CELEX: 62018CA0786
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-786/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Mercado interno — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Publicidade — Artigo 96.° — Distribuição de amostras gratuitas de medicamentos sujeitos a receita apenas às pessoas habilitadas a receitar — Exclusão da distribuição em relação aos farmacêuticos — Inaplicabilidade à distribuição de amostras de medicamentos não sujeitos a receita — Consequências para os Estados-Membros»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH
      (Processo C-786/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção da saúde pública - Mercado interno - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Publicidade - Artigo 96.o - Distribuição de amostras gratuitas de medicamentos sujeitos a receita apenas às pessoas habilitadas a receitar - Exclusão da distribuição em relação aos farmacêuticos - Inaplicabilidade à distribuição de amostras de medicamentos não sujeitos a receita - Consequências para os Estados-Membros»)
      (2020/C 271/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ratiopharm GmbH
      
         Recorrida: Novartis Consumer Health GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não permite que as empresas farmacêuticas distribuam gratuitamente amostras de medicamentos sujeitos a receita aos farmacêuticos. Em contrapartida, a referida disposição não impede que sejam distribuídas gratuitamente amostras de medicamentos não sujeitos a receita aos farmacêuticos.
      
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.