CELEX: 62006CA0435
Language: pt
Date: 2007-11-27 00:00:00
Title: Processo C-435/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — C ( Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconheciment e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.°  2201/2003 — Âmbito de aplicação material e temporal — Conceito de matéria civil — Decisão relativa à entrega e à colocação de crianças fora do meio familiar — Medidas de protecção de menores do âmbito do direito público )

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — C
   (Processo C-435/06) (1)
   
   («Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconheciment e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Âmbito de aplicação material e temporal - Conceito de “matéria civil’ - Decisão relativa à entrega e à colocação de crianças fora do meio familiar - Medidas de protecção de menores do âmbito do direito público»)
   (2008/C 22/20)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: C
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 1.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea d), e do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Âmbito de aplicação material — Reconhecimento e execução de uma decisão administrativa, confirmada por uma decisão judicial relativa à colocação oficiosa de crianças fora da sua família — Medidas de protecção da infância de direito público
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão única que ordena a entrega imediata de um menor e a sua colocação fora da sua família, numa família de acolhimento, é abrangida pelo conceito de «matéria civil», na acepção dessa disposição, quando essa decisão tiver sido tomada no quadro das normas de direito público relativas à protecção de menores.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento n.o 2201/2003, na versão alterada pelo Regulamento n.o 2116/2004, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional harmonizada relativa ao reconhecimento e à execução de decisões administrativas de entrega e de colocação de pessoas, adoptada no quadro da cooperação nórdica, não pode ser aplicada a uma decisão de entrega de uma criança abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
            
         
               3)
            
            
               Sob reserva da apreciação da matéria de facto, para a qual o órgão jurisdicional de reenvio tem competência exclusiva, o Regulamento n.o 2201/2003, na versão alterada pelo Regulamento n.o 2116/2004, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável ratione temporis a um processo como o processo principal.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.