CELEX: C2007/096/18
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-383/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Raffaele Talotta/Estado belga ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) — Contribuinte não residente que exerce uma actividade não assalariada — Fixação de bases tributáveis mínimas apenas para os contribuintes não residentes — Justificação por motivos de interesse geral — Eficácia dos controlos fiscais — Inexistência )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Raffaele Talotta/Estado belga
   (Processo C-383/05) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Contribuinte não residente que exerce uma actividade não assalariada - Fixação de bases tributáveis mínimas apenas para os contribuintes não residentes - Justificação por motivos de interesse geral - Eficácia dos controlos fiscais - Inexistência»)
   (2007/C 96/18)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Raffaele Talotta
   
      Recorrido: Estado belga
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation de Belgique — Interpretação do artigo 43.o do Tratado CE — Legislação nacional que permite aplicar bases mínimas de tributação exclusivamente aos não-residentes
   Parte decisória
   O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se à legislação de um Estado-Membro, como a que resulta do artigo 342.o, § 2, do código dos impostos sobre o rendimento de 1992 e do artigo 182.o do Decreto real de 27 de Agosto de 1993, de execução do código dos impostos sobre o rendimento de 1992, que estabelece bases tributáveis mínimas exclusivamente para os contribuintes não residentes.
   
      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.