CELEX: C2005/155/27
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Abril de 2005, no processo T-2/03, Verein für Konsumenteninformation contra Comissão das Comunidades Europeias (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedido respeitante a um elevado número de documentos — Recusa total de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Excepções)

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 13 de Abril de 2005
   no processo T-2/03, Verein für Konsumenteninformation contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido respeitante a um elevado número de documentos - Recusa total de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Excepções)
   (2005/C 155/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-2/03, Verein für Konsumenteninformation, com sede em Viena (Áustria), representado por A. Klauser, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Rating e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Bank für Arbeit und Wirtschaft AG, com sede em Viena, representado por H.-J. Niemeyer, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, e por ÖsterreichischeVolksbanken AG, com sede em Viena, e Niederösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG, com sede em Sankt Pölten (Áustria), representados por R. Roniger, A. Ablasser e W. Hemetsberger, advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 2002, D (2002) 330472, relativa a um pedido de acesso aos documentos administrativos no processo COMP/36.571/D-1, Bancos austríacos — «club Lombard», o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro e I. Labucka, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Decisão D(2002) 330472 relativa a um pedido de acesso aos documentos administrativos no processo COMP/36.571/D-1, Bancos austríacos — «club Lombard», é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               Cada um dos intervenientes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.