CELEX: 32006R0996
Language: pt
Date: 2006-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  996/2006 da Comissão, de  29 de Junho de 2006 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/26
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 996/2006 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Junho de 2006
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola do sector do açúcar, procedeu-se a uma revisão fundamental da organização comum de mercado neste sector.
            
         
               (2)
            
            
               Com base nessa revisão, o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (2), relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar, foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 (3).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 318/2006 torna necessário rever a nota complementar 2 do capítulo 17 da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2006 (JO L 154 de 8.6.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 178 de 30.6.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      No capítulo 17 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a nota complementar 2 passa a ter a seguinte redacção:
      
         
                     «2.
                  
                  
                     O direito aplicável ao açúcar em bruto das subposições 1701 11 10 e 1701 12 10, para o qual o rendimento determinado em conformidade com o ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 é superior a 92 %, é calculado do seguinte modo:
                     A taxa indicada é multiplicada por um coeficiente de correcção obtido dividindo a percentagem do rendimento determinado em conformidade com a referida disposição por 92.».