CELEX: 32021R1351
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1351 da Comissão de 6 de maio de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos sistemas e controlos para identificar e denunciar qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)

13.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 291/13
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1351 DA COMISSÃO
         de 6 de maio de 2021
         que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos sistemas e controlos para identificar e denunciar qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Há que assegurar que a deteção de qualquer manipulação ou tentativa de manipulação de índices de referência seja eficaz e adequada. Por conseguinte, é necessário que os sistemas e os controlos de um administrador de índices de referência sejam proporcionais à natureza, à complexidade e ao risco de manipulação do índice de referência fornecido, e que esse risco de manipulação seja aferido com base numa avaliação objetiva que tenha em conta a origem, a natureza, a especificidade e a gravidade desse risco.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de assegurar a eficácia da deteção de qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência, é necessário prever sistemas automatizados adequados para controlar os dados de cálculo. No entanto, os sistemas automatizados, por si só, não são suficientes para garantir a deteção eficaz de comportamentos de manipulação. Os sistemas automatizados devem, por conseguinte, ser complementados por um nível adequado de análise humana, a realizar por pessoal devidamente formado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de assegurar que as autoridades competentes possam avaliar eficazmente as medidas adotadas para identificar e comunicar irregularidades, os administradores devem, sob pedido, facultar à autoridade competente informações sobre a natureza, a complexidade e o risco de manipulação do índice de referência em causa e demonstrar a adequação do nível de automatização e análise humana escolhido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os empregados de um administrador de índices de referência que são responsáveis pelo funcionamento dos sistemas e controlos do administrador devem receber formação adequada que lhes permita analisar se um determinado dado de cálculo é ou não suspeito. A formação deve assegurar que os referidos empregados estão cientes das características de uma apresentação adequada dos dados de cálculo e das discrepâncias nos dados de cálculo potencialmente causadas por uma manipulação ou tentativa de manipulação. A formação ministrada deverá ser adequada à natureza, à complexidade e ao risco de manipulação do índice de referência elaborado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os administradores podem preferir externalizar as funções relacionadas com os sistemas e os controlos. Essa externalização só deverá ser possível na medida em que não prejudique substancialmente o controlo do administrador sobre a elaboração do índice de referência ou a capacidade da autoridade competente relevante para supervisionar o índice de referência, estando em qualquer caso sujeita aos requisitos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1011.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de assegurar a coerência com a data de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que introduziu no Regulamento (UE) 2016/1011 o artigo 14.o, n.o 4, desse regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Sistemas adequados e controlo eficaz
            
               1.   Os sistemas adequados e controlos eficazes referidos no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 devem ser:
               
                           a)
                        
                        
                           adequados e proporcionados à natureza, à complexidade e ao risco de manipulação do índice de referência em causa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           revistos periodicamente, pelo menos uma vez por ano, e atualizados sempre que necessário para assegurar que continuam a cumprir o disposto na alínea a);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           documentados por escrito de forma clara e compreensível, incluindo as eventuais alterações ou atualizações.
                        
                     Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), o administrador deve avaliar regularmente, pelo menos uma vez por ano, o risco de manipulação do índice de referência elaborado, tendo em conta os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           as operações que se prevê que irão ser necessárias para elaborar o índice de referência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a origem potencial, a natureza, a especificidade e a gravidade do risco de manipulação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           as medidas previstas para fazer face ao risco de manipulação, incluindo salvaguardas, medidas de segurança e procedimentos internos.
                        
                     
            
               2.   Os sistemas adequados e os controlos eficazes referidos no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 devem incluir, a um nível adequado à natureza, à complexidade e ao risco de manipulação do índice de referência elaborado, todos os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           programas informáticos que possibilitem a leitura automatizada posterior, reprodução e análise dos dados de cálculo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           análise humana na deteção e identificação de comportamentos suscetíveis de envolver uma manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência.
                        
                     
            
               3.   O administrador deve, sob pedido da autoridade competente, facultar-lhe as informações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e demonstrar a adequação do nível de automatização e análise humana escolhido, como referido no n.o 2.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Formação
            
               1.   Os sistemas adequados e os controlos eficazes referidos no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 devem ser operados por empregados do administrador que recebam regularmente formação adequada para:
               
                           a)
                        
                        
                           detetar e identificar quaisquer dados de cálculo suspeitos que possam resultar de uma manipulação ou tentativa de manipulação do índice de referência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           comunicar prontamente esses factos à sua estrutura hierárquica.
                        
                     
            
               2.   Ao estabelecer o conteúdo da formação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o administrador deve ter em conta a natureza, a complexidade e o risco de manipulação do índice de referência elaborado, como referido no artigo 1.o, n.o 1, alínea a).
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Política de integridade dos dados de cálculo
            Os sistemas adequados e controlos eficazes referidos no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 devem ser documentados numa política de integridade dos dados de cálculo, indicando:
            
                        a)
                     
                     
                        o risco de manipulação dos índices de referência;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        uma descrição geral dos sistemas adequados e dos controlos eficazes, incluindo a sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 1.o;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        uma descrição geral da formação dos empregados do administrador envolvidos na operação dos sistemas adequados e controlos eficazes, como referido no artigo 2.o;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        o nome e os dados de contacto das pessoas responsáveis pelos sistemas adequados e pelos controlos eficazes.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p. 1).