CELEX: 52013PC0821
Language: pt
Date: 2013-11-27
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal

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		52013PC0821
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal /* COM/2013/0821 final - 2013/0407 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Introdução
1.           A presente proposta de
diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho visa reforçar certos aspetos do
direito dos suspeitos ou arguidos em processo penal, em toda a União Europeia,
designadamente o de serem presumidos inocentes até que a sua culpabilidade seja
provada através de uma decisão definitiva e o de comparecerem no próprio
julgamento.
2.           À luz do artigo 82.º,
n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o
reconhecimento mútuo deve ser o pilar da cooperação judiciária, ou seja, as
decisões judiciais proferidas num Estado-Membro devem ser consideradas
equivalentes às proferidas noutros Estados-Membros e ser, portanto, executórias
em toda a UE. Uma vez que a cooperação judiciária se deve basear na confiança
mútua entre os diferentes sistemas judiciais, a perceção de que os direitos dos
suspeitos ou arguidos não são respeitados em todos os casos prejudica a
confiança mútua e, por conseguinte, a cooperação judiciária.
3.           Neste contexto, o Programa de
Estocolmo[1]
atribuiu especial atenção ao reforço dos direitos individuais em processo
penal. No ponto 2.4, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar
propostas para definir uma abordagem progressiva visando reforçar os direitos
dos suspeitos ou arguidos através do estabelecimento de normas mínimas comuns
sobre os direitos a um processo equitativo.
4.           Três medidas foram já
adotadas: a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo
penal[2],
a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de
2012, relativa ao direito à informação em processo penal[3], e a Diretiva
2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013,
relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos
de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um
terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de
privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares[4]. As medidas sobre a
proteção de pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal são
apresentadas num único pacote de que a presente iniciativa faz parte,
compreendendo igualmente a diretiva relativa ao apoio judiciário provisório
para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e apoio judiciário em
processos de execução de mandados de detenção europeus.
5.           Além disso, a Comissão
publicou, em 14 de junho de 2011, um Livro Verde sobre a aplicação da
legislação penal da UE no domínio da detenção, visando lançar uma reflexão
acerca das formas de reforçar a confiança mútua e a aplicação do princípio do
reconhecimento mútuo no domínio da detenção, no respeito e dentro dos limites das
competências da UE.
6.           O objetivo último desta
agenda da Comissão em matéria de direitos processuais consiste em garantir o
respeito do direito a um processo equitativo na União Europeia; o princípio da
presunção de inocência, juntamente com os seus direitos conexos, contribui para
o preservar. Os vários direitos reconhecidos nos últimos anos aos suspeitos ou
arguidos em processo penal graças às diretivas da UE acima referidas,
designadamente o direito à interpretação e tradução, o direito à informação e o
direito de acesso a um advogado, não são objetivos em si mesmo, mas constituem
instrumentos de alcance mais amplo destinados sobretudo a materializar o
princípio do direito a um processo equitativo. A presunção de inocência e os
direitos conexos contribuem para essa finalidade. Em caso de violação
persistente da presunção de inocência nos Estados-Membros, os objetivos da
agenda em matéria de direitos processuais não poderiam ser plenamente
alcançados.
7.           É por este motivo que, no
Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu convidou expressamente a Comissão a
tratar a questão da presunção da inocência.
8.           A Comissão realizou uma
análise aprofundada desta questão na avaliação de impacto e concluiu que deviam
ser adotadas medidas relativas a certos aspetos da presunção de inocência, a
fim de reforçar este direito fundamental. Os objetivos gerais das medidas já
adotadas em matéria de direitos processuais em processo penal, incluindo o seu
principal instrumento, ou seja, a diretiva relativa ao direito de acesso a um
advogado, exigem ainda que seja garantido um nível mínimo de proteção do
princípio da presunção de inocência em todos os Estados-Membros da UE.
9.           A presente proposta baseia-se
no artigo 82.º, n.º 2, do TFUE, o qual prevê que, «na medida em que tal seja
necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões
judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão
transfronteiriça, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de diretivas
adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer
regras mínimas. Essas regras mínimas têm em conta as diferenças entre as
tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros».
Essas regras mínimas incidem sobre:
a) A admissibilidade mútua dos meios de prova
entre os Estados-Membros;
b) Os direitos individuais em processo
penal;
c) Os direitos das vítimas da
criminalidade;
(d)[…].»
10.         A presente proposta
contribuirá igualmente para reforçar as garantias jurídicas das pessoas objeto
de um procedimento conduzido pela Procuradoria Europeia. A recente proposta de
regulamento do Conselho[5]
clarifica que o suspeito dispõe de todos os direitos conferidos pela legislação
da UE, bem como de outros direitos que decorrem diretamente da Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta»), que se
devem aplicar em conformidade com o direito nacional, referindo expressamente o
direito à presunção de inocência. A introdução na atual proposta de normas mais
rigorosas para assegurar a presunção de inocência reforça igualmente as
garantias processuais que se aplicam nos processos instaurados pela
Procuradoria Europeia.
11.         O artigo 6.°, n.º 3, do
Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que os direitos fundamentais, tal
como garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais (a seguir designada «CEDH») e resultantes das
tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, fazem parte do direito da
União enquanto princípios gerais. Na aceção do artigo 6.°, n.° 1, do TUE, a
União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta,
a qual tem o mesmo valor jurídico do que o TFUE e o TUE. A Carta tem por
destinatários as instituições da UE e os Estados-Membros quando aplicam o direito
da União, nomeadamente no domínio da cooperação judiciária em matéria penal na
União Europeia.
12.         O artigo 47.º da Carta
consagra o direito a um tribunal imparcial, enquanto o artigo 48.º garante o
direito à presunção de inocência e tem o mesmo significado e alcance que o
direito garantido pelo artigo 6.º, n.º 2, da CEDH[6], na aceção do qual
qualquer pessoa acusada de uma infração se presume inocente até a sua
culpabilidade ter sido legalmente provada. Este princípio é garantido segundo a
mesma redação no artigo 11.º, n.º 1, da Declaração Universal dos
Direitos do Homem, enquanto o artigo 14.º, n.º 2, do Pacto Internacional sobre
os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)[7]
contém uma disposição muito semelhante.
13.         O Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem (a seguir designado «TEDH») clarificou o âmbito do
artigo 6.º da CEDH, declarando em várias ocasiões que se aplica igualmente
à fase anterior ao julgamento em processo penal[8]
e que os suspeitos ou arguidos beneficiam dos direitos conferidos pelo
artigo 6.º da CEDH desde as primeiras fases dos interrogatórios da polícia[9]. O TEDH declarou que
estas garantias devem aplicar-se também às testemunhas quando sejam na
realidade suspeitas de uma infração, uma vez que a qualificação formal da
pessoa é irrelevante[10].
14.         O princípio da presunção de
inocência tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos anos. O TEDH declarou que o
artigo 6.°, n.° 2, da CEDH engloba três condições principais[11]: o direito de não ser
apresentado publicamente pelas autoridades públicas como condenado antes da
decisão definitiva[12],
o facto de o ónus da prova recair sobre a acusação e qualquer dúvida razoável
quanto à culpabilidade dever ser decidida a favor da pessoa, bem como o direito
de ser informado da acusação. O TEDH reconhece igualmente a existência de um
nexo claro entre a presunção de inocência e os outros direitos constitutivos de
um processo equitativo, no sentido de que sempre que tais direitos são
violados, a presunção de inocência é necessariamente posta em causa: o direito
de não se autoincriminar, o direito de não colaborar e o direito de guardar
silêncio[13],
bem como o direito à liberdade (e de não ser preso preventivamente)[14].
15.         O direito de comparecer no
próprio julgamento constitui um direito essencial da defesa: segundo a
interpretação do TEDH[15],
o direito do arguido de comparecer pessoalmente no julgamento faz parte do
direito a um processo equitativo, previsto no artigo 6.º da CEDH. O
reforço deste direito contribuirá, portanto, para reforçar o direito a um
processo equitativo.
16.         O direito a ser informado da
acusação é regulado pela Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação
em processo penal e não faz parte, portanto, da presente diretiva. Uma vez que
a prisão preventiva é objeto de outras iniciativas distintas[16], também não é
abrangida pela presente diretiva. Todos os outros aspetos acima referidos do
princípio da presunção de inocência, ou com este relacionados, são tratados na
presente proposta.
17.         Esta diretiva estabelece as
obrigações mínimas, a nível da UE, no que respeita a certos aspetos do direito
dos suspeitos ou arguidos à presunção de inocência, em conformidade com o
Programa de Estocolmo e a jurisprudência do TEDH. Promove assim a aplicação da
Carta, em especial dos artigos 6.º, 47.º e 48.º, tendo por base o artigo 6.º da
CEDH, como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
1.2.        Resultados das consultas das
partes interessadas e da avaliação de impacto
18.         As partes interessadas foram
consultadas em diversas ocasiões.
19.         Em 2006, a Comissão publicou
um Livro Verde[17]
sobre a presunção de inocência, ao qual responderam 11 Estados-Membros,
enquanto peritos e profissionais independentes aproveitaram a oportunidade para
denunciar uma erosão do princípio da presunção de inocência e sublinhar que,
especialmente em matéria de inquéritos contra nacionais estrangeiros ou não
residentes, o já designado princípio da «presunção de culpabilidade» parecia
ser cada vez mais tolerado nos ordenamentos nacionais.
20.         A Comissão também contactou as
principais partes interessadas e apoiou-se nos resultados das consultas sobre
as outras iniciativas que acompanham o presente pacote.
21.         Na reunião do grupo de peritos
sobre política penal da UE de 23 de
janeiro de 2013, a Comissão recolheu as opiniões de académicos, profissionais,
juízes, advogados de defesa e procuradores sobre a questão.
22.         Além disso, em 19 de fevereiro
de 2013 realizou-se uma reunião com os representantes dos ministérios da
justiça dos Estados-Membros e da Croácia, especificamente consagrada à presunção
de inocência.
23.         No âmbito do estudo realizado
para efeitos da avaliação da impacto que acompanha a presente proposta, foi
também lançado um inquérito em linha em 27 de fevereiro de 2013, publicado
seguidamente na página Web da DG da Justiça e da Rede Judiciária Europeia.
Todos os principais interessados foram informados deste inquérito por correio
eletrónico, tendo sido recebidas mais de 100 respostas. O estudo centrou-se não
só na situação jurídica no que diz respeito à proteção da presunção de inocência
nos Estados-Membros, mas sobretudo ao seu funcionamento na prática. Esses
resultados foram tidos em conta no anexo III da avaliação do impacto que
acompanha a presente proposta. A avaliação de impacto, disponível em [http://ec.europa.eu/governance],
sublinhou que o nível das garantias previstas nas legislações dos
Estados-Membros é, em geral, aceitável, e que não parece haver um problema
sistémico neste domínio. Contudo, determinados aspetos das garantias jurídicas
existentes mereceriam ser melhorados, tanto mais que a violação do princípio da
presunção de inocência ainda se verifica com frequência na União.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
2.1.        Disposições específicas
Artigo 1.º — Objeto
24.         A presente diretiva tem por
objeto estabelecer normas mínimas aplicáveis a certos aspetos do direito dos
suspeitos ou arguidos à presunção de inocência enquanto não tiver sido provada
a sua culpabilidade através de uma decisão definitiva. A diretiva abrange os seguintes
direitos: o direito de não ser apresentado como culpado pelas autoridades
públicas antes da decisão definitiva, o facto de o ónus da prova recair sobre a
acusação, e qualquer dúvida razoável quanto à culpabilidade da pessoa em causa
dever ser decidida a favor desta, o direito de não se autoincriminar, o direito
de não colaborar e o direito ao silêncio, bem como o direito de comparecer no
próprio julgamento.
