CELEX: 52004PC0742
Language: pt
Date: 2004-11-09
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

Avis juridique important

|

52004PC0742

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE  /* COM/2004/0742 final */  

Bruxelas, 09.11.2004COM(2004) 742 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. APRESENTAÇÃO DO PEDIDOPor carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE[1]. A fim de obter as informações necessárias para avaliar o pedido, a Comissão enviou em 13 de Julho perguntas complementares por carta, às quais as autoridades britânicas responderam em 10 de Agosto de 2004.O Reino Unido introduziu o imposto sobre as alterações climáticas (IAC) em 1 de Abril de 2001. De acordo com as autoridades britânicas, este imposto destina-se a incentivar a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não-doméstica. Aplica-se ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e sector público. Existem diversas isenções deste imposto destinadas a incentivar as boas práticas ambientais. Foram isentos do imposto os combustíveis sólidos[2] com um valor inferior a 15 GBP por tonelada, tais como as misturas de subprodutos da indústria do carvão e do coque. Trata-se de uma isenção pouco significativa, introduzida ao mesmo tempo que o imposto em Abril de 2001 por razões ambientais, nomeadamente a fim de incentivar a utilização de combustíveis sólidos de qualidade inferior que, na ausência desta medida, seriam susceptíveis de serem rejeitados em aterro.Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.As autoridades britânicas consideram que a supressão da isenção teria como resultado a tributação destes combustíveis a uma taxa equivalente à do carvão e do coque (11,70 GBP por tonelada). O carvão de baixo valor é vendido em média a 2,10 GPB por tonelada, comparativamente a uma média de 28 GPB por tonelada para o carvão de qualidade normal. Tributar estes combustíveis a uma taxa integral multiplicaria por mais de 6 o respectivo preço, o que conduziria à sua exclusão do mercado e consequente rejeição em aterro. Mesmo introduzindo uma taxa reduzida e aplicando o imposto ao nível mínimo de tributação da directiva relativa aos produtos energéticos (EPD - Energy products directive), o preço destes resíduos de combustíveis sólidos duplicaria, o que continuaria a exclui-los do mercado e conduziria à sua rejeição em aterro. Estes materiais foram isentos do imposto britânico sobre os resíduos depositados em aterros desde a sua introdução.Qualquer produtor de um outro Estado-Membro tem o direito de importar estes produtos e beneficiar da isenção.Esta política é baseada em princípios objectivos e aplicada por meio de um quadro estruturado. A esse título, esta isenção faz parte do sistema geral. De modo mais específico, a própria natureza e lógica deste imposto (que é um imposto sobre a energia), deveria conduzir à isenção dos produtos com um tão baixo poder calorífico. As taxas do IAC são baseadas no conteúdo energético dos combustíveis e os resíduos de combustíveis sólidos apresentam um conteúdo energético bastante inferior ao dos combustíveis sólidos normais. A natureza dos objectivos ambientais do imposto é de molde a incentivar a utilização destes materiais de preferência à sua rejeição em aterro.A isenção é limitada às empresas que vendem estes combustíveis sólidos de baixo valor e deveria exercer apenas um impacto mínimo sobre a concorrência e o comércio. Segundo as autoridades britânicas, apenas um pequeno número de empresas (inferior a 10) comercializa estes materiais e beneficia da isenção. O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector ascende a 100 000 GBP. Além disso, qualquer critério de selecção relacionado com esta isenção seria compatível com a natureza do sistema britânico. As autoridades britânicas concluem, por conseguinte, que esta medida não constitui um auxílio estatal.2. AVALIAÇÃO DA COMISSÃOEm aplicação do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções motivadas por considerações políticas específicas.As isenções solicitadas em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE devem ser examinadas em termos da sua conformidade com as políticas comunitárias.A isenção do imposto em questão apoia a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção de energia, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar da valorização energética ser, efectivamente, preferível à rejeição em aterro de um ponto de vista da política ambiental, uma abordagem correcta, conforme com o princípio do poluidor-pagador, consistiria em aplicar uma taxa de tributação mais baixa a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao respectivo conteúdo energético. Uma isenção total não se enquadra, por conseguinte, dentro da natureza e lógica do sistema. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa pode ser aceitável, a título de medida temporária.A autorização solicitada deve, por conseguinte, ser de duração limitada. O nº 2 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE estabelece que estas autorizações são concedidas por um período máximo de seis anos. A isenção a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor poderia, por conseguinte, ser aplicada até 2010. Este prazo ofereceria igualmente às autoridades britânicas a possibilidade de reavaliar a utilidade da isenção da taxa sobre os resíduos depositados em aterro à luz do objectivo político que consiste em incentivar a valorização energética dos combustíveis sólidos de baixo valor.No que diz respeito às regras relativas aos auxílios estatais, é oportuno recordar que estas se aplicam independentemente de qualquer autorização de isenção dos impostos especiais de consumo. Tendo em conta o facto de que o valor total estimado da isenção para o conjunto dos beneficiários é de 100 000 GBP, é pouco provável, em qualquer dos casos, que o valor da isenção para um único beneficiário exceda os limites definidos no Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios de mininis[3].3. DECISÃOA Comissão propõe que, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho autorize o Reino Unido a aplicar até 1 de Janeiro de 2010 uma isenção fiscal a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(Apenas faz fé o texto em inglês)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[4] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,Tendo em conta a proposta da Comissão,[5]Considerando o seguinte:(1) Por carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE;(2) O IAC britânico é destinado a favorecer a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não-doméstica. Aplica-se ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e sector público;(3) As isenções do IAC foram introduzidas desde 2001 a fim de incentivar as boas práticas ambientais. Os combustíveis sólidos com um valor inferior a 15 GBP por tonelada, tais como as misturas de resíduos e escórias resultantes da exploração mineira do carvão e do coque foram isentos deste imposto;(4) Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.Uma isenção deste imposto apoiaria a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção energética, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar da valorização energética ser efectivamente preferível à rejeição em aterro de um ponto de vista da política ambiental, o princípio do poluidor-pagador conduziria à aplicação de uma taxa de tributação inferior a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao seu conteúdo energético. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa poderia ser aceitável, a título de medida temporária. A isenção deveria, por conseguinte, ser de duração limitada;(5) O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector eleva-se a cerca de 100 000 GBP. Na medida em que esta isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são aplicáveis as regras normais. Verifica-se que a isenção é abrangida pelo Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios de minimis[6]. Todavia, no caso de uma empresa poder usufruir de um benefício superior aos limites definidos no referido regulamento, seria conveniente notificar a Comissão desse facto, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93º do Tratado CE[7];(6) A Comissão procede regularmente a um exame das reduções e isenções por forma a assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Reino Unido é autorizado a aplicar uma isenção dos impostos especiais de consumo a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor, ou seja, de menos de 15 GBP por tonelada.Artigo 2ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.Artigo 3ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva tal como foi alterada pela última vez pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).[2] A expressão "combustíveis sólidos" diz apenas respeito ao carvão e à lenhite, ao coque e semi-coque de carvão ou lenhite e ao coque de petróleo.[3] Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE e aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.01.2001, p. 30).[4] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva tal como alterada pela Directiva 2004/75/EC (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).[5] JO C [...] de [...], p. [...][6] JO L 10 de 13.01.2001, p. 30.[7] JO L 83 de 27.03.1999, p. 1 a 9