CELEX: 32002R1251
Language: pt
Date: 2002-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1251/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.° 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

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32002R1251

Regulamento (CE) n.° 1251/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.° 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1251/2002 da Comissãode 11 de Julho de 2002que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão(3) prevê o envio à Comissão, pelo órgão de ligação, de todas as fichas de exploração, nos nove meses subsequentes ao termo do exercício contabilístico a que digam respeito, constituindo o envio atempado uma condição para o pagamento da remuneração fixa referida no artigo 5.o do mesmo regulamento.(2) As recentes alterações do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1837/2001(5), que altera o Regulamento n.o 118/66/CEE da Comissão(6) relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas, bem como a ocorrência de várias doenças veterinárias em diversos Estados-Membros, tornaram muito difícil a observância, pelos órgãos de ligação, do prazo estabelecido, relativamente aos exercícios contabilísticos de 2000 e 2001. Atendendo a estas circunstâncias, é conveniente prever uma prorrogação do período de envio à Comissão dos dados referentes a esses exercícios contabilísticos.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, o período de envio das fichas de exploração será de 22 meses relativamente aos exercícios contabilísticos de 2000 e 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.(2) JO L 174 de 2.7.1997, p. 7.(3) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.(4) JO L 263 de 17.10.1977, p. 1.(5) JO L 255 de 24.9.2001, p. 1.(6) JO 148 de 10.8.1966, p. 2701/66.