CELEX: C1998/137/24
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Vorarlberg (Processo C-65/98)

C 137/12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              cesso perante as competentes autoridades administrati-
Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 1997, no                   vas, do processo judicial de apreciacËaÄo da decisaÄo
processo entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des                   daquelas autoridades ou do processo de decisaÄo da
                Arbeitsmarktservice Vorarlberg                          questaÄo prejudicial do Tribunal de JusticËa das Comuni-
                      (Processo C-65/98)                                dades Europeias, ateÂ garantia definitiva da proteccËaÄo
                                                                        jurídica, manutencËaÄo necessaÂria para evitar danos gra-
                         (98/C 137/24)                                  ves e irreparaÂveis, devendo tais danos ser de recear
                                                                        por, no caso particular, uma decisaÄo com forcËa obriga-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tória sobre a manutencËaÄo dos pressupostos da liber-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo                dade de circulacËaÄo decorrente do acordo de associacËaÄo
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 1997,                   naÄo intervir imediatamente mas apenas em momento
no processo entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des                ulterior?
Arbeitsmarktservice Vorarlberg, que deu entrada na secre-
taria do Tribunal de JusticËa em 5 de MarcËo de 1998.
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
                                                                    AccËaÄo intentada, em 11 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
1. O conceito de membro da família nos termos do pri-
                                                                                           (Processo C-66/98)
    meiro período do artigo 7.o da DecisaÄo n.o 1/80 do
    Conselho da AssociacËaÄo CEE Turquia de 19 de Setem-                                      (98/C 137/25)
    bro de 1980, sobre o desenvolvimento da associacËaÄo
    entre a Comunidade Europeia e a Turquia deve ser                                 (Língua do processo: italiano)
    interpretado no sentido de que tambeÂm o concubino
    (que viva em comunidade conjugal mas sem casamento              Deu entrada, em 11 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
    formal) de um trabalhador turco reuÂne os pressupostos          JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
    de facto naquele conceito exigidos?                             RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
2. No caso de o concubino naÄo ser considerado membro               bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
    da família:                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
                                                                    los Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
    O artigo 7.o, primeiro período, segundo travessaÄo, da          A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    DecisaÄo n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de
    que, para preenchimento dos pressupostos nele referi-           Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
    dos, a uniaÄo conjugal formal entre o trabalhador turco             disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
    e o membro da família deve subsistir, sem interrupcËaÄo,            vas necesssaÂrias para a transposicËaÄo:
    durante cinco anos ou eÂ tambeÂm admissível que os
    períodos de uniaÄo formal com o mesmo cônjuge sejam                 Ð da Directiva 93/18/CEE da ComissaÄo, de 5 de
    entrecortados por períodos de vida em comum durante                      Abril de 1993, que adapta pela terceira vez ao
    vaÂrios anos?                                                            progresso teÂcnico a Directiva 88/379/CEE do Con-
                                                                             selho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-
3. O artigo 7.o, primeiro período, segundo travessaÄo, da                    lativas, regulamentares e administrativas dos Esta-
    DecisaÄo n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de                    dos-membros respeitantes aÁ classificacËaÄo, embala-
    que a dissolucËaÄo formal do casamento (nomeadamente                     gem e rotulagem das preparacËoÄes perigosas (1),
    por divórcio), com o trabalhador turco elimina os
    pressupostos existentes ateÂ aquela altura?                         Ð da Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e
                                                                             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que
                                                                             altera pela deÂcima quarta vez a Directiva 76/769/
4. ImpoÄem-se, em termos de direito comunitaÂrio, que os
                                                                             /CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-
    direitos resultantes num Estado-membro do disposto
                                                                             lativas, regulamentares e administrativas dos Esta-
    nos artigos 6.o e 7.o da DecisaÄo n.o 1/80 para o grupo de
                                                                             dos-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da comer-
    pessoas seu objecto devem ser garantidos, de forma
                                                                             cializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e
    positiva, no plano individual mediante a concessaÄo de
                                                                             preparacËoÄes perigosas (2),
    tutela jurídica temporaÂria sob a forma de uma decisaÄo
    provisória (a configurar)?
                                                                        naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                        forcËa do Tratado CE,
5. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 4:
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
    A decisaÄo positiva provisória a proferir com base no               cia.
    direito comunitaÂrio deve ter como conteuÂdo a declara-
    cËaÄo, no caso particular (de uma parte que invoca os           Fundamentos e principais argumentos
    direitos decorrentes dos artigos 6.o e 7.o da DecisaÄo
    n.o 1/80, da manutencËaÄo transitória do pretendido             O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma
    direito aÁ liberdade de circulacËaÄo decorrente do acordo       directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
    de associacËaÄo durante o período do decurso do pro-            resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a