CELEX: C1997/318/26
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Julho de 1997 no processo T-93/94 (92), Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

18 . 10 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 318/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho           1 . Uma directiva adoptada nos termos do artigo 100?A
do Tingsrätt de Landskrona, proferido em 6 de Agosto de               do Tratado de Roma pode ter efeito directo ?
       1997, no processo penal contra Antoine Kortas
                     (Processo C-3 19/97)                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                      pode tal directiva ter efeito directo mesmo quando o
                        ( 97/C 318/24 )
                                                                      Estado-membro tenha efectuado uma notificação nos
                                                                      termos do artigo 100?A, n? 4, do Tratado de Roma ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho          3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
do Tingsrätt de Landskrona, de 6 de Agosto de 1997, no                que influência tem a notificação pelo Estado-membro
processo penal contra Antoine Kortas, que deu entrada na              na apreciação da questão do efeito directo durante os
Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de                seguintes períodos:
1997.
                                                                      a ) Entre a notificação e a resposta;
O Tingsrätt de Landskrõna solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         b ) A partir da resposta ?
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              4 . A recorrente é condenada nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 1997                      (') JO C 318 de 26 . 10 . 1996, e JO C 40 de 8 . 2 . 1997.
nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid
Administration Services NV (MAAS) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas às
populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis­
                                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL
tão e Tajiquistão — Obrigação do adjudicatário pagar
                                                                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        uma dispatch)
                                                                                      de 4 de Julho de 1997
                        ( 97/C 318/25 )
                                                                 no processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker contra Tribunal
               (Língua do processo: neerlandês)                            de Contas das Comunidades Europeias (*)
                                                                                      (Fixação das despesas)
Nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid                                      ( 97/C 318/26 )
Administration Services NV ( MAAS), sociedade de direito
belga, estabelecida em Antuérpia (Bélgica ), representada
por Jan Tritsmans e Koenraad Maenhout, advogados no                               (Língua do processo: alemão)
foro de Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado René Faltz, 6, rue Hein­
                                                                 No processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker, funcionário do
rich Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
( agentes: Blanca Vilá Costa e Hubert van Vliet), que tem
                                                                 no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado
por objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão
                                                                 no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu
que impõem à recorrente o pagamento de uma dispatch, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
                                                                 escritório, 18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas
                                                                 das Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,
peias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi­
dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: A. Mair,
                                                                 Jan Inghelram e Paolo Giusta ), que tem por objecto um
administrador, proferiu, em 18 de Setembro de 1997, um
                                                                 pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 1996
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 no processo Becker/Tribunal de Contas (T-93/94, Colect.,
                                                                 p. 11-141 ), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Sec­
1 . Os processos T-121 /96 e T-151 /96 são apensados para        ção), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiilli e R. M.
     efeitos do acórdão a proferir.                              Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4
                                                                 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
2. O recurso no processo T-121 /96 é julgado inadmissí­          seguinte :
     vel.
                                                                 O montante total das despesas a cujo reembolso o recor­
3 . E negado provimento ao recurso no processo T-151 /           rente tem direito até à data do presente despacho,
     /96.                                                        incluindo as despesas já reembolsadas, é fixado em
 ---pagebreak---  C 318/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
  180 000 LUF, acrescidos de IVA eventualmente devido              dos no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
 sobre este valor.                                                 Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,
                                                                   rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes:
 H JO C 120 de 30. 4. 1994.                                        R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Comis­
                                                                   são das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                   Reino de Espanha ( agente: R. Silva de Lapuerta ), Repú­
                                                                   blica Francesa ( agentes: K. Rispal-Bellanger, e, aquando da
                                                                   audição das partes, C. Chavance ) e República Italiana
                                                                   ( agentes: U. Leanza e F. Quadri ), que tem por objecto um
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               pedido de medidas provisórias no sentido de o presidente
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             do Tribunal de Primeira Instância ordenar às partes reque­
                    de 11 de Julho de 1997                         rentes e requerida que cheguem a acordo quanto ao preço
                                                                   mínimo de importação na Comunidade do arroz originário
 no processo T- 16/97, Bruno Chauvin contra Comissão das           das Antilhas neerlandesas, em substituição dos contingen­
                   Comunidades Europeias ( : )                     tes pautais introduzidos pelo Regulamento ( CE) n? 1036/
 (Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instân­           /97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui
 cia — Pedido de reclassificação no grau — Excepção de             medidas de protecção relativas à importação de arroz ori­
 inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibili­         ginário dos países e territórios ultramarinos (JO L 151 de
                              dade)                                10 . 6 . 1997, p. 8 ), e de lhe submeterem as suas conclusões
                                                                   no prazo de sete dias, o presidente do Tribunal de Primeira
                         ( 97/C 318/27)                            Instância proferiu, em 15 de Julho de 1997, um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)
 No processo T-16/97, Bruno Chauvin, funcionário da                1 . O Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú­
 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­                  blica Italiana e a Comissão podem intervir no processo
 xelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro               de medidas provisórias, em apoio do pedido do reque­
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  rente.
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Florence
 Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por               2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 objecto a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Junho de 1996 que indefere o pedido do recorrente de
 revisão da sua classificação no grau, o Tribunal de Pri­         3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 meira Instância (Terceira Secção), composto por B. Vester­
dorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário^
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte :
 I. O recurso é julgado inadmissível.                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                       de 18 de Julho de 1997
o JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                        no processo T-l 80/95 , Nutria AE contra Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti­
                                                                  nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
                                                                  alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis­
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             são — Acção por responsabilidade extra-contratual —
                                                                  Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de
                    de 15 de Julho de 1997                        fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com­
no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlan­            promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
          desas contra Conselho da União Europeia                 Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân­
                                                                                                   cia)
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
— Medidas de protecção — Processo de medidas urgentes                                        ( 97/C 318/29 )
— Pedido de medidas provisórias — Urgência — Insistên
                               cia)
                                                                                     (Língua do processo: grego)
                        ( 97/C 318/28 )
              (Língua do processo: neerlandês)                   No processo T-l 80/95 , Nutria AE, com sede em Atenas,
                                                                 representada por Konstantinos Adamantopoulos, advo­
No processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlande­          gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
sas, representado por P. V. F. Bos, e M. Slotboom, advoga­       Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons