CELEX: 22005D0002
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 2/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/3
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 2/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 140/2004 de 29 de Outubro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 355/2003 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização do aditivo «Avilamicina» em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
                O Regulamento (CE) no 1334/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (3), conforme rectificado pelo JO L 14 de 21.1.2004, p. 54, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1852/2003 da Comissão, de 21 de Outubro de 2003, que autoriza a utilização de um coccidiostático em alimentos para animais por um período de 10 anos (5), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) no 2112/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que corrige o Regulamento (CE) no 1334/2003 que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (6), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o Anexo da presente decisão.
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 355/2003, do Regulamento (CE) no 1334/2003, tal como rectificado pelo JO L 14 de 21.1.2004, p. 54, do Regulamento (CE) no 1831/2003, do Regulamento (CE) no 1852/2003 e do Regulamento (CE) no 2112/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (7).
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 21.4.2005, p. 4.
   
      (2)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 11.
   
      (4)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
   
      (5)  JO L 271 de 22.10.2003, p. 13.
   
      (6)  JO L 317 de 2.12.2003, p. 22.
   
      (7)  Não são indicadas exigências constitucionais.
   ANEXO
   da Decisão N.o 2/2005 do Comité Misto do EEE
   
               1.
            
            
               O ponto 1a passa a ser o ponto 1aa.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «1a.
                        
                        
                           
                              32003 R 1831: Regulamento (CE) no 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    A Islândia pode:
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito aos coccidiostáticos e histomonostáticos, manter a sua legislação nacional,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito aos antibióticos, manter a sua legialação nacional até que essas substâncias sejam suprimidas do Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal em conformidade com o no 2 do artigo 11o do regulamento;
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    A Noruega pode:
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito aos coccidiostáticos e histomonostáticos e ao oligoelemento cobre enquanto factor de crescimento, manter a sua legislação nacional,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito aos antibióticos, manter a sua legialação nacional até que essas substâncias sejam suprimidas do Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal em conformidade com o no 2 do artigo 11o do regulamento;
                                                
                                             
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As adaptações a) e b) aplicar-se-ão também às autorizações de coccidiostáticos e histomonostáticos, ao oligoelemento cobre enquanto factor de crescimento e aos antibióticos utilizados como aditivos na alimentação animal.».
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 1zo (Regulamento (CE) no 880/2004 da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «1zp.
                        
                        
                           
                              32003 R 0355: Regulamento (CE) no 355/2003 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização do aditivo “Avilamicina” em alimentos para animais (JO L 53 de 28.2.2003, p. 1).
                        
                     
                           1zq.
                        
                        
                           
                              32003 R 1334: Regulamento (CE) no 1334/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (JO L 187 de 26.7.2003, p. 11), conforme rectificado pelo JO L 14 de 21.1.2004, p. 54, com a redacção que lhe foi dada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32003 R 2112: Regulamento (CE) no 2112/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003 (JO L 317 de 2.12.2003, p. 22).
                                    
                                 
                     
                           1zr.
                        
                        
                           
                              32003 R 1852: Regulamento (CE) no 1852/2003 da Comissão, de 21 de Outubro de 2003, que autoriza a utilização de um coccidiostático em alimentos para animais por um período de 10 anos (JO L 271 de 22.10.2003, p. 13).».
                        
                     
         
               4.
            
            
               Ao ponto 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32003 R 1831: Regulamento (CE) no 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).».