Artigo 2.° –
Âmbito de aplicação
25.         A diretiva aplica-se aos
suspeitos ou arguidos desde o início do processo penal, mesmo antes de serem
informados pelas autoridades competentes do facto de serem suspeitos ou
acusados da prática de um crime, e até à conclusão do mesmo processo, ou seja,
até que a decisão definitiva tenha sido pronunciada.
26.         O direito à presunção de
inocência engloba diferentes necessidades e graus de proteção, consoante se
trate de pessoas singulares ou coletivas, tal como reconhecido na
jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (a seguir designado «TJUE») sobre o
direito de não se autoincriminar[18].
Tendo em conta estas diferenças, a presente diretiva só é aplicável às pessoas
singulares.
27.         O direito das pessoas
coletivas à presunção de inocência está, no entanto, assegurado graças às
garantias previstas nas legislações nacionais e da União, tal como
interpretadas pelos tribunais nacionais e pelo TJUE, bem como na CEDH, tal como
interpretada pelo TEDH.
28.         A abordagem legislativa
progressiva, adotada nomeadamente no domínio dos direitos individuais em
processo penal é, por conseguinte, mantida e respeitada. Serão examinadas
futuras iniciativas neste domínio em função da evolução das legislações
nacionais e da jurisprudência.
Artigo 3.º — Presunção de inocência
29.         Esta disposição consagra o
direito à presunção de inocência.
Artigo 4.º — Referências em público à
culpabilidade antes da condenação
30.         O TEDH definiu como um dos
aspetos essenciais do princípio da presunção de inocência o facto de nem um
órgão jurisdicional nem um agente público poderem apresentar publicamente o
suspeito ou arguido como culpado se não tiver sido julgado e condenado mediante
uma decisão definitiva[19].
Além disso, segundo a sua jurisprudência, este princípio deve aplicar-se ao
conjunto das autoridades públicas[20].
Nestas duas situações, com efeito, corre-se o risco de encorajar a opinião
pública a considerar que a pessoa é culpada e prejudicar antecipadamente a
apreciação dos factos pela autoridade judiciária.
31.         Este
princípio deve aplicar-se sem prejuízo da possibilidade de divulgar, em
conformidade com o direito nacional, decisões que impõem sanções na sequência
de procedimentos administrativos.
Artigo 5.º — Ónus da prova e nível de
prova exigido
32.         A presunção de inocência
implica que o ónus da prova recaia sobre a acusação e qualquer dúvida sobre a
culpabilidade deve ser decidida a favor do suspeito ou arguido (in dubio pro
reo). Tal pressupõe que a decisão do órgão jurisdicional tem de se basear
em provas que lhe foram apresentadas e não em meras alegações ou hipóteses.
Esta regra, porém, não pode prejudicar a total independência do poder judicial
na apreciação da culpabilidade do suspeito ou arguido. Além disso, o TEDH tem
admitido que, em casos específicos e limitados, pode haver inversão do ónus da
prova. Este artigo reflete o princípio estabelecido pelo TEDH[21], que traduz o correto
equilíbrio entre o interesse público (as necessidades da acusação) e o direito
de defesa. A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das possibilidades
oferecidas à defesa de apresentar provas em conformidade com o direito nacional
aplicável.
Artigo 6.º e artigo 7.º — Direito
de não se autoincriminar e de não colaborar e direito a guardar silêncio
33.         Estes dois artigos estabelecem
o direito de não se autoincriminar e de não colaborar, bem como o direito a
guardar silêncio. O direito de não ser obrigado a depor contra si próprio, de
não confessar a culpabilidade, de não colaborar e de guardar silêncio, são
normas geralmente reconhecidas a nível internacional e centrais à noção de um
processo equitativo, consagrado no artigo 6.º da CEDH[22]. A sua razão de ser
reside, nomeadamente, na proteção da pessoa contra a coerção abusiva por parte
das autoridades, contribuindo, deste modo, para a prevenção de erros
judiciários e o cumprimento das finalidades do artigo 6.º da CEDH. O «grau
de coerção» imposto aos suspeitos ou arguidos tendo em vista obrigá-los a
fornecer informações sobre as acusações deduzidas não pode prejudicar, mesmo
por razões de segurança e de ordem pública, a própria essência dos seus
direitos de não se autoincriminar e de guardar silêncio[23]. Além disso, deve ser
respeitado, em todas as circunstâncias, o artigo 3.º da CEDH, sobre a
proibição da tortura, tal como interpretado pelo TEDH.
34.         O direito de não se
autoincriminar tem principalmente como objetivo respeitar a vontade do suspeito
ou arguido de guardar silêncio, e implica, em especial, que a acusação procura
obter elementos contra a pessoa sem recorrer a provas obtidas através de coação
ou pressão desrespeitando a sua vontade. Além disso, o alcance deste direito não
se limita aos casos em que a pessoa foi sujeita a pressões ou em que se
negligenciou de alguma forma a sua vontade[24].
Neste sentido, segundo o TEDH, o direito em causa está estreitamente associado
à presunção de inocência prevista no artigo 6.º, n.º 2, da CEDH.
35.         O suspeito ou arguido deve
receber rapidamente as informações sobre o direito de guardar silêncio, em
conformidade com a Diretiva 2012/13/UE. Essas informações devem igualmente
especificar o teor do direito ao silêncio e as eventuais consequências
decorrentes da sua renúncia ou exercício.
36.         Deve ficar excluída qualquer
conclusão deduzida do facto de o suspeito ou arguido exercer esses direitos.
