CELEX: C2003/275/82
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-313/03: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 275/49
A recorrente alega que se verificou um vício processual na             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
elaboração da directiva. O texto da directiva aprovado pelo
Conselho diverge em vários pontos da redacção decidida
                                                                       —    anular as decisões de 11 de Dezembro de 2002 e de
pelo Parlamento Europeu. Isto constitui uma violação do
                                                                            11 de Junho de 2003, relativas à aprovação do relatório
artigo 251.o CE. Além disso, o artigo 95.o CE não proporciona
                                                                            de notação da recorrente de 1999-2003;
qualquer fundamento jurídico bastante. O artigo 5.o , n. o 1,
prevê uma proibição geral de patrocínio para produtos do
tabaco sem ter em conta a aparente restrição do patrocínio             —    condenar a recorrida nas despesas do processo, nos
desportivo transfronteiriço. Contudo, nos termos do acórdão                 termos do artigo 87.o , n.o 2, do Regulamento de Processo
do Tribunal de Justiça, de 5.10.2000, Alemanha/Parlamento e                 do Tribunal de Primeira Instância, bem como nas despesas
Conselho (1), o artigo 95. o CE não justifica qualquer proibição            indispensáveis suportadas para efeitos do processo,
geral de patrocínio.                                                        nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os
                                                                            honorários de advogados, nos termos do artigo 91,
                                                                            alínea b), do mesmo Regulamento.
A recorrente alega ainda que, com a escolha do artigo 95.o CE
como base jurídica, foi contornada a proibição de harmoni-
zação, prevista no artigo 152.o , n.o 4, CE, na área da saúde
pública. A recorrente afirma ainda que a redacção em termos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
indefinidos da proibição de patrocínio viola o princípio da
definição enquanto expressão do princípio da segurança
jurídica, igualmente um princípio fundamental do direito
comunitário.                                                           Em apoio do seu recurso a recorrente invoca violação do
                                                                       artigo 43.o do Estatuto e erro manifesto de apreciação. A
                                                                       recorrente alega ainda que foi cometida uma ilegalidade.
Por último, a recorrente afirma que o artigo 5. o, n.o 1, da
directiva é desproporcionado tanto tendo em vista o objectivo
do mercado interno, pressuposto pelo legislador comunitário,
como a defesa da saúde pública efectivamente pretendida e,
consequentemente, viola um princípio constitucional da União
Europeia. Acresce que a referida proibição afecta a situação
juridicamente protegida da recorrente enquanto proprietária.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
(1) C-376/98, Colect., p. I-8419.                                      Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                des Europeias
                                                                                            (Processo T-314/03)
                                                                                               (2003/C 275/83)
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                                          (Língua do processo: francês)
Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-313/03)                             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                         (2003/C 275/82)                               pela Société Musée Grévin, com sede em Paris, representada
                                                                       por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2003 que
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            obriga a Société Musée Grévin a restituir os montantes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            alegadamente indevidos;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Annelies Keyman, com domicílio em Overijse (Bélgica),
representada pelo advogado Carlos Mourato.                             —    condenar a Comissão em todas as despesas.