CELEX: C2000/122/12
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-4/00: Acção intentada em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesca

C 122/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
         A Comissão não se pronunciou, em conformidade                respeitantes ao controlo dos órgãos da administração consti-
         com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado, sobre se as              tuem restrições ao estabelecimento de sociedades, em parti-
         normas dinamarquesas comunicadas são um meio de               cular no caso das sucursais, agências ou filiais de sociedades de
         discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada       outros Estados-Membros em que as referidas restrições não
         no comércio entre Estados-Membros ou se constituem             existem. No caso de sociedades geridas por nacionais de paı́ses
         um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.             terceiros são obrigadas a alterar a composição dos seus órgãos
                                                                        de administração caso pretendam registar um navio e criar um
     — Fundamentação insuficiente                                      estabelecimento em França. Por conseguinte, as condições
                                                                        exigidas no artigo 3.o, n.o 2, a), b) e c) violam as disposições
                                                                        do artigo 48.o uma vez que impõem condições de nacionali-
                                                                        dade aos detentores do capital e aos órgãos de administração
                                                                        das sociedades que o mesmo artigo não prevê e por isso não
                                                                        tratam as sociedades do mesmo modo que as pessoas singula-
                                                                        res no que se refere à liberdade de estabelecimento aquando
                                                                        do registo de um navio. Embora estas disposições se apliquem
                                                                        indiscriminadamente às sociedades francesas e às dos outros
Acção intentada em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão                 Estados-Membros da CEE, violam, contudo, as disposições do
das Comunidades Europeias contra a República Francesca                 artigo 43.o e 48.o Estes artigos são tambem violados pelo
                                                                        artigo 3.o, n.os 3 e 4, bem como pelo artigo 3.o-1 1) e 2) na
                         (Processo C-4/00)                              medida em que remetem para o artigo 3.o (2).
                          (2000/C 122/12)
Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de            Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2000 pela Comis-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete             são das Comunidades Europeias contra o Banco Central
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                              Europeu
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                     (Processo C-11/00)
o Tribunal de Justiça se digne:
1) declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-                                     (2000/C 122/13)
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o
     do Tratado CE ao manter em vigor os artigos 3.o e 3.o-1 da
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     Lei n.o 67-5 relativa ao estatuto dos navios e demais
                                                                        em 14 de Janeiro de 2000 um recurso contra o Banco
     construções navais e o artigo 219.o do code des douanes,
                                                                        Central Europeu interposto pela Comissão das Comunidades
     na redacção da Lei n.o 96-151, de 26 de Fevereiro de 1996,
                                                                        Europeias, representada por Christiaan Timmermans, direc-
     relativa aos transportes;
                                                                        tor-geral adjunto no Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig e
                                                                        Ulrich Wölker, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes,
2) condenar a República Francesa nas despesas.                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                        Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
O artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alı́neas a), b) e c) da Lei   o Tribunal de Justiça se digne:
n.o 67-5 prevê que os armadores que se constituem em
sociedades devem preencher determinadas condições de nacio-
nalidade no que se refere por um lado aos membros dos                   — anular a Decisão do Conselho do Banco Central Europeu,
órgãos da administração e de gestão dessas sociedades (no               de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (1);
n.o 2, a), b) e c)) e, por outro lado, aos detentores do capital
(no n.o 2, c)). Os Estados-Membros devem tratar qualquer                — condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
sociedade que responde aos critérios do artigo 48.o do Tratado
do mesmo modo que tratam as pessoas singulares, nacionais
de outros Estados-Membros, mesmo quando a maioria dos                   Fundamentos e principais argumentos
membros do conselho de administração não é nacional de um
Estado-Membro da Comunidade, ou a sociedade é constituı́da
por nacionais de um Estado terceiro ou a partir de capitais             Violação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento
provenientes de paı́ses terceiros ou ainda como filial de uma           Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo
sociedade-mãe de um Estado terceiro. As restrições citadas            Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF):