CELEX: 62014CN0476
Language: pt
Date: 2014-10-27 00:00:00
Title: Processo C-476/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de outubro de 2014 — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de outubro de 2014 — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)
   (Processo C-476/14)
   (2014/C 462/28)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Citroën Commerce GmbH
   
      Recorrida: Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A publicidade a um produto com indicação do preço de venda constitui uma proposta de venda no sentido do artigo 1.o da Diretiva 98/6/CE (1)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2)
            
            
               Numa proposta de venda no sentido do artigo 1.o da Diretiva 98/6/CE, deve o preço de venda, a indicar nos termos dos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, primeiro período, incluir as despesas obrigatórias decorrentes da entrega do veículo automóvel pelo fabricante ao comerciante?
               Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão:
            
         
               3)
            
            
               Num convite a contratar na aceção do artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 2005/29/CE (2), deve o «preço, incluindo impostos e taxas» a indicar nos termos do respetivo artigo 7.o, n.o 4, alínea c), primeira hipótese, incluir também, no caso de um veículo automóvel, as despesas obrigatórias da entrega do veículo pelo fabricante ao comerciante?
            
         
      (1)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80, p. 27).
   
      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).