CELEX: 31990R3047
Language: pt
Date: 1990-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3047/90 da Comissão, de 23 de Outubro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo a venda de leite em pó desnatado das existências públicas

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31990R3047

Regulamento (CEE) nº 3047/90 da Comissão, de 23 de Outubro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo a venda de leite em pó desnatado das existências públicas  

Jornal Oficial nº L 292 de 24/10/1990 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0205 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3047/90 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado das existências públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2),  e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/89 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelo organismo de intervenção dos  Estados-membros àquela entrada em existência antes de 1 de Janeiro de 1989;  Considerando que, dadas as quantidades disponíveis limitadas, é conveniente substituir essa data pela de 1 de Abril de 1990;  Considerando que a situação do mercado do leite em pó desnatado implica a previsão de que o preço de venda do leite em pó desnatado armazenado pelo organismo de intervenção seja igual ao preço de compra majorado de 1 ecu por cada 100 quilogramas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º, a data de « 1 de Janeiro de 1989 » é substituída pela de « 1 de Abril de 1990 ».  2. O nº 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « a) Saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do contrato de venda majorado de 1 ecu por cada 100 quilogramas; ».  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.  (4) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 38.