CELEX: 32020D0388
Language: pt
Date: 2020-03-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/388 da Comissão de 6 de março de 2020 que estabelece regras de execução da Diretiva 90/428/CEE da Comissão no que respeita às derrogações às regras dos concursos equestres e que altera a Decisão 2009/712/CE da Comissão no que diz respeito às referências à legislação zootécnica [notificada com o número C(2020) 1269] (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 73/19
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/388 DA COMISSÃO
         de 6 de março de 2020
         que estabelece regras de execução da Diretiva 90/428/CEE da Comissão no que respeita às derrogações às regras dos concursos equestres e que altera a Decisão 2009/712/CE da Comissão no que diz respeito às referências à legislação zootécnica
         
            
               [notificada com o número C(2020) 1269]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 3.o da Diretiva 90/428/CEE estabelece que as regras dos concursos não podem discriminar entre os equídeos registados ou originários do Estado-Membro em que o concurso é realizado e os equídeos registados ou originários de outro Estado-Membro.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE prevê duas derrogações às obrigações de não discriminação estabelecidas no artigo 3.o dessa diretiva. A primeira isenta certos tipos de concursos e manifestações, a segunda permite aos Estados-Membros reservar uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios resultantes do concurso para a proteção, promoção e melhoramento da criação. Sempre que um Estado-Membro pretenda fazer uso da primeira derrogação, deve informar previamente os demais Estados-Membros e o público dessa intenção e das respetivas justificações. Sempre que um Estado-Membro pretenda fazer uso da segunda derrogação, deve pôr à disposição dos outros Estados-Membros e do público os critérios de distribuição desses fundos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2009/712/CE da Comissão (2) contém os modelos de formulários para a prestação das informações necessárias para a utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE. Essa decisão é revogada com efeitos a partir de 21 de abril de 2021 pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (3). A prática demonstrou que as informações fornecidas pelos Estados-Membros estão frequentemente desatualizadas e, em muitos casos, as restrições linguísticas impedem as autoridades e o público de outros Estados-Membros de aceder a elas. A falta de transparência na aplicação das derrogações causou queixas por parte de pessoas e de segmentos inteiros da comunidade equestre que foram afetados. A fim de assegurar que os Estados-Membros e o público são informados corretamente e em tempo útil da utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE, é necessário prever modelos revistos para as páginas de informação na Internet e exigir que os Estados-Membros atualizem as informações apresentadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE com uma periodicidade mínima.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por razões de clareza, segurança jurídica e simplificação, é necessário suprimir os modelos das páginas de informação na Internet estabelecidos no anexo II, capítulo 2, secções II e III, da Decisão 2009/712/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I, capítulo 2, da Decisão 2009/712/CE refere as Diretivas 77/504/CEE (4) (revogada pela Diretiva 2009/157/CE do Conselho (5)), 88/661/CEE (6), 89/361/CEE (7) e 90/427/CEE do Conselho (8), bem como a Diretiva 90/428/CEE. As Diretivas 2009/157/CE, 88/661/CEE, 89/361/CEE e 90/427/CEE foram revogadas pelo Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) em 1 de novembro de 2018. Por razões de clareza, segurança jurídica e simplificação, as referências a essas diretivas devem ser suprimidas. Uma vez que a presente decisão estabelece novos modelos para as páginas de informação na Internet relativas à utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/712/CE, a referência à Diretiva 90/428/CEE deve também ela ser suprimida. Por conseguinte, o capítulo 2 do anexo I deve ser suprimido.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1012 estabelece que os Estados-Membros devem elaborar e manter atualizada uma lista de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos pela respetiva autoridade competente nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento e que apliquem, pelo menos, um programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Além disso, o Regulamento (UE) 2016/1012 dispõe que os Estados-Membros devem disponibilizar essa lista ao público.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão (10) estabelece os formulários normalizados para a apresentação das informações a incluir nas listas de associações de criadores e centros de produção animal reconhecidos previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/1012. Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2017/716 é aplicável a partir de 1 de novembro de 2018, os formulários normalizados estabelecidos nesse regulamento devem ser utilizados em vez dos estabelecidos no anexo II, capítulo 2, secção I, da Decisão 2009/712/CE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O capítulo 2 do anexo II da Decisão 2009/712/CE deve ser suprimido, uma vez que os modelos estabelecidos nas secções I, II e III desse capítulo são substituídos pelos modelos de formulários estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2017/716 e na presente decisão, respetivamente.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão 2009/712/CE remete para a legislação zootécnica no título e para os estabelecimentos no domínio zootécnico no artigo 1.o, n.o 1, alínea b). Uma vez que essas referências são obsoletas na sequência da entrada em vigor dos Regulamentos (UE) 2016/1012 e (UE) 2017/716, as palavras «e zootécnico» no título da Decisão 2009/712/CE, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da referida decisão devem ser suprimidos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão 2009/712/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Até 1 de abril de 2020, o mais tardar, os Estados-Membros devem criar páginas de informação na Internet a fim de comunicar aos outros Estados-Membros e ao público por via eletrónica:
               
