CELEX: 51987PC0090
Language: pt
Date: 1987-03-18
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACCAO PARA A FORMACAO E PREPARACAO DOS JOVENS PARA A VIDA ADULTA E PROFISSIONAL

N? C 90/4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 4. 87
tado-membro introduzir tal proibição, deve notificar o                 2.    Os Estados-membros devem comunicar à Comissão
público com pelo menos seis meses de antecedência.» -                  os textos das disposições de legislação nacional que
                                                                       adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
                             Artigo 2?
                                                                                                Artigo 3?
1.     Os Estados-membros devem previamente informar
a Comissão de quaisquer medidas que tencionem tomar                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
em aplicação da presente directiva.                                    tiva.
                Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção para a formação e prepara-
                                            ção dos jovens para a vida adulta e profissional
                                                           COM(87) 90 final
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Março de 1987)
                                                             (87/C 90/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  mação e a experiência no local de trabalho e de estabele-
                                                                       cer programas coordenados e estruturas que permitam
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     uma cooperação entre as diferentes entidades responsá-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       veis interessadas;
128?;
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,                       Considerando que constitui um objectivo prioritário a
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos                 adequada preparação dos jovens para a vida profissional
princípios gerais para a execução de uma política comum                e para as suas responsabilidades como adultos, bem
de formação profissional ('), e, nomeadamente, os se-                  como a adopção de medidas com o fim de facilitar a
gundo e décimo princípios enunciados;                                  transição dos jovens da escola para a vida adulta e ac-
                                                                       tiva;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        Considerando que é necessário que todos os jovens que
                                                                       o desejem possam beneficiar de um ou, se possível, dois
                                                                       anos de formação profissional em complemento da esco-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         laridade obrigatória, tal como foi acordado pelo Con-
Social,                                                                selho Europeu na sua reunião de Junho de 1985, quando
                                                                       adoptou o relatório do Comité Ad Hoc sobre a Europa
Considerando que os objectivos fundamentais da política                dos Cidadãos e mandatou a Comissão e o Conselho
comum de formação profissional, definidos no segundo                   para, actuando dentro das respectivas competências, as-
princípio da Decisão 63/266/CEE, se referem especial-                  segurar a concretização das propostas nele contidas,
mente à necessidade de garantir a todas as pessoas uma
formação profissional adequada e de evitar qualquer in-
terrupção prejudicial entre a conclusão do ensino geral e
                                                                       Considerando que é necessário promover novas acções,
o início da formação profissional;
                                                                       tomando como base os resultados obtidos e as medidas
                                                                       tomadas anteriormente, a nível comunitário, relativa-
Considerando que o décimo princípio da Decisão                         mente ao ensino e à formação profissional, e comple-
63/266/CEE estabelece que podem ser empreendidas ac-                   mentar as ajudas financeiras para a formação dos jovens,
ções especiais tendo em vista problemas específicos que                actualmente concedidas no âmbito do Fundo Social Eu-
interessam a sectores de actividade ou categorias de pes-              ropeu;
soas determinadas;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 18                    Considerando que é necessário dar uma dimensão nitida-
de Dezembro de 1979 relativa à formação em alternância                 mente europeia às diferentes medidas destinadas a elevar
dos jovens (2), afirmava a necessidade contínua de enco-               os níveis de ensino e formação profissional para os jo-
rajar o desenvolvimento de ligações efectivas entre a for-             vens de toda a Comunidade e de dar maior ênfase a uma
                                                                       melhor informação dos jovens, à sua participação activa
(') J O n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                              e ao desenvolvimento das suas capacidades empreende-
(2) J O n ? C 1 de 3. 1. 1980, p. 1.                                   doras;
 ---pagebreak--- 4.4.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 90/5
Considerando a necessidade de dar uma dimensão euro-                 colaboração, baseada no conceito de co-responsabili-
peia às várias iniciativas de formação e de estimular a              dade na integração social e profissional dos jovens,
troca de experiências entre os Estados-membros como                  destinar-se-á a facilitar a coordenação e realização
um contributo para a concretização do mercado interno                com eficácia de custos de todos os serviços e políticas
e para a abolição dos obstáculos à livre circulação de               dirigidas aos jovens, por meio da:
pessoas na Comunidade,
                                                                     — diversificação da oferta de ensino e de formação
                                                                         profissional, de forma a proporcionar aos jovens
DECIDE:                                                                  com diferentes tipos de aptidão possibilidades de
                                                                         escolha que permitam obter qualificações profis-
                                                                         sionais reconhecidas,
                           Artigo Io.
É adoptado, para um período de cinco anos a começar                  — adopção de métodos mais flexíveis no sentido de
em 1 de Julho de 1987, um programa destinado a in-                       obter um melhor equilíbrio entre a necessidade de
centivar o desenvolvimento, a nível da Comunidade, da                    amplitude dos programas oferecidos e as exigên-
formação e preparação dos jovens para a vida adulta e                    cias de uma necessária especialização profissional.
profissional.
                                                                 3. Incentivar, tendo em atenção os objectivos acima defi-
Este programa destina-se, na sequência das políticas co-             nidos, iniciativas de associação que se destinem a pro-
muns de formação profissional, a auxiliar os Estados-                porcionar uma ahordagem integrada do ensino, da
-membros a assegurar que todos os jovens da Comuni-                  formação e da orientação profissionais dos jovens,
dade que o desejem beneficiem de um ou, se possível,                 como parte da política activa de emprego da Comuni-
dois anos de formação profissional em complemento da                 dade, e a englobar os parceiros sociais no diálogo
escolaridade obrigatória.                                            acerca do estabelecimento de padrões de formação.
                                                                 4. Incentivar um maior recurso às oportunidades criadas
                           Artigo 2?
                                                                     fora dos sistemas tradicionais, com vista a um pro-
Para elevar o nível e a qualidade das medidas de forma-              cesso mais diversificado de orientação e aconselha-
ção em toda a Comunidade, os objectivos do programa                  mento, e promover, igualmente, a oferta coordenada
serão os seguintes:                                                  de orientação e aconselhamento, tanto durante o pe-
                                                                     ríodo final da escolaridade obrigatória, como poste-
                                                                     riormente, de forma contínua, à luz das necessidades
1. Apoiar, em cooperação com os Estados-membros e os                 dos jovens e, em especial, das jovens.
    parceiros sociais, a introdução e aplicação de medidas
    destinadas a reforçar os laços e a cooperação, a todos
    os níveis, entre os sistemas de ensino e de formação         5. Promover a igualdade de oportunidades e dar especial
    profissional e com todos os sectores da economia,                atenção aos jovens mais desfavorecidos, quer por ra-
    tanto públicos como privados, com vista a:                       zões de cultura ou raça, quer por deficiência física ou
                                                                     mental, quer por razões ligadas à sua situação econó-
    — adaptar os planos de estudos de forma a aumentar               mica e social ou devido ao baixo nível de conhecimen-
        a capacidade dos jovens para realizarem todas as             tos atingido no momento em que deixam a escola,
        suas potencialidades e se adaptarem à evolução               especialmente através de:
        económica, tecnológica e social,
                                                                     — programas de formação para auxiliar os jovens
    — proporcionar e desenvolver uma variedade de                        desempregados de longa duração,
        oportunidades de aprendizagem que reflictam a
        vida profissional, bem como as realidades e neces-           — aplicação de medidas no período final da escolari-
         sidades práticas da economia                                    dade obrigatória, para assegurar a obtenção das
                                                                         aptidões básicas,
         e
                                                                     — aplicação de medidas que permitam às jovens par-
    — ajudar os jovens, tanto quanto possível, a conhe-                  ticipar numa base de igualdade em programas de
         cer melhor as tendências do mundo da indústria,                 formação profissional.
         do comércio, dos serviços e da agricultura, bem
         como as consequentes implicações e oportunida-           6. Incentivar o desenvolvimento da criatividade, da ini-
         des para eles em termos de formação e emprego.              ciativa própria e do espírito empreendedor, de forma
                                                                      a permitir aos jovens tomarem parte activa na concep-
 2. Apoiar uma cooperação mais estreita e ajudar a col-              ção e no planeamento do seu próprio futuro e
     matar as lacunas existentes entre as várias entidades            ajudá-los a obter as aptidões e confiança necessárias
    responsáveis pelo ensino, formação e orientação pro-              para o acesso aos programas de ensino e formação
    fissionais de jovens, incluindo, se necessário, organis-          profissional e/ou ao mercado do trabalho, com refe-
     mos públicos, privados e voluntários e organizações              rência especial à iniciativa e adaptabilidade necessárias
    de juventude, a. nível nacional, regional ou local. Esta          aos trabalhadores das pequenas e médias empresas.
 ---pagebreak--- N? C 90/6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4. 4. 87
7. Reforçar a dimensão comunitária no planeamento e                      Os trabalhos do Comité são confidenciais.
    aplicação de estratégias de ensino e de formação
    profissional, de modo a promover uma maior fle-                      O Comité adoptará o seu regulamento interno.
    xibilidade de resposta dos sistemas de formação aos
    desafios complexos resultantes das rápidas mutações                  O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.
    económicas, tecnológicas e sociais, de maneira que a
    formação se possa tornar um factor mais determi-                     3.     A Comissão pode consultar o Comité sobre qual-
    nante e integrante do desenvolvimento económico e                    quer assunto relativo à aplicação do programa e à sua
    social.                                                              coerência com as políticas nacionais.
                           Artigo 3°.                                    Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode indi-
                                                                         car o prazo em que o mesmo deve ser emitido.
1.    Com o fim de atingir os objectivos enunciados no
artigo 2° e de apoiar e complementar a acção dos Esta-                   As discussões do Comité não são seguidas de votação.
dos-membros, a Comissão aplicará incentivos específicos                  No entanto, cada membro do Comité tem o direito de
e medidas complementares, tal como enunciado no                          requerer que a sua opinião fique registada em acta.
anexo.
                                                                                                   Artigo 4°
2.    Na execução desta tarefa, a Comissão será assistida
por um Comité composto por vinte e seis membros:                         1.     Relatórios regulares relativos à execução do pro-
a) Dois representantes por Estado-membro, represen-                      grama de acção serão submetidos ao Comité Consultivo
    tando, conforme o caso, as autoridades responsáveis                  para a Formação Profissional, instituído pela Decisão
   pela educação e pela formação. Os membros do Co-                      63/688/CEE do Conselho ('), e ao Comité da Educação
    mité serão nomeados pela Comissão com base nas                       instituído no âmbito da Resolução de 9 de Fevereiro de
   propostas apresentadas pelos Estados-membros;                         1976 do Conselho e dos Ministros da Educação, reuni-
                                                                         dos no âmbito do Conselho (2).
b) Dois representantes dos parceiros sociais, nomeados
   pela Comissão com base em propostas das organiza-                     2.     Os Estados-membros e a Comissão apresentarão ao
    ções que representam os parceiros sociais a nível                    Conselho e ao Parlamento Europeu, antes do final de
   comunitário.                                                          1989, um relatório intercalar sobre a execução deste
                                                                         programa de acção e um relatório final antes do fim de
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos                    1992.
ou conselheiros.
O Comité será presidido por um representante da
Comissão. Nos trabalhos do Comité participará, como                      O JO n? 190 de 30. 12. 1963, p. 3090/63.
observador, um representante do Fórum da Juventude.                      O JO n? C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.
                                                                 ANEXO
              anexo ao projecto de decisão que adopta um programa de acção para a formação e preparação dos jovens
                                                     para a vida adulta e profissional
              1. Este programa de acção destina-se a integrar um conjunto de incentivos e medidas complementares a
                 desenvolver pela Comissão em colaboração com os Estados-membros e os parceiros sociais, no sentido
                 de encorajar a inovação e o aperfeiçoamento dos sistemas de ensino e formação profissional na Comu-
                 nidade Europeia.
              2. Ao longo do programa (1987/1992) poderão ser aplicadas as seguintes medidas a nível da Comunidade:
                 a) Apoio para iniciativas de associações no âmbito do ensino e da formação, que:
                    — pressuponham um empenhamento claro de mobilizar os recursos colectivos dos sectores público,
                       privado e voluntário, com o fim de desenvolver uma abordagem sob forma cooperativa ou inte-
                       grada das necessidades de ensino, formação e orientação profissionais dos jovens,
                    — demonstrem vontade de estabelecer ligação com iniciativas equivalentes de outros Estados-mem-
                       bros, através de acordos geminados, e de desempenhar um papel activo numa red§ a nível da
                       Comunidade que proporcione assistência técnica, controlo e avaliação.
