CELEX: 52013PC0315
Language: pt
Date: 2013-06-13
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall)

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		52013PC0315
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) /* COM/2013/0315 final - 2013/0166 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta incide na parte relativa à
infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (Public Safety
Answering Points - PSAP) no âmbito da estratégia da Comissão sobre o
serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall), que
segue uma abordagem regulamentar tripartida que abrange o sistema instalado no
veículo, as redes de telecomunicações e os PSAP.
1.1.        Contexto geral 
A segurança rodoviária é uma das grandes
vertentes da política de transportes da União Europeia. Em 2011, cerca de
30 000 pessoas morreram e mais de 1,5 milhões ficaram feridas em cerca de
1,1 milhões de acidentes de viação nas estradas da UE. Além da tragédia ligada
à perda de vidas e às lesões sofridas, esta realidade acarreta igualmente um
custo económico para a sociedade de cerca de 130 mil milhões de EUR
por ano. A UE está plenamente empenhada em reduzir o número de acidentes
rodoviários (através da prevenção de acidentes ou da segurança ativa), atenuar
as consequências dos acidentes quando estes ocorrem (segurança passiva) e
melhorar a eficiência dos serviços de emergência e a eficácia da assistência
médica pós-acidente (segurança terciária). Neste contexto, o serviço eCall
pode contribuir significativamente para reduzir as mortes em acidentes
rodoviários e atenuar a gravidade das lesões devidas a acidentes de viação.
Cada minuto é essencial para salvar vidas e
reduzir a gravidade das lesões quando os serviços de emergência são chamados
para o local de um acidente rodoviário. Os dispositivos eCall alertam
imediatamente os serviços de emergência mesmo que o condutor ou passageiro
esteja inconsciente ou incapaz de fazer a chamada, e estima-se que permitam
acelerar - em cerca de 40 % nas zonas urbanas e 50 % nas zonas rurais
- a chegada das equipas de socorro. O serviço eCall pode também ter
impacto significativo na redução do congestionamento causado pelos acidentes de
tráfego e, deste modo, o congestionamento geral das estradas europeias.
Por este motivo, a implantação harmonizada de
um serviço interoperável eCall a nível da UE está inscrita na agenda da
Comissão Europeia desde 2005 e passou agora a ser uma ação prioritária
destinada a melhorar a segurança rodoviária e a implantação de sistemas de
transporte inteligentes na Europa.
Na sua Comunicação de 2005 intitulada «Serviço
eCall para todos»[1],
integrada numa abordagem de implantação voluntária, a Comissão apelou com
veemência aos governos nacionais e regionais para que atuassem e investissem na
necessária infraestrutura de serviços de emergência para o serviço eCall
com vista ao pleno lançamento do serviço pan-europeu em 2009. A Comissão
solicitou também aos organismos europeus de normalização (ETSI, CEN) que
elaborassem as necessárias normas europeias comuns, tendo disponibilizado apoio
para esse efeito.
Em 21 de agosto de 2009, a Comunicação
intitulada «eCall: avançar para a implantação»[2] informou sobre os progressos na
introdução do serviço eCall e concluiu que a abordagem voluntária não
tinha sido suficiente. A Comissão afirmou que, se não houvesse progressos
significativos até ao final de 2009, consideraria a possibilidade de
estabelecer medidas regulamentares para assegurar a instalação do equipamento
de base eCall em todos os veículos novos na Europa, a começar por
determinadas categorias (automóveis de passageiros e veículos comerciais
ligeiros).
Em agosto de 2010, entrou em vigor a Diretiva
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que
estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes
no domínio do transporte rodoviário e para a criação de interfaces com outros
modos de transporte[3],
sendo a «prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência
a nível da UE» uma das seis ações prioritárias identificadas para a adoção de
especificações.
Na sua resolução não legislativa «Relatório
sobre o serviço eCall: um novo serviço 112 para os cidadãos»[4], adotada em 3 de julho de 2012,
o Parlamento Europeu:
–                        
«Considera que o serviço eCall deve
constituir um sistema público de chamadas de urgência a nível da UE, integrado
no veículo e baseado no número 112 e em normas pan-europeias comuns»,
–                        
«Recorda que a avaliação de impacto da Comissão
revela que a adoção de medidas regulamentares com vista a uma introdução
obrigatória do serviço eCall é atualmente a única opção que permite
alcançar todos os efeitos positivos»,
–                        
«Insta a Comissão a apresentar uma proposta no
âmbito da Diretiva 2007/46/CE para garantir a implantação obrigatória de um
sistema eCall público, baseado no 112, até 2015 em todos os automóveis
novos homologados e em todos os Estados-Membros»,
–                        
«Congratula-se com a Recomendação da Comissão de 8
de setembro de 2011 e insta os Estados-Membros e operadores de redes móveis
(ORM) a implementarem as medidas e melhorias necessárias até ao final de 2014,
o mais tardar, lamenta, porém, que apenas 18 Estados-Membros tenham respondido
atempadamente; convida os demais Estados-Membros a fazê-lo, logo que possível»,
–                        
«Insta a Comissão a adotar as especificações comuns
para os PSAP no quadro da Diretiva STI até ao final de 2012, e a propor uma
diretiva sobre a implantação do serviço eCall».
A implantação do serviço eCall
constituirá também um resultado do Plano de Ação «CARS 2020», como previsto na
Comunicação de 8 de novembro de 2012 «CARS 2020: Plano de Ação para uma
Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa»[5].
Em 26 de novembro de 2012, a Comissão adotou o
Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013, que complementa a Diretiva
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação
harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE[6], que estabelece as
especificações para a melhoria da infraestrutura de pontos de atendimento da
segurança pública (PSAP), necessária para a receção e o tratamento adequados
das chamadas eCall, a fim de assegurar a compatibilidade, a
interoperabilidade e a continuidade do serviço eCall harmonizado à
escala da UE.
1.2.        Justificação da proposta
Na ausência de quaisquer progressos
significativos na implantação voluntária do eCall até ao final de 2009,
a Comissão decidiu efetuar uma avaliação de impacto para decidir da opção
política mais adequada para a implantação na Europa deste serviço à escala da
UE.
Conforme explicado na avaliação do impacto[7], o serviço eCall requer
três tipos de medidas: a instalação de um sistema específico nos veículos, a
capacidade dos operadores de redes móveis para transmitirem mensagens num
determinado formato e, por último, a capacidade dos centros de resposta a
chamadas de urgência (também conhecidos como PSAP) para tratarem essas
mensagens. O sistema só será viável se as três vertentes funcionarem em simultâneo.
A avaliação de impacto concluiu que a melhor
opção para aplicar eficazmente o eCall é uma abordagem «regulamentar». O
serviço eCall será, pois, baseado na instalação de equipamento
homologado para o Número Único de Emergência Europeu 112 em todos os veículos,
começando por determinadas categorias de veículos, e num quadro para o tratamento
das chamadas eCall nas redes de telecomunicações e nos PSAP. Esta
abordagem tornará o eCall acessível a todos os cidadãos na Europa,
enquanto serviço a nível da UE, acelerará a sua aceitação e explorará o seu
pleno potencial para salvar vidas e atenuar a gravidade das lesões. Baseados
neste equipamento normalizado de fábrica para o número 112, ou coexistindo com
ele, podem ser colocados à disposição do utilizador final outros serviços de
chamada de urgência e/ou de valor acrescentado instalados nos veículos,
proporcionando outras vantagens em termos económicos e de segurança.
Assim, a Comissão tornou pública, em 8 de
setembro de 2011, a sua estratégia relativa às medidas regulamentares para o eCall,
juntamente com a adoção da primeira parte da estratégia, constituída por
uma Recomendação da Comissão[8]
sobre o apoio a um serviço eCall a nível da UE nas redes de comunicações
eletrónicas para a transmissão de chamadas de urgência a partir de veículos com
base no número 112 («chamadas eCall»).
No intuito de finalizar a implementação da sua
estratégia eCall e de assegurar a implantação em devido tempo e em
paralelo do serviço eCall baseado no 112 pelos três grupos de partes
interessadas envolvidas (operadores de redes móveis, serviços públicos de
emergência e indústria automóvel) até 2015, a Comissão propõe:
–                        
Sistema instalado no veículo: uma proposta no
quadro da Diretiva 2007/46/CE que visa impor a instalação do eCall em
todos os novos tipos de veículos M1 e N1 (automóveis de passageiros e veículos
comerciais ligeiros);
–                        
Redes de comunicações móveis: a supracitada
Recomendação da Comissão sobre o eCall.
–                        
Pontos de atendimento da segurança pública: a
adoção do supracitado Regulamento Delegado como ato delegado ao abrigo da
Diretiva 2010/40/UE, a fim de estabelecer as especificações para os PSAP. 
O artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva
2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após a aprovação das
especificações necessárias para uma ação prioritária, a Comissão deve
apresentar, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma
análise de custo-benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
para a implantação da ação prioritária em causa nos termos do artigo 294.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Este é o objeto específico da presente proposta,
que completa a parte «PSAP» da estratégia da Comissão sobre o eCall. 
Estes diferentes textos são complementares e,
em conjunto, permitirão ao serviço eCall 112 estar plenamente
operacional em 1 de outubro de 2015.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.        Consultas das partes
interessadas
A presente proposta é o resultado de amplas
consultas com os principais intervenientes. 
Toma em consideração todas as consultas
efetuadas no âmbito da avaliação do impacto do eCall. Estas consultas
incluíram, nomeadamente, contribuições exaustivas das partes interessadas
envolvidas em diversas instâncias, como a Plataforma Europeia para a
Implantação do eCall (European eCall Implementation Platform, EeIP),
o grupo de peritos dos PSAP de eCall e o Grupo Impulsionador do eCall
no fórum eSafety/i-Mobility, bem como uma consulta pública sobre a
implantação do eCall, que decorreu de 19 de julho a 19 de setembro de
2010.
A proposta tem também em conta os debates
realizados nas reuniões com peritos dos Estados‑Membros, dos países do
EEE e da Suíça em 13 de outubro de 2011, 29 de maio, 19 de junho e 3 de julho
de 2012, a fim de preparar as especificações para os PSAP. Nestas reuniões
estiveram igualmente presentes representantes do Parlamento Europeu e da
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[9].
Por último, a presente proposta toma
igualmente em consideração o parecer do Grupo Consultivo Europeu dos STI,
composto por 25 representantes de alto nível dos prestadores de serviços STI,
associações de utilizadores, operadores de transportes e instalações,
fabricantes, parceiros sociais, associações profissionais, autoridades locais e
outros fóruns relevantes[10].
2.2.        Avaliação de impacto e
análise de custo-benefício
No âmbito da avaliação do impacto do eCall
foi efetuada uma extensa análise do custo‑benefício das três opções
propostas, incluindo o da opção preferida, quanto às medidas regulamentares.
No que respeita à análise do custo-benefício
da opção selecionada (opção 3), cada um dos três projetos de medidas
regulamentares em matéria de eCall (no veículo, telecomunicações, PSAP)
é inseparável dos outros dois. Embora os custos para os PSAP possam ser
calculados separadamente dos sistemas instalados no veículo e das
telecomunicações para o eCall, os benefícios só podem ser estimados para
o conjunto da iniciativa eCall.
2.2.1.     Análise
dos principais custos para os PSAP
Os custos marginais da gestão das chamadas
para o 112 para cada PSAP equipado para tratar essas chamadas com capacidade de
localização – as chamadas E112 (obrigação imposta pela Diretiva
Serviço Universal[11])
– abrangem:
–                        
Servidor de modem em banda (3 000 a
20 000 EUR, consoante o número de chamadas eCall);
–                        
Software para
descodificar o conjunto mínimo de dados (MSD) e integração com software
do PSAP;
–                        
Formação.
A estes custos acrescem os custos anuais de
funcionamento. Caso as chamadas eCall sejam recebidas no mesmo PSAP que
recebe outras chamadas de urgência, a maioria desses custos será incorporada
nos custos normais de funcionamento. Caso contrário, os custos dependerão do
número de operadores necessários para tratar o número estimado de chamadas eCall[12].
Os custos estimados da modernização dos PSAP
são, em média, de cerca de 1,1 milhões de EUR por Estado-Membro[13]. Esta estimativa resulta de
uma análise tipológica baseada na densidade demográfica do país, tipologias de
acidentes, infraestruturas rodoviárias e de resposta a emergências e outras
estatísticas gerais. O custo em cada país varia consideravelmente em função do
número de PSAP, mas também da solução técnica escolhida para a respetiva
modernização. 
O projeto-piloto em fase de pré-implantação
HeERO[14]
(janeiro de 2011 - janeiro de 2013), que envolveu as autoridades de nove
Estados-Membros e Estados associados, bem como quarenta parceiros, facultou
informações adicionais sobre os custos. O projeto teve por objetivo preparar a
implantação da infraestrutura necessária, incluindo o arranque de um sistema de
chamadas de urgência instalado no veículo, baseado no 112, interoperável e
harmonizado. O seguimento do projeto será assegurado pelo projeto-piloto
HeERO2, lançado no início de 2013 e com uma duração de 24 meses, envolvendo
outros nove Estados-Membros e Estados associados.
O projeto-piloto HeERO contribuiu para
demonstrar que as soluções inovadoras podem reduzir os custos, em comparação
com a abordagem mais prudente seguida na avaliação do impacto do eCall,
sobretudo para os Estados-Membros com um grande número de PSAP. Confirmou
também que os custos estimados e os custos reais de execução não ultrapassam os
níveis previstos.
2.2.2.     Análise dos principais
benefícios
Entre os benefícios identificados na avaliação
do impacto e em diversos estudos, também a nível nacional, contam-se:
–                        
Redução do número de vítimas mortais (com todos os
veículos equipados com eCall, entre 1% e 10%, consoante a densidade
demográfica do país e as infraestruturas rodoviárias e de resposta a emergências)[15];
–                        
Redução da gravidade das lesões (entre 2% e 15%)[16];
–                        
Redução dos custos de congestionamento causados por
acidentes de viação. Esta redução deve-se à melhoria da gestão de acidentes,
que são imediatamente comunicados aos PSAP e podem assim ser transmitidos ao serviço
competente de controlo da gestão do tráfego, que, por sua vez, pode informar
imediatamente os outros utentes da estrada, ajudando a reduzir acidentes
secundários;
–                        
Facilitação dos serviços de salvamento e uma maior
segurança da equipa de salvamento (por exemplo, bombeiros) na extração de
ocupantes encarcerados, dado que o MSD conterá, para além de outros meios,
informações sobre o tipo de combustível;
–                        
Redução da infraestrutura de socorro rodoviário,
uma vez que todos os utentes da estrada poderão acionar chamadas de urgência a
partir dos seus veículos.
2.2.3.     Relação custo-benefício
Os benefícios foram também quantificados
monetariamente[17]
e foi efetuada uma análise da relação custo-benefício para as diferentes
opções, assim como para os tipos de categorias afetadas. Foram efetuadas
estimativas até 2033, ano previsto para a plena implantação do serviço eCall
no âmbito da opção estratégica preferida. 
   || Opção 1 Ausência de ação da UE || Opção 2 Abordagem voluntária || Opção 3 Medidas regulamentares 
 Relação custo-benefício || 0,29 || 0,68 || 1,74 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
O artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva
2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após a aprovação das
especificações necessárias para uma ação prioritária, a Comissão deve
apresentar, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma
análise de custo-benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
sobre a aplicação destas especificações nos termos do artigo 294.º do
TFUE.
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade
De acordo com o princípio da subsidiariedade
(artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia), a União apenas
intervém se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser
suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo, contudo, devido às
dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível
da União.
