CELEX: 62017TB0118
Language: pt
Date: 2017-07-04 00:00:00
Title: Processo T-118/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Suspensão do pré-financiamento — Obrigação de constituir uma garantia bancária — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/51
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento
   (Processo T-118/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Suspensão do pré-financiamento - Obrigação de constituir uma garantia bancária - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»))
   (2017/C 283/80)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Plasschaert e É. Montens, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o
      o e 279.o
      o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias para, em primeiro lugar, obter a suspensão da execução da decisão FINS-2017-28 do Parlamento, de 15 de dezembro de 2016, relativa ao financiamento concedido à recorrente na medida em que a mesma suspende o pagamento do pré-financiamento, em segundo lugar, obter a dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição do pré-financiamento e, em terceiro lugar, condenar o Parlamento no pagamento do montante do pré-financiamento à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.