CELEX: 62018TA0203
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-203/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — VQ/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção pecuniária administrativa aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito por violação do artigo 77.°, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Modalidades de publicação no sítio Internet do BCE — Artigo 18.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1024/2013 e artigo 132.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 468/2014»]

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — VQ/BCE
      (Processo T-203/18) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Sanção pecuniária administrativa aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito por violação do artigo 77.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Modalidades de publicação no sítio Internet do BCE - Artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1024/2013 e artigo 132.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014»)
      (2020/C 313/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VQ (representante: G. Cahill, barrister)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, E. Yoo e M. Puidokas, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Armati, A. Steiblytė, K.-P. Wojcik e A. Nijenhuis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB-SSM-2018-ESSAB-4, SNC-2016-0026 do BCE, de 14 de março de 2018, tomada nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), na medida em que, por um lado, aplicou à recorrente uma sanção pecuniária administrativa de 1 600 000 euros e, por outro, decidiu publicar essa sanção, sem anonimização do nome da recorrente, no sítio Internet do BCE.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  VQ suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.