CELEX: C2005/082/77
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo T-53/05: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2005 por Calavo Growers of California contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/43
            
         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2005 por Calavo Growers of California contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-53/05)
   (2005/C 82/77)
   Língua em que foi redigido o recurso: espanhol
   Deu entrada em 24 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Calavo Growers of California, representada por Enrique Armijo Chavarri e Antonio Castán Pérez-Gómez, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 8 de Novembro de 2004, no processo R 159/2004-1;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em 8 de Março de 2001, Luis Calvo Sanz requereu o registo da marca figurativa «CALVO» (n.o 2.127.132), para designar produtos das classes 29, 30 e 31.
   Em 21 de Dezembro do mesmo ano, a Calavo Growers of California, recorrente no presente processo, apresentou oposição ao referido pedido, com base na marca comunitária nominativa «CALAVO» (n.o 102.822), para produtos das classes 29 e 31. Essa oposição era constituída por duas partes. A primeira continha um formulário em espanhol, no qual se identificavam a língua de processo da oposição, o pedido contestado, a oponente e seu representante, o número de conta para o pagamento da taxa e a marca comunitária anterior. Também se especificava que a oposição se baseava em «todos os produtos-serviços do registo pedido anteriormente», bem como «numa marca anterior e no risco de confusão».
   A segunda parte da oposição continha o desenvolvimento dos seus fundamentos. Esta parte do documento foi apresentada em inglês.
   Em 18 de Dezembro de 2003, a Divisão de Oposição, através da decisão n.o 2927/2003, rejeitou parcialmente a oposição apresentada pela recorrente. Esta decisão não tomou em consideração as alegações em inglês, por não terem sido traduzidas para a língua de processo no prazo fixado para o efeito.
   A Câmara de Recurso competente deu provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca comunitária contra aquela decisão, após considerar que a Divisão de Oposição não tinha competência para decidir sobre a oposição, dada a inadmissibilidade das alegações da recorrente relativas ao mérito, que não tinham sido traduzidas para a língua de processo.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos artigos 42.o, n.o 3 e 74.o, n.o 1 do Regulamento CE n.o 40/94 sobre a marca comunitária, conjugados com a regra 20, n.o 3 do regulamento de execução.