CELEX: 51994PC0071
Language: pt
Date: 1994-03-07
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO QUE SUBSTITUIA A DECISÃO 88/376 CEE, EURATOM RELATIVA AO SISTEMA DOS RECURSOS PRÓPIOS DAS COMUNIDADES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                  C0M(94) 71    final
                                                                   Bruxelas,   07.03.1994
                 PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO
                   QUE SUBSTITUI A DECISÃO 88/376 CEE, EURATOM
                 RELATIVA AO SISTEMA DOS RECURSOS PRÓPRIOS
                                           DAS COMUNIDADES
 ( a p r e s e n t a d a p e l a Comissão em c o n f o r m i d a d e com o d i s p o s t o no n° 2
                                do a r t i g o 189°-A do T r a t a d o CE)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão apresentou em 14 de Setembro de 19931 uma proposta de decisão do
Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades.
O Conselho consultou, acerca da referida proposta, as instâncias interessadas : o Comité
Económico e Social formulou o seu parecer em 30 de Novembro de 1993 e o Parlamento
em 9 de Fevereiro de 1994.
A Comissão, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°A do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, elaborou a presente proposta alterada tendo em conta os
pareceres formulados pelas instituições consultadas.
As alterações aceites pela Comissão podem ser resumidas da forma a seguir indicada.
Trata-se:
- de introduzir alterações de redacção nos 2°, 3°, 5°, 9°, 15° e 19° considerandos,
    nomeadamente no que diz respeito à supressão da referência ao Conselho de 11 e 12
    de Dezembro de 1992, dado que essa referência se encontra já no quarto
    considerando;
- de manter o 10° considerando, especificando que a fórmula de cálculo da correcção
    dos desequilíbrios orçamentais será confirmada (pela nova decisão), em vez de indicar
    que o Conselho confirmou esta fórmula;
- de alterar e completar o 16° considerando, suprimindo a referência ao Conselho
    Europeu de Copenhaga e acrescentando "na perspectiva de uma melhoria do sistema
    dos recursos próprios". O Parlamento propusera a seguinte redacção: "nomeadamente
    na perspectiva da criação de um verdadeiro sistema de recursos próprios".
- de alterar e completar o 17° considerando, suprimindo a referência ao Conselho
    Europeu e especificando que a Comissão é convidada a apresentar propostas de
    reforma do financiamento das Comunidades. A Comissão não pode, no entanto,
    obrigar-se a apresentar essas propostas até à abertura das conferências
    intergovernamentais de 1996, tal como pretendia o Parlamento;
         (COM(93)438final
 ---pagebreak---     de acrescentar um novo considerando especificando que o montante total dos recursos
    próprios disponíveis será determinado com base numa percentagem do PNB enquanto
    os organismos competentes não adoptarem outro sistema;
    de completar o n° 2 do artigo 3 o , a fim de indicar que o montante global das dotações
    para autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades durante o período de
    1995-1999 não deverá ser superior a 1,335% do total do PNB das Comunidades em
    1999, sob reserva de um reajustamento fixado por comum acordo pelos órgãos da
    autoridade orçamental;
    de alterar a primeira frase do artigo 4 o , que passa a ter a seguinte redacção: "Continua
    a ser concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais.";
    de alterar o artigo 9 o , a fim de especificar que a Comissão apresentará um estudo
    acerca   das possibilidades     de reforma       do   financiamento    das   Comunidades,
    eventualmente antes da apresentação do relatório previsto para 1999. A Comissão não
    pode, todavia, obrigar-se a apresentar o referido estudo até à abertura das
    conferências intergovernamentais de 1996, tal como pretendia o Parlamento.
Por último, a Comissão não subscreveu a proposta do Parlamento no sentido de incluir o
seguinte novo considerando:
"Considerando que, na perspectiva das conferências intergovernamentais de 1996, as
Instituições da União Europeia acordaram na elaboração de um novo sistema de recursos
próprios, com base nas conclusões da Conferência sobre recursos próprios, realizada em
 1994 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, e obedecendo aos critérios de
imediatez das receitas próprias, de um imposto europeu uniforme, directo e justo, bem
como de transparência e de identificação".
Com efeito, a proposta do Parlamento não é objecto de acordo entre as instituições.
