CELEX: 31997R0694
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 694/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Abril de 1997, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

19 . 4. 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 102/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 694/97 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Abril de 1997
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação, apresentados em Abril de 1997, para determinados queijos, no
                 âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                                             com a Bulgária e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1588/94 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                               Artigo 1 ?
 teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a
 Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 Regulamento (CE) n ? 579/97 (2) e, nomeadamente, o n? 4        tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
 do seu artigo 4?,                                              de Junho de 1997, por força do Regulamento (CE)
                                                                n? 1588 /94, são aceites, por país de origem, até as percen­
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
 ção apresentados relativamente aos produtos citados
 no Regulamento (CE) n ? 1588/94 incidem, para certos
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
 por conseguinte é conveniente fixar percentagens de                                     Artigo 2 ?
 redução de determinadas quantidades pedidas para o
 período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
 1997,                                                          1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8 .
P) JO n ? L 87 de 2. 4. 1997, p. 8 .
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                                                                ANEXO
                                       B.l . Redução da taxa do direito aduaneiro: 80%
                            País                     Códigos NC e produtos              em %
              Roménia                                    ex 0406 90  29 (')            100,000
                                                        ex  0406 90  86 (')
                                                        ex  0406 90  87 (')
                                                        ex  0406 90 88 (■)
              Bulgária                                  ex 0406 90 86 (2)               46,600
                                                        ex 0406 90 87 (2)
                                                        ex 0406 90 88 (2)
                                                        ex 0406 90 29 (4
             (') Fabricado com leite de vaca.
             (2) Queijos brancos salgados à base de leite de vaca.
             f) Kashkaval Vitosha à base de leite de vaca.
                                          B.2. Insenção da taxa do direito aduaneiro
                            País                    Códigos NC e produtos              em %
             Bulgária                                   ex  0406 90 31 (')              29,483
                                                        ex  0406 90 50 (')
                                                        ex  0406 90 86 (')
                                                        ex  0406 90 87 (■)
                                                        ex  0406 90 88 (')
             (') Outros queijos que não os queijos a base de leite de vaca.