CELEX: C2003/184/14
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-249/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Werner Hackermüller contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG (WED) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.°, n.° 3 — Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis")

C 184/8                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  2.8.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665, alterada, opõe-se a
                                                                                    que seja recusado a um proponente o acesso aos processos de
                                                                                    recurso previstos pela referida directiva para impugnar a legali-
                             (Sexta Secção)                                         dade da decisão da entidade adjudicante que não considerou que
                                                                                    a sua proposta era a mais vantajosa, com o fundamento de que
                                                                                    essa proposta deveria ter sido previamente eliminada pela
                      de 19 de Junho de 2003                                        entidade adjudicante, por outras razões, e que, nesta medida, o
                                                                                    mesmo não foi nem pode vir a ser lesado pela ilegalidade que
                                                                                    invoca. No âmbito do processo de recurso assim aberto ao
no processo C-249/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           referido proponente, este deve poder impugnar a procedência do
sentado pelo Bundesvergabeamt): Werner Hackermüller                                 fundamento de exclusão com base no qual a instância respon-
contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener                               sável pretende concluir que não foi ou não pode vir a ser lesado
Entwicklungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG                                   pela decisão cuja ilegalidade invoca.
                                (WED) (1)
                                                                             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
(«Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
— Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de
                    recurso devem ser acessíveis»)
                            (2003/C 184/14)
                                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                                          (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)                                                   de 12 de Junho de 2003
                                                                             no processo C-275/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Sinclair Collis Ltd contra
No processo C-249/01, que tem por objecto um pedido                                        Commissioners of Customs & Excise (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Werner Hackermüller                 («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b) — Opera-
e Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener Entwick-                    ções isentas — Locação de bens imóveis — Noção —
lungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG (WED), uma                        Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,                                        locais comerciais»)
n.o 3, do Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,                                               (2003/C 184/15)
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395,                                              (Língua do processo: inglês)
p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/
CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coor-                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
denação dos processos de adjudicação de contratos públicos de                                         tânea da Jurisprudência»)
serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha
Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                    No processo C-275/01, que tem por objecto um pedido
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sinclair Collis
                                                                             Ltd e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a
1)    O artigo 1.o, n.o 3, do Directiva 89/665/CEE do Conselho, de           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,
      21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legisla-           alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      tivas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de        dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      direito público de obras de fornecimentos, com as alterações           volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      cação de contratos públicos de serviços, não se opõe a que os          composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
      processos de recurso previstos pela referida directiva só sejam        Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      acessíveis a pessoas com interesse em obter a adjudicação de um        D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von
      contrato público determinado, na condição de estas pessoas             Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,
      tiverem ou puderem vir a ser lesadas por uma violação que              administradora principal, proferiu em 12 de Junho de 2003
      alegam.                                                                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: