CELEX: 22007A1227(02)
Language: pt
Date: 2008-04-15 00:00:00
Title: Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011

27.12.2007          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                  L 342/5
                                                                   ACORDO
           de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o
                           período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011
           A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
           e
           A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, a seguir denominada «Guiné-Bissau»,
           a seguir denominadas «partes»,
           CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, nomeadamente no âmbito do
           Acordo de Cotonou, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
           -Membros, por um lado, e a Guiné-Bissau, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,
           RECORDANDO que a Comunidade e a Guiné-Bissau são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
           Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Guiné-Bissau estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200
           milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e
           gestão,
           DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
           Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) ou de quaisquer outras
           organizações regionais ou internacionais na matéria das quais as partes sejam membros ou em que estejam representadas,
           DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de
           Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável
           para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através
           do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de orde-
           namento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho,
           AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para o efeito de identificar,
           explorar, conservar e gerir os recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito
           internacional,
           CONVICTAS de que a realização dos respectivos objectivos económicos e sociais na área das pescas será reforçada por uma
           estreita cooperação no domínio científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades
           populacionais e a sua exploração racional,
           CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto con-
           juntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
           EMPENHADAS firmemente na pesca responsável e sustentável,
           DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas da Guiné-Bissau, para favorecer o desen-
           volvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução
           eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,
           DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de
           pesca da Guiné-Bissau e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca,
           DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades
           conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos na Guiné-Bissau em que participam empresas das
           duas partes,
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ACORDARAM NO SEGUINTE:                                                    f)   «A Vigilância»: a direcção da vigilância das pescas;
                             Artigo 1.o                                   g)   «A Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na
                                                                               Guiné-Bissau;
                             Objecto
                                                                          h) «Marinheiros ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país
O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os proce-              não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título,
dimentos que regem:                                                            um marinheiro da Guiné-Bissau é marinheiro ACP;
— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no             i)   «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo
    domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma                    navio de pesca.
    pesca responsável nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, a fim
    de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos
    recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas
    guineense,                                                                                         Artigo 3.o
                                                                             Princípios e objectivos que orientam o presente acordo
— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às
    zonas de pesca da Guiné-Bissau,
                                                                          1. As partes comprometem-se a promover uma pesca respon-
                                                                          sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas
— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da               zonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da não
    Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condições             discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
    supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de ges-
    tão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não
    declarada e não regulamentada,                                        2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do
                                                                          diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à
                                                                          execução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,
— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver,            e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto
    no interesse comum, actividades económicas no domínio das             no sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro.
    pescas e actividades conexas.
                                                                          3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre-
                             Artigo 2. o                                  sente acordo segundo os princípios de boa governança econó-
                                                                          mica e social.
                            Definições
                                                                          4. As partes cooperam igualmente na realização de avaliações
Para efeitos do presente acordo, do Protocolo e dos seus anexos,          ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acções
entende-se por:                                                           com vista à aplicação das disposições do presente acordo.
a)  «Zonas de pesca da Guiné-Bissau»: as águas sob a soberania            5. Em especial, a contratação de marinheiros guineenses e/ou
    ou jurisdição da Guiné-Bissau. As actividades de pesca dos            ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da
    navios comunitários previstas no presente acordo só podem             Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princí-
    ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela              pios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de
    legislação da Guiné-Bissau;                                           pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de tra-
                                                                          balho. O seu âmbito de aplicação abrange, em especial, a liber-
                                                                          dade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de
b)  «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo            negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação
    sector das pescas;                                                    da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
c)  «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;
                                                                                                       Artigo 4.o
d)  «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão                           Cooperação no domínio científico
    de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na
    Comunidade;
                                                                          1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e
                                                                          a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estado
e)  «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen-              dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é
    tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções são             fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternada-
    descritas no artigo 10.o do presente acordo;                          mente na Comunidade e na Guiné-Bissau.
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2.     Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz          2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a navios
dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda-             comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo
ções e resoluções adoptadas nomeadamente no âmbito da Comis-                em vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, a
são Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico              concessão dessas licenças depende de um parecer favorável das
(ICCAT), do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF)             partes.
e de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais na
matéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejam
representadas, as partes consultam-se no âmbito da comissão                 3.     O Protocolo do presente acordo fixa as possibilidades de
mista instituída pelo artigo 10.o a fim de adoptar, se for caso disso       pesca concedidas pela Guiné-Bissau aos navios da Comunidade
e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten-                nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, bem como a contrapartida
tável dos recursos haliêuticos.                                             financeira estabelecida no artigo 7.o do presente acordo.
3.     As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa-               4. As partes contratantes asseguram a correcta aplicação des-
mente quer no âmbito das organizações internacionais ou regio-              sas regras e condições, através de uma cooperação administrativa
nais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação            adequada entre as suas autoridades competentes.
dos recursos haliêuticos e a cooperar com vista à realização das
investigações científicas pertinentes.
                                                                                                         Artigo 7.o
                              Artigo 5.o                                                        Contrapartida financeira
 Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de
                      pesca da Guiné-Bissau                                 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida
                                                                            financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e
1.     As actividades de pesca que são objecto do presente acordo           seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base em
ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em              duas componentes, nomeadamente:
vigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam a
Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem
prejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes,             a)   Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-
os navios comunitários devem passar a observar as alterações                     nitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, sem prejuízo das
dessa legislação no prazo de um mês a contar da data da sua                      taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção das
notificação.                                                                     licenças;
2. A Guiné-Bissau compromete-se a autorizar os navios comu-                 b)    Um apoio financeiro da Comunidade para a execução de
nitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em               uma política nacional das pescas baseada na pesca responsá-
conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e                      vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas
seus anexos.                                                                     águas da Guiné-Bissau.
3.     A Guiné-Bissau garante a aplicação efectiva das disposições          2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.o 1 é
relativas ao controlo das pescas, previstas no Protocolo. Os navios         determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-
comunitários cooperam com as autoridades guineenses compe-                  posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificação
tentes para a realização desses controlos.
                                                                            pelas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política secto-
                                                                            rial das pescas na Guiné-Bissau.
4.     A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposi-
ções adequadas para assegurar o respeito, pelos navios que arvo-
ram pavilhão comunitário, das disposições do presente acordo e              3.     A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos
da legislação que rege a pesca nas águas sob a jurisdição da Guiné-         os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob
-Bissau, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas                  reserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre a
sobre o Direito do Mar.                                                     eventual alteração do seu montante devido a:
                                                                            a)   Circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais,
                              Artigo 6.o
                                                                                 que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas
                Condições de exercício da pesca                                  da Guiné-Bissau;
1.     Os navios comunitários só podem exercer actividades de               b)   Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atri-
pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma                        buídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de
licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exer-                   gestão das unidades populacionais em causa, consideradas
cício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está                    necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos
subordinado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades                    recursos com base no melhor parecer científico disponível;
competentes da Guiné-Bissau a pedido das autoridades competen-
tes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formas
de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de              c)    Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca
observação científica, bem como as outras condições de exercício                 atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor
da pesca por navios da Comunidade nas zonas de pesca da Guiné-                   parecer científico disponível, o estado dos recursos o
-Bissau são fixadas nos anexos.                                                  permitir;
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d)   Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário             a)   Fiscalização da execução, interpretação e bom funciona-
     para a execução da política sectorial das pescas na Guiné-                 mento do acordo, bem como da resolução dos litígios;
     -Bissau nos casos em que os resultados da programação anual
     e plurianual verificados pelas partes o justificam;
                                                                           b)   Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de
                                                                                Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da
e)   Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.o;                      Guiné-Bissau;
f)   Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do seu            c)   Garantia da ligação necessária para questões de interesse
     artigo 15.o ou do Protocolo.                                               mútuo em matéria de pesca;
                                                                           d)   Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios
                              Artigo 8.o                                        decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente
                                                                                acordo;
      Promoção da cooperação ao nível dos operadores
                           económicos
                                                                           e)   Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de
                                                                                pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;
1.    As partes incentivam a cooperação económica, científica e
técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se
a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.               f)   Fixação das modalidades práticas da cooperação administra-
                                                                                tiva estabelecida no artigo 9.o do presente acordo;
2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as
técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os pro-          g)   Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os ope-
cessos industriais de transformação dos produtos da pesca.                      radores económicos, tal como referida no artigo 8.o do pre-
                                                                                sente acordo, e proposta, se necessário, das vias e dos meios
                                                                                para a sua promoção;
3.    As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à pro-
moção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre
as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambi-               h) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de
ente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao                              comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca
investimento.                                                                   ilegal e de cooperação administrativa.
                                                                           2.     A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano,
4.    As partes incentivam, em especial, a promoção dos investi-
                                                                           alternadamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, sob presidên-
mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui-
                                                                           cia da Parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista
neense e comunitária.                                                      reúne em sessão extraordinária.
                              Artigo 9.o                                                                 Artigo 11.o
                   Cooperação administrativa                                                       Âmbito de aplicação
As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das            O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que
medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:             é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas
                                                                           condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné-
                                                                           -Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.
— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a
     garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente
     acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné-
     -Bissau, cada uma no que lhe diz respeito,                                                          Artigo 12.o
                                                                                                         Duração
— cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, não decla-
     rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter-              O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a
     câmbio de informações e de uma estreita cooperação                    contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido por
     administrativa.                                                       períodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com o
                                                                           artigo 14.o
                             Artigo 10.o
                                                                                                         Artigo 13.o
                          Comissão mista
                                                                                                   Resolução de litígios
1.    É instituída uma comissão mista composta pelas partes,
incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comis-            As partes contratantes consultam-se, no âmbito da comissão
são mista exerce as seguintes funções:                                     mista, em caso de litígio relativo à aplicação do presente acordo.
 ---pagebreak--- 27.12.2007             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                L 342/9
                            Artigo 14.o                                                                 Artigo 16.o
                            Denúncia                                                              Protocolo e anexos
                                                                           O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-
1.     O presente acordo pode ser denunciado por uma das par-              grante do presente acordo.
tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas à
degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de
um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri-                                       Artigo 17.o
buídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-
missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca                    Disposições aplicáveis da legislação nacional
ilegal, não declarada e não regulamentada.
                                                                           As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas
                                                                           águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na
2.     A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua       Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,
intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do             do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.
termo do período inicial ou de cada período suplementar de
vigência do acordo.
                                                                                                        Artigo 18.o
3.     O envio da notificação referida no n.o 2 implica a abertura                                     Revogação
de consultas pelas partes.
                                                                           O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua
                                                                           entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica
4.     O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no             Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à
artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos           pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em vigor desde
é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.                          29 de Agosto de 1980.
                                                                           No entanto, o Protocolo que fixa, para o período compreendido
                            Artigo 15. o                                   entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, as possibili-
                                                                           dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo
                            Suspensão                                      de Pesca mantém-se em aplicação durante o período referido no
                                                                           n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente
                                                                           acordo.
1.     O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma
das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das
suas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação por                                        Artigo 19.o
escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três
meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da                                       Entrada em vigor
recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resol-
ver o litígio por consenso.                                                O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas
                                                                           alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa-
                                                                           nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, itali-
2.     O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no             ana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em             romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na
função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no                data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca
n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo.                                          do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
 ---pagebreak--- L 342/10                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           27.12.2007
                                                               PROTOCOLO
                que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no
                domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período
                                    compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011
                               Artigo 1.o                                  4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira
                                                                           fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respei-
         Período de aplicação e possibilidades de pesca                    tante ao primeiro ano, e até 15 de Junho, no respeitante aos anos
                                                                           seguintes.
1.     A partir de 16 de Junho de 2007 e por um período de 4
anos, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o       5. Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente Protocolo,
e 6.o do acordo são fixadas do seguinte modo:                              a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro
                                                                           da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da compe-
— Crustáceos e espécies demersais                                          tência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau.
      a)   Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por              6.     Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição
           ano;                                                            específica da Comunidade no montante de 500 000 EUR por ano,
                                                                           dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dos
                                                                           produtos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de neces-
      b)   Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 400
                                                                           sidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica ao
           TAB por ano;
                                                                           reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância nas
                                                                           zonas de pesca da Guiné-Bissau. Essa contribuição é gerida
— Espécies altamente migradoras (espécies constantes do                    segundo as disposições previstas no artigo 3.o do presente
      anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):                     Protocolo.
      c)   Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23            7. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 3.o do pre-
           navios;                                                         sente Protocolo, o pagamento da contribuição específica referida
                                                                           no n.o 6 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respeitante ao
      d)   Atuneiros com canas: 14 navios.                                 primeiro ano, e até 15 de Junho, nos respeitante aos anos
                                                                           seguintes.
2.     O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o
     o
e 6. do presente Protocolo.                                                8.     Os pagamentos previstos no presente artigo são deposita-
                                                                           dos numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Cen-
                                                                           tral da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas
3.     Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvo-           anualmente pelo Ministério.
ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só
podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca da Guiné-
-Bissau se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do                                            Artigo 3.o
presente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas nos ane-
xos do mesmo.                                                                Contribuição específica destinada a apoiar a melhoria das
                                                                           condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca
                                                                            e o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas
                               Artigo 2.o
                                                                           1.   A contribuição específica da Comunidade mencionada no
     Contrapartida financeira e contribuição específica —                       n.o 6 do artigo 2.o do presente Protocolo contribui, em espe-
                     Modalidades de pagamento                                   cial, para apoiar a adaptação às normas sanitárias do sector
                                                                                das pescas e, se necessário, a política de acompanhamento,
1.     A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do                 controlo e vigilância da Guiné-Bissau.
acordo é fixada, para o período definido no artigo 1.o do Proto-
colo, em 7 000 000 EUR por ano.                                            2.   A gestão do montante correspondente é da responsabilidade
                                                                                da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, de
2.     Todavia, em caso de melhoria da utilização pelos navios                  comum acordo, das acções a realizar e da respectiva progra-
comunitários das possibilidades de pesca previstas nas alíneas a)               mação anual e plurianual.
e b) do n.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, a Comunidade
concederá à Guiné-Bissau um montante financeiro adicional pro-             3.   Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as
porcional a esse aumento, nos limites das possibilidades de pesca               partes e em conformidade com o disposto nos artigos 8.o
fixadas pelo presente Protocolo e de, no máximo, 1 000 000 EUR                  e 9.o do presente Protocolo, as partes devem concentrar-se:
por ano. As partes determinam por acordo, no âmbito da comis-
são mista e no prazo máximo de três meses a contar da entrada                   a)    No conjunto das acções destinadas a melhorar as condi-
em vigor do presente Protocolo, o período de referência, o índice                     ções sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca,
de base e os mecanismos específicos de pagamento.                                     incluindo o reforço da autoridade competente, a adap-
                                                                                      tação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada
3.     O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o,                   (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes,
6. , 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente Protocolo.
   o
                                                                                      bem como a adaptação do quadro jurídico necessário;
 ---pagebreak--- 27.12.2007             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             L 342/11
          e, se for caso disso,                                           2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção das medi-
                                                                          das referidas no n.o 2 do artigo 4.o do acordo que resultem numa
     b)   No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento,              redução das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o, a con-
          controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância        trapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata tem-
          das águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, a           poris. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do presente
          criação de um sistema de acompanhamento por satélite            Protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser sus-
          (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí-           penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser
          dico, bem como a sua aplicação no respeitante às                exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre-
          infracções.                                                     sente Protocolo.
4.   Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro-
     vação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.
                                                                          3.     A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate-
                                                                          gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum
5.   A Comunidade reserva-se, todavia, o direito de suspender o           acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações
     pagamento da contribuição específica prevista no n.o 6 do            da reunião científica anual conjunta quanto à gestão das unidades
     artigo 2.o do presente Protocolo, a partir do primeiro ano do        populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição.
     Protocolo, em caso de litígios sobre a programação das
                                                                          As partes acordam na adaptação correspondente da contrapartida
     acções ou se os resultados obtidos, salvo circunstâncias
                                                                          financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca
     excepcionais, não forem conformes com a programação.
                                                                          o justifique.
                              Artigo 4.o
                       Cooperação científica                              4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1,
                                                                          2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbito
1.    As partes comprometem-se a promover uma pesca respon-               da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.
sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípios
de uma gestão sustentável, nomeadamente promovendo a coope-
ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,
especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas                                            Artigo 6.o
(CSRP).
                                                                               Novas possibilidades de pesca e pesca experimental
2.    Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-
ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da
situação dos recursos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau; para o          1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-
efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do           sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o
comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do                do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissau
artigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de             acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-
necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser igualmente            dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-
convocadas outras reuniões do comité científico conjunto.                 veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário,
                                                                          introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.
3.    Com base nas conclusões da reunião científica anual con-
junta e nas recomendações e resoluções adoptadas nomeada-
mente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação
dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), do Comité das Pescas do                2. As partes podem realizar campanhas de pesca experimental
Atlântico Centro-Leste (CECAF) e de quaisquer outras organiza-            nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, após parecer do comité cien-
ções regionais ou internacionais na matéria, das quais as partes          tífico conjunto referido no artigo 4.o do acordo. Para o efeito, as
sejam membros ou em que estejam representadas, as partes                  partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam,
consultam-se no âmbito da comissão mista instituída pelo                  caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros
artigo 10.o do acordo, a fim de adoptar, se for caso disso e de           pertinentes.
comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável
dos recursos haliêuticos.
                                                                          3. As autorizações de pesca experimental são concedidas para
                              Artigo 5.o                                  fins de ensaio para um período máximo de seis meses.
               Revisão das possibilidades de pesca
1.    As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o podem ser          4. Se as partes concluírem que as campanhas de pesca experi-
aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões               mental produziram resultados positivos, no respeito da preserva-
da reunião científica anual conjunta referida no n.o 2 do artigo 4.o      ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos
do acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos           vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a
recursos guineenses. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada        navios comunitários, de acordo com o procedimento de concer-
no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata           tação previsto no artigo 5.o do presente Protocolo, até ao termo
temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira           de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. A
paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do                 contrapartida financeira será aumentada em conformidade com
montante fixado no n.o 1 do artigo 2.o                                    as disposições previstas no artigo 5.o do presente Protocolo.
 ---pagebreak--- L 342/12               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            27.12.2007
5. As capturas realizadas durante a pesca exploratória são pro-                                         Artigo 9.o
priedade do armador. É proibida a captura de espécies de tama-
nho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca,                   Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial das
manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela                                    pescas da Guiné-Bissau
regulamentação guineense.
                                                                          1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do presente
                                                                          Protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a
                              Artigo 7.o                                  acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o
                                                                          do acordo, a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre:
     Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida
         financeira em caso de circunstâncias anormais
                                                                          a)    As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das
                                                                                prioridades da política das pescas guineense, com vista à ins-
1. No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenó-                   tauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeada-
menos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca                  mente as referidas no n.o 2 do artigo 8.o;
na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau, o pagamento
da contrapartida financeira e da contribuição específica referidas
no artigo 2.o do presente Protocolo pode ser suspenso pela Comu-          b)    Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os
nidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após con-                   critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação
sultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar              dos resultados obtidos, numa base anual. O anexo IV indica
do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade                      os elementos de base respeitantes aos objectivos e indicado-
Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da                      res de desempenho a ter em conta no âmbito do Protocolo.
suspensão.
                                                                          2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des-
2.     O pagamento da contrapartida financeira e da contribuição          ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas
específica referidas no artigo 2.o do presente Protocolo é reto-          partes na comissão mista.
mado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequên-
cia de consultas, que as circunstâncias que provocaram a paragem
                                                                          3. No que respeita ao primeiro ano, a afectação pela Guiné-
das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situ-
                                                                          -Bissau do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 8.o do pre-
ação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca.
                                                                          sente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando
                                                                          da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, cri-
3.     A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários,        térios e indicadores de avaliação.
suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento da
contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao
                                                                          4. Essa afectação é comunicada todos os anos pelo Ministério
período de suspensão das actividades de pesca.
                                                                          à Comunidade Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contar
                                                                          da entrada em vigor do presente Protocolo no respeitante ao pri-
                                                                          meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes.
                              Artigo 8.o
   Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da                 5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída
          política sectorial das pescas da Guiné-Bissau                   pelo artigo 10.o do acordo um relatório anual sobre a execução
                                                                          das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obti-
                                                                          dos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.
1. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o con-
tribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é,
2 450 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política            6.     A Comunidade Europeia reserva-se, todavia, o direito de
sectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabeleci-            adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no n.o 1
mento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas.              do artigo 8.o do Protocolo se a avaliação anual dos resultados
                                                                          efectivos da execução da política das pescas nesse momento o jus-
                                                                          tificar, e após consulta na comissão mista.
2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidade
da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, de
comum acordo, dos objectivos a concretizar e da programação
anual e plurianual pertinente, nomeadamente no respeitante à boa                                        Artigo 10.o
gestão dos recursos haliêuticos, ao reforço da investigação cien-            Integração económica dos operadores comunitários no
tífica e da capacidade de controlo das autoridades guineenses                              sector das pescas na Guiné-Bissau
competentes e à melhoria das condições de produção dos produ-
tos da pesca.
                                                                          1.     As partes comprometem-se a promover a integração eco-
                                                                          nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector das
3.     Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as           pescas na Guiné-Bissau.
partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-
onal de Desenvolvimento sustentável do Sector das Pescas da
Guiné-Bissau e com vista a assegurar uma gestão sustentável e res-        2. As partes comprometem-se, nomeadamente, a promover a
ponsável do sector, as partes acordam em concentrar-se nos                constituição de associações temporárias entre operadores comu-
seguintes domínios de intervenção: o acompanhamento, o con-               nitários e operadores guineenses, com vista à exploração conjunta
trolo e a vigilância das actividades de pesca, a investigação cien-       dos recursos haliêuticos da zona económica exclusiva da
tífica e a gestão e o ordenamento das pescarias.                          Guiné-Bissau.
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3. Por associação temporária de empresas entende-se qualquer                                            Artigo 12.o
associação baseada num contrato de duração determinada entre
armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da                Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimento
Guiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta                 dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissau
das quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que                relativamente a uma pesca responsável e sustentável
arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Euro-                   Sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente Protocolo,
peia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da            caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promo-
actividade económica exercida conjuntamente.                               ver uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente medi-
                                                                           ante a observância dos planos anuais de gestão das pescas
4.    A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que             estabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do pre-
as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos           sente Protocolo pode ser suspensa em conformidade com as dis-
de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas            posições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o
suas zonas de pesca.
                                                                           Para o primeiro ano do Protocolo, o plano de gestão das pescas é
                                                                           o constante do anexo III do presente Protocolo. As partes acom-
5.    Os navios comunitários que tenham decidido constituir                panharão a evolução deste plano de pesca ano após ano no
associações temporárias de empresas, no âmbito do Protocolo em             âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo.
vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) do
n.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados do
pagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro                                      Artigo 13.o
ano do Protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financei-             Suspensão da aplicação do presente Protocolo por não
ros para a constituição dessas associações temporárias de empre-                                       pagamento
sas. O montante global desses apoios não excederá 20 % do
montante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do                Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade Europeia
presente Protocolo.                                                        não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do
                                                                           presente Protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:
6.    A comissão mista determinará as condições financeiras e              a)   As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam à
técnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à                  Comissão Europeia uma notificação que indica o não paga-
criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do                    mento. A Comissão Europeia procede às verificações adequa-
Protocolo em vigor.                                                             das e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30
                                                                                dias úteis a contar da data de recepção da notificação;
                                                                           b)   Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não paga-
                            Artigo 11.o                                         mento não seja devidamente justificado no prazo estabele-
       Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo                           cido na alínea a), assiste às autoridades competentes da
                                                                                Guiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presente
                                                                                Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão
1.    Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das
                                                                                Europeia.
disposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli-
cação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão             O Protocolo volta a ser aplicado logo que sejam feitos os paga-
mista, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.                   mentos em causa.
