CELEX: 21999D0184
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 184/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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21999D0184

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 184/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0012 - 0013

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 184/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 151/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) A Decisão 1999/427/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça(2) e a Decisão 1999/476/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1999, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa(3), devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2ep (Decisão 1999/205/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:"2eq. 399 D 0427: Decisão 1999/427/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça (JO L 167 de 2.7.1999, p. 38)".Artigo 2.oO ponto 2ef (Decisão 95/365/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:"399 D 0476: Decisão 1999/476/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1999, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa (JO L 187 de 20.7.1999, p. 52)".Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 1999/427/CE e 1999/476/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 51.(2) JO L 167 de 2.7.1999, p. 38.(3) JO L 187 de 20.7.1999, p. 52.