CELEX: 31990R0687
Language: pt
Date: 1990-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 687/90 da Comissão, de 21 de Março de 1990, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988

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31990R0687

Regulamento (CEE) nº 687/90 da Comissão, de 21 de Março de 1990, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988  

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1990 p. 0016 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 687/90 DA COMISSÃO  de 21 de Março de 1990  que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA,  Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3796/81, que regem a indemnização compensatória, foram alteradas, com efeitos a partir de 13 de Novembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 do Conselho (3); que esta data divide em dois períodos o último trimestre civil da campanha de 1988;  Considerando que a indemnização compensatória é concedida, sob determindadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade, em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o período que foi objecto de verificações de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária;  Considerando que, nos termos desse regime, convém proceder à análise da situação verificada no mercado comunitário com vista a fixar o montante máximo da indemnização compensatória, em conformidade com o nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81, para o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988; que essa análise permite verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período em causa, tanto o preço médio trimestral do mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3765/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas (4);  Considerando que as quantidades elegíveis ao benefício da indemnização compensatória, nos termos do nº2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;  Considerando que, no que respeita ao albacora com peso superior a 10 quilogramas, não foi excedido qualquer desses limites e que não é, portanto, necessário determinar o limite máximo das quantidades indemnizáveis;  Considerando que, em contrapartida, no que respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas, as quantidades vendidas e entregues durante o período em causa, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, são superiores às vendidas e entregues durante o mesmo período das três últimas campanhas de pesca, tal como referidas no nº 4, segundo travessão, do referido artigo; que, por conseguinte, é necessário limitar essas quantidades à média das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo período das campanhas de 1985, 1986 e 1987 e determinar as quantidades concedidas a cada organização de produtores em causa, em conformidade com o nº 6 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A indemnização compensatória referida no artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é aplicável em relação aos produtos entregues à indústria de conservas durante o período compreendido entre 13 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, nas condições a seguir definidas:  1.2 //  //  // Produtos  // Montante máximo da indemnização, nos termos do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (ecus/tonelada)  //  //  // Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg   // 6  //    //   // Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg  // 130   //    //  Artigo 2º  No que respeita ao atum albacora com peso não superior a 10 quilogramas, as quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização são limitadas a 2 472 toneladas.  Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 6.  ANEXO  Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de atum albacora, com peso não superior a 10 quilogramas, susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória e cálculo do montante máximo, em conformidade com o nº 6 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81  1.2,4.5 //  //  //  // Quantidades Organizações de produtores   // Quantidades indemnizáveis (toneladas)  // Quantidades totais (toneladas)  1.2.3.4.5 //   // a 100 % nº 6, primeiro travessão, do artigo 17ºA   // a 95 % nº 6, segundo travessão, do artigo 17ºA   // a 90 % nº 6, terceiro travessão, do artigo 17ºA   //   //    //   //   //   //   // Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)   // 1 336   // 134   // 268   // 1 738   //    //   //   //   //  // Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC)  // 596   // -   // -   // 596   //    //   //   //   //  // Organisation de producteurs de thon congelé (ORTHONGEL)  // 138   // -   // -   // 138   //    //   //   //   //  // Quantidades totais (toneladas)   // 2 070   // 134   // 268   // 2 472   //    //   //   //   //