CELEX: 52021PC0669
Language: pt
Date: 2021-10-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão que designa o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»), nos termos do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.10.2021
            COM(2021) 669 final
            2021/0349(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão que designa o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»), nos termos do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à posição a tomar em nome da União na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos sobre a decisão de apresentar, em 2022, à 78.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho («MEPC 78») da Organização Marítima Internacional («OMI») uma proposta de designação do mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões para os óxidos de enxofre («Med SOx ECA»), bem como a data de entrada em vigor das obrigações associadas a essa designação.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo
            
            
               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.
            
            
               A Convenção de Barcelona tem por objetivo prevenir, reduzir, combater e eliminar a poluição na zona do mar Mediterrâneo e reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente marinho nessa zona, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento sustentável.
            
            
               A União Europeia é parte na Convenção de Barcelona (com a última redação que lhe foi dada)
                  1
               .
            
            
               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos
            
            
               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos. As partes contratantes reunir-se-ão em Antália, na Turquia, entre 7 e 10 de dezembro de 2021.
            
            
               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.
            
            
               Nos termos da regra 43.º do Regulamento Interno da Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, salvo disposição em contrário da convenção, dos protocolos ou do mandato financeiro, as decisões, recomendações e resoluções materiais serão adotados por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.
            
            
            
               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos
            
            
               Nos termos do artigo 6.º da Convenção de Barcelona, as partes contratantes tomarão todas as medidas, em conformidade com o direito internacional, para prevenir, reduzir, combater e, tanto quanto possível, eliminar a poluição da zona do mar Mediterrâneo causada por descargas de navios e assegurar a aplicação efetiva nessa zona das regras de controlo deste tipo de poluição geralmente reconhecidas a nível internacional.
            
            
               Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea vii), da Convenção de Barcelona, a reunião das partes contratantes na convenção pode considerar e empreender qualquer ação que possa ser necessária para alcançar os objetivos da convenção e dos protocolos.
            
            
               A criação de uma zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre cumpriria os objetivos acima referidos mediante a introdução de requisitos especiais para reduzir as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos navios no Mediterrâneo.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Mediterrâneo, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.
            
         
         
            
               As emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos navios têm efeitos nocivos significativos na saúde humana e no ambiente. Uma forma de enfrentar o desafio colocado pelas emissões dos navios consiste em designar, em conformidade com o anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir designada por «Convenção MARPOL»), o mar Mediterrâneo como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («Med SOx ECA»), onde serão aplicados requisitos especiais para reduzir as emissões dos navios.
            
            
               É necessária uma posição da União devido aos efeitos juridicamente vinculativos da proposta prevista. Uma vez que a proposta está em consonância com a ambição da União de reduzir a poluição e melhorar a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção do ato previsto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.
            
            
               O ato previsto prevê apresentar, em 2022, uma proposta ao MEPC 78 da OMI para designar o mar Mediterrâneo como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»). Por conseguinte, a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona nem dos seus protocolos.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusões
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2021/0349 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão que designa o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»), nos termos do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») foi celebrada pela União pela Decisão 1999/802/CE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor a 9 de julho de 2004.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea vii), da Convenção de Barcelona, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção e seus Protocolos pode considerar e empreender qualquer ação que possa ser necessária para alcançar os objetivos da convenção e dos protocolos. Nos termos da regra 43.º do Regulamento Interno da Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona, salvo disposição em contrário da convenção, dos protocolos ou do mandato financeiro, as decisões materiais serão adotados por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.
            
            
               (3)Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão no sentido de apresentar uma proposta, em 2022, à 78.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho («MEPC 78») da Organização Marítima Internacional («OMI»). A presente proposta visa designar o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («Med SOx ECA») e especificará a data da sua entrada em vigor.
            
            
               (4)É necessário definir a posição a tomar em nome da União na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão prevê apresentar uma proposta ao MEPC 78 da OMI, em nome de uma organização da qual a União é parte, para designar o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»), pelo que a sua adoção constitui um ato com efeitos jurídicos.
            
            
               (5)Uma vez que o objetivo da decisão prevista é conduzir à atualização dos requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, em consonância com a ambição da União de reduzir a poluição no meio marinho e proteger a saúde humana, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão relativa à apresentação à 78.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho («MEPC 78») da Organização Marítima Internacional («OMI») uma proposta de designação do mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões para os óxidos de enxofre («Med SOx ECA»), bem como a data de entrada em vigor dessa designação.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.