CELEX: 22017D2145
Language: pt
Date: 2016-06-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 127/2016, de 3 de junho de 2016, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2017/2145]

23.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/34
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 127/2016
      de 3 de junho de 2016
      que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2017/2145]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XVI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «2 a.
                  
                  
                     
                        32016 R 0007: Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública (JO L 3 de 6.1.2016, p. 16).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/7 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 4 de junho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2016, de 29 de abril de 2016 (2), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 3 de 6.1.2016, p. 16.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais
      
         (2)  JO L 300 de 16.11.2017, p. 49.