CELEX: 31997R0313
Language: pt
Date: 1997-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 313/97 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

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31997R0313

Regulamento (CE) nº 313/97 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 051 de 21/02/1997 p. 0031 - 0033

REGULAMENTO (CE) Nº 313/97 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,Considerando que é necessário evitar a concessão de fundos comunitários a operações económicas que não correspondam à finalidade do regime das restituições à exportação; que existe o risco de ocorrência de tais operações em relação a produtos beneficiários de restituições que seriam importados para a Comunidade sem terem sido alvo de transformação ou complemento de fabrico substancial num país terceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimportação, à aplicação de um direito reduzido ou nulo relativamente ao direito normal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decisão do Conselho;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (4), define, nos seus artigos 23º a 26º, a origem não preferencial das mercadorias e que é conveniente aplicar aos produtos reimportados esses critérios de origem comunitária, e designadamente o critério de transformação ou complemento de fabrico substancial previsto no artigo 24º, a fim de avaliar se os produtos previamente exportados podem ou não beneficiar da restituição à exportação;Considerando que há que, por um lado, conferir aos Estados-membros a faculdade de não conceder ou de recuperar a restituição em casos flagrantes em que tenham verificado que a operação não correspondia à finalidade do regime das restituições à exportação e, por outro, evitar às autoridades administrativas nacionais o pesado encargo que constituiria a obrigação de verificação sistemática em todos os casos de importação com direitos reduzidos;Considerando que estas novas medidas implicam novos constrangimentos para os exportadores; que é conveniente limitar a sua aplicação aos produtos mais sensíveis; que a selecção desses produtos deve atender a uma análise de risco, com base na diferença entre as taxas da restituição e os direitos preferenciais para os produtos em causa, e à experiência adquirida pelos Estados-membros e à Comissão no que respeita a tais operações; que é conveniente estabelecer um sistema de comunicação entre os Estados-membros e a Comissão relativamente aos produtos que constituem um risco de desvio, ainda que não constem da lista dos produtos sensíveis, de modo a permitir à Comissão completar tal lista;Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (6);Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 15º, o texto existente passa a ser o nº 1, sendo aditado o seguinte nº 2:«2. Sempre que for verificado que os produtos exportados são reimportados para a Comunidade:- após terem sido objecto de um complemento de fabrico ou de uma transformação, num país terceiro, que não tenham atingido o nível de tratamento previsto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, e- são sujeitos à aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo relativamente ao direito normal,não será paga qualquer restituição ou, se o tiver sido, será a mesma reembolsada pelo exportador a pedido do Estado-membro pagador.O disposto no presente número só se aplica aos produtos referidos no anexo V exportados no seu estado inalterado. Caso os Estados-membros verifiquem a existência de um risco de desvio de tráfego constituído por produtos não referidos no anexo V, informarão do facto a Comissão o mais despressa possível.O disposto no presente número não é aplicável no caso de produtos reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação.As disposições do artigo 11º não são aplicáveis aos casos referidos no presente número.».2. É aditado um novo anexo V:«ANEXO VLISTA DOS PRODUTOS A QUE É APLICÁVEL O Nº 2 DO ARTIGO 15º:I. Produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho (*) (arroz)II. Produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (Açúcar e isoglicose)III. Produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (**) (cereais)IV.>POSIÇÃO NUMA TABELA>V.>POSIÇÃO NUMA TABELA>VI.>POSIÇÃO NUMA TABELA>VII.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(*) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(**) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável às operações em relação às quais tenha sido aceite uma declaração de exportação a partir do dia da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.(6) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.