CELEX: 31990R2745
Language: pt
Date: 1990-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2745/90 da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

N? L 264/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 9 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2745/90 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Setembro de 1990
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                 vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                   tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­           1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                  vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Considerando que, em conformidade com o artigo 7°. do              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­                n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
damente a situação e evolução previsível do mercado do             apresentadas, até 23 de Setembro de 1990.
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                   2. Não será fixado qualquer montante de restituição
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                  para os produtos a exportar para a República Democrática
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            Alemã.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a              de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(*) JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 280 de 29 . 9 . 1989, p. 2.
(3) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 314 de 28 . 10. 1989, p. 48.
 ---pagebreak--- 27. 9 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 264/27
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         65,00
                                  1509 10 90 900
                                  1509 90 00 100                         74,65
                                  1509 90 00 900                        110,09
                                  1510 00 90 100                          17,00
                                  1510 00 90 900                         51,90
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).