CELEX: C1996/269/39
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Venezia - Sezione Prima Civile, de 9 de Maio de 1996, no processo entre Conserchimica Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processo C-261/96)

14 . 9 . 96          LEI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/ 19
processo T-91 /95 , L. de Nil e Chr . Impens contra Conselho      — Falta de condições legais constitutivas de responsabili­
da União Europeia, interposto pelo Conselho da União                   dade e ( subsidiariamente ) violação do princípio da
Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué e Diego Canga              proporcionalidade .
Fano e Thérèse Blanchet, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de B. Eynard , Banco Europeu de            (') Acórdão do Tribunal de Justiça , de 9 de Agosto de 1994, no
Investimento .                                                        processo C-412/92 P ( Colectânea , p . 1-3557 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
     Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     processo T-91 /95 , de Nil e Impens contra Conselho da       Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile, de 9 de
     União Europeia ,                                             Maio de 1996, no processo entre Conserchimica Srl e
                                                                            Amministrazione delle Finanze dello Stato
— conceder ao Conselho ganho de causa nos pedidos                                       ( Processo C-261 /96 )
     apresentados em primeira instância , a saber :                                           ( 96/C 269/39 )
     — negar provimento ao recurso e aos pedidos de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         indemnização dele constantes,                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                  Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile , de 9 de
     — condenar as recorrentes nas despesas,                      Maio de 1996 , no processo entre Conserchimica Sri e
                                                                  Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
                                                                  na Secretaria do Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal .
                                                                  A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                  que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( ) do
— Violação do artigo 176? do Tratado CE : a metodologia           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , que prevê um prazo de
     do Tribunal de Primeira Instância que consiste , por um      três anos para a acção de cobrança dos direitos não
     lado, em recordar a impossibilidade de o tribunal            recebidos, aplica-se também a factos ocorridos em data
     comunitário determinar as medidas exigidas para a            anterior a 1 de Julho de 1980, data da entrada em vigor do
     execução de um acórdão e , por outro, de especificar em      mesmo regulamento, nos termos do seu artigo 11 ??
     detalhe as medidas que, no entendimento a posteriori do
     Tribunal de Primeira Instância, o Conselho teria podido      (') JO n'.' L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 Fé , p . 54 .
     prever é juridicamente contraditória . Esta metodologia
     conduz na realidade a esvaziar de qualquer efeito útil a
     jurisprudência sobre a liberdade de apreciação por parte
     da instituição para determinar as medidas exigidas para
     dar cumprimento a um acórdão .
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Violação do artigo 30? do Estatuto dos Funcionários : o          Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Conselho organizou um novo concurso B/228 bis , de            entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Nürnberg
     acordo com a solução sugerida no acórdão Meskens ('),                                Processo C-262/96 )
     e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de                                     ( 96/C 269/40 )
     direito quando considerou que o concurso B/228 bis era
     o retomar do concurso B/228 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Violação do princípio da igualdade de tratamento :               Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     reclassificar, como o pede o referido acórdão, os             entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Núrnberg,
     aprovados do anterior concurso B/228 redundaria num           que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Julho de
     tratamento idêntico de situações diferentes .                 1996 .
 — Violação do artigo 45?, n? 2, do Estatuto dos Funcio­           O Sozialgericht Aachen — 13 ? Secção — solicita ao Tribunal
     nários .                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 — Violação do artigo 48 ? do Regulamento de Processo do           1 . Um nacional turco residente na Alemanha a quem é
     Tribunal de Justiça : no que concerne às promoções                 aplicável o artigo 2? da Decisão n? 3/80 , de 19 de
      ulteriores dos aprovados no concurso B/228 , o Tribunal           Setembro de 1980, do Conselho de Associação CEE­
      de Primeira Instância cometeu erro de direito decidindo           -Turquia (« Decisão n? 3/80 ») e que apenas tem autoriza­
      sobre a situação de facto à data do acórdão em lugar da           ção de estadia ( Aufentbaltsbewilligung) beneficia do
      data da apresentação da petição .                                 direito ao abono de família para crianças ( Kindergeld)