CELEX: 52009PC0045
Language: pt
Date: 2009-02-10
Title: Proposta de decisão do Conselho que rectifica a Directiva 2008/73/Ce do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE

Advertência jurídica importante

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52009PC0045

Proposta de decisão do Conselho que rectifica a Directiva 2008/73/Ce do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE  /* COM/2009/0045 final - CNS 2009/0016 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.2.2009COM(2009) 45 final2009/0016 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2008/73/CE do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva 2008/73/CE do Conselho alterou alguns actos do Conselho para estabelecer, nomeadamente, regras de publicidade uniformes de listas de laboratórios nacionais de referência oficialmente aprovados pelos Estados-Membros para testes de diagnóstico de doenças animais e listas dos organismos ou autoridades oficialmente aprovados para o comércio intracomunitário ou importações para a Comunidade nos domínios veterinário e zootécnico.A Directiva 2008/73/CE entrou em vigor em 3 de Setembro de 2008. A Directiva 2008/73/CE prevê que os Estados-Membros adoptem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 2010. Todavia, essa directiva não prevê que os Estados-Membros apliquem essas disposições a partir dessa data.Por motivos de segurança jurídica e a fim de garantir uma data de aplicação uniforme dessas medidas em todos os Estados-Membros, os Estados-Membros devem aplicá-las a partir dessa data.Como as medidas se devem aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2010, a Directiva 2008/73/CE deve aplicar-se uniformemente também a partir dessa data em todos os Estados-Membros.Contudo, algumas alterações introduzidas pela Directiva 2008/73/CE que não requerem transposição pelos Estados-Membros não devem ser afectadas pela presente decisão. Essas alterações referem-se respectivamente à adopção das medidas específicas de sanidade animal, em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1], e rectificam uma referência desactualizada.A fim de assegurar uma transição harmoniosa para os novos procedimentos simplificados de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, deve-se prever a possibilidade de se adoptar disposições transitórias em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho.Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deve ser rectificada em conformidade.2009/0016 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2008/73/CE do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2008/73/CE do Conselho[4] alterou um total de 23 actos do Conselho para estabelecer, nomeadamente, procedimentos simplificados de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico.(2) A Directiva 2008/73/CE entrou em vigor em 3 de Setembro de 2008. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2010. Todavia, essa directiva não previa que os Estados-Membros aplicassem essas disposições a partir dessa data.(3) Por motivos de segurança jurídica, a Directiva 2008/73/CE deve ser rectificada para garantir que as alterações que introduz nos vários actos do Conselho, a fim de estabelecer os referidos procedimentos simplificados, sejam uniformemente aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2010. Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deve ser rectificada de modo a aplicar-se também a partir da mesma data. Deste modo, a referida directiva deve igualmente ser rectificada a fim de prever que os Estados-Membros devem aplicar as suas disposições a partir da mesma data.(4) Contudo, algumas outras alterações introduzidas pela Directiva 2008/73/CE nas Directivas 64/432/CE[5] e 90/426/CEE[6] do Conselho não se referem aos procedimentos simplificados e, por conseguinte, não requerem uma data de aplicação diferida pelos Estados-Membros, de 1 de Janeiro de 2010. Essas alterações referem-se respectivamente à adopção das medidas específicas de sanidade animal, em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[7], e rectificam uma referência desactualizada.(5) A fim de assegurar uma transição harmoniosa para os novos procedimentos simplificados de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, deve-se prever a possibilidade de se adoptar disposições transitórias em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho.(6) Para garantir segurança jurídica e continuidade, a presente decisão deve aplicar-se a partir de 3 de Setembro de 2008, data de entrada em vigor da Directiva 2008/73/CE.(7) Por conseguinte, a Directiva 2008/73/CE deve ser rectificada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Directiva 2008/73/CE é rectificada do seguinte modo:(1) É suprimido o n.º 2 do artigo 20.º(2) São inseridos os novos artigos 23.ºA e 23.ºB seguintes:«Artigo 23.ºA Disposições transitóriasPodem ser adoptadas disposições transitórias nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 23.ºB.Artigo 23.°B Comitologia1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.»(3) No artigo 24.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2010. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.»(4) O artigo 25.º passa ter a seguinte redacção:«Artigo 25.º Entrada em vigor e aplicabilidadeA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, excepto os n.os 1 e 5 do artigo 1.º e os artigos 7.º, 23.ºA e 23.ºB.»Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 3 de Setembro de 2008.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 219 de 14.8.2008, p. 40.[5] JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.[6] JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.