CELEX: C2002/156/68
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-136/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/37
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do             A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto          que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à              Nesta decisão, a Comissão acusa a recorrente de ter participado
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de            nas reuniões nacionais do cartel europeu clandestino ligado à
um relatório de notação.                                             Associação Europeia de Fabricantes de Papel Autocopiador
                                                                       (AEMCP), da adopção e aplicação concertada de subidas de
                                                                       preços, da partilha de quotas de vendas e de mercado no sector
                                                                       do papel autocopiador, bem como do estabelecimento de
                                                                       mecanismos de controlo.
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Papelera                princı́pios da presunção da inocência e do ónus da prova.
Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A. contra a Comissão das                  Nega, a este respeito, que tenha participado nas reuniões de
                   Comunidades Europeias                               organização do cartel europeu. Sublinha o facto de a instituição
                                                                       recorrida ter ignorado, não só que a recorrente não pertence à
                                                                       AEMCP, como também que esta associação não possui os
                       (Processo T-136/02)                             dados relativos aos preços e volumes de venda da própria
                                                                       recorrente.
                         (2002/C 156/68)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No que diz respeito à multa aplicada, a recorrente solicita uma
                                                                       redução de, no mı́nimo, 60 % do seu montante. Além do
                                                                       exposto no anterior parágrafo, insiste em que as violações
                                                                       imputadas são-no por um perı́odo de tempo inferior a um
                                                                       ano.
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pape-
lera Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A., com sede em Hernani               (1) Ainda não publicado no JO.
(Guipúzcoa, Espanha), representada por Iñigo Quintana
Aguirre, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão Europeia, de
     20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de
     aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
     do Acordo EEE (processo COMPE/E/-1/36.212 — papel                 Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 por Armin
     autocopiador), o artigo 1.o, na medida em que refere a               Petrich contra Comissão das Comunidades Europeias
     participação da Zicuñaga na violação e a duração da
     mesma; o artigo 3.o, relativamente à coima aplicada e o
     artigo 4.o;                                                                              (Processo T-145/02)
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
     na decisão impugnada pelas seguintes razões:                                              (2002/C 156/69)
     a)    anulação da aplicação do agravamento de 10 %
           imposto pela Comissão, por não poder ser imputada                             (Lı́ngua do processo: francês)
           uma duração superior a um ano;
     b)    redução substancial (60 % no mı́nimo) da coima de
           base aplicada por se verificarem as circunstâncias          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
           atenuantes que se indicaram;                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Armin
     c)    condenação da recorrida nas despesas, incluindo            Petrich, residente em Trvemünde (Alemanha), representado
           custos e juros produzidos pelas garantias prestadas,        por Patrick Goergen, advogado, com domicı́lio no Luxem-
           devido à tramitação de todo o processo.                    burgo.