CELEX: 62008CA0198
Language: pt
Date: 2010-03-04 00:00:00
Title: Processo C-198/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios — Artigo 9. o , n. o  1 — Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos — Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros e um preço mínimo de venda a retalho do tabaco de corte fino — Justificação — Protecção da saúde pública — Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco )

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-198/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.o, n.o 1 - Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos - Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros e um preço mínimo de venda a retalho do tabaco de corte fino - Justificação - Protecção da saúde pública - Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco»)
   2010/C 113/08
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e R. Lyal, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, J. Bauer e C. Pesendorfer, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 129, p. 40) — Determinação dos preços mínimos de venda a retalho dos tabacos manufacturados pelas autoridades públicas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo adoptado e mantido em vigor uma legislação nos termos da qual os poderes públicos fixam preços mínimos para a venda a retalho dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.