CELEX: 32005D0004
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: 2005/4/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana

5.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 2/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana
   (2005/4/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjunção com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, (a seguir designado «Acordo de Associação Provisório») (1), em vigor desde 1 de Julho de 1997, prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas. Por outro lado, o artigo 12.o prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinem a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 12.o
               
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas com vista à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 ao Acordo de Associação Provisório.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 ao Acordo de Associação Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, é aprovado em nome da Comunidade.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   As medidas necessárias à execução dos Protocolos n.os 1 e 2 serão aprovados nos termos do procedimento a que se refere o artigo 3.o
   
   Artigo 3.o
   
   1.   A Comissão será assistida pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos regulamentos relativos às organizações comuns de mercado ou do código aduaneiro comunitário estabelecido no artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (3).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. VEERMAN
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
   
      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
   
      (3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8).
   ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de referir as negociações realizadas ao abrigo do artigo 14.o do Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada «Autoridade Palestiniana»), por outro (a seguir designado «Acordo de Associação Provisório»), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das trocas comerciais de produtos agrícolas no interesse de ambas as partes.
   Estas negociações realizaram-se nos termos do artigo 12.o que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e Autoridade Palestiniana examinem a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 12.o
   
   Ao concluírem as negociações, as duas partes acordaram no seguinte:
   
               1)
            
            
               Os Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório e respectivos anexos são substituídos pelos Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos enumerados nos anexos I e II à presente troca de cartas.
            
         
               2)
            
            
               É revogado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana anexado ao Acordo de Associação Provisório relativo ao Protocolo n.o 1 e ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum.
            
         
               3)
            
            
               O mais tardar em 2007, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e a Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2008, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 12.o do Acordo de Associação Provisório.
            
         As disposições do presente Acordo sob forma de troca de cartas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Em nome do Conselho da União Europeia
      
   
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de referir as negociações realizadas ao abrigo do artigo 14.o do Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada “Autoridade Palestiniana”), por outro (a seguir designado “Acordo de Associação Provisório”), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das trocas comerciais de produtos agrícolas no interesse de ambas as partes.
   Estas negociações realizaram-se nos termos do artigo 12.o que prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e Autoridade Palestiniana examinem a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 12.o
   
   Ao concluírem as negociações, as duas partes acordaram no seguinte:
   
               1)
            
            
               Os Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório e respectivos anexos são substituídos pelos Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos enumerados nos anexos I e II à presente troca de cartas.
            
         
               2)
            
            
               É revogado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana anexado ao Acordo de Associação Provisório relativo ao Protocolo n.o 1 e ao regime aplicável às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos da posição 0603 10 da pauta aduaneira comum.
            
         
               3)
            
            
               O mais tardar em 2007, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a situação a fim de definirem as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e a Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de 2008, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 12.o do Acordo de Associação Provisório.
            
         As disposições do presente Acordo sob forma de troca de cartas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.».
   A Autoridade Palestiniana tem a honra de confirmar o seu acordo sobre o teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pela Autoridade Palestiniana
      
   
   ANEXO I
   
      PROTOCOLO N.o 1
      relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
      
                  1.
               
               
                  A importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.
                  
                              a)
                           
                           
                              Os direitos aduaneiros são abolidos ou reconduzidos ao nível indicado na coluna «a».
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas «a» e «c» apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se igualmente ao direito específico.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna «b»»; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicar-se-ão numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum são, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «c».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna «d».
                  Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reconduzido ao nível indicado na coluna «c» no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.
               
            
                  3.
               
               
                  Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.
               
            
                  4.
               
               
                  Para alguns produtos enumerados no anexo, o volume do contingente pautal será aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna «e». O primeiro aumento ocorrerá na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.
               
            
   
      ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1
      
                  Código NC (1)
                  
               
               
                  Designação das mercadorias (2)
                  
               
               
                  Redução do direito aduaneiro MFN (3) %
               
               
                  Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário)
               
               
                  Redução do direito aduaneiro MFN para além do contingente pautal em vigor ou possível (3) %
               
               
                  Quantidade de referência (toneladas, salvo indicação em contrário)
               
               
                  Disposições específicas
               
            
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c
               
               
                  d
               
               
                  e
               
            
                  0409 00 00
               
               
                  Mel natural
               
               
                  100
               
               
                  500
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                  Ponto 4 — aumento anual de 250 t
               
            
                  ex06 03 10
               
               
                  Flores e seus botões, cortados, frescos
               
               
                  100
               
               
                  2 000
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                  Ponto 4 — aumento anual de 250 t
               
            
                  0702 00 00
               
               
                  Tomates frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  60
               
               
                  2 000
               
               
                   
               
            
                  ex07 03 10
               
               
                  Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  60
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0709 30 00
               
               
                  Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  60
               
               
                  3 000
               
               
                   
               
            
                  ex07 09 60
               
               
                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0709 60 10
               
               
                  Pimentos doces
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  40
               
               
                  1 000
               
               
                   
               
            
                  0709 60 99
               
               
                  Outros
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  80
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0709 90 70
               
               
                  Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  60
               
               
                  300
               
               
                   
               
            
                  ex07099090
               
               
                  Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  60
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0710 80 59
               
               
                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  80
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0711 90 10
               
               
                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  80
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0712 31 00
                  0712 32 00
                  0712 33 00
                  0712 39 00
               
               
                  Cogumelos, orelhas-de-Judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos
               
               
                  100
               
               
                  500
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex08 05 10
               
               
                  Laranjas frescas
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  60
               
               
                  25 000
               
               
                   
               
            
                  ex08 05 20
               
               
                  Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  60
               
               
                  500
               
               
                   
               
            
                  0805 40 00
               
               
                  Toranjas (grapefruit)
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  80
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex08055010
               
               
                  Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  40
               
               
                  800
               
               
                   
               
            
                  0806 10 10
               
               
                  Uvas de mesa, frescas, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho
               
               
                  100
               
               
                  1 000
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                  Ponto 4 — aumento anual de 500 t
               
            
                  0807 19 00
               
               
                  Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  50
               
               
                  10 000
               
               
                   
               
            
                  0810 10 00
               
               
                  Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março
               
               
                  100
               
               
                  2 000
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                  Ponto 4 — aumento anual de 500 t
               
            
                  0812 90 20
               
               
                  Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  80
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0904 20 30
               
               
                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, com excepção de pimentos doces, secos, não triturados em pó
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  80
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  1509 10
               
               
                  Azeite virgem
               
               
                  100
               
               
                  2 000
               
               
                  0
               
               
                   
               
               
                  Ponto 4 — aumento anual de 500 t
               
            
                  2001 90 20
               
               
                  Frutos do género Capsicum, com excepção de pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  80
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2005 90 10
               
               
                  Frutos do género Capsicum, com excepção de pimentos doces ou pimentos, preparados ou conservados de outro modo que não em vinagre ou ácido acético
               
               
                  100
               
               
                   
               
               
                  80
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   
      (1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1).
   
      (2)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, para efeitos do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.
   
      (3)  As taxas de redução apenas se aplicam a direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico.
   ANEXO II
   
      PROTOCOLO N.o 2
      relativo ao regime aplicável à importação na Cisjordânia e Faixa de Gaza de produtos agrícolas originários da Comunidade
      
                  1.
               
               
                  A importação na Cisjordânia e Faixa de Gaza dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.
               
            
                  2.
               
               
                  Os direitos de importação são situados ao nível indicado na coluna «a», dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna «b» e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «e».
               
            
                  3.
               
               
                  Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, aplicam-se os direitos aduaneiros gerais aplicáveis a países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».
               
            
                  4.
               
               
                  Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.
               
            
   
      ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2
      
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Direito
                  (%)
               
               
                  Contingente pautal
                  (toneladas, salvo indicação em contrário)
               
               
                  Disposições específicas
               
            
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c
               
            
                  0102 90 71
               
               
                  Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas
               
               
                  0
               
               
                  300
               
               
                   
               
            
                  0202 30 90
               
               
                  Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados «compensados», cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos», congelados
               
               
                  0
               
               
                  200
               
               
                   
               
            
                  0206 22 00
               
               
                  Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados
               
               
                  0
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  0406
               
               
                  Queijos e requeijão
               
               
                  0
               
               
                  200
               
               
                   
               
            
                  0407 00 19
               
               
                  Ovos de aves, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas
               
               
                  0
               
               
                  120 000 unidades
               
               
                   
               
            
                  1101 00 15
               
               
                  Farinhas de trigo mole e de espelta
               
               
                  0
               
               
                  13 000
               
               
                   
               
            
                  2309 90 99
               
               
                  Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
               
               
                  2
               
               
                  100