CELEX: 32004R0809
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (Texto relevante para efeitos do EEE)

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                                                              I
                            (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                               REGULAMENTO (CE) N.o 809/2004 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 2004
que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
    no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à
inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários
                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de
2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua
admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE1, nomeadamente o nº 5 do artigo 5º, o artigo
7º, o nº 4 do artigo 10º, o nº 3 do artigo 11º, o nº 8 do artigo 14º e o nº 7 do artigo 15º,
Após solicitado o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus
de Valores Mobiliários (CARMEVM)2,
Considerando o seguinte:
(1)     A Directiva 2003/71/CE estabelece os princípios a observar para a elaboração dos prospectos.
        Estes princípios devem ser complementados no que se refere à informação a incluir nos
        prospectos, ao formato e aos aspectos da publicação, à informação a inserir mediante remissão
        num prospecto, bem como a divulgação dos anúncios publicitários;
(2)     Consoante o tipo de emitente e de valores mobiliários em causa, deve ser estabelecida uma
        tipologia por requisitos de informação mínima correspondentes aos modelos mais aplicados na
        prática. Os modelos devem basear-se nos elementos de informação requeridos pelas normas em
        matéria de informação para a realização de ofertas e primeiras admissões à cotação transfronteiras
        da OICV (Parte I) e nos modelos constantes da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do
        Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de
        uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores.
1 JO L 184 de 6.7.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/71/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p.
         64).
2 O CARMEVM foi criado pela Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, JO L 191, de 13 de Julho de
         2001, p. 43.
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(3)     A informação fornecida nos termos do presente regulamento pelo emitente, oferente ou pela
        pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve estar em
        conformidade com as disposições da União Europeia relativas à protecção dos dados.
(4)     Deve ter-se o cuidado de evitar a duplicação de informação sempre que um prospecto seja
        composto por documentos distintos; para este efeito devem ser estabelecidos modelos distintos
        pormenorizados para o documento de registo e para a nota sobre os valores mobiliários, adaptados
        ao tipo específico de emitente e de valores mobiliários envolvidos, a fim de cobrir os diferentes
        tipos de valores mobiliários.
(5)     O emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado
        regulamentado pode incluir num prospecto ou num prospecto de base informações adicionais que
        vão para além dos elementos de informação previstos nos modelos e módulos. Qualquer
        informação adicional deverá ser adequada ao tipo dos valores mobiliários ou à natureza do
        emitente em causa.
(6)     Na maior parte dos casos, tendo em conta a variedade dos emitentes, os tipos de valores
        mobiliários, o envolvimento ou não de terceiros como garante, se existe ou não cotação, etc., um
        só modelo não fornecerá a informação adequada para que o investidor possa tomar uma decisão de
        investimento. Consequentemente, a combinação de vários modelos deverá ser possível. Deve ser
        estabelecido um quadro não exaustivo de combinações, em que sejam referidas diferentes
        possibilidades de combinações de modelos e módulos informativos para a maior parte dos tipos de
        valores mobiliários, por forma a assistir os emitentes na elaboração dos seus prospectos.
(7)     O modelo do documento de registo de acções deve ser aplicável não só a acções e a outros valores
        mobiliários equivalentes a acções, como também a outros valores mobiliários que dão acesso ao
        capital do emitente através de conversão ou troca. Neste último caso, este modelo não deve ser
        utilizado quando as acções subjacentes a entregar já tenham sido emitidas antes da emissão dos
        valores mobiliários que dão acesso ao capital do emitente; este modelo deve, todavia, ser utilizado
        quando as acções subjacentes a entregar já tenham sido emitidas, mas ainda não admitidas à
        negociação num mercado regulamentado.
(8)     A indicação voluntária de previsões de lucros num documento de registo de acções deve ser
        apresentada de uma forma coerente e comparável e acompanhada por uma declaração elaborada
        por revisores ou auditores independentes. Esta informação não deve confundir-se com a
        divulgação de tendências conhecidas ou outros dados factuais com um impacto efectivo sobre as
        perspectivas do emitente. Além disso, será conveniente fornecer uma explicação de qualquer
        alteração na política de informação relativa às provisões de lucros aquando da elaboração de um
        complemento de um prospecto existente ou de um novo prospecto.
(9)     São necessárias informações financeiras pro forma no caso de mudança significativa dos valores
        brutos, isto é, uma variação de mais de 25% em relação a um ou mais indicadores do volume da
        actividade do emitente, ou a nível da sua situação na sequência de uma operação específica, com
        excepção das situações em que é requerida uma fusão contabilística.
(10)    O modelo da nota sobre as acções deverá ser aplicável a qualquer tipo de acções uma vez que diz
        respeito à informação relativa à descrição dos direitos conexos aos valores mobiliários e ao
        procedimento para o exercício de quaisquer direitos conexos aos valores mobiliários.
(11)    Alguns títulos de dívida, tais como obrigações estruturadas, incluem alguns elementos de
        instrumentos derivados, sendo portanto necessário incluir no modelo da nota sobre os valores
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        mobiliários relativa aos títulos de dívida informações adicionais relacionados com a componente
        de instrumento derivado incluída no pagamento dos juros.
(12)    O módulo adicional relacionado com uma garantia deve ser aplicado a qualquer obrigação
        relacionada com qualquer tipo de valor mobiliário.
(13)    O documento de registo dos valores mobiliários garantidos por activos não deve ser aplicado às
        obrigações hipotecárias em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 5º da Directiva
        2003/71/CE nem às outras obrigações cobertas. O mesmo se aplica ao módulo referente aos
        valores mobiliários com garantia real, que deve ser combinado com a nota sobre os valores
        mobiliários relativa aos títulos de dívida.
(14)    Os grandes investidores devem poder tomar as suas decisões de investimento baseando-se em
        elementos diferentes dos tidos em consideração pelos pequenos investidores. Consequentemente, é
        necessária uma diferenciação em relação ao teor dos prospectos relativos aos títulos de dívida e
        aos instrumentos derivados destinados aos investidores que adquirem títulos de dívida ou
        instrumentos derivados com um valor nominal unitário igual ou superior a 50 000 euros ou um
        valor nominal noutra moeda desde que o valor nominal corresponda a um mínimo de 50 000
        euros, após conversão noutra moeda.
(15)    No contexto dos certificados de depósitos de acções, deve ser posto em destaque o emitente das
        acções subjacentes e não o emitente dos certificados de depósitos de acções. No caso de haver um
        recurso legal contra o depositário relativamente a uma violação dos seus deveres fiduciários ou de
        agência, a secção de factores de risco do prospecto deve conter informação completa sobre este
        facto e sobre as circunstâncias do recurso. No caso de o prospecto ser elaborado sob a forma de
        um documento tripartido (isto é, o documento de registo, a nota sobre os valores mobiliários e o
        sumário), o documento de registo deve limitar-se à informação sobre o depositário.
(16)    O modelo relativo ao documento de registo bancário deve ser aplicável às instituições bancárias de
        países terceiros não abrangidos pela definição de instituições de crédito estabelecida no nº 1,
        alínea a), artigo 1º da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
        Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício3 mas
        que tenham a sua sede social num Estado membro da OCDE.
(17)    Se uma entidade instrumental (Special purpose vehicle) emitir títulos de dívida ou instrumentos
        derivados garantidos por uma instituição bancária, não deve utilizar o modelo do documento do
        registo bancário.
(18)    O modelo da "Nota sobre instrumentos derivados" deve aplicar-se aos valores mobiliários que não
        são cobertos por outros modelos e módulos. O âmbito de aplicação deste modelo é determinado
        por referência às duas outras categorias genéricas de acções e títulos de dívida. A fim de fornecer
        uma explicação clara e exaustiva de molde a ajudar os investidores a compreender como o valor
        do seu investimento é afectado pelo valor dos títulos subjacentes, os emitentes devem estar em
        condições de utilizar exemplos apropriados numa base voluntária. Por exemplo, no que respeita a
        alguns instrumentos derivados complexos, os exemplos podem ser a forma mais eficaz para
        explicar a natureza de tais valores mobiliários.
(19)    O módulo de informação complementar sobre as acções subjacentes a determinados títulos
        representativos do capital deve ser acrescentada à nota sobre os valores mobiliários relacionada
        com os títulos de dívida ou substituir o elemento respeitante à “informação requerida
3 JO L 126 de 26. 5. 2000, p. 1; com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
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        relativamente à base subjacente” do modelo relativo à nota dos instrumentos derivados, consoante
        as características dos valores mobiliários a emitir.
(20)    Os Estados-Membros e as suas autoridades regionais ou locais não estão abrangidos pela Directiva
        2003/71/CE. No entanto, têm a possibilidade de optar por elaborar um prospecto em conformidade
        com esta directiva. Os emitentes soberanos de países terceiros e as suas autoridades regionais ou
        locais estão abrangidos pela Directiva 2003/71/CE e são obrigados a elaborar um prospecto se
        desejarem realizar uma oferta pública de valores mobiliários na Comunidade ou desejarem que os
        seus valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado. Para estes
        casos devem ser utilizados modelos específicos para os valores mobiliários emitidos pelos Estados
        e pelas suas autoridades regionais ou locais e pelos organismos públicos internacionais.
(21)    Um prospecto de base e as suas condições definitivas devem conter a mesma informação do que
        um prospecto. Todos os princípios gerais aplicáveis a um prospecto são aplicáveis igualmente às
        condições definitivas. No entanto, no caso de as condições definitivas não estarem incluídas num
        prospecto de base não têm de ser aprovadas pela autoridade competente.
(22)    Para algumas categorias de emitentes, a autoridade competente deve poder solicitar informações
        adaptadas que vão para além dos elementos de informação incluídos nos modelos e módulos
        devido à natureza especial das actividades desses emitentes. É necessária uma lista precisa e
        restritiva dos emitentes para os quais pode ser requerida informação adaptada. Os requisitos da
        informação adaptada para cada categoria de emitentes incluídos nesta lista devem ser adequados e
        proporcionais ao tipo de actividade em causa. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos
        Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve tentar alcançar activamente uma convergência
        destes requisitos de informação a nível da Comunidade. A inclusão de novas categorias na lista
        deve ser limitada aos casos em que tal é devidamente justificado.
(23)    No caso de tipos de valores mobiliários completamente novos que não podem ser cobertos pelos
        modelos existentes ou qualquer das suas combinações, o emitente deverá ter ainda a possibilidade
        de solicitar a aprovação de um prospecto. Nestes casos deverá estar em condições de discutir o
        conteúdo da informação a fornecer com a autoridade competente. O prospecto aprovado pela
        autoridade competente nestas condições deverá beneficiar do passaporte único estabelecido na
        2003/71/CE. A autoridade competente deverá igualmente tentar encontrar situações semelhantes e
        utilizar na medida do possível os modelos existentes. Quaisquer requisitos de informação
        adicionais devem ser proporcionados e adequados ao tipo de valores mobiliários em causa.
(24)    Alguns elementos de informação requeridos nos modelos e módulos ou elementos de informação
        equivalentes não são relevantes para um valor mobiliário específico, podendo portanto não ser
        aplicáveis nalguns casos concretos. Nestes casos, o emitente deve ter a possibilidade de omitir tal
        informação.
(25)    A flexibilidade reforçada na articulação do prospecto de base com as suas condições definitivas
        em comparação com a emissão de um prospecto único não deve prejudicar um fácil acesso dos
        investidores às informações de importância significativa.
(26)    No que se refere aos prospectos de base, deve indicar-se de uma forma facilmente identificável
        que tipo de informação deverá ser incluída como condições definitivas. Este requisito deverá
        poder ser satisfeito de formas diferentes, por exemplo, se o prospecto de base contém lacunas de
        informação a inserir nas condições definitivas se o prospecto de base contém uma lista da
        informação em falta.
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(27)    Quando um documento único contém mais de um prospecto de base e cada prospecto de base
        dever ser aprovado por uma autoridade competente do Estado-Membro de origem diferente, as
        várias autoridades competentes devem cooperar entre si e, sempre que necessário, delegar a
        aprovação do prospecto em conformidade com o nº 5 do artigo 13º da Directiva 2003/71/CE, por
        forma a que a aprovação por uma só autoridade competente seja suficiente para a totalidade do
        documento.
(28)    A informação financeira histórica exigida nos modelos deve, em princípio ser apresentada de
        acordo com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
        Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade4 ou de acordo com
        as normas de contabilidade dos Estados-Membros. Contudo podem ser estabelecidos os requisitos
        específicos para emitentes de países terceiros.
(29)    Para efeito da publicação do documento referido no artigo 10º da Directiva 2003/71/CE, aos
        emitentes deve ser permitido escolher o método de publicação que considerarem adequado entre
        os referidos no artigo 14º desta directiva. Ao seleccionar o método de publicação, devem
        considerar o objectivo do documento e que este deve permitir aos investidores um acesso rápido e
        eficaz à informação nele contida.
(30)    O objectivo da inserção mediante remissão, tal como estabelecido no artigo 11º da Directiva
        2003/71/CE, consiste em simplificar e reduzir os custos de elaboração de um prospecto; contudo,
        este objectivo não pode ser conseguido em detrimento de outros interesses que o prospecto
        pretende proteger. Por exemplo, o facto de a localização natural da informação requerida ser o
        prospecto e de a informação dever ser apresentada de uma forma fácil e exaustiva, também deve
        ser considerado. Deve ser prestada uma atenção particular à linguagem utilizada em relação à
        informação inserida mediante remissão e a sua coerência com o próprio prospecto. Embora a
        informação inserida mediante remissão possa referir-se a dados históricos, se esta informação
        deixou de ser relevante devido a alterações substanciais, este facto deve estar claramente indicado
        no prospecto e a informação actualizada deve ser também fornecida.
(31)    Se um prospecto for publicado sob forma electrónica, são necessárias medidas de segurança
        adicionais em comparação com os meios tradicionais de publicação de acordo com as boas
        praticas utilizadas, a fim de manter a integridade da informação, de evitar a alteração da sua
        inteligibilidade, a manipulação ou modificação por pessoas não autorizadas e eventuais
        consequências adversas de abordagens diferentes em relação a uma oferta de valores mobiliários
        ao público em países terceiros.
(32)    O jornal escolhido para publicação de um prospecto deve ser distribuído numa vasta área e ter
        uma elevada circulação.
(33)    O Estado-Membro de origem deve estar em condições de exigir a publicação de um anúncio que
        indique a forma como o prospecto foi divulgado e onde pode ser obtido pelo público. No caso de o
        Estado-Membro de origem exigir a publicação de anúncios de acordo com a sua legislação, o
        conteúdo destes anúncios deve ser confinado aos elementos de informação necessários, a fim de
        evitar uma duplicação com o sumário. Tais Estados-Membros de origem podem igualmente exigir
        que o anúncio adicional relativo às condições definitivas associadas a um prospecto de base seja
        publicado.
4JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
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(34)    A fim de facilitar a centralização de informação útil para os investidores deve incluir-se na lista de
        prospectos aprovados, colocada no sítio web da autoridade competente do Estado-Membro de
        origem, uma menção que indique a forma como o prospecto foi publicado e onde pode ser obtido.
(35)    Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento efectivo das normas de publicidade
        relativas às ofertas públicas e à admissão à negociação num mercado regulamentado. Deve
        assegurar-se uma coordenação adequada entre as autoridades competentes no domínio de ofertas
        transfronteiras ou admissões à negociação transfronteiras.
(36)    A fim de criar um intervalo entre a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1606/2002 e a
        produção de alguns dos seus efeitos, deve estabelecer-se um certo número de disposições
        transitórias relativas à informação financeira histórica a incluir num prospecto, a fim de evitar um
        peso excessivo para os emitentes e permitir que estes adaptem a forma como elaboram e
        apresentam a informação financeira histórica, num prazo razoável após a entrada em vigor da
        Directiva 2003/71/CE.
(37)    A obrigação de apresentar num prospecto o historial financeiro reformulado em conformidade
        com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 não abrange os valores mobiliários com um valor nominal
        unitário igual ou superior a 50 000 euros; por isso, estas disposições transitórias não são
        necessárias para tais valores mobiliários.
(38)    Por razões de coerência, é adequado que o presente regulamento entre em vigor a partir da data da
        transposição da Directiva 2003/71/CE.
(39)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité
        Europeu dos Valores Mobiliários,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 CAPÍTULO I
                                              Objecto e definição
                                                     Artigo 1º
                                                     Objecto
O presente regulamento estabelece:
          (1)   O formato do prospecto previsto no artigo 5º da Directiva 2003/71/CE;
          (2)   Os requisitos de informações mínimas a incluir num prospecto, em conformidade com o
                artigo 7º da Directiva 2003/71/CE;
          (3)   O método de publicação a que se refere o artigo 10º da Directiva 2003/71/CE;
          (4)   As modalidades de acordo com as quais a informação pode ser inserida num prospecto
                mediante remissão, de acordo com o previsto no artigo 11º da Directiva 2003/71/CE;
          (5)   Os métodos de publicação de um prospecto a fim de assegurar que este esteja disponível ao
                público, de acordo com o artigo 14º da Directiva 2003/71/CE;
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          (6)   Os métodos de difusão dos anúncios publicitários previstos no artigo 15º da Directiva
                2003/71/CE.
                                                     Artigo 2º
                                                    Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições, para além das previstas na
Directiva 2003/71/CE:
(1)     Por "Modelo" entende-se uma lista de requisitos de informação mínima adaptada à natureza
        específica de diferentes tipos de emitentes e/ou de diferentes valores mobiliários em causa;
(2)     Por "Módulo" entende-se uma lista de requisitos de informação adicional, não incluída num dos
        modelos, a acrescentar a um ou mais modelos, se for caso disso, consoante o tipo de instrumento
        e/ou transacção para a qual foi elaborado um prospecto ou um prospecto de base;
(3)     Por "Factores de risco" entende-se uma lista de riscos que são específicos à situação do emitente
        e/dos valores mobiliários e que são significativos para efeitos da tomada de decisões de
        investimento;
(4)     Por "Entidade instrumental" entende-se um emitente cujo objecto e fins consistem principalmente
        na emissão de valores mobiliários;
(5)     Por "Valores mobiliários garantidos por activos" entendem-se valores mobiliários que:
          (a)   Representam um interesse em activos, incluindo quaisquer direitos destinados a assegurar
                o serviço financeiro desses activos ou o recebimento pelos detentores desses activos dos
                montantes pagáveis, ou a garantir o respeito do respectivo prazo; ou
          (b)   São garantidos por activos e as suas condições estabelecem pagamentos que estão
                relacionados com pagamentos ou projecções razoáveis de pagamentos, calculados por
                referência a activos identificados ou identificáveis;
(6)     Por "Agrupamento de organismos de investimento colectivo" entende-se o organismo de
        investimento colectivo que investe em um ou mais organismos de investimento colectivo, cujo
        activo é composto por uma ou mais classes ou designações distintas de valores mobiliários;
(7)     Por "Organismo de investimento imobiliário colectivo" entende-se um organismo de investimento
        colectivo cujo objecto consiste na tomada de participação em bens imóveis a longo prazo;
(8)     Por "Organismo público internacional" entende-se uma entidade jurídica de natureza pública
        criada por um tratado internacional entre Estados soberanos e de que é membro pelo menos um
        Estado-Membro;
(9)     Por "anúncio publicitário" entende-se qualquer comunicação:
          (a)   Relacionada com uma oferta específica ao público de valores mobiliários ou com uma
                admissão à negociação num mercado regulamentado; e
          (b)   Que se destina especificamente a promover a eventual subscrição ou aquisição de valores
                mobiliários.
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(10)    Por "Previsão de lucros" entende-se uma frase que declara expressamente ou implicitamente um
        valor ou um valor mínimo ou máximo de um nível estimado de lucros ou perdas para o exercício
        financeiro corrente e/ou exercícios financeiros subsequentes a esse período ou que contenha dados
        a partir dos quais pode ser efectuado um cálculo de um valor deste tipo relativamente a lucros ou
        perdas futuros, ainda que não seja mencionado o valor específico e a palavra "lucro" não seja
        utilizada.
(11)    Por "Estimativa de lucro" entende-se uma previsão de lucros relativa a um exercício financeiro
        encerrado e para os quais os resultados ainda não foram publicados.
(12)    Por «Informação objecto de regulamentação obrigatória» entende-se todas as informações que o
        emitente, ou qualquer pessoa que tenha solicitado a admissão dos valores mobiliários à negociação
        num mercado regulamentado sem autorização do emitente, deve fornecer nos termos da Directiva
        2001/34/CE ou do artigo 4º da Directiva 2003/6/CE.
                                                CAPÍTULO II
                                            Informação mínima
                                                    Artigo 3º
                             Informação mínima a ser incluída num prospecto
O prospecto deve ser elaborado através da utilização de um só ou uma combinação dos seguintes modelos
e módulos previstos nos artigos 4º a 20º de acordo com as combinações para os vários tipos de valores
mobiliários estabelecida no artigo 21º.
O prospecto deve conter os elementos de informação requeridos nos Anexos I a XVII, consoante o tipo de
emitente e os valores mobiliários em causa, previstos nos modelos e módulos estabelecidos nos artigos 4º
a 20º. Uma autoridade competente não pode exigir que o prospecto contenha elementos de informação
não incluídos nos Anexos I a XVII.
A fim de assegurar o respeito pela obrigação prevista no nº 1 do artigo 5º da Directiva 2003/71/CE, a
autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospecto de acordo com o artigo 13º
da referida directiva, pode requerer que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela
pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada relativamente
a cada um dos elementos de informação, numa base casuística.
                                                    Artigo 4º
                                 Modelo de documento do registo de acções
1.        Relativamente ao documento de registo de acções, os elementos de informação devem ser
          fornecidos de acordo com o modelo estabelecido no Anexo I.
2.        O modelo estabelecido no nº 1 é aplicável nos seguintes casos:
          (1)   Acções e outro tipo de valores mobiliários equivalentes a acções;
          (2)   Outros valores mobiliários que preenchem as seguintes condições:
                (a)   podem ser convertidos ou trocados por acções ou outros valores mobiliários
                      equivalentes a acções, por escolha do emitente ou do investidor, ou com base em
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                     condições estabelecidas no momento da emissão, ou prevêem a possibilidade de
                     adquirir acções ou outros valores mobiliários equivalentes a acções de qualquer outra
                     forma, e
                (b)  estas acções ou outros valores mobiliários equivalentes a acções são ou serão
                     emitidos pelo emitente do valor mobiliário e não foram ainda negociados num
                     mercado regulamentado ou num mercado equivalente situado fora da Comunidade
                     no momento da aprovação do prospecto que cobre os valores mobiliários e as acções
                     subjacentes ou outros valores mobiliários equivalentes a acções podem ser entregues
                     em contrapartida de liquidação em espécie.
                                                     Artigo 5º
                          Módulo relativo às informações financeiras pro forma
Relativamente às informações financeiras pro forma, os elementos de informação devem ser fornecidos
de acordo com o módulo estabelecido no Anexo II.
As informações financeiras pro forma devem ser precedidas de um parágrafo explicativo introdutório, que
indique de forma clara o objectivo visado com a inclusão desta informação no prospecto.
                                                     Artigo 6º
                                       Modelo de nota sobre as acções
1.        No que se refere à nota sobre as acções, os elementos de informação devem ser fornecidos de
          acordo com o modelo estabelecido no Anexo III.
2.        O modelo é aplicável às acções e a outros tipos de valores mobiliários equivalentes a acções.
                                                     Artigo 7º
     Modelo do documento de registo dos títulos de dívida e dos instrumentos derivados com um valor
                                  nominal unitário inferior a 50 000 euros
Relativamente ao documento de registo respeitante aos títulos de dívida e aos instrumentos derivados
respeitante aos valores mobiliários não abrangidos pelo artigo 4º, com um valor nominal unitário inferior
a 50 000 euros ou, na ausência de valor nominal unitário, os valores mobiliários que só podem ser
adquiridos, aquando da sua emissão, por um valor inferior a 50 000 euros por título, os elementos de
informação devem ser fornecidos de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV.
                                                     Artigo 8º
  Modelo relativo à nota sobre os valores mobiliários relacionada com os títulos de dívida com um valor
                                                nominal unitário
                                            inferior a 50 000 euros
1.        Relativamente à nota sobre os valores mobiliários relacionada com os títulos da dívida com um
          valor nominal unitário inferior a 50 000 euros, os elementos de informação devem ser fornecidos
          de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V.
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2.       O modelo é aplicável aos títulos de dívida em relação aos quais o emitente tem uma obrigação,
         que nasce com a emissão, de pagar ao investidor 100% do valor nominal, à qual pode acrescer o
         pagamento de juros.
                                                    Artigo 9º
                                Módulo complementar relativo às garantias
Relativamente às garantias, os elementos de informação devem ser fornecidos de acordo com o módulo
complementar estabelecido no Anexo VI.
                                                   Artigo 10º
         Modelo relativo ao documento de registo dos valores mobiliários garantidos por activos
Relativamente ao documento de registo dos valores mobiliários garantidos por activos, os elementos de
informação devem ser fornecidos de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VII.
                                                   Artigo 11º
               Módulo complementar relativo aos valores mobiliários garantidos por activos
Relativamente ao módulo de informação complementar respeitante ao documento de registo dos valores
mobiliários garantidos por activos, os elementos de informação devem ser fornecidos de acordo com o
módulo complementar estabelecido no Anexo VIII.
                                                   Artigo 12º
   Modelo relativo ao documento de registo dos títulos de dívida e dos instrumentos derivados com um
                              valor unitário igual ou superior a 50 000 euros
Relativamente ao documento de registo respeitante aos títulos de dívida e aos instrumentos derivados
respeitante aos valores mobiliários não abrangidos pelo artigo 4º, com um valor nominal unitário igual ou
superior a 50 000 euros ou, na ausência de valor nominal unitário, os valores mobiliários que só podem
ser adquiridos, aquando da sua emissão, por um valor igual ou superior a 50 000 euros por título, os
elementos de informação devem ser fornecidos de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IX.
                                                   Artigo 13º
                    Modelo relativo aos certificados de depósito emitidos sobre acções
Relativamente aos certificados de depósito emitidos sobre acções, os elementos de informação devem ser
fornecidos de acordo com o modelo estabelecido no Anexo X.
                                                   Artigo 14º
                            Modelo relativo ao documento de registo bancário
1.       Relativamente ao documento de registo bancário para títulos de dívida, instrumentos derivados e
         títulos não abrangidos pelo artigo 4º, os elementos de informação devem ser fornecidos de
         acordo com o modelo estabelecido no Anexo XI.
2.       O modelo previsto no nº 1 é aplicável às instituições de crédito, tal como definidas no ponto 1,
         alínea a), do artigo 1º da Directiva 2000/12/CE, bem como às instituições de crédito de países
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                            L 149/11
          terceiros não abrangidas por esta definição, mas que têm a sua sede num Estado-Membro da
          OCDE.
          Estas entidades podem igualmente utilizar em alternativa os modelos relativos aos documentos
          de registo previstos nos artigos 7º e 12º.
                                                    Artigo 15º
                           Modelo relativo à nota sobre os instrumentos derivados
1.        Relativamente à nota sobre instrumentos derivados, os elementos de informação devem ser
          fornecidos de acordo com o modelo estabelecido no Anexo XII.
2.        O modelo é aplicável aos valores mobiliários não incluídos no âmbito de aplicação dos outros
          modelos relativos à nota sobre os valores mobiliários referidos nos artigos 6º, 8º e 16º, incluindo
          valores mobiliários específicos cujas obrigações de pagamento e/ou de entrega estão ligadas a
          uma base subjacente.
                                                    Artigo 16º
 Modelo relativo à nota sobre os valores mobiliários relacionada com os títulos de dívida com um valor
                              nominal unitário igual ou superior a 50 000 euros
1.        Relativamente à nota sobre os valores mobiliários relacionada com os títulos da dívida com valor
          nominal unitário igual ou superior a 50 000 euros, os elementos de informação devem ser
          fornecidos de acordo com o modelo estabelecido no Anexo XIII.
2.        O modelo é aplicável aos títulos de dívida em relação aos quais o emitente tem uma obrigação,
          que nasce com a emissão, de pagar ao investidor 100% do valor nominal, à qual pode acrescer o
          pagamento de juros.
                                                    Artigo 17º
                   Módulo de informação complementar respeitante às acções subjacentes
1.        Relativamente aos elementos de informação adicional respeitante às acções subjacentes, a
          descrição das acções subjacentes deverá ser fornecida de acordo com o módulo estabelecido no
          Anexo XIV.
          Além disso, se o emitente da acção subjacente for uma entidade pertencente ao mesmo grupo, a
          informação requerida pelo modelo referido no artigo 4º deverá ser fornecida em relação a esse
          emitente.
2.        A informação adicional prevista no primeiro parágrafo do nº 1 só é aplicável aos valores
          mobiliários que preencham as duas condições seguintes:
          (1)   podem ser convertidos ou trocados por acções ou outros valores mobiliários equivalentes a
                acções, por escolha do emitente ou do investidor, ou com base em condições estabelecidas
                no momento da emissão, ou prevêem a possibilidade de adquirir acções ou outros valores
                mobiliários equivalentes a acções de qualquer outra forma; e
          (2)   estas acções ou outros valores mobiliários equivalentes a acções são ou serão emitidos pelo
                emitente do valor mobiliário ou por uma entidade que faça parte do grupo do emitente e
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               não foram ainda negociados num mercado regulamentado ou num mercado equivalente
               situado fora da Comunidade no momento da aprovação do prospecto que cobre os valores
               mobiliários e as acções subjacentes ou outros valores mobiliários equivalentes a acções
               podem ser entregues em contrapartida de uma liquidação em espécie.
                                                    Artigo 18º
   Modelo de documento de registo respeitante a organismos de investimento colectivo de tipo fechado
1.       Para além da informação requerida nos termos dos pontos 1, 2, 3, 4, 5.1, 7, 9.1, 9.2.1, 9.2.3, 10.4,
         13, 14, 15, 16, 17.2, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Anexo I, relativa ao documento de registo
         respeitante a valores mobiliários emitidos por organismos de investimento colectivo de tipo
         fechado, os elementos de informação devem ser fornecidos de acordo com o modelo
         estabelecido no Anexo XV.
2.       O modelo é aplicável aos organismos de investimento colectivo de tipo fechado que tenham uma
         carteira de activos em nome de investidores, que:
         (1)   São reconhecidos pela legislação nacional do Estado-Membro em que foram constituídos
               como organismo de investimento colectivo de tipo fechado; ou
         (2)   Não têm ou não procuram ter um controlo jurídico ou de gestão de qualquer dos emitentes
               dos seus investimentos subjacentes. Neste caso, o controlo legal e/ou a participação nos
               órgãos de administração, de direcção ou fiscalização dos emitentes subjacentes pode
               verificar-se quando tal acção está subordinada ao objectivo primário de investimento e é
               necessária para a protecção dos accionistas, só devendo ocorrer em circunstâncias em que
               o organismo de investimento colectivo não irá exercer um controlo de gestão significativo
               sobre a exploração do investidor ou investidores subjacentes.
                                                    Artigo 19º
    Modelo relativo ao documento de registo para os Estados-Membros, países terceiros e respectivas
                                       autoridades regionais e locais
1.       No que se refere ao documento respeitante aos valores mobiliários emitidos pelos
         Estados-Membros, países terceiros e respectivas autoridades regionais e locais, os elementos de
         informação devem ser fornecidos de acordo com o modelo estabelecido no Anexo XVI.
2.       O modelo é aplicável a todos os tipos de valores mobiliários emitidos pelos Estados-Membros,
         países terceiros e respectivas autoridades regionais e locais.
                                                    Artigo 20º
    Modelo relativo ao documento de registo respeitante aos organismos públicos internacionais e aos
                emitentes de títulos de dívida garantidos por um Estado membro da OCDE
1.       Relativamente ao documento de registo respeitante aos valores mobiliários emitidos por
         organismos públicos internacionais e aos valores mobiliários que são incondicional e
         irrevogavelmente garantidos por um Estado membro da OEDE, com base na sua legislação
         nacional, os elementos de informação devem ser fornecidos de acordo com o modelo
         estabelecido no Anexo XVII.
2.       O modelo é aplicável:
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          – a todos os tipos de valores mobiliários emitidos por organismos públicos internacionais;
          – a títulos de dívida que são incondicional e irrevogavelmente garantidos por um Estado
              membro da OCDE, com base na sua legislação nacional.
                                                   Artigo 21º
                              Combinação de modelos e de módulos informativos
1.        A utilização das combinações previstas no quadro incluído no Anexo XVIII é obrigatória para a
          elaboração de prospectos dos tipos dos valores mobiliários a que correspondem tais
          combinações, de acordo com o referido quadro.
          Todavia, relativamente aos valores mobiliários não abrangidos por tais combinações podem ser
          utilizados outros tipos de combinações.
2.        O modelo relativo ao documento de registo mais completo e rigoroso, isto é, o modelo mais
          exigente em termos de número de elementos de informação e âmbito da informação neles
          incluída pode sempre ser utilizado para a emissão de valores mobiliários para as quais é previsto
          um modelo relativo ao documento de registo menos completo e rigoroso, de acordo com a
          seguinte ordenação de modelos:
          (1)    Modelo respeitante ao documento de registo de acções;
          (2)    Modelo respeitante aos documentos de registo dos títulos de dívida e dos instrumentos
                 derivados com um valor nominal unitário inferior a 50 000 euros;
          (3)    Modelo respeitante ao documento de registo dos títulos de dívida e dos instrumentos
                 derivados com um valor nominal igual ou superior a 50 000 euros.
                                                   Artigo 22º
           Informação mínima a incluir num prospecto de base e respectivas condições definitivas
1.        Os prospectos de base devem ser elaborados utilizando um dos modelos e módulos previstos nos
          artigos 4º a 20º ou uma das suas combinações previstas para os vários tipos de valores
          mobiliários no Anexo XVIII.
          O prospecto de base deve conter os elementos de informação requeridos nos Anexos I a XVII,
          consoante o tipo de emitente e os valores mobiliários em causa, previstos nos modelos e módulos
          estabelecidos nos artigos 4º a 20º. Uma autoridade competente não pode exigir que o prospecto
          de base contenha elementos de informação não incluídos nos Anexos I a XVII.
          A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no nº 1 do artigo 5º da Directiva
          2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospecto de
          base de acordo com o artigo 13º da referida directiva, deverá requerer que a informação
          fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num
          mercado regulamentado seja completada, relativamente a cada um dos elementos de informação,
          numa base casuística.
2.        O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado
          regulamentado pode omitir elementos de informação que não são conhecidos no momento da
          aprovação do prospecto de base e que só podem ser determinados no momento da emissão.
 ---pagebreak--- L 149/14         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
3.       A utilização de combinações previstas no quadro do Anexo XVIII é obrigatória para a
         elaboração dos prospectos de base relativos aos tipos de valores mobiliários a que correspondem
         estas combinações, de acordo com o referido quadro.
         Todavia, relativamente aos valores mobiliários não abrangidos por tais combinações podem ser
         utilizados outros tipos de combinações.
4.       As condições definitivas associadas a um prospecto de base só devem conter os elementos de
         informação dos vários modelos de nota sobre valores mobiliários, de acordo com os quais foi
         elaborado o prospecto de base.
5.       Para além dos elementos de informação estabelecidos nos modelos e módulos referidos a que se
         referem os artigos 4º a 20º, os prospectos de base devem incluir os seguintes elementos de
         informação:
         (1)    Indicação das informações que serão incluídas nas condições definitivas;
         (2)    Método de publicação das condições definitivas; se o emitente não estiver em condições de
                determinar, no momento da aprovação prospecto, o método de publicação das condições
                definitivas, deve ser indicada a forma como o público será informado acerca do método
                que será utilizado para essa publicação;
         (3)    No caso de emissões de títulos não representativos do capital de acordo com o nº 4, alínea
                a), do artigo 5º da Directiva 2003/71/CE, deve ser fornecida uma descrição geral do
                programa.
6.       Só podem ser objecto de um prospecto de base e respectivas condições definitivas que abranjam
         emissões de vários tipos de valores mobiliários, as seguintes categorias de valores mobiliários:
         (1)    Valores mobiliários garantidos por activos;
         (2)    Warrants que satisfaçam as condições previstas no artigo 17º;
         (3)    Títulos não representativos do capital a que se refere o nº 4, alínea b), do artigo 5º da
                Directiva 2003/71/CE;
         (4)    Todos os outros títulos não representativos do capital, incluindo warrants com excepção
                dos mencionados no ponto (2).
         Na elaboração de um prospecto de base, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a
         admissão à negociação num mercado regulamentado devem distinguir claramente a informação
         específica relativa a cada valor mobiliário incluído nessas categorias.
7.       No caso de ocorrer um facto novo, previsto no nº 1 do artigo 16º da Directiva 2003/71/CE, entre
         a data em que o prospecto de base foi aprovado e o encerramento final da oferta de cada emissão
         dos valores mobiliários abrangida pelo prospecto de base ou, eventualmente, a data em que se
         iniciou a negociação destes valores mobiliários num mercado regulamentado, o emitente, o
         oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deverão
         publicar uma adenda ao prospecto antes do encerramento final da oferta ou da admissão destes
         valores mobiliários à negociação.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/15
                                                     Artigo 23º
            Adaptações à informação mínima fornecida nos prospectos e nos prospectos de base
1.        Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 3º e do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 22º,
          quando as actividades do emitente são abrangidas por uma das categorias incluídas no Anexo
          XIX, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, tendo em conta a natureza
          específica dessas actividades, pode solicitar informações adaptadas para além dos elementos
          incluídos nos modelos e módulos previstos nos artigos 4º a 20º, incluindo, sempre que
          necessário, uma avaliação ou outro relatório de um perito relativamente aos activos do emitente,
          a fim de satisfazer a obrigação referida no nº 1 do artigo 5º da Directiva 2003/71/CE. A
          autoridade competente informará imediatamente a Comissão.
          Os pedidos de inclusão de uma nova categoria no Anexo XIX devem ser notificados pelos
          Estados-Membros à Comissão. A Comissão actualizará esta lista em aplicação do procedimento
          de comitologia previsto no artigo 24º da Directiva 2003/71/CE.
2.        Em derrogação dos artigos 3º a 22º, se um prospecto ou um prospecto de base para um valor
          mobiliário que não é idêntico mas é comparável aos vários tipos de valores mobiliários
          mencionados no quadro de combinações estabelecido no Anexo XVIII for submetido a
          aprovação, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado
          regulamentado deve acrescentar ao modelo de nota sobre valores mobiliários escolhido, os
          elementos de informação relevantes de outros modelos respeitantes às notas sobre valores
          mobiliários, estabelecidas nos artigos 4º a 20º. Esta adenda será efectuada de acordo com as
          características principais dos valores mobiliários oferecidos ao público ou admitidos à
          negociação num mercado regulamentado.
3.        Em derrogação dos artigos 3º a 22º, se solicitar a aprovação de um prospecto ou de um prospecto
          de base para um novo tipo de valor mobiliário, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a
          admissão à negociação num mercado regulamentado deverá notificar um projecto de prospecto
          ou de prospecto de base à autoridade competente do Estado-Membro de origem.
          A autoridade competente decidirá, em consulta com o emitente, oferente ou a pessoa que solicita
          a admissão à negociação num mercado regulamentado, qual a informação que será incluída no
          prospecto ou no prospecto de base, a fim de cumprir as obrigações previstas no nº 1 do artigo 5º
          da Directiva 2003/71/CE. A autoridade competente informará imediatamente a Comissão.
          A derrogação referida no primeiro parágrafo só será aplicável no caso de um novo tipo de valor
          mobiliário que tenha características completamente diferentes dos vários tipos dos valores
          mobiliários mencionados no Anexo XVIII, se as características desse novo valor mobiliário são
          tais, que deixa de ser pertinente uma combinação dos diferentes elementos de informação
          referidos nos modelos e módulos previstos nos artigos 4º a 20º.
4.        Em derrogação dos artigos 3º a 22º, nos casos em que um dos elementos de informação
          requeridos num dos modelos ou módulos referidos nos artigos 4º a 20º ou informação
          equivalente não é pertinente para o emitente, para o oferente ou para os valores mobiliários a que
          se refere o prospecto, tal informação pode ser omitida.
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                                                    Artigo 24º
                          Conteúdo do sumário do prospecto e do prospecto de base
O emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado
deverá determinar por si própria o conteúdo pormenorizado do sumário do prospecto ou do prospecto de
base, previsto no nº 2 do artigo 5º da Directiva 2003/71/CE.
                                                   Capítulo III
                           Formato do prospecto, do prospecto de base e adendas
                                                    Artigo 25º
                                             Formato do prospecto
1.       No caso de um emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado
         regulamentado optar, de acordo com o nº 3 do artigo 5º da Directiva 2003/71/CE, por elaborar
         um prospecto sob a forma de um documento único, o prospecto deve ser composto pelas
         seguintes partes na seguinte ordem:
         (1)    Um índice claro e pormenorizado,
         (2)    O sumário previsto no nº 2 do artigo 5º da Directiva 2003/71//CE;
         (3)    Os factores de risco ligados ao emitente e ao tipo de valores mobiliários emitidos;
         (4)    Os outros elementos de informação incluídos nos modelos e módulos, de acordo com os
                quais foi elaborado o prospecto.
2.       No caso de um emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado
         regulamentado optar, de acordo com o nº 3 do artigo 5º da Directiva 2003/71/CE, por elaborar
         um prospecto composto por elementos separados, a nota sobre os valores mobiliários e o
         documento de registo devem ser compostos, cada um, pelas seguintes partes na seguinte ordem:
         (1)    Um índice claro e pormenorizado;
         (2)    Eventualmente, os factores de risco ligados ao emitente e ao tipo de valores mobiliários
                emitidos;
         (3)    Os outros elementos de informação incluídos nos modelos e módulos, de acordo com os
                quais foi elaborado o prospecto.
3.       Nos casos mencionados nos nºs 1 e 2, o emitente, o oferente ou pessoa que solicita a admissão à
         negociação num mercado regulamentado pode definir livremente a ordem da apresentação dos
         elementos de informação requeridos, incluídos nos modelos e módulos de acordo com os quais
         foi elaborado o prospecto.
4.       Se a ordem dos elementos de informação não coincidir com a ordem da informação prevista nos
         modelos e módulos de acordo com os quais o prospecto foi elaborado, a autoridade competente
         do Estado-Membro de origem poderá pedir ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a
         admissão à negociação num mercado regulamentado que forneça uma lista de referência com o
         objectivo de verificar o prospecto antes da sua apresentação. Tal lista deverá identificar as
         páginas em que cada elemento pode ser encontrado no prospecto.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/17
5.        No caso de o sumário de um prospecto ser objecto de uma adenda, de acordo com o nº 1 do
          artigo 16º da Directiva 2003/71/CE, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à
          negociação num mercado regulamentado decidirá numa base casuística se integra a nova
          informação no sumário original, elaborando um novo sumário, ou se elabora uma adenda ao
          sumário.
          Se a nova informação for integrada no sumário original, o emitente, oferente ou a pessoa que
          solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve garantir que os investidores
          possam identificar facilmente as alterações, em especial através de notas de rodapé.
                                                     Artigo 26º
                       Formato do prospecto de base e respectivas condições definitivas
1.        No caso de um emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado
          regulamentado optar, de acordo com o nº 4 do artigo 5º da Directiva 2003/71/CE, por elaborar
          um prospecto de base, o prospecto de base deve ser composto pelas seguintes partes na seguinte
          ordem:
          (1)    Um índice claro e pormenorizado;
          (2)    O sumário previsto no nº 2 do artigo 5º da Directiva 2003/71//CE;
          (3)    Os factores de risco ligados ao emitente e ao tipo ou tipos de valores mobiliários emitidos;
          (4)    Os outros elementos de informação incluídos nos modelos e módulos, de acordo com os
                 quais foi elaborado o prospecto.
2.        Sem prejuízo do nº 1, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação
          num mercado regulamentado definirá livremente a ordem da apresentação dos elementos de
          informação requeridos nos modelos e módulos, de acordo com os quais foi elaborado o
          prospecto. A informação sobre os diferentes valores mobiliários contidos no prospecto de base
          deve ser claramente discriminada.
3.        Se a ordem dos elementos não coincidir com a ordem da informação prevista nos modelos e
          módulos de acordo com as quais foi elaborado o prospecto, a autoridade competente do Estado-
          Membro de origem pode pedir ao emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à
          negociação num mercado regulamentado de fornecer uma lista de referência com o objectivo de
          verificar o prospecto, antes da sua apresentação. Esta lista deve identificar as páginas em que
          cada elemento pode ser encontrado no prospecto.
4.        No caso de o emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado
          regulamentado ter depositado anteriormente um documento de registo para um tipo específico de
          valor mobiliário e, numa fase posterior, tiver optado por elaborar um prospecto de base em
          conformidade com o âmbito de aplicação das alíneas a) e b) no nº 4 do artigo 5º da Directiva
          2003/71/CE, o prospecto de base deve conter:
          (1)    A informação contida no documento de registo depositado e aprovado previamente ou
                 simultaneamente, que será inserido por remissão, de acordo com as condições
                 estabelecidas no artigo 28º do presente regulamento;
 ---pagebreak--- L 149/18          PT                     Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
         (2)    A informação que deveria de outra forma estar contida na nota sobre os valores mobiliários
                relevante, com a exclusão das condições definitivas, se estas condições não forem incluídas
                no prospecto de base.
5.       As condições definitivas anexas ao prospecto de base devem ser apresentadas sob a forma de um
         documento separado, que incluirá apenas as condições definitivas ou por inclusão das condições
         finais num prospecto de base.
         No caso de as condições definitivas serem incluídas num documento separado que contenha
         apenas essas condições, estas devem repetir outras informações incluídas no prospecto de base
         aprovado, de acordo com o modelo respeitante à nota sobre os valores mobiliários relevante que
         foi utilizada para a elaboração do prospecto de base. Neste caso as condições definitivas devem
         ser apresentadas de uma forma que permita a sua fácil identificação como tais.
         Deve ser inserida uma declaração clara e visível nas condições definitivas que indique que a
         informação completa sobre o emitente e sobre o oferente só está disponível através da
         combinação do prospecto de base com as condições definitivas e quando o prospecto de base
         estiver disponível.
6.       No caso de um prospecto de base se referir a valores mobiliários diferentes, o emitente, oferente
         ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve incluir um
         sumário único no prospecto de base para todos os valores mobiliários. Todavia, a informação
         sobre todos os valores mobiliários contida no sumário deve ser claramente discriminada.
7.       No caso de o sumário de um prospecto de base dever ser objecto de uma adenda, de acordo com
         o nº 1 do artigo 16º da Directiva 2003/71/CE, o emitente, oferente ou a pessoa que solicita a
         admissão à negociação num mercado regulamentado deve decidir numa base casuística se opta
         pela integração da nova informação no sumário original através da elaboração de um novo
         sumário, ou pela elaboração de uma adenda ao sumário.
         Se a nova informação for integrada no sumário original do prospecto de base através da
         elaboração de um novo sumário, o emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à
         negociação num mercado regulamentado deve assegurar que os investidores possam identificar
         facilmente as alterações, em especial através de notas de rodapé.
8.       Os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado
         regulamentado podem reunir num documento único dois ou mais prospectos de base diferentes.
                                               CAPÍTULO IV
                                   Informação e inserção por remissão
                                                   Artigo 27º
             Publicação do documento previsto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 2003/71/CE
1.       O documento previsto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 2003/71/CE deverá ser acessível ao
         público no Estado-Membro de origem do emitente através de um dos meios à escolha do
         emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado
         previstos no artigo 14º da directiva.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/19
2.        O documento deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro de origem e
          posto à disposição do público no prazo de 20 dias úteis após a publicação das demonstrações
          financeiras anuais no Estado-Membro de origem.
3.        Se for caso disso o documento incluirá uma declaração que indique que algumas das
          informações podem estar desactualizadas.
                                                    Artigo 28º
                                  Mecanismos de inserção mediante remissão
1.        As informações podem ser inseridas mediante remissão num prospecto ou num prospecto de
          base, nomeadamente se estiverem contidas num dos seguintes documentos:
          (1)   Informação financeira anual e intercalar;
          (2)   Documentos elaborados por ocasião de uma operação específica, tal como uma
                concentração ou cisão;
          (3)   Relatórios de auditoria e demonstrações financeiras;
          (4)   Pacto social e estatutos;
          (5)   Prospectos e/ou prospectos de base aprovados e publicados anteriormente;
          (6)   Informação objecto de regulamentação obrigatória;
          (7)   Circulares aos detentores de valores mobiliários.
2.        Os documentos contendo informações que podem ser inseridas mediante remissão num
          prospecto ou num prospecto de base ou nos documentos que os compõem devem ser elaborados
          em conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva 2003/71/CE.
3.        Se um documento, que pode ser inserido mediante remissão, contiver informação que tenha
          sofrido alterações significativas, o prospecto ou o prospecto de base devem indicar claramente
          estas circunstâncias e fornecer informação actualizada.
4.        O emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado
          regulamentado pode inserir informação num prospecto ou num prospecto de base fazendo
          referência apenas a certas partes de um documento, desde que esteja indicado que as partes não
          inseridas ou não são relevantes para o investidor ou estão incluídas noutra parte do prospecto.
5.        Ao incorporar informação mediante remissão, os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a
          admissão à negociação num mercado regulamentado tomarão todas as medidas para não pôr em
          perigo a protecção do investidor em termos do carácter inteligível e acessível da informação.
 ---pagebreak--- L 149/20          PT                      Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
                                                 CAPÍTULO V
                           Publicação e divulgação dos anúncios publicitários
                                                    Artigo 29º
                                      Publicação sob forma electrónica
1.       A publicação do prospecto ou do prospecto de base sob forma electrónica, quer nos termos do nº
         2, alíneas c), d) e e), do artigo 14º da Directiva 2003/71/CE, quer como meio adicional de
         acessibilidade, estará sujeita às seguintes condições:
         (1)    O prospecto ou o prospecto de base deverão ser facilmente acessíveis através da conexão
                com o sítio web;
         (2)    O formato do ficheiro deverá impedir que o prospecto ou o prospecto de base possam ser
                alterados;
         (3)    O prospecto ou o prospecto de base não deverão conter hiperligações, com excepção das
                ligações aos endereços electrónicos onde está acessível a informação inserida mediante
                remissão;
         (4)    Os investidores deverão ter a possibilidade de descarregar e imprimir o prospecto ou o
                prospecto de base.
         A excepção referida no ponto (3) só será válida para documentos inseridos mediante remissão;
         tais documentos devem estar disponíveis através de mecanismos técnicos fáceis e imediatos.
2.       Se um prospecto ou um prospecto de base relativo à oferta de valores mobiliários ao público
         estiver acessível nos sítios web dos emitentes e de intermediários financeiros ou dos mercados
         regulamentados, estes devem tomar medidas no sentido de impedir que os residentes em
         Estados-Membros ou países terceiros em que a oferta de valores mobiliários ao público não é
         realizada sejam objecto de solicitação, tal como a inserção de uma declaração indicando quem
         são os destinatários da oferta.
                                                    Artigo 30º
                                            Publicação nos jornais
1.       A fim de dar cumprimento ao nº 2, alínea a), do artigo 14º da Directiva 2003/71/CE, a
         publicação de um prospecto ou de um prospecto de base deve ser realizada num jornal de âmbito
         geral ou de informação financeira com uma difusão nacional ou supra-regional;
2.       Se a autoridade competente considerar que o jornal escolhido para a publicação não preenche os
         requisitos estabelecidos no nº 1, indicará um jornal cuja circulação é considerada adequada para
         este efeito, tendo em conta, em especial, a área geográfica, o número de habitantes e os hábitos
         de leitura de cada Estado-Membro.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/21
                                                    Artigo 31º
                                              Publicação da aviso
1.        Se um Estado-Membro utilizar a opção prevista no nº 3 do artigo 14º da Directiva 2003/71/CE,
          nos termos da qual pode exigir que seja publicado um aviso em que se indique a forma com o
          prospecto foi disponibilizado e como pode ser obtido pelo público, este aviso deve ser publicado
          num jornal que preencha os requisitos para efeitos de publicação dos prospectos, nos termos do
          artigo 30º do presente regulamento.
          Se o aviso estiver relacionado com um prospecto ou um prospecto de base publicado
          exclusivamente com o objectivo da admissão de valores mobiliários à negociação num mercado
          regulamentado, onde valores mobiliários do mesmo tipo tenham já sido admitidos, o aviso pode
          ser inserido em alternativa no boletim desse mercado regulamentado, independentemente de este
          ser editado em papel ou sob forma electrónica.
2.        O aviso deve ser publicado até ao dia útil seguinte à data de publicação do prospecto ou do
          prospecto de base, nos termos do nº 1 do artigo 14º da Directiva 2003/71/CE.
3.        O aviso deve conter as seguintes informações:
          (1)   A identificação do emitente;
          (2)   O tipo, a classe e montantes dos valores mobiliários a oferecer e/ou em relação aos quais é
                solicitada a admissão à negociação, desde que estes elementos forem conhecidos no
                momento da publicação do aviso;
          (3)   O calendário previsto para a oferta/admissão à negociação;
          (4)   Uma declaração segundo a qual o prospecto ou o prospecto de base foi publicado e onde
                pode ser obtido;
          (5)   Se o prospecto ou o prospecto de base tiver sido publicado sob forma impressa, os
                endereços e o período de tempo durante o qual estas cópias impressas estão disponíveis ao
                público;
          (6)   Se o prospecto ou o prospecto de base tiver sido publicado sob forma electrónica, os
                endereços aos quais se devem dirigir os investidores para solicitar uma cópia em papel;
          (7)   A data do aviso.
                                                    Artigo 32º
                                       Lista dos prospectos aprovados
A lista dos prospectos e prospectos de base aprovados, publicada no sítio web da autoridade competente,
em conformidade com o nº 4 do artigo 14º da Directiva 2003/71/CE, deve indicar a forma como estes
prospectos foram disponibilizados e onde podem ser obtidos.
 ---pagebreak--- L 149/22         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
                                                   Artigo 33º
                          Publicação das condições definitivas do prospecto de base
O método de publicação das condições definitivas relacionadas com um prospecto de base pode não ser
idêntico ao utilizado para o prospecto de base, desde que o método de publicação seja um dos métodos de
publicação indicados no artigo 14º da Directiva 2003/71/CE.
                                                   Artigo 34º
                                   Divulgação dos anúncios publicitários
Qualquer anúncio respeitante a uma oferta pública de valores mobiliários ou a uma admissão à
negociação num mercado regulamentado deve ser divulgado ao público pelas partes interessadas, tais
com o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão, os intermediários financeiros que
participam na colocação e/ou na tomada firme dos valores mobiliários, nomeadamente através de um dos
seguintes meios de comunicação:
         (1)    Material impresso endereçado ou não endereçado;
         (2)    Mensagem electrónica ou anúncio publicitário recebido por um telemóvel ou receptor
                portátil;
         (3)    Carta-tipo;
         (4)    Publicidade na imprensa com ou sem formulário de encomenda;
         (5)    Catálogo;
         (6)    Telefone com ou sem intervenção humana;
         (7)    Seminários e apresentações;
         (8)    Rádio;
         (9)    Vídeofone;
         (10) Teletexto;
         (11) Correio electrónico;
         (12) Fax;
         (13) Televisão;
         (14) Aviso;
         (15) Comunicação;
         (16) Cartaz;
         (17) Brochura;
         (18) Anúncio na Internet, incluído sob a forma de faixas publicitárias.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/23
                                                CAPÍTULO VI
                                      Disposições transitórias e finais
                                                    Artigo 35º
                                       Informação financeira histórica
1.        A obrigação, por parte dos emitentes comunitários, de incluir num prospecto o historial
          financeiro reformulado de acordo com o Regulamento (CE) nº 1606/2002, estabelecida no
          Anexo I, ponto 20.1, Anexo IV, ponto 13.1, Anexo VII, ponto 8.2, Anexo X, ponto 20.1 e Anexo
          XI, ponto 11.1, não é aplicável aos períodos anteriores a 1 de Janeiro de 2004 ou, se um emitente
          tiver valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em 1 de Julho de
          2005, até o emitente ter publicado as suas primeiras contas anuais consolidadas nos termos do
          Regulamento (CE) nº 1606/20032 .
2.        Se o emitente comunitário estiver sujeito a disposições nacionais transitórias adoptadas nos
          termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1606/2002, a obrigação de reformular e apresentar
          num prospecto o historial financeiro só é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 ou, se um
          emitente tiver valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em 1 de
          Julho de 2005, até o emitente ter publicado as suas primeiras contas anuais consolidadas nos
          termos dos Regulamento (CE) nº 1606/20032.
3.        Até 1 de Janeiro de 2007, a obrigação de apresentar num prospecto o historial financeiro
          reformulado em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 prevista no Anexo I,
          ponto 20.1, Anexo IV, ponto 13.1, Anexo VII, ponto 8.2, Anexo X, ponto 20.1 e Anexo XI,
          ponto 11.1 não é aplicável a emitentes de países terceiros que:
          (1)   Tiverem os seus valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado
                em 1 de Janeiro de 2007; e
          (2)   Tiverem apresentado e elaborado o historial financeiro de acordo com as normas nacionais
                de contabilidade de um país terceiro.
          Neste caso, o historial financeiro deve ser acompanhado por informações mais pormenorizadas
          e/ou adicionais, caso as demonstrações financeiras incluídas no prospecto não reflictam de uma
          forma verdadeira e fiel o activo e o passivo, a situação financeira e os lucros e perdas do
          emitente.
4.        Os emitentes de países terceiros que prepararam o historial financeiro de acordo com normas
          internacionalmente aceites, tal como previsto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1606/2002,
          podem utilizar esta informação num prospecto apresentado antes de 1 de Janeiro de 2007, sem
          serem sujeitos a obrigações de reformulação das declarações.
5.        A partir de 1 de Janeiro de 2007, os emitentes de países terceiros, em conformidade com os nºs 3
          e 4, devem apresentar o historial financeiro referido no terceiro parágrafo ponto 1 de acordo com
          o mecanismo de equivalência a criar pela Comissão. Este mecanismos será estabelecido em
          aplicação do procedimento de comitologia previsto no artigo 24º da Directiva 2003/71/CE.
6.        As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis ao ponto 3 do Anexo VI.
 ---pagebreak--- L 149/24        PT                     Jornal Oficial da União Europeia                      30.4.2004
                                                 Artigo 36º
                                            Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor nos Estados-Membros no 20º dia após a sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento será aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                            Pela Comissão
                                            Frederik BOLKESTEIN
                                            Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                      Jornal Oficial da União Europeia L 149/25
                                                ANEXOS
Anexos I a XVII: Modelos e módulos
Anexo XVIII: Quadro de combinações de modelos e módulos
Anexo XIX: Lista de emitentes especializados
 ---pagebreak--- L 149/26       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
                                                 ANEXO I
     Requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo de acções
                                                       (modelo)
 1.       RESPONSÁVEIS
 1.1.    Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo
         ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais
         as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros
         dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a
         função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
 1.2.    Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos
         da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é
         o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de
         registo são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu
         alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do
         documento de registo, nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências
         razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as
         informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são
         conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance.
 2.      REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
 2.1.    Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto
         pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo
         profissional relevante).
 2.2.    No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem
         sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas
         informações complementares, se significativas.
 3.      DADOS FINANCEIROS SELECCIONADOS
 3.1.    Devem ser fornecidos dados financeiros históricos seleccionados sobre o emitente
         relativamente a todos os exercícios do período coberto pelo historial financeiro e a todos os
         períodos financeiros intercalares subsequentes, apresentados na mesma moeda que as
         informações financeiras.
         Os dados financeiros históricos seleccionados devem incluir dados fundamentais que
         sintetizem a situação financeira do emitente.
 3.2.    Se forem fornecidos dados financeiros seleccionados, relativos a períodos intercalares, devem
         ser igualmente fornecidos dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício
         anterior, excepto no caso de o requisito de fornecimento de dados comparativos sobre a
         estrutura patrimonial, o qual pode ser satisfeito mediante a apresentação de dados relativos ao
         balanço de final do exercício.
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                            L 149/27
 4.       FACTORES DE RISCO
          Devem ser divulgadas de forma proeminente as informações relativas aos factores de risco
          específicos do emitente ou da sua actividade numa secção intitulada «Factores de risco»
 5.       INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
 5.1.     Antecedentes e evolução do emitente
 5.1.1.   Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
 5.1.2.   O local de registo do emitente e o respectivo número;
 5.1.3.   A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, excepto se for
          indefinido;
 5.1.4.   O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a
          sua actividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede
          estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas actividades, caso seja diferente
          da sede estatutária);
 5.1.5.   Os factos marcantes da evolução da actividade do emitente.
 5.2.     Investimentos
 5.2.1.   Apresentar uma descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos do emitente
          em cada um dos exercícios do período abrangido pelo historial financeiro, até à data do
          documento de registo;
 5.2.2.   Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição
          geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento
          (interno ou externo);
 5.2.3.   Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos
          quais os seus órgãos directivos tenham já assumido compromissos firmes.
 6.       PANORÂMICA GERAL DAS ACTIVIDADES
 6.1.     Principais actividades
 6.1.1.   Descrever a natureza das actividades do emitente e das suas actividades principais, bem como
          dos principais factores com estas relacionados, que inclua as categorias fundamentais de
          produtos vendidos e/ou de serviços prestados em cada um dos exercícios do período coberto
          pelas informações financeiras históricas;
 6.1.2.   Indicar os novos produtos e/ou serviços significativos eventualmente lançados e, caso tenha
          sido divulgado o desenvolvimento de novos produtos ou serviços, indicar o estádio do seu
          desenvolvimento.
 ---pagebreak--- L 149/28      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
 6.2.    Principais mercados
         Descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, incluindo a discriminação
         das receitas totais por categoria de actividade e mercado geográfico relativamente a cada
         exercício do período coberto pelo historial financeiro.
 6.3.    No caso de as informações fornecidas nos termos dos pontos 6.1. e 6.2. terem sido
         influenciadas por factores excepcionais, os mesmos devem ser referidos.
 6.4.    Caso seja relevante para as actividades ou para a rentabilidade do emitente, fornecer
         informações sucintas acerca da eventual dependência do emitente em relação a patentes ou
         licenças, contratos industriais, comerciais ou financeiros ou novos processos de fabrico.
 6.5.    Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua
         posição concorrencial.
 7.      ESTRUTURA ORGANIZATIVA
 7.1.    Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e
         da posição do emitente no seio do mesmo.
 7.2.    Deve ser fornecida uma lista das filiais significativas do emitente, incluindo a denominação,
         país de origem ou de estabelecimento e percentagem detida no capital ou nos direitos de voto,
         se for diferente.
 8.      IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO
 8.1.    Fornecer informações relativas a eventuais imobilizações corpóreas, existentes ou previstas,
         incluindo imóveis arrendados e encargos significativos que as onerem.
 8.2.    Descrever eventuais questões ambientais susceptíveis de afectar a utilização das
         imobilizações corpóreas pelo emitente.
 9.      ANÁLISE DA EXPLORAÇÃO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
 9.1.    Situação financeira
         Na medida em que tal não esteja coberto noutro ponto do documento de registo, apresentar
         uma descrição da situação financeira do emitente, alterações da mesma e resultados da
         exploração em cada exercício e período intercalar abrangidos pelo historial financeiro,
         incluindo as causas das alterações verificadas de um exercício para o seguinte no historial
         financeiro, de modo a permitir a apreensão das actividades do emitente no seu conjunto.
 9.2.    Resultados de exploração
 9.2.1.  Fornecer informações acerca de factores significativos, incluindo ocorrências extraordinárias
         ou pouco frequentes e novas evoluções, que afectem materialmente os rendimentos das
         actividades do emitente, indicando em que medida os rendimentos foram afectados.
 9.2.2.  No caso de os mapas financeiros revelarem alterações significativas nas vendas ou nas
         receitas líquidas, descrever as razões na origem dessas alterações.
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/29
 9.2.3.   Incluir informações relativas a quaisquer políticas ou factores governamentais, económicos,
          fiscais, monetários ou políticos que tenham afectado significativamente, ou sejam
          susceptíveis de afectar significativamente, directa ou indirectamente, as actividades do
          emitente.
 10.      RECURSOS FINANCEIROS
 10.1.    Apresentar informações relativas aos recursos financeiros do emitente (a curto e a longo
          prazo);
 10.2.    Fornecer uma explicação das respectivas fontes e montantes e uma descrição dos fluxos de
          tesouraria do emitente;
 10.3.    Incluir informações sobre as condições de contracção de empréstimos e a estrutura de
          financiamento do emitente;
 10.4.    Fornecer informações relativas a quaisquer restrições à utilização de recursos de capital que
          tenham afectado significativamente, ou sejam susceptíveis de afectar significativamente,
          directa ou indirectamente, as actividades do emitente.
 10.5.    Apresentar informações relativas às fontes de financiamento previstas para honrar os
          compromissos referidos nos pontos 5.2.3. e 8.1.
 11.      INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, PATENTES E LICENÇAS
          Se relevante, fornecer uma descrição das políticas de investigação e desenvolvimento do
          emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelo historial financeiro, incluindo o
          montante gasto em actividades de investigação e desenvolvimento patrocinadas pelo
          emitente.
 12.      INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
 12.1.    Indicar as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências,
          bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e a
          data do documento de registo.
 12.2.    Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou
          ocorrências que sejam susceptíveis de afectar significativamente as perspectivas do emitente
          para, no mínimo, o exercício em curso.
 13.      PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
          Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros o documento de registo
          deve incluir as informações referidas nos pontos 13.1 e 13.2.
 ---pagebreak--- L 149/30      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                            30.4.2004
 13.1.   Uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua
         previsão ou estimativa.
         Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de factores susceptíveis de serem
         influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização e
         pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser
         facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem
         estar relacionados com a exactidão das estimativas subjacentes à previsão.
 13.2.   Um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes, em que se
         afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada
         de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada
         para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do
         emitente.
 13.3.   A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial
         financeiro.
 13.4.   Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospecto que ainda se encontre em
         circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se
         mantém ou não correcta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo,
         devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida.
 14.     ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIRECÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E
         QUADROS SUPERIORES
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/31
 14.1.    Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que
          desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais
          actividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, sempre que estas
          sejam relevantes para esse emitente:
              a) membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização;
              b) sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por
                   acções;
              c) fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e
              d) os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as
                   competências e a experiência necessárias para a gestão das suas actividades.
          Indicar a natureza de quaisquer relações de parentesco entre as pessoas acima referidas.
          No caso dos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente
          e das pessoas descritas nas alíneas b) e d) do primeiro parágrafo, fornecer informações sobre
          as respectivas competências de gestão e experiência, bem como as seguintes informações:
          (a) as denominações de todas as empresas e sociedades em comandita de cujos órgãos de
          administração, de direcção e de fiscalização a pessoa em causa tenha sido membro nos
          últimos cinco anos, indicando se esta se mantém ou não como membro dos órgãos de
          administração, de direcção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário
          enumerar todas as filiais de um emitente de cujos órgãos de administração, de direcção e de
          fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro;
          (b) eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido
          objecto, no mínimo, nos últimos cinco anos;
          (c) informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das
          pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições
          enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos
          últimos cinco anos;
          (d) informações acerca de acusações formais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido
          objecto por parte de autoridades legais ou reguladoras (incluindo organismos profissionais) e
          da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de actuar como membro de
          um órgão de administração, de direcção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou
          dirigir as actividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos.
          Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração nesse
          sentido.
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 14.2.   Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direcção e de
         fiscalização e de quadros superiores
         Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações
         de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 14.1. para com o emitente e os seus
         interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto
         deve ser declarado.
         Devem ser indicados eventuais acordos ou compromissos com os principais accionistas,
         clientes, fornecedores ou outros, nos termos dos quais uma ou várias pessoas referidas no
         ponto 14.1. tenham sido nomeadas membros dos órgãos de administração, de direcção ou de
         fiscalização ou quadros superiores.
         Informações acerca de eventuais restrições acordadas pelas pessoas referidas no ponto 14.1
         relativamente à alienação, durante um determinado período de tempo, dos valores mobiliários
         emitidos pelo emitente de que sejam titulares.
 15.     REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
         Para as pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo do ponto 14.1. e em
         relação ao último exercício completo, deve ser indicado:
 15.1.   O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os
         benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela
         prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.
         Estas informações devem ser fornecidas individualmente, excepto se no país de
         estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos e
         o emitente não os divulgar de outro modo.
 15.2.   Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais
         para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares.
 16.     FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRECTIVOS
         Para as pessoas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do ponto 14.1. e em relação ao
         último exercício completo do emitente, a menos que especificado de outro modo, deve ser
         indicado:
 16.1.   Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em
         causa exerceu as funções actuais.
 16.2.   Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de
         administração, de direcção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que
         prevêem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada.
 16.3.   Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os
         nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                        Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/33
 16.4.    Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das
          sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse
          regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma
          explicação para o facto.
 17.      PESSOAL
 17.1.    O número de efectivos no final do período ou a média de cada exercício do período coberto
          pelo historial financeiro, até à data do documento de registo (e alterações significativas desse
          número, se relevante) e, se possível e relevante, a repartição dos efectivos pelas principais
          categorias de actividades e localizações geográficas. Se o emitente empregar um número
          significativo de pessoal temporário, indicar o número médio de trabalhadores temporários
          empregados no último exercício.
 17.2.    Participações e opções sobre acções
          Relativamente às pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo do ponto 14.1.,
          fornecer informações sobre a quantidade de acções de que são titulares e sobre eventuais
          opções das mesmas pessoas sobre acções do emitente, na data mais recente possível.
 17.3.    Descrever eventuais acordos com vista à participação dos empregados no capital do emitente.
 18.      PRINCIPAIS ACCIONISTAS
 18.1.    Na medida em que tal seja do conhecimento do emitente, fornecer o nome das pessoas não
          membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização que, directa ou
          indirectamente, tenham uma participação no capital do emitente ou nos direitos de voto
          passíveis de notificação ao abrigo da legislação nacional, bem como o montante da
          participação detida por cada uma dessas pessoas ou, no caso de não existirem, apresentar uma
          declaração negativa adequada.
 18.2.    Indicar se os principais accionistas do emitente têm direitos de voto diferentes ou juntar uma
          declaração negativa adequada.
 18.3.    Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, directo
          ou indirecto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as
          medidas adoptadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
 18.4.    Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento
          possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.
 ---pagebreak--- L 149/34       PT                     Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 19.     OPERAÇÕES COM ENTIDADES TERCEIRAS LIGADAS
         Se pertinente, as informações sobre as operações com entidades terceiras ligadas (que para os
         presentes efeitos são definidas em conformidade com as normas adoptadas nos termos do
         Regulamento (CE) nº 1606/2002), realizadas pelo emitente durante o período coberto pelo
         historial financeiro, até à data do documento de registo, devem ser fornecidas em
         conformidade com a norma correspondente adoptada nos termos do Regulamento (CE) nº
         1606/2002.
         Se tais normas não forem aplicáveis ao emitente, devem ser fornecidas as seguintes
         informações:
         a) a natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações
             isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não
             serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são.
             No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o
             montante em dívida;
         b) o montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas
             operações com entidades terceiras ligadas.
 20.     INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ACTIVO E DO PASSIVO, DA
         SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        L 149/35
 20.1.    Historial financeiro
          Fornecer as informações financeiras históricas auditadas relativas aos 3 últimos exercícios
          (ou a um período mais curto correspondente ao período de actividade do emitente) e os
          relatórios de auditoria de cada exercício. Tais informações financeiras devem ter sido
          elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for
          aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um
          emitente da Comunidade. Relativamente aos emitentes de países terceiros, estas informações
          financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de
          contabilidade adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 3º do Regulamento
          (CE) nº 1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro
          equivalentes a estas normas internacionais. No caso de estas informações financeiras não
          serem equivalentes a estas normas, devem ser apresentadas sob forma de uma reformulação
          das informações financeiras.
          As informações financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios devem ser
          elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adoptadas pelo emitente nos
          próximos mapas financeiros anuais publicados, no que respeita às normas de contabilidade e
          às políticas e legislação aplicáveis aos mapas financeiros anuais.
          Se o emitente operar na sua esfera de actividade económica actual há menos de um ano, as
          informações financeiras históricas auditadas relativas a esse período devem ter sido
          preparadas em conformidade com as normas aplicáveis aos mapas financeiros anuais ao
          abrigo do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas
          nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, quando o emitente é da Comunidade.
          Relativamente aos emitentes de países terceiros, as informações financeiras históricas devem
          ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade
          adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº
          1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a
          estas normas internacionais. As referidas informações financeiras históricas devem ter sido
          auditadas.
          Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as
          informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
          (a) o balanço;
          (b) a demonstração de resultados do exercício;
          (c) um mapa que inclua todas as alterações do capital ou as alterações do capital não
          resultantes de operações de capital com sócios, nem de distribuição a sócios;
          (d) um mapa de fluxos de tesouraria;
          (e) notas explicativas e políticas contabilísticas.
          As informações financeiras históricas anuais devem ser objecto de uma auditoria
          independente ou objecto de um relatório nos termos do qual proporcionam ou não, para
          efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de
          auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes.
 ---pagebreak--- L 149/36       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 20.2.   Informações financeiras pro forma
         Em caso de mudança significativa dos valores brutos, fornecer uma descrição da forma como
         a operação poderia ter afectado o activo, o passivo e os ganhos do emitente se tivesse sido
         realizada no início do período objecto da informação ou na data comunicada.
         Em princípio, este requisito ficará satisfeito com a inclusão de informações financeiras pro
         forma.
         Estas informações financeiras pro forma devem ser apresentadas de acordo com o Anexo II e
         devem incluir as informações aí indicadas.
         As informações financeiras pro forma devem ser acompanhadas de um relatório elaborado
         por contabilistas ou revisores de contas independentes.
 20.3.   Mapas financeiros
         Se elaborar tanto mapas financeiros anuais individuais como mapas financeiros anuais
         consolidados, o emitente deve incluir no documento de registo, no mínimo, os mapas
         financeiros anuais consolidados.
 20.4    Auditoria de informações financeiras históricas anuais
 20.4.1. Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras anuais foram objecto de
         auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações
         financeiras históricas ou os respectivos relatórios contiverem reservas ou declarações de
         exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de
         responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
 20.4.2. Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido
         auditadas pelos revisores de contas.
         Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos
 20.4.3.
         mapas financeiros auditados do emitente, este deve indicar a fonte dos dados e declarar que se
         trata de dados não auditados.
 20.5.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes
 20.5.1. O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há
         mais de:
         (a) 18 meses, a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no
         documento de registo mapas financeiros intercalares auditados;
         (b) 15 meses, a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no
         documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados;
 20.6.   Informações financeiras intercalares e outras
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/37
 20.6.1.  No caso de, desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, o emitente ter publicado
          informações financeiras trimestrais ou semestrais, tais informações devem ser incluídas no
          documento de registo. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem
          sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão.
          Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem
          revistas, tal facto deve ser declarado.
 20.6.2.  Se o documento de registo for posterior, em mais de nove meses, ao termo do último
          exercício auditado, devem ser incluídas informações financeiras intercalares, que podem não
          ter sido auditadas (facto que deve ser declarado), relativas, no mínimo, aos primeiros seis
          meses do exercício.
          As informações financeiras intercalares devem incluir comparações com o mesmo período do
          exercício anterior, podendo o requisito relativo a dados comparativos sobre a estrutura
          patrimonial ser satisfeito mediante a apresentação do balanço de final do exercício.
 20.7.    Política de dividendos
          Apresentar uma descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e
          eventuais restrições nela previstas.
 20.7.1.  Indicar o montante dos dividendos por acção em cada exercício do período coberto pelas
          informações financeiras históricas ajustado, no caso de o número de acções do emitente ter
          mudado, de forma a permitir a sua comparação.
 20.8.    Acções judiciais e arbitrais
          Fornecer informações sobre quaisquer acções administrativas, judiciais ou de arbitragem
          (incluindo acções pendentes ou susceptíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha
          conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham
          tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade
          do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.
 20.9.    Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
          Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo
          registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido
          publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma
          declaração negativa adequada.
 21.      INFORMAÇÃO ADICIONAL
 21.1.    Capital social
          Apresentar as seguintes informações, relativas à data do balanço mais recente incluído nas
          informações financeiras históricas:
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 21.1.1. O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:
         (a) o número de acções autorizadas;
         (b) o número de acções emitidas e integralmente realizadas, bem como o número de acções
             emitidas mas não integralmente realizadas;
         (c) o valor nominal por acção ou o facto de não terem valor nominal; e
         (d) uma conciliação entre o número de acções em circulação à data do início e do
             encerramento do exercício. Se mais de 10% do capital tiver sido realizado com activos,
             que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal
             facto deve ser declarado.
 21.1.2. No caso de existirem acções não representativas de capital, deve ser indicado o número e as
         principais características dessas acções.
 21.1.3. O número, valor contabilístico e valor nominal de acções do emitente na posse do emitente,
         detidas em seu nome ou na posse de filiais suas.
 21.1.4. A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de
         cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as
         trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis.
 21.1.5. Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não
         emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as
         condições aplicáveis.
 21.1.6. Informações sobre capitais de membros do grupo que são objecto de uma opção ou cuja
         colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como
         pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão
         relacionadas.
 21.1.7. Um historial do capital social, destacando informações acerca de eventuais alterações,
         relativamente ao período coberto pelas informações financeiras históricas.
 21.2.   Pacto social e estatutos
 21.2.1. Apresentar uma descrição dos objectivos e metas do emitente, bem como das partes do pacto
         social e dos estatutos em que estes são enunciados.
 21.2.2. Fornecer uma síntese das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do
         emitente relativas aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização.
 21.2.3. Apresentar uma descrição dos direitos, preferências e restrições inerentes a cada uma das
         categorias de acções existentes.
 21.2.4. Fornecer uma descrição das condições necessárias para alterar os direitos dos accionistas,
         indicando se tais condições são mais específicas do que as previstas na lei.
 21.2.5. Apresentar uma descrição das condições que regem a convocação das assembleias gerais
         anuais ordinárias e extraordinárias de accionistas, incluindo as condições de admissão.
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/39
 21.2.6.  Fornecer uma breve descrição das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento
          do emitente que possam ter por efeito adiar, diferir ou impedir uma alteração do controlo do
          emitente.
 21.2.7.  Indicar as disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento, caso existam, que
          determinem a quantidade máxima de acções a deter por um accionista sem que a sua
          identidade deva ser divulgada.
 21.2.8.  Descrever as condições do pacto social e dos estatutos, carta ou regulamento aplicáveis às
          alterações no capital, no caso de essas condições serem mais estritas do que as previstas na
          lei.
 22.      CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
          Apresentar uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos
          celebrados no decurso normal das actividades, de que o emitente ou um membro do grupo
          seja parte, celebrados nos dois anos imediatamente anteriores à publicação do documento de
          registo.
          Fornecer uma síntese de qualquer outro contrato (não celebrado no decurso normal das
          actividades) celebrado por um membro do grupo, que contenha disposições nos termos das
          quais, à data do documento de registo, um membro do grupo é investido de uma obrigação ou
          de um direito significativos para o grupo.
 23.      INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES                                 DE      PERITOS        E
          DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
 23.1.    No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento
          de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso
          disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem
          sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que
          indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização
          da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.
 23.2.    No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a
          informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do
          emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros
          em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação
          menos rigorosa ou susceptível de induzir em erro. Identificar ainda a fonte ou fontes da
          informação prestada.
 ---pagebreak--- L 149/40       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
 24.     DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
         Uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo,
         podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):
         (a)      o pacto social e os estatutos do emitente;
         (b)      todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas,
                  avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham
                  sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam
                  mencionados;
         (c)      as informações financeiras do emitente ou, caso se trate de um grupo, as informações
                  financeiras do emitente e das suas filiais relativas aos dois exercícios anteriores à
                  publicação do documento de registo.
         Indicar o local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios
         físicos ou electrónicos.
 25.     INFORMAÇÕES SOBRE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
         Fornecer informação relativa às empresas em que o emitente detém uma parte do capital
         susceptível de ter um efeito significativo na avaliação do seu próprio activo e passivo,
         situação financeira ou lucros e prejuízos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/41
                                                 ANEXO II
                    Módulo relativo às informações financeiras pro forma
 1.       As informações pro forma devem incluir uma descrição da operação, das actividades ou das
          entidades envolvidas, bem como a indicação do período a que se referem, e devem indicar
          claramente:
          a) o objectivo com que foram elaboradas;
          b) que foram elaboradas, unicamente, para efeitos ilustrativos;
          c) que, dada a sua natureza, as informações financeiras pro forma dizem respeito a uma
          situação hipotética, pelo que não representam a situação financeira efectiva da sociedade nem
          os seus resultados.
 2.       Na apresentação das informações financeiras pro forma, podem ser incluídos um balanço,
          uma demonstração de resultados do exercício e notas explicativas, consoante as
          circunstâncias.
 3.       Em princípio, as informações financeiras pro forma devem ser apresentadas em colunas, que
          incluam:
          a)      as informações financeiras históricas não ajustadas;
          b)      os ajustamentos pro forma; e
          c)      na última coluna, as informações financeiras pro forma resultantes.
          Devem ser indicadas as fontes das informações financeiras pro forma e, se pertinente, devem
          ser incluídos no prospecto os mapas financeiros das empresas ou entidades adquiridas.
 4.       As informações pro forma devem ser elaboradas de forma coerente com as políticas
          contabilísticas adoptadas pelo emitente nos seus mapas financeiros mais recentes ou nos
          próximos e identificar:
          a) a base em que assentou a sua elaboração;
          b) a fonte de todas as informações e ajustamentos.
 5.       Só podem ser publicadas informações pro forma relativas:
            a) ao exercício em curso;
            b) ao exercício completo mais recente; e/ou
            c) ao período intercalar mais recente em relação ao qual tenham sido, vão ser, ou estejam a
                ser publicadas, no mesmo documento, informações relevantes não ajustadas.
 6.       Os ajustamentos pro forma relativos às informações financeiras pro forma devem ser:
           a)      claramente destacados e explicados;
           b)     directamente atribuíveis à operação;
           c)      suportados por factos.
          Além disso, no que diz respeito a uma demonstração de resultados ou a um mapa de fluxos
          de tesouraria pro forma, devem ser claramente identificados os que são susceptíveis de ter um
          impacto duradouro no emitente face aos restantes.
 ---pagebreak--- L 149/42      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
 7.      O relatório elaborado pelos contabilistas ou revisores de contas independentes deve afirmar
         que, na opinião dos autores:
         a)      as informações financeiras pro forma foram elaboradas de forma adequada, segundo a
            base indicada;
         b)      que esta base é coerente com as políticas contabilísticas do emitente.
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/43
                                                ANEXO III
     Requisitos mínimos de informação relativos à nota sobre os valores mobiliários
                                                 (modelo)
 1.           RESPONSÁVEIS
       1.1.       Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospecto ou,
                  consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas
                  quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares,
                  incluindo membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do
                  emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar
                  a denominação e a sede estatutária.
       1.2.       Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospecto, nos termos da
                  qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que
                  tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do
                  prospecto são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar
                  o seu alcance. Se for caso disso, incluir uma declaração emitida pelos responsáveis
                  por partes do prospecto, nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências
                  razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu
                  conhecimento, as informações constantes das partes do prospecto por que são
                  responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de
                  afectar o seu alcance.
 2.           FACTORES DE RISCO
                  Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de
                  risco”, as informações relativas aos factores de risco significativos para os valores
                  mobiliários propostos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos
                  riscos de mercado associados a estes valores mobiliários.
 3.           INFORMAÇÕES DE BASE
 3.1          Declaração relativa ao fundo de maneio
              Declaração do emitente em que se afirma que, na sua opinião, o fundo de maneio é
              suficiente para assegurar as suas necessidades actuais ou, se tal não for o caso, em que se
              explica a forma como o emitente se propõe angariar o fundo de maneio suplementar de
              que necessita.
 3.2          Capitalização e endividamento
              Deve ser fornecida uma declaração de capitalização e endividamento (que estabeleça
              uma distinção entre endividamento caucionado e não caucionado, garantido e não
              garantido) com data anterior, no máximo, em 90 dias à data do documento. O
              endividamento deve incluir o endividamento indirecto e o endividamento eventual.
 ---pagebreak--- L 149/44  PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 3.3     Interesses de pessoas singulares e colectivas envolvidas na emissão/oferta
         Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a
         emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em
         causa.
 3.4     Motivos da oferta e afectação das receitas
         Referir os motivos da oferta e, se for caso disso, o montante líquido estimado das
         receitas, repartido pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de
         prioridade. Se o emitente estiver consciente de que as receitas previstas não serão
         suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, indicar o montante e as
         fontes das demais verbas necessárias. Devem ser fornecidos pormenores acerca da
         utilização das receitas, sobretudo se estas forem utilizadas na aquisição de activos, que
         não os inerentes à evolução normal das actividades, no financiamento da anunciada
         aquisição de outras empresas ou na amortização, redução ou liquidação de dívidas.
 4.      INFORMAÇÃO             RELATIVA              AOS        VALORES    MOBILIÁRIOS           A
         OFERECER/ADMITIR À NEGOCIAÇÃO
 4.1     Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou a admitir à
         negociação.
 4.2     Indicar a legislação ao abrigo da qual os títulos foram criados.
 4.3     Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma
         física ou desmaterializada. Neste último caso, indicar o nome e o endereço da entidade
         responsável pela manutenção dos registos.
 4.4     Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/45
 4.5      Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores
          mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
             Em relação ao direito a dividendos, indicar:
                   –     a data ou datas fixas em que estes direitos são gerados,
                   –     o prazo após o qual o direito a dividendos prescreve e a indicação da
                  pessoa que beneficia com essa prescrição,
                   –     restrições aplicáveis aos dividendos e procedimentos aplicáveis a titulares
                  não residentes,
                   –     taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo,
                  periodicidade e carácter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos.
             Direitos de voto.
             Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma
             categoria.
             Direito de participação nos lucros do emitente.
             Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação.
             Disposições em matéria de reembolso.
             Disposições em matéria de conversão.
 4.6         Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções,
             autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram ou vão ser
             criados e/ou emitidos.
 4.7         Em caso de novas emissões, indicar a data prevista para a emissão dos títulos.
 4.8         Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.
 4.9         Indicar a existência de eventuais ofertas de compra obrigatórias e/ou de regras de
             retirada ou resgate obrigatório, aplicáveis aos valores mobiliários.
 4.10        Indicar as ofertas públicas de compra dos títulos do emitente lançadas por terceiros
             durante o último exercício e o exercício em curso. Indicar o preço ou as condições de
             troca incluídos nessas ofertas, bem como o seu resultado.
 4.11        Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é
             lançada ou pretendida a admissão à negociação:
                   -     fornecer informações sobre os impostos sobre o rendimento dos títulos
              retidos na fonte,
                   -     indicar se o emitente assume ou não a responsabilidade pela retenção dos
              impostos na fonte.
 5.       CONDIÇÕES DA OFERTA
 ---pagebreak--- L 149/46     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 5.1        Condições, estatísticas da oferta, calendário previsto e modalidades de subscrição
 5.1.1.      Indicar as condições a que a oferta está subordinada.
 5.1.2      Indicar o montante total da emissão/oferta, sendo estabelecida uma distinção entre
            valores mobiliários para venda e valores mobiliários para subscrição; se o montante não
            for fixo, fornecer uma descrição das medidas previstas e a indicação do momento do
            anúncio público do montante definitivo da oferta.
 5.1.3      Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta será
            válida e descrição do processo de subscrição.
 5.1.4      Indicar o momento e as circunstâncias em que a oferta pode ser retirada ou suspensa,
            explicitando se a oferta pode ser retirada depois de iniciada a negociação.
 5.1.5      Apresentar uma descrição da possibilidade de reduzir as subscrições e do modo de
            reembolso de montantes pagos em excesso pelos subscritores.
 5.1.6      Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores
            mobiliários ou em montante global do investimento).
 5.1.7      Indicar o período durante o qual um pedido de subscrição pode ser retirado, sob reserva
            de os investidores poderem retirar as suas subscrições.
 5.1.8      Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.
 5.1.9      Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão
            divulgados, bem como a data dessa divulgação.
 5.1.10     Indicar o procedimento a observar para o exercício dos direitos de preferência, a
            negociabilidade dos direitos de subscrição e o tratamento dos direitos de subscrição não
            exercidos.
