CELEX: C2007/283/84
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-68/03 ( JO C 247 de 20.10.2007, p. 22 )

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/47
            
         Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-68/03
   
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 247 de 20 de Outubro de 2007, p. 22
         )
   
   (2007/C 283/84)
   A comunicação no JO no processo T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Commissão passa a ter a seguinte redacção:
   
      
         «Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
         (Processo T-68/03) (1)
         
         (“Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio - Auxílios novos - Ónus da prova - Direito de ser ouvido - Critério do credor privado - Erro de facto - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Artigos 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), CE”)
         (2006/C 000/01)
         Língua do processo: grego
         Partes
         
            Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies, anteriormente denominada Olympiaki Aeroporia AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados, J. Ellison e M. Hall, solicitors, e A. Kalogeropoulos e C. Tagaras, A. Chiotelis, advogados, em seguida P. Anestis, advogado, e T. Soames, solicitor)
         
            Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e J.L. Buendía Sierra, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)
         Objecto do processo
         Pedido de anulação da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (JO 2003 L 132, p. 1).
         Parte decisória
         
                     1)
                  
                  
                     Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, são anulados na parte que se referem à tolerância face ao persistente não pagamento, por um lado, de taxas de aeroporto devidas pela Olympic Airways ao aeroporto internacional de Atenas e, por outro, ao imposto sobre o valor acrescentado devido pela Olympic Aviation sobre o combustível e as peças sobresselentes.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     A Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE suportará 75 % das suas próprias despesas e das despesas da Comissão. A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas e das despesas da Olympiaki Aeroporia Ypiresies.
                  
               
   
   
      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.»