CELEX: C1999/204/02
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Abril de 1999 no processo C-241/97 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Recurso interposto por Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ) (Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE em matéria de seguros - Restrições à escolha dos activos)

17.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      1) Ao instituir e manter um regime que, para os casos de nova
                                                                                  instalação ou de transformação de aparelhos a gás, impõe a
                                                                                  instalação em locais habitados apenas de geradores de calor de
                           (Sexta Secção)                                        tipo «estanque», proibindo assim tacitamente a instalação de
                                                                                  geradores de calor de outro tipo que estejam em conformidade
                     de 25 de Março de 1999                                       com a Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de
                                                                                  1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                                  -Membros respeitantes aos aparelhos a gás, a República Italiana
no processo C-112/97: Comissão das Comunidades Euro-                             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
              peias contra República Italiana (1)                                directiva.
(Incumprimento de Estado — Directiva 90/396/CEE —                           2) A República Italiana é condenada nas despesas.
     Geradores de calor — Instalação em locais habitados)
                                                                            (1) JO C 166 de 31.5.1997.
                          (1999/C 204/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  de 20 de Abril de 1999
No processo C-112/97, Comissão das Comunidades Europeias                   no processo C-241/97 (pedido de decisão prejudicial do
(agentes: Paolo Stancanelli e Hans Støvlbaek) contra República             Regeringsrätten): Recurso interposto por Försäkringsak-
Italiana (agente: Umberto Leanza, assistido por Francesca                                       tiebolaget Skandia (publ) (1)
Quadri), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
instituir e manter um regime que impõe a instalação em locais
habitados apenas de geradores de calor de tipo «estanque»,                  (Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE em matéria de segu-
proibindo tacitamente a instalação de geradores de calor de                               ros — Restrições à escolha dos activos)
outro tipo que estejam em conformidade com a Directiva
90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à                                              (1999/C 204/02)
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
aos aparelhos a gás (JO L 196, p. 15), a República Italiana não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito                                       (Lı́ngua do processo: sueco)
comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por G. Hirsch, presidente da Segunda Secção, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. F. Mancini, H.                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou (relator), juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
25 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  No processo C-241/97, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
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Tratado CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter,                     inaplicabilidade de uma norma de direito nacional que lhes é
no recurso interposto neste órgão jurisdicional por För-                        contrária.
säkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 18.o, n.o 1, da
Directiva 73/239/CEE, primeira directiva do Conselho, de                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitante ao
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), com as alterações
nela introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva 92/49/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao seguro directo não vida que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
não vida) (JO L 228, p. 1) e 21.o, n.o 1, da primeira directiva
79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                                       de 20 de Abril de 1999
administrativas, respeitantes ao acesso à actividade ao seguro
directo de vida e ao seu exercı́cio (JO L 63, p. 1; EE 06 F2                 no processo C-360/97 (pedido de decisão prejudicial
p. 62), com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27.o da             do Centrale Raad van Beroep): Herman Nijhuis contra
Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de                        Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekerin-
1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati-                                              gen (1)
vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e
90/6919/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L                (Segurança social — Incapacidade de trabalho — Regime
360, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              especial dos funcionários — Anexo VI, secção J, ponto 4,
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes               alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Arti-
de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,                                   gos 48.o e 51.o do Tratado CEE)
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,
M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-                                          (1999/C 204/03)
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein,
secretário adjunto, proferiu, em 20 de Abril de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
1) Os artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 73/239/CEE, primeira
     directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                              «Colectânea da Jurisprudência»)
     administrativas respeitante ao acesso à actividade de seguro
     directo não vida e ao seu exercı́cio, com as alterações nela          No processo C-360/97, que tem por objecto um pedido
     introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva 92/49/CEE do                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação               Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Paı́ses Baixos),
     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
     respeitantes ao seguro directo não vida que altera as Directivas       entre Herman Nijhuis e Bestuur van het Landelijk instituut
     73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro              sociale verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
     não vida) e 21.o, n.o 1, da primeira directiva 79/267/CEE do           interpretação do Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do
     Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
     respeitantes ao acesso à actividade ao seguro directo de vida e ao      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
     seu exercı́cio, com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27.o   assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
     da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de                interior da Comunidade, e do Anexo 2, secção J, ponto 2,
     1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas,      alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de
     regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida       21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
     e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira            aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada
     directiva sobre o seguro de vida), opõem-se a uma norma de             e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-
     direito nacional que proı́be as companhias de seguros de deterem,       selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
     no âmbito do seu património livre, acções representando mais de       como adaptado pelo Anexo I, parte VIII, do Acto relativo às
     5 % do conjunto dos direitos de voto de uma sociedade anónima          condições de adesão do Reino de Espanha e da República
     nacional ou estrangeira, sem autorização administrativa.               Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
                                                                             p. 23; edição especial em lı́ngua portuguesa de 15 de Novem-
                                                                             bro de 1985), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
2) As disposições dos artigos 18.o, n.o 1, da Directiva 73/239,             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e
     com as alterações nele introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva      G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
     92/49, e 21.o, n.o 1, da Directiva 79/267, com as alterações           de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet (relator),
     nele introduzidas pelo artigo 27.o da Directiva 92/96, são             juı́zes, advocado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
     suficientemente precisas e incondicionais para serem invocadas          administrador principal, proferiu em 20 de Abril de 1999 um
     perante o juiz nacional contra a administração e provocar a            acórdão cuja parte decisória é a seguinte: