CELEX: 51996PC0403
Language: pt
Date: 1996-07-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) n 1981/94

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                  Bruxelas, 25.07.1996
                                                  COM(96) 403 tínal
                                                  96/0202 (ACC)
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
     a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do
          regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas
         originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição dos motivos
O Acordo de Associação entre a UE e Israel, assinado em 20 de Novembro de 1995, bem
como o Acordo Intercalar, assinado em 18 de Dezembro de 1995, com efeitos desde 1
de Janeiro de 1996, não continham disposições relativas ao novo regime aplicável às
importações de laranjas na Comunidade.
A Comunidade Europeia e o Estado de Israel reconheceram, numa troca de cartas relativa
à aplicação dos resultados do «Uruguay Round» que é parte integrante do acordo, a
necessidade de prosseguir as negociações nesta matéria. Esta troca de cartas especifica
que ambas as Partes acordam num "preço de entrada adequado e razoável, que permita
a importação de 200 000 toneladas de laranjas de Israel, montante que significa uma
redução em 30% do actual contingente pautal para as laranjas de Israel". Até agora, a
Comunidade acordou com Marrocos um preço de entrada reduzido para laranjas em
determinadas condições. A Comunidade tenciona restringir este preço de entrada especial
aos seus parceiros mediterrânicos.
Após consultas com Israel, foi alcançado um acordo que permite a importação de 200 000
toneladas de laranjas israelitas por campanha, isentas de direitos ad valorem. Este acordo
estabelece preços de entrada reduzidos relativamente a este contingente durante o período
compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio.
As disposições deste acordo serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996.
O acordo consta de uma Troca de Cartas (anexa).
A aplicação do Acordo com Israel requere uma alteração do Regulamento (CE) n°
1981/94 do Conselho. De forma a assegurar uma aplicação atempada e por questões de
eficácia, a adopção do acordo e as alterações ao Regulamento do Conselho constam do
mesmo texto legal.
A Comissão recomenda ao Conselho a adopção do presente acordo.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
           a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do
              regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas
             originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que a Troca de Cartas relativa à aplicação dos resultados do «Uruguay
Round» que é parte integrante do Acordo de Associação entre a UE e Israel, assinado em
20 de Novembro de 1995, bem como o Acordo Intercalar, assinado em 18 de Dezembro
de 1995, com efeitos desde 1 de Janeiro de 19961, estabelece que o regime relativo às
laranjas originárias de Israel será acordado posteriormente entre a Comunidade Europeia
e o Estado de Israel;
Considerando que foi alcançado um acordo respeitante a determinados ajustamentos no
regime de importação de laranjas de Israel;
Considerando que este acordo deve ser aprovado;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94, de 25 de Julho de 19942, relativo à
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta,
de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as
regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1099/963, deve ser alterado de forma a
permitir a aplicação do novo regime de importação na Comunidade de laranjas originárias
de Israel, tal como estabelecido no supracitado Acordo, a partir de 1 de Julho de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        JOn°L 71 de 20.03.1996, p. 145.
        JOn°L 199 de 2.08.1994, p. 1.
        JOn°L 146 de 20.6.1996, p. 8
 ---pagebreak---                                           Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante ao ajustamento do regime
de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias de Israel.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
                                          Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
o acordo em nome da Comunidade.
                                          Artigo 3o
O Regulamento (CE) n° 1981/94 é alterado do seguinte modo:
1)      No Anexo II, relativo a Israel, no quadro que inclui o número de ordem 09.1323
        (laranjas frescas), o volume do contingente de 290 000 toneladas é substituído por
        200 000 toneladas e da coluna relativa à designação das mercadorias constará:
        "Laranjas frescas:
                - De 1 de Julho a 30 de Junho"
2)     No final do Anexo II, a nota-de-rodapé (2) passa a ter a seguinte redacção:
        "(2)    No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual
                o direito específico adicional previsto na lista de concessões da
                Comunidade à OMC será reduzido para zero é igual a:
                - 273 ecus por tonelada de   1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997
                - 271 ecus por tonelada de   1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998
                - 268 ecus por tonelada de   1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999
                - 266 ecus por tonelada de   1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000
                - 264 ecus por tonelada de   1 de Dezembro de 2000 a 31 de Maio de 2001
                        e de 1 de Dezembro a 31 de Maio dos anos seguintes.
                Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao
                preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual,
                respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% desse preço de entrada acordado.
                Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada
                acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC."
 ---pagebreak---                                        Artigo 4o
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade
com o procedimento estabelecido no artigo 33° do Regulamento (CEE) n° 1035/724, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/955.
                                       Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ...
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
 4
        JOn°L 118 de 20.5.1972, p. 1.
 5
        JOn°L 132 de 16.06.1995, p. 8.
 ---pagebreak---                                         ACORDO
               sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia
                  e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de
                   importações para a Comunidade Europeia de laranjas
                                   originárias de Israel
                                A. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações havidas entre as autoridades israelitas e os
serviços da Comissão Europeia sobre o regime de importações para a Comunidade
Europeia de laranjas originárias de Israel.
Estas negociações foram levadas a cabo com base numa Troca de Cartas relativa à
aplicação das novas regras da Organização Mundial do Comércio subsequentes ao
«Uruguay Round» e é parte integrante do Acordo de Associação entre a UE e Israel,
assinado em 20 de Novembro de 1995, bem como do Acordo Intercalar, assinado em 18
de Dezembro de 1995.
Em derrogação do Protocolo 1 dos referidos Acordos, foi acordado o seguinte para as
laranjas frescas do código ex 080510:
 1.     De 1 de Julho a 30 de Junho de cada campanha, são isentas de direitos ad
        valorem na importação na Comunidade, 200 000 toneladas de laranjas originárias
        de Israel. Os direitos ad valorem serão reduzidos em 60% relativamente às
        quantidades importadas para além deste contingente.
2.      No âmbito deste contingente pautal, os direitos aduaneiros específicos serão
        reduzidos para zero durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31
        de Maio, se forem cumpridos os seguintes níveis de preços de entrada:
 1996/1997    273 ecus por tonelada
 1997/1998    271 ecus por tonelada
 1998/1999    268 ecus por tonelada
 1999/2000    266 ecus por tonelada
2000/2001   e anos seguintes: 264 ecus por tonelada.
3.      Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de
        entrada acordado nos termos do disposto non 0 1, o direito aduaneiro específico
        será igual, respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de entrada acordado.
4.      Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada
        acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas Partes. O presente acordo
é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo de Israel
quanto ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                     Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                       B.Carta de Israel
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do
seguinte teor:
«Tenho a honra de me referir às negociações havidas entre as autoridades israelitas e os
serviços da Comissão Europeia sobre o regime de importações para a Comunidade
Europeia de laranjas originárias de Israel.
Estas negociações foram levadas a cabo com base numa Troca de Cartas relativa à
aplicação das novas regras da Organização Mundial do Comércio subsequentes ao
«Uruguay Round» e é parte integrante do Acordo de Associação entre a UE e Israel,
assinado em 20 de Novembro de 1995, bem como do Acordo Intercalar, assinado em 18
de Dezembro de 1995.
Em derrogação do Protocolo 1 dos referidos Acordos, foi acordado o seguinte para as
laranjas frescas do código ex 080510:
1.      De 1 de Julho a 30 de Junho de cada campanha, são isentas de direitos ad
        valorem na importação na Comunidade, 200 000 toneladas de laranjas originárias
        de Israel. Os direitos ad valorem serão reduzidos em 60% relativamente às
        quantidades importadas para além deste contingente.
2.      No âmbito deste contingente pautal, os direitos aduaneiros específicos serão
        reduzidos para zero durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31
        de Maio, se forem cumpridos os seguintes níveis de preços de entrada:
 1996/1997     273 ecus por tonelada
 1997/1998     271 ecus por tonelada
 1998/1999     268 ecus por tonelada
 1999/2000     266 ecus por tonelada
2000/2001    e anos seguintes: 264 ecus por tonelada.
3.       Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de
         entrada acordado nos termos do disposto non 0 1, o direito aduaneiro específico
         será igual, respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de entrada acordado.
4.       Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada
         acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
 O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas Partes. O presente acordo
 é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
 Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo de Israel
 quanto ao conteúdo desta carta."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Israel sobre o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo Governo de Israel
 ---pagebreak---          FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120                                               DOTAÇÕES : ECU 14,281 milhão
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importações para a Comunidade
Europeia de laranjas originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 de 25 de Julho de 1994.
3. BASE JURÍDICA :         Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Redução do contingente de laranjas provenientes de Israel, bem como dos níveis de preços de entrada até à
campanha de 2000/2001
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
                                                         12 MESES           CURSO (96)          SEGUINTE (97)
                                                     (milhões de ecus)    (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS ADUANEIROS)
                                                 1998               1999              2000             2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
      * O preço médio das cinco últimas campanhas de laranjas de Israel é de 352 ecus/t. Este montante é muito
         superior aos preços propostos no regulamento. Caso não se verifiquem alterações em relação à situação
         constatada, a haverem incidências financeiras, estas serão desprezáveis.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                       SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                     SIM/NAO
OBSERVAÇÕES
                                                            ^
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 403 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-395-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07659-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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