CELEX: 51988PC0506
Language: pt
Date: 1988-09-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 506
Vol. 1988/0182
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
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la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(88 ) 506 final
                                       Bruxelas , 23 de Setembro de 1988
                           Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) n° 918 / 83 relativo
           ao estabelecimento do regime comunitário
                    das franquias aduaneiras
                  ( Apresentada pela Comissão )
        11 12
KT -     A
    3 0 31
 Чч
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto :    Pauta aduaneira comum e cooperação Internacional em matéria de
             investigação cientifica sem fins comerciais .
1.  Ma is   do   que   qualquer    outra  actlv Idade      do   espirito    humano ,  a
    investigação cientifica        fundamental    tem ,    presentemente ,   tendência
    para ser empreendida à escala mundial . Com exclusão da investigação
    aplicada destinada a fins industriais ou militares , a divulgação dos
    resultados desta investigação , bem como a colaboração internacional
    com vista à obtenção de tais resultados , figuram entre os sinais mais
    encora Jadores do desenvolvimento futuro da humanidade na paz e na
    prosperidade .
    Se bem que uma tal         cooperação no dommlnio da           investigação deva
    naturalmente      evoluir    no   Interior     de    estruturas     políticas    de
    Integração regional , a comunidade cientifica tem , todavia , tendência
    para libertar -se deste tipo de quadro de carácter histórico ou
    político e estabelecer os seus laços quer ao nível continental , quer
    mesmo ao nível Intercontinental e mundial . Este tipo de considerações
    encontra    o   seu   reflexo mais    nítido     na    criação   de   organizações
    Internacionais , dotadas de uma personalidade jurídica própria , tal
    como o Centro Europeu para a Investigação Nuclear ( CEIN ). 0 Instituto
    Laue-Langevln ( ILL ) -Grenoble constitui um caso especifico uma vez que
    dispõe da personalidade Jurídica do direito francês , embora se baseie
    num acordo Intergovernamental entre a F , a D e o RV . Em muitos casos ,
    a cooperação internacional em matéria de investigação cientifica é ,
    todavia ,    prosseguida sem ter por          base um quadro         Internacional
     Institucionalizado     e   assentando    ainda     em   estruturas    e  recursos
    orçamentais dos diferentes Estados . A este respeito podem–se citar
    alguns exemplos :               •
        , -   Institutos universitários ou outros Institutos cuja actlvidade
             principal é a investigação , tais como os que dependem da Max
             Planck-Gesel Ischaft na Alemanha , do Comitato Nazionale delle
             Richerche ( CNR ) em Itália ou da Commission Nationale de
             Recherches Sc ient I f Iques ( CNRS ) em França ,
 ---pagebreak---         -  0 Commissariat à I 'Energie Atomique ( CEA ) em França ,
        -  0 Deutsches E lekronen-Synchrotron ( DESY ) , na Aelmanha .
2. Alguns   destes    Institutos     de   estrutura      internacional      ou    nacional
   funcionam como " estabelecimentos de serviços ", o que significa que ,
   de acordo com o seu estatuto , as suas instalações estão ma is abertas
   aos Investigadores externos do que aos membros do próprio Instituto .
   Tal é o caso , nomeadamente , do CEIN , do DESY , do 1 LL e do futuro ESRF
   em Grenoble . A colaboração em matéria de Investigação cientifica que
   se organiza em torno de tais instalações de i nf ra-estrutura
   dispendiosa , com institutos de investigação de todo o mundo , conduz a
   transferências de materiais , de equipamentos , de acessórios e de
   peças sobressalentes ;      estas diversas apare I hagens mantêm-se à Livre
   disposição     dos referidos Institutos parceiros e destlnam-se a ser
   utilizadas nas instalações , para efeitos de conclusão de programas de
    investigação , cuja duração se pode elevar a 5 , 10 ou 20 anos .
   Verificam-se igualmente situações semelhantes ( se bem que de forma
   menos frequente ) no caso de institutos de investigação que não têm o
   caráter de " estabelecimentos de serviços ".
3. Quando tais materiais são Importados na Comunidade a partir de países
   terceiros ,   diferentes      dos    que   beneficiam       de   um    regime    pautai
   preferencial ( por exemplo , um pais da AECL ), estes são , em principio ,
   sujeitos à aplicação da pauta aduaneira comum ( p.a.c .). Esta situação
   tem , nas suas implicações práticas , efeitos completamente diferentes
   consoante o modo de organização próprio a cada um dos Institutos em
   causa . Assim , organizações como a CEIN ou estabelecimentos de
    Investigação da EURATOM beneficiam , para todas as Importações
   efectuadas em ligação com a sua missão , de uma franquia , em matéria
   de   direitos    aduaneiros ,    a   titulo     dos   " Privilégios     e    Imunidades
   Habituais " e em conformidade com um protocolo geralmente estabelecido
   em anexo ao instrumento Jurídico que Institui o organismo . Outros
   estabelecimentos      não     beneficiam do estatuto                de organização
    Internacional ; é o caso , nomeadamente , dos que dependem dos CEA , CNR ,
   CNRS   ou   da    Max-P I anck-Gese I I schaf t    ou    do   DESY    e    ILL .  Estes
   estabelecimentos      encontram-se       confrontados        com    o    problema     da
   aplicação da p.a.c ., uma vez que as transferências de material ou de
   equipamento a partir de países terceiros se efectuam no âmbito de
   acordos de cooperação cientifica , tal como mencionadas no no 2 supra .
 ---pagebreak---      Já no passado as autoridades administrativas de certos Estados-
     -membros manifestaram a opinião de que os entraves aduaneiros não
     deviam constituir um obstáculo a estes acordos de cooperação
     cientifica , aplicando de forma extensiva as disposições de importação
     temporária na sua legislação nacional , concedendo prazos de
     Importação temporária apropriados à duração efectiva das operações de
      Investigação . 0 facto de o regime de Importação temporária ser assim
     praticamente adulterado e transformado em franquia definitiva - os
     prazos exigidos podem elevar -se a 5 , 10 ou 20 anos - surgia como uma
     preocupação secundária , na med*ida em que o resultado de tal prática
     administrativa convinha ao objectlvo previsto .
       Desde Janeiro de 1986 ( 1 ) que o regime comunitário estabelecido pelo
       Regulamento ( CEE ) nQ 3599 /82 do Conselho de 21.12.1982 relativo ao
       regime de importação temporária ( 2 ) , já não permite às administrações
       nacionais agir deste modo . Este regulamento determina com maior rigor
      os limites que separam uma importação temporária de uma franquia definitiva
       fixando de forma mais estrita os prazos aplicáveis a este primeiro
       regime . Assim , na generalidade dos casos em que a importação tempoéaria
       é concedida com a isenção total de direitos aduaneiros , esta pode ser
       alargada até 24 meses ( por exemplo no caso de "materiais profissionais "
       ( artigos 4Q e 72 do Regulamento )) enquanto que em certos casos é limitada
      a 6 meses ( por exemplo, artigo 11Q : " naterial cientifico ").      Mesmo
     tendo em conta o facto de existir a possibilidade de uma prorrogação
      " dentro de limites razoáveis " e quando circunstâncias excepcionais o
      justifiquem , é necessário verificar que a economia geral do regime
     comunitário de Importação temporária não permite resolver de forma
     satisfatória o problema          colocado pelos acordos de       cooperação
     c i ent I f I ca .
( 1 ) Regu lamento ( CEE ) nQ 1620 /85 de 13.6.1985 - J.O. nfi L 155 de 14.6.1985
( 2 ) JO nQ L 376 de 31.12.1982
 ---pagebreak--- 5.    I a I como se apresenta , a questão de uma eventual franquia de direitos
     aduaneiros      devo ,   pois ,    ser   considerada     sob    o      aspecto     do    uma
      Importação definitiva de material cientifico . A este respeito , as
     disposições ( artigo 52° e 55° ) do Regulamento ( CEE ) no 918 / 83 do
     Conselho ,    de   28 de Março de        1983 , relativo ao estabelecimento do
     regime      comunitário     das     franquias     aduane I ras ^ 1 ) ,     subordinam      a
     isenção de direitos aduaneiros a uma noção de instrumento ou aparelho
     cientifico ( definida pelas suas caracter Ist i cas técnicas objectivas )
     e à não existência de uma produção comunitária equivalente ( Franquias
     ditas " UNESCO " em razão de um acordo internacional que está na origem
     dessas disposições ).
     0 critério da produção comunitária equivalente permite manter em
     equilíbrio os interesses da Investigação cientifica por um lado e da
      indústria comunitária por outro . Os estabelecimentos de investigação
     cientifica      na   Comunidade      podem   adquirir    os   seus        instrumentos     e
     aparelhos comprando-os a países terceiros com isenção de direitos
     aduaneiros , quando a indústria comunitária não estiver em condições
     de oferecer      produtos de valor         equivalente .   Em contrapartida ,           esta
     regulamentação        garante     à    Indústria    comunitária         a    " preferência
     comunitária ", desde que os seus Instrumentos e aparelhos científicos
     tenham um " valor de         Investigação "      Idêntico àqueles eventualmente
     disponíveis no mercado terceiro .
