CELEX: C1996/133/66
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-34/96)

N? C 133/32           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
1 . A Comissão violou, pela sua decisão, as formalidades          por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
    essenciais do Tratado CE, os seus textos de execução e as     representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
    regras de processo essenciais que aí são previstas,           Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis
    — ao não declarar, na sua decisão, a ilegalidade dos          Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
        auxílios concedidos ao Crédit Lyonnais, em 1994 e
        1995 , por falta de notificação,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    — ao não colocar terceiros em situação de intervir
        utilmente durante o processo de análise desses            — anular a decisão do Conselho de Disciplina de 7 de
        auxílios, devido ao carácter sumário da sua comu­                Dezembro de 1995 ,
        nicação prévia .
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
2 . A Comissão violou as disposições dos artigos 92? e 93?
    do Tratado e as « Linhas orientadoras comunitárias para       Fundamentos e principais argumentos
    os auxílios de Estado destinados ao salvamento e à
    reestruturação das empresas em dificuldade », adopta­         O recorrente, que já impugnou a decisão de suspensão
    das em sua execução,                                          adoptada com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcio­
    — ao declarar o auxílio compatível com o mercado              nários, bem como a decisão de recorrer ao Conselho de
        comum quando o auxílio não contribui para o               Disciplinai 1 ), solicita , no presente processo, a anulação do
        desenvolvimento de um sector de actividades,              parecer emitido por este órgão no âmbito do processo
                                                                  disciplinar iniciado em 6 de Setembro de 1995 .
    — ao não ter em conta o interesse comum ,
                                                                  Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamen­
    — ao fundamentar a sua análise da compatibilidade do          tos :
        auxílio, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), no
        custo que este representa para o Estado e não no          1 . O relatório da entidade competente para proceder a
        montante do auxílio efectivamente recebido pelo                  nomeações devido ao qual se recorreu ao Conselho de
        Crédit Lyonnais,                                                 Disciplina, em conformidade com o artigo 1 ? do
                                                                         anexo IX do Estatuto dos Funcionários, é criticável na
    — ao não recorrer a uma peritagem séria e indepen­                   medida em que qualifica , isto é, julga antecipadamente,
        dente para avaliar o montante do auxílio,                        os comportamentos imputados ao recorrente, alega a
    — ao cometer um erro manifesto de apreciação no                      existência de factos não provados, alega factos manifes­
        cálculo do montante do auxílio de mais de 31 mil                 tamente incorrectos, não indica claramente factos de
        milhões de francos franceses, quando esse montante               que é acusado e as circunstâncias em que terão sido
        constitui, só por si, o maior montante concedido em              cometidos, aceita certos elementos factuais relativa­
        matéria de auxílios de Estado,                                   mente aos quais o recorrente não foi ouvido e, por fim,
                                                                         alarga as acusações enunciadas na decisão de 6 de
    — ao não apreciar bem a proporcionalidade do auxílio                 Setembro de 1995 .
        em relação aos custos e benefícios do saneamento do
        Crédit Lyonnais,                                          2 . O presidente do Conselho de Disciplina não encarregou
                                                                         um dos seus membros de fazer o relatório do conjunto
    — ao declarar compatível o auxílio quando não foi                    do processo.
        apresentado qualquer plano de reestruturação e
        quando as medidas impostas pela Comissão ao               3 . O recorrente não foi avisado da audição de testemunhas
        Crédit Lyonnais não podem ser qualificadas de                    e não recebeu acta dessa audição em tempo útil .
        modo algum de medidas de reestruturação,
                                                                  4 . O presidente tomou parte na deliberação do Conselho
    — ao não propor uma contrapartida suficiente permi­                  de Disciplina .
        tindo impedir as graves distorções de concorrência
        que resultam do auxílio .                                 5 . O parecer desrespeita os limites da competência do
                                                                         Conselho de Disciplina, viola os direitos da defesa e
                                                                         desrespeita o princípio do contraditório .
                                                                  6 . O parecer não é adequadamente fundamentado, viola as
                                                                         condições de aplicação dos artigos 11 ?, 12? e 17? do
                                                                         Estatuto ou assenta numa interpretação ilícita dessas
Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Bernard                  disposições .
Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-34/96 )                        7. Subsidiariamente, a sanção proposta pelo Conselho de
                                                                         Disciplina viola o princípio da proporcionalidade e está
                          ( 96/C 133/66 )
                                                                         viciado de erro manifesto de apreciação .
                (Língua do processo: francês)                      8 . Todo o processo está viciado de desvio de poder .
Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de                t 1 ) Processo T-203/95 , JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto