CELEX: 31989R1624
Language: pt
Date: 1989-06-10
Title: Regulamento (CEE) nº 1624/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à abertura de um concurso, para a restituição e/ou direito nivelador à exportação de cevada para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

10 . 6. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 159/27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1624/89 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Junho de 1989
                   relativo à abertura de um concurso, para a restituição e/ou direito nivelador à
                   exportação de cevada para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para
                                 a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                   uma garantia de concurso de 12 ecus por tonelada, a cons­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tituir aquando da apresentação da proposta, pode asse­
Económica Europeia,                                                gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                   Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   todos os interessados, é necessário prever que o período
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Considerando que o bom desenvolvimento de um
n? 1213/89 (2),                                                    processo de concurso para a exportação impõe a previsão
                                                                   de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2747/75 do                   de transmissão das propostas apresentadas junto dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras             serviços competentes ;
gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturba­
ção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (4), e,        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 2?,                             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
 montante 0, e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que, dada a actual situação nos mercados             1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
dos cereais, se afigura oportuno abrir, para a cevada, um          tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
concurso para a restituição à exportação referida no artigo        n? 2746/75 e/ou direito nivelador à exportação previsto
 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75, bem como, no caso             no n? 1 , primeiro travessão, do artigo 2? do Regulamento
 de se revelar necessária a aplicação das medidas previstas        (CEE) n? 2747/75.
 no n? 1 , primeiro travessão, do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2747/75, do direito nivelador à exportação                2. O concurso diz respeito à cevada a exportar para os
 previsto pela referida disposição ; que existe a necessidade      países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII referidas
em certos mercados específicos e que, com o fim de asse­           no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­
gurar o seu abastecimento, é conveniente que o concurso            são (9), para a República Democrática Alemã e para as
para a exportação seja limitado às zonas I, II, III, IV, V,        ilhas Canárias.
VI, VII e VIII, à República Democrática Alemã e às ilhas
 Canárias ;                                                        3 . O concurso está aberto até 1 de Junho de 1990.
                                                                   Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
                                                                   em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
Considerando que as regras de execução do processo de              tação das propostas são determinadas no anúncio de
concurso foram adoptadas para a fixação do direito nive­           concurso .
lador à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 3130/73
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 Q, e para a fixação                                       Artigo 2?
da restituição à exportação pelo Regulamento (CEE)
n? 279/75 da Comissão (8), com a última redacção que lhe           Uma proposta só é valida se disser respeito , pelo menos,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 ; que, entre            a 1 000 toneladas.
os compromissos do adjudicatário, figura a obrigação de
                                                                                            Artigo 3 ?
(') JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L  128 de 11 . 5. 1989, p. 1 .
(3) JO  n°. L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 82.                        A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O   JO  n?  L  303 de 28. 11 . 1977, p. 1 .                        n? 3130/73 e no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O   JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
O   JO  n?  L  319 de 20. 11 . 1973, p. 10.
O   JO  n?  L  257 de 10. 9. 1986, p. 32.
(8) JO  n?  L  31 de 5. 2. 1975, p. 8.                             O JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
 ---pagebreak--- N? L 159/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 6. 89
                          Artigo 4?                                 ção maxima a exportação ou a um nível inferior, bem
                                                                    como a qualquer proponente cuja proposta se refira a
1 . Em derrogação às disposições do n? 1 do artigo 21 ?             um <lireito nivelador à exportação.
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do           Sempre que for fixado um direito nivelador mínimo à
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 3130/73 e do n? 1 do              exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                    proponentes cuja proposta se situe ao nível do direito
respeita à determinação do seu período de eficácia, são             nivelador mínimo à exportação ou a um nível superior.
considerados como emitidos no dia da apresentação da
proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do                                   Artigo 6?
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­
são, na acepção do n? 1 , até ao fim do terceiro mês             As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
seguinte.                                                        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                 e meia depois do termo do prazo para apresentação
                                                                 semanal das propostas, tal corno previsto no anúncio de
                           Artigo 5 ?                            concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
1 . Em derrogação ao artigo 5? dos Regulamento (CEE)             esquema que figura no anexo.
    n? 3130/73 e (CEE) n? 279/75, a Comissão decide, de
    acordo com o processo previsto no artigo 26? do Regu­        Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
    lamento (CEE) n? 2727/75 :                                   informarão a Comissão desse facto no prazo referido
                                                                 no parágrafo anterior.
    — quer sobre a fixação de uma restituição máxima à
        exportação, tendo em conta, nomeadamente, os
        critérios previstos nos artigos 2? e 3? do Regula­                               Artigo 7?
        mento (CEE) n? 2746/75,
    — quer sobre a fixação de um direito nivelador               As horas fixadas para apresentação das propostas são as
        mínimo à exportação tendo em conta, nomeada­             horas da Bélgica.
        mente, os critérios previstos no n? 1 , alíneas b) e d),
        do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2747/75,
    — quer não dar seguimento ao concurso.                                               Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    proponentes cuja proposta se situe ao nível da restitui­     Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito era Bruxelas, em 9 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                                                         ANEXO
          Concurso semanal para a restituição e/ou direito nivelador a exportação de cevada para os
          países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para
                                                    as ilhas Canárias
                                             (Regulamento (CEE) n? 1624/89)
                              Termo do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                                                             I
                     1                     2                                        3
                Numeração             Quantidades               Montante do direito nivelador à exportação
             dos proponentes         em toneladas                           em ecus/tonelada
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc .
                                                             II
                      1                    2                                        3
                Numeração             Quantidades               Montante do direito nivelador à exportação
              dos proponentes        em toneladas                           em ecus/tonelada
                      1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc .