CELEX: 52012PC0268
Language: pt
Date: 2012-06-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

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		52012PC0268
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos /* COM/2012/0268 final - 2012/0140 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.            CONTEXTO POLÍTICO E
JURÍDICO
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a
República da Moldávia de facilitação de vistos[1]
está em vigor desde 1 de janeiro de 2008.
O artigo 12.º do Acordo de facilitação de
vistos cria um Comité Misto encarregado, nomeadamente, de acompanhar a
aplicação do Acordo, bem como de propor alterações e aditamentos ao mesmo. Na
sua quinta reunião, realizada em 27 de maio de 2010, o Comité Misto apresentou
uma série de sugestões de alterações e aditamentos ao Acordo.
Com base nessas sugestões, a Comissão
apresentou, em 29 de outubro de 2010, uma recomendação ao Conselho com vista a
autorizá-la a iniciar negociações com a República da Moldávia sobre um Acordo
que altera o Acordo de facilitação de vistos. 
Na sequência da autorização dada pelo Conselho
em 11 de abril de 2011, as negociações com a República da Moldávia sobre um
Acordo que altera o Acordo de facilitação de vistos foram iniciadas em 13 de
maio de 2011, em Bruxelas. Foram organizadas três outras rondas de negociações,
em 29 de agosto de 2011, em Chisinau, e em 16 de novembro e 14 de dezembro de
2011, em Bruxelas. 
O projeto de Acordo de alteração prevê,
nomeadamente, a isenção da obrigação de visto para os cidadãos moldavos
titulares de passaportes de serviço biométricos. Os
negociadores exprimiram o seu entendimento comum de que esta isenção da
obrigação de visto será utilizada de boa-fé. Tendo
em conta a importância desta questão para a União Europeia, em 28 de fevereiro
de 2012 foi enviada uma carta, em nome da União Europeia, à República da
Moldávia confirmando que a União Europeia pode invocar uma suspensão parcial do
Acordo alterado, nomeadamente da disposição que prevê a isenção de visto para
os titulares de passaportes de serviço biométricos, em conformidade com a
cláusula de suspensão do Acordo alterado, se tal isenção da obrigação de visto
for utilizada de forma abusiva pela República da Moldávia ou resulte numa
ameaça para a segurança pública. A carta (sem
anexo) acompanha a presente exposição de motivos. Esta
abordagem foi aprovada pelos Estados‑Membros no Grupo dos Vistos, em 10
de janeiro de 2012. A República da Moldávia
exprimiu o seu acordo relativamente a esta abordagem numa mensagem de correio
eletrónico de 13 de fevereiro de 2012.
O texto final do Acordo de alteração foi
rubricado em 22 de março de 2012 pelos negociadores principais.
Os Estados-Membros foram informados e
consultados regularmente, no âmbito dos grupos de trabalho competentes do
Conselho em todas as fases das negociações.
No que diz respeito à União, a base jurídica
do Acordo de alteração é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, conjugado
com o artigo 218.º do TFUE.
A Comissão assinou o Acordo de alteração em
... Nos termos do disposto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, o
Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do Acordo de alteração em …
II.          RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES
A Comissão considera que foram atingidos os
objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o
projeto de Acordo de alteração pode ser aceite pela União.
O conteúdo final do Acordo pode ser resumido
da seguinte forma:
-           simplificação
dos requisitos relativos aos documentos a apresentar para justificar a
finalidade da viagem para as seguintes categorias de requerentes:
a)         condutores
que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
passageiros e os jornalistas: os requisitos foram revistos.
b)         membros
da equipa técnica que acompanha os jornalistas, familiares próximos dos
cidadãos da UE que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais
e os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE:
foram introduzidos requisitos;
-           clarificação das disposições
relativas ao período de validade dos vistos de entradas múltiplas para as
seguintes categorias de requerentes:
a)         as categorias indicadas no artigo
5.º, n.º 1, do Acordo de facilitação de vistos, bem como os cônjuges, filhos e
pais em visita a cidadãos da União Europeia que residam no território do
Estado-Membro de que são nacionais, e os membros da equipa técnica que
acompanha os jornalistas a título profissional: 
em princípio, devem ser emitidos vistos de
entradas múltiplas válidos por cinco anos. Só são emitidos vistos de entradas
múltiplas com um período de validade mais curto se a data de validade do
documento de viagem assim o determinar, ou se a necessidade ou intenção de
viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período
mais curto;
(b)        as categorias indicadas no artigo
5.º, n.º 2, do Acordo de facilitação de vistos, bem como os participantes em
programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE: 
em princípio, devem ser emitidos vistos de
entradas múltiplas válidos por um ano. Só devem ser emitidos vistos de entradas
múltiplas com um período de validade mais curto se a data de validade do
documento de viagem assim o determinar, ou se a necessidade ou intenção de
viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período
mais curto;
-           isenção total do pagamento da taxa
de visto para as seguintes categorias adicionais de requerentes: familiares
próximos dos cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado‑Membro
de que são nacionais, membros da equipa técnica que acompanha os jornalistas a
título profissional, jovens com 25 anos no máximo que participem em seminários,
conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por
organizações sem fins lucrativos, representantes de organizações da sociedade
civil que viajem para efeitos de formação, seminários e conferências, e
participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE;
-           possibilidade de um prestador de
serviços externo com o qual um Estado-Membro coopere para efeitos da emissão de
vistos, cobrar uma taxa até 30 EUR por este serviço, mantendo simultaneamente a
possibilidade de todos os requerentes apresentarem os seus pedidos diretamente
num consulado; expressamente a pedido da República da Moldávia, é anexada ao
Acordo de alteração uma declaração da União Europeia relativa ao compromisso
desta última de só externalizar a receção dos pedidos de visto em último
recurso;
-           possibilidade de dispensar o
requerente de comparecer pessoalmente para a apresentação de um pedido;
-           isenção da obrigação de visto para
as estadas de curta duração concedida aos nacionais da República da Moldávia
titulares de passaportes de serviço biométricos. O Acordo de alteração precisa
que esta disposição não afeta a aplicabilidade das disposições de acordos
bilaterais existentes entre determinados Estados-Membros e a República da
Moldávia sobre a isenção da obrigação de visto concedida aos titulares de
passaportes de serviço não biométricos para estadas de curta duração;
-           é anexada ao Acordo de alteração
uma declaração conjunta sobre a cooperação em matéria de documentos de viagem e
o intercâmbio regular de informações em matéria de segurança dos documentos;
-           em resposta a um pedido específico
formulado pela República da Moldávia, é anexada ao Acordo de alteração uma
declaração da União Europeia sobre os documentos a apresentar juntamente com um
pedido de visto de curta duração;
-           em resposta a um pedido específico
formulado pela República da Moldávia, é anexada ao Acordo de alteração uma
declaração da União Europeia sobre as medidas de facilitação da emissão de
vistos para familiares não abrangidos pelas disposições juridicamente
vinculativas do Acordo;
-           as situações específicas da
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido estão contempladas no preâmbulo;
-           a associação da Suíça e do
Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen é contemplada numa declaração conjunta anexa ao Acordo de alteração.
III.         CONCLUSÕES
Tendo em conta os resultados acima referidos,
a Comissão propõe ao Conselho que
-           aprove, após ter recebido a
aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a União Europeia e a
República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos.
2012/0140 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo entre a União
Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade
Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a
aprovação do Parlamento Europeu[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
2012/XXX do Conselho, de [...][3],
o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo
entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da
emissão de vistos foi assinado pela Comissão em [ ], sob reserva da sua
conclusão em data ulterior. 
(2)       É conveniente concluir o
Acordo.
(3)       Em conformidade com o
Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia,
bem como com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em
relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando
que as disposições do Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda. 
