CELEX: 31997R0269
Language: pt
Date: 1997-02-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 269/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

15. 2. 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 45/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 269/97 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Fevereiro de 1997
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                     e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                 rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Europeia,                                                        tomates e aos limões exportados após 17 de Fevereiro de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   1997,
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) n ? 1035/72 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo
Regulamento (CE) n? 26/97 (2), e, nomeadamente, o n? 5
do seu artigo 5?,                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 27/97 da
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­         Em relação aos tomates e aos limões, são rejeitados os
cados de exportação do sistema B, não pedidos no âmbito           pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre­
da ajuda alimentar;                                               sentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                  n? 27/97, em relação aos quais a declaração de exportação
Considerando que, perante as informações de que hoje             dos produtos tenha sido aceite após 17 de Fevereiro e
dispõe a Comissão, em relação aos tomates as quantidades          antes de 13 de Março de 1997.
indicativas previstas para o período de exportação em
curso estão já superadas e que em relação aos limões essas
quantidades poderão ser em breve superadas; que tais                                      Artigo 2 ?
superações são prejudiciais ao bom funcionamento do
regime das restituições à exportação no sector das frutas e       O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
produtos hortícolas;                                              reiro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz F1SCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n? L 6 de 10 . 1 . 1997, p. 9.
b) JO n? L 6 de 10. 1 . 1997, p. 11 .