CELEX: 32018D0115
Language: pt
Date: 2018-01-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/115 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que altera, no que diz respeito à localização do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança, a Decisão de Execução (UE) 2016/413 que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileo e que prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE (Texto relevante para efeitos do EEE. )

25.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/14
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/115 DA COMISSÃO
   de 24 de janeiro de 2018
   que altera, no que diz respeito à localização do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança, a Decisão de Execução (UE) 2016/413 que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileo e que prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão (2) prevê no seu anexo que o Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (GSMC) é desdobrado e está a ser progressivamente implantado em França e no Reino Unido.
            
         
               (2)
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Ora, o GSMC deve estar localizado no território de um Estado-Membro da União por razões atinentes à segurança da União e dos seus Estados-Membros, nomeadamente tendo em conta as regras de proteção da informação classificada e as restrições à exportação de equipamentos criptográficos e de tecnologia PRS.
            
         
               (3)
            
            
               Nas suas orientações adotadas em 29 de abril de 2017 na sequência da notificação feita pelo Reino Unido, o Conselho Europeu indicou que a questão da futura sede das instalações da União situadas no Reino Unido devia ser resolvida rapidamente e que havia que facilitar a sua transferência. Desde logo, importa prever sem demora a transferência do GSMC situado no Reino Unido para o território de outro Estado-Membro da União.
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, a Comissão lançou, ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, um procedimento de seleção aberto e transparente para determinar a nova localização do GSMC até à data situado no Reino Unido. Este procedimento decorreu em duas fases, tendo a Comissão numa primeira fase enviado aos Estados-Membros um convite à manifestação de interesse, e, numa segunda fase, convidado os Estados-Membros candidatos a apresentar propostas pormenorizadas.
            
         
               (5)
            
            
               Em conclusão do procedimento de avaliação, a proposta da Espanha revelou-se a melhor face aos critérios de avaliação selecionados, tendo em conta a pertinência da solução técnica proposta para a disponibilização das instalações e o fornecimento dos serviços indispensáveis ao funcionamento do Centro, a precisão da determinação e da gestão dos riscos, em especial dos riscos relacionados com a segurança e com os imperativos do calendário, a aceitação pela Espanha das condições do acordo de estabelecimento a celebrar com a Comissão e a concessão de privilégios adicionais, o nível de discriminação de pormenor e a transparência da descrição dos custos de construção e de funcionamento do Centro, as condições financeiras vantajosas da proposta para o orçamento da União. É conveniente, por conseguinte, selecionar a proposta da Espanha.
            
         
               (6)
            
            
               O Centro deverá estar implantado em março de 2018 com instalações reduzidas para o mais rapidamente possível assegurar o papel de centro de emergência face ao centro principal situado em França, devendo a instalação completa ocorrer em março de 2019. Deverá também ser objeto de um acordo de estabelecimento com a Espanha.
            
         
               (7)
            
            
               O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/413 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               É igualmente necessário alterar o texto do anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/413 para ter em conta o facto de a implantação do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança situado em França ter sido concluída em 2017.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/413, na linha relativa ao Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança (GSMC), na coluna «Localização e medidas de implantação para assegurar o funcionamento», as frases «O centro de segurança Galileo, desdobrado, está a ser progressivamente criado em França e no Reino Unido. A sua implantação começou em 2013 e deverá terminar em 2017. Foi objeto de acordos assinados em 2013 com a França e o Reino Unido.» são substituídas pelas frases «O Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, desdobrado, está a ser criado em França e em Espanha. A implantação do sítio em França está concluída desde 2017 e foi objeto de um acordo assinado em 2013 com a França. A implantação do sítio em Espanha começa em março de 2018 com instalações reduzidas e deverá estar completamente concluída em março de 2019. Deverá ser objeto de um acordo a assinar com a Espanha em 2018.».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileo e que prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE (JO L 74 de 19.3.2016, p. 45).