CELEX: C2003/251/24
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-266/03: Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 por Groupement des Cartes Bancaires "CB" contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 251/12              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          18.10.2003
Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 por                         Instância, da proporcionalidade da verificação ordenada.
Groupement des Cartes Bancaires «CB» contra a                         Subsidiariamente, alega que o recurso à verificação foi despro-
           Comissão das Comunidades Europeias                         porcionado, dado que a instrução da Comissão relativamente à
                                                                      notificação do Groupement ainda estava em curso e que existia
                      (Processo T-266/03)                             uma longa e constante tradição de cooperação entre este
                                                                      último e os serviços da Comissão.
                        (2003/C 251/24)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      (1) Primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                          Tratado CE, Jornal Oficial n.o P 13 de 21.2.1962, p. 204-211;
                                                                          EE 08 F1, p. 22.
Deu entrada em 25 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Groupement des Cartes Bancaires «CB», com sede em Paris,
representado por Alain Georges e Javier Ruiz Calzado, advo-
gados.
                                                                      Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por
                                                                      Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research &
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Technology-GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                              (Processo T-269/03)
—                          o
     anular a Decisão n. C(2003)1524/9 da Comissão,          de
                                                                                                (2003/C 251/25)
     7 de Maio de 2003, que ordenou uma verificação          ao
     Groupement des Cartes Bancaires «CB» e suas filiais,    ao
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
     abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17     do
     Conselho (1);
                                                                      Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
—    ordenar a extirpação do processo de todos os documen-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     tos apreendidos e outros elementos levados ao conheci-           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     mento da Comissão no decurso da verificação e a                  Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research &
     respectiva restituição ao Groupement;                            Technology-GmbH, com sede em Regensburg (Alemanha),
                                                                      representada pelos advogados M. Adolf e M. Lüken.
—    condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
     suportadas pelo Groupement no âmbito do presente                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     recurso de anulação.
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2003
Fundamentos e principais argumentos                                         (COMP/M.2903);
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, como primeiro
fundamento, a alegada violação da obrigação de                        —     subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de
fundamentação da decisão impugnada. A Comissão não terá                     30 de Abril de 2003 (COMP/M.2903), na medida em
especificado as presunções que pretendia verificar. O recor-                que a decisão permite que as empresas participantes
rente não pôde, portanto, tomar conhecimento do âmbito do                   DaimlerChrysler Services AG, Deutsche Telekom AG e
seu dever de colaboração, salvaguardando, ao mesmo tempo, o                 Cofiroute S.A. executem serviços de telemática através
seu direito de defesa. Viu-se igualmente impossibilitado de                 da exploração de um sistema de cobrança de portagens
saber se a verificação ordenada tinha por objecto certas medi-              por conta da República Federal da Alemanha;
das já notificadas à Comissão ou outras práticas. O recorrente
avança, ainda, um segundo fundamento baseado em alegada
violação do princípio da proporcionalidade. Em primeiro
lugar, argumenta que a alegada violação da obrigação de               —     subsidiariamente, encarregar a Comissão de ordenar às
fundamentação, já invocada no contexto do primeiro funda-                   empresas DaimlerChrysler Services AG, Deutsche
mento, impediu a fiscalização, tanto pelas autoridades nacio-               Telekom AG e Cofiroute S.A. o adiamento do controlo
nais competentes como pelo próprio Tribunal de Primeira                     conjunto da empresa Toll Collect GmbH até estarem