CELEX: 62015TA0406
Language: pt
Date: 2019-07-02 00:00:00
Title: Processo T-406/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Mahmoudian/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da inscrição e da manutenção do nome do demandante nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dano material — Dano moral»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Mahmoudian/Conselho
      (Processo T-406/15) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da inscrição e da manutenção do nome do demandante nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Dano material - Dano moral»)
      (2019/C 328/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Fereydoun Mahmoudian (Teerão, Irão) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)
      
         Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Aresu e D. Gauci, e em seguida A. Aresu e R. Tricot, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), pelos quais o nome do demandante tinha sido inscrito e mantido nas listas das pessoas e das entidades às quais se aplicavam as medidas restritivas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a Fereydoun Mahmoudian uma indemnização de 71 000 euros a título do dano moral sofrido.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Fereydoun Mahmoudian, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 337, de 12.10.2015.