CELEX: 31973D0001
Language: pt
Date: 1973-01-06 00:00:00
Title: 73/1/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 1973, que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

202                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     01 /Fasc . 01
373D0001
6 . 1 . 73                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 7/ 1
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 6 de Janeiro de 1973
                       altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967
                                                     (73 / 1 /CECA, CEE, Euratom)
             A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o artigo 16? do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão
             única das Comunidades Europeias ,
             Considerando que o n? 2 do artigo 141 ? do Acto Relativo às Condições de Adesão e às
             Adaptações dos Tratados prevê que a Comissão inclua no seu Regulamento Interno as
             adaptações que se tornem necessárias em virtude da adesão;
             Considerando que é necessário, portanto , alterar o artigo 2? do Regulamento Interno
            provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (2), alterado pela Decisão de 2 de Julho de
           . 1970 (3); .
             DECIDE :
                                                                Artigo I o.
           O artigo 2? do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de '1967, passa a
           ter a seguinte redacção :                 '
                  « 1.     O quorum de membros presentes necessário para que a Comissão delibere
                  validamente é fixado em sete .
                  2.     Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 179 do Tratado que institui um
                  Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias , as deliberações da
                  Comissão são tomadas se obtiverem pelo menos sete votos . »
                                                                Artigo 2?
           A presente decisão entra em vigor em 6 de Janeiro de 1973 .
           Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1973 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                        O Presidente
                                                                                   François Xavier ORTOLI
             (') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.
             (2) JO n9 147 de 11 . 7. 1967, p . 1 .
             (3) JO n?L 148 de 3 . 7. 1970, p . 28 .