(4)       Em conformidade com o
Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e
ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as
disposições do Acordo não se aplicam à Dinamarca,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É concluído o
Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo
entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da
emissão de vistos. 
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do
Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia,
à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo, a fim de exprimir o
consentimento União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A data de entrada em vigor do Acordo é
publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
ACORDO
entre a União Europeia e a República da
Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
A UNIÃO EUROPEIA,
por um lado, e 
A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
por outro, 
a seguir designadas «Partes»,
TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade
Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos,
que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008,
DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre
as pessoas,
RECONHECENDO a importância da introdução de um
regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da República da
Moldávia em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma
mobilidade bem gerida e segura,
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição
do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e
justiça, bem como o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no
âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do
presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda, 
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição
da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente
Acordo não se aplicam à Dinamarca,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a
República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir
designado «Acordo», deve ser alterado nos termos do presente artigo:
[Título do Acordo]
(1)                   
No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo
termo «União».
[Artigo 3.º do Acordo
Definições]
(2)                   
No artigo 3. °, alínea e), o termo «comunitária» é
substituído pela expressão «da União».
[Artigo 4.º do Acordo
Documentos justificativos da finalidade
da viagem]
(3)                   
O artigo 4.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:
a)         A alínea d) passa a ter a seguinte
redação:
«d) Para os condutores que efetuam serviços de
transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos
Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia: 
— um pedido por escrito da associação nacional
de transportadores da República da Moldávia que efetuam serviços de transporte
rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a
frequência das viagens;»
b)         A alínea f) passa a ter a
seguinte redação:
«f) Para os jornalistas e a equipa técnica que
os acompanha a título profissional:
— um certificado ou outro documento emitido
por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo
de que o interessado é um jornalista profissional e que indique que a viagem
tem por finalidade realizar trabalho jornalístico ou comprove que a pessoa é
membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;»
c)         A alínea k) passa a ter a seguinte
redação:
«k) Para os familiares próximos - cônjuges,
filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em
visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território
dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território
do Estado-Membro de que são nacionais: 
— um pedido redigido pela pessoa anfitriã;»
d)         É inserida a seguinte alínea p):
«p) Para os participantes em programas
oficiais de cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do
Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP): 
— um pedido redigido pela organização
anfitriã.»
[Artigo 5.º do Acordo
Emissão de vistos de entradas múltiplas]
(4)                   
No artigo 5.º, os n.os 1 a 3 passam a
ter a seguinte redação:
«1. As missões diplomáticas e postos
consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas
válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas: 
a) Membros dos governos e dos parlamentos
nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que, no
exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força
do presente Acordo;
b) Membros permanentes das delegações oficiais
que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia,
participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de
intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos
Estados-Membros por organizações intergovernamentais; 
c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos
adotados) com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo
tutores) em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente
no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam
no território do Estado-Membro de que são nacionais;
d) Empresários e representantes de
organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros; 
e) Jornalistas e equipa técnica que os
acompanha a título profissional.
Em derrogação ao disposto na primeira frase,
sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade
se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas
múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se:
- no caso das pessoas referidas na alínea a),
a duração do seu mandato,
- no caso das pessoas referidas na alínea b),
o período de validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação
oficial,
- no caso das pessoas referidas na alínea c),
o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República da
Moldávia que residem legalmente na União Europeia,
- no caso das pessoas referidas na alínea d),
o período de validade do estatuto de representante de uma organização
empresarial ou do seu contrato de trabalho,
- no caso das pessoas referidas na alínea e),
o período de validade do seu contrato de trabalho
for inferior a cinco anos.
