CELEX: C1998/258/05
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Junho de 1998 nos processos apensos C-129/97 e C-130/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Dijon): processos penais contra Yvon Chiciak, Fromagerie Chiciak e Jean-Pierre Fol, com intervenção de: Syndicat de défense de l'Époisses e o. (Regulamento (CEE) nº 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Competência exclusiva da Comissão - Âmbito da protecção das denominações que compreendem vários nomes)

15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/3
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, com                    cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal de JusticËa (Quarta            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
cËaÄo, P. J. G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes,           Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm
advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória              Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P. Puissochet,
eÂ a seguinte:                                                       G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A.
                                                                     La Pergola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
                                                                     riu, em 9 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
1) Nega-se provimento ao recurso.                                    sória eÂ a seguinte:
2) A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                            1) O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14
                                                                          de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes
                                                                          geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produtos
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          agrícolas e dos geÂneros alimentícios, deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que, após a sua entrada em vigor,
                                                                          um Estado-membro naÄo pode, atraveÂs da adopcËaÄo de
                                                                          disposicËoÄes nacionais, alterar uma denominacËaÄo de
                                                                          origem para a qual pediu o registo em conformidade
                                                                          com as disposicËoÄes do artigo 17.o e protegeÃ-la a nível
                                                                          nacional.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                     2) No que toca a uma denominacËaÄo de origem composta,
nos processos apensos C-129/97 e C-130/97 (pedido de                      o facto de que para esta naÄo existe uma indicacËaÄo,
decisaÄo prejudicial apresentado pelo tribunal de grande                  figurando na forma de remissaÄo para uma nota de peÂ
instance de Dijon): processos penais contra Yvon Chiciak,                 de paÂgina no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96
Fromagerie Chiciak e Jean-Pierre Fol, com intervencËaÄo de:               da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996, relativo ao
            Syndicat de deÂfense de l'EÂpoisses e o. (1)                  registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no
(Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ proteccËaÄo das
                                                                          artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que
indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos pro-
                                                                          precise que o pedido de registo naÄo foi pedido para
dutos agrícolas e dos geÂneros alimentícios Ð CompeteÃncia
                                                                          uma das partes desta denominacËaÄo naÄo implica neces-
exclusiva da ComissaÄo Ð AÃmbito da proteccËaÄo das deno-
                                                                          sariamente que cada uma destas partes esteja prote-
          minacËoÄes que compreendem vaÂrios nomes)
                                                                          gida.
                         (98/C 258/05)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-129/97 e 130/97, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-                               de 11 de Junho de 1998
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de                  nos processos apensos C-232/95 e C-233/95: ComissaÄo
grande instance de Dijon (FrancËa), destinados a obter, nos           das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
processos penais instaurados neste órgaÄo jurisdicional
contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak (C-129/97) e                (Incumprimento Ð Directiva 76/464/CEE Ð PoluicËaÄo
Jean-Pierre Fol (C-130/97), com intervencËaÄo de: Syndicat                            aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
de deÂfense de l'EÂpoisses (C-129/97 e C-130/97), Institut
                                                                                               (98/C 258/06)
national des appellations d'origine contrôleÂes (INAO)
(C-129/97 e C-130/97), Association nationale d'appella-
tion d'origine laitieÁre francËaise (ANAOF) (C-129/97 e                                 (Língua do processo: grego)
C-130/97), Laiterie de la Côte SARL e o. (C-130/97), uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regu-
lamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos
geÂneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1), e do
Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de                  Nos processos apensos C-232/95 e C-233/95, ComissaÄo
Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-       das Comunidades Europeias (agente: Maria Condou-Du-