CELEX: C1995/268/38
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Baden-Württemberg, de 21 de Agosto de 1995, no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen, por outro (Processo C-283/95)

N? C 268/ 18            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
     manter na inactividade perpetuando a omissão, com o                a ) O Regulamento ( CE ) n? 3093/94 do Conselho (*) deve
     risco de utilizar respostas voluntariamente ambíguas .                  ser interpretado ( sendo conforme ao artigo 130^1 do
                                                                             tratado ) no sentido de que autoriza a livre utilização de
— A recorrente reproduz na íntegra os fundamentos                            halons ( isto é, de produtos de grave impacte ambiental ),
     desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             limitando apenas a sua produção ou utilização por parte
     no requerimento de recurso e na réplica .                               dos produtores, e permitindo livremente a sua importa­
                                                                             ção, ao passo que proíbe toda e qualquer utilização ( e,
                                                                             portanto, tanto a produção como a importação ) de
                                                                             HCFC ) quer dizer, de produtos de fraco impacte
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    ambiental ) para os fins não previstos no artigo 5??
Finanzgericht Baden-Wiirttemberg, de 21 de Agosto de
1995 , no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o            b ) A norma em questão do Regulamento ( CE ) n? 3093/94 é
           Finanzamt Donaueschingen, por outro                               ou não uma medida de efeito equivalente a restrições
                                                                             quantitativas na medida em que, na ausência de razões
                      ( Processo C-283 /95 )                                 na acepção do artigo 36'.' do Tratado, a mesma limita a
                          ( 95/C 268/38 )                                    livre circulação de um produto no espaço comunitá­
                                                                             rio ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 c ) A acção da Comunidade e dos seus órgãos, com a
do Finanzgericht Baden-Wiirttemberg ( Segunda Secção ) de                    adopção do Regulamento ( CE ) n? 3093/94, mas tam­
21 de Agosto de 1995 , no processo entre Karlheinz Fischer,                  bém especialmente nas fases posteriores a essa adopção,
por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen , por outro, que                   configuram ou não uma intervenção publicitária desti­
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de                    nada a reforçar a posição dominante de alguns opera­
Agosto de 1995 .                                                             dores, constituindo em si essa intervenção um caso de
                                                                             abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86 ?
O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal                       do Tratado ?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        d ) As normas destinadas à protecção do ambiente — e,
1 . O primeiro parágrafo do artigo 2", da Sexta Directiva                    designadamente , o Regulamento ( CE ) n? 3093/94 —
     77/388/CEE do Conselho (') deve ser interpretado no                     devem ( ser interpretadas no sentido de ) derrogar a
     sentido de não serem tributadas outras prestações                       normativa comunitária da concorrência ( permitindo ou
     efectuadas aos jogadores pelo organizador de jogos de                   facilitando assim a ocorrência de acordos ou de abusos
     azar não autorizados e puníveis ?                                       de posição dominante ), ou as referidas proibições da
                                                                             legislação são incondicionais e não susceptíveis de
2 . Caso a resposta à questão 1 seja negativa : O n'.' 1 ,                   derrogações, não sendo possíveis derrogações ou limi­
     alínea a ), do artigo 11 '.', parte I, da Sexta Directiva               tações à mesma nem por parte da Comunidade nem por
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de em                       parte dos Estados-membros ?
     jogos de azar não permitidos, no caso a roleta , a matéria
     colectável em outras prestações do organizador aos                 (') JO n .' L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .
     jogadores ser o montante que o organizador arrecada
     em determinado período ?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja negativa : Como deve ser
     determinada a matéria colectável nos casos referidos nas
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     questões 1 e 2 ?
                                                                        Oberverwaltungsgericht Berlin, de 11 de Agosto de 1995 ,
(') JO n . L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                   no processo entre Suat Kol e o Land Berlin
                                                                                                Processo C-285 /95 )
                                                                                                   ( 95/C 268/40 )
Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho do               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Ufficio del Giudice di Pace de Genova, de 8 de Agosto de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl               Oberverwaltungsgericht Berlin , Oitava Secção de 11 de
                                                                        Agosto de 1995 , no processo entre Suat Kol e o Land Berlin,
                      ( Processo C-284/95 )                             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28
                           ( 95/C 268/39 )                              de Agosto de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    O Oberverwaltungsgericht Berlin — Oitava Secção —
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 8 de Agosto de             seguintes questões:
1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl , que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                1 . Os períodos de emprego cumpridos num Estado­
Agosto de 1995 .                                                             -membro por um trabalhador de nacionalidade turca ,
                                                                              ao abrigo duma autorização de residência obtida através
O Ufficio del Giudice di Pace de Génova solicita ao Tribunal                 de artifício fraudulento penalmente punível , devem ser
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :                    considerados como tempos regulares de emprego para