CELEX: 62011CN0155
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Processo C-155/11 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage, Sitzungsort Zwollen-Lelystad (Países Baixos) em 31 de Março de 2011 — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage, Sitzungsort Zwollen-Lelystad (Países Baixos) em 31 de Março de 2011 — Bibi Mohammad Imran/Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-155/11 PPU)
   2011/C 219/02
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank ’s-Gravenhage
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bibi Mohammad Imran
   
      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/86 (1) sobre o reagrupamento familiar permite que um Estado-Membro recuse o acesso e permanência a um familiar, na acepção do artigo 4.o da directiva, de um cidadão de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-Membro, exclusivamente com o fundamento de que este familiar não realizou o exame de integração no estrangeiro previsto na legislação desse Estado-Membro?
               
                           1.a)
                        
                        
                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de o familiar ser mãe de oito filhos, dos quais sete são menores, com residência legal nesse Estado-Membro?
                        
                     
                           1.b)
                        
                        
                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se, no país em que reside, existe ensino acessível a esse familiar na língua desse Estado-Membro?
                        
                     
                           1.c)
                        
                        
                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se o familiar, tendo em conta as suas habilitações literárias e a sua situação pessoal, nomeadamente os seus problemas de saúde, se encontra em condições de, num futuro previsível, obter a aprovação nesse exame?
                        
                     
                           1.d)
                        
                        
                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 a ausência de qualquer controlo à luz dos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o da directiva sobre o reagrupamento familiar, do artigo 24.o da Carta ou à luz do princípio da proporcionalidade decorrente do direito da União?
                        
                     
                           1.e)
                        
                        
                           É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de os cidadãos de outros países terceiros estarem isentos da obrigação de aprovação no exame de integração no estrangeiro exclusivamente com base na sua nacionalidade?
                        
                     
         
      (1)  Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12).