CELEX: 62015CA0460
Language: pt
Date: 2017-01-19 00:00:00
Title: Processo C-460/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.° 601/2012 — Artigo 49.°, n.° 1, e ponto 10 do Anexo IV — Cálculo das emissões da instalação — Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido — Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado — Validade da exclusão»

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-460/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Plano de monitorização - Regulamento (UE) n.o 601/2012 - Artigo 49.o, n.o 1, e ponto 10 do Anexo IV - Cálculo das emissões da instalação - Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido - Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado - Validade da exclusão»)
   (2017/C 070/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Schaefer Kalk GmbH & Co. KG
   
      Demandada: Bundesrepublik Deutschland
   
      Dispositivo
   
   As disposições do artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e do ponto 10, B, do Anexo IV deste regulamento, na medida em que incluem sistematicamente nas emissões da instalação de calcinação de cal o dióxido de carbono (CO2) transferido para outra instalação com vista à produção de carbonato de cálcio precipitado, independentemente de esse dióxido de carbono ser ou não libertado na atmosfera, são inválidas.
   
      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.