CELEX: 31981R2217
Language: pt
Date: 1981-07-31
Title: Regulamento (CEE) nº 2217/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade

Avis juridique important

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31981R2217

Regulamento (CEE) nº 2217/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 214 de 01/08/1981 p. 0072 - 0072 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0037  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0213 

REGULAMENTO (CEE) No 2217/81 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterraba  ou de canas cultivadas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que se revela que o mercado da Comunidade já não permite, quaisquer que sejam as regiões, obter um prémio de qualidade para o açúcar bruto após refinação;  Considerando que a experiência demonstra que os montantes relativos à embalagem e armazenagem para o açúcar susceptível de ser objecto de intervenção por compra podem ser fixados sem referência a uma campanha de comercialização determinada; que se torna  necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2103/77 é alterado do seguinte modo:  1. Na primeira frase do no 5 do artigo 8o, os termos «fixada para cada campanha do açúcar» são substituídos pelos termos «de 0,035 ECUs»,  2. Os no 4 e 5 do artigo 14o são suprimidos.  3. No no 3 do artigo 17o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «O montante forfetário para as despesas relativas aos modos de embalagem referidas nas alíneas a) e b) do no 2 é fixado em 1,408 ECUs por cada 100 quilogramas de açúcar.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12.