CELEX: 62012CO0542
Language: pt
Date: 2013-05-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013.#Procura della Repubblica contra Fidenato Giorgio.#Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Diretiva 2002/53/CE ― Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ― Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum ― Regulamento (CE) n.° 1829/2003 ― Artigo 20.° ― Produtos existentes ― Diretiva 2001/18/CE ― Artigo 26.°‑A ― Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados.#Processo C‑542/12.