CELEX: 62016TN0762
Language: pt
Date: 2016-10-31 00:00:00
Title: Processo T-762/16: Recurso interposto em 31 de outubro de 2016 — ArcelorMittal Belval & Differdange e ThyssenKrupp Steel Europe/ECHA

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/41
            
         Recurso interposto em 31 de outubro de 2016 — ArcelorMittal Belval & Differdange e ThyssenKrupp Steel Europe/ECHA
   (Processo T-762/16)
   (2017/C 014/50)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ArcelorMittal Belval & Differdange SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo) e ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: H. Scheidmann e M. Kottmann, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da ECHA de 26 de setembro de 2016 (referência ATD/52/2016);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão da ECHA de 19 de agosto de 2016 (referência ATD/52/2016), na medida em que indefere o pedido das recorrentes de acesso ao seu processo;
            
         
               —
            
            
               condenar a ECHA nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada não aplica corretamente a referida disposição ao concluir erradamente que a concessão de acesso afetaria certos interesses comerciais e alegam ainda que a decisão não toma em consideração determinados interesses públicos superiores.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, segundo travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada viola a disposição supra referida e que, contrariamente àquela decisão, os documentos aos quais é solicitado acesso constam do processo das recorrentes, pelo que não estão excluídos do âmbito de aplicação daquela disposição.