CELEX: 22013A1031(02)
Language: pt
Date: 2013-04-19 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/13
            
         ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   AS PARTES CONTRATANTES,
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
   e
   A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, a seguir designada «Arménia»,
   DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal,
   DESEJANDO estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,
   SALIENTANDO que o presente Acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Arménia que decorrem do direito internacional, nomeadamente da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950,
   CONSIDERANDO que, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda não são partes no presente Acordo, a menos que notifiquem que nele pretendem participar, em conformidade com o referido Protocolo,
   CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente Acordo entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Partes Contratantes», a Arménia e a União;
            
         
               b)
            
            
               «Nacional da Arménia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Arménia em conformidade com a legislação da República da Arménia;
            
         
               c)
            
            
               «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos da União;
            
         
               d)
            
            
               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia vinculado pelo presente Acordo;
            
         
               e)
            
            
               «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Arménia nem de um dos Estados-Membros;
            
         
               f)
            
            
               «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha uma nacionalidade;
            
         
               g)
            
            
               «Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido pela Arménia ou por qualquer Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência nesse território concedidas no quadro do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;
            
         
               h)
            
            
               «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Arménia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange o visto de trânsito aeroportuário;
            
         
               i)
            
            
               «Estado requerente», o Estado (a Arménia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o, ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo;
            
         
               j)
            
            
               «Estado requerido», o Estado (a Arménia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o, ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo;
            
         
               k)
            
            
               «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional da Arménia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, em conformidade com o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea a);
            
         
               l)
            
            
               «Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino;
            
         
               m)
            
            
               «Região fronteiriça», a área correspondente a um perímetro de 15 quilómetros a partir dos territórios dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Arménia.
            
         Artigo 2.o
   
   Princípios fundamentais
   Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito dos direitos humanos e das obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, em especial:
   
               —
            
            
               a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948;
            
         
               —
            
            
               a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950;
            
         
               —
            
            
               o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966;
            
         
               —
            
            
               a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984;
            
         
               —
            
            
               a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo de 31 de janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados.
            
         O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território.
   Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que o regresso de uma pessoa ao Estado requerido se encontra comprometida.
   SECÇÃO I
   
      OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ARMÉNIA
   
   Artigo 3.o
   
   Readmissão de cidadãos nacionais
   1.   A Arménia deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais da Arménia.
   2.   A Arménia deve readmitir igualmente:
   
               —
            
            
               os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência emitida por outro Estado-Membro;
            
         
               —
            
            
               os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território da Arménia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência emitida por outro Estado-Membro.
            
         3.   A Arménia deve readmitir igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, renunciaram à nacionalidade da Arménia, a menos que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a obtenção da naturalização.
   4.   Depois de a Arménia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Arménia deve emitir, sem demora e gratuitamente no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de 120 dias. Se, no prazo de três dias úteis, a Arménia não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (1).
   5.   Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Arménia deve emitir, sem demora e gratuitamente no prazo de três dias úteis, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de três dias úteis, a Arménia não tiver emitido o novo documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (2).
   Artigo 4.o
   
   Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas
   1.   A Arménia deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:
   
               a)
            
            
               São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pela Arménia; ou
            
         
               b)
            
            
               Entraram ilegalmente e de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Arménia.
            
         2.   A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se o nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Arménia.
   3.   Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de a Arménia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado-Membro requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (3).
   SECÇÃO II
   
      OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO
   
   Artigo 5.o
   
   Readmissão de cidadãos nacionais
   1.   Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Arménia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.
   2.   Um Estado-Membro deve readmitir igualmente:
   
               —
            
            
               os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia;
            
         
               —
            
            
               os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que possuam outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Arménia.
            
         3.   Um Estado-Membro deve readmitir igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Arménia, renunciaram à nacionalidade de um Estado-Membro, a menos que a Arménia lhes tenha prometido pelo menos a obtenção da naturalização.
   4.   Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, sem demora e gratuitamente no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso com um prazo de validade de 120 dias.
   5.   Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, no prazo de três dias úteis e gratuitamente, um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade.
   Artigo 6.o
   
   Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas
   1.   Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Arménia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Arménia, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:
   
               a)
            
            
               São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou
            
         
               b)
            
            
               Entraram ilegalmente de forma direta no território da Arménia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.
            
         2.   A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica se o nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Estado-Membro requerido;
   3.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Quando dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o prazo de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o prazo de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro a partir do qual se processou a última saída.
   4.   Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, depois de o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a Arménia emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso.
   SECÇÃO III
   
      PROCEDIMENTO DE READMISSÃO
   
   Artigo 7.o
   
   Princípios
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.
   2.   Se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem ou de um cartão de identidade válidos e, no caso de ser nacional de um país terceiro ou um apátrida, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser efetuada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou a comunicação por escrito prevista no artigo 12.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado requerido.
   3.   Sem prejuízo do n.o 2, se uma pessoa tiver sido intercetada na região fronteiriça, incluindo os aeroportos, do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (procedimento acelerado).
   Artigo 8.o
   
   Pedido de readmissão
   1.   O pedido de readmissão deve incluir, na medida do possível, as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge;
            
         
               b)
            
            
               No caso dos cidadãos nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, em conformidade, respetivamente, com os anexos 1 e 2;
            
         
               c)
            
            
               No caso dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dessas pessoas, em conformidade, respetivamente, com os anexos 3 e 4;
            
         
               d)
            
            
               A fotografia da pessoa a readmitir.
            
         2.   O pedido de readmissão deve incluir igualmente, na medida do possível, as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados;
            
         
               b)
            
            
               A indicação de qualquer outra medida de proteção ou de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias para a transferência em causa.
            
         3.   O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente Acordo.
   4.   Os pedidos de readmissão podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica.
   Artigo 9.o
   
   Meios de prova da nacionalidade
   1.   A prova da nacionalidade, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, pode ser efetuada, em especial, através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, mesmo se o respetivo prazo de validade caducou, no máximo, há seis meses. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Arménia devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem necessidade de se proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.
   2.   Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos documentos enumerados no anexo 2 do presente Acordo, mesmo se o respetivo prazo de validade caducou. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Arménia devem considerar a nacionalidade determinada, a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.
   3.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos indicados nos anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerido em causa deve, mediante pedido do Estado requerente a incluir no pedido de readmissão, entrevistar a pessoa a readmitir sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido de readmissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, a fim de determinar a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 20.o do presente Acordo.
   Artigo 10.o
   
   Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas
   1.   A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referida no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Arménia sem necessidade de se proceder a outras investigações.
   2.   A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, referida no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Caso os referidos elementos de prova prima facie sejam apresentados, os Estados-Membros e a Arménia devem considerar essas condições satisfeitas, a menos que possam provar o contrário.
   3.   A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa no caso de faltar o visto ou outro título de residência exigido no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem os documentos de viagem, o visto ou o título de residência necessários, constitui uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.
   Artigo 11.o
   
   Prazos
   1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de nove meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou o apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor de entrada, permanência ou residência. Se, devido à existência de obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.
   2.   A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito:
   
               —
            
            
               no prazo de dois dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 7.o, n.o 3);
            
         
               —
            
            
               no prazo de 12 dias em todos os outros casos.
            
         Este prazo começa a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo, considera-se que a transferência foi aceite.
   A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica.
   3.   A recusa de um pedido de readmissão deve ser fundamentada por escrito.
   4.   Após a aceitação da readmissão ou, eventualmente, após o termo dos prazos fixados no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática.
   Artigo 12.o
   
   Modalidades de transferência e meios de transporte
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem comunicar por escrito, com pelo menos três dias úteis de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido, a data da transferência, o ponto de passagem da fronteira e a existência de eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes para a transferência.
   2.   O transporte pode ser efetuado por qualquer meio, incluindo por via aérea. O repatriamento por via aérea não é limitado à utilização das transportadoras nacionais da Arménia ou dos Estados-Membros, podendo ser efetuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, esta não tem de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser constituída por pessoas autorizadas pela Arménia ou por qualquer Estado-Membro.
   3.   Se a transferência se realizar por via aérea, as eventuais escoltas estão isentas da obrigação de obter os vistos necessários.
   Artigo 13.o
   
   Readmissão indevida
   O Estado requerente deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de seis meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o do presente Acordo.
   Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as regras de procedimento do presente Acordo, devendo ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar.
   SECÇÃO IV
   
      OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
   
   Artigo 14.o
   
   Princípios
   1.   Os Estados-Membros e a Arménia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser diretamente reenviadas para o Estado de destino.
   2.   A Arménia deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Arménia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino.
   3.   O trânsito pode ser recusado pela Arménia ou por um Estado-Membro:
   
               a)
            
            
               Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou
            
         
               b)
            
            
               Se o nacional de um país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou
            
         
               c)
            
            
               Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.
            
         4.   A Arménia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas posteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Neste caso, se necessário, o Estado requerente reintegra sem demora o nacional de país terceiro ou o apátrida.
   Artigo 15.o
   
   Procedimento de trânsito
   1.   O pedido de trânsito tem de ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido, devendo incluir as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;
            
         
               b)
            
            
               Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem);
            
         
               c)
            
            
               O ponto de passagem fronteiriço previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;
            
         
               d)
            
            
               Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não são conhecidos motivos que justifiquem uma recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3.
            
         O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente Acordo.
   Os pedidos de trânsito podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica.
   2.   O Estado requerido deve, no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista da admissão, ou informar que essa admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de três dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado.
   A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo por via eletrónica.
   3.   Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.
   4.   As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito.
   5.   O trânsito das pessoas deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da receção do consentimento dado ao pedido.
   SECÇÃO V
   
      CUSTOS
   
   Artigo 16.o
   
   Custos de transporte e de trânsito
   Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportadas pelo Estado requerente.
   SECÇÃO VI
   
      PROTEÇÃO DE DADOS E ARTICULAÇÃO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS
   
   Artigo 17.o
   
   Proteção de dados
   Os dados pessoais só podem ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Arménia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento de dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Arménia e, sempre que o tratamento incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Diretiva 95/46/CE e na legislação nacional desse Estado-Membro adotada nos termos dessa diretiva. São ainda aplicáveis os seguintes princípios:
   
               a)
            
            
               Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei;
            
         
               b)
            
            
               Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;
            
         
               c)
            
            
               Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incidir sobre as seguintes informações:
               
                           —
                        
                        
                           dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelidos, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade atual e eventual nacionalidade anterior);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           passaporte, cartão de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           escalas e itinerários;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos em matéria de readmissão previstos no presente Acordo.
                        
                     
         
               d)
            
            
               Os dados pessoais devem ser exatos e, se necessário, atualizados;
            
         
               e)
            
            
               Os dados pessoais devem ser conservados sob uma forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou serão tratados ulteriormente;
            
         
               f)
            
            
               Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados;
            
         
               g)
            
            
               Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunicou da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados;
            
         
               h)
            
            
               Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A comunicação ulterior de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunicou;
            
         
               i)
            
            
               As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados.
            
         Artigo 18.o
   
   Articulação com outras obrigações internacionais
   1.   O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Arménia decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais de que são Partes, nomeadamente dos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como:
   
               —
            
            
               das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo;
            
         
               —
            
            
               das convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito;
            
         
               —
            
            
               das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de nacionais de países terceiros.
            
         2.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.
   SECÇÃO VII
   
      EXECUÇÃO E APLICAÇÃO
   
   Artigo 19.o
   
   Comité Misto de Readmissão
   1.   As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, instituem um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «Comité») que terá, nomeadamente, as seguintes atribuições:
   
               a)
            
            
               Acompanhar e trocar informações sobre a aplicação do presente Acordo, com exclusão dos dados pessoais;
            
         
               b)
            
            
               Tratar as questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação das disposições do presente Acordo;
            
         
               c)
            
            
               Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;
            
         
               d)
            
            
               Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução concluídos pelos diferentes Estados-Membros com a Arménia, nos termos do artigo 20.o;
            
         
               e)
            
            
               Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos.
            
         2.   As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes.
   3.   O Comité é composto por representantes da União e da Arménia.
   4.   O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes.
   5.   O Comité adota o seu regulamento interno.
   Artigo 20.o
   
   Protocolos de execução
   1.   Sem prejuízo da aplicabilidade direta do presente Acordo, a pedido de um Estado-Membro ou da Arménia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de execução que defina, nomeadamente, o seguinte:
   
               a)
            
            
               A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e dos pontos de contacto;
            
         
               b)
            
            
               As condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, incluindo ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;
            
         
               c)
            
            
               Os meios e documentos para além dos indicados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo;
            
         
               d)
            
            
               As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado;
            
         
               e)
            
            
               O procedimento aplicável às entrevistas.
            
         2.   Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após a sua notificação ao Comité Misto de Readmissão previsto no artigo 19.o.
   3.   A Arménia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último. Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído por um deles igualmente nas suas relações com a Arménia, a pedido desta última e sob reserva da sua aplicabilidade prática a outros Estados-Membros.
   Artigo 21.o
   
   Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros
   As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser concluído entre os diferentes Estados-Membros e a Arménia, nos termos do artigo 20.o, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as do presente Acordo.
   SECÇÃO VIII
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 22.o
   
   Âmbito de aplicação territorial
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no território da Arménia.
   2.   O presente Acordo só é aplicável no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no território da Irlanda se a União Europeia notificar a Arménia nesse sentido. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.
   Artigo 23.o
   
   Entrada em vigor, vigência e denúncia
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
   2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.
   3.   O presente Acordo é aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e na Irlanda no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação referida no artigo 22.o, n.o 2.
   4.   O presente Acordo tem vigência indeterminada.
   5.   O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo pelas Partes Contratantes. As alterações são adotadas sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente Acordo e que entram em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 23.o.
   6.   Cada Parte Contratante pode, mediante notificação oficial à outra Parte Contratante e após consulta prévia do comité referido no artigo 19.o, suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo. A suspensão entra em vigor no segundo dia subsequente ao dia dessa notificação.
   7.   Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   Artigo 24.o
   
   Anexos
   Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2013 em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
      
         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
         
            
         
            
      
      
         За Pепублика Армения
         Por la República de Armenia
         Za Arménskou republiku
         For Republikken Armenien
         Für die Republik Armenien
         Armeenia Vabariigi nimel
         Για της Δημοκρατίας της Αρμενίας
         For the Republic of Armenia
         Pour la République d'Arménie
         Per la Repubblica di Armenia
         Armēnijas Republikas vārdā –
         Armėnijos Respublikos vardu
         Örmény Köztársaság részéről
         Għall-Repubblika tal-Armenja
         Voor de Republiek Armenië
         W imieniu Republiki Armenii
         Pela República da Arménia
         Pentru Republica Armenia
         Za Arménsku republiku
         Za Republiko Armenijo
         Armenian tasavallan puolesta
         För Republiken Armenien
         
            
         
            
      
   
   
      (1)  Em conformidade com o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de novembro de 1994.
   
      (2)  Idem.
   
      (3)  Idem.
   
      ANEXO 1
      
         LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS, CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DE NACIONALIDADE
      
      (Atigo 3.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1)
      
                  —
               
               
                  passaporte de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço, coletivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores);
               
            
                  —
               
               
                  cartão de identidade de qualquer tipo (incluindo os cartões temporários e provisórios);
               
            
                  —
               
               
                  certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade.
               
            
   
      ANEXO 2
      
         LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS, CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA PRIMA FACIE DE NACIONALIDADE
      
      (Artigo 3.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 2)
      
                  —
               
               
                  documentos indicados no anexo 1 que tenham caducado há mais de seis meses;
               
            
                  —
               
               
                  fotocópia de qualquer um dos documentos indicados no anexo 1 do presente Acordo;
               
            
                  —
               
               
                  carta de condução ou fotocópia da mesma;
               
            
                  —
               
               
                  certidão de nascimento ou fotocópia da mesma;
               
            
                  —
               
               
                  cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo;
               
            
                  —
               
               
                  declaração de uma testemunha;
               
            
                  —
               
               
                  declaração da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovada através dos resultados de um teste oficial;
               
            
                  —
               
               
                  qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa;
               
            
                  —
               
               
                  impressões digitais;
               
            
                  —
               
               
                  salvo-conduto emitido pelo Estado requerido,
               
            
                  —
               
               
                  caderneta e cartão de identidade militares;
               
            
                  —
               
               
                  cédula de marítimo e cartão de capitão de navio;
               
            
                  —
               
               
                  confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos (1);
               
            
                  —
               
               
                  no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
   
   
      ANEXO 3
      
         LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DAS CONDIÇÕES PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS
      
      (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1)
      
                  —
               
               
                  visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido;
               
            
                  —
               
               
                  carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica).
               
            
   
      ANEXO 4
      
         LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS COMO PROVA PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS
      
      (Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 2)
      
                  —
               
               
                  descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a entrada no território do Estado requerente, efetuada pelas autoridades competentes desse Estado;
               
            
                  —
               
               
                  informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR);
               
            
                  —
               
               
                  relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc.;
               
            
                  —
               
               
                  declaração da pessoa em causa;
               
            
                  —
               
               
                  impressões digitais;
               
            
                  —
               
               
                  documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;
               
            
                  —
               
               
                  bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido;
               
            
                  —
               
               
                  informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens;
               
            
                  —
               
               
                  declarações oficiais prestadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam comprovar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;
               
            
                  —
               
               
                  declaração oficial da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo.
               
            
   
      ANEXO 5
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO 6
      
         
      
         
   
   
      Declaração conjunta relativa ao artigo 3.o, n.o 3, e ao artigo 5.o, n.o 3
      As Partes Contratantes tomam nota de que, de acordo com as legislações em matéria de nacionalidade da República da Arménia e dos Estados-Membros, os cidadãos da República da Arménia e os cidadãos da União Europeia não podem ser privados da sua nacionalidade.
      As Partes concordam em proceder oportunamente a consultas recíprocas, caso esta situação jurídica se altere.
   
   
      Declaração conjunta relativa à República da Islândia
      As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a República da Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a República da Arménia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.