CELEX: 32013R1326
Language: pt
Date: 2013-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1326/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

13.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/4
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1326/2013 DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Até 2012, os pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos semelhantes de qualquer matéria foram classificados em diferentes capítulos da nomenclatura do Sistema Harmonizado, em função da natureza ou da matéria constitutiva do artigo. A esses artigos eram associadas taxas de direitos aduaneiros diferentes. Essa situação conduziu a um sistema complexo de classificação pautal.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2012, foi criada no Sistema Harmonizado uma única posição 961900 para abranger os referidos artigos sanitários. No entanto, manteve-se o mesmo sistema complexo de classificação pautal no âmbito da nova posição, que foi dividida em doze subposições de acordo com a matéria constitutiva, correspondendo cada uma delas a uma diferente taxa do direito convencional.
            
         
               (3)
            
            
               Verificou-se que esse sistema complexo conduziu a dificuldades e encargos desnecessários na aplicação da Nomenclatura Combinada. Com vista à simplificação legislativa e para evitar dificuldades desnecessárias na aplicação da Nomenclatura Combinada, é, por conseguinte, adequado simplificar tanto a estrutura da Nomenclatura Combinada como a da pauta para os artigos sanitários em causa, a fim de criar quatro categorias de produtos (em vez de oito), cada uma delas associada a uma única taxa do direito autónomo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         A. PABEDINSKIENĖ
      
   
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
   
      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, as entradas para os códigos NC 9619 00 a 9619 00 90, na segunda parte, secção XX, capítulo 96, passam a ter a seguinte redação:
      
         
                     "9619 00
                     
                  
                  
                     
                        Pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de qualquer matéria:
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        9619 00 30
                     
                  
                  
                     – De pastas (ouates) de matérias têxteis
                  
                  
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                      
                  
                  
                     – De outras matérias têxteis:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        9619 00 40
                     
                  
                  
                     – – Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes
                  
                  
                     
                         (2)
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                     
                        9619 00 50
                     
                  
                  
                     – – Fraldas para bebés e artigos semelhantes
                  
                  
                     
                         (3)
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                      
                  
                  
                     – De outras matérias:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                     – – Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        9619 00 71
                     
                  
                  
                     – – – Pensos higiénicos
                  
                  
                     
                         (4)
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                     
                        9619 00 75
                     
                  
                  
                     – – – Tampões higiénicos
                  
                  
                     
                         (4)
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                     
                        9619 00 79
                     
                  
                  
                     – – – Outros
                  
                  
                     
                         (4)
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                      
                  
                  
                     – – Fraldas para bebés e artigos semelhantes
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        9619 00 81
                     
                  
                  
                     – – – Fraldas para bebés
                  
                  
                     
                         (4)
                     
                  
                  
                     —
                  
               
                     
                        9619 00 89
                     
                  
                  
                     – – – Outros (por exemplo, artigos para incontinência)
                  
                  
                     
                         (4)
                     
                  
                  
                     —
                  
               
      
         (1)  Taxa do direito autónomo: 3,8 %.
      Taxas dos direitos convencionais:
      
                  —
               
               
                  De fibras sintéticas ou artificiais: 5 %,
               
            
                  —
               
               
                  Exceto de fibras sintéticas ou artificiais: 3,8 %.
               
            
         (2)  Taxa do direito autónomo: 6,3 %.
      Taxas dos direitos convencionais:
      
                  —
               
               
                  De malha: 12 %,
               
            
                  —
               
               
                  Outros: 10,5 %.
               
            
         (3)  Taxa do direito autónomo: 10,5 %.
      Taxas dos direitos convencionais:
      
                  —
               
               
                  De malha: 12 %,
               
            
                  —
               
               
                  Outros: 10,5 %.
               
            
         (4)  Taxa do direito autónomo: Isenção.
      Taxas dos direitos convencionais:
      
                  —
               
               
                  De papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose: Isenção,
               
            
                  —
               
               
                  De outras matérias: 6,5 %.".