CELEX: 51998PC0772
Language: pt
Date: 1998-12-16
Title: Proposta de recomendação do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 16.12.1998
                                        COM(1998) 772 final
                                         98/0358 (SYN)
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA AOS
CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPECÇÕES AMBIENTAIS
                NOS ESTADOS-MEMBROS
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.       JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
1.1      Considerações gerais
         O crescimento do acervo comunitário relativo ao ambiente ao longo dos últimos
         anos tem justificado um intensificar da atenção sobre a situação actual da
         legislação comunitária neste sector, em termos das suas transposição c aplicação.
         O Conselho Europeu de Dublim (Junho de 1990) realçou que a legislação
         comunitária relativa ao ambiente só poderá ser eficaz se plenamente transposta c
         aplicada pelos Estados-Membros. Em 1992, o Parlamento Europeu adoptou uma
         resolução na matéria '. Em Maio de 1996, a Comissão e o Parlamento Europeu
         realizaram uma audição pública conjunta sobre os desafios da protecção
         ambiental (como conferir eficácia à legislação). Esta actividade e este interesse
         culminaram com a adopção, pela Comissão, da sua comunicação relativa à
         implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente \ enviada ao
         Conselho e ao Parlamento Europeu em 5 de Novembro de 1996.
         A comunicação salientou a grande disparidade entre as actividades de inspecção
         ambiental nos diversos Estados-Membros, identificou lacunas e reconheceu a
         necessidade de garantir a execução de operações mínimas de inspecção,
         designadamente no respeitante ao controlo de fontes localizadas (ou pontuais) de
         emissões industriais. Recomendou, consequentemente, a fixação de directrizes,
         para desse modo se reduzir a actual disparidade atrás referida. O Parlamento
         Europeu e o Conselho aprovaram esta recomendação por meio de resoluções
         adoptadas em resposta à comunicação \
         A comunicação da Comissão e a resolução do Conselho previam a intervenção tia
         IMPEL (rede da União Europeia sobre Implementação e Execução da Legislação
         Ambiental) neste contexto. A resolução do Conselho considerou que a rede
         IMPEL deve desempenhar... um importante papel nas diferentes fases da "cadeia
         regulamentadora" 4, especialmente aconselhando, a pedido ou por sua própria
    JOC 125, 18/05/1992, p. 122
    COM(96) 500 fina), 22/10/1996
    PE 259.215/63, 14/05/1997, e JO C 321,22/10/1997
    A "cadeia regulamentadora" é o processo integral de concepção, projecto, adopção, transposição e
    aplicação da legislação, até à avaliação da sua eficácia. Trata-se de um instrumento metodológico que
    permite a abordagem "holística" dos instrumentos de politica ambiental.
                                                    U
 ---pagebreak---     iniciativa, sobre questões gerais de execução e cumprimento, bem como sobre as
    novas propostas de legislação comunitária, em particular sempre que seja
    necessário um contributo de experiência prática. Solicitava, nomeadamente, à
    Comissão que, tendo em conta a variedade dos sistemas existentes, proponha ao
    Conselho, para uma análise mais aprofundada, especialmente com base no
    trabalho da IMPEL, critérios mínimos e/ou directrizes para a inspecção a nível
    dos Estados-Membros, bem como as maneiras possíveis de estes controlarem a
    sua aplicação prática, afim de assegurar a uniformidade dessa aplicação prática
    e do cumprimento da legislação de ambiente.
    A IMPEL, que foi instituída em 1992 com vista a promover o intercâmbio de
    informação e experiência e uma abordagem mais consistente na aplicação da
    legislação ambiental, analisou a questão dos critérios mínimos aplicáveis às
    inspecções e, em Novembro de 1997, adoptou um documento sobre a matéria, o
    qual veio a constituir a base da presente proposta. Nesta medida, a Comissão tem
    desejado pôr em prática a intenção, definida na sua comunicação, de envolver
    numa fase precoce do processo legislativo as entidades dos Estados-Membros
    com responsabilidades a nível de execução.
