CELEX: 31987R3285
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3285/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob forma de massas alimentares

31 . 10 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 309/77
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3285/87 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Outubro de 1987
                   que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                                 certos cereais exportados sob forma de massas alimentares
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Regulamento (CEE) n? 3109/86 (*), suspendeu a fixação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      antecipada das restituições à exportação para os fermentos
 Económica Europeia,                                                     tenro e duro exportados sob a forma de massas alimen­
                                                                         tares da posição 19.03 da pauta aduaneira comum ; que os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                 período de tempo limitado que permita acompanhar a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 situação ;
 n? 1 900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro pará­
 grafo do seu artigo 16?,                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/ 80 do                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980 , que estabelece                    de Gestão dos Cereais,
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 2223/86 (4), e, nomeadamente , o n ? 3, primeiro                                         Artigo 1 ?
 parágrafo, do seu artigo 5?,
 Considerando que o n ? 7 do artigo 16 ? do Regulamento                  A data de 3 de Novembro de 1987 mencionada no artigo
 (CEE) n? 2727/75, assim como o n ? 3 do artigo 5? do                     1 ? do Regulamento (CEE) n? 2956/87 alterado, é substi­
 Regulamento (CEE) n ? 3035/ 80 , prevêem a possibilidade                 tuída pela data de 16 de Novembro de 1987.
 de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
 antecipada da restituição para os produtos de base expor­
 tados sob forma de certas mercadorias ;
                                                                                                    Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2956/87 da                      O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                Novembro de 1987 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 30 de Outubro de 1987 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                        Manuel MARÍN
                                                                                        Vice-Presidente
  (') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975 , p . 1 .
,(2)  JO  n? L 182  de  3 . 7. 1987, p. 40 .
  O   JO  n? L 323  de  29 . 11 . 1980 , p . 27 .
  O   JO  n? L 194  de  17 . 7 . 1986, p . 1 .
  O   JO  n? L 279  de  2. 10 . 1987, p. 10 .                              (6) JO n ? L 294 de 17 . 10 . 1987, p . 24.