CELEX: 31984R0042
Language: pt
Date: 1984-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 42/84 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1569/77 que fixa os processos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

03 / Fasc. 29                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      213
384R0042
N? L 5/ 12                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 1 . 84
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 42/84 DA COMISSÃO
                                                           de 6 de Janeiro de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1569/77 que fixa os processos e condições de tomada a
                                              cargo dos cereais pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que a Comissão de Gestão dos Cereais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        não emitiu parecer durante o prazo concedido pelo seu
                                                                          presidente,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comun de mercado no sector dos cereais (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                Artigo Io.
mento (CEE) n? 1451 / 82 (2) e, nomeadamente, no n? 5
do seu artigo 7?,                                                         O n? 4 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1569/77
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1569/77 da                        passa a ter a seguinte redacção :
Comissão, de 11 de Julho de 1977 (3), com a última re­                        «4. O pagamento é efectuado entre o centésimo
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                             vigésimo dia e o centésimo quadragésimo dia após a
1912 / 82 (4), previu, no n? 4 do seu artigo 3°, que o paga­                  tomada a cargo.»
mento das mercadorias vendidas à intervenção deve ser
efectuado ó mais brevemente possível após a tomada a
cargo ; que a aplicação desta disposição conduziu a práti­                                         Artigo 2?
cas divergentes entre os Estados-membros tornando par­
ticularmente atraentes, em alguns casos, as entregas à in­                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
tervenção ; que, por consequência, numa preocupação de                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
boa gestão do mercado, é conveniente alterar esta dispo­
sição estabelecendo que o pagamento se efectue no fim                     É aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à in­
de um determinado prazo ;                                                 tervenção a partir da data da sua entrada em vigor.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seur elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1984 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                    Gaston THORN
C)  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1.
O   JO  n? L 164 de 14. 6.   1982,  p. 1.
O   JO  n? L 174 de 14. 7.   1977,  p. 15
(4) JO  n? L 208 de 16. 7.   1982,  p. 50 .