CELEX: C1995/248/24
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho de 1995, no processo entre Merk & Co. Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros (Processo C-267/95)

23 . 9. 95          \_ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 248/ 11
Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de         do Bundessozialgericht ( Décima Secção ), de 20 de Junho de
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo           1995 , no processo entre Pascual Merino Garcia, por um
T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e          lado, e Bundesanstalt fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por
Comissão das Comunidades Europeias .                               outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                   em 8 de Agosto de 1995 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira             pronuncie sobre as seguintes questões :
    Instância em 6 de Junho de 1995 ,
                                                                   1 . A secção I, subsecção C, do anexo I do Regulamento
— negar provimento aos pedidos apresentados ao Tribunal                 ( CEE ) n? 1408/71 ( ! ) é compatível com o Tratado CE,
    de Primeira Instância pela Union Internationale des                 particularmente com o n? 2 do artigo 48 ?, ao levar a que
     Chemins de Fer ou remeter o processo ao Tribunal de                trabalhadores assalariados com filhos residentes no
    Primeira Instância ,                                                estrangeiro não recebam abono de família nos meses
                                                                        civis completos incluídos em períodos prolongados de
— condenar a recorrida no presente recurso no pagamento                 férias não remuneradas , recebendo tal subsídio os
    das despesas efectuadas pela Comissão nos processos no              trabalhadores cujos filhos residem na Alemanha ?
    Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instân­
    cia .                                                          2 . Caso a secção I, subsecção C, do anexo I do Regula­
                                                                        mento ( CEE ) n? 1408/71 seja considerada inválida : daí
Fundamentos e principais argumentos invocados                           resulta que deve ser considerado « trabalhador assala­
                                                                        riado », na acepção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE )
A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância               n? 1408/71 , aquele que é dispensado do trabalho, sem
cometeu um triplo erro de direito ao decidir:                           remuneração, devido a acordo voluntário com a en­
— por um lado, que o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do                  tidade patronal ? Ou existem limitações ( em relação à
    Conselho (') se aplica também aos acordos, decisões e               duração da dispensa , por exemplo )?
    práticas concertadas referentes às actividades « conexas »
    e « indispensáveis » à prestação de serviços de transporte,    (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
    quando aquele regulamento apenas abrange, com excep­
    ção de acordos específicos taxativamente enumerados e
    fora de causa no presente caso, os acordos, decisões e
    práticas concertadas que dizem directamente respeito à         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court
    prestação de transporte,                                       of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho
— por outro lado, que a ficha 130 da UIC diz respeito tanto        de 1995 , no processo entre Merk & Co . Inc. e outros contra
                                                                                       Primecrown Ltd e outros
    à oferta de transporte como ao preço do transporte na
    acepção do Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 , quando as                                ( Processo C-267/95 )
    cláusulas em questão restringem a concorrência não no                                    ( 95/C 248/24 )
    mercado dos transportes mas no da distribuição de
    títulos de transporte,                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
— por fim, que as agências de viagens, ao comercializarem          pela High Court of Justice, Chancery Division, Patents
    os bilhetes de caminho de ferro por conta das compa­           Court, de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Merk &
    nhias ferroviárias, efectuam « operações de auxiliares de      Co . Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros, sobre as
    transportes », na acepção do artigo 1 ? do Regulamento         seguintes questões .
    ( CEE ) n? 1017/68 , quando os agentes de viagens não
    pertencem à categoria profissional de auxiliares de
    transportes e o regulamento apenas visa , de qualquer          1.      As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
    modo , as operações desses auxiliares que dizem direc­                 adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti­
    tamente respeito à prestação de transporte .                           nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
                                                                   1.1 . importados de Espanha; ou
(') JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 .
                                                                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha até
                                                                           a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
                                                                           b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 1995 , no processo                  c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
entre Pascual Merino Garcia, por um lado, e Bundesanstalt                  d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
           fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por outro
                                                                           e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
                      ( Processo C-266/95 )                                    possibilidade de patentear um determinado pro­
                          ( 95/C 248/23 )                                      duto farmacêutico, protegido por uma patente de
                                                                               produto em um ou mais Estados-membros da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           União Europeia, e que até então não ser paten­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                        teado em Espanha
 ---pagebreak--- N? C 248/12          HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 9 . 95
      ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em                     suficientes para satisfazer as necessidades dos
      relação aos referidos actos )?                                           doentes desse país; e/ou
                                                                          c ) a legislação desse país concede às suas autoridades
2.    As disposições e os efeitos do artigo 209? do Tratado                    e as suas autoridades exercem o direito de fixar o
      de adesão de Portugal às Comunidades Europeias                           preço de venda do produto farmacêutico nesse
      continuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuti­                       país e a legislação proíbe a venda do produto
      cos :
                                                                               farmacêutico a qualquer outro preço; e/ou
2.1 . importados de Portugal; ou                                          d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
                                                                               sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
2.2 . primeiramente comercializados em Portugal; até                           qual exportações importantes do produto farma­
                                                                               cêutico desse país para o Estado-membro são
      a ) 1 de Janeiro de 1995 ; ou                                            previsíveis com o resultado que o valor económico
                                                                               da patente será significativamente reduzido e a
      b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
                                                                               investigação e o desenvolvimento para futuros
      c ) 1 de Junho de 1998 ; ou                                              produtos farmacêuticos planeados pelo titular
                                                                               serão significativamente reduzidos, contrari­
      d ) 31 de Dezembro de 1998 ; ou                                          amente ao racional entendimento da recente
      e ) até três anos após a introdução por Portugal da                      introdução pelo Conselho da União Europeia do
            possibilidade de patentear um determinado pro­                    certificado de protecção suplementar ?
            duto farmacêutico, protegido por uma patente de
            produto em um ou mais Estados-membros da
            União Europeia, e que até então não podia ser
            patenteado em Portugal                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                    Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Março de 1995 , no
      ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em          processo entre o Bundesanstalt fiir Landwirtschaft und
      relação aos referidos actos )?                                Ernàhrung, por um lado, e a empresa Deutsches Milch­
                                                                                      -Kontor GmbH, por outro
3.    Depois de expirado o prazo previsto no artigo 47 .                                 ( Processo C-2 72/95 )
      ( e/ou artigo 209?, conforme for o caso ), num caso em
      que :
                                                                                             ( 95/C 248/25 )
3.1 . uma empresa é proprietária (o « titular ») de uma             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      patente (a « patente ») num ou mais Estados-membros           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      das Comunidades Europeias (o « Estado-membro ») de            do Bundesverwaltungsgericht, Terceira Secção, de 30 de
      um produto farmacêutico;                                      Março de 1995 , no processo entre o Bundesanstalt fíir
                                                                    Landwirtschaft und Ernàhrung, por um lado, e a empresa
3.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer­           Deutsches Milch-Kontor GmbH, por outro, que deu en­
      cializado num país pelo titular depois da adesão desse        trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto
      país às Comunidades Europeias mas numa data em                de 1995 .
      que o produto farmacêutico não podia ser protegido
      por uma patente de produto nesse país;                        O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
3.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
      país para o Estado-membro;                                    1 . O primeiro parágrafo do n? 4 do artigo 2? do Regula­
                                                                        mento ( CEE) n? 1624/76 da Comissão ( J ), na redacção
3.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro                    do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 (2 ) deve
      garante ao titular da patente o direito de se opor                ser interpretado no sentido de que a autoridade compe­
      judicialmente à importação do produto farmacêutico                tente deve, na ocasião da exportação para a Itália, em
      daquele país;                                                     camiões, de leite em pó desnatado produzido na
                                                                        Alemanha, com o fim de naquele país ser transformado
      impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,                    em alimento composto para animais, promover a
      relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar       obtenção e o exame de uma amostra da carga de cada
      o direito referido no ponto 3.4 acima, em particular              camião, para poder passar o atestado referido no
      se :
                                                                        preceito citado ?
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética        2 . No caso de se responder negativamente à primeira
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                questão, que critérios devem ser retirados da alínea a ) do
           comercializar o produto farmacêutico nesse país;             n? 1 do artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 , na
           e/ou                                                         redacção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1726/
                                                                        /79, conjugada com o artigo 10? do Regulamento ( CEE )
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                    n? 1725/79 da Comissão ( 3 ), para responder à pergunta
           efectivamente exigem que, quando o produto                   de quão frequentemente se pode ou se deve recolher
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país,            amostras na ocasião da exportação, por meio de
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades          camiões, de leite em pó desnatado para Itália ?