CELEX: C1995/159/02
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-7/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein-Westfalen contra Lubor Gaal (Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Artigo 12º - Conceito de filho)

24 . 6 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 159/1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      PARECER 2/92 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                          1 . A Comunidade é competente para participar na terceira
                                                                        decisão revista da OCDE .
                  de 24 de Marco de 1995 ( )
(Competência da Comunidade ou de uma das suas insti­               2 . A competência para participar na decisão em causa é
tuições para participar na terceira decisão revista do                  uma competência partilhada entre a Comunidade e os
    Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional)                   Estados-membros.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (!) JO n? C 255 de 2 . 10 . 1992 .
                         ( 95/C 159/01 )
Foi apresentado pelo Reino da Bélgica no Tribunal de
Justiça um pedido de parecer, ao abrigo do artigo 228?, n? 1 ,
segundo parágrafo, do Tratado CE, que deu entrada na                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro de 1992 , sobre a                                   ( Sexta Secção )
competência da Comunidade ou de uma das suas institui­
ções para participar na terceira decisão revista do Conselho                            de 4 de Maio de 1995
da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó­              no processo C-7/94 (pedido de decisão prejudicial do
mico relativa ao tratamento nacional, que solicita ao              Bundesverwaltungsgericht): Landesamt für Ausbildungs­
Tribunal que se pronuncie, em especial, sobre as seguintes            förderung Nordrhein-Westfalen contra Lubor Gaal ( x )
questões :                                                         (Regulamento (CEE) n°. 1612/68 — Artigo 12. — Conceito
                                                                                                 de filho)
— O recurso à dupla base jurídica ( artigos 57? e 113?)                                      ( 95/C 159/02 )
     proposto pela Comissão para a decisão do Conselho
     relativa à participação da Comunidade na terceira
                                                                                     (Lingua do processo: alemão)
     decisão é justificado ?
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Se a resposta à primeira questão for negativa, qual é a                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     base jurídica correcta ?
                                                                   No processo C-7/94, que tem por objecto um pedido
— A competência da Comunidade para participar na                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     terceira decisão exclui a dos Estados-membros ou              do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     justificar-se-á uma participação « mista »?                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein-Westfa­
                                                                   len e Lubor Gaal, na presença do Oberbundesanwalt beim
O Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Bundesverwaltungsgericht, uma decisão a título prejudicial
Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C.    sobre a interpretação do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
 Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ),        n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 ,
C N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e           relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni­
D. A. O. Edward , juízes; ouvidos F. G. Jacobs, primeiro           dade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
advogado-geral, C. O. Lenz, G. Tesauro, G. Cosmas, P.              F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
 Léger e M. B. Élmer, advogados-gerais, emite o seguinte            (relator ), G. F. Mancini, C. N. Kakouris e G. Hirsch, juízes;
parecer :                                                          advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A. Rühl, admi
 ---pagebreak--- N? C 159/2              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24 . 6 . 95
nistrador principal, proferiu, em 4 de Maio de 1 995 , um                     relativa à coordenação dos processos de celebração dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    contratos de fornecimento de direito público, com a
                                                                              última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
                                                                              /295/CEE.
O conceito de filho, na acepção do artigo 12°. do Regula­
mento (CEE) n" 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
Comunidade, não está sujeito às mesmas condições de idade
ou de prestação de alimentos previstas para os direitos                (M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
regulamentados nos artigos 10", n". 1 , e 11°. do referido             ( 2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 FOI , p. 29 .
regulamento.                                                           ( ? ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p. 1 .
C ) JO n'.' C 59 de 26 . 2 . 1994 .
(2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2; EE 05 FOI , p . 77.
                                                                                          ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                                   (Sexta Secçâo )
                                                                                              de 4 de Maio de 1995
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       no processo C-218/94: Comissão das Comunidades Euro­
                          (Quinta Secção )                                              peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                      de 4 de Maio de 1995                             (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —
no processo C-79/94 : Comissão das Comunidades Euro­                                            Não transposição)
               peias contra República Helénica ( J )                                               ( 95/C 159/04 )
 (Incumprimento — Directiva 77/62/CEE — Acordo­
quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos                                     (Língua do processo: francês)
                 hospitais e no exército gregos)
                            ( 95/C 159/03 )                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                       No processo C-218/94, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agentes : Anders Jessen e Jean-Francis Pasquier )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 contra Reino da Bélgica (agente : Jan Devadder ), que tem por
                                                                       objecto obter a declaração de que ao não adoptar as
                                                                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
No processo C-79/94, Comissão das Comunidades Euro­                    necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc­
peias ( agente : X. A. Yataganas ) contra República Helénica           tiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 ,
( agentes : V. Kontolaimos e E. -M. Mamouna ), que tem por             relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
objecto fazer declarar que, ao celebrar um acordo-quadro             " bros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomu­
para fornecimento exclusivo de gaze para uso dos hospitais e           nicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua con­
do exército com seis empresas têxteis gregas e ao não                  formidade (2 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
publicar o aviso correspondente no Jornal Oficial das                  ções que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Comunidades Europeias, a República Helénica não cum­                   parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do
priu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva             artigo 17? da Directiva 91 /263/CEE, e, subsidiariamente,
77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 ,                     que de qualquer modo , ao abster-se de informar imediata­
relativa à coordenação dos processos de celebração dos                 mente a Comissão de tais medidas, o Reino da Bélgica não
contratos de fornecimento de direito público ( 2 ), com a              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/                    mesmas disposições, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
/295/CEE ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) com­           composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moitinho             G. F. Mancini (relator), J. L. Murray, G. Hirsch e H.
de Almeida ( relator ), D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e L.       Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
Sévon, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz , secretário : L.          R. Grass , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja
Hewlett, proferiu, em 4 de Maio de 19 95 , um acórdão cuja             parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                       1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
1 . Ao celebrar um acordo-quadro para fornecimento                            tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
      exclusivo de gaze para uso dos hospitais e do exército                  dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
      por seis empresas têxteis gregas e ao não publicar o aviso              de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
      correspondente no Jornal Oficial das Comunidades                        legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi­
      Europeias, a República Helénica não cumpriu as obri­                    pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
     gações que lhe incumbem, por força da Directiva                          reconhecimento mútuo da sua conformidade, o Reino
      77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,                       da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem