CELEX: 31988R1838
Language: pt
Date: 1988-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1838/88 do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de qualidade produzidos na região determinada de Málaga (1988/1989)

30 . 6 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 165 / 19
                                         REGULAMENTO (CEE ) N9 1838 / 88 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Junho de 1988
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                         vinhos de qualidade produzidos na região determinada de Málaga ( 1988 / 1989)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente
                                                                      a todas as importações de produtos em questão em todos
                                                                      os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ;
                                                                      que um sistema de utilização do contingente pautal comu­
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     nitário baseado na repartição entre os Estados-membros
  Portugal e , nomeadamente, os seus artigos 30 ? e 759 ,             parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
                                                                      referido contingente em relação aos princípios acima enun­
                                                                      ciados ; que esta repartição deve, a fim de representar o
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
                                                                      em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
                                                                      des dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com
 Considerando que , por força dos artigos 30 ? e 75 ? do Acto         base nos dados estatísticos relativos à importação dos
 de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis à importação           referidos produtos de Espanha no decurso de um período
 na Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro                  de referência representativo e, por outro lado, com base
 de 1985 , dos vinhos de qualidade produzidos na região               nas perspectivas económicas para o período de contingen­
 determinada de Málaga , dos códigos NC ex 2204 21 49 e               tamento em questão ;
 ex 2204 21 59 , provenientes de Espanha , no âmbito de um
 contingente pautal comunitário de 15 000 hectolitros , em
 recipientes de capacidade não superior a 2 litros, são               Considerando que as estatísticas disponíveis da Comuni­
 suprimidos progressivamente ; que esses direitos são reduzi­         dade não fornecem informações sobre os vinhos de Málaga
 dos, em 1 de Janeiro de 1988 , para 62,5 % e, em 1 de                nos mercados ; que, todavia, os dados estatísticos espa­
 Janeiro de 1989 , para 50 % dos direitos de base ; que, em          nhóis relativos às exportações desses produtos para a
 derrogação do artigo 30 ? do Acto de Adesão , o Regula­              Comunidade, no decurso dos últimos anos, podem ser
 mento ( CEE ) n ? 443 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro         considerados como reflectindo aproximadamente a situa­
 de 1986 , relativo aos direitos de base a ter em consideração       ção das importações comunitárias ; que, nesta base, duran­
 na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo das reduções             te os três últimos anos em relação aos quais se dispõe de
 sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e                 dados estatísticos, as importações dos Estados-membros
 Portugal ('), prevê que os direitos de base sejam os efectiva­      evoluíram do seguinte modo :
 mente aplicados em 1 de Janeiro de 1986 ; que convém,
 portanto , para determinar os direitos aplicáveis aquando                                                           (Em hectolitros)
 da importação desses vinhos , abrir, para o período com­                     Estados-membros         1984      1985       1986
preendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de Junho de 1989 ,
 um contingente pautal comunitário de 15 000 hectolitros             Benelux                          270       320          73
 para os referidos vinhos de Málaga , com os direitos                Dinamarca                          —
                                                                                                                              8,2
 indicados no quadro constante do artigo 1 ? ;                       Alemanha                         470       360        334,1
                                                                     Grécia                             —
                                                                     França                            140      210        356
                                                                     Irlanda
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85 do             Itália
                                                                                                        —
                                                                                                       160      130        140
Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que define o                  Reino Unido                      310        70      1 300
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco­
las entre Espanha e Portugal (2), prevê um regime especial
para a importação em Portugal dos produtos em questão
provenientes de Espanha ; que, por consequência , o contin­         Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os
gente pautal comunitário se aplica apenas na Comunidade             produtos em questão só foram regularmente importados
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                       por certos Estados-membros , não se tendo verificado
                                                                    quaisquer importações ou apenas importações ocasionais
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o
                                                                    nos outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                 oportuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a
                                                                    atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
Comunidade ao referido contingente e a aplicação ,                  realmente importadores e, por outro, garantir aos outros
                                                                    Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes
                                                                    pautais, quando houver informação da realização de
                                                                    importações nestes últimos ; que este sistema de repartição
H JO n ? L 50 de 28 . 2. 1986 , p . 9 .                             permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação
(2) JO n? L 367 de 31 . 12 .- 1985 , p . 7.                         dos direitos da Nomenclatura Combinada ;
 ---pagebreak--- N ? L 165 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 6 . 88
Considerando que, tendo em conta estes elementos e as                   requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
previsões formuladas por certos Estados-membros, as per­                e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­
centagens de participação inicial no volume do contingente              panhar a situação de esgotamento do volume do contingen­
podem estabelecer-se aproximadamente como segue :                       te e informar desse facto os Estados-membros ;
        Benelux                                  14,25 ,
        Dinamarca                                 0,18 ,                Considerando que, se em data determinada do período de
        Alemanha                                 25,03 ,                contingentamento existir um saldo importante da quota­
        Grécia                                    0,00 ,                parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
        França                                   15,18 ,                que este Estado transfira uma percentagem apreciável para
         Irlanda                                  0,00 ,                a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente
         Itália                                   9,24 ,                pautal comunitário fique inutilizada num Estado-membro
         Reino Unido                             36,12:                 quando poderia ser utilizada noutros ;
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual
das importações dos produtos em questão nos diferentes
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o                      Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
volume dos contingentes, sendo a primeira parcela repar­                 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo ,
tida entre os Estados-membros e constituindo a segunda                   estarem reunidos e representados pela união económica do
parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                 Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­
necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua                     partes atribuídas à referida união económica pode ser
quota-parte inicial , bem como as necessidades que podem                 efectuada por um dos seus membros ,
vir a manifestar-se nos outros Estados-membros ; que , para
garantir aos importadores de cada Estado-membro uma
certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos
contingentes comunitários a um nível que, neste caso , se
poderia situar em 67 % de cada um dos volumes dos
 contingentes ;                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
 membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
 te ; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer
 descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro                                               Artigo 1 •
 que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
 inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar                1 . A partir de 1 de Julho de 1988 e até 30 de Junho de
 sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada            1989 , os direitos aduaneiros para os vinhos de qualidade
 Estado-membro , quando cada uma das suas quotas-partes                  produzidos na região determinada de Málaga são suspen­
 complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas             sos parcialmente na Comunidade, na sua composição em
 vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes                31 de Dezembro de 1985 , aos níveis a seguir indicados , no
 iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do               limite de um contingente pautal comunitário de um volume
 período de contingentamento ; que este modo de gestão                   global de 15 000 hectolitros.
                                                                                                           Taxas (em ECUs / hl)
      N ? de                                             Designação das
      ordem
                     Código NC                            mercadorias                            de 1 de Julho a        de 1 de Janeiro a
                                                                                             31 de Dezembro de 1988   30 de Junho de 1989
                   ex 2204 21 49                      Vinhos de Málaga                                 6,4                      5,1
     09.0310                                                                                           7,1                      5,7
                   ex 2204 21 59                      Vinhos de Málaga
                            Artigo 2 y                                                                                (Em hectolitros)
  1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é dividido                    Benelux                                       1 430 ,
 em duas partes.                                                                Dinamarca                                         20 ,
                                                                                Alemanha                                     2 515 ,
                                                                                 Grécia
  2 . A primeira parcela de 10 Q50 hectolitros é repartida                       França                                       1 525 ,
  entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem                           Irlanda
  prejuízo do artigo 5° , são válidas até 30 de Junho de 1989                    Itália                                         930 ,
  elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                                  Reino Unido                                  3 630 ;
 ---pagebreak---  30 . 6 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 165 / 21
 3 . A segunda parcela , de 4 950 hectolitros , constitui a       Cada Estado-membro comunica à Comissão , o mais tardar
 reserva .                                                        em 1 de Abril de 1989 , o total das importações dos
                                                                  produtos em questão realizadas até 15 de Março de 1989 ,
 4 . Se um importador informar da realização iminente de          inclusive , e imputadas no contingente comunitário , bem
 importações dos produtos em questão nos outros Esta­             como , eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial
 dos-membros e pedir o benefício do contingente , o Esta­         que transfere para a reserva .
 do-membro interessado procede , por via de notificação à
 Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
 suas necessidades na medida em que o saldo disponível da
 reserva o permita .                                                                       Artigo 6 ?
                                                                  A Comissão registara os montantes das quotas-partes aber­
                         Artigo 3 ?                               tas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 29 e 3 ?
                                                                  e informara cada um deles, logo que receba as notificações,
  1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal          sobre a situação de esgotamento da reserva .
 como foi fixada no n ? 2 do artigo 29 — ou a mesma
 quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva
 em caso da aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90 %        A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 ou mais , este Estado-membro procede sem demora , por via        em 5 de Abril de 1989 , sobre o volume da reserva após as
 de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o          transferências efectuadas em aplicação do artigo 5 ?
 montante da reserva o permita , de uma segunda quota­
 parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial arredondada
 eventualmente para a unidade superior .                          A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
                                                                  limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará
 2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda      com precisão do seu montante o Estado-membro que
 quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada           procede a este último saque .
 em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
 condições previstas no n9 1 , ao saque de uma terceira
 quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , even­
 tualmente arredondada para a unidade superior.                                           Artigo 7 ?
 3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­     1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada         necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede, nas                mentares que sacaram em aplicação do artigo 39 torne
mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte            possível as importações, sem descontinuidade, nas suas
igual à terceira .                                               partes acumuladas do contingente comunitário .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
reserva .                                                        2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                 produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                 lhes são atribuídas .
4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro
pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas por estes números , se houver razões para conside­
rar que estas não serão esgotadas . O Estado-membro              A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
informa a Comissão dos motivos que o determinaram a              dos-membros é verificada com base nas importações dos
aplicar o disposto no presente número .                          produtos em questão , apresentadas na alfândega a coberto
                                                                 de declarações de introdução em livre prática .
                         Artigo 4°
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do                                   Artigo 8°
artigo 39 são válidas até 30 de Junho de 1989 .
                                                                 A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                 das importações dos produtos em questão efectivamente
                         Artigo 59                               imputadas nas suas quotas-partes .
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
tardar em 1 de Abril de 1989 , a fracção não utilizada da
sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1989 ,                                     Artigo 9 ?
exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma
quantidade superior, se houver razões para considerar que        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
esta não será esgotada .                                         1988 .
 ---pagebreak--- N ? L 165 / 22                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30 . 6 . 88
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo , em 22 de Junho de 1988 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                               M. BANGEMANN