CELEX: 62019TN0655
Language: pt
Date: 2019-09-27 00:00:00
Title: Processo T-655/19: Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/87
            
         
      Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão
      (Processo T-655/19)
      (2019/C 399/106)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ferriera Valsabbia SpA (Odolo, Itália), Valsabbia Investimenti SpA (Odolo) (representantes: D. Slater, Solicitor, G. Carnazza e D. Fosselard, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão na parte em que lhe diz respeito
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE, bem como dos artigos 14.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), e dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18)
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão não sanou o vício processual criticado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de setembro de 2017, Ferriera Valsabbia, Valsabbia Investimenti e Alfa Acciai/Comissão (processos apensos C-86/15 P e C-87/15 P, EU:C:2017:717), na sequência do qual a Comissão adotou a decisão recorrida.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: interpretação errada e violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a violação do artigo 296.o TFUE
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão não se considerou competente para apreciar a eventual violação do princípio da duração razoável do processo.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação e interpretação errada do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a consequente violação da lei e o abuso de poder
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão violou, de facto, o principio da duração razoável do processo.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do artigo 296.o, fundamentação errada e contraditória e erro manifesto de apreciação.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega, a este respeito, que a nova decisão recorrida é fundamentada pela Comissão com base numa pretensa ponderação dos interesses em causa no processo que, não obstante, é insuficiente e, além disso, padece de numerosos erros de facto.