CELEX: 62010CO0546
Language: pt
Date: 2011-09-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2011. # Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Exame oficioso dos factos - Artigos 7.º, n.º 1, alínea b), e 74.º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 40/94 -Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Igualdade de tratamento. # Processo C-546/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2011 – Wilfer/IHMI
      (Processo C‑546/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra – Recusa de registo – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Exame oficioso dos factos – Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 74.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/94 –Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral – Igualdade de tratamento»
      1.                     Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal da União – Competência do Tribunal de Primeira Instância
            – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Tomada em consideração pelo Tribunal de provas relativas
            e factos não apresentadas antes nas instâncias do Instituto – Exclusão (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 63.° e
            74.°, n.° 1) (cf. n.° 41)
      2.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter
            distintivo – Marca figurativa constituída pela representação bidimensional de um produto – Caráter distintivo – Critérios
            de apreciação [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 58 a 59)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade
            – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
            (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 62, 64)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2010, Wilfer/IHMI (T‑458/08), pelo qual
                  o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de
                  2008, que rejeitou o recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo do sinal figurativo que representa
                  uma cabeça de guitarra, nas cores prateado, cinzento e castanho como marca comunitária para determinados produtos das classes
                  9 e 15 ‑ Caráter distintivo de um sinal figurativo constituído pela representação bidimensional de uma parte do produto
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	H. Wilfer é condenado nas despesas