CELEX: 21999D0708(08)
Language: pt
Date: 1998-07-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 77/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o Protocolo n° 21 do Acordo EEE, relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

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21999D0708(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 77/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o Protocolo n° 21 do Acordo EEE, relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0056 - 0056

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 77/98de 31 de Julho de 1998que altera o Protocolo n.o 21 do Acordo EEE, relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresasO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), que substitui o Regulamento (CE) n.o 3384/94 da Comissão relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que a lista que figura no n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo reflecte a situação geral da legislação comunitária nesta matéria;Considerando que o Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Março de 1998(3);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão deve ser incluído na lista que figura no n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 3384/94 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção: "2. 398 R 0447: Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 61 de 2.3.1998, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 447/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 61 de 2.3.1998, p. 1.(2) JO L 377 de 31.12.1994, p. 1.(3) JO L 310 de 19.11.1998, p. 9.