CELEX: 61997TO0148
Language: pt
Date: 1998-06-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Junho de 1998. # David T. Keeling contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). # Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Decisão do presidente do Instituto relativa à organização das câmaras de recurso - Recurso de anulação - Artigo 173.º do Tratado CE - Inadmissibilidade. # Processo T-148/97.

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61997B0148

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Junho de 1998.  -  David T. Keeling contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).  -  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Decisão do presidente do Instituto relativa à organização das câmaras de recurso - Recurso de anulação - Artigo 173.º do Tratado CE - Inadmissibilidade.  -  Processo T-148/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02217

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso directamente interposto de uma decisão de um órgão comunitário não referido no artigo 173._ do Tratado, por um membro do pessoal do referido órgão, e fundamentado nesta disposição - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigos 4._ e 173._; Regulamento n._ 40/94 do Conselho)  

Sumário

Deve ser julgado manifestamente inadmissível o recurso interposto directamente de decisão do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um membro de uma Câmara de Recurso do Instituto, e fundamentado no artigo 173._ do Tratado.Com efeito, resulta do artigo 173._, primeiro parágrafo, do Tratado que o juiz comunitário pode ser chamado a fiscalizar a legalidade dos actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu, que não sejam recomendações ou pareceres, e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Conclui-se que não são recorríveis com fundamento nesta disposição os actos de órgãos comunitários que nela não são citados. Ora, o Instituto não é uma das instituições da Comunidade referidas no artigo 4._ do Tratado, nem é referido no artigo 173._, primeiro parágrafo, do Tratado. Por outro lado, essa decisão não deixa de estar sujeita ao controlo jurisdicional, tendo em conta as vias de recurso previstas pelo Regulamento n._ 40/94 e potencialmente utilizáveis contra ela.