CELEX: 62012CA0530
Language: pt
Date: 2014-03-27 00:00:00
Title: Processo C-530/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de março de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/National Lottery Commission «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 52. °, n. ° 2, alínea c) — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Função do juiz da União»

19.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de março de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/National Lottery Commission
   (Processo C-530/12 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 52.o, n.o 2, alínea c) - Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Função do juiz da União»)
   2014/C 151/03
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e F. Mattina, agentes)
   
      Outra parte no processo: National Lottery Commission (representantes: R. Cardas, Advocate, e B. Brandreth, Barrister)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Commission/IHMI (T-404/10), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão R 1028/2009-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 9 de junho de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que deferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Mediatek Italia e por Giuseppe De Grégorio — Marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto a sorrir — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2012, National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) (T-404/10).
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar sobre a procedência do recurso.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.