CELEX: 51987PC0220
Language: pt
Date: 1987-05-18
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 85/3/CEE RELATIVA AOS PESOS, AS DIMENSOES E A CERTAS OUTRAS CARACTERISTICAS TECNICAS DE CERTOS VEICULOS RODOVIARIOS

N? C 148/10                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6. 6. 87
                                                                    II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
                Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às
                           dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários
                                                            COM(87)    220final
                                     (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Maio de 1987)
                                                              (87/C 148/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   1. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         «Artigo 2o.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                           Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                            — "veículo a motor", qualquer veículo provido dé
                                                                               um motor de propulsão que circule na estrada pe-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                 los seus próprios meios,
Social,
                                                                           — "reboque", qualquer veículo destinado a ser atre-
Considerando que o transporte de mercadorias em con-                           lado a um veículo a motor, com exclusão dos
dições de temperatura controlada exige a utilização de                         semi-reboques,
veículos especiais geralmente equipados com paredes,
chão e tecto isolados e com um dispositivo de refrigera-                   — "semi-reboque", qualquer veículo destinado a ser
ção;                                                                           atrelado a um veículo a motor de tal maneira que
                                                                               uma parte deste reboque repouse sobre os veículos
Considerando que o espaço interior suplementar necessá-                        a motor e que uma parte substancial do seu peso e
rio para a circulação do ar e para assegurar que a carga                       do peso do seu carregamento seja suportado pelo
não esteja em contacto com as paredes, juntamente com                          dito veículo,
as paredes isoladas com uma espessura superior a
45 mm, torna impossível a utilização eficiente de estra-                   — "conjunto de veículos":
dos normalizados com dimensões de 1 200 x 800 mm,
bem como o respeito de uma espessura máxima autori-                            -— quer um conjunto veículo-reboque constituído
zada de 2 500 mm tal como estabelecido para todos os                               por um veículo a motor atrelado a um rebo-
veículos na Directiva 85/3/CEE do Conselho ( x );                                   que,
                                                                               — quer um veículo articulado constituído por um
Considerando que a utilização de equipamento de pare-                              veículo a motor acoplado a um semi-reboque;
des finas para o transporte em condições de temperatura
controlada de modo a conseguir, quer a largura máxima                      — "veículo frigorífico", um veículo especialmente
externa permitida de 2 500 mm, quer a largura interna                          concebido para,o transporte de mercadorias a uma
necessária, deveria ser desencorajada por razões econó-                         temperatura controlada e cuja espessura de cada
micas, de saúde pública, do ambiente e de segurança                             parede lateral, incluindo o isolamento, é pelo me-
rodoviária,                                                                     nos 45 mm;
Considerando, portanto, que deve ser concedida, apenas                     — "dimensões máximas autorizadas", as dimensões
para a categoria de veículos frigoríficos, uma derrogação                       máximas que são autorizadas num veículo, pela
à largura máxima permitida de 2 500 mm tal como esta-                           autoridade competente do Estado no qual o veí-
belecido pela Directiva 85/3/CEE,                                               culo está matriculado ou foi posto em circulação,
                                                                                a ser utilizado no tráfego internacional nos termos
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                   da presente directiva.
                               Artigo 1°
                                                                           — "peso máximo autorizado", o peso máximo do veí-
A Directiva 85/3/CEE do Conselho é alterada do se-                              culo carregado com o qual um veículo é autori-
guinte modo:                                                                    zado, pela autoridade competente do Estado no
                                                                               qual o veículo está matriculado ou foi posto em
                                                                               circulação, a ser utilizado no tráfego internacional
0) J O n ? L 2 d e 3 . 1. 1985, p. 14.                                         nos termos da presente directiva.
 ---pagebreak--- 6.6.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C148/11
   — "peso máximo autorizado por eixo", o peso má-                                                    Artigo 2?
        ximo com o qual um eixo ou um conjunto de
        eixos carregado está autorizado, pela autoridade                 Os Estados-membros, após consulta da Comissão, toma-
        competente do Estado no qual o veículo está ma-                  rão as medidas necessárias para darem cumprimento à
        triculado ou foi posto em circulação, a ser utili-               presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1988.
        zado no tráfego internacional nos termos da pre-
        sente directiva.»                                                Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as
                                                                         medidas que tomarem com vista à aplicação da presente
2. O ponto 1.2 do Anexo I passa a ter a seguinte redac-                  directiva.
   ção:
   «1.2. Largura máxima                                                                               Artigo 3°
           — veículo frigorífico           2,60 m                        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
           — qualquer outro veículo        2,50 m.»                      tiva.
               Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 8 0/3 9 O/CEE relativa à
               coordenação das condições de conteúdo, do controlo e difusão do prospecto a ser publicado
                       para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (')
                                                         COM(87) 246 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Maio de 1987 por força do n°. 2 do artigo 149?
                                                          do Tratado CEE)
                                                            (87/C 148/19)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o n? 2 do seu artigo 54?,
                      PROPOSTA INICIAL                                                          PROPOSTA ALTERADA
                                             Resto do Preâmbulo inalterado
                                                Considerandos inalterados
                           Artigo Io.                                                                 Artigo Io.
O n? 1 do artigo 24? da Directiva 80/390/CEE passa a                      O n? 1 do artigo 24? da Directiva 80/390/CEE passa a
ter a seguinte redacção:                                                  ter a seguinte redacção:
    «1.     Sempre que, para um mesmo valor mobiliário,                       «1.        Sempre que, para um mesmo valor mobiliário,
    forem apresentados, simultaneamente ou dentro de                          forem apresentatos, simultaneamente ou dentro de
    um mês, pedidos de admissão à cotação oficial em                          três meses, pedidos de admissão à cotação oficial em
    bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-                       bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-
    -membros, incluindo o Estado-membro onde está se-                         -membros, incluindo o Estado-membro onde está se-
    diado o emitente, o prospecto será elaborado de                           diado o emitente, o prospecto será elaborado de
    acordo com as regras definidas na presente directiva,                      acordo com as regras definidas na presente directiva,
    e aprovado pelas autoridades competentes desse                            e aprovado pelas autoridades competentes desse
    Estado-membro. Se não estiver sediado num desses                           Estado-membro. Se não estiver sediado num desses
    Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-                           Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-
    -membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve ser                         -membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve der
    elaborado e aprovado.»                                                     elaborado e aprovado.»
                                               R e s t o d o a r t i g o 1? i n a l t e r a d o
                                                 Resto do texto inalterado
O JO n? C 110 de 24. 4. 1987, p. 4.