CELEX: 31986R1113
Language: pt
Date: 1986-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1113/86 da Comissão, de 17 de Abril de 1986, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

18 . 4. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 102/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1113/86 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Abril de 1986
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos Regulamentos e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              modalidades retomados no Regulamento (CEE) n? 530/86
 Económica Europeia,                                            aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a
                                                                que se altere o montante da ajuda actualmente vigente,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 como se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Portugal,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e,
 nomeadamente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ao algodão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 1976/85 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            fixado em 71,057 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                  Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 530/86 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Abril de
n? 894/86 (4) ;                                                 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(2) JO n? L 186 de 19. 7. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 7.
(«j JO n? L 82 de 27. 3. 1986, p. 36.