CELEX: 31994D0456
Language: pt
Date: 1994-06-17 00:00:00
Title: 94/456/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

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31994D0456

94/456/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  

Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0099 

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Junho de 1994respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de  cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(94/456/CE)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à  pesca ao largo da costa guineense (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do  segundo parágrafo do artigo 15º do citado acordo, no sentido de determinar as alterações ou  complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de  Fevereiro de 1994; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades  de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é  indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas  partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do  protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do protocolo em vigor; Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sob reserva de uma  decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de  cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné  respeitante à pesca ao largo da costa guineense. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo à presente  decisão. Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. MIKROUTSIKOS (1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p.  1.