CELEX: 62011CN0402
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Processo C-402/11 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 por Jager & Polacek GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-488/09, Jager e Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/2
            
         Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 por Jager & Polacek GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-488/09, Jager e Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-402/11 P)
   2012/C 6/02
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jager & Polacek GmbH (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 (processo T-488/09);
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente na primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O princípio do direito a uma tutela jurisdicional efectiva exige que a comunicação controvertida do Instituto de Harmonização do Mercado Interno que declarou admissível a oposição da recorrente seja considerada uma decisão e seja dada continuidade ao procedimento de oposição. A decisão em sentido contrário do Tribunal Geral padece de um erro de direito e baseia-se em acórdãos do Tribunal de Justiça não aplicáveis ao processo em apreço.
   Além disso, o Tribunal Geral incorreu num erro ao declarar que uma comunicação não pode constituir uma decisão. Na realidade, uma decisão também pode constar de uma comunicação.
   Por último, o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a razão pela qual o registo internacional da marca objecto do litígio não é relevante no processo em apreço.