CELEX: 31988R3283
Language: pt
Date: 1988-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3283/88 do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que confirma o Regulamento (CEE) n.° 1857/88 da Comissão, que institui um regime de autorizações de importação aplicável às importações, em França, de sapatos originários da Coreia do Sul e de Taiwan

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31988R3283

Regulamento (CEE) n.° 3283/88 do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que confirma o Regulamento (CEE) n.° 1857/88 da Comissão, que institui um regime de autorizações de importação aplicável às importações, em França, de sapatos originários da Coreia do Sul e de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 291 de 25/10/1988 p. 0074 - 0074

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3283/88 DO CONSELHO  de 24 de Outubro de 1988  que confirma o Regulamento (CEE) nº 1857/88 da Comissão, que institui um regime de autorizações de importação aplicável às importações, em França, de sapatos originários da Coreia do Sul e de Taiwan  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/86 (2), e, nomeadamente, os nºs 5 e 6 do seu artigo 15º,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1857/88 (3), a Comissão instituiu um regime de autorizações de importações aplicável às importações, em França, de sapatos originários da Coreia do Sul e de Taiwan;  Considerando que, em 26 de Julho de 1988, um Estado-membro submeteu o citado regulamento ao Conselho;  Considerando que, na altura da deliberação do Conselho, se verificou que se mantém a situação que levou a Comissão a adoptar o citado regulamento; que, por conseguinte, se justifica a manutenção das medidas mencionadas;  Considerando que o Conselho deve, pois, por força do  nº 6 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 288/82, confirmar o Regulamento (CEE) nº 1857/88 da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É confirmado o Regulamento (CEE) nº 1857/88 da Comissão.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 30 de Junho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Th. PANGALOS  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 6.