CELEX: 31996R0770
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 770/96 da Comissão, de 26 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3002/92 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção

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31996R0770

Regulamento (CE) nº 770/96 da Comissão, de 26 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3002/92 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 104 de 27/04/1996 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 770/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3002/92 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º, bem como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (4), estabelece normas de execução comuns, especialmente em matéria de liberação da garantia que assegura o respeito da utilização e/ou do destino previstos dos produtos de intervenção;Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (6), impõe aos Estados-membros a obrigação de tomar, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar as importâncias perdidas em consequência de irregularidades;Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento das vendas das existências de intervenção a um nível reduzido de preços e dos regimes comparáveis de concessão de ajudas, especialmente de restituições à exportação, garantir um tratamento igualitário aos operadores dos Estados-membros e facilitar a recuperação de benefícios económicos indevidamente concedidos, se revela adequado estabelecer o pagamento de um montante igual ao da garantia indevidamente liberada;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CEE) nº 3002/92:«Artigo 5ºA1. Se, após a liberação, total ou parcial, da garantia a que se refere o artigo 5º, se verificar que todos ou alguns dos produtos não tiveram a utilização e/ou o destino previstos, a autoridade competente do Estado-membro em que a garantia foi liberada exigirá do operador em causa, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o pagamento de um montante igual ao da garantia que teria sido executada se o incumprimento tivesse sido tomado em conta antes da sua liberação. Esse montante será acrescido de juros contados da data da liberação até ao dia anterior ao do pagamento.O recebimento, pela autoridade competente, do montante referido no parágrafo anterior constitui a recuperação do benefício económico indevidamente concedido.2. O pagamento será efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento.Se o prazo fixado para o pagamento não for respeitado, os Estados-membros podem decidir que, em vez do reembolso, o montante a recuperar seja deduzido de pagamentos ulteriores a efectuar ao operador em causa.3. A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições do direito nacional, não podendo, todavia, ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.Caso a liberação da garantia seja imputável a um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-membro, correspondente ao benefício indevido.4. Os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos montantes referidos no nº 1 sempre que o montante não exceda 60 ecus, desde que tais casos estejam previstos em normas idênticas de direito nacional.5. O montante recuperado nos termos do nº 1 será creditado ao organismo pagador e deduzido por este das despesas do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízo da aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho (*).(*) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável às garantias dadas a partir da data da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.(4) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(6) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.