CELEX: 51986PC0317(01)
Language: pt
Date: 1986-06-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UM SISTEMA DE COMPENSACAO DAS PERDAS DE RECEITAS DE EXPORTACAO A FAVOR DOS PAISES MENOS AVANCADOS NAO SIGNATARIOS DA CONVENCAO DE LOME

22.7.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 183/5
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um sistema de compensação das perdas
             de receitas de exportação a favor dos países menos avançados não signatários da Convenção de
                                                            Lomé
                                                     COM(86)     317final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Junho de 1986)
                                                        (86/C 183/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         TÍTULO I
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                                       OBJECTIVOS E DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                           Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  1.     No âmbito da sua política de cooperação com os
                                                                  países em vias de desenvolvimento, a Comunidade insti-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tui um sistema de compensação das perdas de receitas de
                                                                  exportação a favor dos Estados que constam da lista dos
Considerando que a prossecução da política comunitária            países menos avançados (PMA) estabelecida pelas Na-
de cooperação com os países em vias de desenvolvimento            ções Unidas e não signatários da Terceira Convenção
exige a aplicação, sob determinadas condições, de um              ACP-CEE.
sistema de compensação das perdas de receitas de expor-
tação a favor dos países menos avançados (PMA) não                2.     O sistema assim instituído cobre o período de apli-
signatários da Convenção de Lomé;                                 cação 1986-1990, sendo as primeiras transferências efec-
                                                                  tuadas a partir do exercício de 1987.
Considerando que entre os objectivos que dão toda a im-
portância e significado ao desenvolvimento figura, no-                                     Artigo 2?
meadamente, a promoção do bem-estar das populações
                                                                  1.    No sentido de sanar os efeitos da instabilidade das
interessadas, no respeito dos seus direitos fundamentais,
                                                                  receitas de exportação e para apoiar os Estados em, causa
e que devem ser obtidas garantias, do modo mais preciso
                                                                  nos seus esforços de desenvolvimento, o sistema insti-
possível, de que o sistema assim instituído é utilizado em
benefício das populações interessadas;                            tuído tem por objectivo contribuir para estabilizar as re-
                                                                  ceitas provenientes das exportação por estes Estados,
                                                                  com destino à Comunidade, de produtos de que depen-
Considerando que, para efeitos da aplicação deste sis-            dem as suas economias e que são afectados por flutua-
tema, é conveniente precisar os seus objectivos e as suas         ções de preços, de quantidades ou por ambos e que cons-
principais modalidades num regulamento-quadro;                    tam da lista referida no artigo 3?
Considerando que, para garantir os objectivos do sistema          2.    O sistema referido no n° 1 contribui para a estabili-
aplicado, é necessário, além disso, prever que o benefício        zação das receitas de exportação através de transferên-
do mesmo seja apenas concedido aos beneficiários se es-           cias não reembolsáveis de recursos financeiros, a seguir
tes se comprometerem a respeitar um certo número de               denominadas «transferências».
condições;
                                                                  3.    A afectação das transferências deve incidir sobre
                                                                  projectos, programas ou acções:
Considerando que, para a gestão do sistema, é conve-
niente prever um processo de consulta prévia dos Esta-            a) No sector que está na origem da perda de receitas, se
dos-membros;                                                          o exame do pedido correspondente, permitir verificar
                                                                      que a perda se deve a circunstâncias que os projectos,
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de                    programas ou acções são susceptíveis de sanar;
acção específicos necessários para este efeito,                       ou
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b) Noutros sectores adequados, para efeitos de diversifi-                                 Artigo 7?
   cação, se o Estado beneficiário e a Comissão nisso
    acordarem.                                                  O pedido de transferência é dirigido à Comissão que o
                                                                examina conjuntamente com o Estado beneficiário em
                                                                causa. Este exame incide simultaneamente sobre os dados
                          Artigo 3?                             estatísticos, a determinação do montante da base de
1.    O sistema aplica-se às receitas provenientes das ex-      transferência, os abatimentos eventualmente a efectuar e
portações de cada Estado beneficiário, com destino para         a afectação dos recursos a transferir.
a Comunidade, de cada um dos produtos constantes do
                                                                                          Artigo 8?
anexo.
                                                                 1.    As decisões de transferência são tomadas pela Co-
2.    Cada Estado beneficiário em causa certificará que         missão, após o exame previsto no artigo 7° e de acordo
os produtos a que se aplica o sistema são originários do        com o processo previsto no artigo 10?
seu território.                                                 2.     As regras de execução dos recursos assim transferi-
                                                                dos são objecto de uma convenção entre a Comissão e as
                                                                 autoridades do Estado beneficiário.
                         TÍTULO II
                                                                                          Artigo 9?
           DOTAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
                                                                As modalidades de aplicação do presente regulamento
                          Artigo 4?                              são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria
                                                                 qualificada sob proposta da Comissão.
O custo orçamental do sistema instituído pelo artigo 1? é
estimado num máximo de 50 milhões de ECUs para o                                          Artigo 10?
período de 5 anos que decorre do exercício de 1987 ao
                                                                 1.    É instituído, junto da Comissão, um Comité Con-
exercício de 1991.
                                                                 sultivo do Sistema de Compensação das Perdas de Recei-
                                                                 tas de Exportações dos PMA não ACP, a seguir denomi-
                          Artigo 5?                              nado «Comité», presidido por um representante da Co-
                                                                 missão e composto por representantes dos Estados-mem-
Os recursos necessários à aplicação do sistema são inscri-
                                                                 bros. O secretariado do Comité é assegurado pela Co-
tos no Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
                                                                 missão.
                                                                 2.    O Comité delibera sobre os pedidos de parecer
                                                                 apresentados pela Comissão. Esta, ao solicitar o parecer
                        TÍTULO III                               do Comité, pode fixar o prazo em que o parecer deve ser
          REGRAS DE EXECUÇÃO E PROCESSO                          emitido. As deliberações do Comité não são objecto de
                                                                 votação. No entanto, os membros do Comité podem exi-
                          Artigo 6?                              gir que a sua posição seja registada em acta.
1.    As transferências referidas no n° 2 do artigo 2° são                                Artigo 11?
efectuadas a pedido dos Estados beneficiários.
                                                                 A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Euro-
                                                                 peu e ao Conselho um relatório relativo à gestão do sis-
2.    Todos os pedidos de transferência compreendem,
                                                                 tema no decurso do ano anterior.
além dos dados estatísticos necessários, indicações subs-
tanciais relativas ao diagnóstico do ou dos sectores afec-                                Artigo 12?
tados pela perda de receitas verificada, bem como aos
projectos, programas e acções aos quais o Estado benefi-         O presente regulamento entra em vigor em. . . .
ciário já afectou ou se compromete a afectar os recursos         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
em conformidade com os objectivos e disposições defini-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
dos no artigo 2*?                                                 -membros.
 ---pagebreak--- 22.7.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 183/7
                                                            ANEXO
                                               Produtos abrangidos (cf artigo 3?)
                                                                                       Nimexe
         1. Amendoim com casca ou descascado                                      12.01-31 a 12.01-35
         2. Óleo de amendoim                                                      15.07-74 e 15.07-87
         3. Cacau inteiro                                                         18.81-00
         4. Pasta de cacau                                                        18.03-10 a 18.03-30
         5. Manteiga de cacau                                                     18.04-00
         6. Café não torrado ou torrado                                           09.01-11 a 09.01-17
         7. Extractos, essências ou concentrados de café                          21.02-11 a 21.02-15
         8. Algodão em rama                                                       55.01-10 a 55.01-90
         9. Linters de algodão                                                    55.02-10 a 55.02-90
        10. Noz de coco                                                           08.01-71 a 08.01-75
        11. Copra                                                                 12.01.42
        12. Óleo de coco                                                          15.07-29, 15.07-77 e 15.07-92
        13. Óleo de palma                                                         15.07-19, 15.07-61 e 15.07-63
        14. Óleo de palmiste                                                      15.07-31, 15.07-78 e 15.07-93
        15. Nozes e amêndoas de palmiste                                          12.01-44
        16. Peles em bruto                                                        41.01-11 a 41.01-95
        17. Couros e peles de bovinos                                             41.02-05 a 41.02-98
        18. Peles de ovinos                                                       41.03-10 a 41.03-99
        19. Peles de caprinos                                                     41.04-10 a 41.04-99
        20. Madeiras em bruto                                                     44.03-20 a 44.03-99
        21. Madeiras simplesmente esquadriadas                                    44.04-20 a 44.04-98
        22. Madeiras simplesmente serradas longitudinalmente                      44.05-10 a 44.05-79
        23. Bananas frescas                                                       08.01-31
        24. Chá                                                                   09.02-10 a 09.02-90
        25. Sisal em bruto                                                        57.04-10
        26. Baunilha                                                              09.05-00
        27. Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos)                          09.07-00
        28. Lãs em rama                                                           53.01-10 a 53.01-40
        29. Pelos finos de cabra mohair                                           53.02-95
        30. Goma arábica                                                          13.02-91
        31. Péretro (flores, folhas, caules, cascas e raízes) e sucos e ex-       12.07-10 e 13.03-15
            tratos de péretro
        32. Óleos essenciais não desterpenizados de cravo da índia, de            33.01-23
            nianli e de ilangilang
        33. Sementes de sésamo                                                    12.01-68
        34. Nozes e amêndoas de caju                                              08.01-77
        35. Pimenta                                                               09.04-11 e 09.04-70
        36. Camarões                                                              03.03-43
        37. Lulas                                                                 03.03-68
        38. Sementes de algodão                                                   12.01.66
        39. Bagaços de oleaginosas                                                23.04-01 a 23.04-99
        40. Borracha                                                              40.01-20 a 40.01-60
        41. Ervilhas                                                              07.01-41 a 07.01-43
                                                                                  07.05-21 e 07.05-61
        42. Feijões                                                               07.01-45 a 07.01-47
                                                                                  07.05-25, 07.05-65 e
                                                                                  ex 07.05-99
        43. Lentilhas                                                             07.05-30 e 07.05-70
        44. Noz-moscada                                                           09.08-13, 09.08-60
        45. Amêndoas de karité                                                  . 12.01-70
        46. Óleo de karité                                                        ex 15.07-82 e ex 15.07-98
        47. Mangas                                                                ex 08.01-99
        48. Bananas secas                                                         08.01-3511
        49. Macis                                                                 09.08-16 e 09.08-70
        50. Juta                                                                  57.03-10 a 57.03-50