CELEX: C1995/229/01
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-414/93 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos)]: F. D. Teirlinck e Minister van Verkeer en Waterstaat (Saneamento estrutural da navegação interior - Prémios de desmantelamento - Meios financeiros disponíveis - Fundos de desmantelamento - Contas distintas - Orçamento)

2 . 9 . 95          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 229/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 1 . O artigo 5o., ri! 1 , do Regulamento (CEE) n°. 11 01 /89 do
                        ( Quinta Secção)                                Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao sane­
                                                                        amento estrutural da navegação interior, não deve ser
                    de 1 de Junho de 1995                               interpretado no sentido de que um pedido de prémio de
no processo C-4 14/93 [pedido de decisão prejudicial do                 desmantelamento apresentado segundo as condições
College van Beroep voor het Bedrijfsleven ( Países Baixos )]:           requeridas deve ser deferido, quando o conjunto dos
 F. D. Teirlinck e Minister van Verkeer en Waterstaat (')               meios financeiros de que dispõem globalmente os
(Saneamento estrutural da navegação interior — Prémios de               fundos dos Estados-membros em causa são suficientes.
desmantelamento — Meios financeiros disponíveis —                       Esta disposição também não deve ser interpretada no
Fundos de desmantelamento — Contas distintas — Orça­                    sentido de que um pedido de prémio de desmantela­
                              mento)                                    mento relativo a um rebocador deve ser deferido, se os
                                                                        meios financeiros disponíveis na conta comum às
                          ( 95/C 229/01 )                               embarcações de carga sólida e aos rebocadores, prevista
                                                                        no artigo 3°., ri'.    3, do referido regulamento, forem
               (Língua do processo: neerlandês)                         globalmente suficientes.
                                                                    2 . O artigo 1°, ri'.   2, e o artigo 8". do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada              ri! 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  estatui determinadas normas de execução do Regula­
                                                                        mento (CEE) ri! 1101 /89, devem ser interpretados no
                                                                        sentido de que um pedido de prémio de desmantela­
No processo C-414/93 , que tem por objecto um pedido                    mento apresentado segundo as condições requeridas em
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177'.'            relação a um rebocador deve ser indeferido quando os
do Tratado, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven              meios financeiros necessários para satisfazer o mesmo
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste         excedam o orçamento de 5 milhões de ecus previsto no
órgão jurisdicional entre F. D. Teirlinck e Minister van                artigo 1°., ri! 2, para os rebocadores, apesar de os outros
Verkeer en Waterstaat, uma decisão a título prejudicial                 orçamentos mencionados nesta disposição para as
sobre a interpretação do artigo 5?, n? 1 , do Regulamento               embarcações de carga sólida e/ou as embarcações­
( CEE) n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,                 -cisterna não se encontrarem esgotados, após o deferi­
relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ( 2 ),          mento de todos os pedidos de prémios de desmantela­
sobre a interpretação e a validade dos artigos 1 ?, n? 2 , e 8?,        mento referentes a estes dois tipos de embarcações.
bem como sobre a interpretação do artigo 6o., n? 4 , do
Regulamento ( CEE ) n? 1102/89 da Comissão, de 27 de                3 . O exame das questões suscitadas não revelou qualquer
Abril de 1989 , que estatui determinadas normas de execu­               elemento susceptível de afectar a validade do regula­
ção do Regulamento ( CEE ) n? 1101/89 do Conselho                       mento da Comissão.
relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ( 3 ) e
sobre a validade da carta n? 56765 da Comissão, de 29 de            4 . O exame das questões suscitadas não revelou qualquer
Junho de 1990, dirigida ao Reino dos Países Baixos, fixando             elemento susceptível de afectar a validade do acto
os pedidos de prémios de desmantelamento que podem ser                   contido na carta ri! 56765 dirigida, em 29 de Junho de
deferidos pelos fundos, o Tribunal de Justiça ( Quinta                   1990, pela Comissão ao Governo neerlandês.
Secção ), composto por: C. Gulmann ( relator ), presidente de
secção; P. Jann, J. C. Moitinhode Almeida , D. A. O. Edward         5 . O artigo 6", ri! 4, do regulamento da Comissão deve ser
e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;               interpretado no sentido de que o pedido de um prémio
secretário: H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,               de desmantelamento numa percentagem superior a
em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              70% das taxas fixadas no artigo 5o. para cada tipo ou
seguinte:                                                                categoria de embarcação não deve ser considerado
 ---pagebreak--- N? C 229/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
       deferido quando as autoridades do fundo não tenham,                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       antes de 1 de Setembro de 1 990, informado por escrito o                                de 6 de Junho de 1995
       candidato do seguimento dado ao seu pedido.
                                                                         no processo C-434/93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Raad van State ( Países Baixos )]: Ahmet Bozkurt e Staats­
(') JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
                                                                                              secretaris van Justitie ( J )
( 3 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 .                             (Acordo de associação CEE/Turquia — Decisão do Con­
                                                                         selho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
                                                                         Condutor internacional de camião — Incapacidade perma­
                                                                                nente para o trabalho — Direito de residênciá)
                                                                                                    ( 95/C 229/03 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                          (Língua do processo: neerlandês)
                             ( Quinta Secção )
                       de 1 de Junho de 1995                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-123/94: Comissão das Comunidades Euro­                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Helénica ( 1 )
 (Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de trata­                No processo C-434/93 , que tem por objecto um pedido
mento — Contratação de estrangeiros pelas escolas de                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                            línguas privadas)                            do Tratado CE, pelo Raad van State ( Países Baixos ),
                               ( 95/C 229/02                             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                         cional entre Ahmet Bozkurt e Staatssecretaris van Justitie
                                                                         uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: grego)
                                                                         artigo 2? da Decisão n? 2/76, de 20 de Dezembro de 1976 , e
                                                                         do artigo 6? da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de 1980,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                                         a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara
No processo C-123/94, Comissão das Comunidades Euro­                     e aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica                64/732/CEE do Conselho ( 2 ), de 23 de Dezembro de 1963 , o
( agentes: Aikaterini Samoni-Rantou e Evi Skandalou ), que               Tribunal de Justiça, composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em                  presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn e C.
vigor as disposições do artigo 70? do Decreto-Lei n? 2545/               Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
/1940 e da Decisão n? 46508 , de 10/ 17 de Maio de 1976 , do             Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
ministro da Educação Nacional e dos Cultos ( na sua versão               Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado­
alterada ), a República Helénica não cumpriu as obrigações               -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário­
que lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 3?,                 -adjunto, proferiu, em 6 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15               parte decisória é a seguinte :
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
trabalhadores na Comunidade (2 ), o Tribunal de Justiça                  1 . Para verificar a integração de um trabalhador turco que
 ( Quinta Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de                  exerce uma actividade de camionista internacional no
 secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator), D. A. O.                      mercado regular de emprego de um Estado-membro, na
 Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral :               acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de
 M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de              Setembro de 1980, do Conselho de Associação institu­
 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        ído pelo Acordo que cria uma associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assi­
 1 . Ao manter em vigor as disposições do artigo 70°. do                      nado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara e
        Decreto-Lei n°. 2545/1940 e da Decisão n°. 46508, de                  aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
        10/17 de Maio de 1976, do Ministro da Educação                        64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963,
        Nacional e dos Cultos (na sua versão alterada), a                     cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a
        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                  relação de trabalho do interessado apresenta um elo de
        incumbem por força do direito comunitário, mais                       conexão suficientemente estreito com o território do
        precisamente do artigo 48°., n°. 2, do Tratado CE e do                Estado-membro, tomando em consideração nomeada­
        artigo 3°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do                mente o lugar da contratação, o território a partir do
        Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ã livre                  qual a actividade assalariada é exercida e a legislação
        circulação dos trabalhadores na Comunidade.                           nacional aplicável em matéria de direito do trabalho e de
                                                                              segurança social.
 2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                         2 . A existência de um emprego regular num Estado­
 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                           -membro, na acepção do artigo 6°., n°. 1 , da Decisão
 ( 2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 77 ).           n°. 1 /80, já referida, pode considerar-se provada no caso
                                                                              de um trabalhador turco que, para o exercício da sua
                                                                              actividade profissional, não era obrigado, em aplicação