2.    A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa                                         Artigo 14.o
de uma das partes sempre que o litígio que opõe as partes for con-
siderado grave e as consultas realizadas na comissão mista em                                          Revogação
conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por
                                                                           O presente Protocolo e os seus anexos revogam e substituem o
consenso.
                                                                           Protocolo de pesca em vigor entre a Comunidade Económica
                                                                           Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à
3.    A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica subor-           pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.
dinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interes-
sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir
                                                                                                        Artigo 15.o
efeitos.
                                                                                                   Entrada em vigor
4.    Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se             1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na
com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que             data em que as partes procederem à notificação recíproca do cum-
as opõe. Após tal resolução, o presente Protocolo volta a ser apli-        primento das formalidades necessárias para o efeito.
cado, sendo o montante da compensação financeira reduzido
proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em              2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis com
que esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo.                     efeitos desde 16 de Junho de 2007.
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                                                                 ANEXO I
             CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA
                                                             COMUNIDADE
                                                                CAPÍTULO I
                                     Formalidades Aplicáveis Ao Pedido E À Emissão Das Licenças
                                                                 SECÇÃO 1
                                            Disposições Gerais Aplicáveis A Todos Os Navios
         1.    Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.
         2.    Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer acti-
               vidades de pesca na Guiné-Bissau e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou
               seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné-
               -Bissau, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.
         3.    Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário
               residente na Guiné-Bissau. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.
         4.    As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão
               Europeia na Guiné-Bissau, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte
               dias antes da data de início do período de validade solicitado.
         5.    Os pedidos são apresentados ao Ministério em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo
               Governo da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do Apêndice 1. As autoridades da Guiné-Bissau tomam todas as medi-
               das necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencial-
               mente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.
         6.    Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:
               —     a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no ponto 13 do
                     capítulo VII,
               —     qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de
                     navio em causa por força do Protocolo.
         7.    A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.
         8.    As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a
               prestações de serviços.
         9.    As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério e entregues aos armadores ou seus representantes, por
               intermédio da Delegação da Comissão da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no prazo de 20 dias após a recepção
               do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.
         10.   Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença
               é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.
         11.   A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.
         12.   Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um
               navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do
               navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio
               de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.
         13.   O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Ministério por intermédio da
               Delegação da Comissão Europeia.
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           14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A
               Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença.
           15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2, ponto 1, do
               capítulo I.
           16. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca elec-
               trónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição
               da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona
               de pesca da Guiné-Bissau.
           17. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente Protocolo qualquer referência em
               TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será
               antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.
                                                                   SECÇÃO 2
                             Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Superfície
           1.  As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um pro-
               jecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do
               presente Protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida,
               sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do
               adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da
               Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo
               da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi-
               ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão
               desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau.
           2.  As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.
           3.  As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto-
               colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 %
               ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.
           4.  As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a
               ficha técnica correspondente.
           5.  O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho
               do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien-
               tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut
               de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de
               Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.
           6.  O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores.
           7.  Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da
               Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da
               secção 1.
           8.  Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres-
               pondente não é recuperável pelo armador.
                                                                   SECÇÃO 3
                                              Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões
           1.  Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos
               aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de:
               —     uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em
                     TAB, e
               —     o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em confor-
                     midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII.
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         2.     Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente
                Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por
                intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da
                taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Minis-
                tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no
                âmbito do Protocolo em vigor.
         3.     Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:
                —     primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007,
                —     segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008,
                —     terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009,
                —     quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010,
                —     quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011.
         4.     Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.
         5.     Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho
                ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de
                16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011.
         6.     As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas.
         7.     A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.
         8.     As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto-
                colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 %
                ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.
                                                                  CAPÍTULO II
                                                                Zonas De Pesca
         Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ-
         adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.
                                                                  CAPÍTULO III
              Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau
         1.     Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:
                —     período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau,
                —     período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou
                —     período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.
         2.     Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as
                suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras:
         2.1.   As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por
                fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão
                Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da
                Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao
                navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi-
                adas no final de cada campanha.
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           2.2.  Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de
                 validade da licença na acepção da secção 2, ponto 2, do capítulo I, no caso dos atuneiros, e da secção 3, ponto 3, do
                 capítulo I, no caso dos arrastões, são comunicados ao Ministério no prazo de quarenta e cinco dias seguintes ao final
                 da última maré efectuada durante o referido período. São comunicadas à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau
                 cópias em suporte físico.
           2.3.  Os atuneiros e palangreiros de superfície declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao
                 diário de bordo, cujo modelo consta do Apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas
                 águas da Guiné-Bissau, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE da Guiné-Bissau».
           2.4.  Os arrastões declaram as suas capturas por meio do formulário cujo modelo consta do Apêndice 3, indicando os
                 totais capturados por espécie e por mês civil ou fracção deste.
           2.5.  Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.
           3.    Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de
                 suspender a licença do navio em causa até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as san-
                 ções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau e, em caso de reincidência, de não renovar a licença. A
                 Comissão Europeia é informada desse facto.
                 As partes acordam em estabelecer um sistema de troca electrónica destas informações.
                                                                 CAPÍTULO IV
                                                              Capturas Acessórias
           O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âmbito do presente Protocolo é estabelecido em
           conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas para cada uma dessas categorias.
