CELEX: 51994PC0250
Language: pt
Date: 1994-06-15
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(94) 250 final-COO 489
                                              Bruxelas, 15.06.1994
                           Proposta alterada de
             DECISÃO DQ PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
           que estabelece um procedimento de informação mútua
      relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre
          circulação das mercadorias no interior da Comunidade
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                    do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                       Proposta alterada de
           DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                  que estabelece um procedimento de informação mútua
            relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre
                 circulação das mercadorias no interior da Comunidade
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Considerações gerais
1. Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão adoptou uma proposta dedecisão do
    Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece umprocedimento de informação
    mútua relativo às medidas nacionais quederrogam o princípio de livre circulação das
    mercadorias no interiorda Comunidade1.
    Esta proposta foi enviada ao Parlamento e aoConselho por carta do mesmo dia.
2.  O Conselho deu início ao exame da proposta em 9 de Fevereiro dei994.
    O Comité Económico e Social emitiu um parecer unânime sobre aproposta da
    Comissão na sua 315a reunião plenária, que se realizouem Bruxelas em 27 de Abril
    de 19942. Para o Comité, que subscreveinteiramente a proposta, um procedimento de
    informação como oproposto, garante a coerência e transparência do funcionamento
    domercado interno.
    O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa relativa aoparecer do
    Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão na suasessão de quarta-feira 20
    de Abril de 19943. O parecer do Parlamento Europeu inclui as doze alterações a
    seguir analisadas. Estas alterações têm por objectivo, segundo o relator da
    ComissãoEconómica, Monetária e da Política Industrial do Parlamento,reforçar
    ainda mais o texto da proposta.
3.  A proposta alterada foi redigida de forma a ter em conta o resultadoda consulta
    efectuada a estas duas últimas instituições.
II. Comentários sobre as alterações propostas pelo Parlamento
    O Parlamento Europeu propôs doze alterações à proposta inicial. Talcomo a seguir
    referido, nove de entre elas são inteiramente aceitespela Comissão, uma é
    parcialmente aceite e duas rejeitadas.
1. A alteração 1 tem por objectivo introduzir um quinto considerandoatravés do qual se
    acentua um dos objectivos da transparênciaresultante         do procedimento de
    informação mútua: isto é, osEstados-membros e/ou a Comissão devem ter a
    possibilidade de reagir às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre
    circulaçãodas mercadorias no interior da Comunidade.
    A Comissão aceita igualmente esta proposta.
1
   JOn°C 18 de 21.1.94, p. 13
2
   Acta da sessão de 27 de Abril de 1994
3
   PE 180-707 - Acta da sessão de 20 de Abril de 1994
 ---pagebreak--- A alteração 2 visa completar o sexto considerando sublinhando anecessidade de
coordenar os procedimentos similares de notifícaçãoou de informação previstos nas
diferentes disposições comunitárias.
Esta alteração deve ser articulada com a alteração 10 que tem porobjectivo introduzir
no dispositivo da proposta de decisão um artigo7°-A, cujo primeiro parágrafo é
redigido neste sentido.
A Comissão aceita esta alteração tendo conhecimento de que a gestãodos
procedimentos actuais induz já uma coordenação desse tipo.
A alteração 3 tem por objectivo introduzir um sexto considerandobis, que indica que
as empresas, os consumidores e as outras partesenvolvidas devem ter conhecimento
de quem contactar na Comissão enas administrações de cada um dos Estados-
membros, quando surgir umproblema no que diz respeito à livre circulação das
mercadorias.
Esta alteração deve ser articulada com as alterações 9 e 10 quevisam introduzir no
dispositivo uma obrigação de os Estados-membrose a Comissão preverem pontos de
contacto para as empresas, para osconsumidores e para as outras partes interessadas.
A Comissão aceita esta proposta na medida em que permite às partesinteressadas
conhecer e fazer valer os seus direitos junto dasadministrações envolvidas no bom
funcionamento do reconhecimentomútuo (e, por conseguinte, no bom funcionamento
do procedimento).
