CELEX: 22011A1029(01)
Language: pt
Date: 2011-06-21 00:00:00
Title: Acordo de Transporte Aéreo

29.10.2011        PT                       Jornal Oficial da União Europeia     L 283/3
                                                       TRADUÇÃO
                                       ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO
           OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»),
           por um lado,
           O REINO DA BÉLGICA,
           A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
           A REPÚBLICA CHECA,
           O REINO DA DINAMARCA,
           A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
           A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
           A IRLANDA,
           A REPÚBLICA HELÉNICA,
           O REINO DE ESPANHA,
           A REPÚBLICA FRANCESA,
           A REPÚBLICA ITALIANA,
           A REPÚBLICA DE CHIPRE,
           A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
           A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
           O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
           A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
           MALTA,
           O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
           A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
           A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
           A REPÚBLICA PORTUGUESA,
           A ROMÉNIA,
           A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
           A REPÚBLICA ESLOVACA,
 ---pagebreak--- L 283/4          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             29.10.2011
        A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
        O REINO DA SUÉCIA,
        O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
        Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da
        União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»),
        e
        A UNIÃO EUROPEIA,
        por outro,
        A ISLÂNDIA,
        por outro; e
        O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),
        por outro,
        DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre companhias aéreas no
        mercado com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;
        DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­
        volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de
        serviços de transporte aéreo adequados;
        DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos
        em mercados abertos;
        DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das companhias aéreas,
        possam beneficiar de um acordo de liberalização;
        DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security) no transporte aéreo
        internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que
        põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a
        confiança do público na segurança da aviação civil;
        TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro
        de 1944;
        RECONHECENDO que os auxílios governamentais podem falsear a concorrência entre companhias aéreas e comprometer
        a realização dos objectivos de base do presente Acordo;
        AFIRMANDO a importância da protecção ambiental para a definição e a execução da política de aviação internacional;
        REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de
        certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999;
        TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os
        benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico;
 ---pagebreak--- 29.10.2011             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 283/5
              RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim
              de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente Acordo;
              TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num
              sector económico crucial;
              RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em resultado da entrada em
              vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui
              a Comunidade Europeia, e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo de
              Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em
              25 e 30 de Abril de 2007, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                        2.     Quer a Islândia, quer a Noruega podem, a qualquer mo­
                                                                               mento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomá­
                             Definição                                         tica, da sua decisão de se retirarem do presente Acordo ou de
Por «Parte» entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os                porem termo à sua aplicação provisória nos termos do
seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega.                                  artigo 5.o. Uma cópia dessa notificação é enviada simultanea­
                                                                               mente à ICAO. Tal retirada, ou cessação da aplicação provisória,
                                                                               produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da temporada de
                                                                               tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notifi­
                             Artigo 2.o                                        cação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o
                                                                               acordo da Parte que apresentou a notificação escrita, dos Esta­
Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção                        dos Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
que lhe foi dada pelo Protocolo, e do anexo do presente                        antes de terminado esse período.
                              Acordo
As disposições do Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos
Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os                      3.     Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seus
seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir                     Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por
designado «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redacção que                    escrito a Islândia ou a Noruega, por via diplomática, da sua
lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo de Trans­                   decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a
porte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e a                       sua aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à No­
União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de Junho                        ruega. Cópias da notificação são enviadas simultaneamente às
de 2010 (a seguir designado «Protocolo»), a seguir inseridos por               outras duas Partes no presente Acordo e à ICAO. A cessação da
remissão, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo, sem                 vigência ou da aplicação provisória no que respeita à Islândia ou
prejuízo do disposto no anexo ao presente Acordo. As dispo­                    à Noruega produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da
sições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe                   temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da
foi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como                data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada,
se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de                       com o acordo dos Estados Unidos, da União Europeia e dos
modo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos                     seus Estados-Membros e da Parte receptora da notificação es­
e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo                           crita, antes de terminado esse período.
Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazem
dele parte integrante.
                                                                               4.     As notas diplomáticas referidas no presente artigo, envia­
                                                                               das à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas
                             Artigo 3.o                                        pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, são entre­
                                                                               gues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso.
      Cessação da vigência ou da aplicação provisória
1.    Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seus
Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por                       5.     Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da
escrito as outras três Partes, por via diplomática, da sua decisão             vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que
de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação               lhe foi dada pelo Protocolo, implica a cessação da vigência, em
provisória nos termos do artigo 5.o.                                           simultâneo, do presente Acordo.
Uma cópia da notificação é enviada simultaneamente à Organi­                                                Artigo 4.o
zação da Aviação Civil Internacional (ICAO). A vigência do                     Registo     junto    da    Organização      da    Aviação      Civil
presente Acordo, ou a sua aplicação provisória, cessa às 24h00                                           Internacional
horas TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em
curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se                 O presente Acordo, bem como todas as suas alterações, são
essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de                   registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional
terminado esse período.                                                        pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
 ---pagebreak--- L 283/6              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        29.10.2011
                           Artigo 5.o                                  3. Um mês após a data da última das notas diplomáticas tro­
                                                                           cadas entre as Partes confirmando a conclusão de todos os
                     Aplicação provisória                                  procedimentos necessários à entrada em vigor do presente
Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em                 Acordo.
aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir da data
da sua assinatura, na medida em que a legislação nacional apli­
cável o permita. A cessação da vigência do Acordo de Trans­            Para efeitos desta troca de notas diplomáticas, as notas diplo­
porte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo,           máticas enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membros
nos termos do seu artigo 23.o, ou a cessação da sua aplicação          ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros
provisória nos termos do seu artigo 25.o, ou a cessação da             são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante
aplicação provisória do Protocolo nos termos do artigo 9.o do          o caso. A nota ou notas diplomáticas da União Europeia e dos
Protocolo implicam a cessação simultânea da aplicação provi­           seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Es­
sória do presente Acordo.                                              tado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedi­
                                                                       mentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo.
                           Artigo 6.o
                      Entrada em vigor
                                                                       EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes
O presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintes
datas:                                                                 para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
1. Data de entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo;             Feito no Luxemburgo e em Oslo, aos dezasseis e aos vinte e um
                                                                       de Junho do ano de dois mil e onze, respectivamente, em
2. Data de entrada em vigor do Protocolo; e                            quadruplicado.
 ---pagebreak--- 29.10.2011         PT                       Jornal Oficial da União Europeia L 283/7
           For the United States of America
           За Европейския съюз
           Por la Unión Europea
           Za Evropskou unii
           For Den Europæiske Union
           Für die Europäische Union
           Euroopa Liidu nimel
           Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
           For the European Union
           Pour l’Union européenne
           Per l’Unione europea
           Eiropas Savienības vārdā –
           Europos Sąjungos vardu
           Az Európai Unió részéről
           Għall-Unjoni Ewropea
           Voor de Europese Unie
           W imieniu Unii Europejskiej
           Pela União Europeia
           Pentru Uniunea Europeană
           Za Európsku úniu
           Za Evropsko unijo
           Euroopan unionin puolesta
           För Europeiska unionen
           Fyrir Ísland
           For Kongeriket Norge
           Voor het Koninkrijk België
           Pour le Royaume de Belgique
           Für das Königreich Belgien
 ---pagebreak--- L 283/8          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          29.10.2011
        Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
        Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
        Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
        За Репyблика Бългaрия
        Za Českou republiku
        For Kongeriget Danmark
        Für die Bundesrepublik Deutschland
        Eesti Vabariigi nimel
        Thar cheann Na hÉireann
        For Ireland
 ---pagebreak--- 29.10.2011         PT                   Jornal Oficial da União Europeia L 283/9
           Για την Ελληνική Δημοκρατία
           Por el Reino de España
           Pour la République française
           Per la Repubblica italiana
           Για την Κυπριακή Δημοκρατία
           Latvijas Republikas vārdā –
 ---pagebreak--- L 283/10        PT                           Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011
         Lietuvos Respublikos vardu
         Pour le Grand-Duché de Luxembourg
         A Magyar Köztársaság részéről
         Għal Malta
         Voor het Koninkrijk der Nederlanden
         Für die Republik Österreich
         W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
 ---pagebreak--- 29.10.2011        PT                  Jornal Oficial da União Europeia L 283/11
           Pela República Portuguesa
           Pentru România
           Za Republiko Slovenijo
           Za Slovenskú republiku
           Suomen tasavallan puolesta
           För Republiken Finland
           För Konungariket Sverige
 ---pagebreak--- L 283/12        PT                          Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011
         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
 ---pagebreak--- 29.10.2011         PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                    L 283/13
                                                    DECLARAÇÃO COMUM
           Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da
           Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados
           Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por
           outro, e o Reino da Noruega, por outro («o Acordo»), deve ser autenticado noutras línguas, quer antes da
           assinatura do Acordo, através de troca de cartas, quer após assinatura do Acordo, através de decisão do
           Comité Misto.
           A presente declaração comum é parte integrante do Acordo.
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                                                                   ANEXO
                                   Disposições específicas no que diz respeito à Islândia e à Noruega
         As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se a todas as
         Partes no presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo
         Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de modo a
         que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo,
         sem prejuízo do seguinte:
         1. O artigo 1.o, n.o 9, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a
            seguinte redacção:
            «“Território”, no caso dos Estados Unidos, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a
            sua soberania ou jurisdição e, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o território (continental e
            insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nas
            condições previstas nesse Acordo ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe, com excepção do
            território e das águas interiores sob a soberania ou jurisdição do Principado do Liechtenstein; a aplicação do presente
            Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino
            Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra
            situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia no
            domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração
            Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006; e».
         2. Os artigos 23.o a 26.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, não se
            aplicam à Islândia e à Noruega.
         3. Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.
         4. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o
            seguinte:
            «w. Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante
                  troca de notas em 1 de Março de 2002, 14 de Agosto de 2006 e 9 de Março de 2007.
            x.    Reino da Noruega: Acordo relativo a serviços de transporte aéreo sob forma de troca de notas, assinado em
                  Washington em 6 de Outubro de 1945; alterado mediante troca de notas em 6 de Agosto de 1954 e 16 de Junho
                  de 1995.».
         5. O texto do anexo 1, secção 2, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa
            a ter a seguinte redacção:
            «Não obstante o disposto na secção 1 do presente anexo, no caso das zonas não abrangidas pela definição de
            "território ″ constante do artigo 1.o do presente Acordo, os acordos mencionados nas alíneas e) (Dinamarca-Estados
            Unidos), g) (França-Estados Unidos), v) (Reino Unido-Estados Unidos) e x) (Noruega-Estados Unidos) da referida secção
            continuam a ser aplicados nos termos em que foram celebrados.».
         6. O texto do anexo 1, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa
            a ter a seguinte redacção:
            «Não obstante o disposto no artigo 3.o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são
            autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados
            Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de
            pontos situados na República Checa, na República Francesa, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do
            Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa, na República Eslovaca, na Islândia e no
            Reino da Noruega.».
         7. No anexo 2, artigo 3.o, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditada a
            seguinte frase:
            «Em relação à Islândia e à Noruega, inclui, sem a eles se limitarem, os artigos 53.o, 54.o e 55.o do Acordo sobre o
            Espaço Económico Europeu e os regulamentos da União Europeia adoptados em aplicação dos artigos 101.o, 102.o e
            105.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como incorporados no Acordo sobre o Espaço
            Económico Europeu, bem como as suas alterações.».
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           8. O artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à
              Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam
              incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí
              estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos previstos no artigo 21.o, n.o 4, alíneas a) e b), do
              Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de
              restrições de operação relacionadas com o ruído, estes dois países estiverem sujeitos, nos termos da legislação e da
              regulamentação pertinentes da União Europeia, incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a uma
              verificação comparável à prevista no artigo 21.o, n.o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi
              dada pelo Protocolo.