CELEX: C1995/286/24
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Setembro de 1995 nos processos apensos T-480/93 e T-483/93: Antillean Rice Mills NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Recurso de anulação - Admissibilidade)

N? C 286/ 10          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
anulação do artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão ,            Decisão 93/ 127/CEE da Comissão , de 25 de Fevereiro de
de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos pelo            1993 , que instaura medidas de protecção em relação ao
Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor                     arroz originário das Antilhas Neerlandesas (JO L 50 , p . 27 ),
de fios de poliamida e poliéster (JO n ? L 215 , p . 16 ), situada     e da Decisão 93/21 l /CEE da Comissão, de 13 de Abril de
em Deggendorf ( Baviera ), e do artigo 2? da Decisão                    1 993 , que altera a Decisão 93/ 1 27/CEE da Comissão , de 25
92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                    de Fevereiro de 1993 (JO L 90 , p . 36 ), bem como a
relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha à               condenação da Comissão na reparação do prejuízo que as
Textilwerke Deggendorf GmbH (JO 1992 , L 183 , p . 36 ), o             recorrentes consideram ter sofrido e poder vir a sofrer em
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),           consequência da adopção das referidas decisões , o Tribunal
composto por J. Biancarelli , presidente, R. Schintgen , C. P.         de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto
Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes ;                  por : K. Lenaerts, presidente , R. Schintgen , C. P. Briët, R.
secretário : H. Jung, proferiu , em 13 de Setembro de 1995 ,           García-Valdecasas e C. W. Bellamy , juízes ; secretário : H.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Jung, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento aos recursos .
                                                                       1 . É anulado o n". 1 do artigo 1 da Decisão 92/12 7/CEE da
                                                                             Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993 , que instaura
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as                    medidas de protecção em relação ao arroz originário das
      despesas efectuadas pela recorrida.                                    Antilhas Neerlandesas .
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas .              2 . Quanto ao mais, é negado provimento aos recursos.
(') JO n ? C 212 de 14 . 8 . 1991 , e JO n'.' C 167 de 4 . 7 . 1992 .
                                                                       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e um
                                                                             terço das despesas das recorrentes . /Is recorrentes
                                                                             suportarão dois terços das suas próprias despesas. Os
                                                                             intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       (') JO n° C 171 de 22 . 6 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 14 de Setembro de 1995
nos processos apensos T-480/93 e T-483/93 : Antillean Rice
Mills NV e outros contra Comissão das Comunidades
                           Europeias ( 1 )
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
— Medidas de protecção — Recurso de anulação —                                            de 14 de Setembro de 1995
                        Admissibilidade)
                                                                       no processo T-5 71 /93 : Lefebvre frères et soeurs e outros
                          ( 95/C 286/24 )                                     contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                       (Agricultura — Bananas — Acção de indemnização —
               (Língua do processo: neerlandês)                        Atraso na proposta de um regulamento que institui uma
                                                                       organização comum de mercado — Validade das decisões
                                                                           da Comissão baseadas no artigo 1 15". do Tratado CE)
Nos processos T-480/93 e T-483/93 , Antillean Rice Mills                                         ( 95/C 286 /25 )
NV, com sede em Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ), Trading
& Shipping Co . Ter Beek BV, com sede em Amsterdão,
representadas por Paul Glazener e Winfred Knibbeler,                                     (Língua do processo : francês)
advogados no foro de Roterdão , com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
1 1 , rue Goethe, e European Rice Brokers AVV, com sede em             No processo T-571 /93 , Lefebvre frères et soeurs, com sede
Oranjestad ( Aruba ), Alesie Curaçau NV, com sede em                   em Douai ( França ), GIE Fructifruit, com sede em Barentin
Willemstad, Curaçau ( Antilhas Neerlandesas ), Guyana                  ( França ), Association des mûrisseurs indépendents, com
Investments AVV, com sede em Oranjestad ( Aruba ), repre­              sede em Dieppe ( França ), e Star fruits C'e, com sede em
sentadas por Johan Pel, advogado no foro de Amsterdão,                 Bruxelas, representadas por Jean-Philippe Kunlin e Jean­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 - Paul Montenot, advogados no foro de Paris , com domicílio
advogado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, contra                     escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Étienne                 Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Lasnet, Thomas van Rijn e Mare van der Woude ) apoiada                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard
por Conselho da União Europeia ( agente : Guus Houttuin ),             Rozet e Mare de Pauw ), apoiada pela República Francesa
República Francesa ( agentes: Edwige Belliard, Catherine de             ( agentes : Catherine de Salins e Nicolas Eybalin ), que tem por
Salins e Claude Chavance ), República Italiana ( agente :              objecto pedidos de indemnização , nos termos dos arti­
Danilo Del Gaizo ), que tem por objecto a anulação da                  gos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo , do Tratado CE , o