CELEX: 31991R1336
Language: pt
Date: 1991-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1336/91 da Comissão, de 22 de Maio de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

23 . 5 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 127/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1336/91 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Maio de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                  mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                  adoptar, para o quarto concurso público parcial, as dispo­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                  sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
 n ? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­           Para o quarto concurso público parcial de açúcar branco,
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 963/91 , o
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              montante máximo da restituição à exportação é fixado em
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               41,770 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                        Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              1991 .
                 O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(3) JO n ? L 100 de 20 . 4. 1991 , p . 9 .