CELEX: C2000/211/02
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-348/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não transposição no prazo fixado")

22.7.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 211/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1) É negado provimento ao recurso.
                           (Sexta Secção)                                  2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                  despesas.
                     de 13 de Abril de 2000
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
no processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades
           Europeias contra Antonio Giannini (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                       — Desvio de poder»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 211/01)
                                                                                                      (Primeira Secção)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo C-348/99: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não
No processo C-153/99 P, Comissão das Comunidades Euro-                                      transposição no prazo fixado»)
peias (agentes: G. Valsesia e J. Currall) que tem por objecto um
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                                           (2000/C 211/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
em 25 de Fevereiro de 1999, Giannini/Comissão (T-282/97 e
T-57/98, ColectFP., p. I-A-33 e II-151), e destinado a obter a
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
anulação deste acórdão na medida em que este contém um
erro de direito quanto ao desvio de poder e à violação
do artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o CE),
eventualmente cometidos pela Comissão, sendo a outra parte                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo: Antonio Giannini, funcionário da Comissão das                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
por M. Dallemagne e C. Locchi, advogados no foro de Bruxelas,               No processo C-348/99, Comissão das Comunidades Europeias
85, rue du Prince royal, B — 1050 Bruxelas, o Tribunal de                   (agentes: M. Wolfcarius e M. Desantes Real) contra Grão-
Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                    -Ducado do Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puis-           objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
sochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-           ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
cobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000               para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à
 ---pagebreak--- C 211/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.7.2000
protecção jurı́dica das bases de dados (JO L 77, p. 20), o Grão-        República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros
-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                 da CEE e a Comunidade, por outro, concluı́do, aprovado e
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                 confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão
(Primeira Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente         64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO
de secção, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), e do artigo 41.o do
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Abril de 2000          Protocolo Adicional assinado em 23 de Novembro de 1970
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          em Bruxelas e concluı́do, aprovado e confirmado em nome
                                                                          da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/62 do
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e         Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        F1 p. 213), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março          por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,
     de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de dados, o       exercendo funções de presidente da Sexta secção, P. J. G. Kap-
     Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que           teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advogado-
     lhe incumbem por força da mesma.                                     -geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                          proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja parte
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                 decisória é a seguinte:
(1) JO C 333 de 20.11.1999.                                               — O artigo 13.o do Acordo que cria uma Associação entre a
                                                                               Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                                                                               12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da
                                                                               Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a
                                                                               Comunidade, por outro, concluı́do, aprovado e confirmado, em
                                                                               nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho,
                                                                               de 23 de Dezembro de 1963, e o artigo 41.o, n.o 2, do Protocolo
                                                                               Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    e concluı́do, aprovado e confirmado em nome da Comunidade
                                                                               pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/62 do Conselho, de 19 de
                           (Sexta Secção)                                     Dezembro de 1972, não constituem regras de direito comunitário
                                                                               directamente aplicáveis na ordem jurı́dica interna dos Estados-
                                                                               -Membros.
                     de 11 de Maio de 2000
no processo C-37/98 [pedido de decisão prejudicial da                    — O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional tem efeito directo
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                         nos Estados-Membros.
Division]: The Queen contra Secretary of State for the
                       Home Department (1)
                                                                          — O referido artigo 41.o, n.o 1, não é por si só susceptı́vel de
(«Associação CEE-Turquia — Restrições à liberdade de                         conferir a um nacional turco o direito de estabelecimento e,
estabelecimento e ao direito de estada — Artigos 13.o do                       correlativamente, o direito de residência no Estado-Membro em
Acordo de Associação e 41.o do Protocolo Adicional — Efeito                   cujo território o mesmo permaneceu e exerceu actividades
directo — Alcance — Nacional turco em situação irregular                      profissionais como trabalhador independente em violação da
              no Estado-Membro de acolhimento»)                                legislação nacional em matéria de imigração.
                          (2000/C 211/03)                                 — Em contrapartida, o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional
                                                                               proı́be a introdução de novas restrições nacionais à liberdade de
                                                                               estabelecimento e ao direito de residência dos nacionais turcos a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             partir da data da entrada em vigor do referido Protocolo no
                                                                               Estado-Membro de acolhimento. Compete ao órgão jurisdicional
                                                                               nacional interpretar o direito interno para o efeito de determinar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              se a legislação aplicável ao recorrente no processo principal é
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             menos favorável do que a que era aplicável quando da entrada
                                                                               em vigor do Protocolo Adicional.
No processo C-37/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
& Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The         (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte:
Abdulnasir Savas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 13.o do Acordo que cria uma Asso-
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela