CELEX: 31989R2201
Language: pt
Date: 1989-07-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2201/89 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 314/86, que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de um prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca #

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31989R2201

REGULAMENTO (CEE) Nº 2201/89 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 314/86, que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de um prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca  -   

Jornal Oficial nº L 209 de 21/07/1989 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2201/89 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 314/86, que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de um prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14ºA,  Considerando que a experiência adquirida demonstrou a necessidade de prolongar o prazo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 314/86 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 (4), para a introdução, pela organização de produtores interessada, do pedido de pagamento do prémio de armazenagem junto das autoridades competentes do Estado-membro em causa;  Considerando que convém precisar que determinados lagostins de frescura elevada, são elegíveis para benefício do prémio;  Considerando que convém suprimir o artigo 14º relativo ao regime de caução que é determinado pelo Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (6);  Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 314/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 314/86 é modificado da seguinte forma:  1. No primeiro parágrafo do artigo 12º, o termo « seis » é substituído pelo termo « oito ».  2. No artigo 13º, são introduzidas as modificações seguintes:  - na versão francesa o termo « caution » é substituído pelo termo « garantie »,  - na versão alemã o termo « Kaution » é substituído pelo termo « Sicherheit »,  - na versão neerlandesa o termo « waarborg » é substituído pelo termo « zekerheid »,  - na versão grega o termo « asfáleia » é substituído pelo termo « Engýisi »,  - na versão espanhola o termo « fianza » é substituído pelo termo « garantía »,  - na versão portuguesa o termo « caução » é substituído pelo termo « garantia ».  3. O artigo 14º, é suprimido.  4. No anexo I, segunda linha da rubrica frescura, a letra « E » deve inserir-se antes da letra « E ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8.  (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.  (5) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (6) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.