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                                             Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO
                                            que substitui a decisão 88/376 CEE, Euratom
                                     relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
                                 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                                                   do artigo 189°-A do Tratado CE)
No seguimento dos pareceres do Parlamento e do Comité económico e social, a Comissão apresenta a sua proposta alterada como
segue :
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O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 1992 e 2012,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o ne 1 do seu artigo 17is e o
seu artigo 1732,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
(1) JO C
(2) Parecer emitido em
(3) JO C
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Considerando que a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de
24 de Junho de 19 88, relativa ao sistema dos recursos próprios
das Comunidades (4) ampliou e alterou a composição dos recursos
próprios ao nivelar a matéria colectável IVA a 55% do produto
nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), ao manter a
taxa máxima de mobilização em 1,4% e ao instituir um recurso
próprio complementar destinado a assegurar o equilíbrio
orçamental entre receitas e despesas com base na soma dos PNB
dos Estados-membros;
Considerando que este sistema permitiu alicerçar o                 Considerando que este sistema conferiu uma base ao
financiamento comunitário em bases mais sólidas, mas que a sua     financiamento comunitário em bases mais sólidas, mas que a sua
estrutura deverá ter em conta de forma mais cabal a capacidade     estrutura deverá ter em conta de forma mais cabal a capacidade
contributiva dos diferentes Estados-membros por meio da            contributiva dos diferentes Estados-membros por meio da
correcção, para os Estados-membros menos prósperos, dos            correcção, para os Estados-membros menos prósperos, dos
elementos regressivos do sistema;                                  elementos regressivos do sistema;
Considerando que a Comunidade deve dispor de recursos adequados    Considerando que a Comunidade deve dispor de recursos próprios
para financiar as suas politicas; que tais políticas devem ter     adequados para financiar as suas políticas; que tais recursos
por base as despesas que tenham sido consideradas necessárias      próprios têm por base as despesas que tenham sido consideradas
para o efeito e cujas prioridades tenham sido definidas nas        necessárias para o efeito e cujas prioridades tenham sido
Perspectivas Financeiras do Acordo Interinstitucional celebrado    definidas nas Perspectivas Financeiras do Acordo
entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que           Interinstitucional celebrado entre o Parlamento Europeu, o
produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995;        Conselho e a Comissão, que produzirá os seus efeitos a partir
                                                                   de 29 de Outubro de 1993;
 (4) JO L 185 de 15.7.1988, p. 24
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Considerando as conclusões do Conselho Europeu reunido em 11 e
12 de Dezembro de 1992, em Edimburgo;
Considerando que, nos termos destas conclusões, a Comunidade       Considerando que, nos termos destas conclusões, a Comunidade
poderá dispor até 1999 de um montante máximo de recursos           deverá dispor até 19 99 de um montante máximo de recursos
próprios correspondente a 1,27% do total dos PNB dos               próprios correspondente a 1,27% do total dos PNB dos
Estados-membros;                                                   Estados-membros;
Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante
total dos recursos próprios postos à disposição da Comunidade
para o período de 1995 a 1999 não pode ultrapassar em nenhum
ano uma determinada percentagem da soma dos PNB da Comunidade
para o ano considerado; que esta percentagem foi fixada em
função da evolução dos limites máximos de despesas acordada
pelas instituições comunitárias
Considerando que, para as dotações para autorizações, foi
fixado um limite máximo global de 1,335% dos PNB dos
Estados-membros e que convém assegurar uma evolução ordenada
das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos;
Considerando que esses limites máximos devem continuar
aplicáveis até que a presente decisão seja alterada;
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Considerando que, a fim de fazer coincidir melhor os recursos     Considerando que, a fim de fazer coincidir melhor os recursos
pagos por cada Estado-membro com a sua capacidade contributiva,   pagos por cada Estado-membro com a sua capacidade contributiva,
o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992 decidiu         se deve alterar a composição dos recursos próprios da
alterar a composição dos recursos próprios da Comunidade:         Comunidade :
    por meio da redução do limite máximo previsto para a taxa
    uniforme a aplicar à matéria colectável uniforme do im-
    posto sobre o valor acrescentado de cada Estado-membro de
    1,4% para 1,0%, em etapas iguais, durante o período
    1995-1999;
    por meio do nivelamento, se necessário, a partir de 1995,         por meio do nivelamento, a partir de 199 5, da matéria
    da matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado       colectável do imposto sobre o valor acrescentado dos
    dos Estados-membros com um PNB per capita inferior a 9 0% da      Estados-membros com um PNB per capita inferior a 9 0% da
    média comunitária e a 50% do seu PNB, e por meio da redução       média comunitária e a 5 0% do seu PNB, e por meio da redução
    do nivelamento da matéria colectável de 55% para 50%, em          do nivelamento da matéria colectável de 55% para 50%, em
    etapas iguais, durante o período de 1995-1999, para os            etapas iguais, durante o período de 1995-1999, para os
    outros Estados-membros;                                           outros Estados-membros;
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de     Considerando que é confirmada a fórmula de cálculo de correcção
1992 confirmou a fórmula de cálculo da correcção dos              dos desequilíbrios orçamentais definida na Decisão 88/376/CEE,
desequilíbrios orçamentais definida na Decisão 88/376/CEE,        Euratom;
Euratom;
Considerando que a Grécia, até 1985, e a Espanha e Portugal,
até 1991, beneficiaram da substituição de uma parte do montante
do recurso proveniente do IVA, do recurso baseado no PNB e das
contribuições financeiras
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baseadas no PNB, por força do artigo 1272 do Acto de Adesão de
1979 e dos artigos 1872 e 3742 do Acto de Adesão de 1985; que
estas restituições constituíam despesas do orçamento geral;
Considerando que os ajustamentos eventuais da matéria
colectável IVA e da base PNB dos exercícios de 19 81 a 19 91 dão
origem a correcções das restituições e que é necessário adoptar
disposições que permitam ter em conta esses ajustamentos no
orçamento geral;
Considerando que é conveniente assegurar que os desequilíbrios
orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recursos
próprios disponíveis para as políticas da Comunidade;
Considerando que a reserva monetária, a seguir designada
"reserva monetária FEOGA", é objecto de disposições
específicas;
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12      Considerando a criação, no orçamento comunitário, de duas
de Dezembro de 1992 prevêem a criação, no orçamento                reservas, uma delas destinada a dar uma resposta rápida às
comunitário, de duas reservas, uma delas destinada a dar uma       necessidades pontuais de ajuda de emergência a países terceiros
resposta rápida às necessidades pontuais de ajuda de emergência    e a outra destinada a assegurar o financiamento de um fundo de
a países terceiros e a outra destinada a assegurar o               garantia de empréstimos; que estas reservas devem ser objecto
financiamento de um fundo de garantia de empréstimos; que estas    de disposições específicas;
reservas devem ser objecto de disposições especificas;
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Considerando que o Conselho Europeu de 22 e 23 de Junho de 199 3  Considerando que a crescente importância da luta contra as
em Copenhaga salientou a importância de prosseguir a luta         fraudes e irregularidades cometidas em relação ao orçamento
contra a fraude e as irregularidades cometidas em relação ao      comunitário torna necessário estabelecer de modo mais preciso o
orçamento comunitário e que, por isso, é conveniente definir      papel a desempenhar pela Comissão no aperfeiçoamento dos
melhor o papel da Comissão no plano da melhoria dos processos     processos nacionais de registo, determinação, cobrança e
nacionais de registo, de determinação, de cobrança e de           controlo do IVA;
controlo do IVA;
Considerando que o Conselho Europeu convidou a Comissão a         Considerando que a Comissão é convidada a verificar as
empreender um estudo sobre a possibilidade de criação de um       propostas de reforma de financiamento da União e de uma
quinto recurso;                                                   eventual quinta fonte de recursos próprios.
Considerando que convém prever disposições que permitam
assegurar a transição entre o regime instituído pela Decisão
88/376/CEE, Euratom e o regime que resultará da presente
decisão;                                                          Considerando que o montante total dos recursos próprios
                                                                  disponíveis é definido em termos percentuais do PNB, enquanto
                                                                  os órgãos competentes não estabelecerem outro sistema.
Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro 1992   Considerando que se prevê que a presente decisão produza
previu que a presente decisão produza efeitos a partir de 1 de    efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Janeiro de 1995;
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS
ESTADOS-MEMBROS:
                           Artigo 12
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de
assegurar o financiamento do seu orçamento de acordo com as
regras fixadas nos artigos que se seguem.
Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento das Comunidades é
integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades.
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                           Artigo 22
1.  Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das
Counidades as receitas provenientes :
a)  dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares
    ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos
    outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas
    instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com
    países não membros, no âmbito da política agrícola comum,
    bem como das quotizações e outros direitos previstos no
    âmbito da organização comum dos mercados no sector do
    açúcar;
b)  dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos
    estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das
    Comunidades sobre as trocas comerciais com países não
    membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos
    abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia
    do Carvão e do Aço;
c)  da aplicação de uma taxa uniforme válida para todos os
    Estados-membros à matéria colectável do IVA, determinada de
    maneira uniforme para os Estados-membros segundo regras
    comunitárais. Contudo, para efeitos da presente decisão, a
    matéria colectável a ter em conta para os Estados-membros
    com um PNB per capita inferior a 9 0% da média comunitária é
    limitada a 50% do seu PNB; para os Estados-membros que não
    satisfazem esta condição, a matéria colectável a ter em
    conta é nivelada a:
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                    - 54% em 1995
                    - 53% em 1996
                    - 52% em 1997
                    - 51% em 1998
                    - 50% em 1999   do seu PNB;
d)  da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo
    orçamental e tendo em conta as outras receitas, à soma dos
    PNB de todos os Estados-membros, determinados segundo as
    regras comunitárias previstas na Directiva 89/130/CEE,
    Euratom do Conselho (5).
2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento
das Comunidades as receitas provenientes de outros impostos ou
taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política
comum, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia
ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no
artigo 2012 do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no
artigo 1732 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica.
3. A título de despesas de cobrança, os Estados-membros
reterão 10% dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b)
do ns 1.
(5) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.
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4.  A taxa uniforme referida no nfi 1, alínea c ) , corresponde ao
montante resultante:
a)  da aplicação de:
   - 1,32% em 1995
   - 1,24% em 1996
   - 1,16% em 1997
   - 1,08% em 1998
   - 1,00% em 1999
   à matéria colectável do IVA para os Estados-membros;
b)  da redução do montante bruto da compensação da referência
    mencionada do n2 2 do artigo 42. o montante bruto é o
    montante da compensação corrigido pelo facto de o Reino
    Unido não participar no financiamento da sua própria
    compensação e de a participação da República Federal da
    Alemanha ser reduzida em um terço. Este montante é
    calculado como se o montante da compensação de referência
    fosse financiado pelos Estados-membros consoante as suas
    matérias colectáveis IVA, determinadas em conformidade com
    o n2 if alínea c ) , do artigo 22.
5.  A taxa fixada na alínea d) do ns 1 é aplicável ao PNB de
cada Estado-membro.
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6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do
exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das
novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB
dos Estados-membros anteriormente fixadas, sem prejuízo das
disposições aprovadas nos termos do n2 2 do artigo 72 no que
respeita à reserva monetária FEOGA, à reserva para o
financiamento do fundo de garantia de empréstimos e à reserva
para ajudas de emergência a países terceiros.
7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende—se
por PNB o Produto Nacional Bruto do ano a preços de mercado.
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                           Artigo 32
1. o montante total dos recursos próprios atrbuído às
Comunidades não pode exceder 1,27% do total do PNB da
Comunidade no que se refere às dotações para pagamentos
O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades
não pode exceder, para cada ano do período de 1995 a 1999, as
seguintes percentagens do total do PNB da Comunidade no que se
refere ao ano em causa:
- 1995  ; 1,21
- 1996  : 1,22
- 1997  : 1,24
- 1998  : 1,26
- 1999  : 1,27.
2. Durante o período de 1995 a 1999, as dotações para             2. Durante o período de 1995 a 1999, as dotações para
autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades devem   autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades devem
ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que    ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que
não será superior a 1,335% do PNB da Comunidade em 1999. Será     sob reserva de qualquer outra decisão acordada pelos dois ramos
mantida uma relação ordenada entre dotações para autorizações e   da autoridade orçamental, não deverá ser superior a 1,335% do
dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua                 PNB da Comunidade em 1999.
compatibilidade e permitir a observância do limite máximo
mencionado no n2 1 para os anos seguintes.