Caso contrário, esse direito seria uma mera ilusão se a pessoa devesse recear
que o facto de não colaborar ou guardar silêncio pudesse vir a ser utilizado
contra si numa fase ulterior do processo penal. Esta é a única forma de
garantir que o suspeito ou arguido exerce efetivamente estes direitos sem
receio de que tal exercício possa ser utilizado posteriormente contra si. Por
conseguinte, a diretiva prevê também uma via de recurso específica e imediata,
segundo a qual é proibida a utilização de provas obtidas em violação destes
direitos, salvo em casos excecionais quando o recurso a essas provas não prejudicar
a equidade geral do processo[25].
37.         O facto de o exercício destes
direitos não dever interferir no processo e de não dever ser utilizado
ulteriormente contra o suspeito ou arguido durante a tramitação do processo
penal, não deveria impedir os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros de
terem em conta a eventual atitude de colaboração da pessoa quando decidem sobre
a pena a aplicar.
Artigo 8.º e artigo 9.º — Direito
de comparecer em tribunal
38.         Se uma pessoa não comparecer
no próprio julgamento, é o seu direito de defesa que está em causa. Neste caso,
o réu não está em condições de dar a sua versão dos factos ao tribunal nem de
apresentar os elementos de prova e pode, portanto, ser considerado culpado sem
ter tido a oportunidade de contestar os fundamentos dessa condenação.
39.         O direito de comparecer em
tribunal, ou de renunciar a este direito depois ter sido informado da sua
existência, é indispensável ao exercício dos direitos de defesa.
40.         O artigo 8.º prevê que os
Estados-Membros devem assegurar que o direito de estar presente em tribunal se
aplica a qualquer julgamento que tenha por objeto apreciar a questão da
culpabilidade do arguido (decisões de condenação ou de absolvição). A
comparência da pessoa nesta fase do processo penal é de particular importância,
dadas as consequências que esta fase poderá ter para a conclusão do processo.
41.         O artigo 8.° enuncia o
direito, já estabelecido pelo TEDH, de o arguido comparecer em tribunal, e
acompanha-o de exceções muito limitadas, em conformidade com a Carta, a CEDH e
o direito da União[26].
Desde que as condições previstas no artigo 8.º sejam respeitadas, nada
impede que os Estados-Membros recorram a «processos simplificados» para as
infrações menores mais correntes. O artigo 9.º estabelece uma solução
jurídica (tal como estabelecida pelo TEDH) nos casos em que o direito de
comparecer em tribunal não tenha sido respeitado, e que consiste na obrigação
de prever um novo julgamento[27].
Artigo 10.º – Vias de recurso
42.         Em conformidade com a
jurisprudência constante do TEDH, a forma mais adequada de recurso contra a
violação do direito a um processo equitativo inscrito no artigo 6.º,
n.º 2, da CEDH consistiria em assegurar que o suspeito ou arguido possa,
na medida do possível, encontrar-se na situação que teria se o seu direito não
tivesse sido desrespeitado[28].
Artigo 11.º – Recolha de dados
43.         A fim de acompanhar e avaliar
o funcionamento e a eficácia da presente diretiva, é necessário que os
Estados-Membros recolham dados relativos ao exercício dos direitos nela enunciados.
Os dados pertinentes incluem os dados registados pelas autoridades judiciárias
e autoridades com funções coercivas sobre as vias de recurso em caso de
violação da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal.
Artigo 12.º – Cláusula de não regressão
44.         Este artigo visa assegurar,
por um lado, que a definição de normas mínimas comuns em conformidade com a
presente diretiva não tem por efeito diminuir o nível de proteção assegurado
pelas normas em vigor em alguns Estados-Membros e, por outro, que sejam
mantidos os níveis estabelecidos nas disposições da Carta e da CEDH. Uma vez
que a presente diretiva prevê normas mínimas, em conformidade com o
artigo 82.° do TFUE, os Estados-Membros conservam a faculdade de
estabelecer normas com um nível de proteção superior às previstas no presente
instrumento.
Artigo 13.º – Transposição
45.         Este artigo impõe aos
Estados-Membros  a transposição da diretiva até xx/xx/201x e que, até à mesma
data, comuniquem à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição.
Tendo em conta a simplicidade das medidas de transposição a adotar, a Comissão
não exige documentos explicativos para levar a cabo a sua missão de
acompanhamento da transposição da diretiva, bastando que as diferentes medidas
de transposição a notificar sejam suficientemente claras.
Artigo 14.º – Entrada em vigor
46.         Este artigo prevê que a
diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
2.2.        Princípio da subsidiariedade
47.         As legislações dos
Estados-Membros relativas ao direito à presunção de inocência e a todos os seus
aspetos variam de forma significativa. A jurisprudência do TEDH revela casos de
violação constante da presunção de inocência e dos direitos conexos
constitutivos de um processo equitativo, que leva à falta de confiança mútua
entre as autoridades judiciárias dos diferentes Estados-Membros da UE e, por
conseguinte, à relutância em colaborarem entre si. Resulta da avaliação de
impacto que acompanha a presente proposta que o TEDH, por si só, não assegura
plenamente a proteção da presunção de inocência: alguns dos seus aspetos não
têm sido tratados ou analisados de forma aprofundada nos últimos anos, e o
procedimento de recurso para este órgão jurisdicional só intervém a
posteriori, após terem sido esgotadas todas as vias de recurso nacionais. A
presente diretiva completará as garantias reconhecidas pelo Tribunal Europeu
dos Direitos do Homem e assegurará que a presunção de inocência é protegida
deste o início do processo penal, nomeadamente graças à possibilidade de aceder
a mecanismos de recurso previstos pelo direito da UE.
48.         O objetivo da presente
proposta não pode ser alcançado de forma suficiente unicamente pelos
Estados-Membros, uma vez que tem por finalidade promover a confiança mútua;
cabe, portanto, à União Europeia intervir, estabelecendo normas mínimas comuns
coerentes que serão aplicáveis ao conjunto do território. Esta finalidade foi
confirmada pelo Programa de Estocolmo, no qual o Conselho Europeu convidou a
Comissão a tratar a questão da presunção da inocência. A proposta aproximará as
regras processuais dos Estados-Membros no que diz respeito a certos aspetos da
presunção de inocência e ao direito de comparecer em tribunal em processo
penal, para efeitos de reforçar a confiança mútua. A proposta por conseguinte,
respeita o princípio da subsidiariedade.
