CELEX: 31988R0833
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 833/88 da Comissão de 29 de Março de 1988 que derroga determinadas normas de execução do regime de importação aplicável relativamente a determinados países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986, previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3653/85

30. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 85/21
                               REGULAMENTO (CEE) N? 833/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Março de 1988
                que derroga determinadas normas de execução do regime de importação apli­
                cável relativamente a determinados países terceiros no sector das carnes de ovino
                  e caprino a partir do ano de 1986, previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3653/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 3653/85 e subtrair essa quantidade da quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                normalmente disponível relativamente aó segundo
                                                                trimestre de 1988 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
à importação aplicável a certos países terceiros no sector      de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (]),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (2), e,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (3) prevê as normas de execução do regime de
importação aplicável relativamente a determinados países        Em derrogação do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a pârtir      (CEE) n? 3653/85, durante o segundo trimestre de 1988,
do ano de 1986 ; que, não obstante, na sequência da             os Estados-membros procederão à emissão dos certificados
recepção tardia de um telex, os pedidos apresentados na         de importação para os produtos dos códigos NC
Grécia, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, para       0104 10 90 e 0104 20 90 até ao limite de 3,068 toneladas
os produtos dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90 não          de equivalente-carcaça.
foram tomados em consideração no cálculo do coeficiente
de redução ; que, em consequência, as quantidades para as                                Artigo 2?
quais foram emitidos certificados de importação exce­
deram em 9,432 toneladas de equivalente-carcaça as quan­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tidades disponíveis ; que é, por conseguinte, conveniente       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
derrogar o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
0 JO n ? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
(') JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 21 .