CELEX: 22013D0229
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °229/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/28
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 229/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18, deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32010 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010 (JO L 201 de 3.8.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é inserido o seguinte:
               
                           «66xa.
                        
                        
                           
                              32010 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (JO L 201 de 3.8.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18, alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32011 R 1216: Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de novembro de 2011 (JO L 310 de 25.11.2011, p. 3).
                                    
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No artigo 3.o, o termo “Comissão” é substituído por “Comité Permanente dos Estados da EFTA”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                                       “Se a avaliação disser respeito a planos de desempenho relativos a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado um novo número, com a seguinte redação:
                                       “Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 17.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                       “Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 17.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                                       “Se os planos e objetivos de desempenho disserem respeito a um ou mais Estados-Membros da União Europeia e um ou mais Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA deve cooperar com vista informarem conjuntamente o Comité do Céu Único sobre a consecução dos objetivos de desempenho).”».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 691/2010 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 310 de 25.11.2011, p. 3.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.