CELEX: C1995/101/08
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Travail de Tournai (Quarta Secção), de 14 de Fevereiro de 1995, no processo entre Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans Kemmler (Processo C-53/95)

22. 4. 95               \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /3
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
      processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal                  entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                           ( Processo C-37/95 )                                   parte: Royal Society for the Protection of Birds
                               ( 95/C 101 /05 )                                                   ( Processo C-44/95 )
                                                                                                       ( 95/C 101/07)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal, que                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                     House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
 Comunidades Europeias em 16 de Fevereiro de 1995 .                       entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                                                                          parte: Royal Society for the Protection of Birds, que deu
 O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça            entrada na Secretaria do Tribunal em 24 de Fevereiro de
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                              1995 .
 O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                  A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
 de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                       pronuncie sobre as seguintes questões :
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme 0 ),             1 . Deve um Estado-membro ter em consideração o dispos­
deve ser interpretado no sentido de que se mantém o direito                     to no artigo 2? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de
à dedução relativamente ao imposto sobre o valor acrescen­                      1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), ao
tado sobre investimentos, que inicialmente se destinavam a                      classificar uma zona como « zona de protecção especial »
                                                                                e/ou ao definir os limites de tal zona nos termos do
ser utilizados pela empresa , mas que por motivos alheios à
sua vontade nunca foram por ela efectivamente utiliza­                          artigo 4?, n?s 1 e 2, da mesma directiva ?
dos ?
                                                                          2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa, pode
 (!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                    um Estado-membro, no processo de classificação, ter
                                                                                apesar disso em conta as considerações do artigo 2?, na
                                                                                medida em que:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       a ) Correspondam a um interesse geral superior ao
Bundesgerichtshof de 30 de Janeiro de 1995 no processo                              interesse geral representado pelo objectivo ecológico
                     Siemens AG contra Henry Nold                                   da directiva [ou seja, o critério que o Tribunal de
                           ( Processo C-42/95 )                                     Justiça adoptou no processo 57/89, Comissão/
                                                                                    /Alemanha (« Leybucht Dykes »), para derrogação
                               ( 95/C 101/06 )                                      do disposto no artigo 4?, n? 4],
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                ou
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — proferido em 30
de Janeiro de 1995 no processo Siemens AG contra Henry                          b ) Correspondam a imperiosas razões de superior
Nold, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de                            interesse público, como as que podem ser tidas em
Fevereiro de 1995 .                                                                 conta nos termos do artigo 6?, n? 4, da Directiva
                                                                                    92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
O Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — solicita ao                                  relativa à preservação dos habitat naturais e da
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                               fauna e da flora selvagens ( 2 )?
questão prejudicial:
                                                                          (!) JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p. 1 ; EE 15 F2 , p. 125 .
E compatível com a Segunda Directiva 77/91 /CEE do                        (2 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7.
Conselho 0 ), e especialmente com o seu artigo 29?, n?s 1 e 4,
que a legalidade de uma deliberação de uma assembleia geral
que tem por objecto um aumento de capital a realizar
através de entradas em espécie, com simultânea supressão
do direito de preferência dos accionistas, seja verificada por
meio do controlo do seu conteúdo efectuado segundo os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
princípios definidos nas decisões judiciais BGHZ 71 , 40 e                Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
BGHZ 83 , 319 ?                                                           Fevereiro de 1995 , no processo , entre Institut national
f 1 ) Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,
                                                                          d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans
                                                                                                          Kemmler
      tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
      interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­                            ( Processo C-53/95 )
      -membros às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do
      artigo 58? do Tratado, no que respeita à constituição da                                        ( 95/C 101/08 )
      sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações
      do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      em toda a Comunidade (JO n? L 26 de 3 1 . 1 . 1 977, p . 1 ; EE 1 7 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      Fl , p . 44 ).                                                      Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
                                                                          Fevereiro de 1995 , no processo entre Institut national
 ---pagebreak--- N? C 101 /4            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 4 . 95
d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans        Recurso interposto, em 4 de Março de 1995 , pela República
Kemmler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de         Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
Marco de 1995 .
                                                                                        (Processo C-57/95 )
O Tribunal de Travail de Tournai solicita ao Tribunal de                                   ( 95/C 101/10
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   Deu entrada, em 4 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça
Os artigos 48?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE devem ser            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
interpretados no sentido de que, antes de 1 de Julho de 1982,      das Comunidades Europeias, interposto pela República
um Estado-membro (no caso vertente, a Bélgica ), não podia
impor aos nacionais de outro Estado-membro ( no caso               Francesa, representada por Edwige Belliard e Claude
vertente, a República Federal da Alemanha ) que exercessem         Chavance, na qualidade de agentes, com domicílio escolh­
uma actividade profissional independente no seu território,        ido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 9
                                                                   boulevard Prince Henri .
sendo que exerciam a mesma actividade profissional inde­
pendente na República Federal da Alemanha, onde estavam
domiciliados e sujeitos ã segurança social, uma obrigação de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quotização para o regime de segurança social belga dos
trabalhadores independentes, tanto mais que tal obrigação          — declarar nula e sem efeito a « comunicação da Comissão
não podia gerar em seu proveito qualquer protecção social              relativa à liberdade de gestão e de investimento dos
suplementar ?
                                                                       fundos detidos pelas instituições que realizam planos de
                                                                       pensões », com a referência 94/C 360/08 , publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 360 de
                                                                       17 de Dezembro de 1994, página 7,
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               — condenar a recorrida nas despesas.
                       Processo C-55/95 )
                          ( 95/C 101 /09 )                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça        — Quanto à admissibilidade do pedido
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Reino de
Espanha, interposto pela Comissão das Comunidades                      O Governo francês convida o Tribunal de Justiça a
Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, consul­              examinar a comunicação impugnada à luz da sua
tor jurídico, e Blanca Rodriguez Galindo, membro do seu                jurisprudência constante, nos termos da qual pode ser
Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo                interposto recurso de qualquer disposição adoptada
no gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Plateau de             pelas instituições que vise produzir efeitos jurídicos, seja
Kirchberg.                                                             qual for a respectiva natureza ou forma.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — Quanto à incompetência da Comissão, à violação do
                                                                       artigo 190? do Tratado CE e ao princípio da segurança
1 . Declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado               jurídica
     as medidas necessárias para dar cumprimento aos
     artigos 3? e seguintes da Directiva 90/232/CEE, de 14 de          O Governo francês considera que, ao adoptar a comu­
     Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações              nicação em causa, a Comissão excedeu a sua competên­
     dos Estados-membros respeitantes ao seguro de res­                cia .
     ponsabilidade civil relativo à circulação de veículos
     automóveis (*), não cumpriu as obrigações que lhe                 O acto impugnado, na medida em que estabelece novas
     incumbem nos termos do disposto na referida direc­                obrigações para os Estados-membros, devia fundar-se
     tiva .
                                                                       numa base jurídica precisa . A ambiguidade quanto ao
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          real alcance das obrigações que estabelece é contrária ao
                                                                       princípio da segurança jurídica .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — Quanto ao conteudo do acto
O carácter vinculativo das disposições do artigo 189?,
terceiro parágrafo, e do artigo 5?, primeiro parágrafo, do             O Governo francês, constata que O acto impugnado teria
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as                      por efeito impor aos Estados-membros, de forma
medidas necessárias para adaptar o seu ordenamento                     particularmente imperativa, objectivos e obrigações
interno às directivas antes do termo do prazo fixado para o            jurídicas novas em matéria de controlo dos fundos de
fazer e a comunicá-las imediatamente à Comissão . Esse                 pensão. Tais imposições conduziriam logicamente
prazo, fixado no artigo 6? da directiva, expirou em 31 de              alguns Estados-membros a modificar a respectiva legis­
Dezembro de 1992 sem que a Espanha tenha adotpado as                   lação interna em vigor, o que constituiria uma conse­
disposições necessárias.                                               quência inesperada de um acto em princípio desprovido
                                                                       de qualquer valor jurídico.
(!) JO n? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .