CELEX: 31986R0216
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 216/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 2. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 27/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 216/86 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1986
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última                                      Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1976/85 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,               O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
                                                                   referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1              fixado em 64,052 ECUs por 100 quilogramas.
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CEE) 3750/85 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                          Artigo 2?
1 53/86 (4);
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3750/85 aos              de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n ? L 211 , de 31 . 7. 1981 , p. 2.
 (2) JO n? L 186, de 19. 7. 1985, p. 1 .
 (3) JO n? L 356, de 31 . 12. 1985, p. 40.
 (4) JO n? L 19, de 25. 1 . 1986, p. 50.