A alteração 4 introduz um sexto considerando ter que pretendesublinhar que a
proposta de decisão não deve conduzir à criação deestruturas burocráticas supérfluas,
permitindo simultaneamente obterum equilíbrio efectivo entre a protecção dos
interesses legítimosdos Estados-membros e a garantia da livre circulação das
mercadoriasno interior da Comunidade.
A Comissão aceita esta proposta, desde que esta sublinhe o facto deo procedimento
prever a transmissão de uma simples cópia das medidasnacionais em causa, (cópia)
acompanhada de uma ficha que incluaunicamente as informações essenciais para o
tratamento dasnotificações.
A alteração 5 tem por objectivo introduzir um sexto considerandoquater que refira a
necessidade, para efeitos de transparência, decolocar à disposição de todas as partes
em causa informaçõescompletas e actualizadas sobre a aplicação do procedimento.
Esta alteração deve ser articulada com a alteração 11, que prevê adivulgação de
informações a nível comunitário relativamente a estaquestão, através nomeadamente
do relatório anual sobre o mercadointerno.
A Comissão aceita esta proposta, desde que o relatório anual sejaconsiderado como
um meio de avaliação em intervalos regulares darned ida em que a Comunidade
atinge os seus objectivos neste domínio.
 ---pagebreak--- 6.  A alteração 6 visa introduzir uma artigo 1°-A que preveja emsubstância que, no caso
    de a Comissão ou um Estado-membro indicarque uma medida nacional notificada é
    susceptível de criar entravesinjustificados à livre circulação das mercadorias, a
    Comissão podepropor medidas apropriadas, após ter consultado o Comité
    competentebem como o Parlamento Europeu.
    A Comissão não pode aceitar esta alteração, que é contrária aoTratado. Com efeito,
    por força do seu papel de guardiã do Tratado, aComissão deve velar pela aplicação
    das disposições deste último. Domesmo modo, em caso de obstáculo injustificado à
    livre circulaçãodas mercadorias, o Tratado prevê, nomeadamente, que a Comissão
    devefazer respeitar as disposições dos artigos 30° e seguintes sem quepossa sujeitar a
    sua acção na matéria a elaboração de uma propostaque seria sujeita à consulta prévia
    de uma outra instituição daComunidade. Além disso, quando a Comissão, por força
    do seu poder deiniciativa, apresentar uma proposta legislativa, o Tratado
    prevêpròcedimentos de consulta específicos a cada uma das bases jurídicasem causa.
    Quanto à consulta dos comités competentes, por definição, esta é jádefinida pelos
    regulamentos comunitários em questão. A referência àconsulta desses comités no
    dispositivo da proposta de decisão é, porconseguinte, supérflua.
7.  A alteração 7 diz respeito ao n° 2, segundo e terceiro travessões,do artigo 3o:
    Quanto ao segundo travessão, a alteração tem por objectivointroduzir uma
    referência à Directiva 83/189/CEE, relativa a umprocedimento de informação no
    domínio das normas e regulamentaçõestécnicas4, à Directiva 92/59/CEE relativa à
    segurança geral dosprodutos5 e às diversas directivas relativas ao mercado
    internoque incluem cláusulas de salvaguarda.
    A Comisão não pode aceitar esta alteração: por um lado, dado queesta introduziria
     uma referência a procedimentos de informação ou denotificação previstos por
    medidas de harmonização - tais como ascláusulas de salvaguarda das directivas do
     mercado interno -enquanto o procedimento proposto diz unicamente respeito ao
     domínionão harmonizado; por outro lado, dado que o procedimento
     devedesempenhar o seu papel de "rede", devendo recolher todas as medidastomadas
     no domínio não harmonizado, não abrangidas por umprocedimento como o previsto
     na Directiva 83/189/CEE (ou os da Decisão 89/45/CEE6 e da Decisão 93/580/CEE7
     até 29 de Junhode 1994, data de entrada em aplicação da Directiva 92/59/CEE
     relativa à segurança geral dos produtos). Não é, por conseguinte,necessário
     mencionar no dispositivo este ou aquele procedimentoespecífico.
   JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8, com a redacção que lhe foi dadapela Directiva 94/10/CE (Jo n° L 100
   de 19.4.94, p. 30)
   JO n° L 228 de 11.8.92, p. 24
   Jo n° L 17 de 21.1.89, p. 51 relativa a um sistema comunitário detroca rápida de informações sobre os
   perigos (graves e imediatos)decorrentes da utilização de produtos de consumo. Decisão alteradapela
   Decisão 90/352/CEE (Jo n° L 173 de 6.7.90, p. 49)
   JO n° L 278 de 11.11.93, p. 64, relativa ao estabelecimento de umsistema comunitário de intercâmbio
   de informações sobre certosprodutos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança
   dosconsumidores
                                                      3
 ---pagebreak---     Qaunto ao terceiro travessão do n° 2 do artigo 3o da proposta, aalteração visa
    suprimir a menção a medidas cautelares.
    Por razões de proporcionalidade, a Comissão não pode aceitar estaalteração. Com
    efeito, é conveniente manter a referência às medidascautelares a fim de não
    sobrecarregar o procedimento de informaçãocom medidas que são tomadas na
    pendência de uma decisão quanto aofundo que possa confirmar ou infirmar num
    prazo geralmente próximo avalidade das medidas tomadas e/ou previstas. O prazo de
    um mês,concedido por razões práticas aos Estados-membros para notificarem as
    medidas nacionais, tem além disso em conta o facto de, na maiorparte dos casos, as
    medidas cautelares terem sido ultrapassadas ousubstituídas por uma decisão quanto
    ao fundo ocorrida entretanto.
8.  A alteração 8 tem por objectivo especificar, na frase introdutiva doartigo 4o, que as
    informações transmitidas no âmbito do procedimentodevem ser fornecidas de forma
    suficientemente pormenorizada, clara ecompreensível.
    Ainda que o tipo de informações solicitadas figure claramente noartigo 4 o e no anexo
    para o qual esse artigo remete, a Comissãoaceita esta precisão quanto à forma.
9.  A alteração 9 visa introduzir um segundo parágrafo no artigo 7o, queestabeleça que
    os Estados-membros se esforçarão por garantir adeterminação de um ponto de
    contacto ou uma rede de pontos decontacto para funcionar como ponto de referência
    inicial para todosos inquéritos com vista a estabelecer a razão pela qual
    outrasregulamentações nacionais não são reconhecidas e que diga respeitoao
    funcionamento geral da decisão.
    A Comissão aceita esta proposta pelas mesmas razões indicadasrelativamente à
    alteração 3.
10. A alteração 10 tem por objectivo introduzir um artigo 7°-Asolicitando à Comissão
    que reforce a sua coordenação relativamente atodas as questões levantadas pela
    aplicação da decisão, às denúnciasrelativas aos obstáculos específicos à livre
    circulação dasmercadorias, bem como aos problemas de carácter geral do
    02reconhecimento mútuo. Este artigo 7°-A acrescenta que a Comissãodeve
    igualmente envidar todos os esforços para garantir que asempresas, os consumidores
    e as outras partes interessadas sabem quemcontactar aquando do aparecimento de
    problemas.
    A Comissão aceita esta proposta pelas razões já            indicadasrelativamente às
    alterações 2 e 3.
11. A alteração 11 tem por objectivo introduzir um artigo 7°-B quepreveja, em
    substância, a divulgação de informações sobre ofuncionamento da decisão, em
    especial através do relatório anualsobre o mercado interno e de uma base de dados
    comunitária no âmbitoda INFO 92.
    A Comissão aceita a alteração, à excepção da referência nodispositivo da decisão a
    bases de dados - como a INFO 92 - que sãoobjecto de alterações e de evoluções
    rápidas. A exclusão destareferência do dispositivo da decisão não prejudica a
 ---pagebreak---     informaçãosobre o procedimento que poderá, na prática e sob uma formaapropriada,
    ser transmitida através de bases de dados.
12. A alteração 12 tem por objectivo introduzir um segundo parágrafo noartigo 8o, que
    preveja que o relatório que a Comissão deveapresentar por força desse mesmo artigo,
    deve igualmente analisar seas notificações efectuadas em conformidade com a
    decisão sãocoordenadas de forma adequada com as notificações apresentadas atítulo
    de outros instrumentos comunitários.                   "
    A Comissão aceita esta alteração, desde que o relatório anual sejaconsiderado como
    um meio de avaliação em intervalos regulares damedida em que a Comunidade
    atingiu os seus objectivos no domínio domercado interno, avaliando nomeadamente
    a coerência do funcionamentodos procedimentos de informação ou de notificação
    existentes.
 ---pagebreak---  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
 procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam
 o principio de livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade
PROPOSTA INICIAL                              PROPOSTA ALTERADA
                           Após o quinto considerando
                                (novo considerando)
                                             Considerando       que       os      outros
                                             Estados-membros e/ou a Comissão devem
                                             ter oportunidade de reagir a estas
                                             medidas :
                       Modificação do sexto considerando
                                                                                   i
Considerando, além      disso,    que   o    Considerando, além disso, que                o
 referido   procedimento      não    deve    referido    procedimento        não      deve
 constituir       "uma    duplicação         constituir        uma        duplicação
 relativamente. aos      processos     de    relativamente     aos      processos       de
 notificação ou de informação previstos      notificação ou de informação previstos
 pelas disposições comunitárias;             por outras disposições comunitárias» e
                                             considerando    que      estas      diversos
                                             procedimentos devem ser devidamente
                                             coordenadas :
                            Após o sexto considerando
                                (novo considerando)
                                             Considerando que as empresas, os
                                             consumidores e as outras               partes
                                             interessadas      devem       saber       que
                                             instâncias hão-de contactar a nivel da
                                             Comissão e das administrações dos
                                             vários Estados-membros quando surge um
                                             problema     relativamente        à     livre
                                             circulação de mercadorias;
                            Após o sexto considerando
                                (novo considerando)
                                             Considerando     que       os     processos
                                             previstos para a execução               desta
                                             decisão não devem implicar a criação
                                             de    novas   estruturas      burocráticas
                                              inúteis.   mas      sim     assegurar       o
                                             estabelecimento      de    um    equilíbrio
                                             eficaz    entre    a    salvaguarda       dos
                                              interesses         leaít imo s           dos
                                             Estados-membros       e    a     manutenção
                                              incondicional da livre circulação de
                                             mercadorias no interior da Comunidade;
                                        6
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL                              PROPOSTA ALTERADA
                             Apôs o sexto considerando
                                 (novo considerando)
                                              Considerando que, por uma questão de
                                              transparênciaf devem ser posta6 à
                                              disposição       de     todas     as   partes
                                               interessadas informações completas e
                                              actualizadas sobre a execução da
                                              presente decisão;
                                      Artigo 48
 A informação a que se refere o artigo        A informação a que se refere.o artigo
 1? será constituída:                         lé      será      fornecida      de     forma
 - por uma cópia da decisão tomada pela       suficientemente detalhadada, cjara e
 autoridade nacional competente, tal          compreensível. Será constituída:
 como a refere, decisão jfoi, segundo o       - p o r uma cópia da decisão tomada pela
 caso, publicada e/ou comunicada à            autoridade nacional competente* tal
 pessoa interessada, e                        como a refere decisão foi, segundo o
 - por uma ficha em que constem as            caso, publicada e/ou comunicada à
  informações exigidas no anexo da            pessoa interessada, e
 presente decisão.                            - por uma ficha em que constem as
 A    comunicação   destas    informações      informações exigidas no anexo da
 ocorrerá num prazo de 30 dias a contar       presente decisão.
  do dia em que o Estado-membro em causa       A    comunicação      destas     informações
  toma a decisão a que se refere o             ocorrerá num prazo de 30 dias a contar
  artigo 12.                                   do dia em que o Estado-membro em causa
                                               toma a decisão a que se refere o
                                               artigo 1«.
                                      Artigo 7g
 Cada Estado-membro indicará à Comissão       Cada Estado-membro indicará à Comissão
 a    ou   as   autoridades     nacionais     a     ou    as     autoridades      nacionais
 competentes designadas para transmitir       competentes designadas para transmitir
 ou receber as informações a que se           ou receber as informações a que se
 refere o artigo       is. A     Comissão     refere o artigo           12. A      Comissão
 transmitirá, após a sua recepção,            transmitirá, após a sua recepção,
 essas     indicações      aos     outros     essas       indicações        aos      outros
 Estados-membros.                             Estados-membros.
                                              Os       Estados-membros          procurarão
                                              assegurar a criação de um ponto de
                                              contacto ou de uma rede de pontos de
                                              contacto a fim de actuar como ponto de
                                              referência inicial para todos os
                                              inquéritos aos motivos pelos quais
                                              outras reoras nacionais não estão a
                                              ser reconhecidas, e ao funcionamento
                                              geral da presente decisão.
                               Artigo 7g bis (novo)
                                              A Comissão reforçará a sua coordenação
                                              de todas as questões decorrentes da
                                              aplicação da presente decisão, das
                                              queixas        relativas       a     entraver;
                                              específicos à livre circulação de
                                              mercadorias e aos problemas gerais de
                                              reconhecimento        mútuo.     A   Comissão
                                              procurará de igual modo assegurar que
                                              as empresas, os consumidores e as
                                              outras partes interessadas saibam que
                                               instâncias      contactar     no    caso   de
                                               surgirem problemas.
                                         ï
 ---pagebreak--- PROPOSTA INICIAL                           PROPOSTA ALTHRADA
                             Artigo 7s ter (novo)
                                           Se bem que respeitando o princípio da-
                                           confidencialidade, sempre que isso se
                                           revele necessário, e sem prejuízo dos
                                           casos não resolvidos. a Comissão
                                           divulgará     informações     a     nível
                                           comunitário    sobre    as ' disposições
                                           nacionais notificadas no âmbito da
                                           presente    decisão    e    que    tenham
                                           implicações sobre o princípio da livre
                                           circulação     das    mercadorias     nos
                                           sectores não harmonizados, bem como
                                           sobre     todas     as     medidas     de
                                           acompanhamento tomadas. Estas medidas
                                           constarão de uma lista a figurar no
                                           anexo ao relatório anual sobre o
                                           mercado interno.
                                   Artigo 8s
 Num prazo de dois anos a contar da        Num prazo de dois anos a contar da
 notificação da presente decisão, a        notificação da presente decisão, a
 Comissão apresentará um relatório ao      Comissão apresentará um relatório ao
 Parlamento e ao Conselho relativo ao      Parlamento e ao Conselho relativo ao
 seu funcionamento, e proporá quaisquer    seu funcionamento, e proporá quaisquer
 modificações     que    lhe    pareçam    modificações      que     lhe     pareçam
 apropriadas. Para a elaboração do         apropriadas. Para a elaboração do
 referido relatório, os Estados-membros    referido relatório, os Estados-membros
 comunicarão    à  Comissão   quaisquer    comunicarão     à  Comissão     quaisquer
 informações, úteis sobre a forma como      informações úteis sobre a forma como
 aplicam a decisão.                        aplicam a decisão.
                                           O relatório da Comissão examinará
                                            igualmente o problema relativo à
                                            adequada coordenação da notificação
                                           prevista na presente decisão com a
                                            notificação    prevista    por    outros
                                            instrumentos comunitários.
                                        tf
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM (94) 250 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                          02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-269-PT-C
                                                          ISBN 92-77-70508-6
Serviço das PubKcacões Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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