CELEX: 31984R0974
Language: pt
Date: 1984-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 974/84 da Comissão, de 10 de Abril de 1984, que fixa a ajuda concedida para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

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31984R0974

Regulamento (CEE) n.° 974/84 da Comissão, de 10 de Abril de 1984, que fixa a ajuda concedida para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 099 de 11/04/1984 p. 0006 - 0006 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0088 

REGULAMENTO (CEE) No 974/84 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1984 que fixa a ajuda concedida para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que o no 1 do artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos  animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/82 (4), determinou os critérios que regem a fixação das ajudas; que o no 3 do referido artigo prevé uma margem a respeitar para a fixação da ajuda para o leite em pó  desnatado;  Considerando que a aplicação destas regras à situação actual do mercado, conduz à fixação de ajuda para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado ao nível abaixo indicado;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A ajuda referida no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 é fixada em 73 ECUs por 100 quilogramas no que se refere ao leite em pó desnatado e em 6,95 ECUs por 100 quilogramas no que se refere ao leite desnatado.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 6.