CELEX: 51996PC0140
Language: pt
Date: 1996-04-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 02.04.1996
                                      COM(%) 14U íinai
                         Proposta de
           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas
       normas de comercialização aplicáveis aos ovos
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n° 1907/90, relativo as certas normas de comercialização aplicáveis
aos ovos, prevê uma derrogação relativa às vendas dos produtores aos retalhistas em
certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da comercialização de ovos
nessas regiões.
Propõe-se a retirada das zonas menos remotas da lista dessas regiões, uma vez que, desde
a adesão da Finlândia, um maior número de centros de embalagem de ovos conduziu a
uma melhoria das condições de comercialização nessas zonas. Com vista a facilitar a
futura adaptação da lista em causa, propõe-se igualmente que sejam autorizadas eventuais
reduções da mesma de acordo com o procedimento do comité de gestão.
O projecto não envolve incidências financeiras para o orçamento comunitãrio.
                                                X
 ---pagebreak---                                       PROPOSTA DE
                  REGULAMENTO (CE) N° 96 DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas
                    normas de comercialização aplicáveis aos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos1, e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1907/902 estabelece certas normas de
comercialização aplicáveis aos ovos;
Considerando que este regulamento não é aplicável às vendas dos produtores aos
retalhistas em certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da
comercialização de ovos nessas regiões; que, devido às melhores condições de
comercialização resultantes de um maior número de centros de embalagem nas zonas
menos remotas da Finlândia, a lista dessas regiões deve ser alterada; que, para facilitar
futuras reduções da referida lista, essas reduções devem ser adoptadas de acordo com o
artigo 17° do Regulamento (CE) n° 2771/75,
        JO n° L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 2916/95 (JO n° L 305 de 19.12.1995, p. 49).
        JO n° L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CEE) n° 3117/94 (JO n° L 330 de 21.12.1994, p. 4).
                                                 3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 1907/90 é alterado do seguinte modo:
    Ao n° 3 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:
       "A lista das regiões da Finlândia contida no anexo II pode ser reduzida de acordo
       com o procedimento estabelecido no artigo 17° doRegulmento (CEE) n° 2771/75."
    O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                                        Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia a contar da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                     Pelo Conselho
                                            1-
 ---pagebreak---                                       ANEXO
                                    "ANEXO II
                 Regiões da Finlândia referidas no n° 3 do artigo 2"
As províncias de:
- Lappi
-Oulu
- Pohjois-Karjala
- Kuopio
- Ahvenanmaa."
                                        5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 140 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-96-146-PT-C
                                                           ISBN 92-78-02209-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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