CELEX: 21996D1003(04)
Language: pt
Date: 1995-07-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 59/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D1003(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 59/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 59/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/94 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3135/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92 relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo II do acordo, ao ponto 12 C [Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho] do capítulo XV é aditado o seguinte travessão:«- 394 R 3135: Regulamento (CE) nº 3135/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994 (JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 1).».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 3135/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 66.(2) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 1.