CELEX: 31991R2624
Language: pt
Date: 1991-09-02
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2624/91 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2930 90 10, originários da China, benefíciários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

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31991R2624

REGULAMENTO (CEE) No 2624/91 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2930 90 10, originários da China, benefíciários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 245 de 03/09/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 2624/91 DA COMISSÃO  de 2 de Setembro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2930 90 10, originários da China, benefíciários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no 3831/91, III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais prefereciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação  dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 2930 90 10, originários da China, o tecto individual é de 1 050 000 ecus; que, em 15 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Chína atingiram por imputação o  tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 6 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China;       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0290  2930 90 10  Cisteina, cistina e seus derivados      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.