CELEX: 32016R1947
Language: pt
Date: 2016-10-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1947 da Comissão, de 25 de outubro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome des Bauges (DOP)]

8.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/8
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1947 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome des Bauges (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Tome des Bauges», registada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               Por ofício de 10 de abril de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo a 31 de dezembro de 2019, a dois operadores estabelecidos no seu território, que preenchiam as condições do referido artigo. Durante o período nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Tome des Bauges» de forma contínua durante, pelo menos, nos cinco anos anteriores ao pedido, tinham manifestado oposição relativamente à percentagem mínima de vacas leiteiras de raça Abondance e Tarentaise, indicando necessitarem de um prazo de adaptação para conformação da composição dos seus efetivos. Operadores implicados: GAEC du Grand Colombier, Leyat, 73340 Aillon-le-Vieux, França; EARL Champtallon, le Mas Dessous, 73340 Aillon-le-Jeune, França (3).
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Tome des Bauges» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   A proteção concedida em virtude do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França aos operadores que preenchem as disposições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Phil HOGAN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão, de 8 de maio de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pohořelický kapr (DOP) — Žatecký chmel (DOP) — Pomme du Limousin (DOP) — Tome des Bauges (DOP)] (JO L 119 de 9.5.2007, p. 5).
   
      (3)  Decreto n.o 2015-347 de 26 de março de 2015, Journal officiel de la République française de 28 de março de 2015.
   
      (4)  JO C 433 de 23.12.2015, p. 4.