CELEX: 31992R2110
Language: pt
Date: 1992-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2110/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Polónia, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992) #

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31992R2110

REGULAMENTO (CEE) No 2110/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Polónia, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)  -   

Jornal Oficial nº L 212 de 28/07/1992 p. 0009 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 2110/92 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1992  que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Polónia, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do  Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), estabelece o modo de cálculo dos elementos  móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo;  Considerando que, nos termos do protocolo no 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro  lado (2), estão previstas reduções dos elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo I, no limite dos contingentes fixados no anexo II do referido protocolo;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da  Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (3), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à gestão dos contingentes do presente regulamento;  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 3o do citado protocolo no 3, os elementos móveis a aplicar às outras mercadorias são substituídos por elementos móveis reduzidos se as mesmas mercadorias são acrescentadas ao anexo III do citado protocolo,  relativo às mercadorias submetidas, à importação na Polónia, ao regime estabelecido por este protocolo;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 1o do citado protocolo no 3, o Comité misto pode alargar as listas dos produtos agrícolas transformados referidas por este protocolo;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 518/92 (4) decidiu as modalidades de aplicação dos artigos 24o e 25o do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo II do  Tratado referidos pelo presente regulamento;  Considerando que o artigo 5o do citado protocolo no 3 prevê a aplicação dos elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Polónia que figuram no anexo I do presente regulamento são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites dos  contingentes fixados no anexo I.  2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo no 4 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro.  Artigo 2o  Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo:  a) A diferença estabelecida, em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da  diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos), bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %;  b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3033/80.  Artigo 3o  Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias referidas no anexo I no que diz respeito às quantidades que excedem  os contingentes fixados no anexo II, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80.  Artigo 4o  1. A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento é realizada nos termos do Regulamento (CEE) no 521/92 e particularmente dos seus artigos 2o e 4o  2. O anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92 é completado pelo anexo II do presente regulamento.  Artigo 5o  Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 24o e 25o do acordo provisório, os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 518/92 são aplicáveis não  obstante os termos do artigo 8o do citado regulamento.  Artigo 6o  1. No caso do Comité misto decidir acrescentar novas mercadorias ao anexo III do protocolo no 3 do acordo provisório para as quais as quantidades tinham sido previstas no anexo II do protocolo citado, a Comissão adapta os anexos do presente  regulamento nos termos do no 4 do artigo 3o do protocolo citado.  2. No caso em que outros produtos agrícolas sejam acrescentados aos anexos do protocolo no 3 por aplicação do no 2 do artigo 1o do citado protocolo, o Conselho, decidindo por maioria qualificada, toma as medidas necessárias para a execução destas  decisões.  Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). (2) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. (4) JO  no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.    ANEXO I  Mercadorias que beneficiam de redução dos elementos móveis dentro dos limites dos contingentes       Código NC  Designação das mercadorias  Contingentes (em toneladas)      ex 0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros  edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:   0403 10 51  - Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau  9  a  0403 10 99    0403 90 71  - Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau   a  0403 90 99    ex 1704  Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco):   1704 10  - Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar   1704 90 30  - Chocolate branco  2 525  1704 90 55  - Pastilhas para a garganta e bonbons contra a tosse    ex 1902  Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado  217  1903  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes   24  2001 90 40  2008 99 91  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético ou preparadas ou conservadas de outro modo, sem  adição de açúcar e de álcool  15  2004 10 91  2005 20 10  Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético   2101 10 99  Preparações à base de extractos, essências e concentrados de café ou à base de café que não derivam do código  NC 2101 10 91  9  2101 20 90  Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados à base de chá ou de mate que não derivam do código NC 2101 20 10   2101 30 19  Sucedâneos torrados do  café, excepto da chicória torrada  183  2101 30 99  Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da chicória torrada   2106 90 10  Preparações denominadas « fondues »  333       PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II          Número  de orden  Código NC  Origen  Volumen del contingente  (toneladas)  Preferencia  Loebenummer  KN-kode  Oprindelse  Kontingentmaengde  (tons)  Preference  Laufende  Nummer  KN-Code  Ursprung  Kontingentsmenge  (Tonnen)  Praeferenz  Afxon  arithmos  Kodikos SO  Dikaioyches  chores  Ypsos tis posostosis  (tonoi)  Protimisi  Order  No  CN code  Origin  Quota volume  (tonnes)  Preference  Numéro  d'ordre  Code NC  Origine  Volume du contingent  (tonnes)  Préférence  Numero  d'ordine  Codice NC  Origine  Volume del contingente  (tonnellate)  Preferenza  Volgnummer  GN-code  Oorsprong  Omvang van het contingent  (in ton)  Preferentie  Número  de ordem  Código NC  Origem  Volume do contingente  (tonelada)  Preferência             09 5401  0403 10 51  0403 10 53  0403 10 59  0403 10 91  0403 10 93  0403 10 99  PL  9  MO8R   0403 90 71  0403 90 73  0403 90 79  0403 90 91  0403 90 93  0403 90 99           09 5403  1704 10  1704 90 30  1704 90 55  PL  2 525  MO8R        09 5405  1902 11  1902 19  1902 20 91  1902 20 99  1902 30  1902 40 10  1902 40 90  PL  217  MO8R        09 5407  1903  PL  24  MO8R        09 5409  2001 90 40  2004 10 91  2005 20 10  2008 99 91  PL  15  MO8R        09 5411  2101 10 99  2101 20 90  PL  9  MO8R        09 5413  2101 30 19  2101 30 99  PL  183  MO8R        09 5415  2106 90 10  PL  333  MO8R