CELEX: 32011R0779
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 779/2011 do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

5.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/31
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 779/2011 DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 764/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que, em 27 de Fevereiro de 2011, caducou o protocolo que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, em 25 de Fevereiro de 2011 foi rubricado um novo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (2) (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho adoptou em 12 de Julho de 2011 a Decisão 2011/491/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do referido Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá ser fixado.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 27 de Fevereiro de 2011, e que se aplica a título provisório desde 28 de Fevereiro de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas pelo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               Categoria de pesca
            
            
               Tipo de navio
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Licenças ou quota ou quota
            
         
               Pesca artesanal Norte
            
            
               cercadores
            
            
               Espanha
            
            
               20
            
         
               Pesca artesanal Norte
            
            
               palangreiros de fundo, < 40 GT
            
            
               Espanha
            
            
               20
            
         
               Portugal
            
            
               7
            
         
               palangreiros de fundo, > 40 GT < 150 GT
            
            
               Portugal
            
            
               3
            
         
               Pesca artesanal Sul
            
            
                
            
            
               Espanha
            
            
               20
            
         
               Pesca demersal
            
            
               palangreiros de fundo
            
            
               Espanha
            
            
               7
            
         
               Portugal
            
            
               4
            
         
               arrastões
            
            
               Espanha
            
            
               10
            
         
               Itália
            
            
               1
            
         
               Pesca atuneira
            
            
               navios de pesca com canas
            
            
               Espanha
            
            
               23
            
         
               França
            
            
               4
            
         
               Pelágica industrial
            
            
                
            
            
               Alemanha
            
            
               4 850 t
            
         
               Lituânia
            
            
               15 520 t
            
         
               Letónia
            
            
               8 730 t
            
         
               Países-Baixos
            
            
               19 400 t
            
         
               Irlanda
            
            
               2 500 t
            
         
               Polónia
            
            
               2 500 t
            
         
               Reino Unido
            
            
               2 500 t
            
         
               Espanha
            
            
               400 t
            
         
               Portugal
            
            
               1 333 t
            
         
               França
            
            
               2 267 t
            
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do dito Regulamento é de dez dias úteis.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Ele é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.
   
      (2)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.