CELEX: 51990PC0151
Language: pt
Date: 1990-04-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO REFORCO DOS CONTROLOS DE CERTAS DESPESAS A CARGO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, SECCAO GARANTIA

N? C 126/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 5. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço dos controlos de certas despe-
                  sas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»
                                                      COM(90) 151 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 3 de Maio de 1990)
                                                        (90/C 126/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os Estados-membros devem ser incen-
                                                                   tivados a tomar medidas de reforço dos controlos nestes
                                                                   domínios;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que o esforço financeiro daí resultante
                                                                   pode constituir, para certos Estados-membros, um en-
                                                                   cargo orçamental suplementar excessivo e que deve ser
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   prevista uma participação financeira da Comunidade du-
                                                                   rante um certo período;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que a diversidade das estruturas adminis-
                                                                   trativas existentes nos Estados-membros deve ser tomada
Considerando que, em virtude do artigo 8? do Regula-               em consideração e que é conveniente, nestas circunstân-
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de               cias, permitir que os Estados-membros iniciem acções de
 1970, relativo ao financiamento da política agrícola co-          reforço de acordo com diferentes modalidades»
mum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), os Estados-membros
tomam as medidas necessárias para garantir a realidade e           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
a regularidade das operações financiadas pelo Fundo Eu-
ropeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
para prevenir e perseguir as irregularidades e para recu-                                   Artigo Io.
perar as somas perdidas na sequência de irregularidades
ou de negligência;                                                 1.    Quando um Estado-membro proceder, nos termos
                                                                   do n? 2, ao reforço dos controlos e da investigação das
                                                                   fraudes e das irregularidades no domínio da exportação
                                                                   de produtos agrícolas e de produtos exportados sob a
Considerando que, apesar das medidas tomadas pelos                 forma de mercadorias não incluídas no anexo II do Tra-
Estados-membros, se verificam despesas injustificadas
                                                                   tado, a Comissão toma a cargo, durante um período de
para os fundos comunitários, a título de restituições à
                                                                   cinco anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao
exportação para os países terceiros e de intervenções des-
                                                                   de entrada em vigor do presente regulamento:
tinadas à regularização de certos mercados;
                                                                   — 20 % das remunerações dos agentes referidos no n? 2
Considerando que, consequentemente, devem ser refor-                   que ocupem postos suplementares criados após 31 de
çados os controlos e a investigação da fraude e das irre-              Dezembro de 1989, fixados forfetariamente para
gularidades no domínio da exportação de produtos agrí-                 toda a Comunidade,
colas e de produtos exportados sob a forma de mercado-
rias que não constem do anexo II do Tratado, bem como              — 33 % das despesas de formação e de informação des-
no domínio das medidas aplicáveis a certos sectores ou a               ses agentes,
certos produtos;
                                                                   — 33 % das despesas de equipamento desses agentes,
                                                                       33 °/o das despesas resultantes dos controlos confia-
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                    dos às empresas de vigilância e laboratórios aprova-
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.                                  dos referidos no n? 2,
 ---pagebreak--- 22. 5. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 126/7
no limite de um montante total de 10 milhões de ecus            — 20 % das remunerações dos agentes afectados a esse
por ano.                                                             serviço ou a essa agência que ocupem postos suple-
                                                                     mentares criados após 31 de Dezembro de 1989, fi-
                                                                     xados forfetariamente para toda a Comunidade,
Este montante é dividido pela Comissão, anualmente,
entre os Estados-membros que o solicitarem, proporcio-
                                                                — 33 % das despesas de formação e de informação,
nalmente às suas despesas a título de restituições à ex-
portação de produtos agrícolas e de produtos agrícolas
exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no          — 33 % das despesas de equipamento,
anexo II do Tratado reconhecidas aquando da última
decisão relativa ao apuramento de contas previsto no ar-
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70.                          no limite de um montante total de 10 milhões de ecus
                                                                por ano.
2.    O reforço referido no n? 1 pode consistir:                 Este montante é dividido pela Comissão, anualmente,
                                                                entre os Estados-membros que o solicitarem, proporcio-
                                                                nalmente às suas despesas relativas às medidas referidas
— em afectar agentes especificamente:                            no n? 2 reconhecidas aquando da última decisão relativa
                                                                ao apuramento de contas previsto no artigo 5? do Regu-
                                                                lamento (CEE) n? 729/70.
    — à verificacção quantitativa e qualitativa dos pro-
        dutos destinados à exportação, tendo em vista a
        concessão de restituições,                              2.     O controlo referido no n? 1 pode incidir sobre:
                                                                a) As ajudas por hectare;
    — à investigação e perseguição das fraudes e irregu-
        laridades, nos domínios referidos no n? 1,
                                                                b) A ajuda à retirada de terras aráveis;
— em encarregar empresas aprovadas, especializadas em
                                                                c) As medidas previstas no sector do vinho;
    matéria de vigilância, ou laboratórios aprovados, de
    procederem:
                                                                d) As medidas previstas no sector das frutas e produtos
                                                                    hortícolas;
    — à verificação quantitativa e qualitativa de produ-
        tos para exportação, tendo em vista a concessão
        das restituições,                                       e) A ajuda ao armazenamento de uvas secas;
                                                                f) Os prémios previstos nos sectores da carne de bovino
    — à verificação da importação dos produtos em                   e da carne de ovino e de caprino;
        causa no país terceiro de destino.
                                                                g) Os prémios para o tabaco;
3.    As empresas de vigilância e os laboratórios aprova-
dos referidos no número anterior devem dar todas as ga-         h) As ajudas para as sementes oleaginosas.
rantias da sua independência. Nomeadamente, não po-
dem intervir nas operações controladas ou em operações
de exportação semelhantes, a título de exportador, des-         3.    A agência referida no n? 1 beneficia de plena auto-
pachante, transportador, agente na Comunidade ou num            nomia administrativa e financeira. A agência recruta o
país terceiro, destinatário, armazenista ou a qualquer ou-      seu pessoal, organiza a sua actividade, desempenha as
tro título que possa originar um conflito de interesses.        suas funções e efectua as despesas correspondentes com
                                                                total autonomia em relação às estruturas administrativas
                                                                existentes.
                          Artigo 2?
                                                                O seu estatuto assegurará a sua independência em rela-
1.    Quando um Estado-membro dispuser de um ou vá-             ção aos beneficiários, mesmo indirectos, da medida con-
rios serviços ou agências, ou os constitua, encarregados        trolada ou seus representantes, bem como aos profissio-
exclusivamente do controlo de uma ou várias medidas             nais do sector em causa.
referidas no n? 2, da investigação e da perseguição das
fraudes e irregularidades que afectem essas medidas, a
Comunidade toma a cargo, durante um período de cinco            A agência será investida pelo Estado-membro do poder
anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da             necessário para desempenhar as funções que lhe forem
entrada em vigor do presente regulamento:                       confiadas em conformidade com o disposto no n? 1.
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                            Artigo 3o.                                                    Artigo 6o.
A participação financeira da Comunidade por força do             As despesas de equipamento incluem, em especial, a
presente regulamento não pode ser cumulada com as                aquisição ou a locação de equipamento informático, bu-
participações previstas, nos domínios referidos nos arti-        rótico e de locomoção, com exclusão, todavia, dos equi-
gos 1? e 2?, por outros regulamentos, nomeadamente,              pamentos habituais de escritório.
por:
— o Regulamento (CEE) n? 283/72 do Conselho, de 7                                         Artigo 7?
     de Fevereiro de 1972, relativo às irregularidades e à
     recuperação das importâncias pagas indevidamente            O montante anual das despesas tomadas a cargo pela
     no âmbito da política agrícola comum ('),                   Comunidade é fixado pela Comissão, com base nas indi-
                                                                 cações fornecidas pelos Estados-membros. A pedido dos
— o Regulamento (CEE) n? 765/85 do Conselho, de 12
                                                                 Estados-membros, a Comissão pode efectuar adianta-
     de Março de 1985, relativo ao reforço dos serviços
                                                                 mentos sobre o montante definitivo da sua participação.
     de controlo da qualidade dos produtos agrícolas na
     Grécia (2),
— o Regulamento (CEE) n? 2048/89 do Conselho, de                                          Artigo 5?
     19 de Junho de 1989, que estabelece regras gerais re-
                                                                 As regras de execução do presente regulamento e, no-
     lativas aos controlos no sector vitivinícola ( J ),         meadamente, os montantes forfetários previstos no n? 1
— o Regulamento (CEE) n? 4045/89 do Conselho, de                 do artigo 1? e no n? 1 do artigo 2?, as regras relativas às
     21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pe-         empresas e laboratórios aprovados referidos no n? 2 do
     los Estados-membros, das operações que fazem parte          artigo 1? e as aplicáveis à agência referida no artigo 2?
     do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção              são decididas de acordo com o procedimento previsto no
     «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE             artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
     do Conselho (4).
                           Artigo 4o.                                                     Artigo 9?
Para efeitos do presente regulamento, por «remunera-             A conversão dos montantes expressos em ecus e em moe-
ção» entendem-se os salários, após dedução dos impostos          das nacionais efectua-se aplicando as taxas de câmbio em
e imposições fiscais dos agentes em causa, bem como as           vigor no primeiro dia útil do ano em causa, publicadas
despesas de deslocação necessárias à execução das suas           na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
tarefas. O respectivo montante é determinado forfetária
e uniformemente para toda a Comunidade, com base nos                                     Artigo lO>.
salários-tipo aplicados pelos Estados-membros para fun-
ções semelhantes.                                                Antes de 30 de Setembro, a Comissão avalia, anual-
                                                                 mente, os resultados obtidos pelas medidas co-financia-
                           Artigo 5°                             das pela Comunidade, com base num relatório apresen-
                                                                 tado pelos Estado-membros interessados antes de 30 de
As despesas de formação referidas no n? 1 do artigo 1? e         Junho do ano seguinte ao ano da despesa.
no n? 1 do artigo 2? podem incluir, nomeadamente, as
despesas de organização de cursos de formação com
uma duração mínima de três dias, bem como as despesas                                    Artigo 11°.
de divulgação de informações especializadas.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(') JO   n? L 36 de 10. 2. 1972, p. 1.
O   JO   n? L 86 de 27. 3. 1985, p. 5.                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O   JO   n? L 202 de 14. 7. 1989, p. 32.                         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O   JO   n? L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.                        -membros.