CELEX: C2004/007/05
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-126/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Lyon): Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie contra GEMO SA ("Auxílios de Estado — Sistema de financiamento de um serviço público de recolha e eliminação de cadáveres de animais através de uma taxa sobre as compras de carne — Interpretação do artigo 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)")

C 7/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              10.1.2004
Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                       circulação dos dados de carácter pessoal e a protecção da vida
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                           privada. Em contrapartida, nada se opõe a que um Estados-
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados                    -Membro alargue o alcance da legislação nacional que procede
(JO L 281, p. 31), o Tribunal de Justiça, composto por:                           à transposição da Directiva 95/46 a domínios não incluídos
P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de                      no seu âmbito de aplicação, desde que nenhuma outra disposição
presidente, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha                          do direito comunitário a tal obste.
Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward
(relator), J.-P. Puissochet, F. Macken e S. von Bahr, juízes,               (1) JO C 118, de 21.4.2001.
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secre-
tário adjunto, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A operação que consiste na referência, feita numa página da                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Internet, a várias pessoas e a sua identificação pelo nome ou
      por outros meios, por exemplo, o número de telefone ou                                           (Sexta Secção)
      informações relativas às suas condições de trabalho e aos seus
      passatempos, constitui um «tratamento de dados pessoais por                             de 20 de Novembro de 2003
      meios total ou parcialmente automatizados» na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE do Parlamento                no processo C-126/01 (pedido de decisão prejudicial
      Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à           apresentado pela cour administrative d’appel de Lyon):
      protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao               Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.                               contra GEMO SA (1)
2)    O tratamento de dados de carácter pessoal como o que é referido       («Auxílios de Estado — Sistema de financiamento de um
      na resposta à primeira questão não se inclui em nenhuma das           serviço público de recolha e eliminação de cadáveres de
      excepções do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 95/46.                   animais através de uma taxa sobre as compras de carne —
                                                                            Interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                                               alteração, a artigo 87.o CE)»)
3)    A indicação do facto de uma pessoa se ter lesionado num pé e
      estar com baixa por doença a meio tempo constitui um dado de                                      (2004/C 7/05)
      carácter pessoal relativo à saúde na acepção do artigo 8.o, n.o 1,
      da Directiva 95/46.                                                                        (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Não existe uma «transferência para um país terceiro de dados»                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      na acepção do artigo 25.o da Directiva 95/46 quando uma
      pessoa que se encontra num Estado-Membro insere numa
      página Internet, de uma pessoa singular ou colectiva que              No processo C-126/01, que tem por objecto um pedido
      alberga o sítio Internet no qual a página pode ser consultada e       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      que está estabelecida nesse mesmo Estado ou noutro Estado-            pela cour administrative d’appel de Lyon (França), destinado a
      -Membro, dados de carácter pessoal, tornando-os deste modo            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
      acessíveis a qualquer pessoa que se ligue à Internet, incluindo       Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e GEMO
      pessoas que se encontram em países terceiros.                         SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                            artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                            artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
5)    As disposições da Directiva 95/46 não contêm, em si mesmas,
                                                                            por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta
      uma restrição contrária ao princípio geral da liberdade de
                                                                            Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen, F. Macken
      expressão ou a outros direitos e liberdades que vigoram na
                                                                            e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      União Europeia e que correspondem, nomeadamente, ao
                                                                            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      artigo 10.o da Convenção Europeia para a Protecção dos
                                                                            20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada
                                                                            seguinte:
      em Roma em 4 de Novembro de 1950. Compete às autoridades
      e aos órgãos jurisdicionais nacionais encarregados de aplicar a
      regulamentação nacional que procede à transposição da Direc-          O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      tiva 95/46 assegurar um justo equilíbrio entre os direitos e          artigo 87.o, n.o 1, CE) deve ser interpretado no sentido de que um
      interesses em causa, incluindo os direitos fundamentais protegi-      regime como o que está em causa no processo principal, que assegura
      dos pela ordem jurídica comunitária.                                  aos produtores e aos matadouros a recolha e a eliminação, a título
                                                                            gratuito, dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros,
                                                                            deve ser qualificado de auxílio de Estado.
6)    As medidas adoptadas pelos Estados-Membros para assegurar
      a protecção dos dados de carácter pessoal devem estar em              (1) JO C 134, de 5.5.2001.
      conformidade quer com as disposições da Directiva 95/46 quer
      com o seu objectivo de manter um equilíbrio entre a livre