CELEX: C2004/106/47
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-111/04 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2004 (fax de 25 de Fevereiro de 2004) por Adriatica di Navigazionz SpA, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99, Adriatica di Navigazione contra Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/27
            
         Recurso interposto em 3 de Março de 2004 (fax de 25 de Fevereiro de 2004) por Adriatica di Navigazionz SpA, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99, Adriatica di Navigazione contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-111/04 P)
   (2004/C 106/47)
   Deu entrada em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99 Adriatica di Navigazione contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Adriática di Navigazione SpA, representada por Mário Siragusa e Francesca Maria Moretti, avvocati.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1-
            
            
               reformar o acórdão na parte em que exclui que a errada definição do mercado relevante tenha tido consequências negativas relativamente à Adriatica, reconhecendo que foi injustificadamente imputada à Companhia a participação numa infracção que esta não cometeu, na medida em que se refere a uma linha em que ela não opera;
            
         
               2-
            
            
               reformar o acórdão na parte em que nega ao comportamento global da Adriática, após a reunião de 24 de Novembro de 1993, valor de distanciamento válido para que fique isenta de responsabilidade pelos comportamentos de colusão que julgou;
            
         
               3-
            
            
               ao julgar procedente o fundamento referido no ponto 2, reformar o acórdão na parte em que confirma a duração do ilícito cometido pela Adriática, reduzindo o período de infracção que lhe é imputado;
            
         
               4-
            
            
               ao julgar procedente o fundamento do ponto 1, reduzir a sanção aplicada à Adriatica pelo Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               5-
            
            
               ao julgar procedentes os fundamentos referidos nos pontos 1, 2 e 3, reduzir a sanção cominada à Adriatica devido à menor gravidade e à duração mais curta do ilícito praticado:
            
         
               6-
            
            
               a título subsidiário, e independentemente da procedência dos outros fundamentos, reformar o acórdão na parte em que o Tribunal de Primeira Instância erroneamente quantificou a redução da coima da Adriática, reduzindo-a de novo;
            
         
               7-
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas, em primeira e última instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               —
            
            
               violação do artigo 81.o do Tratado e errada aplicação do direito relativamente à falta de avaliação das consequências, no que se refere à Adriatica, da definição errada do mercado relevante dada pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 81.o do Tratado e errada aplicação do direito na apreciação dos critérios destinados a dissociar a Adriatica da infracção;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 81.o do Tratado e do artigo 19.o do Regulamento n.o 4056/86 (1) na determinação da duração e da gravidade da infracção imputável à Adriatica;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, violação do artigo 81.o do Tratado e artigo 19.o do Regulamento n.o 4056/86 e falta de fundamentação na determinação da coima a aplicar à Adriatica.
            
         
      (1)  JO L 378, de 31/12/1986, p. 4