CELEX: 62009CA0539
Language: pt
Date: 2011-11-15 00:00:00
Title: Processo C-539/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [ «Incumprimento de Estado — Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado-Membro — Recusa do referido Estado-Membro — Poderes do Tribunal de Contas — Artigo 248. °CE — Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado — Regulamento (CE) n. ° 1798/2003 — Receitas da Comunidade — Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado» ]

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-539/09) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado-Membro - Recusa do referido Estado-Membro - Poderes do Tribunal de Contas - Artigo 248.o CE - Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado - Regulamento (CE) n.o 1798/2003 - Receitas da Comunidade - Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado)
      (2012/C 25/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B. Conte, agentes)
      
         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: C. Blaschke e N. Graf Vitzthum, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandante: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e E. Waldherr, agentes), Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: R. Crowe, T. Kennedy e B. Schäfer, agentes)
      
         Objeto
      
      Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 248.o, n.os 1, 2 e 3, CE, assim como dos artigos 140.o, n.o 2, e 142.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1) — Recusa da Alemanha de permitir ao Tribunal de Contas efetuar controlos ao abrigo da cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito da competência de controlo do Tribunal de Contas
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  Ao ter-se oposto a que o Tribunal de Contas da União Europeia efetue na Alemanha fiscalizações sobre a cooperação administrativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, e das suas regras de execução, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 248.o, n.os 1 a 3, CE.
               
            
                  2.
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3.
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
               
            
                  4.
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 51, de 27.2.2010.