CELEX: 31992R1144
Language: pt
Date: 1992-05-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1144/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3522/91 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 150 000 toneladas de trigo mole armazenadas em Gante pelo organismo de intervenção francês #

Avis juridique important

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31992R1144

REGULAMENTO (CEE) No 1144/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3522/91 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 150 000 toneladas de trigo mole armazenadas em Gante pelo organismo de intervenção francês  -   

Jornal Oficial nº L 121 de 06/05/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 1144/92 DA COMISSÃO  de 5 de Maio de 1992  que revoga o Regulamento (CEE) no 3522/91 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 150 000 toneladas de trigo mole armazenadas em Gante pelo organismo de  intervenção francêsA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3043/91 (4),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3522/91 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 383/92 (6), prevê a abertura de um concurso permanente para a exportação; que é oportuno anular o referido concurso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 3522/91 a partir de 6 de Maio de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (4) JO no L 288 de 18. 10. 1991, p. 21. (5) JO no L 334 de 5. 12. 1991, p. 24. (6) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 7.