CELEX: 31996R0633
Language: pt
Date: 1996-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 633/96 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

11 . 4. 96             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 90/ 5
                                      REGULAMENTO (CE) N? 633/96 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Abril de 1996
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Europeia,                                                        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         (CE) n? 462/96 do Conselho Q; que este facto deve ser
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           tomado em consideração na fixação das restituições;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n ? 541 /96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                 Artigo 1 ?
 para a exportação desse açúcar;
                                                                   1.     Para o trigésimo quinto concurso público parcial de
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n ? 1813/95, é fixado um montante                n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         ção é fixado em 41,560 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial;                                                          concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                   lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o trigésimo quinto concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ?;                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
 Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/               1996 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1996 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 3  JO   n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO   n? L 79 de 29. 3. 1996, p. 11 .                          (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
o   JO   n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                          Ç) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .