CELEX: 52015PC0582
Language: pt
Date: 2015-11-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.11.2015
            COM(2015) 582 final
            2015/0265(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A República da Coreia é um país com capacidade a nível das tecnologias e das aplicações espaciais. É um utilizador ativo dos serviços de navegação por satélite em vários setores, incluindo os transportes, a gestão de frotas, a ciência e a geodesia.
            
            
               A Comissão Europeia, com base na autorização do Conselho de 18 de julho de 2005, negociou um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (em seguida designado por «Acordo»). O Acordo foi assinado em 9 de setembro de 2006, em conformidade com a decisão do Conselho de autorizar a assinatura, de 1 de setembro de 2006.
            
            
               Os Estados-Membros signatários da União Europeia e a República da Coreia concluíram os respetivos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão propõe ao Conselho uma decisão relativa à celebração do Acordo, em nome da União Europeia, após a aprovação do Parlamento Europeu.
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos relativos às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e da República da Croácia, respetivamente, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a República da Bulgária e a Roménia e a República da Croácia devem aderir ao Acordo através da celebração de um protocolo.
            
            
               2015/0265 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  1
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão 2006/700/CE do Conselho
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               , de 1 de setembro de 2006, o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, foi assinado em 9 de setembro de 2006, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
            
               (2)O Acordo visa estimular, propiciar e reforçar a cooperação entre as Partes, no âmbito de um sistema mundial de navegação por satélite para utilização civil.  
            
            
               (3)O acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, é aprovado em nome da União Europeia. 
            
            
               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para enviar, em nome da União Europeia, a notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia para lhe ficar vinculada, nos seguintes termos:
            
            
               «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, exercendo, desde aquela data, todos os direitos e assumindo todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia”».
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia
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               .
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Aprovação dada em […201.].
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 288 de 19.10.2006, p. 30.
               
               
                  
                     (3)
                  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.