CELEX: 21959A1006(03)
Language: pt
Date: 1959-10-06 00:00:00
Title: Acordo técnico entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a «Atómic Energy of Canada Limited» relativo às utilizações pacíficas da Energia Atómica

40                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 / Fasc. 01
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24. 11 . 59                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                      77 / 59
                                                      ACORDO TECNICO
              Entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a « Atomic Energy of Canada
                                  Limited » relativo às utilizações pacíficas da energia atómica
             A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), agindo por intermédio da
             sua comissão (a seguir denominada «a Comissão») e a «Atomic Energy of Canada Limited » (a seguir
             denominada « AECL»),
             CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o governo do
             Canadá assinaram, em 6 de Outubro de 1959, um Acordo que constitui um quadro geral de cooperação
             relativo às utilizações pacíficas da energia atómica ;
             CONSIDERANDO que a ACEL tem desenvolvido os seus esforços no domínos da energia atómica no
             sentido do desenvolvimento do tipo de reactor a urânio natural moderado a água pesada e que levou
             este tipo de reactor até ao estádio de construção à escala industrial , que diversos organismos públicos e
             privados estabelecidos na Comunidade empreenderam estudos sobre este tipo de reactor e que, no qua­
             dro do pregrama de investigação da Comunidade, a Comissão decidiu promover o desenvolvimento
             deste tipo de reactor ;
             CONSIDERANDO que seria do seu interesse cooperar, estabelecendo um programa comum de investi­
             gação e de desenvolvimento centrado sobre os reactores deste tipo,
             ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                              N
                          Artigo I o.                                 assim comunicados . As modalidades de aplicação do
                                                                      programa bem como qualquer outro método de coope­
As Partes Contratantes empreenderão um programa                       ração que seja acordado de tempos a tempos serão
comum de investigação e de desenvolvimento centrado                   objecto de trocas de cartas ou de memorandos entre as
sobre o tipo de reactor moderado a água pesada a ser .                Partes Contratantes .
desenvolvido na Comunidade e no Canadá . O referido
programa compreenderá estudos e trabalhos de desen­
volvimento sobre o tipo de reactor moderado a água                                                Artigo 3o.
pesada e arrefecido por meio de um líquido orgânico e
sobre o tipo de reactor moderado e arrefecido a água                  As Partes Contratantes contribuirão em partes iguais
pesada, e equipamento associado .                                     para o programa comum , cada uma até ao limite de um
                                                                      montante equivalente a 5 milhões de unidades de conta
                                                                      do AME por um período de cinco anos . A contribuição
                          A rtigo 2o.                                 da AECL será representada por uma afectação ao pro­
                                                                      grama comum de fundos do seu orçamento ordinário e
Cada Parte Contratante porá à disposição da outra                     destinado a serem dispendidos no Canadá, e a contri­
informações do tipo das que se encontram normal­                      buição da Comissão por despesas efectuadas na Comu­
mente nos relatórios científicos e técnicos , nomeada­                nidade , salvo acordo em contrário .
mente sobre os sistemas de reactores de investigação e
de potência moderados a água pesada e sobre a expe­
riência adquirida relativa ao seu funcionamento . As                                              A rtigo 4"
Partes Contratantes trocarão planos básicos de-reacto­
res de potência bem como informações e planos relati­                  1.  O termo « país », tal como é utilizado no que res­
vos, por exemplo, aos materiais, dispositivos de carre­               peita à Comunidade Europeia da Energia Atómica
gamento     e    descarregamento,         permutadores        de      ( Euratom), será considerado como referindo-se aos ter­
calor,bombas , vávulas, bainhas e vedação dos termi­                  ritórios aos quais se aplica e se aplicará o Tratado que
nais dos tubos de força. As Parte Contratantes trocarão               institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
informações relativas ao desenvolvimento dos planos                   ( Euratom).
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2 . No que respeita a qualquer invenção ou descoberta                 causa, bem como a qualquer acção contra a outra
que utilize informações comunieadas nos termos do                     Parte no que respeita a qualquer reivindicação
presente Acordo e feita ou concebida durante a                        desta naruteza .
vigência do Acordo e sobre a qual uma ou outra Parte
tenha direitos, cada Parte :                                     3 . Se a utilização de informações comunicadas ao
a)   Acorda, na medida em que deles disponha, em                 abrigo do presente Acordo implicar a utilização de uma
     transferir e em ceder à outra Parte todos os direitos,      invenção protegida por patente, a Parte que tenha rece­
     títulos e interesses relativos à invenção, à desço- .       bido essas informações será, na medida do possível e
     berta, ao pedido de patente ou à patente em causa           em condições a acordar, autorizada a utilizar a inven­
     no país desta outra Parte e sob reserva de uma              ção em causa .
     licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para as
     suas próprias utilizações ;
b) Conservará todos os direitos, títulos e interesses                                    A rtigo 5o.
     afectos à invenção, à descoberta , ao pedido de
     patente ou à patente em causa no seu próprio país           Será instituído um comité misto encarregado de acon­
     ou nos países terceiros ; contudo, a pedido da outra        selhar a Comissão e a AECL sobre a execução do pre­
     Parte, ela conceder-lhe-à uma licença gratuita, não         sente Acordo . Será composto em número igual por
     exclusiva e irrevogável para sua própria utilização         representantes da Comissão e da AECL que benefi­
     nos países em questão, cobrindo entre outros a uti­         ciem do direito de voto e por outros membros e consel­
     lização, para efeitos de produção nos referidos             heiros que possam ser designados de tempos a tempos
     países, de materiais destinados a serem vendidos à          de comum acordo . As Partes Contratantes podem , de
     outra Parte por um fornecedor desta última . Em             comum acordo, convidar representantes de países ter­
     caso de invenção feita conjuntamente por pessoal            ceiros a juntar-se ao Comité.
     das duas Partes, os pedidos de patentes deposita­
     dos em países terceiros e patentes emitidas com
     base nestes pedidos serão propriedade comum das                                     A rtigo 6°.
     duas Partes . Sob reserva do anteriormente referido ,
     cada Parte fará uso à sua vontade dos seus direitos         As cartas e memorandos trocados ao abrigo do pre­
   " relativos à invenção , à descoberta, ao pedido de           sente Acordo em conformidade com o Artigo 11 serão
     patente ou à patente em causa no seu país e em              assinadas em nome da Comissão por um membro da
     todos os países excepto o da outra Parte, mas em            Comissão e em nome da AECL pelo seu presidente ou
     nenhum caso exercerá discriminação face às pes­             por qualquer outra pessoa (ou pessoas) que sejam , de
     soas singulares ou colectivas que tenham a nacio­           tempos a tempos , autorizadas para este efeito pela
     nalidade do outro país no que respeita à concessão          Comissão ou pela AECL, respectivamente .
     de qualquer licença sobre as patentes de que ela
     seja proprietária no seu país ou em qualquer outro
     país ;                                                                              Artigo 7".
c)    Renuncia a qualquer espécie de reivindicação face
     à outra Parte tendo em vista a obtenção de indem­           O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­
     nizações, taxas ou bónus respeitantes à invenção, à         tura e manter-se-á em vigor durante período de cinco
     descoberta, ao pedido de patente ou à patente em            anos, salvo prorrogação decidida de comum acordo .
              Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito,
              assinaram o presente Acordo .
              Feito em Bruxelas em 6 Outubro de 1959, em duplo exemplar, em lígua alemã, francesa,
              inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos .
              Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
              E. HIRSCH
              E. MEDI
              P. DE . GROOTE
              H. KREKELLER
              E. M. J. A. SASSEN
              Pela «A tomic. Energy of Canada Limited»
              J. L. GRAY