CELEX: 31993R1456
Language: pt
Date: 1993-06-12
Title: Regulamento (CEE) nº 1456/93 da Comissão, de 11 de Junho de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 142/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 6. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1456/93 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Junho de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­         1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a               2169/81 , é fixado em :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­              — 70,941 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
são 0),                                                               de 1992/ 1993,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  — 65,009 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                 de 1993/ 1994.
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  2.   Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             de 1993/ 1994 será confirmado ou substituído com efeitos
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             a partir de 12 de Junho de 1993 para atender ao preço de
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           objectivo do algodão relativo a essa campanha e às conse­
pelo Regulamento (CEE) n? 1313/93 da Comissão (4) ;               quências do regime das quantidades máximas garantidas.
Considerando que 'a aplicação dos regulamentos e modali­
dades retomados no Regulamento (CEE) n? 1313/93 aos                                       Artigo 2?
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como           O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,                  de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO  n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO  n? L 211 de  31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO  n? L 215 de  30.  7. 1992, p. 12.
(4) JO  n? L 132 de  29.  5. 1993, p. 68.