CELEX: 51998PC0328
Language: pt
Date: 1998-05-20
Title: Projecto de decisão do Conselho relativa à recondução, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 20.05.1998
                                             COM(1998) 328 final
                                 Projecto de
                        DECISÃO DO CONSELHO
RELATIVA A RECONDUÇÃO, PELA COMISSÃO, DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
DA ENERGIA ATÓMICA, O GOVERNO DO JAPÃO, O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À COOPERAÇÃO NAS ACTIVIDADES DE
PROJECTO DE ENGENHARIA (EDA) COM VISTA AO REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL
MTERNACIONAL (ITER)
                        (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ASSUNTO:      RECONDUÇÃO DO ACORDO ITER EDA
1.   O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), o Governo do
     Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da
     América ("as Partes") relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia
     (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) ("o Acordo
     ITER EDA"), concluído em 21 de Julho de 19921 por um período de seis anos,
     chega ao seu termo em 21 de Julho de 1998.
2.   Tendo em conta os progressos alcançados na concretização dos objectivos do
     Acordo ITER EDA e a fim de fornecer o quadro para a realização conjunta de novas
     actividades, as Partes têm estado a adoptar as medidas necessárias para permitir a
     recondução, por um período de mais três anos, do Acordo ITER EDA.
     A possibilidade dessa recondução é prevista no n° 2 do Artigo 25° do Acordo
     ITER EDA. Para a CEEA, a base jurídica é constituída pelo segundo parágrafo do
     artigo 101° do Tratado que institui a CEEA.
     Convém igualmente notar que a projectada recondução por três anos se inscreve
     na linha do acordo político a que chegou o Conselho em 12 de Fevereiro de 1998
     sobre o 5o programa-quadro Euratom no que diz respeito à acçào-chave
     consagrada à fusão termonuclear controlada.
     Na sua Decisão de 8 de Abril de 1998, o Conselho adoptou directrizes para a
     condução pela Comissão das negociações relativas à recondução por um período
     de três anos do Acordo ITER EDA fazendo referência às condições enunciadas no
     "Projecto de declaração comum de intenções para a recondução do Acordo
     ITER EDA", que especifica as eventuais actividades especificamente ligadas ao
     local ou locais de implantação do ITER e outras actividades técnicas e de
     viabilização a realizar conjuntamente com o objectivo de preparar possíveis
     decisões futuras sobre a construção do ITER.
3.  Os resultados das negociações quadripartidas constam do documento "Declaração
    comum de intenções para a recondução do Acordo ITER EDA", que acompanha a
    Decisão do Conselho em anexo. O conteúdo desta "Declaração" é idêntico ao do
1
    JO L 244, de 26.08.92, p. 14
 ---pagebreak---    "Projecto de declaração" referido nas directrizes de negociação, com excepção das
   seguintes alterações (introduzidas a pedido dos negociadores da CEEA para dar
   cumprimento às directrizes do Conselho) :
         no final do ponto 1) da secção III, foi acrescentada a frase ", bem como
         informações sobre as possíveis repercussões de conceitos mais amplos sobre
         o curso da evolução para a energia de fusão";
         foi invertida a ordem das secções II e III.
4. No que respeita à CEEA:
         o Comité Consultivo do Programa Fusão (CCPF) considerou que, à luz do que
         ficou exposto, a "Declaração" representa a melhor base para que as
         actividades ITER especificamente ligadas ao local ou locais de implantação e
         outras    actividades  técnicas e    de     viabilização possam ser  realizadas
         conjuntamente durante o projectado período de recondução de três anos com o
         objectivo de preparar possíveis decisões futuras sobre a construção do ITER,
         a fim de elaborar a avaliação conjunta para uso de cada uma das Partes,
         referida no ponto 3) da secção II da "Declaração", a Comissão tenciona
         organizar uma avaliação europeia, a cargo de um grupo reduzido de peritos, na
         Primavera de 1999;
         de acordo com o projecto de relatório sobre a concepção final, a análise de
         custos e a análise de segurança submetido à apreciação das Partes em
         Dezembro último, a concepção do ITER respeita as exigências ambientais e de
         segurança aplicáveis à construção e exploração do reactor experimental. A
         Comissão dedicará uma atenção especial a estes aspectos específicos;
         durante o período de recondução de três anos, a parte correspondente à
         participação da CEEA nas actividades conjuntas especificadas na "Declaração"
         é de cerca de 66 milhões de ecus (contribuição da Comunidade), metade dos
         quais se destina a financiar os trabalhos de concepção da Equipa Central
         Comum ("Joint Central Team") - em San Diego, Naka e Garching - e na União,
         ficando a parte restante reservada para a l&D no domínio da tecnologia (e
         outras actividades de viabilização) a realizar na União. Além disso, a
         Comunidade continuará a financiar os custos da unidade comum de trabalho
         ("Joint Work Site") do ITER em Garching a um nível de 2 milhões de ecus/ano.
 ---pagebreak--- 5. Além disso, a pedido da Parte constituída pela CEEA, as negociações quadripartidas
   permitiram explorar a possibilidade de informar os Parlamentos das Partes sobre a
   evolução do ITER graças à criação de um comité parlamentar selectivo constituído
   por membros dos quatro Parlamentos. Em consequência, os representantes das
   Partes no Conselho ITER declararam que se encontram dispostos a examinar a
   possibilidade de criar, no quadro do Acordo ITER EDA, uma instância internacional
   adequada para ter em conta este alargamento do âmbito de interesses associados
   ao ITER.
6. À luz do que ficou exposto, a Comissão propõe que o Conselho adopte, em
   aplicação do segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA, o
   projecto de decisão do Conselho em anexo, que autoriza a Comissão a reconduzir o
   Acordo ITER EDA assinando a "Alteração relativa à recondução do Acordo ITER
   EDA" que acompanha o projecto de decisão do Conselho.
 ---pagebreak---                                   PROJECTO DE
                            DECISÃO DO CONSELHO
                               de
relativa à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o
Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados
Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia
(EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER).
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
Considerando que, em conformidade com as directrizes do Conselho de
8 de Abril de 1998, a Comissão conduziu negociações relativas à recondução do
Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o
Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo
à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor
termonuclear experimental internacional (ITER) ("o Acordo ITER EDA");
Considerando que deve ser aprovada a recondução, pela Comissão, do Acordo
ITER EDA,
DECIDIU O SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                     Artigo único
É aprovada a recondução, pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da
Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à
cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor
termonuclear experimental internacional.
O texto da alteração que reconduz o Acordo ITER EDA acompanha a presente
decisão, juntamente com o texto da declaração comum de intenções para a
recondução do Acordo ITER EDA.
Feito em          , em .. de             de 199.
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO I
            ALTERAÇÃO RELATIVA À RECONDUÇÃO DO ACORDO ITER EDA
ALTERAÇÃO RELATIVA À RECONDUÇÃO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE
EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, O GOVERNO DO JAPÃO, O GOVERNO DA
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
RELATIVO À COOPERAÇÃO NAS ACTIVIDADES DE PROJECTO DE ENGENHARIA COM
VISTA AO REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL INTERNACIONAL
A Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da
Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América ("as Partes"),
TENDO EM CONTA o Acordo entre as Partes relativo à cooperação nas actividades de
projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional
(ITER), concluído em 21 de Julho de 1992 ("o Acordo"), e o Protocolo 2 ao Acordo
concluído em 21 de Março de 1994,
CONSIDERANDO os progressos alcançados e as propostas apresentadas de abordagens
para a continuação da implementação conjunta, sempre no âmbito do Acordo,
DESEJOSOS de continuar a trabalhar conjuntamente no âmbito do Acordo de modo a
permitir futuras decisões quanto à construção e exploração do ITER nos termos do
artigo 1 o do Acordo, e
ACTUANDO em conformidade com o artigo 22° e com o n° 2 do artigo 25° do Acordo,
ACORDARAM em alterar o Acordo DO SEGUINTE MODO:
    No n° 1 do artigo 25°, substituir a expressão "seis anos" pela expressão "nove anos",
 ---pagebreak--- A presente alteração entra em vigor após assinatura pelas Partes.
Pela Comunidade                   Data         pelo Governo              Data
Europeia da Energia Atómica                    do Japão
pelo Governo                     Data          pelo Governo dos          Data
da Federação da Rússia                         Estados Unidos da América
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO II
           DECLARAÇÃO COMUM DE INTENÇÕES PARA A RECONDUÇÃO DO
                                     ACORDO ITER EDA
Âmbito das actividades técnicas conjuntas
 1)   Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação:
             Adaptações conceptuais específicas ao local ou locais de implantação e
             estimativa dos seus custos
             Análise de segurança e assistência técnica à preparação de pedidos de
             licenças
 2)    Concepção, incluindo opções de âmbito mais vasto e respectivas estimativas de
       custos, ensaio de protótipos e l&D, incluindo estudos no domínio da física
 3)    Preparação da documentação para futuros contratos de aquisições incorporando os
       resultados das actividades enumeradas em 1) e 2).
 Outras actividades de viabilização
 As Partes devem também:
 1)    elaborar propostas e todas as informações de apoio necessárias para a completa
       realização do ITER, incluindo um projecto de acordo para a construção e operação e
       os correspondentes projectos de acordos de implementação execução, bem como
       informações sobre o possível impacto de conceitos mais amplos no curso do
       desenvolvimento rumo à energia de fusão;
 2)    adaptar as estruturas e modalidades de funcionamento da equipa central conjunta ou
       das equipas nacionais a fim de permitir um lançamento eficiente da futura
       construção, se e quando esta for decidida;
 3)    ao aproximar do fim do segundo ano, rever conjuntamente as actividades técnicas
       conjuntas enumeradas no ponto I. anterior, por exemplo a preparação da obtenção
       de licenças, as estimativas de custos, a evolução do contexto organizativo, a
       preparação da construção e as várias situações nacionais, de modo a elaborar, com
       base nesse exame, uma avaliação conjunta para utilização por cada uma das Partes.
. Apoio das Partes às actividades conjuntas
  1)   Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação
       Cada uma das Partes terá interesse e participação activa nos trabalhos relativos às
       características de locais fornecidas. Por esta razão, o trabalho deve ser executado
 ---pagebreak---    em conjunto e consequentemente gerido sob a responsabilidade do Director do ITER
   no âmbito das actividades EDA, excepto no que se refere à preparação, por falantes
   nacionais, dos documentos necessários na língua e na forma adoptada na Parte ou
   país anfitrião.
   As Partes interessadas devem:
         fornecer até à data da 14a reunião do Conselho ITER (IC-14, Julho de 1998)
         características de locais conformes com o documento relativo aos requisitos do
         local de implantação e pressupostos para o projecto de construção do mesmo;
         permitir que se estabeleça em tempo oportuno o diálogo com as autoridades
         reguladoras a fim de preparar os pedidos de licença de construção e
         exploração do ITER.
   O Director e os chefes das equipas nacionais competentes na matéria darão início às
   consultas informais para que, à luz das características de locais fornecidas pelas
   Partes interessadas, as tarefas enumeradas no ponto 1.1) anterior possam ser
   incluídas no programa de trabalho a apresentar             no IC-14     no quadro     da
   correspondente reunião do Comité Consultivo de Gestão.
   As adaptações conceptuais serão introduzidas dando o devido relevo ao controlo dos
   custos previstos do projecto.
2) Apoio de carácter geral
   As Partes devem:
         manter a equipa central conjunta e executar as tarefas que lhe são confiadas;
         dar uma contribuição voluntária em várias áreas, incluindo a consolidação da
         base científica para as actividades referidas no ponto I.2) anterior, aproveitando
         por exemplo os acordos voluntários existentes;
         continuar a fornecer locais de trabalho conjunto e a apoiar o aumento da
         interconexão.
3) Recursos previstos
   Os recursos considerados necessários para o âmbito do trabalho previsto, indicado
   no ponto I. anterior (em complemento aos já autorizados por Acordos específicos)
   nas propostas do Director, apoiadas pelo Conselho ITER (Acta das decisões do
   IC-12 ,6.1.1, Apêndice 9), são os seguintes:
         Pessoal da equipa central conjunta                  aprox. 396 ppa
         Trabalhos conceptuais das equipas nacionais         aprox. 370 ppa
         Apoio CAD                                           1 por cada 4 projectistas
         Fundo comum                                         aprox. $2,5 M/ano
         l&D tecnológico                                     aprox. 175 klUA (unidades
                                                             de conta ITER)
                                                                                         10
 ---pagebreak---                  Cada uma das Partes dará o seu melhor esforço para facultar a sua parte dos
                 recursos (artigos 12° e 14° do Acordo) em cumprimento da sua obrigação
                 decorrente do n° 1 do artigo 17° do Acordo.
IV. Acordos em vigor
   1)     A presente declaração de intenções é válida durante o período de duração da
          recondução, a par das anteriores declarações de intenções adoptadas no momento
          da assinatura do Acordo e do Protocolo 2, salvo decisão contrária estabelecida por
          escrito entre as Partes.
*[ 2)     Permanecem em vigor os actuais Acordos com outros países em conformidade com
          o artigo 19° do Acordo.]
   3)     A Al EA continuará a facilitar a cooperação e a prestar assistência em conformidade
          com o artigo 20° do Acordo.
V. Declaração final
   As Partes realizarão as actividades conjuntas com a intenção geral de tomar possível
   iniciar de modo eficiente a possível construção futura do ITER, e reconhecem a
   importância que assume, neste contexto, a continuação dos trabalhos preparatórios em
   todos os domínios pertinentes.
          Aguarda confirmação.
                                                                                           11
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 328 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            12 15 11 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-338-PT-C
                                                            ISBN 92-78-36466-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                         1 l