CELEX: 51992PC0004
Language: pt
Date: 1992-01-23
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A HARMONIZACÃO DAS ESTRUTURAS DOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS QUE INCIDEM SOBRE OS ÓLEOS MINERAIS

20 . 2 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        N? C 45 / 3
                                                                   II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à harmonização das estruturas dos impostos
                            sobre consumos específicos que incidem sobre os óleos minerais (')
                                                             (92 /C 45 / 03)
                                                          COM(92) 4 final
             (Apresentada pela Comissão, em 24 de Janeiro de 1992y em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                        149°. do Tratado CEE)
             (') TO n° C 322 de 21 . 12 . 1990, p. 18 .
                                                                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                                       (O texto deve ser considerado como inalterado se nSo figurar qualquer formulação
                     PROPOSTA INICIAL                                                                     na coluna)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que a Directiva ... do Conselho estabe­
lece as disposições relativas às taxas dos impostos sobre
consumos específicos aplicáveis aos óleos minerais ;
Considerando que, para que estes impostos sobre consu­
mos específicos sejam aplicados de forma uniforme, é
necessário estabelecer definições comuns para todos os
produtos em causa ;
Considerando que é conveniente que estas definições as­
sentem nas definições que constam da Nomenclatura
Combinada que constitui um sistema pormenorizado e
completo que oferece uma base adequada para efeitos
fiscais ;
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                                                                (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                       PROPOSTA INICIAL                                                            na coluna)
Considerando que é necessário velar para que estes im­
postos sejam cobrados segundo uma base comum ;
Considerando que é necessário estabelecer com precisão
a nível comunitário as isenções ou as reduções de im­
posto aplicáveis aos óleos minerais que transpõem as
fronteiras ;
Considerando, no entanto, que é conveniente permitir
aos Estados-membros que apliquem os seus próprios cri­
térios de isenção ou de redução dos impostos ligados ao
destino final no interior do território de cada Estado­
-membro,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
              I. ÂMBITO DE APLICAÇAO
                          Artigo 1°
1.    Os Estados-membros aplicarão aos óleos minerais
um imposto sobre consumos específicos harmonizado de
acordo com as disposições da presente directiva.
2.    Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de
acordo com a Directiva ... do Conselho relativa à apro­
ximação das taxas do imposto sobre consumos específi­
cos que incidem sobre os óleos minerais.
                          Artigo 2o.
1 . Para efeitos da aplicação da presente directiva, a
expressão «óleo mineral» designa :
a) Os produtos abrangidos pelo código NC 2706 sus­
    ceptíveis de substituírem os fuelóleos ;
b) Os        produtos      abrangidos     pelos    códigos
     NC 2707 99 11 e 2707 99 19 que destilem 90 % ou
    mais do seu volume a uma temperatura que possa
    atingir 215 °C, bem como os produtos abrangidos
    pelos      códigos      NC 2707 10 10 ,     2707 10 90 ,
    2707 20 10 , 2707 20 90 , 2707 30 10,       2707 30 90,
    2707 50 10, 2707 50 91 e 2707 50 99 ;
c) Os        produtos      abrangidos     pelos    códigos
    NC 2707 91 00 , 2707 99 91 e 2707 99 99 susceptíveis
    de substituírem os fuelóleos ;
d) Os produtos abrangidos pelo código NC 2710, com
    excepção das preparações que não possuam as quali­
    dades necessárias à utilização como carburante para
    motores ;
e) Os produtos abrangidos pelo código NC2711 , com
    excepção do gás natural e do metano, salvo quando
    utilizados como carburante para motores ;
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                                                                (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                        PROPOSTA INICIAL                                                           na coluna)
f) Os          produtos     abrangidos    pelos     códigos
      NC 2712 20 00, 2712 90 31 , 2712 90 33 , 2712 90 39 e
      2712 90 90 ;
g) Os produtos abrangidos pelo código NC2713, com
      excepção de produtos resinosos, da terra descolo­
      rante utilizada, dos resíduos ácidos e dos resíduos
      básicos ;
h) Os produtos abrangidos pelo código NC 2715 ;
i) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901 , bem
      como pelos códigos NC 2902 11 00 , 2902 19 90,
      2902 20 10 , 2902 20 90 , 2902 30 10 , 2902 30 90 ,
      2902 41 00 , 2902 42 00 , 2902 43 00 , 2902 44 10 e
      2902 44 90 ;
j) Os         produtos      abrangidos    pelos     códigos
      NC 3403 11 00 , 3403 19 10, 3403 19 91 e 3403 19 99 ;
k) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3404 que
      contenham em peso mais de 85 % dos produtos refe­
      ridos nas alíneas f) ou g);
1) Os         produtos      abrangidos    pelos     códigos
      NC 3811 21 00 e 3811 29 00 ;
m) Os         produtos      abrangidos    pelos     códigos
      NC 381 1 19 00 e 3811 90 00 ;
n) Os         produtos      abrangidos    pelos     códigos
      NC 3817 10 10 , 3817 10 90 e 3817 20 00 .
2 . Os óleos minerais, com excepção daqueles relativa­
mente aos quais o nível de imposto sobre consumos espe­
cíficos se encontra estabelecido na Directiva . . . relativa
às taxas, a que se refere o n? 2 do artigo 1 ?, são sujeitos
a um imposto sobre consumos específicos se destinados a
serem utilizados, colocados à venda ou utilizados como
combustível ou gasóleo rodoviário. A taxa do imposto
sobre consumos específicos é fixada, segundo a utiliza­
ção, à taxa aplicável ao combustível ou ao gásoleo rodo­
viário equivalente.
3 . Para além dos produtos tributáveis referidos no
n? 1 , qualquer outro produto análogo pela sua natureza
aos óleos minerais e destinado a ser utilizado, colocado à
venda ou utilizado como carburante para motores ou
como aditivo com o objectivo de aumentar o volume fi­
nal de carburante nos carburantes para motores, é igual­
mente tributado como carburante para motores .
                                                               4. Para efeitos da aplicação da presente directiva de­
                                                               signa-se por «produtos abrangidos pelo código da No­
                                                               menclatura Combinada» os produtos incluídos na refe­
                                                               rida rubrica da Nomenclatura Combinada em vigor.
 ---pagebreak--- N? C 45 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      20 . 2 . 92
                                                                                            PROPOSTA ALTERADA
                                                                (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                      PROPOSTA INICIAL                                                             na coluna)
II. Determinação do montante do imposto sobre consu­
                      mos específicos
                         Artigo 3o.
Em cada Estado-membro, os óleos minerais são sujeitos
a um imposto sobre consumos específicos calculado por
1 000 litros de produto a uma temperatura de 15° Cel­
sius . Todavia, no que diz respeito aos produtos referidos
no n? 1 do artigo 2? utilizados como fuelóleos pesados,
0 imposto sobre consumos específicos é calculado por
1 000 quilogramas de produto .
                         Artigo 4o.
1 . Para além das disposições comuns que definem o
facto gerador do imposto sobre o consumo específico
enunciadas na Directiva . . ., a utilização ou a colocação
à venda como carburante para motores ou como aditivo
com o objectivo de aumentar o volume final do carbu­
rante, tais como previstas no n? 3 do artigo 2?, são tam­
bém consideradas geradoras do imposto no caso dos
óleos minerais .
2.     O consumo de óleos minerais nas instalações de um
estabelecimento que produz óleos minerais não é consi­
derado facto gerador do imposto, excepto quando esse
consumo se efectua para fins alheios a essa produção ou
para a propulsão de veículos a motor.
                         Artigo 5°
1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 6?, um estabele­
cimento em que os produtos referidos no n? 1 do artigo
2? sejam fabricados ou submetidos a um tratamento es­
pecífico na acepção da nota complementar 4 do capítulo
27 da Nomenclatura Combinada é considerado como um
estabelecimento que produz óleos minerais.
2 . Os Estados-membros não são obrigados a conside­
rar como « estabelecimentos de produção de óleos mine­
rais» os estabelecimentos em que sejam fabricados unica­
mente lubrificantes não sujeitos ao imposto sobre consu­
mos específicos harmonizado.
                         Artigo 6o.
Os Estados-membros não são obrigados a considerar
como «produção de óleos minerais »:
a) As operações no decurso das quais sejam obtidas
    acessoriamente pequenas quantidades de óleos mine­
    rais ;
b) As operações mediante as quais o utilizador de um
    óleo mineral torne possível a sua reutilização na sua
    própria empresa , desde que os montantes do imposto
    sobre consumos específicos já pagos sobre este óleo
    não sejam inferiores ao montante do imposto sobre
    consumos específicos devido se o óleo reutilizado
    fosse de novo sujeito a esse imposto ;
 ---pagebreak---  20 . 2 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? C 45 / 7
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                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se nSo figurar qualquer formulação
                         PROPOSTA INICIAL                                                           na coluna)
c) A operação que consiste em misturar, fora de um es­
     tabelecimento de produção ou de um entreposto
     aduaneiro , óleos minerais com outros óleos minerais
     ou outras substâncias, desde que :
     — o imposto sobre consumos específicos das substân­
          cias de base tenha sido pago anteriormente
          e
     — o montante pago não seja inferior ao montante do
          imposto sobre consumos específicos devido por
          essa mistura .
