CELEX: E2005P0002
Language: pt
Date: 2005-02-10 00:00:00
Title: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia (Processo E-2/05)

19.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/27
            
         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-2/05)
   (2005/C 117/08)
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005 no Tribunal da EFTA uma acção contra a República da Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA representado por Niels Fenger e Bjørnar Alterskjær, na sua qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, Rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas.
   O autor pede que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República da Islândia ao não ter posto termo e recuperado, dentro do prazo fixado, o auxílio concedido ao abrigo dos regimes fiscais declarados incompatíveis com o Acordo EEE através da Decisão n.o 21/04/COL, de 25 de Fevereiro de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão; e
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               Em Março de 1999, a Islândia adoptou a Lei n.o 31/1999 relativa às Empresas Comerciais Internacionais sem ter procedido à sua notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA; ver n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.
            
         
               —
            
            
               Em 25 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 21/04/COL, na qual concluía que as medidas fiscais da referida lei constituíam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, que o auxílio era ilegal por razões processuais, visto não ter sido notificado, e que era incompatível com o Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               Em conformidade com o artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que o auxílio devia ser recuperado junto dos beneficiários a partir do exercício de 1999.
            
         
               —
            
            
               A República da Islândia não deu cumprimento à Decisão n.o 21/04/COL dentro do prazo estabelecido. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA remeteu a questão ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal.