CELEX: 32021Y0827(01)
Language: pt
Date: 2021-08-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico de 6 de agosto de 2021 que altera a Decisão CERS/2015/4 relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (CERS/2021/7) 2021/C 344/04

27.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 344/4
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
         de 6 de agosto de 2021
         que altera a Decisão CERS/2015/4 relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2
         (CERS/2021/7)
         (2021/C 344/04)
         O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o,
         Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 6.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) estabeleceu um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e a emissão de pareceres e recomendações pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS). Estas atribuições são cometidas pelo direito da União, designadamente pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e/ou decorrem do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), adotados em 20 de maio de 2019, alteraram, respetivamente, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE. Algumas das alterações por eles introduzidas – tais como as modificações dos artigos 124.o e 164.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, assim como do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE – deveriam refletir-se na Decisão CERS/2015/4 mediante a alteração das disposições referentes à emissão de pareceres e recomendações.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As disposições da Decisão CERS/2015/4 relativas à composição da Equipa de Avaliação estão associadas às disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 respeitantes à participação no Conselho Geral e no Comité Diretor do CERS. Torna-se necessário alinhar estas disposições com as recentes alterações institucionais introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/2176 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) no tocante à composição do Conselho Geral e à união bancária.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Além do mais, a presente decisão visa solucionar as questões suscitadas em relação às disposições da Decisão CERS/2015/4 que, ao longo do templo, se revelaram insuficientemente claras e, por conseguinte, foram objeto de interpretações divergentes ou foram consideradas impraticáveis ou demasiado onerosas, incluindo as disposições sobre o procedimento a seguir pela Equipa de Avaliação na elaboração dos seus pareceres.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão CERS/2015/4,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações
            A Decisão CERS/2015/4 é alterada do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No artigo 1.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                Recomendações e pareceres do CERS relativos a medidas nacionais de política macroprudencial, de acordo com os artigos 131.o, n.o 5-A e 133.o, n.os 11 e 12, da Diretiva 2013/36/UE e com os artigos 124.o, n.o 2, 164.o, n.o 6 e 458.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «b)
                                             
                                             
                                                Alterações à Recomendação CERS/2015/2 para incorporar medidas de política macroprudencial adicionais que tenham sido objeto de notificação e cuja reciprocidade se recomende de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O ponto 7) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «7)
                                             
                                             
                                                “Parecer”, qualquer parecer a emitir pelo CERS, na sequência da receção de uma notificação de medida de política macroprudencial, de acordo com os artigos 131.o, n.o 5-A e 133.o, n.o 12, da Diretiva 2013/36/UE e com os artigos 124.o, n.o 2, 164.o, n.o 6, e 458.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O ponto 9) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «9)
                                             
                                             
                                                “Recomendação”, qualquer recomendação a emitir pelo CERS de acordo com, mas não exclusivamente, os artigos 133.o, n.o 11, 134.o, n.o 5, 138.o e 139.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, e ainda com o artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                           
                           Pareceres e recomendações do CERS relativos a medidas nacionais de política macroprudencial
                           
                              1.   O disposto no presente artigo aplica-se a pareceres e recomendações na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a).
                           
                           
                              2.   Uma vez recebida uma notificação nos termos dos artigos 131.o ou 133.o da Diretiva 2013/36/UE, ou dos artigos 124.o, 164.o ou 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Secretariado do CERS enviá-la-á imediatamente, em todo o caso antes do final do dia útil do BCE seguinte, aos membros do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação via DARWIN.
                           
                           
                              3.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.o 2, os Membros do Conselho Geral podem comunicar quaisquer motivos sérios de preocupação relativamente às externalidades negativas das medidas de política macroprudencial notificadas, tais como efeitos adversos de contágio além-fronteiras. Para assegurar um processo rápido e eficiente, os Membros devem, na medida do possível, comunicar os seus motivos sérios de preocupação em língua inglesa.
                           
                           
                              4.   A Equipa de Avaliação procederá à avaliação e elaborará um projeto de parecer ou de recomendação sobre a adequação da medida de política macroprudencial notificada levando em devida consideração, numa ótica macroprudencial e de estabilidade financeira, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como os motivos sérios de preocupação comunicados por membros do Conselho Geral nos termos do n.o 3.
                           
                           
                              5.   Logo que finalizado pela Equipa de Avaliação, o Secretariado do CERS deve enviar imediatamente a todos os membros do Conselho Geral, via DARWIN, o projeto de parecer ou de recomendação.
                           
                           
                              6.   Com base na avaliação e no projeto elaborado pela Equipa de Avaliação, o Conselho Geral adotará uma decisão sobre o projeto de parecer ou de recomendação. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral de acordo com o Regulamento Interno do CERS, a decisão do Conselho Geral será adotada por procedimento escrito. A decisão do Conselho Geral será adotada o mais tardar um dia útil do BCE antes da expiração do prazo de um mês especificado nos artigos 131.o ou 133.o da Diretiva 2013/36/UE, ou nos artigos 124.o, 164.o ou 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
                           
                           
                              7.   Se, na sequência de um pedido de informação adicional do CERS às autoridades notificadoras, a informação recebida não contiver ainda todos os dados necessários à avaliação da adequação da medida prevista, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o CERS pode emitir um parecer declarando que não é possível avaliar a conformidade com os requisitos da diretiva e do regulamento citados. O CERS pode igualmente emitir, consoante o caso, um parecer ou uma recomendação desfavoráveis».
                           
                        
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 5.o
                           
                           Recomendação do CERS sobre a reciprocidade na aplicação das medidas de política macroprudencial
                           
                              1.   O disposto no presente artigo aplica-se a alterações à Recomendação CERS/2015/2, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b).
                           
                           
                              2.   Tendo sido recebido pelo CERS um pedido de reciprocidade por parte de um Estado-Membro de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 5 da Diretiva 2013/36/UE, ou com o artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o CERS deve submetê-lo, via DARWIN, aos membros do Comité Técnico Consultivo (“CTC”), do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da receção.
                           
                           
                              3.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 2, os membros do Conselho Geral podem demonstrar ao CERS que a medida de política macroprudencial notificada iria ter efeitos negativos significativos de contágio no seu país. Para assegurar um processo rápido e eficiente, os membros do Conselho Geral devem, na medida do possível, fornecer ao CERS informação relevante em língua inglesa.
                           
                           
                              4.   A Equipa de Avaliação preparará uma avaliação da necessidade de se adotar uma recomendação relativa à reciprocidade, bem como, se necessário, um projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. A Equipa de Avaliação apresentará ao CTC uma proposta quanto à reciprocidade da medida notificada e os meios pelos quais seria possível alcançar a reciprocidade no cumprimento da Recomendação CERS/2015/2.
                           
                           
                              5.   A Equipa de Avaliação ponderará se o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 deve ser revisto à luz dos comentários recebidos de membros do CTC e submetê-lo ao Conselho Geral, através do Secretariado do CERS, via DARWIN.
                           
                           
                              6.   Com base na avaliação e no projeto elaborado pela Equipa de Avaliação, o Conselho Geral adotará uma decisão sobre o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral de acordo com o Regulamento Interno do CERS, a decisão do Conselho Geral será adotada por procedimento escrito.»;
                           
                        
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 7.o
                           
                           Equipa de Avaliação
                           
                              1.   A Equipa de Avaliação preparará avaliações e projetos de parecer ou de recomendações relativos a medidas de política macroprudencial, à reciprocidade das medidas macroprudenciais e às percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros. Os Membros e os observadores da Equipa de Avaliação devem possuir um nível adequado de experiência, tanto técnica como política.
                           
                           
                              2.   O/A chefe da Equipa de Avaliação será o/a chefe do Secretariado do CERS, ou quem este/a designar como seu suplente. O/A chefe da Equipa de Avaliação será responsável pela preparação dos trabalhos da Equipa de Avaliação, incluindo a definição da ordem de trabalhos, a convocação das reuniões, a apresentação de temas para debate e a presidência das reuniões da Equipa da Avaliação
                           
                           
                              3.   A Equipa de Avaliação será composta por:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          dois representantes do Secretariado do CERS, incluindo o chefe da Equipa Avaliação;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          um representante da função de supervisão do BCE;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          um representante da função macroprudencial do BCE;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          um representante da Comissão Europeia;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          um representante da Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority/EBA); e
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          nove representantes, representando cada um deles uma das diferentes autoridades nacionais nas quais o CERS escolhe os membros do Conselho Geral com direito a voto nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.
                                       
                                    Os nove representantes mencionados na alínea f) devem incluir, no mínimo, dois representantes das autoridades nacionais das quais um membro nacional do Comité Diretor tenha sido eleito nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, bem como um representante da autoridade da qual o primeiro Vice-Presidente do CERS tenha sido eleito nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, e um representante da autoridade da qual tenha sido nomeado o Presidente do CTC nos termos do artigo 13.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, se essa autoridade for do tipo a que se refere a alínea f) acima.
                           
                           
                              4.   Com base nas nomeações das autoridades nacionais nas quais o CERS escolhe os membros do seu Conselho Geral com direito a voto, o Conselho Geral nomeará os nove representantes a que se refere o n.o 3, tendo em conta a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros entre aqueles que são Estados-Membros participantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (*1), e os que não o são. Os nove representantes serão nomeados pelo mesmo período que o respetivo membro nacional do Comité Diretor ou, na falta deste, pelo prazo de três anos. Podem ser renomeados representantes na Equipa da Avaliação de autoridades nacionais das quais não tenha sido selecionado nenhum membro do Comité Diretor.
                           
                           
                              5.   Todos os restantes membros da Equipa de Avaliação serão nomeados sem prazo fixo.
                           
                           
                              6.   As autoridades representadas na Equipa de Avaliação podem mudar o seu representante com base no tipo de conhecimento especializado necessário e no tipo de avaliação a realizar pela Equipa de Avaliação nos termos do artigo 1.o, n.o 2. Tais mudanças dependem da aprovação do Chefe da Equipa de Avaliação.
                           
                           
                              7.   Os observadores podem solicitar a sua participação nos trabalhos da Equipa de Avaliação com o propósito de contribuírem para a discussão. Nos observadores podem incluir-se representantes das autoridades referidas nos artigos 6.o, n.os 1 e 2, e 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. Sempre que uma recomendação ou parecer sejam elaborados de acordo com o previsto nos artigos 131.o, n.o 5-A e 131.o, n.os 11 e 12, da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, representantes da Comissão e da EBA devem participar na qualidade de observadores. Sempre que um parecer seja elaborado de acordo com o previsto nos artigos 124.o, n.o 2, ou 164.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, representantes da EBA participarão na qualidade de observadores. Podem igualmente ser convidados como observadores os representantes de países terceiros, em cujo caso ficarão sujeitos a acordos de confidencialidade.
                           
                           
                              8.   Sempre que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE notificar, em lugar das autoridades nacionais, uma medida de política macroprudencial a aplicar a nível nacional, o BCE será representado por dois observadores e cada Estado-Membro em causa será representado por dois observadores.
                           
                           
                              9.   Para evitar conflitos de interesses na avaliação das medidas de política macroprudencial efetuada ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), o estatuto de membros da Equipa de Avaliação dos representantes dos Estados-Membros ou do BCE será suspenso temporariamente, sem que os mesmos sejam substituídos, sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, ou o BCE, tenham notificado uma medida de política macroprudencial, tenham formulado motivos sérios de preocupação a respeito da mesma, ou tenham solicitado reciprocidade na aplicação de uma medida de política macroprudencial a avaliar pela Equipa de Avaliação.
                           
                           
                              10.   Os membros da Equipa de Avaliação elaboram os projetos de pareceres ou de recomendações previstos nos artigos 4.o, n.o 4, 5.o, n.o 4, e 6.o, n.o 5, os quais podem ser objeto de votação pelo Conselho Geral. A Equipa de Avaliação envidará todos os esforços para alcançar o consenso entre os seus membros. Sempre que as circunstâncias o exigirem, a Equipa de Avaliação pode referir as opiniões maioritárias e minoritárias na avaliação a submeter ao Conselho Geral.
                           
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).»."
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Disposição transitória
            Os representantes designados de acordo com o disposto no artigo 7.o da Decisão CESR/2015/4 mantêm-se em funções até ao termo dos mandatos em curso, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 4, da Decisão CESR/2015/2.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor em 6 de agosto de 2021.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 6 de agosto de 2021.
            
               Francesco MAZZAFERRO
               
                  Chefe do Secretariado do CERS
               
               
                  Em nome do Conselho Geral do CERS
               
            
         
         
            (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
         
            (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.
         
            (3)  Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).
         
            (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).
         
            (7)  Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2019/2176 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 334 de 27.12.2019, p. 146).