CELEX: 31995R0363
Language: pt
Date: 1995-02-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 363/95 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

23 . 2. 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 41 / 29
                                    REGULAMENTO (CE) N? 363/95 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1995
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021 /94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/ 81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n ? 4, alínea b), segundo parágrafo, do seu artigo 19 ?,        de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
de açúcar branco (2) procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                        1 . Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de
                                                                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do          n ? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CE) n ? 1021 /94, é fixado um montante             ção é fixado em 40,353 ecus/ 100 quilogramas .
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n ? 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 °. ;                                                 Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
Conselho (3) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         reiro de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 112 de 3 . 5. 1994, p. 13.
(3) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.