CELEX: 62013TB0289
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Processo T-289/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Ledra Advertising/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação com pedido de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/28
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Ledra Advertising/Comissão e BCE
   (Processo T-289/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 026/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ledra Advertising Ltd (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes); e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)
   
      Objeto
   
   Em primeiro lugar, um pedido de anulação dos pontos 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) em 26 de abril 2013, e, em segundo lugar, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à inclusão dos pontos 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento, e à violação da obrigação de vigilância da Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Ledra Advertising Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE).
            
         
      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.