CELEX: 62010CN0394
Language: pt
Date: 2010-08-04 00:00:00
Title: Processo C-394/10: Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/17
            
         Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-394/10)
   ()
   2010/C 274/26
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Troosters e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/24/CE expirou em 15 de Setembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, ainda não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 105, p. 54.