CELEX: C2001/200/90
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-191/01 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, por Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), do acórdão proferido em 31 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-193/99 entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 200/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de Abril de               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
2001, no recurso interposto por Francisco Javier Gonzales               desenhos e modelos), representado por Virginia Melgar e
Moreno, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Susanna Laitinen, na qualidade de agentes, do acórdão profe-
em 30 de Abril de 2001. O Unabhängigen Verwaltungssenat                 rido em 31 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                       processo T-193/99 entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
1.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE                modelos).
       do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
       tantes aos produtos cosméticos, conforme alterada pela           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Directiva n.o 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                        —     anular o acórdão recorrido,
       bro de 1988 (2), e pela Directiva n.o 93/35/CEE do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3) (a seguir «directiva
                                                                        —     condenar a ora recorrida no pagamento das despesas
       76/768») especialmente o artigo 6.o, n.o 3, bem como a
                                                                              efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância
       Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro
                                                                              e no Tribunal de Justiça.
       de 1984 (4), relativa à aproximação das disposições legisla-
       tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
       bros em matéria de publicidade enganosa (a seguir
       «84/450/CEE») especialmente os artigos 4.o e 7.o, opõem-        Fundamentos e principais argumentos
       -se à regulamentação de um Estado-Membro que proı́be
       a referência, no momento da colocação de artigos
       cosméticos no mercado, a pareceres médicos, em especial,         O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       a utilização da expressão «sujeito a controlo oftalmoló-      desenhos e modelos) alega que:
       gico»?
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
2.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768, especial-               direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
       mente o artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450, em                    Regulamento n.o 40/94 no sentido de que exige que
       especial os artigos 4.o e 7.o, opõem-se à regulamentação             um vocábulo seja «exclusivamente descritivo» para ser
       de um Estado-Membro que sujeita a utilização das                      excluı́do do registo de marca comunitária nos termos
       indicações referidas na questão 1 à autorização prévia do           dessa disposição e ao considerar que o vocábulo «Double-
       Ministro federal competente?                                           mint» não é excluı́do do registo.
                                                                        —     A fundamentação da anulação da recusa do vocábulo
                                                                              «Doublemint» é contraditória, baseada numa análise artifi-
                                                                              cial e não tem em conta a realidade comercial e o
( 1) JO L 262, p. 169.
( 2) JO L 382, p. 46.
                                                                              contexto em que a marca se destina a ser usada, o que
( 3) JO L 151, p. 32.                                                         conduz a um erro de direito causa de anulação ao
( 4) JO L 250, p. 17.                                                         constituir um erro manifesto de apreciação.
                                                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999, p. 27.
Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, por Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos), do acórdão proferido em 31 de Janeiro
de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira                    Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das
Instância das Comunidades Europeias no processo                            Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
T-193/99 (1) entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                             e modelos)                                                       (Processo C-192/01)
                       (Processo C-191/01 P)                                                     (2001/C 200/91)
                          (2001/C 200/90)                               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Deu entrada em 20 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça               Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, com
das Comunidades Europeias um recurso interposto por                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo.