CELEX: 52013PC0746
Language: pt
Date: 2013-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio eletrónico) e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações

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		52013PC0746
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio eletrónico) e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações /* COM/2013/0746 final - 2013/0360 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Objetivo da proposta
A presente proposta visa autorizar a União
Europeia a aderir a um consenso no seio da Organização Mundial do Comércio
(OMC) sobre a adoção, pela Conferência Ministerial da OMC, de duas decisões que
estendem o período da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as
transmissões eletrónicas («moratória relativa ao comércio eletrónico») e da
moratória relativa às queixas em caso de não-violação e motivadas por outras
situações. 
A União sempre defendeu a extensão da
moratória relativa ao comércio eletrónico na medida em que considera que o
comércio eletrónico constitui um serviço e, como tal não deve estar sujeito à
imposição de direitos aduaneiros. Além disso, a moratória implica vantagens
económicas significativas para as empresas da União. 
No
que respeita às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras
situações, a União entende que estas visavam manter um equilíbrio entre o
acesso negociado ao mercado e as concessões tarifárias no quadro do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) e, por conseguinte, não
se afigura oportuno nesta fase aplicá-las no âmbito do Acordo relativo aos
aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS).
A proposta prevê que o Conselho autorize a
Comissão a tomar posição em nome da União Europeia no seio da OMC no sentido de
aderir a um consenso relativamente às referidas decisões. 
2.           BASE JURÍDICA DA PROPOSTA
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com
efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo
internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da
União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma
decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A extensão das moratórias depende desta
disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo
internacional (a Conferência Ministerial da OMC) que afeta os direitos e as
obrigações da UE.
A moratória relativa ao comércio eletrónico
diz respeito a questões no âmbito da política comercial comum (artigo 207.º do
TFUE) e, especificamente, a obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre o
Comércio de Serviços. Do mesmo modo, a moratória relativa às queixas em caso de
não-violação ou motivadas por outras situações refere-se a questões no âmbito
da política comercial comum, em especial obrigações decorrentes do TRIPS. 
3.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
PROPOSTA
A Comissão será autorizada a tomar uma posição
em nome da União Europeia no sentido de apoiar a extensão, pela Conferência
Ministerial da OMC, das moratórias relativas ao comércio eletrónico e às
queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações. Caso se assista
à emergência de um consenso no sentido de propor a extensão por período
indeterminado da moratória sobre o comércio eletrónico e/ou da moratória
relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações,
tornando-as assim permanentes, a União Europeia apoiará essa decisão. 
Em conformidade com o artigo 218.º,
n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente
informado.
2013/0360 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a tomar pela União
Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do
Comércio (OMC) no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos
aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio
eletrónico) e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou
motivadas por outras situações
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, 
Considerando o seguinte:
(1)       A moratória relativa aos
direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao
comércio eletrónico), que estabelece que os membros prosseguirão as respetivas
práticas correntes de não impor direitos aduaneiros sobre as transmissões
eletrónicas, foi adotada sob a forma de declaração na Conferência Ministerial
da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1998. 
(2)       Atualmente, a moratória
assume a forma de uma decisão da Conferência Ministerial da OMC, que tem sido
renovada de dois em dois anos desde 1998. O período da moratória foi estendido
pela última vez na Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2011, até
2013. O seu período deve ser novamente estendido pela Conferência Ministerial
da OMC ou a moratória tornada permanente, caso venha a emergir um consenso
nesse sentido nas discussões em curso ou futuras.
(3)       Até ao momento, não foi
possível qualquer consenso quanto à supressão ou autorização de queixas em caso
de não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS. A
declaração adotada pela Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong em 2005
refere: Tomamos nota do trabalho realizado pelo Conselho dos Aspetos dos
Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio em conformidade
com o número 11.1 da Decisão de Doha sobre as questões e preocupações relativas
à aplicação do n.º 1.h da Decisão adotada pelo Conselho Geral em 1 de agosto de
2004, e instamos a que continue a sua análise do alcance e das modalidades das
queixas dos tipos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo XXIII do
GATT de 1994 e formule recomendações para a nossa próxima sessão. Fica,
entretanto, acordado que os membros não apresentarão queixas desse tipo no
âmbito do Acordo TRIPS.
(4)       Até agora, as sucessivas
extensões da moratória relativa às queixas em caso de não-violação e motivadas
por outras situações foram objeto de uma decisão da Conferência Ministerial da
OMC, na sequência de uma recomendação do Conselho dos Aspetos dos Direitos de
Propriedade Intelectual. Tendo em conta que um número muito limitado de membros
da OMC insistem na continuação do debate em torno da aplicação de queixas em
caso de não-violação e motivadas por outras situações, se estes países
alterarem a sua posição em favor de uma abolição permanente, a UE deve estar
pronta a aderir ao consenso.
(5)       É do interesse da União
Europeia apoiar a extensão da moratória relativa ao comércio eletrónico e da
moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras
situações.
(6)       A Comissão dará regularmente
conta ao Comité da Política Comercial do avanço das discussões sobre novas
extensões das moratórias relativas ao comércio eletrónico e às queixas em caso
de não-violação ou motivadas por outras situações, em especial se outros
membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) alterarem as respetivas
posições no que respeita à adoção de decisões sucessivas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União Europeia no seio da
Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) vai no sentido
de apoiar a extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as
transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio eletrónico) e da
moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras
situações.
Caso se verifique a emergência de um consenso
no sentido de propor a extensão por período indeterminado da moratória relativa
ao comércio eletrónico e/ou da moratória relativa às queixas em caso de
não-violação ou motivadas por outras situações, a posição da União Europeia vai
no sentido de apoiar a sua extensão pelo período mais longo ou a sua
transformação numa moratória permanente.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente