CELEX: 62010CN0627
Language: pt
Date: 2010-12-29 00:00:00
Title: Processo C-627/10: Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/13
            
         Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-627/10)
   2011/C 103/23
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da requerente
   
   
               —
            
            
               A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República da Eslovénia, no que respeita à realização do primeiro pacote ferroviário, não cumpre com os requisitos impostos pelo artigo 6.o, n.o 3 e do anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), conforme alterada, pelo artigo 14.o, n.o 2 da Directiva 2001/14/CE (2), pelos artigos 6.o, números 2 a 5, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1 e 11 da mesma Directiva 2001/14/CE e pelo artigo 30.o de tal Directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Eslovénia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Segundo a Comissão, a República da Eslovénia não cumpre os requisitos impostos pelo artigo 6.o, n.o 3 e do anexo II da Directiva 91/440/CEE, conforme alterado pelo artigo 14.o, n.o 2 da Directiva 2001/14/CE, devido ao facto de o gestor da infra-estrutura, que presta por sua vez serviços de transporte ferroviário, dirigir o tráfego dos comboios e estar, portanto, envolvido no processo decisório relativo à atribuição das linhas ferroviárias ou na atribuição da capacidade da infra-estrutura.
   Na opinião da Comissão, a República da Eslovénia tão pouco respeitou as obrigações impostas pelo artigo 6.o, números 2 a 5 da Directiva 2001/14/CE, na medida em que não garantiu um mecanismo de incentivos para reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura e o nível de direitos de acesso.
   Assim, a Comissão afirma que a República da Eslovénia não cumpriu com as obrigações impostas pelo artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2001/14/CE, pelo facto de não ter previsto um método de cálculo apto a garantir que os direitos relativos ao pacote mínimo de acesso aos serviços sobre a linha sejam iguais ao custo directamente relacionado com a prestação do serviço ferroviário.
   Por outro lado, segundo a Comissão, a República da Eslovénia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, na medida em que não introduziu um sistema de melhoria de desempenho, mediante o qual as empresas ferroviárias e os gestores da infra-estrutura sejam incentivados a reduzir ao mínimo as perturbações e a melhorar os desempenhos da rede ferroviária.
   Ademais, a República da Eslovénia incumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, na medida em que o seu ordenamento jurídico não contempla a obrigação de verificar se um segmento específico de mercado permite incrementos com o objectivo da plena recuperação de custos por parte do gestor da infra-estrutura.
   Por fim, segundo a Comissão, a República da Eslovénia incorreu numa violação das obrigações emergentes do artigo 30.o, n.o 1 da Directiva 2001/14/CE devido ao facto de não ter instituído um organismo de regulamentação que seja independente no plano decisório do gestor da infra-estrutura ferroviária ou do candidato.
   
      (1)  Directiva do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25)
   
      (2)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).