CELEX: 52010PC0181
Language: pt
Date: 2010-04-26
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consulta com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE

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52010PC0181

 Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consulta com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2010/0181 final - NLE 2010/0096 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 26.4.2010COM(2010)181 final2010/0096 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do processo de consulta com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sequência da tomada do poder pela força ocorrida em Madagáscar em 17 de Março de 2009, Andry Rajoelina foi proclamado Presidente da Alta Autoridade de Transição.Considerando que esta tomada do poder pela força constitui uma violação flagrante dos elementos essenciais previstos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado «Acordo de Cotonu», o Conselho e a Comissão enviaram, em 9 de Junho de 2009, uma carta à Alta Autoridade de Transição malgaxe convidando-a a realizar consultas em conformidade com o artigo 96.º deste Acordo.Durante a reunião de abertura destas consultas, realizada em Bruxelas em 6 de Julho de 2009, a União Europeia não considerou satisfatórias as propostas apresentadas pela parte malgaxe.Num espírito de abertura ao diálogo e com pleno conhecimento do carácter complexo da situação política malgaxe, a União Europeia propôs que as consultas permanecessem em aberto para incentivar a Alta Autoridade de Transição a prosseguir as suas negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação composta pela União Africana (UA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e as Nações Unidas, a fim de chegar a um acordo consensual que permita o regresso à ordem constitucional.No âmbito do mandato desta equipa conjunta de mediação para Madagáscar, e nomeadamente após a nomeação do Presidente Chissano na Cimeira da SADC em Junho de 2009, os quatro líderes dos movimentos políticos assinaram em Maputo, em 9 de Agosto de 2009, «o Acordo político de Maputo» e a «Carta da transição», bem como outros acordos, que prevêem, nomeadamente, a criação das instituições que deverão gerir o processo de transição e organizar nos próximos quinze meses eleições presidenciais e legislativas. Estes acordos, que deviam ser aplicados nos 30 dias seguintes, mediante a nomeação consensual das pessoas que deveriam ocupar os postos-chave das instituições de transição, foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe» que foi assinado pelos quatro líderes dos movimentos políticos, em 6 de Novembro de 2009, em Addis Abeba.Não obstante os incansáveis esforços desenvolvidos, ao longo dos últimos meses, pela equipa conjunta de mediação, com o apoio da Comunidade internacional e a última iniciativa ad hoc do Presidente da Comissão da UA, os movimentos políticos não chegaram a acordo sobre a aplicação do processo de transição por eles acordado em Maputo e em Addis Abeba. Em contrapartida, Andry Rajoelina lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em Maio de 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Addis Abeba.A União Europeia considera que não pode acompanhar este plano unilateral de transição que, além disso, não contribui para encontrar uma solução duradoura para a crise actual, que permita o regresso de Madagáscar à ordem constitucional.Nesta base, propõe-se:-  o encerramento das consultas com a Alta Autoridade de Transição malgaxe, em conformidade com os artigos 9.º e 96.º do Acordo de Cotonu, e comunicar às autoridades malgaxes uma série de medidas apropriadas relativas à ajuda comunitária à cooperação com Madagáscar. Estas medidas não prejudicarão as acções que possam ser realizadas para facilitar o regresso à legalidade constitucional, nem as acções humanitárias ou de assistência directa à população e respeitarão a segurança jurídica dos contratos de execução relativos às acções já em curso.-  no caso de surgirem perspectivas de um desfecho positivo, que implique um acordo consensual e inclusivo entre todas as partes malgaxes sobre um processo de transição, a União Europeia reserva-se o direito de adoptar medidas de acompanhamento deste processo.2010/0096 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do processo de consulta com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 2,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[1] e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[2], a seguir designado «Acordo de Cotonu », nomeadamente o artigo 96.°,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Cotonu[3], nomeadamente o artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, referidos no seu artigo 9.º, foram violados.2.  Em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu, em 6 de Julho de 2009 foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, na presença dos representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, durante as quais os representantes da Alta Autoridade de Transição no poder não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.3.  A União Europeia propôs que as consultas permanecessem em aberto a fim de incentivar a Alta Autoridade de Transição malgaxe a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação, a fim de chegar a um acordo consensual.4.  Sob a égide da equipa conjunta de mediadores, dirigida pelo Presidente Chissano, os quatro movimentos políticos malgaxes assinaram, em 9 de Agosto de 2009 em Maputo, acordos que prevêem, nomeadamente, a criação de instituições de transição responsáveis pela gestão do processo de transição e a organização de eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado em Addis Abeba em 6 de Novembro de 2009.5.  Desde então, os quatro movimentos políticos não chegaram a nenhum compromisso para a aplicação efectiva destes acordos. Em contrapartida, a Alta Autoridade de Transição no poder lançou um processo unilateral de transição, que incluiu a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em Maio de 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Addis Abeba.6.  É conveniente, por conseguinte, decidir encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu e adoptar as medidas apropriadas,DECIDE:Artigo 1.ºSão encerradas as consultas iniciadas com a República de Madagáscar em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu.Artigo 2.ºAs medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas referidas no artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonou.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A presente decisão é aplicável por um período de 12 meses e será reexaminada regularmente.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de cartaSenhor Presidente da Alta Autoridade de Transição,A União Europeia atribui grande importância aos elementos essenciais enumerados no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado «Acordo de Cotonu», relativos ao respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito, que presidem à parceria ACP-CE.Neste espírito, na sequência da tomada do poder pela força ocorrida em Madagáscar em 17 de Março de 2009, a União Europeia reagiu imediatamente, tendo considerado que esta tomada do poder constituía uma violação flagrante dos elementos essenciais consagrados no artigo 9.º do Acordo de Cotonu.Em conformidade com o artigo 96.º deste Acordo, deu início a um diálogo político com as forças no poder que conduziu à abertura de consultas a fim de examinar a situação e as possíveis soluções para assegurar um rápido regresso à ordem constitucional. Durante a reunião de abertura destas consultas, que se realizou em Bruxelas em 6 de Julho de 2009, a União Europeia não considerou satisfatórias as propostas apresentadas pela parte malgaxe.Num espírito de abertura ao diálogo e com pleno conhecimento do carácter complexo da situação política malgaxe, a União Europeia propôs que as consultas permanecessem em aberto para incentivar a Alta Autoridade de Transição a prosseguir as negociações com os movimentos políticos malgaxes, sob a égide da equipa conjunta de mediação composta pela União Africana (UA), a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e as Nações Unidas, a fim de chegar a um acordo consensual que permita o regresso à ordem constitucional.No âmbito do mandato desta equipa conjunta de mediação para Madagáscar, e nomeadamente após a nomeação do Presidente Chissano na Cimeira da SADC em Junho de 2009, os quatro líderes dos movimentos políticos assinaram em Maputo, em 9 de Agosto de 2009, «o Acordo político de Maputo» e a «Carta da transição», bem como outros acordos, que prevêem, nomeadamente, a criação das instituições que deverão gerir o processo de transição e organizar eleições presidenciais e legislativas no prazo de quinze meses. Estes acordos, que deviam ser aplicados nos 30 dias seguintes, mediante a nomeação consensual das pessoas que deveriam ocupar os postos-chave das instituições de transição, foram completados pelo «Acto Adicional à Carta da Transição malgaxe», assinado pelos quatro líderes dos movimentos políticos, em 6 de Novembro de 2009 em Addis Abeba.Não obstante os incansáveis esforços desenvolvidos, ao longo dos últimos meses, pela equipa conjunta de mediação, com o apoio da Comunidade internacional, e a última iniciativa ad hoc do Presidente da Comissão da UA, os movimentos políticos não chegaram a acordo sobre a aplicação do processo de transição por eles acordado em Maputo e em Addis Abeba. Em contrapartida, o Sr. Rajoelina lançou um processo unilateral de transição, que inclui a nomeação de um Primeiro-Ministro e de um Governo e a organização de eleições em Maio de 2010, o que põe completamente em causa o espírito e a letra dos Acordos de Maputo e da Carta de Addis Abeba.Com base no que precede, a União Europeia decidiu pôr termo ao período de consultas e adoptar, nos termos do artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Cotonu, as medidas apropriadas a seguir enunciadas:-  a ajuda humanitária e de emergência não é afectada;-  o apoio orçamental previsto nos programas indicativo nacionais (PIN) do 9.º e do 10.º FED é suspenso;-  os projectos e programas em curso ao abrigo do 9.º FED continuarão a ser executados, com excepção das acções e pagamentos em que estejam implicados directamente o governo e os seus serviços; as alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso deverão ser examinadas caso a caso; os novos contratos são suspensos;-  a execução do Programa Indicativo Nacional (PIN) – 10.º FED é suspensa;-  a Comissão Europeia poderá executar certos projectos e programas que beneficiam directamente a população;-  os projectos regionais serão avaliados caso a caso;-  a Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir imediatamente, total ou parcialmente, as funções de Gestor Orçamental Nacional do FED;-  a União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação em Madagáscar e poderá apoiar, eventualmente, a adopção de uma solução política consensual para a crise;-  o diálogo político previsto pelo artigo 8.º do Acordo de Cotonu será mantido e conduzido, na medida do possível, em coordenação com o Grupo de Contacto Internacional para Madagáscar; este diálogo poderá intensificar-se logo que seja encontrada uma solução consensual para um regresso à ordem constitucional; a União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação em Madagáscar e poderá apoiar, eventualmente, a adopção de uma solução política consensual para a crise;Estas medidas apropriadas são adoptadas por um período inicial de doze meses.A União Europeia reserva-se o direito de examinar e rever as medidas supracitadas para tomar em consideração eventuais desenvolvimentos, positivos ou negativos, da situação em Madagáscar.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.Pela União EuropeiaA Comissão José Manuel BARROSO | O Conselho |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p.376, alterado pelo JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.