CELEX: 51992PC0078
Language: pt
Date: 1992-03-27
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMACÃO DAS LEGISLACÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS DISPOSITIVOS DE LIMITACÃO DE VELOCIDADE, OU SISTEMAS ANÁLOGOS, DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 78 final - SYN 349
                                        Bruxelas, 27 de Março de 1992
                     Alteração da proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
   RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
   RESPEITANTES AOS DISPOSITIVOS DE LIMITAÇÃO DE VELOCIDADE,
         OU SISTEMAS ANÁLOGOS, DE DETERMINADAS CATEGORIAS
                        DE VEÍCULOS A MOTOR
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      - 2 -
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de Julho de 1991, a Comissão transmitiu ao conselho uma proposta de
directiva relativa aos dispositivos de limitação de velocidade, ou sistemas
análogos, de determinadas categorias de veículos a motor [COM(91) 240 final].
O projecto de directiva do Conselho é baseado no artigo 100a-A e constitui uma
directiva específica da Directiva-quadro 70/156/CEE, em conformidade com os
pontos 12.2 e 12.4 do Anexo II.
Em 13 de Dezembro de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em
primeira leitura e convidou a Comissão a adoptar as alterações propostas em
conformidade com as disposições do nc 3 do artigo 149c do Tratado CEE.
A Comissão aceitou três das alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
Estas alterações dizem respeito às datas de entrada em vigor da directiva, bem
como à supressão dos limites de velocidade. As datas de entrada em vigor da
directiva são adiadas três meses a fim de as tornar mais exequíveis. Os
limites de velocidade são incluídos em outro projecto de directiva relativa à
instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade em
determinadas categorias de veículos.
A Comissão não aceitou uma alteração, apresentada sob a forma de artigo,
relativa às actividades de investigação desses dispositivos equipados com
regulação inteligente da velocidade de cruzeiro. Contudo, manifestou a sua
concordância com o fundo da alteração, tendo sido aditado um novo considerando
a fim de serem iniciadas, no âmbito do programa DRIVE da Comissão, actividades
de investigação nesse domínio.
 ---pagebreak---                                      - 3 -
Alteração da          proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de limitação
de velocidade, ou sistemas análogos, de determinadas categorias de veículos a
motor.
Novo considerando:
     após o sexto considerando, é aditado um novo considerando com a seguinte
     redacção:
     "considerando que é razoável e útil iniciar, no âmbito do programa DRIVE,
     actividades de investigação sobre uma regulação inteligente da velocidade
     de cruzeiro;"
Artigo 5Q:
     passa a ser o artigo 4e.
     A data de 1 de Outubro de 1992 é substituída por "1 de Janeiro de 199 3"
Artigo 6c:
     passa a ser o artigo 5c
     A data de 1 de Outubro de 1993 é substituída por "1 de janeiro de 1994"
Aditar no final do artigo 5c um novo parágrafo com a seguinte redacção:
     "A partir de 1 de Outubro de 1994, os Estados-membros podem proibir a
     primeira entrada em circulação de veículos cujos dispositivos de
     limitação de velocidade não correspondam às prescrições da presente
     directiva".
Anexo I :
  -  O segundo parágrafo do ponto 1.1. passa a ter a seguinte redacção:
     "Os veículos a motor cuja velocidade máxima, por construção, seja
     inferior à velocidade estabelecida prevista na Directiva .../.../CEE
     relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de
     velocidade em determinadas categorias de veículos a motor na Comunidade,
     podem não ser equipados com dispositivos ou sistemas de limitação de
     velocidade".
     O ponto 7.2.1 passa a ter a seguinte redacção:
     "A velocidade-limite V para as diferentes categorias de veículos a motor
     é estabelecida em conformidade com a Directiva .../... CEEÍ*)".
(*) 8046/91 COM(91) 291 final
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                       ISSN 0257-9553
                                                                COM(92) 78 final
                                                    DOCUMENTOS
 PT                                                                         07 06
                                       N.° de catálogo : CB-CO-92-082-PT-C
                                                              ISBN 92-77-41704-8
•: .-rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1-2985 Luxemburgo