CELEX: C1999/071/27
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova de 18 de Dezembro de 1998, no processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e Servizio della Riscossione dei Tributi - San Paolo Riscossione Genova (Processo C-1/99)

C 71/16                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
      convida os Estados-Membros a adoptarem medidas                      O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de JusticËa que
      adequadas para que, na etiquetagem e apresentacËaÄo                 se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
      dos cosmeÂticos, naÄo sejam atribuídas a esses produtos
      características e, por conseguinte, funcËoÄes, que eles
      naÄo teÃm, pelo que, quando um produto se destina a                 A. O recurso previsto no artigo 243., n. 2, do Regula-
      limpar objectos ou a purificar o ambiente, contraria-                    mento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (1) pode ser
      mente ao que se afirma na decisaÄo, naÄo pode ser defi-                  interposto directamente para a autoridade judiciaÂria,
      nido como cosmeÂtico, fazendo parte, pelo contraÂrio,                    sem que ideÃntico pedido tenha sido previamente apre-
      doutra categoria de mercadorias, sujeita a outro                         sentado aÁ autoridade aduaneira?
      regime fiscal;
Ð porque, naÄo fazendo, claramente, distincËaÄo entre os                  B. O poder para suspender a decisaÄo impugnada previsto
      conceitos de evasaÄo, fraude ou abuso, a que se referem                  no artigo 244. do Regulamento (CEE) n. 2913/92
      os n.os 1 e 5 do artigo 27. da Directiva 92/83/CEE (5),                 compete exclusivamente aÁ autoridade aduaneira ou
      antes equiparando-os todos aÁ evasaÄo, naÄo considera                    tambeÂm aÁ autoridade judiciaÂria para a qual tenha sido
      abuso a tentativa (jaÂ verificada em território nacional)                interposto o recurso?
      de usufruir, indubitavelmente, de um regime de con-
      trolo fiscal mais favoraÂvel;                                       (1) JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.
Ð porque, ao abolir todo e qualquer limite de graduacËaÄo
      e ao consentir, por conseguinte, o fabrico de produtos
      essencialmente similares, na sua composicËaÄo e possibli-
      lidades de utilizacËaÄo, ao aÂlcool totalmente desnatu-
      rado, sujeito a um regime mais brando do que o pre-
      visto para o referido aÂlcool, autoriza, entre produtos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      que apresentam o mesmo risco de evasaÄo, uma discri-                Hessisches Finanzgerichts, de 7 de Maio de 1998, no pro-
      minacËaÄo de natureza fiscal, que tambeÂm tem reflexos                  cesso Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt
      nas condicËoÄes de mercado e, portanto, na concorren-                                      (Processo C-2/99)
      cialidade dos próprios produtos.
                                                                                                  (1999/C 71/28)
(1) DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998,
    que nega aÁ ItaÂlia autorizacËaÄo para recusar a concessaÄo de isen-
    cËaÄo em relacËaÄo a determinados produtos isentos do imposto         Deu entrada no Tribunal de JusticËa, em 5 de Janeiro de
    especial de consumo, por forcËa da Directiva 92/83/CEE do
                                                                          1999, um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por
    Conselho, relativa aÁ harmonizacËaÄo das estruturas dos impostos
    especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO         decisaÄo do Hessisches Finanzgericht, 7.a SeccËaÄo, de 7 de
    L 295 de 4.11.1998, p. 43).                                           Maio de 1998, no processo Döhler GmbH contra Haup-
(2) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1; EE F11, p. 3.                             tzollamt Darmstadt. O Hessisches Finanzgericht pede ao
(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1, p. 206.                      Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
(4) JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.                                         questoÄes:
(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
                                                                          1. O artigo 7., n. 5, segundo período, do Regulamento
                                                                               (CEE) n. 2169/86 da ComissaÄo, de 10 de Julho de
                                                                               1986, que estabelece as regras de execucËaÄo relativas ao
                                                                               controlo e ao pagamento das restituicËoÄes aÁ producËaÄo
                                                                               nos sectores dos cereais e do arroz (1), na redaccËaÄo
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                        dada pelo Regulamento (CEE) n. 165/89, deve ser
do Tribunale di Genova de 18 de Dezembro de 1998, no                           interpretado no sentido de que o termo «interessado»
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    (Vertragspartei) tambeÂm se refere ao adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                     produto do código 3505 10 50 da Nomenclatura Com-
                            sione Genova                                       binada, que se obriga perante o fabricante e/ou forne-
                          (Processo C-1/99)                                    cedor do referido produto a utilizaÂ-lo exclusivamente
                                                                               para o fabrico de produtos distintos dos mencionados
                           (1999/C 71/27)                                      no anexo I?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Genova, de 18 de Dezembro de 1998, no
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    a) A exigeÃncia de pagamento pelo adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                         montante igual a 105 % da restituicËaÄo aÁ producËaÄo
sione Genova SpA que deu entrada na Secretaria do Tribu-                           mais elevada aplicada ao produto em questaÄo
nal de JusticËa em 4 de Janeiro de 1999.                                           durante o período dos 12 meses anteriores,