CELEX: 62018TA0132
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-132/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Roland/Comissão [«Dumping — Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname — Cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Cessação da suspensão da instância que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Tratamento individual — Análise documental — Inexistência de pedido para complemento de informação e de visita de verificação — Não restituição dos direitos antidumping — Base jurídica — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Proporcionalidade — Não discriminação — Artigo 1.°, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 1.° do Regulamento (UE) 2016/1036] — Prática decisória anterior — Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais»]

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Roland/Comissão
      (Processo T-132/18) (1)
      
      («Dumping - Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname - Cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 - Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Cessação da suspensão da instância que precedeu os regulamentos declarados inválidos - Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Tratamento individual - Análise documental - Inexistência de pedido para complemento de informação e de visita de verificação - Não restituição dos direitos antidumping - Base jurídica - Segurança jurídica - Confiança legítima - Não retroatividade - Proporcionalidade - Não discriminação - Artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/1036] - Prática decisória anterior - Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais»)
      (2021/C 297/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: S. De Knop, A. Willems e B. Natens, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017, L 319, p. 30).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Roland SE é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 152, de 30.4.2018.