CELEX: C2001/079/23
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-470/00 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 entre Ripa di Meana e o. e Parlamento Europeu

C 79/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
b)    Caso seja dada resposta negativa a esta questão: o                     c)    um banco central nacional,
      artigo 2.o, n.o 8, última frase, primeira parte, da Directiva
      89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                      d)    um organismo representativo de interesses profissio-
      que coordena as disposições legislativas, regulamentares                     nais estabelecido por lei,
      e administrativas relativas à aplicação dos processos de
      recurso em matéria de adjudicação dos contratos de                     e)    uma empresa com fins lucrativos que está parcial-
      direito público de obras de fornecimentos, impõe que as                     mente sujeita à autoridade do Estado?
      disposições nacionais sejam interpretadas no sentido de
      que o órgão jurisdicional (a instância independente)            2.    Para caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-
      esclareça oficiosamente, sem alegação especı́fica (e por               mente, pelo menos em parte, à questão anterior:
      maioria de razão, sem o correspondente requerimento de
      solicitação de provas) de uma parte no processo, se o                  São essas disposições, que se opõem a uma regulamen-
      concurso controvertido tem por objecto, não um único                  tação nacional com o descrito conteúdo, directamente
      projecto autónomo mas sim um projecto parcial e se,                    aplicáveis, no sentido de que as pessoas obrigadas a
      neste último caso, se o projecto global é avaliado num                 revelar dados podem invocá-las para evitar a aplicação de
      valor superior a 5 milhões de Euros, ou se tal orientação             disposições nacionais que a elas se opõem?
      é proibida porque o ónus de alegação e o dever de
      oferecer a prova, que recaem sobre uma das partes,
      constituem a diferença fundamental entre o processo
      contraditório e o processo inquisitório?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                              Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2000, pelo
                                                                        Parlamento Europeu do acórdão proferido em 26 de
                                                                        Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
                                                                        cessos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 entre Ripa di
                                                                                       Meana e o. e Parlamento Europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de                                           (Processo C-470/00 P)
2000, no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichis-
cher Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark,                                                  (2001/C 79/23)
3. Marktgemeinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederöste-
rreich, 5. Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener               Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Neustadt, 7. Austrian Airlines, Österreichische Luftver-               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                              kehrs-AG                                  Parlamento Europeu, representado por Antonio Caiola e Guido
                                                                        Ricci, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                       (Processo C-465/00)                              Luxemburgo, do acórdão proferido em 26 de Outubro de
                                                                        2000, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                           (2001/C 79/22)                               das Comunidades Europeias nos processos apensos T-83/99 a
                                                                        T-85/99 entre Ripa di Meana e o. e Parlamento Europeu.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de 2000,
no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichischer                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark, 3. Marktge-                        26 de Outubro de 2000, unicamente em relação aos
meinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederösterreich, 5.                          processos T-83/99 e 84/99, Carlo Ripa de Meana e
Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener Neustadt, 7.                   Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu;
Austrian Airlines, Österreichische Luftverkehrs-AG, que deu
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                   2.    declarar, em consequência, a inadmissibilidade e a falta
Dezembro de 2000. O Verfassungsgerichtshof, Wien, solicita                    de fundamento dos recursos interpostos pelos recorrentes
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    em primeira instância;
questões:
                                                                        3.    condenar os recorrentes em primeira instância ao paga-
1.    Devem as disposições do direito comunitário, em especial              mento da totalidade das despesas nos processos no
      as relativas à protecção de dados, ser interpretadas no                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
      que obriga um organismo estatal a compilar e comunicar
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      dados sobre retribuições com o fim de publicar os nomes
      e as retribuições dos empregados de
                                                                        O Parlamento Europeu suscita três fundamentos de anulação,
      a)    um ente territorial,                                        dois relativos à admissibilidade, outro relativo ao mérito,
                                                                        subdividido em diversos aspectos e que se baseia em vários
      b)    um organismo da radiodifusão de direito público,          argumentos jurı́dicos. Os fundamentos são na ordem:
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a)    quanto à admissibilidade: o Parlamento contesta, antes de       O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mais, a qualificação feita pelo Tribunal de Primeira
      Instância da carta de 19 de Novembro de 1998 dos dois
      vicepresidentes italianos do Parlamento Europeu como
      «pedido de adesão dos recorrentes». Este pedido de adesão     —    anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de 2000,
      foi feito, de acordo com o Tribunal, por conta dos                   que declara que as normas espanholas sobre dedução do
      recorrentes: trata-se, no entender do Parlamento, de uma             montante do imposto das sociedades pela realização de
      afirmação apodı́ctica, que carece de fundamentação, e              investimentos no estrangeiro constituem um auxı́lio
      não assenta em normas jurı́dicas aplicáveis, nem na                incompatı́vel com o mercado comum e proibido pelo
      prática.                                                            artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA,
b)    Ainda quanto à admissibilidade: o Parlamento contesta
      também a qualificação de decisão que o Tribunal de            —    condenar a instituição recorrida nas despesas.
