CELEX: 62021CN0426
Language: pt
Date: 2021-07-13 00:00:00
Title: Processo C-426/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 13 de julho de 2021 — Ocilion IPTV Technologies GmbH/Seven.One Entertainment Group GmbH e Puls 4 TV GmbH & Co. KG

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 13 de julho de 2021 — Ocilion IPTV Technologies GmbH/Seven.One Entertainment Group GmbH e Puls 4 TV GmbH & Co. KG
      (Processo C-426/21)
      (2021/C 471/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obersten Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandada (Recorrente em Revision no OGH): Ocilion IPTV Technologies GmbH
      
         Demandantes (Recorridas em Revision no OGH): Seven.One Entertainment Group GmbH, Puls 4 TV GmbH & Co. KG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É compatível com o direito da União uma disposição nacional que, com fundamento no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) (JO L 167, p. 10), permite a exploração de um gravador de vídeo em linha disponibilizado por um fornecedor comercial que
                  
                              a)
                           
                           
                              devido ao processo utilizado de desduplicação técnica, não cria uma cópia autónoma do conteúdo programado da emissão para cada gravação iniciada por um utilizador, mas, se o conteúdo em questão já tiver sido armazenado por iniciativa de um outro utilizador, o primeiro a fazer a gravação se limita — a fim de evitar dados redundantes — a fazer uma referenciação que permite ao utilizador seguinte aceder ao conteúdo já armazenado;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              dispõe de uma função de replay, graças à qual o programa integral de todos os canais selecionados é gravado permanentemente e fica disponível para acesso durante sete dias, desde que o utilizador faça uma vez a seleção no menu do gravador de vídeo em linha, clicando na caixa do canal correspondente, e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              fornece ao utilizador (quer incorporado num serviço de nuvem do fornecedor quer no âmbito da solução local completa de IPTV disponibilizada pelo fornecedor) o acesso mesmo a conteúdos protegidos das emissões sem o consentimento do titular do direito?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Deve o conceito de «comunicação ao público» que figura no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), ser interpretado no sentido de que realiza essa comunicação um fornecedor comercial de uma solução completa IPTV (local), no âmbito da qual, além de software e hardware para receção de programas de televisão pela Internet, também fornece suporte técnico e efetua adaptações correntes do serviço, mas o serviço é executado inteiramente na infraestrutura do cliente, quando o serviço permite ao utilizador o acesso não só a conteúdos de emissões cuja utilização em linha tenha sido consentida pelo respetivo titular do direito, mas também a conteúdo protegidos que não tenham sido objeto da correspondente aquisição de direitos, e o fornecedor
                  
                              a)
                           
                           
                              pode exercer influência sobre quais os programas de televisão que o utilizador final pode receber através do serviço,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              tem conhecimento de que o seu serviço também permite a receção de conteúdos de emissões protegidos sem o consentimento do titular dos direitos, porém
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              não anuncia essa possibilidade de utilização não autorizada do seu serviço, criando desse modo um incentivo importante para a aquisição do produto, mas, pelo contrário, avisa os seus clientes, na assinatura do contrato, de que é da sua própria responsabilidade obter a concessão dos direitos, e
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              não cria com a sua atividade um acesso especial a conteúdos de emissões que, sem a sua intervenção, não poderiam ou só dificilmente poderiam ser recebidos?
                           
                        
            
         (1)  JO 2001, L 167, p. 10.