CELEX: 51997PC0248
Language: pt
Date: 1997-05-30
Title: Proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques

Avis juridique important

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51997PC0248

Proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques  /* COM/97/0248 final - SYN 97/0150 */  

Jornal Oficial nº C 202 de 02/07/1997 p. 0013

Proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (97/C 202/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 248 final - 97/0150(SYN)(Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alínea d), do seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a Comunidade adoptou um certo número de medidas destinadas a estabelecer a realização de um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do tratado;Considerando que todos os Estados-membros exigem, como condição necessária para admitir em circulação rodoviária no seu território, que o condutor de um veículo matriculado num outro Estado-membro possua o certificado de matrícula correspondente;Considerando que a harmonização da apresentação e do conteúdo do certificado de matrícula facilita a sua compreensão, contribuindo, desde modo, no que diz respeito aos veículos matriculados num determinado Estado-membro, para a livre circulação rodoviária no território dos outros Estados-membros;Considerando que o conteúdo do certificado de matrícula deve permitir verificar se o titular de uma carta de condução emitida em aplicação da Directiva 91/439/CEE (1) relativa à carta de condução conduz unicamente as categorias de veículos que a mesma carta o autoriza a conduzir, contribuindo, assim, para melhorar a segurança rodoviária;Considerando que todos os Estados-membros exigem, como condição necessária para matricular um veículo anteriormente matriculado em outro Estado-membro, os documentos que atestam essa matrícula e a conformidade técnica do veículo;Considerando que uma harmonização da apresentação do conteúdo do certificado de matrícula facilita a matrícula dos veículos anteriormente matriculados em outro Estado-membro e contribui para um bom funcionamento do mercado interno;Considerando que a emissão de um certificado de matrícula em duas partes, destinando-se a segunda, exclusivamente, à matrícula do veículo, facilita a verificação da titularidade do proprietário do veículo, contribuindo, deste modo, para um melhor funcionamento do mercado interno;Considerando que alguns Estados-membros utilizam um sistema de controlo rodoviário baseado num acesso directo ao ficheiro nacional de matrículas, e que esse acesso torna dispensável para efeitos de verificação, nomeadamente, do cumprimento da Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução, que o condutor de um veículo matriculado nesse Estado-membro circula com o certificado de matrícula; que, por conseguinte, a emissão de um certificado de matrícula nesses Estados-membros pode ser limitada a uma das duas partes que compõem o certificado,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A presente directiva aplica-se aos documentos emitidos pelos Estados-membros no momento da matrícula dos veículos a motor e seus reboques, tal como definidos no artigo 2ºArtigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:- «veículo a motor»: qualquer veículo a motor como definido no artigo 1º e na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (2), e no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE,- «reboque»: qualquer veículo sem motor concebido e construído para ser rebocado por um veículo a motor,- «matrícula» a emissão relativamente a um veículo, pelas autoridades competentes de um Estado-membro, de um número de série, designado por «número de matrícula», destinado à identificação de um veículo e do seu proprietário em circulação rodoviária,- «certificado de matrícula»: o documento que certifica que o veículo se encontra matriculado num Estado-membro.Artigo 3º 1. Os Estados-membros devem emitir, no momento da matrícula de um veículo a motor ou de um reboque, um certificado de matrícula composto por duas partes, de acordo com os modelos definidos nos anexos I e II.2. Os Estados-membros podem emitir um certificado de matrícula que consista unicamente na parte I do modelo definido no anexo I destinado à circulação no seu território nacional, se, aquando do controlo em estrada, dispuserem de um sistema de acesso ao ficheiro dos veículos.3. No momento da matrícula de um veículo a motor ou de um reboque previamente matriculados noutro Estado-membro, as autoridades competentes do Estado-membro onde se efectua a nova matrícula devem devolver o primeiro certificado de matrícula às autoridades competentes do Estados-membro que o emitiu.Artigo 4º Para efeitos do disposto na presente directiva, o certificado de matrícula emitido por um Estado-membro deve ser reconhecido pelos outros Estados-membros.Artigo 5º 1. Para efeitos de identificação de um veículo e do seu proprietário em circulação rodoviária, os Estados-membros podem exigir que o proprietário de veículo se faça acompanhar da parte I do certificado de matrícula correspondente.2. No momento da matrícula de um veículo previamente matriculado noutro Estado-membro, os Estados-membros devem exigir que o titular de um certificado de matrícula apresente as duas partes do certificado de matrícula, parte I e parte II, se no Estado-membro onde foi efectuada a matrícula forem emitidas as duas partes.Artigo 6º Quaisquer alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento definido no artigo 7ºArtigo 7º 1. A Comissão é assistida pelo Comité estabelecido pela Directiva 96/. . ./CE do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução, a seguir denominado «Comité», que será composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.3. A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.4. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data da comunicação.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.Artigo 8º 1. Após consulta da Comissão, os Estados-membros adoptarão, até 1 de Julho de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1999.2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva e os modelos de certificado de matrícula adoptados em conformidade com as disposições dos anexos I e II.Artigo 9º Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais tomadas ao abrigo da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções assim previstas serão efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão essas disposições à Comissão o mais tardar em 1 de Julho de 1998, e todas as alterações posteriores que lhes digam respeito o mais rapidamente possível.Artigo 10º Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente assistência na aplicação da presente directiva e trocarão, na medida do necessário, informações sobre os certificados de matrícula que tenham emitido.Artigo 11º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 12º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1.(2) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1.ANEXO I DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CERTIFICADO DE MATRÍCULA PARTE I I. As dimensões totais da parte I do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210×297 mm).II. O papel utilizado na parte I do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação, através da utilização de pelo menos duas das seguintes técnicas:- grafismos,- marca de água,- fibras fluorescentes, ou- impressões fluorescentes.III. A parte I do certificado de matrícula pode ser composta por várias páginas. Os Estados-membros estabelecem o número de páginas em função da informação incluída no documento e da sua apresentação gráfica.IV. A primeira página da parte I do certificado de matrícula deve conter:- o nome do Estado-membro que emite a parte I do certificado de matrícula,- o sinal distintivo do Estado-membro emissor da parte I do certificado de matrícula, sendo os sinais distintivos os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- o nome da autoridade competente,- a referência «Certificado de matrícula parte I», impressa em caixa alta na língua ou nas línguas do Estado-membro emissor do certificado de matrícula; a mesma referência, após um espaço apropriado, impressa em caixa baixa nas outras línguas comunitárias,- a referência «Comunidade Europeia» impressa na língua ou nas línguas do Estado-membro emissor da parte I do certificado de matrícula,- o número do documento.V. A parte I do certificado de matrícula deve igualmente conter as seguintes informações, com indicação do código correspondente:A - número de matrículaB - data da primeira matrículaC - titular do certificado de matrícula:C1 - apelidoC2 - nome próprioC3 - residência no Estado-membro de matrícula no momento da emissão do documentoD - veículo:D1 - fabricante/firmaD2 - designação comercialE - número de identificação do veículoF - massa máxima em carga:F1 - tecnicamente admissível (em kg) excepto para motociclosG - massa do veículo com carroçaria e com dispositivo de engate, caso este exista, em