2.3.      Princípio da proporcionalidade
49.         A presente proposta respeita o
princípio da proporcionalidade na medida em que se limita ao mínimo exigido
para alcançar os objetivos definidos a nível europeu, não excedendo o
necessário para esse efeito. A proposta apenas regula alguns aspetos da
presunção de inocência, mais diretamente relacionados com o funcionamento dos
instrumentos de reconhecimento mútuo e a cooperação policial e judiciária em
matéria penal. Além disso, aplica-se apenas às pessoas singulares. Estas
escolhas inscrevem-se na abordagem progressiva adotada pela UE sobre a questão
dos direitos processuais em matéria penal e respondem à necessidade de uma
medida proporcionada.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
50.         A presente proposta não tem
incidência no orçamento da UE.
2013/0407 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa ao reforço de certos aspetos da
presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 2, alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[29],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[30],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A presente diretiva tem por
objeto reforçar o direito a um processo equitativo em processo penal,
estabelecendo normas mínimas relativas a certos aspetos da presunção de
inocência e ao direito de comparecer em tribunal.
(2)       Ao estabelecer normas mínimas
sobre a proteção dos direitos processuais dos suspeitos ou arguidos, a presente
diretiva reforça a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal
dos outros Estados-Membros e pode, deste modo, facilitar o reconhecimento mútuo
de decisões em matéria penal. Estas regras mínimas comuns devem também
contribuir para a supressão dos obstáculos à livre circulação dos cidadãos no
território dos Estados-Membros.
(3)       O Programa de Estocolmo[31] atribuiu uma
importância especial ao reforço dos direitos individuais em processo penal. No
ponto 2.4, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas para
definir uma abordagem progressiva visando reforçar os direitos dos suspeitos ou
arguidos. A agenda da UE sobre os direitos processuais destina-se a funcionar
como um todo e os seus efeitos só se farão sentir plenamente uma vez aplicadas
todas as suas componentes.
(4)       No Programa de Estocolmo, o
Conselho Europeu convidou a Comissão a examinar outros aspetos dos direitos
processuais mínimos dos suspeitos ou arguidos e a determinar se deveriam ser
abordadas outras questões, por exemplo a presunção de inocência, a fim de
promover uma melhor cooperação neste domínio.
(5)       Três medidas foram já
adotadas: a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[32], a Diretiva 2012/13/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho[33]
e a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[34].
(6)       A
presente diretiva aplica-se apenas aos processos penais. São excluídos da
presente diretiva os processos administrativos que tenham por resultado a
imposição de sanções, tais como os processos de concorrência, os processos
comerciais, fiscais e de serviços financeiros e outros inquéritos realizados
pelas autoridades administrativas em relação com esses processos, bem como os
processos cíveis.
(7)       A presente diretiva deve
facilitar a aplicação prática do direito à presunção de inocência e de todos os
aspetos que reveste, bem como do direito de comparecer em tribunal, tendo em
vista garantir o direito a um processo equitativo.
(8)       A presente diretiva aplica-se
às pessoas singulares suspeitas da prática de um crime ou arguidas a esse
título. A diretiva aplica-se a todas as fases do processo, antes mesmo de a
pessoa ser informada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro,
mediante notificação oficial ou outro meio, de que é suspeita da prática de um
crime ou arguida a esse título, até ao termo do processo.
(9)       A presente diretiva reconhece
que as necessidades e os níveis de proteção de alguns aspetos do direito à
presunção de inocência são diferentes consoante se trate de pessoas singulares
ou coletivas. Essa proteção conferida às pessoas singulares reflete a vasta
jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça
da União Europeia, por seu lado, reconheceu que os direitos decorrentes da
presunção de inocência não se aplicam às pessoas coletivas da mesma forma que
às pessoas singulares.
(10)     Na situação atual de
desenvolvimento das legislações e da jurisprudência a nível nacional e da UE,
seria prematuro legislar a nível da União sobre o direito à presunção de
inocência das pessoas coletivas.
(11)      É oportuno que a proteção do
direito das pessoas coletivas à presunção de inocência seja assegurada pelas
garantias legislativas em vigor e jurisprudência atual, cuja evolução futura
deverá permitir determinar a necessidade de adotar medidas a nível da União.
(12)     Para efeitos da presente
diretiva, entende-se por «autoridades judiciárias ou autoridades com funções
coercivas», as autoridades que, em conformidade com a legislação nacional,
exercem poderes no âmbito dos processos penais.
(13)     A presunção de inocência é
violada se, sem ter sido ainda legalmente provada a culpabilidade do suspeito
ou arguido, uma decisão judicial ou uma declaração pública das autoridades
judiciárias ou de outras autoridades apresentar a pessoa como se já tivesse
sido condenada.
(14)     O ónus da prova recai sobre a
acusação, e qualquer dúvida deve ser interpretada em favor da defesa. Assim, a
presunção de inocência é violada sempre que haja inversão do ónus da prova, sem
prejuízo dos eventuais poderes ex officio do tribunal competente em
matéria de apreciação dos factos e da independência dos órgãos judiciais na
apreciação da culpabilidade do suspeito ou arguido.
(15)     Contudo, em alguns casos, a
inversão do ónus da prova não deveria ser incompatível com a presunção de
inocência, desde que sejam respeitadas determinadas garantias, nomeadamente que
as presunções de facto ou de direito sejam delimitadas de forma razoável, tendo
em conta a relevância dos interesses em causa, e sejam refutáveis, por exemplo
através de novos elementos de prova sobre circunstâncias atenuantes ou em caso
de força maior.
(16)     O direito de não se
autoincriminar e de não colaborar é um aspeto importante do princípio da
presunção de inocência. O suspeito ou arguido, quando solicitado a fazer um
depoimento ou a responder a perguntas, não deve ser obrigado a apresentar
provas ou documentos, ou a fornecer informações suscetíveis de levar à autoincriminação.
(17)     É necessário limitar qualquer
forma de coação sobre o suspeito ou arguido para o obrigar a fornecer
informações. A fim de determinar se a coação exercida não violou esses
direitos, seria conveniente ter em conta, à luz de todas as circunstâncias do
caso concreto, os seguintes elementos: a natureza e o grau de coação exercida
para obter a prova, o peso do interesse público na investigação e punição do
crime em causa, a existência de eventuais garantias processuais e a utilização
dada aos elementos obtidos dessa forma. Todavia, o grau de coação imposto ao
suspeito ou arguido para o obrigar a fornecer informações sobre a acusação
deduzida contra si não deveria, inclusivamente por razões de segurança e ordem
pública, destruir a própria essência dos seus direitos de não se autoincriminar
e de guardar silêncio.
(18)     É necessário que o direito de
não se autoincriminar e de não colaborar seja em certa medida limitado, a fim
de não prejudicar a utilização, em processo penal, dos elementos de prova que
podem ser obtidos junto do suspeito ou arguido recorrendo ao exercício legítimo
de poderes coercivos, que existem independentemente da vontade do suspeito ou
arguido, por exemplo os documentos recolhidos por força de um mandado, os
documentos em relação aos quais está prevista uma obrigação jurídica de
conservação e de apresentação mediante pedido, as amostras de hálito, sangue e
urina, bem como de tecido humano para efeitos de testes de ADN.
(19)     O direito de guardar silêncio
é um aspeto importante da presunção de inocência, que deve servir como proteção
contra a autoincriminação.
(20)     O direito de não se
autoincriminar e de não colaborar, bem como o direito de guardar silêncio,
deveriam aplicar-se às questões relevantes para o crime de que uma pessoa é suspeita
ou acusada de ter cometido e não, por exemplo, às questões relativas à
identificação da pessoa.
(21)     O direito a que a sua causa
seja julgada por um tribunal imparcial constitui um dos princípios fundamentais
de uma sociedade democrática. Este direito está na base do direito do arguido
de comparecer no próprio julgamento e deveria estar garantido em toda a União.
(22)     Contudo, o direito do arguido
de comparecer no próprio julgamento não tem caráter absoluto. Em determinadas
condições, com efeito, a pessoa pode renunciar a esse direito, expressa ou
tacitamente, embora de forma inequívoca.
(23)     Em certas condições claramente
definidas que garantam o respeito efetivo pelo direito a um processo
equitativo, deve ser possível que um processo que culmine numa decisão de
culpabilidade ou de absolvição se desenrole na ausência do suspeito ou arguido.
(24)     A presente diretiva não tem
por objetivo regular as formas e os métodos, incluindo os requisitos
processuais, utilizados para obter os resultados mencionados quanto ao direito
de comparecer em tribunal, uma vez que são matéria regulada pelo direito
interno dos Estados-Membros.
(25)     Para determinar se o modo como
a informação é prestada será suficiente para assegurar que a pessoa tem
conhecimento do processo, poderia ser dada especial atenção, sempre que
adequado, à diligência de que fez prova para receber a informação que lhe é
dirigida.
(26)     O princípio da eficácia do
direito da União impõe aos Estados-Membros que instaurem vias de recurso
adequadas e efetivas em caso de violação de um direito individual previsto pelo
direito da União. Uma via de recurso efetiva, disponível em caso de violação de
um dos princípios enunciados na presente diretiva, deveria, na medida do
possível, ter por efeito colocar o suspeito ou arguido na mesma situação que
teria caso não tivesse ocorrido essa violação.
(27)     A fim de acompanhar e avaliar
a eficácia da presente diretiva, os Estados-Membros devem recolher dados sobre
o exercício dos direitos nela previstos. Esses dados devem incluir as
informações registadas pelas autoridades com funções coercivas e autoridades
judiciárias no que respeita às vias de recurso utilizadas na sequência da
violação de qualquer dos aspetos associados ao direito à presunção de inocência
abrangidos pela presente diretiva, ou da violação do direito de comparecer no
próprio julgamento.
(28)     A presente diretiva respeita
os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a proibição da tortura e de penas
ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o
respeito pela vida privada e familiar, o direito à integridade do ser humano, o
respeito pelos direitos da criança, a integração das pessoas com deficiências, o
direito de ação e o direito a um tribunal imparcial, o direito à presunção de
inocência e os direitos de defesa.
(29)     Uma vez que a presente
diretiva estabelece normas mínimas, os Estados-Membros podem alargar os
direitos nela previstos a fim de proporcionar um nível de proteção mais
elevado. Esse nível de proteção mais elevado não deve constituir um obstáculo
ao reconhecimento mútuo de decisões judiciais que essas regras mínimas visam
facilitar. O nível de proteção não deve nunca ser inferior às normas previstas
pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção
Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
tal como interpretadas pela jurisprudência, respetivamente, do Tribunal de
Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(30)     Uma vez que os objetivos da
presente diretiva, ou seja, a definição de normas mínimas comuns para regular certos
aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em
processo penal, não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros e podem, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançados a
nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade, previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a
presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.
(31)     [Em conformidade com o artigo
3. ° do Protocolo (n. ° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em
relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes
Estados-Membros notificaram por escrito a intenção de participar na adoção e
aplicação da presente diretiva] OU [sem prejuízo do disposto no artigo 1.º do
Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao
espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e
ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não
participam na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculados nem
sujeitos à sua aplicação][35].
(32)     Nos termos dos artigos 1.° e
2.° do Protocolo (n.° 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da
União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ela
vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
CAPÍTULO 1
Objeto e âmbito de aplicação
Artigo 1.°
Objeto
A presente diretiva estabelece normas mínimas
respeitantes:
a)            A certos aspetos do direito à
presunção de inocência em processo penal;
b)            Ao direito de comparecer em
tribunal em processo penal.
Artigo 2.°
Âmbito de aplicação
A presente diretiva aplica-se às pessoas
singulares suspeitas ou arguidas em processo penal até à conclusão definitiva
do mesmo.
CAPÍTULO 2
Direito à presunção de inocência
Artigo 3.°
Presunção de inocência
Os Estados-Membros devem assegurar que o
suspeito ou arguido se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for
legalmente provada.
Artigo 4.°
Referências em público à culpabilidade antes da condenação
Os Estados-Membros devem assegurar que, antes
de uma condenação definitiva, nenhuma declaração pública ou decisão oficial
emitida pelas autoridades públicas apresenta o suspeito ou arguido como
condenado.
Os Estados-Membros devem assegurar que são
adotadas as medidas necessárias em caso de violação desta obrigação.
Artigo 5.°
Ónus da prova e nível de prova exigido
1.           Os Estados-Membros devem
assegurar que recai sobre a acusação o ónus de provar a culpabilidade do
suspeito ou arguido, sem prejuízo dos eventuais poderes ex officio do
tribunal competente para julgar a causa.
2.           Os Estados-Membros devem
assegurar que qualquer presunção tendo por efeito a inversão do ónus da prova é
suficientemente importante para justificar uma derrogação a tal princípio e que
é refutável.
Para refutar tal presunção, basta que a
defesa produza provas suficientes para suscitar uma dúvida razoável quanto à
culpabilidade do suspeito ou arguido.
3.           Os Estados-Membros devem
assegurar que, no caso de o tribunal competente proceder à apreciação da
culpabilidade do suspeito ou arguido e subsistir uma dúvida razoável quanto à
culpabilidade da pessoa, esta deve ser absolvida.
Artigo 6.°
Direito de não se autoincriminar e de não colaborar
1.           Os Estados-Membros devem
assegurar que, em qualquer processo penal, o suspeito ou acusado tem o direito
de não se autoincriminar e de não colaborar.
2.           O direito previsto no
n.º 1 não deve ser de tal forma extensível que prejudique a utilização,
num processo penal, de elementos de prova que possam ser obtidos do suspeito ou
acusado, mediante o exercício legítimo de poderes coercivos, cuja existência é independente
da vontade da pessoa.
3.           O exercício do direito de não
se autoincriminar ou de não colaborar não deve ser utilizado contra o suspeito
ou acusado numa fase ulterior do processo, não devendo igualmente ser
considerado como uma confirmação dos factos.
4.           As provas obtidas em violação
do presente artigo são inadmissíveis, salvo se a sua utilização não prejudicar
a equidade geral do processo.
Artigo 7.°
Direito de guardar silêncio
1.           Os Estados-Membros devem
assegurar que o suspeito ou arguido tem o direito de guardar silêncio quando
for interrogado pelas autoridades policiais ou outras autoridades com funções
coercivas ou judiciárias, em relação ao crime de que é suspeito de ter cometido
ou a título do qual é arguido.
2.           Os Estados-Membros informam
rapidamente o suspeito ou arguido do seu direito de guardar silêncio e
explicam-lhe o conteúdo deste direito e as consequências decorrentes da sua
renúncia ou exercício.
3.           O exercício do direito de
guardar silêncio não deve ser utilizado contra o suspeito ou arguido numa fase
ulterior do processo, não devendo igualmente ser considerado como uma
confirmação dos factos.
4.           As provas obtidas em violação
do presente artigo são inadmissíveis, salvo se a sua utilização não prejudicar
a equidade geral do processo.
CAPÍTULO 3
Direito de comparecer em tribunal
Artigo 8.°
Direito de comparecer em tribunal
1.           Os Estados-Membros devem
assegurar que o suspeito ou arguido tem o direito de comparecer no próprio
julgamento.
2.           Os Estados-Membros podem
prever a possibilidade de o tribunal competente decidir sobre a culpabilidade
na ausência do suspeito ou arguido, desde que este:
a)         Tenha sido atempadamente:
(i)           notificado pessoalmente e
desse modo informado da data e do local previstos para o julgamento, ou
recebido efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do
local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente
estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto;
e
(ii)          informado de que uma decisão
podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; ou
b)           Tendo conhecimento do
julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor, designado por si ou pelo
Estado, para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representado por esse
defensor no julgamento.
3.           Se as condições enunciadas no
n.° 2 não estiverem reunidas, um Estado-Membro pode proceder à execução da
decisão acima referida se, depois de ter sido notificado da decisão e
expressamente informado do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar
presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da
causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da
inicial, a pessoa em causa:
a)           Declarar expressamente que
não contesta a decisão;
ou
b)           Não requerer novo julgamento
ou recurso dentro de um prazo razoável.
Artigo 9.°
Direito a um novo julgamento
Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre
que o suspeito ou arguido não comparecer no julgamento referido no
artigo 8.º, n.º 1, e as condições previstas no artigo 8.º, n.os 2
e 3, não estiverem reunidas, a pessoa tem direito a um novo julgamento e a
estar presente nesse julgamento, que permite a reapreciação do mérito da causa,
incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial.
CAPÍTULO 4
Disposições gerais e finais
Artigo 10.°
Vias de recurso
1.           Os Estados-Membros devem
assegurar que o suspeito ou arguido dispõe de uma via de recurso efetiva em
caso de violação dos direitos que lhe são conferidos pela presente diretiva.
2.           A fim de preservar o direito
a um processo equitativo e o direito de defesa, a referida via de recurso deve
ter por efeito, na medida do possível, colocar o suspeito ou arguido na mesma
situação que teria caso não tivesse ocorrido essa violação.
Artigo 11.°
Recolha de dados
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão,
até [...] e posteriormente de três em três anos, os dados disponíveis sobre o
exercício dos direitos concedidos ao abrigo da presente diretiva.
Artigo 12.°
Cláusula de não regressão
Nenhuma disposição da presente diretiva pode
ser interpretada como limitando ou derrogando os direitos e as garantias
processuais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, noutras disposições relevantes do direito internacional ou no
direito dos Estados-Membros que preveem um nível de proteção mais elevado.
Artigo 13.°
Transposição
1.           Os Estados-Membros devem pôr
em vigor, até [18 meses após a sua publicação], as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto
dessas disposições.
              As disposições adotadas
pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da
referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 14.°
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 15.°
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             
Pelo Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 115 de
4.5.2010, p. 1.
[2]               JO L 280 de
26.10.2010, p. 1.
[3]               JO L 142 de
1.6.2012, p. 1.
[4]               JO L 294 de 6.11.2013, p. 1.
[5]               Proposta de
regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia, COM(2013) 534
final de 17.7.2013.
[6]               JO C 303 de
14.12.2007, p. 30. Explicações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais.
[7]               Coletânea
de Tratados das Nações Unidas, 999 UNTS. 171. O PIDCP é uma convenção
internacional relativa aos direitos civis e políticos que foi aberta à
assinatura mediante resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de
dezembro de 1966, tendo sido ratificada por todos os Estados-Membros da UE, os
quais ficaram assim vinculados por força do direito internacional.
[8]               Processo Salduz c. Turquia (acórdão de
27.11.2008, recurso n.° 36391/02, n.° 50).
[9]               Idem, n.° 52.
[10]             Processo Salduz c. Turquia (acórdão de 27.10.2010,
recurso n.° 1466/07, n.° 47).
[11]             Processo Barberà,
Messegué e Jabardo c. Espanha
(acórdão de 6 de dezembro de 1988, recursos n.os 10588/83, 10589/83
e 10590/83). Ver também processo Allenet de Ribemont c. França (acórdão
de 10 de fevereiro de 1995, recurso n.° 15175/89).
[12]             Processo Minelli
c. Suíça (acórdão de
25.3.1983, recurso n.° 8660/79).
[13]             Processos Funke
c. França (acórdão de 25 de
fevereiro de 1993, recurso n.° 10828/84), Murray c. Reino Unido (acórdão
de 8 de fevereiro de 1996, recurso n.° 18731), Saunders c. Reino Unido
(acórdão de 17 de dezembro de 1996, recurso n.° 19187/91).
[14]             Exceto nos
casos em que o interesse público justifica uma derrogação ao princípio do
direito à liberdade — ver processo Kudla c. Polónia (acórdão de 26 de
outubro de 2010, recurso n.° 30210/96).
[15]             Processo Colozza
c. Itália (acórdão de 12 de
fevereiro de 1985, recurso n.° 9024/80).
[16]             COM(2011) 327
final de 14.6.2011. Os temas do Livro Verde eram a prisão preventiva e o
reconhecimento mútuo das medidas privativas liberdade e não privativas de liberdade.
A Comissão recebeu 81 respostas dos Estados-Membros, da sociedade civil e de
ONG, cuja síntese foi publicada na sua página Web em http://ec.europa.eu/justice/newsroom/criminal/opinion/110614_en.htm. Ver também a Decisão-Quadro 2009/829/JAI
do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os
Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às
decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (JO L
294 de 11.11.2009, p. 20).
[17]             COM(2006) 174
final de 26.4.2006.
[18]             Ver,
nomeadamente, processo C-301/04 P, Comissão/SGL Carbon (Coletânea 2006,
p. I-5915); processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke/Comissão
(Coletânea 2001, p. II-732).
[19]             Ver processo Minelli
c. Suíça.
[20]             Ver processo Allenet
de Ribemont c. França.
[21]             Ver,
nomeadamente, os processos apreciados pelo TEDH Salabiaku c. França
(acórdão de 7 de outubro de 1988, recurso n.° 10519/83), Barberà, Messegué e
Jabardo c. Espanha, Telfner c. Áustria (acórdão de 20 de
março de 2001, recurso n.° 33501/96).
[22]             Ver,
nomeadamente os processos do TEDH Funke c. França, Murray c. Reino
Unido, Saunders c. Reino Unido, Heaney e McGuiness c. Irlanda (acórdão
de 21 de dezembro de 2000, recurso n.° 34720/97), Jalloh c. Alemanha (acórdão
de 11 de julho de 2006, recurso n.° 54810/00).
[23]             Ver Heaney
e Mcguiness c. Irlanda, n.os 55 e 58.
[24]             Ver processo
Allan c. Reino Unido (acórdão de 5 de novembro de 1992, recurso n.°
48539/99, n.° 50).
[25]             Ver processo Allan
c. Reino Unido, n.° 42.
[26]             Ver Decisão
2009/299/JAI do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 (JO L 81 de 27.3.2009, p.
24).
[27]             Colozza c.
Itália.
[28]             Ver Teteriny
c. Rússia (acórdão de 30 de junho de 2005, recurso n.° 11931/03, n.°
56), Jeličić
c. Bósnia e Herzegovina (acórdão de 31 de outubro de 2006, recurso
n.° 41183/02, n.° 53), e Mehmet
e Suna Yiğit c. Turquia (acórdão de 17 de julho de 2007, recurso n.°
52658/99, n.° 47), Salduz c Turquia, n.° 72.
[29]             JO C […] de
[…], p. […].
[30]             JO C […] de
[…], p. […].
[31]             JO C 115 de
4.5.2010, p. 1.
[32]             Diretiva
2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010,
relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, JO C 280 de
26.10.2010, p 1.
[33]             Diretiva
2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2012,
relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, JO C 142 de
1.6.2010, p 1.
[34]             Diretiva
2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013,
relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos
de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um
terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de
privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, JO L 294
de 6.11.2013, p. 1.
[35]             A redação
definitiva deste considerando da diretiva depende da posição que adotarão o
Reino Unido e a Irlanda, em conformidade com as disposições do Protocolo (n.°
21).