CELEX: C2001/173/12
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Fevereiro de 2001 no processo C-239/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Nachi Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld ("Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Artigo 1.°, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.° 2849/92 — Alteração do direito antidumping definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm — Pedido de decisão prejudicial para apreciação da validade — Não interposição de recurso de anulação do regulamento pelo recorrente no processo principal")

C 173/8                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16.6.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     perante um órgão jurisdicional nacional. Em semelhante caso, o
                                                                             órgão jurisdicional nacional está vinculado pelo carácter definitivo do
                   de 15 de Fevereiro de 2001                                direito antidumping aplicável por força do artigo 1.o, ponto 2, do
                                                                             Regulamento n.o 2849/92 aos rolamentos de esferas fabricados pela
                                                                             Nachi Fujikoshi Corporation e importados pela Nachi Europe GmbH.
no processo C-239/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Nachi
       Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld (1)                           (1) JO C 246 de 28.8.1999.
(«Polı́tica comercial comum — Defesa contra as práticas de
dumping — Artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)
n.o 2849/92 — Alteração do direito antidumping definitivo
sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior
diâmetro exterior excede 30 mm — Pedido de decisão                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
prejudicial para apreciação da validade — Não interposição
de recurso de anulação do regulamento pelo recorrente no                                        de 20 de Fevereiro de 2001
                         processo principal»)
                                                                             no processo C-192/99 [Pedido de decisão prejudicial da
                            (2001/C 173/12)                                  High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                             Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
                                                                             State for the Home Department, ex parte: Manjit Kaur,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            com a intervenção de: Justice (1)
                                                                             («Cidadania da União — Nacionalidade de um Estado-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea   -Membro — Declarações do Reino Unido no que respeita à
                             da Jurisprudência)                              definição do termo “nacional” — Cidadão dos territórios
                                                                                                   britânicos ultramarinos»)
No processo C-239/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                          (2001/C 173/13)
pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Nachi
Europe GmbH e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a tı́tulo                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
prejudicial sobre a validade do artigo 1.o, ponto 2, do
Regulamento (CEE) n.o 2849/92 do Conselho, de 28 de
Setembro de 1992, que altera o direito antidumping definitivo,               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instituı́do pelo Regulamento (CEE) n.o 1739/85, sobre as                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro
exterior excede 30 mm, originários do Japão (JO L 286, p. 2),              No processo C-192/99, relativo a um pedido apresentado ao
o Tribunal, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,               do artigo 234.o CE pela High Court of Justice (England &
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,          Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino Unido),
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:                destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
proferiu em 15 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte                  ex parte: Manjit Kaur, com a intervenção de: Justice, uma
decisória é a seguinte:                                                     decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o
                                                                             e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                             artigos 17.o CE e 18.o CE), bem como da declaração do Reino
Nem o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de            Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à
1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho (T-163/94 e                      definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado
T-165/94), nem o do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de                relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
1998, Comissão/NTN e Koyo Seiko (C-45/95), tiveram por efeito               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às
afectar a validade do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)              Comunidades Europeias (JO 1972, L 73 p. 196), da nova
n.o 2849/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera               declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
o direito antidumping definitivo, instituı́do pelo Regulamento (CEE)         Irlanda do Norte relativa à definição da palavra «nacionais» (JO
n.o 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo             1983, C 23, p. 1) e da declaração n.o 2 relativa à nacionalidade
maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão, na             de um Estado-Membro, anexa à Acta Final do Tratado da
medida em que fixa um direito antidumping aplicável aos rolamentos          União Europeia (JO 1992, C 191, p. 98), o Tribunal de
de esferas fabricados pela Nachi Fujikoshi Corporation.                      Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                             C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,
Um importador destes produtos, como a Nachi Europe GmbH, que                 presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
sem dúvida alguma gozava de um direito de recurso, perante o                L. Sevón (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
Tribunal de Primeira Instância, para obter a anulação do direito            -geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
antidumping que incide sobre estes produtos, mas que não interpôs           em 20 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória
tal recurso, não pode seguidamente invocar a invalidade deste direito       é a seguinte: