CELEX: C2004/007/15
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-307/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Duties Tribunal, London): Peter d'Ambrumenil, Dispute Resolution Services Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas")

C 7/10                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
1)    Ao não transpor os artigos 5.o, n.os 1 a 4, 11., n.os 1 a 3, e      valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      19., n.os 2 e 3, da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de            p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no            composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de
      ambiente de organismos geneticamente modificados, alterada          presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
      pela Directiva 97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de              juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,
      1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a            administradora principal, proferiu em 20 de Novembro de
      Directiva 90/220, a República Francesa não cumpriu as               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                          1)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                        /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                                do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                                uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do
(1) JO C 259, de 15.9.2001.                                                     imposto sobre o valor acrescentado prevista por essa disposição
                                                                                se aplica às prestações médicas que consistam em:
                                                                                —     proceder a exames médicos de particulares, a pedido de
                                                                                      entidades patronais ou de companhias de seguros,
                                                                                —     proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras
                                                                                      corporais, a fim de detectar a presença de vírus, infecções
                                                                                      ou outras doenças, a pedido de entidades patronais ou de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              companhias de seguros, ou
                                                                                —     passar atestados médicos de aptidão, por exemplo, para
                          (Quinta Secção)
                                                                                      viajar,
                 de 20 de Novembro de 2003                                      desde que o principal objectivo destas prestações seja proteger a
                                                                                saúde da pessoa em causa.
no processo C-307/01 (pedido de decisão prejudicial                       2)    A referida isenção não se aplica às seguintes prestações
apresentado pelo Duties Tribunal, London): Peter d’Am-                          efectuadas no âmbito do exercício da profissão médica:
brumenil, Dispute Resolution Services Ltd contra Com-
              missioners of Customs & Excise (1)
                                                                                —     passar atestados médicos no âmbito da concessão de uma
                                                                                      pensão de guerra,
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços
de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões                  —     proceder a exames médicos destinados à elaboração
                    médicas e paramédicas»)                                           de relatórios de peritagem médica sobre questões de
                                                                                      responsabilidade e à avaliação dos danos sofridos por
                                                                                      particulares, tendo em vista a propositura de acções em
                           (2004/C 7/15)                                              juízo relativas a danos corporais,
                     (Língua do processo: inglês)                               —     elaborar relatórios médicos na sequência dos exames
                                                                                      referidos no travessão anterior, assim como relatórios
                                                                                      médicos com base em notas médicas, sem, contudo,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         proceder a um exame médico,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                      relatórios de peritagem médica sobre casos de negligência
                                                                                      médica, a pedido de pessoas que pretendam propor uma
                                                                                      acção em juízo, e
No processo C-307/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-                      —     elaborar relatórios médicos na sequência dos exames
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                           referidos no travessão anterior, assim como relatórios
entre Peter d’Ambrumenil, Dispute Resolution Services Ltd e                           médicos com base em notas médicas, sem, contudo,
Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a título                               proceder a um exame médico.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1,
alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                          (1) JO C 317, de 10.11.2001.
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o