A segurança rodoviária é uma questão muito
preocupante em toda a União Europeia e para todos os seus habitantes: 500
milhões de cidadãos nos 27 Estados-Membros utilizam mais de 230 milhões de
veículos em mais de 5 milhões de quilómetros de estrada. O objetivo da
iniciativa eCall interoperável à escala da UE consiste, em última
análise, em introduzir em todos os veículos europeus as funcionalidades mínimas
necessárias para garantir o tratamento adequado das chamadas de urgência pelos
serviços de resposta a emergências. Atualmente, as viagens por estrada entre os
diversos Estados-Membros excedem os 100 milhões anuais e este número está
a aumentar com a crescente consolidação da União Europeia (livre circulação de
bens, pessoas e serviços). São necessárias medidas a nível da União que
assegurem a interoperabilidade e a continuidade do serviço em toda a Europa,
objetivo que não pode ser satisfatoriamente alcançado pelos Estados-Membros
individualmente. Além disso, as medidas tomadas a nível da União com recurso às
normas europeias comuns em matéria de eCall aprovadas pelos organismos
europeus de normalização (CEN e ETSI) assegurarão a prestação eficiente do
serviço de resposta a emergências em toda a Europa – por exemplo, no caso de
veículos que viajam para o estrangeiro – e contribuem ainda para evitar a
fragmentação do mercado (que pode decorrer da proliferação de soluções
nacionais e/ou privadas patenteadas, aplicadas de diferentes formas).
O serviço eCall à escala da UE, em
sintonia com a implantação do 112 e do E112, foi concebido para minimizar o
impacto em todas as partes interessadas da cadeia de valor (indústria
automóvel, operadores de redes móveis, Estados-Membros, PSAP) e repartir esse
impacto equitativamente. 
A presente proposta convida os Estados-Membros
a implantarem a infraestrutura dos PSAP de eCall, necessária para a
receção e o tratamento adequados das chamadas eCall no seu território,
em conformidade com as especificações definidas pelo Regulamento Delegado (UE)
n.º 305/2013, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação
harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE,
a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do
serviço eCall a nível da UE. O plano consiste em manter os custos
financeiros e administrativos para as autoridades nacionais/regionais a um
nível mínimo, proporcionais aos objetivos a alcançar. Uma parte substancial da
aplicação (organização dos PSAP) é deixada às instâncias de decisão nacionais.
A infraestrutura dos PSAP será modernizada pelos Estados-Membros do modo mais
adequado à sua arquitetura nacional/local, respeitando assim as questões
específicas e as circunstâncias aplicáveis em cada Estado-Membro. Cada
Estado-Membro poderá organizar os seus serviços de emergência da forma mais
eficaz em termos de custos e mais adequada às suas necessidades, incluindo a
possibilidade de filtrar as chamadas que não são de urgência e que não podem
ser tratadas pelos PSAP de eCall, em especial as chamadas eCall
ativadas manualmente.
3.3.        Explicação pormenorizada da
proposta
O artigo 1.º estabelece que os
Estados-Membros devem implantar, o mais tardar em 1 de outubro de 2015, a
infraestrutura dos PSAP de eCall, necessária para a receção e o
tratamento adequados das chamadas eCall no seu território.
O artigo 2.º impõe aos Estados-Membros a
obrigação de informarem a Comissão sobre o estado de aplicação da presente
decisão, o mais tardar 18 meses após a sua entrada em vigor.
O artigo 3.º prevê que a presente decisão
entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
·                        
Espaço Económico Europeu
O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
2013/0166 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à implantação do serviço
interoperável de chamadas de urgência automáticas 
à escala da UE (eCall)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[18],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[19],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 3.º,
alínea d), da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de
transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário e para a criação de
interfaces com outros modos de transporte[20],
a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a
nível da UE constitui uma ação prioritária, tendo em vista a elaboração e a
utilização de especificações e normas.
(2)       O artigo 6.º da Diretiva
2010/40/UE estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados relativos às
especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a
interoperabilidade e a continuidade da implantação e da utilização operacional
dos sistemas de transporte inteligentes (STI) para as ações prioritárias.
(3)       O Regulamento Delegado (UE)
n.º 305/2013, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação
harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE[21], estabelece as especificações
para a melhoria da infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública
(PSAP), necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall,
a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do
serviço eCall harmonizado à escala da UE.
(4)       O artigo 6.º,
n.º 2, da Diretiva 2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após
a adoção do supracitado Regulamento Delegado, a Comissão deve apresentar, se adequado
e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custo‑benefício,
uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o
artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para a
implantação das referidas especificações.
