CELEX: 62015CA0229
Language: pt
Date: 2016-06-16 00:00:00
Title: Processo C-229/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Jan Mateusiak «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18.°, alínea c), 184.° e 187.° — Operações tributáveis — Cessação da atividade económica tributável — Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA — Regularização das deduções — Período de regularização — Tributação nos termos do artigo 18.°, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Jan Mateusiak
   (Processo C-229/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 18.o, alínea c), 184.o e 187.o - Operações tributáveis - Cessação da atividade económica tributável - Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA - Regularização das deduções - Período de regularização - Tributação nos termos do artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização»)
   (2016/C 305/15)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister Finansów
   
      Recorrido: Jan Mateusiak
   
      Dispositivo
   
   O artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação da atividade económica tributável de um sujeito passivo, a detenção de bens por este, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado aquando da respetiva aquisição, pode ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso e sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, se o período de regularização previsto no artigo 187.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162 tiver terminado.
   
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.