CELEX: C2006/212/20
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-250/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Junho de 2006 — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SA, Société intercommunale pour la Diffusion de la Télévision Brutele, Wolu TV ASBL/Estado Belga

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Junho de 2006 — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SA, Société intercommunale pour la Diffusion de la Télévision Brutele, Wolu TV ASBL/Estado Belga
   (Processo C-250/06)
   (2006/C 212/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SA, Société intercommunale pour la Diffusion de la Télévision Brutele, Wolu TV ASBL
   
      Demandado: Estado Belga
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A obrigação de uma empresa de distribuição por cabo de programas de teledistribuição distribuir alguns programas bem determinados deve ser interpretada no sentido de que atribui aos autores desses programas um «direito especial» na acepção do artigo 86.o [CE]?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as regras referidas no artigo 86.o, n.o 1, CE in fine (a saber «o disposto no presente Tratado, designadamente […] nos artigos 12.o e 81.o a 89.o, inclusive») devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros não podem impor a empresas de distribuição por cabo de programas de teledistribuição a distribuição de alguns programas de televisão emitidos por organismos de radiodifusão privados, mas «sujeitos» (na acepção da lei belga de 30 de Março de 1995 relativa às redes de distribuição de emissões de radiodifusão e ao exercício de actividades de radiodifusão na Região bilingue Bruxelas-Capital) a poderes públicos bem determinados desse Estado, com a consequência de o número de programas provenientes de outros Estados-Membros ou não membros da União Europeia, e de organismos que estão sujeitos a esses poderes públicos, ser diminuído até ao número de programas impostos?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 49.o [CE] deve ser interpretado no sentido de que existe um entrave à livre prestação de serviços a partir do momento em que uma medida adoptada por um Estado-Membro, no presente caso a obrigação de retransmitir programas televisivos em redes de distribuição por cabo, é susceptível de impedir directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, a livre prestação de serviços a partir de outro Estado-Membro para destinatários desses serviços que se encontrem no primeiro Estado-Membro, situação que se verificará se, devido a essa medida, o fornecedor de serviços se encontrar numa posição desfavorável de negociação para aceder a essas mesmas redes?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 49.o [CE] deve ser interpretado no sentido de que existe um entrave proibido porque uma medida adoptada pelo Estado-Membro, no presente caso a obrigação de retransmitir programas televisivos em redes de distribuição por cabo, só é concedida na maioria dos casos, em razão do local de estabelecimento dos beneficiários ou de outros vínculos destes com esse Estado-Membro, a empresas estabelecidas nesse Estado-Membro quando não existe justificação para esse entrave fundada em razões imperiosas de interesse geral no respeito pelo princípio da proporcionalidade?