CELEX: 62020CA0275
Language: pt
Date: 2022-03-01 00:00:00
Title: Processo C-275/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2022 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Decisão (UE) 2020/470 — Prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.° do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro — Base jurídico-processual — Artigo 218.°, n.° 7, TFUE — Processo e regra de votação aplicáveis»]

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2022 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
      (Processo C-275/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Decisão (UE) 2020/470 - Prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro - Base jurídico-processual - Artigo 218.o, n.o 7, TFUE - Processo e regra de votação aplicáveis»)
      (2022/C 171/10)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. Afonso e D. Schaffrin, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Plaza García e B. Driessen, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: J.-L. Carré, T. Stehelin, E. de Moustier e A. Daniel, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. S. Schillemans e J. Langer, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão (UE) 2020/470 do Conselho, de 25 de março de 2020, respeitante à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  Os efeitos da Decisão 2020/470 são mantidos em vigor até que os fundamentos de anulação constatados sejam corrigidos.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.