CELEX: C2004/007/56
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd contra Conselho da União Europeia ("Dumping — Determinação do valor normal — Condições de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.° 384/96")

10.1.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/31
1)    A Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de              2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
      2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
      Tratado CE (COMP/36.653 — Opel), é anulada na parte em               3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      que declara verificada a existência de uma medida restritiva dos            Comissão.
      fornecimentos contrária ao artigo 81.o, n.o 1, CE.
2)    O montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o da       (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      decisão impugnada é reduzido para 35 475 000 euros.
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
4)    As recorrentes suportarão quatro quintos das suas próprias
      despesas e quatro quintos das despesas da Comissão; a Comissão
      suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto
      das despesas das recorrentes.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                               de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd
                                                                                        contra Conselho da União Europeia (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           («Dumping — Determinação do valor normal — Condições
                                                                           de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.o,
                   de 16 de Outubro de 2003                                             n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                      (2004/C 7/56)
(«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão                                          (Língua do processo: inglês)
94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do
                    autor — Desvio de poder»)
                            (2004/C 7/55)                                  No processo T-255/01, Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd, com sede em Changzhou (China),
                                                                           Zhejiang Yankon Group Co. Ltd, anteriormente Zheijang
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           Sunlight Group Co. Ltd, com sede em Shangyu (China),
                                                                           representadas por P. Bentley, QC, e F. Ragolle, advogado,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt, e
                                                                           G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
No processo T-47/01, Co-Frutta Soc. coop. rl, com sede em                  Europeias (agentes: V. Kreuschitz, T. Scharf e S. Meany), que
Pádua (Itália), representada por W. Viscardini, M. Paolin e                tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
S. Donà, advogados, contra Comissão das Comunidades                        n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que cria
Europeias (agentes: P. Stancanelli, P. Aalto e P. Wölker), que             um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                        definitiva do direito antidumping provisório aplicável às
Comissão contida nas cartas de 31 de Julho de 2000, da                     importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas
Direcção-Geral «Agricultura», e do secretário-geral da Comis-              integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (JO
são, de 5 de Dezembro de 2000, pela qual foi parcialmente                  L 195, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
recusado o acesso aos documentos solicitados pela recorrente               Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
no âmbito do regime de importação de bananas, o Tribunal de                P. Lindh, J. D. Cooke, J. Pirrung e H. Legal, juízes, secretário:
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-               J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Outubro de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     O recurso é julgado improcedente.
1)    O pedido de anulação da decisão contida na carta da DG               2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Agricultura de 31 de Julho de 2000 é julgado inadmissível.                  as do Conselho.
 ---pagebreak--- C 7/32                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                                      de 21 de Outubro de 2003
                                                                          no processo T-302/01, Gerhard Birkhoff contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto
                                                                          — Supressão de um abono para filho maior a cargo que
                                                                          sofra de doença grave ou de enfermidade — Confiança
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                               legítima)
                   de 23 de Outubro de 2003                                                           (2004/C 7/58)
no processo T-279/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                                          (Língua do processo: italiano)
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia
                   — Pedido de indemnização)                              No processo T-302/01, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
                                                                          da Comissão das Comunidades Europeias, actualmente aposen-
                                                                          tado, residente em Weitnau (Alemanha), representado por
                           (2004/C 7/57)                                  V. Salvatore, advogado, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                          objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão
                    (Língua do processo: francês)                         da Entidade Competente para Proceder a Nomeações de
                                                                          26 de Setembro de 2001, que indefere a reclamação, apresen-
                                                                          tada pelo recorrente, da decisão da Comissão de 4 de Julho de
                                                                          2001, pela qual suprimiu o pagamento ao recorrente do abono
                                                                          para filho a cargo concedido à sua filha, bem como o pedido
No processo T-279/01, Giorgio Lebedef, funcionário da
                                                                          de anulação da decisão de 4 de Julho de 2001 e, por outro, o
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          pedido de indemnização dos prejuízos materiais e morais, o
gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Fra-
                                                                          Tribunal (Segunda Secção); composto por N. J. Forwood,
betti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                          H. Jung, proferiu, em 21 de Outubro de 2003, um acórdão
J. Currall), que tem por objecto, por um lado, o pedido de
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
anulação das decisões da Comissão que indeferem parcial-
mente as reclamações do recorrente destinadas a obter uma
indemnização como reparação do prejuízo moral causado                     1)    A decisão da Comissão de 4 de Julho de 2001, que suprime, a
pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de notação                        partir de 1 de Julho de 2001, o pagamento do abono para
referentes aos períodos de 1995/1997 e 1997/1999 e, por                         filho a cargo concedido à filha maior do recorrente, é anulada.
outro, o pedido de indemnização como reparação do referido
prejuízo moral, o Tribunal (juiz único: V. Tiili); secretário:
I. Natsinas, administrador, proferiu, em 23 de Outubro de                 2)    Não há que decidir sobre a parte do pedido de indemnização
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             destinado à reparação do prejuízo que deriva da perda da
                                                                                cobertura da filha do recorrente pela Caixa de seguro de doença
                                                                                CE, nem sobre a parte deste pedido destinado a compensar as
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente uma quantia de               consequências fiscais da decisão impugnada.
      1 500 euros, que acresce à quantia de 619,73 euros já
      atribuída pela ECPN.                                                3)    O pedido de indemnização improcede quanto ao restante.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                4)    A Comissão é condenada em dois terços das despesas do
                                                                                recorrente, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-
3)    A Comissão é condenada nas despesas.                                      rias no presente processo.
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                   (1) JO C 44 de 16.2.2002.