CELEX: C2002/274/21
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 2002 no processo C-392/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH ("Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as entradas de capital — Suprimentos sem juros efectuados pelos sócios — Contrato de transferência de resultados")

9.11.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 274/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                              de 17 de Setembro de 2002
                  de 12 de Setembro de 2002                               no processo C-392/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Hanno-
                                                                          ver-Nord contra Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung
no processo C-351/00 (pedido de decisão prejudicial                       und Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei
     apresentado pelo vakuutusoikeus): Pirkko Niemi (1)                                         Kernkraftwerken mbH ( 1)
                                                                          («Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Imposto
(«Política social — Igualdade de tratamento entre homens e                sobre as entradas de capital — Suprimentos sem juros
mulheres — Aplicabilidade do artigo 119. o do Tratado CE                  efectuados pelos sócios — Contrato de transferência de
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos                                               resultados»)
pelos artigos 136.o CE a 143. o CE) ou da Directiva 79/7/CEE
— Conceito de “remuneração” — Regime de aposentação                                                   (2002/C 274/21)
                         dos funcionários»)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/20)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: finlandês)
                                                                          No processo C-392/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Hannover-
                                                                          -Nord e Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung und
                                                                          Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraftwerken
                                                                          mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-351/00, que tem por objecto um pedido                       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,
pelo vakuutusoikeus (Finlândia), destinado a obter, num                   p. 25; EE 09 F1 p. 22), na versão resultante da Directiva 85/
processo intentado por Pirkko Niemi, uma decisão a título                 /303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 119. o do Tratado             p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos             composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,
pelos artigos 136. o CE a 143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do            J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juízes,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização                advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, adminis-
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre                 trador principal, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um
homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von
                                                                          O artigo 4.o, n. o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
Bahr, D. A. O. Edward, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans
                                                                          de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
(relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
                                                                          sobre as reuniões de capitais, na versão resultante da Directiva 85/
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de
                                                                          /303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser
Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança do imposto
seguinte:                                                                 sobre as entradas de capital sobre o montante dos juros economizados
                                                                          por uma sociedade pelo facto de os seus sócios terem realizado a seu
                                                                          favor um suprimento sem juros, quando estes últimos e a referida
Uma pensão como a paga ao abrigo da valtion eläkelaki (lei relativa       sociedade celebraram, antes da realização do referido suprimento, um
às pensões do pessoal do Estado) 280/1966, com as alterações da           contrato de transferência de resultados, se os juros deste modo
Lei 638/1994, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 119. o       economizados tiverem aumentado de maneira duradoura o activo da
do Tratado CE (os artigos 117. o a 120.o do Tratado CE foram              referida sociedade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar,
substituídos pelos artigos 136.o CE a 143. o CE).                         perante o conjunto das características da operação em causa, se e, em
                                                                          caso de resposta afirmativa, em que medida os juros economizados
                                                                          tiveram na verdade esse efeito.
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                          (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.