CELEX: 22002D0752
Language: pt
Date: 2002-06-20 00:00:00
Title: 2002/752/CE: Decisão n.° 4/2002 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 20 de Junho de 2002, que altera, com a criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n.° 1/95 relativa ao regulamento interno do Conselho de Associação

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22002D0752

2002/752/CE: Decisão n.° 4/2002 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 20 de Junho de 2002, que altera, com a criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n.° 1/95 relativa ao regulamento interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 246 de 13/09/2002 p. 0033 - 0033

Decisão n.o 4/2002 do Conselho de Associação UE-República Checade 20 de Junho de 2002que altera, com a criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n.o 1/95 relativa ao regulamento interno do Conselho de Associação(2002/752/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1) e, nomeadamente, o seu artigo 109.o,Considerando o seguinte:(1) O diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da Comunidade Europeia e da República Checa podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das relações entre as partes.(2) Parece oportuno que essa cooperação seja organizada entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República Checa, através da criação de um Comité Consultivo Misto.(3) Para o efeito, o Regulamento Interno do Conselho de Associação, aprovado pela Decisão n.o 1/95, deve ser alterado nesse sentido,DECIDE:Artigo 1.oSão aditadas as seguintes disposições ao regulamento interno do Conselho de Associação: "Artigo 19.oComité Consultivo MistoÉ criado um Comité Consultivo Misto destinado a fomentar o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesses económicos e sociais da Comunidade Europeia e da República Checa. O diálogo e a cooperação incluem todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade Europeia e a República Checa decorrentes da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo Misto deve pronunciar-se sobre as questões que se coloquem nestas áreas.Artigo 20.oO Comité Consultivo Misto é composto por sete representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por sete representantes dos grupos de interesses económicos e sociais da República Checa.O Comité Consultivo Misto desempenha as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou por sua própria iniciativa no que respeita ao fomento do diálogo entre os grupos de interesses económicos e sociais.Os seus membros são eleitos de forma a que a composição do Comité Consultivo Misto reflicta o mais fielmente possível os diferentes grupos de interesses económicos e sociais da Comunidade Europeia e da República Checa.O Comité Consultivo Misto é co-presidido por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da República Checa.O Comité Consultivo Misto aprovará o seu regulamento interno.Artigo 21.oO Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os grupos de interesses económicos e sociais da República Checa, por outro, custearão as suas despesas de participação nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho, que respeita às despesas de pessoal e de deslocação, às ajudas de custo, às despesas postais e de telecomunicações.As despesas relativas à interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução dos documentos, são custeadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, com exclusão das despesas relativas à interpretação e tradução de/para o checo, que são custeadas pelos grupos de interesses económicos e sociais da República Checa.As restantes despesas relativas à organização logística das reuniões são custeadas pela parte anfitriã.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Kavan(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.