CELEX: 62021CN0804
Language: pt
Date: 2021-12-20 00:00:00
Title: Processo C-804/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 20 de dezembro de 2021 — C e CD

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 20 de dezembro de 2021 — C e CD
      (Processo C-804/21 PPU)
      (2022/C 95/25)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: C e CD
      
         Recorrido: Syyttäjä
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 23.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), lido em conjugação com o artigo 23.o, n.o 5, da mesma decisão-quadro, exige que, se uma pessoa detida não for entregue nos prazos previstos, a autoridade judiciária de execução referida no artigo 6.o, n.o 2, da decisão-quadro decide uma nova data de entrega e verifica se existe um caso de força maior, bem como se foram respeitadas as condições exigidas para a detenção, ou também é compatível com a decisão-quadro um processo no qual o juiz só examina esses factos a pedido das partes? Se se considerar que a prorrogação do prazo exige que a autoridade judiciária intervenha, o facto de essa intervenção não se verificar implica necessariamente que os prazos previstos na decisão-quadro expiraram, caso em que a pessoa detida deve ser posta em liberdade em aplicação do artigo 23.o, n.o 5, desta mesma decisão-quadro[?]
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 23.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que o conceito de força maior também inclui obstáculos jurídicos à entrega baseados na legislação nacional do Estado-Membro de execução, como uma proibição de execução que tenha sido decretada durante o processo judicial ou o direito de o requerente de asilo permanecer no Estado de execução até que seja proferida decisão sobre o seu pedido de asilo?
               
            
         (1)  Decisão-Quadro 2005/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).