CELEX: 41991D0111
Language: pt
Date: 1991-02-27 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/111/CECA) #

Avis juridique important

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41991D0111

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/111/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1991 p. 0028 - 0028

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1991  que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios  ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA  (91/111/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,  Considerando que é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA (1), prorrogada pela Decisão 90/147/CECA (2),  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  No artigo 7º da Decisão 86/284/CECA, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 30 de Junho de 1991.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 111. (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 109.