CELEX: C2002/156/60
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-101/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/31
cedência das acções. De acordo com a recorrente, a medida do             Fundamentos e principais argumentos
processo Shell/DEA mantém-se ineficaz até este problema ser
tratado. O compromisso, por parte da BP/E.ON, de que não
usará os seus direitos de voto para bloquear quaisquer                   A recorrente adquire etileno comercial fora da rede de
resoluções especiais até à venda das acções que devem ser               oleodutos ARG+.
cedidas, é insuficiente, continuando a haver incerteza sobre o
que acontecerá em determinadas situações. A recorrente
sustenta, portanto, que este compromisso não oferece qualquer
solução no interim.                                                      Impugna a decisão da Comissão que declara uma operação
                                                                          pela qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo
                                                                          absoluto da empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob
                                                                          determinadas condições, com o mercado comum e o Acordo
(1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,     EEE. Estas condições eram necessárias, uma vez que a operação
    a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto        causou preocupações substanciais, ao nı́vel da concorrência,
    da Veba Oel. A decisão da Comissão neste processo n.o COMP/         no mercado ARG+ de etileno comercial. Em especial, existia o
    /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no          risco de criação de uma posição dominante conjunta da Shell/
    processo T-101/02.                                                    /DEA e da BP/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro          /E.ON (1).
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
    empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
    L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                          De acordo com a recorrente, a presente decisão tem um efeito
                                                                          importante no mercado ARG+ de etileno comercial. Há uma
                                                                          clara relação, ao nı́vel de preço, entre este mercado e os
                                                                          mercados de etileno comercial estranhos à ARG+ em que a
                                                                          recorrente opera.
                                                                          Os fundamentos e argumentos formulados no presente pro-
                                                                          cesso são similares aos formulados no processo T-99/02.
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC
International N.V. contra a Comissão das Comunidades                     (1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,
                              Europeias                                       a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto
                                                                              da Veba Oel. A decisão da Comissão no processo n.o COMP/
                                                                              /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no
                       (Processo T-100/02)                                    processo T-102/02.
                          (2002/C 156/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela EVC
International N.V., representada por Julian Ellison, Mark                                        (Processo T-101/02)
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
                                                                                                    (2002/C 156/60)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito             Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
                                                                          NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).
 ---pagebreak--- C 156/32              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC
                                                                     International N.V. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2533 — BP/E.ON,                                    (Processo T-102/02)
      na sua totalidade e/ou na medida em que diz respeito ao
      mercado de abastecimento de etileno comercial;
                                                                                              (2002/C 156/61)
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                     Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pela EVC
Fundamentos e principais argumentos                                  International N.V., representada por Julian Ellison, Mark
                                                                     Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
                                                                     (Bélgica).
A recorrente adquire etileno comercial na rede de oleodutos
ARG+ na Bélgica, nos Paı́ses Baixos e na Alemanha ocidental.         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
                                                                           pela Comissão no processo n.o COMP/M.2533 — BP/
                                                                           /E.ON, na sua totalidade e/ou na medida em que diz
Impugna a decisão da Comissão que declara que a operação                respeito ao mercado de abastecimento de etileno comer-
pela qual a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o                     cial;
controlo absoluto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas con-
dições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Estas
condições eram necessárias, uma vez que a operação ocasionou      —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
preocupações substanciais, ao nı́vel da concorrência, no mer-
cado ARG+ do etileno comercial. Em especial, existia o risco
de criação de uma posição dominante conjunta da BP/Veba
Oel e da Shell/DEA (processo n.o COMP/M.2389 — Shell/
/DEA (1).                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A recorrente adquire etileno comercial fora da rede de
                                                                     oleodutos ARG+.
A decisão no processo BP/E.ON está intimamente relacionada
com a decisão no processo Shell/DEA. Estes processos foram
tratados similarmente, sendo que as medidas impostas em
cada um deles só podem ser efectivas se as medidas impostas         Impugna a decisão da Comissão que declara uma operação
no outro processo forem igualmente eficazes. Deste modo, a           pela qual a BP, juntamente com a E.ON, adquiriria o controlo
recorrente aduz argumentos iguais aos do processo T-99/02.           conjunto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas condições, com
                                                                     o mercado comum e o Acordo EEE. Estas condições eram
                                                                     necessárias, uma vez que a operação causou preocupações
                                                                     substanciais, ao nı́vel da concorrência, no mercado ARG+ de
                                                                     etileno comercial. Em especial, existia o risco de criação de
                                                                     uma posição dominante conjunta da BP/Veba Oel e da Shell/
(1) No âmbito da operação examinada pela Comissão neste processo,
    a Deutsche Shell adquiriria, sozinha, o controlo conjunto da     /DEA (processo n.o COMP/M.2389 — Shell/DEA (1).
    empresa DEA Mineraloel. A decisão no processo n.o COMP/
    /M.2389 — Shell/DEA é também contestada pela ora recorrente
    no processo T-99/02.
                                                                     A decisão no processo BP/E.ON está intimamente relacionada
                                                                     com a decisão no processo Shell/DEA. Estes processos foram
                                                                     tratados similarmente, sendo que as medidas impostas em
                                                                     cada um deles só podem ser efectivas se as medidas impostas
                                                                     no outro processo forem igualmente eficazes. Deste modo, a
                                                                     recorrente apresenta os mesmos fundamentos e argumentos