CELEX: 52021PC0353
Language: pt
Date: 2021-06-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.6.2021
            COM(2021) 353 final
            2021/0174(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETIVO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no Comité Especializado das Pescas criado nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  1
                (Acordo de Comércio e Cooperação para o período 2021‑2026). Esta posição abrange as funções do Comité Especializado das Pescas que envolvem a adoção de atos que produzem efeitos jurídicos no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido
            
            
               O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece regimes preferenciais em domínios como o comércio de bens e serviços, o comércio digital, a propriedade intelectual, a contratação pública, a aviação e os transportes rodoviários, a energia, as pescas, a coordenação da segurança social, a cooperação policial e judiciária em matéria penal, a cooperação temática e a participação em programas da União. As suas disposições visam assegurar condições de concorrência equitativas e o respeito dos direitos fundamentais. O Acordo de Comércio e Cooperação foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.
            
            
               2.2.Comité Especializado das Pescas
            
            
               O artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Comité Especializado das Pescas. Este acordo, no seu artigo 508.º, enumera, de forma não exaustiva, as funções e domínios de competência do Comité Especializado das Pescas.
            
            
               Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, no seu domínio de competência incumbe ao Comité Especializado das Pescas:
            
            
               ·Acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação e de qualquer acordo complementar;
            
            
               ·Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último;
            
            
               ·Adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências num comité especializado nos termos do artigo 7.º, n.º 4, alínea f), daquele acordo;
            
            
               ·Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer acordo complementar;
            
            
               ·Proporcionar um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as partes;
            
            
               ·Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho;
            
            
               ·Proporcionar um fórum de consulta, nos termos do artigo 738.º, n.º 7, do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, do Acordo de Comércio e Cooperação, e em derrogação do artigo 8.º, n.º 9, do mesmo acordo, o Comité Especializado das Pescas pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos.
            
            
               No âmbito do artigo 508.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado das Pescas pode, em particular:
            
            
               ·Proporcionar um fórum de discussão e cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas;
            
         
         
            
               ·Ponderar a elaboração de estratégias plurianuais de conservação e gestão como base para a fixação de TAC e outras medidas de gestão;
            
            
               ·Desenvolver estratégias plurianuais para a conservação e gestão das unidades populacionais não sujeitas a quota;
            
            
               ·Ponderar a adoção de medidas de gestão e conservação das pescas, incluindo medidas de emergência e medidas destinadas a garantir a seletividade da pesca;
            
            
               ·Estudar modalidades de recolha de dados para fins científicos e de gestão das pescas, de partilha desses dados (incluindo informações pertinentes para acompanhar, controlar e garantir o cumprimento) e de consulta de organismos científicos sobre os melhores pareceres científicos disponíveis;
            
            
               ·Ponderar a adoção de medidas suscetíveis de garantir o respeito das regras aplicáveis, nomeadamente programas conjuntos de controlo, acompanhamento e vigilância, bem como o intercâmbio de dados, a fim de facilitar o acompanhamento da utilização das possibilidades de pesca, o controlo e a aplicação das regras;
            
            
               ·Elaborar orientações para a fixação dos TAC provisórios aplicáveis às unidades populacionais especiais;
            
            
               ·Preparar as consultas anuais;
            
            
               ·Analisar questões relacionadas com a designação de portos para desembarque, nomeadamente no que respeita a facilitar a notificação atempada pelas partes dessas designações e de quaisquer alterações a essas designações;
            
            
               ·Estabelecer prazos para a notificação de novas medidas de gestão das pescas e para a comunicação das listas de navios para os quais são pedidas autorizações ou licenças de pesca, bem como do aviso à outra parte antes da fixação ou alteração dos totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais enumeradas no anexo 37 do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               ·Proporcionar um fórum para as consultas sobre outras condições específicas de acesso para: a) as possibilidades de pesca acordadas; b) quaisquer estratégias plurianuais para as unidades populacionais não sujeitas a quotas; c) quaisquer medidas técnicas e de conservação e um fórum de consulta sobre as questões abordadas no artigo 506.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               ·Elaborar orientações para apoiar a aplicação prática do acesso às águas (artigo 500.º do Acordo de Comércio e Cooperação);
            
            
               ·Desenvolver um mecanismo de transferência voluntária das possibilidades de pesca num determinado ano entre as partes;
            
            
               ·Considerar a aplicação e implementação do artigo 502.º, sobre disposições específicas relativas ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey e à Ilha de Man, e do artigo 503.º do Acordo de Comércio e Cooperação sobre os prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca.
            
            
               2.3.Atos previstos do Comité Especializado das Pescas
            
            
               No âmbito do artigo 508.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado das Pescas pode adotar atos ou medidas, incluindo decisões e recomendações:
            
            
               ·Que registem as matérias acordadas pelas partes na sequência de consultas ao abrigo do artigo 498.º do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               ·Sobre qualquer das matérias referidas no artigo 508.º, n.º 1, alíneas b), c), d), e), f), g), i), j), l), m) e n), do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               ·Que alterem a lista de obrigações internacionais preexistentes a que se refere o artigo 496.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               ·Sobre qualquer outro aspeto da cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas no âmbito da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação;
            
            
               ·Sobre as modalidades de um reexame ao abrigo do artigo 510.º do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo de Cooperação.
            
         
         
            
               Essas medidas terão por objetivo a aplicação da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da UE
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a posição a adotar, em nome da União, no Comité Especializado das Pescas, sobre as decisões adotadas ao abrigo do artigo 508.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               As posições a adotar no Comité Especializado das Pescas devem ser estabelecidas em duas etapas. Primeiro, uma decisão do Conselho definirá os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da UE numa base plurianual. Em seguida, para cada reunião em que o Comité Especializado das Pescas possa ser chamado a adotar atos ou medidas que produzam efeitos jurídicos, essa posição deverá ser complementada por documentos informais elaborados pela Comissão e debatidos no grupo de trabalho do Conselho.
            
            
               A presente proposta tem por objetivo definir a posição da UE no âmbito do Comité Especializado das Pescas. A proposta aplica os princípios e orientações da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente nos seus artigos 2.º, 28.º e 33.º. Aplica igualmente as disposições dos planos plurianuais estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte
                  2
                e no Regulamento (UE) 2019/472 que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais
                  3
               .
            
            
               A proposta está em consonância com os objetivos e princípios estabelecidos no artigo 494.º do Acordo de Comércio e Cooperação e tem em conta as características específicas da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação. Integra igualmente o processo normalizado para a fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela UE no Comité Especializado das Pescas.
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho
                  4
               , o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado das atividades do Comité Especializado das Pescas, sem prejuízo das modalidades necessárias para preservar a confidencialidade. Regra geral, a Comissão transmitirá estas informações ao Parlamento Europeu através da comissão parlamentar competente. Essas informações devem incidir nas reuniões preparatórias e de balanço realizadas antes e após as reuniões do Comité Especializado das Pescas, sendo também assegurada a partilha de todos os documentos relativos às reuniões dessa instância paralelamente à sua transmissão pela Comissão ao Conselho.
            
            
               Estas modalidades de trabalho devem basear-se no princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do TUE.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de uma decisão do Conselho que defina «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Especializado das Pescas é um organismo criado por um acordo internacional, a saber, o Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               As medidas adotadas pelo Comité Especializado das Pescas podem ser vinculativas para as partes, em conformidade com o artigo 10.º do Acordo de Comércio e Cooperação, que prevê que: «As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, por um comité, são vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título I da parte seis. As recomendações não são vinculativas.»
            
            
               As recomendações e outros atos ou medidas adotados pelo CEP podem influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União, mesmo que não tenham efeito vinculativo por força do direito internacional. Os atos ou medidas adotados pelo Comité Especializado das Pescas não completarão nem alterarão o quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal, significando isso que outra é apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais da decisão prevista estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
            
            
               Por conseguinte, a decisão proposta baseia-se no artigo 43.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0174 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689
                  6
                relativa à celebração do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
                  7
                (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e de Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021.
            
            
               (2)O artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Comité Especializado das Pescas. As competências deste comité são estabelecidas no artigo 8.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               (3)O artigo 8.º, n.º 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação habilita o Comité Especializado das Pescas a criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, do Acordo de Comércio e Cooperação, e em derrogação do artigo 8.º, n.º 9, do mesmo acordo, o Comité Especializado das Pescas pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos.
            
            
               (5)O Acordo de Comércio e Cooperação, no seu artigo 508.º, enumera, de forma não exaustiva, as funções e domínios de competência do Comité Especializado das Pescas.
            
         
         
            
               (6)O Comité Especializado das Pescas é responsável pela adoção de medidas, incluindo decisões e recomendações, em apoio dos objetivos do artigo 494.º do Acordo de Comércio e Cooperação, em especial medidas de cooperação a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais em gestão partilhada nas águas das partes sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos pelas partes, e do objetivo de explorar as unidades populacionais em gestão partilhada a um ritmo que vise manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               (7)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
            
            
               (8)É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, nas reuniões do Comité Especializado das Pescas, no que diz respeito aos atos deste comité que sejam vinculativos para a União ou suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União.
            
            
               (9)O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado, tal como previsto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, a fim de lhe permitir exercer em pleno as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados.
            
            
               (10)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões do Comité Especializado das Pescas, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2021‑2026,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões do Comité Especializado das Pescas criado pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação é estabelecida nos anexos I e II.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os elementos específicos da posição da União a adotar nas reuniões do Comité Especializado das Pescas a que se refere o artigo 1.º são estabelecidos em conformidade com o anexo III.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição da União a que se refere o artigo 1.º é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, até 30 de junho de 2026.
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 676/2007 e (CE) n.° 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 811/2004, (CE) n.° 2166/2005, (CE) n.° 388/2006, (CE) n.° 509/2007 e (CE) n.° 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.6.2021
            COM(2021) 353 final
            ANEXOS 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
               1.Princípios
            
            
               Ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação («ACC»), a União:
            
            
               (a)Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular aplicando a abordagem de precaução e perseguindo os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e tendo em conta os interesses dos consumidores; e em conformidade com os artigos 28.º e 33.º do referido regulamento, relativamente à gestão das unidades populacionais de interesse comum;
            
            
               (b)Assegura a operacionalização do Comité Especializado das Pescas (CEP), incluindo a elaboração ou alteração do seu regulamento interno;
            
            
               (c)Assegura a criação de todos os grupos de trabalho necessários ao trabalho do CEP, incluindo, se for caso disso, a elaboração e adoção dos respetivos regulamentos internos;
            
            
               (d)Procura assegurar que os atos ou medidas que produzem efeitos jurídicos adotados pelo CEP sejam coerentes com o direito internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes e o Acordo da FAO sobre as Medidas dos Estados do Porto;
            
            
               (e)Assegura que os atos ou medidas que produzem efeitos jurídicos adotados pelo CEP sejam coerentes com os objetivos e princípios do ACC (artigo 494.º), incluindo a promoção da sustentabilidade a longo prazo e a exploração ótima das unidades populacionais partilhadas, a utilização dos melhores pareceres científicos disponíveis como base das decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas, a aplicação de medidas proporcionadas e não discriminatórias para a conservação dos recursos vivos marinhos e a gestão dos recursos haliêuticos, preservando simultaneamente a autonomia regulamentar das partes;
            
            
               (f)Promove posições coerentes com as melhores práticas e com as posições assumidas noutras instâncias e consultas multilaterais e bilaterais no Atlântico Nordeste e promove a coordenação com outras partes e com a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste;
            
            
               (g)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
            
            
               (h)Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
            
            
               (i)Procura promover a transposição atempada pelas partes para o seu quadro jurídico das medidas adotadas no âmbito do ACC.
            
            
               ANEXO II
            
            
               1.Orientações
            
            
               Sempre que adequado, a União procura apoiar o trabalho do CEP, em especial as seguintes ações:
            
            
               (a)Debate e cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas;
            
            
               (b)Ponderação da elaboração de estratégias plurianuais de conservação e gestão como base para a fixação de TAC e outras medidas de gestão;
            
            
               (c)Desenvolvimento de estratégias plurianuais para a conservação e gestão das unidades populacionais não sujeitas a quota, tal como referido no ACC;
            
         
         
            
               (d)Ponderação de medidas de gestão e conservação das pescas, incluindo medidas de emergência destinadas a garantir a seletividade das atividades de pesca;
            
            
               (e)Estudo de modalidades de recolha de dados para fins científicos e de gestão das pescas, de partilha desses dados (incluindo informações pertinentes para acompanhar, controlar e garantir o cumprimento) e de consulta de organismos científicos sobre os melhores pareceres científicos disponíveis;
            
            
               (f)Ponderação de medidas suscetíveis de garantir o respeito das regras aplicáveis, nomeadamente programas conjuntos de controlo, acompanhamento e vigilância, bem como o intercâmbio de dados, a fim de facilitar o acompanhamento da utilização das possibilidades de pesca, o controlo e a aplicação das regras;
            
            
               (g)Desenvolvimento de orientações para a fixação dos TAC a que se refere o artigo 499.º, n.º 6, do ACC sobre os TAC provisórios;
            
            
               (h)Preparação das consultas anuais;
            
            
               (i)Análise de questões relacionadas com a designação de portos para desembarque, nomeadamente no que respeita a facilitar a notificação atempada pelas partes dessas designações e de quaisquer alterações a essas designações;
            
            
               (j)Estabelecimento de prazos para a notificação das medidas referidas no artigo 496.º, n.º 3, a comunicação das listas dos navios a que se refere o artigo 497.º, n.º 1 e o aviso a que se refere o artigo 498.º, n.º 7, do ACC;
            
            
               (k)Criação de um fórum para as consultas nos termos do artigo 501.º, n.º 2, e do artigo 506.º, n.º 4, do ACC;
            
            
               (l)Desenvolvimento de um mecanismo de transferência voluntária de possibilidades de pesca num determinado ano entre as partes, conforme referido no artigo 498.º, n.º 8, do ACC;
            
            
               (m)Consideração da aplicação e implementação do artigo 502.º e do artigo 503.º do ACC;
            
            
               (n)Criação, supervisão, coordenação e dissolução de grupos de trabalho nos termos do artigo 8.º, alínea f), do ACC.
            
            
               2.Sempre que adequado, a União procura apoiar o trabalho do CEP tendo em vista a adoção de atos ou medidas que produzam efeitos jurídicos em relação:
            
            
               (a)Às matérias referidas no anexo II, ponto 1;
            
            
               (b)Ao registo das matérias acordadas pelas partes na sequência de consultas ao abrigo do artigo 498.º do ACC;
            
            
               (c)À alteração da lista de obrigações internacionais preexistentes a que se refere o artigo 496.º, n.º 2, do ACC;
            
            
               (d)A qualquer outro aspeto da cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas no âmbito do ACC;
            
            
               (e)Às modalidades de um reexame ao abrigo do artigo 510.º do ACC. 
               
            
               ANEXO III
            
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União
            
            
               nas reuniões do Comité Especializado das Pescas
            
         
         
            
            
               Antes de o CEP adotar atos ou medidas que produzem efeitos jurídicos, são tomadas as medidas necessárias para que a posição a comunicar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes dos anexos I e II.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião do CEP, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            
            
               São dadas ao Parlamento as condições necessárias para exercer plenamente as suas prerrogativas institucionais, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião do CEP, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.