CELEX: C2004/007/43
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-474/03: Acção intentada em 17 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/25
—     condenar a Comissão nas despesas.                                Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (Regula-
                                                                       mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                       de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
Fundamentos e principais argumentos                                    L 302 de 19.10.1992, p. 1)) (o «Código Aduaneiro»), em
                                                                       especial nos seus artigos 29.o, 32.o e 33.o, e na jurisprudência
                                                                       do Tribunal de Justiça, quando, no momento do desembaraço
1)     Vício substancial de forma, por violação do regime              aduaneiro, um importador declara inadvertidamente como
linguístico do Conselho: a delegação espanhola não recebeu             preço pago ou a pagar pelas mercadorias um montante que
uma convocatória em espanhol para a reunião do Comité de               inclui uma comissão de compra e, inadvertidamente, não
Gestão das Pescas e Aquicultura em que se discutiu a proposta          indica a comissão de compra na declaração de importação
de regulamento. Além disso, no decurso da referida reunião a           separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar mas,
Comissão apresentou uma modificação substancial da sua                 após os produtos terem sido introduzidos em livre prática,
proposta unicamente em inglês.                                         prova às autoridades aduaneiras que o preço declarado como
                                                                       pago ou a pagar pelos produtos incluía, de boa fé, uma
                                                                       comissão de compra, que podia ter sido correctamente dedu-
2)     Violação do princípio da hierarquia normativa: o
                                                                       zida na importação, e faz um pedido de reembolso dos direitos
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1438/2003 viola o
                                                                       pagos sobre a comissão de compra, dentro dos três anos
disposto:
                                                                       subsequentes à data em que o montante da dívida aduaneira
—     no artigo 13.o do Regulamento n.o 2371/2002, que não             foi comunicado:
      impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar
      que a capacidade de arqueação não supere determinados            1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      limites, e                                                             como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
                                                                             do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
—     no artigo 11.o do Regulamento n.o 2371/2002, que exige
      que, ao determinar o balanço de entradas e saídas, não se        2.    Em caso de resposta negativa à questão 1, pode a
      tenha em conta o aumento da capacidade de arqueação                    comissão de compra, de boa fé, ser dedutível do valor
      da frota.                                                              transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                             artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
3)     Violação do princípio da confiança legítima: o carácter
retroactivo da norma pode implicar um prejuízo para os                 3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
interessados.                                                                gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu
                                                                             artigo 78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou
4)     Arbitrariedade: a norma indica como período para as                   a pagar pelos produtos importados e a consequente
retiradas prévias a faixa de 2000 a 2002, sem qualquer                       redução do valor aduaneiro?
justificação.
                                                                       4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do
                                                                             Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,
(1) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21.                                            direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão
                                                                             de compra?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,
de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland Foot-
  wear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
                                                                       Acção intentada em 17 de Novembro de 2003 pela
                      (Processo C-468/03)                              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                     Helénica
                          (2004/C 7/42)
                                                                                             (Processo C-474/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 7/43)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal
Centre, de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland
Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
6 de Novembro de 2003. O VAT and Duties Tribunals,                     Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, intentou em
London Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se         17 de Novembro de 2003 no Tribunal de Justiça das Comuni-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            dades Europeias uma acção contra a República Helénica.
 ---pagebreak--- C 7/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
A demandante pede que o Tribunal se digne:                              Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas            O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      necessárias para se conformar com a Directiva 2000/               8 de Agosto de 2002.
      /9/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo
      para transporte de pessoas e, em qualquer dos casos, ao           (1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
      não comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—     condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                                                dades Europeias
O prazo para transposição desta directiva na ordem jurídica
interna terminou em 3 de Maio de 2002.                                                        (Processo C-481/03)
(1) JO L 106 de 3.5.2000, p. 21.
                                                                                                 (2004/C 7/45)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 19 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-
                                                                        -Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-
                                                                        nidades Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de
                                                                        agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 18 de Novembro de 2003 contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                      (Processo C-479/03)
                                                                        1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 7/44)                                       cumprimento às Directivas do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, 2001/12/CE que
                                                                              altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
                                                                              desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  e 2001/13/CE do Conselho relativa às licenças das
em 18 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-                            empresas de transporte ferroviário (2) e, de qualquer
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                       modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado
nidades Europeias representada por M. Patakia, na qualidade                   do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             incumbem por força das mesmas;
                                                                        2)    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         Fundamentos e principais argumentos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/35/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que                O prazo fixado para a transposição das directivas terminou em
      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento         15 de Março de 2003.
      nas transacções comerciais (1) e, de qualquer modo, ao
      não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-               (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
      bem por força da mesma;                                           (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.