CELEX: 31978R1603
Language: pt
Date: 1978-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1603/78 do Conselho, de 7 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2744/75 relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

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31978R1603

Regulamento (CEE) n.° 1603/78 do Conselho, de 7 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2744/75 relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz  

Jornal Oficial nº L 188 de 11/07/1978 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0196  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0196 

REGULAMENTO (CEE) No 1603/78 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2744/75 relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 16o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 832/76 (4), prevê  nomeadamente as regras gerais respeitantes à concessão das restituições à exportação para os produtos transformados;  Considerando que essas regras prevêem a fixação das restituições uma só vez por mês; que, no que diz respeito ao malte, produto cujo mercado apresenta características económicas análogas às dos mercados dos cereais base e das farinhas, verificou-se a  necessidade de poder fixar as restituições mais frequentemente e de poder assim seguir de mais perto a evolução do mercado mundial,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 6 do artigo 6o Regulamento (CEE) no 2744/75 é completado pela frase seguinte:  «Todavia, para os produtos classificáveis pela posição 11.07 da pauta aduaneira comum, as restituições são fixadas pelo menos uma vez por mès,»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Julho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H. D. GENSCHER   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.(4) JO no L 100 de 14. 4. 1976, p. 1.