CELEX: 31990R3761
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3761/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO TAMBORIL POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE ESPANHA

22. 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 360/53
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3761/90 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1990
                  relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de
                                                             Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota
                                                                   atribuída para 1990 ; que a Espanha proibira a pesca deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   stock a partir de 17 de Dezembro de 1990 ; que é, por
                                                                   conseguinte, necessário manter essa data,
Tendo em conta' o Regulamento n? 2241 /87 do Conselho,
de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
controlo em relação às actividades piscatórias ('), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 1 1 ;                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                 As capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VII,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­           efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos           registados em Espanha, são consideradas como tendo
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis         esgotado a quota atribuída a Espanha para 1990.
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada           A pesca do tamboril nas águas da divisão CIEM VII, efec­
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as               tuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou regis­
quotas de tamboril para 1990 ;                                     tados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a
                                                                   bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                rado pelos navios após a data de aplicação deste regula­
disposições às limitações quantitativas das capturas de um         mento.
stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe
a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando                                  Artigo 2?
pavilhão de um Estado-membro são consideradas como
tendo esgotado a quota atribuída ;                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que, segundo a informação comunicada à                Europeias.
Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão
CIEM VII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de              É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Manuel MARÍN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 207   de  29. 7. 1987, p. 1 .
O   JO n? L 306   de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO n? L 389   de  30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO n? L 172   de  5. 7. 1990, p. 1 .