CELEX: C2006/310/47
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo T-296/06: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — Dongguan Nanzha Leco Stationery/Conselho da União Europeia

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/25
            
         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — Dongguan Nanzha Leco Stationery/Conselho da União Europeia
   (Processo T-296/06)
   (2006/C 310/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   Recorrente: Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd (Dongguan, China) (representante: A. P. Bentley, QC)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1136/2006 na parte aplicável à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, uma produtora chinesa de mecanismos de alavanca, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (1), na medida em que é afectada por este regulamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base (2), dado que as instituições comunitárias determinaram o preço de exportação da recorrente ao nível ex factory na China, o que não incluía encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, ao passo que o valor normal incluía tais encargos.
   A recorrente critica ainda a violação dos princípios da boa administração e de exame diligente, indicando que as instituições comunitárias não verificaram os dados relativos aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais da sociedade de vendas através da qual a recorrente comercializa os seus produtos para determinar se o preço de exportação da recorrente devia ter sido fixado ao nível dos preços desta sociedade de vendas e não ao nível de preços da fábrica da recorrente na China.
   Por último, a recorrente alega a violação do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base e dos princípios da boa administração e da objectividade, visto que as instituições comunitárias alteraram o seu método de determinação do valor normal sem que seja descortinável qualquer justificação objectiva.
   
      (1)  JO 2006 L 205, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).