CELEX: C1998/055/61
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, pela Swedish Match Advertising Products NV/SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-599/97)

20.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/31
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, pela                  que o respeito do direito a uma audicËaÄo justa impoÄe-se aÁs
Swedish Match Advertising Products NV/SA contra o                    autoridades comunitaÂrias e naÄo apenas aÁs partes. Essa
                    Conselho da UniaÄo Europeia                      recusa constitui tambeÂm incumprimento da exigeÃncia de
                        (Processo T-599/97)                          transpareÃncia, determinada implicitamente pelos artigos 7.o,
                                                                     n.o 4, alínea a) e 8.o, n.o 2, alínea b).
                            (98/C 55/61)
                                                                     A ComissaÄo infringiu ainda o direito da demandante a
                    (Língua do processo: ingleÃs)                    uma audicËaÄo justa, tal como estabelecido no artigo 7.o,
                                                                     n.o 4, alínea b), do regulamento anti-dumping de base, ao
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de               omitir informacËoÄes vitais relevantes para o montante final
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    do direito anti-dumping imposto a um concorrente japo-
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto             neÃs.
pela Swedish Match Advertising Products NV/SA, repre-
sentada por Francisco Miguel Rodero López e Dorio
                                                                     A demandante alega ainda violacËaÄo do artigo 2.o do regu-
Mutti, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                     lamento anti-dumping de base, por a determinacËaÄo do
tório de Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains.
                                                                     dumping feita pelas instituicËoÄes comunitaÂrias estar viciada
                                                                     por erro manifesto na apreciacËaÄo dos factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Finalmente, a demandante alega infraccËaÄo ao artigo 190.o
Ð declarar o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2025/97              do Tratado CE. O Conselho limitou-se a rejeitar os argu-
      do Conselho, de 15 de Outubro de 1997, parcialmente            mentos da demandante apenas com base no facto de a
      nulo, nos termos do artigo 174.o, segundo paraÂgrafo,          investigacËaÄo ter revelado algo diferente do alegado pela
      do Tratado CE, pois o objectivo deste processo naÄo eÂ         demandante. Tudo o que a demandante retira da exposi-
      declarar nulos os actuais direitos anti-dumping, mas           cËaÄo de motivos do regulamento impugnado eÂ que as suas
      antes substituí-los por medidas mais restritivas fixando       denuÂncias relativas aÁ determinacËaÄo do dumping foram
      direitos anti-dumping mais elevados sobre as importa-          rejeitadas; naÄo pode, por conseguinte, avaliar as razoÄes
      cËoÄes de fósforos com fins publicitaÂrios originaÂrios do     que, em consequeÃncia da rejeicËaÄo dos argumentos da
      JapaÄo,                                                        demandante, levaram o Conselho a impor a um concor-
                                                                     rente japoneÃs um direito anti-dumping totalmente ineficaz,
Ð manter os efeitos dos actuais direitos anti-dumping, de            baseado no caÂlculo incorrecto da margem de dumping que
      acordo com o segundo paraÂgrafo do artigo 174.o do             efectuou.
      Tratado CE, ateÂ que as competentes instituicËoÄes adop-
      tem as medidas pretendidas com o presente processo,            (1) JO L 248 de 16.10.1997, p. 57.
                                                                     (2) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
Ð condenar o demandado nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em 15 de Outubro de 1997, o Conselho adoptou o Regu-
lamento (CE) n.o 2025/97 (1), que institui um direito anti-          Recurso intentado, em 23 de Dezembro de 1997,
-dumping definitivo sobre as importacËoÄes na Comunidade             por Onno Plug contra a ComissaÄo das Comunidades
de fósforos com fins publicitaÂrios, originaÂrios do JapaÄo, e                                     Europeias
que estabelece a cobrancËa definitiva dos direitos provisó-                                 (Processo T-608/97)
rios instituídos. A taxa do direito aplicaÂvel ao precËo
líquido, franco-fronteira, antes dos impostos, eÂ de 43,2 %,                                     (98/C 55/62)
com excepcËaÄo dos produtos manufacturados e exportados
por determinadas empresas especificadas. As taxas dos                                 (Língua do processo: franceÃs)
direitos aplicaÂveis no que diz respeito a estas empresas
variam entre 9,9 % e 27,8 %.                                         Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
A demandante alega que os actuais direitos anti-dumping              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
naÄo saÄo suficientemente altos para evitar os prejuízos             interposto por Onno Plug, residente em Thônex (SuícËa),
materiais que a induÂstria comunitaÂria, em especial a pró-          representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
pria demandante, continuam a sofrer. Pede, portanto, que             advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
as competentes instituicËoÄes substituam os actuais direitos         no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
anti-dumping por direitos mais restritivos (isto eÂ mais ele-        Cessange.
vados).
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante alega violacËaÄo dos artigos 7.o, n.o 4, alínea
a), e 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/          Ð anular a decisaÄo contida na carta da autoridade inves-
/88 (2) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»),                    tida do poder de nomeacËaÄo (AIPN) de 14 de Janeiro
pelo facto de a ComissaÄo se recusar a fornecer informa-                  de 1997 e, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo
cËoÄes aÁ FeÂdeÂration EuropeÂenne des Fabricants d'Allumettes            expressa de indeferimento da reclamacËaÄo do recor-
(FEFA). Esta recusa constitui violacËaÄo do artigo 7.o, n.o 4,            rente, decisaÄo adoptada em 12 de Setembro de 1997 e
alínea a), do regulamento anti-dumping de base, uma vez                   notificada no dia 22 do mesmo meÃs,