CELEX: 31995R0641
Language: pt
Date: 1995-03-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 641/95 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N ? L 67/ 16      . PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 3 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 641/95 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Março de 1995
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                   apresentados em Março de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                   (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                   determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros
                                                    produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
                                                                 repartição equitativa,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1431 /94 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de aves de
 capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                  Artigo 1 ?
 mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e          Os Os pedidos de certificados de importação, relativos
 modo de gestão de determinados contingentes pautais             ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995, apresen­
 comunitários de carne de aves de capoeira e outros              tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1431 /94, são
 produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE)         aceites como referido no anexo.
 n? 2389/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                Artigo 2?
 ção apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30
 de Junho de 1995 totalizam quantidades superiores às           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser          1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO n? L 255 de 1 . 10. 1994, p. 104.
 ---pagebreak--- 25. 3 . 95 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 67/ 17
                                 ANEXO
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
                                relativos o período de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 1995
                1                                4,88
                2                                4,90
                3                                4,93
                4                               73,05
                5                                7,58