CELEX: 21997D0417(11)
Language: pt
Date: 1996-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 82/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21997D0417(11)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 82/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0071 - 0071

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 82/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 68/96 (1);Considerando que a Decisão 96/467/CE da Comissão, de 11 de Julho de 1996, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2.EJ (Decisão 96/337/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:«2.EK. 396 D 0467: Decisão 96/467/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1996, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia (JO nº L 192 de 2. 8. 1996, p. 26).».Artigo 2º Os textos da Decisão 96/467/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 71 de 13. 3. 1997, p. 42.(2) JO nº L 192 de 2. 8. 1996, p. 26.