ordem de marcha (em kg)H - validade da matrícula, caso não seja ilimitadaI - data da matrículaM - número da recepção de modeloR - motor:R1 - cilindrada (em cm³) para os motociclosR2 - potência útil máxima (em kW) para motociclosS - relação peso/potência (em kW/kg): R2/G para motociclosU - número de lugares sentados, incluindo o condutorVI. A parte I do certificado de matrícula pode, além disso, conter as seguintes informações, com a indicação do código correspondente:F - massa máxima em carga:F2 - do veículo em circulação no Estado-membro onde se encontra matriculado (em kg)F3 - da combinação em circulação no Estado-membro onde se encontra matriculada (em kg)J - proprietário ou detentor do veículo:J1 - apelidoJ2 - nome próprioJ3 - residência no Estado-membro de matrícula no momento da emissão do documentoL - categoria do veículoN - número de eixosO - distância entre os eixosP - distribuição da massa máxima em carga tecnicamente admissível pelos eixos:P1 - eixo 1 (em kg)P2 - eixo 2 (em kg)P3 - eixo 3 (em kg)Q - massa máxima rebocável tecnicamente admissível:Q1 - reboque com travões (em kg)Q2 - reboque sem travões (em kg)R - motor:R1 - cilindrada máxima (em cm³)R2 - potência útil máxima (em kW)R3 - regime nominal (em min-1)R4 - combustívelT - cor do veículoV - velocidade máxima (em km/h)W - nível sonoro:W1 - estacionário [em dB(A)]W2 - regime do motor (em min-1)W3 - em circulação [em dB(A)]X - emissões de escape:X1 - CO (em g/km ou g/kWh)X2 - HC (em g/km ou g/kWh)X3 - NOx (em g/km ou g/kWh)X4 - HC + NOx (em g/km)X5 - partículas para motores diesel (em g/km ou g/kWh)X6 - coeficiente de absorção corrigido para motores diesel (em min-1)X7 - CO2 (em g/km)X8 - consumo de combustível em ciclo combinado (em l/100 km)Y - capacidade do(s) reservatório(s) de combustível (em l).VII. Os Estados-membros só poderão incluir outras informações adicionais na parte I do certificado de matrícula, caso essas informações constem dos documentos de recepção do veículo em conformidade com a Directiva 70/156/CEE ou se deduzam desta por simples cálculo.ANEXO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CERTIFICADO DE MATRÍCULA PARTE II I. As dimensões totais da parte I do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210×297 mm).II. O papel utilizado na parte II do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação, através da utilização de pelo menos duas das seguintes técnicas:- grafismos,- marca de água,- fibras fluorescentes, ou- impressões fluorescentes.III. A parte II do certificado de matrícula pode ser composta por várias páginas. Os Estados-membros estabelecem o número de páginas em função da informação incluída no documento e da sua apresentação gráfica.IV. A primeira página da parte II do certificado de matrícula deve conter:- o nome do Estado-membro que emite a parte II do certificado de matrícula,- o sinal distintivo do Estado-membro emissor da parte II do certificado de matrícula, sendo os sinais distintivos os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- o nome da autoridade competente,- a referência «Certificado de matrícula parte II», impressa em caixa alta na língua ou nas línguas do Estado-membro emissor do certificado de matrícula; a mesma referência, após um espaço apropriado, impressa em caixa baixa nas outras línguas comunitárias,- a referência «Comunidade Europeia» impressa na língua ou nas línguas do Estado-membro emissor da parte II do certificado de matrícula,- o número do documento.V. A parte II do certificado de matrícula deve igualmente conter as seguintes informações, com indicação do código correspondente:A - número de matrículaB - data da primeira matrículaD - veículo:D1 - fabricante/firmaD2 - designação comercialE - número de identificação do veículoM - número de recepção do modelo.VI. A parte II do certificado de matrícula pode, além disso, conter as seguintes informações, com a indicação do código correspondente:J - proprietário ou detentor do veículo:J1 - apelidoJ2 - nome próprioJ3 - residência no Estado-membro de matrícula no momento da emissão do documentoK - novo proprietário ou detentor do veículo:K1 - apelidoK2 - nome próprioK3 - residênciaK4 - data e assinatura do anterior proprietário ou detentor do veículoL - categoria do veículo.VII. Os Estados-membros só poderão incluir outras informações adicionais na parte II do certificado de matrícula, caso essas informações constem dos documentos de recepção do veículo em conformidade com a Directiva 70/156/CEE ou se deduzam desta por simples cálculo.