CELEX: 31997R0752
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 752/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

26. 4. 97          ( PT )                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 110 /31
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 752/97 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Abril de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                 Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                               Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                 Comunidade ,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2698 /93 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão ('), que estabelece as regras de execução,
no sector da carne de suíno, do regime previsto nos
acordos de associação concluídos pela Comunidade com a                                    Artigo 1 ?
Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa
e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo          1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
Regulamento (CE) n ? 691 /97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5       ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997, apresen­
do seu artigo 4?,                                                tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ? 2698/93 são
                                                                 aceites como referido no anexo I.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados para o segundo trimestre de 1997 totali­        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores        de Julho a 30 de Setembro de 1997 podem ser apresen­
às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­           tados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­      n ? 2698/93, de certificados de importação em relação às
dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por        quantidades totais constantes do anexo II .
conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se         3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
garantir uma repartição equitativa;                              que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
Considerando que é conveniente determinar o excedente            rias actualmente em vigor na Comunidade .
que se adiciona à quantidade disponível para o período
seguinte;                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos                 O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser           1997 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80 .
 2 JO n? L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
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                                    ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                         de importação apresentados
                   Grupo
                                       para o período de 1 de Abril a
                                            30 de Junho de 1997
                      1                              100
                      2                              100
                      3                              100
                      4                               97,9
                    Hl                               100
                    H2                               100
                      5                              100
                      6                              100
                      7                              100
                      8                              100
                      9                              100
                     10                              100
                     11                              100
                     12                              100
                     13                              100
                                    ANEXO II
                                                               (em toneladas)
                                         Quantidade total disponível
                   Grupo                       para o período
                                 de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997
                      1                            2 373,0
                      2                              198,5
                      3                            1 091,5
                      4                            7 542,5
                     Hl                            1 800,0
                     H2                              375,0
                      5                            2 250,0
                      6                            1 400,0
                      7                            6 296,0
                       8                           1 050,0
                      9                            7 350,0
                     10                            2 789,5
                     11                              532,5
                     12                            1 597,5
                     13                              157,5