CELEX: C1995/229/34
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Labour Court, Dublin, de 5 de Abril de 1995, no processo entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o Revenue Commissioners e o Department of Finance (Processo C-243/95)

N? C 229/ 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2 . 9 . 95
1 . O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 214/94 da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
      Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que estabelece as         Labour Court, Dublin, de 5 de Abril de 1995 , no processo
      normas de execução do Regulamento ( CEE ) n? 130/94            entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o Revenue
      do Conselho no que respeita ao regime de importação                      Commissioners e o Department of Finance
      para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e                                   ( Processo C-243/95 )
      para os produtos do código NC 0206 29 91 ( ] ) é
                                                                                                 ( 95/C 229/34 )
      inválido por violar o direito comunitário ao exigir que os
      operadores comerciais que pretendam participar no
      contingente pautal de 1994 ali referido , com base nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      exportações de carne efectuadas, hajam exportado pelo          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      menos 150 toneladas no ano anterior, em vez das 110            do Labour Court, Dublin, de 25 de Abril de 1995 , no
      exigidas em 1993 ? A violação do direito comunitário           processo entre Kathleen Hill e Ann Stapleton contra o
      determinante da invalidade da referida disposição con­         Revenue Commissioners e o Department of Finance, que
      siste, em especial, em:                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                     Julho de 1995 .
      a ) Excesso dos poderes conferidos à Comissão pelo
           Regulamento ( CEE) n? 130/94 do Conselho, de 24           O Labour Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
           de Janeiro de 1994 , relativo à abertura e modo de        pronuncie sobre as seguintes questões :
           gestão de um contingente pautal comunitário para a
           carne de bovino congelada do código NC 0202 e             Atendendo a que mais trabalhadores femininos do que
           para os produtos do código NC 0206 29 91 ( 2 );           masculinos passam parte das suas vidas profissionais em
                                                                     regime de trabalho partilhado:
      b ) Violação do princípio da proporcionalidade;                a ) Verifica-se um caso prima facie de discriminação indi­
                                                                          recta quando os trabalhadores em sistema de tempo
      c ) Violação do princípio da expectativa legítima ;                 partilhado, que passam a trabalhar a tempo inteiro, são
                                                                          qualificados, para efeitos de subida de escalão na tabela
      d ) Violação do princípio da fundamentação suficiente               de vencimentos aplicável aos trabalhadores a tempo
           previsto no artigo 190? do Tratado CE; e/ou                    inteiro, por referência ao tempo que de facto trabalha­
                                                                          ram, de modo a que, enquanto os benefícios que lhes são
      e ) Não ter sido precedido da devida consulta do                    concedidos são totalmente proporcionais aos concedi­
           Comité de gestão da carne de bovino, violando,                 dos aos trabalhadores que sempre trabalharam a tempo
           assim, os artigos 4? do Regulamento ( CE ) n? 130/94           inteiro, são porém colocados em escalões mais baixos da
           e 27? do Regulamento ( CEE ) n? 805/68 do Con­                 tabela de vencimentos de tempo inteiro do que os
           selho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a                trabalhadores que lhes são, em todos os sentidos,
           organização comum de mercado no sector da carne                comparáveis, excepto no facto de sempre terem traba­
           de bovino ( 3 )?                                               lhado num regime de tempo inteiro ?
                                                                          Por outras palavras, o princípio da igualdade de
2 . O n? 2 do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 214/94 é                  remuneração, como definido na Directiva 75/117/CEE
       inválido por violar o direito comunitário ao excluir as            do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à
       empresas resultantes de fusão em que cada parte tem                aproximação das legislações dos Estados-membros no
       direitos conforme o previsto no n? 2 do artigo 1 ? do              que se refere à aplicação do princípio da igualdade de
       mesmo regulamento da possibilidade de acumular a sua               remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi­
       anterior « performance » comercial ? Aquela disposição              ninos ( ] ), impede que os trabalhadores assalariados, que
       viola em especial :                                                 passam do trabalho partilhado para o trabalho a tempo
                                                                           inteiro, não progridam para efeitos de subida de escalão
       a ) O princípio da não discriminação na medida em que               e portanto na tabela de vencimentos, devido à aplicação
           as empresas cujos direitos assentem no n? 1 do                  pelo empregador do critério de serviço calculado com
           artigo 1 ? do referido regulamento podem realizar               base no tempo trabalhado num posto de tabalho ?
           fusões e acumular a sua « performance » comercial
           anterior para efeitos de participação no contingente      b ) Em caso afirmativo, o empregador deve apresentar uma
           pautal, ao passo que aquelas cujos direitos assentam            justificação especial para recorrer ao critério do serviço,
           no n? 2 do artigo 1 ? não podem fazê-lo; e/ou                   definido como o tempo efectivamente trabalhado, para
                                                                           a atribuição de qualificações para subida de escalão ?
       b ) A garantia constante do segundo considerando do
           Regulamento ( CE ) n? 130/94 de continuarem a ter         c ) Em caso afirmativo, pode a prática de qualificação para
           acesso ao contingente pautal todos os operadores da             subida de escalão com referência ao tempo de facto
           Comunidade interessados ?                                       trabalhado, justificar-se objectivamente através de refe­
                                                                           rência a factores que não a aquisição, ao longo do
                                                                           tempo, de um nível particular de conhecimentos técni­
(!) JO n? L 27 de 1 . 2 . 1994 , p . 46 .
                                                                           cos e experiência ?
( 2 ) JO n? L 22 de 27 . 1 . 1994 , p . 3 .
( 3 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
                                                                      (') JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ( EE 05 F02 , p . 52 ).