CELEX: 22003A0327(01)
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações

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22003A0327(01)

Acordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações  

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0036 - 0038

TRADUÇÃOAcordo entre a União Europeia e a organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informaçõesA União Europeia, adiante designada por "UE",representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, agindo com base no artigo 24.o do Tratado da União Europeia,Georgios A. Papandreou, ministro dos Negócios Estrangeiros da República Helénicaea Organização do Tratado do Atlântico Norte, adiante designada por OTAN,representada pelo Secretário-Geral da OTAN,the Rt. Hon. Robertson of Port EllenAdiante denominadas "partes",Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, em 4 de Abril de 1949,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, feito em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, com a redacção que lhe foi dada posteriormente,Tendo em conta o acordo entre as partes no Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações, celebrado em Bruxelas, em 6 de Março de 1997,Considerando que a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Florença, em 24 Maio de 2000, encarregou o secretário-geral da OTAN de iniciar imediatamente contactos com a UE e de preparar o terreno para os futuros acordos de segurança entre as partes, na perspectiva das consultas previstas nesta matéria.Considerando que, na sequência das decisões tomadas em Washington pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros da OTAN e nas reuniões ministeriais subsequentes, bem como das decisões tomadas pelos Conselhos Europeus da Feira, de Nice, de Göteborg e de Laeken a OTAN e a UE concordam que sejam efectuadas consultas e desenvolvida a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança, a defesa e a gestão de crises, para que seja possível dar às crises a resposta militar mais adequada e garantir uma gestão efectiva das mesmas.Considerando que os objectivos da UE no domínio das capacidades militares e os que, para os países interessados, decorrem da iniciativa da OTAN em matéria de capacidades de defesa se reforçam mutuamente.Reconhecendo que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e informações classificadas da UE e da OTAN, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a UE e a OTAN.Conscientes de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas.Tendo presente o Acordo Provisório sobre segurança entre o Conselho da UE e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, de 26 de Julho de 2000, celebrado por Troca de Cartas entre os respectivos secretários-gerais,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo é aplicável às informações ou ao material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos quer trocados entre as partes.Artigo 2.oEntende-se por "informações classificadas" quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra a sua divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança.Artigo 3.oPara efeitos da implementação do presente acordo, entende-se por:a) OTAN, a Organização do Tratado do Atlântico Norte,b) "UE", o Conselho da União Europeia, o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por "Comissão Europeia").Artigo 4.oCada parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações ou o material classificados sujeitos ao presente acordo, fornecidos pela outra parte ou trocados entre as partes;b) Garantir que as informações ou o material classificados sujeitos ao presente acordo que tenham sido fornecidos ou trocados mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações ou o material classificados nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de fazer uso das informações ou do material sujeitos ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pelo seu autor ou daqueles para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar as informações ou o material sujeitos ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o ou a Estados não mencionados na alínea a) do artigo 5.o, sem o consentimento do seu autor.Artigo 5.oa) As informações ou o material classificados que tenham sido divulgados ou transmitidos, em conformidade com o princípio do controlo pelo autor, por uma das partes, a "Parte fornecedora", à outra parte, a "parte receptora", podem ser divulgados ou transmitidos aos Estados que sejam membros da OTAN, ou a outros Estados que sejam membros da UE e tenham subscrito o documento-quadro da "Parceria para a Paz" e, nesse contexto, tenham um acordo de segurança válido com a OTAN, que respeite também as normas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.ob) Para efeitos de transmissão a destinatários diversos dos referidos no artigo 3.o e na alínea a) do artigo 5.o, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações ou do material classificados após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo pelo autor, tal como definido nas regras de segurança da parte fornecedora.c) Para efeitos de aplicação das alíneas a) e b), só será autorizada uma transmissão genérica no caso de terem sido estabelecidos e acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das entidades das partes, tal como definidas no artigo 3.o do presente acordo, deve dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações ou ao material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 7.oa) Cada uma das partes garantirá que qualquer pessoa da respectiva organização que, no desempenho das suas funções oficiais solicite o acesso, ou cujas deveres ou funções oficiais exijam o acesso a informações ou material classificados na categoria CONFIDENTIAL ou superior, fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a tais informações ou material.b) Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a informações ou material classificados.Artigo 8.oAs partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações ou do material classificados sujeitos ao presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão reciprocamente com o objectivo de avaliar, no âmbito das respectivas responsabilidades, a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 9.oa) Para efeitos do presente acordo:i) no que diz respeito à UE:toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Chief Registrary Officer Rue de la Loi/Wetstraat, 175 B - 1048 Bruxelas.Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva da alínea b), nos termos da alínea a) do artigo 5.o,ii) no que diz respeito à OTAN, toda a correspondência deve ser dirigida ao secretário-geral, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte, e enviada para o seguinte endereço (ou para um endereço que possa ser notificado à outra parte): OTAN Headquarters B - 1110 Bruxelas;b) A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da "necessidade de ter conhecimento". No caso da OTAN, esta correspondência será acessível aos Estados-Membros daquela organização, a pedido dos mesmos. No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.Artigo 10.oOs secretários-gerais da OTAN, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do presente acordo.Artigo 11.oPara fins de aplicação do presente acordo:a) O gabinete de segurança da OTAN (NOS), sob a direcção e em nome do secretário-geral da OTAN e do presidente do Comité Militar da OTAN, agindo em nome do Conselho do Atlântico Norte e do Comité Militar da OTAN e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à OTAN ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;b) O gabinete de segurança do secretariado-geral do Conselho da UE (adiante designado por gabinete de segurança do SGC), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho da UE, agindo em nome do Conselho da UE e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações ou do material classificados fornecidos à UE ou com esta trocados ao abrigo do presente acordo;c) O serviço de segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção no interior da Comissão das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.Artigo 12.oPara a preparação das medidas de segurança, o Comité de Segurança da OTAN, o gabinete de segurança do SGC e o serviço de segurança da Comissão Europeia acordarão sobre normas de segurança recíprocas para a protecção das informações e do material classificados sujeitos ao presente acordo. Na OTAN, estas normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança da OTAN.Artigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento ou troca entre as partes de quaisquer informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações ou do material sujeitos ao presente acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as partes estabeleçam outros acordos com terceiras partes relativos ao fornecimento ou troca de informações ou material classificados sujeitos ao presente acordo, desde que aqueles não contendam com as disposições do presente acordo.Artigo 16.oO presente acordo entra em vigor na data em que as partes procederem à sua assinatura.O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e deve ser assinada por cada uma das partes no acordo.Artigo 17.oO presente acordo pode ser denunciado por uma das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações ou material classificados que tenham sido fornecidos ou trocados ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.Artigo 18.oO presente acordo substitui o Acordo Provisório sobre a segurança celebrado em 26 de Julho de 2000 por troca de cartas entre o Secretariado-Geral do Conselho da UE e a OTAN.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Atenas, em 14 de Março de 2003, em dois exemplares, cada um deles nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pela União EuropeiaGeorgios PapandreouPela Organização do Tratado do Atlântico NorteGeorge Robertson