CELEX: 11965F/PRO/PRI/11
Language: pt
Date: 1965-04-08 00:00:00
Title: Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo IV - Representantes dos Estados-membros que participam nos trabalhados das Instituições das Comunidades Europeias, Artigo 11°.

Avis juridique important

|

11965F/PRO/PRI/11

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo IV - Representantes dos Estados-membros que participam nos trabalhados das Instituições das Comunidades Europeias, Artigo 11°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0014

Artigo 11 .Os representantes dos Estados-membros que participam nos trabalhos  das Instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o  exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião,  dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos  membros dos órgãos consultivos das Comunidades.