 5.2        Plano de distribuição e atribuição
 5.2.1.     Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a que os valores mobiliários
            são oferecidos. Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais
            países e se uma fracção tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a
            fracção em causa.
 5.2.2.     Na medida em que o emitente tenha conhecimento, indicar se grandes accionistas ou
            membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente
            pretendem subscrever valores no âmbito da oferta ou se alguém pretende subscrever mais
            de cinco por cento da oferta.
 5.2.3.     Informação prévia à atribuição:
         a)              A divisão da oferta em fracções, incluindo as fracções para investidores
                         institucionais, para pequenos investidores e para trabalhadores do emitente,
                         bem como quaisquer outras fracções;
 ---pagebreak--- 30.4.2004    PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/47
          b)           As condições em que pode ser feito recurso ao direito de clawback, a
                       dimensão máxima do direito de clawback e eventuais percentagens mínimas
                       aplicáveis a fracções individuais;
          c)           O método ou métodos de atribuição a utilizar para as fracções reservadas
                       para pequenos investidores e para os trabalhadores do emitente, em caso de
                       subscrição excessiva destas fracções;
          d)           Descrição do tratamento preferencial que esteja previsto reservar a
                       determinadas categorias de investidores ou a determinados grupos de
                       afinidade (incluindo programas para amigos e família) na atribuição, a
                       percentagem da oferta reservada para tratamento preferencial e os critérios
                       para inclusão nessas categorias ou grupos.
          e)           Indicar se o tratamento das subscrições ou das ofertas de subscrição pode, na
                       fase de atribuição, ser determinado em função da empresa que as apresenta
                       ou por intermédio da qual são apresentadas.
          f)           Caso exista, a atribuição mínima individual que se pretende alcançar na
                       fracção reservada a pequenos investidores.
          g)           As condições para o encerramento da oferta, bem como a data antes da qual a
                       oferta não pode ser encerrada;
          h)           Indicar se são admitidas subscrições múltiplas e, em caso negativo, de que
                       modo serão tratadas eventuais subscrições múltiplas.
 5.2.4.            Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do
                   montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser
                   encetado antes da notificação.
 5.2.5.            Indicar, em relação às atribuições suplementares e às opções de compra
                   suplementares (opções green-shoe):
          a)           A existência e a dimensão de um eventual mecanismo de atribuição
                       suplementar e/ou de opção de compra suplementar.
          b)           O período de existência do mecanismo de atribuição suplementar e/ou de
                       opção de compra suplementar.
          c)           Eventuais condições de utilização do mecanismo de atribuição suplementar
                       e/ou de exercício da opção de compra suplementar.
 5.3            Fixação dos preços
 5.3.1.            Indicar o preço de oferta dos valores mobiliários. No caso de o preço não ser
                   conhecido ou de não existir um mercado estabelecido e/ou líquido para os valores
                   mobiliários, indicar o método de determinação do preço de oferta, incluindo uma
                   declaração especificando quem definiu os critérios ou quem é formalmente
                   responsável pela determinação do preço. Indicar o montante de eventuais
                   despesas ou impostos cobrados ao subscritor ou comprador.
 5.3.2.            Descrever o processo de divulgação do preço de oferta.
 5.3.3.            Se os detentores de participações no emitente tiverem direitos de compra
                   preferenciais e esses direitos forem restringidos ou retirados, indicar a base do
                   preço de emissão, se a emissão for em numerário, bem como os motivos
                   subjacentes à restrição ou à retirada e quem dela beneficia.
 ---pagebreak--- L 149/48 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
 5.3.4          No caso de existir ou poder existir uma disparidade significativa entre o preço de
                oferta pública e o custo efectivo, em numerário, dos valores mobiliários
                adquiridos pelos membros dos órgãos de administração, de direcção e de
                fiscalização, os quadros superiores ou entidades associadas durante o último ano,
                ou o custo dos valores que estes têm o direito de adquirir, incluir uma comparação
                do preço da oferta pública proposta com o preço, em numerário, efectivamente
                pago por essas pessoas ou entidades.
 5.4.       Colocação e tomada firme
 5.4.1          Apresentar o nome e endereço do coordenador ou coordenadores da oferta global
                e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do
                oferente, os respectivos agentes de colocação nos diferentes países em que é
                lançada a oferta.
 5.4.2          Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.
 5.4.3.         Fornecer os nomes e endereços das entidades que acordam em subscrever a
                emissão com base numa tomada firme e os nomes e endereços das entidades que
                acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de
                colocação por conta de terceiros. Indicar os principais aspectos dos acordos,
                incluindo as quotas. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão,
                indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da comissão de tomada
                firme e da comissão de colocação.
 5.4.4.         Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.
 6.
         ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO
 6.1        Indicar se os valores mobiliários objecto da oferta são ou serão objecto de um pedido
            de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado
            ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta
            circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão
            à negociação irá necessariamente ser aprovada. Se conhecidas, indicar as datas a
            partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.
 6.2        Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que, tanto quanto é
            do conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a
            admitir à negociação já tenham sido admitidos à negociação.
 6.3        Se em simultâneo, ou quase em simultâneo, com a criação dos valores mobiliários
            para os quais se pretende a admissão num mercado regulado forem subscritos ou
            colocados em privado valores da mesma categoria ou forem criadas, para colocação
            pública ou privada, valores de outras categorias, devem ser fornecidas informações
            acerca da natureza das operações e do número e das características dos valores a que
            dizem respeito.
 6.4        Fornecer informações acerca das entidades que assumiram um compromisso firme no
            sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a
            liquidez ao proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e
            descrição dos principais aspectos dos compromissos em causa.
 6.5        Estabilização: se um emitente ou um accionista vendedor tiver concedido uma opção
            de compra suplementar ou se tiver sido, de outra forma, proposta a possibilidade de
            desenvolver actividades de estabilização em ligação com uma oferta indicar:
 ---pagebreak--- 30.4.2004  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/49
 6.5.1.       O facto de a estabilização poder ser empreendida, de não haver garantias de que a
              mesma será empreendida ou de a mesma poder ser interrompida em qualquer
              momento;
 6.5.2.       O início e o final do período durante o qual a estabilização pode ocorrer;
 6.5.3.       A identidade do gestor da estabilização em cada país relevante, a menos que esta não
              seja conhecida no momento da publicação;
 6.5.4.       O facto de as operações de estabilização poderem dar origem a um preço de mercado
              superior ao que prevaleceria noutras condições.
 7.       Venda aos titulares dos valores mobiliários
 7.1          Indicar o nome e endereço profissional da pessoa ou entidade que propõe a venda dos
              valores mobiliários, a natureza de qualquer relação profissional ou de outra natureza
              significativa que os vendedores tenham tido, nos últimos três anos, com o emitente ou
              com os seus predecessores ou associados.
 7.2          Indicar o número e a categoria de valores mobiliários propostos por cada um dos
              titulares de valores mobiliários vendedores.
 7.3          Indicar em relação aos acordos de bloqueio (lock-up):
                   - as partes envolvidas;
                   - teor e excepções do acordo;
                   - período de bloqueio.
 8.
          DESPESA DA EMISSÃO/OFERTA
 8.1.     Indicar as receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta.
 9.       DILUIÇÃO
 9.1          Indicar o montante e a percentagem de diluição imediata resultante da oferta.
 9.2.         No caso de uma oferta de subscrição destinada a detentores de participações, o
              montante e a percentagem da diluição imediata, no caso de estes não subscreverem a
              nova oferta.
 10.
          INFORMAÇÃO ADICIONAL
 10.1.        Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de
              uma emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos
              intervieram.
 10.2.        Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que
              tenham sido objecto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca
              das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o
              relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do
              relatório.
 ---pagebreak--- L 149/50 PT                      Jornal Oficial da União Europeia                              30.4.2004
 10.3.      No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório
            de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o
            endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos
            do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido
            elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que
            indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a
            autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre
            os valores mobiliários.
 10.4.      No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de
            que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do
            conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos
            publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja
            omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou susceptível de induzir em erro.
            Deve ainda ser identificada a fonte ou fontes da informação prestada.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                     Jornal Oficial da União Europeia                            L 149/51
                                                 ANEXO IV
  Requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo dos títulos de
                          dívida e dos instrumentos derivados (modelo)
    (Títulos de dívida e instrumentos derivados com um valor nominal unitário inferior a 50 000 euros)
 1.        RESPONSÁVEIS
 1.1.      Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo
           ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais
           as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos
           órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função
           da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
 1.2.      Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos da
           qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o
           caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de
           registo são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu
           alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do
           documento de registo, nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis
           para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as
           informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são
           conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance.
 2.        REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
 2.1.      Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto
           pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo
           profissional relevante).
 2.2.      No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem
           sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas
           informações complementares, se significativas.
 3.        DADOS FINANCEIROS SELECCIONADOS
 3.1.      Devem ser fornecidos dados financeiros históricos seleccionados sobre o emitente
           relativamente a todos os exercícios do período coberto pelo historial financeiro e a todos os
           períodos financeiros intercalares subsequentes, apresentados na mesma moeda que as
           informações financeiras.
           Os dados financeiros seleccionados devem incluir elementos fundamentais que sintetizem a
           situação financeira do emitente.
 3.2.      Se forem fornecidos dados financeiros relativos a períodos intercalares, devem igualmente ser
           fornecidos dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício anterior, excepto no
           caso do requisito de fornecimento de dados comparativos sobre a estrutura patrimonial, o qual
           pode ser satisfeito mediante a apresentação de dados relativos ao balanço de final do exercício.
 ---pagebreak--- L 149/52       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
 4.      FACTORES DE RISCO
         Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”,
         informações relativas aos factores de risco susceptíveis de afectar a capacidade do emitente
         para cumprir com as suas obrigações para com os investidores, decorrentes dos títulos.
 5.      INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
 5.1.    Antecedentes e evolução do emitente:
 5.1.1.  Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
 5.1.2.  O local de registo do emitente e o respectivo número;
 5.1.3.  A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, excepto se for
         indefinido;
 5.1.4.  O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a
         sua actividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede
         estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas actividades, caso seja diferente
         da sede estatutária);
 5.1.5.  Qualquer acontecimento recente que tenha afectado o emitente e que seja significativo para a
         avaliação da sua solvência.
 5.2.    Investimentos
 5.2.1.  Apresentar uma descrição dos principais investimentos realizados desde a data dos últimos
         mapas financeiros publicados.
 5.2.2.  Fornecer informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação
         aos quais os seus órgãos de direcção tenham já assumido compromissos firmes.
 5.2.3.  Apresentar informações relativas às fontes de financiamento previstas, a fim de honrar os
         compromissos referidos no ponto 5.2.2.
 6.      PANORÂMICA GERAL DAS ACTIVIDADES
 6.1.    Principais actividades :
 6.1.1.  Apresentar uma descrição das principais actividades do emitente, com indicação das principais
         categorias de produtos vendidos e/ou de serviços prestados;
 6.1.2.  Indicar os novos produtos e/ou novas actividades significativos.
 6.2.    Principais mercados
         Apresentar uma descrição sucinta dos principais mercados em que o emitente concorre.
 6.3.    Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua
         posição concorrencial.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/53
 7.       ESTRUTURA ORGANIZATIVA
 7.1.     Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e da
          posição do emitente no seio do mesmo.
 7.2.     Se o emitente depender de outras entidades do grupo, tal facto deve ser expressamente
          declarado, devendo ser explicada essa dependência.
 8.       INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
 8.1.     Incluir uma declaração atestando que não houve alterações significativas adversas nas
          perspectivas do emitente desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados
          publicados.
          No caso de o emitente não estar em condições de fazer tal declaração, fornecer pormenores
          acerca da alteração adversa significativa em causa.
 8.2.     Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou
          ocorrências, que sejam susceptíveis de afectar significativamente as perspectivas do emitente
          para, no mínimo, o exercício em curso.
 9.       PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
          Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros, o documento de registo
          deve incluir as informações referidas nos pontos 9.1 e 9.2.
 9.1.     Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a
          sua previsão ou estimativa.
          Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de factores susceptíveis de serem
          influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização e
          pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser
          facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem
          estar relacionados com a exactidão das estimativas subjacentes à previsão.
 9.2.     Deve ser incluído um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas
          independentes, em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão
          ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a
          base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas
          contabilísticas do emitente.
 9.3.     A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial
          financeiro.
 10.      ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIRECÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO
 10.1.    Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que
          desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais
          actividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente, sempre que estas sejam
          relevantes para o emitente:
          (a) membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização;
          (b) sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por acções.
 ---pagebreak--- L 149/54       PT                    Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
 10.2.   Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direcção e de
         fiscalização
         Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações
         de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 10.1 para com o emitente e os seus interesses
         privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto deve ser
         declarado.
 11.     FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRECTIVOS
 11.1.   Apresentar informações sobre o comité de auditoria do emitente, incluindo os nomes dos seus
         membros e uma síntese das competências deste órgão.
 11.2.   Fornecer uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de
         governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade
         com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma
         explicação para o facto.
 12.     PRINCIPAIS ACCIONISTAS
 12.1.   Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, directo
         ou indirecto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as
         medidas adoptadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
 12.2.   Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento
         possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.
 13.     INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ACTIVO E DO PASSIVO, DA
         SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/55
 13.1.    Historial financeiro
          Fornecer informações financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou a um
          período mais curto correspondente ao período de actividade do emitente) e os relatórios de
          auditoria de cada exercício. Tais informações financeiras devem ter sido elaboradas em
          conformidade com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com
          as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente da
          Comunidade. Relativamente aos emitentes de países terceiros, estas informações financeiras
          devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade
          adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº
          1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a
          estas normas. No caso de esta informação financeira não ser equivalente a estas normas, deve
          ser apresentada sob forma de uma reformulação das informações financeiras.
          As informações financeiras históricas auditadas relativas ao exercício mais recente devem ser
          elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adoptadas pelo emitente nos
          próximos mapas financeiros anuais publicados, no que respeita às normas de contabilidade e
          às políticas e legislação aplicáveis aos mapas financeiros anuais.
          Se o emitente operar na sua esfera de actividade económica actual há menos de um ano, as
          informações financeiras históricas auditadas relativas a esse período devem ter sido preparadas
          em conformidade com as normas aplicáveis aos mapas financeiros anuais ao abrigo do
          Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais
          de contabilidade de um Estado-Membro, quando o emitente é da Comunidade. Relativamente
          aos emitentes de países terceiros, as informações financeiras históricas devem ter sido
          elaboradas as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do procedimento
          previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou com as normas nacionais de
          contabilidade de um país terceiro equivalentes estas normas. As referidas informações
          financeiras históricas devem ter sido auditadas.
          Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as
          informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
          (a) o balanço;
          (b) a demonstração de resultados do exercício;
          (c) um mapa de fluxos de tesouraria; e
          d) notas explicativas e políticas contabilísticas.
          As informações financeiras históricas anuais devem ter sido objecto de uma auditoria
          independente ou de um relatório nos termos do qual proporcionam ou não, para efeitos do
          documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de auditoria
          aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes.
 13.2.    Mapas financeiros
          Se elaborar tanto mapas financeiros individuais como mapas financeiros consolidados, o
          emitente deve incluir no documento de registo, no mínimo, os mapas financeiros
          consolidados.
 ---pagebreak--- L 149/56        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 13.3.   Auditoria de informações financeiras históricas anuais
 13.3.1  Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras anuais foram objecto de
 .       auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações
         financeiras históricas ou os respectivos relatórios contiverem reservas ou declarações de
         exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de
         responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
 13.3.2  Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido
 .       auditadas pelos revisores de contas.
 13.3.3  Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos
 .       mapas financeiros auditados do emitente, este deve indicar a fonte dos dados e declarar que se
         trata de dados não auditados.
 13.4.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes
 13.4.1  O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado mais
 .       de 18 meses antes da data do documento de registo.
 13.5.   Informações financeiras intercalares e outras
 13.5.1  No caso de, desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, o emitente ter publicado
 .       informações financeiras trimestrais ou semestrais, tais informações devem ser incluídas no
         documento de registo. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem
         sido revistas ou auditadas, deve igualmente ser incluído um relatório de auditoria ou de
         revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas
         nem revistas, tal facto deve ser declarado.
 13.5.2  Se for posterior, em mais de nove meses, ao termo do último exercício auditado, o documento
 .       de registo deve incluir informações financeiras intercalares, relativas, no mínimo, aos
         primeiros seis meses do exercício. Se as informações financeiras intercalares não tiverem sido
         auditadas, tal facto deve ser declarado.
         As informações financeiras intercalares devem incluir comparações com o mesmo período do
         exercício anterior, podendo o requisito relativo a dados comparativos sobre a estrutura
         patrimonial ser satisfeito mediante a apresentação do balanço de final do exercício.
 13.6.   Acções judiciais e arbitrais
         Fornecer informações sobre quaisquer acções administrativas, judiciais ou de arbitragem
         (incluindo acções pendentes ou susceptíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha
         conhecimento) durante, no mínimo, os últimos doze meses e que possam vir a ter ou tenham
         tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade
         do emitente e/ou do grupo, ou uma declaração negativa adequada.
 13.7.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
         Descrição de todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo,
         registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido
         publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou
         declaração negativa adequada.
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/57
 14.      INFORMAÇÃO ADICIONAL
 14.1.    Capital social
 14.1.1   Indicar o montante do capital emitido, o número e as categorias de acções de que este é
 .        composto, com indicação das suas principais características, da parte do capital emitido ainda
          por realizar, com indicação do número ou do valor nominal total e do tipo de acções ainda não
          completamente realizadas, discriminadas, se for caso disso, em função da proporção em que
          foram realizadas.
 14.2.    Pacto social e estatutos
 14.2.1   Indicar o registo e o respectivo número de entrada, se pertinente, e uma descrição dos
 .        objectivos e metas do emitente, bem como das partes do pacto social e dos estatutos em que
          estes são enunciados.
 15.      CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
          Fornecer uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos celebrados
          no decurso normal das actividades, que contenham disposições susceptíveis de criar uma
          obrigação ou um direito para um membro do grupo que possa afectar a capacidade do emitente
          para cumprir as obrigações para com os titulares de valores mobiliários inerentes aos valores
          em vias de emissão.
 16       INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES                                   DE      PERITOS        E
          DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
 16.1     No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento
          de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso
          disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido
          elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique
          a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da
          pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.
 16.2     No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a
          informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do
          emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros
          em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos
          rigorosa ou susceptível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a fonte ou fontes
          da informação prestada.
 ---pagebreak--- L 149/58       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                      30.4.2004
 17.     DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
         Apresentar uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de
         registo, podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos
         mesmos):
         (a) o pacto social e os estatutos do emitente;
         (b) todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas,
              avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido
              incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam
              mencionados;
         (c) As informações financeiras históricas do emitente ou, caso se trate de um grupo, as
              informações financeiras históricas do emitente e das suas filiais relativas aos dois
              exercícios anteriores à publicação do documento de registo.
         Indicar o local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios
         físicos ou electrónicos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/59
                                               ANEXO V
     Requisitos mínimos de informação relativos à nota sobre os valores mobiliários
                         relacionada com títulos de dívida (modelo)
              (Títulos de dívida com um valor nominal unitário inferior a 50 000 euros)
 1.            RESPONSÁVEIS
        1.1       Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospecto ou,
                  consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas
                  quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares,
                  incluindo membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do
                  emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas colectivas,
                  indicar a denominação e a sede estatutária.
        1.2       Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospecto, nos termos da
                  qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que
                  tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do
                  prospecto são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de
                  afectar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis
                  por partes do prospecto, nos termos da qual, tanto quanto seja do seu conhecimento,
                  as informações constantes das partes do prospecto por que são responsáveis são
                  conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu
                  alcance.
 2.            FACTORES DE RISCO
        2.1       Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de
                  risco”, as informações relativas aos factores de risco significativos para os valores
                  mobiliários propostos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos
                  riscos de mercado associados a estes valores mobiliários.
 3.            INFORMAÇÕES DE BASE
        3.1    Interesses de pessoas singulares e colectivas envolvidas na emissão/oferta
               Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a
               emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em
               causa.
 ---pagebreak--- L 149/60    PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
        3.2  Motivos da oferta e afectação das receitas
             Referir os motivos da oferta, se diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de
             determinados riscos. Se for caso disso, comunicar o montante total estimado dos custos
             da emissão/oferta e o montante líquido estimado das receitas. Tais despesas e receitas
             devem ser repartidos pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de
             prioridade. Se o emitente estiver consciente de que as receitas previstas não serão
             suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, indicar o montante e as
             fontes das demais verbas necessárias.
 4.          INFORMAÇÃO             RELATIVA             AOS        VALORES     MOBILIÁRIOS           A
             OFERECER/ADMITIR À NEGOCIAÇÃO
        4.1  Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou a admitir à
             negociação, incluindo o número internacional de identificação de valores mobiliários
             (ISIN - International Security Identification Number) ou outro tipo de código de
             identificação de valores mobiliários.
        4.2  Indicar a legislação ao abrigo da qual os títulos foram criados.
        4.3      Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a
                 forma física ou desmaterializada. No último caso, indicar o nome e o endereço da
                 entidade responsável pela manutenção dos registos.
        4.4       Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
        4.5      Indicar a classificação dos valores mobiliários objecto da oferta e/ou admitidos à
                 negociação em termos de privilégios creditórios, incluindo o resumo de cláusulas
                 que tenham em vista afectar a classificação ou subordinar os valores mobiliários a
                 responsabilidades, actuais ou futuras, do emitente.
       4.6       Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos
                 valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004   PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/61
        4.7    Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:
                   −   a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos
                       juros,
                   −   o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.
                    No caso de a taxa não ser fixa, descrição da base em que assenta a sua
                    determinação e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos e
                    uma indicação do local onde podem ser obtidas informações sobre o
                    desempenho passado e futuro da base subjacente e da sua volatilidade.
                   −   descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação e que
                       afectem a base subjacente,
                   −   fornecer as regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com
                       a base subjacente,
                   −   apresentar a identidade do agente de cálculo.
               Se o título tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associado
               ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar
               os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é
               afectado pelo valor do instrumento ou instrumentos de base, especialmente nas
               circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.
        4.8    Fornecer a data de vencimento e disposições aplicáveis à amortização do
               empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso. Quando for contemplada a
               amortização antecipada, por iniciativa do emitente ou do titular, a mesma deve ser
               descrita, com indicação das condições de amortização.
        4.9    Indicar qual o rendimento. O método de cálculo do rendimento deve ser descrito
               sucintamente.
       4.10    Indicar a forma como são representados os detentores de títulos de dívida, incluindo
               a identificação da organização que representa os investidores e a descrição das
               disposições aplicáveis a essa representação. Indicação do local em que os contratos
               relativos a estas formas de representação se encontram acessíveis ao público.
       4.11    Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções,
               autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram ou vão
               ser criados e/ou emitidos.
       4.12    Em caso de novas emissões, indicar a data prevista para a emissão dos títulos.
       4.13    Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.
 ---pagebreak--- L 149/62       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
      4.14        Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é
                  lançada ou pretendida a admissão à negociação:
                         -     fornecer informações sobre os impostos sobre o rendimento dos títulos
                   retidos na fonte;
                         -     indicar se o emitente assume ou não a responsabilidade pela retenção dos
                   impostos na fonte.
 5              CONDIÇÕES DA OFERTA
     5.1          Estatísticas da oferta, calendário previsto e medidas necessárias para a
                  apresentação de pedidos de subscrição da oferta
         5.1.1         Indicar as condições a que a oferta está subordinada.
         5.1.2         Referir o montante total da emissão/oferta; se o montante não for fixo, fornecer
                       uma descrição das medidas previstas e a indicação do momento do anúncio
                       público do montante definitivo da oferta.
         5.1.3         Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a
                       oferta será válida e uma descrição do processo de subscrição.
         5.1.4         Apresentar uma descrição da possibilidade de reduzir as subscrições e do modo
                       de reembolso de montantes pagos em excesso pelos subscritores.
         5.1.5         Indicar o montante mínimo e/ou máximo dos pedidos de subscrição (em número
                       de títulos ou em montante global do investimento).
         5.1.6         Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.
         5.1.7         Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta
                       serão divulgados, bem como a data dessa divulgação.
         5.1.8         Indicar o procedimento a observar para o exercício dos direitos de preferência, a
                       negociabilidade dos direitos de subscrição e o tratamento dos direitos de
                       subscrição não exercidos.
     5.2          Plano de distribuição e de atribuição
         5.2.1         Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a que os valores
                       mobiliários são oferecidos. Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos
                       mercados de dois ou mais países e se uma fracção tiver sido ou for reservada a
                       alguns destes países, indicar qual a fracção em causa.
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                     Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/63
          5.2.2        Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do
                       montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser
                       encetado antes da notificação.
      5.3          Fixação dos preços
          5.3.1        Indicar o preço previsto para a oferta dos títulos ou o método previsto para a
                       determinação do preço e o processo de divulgação do mesmo. Indicar o
                       montante de eventuais despesas ou impostos especificamente cobrados ao
                       subscritor ou ao comprador.
      5.4          Colocação e tomada firme
          5.4.1        Fornecer os nomes e endereços do coordenador ou coordenadores da oferta
                       global e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou
                       do oferente, os respectivos agentes de colocação nos diferentes países em que é
                       lançada a oferta.
          5.4.2        Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.
          5.4.3        Fornecer os nomes e endereços das entidades que acordam em subscrever a
                       emissão com base numa tomada firme e os nomes e endereços das entidades que
                       acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de
                       colocação por conta de terceiros. Indicar os principais aspectos dos acordos,
                       incluindo as quotas. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão,
                       indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da comissão de tomada
                       firme e da comissão de colocação.
          5.4.4        Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.
 6               ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO
        6.1        Indicar se os valores mobiliários objecto da oferta são ou serão objecto de um
                   pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado
                   regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em
                   causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de
                   que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada. Se conhecidas,
                   indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à
                   negociação.
 ---pagebreak--- L 149/64    PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
        6.2     Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que, tanto quanto
                é do conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer
                ou a admitir à negociação já tenham sido admitidos à negociação.
        6.3     Fornecer os nomes e endereços das entidades que assumiram um compromisso
                firme no sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária,
                assegurando a liquidez, ao proporem-se compradores a determinados preços ou
                vendedores, e descrição dos principais aspectos dos compromissos em causa.
 7.          INFORMAÇÃO ADICIONAL
        7.1     Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de
                uma emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos
                intervieram.
        7.2     Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários
                que tenham sido objecto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e
                acerca das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o
                relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do
                relatório.
        7.3     No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um
                relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o
                nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses
                significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem
                sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse
                sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se
                inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em
                causa da nota sobre os valores mobiliários.
        7.4     No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação
                de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do
                conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos
                publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja
                omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou susceptível de induzir em
                erro. O emitente deve ainda identificar a fonte ou fontes da informação prestada.
        7.5     Fornecer a notação do risco de crédito (rating) atribuída ao emitente ou aos seus
                títulos de dívida, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de
                notação. Explicar sucintamente o significado da notação, no caso de esta ter sido
                previamente publicada pela respectiva agência.
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                                                ANEXO VI
                    Requisitos mínimos de informação relativos às garantias
                                       (Módulo complementar)
 1.       NATUREZA DA GARANTIA
          Apresentar uma descrição de eventuais acordos destinados a assegurar o cumprimento de
          obrigações significativas para a emissão, sob a forma de garantia, garantia real, acordo keep
          well, seguro mono-line ou outro compromisso equivalente (em seguida referidos genericamente
          como “garantias” e, por razões práticas, o seu prestador como “garante”).
          Sem prejuízo do carácter geral do que precede, tais acordos incluem os compromissos tendentes
          a garantir o cumprimento de obrigações de reembolso de títulos de dívida e/ou de pagamento de
          juros, devendo a descrição indicar de que forma o acordo assegurará a realização efectiva dos
          pagamentos cobertos pela garantia.
 2.       ÂMBITO DA GARANTIA
          Devem ser fornecidas informações acerca das condições e âmbito da garantia. Sem prejuízo do
          carácter geral do que precede, estas informações devem incluir eventuais condições relativas à
          aplicação da garantia, na eventualidade de um incumprimento, ao abrigo das condições de
          emissão do título e das condições pertinentes de um seguro mono-line ou de um acordo keep
          well concluído entre o emitente e o garante. Devem ser igualmente fornecidas informações
          acerca do eventual direito de veto do garante relativamente a alterações dos direitos do titular
          dos valores mobiliários, como sucede frequentemente no caso do seguro mono-line.
 3        INFORMAÇÕES A FORNECER SOBRE O GARANTE
          O garante deve fornecer informações sobre si próprio, como se fosse o emitente do mesmo tipo
          de valor mobiliário que é objecto da garantia.
 4        DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
          Indicar os locais em que os contratos e demais documentação relativa à garantia se encontram
          acessíveis ao público.
 ---pagebreak--- L 149/66       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
                                              ANEXO VII
    Requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo dos valores
                         mobiliários garantidos por activos (modelo)
 1.       RESPONSÁVEIS
 1.1      Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo
          ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais
          as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros
          dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a
          função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
 1.2      Uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos da qual,
          após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e
          tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de registo
          são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance. Se
          for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do documento de
          registo, nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se
          certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações
          constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são conformes com
          os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance.
 2.       REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
 2.1      Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto
          pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se pertencem a um organismo
          profissional relevante).
 3.       FACTORES DE RISCO
 3.1      Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”,
          informações relativas aos factores de risco específicos do emitente ou da sua actividade.
 4.       INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
 4.1      Fornecer uma declaração de que conste que o emitente se encontra estabelecido enquanto
          estrutura ou entidade instrumental, criada especificamente para a emissão de valores
          mobiliários garantidos por activos.
 4.2      Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
 4.3      o local de registo do emitente e o respectivo número;
 4.4      a data de constituição da sociedade e o período de existência do emitente, excepto se for
          indefinido;
 4.5      o endereço e o estatuto jurídico do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce
          a sua actividade, o país de origem e o endereço e o número de telefone da sua sede estatutária
          (ou local em que desenvolve a maior parte das suas actividades, caso seja diferente da sede
          estatutária).
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/67
 4.6      Indicar o montante do capital autorizado e emitido e o montante do capital aprovado para
          emissão, bem como do número e da categoria de valores mobiliários de que este se compõe.
 5.       PANORÂMICA GERAL DAS ACTIVIDADES
 5.1      Apresentar uma descrição sumária das principais actividades do emitente.
 5.2      Uma panorâmica geral das partes envolvidas no programa de titularização, incluindo
          informações sobre as relações de propriedade ou de controlo directos ou indirectos entre essas
          partes.
 6.       ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIRECÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO
 6.1       Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que
           desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais
           actividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente, sempre que estas sejam
           relevantes para o emitente:
          (a) membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização;
          (b) sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por acções.
 7.       PRINCIPAIS ACCIONISTAS
 7.1      Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, directo
          ou indirecto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as
          medidas adoptadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
 8.       INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ACTIVO E DO PASSIVO, DA
          SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
 8.1      No caso de o emitente não ter iniciado a sua actividade desde a data da sua constituição ou do
          seu estabelecimento e de não ter elaborado mapas financeiros à data do documento de registo,
          esta situação deve constar do referido documento.
 8.2      Historial financeiro
          Se o emitente iniciou a sua actividade e elaborou mapas financeiros desde a data da sua
          constituição ou do seu estabelecimento, o documento de registo deve incluir informações
          financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou ao período de actividade do
          emitente, se este for inferior) e os relatórios de auditoria relativos a esses exercícios. Tais
          informações financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com o Regulamento
          (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de
          contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente da Comunidade. Relativamente
          aos emitentes de países terceiros, estas informações financeiras devem ter sido elaboradas em
          conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do
          procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou com as normas nacionais de
          contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas. No caso de estas informações
          financeiras não serem equivalentes a estas normas, devem ser apresentadas sob forma de uma
          reformulação das informações financeiras.
 ---pagebreak--- L 149/68      PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
         As informações financeiras históricas auditadas relativas ao exercício mais recente devem ser
         elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adoptadas pelo emitente nos
         próximos mapas financeiros anuais publicados, no que respeita às normas de contabilidade e
         às políticas e legislação aplicáveis aos mapas financeiros anuais.
         Se o emitente operar na sua esfera de actividade económica actual há menos de um ano, as
         informações financeiras históricas auditadas relativas a esse período devem ter sido
         preparadas em conformidade com as normas aplicáveis aos mapas financeiros anuais ao
         abrigo do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas
         nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, quando o emitente é da Comunidade.
         Relativamente aos emitentes de países terceiros, as informações financeiras históricas devem
         ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade
         adoptadas nos termos do procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou
         com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas. As
         referidas informações financeiras históricas devem ter sido auditadas.
         Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as
         informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
         (a) o balanço;
         (b) a demonstração de resultados do exercício;
         c) notas explicativas e políticas contabilísticas.
         As informações financeiras históricas anuais devem ser objecto de uma auditoria
         independente ou objecto de um relatório nos termos do qual proporcionam ou não, para
         efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de
         auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes.
 8.2-A   Este parágrafo aplica-se apenas a valores mobiliários garantidos por activos com um
         valor nominal unitário igual ou superior a 50 000 euros.
         Se o emitente iniciou a sua actividade e elaborou mapas financeiros desde a data da sua
         constituição ou do seu estabelecimento, o documento de registo deve incluir informações
         financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou ao período de actividade do
         emitente, se este for inferior) e os relatórios de auditoria relativos a esses exercícios. Tais
         informações financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com o Regulamento
         (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de
         contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente da Comunidade. Relativamente
         aos emitentes de países terceiros, estas informações financeiras devem ter sido elaboradas em
         conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do
         procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou com as normas nacionais de
         contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas. Se tal não for o caso, o
         documento de registo deve incluir as seguintes informações:
             (a) uma declaração que ponha em evidência o facto de as informações financeiras
                  constantes do documento de registo não terem sido elaboradas em conformidade com
                  as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do procedimento do
                  artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002, pelo que poderão diferir
                  significativamente das que teriam resultado da aplicação do referido regulamento;
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/69
              (b) imediatamente após as informações financeiras históricas, uma descrição narrativa das
                  diferenças entre as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do
                  procedimento do artigo 3º doo Regulamento (CE) nº 1606/2002 e os princípios de
                  contabilidade observados pelo emitente na elaboração dos seus mapas financeiros
                  anuais.
          As informações financeiras históricas auditadas relativas ao exercício mais recente devem ser
          elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adoptadas pelo emitente nos
          próximos mapas financeiros anuais, no que respeita às normas de contabilidade e às políticas
          e legislação aplicáveis aos mapas financeiros anuais.
          Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as
          informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
          (a) o balanço;
          (b) a demonstração de resultados do exercício;
          c) notas explicativas e políticas contabilísticas.
          As informações financeiras históricas anuais devem ser objecto de uma auditoria
          independente ou objecto de um relatório nos termos do qual proporcionam ou não, para
          efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de
          auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes. Se tal não for o caso,
          o documento de registo deve incluir as seguintes informações:
          a) uma declaração que indique de forma proeminente quais as normas de auditoria aplicadas;
          b) a explicação de eventuais desvios significativos em relação às normas internacionais de
          auditoria.
 8.3      Acções judiciais e arbitrais
          Fornecer informações sobre eventuais acções administrativas, judiciais ou de arbitragem
          (incluindo acções pendentes ou susceptíveis de serem empreendidas de que a empresa tenha
          conhecimento) durante, no mínimo, os últimos doze meses e que possam vir a ter ou tenham
          tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade
          do emitente e/ou do grupo, ou uma declaração negativa adequada.
 8.4      Alteração adversa significativa na situação financeira do emitente
          No caso de ter elaborado mapas financeiros, o emitente deve incluir uma declaração em como
          não se registaram alterações adversas significativas na situação financeira ou nas perspectivas
          do emitente, desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados publicados. No caso
          de se ter verificado uma alteração adversa significativa, tal facto deve ser mencionado no
          documento de registo.
      9.  INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES                                   DE     PERITOS        E
          DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
 9.1      No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento
          de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso
          disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem
          sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que
 ---pagebreak--- L 149/70      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
         indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização
         da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.
 9.2     No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a
         informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do
         emitente e na medida em que este o possa verificar com base em documentos publicados
         pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a
         informação menos rigorosa ou susceptível de induzir em erro. O emitente deve ainda
         identificar a fonte ou fontes da informação prestada.
    10.  DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
 10.1    Uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo,
         podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):
         (a) o pacto social e os estatutos do emitente;
         (b) todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas,
               avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido
               incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam
               mencionados;
         (c) As informações financeiras históricas do emitente ou, caso se trate de um grupo, as
               informações financeiras históricas do emitente e das suas filiais relativas aos dois
               exercícios anteriores à publicação do documento de registo.
         Indicar o local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios
         físicos ou electrónicos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                     Jornal Oficial da União Europeia                            L 149/71
                                              ANEXO VIII
    Requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo dos valores
                  mobiliários garantidos por activos - módulo complementar
 1        VALORES MOBILIÁRIOS
 1.1      Valor nominal mínimo de uma emissão
 1.2      No caso de serem divulgadas informações sobre uma empresa/devedor que não esteja
          implicada na emissão, deve ser fornecida uma confirmação de que as informações relativas à
          empresa/devedor em causa foram fielmente reproduzidas a partir de informações por esta
          publicadas. Confirmar, na medida em que o emitente tenha conhecimento e seja capaz de
          determinar a partir de informações publicadas pela empresa/devedor, que não foi feita
          qualquer omissão susceptível de tornar enganadora a informação reproduzida.
          Deve ainda ser identificada a fonte ou fontes das informações incluídas na nota sobre os
          valores imobiliários, que tenham sido reproduzidas a partir de informações publicadas por uma
          empresa/devedor.
 2        OS ACTIVOS SUBJACENTES
 2.1      Confirmar que os activos titularizados, que garantem a emissão, possuem características que
          asseguram a sua capacidade para gerar fluxos de fundos suficientes para realizar os
          pagamentos devidos e exigíveis sobre os valores mobiliários.
 2.2      Quando a emissão for garantida por um conjunto de activos específicos, indicar:
 2.2.1    A legislação que rege o conjunto de activos;
 2.2.2    (a)    No caso de um pequeno número de devedores facilmente identificáveis, deve ser
                 fornecida uma descrição geral de cada devedor;
          (b)    nos restantes casos, deve ser fornecida uma descrição das características gerais dos
                 devedores e do contexto económico, bem como dados estatísticos globais relativos aos
                 activos titularizados;
 2.2.3    A natureza jurídica dos activos;
 2.2.4    A data ou datas de extinção ou de vencimento dos activos;
 2.2.5    O montante dos activos;
 2.2.6    O rácio entre o capital do empréstimo e os activos de garantia ou nível de cobertura;
 2.2.7    O método de criação dos activos e, em relação a empréstimos e acordos de crédito, os
          principais critérios de empréstimo, com indicação dos empréstimos que não satisfaçam esses
          critérios, bem como dos direitos ou obrigações para realizar adiantamentos suplementares;
 2.2.8    Certificações ou cauções significativas conferidas ao emitente em relação com os activos;
 2.2.9    Eventuais direitos de substituição dos activos e uma descrição da forma como podem ser
          substituídos, bem como do tipo de activos que o pode ser; se for possível substituir activos por
          uma categoria ou qualidade de activos diferente, deve ser incluída uma declaração nesse
 ---pagebreak--- L 149/72       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
         sentido, assim como uma descrição do impacto dessa substituição;
 2.2.10 Descrição de quaisquer apólices de seguros significativas, relacionadas com os activos. Se
         relevante para a operação, deve ser mencionada qualquer concentração em relação a uma
         seguradora.
 2.2.11 No caso de os activos incluírem obrigações de 5 ou menos devedores que sejam pessoas
         colectivas ou de um devedor responder, no mínimo, por 20% dos activos ou ainda de um
         devedor responder por uma parte significativa dos activos, fornecer, na medida em que o
         emitente tiver conhecimento e/ou estiver em condições de o determinar a partir de informações
         publicadas pelo devedor ou devedores:
         (a)    informações sobre cada devedor, nos mesmos termos em que um emitente prepara um
                documento de registo para títulos de dívida e instrumentos derivados com um valor
                unitário nominal igual ou superior a 50 000 euros;
         (b)    no caso de um devedor ou garante possuir valores mobiliários já admitidos à negociação
                num mercado regulamentado ou equivalente ou de as obrigações serem garantidas por
                uma entidade admitida à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, o
                nome, endereço, país de origem, natureza das actividades e nome do mercado em que os
                valores mobiliários foram admitidos à negociação.
 2.2.12 Caso exista uma relação entre o emitente, o garante e o devedor que seja significativa para a
         emissão, descrever as principais características dessa relação;
 2.2.13  No caso de os activos incluírem obrigações que não sejam negociáveis num mercado
         regulamentado ou equivalente, fornecer uma descrição das principais condições associadas a
         essas obrigações;
 2.2.14 No caso de os activos incluírem títulos representativos do capital, admitidos à negociação num
         mercado regulamentado ou equivalente, deve ser fornecida:
             e) uma descrição dos valores mobiliários;
             f) uma descrição do mercado em que estes são negociados, incluindo a data da sua
                 criação, a forma de publicação das informações relativas ao preço, indicação dos
                 volumes de transacções diárias, informações sobre o estatuto nacional do mercado e a
                 denominação da autoridade de regulamentação do mercado;
             g) a frequência com que os preços dos valores mobiliários em causa são publicados.
 2.2.15 No caso de mais de dez (10) por cento dos activos incluírem títulos representativos do capital
         que não sejam negociados num mercado regulado ou equivalente, fornecer uma descrição
         desses títulos de capital e informações equivalentes às constantes do modelo para o documento
         de registo de acções relativamente a todos os emitentes desses títulos.
 2.2.16 No caso de uma percentagem significativa dos activos estar garantida por bens imóveis,
         fornecer um relatório de avaliação dos bens em causa, de que conste a avaliação dos imóveis e
         os fluxos de tesouraria/rendimentos.
         Não é necessário preencher este requisito se se tratar de títulos garantidos por créditos
         hipotecários sobre bens imóveis que não tenham sido reavaliados com vista à emissão e desde
         que fique claramente expresso que as avaliações referidas datam da época em que foi contraído
         o crédito hipotecário original..
 2.3     Sempre que a emissão seja garantida por um conjunto de activos geridos de forma dinâmica,
         devem ser apresentados os seguintes elementos:
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/73
 2.3.1    Informações equivalentes às constantes dos pontos 2.1 e 2.2, susceptíveis de permitir a
          avaliação do tipo, qualidade, suficiência e liquidez dos tipos de activos em carteira que irão
          garantir a emissão;
 2.3.2    Os parâmetros que os investimentos devem observar, a denominação e a descrição da entidade
          responsável por essa gestão, incluindo uma descrição das competências e da experiência dessa
          entidade, uma síntese das disposições relativas ao termo do mandato dessa entidade e à
          designação de uma entidade de gestão alternativa, bem como uma descrição da relação dessa
          entidade com outras partes na emissão.
 2. 4     Se um emitente propuser a emissão de novos títulos garantidos pelos mesmos activos,
          apresentar uma declaração nesse sentido e, no caso de os novos títulos não serem fungíveis
          com as categorias títulos de dívida existentes ou a estas estiverem subordinados, uma descrição
          da forma como os titulares dessas classes serão informados.
 3        ESTRUTURA E FLUXOS DE TESOURARIA
 3.1      Apresentar uma descrição da estrutura da operação, incluindo, se for caso disso, um diagrama.
 3.2      Descrever as entidades que participam na emissão e as funções confiadas a cada uma delas.
 3.3      Descrever o método e data da venda, transferência, novação ou cessão dos activos ou de
          quaisquer direitos e/ou obrigações dos activos do emitente ou, se for caso disso, o modo e o
          período de tempo em que as receitas da emissão serão integralmente investidas pelo emitente.
 3.4      Apresentar uma explicação do fluxo de fundos, que inclua:
 3.4.1    Indicação da forma como os fluxos de tesouraria gerados pelos activos irão satisfazer as
          obrigações do emitente para com os titulares dos valores mobiliários, incluindo, se necessário,
          um quadro do serviço financeiro e uma descrição dos pressupostos com base nos quais o
          quadro foi elaborado;
 3.4.2    Informações sobre eventuais reforços do crédito, indicação da possibilidade de ocorrerem
          défices de liquidez e da disponibilidade de apoios à liquidez, bem como referência às
          disposições destinadas a cobrir riscos de escassez fundos para o pagamento de juros/capital;
 3.4.3    Sem prejuízo do ponto 3.4.2, informações sobre o eventual financiamento por empréstimos
          subordinados;
 3.4.4    Indicação de quaisquer parâmetros aplicáveis ao investimento de excedentes de liquidez
          temporários e descrição das partes responsáveis por esse investimento;
 3.4.5    O modo como os pagamentos relativos aos activos são cobrados;
 3.4.6    A ordem de prioridade dos pagamentos efectuados pelo emitente aos titulares da categoria de
          valores mobiliários em causa;
 3.4.7    Informações sobre quaisquer outros acordos a que esteja subordinado o pagamento de juros e
          de capital aos investidores.
 3.5      Indicar o nome, endereço e principais actividades dos emitentes que estão na origem dos
          activos objecto da operação de titularização.
 3.6      Se o rendimento e/ou o reembolso do título estiver vinculado ao desempenho ou ao crédito de
          outros activos que não sejam do emitente, deve ser observado o disposto nos pontos 2.2 e 2.3.
 3.7      Fornecer o nome, endereço e principais actividades do administrador, agente de cálculo ou
          equivalente, bem como uma síntese das suas responsabilidades, da sua relação com o emitente
 ---pagebreak--- L 149/74       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
         ou a entidade que está na origem dos activos e das disposições relativas ao termo do seu
         mandato e à designação de um administrador/agente de cálculo alternativo;
 3.8     Indicar os nomes, os endereços e uma breve descrição:
         (a) de contrapartes de swaps e de fornecedores de outras formas significativas de
         crédito/reforço de liquidez;
         (b) dos bancos em que se encontram as principais contas relacionadas com a operação.
 4.      INFORMAÇÕES POSTERIORES Á EMISSÃO
 4.1     Indicar no prospecto se, após a operação de emissão, o emitente tenciona fornecer informações
         sobre os valores mobiliários a admitir à negociação e sobre o desempenho das garantias
         subjacentes. Se tiver manifestado a intenção de divulgar tais informações, o emitente deve
         especificar no prospecto as informações que irá divulgar, onde tais informações podem ser
         obtidas e a frequência com que tais informações serão divulgadas.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/75
                                                ANEXO IX
  Requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo dos títulos de
                          dívida e dos instrumentos derivados (modelo)
  (Títulos de dívida e instrumentos derivados com um valor nominal unitário igual ou superior a 50 000
                                                      euros)
 1.          RESPONSÁVEIS
 1.1.        Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo
             ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas
             quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo
             membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar o
             nome e a função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a sede
             estatutária.
 1.2.        Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos
             da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é
             o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento
             de registo são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu
             alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do
             documento de registo, nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências
             razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento,
             as informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são
             conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance.
 2.          REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
 2.1.        Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto
             pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo
             profissional relevante).
 2.2.        No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem
             sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas
             informações complementares, se significativas.
 3           FACTORES DE RISCO
 3.1         Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”,
             informações relativas aos factores de risco susceptíveis de afectar a capacidade do emitente
             para cumprir com as suas obrigações para com os investidores, decorrentes dos títulos.
 4.          INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
 4.1.        Antecedentes e evolução do emitente:
 4.1.1.      Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
 4.1.2.      O local de registo do emitente e o respectivo número;
 ---pagebreak--- L 149/76     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
 4.1.3.  A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, excepto se for
         indefinido;
 4.1.4.  O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce
         a sua actividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede
         estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas actividades, caso seja
         diferente da sede estatutária);
 4.1.5.  Qualquer acontecimento recente que tenha afectado o emitente e que seja significativo para
         a avaliação da sua solvência.
 5.      PANORÂMICA GERAL DAS ACTIVIDADES
 5.1.    Principais actividades :
 5.1.1.  Descrever sucintamente as principais actividades do emitente, com indicação das principais
         categorias de produtos vendidos e/ou de serviços prestados;
 5.1.2.  Apresentar os fundamentos de eventuais declarações no documento de registo prestadas
         pelo emitente acerca da sua posição concorrencial.
 6.      ESTRUTURA ORGANIZATIVA
 6.1.    Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e
         da posição do emitente no seio do mesmo.
 6.2.    Se o emitente depender de outras entidades do grupo, tal facto deve ser expressamente
         declarado, devendo ser explicada essa dependência.
 7.      INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
 7.1.    Incluir uma declaração atestando que não houve alterações significativas adversas nas
         perspectivas do emitente desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados
         publicados.
         No caso de o emitente não estar em condições de fazer tal declaração, fornecer pormenores
         acerca da alteração adversa significativa em causa.
 8.      PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
         Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros, o documento de registo
         deve incluir as informações referidas nos pontos 8.1 e 8.2.
 8.1.    Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou
         a sua previsão ou estimativa.
         Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de factores susceptíveis de
         serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direcção e de
         fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; devem poder ser
         facilmente compreendidos pelos investidores; devem ser específicos e precisos; e não
         devem estar relacionados com a exactidão das estimativas subjacentes à previsão.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        L 149/77
 8.2.     Qualquer previsão de lucros estabelecida no documento de registo deve ser acompanhada de
          uma declaração que confirme que a previsão em causa foi elaborada de forma adequada a
          partir das bases indicadas e que a base contabilística é coerente com as políticas
          contabilísticas do emitente.
 8.3.     A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial
          financeiro.
 9.       ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIRECÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO
 9.1      Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que
          desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das
          principais actividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente, sempre que estas
          sejam relevantes para o emitente:
                  (a) membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização;
                  (b) sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por
                      acções.
 9.2      Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direcção e de
          fiscalização
          Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as
          obrigações de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 9.1 para com o emitente e os
          seus interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal
          facto deve ser declarado.
 10.      PRINCIPAIS ACCIONISTAS
 10.1.    Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário,
          directo ou indirecto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e
          as medidas adoptadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
 10.2.    Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo
          funcionamento possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.
 11.      INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ACTIVO E DO PASSIVO, DA
          SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
 ---pagebreak--- L 149/78     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
 11.1.   Historial financeiro
         Fornecer informações financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou a um
         período mais curto correspondente ao período de actividade do emitente) e os relatórios de
         auditoria de cada exercício. Tais informações financeiras devem ter sido elaboradas em
         conformidade com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável,
         com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente
         da Comunidade. Relativamente aos emitentes de países terceiros, estas informações
         financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de
         contabilidade adoptadas nos termos do procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº
         1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a
         estas normas. Se tal não for o caso, o documento de registo deve incluir as seguintes
         informações:
         (a) uma declaração que ponha em evidência o facto de as informações financeiras
             constantes do documento de registo não terem sido elaboradas em conformidade com as
             normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do procedimento do artigo
             3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002, pelo que poderão diferir significativamente das
             que teriam resultado da aplicação do referido regulamento;
         (b) imediatamente após as informações financeiras históricas, uma descrição narrativa das
             diferenças entre as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do
             procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002 e os princípios de
             contabilidade observados pelo emitente na elaboração dos seus mapas financeiros
             anuais.
         As informações financeiras históricas auditadas relativas ao exercício mais recente devem
         ser elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adoptadas pelo emitente
         nos próximos mapas financeiros anuais publicados, no que respeita às normas de
         contabilidade e às políticas e legislação aplicáveis aos mapas financeiros anuais.
         Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as
         informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
         a) o balanço;
         b) a demonstração de resultados do exercício;
         c) notas explicativas e políticas contabilísticas.
         As informações financeiras históricas anuais devem ser objecto de uma auditoria
         independente ou objecto de um relatório nos termos do qual, proporcionam ou não, para
         efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de
         auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes. Se tal não for o
         caso, o documento de registo deve incluir as seguintes informações:
             a) uma declaração que indique de forma proeminente quais as normas de auditoria
                 aplicadas;
             b) a explicação de eventuais desvios significativos em relação às normas internacionais
                 de auditoria.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                     Jornal Oficial da União Europeia                            L 149/79
 11.2.    Mapas financeiros
          Se elaborar tanto mapas financeiros individuais como mapas financeiros consolidados, o
          emitente deve incluir no documento de registo, no mínimo, os mapas financeiros
          consolidados.
 11.3.    Auditoria de informações financeiras históricas anuais
 11.3.1.  Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras anuais foram objecto
          de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das
          informações financeiras históricas ou os respectivos relatórios contiverem reservas ou
          declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de
          exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
 11.3.2.  Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido
          auditadas pelos revisores de contas.
 11.3.3.  Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos
          dos mapas financeiros auditados do emitente, este deve indicar a fonte dos dados e declarar
          que se trata de dados não auditados.
 11.4.    Período coberto pelas informações financeiras mais recentes
 11.4.1.  O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado
          mais de 18 meses antes da data do documento de registo.
 11.5.    Acções judiciais e arbitrais
          Fornecer informações sobre quaisquer acções administrativas, judiciais ou de arbitragem
          (incluindo acções pendentes ou susceptíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha
          conhecimento) durante, no mínimo, os últimos doze meses e que possam vir a ter ou tenham
          tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade
          do emitente e/ou do grupo, ou uma declaração negativa adequada.
 11.6.    Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
          Descrição de todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo
          registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido
          publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou
          declaração negativa adequada.
 12.      CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
          Fornecer uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos
          celebrados no decurso normal das actividades, que contenham disposições susceptíveis de
          criar uma obrigação ou um direito para um membro do grupo que possa afectar a
          capacidade do emitente para cumprir as obrigações para com os titulares de valores
          mobiliários inerentes aos valores em vias de emissão.
 13.      INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES                                 DE     PERITOS        E
          DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
 ---pagebreak--- L 149/80     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
 13.1    No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento
         de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso
         disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem
         sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que
         indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a
         autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de
         registo.
 13.2    INFORMAÇÕES DE TERCEIROS
         No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a
         informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do
         emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros
         em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação
         menos rigorosa ou susceptível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a fonte
         ou fontes da informação prestada.
 14.     DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
         Uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo,
         podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):
             (a) o pacto social e os estatutos do emitente;
             (b) todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas,
                  avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham
                  sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam
                  mencionados;
             (c) As informações financeiras históricas do emitente ou, caso se trate de um grupo, as
                  informações financeiras históricas do emitente e das suas filiais relativas aos dois
                  exercícios anteriores à publicação do documento de registo.
         Indicação do local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por
         meios físicos ou electrónicos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                            L 149/81
                                              ANEXO X
 Requisitos mínimos de informação relativos a certificados de depósito emitidos sobre
                                          acções (modelo)
                 INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE DAS ACÇÕES SUBJACENTES
 1.        RESPONSÁVEIS
 1.1.     Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospecto ou,
          consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as
          pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos
          órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a
          função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
 1.2.     Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospecto, nos termos da qual,
          após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e
          tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospecto são
          conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance. Se
          for caso disso, incluir uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospecto,
          nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem
          de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das
          partes do prospecto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm
          omissões susceptíveis de afectar o seu alcance.
 2.       REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
 2.1.     Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto
          pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo
          profissional relevante).
 2.2.     No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem
          sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas
          informações complementares, se significativas.
 3.       DADOS FINANCEIROS SELECCIONADOS
 3.1.     Devem ser fornecidos dados financeiros históricos seleccionados sobre o emitente
          relativamente a todos os exercícios do período coberto pelo historial financeiro e a todos os
          períodos financeiros intercalares subsequentes, apresentados na mesma moeda que as
          informações financeiras.
          Os dados financeiros históricos seleccionados devem incluir dados fundamentais que
          sintetizem a situação financeira do emitente.
 3.2.     Se forem fornecidos dados financeiros seleccionados, relativos a períodos intercalares,
          devem igualmente ser fornecidos dados comparativos relativos ao mesmo período do
          exercício anterior, excepto no caso de o requisito de fornecimento de dados comparativos
          sobre a estrutura patrimonial, o qual pode ser satisfeito mediante a apresentação de dados
          relativos ao balanço de final do exercício.
 ---pagebreak--- L 149/82     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 4.      FACTORES DE RISCO
         Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”, as
         informações relativas aos factores de risco específicos do emitente ou da sua actividade.
 5.      INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
 5.1.    Antecedentes e evolução do emitente
 5.1.1.  Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
 5.1.2.  O local de registo do emitente e o respectivo número;
 5.1.3.  A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, excepto se for
         indefinido;
 5.1.4.  O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce
         a sua actividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede
         estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas actividades, caso seja
         diferente da sede estatutária);
 5.1.5.  Os factos marcantes da evolução da actividade do emitente.
 5.2.    Investimentos
 5.2.1.  Apresentar uma descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos do emitente
         em cada um dos exercícios do período coberto pelas informações financeiras históricas, até
         à data do prospecto;
 5.2.2.  Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição
         geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento
         (interno ou externo);
 5.2.3.  Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação
         aos quais os seus órgãos directivos tenham já assumido compromissos firmes.
 6.      PANORÂMICA GERAL DAS ACTIVIDADES
 6.1.    Principais actividades
 6.1.1.  Apresentar uma descrição de natureza das actividades do emitente e das suas actividades
         principais, bem como dos principais factores com estas relacionados, que inclua as
         categorias fundamentais de produtos vendidos e/ou de serviços prestados em cada um dos
         exercícios do período coberto pelas informações financeiras históricas;
 6.1.2.  Indicar os novos produtos e/ou serviços significativos eventualmente lançados e, caso tenha
         sido divulgado o desenvolvimento de novos produtos ou serviços, indicar o estádio do seu
         desenvolvimento.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/83
 6.2.     Principais mercados
          Descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, incluindo a discriminação
          das receitas totais por categoria de actividade e mercado geográfico relativamente a cada
          exercício do período coberto pelo historial financeiro.
 6.3.     No caso de as informações fornecidas nos termos dos pontos 6.1. e 6.2. terem sido
          influenciadas por factores excepcionais, os mesmos devem ser referidos.
 6.4.     Caso seja relevante para as actividades ou para a rentabilidade do emitente, fornecer
          informações sucintas acerca da eventual dependência do emitente em relação a patentes ou
          licenças, contratos industriais, comerciais ou financeiros ou novos processos de fabrico.
 6.5.     Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua
          posição concorrencial.
 7.       ESTRUTURA ORGANIZATIVA
 7.1.     Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e
          da posição do emitente no seio do mesmo.
 7.2.     Deve ser fornecida uma lista das filiais significativas do emitente, incluindo a denominação,
          país de origem ou de estabelecimento e percentagem detida no capital ou nos direitos de
          voto, se for diferente.
 8.       IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO
 8.1.     Fornecer informações relativas a eventuais imobilizações corpóreas, existentes ou previstas,
          incluindo imóveis arrendados e encargos significativos que as onerem.
 8.2.     Descrever eventuais questões ambientais susceptíveis de afectar a utilização das
          imobilizações corpóreas pelo emitente.
 9.       ANÁLISE DA EXPLORAÇÃO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
 9.1.     Situação financeira
          Na medida em que tal não esteja coberto noutro ponto do prospecto, apresentar uma
          descrição da situação financeira do emitente, alterações da mesma e resultados da
          exploração em cada exercício e período intercalar cobertos pelo historial financeiro,
          incluindo as causas das alterações significativas, verificadas de um exercício do historial
          financeiro para outro, de modo a permitir abarcar as actividades do emitente no seu
          conjunto.
 9.2.     Resultados de exploração
 9.2.1.   Fornecer informações acerca de factores significativos, incluindo ocorrências
          extraordinárias ou pouco frequentes e novas evoluções, que afectem materialmente os
          rendimentos das actividades do emitente, indicando em que medida os rendimentos foram
          afectados.
 ---pagebreak--- L 149/84     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 9.2.2.  No caso de os mapas financeiros revelarem alterações significativas nas vendas ou nas
         receitas líquidas, descrever as razões na origem dessas alterações.
 9.2.3.  Incluir informações relativas a quaisquer políticas ou factores governamentais, económicos,
         fiscais, monetários ou políticos que tenham afectado significativamente ou sejam
         susceptíveis de afectar significativamente, directa ou indirectamente, as actividades do
         emitente.
 10.     RECURSOS FINANCEIROS
 10.1.   Apresentar informações relativas aos recursos financeiros do emitente (a curto e a longo
         prazo);
 10.2.   Fornecer uma explicação das respectivas fontes e montantes e uma descrição dos fluxos de
         tesouraria do emitente;
 10.3.   Incluir informações sobre as condições de contracção de empréstimos e a estrutura de
         financiamento do emitente;
 10.4.   Fornecer informações relativas a quaisquer restrições à utilização de recursos de capital que
         tenham afectado significativamente ou sejam susceptíveis de afectar significativamente,
         directa ou indirectamente, as actividades do emitente.
 10.5.   Apresentar informações relativas às fontes de financiamento previstas para honrar os
         compromissos referidos nos pontos 5.2.3. e 8.1.
 11.     INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, PATENTES E LICENÇAS
         Se relevante, fornecer uma descrição das políticas de investigação e desenvolvimento do
         emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelo historial financeiro, incluindo
         o montante gasto em actividades de investigação e desenvolvimento patrocinadas pelo
         emitente.
 12.     INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
 12.1.   Indicar as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências,
         bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e
         a data do prospecto.
 12.2.   Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos
         ou ocorrências que sejam susceptíveis de afectar significativamente as perspectivas do
         emitente para, no mínimo, o exercício em curso.
 13.     PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
         Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros, o prospecto deve incluir
         as informações referidas nos pontos 13.1 e 13.2.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/85
 13.1.    Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou
          a sua previsão ou estimativa.
          Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de factores susceptíveis de
          serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direcção e de
          fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos
          devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores devem ser específicos e
          precisos e não devem estar relacionados com a exactidão das estimativas subjacentes à
          previsão.
 13.2.    Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes,
          em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa
          foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base
          contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas
          contabilísticas do emitente.
 13.3.    A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial
          financeiro.
 13.4.    Caso tenha publicado uma previsão de lucros num prospecto que ainda se encontre em
          circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que afirme se a previsão se
          mantém ou não correcta no momento da elaboração do prospecto; em caso negativo, devem
          ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida.
 14.      ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIRECÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E
          QUADROS SUPERIORES
 ---pagebreak--- L 149/86     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
 14.1.   Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que
         desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das
         principais actividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, sempre
         que estas sejam relevantes para esse emitente:
         a) membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização;
         b) sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por acções;
         c) fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos;
         d) os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as
         competências e a experiência necessárias para a gestão das suas actividades.
         Indicar a natureza de quaisquer relações de parentesco entre as pessoas acima referidas.
         No caso dos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do
         emitente e das pessoas descritas nas alíneas b) e d) do primeiro parágrafo, fornecer
         informações sobre as respectivas competências de gestão e experiência, bem como as
         seguintes informações:
         a) as denominações de todas as empresas e sociedades em comandita de cujos órgãos de
         administração, de direcção e de fiscalização a pessoa em causa tenha sido membro nos
         últimos cinco anos, indicando se esta se mantém ou não como membro dos órgãos de
         administração, de direcção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário
         enumerar todas as filiais de um emitente de cujos órgãos de administração, de direcção e de
         fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro;
         b) eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido
         objecto, no mínimo, nos últimos cinco anos;
         c) informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das
         pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições
         enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo,
         nos últimos cinco anos;
         d) informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha
         sido objecto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos
         profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um
         tribunal de actuar como membro de um órgão de administração, de direcção e de
         fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as actividades de um emitente, no
         mínimo, nos últimos cinco anos.
         Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração
         nesse sentido.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                        Jornal Oficial da União Europeia                       L 149/87
 14.2.    Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direcção e de
          fiscalização e de quadros superiores
          Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as
          obrigações de qualquer uma das pessoas referidas no primeiro parágrafo do ponto 14.1. para
          com o emitente e os seus interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam
          conflitos de interesses, tal facto deve ser declarado.
          Devem ser indicados eventuais acordos ou compromissos com os principais accionistas,
          clientes, fornecedores ou outros, nos termos dos quais uma ou várias pessoas referidas no
          primeiro parágrafo do ponto 14.1. tenham sido nomeadas membros dos órgãos de
          administração, de direcção ou de fiscalização ou quadros superiores.
 15.      REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
          Para as pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo do ponto 14.1. e em
          relação ao último exercício completo, deve ser indicado:
 15.1.    O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e
          os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela
          prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.
          Estas informações devem ser fornecidas individualmente, excepto se no país de
          estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos
          e o emitente não os divulgar de outro modo.
 15.2.    Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas
          filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares.
 16.      FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRECTIVOS
          Para as pessoas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do ponto 14.1. e em relação ao
          último exercício completo do emitente, a menos que especificado de outro modo, deve ser
          indicado:
 16.1.    Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em
          causa exerceu as funções actuais.
 16.2.    Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de
          administração, de direcção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que
          prevêem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada.
 16.3.    Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo
          os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos.
 16.4.    Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das
          sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse
          regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma
          explicação para o facto.
 17.      PESSOAL
 ---pagebreak--- L 149/88     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
 17.1.   O número de efectivos no final do período ou a média de cada exercício do período coberto
         pelo historial financeiro, até à data do prospecto (e alterações significativas desse número),
         e, se possível e relevante, a repartição dos efectivos pelas principais categorias de
         actividades e localizações geográficas. Se o emitente empregar um número significativo de
         pessoal temporário, indicar o número médio de trabalhadores temporários empregados no
         último exercício.
 17.2.   Participações e opções sobre acções
         Relativamente às pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo do ponto 14.1.,
         fornecer informações sobre a quantidade de acções de que são titulares e sobre eventuais
         opções das mesmas pessoas sobre acções do emitente, na data mais recente possível.
 17.3.   Descrever eventuais acordos com vista à participação dos empregados no capital do
         emitente.
 18.     PRINCIPAIS ACCIONISTAS
 18.1.   Na medida em que tal seja do conhecimento do emitente, fornecer o nome das pessoas não
         membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização que, directa ou
         indirectamente, tenham um interesse notificável ao abrigo da legislação nacional no capital
         ou nos direitos de voto do emitente, bem como o montante da participação detida por cada
         uma dessas pessoas ou, no caso de não existirem, apresentar uma declaração negativa
         adequada.
 18.2.   Indicar se os principais accionistas do emitente têm direitos de voto diferentes ou juntar
         uma declaração negativa adequada.
 18.3.   Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário,
         directo ou indirecto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e
         as medidas adoptadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
 18.4.   Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo
         funcionamento possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        L 149/89
 19.      OPERAÇÕES COM ENTIDADES TERCEIRAS LIGADAS
          Se pertinente, as informações sobre as operações com entidades terceiras ligadas (que para
          os presentes efeitos são definidas em conformidade com as normas adoptadas nos termos do
          Regulamento (CE) nº 1606/2002), realizadas pelo emitente durante o período coberto pelo
          historial financeiro, até à data do prospecto, devem ser fornecidas em conformidade com a
          norma correspondente adoptada nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, se
          aplicável.
          Se tais normas não forem aplicáveis ao emitente, devem ser fornecidas as seguintes
          informações:
          a) a natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações
          isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem
          realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso
          de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em
          dívida;
          b) o montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas
          operações com entidades terceiras ligadas.
 20.      INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ACTIVO E DO PASSIVO, DA
          SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
 20.1.    Historial financeiro
          Fornecer as informações financeiras históricas auditadas relativas aos 3 últimos exercícios
          (ou a um período mais curto correspondente ao período de actividade do emitente) e os
          relatórios de auditoria de cada exercício. Tais informações financeiras devem ter sido
          elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não
          for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de
          um emitente da Comunidade. Relativamente aos emitentes de países terceiros, estas
          informações financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas
          internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do procedimento do artigo 3º do
          Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país
          terceiro equivalentes a estas normas. No caso de estas informações financeiras não serem
          equivalentes a estas normas, devem ser apresentadas sob forma de uma reformulação das
          informações financeiras.
          As informações financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios devem ser
          elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adoptadas pelo emitente nos
          próximos mapas financeiros anuais publicados, no que respeita às normas de contabilidade e
          às políticas e legislação aplicáveis aos mapas financeiros anuais.
          Se o emitente operar na sua esfera de actividade económica actual há menos de um ano, as
          informações financeiras históricas auditadas relativas a esse período devem ter sido
          preparadas em conformidade com as normas aplicáveis aos mapas financeiros anuais ao
          abrigo do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as
          normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, quando o emitente é da
          Comunidade. Relativamente aos emitentes de países terceiros, as informações financeiras
 ---pagebreak--- L 149/90     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
         históricas devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de
         contabilidade adoptadas nos termos do procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº
         1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a
         estas normas. As referidas informações financeiras históricas devem ter sido auditadas.
         Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as
         informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
         a) o balanço;
         b) a demonstração de resultados do exercício;
         c) um mapa que inclua todas as alterações do capital ou as alterações do capital não
         resultantes de operações de capital com sócios, nem de distribuição a sócios;
         d) um mapa de fluxos de tesouraria;
         e) notas explicativas e políticas contabilísticas.
         As informações financeiras históricas anuais devem ser objecto de uma auditoria
         independente ou objecto de um relatório nos termos do qual proporcionam ou não, para
         efeitos do prospecto, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de auditoria
         aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/91
 20.1-A   Este parágrafo aplica-se apenas a certificados de depósito com um valor nominal
          unitário igual ou superior a 50 000 euros.
          Fornecer as informações financeiras históricas auditadas relativas aos 3 últimos exercícios
          (ou a um período mais curto correspondente ao período de actividade do emitente) e os
          relatórios de auditoria de cada exercício. Tais informações financeiras devem ter sido
          elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não
          for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de
          um emitente da Comunidade. Relativamente aos emitentes de países terceiros, estas
          informações financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas
          internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do procedimento do artigo 3º do
          Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país
          terceiro equivalentes a estas normas. Se tal não for o caso, o prospecto deve incluir as
          seguintes informações:
              a) uma declaração que ponha em evidência o facto de as informações financeiras
                  constantes do documento de registo não terem sido elaboradas em conformidade
                  com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do
                  procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002, pelo que poderão
                  diferir significativamente das que teriam resultado da aplicação do referido
                  regulamento;
              b) imediatamente após as informações financeiras históricas, uma descrição narrativa
                  das diferenças entre as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos
                  do procedimento do artigo 3º doo Regulamento (CE) nº 1606/2002 e os princípios de
                  contabilidade observados pelo emitente na elaboração dos seus mapas financeiros
                  anuais.
          As informações financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios devem ser
          elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adoptadas pelo emitente nos
          próximos mapas financeiros anuais publicados, no que respeita às normas de contabilidade e
          às políticas e legislação aplicáveis aos mapas financeiros anuais.
          Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as
          informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
          a) o balanço;
          b) a demonstração de resultados do exercício;
          c) um mapa que inclua todas as alterações do capital ou as alterações do capital não
               resultantes de operações de capital com sócios, nem de distribuição a sócios;
          d) um mapa de fluxos de tesouraria;
          e) notas explicativas e políticas contabilísticas.
          As informações financeiras históricas anuais devem ser objecto de uma auditoria
          independente ou objecto de um relatório nos termos do qual, proporcionam ou não, para
          efeitos do prospecto, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de auditoria
          aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes. Se tal não for o caso, o
          prospecto deve incluir as seguintes informações:
              a) uma declaração que indique de forma proeminente quais as normas de auditoria
                  aplicadas;
              b) a explicação de eventuais desvios significativos em relação às normas internacionais
                  de auditoria.
 ---pagebreak--- L 149/92     PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
 20.2.   Mapas financeiros
         Se elaborar tanto mapas financeiros anuais individuais como mapas financeiros anuais
         consolidados, o emitente deve incluir no prospecto, no mínimo, os mapas financeiros anuais
         consolidados.
 20.3.   Auditoria de informações financeiras históricas anuais
 20.3.1. Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras anuais foram objecto
         de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das
         informações financeiras históricas ou os respectivos relatórios contiverem reservas ou
         declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de
         exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
 20.3.2. Fornecer outras informações constantes do prospecto que tenham sido auditadas pelos
         revisores de contas.
 20.3.3. Caso os dados financeiros constantes do prospecto não tenham sido extraídos dos mapas
         financeiros auditados do emitente, este deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata
         de dados não auditados.
 20.4.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes
 20.4.1. O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há
         mais de:
         a) 18 meses, a contar da data do prospecto, no caso de o emitente incluir no prospecto
         mapas financeiros intercalares auditados;
         b) 15 meses, a contar da data do prospecto, no caso de o emitente incluir no prospecto
         mapas financeiros intercalares não auditados.
 20.5.   Informações financeiras intercalares e outras
 20.5.1. No caso de, desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, o emitente ter publicado
         informações financeiras trimestrais ou semestrais, tais informações devem ser incluídas no
         prospecto. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido
         revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído um relatório de auditoria ou de revisão.
         Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem
         revistas, tal facto deve ser declarado.
 20.5.2. Se o prospecto for posterior, em mais de nove meses, ao termo do último exercício
         auditado, deve incluir informações financeiras intercalares, que podem não ter sido
         auditadas (facto que deve ser declarado), relativas, no mínimo, aos primeiros seis meses do
         exercício .
         As informações financeiras intercalares devem incluir comparações com o mesmo período
         do exercício anterior, podendo o requisito relativo a dados comparativos sobre a estrutura
         patrimonial ser satisfeito mediante a apresentação do balanço de final do exercício.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/93
 20.6.    Política de dividendos
          Apresentar uma descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos
          e eventuais restrições nela previstas.
 20.6.1.  Indicar o montante dos dividendos por acção em cada exercício do período coberto pelas
          informações financeiras históricas ajustado, no caso de o número de acções do emitente ter
          mudado, de forma a permitir a sua comparação.
 20.7.    Acções judiciais e arbitrais
          Fornecer informações sobre quaisquer acções administrativas, judiciais ou de arbitragem
          (incluindo acções pendentes ou susceptíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha
          conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham
          tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade
          do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.
 20.8.    Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente
          Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo
          registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido
          publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou
          uma declaração negativa adequada.
 21.      INFORMAÇÃO ADICIONAL
 21.1.    Capital social
          Apresentar as seguintes informações, relativas à data do balanço mais recente incluído nas
          informações financeiras históricas:
 21.1.1.  O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:
          a) o número de acções autorizadas;
          b) o número de acções emitidas e integralmente realizadas e o número de acções emitidas e
          não integralmente realizadas;
          c) o valor nominal de cada acção ou a indicação de que as acções não têm valor nominal;
          d) uma conciliação do número de acções em circulação no início e no final do exercício. Se
          mais de 10% do capital tiver sido realizado com activos, que não numerário, durante o
          período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado.
 21.1.2.  No caso de existirem acções não representativas de capital, deve ser indicado o número e as
          principais características dessas acções.
 21.1.3.  O número, valor contabilístico e valor nominal de acções do emitente na posse do emitente,
          detidas em seu nome ou na posse de filiais suas.
 ---pagebreak--- L 149/94     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 21.1.4. A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de
         cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as
         trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis.
 21.1.5. Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não
         emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as
         condições aplicáveis.
 21.1.6. Informações sobre capitais de membros do grupo que são objecto de uma opção ou cuja
         colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como
         pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão
         relacionadas.
 21.1.7. Um historial do capital social, destacando informações acerca de eventuais alterações,
         relativamente ao período coberto pelas informações financeiras históricas.
 21.2.   Pacto social e estatutos
 21.2.1. Apresentar uma descrição dos objectivos e metas do emitente, bem como das partes do
         pacto social e dos estatutos em que estes são enunciados.
 21.2.2. Fornecer uma síntese das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do
         emitente relativas aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização.
 21.2.3. Apresentar uma descrição dos direitos, preferências e restrições inerentes a cada uma das
         categorias de acções existentes.
 21.2.4. Fornecer uma descrição das condições necessárias para alterar os direitos dos accionistas,
         indicando se tais condições são mais específicas do que as previstas na lei.
 21.2.5. Apresentar uma descrição das condições que regem a convocação das assembleias gerais
         anuais ordinárias e extraordinárias de accionistas, incluindo as condições de admissão.
 21.2.6. Fornecer uma breve descrição das disposições do pacto social, estatutos, carta ou
         regulamento do emitente que possam ter por efeito adiar, diferir ou impedir uma alteração
         do controlo do emitente.
 21.2.7. Indicar as disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento, caso existam, que
         determinem a quantidade máxima de acções que podem ser detidas por cada proprietário, a
         partir da qual a sua identidade deve ser divulgada.
 21.2.8. Fornecer uma descrição das condições do pacto social e dos estatutos, carta ou regulamento
         aplicáveis às alterações no capital, no caso de essas condições serem mais estritas do que as
         previstas na lei.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/95
 22.      CONTRATOS SIGNIFICATIVOS
          Apresentar uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos
          celebrados no decurso normal das actividades, de que o emitente ou um membro do grupo
          seja parte, celebrados nos dois anos imediatamente anteriores à publicação do prospecto.
          Fornecer uma síntese de qualquer outro contrato (não celebrado no decurso normal das
          actividades) celebrado por um membro do grupo, que contenha disposições nos termos das
          quais, à data do prospecto, um membro do grupo tenha uma obrigação ou um direito com
          significado para o grupo.
 23.      INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES                                  DE    PERITOS       E
          DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
 23.1     No caso de uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de
          perito ser incluído no prospecto, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as
          qualificações e, se for caso disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a
          declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída
          uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto
          em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em
          causa do prospecto.
 23.2     No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a
          informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do
          emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros
          em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação
          menos rigorosa ou susceptível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a fonte
          ou fontes da informação prestada.
 24.      DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
          Apresentar uma declaração que ateste que, durante o período de validade do prospecto,
          podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):
              (a) o pacto social e os estatutos do emitente;
              (b) todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas,
                  avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham
                  sido incluídos, total ou parcialmente, no prospecto ou que nele sejam mencionados;
              (c) as informações financeiras históricas do emitente ou, caso se trate de um grupo, as
                  informações financeiras históricas do emitente e das suas filiais relativas aos dois
                  anos anteriores à publicação do prospecto.
          Indicar o local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios
          físicos ou electrónicos.
 25.      INFORMAÇÕES SOBRE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
 25.1.    Fornecer informação relativa às empresas em que o emitente detém uma parte do capital,
          susceptível de ter um efeito significativo na avaliação do seu próprio activo e passivo,
          situação financeira ou lucros e prejuízos.
 ---pagebreak--- L 149/96     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
 26.     INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE
         ACÇÕES
 26.1.   Indicar o nome, sede estatutária e principal estabelecimento administrativo, caso seja
         diferente da sede estatutária.
 26.2.   Indicar a data de constituição da sociedade e o período de existência do emitente, excepto se
         for indefinido.
 26.3.   Referir a legislação ao abrigo da qual o emitente opera e a forma jurídica que adoptou ao
         abrigo dessa legislação.
 27.     INFORMAÇÕES SOBRE AS ACÇÕES SUBJACENTES
 27.1.   Fornecer uma descrição do tipo e da categoria das acções subjacentes, o número
         internacional de identificação de valores mobiliários (ISIN - International Security
         Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.
 27.2.   Indicar a legislação ao abrigo da qual as acções subjacentes foram criadas.
 27.3.   Indicar se as acções subjacentes são nominativas ou ao portador e se assumem a forma
         física ou desmaterializada. No último caso, indicar o nome e o endereço da entidade
         responsável pela manutenção dos registos.
 27.4.   Indicar a moeda em que as acções subjacentes são expressas.
 27.5.   Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes às acções
         subjacentes e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
 27.6.   Em relação ao direito a dividendos, indicar:
         a) a data ou datas fixas em que estes direitos são gerados,
         b) a data ou datas fixas em que estes direitos são gerados, o prazo após o qual o direito a
         dividendos caduca e indicação da pessoa que beneficia com esse facto,
         c) restrições aplicáveis aos dividendos e procedimentos aplicáveis a titulares não residentes,
         d) taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo, periodicidade e
         carácter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos.
 27.7.   Direitos de voto.
         Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma
         categoria.
         Direito de participação nos lucros do emitente.
         Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação.
         Disposições em matéria de reembolso.
         Disposições em matéria de conversão.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/97
 27.8.    Fornecer a data de emissão das acções subjacentes, no caso de estarem a ser criadas acções
          subjacentes para a emissão dos certificados de depósito e de estas não existirem no
          momento da emissão destes certificados.
 27.9.    Se estiverem a ser criadas novas acções subjacentes para a emissão de certificados de
          depósito, indicar as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais as novas
          acções subjacentes foram ou vão ser criadas e/ou emitidas.
 27.10.   Descrever eventuais restrições à livre transferência das acções subjacentes.
 27.11.   Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou
          pretendida a admissão à negociação:
          a) apresentar informações sobre os impostos sobre o rendimento das acções subjacentes
          retidos na fonte,
          b) indicar se o emitente assume ou não a responsabilidade pela retenção dos impostos na
          fonte.
 27.12.   Indicar se existem eventuais propostas de aquisição obrigatórias e/ou de regras de retirada
          obrigatória ou de revenda aplicáveis às acções subjacentes.
 27.13.   Indicar as ofertas públicas de compra dos títulos do emitente lançadas por terceiros durante
          o último exercício e o exercício em curso. Indicar o preço ou as condições de troca incluídos
          nessas ofertas, bem como o seu resultado.
 27.14.   Indicar em relação aos acordos de bloqueio (lock-up):
          - as partes envolvidas;
          - teor e excepções do acordo;
          indicação do período de bloqueio.
 27.15.   Informações sobre accionistas vendedores, caso existam
 27.15.1  Indicar o nome e endereço profissional da pessoa ou entidade que propõe a venda das
          acções subjacentes, a natureza de qualquer relação profissional ou de outra natureza que os
          vendedores tenham tido, nos últimos três anos, com o emitente das acções subjacentes ou
          com os seus predecessores ou associados.
 27.16.   Diluição
 27.16.1  Apresentar o montante e a percentagem de diluição imediata resultante da oferta dos
          certificados de depósito de acções.
 27.16.2  No caso de uma oferta de subscrição dos certificados de depósito de acções destinada aos
          accionistas existentes, indicar o montante e a percentagem de diluição imediata, no caso de
          estes não subscreverem a nova oferta de certificados de depósito de acções.
 ---pagebreak--- L 149/98     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
 27.17.  Fornecer informações adicionais, no caso de se verificar uma oferta simultânea ou
         quase simultânea ou uma admissão à negociação de acções subjacentes da mesma
         categoria das acções subjacentes sobre as quais os certificados de depósito estão a ser
         emitidos.
 27.17.1 Se em simultâneo, ou quase em simultâneo, com a criação dos certificados de depósito de
         acções, para os quais se pretende a admissão num mercado regulamentado, forem subscritas
         ou colocadas em privado acções subjacentes da mesma categoria das acções sobre as quais
         estão a ser emitidos os certificados de depósito de acções, devem ser fornecidas
         informações acerca da natureza das operações deste tipo e do número e das características
         das acções subjacentes a que dizem respeito.
 27.17.2 Fornecer informações sobre todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que,
         tanto quanto seja do conhecimento do emitente dos certificados de depósito, acções
         subjacentes da mesma categoria das acções sobre as quais os certificados de depósito estão
         a ser emitidos sejam objecto de oferta ou tenham sido admitidas à negociação.
 27.17.3 Na medida em que o emitente de certificados de depósito de acções tenha conhecimento,
         indicar se grandes accionistas ou membros dos órgãos de administração, de direcção e de
         fiscalização do emitente pretendem subscrever valores no âmbito da oferta ou se alguém
         pretende subscrever mais de cinco por cento da oferta.
 28.     INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE
         ACÇÕES
 28.1.   Apresentar uma descrição do tipo e da categoria de certificados de depósito de acções a
         oferecer e/ou a admitir à negociação.
 28.2.   Indicar a legislação ao abrigo da qual os certificados de depósito de acções foram criados.
 28.3.   Indicar se os certificados de depósito de acções são nominativos ou ao portador e se
         assumem a forma física ou desmaterializada. Neste último caso, indicar o nome e o
         endereço da entidade responsável pela manutenção dos registos.
 28.4.   Indicar a moeda em que os certificados de depósito de acções são expressos.
 28.5.   Descrever os direitos inerentes aos certificados de depósito de acções, incluindo eventuais
         limitações dos mesmos, e o procedimento a observar, se for caso disso, para o exercício
         desses direitos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/99
 28.6.    Se os direitos a dividendos relativos aos certificados de depósito de acções forem diferentes
          dos direitos a dividendos relativos às acções subjacentes, fornecer as seguintes informações
          acerca dos direitos a dividendos:
          a) a data ou datas fixas em que estes direitos são gerados,
          b) a data ou datas fixas em que estes direitos são gerados, o prazo após o qual o direito a
          dividendos caduca e indicação da pessoa que beneficia com esse facto,
          c) restrições aplicáveis aos dividendos e procedimentos aplicáveis a titulares não residentes,
          d) taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo, periodicidade e
          carácter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos.
 28.7.    Se os direitos de voto relativos aos certificados de depósito de acções forem diferentes dos
          direitos de voto relativos às acções subjacentes, fornecer as seguintes informações em
          relação a este domínio:
          Direitos de voto.
          Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma
          categoria.
          Direito de participação nos lucros do emitente.
          Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação.
          Disposições em matéria de reembolso.
          Disposições em matéria de conversão.
 28.8.    Descrever o exercício e o benefício dos direitos inerentes às acções subjacentes, em especial
          os direitos de voto, as condições em que o emitente dos certificados de depósito de acções
          pode exercer esses direitos e as medidas previstas para obter as instruções dos titulares de
          certificados de depósito - e o direito de participar nos lucros e em excedentes de liquidação
          que não sejam entregues aos titulares de certificados de depósito de acções.
 28.9.    Fornecer a data prevista para a emissão dos certificados de depósito de acções.
 28.10.   Apresentar uma descrição de eventuais restrições à livre transferência dos certificados de
          depósito de acções.
 28.11.    Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou
          pretendida a admissão à negociação:
          a) apresentar informações sobre os impostos sobre o rendimento dos certificados de
          depósito retidos na fonte,
          b) indicar se o emitente assume ou não a responsabilidade pela retenção dos impostos na
          fonte.
 ---pagebreak--- L 149/100     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 28.12.   Indicar as garantias bancárias ou de outra natureza associadas aos certificados de depósito
          de acções e destinadas a assegurar a boa execução das obrigações do emitente.
 28.13.    Indicar se é possível a obtenção da entrega dos certificados de depósito em acções originais
          e procedimento aplicável a essa entrega.
 29.      INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DA OFERTA DE CERTIFICADOS DE
          DEPÓSITO DE ACÇÕES
 29.1.    Estatísticas da oferta, calendário previsto e medidas necessárias para a apresentação
          de pedidos de subscrição da oferta
 29.1.1.  Indicar o montante total da emissão/oferta, sendo estabelecida uma distinção entre valores
          mobiliários para venda e valores mobiliários para subscrição; se o montante não for fixo,
          fornecer uma descrição das medidas previstas e indicação do momento do anúncio público
          do montante definitivo da oferta.
 29.1.2.  Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta será
          válida e descrição do processo de subscrição.
 29.1.3.  Indicar o momento e as circunstâncias em que a oferta pode ser retirada ou suspensa,
          explicitando se a oferta pode ser retirada depois de iniciada a negociação.
 29.1.4.  Apresentar uma descrição da possibilidade de reduzir as subscrições e do modo de
          reembolso de montantes pagos em excesso pelos subscritores.
 29.1.5.  Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores
          mobiliários ou em montante global do investimento).
 29.1.6.  Indicar o período durante o qual um pedido de subscrição pode ser retirado, sob reserva de
          os investidores poderem retirar as suas subscrições.
 29.1.7.  Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.
 29.1.8.  Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão
          divulgados, bem como a data dessa divulgação.
 29.1.9.  Indicar o procedimento a observar para o exercício dos direitos de preferência, a
          negociabilidade dos direitos de subscrição e o tratamento dos direitos de subscrição não
          exercidos.
 29.2.    Plano de distribuição e de atribuição
 29.2.1.  Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a que os valores mobiliários são
          oferecidos. Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais países e
          se uma fracção tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a fracção em
          causa.
 29.2.2.  Na medida em que o emitente tenha conhecimento, indicar se grandes accionistas ou
          membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente pretendem
          subscrever valores no âmbito da oferta ou se alguém pretende subscrever mais de cinco por
          cento da oferta.
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/101
 29.2.3.   Informação prévia à atribuição:
 29.2.3.1. A divisão da oferta em fracções, incluindo as fracções para investidores institucionais, para
           pequenos investidores e para trabalhadores do emitente, bem como quaisquer outras
           fracções;
 29.2.3.2. As condições em que pode ser feito recurso ao direito de clawback, a dimensão máxima do
           direito de clawback e eventuais percentagens mínimas aplicáveis a fracções individuais;
 29.2.3.3. O método ou métodos de atribuição a utilizar para as fracções reservadas para pequenos
           investidores e para os trabalhadores do emitente, em caso de subscrição excessiva destas
           fracções;
 29.2.3.4. Descrição do tratamento preferencial que esteja previsto reservar a determinadas categorias
           de investidores ou a determinados grupos de afinidade (incluindo programas para amigos e
           família) na atribuição, a percentagem da oferta reservada para tratamento preferencial e os
           critérios para inclusão nessas categorias ou grupos.
 29.2.3.5. Indicar se o tratamento das subscrições ou das ofertas de subscrição pode, na fase de
           atribuição, ser determinado em função da empresa que as apresenta ou por intermédio da
           qual são apresentadas.
 29.2.3.6. Caso exista, referir a atribuição mínima individual que se pretende alcançar na fracção
           reservada a pequenos investidores.
 29.2.3.7. Referir as condições para o encerramento da oferta, bem como a data antes da qual a oferta
           não pode ser encerrada;
 29.2.3.8. Indicar se são admitidas subscrições múltiplas e, em caso negativo, de que modo serão
           tratadas eventuais subscrições múltiplas.
 29.2.3.9. Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do montante
           que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado antes da
           notificação.
 29.2.4.   Indicar, em relação às atribuições suplementares e às opções de compra suplementares
           (opções green-shoe):
 29.2.4.1. A existência e a dimensão de um eventual mecanismo de atribuição suplementar e/ou de
           opção de compra suplementar.
 29.2.4.2. O período de existência do mecanismo de atribuição suplementar e/ou de opção de compra
           suplementar.
 29.2.4.3. Eventuais condições de utilização do mecanismo de atribuição suplementar e/ou de
           exercício da opção de compra suplementar.
 29.3.     Fixação dos preços
 ---pagebreak--- L 149/102     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 29.3.1.  Indicar o preço de oferta dos valores mobiliários. No caso de o preço não ser conhecido ou
          de não existir um mercado estabelecido e/ou líquido para os valores mobiliários, indicar o
          método de determinação do preço de oferta, especificando quem definiu os critérios ou
          quem é formalmente responsável pela determinação do preço. Indicar o montante de
          eventuais despesas ou impostos cobrados ao subscritor ou comprador.
 29.3.2.  Descrever o processo de divulgação do preço de oferta.
 29.3.3   No caso de existir ou poder existir uma disparidade significativa entre o preço de oferta
          pública e o custo efectivo, em numerário, dos valores mobiliários adquiridos pelos membros
          dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização, quadros superiores ou entidades
          associadas durante o último ano, ou o custo dos valores que estes têm o direito de adquirir,
          incluir uma comparação do preço da oferta pública proposta com o preço, em numerário,
          efectivamente pago por essas pessoas ou entidades.
 29.4.    Colocação e tomada firme
 29.4.1.  Fornecer os nomes e endereços do coordenador ou coordenadores da oferta no seu conjunto
          e de partes da oferta e, tanto quanto for do conhecimento do emitente, os respectivos
          agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta.
 29.4.2.  Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.
 29.4.3.  Fornecer os nomes e endereços das entidades que acordam em subscrever a emissão com
          base numa tomada firme e os nomes e endereços das entidades que acordam em colocar a
          emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros.
          Indicar os principais aspectos dos acordos, incluindo as quotas. No caso de não ser tomada
          firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da
          comissão de tomada firme e da comissão de colocação.
 29.4.4.  Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.
 30.      ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE ACÇÕES
          E CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO
 30.1.    Indicar se os valores mobiliários objecto da oferta são ou serão objecto de um pedido de
          admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou
          noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância
          deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá
          necessariamente ser aprovada. Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores
          mobiliários serão admitidos à negociação.
 30.2.    Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que, tanto quanto é do
          conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a admitir à
          negociação já tenham sido admitidos à negociação.
 30.3.    Se em simultâneo, ou quase em simultâneo, com a criação dos valores mobiliários para os
          quais se pretende a admissão num mercado regulado forem subscritos ou colocados em
          privado valores da mesma categoria ou forem criadas, para colocação pública ou privada,
          valores de outras categorias, devem ser fornecidas informações acerca da natureza das
          operações e do número e das características dos valores a que dizem respeito.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/103
 30.4.    Fornecer os nomes e endereços das entidades que assumiram um compromisso firme no
          sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez ao
          proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e descrição dos principais
          aspectos dos compromissos em causa.
 30.5.    Estabilização: se um emitente ou um accionista vendedor tiver concedido uma opção sobre
          uma atribuição suplementar ou tiver sido de outra forma proposta a possibilidade de
          desenvolver actividades de estabilização no âmbito de uma oferta indicar:
 30.6.    O facto de a estabilização poder ser empreendida, de não haver garantias de que a mesma
          será empreendida e de a mesma poder ser interrompida a qualquer momento;
 30.7.    O início e o final do período durante o qual a estabilização se pode processar,
 30.8.    A identidade do gestor da estabilização em cada país relevante, a menos que esta
          informação não seja conhecida no momento da publicação,
 30.9.    O facto de as operações de estabilização poderem dar origem a um preço de mercado
          superior ao que prevaleceria noutras condições.
 31.      INFORMAÇÕES SOBRE A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE
          ACÇÕES
 31.1.    Motivos da oferta e afectação das receitas
 31.1.1.  Referir os motivos da oferta e, se for caso disso, o montante líquido estimado das receitas,
          repartido pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade. Se o
          emitente estiver consciente de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a
          totalidade das utilizações propostas, indicar o montante e as fontes das demais verbas
          necessárias. Devem ser fornecidos pormenores acerca da utilização das receitas, sobretudo
          se estas forem utilizadas na aquisição de activos, que não os inerentes à evolução normal
          das actividades, no financiamento da anunciada aquisição de outras empresas ou na
          amortização, redução ou liquidação de dívidas.
 31.2.    Interesses de pessoas singulares e colectivas envolvidas na emissão/oferta
 31.2.1.  Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a
          emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em
          causa.
 31.3.    Factores de risco
 31.3.1.  Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”, as
          informações relativas aos factores de risco significativos para os valores mobiliários
          propostos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado
          associados a estes valores mobiliários.
 32.      DESPESAS DE EMISSÃO/OFERTA DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE
          ACÇÕES
 32.1.    Indicar as receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta.
 ---pagebreak--- L 149/104      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
                                               ANEXO XI
REQUISITOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO RELATIVOS AO DOCUMENTO DE REGISTO BANCÁRIO (MODELO)
 1.       RESPONSÁVEIS
 1.1.     Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo
          ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais
          as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros
          dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a
          função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
 1.2.     Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos
          da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é
          o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de
          registo são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu
          alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do
          documento de registo, nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências
          razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as
          informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são
          conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance.
 2.       REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
 2.1.     Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto
          pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo
          profissional relevante).
 2.2.     No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem
          sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas
          informações complementares, se significativas.
 3.       FACTORES DE RISCO
 3.1.     Devem divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”,
          informações relativas aos factores de risco susceptíveis de afectar a capacidade do emitente
          para cumprir com as suas obrigações para com os investidores, decorrentes dos valores
          mobiliários.
 4.       INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
 4.1.     Antecedentes e evolução do emitente:
 4.1.1.   Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;
 4.1.2.   O local de registo do emitente e o respectivo número;
 4.1.3.   A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, excepto se for
          indefinido;
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/105
 4.1.4.   O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a
          sua actividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede
          estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas actividades, caso seja diferente
          da sede estatutária);
 4.1.5.   Qualquer acontecimento recente que tenha afectado o emitente e que seja significativo para a
          avaliação da sua solvência.
 5.       PANORÂMICA GERAL DAS ACTIVIDADES
 5.1.     Principais actividades
 5.1.1.   Descrever sucintamente as principais actividades do emitente, com indicação das principais
          categorias de produtos vendidos e/ou de serviços prestados;
 5.1.2.   Indicar os novos produtos e/ou novas actividades significativos.
 5.1.3.   Principais mercados
          Apresentar uma descrição sucinta dos principais mercados em que o emitente concorre.
 5.1.4.   Apresentar os fundamentos de eventuais declarações no documento de registo prestadas pelo
          emitente acerca da sua posição concorrencial.
 6.       ESTRUTURA ORGANIZATIVA
 6.1.     Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e
          da posição do emitente no seio do mesmo.
 6.2.     Se o emitente depender de outras entidades do grupo, tal facto deve ser expressamente
          declarado, devendo ser explicada essa dependência.
 7.       INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS
 7.1.     Incluir uma declaração atestando que não houve alterações significativas adversas nas
          perspectivas do emitente desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados
          publicados.
          No caso de o emitente não estar em condições de fazer tal declaração, fornecer pormenores
          acerca da alteração adversa significativa em causa.
 7.2.     Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou
          ocorrências que sejam susceptíveis de afectar significativamente as perspectivas do emitente
          para, no mínimo, o exercício em curso.
 ---pagebreak--- L 149/106       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
 8.       PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS
          Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros, o documento de registo
          deve incluir as informações referidas nos pontos 8.1 e 8.2.
 8.1.     Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou
          a sua previsão ou estimativa.
          Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de factores susceptíveis de serem
          influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização e
          pressupostos que escapam completamente à sua influência; devem poder ser facilmente
          compreendidos pelos investidores; devem ser específicos e precisos; e não devem estar
          relacionados com a exactidão das estimativas subjacentes à previsão.
 8.2.     Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes, em
          que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi
          realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística
          utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do
          emitente.
 8.3.     A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial
          financeiro.
 9.       ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIRECÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO
 9.1.     Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que
          desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais
          actividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente, sempre que estas sejam
          relevantes para o emitente:
          a) membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização;
          b) sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por acções.
 9.2.     Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direcção e de
          fiscalização
          Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações
          de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 9.1 para com o emitente e os seus interesses
          privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto deve ser
          declarado.
 10.      PRINCIPAIS ACCIONISTAS
 10.1.    Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário,
          directo ou indirecto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e
          as medidas adoptadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.
 10.2.    Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento
          possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        L 149/107
 11.      INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ACTIVO E DO PASSIVO, DA
          SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE
 11.1.    Historial financeiro
          Fornecer informações financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou a um
          período mais curto correspondente ao período de actividade do emitente) e os relatórios de
          auditoria de cada exercício. Tais informações financeiras devem ter sido elaboradas em
          conformidade com o Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com
          as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente da
          Comunidade. Relativamente aos emitentes de países terceiros, estas informações financeiras
          devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade
          adoptadas nos termos do procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou
          com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas.
          No caso de estas informações financeiras não serem equivalentes a estas normas, devem ser
          apresentadas sob forma de uma reformulação das informações financeiras.
          As informações financeiras históricas auditadas relativas ao exercício mais recente devem ser
          elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adoptadas pelo emitente nos
          próximos mapas financeiros anuais publicados, no que respeita às normas de contabilidade e
          às políticas e legislação aplicáveis aos mapas financeiros anuais.
          Se o emitente operar na sua esfera de actividade económica actual há menos de um ano, as
          informações financeiras históricas auditadas relativas a esse período devem ter sido
          preparadas em conformidade com as normas aplicáveis aos mapas financeiros anuais ao
          abrigo do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas
          nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, quando o emitente é da Comunidade.
          Relativamente aos emitentes de países terceiros, as informações financeiras históricas devem
          ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade
          adoptadas nos termos do procedimento do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002 ou
          com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas.
          As referidas informações financeiras históricas devem ter sido cabalmente auditadas.
          Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as
          informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:
          a) o balanço;
          b) a demonstração de resultados do exercício;
          c) em caso de admissão de valores mobiliários à negociação unicamente num mercado
               regulado, um mapa de fluxos de tesouraria;
          d) notas explicativas e políticas contabilísticas.
          As informações financeiras históricas anuais devem ser objecto de uma auditoria
          independente ou objecto de um relatório nos termos do qual proporcionam ou não, para
          efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de
          auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes.
 ---pagebreak--- L 149/108       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
 11.2.    Mapas financeiros
          Se elaborar tanto mapas financeiros individuais como mapas financeiros consolidados, o
          emitente deve incluir no documento de registo, no mínimo, os mapas financeiros
          consolidados.
 11.3.    Auditoria de informações financeiras históricas anuais
 11.3.1.  Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram
          objecto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das
          informações financeiras históricas ou os respectivos relatórios contiverem reservas ou
          declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de
          exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.
 11.3.2.  Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido
          auditadas pelos revisores de contas.
 11.3.3.  Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos
          mapas financeiros auditados do emitente, este deve indicar a fonte dos dados e declarar que
          se trata de dados não auditados.
 11.4.    Período coberto pelas informações financeiras mais recentes
 11.4.1.  O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado
          mais de 18 meses antes da data do documento de registo.
 11.5.    Informações financeiras intercalares e outras
 11.5.1   No caso de, desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, o emitente ter publicado
          informações financeiras trimestrais ou semestrais, tais informações devem ser incluídas no
          documento de registo. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem
          sido revistas ou auditadas, deve igualmente ser incluído um relatório de auditoria ou de
          revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas
          nem revistas, tal facto deve ser declarado.
 11.5.2.  Se for posterior, em mais de nove meses, ao termo do último exercício auditado, o documento
          de registo deve incluir informações financeiras intercalares, relativas, no mínimo, aos
          primeiros seis meses do exercício. Se as informações financeiras intercalares não tiverem
          sido auditadas, tal facto deve ser declarado.
          As informações financeiras intercalares devem incluir comparações com o mesmo período do
          exercício anterior, podendo o requisito relativo a dados comparativos sobre a estrutura
          patrimonial ser satisfeito mediante a apresentação do balanço de final do exercício.
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/109
 11.6.    Acções judiciais e arbitrais
          Fornecer informações sobre quaisquer acções administrativas, judiciais ou de arbitragem
          (incluindo acções pendentes ou susceptíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha
          conhecimento) durante, no mínimo, os últimos doze meses e que possam vir a ter ou tenham
          tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade
          do emitente e/ou do grupo, ou uma declaração negativa adequada.
 11.7.    Alteração significativa na situação financeira do emitente
          Descrever todas as alterações significativas na situação financeira do grupo registadas desde
          o final do último período financeiro, em relação ao qual tenham sido publicadas informações
          financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou apresentar uma declaração
          negativa adequada.
 12.      Contratos significativos
          Fornecer uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos
          celebrados no decurso normal das actividades, que contenham disposições susceptíveis de
          criar uma obrigação ou um direito para um membro do grupo que possa afectar a capacidade
          do emitente para cumprir as obrigações para com os titulares de valores mobiliários inerentes
          aos valores em vias de emissão.
 13       INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES                                  DE    PERITOS         E
          DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
 13.1     No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento
          de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso
          disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem
          sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que
          indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização
          da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.
 13.2     No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a
          informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do
          emitente e na medida em que este o possa verificar com base em documentos publicados
          pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a
          informação menos rigorosa ou susceptível de induzir em erro. O emitente deve ainda
          identificar a fonte ou fontes da informação prestada.
 ---pagebreak--- L 149/110      PT                        Jornal Oficial da União Europeia                      30.4.2004
 14.      DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
          Uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo,
          podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):
          a) o pacto social e os estatutos do emitente;
          b)   todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas,
               avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido
               incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam
               mencionados;
          c)   As informações financeiras históricas do emitente ou, caso se trate de um grupo, as
               informações financeiras históricas do emitente e das suas filiais relativas aos dois
               exercícios anteriores à publicação do documento de registo.
          Indicar o local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios
          físicos ou electrónicos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/111
                                                  ANEXO XII:
REQUISITOS MÍNIMOS         DE INFORMAÇÃO RELATIVOS À NOTA SOBRE OS INSTRUMENTOS DERIVADOS
           (MODELO)
     1       RESPONSÁVEIS
      1.1.       Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospecto ou,
                 consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais
                 as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo
                 membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar
                 o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a
                 sede estatutária.
      1.2.       Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospecto, nos termos da qual,
                 após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o
                 caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospecto são
                 conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance. Se
                 for caso disso, incluir uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospecto,
                 nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se
                 certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações
                 constantes das partes do prospecto por que são responsáveis são conformes com os factos
                 e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance.
     2       Factores de risco
                 Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”,
                 as informações relativas aos factores de risco significativos para os valores mobiliários
                 propostos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de
                 mercado associados a estes valores mobiliários. Esta informação deverá incluir uma
                 advertência dirigida aos investidores, chamando a atenção para o facto de poderem perder
                 parte ou a totalidade do seu investimento e/ou, caso a responsabilidade dos investidores
                 não se limitar ao valor do seu investimento, deverá incluir uma declaração
                 correspondente, juntamente com uma descrição das circunstâncias em que ocorre esta
                 responsabilidade adicional e o seu efeito financeiro previsível.
 3           INFORMAÇÕES DE BASE
      3.1.   Interesses de pessoas singulares e colectivas envolvidas na emissão/oferta
             Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão/oferta,
             com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.
      3.2.   Motivos da oferta e afectação das receitas quando diferentes da obtenção de lucros e/ou da
             cobertura de determinados riscos.
             Se os motivos da oferta e a afectação das receitas forem divulgados, indicar as receitas
             líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta.
 4.          INFORMAÇÃO              RELATIVA              AOS         VALORES      MOBILIÁRIOS            A
             OFERECER/ADMITIR À NEGOCIAÇÃO
 ---pagebreak--- L 149/112     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
     4.1  Informação relativa aos valores mobiliários
 4.1.1.      Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou a admitir à
             negociação, incluindo o número internacional de identificação de valores mobiliários
             (ISIN - International Security Identification Number) ou outro tipo de código de
             identificação de valores mobiliários.
 4.1.2       Apresentar uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a
             compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afectado pelo valor do(s)
             instrumento(s) de base, especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais
             evidentes, a menos que os valores mobiliários tenham um valor nominal unitário igual ou
             superior a 50 000 euros ou só possam ser adquiridos por um valor igual ou superior a
             50 000 euros por título.
 4.1.3       Indicar a legislação ao abrigo da qual os títulos foram criados.
 4.1.4       Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma
             física ou desmaterializada. No último caso, indicar o nome e o endereço da entidade
             responsável pela manutenção dos registos.
 4.1.5       Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
 4.1.6       Indicar a classificação dos valores mobiliários objecto da oferta e/ou admitidos à
             negociação em termos de privilégios creditórios, incluindo um resumo de cláusulas que
             tenham em vista afectar a classificação ou subordinar os valores mobiliários a
             responsabilidades, actuais ou futuras, do emitente.
 4.1.7       Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores
             mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
 4.1.8       Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações
             e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram ou vão ser criados e/ou
             emitidos.
 4.1.9       Referir a data de emissão dos valores mobiliários.
 4.1.10      Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.
 4.1.11     Indicar a data de extinção ou de vencimento dos instrumentos derivados
            Indicar a data de exercício ou a data final de referência
 4.1.12     Fornecer uma descrição do procedimento de liquidação dos instrumentos derivados.
 4.1.13     Fornecer uma descrição da forma como é concedida a remuneração, realizado o pagamento
              ou qual é a data de entrega e a forma como é calculada.
 4.1.14      Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou
             pretendida a admissão à negociação:
             a) fornecer informações sobre os impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte,
             b) indicar se o emitente assume ou não a responsabilidade pela retenção dos impostos na
             fonte.
     4.2  Informação relativa à base subjacente
 4.2.1       Indicar o preço do exercício ou o preço final de referência da base subjacente.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/113
 4.2.2            Apresentar uma declaração que indique o tipo de base subjacente e os dados onde
                 obter informações sobre esta base subjacente,
                    − indicar o local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho
                        passado e futuro da base subjacente e a sua volatilidade,
                    − no caso de a base subjacente ser um valor mobiliário:
                              • indicar o nome do emitente do valor mobiliário,
                              • indicar o número internacional de identificação de valores mobiliários
                                (ISIN - International Security Identification Number) ou outro tipo de
                                código de identificação de valores mobiliários,
                    − no caso de a base subjacente ser um índice:
                              • indicar o nome do índice e uma descrição deste, no caso de ser
                                composto pelo emitente. Se o índice não for composto pelo emitente,
                                indicar onde podem ser obtidas informações a este respeito
                    − no caso de a base subjacente ser uma taxa de juro:
                              • apresentar uma descrição da taxa de juro,
                    − outros,
                 No caso de a base subjacente não estar abrangida pelas categorias acima
                     especificadas, a nota sobre os valores mobiliários deve conter informações
                     equivalentes.
                    − no caso de a base subjacente ser um cabaz de bases subjacentes:
                              • indicação da proporção de cada base subjacente no cabaz.
 4.2.3      Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação e que afectem a base
            subjacente.
 4.2.4      Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente.
 5.       CONDIÇÕES DA OFERTA
 5.1      Condições, estatísticas da oferta, calendário previsto e modalidades de subscrição
 5.1.        Indicar as condições a que a oferta está subordinada.
     1
 5.1.       Referir o montante total da emissão/oferta; se o montante não estiver fixado, fornecer
     2      uma descrição das medidas previstas e indicação do momento do anúncio público do
            montante da oferta.
 5.1.       Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta será
     3      válida e descrição do processo de subscrição.
 5.1.       Indicar o montante mínimo e/ou máximo dos pedidos de subscrição (em número de
     4      títulos ou em montante global do investimento).
 5.1.       Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.
     5
 5.1.       Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão
     6      divulgados, bem como a data dessa divulgação.
 5.2             Plano de distribuição e atribuição
 ---pagebreak--- L 149/114       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
 5.2.1         Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a que os valores mobiliários são
               oferecidos. Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais países
               e se uma fracção tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a fracção
               em causa.
 5.2.2         Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do
               montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado
               antes da notificação.
 5.3.          Fixação dos preços
               Indicar o preço previsto para a oferta dos títulos ou o método previsto para a
               determinação do preço e o processo de divulgação do mesmo. Indicar o montante de
               eventuais despesas ou impostos especificamente cobrados ao subscritor ou ao comprador.
 5.4.          Colocação e tomada firme
 5.4.1         Fornecer os nomes e endereços do coordenador ou coordenadores da oferta global e de
               partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do oferente, os
               respectivos agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta.
 5.4.2         Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.
 5.4.3         Prestar informações acerca das entidades que acordam em subscrever a emissão com base
               numa tomada firme e acerca das entidades que acordam em colocar a emissão sem
               tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros. No caso de
               não ser tomada firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta.
 5.4.4.        Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.
 5.4.5         Indicar a identidade e o endereço do agente de cálculo
 6.         ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO
 6.1           Indicar se os valores mobiliários objecto da oferta são ou serão objecto de um pedido de
               admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou
               noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância
               deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá
               necessariamente ser aprovada. Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores
               mobiliários serão admitidos à negociação.
 6.2           Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que, tanto quanto é do
               conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a admitir
               à negociação tenham já sido admitidos à negociação.
 6.3           Fornecer os nomes e endereços das entidades que assumiram um compromisso firme no
               sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez
               ao proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e descrição dos
               principais aspectos dos compromissos em causa.
 7.         INFORMAÇÃO ADICIONAL
        7.1    Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de uma
               emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                             L 149/115
        7.2 Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que
            tenham sido objecto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca das
            quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou,
            com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.
        7.3 No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de
            uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço
            profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em
            causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do
            emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o
            documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que
            tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.
        7.4 No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que
            a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento
            do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos
            terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a
            informação menos rigorosa ou susceptível de induzir em erro. O emitente deve ainda
            identificar a fonte ou fontes da informação prestada.
        7.5 O emitente deve indicar no prospecto se tenciona fornecer informações após a operação
            de emissão. Se tiver manifestado a intenção de divulgar tais informações, o emitente deve
            especificar no prospecto as informações que irá divulgar e onde tais informações podem
            ser obtidas.
 ---pagebreak--- L 149/116        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
                                                ANEXO XIII
REQUISITOS     MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO RELATIVOS À NOTA SOBRE OS VALORES MOBILIÁRIOS
          RELACIONADA COM OS TÍTULOS DE DÍVIDA COM UM VALOR NOMINAL UNITÁRIO IGUAL OU
          SUPERIOR A 50 000 EUROS
                                                   (MODELO)
 1          RESPONSÁVEIS
 1.1            Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospecto ou,
                consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais
                as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo
                membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar
                o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a
                sede estatutária.
 1.2            Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospecto, nos termos da
                qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que
                tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do
                prospecto são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de
                afectar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis
                por partes do prospecto, nos termos da qual, tanto quanto seja do seu conhecimento,
                as informações constantes das partes do prospecto por que são responsáveis são
                conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu
                alcance.
 2          FACTORES DE RISCO
                Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de
                risco”, as informações relativas aos factores de risco significativos para os valores
                mobiliários admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de
                mercado associados a estes valores mobiliários.
 3.         INFORMAÇÕES DE BASE
            Interesses de pessoas singulares e colectivas envolvidas na emissão
            Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão, com
            indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.
 4          INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A ADMITIR À
            NEGOCIAÇÃO
 4.1            Referir o montante total dos valores mobiliários a admitir à negociação.
 4.2            Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários a admitir à negociação,
                incluindo o número internacional de identificação de valores mobiliários (ISIN -
                International Security Identification Number) ou outro tipo de código de
                identificação de valores mobiliários.
 ---pagebreak--- 30.4.2004    PT                        Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/117
 4.3        Indicar a legislação ao abrigo da qual os títulos foram criados.
 4.4        Indicar se os títulos são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou
            desmaterializada. No último caso, indicar o nome e o endereço da entidade
            responsável pela manutenção dos registos.
 4.5        Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.
 4.6        Indicar a classificação dos valores mobiliários admitidos à negociação em termos de
            privilégios creditórios, incluindo o resumo de cláusulas que tenham em vista afectar a
            classificação ou subordinar os valores mobiliários a responsabilidades, actuais ou
            futuras, do emitente.
 4.7        Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos
            valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
 4.8        Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:
                −   a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos
                    juros,
                −   o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.
                 No caso de a taxa não ser fixa, descrição da base em que assenta a sua
                 determinação e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos:
                −   descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação e que
                    afectem a base subjacente,
                −   fornecer as regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a
                    base subjacente,
                −   indicar a identidade do agente de cálculo.
 4.9        Fornecer a data de vencimento e disposições aplicáveis à amortização do
            empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso. Quando for contemplada a
            amortização antecipada, por iniciativa do emitente ou do titular, a mesma deve ser
            descrita, com indicação das condições de amortização.
 4.10       Indicar qual o rendimento.
 4.11       Indicar a forma como são representados os detentores de títulos de dívida, incluindo a
            identificação da organização que representa os investidores e a descrição das
            disposições aplicáveis a essa representação. Indicação do local em que os contratos
            relativos a estas formas de representação se encontram acessíveis aos investidores.
 4.12       Apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo
            das quais os valores mobiliários foram criados e/ou emitidos.
 4.13       Referir a data de emissão dos valores mobiliários.
 4.14       Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.
 5        ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO
 5.1        Indicar o mercado em que os valores mobiliários serão negociados e para o qual o
            prospecto foi publicado. Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores
            mobiliários serão admitidos à negociação.
 ---pagebreak--- L 149/118      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
 5.2         Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.
 6        DESPESAS DA ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO
             Indicar uma estimativa das despesas totais relativas à admissão à negociação.
 7        INFORMAÇÃO ADICIONAL
 7.1         Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores, apresentar uma
             declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.
 7.2         Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que
             tenham sido objecto de auditoria ou revisão por revisores de contas e acerca das
             quais os revisores ou auditores tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório
             ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.
 7.3         No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um
             relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o
             nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses
             significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem
             sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse
             sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se
             inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em
             causa da nota sobre os valores mobiliários.
 7.4         No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de
             que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do
             conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos
             publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja
             omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou susceptível de induzir em erro.
             O emitente deve ainda identificar a fonte ou fontes da informação prestada.
 7.5         Fornecer a notação do risco de crédito (rating) atribuída ao emitente ou aos seus
             títulos de dívida, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de
             notação.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 149/119
                                                ANEXO XIV
MÓDULO DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR RESPEITANTE ÀS ACÇÕES SUBJACENTES A ALGUNS TÍTULOS
          REPRESENTATIVOS DO CAPITAL
1.        Apresentar uma descrição da acção subjacente
          1.1. Descrever o tipo e a categoria das acções
          1.2. Indicar a legislação ao abrigo da qual as acções foram ou serão criadas.
          1.3. Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma
               física ou desmaterializada. Neste último caso, indicar o nome e o endereço da entidade
               responsável pela manutenção dos registos.
          1.4. Indicar a moeda da emissão de acções.
          1.5. Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores
               mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.
               –     Em relação ao direito a dividendos, indicar:
                     –     a data ou datas fixas em que estes direitos são gerados,
                     –     o prazo após o qual o direito a dividendos prescreve e a indicação da pessoa
                           que beneficia com essa prescrição,
                     –     restrições aplicáveis aos dividendos e procedimentos aplicáveis a titulares não
                           residentes,
                     –     taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo,
                           periodicidade e carácter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos.
               –     Direitos de voto.
               –     Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma
                     categoria.
               –     Direito de participação nos lucros do emitente.
               –     Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação.
               –     Disposições em matéria de reembolso.
               –     Disposições em matéria de conversão.
          1.6. Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e
               aprovações ao abrigo das quais as acções foram ou vão ser criadas e/ou emitidas e indicar a
               data de emissão.
          1.7. Indicar onde e quando as acções serão ou foram admitidas à negociação.
 ---pagebreak--- L 149/120         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
          1.8. Indicar eventuais restrições à livre transferência das acções.
          1.9. Indicar a existência de eventuais ofertas de compra obrigatórias e/ou de regras de retirada
                ou resgate obrigatório, aplicáveis às acções.
          1.10. Indicar as ofertas públicas de compra dos títulos do emitente lançadas por terceiros durante
                o último exercício e o exercício em curso. Indicar o preço ou as condições de troca
                incluídos nessas ofertas, bem como o seu resultado.
          1.11. Indicar o impacto no emitente da acção subjacente do exercício do direito e o eventual
                efeito de diluição para os accionistas.
2.        Quando o emitente da acção subjacente é uma entidade do mesmo grupo, as informações a
          fornecer sobre o emitente são as requeridas pelo modelo respeitante ao documento de registo de
          acções.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 149/121
                                                  ANEXO XV
Requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo respeitante a valores
          mobiliários emitidos por organismos de investimento colectivo de tipo fechado (modelo)
           Para além da informação requerida neste modelo, os organismos de investimento colectivo
           devem fornecer as informações previstas nos pontos 1, 2, 3, 4, 5.1, 7, 9.1, 9.2.1, 9.2.3, 10.4,
           13, 14, 15, 16, 17.2, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 do Anexo I (modelo respeitante aos
           requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo de acções).
 1.0       Objectivo e política de investimento
 1.1.      Apresentar uma descrição pormenorizada do objectivo e da política de investimento
           prosseguida pelo organismo colectivo de investimento e uma descrição do modo como o
           objectivo e a política de investimento pode variar, incluindo as circunstâncias em que tais
           variações requerem a aprovação dos investidores. Apresentar uma descrição das técnicas e
           instrumentos que podem ser utilizados na gestão do organismo de investimento colectivo.
 1.2       Indicar os limites à contracção de empréstimos e/ou ao recurso a capitais alheios do organismo
           de investimento colectivo. Caso não existam limites deste tipo, deve ser feita uma declaração
           nesse sentido.
 1.3       Incluir o estatuto jurídico do organismo de investimento colectivo e o nome das autoridades
           reguladores do país em que foi constituído.
 1.4       Indicar o perfil do investidor-tipo a que o organismo de investimento colectivo se destina.
 2.        Restrições ao investimento
 2.1       Apresentar uma declaração das restrições de investimento aplicáveis ao organismo de
           investimento colectivo, caso existam, e uma indicação do modo como os titulares dos valores
           mobiliários serão informados das acções que a entidade gestora irá tomar na eventualidade de
           uma infracção.
 2.2       No caso de mais de 20% dos activos brutos de um organismo de investimento colectivo (com
           excepção dos casos em que são aplicáveis os pontos 2.3 e 2.5) poderem ser:
           a) investidos, directa ou indirectamente, ou emprestados a um emitente subjacente único
           (incluindo filiais do emitente subjacente); ou
           b) investidos em um ou mais organismos de investimento colectivo que podem investir mais
           de 20% dos seu activos brutos em outros organismos de investimento colectivo (de tipo aberto
           e/ou de tipo fechado); ou
           c) expostos à fiabilidade creditória ou à solvência de qualquer contraparte (incluindo as suas
           filiais);
           devem ser fornecidas as seguintes informações:
           (i) informações relativas a cada emitente/organismo de investimento colectivo/contraparte
           subjacentes como se fora um emitente para efeitos do modelo respeitante aos requisitos
           mínimos de informação relativos ao documento de registo de acções, no caso da alínea a), do
           modelo respeitante aos requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo
           respeitante a valores mobiliários emitidos por organismos de investimento colectivo de tipo
           fechado, no caso da alínea b), ou do modelo respeitante aos requisitos mínimos de informação
 ---pagebreak--- L 149/122       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
          relativos ao documento de registo sobre os valores mobiliários relacionado com os títulos de
          dívida com um valor nominal unitário igual ou superior a 50 000 euros, no caso da alínea c);
          ou
          (ii) no caso de os valores mobiliários emitidos por um emitente/organismo de investimento
          colectivo/contraparte subjacentes terem já sido admitidos à negociação num mercado
          regulamentado ou equivalente ou de as obrigações serem garantidas por uma entidade admitida
          à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, indicar o nome, endereço, país de
          onde foi constituído, natureza das actividades e nome do mercado em que os valores
          mobiliários foram admitidos à negociação.
          Este requisito não é aplicável no caso de os 20% terem sido excedidos devido a apreciações ou
          depreciações, alterações das taxas de câmbio, ou em virtude de recebimento de direitos, bónus,
          remunerações sob forma de participações de capital ou por qualquer outra razão susceptível de
          afectar cada titular desse investimento, desde que a entidade gestora tenha em consideração o
          limiar ao ponderar alterações à carteira de investimentos.
 2.3      No caso de um organismo de investimento colectivo poder investir mais de 20% dos seu
          activos brutos em outros organismos de investimento colectivo (de tipo aberto e/ou de tipo
          fechado), deve ser apresentada uma descrição da forma como é eventualmente diversificado o
          risco em relação a estes investimentos. Além disso, será aplicável, em termos cumulativos, o
          ponto 2.2 a estes investimentos subjacentes, como se tais investimentos tivessem sido
          realizados directamente.
 2.4.     Relativamente à alínea c) do ponto 2.2, se for constituída uma garantia para cobrir essa parcela
          da exposição face a uma contraparte, que exceda 20% dos activos brutos do organismo de
          investimento colectivo, deve ser apresentada uma descrição dessa garantia.
 2.5      No caso de um organismo de investimento colectivo poder investir mais de 40% dos seu
          activos brutos noutro organismo de investimento colectivo, devem ser fornecidas as seguintes
          informações:
          a) informações relativas a cada organismo de investimento colectivo subjacente como se fora
          um emitente para efeitos do modelo respeitante aos requisitos mínimos de informação relativos
          ao documento de registo de títulos emitidos por organismos de investimento colectivo de tipo
          fechado;
          b) no caso de os valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento colectivo
          subjacente terem já sido admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente
          ou de as obrigações serem garantidas por uma entidade admitida à negociação num mercado
          regulamentado ou equivalente, indicar o nome, endereço, país de onde foi constituído, natureza
          das actividades e nome do mercado em que os valores mobiliários foram admitidos à
          negociação.
 2.6      Produtos de base
          No caso de um organismo de investimento colectivo investir directamente em produtos de
          base, deve ser apresentada uma declaração sobre esse facto e sobre qual a percentagem desse
          tipo de investimento.
 2.7.     Organismos de investimento colectivo imobiliário
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                       L 149/123
          No caso de um organismo de investimento colectivo ser um organismo de investimento
          imobiliário colectivo, deve ser apresentada uma declaração sobre esse facto e sobre qual a
          percentagem da carteira investida em imóveis, bem como uma descrição dos imóveis e
          eventuais custos relevantes relacionados com a aquisição e detenção desses imóveis. Além
          disso, deve ser incluído um relatório de avaliação dos imóveis.
          As informações previstas no ponto 4.1. são aplicáveis:
          a) à entidade avaliadora;
          b) qualquer outra entidade responsável pela administração dos imóveis.
 2.8      Instrumentos financeiros derivados/ instrumentos do mercado monetário/divisas
          No caso de um organismo de investimento colectivo investir em instrumentos financeiros
          derivados, instrumentos do mercado monetário ou divisas por motivos diferentes da gestão
          eficiente da carteira (como por exemplo, somente com o objectivo de reduzir, transferir ou
          eliminar o risco de investimento para os investimentos subjacentes de um organismo de
          investimento colectivo, incluindo eventuais técnicas ou instrumentos utilizados para
          proporcionar protecção contra riscos cambiais e de crédito), deve ser apresentada uma
          declaração que indique se tais operações são realizadas para cobertura de riscos ou com
          objectivos de investimento e uma descrição da forma como o risco é eventualmente
          diversificado em relação a tais investimentos.
 2.9.     O ponto 2.2 não é aplicável aos investimentos em valores mobiliários emitidos ou garantidos
          por um governo, organismo público ou entidade instrumental de um Estado-Membro e
          autoridades regionais ou locais deste, ou por um Estado pertencente à OCDE.
 2.10.    A alínea a) do ponto 2.2 não é aplicável a um organismo de investimento colectivo cujo
          objectivo consista em acompanhar, sem alterações significativas, a evolução de um índice
          reconhecido, publicado e com uma composição alargada. Deve ser apresentada uma descrição
          da composição do índice.
 3        Prestadores de serviços ao OIC
 3.1.     Indicar o montante máximo efectivo ou estimado de todas as principais remunerações
          pagáveis, directa ou indirectamente, pelo organismo de investimento colectivo por serviços
          prestados ao abrigo de contratos celebrados até à data do documento de registo e apresentar
          uma descrição da forma de cálculo das referidas remunerações.
 3.2.     Descrever eventuais remunerações pagáveis, directa ou indirectamente, pelo organismo de
          investimento colectivo que não podem ser quantificadas nos termos do ponto 3.1 e que são ou
          podem ser significativas.
 3.3.     No caso de um prestador de serviços ao organismo de investimento colectivo receber
          benefícios de terceiros (diferentes do organismo de investimento colectivo) em virtude da
          eventual prestação de serviços ao organismo de investimento colectivo e tais benefícios não
          reverterem para esse organismo, deve ser apresentada uma declaração nesse sentido, indicando
          o nome do terceiro, se disponível, e especificando a natureza dos benefícios.
 3.4.     Indicar o nome do prestador de serviço responsável pela determinação e pelo cálculo do valor
          patrimonial líquido do organismo de investimento colectivo.
 ---pagebreak--- L 149/124       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 3.5.     Apresentar uma descrição de eventuais conflitos de interesses significativos que os prestadores
          de serviços ao organismo de investimento colectivo possam ter entre as suas obrigações
          perante o organismo de investimento colectivo e as sua obrigações perante terceiros ou outros
          interesses próprios. Apresentar uma descrição dos mecanismos eventualmente instituídos para
          dirimir tais conflitos potenciais.
 4.       Entidade gestora/consultores
 4.1.     Relativamente à entidade gestora, apresentar as informações requeridas nos pontos 5.1.1 a
          5.1.4 e, se relevante, no ponto 5.1.5 do Anexo I, juntamente com uma descrição do estatuto
          jurídico e da sua experiência.
 4.2.     Relativamente aos consultores de investimento relativamente aos activos do organismo de
          investimento colectivo, indicar o nome e uma descrição breve destes consultores.
 5.       Custódia
 5.1.     Apresentar uma descrição completa da forma como o património do organismo de
          investimento colectivo será mantido e por quem e de eventuais relações fiduciárias ou
          semelhantes entre o organismo de investimento colectivo e terceiros relativamente à custódia:
          No caso da nomeação de um responsável pela custódia ou de um agente fiduciário:
          a) apresentar as informações requeridas nos pontos 5.1.1 a 5.1.4 e, se relevante, no ponto 5.1.5
          do Anexo I;
          b) apresentar uma descrição das obrigações da entidade depositária ou acordo equivalente;
          c) apresentar eventuais acordo de delegação do depósito;
          d) apresentar o estatuto jurídico destas entidades e dos delegados.
 5.2.     No caso de uma entidade, diferente das mencionadas no ponto 5.1, deter activos do organismo
          de investimento colectivo, apresentar uma descrição da forma como estes activos são detidos,
          juntamente com uma descrição de eventuais riscos adicionais.
 6.       Avaliação
 6.1.     Apresentar uma descrição da frequência, dos princípios de avaliação e do método através do
          qual o património líquido do organismo de investimento colectivo será determinado,
          distinguindo entre categorias de investimentos, e uma declaração da forma como este
          património líquido será comunicado aos investidores.
 6.2.     Apresentar elementos sobre todas as circunstâncias em que as avaliações podem ser suspensas
          e uma declaração da forma como esta suspensão será comunicada ou disponibilizada aos
          investidores.
 7        Responsabilidades cruzadas
 7.1.     No caso de agrupamentos de organismos de investimento colectivo, deve ser apresentada uma
          declaração das responsabilidades cruzadas entre classes ou investimentos em outros
          organismos de investimento colectivo e das acções tomadas para limitar este tipo de
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/125
          responsabilidades.
 8.       Informação financeira
 8.1.     No caso de o organismo de investimento colectivo não ter iniciado a sua actividade desde a
          data da sua constituição ou do seu estabelecimento e de não ter elaborado mapas financeiros à
          data do documento de registo, esta situação deve constar de uma declaração.
          No caso de um organismo de investimento colectivo ter iniciado a sua actividade, é aplicável o
          disposto no ponto 20 do Anexo I respeitante aos requisitos mínimos de informação relativos ao
          documento de registo de acções.
 8.2.     Apresentar uma análise global e pertinente da carteira do organismo de investimento colectivo
          (no caso de esta não ser auditada, indicar claramente este facto).
 8.3.     Deve ser indicado o valor mais recente do património líquido por título no modelo respeitante
          à nota sobre os valores mobiliários (e, se não auditada, indicar claramente este facto).
 ---pagebreak--- L 149/126       PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
                                               ANEXO XVI
      Requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo respeitante a valores
           mobiliários emitidos por Estados-Membros, países terceiros e respectivas autoridades
                                            regionais e locais (modelo)
 1.       RESPONSÁVEIS
 1.1      Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo
          ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais
          as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros
          dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a
          função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
 1.2      Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo nos termos da
          qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o
          caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de
          registo são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu
          alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do
          documento de registo, nos termos da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis
          para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as
          informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são
          conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o seu alcance.
 2        FACTORES DE RISCO
          Devem divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”,
          informações relativas aos factores de risco susceptíveis de afectar a capacidade do emitente
          para cumprir com as suas obrigações para com os investidores, decorrentes dos valores
          mobiliários.
 3.       INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
 3.1.     Indicar a denominação jurídica do emitente e uma breve descrição da posição do emitente a
          nível da estrutura da administração pública do país;
 3.2.     O domicílio ou a localização geográfica e o estatuo jurídico do emitente e o endereço, bem
          como o número telefónico, para efeitos de contacto;
 3.3.     Qualquer acontecimento recente que seja significativo para a avaliação da solvência do
          emitente.
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        L 149/127
 3.4.     Apresentar uma descrição da economia do emitente, incluindo:
          a) a estrutura da economia, apresentando dados relativos aos seus principais sectores;
          b) o produto nacional bruto distribuído pelos sectores económicos do emitente nos dois
          exercícios orçamentais anteriores.
 3.5.     Fornecer uma descrição geral da organização política e administrativa do emitente, incluindo
          dados relativos aos seus órgãos governativos.
 4.       FINANÇAS PÚBLICAS E COMÉRCIO EXTERNO
          Apresentar as seguintes informações relativas aos dois exercícios financeiros anteriores à data
          do documento de registo:
              a) sistemas fiscal e orçamental;
              b) dívida pública bruta, incluindo um resumo das operações de dívida, incluindo a
                   estrutura de vencimento da dívida (em especial, com a indicação da dívida com um
                   prazo de vencimento residual inferior a um ano) e o historial em termos de reembolso
                   da dívida, bem como a indicação das partes da dívida expressas na moeda nacional do
                   emitente e em moeda estrangeira;
              c) dados do comércio externo e da balança de pagamentos;
              d) reservas de divisas, incluindo encargos potenciais sobre essas reservas, tais como
                   contratos a prazo ou instrumentos derivados;
              e) situação e recursos financeiros, incluindo depósitos à ordem disponíveis na moeda
                   nacional;
              f) dados sobre as receitas e as despesas.
          Indicar eventuais auditorias ou revisões de contas independentes sobre as contas do emitente.
 5.       ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS
 5.1.     Indicar eventuais alterações significativas à informação fornecida nos termos do ponto 4, que
          tenham ocorrido após o último exercício, ou uma declaração negativa adequada.
 6.       ACÇÕES JUDICIAIS E ARBITRAIS
          Fornecer informações sobre quaisquer acções administrativas, judiciais ou de arbitragem
          (incluindo acções pendentes ou susceptíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha
          conhecimento) durante, no mínimo, os últimos doze meses e que possam vir a ter ou tenham
          tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira do emitente, ou uma
          declaração negativa adequada.
 6.2      Incluir informações sobre eventuais imunidades em relação a acções judiciais de que
          beneficie o emitente.
 ---pagebreak--- L 149/128       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
 7.       DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
          No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento
          de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, e as qualificações do perito em
          causa. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser
          incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o
          contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da
          parte em causa do documento de registo.
          Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, fornecer informações relativamente
          a eventuais interesses do perito susceptíveis de afectar a sua independência na elaboração do
          relatório.
 8.       DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
          Fornecer uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de
          registo, podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos
          mesmos):
          (a) relatórios financeiros e de auditoria do emitente relativos aos dois últimos exercícios e o
              orçamento do exercício corrente;
          (b) todos os relatórios, cartas e outra documentação, avaliações e declarações elaboradas por
              peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no
              documento de registo ou que nele sejam mencionados;
          Indicar o local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios
          físicos ou electrónicos.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                     Jornal Oficial da União Europeia                           L 149/129
                                               ANEXO XVII
      Requisitos mínimos de informação relativos ao documento de registo respeitante a valores
          mobiliários emitidos por organismos públicos internacionais a títulos de dívida garantidos
                                   por um Estado membro da OCDE (modelo)
 1         RESPONSÁVEIS
 1.1       Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo
           ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais
           as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros
           dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a
           função da pessoa. No caso de pessoas colectivas, indicar a denominação e a sede estatutária.
 1.2       Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos
           da qual, após terem efectuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o
           caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de
           registo são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar
           significativamente o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos
           responsáveis por partes do documento de registo, nos termos da qual, após terem efectuado
           todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do
           seu conhecimento, as informações constantes das partes do documento de registo por que são
           responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões susceptíveis de afectar o
           seu alcance.
 2.        FACTORES DE RISCO
           Devem divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Factores de risco”,
           informações relativas aos factores de risco susceptíveis de afectar a capacidade do emitente
           para cumprir com as suas obrigações para com os investidores, decorrentes dos valores
           mobiliários.
 3.        INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE
 3.1       Indicar a denominação jurídica do emitente e uma breve descrição do seu estatuto jurídico;
 3.2       a localização da sede principal e o estatuto jurídico do emitente e o endereço, bem como o
           número telefónico, para efeitos de contacto;
 3.3       elementos de informação sobre os órgãos de governo do emitente e uma descrição do seu
           sistema de governo, caso exista;
 3.4       uma breve descrição dos objectivos e funções do emitente;
 3.5       as fontes de financiamento, garantias e outras obrigações para com o emitente por parte dos
           seu membros;
 3.6       qualquer acontecimento recente que seja significativo para a avaliação da solvência do
           emitente;
 3.7       uma lista dos membros do emitente.
 ---pagebreak--- L 149/130       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          30.4.2004
 4.       INFORMAÇÃO FINANCEIRA
 4.1      Apresentar os mapas financeiros auditados e publicados relativos aos dois últimos exercícios
          disponíveis, elaborados em conformidade com os princípios de contabilidade e auditoria
          observados pelo emitente, e uma breve descrição dos referidos princípios de contabilidade e
          auditoria.
          Descrever todas as alterações significativas na situação financeira do emitente, registadas
          desde os últimos mapas financeiros anuais auditados e publicados, ou uma declaração
          negativa adequada.
 5.       ACÇÕES JUDICIAIS E ARBITRAIS
 5.1      Fornecer informações sobre quaisquer acções administrativas, judiciais ou de arbitragem
          (incluindo acções pendentes ou susceptíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha
          conhecimento) durante, no mínimo, os últimos doze meses e que possam vir a ter ou tenham
          tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade
          do emitente, ou uma declaração negativa adequada.
 5.2      Incluir informações sobre eventuais imunidades em relação a acções judiciais nos termos do
          seu acto constitutivo.
 6.       DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES
              No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no
              documento de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações
              do perito em causa. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do
              emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o
              documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização do perito.
              Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, fornecer informações
              relativamente a eventuais conflitos de interesses do perito, susceptíveis de afectar a sua
              independência na elaboração do relatório.
 7.       DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO
          Fornecer uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de
          registo, podem, se pertinente, ser disponibilizados os seguintes documentos (ou cópias dos
          mesmos):
              a) relatórios anuais e de auditoria do emitente relativos aos dois últimos exercícios
                   elaborados em conformidade com os princípios de contabilidade e auditoria
                   observados pelo emitente;
              b) todos os relatórios, cartas e outra documentação, avaliações e declarações elaboradas
                   por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no
                   documento de registo ou que nele sejam mencionados;
              c) o acto constitutivo do emitente.
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 149/131
          Indicar o local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios
          físicos ou electrónicos.
 ---pagebreak--- L 149/132       PT              Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
ANEXO XVIII Quadro de combinações
                                       DOCUMENTO DE REGISTO
                                                                                     MÓDULO
    ANEXO XVIII                                                                      COMPLE-
                                               MODELOS                               MENTAR
      TIPOS DE       ACÇÕES    TÍTULOS DE
                                 DÍVIDA E
                                                    TÍTULOS DE
                                                      DÍVIDA E
                                                                     VAL.
                                                                    MOB.
                                                                           TÍTULOSD
                                                                            ÍVIDA e
                                                                                    INFORMA-
                                                                                    ÇÕES PRO
     VALORES                 INSTRUMENTOS         INSTRUMEN-TOS    GARAN-    INST.    FORMA
  MOBILIÁRIOS                  DERIVADOS
                              (< 50 000 euros)
                                                    DERIVADOS
                                                    (> ou = 50 000
                                                                    TIDOS
                                                                     POR
                                                                             DERI-
                                                                           VADOS de
                                                        euros)     ACTIVOS  BANCOS
 Acções (acções
 privilegiadas,
 acções
 reembolsáveis,
 acções com
 direitos
 preferenciais de
 subscrição, etc.)
 Obrigações
 (normais, de
 rendimento
 variável,
 estruturadas, etc.)
 com um valor
 nominal inferior a
 50 000 euros                       OU                                        OU
 Obrigações
 (normais, de
 rendimento
 variável,
 estruturadas, etc.)
 com um valor
 nominal igual ou
 superior a 50 000
 euros                                                   OU                   OU
 Títulos de dívida
 garantidos por
 terceiros                          OU                   OU                   OU
 Instrumentos
 derivados
 garantidos por
 terceiros                          OU                   OU                   OU
 Valores
 mobiliários
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT  Jornal Oficial da União Europeia    L 149/133
 garantidos por
 activos
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis
 em acções de
 terceiros, do
 emitente ou do
 grupo admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado         OU                    OU      OU
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis
 em acções do
 emitente não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis
 em acções do
 grupo não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado         OU                    OU      OU
 Obrigações com
 cupões de
 subscrição
 (warrants) para
 adquirir acções
 do emitente não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Acções com
 cupões de
 subscrição
 (warrants) para
 adquirir acções
 do emitente não
 admitidas à
 ---pagebreak--- L 149/134      PT  Jornal Oficial da União Europeia    30.4.2004
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o
 direito de
 subscrever ou
 adquirir acções
 do emitente não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o
 direito de
 adquirir acções
 do grupo não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado        OU                    OU      OU
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o
 direito de
 subscrever ou
 adquirir acções
 do emitente ou do
 grupo, admitidas
 à negociação num
 mercado
 regulamentado e
 instrumentos
 derivados
 associados a
 qualquer outra
 base subjacente
 diferente das
 acções do
 emitente ou do
 grupo não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
                      OU                    OU      OU
 regulamentado
 ---pagebreak--- 30.4.2004     PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/135
 (incluindo
 quaisquer
 instrumentos
 derivados que
 conferem o
 direito de
 liquidação em
 numerário)
 ---pagebreak--- L 149/136       PT              Jornal Oficial da União Europeia                            30.4.2004
                                              DOCUMENTO DE REGISTO
    ANEXO XVIII
                                                        MODELOS
      TIPOS DE        ORGANISMOS DE             ESTADOS E RESPECTIVAS  ORGANISMOS PÚBLICOS
                       INVESTIMENTO            AUTORIDADES REGIONAIS E INTERNACIONAIS/Títulos
      VALORES        COLECTIVO DE TIPO                    LOCAIS       de dívida garantidos por um
   MOBILIÁRIOS           FECHADO                                             Estado da OCDE
 Acções (acções
 preferenciais,
 acções
 reembolsáveis,
 acções com
 direitos
 preferenciais de
 subscrição, etc.)
 Obrigações
 (normais, de
 rendimento
 variável,
 estruturadas, etc.)
 com um valor
 nominal inferior a
 50 000 euros
 Obrigações
 (normais, de
 rendimento
 variável,
 estruturadas, etc.)
 com um valor
 nominal igual ou
 superior a 50 000
 euros
 Títulos de dívida
 garantidos por
 terceiros
 Instrumentos
 derivados
 garantidos por
 terceiros
 Valores
 mobiliários
 garantidos por
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT    Jornal Oficial da União Europeia L 149/137
 activos
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis em
 acções de terceiros,
 do emitente ou do
 grupo, admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis em
 acções do emitente,
 não admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis em
 acções do grupo,
 não admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Obrigações com
 cupões de
 subscrição
 (warrants) para
 adquirir acções do
 emitente, não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Acções com cupões
 de subscrição
 (warrants) para
 adquirir acções do
 emitente, não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 ---pagebreak--- L 149/138      PT   Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o direito
 de subscrever ou
 adquirir acções do
 emitente, não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o direito
 de adquirir acções
 do grupo, não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o direito
 de subscrever ou
 adquirir acções do
 emitente ou do
 grupo, admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado e
 instrumentos
 derivados
 associados a
 qualquer outra
 base subjacente
 diferente das
 acções do emitente
 ou do grupo, não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 (incluindo
 quaisquer
 instrumentos
 derivados que
 conferem o direito
 de liquidação em
 numerário)
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 149/139
                            NOTA SOBRE OS VALORES MOBILIÁRIOS
    ANEXO XVIII
                                      MODELOS                        MÓDULOS COMPLEMENTARES
      TIPOS DE       ACÇÕES  TÍTULOS
                            DE DÍVIDA
                                           TÍTULOS
                                              DE
                                                         INSTRUMEN-
                                                             TOS
                                                                     GARANTIAS   VAL.
                                                                                MOB.
                                                                                       ACÇÕES
                                                                                       SUBJA-
      VALORES                (< 50 000     DÍVIDA (>      DERIVADOS            GARAN-  CENTES
   MOBILIÁRIOS                 euros)      ou = EUR
                                            50 000)
                                                                                TIDOS
                                                                                 POR
                                                                               ACTIVOS
 Acções (acções
 preferenciais,
 acções
 reembolsáveis,
 acções com
 direitos
 preferenciais de
 subscrição, etc.)
 Obrigações
 (normais, de
 rendimento
 variável,
 estruturadas, etc.)
 com um valor
 nominal inferior a
 50 000 euros
 Obrigações
 (normais, de
 rendimento
 variável,
 estruturadas, etc.)
 com um valor
 nominal igual ou
 superior a 50 000
 euros
 Títulos de dívida
 garantidos por
 terceiros                      OU            OU
 Instrumentos
 derivados
 garantidos por
 terceiros
 ---pagebreak--- L 149/140       PT     Jornal Oficial da União Europeia   30.4.2004
 Valores
 mobiliários
 garantidos por
 activos            OU           OU
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis
 em acções de
 terceiros, do
 emitente ou do
 grupo, admitidas
 à negociação num
 mercado                                   Apenas o ponto
 regulamentado      OU           OU             4.2.2
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis
 em acções do
 emitente, não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado      OU           OU
 Obrigações
 passíveis de troca
 ou convertíveis
 em acções do
 grupo, não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado      OU           OU
 Obrigações com
 cupões de
 subscrição
 (warrants) para
 adquirir acções do
 emitente, não
 admitidas à
 negociação num                                E com
 mercado                                    excepção do
 regulamentado      OU           OU          ponto 4.2.2
 Acções com
 cupões de                                     E com
 subscrição                                 excepção do
                                             ponto 4.2.2
 (warrants) para
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT   Jornal Oficial da União Europeia   L 149/141
 adquirir acções do
 emitente não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o direito
 de subscrever ou
 adquirir acções do
 emitente, não
 admitidas à
 negociação num
 mercado                                com excepção
 regulamentado                          do ponto 4.2.2
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o direito
 de adquirir acções
 do grupo não
 admitidas à
 negociação num
 mercado                                com excepção
 regulamentado                          do ponto 4.2.2
 Instrumentos
 derivados que
 conferem o direito
 de subscrever ou
 adquirir acções do
 emitente ou do
 grupo, admitidas
 à negociação num
 mercado
 regulamentado e
 instrumentos
 derivados
 associados a
 qualquer outra
 base subjacente
 diferente das
 acções do
 emitente ou do
 grupo não
 admitidas à
 negociação num
 mercado
 regulamentado
 ---pagebreak--- L 149/142      PT   Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
 (incluindo
 quaisquer
 instrumentos
 derivados que
 conferem o direito
 de liquidação em
 numerário)
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                       Jornal Oficial da União Europeia L 149/143
          Anexo XIX – Lista de emitentes especializados
          - Empresas do sector imobiliário
          - Empresas do sector mineiro
          - Empresas de investimento
          - Empresas especializadas na investigação científica
          - Empresas com menos de 3 anos de existência (Start-up)
          - Empresas do sector marítimo