CELEX: 52000PC0640
Language: pt
Date: 2000-10-06
Title: Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo

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52000PC0640

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo  /* COM/2000/0640 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNa sequência dos resultados das eleições recentemente realizadas na República Federativa da Jugoslávia verifica-se neste país uma nova situação política caracterizada por uma clara vontade de mudança. Quando a situação política o permitir, poderá mostrar-se necessário suspender a proibição de realização de voos para a República Federativa da Jugoslávia, de modo a contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito.A presente proposta de regulamento (CE) tem por objectivo a realização desse objectivo no âmbito da ordem jurídica comunitária.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) nº 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do KosovoO Conselho da União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,Tendo em conta a posição comum XXXXXX [1] de XX de Outubro de 2000 adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa aos voos entre os territórios da Comunidade e os territórios em causa da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia).[1]  JO LTendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ...... de ....., p....Considerando o seguinte:(1) Na sequência dos resultados das eleições recentemente realizadas na República Federativa da Jugoslávia verifica-se neste país uma nova situação política caracterizada por uma clara vontade de mudança e, nessas circunstâncias, a revogação da proibição de voos entre a Comunidade e a República Federativa da Jugoslávia poderá contribuir para a consolidação da democracia e do Estado de direito.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSão revogados os regulamentos (CE) n° 2151/1999 [3] e n° 607/2000 [4].[3]  JO L 264 de 12.10.1999, p. 3.[4]  JO L 73 de 22.3.2000, p. 4.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ....................Pelo ConselhoO Presidente