CELEX: 51997PC0674
Language: pt
Date: 1997-11-28
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do transportador

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
iz    iz
a     it
                                                  Bruxelas, 28.11.1997
                                                  COM(97) 674 final
                                                  97/0250 (COD)
                               Proposta alterada de
      DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre
                     operadores e à pré-selecção do transportador
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 A Comissão vem apresentar uma proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e
 do Conselho que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números
 entre operadores e à pré-selecção do transportador. A proposta alterada incorpora a única
 alteração proposta pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.
 1.      Introdução
 a)      Historial
 A Comissão adoptou a sua proposta inicial em 1 de Outubro de 1997 (COM(97) 480),
 que foi formalmente transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 3 de Outubro
 de 1997.
 O Parlamento Europeu adoptou uma resolução em 20 de Novembro de 1997 que aprova a
proposta com uma alteração.
b)       Âmbito e objectivo da proposta
 O objectivo da presente proposta é reforçar as disposições existentes sobre a igualdade de
 acesso, em termos qualitativos e quantitativos, aos recursos em matéria de numeração
para todos os intervenientes no mercado no actual quadro jurídico comunitário das
telecomunicações. A disponibilidade da portabilidade dos números entre operadores e da
pré-selecção do transportador tornará mais fácil para os consumidores a escolha de
fornecedores alternativos de serviços e redes. Esta possibilidade permitir-lhes-á
beneficiarem directamente da concorrência no mercado das telecomunicações.
Oferecendo aos consumidores um modo não discriminatório e simples de escolherem
entre diferentes prestadores de serviços de telecomunicações, a escolha do consumidor
pode servir de catalisador no processo tendente à oferta de serviços de telecomunicações
de melhor qualidade a preços mais competitivos.
2.       Alteração do PE aceite pela Comissão
O Parlamento Europeu propôs apenas uma alteração que a Comissão aceita.
Esta alteração alargará o âmbito de uma cláusula de diferimento (n° 2 do artigo 20° da
Directiva Interligação 97/33/CE) que proporciona alguma flexibilidade no que respeita à
data de aplicação da portabilidade dos números, caso os Estados-membros possam provar
que tais obrigações conduziriam a uma sobrecarga excessiva para os operadores em
causa. Com a alteração, a cláusula é igualmente aplicável à pré-selecção do transportador.
Nos termos desta cláusula, a Comissão pode conceder um diferimento temporário, com
base em fundamentos objectivos e tendo em conta "a situação específica do referido
Estado-membro e a necessidade de assegurar um quadro regulamentar coerente a nível
comunitário".
3.      Conclusão
Em conformidade com o n° 2 do artigo 189°~A do Tratado, a Comissão altera a sua
proposta inicial, incorporando a referida alteração.
 ---pagebreak---                                          Proposta alterada de
                       Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
     que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre
                           operadores e à pré-selecção do transportador
                  Texto inicial                        Texto alterado
                   Artigo V                                               Artigo V
A Directiva 97/33/CE1 é alterada do                    A Directiva 97/33/CE1 é alterada do
seguinte modo:                                         seguinte modo:
 1.       O n° 5 do artigo 12° passa a ter a            1.       O n° 5 do artigo 12° passa a ter a
seguinte redacção:                                     seguinte redacção:
"5.       As      autoridades      reguladoras         "5.       As     autoridades       reguladoras
nacionais incentivarão a introdução, tão               nacionais incentivarão a introdução, tão
rápida quanto possível, da portabilidade               rápida quanto possível, da portabilidade
dos números, através da qual os                        dos números, através da qual os
utilizadores finais que o desejem podem                utilizadores finais que o desejem podem
manter o(s) seu(s) número(s) na rede                   manter o(s) seu(s) número(s) na rede
telefónica pública fixa num determinado                telefónica pública fixa num determinado
local independentemente da organização                 local independentemente da organização
que oferece o serviço e assegurarão que                que oferece o serviço e assegurarão que
esta opção esteja disponível o mais                    esta opção esteja disponível o mais
tardar em 1 de Janeiro de 2000."                       tardar em 1 de Janeiro de 2000."
2.        Ao artigo 12°, após o n° 6, é                2.        Ao artigo 12°, após o n° 6, é
aditado o seguinte número:                             aditado o seguinte número:
"7.       As     autoridades       reguladoras         "7.       As     autoridades       reguladoras
nacionais exigirão que as organizações                 nacionais exigirão que as organizações
que exploram redes públicas de                         que exploram redes públicas de
telecomunicações como definido na                      telecomunicações como definido na
Parte 1 do Anexo I, notificadas pelas                  Parte 1 do Anexo I, notificadas pelas
autoridades reguladoras nacionais como                 autoridades reguladoras nacionais como
organizações que detêm um poder de                     organizações que detêm um poder de
mercado significativo, ofereçam aos seus               mercado significativo, ofereçam aos seus
assinantes        acesso      aos      serviços        assinantes        acesso      aos      serviços
comutados de qualquer prestador                        comutados de qualquer prestador
interconectado         de      serviços      de        interconectado        de      serviços      de
    Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu               Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu
    e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                 e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
    relativa à interligação no sector das                  relativa à interligação no sector das
    telecomunicações com o objectivo de                    telecomunicações com o objectivo de
    garantir o serviço universal e a                       garantir o serviço universal e a
    interoperabilidade através da aplicação dos            interoperabilidade através da aplicação dos
    princípios da oferta de rede aberta (ORA),             princípios da oferta de rede aberta (ORA),
    JO n° L 199 de 26.7.97, p. 32.                         JO n° L 199 de 26.7.97, p. 32.
                                                  S
 ---pagebreak--- telecomunicações de acesso público.         telecomunicações de acesso público
Para esse efeito, deverão estar                Para esse efeito, deverão estar
disponíveis, o mais tardar em 1 de          disponíveis, o mais tardar em 1 de
Janeiro de 2000, as opções que permitam     Janeiro de 2000, as opções que permitam
aos assinantes escolher esses serviços      aos assinantes escolher esses serviços
através de uma pré-selecção permanente,     através de uma pré-selecção permanente,
com a possibilidade de anular, chamada-     com a possibilidade de anular, chamada-
a-chamada, essa pré-selecção mediante a     a-chamada, essa pré-selecção mediante a
marcação de um prefixo curto."              marcação de um prefixo curto."
                                            1        Q n° 2 do artigo 20° passa a ter a
                                            seguinte redacção:
                                            "2. Pode ser pedido um diferimento das
                                            obrigações previstas nos n05 5 e 7 do
                                            artigo 12°r caso o Estado-membro em
                                            causa possa provar que tais obrigações
                                            conduziriam a uma sobrecarga excessiva
                                            para determinadas organizações ou tipos
                                            de organizações. O Estado-membro
                                            informará a Comissão dos motivos do
                                            pedido de diferimento, da data a partir da
                                            qual os requisitos poderão ser satisfeitos
                                            e das medidas previstas para cumprir
                                            esse prazo. A Comissão analisará o
                                            pedido, tendo em conta a situação
                                            específica do referido Estado-membro e
                                            a necessidade de assegurar um quadro
                                            regulamentar      coerente      a    nível
                                            comunitário, e informará o Estado-
                                            membro de que considera que a situação
                                            específica      nesse     Estado-membro
                                            justifica ou não um diferimento; em caso
                                            afirmativo, indicará a data até à qual o
                                            referido diferimento se justifica "
                                        t-V
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 674 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            08 10 15 16
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-691-PT-C
                                                            ISBN 92-78-28768-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  tf