CELEX: 32012D0015
Language: pt
Date: 2011-12-20 00:00:00
Title: 2012/15/UE: Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2011 , que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

10.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 6/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2011
   que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
   (2012/15/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «protocolo») tem sido aplicado a título provisório desde 28 de fevereiro de 2011, ao abrigo da Decisão 2011/491/UE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência do pedido do Conselho de 15 de julho de 2011, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu decidiu por votação, em 14 de dezembro de 2011, não aprovar a celebração do protocolo pelo Conselho,
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com o artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2011/491/UE do Conselho e notificar o Reino de Marrocos da cessação da aplicação provisória do protocolo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Reino de Marrocos, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de que a União Europeia já não tenciona tornar-se Parte no protocolo. Essa notificação deve ser efetuada sob a forma de carta.
   O texto da carta acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  ST 18774/11 PECHE 411 – COM(2011) 939 final.
   
      (2)  JO L 202 de 5.8.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,
      Relativamente ao protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em 25 de fevereiro de 2011, e à sua aplicação provisória, conforme acordado no artigo 12.o do protocolo e formalizado pela sua assinatura por ambas as Partes em 13 de julho de 2011:
      Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a União Europeia notifica pela presente o Reino de Marrocos de que já não tenciona tornar-se Parte no referido protocolo.
      Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Em nome da União Europeia,
         K. OSTRZYNIEWSKA