     Todavia , este " contrato " que os estabelecimentos de Investigação na
     comunidade devem observar em beneficio da indústria comunitária só se
     justifica na medida em que se trate de constituir , manter ou renovar
     o     equipamento    próprio    a   esses    mesmos   estabelecimentos .          Ora ,   as
     importações de material           por ou por      conta de estabelecimentos de
     i nvest I gí.ção situados fora da Comunidade , no âmbito de acordos de
     cooperação , não se destinam a ser utilizadas na " investigação
     comunitária ". Os produtos em questão mantêm-se à Livre disposição dos
     estabelecimentos no exterior da Comunidade ; estas Importações não só
     são neutras quanto aos seus efeitos sobre a indústria comunitária ,
     como o facto de as sobrecarregar com direitos aduaneiros prejudica
     além disso a própria cooperação cientifica                  Internacional . Uma tal
(1 ) JO no L 105 de 28.3.1983 .
                                                                                                  5
 ---pagebreak---       orientação terá , efect I vamente , como consequência quer Impedir a
      conclusão de acordos de cooperação e desviar                   as   tentativas de
      colaboração          para   outros    países    parceiros ,   quer    obrigar   os
      estabelecimentos em questão ao pagamento dos direitos aduane-iros ,
      funcionando como uma espécie de " pena I I zação " , não Incitando contudo
      estes últimos a comprar o material de que necessitam para a execução
      dos seus programas de Investigação na Comunidade .
6.    A Comunidade propõe , por conseguinte , alterar o Regulamento ( CEE ) no
      918 / 83 do Conselho , com a última redacção que              lhe foi dada pelo
      Regulamento ( CEE ) no 1315/ 88 , de 3 de Maio de 1988 ^ 1 ^, prevendo uma
      franquia de direitos aduaneiros a favor de produtos importados por ou
      por    conta      de   estabelecimentos   de   investigação    situados   fora  da
      Comunidade .       Esta franquia   implicaria que os produtos se mantivessem
      durante o seu período de permanência na Comunidade# à Livre
      disposição dos estabelecimentos acima referidos e
      que se destinassem a ser utilizados                             por estes últimos
      com vista à conclusão , Junto de estabelecimentos de Investigação
      commun I t á r I os e por força de acordos de cooperação cientifica
      concluídos com estes últimos , de programas de investigação para fins
      não comerciais . Os direitos aduaneiros tornar -se- iam exigíveis sempre
      que    os    produtos      importados   fossem    afectos   a   outros   destinos ,
      nomeadamente ,         o   de   completar    os    equipamentos     próprios   aos
      estabelecimentos comunitários . Neste último caso , a franquia ficaria
      subordinada às condições de concessão enunciadas no artigo 52° e
      seguintes do Regulamento no 918/83 , no que respeita a instrumentos e
      aparelhos científicos .
      A Comissão seria chamada , após consulta do Comité das Franquias , a
      decidir caso a ca>o sobre os pedidos de franquias que lhe fossem
      submetidos por Intermédio dos Estados-membros .
( 1 ) JO no L 123 de 17.5.1988 .
 ---pagebreak---                                    Proposta do
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
              que altera o Regulamento ( CEE ) no 918 / 83 relativo
                    ao estabelecimento do regime comunitário
                             das franquias aduaneiras
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo   em   conta   o  Tratado    que . institui   a  Comun i dade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 28° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^),
Considerando que a cooperação internacional no domínio da               investigação
cientifica    se   encontra   em  pleno    desenvolvimento ;    que   é   necessário
encorajar esses contactos de uma         importância considerável       no mundo de
hoje e de amanhã ;
Considerando que a referida cooperação consiste , nomeadamente , no facto
de   estabelecimentos     de   Investigação    com   a  sua   sede    num Estado -
-membro ,     colocarem as suas Instalações , multas vezes com um elevado
valor de Investimento , à disposição de Investigadores de outros países ,
Incluslvé   de   países   terceiros ,  o que    permite assim a      estes últimos
executar os seus programas de investigação , no âmbito de acordos de
cooperação concluídos entre estabelecimentos de                   Investigação de
diferentes países ; que a fim de poderem executar convenientemente os seus
trabalhos , os investigadores têm necessidade de certos equipamentos que
importam para os utilizar durante períodos de longa duração ;
(1 ) JO no C
 ---pagebreak--- Considerando que essas importações não podem ser efectuadas sob benefício
do regime comunitário relativo à importação temporária , resultante do
Regulamento ( CEE ) no 3599/82 do Conselho < 1 ), devido à Longa duração de
 utilização dos equipamentos acima referidos ;
Considerando que se trata de investigação de carácter não comercial ; que
as importações de equipamentos não têm como objectivo a melhoria das
 instalações próprias aos estabelecimentos comunitários que servem de
âmbito aos acordos de cooperação acima referidos e que de resto os
 equipamentos importados se mantêm à Livre disposição dos estabelecimentos
terceiros , partes de acordos ; que se trata de situações " sui generls " que
não são cobertas pelas disposições dos artigos 52° a 59° do Regulamento
( CEE ) no 918/ 83 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) no 1315 / 88^3 ); que é necessário , por conseguinte ,
prever medidas de franquias de importação especificas ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Art i qo 1 "
 São inseridos no Regulamento ( CEE ) ns 918 / 83 os artigos seguintes :
                                         " Artigo 592 A
   1 . São admitidos com franquia de direitos de importação os equipamentos importados para
       fins não comerciais por e por conta de um estabelecimento ou de um
       organismo de      Investigação cientifica que tenha a sua sede                fora da
       Comun i dade .
