CELEX: 62009CN0347
Language: pt
Date: 2009-08-31 00:00:00
Title: Processo C-347/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 31 de Agosto de 2009 — Processo penal contra Jochen Dickinger e Franz Ömer

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 31 de Agosto de 2009 — Processo penal contra Jochen Dickinger e Franz Ömer
   (Processo C-347/09)
   2009/C 282/45
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bezirksgericht Linz
   
      Partes no processo principal
   
   Jochen Dickinger, Franz Ömer
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem, por princípio, a uma disposição nacional como o § 3, em conjugação com os §§ 14 [e seg.] e 21, da Glückspielgesetz (lei austríaca relativa aos jogos de fortuna ou azar), nos termos da qual
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       uma concessão para sorteios (por exemplo, lotarias, lotarias electrónicas, etc.) apenas pode ser atribuída a um único candidato à concessão, por um período máximo de 15 anos, devendo este, entre outras condições, ser uma sociedade de capitais com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de, no mínimo, 109 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de o Estado Federal austríaco poder auferir receitas fiscais optimizadas;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       uma concessão para casas de jogo apenas pode ser atribuída a um máximo de doze candidatos à concessão por um período máximo de 15 anos, devendo estes, entre outras condições, ser uma sociedade anónima com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de 22 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de as administrações locais poderem auferir receitas fiscais optimizadas;
                                       Estas questões colocam-se sobretudo tendo em conta que a sociedade anónima Casinos Austria é detentora do conjunto das doze concessões para casas de jogo atribuídas em 18 de Dezembro de 1991 pelo período máximo de 15 anos e que, entretanto, foram prorrogadas sem ter sido realizado um concurso público ou dado conhecimento público do mesmo
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, uma regulamentação desse tipo pode também ser justificada por razões de interesse geral numa limitação da actividade de apostas quando os concessionários prosseguem, por via de campanhas publicitárias de grande alcance, uma política expansionista no domínio dos jogos de fortuna ou azar com base numa estrutura tendencialmente monopolista?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, ao analisar a proporcionalidade de uma regulamentação desse tipo, que prossegue o objectivo de dissuadir actividades ilícitas ao sujeitar os operadores económicos que exercem a sua actividade neste sector a um controlo e canalizando as actividades de jogos de fortuna ou azar para circuitos desse modo controlados, o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração o facto de essa regulamentação abranger assim também prestadores de serviços transfronteiriços, os quais, estão, em qualquer caso, sujeitos no Estado-Membro da sua sede a obrigações e controlos muito rígidos relacionados com a sua concessão?
                        
                     
         
               2.
            
            
               As liberdades fundamentais do Tratado CE, em particular a livre prestação de serviços consagrada no artigo 49.o CE, devem ser interpretadas no sentido de que, independentemente da manutenção da competência que por princípio pertence aos Estados-Membros para aprovarem o seu direito penal, uma disposição penal nacional também deve ser avaliada à luz do direito comunitário quando é susceptível de impedir ou restringir o exercício de uma das liberdades fundamentais?
            
         
               3.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 49.o CE, em conjugação com o artigo 10.o CE, deve ser interpretado no sentido de que os controlos realizados no Estado de estabelecimento de um prestador de serviços e as garantias aí prestadas devem ser tidas em consideração no Estado da prestação de serviços, em conformidade com o princípio da confiança mútua?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o CE deve ainda ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços justificada por motivos de interesse geral, deve ser tido em atenção se o referido interesse geral não foi já suficientemente tido em consideração através da legislação, dos controlos e das verificações aos quais o prestador de serviços está sujeito no Estado em que esteja estabelecido?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, na apreciação da proporcionalidade de uma disposição nacional que prescreve sanções penais para a oferta transfronteiriça de prestações de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar sem uma licença nacional, deve ser tido em consideração que os interesses de ordem pública invocados pelo Estado da prestação de serviços para justificar a restrição da liberdade fundamental já foram suficientemente acautelados no Estado de estabelecimento através de um procedimento de autorização e de supervisão muito rigoroso?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional de reenvio deve, no âmbito da apreciação da proporcionalidade de uma restrição desse tipo, ter em consideração o facto de as disposições em causa serem até mais rigorosas, no que diz respeito ao nível do controlo exercido, no Estado em que o prestador de serviços está estabelecido do que no Estado da prestação de serviços?
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No caso de uma proibição — sob pena de sanções penais — dos jogos de fortuna ou azar imposta por motivos de ordem pública, designadamente a protecção dos jogadores e o combate à criminalidade, o princípio da proporcionalidade exige, para além disso, que o órgão jurisdicional de reenvio proceda a uma diferenciação entre os operadores que disponibilizam os jogos de fortuna ou azar sem qualquer licença, por um lado, e aqueles que estão estabelecidos e detêm uma concessão noutros Estados-Membros da UE, exercendo a sua actividade ao abrigo da sua liberdade de prestação de serviços, por outro?
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Por fim, no âmbito da apreciação da proporcionalidade de uma disposição nacional que proíbe a prestação transfronteiriça de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar sem uma concessão ou licença nacional, prescrevendo sanções penais em caso de violação desta proibição, deve ser tido em consideração o facto de não ter sido possível a um prestador de serviços no domínio dos jogos de fortuna ou azar, devidamente licenciado noutro Estado-Membro, obter uma licença nacional, em virtude de limitações ao acesso objectivas e indirectamente discriminatórias, e de os procedimentos de licenciamento e de controlo no Estado de estabelecimento apresentarem um nível de protecção pelo menos equiparável ao nacional?
                        
                     
         
               4.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que o carácter temporário dos serviços prestados exclui a possibilidade de o prestador de serviços criar uma determinada infra-estrutura (como, por exemplo, um servidor) no Estado-Membro de acolhimento sem que seja considerado como estando estabelecido no referido Estado-Membro?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O artigo 49.o CE deve, para além disso, ser interpretado no sentido de que uma proibição, imposta a prestadores de serviços de apoio nacionais, de facilitar a um prestador com sede noutro Estado-Membro a prestação do seu serviço também representa uma limitação à livre prestação de serviços deste prestador quando os prestadores de serviços de apoio têm sede no mesmo Estado-Membro que uma parte dos destinatários do serviço?