CELEX: C2001/275/26
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-155/01: Recurso interposto, em 10 de Julho de 2001, por Robert Walton contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 275/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
—      reparar o prejuı́zo causado à recorrente, avaliado proviso-     Recurso interposto, em 10 de Julho de 2001, por Robert
       riamente em 1 Euro;                                               Walton contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                                      (Processo T-155/01)
                                                                                                (2001/C 275/26)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
A recorrente é intérprete free-lance, tendo prestado regular-          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
mente serviço à Comissão desde 1986. Apó a data do seu               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Robert
65.o aniversário, a recorrente vefificou que a Comissão não         Walton, domiciliado em Oxford (Reino Unido), representado
voltou a contactá-la com novas propostas. Mais tarde, a               por Paul Harris de Monckton Chambers, Londres (Reino
Comissão informou a recorrente da sua decisão de deixar de           Unido).
recrutar intérpretes de conferência com mais de 65 anos e,
portanto, de, por esse motivo, não voltar a recorrer aos seus
serviços. Segundo a Comissão, esta decisão vem no seguimento         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da adopção pelo Conselho do Regulamento n.o 628/2000 (1)
que modifica o artigo 78.o do Regime Aplicável aos Outros             1.   Anular a decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2000;
Agentes (RAA).
                                                                       2.   Declarar que a referida decisão e/ou a carta de rescisão da
                                                                            Comissão é ilegal e/ou violou as regras referentes ao
                                                                            prazo de pré-aviso de rescisão constantes do artigo 5.o do
Segundo a recorrente, a Comissão fundamenta a sua decisão
                                                                            contrato e/ou do artigo 47.o do Regime Aplicável aos
de submeter o termo de serviço dos intérpretes free-lance ao
                                                                            Outros Agentes;
artigo 74.o do RAA — e, assim, ao limite de idade de 65 anos
— por referência ao artigo 78.o do RAA. Ora, a recorrente              3.   Condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-
alega que o artigo 74.o do RAA não pode manifestamente                     zação pelo incumprimento do contrato, e/ou pela vio-
servir para reger a situação dos intérpretes free-lance. Não é            lação do artigo 47.o do Regime Aplicável aos Outros
aceitável considerar-se que o serviço de um intérprete cessa               Agentes, nos montantes definidos na parte da petição que
nos termos previstos no artigo 74.o, «no fim do mês em que o                se refere à indemnização;
agente atingir 65 anos de idade», já que o seu serviço é limitado
a apenas alguns dias. Só pode, assim, considerar-se um eventual       4.   Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorri-
limite de idade para a prestação de serviço dos intérpretes free-          das pelo recorrente; e
-lance como condição a aplicar no âmbito do seu recruta-
mento. Ora, nenhum texto prevê um eventual limite de idade             5.   Ordenar as demais medidas ou conceder as demais
para a actividade daqueles.                                                 reparações que, ao abrigo do Estatuto do Tribunal de
                                                                            Justiça e/ou do Regulamento de Processo do Tribunal de
                                                                            Primeira Instância, se revelem necessárias, justas ou
A recorrente afirma que a aplicação aos intérpretes free-lance             equitativas.
que prestam serviço às Instituições Comunitárias de uma
limitação de idade consitui uma discriminação dentro da
própria categoria dos intérpretes free-lance, entre os que
prestam e os que não prestam os seus serviços às Instituições        Fundamentos e principais argumentos
Comunitárias.
                                                                       O recorrente no presente processo é engenheiro titular de
                                                                       licença profissional, especializado em projectos de energia e
Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca ainda violação          nucleares, que foi recrutado pela Comissão em Outubro de
dos princı́pios da não retroactividade, dos direitos adquiridos,      1999 para instalar na Direcção-geral de Investigação XII um
da confiança legı́tima, da boa administração e da segurança           serviço de apoio às pequenas e médias empresas ligadas à
jurı́dica. Para além do seu pedido de anulação, a recorrente          inovação e à investigação.
pede a reparação do prejuı́zo patrimonial e moral alegada-
mente sofrido na sequência da decisão da Comissão.
                                                                       O recurso tem por fim a anulação da decisão contida numa
                                                                       carta de rescisão, de 3 de Outubro de 2000, que comunicou
                                                                       «o termo do serviço [do recorrente]», «com efeitos a partir de
(1) Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 628/2000 do Conselho,          16.10.2000».
    de 20 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE, Euratom,
    CECA) n.o 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
    Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos           O recorrente invoca o despedimento sem justa causa, por-
    outros agentes destas Comunidades (JO L 76, p. 1).                 quanto:
                                                                       —    O contrato começou a produzir efeitos em 1 de Novem-
                                                                            bro de 1999.
 ---pagebreak--- 29.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 275/13
—    O artigo 34.o do Estatuto dos Funcionários não é aplicável     Fundamentos e principais argumentos
     à sua prestação de serviço. O seu perı́odo de estágio é
     regido pelo artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros
     Agentes e pelo contrato.                                          Em 1995, o ministro dos transportes dinamarquês criou a
                                                                       sociedade DSB Busser A/S, como propriedade de De Danske
—    Nos termos da alı́nea a) do artigo 5.o do contrato e do           Statsbaner (DSB, caminhos de ferro dinamarqueses). A socie-
     artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o            dade tomou posse de autocarros e outras actividades dos DSB
     seu perı́odo de estágio era de seis meses, terminando em         e passou a explorar várias carreiras regionais e locais de
     30 de Abril de 2000.                                              autocarros na Dinamarca. Posteriormente a sociedade foi
                                                                       transferida para o Ministério dos Transportes dinamarquês e
                                                                       alterou a sua denominação para Combus A/S (a seguir
—    O recorrente não foi despedido no decurso do referido
                                                                       «Combus»)
     perı́odo de estágio de seis meses.
—    A decisão de rescisão não lhe concedeu o pré-aviso de          No âmbito da transferência da exploração das carreiras da
     três meses, tendo, por isso, violado a alı́nea b) do              sociedade, foi proposta aos funcionários dos DSB, que foram
     artigo 5.o do contrato e o artigo 47.o do Regime Aplicável       cedidos à Combus, uma compensação por passarem a empre-
     aos Outros Agentes. Para além disso, não foi paga uma            gados por contrato, compensação que foi paga pelos DSB. Em
     indemnização ou uma indemnização integral, também               1999, o Ministério dos Transportes avalizou um empréstimo
     em violação do artigo 47.o                                       reembolsável de 100 milhões DKK à Combus e efectuou uma
                                                                       entrada capital de 200 milhões DKK, certamente para evitar
—    Em todo o caso, o recorrente nunca aceitou a prorrogação         que a Combus, em sérias dificuldades económicas, fosse à
     do perı́odo de estágio que lhe foi proposta ou qualquer          falência.
     outra. Pelo contrário, recusou expressa e reiteradamente
     toda e qualquer prorrogação.
                                                                       A recorrente, que é uma organização profissional do sector
                                                                       dos transportes por autocarro, apresentou em Novembro de
                                                                       1999 uma denúncia à Comissão sobre as referidas medidas de
                                                                       auxı́lio.
                                                                       Em Novembro de 2000, o Estado dinamarquês comunicou à
                                                                       Comissão que tinha a intenção de conceder um auxı́lio estatal
Recurso interposto em 11 de Julho de 2001 por Danske                   à Combus no contexto da venda da sociedade à sociedade
Busvognmænd contra a Comissão das Comunidades Euro-                   de capital inglês Arriva Danmark A/S. O auxı́lio totalizou
                               peias                                   171,8 milhões de DKK. Através da decisão impugnada, a
                                                                       Comissão aprovou auxı́lios de, respectivamente, 300 milhões
                       (Processo T-157/01)                             DKK e 171,8 milhões DKK.
                         (2001/C 275/27)                               A recorrente alega que a Comissão aprovou um auxı́lio de
                                                                       Estado ilegal, dado que não se encontram preenchidas as
                 (Lı́ngua do processo: dinamarquês)                    condições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE. Apesar de a
                                                                       Comissão poder de forma geral aplicar legalmente disposições-
                                                                       -quadro em matéria de auxı́lios de Estado a actividades em
Deu entrada em 11 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira            crise, essas disposições-quadro não se podem desviar do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               disposto no artigo 87.o O auxı́lio à Combus não é no interesse
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Danske             da Comunidade e não serve os objectivos que podem justificar
Busvognmænd, com sede em Frederiksberg (Dinamarca), repre-             a aprovação de auxı́lios como os auxı́lios à reestruturação. O
sentada pelo advogado Per Dalskov.                                     auxı́lio tem a natureza de auxı́lio ao funcionamento ou
                                                                       eventualmente de auxı́lio de emergência, o que todavia não é
                                                                       alegado pela Comissão como relevante no caso presente. Além
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disso, o auxı́lio teve como efeito falsear a concorrência.
—    A tı́tulo principal: anular, nos termos do artigo 231.o CE,       Vem também alegado que a Comissão, erradamente, apenas
     a decisão da Comissão Europeia n.o NN 127/2000 de               apreciou duas das três fracções do auxı́lio estatal, uma vez que
     28 de Março de 2001, relativa a medidas de auxı́lio               não tomou posição sobre a obrigação assumida pelos DSB de
     (auxı́lio de Estado à Combus A/S) (SG (2001) D/287297);           pagar a compensação aos funcionários que transitaram para
                                                                       um emprego por contrato. Além disso a Comissão apreciou
—    A tı́tulo subsidiário: anular a aprovação pela Comissão        erradamente o auxı́lio estatal como uma medida de auxı́lio
     Europeia da parte do auxı́lio que foi concedida à Combus          global, apesar de terem sido concedidos três auxı́lios indepen-
     A/S em 31 de Maio de 1999;                                        dentes uns dos outros. Existiu provavelmente um encedea-
                                                                       mento de causas entre os dois auxı́lios estatais de 300 milhões
—    Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo            DKK e de 171,8 milhões DKK, mas foram distanciados no
     no Tribunal de Primeira Instância.                                tempo e tiveram objectivos diferentes.