                           a)
                        
                        
                           a sua intenção de recorrer à derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE e a respetiva justificação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os critérios de distribuição dos fundos referidos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE.
                        
                     
            
               2.   As páginas de informação na Internet a que se refere o n.o 1 devem ser elaboradas em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos I e II, respetivamente, e com as instruções constantes do anexo III.
            
            
               3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o endereço Internet onde se encontram as respetivas páginas de informação.
            
            
               4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), são atualizadas:
               
                           a)
                        
                        
                           pelo menos uma vez por ano, antes de 31 de dezembro, para os concursos e manifestações equestres abrangidos pela derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE a organizar no ano seguinte;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           sempre que os critérios de distribuição dos fundos referidos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE sejam alterados.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Com efeitos a partir de 1 de abril de 2020, a Decisão 2009/712/CE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no título, são suprimidas as palavras «e zootécnico»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no artigo 1.o, n.o 1, é suprimida a alínea b);
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        no anexo I, é suprimido o capítulo 2;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        no anexo II, é suprimido o capítulo 2.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 60.
         
            (2)  Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que dá execução à Diretiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).
         
            (4)  Diretiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 de 12.8.1977, p. 8).
         
            (5)  Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 323 de 10.12.2009, p. 1).
         
            (6)  Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO L 382 de 31.12.1988, p. 36).
         
            (7)  Diretiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO L 153 de 6.6.1989, p. 30).
         
            (8)  Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55).
         
            (9)  Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).
         
            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação da informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (JO L 109 de 26.4.2017, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            Concursos e manifestações equestres abrangidos pela derrogação ao princípio da não discriminação estabelecido no artigo 3.o da Diretiva 90/428/CEE
            
                        Estado-Membro/
                        Língua oficial
                     
                     
                        
                           (nome do Estado-Membro)
                        
                     
                     
                        Ano/
                        Línguas oficiais
                     
                     
                        
                           (inserir aaaa em que o concurso/manifestação equestre será realizado)
                        
                     
                  
                        Concurso ou manifestação equestre/Línguas oficiais
                     
                     
                        Número de concursos/manifestações abrangidos pela derrogação nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE/Línguas oficiais
                     
                     
                        Justificação/Línguas oficiais
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            Critérios para a distribuição de fundos destinados à proteção, promoção e melhoramento da criação
            
                        Estado-Membro/
                        Línguas oficiais
                     
                     
                        
                           (nome do Estado-Membro)
                        
                     
                     
                        Versão/
                        Línguas oficiais
                     
                     
                        
                           (inserir dd.mm.aaaa)
                        
                     
                  
                        Tipo de concurso ou manifestação equestre/Línguas oficiais
                     
                     
                        Critérios estabelecidos para a distribuição de fundos destinados à proteção, promoção e melhoramento da criação (artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE)/Línguas oficiais
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
      
      
         
            ANEXO III
            
               1.   
               
                  O cabeçalho de cada página de informação na Internet deve indicar o nome do Estado-Membro e o ano em causa para as provas equestres enumeradas no anexo I ou a versão em causa no formato dd/mm/aaaa para a lista de critérios estabelecida no anexo II.
               
            
            
               2.   
               
                  O cabeçalho de cada página de informação na Internet deve ser redigido em inglês e na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro.
               
            
            
               3.   
               
                  As informações devem ser fornecidas, na medida do possível, por ordem lógica.