CELEX: 51987PC0350
Language: pt
Date: 1987-07-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 350
Vol. 1987/0196
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 87 ) 350 final
                                           Bruxelas , 7 de Julho de 1987
                                Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) no 804 / 68 que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                      ( Apresentada pela Comissão )
                           âw N
 C0M(87 ) 350 final
                         И          s^v' ^ Æ/
                                                  л
 ---pagebreak---                                                   Proposta
                             REGULAMENTO ( CEE )                   DO CONSELHO
         que altera o Regulamento ( CEE ) n2 804 / 68 que estabelece a organização comum de
                          mercado no sector do leite e dos produtos lácteos-
   0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente ,
   o seu artigo 432 ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
    Considerando que o regime de imposição suplementar estabelecido pelo artigo 5 2-C
   do Regulamento ( CEE ) n 2 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de 1968 ( 1 ), com a
   última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n 2 773 / 87 ( 2 ), prevê que
   a imposição suplementar deve ser paga sobre as quantidades de leite e / ou de equi ¬
   valente de leite que excedam uma quantidade de referência ; que a experiência adquiri ¬
   da demonstrou que determinados produtores não têm a intenção de utilizar , durante
   um período de doze meses , a totalidade das quantidades de referência que lhes
   foram atribuídas ; que é necessário autorizar , nestes casos , os Estados-membros
   a colocar à disposição doutros produtores, em relaçao ao período de doze meses
   em causa , as quantidades destinadas a nao serem utilizadas pelos produtores que
   as dispõem ,
   AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                 Artigo 1 2
   No artigo 5 2-C do Regulamento ( CEE ) n2 804 / 68 , é inserido um novo número com a
   seguinte redacção :
'•'1-B Os     Estados-membros podem
          Os Estados-membros         autorizar aa cedência
                               podem autorizar       cedência
                                                     cedei
                                                     , de
                                                               temporária
                                                               temporária
                                                           parte  da
                                                                          , no
                                                                            oo inicio
                                                                     quantidade inicio
                                                                                 de
                                                                                       eepepelaa
                                                                                    referência
          duração
          duração   de cada
                    de
          zindividual
            Ur* Ç^..:? cada período
                            período de doze
                                    de doze meses
                            * Óé atinada     meses utilizada
                                                     , de                           re erefoi c
                       que não   destinada aa ser
                                               ser util          pelo produtor ao qual
          atribuída .
           Os Estados-membros podem limitar as operações    es de cedência a determinadas
           categorias de produtores tendo em conta as es    estruturas de produção leiteira
           nas regiões ou zonas de recolha em causa .
                                                 Artigo 2 2
   0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
   das Comunidades Europeias .
   0 presente regulamento é aplicável a partir do terceiro período de aplicaçao do
   regime da imposição suplementar .
   0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
   aplicável em todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas , em                                                         Pelo Conselho
   ( 1 ) JO n2 L 148 de 28 . 6.1968 , p. 13 .
   ( 2 ) JO n 2 L 78 de 20 . 3.1987 , p. 1 .