CELEX: 22000D0615(09)
Language: pt
Date: 2000-04-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2000, de 18 de Abril de 2000, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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22000D0615(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2000, de 18 de Abril de 2000, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0059 - 0059

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 33/2000de 18 de Abril de 2000que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).(2) A Decisão 1999/698/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis(2) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2eq (Decisão 1999/427/CE da Comissão), é aditado o seguinte novo ponto:"2er. 399 D 0698: Decisão 1999/698/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis (JO L 276 de 27.10.1999, p. 70).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 1999/698/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 276 de 27.10.1999, p. 7.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.