CELEX: 32013D0226
Language: pt
Date: 2013-05-21 00:00:00
Title: 2013/226/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 21 de maio de 2013 , rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia

23.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 136/12
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de maio de 2013
   rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia
   (2013/226/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Desde 2000 que estão em vigor medidas anti-dumping contra as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, as quais foram renovadas em 2007. Paralelamente, estão em vigor igualmente desde 2000 medidas de compensação aplicáveis ao poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, bem como medidas de defesa comercial aplicáveis às importações da China, do Irão, do Paquistão e dos EAU.
            
         
               (2)
            
            
               A 24 de fevereiro de 2012, teve início o reexame de caducidade das referidas medidas anti-dumping. Na mesma data, teve também início um reexame de caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia. O Conselho aceitou a proposta da Comissão no sentido de manter as mesmas medidas de compensação.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (regulamento de base em matéria de anti-dumping), as medidas caducam no termo de um prazo determinado, a menos que a sua caducidade possa conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. O artigo 11.o, n.o 2, determina também que a probabilidade de reincidência pode ser indicada por elementos de prova:
               
                           a)
                        
                        
                           Da continuação do dumping e do prejuízo; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           De que a eliminação do prejuízo se deve, em parte ou exclusivamente, à existência de medidas; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           De que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que causem prejuízo.
                        
                     Por fim, o artigo 11.o, n.o 2, prevê que as conclusões são estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova documental relevantes que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.
            
         
               (4)
            
            
               O Conselho considera que não há probabilidade de os exportadores indonésios ou malaios retomarem a curto ou médio prazo a exportação de quantidades prejudiciais de produtos a preços de dumping para o mercado da União, no caso de as medidas serem revogadas.
            
         
               (5)
            
            
               Porém, o Conselho é de opinião que não ficou demonstrado que a eliminação das medidas anti-dumping instituídas contra a Índia, Taiwan e a Tailândia pudesse conduzir à continuação ou reincidência de práticas de dumping causadoras de prejuízo. Concluímos ainda que a imposição de novas medidas seria claramente contrária ao interesse geral da União.
            
         
               (6)
            
            
               O Conselho é de opinião que, neste caso, 13 anos foram suficientes para que a indústria europeia se adaptasse à concorrência mundial e recuperasse substancialmente. Além disso, os principais mercados de exportação de poli(tereftalato de etileno) encontram-se em expansão, sendo também provável que a procura mundial de produtos embalados em poli(tereftalato de etileno) continue a aumentar, acompanhando a recuperação da economia mundial.
            
         
               (7)
            
            
               Com base nos elementos de prova referidos na proposta, o Conselho estima que a indústria da UE não sofre atualmente prejuízos materiais.
            
         
               (8)
            
            
               O Conselho avaliou também a probabilidade de reincidência de prejuízos materiais no caso de se permitir que as medidas caducassem. O Conselho estima que não há tal probabilidade. A produtividade aumentou no período abrangido pelo reexame de caducidade. A indústria da União tem persistido numa percentagem superior a 70 % do mercado da União, registando-se uma melhoria significativa do nível dos preços, da rentabilidade, do retorno dos investimentos, bem como dos valores do fluxo de caixa. As tendências observadas demonstram uma evolução do mercado que não se pode considerar temporária.
            
         
               (9)
            
            
               Esta evolução deverá dar aos produtores da União condições para concorrer com as importações originárias dos países em questão sem risco de reincidência de prejuízo material. Além disso, registou-se nos últimos anos um aumento significativo dos preços da importação, estando pois em baixa a pressão devida a esse fator.
            
         
               (10)
            
            
               As importações originárias dos países em questão têm pouca expressão em termos de quota-parte do mercado da União (ainda abaixo dos 4 % no RIP), bem como relativamente às importações de outros países ou às vendas dos produtores da União. Para além disso, os preços dessas mesmas importações não apresentam disparidade com os praticados nas vendas a nível da União e noutras importações. Acresce que, segundo os dados apresentados, em termos de quotas de mercado, as medidas têm beneficiado mais os produtores de países terceiros do que a indústria da União.
            
         
               (11)
            
            
               As quotas-partes de mercado tanto de Taiwan como da Tailândia são quase nulas. Uma vez que os volumes são tão reduzidos, deverá considerar-se que as queixas por dumping estão sujeitas a uma significativa margem de erro.
            
         
               (12)
            
            
               Nos casos em que há importação, tem-se vindo a registar um forte aumento dos preços. No período considerado, os preços das importações da Índia subiram 29 %, os das importações de Taiwan 27 % e os das da Tailândia registaram uma subida de 32 %. Além disso, em nenhum destes três casos se registou subcotação dos preços. O Conselho estima, pois, que não se pode concluir com justificação que estas importações sejam causa de prejuízo. Mais considera o Conselho que não ficou demonstrada a probabilidade de reincidência de práticas prejudiciais de dumping a nível das importações dos países em questão, depois de caducadas as medidas.
            
         
               (13)
            
            
               Embora se observe algum excesso de capacidade nos países em causa, o Conselho não está convencido de que tais excedentes viessem a ser orientados para a União. A procura está em aumento na maioria dos mercados mais importantes.
            
         
               (14)
            
            
               O nível de preços na União por comparação com outros países é superior ao de outros grandes mercados por se encontrarem em vigor estas medidas de longa duração. Sem elas, os preços tenderiam a normalizar-se comparativamente a outros países. Não é provável que as medidas de defesa comercial em vigor em certos países terceiros desviem um volume significativo de comércio para a União, uma vez que esses países não são os principais consumidores mundiais de poli(tereftalato de etileno). Não foram fornecidas informações sobre a existência ou não de medidas de defesa comercial noutros grandes mercados de poli(tereftalato de etileno) como os Estados Unidos e o Japão. O Conselho está, pois, em crer que, embora se pudesse registar um aumento das importações depois de as medidas caducarem, esse aumento não seria significativo.
            
         
               (15)
            
            
               O Conselho considera que não foram apresentados elementos de prova convincentes a respeito de uma série de fatores que se afiguram relevantes para julgar em que medida a eliminação dos direitos levaria ou não à reincidência de práticas de dumping causadoras de prejuízo. Entre esses fatores contam-se os seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           A evolução tendencial da procura nos países terceiros: No caso de Taiwan, por exemplo, as exportações para países terceiros representam cerca de 60 % da capacidade de produção. Esta circunstância sugere que a futura evolução da procura nesses países tem importância para a avaliação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os custos de transporte e outros fatores com incidência sobre a rentabilidade: o facto de os mercados de exportação de países terceiros se situarem a menor distância do exportador do que o mercado da União – o Sudeste Asiático é um mercado importante – afeta os custos de transporte e, consequentemente, a rentabilidade das exportações e a atratividade relativa do mercado da União.
                        
                     
         
               (16)
            
            
               Há outros fatores que sugerem a improbabilidade de a eliminação das medidas levar à reincidência de práticas de dumping causadoras de prejuízo material à indústria da União. A conservação das medidas antisubvenções contra a Índia e de medidas anti-dumping contra a China e outros países continuará a assegurar alguma proteção à indústria da União. Os padrões tradicionais das trocas comerciais deste mercado sugerem também que o eventual aumento das exportações da Índia, da Tailândia e de Taiwan poderia afastar parcial ou totalmente as importações de países terceiros, e não a produção da União.
            
         
               (17)
            
            
               O Conselho estima que é improvável voltarem a registar-se prejuízos materiais se se permitir que as medidas caduquem. Por esse motivo, o Conselho considera que não estão preenchidos os critérios para a manutenção das medidas enunciados no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.
            
         
               (18)
            
            
               A fim de se determinar se o interesse da União requer ou não uma intervenção, o artigo 21.o, n.o 1, do regulamento de base prevê que se deve ter em conta uma apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto.
            
         
               (19)
            
            
               Embora os preços do poli(tereftalato de etileno) sejam determinados por uma série de fatores, é evidente que as medidas anti-dumping provocaram um aumento dos custos para a indústria utilizadora. Muitos dos utilizadores são empresas de engarrafamento e PME sujeitas a margens muito estreitas, os quais foram seriamente afetados pelos preços elevados que o poli(tereftalato de etileno) registou nos últimos anos, uma vez que esta matéria-prima representa uma proporção determinante dos seus custos de produção. As consequências dos custos elevados têm sido mais graves para as empresas de engarrafamento de pequena dimensão, que, dado o fraco poder negocial de que dispõem, não tiveram condições para passar o aumento dos preços para os retalhistas e o consumidor final. Muitas delas registam perdas avultadas, tendo perdido grande número de empregados. A proposta reconhece o agravamento da situação dos utilizadores e o facto de os preços de poli(tereftalato de etileno) na União serem mais elevados do que noutros grandes mercados. Todavia, na opinião do Conselho, não ficou demonstrado que as medidas em questão não constituem um fator determinante do nível relativamente elevados dos preços de poli(tereftalato de etileno) na União.
            
         
               (20)
            
            
               A indústria de poli(tereftalato de etileno) da União encontra-se hoje altamente concentrada e apresenta uma integração vertical cada vez maior. É rentável e deveria estar em condições de enfrentar a concorrência internacional.
            
         
               (21)
            
            
               A acumulação de medidas, em conjugação com a cada vez maior integração dos produtores de poli(tereftalato de etileno) e das empresas de embalagem que o utilizam registada na União coloca numa situação de desigualdade as empresas de embalagens de poli(tereftalato de etileno) sujeitas aos preços mais elevados deste produto no mundo (dado o efeito horizontal que se faz sentir sobre os seus preços) por comparação com os seus principais concorrentes de países terceiros, que têm acesso ao poli(tereftalato de etileno) a preços inferiores.
            
         
               (22)
            
            
               Os utilizadores de poli(tereftalato de etileno) têm um acesso muito limitado a fontes de abastecimento fora da União pelo facto de estarem também em vigor medidas contra as importações provenientes de outros países terceiros.
            
         
               (23)
            
            
               O Conselho conclui que, claramente, não é do interesse da União prorrogar as medidas, uma vez que os custos suportados pelos importadores, utilizadores e consumidores são desproporcionados relativamente aos benefícios usufruídos pela indústria da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, é rejeitada na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia.
   Artigo 2.o
   
   É encerrado o processo de reexame relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5, atualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.