CELEX: 62020TN0610
Language: pt
Date: 2020-10-02 00:00:00
Title: Processo T-610/20: Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/45
            
         
      Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento
      (Processo T-610/20)
      (2020/C 390/63)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Egis Bâtiments International (Montreuil, França) e InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl (Niederanven, Luxemburgo) (representantes: A. Rodesch e R. Jazbinsek, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  admitir a presente petição;
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedentes os três fundamentos de recurso;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, declarar que o Parlamento Europeu não podia efetuar as seguintes declarações à imprensa, as quais eram suscetíveis de ser publicadas, sem violar o artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 celebrado entre as partes ou a sua obrigação de boa fé na execução de convenções:
               
            [confidencial] (1)
      
      
                  —
               
               
                  constatar que tais declarações transcritas em artigos de imprensa que foram publicados constituem violações da cláusula de confidencialidade prevista no artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 celebrado entre as partes ou uma violação da boa fé na execução do referido acordo de transação nos termos do artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, condenar União Europeia, a título principal, representada pelo Parlamento Europeu no pagamento do montante de 100 000 euros correspondente à indemnização convencional estabelecida ou, a título subsidiário, no pagamento de qualquer outro montante a fixar ex aequo et bono a título de indemnização dos danos sofridos em resultado das publicações denunciadas e, em especial, da violação do direito à imagem das duas sociedades recorrentes; este montante deve ser pago solidariamente à sociedade por ações simplificada, EGIS Bâtiment International SAS e à sociedade de responsabilidade limitada INCA Ingénieurs Conseils Associas SARL, agindo ambas as recorrentes como membros da joint-venture EGIS Bâtiment International — Inca Ingénieurs Conseils Associés, representada por ambas as recorrentes, acrescido dos juros convencionais ou dos juros legais em vigor a partir de 27 de junho de 2019, data da publicação dos artigos, ou a partir de 16 de julho de 2019, data da primeira interpelação, ou a partir da presente petição;
               
            
                  —
               
               
                  uma vez que o Parlamento Europeu se recusou assumir o seu erro, as recorrentes viram-se obrigadas a recorrer à via judicial e a fazer-se representar por um advogado;
               
            
                  —
               
               
                  de acordo com a jurisprudência luxemburguesa atual, o demandante tem direito a um reembolso das despesas com advogados, com base no direito à reparação integral dos danos sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  neste sentido, a Cour d’appel (Tribunal de Recurso luxemburguês) declarou que «é um princípio de direito incoercível que os danos resultantes de um facto ilícito, seja ele qual for, devem ser reparados pelo autor do facto e que tal reparação deve ser integral. Ora, as despesas de defesa constituem manifestamente um dano ressarcível e a indemnização do lesado não será integral se ele for privado de tais despesas de defesa ou se tivesse de fazer valer o seu direito a expensas suas. O direito à reparação integral do prejuízo justifica a indemnização das despesas de defesa, entre as quais os honorários de advogado» (Cour d’appel, 4 de janeiro de 2012, Pas. 35, p. 848);
               
            
                  —
               
               
                  A Court de cassation (Tribunal de Cassação luxemburguês) consagrou igualmente no seu Acórdão de 9 de fevereiro de 2012 o princípio do cúmulo da indemnização processual com origem numa responsabilidade objetiva e do reembolso integral dos honorários de advogado a título de indemnização por factos ilícitos (Cour de cassation, 9 de fevereiro de 2012, n.o 5/12 J.T.L. 2012, p. 54);
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, com fundamento na reparação integral dos danos, condenar a União Europeia no pagamento do montante de 5 000 euros pelas despesas com advogados à joint-venture EGIS Bâtiment International — Inca Ingénieurs Conseils Associés composta pelas duas recorrentes, acrescido dos juros convencionais ou juros legais em vigor a partir de 27 de junho de 2019, data da publicação dos artigos, ou a partir de 16 de julho de 2019, data da primeira interpelação, ou a partir da presente petição;
               
            
                  —
               
               
                  reservar às recorrentes tudo o que for de direito;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à aplicação conjugada do artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 e do artigo 2044.o do Código Civil luxemburguês, uma vez que o Parlamento Europeu efetuou declarações à imprensa que violam o princípio de confidencialidade estabelecido entre as partes no acordo de transação relativo à resolução do contrato que as unia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à aplicação conjugada do acordo de transação de 9 de abril de 2019 e do artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês, na medida em que as declarações proferidas pelo Parlamento à imprensa violaram o princípio da boa fé inerente a qualquer execução contratual. O Parlamento denunciou na imprensa uma incompetência das recorrentes na execução da sua missão de coordenador principal de acompanhamento das obras, bem como na retoma e na conclusão dos estudos para o projeto de extensão e de reabilitação do edifício Konrad Adenauer (KAD) do Parlamento no Luxemburgo, e considerou-as responsáveis pelos custos adicionais e pelos atrasos na construção do KAD. As recorrentes consideram que este comportamento é ilícito, uma vez que, por um lado, tais falhas foram contestadas, e por outro, foi recebida uma indemnização por resolução injustificada do contrato.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo nos termos do qual a parte vencida é condenada nas despesas. O reembolso das despesas de assistência jurídica efetuadas é igualmente solicitado no âmbito do direito à reparação integral dos danos.
               
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.