CELEX: 32009D0954
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: 2009/954/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e do Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética

16.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/37
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética»
   (2009/954/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, e o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por iniciativa da Comissão Europeia, em Junho de 2008 os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram criar uma Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar acções que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A Parceria IPEEC proporcionará um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. A Parceria IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais.
            
         
               (2)
            
            
               Em 24 de Maio de 2009, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) («o Mandato») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               O Mandato descreve as actividades de cooperação da Parceria IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de potenciais novos membros e contém disposições gerais relativas, nomeadamente, ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, do Mandato estabelece que a Parceria IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato.
            
         
               (5)
            
            
               A melhor forma de gestão das funções administrativas da Parceria IPEEC seria através da criação de um secretariado. Em 24 de Maio e 22 de Junho de 2009, respectivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («o memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de Junho de 2009.
            
         
               (6)
            
            
               O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e contratação de pessoal para o Secretariado, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais.
            
         
               (7)
            
            
               O ponto 16 do Memorando prevê que será solicitada a assinatura do Memorando a qualquer organização intergovernamental que deseje tornar-se membro da Parceira IPEEC.
            
         
               (8)
            
            
               É oportuna a assinatura pela Comunidade Europeia do Mandato e do Memorando.
            
         
               (9)
            
            
               A Comunidade Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da Parceria IPEEC,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), apenso à presente decisão como anexo I.
   2.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética, apenso à presente decisão como anexo II.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada pelo:
   
               —
            
            
               Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), e pelo
            
         
               —
            
            
               Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. O. LITTORIN
         
      
   
   
      (1)  Parecer do PE aprovado em 26 de Novembro de 2009, ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      ANEXO I
      
         MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      
      As organizações governamentais nacionais signatárias (colectivamente, os «Membros») estabelecem o seguinte mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no Domínio da Eficiência Energética (IPEEC), um enquadramento para a cooperação internacional no domínio da energia que visa apoiar uma cooperação internacional ágil e produtiva em matéria de promoção da eficiência e poupança energéticas. A IPEEC promoverá o intercâmbio de opiniões e procurará colaborar com outras organizações e organismos internacionais com vista a produzir sinergias sem duplicação de esforços.
      1.   Propósito da IPEEC
      
      A IPEEC visa facilitar todas as acções que produzam elevados ganhos de eficiência energética. Os Membros podem escolher intervir a este nível numa base voluntária sempre que considerem existir valor acrescentado para si próprios tendo em consideração as suas circunstâncias económicas, tecnológicas e outras. A IPEEC promove a eficiência energética em todo o mundo ao proporcionar um fórum de discussão, consulta e intercâmbio de informações ao mais alto nível. Não lhe compete desenvolver ou adoptar normas ou objectivos de eficiência para os seus Membros.
      2.   Actividades de cooperação da IPEEC
      
      
                  2.1.
               
               
                  A IPEEC poderá promover actividades de cooperação entre os Membros nas áreas seguintes:
               
            
                  2.1.1.
               
               
                  Apoio ao trabalho em curso dos Membros no domínio da promoção da eficiência energética, incluindo o desenvolvimento de indicadores de eficiência energética determinados ao nível nacional, a compilação de boas práticas e o reforço de esforços nacionais de recolha de dados;
               
            
                  2.1.2.
               
               
                  Intercâmbio de informações sobre medidas que possam contribuir para uma melhoria significativa da eficiência energética sectorial e intersectorial, entre as quais: normas/códigos/regras e rótulos para edifícios, produtos e serviços consumidores de energia com vista a acelerar a penetração no mercado de boas práticas considerando as circunstâncias individuais dos Membros; metodologias de medição energética, processos de auditoria e inspecção, protocolos de certificação e outros instrumentos com vista a atingir uma eficiência energética óptima durante a vida útil de edifícios, processos industriais, produtos, aparelhos e equipamento; promoção de um ambiente e de instrumentos de financiamento de medidas de eficiência energética e estabelecimento de princípios que incentivem investimentos em eficiência energética; políticas de contratação pública que promovam a adopção de produtos, serviços e tecnologias eficientes do ponto de vista energético; programas que ajudem as instituições públicas a tornarem-se mais eficientes na aquisição e operação de edifícios, veículos, produtos e serviços; actividades de sensibilização de consumidores e operadores através da divulgação de informação clara, credível e acessível sobre eficiência energética com vista a favorecer a tomada de decisões informadas; orientações de boas práticas para a avaliação da eficácia de políticas e medidas de eficiência energética; cooperação público-privada para impulsionar o desenvolvimento de investigação, comercialização e utilização de tecnologias energeticamente eficientes, visando a aceleração da utilização, difusão e transferência de tais tecnologias; e acções para uma divulgação e transferência mais rápidas de boas práticas e tecnologias eficientes e de capacitação em países em desenvolvimento;
               
            
                  2.1.3.
               
               
                  Estabelecimento de parcerias público-privadas que promovam a eficiência energética intra e entre sectores-chave de consumo energético, aproveitando iniciativas relevantes;
               
            
                  2.1.4.
               
               
                  Promoção da investigação e desenvolvimento conjuntos em tecnologias eficientes do ponto de vista energético, especialmente para aplicação pelos Membros;
               
            
                  2.1.5.
               
               
                  Facilitação da divulgação de produtos e serviços relacionados com a energia que contribuam para melhorar a eficiência energética; e
               
            
                  2.1.6.
               
               
                  Outras actividades que promovam os objectivos da IPEEC que obtenham o acordo comum dos seus Membros.
               
            3.   Organização da IPEEC
      
      
                  3.1.
               
               
                  Os Membros constituem uma Comissão Política, composta por um representante de alto nível de cada um dos Membros, e uma Comissão Executiva, composta por um representante de nível intermédio de cada Membro.
               
            
                  3.2.
               
               
                  A Comissão Política tem por função gerir o enquadramento e as políticas globais da IPEEC, incluindo os acordos financeiros, o acompanhamento dos avanços dos Grupos de Trabalho e o trabalho da Comissão Executiva e do Secretariado, assim como orientar a Comissão Executiva. A Comissão Política deverá reunir-se no mínimo uma vez por ano, nas datas e locais a determinar pelos Membros.
               
            
                  3.3.
               
               
                  A Comissão Executiva é responsável por supervisionar a organização das reuniões anuais da Comissão Política, examinar e adoptar o programa de trabalho e o orçamento anual para cada ano, examinar os pedidos de adesão, orientar e acompanhar o trabalho do Secretariado e apresentar propostas e rever o trabalho dos Grupos de Trabalho. A Comissão Política deverá reunir-se no mínimo duas vezes por ano, nas datas e locais a determinar pela Comissão Executiva.
               
            
                  3.4.
               
               
                  A Comissão Política e a Comissão Executiva deverão tomar decisões com base em consensos, salvo especificação em contrário.
               
            
                  3.5.
               
               
                  A Comissão Executiva poderá aprovar a criação de Grupos de Trabalho, constituídos por representantes de alguns ou de todos os Membros, para trabalharem em projectos individuais, à medida das necessidades.
               
            
                  3.6.
               
               
                  Um representante de cada Grupo de Trabalho, nomeado pelo respectivo grupo, deverá informar a Comissão Executiva, por escrito ou pessoalmente, sobre o avanço dos projectos sempre que isso for solicitado. Os Grupos de Trabalho deverão reunir-se as vezes necessárias para reverem os avanços das respectivas actividades, identificar caminhos relevantes para trabalho futuro e apresentar recomendações à Comissão Executiva e à Comissão Política sobre acções necessárias.
               
            
                  3.7.
               
               
                  Tanto a Comissão Política como a Comissão Executiva deverão eleger um Presidente entre os seus Membros e um ou mais Vice-presidentes por um período de dois anos.
               
            
                  3.8.
               
               
                  A IPEEC poderá convocar reuniões ministeriais sempre que necessário. As reuniões ministeriais acompanharão os avanços da colaboração da IPEEC e prestarão orientação geral sobre as prioridades para o trabalho futuro.
               
            
                  3.9.
               
               
                  O Secretariado da IPEED constitui o coordenador principal das comunicações e actividades da IPEEC. O Secretariado desempenha as seguintes funções: (1) organizar as reuniões da Comissão Política e da Comissão Executiva; (2) organizar actividades especiais, tais como teleconferências e seminários; (3) receber e encaminhar novos pedidos de adesão para a Comissão Executiva; (4) coordenar comunicações sobre as actividades da IPEEC e respectivos progressos, incluindo a criação e manutenção do sítio Web da IPEEC; (5) agir como entidade de aprovação da informação em nome da IPEEC; (6) manter registos para a Comissão Política e a Comissão Executiva; (7) preparar um relatório anual sob a orientação da Comissão Executiva; e (8) realizar outras tarefas que a Comissão Executiva indicar. As funções do Secretariado são de cariz administrativo.
               
            
                  3.10.
               
               
                  Para garantir a sustentabilidade e coerência das actividades da IPEEC, será constituído um secretariado próprio. O Secretariado da IPEEC será acolhido pela Agência Internacional da Energia (AIE) para que a IPEED possa tirar o máximo partido dos conhecimentos, experiências e capacidade da AIE. O Secretariado estará aberto à participação de todos os Membros da IPEEC. Responderá à Comissão Executiva e deverá acatar as suas orientações. O Secretariado será financiado pelas contribuições voluntárias (tanto financeiras como em géneros) de todos os Membros.
               
            
                  3.11.
               
               
                  Para além do pessoal contratado pelo Secretariado e se assim decidido pela Comissão Executiva, o Secretariado também poderá utilizar os serviços de pessoal empregado pelos Membros e que lhe tenham sido cedidos por estes. Esse pessoal será remunerado pelas respectivas entidades empregadoras e permanecerá sujeito às respectivas condições de trabalho.
               
            
                  3.12.
               
               
                  Cada Membro deverá determinar individualmente a natureza da sua participação nas actividades da IPEEC.
               
            4.   Membros
      
      
                  4.1.
               
               
                  O presente Mandato, de teor administrativo, não cria obrigações juridicamente vinculativas entre os seus Membros. Cada Membro deverá executar as actividades previstas no presente Mandato em conformidade com as leis e regulamentos aos quais está sujeito e os acordos internacionais de que o Membro ou o respectivo governo sejam signatários, assim como dentro do respectivo enquadramento orçamental.
               
            
                  4.2.
               
               
                  A IPEEC encontra-se aberta a outras organizações governamentais nacionais e intergovernamentais. A sua adesão será decidida por consenso pela Comissão Política. A adesão à IPEEC depende da assinatura do Mandato da IPEEC. Os países dos Membros encontram-se enumerados no Apêndice A. O Apêndice A pode ser modificado por consenso do Comissão Política.
               
            
                  4.3.
               
               
                  A convite da Comissão Executiva, técnicos e outros peritos oriundos ou não dos Membros podem participar nos Grupos de Trabalho.
               
            5.   Financiamento
      
      
                  5.1.
               
               
                  Nos termos do número 3.11, cada Membro contribuirá com fundos e outros recursos para a IPEEC, nos termos nas leis, regulamentos e políticas aplicáveis ao Membro. Cada Grupo de Trabalho é financiado pelos Membros do Grupo de Trabalho em questão, de acordo com o disposto nas leis, regulamentos e políticas aplicáveis a cada Membro desse Grupo.
               
            
                  5.2.
               
               
                  Cada Membro deverá suportar as seguintes despesas decorrentes das reuniões entre a Comissão Política, a Comissão Executiva e o respectivo Grupo de Trabalho:
                  
                              —
                           
                           
                              Deslocações e despesas de estadia dos representantes dos Membros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Despesas com alojamento dos representantes dos Membros; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Outras despesas conexas.
                           
                        
            
                  5.3.
               
               
                  Antes da aprovação do programa de trabalho e do orçamento para cada ano, cada Membro é incentivado a comunicar a sua contribuição à IPEEC.
               
            
                  5.4.
               
               
                  O presente Mandato não cria qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou pelos tribunais contra os Membros, seus funcionários, empregados ou outros. Nenhum Membro poderá exigir compensação a outro Membro pelas actividades que desempenha nos termos do presente Mandato. O presente Mandato não é dirigido nem se aplica a qualquer pessoa para além dos Membros.
               
            6.   Investigação aberta e propriedade intelectual
      
      
                  6.1.
               
               
                  A propriedade intelectual criada pela IPEEC, excluindo a desenvolvida pelos Grupos de Trabalho, deverá ser aberta e não estar sujeita a direitos de propriedade, salvo decisão em contrário da Comissão Executiva.
               
            
                  6.2.
               
               
                  A propriedade intelectual criada ou fornecida durante a execução dos projectos pelos Grupos de Trabalho deve receber protecção adequada e eficaz. A atribuição de direitos de propriedade intelectual e o tratamento de informação sujeita a direitos de propriedade intelectual deverá ser definida por acordos específicos entre os Membros envolvidos.
               
            7.   Início, prolongamento, alteração, retirada e termo
      
      
                  7.1.
               
               
                  O presente Mandato terá início em 24 de Maio de 2009 e manter-se-á vigente por um período de 10 anos, excepto em caso de alargamento ou cessação pelos Membros.
               
