CELEX: 31993R3373
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3373/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

10. 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 303/ 5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3373/93 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Dezembro de 1993
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro
                                                                    Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                    Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       restituições ;
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   do Conselho (9), são utilizadas para converter o montante
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10) ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
económico das exportações projectadas ;                             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         regulamento ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                de gestão do açúcar,
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                        Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1684/92 Q ; que o montante da                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu             1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;        montantes referidos no anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                        Artigo 2?
(■) JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O presente regulamento entra em vigor em 10 de
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                            Dezembro de 1993.
0   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(6) JO  n?  L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                           (">) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 303/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10. 12. 93
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à exporta
                                 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                       Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                   1701  11 90 100                             34,00    (')
                                   1701  11 90 910                             31,42    (')
                                   1701  11 90 950                                      (2)
                                   1701  1290 100                              34,00    (!)
                                   1701  12 90 910                             31,42    (')
                                   1701  12 90 950                                      0
                                                                 — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,3696
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                              36,96
                                   1701 99 10 910                              36,58
                                   1701 99 10950                               36,58
                                                                 — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                                0,3696
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 .