CELEX: 62016CN0194
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo C-194/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 7 de abril de 2016 — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/35
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 7 de abril de 2016 — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB
      (Processo C-194/16)
      (2016/C 211/45)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan
      
         Recorrida: Svensk Handel AB
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular, cujos direitos foram alegadamente violados pela publicação na Internet de dados incorretos a seu respeito e pela não supressão dos comentários a seu respeito, pode intentar ações destinadas a obter a retificação dos dados incorretos e a supressão dos comentários que violam os seus direitos nos tribunais de qualquer um dos Estados-Membros em cujo território a informação publicada na Internet seja ou tenha sido acessível, pelo prejuízo ocorrido nesse Estado-Membro?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, cujos direitos foram alegadamente violados pela publicação na Internet de dados incorretos a seu respeito e pela não supressão dos comentários a seu respeito, pode, quanto à totalidade do prejuízo sofrido, fazer valer os seus pedidos de retificação dos dados, de imposição da supressão dos comentários e de reparação do prejuízo patrimonial sofrido como consequência da publicação na Internet de dados incorretos nos tribunais do Estado onde se encontra o centro dos seus interesses?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              o centro dos interesses de uma pessoa coletiva e, por conseguinte, o lugar em que ocorreu o prejuízo que lhe foi causado, é entendido como o Estado-Membro em que tem a sua sede; ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              para determinar o centro de interesses de uma pessoa coletiva e, por conseguinte, o lugar em que ocorreu o prejuízo que lhe foi causado, devem ser tidas em conta todas as circunstâncias como, por exemplo, a sede e o lugar de atividade, o domicílio dos seus clientes e a forma de operar?
                           
                        
            
         (1)  JO L 351, p. 1.