CELEX: 62018CN0191
Language: pt
Date: 2018-03-16 00:00:00
Title: Processo C-191/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 16 de março de 2018 — KN / Minister for Justice and Equality

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 16 de março de 2018 — KN / Minister for Justice and Equality
   (Processo C-191/18)
   (2018/C 190/12)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: KN
   
      Recorrido: Minister for Justice and Equality
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Atendendo:
               
                           a)
                        
                        
                           À notificação apresentada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.o TUE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À incerteza quanto aos acordos que serão celebrados entre a União Europeia e o Reino Unido que virão a regular as relações após a saída do Reino Unido; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           À consequente incerteza quanto à medida em que T. J. O’Connor poderá, na prática, gozar dos direitos conferidos pelos Tratados, pela Carta ou pela legislação relevante, no caso de ser entregue ao Reino Unido e de permanecer preso após a saída do Reino Unido,
                        
                     Um Estado-Membro requerido é obrigado, à luz do direito da União, a recusar a entrega ao Reino Unido de uma pessoa que seja objeto de um mandado de detenção europeu, entrega essa que, de outro modo, seria obrigatória por força da legislação nacional do Estado-Membro em questão:
               
                           i)
                        
                        
                           Em todos os casos?
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Em certos casos, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso?
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Em nenhum caso?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for a indicada na alínea ii), quais são os critérios ou considerações que um tribunal no Estado-Membro requerido deve apreciar para determinar se a entrega é proibida?
            
         
               3)
            
            
               No contexto da segunda questão, deve o tribunal do Estado-Membro requerido adiar a decisão final quanto à execução do mandado de detenção europeu enquanto aguarda maior clareza sobre o regime jurídico relevante que vier a ser adotado após a saída da União Europeia do Estado-Membro requerente em questão:
               
                           i)
                        
                        
                           Em todos os casos?
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Em certos casos, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso?
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Em nenhum caso?
                        
                     
         
               4)
            
            
               Se a resposta à terceira questão for a indicada na alínea ii), quais são os critérios ou considerações que um tribunal no Estado-Membro requerido deve apreciar para determinar se deve adiar a decisão final quanto à execução do mandado de detenção europeu?