CELEX: C1996/064/38
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1995, pelo Dr. Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-235/95)

2 . 3 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/ 19
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , por               que o limitado aumento de crédito em 1993 — com o
Hamburger Stahlwerke GmbH contra a Comissão das                   objectivo expresso de vender a empresa recorrente — foi,
                    Comunidades Europeias                         por isso, a única medida lógica, do ponto de vista
                     ( Processo T-234/95 )                        económico, que teria sido do mesmo modo tomada por
                                                                  qualquer empresário privado em situação comparável . A
                          ( 96/C 64/37 )                          Comissão, na sua decisão, não analisou estes argumen­
                                                                  tos .
                 (Língua do processo : alemão)
                                                                  Mesmo que se suponha que a prorrogação e o alargamento
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de           da linha de crédito, em Dezembro de 1993 , constitui um
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          auxílio, é indiscutível, em todo o caso, que isso só pode valer
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            para uma parte diminuta .
por Hamburger Stahlwerke GmbH, Hamburg ( RFA ), re­
presentada pelo advogado Áxel Lóhde, Hamburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Lucy Dupong, Dupong & Associés, 14 a , rue des
Bains, Luxemburgo .
                                                                  Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1995 , pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Dr. Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunida­
                                                                                             des Europeias
— anular a decisão da Comissão C(95 ) 2754 final , de 31 de                             ( Processo T-235/95 )
     Outubro de 1995 , relativa a um auxílio estatal conce­
     dido pela cidade de Hamburgo à empresa siderúrgica                                       96/C 64/38 )
     CECA Hamburger Stahlwerke GmbH, Hamburgo,
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão nas despesas do processo .
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
Fundamentos e principais argumentos                               nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1 995 , um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
O recurso é baseado na violação de formalidades essenciais        pelo Dr . Anthony Goldstein, representado por Raymond St.
por a decisão recorrida ter por base uma situação de facto        John Murphy, de MerrimanWhite, Solicitors, 3 King's
inexacta, bem como por violação do princípio do respeito          Bench Walk, Inner Temple, Londres .
dos direitos de defesa, em violação do Tratado CECA e das
normas jurídicas aplicáveis na sua execução, e ainda em            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desvio de poder .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 16 de Outubro de
 Em particular:
                                                                        1995 , que recusou nomeadamente reconsiderar a deci­
 O empréstimo destinado ao alargamento da linha de crédito              são de 20 de Janeiro de 1 994 à luz dos dados de facto e de
 em cerca de 20 milhões de marcos alemães, em Dezembro de               direito que lhe foram apresentados para apreciação em
 1992 , não seria um auxílio . A recorrente entende que a               conformidade com os princípios estabelecidos pelo
 cidade de Hamburgo e o Hamburgische Landesbank teriam                  Tratado, na interpretação que lhes foi dada pelos
 contado com o facto de que os empréstimos globais do                   acórdãos do Tribunal de Justiça ,
 Hamburgische Landesbank à recorrente em situação de
 falência seriam qualificados como substitutivos do capital        — condenar a Comissão nas despesas .
 próprio .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
 A opinião da Comissão de que a prorrogação e alargamento
 da linha de crédito , em Dezembro de 1993 , é também um           Em 10 de Agosto de 1993 , o recorrente, médico comunitário
 auxílio porque o comportamento da cidade de Hamburgo              especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, ao
 não corresponde ao comportamento de um investidor                 abrigo do artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
 normal em economia de mercado, é errada .                         Conselho, um requerimento para que declarasse que o
                                                                   General Medicai Council ( GMC ), organismo oficial que
 Por outro lado, o Governo federal, na sua comunicação à           regula a profissão médica no Reino Unido, violara os
 Comissão Europeia , de 18 de Agosto de 1995 , referiu que a       artigos 85? e 86? do Tratado CEE. Nos termos da denúncia
 filial da recorrente em Euskirchen, com uma capacidade de         do recorrente , o GMC:
 80 000 toneladas por ano, foi definitivamente encerrada e
 que este encerramento era de considerar também como               — impede os detentores de um diploma comunitário de
 compensação em relação a auxílios fora do quadro do                    médico especialista, emitido nos termos da Directiva
 processo previsto no artigo 95 ? do Tratado CECA, tendo em             93/16/CE, de terem a sua condição de especialistas
 conta o princípio da igualdade de tratamento. Na sua                   publicitada no Medicai Register, e
 comunicação de 7 de Fevereiro de 1995 , o Governo Federal
 referiu ainda que, do ponto de vista comercial e empresarial,     — tem normas que impedem o acesso directo aos especi­
 seria razoável pôr termo a um compromisso não em período                alistas médicos comunitários e impede que os especialis­
 de recessão, mas apenas no de boa situação conjuntural e                tas médicos comunitários anunciem ao público .
 ---pagebreak---  N? C 64/20               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 Em simultâneo com a denúncia, o recorrente solicitou                Fundamentos e principais argumentos
 medidas provisórias, que a Comissão indeferiu . O recor­
 rente voltou a requerer medidas provisórias em várias cartas
 para a Comissão, que fez acompanhar de informações                  A recorrente, concorrente da Compagnie Nationale Air
 factuais e jurídicas adicionais, em apoio dos seus pedidos.         France no mercado dos transportes aéreos internacionais,
 Esses requerimentos incluem designadamente um pedido                impugna a decisão da Comissão que autoriza a segunda das
 para que a Comissão reconsidere a sua primeira recusa de           três parcelas do aumento de capital da Air France, aprovado
conceder medidas provisórias à luz das novas informações            por decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 , sob a
                                                                    forma de auxílio de Estado .
 factuais e jurídicas . A Comissão indeferiu os novos pedidos
de medidas provisórias por carta de 16 de Outubro de 1995 ,
que constitui a decisão impugnada .                                 A decisão de 1994 faz depender o pagamento da segunda e
                                                                    terceira parcelas do aumento de capital do cumprimento de
                                                                    treze compromissos . A recorrente alega que a decisão
O recorrente invoca a existência de violação do artigo 190?
                                                                    litigiosa foi adoptada sem ter em consideração a circunstân­
do Tratado CE. Concretamente, a decisão impugnada não
                                                                    cia de que três dos referidos compromissos não foram
contém qualquer exposição dos fundamentos pelos quais a
                                                                    respeitados pelas autoridades francesas .
parte da denúncia do recorrente em que se alegava um
comportamento ilícito e anticoncorrencial do GMC — que
impede o acesso directo dos especialistas médicos comuni­           O primeiro tinha como objectivo evitar qualquer transfe­
tários ao mercado dos serviços médicos no Reino Unido —             rência do auxílio para a Air Inter, através da constituição de
foi rejeitada à luz dos princípios estabelecidos pelo Tribunal      uma sociedade de gestão de participações que detivesse a
de Justiça no seu acórdão de 10 de Maio de 1995 , no                maioria das acções de ambas as sociedades . E salientado o
processo C-384/92 , Alpine Investments, como se declara no          facto de que, como parte de estratégia do grupo Air France,
n? 1 da referida carta .                                            teve início imediatamente após a decisão de 1994 um
                                                                    processo que conduzirá à fusão, em 1 de Janeiro de 1 997, da
                                                                    Air Inter com a área rentável europeia da Air France .
                                                                    Efectivamente, a Air France e a Air Inter mantiveram as suas
                                                                    acções na mesma empresa e prosseguiram as suas iniciativas
                                                                    conjuntas . Nestas circunstâncias, a Air France e a Air Inter
                                                                    constituem uma unidade económica, pelo que a Air Inter
                                                                    deve, inevitavelmente, ter beneficiado do auxílio antes da
                                                                    adopção da decisão .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por TAT             Em segundo lugar, a Air France ignorou o segundo
European Airlines contra a Comissão das Comunidades                 compromisso, cujo objectivo era evitar que a mesma
                                Europeias                           aplicasse tabelas mais baixas do que as dos concorrentes
                       ( Processo T-236/95 )                        para um serviço equivalente nas rotas em que opera, através
                             ( 96/C 64/39 )                         de uma diferença de 15% a 74% relativamente a outras
                                                                    tabelas em algumas rotas em que a Air France goza de
                                                                    liderança de preços.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    A recorrente alega que as autoritdades francesas não
                                                                    respeitaram o compromisso de assegurar que as regras de
                                                                    distribuição do tráfego no aeroporto de Orly fossem
Deu entrada em Tl de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    alteradas o mais depressa possível após a decisão de 1994 ,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            em conformidade com a decisão da Comissão de 27 de Abril
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             de 1994 relativa à abertura da ligação Orly-Londres .
por TAT European Airlines, representada por Antoine
Winckler e Romano Subiotto, solicitors, da Clearly, Gott­
lieb, Steen & Hamilton, com domicílio escolhido no                  Por último, as autoridades francesas não tomaram medidas
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &                   para assegurar que os trabalhos exigidos para adaptação de
Hosse, 15 , Côte d'Eich .                                           dois terminais em Orly, executados pela Aéroports de Paris,
                                                                    bem como a possível saturação de um ou outro destes
                                                                    terminais não perturbassem as condições da concorrência
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               em prejuízo das companhias que aí operam. Pelo contrário,
                                                                    as circunstâncias e momentos em que tiveram lugar as
                                                                    decisões relativas a esta questão não deixam dúvidas de que
— anular a Decisão da Comissão C 23/94, de 21 de Junho              a adaptação do terminal de Orly foi organizada justamente
    de 1995 , relativa ao pagamento da segunda parcela do           de modo a discriminar os concorrentes do grupo Air
    auxílio a favor da Air France aprovado por decisão da           France .
    Comissão de 27 de Julho de 1994,
— condenar a Comissão nas despesas .