CELEX: 62011CO0407
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de julho de 2012.#Government of Gibraltar contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio ‘Estrecho Oriental’ proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa.#Processo C‑407/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão
      (Processo C-407/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio ‘Estrecho Oriental’ proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas
         de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa»
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes
            — Rejeição, a todo o tempo, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            119.°) (cf. n.° 19)
      2.                     Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Disposições
            de uma decisão da Comissão que alarga a superfície de um sítio de importância comunitária — Anulação que provoca uma modificação
            da substância da decisão — Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE; Diretiva 92/43 do Conselho; Decisão 2009/95 da Comissão) (cf.
            n.os 29, 35, 42)
      3.                     Tramitação processual — Obrigações que incumbem ao Tribunal de abrir a fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção
            de inadmissibilidade, bem como de dar às partes a possibilidade de apresentarem observações escritas sobre as respostas relativas
            à questão da inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 113.° e 114.°, n.os 3 e 4) (cf. n.° 45)
      Objeto
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011, Government of Gibraltar/Comissão (T-176/09),
                  pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão,
                  de 12 de Dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios
                  de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada sob o número C(2008) 8049], na medida em que
                  acrescenta à lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas
                  territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Government of Gibraltar é condenado nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.