CELEX: 62006TJ0281
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajuda compensatória aos produtores de bananas - Irregularidades nos controlos de qualidade - Tipo de correcção financeira aplicada - Proporcionalidade. # Processo T-281/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 – Espanha/Comissão
      (Processo T‑281/06)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Ajuda compensatória aos produtores de bananas – Irregularidades nos controlos de qualidade – Tipo de correcção financeira aplicada – Proporcionalidade»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas [Regulamentos do Conselho n.os 729/70 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alínea c), e 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4] (cf. n.os 42‑43, 65‑66, 71)
      2.                     Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.° 48)
      3.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Regulamentos do Conselho n.os 404/93, artigo 12.°, n.° 1, e 1258/1999, artigo 8.°, n.° 1; Regulamentos da Comissão n.os 2257/94 e 2898/95, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n.° 53)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que prevê uma correcção financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino
                  de Espanha a título da ajuda compensatória aos produtores de bananas para as campanhas de 2002 e 2003.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.