CELEX: C2002/156/01
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Parecer 1/00 do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2002 ("Parecer proferido ao abrigo do artigo 300.°, n.° 6, CE — Projecto de acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade Europeia e países terceiros")

29.6.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 156/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       PARECER 1/00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 18 de Abril de 2002
                                                                                                  (Terceira Secção)
(«Parecer proferido ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, CE —
Projecto de acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço                                   de 23 de Abril de 2002
de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade Europeia e
                         paı́ses terceiros»)
                                                                         no processo C-62/01 P: Anna Maria Campogrande contra
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                         (2002/C 156/01)
                                                                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                Funcionários — Assédio sexual — Dever de assistência da
Outubro de 2000 (1), um pedido de parecer ao abrigo do                                   Comissão — Responsabilidade»)
artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, apresentado pela Comissão
das Comunidades Europeias, sobre a compatibilidade com as
                                                                                                   (2002/C 156/02)
disposições do Tratado CE de um projecto de acordo relativo
ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu
(a seguir Acordo EACE) a celebrar entre a República da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a Comuni-
dade Europeia, a República da Hungria, a República da Islândia,
a República da Letónia, a República da Lituânia, o Reino da           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a República                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Eslovaca e a República da Eslovénia, e, nomeadamente, do
sistema de controlo judicial previsto no mesmo, o Tribunal de
Justiça composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. Jann, F. Macken e N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,                  No processo C-62/01 P, Anna Maria Campogrande, funcioná-
M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e           ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
C. W. A. Timmermans, juı́zes, ouvidos: S. Alber, primeiro                Bruxelas (Bélgica), representada por A. Krywin, avocat, que
advogado-geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz-Jarabo Colomer,          tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
J. Mischo, A. Tizzano, L. A. Geelhoed e C. Stix-Hackl,                   pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
advogados-gerais, emite o seguinte parecer:                              peias (Quarta Secção) em 5 de Dezembro de 2000, Campo-
                                                                         grande/Comissão (T-136/98, ColectFP, pp. I-A-267 e II-1225),
                                                                         destinado à anulação parcial deste acórdão, ao reconhecimento
O sistema de controlo judicial que o acordo sobre a criação de um       da existência de um acto de assédio sexual e à condenação da
Espaço de Aviação Comum Europeu visa instituir através dos seus         Comissão das Comunidades Europeias na indemnização do
artigos 17.o, 23.o, e 27.o, bem como do seu Protocolo IV, é              prejuı́zo moral resultante deste comportamento faltoso, sendo
compatı́vel com Tratado CE.                                              a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por D. Waelbroeck),
(1) JO C 355 de 9.12.2000.                                               o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Mac-
                                                                         ken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha
                                                                         Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
                                                                         R. Grass, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte: