CELEX: 31994R1235
Language: pt
Date: 1994-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1235/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 6. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 137/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1235/94 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1994
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              3528/93 (% são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Europeia,                                                          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 133/94(2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
grafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                   Artigo 1 ?
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1132/94 da Comissão               As restituições à exportação dos produtos referidos na
(3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 1 78/94 (4);              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                   1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            Regulamento (CE) n? 1132/94 alterado, são modificadas
 cidas no Regulamento (CE) n? 1132/94 dados de que a               de acordo com os montantes referidos no anexo.
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;                                                 Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?                de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
 0)  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 O   JO  n? L 127 de 19. 5. 1994, p. 2.                            (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 (4) JO  n? L 131 de 26. 5. 1994, p. 1 .                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         o JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 137/2                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 6. 94
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                  1701   11 90 100                             30,21    (>)
                                  1701   11 90 910                             29,97    (')
                                  1701   11 90 950                                      (2)
                                  1701   12 90 100                             30,21    (')
                                  1701   12 90910                              29,97    (')
                                  1701   12 90 950                                      (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,3284
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                               32,84
                                  1701 99 10 910                               32,84
                                  1701 99 10950                                32,84
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                 0,3284
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n ? L
                           255 de 26. 9 . 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.