CELEX: 62012TN0165
Language: pt
Date: 2012-04-11 00:00:00
Title: Processo T-165/12: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão Europeia

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/17
            
         Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão Europeia
   (Processo T-165/12)
   2012/C 184/30
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Εvropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: Β. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão n.o CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2012, notificada às recorrentes em 9 de fevereiro de 2012, pela qual a Comissão Europeia recusou as propostas por estas apresentadas no concurso público limitado n.o EuropeAid/131431/C/SER/AL
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas processuais das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão n.o CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2012, notificada às recorrentes em 9 de fevereiro de 2012, pela qual a Comissão Europeia recusou as propostas por estas apresentadas no concurso público limitado n.o EuropeAid/131431/C/SER/AL
   As recorrentes afirmam que a decisão impugnada deve ser anulada, nos termos do artigo 263.o TFUE, em razão da violação das disposições do direito da União e, mais especificamente, pelos três fundamentos seguintes:
   
               1.
            
            
               Em primeiro lugar, em razão da violação, por parte da Comissão, do princípio da transparência, porquanto a decisão impugnada, mesmo após a carta da Comissão de 21 de fevereiro de 2012, não permitiu que as proponentes tivessem acesso às atas do comité de avaliação;
            
         
               2.
            
            
               Em segundo lugar, em razão da violação, por parte da Comissão, do dever de fundamentação:
               
                           —
                        
                        
                           porquanto, no tocante às características e às vantagens da proposta técnica do concorrente escolhido, não havia qualquer menção na decisão impugnada, mesmo após a carta da Comissão de 21 de fevereiro de 2012, tanto da pontuação analítica atribuída à proposta técnica do concorrente escolhido, como da justificação da própria pontuação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           porquanto, no referente à proposta técnica das próprias recorrentes, a decisão impugnada, mesmo após a carta da Comissão de 21 de fevereiro de 2012, continha uma fundamentação insuficiente no referente à classificação atribuída.