CELEX: C1997/357/38
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1997, pela República Federal de Alemanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-345/97)

22. 11 . 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 357/21
       rias para dar cumprimento à Directiva 90/220/CEE do          Deve o artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
       modificados ('), e à Directiva 94/5 l/CE da Comissão,        aos impostos sobre o volume, de negócios — Sistema
       de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa         colectável uniforme ('), ser interpretado, no que respeita à
       à utilização confinada de microrganismos genetica­           expressão « natureza de impostos sobre o volume de negó­
       mente modificados ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum­         cios », no sentido de que um Estado-membro está impe­
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas         dido de cobrar às empresas um imposto sobre o turismo
       directivas,                                                  (contribuição ) assim organizado:
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                        — a prestação pecuniária é cobrada às empresas que
                                                                         directa   ou    indirectamente        estão      interessadas  no
Fundamentos e principais argumentos                                      turismo e, portanto, a um grande número de empresas,
                                                                         mas não a todas as empresas,
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ('); o prazo de trans­            — a contribuição é entregue a uma associação turística
posição terminou, respectivamente, em 23 de Outubro de                   local para financiamento da promoção do turismo ou
 1991 ( Directiva 90/220/CEE ) e em 30 de Abril de 1995                  a um fundo que abarca o conjunto do território do
( Directiva 94/51 /CE ).                                                 Land,
(') JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 15 .                              — o volume de negócios anual constitui a matéria colec­
( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p . 29 .                               tável, com, porém, determinadas excepções, em espe­
(') JO C 331 de 1 . 11 . 1997, p. 13 .                                   cial a referente ao volume de negócios relativo a pres­
                                                                         tações efectuadas a clientes cuja residência se situe
                                                                         fora do âmbito de aplicação da norma, na medida em
                                                                         que se não trate de prestações relacionadas com um
                                                                         estabelecimento sito no âmbito territorial da norma (o
                                                                         Estado federado integrado no Estado-membro consti­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   tuído sob a forma federal ) nem de prestações a consu­
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de                    midores finais, bem como com a excepção do volume
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge­                     de negócios relativo a outras prestações, na medida em
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl, Streiter KG                  que estas não sejam exclusiva ou preponderantemente
Gasthof « Post», Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef                   efectuadas no âmbito territorial da norma (o Estado
Nothdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft                    federado do Estado-membro ),
mbH ( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ),
Tiroler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Eliza­              — o montante da contribuição é escalonado consoante o
beth Schüller, Anton Gschwentner GesmbH «Hotel                           benefício retirado do turismo, que o legislador deter­
Schwarzbrunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und                      mina para o ramo de actividade a que pertence cada
Beratungsges. mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs                  devedor do imposto,
GesmbH, Miller Optik GesmbH, Michael Khuen-Belasi,
DM Drogeriemarkt GmbH e flic flac Kinderkleidungs­                  — o montante da contribuição nos locais de turismo
  Handelsgesellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung                 intensivo é mais alto do que nos outros locais,
                        ( Processo C-344/97)
                                                                    — não está previsto um mecanismo de dedução do
                             ( 97/C 357/37)
                                                                         imposto ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge­
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl , Streiter KG
Gasthof « Post », Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef Not­
hdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft mbH              Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1997, pela
( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ), Tiro­         República Federal de Alemanha contra o Conselho da
ler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Elizabeth                                         União Europeia
Schüller, Anton Gschwentner GesmbH « Hotel Schwarz­                                        ( Processo C-345 /97 )
brunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und Beratungs­
ges . mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs GesmbH,                                        ( 97/C 357/38 )
Miller Oprik GesmbH, Michael Khuen-Belasi , DM Droge­
riemarkt GmbH e flic flac Kinderbekleidungs-Handelsge­              Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de
sellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung, que deu              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outu­          Conselho da União Europeia , interposto pela República
bro de 1997.                                                        Federal da Alemanha , representada por Ernst Rõder,
                                                                    Ministerialrat do Ministério Federal da Economia , e
O Verwaltungsgerichtshof (Wien ) solicita ao Tribunal de            Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no mesmo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                 ministério, D-53107 Bona .
 ---pagebreak--- C 357/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 11 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tem como objectivo fundamental a protecção da saúde
                                                                  pública e, portanto, deve ser feita com base no artigo
— anular a Directiva 97/41 /CE do Conselho, de 25 de               100?A do Tratado CE.
     Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE,
     86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, relativas à
                                                                  (') JO L 184 de 12 . 7 . 1997, p . 33 .
     fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à
     superfície e no interior das frutas e produtos hortíco­
     las, cereais, géneros alimentícios de origem animal e
     determinados produtos de origem vegetal, incluindo
     frutas e produtos hortícolas, respectivamente ('), na
     medida em que inseriu :
     — na segunda frase do n? 3 do artigo 1 ? da Directiva        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          76/895/CEE,                                             Lãnsrãtten i Dalarnas lán, de 3 de Setembro de 1997, no
                                                                    processo entre Transwede Airways AB e Riksskatteverket
     — na segunda frase da alínea d ) do n? 2 do artigo 1 ?                               ( Processo C-346/97 )
          da Directiva 86/362/CEE,
                                                                                              ( 97/C 357/39 )
     — na segunda frase da alínea b ) do artigo 1 ? da
          Directiva 86/363/CEE e
     — na segunda frase da alínea e ) do n? 2 do artigo 1 ?       Foi submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de deci­
          da Directiva 90/642/CEE                                 são prejudicial, por decisão do Lãnsrãtten i Dalarnas lán,
                                                                  de 3 de Setembro de 1997, no processo entre Transwede
     uma disposição nos termos da qual o processo de con­         Airways AB e Riksskatteverket, que deu entrada na Secre­
     ciliação regulamentado no artigo 5?A da correspon­           taria do Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 1997.
     dente directiva também é aplicável aos alimentos para
     lactentes e crianças jovens,
                                                                  O Lànsdátten i Dalarnas lán solicita ao Tribunal de Justiça
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  1 . As medidas tributárias descritas nos autos — adopta­
                                                                       das nos termos da lei ( 1988:1567 ) relativa ao imposto
O Governo Federal considera que, na medida em que o
                                                                       ecológico sobre o tráfego aéreo interno — são contrá­
acto jurídico impugnado de refere a alimentos para bebés               rias à Directiva 92/8 l /CEE do Conselho ( directiva dos
destinados a lactentes e a crianças jovens, o Conselho não
                                                                       óleos minerais ) ('), em cujo artigo 8 ?, n ? 1 , alínea b ),
deveria ter-se baseado no artigo 43 ? do Tratado CE mas
                                                                       se estabelece que os Estados-membros isentarão do
sim, em qualquer caso, no artigo 100?A .
                                                                       imposto especial de consumo harmonizado os óleos
                                                                       minerais fornecidos para utilização como carburantes
Os produtos incluídos no âmbito de aplicação das directi­
                                                                       na navegação aérea, com excepção com a aviação de
vas sobre alimentos para bebés destinados a lactentes e cri­
                                                                       recreio privada ?
anças jovens não são produtos agrícolas no sentido do
Tratado CE. A decisão de saber se os produtos em causa
estão incluídos no anexo II do Tratado CE ou numa posi­           2 . No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa, é de
ção pautal não incluída no anexo II só pode decidir-se                 considerar que o artigo 8 ?, n? 1 , alínea b ), da directiva
caso a caso, dependendo dos ingredientes utilizados em                 dos óleos minerais tem efeito directo, de forma que
cada produto . Grande parte dos produtos a que se aplicam              esta disposição pode ser invocada nos tribunais nacio­
as Directivas 91 /321 /CEE e 96/5/CE não são produtos                  nais por um particular contra uma autoridade do
agrícolas, mas sim produtos que devem ser incluídos no                 Estado ?
capítulo 19 ou capítulo 21 do sistema pautal de Bruxelas .
Ainda que uma parte fundamental dos alimentos para                3.   No caso de a directiva dos óleos minerais dever ser
bebés destinados a lactentes e crianças jovens a que se                aplicada ao caso presente, podem as medidas fiscais
aplica a directiva impugnada esteja incluída no anexo II e,            em causa ser divididas em duas partes uma conforme
por conseguinte, seja objecto do mercado agrícola comum,               com o direito comunitário e outra não conforme,
daqui não se deduz forçosamente que o regime contribua                 devido ao facto de o imposto ecológico sueco ser cal­
para a realização de um ou de vários objectivos da política            culado em parte sobre o consumo de carburante e em
agrícola comum contemplados no artigos 39 ? do Tratado                 parte sobre a emissão de hidrocarbonetos e óxido de
e não preferencialmente para outros. O Governo Federal                 enxofre ?
considera que uma legislação cujo objectivo principal é a
protecção da saúde humana deve basear-se no
                                                                  (') Directiva 92/8 l /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
artigo 100?A do Tratado CE, ainda que também se refira                relativa à harmonização das estuturas do imposto especial
a produtos incluídos no anexo II do Tratado e ainda que               sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31 . 10 .
também possa contribuir para a realização de um ou de                 1992 , p . 12 ).
vários dos objectivos da política agrícola comum . A fixa­
ção dos limites máximos de resíduos de pesticidas nos ali­
mentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens