CELEX: 52015PC0465
Language: pt
Date: 2015-09-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2015
            COM(2015) 465 final
            2015/0222(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  Com base nas diretrizes de negociação
                     1
                  , a Comissão negociou com o Governo da Libéria, em nome da União, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo de execução, entre a União Europeia e a República da Libéria. Na sequência dessas negociações, foram rubricados, em 5 de junho de 2015, um novo acordo e seu protocolo. Esses atos cobrem um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, nos termos do artigo 15.º do acordo e do artigo 12.º do protocolo, da data da sua assinatura.
               
               
                  Com o novo acordo pretendese obter um quadro que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, na perspetiva do estabelecimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e a República da Libéria.
               
               
                  O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União na zona de pesca liberiana, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e, sempre que possível, nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseouse, em parte, nos resultados de uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e de um novo protocolo, realizada por peritos externos. Pretendese, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República da Libéria, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca liberiana, no interesse de ambas as Partes.
               
               
                  O Protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
               
               
                  –
                        28 atuneiros cercadores;
               
               
                  –
                        6 palangreiros de superfície.
               
               
                  Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos EstadosMembros. A Comissão propõe, pois, que o Conselho adote o presente regulamento.
               
            
            
               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação ex ante de um eventual acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e seu protocolo entre a União Europeia e a República da Libéria. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos EstadosMembros e do setor. Além disso, as autoridades responsáveis pelas pescas e as partes interessadas liberianas foram igualmente consultadas numa reunião técnica. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo, seria benéfica para a União e a República da Libéria.
               
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               
                  O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho que autoriza a assinatura em nome da União Europeia e a aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e seu Protocolo de Execução, e à decisão do Conselho relativa à celebração, com a aprovação do Parlamento Europeu, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e seu Protocolo de Execução.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A contribuição financeira anual é de 715 000 EUR para o primeiro ano, 650 000 EUR para os segundo, terceiro e quarto anos, e 585 000 EUR para o quinto ano, com base: 
               
               
                  (a) Numa tonelagem de referência de 6 500 toneladas, para um montante ligado ao acesso de 357 500 EUR para o primeiro ano, 325 000 EUR para os segundo, terceiro e quarto anos, e 292 500 EUR no quinto ano;
               
               
                  (b) Num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República da Libéria, no valor de 357 500 EUR para o primeiro ano, 325 000 EUR para os segundo, terceiro e quarto anos, e 292 500 EUR para o quinto ano. Este apoio coadunase com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente as necessidades da República da Libéria em termos de apoio à investigação científica e à pesca artesanal, assim como de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e de luta contra a pesca ilegal.
               
            
            
               2015/0222 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do 
                  Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável 
                  entre a União Europeia e a República da Libéria
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 5 de junho de 2015, a União Europeia e a República da Libéria rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado por «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado por «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
            
               (2)Em […], o Conselho adotou a Decisão 2014/…/UE
                  2
                relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo e do Protocolo.
            
            
               (3)Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos EstadosMembros, tanto para o período de aplicação provisória como para o período de vigência do Protocolo.
            
            
               (4)Por força do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho
                  3
               , caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os EstadosMembros em causa. A falta de resposta no termo do prazo que o Conselho fixar será considerada uma confirmação de que os navios do EstadoMembro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em causa,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               (1)As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria (a seguir designado por «Protocolo») são repartidas pelos EstadosMembros do seguinte modo:
            
            
               (a)Atuneiros cercadores:
            
            
                     
                        Espanha:
                     
                  
                  
                     
                           16
                              navios
                     
                  
               
                     
                        França:
                     
                  
                  
                     
                           12
                              navios
                     
                  
               
               (b)Palangreiros de superfície:
            
            
                     
                        Espanha:
                     
                  
                  
                     
                           6
                              navios
                     
                  
               
               (2)O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 aplicase sem prejuízo do Acordo.
            
            
               (3)Se os pedidos de autorização de pesca dos EstadosMembros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro EstadoMembro, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
            
            
               (4)O prazo para os EstadosMembros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data da comunicação daquela informação a esses EstadosMembros pela Comissão.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Adotado na 3324.a reunião do Conselho (ECOFIN), de 20 de junho de 2014.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L ... de ... , p...
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).