CELEX: 31987R1084
Language: pt
Date: 1987-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1084/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

16. 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 104/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1084/87 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Abril de 1987
                   que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o
                                                               arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mercados de câmbios, conduzir a operações de especula­
                                                                     ção ; que é, portanto, conveniente suspender a fixação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  antecipada dos direitos niveladores no sector do arroz ;
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
  Conselho, de 21 de Junho de 1986, que estabelece a orga­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão dos Cereais,
 nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 grafo, do seu artigo 13 ?,
 Considerando que o n ? 7 do artigo 13 ? do Regulamento                                        Artigo 1 ?
 (CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do         É suspensa de 16 a 21 de Abril de 1987 a fixação anteci­
 direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­           pada do direito nivelador à importação para os produtos
 ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas       referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
 disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se
 virem a verificar ;                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que a manutenção do actual regime pode,                O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
 devido à situação monetária e à incerteza que reina nos             1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .