CELEX: 62018TA0251
Language: pt
Date: 2020-03-10 00:00:00
Title: Processo T-251/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2020 — IFSUA/Conselho [«Pesca — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Regulamento (UE) 2018/120 — Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) — Recurso de anulação interposto por uma associação — Artigo 263.° TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta dos membros da associação — Admissibilidade — Competência da União para regulamentar a pesca recreativa — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Liberdades de associação e de empresa»]

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2020 — IFSUA/Conselho
      (Processo T-251/18) (1)
      
      («Pesca - Conservação dos recursos biológicos marinhos - Regulamento (UE) 2018/120 - Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) - Recurso de anulação interposto por uma associação - Artigo 263.o TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta dos membros da associação - Admissibilidade - Competência da União para regulamentar a pesca recreativa - Segurança jurídica - Proteção da confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade - Princípio da precaução - Liberdades de associação e de empresa»)
      (2020/C 137/72)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) (Barcelona, Espanha) (representantes: T. Gui Mori e R. Agut Jubert, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e P. Plaza García, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Morales Puerta, F. Moro e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.