CELEX: C2003/275/61
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-417/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 275/39
Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                           da Alemanha
                                                                                             (Processo C-416/03)
                       (Processo C-414/03)
                                                                                               (2003/C 275/60)
                         (2003/C 275/59)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-              Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro do               peias, representada por M. Konstantinidis, membro do Serviço
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
Luxemburgo.                                                            burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Federal da Alemanha não                 —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                    medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 92/50 (1) pelo facto de o Landkreis Friesland ter            necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
      adjudicado e celebrado um contrato de eliminação de                    /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
      resíduos sem observar as disposições relativas à publici-              Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
      dade previstas no artigo 8. em conjugação com os                       ambiente de organismos geneticamente modificados e
      Títulos III a VI da Directiva;                                         que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ou, em
                                                                             qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas à
—     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                 Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Ainda que a demandada tenha reconhecido a violação que lhe
é imputada e afirme que futuramente as prestações em matéria           Fundamentos e principais argumentos
de eliminação de resíduos serão objecto de um aviso de
concurso em conformidade com o direito comunitário, nada
fez para rescindir o contrato que expira em 31 de Dezembro             O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica
de 2004.                                                               interna expirou em 17 de Outubro de 2002.
Também não afirma que seja impossível rescindir o referido             (1) JO L 106 de 17 de Abril de 2001 p. 1.
contrato, de acordo com o direito alemão. Limita-se a assinalar
que uma rescisão antecipada do contrato pode dar lugar a uma
indemnização por perdas e danos. Contudo é, desde logo,
muito salutar para a eficácia do direito comunitário em matéria
de contratos públicos que a entidade adjudicatária tenha que
fazer face a eventuais indemnizações.
A obrigação de fazer cessar as violações do direito comunitário        Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
em matéria de contratos públicos, inclusive mediante a rescisão           das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
de contratos já celebrados, tambem não pode ser posta em
causa pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 (2), que se                                (Processo C-417/03)
refere ao controlo das possíveis violações do direito comunitá-
rio em matéria de contratos públicos. Só se considera que se
pôs termo a uma violação quando o Estado-Membro reconhe-                                       (2003/C 275/61)
ceu a ilegalidade da actuação e pôs termo ao comportamento
ilegal.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
(2) JO L 395, p. 33.                                                   Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 275/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Fundamentos e principais argumentos
      para se conformar com a Directiva 2001/18/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de            O prazo para transposição da directiva terminou em
      organismos geneticamente modificados e que revoga a              17 de Outubro de 2002.
      Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou, em qualquer
      dos casos, ao não comunicar essas medidas à Comissão,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      da referida directiva;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
O prazo para transposição da directiva terminou em
17 de Outubro de 2002.                                                                       (Processo C-419/03)
(1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.                                                              (2003/C 275/63)
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                       Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                  de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                       (Processo C-418/03)
                                                                       1.    declarar que a República Francesa, ao não tomar as
                         (2003/C 275/62)                                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                             12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça                   ambiente de organismos geneticamente modificados e
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado                     que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de                     à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               bem por força da referida directiva;
                                                                       2.    condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não                 Fundamentos e principais argumentos
      tomar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      trativas necessárias para se conformar com a Directiva
      2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de               O prazo para transposição da directiva terminou em
      12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no         17 de Outubro de 2002.
      ambiente de organismos geneticamente modificados e
      que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
                                                                       (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
      à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da referida directiva;