CELEX: 51992PC0079
Language: pt
Date: 1992-03-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca

25 . 5 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 134 / 1
                                                                       II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
               Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
                                                             produtos da pesca
                                                               ( 92 / C 134 / 01
                                                             COM(92) 79 final
                                          (Apresentada pelo Comissão em 23 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      rante do rendimento dos pescadores destas regiões; que
                                                                            convém , portanto , favorecer a estabilidade do mercado com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          as medidas adequadas;
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 42?
e 43 ?,                                                                     Considerando que uma das medidas a tomar para pôr em
                                                                            prática a organização comum dos mercados é a aplicação de
                                                                            normas comuns de comercialização para os produtos em
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     causa ; que a aplicação destas normas deveria ter por efeito
                                                                            eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfa­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                            tória e facilitar as relações comerciais na base de uma
                                                                            concorrência leal , contribuindo assim para melhorar a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              rentabilidade da produção ;
Social ,
                                                                            Considerando que a aplicação destas normas torna necessá­
                                                                            rio um controlo dos produtos submetidos à normalização ;
Considerando que as disposições fundamentais relativas à
                                                                            que convém , por conseguinte , prever medidas que assegurem
organização dos mercados no sector da pesca devem ser                       um tal controlo ;
revistas para ter em conta a evolução do mercado , as
alterações registadas nos últimos anos nas actividades de
pesca e as insuficiências verificadas na aplicação das regras de            Considerando que , no âmbito das regras relativas ao funcio­
mercado em vigor; que, dada a quantidade e complexidade                     namento dos mercados convém prever disposições que
das alterações a efectuar , essas disposições, se não forem                 permitam adaptar a oferta às exigências do mercado e
integralmente reformuladas, carecerão da clareza que deve                   assegurar, na medida do possível , um rendimento equitativo
caracterizar qualquer regulamentação ; que o Regulamento                    para os produtores; que , tendo em conta as características do
( CEE ) n ? 3687 / 91 do Conselho ( J ) tinha , por uma questão             mercado dos produtos da pesca, a criação de organizações de
de clareza e de racionalidade, codificado as disposições em                 produtores que prevejam a obrigação para os seus membros
vigor, sem afectar a substância dos textos codificados; que,                de cumprir certas regras , nomeadamente em matéria de
por conseguinte, é conveniente substituir o Regulamento                     produção e de comercialização contribui para a realização
( CEE ) n ? 3687 / 91 ;                                                     deste objectivos ;
                                                                            Considerando que, afim de reforçar a acção destas organi­
Considerando que a política agrícola comum deve, nomea­                    zações e de facilitar assim uma maior estabilidade do
damente , incluir uma organização comum dos mercados                        mercado , convém permitir aos Estados-membros alargar ,
agrícolas podendo tomar diversas formas consoante os                        sob certas condições , ao conjunto dos não membros que
produtos ;                                                                  comercializam em determinada região , as regras adoptadas
                                                                           pela organização da região considerada para os seus mem­
Considerando que a pesca tem uma importância especial na                   bros, nomeadamente a respeito da gestão das quotas de
economia agrícola de certas regiões costeiras da Comuni­                   captura autorizadas e da colocação no mercado ;
dade ; que esta produção representa uma parte preponde­
                                                                           Considerando que a aplicação do regime acima descrito
(») JO n ? L 354 de 23 . 12 . 1991 , p . 1 .                               ocasiona despesas para a organização de produtores cujas
 ---pagebreak---  N ? C 134 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 5 . 92
 regras foram alargadas ; que é conveniente, portanto , fazer       uma ajuda para a transformação e armazenagem , tendo em
 participar nestas despesas os não membros; que convém , por        vista o consumo humano de determinadas quantidades de
 outro lado , prever a possibilidade para o Estado-membro           produtos frescos retirados; que desta medida devem poder
 respectivo de conceder a esses operadores uma indemnização         beneficiar todas as espécies passíveis de retiradas do mer­
 para os produtos que, embora estando em conformidade               cado ;
 com as normas de comercialização , não puderam ser comer­
 cializados e foram retirados do mercado ;                          Considerando que, em relação a certas espécies , as diferenças
                                                                    regionais de preços não permitem , de imediato , uma inte­
 Considerando que convém prever disposições próprias para           gração no regime de compensação financeira concedida às
 facilitar a constituição e o funcionamento dessas organiza­        organizações de produtores; que , no entanto , para favorecer
 ções, bem como os investimentos ocasionados pela aplicação         uma maior estabilidade do mercado dos produtos em causa ,
 das suas regras comuns ; que , para o efeito , é conveniente       e tendo ao mesmo tempo em conta as suas características e as
 permitir aos Estados-membros conceder-lhes ajudas, de que          suas condições de produção e comercialização diversificadas ,
 a Communidade assegurará uma parte do financiamento ;              convém prever para esses produtos um regime comunitário
 que, todavia , é conveniente limitar o montante dessas ajudas      de apoio de preços, adaptado às suas especificidades ;
 e conferir-lhes um carácter transitório e degresivo , a fim de
 aumentar progressivamente a responsabilidade financeira            Considerando que tal regime , baseado na aplicação de um
 dos produtores ;                                                   preço de retirada fixado de modo autónomo pelas organiza­
                                                                    ções de produtores , foi introduzido a título provisório ; que o
                                                                    mesmo prevê a possibilidade de conceder, sob determinadas
 Considerando que convém prever , para todos os casos ,             condições , uma ajuda forfetária a essas organizações em
 disposições que assegurem que as organizações de produto­          relação aos produtos que tenham sido objecto de interven­
 res não ocupam uma posição dominante na Comunidade;                ções autónomas, sob a forma de retirada ou de transforma­
                                                                    ção e armazenagem com vista ao consumo humano de
 Considerando que, para certos produtos da pesca que               quantidades limitadas; que permite ainda , quando a sua
 apresentam um interesse especial para o rendimento dos             aplicação conduzir a uma aproximação dos preços na
 produtores, e tendo em vista fazer face a situações de             sequência da evolução das condições de produção e de
 mercado susceptíveis de conduzir a preços que provoquem            comercialização das espécies em causa , encarar a integração
 perturbações no mercado comunitário, é necessário fixar           destas no regime da compensação financeira;
 para cada um dos produtos um preço de orientação repre­
 sentativo das zonas de produção da Comunidade, servindo           Considerando que a observação do mercado das espécies em
 para determinar o nível dos preços para as intervenções no        causa mostra que os efeitos da aplicação do regime provisó­
 mercado ;                                                         rio são conformes aos objectivos prosseguidos ; que , por
                                                                   conseguinte, é oportuno que o regime seja instituído a título
                                                                   permanente, segundo os mesmo princípios , procedendo-se à
 Considerando que , tendo em vista estabilizar as cotações, é      adaptação da lista das espécies;
desejável que as organizações de produtores possam intervir
no mercado , em especial pela aplicação do preço de retirada       Considerando que, no caso de evolução significativa dos
 no interior de uma grelha , para ter em conta as flutuações       preços de certos produtos congelados no sentido da queda , é
 sazonais dos preços de mercado ;                                  oportuno prever a possibilidade de conceder às organizações
                                                                   de produtores ajudas à armazenagem privada destes produ­
Considerando que , em certos casos e sob determinadas              tos de origem comunitária ;
condições , é oportuno apoiar a acção das organizações de
produtores, concedendo-lhes compensações financeiras               Considerando que é necessário melhorar a eficácia do
pelas quantidades retiradas do mercado ;                           mecanismo de ajuda à armazenagem privada , nomeada­
                                                                   mente à luz das especificidades da produção em causa; que ,
Considerando que a intervenção das organizações de produ­          por outro lado , a evolução dessa produção exige a adaptação
tores deve ser circunscrita a excedentes pontuais , que o          da lista dos produtos em questão ;
mercado não possa absorver e que não possam ter sido
evitados por medidas de outra natureza ; que as compensa­          Considerando que uma diminuição dos preços de importa­
ções financeiras devem , em consequência , ser limitadas a um      ção de atuns destinados à indústria de conserva pode
volume de produção a determinar;                                   ameaçar o nível do rendimento dos produtores comunitários
                                                                   deste produto ; que convém , por conseguinte , prever que
                                                                   sejam concedidas aos produtores indemnizações compensa­
Considerando que , a fim de incentivar os pescadores a             tórias na medida do necessário ;
adaptar melhor as suas ofertas às necessidades do mercado ,
convém prever uma diferenciação do montante da compen­             Considerando que , no que diz respeito ao mercado do atum ,
sação financeira em função do volume de retiradas do               é conveniente , com vista a racionalizar a comercialização de
mercado ;                                                          uma produção homogénea , reservar o benefício da indemni­
                                                                   zação compensatória , sob determinadas condições , às orga­
Considerando que, nomeadamente em razão de penúria de              nizações de produtores;
certas espécies, é conveniente evitar na medida do possível a
destruição de peixes de alto valor comercial que foram             Considerando que , para determinar se existe no mercado
retirados do mercado ; que , para este fim , há que conceder       comunitário uma situação ligada à evolução do nível dos
 ---pagebreak---  25 . 5 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 134 / 3
 preços no mercado mundial do atum que justifique o                  dades importadas dos produtos em causa , respeitando as
 pagamento da indemnização compensatória, é necessário               obrigações internacionais da Comunidade;
  verificar que a descida dos preços no mercado comunitário
  resulta de uma descida dos preços de importação;                    Considerando que o mecanismo de protecção pode, em
                                                                     circunstâncias excepcionais , revelár-se insuficiente; que ,
 Considerando que , para não favorecer um desenvolvimento            para não deixar, nesses casos , o mercado comunitário sem
  anormal da produção de atum , se justifica que sejam                defesa contra as perturbações que daí possam resultar
  previstos limites dentro dos quais aquela indemnização pode         convém permitir à Comunidade que tome todas as medidas
  ser concedida às organizações de produtores em função das          necessárias ;
 condições de abastecimento constatadas no mercado comu­
 nitário ;                                                           Considerando que , no âmbito do comércio interno da
                                                                     Comunidade, são proibidas pelo Tratado a percepção de
 Considerando que, todavia, é do interesse da Comunidade             todo e qualquer direito aduaneiro e encargo de efeito
 que a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum seja          equivalente e a aplicação de toda e qualquer restrição
 suspensa na totalidade para certos produtos da pesca ; que ,        quantitativa ou medida de efeito equivalente ;
 na ausência de uma produção comunitária suficiente de
 atuns , convém manter em relação às indústrias de transfor­         Considerando que a realização de um mercado único assente
 mação alimentar utilizadoras destes produtos condições de           sobre um sistema de preços comuns ficaria comprometida
 aprovisionamento comparáveis às de que beneficiam os                pela concessão de certas ajudas; que convém, por conse­
 países terceiros exportadores, a fim de não contrariar o seu        guinte, tornar aplicáveis ao sector da pesca as disposições do
 desenvolvimento no âmbito das condições internacionais de           Tratado relativas à apreciação das ajudas concedidas pelos
 concorrência ; que os inconvenientes que podem resultar             Estados-membros e proibição das ajudas incompatíveis com
 deste regime para os produtores comunitários de atuns são           o mercado comum ;
 susceptíveis de ser compensados pela concessão das indem­
 nizações previstas para este fim ;                                  Considerando que a organização comum de mercado no
                                                                     sector de pesca deve ter em conta, paralela a adequadamente
 Considerando que a nomenclatura pautal que resulta da               os objectivos previstos nos artigos 39 ? e 110 ? do Tra­
 aplicação do presente regulamento consta da Pauta Adua­             tado ;
 neira Comum ; que é necessário retomar no presente regula­
 mento as alterações introduzidas na Pauta Aduaneira                 Considerando que a efectivação da organização comum
 Comum ;                                                             deve, também , ter em conta o interesse comunitário de
                                                                     preservação , na medida do possível , dos fundos de pesca ; que
 Considerando que a experiência mostrou que pode revelar-se          terá , assim , que excluir o financiamento de medidas cujo
 necessário tomar muito rapidamente medidas aduaneiras               objecto são quantidades que ultrapassam as quantidades
 para assegurar o respeito dos compromissos internacionais           eventualmente atribuídas aos Estados-membros ;
 da Comunidade; que , para permitir à Comunidade fazer face
 a tais situações com toda a diligência necessária , convém          Considerando que, para facilitar a execução das disposições
 prever um processo quer permita tomar rapidamente as                previstas , convém estatuir um processo de estreita coopera­
 medidas que se impõem ;                                             ção entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de
                                                                     um comité de gestão ;
 Considerando que , para certos produtos, convém tomar
 medidas em relação às importações provenientes de países            Considerando que as despesas suportadas pelos Esta­
 terceiros efectuadas a preços anormalmente baixos, a fim de         dos-membros resultantes das obrigações decorrentes do
evitar perturbações nos mercados da Comunidade ; que , para         presente regulamento incumbem à Comunidade , nos termos
 assegurar uma maior eficácia destas medidas , convém , por          dos artigos 2?e 3 ? do Regulamento (CEE ) n ? 729 / 70 do
 um lado , melhorar o sistema de verificação dos preços de          Conselho , de 21 de Abril de 1970 , relativo ao financiamento
importação e, por outro lado , aumentar a lista dos produtos        da política agrícola comum ('), com a última redacção que
que podem ser submetidos ao regime de preços de referên­            lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2048 / 88 ( 2 ),
cia ;
Considerando que , para a maior parte dos produtos , o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regime assim instaurado permite renunciar a qualquer
medida de restrição quantitativa na fronteira exterior da
Comunidade e apenas aplicar o direito da Pauta Aduaneira                                          Artigo 1 ?
Comum efectivamente cobrado ;
                                                                    E estabelecida, no sector dos produtos da pesca, uma
Considerando , todavia , que no que respeita a certos produ­        organização comum de mercado que compreende um regime
tos, a fim de permitir à indústria comunitária de transfor­         de preços e de trocas, bem como regras comuns em matéria
mação adaptar as suas condições de produção para melhorar           de concorrência .
a sua competitividade face às importações em proveniência
de certos países terceiros, é oportuno criar a título provisório    Esta organização abrange os seguintes produtos:
um regime comunitário de importação em relação a deter­
minados produtos ; que esse regime deve ter por objectivo           0 ) JO n ? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
limitar, segundo critérios a definir, a evolução das quanti­        ( 2 ) JO n ? L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               25 . 5 . 92
                    Código NC                                         Designação das mercadorias
              a) 0301                 Peixes vivos
                  0302                Peixes frescos ou refrigerados , excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da
                                      posição 0304
                  0303                Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição
                                      0304
                  0304                Filetes de peixes e outra carne de peixes ( mesmo picada ), frescos , refrigerados ou
                                      congelados
              b ) 0305                Peixes secos , salgados ou em salmoura ; peixes defumados , mesmo cozidos antes ou
                                      durante a defumação ; farinha de peixe própria para alimentação humana
              c) 0306                 Crustáceos , mesmo sem casca , vivos , frescos , refrigerados , congelados , secos , salgados
                                      ou em salmoura ; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor , mesmo refrigerados ,
                                      congelados, secos , salgados ou em salmoura
                  0307                Moluscos, com ou sem concha , vivos, frescos, refrigerados , congelados, secos , salgados
                                      ou em salmoura ; invertebrados aquáticos , excepto crustáceos e moluscos , vivos , frescos ,
                                      refrigerados , congelados , secos , salgados ou em salmoura
              d)                      Produtos de origem animal , não especificados nem compreendidos em outras posições ;
                                      animais mortos dos capítulos 1 ou 3 , impróprios para a alimentação humana :
                                      — Outros :
                                      — — Produtos de peixes ou crustáceos , de moluscos ou de outros invertebrados
                                             aquáticos ; animais mortos do capítulo 3 :
                  0511 91 10          — — — Desperdícios de peixes
                  0511 91 90          — — — Outros
              e)  1604                Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovos
                                      de peixe
              f)  1605                Crustáceos , moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
              g)                      Massas alimentícias , mesmo cozidas ou recheadas ( de carne ou de outras substâncias ) ou
                                      preparadas de outro modo , tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha , nhoque,
                                      raviole e canelones; cuscuz mesmo preparado:
                  1902 20 10          — Contendo mais de 20% de peso de peixe e crustáceos , moluscos e outros
                                          invertebrados aquáticos
              h)                      Farinhas , pós e pellets, de carnes , miudezas , peixes ou crustáceos , moluscos ou outros
                                      invertebrados aquáticos , impróprios para a alimentação humana ; torresmos:
                  2301 20 00          — Farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos , moluscos ou outros invertebrados
                                          aquáticos
                           TITULO I                                         expostos para venda , postos à venda , vendidos ou comercia­
             NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO                                      lizados de qualquer outro modo, senão em conformidade
                                                                            com as referidas normas , sem prejuízo de disposições
                                                                            especiais que possam ser adoptadas para as trocas com países
                           Artigo 2 ?                                       terceiros .
1 . Em relação aos produtos referidos no artigo 1 ? ou aos
grupos destes produtos, podem ser estabelecidas normas                      3.     As normas de comercialização e as respectivas regras
comuns de comercialização assim como o seu campo de                         gerais de aplicação , incluindo as disposições especiais referi­
aplicação ; podem , nomeadamente , dizer respeito à classifi­               das no n ? 2 , são adoptadas pelo Conselho , deliberando por
cação por categoria de qualidade , de tamanho ou de peso , à                maioria qualificada , sob proposta da Comissão .
embalagem , apresentação e etiquetagem .
2.    Quando as normas de comercialização forem adopta­                     4.     As outras regras de aplicação , e nomeadamente os
das, os produtos aos quais se aplicam não podem ser                         ajustamentos às normas comuns de comercialização para ter
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em conta a evolução das condições de produção e venda , são          aos quais aderiram à organização; esta pode decidir que a
decididas segundo o processo previsto no artigo 32 ?                 obrigação acima referida não se aplique desde que o
                                                                     escoamento seja efectuado do acordo com as regras
                                                                     comuns previamente estabelecidas ,
                         Artigo 3 ?
                                                                 — aplicar as regras adoptadas pela organização de produ­
                                                                     tores em matéria de produção e de comercialização , com
1.      Os Estados-membros submeterão a um controlo de               o objectivo , nomeadamente, de melhorar a qualidade dos
conformidade os produtos para os quais as normas de                  produtos, adaptar o volume da oferta às exigências do
comercialização são determinadas .                                   mercado e assegurar a boa gestão das quotas de captura
                                                                     autorizadas .
Este controlo pode ocorrer em todos os estádios de comer­
cialização , assim como durante o transporte.                    2.      As organizações de produtores não devem deter uma
                                                                 posição dominante no mercado comum , a não ser que séja
2.      O Estados-membros tomarão todas as medidas ade­          necessária à prossecução dos objectivos previstos no
quadas para sancionar as infracções ao disposto no               artigo 39?do Tratado .
artigo 2?
                                                                 3.      As regras de aplicação do presente artigo são adopta­
3.      Os Estados-membros notificarão os outros Esta­           das de acordo com o processo previsto no artigo 32 ?
dos-membros e a Comissão , o mais tardar um mês após a
entrada em vigor de cada norma de comercialização, do
nome e do endereço dos organismos de controlo para o
produto ou grupo de produtos relativamente ao qual a norma                                   Artigo 5 ?
foi adoptada .
                                                                 1.      No caso de uma organização de produtores ser consi­
4 . As regras de aplicação do n ? 1 serão , na medida do         derada representativa da produção e da comercialização num
necessário adoptadas nos termos do processo previsto no          ou em vários locais de desembarque situados numa parte do
artigo 32? , tendo em conta nomeadamente a necessidade de        litoral de um Estado-membro , este pode tornar obrigatório
assegurar a coordenação das actividades dos organismos de        para todos os que não são membros desta organização e que
controlo , bem como a interpretação e a aplicação uniforme       comercializem um ou vários produtos constantes do n ? 2 do
das normas comuns de comercialização .                           artigo 1 ? na zona de representatividade:
                                                                 a) As regras de comercialização e de produção referidas no
                                                                      n ? 1 ?, segundo travessão do segundo parágrafo , do
                                                                      artigo 4 ?;
                         TITULO II                               b ) As regras adoptadas pela organização em matéria de
                                                                      retirada e de reporte para os produtos frescos ou
             ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES                               refrigerados referidos no segundo parágrafo , alíneas a )
                                                                      e c), do artigo 1 ?
                        Capítulo 1
                                                                      Contudo , estas regras só podem ser alargadas aos não
                                                                      membros , em relação aos produtos constantes do
                                                                      anexo I , letras A e D , se o preço de retirada for igual ao
            Papel das organizações de produtores                      preço fixado em aplicação do artigo 11 ? e , em relação
                                                                      aos produtos constantes do anexo I , letra E , se o preço de
                                                                      intervenção for igual ao preço fixado em aplicação do
                         Artigo 4 ?                                   artigo 13 ?
1.      Na acepção do presente regulamento , entende-se por      Pode ser decidido que as regras atrás referidas não sejam
«organização de produtores» qualquer organização ou asso­        aplicáveis a certas categorias de venda .
ciação de tais organizações , reconhecida , constituída por
iniciativa dos produtores com o objectivo de tomarem             2.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
medidas próprias para assegurar o exercício racional da          regras que prevêem tornar obrigatórias nos termos do
pesca e o melhoramento das condições de venda da sua             n? 1 .
produção .
                                                                 A Comissão pode , num prazo do dois meses a contar da sua
Estas medidas , tendentes nomeadamente a promover a              comunicação :
execução de planos de captura , a concentração da oferta e a
regularização dos preços, devem implicar , para os membros ,     a) Decidir que as regras comunicadas não podem ser
a obrigação de :                                                      tornadas obrigatórias ou
— escoar, por intermédio da organização , o conjunto da          b ) Declarar nula a decisão de extensão das regras adoptada
    produção do ou dos produtos relativamente ao qual ou              pelo Estado-membro , nomeadamente sempre que verifi­
 ---pagebreak---  N ? C 134 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 5 . 92
      car, com base no artigo 2 ? do Regulamento n ? 26 ('),            — do preço de venda fixado nos termos do artigo 13 ? em
      que o n? 1 do artigo 85 ? do Tratado é aplicável ao                    relação aos produtos referidos no anexo I , letra E.
      acordo , decisão ou prática concertada pelo qual as regras
      em causa são adoptadas ou executadas . Neste caso , a             2.      As despesas que resultam da concessão da indemniza­
      decisão tomada pela Comissão relativamente ao acordo ,           ção referida no n ? 1 ficam a cargo do Estado-membro
      decisão ou prática concertada apenas se aplica a partir da        interessado .
      data da verificação .
 3.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas ade­
 quadas para :
                                                                                                 Capítulo 2
 — controlar o cumprimento das regras referidas no n ? 1 ,
                                                                                    Ajudas às organizações de produtores
 — sancionar as infracções às referidas regras .
                                                                                                  Artigo 7 ?
 Os Estados-membros comunicarão imediatamente estas
 medidas à Comissão .                                                   1.     Os Estados-membros podem conceder às organizações
                                                                       de produtores constituídas após 1 de Janeiro de 1993 ajudas
 4.     Sempre que for aplicado o n ? 1 , o Estado-membro em           destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu
                                                                       funcionamento .
 questão pode decidir que os que não são membros sejam
 devedores no todo ou em parte das quotizações pagas pelos
 produtores membros , na medida em estas quotizações se                2.      Estas ajudas referem-se aos três anos seguintes à data
 destinem a cobrir as despesas administrativas resultantes da          do reconhecimento . O montante destas ajudas não pode
 aplicação de regime referido no n ? 1 .                               exceder no primeiro , segundo e terceiro anos , respectiva­
                                                                       mente, 3 % , 2 % e 1 % do valor da produção comercializada ,
                                                                       coberta pela organização de produtores . Contudo , não
 5.     Sempre que for aplicado o n ? 1 , os Estados-membros           devem exceder durante o primeiro ano 60% , durante o
 devem assegurar, quando necessário , por intermédio das               segundo ano 40 % e durante o terceiro ano 20 % das despesas
 organizações de produtores , a retirada dos produtos que não          de gestão da organização de produtores .
 estão em conformidade com as regras de comercialização ou
 que não puderam ser vendidos a um nível no mínimo igual ao            O pagamento do montante destas ajduas é efectuado durante
 do preço de retirada .                                                o período de cinco anos seguinte à data do reconheci­
                                                                       mento .
 6.     As regras de execução do presente artigo são adoptadas
 segundo o processo previsto no artigo 32 ?                            3.      O valor dos produtos comercializados é fixado forte­
                                                                       tariamente para cada ano , com base :
                                                                       — na produção média comercializada pelos produtores
                             Artigo 6 ?                                     membros , durante os três anos civis precedentes à sua
                                                                            adesão ,
 1.     Sempre que for aplicado o n? 1 do artigo 5 ?, o                — nos preços médios da produção , obtidos por estes
 Estado-membro pode conceder uma indemnização aos que                       produtores no decurso do mesmo período .
 não são membros de uma organização , que estejam estabe­
lecidos na Comunidade , pelas quantidades de produtos:                 4.      Durante os cinco anos seguintes à constituição dos
                                                                       fundos de intervenção referidos no artigo 8 ? os Esta­
— que não puderam ser comercializadas por força do n ? 1 ,             dos-membros podem conceder às organizações de produto­
     alínea a ), do artigo 5 ? ou                                      res , directamente ou por intermédio de estabelecimentos de
                                                                       crédito , ajudas sob a forma de empréstimos de características
— que foram retiradas do mercado por força do n? 1 ,                   especiais destinadas a cobrir uma parte das despesas pre­
     alínea b ), do mesmo artigo .                                     visíveis relativas às intervenções no mercado referidas no
                                                                       artigo 8 ?
Esta indemnização será concedida sem discriminação em                  5.      As ajudas referidas no n ? 2 são levadas ao conheci­
razão da nacionalidade e do local de establecimento dos
                                                                       mento da Comissão através de um relatório que os Esta­
beneficiários . Não pode ultrapassar 60% do montante que               dos-membros lhe transmitem no fim de cada exercício
resulta da aplicação às quantidades retiradas:                         orçamental .
— do preço de retirada fixado nos termos do artigo 1 1 ? em            As ajduas referidas no n ? 4 são comunicadas , a partir da sua
     relação aos produtos enumerados no anexo I, letras A              concessão , a Comissão .
    'e D ,
                                                                       6.      As regras de aplicação do presente artigo são adopta­
(') JO n ? 30 de 20 . 4 . 1962 , p . 993 / 62 .                        das de acordo com o processo previsto no artigo 32?
 ---pagebreak--- 25 . 5 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 134 / 7
                            TITULO III                               produtos enumerados no anexo II , é fixado um preço de
                                                                     orientação antes do início da campanha de pesca.
                       REGIME DE PREÇOS
                                                                     Estes preços são aplicáveis em toda a Comunidade e fixados
                           Capítulo 1                                para cada campanha de pesca e para cada um dos períodos
                                                                     em que esta se subdivide.
                        Regime de retiradas
                                                                     2.      O preço de orientação é fixado:
                             Artigo 8 ?                              — com base na média dos preços verificados nos mercados
                                                                          grossistas ou nos portos representativos durante as três
1.      Relativamente aos produtos referidos no artigo 1 ? , as           últimas campanhas de pesca anteriores àquela para que é
organizações de produtores podem fixar um preço de                        fixado o preço , em relação a uma parte significativa da
retirada abaixo do qual não vendem os produtos trazidos                   produção comunitária e a um produto com característi­
pelos seus membros.                                                       cas comerciais bem definidas,
Em casos semelhantes, em relação às quantidades retiradas            — tendo em conta as perspectivas de evolução da produção
do mercado :                                                              e da procura.
— no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo I ,
     letras A e D , e no anexo VI , que correspondem às normas       Na ocasião desta determinação é igualmente tida em conta a
     adoptadas nos termos do artigo 2?, as organizações de           necessidade de:
     produtores concedem uma indemnização aos produtores
     associados,                                                     — assegurar a estabilização das cotações no mercado e
                                                                          evitar a formação de excedentes na Comunidade ,
— no que diz respeito aos outros produtos referidos no
     artigo 1 ? e que não estão enumerados no anexo I,
     letras A e D , nem no anexo VI , as organizações de             — contribuir para a manutenção do rendimento dos produ­
                                                                          tores ,
     produtores podem conceder uma indemnização aos
     produtores associados.
                                                                     — tomar em consideração os interesses dos consumido­
                                                                          res .
Para cada produto referido no artigo 1 ? pode ser fixado um
nível máximo de preço retirada, nos termos do disposto no
n? 5 .                                                               3.      O Conselho , deliberando por maioria qualificada , fixa
                                                                     o nível dos preços de orientação referidos non? 1 .
2 . A organização de produtores deve determinar o des­
tino dos produtos assim retirados, de modo a não entravar o
escoamento normal da produção em causa.
                                                                                                 Artigo 10 ?
 3 . As organizações de produtores constituem fundos de
 intervenção para o funcionamento destas medidas de reti­
rada, os quais ou são alimentados por quotizações com base            1.     Enquanto durar a aplicação do preço de orientação , os
nas quantidades colocadas á venda ou recorrem a um sistema           Estados-membros comunicam à Comissão as cotações veri­
de perequação .                                                       ficadas nos mercados grossistas ou nos portos representati­
                                                                      vos relativamente aos produtos que tenham as características
4 . As organizações de produtores notificam as autorida­              consideradas na fixação do preço de orientação .
des nacionais, que comunicam à Comissão os elementos
 seguintes:                                                           2.     São de considerar como representativos, na acepção do
                                                                      n? 1 , os mercados e os portos dos Estados-membros onde ,
 — a lista dos produtos em relação aos quais entendem
                                                                      em relação a um determinado produto , uma parte significa­
     praticar o sistema referido no n ? 1 ,                           tiva da produção comunitária é comercializada
 — o período durante o qual os preços de retirada são
     aplicados,                                                       3.     As regras de aplicação do presente artigo e a lista de
                                                                      mercados e portos representativos referidos no n ? 2 são
 — os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.
                                                                      adoptadas em conformidade com o processo previsto no
                                                                      artigo 32?
 5.      As regras de aplicação do presente artigo são adopta­
 das segundo o processo no artigo 32?
                                                                                                 Artigo 11 ?
                             Artigo 9 ?
 1.      Para cada um dos produtos que constam do anexo I,            1.     Em relação a cada um dos produtos que constam do
 letras A, D e E , e para cada um dos produtos ou grupos de           anexo I , letras A e D , um preço de retirada comunitário será
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 5 . 92
fixado em função da frescura, do tamanho ou do peso e da             3.     O montante da compensação financeira é igual a :
apresentação do produto , a seguir designados «categoria de
produto» , aplicando a um montante pelo menos igual a 70 %           — 85 % do preço de retirada para as quantidades retiradas
e que não ultrapasse 90% do preço de orientação o                        do mercado pela organização de produtores em questão
coeficiente de adaptação da categoria de produto em causa .              que não ultrapassem 5 % ,
Estes coeficientes reflectem a relação de preços entre a
categoria de produtos considerada e a tomada como base               — 70 % do preço de retirada para as quantidades retiradas
para a fixação do preço de orientação. O preço de retirada               do mercado pela organização de produtores em questão
comunitário não deve todavia , ultrapassar, em qualquer                  superiores a 5% e que não ultrapassem os 10% ,
caso , 90% do preço de orientação .                                  — 0 % do preço de retirada para as quantidades retiradas do
                                                                         mercado pela respectiva organização e produtores em
2 . A fim de asegurar aos produtores das zonas de                        questão que ultrapassem 10% , das quantidades anuais
desembarque muito afastadas dos principais centros de                    do produto considerado colocadas à venda em conformi­
consumo da Comunidade o acesso aos mercados em condi­                    dade com o n ? 1 do artigo 4 ?