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          A contribuição financeira da Comunidade limita-se a cobrir despesas de funcionamento relacionadas
          com a dimensão europeia de actividades ligadas à rede europeia até um limite máximo de 30 000
          ECUs por parceiro durante um período máximo de dois anos. Também poderão ser subsidiados até
          50 % do seu custo projectos específicos que correspondam a trocas de experiências.
       b) Assistência técnica, consistindo em:
          — medidas especiais, que incluem o envio de equipas de peritos para aconselhar ou tentar resolver
              problemas de formação em áreas ou regiões específicas,
          — uma contribuição financeira para auxiliar o incremento das associações de formação referidas
              em a).
          A contribuição financeira da Comunidade poderá atingir o valor máximo de 50 000 ECUs por
          projecto.
       c) Apoio para programas de investigação comparada, integrando assistência técnica para a cooperação
          entre entidades designadas para participarem no programa de cooperação.
          Também será dado um subsídio para a síntese da investigação em cooperação e para conferências de
          divulgação a nível nacional e da Comunidade.
          A Comunidade contribuirá até um máximo de 40 000 ECUs por cada programa de investigação
          comparada. Contribuirá para conferências de síntese e de disseminação até 50 000 ECUs ou subsi-
          diará 50 % dos custos, caso este valor seja inferior ao subsídio máximo.
       d) Patrocínio de análises globais das medidas de formação de jovens, que
          — estudem as tendências do movimento dos jovens dentro e entre os sistemas de ensino e de forma-
              ção,
          — dêem atenção aos problemas específicos relacionados com as oportunidades para os jovens, espe-
              cialmente os que abandonam cedo os estudos e os jovens que vivem nas zonas rurais, periféricas e
              mais desprotegidas,
          — desagreguem os resultados por sexos.
          A contribuição da Comunidade limita-se a um valor máximo de 50 000 ECUs por estudo.
       e) Apoio e assistência técnica para o estabelecimento de condições que permitam uma revisão periódica
          da evolução das qualificações profissionais e para uma troca de experiências neste domínio.
       f) Apoio para projectos de informação de jovens, que
          — envolvam a publicação de fontes adequadas de informação para facilitar a transição dos jovens
              para a vida adulta e activa e integrem de uma forma activa jovens na pesquisa e apresentação da
              informação,
          — auxiliem os organismos existentes a tornar os seus serviços mais acessíveis aos jovens, especial-
              mente àqueles que normalmente não atingem,
          — incluam a vontade de trocar experiências e partilhar informação a nível nacional e comunitário.
          A contribuição financeira da Comunidade poderá atingir um valor máximo de 10 000 ECUs por
          projecto e não corresponderá a mais de 50 % do custo do projecto.
       g) Apoio para iniciativas de jovens que
          — permitam aos jovens desenvolver as suas capacidades e espírito de iniciativa e responsabilidade
              através da formação, do uso dos «media» e das novas tecnologias e através de trabalho voluntário
              e projectos comunitários,
          — ajudem os jovens mais desfavorecidos e a execução de políticas que os contemplem,
          — incluam a vontade de trocar experiências e partilhar informação a nível nacional e da Comuni-
              dade.
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                A contribuição financeira poderá atingir um máximo de 10 000 ECUs por iniciativa, correspondendo
                em geral a cerca de 50 % do custo dessa iniciativa. No entanto, quando as iniciativas forem total-
                mente geridas por jovens, esta contribuição poderá representar 80 % do custo dessa iniciativa.
             h) Fortalecimento do esquema existente de intercâmbio de especialistas de formação, organizado nor-
                malmente com a assistência técnica do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis-
                sional (CEDEFOP), dando atenção especial à selecção dos especialistas de formação envolvidos na
                execução dos objectivos da decisão.
             i) Apoio a um diálogo regular que permita controlar a execução da decisão do Conselho e do pro-
                grama de acção conexo, através de contribuições financeiras para uma série de conferências euro-
                peias de alto nível.
                A contribuição financeira da Comunidade será de 100 000 ECUs por conferência e não correspon-
                derá a mais de 50 % de seu custo.
          3. A Comissão poderá aplicar medidas complementares, incluindo:
             — difusão de informações e troca de experiências,
             — providências para o estabelecimento da rede de associações, projectos de informação e iniciativas de
                jovens,
             — controlo e análise a nível da Comunidade,
             — apoio para a organização de seminários, conferências e projectos de cooperação específicos.