CELEX: 32017R0214
Language: pt
Date: 2016-11-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II (Texto relevante para efeitos do EEE. )

9.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 34/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/214 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 estabelece a lista de precursores de explosivos sujeitos a normas harmonizadas respeitantes ao seu acesso pelo público e à devida comunicação de transações suspeitas, de desaparecimentos e de furtos em toda a cadeia de abastecimento.
            
         
               (2)
            
            
               As substâncias incluídas no anexo II são acessíveis ao público em geral, mas implicam o dever de comunicação, que se aplica tanto aos utilizadores profissionais, em toda a cadeia de abastecimento, como aos particulares.
            
         
               (3)
            
            
               Foi demonstrado por Estados-Membros que o pó de alumínio tem sido utilizado e adquirido para o fabrico de explosivos artesanais, na Europa.
            
         
               (4)
            
            
               Atualmente, a comercialização e a utilização de pó de alumínio não estão harmonizadas ao nível da União. Porém, pelo menos um Estado-Membro já limita o seu acesso ao público em geral, e a Organização Mundial das Alfândegas monitoriza as transferências ao nível mundial, com vista a detetar casos de comércio ilícito para o fabrico de precursores de explosivos improvisados.
            
         
               (5)
            
            
               A evolução no domínio da utilização indevida de pó de alumínio não justifica, na atualidade, a limitação do acesso pelo público em geral, tendo em conta o nível de ameaça ou o volume do comércio associado a esta substância.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário um maior controlo para permitir às autoridades nacionais prevenir e detetar a eventual utilização ilícita dessas substâncias como precursores de explosivos, o que pode ser conseguido através do mecanismo de informação criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.
            
         
               (7)
            
            
               Atento o risco que representa a disponibilidade do pó de alumínio, e considerando que o dever de declaração não terá impacto significativo nos operadores económicos nem nos consumidores, a inclusão desta substância ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 é justificada e proporcionada,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O quadro do anexo II do Regulamento (UE) n.o 98/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               O título da segunda coluna passa a ter a seguinte redação:
               «Código da Nomenclatura Combinada (NC) (1)»;
            
         
               b)
            
            
               É incluída a seguinte substância:
               
                           «Pós de alumínio
                           (CAS RN 7429-90-5) (2)
                               (3)
                           
                        
                        
                           ex 7603 10 00 
                           ex 7603 20 00 
                        
                        
                            
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 1.
   
      (2)  com granulometria inferior a 200 μm.
   
      (3)  como substância ou em misturas que contenham, em peso, 70 % ou mais de alumínio e/ou magnésio.»