CELEX: 62020CA0023
Language: pt
Date: 2021-06-17 00:00:00
Title: Processo C-23/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Klagenævnet for Udbud — Dinamarca) — Simonsen & Weel A/S / Region Nordjylland og Region Syddanmark [«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Acordo-quadro — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 5.°, n.° 5 — Artigo 18.°, n.° 1 — Artigos 33.° e 49.° — Anexo V, parte C, pontos 7, 8 e 10 — Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 — Anexo II, rubricas II.1.5 e II.2.6 — Procedimentos de celebração de contratos públicos — Obrigação de indicar, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, por um lado, a quantidade estimada ou o valor estimado e, por outro, a quantidade máxima ou o valor máximo dos produtos a fornecer no âmbito de um acordo-quadro — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.°-D, n.° 1 — Procedimentos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Privação de efeitos do contrato — Exclusão»]

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Klagenævnet for Udbud — Dinamarca) — Simonsen & Weel A/S / Region Nordjylland og Region Syddanmark
      (Processo C-23/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Acordo-quadro - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 5.o, n.o 5 - Artigo 18.o, n.o 1 - Artigos 33.o e 49.o - Anexo V, parte C, pontos 7, 8 e 10 - Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 - Anexo II, rubricas II.1.5 e II.2.6 - Procedimentos de celebração de contratos públicos - Obrigação de indicar, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, por um lado, a quantidade estimada ou o valor estimado e, por outro, a quantidade máxima ou o valor máximo dos produtos a fornecer no âmbito de um acordo-quadro - Princípios da transparência e da igualdade de tratamento - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.o-D, n.o 1 - Procedimentos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos - Privação de efeitos do contrato - Exclusão»)
      (2021/C 310/06)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Klagenævnet for Udbud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Simonsen & Weel A/S
      
         Recorrida: Region Nordjylland og Region Syddanmark
      
         sendo interveniente: Nutricia A/S
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, os pontos 7 e 8 e o ponto 10, alínea a), da parte C do anexo V desta diretiva, lidos em conjugação com o artigo 33.o da referida diretiva e os princípios da igualdade de tratamento e da transparência enunciados no artigo 18.o, n.o 1, desta última, devem ser interpretados no sentido de que o anúncio de concurso deve indicar a quantidade e/ou o valor estimado e uma quantidade e/ou um valor máximo dos produtos a fornecer no âmbito de um acordo-quadro e de que, uma vez atingido esse limite, se esgotam os efeitos do referido acordo-quadro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 49.o da Diretiva 2014/24, bem como o ponto 7 e o ponto 10, alínea a), da parte C do anexo V desta diretiva, lidos em conjugação com o artigo 33.o da referida diretiva e os princípios da igualdade de tratamento e da transparência enunciados no artigo 18.o, n.o 1, desta última, devem ser interpretados no sentido de que o anúncio de concurso deve indicar a quantidade e/ou o valor estimado e uma quantidade e/ou um valor máximo dos produtos a fornecer no âmbito de um acordo-quadro em termos globais e de que este anúncio pode fixar requisitos adicionais que a autoridade adjudicante decidida acrescentar.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), da Diretiva 89/665 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no caso de um anúncio de concurso ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, conquanto, por um lado, a quantidade estimada e/ou o valor estimado dos produtos a fornecer no âmbito do acordo-quadro previsto não resultem desse anúncio de concurso, mas do caderno de encargos, e, por outro, nem o referido anúncio de concurso nem o caderno de encargos mencionem uma quantidade máxima e/ou um valor máximo dos produtos a fornecer no âmbito do referido acordo-quadro.
               
            
         (1)  JO C 95, de 23.03.2020.