CELEX: 62015FN0080
Language: pt
Date: 2015-05-26 00:00:00
Title: Processo F-80/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/58
            
         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-80/15)
   (2015/C 279/74)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do anexo I do Estatuto dos Funcionários, bem como das medidas transitórias que lhe dizem respeito, e anulação das decisões da AIPN que não incluíram os nomes dos recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               A título principal:
               
                           —
                        
                        
                           declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das medidas transitórias que lhes dizem respeito,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os nomes dos recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar a Comissão nas despesas.
                        
                     
         
               —
            
            
               A título subsidiário:
               
                           —
                        
                        
                           anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar a Comissão nas despesas.