CELEX: 31990R3280
Language: pt
Date: 1990-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3280/90 DA COMISSAO  de 13 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos do codigo NC 3503 00 10, originarios do Paquistao, beneficiarios das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho

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31990R3280

REGULAMENTO  (CEE) N* 3280/90 DA COMISSAO  de 13 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos produtos do codigo NC 3503 00 10, originarios do Paquistao, beneficiarios das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1990 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3280/90 DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3211/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, o tecto individual é de 700 000 ecus; que, em 20 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 18 de Novembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:  1.2.3 //  //  //  // Número de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.0430  // 3503 00 10   // Gelatinas e seus derivados   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1.