CELEX: 62014CA0203
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo C-203/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Català de Contractes del Sector Públic — Espanha) — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Caráter jurisdicional do órgão de reenvio — Independência — Jurisdição vinculativa — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o — Instância responsável pelos processos de recurso — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 1.o, n.o 8, e 52.o — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Conceito de «entidade pública» — Administrações públicas — Inclusão)

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Català de Contractes del Sector Públic — Espanha) — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva
   (Processo C-203/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Caráter jurisdicional do órgão de reenvio - Independência - Jurisdição vinculativa - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.o - Instância responsável pelos processos de recurso - Diretiva 2004/18/CE - Artigos 1.o, n.o 8, e 52.o - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos - Conceito de «entidade pública» - Administrações públicas - Inclusão))
   (2015/C 389/08)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Català de Contractes del Sector Públic
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Consorci Sanitari del Maresme
   
      Recorrida: Corporació de Salut del Maresme i la Selva
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «operador económico» que figura no segundo parágrafo desta disposição inclui as administrações públicas, as quais podem, portanto, participar em concursos públicos se e na medida em que estejam habilitadas a prestar serviços no mercado mediante remuneração.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 52.o da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, embora contenha certas exigências relativamente à determinação dos requisitos para a inscrição dos operadores económicos nas listas oficiais nacionais e para a certificação, não define de forma exaustiva os requisitos para a inscrição desses operadores económicos nas listas oficiais nacionais ou os requisitos para a sua admissão à certificação, nem os direitos e os deveres das entidades públicas a este respeito. Em qualquer caso, a Diretiva 2004/18 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, por um lado, as administrações públicas nacionais autorizadas a fazer as obras, fornecer os produtos ou prestar os serviços visados pelo anúncio de concurso em causa não podem ser inscritas nessas listas ou não podem beneficiar dessa certificação, quando, por outro lado, o direito de participar no concurso público em causa é reservado apenas aos operadores que figuram nas referidas listas ou têm a referida certificação.
            
         
      (1)  JO C 235, de 21.07.2014.