CELEX: C2001/108/50
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo T-32/01: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de Bizkaia contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 108/27
O recorrente fundamenta o recurso essencialmente na violação           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do procedimento legalmente estabelecido no artigo 88.o CE e
no Regulamento n.o 650/1999 (1) para os casos de regimes de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
auxı́lios existentes e, por conseguinte, na violação dos princı́-
                                                                             2000, que instaura o processo previsto no n.o 2 do
pios da segurança jurı́dica, da confiança legı́tima e de audição.
                                                                             artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da Norma
                                                                             Foral n.o 11/1993; e
Afirma-se, a este respeito, que a Comissão conhecia, já desde
1994, a existência da Norma Foral dos autos, cujas disposições
foram, no seu conjunto e não apenas o artigo 14.o, objecto             —    condenar a Comissão nas despesas.
de uma denúncia em que se pedia a declaração da sua
incompatibilidade nos termos do artigo 87.o do Tratado CE.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Com base nessa denúncia, a Comissão procedeu ao exame
prévio em matéria de auxı́lios de Estado, tendo-se comunicado
a referida denúncia ao Reino de Espanha. Em momento algum,             A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
defende o recorrente, a Comissão comunicou que daria ou                no artigo 14.o da Norma Foral n.o 11/1993, de 26 de Junho,
tivesse dado inı́cio ao processo de investigação formal previsto       do Territorio Histórico de Gipuzkoa, de medidas fiscais
no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.                                  urgentes de apoio ao investimento e lançamento da actividade
                                                                        económica, que prevê uma isenção do imposto sobre as
O facto de em Novembro de 2000 a Comissão ter aberto o                 sociedades aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
processo contraditório previsto no n.o 2 do artigo 88.o,
relativamente à Norma Foral 18/1993, implica, no entender
do recorrente, que a Comissão violou o processo legalmente             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
previsto para o exame e avaliação dos regimes de auxı́lios             invocados no processo T-30/01.
existentes.
Para o recorrente, no caso de a Comissão ter dúvidas, quer
sobre o carácter de auxı́lio da isenção fiscal, quer sobre a
respectiva compatibilidade com o mercado comum, não a
pode qualificar como auxı́lio novo mas sim com auxı́lio
existente, devendo proceder, de acordo com uma boa adminis-
tração, à sua análise e controlo, nos termos do exame
permanente previsto para esse tipo de auxı́lios no n.o 1 do
artigo 88.o CE.                                                         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                                                                          Bizkaia contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE JO L 83 de 27.3.99, p. 1).                                                      (Processo T-32/01)
                                                                                                 (2001/C 108/50)
                                                                                          (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral
                                                                        Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                peias
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                        (Processo T-31/01)                              Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia (Espanha), representada
                                                                        pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Corta-
                          (2001/C 108/49)                               barria Fernández.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                             2000, na parte em que instaura o processo previsto no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral de
                                                                             Norma Foral n.o 5/1993; e
Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa (Espanha), represen-
tada pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-
-Cortabarria Fernández.                                                —    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 108/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
no artigo 14.o da Norma Foral n.o 5/1993, de 24 de Junho, do              A recorrente, funcionária de grau C , escalão 8, contesta a
Territorio Histórico de Bizkaia, de medidas fiscais urgentes de          decisão do júri do concurso interno de passagem da categoria C
apoio ao investimento e lançamento da actividade económica,              à categoria B, COM/PB/99 de a não admitir à prova oral do
que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades                     referido concurso.
aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Importa lembrar a este propósito que, por carta de 8 de Março
invocados no processo T-30/01.                                            de 2000, o presidente do júri informou a recorrente de que
                                                                          não tinha sido admitida à prova oral devido à sua nota na
                                                                          prova escrita que, não obstante ter sido superior ao mı́nimo
                                                                          exigido (30 em 50), não a colocava entre os 170 melhores
                                                                          candidatos, os únicos a participar na prova oral. Com efeito
                                                                          para se incluir nestes 170 melhores candidatos era necessário
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por Anna                    obter no mı́nimo 30,250 pontos na totalidade das provas.
Maria Roccato (Pinson pelo marido) contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                        (Processo T-34/01)
                                                                          —     a violação da obrigação de fundamentação, bem como
                          (2001/C 108/51)                                       do princı́pio geral da transparência. Especifica-se quanto
                                                                                a este ponto que o princı́pio da transparência se opõe à
                                                                                recusa de comunicação de documentos e de resposta aos
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              pedidos de um candidato a concurso que versem sobre
                                                                                elementos estranhos à análise comparativa dos candi-
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                          datos;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Maria Roccato (Pinson pelo marido), com domicı́lio em                —     a violação das regras que presidem aos trabalhos do júri,
Bruxelas, representada por Georges Vandersanden e Laure                         bem como a existência, no caso vertente, de uma
Levi, advogados.                                                                avaliação manifestamente errada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     a violação do princı́pio da não discriminação, bem como
                                                                                a existência, no caso em apreço, de desvio de poder.
—     anular a decisão do júri de concurso COM/PB/99, de 8 de                 Quanto a este aspecto, a recorrente que está em fim de
      Março de 2000, que a excluiu da prova oral do concurso;                   carreira desde 1 de Fevereiro de 1988, questiona-se se a
—     anular a totalidade das operações e actos ulteriores do                  sua exclusão da prova oral não poderá encontrar expli-
      concurso;                                                                 cação no facto de o júri do concurso ter pretendido
                                                                                privilegiar funcionários com menos antiguidade e, tendo,
—     condenar a recorrida nas despesas.                                        portanto, perspectivas de carreira mais longas que a sua.