CELEX: C1998/312/07
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, pelo Parlamento Europeu contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 26 de Maio de 1998 no processo T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu (Processo C-284/98 P)

10.10.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 312/3
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                       (Terceira SeccËaÄo)                           burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
                                                                     Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso de anula-
                    de 16 de Julho de 1998                           cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-
no processo C-252/97 P: N contra ComissaÄo das Comuni-               taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) em
                      dades Europeias (1)                            29 de Setembro de 1997, Sateba/ComissaÄo (T-83/97,
                                                                     Colect., p. II-1523), sendo a outra parte na instaÃncia a
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Hendrik
               Regime disciplinar Ð RevogacËaÄo)
                                                                     van Lier), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                         (98/C 312/05)                               por H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo J. L.
                                                                     Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: N. Fen-
                 (Língua do processo: franceÃs)                      nelly, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de
                                                                     1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1. O recurso eÂ rejeitado.
No processo C-252/97 P, N, antigo funcionaÂrio da Comis-
saÄo das Comunidades Europeias, representado por Xavier              2. A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
MagneÂe, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por                (1) JO C 55 de 20.2.1998.
objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Quarta SeccËaÄo) em 15 de Maio de 1997, N/Comis-
saÄo (T-273/94, Colect.FP, p. II-289), e visando a anulacËaÄo
da demissaÄo do recorrente e a concessaÄo de indemnizacËaÄo,
sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das Comuni-            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, pelo Parla-
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por           mento Europeu contra o acórdaÄo do Tribunal de Primeira
Denis Waelbroeck), o Tribunal de JusticËa (Terceira Sec-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo) de
cËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente de             26 de Maio de 1998 no processo T-205/96, Roland Bieber
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, e J.-P. Puissochet, juí-                           contra Parlamento Europeu
zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                                          (Processo C-284/98 P)
proferiu, em 16 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                                                        (98/C 312/07)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                           peias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de Maio de 1998, no pro-
                                                                     cesso T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Euro-
                                                                     peu, interposto pelo Parlamento Europeu, representado
                                                                     por JoseÂ-Luis Rufas Quintana e Evelyne Waldherr, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, ser-
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 vicËo do correio e de registo, edifício Tour.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                    de 17 de Julho de 1998                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo C-422/97 P: SocieÂteÂ anonyme de traverses en
beÂton armeÂ (Sateba) contra ComissaÄo das Comunidades               Ð anular, o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          Europeias (1)                                   das Comunidades Europeias, de 26 de Maio de 1998,
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Bieber/Parlamento, T-205/96 (1),
Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Arquivamento de
uma queixa contra o comportamento da autoridade adju-                Ð a título subsidiaÂrio, anular os n.os 2, 3 e 6 desse acór-
                            dicante)                                      daÄo, a fim de reduzir para o período de 15 de Junho
                         (98/C 312/06)                                    de 1995 ateÂ 13 de Dezembro de 1995, o período
                                                                          durante o qual o Parlamento Europeu foi condenado a
                 (Língua do processo: franceÃs)                           indemnizar o recorrente,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     Ð deferir o pedido apresentado pelo Parlamento Europeu
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                          nas suas conclusoÄes em primeira instaÃncia e, por fim,
No processo C-422/97 P, SocieÂteÂ anonyme de traverses en
beÂton armeÂ (Sateba), sociedade de direito franceÃs, com            Ð decidir quanto aÁs despesas em conformidade com as
sede em Paris, representada por Jacques Manseau, advo-                    disposicËoÄes aplicaÂveis do Regulamento de Processo.
 ---pagebreak--- C 312/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                        redaccËaÄo alterada, de admissaÄo no centro de colheita
                                                                           de seÂmen enunciada na alínea b) do ponto 1 do
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e em particular:                       capítulo I do anexo B da Directiva 88/407/CEE?
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa           Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     em mateÂria de reintegracËaÄo após o termo de uma
     licencËa sem vencimento por razoÄes de interesse pessoal:        2. O regime transitório constante do artigo 20.o da Direc-
     de acordo com o Tribunal de JusticËa a instituicËaÄo naÄo             tiva 88/407/CEE deve ser interpretado no sentido de
     tem obrigacËaÄo de reintegrar um funcionaÂrio na pri-                 que este eÂ aplicaÂvel por analogia ao seÂmen colhido e
     meira vaga, nos termos do artigo 40.o do Estatuto,                    tratado antes de 1 de Julho de 1994?
     enquanto o comportamento do funcionaÂrio for suscep-
     tível de levantar duÂvidas acerca da sua disponibilidade
     para com a instituicËaÄo (2). O Tribunal de Primeira Ins-        Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo e de
     taÃncia baseou-se erradamente na sua própria interpre-           resposta negativa aÁ segunda:
     tacËaÄo do artigo 40.o, n.o 4, alínea d) do Estatuto dos
     FuncionaÂrios (3), o que o induziu a constatacËoÄes de           3. A Directiva 93/60/CEE eÂ invaÂlida por violacËaÄo de prin-
     facto incompletas e aÁ rejeicËaÄo das provas oferecidas;              cípios gerais de direito, em especial, o princípio da
                                                                           confiancËa legítima e o princípio da proporcionalidade,
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa                na medida em que esta directiva naÄo preveÃ medidas
     em mateÂria de responsabilidade naÄo contratual: o Tri-               transitórias para compensar os entraves aÁs trocas intra-
     bunal de Primeira InstaÃncia naÄo tomou em considera-                 comunitaÂrias de seÂmen de touros que, em conformi-
     cËaÄo a medida em que o requerente contribuiu para o                  dade com as disposicËoÄes vigentes, tinham jaÂ sido admi-
     prolongamento do atraso da sua reintegracËaÄo.                        tidos num centro autorizado de colheita de seÂmen
                                                                           antes da adopcËaÄo da referida directiva?
(1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 25.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 27 de Outubro de 1977,        Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
    processos apensos 126/75, 34 e 92/76, Recueil, p. 1937, n.os 7
    e 20; Colect., p. 703.
(3) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 1 de Julho de      4. O artigo 1.o, ponto 8, da Directiva 93/60/CEE substitui
    1993, processo T-40/90, Colect., p. II.-721.                           a redaccËaÄo do segundo período do capítulo I, ponto 1,
                                                                           alínea b), do anexo B, da Directiva 88/407/CEE, que
                                                                           dispunha: «Os animais naÄo podem ter permanecido
                                                                           anteriormente em manadas de estatuto inferior», pela
                                                                           seguinte redaccËaÄo: «Os animais naÄo podem ter perma-
                                                                           necido previamente numa ou vaÂrias manadas de esta-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                    tuto inferior». Deve esta altracËaÄo ser interpretada
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de                     como correspondendo apenas a uma aclaracËaÄo ou
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e                 entaÄo como uma alteracËaÄo material das condicËoÄes que
        Minister van Landbouw, Naturbeheer en Visserij                     regulam a admissaÄo de bovinos num centro autorizado
                                                                           de colheita de seÂmen?
                       (Processo C-301/98)
                           (98/C 312/08)                              (1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
                                                                      (2) JO L 186 de 28.7.1993, p. 28.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de            Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1998, por David
Julho de 1998.                                                        T. Keeling, do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) no processo
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               T-148/97 (1), David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
questoÄes:                                                                                 (Processo C-305/98 P)
                                                                                               (98/C 312/09)
1. O início e a alínea b) do artigo 3.o da Directiva 88/
     /407/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que
     o seÂmen de um touro, que jaÂ tinha sido admitido num            Deu entrada em 4 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
     centro autorizado de colheita de seÂmen antes de ser             ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
     adoptada a Directiva 93/60/CEE (2), que alterou a                do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     anterior, porque preenchia as condicËoÄes de admissaÄo           peias (Terceira SeccËaÄo) de 8 de Junho de 1998, no pro-
     vigentes ateÂ essa data, (jaÂ) naÄo cumpre a condicËaÄo          cesso David T. Keeling contra Instituto de HarmonizacËaÄo
     mencionada na alínea b) do artigo 3.o da directiva               do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
     caso, na data em que eÂ solicitado o certificado para o          posto por David T. Keeling, residente em Alicante (Espa-
     seÂmen, o referido animal naÄo cumpra a condicËaÄo, na           nha), representado pelo professor A. A. Dashwood, man-