CELEX: 32019D0860
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/860 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que revoga a Decisão de 19 de maio de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na IOTC

28.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 140/33
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/860 DO CONSELHO
         de 14 de maio de 2019
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que revoga a Decisão de 19 de maio de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na IOTC
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 95/399/CE do Conselho (1), a União aprovou o Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (Acordo IOTC) (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A IOTC é responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona do Acordo IOTC, e foi por este criado. A IOTC adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação das unidades populacionais abrangidas pelo Acordo IOTC e promove a sua utilização ótima. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e assegurar que a exploração dos recursos biológicos marinhos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União nas reuniões da IOTC para o período 2019-2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução da IOTC serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (4) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5), e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Atualmente, a posição a tomar em nome da União nas reuniões da IOTC é estabelecida pela Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União, na IOTC. Convém revogar essa decisão e substituí-la por uma nova decisão aplicável no período 2019-2023.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona do Acordo IOTC e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da IOTC, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019-2023,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) é estabelecida no anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da IOTC devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes da reunião anual da IOTC em 2024.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) é revogada.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. DAEA
            
         
         
            (1)  Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
         
            (2)  JO L 236 de 5.10.1995, p. 25.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
      
      
         
            ANEXO I
            
               Posição a tomar em nome da União na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC)
            
            1.   PRINCÍPIOS
            No âmbito da IOTC, a União:
            
                        a)
                     
                     
                        Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular aplicando a abordagem de precaução e perseguindo os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da IOTC e assegura que as medidas adotadas no âmbito da IOTC estejam em conformidade com o Acordo IOTC;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Assegura que as medidas adotadas no âmbito da IOTC sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1);
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona do Acordo IOTC, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da IOTC e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos respetivos mandatos, consoante adequado;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Promove a coordenação e a cooperação com outras ORGP atuneiras sobre questões de interesse comum, nomeadamente através da reativação do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum e do seu alargamento a todas as ORGP.
                     
                  2.   ORIENTAÇÕES
            Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela IOTC:
            
                        a)
                     
                     
                        Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona do Acordo IOTC, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela IOTC, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar. Se necessário, são ponderadas medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona do Acordo IOTC, incluindo listas de navios INN;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Medidas destinadas a melhorar a recolha de dados científicos sobre as pescas e a incentivar uma maior cooperação entre o setor das pescas e os cientistas;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona do Acordo IOTC, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da IOTC;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis na zona do Acordo IOTC em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Medidas destinadas a gerir a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), nomeadamente para melhorar a recolha de dados, quantificar, rastrear e monitorizar com exatidão a utilização dos DCP, reduzir o impacto nas populações de atum vulneráveis, atenuar os seus efeitos potenciais nas espécies-alvo e não alvo, bem como no ecossistema;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano, a facilitar a sua identificação e recuperação, e a reduzir a contribuição para o lixo marinho;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos e grupos de trabalho da IOTC.
                     
                  
               (1)  7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
            
               (2)  7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
            
               (3)  JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da Comissão do Atum do Oceano Índico
            
            Antes de cada reunião da IOTC, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da IOTC, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da IOTC, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.