CELEX: C2007/211/14
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-310/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação — Pedaços de frango desossados, congelados e impregnados de sal — Validade do Regulamento (CE) n.°  1223/2002 )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West
   (Processo C-310/06) (1)
   
   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação - Pedaços de frango desossados, congelados e impregnados de sal - Validade do Regulamento (CE) n.o 1223/2002»)
   (2007/C 211/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: F.T.S. International BV
   
      Recorrida: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Validade do Regulamento (CE) n.o 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 179, p. 8) — Bocados de frango, desossados, congelados e impregnados de sal
   Parte decisória
   O Regulamento (CE) n.o 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido.
   
      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.