CELEX: 31987R0861
Language: pt
Date: 1987-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 861/87 da Comissão, de 25 de Março de 1987, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 82/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 3 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 861/87 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Março de 1987
                  que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                       e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante
                                                                  de base do direito nivelador para os xaropes e alguns
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
Económica Europeia,                                               em conformidade com o regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
(CEE) n? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo         importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
16?,                                                              artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado no
Considerando que os direitos niveladores à importação             anexo do Regulamento (CEE) n? 588/87, alterado, são
                                                                  modificados de acordo com os montantes referidos no
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do
açúcar foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 588/87             anexo do presente regulamento.
da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
632/87 (4) ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
cidas no Regulamento (CEE) n? 588/87 aos dados de que             de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 O   JO n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n?   L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
 O   JO n?   L 35 de 6. 2. 1987, p. 19.
 («) JO n?   L 60 de 3. 3. 1987, p. 11 .
 ---pagebreak--- 26. 3 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 82/31
                                                                  ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1987, que altera o montante de base do
                 direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do
                                                                   açúcar
                                                                                                                       (em ECUs)
                                                                                        Montante de base
     N? da pauta                                                                        para 1 % de teor    Montante do direito
       aduaneira                           Designação das mercadorias                     em sacarose e    nivelador para 100 kg
        comum                                                                         para 100 kg líquidos    de matéria seca
                                                                                      do produto em causa
   17.02            Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar, sem adição
                    de aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo
                    misturados com mel natural ; açúcar e melaço, caramelizados :
                    C. Açúcar e xarope de ácer                                               0,5108                  —
                    D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose
                        e da maltodextrina) :
                             I. Isoglicose                                                                         60,60
                        ex II. não especificados                                             0,5108
                     E. Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural                  0,5108                  —
                     F. I. Açúcares e melaços caramelizados contendo, em peso, no
                            estado seco, 50 % ou mais de sacarose                            0,5108                  —
   21.07            Preparados alimentares não especificados nem compreendidos
                    noutras posições :
                     F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                        III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de
                             corantes                                                                              60,60
                        IV. Outros                                                           0,5108                  —