CELEX: C1998/072/48
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pela Regione Puglia contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-609/97)

7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/21
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitaÂ-
     Comunidades Europeias nas despesas.                           ria aÁ producËaÄo que pode ser adiantado (1). Nos termos do
                                                                   seu artigo 1.o, para a campanha de comercializacËaÄo de
                                                                   azeite de 1996/1997, «a producËaÄo estimada eÂ igual a
Fundamentos e principais argumentos                                1 859 400 toneladas e o montante da ajuda unitaÂria aÁ pro-
                                                                   ducËaÄo que pode ser adiantado eÂ igual a 90,32 ECU/
                                                                   /100 kg». No entender da recorrente, a decisaÄo recorrida
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            foi tomada com base nas previsoÄes de producËaÄo de azeite
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           fornecidas pelos Estados-membros ao ComiteÂ de GestaÄo
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          das MateÂrias Gordas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
                                                                   O ponto central das razoÄes da impugnacËaÄo da decorrente
                                                                   tem por base o coeficiente de ajuda que Ð porque a
                                                                   enorme producËaÄo prevista pela Espanha teraÂ determinado
                                                                   um excesso anormal da quantidade maÂxima garantida
                                                                   (QMG) determinante para a constituicËaÄo do precËo Ð, no
                                                                   sistema de organizacËaÄo comum do mercado do azeite foi
                                                                   de ordem a diminuir em cerca de 30 % o montante da
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pela
                                                                   ajuda comunitaÂria aÁ producËaÄo para a campanha de 1996/
Regione Puglia contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                   /1997 (jaÂ de resto reduzido de cerca de 10 % para a cam-
                            Europeias
                                                                   panha precedente), incidindo por isso, de forma devasta-
                      (Processo T-609/97)                          dora e determinante na economia agrícola italiana, sobre-
                                                                   tudo da Regione Puglia, que, sempre segundo o seu enten-
                          (98/C 72/48)
                                                                   dimento, constitui, em termos absolutos, a primeira regiaÄo
                                                                   produtora de azeite no aÃmbito dos países comunitaÂrios,
                 (Língua do processo: italiano)                    juntamente com a Andaluzia.
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             As razoÄes invocadas pela Regione Puglia centram-se essen-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  cialmente no facto de a ComissaÄo ter fixado o montante
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              da ajuda unitaÂria com base numa declaracËaÄo de producËaÄo
interposto pela Regione Puglia, representada pelos advoga-         do Estado espanhol naÄo assente em dados resultantes do
dos Francesco Rosi e Antonio Campagnola, do foro de                cadastro oleícola obrigatório previsto no Regulamento
Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de
tório de Penning & AssocieÂs, 31, Grand-rue.                       1975 (2). AleÂm disso, naÄo se veÃ que o referido Estado pos-
                                                                   sua um órgaÄo de controlo nacional, nos termos do deter-
                                                                   minado pela directiva comunitaÂria. Por isso, afirma que os
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                         dados sobre a producËaÄo de azeite espanhol naÄo teÃm em
                                                                   conta uma verificacËaÄo objectiva, considerada obrigatória
                                                                   pela Comunidade.
Ð a título principal, anular o Regulamento (CE) n.o 1979/
     /97 da ComissaÄo, de 10 de Outubro de 1997,
                                                                   A recorrente sustenta ainda, a propósito, que a ComissaÄo
                                                                   naÄo procedeu a qualquer instrucËaÄo e verificacËaÄo dos dados
Ð a título subsidiaÂrio, anular o Regulamento (CE)                 comunitaÂrios. Sustenta que o regulamento impugnado cria
     n.o 1979/97 na parte em que considera correcta a              uma grave disparidade de tratamento entre os países pro-
     declaracËaÄo de producËaÄo do Estado espanhol e, conse-       dutores, que, cumprindo as obrigacËoÄes impostas pela regu-
     quentemente, julgue ilegal o valor da producËaÄo decla-       lamentacËaÄo comunitaÂria, veraÄo diminuir a ajuda e os
     rada pelo mesmo Estado e, consequentemente, ordene            outros que, tal como a Espanha, obteÃm o reconhecimento
     nova determinacËaÄo do valor da ajuda unitaÂria com           de uma producËaÄo excepcional sem qualquer apoio em ins-
     base nas producËoÄes declaradas pelos Estados em rela-        trumentos de investigacËaÄo previstos na regulamentacËaÄo
     cËaÄo apenas com os dados conformes aÁ regulamentacËaÄo       vigente. Para a Regione Puglia, a declaracËaÄo da legalidade
     comunitaÂria vigente,                                         de tais dados, confirmando a actuacËaÄo da demandada, sig-
                                                                   nificaria a legitimacËaÄo de uma situacËaÄo de total incerteza,
                                                                   a tal ponto que levaria aÁ anulacËaÄo total da funcËaÄo da
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da                QMG e directamente minaria as raízes da própria organi-
     instaÃncia.                                                   zacËaÄo comum de mercado.
                                                                   (1) JO L 278 de 11.10.1997, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos                                (2) Regulamento (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro
                                                                       de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-mem-
                                                                       bros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1).
O presente recurso tem por objecto o Regulamento (CE)
n.o 1979/97, de 10 de Outubro de 1997, que fixa, para a
campanha de comercializacËaÄo de 1996/1997, a producËaÄo