(5)       Espera-se que, ao reduzir o
tempo de resposta dos serviços de emergência, o serviço interoperável eCall
reduza o número de acidentes de viação mortais na União e a gravidade dos
ferimentos por estes causados. Espera-se,
igualmente, que o serviço interoperável eCall permita à sociedade
realizar poupanças, aperfeiçoando a gestão dos incidentes e reduzindo o
congestionamento rodoviário e os acidentes secundários.
(6)       A fim de assegurar a
interoperabilidade e a continuidade dos serviços em toda a União, e de diminuir
os custos de implementação para a União no seu conjunto, é necessário que todos
os Estados-Membros implantem a ação prioritária eCall em conformidade
com as especificações comuns estabelecidas no Regulamento Delegado (UE)
n.º 305/2013, sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de
utilizar meios técnicos adicionais para tratar outras chamadas de urgência.
(7)       Como mostra a experiência com
outros sistemas de chamada de urgência, as chamadas eCall ativadas
manualmente podem incluir, em alguns casos, pedidos de assistência. Se
necessário, os Estados-Membros podem pôr em prática todas as medidas técnicas e
organizativas adequadas para filtrar esses pedidos de assistência a fim de
assegurar que só as verdadeiras chamadas de urgência sejam tratadas pelos PSAP
de eCall.
(8)       Atendendo a que o objetivo da
presente decisão, nomeadamente o de assegurar a implantação coordenada e
coerente do serviço interoperável eCall à escala da UE e de garantir a
interoperabilidade e continuidade do serviço em toda a Europa, não pode ser
suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e/ou pelo setor privado e pode,
pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível
da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo,
a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros devem implantar no seu
território, o mais tardar em 1 de outubro de 2015, a necessária infraestrutura
dos PSAP de eCall para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall,
se necessário após filtragem das chamadas que não são de urgência, em
conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento Delegado (UE)
n.º 305/2013, a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e
a continuidade do serviço interoperável eCall à escala da UE. Esta
disposição não prejudica o direito de cada Estado-Membro organizar os seus
serviços de emergência da forma mais eficaz em termos de custos e adequada às
suas necessidades, incluindo a possibilidade de filtrar as chamadas que não são
de urgência e não podem ser tratadas pelos PSAP de eCall, em especial no
caso das chamadas eCall ativadas manualmente.
Artigo 2.º
O mais tardar 18 meses após a entrada em vigor
da presente decisão, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um
relatório sobre o estado de aplicação da presente decisão. Esse relatório deve incluir, pelo menos, a lista
das autoridades competentes para avaliar a conformidade das operações dos PSAP
de eCall com os requisitos enunciados no artigo 3.º do Regulamento Delegado
(UE) n.º 305/2013, a lista e a cobertura geográfica dos PSAP de eCall,
a descrição dos testes de conformidade e a descrição dos protocolos de proteção
da privacidade e dos dados.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(2005) 431 final
[2]               COM(2009) 434
[3]               JO L 207 de 6.8.2010, p. 1
[4]               P7_TA(2012)0274
[5]               COM(2012) 636 final
[6]               JO L 91 de 3.4.2013, p. 1
[7]               SEC(2011) 1019 final
[8]               2011/750/UE
[9]               Cf. ordem de trabalhos e ata sucinta em           
http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=1941
[10]             http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2736
[11]             Artigo 26.º da Diretiva 2002/22/CE
[12]             SEC (2011) 1019 final, anexo III
[13]             SEC (2011) 1019 final, anexo XIV
[14]             http://ec.europa.eu/information_society/apps/projects/factsheet/index.cfm?project_ref=270906
[15]             Estudos SEiSS, E-MERGE, eIMPACT, AINO. Para uma análise
mais pormenorizada sobre o cálculo, ver anexo IV da Avaliação de Impacto
do eCall.
[16]             Estudos SEiSS, E-MERGE, eIMPACT, AINO. Para uma análise
mais pormenorizada sobre o cálculo, ver anexo IV da Avaliação de Impacto
do eCall.
[17]             SEC(2011) 1019 final, anexos IV e XIV
[18]             JO C […] de […], p […]
[19]             JO C […] de […], p […]
[20]             JO L 207 de 6.8.2010, p. 1
[21]             JO L 91 de 3.4.2013, p. 1