CELEX: 32007R0269
Language: pt
Date: 2007-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  269/2007 da Comissão, de 14 de Março de 2007 , relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) no período compreendido entre 11 de Abril de 2007 e 8 de Novembro de 2007

15.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 269/2007 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Março de 2007
   relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) no período compreendido entre 11 de Abril de 2007 e 8 de Novembro de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades para as quais os importadores tradicionais e outros importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004, excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos produtos originários da República Popular da China (RPC).
            
         
               (2)
            
            
               É necessário estabelecer, relativamente a cada categoria de importadores, a percentagem da quantidade objecto de pedido que será possível importar ao abrigo da licença,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As licenças de importação solicitadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004 são emitidas de acordo com as percentagens das quantidades solicitadas indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2007 e é aplicável até 8 de Novembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).
   
      (3)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 67.
   
      ANEXO
      
                  Origem dos produtos
               
               
                  Repartição das percentagens
               
            
                  República Popular da China
               
               
                  Outros países terceiros
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              importadores tradicionais
                              [Alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004]
                           
                        
               
                  27,884 %
               
               
                  N/A
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              outros importadores
                              [Alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004]
                           
                        
               
                  3,898 %
               
               
                  N/A