CELEX: C2004/156/16
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-191/04: Acção proposta em 26 de Abril de 2004 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/8
            
         Acção proposta em 26 de Abril de 2004 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-191/04)
   (2004/C 156/16)
   Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Bordes e G. Valero Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não transmitir as informações que deviam ser recolhidas, em 31 de Dezembro de 1999, pelas autoridades competentes ou organismos apropriados no âmbito do controlo dos resíduos e lamas residuais instituído pelo artigo 15.o da Directiva 91/271/CEE (1), no que se refere às aglomerações às quais corresponde o prazo de 31 de Dezembro de 1998, nos seis meses seguintes ao pedido feito pela Comissão em 18 de Dezembro de 2000, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, da mesma directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A República Francesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbia de transmitir à Comissão as informações relativas à situação do controlo em 31 de Dezembro de 1999 das águas das aglomerações abrangidas pelo prazo fixado em primeiro lugar pela directiva, ou seja as aglomerações com um «EP» (equivalente de população) superior a 10 000 unidades que descarregam as respectivas águas para águas receptoras consideradas «zonas sensíveis».
   
      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.05.1991, p. 40).