            
                  7.2.
               
               
                  O presente Mandato pode ser alterado por escrito em qualquer momento por consenso dos Membros.
               
            
                  7.3.
               
               
                  Qualquer Membro poderá retirar-se da IPEEC. Em caso de retirada, o Membro deverá notificar previamente os restantes Membros por escrito no prazo mínimo de 90 dias.
               
            Apêndice A: República Federativa do Brasil, República Popular da China, França, Alemanha, Itália, Japão, República da Coreia, México, Federação Russa, Reino Unido, Estados Unidos da América
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Edison LΟΒÃΟ
      Ministro das Minas e da Energia da República Federativa do Brasil
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Cassie DOYLE
      Vice-ministro dos Recursos Naturais do Canadá
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      XIE Ji
      Representante da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Jean-Louis BORLOO
      Ministro de Estado, Ministro da Ecologia, Energia, Desenvolvimento Sustentável e Planeamento do Território de França
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Bernd PFAFFENBACH
      Secretário de Estado do Ministério Federal da Economia e Tecnologia da Alemanha
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Claudio SCAJOLA
      Ministro do Desenvolvimento Económico da Itália
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Toshihiro NIKAI
      Ministro da Economia, Comércio e Indústria do Japão
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Young Hak KIM
      Representante do Ministério da Economia do Conhecimento da Coreia
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Georgina KESSEL MARTINEZ
      Secretária da Energia do México
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Sergey SHMATKO
      Ministro da Energia da Federação da Rússia
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Ed MILIBAND
      Secretário de Estado da Energia e Alterações Climáticas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Steven CHU
      Secretário da Energia dos Estados Unidos da América
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      [Observador]
      (assinatura)
      Andris PIEBALGS
      Comissário da Energia da Comissão Europeia
      Data: 24 de Maio de 2009
   
   
      ANEXO II
      
         MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (IPEEC)
      
      O Secretariado da Agência Internacional da Energia (a «AIE») e as organizações governamentais nacionais e intergovernamentais signatárias do presente Memorando (colectivamente, os «Membros da IPEEC»); reconhecendo que os Membros da IPEEC assinaram o Mandato da IPEEC em 24 de Maio de 2009 (o «Mandato»); assinalando a independência da IPEEC em termos financeiros e de programa de trabalho; reconhecendo que a melhor forma de gestão das funções administrativas da IPEEC seria através de um secretariado (o «Secretariado da IPEEC»), assim como de possíveis unidades dedicadas para Grupos de Trabalho específicos; considerando que tanto os objectivos da IPEEC como da AIE seriam promovidos por oportunidades mútuas de trabalho em rede entre a AIE e o Secretariado da IPEEC das quais ambas beneficiariam; e considerando, neste contexto, a necessidade de definir com exactidão os termos em que o secretariado da IPEEC seria acolhido pela AIE;
      Adoptaram a seguinte decisão:
      
         Princípios gerais
      
      
                  1.
               
               
                  O Secretariado da IPEEC funcionará essencialmente sob a orientação da Comissão Executiva (tal como definida no Mandato). O programa de trabalho do Secretariado da IPEEC será decidido pela Comissão Executiva.
               
            
                  2.
               
               
                  Os Membros IPEEC aceitam que a AIE não assumirá qualquer responsabilidade financeira relativamente à IPEEC e ao Secretariado IPEEC. Salvo decisão em contrário dos Membros da IPEEC, todas as despesas decorrentes do funcionamento e de encargos com o pessoal do Secretariado da IPEEC, incluindo custos associados à suspensão de compromissos, serão suportadas pelas contribuições financeiras voluntárias dos Membros da IPEEC e/ou de outras entidades aprovadas pela Comissão Executiva.
               
            
                  3.
               
               
                  Na condição de existirem contribuições voluntárias suficientes, o Secretariado da IPEEC compromete-se a executar as funções atribuídas ao Secretariado da IPEEC no Mandato.
               
            
                  4.
               
               
                  O Secretariado da IPEEC, ou qualquer serviço deste, poderá ainda prestar funções semelhantes a determinado Grupo de Trabalho (tal como definido no Mandato), desde que sejam disponibilizadas contribuições voluntárias suficientes para o efeito pelos Membros da IPEEC que constituem o Grupo de Trabalho.
               
            
         Contratação de pessoal para o Secretariado da IPEEC
      
      
                  5.
               
               
                  A pedido e em consulta com a Comissão Executiva, a AIE será responsável por conduzir o processo de recrutamento de pessoal para o Secretariado da IPEEC de acordo com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura e em condições de igualdade para todos os candidatos dos países dos Membros da IPEEC.
               
            
                  6.
               
               
                  A pedido da Comissão Executiva, e em conformidade com as leis vigentes no país anfitrião da AIE e com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura, o Secretariado da IPEEC poderá vir a acolher pessoal cedido pelos Membros da IPEEC. Cada Membro da IPEEC que ceda um dos seus funcionários ao Secretariado da IPEEC permanecerá responsável pelo pagamento do respectivo salário e outros benefícios, designadamente as despesas de deslocação e com a mudança no início e no fim das suas funções ao serviço do Secretariado da IPEEC. A AIE e os restantes Membros da IPEEC não suportarão os encargos financeiros resultantes de tais custos.
               
            
                  7.
               
               
                  Todo o pessoal da IPEEC e pessoal cedido pelos Membros da IPEEC exercerá funções unicamente no seio do Secretariado da IPEEC. Não prestará qualquer serviço à AIE.
               
            
                  8.
               
               
                  Em conformidade com o disposto no presente Memorando, a AIE assegurará que o Secretariado da IPEEC dispõe de um espaço de escritório equipado de acordo com os requisitos da AIE. O pessoal do Secretariado da IPEEC deverá ter acesso aos serviços de apoio que a AIE oferece ao seu pessoal, designadamente serviços jurídicos, financeiros, de recursos humanos, publicações e meios de comunicação, meios informáticos, segurança, limpeza e manutenção, de apoio às deslocações em missão e utilização de espaços de reunião.
               
            
         Procedimentos orçamentais e de financiamento
      
      
                  9.
               
               
                  O Secretariado da IPEEC e o seu acolhimento pela AIE serão totalmente financiados por contribuições voluntárias dos Membros da IPEEC e/ou de outras entidades aprovadas pela Comissão Executiva. As questões relacionadas com o número de pessoal a contratar e o orçamento do Secretariado da IPEEC serão decididas pela Comissão Executiva após consulta com o Secretariado da AIE.
               
            
                  10.
               
               
                  Os Membros da IPEEC decidirão de comum acordo o montante e programação das respectivas contribuições financeiras, se for caso disso. Aceitam que quaisquer contribuições de apoio ao acolhimento do Secretariado da IPEEC pela AIE deverão ser feitas à AIE em conformidade com as normas e procedimentos financeiros da AIE relativos a contribuições voluntárias. Os Membros da IPEEC são aconselhados a utilizarem uma carta modelo disponibilizada pela AIE para comunicar o pagamento das contribuições voluntárias.
               
            
                  11.
               
               
                  Caso a AIE preveja que as despesas da IPEEC possam exceder o total das contribuições dos Membros da IPEEC, a AIE deverá alertar a Comissão Executiva para o facto das contribuições para o Secretariado da IPEEC não parecerem ser suficientes para a continuação das operações programadas. A Comissão Executiva deverá orientar a AIE na redução das despesas do Secretariado da IPEEC e/ou dotar a AIE de fundos adicionais para que o Secretariado disponha de financiamento suficiente para prosseguir as suas operações no seio da AIE. Caso os Membros da IPEEC não prestem as orientações necessárias e/ou os fundos adicionais necessários ou a AIE considere semelhante orientação insuficiente, a AIE poderá decidir cessar o acolhimento do Secretariado da IPEEC.
               
            
                  12.
               
               
                  Caso as contribuições voluntárias não sejam cabalmente utilizadas pelo Secretariado da IPEEC até ao dia 31 Dezembro de determinado ano, tais contribuições serão transferidas automaticamente para o ano seguinte em conformidade com as normas da AIE, na condição desta continuar a acolher o secretariado da IPEEC no ano seguinte.
               
            
         Data de início, execução, alterações, continuação e termo
      
      
                  13.
               
               
                  Prevê-se que as actividades previstas neste Memorando tenham início em [data]. Não obstante o acima referido, os Membros da IPEEC aceitam que o Secretariado da IPEEC não iniciará as suas funções antes de estarem garantidas as contribuições voluntárias dos Membros da IPEEC para o financiamento do Secretariado da IPEEC até 31 de Dezembro de 2010, as quais a AIE estima ascenderem a 1,3 milhões de euros.
               
            
                  14.
               
               
                  O Secretariado da AIE e a Comissão Executiva deverão reunir-se sempre que necessário para discutirem matérias relacionadas com a aplicação prática e a execução do presente Memorando.
               
            
                  15.
               
               
                  O Memorando poderá ser alterado por escrito mediante consenso entre a AIE e a Comissão Executiva.
               
            
                  16.
               
               
                  Depois de iniciadas as actividades, se qualquer organização governamental nacional ou intergovernamental desejar tornar-se Membro da IPEEC, ser-lhe-á solicitada a assinatura do presente Memorando, após o que será definida como Membro da IPEEC para efeitos do presente Memorando. Qualquer novo Membro da IPEEC será elegível para poder ter elementos a integrar o Secretariado da IPEEC, nos termos do disposto nos números 5 a 8 anteriores.
               
            
                  17.
               
               
                  Este Memorando poderá ser resolvido pela AIE ou pela Comissão Executiva em qualquer momento. Nessa eventualidade, cada parte deverá envidar esforços para notificar a outra por escrito com uma antecedência mínima de doze meses.
               
            
                  18.
               
               
                  Sempre que um Membro da IPEEC se retirar da IPEEC nas condições previstas no Mandato, o aviso de retirada apresentado pelo referido Membro nos termos do mesmo constitui aviso de retirada ao abrigo do presente Memorando. Não obstante o referido anteriormente, os Membros da IPEEC deverão assegurar que a AIE é informada por escrito pelo Secretariado da IPEEC imediatamente após o aviso de retirada. Qualquer Membro da IPEEC que se retire da IPEEC não poderá receber da AIE a devolução de contribuições voluntárias feitas anteriormente.
               
            
                  19.
               
               
                  Se a Comissão Executiva e a AIE decidirem não concluir as suas actividades no âmbito do presente Memorando antes de 30 de Junho de determinado ano, a AIE procederá, se necessário, à recolha de fundos junto de todos os Membros da IPEEC através da Comissão Executiva, de forma a garantir que o Secretariado da IPEEC disponha de financiamento suficiente para as suas funções no ano seguinte. Na eventualidade de a AIE não receber fundos suficientes até 30 de Dezembro de determinado ano, a AIE poderá optar por deixar de acolher o Secretariado da IPEEC.
               
            
                  20.
               
               
                  Em caso de alteração ou resolução do presente Memorando de tal forma que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, os custos de separação do pessoal pago pelo Secretariado da IPEEC da AIE, juntamente com outros custos directos decorrentes da dissolução regular do presente acordo, serão suportados por inteiro pelos Membros da IPEEC e/ou outras entidades, de acordo com o aprovado pela Comissão Executiva, os quais dotarão o orçamento do Secretariado da IPEEC de contribuições voluntárias no montante considerado necessário para esse efeito pela AIE e a Comissão Executiva. Tais contribuições deverão ser prestadas de acordo com as normas e regulamentos dos respectivos Membros da IPEEC. Na eventualidade de existir um excedente de contribuições voluntárias no momento em que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, as verbas que não foram gastas deverão ser distribuídas pela AIE aos membros da IPEEC na proporção das respectivas contribuições voluntárias para o orçamento em exercício. Este número permanecerá em vigor mesmo após a conclusão do presente Memorando.
               
            
                  21.
               
               
                  O Memorando não impõe, nem pretende impor, quaisquer compromissos ou obrigações juridicamente vinculativos aos Membros da IPEEC ou à AIE.
               
            MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Embaixador, Richard H. JONES
      Representante da Agência Internacional da Energia
      Data: 18 de Junho de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      André CORREA DO LAGO
      Representante do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Kevin STRINGER
      Representante dos Recursos Naturais do Canadá
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      XIE Ji
      Representante da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Pierre-Marie ABADIE
      Representante do Ministério da Ecologia, Energia, Desenvolvimento Sustentável e Planeamento do Território de França
      Data: 22.06.09
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Detlef DAUKE
      Representante do Ministério Federal da Economia e Tecnologia da Alemanha
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Daniele MANCINI
      Representante do Ministério do Desenvolvimento Económico da Itália
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Тогu ISHIDA
      Representante do Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Tae Hyun CHOI
      Representante do Ministério da Economia do Conhecimento da Coreia
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Aldo FLORES
      Representante do Secretariado da Energia do México
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Sergey MIKHAYLOV
      Representante do Ministério da Energia da Federação Russa
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Graham WHITE
      Representante do Departamento da Energia e Alterações Climáticas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      David SANDALOW
      Representante do Departamento da Energia dos Estados Unidos da América
      Data: 24 de Maio de 2009