CELEX: 31978R3180
Language: pt
Date: 1978-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária

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31978R3180

Regulamento (CEE) n.° 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária  

Jornal Oficial nº L 379 de 30/12/1978 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0145  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0145  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0072 

REGULAMENTO (CEE) No 3180/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação MonetáriaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 907/73 do Conselho, de 3 de Abril de 1973, que institui um Fundo Europeu de Cooperação Monetária (1) e, nomeadamente, o último parágrafo do artigo 5o dos Estatutos do Fundo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração do Fundo Europeu de Cooperação Monetária,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 907/73 estabelece, no artigo 5o dos Estatutos do Fundo, que as operações do Fundo em moedas dos Estados-membros são expressas numa unidade de conta monetária europeia, cujo valor tinha sido fixado em 0,88867088  grama de ouro fino;  Considerando que esta definição deixou de estar conforme às regras em vigor no sistema monetário internacional;  Considerando que, além dos casos de alteração automática do valor da unidade de conta monetária europeia, o referido artigo 5o prevê, no seu último parágrafo, que qualquer outra alteração será decidida pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob  proposta da Comissão, após parecer do Comité Monetário e do Conselho de Administração do Fundo;  Considerando que a instituição de um novo Sistema Monetário Europeu, que foi objecto da Resolução do Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 4 e 5 de Dezembro de 1978, prevê a utilização de um ECU definido como um cabaz das moedas dos Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A partir de 1 de Janeiro de 1979, as operações do Fundo são expressas numa unidade de conta denominada «ECU», definida pela soma dos seguintes montantes das moedas dos Estados-membros:   "" ID="1">0,828> ID="2">marco alemão"> ID="1">0,0885> ID="2">libra esterlina"> ID="1">1,15> ID="2">franco francês"> ID="1">109> ID="2">liras italianas"> ID="1">0,286> ID="2">florim neerlandês"> ID="1">3,66> ID="2">francos belgas">  ID="1">0,14> ID="2">franco luxemburguês"> ID="1">0,217> ID="2">coroa dinamarquesa"> ID="1">0,00759> ID="2">libra irlandesa.">  Artigo 2o  O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, após parecer do Comité Monetário e do Conselho de Administração do Fundo, fixará as condições em que a composição do ECU pode ser alterada.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H. MATTHOFER  (1) JO no L 89 de 5. 4. 1973, p. 2.