CELEX: 62009TN0143
Language: pt
Date: 2009-04-08 00:00:00
Title: Processo T-143/09 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Janeiro de 2009 no processo F-98/07, Petrilli/Comissão

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/41
            
         Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Janeiro de 2009 no processo F-98/07, Petrilli/Comissão
   (Processo T-143/09 P)
   2009/C 153/80
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)
   
      Outra parte no processo: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de Janeiro de 2009, no processo F-98/07, Petrilli/Comissão, e
            
         
               —
            
            
               decisão de que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas à presente instância e ao Tribunal da Função Pública.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através do presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 29 de Janeiro de 2009, proferido no processo Petrilli/Comissão, F-98/07, que anulou a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2007, que indeferiu o pedido de prorrogação de um contrato de agente contratual auxiliar em benefício da interessada.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão alega três fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               ao facto de, segundo a Comissão, o TFP dever ter declarado o recurso inadmissível atendendo à circunstância de a decisão anulada não conter qualquer reexame real e aprofundado da situação pessoal da interessada;
            
         
               —
            
            
               a um erro jurídico, na medida em que o TFP considerou que a regra de seis anos prevista na Decisão C(2004) 1597/6, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão (1) viola o artigo 88.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               a um erro jurídico, na medida em que o TFP considerou que a simples ilegalidade da regra dos seis anos basta para gerar a responsabilidade extracontratual da Comissão sem verificar, além disso, se Comissão violou, de modo manifesto e grave, o seu amplo poder na apreciação do interesse do serviço ao não renovar o contrato da interessada.
            
         
      (1)  Publicada nas Informações administrativas n.o 75-2004 de 24 de Junho de 2004.