2. As missões diplomáticas e postos consulares
dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um
ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido
pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em
matéria de entrada e permanência no Estado visitado:
a) Membros das delegações oficiais que, na
sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem
regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio,
bem como em eventos realizados no território de um dos Estados‑Membros
por organizações intergovernamentais; 
b) Representantes de organizações da sociedade
civil que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de
formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de
intercâmbio; 
c) Profissionais que participam em exposições,
conferências, simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos
semelhantes, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros; 
d) Condutores que efetuam serviços de
transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos
Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia; 
e) Pessoal de carruagem, de carruagens
frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no
território dos Estados-Membros;
f) Participantes em atividades científicas,
culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou
outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados‑Membros; 
g) Estudantes, incluindo de cursos de
pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação,
nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio; 
h) Participantes em eventos desportivos
internacionais e seus acompanhantes a título profissional; 
i) Participantes em programas de intercâmbio
oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades;
j) Participantes em programas oficiais de
cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do Instrumento
Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).
Em derrogação ao disposto na primeira frase,
sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade
se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de
entradas múltiplas deve corresponder a esse período.
3. As missões diplomáticas e postos consulares
dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre um
mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no
n.º 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas
múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e
residência do Estado visitado, a menos que a necessidade ou a intenção de
viajar com frequência ou regularidade se limite manifestamente a um período
mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve
corresponder a esse período.»
[Artigo 6.º do Acordo
Emolumentos a cobrar pelo tratamento do
pedido de visto]
(5)                   
O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
(a)        O n.º 2 é alterado do seguinte
modo:
(i)         O início da primeira frase passa a
ter a seguinte redação:
«4. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, estão
dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido
de visto as seguintes categorias de pessoas:»
(ii)        Na alínea a) é aditado o seguinte
texto:
«ou cidadãos da União Europeia que residam no
território do Estado-Membro de que são nacionais»
(iii)       Na alínea j) é inserido o seguinte
texto:
«e equipa técnica que os acompanha a título
profissional»
(iv)       São inseridas as seguintes alíneas
p) a r):
«p) Participantes, até 25 anos de idade, em
seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos
organizados por organizações sem fins lucrativos; 
q) Representantes de organizações da sociedade
civil, que viajam para efeitos de formação, seminários, conferências, incluindo
no âmbito de programas de intercâmbio;
r) Participantes em programas oficiais de
cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do Instrumento
Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).»
(v)        É inserida a seguinte frase:
«A primeira frase é igualmente aplicável
sempre que a finalidade da viagem seja o trânsito.»
(c)        É inserido o seguinte número:
«4. Se um Estado-Membro cooperar com um
prestador de serviços externo para efeitos da emissão de vistos, esse prestador
pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser proporcional aos custos
decorrentes da execução das suas tarefas e não pode exceder 30 EUR. Os
Estados-Membros devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem
os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. O prestador de serviços
externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos
e no pleno respeito da legislação moldava.»
[Artigo 6.º-A
Apresentação de um pedido na ausência do
requerente]
(6)                   
É inserido o seguinte artigo 6.º-A: 
«Artigo 6.º-A
Apresentação de um pedido sem a presença
do requerente
Os consulados dos Estados-Membros podem
dispensar o requerente da obrigação de se apresentar pessoalmente, caso seja
conhecido pela sua integridade e idoneidade, a menos que a sua presença seja
necessária para a recolha de identificadores biométricos.»
[Artigo 8.º do Acordo
Partida em caso de documentos perdidos ou
roubados]
(7)                   
O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
Partida em caso de documentos perdidos ou
roubados
Os cidadãos da União Europeia e da República
da Moldávia que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos
sejam roubados quando se encontrarem no território da República da Moldávia ou
dos Estados-Membros, podem sair do território da República da Moldávia ou dos
Estados-Membros com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a
atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares
dos Estados-Membros ou da República da Moldávia, sem necessidade de qualquer
outro visto ou autorização.»
[Artigo 10.º do Acordo
Passaportes diplomáticos]
(8)                   
O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
(a)        O título é substituído pelo
seguinte:
            «Passaportes diplomáticos e de
serviço»
(b)        O n.º 2 passa a n.º 3 e passa a ter
a seguinte redação:
«3. As pessoas mencionadas nos n.os
1 e 2 podem permanecer no território dos Estados‑Membros por um período
máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.»
