CELEX: 32003D0710
Language: pt
Date: 2003-10-09 00:00:00
Title: 2003/710/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão

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32003D0710

2003/710/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão  

Jornal Oficial nº L 258 de 10/10/2003 p. 0037 - 0038

Decisão da Comissãode 9 de Outubro de 2003que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão(2003/710/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003(3) e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, foi aprovado, através da decisão da Comissão de 27 de Novembro de 2000(4), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Comissão de 9 de Setembro de 2003, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Lituânia (em seguida denominado Sapard).(2) Em 5 de Março de 2001, o Governo da República da Lituânia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2002, assinado em 17 de Fevereiro de 2003, que entrou finalmente em vigor em 6 de Junho de 2003.(3) A autoridade competente da República da Lituânia designou a agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. A direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard.(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, como previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/857/CE, de 26 de Novembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Lituânia durante o período de pré-adesão(5), no respeitante a certas medidas previstas no Sapard.(5) A Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, realizou uma análise rigorosa relativamente à medida 5 "Arborização de zonas agrícolas e melhoramento de infra-estruturas florestais" e à medida 8 "Assistência técnica, campanhas de informação e publicidade" como previsto no Sapard. A Comissão considera que, também em relação a essas medidas, a República da Lituânia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003(7), bem como as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças da República da Lituânia a gestão da ajuda no respeitante às medidas 5 e 8.(7) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no respeitante às medidas 5 e 8 se baseiam num sistema que ainda não se encontra em pleno funcionamento no que se refere a todos os elementos considerados, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, numa base provisória.(8) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à agência nacional de pagamentos, no quadro do Ministério da Agricultura, e à direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças.(9) Em 14 de Julho de 2003, as autoridades da Lituânia apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria,DECIDE:Artigo 1.oNão é aplicável a exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar no que respeita às medidas 5 e 8, pela República da Lituânia.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. À agência nacional de pagamentos (Nacionalné Mokéjimo agentura), no quadro do Ministério da Agricultura da República da Lituânia, Gedimino pr. 19, LT-2025, Vilnius, República da Lituânia, no que respeita à execução da medida 5: "Arborização de zonas agrícolas e melhoramento de infra-estruturas florestais" e da medida 8: "Assistência técnica, campanhas de informação e publicidade" definidas no programa para a agricultura e o desenvolvimento rural aprovado pela decisão da Comissão C(2000) 3329-final de 27 de Novembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 9 de Setembro de 2003.2. À direcção do fundo nacional do Ministério das Finanças, J. Tumo-vaiganto 8A/2, LT-2600 Vilnius, República da Lituânia, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard, no respeitante às medidas 5 e 8, para a República da Lituânia.Artigo 3.oAs despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica e campanhas de informação e publicidade, para os quais a data em questão será 27 de Novembro de 2000, desde que, em todos os casos, o pagamento não seja efectuado pela agência nacional de pagamentos antes da data da presente decisão.Artigo 4.oSem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas propostas pela República da Lituânia por carta de 14 de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(3) JO L 99 de 17.4.2003, p. 24.(4) C(2000) 3329 final.(5) JO L 320 de 5.12.2001, p. 44.(6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(7) JO L 27 de 1.2.2003, p. 14.