CELEX: 52007PC0319
Language: pt
Date: 2007-06-13
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (Versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52007PC0319

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (Versão codificada)  /* COM/2007/0319 final - COD 2007/0117 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.6.2007COM(2007) 319 final2007/0117 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 79/533/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 79/533/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo IV da directiva codificada.ê 79/533/CEE (adaptado)2007/0117 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado[6],Considerando o seguinte:ê(1) A Directiva 79/533/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas[7]. A Directiva 79/533/CEE foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.(2) A Directiva 79/533/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE[9]. A Directiva 79/533/CEE estabeleceu as prescrições técnicas relativas à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita aos dispositivos de reboque e de marcha atrás. Essas prescrições técnicas visavam a aproximação das legislações dos Estados–membros, tendo em vista permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CE que é objecto da Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE no que respeita aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e dos sistemas componentes e unidades técnicas destes veículos são aplicáveis, com relação à presente Directiva.(3) A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo III,ê 79/533/CEEADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1. o1. Entende-se por “tractor (agrícola ou florestal)” qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga e passageiros.ê 82/890/CEE art. 1°, n°. 1 (adaptado)è1 97/54/CE art. 1°2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos e com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e è1 40 ç quilómetros por hora.ê 79/533/CEEArtigo 2. oOs Estados- Membros não podem recusar a recepção CE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor por motivos relacionados com os dispositivos de reboque e de marcha atrás se estes obedecerem às prescrições dos Anexos I e II.ê 79/533/CEE (adaptado)Artigo 3. oOs Estados- Membros não podem recusar Ö ou proibir a venda, Õ a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com os dispositivos de reboque e de marcha atrás se estes obedecerem às prescrições dos Anexos Ö I e II Õ .Artigo 4. oAs alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos Anexos I e II são adoptadas em conformidade com o procedimento Ö referido Õ no Ö n° 2 do Õ artigo Ö 20.° Õ da Directiva 2003/37/CE.Artigo 5. oOs Estados- Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.êArtigo 6. oA Directiva 79/533/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo III, é revogada, sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo III.As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.Artigo 7.°A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de […]ê 79/533/CEE art. 6Artigo 8°Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […]ê 79/533/CEEANEXO IDISPOSITIVO DE REBOQUE1. NúmeroQualquer tractor deve estar equipado com um dispositivo especial ao qual deve poder ser fixado um elemento de ligação tal como uma barra de reboque ou um cabo de reboque.2. DisposiçãoO dispositivo, equipado com um cavilhão de engate, deve estar colocado à frente do tractor.3. Configuraçãoê 1999/58/CE art. 1, pt. 1O dispositivo deve ter a forma de uma maxila. A abertura a nível do centro do cavilhão de bloqueamento deve ser de 60 mm + 0,5 mm/- 1,5 mm e a profundidade da maxila a partir do centro do cavilhão deve ser de 62 ± 0,5 mm.ê 79/533/CEEO cavilhão de engate deve ter um diâmetro de 30 + 1,5 mm e estar equipado com um dispositivo que não lhe permita sair da sua posição durante a utilização. O bloqueamento será efectuado de maneira a evitar a perda das peças móveis.A tolerância de + 1,5 mm acima indicada não deve ser entendida como uma tolerância no fabrico mas como uma margem admissível de cota nominal de cavilhas de execução diferente._____________ANEXO IIMARCHA ATRÁSQualquer tractor deve estar equipado com um dispositivo de marcha atrás manobrável a partir do posto de condução._____________éANEXO IIIParte ADirectiva revogada com as sucessivas alterações (referidas no artigo 6.°)Directiva 79/533/CEE do Conselho (JO L 145 de 13.6.1979, p. 20) |Directiva 82/890/CEE do Conselho (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45) | apenas no que respeita às referências feitas no n.º 1 do artigo 1.° à Directiva 79/533/CEE |Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) | apenas no que respeita às referências feitas no primeiro travessão do artigo 1.° à Directiva 79/533/CEE |Directiva 1999/58/CE da Comissão (JO L 148 de 15.6.1999, p. 37) |Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 6.°)Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |79/533/CEE | 21 de Novembro de 1980 |82/890/CEE | 21 de Junho de 1984 |97/54/CE | 22 de Setembro de 1998 | 23 de Setembro de 1998 |1999/58/CE | 30 de Junho de 2000 (*) |(*) Em conformidade com o artigo 2.° da Directiva 1999/58/CE:“1. A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não podem:-  recusar, para um dado tipo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.° 1, terceiro travessão, do artigo 10.° da Directiva 74/150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional,-  nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,caso esses tractores satisfaçam as prescrições da Directiva 79/533/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros:-  deixam de poder emitir o documento previsto no n.° 1, terceiro travesão, do artigo 10.° da Directiva 74/150/CEE para um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 79/533/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva,-  podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 79/533/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva.”_____________ANEXO IVQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADirectiva 79/533/CEE | Presente directiva |Artigos 1° a 4° | Artigos 1° a 4° |Artigo 5°, pt. 1 | - |Artigo 5°, pt. 2 | Artigo 5° |- | Artigos 6° e 7° |Artigo 6° | Artigo 8° |Anexo I | Anexo I |Anexo II | Anexo II |- | Anexo III |- | Anexo IV |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Parte A do Anexo III da presente proposta.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO L 145 de 13.6.1979, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/58/CE da Comissão (JO L 148 de 15.6.1999, p. 37).[8] Ver Parte A do Anexo III.[9] JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).