( 1 ) JO no L 376 de 31.12.1982 , p. 1 .
( 2 ) JO no L 105 de 23.4.1983 , p. 1 .
( 3 ) JO no L 123 de 17.5.1988 , p. 2 .
 ---pagebreak--- ?. A   franquia    ó  concedida    em    conformidade    com   as     normas     de
   aplicação e desde que os equipamentos :
   a)   Se destinem a ser utilizados pelos membros ou representantes dos
        estabelecimentos ou organismos referidos no no 1 , no âmbito de
        acordos de cooperação cientifica , perm i t i ndo- I hes executar
        programas de investigação cientifica nos estabelecimentos de
        investigação cientifica que tenham a sua sede na Comunidade e
        aprovados    para  este  efeito     pelas   autoridades     competentes   dos
        Estados-membros ;
   b)    Se mantenham à Livre disposição dos estabelecimentos referidos no
         nQ 1 , durante a sua permanência no território aduaneiro da Comunidade .
                                  Art i ao 59° B
1. Os equipamentos referidos no artigo 59° A               admitidos       ao
   beneficio da franquia ,      nos        termos      do          referido artigo ,
   não podem ser objecto de empréstimo ,              Locação           ou cessão a
   titulo    oneroso   ou gratuito ,     sem  que   as  autoridades     tenham   sido
   previamente informadas .
2. Em caso de empréstimo ,      Locação           ou cessão a um estabelecimento
   ou organismo com direito a beneficiar da franquia , em aplicação do
   artigo 59° A , a franquia manter -se- á desde que este último utilize o
   equipamento para fins que dêem direito à concessão dessa franquia .
   Nos outros casos e sem prejuízo do disposto nos artigos 52° e 53° , a
   realização do empréstimo ,             da   Locação         ou da cessão está
   subordinada ao pagamento prévio dos direitos de Importação , segundo a
   taxa em vigor na data do empréstimo ,             da     Locação            ou da
   cessão , consoante a sua natureza e tomando por base o valor aduaneiro
   reconhecido ou aceite nessa data pelas autoridades competentes .
3. Os estabelecimentos ou organismos referidos no no 1 do artigo 59° A
   que    pretendem   utilizar   o    equipamento     admitido    com   franquia    de
   direitos para fins diferentes dos previstos no referido artigo , devem
    Informar desse facto as autoridades competentes .
 ---pagebreak---  A. Sem prejuízo do disposto nos artigos 52° e 53 ", os equipamentos
    utilizados    pelo   estabelecimento    ou  organismo    beneficiário da
    franquia , para fins diferentes dos previstos no artigo 59° A , ficarão
    sujeitos à aplicação dos respectlvos direitos de importação , segundo
    a  taxa em vigor    na data em que     lhes tenha sido - dado outro uso ,
    conforme   a sua  natureza  e o  valor  aduaneiro  reconhecido ou aceite
    nessa data pelas autoridades competentes .
                                    Artigo 2a
0 presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
Feito em Bruxelas , em
                                                     Pela Comissão
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
Réf - : Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement ( CEE ) n°
        913 / 83 relatif  à   l' établissement du  régime  communautaire   des
        franchises douanières .
        La proposition visée en référence a pour but de prévoir des mesures
de franchise à l' importation d' équipements destinés à être utilisés dans le
cadre d' accord de recherche scientifique internationale .
        Ces importations seront réalisées par tm ou pour le compte
d' établissements et d' organismes de recherche situés dans des pays tiers .
        Il n' apparaît pas que ce dispositif puisse avoir un impact sur les
petites et moyennes entreprises et l' emploi