CELEX: 52003PC0553
Language: pt
Date: 2003-09-12
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE

Avis juridique important

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52003PC0553

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE  /* COM/2003/0553 final - COD 2003/0033 */  

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE(apresentada pela Comissão)2003/0033 (COD)Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE(Texto relevante para efeitos do EEE)1. Historial do processoAdopção da proposta pela Comissão 19 de Fevereiro de 2003Transmissão da proposta ao Conselho e ao Paramento Europeu - COM(2003) 67-C5-0054/2003-2003/0033(COD) - em conformidade com o artigo 95.º do Tratado: 20 de Fevereiro de 2003Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura: 3 de Julho de 2003Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 16 de Julho de 2003Na sua sessão de 30 de Junho - 3 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu aprovou, em primeira leitura, um relatório com 11 alterações.2. Objectivo da proposta da ComissãoNa Comunidade Europeia, anualmente, morrem em acidentes de viação cerca de 8.000 peões e ciclistas e cerca de 300.000 ficam feridos. As estatísticas neste domínio indicam que parte significativa dos acidentados envolve peões e ciclistas, que são feridos em resultado do contacto com um veículo em movimento, nomeadamente com as estruturas frontais dos veículos de passageiros.A proposta da Comissão tem por objectivo reduzir sensivelmente a gravidade dos ferimentos sofridos pelos peões em caso de colisão com um veículo a motor. Nos termos da proposta, os veículos a motor deverão ser submetidos a vários ensaios. Numa primeira fase que terá início em 2005, os novos modelos de veículos terão que ser submetidos a dois ensaios, relativos à protecção contra lesões dos membros inferiores e cabeça. Numa segunda fase com início em 2010, os novos modelos de veículos deverão satisfazer quatro ensaios de dificuldade acrescida, baseados nas recomendações do European Enhanced Vehicle Committee ("EEVC"), dois dos quais relativos às lesões da cabeça e os outros dois às dos membros inferiores. A proposta reconhece a possibilidade de introduzir outras medidas no futuro, incluindo medidas de segurança activas, em alternativa aos ensaios do EEVC. Estas medidas alternativas poderão ser introduzidas, após a realização de um estudo de exequibilidade, até Julho de 2004, se os seus efeitos de protecção forem pelo menos equivalentes aos dos ensaios do EEVC.A proposta alterada contém 11 alterações, das quais 6 são novos considerandos ou artigos e, regra geral, clarificam ou melhoram o texto.3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu3.1. Aspectos geraisAs alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu estão em sintonia com a proposta da Comissão. Regra geral, clarificam ou precisam o texto proposto pela Comissão. A Comissão aceita todas as alterações, mas considera necessário introduzir uma pequena emenda editorial à formulação da alteração 2.3.2. Análise das alteraçõesAlteração 1 (Título)A alteração 1 consiste numa modificação do título da directiva, através do aditamento das palavras "contra as colisões e", esclarecendo que a directiva não só fixa medidas de segurança passivas (ou seja, medidas destinadas à protecção dos peões no caso de uma colisão), mas também reconhece a possibilidade de se incluírem futuramente medidas de segurança activas (quer dizer, destinadas a evitar a própria colisão). A alteração pode ser aceite pela Comissão, que aprovou, também ela, um conjunto de medidas activas e passivas destinadas a garantir a protecção dos peões, quando apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho os compromissos da indústria nesta matéria.Alteração 2--Considerando 1 bis (novo)Com a introdução deste novo considerando, o Parlamento deseja acentuar que a proposta se insere num conjunto de medidas passivas e activas, destinadas a aumentar a segurança dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis, que devem ser urgentemente tomadas no quadro do programa de acção sobre a segurança rodoviária. A Comissão pode aceitar esta alteração, que se encontra em sintonia com a proposta apresentada. A alteração refere-se, contudo, a um "próximo" programa de acção sobre a segurança rodoviária, pelo que a Comissão considera conveniente eliminar a palavra "próximo" do texto da alteração 2, uma vez que o referido programa foi entretanto apresentado pela Comissão na sua comunicação de 2 de Junho de 2003, (COM(2003) 311 final).Alteração 3--Considerando 3A alteração relativa ao considerando 3 visa salientar que uma abordagem eficaz da protecção dos peões deve assentar numa combinação de medidas de segurança activas e passivas, sublinhando simultaneamente o amplo consenso que suscitam os ensaios do EEVC. Como referido anteriormente, a Comissão pode aceitar esta alteração que vem apoiar a ideia da articulação de medidas activas e passivas, sem deixar de acentuar que as recomendações do European Enhanced Vehicle-safety Committee (EEVC) são geralmente aceites neste domínio, tal como é já reconhecido pela Comissão.Alteração 4--Considerando 3bis (novo)Ao introduzir este novo considerando, o Parlamento deseja salvaguardar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da presente directiva aos veículos com uma massa total admissível não superior a 3,5 toneladas, enquanto a proposta original se aplica aos veículos com uma massa não superior a 2,5 toneladas. A Comissão pode aceitar esta alteração, visto que é aceitável analisar-se se o âmbito de aplicação da directiva pode ser alargado.Alteração 5--Considerando 3(ter) (novo)Com este novo considerando, o Parlamento pretende sublinhar que a presente directiva deve ser considerada como um elemento inserido num conjunto mais amplo de medidas activas e passivas a adoptar pela Comunidade, pela indústria e pelos Estados-Membros, destinadas a resolver os problemas da segurança dos peões e outros utentes da estrada. A Comissão pode aceitar a alteração, que considera conforme à sua proposta.Alterações 6 e 8--Considerando 4 e artigo 5.º, n.º 1Por via das alterações ao considerando 4 e ao artigo 5.º, n.º1, quer o Parlamento esclarecer que o estudo de exequibilidade a elaborar pela Comissão deve contemplar medidas alternativas aos ensaios do EEVC que tenham, pelo menos, eficácia concreta equivalente. Estas alterações esclarecem que as medidas alternativas consideradas podem ser passivas ou uma combinação de medidas activas e passivas. A Comissão pode aceitar estas alterações. A combinação de medidas activas e passivas é coerente com o compromisso assumido pela indústria, em que assenta a sua proposta. A Comissão considera que a formulação da alteração é adequada, visto que, ao exigir medidas com eficácia concreta equivalente, em vez de "medidas que sejam, pelo menos, equivalentes" ao ensaio do EEVC, exige também que a eficácia de quaisquer medidas alternativas seja comprovada. Aliás, a alteração ao artigo 5.º, n.º1, insiste em que uma avaliação de exequibilidade seja levada a cabo por peritos independentes, baseada em ensaios de carácter prático e estudos científicos independentes. A Comissão considera que a alteração vem clarificar o texto no que diz respeito à avaliação de exequibilidade.Alteração 7--Considerando 5bis (novo)Ao introduzir este novo considerando, o Parlamento deseja reiterar que o desenvolvimento das tecnologias de segurança activas deve ser encorajado. A Comissão aceita a alteração, que considera consentânea com o parecer expresso na proposta quanto ao que a esta matéria diz respeito.Alterações 9 e 10-artigo 5.º, n.º 1 bis (novo) e artigo 5.º, n.º 1 ter (novo)Estas alterações 9 e 10 debruçam-se sobre o procedimento a seguir, caso se considere necessária uma adaptação dos requisitos da segunda fase da directiva. Na alteração 10, o Parlamento refere o procedimento de comitologia enquanto a adaptação estiver limitada à introdução de medidas alternativas de segurança passivas. Em contrapartida, se na sequência do estudo de exequibilidade se considerar necessária a introdução de uma combinação de medidas passivas e activas, a alteração 9 exige que a Comissão recorra ao processo de co-decisão. A Comissão aceita essas alterações, visto que também elas clarificam o processo a seguir para a adaptação da directiva.Alteração 11--artigo 5.º, n.º 2O Parlamento pretende obrigar a Comissão a enviar, antes de 1 de Abril de 2006 e, seguidamente, de dois em dois anos, relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados do acompanhamento dos desenvolvimentos da protecção dos peões. A Comissão aceita a alteração que define em termos mais claros a obrigação de apresentar relatórios aos legisladores.4.3 Proposta alteradaPor força do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.