3. Os limites máximos globais referidos nos nas 1 e 2
continuarão aplicáveis até que a presente decisão seja
alterada.
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                           Artigo 42                                                             Artigo 42
É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios          Uma correcção dos desequilíbrios orçamentais continua a
orçamentais. Esta correcção é composta de um montante de base e       conceder-se ao Reino Unido.
de um ajustamento. O ajustamento corrige o montante de base a
nível de uma compensação de referência.
1.  O montante de base é estabelecido:
a)  calculando a diferença no decurso do exercício precedente
    entre :
       a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma dos
       pagamentos referidos no nfi 1, alíneas c) e d ) , do artigo
       22, efectuados durante aquele exercício, incluindo os
       ajustamentos à taxa uniforme relativos a exercícios
       anteriores,
       a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das
       despesas repartidas;
b)  Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas
    repartidas;
c)  Multiplicando o resultado por 0,66.
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A compensação de referência é a correcção resultante da
aplicação das alíneas a ) , b e c ) , infra corrigida do efeito
que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA
nivelado e para os pagamentos referidos no ní 1, alínea d ) ,
do artigo 22.
A compensação de referência é estabelecida:
a) calculando a diferença, no decurso do exercício
   anterior, entre
   - a parte, em percentagem, do Reino Unido no total dos
     pagamentos de IVA efectudaos durante esse exercício,
     incluindo os ajustamentos a título de exercícios
     anteriores, para os montantes financiados pelos
     recursos enumerados no ns 1, alíneas c) e d ) , do
     artigo 22 se a taxa uniforme"do IVA tivesse sido
     aplicada às matérias colectáveis não niveladas,
   - a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das
     despesas repartidas;
b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas
   repartidas ;
c) Multiplicando o resultado por 0,66;
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    d) Deduzindo os pagamentos do Reino Unido tomados em conta
       no primeiro travessão da alínea a) do ne 1 dos tomados
       em conta no primeiro travessão da alínea a) do ne 2;
    e) Deduzindo o montante obtido na alínea c) do montante
       obtido na alínea d ) .
3.  O montante de base é ajustado de modo a corresponder ao
montante da compensação de referência.
                             Artigo 52
1. O encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros
Estados-membros de acordo com as seguintes regras :
Começa por calcular-se a repartição do encargo em função da
parte respectiva dos Estados-membros nos pagamentos referidos
no na 1, alínea d ) , do artigo 22, excluindo o Reino Unido;
ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a
participação da República Federal da Alemanha a dois terços da
parte resultante desse cálculo.
2. A correcção é concedida ao Reino Unido mediante a redução
dos seus pagamentos resultantes da aplicação do artigo 22. o
encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros é
acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada
Estado-membro, da aplicação do artigo 22
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3. A Comissão efectuará os cálculos necessários para a
aplicação do artigo 42 e do presente artigo.
4. Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda
sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção concedida ao
Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros
Estados-membros inscritos no último orçamento definitivamente
adoptado.
                           Artigo 62
As receitas referidas no artigo 22 serão utilizadas
indistintamente para o financiamento de todas as despesas
inscritas no orçamento das comunidades. Todavia, as receitas
necessárias para a cobertura total ou parcial da reserva
monetária FEOGA, da reserva para o financiamento do fundo de
garantia de empréstimos e da reservfa para ajudas de emergência
a países terceiros, inscritas no orçamento das Comunidades
Europeias só serão solicitadas aos Estados-membros por ocasião
da utilização das reservas. As disposições relativas ao
funcionamento destas reservas serão adoptadas, na medida do
necessário, nos termos do n2 2 do artigo 72.
o primeiro parágrafo não prejudica o tratamento a aplicar às
contribuições de determinados Estados-membros a favor dos
programas complementares previstos no artigo 1302 L do Tratado
que institui a Comunidade Europeia.
