CELEX: 31998R1653
Language: pt
Date: 1998-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1653/98 da Comissão de 27 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

L 210/78             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28. 7. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1653/98 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Julho de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comu-
                                                nidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                               Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 571/97 da                  1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as             ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998,
normas de execução, no sector da carne de suíno, do             apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 571/97,
regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,        são aceites como referido no anexo I.
por um lado, e a Eslovénia, por outro (1), e, nomeada-
mente, o në 4 do seu artigo 4ë,                                 2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           Outubro a 31 de Dezembro de 1998 podem ser apresen-
tação apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-       tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) në 571/
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        /97, de certificados de importação em relação às quanti-
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                     dades totais constantes do anexo II.
Considerando que é conveniente determinar o excedente           3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período          que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
seguinte;                                                       rias actualmente em vigor na Comunidade.
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser                              Artigo 2ë
utilizados para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na             O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
Comunidade,                                                     de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 56.
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                              ANEXO I
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                                  para o período de 1 de Julho a
                                     30 de Setembro de 1998
              23                              100,00
              24                              100,00
                              ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                   Quantidade total disponível
                                          para o período
             Grupo
                                        de 1 de Outubro a
                                     31 de Dezembro de 1998
              23                               44,7
              24                              109,4