CELEX: C2006/331/11
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-32/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/60/CE — Não comunicação das medidas de transposição — Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional — Inexistência — Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2. o , 7. o , n. o  2, e 14. o )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-32/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/60/CE - Não comunicação das medidas de transposição - Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional - Inexistência - Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o)
   (2006/C 331/11)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente, e P. Kinsch, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Por não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, com excepção das relativas ao artigo 3.o desta directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da mesma.
            
         
               2)
            
            
               Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o da Directiva 2000/60, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o desta directiva.
            
         
               3)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.