                                                                 CAPÍTULO V
                                                           Embarque de marinheiros
           Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática
           dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes:
           1.    Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:
                 —     três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB,
                 —     quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB,
                 —     cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB,
                 —     seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB.
           2.    Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares.
           3.    Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus
                 navios.
           4.    O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no
                 navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.
           5.    A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no tra-
                 balho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. O seu âmbito de apli-
                 cação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva
                 dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
           6.    Os contratos de trabalho dos marinheiros guineenses, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s)
                 representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em consulta com o Minis-
                 tério. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que
                 inclui um seguro por morte, doença ou acidente.
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         7.   O salário dos marinheiros guineenses fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licen-
              ças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades da Guiné-Bissau. Todavia, as
              condições de remuneração dos marinheiros da Guiné-Bissau não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações da
              Guiné-Bissau e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
         8.   Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na vés-
              pera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas
              para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.
         9.   Em caso de não embarque de marinheiros da Guiné-Bissau por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os
              armadores dos navios comunitários em causa devem pagar o mais rapidamente possível, relativamente à campanha
              de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados.
         10.  Esta soma será paga numa conta específica designada previamente pelas autoridades competentes da Guiné-Bisssau
              e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca.
                                                               CAPÍTULO VI
                                                            Medidas técnicas
         1.   Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações
              adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida téc-
              nica aplicável às suas actividades de pesca.
         2.   No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada uma das fichas técnicas correspondentes.
         3.   O encerramento da pesca ou de uma pescaria por motivo de repouso biológico é aplicado pela Guiné-Bissau de forma
              não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescarias, quer sejam nacionais, comunitários ou
              arvorem pavilhão de um país terceiro.
         4.   Com base numa análise de impacto e se tal for necessário, as partes acordam, no âmbito da comissão mista, nas medi-
              das correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar.
         5.   No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca distinta da(s)
              mencionada(s) no ponto 3, ou o aumento do período de encerramento previsto, é convocada uma reunião da comis-
              são mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios comunitários.
         6.   Sempre que a aplicação dos pontos 4 e 5 origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes
              consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da contrapartida financeira em função da
              redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a Comunidade.
                                                               CAPÍTULO VII
                                                  Observadores a bordo dos arrastões
         1.   Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo embarcam observadores designados
              pela Guiné-Bissau nas condições a seguir estabelecidas.
         1.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Nesse caso, o porto
              de embarque é fixado de comum acordo entre o Ministério incumbido das pescas e os armadores ou seus
              representantes.
         1.2. O Ministério estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observa-
              dores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comis-
              são Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual
              actualização.
         1.3. O Ministério comunica aos armadores em causa ou seus representantes o nome do observador designado para ser
              colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença.
         2.   O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério, não devendo, todavia, de um modo geral, ser
              superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério informa desse facto o armador ou
              o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.
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           3.    As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e
                 as autoridades da Guiné-Bissau.
           4.    O embarque do observador realizado no início da primeira maré é efectuado no porto da Guiné-Bissau e, em caso de
                 renovação da licença, no porto escolhido pelo armador.
           5.    Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos
                 previstos para o embarque dos observadores.
           6.    Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do arma-
                 dor. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné-
                 -Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente
                 possível, a expensas do armador.
           7.    Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica
                 automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.
           8.    O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador
                 desempenha as seguintes tarefas:
           8.1.  Observa as actividades de pesca dos navios;
           8.2.  Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;
           8.3.  Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;
           8.4.  Toma nota das artes de pesca utilizadas;
           8.5.  Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo;
           8.6.  Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas;
           8.7.  Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas
                 principais e acessórias.
           9.    O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do
                 observador no exercício das suas funções.
           10.   São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-
                 -lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente
                 ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem
                 como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.
           11.   Durante a sua permanência a bordo, o observador:
           11.1. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não
                 interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;
           11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem
                 ao navio;
           11.3. Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autorida-
                 des, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da Comissão Euro-
                 peia em Bissau.
           12.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que
                 é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em pre-
                 sença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quaisquer observações que considere úteis,
                 seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do
                 relatório.
           13.   O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos
                 oficiais, atendendo à estrutura do navio.
                 A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador paga
                 às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por
                 ano, pro rata temporis, por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.
           14.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério.
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                                                               CAPÍTULO VIII
                                                    Observadores a bordo dos atuneiros
         As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de
         observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente.
                                                                CAPÍTULO IX
                                                                  Controlo
         1.     Em conformidade com a secção 2, ponto 1, do capítulo I, a Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos
                navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
                Essa lista é notificada às autoridades da Guiné-Bissau incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua
                elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.
         2.     Os navios que exercem a pesca dirigida às espécies altamente migradoras são inscritos na lista mencionada no ponto 1
                imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido na secção 2, ponto 3, do capí-
                tulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a
                bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau.
         3.     Inspecções técnicas dos arrastões
         3.1.   Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impli-
                quem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões comunitários devem apresentar-se no porto da
                Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-
                -se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.
         3.2.   Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da
                licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de vali-
                dade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.
         3.3.   A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a
                bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação.
         3.4.   As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela
                regulamentação da Guiné-Bissau. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos
                outros navios pelos mesmos serviços.
         3.5.   A inobservância das disposições referidas nos pontos 3.1 e 3.2 originará a suspensão automática da licença de pesca
                até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.
         4.     Entrada e saída de zona:
                Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do
                acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que
                entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau.
                O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das
                pescas, no momento da emissão da licença.
                Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação,
                nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama.
         4.1.   Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua inten-
                ção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas.
         4.2.   Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das cap-
                turas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equi-
                pados com fax, por rádio ou por correio electrónico.
         4.3.   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença.
         4.4.   Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de
                pesca.
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           5.   Processos de controlo:
           5.1. Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem
                e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da ins-
                pecção e do controlo das actividades de pesca.
           5.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.
           5.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.
