CELEX: 31992R3132
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3132/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 313/ 16                                jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 10. 92
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3132/92 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1992
                        que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tornar necessaria a diferenciação da restituição, em relação
                                                                     a certos produtos, segundo o seu destino ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                     do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
  Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   deração para o cálculo destas :
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
  ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
  n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  do seu artigo 16?,                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                          parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
  mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  /90 0,
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
                                                                     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
  exportação ;
                                                                          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                          Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
  Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
                                                                          no travessão anterior ;
  (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
  1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
  gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
  devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
  perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
  dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
                                                                     n? 2015/92 (9), proibindo as trocas comerciais entre a
^ Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
  dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;            Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
  que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­              a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
  gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e          referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
  um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               conta aquando da fixação das restituições ;
  trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
  económico das exportações encaradas e o interesse em               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão dos cerais,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
  de importação e de exportação dos produtos transfor­
  mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 1906/87 (% definiu os critérios específicos que se deve
  ter em conta para o cálculo da restituição em relação a                                       Artigo 1 ?
  estes produtos ;
                                                                     As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­           d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­           submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
   mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­       nos montantes indicados no anexo.
  tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
   preços na Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                                                Artigo 2?
   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
   exigências específicas de determinados mercados podem             O presente regulamento entra em vigor em 30 de
                                                                     Outubro de 1992.
  (') JO n?   L 281  de  1. 11 . 1975, p. 1 .
  (2) JO n?  L  180  de  1. 7. 1992, p. 1 .                          («) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (3) JO n?  L  281  de  1. 11 . 1975, p; 78.                        f)  JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
  (4) JO n?  L  281  de  1. 11 . 1975, p. 65.                        (8) JO  n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
  O   JO n?   L 182  de  3. 7. 1987, p. 49.                          f)  JO  n?  L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 30. 10. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 313/ 17
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão de 29 de Outubro de 1992 que fixa as restituições aplicáveis à
                                             exportação em relação ao malte
                                                                                                (Em ECU/t)
                                    Código do produto                     Montante das restituições (')
                                      110710 19 000                               87,00 (')(')
                                      110710 99 000                              112,00 (')(')
                                      1107 20 00 000                             131,00 (»)(')
                        (') Dada a ausência de decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão
                            COM(92)275 de 8 de Julho de 1992, chama-se a atenção dos interessados para o
                            facto de não ser de excluir que será aplicável, por motivos agromonetários, um
                            ajustamento às restituições relativamente às exportações efectuadas a partir de 1
                            de Janeiro de 1993.
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                                rado.
             \