CELEX: 31981D0720(01)
Language: pt
Date: 1981-03-11 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 11 de Março de 1981, que altera os Anexos I e II do Regulamento Processual (feriados oficiais, prazos dilatórios)

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381X0720(02)
20. 7. 81                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 199/3
                                            DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          de 11 de Março de 1981
                                    que altera os Anexos I e II do Regulamento Processual
                                                 (feriados oficiais , prazos dilatórios)
             O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
             Considerando os Anexos I (feriados oficiais) e II ( prazos dilatórios) do Regulamento Proces­
             sual, aprovados em 4 de Dezembro de 1974 í 1 ),
             Atendendaa que o facto da adesão às Comunidades Europeias da República Helénica impõe
             determinadas precisões relativas aos feriados oficiais da Páscoa, da Ascensão e do Pentecostes;
             que, o mesmo facto impõe que se fixe o prazo dilatório relativamente às partes com residência
             habitual no novo Estado-membro ;
             que os Anexos I e II do Regulamento Processual devem, portanto , ser modificados nesse
             sentido,
            DECIDE :
                                                                 Artigo 29
            O artigo 19 do Anexo I do Regulamento Processual e completado por um novo parágrafo ,
            assim redigido :
                  « Os feriados oficiais mencionados no n9 1 são os observados na sede do Tribunal de
                 Justiça .»
                                                                 Artigo 29
            O terceiro travessão do artigo 19 do Anexo II do Regulamento Processual é substituído pelo
           seguinte :
                  « No território europeu do Reino da Dinamarca , na Irlanda , na República Helénica , na
                  República Italiana e no Reino Unido : de dez dias . »
                                                                 Artigo J9
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial .
            Adoptada no Luxemburgo em 11 de Março de 1981 .
             (•) JO n° L 350 de 28 . 12. 1974, p . 27 . .