CELEX: C2004/201/04
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2004 no processo C-119/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Artigos 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 5.°, n.° 2, da Directiva 91/271/CEE — Descarga de águas residuais urbanas numa zona sensível — Inexistência de sistemas colectores — Inexistência de um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário previsto no artigo 4.° da referida directiva»)

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-119/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE - Descarga de águas residuais urbanas numa zona sensível - Inexistência de sistemas colectores - Inexistência de um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário previsto no artigo 4.o da referida directiva»)
   (2004/C 201/04)
   Língua do processo: grego
   No processo C-119/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias para a instalação de um sistema colector das águas residuais urbanas da região de Thriasio Pedio e ao não sujeitar a um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário as águas residuais urbanas da referida região antes da sua descarga na zona sensível do Golfo de Éleusis, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998 (JO L 67, p. 29), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não tomar as medidas necessárias para a instalação de um sistema colector das águas residuais urbanas da região de Thriasio Pedio e ao não sujeitar a um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário as águas residuais da referida região antes da sua descarga na zona sensível do Golfo de Éleusis, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 131, de 1.6.2002.