CELEX: 62018CA0314
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Processo C-314/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra SF («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 5.°, ponto 3 — Entrega subordinada à condição de que a pessoa em causa seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão — Momento da devolução — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 3.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 8.° — Adaptação da condenação proferida no Estado-Membro de emissão — Artigo 25.° — Execução de uma condenação no âmbito do artigo 5.°, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra SF
      (Processo C-314/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 5.o, ponto 3 - Entrega subordinada à condição de que a pessoa em causa seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão - Momento da devolução - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Artigo 3.o, n.o 3 - Âmbito de aplicação - Artigo 8.o - Adaptação da condenação proferida no Estado-Membro de emissão - Artigo 25.o - Execução de uma condenação no âmbito do artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI»)
      (2020/C 215/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      SF
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, desta, bem como com o artigo 1.o, alínea a), o artigo 3.o, n.os 3 e 4, e o artigo 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alteradas pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando o Estado-Membro de execução subordina a entrega da pessoa que, sendo nacional ou residente deste, é objeto de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal, à condição de que essa pessoa lhe seja devolvida, após ter sido ouvida, para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão, este Estado deve proceder à referida devolução logo que essa decisão de condenação se tenha tornado definitiva, a menos que, por motivos concretos relativos ao respeito dos direitos de defesa da pessoa em causa ou à boa administração da justiça, a presença desta no referido Estado seja indispensável até que tenha sido proferida uma decisão definitiva noutras fases processuais que se inscrevem no âmbito de um procedimento penal relativo à infração que está na base do mandado de detenção europeu.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 25.o da Decisão-Quadro 2009/299, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que, quando a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de um procedimento penal estiver subordinada ao requisito previsto no artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, o Estado-Membro de execução, para executar a pena ou a medida de segurança privativas de liberdade pronunciada no Estado-Membro de emissão contra a pessoa em causa, só pode adaptar a duração dessa condenação nos requisitos estritos previstos no artigo 8.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/909, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299.
               
            
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.