CELEX: C2004/007/11
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2003 no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.° CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares — Directiva 76/160/CEE")

10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                       C 7/7
      do produto que designa uma protecção no Estado-Membro                 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
      importador que é independente de qualquer risco de indução em         Piergiorgio Gambelli e o., uma decisão a título prejudicial
      erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria             sobre a interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
      legalmente comercializada noutro Estado-Membro.                       de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann,
                                                                            C. W. A. Timmermans e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
3)    O artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado          secção, D. A. O. Edward (relator), R. Schintgen, F. Macken,
      no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um              N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber,
      Estado-Membro, sem prejuízo das verificações a efectuar por           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      este, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos         6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      pelo presente acórdão, aplicar as disposições de tratados             seguinte:
      bilaterais como os que estão em causa no processo principal,
      concluídos entre esse Estado e um país terceiro, mesmo que estas
                                                                            Uma regulamentação nacional que proíbe — sob pena de sanções
      disposições se revelem contrárias às regras do Tratado CE, com
                                                                            penais — o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e
      fundamento de que se trata de uma obrigação que resulta de
                                                                            transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre aconteci-
      convenções concluídas antes da data de adesão do Estado-
                                                                            mentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo
      -Membro em causa à União Europeia. Na expectativa de um
                                                                            Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de
      dos meios previstos no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE
                                                                            estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas respectiva-
      permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes
                                                                            mente nos artigos 43.o CE e 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional
      entre uma convenção anterior a essa adesão e o referido Tratado,
                                                                            de reenvio analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas
      o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a
                                                                            modalidades concretas de aplicação, obedece verdadeiramente aos
      continuar a aplicar tal convenção desde que ela contenha
                                                                            objectivos susceptíveis de a justificarem e se as restrições que a mesma
      obrigações a que esteja vinculado por força do direito interna-
                                                                            impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses
      cional.
                                                                            objectivos.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                            (1) JO C 245, de 1.9.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                                              de 25 de Novembro de 2003
no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio                   no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           Gambelli e o. (1)                                               peias contra Reino de Espanha (1)
(«Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços                  («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de
— Colecta num Estado-Membro de apostas sobre aconteci-                      Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexe-
mentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro                 cução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção
Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais —                      pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares
Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos                                             — Directiva 76/160/CEE»)
            organismos o direito de recolher apostas»)
                            (2004/C 7/10)                                                               (2004/C 7/11)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-243/01, que tem por objecto um pedido                         No processo C-278/01, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
pelo Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), destinado a obter, no             S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto, por um lado, obter
 ---pagebreak--- C 7/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias para                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
garantir que a qualidade das águas balneares interiores do
território espanhol esteja em conformidade com os valores-
-limite fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/                                        (Quinta Secção)
/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à
qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1;
EE 15 F1 p. 133), apesar das obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 4.o desta directiva, o Reino de Espanha não                              de 6 de Novembro de 2003
deu execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de
Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/96, Colect.,
p. I-505), e por esta razão não cumpriu as obrigações que lhe              no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra
incumbem por força do artigo 228. CE, bem como, por outro                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
lado, que seja ordenado ao Reino de Espanha que pague à
Comissão, por depósito na conta «recursos próprios da
Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória                    («Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de
de 45 600 euros por cada dia de mora na adopção das medidas                Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição
necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Espanha,                 financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
já referido, a partir do dia de prolação do acórdão no presente                      suína clássica nos Países Baixos em 1997»)
processo e até ao dia em que venha a ser dada execução ao
acórdão Comissão/Espanha, já referido, o Tribunal de Justiça,
composto por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans,                                            (2004/C 7/12)
C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-                               (Língua do processo: neerlandês)
dora principal, proferiu em 25 de Novembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que a
      qualidade das águas balneares interiores do território espanhol
      esteja em conformidade com os valores-limite fixados por força
      do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
      Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,          No processo C-293/00, Reino dos Países Baixos (agentes:
      apesar das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o       A. Fierstra, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra Comissão
      desta directiva, o Reino de Espanha não tomou todas as               das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por
      medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de             objecto a anulação da Decisão n.o 2000/362/CE da Comissão,
      Justiça de 12 de Fevereiro de 1998, Comissão/Espanha (C-92/          de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da
      /96), e por esta razão não cumpriu as obrigações que lhe             contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradi-
      incumbem por força do artigo 228.o CE.                               cação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997 (JO
                                                                           L 129, p. 33), na medida em que a contribuição financeira
                                                                           concedida aos Países Baixos pela Comunidade no âmbito da
2)    O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão das                erradicação da peste suína clássica em 1997 comporta uma
      Comunidades Europeias, por depósito na conta «recursos               redução de 25 % dos montantes pagos aos criadores a título
      próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária              de indemnização, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      compulsória de 624 150 euros por ano e por unidade                   composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
      percentual das zonas balneares das águas interiores espanholas       Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      cuja não conformidade com os valores-limite fixados por força        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
      da Directiva 76/160 tenha sido verificada quanto ao ano em           -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
      questão, a contar da verificação da qualidade das águas              principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
      balneares atingida na primeira época balnear posterior à             cuja parte decisória é a seguinte:
      prolação do presente acórdão e até ao ano em que se verifique a
      plena execução do acórdão Comissão/Espanha, já referido.
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
3)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                           (1) JO C 335, de 25.11.2000.