CELEX: 32004D0439
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/439/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da carne em Malta

L 154/94             PT                    Jornal Oficial da União Europeia        30.4.2004
                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                        de 29 de Abril de 2004
   que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da
                                           carne em Malta
                             [notificada com o número C(2004) 1707]
                                    (Texto relevante para o EEE)
                                            (2004/439/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia1, nomeadamente
o nº 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia2, nomeadamente o
artigo 42º,
Considerando o seguinte:
(1)     Em Malta, sete estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade têm
        dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais relevantes
        previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,
        relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne
        fresca, nos Anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
        1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado
        de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal e no
        Anexo B da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 Dezembro 1994, que institui os
        requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados
        de carnes.
(2)     Consequentemente, estes sete estabelecimentos precisam de um período de tempo para
        finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos
        estruturais relevantes previstos nas Directivas 64/433/CEE, 77/99/CEE e 94/65/CE.
1
        JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
2
        JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
 ---pagebreak--- (3) Estes sete estabelecimentos, que estão num estado avançado de modernização, deram
    garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas
    remanescentes num período razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável da
    Divisão encarregada da regulamentação alimentar e veterinária do Ministério da
    Agricultura e Ambiente de Malta, no tocante à finalização do seu processo de
    modernização.
(4) Em relação a Malta, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para
    cada estabelecimento.
(5) Para facilitar a transição do regime existente em Malta para o resultante da aplicação
    da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da
    Malta, conceder a estes sete estabelecimentos um período de transição como medida
    transitória excepcional.
(6) Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as
    negociações relativas ao alargamento, não será aceite qualquer outro pedido de Malta
    quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de
    estabelecimentos que produzem produtos de origem animal após a adopção da
    presente decisão.
(7) Tendo em conta a fase avançada de modernização e a natureza excepcional da medida
    transitória, o período de transição deve ser limitado até 31 de Dezembro de 2004 e não
    deve ser prolongado após essa data.
(8) Convém sujeitar os estabelecimentos em fase de transição cobertos pela presente
    decisão às mesmas normas que são aplicáveis aos produtos provenientes dos
    estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para requisitos
    estruturais de acordo com o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de
    Adesão.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
    Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1.º
1.    Os requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE, nos Anexos
      A e B da Directiva 77/99/CEE e no Anexo B da Directiva 94/65/CE não são
      aplicáveis aos estabelecimentos de Malta listados no anexo à presente decisão, sob
      reserva das condições previstas no n.º 2, até à data indicada para cada
      estabelecimento.
 ---pagebreak--- 2.       As normas seguintes são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos
         referidos no n.º1.
         –     enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente Decisão
               beneficiarem do disposto no n.º 1, os produtos provenientes desses
               estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados
               para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente
               da data de comercialização. Esta norma também se aplica aos produtos
               provenientes de estabelecimentos integrados no sector da carne no caso de uma
               parte do estabelecimento estar sujeita ao disposto no n.º 1,
         –     devem ostentar a marca de salubridade especial.
                                            Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
                                            Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                             Pela Comissão
                                             David BYRNE
                                             Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
Estabelecimentos em fase de transição no sector da carne
                                                                Sector: Carne
      Número                                           Actividade dos estabelecimentos
         de            Nome e endereço do            Carnes                       Carne     Data de
     aprovação           estabelecimento                         Produtos à                aplicação
                                                     frescas,                     picada,
    veterinária                                                    base de      Preparado
                                                      Abate,
                                                                    carne        de carne
                                                      Corte
1.    MP003                                             x             x              x    31.12.2004
                Chef Choice, Triq il-Latmija,
                Zabbar
2.    MP004                                             x             x              x    31.12.2004
                Prime Ltd, Mgieret Road, Marsa
3.    MP005                                             x             x              x    31.12.2004
                Dewfresh Products, Pastoral
                House, Prince Albert Street,
                Albertown, Marsa
4.    MP006                                             x             x              x    31.12.2004
                Jolly Ltd, A52, Industrial Estate,
                Marsa
5.    MP007                                             x             x              x    31.12.2004
                E & M Meats
                Cospicua Road, Zejtun
6.    MP008                                             x             x              x    31.12.2004
                Mosta Bacon, 115, Hope Street,
                Mosta
7.    MP010                                             x             x              x    31.12.2004
                Tenderfresh, A25A, G. Garibaldi
                Street, Marsa