CELEX: 31988R2371
Language: pt
Date: 1988-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2371/88 da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 205/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 7. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2371/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Julho de 1988
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                       portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                                                               determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             as refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                      aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                               fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de            O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o             Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­        (subposições 1701 11 10 e 1701 1210 da Nomenclatura
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas        Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 16,48
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­          ECUs/100 kg.
nados países terceiros ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Regulamento (CEE) n? 1889/88 (4), fixou o direito nive­        de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n°. L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n?  L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O   JO n?  L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
0   JO n?  L 168 de 1 . 7. 1988, p. 57.