CELEX: C2001/227/11
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-164/01 P: Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por G. Van den Berg do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-143/97, G. Van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/7
      efectivamente a produção leiteira. Nada indica que o              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      Tribunal de Justiça tenha pretendido avançar uma enume-            (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001 no processo
      ração exaustiva das formas como esta intenção se pode            T-73/94, B. M. J.B. Beusmans, representado por E. H. Pijnacker
      manifestar. É patente que o Tribunal de Justiça concedeu          Hordijk, advogado, contra Conselho da União Europeia,
      importância ao facto de os quatro produtores em causa              representado por A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades
      terem retomado a produção leiteira em 1989, imediata-             Europeias, representada por Th. van Rijn.
      mente após ter-lhes sido concedida uma quantidade                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fica de referência a tı́tulo provisório. Pois é precisa-
      mente esta circunstância que não tem a mı́nima incidência         —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      nas apreciações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância              proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
      no acórdão recorrido. De resto, verifica-se que, no                    T-73/94 (1);
      acórdão interlocutório que proferiu no processo Mul-
                                                                         —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
      der II, o Tribunal de Justiça não aborda de forma alguma
      a problemática especı́fica dos produtores SLOM 1983.              —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
—     O Tribunal de Primeira Instância repartiu erradamente o                  ambas as instâncias.
      ónus da prova, ou pelo menos impôs a E. Bouma um ónus
      de prova juridicamente inadmissı́vel: antes da entrada em
      vigor do Regulamento n.o 857/84, o produtor SLOM que se            Fundamentos e principais argumentos
      encontrasse na situação de E. Bouma não podia presumir
      que a falta da retomada da produção antes de 1 de Abril
      de 1984 teria como consequência poder ficar definitiva e           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      completamente comprometido o seu direito a uma quanti-             processo C-162/01 P.
      dade especı́fica de referência — ou a uma indemnização
      compensatória. Impor-lhe o ónus da prova de que «tinha
                                                                         (1) JO 1994, C 90, p. 25.
      a intenção de retomar esta produção no termo do seu
      compromisso de não comercialização e de que o não pôde
      fazer devido à entrada em vigor do Regulamento
      n.o 857/84», implica confrontar E. Bouma com a retroactivi-
      dade dos efeitos da entrada em vigor deste regulamento.
      Não se pode razoavelmente exigir a um nacional comuni-
      tário que se encontre na situação de E. Bouma que
      disponha ainda, passados 17 ou 18 anos, de documentos
      referentes à sua longı́nqua gestão da exploração. Isto é         Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por G. Van
      tanto mais evidente quanto se sabe que, em nenhum                  den Berg do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      outro acórdão anterior do Tribunal de Justiça ou do              das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no
      Tribunal de Primeira Instância, foi a prova dos elementos          processo T-143/97, G. Van den Berg contra Conselho da
      que o Tribunal de Primeira Instância agora considera                União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
      cruciais sequer julgada pertinente.
—     O Tribunal de Primeira Instância desnaturou e apreciou os                               (Processo C-164/01 P)
      factos pertinentes de forma de tal modo errada e parcial que
      o acórdão deve ser considerado como contrário ao princı́pio                             (2001/C 227/11)
      da fundamentação e ao princı́pio da objectividade.
(1) JO 1993, C 334, p. 17.                                               Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
(2) V. acórdão de 11 de Dezembro de 1990 (C-189/89, Colect.,           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
    p. I-4574).                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
(3) JO 1984, L 148, p. 13; EE 03 F30 p. 64.                              31 de Janeiro de 2001 no processo T-143/97, G. Van den
                                                                         Berg, representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado,
                                                                         contra Conselho da União Europeia, representado por
                                                                         A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Th. van Rijn.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por
B. M. J.B. Beusmans do acórdão do Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
31 de Janeiro de 2001 no processo T-73/94, B. M. J.B. Beus-              —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
mans contra Conselho da União Europeia e Comissão das                        proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
                     Comunidades Europeias                                     T-143/97 (1);
                      (Processo C-163/01 P)                              —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                               para que decida da acção intentada pelo recorrente nesse
                          (2001/C 227/10)                                      Tribunal em 29 de Abril de 1997;
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          ambas as instâncias.
