CELEX: 51988PC0674
Language: pt
Date: 1988-12-21
Title: PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RESPEITANTE A BROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS PÚBLICOS (apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 674
Vol. 1988/0223
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 88 ) 674 fi nal
                                            Bruxelas , 4 de Janeiro de 1989
          PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  RESPEITANTE A BROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS PÚBLICOS
               ( apresentado pela Comissão
                                  Cg}         )
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 ---pagebreak---                                                                  (£*%**. (o 9 ^
                   PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA
                        A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS PÚBLICOS
                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeçto de recomendação     do Conselho - inscreve -se na vertente "Luta
contra o tabagismo", considerada prioritária pelo Conselho e pelos representantes
dos Governos dos Estados -membros , reunidos em Conselho , de 7 de Julho de 1986
(J.O. C184 , 23.07.1986 , p.19 ).
1 .PONTO DA SITUAÇÃO
   Existem , najnaior parte dos Estados -membros da Comunidade Economica Europeia ,
   regulamentações relativas à proibição de fumar , ou à sua limitação , nos locais
   públ icos .
   Na RFA , o facto das questões de saúde pública serem também da competência
   dos "Lánder", fazem com que as disposições relativas à proibição de fumar
   nos locais públicos não sejam uniformes . Em termos gerais , é , contudo , proibido
   fumar nas escolas e outros estabelecimentos de ensino ,           estando previstas
   zonas de não fumadores em certos meios de transporte .
   Na Bélgica , na França e na Espanha ,      a lei define , de forma exaustiva , os
   locais onde é proibido fumar . Esta proibição abrange a maior parte dos locais
   acessíveis ao público , salientando os estabelecimentos destinados ao acolhimento
   dos jovens ou à prestação de cuidados de saúde . Todavia , de acordo com as
   legislações belga e espanhola , em determinados locais , aos quais se aplica
   esta proibição , existe     a possibilidade de reservar uma zona para fumadores .
   São , igualmente , autorizadas zonas de fumadores em certos meios de transporte .
   Convém notar que a legislação espanhola prevê que , em caso de conflito , o
   direito à saúde dos não fumadores prevalece sobre o dos fumadores e isto
   em todos os locais onde o direito à saúde dos não fumadores possa ser afectado .
                      »
   Na Dinamarca ,   uma decisão do Conselho de Ministros prevê que os Ministros
   adoptem , no âmbito da sua jurisdição , medidas relativas à proibição de fumar ,
 _ ou à sua limitação , em certos locais públicos , e certos transportes públicos ,
   antes de 1 de Julho de 1988 .
   Na Irlanda , um diploma        de Julho de 1988 autoriza a adopçào de medidas
   legislativas relativas à proibição de fumar , ou à sua limitação em certos
   locais públicos .
   Na Grécia , na Itália e em Portugal existem restrições ao consumo de tabaco
   em certos locais públicos e meios de transporte .
   Nos Países Baixos , as restrições limitam-se aos hospitais e salas de espectáculo .
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    No Luxemburgo ,    a proibição limita -se aos transportes públicos e às salas
    de espectáculo .
    No Reino Unido , apenas o direito de fumar nos meios de transportes se encontra
    regulamentado .
    É necessário salientar ainda que na Grécia , no Luxemburgo , na Itália , nos
    Países Baixos , em Portugal e no Reino Unido foram elaborados projectos de
    lei com vista ao melhoramento da legislação existente .
2 . FUNDAMENTO DA ACÇÃO COMUNITÁRIA
    Está já estabelecido que a exposição involuntária ao fumo dos produtos do
    tabaco acarreta um certo risco de cancro . Para além disso , o fumo dos produtos
    do tabaco afecta os idosos , os indivíduos que sofrem de doenças cardíacas ,
    de asma ou de alergias e pode provocar doenças respiratórias , podendo , também ,
    comprometer o desenvolvimento do feto numa mulher grávida . Finalmente , convém
    não negligenciar os numerosos casos de incêndio e outros acidentes provocados
    pelos cigarros .
    De forma a garantir o direito à saúde dos não fumadores , mas também por razões
    de segurança , é , desde jã, indispensável regulamentar o tabagismo nos locais
    acessíveis ao público .
    É esse objectivo do presente projecto de recomendação, que contribui para melhorar o nivel
    de vida nos Estados-membros , constituindo este último um dos objectivos
    principais da Comunidade Económica Europeia . A directiva faz parte de um
    conjunto de medidas que têm por objectivo combater o tabagismo ( 1 ) e corresponde
    à proposta de acção n a ll do programa "A Europa contra o Cancro" ( 2 ). Convém
    referir que a sondagem "os Europeus e a prevenção do cancro", realizada em
    1987 , revelou que 77% dos Europeus estariam de acordo com uma medida europeia
    de proibição de fumar nos locais públicos (ver quadros ).
    0 princípio aprovado foi o da proibição de fumar nos locais fechados -e destinados
    a uma utilização colectiva que fazem parte de alguns estabelecimento
    públicos ou privados .
    Uma vez que a lista dos estabelecimentos referida em anexo nao é restritiva ,
    nada impede os Estados-membros de alargarem o seu âmbito de aplicação a outros
    estabelecimentos .
( 1) Ver propostas de directiva para a rotulagem dos produtos do tabaco (COM
       (87)719 final ) e para o teor máximo de alcatrão nos cigarros (C0M(87)720 final ).
( 2) JO C50 de 26.02.1987 .
                                                                                             3
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  A Comissão já propôs medidas de protecção aos trabalhadores , tendo como objectivo
  a proibição de fumar nos locais onde se encontram expostos ou podem ser expostos
   aos agentes cancerígenos ( 1 ).
  Por último ,    tendo em conta a dependência do tabaco caractenstica de uma
  parte da população , é     necessário definir na medida do possível espaços bem
  limitados onde é permitido fumar .                                      *
  Parte do quadro n s 12 do estudo "Os Europeus e a prevenção do cancro" realizado
  em Abril e Maio de 1987
                                         Proibição de fumar
                                        nos locais públicos
                                    +             -           , 7
      CONJUNTO CE ( 1 )            77%          19%       ">"■ 4%
      BÉLGICA                      74           20              6
      DINAMARCA                    67           26              7    -,
      R.F. ALEMANHA                56 '         36              8
      GRÉCIA                       78           18              4
      ESPANHA                      78           16              6
      FRANCA                       91             8             1
      IRLANDA                      69 .         26              5
      ITÁLIA                       93             5             2
      LUXEMBURGO                   65           28              7 '
      PAÍSES BAIXOS                69           24              7
      PORTUGAL                     82           10              8
      REINO UNIDO                  72            26             2
 (1)  Média ponderada .                                       ,               . / j '
      Os símbolos + / - / ? correspondem . à percentagem das pessoas entrevistadas
       que "aprovam", "desaprovam" ou que não respondem .
(1) Ver , por exemplo , a proposta da directiva do Conselho relativa à protecção
       dos   trabalhadores contra os riscos ' ligados^ à exposição .a ca rd nogém os
       durante o trabalho (J.O. C34 de 8 de Fevereiro de 1988 , pag . 9).
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                  PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RESPERTANTE
                       A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS LOCAIS PÚBLICOS
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
  Tendo em conta o projecto de recomendação da Comissão ( 1 ),
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu {-2) ,
m
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) ,
  Considerando que o Conselho Europeu de Milâb ; de 28 e 29 de Junho de 1985 ,
  sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro ;
  Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros
  reunidos no seio do Conselho , na sua resolução de 7 de Julho de 1986 ( 4 ), fixaram
  como objectivo para este programa a contribuição para a melhoria da saúde e
  da qualidade de vida dos cidadãos du Comunidade , através da redução do número
  de cancros e que , a esse respeito , consideraram prioritária a luta contra o
  tabagismo ;
  Considerando que , para além dos problemas físicos e          do incómodo que o fumo
  causa aos não fumadores existe um risco crescente para estes últimos de contrair
  um cancro do pulmão e outras doenças : respiratórias pelo facto de se exporem
  involuntariamente ao fumo dos proclutos do tabaco e que , consequentemente , é
  necessário proteger o direito à saúde dos n2o fumadores contra o tabagismo
  involuntário ;
                        i
  Considerando que , db forma a garantir o respeito do direito à saúde dos naò
  fumadores , é indispensável proibir fumar nos locais públicos de certos estabeleci ¬
  mentos e nos meios de transporte ;
  Considerando    que, todavia , face à importância da dependência do tabaco , de
  uma parte da população , é necessário prever a possibilidade de fumar numa parte
  desses estabelecimentos e meios de transporte ;
  Considerando que é necessário alargar aos cidadãos de todos os países da Comunidade
  Europeia    a protecçao que     lhes   é   assegurada em determinados  Estados-membros
  contra os efeitos nocivos do tabagismo involuntário ;
  Ш
  ( 2)
  (3)
   (4) J.O. C184 de 23.07.1986 , pâg.19 .
                                                                                       S
 ---pagebreak---                                   5
RECOMENDA AOS ESTADES MEMBROS   :
a tomar , por meio de legislação , e de acordo com as práticas e
as condiçoes nacionais existentes as seguintes medidas :
1 . Proibição de fumar nos locais fechados e destinados a uso
    colectivo, que fazem parte de um estabelecimento destinado a
    uma das utilizações referidas no Anexo I do presente projecto
    de recomendação .
    Tovadia , nesses estabelecimentos , deverão ser reservados aos
    fumadores espaços bem delimitados .
    Os   Estados-membros    poderad    completar    a    lista    dos
    estabelecimentos referidos no Anexo I.
2 . Nestes estabelecimentos bem como em todos direito os locais
    de trabalho , em caso de conflito , o directo        à  saude  do
    nao-fumador deve prevalecer sobre o do fumador .
3 . Alargar a proibição de fumar a todos os meios colectivos de
    transporte .
4 . Informar a Comissao^de dois en dois anos sobre a apricaçáo da
    presente recomendação .
Feito em Bruxelas                        Pelo Conselho ,
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                                       ANEXO I
1.  estabelecimentos nos quais sao prestados serviços ao público , remunerados
    ou nao ;
2.  estabelecimentos nos quais os doentes e os idosos sao acolhidos ou tratados ;
3 . estabelecimentos  nos   quais  são prestados    cuidados     de  saúde preventivos
    ou curativos ;
4.  estabelecimentos de ensino e outros locais nos quais as crianças ou os
    jovens em idade escolar sao acolhidos , alojados ou tratados ;
5 . estabelecimentos nos quais é ministrado ensino e formação profissional ;
6 . estabelecimentos nos quais sao dados       espectáculos ;
7.  estabelecimentos nos quais são organizadas exposições ;
8.  estabelecimentos  e   recintos  fechados   nos   quais    se  praticam actividades
    desportivas ;
9.  estações e cais de metropolitano , de caminhos de ferro , portos e aeroportos .
                                                                                      ?
 ---pagebreak---          PROPOSITION DE RECOMMANDATION DU CONSEIL CONCERNANT
            L' INTERDICTION DE FUMER DANS LES LIEUX PUBLICS
           FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
1 . Quelle est la justification principale de la mesure ?
    Protection de la santé des personnes
2 . Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
    les établissements concernés sont , en général , dépourvus de
    caractère commercial
    Note-t-on des concentrations dans des régions :
    - éligibles aux aides régionales des Etats membres ?     Non
    - éligibles au Feder ?     Non
3 . Quelles sont       les  obligations  imposées   directement  aux
    entreprises ?
    Recommandation d' apposer un signal d' interdiction de fumer
    pour
    les lieux publics de certains établissements
4 . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
    indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
    Aucune
5 . Y a -t- il des mesures spéciales pour les PME ?    Non
6 . Quel est l' effet prévisible :
    a . sur la compétivité des entreprises ?
        Aucun
    b . sur l' emploi ?
        A court terme , positif , découlant de la recommandation
        d' aménager des espaces séparés pour non-fumeurs et de
        produire des signaux spéciaux d' interdiction de fumer .
        A long terme , insignifiant .
7 . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?
    Quels sont leurs avis ?
    Sans objet