CELEX: C2000/034/04
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-233/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Lensing & Brockhausen GmbH ("Trânsito comunitário — Infracção — Cobrança de direitos — Estado competente")

C 34/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.2.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            1. O direito de pescar ou a autorização de pesca à cana não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional             constituem «mercadorias» na acepção das disposições do Tratado
entre Questore di Verona e Diego Zenatti, uma decisão a tı́tulo                CE relativas à livre circulação de mercadorias, mas enquadram-se
prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado                  numa actividade de «serviços», na acepção das disposições do
CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal de Justiça,             Tratado relativas à livre prestação de serviços.
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R. Schintgen,                       2. As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator),           serviços não se aplicam a uma situação, como a do processo
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N.                  principal, em que todos os elementos se circunscrevem ao território
Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                  de um Estado-Membro.
21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a determinados
organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos
desportivos, como a legislação italiana, se tal legislação se justificar
efectivamente por objectivos de polı́tica social destinados a limitar os
efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe não
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
forem desproporcionadas face a tais objectivos.
                                                                                                      (Primeira Secção)
(1) JO C 151 de 16.5.1998.
                                                                                               de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-233/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra
                                                                                           Lensing & Brockhausen GmbH (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Trânsito comunitário — Infracção — Cobrança de direitos
                                                                                                  — Estado competente»)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                        (2000/C 34/04)
                   de 21 de Outubro de 1999
no processo C-97/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
sentado pelo Pargas tingsrätt): Peter Jägerskiöld contra
                       Torolf Gustafsson (1)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Noção de “mercadorias”                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
 — Direito de pescar à cana — Livre prestação de serviços»)
                                                                           No processo C-233/98, que tem por objecto um pedido
                           (2000/C 34/03)                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                          jurisdicional entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Lensing &
                                                                           Brockhausen GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                           interpretação do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 222/77
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         comunitário (JO 1977, L 38, p. 1; EE 02 F3 p. 91), alterado
                                                                           pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do Conselho, de 22 de
No processo C-97/98, que tem por objecto um pedido dirigido                Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pargas tingsrätt (Finlândia),            interna da Comunidade (JO L 51, p. 1), e do artigo 11.oA do
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, uma decisão a                de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das regras do Tratado           simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107,
CE em matéria de livre circulação de mercadorias e de                     p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comis-
serviços, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R.           são, de 29 de Maio de 1990 (JO L 137, p. 21), o Tribunal de
Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo              Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sévon, presidente de
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch, e H.                   secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: J.
Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.           Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 21 de Outubro               riu em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/3
1. O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 222/77 do                 tes: N. Dafniou e I. Chalkias), que tem por objecto obter a
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito             declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
      comunitário, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do
      a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos
      uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo           géneros alimentı́cios (JO L 175, p. 1), a República Helénica
      11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão,          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e          referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário,         posto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da
      alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de          Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,
      29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o         advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se tiver     seguinte:
      indicado ao responsável principal que este dispunha do prazo de
      três meses para apresentar prova do local onde a infracção ou a      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      sido apresentada nesse prazo.                                              mento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                                 1993 relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, a Répública
2. O artigo 36.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento                     Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      n.o 222/77, alterado pelo Regulamento n.o 474/90, deve ser                 da mesma.
      interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
      ter procedido à cobrança dos direitos correspondentes às mercado-
      rias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem ter concedido
      ao responsável principal um prazo para apresentar prova do local     (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida,
      conforme o exigido pelo artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento
      n.o 1062/87, alterado pelo Regulamento n.o 1429/90, e, nesse
      caso, o reembolso dos direitos irregularmente cobrados não está
      sujeito à condição de que os direitos devidos pelo responsável
      principal tenham sido pagos no Estado-Membro onde a infracção
      teve lugar.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                                                       (Sexta Secção)
                                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                            no processo C-430/98 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                               («Incumprimento de Estado — Directiva 94/45/CE — Não
                                                                                              transposição no prazo fixado»)
                      de 21 de Outubro de 1999
                                                                                                       (2000/C 34/06)
no processo C-391/98: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Helénica (1)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/43/CEE — Não
                    transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                              (2000/C 34/05)
                                                                            No processo C-430/98, Comissão das Comunidades Europeias
                        (Lı́ngua do processo: grego)                        (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
                                                                            Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
                                                                            a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                            94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à
No processo C-391/98, Comissão das Comunidades Europeias                   instituição de um conselho de empresa europeu ou de um
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas