CELEX: 31988R1907
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1907/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

1 . 7. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 168 / 105
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1907/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1988
                     que fíva as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve
                                                                  ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                estes produtos ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
Portugal,                                                         mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                  tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 n? 1097/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         exigências específicas de determinados mercados podem
 do seu artigo 16?,                                                tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                   a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Considerando que, nos termos do artigo 1 6? do Regula­            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          deração para o cálculo destas :
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 exportação ;                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 1676/85 do Conselho í6), com a última redacção que
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Ç),
  1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições          baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as                 numerário de cada uma destas moedas, verificada
  perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­                durante um perído determinado em relação às moedas
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                    da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
  Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e                 coeficiente anteriormente citado ;
  dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;
  que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
 gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
  um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
  económico das exportações encaradas e o interesse em
  evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                    Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
  de importação e de exportação dos produtos transfor­              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
  mados à-base de cereais e de arroz (4), com a última              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                    gal ;
  (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  (2) JO n°. L 110 de 29. 4. 1988 .                                 0 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
  0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  h JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                            P) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak---   N? L 168/ 106                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 7. 88
  Considerando que o Conselho não adoptou, até ao                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  momento, os preços para a campanha de comercialização
  de 1988/1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ;                                                   Artigo 1 ?
  que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do
  funcionamento do regime de exportação no sector em                       As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
  causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo das               d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
  restituções, os elementos de preço determinados pelo                     submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
  Regulamento (CEE) n° 1914/88 da Comissão (') ;                           nos montantes indicados no anexo .
                                                                           Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                                                                                                        Artigo 2?
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
  de Gestão dos Cereais,                                                   1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em . Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                                        .Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão de 30 de Junho de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação no que respeita ao malte
                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                         Código do produto                   Montante das restituições
                               1107 10 19 000                                          70,00
                               1107 10 99 000                                          80,00
                               1107 20 00 000                                         100,00
                               NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                                    nidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 alterado.
(') Ver pagina 119 do presente Jornal Oficial.