           6.   Apresamento
           6.1. O Ministério informa a Comissão Europeia, através da Delegação na Guiné-Bissau, no prazo máximo de 48 horas, de
                qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca da Guiné-Bissau e de qualquer aplica-
                ção de sanção a esse navio.
           6.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que
                suscitaram o apresamento.
           7.   Auto de apresamento
           7.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente do Estado costeiro.
           7.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é
                imputada.
           7.3. Em conformidade com as disposições da lei em vigor, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas
                autoridades competentes.
           8.   Reunião de concertação em caso de apresamento
           8.1. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra
                a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível
                infracção, é realizada uma reunião de informação, a pedido da Comunidade, no prazo de um dia útil após recepção
                das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e o Ministério, com a eventual participação de um
                representante do Estado-Membro em causa.
           8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri-
                buir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resul-
                tado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.
           9.   Resolução do apresamento
           9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo ter-
                mina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento.
           9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da
                Guiné-Bissau.
           9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador
                deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo
                apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.
           9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja
                concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo
                residual é liberado pelo Ministério.
           9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
                —     quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,
                —     quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da
                      conclusão do processo judicial.
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         10.    Acompanhamento
                Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à
                Comissão, através da Delegação.
         11.    Transbordos
         11.1. Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa ope-
                ração nas águas dos portos da Guiné-Bissau.
         11.2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes
                informações:
                —    nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,
                —    nome do cargueiro transportador,
                —    tonelagem, por espécie, a transbordar,
                —    dia do transbordo.
         11.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às auto-
                ridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da
                zona de pesca da Guiné-Bissau.
         11.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos
                supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau.
         12.    Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné-
                -Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e con-
                trolo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.
                                                                 CAPÍTULO X
                                               Localização dos navios de pesca por satélite
         As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de
         pesca comunitários que pescam ao abrigo do acordo, logo que as condições técnicas estejam reunidas.
 ---pagebreak--- 27.12.2007       PT                                  Jornal Oficial da União Europeia L 342/23
                                                                  Apêndices
           1. Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca
           2. Estatísticas sobre a captura e o esforço
           3. Diário de bordo para a pesca do atum
 ---pagebreak--- L 342/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
                      APÊNDICE 1
 ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/25 ---pagebreak--- L 342/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ---pagebreak--- 27.12.2007     PT   Jornal Oficial da União Europeia   L 342/27
  APÊNDICE 2
 ---pagebreak--- L 342/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 ---pagebreak--- 27.12.2007     PT   Jornal Oficial da União Europeia   L 342/29
  APÊNDICE 3
 ---pagebreak--- L 342/30         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                     27.12.2007
                                                                   ANEXO II
                                                  FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1:
                                   ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES
         1. Zona de pesca
            Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-
            -Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268.o
         2. Arte autorizada
            A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.
            As retrancas são autorizadas.
            É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as
            malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os
            rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro-
            tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos
            anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos
            de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas
            malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.
            É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.
         3. Malhagem mínima autorizada
            70 mm
         4. Repouso biológico
            Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.
            Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com
            base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais
            adequado para o repouso biológico.
         5. Capturas acessórias
            Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:
            Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no
            total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III
            do anexo do presente Protocolo.
            Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das cap-
            turas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do
            presente Protocolo.
            Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação
            guineense.
            As partes consultam-se no seio da comissão mista para eventualmente determinar a taxa autorizada.
         6. Arqueação autorizada/Taxas
            Arqueação autorizada (TAB) por          4 400
            ano
            Taxas em euros por TAB por ano          229 EUR/TAB/ano
                                                    No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata tem-
                                                    poris e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recor-
                                                    rentes de estabelecimento das licenças.
         7. Observações
            As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo.
 ---pagebreak--- 27.12.2007         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                     L 342/31
                                                    FICHA 2 — CATEGORIA DE PESCA 2:
                                                        ARRASTÕES PARA CAMARÃO
           1. Zona de pesca
              Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-
              -Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°.
           2. Arte autorizada
              A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.
              As retrancas são autorizadas.
              É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as
              malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os
              rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de pro-
              tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos
              anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos
              de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas
              malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.
              É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.
           3. Malhagem mínima autorizada
              40 mm
              A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente
              Protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que
              se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau.
           4. Repouso biológico
              Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.
              Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com
              base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais
              adequado para o repouso biológico.
           5. Capturas acessórias
              Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:
              Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes a bordo, calculados com
              base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capí-
              tulo III do anexo do presente Protocolo.
              Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação
              guineense.
           6. Arqueação autorizada/Taxas
              Arqueação autorizada (TAB) por          4 400
              ano
              Taxas em euros por TAB por ano          307 EUR/TAB/ano
                                                      No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata tem-
                                                      poris e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recor-
                                                      rentes de estabelecimento das licenças.
           7. Observações
              As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo.
 ---pagebreak--- L 342/32         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                27.12.2007
                                                 FICHA 3 — CATEGORIA DE PESCA 3:
                                                        ATUNEIROS COM CANAS
         1. Zona de pesca
            Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-
            -Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o.
            Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da
            Guiné-Bissau.
         2. Arte autorizada e medidas técnicas
            Canas
            Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm.
            Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações
            adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de
            pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.
         3. Capturas acessórias
            No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus
            maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale-
            orhinus galeus).
         4. Arqueação autorizada/Taxas
            Taxa por tonelada pescada                                    25 EUR/tonelada
            Taxa única anual                                             500 EUR por 20 toneladas
            Número de navios autorizados a pescar                        14
         5. Observações
            As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo.
 ---pagebreak--- 27.12.2007         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                L 342/33
                                                   FICHA 4 — CATEGORIA DE PESCA 4:
                                   ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS
           1. Zona de pesca
              Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão
              comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o.
           2. Arte autorizada e medidas técnicas
              rrastante + palangre de superfície
              Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações
              adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de
              pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.
           3. Malhagem mínima autorizada
              Normas recomendadas pela ICCAT
           4. Capturas acessórias
              No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus
              maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Gale-
              orhinus galeus).
