CELEX: 51997PC0290
Language: pt
Date: 1997-06-30
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 30.06.1997
                                             COM(97) 290 final
                                             95/0080 (COD)
                      PARECER DA COMISSÃO
     nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189 -B do Tratado CE,
               sobre as alterações do Parlamento Europeu
               à posição comum do Conselho respeitante à
                                proposta de
  DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1993,
                    relativa à coordenação dos processos
de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes
                            e das telecomunicações
            QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
          nos termos do n 2 do artigo 189 -A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- I       Situação
A proposta foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 30.3.1995.
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 5.7.1995.
O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 22.10.1996.
A proposta alterada foi apresentada ao Conselho em 25.11.1996.
O Conselho adoptou a sua posição comum em 19 de Dezembro de 1996.
O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em segunda leitura em 14.5.1997.
II      Objectivo da directiva
O Acordo sobre os contratos públicos (GPA em inglês ou ACP em português) entrou em
vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1996, tal como previsto no seu artigo XXIV, e
faz parte integrante da ordem jurídica da Comunidade por força da Decisão 94/800/CEE
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que aprova os acordos resultantes das
negociações multilaterais do Uruguay Round. No entanto, tal não significa que estas
disposições possam ser directamente invocadas perante os órgãos jurisdicionais da
Comunidade e dos Estados-membros (último considerando da Decisão 94/800/CEE).
A Comissão propôs diversas alterações às directivas, destinadas a introduzir algumas das
disposições do Acordo sobre os contratos públicos, de forma a:
a)      evitar discriminações contra as empresas da Comunidade e proporcionar-lhes as
        mesmas vantagens de que beneficiam as empresas de países terceiros nos termos
        do Acordo; e
b)      garantir a coerência entre os dois regimes jurídicos. Desta forma, as entidades
        adjudicantes, que estão sujeitas tanto às directivas como ao Acordo, poderão dar
        cumprimento a este último ao aplicarem as disposições das directivas alteradas.
        De outra forma, seriam obrigadas a conhecer perfeitamente ambos os regimes
       jurídicos, a determinar as diferenças existentes entre eles e a extrair as
        consequências correctas de tais diferenças. Este processo afigurava-se difícil,
        podendo conduzir a diferenças significativas na aplicação da legislação
        comunitária nos diversos Estados-membros.
                                          oâ
 ---pagebreak--- Ill     Posição da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento
        Europeu
A       Alterações aceites pela Comissão
Considerando 13 (diálogo técnico - alteração n° 6)
A Comissão aceita a alteração 6 adoptada pelo Parlamento Europeu, uma vez que se trata
simplesmente de uma formulação positiva do n° 4 do artigo VI do Acordo. Com efeito,
enquanto a disposição do Acordo estabelece que "as entidades não procurarão obter nem
aceitarão, de um modo que tenha por efeito a exclusão da concorrência, conselhos que
possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado
contrato da parte de uma empresa que possa ter um interesse comercial nesse contrato", o
texto do Parlamento Europeu prevê que "as entidades adjudicantes podem procurar obter
ou aceitar conselhos que possam ser utilizados para a preparação de especificações
relativas a um determinado contrato, desde que tais conselhos não tenham por efeito a
exclusão da concorrência".
Considerando 13 - A (novo) (formação e informação a favor das PME - alteração n°
2)
Embora a introdução, nas directivas relativas aos contratos públicos, de um considerando
que não se reflecte na própria directiva não constitua o meio mais adequado e eficaz para
alcançar o objectivo legítimo prosseguido, a Comissão pode também aceitar esta
alteração, através da qual o Parlamento Europeu pretende favorecer o acesso das PME
aos contratos públicos, colocando ao seu dispor os meios adequados em matéria de
formação e informação.
B       Alterações rejeitadas pela Comissão
N° 11 do artigo Io - (n° 3 do artigo 41° da Directiva 93/38/CEE - obrigação de
informar os participantes das decisões relativas à adjudicação dos contratos)
Uma vez que a alteração limita esta obrigação apenas às entidades adjudicantes de direito
público, constituindo assim uma violação ao princípio fundamental da igualdade de
tratamento entre as entidades públicas e privadas, não pode ser aceite pela Comissão.
                                       3
 ---pagebreak--- N° 11 do artigo Io - (n° 4 do artigo 41° da Directiva 93/38/CEE - obrigação de
indicar as razões de uma rejeição e as características da proposta escolhida)
Esta alteração exclui igualmente do âmbito de aplicação as entidades adjudicantes de
direito privado que desenvolvam a sua actividade com base em direitos especiais ou
exclusivos, não podendo, consequentemente ser aceite pela Comissão pelas razões atrás
expostas.
N° 12 do artigo Io - (n° 1 a), do artigo 42° da Directiva 93/38/CEE - obrigações
estatísticas)
Através desta alteração a obrigação seria também limitada apenas às entidades
adjudicantes de direito público. Embora esta alteração seja menos importante do que as
duas anteriores em termos da sua relevância para a liberalização dos contratos públicos,
não pode também ser aceite pela Comissão.
                                           4
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            PROPOSTA ALTERADA PE
      DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                      que altera
a Directiva 93/38/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de
celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e
das telecomunicações
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do
                                      Tratado CE)
                                          5"
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1. O considerado 13 é alterado da seguinte forma:
"Considerando que as entidades contratantes poderão solicitar ou aceitar pareceres que
possam ser utilizados para a preparação de especifícaçães relativas a um determinado contrato,
na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;"
2. E introduzido o seguinte considerando 13 a
"Considerando que a Comissão deverá pôr à disposição das PME o material de formação e
informação que lhes permita participar plenamente no mercado dos contratos públicos
alterado:"
                                             í
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 290 final
                                      DOCUMENTOS
 PT                                                           14 15 12      07
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-279-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21202-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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