CELEX: C2007/211/20
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-90/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/12/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Não transposição no prazo previsto)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-90/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/12/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 211/20)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: S. Raskin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 47, p. 26)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.