      Primeira Instância adopta para a carta de 4 de Fevereiro
      de 1999 do Colégio de Questores. Trata-se, com efeito,
      de uma mera comunicação realizada pelos questores do
      Parlamento Europeu simplesmente a tı́tulo de informação
      e cortesia e que, em qualquer caso, se limita a insistir
      na situação existente, já conhecida perfeitamente dos         Fundamentos e principais argumentos
      deputados em causa. Quantoao demais, os recorrentes,
      com o pedido informal e atı́pico remetido aos questores,
      colocaram-se à margem de qualquer regra ou procedi-             —    Violação do procedimento legalmente estabelecido e dos
      mento aplicável (como o previsto no artigo 27.o, n.o 2,             princı́pios da segurança jurı́dica, audiência e da confiança
      da regulamentação sobre despesas e subsı́dios dos deputa-           legı́tima: Ao não adoptar a decisão no prazo fixado no
      dos do Parlamento Europeu).                                          artigo 6.o, n.o 5, da Decisão 2496/96/CECA, a Comissão
                                                                           violou o procedimento fixado na referida decisão, que lhe
c)    Por último, quanto ao mérito: o Parlamento Europeu                  serve de fundamento. A decisão recorrida, além disso,
      considera errado o juı́zo do Tribunal de Primeira Instância          viola a confiança legı́tima suscitada quer no Estado-
      quando assinala ao Parlamento, invertendo o ónus da                 -Membro destinatário quer nas empresas por ela afecta-
      prova e incorrendo, por isso, num vı́cio de processo que             das. Uma vez finalizados os actos preparatórios, a Comis-
      este «não apresentou a prova do facto que o conheci-                são não proferiu decisão no prazo legal de três meses:
      mento exacto do acto modificativo se verificou mais de               decorridos vários anos após o fim do prazo para adoptar
      seis meses antes da apresentação do pedido» concluindo              uma decisão, pode considerar-se legı́tima a confiança
      que «os recorrentes apresentaram o seu pedido de adesão             suscitada em que as medidas controvertidas não fossem
      ao regime provisório de pensão no prazo previsto na                consideradas contrárias ao Tratado em resultado da
      alteração do Anexo II».                                             investigação iniciada em 1997.
                                                                      —    Violação do artigo 15.o do Tratado CECA por falta de
                                                                           fundamentação da mudança de critério e do efeito que a
                                                                           norma tem na competitividade dos produtos nacionais
                                                                           exportados.
                                                                      —    Aplicação indevida do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2000 pelo                          CECA: inexistência de auxı́lio ou subvenção na acepção
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        do referido preceito: Identificar, sem mais, o conceito de
                            Europeias                                      auxı́lio do referido preceito com o do artigo 87.o CE pode
                                                                           originar situações incoerentes uma vez que os efeitos que
                                                                           aquele prevê são absolutos e incondicionais. O Tratado
                      (Processo C-501/00)                                  CECA proı́be os auxı́lios de forma automática, pelo facto
                                                                           de pertencer à CECA; não exige a valoração dos seus
                                                                           efeitos sobre a concorrência; não regula nem concebe os
                         (2001/C 79/24)                                    auxı́lios existentes uma vez que todos, anteriores e
                                                                           posteriores, são proibidos da mesma forma. Por isso, a
                                                                           jurisprudência do Tribunal e o código de auxı́lios referido
Deu entrada em 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      permitem afirmar que os auxı́lios proibidos pelo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     artigo 4.o, alı́nea c), são auxı́lios directos, sejam ou não
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                 especı́ficos para as empresas CECA. As medidas dos
de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                      Estados-Membros que produzam efeitos indirectos ou
Abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 reflexos sobre a concorrência ficam sujeitas a normas
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                        diferentes, em particular o artigo 67.o do Tratado CECA.