CELEX: 31979K0950
Language: pt
Date: 1979-05-14 00:00:00
Title: Recomendação n.° 950/79/CECA da Comissão, de 14 de Maio de 1979, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certos ferros fundidos "hematites" originários do Brasil mas provenientes de um outro país terceiro

11 / Fasc . 28                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            11
  379L0950
  16 . 5 . 79                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 120 / 11
                                            RECOMENDAÇÃO N ? 950 / 79 / CECA DA COMISSÃO
                                                               de 14 de Maio de 1979
                  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certos ferros fundidos « hematites » originários
                                                do Brasil mas provenientes de um outro país terceiro
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando que , tendo o exame preliminar dos factos
                                                                              demonstrado a existência de dumping e de elementos de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          prova suficientes da existência de um prejuízo , e que os
  Europeia do Carvão e do Aço , e nomeadamente , os seus                      interesses da Comunidade exigiam uma acção imediata , a
  artigos 74 ? e 86 ?,                                                        Comissão instituiu , pela Recomendação n ? 294 / 79 /
  Tendo em conta a Recomendação 77 / 329 / CECA da                             / CECA ( 6 ), um direito anti-dumping provisório sobre as
  Comissão , de 15 de Abril de 1977 , relativa à defesa contra                importações em causa ;
  as práticas de dumping, prémios e subvenções por parte de
 países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e                        Considerando que , no decurso do exame dos factos termi­
 do Aço (')) alterada pelas Recomendações n ? 3004 / 77 /                     nado após a instituição do direito anti-dumping provisório ,
  / CECA ( 2 ) e n ? 158 / 79 / CECA ( 3 ) e , nomeadamente , os              a Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de
  seus artigos 17 ? e 19 ?,                                                   exporem o seu ponto de vista por escrito ; que deu às partes
 Após ter ouvido os pareceres emitidos no âmbito do                           directamente interessadas que o solicitaram , a oportuni­
 Comité Consultivo previsto pela Recomendação 77 / 329 /                      dade de exporem oralmente os seus pontos de vista ;
  / CECA ;
 Considerando que a Comissão publicou preços de base ( 4 ),                   Considerando , no entanto , que , na medida em que as
 estabelecidos a partir dos preços normais ou dos custos                     partes interessadas não aproveitaram a oportunidade que
 normais de produção mais baixos , no ou nos países forne­                   lhes foi dada de fazerem valer o seu ponto de vista ou de
 cedores onde existem condições normais de concorrência , e                   apresentarem os seus argumentos sobre os pontos essen­
 incluindo as despesas de transporte e de seguro , assim                     ciais do inquérito , a Comissão se viu obrigada a basear as
 como os direitos aduaneiros ;                                                suas conclusões nos elementos de facto disponíveis .
 Considerando que a Comissão recebeu uma denúncia ,
 apresentada em nome da produção comunitária interessa­                       Considerando que , nesta situação , a Comissão baseou o
 da , que continha elementos de prova quanto à existência de                 cálculo do dumping nos preços de base calculados , partin­
 práticas de dumping relativamente a certos ferros fundidos                  do dos custos de produção num país considerado como um
 « hematites » origináiros do Brasil , e ao importante prejuízo              dos produtores mais eficientes do produto em causa , custos
 que daí resulta ;                                                           estabelecidos com a ajuda dos últimos dados publicados
                                                                             disponíveis ;
 Considerando que , tendo as informações recebidas revela­
 do que a denúncia era admissível e que medidas de defesa
contra o dumping seriam eventualmente necessárias , a                        Considerando que esses custos de produção foram calcula­
 Comissão informou oficialmente desse facto os exportado­                    dos tendo em conta , entre outros , os seguintes elementos :
res e importadores directamente interessados , publicou no                   matérias-primas ( aí se incluindo o minério de ferro , o
Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso de                         aglomerado , a sucata , as ferro-ligas e outros materiais
início de um inquérito relativo às importações em causa ( 5 )                contendo ferro , bem como os fundentes ), custos de energia
e deu início ao exame dos factos , em colaboração com os                     ( carvão , fuel óleo , electricidade), custos de mão-de-obra ,
Estados-membros ;                                                            incluindo os custos sociais , outros custos de exploração
                                                                             ( incluindo as despesas de manutenção e de transporte ) e
                                                                             custos de captial , elementos aos quais se juntou um mon­
(>) JO n ? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . 6 .                                   tante razoável para as outras despesas de administração , de
( 2 ) JO n ? L 352 de 31 . 12 . 1977 , p . 13 .                              venda e outras , assim como para os lucros ;
( 3 ) JO n ? L 21 de 30 . 1 . 1979 , p . 14 .
(4 ) Ver Comunicação da Comissão de 31 de Dezembro de 1977                   Considerando , por outro lado, que perços internos brasilei­
      relativa aos preços de base de certos produtos siderúrgicos (JO
      n ? L 353 de 31 . 12 . 1977 , p . 1 ) alterada pelas Comunicações
                                                                            ros de que dispõe a Comissão , confirmam a exactidão
      de 1 de Abril de 1978 (JO n ? L 87 de 1 . 4 . 1978 , p . 4 ), de 13   destes preços de base ;
      de Maio de 1978 (JO n ? L 126 de 13 . 5 . 1978 , p . 6), de 5 de
      Julho de 1978 (JO n ? L 183 de 5 . 7 . 1978 , p . 3 ) e de 30 de
      Dezembro de 1978 (JO n ? L 372 de 30 . 12 . 1978 , p . 2 ).
( 5 ) JO n ? C 35 de 8 . 2 . 1979 , p . 3 .                                 ( 6 ) JO n ? L 41 de 16 . 2 . 1979 , p . 29 .
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Considerando que os preços de importação na Comunida­              Recomendação n ? 720 / 79 / CECA ( ! ), à aplicação do direi­
de dos produtos que são objecto da denúncia foram                  to anti-dumping provisório sobre as importações directas ;
comparados com estes preços de base ;
Considerando que esta comparação de preços se efectuou             Consideando , todavia , que o acordo concluído com o
numa base franco fronteira comunitária , desalfandegados .         Brasil não estabelece qualquer disciplina quanto às impor­
                                                                  tações indirectas que , como demonstra a experiência de
                                                                   1978 , sobretudo no caso do Brasil , ameaçam comprometer
Considerando que o exame dos factos demonstrou que os             o equilíbrio do conjunto do sistema de preços , quer no que
produtos em causa foram oferecidos à importação na                diz respeito aos produtores europeus , quer no que se refere
Comunidade a preços inferiores aos preços de base e que            aos produtores dos outros países fornecedores que renova­
existiu um dumping, sendo a margem de dumping consti­             ram os seus acordos sobre o comércio dos produtos side­
tuída por esta subcotação ;                                       rúrgicos ;
Considerando que , no que respeita ao prejuízo sofrido pela       Considerando que , nas graves cirscunstâncias que atravessa
produção interessada , resulta dos elementos de prova apre­       a indústria comunitária , os interesses da Comunidade
sentados à Comissão que , por um lado , as importações na         exigem a instituição de um direito anti-dumping definitivo
Comunidade dos produtos em causa aumentaram , uma vez             e a cobrança definitiva do montante garantido a título
que passaram globalmente de 416 000 toneladas em 1974             do direito provisório , no que se refere às importações
para 713 000 toneladas em 1977 , passando , por seu lado ,        indirectas :
as importações originárias do Brasil de 0 toneladas para
401 000 toneladas , durante o mesmo período ; que , como
resultado deste facto , na Comunidade , as importações
totais passaram a deter uma parte de mercado de 33 % e as         Considerando que o montante desse direito definitivo deve
importações originárias do Brasil uma parte de mercado de         corresponder à diferença entre preços de base publicado
19 % ; que , em 1978 , a evolução das importações foi             pela Comissão para os produtos em questão e os preços de
influenciada pela aplicação das medidas anti-dumping e            importação na Comunidade , tendo em devida conta toda a
pela conclusão de acordos relativos ao comércio dé produ­         diminuição de valor invocada pelos importadores e prova­
tos siderúrgicos entre a Comunidade e a maior parte dos           da a contento das autoridades nacionais competentes ,
países fornecedores ; que , não obstante , o Brasil conservou
durante os nove primeiros meses de 1978 , uma parte
importante do mercado , a saber , de 12 % ; que , por outro
lado , a indústria comunitária se encontra numa situação de       FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO :
crise , caracterizada por uma diminuição de cerca de
28,2 % das entregas dos produtos em causa entre 1974 e
1978 na Comunidade e por despedimentos e reduções de
horário para os trabalhadores das empresas em questão ,                                         Artigo 1 ■
cujo número passou de cerca de 6 000 para 4 000 pessoas
entre 1974 e 1978 e que , por último , a indústria comunitá­      1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
ria registou uma diminuição de lucros ou o aparecimento           os seguintes produtos , originários do Brasil e provenientes
de graves predas na maior parte das empresas em causa ;           de um outro país terceiro :
                                                                         N? da pauta
Considerando que os preços de importação na Comunida­                  aduaneira comum
                                                                                                     Designação das mercadorias
de dos produtos originários do Brasil foram muito inferio­
res aos preços de venda na Comunidade desses mesmos               ex 73.01 B                  Ferros fundidos « hematites » com um
produtos fabricados pela indústria europeia ;                     ( códigos Nimexe            teor de silicio superior a 1 % e que
                                                                  73.01-23 e 25 )             contenha , em peso , 0,1 % ou mais de
                                                                                              manganés
Considerando , consequentemente , que resulta da veririfica­
ção definitiva dos factos que um importante prejuízo foi
causado à produção da Comunidade , ou que um tal
prejuízo teria sido causado se não tivessem sido aplicadas
medidas provisórias , pelas importações originárias do            2 . O montante deste direito é igual à diferença entre o
Brasil ;                                                          preço efectivo (preço de gase mais extras ) contratual ,
                                                                  franco fronteira , desalfandegado , e o preço efectivo ( preço
                                                                  de base mais extras ) mais recente publicado pela Comissão
Considerando , no entanto , que foram concluídos certos           para esse produto no momento da sua introdução no
acordos relativos às importações directas dos produtos em         consumo na Comunidade .
questão , entre a Comunidade e o Brasil ;
Considerando que estes acordos , considerados como satis­
fatórios pela Comunidade , permitiram pôr fim , através da        (') JO n ? L 92 de 11 . 4 . 1979 , p . 10 .
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3 . O montante desse direito deve , no entanto , ser reduzi­    que não excedam a taxa do direito fixada na presente
do , na medida em que o importador prove a contento das         recomendação .
autoridades nacionais compententes , que a diferença de
preços prevista no n ? 2 se deve a uma redução do valor                               Artigo 3 ?
resultante do facto de a qualidade dos produtos ser inferior
à qualidade mais baixa descrita na mais recente publicação      A presente recomendação é notificada aos Estados-mem­
dos preços de base efectuada pela Comissão .                    bros .
                                                                A presente recomendação entra em vigor para cada
4 . O direito anti-dumping acima referido é cobrado             Estado-membro no dia da sua publicação no Jornal Oficial
segundo as mesmas regras que os direitos aduaneiros.            das Comunidades Europeias .
                                                                Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1979 .
                          Artigo 2 ?
Os montantes garantidos a título do direito provisório em                                       Pela Comissão
aplicação da Recomendação n ? 294 / 79 / CECA , relativos                                   Wilhelm HAFERKAMP
aos produtos originários do Brasil mas provenientes de um
país terceiro , são cobrados definitivamente , na medida em                                     Vice-Presidente