CELEX: 22000D1109(09)
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/1999 de 30 de Abril 1999 que altera o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE

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22000D1109(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/1999 de 30 de Abril 1999 que altera o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 54/1999de 30 de Abril 1999que altera o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/96 do Comité Misto do EEE, de 13 de Dezembro de 1996(1).(2) A Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo X do acordo, a seguir ao ponto 2 (Resolução 94/C 181/02 do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"3. 398 X 0560: Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (JO L 270 de 7.10.1998, p. 48).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 98/560/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 100 de 17.4.1997, p. 68.(2) JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.