CELEX: C2004/251/04
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-288/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Finanzsenats, de 28 de Junho de 2004, no processo AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Finanzsenats, de 28 de Junho de 2004, no processo AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk
   (Processo C-288/04)
   (2004/C 251/04)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängige Finanzsenat, por decisão de 28 de Junho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2004, no processo AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk.
   O Unabhängige Finanzsenat solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias só se opõe à tributação, nos Estados-Membros, dos vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos aos funcionários e outros agentes das Comunidades quando as Comunidades Europeias exercem o direito de tributação que lhes pertence?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 2, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias só se opõe à tributação, nos Estados-Membros, dos vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos aos funcionários e outros agentes das Comunidades quando estes são designados numa comunicação, na acepção deste artigo, dando uma comunicação, efectuada com base nesta disposição, automaticamente, o direito ao exercício do poder tributário nacional pela autoridade fiscal do Estado-Membro em relação aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nela não referidos que sejam considerados por estas agentes locais?