(c)        É inserido o novo n.º 2
seguinte:
«2. Os cidadãos da República da Moldávia,
titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar, sair e
transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.»
[Artigo 12.º
Comité Misto de gestão do presente
Acordo]
(9)                   
No artigo 12.º, n.º 1, o termo «Comunidade» é
substituído pela expressão «União Europeia».
[Artigo 13.º do Acordo
Articulação do Acordo com acordos bilaterais
entre os Estados-Membros e a República da Moldávia]
(10)               
O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
(a)        O parágrafo único passa a ser o
n.º 1;
(b) É inserido o seguinte número:
«2. As disposições de acordos ou convénios
bilaterais concluídos entre Estados-Membros e a República da Moldávia antes da
entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto
para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser
aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da
República da Moldávia de denunciar ou suspender a aplicação desses acordos ou
convénios bilaterais.»
[artigo 14.º
Cláusula de reciprocidade]
(11)               
No artigo 14.°, é inserida a primeira frase
seguinte:
«A República da Moldávia só pode reintroduzir
a obrigação de visto para os cidadãos ou para certas categorias de cidadãos de
todos os Estados-Membros da União Europeia e não para os cidadãos ou para
determinadas categorias de cidadãos de determinados Estados-Membros.»
Artigo 2.º
O presente Acordo deve ser ratificado ou
aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos
e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última
Parte tiver notificado à outra o cumprimento dos procedimentos acima referidos.
Feito em XXX, em XXX do mês de , do ano de
2012 em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé
todos os textos. 
Pela União Europeia 
Pela República da Moldávia
DECLARAÇÃO
CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM
As Partes acordam que, ao acompanhar a
aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.º do
Acordo deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos
de viagem sobre o funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam
em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas
para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspectos
técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as
medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos.
DECLARAÇÃO
DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE
VISTO DE CURTA DURAÇÃO
A União Europeia estabelecerá uma lista
harmonizada de documentos comprovativos, em conformidade com o artigo 48.º, n.º
1, alínea a), do Código de Vistos, a fim de garantir que aos requerentes da
República da Moldávia sejam exigidos, em princípio, os mesmos documentos
comprovativos. A União Europeia informará a República da Moldávia, no âmbito do
Comité, quando essa lista tiver sido estabelecida. A União Europeia deve
igualmente informar os cidadãos da República da Moldávia, em conformidade com o
artigo 47.º, n.º 1, alínea a), do Código de Vistos.
DECLARAÇÃO
DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS EXTERNOS
A União Europeia compromete-se a só
externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso, quando
circunstâncias especiais ou motivos relacionados com a situação no local o
justifiquem, designadamente quando o elevado número de requerentes não permitir
organizar a recolha de pedidos e de dados em tempo útil e em condições
adequadas, quando não for possível garantir uma cobertura territorial
suficiente do país terceiro em causa de qualquer outra forma e quando outras
formas de cooperação não se revelem adaptadas ao Estado‑Membro em causa.
DECLARAÇÃO
DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS
FAMILIARES
A União Europeia toma nota da sugestão da
República da Moldávia no sentido de alargar a definição da noção de familiares
que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da
importância que a República da Moldávia atribui à simplificação da circulação
desta categoria de pessoas.
A fim de facilitar a mobilidade de um número
alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs, irmãos e
respetivos filhos) com cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente
no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam
no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida
os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizarem plenamente as
possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos
para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos
comprovativos solicitados aos requerentes, isentando-os dos emolumentos
cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de
entradas múltiplas.
DECLARAÇÃO
CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
As Partes tomam nota das relações estreitas
existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro,
nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação
destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen.
Nestas condições, é conveniente que as
autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da República da Moldávia concluam, sem
demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta
duração nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo alterado.
[1]               Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, JO L 334 de 19.12.2007, p.
169.
[2]               JO C […], […], p. […].
[3]               JO C […], […], p. […].