CELEX: C2001/161/13
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo C-124/01: Acção proposta em 16 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

2.6.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 161/7
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      correspondentes certificados de exportação. Se o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância tivesse dado a conhecer esta dúvida,
                                                                           a recorrente poderia, nas alegações, ter esclarecido os
—    anular parcialmente a decisão impugnada e,                           números. Pelo exposto, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           não poderia ter julgado a acção improcedente na sua
—    consequentemente, julgar procedente o pedido 1) formu-                totalidade.
     lado em 1a instância.
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
Fundamentos e principais argumentos
—    O Tribunal de Primeira Instância decidiu injustamente
     que a recorrente repercutiu sobre os consumidores os
     custos dos certificados de exportação e que, como
     tal, não sofreu qualquer prejuı́zo. A recorrente não
     apresentou qualquer explicação quanto a este ponto, visto
     que a questão de um eventual empobrecimento não faz
     parte da sua exposição e do ónus da prova.                    Acção proposta em 16 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     Se a recorrente tivesse repercutido as despesas com os
     certificados de exportação sobre os consumidores seria                                 (Processo C-124/01)
     porque o mercado aceitaria os preços praticados. Sem a
     exigência de apresentação dos certificados de exportação                                (2001/C 161/13)
     da Costa Rica, a recorrente teria obtido os mesmos preços
     de venda, mas com um lucro mais elevado. O prejuı́zo
     ocorreu com o pagamento dos certificados de exportação         Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
     ilegais, o que permitiu concluir a relação jurı́dica entre     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     lesante e lesado. Uma questão completamente diferente          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa ao surgimento de novos nexos de causalidade é a        representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.
     de saber se, e em que medida, o lesado consegue, em
     função da sua diligência e da situação do mercado,
     apresentar rendimentos adicionais com os quais pode             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     cobrir as despesas com os certificados de exportação. Foi
     neste sentido que a questão foi decidida nos tribunais
                                                                     —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     superiores da Alemanha. A opinião dominante é o
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     reconhecimento de que o lesante não pode ser indevida-
     mente exonerado de responsabilidades.                                 necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           94/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                           26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
—    No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância              adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de
     tão-pouco se pronuncia sobre a compensação de benefı́-              aquisição de um direito de utilização a tempo parcial
     cios. O princı́pio da compensação de benefı́cios só                 de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que lhe
     se aplica quando o benefı́cio primitivo (aumento dos                  incumbem por força desta directiva;
     contingentes e redução dos direitos aduaneiros) tem
     origem na mesma infracção que os prejuı́zos (despesas          —     condenar a República Italiana nas despesas.
     com os certificados de exportação). O aumento dos
     contingentes e dos direitos aduaneiros não consubstancia
     uma infracção. Como, de resto, esta compensação de
     prejuı́zos deve ser contabilizada com exactidão no cálculo    Fundamentos e principais argumentos
     dos prejuı́zos da recorrente, esta não a descortina no
     acórdão impugnado.
—    O acórdão impugnado carece de fundamentação, visto           a)     V i o l a ç ã o d o a r t i g o  9.o da Directiva
     não ser evidente se o Tribunal de Primeira Instância não             94/47
     quer aceitar, em princı́pio, a certificação dos prejuı́zos
     por revisor de contas ajuramentado como meio de prova.
                                                                     As autoridades italianas indicaram ter procedido a uma
                                                                     alteração do artigo 11.o do Decreto 427/98 a fim de proceder
—    O Tribunal de Primeira Instância duvida indevidamente da        à plena transposição do artigo 9.o da citada directiva. Ora,
     força probatória dos pagamentos de direitos aduaneiros,        até hoje, não foi comunicado nenhum calendário preciso
     atestados por revisor de contas, pelas importações a que       respeitante a tal alteração, pelo que há que concluir que a
     efectivamente procedeu e para as quais adquiriu os              infracção persiste.
 ---pagebreak--- C 161/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.6.2001
b)      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 10.o da Directiva             3.    Esta Secção do Sozialgericht está obrigada, no seguimento
        94/47                                                                da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a não aplicar a
                                                                             disposição relativa ao prazo de caducidade?
O artigo 12.o do Decreto 427/98 não prevê sanções nem
outro tipo de consequências para o desrespeito da obrigação           (1) JO L 283 de 28 de Outubro de 1980, p. 3.
que incumbe ao vendedor de entregar a qualquer pessoa que o
solicite um documento que forneça, pelo menos, as infor-
mações sucintas e precisas sobre os elementos indicados nos
pontos a) a g), i) e 1), do anexo da Directiva 94/47. Em
especial, o referido decreto não prevê nenhuma multa um
sanção para a não indicação dos dados referidos nos pontos a),
b), c), i e 1) do anexo da directiva.
De resto, as informações em questão devem constar do                 Acção proposta em 20 de Março de 2001 pela Comissão
documento informativo, não só para garantir uma protecção             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
eficaz dos eventuais compradores mas também para evitar
distorções da concorrência entre os vendedores ao nı́vel do                                  (Processo C-128/01)
mercado interno.
                                                                                                (2001/C 161/15)
Por estes motivos, a Comissão considera que o artigo 10.o da
directiva não foi objecto de transposição completa e correcta
por parte da República Italiana.                                      Deu entrada em 20 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 280, de 29.10.1994, p. 83.                                    representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                             96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na
Sozialgericht de Leipzig, de 21 de Fevereiro de 2001, no                     alimentação para animais, e ao não comunicar tais
processo entre Peter Pflücke e o Bundesanstalt für Arbeit                    disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                             bem por força destas directivas e do Tratado;
                         (Processo C-125/01)
                                                                       —     condenar a República Italiana nas despesas.
                           (2001/C 161/14)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão de 21 de
Fevereiro de 2001, no processo entre Peter Pflücke e o                 Nos termos do artigo 249.o CE, as directivas vinculam os
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar.
Tribunal de Justiça em 19 de Março de 2001. O Sozialgericht            O artigo 10.o CE prevê que os Estados-Membros adoptem
de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
sobre as seguintes questões:                                          cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou
                                                                       resultantes de actos das instituições da Comunidade e que
                                                                       facilitem à Comunidade o cumprimento da sua missão.
1.    O prazo de caducidade para o exercı́cio do direito ao
      pagamento de créditos salariais em dı́vida através da
      instituição de garantias é compatı́vel com o artigo 9.o da      Não tendo as autoridades italianas adoptado, ou comunicado,
      Directiva n.o 80/987/CEE do Conselho de 20 de Outubro            as disposições necessárias para dar cumprimento à citada
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            directiva, a Comissão considera que a República Italiana não
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de tal
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         directiva e do Tratado.
2.    O Tribunal de Justiça partilha da opinião da Secção do
      Sozialgericht, de que um tal prazo de caducidade não é          (1) JO L 235, de 17.09.96, p. 39.
      uma disposição legislativa mais favorável aos trabalhado-
      res assalariados, na acepção do artigo 9.o da Directiva
      80/987/CEE (1)?