CELEX: 62021TN0611
Language: pt
Date: 2021-09-23 00:00:00
Title: Processo T-611/21: Recurso interposto em 23 de setembro de 2021 — ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO — ESSAtech (Comandos à distância [sem fios] (acessórios para -))

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/34
            
         
      Recurso interposto em 23 de setembro de 2021 — ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO — ESSAtech (Comandos à distância [sem fios] (acessórios para -))
      (Processo T-611/21)
      (2021/C 502/51)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. (Sosnowiec, Polónia) (representante: M. Oleksyn, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ESSAtech (Přistoupim, República Checa)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário Comandos à distância [sem fios] (acessórios para -) — Desenho ou modelo comunitário n.o 4 539 302-0001
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de julho de 2021 no processo R 1070/2020-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas por eles efetuadas e condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as efetuadas no processo no EUIPO.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, e violação da regra de direito estabelecida no processo DOCERAM, C-395/16 (1), bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (princípio da boa administração);
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 63.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 63.o, n.o 2, do referido regulamento, e violação da regra de direito estabelecida no processo C-395/16, bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (princípio da boa administração).
               
            
         (1)  Acórdão de 8 de março de 2018, DOCERAM GmbH/CeramTec GmbH (C-395/16, EU:C:2018:172).