CELEX: 51987PC0513(04)
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 2759/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DA CARNE DE SUINO E NO 2766/75 QUE DETERMINA A LISTA DOS PRODUTOS PARA OS QUAIS SAO FIXADOS PRECOS DE ECLUSA E ADOPTA AS REGRAS PARA A FIXACAO DO PRECO DE ECLUSA DO SUINO ABATIDO

N? C 344/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 12. 87
                       Código NC                      Designação das mercadorias                       Períodos
                   ex 0708 20            Feijões (Phaseolus spp.) (não compreendendo os        1 de Junho a 30 de Setem-
                                         feijões em vagem e os feijões em grão)                bro
                      0709 10 00         Alcachofras                                           15 de Março a 30 de
                                                                                               Junho
                      0806 10 11 1
                      0806 10 15 [       Uvas frescas, de mesa                                 1 de Julho a 31 de Janeiro
                      0806 10 19 J
                   ex 0807 10            Melões                                                1 de Julho a 15 de Outu-
                                                                                               bro
                      0809 10 00         Damascos                                              5 de Junho a 31 de Julho »
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 2759/75,
                   que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, e (CEE)
                n? 2766/75, que determina a lista dos produtos para os quais são fixados preços de eclusa e
                             adopta as regras para a fixação do preço de eclusa do suíno abatido
                                                       COM(87) 513 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987)
                                                           {87/C 344/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Regulamento (CEE) n? 1475/86 (3), segundo os termos da
                                                                      Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    zado ;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?
e 43?,
                                                                      Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis
                                                                      de carne ou miudezas são classificados em subposições da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente em
                                                                      vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                n? 2759/75; que na Nomenclatura Combinada baseada no
                                                                      Sistema Harmonizado, foi estabelecida, a título de
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               simplificação, uma única subposição que abrange todas as
                                                                      farinhas e pós comestíveis de carne e de miudezas; que é
                                                                      conveniente que as referidas farinhas e pós sejam
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção                    abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conse-
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação               lho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado                 comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a                       n? 000/88; que, por conseguinte, já não serão abrangidas
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira                      pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 ;
Comum;
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de             Considerando que as gorduras de ossos e de resíduos de
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                 porco, não abrangidos pelo Anexo II do Tratado, não são
Conselho de 23 de Julho de 1987 (l), com base na                      objecto das normas agrícolas do referido Tratado,
nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatu-                  enquanto a banha e outras gorduras de porco obtidas a
ra combinada das mercadorias que preencherá, simulta-                 partir de outras partes do animal estão sujeitas a essas
neamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das                normas; que, no Sistema Harmonizado, as gorduras de
estatísticas do comércio externo;                                     ossos e de resíduos são classificados na mesma posição da
                                                                      Nomenclatura Combinada que a banha e outras gorduras
                                                                      de porco; que, devido ao desenvolvimento técnico da
Considerando que, por consequência, é necessário formu-
                                                                      transformação das gorduras animais, é impossível fazer a
lar as designações das mercadorias e os números pautais
                                                                      distinção entre as gorduras de ossos e de resíduos e a banha
constantes do Regulamento (CEE) n? 2759/75 do Conse-
                                                                      e outras gorduras provenientes de suínos; que, por
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(!) JO n? L 256 de 7. 8. 1987, p. 1.                                  (3) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.                                 (4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 344/13
consequência, é necessário tornar extensivas às gorduras de             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ossos e de resíduos de suínos as medidas relativas às trocas            n? 1906/83 ( 4 ); que se verificou que a aplicação do
comerciais com países terceiros e as regras de comercializa-            Regulamento (CEE) n? 2767/75 já não reflecte a realidade
ção adoptadas relativamente à banha e outras gorduras de                económica em matéria de fixação de montantes suplemen-
porco;                                                                  tares ; que é conveniente, por conseguinte, fixar preços de
                                                                        eclusa para todos produtos abrangidos pelo Regulamento
Considerando que as preparações homogeneizadas de                       (CEE) n? 2759/75 e revogar o Regulamento (CEE) n? 2767/
carne, miudezas ou de sangue, as preparações de sangue de               75;
animais e as massas alimentícias recheadas que contenham,
em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes,               Considerando que devem ser adaptados numerosos
de carnes e miudezas, incluindo as gorduras, podem ser                  regulamentos do sector da carne de suíno para ter em conta
classificadas, de acordo com as suas características                    a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo
principais, nas diversas subposições da posição 16.02 da                15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, apenas podem ser
pauta aduaneira comum actualmente em vigor; que na                      efectuadas as alterações de natureza puramente técnica;
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-                      que, em consequência, se deve prever que todas as outras
zado foram estabelecidas subposições especiais, a título de             adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão
simplificação, que incluem todas as preparações homoge-                 respeitantes à organização comum de mercado no sector da
neizadas, as preparações de sangue de qualquer animal e as              carne de suíno sejam efectuadas segundo o processo
massas alimentícias recheadas que contêm, em peso, mais                 previsto no artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 2759/75,
de 20 % de enchidos e produtos semelhantes de carnes e de               na condição de que essas adaptações se devam exclusiva-
miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de                  mente à introdução do Sistema Harmonizado,
qualquer natureza ou origem; que é conveniente que as
preparações das referidas subposições da Nomenclatura
Combinada sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE)                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 2759/75;
Considerando que a formulação das designações das                                                    Artigo 2?
mercadorias e números pautais de acordo com os termos da
Nomenclatura Combinada exige a adaptação, entre outros,                 O Regulamento (CEE) n? 2759/75 é alterado do seguinte
do Regulamento (CEE) n? 2766/75 do Conselho (*), com a                  modo:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1905/83 (2), bem como o Regulamento (CEE) n? 2767/
75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece
as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto           1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
e derivados que permite a fixação de montantes suplemen-
tares no sector da carne de suíno (3), com a última                         «1. A organização comum de mercado no sector da
                                                                            carne de suíno inclui um regime de preços e de trocas
                                                                            comerciais e rege os seguintes produtos:
(!) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.
(2) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 1.
(3) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 29.                                  (4) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.
                       Código NC                                     Designação das mercadorias
              a) ex 0103                  Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de raça
                                          pura
              b) ex 0203                  Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  ex 0206                 Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à
                                          fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  ex 0209 00              Toucinho sem partes magras o gorduras de porco não fundidas, frescos,
                                          refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados
                  ex 0210                 Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em
                                          salmoura, secas ou defumadas
                      1501 00 11          Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por
                      1501 00 19          meio de solventes
 ---pagebreak--- N? C 344/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21. 12. 87
                       Código NC                                    Designação das mercadorias
               c)      1601 00           Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações
                                         alimentares à base de tais produtos
                       1602 10 00        Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou sangue
                       1602 20 90        Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso
                                         ou de pato
                       1602 41 10        Outras preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie suína doméstica
                       1602 42 10
                       1602 49 ll-»50
                       1602 90 10        Preparações de sangue de quaisquer animais
                       1602 90 51        Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas da espécie suína
                                         doméstica
                       1902 20 30        Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
                                         contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e
                                         miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou
                                         origem »
2. O Terceiro parágrafo do artigo 3? passa a ter a seguinte                    preços de eclusa serão derivados do preço de eclusa
   redacção:                                                                   do suíno abatido em função da relação fixada para
                                                                               estes produtos nos termos do n? 4 do artigo 10? »;
   « As compras efectuadas pelos organismos de interven-
   ção incidirão sobre as carcaças ou meias carcaças,                      (b) No n? 4, o segundo travessão é suprimido.
   frescas ou refrigeradas, da subposição 0203 11 10 da
   Nomenclatura Combinada e podem incidir sobre os
   peitos (entremeados), frescos ou refrigerados da                   5. No artigo 13?:
   subposição ex 0203 19 15 e o toucinho fresco ou
   refrigerado da subposição ex 0209 00 11.»                               (a) No n? 1, o segundo parágrafo é suprimido;
                                                                           (b) O n? 4 é suprimido.
3. No artigo 10°:
                                                                                                  Artigo 2?
   (a) O n? 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
                                                                       O artigo 1? e o anexo do Regulamento (CEE) n? 2766/75
       « (b) Um segundo elemento igual a 7 % do preço de               são suprimidos.
             oferta médio determinado com base nas impor-
          . tações efectuadas durante os doze meses que
                                                                                                  Artigo 3?
             precedem o dia 1 de Maio de cada ano.
             Todavia, esta percentagem será igual a 10 % no            Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 2767/75.
             que respeita os produtos das posições ex 1602 e
             ex 1902.
                                                                                                  Artigo 4°
             Esse elemento será estabelecido anualmente,
             para um período de doze meses com início em 1             A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 24? do
             de Agosto.»                                               Regulamento (CEE) n? 2759/75, procederá às adaptações
                                                                       que é necessário introduzir nas regulamentações do
   (b) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção:                         Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum
       «3. Em derrogação do disposto nos n?s 1 e 2, para               de mercado no sector da carne de suíno resultantes do
       os produtos das subposições 0206 30 21,0206 30 31,              disposto no artigo 1?
       0206 4 1 9 1 , 0206 49 91, 150100 11, 160100 10 e
       1602 20 90, em relação aos quais a taxa de direito                                         Artigo 5?
       tenha sido consolidada no âmbito do GATT, os
       direitos niveladores serão limitados ao montante que            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       resulta dessa consolidação.»                                    seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das
                                                                       Comunidades Europeias.
4. No artigo 12?:                                                      Os artigos 1? a 3? produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro
                                                                       de 1988.
   (a) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       « 3. No que respeita aos produtos referidos no n? 1             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       do artigo 1?, com excepção do suíno abatido, os                 -membros.