CELEX: C1998/299/22
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Julho de 1998, pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-278/98)

C 299/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     vada no emprego com a consequente naÄo aplicacËaÄo              contrapartida do pagamento de portagens pelos utentes
     das correspondentes disposicËoÄes punitivas previstas na        constitui uma prestacËaÄo de servicËos que deve ser sujeita ao
     ordem jurídica interna?                                         imposto sobre o valor acrescentado. O facto de esta activi-
                                                                     dade ser exercida por um organismo puÂblico naÄo significa
B) Os artigos 86.o e 90.o devem ser interpretados no sen-            que naÄo esteja abrangida pela obrigacËaÄo de IVA, visto que
     tido de que constitui abuso de posicËaÄo dominante um           constitui uma actividade económica, na acepcËaÄo do
     sistema como o resultante das alteracËoÄes legislativas         artigo 2.o da Sexta Directiva IVA, que eÂ exercida por pes-
     introduzidas pela Lei n.o 196 de 24 de Junho de 1997 e          soas sujeitas a imposto na acepcËaÄo do artigo 4.o desta
     pelo decreto legislativo n.o 469 de 23 de Dezembro de           directiva, independentemente de estas pessoas serem enti-
     1997.                                                           dades puÂblicas.
(1) Trata-se do processo C-55/96 (Job Centre) Colect. 97, p. I-
    -7119.
                                                                     Relativamente aos recursos próprios, a ComissaÄo consi-
                                                                     dera que, quando haÂ infraccËaÄo aÁ Sexta Directiva IVA e,
                                                                     em consequeÃncia, reducËaÄo da base de caÂlculo dos recursos
                                                                     próprios, a ComissaÄo deve exigir o montante devido em
                                                                     consequeÃncia dessa infraccËaÄo. A naÄo ser assim, os outros
AccËaÄo intentada, em 16 de Julho de 1998, pela ComissaÄo            Estados-membros sofreriam um prejuízo financeiro e des-
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             respeitar-se-ia o princípio da igualdade de tratamento.
                     (Processo C-260/98)
                                                                     (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                        (98/C 299/21)
                                                                     (2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                     (3) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
Deu entrada em 16 de Julho de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
consultor jurídico da ComissaÄo, e por HeÂleÁne Michard,
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,                Recurso interposto, em 21 de Julho de 1998, pelo Reino
Centre Wagner, Kirchberg.                                            dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                   Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                       (Processo C-278/98)
que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (98/C 299/22)
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo sujeitar
     Ð em violacËaÄo do disposto nos artigos 2.o e 4.o da            Deu entrada em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre             Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
     o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                 Nynke Wijmenga, ambos consultores jurídicos adjuntos
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-           no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros de Haia.
     forme (1) Ð a imposto sobre o valor acrescentado as
     portagens de auto-estradas, que constituem a contra-
     partida, paga pelos utentes, da prestacËaÄo de servicËos        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     consistente na colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo destes das auto-
     -estradas e de outras obras da infra-estrutura rodoviaÂ-
     ria, e ao impedir desse modo, aleÂm disso, o pagamento          Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     dos recursos próprios e dos juros devidos [Regula-                   Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     mento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2) e (CEE, Eura-                   Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     tom) n.o 1553/89 (3)],                                               pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia
                                                                          Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
Ð ordenar aÁ RepuÂblica HeleÂnica que coloque aÁ disposi-                 financeiro de 1994, [notificada com o nuÂmero C(1998)
     cËaÄo da ComissaÄo os recursos próprios, acrescidos de               1124 def.] (1), na medida em que nesta e relativamente
     juros de mora, que naÄo foram pagos desde 1987,                      ao recorrente eÂ excluído do financiamento comunitaÂrio
                                                                          um montante de 16 378 716,63 florins neerlandeses de
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          despesas referentes a pagamentos antecipados de resti-
     cia.
                                                                          tuicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Fundamentos e principais argumentos
Segundo a ComissaÄo, a colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de uma            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-
auto-estrada ou de outra infra-estrutura rodoviaÂria, em                  cia.
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/13
Fundamentos e principais argumentos                                Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade:
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento            Uma vez que a ComissaÄo se afastou na decisaÄo impug-
    (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                     nada das suas próprias directrizes (3) sem mencionar as
    1970, relativo ao financiamento da política agrícola                razoÄes para tal, a ComissaÄo violou, mesmo naÄo tendo
    comum (2):                                                          estas directrizes forcËa vinculativa, o princípio da igual-
                                                                        dade de tratamento.
    As verificacËoÄes referentes aos exercícios financeiros de
    1992 e 1993 naÄo podem justificar correccËoÄes aÁs despe-      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo.
    sas referentes ao exercício financeiro de 1994. No que
    toca aÁs verificacËoÄes de 1994, a ComissaÄo naÄo pode,        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
    com base no pequeno nuÂmero de controlos efectuados            (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
    e no pequeno nuÂmero de irregularidades que estes              (3) ComunicacËaÄo do ComiteÂ FEOGA, VI/216/93, de 3 de Junho
    revelaram, considerar que o sistema de controlo dos                de 1993, «Estudo das consequeÃncias financeiras no que toca aÁ
                                                                       preparacËaÄo das decisoÄes referentes ao apuramento das contas
    Países Baixos se revelou totalmente deficiente, apli-
                                                                       no quadro do FEOGA-Garantia».
    cando uma correccËaÄo de montante previamente fixado
    de, respectivamente, 10 % para o sector dos cereais e
    de 5 % para o sector da carne de bovino.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento
    (CEE) n.o 729/70 e ainda dos princípios da cooperacËaÄo
                                                                   Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Cascades
    leal e do contraditório:
                                                                   SA, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                   Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14
    No que toca ao processo relativo ao apuramento das             de Maio de 1998, no processo T-308/94, Cascades SA
    contas do exercício financeiro de 1994, a ComissaÄo                    contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
    naÄo estabeleceu qualquer diaÂlogo leal com as autorida-                             (Processo C-279/98 P)
    des neerlandesas. O órgaÄo de conciliacËaÄo verificou no
    seu relatório de 13 de Fevereiro de 1997 que a Comis-                                     (98/C 299/23)
    saÄo se opôs a qualquer rectificacËaÄo da sua posicËaÄo.
    Que a ComissaÄo se recusou a examinar seriamente os
    argumentos avancËados em apoio da sua posicËaÄo pelas          Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    autoridades neerlandesas, resulta ainda da comunica-           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
    cËaÄo oficial de 28 de Junho de 1996. A ComissaÄo              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    limita-se a repetir os argumentos de que jaÂ se serviu no      peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
    passado. Refere sumariamente o que foi melhorado               no processo T-308/94, Cascades SA contra ComissaÄo das
    nos Países Baixos, mas naÄo examina de modo algum              Comunidades Europeias, interposto por Cascades SA,
    os argumentos que foram postos aÁ sua consideracËaÄo           representada por Jean-Yves Art, advogado no foro de Bru-
    pelas autoridades neerlandesas. A ComissaÄo naÄo               xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escri-
    afirma que estes argumentos sejam incorrectos ou irre-         tório de Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
    levantes, ainda menos fundamenta a sua posicËaÄo, mas
    simplesmente ignora-os.                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð InexactidoÄes no relatório de síntese:                           a título principal:
    O sistema de controlo neerlandeÃs estava em conformi-          Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
    dade com as disposicËoÄes comunitaÂrias entaÄo em vigor;            InstaÃncia em 14 de Maio de 1998 no processo T-308/
    naÄo existe qualquer motivo para uma aplicacËaÄo anteci-            /94, Cascades SA/ComissaÄo (1),
    pada das disposicËoÄes do Regulamento (CE) n.o 2221/
    /95.
                                                                   Ð deferir o pedido apresentado pela Cascades SA (2) no
                                                                        Tribunal de Primeira InstaÃncia,
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica:
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas, quer
    Foi em violacËaÄo do seu compromisso formal de que só               as relativas ao processo em primeira instaÃncia quer as
    a partir de 1 de Julho de 1994 seriam retiradas conse-              relativas ao presente processo,
    queÃncias financeiras das deficieÃncias nos controlos
    nacionais que a ComissaÄo fixou para o exercício finan-        a título subsidiaÂrio:
    ceiro de 1994 correccËoÄes lineares de montante conside-
    raÂvel. AleÂm disso, na fixacËaÄo das correccËoÄes lineares a
    ComissaÄo naÄo teve em conta as circunstaÃncias ate-           Ð se entender que o estado do processo naÄo lhe permite
    nuantes.                                                            proferir um acórdaÄo definitivo, remeter o processo