CELEX: C2007/297/20
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-332/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Outubro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Despesas excluídas do financiamento por não conformidade com as regras comunitárias)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Outubro de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-332/06 P) (1)
   
   (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento por não conformidade com as regras comunitárias)
   (2007/C 297/20)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrentes: República Helénica (Representantes: V. Kontolaimos e I. Chalkias, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 20 de Junho de 2006, Grécia/Comissão (T-251/04), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia (notificada com o número C(2004)1706) (JO L 156, p. 48)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.