CELEX: 62008TO0422
Language: pt
Date: 2008-11-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008.#Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (Sacem) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência.#Processo T-422/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 – SACEM/Comissão
      (Processo T‑422/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21‑24)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 34‑37 e 40)
      Objecto 
      
         Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.° e do artigo 4.°, n.
               os
                2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE
                  e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.