CELEX: 52021PC0175
Language: pt
Date: 2021-04-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Cacau

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.4.2021
            COM(2021) 175 final
            2021/0094(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Cacau
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Cacau (adiante designado
                  «Conselho da ICCO») da Organização Internacional do Cacau
                  1
                (adiante designada «ICCO») no contexto da adoção prevista da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Cacau (AIC, 2010)
                  2
               . 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Internacional sobre o Cacau (AIC de 2010)
            
            
               
                  O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (adiante designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do cacau e das questões conexas a nível mundial, proporcionar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o cacau e sobre formas de melhorar a economia mundial do cacau, facilitar o comércio mediante a recolha e a comunicação de informações sobre o mercado mundial do cacau, bem como favorecer o aumento da procura de cacau.
               
               
                  O AIC entrou em vigor em 1 de outubro de 2012, por um período de dez anos, até 30 de setembro de 2022 (artigo 62.º, n.º 1, do AIC).
               
               
                  A União Europeia é Parte no AIC
                     3
                  .
               
            
            
               2.2.Conselho Internacional do Cacau
            
            
               Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do AIC, o Conselho Internacional do Cacau é composto por todos os membros da Organização. Nos termos do artigo 7.º do AIC, o Conselho desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições expressas do Acordo.
            
            
               Regra geral, o Conselho da ICCO reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre de cada ano cacaueiro, mas tem a possibilidade de se reunir em sessão extraordinária (artigo 9.º, n. os 1 e 2 do AIC). O artigo 12.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho da ICCO devem ser adotadas, em princípio, por consenso. Na ausência de consenso, as decisões são adotadas por votação especial, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.º, n.º 1, do AIC. Os artigos 10.º e 11.º do AIC preveem uma distribuição específica dos votos e do processo de votação entre os membros exportadores e importadores da Organização.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Cacau
            
            
               
                  Em setembro de 2020, aquando da sua 102.ª sessão, o Conselho da ICCO recomendou a prorrogação do AIC para além da atual data de termo da sua vigência, a fim de permitir uma revisão mais aprofundada no futuro. O Conselho da ICCO decidirá da prorrogação do Acordo, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 4, do AIC, que estipula que o Conselho pode prorrogar o Acordo, no todo ou em parte, por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um.
               
            
            
               Aquando da sua 103.ª sessão, a realizar em 22-23 de abril de 2021, o Conselho da ICCO deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação do AIC 2010 (adiante «ato previsto»), Esta decisão pode ser diferida para as próximas sessões do Conselho.
            
            
               O objetivo do ato previsto é aprovar a prorrogação do AIC 2010 no Conselho da ICCO. A prorrogação do AIC 2010 permitirá aos membros da ICCO dispor de tempo suficiente para conduzir as negociações sobre a revisão do Acordo.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do AIC, que prevê que os membros se comprometem a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adotar em virtude das disposições do Acordo.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão, em nome da União, vote a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Cacau no âmbito do Conselho da ICCO.
            
            
               
                  A prorrogação do AIC por um período máximo de quatro anos permitirá aos membros da ICCO dispor de tempo suficiente para proceder a uma revisão aprofundada do AIC centrada na sua modernização e simplificação.
               
            
         
         
            
               As negociações tendo em vista a revisão parcial do AIC serão iniciadas na 103.ª sessão do Conselho da ICCO, em abril de 2021. A necessidade de prorrogação será avaliada em função dos progressos realizados nas negociações, a fim de dar tempo suficiente para rever parcialmente o AIC.
            
            
               
                  Atualmente, a participação da UE na ICCO é vantajosa tanto para a União como para os demais países membros da Organização, podendo o AIC ser prorrogado na sua forma atual. A prorrogação do Acordo para além de 2022 e quaisquer esforços paralelos desenvolvidos no âmbito de um processo distinto para proceder à sua modernização conduzirão a um empenhamento renovado por parte dos membros, bem como a uma reflexão sobre a pertinência da ICCO para dar resposta aos atuais desafios. A eventual revisão do AIC após 2022 poderia permitir reforçar o seu valor acrescentado, bem como a pertinência das atividades da Organização, e suscitar um maior interesse na ICCO. A prorrogação do Acordo revela-se, por conseguinte, do interesse da União.
               
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional aplicáveis ao organismo em questão. Engloba ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho da ICCO é um organismo instituído por um acordo, designadamente o Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010.
            
            
               O ato que o Conselho da ICCO deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, e o artigo 62.º, n.º 4, do AIC 2010.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para adotar uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto relativamente ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como meramente acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2021/0094 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Cacau
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Internacional do Cacau de 2010 (adiante «Acordo») foi celebrado pela União mediante a Decisão 2012/189/UE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 1 de outubro de 2012.
            
            
               (2)Em conformidade com o seu artigo 62.º, n.º 1, o Acordo permanece em vigor até 30 de setembro de 2022, a menos que seja prorrogado.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho Internacional do Cacau da Organização Internacional do Cacau (adiante «Conselho da ICCO») exerce todas as competências e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Em conformidade com o artigo 62.º, n.º 4, do Acordo, o Conselho da ICCO pode adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo para além da atual data de termo da sua vigência «por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um», ou seja, até 30 de setembro de 2024 para o primeiro período e até 30 de setembro de 2026 para o segundo período.
            
            
               (4)O Conselho da ICCO, na sua 103.ª sessão a realizar em 22 e 23 de abril de 2021, deverá adotar uma decisão sobre a prorrogação do Acordo. Esta decisão pode ser diferida para uma data posterior.
            
            
               (5)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho da ICCO, uma vez que as decisões do Conselho da ICCO relativas à prorrogação do Acordo são vinculativas para a União.
            
            
               (6)Tendo em conta a importância do setor do cacau para diversos Estados-Membros e para a economia europeia, é do interesse da União continuar a participar no Acordo Internacional sobre o Cacau.
            
            
               (7)A prorrogação do AIC por um período máximo de quatro anos permitirá aos membros do Conselho da ICCO dispor de tempo suficiente para proceder a uma revisão aprofundada do AIC no futuro, centrada na modernização e simplificação do Acordo. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na 103.ª sessão do Conselho Internacional do Cacau da Organização Internacional do Cacau, ou em sessões subsequentes, consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um, ou seja, até 30 de setembro de 2024 para o primeiro período e até 30 de setembro de 2026 para o segundo período. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Instituída pelo Acordo sobre o Cacau de 1972: Nações Unidas, Tratados, vol. 882, p. 67.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Nações Unidas, Tratados, vol. 2871, p. 3.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1). Decisão do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010; JO L 259 de 4.10.2011, p. 7.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2012/189/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1).