CELEX: 62008CA0533
Language: pt
Date: 2010-05-04 00:00:00
Title: Processo C-533/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — TNT Express Nederland B.V./AXA Versicherung AG [Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 71. °— Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados-Membros — Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)]

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — TNT Express Nederland B.V./AXA Versicherung AG
   (Processo C-533/08) (1)
   
   (Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 71.o - Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados-Membros - Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR))
   2010/C 179/10
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: TNT Express Nederland B.V.
   
      Recorrida: AXA Versicherung AG
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Interpretação do artigo 71.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO L 12, p. 1) — Relação com a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), assinada em 19 de Maio de 1956 em Genebra — Litispendência — Regras de concurso
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas numa convenção relativa a uma matéria especial, tal como a regra de litispendência enunciada no artigo 31.o, n.o 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, conforme alterada pelo protocolo assinado em Genebra, em 5 de Julho de 1978, e a regra relativa à executoriedade prevista no seu artigo 31.o, n.o 3, são aplicáveis desde que ofereçam um elevado nível de certeza jurídica, facilitem a boa administração da justiça e permitam reduzir ao mínimo o risco de processos concorrentes, e assegurem, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, a livre circulação das decisões em matéria civil e comercial e a confiança recíproca na administração da justiça no seio da União (favor executionis).
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Justiça não é competente para interpretar o artigo 31.o da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21.02.2009.