CELEX: C1996/133/55
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Donald George Gage e David John Gage (Processo T-11/96)

N? C 133/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
durante o período de tempo limitado determinado, a               Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, por John
existência do referido regime limitado de não comercializa­      Carvel e Guardian Newspapers Limited contra o Conselho
ção não deveria afectar negativamente a possibilidade de ser                           da União Europeia
produzida uma adequada quantidade de leite pelo cessio­                               ( Processo T-19/96
nário da parte do terreno transmitida , durante dez anos a
                                                                                          ( 96/C 133/56 )
partir do termo do referido período.
Os produtores que relevam do SLOM III constituem um                               (Língua do processo: inglês)
grupo perfeitamente definido . Tal como a legislação comu­
nitária reconheceu que esse grupo deve ser tratado diferen­      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
temente dos produtores que mantiveram a posse integral das       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
suas explorações durante o período do regime da não              contra o Conselho da União Europeia interposto por John
comercialização e aqueles que transferiram uma parte dos         Carvel e Guardian Newspapers Limited, representados por
mesmo, tratando-os como dois grupos separados para               Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, com domicílio
efeitos de atribuição da quota SLOM, as autoridades              escolhido no Luxemburgo no escritório de Mare Loesch,
comunitárias devem saber que para esse grupo de cedentes         11 , rue Goethe .
parciais existe, correspondentemente, um grupo distinto e
separado de « cessionários parciais ».                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne :
Por último, o recorrente afirma que as suas legítimas
expectativas de poder reiniciar a produção do leite no termo     — anular a decisão pela qual o Conselho se recusou a dar
do regime de não comercialização, que se comprometeu a                conhecimento do texto das decisões adoptadas pelo
observar, foi frustrada pela omissão do Conselho e da                 Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
Comissão de criação da quota SLOM III até 1993 .                      Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 ,
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes, nos
                                                                      termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni­              Os mesmos recorrentes que no processo T-l 94/94, decidido
dades Europeias por Donald George Gage e David John              por acórdão de 19 de Outubro de 1995 , impugnam a
                              Gage                               decisão do Conselho, contida na sua carta de 27 de
                     ( Processo T-ll/96 )                        Novembro de 1 995 , em que este se recusa a entregar-lhes o
                         ( 96/C 133/55 )                         texto das decisões adoptadas pelo Conselho de Ministros da
                                                                 Justiça e da Administração Interna , de 29 e 30 de Novembro
                                                                 de 1993 .
                 (Língua do processo : inglês)
                                                                 No acórdão acima referido, o Tribunal de Primeira Instân­
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996, no Tribunal de             cia considerou que o recorrido, ao recusar-se a enviar aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         recorrentes documentos referentes a um Conselho de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das             Ministros da Justiça e da Administração Interna, bem como
 Comunidades Europeias, interposto por Donald George             documentos relativos a um Conselho de Ministros da
 Gage e David John Gage, representados por Alan Maclean e        Agricultura , não ponderou o interesse que o Conselho pode
Joanne Keddie, Dawson & Co., 2 , New Square, Lincoln's           ter em manter confidenciais esses documentos, para salva­
 Inn, Londres WC2A 3RZ, Inglaterra .                             guardar da confidencialidade do seu funcionamento, com o
                                                                 interesse dos recorrentes em terem acesso a esses documen­
                                                                 tos . A decisão impugada no presente processo foi tomada
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               para dar cumprimento àquele acórdão .
 digne :
                                                                 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão
— condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de            constituída pela carta do Conselho, de 27 de Novembro de
     uma indemnização, nos termos constantes do relatório         1995 , viola a Decisão 93/73 l /CE do Conselho, uma vez que
     de D R Gasson, junto à petição inicial, e                   a instituição recorrida , contrariamente ao teor literal dessa
                                                                 decisão, que estabelece regras de acesso aos documentos,
 — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .            remeteu aos recorrentes um comunicado de imprensa
                                                                 contendo uma lista das decisões adoptadas na reunião do
 Fundamentos e principais argumentos                             Conselho de Ministros da Justiça e da Administração
                                                                 Interna, de 29 e 30 de Novembro de 1993 , em vez de lhes
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos        fornecer o texto real dos documentos que tinham solici­
                                                                 tado .
 invocados no processo T-10/96 Benjamin Laurence Lay .
                                                                  Como segundo fundamento de anulação, os recorrentes
                                                                  alegam que o Conselho não lhes forneceu quaisquer motivos