CELEX: 32012R0444
Language: pt
Date: 2012-05-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 444/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011

25.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 135/61
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 444/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2012
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para importação de açúcar do código NC 1701, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nas propostas recebidas para o sexto concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No que respeita ao sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 23 de maio de 2012, fixaram-se os direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, indicados no anexo do presente regulamento para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC1701.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.
   
      ANEXO
      
         Direitos aduaneiros mínimos
      
      
                  (EUR/tonelada)
               
            
                  Código NC de oito algarismos
               
               
                  Direito aduaneiro mínimo
               
            
                  1
               
               
                  2
               
            
                  1701 12 10
               
               
                  X
               
            
                  1701 12 90
               
               
                  X
               
            
                  1701 13 10
               
               
                  X
               
            
                  1701 13 90
               
               
                  —
               
            
                  1701 14 10
               
               
                  306,00
               
            
                  1701 14 90
               
               
                  —
               
            
                  1701 91 00
               
               
                  X
               
            
                  1701 99 10
               
               
                  340,00
               
            
                  1701 99 90
               
               
                  X
               
            
                  
                              (—)
                           
                           
                              Não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).
                           
                        
                              (X)
                           
                           
                              Não foram apresentadas propostas.