CELEX: 51991PC0269
Language: pt
Date: 1991-07-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2262/84 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS NO SECTOR DO AZEITE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91)269  final
                                       Bruxelas, 17 de Julho de 1991
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no 2262/84 que prevê medidas
                  especiais no sector do azeite
                  (apresentada pela Comissão)
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                                  PROPOSTA DE
                 REGULAMENTO (CEE) NO         /91 DO CONSELHO
                               de          1991
        que altera o Regulamento (CEE) no 2262/84 que prevê medidas
                        especiais no sector do azeite
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta e eficaz
 aplicação da regulamentação comunitária no conjunto do sector do azeite,
é conveniente confiar aos serviços específicos a execução dos controlos
de todas as ajudas comunitárias pagas ao sector, com excepção das
 restituições;
Considerando que, para melhorar o acompanhamento do funcionamento e das
actividades dos serviços específicos pela Comissão, é conveniente prever
a possibilidade de esta ser representada nesses serviços;
Considerando que, para assegurar um melhor acompanhamento das
consequências dos controlos efectuados pelos serviços específicos, é
 importante instaurar uma comunicação entre o Estado-membro e a Comissão
sobre esta matéria;
Considerando que, nos termos do no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE)
no 2262/84(3^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 200/90 (4) , o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1992, o método
de financiamento das despesas efectivas dos serviços específicos a
partir da campanha de 1992/1993; que, dada a amplitude das tarefas
confiadas a esses serviços e a sua importância para a aplicação correcta
e uniforme da regulamentação comunitária no sector, convém prever uma
participação comunitária nas despesas dos mesmos, permit Indo-lhes assim
funcionar eficaz e regularmente no âmbito da autonomia administrativa
prevista pela regulamentação,
(1)  JO no c     de       , p.
(2)  JO no      de       , p.
(3) JO  no L 208 de 3.8.1984, p. 11
(4) JO  no L 22 de 27.1.1990, p. 6.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                Artigo 1o-
0 Regulamento (CEE) no 2262/84 ó alterado do seguinte modo :
1) No no 1 do artigo 1o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
   redacção :
" Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem
  jurídica, um serviço específico encarregado de determinadas
  actividades e dos controlos das ajudas comunitárias no sector do
  azeite, com excepção das restituições à exportação."
2) No artigo 1o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção :
 " Com vista a assegurar a aplicação correcta da regulamentação
   comunitária no sector do azeite, o serviço referido no no 1 deve,
   nomeadamente, de acordo com o programa de actividade mencionado no
   no 4 :
- verificar a conformidade  das actividades das organizações dos
  produtores e respectivas uniões com o Regulamento (CEE) no 2261/84 do
  Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais
  relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações
  de produtores,
- controlar os lagares aprovados,
- verificar a exactidão dos dados que figuram nas declarações de cultura
  e nos pedidos de ajuda, sem prejuízo da responsabilidade do
  Estado-membro,
- averiguar o destino do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, bem
  como o dos seus subprodutos,
- recolher, verificar e elaborar, a nível nacional, os elementos
  necessários ao estabelecimento dos rendimentos referidos no artigo 18o
  do Regulamento (CEE) no 2261/84,
- realizar Inquéritos estatísticos relativos à produção, à transformação
  e ao consumo de azeite e de óleo de bagaço de azeitona,
- controlar as empresas de acondicionamento aprovadas, em conformidade
  com o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3089/78 do Conselho, de 19 de
  Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao
  consumo para o azeite, bem como, se for caso disso, os organismos
  profissionais reconhecidos ao abrigo do no 3 do artigo 11o do
  Regulamento no 136/66/CEE,
- averiguar a origem do azeite e do óleo de bagaço de azeitona
  importados,
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- controlar as operações de compra, armazenamento e venda do azeite
   pelos organismos de intervenção, referidas nos artigos 12o e 13o do
   Regulamento no 136/66/CEE,
- controlar as fábricas de conservas, em conformidade com o artigo 8o do
   Regulamento (CEE) no 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que
   prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os
   azeites utilizados para a fabricação de certas conservas,
- controlar as operações de armazenamento realizadas em aplicação do no
   3 do artigo 20O-D do Regulamento no 136/66/CEE,
- efectuar inquéritos específicos que lhe sejam solicitados pelo
   Estado-membro, por sua própria iniciativa e com o acordo da Comissão,
  ou por esta últ ima.
3) Ao no 3 do artigo 1o, ó aditado o seguinte parágrafo :
" A Comissão pode participar nas deliberações das instâncias dirigentes
  do serviço. O seu representante não participa na votação."
4) No no 4, primeiro parágrafo, do artigo 1o, os termos "do regime de
    ajuda à produção" são substituídos pelos termos "da regulamentação
    comuni tár ia".
5) Ao no 4 do artigo 1o, são aditados os seguintes parágrafos :
" Os Estados-membros darão seguimento, no mais curto prazo, às
   verificações do serviço.
  Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão um relatório
   indicando o seguimento dado e as sanções aplicadas na sequência das
   verificações efectuadas pelo serviço aquando dos seus controlos.
  Esta comunicação não prejudica a aplicação do artigo 3o do Regulamento
   (CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1 9 9 U 1 > " .
6) No artigo 1o, o no 5 passa a ter a seguinte redacção :
"   A partir da campanha de 1992/1993, 50% das despesas efectivas do
    serviço serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades
    Europeias.
    Os Estados-membros têm a faculdade, em condições a determinar segundo
    o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE, de
    cobrir uma parte dos encargos financeiros que lhes incumbem através
    de uma retenção sobre as ajudas comunitárias concedidas no sector do
    azei te".
7) No no 6 do artigo 1o, são suprimidos, no primeiro parágrafo, os
    termos "foi constituído e" e, no segundo parágrafo, os termos "a
    const i tuição e".
(1) JO no L 67 de 14.3.1991, p. 11
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8) Na alínea b) do artigo 2o, são suprimidos os termos "membros de uma
   organização de produtores".
9) Na alínea d) do artigo 2o, os termos "do presente regulamento" são
   substituídos pelos termos "do Regulamento (CEE) no 2261/84".
10) No artigo 2o, são aditados os seguintes parágrafos :
" Por força do disposto no mesmo artigo, os Estados-membros tomarão as
  medidas específicas adequadas para sancionar qualquer infracção ao
  regime de ajuda ao consumo, nomeadamente sempre que se verifique:
- que uma empresa de acondicionamento aprovada não respeitou as
  obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) no 3089/78, nomeadamente
  nos casos previstos no artigo 3o,
- que um organismo profissional reconhecido não respeitou as obrigações
  decorrentes do referido regulamento.
  Os Estados-membros tomarão as medidas específicas adequadas para
  sancionar qualquer infracção aos regimes previstos nos artigos 12o,
  13o, 20O-A e 20O-D do Regulamento no 136/66/CEE."
                                Artigo 2o-
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jorna
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
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                             F I C H E       F I N A N C I E R E
                                         concernant :
Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n" 2262/84 prévoyant
des mesures spéciales dans le secteur de l'huile d'olive.
 1.  Ligne budgétaire : B2-5110        Actions de contrôle et de lutte contre la fraude
                         B8-2510       Dépenses d'appui et de soutien
2.   Base Juridique : Article 43
3.   ClassificatIon :        Dépense obligatoire
4.   Objectifs de la mesure et description de l'action : La proposition établit, à
     partir de la campagne 1992/93 et pour les campagnes suivantes, la méthode de
     financement des agences de contrôle dans le secteur de l'huile d'olive dans
      l'objectif de garantir pour l'avenir leur fonctionnement régulier.
5.   Méthode de calcul :
5.1 Nature de la dépense : Cofinancement des dépenses nationales effectives.
5.2 Part du financement communautaire : 50 %.
5.3 CaIcul : Sur base de l'expérience acquise dans le cadre du fonctionnement des
     agences et des dépenses en résultant, et en prenant en considération
      l'élargissement de leur compétence à l'ensemble du secteur de l'huile d'olive -
     élargissement qui entraînerait des dépenses supplémentaires à partir de 1993 - le
     coût à rythme de croisière, à charge du budget communautaire est estimé à
     13,5 mécu/an (prix '91).
6.    Incidence financière sur les crédits opérationnels : (ligne B2-5110) (2)
6.1 Echéancier des crédits d'engagement et de paiement (mio ECU)
             Exercice                          CE/ÇP
             1992                               12,5 (1)
             1993                               13,5
             1994                               13,5
             1995                               13,5
             1996                               13.5
             TOTAL 92-96                       66,5
6.2 Financement pendant l'exercice en cours : Assuré par le régime en cours.
7.   Observations :
(1) Prévu dans I'APB 1992.
(2)^ A ces dépenses opérationnelles il faudrait ajouter des dépenses d'appui et de
soutien s'elevant à partir de 1993 à environ 150.000 ECU/an et visant à couvrir les
frais d'audit et des missions. Pour 1992 un montant de 100.000 ecus est prévu dans
I'APB 1992.
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                                                            COM(91) 269 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-310-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74238-0
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