ções satisfatórias, podem ser aplicados, em relação a estas
zonas , coeficientes de ajustamento aos preços referidos no          4.     A produção dos membros de uma organização qiie é
n? 1 .
                                                                     retirada do mercado por aquela ou por outra organização ,
                                                                     nos termos do artigo 5 ? , é tomada em consideração para fins
3 . As regras de aplicação do presente artigo e, nomeada­            do cálculo do montante da compensação financeira a
mente , a determinação da percentagem do preço de orienta­           conceder à organização a que pertencem os produtores em
ção que serve como elemento do cálculo dos preços de                 causa .
retirada comunitários e a determinação das zonas de desem­
barque referidas no n ? 2 , bem como os preços , serão               5.     O montante da compensação financeira é diminuído
adoptadas de acordo com o processo previsto no                       do valor, fixado fortetariamente , do produto destinado para
artigo 32 ?                                                          fim diferente do consumo humano , ou das receitas líquidas
                                                                     realizadas por ocasião do escoamento dos produtos para fins
                                                                     de consumo humano , mencionado no n ? 2.0 referido valor
                             Artigo 12 ?                             é fixado no início da campanha de pesca ; porém , o seu nível
                                                                     pode ser modificado se são constatadas variações de preços
                                                                     importantes e duráveis no mercado da Comunidade .
 1.    Os Estados-membros concedem uma compensação
financeira às organizações de produtores que efectuem
intervenções , no âmbito do artigo 8 ?, para os produtos             6.     As regras de aplicação do presente artigo são adopta­
enumerados no anexos I , letras A e D , com a condição de            das em conformidade com o processo previsto no
                                                                     artigo 32?
que :
a ) O preço de retirada aplicado por estas organizações seja
     o preço de retirada comunitário, fixado nos termos do
     artigo 11 ?, sendo , contudo , admitida uma margem de
     tolerância de 10% abaixo a 10% acima deste preço ,                                      Capítulo 2
     para ter em conta as flutuações sazonais dos preços de
     mercado ;                                                                             Ajuda ao reporte
b) Os produtos retirados respeitem as normas adoptadas
     nos termos do artigo 2 ?;                                                                 Artigo 13 ?
c) A indemnização concedida aos produtores associados                Em relação a cada um dos produtos que constam do anexo I ,
     pelas quantidades de produtos retirados do mercado seja         letra E , é fixado um preço de venda comunitário , de acordo
     igual ao preço de retirada aplicado por essas organiza­         com condições idênticas às previstas no artigo 11 ? para a
     ções ;                                                          fixação do preço de retirada .
d) Um preço de retirada igual , no mínimo, ao preço referido
     no artigo 11 ?, seja aplicado para cada categoria do                                      Artigo 14 ?
     produto em questão. Todavia, uma organização de
     produtores que , no âmbito das medidas citadas no n? 1
     do artigo 4 ? , aplica a proibição de colocar à venda certas    1.     Beneficiam de uma ajuda ao reporte:
     categorias de produtos não tem de aplicar os preços de          — os produtos, constantes do anexo I , letras A e D , retira­
     retirada comunitários que se referem a estas categorias de          dos do mercado ao preço de retirada referido no
     produtos .                                                          artigo 11 ?,
2.     A compensação financeira só é concedida se os produ­          — os produtos, constantes do anexo I , letra E , que tenham
tos retirados do mercado forem escoados para fins diferentes             sido objecto de uma colocação à venda durante a qual
do consumo humano ou em condições tais que não consti­                   tenha ficado estabelecido que não encontraram compra­
tuam entrave ao escoamento dos produtos mencionados no                   dor ao preço de venda comunitário fixado em conformi­
artigo 11 ?                                                              dade com o artigo 13 ?, sendo no entanto admitida uma
 ---pagebreak--- 25 . 5 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 134 / 9
    margem de tolerância de ± 10 % em relação a esse preço ,      sejam escoadas por forma a não entravar o escoamento
    nomeadamente para ter em conta as flutuações sazonais         normal da produção em causa .
     dos preços de mercado .
                                                                  3.      O montante da ajuda forfetária será igual a 75% do
2 . Só podem ser objecto de uma ajuda ao reporte as               preço de retirada autónomo aplicado durante a campanha ,
quantidades que:                                                  sendo este montante diminuído do valor, fixado forfetaria­
                                                                  mente, do produto escoado como indicado no n ? 2.
— tenham sido trazidas por um produtor membro ,
                                                                  4.      A ajuda forfetária será igualmente concedida em
— satisfaçam certas exigências em matéria de qualidade,           relação às quantidades retiradas do mercado que sejam quer
     tamanho e apresentação ,                                     transformadas com vista à sua estabilização e armazenadas ,
— sejam quer transformadas com vista à sua estabilização e        quer conservadas em condições e durante um período a
     armazenadas , quer conservadas em condições e durante        determinar . Neste caso , o montante da ajuda forfetária não
     um período a determinar.                                     pode ser superior ao montante dos custos técnicos e finan­
                                                                  ceiros das operações indispensáveis à estabilização e arma­
                                                                  zenagem .
3.      Em relação a cada um dos produtos em causa , a ajuda
só é concedida para as quantidades que não ultrapassem
10% da quantidade anual do produto colocada à venda nos           5.      A soma das quantidades elegíveis para a ajuda forfe­
termos do n ? 1 do artigo 4 ?                                     tária , a título dos n?s 2 e 4, não pode ultrapassar 10% das
                                                                  quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda
O montante da ajuda não pode ser superior ao montante dos         nos termos do n? 1 do artigo 4 ?
custos técnicos e financeiros das operações indispensáveis à
estabilização e armazenagem.                                      6.      Os Estados-membros em causa instituirão um regime
                                                                  de controlo que permita assegurar que os produtos em
4.      As regras de aplicação do presente artigo são adopta­     relação aos quais seja pedida a ajuda forfetária têm o direito
                                                                  de dela beneficiarem .
das de acordo com o processo previsto no artigo 32 ?
                                                                  Para efeitos de controlo , os beneficiários da ajuda forfetária
                                                                  manterão uma contabilidade de existências segundo critérios
                                                                  a determinar . Os Estados-membros enviarão à Comissão ,
                         Capítulo 3                               em intervalos a determinar , um quadro que indique , por
                                                                  produto e por categoria de produto , os preços médios
                Retirada e reporte autónomos                      verificados nos mercados grossistas ou nos portos represen­
                                                                  tativos .
                           Artigo 15 ?                            7.      O Conselho , deliberando por maioria qualificada sob
                                                                  proposta da Comissão , decidirá , em função da aproximação
                                                                  dos preços das espécies visadas pelo presente artigo , da
1.      Para os produtos constantes do anexo VI , os Esta­
                                                                  inclusão dessas espécies na lista de produtos constantes do
dos-membros concederão uma ajuda forfetária às organiza­          anexo I , letra A.
ções de produtores que efectuem intervenções no âmbito do
artigo 8 ?, desde que:
                                                                  8 . As regras de aplicação do presente artigo serão adop­
a) Essas organizações de produtores determinem , antes do         tadas de acordo com o processo previsto no artigo 32 ?
     início da campanha , um preço de retirada , a seguir
     denominado «preço de retirada autónomo»; este preço é
     aplicado pelas organizações de produtores durante toda
     a campanha , admitindo-se uma margem de tolerância de
     10% por defeito e de 5% por excesso ; este preço não                                   Capítulo 4
     pode, porém , ser superior a 80% do preço médio
     ponderado verificado em relação às categorias de produ­                       Ajuda à armazenagem privada
     tos em questão na zona de actividade das organizações de
     produtores em causa durante as últimas três campanhas
     de pesca anteriores ;                                                                   Artigo 16 ?
b) Os produtos retirados sejam conformes às normas                1.      Em relação aos produtos constantes do anexo II , pode
     adoptadas nos termos do artigo 2 ?;                          ser concedida uma ajuda à armazenagem privada às organi­
                                                                  zações de produtores que apliquem durante a campanha em
c) A indemnização concedida aos produtores associados             curso , em matéria de produção e de comercialização , o n? 1
     pelas quantidades de produtos retirados do mercado seja      do artigo 4 ?
     igual ao preço de retirada autónomo aplicado por essas
     organizações.                                                2.      A ajuda será concedida quando os preços médios
                                                                  realizados de um produto colocado à venda pelas organiza­
2.      A ajuda forfetária será concedida em relação às           ções de produtores durante um período significativo a
quantidades retiradas do mercado que tenham sido coloca­          determinar forem inferiores a 85 % do preço de orientação
das à venda em conformidade com o n ? 1 do artigo 4 ? e que       referido no ? 1 do artigo 9 ?
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 5 . 92
 3.     Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada        3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
 os produtos:                                                      cotações médias mensais verificadas nos mercados grossistas
                                                                   ou nos portos representativos para os produtos de origem
 — que tenham sido pescados, congelados a bordo e desem­           comunitária referidos no n ? 1 e definidos nas suas carac­
      barcados na Comunidade por um produtor membro da            terísticas comerciais .
     organização de produtores em questão ,
                                                                   4.     Devem ser considerados representativos , na acepção
 — cujas quantidades não excedam 15% das quantidades               do n? 4 , os mercados e os portos dos Estados-membros onde
      médias do produto em causa postas à venda na Comu­          é comercializada uma parte significativa da produção comu­
     nidade, em conformidade com o artigo 4 ?, durante o           nitária de atum .
     mesmo período das três últimas campanhas de pesca que
      antecedem a campanha em relação à qual é concedida a
                                                                   5.     As regras de aplicação do presente artigo , nomeada­
      ajuda. Contudo, as quantidades susceptíveis de benefi­      mente a fixação dos coeficientes de adaptação aplicáveis às
     ciar da ajuda não podem exceder 15% das quantidades
                                                                  diversas espécies , tamanhos e formas de apresentação do
     postas à venda durante o período em curso,                   atum, bem como a lista dos mercados e dos portos represen­
                                                                  tativos referidos no n? 3 serão adoptadas de acordo com o
 — que sejam armazenados durante um período mínimo e              processo previsto no artigo 32 ?
     reintroduzidos no mercado comunitário .
4.      O montante da ajuda à armazenagem privada não
 pode exceder o montante das despesas técnicas e dos juros                                    Artigo 18 ?
durante um período máximo de três meses. Esse montante é
 fixado mensalmente de forma degressiva .                          1.     Em relação às quantidades de produtos constantes do
                                                                  anexo III , pescadas pelos seus membros, vendidas e entre­
 5 . As regras de aplicação do presente artigo e, nomeada­        gues à indústria conserveira estabelecida no território adua­
mente , o montante e as condições de concessão da ajuda à         neiro da Comunidade , será concedida uma indemnização às
armazenagem privada , serão adoptadas de acordo com o             organizações de produtores sempre que se verifique, simul­
processo previsto no artigo 32 ?                                  taneamente , em relação a um trimestre civil , que :
                                                                  — o preço de venda médio verificado no mercado comuni­
                                                                       tário
                                                                       e
                         Capítulo 5                               — o preço franco-fronteira referido no artigo 22 ? acres­
                                                                       cido , se for caso disso , da imposição compensatória de
             Atum destinado à indústria conserveira                    que tenha sido objecto,
                                                                  se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento
                                                                  igual a 85 % do preço de produção comunitário do produto
                           Artigo 17?                             em causa .
 1 . Em relação a cada um dos produtos mencionados no             2.      O montante da indemnização não pode exceder:
anexo III será fixado um preço de produção comunitário
antes do início da campanha de pesca , determinado nos            — a diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço
termos do n ? 2 , primeiro e segundo travessões, do artigo 9 ?         de venda médio do produto considerado no mercado
Esse preço será aplicável em toda a Comunidade e será fixado           comunitário ,
para cada campanha de pesca.
                                                                  —r um montante forfetário igual a 10% desse limiar.
Por ocasião desta fixação , será igualmente tida em conta a
necessidade de :                                                  3.     O volume das quantidades de cada um dos produtos
                                                                  que podem beneficiar da indemnização é limitado a um
— tomar em consideração as condições de abastecimento da          montante igual à média das quantidades vendidas e entre­
     indústria conserveira comunitária ,                          gues, nas condições referidas no n? 1 , durante o mesmo
                                                                  trimestre das três campanhas de pesca que precedem aquele
— contribuir para o apoio ao rendimento dos produ­                em relação ao qual é paga a indemnização .
     tores ,
                                                                  4.     O montante da indemnização concedida a cada orga­
— evitar a formação de excedentes na Comunidade.                  nização de produtores será igual :
2.      Antes do início de cada campanha de pesca , o Conse­      — ao montante definido no n ? 2 , para as quantidades do
lho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da               produto em causa escoadas nos termos do n ? 1 que não
Comissão , fixa o nível do preço de produção comunitário              sejam superiores à média das quantidades vendidas e
referido no n ? 1 .                                                   entregues nas mesmas condições pelos seus membros no
 ---pagebreak--- 25 . 5 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 134 / 11
     decurso do mesmo trimestre das três campanhas de pesca                                   Artigo 20 ?
     que precedem aquele em relação ao qual é paga a
     indemnização                                                 1.      Em caso de urgência fundamentada:
— a 95 % do montante definido no n ? 2 , para as quantida­        — pelas dificuldades de abastecimento do mercado comu­
     des do produto em causa que sejam superiores à média              nitário ,
     das quantidades referidas no primeiro travessão sem
     ultrapassar 110% dessas quantidades,                               ou
— a 90% do montante definido no n ? 2 , para as quantida­         — pelo cumprimento dos compromissos internacionais ,
     des do produto em causa superiores às definidas no
     segundo travessão que sejam iguais ao saldo das quanti­      a suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira
     dades resultantes da repartição entre as organizações de     Comum para os produtos referidos no artigo 1 ? , é decidida
     produtores das quantidades elegíveis ao abrigo do            nos termos do processo previsto no artigo 32 ?
     n? 3 .
                                                                  2.      A Comissão informa o Parlamento Europeu e o
A repartição será feita entre as organizações de produtores       Conselho de qualquer decisão tomada nos termos do
em questão na proporção da respectiva produção durante o          n? 1 .
mesmo trimestre das três campanhas de pesca que precedem
aquele em relação ao qual é paga a indemnização.
5.      As organizações de produtores repartirão a indemni­
zação concedida aos seus membros proporcionalmente às                                        Capítulo 2
quantidades por estes produzidas, vendidas e entregues nas
condições referidas no n ? 1 .                                      Disposições especiais relativas a determinados produtos
6 . As regras de execução do presente artigo e, nomeada­
mente, o montante e as condições de atribuição da indem­
nização serão adoptadas de acordo com o processo previsto                                     Artigo 21 ?
no artigo 32 ?
                                                                  1.       Por um período de cinco anos a contar da entrada em
                                                                  vigor do presente regulamento , as importações anuais para a
                                                                  Comunidade dos produtos mencionados no anexo IV ,
                                                                  letra C , são limitadas a um montante máximo , igual ao
                          TITULO IV
                                                                  volume total de importação dos mesmos produtos registado
    REGIME DAS TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES
                                                                  durante 1991 , a seguir designado «ano de referência»,
                         TERCEIROS
                                                                  afectado de uma taxa anual de progressão .
                                                                  Todavia , em relação aos produtos do anexo IV , letra C ,
                         Capítulo 1                               ponto 1 , apenas são abrangidos no presente artigo os
                                                                  produtos fabricados a partir de sardinhas da espécie sardina
                      Regime aduaneiro                            pilchardus, e conformes às normas fixadas no Regulamento
                                                                  (CEE ) n ? 2136 / 89 l 1 ).
                          Artigo 19 ?                             2.       A taxa anual de progressão referida no n ? 1 é a que
                                                                  resulta da média aritmética das taxas de evolução do
1.      A nomenclatura pautal e estatística da Pauta Adua­        consumo dos produtos em causa na Comunidade, durante o
neira Comum é alterada nos termos do anexo VII .                  ano de referência e os dois anos anteriores , sem poder ser
                                                                  inferior a uma taxa mínima fixada em 5 % .
2 . As regras gerais de interpretação da Pauta Aduaneira
Comum e as regras especiais para a sua aplicação são              3.       A taxa anual de progressão definida no n ? 2 é
aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo           aplicável , no cálculo do montante máximo anual referido no
presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da         n ? 1 , a contar do primeiro ano seguinte ao ano de referên­
aplicação do presente regulamento é retomada na Pauta             cia .
Aduaneira Comum .
                                                                  4.       A aplicação geral do presente artigo obedece às regras
3.      Salvo disposição em contrário do presente regula­         comuns adoptadas pela Comissão a respeito do regime dos
mento , ou derrogação decidida pelo Conselho , deliberando        certificados de importação , de exportação e de prefixação
por maioria qualificada , sob proposta da Comissão, são           para os produtos agrícolas .
proibidas :
— a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a um          5.       As outras regras de aplicação são decididas de acordo
     direito aduaneiro ,                                          com o processo previsto no artigo 32 ?
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa.                 (') JOti ? L 212 de 22 . 7. 1989 , p . 79 .
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25 . 5 . 92
                             Capítulo 3                                Em relação às diferentes variedades de atuns e às diferentes
                                                                       formas de apresentação , aplicam-se os coeficientes fixados
                                                                       nos termos do processo previsto no n ? 5 do artigo 17 ?
                         Preços de referência
                                                                       3.      Para os produtos enunciados no anexo I , letras A , D e
                                                                       E , é estabelecido um preço franco-fronteira com base nas
                                                                       cotações verificadas pelos Estados-membros para as diferen­
                               Artigo 22 ?                             tes categorias de produtos num estádio comercial determi­
                                                                       nado para o produto importado nos mercados ou nos portos
                                                                       de importação representativos , diminuídas do montante
1.     Anualmente são fixados preços de referência , válidos           correspondente ao direito aduaneiro da Pauta Aduaneira
para a Comunidade, para os produtos enumerados nos                     Comum efectivamente cobrado e do montante das taxas que
anexos I , II , III , IV , letra B , e no anexo V , a fim de evitar    incidem sobre estes produtos, assim como das despesas de
perturbações em consequência de ofertas provenientes de                desembarque e de transporte desde os pontos de passagem da
países terceiros feitas a preços anormalmente baixos ou em             fronteira da Comunidade até estes mercados ou portos .
condições tais que comprometam as medidas de estabilização
referidas nos artigos 11 ?, 12 ?, 13 ?, 14 ?, 16 ? ou 17 ?, sob
reserva dos processos de consulta previstos em relação a               Para os produtos enumerados no anexo I, letras B e C , nos
certos produtos pelos compromissos internacionais da                   anexos II , III , IV , letra B e anexo V , é estabelecido um preço
Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                      franco-fronteira com base no preço verificado em cada
Aduaneiras e Comércio ( GATT ).                                        Estado-membro , para as habituais quantidades comerciais
                                                                       importadas na Comunidade , depois de deduzido 6 montante
                                                                       correspondente ao direito da Pauta Aduaneira Comum
2.     Para os produtos constantes do anexo I , letras A e D , o       efectivamente cobrado e o montante das taxas que incidem
preço de referência é igual ao preço de retirada fixado nos            sobre estes produtos , assim como as despesas de desembar­
termos do n? 1 do artigo 1 1 ? Para os produtos indicados no           que e de transporte.
anexo I , letra C , o preço de referência é fixado com base no
preço de referência dos produtos constantes do anexo I,
letra A, considerando os custos de transformação e a neces­            Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comis­
                                                                       são :
sidade de assegurar uma relação de preço em conformidade
com a situação do mercado .
                                                                       — as cotações dos produtos verificadas nos mercados ou
                                                                            portos representativos, referidas no primeiro pará­
Em relação aos produtos que constam do anexo I , letra E , o               grafo ,
preço de referência é igual ao preço de venda comunitário
fixado nos termos do artigo 13 ?                                       — os preços dos produtos referidos no segundo pará­
                                                                            grafo .
Para os produtos constantes do anexo I , letra B, do
anexo IV , letra B , e do anexo V , o preço de referência é            4.      No caso de o preço franco-fronteira de um determi­
determinado com base na média dos preços de referência do              nado produto , importado de países terceiros , ser inferior ao
produto em fresco e tendo em conta uma relação de preço em             preço de referência:
conformidade com a situação do mercado . Na ausência de
preço de referência para um produto fresco , este preço é              a ) Pode ser suprimido o benefício da suspensão autónoma
determinado com base no preço de referência aplicado a um                    dos direitos da Pauta Aduaneira Comum nas importa­
produto fresco comercialmente similar.                                       ções em relação às quais se verificou que o preço
                                                                             franco-fronteira é inferior ao preço de referência ;
Para os produtos constantes do anexo II, o preço de
referência é derivado do preço de orientação referido no n ? 1         b) Para os produtos constantes do anexo I , letras A ( com
do artigo 9 ?, em função do nível previsto no n ? 2 do                       excepção do produto mencionado no ponto 3 ), C , D e E
artigo 16 ? e que permite desencadear a aplicação de certas                  dos anexos II , IV , letra B e anexo V , as importações
medidas de intervenção nele previstas , e é fixado tendo em                  podem ficar sujeitas à condição de que o preço
conta a situação do mercado destes produtos .                                franco-fronteira , determinado nos termos do n ? 3 , seja
                                                                             igual , no mínimo , ao preço de referência ;
Para os atuns referidos no anexo III destinados à indústria de         c) Para os produtos enumerados no anexo I , letra A ,
conservas, o preço de referência é determinado com base na                   ponto 3 e letra B , bem como no anexo III , as importa­
média ponderada dos preços franco-fronteira , verificados                    ções podem ser submetidas à cobrança de uma imposição
nos mercados ou portos de importação mais representativos                    compensatória , no respeito das condições da consolida­
dos Estados-membros durante os três anos que precedem a                      ção no seio do GATT . Todavia , se só são efectuadas
data da fixação do preço de referência , e diminuídos de um                  importações provenientes de determinados países ou só
montante igual aos direitos aduaneiros e eventuais taxas que                 referentes a determinadas espécies , a preços de entrada
incidam sobre estes produtos , assim como das despesas de                    inferiores ao preço de referência, a imposição compen­
desembarque e transporte desde os pontos de passagem na                      satória apenas incide sobre as importações provenientes
fronteira da Comunidade até estes mercados ou poitos.                       desses países ou as importações dessas espécies .
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O montante da imposição compensatória é igual à diferença          da Pauta Aduaneira Comum efectivamente cobrado , não
entre o preço de referência e o preço franco-fronteira . Esta      será inferior ao preço de referência e que qualquer desvio de
imposição , de igual montante para todos os Estados-mem­           tráfico será evitado .
bros, acrescenta-se aos direitos aduaneiros em vigor.
                                                                   5.      As regras de aplicação do presente artigo , nomeada­
                                                                   mente no que respeita ao nível dos preços de referência , são
5.      Contudo , as medidas referidas na alínea c) do n? 4 não
                                                                   estabelecidas nos termos do processo previsto no artigo 32 ?
são aplicáveis aos países terceiros que assumam o compro­          A instituição , modificação ou revogação da imposição
misso de garantir que, em determinadas condições, os seus          compensatória , assim como a admissão de países terceiros ao
produtos serão oferecidos a preços a calcular nos termos do        benefício do n ? 4 são decididas de acordo com o mesmo
n ? 3 , pelo menos iguais ao preço de referência e que             processo .
respeitem efectivamente este preço nas suas entregas com
destino à Comunidade .
6.      As regras de aplicação do presente artigo e , nomeada­                                Capítulo 4
mente , o nível do preço de referência , são estabelecidas nos
termos do processo previsto no artigo 32 ? A aplicação ou a                             Medidas de emergência
revogação das medidas previstas no n ? 4 são decididas por
este mesmo processo .
                                                                                               Artigo 24 ?
Contudo , estas medidas são autorizadas pela Comissão , no          1.     Se , na Comunidade, o mercado de um ou vários
intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão .       produtos referidos no n ? 2 do artigo 1 ?, por causa de
Neste caso , são válidas até à entrada em vigor de eventuais       importações ou exportações , sofre ou está ameaçado de
medidas tomadas nos termos do processo previsto no                 sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os
artigo 32 ?                                                        objectivos do artigo 39 ? do Tratado , podem ser aplicadas
                                                                   medidas apropriadas nas trocas com os países terceiros , até
                                                                   que a perturbação ou ameaça de perturbação tenha desapa­
                                                                   recido .
                           Artigo 23 ?
                                                                   2.      A Comissão , se se apresentar a situação referida no
 1.     Para os produtos referidos no anexo IV , letra A ,         n ? 1 , a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
podem ser fixados preços de referência antes do início da          iniciativa , decide das medidas necessárias que são comuni­
campanha de comercialização , a fim de evitar perturbações         cadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis . Se
em consequência de ofertas provenientes de países terceiros a      um pedido de um Estado-membro for submetido à aprecia­
preços anormalmente baixos. Estes preços podem ser dife­           ção da Comissão , esta decidirá no prazo de seis dias úteis a
renciados por períodos a determinar durante a campanha de          contar da recepção do pedido .
comercialização e em função da evolução sazonal das
cotações .                                                          3.     Qualquer E stado-membro pode submeter à apreciação
                                                                   do Conselho a medida tomada pela Comissão , no prazo de
2.      Os preços de referência referidos no n ? 1 serão fixados   três dias úteis a seguir à respectiva comunicação . O Conselho
com base na média dos preços de produção verificados               reunir-se-á de imediato e pode , deliberando por maioria
durante os três últimos anos anteriores à data da fixação do        qualificada , alterar ou revogar a medida em causa .
preço de referência para um produto definido nas suas
características comerciais nas zonas de produção representa­
tivas da Comunidade .
                                                                                                TÍTULO V
 3.     Se o preço franco-fronteira válido para uma remessa                              DISPOSIÇÕES GERAIS
 usual dos produtos referidos no n ? 1 de determinada prove­
niência for inferior ao preço de referência , as importações
destes produtos provenientes do país terceiro em questão                                       Artigo 25 ?
podem ser sujeitas , no respeito das condições de consolida­
                                                                    1.     As ajudas concedidas pelos Estados-membros nos
 ção no seio do GATT, à cobrança de uma imposição
compensatória igual à diferença entre o preço de referência e      termos dos n?s 1 e 2 do artigo 7 ? são reembolsadas pelo
 o preço franco-fronteira , acrescida da incidência do direito     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
 aduaneiro da Pauta Aduaneira Comum efectivamente                   (FEOGA), secção « Orientação », na proporção de 50% do
                                                                    seu montante .
cobrado . A Comissão acompanha regularmente a evolução
dos preços franco-fronteira dos produtos em relação a cada         2.      O financiamento das medidas de intervenção , previsto
 proveniência .                                                     nos artigos 6 ?, 12 ?, 14 ?, 15 ?, 16 ? e 18 ?, apenas é
                                                                   concedido , aos produtos provenientes de uma unidade
4.      Todavia, a imposição compensatória referida no n ? 3        populacional ou grupo de unidades populacionais , no limite
não é cobrada em relação a países terceiros que estejam aptos      das quantidades eventualmente atribuídas ao Estado-mem­
 a garantir que , na importação na Comunidade dos produtos         bro em questão , com base no volume global de capturas
 mencionados no n ? 1 originários e provenientes do seu             autorizadas por unidade populacional ou grupo de unidades
território , o preço praticado , acrescido do direito aduaneiro    populacionais em questão .
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 5 . 92
3 . As regras de aplicação do presente artigo são adopta­                                   Artigo 32 ?
das de acordo com o processo previsto no artigo 32?
                                                                  No caso de ser feita referência ao processo definido no
                                                                  presente artigo, o comité é convocado pelo seu presidente ,
                         Artigo 26 ?                              quer por iniciativa deste quer ,a pedido do representante de
                                                                  qualquer Estado-membro .
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Esta­
dos-membros adoptam as disposições necessárias com vista a        O representante da Comissão submete à apreciação do
assegurar, entre todos os navios de pesca arvorando pavilhão      comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
de um Estado-membro , a igualdade de condições de acesso          seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
aos portos e às instalações de primeira colocação no              pode fixar em função da urgência da questão em causa . O
mercado , assim como a todos os equipamentos e a todas as         parecer é emitido por maioria , nos termos previstos no n? 2
instalações técnicas que deles dependam .                         do artigo 148 ? do Tratado para a adopção das decisões que o
                                                                  Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão .
                                                                  Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
                         Artigo 27?                               dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
                                                                  no mesmo artigo . O presidente não participa na votação .
Sem prejuízo de disposições em contrário adoptadas por
                                                                  A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicá­
força dos artigos 42? e43 ? do Tratado, os artigos 92?,93?e       veis. Todavia , se tais medidas não forem conformes ao
94 ? do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos referidos no artigo 1 ?                                  parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente
                                                                  comunicadas pela Comissão ao Conselho . Neste caso , a
                                                                  Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a
                         Artigo 28 ?                              contar da data desta comunicação , a aplicação das medidas
                                                                  que aprovou .
Quando se verifique, no mercado comunitário, uma subida           O Conselho , deliberando por maioria qualificada, pode
de preços que ultrapasse em mais de certa percentagem a           tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo
determinar um dos preços de orientação referidos no n? 1 do       anterior.
artigo 9? ou o preço de produção comunitário mencionado
no n ? 1 do artigo 17 ? e que esta situação, susceptível de
persistir, perturbe ou ameace perturbar o mercado, podem                                   Artigo 33 ?
ser adoptadas as medidas necessárias para remediar a
situação .                                                        O comité pode examinar qualquer outra questão evocada
                                                                  pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de
O Conselho , deliberando por maioria qualificada, sob             um representante de um Estado-membro .
proposta da Comissão , adopta as regras gerais de aplicação
do presente artigo .
                                                                                           Artigo 34 ?
                         Artigo 29 ?                              O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que
                                                                  sejam tidos em conta, paralelamente e de maneira apro­
O Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob            priada , os objectivos previstos nos artigos 39 ? e 110? do
                                                                  Tratado .
proposta da Comissão , pode alterar os anexos do presente
regulamento , assim como as percentagens referidas nos
artigos 11 ? e 16 ?
                                                                                           Artigo 35 ?
                                                                  1.     Fica revogado o Regulamento (CEE ) n? 3687 / 91 .
                         Artigo 30 ?
                                                                  2.     As remissões para o regulamento revogado enten­
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciproca­            dem-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem
mente os dados necessários à aplicação do presente regula­        ser lidas de acordo com a tabela de correspondências que
mento . As regras relativas à comunicação e à divulgação          consta do anexo VIII .
destes dados são estabelecidas de acordo com o processo do
artigo 32 ?
                                                                                           Artigo 36 ?
                         Artigo 31 ?                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                  1993 .
É instituído um comité de gestão dos produtos da pesca, a
seguir denominado «comité», composto por representantes           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
dos Estados-membros e presidido por um representante da           elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
Comissão .                                                        dos-membros .
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                                                                ANEXO 1
                        Código NC                                       Designação das mercadorias
            A. Produtos frescos ou refrigerados da posição 0302:
                 1.     0302 22 00              Solhas ou patrucas (Pleuronectes platessa)
                 2.     0302 29 10              Areeiro (Lepidorhombus spp .)
                 3.     0302 31 10 e           Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga)
                        0302 31 90
                 4 . ex 0302 40                 Arenques da espécie Clupea harertgus
                 5.     0302 50 10              Bacalhau-do-atlântico da espécie Gadus morhua
                 6.     0302 61 10              Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
                 7.     0302 62 00              Eglefínos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
                 8.     0302 63 00              Escamudos negros (Pollachius virens)
                 9 . ex 0302 64                Cavalas , cavalinhas e sardas das espécies Scomber scombrus e Scomber
                                               japotiicus
               10 .     0302 65 20 e           Galhudo malhado e pata-roxas (Squalus acanthias e Scyliorbinus spp.)
                        0302 65 50
               11 .     0302 69 31 e            Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)
                        0302 69 33
               12 .     0302 69 41             Badejos (Merlangus merlangus)
               13 .     0302 69 45             Lingues ou marucas (Molva spp.)
               14 .     0302 69 55              Biqueirões (Engraulis spp.)
               15 . ex 0302 69 65              Pescadas e abróteas da espécie Merlucctus merluccius
               16 .     0302 69 75             Xaputa / Goraz (Brama spp.)
               17 .     0302 69 81              Tamboris (Lophius spp.)
            B. Produtos congelados das posições 0303 e 0304:
                     ex 0303 50 10             Arenques da espécie Clupea harertgus
                     ex 0303 50 90
                     ex 0304 90 21 e
                     ex 0304 90 25
            C. Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada) das espécies previstas em A, frescos ou refrigerados,
               dos códigos 0304 10 31 , ex 0304 10 39, ex 0304 10 92, ex 0304 10 93 ou ex 0304 10 98 da Nomencla­
               tura Combinada
            D. Produtos vivos, frescos ou refrigerados ou produtos cozidos em água ou vapor:
                     ex 0306 23 31 e        I Camarão negro da espécie Crangort crangon
                     ex 0306 23 39
            E. Produtos vivos, frescos ou refrigerados ou produtos cozidos em água ou vapor:
                        0302 23 00             Linguados (Solea spp.)
                     ex 0306 24 30             Sapateiras (Cancer pagurus)
                     ex 0306 29 30             Lagostins (Nephrops norvegicus)
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 16                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               25 . 5 . 92
                                                                       ANEXO II
                              Código NC                                           Designação das mercadorias
                 I
                   A. Produtos congelados da posição 0303:
                             0303 78 10                Pescadas do género Merluccius
                   B. Produtos congelados da posição 0306:
                            0306 13 10              I Camarões da família Pandalidae
                   C. Produtos congelados da posição 0307:
                      1.    0307 49 19                 Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e chopo-avrão da espécie Sepiola
                                                       rondeletti
                      2.     0307 49 31                Lulas das espécies Loligo spp.
                             0307 49 33
                            0307 49 35 e
                            0307 49 38
                      3.    0307 49 51                 Pota europeia das espécies Ommastrephes sagittatus
                      4.    0307 59 10                 Polvos (Octopus spp.)
                      5.     0307 99 11                Potas
                                                                      ANEXO III
                 Atuns (do género Thunnus), gaiado ou bonito de ventre raiado [Euthynnus (Kãtsuwonus) pclamis] e outras
                  espécies do género Euthynnus, frescos, refrigerados ou congelados, destinados ao fabrico industrial de produtos
                  abrangidos pelo n? 1604 e subsumíveis a um dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada:
                                                                                                              Código NC
                           Designação das mercadorias
                                                                                 Fresco ou refrigerado                    Congelado
Apresentados noutra forma que não as referidas na posição 0304:
 I. As espécies seguintes :
    a) Atum voador (Thunnus alalunga), com excepção dos atuns
        frescos ou refrigerados
        1 . Com peso superior a 10 kg/peça (*)                                                            0303 41 11 , 0303 41 13 e 0303 41 19
        2 . Com peso não superior a 10 kg / peça (*)                                                      0303 41 11 , 0303 41 13 e 0303 41 19
    b ) Atum albacora (Thunnus albacares)
        1 . Com peso superior a 10 kg/ peça                                      0302 32 10 (*)           0303 42 12 , 0303 42 32 e 0303 42 52
        2. Com peso não superior a 10 kg/peça                                    0302 32 10 (»)           0303 42 18 , 0303 42 38 e 0303 42 58
    c) Gaiado ou bonito de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus)                 0302 33 10               0303 43 11 , 0303 43 13 e 0303 43 19
        pelamis]
    d) Atum rabilho (Thunnus thynnus), com excepção dos atuns                                             ex 0303 49 11 , ex 0303 49 13 e
        frescos ou refrigerados                                                                           ex 0303 49 19
    e) Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus, com                      0302 39 10 e             ex 0303 49 11 , ex 0303 49 13 ,
        excepção do atum patudo fresco ou refrigerado                            0302 69 21               ex 0303 49 19 , 0303 79 21 , 0303 79 23
                                                                                                          e 0303 79 29
II. Apresentados numa das formas seguintes:
    a) Inteiros
    b) Eviscerados e sem guelras
    c) Outras (por exemplo, descabeçados)
(*) As referências de peso reportam-se a produtos inteiros.
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                                                                     ANEXO IV
                 A. Produtos vivos, frescos, refrigerados ou congelados:
                                           Código NC                                               Designação das mercadorias
                 1 . 0301 91 00 , 030211 00 , 0303 21 00 , 0304 1011 ,                Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo
                     ex 0304 10 91 , 0304 20 11 e ex 0304 90 10                        clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)
                     0301 93 00 , 0302 69 11 , 0303 79 11 , ex 0304 10 19 ,            Carpas
                     ex 0304 10 91 , ex 0304 20 19 e ex 0304 90 10
                 2 . 0301 99 11 , 0302 12 00 , 0303 10 00 , 0303 22 00 ,              Salmões-do-pacífico (Qncorhynchus spp.),
                     0304 10 13 , ex 0304 10 91 , 0304 20 13 e                         Salmões-do-atlântico (Salmo salar)
                     ex 0304 90 10                                                     e Salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                     0306 12 e ex 0306 22                                              Lavagantes (Homarus spp.)
                 B. Produtos congelados ou salgados; crustáceos congelados:
                                                                         Classificáveis num dos seguintes códigos NC
                                                                                                                     Filetes crus ,
                                                                                                                    simplesmente
                                       Peixes congelados,      Filetes de peixes
                                                                                                                    revestidos de
         As seguintes espécies        excepto os fìletes de                                                          pasta ou de
                                      peixes e outra carne
                                                            e outra carne de peixes        Peixes salgados,                         Crustáceos
                                                               (mesmo picada),              secos ou não              pão ralado    congelados
                                      de peixes da posição        congelados                                          (panados),
                                              0304                                                               mesmo pré-cozidos
                                                                                                                       em óleo ,
                                                                                                                     congelados
 Escamudo                                0303 73 00             0304 20 31 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 19 91
 (Pollachius virens)                                            0304 90 41              ex 0305 59 90 e
                                                                                        ex 0305 69 90
 Bacalhau-do-atlântico                   0303 6011           ex 0304 20 29 e            ex 0305 30 19 ,           ex 1604 19 91
 (Gadus morhua)                                                 0304 90 38              ex 0305 51 90 e
                                                                                        ex 0305 62 00
 Galhudo malhado e                       0303 75 20 e           0304 20 61 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 19 91
 patas-roxas                             0303 75 50          ex 0304 90 97              ex 0305 59 90 e
 (Squalus acanthias e                                                                   ex 0305 69 90          l
 Scyliorhinus spp.)                 \
 Eglefínos ou arincas                    0303 72 00             0304 20 33 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 19 91
 (Melartogrammus aeglefinus)                                    0304 90 45              ex 0305 59 90 e
                                                                                        ex 0305 69 90
 Pescadas brancas da espécie          ex 0303 78 10          ex 0304 20 57 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 19 91
 Merluccius merluccius                                       ex 0304 90 47              ex 0305 59 90 e
                                                                                        ex 0305 69 90
 Arenques da espécie                  ex 0303 50 10 e        ex 0304 20 75 ,            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 12 10
 Clupea harengus                      ex 0303 50 90          ex 0304 90 21 e            ex 0305 59 30 e
                                                             ex 0304 90 25              ex 0305 61 00
 Lingues ou maracas                      0303 79 51             0304 20 43 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 19 91
 (Molva spp .)                                               ex 0304 90 97              ex 0305 59 90 e
                                                                                        ex 0305 69 90
 Cavalas , cavalinhas e sardas           0303 7411 e         ex 0304 20 53 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 15 10
 das espécies                            0303 74 19          ex 0304 90 97              ex 0305 59 90 e
 Scomber scombrus e Scomber         l                                                   ex 0305 69 90
japonicus
Areeiros                                 0303 39 20             0304 20 79 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 19 91
 (Lepidorhombus spp.)                                           0304 90 51              ex 0305 59 90 e
                                                                                        ex 0305 69 90
 Tamboris (Lophius spp.)                 0303 79 81             0304 20 83 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 19 91
                                                                0304 90' 57             ex 0305 59 90 e
                                                                                        ex 0305 69 90
Solhas                                   0303 32 00             0304 20 71 e            ex 0305 30 90 ,           ex 1604 19 91
(Pleuronectes platessa)                                      ex 0304 90 97              ex 0305 59 90 e
                                                                                        ex 0305 69 90
 ---pagebreak--- N? C 134 / 18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   25 . 5 . 92
                                                                         Classificáveis num dos seguintes códigos NC
                                                                                                                    Filetes crus ,
                                                                                                                   simplesmente
                                       Peixes congelados,                                                          revestidos de
        As seguintes espécies         excepto os filetes de    Filetes de peixes                                    pasta ou de
                                                            e outra carne de peixes        Peixes salgados,                            Crustáceos
                                      peixes e outra carne
                                                               (mesmo picada),               secos ou não
                                                                                                                    pão ralado         congelados
                                      de peixes da posição        congelados                                         (panados),
                                              0304                                                              mesmo pré-cozidos
                                                                                                                      em óleo ,
                                                                                                                    congelados
Xaputas                                  0303 79 75             0304 20 81 e            ex  0305 30 90 ,         ex 1604 19 91
(Brama spp.)                                                    0304 90 55              ex  0305 59 90 e
                                                                                        ex  0305 69 90
Cantarilhos do Norte                     0303 79 35 e           0304 20 35 ,            ex  0305 30 90 ,         ex 1604 19 91
(Sebastes spp.)                          0303 79 37             0304 20 37 e            ex  0305 59 90 e
                                                                0304 90 31              ex  0305 69 90
Badejos                                  0303 79 45             0304 20 41 e            ex  0305 30 90 ,         ex 1604 19 91
(Merlangus merlangus)                                        ex 0304 90 97              ex  0305 59 90 e
                                                                                        ex  0305 69 90
Sapateira (Câncer pagurus)                                                                                                         0306 14 30
Lagostim                                                                                                                           0306 19 30
(Nephrops nojvegicus)
                C. Produtos preparados ou em conserva:
                                           Código NC                                               Designação das mercadorias
                1.      1604 13 10 e ex 1604 20 50                                    Sardinhas
                2.      1604 14 10 , 1604 19 30 e 1604 20 70                          Atuns (Thunnus spp.), gaiado ou bonitos de
                                                                                      ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pela­
                                                                                      mis] e outras espécies do género Euthynnus
 ---pagebreak--- 25 . 5 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 134 / 19
                                                                   ANEXO V
                Produtos congelados ou salgados; crustáceos congelados ou salgados; crustáceos sem concha e apenas cozidos em
                água ou vapor:
                                                                     Classificáveis num dos seguintes códigos NC
                                                                                                              Filetes crus,
                                                                                                             simplesmente
                                  Peixes congelados,      Filetes de peixes
                                                                                                             revestidos de
       As seguintes espécies     excepto os filetes de e outra carne de peixes       Peixes salgados,         pasta ou de      Crustáceos ,
                                 peixes e outra carne     (mesmo picada ),             secos ou não
                                                                                                              pão ralado       congelados
                                 de peixes da posição        congelados                                        (panados),
                                         0304                                                            mesmo pré-cozidos
                                                                                                                em óleo ,
                                                                                                              congelados
Escamudo do Alasca               ex 0303 79 55             0304 20 85 e           ex 0305 30 90 ,          ex 1604 19 91
(Theragra chalcogramma)                                    0304 90 61              ex 0305 59 90 e
                                                                                   ex 0305 69 90
Bacalhou polar                      0303 79 41          ex 0304 20 29 e            ex 0305 30 19 ,         ex 1604 19 91
Boreagadus saída                                        ex 0304 90 39              ex 0305 59 19 e
                                                                                   ex 0305 69 10
Bacalhaus das espécies              0303 60 19 e           0304 20 21 ,           ex 0305 30 11 ,          ex 1604 19 91
Gadus ogac e Gadus macro­           0303 60 90          ex 0304 20 29 ,            ex 0305 30 19 ,
cephalus                                                   0304 90 35 e            ex 0305 51 90 e
                                                        ex 0304 90 39              ex 0305 62 00
Solha das pedras                    0303 39 10             0304 20 73 e            ex 0305 30 90 ,         ex 1604 19 91
(Platichthys flesus)                                       0304 90 97              ex 0305 59 90 e
                                                                                   ex 0305 69 90
Pescadas e abróteas (Merluc­     ex 0303 78 10          ex 0304 20 57 e            ex 0305 30 90 ,         ex 1604 19 91
cius spp., excepto Merluccius                           ex 0304 90 47              ex 0305 59 90 e
merluccius)                                                                        ex 0305 69 90
Arenques da espécie              ex 0303 50 10 e        ex 0304 20 75 ,            ex 0305 30 90 ,         ex 1604 12 10
Clupea pallasii                  ex 0303 50 90          ex 0304 90 21 e            ex 0305 59 30 e
                                                        ex 0304 90 25              ex 0305 61 00
Palmeta                             0303 79 61 e        ex 0304 20 53 e            ex 0305 30 90 ,         ex 1604 19 50
Orcynopsis unicolor                 0303 79 63          ex 0304 90 97              ex 0305 59 90 e
                                                                                   ex 0305 69 90
Juliana                          ex 0303 79 55          ex 0304 20 98 e            ex 0305 30 90,          ex 1604 19 91
(Pollachitis polbchius)                                 ex 0304 90 97              ex 0305 59 90 e
                                                                                   ex 0305 69 90
Camarões , outros que os da                                                                                                 Congelados:
espécie Crattgon crangon                                                                                                    ex 0306 13
                                                                                                                            Salgados:
                                                                                                                            ex 0306 23 10 ,
                                                                                                                            ex 0306 23 39 e
                                                                                                                            ex 0306 23 90
                                                                                                                            Sem concha
                                                                                                                            apenas cozidos
                                                                                                                            água ou vapor:
                                                                                                                            ex 1605 20 00
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   25 . 5 . 92
                                                                    ANEXO VI
                                          Produtos frescos ou refrigerados                   Subsumíveis
                                               das seguintes espécies                      aos códigos NC
                                                                                              seguintes:
             I
                1 . Solha escura-do-mar-do-norte (Limanda limanda)                      ex 0302 29 90
                2 . Solha limão (Microstomus kitt)                                      ex 0302 29 90
                3 . Atum rabilho (Thunnus thynnus)                                      ex 0302 39 10
             I                                                                          ex 0302 39 90
                4 . Atum patudo                                                         ex 0302 39 10
                    (Thunnus obesus ou Parathunnus obesus)                              ex 0302 39 90
                5 . Juliana                                                             ex 0302 69 51
                    (Pollachius pollachius)
                6 . Verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou)                 0302 69 85
                7 . Faneca (Trisopterus luscus)                                         ex 0302 69 98
                                                                                 »
                8 . Boga-do-'mar (Boops boops)                                          ex 0302 69 98
                9 . Trombeiro-boga (Maena smaris)                                       ex 0302 69 98
               10 . Congro (Conger conger)                                              ex 0302 69 98
               11 . Cabras e ruivos (Trigla spp.)                                       ex 0302 69 98
               12 . Carapaus (Trachurus spp.)                                           ex 0302 69 98
               13 . Tainha (Mugil spp.)                                                 ex 0302 69 98
               14 . Raia (Raja spp .)                                                   ex 0302 69 98 e
                                                                                        ex 0304 10 98
 ---pagebreak--- 25 . 5 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? C 134 / 21
                                                                ANEXO VII
                                                                                                        Taxas dos direitos
                                                                                                  autónomos
                                                                                                                                    Unidade
  Código NC                               Designação das mercadorias                                   (%)
                                                                                                   •    ou
                                                                                                                 convencionais    suplementar
                                                                                                  niveladores          (%)
                                                                                                     ( AGR )
         1                                            2                                                  3               4             S
0301        Peixes vivos :
0301 10     — Peixes ornamentais :
0301 10 10  — — De água doce                                                                            10           Isenção           —
0301 10 90  — — Do mar                                                                                  15              15             —
            — Outros peixes vivos :
0301 91 00  — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdrteri, Salmo clarki, Salmo aguabonita,
                  Salmo gilae)                                                                          16              12             —
0301 92 00  — — Enguias (Anguilla spp.)                                                                 10               3             —
0301 93 00  — — Carpas                                                                                  10               8             —
0301 99     — — Outros :
            — — — De água doce:
0301 99 11  — — — — Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-do-atlântico
                           (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)                             16               2             —
0301 99 19  — — — — Outros                                                                              10               8             —
0301 99 90  — — — Do mar                                                                                17              16             —
0302        Peixes frescos ou refrigerados , excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da
            posição 0304 :
                                                                                                                                            V
            — Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
0302 11 00  — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdrteri, Salmo clarki, Salmo aguabonita,
                  Salmo gilae)                                                                          16              12
0302 12 00  — — Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-do-atlântico
                  (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)                                      16               2
0302 19 00  — — Outros                                                                                  16               8
            — Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthal­
               midae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen:
0302 21     — — Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus,
                  Hippoglossus stenolepis):
0302 21 10  — — — Alabóte negro (Reinhardtius hippoglossoides)                                          15               8             —
0302 21 30  — — — Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)                                      15               8             —
0302 21 90  — — — Alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)                                         15              15             —
0302 22 00  — — Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)                                              15              15             —
0302 23 00  — — Linguados (Solea spp .)                                                                 15              15             —
0302 29     — — Outros :
0302 29 10  — — — Areeiros (Lepidorhombus spp.)                                                         15              15             —
0302 29 90  — — — Outros                                                                                15              15
            — Atuns (do género Thunnus ), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado
               [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], excepto fígados , ovas e sémen :
0302 31     — — Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga):
 ---pagebreak---  N ? C 134 / 22                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            25 . 5 . 92
           1                                                      2                                                       3                   4              5
  0302 31 10         — — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis pela
                                posição 1604 (')                                                                    25 ( 2 ) P )       22 H («)
  0302 31 90         — — — Outros                                                                                      25 ( 2 )        22 n n               —
  0302 32            — — Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares):
 0302 32 10          — — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis pela
                                posição 1604 (')                                                                    25 ( 2 ) ( 3 )     22 (η n              —
  0302 32 90         — — — Outros                                                                                      25 ( 2 )        22 (η (η             —
 0302 33             — — Bonitos listados ou bonitos de ventre raiado :
  0302 33 10         — — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis pela
                                posição 1604 (')                                                                    25 n ( 3 )         22 (η («)            —
 0302 33 90          — — — Outros                                                                                      25 (η           22 (η n              —
 0302 39             — — Outros:
 0302 39 10          — — — Destinados å fabricação industrial dos produtos classificáveis pela
                               posição 1604 (')                                                                     25 ( 2 ) ( 3 )     22 (η n              —
 0302 39 90          — — — Outros                                                                                      25 ( 2 )        22 (η (<)            —
 0302
  0302 40            — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e
                        sémen :
 0302 40 10          — — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                             Isenção            Isenção            —
 0302 40 90          — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                              20 ( 2 )        15 ( 2 ) ( 5 )       —
 0302 50             — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto
                        fígados, ovas e sémen:
 0302 50 10          — — Da espécie Gadus morhua                                                                         15                 12              —
 0302 50 90          — — Outros                                                                                          15                 15              —
                     — Outros peixes, excepto fígados , ovas e sémen:
 0302 61             — — Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp . J, sardinelas (Sardinella
                           spp .) e espadilhas (Sprattus sprattus):
 0302 61 10          — — — Sardinhas da espécie Sardina pilchardus                                                       25                 23              —
 0302 61 30          — — — Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.)                                   15                 15              —
                     — — — Espadilhas (Sprattus sprattus):
 0302 61 91          — — - — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                         Isenção            Isenção            —
 0302 61 99          _ _ _ _ De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                            20                 13              —
 0302 62 00          — — Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)                                                 15                 15              —
 0302 63 00         — — Escamudos negros (Pollachius virens)                                                             15                 15              —
 0302 64             — — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus,
                           Scomber japonicus):
 0302 64 10         — — — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                           Isenção             Isenção            —
 0302 64 90         _ _ _ De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                               20                 20              —
0302 65             — — Esqualos :
0302 65 20          — — — Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias)                                         15               8 (<)             —
0302 65 50          — — — Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)                                                                 15                  8              —
(') A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
(2) Sujeito à observância do preço de referência. Em caso de inobservância do preço de referência, está prevista a cobrança de um direito de compensação .
( 3 ) A cobrança deste direito está suspensa por um período indeterminado.
(4) Isenção para o atum e para os peixos do género Euthynnus das posições 0302 e 0303 , destinados à indústria da conserva , dentro do limite de um contingente pautal
      anual global de 17 250 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência . Outrossim , a
      admissão ao beneficio deste contingente está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
( 5 ) Isenção para os arenques das subposições 0302 40 90, 0303 50 90, 0304 10 93 , 0304 10 98 e 0304 90 25 , dentro do limite de um contingente pautal anual
      global de 34 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e sujeito à observância do preço de referência .
(') Direito de 6 % para os cães-do-mar (Squalus acanthias) das subposições 0302 65 20 e 0303 75 20, dentro do limite de um contingente pautal anual global de
      5 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes.
 ---pagebreak---  25 . 5 . 92                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? C 134 / 23
          1                                                       2                                                      3                 4               5
  0302 65 90         — — — Outros                                                                                       15                 8               —
  0302 66 00         — — Enguias (Anguilla spp.)                                                                        10                 3              —
  0302 69            — — Outros :
                     — — — De água doce:
 0302 6911           — — — — Carpas                                                                                     10                 8              —
  0302 69 19         — — — — Outros                                                                                     10                 8
                     — — — Do mar:
                     — — — — Peixes do género Euthynnus, excepto os bonitos listrados ou bonitos
                                    de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] referidos na
                                    subposição 0302 33 acima:
  0302 69 21         - — — — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis
                                        pela posição 1604 (')                                                      25 ( 2 ) O        22 o n
  0302 69 25         — — — — — Outros                                                                                25 (*)          22 (*) («)           —
                     - — — — Cantarilhos (Sebastes spp.):
 0302 69 31          — — — — — Da espécie Sebastes marinus                                                              15                 8              —
 0302 69 33          — — — — — Outros                                                                                   15                15              —
 0302 69 35          — — — — Peixes da espécie Boreogadus saída                                                         15                12              —
 0302 69 41          — — — — Badejos (Meriangus meriangus)                                                              15               15               —
 0302 69 45          — — — — Lingues (Molva spp .)                                                                      15               15               —
 0302 69 51          — — — — Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo ama­
                                    relo (Pollachius pollachius)                                                        15               15               _
 0302 69 55          — — — — Anchovas (Engraulis spp.)                                                                  15               15               —
 0302 69 61          — — — — Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.                                 15                15              —
 0302 69 65          — — — — Pescadas (Merluccius spp. Urophycis spp.)                                                  15             15 < f )           —
 0302 69 75          — — — — Xaputa (Brama spp.)                                                                        15               15               —
 0302 69 81          — — — — Tamboril (Laphius spp.)                                                                    15               15               —
 0302 69 85          — — — — Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus pou­
                                    tassou)                                                                            15                15
 0302 69 87          — — — — Espadarte (Xiphias gladius)                                                                15               15               —
 0302 69 95          — — — — Outros                                                                                    15                15               —
 0302 70 00          — Figados , ovas e sémen                                                                          14                10               —
 0303                Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da
                     posição 0304 :
 0303 10 00          — Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), excepto fígados, ovas e sémen                          16                 2               —
                     — Outros salmonídeos, excepto figados, ovas e sémen:
0303 21 00           — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita,
                            Salmo gilae)                                                                               16                12               _
0303 22 00           — — Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho
                            hucho)                                                                                     16                 2               —
0303 29 00           — — Outros                                                                                        16                 9               —
(*) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
(2 ) Sujeito à observância do preço de referência. Em caso de inobservância de preço de referência, está prevista a cobrança de um direito de compensação.
( }) A cobrança deste direito está suspensa por um período indeterminado.
(4 ) Isenção para o atum e peixes do género Euthynnus, das posições 0302 e 0303, destinados à indústria da conserva dentro do limite de um contingente pautal anual
     global de 1 7 250 toneladas a concederpelas autoridades comunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência. Outrossim, a admissão ao
     benefício deste contingente está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
(s) Direito de8% para a pescada prateada (Merluccius biltrtearis) das subposições 0302 69 65,0303 78 10e 0304 90 47, dentro do limite de um contingente pautal
     anual global de 2 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes.
 ---pagebreak---  N ? C 134 / 24                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          25 . 5 . 92
          1                                                        2                                                      3                  4                5
                      — Peixes chatos (Fleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthal­
                          midae e Citharidae), excepto fígados , ovas e sémen :
 0303 31              — — Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus,
                             Hippoglossus stenolepis):
 0303 31 10           — — — Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides)                                               15                 8                —
 0303 31 30           — — — Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)                                            15                 8                —
 0303 31 90           — — — Alabotes-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)                                               15                15                —
 0303 32 00           — — Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)                                                     15                15                —
 0303 33 00           — — Linguados (Solea spp.)                                                                         15                15                —
 0303 39              — — Outros :
 0303 39 10           — — — Azevias (Platichthys flesus)                                                                 15                15                —
 0303 39 20           — — — Areeiros (Lepidorhombus spp.)                                                                15                15                —
 0303 39 90           — — — Outros                                                                                       15                15
                      — Atuns ( do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado
                          [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], excepto fígados , ovas e sémen :
 0303 41              — — Atuns brancos ou germões ( Thunnus alalunga):
                      — — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis pela
                                 posição 1604 ('):
 0303 41 11           — — — — Inteiros                                                                               25 ( 2 ) ( 3 )    22 (η n               —
 0303 41 13           — — — — Eviscerados , sem guelras                                                              25 (η (η          22 ( I ) («)          —
 0303 41 19           — — — — Outros (por exemplo descabeçados)                                                      25 n (η           22 (η n               —
 0303 41 90           — — — Outros                                                                                     25 (η           22 (η n               —
 0303 42              — — Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares):
                      — — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis pela
                                posição 1604 ( ! ):
                      — — — — Inteiros :
 0303 42 12           — — — — — Pesando até 10 kg cada um                                                            25 ( 2 ) (η       20 (*) (<)            —
 0303 42 18           — — - — — Outros                                                                               25 (η (η          2ο (η c )             —
                      — — — — Eviscerados , sem guelras:
 0303 42 32           — — — — — Pesando até 10 kg cada um                                                            25 ( 2 ) π        22 (η (η              —
 0303 42 38           — — — — — Outros                                                                               25 (η (η          22 (η n               —
                      — — — — Outros (por exemplo descabeçados):
 0303 42 52           — — — — — Pesando até 1 0 kg cada um                                                           25 ( 2 ) (η       22 (η n               —
0303 42 58            — — — — — Outros                                                                               25 e ) π          22 (η (4 )            —
0303 42 90            — — — Outros                                                                                     25 n            22 (η (η              —
0303 43               — — Bonitos listrados ou bonitos de ventre raiado :
                      — — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis pela
                                posição 1604 ( J ):
0303 43 11            — — — — Inteiros                                                                               25 fa n           22 {η n               —
0303 43 13            — — — — Eviscerados , sem guelras                                                              25 ( 2 ) ( 3 )    22 (η r )             —
(') A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
( 2 ) Sujeito à observância do preço de referência . Em caso de inobservância do preço de referência , está prevista a cobrança de um direito de compensação .
( 3 ) A cobrança deste direito está suspensa por um período indeterminado.
(*) Isenção para o atum e peixes do género E uthynnus, das posições 0302 e 0303 , destinados à indústria da conserva dentro do limite de um contingente pautal anual
      global de 1 7 250 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência. Outrossim , a admissão ao
      benefício deste contingente está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
 ---pagebreak---  25 . 5 . 92                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N ? C 134 / 25
           1                                                     2                                                       3                  4               5
 0303 43 19          —
                        — — — Outros ( por exemplo descabeçados)                                                    25 (») (*)        22 (>) ( 3 )          —
 0303 43 90          -
                        — — Outros                                                                                    25 (>)          22 (>) (η            —
 0303 49                — Outros :
                     -
                        — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis pela
                               posição 1604 { 4 ):
 0303 49 11          -  — — — Inteiros                                                                             25 (') n           22 (>) H             —
 0303 49 13          -
                        — — — Eviscerados , sem guelras                                                             25 (') H          22 (') V )           —
 0303 49 19          -
                        — — — Outros (por exemplo descabeçados)                                                    25 o (η            22 o (η              —
 0303 49 90          -  — — Outros                                                                                    25 H            22 ( 1 ) (η          —
 0303 50             -
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pattasti), excepto fígados , ovas e
                        sémen :
 0303 50 10          -
                        — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                           Isenção            Isenção            —
 0303 50 90          -
                        — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                            20 (»)          15 0 ) ( 5 )         —
 0303 60             -
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto
                        fígados , ovas e sémen :
 0303 60 11          -
                        — Da espécie Gadus morhua                                                                       15               12 ( 6 )          —
 0303 60 19          -
                        - Da espécie Gadus ogac                                                                         15               15 ( 6 )          —
 0303 60 90          -
                        — Da espécie Gadus macrocephalus                                                                15                 15              —
                        Outros peixes , excepto fígados, ovas e sémen:
 0303 71             -
                        — Sardinhas (Sardina pilebardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella
                           spp .) e espadilhas (Sprattus sprattus):
 0303 71 10          -
                        — — Sardinhas da espécie Sardina pilchardus                                                     25                 23              —
 0303 71 30          -
                        — — Sardinhas do género Sardinops; sardinelas (Sardinella spp.)                                 15                 15              —
                        — — Espadilhas (Sprattus sprattus):
 0303 71 91          -
                        — — — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                       Isenção            Isenção            —
 0303 71 99          -
                        — — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                          20                 13              —
 0303 72 00          -
                        — Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)                                               15                 15              —
 0303 73 00          -
                        — Escamudos negros (Pollachius virens)                                                          15                 15              —
 0303 74                — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus,
                           Scomber japonicus):
                        — — Das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus:
 0303 74 U           -
                        — — — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                       Isenção            Isenção            —
 0303 74 19          -
                        — — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                          20                 20              _
 0303 74 90          -
                        — — Da espécie Scomber australasicus                                                            15                 15              —
0303 75             -
                        — Esqualos :
 0303 75 20         -
                        — — Cães-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acantbias)                                      15               8 (7)             —
 0303 75 50          -
                        — — Pata-roxas (Scyliorhinus spp .)                                                             15                  8              —
0303 75 90          -
                        — — Outros                                                                                      15                 8             , —
0303 76 00          -
                        — Enguias (Anguilla spp .)                                                                      10                 3               —
(') Sujeito à observancia do preço de referência. Em caso de inobservância do preço de referência, está prevista a cobrança de um direito de compensação.
( 2 ) A cobrança deste direito está suspensa por um período indeterminado .
(J) Isenção para o atum e para os peixes do género Euthynnus das posições 0302 e 0303, destinados à indústria da conserva , dentro do limite de um contingente pautal
      anual global de 17 250 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência. Outrossim, a
      admissão ao beneficio deste contingente está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
( 4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
( 5 ) Isenção para os arenques das subposições 0302 40 90, 0303 50 90, 0304 10 93 , 0304 10 98 e 0304 90 25 , dentro do limite de um contingente pautal anual
      global de 34 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e sujeito à observância do preço de referência.
(É ) Sob reserva dos limites e condições a determinar pelas autoridades competentes.
( 7) Direito de 6% para os cães-do-mar (Squalus acanthias) das subposições 0302 65 20 e 0303 75 20, dentro do limite de um contingente pautal anual global de
      5 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes .
 ---pagebreak---   N ? C 134 / 26                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           25 . 5 . 92
           1   .                                                   2                                                         3                 4               5
  0303 77 00          —   -
                             Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punetatus)                               15                15              —
                                                                                                                                     l
  0303
  [)303 78            -  -
                             Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp .):
  0303 78 10          -  -
                             — Pescadas do género Merluccius                                                                15             15 (')             —
  0303 78 90          _  -
                             — Pescadas do género Urophycis                                                                 15                15              —
  0303 79             —  —
                             Outros :
                             - De água doce:
  0303 79 11          _  -
                             — — Carpas                                                                                     10                8               —
  0303 79 19                 — — Outros                                                                                    10                 8
                             — Do mar :
                      -  -
                             — — Peixes do género Euthynnus, excepto os bonitos listados ou bonitos
                                     de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] referidos na
                                     subposição 0303 43 acima:
                             — — — Destinados à fabricação industrial dos produtos classificáveis
                                        pela posição 1604 ( 2 ):
 0303 79 21                  — — — — Inteiros                                                                         25 ιη n           22 (η (η             —
 0303 79 23                  — — — — Eviscerados , sem guelras                                                         25 (») («)       22 (η ( i )           —
 0303 79 29                  — — — - Outros (por exemplo descabeçados)                                                 25 (η n          22 ( 3 ) (')          —
 0303 79 31                  — — — Outros                                                                                25 ( 3 )       22 H (*)             —
                      .  .
                             — — Cantarilhos (Sebastes spp.):
 0303 79 35                  — — — Da espécie Sebastes marinus                                                             15                 8              —
 0303 79 37                  — — — Outros                                                                                  15                15              —
 0303 79 41           -  -
                             — — Peixes da espécie Boreogadus saída                                                        15              12 («)            —
 0303 79 45           -  -
                             — — Badejos (Meriangus meriangus)                                                             15                15              —
 0303 79 51          -   -
                             — — Lingues (Molva spp .)                                                                     15                15              —
 0303 79 55                  — — Escamudo do Alasca ( Theragra chalcogramma) e escamudo ama­
                                    relo (Pollachius poilachius)                                                           15                15              —
                             — — Peixes da espécie Orcynopsis unicolor:
 0303 79 61                  — — — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                     Isenção           Isenção            —
 0303 79 63                  — - — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                        20                20              —
 0303 79 65          -   -
                             — — Anchovas (Engraulis spp .)                                                                15                15              —
 0303 79 71          -  -
                             — — Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp .                               15                15              —
 0303 79 75          -   -
                             — — Xaputas (Brama spp.)                                                                      15                15              —
0303 79 81           -  -
                             — — Tamboril (Lophius spp.)                                                                   15                15              —
 0303 79 83          -  -
                             — — Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutas­
                                    sou)                                                                                   15                15
0303 79 98           -  -   — — Outros                                                                                     15                15              —
0303 80 00           -
                        Fígados , ovas e sémen                                                                             14                10              —
( 1 ) Direito de 8 % para a pescada prateada (Merluccius bilinearis) das subposições 0302 69 65 , 0303 78 10 e 0304 90 47 , dentro do limite de um contingente pautal
      anual global de 2 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes.
( 2 ) A admissão nesta subposiçâo está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
( 3 ) Sujeito à observância do preço de referência . Em caso de inobservância do preço, está prevista a cobrança de um direito de compensação .
(*) A cobrança deste direito está suspensa por um período indeterminado.
( 5 ) Isenção para o atum e para os peixes do género Euthynnus das posições 0302 e 0303 , destinados à indústria da conserva, dentro do limite de um contingente pautal
      anual global de 17 250 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes a na condição da observância do preço de referência . Outrossim , a
      admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria .
(® ) Sob reserva dos limites e condições a determinar pelas autoridades competentes.
 ---pagebreak---  25 . 5 . 92                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            Nr C 134 / 27
          1                                                      2                                                   3                 4            5
 0304               Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada ), frescos, refrigerados ou
                    congelados:
 0304 10            — Frescos ou refrigerados :
                    — — Filetes :
                    — — — De peixes de água doce:
 0304 10 U          — — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo
                                   aguabonita, Salmo gilae)                                                         16                12
 0304 10 13         - — — - De salmões-do-pacífico (Ottcorhynchus spp . ), salmões-do-atlântico
                                   (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho}                                 16                 2
 0304 10 19         — — — — De outros peixes da água doce                                                           13                 9          —
                    — — — Outros :
 0304 10 31         — — — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e
                                   de peixes da espécie Boreogadus saida                                            18               18
 0304 10 39         — — — — Outros                                                                                  18               18           —
                    — — Outra carne de peixes ( mesmo picada ):
 0304 10 91         — — — De peixes de água doce                                                                     8                 8
                    — — — Outros :
                    — — — — Lombos de arenques:
 0304 10 92         — — — — — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                   Isenção          Isenção         —
 0304 10 93         — — — — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                      20               15           —
 0304 10 98         — — — — Outros                                                                                  18             15 (')        —
 0304 20            — Filetes congelados :
                    — — De peixes de água doce:
 0304 20 11         — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabo­
                                mta, Salmo gilae)                                                                   16               12
 0304 20 13         — — — De salmões-do-pacífico (Oncórkynchus spp.), salmões-do-atlântico
                                (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)                                    16                 2          .
 0304 20 19         — — — De outros peixes de água doce                                                             13                 9
                    — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de
                            peixes da espécie Boreogadus saida:
 0304 20 21         — — — De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus                                                18               15          —
 0304 20 29         — — — Outros                                                                                    18           15 (η (η        —
 0304 20 31         — — De escamudos negros (Pollachius virens)                                                     18               15          —
 0304 20 33         — — De eglefìnos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)                                          18               15          —
                    — — De cantarilhos (Sebastes spp.):
 0304 20 35         — — — Da espécie Sebastes marinus                                                               18               12          —
 0304 20 37         — — — Outros                                                                                    18               15          —
 0304 20 41         — — De badejos (Meriangus meriangus)                                                            18               15          —
 0304 20 43         — — De lingues (Molva spp .)                                                                    18               15          _
0304 20 45          — — De atum fdo género Thunnus), e peixes do género Euthynnus                                   18               18          "
                    — — De cavalas , cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasi­
                            cus, Scomber japonicus) e da espécie Orcynopsis unicolor:
0304 20 51          — — — Da espécie Scomber australasicus                                                          18               15          —
(') Isenção para os arenques das subposições 0302 40 90, 0303 50 90, 0304 10 93 , 0304 10 98 e 0304 90 25 , dentro do limite de um contingente pautal anual
      global de 34 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e sujeito à observância do preço de referência.
(2 ) Direito de 8% para o bacalhau da espécie Gadus morhua dentro do limite dum contingente pautal anual de 10 000 toneladas a conceder pelas autoridades
      comunitárias competentes.
( J ) Sob reserva dos limites e condições a determinar pelas autoridades competentes.
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 28                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                             25 . 5 . 92
          1                                                          2                                                       3                 4                 5
 0304 20 53          — — — Outros                                                                                           18                15                —
                     — — De pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.):
 0304 20 57          — — — Pescada do género Merluccius                                                                     18            15 (') ( 2 )          —
 0304 20 59          — — — Pescada de género Urophycis                                                                      18                15                —
                     — — De esqualos :
0304 20 61           — — — Cães-do-mar ou tubarões espinhosos e pata-roxas (Squalus acanthias e
                                 Scyliorhinus spp .)                                                                        18                15                —
 0304 20 69          — — — De outros esqualos                                                                               18                15                —
0304 20 71           — — De solhas ou patruças (Pleurohectes platessa)                                                      18                15                —
 0304 20 73          — — De azevia (Platichthya flesus)                                                                     18                15                —
 0304 20 75          — — De arenques (Clupea harengus, clupea pallasii)                                                     18                15                —
0304 20 79           — — De areeiros (Lepidorhombus spp.)                                                                   18                15                —
0304 20 81           — — De xaputa (Brama spp.)                                                                             18                15                —
0304 20 83           — — De tamboril (Lophius spp.)                                                                         18                15                —
0304 20 85           — — De escamudo do Alasca ( Theragra chalcogramma)                                                     18                15                —
0304 20 87           — - De espadarte (Xiphias gladius)                                                                     18                15                —
0304 20 97           — — Outros                                                                                             18                15                —
0304 90              — Outros :
0304 90 10           — — De peixes de água doce                                                                              8                 8                —
                     — — Outros :
                     — — — De arenques (Clupea harengus, clupea pallasii):
0304 90 21           — — — — De 15 de Fevereiro a 15 de Junho                                                            Isenção           Isenção              —
0304 90 25           _ _ _ _ De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                             20 H            i5 H n                —
0304 90 31           — — — De cantarilhos (Sebastes spp.)                                                                   15                 8                —
                     — — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de
                                 peixes da espécie Boreogadus saída:
0304 90 35           — — — — De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus'                                                    15                15                —
0304 90 38           — — — — De bacalhau da espécie Gadus morhua                                                            15              12 H                —
0304 90 39           — — — — Outros                                                                                         15              15 ( s )            —
0304 90 41           — — — De escamudos negros (Pollachius virens)                                                          15                15                —
0304 90 45           — — — De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinusj                                               15                15                —
                     — — — De pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.):
0304 90 47           — — — — Pescada do género Merluccius                                                                   15              15 ( 6 )            —
0304 90 49           — — — — Pescada do género Urophycis                                                                    15                15                —
0304 90 51           — — — De areeiros (Lepidorhombus spp.)                                                                 15                15                —
0304 90 55           — — — De xaputa (Brama spp.)                                                                           15                15
0304 90 57           — — — De tamboril (Lophius spp.)                                                                       15                15
(') Sujeito à observância do preço de referência.
( 2 ) Direito de 10 % sujeito à observância do preço de referência , dentro do limite de um contingente anual de 5 000 toneladas, para as placas industriais com espinhas
      («padrão») congeladas , no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro, a conceder pelas autoridades competentes da Comunidade.
( 3 ) Sujeito à observância do preço de referência . Em caso de inobservância do preço de referência , está prevista a cobrança de um direito de compensação.
(4) Isenção para os arenques das subposições 0302 40 90 , 0303 50 90 , 0304 10 93 , 0304 10 98 e 0304 90 25 , dentro do limite de um contingente pautal anual
      global de 34 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e sujeito à observância do preço de referência .
( 5 ) Sob reserva dos limites e condições a determinar pelas autoridades competentes.
O Direito de 8% para a pescada prateada (Merluccius bilinearis) das subposições 0302 69 65,0303 78 10 e 0304 90 47 , dentro do limite de um contingente pautal
      anual global de 2 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes.
 ---pagebreak---  25 . 5 . 92                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? C 134 / 29
         1                                                      2                                                         3                4               5
 0304 90 59        — — — De pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus pou­
                              tassou)                                                                                    15              15
 0304 90 61        — — — De escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma)                                                   15               15              —
 0304 90 65        — — — De espadarte (Xiphias gladius)                                                                  15               15              —
 0304 90 97        — — — Outros                                                                                         15               15               —
 0305              Peixes secos , salgados ou em salmoura ; peixes fumados , mesmo cozidos antes ou
                   durante a defumação; farinha de peixe própria para alimentação humana:
 0305 10 00        — Farinha de peixe própria para alimentação humana                                                   15               13               —
 0305 20 00        — Fígados , ovas e sémen , de peixes , secos , fumados , salgados ou em
                       salmoura                                                                                         15               11
 0305 30           — Filetes de peixes , secos, salgados ou em salmoura , mas não fumados:
                   — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de
                          peixes da espécie Boreogadus saida:
 0305 30 11        — — — De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus                                                     18               16               —
 0305 30 19        — — — Outros                                                                                         20               20               —
 0305 30 30 .      — — De salmões-do-pacífico (Oncorbynchus spp.), salmões-do-atlântico
                          (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), salgados ou em
                          salmoura                                                                                      18               15
 0305 30 50        — — De alabóte negro (Reinbardtius hippoglossoides), salgados ou em sal­
                          moura                                                                                         18               15
 0305 30 90        — — Outros                                                                                           18               16               —
                   — Peixes fumados , mesmo em filetes :
 0305 41 00        — — Salmões-do-pacífico (Oncorbynchus spp.), salmões-do-atlântico (Salmo
                          salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)                                                     16               13               _
 0305 42 00        — — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasa)                                                       16               10               —
 0305 49           — — Outros :
 0305 49 10        — — — Alabóte negro (Remhardttus hippoglossoides)                                                    16               15               —
 0305 49 20        — — — Alabote-do-adântico (Hippoglossus hippoglossus)                                                16               16               —
 0305 49 30        — — — Cavalas , cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasi­
                             cus, Scomber japonicus)                                                                    16               14
 0305 49 40        — — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita,
                             Salmo gilae)                                                                               16               14
0305 49 50         — — — Enguias (Anguilla spp .)                                                                       16               14               _
0305 49 90         — — — Outros                                                                                         16               14               —
                   — Peixes secos , mesmo salgados mas não fumados :
0305 51            — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus):
0305 51 10         — — — Secos , não salgados                                                                           13            13 (»)              —
0305 51 90         — — — Secos e salgados                                                                               13            13 0 )              —
0305 59            — — Outros :
                   — — — Peixes da espécie Boreogadus saida:
0305 59 11         — — — — Secos , não salgados                                                                         13            13 (')              —
0305 59 19         — — — — Secos e salgados                                                                             13            13 C )              —
0305 59 30         — — — Arenques (Clupea harengus, clupea pallasii)                                                    12               12               _
0305 59 50         — — — Anchovas (Engraulis spp.)                                                                      15               10               —
0305 59 60         — — — Alabóte negro (Reinbardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico
                             (Hippoglossus stenolepis)                                                                  15               12
(>) Isenção para bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac das subposições 0305 51 10,0305 51 90e0305 62 00 e para peixes da espécie Boreogadus saída
    das subposições 0305 59 1 1 , 0305 59 1 9 e 0305 69 10, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 25 000 toneladas a conceder pelas autoridades
    compententes .
 ---pagebreak---   N ? C 134 / 30                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           25 . 5 . 92
           1                                                      2                                                        3                4               5
  0305 59 70         — — — Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)                                               15               —                —
  0305 59 90         — — — Outros                                                         t                               15               12              —
                     — Peixes salgados, não secos nem fumados, p peixes em salmoura:
  0305 61 00         — — Arenques (Clupea barengus, Clupea pallasii)                                                      12               12              —
  0305 62 00         — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)                                        13            13 (')             —
  0305 63 00         — — Anchovas (Engraulis spp.)                                                                        15               10              —
  0305 69            — — Outros :                                                                                 I
  0305 69 10         — — — Peixes da espécie Boreogadus saida                                                            13             13 H               —
  0305 69 20         — — — Alabóte negro (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico
                                (Hippoglossus stenolepis)                                                                15                12
  0305 69 30         — — — Alabote-do-adântico (Hippoglossus hippoglossus)                                               15                —               —
  0305 69 50         — — — Salmões-do-pacífico           (Oncorhynchus         spp.),   salmões-do-atlântico
                                (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)                                         15                11
  0305 69 90         — — — Outros                                                                                        15                12              —
  0306               Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos,
                     salgados ou em salmoura ; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor,
                     mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura-, farinhas, pó e
                     «pellets» de crustáceos, próprios para a alimentação humana:
                     — Congelados:
  0306 11 00         — — Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)                                           25               (2)              —
 0306 12             — — Lavagantes (Homarus spp.):
 0306 12 10          — — — Inteiros                                                                                      25             8 (3)              —
 0306 12 90          — — — Outros                                                                                        25               16               —
 0306 13             — — Camarões:
 0306 13 10          — — — Camarões da família Pandalidae                                                                18               12               —
 0306 13 30          — — — Camarões negros do género Crangon                                                             18                18              —
 0306 13 90          — — — Outros                                                                                        18               18               —
 0306 14             — — Caranguejos:
 0306 14 10          — — — Caranguejos das espécies Paralithodes camchaticus, Chionoecetes spp.
                                e Callinectes sapidus                                                                    18                8
 0306 14 30          — — — Sapateiras (Cancer pagurus)                                                                   18               15               —
 0306 14 90          — — — Outros                                                                                        18               15               —
 0306 19             — — Outros, incluindo as farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios para a
                            alimentação humana :
 0306 19 10          — — — Lagostins de água doce                                                                        18               15               —
 0306 19 30          — — — Lagostins (Nephrops norvegicus)                                                               14               12               —
 0306 19 90          — — — Outros                                                                                        14               12               —
                     — Não congelados:
 0306 21 00          — — Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)                                           25               (2)              —
 0306 22             — — Lavagantes (Homarus spp.):
 030$ 22 10          — — — Vivos                                                                                         25             8 n                —
                     — — — Outros :
0306 22 91           — — — — Inteiros                                                                                   25              s n                —
 0306 22 99          — — — — Outros                                                                                     25               20                —
(') Isenção para bacalhaus das espécies Gadus morhua c Gadus ogac das subposições 0305 51 10,0305 51 90e0305 62 00 e para peixes da espécie Boreogadus saída
      das subposições 0305 59 1 1 , 0305 59 19 e 0305 69 10, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 25 000 toneladas a conceder pelas autoridades
      compententes .
(*) Ver anexo .
( 3 ) Sob reserva dos limites e condições a determinar pelas autoridades competentes.
 ---pagebreak---  25 . 5 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? C 134 / 31
         1                                             2                                              3       4        5
 0306 23        — — Camarões:
 0306 23 10     — — — Camarões da família Pandalidae                                                18       12        —
                — — — Camarões negros do género Crangon:
 0306 23 31  .  — — — — Frescos, refrigerados ou cozidos em água ou a vapor                          18      18        —
 0306 23 39     — — — — Outros                                                                      18      18         —
 0306 23 90     — — — Outros                                                                        18      18         —
 0306 24        — — Caranguejos:
 0306 24 10     — — — Caranguejos das espécies Paralithodes camchaticus, Chionoecetes spp.
                          e Callinectes sapidus                                                     18       8
 0306 24 30     — — — Sapateiras (Cancer pagurus)                                                   18      15         —
 0306 24 90    — — — Outros                                                                         18      15         —
 0306 29        — — Outros, incluindo as farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios para a
                      alimentação humana :
 0306 29 10    — — — Lagostins de água doce                                                         18      15         —
 0306 29 30    — — — Lagostins (Nepbrops norvégiens)                                                14      12         —
 0306 29 90    — — — Outros                                                                         14      12         —
 0307          Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos,
               salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e
               moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
               salmoura; farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios para a alimentação
               humana :
0307 10        — Ostras: ,
0307 10 10     — — Ostras planas (Ostrea spp.), vivas, pesando, com casca, até 40 g por
                      unidade                                                                    Isenção Isenção
0307 10 90     — — Outras                                                                           18      18        —
               - Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten:
0307 21 00     — — Vivos, frescos ou refrigerados                                                    8       8        —
0307 29        — — Outros :
0307 29 10     — — — Vieiras (Pecten maximus), congeladas                                            8       8        —
0307 29 90     — — — Outros                                                                          8       8        —
               — Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.):
0307 31        — — Vivos, frescos ou refrigerados:
0307 31 10     — — — Mytilus spp.                                                                   10      10        —
0307 31 90     — — — Perna spp.                                                                     8       8         —
0307 39        — — Outros:
0307 39 10     — — — Mytilus spp.                                                                   10      10        —
0307 39 90     — — — Perna spp.                                                                     8       8
               — Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.); potas
                  e lulas (Ommastrephes spp., Loltgo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis
                  Spp.):
0307 41        — — Vivos, frescos ou refrigerados:
0307 41 10     — — — Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola
                         spp.)                                                                      8       8         —
               — — — Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp.,
                         Sepioteuthis spp.):
0307 41 91     — — — — Loligo spp., Ommastrephes sagittatus                                         8       6         —
0307 41 99     — — — — Outras                                                                       »       8         —
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 32                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   25 . 5 . 92
        1                                                   2                                     3       4     5
 0307 49         — — Outros :
                 — — — Congelados:
                 — — — — Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola
                               spp .):
 0307 49 11      — — — — — Do género Sepiola, excepto Sepiola rondeleti                           8       8    —
 0307 49 19      _____ Outros                                                                     8       8
                 — — — — Potas e lulas (Ommastrephes spp ., Loltgo spp., Nototodarus spp .,
                               Sepioteuthis spp.):
                 — — — — — Loligo spp .:
 0307 49 31      — — — — — — Loligo vulgaris                                                      8       6    —
0307 49 33       — — — — — — Loligo pealei                                                        8       6    —
0307 49 35       — — — — - — Loligo patagónica                                                    8       6    —
0307 49 38       — — — — — — Outras                                                               8       6    —
0307 49 51       — — — - — Ommastrephes sagittatus                                                8       6    —
0307 49 59       _____ Outras                                                                     8       8    —
                 — — — Outros:
0307 49 71       — — — — Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola
                              Spp .)                                                              8       8    —
                 — — — — Potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp.,
                               Sepioteuthis spp.):
0307 49 91       — — — — — Loligo spp ., Ommastrephes sagittatus                                  8       6    —
0307 49 99       — — — — — Outras                                                                 8       8    —
                 — Polvos (Octopus spp.):
0307 51 00       — — Vivos , frescos ou refrigerados                                              8       8    —
0307 59          — — Outros :
0307 59 10       — — — Congelados                                                                 8       8    —
0307 59 90       — — — Outros                                                                     8       8    —
0307 60 00       — Caracóis , excepto do mar                                                      6   Isenção
                 — Outros, incluindo as farinhas, pó e «pellets» de invertebrados aquáticos,
                    excepto crustáceos , próprios para a alimentação humana:
0307 91 00       — — Vivos , frescos ou refrigerados                                             11      11    —
0307 99          — — Outros :
                 — — — Congelados :
0307 99 11       — — — — Illex spp .                                                              8       8    —
0307 99 13       — — — — Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae              8       8    —
0307 99 19       — — — — Outros invertebrados aquáticos                                          14      11    —
0307 99 90       — — — Outros                                                                    16      11    —
0511             Produtos de origem animal , não especificados nem compreendidos em outras
                 posições ; animais mortos dos capítulos 1 ou 3 , impróprios para alimentação
                 humana :
0511 91          — — Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados
                       aquáticos ; animais mortos do capítulo 3 :
0511 91 10       — — — Desperdícios de peixes                                                 Isenção Isenção  —
0511 91 90       — — — Outros                                                                 Isenção    H     —
(') Ver anexo do Regulamento (CEE ) n ? 2886 / 89 (Concessões do GATT ).
 ---pagebreak--- 25 . 5 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? C 134 / 33
        1                                           2                                            3   4        5
 1604       Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de
            ovas de peixe:
            — Peixes inteiros ou em pedaços , excepto peixes picados:
 1604 11 00 — — Salmões                                                                        20  5,5       —
1604 12     — — Arenques:
 1604 12 10 — — — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado
                      (panados ), mesmo pré-cozidos em óleo , congelados                        18  15       —
1604 12 90  — — — Outros                                                                       23  20        —
 1604 13    — — Sardinhas , sardinelas e espadilhas:
 1604 13 10 — — — Sardinhas                                                                    25   25       —
1604 13 90  — — — Outras                                                                       25  20        —
1604 14     — — Atuns , bonitos listados e bonitos (Sarda spp.):
 1604 14 10 — — — Atuns e bonitos listados                                                     25   24       —
1604 14 90  — — — Bonitos (Sarda spp.)                                                         25  25        —
160415      — — Cavalas , cavalinhas e sardas :
 1604 15 10 — — — Das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus                            25  25        —
1604 15 90  — — — Da espécie Scomber australasicus                                             25  20        —
1604 16 00  — — Anchovas                                                                       25   —        —
1604 19     — — Outros :
1604 19 10  — — — Salmonídeos , excepto salmões                                                20   7        —
1604 19 30  - — — Peixes do género Euthynnus, excepto os \istado$ [Euthynnus (Katsu­
                      wonus) pelamis]                                                <         25  24
1604 19 50  — — — Peixes da espécie Orcynopsis unicolor                                        25  25        —
            — — — Outros :
1604 19 91  - — — — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado
                         (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados                      18  15       ·_
1604 19 99  — — — - Outros                                                                     25  20        —
1604 20     — Outras preparações e conservas de peixes:
1604 20 10  — — De salmões                                                                     20  5,5       —
1604 20 30  — — De" salmonídeos , excepto salmões                                              20   7        —
1604 20 40  — — De anchovas                                                                    25  —         —
1604 20 50  — — De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber
                  scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unico­
                  lor                                                                          25  25
1604 20 70  — — De atuns , bonitos listados e outros peixes do género Euthynnus                25  24        —
1604 20 90  — — De outros peixes                                                               25  20        —
1604 30     — Caviar e seus sucedâneos :
1604 30 10  — — Caviar ( ovas de esturjão )                                                    30  30        —
1604 30 90  — — Sucedâneos de caviar                                                           30  30        —
1605        Crustáceos , moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em
            conservas :
1605 10 00  — Caranguejos                                                                      20  16        —
1605 20 00  — Camarões                                                                         20  20        —
1605 30 00  — Lavagantes                                                                       20  20        —
1605 40 00  — Outros crustáceos                                                                20  20        —
 ---pagebreak--- N ? C 134 / 34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias               25 . 5 . 92
      1                                                  2                                       3  4   5
1605 90        — Outros :
1605 90 10     — — Moluscos                                                                     20 20  —
1605 90 90     — — Outros invertebrados aquáticos                                               26 26  —
1902           Massas alimentícias , mesmo cozidas ou recheadas ( de carne ou de outras
               substâncias ) ou preparadas de outro modo , tais como esparguete , macarrão ,
               aletria , lasanha* choque , raviole e canelone ; cuscuz , mesmo preparado:
               — Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro
                  modo :
1902 20        — Massas alimentícias recheadas ( mesmo cozidas ou preparadas de outro
                  modo ):
1902 20 10     — — Contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros
                      invertebrados aquáticos                                                   17 17  —
2301           Farinhas , pó e pellets, de carnes miudezas , peixes ou crustáceos , moluscos ou
               outros invertebrados aquáticos , impróprios para a alimentação humana; torres­
               mos :
2301 20 00     — Farinhas , pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros
                  invertebrados aquáticos                                                       5  2   —
 ---pagebreak--- 25 . 5 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? C 134 / 35
                                              ANEXO VIII
                                   QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
            Regulamento (CEE ) n? 3687/ 91                       Presente regulamento
                 Artigo 1 ?                                      Artigo 1 ?
                 Artigo 2 ?                                      Artigo 2?
                 Artigo 3 ?                                      Artigo 2 ?, n ? 4
                 Artigo 4 ?                                      Artigo 3 ?
                 Artigo 5 ?                                      Artigo 4 ?
                 Artigo 6 ?                                      Artigo 7?
                 Artigo 7 ?                                      Artigo 5 ?
                 Artigo 8 ?                                      Artigo 6 ?
                 Artigo 9 ?                                      Artigo 8 ?
                 Artigo 10 ?                                     Artigo 9 ?
                 Artigo 1 1 ?                                    Artigo 10 ?
                 Artigo 12 ?                                     Artigo 11 ? e 13 ?
                 Artigo 13 ?                                     Artigo 12 ?
                 Artigo 14 ?                                     Artigo 14?
                 Artigo 15 ?                                     —
                 Artigo 16 ?                                     Artigo 15 ?
                 Artigo 17?                                      Artigo    9?
                 Artigo 18 ?                                     Artigo  16 ?
                 Artigo 19 ?                                     Artigo  17?
                 Artigo 20 ?                                     Artigo  18 ?
                 Artigo 21 ?                                     —
                 Artigo 22?                                      Artigo 19 ?
                 Artigo 23 ?                                     Artigo 20 ?
                 Artigo 24 ?                                     Artigo 22 ?
                 Artigo 25 ?                                     Artigo 23 ?
                 Artigo 26 ?                                     —
                 Artigo 27 ?                                     Artigo 24 ?
                 Artigo 28 ?                                     —
                 Artigo 29 ?                                     Artigo 25 ?
                 Artigo 30 ?                                     Artigo 26 ?
                 Artigo 31 ?                                     Artigo 27 ?
                 Artigo 32 ?                                     Artigo 28 ?
                 Artigo 33 ?                                     Artigo 29 ?
                 Artigo 34?                                      Artigo 30 ?
                 Artigo 35 ?                                     Artigo 31 ?
                 Artigo 36 ?                                     Artigo 32 ?
                 Artigo 37 ?                                     Artigo 33 ?
                 Artigo 38 ?                                     Artigo 34 ?
                 Artigo 39 ?                                     Artigo 35 ?
                 Artigo 40 ?                                     Artigo 36 ?
                 Anexos I a VII                                  Anexos I a VII