CELEX: C1997/074/25
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg, de 20 de Dezembro de 1996, no processo entre Skatteministeriet (Ministério das Finanças) e Sportgoods A/S (Processo C-413/96)

8 . 3 . 97                PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/ 13
do Korkein hallinto-oikeus, de 13 de Dezembro de 1996 ,                      que se verificou uma diferença em termos de montan­
no processo entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Ka­                     te, mas não aos casos de declarações de posição erra­
jaani e Oy Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Lááninhalli­                   das que não têm qualquer relevância em termos de
tus, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    montante ?
em 23 de Dezembro de 1996 .
                                                                        2 . A expressão « legalmente devidos » do artigo 2?, n? 1 ,
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça                    do Regulamento ( CEE) n? 1697/79 do Conselho deve
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                ser interpretada no sentido de que :
                                                                             — são as circunstâncias de facto e de direito no mo­
1 . O regulamento em matéria de obrigações de serviço
       público [Regulamento ( CEE) n ? 1191/69 ( J ), com a re­                   mento em que as autoridades competentes recebem
       dacção que lhe foi dada pelo Regulamento n? 1893/                          uma declaração que contém uma posição aduanei­
       /91 ( 2)] e, designadamente, as disposições conjugadas                     ra incorrecta que são decisivas para determinar se
       dos artigos 4? e 1 ?, n ? 3 , deve ser interpretado no sen­                existe um montante legalmente devido ?
       tido de que permite que uma empresa de transportes                         ou no sentido de que :
       obtenha a cessação de qualquer parte das suas obriga­
       ções de serviço público, por exemplo, apenas de deter­                — são as circunstâncias de facto e de direito no mo­
       minada parte de uma única linha ?                                          mento em que as autoridades competentes verifi­
                                                                                  cam que uma declaração contém uma posição
2 . Caso seja dada resposta positiva à primeira questão,                          aduaneira incorrecta que são decisivas para deter­
       com ou sem reservas, e o Korkein hallinto-oikeus, se                       minar se existe um montante legalmente devido ?
       for caso disso, remeta o processo à administração do
       departamento, deve, para efeitos de decisão definitiva           3 . A ) Quais os efeitos jurídicos de uma decisão da Co­
       do processo, ser averiguado se do direito, reconhecido                     missão Europeia após consulta do Comité do Có­
       ao empresário pelo regulamento, de solicitar que seja                      digo Aduaneiro, dirigida a um Estado-membro na
       parcialmente posto termo à obrigação de serviço públi­                     sequência de um pedido do Estado-membro ao co­
       co, decorre também que o poder de revogar a licença                        mité para que tome uma decisão sobre se é legal
       de transporte para efeitos de reorganização dos servi­                     em determinadas circunstâncias precisas conceder
       ços de forma adequada, conferido à autoridade com­                         dispensa do pagamento de direitos de importação
       petente pela legislação nacional, é excluído ou limita­                    e pela qual a Comissão e o comité determinam que
       do no caso de a reorganização se tornar necessária                         não é legal conceder a dispensa do pagamento dos
       pela eliminação parcial do serviço ?                                       direitos de importação a que se referia o pedido do
                                                                                  Estado-membro ao comité ?
(') JO n? L 156 de 28 . 6 . 1969 , p. 1 ; EE 08 Fl , p. 131 .                B ) E compatível com os efeitos jurídicos descritos na
( 2 ) JO n? L 169 de 29 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                  resposta à questão 3 .A) o facto um tribunal do Es­
                                                                                  tado-membro em causa decidir por acórdão que
                                                                                  não existe a base jurídica necessária para a cobran­
                                                                                  ça a posteriori de direitos de importação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hejesterets Anke- og Kaeremálsudvalg, de 20 de Dezembro
de 1996, no processo entre Skatteministeriet ( Ministério
                   das Finanças) e Sportgoods A/S                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         ( Processo C-413/96 )                          do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                              ( 97/C 74/25 )                            no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
                                                                                         State for the Home Department
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-416/96 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                          ( 97/C 74/26 )
 Hojesterets Anke- og Kaeremàlsudvalg, de 20 de Dezembro
 de 1996 , no proceso entre Skatteministeriet (Ministério                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Finanças ) e Sportgoods A/S, que deu entrada na Secre­              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 taria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 1996 .                do Immigration Adjudicator, de 20 de Dezembro de 1996,
                                                                         no processo entre Nour Eddline El Yassini e Secretary of
 O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­             State for the Home Department, que deu entrada na Secre­
 cie sobre as seguintes questões :                                       taria do Tribunal de Justiça em 31 de Dezembro de 1996 .
 1 . O artigo 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79               O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça
        do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos di­            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
        reitos de importação ou dos direitos de exportação
        que não tenham sido exigidos ao devedor por merca­               1 . Relativamente a um cidadão marroquino que se
        dorias declaradas para um regime aduaneiro que im­                    encontre a residir legalmente num Estrado-membro e
        plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,                que aí também se encontre legalmente empregado,
        deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade               a expressão « condições de trabalho » constante do
        de cobrança a posteriori só diz respeito aos casos em                 artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos