CELEX: C1998/234/02
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-124/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado - Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho - Isenção de certas prestações de serviços que têm uma ligação estreita com a prática do desporto ou da educação física - Restrições não justificadas)

C 234/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                           Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                          (Sexta SeccËaÄo)
                      de 7 de Maio de 1998
                                                                      (1) JO C 158 de 1.6.1996.
no processo C-124/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias contra Reino de Espanha, apoiado pelo Reino Unido
            da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
(Incumprimento de Estado Ð Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho Ð IsencËaÄo de certas prestacËoÄes de servicËos
que teÃm uma ligacËaÄo estreita com a praÂtica do desporto
     ou da educacËaÄo física Ð RestricËoÄes naÄo justificadas)                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                          (98/C 234/02)
                                                                                          de 7 de Maio de 1998
                 (Língua do processo: espanhol)                       no processo C-401/96 P: Somaco SARL contra ComissaÄo
                                                                                     das Comunidades Europeias (1)
                                                                      (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      ConcorreÃncia Ð AuseÃncia de comportamento anticoncor-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   rencial na Martinica devido a pressoÄes irresistíveis por
                                                                      parte da administracËaÄo local Ð DesnaturacËaÄo dos elemen-
                                                                                                tos de prova)
No processo C-124/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                          (98/C 234/03)
peias (agentes: Enrico Traversa e Francisco Enrique Gon-
zaÂlez Díaz), contra Reino de Espanha (agente: Luis PeÂrez
de Ayala Becerril), apoiado pelo Reino Unido da GraÄ-Bre-
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
tanha e da Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assis-
tida por Sarah Moore), que tem por objecto obter a decla-
racËaÄo de que, ao determinar que a isencËaÄo de IVA para as
prestacËoÄes de servicËos estreitamente conexas com a praÂtica
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
do desporto ou da educacËaÄo física só eÂ aplicaÂvel a entida-
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
des privadas que cobrem quotas de admissaÄo ou quotas
periódicas que naÄo ultrapassem determinada quantia, o
Reino de Espanha naÄo cumpriu o disposto no artigo 13.o,
A, n.o 1, alínea m) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-             No processo C-401/96 P, Somaco SARL, com sede em
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo              Fort-de-France (FrancËa), representada por Jean-Claude
das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos                Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio esco-
impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel           Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, que tem por objecto
uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54),               um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.              InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo alar-
Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.            gada), de 18 de Setembro de 1996, Asia Motor France e
Kapteyn (relator), J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes,              o./ComissaÄo (T-387/94, Colect., p. II-961), com vista aÁ
advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, profe-          anulacËaÄo desse acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das
riu em 7 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisó-               Comunidades Europeias, representada por Berend Jan
ria eÂ a seguinte:                                                    Drijber, na qualidade de agente, assistido por HerveÂ Leh-
                                                                      man, o Tribunal de JusticËa, composto por: C. Gulmann
                                                                      (relator), presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, D. A. O.
1. Ao determinar que a isencËaÄo de IVA para as prestacËoÄes          Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.
      de servicËos estreitamente conexas com a praÂtica do            Tesauro, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 7 de Maio de
      desporto ou da educacËaÄo física só eÂ aplicaÂvel a entida-     1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      des privadas que cobrem quotas de admissaÄo ou quo-
      tas periódicas que naÄo ultrapassem determinada quan-
      tia, o Reino de Espanha naÄo cumpriu o disposto no              1. EÂ negado provimento ao recurso.
      artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m) da Sexta Directiva 77/
      /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela-
      tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-       2. A Somaco SARL eÂ condenada nas despesas.
      bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme.                    (1) JO C 54 de 22.2.1997.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.