CELEX: 31986R1505
Language: pt
Date: 1986-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1505/86 da Comissão de 16 de Maio de 1986 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1388/86 do Conselho, relativo à suspensão das importações de determinados produtos agrícolas originários de determinados países terceiros

Avis juridique important

|

31986R1505

Regulamento (CEE) n.° 1505/86 da Comissão de 16 de Maio de 1986 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1388/86 do Conselho, relativo à suspensão das importações de determinados produtos agrícolas originários de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0045 - 0046

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1505/86 DA COMISSÃO  de 16 de Maio de 1986  que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CEE)  nº 1388/86 do Conselho, relativo à suspensão das importações de determinados produtos agrícolas originárias de determinados países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1388/86 do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativo à suspensão das importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1388/86 prevê a suspensão da importação de determinados produtos que foram contaminados por poeiras radioactivas na sequência do acidente ocorrido em 26 de Abril de 1986 na central nuclear Tchernobyl; que nos termos do artigo 4º do regulamento supracitado regras de execução incluindo, nomeadamente, a inscrição ou a retirada da lista dos produtos em causa bem como as condições às quais podem ser submetidas as importações, podem ser adoptadas;  Considerando que para determinados produtos o risco de contaminação pode ser excluído, devido, nomeadamente, ao período normal da colheita; que é conveniente, por conseguinte, precisar quais os produtos abrangidos pela suspensão das importações e de substituir, para fins de clarificação, a lista que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1388/86; que é conveniente, além disso, prevêr determinadas modalidades relativas à importação dos produtos em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados,  Artigo 1º  Na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1388/86, entende-se por « importação » a armazenagem provisória e a colocação sob qualquer regime aduaneiro.  Artigo 2º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 1388/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 127 de 13. 5. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 01.01   // Gado cavalar, asinino e muar (vivos)   // 01.04   // Gado ovino e caprino (vivos)   // 01.05   // Aves de capoeira (vivas)   // 01.06   // Outros animais vivos   //   // A. Coelhos domésticos   //   // C. Outros  // ex capítulo 2   // (excluindo Carnes e miudezas, comestíveis (excluíndo as abrangidas pela Directiva 72/462/CEE)   // 03.01   // Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado:   //   // A. De água doce   //   // ex C. Ovos  // 03.03   // Crustáceos e moluscos   //   // A. Crustáceos  //   // ex III: Lagostas do rio   //   // B. Moluscos, compreendendo os bivalves:   //   // III. Caracóis, excluindo os de água salgada   // 04.01   // Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados   // ex 07.01   // Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, propágulos de batateira, batatas com exclusão das temporãs e azeitonas   // 07.02  // Produtos hortícolas, cozidos ou não congelados   //   // B. Outros   // ex 08.01   // B. Bananas frescas   // ex 08.02  // Citrinos frescos   // 08.04   // A. Uvas frescas   // 08.07   // Frutas de caroço frescas   //   // A. Damascos   //  // B. Pêssegos, compreendendo as nectarinas   //   // C. Cerejas   // 08.08   // Bagas frescas   //   // A. Morangos  //   // F. Outras:   //   // II. Não especificadas   // 08.09  // Outras frutas frescas   // 08.10   // Frutas, cozidas ou não, congeladas; sem adição de açúcar:   //   // ex A. Morangos   //   // ex D. Outras:   //   // Alperces, cerejas   //    //