CELEX: 31991R0204
Language: pt
Date: 1991-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 204/91 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1991, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 23/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 1 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 204/91 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Janeiro de 1991
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
                                                                    produtos transformados à base de cereais, do montante do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
Económica Europeia,                                                 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
                                                                    diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho,
Portugal,                                                           de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos
                                                                    produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam da
                                                                    transformação de produtos agrícolas, originários dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              e territórios ultramarinos (6) ;
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
artigo 14?,                                                         normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                    tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores                 n? 1676/85 do Conselho Ç), com a última redacção
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                    o.
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média                      um período determinado, afectada do factor referido
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e                no travessão anterior ;
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às
quantidades dos produtos de base considerados como                  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­            artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar            clatura prevista no presente regulamento consta da
dos produtos de base considerados em vigor no mês da                Nomenclatura Combinada,
importação ;
Considerando que o direito nivelador determinado desse
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                                          Artigo 1 ?
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
estes produtos, um montante suplementar ; que estes                 dos alimentos compostos constantes do Regulamento
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                   (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
3808/90 da Comissão (*) ;                                           n ? 2743/75 são fixados no anexo .
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                                     Artigo 2?
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                    de 1991 .
(') JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
 2) JO n?   L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 60.                         (6) JO n? L 84 de 30. 3 . 1990, p. 85.
(4) JO n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               O JO n? L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
O   JO n?   L 366 de 29 . 12. 1990, p. 1 .                          O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N° L 23/ 23
             O presente regulamento é. obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2S de Janeiro de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                               Direitos niveladores
                         Código NC                                                                  Países terceiros
                                                             ACP ou PTOM                            (com excepção
                                                                                                   ACP ou PTOM) (')
                         2309 10 11                                22,80                                  33,68
                         2309 10 13                               686,62                                697,50
                         2309 10 31                                71,26                                  82,14
                         2309 10 33                               735,08                                745,96
                         2309 10 51                               142,52                                153,40
                         2309 10 53                               806,34                                817,22
                         2309 90 31                                22,80                                  33,68
                         2309 90 33                               686,62                                697,50
                         2309 90 41                                71,26                                  82,14
                         2309 90 43                               735,08                                745,96
                         2309 90 51                               142,52                                153,40
                         2309 90 53                               806,34                                817,22
            (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.