CELEX: C2002/109/110
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-35/02: Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2002 pela ALITALIA contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 109/57
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2002 por EURL                    financeira exclusivamente com o fim de obter um desagrava-
Le Levant 001 e outros contra Comissão das Comunidades                   mento fiscal. Os recorrentes alegam também que a Comissão
                             Europeias                                    violou a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                          bro de 1990, relativa aos auxı́lios à construção naval. Os
                                                                          recorrentes alegam que o artigo 4.o, n.o 7, dessa directiva só se
                        (Processo T-34/02)
                                                                          pode aplicar aos estaleiros navais e aos exploradores de navios,
                                                                          em caso algum aos investidores privados.
                         (2002/C 109/109)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Os recorrentes invocam, além disso, uma obrigação do
                                                                          princı́pio da confiança legı́tima, do princı́pio da segurança
                                                                          jurı́dica e do dever de fundamentação. Ao ordenar a recupe-
                                                                          ração de auxı́lio quando isso vai contra os princı́pios gerais de
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    direito referidos, a Comissão violou também o artigo 14.o do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
EURL Le Levant 001 e outros, representados por Pierre Kirch,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         Segundo as recorrentes, a decisão recorrida contém igualmente
                                                                          erros manifestos de apreciação e baseia-se em inexactidões
                                                                          materiais.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2001/882/CE, de 25 de                Os recorrentes invocam ainda uma violação do artigo 153.o,
      Julho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal executado pela          n.o 2, do Tratado CE, na medida em que a Comissão não tem
      França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor              em conta os interesses dos recorrentes que são consumidores
      do navio de cruzeiro «Le Levant» construı́do pela Alstom            de serviços financeiros. Alegam, por último, que a Comissão
      Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint-Pierre-           violou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (3) ao
      -et-Miquelon (Auxı́lio de Estado C 74/1999 — França),               não aplicar a regra de minimis ao caso presente.
      publicada no JO L 327, de 12 de Dezembro de 2001,
      p. 37;
                                                                          (1) Lei de finanças rectificativa n.o 86-824 de 11 de Julho de 1986,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      JORF de 12 de Julho de 1986, p. 8688.
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
                                                                              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                              Tratado CE (JO L 83, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos                                       (3) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de
                                                                              2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
                                                                              aos auxı́lios de minimis (JO L 10, p. 30).
As recorrentes no presente processo são sociedades unipessoais
de responsabilidade limitada e as pessoas singulares que as
constituı́ram. Estas pessoas investiram, por meio de sociedade
unipessoal de responsabilidade limitada (EURL) no navio «Le
Levant». O investimento podia ser deduzido aos respectivos
rendimentos colectáveis, de acordo com a lei francesa
«Pons» (1). Os recorrentes contestam a decisão da Comissão
que designa estas sociedades como beneficiárias de um auxı́lio           Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2002 pela ALITA-
de Estado na sequência da construção do navio «Le Levant».                    LIA contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão                                      (Processo T-35/02)
excedeu a sua competência ao adoptar uma decisão que tem
por efeito intimar um Estado-Membro a recuperar o montante
do auxı́lio de Estado junto dos particulares e não das empresas                                     (2002/C 109/110)
na acepção do direito comunitário.
                                                                                               (Lı́ngua do Processo: italiano)
Os recorrentes alegam, ainda, que a Comissão violou o seu
direito de defesa e o direito a ser ouvidas ao não lhe permitir
apresentar utilmente as suas observações antes da adopção da
decisão.                                                                 Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela
Em seguida, os recorrentes contestam ser empresas na acepção             ALITALIA representada por Guido Alpa, Mario Siragusa,
do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Os recorrentes consideram           Gian Michele Roberti, Giuseppe Scassellati e Francesca Maria
ser apenas investidores privados que efectuaram uma aplicação            Moretti, avvocati.
 ---pagebreak--- C 109/58                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Banca Sanpaolo IMI spa, representada por Alberto Santa
                                                                           Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe Pizzonia e
—     condenar a Comissão a ressarcir o dano, quantificado no             Marcello Valenti, avvocati.
      montante que o Tribunal considerar adequado, causado à
      Alitalia pela Primeira Decisão e pelas condições nela              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      impostas, reiteradas através da Segunda Decisão
                                                                           —    anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de 2001
—     condenar a Comissão no pagamento dos juros sobre o                       pela Comissão das Comunidades Europeias por violação
      montante referido no primeiro travessão, até ao momento                  de formalidades essenciais e/ou por inexistência, contra-
      da sua liquidação                                                        dição e/ou falta de fundamentação da própria decisão nos
                                                                                termos do artigo 253.o do Tratado CE conjugado com os
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas                    artigos 87.o e 77.o e com o Regulamento n.o 659/1999
      e honorários.                                                            do Conselho, como é exposto;
                                                                           —    a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte, a decisão,
                                                                                nos termos do artigo.o 230.o, segundo parágrafo do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, por violação ou errada aplicação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa, por violação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c) do Tratado CE, tal como
                                                                                é precisado;
Com o presente recurso, a Alitalia, também demandante no
processo T-296/97 (1) e T-301/01 (2) pede que se condene a
                                                                           —    ainda a tı́tulo subordinado, no caso de o Tribunal
recorrida ressarcir os alegados danos causados pela Decisão
                                                                                considerar que os artigos da Lei n.o 461, de 23 de
97/789/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1997, relativa à
                                                                                Dezembro de 1998, e do Decreto legislativo n.o 153, de
recapitalização da sociedade demandante e pelas condições
                                                                                7 de Maio de 1999, a que se refere a decisão impugnada,
nela impostas, reiteradas, depois da anulação da Primeira
                                                                                constituem um regime de auxı́lios de Estado incompatı́-
Decisão pelo acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro
                                                                                veis com o mercado comum, se digne excluir de quaisquer
de 2000, no processo T-296/97, já referido, pela Decisão
                                                                                efeitos retroactivos a decisão da Comissão agora impug-
2001/723/CE de 18 de Julho de 2001.
                                                                                nada.
                                                                           —
Os fundamentos de ilegalidade são os que foram invocados
nos processos supracitados.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-296/97
    Alitalia/Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, Colect., p. II-
    3871.                                                                  Os fundamentos e argumentos principais são semelhantes aos
(2) Processo T-301/01 Alitalia/Comissão, JO C 44, de 16.2.2002,           invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
    p. 24.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Banca Intesabci Spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                                                       Europeias
Banca Sanpaolo IMI spa contra a Comissão das Comunida-
                             des Europeias                                                          (Processo T-39/02)
                          (Processo T-37/02)                                                         (2002/C 109/112)
                                                                                               (Lı́ngua do Processo: italiano)
                           (2002/C 109/111)
                     (Lı́ngua do Processo: italiano)                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela recorrente acima indicada, representada por Professor
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Alberto Santa Maria, advogado, Professor Claudio Biscaretti di
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Ruffia, advogado, e por Giuseppe Pizzonia e Marcello Valenti,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   advogados.