CELEX: 61969CC0016
Language: pt
Date: 1969-09-30 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 30 de Septembro de 1969. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 16-69.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 30 de Setembro de 1969 (
         *1
      )
   Ao aplicar um sistema de tributação que tem por efeito onerar as aguardentes importadas dos outros Estados-membros com uma carga fiscal superior à que suportam os produtos nacionais similares, a República Italiana violou o artigo 95.o do Tratado que institui a CEE.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.