CELEX: 61997TO0004
Language: pt
Date: 1997-09-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997. # Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade. # Processo T-4/97.

Avis juridique important

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61997B0004

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997.  -  Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade.  -  Processo T-4/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01505

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por um presidente de delegação sindical de uma empresa - Inadmissibilidade(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._)  

Sumário

Um recurso que visa a anulação de uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por um presidente de delegação sindical da empresa afectada por esta decisão, dado que o artigo 33._ do Tratado CECA, que enumera de forma limitativa as pessoas jurídicas habilitadas a interpor um recurso de anulação, não o menciona e que o artigo 173._ do Tratado CE não se pode aplicar a esse tipo de recurso.