CELEX: 62019CN0866
Language: pt
Date: 2019-11-27 00:00:00
Title: Processo C-866/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 27 de novembro de 2019 – SC/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie Wydziałowi Realizacji Umów Międzynarodowych

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 27 de novembro de 2019 – SC/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie Wydziałowi Realizacji Umów Międzynarodowych
      (Processo C-866/19)
      (2020/C 61/23)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: SC
      
         Demandada: Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie Wydziałowi Realizacji Umów Międzynarodowych
      
         Questões prejudiciais
      
      Deve o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/04 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que a instituição competente:
      
                  a)
               
               
                  para calcular tanto o montante teórico [subalínea i)] como o montante efetivo da prestação [(subalínea ii)], tem em conta, em aplicação da legislação nacional, os períodos não contributivos que não excedam 1/3 do total dos períodos contributivos cumpridos ao abrigo da legislação nacional e da legislação de outros Estados-Membros; ou
               
            
                  b)
               
               
                  para calcular apenas o montante teórico [subalínea i)], mas não o montante efetivo da prestação [(subalínea ii)], tem em conta, em aplicação da legislação nacional, os períodos não contributivos que não excedam 1/3 do total dos períodos contributivos cumpridos ao abrigo da legislação nacional e da legislação de outros Estados-Membros; ou
               
            
                  c)
               
               
                  não tem em conta, para o cálculo do montante teórico [subalínea i)] nem para o cálculo do montante efetivo da prestação [subalínea ii)], os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro para definir o limite de períodos não contributivos previsto na legislação nacional?
               
            
         (1)  JO 2004, L 166, p. 1.