CELEX: 22003D0110(01)
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 110/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0110(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 110/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0024 - 0025

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 110/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2003 de 11 de Julho de 2003(1).(2) A Decisão 2002/364/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2002, relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 2 (Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XXX do anexo II do acordo é inserido o seguinte ponto:"3. 32002 D 0364: Decisão 2002/364/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2002, relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 131 de 16.5.2002, p. 17).".Artigo 2.oOs textos da Decisão 2002/364/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 26.(2) JO L 131 de 16.5.2002, p. 17(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.