CELEX: 62007TJ0317
Language: pt
Date: 2008-11-19
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 19 de Novembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra B2 Test SA. # Cláusula compromissória - Contratos celebrados no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento, incluindo de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais - Incumprimento do contrato - Reembolso do saldo do adiantamento pago pela Comissão. # Processo T-317/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 19 de Novembro de 2008 – Comissão/B2 Test
      (Processo T‑317/07)
      «Cláusula compromissória – Contratos celebrados no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento, incluindo de demonstração, no
         domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais – Incumprimento do contrato – Reembolso do saldo do adiantamento pago pela Comissão»
      
      1.                     Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação do beneficiário de respeitar as condições
            de concessão da contribuição (cf. n.° 71)
      2.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238. ° CE; Decisão
            94/571 do Conselho) (cf. n.os 74, 82, 90‑91 e 99‑101)
      Objecto
      
         
               Pedido nos termos do artigo 238.° CE, destinado a obter a restituição do saldo do adiantamento pago pela Comunidade Europeia,
                  acrescido de juros de mora, no quadro do contrato BRST‑CT‑98‑5452, bem como o pagamento de uma indemnização.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A B2 Test SA é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 43 437,94 euros, a título principal, acrescido de juros de
                     mora à taxa legal anual aplicável em França, a contar de 31 de Julho de 2002 e até pagamento integral da dívida.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A B2 Test é condenada nas despesas.