CELEX: 31987R0287
Language: pt
Date: 1987-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 287/87 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

30 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 28 /31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 287/87 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1987
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   taxa de conversação com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
                                                                        1676/85,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,
                                                                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                  cada uma destas moedas verificada durante um
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                 período determinado, relativamente às moedas da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Comunidade referidas no travessão anterior, e do
(CEE) n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                     coeficiente acima referido,
artigo 14?,
                                                                  sendo estas cotações as verificadas em 28 de Janeiro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   1987 ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma              Considerando que o coeficiente acima referido corrige
organização comum do mercado do arroz (3), com a última           todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  incluindo os coeficientes de equivalência ;
n? 1449/86 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                  de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da            direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito         de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
da política agrícola comum (*) e, nomeadamente, o seu             mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ?
artigo 3?,                                                        do Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (10) ser
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     alterados em conformidade com o anexo do presente
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             regulamento,
importação de produtos transformados à base de cereais e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 4071 /86 da Comissão ^, com a última redacção que                                          Artigo IP
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 271 /87 Q ;                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1588/86 do                dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
Conselho (8) alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do            abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com a
Conselho (9) no que diz respeito aos produtos da subposi­         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                            n? 1588/86 e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 4071 /86 alterado, são alterados em conformidade com
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­            o    anexo .
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se matém dentro de um              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
     desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(Ó JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
i6) JO n? L 371 de 31 . 12. 1986, p. 19.
O JO n? L 26 de 29 . 1 . 1987, p. 44.
(8) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
O JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                            ('«) JO n° L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 28 /32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 1 . 87
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que altera os direitos niveladores
                  aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                   (em ECUs/t)
                                                                                  Direitos niveladores
                            N? da pauta
                          aduaneira comum
                                                                 Países terceiros
                                                                                                       ACP ou PTOM
                                                            (excepto ACP ou PTOM)
            1 1.02 B II a) (2)                                       267,86                               264,84
            11.02 CI (2)                                             321,63                               318,61
            11.02 DI (2)                                             206,13                               203,1 1
            1 1 .02 E II a) (2)                                      364,47                               358,43
            1 1 .02 F I (2)                                          364,47                               358,43
            11.02GI                                                  155,39                               149,35
            11.07 A Ia)                                              365,33                               354,45
            11.07 A Ib)                                              275,72                               264,84
            11.08 A III                                              414,64                               394,09
            11.09                                                    897,86                               716,52
            (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
                consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
                    na matéria seca,
                — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
                    inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
                    cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.