CELEX: E2019P0013
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Comité das Reclamações em matéria de Contratos Públicos, em 18 de dezembro de 2019, no processo Hraðbraut ehf. contra mennta- og menningarmálaráðuneytið, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf. e Menntaskóli Borgarfjarðar ehf (Processo E-13/19) 2020/C 110/10

2.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/11
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Comité das Reclamações em matéria de Contratos Públicos, em 18 de dezembro de 2019, no processo Hraðbraut ehf. contra mennta- og menningarmálaráðuneytið, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf. e Menntaskóli Borgarfjarðar ehf
      (Processo E-13/19)
      (2020/C 110/10)
      O Comité das Reclamações em matéria de Contratos Públicos apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA em 18 de dezembro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de dezembro de 2019, no âmbito do processo Hraðbraut ehf. contra mennta- og menningarmálaráðuneytið, Verzlunarskóli Íslands ses., Tækniskólinn ehf., and Menntaskóli Borgarfjarðar ehf. sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Um contrato concluído por um ministério com uma entidade autorizada a operar enquanto estabelecimento de ensino secundário superior, nos termos do qual essa entidade se compromete a proporcionar aos alunos e ao pessoal docente os serviços e instalações habituais para o grau secundário superior, e no qual estão previstas contrapartidas financeiras, deve ser considerado um «contrato público de serviços» na aceção da Diretiva 2014/24/UE (cf. nomeadamente do artigo 2.o, n.o 9)?
               
            
                  2.
               
               
                  Os serviços do tipo descrito na pergunta n.o 1 constituem «serviços sociais e outros serviços específicos» na aceção do artigo 74.o da Diretiva 2014/24/UE e, em caso afirmativo, as disposições do Título III, Capítulo I da Diretiva devem ser aplicáveis no que respeita ao regime de contratação pública?
               
            
                  3.
               
               
                  Para a resolução das perguntas n.os 1 e 2, é relevante que a contrapartida dos serviços em questão seja determinada pela legislação orçamental do Parlamento islandês ou em conformidade com uma decisão de um ministro com base no direito e na regulamentação nacionais aplicáveis?
               
            
                  4.
               
               
                  O Ministro da Educação, Ciência e Cultura é obrigado a aplicar um procedimento de contratação pública baseado na Diretiva 2014/24/UE no que respeita à aquisição de serviços relacionados com o funcionamento de escolas e da instrução no ensino secundário superior em troca de contribuições financeiras?