CELEX: 51993PC0036(21)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n° 1079/77 relativo a uma taxa de co- responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos

20 . 3 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 C 80 / 33
                                                                Proposta de
                                            REGULAMENTO (CEE ) Ne ... DO CONSELHO
                                                                   de . . .
                que revoga o Regulamento ( CEE ) n® 1079 / 77, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a
                          medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                              ( 93 / C 80 / 21
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que o disposto no Regulamento ( CEE )
                                                                            n"? 1079 / 77 tem o mesmo objectivo que o Regulamento
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        (CEE ) n<? 2073 / 92 do Conselho , de 30 de Junho de 1992,
  Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 43?,                    relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao
                                                                            alargamento dos mercados do leite e dos produtos lác­
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   teos (3 ); que não é, por conseguinte, necessário prorrogar a
                                                                            aplicação do Regulamento ( CEE ) n<? 1079 / 77 após 31 de
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                          Março de 1993 ,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
  Social ,                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento ( CEE ) n"? 1079 / 77 (*),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                Artigo 1 ?
  ( CEE ) n*? 1374 / 92 ( 2 ), criou uma taxa de co-responsabili­
  dade aplicável até ao fim de campanha leiteira de 1992 /
                                                                            É revogado o Regulamento ( CEE ) n? 1079 / 77 .
  / 1993 e que tributa , em princípio , a totalidade das quanti­
  dades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamen­
  to , bem como certas vendas de produtos lácteos na explo­
                                                                                                         Artigo 2?
  ração ;
  Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
  melhor equilíbrio do mercado leiteiro , nomeadamente o                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
  financiamento de medidas específicas que incentivem o                     nidades Europeias .
  consumo na Comunidade e favoreçam o alargamento dos
  mercados do leite e dos produtos lácteos;                                É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em . . .
                                                                                                    Pelo Conselho
(!) JO n9 L 131 de 26 . 5 . 1977 , p . 6 .
( 2) JO n? L 147 de 29 . 5 . 1992 , p . 3 .                               ( i ) JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 67 .