CELEX: 31992D0177
Language: pt
Date: 1992-03-16 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que aceita um compromisso oferecido por um exportador japonês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinado papel térmico originário do Japão, e que encerra o inquérito relativamente ao produtor em questão (92/177/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0177

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que aceita um compromisso oferecido por um exportador japonês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinado papel térmico originário do Japão, e que encerra o inquérito relativamente ao produtor em questão (92/177/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1992 p. 0022 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1992  que aceita um compromisso oferecido por um exportador japonês no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinado papel térmico originário do Japão, e que encerra o inquérito  relativamente ao produtor em questão  (92/177/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 2805/91 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de determinado papel térmico (a seguir designado papel de telefax), originário do Japão, e classificado no código NC ex  3703 90 90 e ex 4810 11 90. O Regulamento (CEE) no 103/92 do Conselho prorrogou este direito por um período não superior a dois meses (3).  B. Criação de um direito definitivo  (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram igualmente comentários escritos contendo os seus  pontos de vista relativamente às conclusões.  (3) A Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping e o prejuízo dele resultante. Com base nas suas conclusões, a Comissão propôs ao Conselho que adoptasse um regulamento que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de papel de  telefax originário do Japão e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre estas importações.  C. Compromissos  (4) Após todos os produtores interessados terem sido notificados dos resultados do inquérito, a Tomoegawa Paper Co. Ltd ofereceu um compromisso, nos termos do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (5) Este compromisso teria por efeito aumentar os preços de exportação num montante suficiente para eliminar o dumping estabelecido. A Comissão considera que, do ponto de vista administrativo, seria possível verificar o cumprimento deste compromisso.  Por conseguinte, a Comissão considera que o compromisso oferecido é aceitável e que o inquérito respeitante à empresa em questão pode ser encerrado sem a criação de um direito anti-dumping.  (6) Caso este compromisso não seja respeitado ou seja denunciado pelo produtor em questão, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar imediatamente um direito provisório com base nos  resultados e conclusões do inquérito enunciados no Regulamento (CEE) no 729/92 do Conselho (4). Posteriormente, poderia igualmente ser criado um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações recolhidas no âmbito deste inquérito.  (7) Quando o comité consultivo foi consultado relativamente à aceitação dos compromissos oferecidos, não foram levantadas quaisquer objecções,  DECIDE:  Artigo 1o  É aceite o compromisso oferecido pela Tomoegawa Paper Co. Ltd no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de papel de telefax originário do Japão.  Esta aceitação produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do direito definitivo.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1o relativamente à Tomoegawa Paper Co. Ltd. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 270 de 26. 9. 1991, p. 15. (3) JO no L 11 de 17. 1. 1992, p. 33. (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.