CELEX: C1997/295/01
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 nos processos apensos C-94/95 e C-95/95 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Danila Bonifaci e outros, Wanda Berto e outros contra Istituto nazionale delle previdenza sociale (INPS) (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Responsabilidade do Estado-membro pela transposição tardia de uma directiva - Reparação adequada)

27 . 9 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 295 / 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insol­
                        ( Quinta Secção )                            vência do empregador (JO L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ;
                                                                     EE 05 F2 , p . 219 ), bem como sobre a interpretação do
                    de 10 de Julho de 1997                           princípio da responsabilidade do Estado pelos prejuízos
                                                                     causados aos particulares por uma violação do direito
nos processos apensos C-94/95 e C-95/95 (pedidos de
                                                                     comunitário que lhe seja imputável , o Tribunal de Justiça
decisão prejudicial apresentados pela Pretura circondariale          ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
di Bassano del Grappa ): Danila Bonifaci e outros, Wanda
                                                                     Almeida , presidente de secção, L. Sevón , D. A. O.
Berto e outros contra Istituto nazionale delle previdenza
                                                                     Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado­
                       sociale ( INPS ) (')
                                                                     -geral : G. Cosmas ; secretário: L. Hewlett, administradora ,
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de            proferiu , em 10 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                   decisória é a seguinte :
Limitação da obrigação de pagamento das instituições de
garantia — Responsabilidade do Estado-membro pela
transposição tardia de uma directiva — Reparação ade­
                               quada)                                A aplicação retroactiva e completa das medidas de execu­
                                                                     ção da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de
                          ( 97/C 295/01 )                            Outubro de 1980, relativa ã aproximação das legislações
                                                                     dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba­
                                                                     lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega­
                 (Língua do processo: italiano)                      dor, permite remediar as consequências indemnizáveis da
                                                                     transposição tardia desta directiva, desde que ela tenha
                                                                     sido regularmente transposta. No entanto, compete ao juiz
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          nacional zelar por uma reparação adequada do prejuízo
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   sofrido pelos beneficiários. Uma aplicação retroactiva,
                                                                     regular e completa, das medidas de execução da directiva
Nos processos apensos C-94/95 e C-95/95 , que têm por                será suficiente para este fim, salvo se os beneficiários
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos ter­          demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por eles
mos do artigo 177? do Tratado CE, pela Pretura circonda­             sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar em
riale di Bassano dei Grappa ( Itália ), destinado a obter, nos       tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas pela direc­
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Danila            tiva, os quais também deverão ser reparados.
Bonifaci e outros ( C-94/95 ), Wanda Berto e outros ( C-95/
/95 ), e Istituto nazionale della previdenza sociale ( INPS ),       (') IO C 159 de 24 . 6 . 1995 .
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a
validade do artigo 4?, n? 2, da Directiva 80/987/CEE do
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à