           5. Arqueação autorizada/Taxas
              Taxa por tonelada pescada                                    35 EUR/tonelada
              Taxa única anual                                             3 150 EUR por 90 toneladas
              Número de navios autorizados a pescar                        23
           6. Observações
              As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo.
 ---pagebreak--- L 342/34          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 27.12.2007
                                                                ANEXO III
                                      Plano de gestão de 2007 — Crustáceos e espécies demersais
                             Espécies                       TAB 2006           TAB 2007           Diferença TAB    Diferença TAB %
         Crustáceos                                           11 000               8 000             – 3 000            – 27 %
         Cefalópodes                                           8 000               5 600             – 2 400            – 30 %
         Peixes demersais                                     12 000             18 000                6 000              50 %
         Peixes pelágicos                                     20 000             23 000                3 000              15 %
         Atum                                                 49 000             49 000                     0              0%
         TOTAL                                              100 000            103 600                 3 600                  0
         Durante o período de validade do presente acordo e salvo parecer científico favorável, a Guiné-Bissau reduzirá o esforço de
         pesca para as categorias camarão e cefalópodes, mantendo em 2007 os acordos existentes com países terceiros e com a
         Comunidade Europeia.
         Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais
         possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes.
         Nessas categorias, não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos.
         Todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias serão definitivamente abandonados e formalmente
         denunciados num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo.
 ---pagebreak--- 27.12.2007         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                L 342/35
                                                                   ANEXO IV
                Elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a cumprir no âmbito dos
                                                      artigos 3.o. 8.o e 9.o do Protocolo
                 Eixos estratégicos e objectivos                                          Indicadores
           1.   Melhoria das condições sanitárias
                para o desenvolvimento do sector
                das pescas
           1.1. Preparação para obter a autoriza-    Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as
                ção para exportação                  condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais,
                                                     às pirogas e às empresas de pesca
                                                     Autoridade competente em exercício
                                                     CIPA adaptado às normas (ISO 9000)
                                                     Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas
                                                     Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado
                                                     na legislação
                                                     Número de inspectores sanitários formados
                                                     Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma for-
                                                     mação em normas de higiene
                                                     Autorização para exportação para a União Europeia obtida
           1.2. Modernização e renovação sanitá-     Número de navios industriais adaptados às normas
                ria da frota industrial e da frota
                artesanal                            Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adaptados
                                                     (em valor absoluto e %)
                                                     Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos
                                                     Aumento do número de pontos de desembarque
                                                     Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias
                                                     (número em valor absoluto e %)
           1.3. Desenvolvimento das infra-           Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau
                -estruturas, em especial as portuá-
                rias                                 Reabilitação do mercado de peixe do porto de Bissau para o desembarque das
                                                     capturas da pesca artesanal e industrial
                                                     Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Conven-
                                                     ção Solas)
                                                     Remoção de destroços do porto
           1.4. Promoção dos produtos da pesca       Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional
                (condições sanitárias e fitossanitá-
                rias dos produtos desembarcados      Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organiza-
                e transformados)                     das e número de pessoas formadas)
                                                     Laboratório de análises operacional
                                                     Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal
                                                     Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangei-
                                                     ros
                                                     Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau
 ---pagebreak--- L 342/36         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   27.12.2007
               Eixos estratégicos e objectivos                                     Indicadores
         2.   Melhoramento do acompanha-
              mento, controlo e vigilância da
              zona de pesca
         2.1. Quadro jurídico melhorado        Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa
                                               sobre a vigilância e o controlo
                                               Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilân-
                                               cia
         2.2. Reforço do acompanhamento,       Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de
              controlo e vigilância            pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de
                                               finanças
                                               Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abran-
                                               gido pelo Protocolo
                                               Número de inspecções no porto e no mar
                                               Número de inspecções aéreas
                                               Número de boletins estatísticos publicados
                                               Taxa de cobertura por radar
                                               Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota
                                               Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número
                                               de horas de formação, número de técnicos formados, etc.)
         2.3. Acompanhamento dos apresa-       Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos paga-
              mentos dos navios                mentos das coimas
                                               Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de
                                               pagamento das coimas não pecuniárias
                                               Melhoria do sistema de cobrança das coimas
                                               Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas
                                               Criação de uma lista negra dos navios sancionados
                                               Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções
                                               Publicação do relatório anual do FISCAP
         3.   Melhoria da gestão das pescas
         3.1. Gestão do esforço da pesca de    Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comu-
              camarões e cefalópodes           nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca
                                               concedidas a países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades
                                               não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes
                                               Não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos
                                               Abandono definitivo e denúncia formal de todos os acordos com sociedades ou
                                               associações/empresas europeias num prazo de trinta dias a contar da entrada em
                                               vigor do presente Protocolo
         3.2. Modernização e reforço da inves- Reforço das capacidades de investigação do CIPA
              tigação haliêutica
         3.3. Melhoria dos conhecimentos nas   Realização de uma campanha anual de pesca de arrasto
              matérias haliêuticas
                                               Número de unidades populacionais avaliadas
                                               Número de programas de investigação
                                               Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais
                                               recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as uni-
                                               dades populacionais sobre-exploradas)
                                               Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de
                                               ordenamento
                                               Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base
                                               de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos ser-
                                               viços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.)
 ---pagebreak--- 27.12.2007         PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              L 342/37
                 Eixos estratégicos e objectivos                                     Indicadores
           3.4. Desenvolvimento controlado das     Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em
                pescas                             causa
                                                   Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobre-explorados
                                                   Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal
                                                   Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados
           3.5. Melhoria da eficácia dos serviços  Reforço das capacidades administrativas
                técnicos do Ministério das Pescas
                e da Economia Marítima e dos ser-  Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de
                viços envolvidos na gestão do sec- agentes formados, número de horas de formação, etc.)
                tor                                Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os par-
                                                   ceiros
                                                   Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pes-
                                                   cas
           3.6. Reforço do sistema de gestão das   Número de horas de formação dos técnicos
                licenças e do acompanhamento
                dos navios                         Número de técnicos formados
                                                   Conexão em rede dos serviços e das estatísticas