CELEX: 62014CA0112
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Processo C-112/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Artigos 49.o e 63.o TFUE – Artigos 31.o e 40.o do acordo EEE – Legislação fiscal nacional – Imputação das mais-valias aos participantes de sociedades com o capital concentrado – Diferença de tratamento entre sociedades residentes e sociedades não residentes – Montagens puramente artificiais – Proporcionalidade)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-112/14) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Artigos 31.o e 40.o do acordo EEE - Legislação fiscal nacional - Imputação das mais-valias aos participantes de sociedades com o capital concentrado - Diferença de tratamento entre sociedades residentes e sociedades não residentes - Montagens puramente artificiais - Proporcionalidade)
      (2015/C 016/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Armati, agentes)
      
         Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: L. Christie, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais-valias a participantes («participators») em sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre as atividades nacionais e as atividades transfronteiriças, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 184 de 16.06.2014.