CELEX: 52016PC0508
Language: pt
Date: 2016-08-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União no que se refere às alterações dos anexos do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.8.2016
            COM(2016) 508 final
            2016/0248(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar pela União no que se refere às alterações dos anexos do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN) 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  A presente proposta de decisão do Conselho visa estabelecer a posição da União Europeia no que respeita às alterações dos anexos do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e dos regulamentos anexos ao Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN), aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
               
               
                  Os anexos e regulamentos acima referidos, geralmente conhecidos como os anexos do ADR e os regulamentos anexos ao ADN, regulam o transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada e por vias navegáveis interiores entre os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), que são também partes contratantes no ADR e no ADN. 
               
            
            
               O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por vias navegáveis interiores, tanto no interior da União como entre a União e os países vizinhos, é um elemento central da política comum de transportes europeia e garante o bom funcionamento de todos os ramos industriais que produzem ou utilizam as mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN. Por conseguinte, é essencial adaptar estes acordos ao progresso científico e técnico a fim de contribuir para o desenvolvimento dos transportes e dos ramos industriais conexos no âmbito da cadeia económica. As alterações têm por objetivo harmonizar o ADR e o ADN com o regulamento tipo da ONU, ao incluir novas definições, critérios de classificação e números ONU, requisitos de embalagem/rotulagem, atualização das normas aplicáveis e das disposições técnicas, e contemplam ainda correções redatoriais.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
            
               
                  As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas são estabelecidas por várias organizações internacionais, tais como a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), várias agências especializadas das Nações Unidas, a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) e a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). Uma vez que as normas têm de ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos. 
               
               
                  No processo de preparação das alterações supramencionadas, efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado, e realizaram-se as seguintes reuniões técnicas: 
               
               
                  No subcomité de peritos da ONU para o transporte de mercadorias perigosas:
               
            
            
               1) 43.ª sessão, Genebra, 24 a 28 de junho de 2013,
            
            
               2) 44.ª sessão, Genebra, 25 de novembro a 4 de dezembro de 2013; 
            
            
               3) 45.ª sessão, Genebra, 23 de junho a 2 de julho de 2014; e
            
            
               
                  4) 46.ª sessão, Genebra, 1 a 9 de dezembro de 2014.
               
               
                  Na Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas: 
               
               
                  1) Sessão de outono de 2014, Genebra, 15 a 19 de setembro de 2014;
               
               
                  2) Sessão de primavera de 2015, Berna, 23 a 27 de março de 2015;
               
               
                  3) Sessão de outono de 2015, Genebra, 15 a 25 de setembro de 2015; e
               
               
                  4) sessão de primavera de 2016, Berna, 14 a 18 de março de 2016. 
               
               
                  Nas sessões do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas (WP.15), do seguinte modo: 
               
            
         
         
            
               
                  1) Sessão da primavera de 2014, Genebra, 6 a 9 de maio de 2014; 
               
               
                  2) Sessão de outono de 2014, Genebra, 3 a 7 de novembro de 2014; 
               
               
                  3) Sessão da primavera de 2015, Genebra, 4 a 7 de maio de 2015; 
               
               
                  4) Sessão de outono de 2015, Genebra, 9 a 13 de novembro de 2015; e
               
               
                  5) Sessão da primavera de 2016, Genebra, 9 a 13 de maio de 2016. 
               
               
                  Na reunião do Comité Administrativo do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN), com base nas propostas apresentadas pelo Comité de Segurança, do seguinte modo:
               
               
                  1) Sessão de verão de 2014, Genebra, 25 a 29 de agosto de 2014;
               
               
                  2) Sessão de inverno de 2015, Genebra, 27 a 30 de janeiro de 2015;
               
               
                  3) Sessão de verão de 2015, Genebra, 24 a 28 de agosto de 2015;
               
               
                  4) Sessão de inverno de 2016, Genebra, 25 a 29 de janeiro de 2016.
               
               
                  Nestas reuniões, os comités de peritos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a recomendação foi acordada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por opinião maioritária dos peritos. O grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas (WP.15) decidiu sobre estas propostas em cada uma das reuniões supramencionadas. 
               
            
            
               Procedimento para a alteração dos anexos do ADR e do ADN
            
            
               
                  Em conformidade com o Capítulo VII — «Votações» das condições de referência e com o regulamento interno do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas (WP.15), só os participantes de pleno direito dispõem de um voto no âmbito do WP.15, devendo as decisões desse organismo ser tomadas essencialmente por consenso. O WP.15 vota por braço levantado. 
               
               
                  Em conformidade com o artigo 14.º do ADR, uma vez decidida pelo grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas (WP.15), toda e qualquer proposta de alteração aos anexos do ADR é considerada aceite, exceto se, no prazo de três meses a contar da data de notificação da mesma pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, um terço das partes contratantes, pelo menos, ou cinco dela, caso um terço seja superior a esse número, notificarem por escrito o Secretário-Geral das suas objeções à alteração proposta. 
               
               
                  As alterações adotadas atualmente pelo WP.15, constantes dos documentos apresentados em anexo à presente proposta, serão notificadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a fim de poderem ser comunicadas às partes contratantes no ADR em 1 de julho de 2016 para aceitação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º do ADR e estão disponíveis em linha
                     1
                  .
               
               
                  Em conformidade com o artigo 20.º do ADN, uma vez decididas pelo comité administrativo do ADN, as alterações são consideradas aceites, exceto se, no prazo de três meses a contar da data de notificação da mesma pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, um terço das partes contratantes, pelo menos, ou cinco dela, caso um terço seja superior a esse número, notificarem por escrito o Secretário-Geral das suas objeções à alteração proposta.
               
               
                  As alterações adotadas atualmente pelo comité administrativo do ADN, constantes dos documentos apresentados em anexo à presente proposta, serão enviadas ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a fim de poderem ser notificadas às partes contratantes no ADN em 1 de julho de 2016 para aceitação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20.º do ADN e estão disponíveis em linha
                     2
                  .
               
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               
                  A União Europeia não é parte contratante no ADR e no ADN. No entanto, o facto de a União não participar num acordo internacional não a impede de exercer a sua competência mediante o estabelecimento, através das suas instituições, de uma posição a tomar em seu nome na instância criada por esse acordo, nomeadamente por intermédio dos Estados-Membros que são parte no referido acordo, agindo conjuntamente no seu interesse (ver acórdão no processo C-399/12 («OIV»), Alemanha contra Conselho, n.º 52, e a jurisprudência em causa).
               
               
                  Atualmente, há 48 Partes Contratantes no ADR e todos os Estados-Membros da UE são partes contratantes neste Acordo. São 18 as Partes Contratantes no ADN e 13 Estados-Membros da UE são partes contratantes neste Acordo. 
               
            
         
         
            
               
                  A União Europeia aplica, desde 1 de janeiro de 1997, as disposições do ADR ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas no território da UE, inicialmente por força da Diretiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
                     3
                  . Em 2008, a Diretiva 94/55/CE foi substituída pela Diretiva 2008/68/CE, que segue os princípios da sua antecessora. A União Europeia aplica, desde 1 de janeiro de 2009, as disposições do ADN ao transporte de mercadorias perigosas por vias navegáveis interiores. 
               
               
                  A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». Além disso, de acordo com o considerando 12, «os meios de transporte registados em países terceiros deverão poder realizar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território dos Estados-Membros, sob reserva do cumprimento das disposições aplicáveis dos Acordos ADR, RID ou ADN e da [...] diretiva». 
               
               
                  A menos que seja levantado um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2017 e tornar-se vinculativas. 
               
               
                  A base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
               
                  O projeto de proposta refere, no artigo 1.º, a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que podem ser aceites pela União. As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites.
               
               
                  4.
                        APLICAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA
               
               
                  As alterações supramencionadas, na medida em que se tornem vinculativas, terão de ser incorporadas na Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que aplica regras uniformes ao transporte rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis interiores de mercadorias perigosas nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão foi habilitada a adaptar ao progresso científico e técnico o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE. Uma vez terminado o prazo para formular objeções, que se inicia com a notificação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, a Comissão lançará o processo de adaptação.
               
            
            
               2016/0248 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar pela União no que se refere às alterações dos anexos do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN) 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A intervenção da União no setor do transporte de mercadorias perigosas deve ter por objetivo melhorar a segurança dos transportes, proteger o ambiente e facilitar o transporte internacional.
            
            
               (2)A União não é parte contratante no Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (doravante «ADR») nem no Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (doravante «ADN»). No entanto, tal não a impede de exercer a sua competência mediante o estabelecimento, através das suas instituições, de uma posição a tomar em seu nome na instância criada por esse acordo, nomeadamente por intermédio dos Estados-Membros que são parte no referido acordo, agindo conjuntamente no seu interesse.
            
            
               (3)Todos os Estados-Membros são partes contratantes no ADR, e aplicam-no, e 13 Estados-Membros da UE são partes contratantes no ADN e aplicam-no.
            
            
               (4)A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                estabelece prescrições para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão para o ADR e ADN. Além disso, esta diretiva estabelece, no seu artigo 4.º, que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos».
            
            
               (5)O grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas (WP.15) e o comité administrativo do ADN, em conformidade com as modalidades previstas no artigo 14.º do ADR e no artigo 20.º do Acordo ADN, respetivamente, adotaram, durante o biénio 2014-2016, algumas alterações que deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2017. 
            
         
         
            
               (6)Estas alterações, que respeitam a normas técnicas ou a prescrições técnicas uniformes, têm por objetivo assegurar a segurança e eficiência do transporte de mercadorias perigosas sem deixar de ter em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas matérias e artigos cujo transporte apresenta perigo. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e vias navegáveis interiores, tanto no interior da União como entre a União e os países vizinhos, é um elemento fulcral da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os ramos industriais que produzem ou utilizam as mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN. 
            
            
               (7)As alterações propostas justificam-se e são benéficas, na sua maior parte, pelo que a União lhes deverá dar o seu acordo.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia, sobre as propostas de alteração dos anexos do ADR e dos regulamentos anexos ao ADN deve estar em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
            
               Podem sem acordadas alterações menores desta posição sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição da União, estabelecida no artigo 1.º, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são partes contratantes no ADR e no ADN, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As decisões do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas (WP.15) e do comité de segurança do ADN são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  http://www.unece.org/trans/main/dgdb/wp15/wp15rep.html.
               
               
                  
                     (2)
                  http://www.unece.org/trans/main/dgdb/adn/adn_rep.html.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 263 de 4.11.1995, pp. 18 e 19.
               
               
                  
                     (4)
                  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.8.2016
            COM(2016) 508 final
            ANEXO
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar pela União no que se refere às alterações dos anexos do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e dos regulamentos anexos ao Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               à
            
            
               Proposta de Decisão do Conselho
            
            
               que estabelece a posição a adotar pela União no que se refere às alterações dos anexos do Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e dos regulamentos anexos ao Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN)
               
            
                     
                        Proposta
                     
                  
                  
                     
                        Documento de referência
                     
                  
                  
                     
                        Notificação
                     
                  
                  
                     
                        Problema
                     
                  
                  
                     
                        Observações
                     
                  
                  
                     
                        Posição da UE
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.15/231
                     
                  
                  
                     
                        C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas — WP.15.
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações.
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.15/231/Corr.1
                     
                  
                  
                     
                        C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas — WP.15.
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações.
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.15/231/Add.1
                     
                  
                  
                     
                        C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas — WP.15.
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações.
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        ECE/ADN/36
                     
                  
                  
                     
                        C.N.444.2016.TREATIES-XI.D.6
                     
                  
                  
                     
                        Propostas de alteração dos regulamentos anexos ao ADN 
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no Comité Administrativo
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações.