CELEX: C2000/302/08
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2000 no processo C-455/98 (pedido de decisão prejudicial do Tampereen käräjäoikeus): Tullihallitus contra Kaupo Salumets eo (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do Imposto Sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva — Imposto sobre a importação — Âmbito de aplicação — Importação de álcool etílico em contrabando)

C 302/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             21.10.2000
da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas                 Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa Para a                   celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 311, p. 25), o Tribunal             de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,          L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator), H. Ragnemalm,
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-        M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
mann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,          A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von              feriu em 27 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 27 de Junho de               é a seguinte:
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         1)     A tutela que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
1)    A República Portuguesa, ao não dar cumprimento à Decisão               Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
      97/762/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às                celebrados com os consumidores, garante a estes últimos implica
      medidas tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa                   que o juiz nacional possa apreciar oficiosamente o carácter
      Para a Agroalimentação e Cereais, SA, não cumpriu as                    abusivo de uma cláusula do contrato que lhe foi submetido
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.                        quando examina a admissibilidade de uma acção instaurada
                                                                                perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                         2)     Quando aplica disposições de direito nacional anteriores ou
                                                                                posteriores à referida directiva, o órgão jurisdicional nacional é
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        obrigado a interpretá-las, na medida do possı́vel, à luz do texto
                                                                                e da finalidade dessa directiva. A exigência de uma interpretação
                                                                                conforme requer, em particular, que o juiz nacional privilegie
                                                                                aquela que lhe permitirá recusar oficiosamente assumir uma
                                                                                competência que lhe é atribuı́da por força de uma cláusula
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        abusiva.
                     de 27 de Junho de 2000                              (1) JO C 278 de 5.9.1998.
nos processos apensos C-240/98 a C-244/98 (pedidos de
decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35
de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rocı́o
Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra
José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis
Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        (C-243/98) e Emilio Viñas Feliu (C-244/98)(1)
                                                                                                    (Primeira Secção)
(Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos
celebrados com os consumidores — Cláusula contendo um                                          de 29 de Junho de 2000
pacto de aforamento — Faculdade de o juiz apreciar oficiosa-
           mente o carácter abusivo de tal cláusula)                   no processo C-455/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         do Tampereen käräjäoikeus): Tullihallitus contra Kaupo
                                                                                                      Salumets eo (1)
                          (2000/C 302/07)
                                                                         (Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
                                                                         Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Imposto Sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva —
                                                                         Imposto sobre a importação — Âmbito de aplicação —
                                                                                    Importação de álcool etı́lico em contrabando)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                     (2000/C 302/08)
Nos processos apensos C-240/98 a C-244/98, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                                  (Lı́ngua do processo: finlandês)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona (Espanha),
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgãos jurisdi-      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
cional entre Océano Grupo Editorial SA e Rocı́o Murciano                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Quintero (C-240/98) e entre Salvat Editores SA e José M. Sán-
chez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo                  No processo C-455/98, que tem por objecto um pedido
(C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98), Emilio Viñas                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
Feliu (C-244/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tampereen
interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de               käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente
 ---pagebreak--- 21.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 302/5
neste órgão jurisdicional entre Tullihallitus e Kaupo Salumets            Turim (Itália), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e
eo, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da            V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Société de gestion
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                fiduciaire, boîte postale 585, que tem por objecto um recurso
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                          Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) em
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9            9 de Fevereiro de 1999, Politi/Fundação Europeia para a
F1, p. 54) das Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de                   Formação (T-124/98, Colect.FP, pp. I-A-9 e II-29), sendo recor-
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à                 rida: Fundação Europeia para a Formação, representada por
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos                B. Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escol-
especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e 92/83/CEE do Conselho,               hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,
de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e               Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, o Tribunal de Justiça
bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) bem como do Regula-                   (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, H. Ragnemalm e
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO                   M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) composto             secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 2000, um
por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
thelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
administrador principal, proferiu em 29 de Junho de 2000 um                 1)    O presente recurso é julgado improcedente.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  2)    C. Politi é condenado nas despesas.
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
uniforme, as Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e
92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo
de álcool e bebidas alcoólicas bem como o Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário devem ser interpretados
no sentido de que as respectivas disposições relativas à tributação e à
dı́vida fiscal se aplicam igualmente à importação em contrabando
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
para o território aduaneiro comunitário de álcool etı́lico proveniente
de paı́ses terceiros.
                                                                                                   de 4 de Julho de 2000
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                            no processo C-387/97 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Helénica (1)
                                                                            (Incumprimento de Estado — Acórdão que declara um
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   incumprimento — Não cumprimento — Artigo 171.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 228.o CE) — Sanções pecuniárias
                            (Quinta Secção)                                — Sanção pecuniária compulsória — Resı́duos Directivas
                                                                                                75/442/CEE e 78/319/CEE)
                      de 29 de Junho de 2000
no processo C-154/99 P: Corrado Politi contra Fundação                                                (2000/C 302/10)
                    Europeia para a Formação (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                          (Lı́ngua do processo: grego)
Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de
      recurso — Erro de qualificação — Admissibilidade)
                            (2000/C 302/09)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo C-387/97, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-154/99 P, Corrado Politi, antigo agente tempo-                (agente: M. Condou-Durande), apoiada por Reino Unido da
rário da Fundação Europeia para a Formação, residente em                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins),