CELEX: C2001/173/44
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo C-145/01: Acção intentada em 29 de Março de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 173/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.6.2001
      CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem)]                      b)    no caso de empresas declaradas numa situação de
      ser interpretadas no sentido de se oporem a uma regula-                      «crise patrimonial», não prevêem a transferência do
      mentação nacional que obriga um organismo público de                       pessoal e das dı́vidas resultantes de um contrato ou
      radiodifusão enquanto sujeito de direito a comunicar                        de uma relação laboral do cedente ao cessionário,
      dados relativos às retribuições e que obriga um organismo
      estatal a recolher e transmitir estes dados com o objectivo            não cumpriu as obrigações que resultam da Directiva
      de publicar os nomes e as retribuições dos trabalhadores              77/187/CEE (1) do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
      de um organismo público de radiodifusão?                             relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
2.    Caso o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   trabalhadores em caso de transferência de empresas,
      responda afirmativamente à questão anterior, aquelas                  estabelecimentos ou partes de estabelecimentos e, em
      normas, que se opõem a uma regulamentação nacional                   especial, os artigos 3.o e 4.o desta;
      com o conteúdo atrás descrito, são directamente aplicá-
      veis no sentido de poderem ser invocadas pelo organismo          —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      obrigado a comunicar os dados a fim de impedir a
      aplicação das normas nacionais com aquelas incompatı́-
      veis e consequentemente, o referido organismo não               Fundamentos e principais argumentos
      pode invocar uma obrigação imposta pela lei contra os
      trabalhadores lesados pela publicação dos dados?
                                                                       O artigo 47.o, n.o 5 e 6 da Lei n.o 428/90 prevê a inaplicabili-
                                                                       dade das regras contidas na Directiva 77/187 quando concor-
                                                                       ram as circunstâncias seguintes:
(1) JO L 281, p. 31.
                                                                       a)    a empresa interessada encontra-se numa das seguintes
                                                                             situações:
                                                                             —     empresa ou unidade de produção na qual o Comité
                                                                                   Interministerial para a Polı́tica Industrial (CIPI) tenha
                                                                                   declarado o estado de crise patrimonial na acepção
                                                                                   do Lei n.o 675/77;
                                                                             —     empresa declarada em estado de falência;
Acção intentada em 29 de Março de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                     —     empresa que tenha sido objecto de uma concordata
                                                                                   homologada que consiste na cessão de bens;
                      (Processo C-145/01)
                                                                             —     empresa cuja liquidação coercitiva administrativa se
                                                                                   tenha tornado pública;
                         (2001/C 173/44)
                                                                             —     empresa sujeita ao procedimento de administração
Deu entrada em 29 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça                          extraordinária;
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           b)    se tenha chegado a acordo entre os representantes dos
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                      trabalhadores e a entidade patronal, relativamente às
                                                                             alterações das condições de trabalho ou a uma manu-
                                                                             tenção parcial do trabalho.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       A Comissão considera que a República Italiana excluiu legiti-
                                                                       mamente as empresas declaradas em estado de falência e as
—     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor o         sujeitas a uma intervenção coercitiva da Administração da
      disposto nos artigos 47, n.o 5 e 6, da Lei n.o 428, de           aplicação das disposições da Directiva 77/187. Ao invés, as
      29 de Dezembro de 1990, e na medida em que tais                  excepções respeitantes à concordata com os credores, à
      disposições:                                                    administração extraordinária e à declaração do estado de
                                                                       crise patrimonial parecem contradizer claramente o direito
                                                                       comunitário e as orientações do Tribunal de Justiça.
      a)    permitem a não aplicação da transferência automá-
            tica de todos os contratos ou relações de trabalho
            do cedente ao cessionário, naquelas empresas              No que concerne ao caso das empresas objecto de uma
            objecto de uma concordata homologada que con-              concordata homologada consistindo na cessão de bens ou que
            siste na cessão de bens e, nas empresas sujeitas          estejam sujeitas ao procedimento de administração extraordi-
            ao procedimento da administração extraordinária,         nária, a Directiva 77/187 não permite que sejam excluı́das da
            quando as próprias empresas continuam a sua               plena eficácia das suas disposições, não obstante a posição
            actividade depois da transferência;                        contrária das autoridades italianas.
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 173/27
No que se refere ao caso de empresas para as quais o CIPI               nung (Regulamento sobre as imposições fiscais do Land de
tenha declarado o estado de crise patrimonial na acepção da            Viena, a seguir «WAO»), introduzida pela lei de alteração do
Lei n.o 675/77, deve observar-se que efectivamente o artigo 4.o         Wiener Abgabenordnung, de 2 de Março de 2000 (LGBl.
A, n.o 3, da Directiva 77/187 prevê, no que respeita a empresas         n.o 9/2000), aplicável também às dı́vidas fiscais nascidas antes da
em situação de grave crise económica, que os Estados-                 publicação da referida lei de alteração, segundo a qual não existe
-Membros possam aplicar o n.o 2, alı́nea b), do mesmo artigo            direito a reembolso da uma imposição no caso de esta ter sido
(isto é, alteração das condições de trabalho) sempre que tal          suportada por um terceiro distinto do sujeito passivo?
situação seja declarada por uma autoridade pública competente
e esteja sujeita ao controlo jurisdicional com a condição de tais
disposições existirem já no direito nacional antes de 17 de
Julho de 1998. Com base numa declaração conjunta da                    (1) JO L 76, p. 1.
Comissão e do Conselho, por ocasião da adopção da Directiva
98/50 apenas a Italia dispunha de uma legislação deste tipo.
Por outro lado, fica salvaguardado neste caso o respeito
das garantias dos direitos dos trabalhadores, princı́pio não
respeitado pela legislação italiana que ora se impugna, a qual
prevê sic et simpliciter a não aplicação do disposto na Directiva
77/187.
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F02, p. 122.                    Acção intentada em 4 de Abril de 2001 pela República
                                                                         Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo C-148/01)
                                                                                                  (2001/C 173/46)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Deu entrada em 4 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001,                      Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão das
no processo 1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH,                        Comunidades Europeias, intentada pela República Helénica,
2) Ernestine Rathgeber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing              representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
   GesmbH, contra Abgabenberufungskommission Wien                       do Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.
                       (Processo C-147/01)
                                                                        A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 173/45)
                                                                        —     Julgar o recurso admissı́vel.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001, no processo                   E/2001/198 final, de 5 de Fevereiro de 2001, da Comissão
1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH, 2) Ernestine Rathge-                     «que exclui do financiamento comunitário determinadas
ber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing GesmbH, contra Abga-                  despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
benberufungskommission Wien, que deu entrada na Secretaria                    FEOGA — secção Garantia».
do Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 2001. O Verwal-
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre a seguinte questão:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O artigo 10.o CE (antigo artigo 5.o do Tratado CE) e o ponto 3
da parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de         A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
Março de 2000, Evangelischer Krankenhausverein Wien/Abga-               uma correcção financeira em relação às quantidades dos juros
benberufungskommission Wien e Wein & Co. Handels-                       de mora devidos pela não entrega atempada das imposições
gesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsgesellschaft                    suplementares no sector dos produtos lácteos.
mbH/Oberösterreichische Landesregierung (C-437/97, Colect.,
p. I-1157), segundo o qual as disposições do artigo 3.o, n.o 2,
da directiva 92/12/CEE (1) não podem ser invocadas em apoio            A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
de pedidos relativos a uma imposição como o imposto sobre              é inválida devido a erro de interpretação das disposições legais
as bebidas alcoólicas que foi pago ou se tornou exigı́vel antes        aplicáveis e a fundamentação insuficiente.
da data do referido acórdão, excepto pelos recorrentes que,
antes dessa data, tivessem interposto um recurso judicial
ou apresentado uma reclamação equivalente, opõem-se à
aplicação do disposto no § 185, n.o 3, do Wiener Abgabenord-