CELEX: 62012CA0385
Language: pt
Date: 2014-02-05 00:00:00
Title: Processo C-385/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága ( «Reenvio prejudicial — Impostos diretos — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos — Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição — Existência de um efeito discriminatório — Discriminação indireta» )

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-385/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Impostos diretos - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos - Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição - Existência de um efeito discriminatório - Discriminação indireta)
   2014/C 93/15
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Székesfehérvári Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft
   
      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Székesfehérvári Törvényszék — Interpretação dos artigos 18.o TFUE, 26.o TFUE, 49.o TFUE, 54.o TFUE, 55.o TFUE, 56.o TFUE, 63.o TFUE, 65.o TFUE e 110.o TFUE — Lei tributária que institui um imposto especial sobre a venda a retalho em estabelecimento comercial — Taxa progressiva calculada sobre o volume de negócios líquido realizado — Taxa mínima de imposto que tem o resultado de atingir mais as empresas de comércio alimentar a retalho detidas por estrangeiros do que as empresas detidas por nacionais
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um imposto sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos que obriga os sujeitos passivos que são, no seio de um grupo de sociedades, «empresas coligadas», na aceção dessa legislação, a acumular os seus volumes de negócios para efeitos da aplicação de uma taxa muito progressiva e, depois, a dividir entre si o montante do imposto assim obtido, proporcional aos respetivos volumes de negócios reais, tendo em conta que — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — os sujeitos passivos pertencentes a um grupo de sociedades e abrangidos pelo escalão mais elevado do imposto especial estão «coligados», na maioria dos casos, com sociedades com sede noutro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.