A primeira condição não é aplicável quando a mistura
estiver isenta em função de uma utilização específica.
A segunda condição não é aplicável quando as substân­
cias de base às quais são aplicáveis taxas diferentes foram
misturadas por razões técnicas .
                            Artigo 7o.
 1 . Para além da disposição comum relativa ao paga­
mento do imposto sobre consumos específicos referida
na Directiva . . ., o imposto sobre consumos específicos
que incide sobre os óleos minerais é igualmente devido :
— quando ocorrer um dos factos geradores do imposto
      sobre consumos específicos referidos no artigo 4?,
— quando se verificar ter deixado de ser cumprida uma
      condição relativa à utilização final necessária para
      poder beneficiar de uma taxa reduzida do imposto
      sobre consumos específicos ou de uma isenção.
2.       Em caso de alteração de uma ou mais taxas do im­
posto sobre consumos específicos, as existências de óleo
mineral introduzidas no consumo podem ser objecto de
um aumento ou de uma redução do imposto sobre con­
sumos específicos .
As regras relativas à cobrança do aumento ou à restitui­
ção do excesso são determinadas pelos Estados-mem­
bros .
                            Artigo 8°
1 . Para além das disposições comuns relativas às utili­
zações isentas de produtos sujeitos a um imposto sobre
consumos específicos referidos na Directiva . . . e sem
prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados­
-membros isentarão os produtos a seguir referidos, nas
condições por eles fixadas, com o objectivo de assegura­
rem uma aplicação correcta e simples destas isenções,
bem como de impedir as fraudes, a evasão fiscal e os
abusos :
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                                                                                            PROPOSTA ALTERADA
                       PROPOSTA INICIAL
                                                                (O texto deve ser considerado como inalterado se nâo figurar qualquer formulação
                                                                                                   na coluna)
 a) Óleos utilizados para outros fins que não sejam o de
    carburante para motores ou combustível de aqueci­
     mento ;
 b) Óleos utilizados como carburantes na propulsão de
    veículos ferroviários que circulam nas redes ferroviá­
    rias públicas ;
 c) Gases referidos no n? 1 , alíneas e) e 1), do artigo 2°,
    utilizados para outros fins que não sejam o de carbu­
    rante para motores ;
 d) Óleos fornecidos tendo em vista uma utilização como
    carburante na navegação aérea, excepto na navegação
    de recreio privada.
    Para efeitos da aplicação da presente directiva, a ex­
    pressão «navegação de recreio privada» designa a uti­
    lização de uma aeronave pelo seu proprietário ou por
    uma pessoa singular ou colectiva na sequência de lo­
    cação ou de qualquer outro modo, para fins não co­
    merciais, e, em especial, que não seja o transporte de
    passageiros ou de mercadorias a título oneroso ;
 e) Óleos fornecidos tendo em vista a sua utilização
    como carburante para a navegação interior e para a
    navegação nas águas comunitárias (nomeadamente, a
    pesca), que não seja uma utilização numa embarcação
    de recreio privada.
    Para efeitos da aplicação da presente directiva, a ex­
    pressão «embarcação de recreio privada» designa
    qualquer embarcação utilizada pelo seu proprietário
    ou por uma pessoa singular ou colectiva na sequência
    de locação ou de qualquer outro modo para fins não
    comerciais e , em especial, que não seja o transporte
    de passageiros ou de mercadorias a título oneroso.
2.    Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os      2.      Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os
Estados- membros conservam a faculdade de determinar           Estados-membros conservam a faculdade de determinar
as isenções ou as reduções da taxa do imposto sobre            as isenções ou as reduções da taxa do imposto sobre
consumos específicos que aplicam aos óleos minerais uti­       consumos específicos que aplicam aos óleos minerais uti­
lizados sob controlo fiscal :                                  lizados sob controlo fiscal :
— no âmbito da produção de electricidade por compa­            — no âmbito da produção de electricidade por compa­
    nhias de exploração de serviços públicos,                       nhias de exploração de serviços públicos,
— na agricultura, horticultura, silvicultura e piscicultura    — na agricultura, horticultura, silvicultura e piscicultura
    de água doce,                                                   de água doce,
 ---pagebreak--- 20 . 2 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? C 45 /9
                                                                                           PROPOSTA ALTERADA
                                                               (O texto deve ser considerado como inalterado se nâo figurar qualquer formulação
                      PROPOSTA INICIAL                                                            na coluna)
— no domínio dos transportes colectivos locais .                    no domínio dos transportes colectivos locais ,
                                                               — no domínio de projectos-piloto para o desenvolvi­
                                                                    mento tecnológico de produtos respeitadores do am­
                                                                    biente .
3 . No caso de a Comissão considerar que as isenções
ou as reduções previstas nos n?s 1 e 2 deixam de poder
ser mantidas , nomeadamente por considerações de leal­
dade de concorrência ou de distorção do funcionamento
do mercado interno, bem como de política comunitária
de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as
propostas adequadas .
4 . De qualquer modo, o mais tardar em 31 de De­
zembro de 1996 , o Conselho examinará a situação no
que diz respeito às isenções ou às reduções previstas nos
n?s 1 e 2 com base num relatório da Comissão e determi­
nará, sob proposta da Comissão e após consulta do Par­
lamento Europeu, a conveniência da sua supressão no
todo ou em parte.
5.      Os Estados-membros têm a faculdade de concreti­
zar as isenções ou as reduções de taxas do imposto sobre
consumos específicos referidas nos n?s 1 e 2 através do
reembolso do imposto já pago .
                       III. Controlos
                          Artigo 9°
Na pendência da adopção de regras comunitárias relati­         Até 31 de Dezembro de 1992 , o Conselho adoptará as
vas à coloração e à marcação dos óleos minerais a uma          regras comunitárias relativas à coloração e à marcação
taxa reduzida como combustível ou como carburante              dos óleos minerais utilizados como combustível ou como
para motor, os Estados-membros tomarão as medidas              carburante para motores, que beneficiam de uma taxa re­
necessárias no sentido de evitarem os abusos .                 duzida .
                   IV. Disposições finais
                         Artigo 10°
As medidas comunitárias de execução da presente direc­
tiva, se necessárias , serão tomadas pela Comissão de
acordo com o processo previsto no título VI da Directiva
... do Conselho relativa ao regime geral, bem como à de­
tenção e à circulação dos produtos sujeitos a impostos
sobre consumos específicos .
 ---pagebreak--- N? C 45 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            20 . 2 . 92
                                                                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                                        (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                        PROPOSTA INICIAL                                                                   na coluna)
                           Artigo 11°.
Os Estados membros porão em vigor as disposições le­
gislativas regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento ao disposto na presente direc­
tiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 .
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
estas deverão incluir uma referência à presente directiva
ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua
publicação oficial . As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
                          Artigo 12°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva .
              Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa ao regime geral, bem como à detenção
                        e à circulação dos produtos sujeitos a impostos sobre consumos específicos (')
                                                             (92 /C 45 / 04)
                                                          COM(92) 6 final
               (Apresentada pela Comissão, em 24 de Janeiro de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                        149°. do Tratado CEE)
              (') JO n? C 322 de 21 . 12 . 1990, p. 1 .
                                                                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                                        (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação
                       PROPOSTA INICIAL                                                                    na coluna)
                           TITULO I                                                                      TÍTULO I
                      Disposições gerais                                                            Disposições gerais
                           Artigo Io.                                                                     Artigo Io.
1 . A presente directiva estabelece o regime dos impos­                 1 . A presente directiva estabelece o regime dos impos­
tos sobre consumos específicos e outros impostos indirec­               tos sobre consumos específicos e outros impostos indirec­
tos que incidem directa ou indirectamente sobre o con­                  tos que incidem directa ou indirectamente sobre o con­
sumo de produtos, com exclusão do imposto sobre o va­                   sumo de produtos, com exclusão do imposto sobre o va­
lor acrescentado (IVA) e dos impostos estabelecidos pe­                 lor acrescentado (IVA) e dos impostos estabelecidos pe­
las instituições das Comunidades Europeias .                            las Comunidades Europeias.
2 . As disposições especiais relativas às taxas e às estru­
turas dos impostos sobre consumos específicos constam
das Directivas n?s ....