CELEX: 31976L0307
Language: pt
Date: 1976-03-15 00:00:00
Title: Directiva 76/307/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, que altera as Directivas 66/403/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de batata de semente e de sementes de legumes

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31976L0307

Directiva 76/307/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, que altera as Directivas 66/403/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de batata de semente e de sementes de legumes  

Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1976 p. 0016 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0193  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0254  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0254  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0024 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera as Directivas 66/403/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de batata de semente e de sementes de legumes(76/307/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, do artigo 15o da Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batata de semente (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/444/CEE (4) e do artigo 32o da Directiva  70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização de sementes de legumes (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/438/CEE (6) resulta que, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros deixam de  poder verificar a equivalência dos exames e dos controlos efectuados em países terceiros sob a sua responsabilidade; que, todavia, não estão ainda excluídos os trabalhos destinados a permitir uma verificação comunitária de equivalência;  Considerando, por consequência, que, para não perturbar as relações comerciais tradicionais dos Estados-membros é conveniente, por um lado, conceder aos Estados-membros a possibilidade de prolongar a validade das decisões de equivalência já tomadas no  que diz respeito à batata de semente e, por outro lado, no que diz respeito às sementes de legumes, adiar a data acima mencionada,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 15o a Directiva 66/403/CEE é editado o número seguinte:  «2o A Os Estados-membros são autorizados a prolongar, até 31 de Dezembro de 1976, o prazo de validade das verificações a que procederam antes de 1 de Julho de 1975, nos termos do número 2.»   Artigo 2o  Na segunda frase do no 2 do artigo 32o da Directiva 70/458/CEE, a data de 30 de Junho de 1975 é substituída pela data de 30 de Junho de 1977.   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Julho de 1975.  Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.  Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL   (1) JO no C 7 de 12. 1. 1976, p. 64.(2) JO no C 50 de 4. 3. 1976, p. 29.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(4) JO no L 196 de 26. 7. 1975, p. 6.(5) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(6) JO no L 356 de 27. 12. 1973, p. 79.