CELEX: C2002/247/24
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-217/02: Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por Ter Lembeek International N. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

12.10.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/15
—       Violação do princípio da legalidade da acção administra-             Fundamentos e principais argumentos
        tiva e do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do
        Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e
        do Conselho (3), na medida em que os inquéritos do
                                                                             A recorrente era accionista de três sociedades com o nome
        OLAF foram abertos ou reabertos com base em infor-                   Verlipack. Ao tornar-se accionista destas sociedades assumira
        mações obtidas em violação do sigilo dos trabalhos do
                                                                             a obrigação de adquirir determinadas acções ao Estado. Em
        Conselho de Disciplina previsto pelo artigo 6.o, segundo             1991, as autoridades públicas competentes insistiram na
        parágrafo, do Anexo III do Estatuto, conjugado com uma               obrigação de aquisição, o que fez com que a recorrente se visse
        violação do dever de discrição previsto pelos artigos 17.o,
                                                                             compelida a adquirir as acções. A aquisição foi sendo efectuada
        segundo parágrafo, do Estatuto, para os funcionários, e              ao longo de vários anos.
        287.o do Tratado CE para os membros da Comissão.
                                                                             Em 1996, a Região da Valónia ordenou que o ritmo de
( 1) Decisão de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos
     inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção
                                                                             aquisição de acções por parte da recorrente fosse acelerado. A
     e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunida-     recorrente adquiriu então as acções da Região da Valónia, que
     des (JO L 149, p. 57).                                                  para esse fim lhe concedeu uma abertura de crédito. Segundo
( 2) Processo arquivado por despacho de cancelamento de 3 de Julho           a recorrente, a aquisição não tinha para si qualquer interesse
     de 2000 (JO C 259, p. 31).                                              económico e as acções eram desprovidas de valor. Porém, as
( 3) Regulamento de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos              acções tiveram de ser adquiridas a um preço fixo que não pôde
     efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)          negociar. A recorrente também não tirou qualquer proveito
     (JO L 136, p. 1).                                                       das acções, uma vez que elas haviam sido integradas, pouco
                                                                             tempo antes, noutra sociedade sobre a qual não tinha qualquer
                                                                             controlo.
                                                                             Em 1998, a Região da Valónia chegou a acordo com a
                                                                             recorrente para que esta transferisse as acções que detinha na
                                                                             Verlipack Holding II para a Região da Valónia. Em contrapar-
                                                                             tida, o crédito que a Região da Valónia detinha sobre a
                                                                             recorrente extinguir-se-ia.
Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por Ter
Lembeek International N. V. contra a Comissão das
                       Comunidades Europeias
                                                                             A decisão impugnada qualifica este último acordo de auxílio
                                                                             de Estado incompatível com o mercado comum. Segundo a
                         (Processo T-217/02)                                 decisão, as acções dadas em pagamento não tinham, de facto,
                                                                             qualquer valor nesse momento. Consequentemente, a Região
                                                                             da Valónia extinguiu o crédito que detinha sobre a recorrente
                           (2002/C 247/24)                                   sem qualquer contrapartida. A decisão considerou ainda que a
                                                                             recorrente obteve gratuitamente as acções que tinha sido
                                                                             obrigada a adquirir à Região da Valónia em 1996.
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             De acordo com a recorrente, a decisão controvertida viola o
                                                                             artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e os artigos 7.o e 13.o do
                                                                             Regulamento n.o 659/1999 (1). A recorrente acrescenta que
Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira                  não houve qualquer vantagem económica. Segundo a recor-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     rente, o valor económico das acções no momento em que pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ter                       primeira vez as adquiriu era nulo ou mesmo negativo e não
Lembeek International N. V., com sede em Wielsbeke (Bélgica),                obteve delas qualquer proveito. Além disso, a recorrente afirma
representada por Jean-Pierre Vande Maele, Frank Wijckmans e                  não ter sido ela a beneficiária da eventual medida de auxílio,
Filip Tuytschaever.                                                          uma vez que foi detentora das acções em causa durante um
                                                                             curto período. Refere ainda que não houve qualquer distorção
                                                                             da concorrência no sector têxtil. A decisão impugnada afirma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ter havido distorção da concorrência no sector têxtil, ao passo
                                                                             que a alegada medida de auxílio se refere ao sector vidreiro.
1)      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
        24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado
                                                                             A recorrente invoca, em segundo lugar, uma violação do
        concedido pela Bélgica ao grupo Beaulieu (Ter Lembeek
                                                                             princípio da proporcionalidade e do artigo 14.o do Regula-
        International);
                                                                             mento n.o 659/1999. Considera que a recuperação que se
                                                                             exige do auxílio concedido não é proporcional à vantagem
2)      condenar a Comissão nas despesas.                                    alegadamente obtida.
 ---pagebreak--- C 247/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2002
A recorrente alega ainda uma violação do princípio da                     Fundamentos e principais argumentos
igualdade e acrescenta que a decisão impugnada utilizou dois
métodos de avaliação diferentes. Para a avaliação das acções
que foi obrigada a adquirir, a decisão refere-se ao preço
                                                                          A recorrente, funcionária de grau A 3 na Direcção-Geral das
nominal, que as recorrentes entendem que era muito superior
                                                                          Relações Externas, opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua
ao seu valor real. Contudo, a avaliação das acções que a
                                                                          candidatura ao lugar de director da Direcção B «Relações
recorrente deu em pagamento à Região da Valónia já foi feita
                                                                          Multilaterais e Direitos do Homem».
segundo o valor real das acções, que foi então considerado
nulo.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
Por último, a recorrente invoca uma violação do dever de
fundamentação.                                                            —     Violação dos artigos 7.o, 27.o, 29.o, n.o 1, alínea a), e 45.o
                                                                                do Estatuto e dos princípios do direito à carreira e da não
                                                                                discriminação, bem como violação do aviso de vaga.
( 1) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de                Considera, a este respeito que, ao negligenciar uma análise
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do               comparativa dos méritos, a AIPN teve finalmente em
     Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, págs. 1 a 9).                            conta uma candidatura que não preenchia, manifesta-
                                                                                mente, as condições do aviso de concurso.
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2002 por Daniela
Napoli Buzzanca contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por António
                        (Processo T-218/02)                                  Silva contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2002/C 247/25)
                                                                                                (Processo T-220/02)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                                   (2002/C 247/26)
                                                                                              (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniela
Napoli Buzzanca, com domicílio em Bruxelas, representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por António
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Silva, residente em Bruxelas, representado por Albert Coolen,
                                                                          Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
                                                                          escolhido no Luxemburgo.
—      anular as decisões da Autoridade Investida do Poder de
       Nomeação (AIPN), adoptadas provavelmente em 30 de
       Janeiro de 2002, de nomear S. directora da Direcção B
       «Relações Multilaterais e Direitos do Homem» da Direcção           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Geral Relações Externas (RELEX) no grau A 2 e de não
       aceitar a candidatura da recorrente a esse lugar.                  —     anular a decisão da Comissão de não promover o
                                                                                recorrente ao grau A 4 no exercício de promoção
—      condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                        de 2001, que resulta da publicação nas informações
       zação calculada, à data do recurso, em 23 213,96 euros,                  administrativas n.o 72/2001, de 14 de Agosto de 2001,
       sem prejuízo de ser aumentada.                                           da lista de funcionários promovidos a esse grau;
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   —     condenar a recorrida nas despesas.