CELEX: 31988R2334
Language: pt
Date: 1988-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2334/88 da Comissão, de 27 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

N? L 203/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 7. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2334/88 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Julho de 1988
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, .                           que se devem igualmente ter em conta os custos referidos
                                                                  na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico
                                                                  das exportações propostas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Qomunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando
                                                                  da determinação dos preços no mercado comunitário, os
                                                                  preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
Portugal,                                                         da determinação dos preços no comércio internacional, os
                                                                  preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   Considerando que as restituições a exportação destes
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
organização comum de mercado no sector dos produtos               (CEE) n? 1295/88 <la Comissão (4);
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2247/88 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do            Considerando que, nos termos dos artigos 87? e 255? do
seu artigo 12?,                                                   Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diversos
                                                                  montantes previstos no âmbito da política agrícola
                                                                  comum, se deve ter em conta a diférença de preços verifi­
                                                                  cada ou economicamente justificada ; que as diferenças
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             existentes nos preços das matérias-primas utilizadas na
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            transformação dos produtos a ser exportados conduzem a
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        que devam ser fixadas restituições específicas para os
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           produtos obtidos de matérias-primas provenientes de
em quantidades economicamente significativas com base             Espanha e de Portugal ;
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3         Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,           quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­           montante da restituição que, para os produtos constantes
nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo      do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a            (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos          para os açúcares adicionados nos termos do artigo 1 1 ? do
do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;               mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
                                                                  cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de              mencionados à presente situação do mercado e, especial­
1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
restituições à exportação dos produtos transformados à            mente, aos preços dos produtos transformados à base de
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a        frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em      comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­      adequada ;
tente e as tendêncjas futuras, por um lado, dos preços e
disponibilidades no mercado comunitário de produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
                                                                  Produtos Hortícolas,
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988.
O JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                              O JO n? L 122 de 12. 5. 1988, p. 26.
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28 . 7. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
                                                               11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
                         Artigo 1 ?                                                     Artigo 2?
1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12?       Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1295/88.
do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
                                                                                        Artigo 3 ?
2.     Quando não for fixada qualquer restituição para um
dos produtos constantes do anexó, essse produto pode, se       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação     de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO
           ao regulamento da Comissão de 27 de Julho de 1988 que fixa as restituições a exportação de
           produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                               mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                        (ECUs/100 kg líquidos)
                                                                  Destino
                          Código NC                          das exportações (*)                     Restituções (')
                        0812 10 00 100                              02                                    13,30
                        2006 00 31 000                              02                                    30,22
                        2006 00 90 100                              02                                    30,22
                        2008 19 10 100            I                                                       14,51
                        2008 19 90 100            I                                                       14,51
                        2009 11 99 110                                                                     2,10
                        2009 19 99 110            I                                                        2,10
                        2009 11 99 120            I                                                        4,20
                        2009 19 99 120            \                                                        4,20
                        2009 11 99 130            \                                                        6,30
                        2009 19 99 130                                                                     6,30
                        2009 11 99 140            II                                                       8,40
                        2009 19 99 140            II                                                       8,40
                        2009 11 99 150            II                                                      10,50
                        2009 19 99 150                                                                    10,50
           (*) Para os seguintes destinos :
               01 Países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental (Produção 1987)
               02 Todos os destinos excepto a América do Norte.
           (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.