CELEX: 62014TN0752
Language: pt
Date: 2014-11-12 00:00:00
Title: Processo T-752/14: Recurso interposto em 12 de novembro de 2014 — Combaro/Comissão

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/39
            
         Recurso interposto em 12 de novembro de 2014 — Combaro/Comissão
   (Processo T-752/14)
   (2015/C 034/46)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Combaro SA (Lausanne, Suíça) (representante: D. Ehle, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 16 de julho de 2014 (REM 05/2013) relativa ao indeferimento do pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação num montante de 4 61  415,12 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrente nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que deve ser dispensada a cobrança a posteriori de direitos aduaneiros pela importação de tecidos de linho da Letónia nos anos de 1999 a 2002 nos termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), por existirem circunstâncias especiais. Refere enquanto circunstância especial a violação grave dos deveres que incumbem às autoridades aduaneiras letãs, a violação grave dos deveres que incumbem à Comissão Europeia/OLAF bem como os erros grosseiros das autoridades aduaneiras alemãs. No seu entender, estas circunstâncias não resultam de uma negligência manifesta da sua parte.