CELEX: 31987R3234
Language: pt
Date: 1987-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3234/87 da Comissão, de 29 de Outubro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3063/87 no que diz respeito às datas de execução

N? L 308/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3234/87 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3063/87 no que diz respeito às datas de
                                                             execução
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               31 de Agosto, adjudicatários de um fornecimento de ajuda
                                                                    alimentar a executar depois de 1 de Agosto de 1987 ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    as referidas condições climáticas afectaram, igualmente, os
Económica Europeia,
                                                                    operadores designados no período supracitado para as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    operações realizadas antes de 1 de Agosto de 1987 ; que, a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                fim de ter em conta a situação desses operadores, é conve­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             niente alterar o Regulamento (CEE) n? 3063/87 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 7?, ,                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos
pelos organismos de intervenção se efectue por concurso ;
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo           O n? 2, alínea a) do artigo 2? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 2418/87 (*), fixa os processos e as            n? 3063/87 passa a ter a seguinte redacção :
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos                « a) Apresentadas por um operador designado entre 1
organismos de intervenção ;                                                  de Junho e 1 de Agosto de 1987, adjudicatário de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3063/87 da                           um fornecimento de ajuda alimentar em trigo
Comissão, de 13 de Outubro de 1987, que autoriza o orga­                     mole, ».
nismo de intervenção francês a adjudicar 110 000 tone­
ladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação a                                          Artigo 2?
título da ajuda alimentar (6), a fim de ter em conta condi­
ções climáticas pouco habituais relativas à colheita de             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 1987, permite o abastecimento junto das existências de             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 intervenção dos operadores designados entre 1 de Junho e           peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice -Presidente
 (') JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O   JO n? L 182  de  3. 7. 1987, p. 40.
 O   JO n? L 139  de  24. 5. 1986, p. 36.
 (4) JO n? L 202  de  9. 7. 1982, p. 23 .
 O   JO n? L 223  de  11 . 8 . 1987, p. 5.
 M JO n? L 290 de 14. 10. 1987, p. 12.