CELEX: 51989PC0247
Language: pt
Date: 1989-05-26
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DE CERTAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AOS EXERCICIO DE ACTIVIDADES DE RADIODIFUSAO TELEVISIVA

N? C 147/14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                14. 6. 89
              Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições
              legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas aos exercícios de
                                                   actividades de radiodifusão televisiva (*)
                                                         COM(89) 247 final — SYN 52
              (Apresentada pela Comissão por força do n°. 2} alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE, em 26 de
                                                                     Maio de 1989)
                                                                      (89/C 147/04)
              0) JO n? C 110 de 27. 4. 1988, p. 3.
                        POSIÇÃO COMUM                                                                     PROPOSTA REEXAMINADA
Considerando que é essencial, para uma aplicação satis-                             Considerando que é essencial que os Estados-membros
fatória da presente directiva, assegurar que sejam evita-                           velem para que sejam evitados actos que possam prejudi-
dos actos que possam prejudicar a liberdade de circula-                             car a livre circulação e o comércio de emissões de televi-
ção e de comércio de emissões ou que possam promover                                são ou susceptíveis de favorecer a formação de posições
a criação de posições dominantes susceptíveis de condu-                             dominantes que poderiam impor limites ao pluralismo e
zir a restrições ao pluralismo e à liberdade da informa-                            à liberdade de informação televisiva, bem como à infor-
ção televisiva e à informação no seu conjunto;                                      mação no seu conjunto;
                                           R e s t a n t e s c o n s i d e r a n d o s sem a l t e r a ç õ e s ,
                                  A r t i g o 1? e n ? s 1 e 2 d o a r t i g o 2? sem a l t e r a ç õ e s
3.    A presente directiva não se aplica às emissões de                             3.    A presente directiva não se aplica às emissões de
radiodifusão televisiva destinadas exclusivamente a ser                             radiodifusão destinadas a ser captadas em Estados que
captadas em Estados que não os Estados-membros.                                     não os Estados-membros e que não sejam recebidas di-
                                                                                    recta ou indirectamente num ou em vários Estados-mem-
                                                                                    bros.
                                                          A r t i g o 3? sem a l t e r a ç õ e s
                           Artigo 4°                                                                             Artigo 4°
1.     Sempre que tal se revele exequível e através dos                             1.     Sempre que tal se revele exequível e através dos
meios adequados, os Estados-membros assegurarão que                                 meios adequados, os Estados-membros velam para que
os organismos de radiodifusão televisiva reservem a                                 os organismos de radiodifusão televisiva reservem a
obras comunitárias, na acepção do artigo 6?, uma per-                               obras comunitárias, na acepção do artigo 6?, uma per-
centagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo                              centagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo
o tempo consagrado aos noticiários, a manifestações des-                            o tempo consagrado aos noticiários, a manifestações des-
portivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto. Essa                         portivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto. Essa
percentagem, tendo em conta as responsabilidades do or-                             percentagem, tendo em conta as responsabilidades do or-
ganismo de radiodifusão televisiva para com o seu pú-                               ganismo de radiodifusão televisiva para com o seu pú-
blico em matéria de informação, educação, cultura e di-                             blico em matéria de informação, educação, cultura e di-
versão, deve ser obtida progressivamente com base em                                versão, deve ser obtida progressivamente com base em
critérios adequados.                                                                critérios adequados.
                                                              N ? 2 sem a l t e r a ç õ e s
         N? 3, terceiro parágrafo, primeira frase                                            N? 3, terceiro parágrafo, primeira frase
A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos                              A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos
outros Estados-membros, acompanhados eventualmente                                  outros Estados-membros e do Parlamento Europeu,
de um parecer.                                                                      acompanhados eventualmente de um parecer.
 ---pagebreak--- 14. 6. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 147/15
                       POSIÇÃO COMUM                                                         PROPOSTA REEXAMINADA
                                            R e s t o d o n? 3 e n? 4 sem a l t e r a ç õ e s
                          Artigo 5°                                                                Artigo 5o
Sempre que tal se revele exequível e através de meios                   Sempre que tal se revele exequível e através de meios
adequados, os Estados-membros assegurarão que os or-                    adequados, os Estados-membros velam para que os orga-
ganismos de radiodifusão televisiva reservem, pelo me-                  nismos de radiodifusão televisiva reservem, pelo menos,
nos, 10 °/o do seu tempo de antena, com exclusão do                     10 % do seu tempo de antena, com exclusão do tempo
tempo consagrado aos noticiários, manifestações despor-                 consagrado aos noticiários, manifestações desportivas,
tivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto, a obras            jogos, publicidade ou serviços de teletexto ou, alternati-
europeias provenientes de produtores independentes dos                  vamente, pelos menos 10 % do seu orçamento de progra-
organismos de radiodifusão televisiva. Essa percentagem,                mação, a obras europeias provenientes de produtores in-
tendo em conta as responsabilidades do organismo de ra-                 dependentes dos organismos de radiodifusão televisiva.
diodifusão televisiva para com o seu público em matéria                 Essa percentagem, tendo em conta as responsabilidades
de informação, educação, cultura e diversão, deve ser                   do organismo de radiodifusão televisiva para com o seu
obtida progressivamente com base em critérios adequa-                   público em matéria de informação, educação, cultura e
dos.                                                                    diversão, deve ser obtida progressivamente com base em
                                                                        critérios adequados; esta deverá ser atingida reservando
                                                                        uma percentagem adequada a obras recentes, isto é, obras
                                                                        cuja difusão intervém num prazo relativamente curto
                                                                        após a sua produção. Considera-se relativamente curto, o
                                                                        prazo que não exceda cinco anos.
                                     A r t i g o s 6?, 7?, 8?, 9? e 10? sem a l t e r a ç õ e s
                         Artigo 11°.                                                               Artigo 11o'
1.    A publicidade televisiva deve ser inserida entre os               1.       A publicidade televisiva deve ser inserida entre os
programas. Sob reserva das condições estabelecidas nos                  prgramas. Sob reserva das condições estabelecidas nos
n? s 2 a 5, a publicidade pode também ser inserida nos                  n? s 2 a 5, a publicidade pode também ser inserida nos
programas desde que não atente contra a sua integridade                 programas desde que não atente contra a sua integridade
e valor e de maneira a não lesar os direitos de quaisquer               e valor, nomeadamente porque coincide com uma inter-
titulares.                                                              rupção natural do programa e porque a duração e a natu-
                                                                        reza do programa se coadunam com uma interrupção
                                                                        para publicidade, e de maneira a não lesar os direitos de
                                                                        quaisquer titulares.
                                                         N ? 2 sem a l t e r a ç õ e s
3.    A transmissão de obras audiovisuais tais como as                  3.       A transmissão de obras audiovisuais tais como as
longas metragens cinematográficas e os filmes concebi-                  longas metragens cinematográficas e os filmes concebi-
dos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins,                dos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins,
programas de diversão e documentários) de duração su-                   programas de diversão e documentários) de duração pro-
perior a quarenta e cinco minutos pode ser interrompida                 gramada superior a quarenta e cinco minutos pode, ser
uma vez por cada período completo de quarenta e cinco                   interrompida uma vez por cada período completo de
minutos. É autorizada outra interrupção se a duração da                 quarenta e cinco minutos. É autorizada outra interrup-
transmissão total exceder de, pelo menos, vinte minutos,                ção se a duração programada da transmissão total exce-
dois ou mais períodos completos de quarenta e cinco                     der de, pelo menos, vinte minutos, dois ou mais períodos
minutos.                                                                completos de quarenta e cinco minutos.
                                                         N ? 4 sem a l t e r a ç õ e s
5.     Não pode ser inserida publicidade durante a difu-                5.       Não pode ser inserida publicidade durante a difu-
são de serviços religiosos. Os telejornais, os programas                são de serviços religiosos. Os telejornais, os programas
de informação política, os documentários, os programas                  de informação política, os documentários, os programas
religiosos e os programas infantis de duração inferior a                religiosos e os programas infantis de duração progra-
trinta minutos não podem ser interrompidos por publici-                 mada inferior a trinta minutos não podem ser interrom-
dade. Quando a sua duração for igual ou superior                        pidos por publicidade. Quando a sua duração progra-
a trinta minutos, aplica-se o disposto nos números                      mada for igual ou superior a trinta minutos, aplica-se o
anteriores.                                                             disposto nos números anteriores.
 ---pagebreak--- N? C 147/16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14. 6. 89
                        POSIÇÃO COMUM                                                             PROPOSTA REEXAMINADA
               A r t i g o s 12?, 13?, 14?, 15?, 16?, 17? e n ? s 1 e 2 d o a r t i g o 18? sem a l t e r a ç õ e s
3.   As formas de publicidade como as ofertas directas                          3.    Não obstante o disposto no n? 1 do presente artigo,
ao público com vista à venda, compra ou aluguer de pro-                         as formas de publicidade como as ofertas directas ao pú-
dutos, ou com vista à prestação de serviços, não devem                          blico com vista à venda, compra ou aluguer de produtos,
exceder uma hora por dia.                                                       ou com vista à prestação de serviços, não devem exceder
                                                                                uma hora por dia.
                      A r t i g o s 19?, 2 0 ? , 2 1 ? , 2 2 ? , 2 3 ? , 2 4 ? , 2 5 ? , 26? e 27° sem a l t e r a ç õ e s