CELEX: 51989PC0266(04)
Language: pt
Date: 1989-08-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE APLICA O PRINCIPIO DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS AO TRANSPORTE MARITIMO INTERNO DOS ESTADOS-MEMBROS

16. 10. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 263/17
preste um serviço regular ou de «tramp » no sector do            b) o conselho de administração ser constituído por
transporte marítimo de passageiros ou mercadorias por                uma maioria de nacionais de um Estados-mem-
meio de um ou mais navios de mar da que seja proprie-                bro ou a maioria das acções pertencerem a
tário ou que tenha afretado com base num fretamento                  nacionais de um Estado-membro que tenham
em casco nu, num fretamento a tempo ou num freta-                    num Estado-membro o seu domicílio ou residên-
mento à viagem.                                                      cia habitual;
                                                             3. um nacional de um Estado-membro que tenha o seu
                                                                 domicílio ou residência habitual fora da Comuni-
                       Artigo 4o.                                dade se os seus navios estiverem registados nesse
                                                                 Estado-membro nos termos da respectiva legislação;
São considerados armadores comunitários:                     4. uma companhia ou empresa de navegação estabele-
                                                                 cida fora da Comunidade e controlada por nacio-
1. um nacional de um Estado-membro que tenha o seu               nais de um Estado-membro se os seus navios estive-
    domicílio ou residência habitual num Estado-                 rem registados nesse Estado-membro nos termos da
    -membro;                                                     respectiva legislação.
2. uma companhia ou empresa de navegação que tenha                                   Artigo 5?
    sido constituída em conformidade com a legislação
    de um Estado-membro e que obedeça aos seguintes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
    requisitos:                                              de 1990.
                                                             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    a) ter num Estado-membro o seu principal estabe-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        lecimento e controlo efectivo;                       -membros.
            Proposta de regulamento do Conselho que aplica o princípio da livre prestação de serviços
                                ao transporte marítimo interno dos Estados-membros
                                                 COM (89) 266 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989)
                                                    (89/C 263/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        Considerando que, nos termos do disposto no n? 1 do
                                                             artigo 61? do Tratado, a livre prestação de serviços
                                                             em matéria de transporte marítimo é regulada pelas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           disposições constantes do título relativo aos trans-
Económica Europeia, e nomeadamente o n? 2 do arti-           portes;
go 849,
                                                             Considerando que é necessário, para a realização do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                       mercado único, abolir as restrições a prestação de ser-
                                                             viços de transporte marítimo nos Estados-membros;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                             Considerando que o princípio da livre prestação de
                                                             serviços deve, assim, ser aplicado ao transporte marí-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                             timo interno dos Estados-membros;
Social,
                                                             Considerando que essa liberdade deve ser sujeita a
Considerando que o princípio da livre prestação de           condições aplicáveis aos navios utilizados na prestação
serviços não é ainda aplicado ao transporte marítimo         desse serviço por forma a assegurar um determinado
interno dos Estados-membros;                                 grau de aproximação das condições de operação entre
                                                             as pessoas singulares e colectivas que prestem tal
Considerando a importância de adoptar medidas desti-         serviço;
nadas ao progressivo estabelecimento do mercado
interno num período que expira em 31 de Dezembro             Considerando que essas condições são preenchidas
de 1992; que o mercado interno compreenderá uma              pelos navios admitidos no registo comunitário estabele-
área sem fronteiras internas em que é garantida a livre      cido pelo Regulamento (CEE) n? ... do Conselho e
circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais;     utilizados em tráfego de curta distância,
 ---pagebreak--- N9 C 263/18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 10. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                               viço público como condição para o direito de prestar
                                                              um serviço, por forma a manter serviços de transporte
                                                              marítimo suficientes no caso do tráfego de cabotagem
                         Artigo I?
                                                              entre o continente e ilhas e entre ilhas.
1.    As restrições à livre prestação de serviços de trans-   2.    Para efeitos do presente regulamento são conside-
porte marítimo nos Estados-membros são abolidas no            radas obrigações de serviço público as condições legisla-
que se refere aos armadores comunitários estabelecidos        tivas, regulamentares ou administrativas impostas pelos
num Estado-membro da Comunidade que não seja o                Estados-membros com o objectivo de garantir a conti-
da pessoa a quem se destine o serviço, quando utilizem        nuidade, regularidade e eficiência dos serviços e o forne-
navios inscritos no registo comunitário de navios e que       cimento de mercadorias de importância fundamental
não excedam 6 000 TAB.                                        para o bem-estar económico desses territórios.
2.    As disposições do presente regulamento aplicam-                                 Artigo 3°
-se igualmente aos nacionais de Estados-membros esta-
belecidos fora da Comunidade e a companhias de nave-          Às matérias abrangidas pelo presente regulamento apli-
gação estabelecidas fora da Comunidade e controladas          cam-se os artigos 559 a 589 e 629 do Tratado.
por nacionais de um Estado-membro, se os respectivos
navios estiverem registados nesse Estado-membro, nos
termos da respectiva legislação, e no registo comunitá-                               Artigo 49
rio e não excederem 6 000 TAB.
                                                              Sem projuízo das disposições do Tratado relativas ao
3.    Para efeitos do presente regulamento são conside-       direito de estabelecimento, uma pessoa que preste um
rados como « serviços de transporte marítimo » os ser-        serviço de transporte marítimo pode, para o fazer,
viços normalmente prestados contra remuneração,               prosseguir temporariamente a sua actividade no Estado-
incluindo em especial:                                        -membro em que é prestado o serviço nas mesmas
                                                              condições que esse Estado impõe aos seus nacionais.
a) o transporte marítimo de passageiros ou mercado-
rias entre portos de qualquer Estado-membro, incluindo                                Artigo 5?
os respectivos territórios ultramarinos (cabotagem);
                                                              Os Estados-membros devem consultar a Comissão pre-
b) o transporte marítimo de passageiros ou mercado-           viamente à adopção de disposições legislativas, regula-
rias entre qualquer porto de um Estado-membro e               mentares ou administrativas para aplicação do disposto
instalações ou estruturas situadas na plataforma conti-       no artigo 29, bem como comunicar-lhe as medidas
nental desse Estado-membro (serviços de abastecimento         adoptadas.
offshore).
4.    O Estado-membro entre cujos portos são presta-                                  Artigo 6?
dos os serviços de transporte marítimo pode exigir que
os navios utilizados nesses serviços sejam lotados com        O presente regulamento será revisto antes de 1 de
nacionais dos Estados-membros em proporção idêntica           Janeiro de 1993.
à exigida para os navios que arvoram o seu pavilhão e
que são utilizados nesses serviços.                                                   Artigo 7o.
                                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                  o                           de 1991.
                         Artigo I .
                                                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1.    Sem prejuízo dos n?s 1 e 2 do artigo 19, um Estado-     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membro pode, se necessário, impor obrigações de ser-         -membros.