 ---pagebreak---                  ca                              O     co      cd    O   ca
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     o   CP          d)            U   ca                      o         d)  •H    Cu
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                     2             O  Md    d)        co       d)  •H •H      CO   m
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de determinação da base para os recursos próprios provenientes
do IVA e do PNB, e sem prejuízo das fiscalizações organizadas
por força da alínea c) do artigo 2 092 daquele Tratado, o
Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e
após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições
necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as
disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação, à
disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas
nos artigos 22 e 52. com base nestas disposições, a Comissão
verificará os processos de registo, de determinação, de
cobrança e de controlo do IVA, aplicados nos Estados-membros, e
formulará, se necessário, recomendações destinadas a aumentar a
eficácia desses processos.
                             Artigo 82
O mecanismo de restituição degressiva dos recursos próprios
provenientes do IVA ou das contribuições financeiras com base
no PNB instituído até 1985 a favor da Grécia pelo artigo 1272
do Acto de Adesão de 1979 e até 1991 a favor da Espanha e da
Portugal pelos artigos 1872 e 3742 do Acto de Adesão de 1985
aplica-se aos recursos próprios provenientes do IVA e ao
recurso próprio com base no PNB previstos no ns 1, alíneas c) e
d ) , do artigo 22 da presente decisão. Aplica-se igualmente aos
pagamentos destes dois últimos Estados-membros decorrentes da
aplicação do ne 2 do artigo 52 da presente decisão. Neste
último caso, a taxa de
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restituição será a taxa aplicada no ano para o qual a correcção
é concedida. As correcções das restituições originadas por
eventuais ajustamentos da matéria colectável do IVA ou da base
do PNB dos exercícios de 1981 a 1991 são tomadas em
consideração a titulo das receitas, tanto positivas como
negativas, do orçamento geral.
                           Artigo 92                                                         Artigo 92
Antes do final do ano de 1999, a Comissão apresentará um          A Comissão elabora, antes de terminar o ano de 1999, um
relatório sobre o funcionamento do sistema instituído pela        relatório sobre o funcionamento do sistema estabelecido por
presente decisão. Apresentará igualmente, em conjunto com esse    esta decisão. Apresenta, além disso, - conjuntamente com o
relatório ou separadamente, um relatório sobre os resultados de   citado relatório ou antes dele - um relatório sobre as
um estudo relativo à possibilidade da criação de um novo          possibilidades de reforma do financiamento da União com a
recurso próprio.                                                  adopção de uma eventual quinta fonte de recursos próprios.
                           Artigo 102
1. A presente decisão será notificada aos Estados-membros pelo
Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias e
publicada no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
Os Estados-membros notificarão sem demora o Secretário-Geral do
Conselho das Comunidades Europeias do cumprimento dos
procedimentos requeridos pelas respectivas normas
constitucionais para a adopção da presente decisão.
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês
seguinte à recepção da última das notificações previstas no
segundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1995.
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   a) Sob reserva da alínea b ) , a Decisão 8 8/376/CEE, Euratom
      é revogada em 1 de Janeiro de 199 5. Qualquer referência
      à decisão de 21 de Abril de 1970, à Decisão 85/257/CEE,
      Euratom ou à Decisão 88/376/CEE, Euratom deverá
      entender-se como reportando-se à presente decisão;
b) O artigo 32 da Decisão 85/257/CEE, Euratom continua a
   aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos das receitas
   provenientes da aplicação da taxa à matéria colectácel IVA,
   determinada de forma uniforme sem nivelamento ,
   relativamente ao exercício de 1987 e exercícios anteriores.
   Qs artigos 22, 32 e 52 da Decisão 88/376/CEE, Euratom
   continuam a aplicar-se ao cálculo e ajustamentos das
   receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme à
   matéria colectável do IVA, determinada uniformemente com um
   nivelamento a 55% do PNB de cada Estado-membro, e ao
   cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais
   concedida ao Reino Unido para os exercícios de 19 88 a 1994.
   sempre que tiver de se aplicar o n2 7 do artigo 22, os
   pagamentos do IVA, bem como o pagamento dos ajustamentos
   das correcções relativas aos exercícios anteriores, serão
   substituídos por contribuições financeiras nos cálculos a
   que o presente número se refere, relativamente aos
   Estados-membros abrangidos.
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Feito em Bruxelas, em
                      Pelo Conselho
                      O Presidente
    S S"
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                                                             COM(94) 71 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-078-PT-C
                                                           ISBN 92-77-65946-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
D2985 Luxemburgo