CELEX: 62017TN0757
Language: pt
Date: 2017-11-10 00:00:00
Title: Processo T-757/17: Recurso interposto em 10 de novembro de 2017 — Kerstens/Comissão

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/38
            
         Recurso interposto em 10 de novembro de 2017 — Kerstens/Comissão
   (Processo T-757/17)
   (2018/C 032/52)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão de 27 de março de 2017 dirigida ao recorrente na parte em que ordena que se retome o processo CMS 15/017 ab initio;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão de 7 de abril de 2017 dirigida ao recorrente na parte em que ordena que se retome o processo CMS 12/063 ab initio;
            
         
               —
            
            
               conceder ao recorrente uma indemnização total de 40 000 euros, a título de danos morais especiais, devendo ser paga pela Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento das despesas da instância, em aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo a uma execução incorreta do acórdão de anulação de 14 de fevereiro de 2017, Kerstens/Comissão (T-270/16 P, não publicado, EU:T:2017:74) e a uma violação do princípio «non bis in idem» que foram alegadamente cometidos pela autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») ao decidir a reabertura de processos disciplinares de que o recorrente tinha sido alvo.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a uma execução incorreta do acórdão acima referido e a uma violação do princípio da boa administração, incluindo a obrigação de tratamento imparcial e equitativo dos processos, a uma violação do princípio da presunção da inocência e a uma violação dos direitos de defesa, na medida em que essas decisões de reabertura dos referidos processos disciplinares não oferecem garantias de imparcialidade e de equidade no tratamento do processo do recorrente.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo a uma execução incorreta do acórdão acima referido e a uma violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração, e em particular do princípio do prazo razoável, na medida em que, segundo o recorrente, um novo processo disciplinar deve também ocorrer dentro de um prazo razoável, o que não se verifica no caso em apreço.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo a um pedido de subsídio especial na sequência das irregularidades acima referidas para reparar o prejuízo moral alegadamente causado pela administração ao recorrente, uma vez que a anulação dos atos impugnados não pode, por si só, reparar o referido prejuízo.