CELEX: 51987PC0126
Language: pt
Date: 1987-06-17
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 81/527/CEE RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA NOS DEPARTAMENTO FRANCESES ULTRAMARINOS

3.7.87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1 7 5 / 5
                       Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 81/527/CEE relativa ao
                            desenvolvimento da agricultura nos departamento franceses ultramarinos
                                                        COM/(87) 126 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Junho de 1987)
                                                           (87/C 175/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                             Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                    A Directiva 81/527/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 797/85 do
Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria               1. O n? 1 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente,
o seu artigo 18?,                                                      «1.    São elegíveis para o Fundo, secção «Orienta-
                                                                       ção», as despesas efectuadas pela República Francesa
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 no âmbito do programa e respeitantes às medidas pre-
                                                                       vistas no artigo 3?:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       — alínea a), até ao limite de 50 milhões de ECUs,
Considerando que o n° 1 do artigo 6° da Directiva                      — alínea b), até ao limite de 122 milhões de ECUs,
81/527/CEE do Conselho (2), alterada pelo Regula-
                                                                       — alínea c), até ao limite de 57 milhões de ECUs,
mento (CEE) n? 797/85, prevê para a acção comum uma
duração de cinco anos a contar da data de aprovoção do                 — alínea d), até ao limite de 18 milhões de ECUs,
programa e que este prazo terminou em 28 de Janeiro de                 — alínea e), até ao limite de 40,5 milhões de ECUs,
1987;                                                                      dos quais um máximo de 5,35 milhões de ECUs
                                                                           pode ser utilizado para a assistência técnica e a
Considerando que a execução das medidas adoptadas                          aplicação dos resultados da investigação agronó-
pela Directiva 81/527/CEE contribuiu eficazmente para                      mica.
o desenvolvimento da agricultura dos departamentos ul-
tramarinos; que, todavia, o fraco nível de desenvolvi-                 Aquando da aprovação do programa ou das suas
mento económico e o subdesenvolvimento do sector agrí-                 adaptações referidas no n? 2 do artigo 2°, a Comissão
cola em relação às restantes regiões comunitárias tornam               pode modificar estes limites sem, no entanto, ultrapas-
necessária a continuação dos diversos trabalhos previstos              sar o custo previsional indicado no n°. 3 do artigo 6?,
pelo programa de execução das medidas, para consolidar                 nem 5,35 milhões de ECUs para a assistência técnica
os progressos realizados;                                              e a aplicação dos resultados da investigação.»
Considerando que se afigura necessário aumentar o es-               2. Os n?s 1 e 3 do artigo 6° passam a ter a seguinte re-
forço de assistência técnica imposto pelo carácter inova-              dacção:
dor das diversificações da produção e para assegurar a
ligação entre as estações experimentais e as explorações               «1.    A duração da acção comum é limitada a sete
agrícolas;                                                             anos a contar da data de aprovação do programa.»
Cosiderando que é conveniente flexibilizar a repartição                «3.     O custo previsional total da acção comum a
financeira em função dos imperativos especiais de aplica-              cargo do Fundo eleva-se a 115 milhões de ECUs.»
ção,
                                                                                             Artigo 2?
 (') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                               A República Francesa é destinatária da presente direc-
 O JO n? L 197 de 20. 7. 1981, p. 38.