CELEX: 51992PC0502
Language: pt
Date: 1992-12-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos procedimentos de coordenação e de informação nos domínios dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, dos seguros de crédito, das garantias de crédito e dos créditos financeiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0MC92) 502 final
                                             Bruxelas, 1 de Dezembro de 1992
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
          relativa aos procedimentos de coordenação e de informação
   nos domínios dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial,
dos seguros de crédito, das garantias de crédito e dos créditos financeiros,
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O  Convénio  relativo   a directrizes  para  os   créditos  à   exportação  que
beneficiam de apoio oficial (o "Convénio" OCDE) foi integrado pela primeira
vez na legislação Comunitária através de uma Decisão do Conselho de 1978.
Este Convénio estabelece o enquadramento internacional para os créditos à
exportação que beneficiam de apoio oficial. A CEE é um dos Participantes
neste Convénio.
Em   1973, a Comunidade, através    de uma  Decisão   do  Conselho,   instituiu
procedimentos para um determinado tipo de créditos. Desde 1978 que estes
procedimentos têm vindo a ser aplicados em simultâneo com as regras do
Convénio.
Recentemente, foram negociadas alterações ao Convénio OCDE (conhecido por
pacote de Helsinquia). Estas novas regras foram adoptadas por Decisão do
Conselho de 23 de Março de 1992. As regras do Convénio devem ser executadas
numa base casuística. Até agora a Comunidade tem adoptado a sua posição com
base num mandato informal concedido por unanimidade num Grupo de Trabalho do
Conselho. Apenas as alterações ao texto do Convénio propriamente dito foram
negociadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 113° do Tratado
CEE.
Tornou-se  óbvio  que  são necessários  procedimentos   mais   formais  para a
Comunidade adoptar uma posição na reunião dos Participantes, sobretudo a
partir do momento em que a questão de certos projectos serem ou nãokelegíveis
para créditos de ajuda ligada ou parcialmente ligada se tornou controversa.
Na proposta   de decisão, a Comissão procura, por uma        lado, alinhar os
procedimentos internos com os procedimentos do Convénio e simplificar o
trabalho administrativo; por outro lado, procura instituir um procedimento
conforme à Decisão de Comitologia (87/373) que permita à Comunidade adoptar
posições comuns com rapidez e que pudessem estar representadas na OCDE.
                                                                                ^
 ---pagebreak---                         Proposta de Decisão do Conselho
           relativa aos procedimentos de coordenação e de informação
    nos domínios dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial,
 dos seguros de crédito, das garantias de crédito e dos créditos financeiros.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade é Parte no Convénio relativo a directrizes para
os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (a seguir denominado
o Convénio), que entrou em vigor na Comunidade por Decisão do Conselho de 4
de Abril de 1978, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do
Conselho de 23 de Março de 1992,
Considerando que o pacote de Helsínquia instituiu novas regras para os
créditos à exportação, nomeadamente os créditos de ajuda que afectem o
comércio, e no domínio da notificação e da consulta, em especial no que se
refere aos créditos de ajuda ligada e parcialmente ligada,
Considerando   que por   Decisão  de  27 de   Setembro  de 1960,(!)o Conselho
instituiu um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, de
Garantias e de Créditos Financeiros,
 (1) JO n° L 66 de 27.10.60, p. 1339.
                                                                              ^
 ---pagebreak--- Considerando que pela sua decisão (CEE) n° 73/391, de 3 de Dezembro de 1973,
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão (CEE) n° 76/641, de 27 de Julho
de 1976, o Conselho instituiu um procedimento de consulta e de informação nos
domínios dos seguros de crédito, das garantias e dos créditos financeiros,
Considerando que é necessário alterar este procedimento a fim de tomar em
consideração as alterações ao Convénio introduzidas pelo pacote de Helsínquia
para que possa ser aplicado um procedimento mais eficaz no que se refere aos
créditos à exportação sujeitos a notificação prévia e adaptado à decisão do
Conselho n° 87/373, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de
exercício da competência de execução atribuída à Comissão,
Considerando que a posição da Comunidade como Parte no Convénio implica que
para facilitar a cooperação internacional no âmbito da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico (a seguir denominada OCDE) e para
fomentar a coerência interna na Comunidade no que diz respeito a questões
relacionadas com o Convénio, é necessário adoptar um procedimento que permita
à  Comunidade   aprovar   a  concessão   pelos  Estados-membros   de   créditos  à
exportação sujeitos a notificação prévia nos termos do Convénio, de forma a
permitir  à   Comunidade    assumir   na   OCDE  posições   firmes   e   coerentes
relativamente a estas notificações,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                    Artigo I o
1.   Sempre que um Estado-membro tiver, em conformidade com o Convénio,
notificado a sua intenção de conceder créditos, total ou parcialmente, tal
como definido na Secção I do Anexo, os Estados-membros serão autorizados a
conceder essses créditos à exportação em conformidade com o procedimento
previsto  no   artigo    2o.   A  fim   de   facilitar   este  procedimento,    os
Estados-membros prestarão     todas  as  informações   necessárias, tal    como o
previsto na Secção II do Anexo. Caso a concessão desses créditos à exportação
sejam alvo de discussão na OCDE, a posição da Comunidade será assumida pela
Comissão em conformidade com decisões tomadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 2 o .
                                                                                   1
 ---pagebreak--- 2.   Sempre que um país terceiro que seja Parte no Convénio notificar uma
proposta de concessão de crédito à exportação, nos termos do Convénio, e se
essa  notificação   vier  a  ser discutida   no   âmbito  da   OCDE,  a posição    da
Comunidade na OCDE será determinada pelo procedimento previsto no artigo 2 o e
assumida pela Comissão.
                                    Artigo 2 o
1.   A Comissão será assistida por um Comité constituído pelos mesmos membros
previstos no artigo 3 o da Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 1960Í 1 ),
que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, de
garantias e de créditos financeiros que será presidido pelo representante da
Comissão.
2.   O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.
O parecer é emitido pela maioria prevista no n° 2 do artigo 148° do tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes dos
Estados-membros   estão  sujeitos  à ponderação     definida   no  mesmo   artigo.  O
presidente não participa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Contudo, se tais
medidas   não  forem    conformes   ao   parecer   emitido    pelo   comité,    serão
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
A Comissão pode diferir, por um período não superior a um mês a contar da
data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas;
O  Conselho, deliberando    por  maioria   qualificada,   pode   tomar   uma  decisão
diferente no prazo referido no parágrafo anterior.
3.   A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o comité pode              analisar
qualquer   questão    relacionada   com:   a)   a    concessão    de   créditos   não
(1)  JO n° L 66 de 27.10.60, p. 1339.
                                                                                      S
 ---pagebreak--- ligados de duração superior a 5 anos calculada em função do ponto de partida,
tal como definido no Convénio, ou que se desvie de qualquer       outra norma
adoptada pelos Estados-membros ; b) acordos concluídos pelos Estados-membros
com países terceiros no que respeita à eventual concessão de créditos sem
especificação  exacta  dos  seus  termos;    c) quaisquer outras   transacções
relacionadas com o seguro de crédito, as garantias e os créditos financeiros
não sujeitos ao procedimento de coordenação.
                                  Artigo 3 o
São revogadas a Decisão (CEE) n° 73/391(*) do Conselho, de 3 de Dezembro de
1973, e a Decisão (CEE) n° 76/641 do Conselho, de 27 de Julho de 1976( 2 >.
                                   Atigo 4 o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
(1)  JO n° L 346, de 17.12.1973, p. 1.
(2)  JO n° L 223, de 16.08.1976, P. 25
                                                                               í
                                                                               lo
 ---pagebreak---                                          ANEXO
Âmbito do procedimento previsto no artigo 2 o           da Decisão    do Conselho      ("O
procedimento    de  coordenação")   e   informações    a  prestar   nos   domínios    dos
créditos   à  exportação   que  beneficiam     de   apoio  oficial,    dos   seguros    de
crédito, das garantias de crédito e dos créditos financeiros.
                                       TÍTULO I
                                 PROCEDIMENTO GERAL
                                       Secção I
                                        Âmbito
                                      Artigo I o
É  aplicável   o procedimento   previsto no artigo 2 o       da Decisão do      Conselho
sempre   que  um   Estado-membro,   uma   organização    estatal   ou   qualquer    outro
organismo de seguro de crédito ou de          financiamento tencionem       conceder ou
garantir total ou parcialmente, créditos à exportação :
     relacionados     com  exportações    para    países   não  comunitários     ou   com
     transacções de bens ou serviços entre países comunitários;
     com uma duração superior a cinco anos, calculada em função do ponto de
     partida,    tal  como  definido   no Convénio     relativo   a directrizes      para
      créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial              (denominado "O
     Convénio"), ou que se desviem de qualquer outra norma adoptada pelos
     Estados-membros, ou que estão sujeitos a notificação prévia no âmbito do
     Convénio, ou     que  são definidos    no Convénio     como propostas     de   linha
      comum.
                                      Artigo 2 o
O procedimento é aplicável:
     Quando se tratar de créditos ao fornecedor ou de créditos financeiros;
     Quando   estes   créditos  forem    objecto   de   contratos   individuais    ou   de
                                                             o
      linhas de crédito, tal como referido no artigo 3 ;
                                                                                           ï
 ---pagebreak---      Quando os créditos forem inteiramente privados ou forem garantidos,
     total ou parcialmente, a partir de fundos públicos.
Para efeitos do presente procedimento, serão considerados créditos públicos
os créditos mistos que associem fundos públicos e privados e os créditos
privados que contenham bonificações de juro concedidas por fundos públicos.
                                  Artigo 3 o
1.   Uma "linha de crédito" é definida em conformidade com a definição do
termo consagrada no Convénio.
     O procedimento é aplicável às linhas de crédito ainda que a natureza das
transacções não tenha sido especificada e não tenha sido assumido qualquer
compromisso formal para abrir uma linha de crédito, sem prejuízo da sua
aplicação a cada contrato específico.
2.   Qualquer Estado-membro que tenha concedido uma linha de crédito pode,
mediante pedido, dar informações sobre a execução desse acordo.
                                                                              h
 ---pagebreak---                                      Secção II
                            Intercâmbio de informações
                                     Artigo 4 o
Nos  casos   abrangidos   pelo procedimento, os Estados-membros prestarão         à
Comissão e aos Estados-membros todas as informações previstas no Convénio e,
sempre que adequado, a justificação exacta para a não aplicação ou o desvio
no que respeita às normas previstas no artigo Io do presente Anexo.
Sempre que adequado, serão especificadas as seguintes circunstâncias: crédito
de ajuda, concorrência de um Estado-membro ou de um país terceiro (com
indicação se existe ou não apoio), transacção que utiliza uma linha de
crédito que foi objecto de consulta prévia.
                                     Artigo 5o
Deverá  ser   respeitada    a  seguinte  numeração   aquando   da  transmissão   de
informações:
     No que se refere aos créditos individuais e às linhas de crédito
     notificáveis no âmbito do acordo: o número da notificação do Convénio;
     No que se refere a todos os outros créditos ou linhas de crédito: as
     letras "CE", seguidas da letra correspondente à inicial do Estado-membro
     um número diferente para cada ano e uma indicação do país de destino.
                                     Artigo 6o
As  informações    previstas   no  artigo  4o   devem  ser   transmitidas  o   mais
rapidamente possível após ter sido iniciado um estudo sobre as garantias e os
créditos propostos ou sobre qualquer outra decisão que, nos termos das
regulamentações ou práticas administrativas nacionais, poderia constituir um
requisito   prévio   para   a  análise  posterior   das  referidas   garantias   ou
créditos.
                                                                                    <b
 ---pagebreak---                                    Artigo 7 o
Sempre que se verifiquem alterações nos factores que justificam o desvio às
normas ou caso sejam propostas novas condições de base do crédito diferentes
das inicialmente indicadas, as novas informações serão transmitidas com a
referência inicial, seguidas das letras "rev" e o crédito à exportação será
sujeito a uma nova aprovação, em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 2 o da Decisão do Conselho.
Contudo,   se  as   novas  condições  propostas forem  mais   restritivas,   o
Estado-membro em causa apenas será obrigado a transmitir informações       nos
termos da referência inicial.
                                   Artigo 8 o
As informações referidas no artigo 4 o serão transmitidas por telex ou em
linha aos destinatários designados por cada Estado-membro e pela Comissão.
Em toda a correspondência deverá figurar o número respectivo e uma indicação
do país de destino.
                                                                               /
                                                                                 0
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
                    Componente 1 : Implicações financeiras
     Designação da acção
     Decisão do Conselho relativa aos procedimentos de coordenação e de
     informação nos domínios dos créditos à exportação que beneficiam de
     apoio oficial, dos seguros de crédito, das garantias de crédito e dos
     créditos financeiros.
     Rupriças orçamentais implicadas
     A-250    Reuniões e convocatórias em geral
     A-2510   Despesas de reuniões de comités       cuja  consulta se insere
              obrigatoriamente   no   procedimento   de  formação  de  actos
              comuni tár ios.
3.   Base jurídica
     Artigo 113o. do Tratado CEE
4.   Descrição da acção
4.1. Objectivos específicos
     A decisão acima mencionada prevê a criação de um Comité presidido pela
     Comissão. Este Comité assistirá a Comissão na aplicação de uma política
     comum no que se refere aos créditos à exportação que beneficiam de
     apoio oficial. Este Comité assistirá a Comissão, nomeadamente no que se
     refere à adopção de uma posição comunitária no âmbito da OCDE quanto
     aos créditos sujeitos a um procedimento de consulta dos participantes
     na OCDE.
     Para que a Comissão possa apresentar a este Comité, e eventualmente ao
     Conselho, as propostas mais adequadas, procurará por vezes o parecer de
     conselheiros externos. Assim, está previsto um orçamento para estudos e
     consultas.
4.2  Duração
     Esta operação não está limitada no tempo.
4.3  População abrangida
     Os Estados-membros são os destinatários da Decisão.
5.   Classificação das despesas e (fos reçursps
5.1  Despesas obrigatórias/não obrigatórias
     não obr igatór i as
                                                                           M
 ---pagebreak--- 5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas
    não di ferenciadas
5.3 Tipo de recei tas
    Não se prevê qualquer receita.
6.  Natureza das despesas
    A aplicação da Decisão traduzir-se-á :
    - na organização de reuniões em Bruxelas do Comité dos Peritos dos
       Estados-membros,
    - na consulta de peritos a fim de permitir à Comissão apresentar
       propostas bem fundamentadas
7.  Incidência financeira sobre as dotações de intervenção
    (parte B do orçamento)
    Nenhuma
8.  Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção
                                                                 î
    Nenhuma
      Componente B : Despesas administrativas (parte A do orçamento)
1.  A   acção  proposta  implicará um  aumento do  número  de  efectivos da
    Comissão? Em caso afirmativo, especificar:
    Não
2.  Indicar o montante dâS despesas dâ funcionamento e de pessoal
    resultantes da proposta de acção. Especificar o modo de cálculo:
    0 quadro seguinte apresenta uma estimativa das despesas por ano, tendo
    como hipótese de base um ritmo de 12 reuniões por ano.
    Método de cálculo para os anos 1992 a 1997 (na hipótese da adopção da
    Directiva pelo Conselho durante este ano ou no início de 1993):
    1992 : Nenhuma despesa
                                                                            A^
 ---pagebreak---       1993 - 1997 : Estimativa das despesas por ano:
      1.  Despesas dos peritos para as reuniões do Comité em Bruxelas        (o
          Comité)
          Previsões : 2 peritos x 12 Estados-membros x 12 reuniões de um dia
          « 24 membros do Comité x 600 ECU » 14 400 x 12 reuniões
          - 172 800 ECU
          A 2510 (grupo 3)                                 +/- 173 000 ECU
      2.  Despesas de consulta de peritos
          A 250                                                  5 000 ECU
      Total por ano para os anos 1993 a 1997 :
      A-2510                                                   173 000 ECU
      A-250                                                      5 000 ECU
                                                               178 000 ECU
      Calendário recapitulativo das despesas administrativas previstas     (em
      ECU constante)
Descrição         1992    1993    1994      1995     1996     1997     Total
A-2510 (grupo 3)   -     173 000   173 000  173 000  173 000  173 000  865 000
A-250                      5 000     5 000    5 000    5 000    5 000   25 000
Total                                                                  890 000
             Componente 3 : Elemento da análise custo - eficácia
      Objectivos
      A Decisão visa permitir à Comunidade adoptar uma posição no âmbito da
      OCDE relativa aos créditos abrangidos por um acordo internacional.
      justificação da acção
      A Decisão resulta directamente do Tratado.
                                                                                zn
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                                                            COM(92) 502 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-523-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50029-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo