CELEX: 32021R1121
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1121 da Comissão de 8 de julho de 2021 que especifica os pormenores dos dados estatísticos a apresentar pelos Estados-Membros no que diz respeito aos controlos dos produtos que entram no mercado da União relativos à segurança e à conformidade dos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 243/37
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1121 DA COMISSÃO
         de 8 de julho de 2021
         que especifica os pormenores dos dados estatísticos a apresentar pelos Estados-Membros no que diz respeito aos controlos dos produtos que entram no mercado da União relativos à segurança e à conformidade dos produtos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1020 exige que os Estados-Membros transmitam à Comissão dados estatísticos circunstanciados que incluam os controlos efetuados pelas autoridades por eles designadas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do referido regulamento no tocante aos produtos sujeitos ao direito da União que entram no mercado da União. Em especial, o Regulamento (UE) 2019/1020 exige que os dados estatísticos abranjam o número de intervenções no domínio dos controlos sobre esses produtos no que se refere à segurança e à conformidade.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É necessário especificar os pormenores desses dados estatísticos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos casos em que a intervenção das autoridades designadas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020 tenha resultado na exigência, por parte das autoridades de fiscalização do mercado, de não introdução de um produto em livre prática, nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, os dados estatísticos sobre o número de intervenções devem ser complementados com informações mais pormenorizadas sobre o produto em causa, a fim de melhor compreender as questões e tendências em matéria de segurança e conformidade dos produtos. Os dados estatísticos transmitidos podem também contribuir para reforçar a gestão dos riscos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Embora os dados estatísticos transmitidos à Comissão sobre as intervenções no domínio dos controlos devam cobrir todos os controlos dos produtos que entram no mercado da União, deverão, no entanto, cobrir apenas os controlos em que tenha efetivamente existido uma intervenção das autoridades designadas. Por conseguinte, os dados estatísticos não deverão incluir dados sobre os controlos efetuados exclusivamente por técnicas de processamento eletrónico de dados.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 43.o do Regulamento (UE) 2019/1020,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Os dados estatísticos a transmitir por força do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1020 devem incluir os seguintes pormenores das intervenções no domínio dos controlos dos produtos sujeitos ao direito da União no que se refere à segurança e à conformidade dos produtos:
               
                           a)
                        
                        
                           número total de intervenções;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           número total de intervenções que tenham resultado numa suspensão da introdução em livre prática nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           para cada intervenção que tenha resultado seja na exigência, por parte das autoridades pertinentes, de ações específicas a completar pelos operadores económicos em causa, seja na exigência, por parte de uma autoridade de fiscalização do mercado, de não introdução de um produto em livre prática nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (UE) 2019/1020:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       data em que a declaração aduaneira foi aceite pelas autoridades aduaneiras,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       indicador do tipo de declaração aduaneira, no caso de uma declaração aduaneira com um conjunto reduzido de dados, nos termos dos artigos 143.o-A e 144.°, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       país de origem (elemento de dados 16 08 000 000) ou, se não estiver disponível, o país do exportador (subelemento de dados 13 01 018 020),
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       código da subposição do Sistema Harmonizado (subelemento de dados 18 09 056 000),
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       código da Nomenclatura Combinada, se disponível (subelemento de dados 18 09 057 000),
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       unidades suplementares (elemento de dados 18 02 000 000) ou, se não estiver disponível, a massa líquida (subelemento de dados 18 01 000 000),
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       modo de transporte na fronteira (elemento de dados 19 03 000 000),
                                    
                                 
                                       viii)
                                    
                                    
                                       principal categoria dos produtos em causa,
                                    
                                 
                                       ix)
                                    
                                    
                                       principal legislação da União infringida como estabelecido pelas autoridades de fiscalização do mercado,
                                    
                                 
                                       x)
                                    
                                    
                                       indicador que permita estabelecer se o produto poderia ser introduzido em livre prática se os operadores económicos em causa completarem ações específicas, como exigido pelas autoridades pertinentes.
                                    
                                 
                     
            
               2.   Os dados referidos no n.o 1 devem incluir os dados relativos a todos os controlos, excluindo os controlos efetuados exclusivamente por técnicas de processamento eletrónico de dados.
            
            
               3.   Para efeitos do disposto no n.o 1, caso uma declaração aduaneira cubra produtos previstos em dois ou mais artigos dessa declaração aduaneira, considera-se que a intervenção em cada um desses artigos constitui uma intervenção separada.
            
            
               4.   Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea c), subalíneas iii) a vii), do presente artigo, os dados a transmitir devem ser as informações disponíveis na declaração aduaneira sob o elemento de dados correspondente do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. No entanto, se os Estados-Membros, em conformidade com os artigos 2.o, 143.o-A e 144.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ou quaisquer outras regras transitórias estabelecidas nesse regulamento, aplicarem requisitos em matéria de dados diferentes à declaração aduaneira, os dados a transmitir devem ser as informações equivalentes disponíveis na declaração aduaneira sujeita a esses requisitos em matéria de dados.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de julho de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).