CELEX: 31995R2820
Language: pt
Date: 1995-12-06
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2820/95 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

7. 12. 95           rWl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 292/9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2820/95 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Dezembro de 1995
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­         As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19?,                                        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
                                                                 do Regulamento (CE) n ? 2746/95 alterado, são modifi­
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              cadas de acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2746/95 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2767/95 (4) ;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 2746/95, dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 7 de
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­         Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 3) JO n® L 287 de 30. 11 . 1 995, p. 8.
(*) IO n ? L 288 de 1 . 12. 1995, p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 292/ 10  rW \                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 12. 95
                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 6 de Dezembro de 1995, que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             38,63     (')
                                   1701 11 90 910                             38,59     (')
                                   1701 11 90 950                                       (2)
                                   1701 12 90 100                             38,63     (')
                                   1701 12 90 910                             38,59     (')
                                   1701 12 90 950                                       0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,4199
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                             41,99
                                   1701 99 10 910                             41,95
                                   1701 99 10 950                             41,95
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                               0,4199
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições è exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.