CELEX: 62005TJ0103
Language: pt
Date: 2007-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 20 de Novembro de 2007. # P contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Remuneração - Ausência injustificada. # Processo T-103/05.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção) 
      20 de Novembro de 2007
      Processo T-103/05
      P
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Funcionários – Remuneração – Ausência irregular – Perda do vencimento – Artigo 59.° do Estatuto – Atestado médico»
      Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Maio de 2004, que declara irregular a ausência
         da recorrente a partir de 16 de Março de 2004 e suprime a sua remuneração a partir de 15 de Abril de 2004 até ao início das
         suas funções na Direcção-Geral «Imprensa e Comunicação», em Bruxelas.
      
      Decisão : É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Decisão que declara a irregularidade da ausência de um funcionário na sequência
            de um exame médico – Dever de fundamentação – Alcance
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)
      2.      Funcionários – Ausência por doença – Justificação da doença – Exame médico de controlo – Declaração de aptidão para o trabalho
            – Efeito
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 59.° e 60.°)
      1.      Uma decisão está suficientemente fundamentada sempre que intervenha num contexto conhecido do funcionário em causa, que lhe
         permita compreender o alcance da medida tomada a seu respeito. Tal é o caso de uma decisão que declara a irregularidade da
         ausência de um funcionário que, ainda que reconhecido, dado o resultado de um exame médico, como apto para o trabalho a meio‑tempo
         na sequência de uma ausência por doença, não voltou ao trabalho, uma vez que esta decisão, ainda que não contenha uma fundamentação
         detalhada quanto à aptidão para o trabalho do interessado, faz referência a um documento anexo, a saber, uma nota do serviço
         médico, que relata cronologicamente os factos relacionados com a sua doença e, além disso, se inscreve num contexto em que
         a administração entendeu proteger os interesses do funcionário ao permitir-lhe um regresso progressivo às suas funções.
      
      (cf. n.os 35, 36 e 38)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, Demont/Comissão (791/79, Recueil, p. 3105, n.° 12); Tribunal de Justiça,
         7 de Março de 1990, Hecq/Comissão (C‑116/88 e C‑149/88, Colect., p. I‑599, n.° 26); Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de
         1996, Ojha/Comissão (C‑294/95 P, Colect., p. I‑5863, n.° 35); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão
         (T‑98/96, ColectFP, pp. I‑A‑21 e II‑49, n.° 86)
      
      2.      Um funcionário não pode subtrair‑se ao dever de retomar as suas funções, que decorre de um exame médico que declara a sua
         aptidão para o trabalho, pela apresentação de um atestado médico que certifica o seguimento de um tratamento médico, mas que
         não declara uma incapacidade para o trabalho e, por conseguinte, não menciona as datas de início e de termo desta incapacidade.
         Um tal documento não pode, em nenhum caso, constituir um atestado de que resulte, com precisão suficiente e de forma concludente,
         a incapacidade para o trabalho.
      
      (cf. n.os 61 a 63)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Novembro de 1996, Z/Comissão (T‑135/95, ColectFP, pp. I‑A‑519 e II‑1413, n.° 34);
         Tribunal de Primeira Instância, 6 de Maio de 1997, Quijano/Parlamento (T‑169/95, ColectFP, pp. I‑A‑91 e II‑273, n.° 40)