CELEX: 32000D0231
Language: pt
Date: 2000-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem

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32000D0231

Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem  

Jornal Oficial nº L 073 de 22/03/2000 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 20 de Março de 2000que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem(2000/231/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, relativa às minas terrestres antipessoal(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Na Decisão 98/627/PESC(2), o Conselho decidiu que a União Europeia deveria lançar uma acção específica no domínio da assistência à desminagem.(2) Na Decisão 98/628/PESC(3), o Conselho solicitou à UEO (União da Europa Ocidental) que desse execução à referida acção.(3) É conveniente proceder a um financiamento complementar, para continuar a execução da Decisão 98/627/PESC,DECIDE:Artigo 1.o1. O montante de referência financeira para cobrir as despesas operacionais resultantes da execução da Decisão 98/627/PESC é de 308133 euros, para o ano de 2000.2. Esse montante é complementar do previsto na Decisão 98/627/PESC.Artigo 2.oA UEO é notificada da presente decisão, segundo as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 260 de 12.10.1996, p. 1.(2) JO L 300 de 11.11.1998, p. 1.(3) JO L 300 de 11.11.1998, p. 2.