CELEX: C1997/054/24
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Dezembro de 1996 no processo T-70/94: Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legalidade do coeficiente de redução - Pedido de indemnização)

22 . 2 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/ 17
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 11 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
                                                                   nos processos apensos T-l 77/94 e T-377/94: Henk
no processo T-70/94: Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit              Altmann e outros e Margaret Casson e outros contra
Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades                              Comissão das Comunidades Europeias (')
                           Europeias (')
                                                                   (Empresa comum JET — Reivindicação do Estatuto de
(Organização comum de mercado — Bananas — Recurso                                          agente temporário)
de anulação — Admissibilidade — Legalidade do coefici­
                                                                                               ( 97/C 54/25 )
          ente de redução — Pedido de indemnização)
                            97/C 54/24 )                                             (Língua do processo: inglês)
                                                                   Nos processos apensos T-l 77/94, Henk Altmann, residente
                                                                   em Wantage Oxon ( Reino Unido ), e 56 outros representa­
                   (Língua do processo: inglês)                    dos por Kenneth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barris­
                                                                   ter, do foro da Inglaterra e do País de Gales, com domicí­
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
No processo T-70/94, Comafrica SpA, com sede em Géno­              Elvinger e Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Co­
va ( Itália ) e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com sede       munidades Europeias ( agente : Hans Gerald Crossland ),
em Hamburgo ( Alemanha ), representadas por Bernard                apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Diego
0'Connor, solicitor, com domicílio escolhido no Luxem­             Canga Fano e Jan-Peter Hix, e, inicialmente, por Yves Cré­
burgo junto de Staanbrook and Hooper no escritório do              tien ), e T-377/94, Margaret Casson, residente em Chilton,
advogado Arsène Kronshagen, 12 , boulevard de la Foire,            Oxon ( Reino Unido ), e 13 outros representados por Ken­
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:               neth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barrister, do foro
Eugénio de March, Xavier Lewis e John Handoll ), apoiada           da Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido
por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e
( agentes: inicialmente, S. Lucinda Hudson e posterior­            Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Comunidades
mente John E. Collins, Lindsay Nicoll e David Anderson ),          Europeias ( agente: Hans Gerald Crossland e Julian Cur­
que tem por objecto, por um lado, a anulação do artigo 1 ?         rall ), apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes :
do Regulamento ( CE) n? 3190/93 da Comissão, de 19 de              Diego Canga Fano e Jan-Peter Hix, membros do Serviço
Novembro de 1993 , que fixa o coeficiente uniforme de re­          Jurídico e, inicialmente, por Yves Crétien ), que tem por
dução para a determinação da quantidade de bananas a               objecto principal a anulação da decisão que recusou a in­
atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito            tegração dos recorrentes no pessoal da Comissão na quali­
do contingente pautal de 1994 e, por outro, a indemniza­           dade de agentes temporários, bem como a reparação dos
ção do prejuízo sofrido pelas recorrentes em razão de deci­        prejuízos daí decorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
sões pretensamente ilegais que fixam os coeficientes de re­        ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
dução para 1993 e 1994, o Tribunal de Primeira Instância           C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário: B.
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, e         Pastor, administradora principal , proferiu, em 12 de De­
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gon­       zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se­
zález, proferiu, em 11 de Dezembro de 1996 , um acórdão            guinte :
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E aceite a desistência de D. Hurford, vigésimo sexto
                                                                         recorrente no proceso T-177/94. P processo T-177/94
                                                                         é, na medida em que lhe diz respeito, cancelado.
1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   1 . São anuladas as decisões da Comissão, respectiva­
                                                                         mente de 14 de Janeiro e de 16 de Setembro de 1994,
2.   As recorrentes são solidariamente condenadas nas des­               de não recrutar os demais recorrentes para lugares co­
                                                                         munitários temporários.
     pesas .
                                                                   3 . Os recursos são rejeitados quanto ao demais.
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor­            4 . A recorrida suportará as despesas dos recorrentes, com
     te suportará as suas próprias despesas.                             excepção das de D. Hurford, bem como as suas pró­
                                                                         prias despesas. D. Hurford e a parte interveniente su­
                                                                         portarão as respectivas despesas.
O JO n ? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                   (') JO n ? C 188 de 9 . 7. 1994 .