 ---pagebreak--- C 227/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Fundamentos e principais argumentos                                             figuram na lista de 31 de Março de 1989, aos quais
                                                                                foi feita uma proposta de transacção nos termos do
—   Violação do artigo 228.o CE, do princı́pio da confiança                    Regulamento n.o 2187/93 (2);
    legı́tima e do princı́pio da fundamentação, bem como                 —     que, nas negociações de transacção conduzidas após
    errada interpretação do requisito do nexo de causalidade,                  1993 com os produtores SLOM que inicialmente
    na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                           não se inseriam nos termos do Regulamento
    considerou que o prejuı́zo sofrido por G. Van den Berg                      n.o 2187/93, mas relativamente aos quais foi final-
    após 13 de Maio de 1986 não pode ser imputado à                           mente reconhecida a responsabilidade, a Comissão
    Comunidade: o Tribunal de Primeira Instância não teve                      também não invocou a prescrição sempre que o
    em conta o alcance do princı́pio da confiança legı́tima e                   produtor SLOM em causa constava da lista em
    aplicou-o de forma manifestamente errada no que toca a                      questão e isto independentemente do facto de o
    G. Van den Berg. A verdade é que, ao ter tomado                             produtor em causa ter ou não recorrido entretanto
    deliberadamente as disposições úteis em 1985-1986 para                    ao Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do
    transferir a sua exploração, conservando, contudo — caso                   disposto no artigo 215.o do Tratado CE;
    tivesse disposto de uma quota «normal» — a quota
    atribuı́da, G. Van den Berg podia legitimamente esperar               —     que, no processo T-179/96, a Comissão renunciou
    não ser tratado de forma diferente de um produtor                          na réplica ao fundamento inicialmente invocado
    «normal» em situação análoga apenas pelo facto de se                      com base na prescrição, após ter sido confrontada
    tratar de um produtor SLOM. No momento em que                               com o teor da carta de 31 de Março de 1989.
    transferiu a sua exploração, G. Van den Berg podia confiar
    em que não seria seguidamente tratado, em 1989 e com           —     Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
    efeito retroactivo, de forma diferente dos produtores                 segurança jurı́dica, do princı́pio da confiança legı́tima e
    «normais».                                                            do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância considerou que o pedido
    De resto, o Tribunal de Primeira Instância não teve                  de G. Van den Berg está absolutamente prescrito: o
    seriamente em conta o real alcance do acórdão Herbrink.             Tribunal de Primeira Instância não teve em conta (i) a
    Se, rompendo-se com o princı́pio da ligação ao solo do               discordância existente entre o texto da comunicação de
    regime das quotas, o locatário que abandone a anterior               5 de Agosto de 1992 e o texto do artigo 43.o do estatuto
    exploração deve poder transferir a sua quota para a sua              e (ii) a interpretação e a aplicação que a Comissão na
    nova exploração, o locatário SLOM também deve poder                 prática dá à comunicação nas suas relações com os
    transferir do mesmo modo a sua quota leiteira para uma                produtores SLOM, em nome dos quais foi enviada a carta
    nova exploração.                                                     de 31 de Março de 1989.
—   Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
                                                                    (1) JO 1997, C 199, p. 37.
    segurança jurı́dica, do princı́pio da confiança legı́tima e
                                                                    (2) JO 1993, L 196, p. 6.
    do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
    Tribunal de Primeira Instância não teve em conta os factos
    essenciais para a apreciação da questão da prescrição ou
    expôs-los de forma manifestamente errada no seu acórdão
    e na medida em que este Tribunal não se dignou verificar
    que a Comissão renunciou à faculdade de invocar a
    prescrição contra um certo número de produtores SLOM
    — entre os quais G. Van den Berg: os produtores SLOM
    indicaram claramente que as instituições não podiam           Recurso interposto em 9 de Maio de 2001 pelo Reino
    invocar a prescrição, pois que não se podiam ter equivo-      dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
    cado no que toca ao facto de o processo Mulder II ter                                        Europeias
    sido concebido como um processo piloto para o conjunto
    dos produtores SLOM. Não pode haver qualquer dúvida                                  (Processo C-197/01)
    sobre o facto de a comunicação de 5 de Agosto de 1992
    ter sido deliberadamente enunciada em termos mais
    vastos do que o teor do artigo 43.o do estatuto; segundo                                 (2001/C 227/12)
    os termos da comunicação, resulta perfeitamente claro
    que a Comunidade se privou, ela própria, do direito de         Deu entrada em 9 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
    invocar a prescrição para os perı́odos anteriores a 5 de       Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
    Agosto de 1992 relativamente a qualquer produtor de             Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
    leite que se tenha dirigido a uma das instituições em          Baixos, representado por H. G. van Sevenster e C. A. H. M. ten
    qualquer momento anterior a essa data.                          Dam, na qualidade de agentes.
    No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    não fez menção de um certo número de factos assentes e,
    designadamente,                                                 1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 390/2001 (1) da Comis-
                                                                          são, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
    —      que não se pode tomar em conta qualquer prescrição           aplicação das medidas de protecção relativas às impor-
           relativamente a todos os produtores SLOM que                   tações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de