CELEX: C1995/159/31
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 17 de Março de 1995, no processo Paul Daut GmbH & Co. KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Gütersloh (Processo C-105/95)

N1.' C 159/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
     peias, pois que a obrigação de fundamentação dos                     direito interno de cada Estado-membro para a acção de
     acórdãos implica, designadamente, que os fundamentos                 reparação dos danos derivados da não transposição de
     invocados sejam legalmente admissíveis, ou seja, sufi­               uma directiva comunitária devem ser as mesmas ( ou de
     cientes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou            qualquer modo nunca menos favoráveis relativamente
     de facto e não contraditórios,                                       àquelas ) adoptadas pelo legislador nacional ao promo­
                                                                          ver a tardia execução da mesma directiva ?
— do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro­
     peias (a seguir «o Estatuto »), especificamente, do            H JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p. 23 .
     artigo 73 ? e da regulamentação relativa à cobertura de
     riscos de acidentes e de doença profissional dos funcio­
     nários das Comunidades Europeias (a seguir «a regula­
     mentação ») e , especificamente, do seu artigo 3 ?,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
— dos princípios gerais de direito aplicáveis em direito            Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfa­
     comunitário , ou seja , designadamente, os princípios da       len, de 17 de Março de 1995 , no processo Paul Daut GmbH
                                                                    & Co . KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Giiters­
     segurança jurídica , da boa-fé , da protecção e da confi­                                          loh
     ança legítima, do dever de assistência , do prazo razoável,
     bem como do princípio segundo o qual todo o acto                                       ( Processo C-105/95 )
     administrativo deve comportar fundamentos legalmente                                        ( 95/C 159/31 )
     admissíveis, ou seja, pertinentes e não viciados por erros
     de direito e/ou de facto .                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    despacho do Oberverwaltungsgericht fur das Land Nord­
                                                                    rhein-Westfalen — 13a. secção — proferido em 17 de Março
                                                                    de 1 995 no processo Paul Daut GmbH & Co . KG contra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                    Oberkreisdirektor des Kreises Gutersloh, que deu entrada
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa, de 21 de
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           199 5 .
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia
                    Previdenza Sociale ( INPS )                     O Oberverwaltungsgericht fur das Land Nordrhein-West­
                ( Processos C-94/95 e C-95/95 )                     falen — 13 ! secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                          ( 95 /C 159/30 )                          pronuncie sobre as seguintes questões :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                E compatível com os artigos 30? e 36 ? do Tratado CE,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          conjugados com a Directiva 64/433/CEE do Conselho ( 1 ),
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa , de 21 de              relativa às condições sanitárias de produção de carnes
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           frescas e da sua colocação no mercado , na versão codificada
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia        que consta do anexo à Directiva 91 /497/CEE do Con­
Previdenza Sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do       selho ( 2 ), de 29 de Julho de 1991 , na redacção dada pela
Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .                        Directiva 92/5/CEE do Conselho ( ? ), de 10 de Fevereiro de
                                                                    1992 , e conjugados ainda com a Directiva 77/99/CEE (4 ),
A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao           relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes             intracomunitário de produtos à base de carne, na redacção
questòes :                                                          dada pelo anexo à Directiva 92/5/CEE , o facto de o
                                                                    recorrido — apoiado no artigo 17?, n?s 1 e 2 do regulamento
1 . O artigo 4?, n? 2 da Directiva 80/987/CEE do Con­               sobre requisitos higiénicos e investigações oficiais relativos
     selho (') deve ser interpretado no sentido de que os           ao comércio de carne ( FlHV), de 30 de Outubro de 1986 ,
     Estados-membros podem usar da faculdade de limitar a           BGBl . I, p . 1678 , alterado por último pela Lei de transpo­
     obrigação de pagamento dos organismos de garantia às           sição de 27 de Abril de 1993 , BGBl . I, pp . 512 a 552 — pôr
     remunerações abrangidas por um determinado período             objecções ao transporte de carne congelada separada
     de tempo — no caso concreto, doze meses — mesmo na             mecanicamente para um estabelecimento alemão
     hipótese de o esgotamento de tal período de tempo não          autorizado pela Comunidade Europeia , o qual está em
     ser imputável a inércia culposa do trabalhador interes­        condições de proceder a um tratamento térmico, na acepção
     sado e, de modo especial, nos casos em que os                  da Directiva 77/99/CEE, e, por designação do veterinário
     trabalhadores invoquem o direito à reparação dos danos         CE belga, recebe a carne congelada separada mecanica­
     em virtude da não transposição ou tardia transposição          mente de um estabelecimento belga autorizado pela CE para
     da mesma directiva ?                                           a submeter a um tratamento térmico, na acepção da
                                                                    Directiva 77/99/CEE, e para a transformar, e, em caso de
2 . No caso de resposta afirmativa à questão precedente,            resposta negativa , é necessária uma harmonização com os
     deve considerar-se a validade do artigo 4?, n? 2 da            competentes serviços veterinários alemães e entre quem ?
     directiva supramencionada à luz do princípio da igual­
     dade e da não discriminação ?                                  f1)  JO  n?  121 de 29 . 7 . 1964 , p . 2012 ; EE 03 FOI , p . 101 .
                                                                    (2 ) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 69 .
3 . O n? 43 do acórdão do Tribunal de Justiça da CEE de 19          (')  JO  n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
     de Novembro de 1991 deve ser interpretado no sentido           (4)  JO  n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85 ; EE 03 Fil , p. 174 .
     de que as condições materiais e formais previstas pelo