CELEX: 31990R0108
Language: pt
Date: 1990-01-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 108/90 DA COMISSAO  de 16 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 598/86 relativo à aplicaçao de um mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais para as importaçoes em Espanha de trigo mole panificavel proveniente da Comunidade na sua composiçao em 31 de Dezembro de 1985

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31990R0108

REGULAMENTO  (CEE) N* 108/90 DA COMISSAO  de 16 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 598/86 relativo à aplicaçao de um mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais para as importaçoes em Espanha de trigo mole panificavel proveniente da Comunidade na sua composiçao em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 013 de 17/01/1990 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 108/90 DA COMISSÃO  de 16 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 relativo à aplicação de um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de trigo mole panificável proveniente da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Acto de Adesão, no seu artigo 81º, submete ao mecanismo acima referido as importações, em Espanha, de trigo mole panificável;  Considerando que o nº 1 do artigo 84º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal apenas previu a determinação de quantidades objectivas até 31 de Dezembro de 1989; que, atendendo a que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, só se mantém um limite máximo indicativo, é conveniente alterar em conformidade as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, tal como estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3592/86 (4);  Considerando que a fixação dos limites máximos indicativos relativos à importação em Espanha do trigo mole panificável deve contemplar uma certa progressividade; que esse objectivo pode ser atingido mediante a fixação do limite máximo indicativo, para o ano de 1990, ao nível da quantidade objectiva válida para o ano de 1989, aumentado de 15 %;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 598/86 é alterado como segue:  1. O artigo 2º é revogado.  2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Para o trigo mole panificável, o limite máximo indicativo de importação é fixado, para o ano de 1990, em 306 077 toneladas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16.  (4) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 19.