1.2 Objectivos em matéria de ambiente
    O Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe que a acção da
    Comunidade implica uma política no domínio do ambiente (artigo 3.°, alínea k),
    tema sobre o qual se debruça o Título XVI do mesmo Tratado. Em particular, o
    artigo 130.°-S dispõe, no n.°4, que os Estados-Membros assegurarão... a
    execução da politica [comunitária] em matéria de ambiente. O artigo 155.°
    confere à Comissão poder de decisão próprio, participando na formação dos actos
    do Conselho e do Parlamento Europeu, nas condições previstas no Tratado, e o
    artigo 189.° dispõe no sentido da formulação de recomendações, nomeadamente
    através da acção conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho.
     Dado o desenvolvimento de um considerável acervo no domínio do ambiente a
    partir de meados da década de 70, torna-se patente a importância de garantir a
    aplicação plena e eficaz dessas leis em termos de transposição da política
    ambiental comunitária. Este processo será impulsionado proporcionando, numa
    primeira fase, orientações sobre os critérios mínimos a aplicar pelos
     Estados-Membros às operações (ou actividades) de inspecção ambiental.
     A proposta está orientada para a poluição do ar, da água e dos solos causada por
     fontes pontuais regulamentadas pelo direito comunitário. Pretende-se que, numa
     primeira fase, seja aplicável às inspecções ambientais de instalações industriais c
     de outros empreendimentos e locais cujas emissões e/ou descargas para o meio
     ambiente - ou cujas actividades que possam conduzir a essas emissões e/ou
     descargas - estejam sujeitas a autorização, permissão ou licença, nos termos do
     direito comunitário. Abrangerá, por conseguinte, as inspecções ambientais no
     âmbito dos sectores do direito comunitário que se relacionam com a prevenção e o
     controlo integrados, com a qualidade da água, com as estações de eliminação de
     resíduos e com as instalações nucleares, incluindo as referentes aos sectores
     médico e da investigação. Não abrangerá, na actual fase, as inspecções relativas à
     poluição de fontes difusas.
                                             -2-
 ---pagebreak--- 2.  ESCOLHA E JUSTIFICAÇÃO DA BASE JURÍDICA
    A proposta baseia-se no artigo 130.°-S (procedimento de cooperação) do Tratado
    que institui a Comunidade Europeia, base jurídica específica para a política
    comunitária relativa ap ambiente. O artigo 100.°-A é fiável unicamente para
    medidas que tenham como objectivo a criação e o funcionamento do mercado
    interno. Embora alguns aspectos da proposta, uma vez aplicada em toda a
    Comunidade, possam ter efeito positivo na igualdade de tratamento dos
    operadores de instalações industriais, não residem aí os seus objectivos principais.
3.  SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
3.1 Objectivos da acção proposta em relação às obrigações da Comunidade
    A proposta foi preparada atendendo ao estipulado no artigo 130.°-R e no n.° 4 do
    artigo 130.°-S do Tratado, visando a aplicação da política comunitária de
    ambiente.
3.2 Qual a dimensão comunitária do problema ?
    A todos os Estados-Membros, tal como à Comissão, preocupa a questão da
    transposição e aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente, lista
    obriga os Estados-Membros a assegurarem que determinadas emissões e
    descargas - ou actividades que a elas possam conduzir - sejam sujeitas a
    requisitos de autorização, permissão ou licença prévias. As instalações industriais
    e outros empreendimentos e locais ("instalações controladas"), às quais se
    aplicam esses requisitos, são ou devem ser inspeccionadas pelas autoridades
    competentes. E o estabelecimento de orientações sobre critérios mínimos a aplicar
    em tais inspecções ambientais garantirá um primeiro passo no sentido da
    harmonização em toda a Comunidade. A obtenção de um nível mais harmonizado
    de inspecções teria também a vantagem de evitar distorções de concorrência.
3.3 Qual a solução mais eficaz, comparando acção a nível comunitário e a nível
    de Estados-Membros ?
    O controlo da transposição, da conformidade e da aplicação efectiva da legislação
    comunitária compete à Comissão, mediante os poderes que lhe conferem,
    nomeadamente, os artigos 155.°, 169.° e 171.°. A aplicação dos requisitos
    concretos da legislação comunitária é da responsabilidade dos Estados-Membros.
    A actividade no domínio das inspecções tem sido reserva dos Estados-Membros,
    em actuação individual, e grandemente segundo os critérios e modelos'
    discricionários de cada um. A realidade demonstra que, por esta via, não se obtém
    uma transposição e uma aplicação coerentes e equilibradas da legislação
    comunitária relativa ao ambiente.
    É necessária acção a nível comunitário, para garantir a aplicação, cm toda a União
    Europeia, de normas mínimas de inspecção ambiental às instalações controladas.
    Reconhecendo, todavia, que existe uma grande disparidade entre os sistemas e
                                            -3-
 ---pagebreak---     mecanismos de inspecção ambiental dos diversos Estados-Membros, a proposta
    assume a forma de instrumento não-vinculativo (concretamente: recomendação),
    deixando aos Estados-Membros a escolha das estruturas e sistemas
    administrativos aplicáveis às inspecções, bem como do nível ao qual tais
    estruturas e sistemas serão estabelecidos (nacional, regional ou local).
3.4 De que instrumentos dispõe a Comunidade ?
    A aplicação equilibrada da legislação comunitária neste domínio é considerada de
    extrema importância. Reconhecendo, todavia, que existe uma grande disparidade
    entre os sistemas e mecanismos de inspecção ambiental dos diversos
    Estados-Membros, entende-se razoável definir, numa primeira fase, tão-só
    orientações sob a forma de instrumento não-vinculativo (concretamente:
    recomendação), em lugar do acto vinculativo que seria a directiva. Por outro lado,
    admitindo que alguns Estados-Membros podem ter dúvidas quanto à sua
    capacidade para aplicarem correctamente os critérios mínimos, preyê-se a
    possibilidade de uma comparticipação financeira da Comunidade, relativamente a
    áreas elegíveis ou a Estados-Membros, do abrigo dos instrumentos comunitários
    actualmente existentes, tais como os previstos pelo Fundo de Coesão ou pelo
    Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
3.5 Proporcionalidade
    Uma acção comunitária sob a forma de recomendação tem proporcionalidade
    neste domínio, dada a grande disparidade existente entre os Estados-Membros em
    relação aos respectivos sistemas e mecanismos de inspecção ambiental, em
    termos, não só da capacidade de realização das actividades de inspecção, mas
    também do alcance e do teor dessas actividades e mesmo da própria existência de
    actividades de inspecção em alguns Estados-Membros. Perante tal disparidade, a
    Comissão reconhece que a execução das actividades de inspecção em
    conformidade com a recomendação pode exigir a aquisição de capacidade em
    alguns Estados-Membros. Em tais casos, considerar-se-ia uma comparticipação
    financeira da Comunidade para com os Estados-Membros elegíveis, mediante os
    instrumentos comunitários existentes, como os relativos ao Fundo de Coesão ou
    ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A medida é também
    considerada proporcionada na perspectiva de que introduz apenas critérios
    mínimos e deixa à discrição dos Estados-Membros o modo de os aplicarem no
    âmbito dos seus sistemas de inspecção. Acresce que se trata do primeiro passo
    num. programa em curso relativo a inspecções e sancionamento. À luz da
    experiência ganha com a aplicação da recomendação e com base em futuras
    consultas às partes interessadas, incluindo a IMPEL, serão estudados passos
    subsequentes, no sentido de alargar a natureza, o âmbito e a aplicação dos
    critérios mínimos, nomeadamente para além do controlo de fontes localizadas (ou
    pontuais) de emissão, em relação às quais estas orientações foram projectadas, a
    fim de abranger também a poluição de fontes difusas e a generalidade tias
    inspecções ambientais. Em fases posteriores, estudar-se-á ainda a elaboração de
    critérios mínimos aplicáveis à formação e às qualificações dos inspectores, bem
    como à frequência das inspecções de instalações industriais, empreendimentos e
    locais, com base nas melhores práticas divulgadas pelos Estados-Membros.
    Oportunamente, e à luz de toda esta experiência, estudar-se-á a eventualidade de
    adoptar uma directiva-quadro relativa às inspecções ambientais em geral.
                                            -4-
 ---pagebreak--- 4.  CUSTOS         DA      APLICAÇÃO           DA     PROPOSTA            PARA        OS
    ESTADOS-MEMBROS, PARA A COMUNIDADE E PARA                                         AS
    INSTALAÇÕES AFECTADAS
4.1 Custos para os Estados-Membros
    Numerosas directivas comunitárias sectoriais prevêem a execução de algum tipo
    de inspecções ambientais por parte dos Estados-Membros. Por conseguinte, estes
    devem dispor já de sistemas e mecanismos para esse efeito. Outras directivas que
    não prevêem actividades de inspecção tem de ser cumpridas plenamente, pelo
    que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, é necessário
    dar-lhes adequada aplicação no terreno. O cumprimento de tais obrigações
    implica custos. Contudo, na medida em que os Estados-Membros já são obrigados
    a cumprir as obrigações decorrentes do diretto comunitário, deverão ser muito
    baixos os custos adicionais para os Estados-Membros em consequência da
    aplicação da recomendação. O único custo extraordinário identificável poderia
    resultar da obrigação de relatório e da obrigação de disponibilizar ao público
    alguns dos relatórios, como, por exemplo, os relativos a visitas a locais. Este custo
    manifestar-se-á muito provavelmente pela carência de recursos humanos, a qual
    poderá ser satisfeita de preferência por reafectaçào, e não por criação de
    infra-estruturas. A IMPEL poderá dar algum apoio, em termos de formação. Por
    outro lado, como a proposta se baseia na melhor prática aplicada com
    regularidade por toda a Comunidade, os custos de observância dos critérios
    mínimos devem ser desprezáveis ou, na pior das hipóteses, muito limitados, em
    quase todos os Estados-Membros.
    De cualquer modo, os benefícios para o ambiente compensarão de modo mais que
    suficiente os custos que poderão o ocorrer.
    Quanto aos Estados-Membros que não dispõem de sistemas altamente
    desenvolvidos de inspecção, poderá ser conseguida, em determinados casos, uma
    comparticipação por intermédio dos instrumentos financeiros da Comunidade.
4.2 Custos para a Comunidade
    Os Estados-Membros que demonstrarem carência financeira poderão 1er direito a
    assistência sob a forma definanciamentocomunitário tio Fundo de Coesão ou tios
    Fundos Estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), a fim de
    adquirirem a capacidade de execução das orientações contidas nu recomendação.
    Na medida em que tais fundos já existem, não haverá impacto para o orçamento
    comunitário.
    Em alguns aspectos, o cumprimento efectivo dos requisitos comunitários numa
    fase precoce, mediante a realização correcta das inspecções ambientais, será
    economicamente vantajoso, visto permitir evitar os custos de posteriores acções
    de remedeio e os custos administrativos associados ao tratamento das infracções à
                                           -5-
 ---pagebreak---     legislação comunitária, devido a uma aplicação incorrecta das normas e
    exigências estipuladas pelos instrumentos da Comunidade.
4.3 Custos para as instalações controladas
    No que respeita às instalações controladas, os custos serão desprezáveis. Tais
    instalações têm já de cumprir os requisitos legais CE que lhes são aplicáveis, e a
    presente proposta não lhes impõe novas obrigações específicas. O único
    verdadeiro custo adicional decorreria de os Estados-Membros decidirem aplicar
    taxas pela execução das inspecções. Na medida em que não é essa a situação
    existente, trata-se de uma questão interna dos Estados-Membros, a qual pode ser
    considerada como de pura subsidiariedade.
5.  RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS
5.1  Estados-Membros
    Não foram realizadas consultas formais aos Estados-Membros. A proposta
    baseia-se essencialmente no trabalho da IMPEL, que congrega inspectores e
    representantes técnicos das organizações competentes dos Estados-Membros.
    Pode, no entanto, dizer-se que os Estados-Membros foram consultados quanto à
    substância da proposta, na medida em que estão associados à IMPEL e os
    representantes desta rede, no decurso dos seus trabalhos, realizaram consultas
    internas às autoridades dos respectivos Estados-Membros.
5.2 Organizações não-governamentais
    As seguintes ONG foram convidadas para um encontro em Janeiro de 1998:
    Birdlife International
    Secretariado Europeu do Ambiente (BEE)
    Amigos da Terra
    Greenpeace
    Fundo Mundial para a Natureza (WWF)
    A Birdlife International enviou comentários por escrito à Comissão, apoiando as
    partes da proposta relativas à disponibilização pública dos relatórios de
    inspecções e de visitas a locais e dos relatórios nacionais de síntese dos
    Estados-Membros e considerando desejável que prosseguisse o trabalho da
    IMPEL sobre outras inspecções ambientais, tais como as relativas à poluição
    difusa.
    O Secretariado Europeu do Ambiente (BEE) compareceu ao encontro e
    apresentou igualmente comentários por escrito, apoiando o princípio do
    estabelecimento de critérios mínimos para as inspecções ambientais, mas
    sustentando que a proposta poderia ser reforçada no relativo à publicitação cios
    relatórios de inspecções e à frequência das inspecções e acrescentando que a
    mesma deveria comportar requisitos mínimos para as qualificações dos
    inspectores.
    As restantes organizações não-governamentais não responderam.
                                            -6-
 ---pagebreak--- 5.3 Consulta da Indústria
    Considerando que a proposta se dirige aos inspectores, não decorrerão á
    consequências para a indústria, na medida em que ela já tem que se conformar
    com a regulamentação que impõe a realização de inspecções, adoptada no
    passado, em diversas ocasiões. A indústria terá sido consultada formalmente
    quando a referida regulamentação, impondo as inspecções, foi proposta pela
    Comissão.
6.  EXPLANAÇÃO DETALHADA DA PROPOSTA
    Secção I - Objecto
    A recomendação tem como objecto definir orientações sobre as actividades de
    inspecção ambiental realizadas nos Estados-Membros, de acordo com critérios
    mínimos relativos à organização, à execução, ao seguimento e à publicação dos
    resultados de tais actividades, a fim de reforçar a observância da legislação
    comunitária relativa ao ambiente e conseguir a sua aplicação equilibrada, em
    todos os Estados-Membros.
    Secção II - Âmbito de aplicação e definições
    A recomendação tem como âmbito de aplicação as inspecções ambientais de todas
    as instalações industriais e outros empreendimentos e locais cujas emissões e/ou
    descargas para o meio ambiente - ou cujas actividades que possam conduzir a
    essas emissões e/ou descargas - estejam sujeitas a requisitos de autorização,
    permissão ou licença, nos termos do direito comunitário, e as inspecções tias
    instalações nucleares, incluindo as referentes aos sectores médico e tia
    investigação ("instalações controladas").
    Esta secção inclui ainda as definições de "inspecção ambientar', "operador de
    instalação controlada" e "serviço de inspecção" e declara que os
    Estados-Membros podem diligenciar no sentido de as inspecções serem
    efectuadas por uma autoridade estatal, de nível nacional, regional ou local, ou de
    tais actividades serem delegadas em qualquer outra pessoa colectiva, mediante
    determinadas condições. Esta disposição reconhece a crescente tendência para a
    privatização das actividades em causa nos Estados-Membros.
    Secção III - Organização c execução das inspecções ambientais
    Esta secção recomenda que os Estados-Membros organizem e realizem
    inspecções ambientais em conformidade com as orientações da recomendação.
    Dispõe igualmente no sentido de os Estados-Membros se assistirem mutuamente
    em matéria administrativa no intercâmbio de informações pertinentes e, se
    necessário, de inspectores.
    Secção IV - Planeamento das inspecções ambientais
                                           -7-
 ---pagebreak--- Esta secção trata dos planos relativos às inspecções ambientais, os quais devem
ser elaborados com antecedência pelos Estados-Membros, abrangendo todo o seu
território e as instalações controladas aí situadas. Os planos devem ser
disponibilizados ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEE, relativa à
liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Podem ser
estabelecidos aos níveis nacional, regional ou local, mas os Estados-Membros
devem nomear as autoridades com competência para executar as inspecções
ambientais.
A secção define ainda as bases sobre as quais os planos devem ser elaborados e os
elementos a versar.
Secção V - Visitas aos locais
Esta secção enuncia circunstanciadamente os critérios a aplicar pelos
Estados-Membros aquando das visitas a instalações controladas. As visitas devem
ser realizadas com regularidade, no âmbito das inspecções ambientais rotineiras às
instalações controladas. A secção aborda também as circunstâncias mediante as
quais devem ser efectuadas visitas nâo-rotineiras, como, por exemplo, aquando da
investigação de queixas ou acidentes ambientais graves ou no âmbito da
atribuição de uma primeira autorização, permissão ou licença ou ainda da
reatribuição, renovação ou modificação de tais autorizações, permissões ou
licenças.
Secção VI - Relatórios e conclusões na sequência das visitas aos locais
Esta secção recomenda que os Estados-Membros assegurem a elaboração, por
parte dos serviços de inspecção, de um relatório após cada visita a um local,
contendo as suas conclusões quanto ao cumprimento dos requisitos legais CE
pelas instalações controladas, a respectiva avaliação e um parecer sobre a eventual
necessidade de se adoptarem outras medidas. Os relatórios devem ser facilmente
acessíveis e disponibilizados ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEH.
Secção VII - Investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras
ocorrências ou a incumprimento
Esta secção trata da investigação de acidentes ou outras ocorrências graves e de
casos, igualmente graves, de incumprimento da legislação comunitária. A
investigação deve esclarecer as causas do evento, enunciar as medidas a tomar
para atenuar o impacto ambiental provocado, incluindo acções de correcção,
recomendar as medidas a tomar para evitar a repetição do evento e, se necessário,
diligenciar no sentido da aplicação de acções coercitivas ou sanções.
Secção VIII - Relatório de actividades de inspecção ambiental em geral
Esta secção preconiza que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a sua
experiência relativamente à implementação da recomendação, no prazo de dois
anos a correr da data referida no ponto X..
Secção IX - Avaliação da Comissão sobre a aplicação dos critérios
                                         -8-
 ---pagebreak--- Esta secção dispõe que a Comissão analise a aplicação e a eficácia da
recomendação, com a maior brevidade possível após a recepção dos relatórios
nacionais referidos na secção VIII, com o objectivo de aperfeiçoar os critérios
mínimos, à luz da experiência obtida com a sua aplicação e tendo em conta
quaisquer contributos de partes interessadas, incluindo a IMPEL.
Secção X - Aplicação
Esta secção convida os Estados-Membros a aplicarem a recomendação no prazo
máximo de doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
                                       -9-
 ---pagebreak--- PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA AOS
CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPECÇÕES AMBIENTAIS
                              NOS ESTADOS-MEMBROS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 1 do
seu artigo 130.°-S,
Tendo em conta a proposta da Comissão ',
 fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu \
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social3 e do Comité das Regiões4,
Deliberando nos termos do procedimento constante do artigo 189.°-C do Tratado \
(1)     Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos
        Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um
        programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o
        desenvolvimento sustentável6, e a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
        relativa à revisão desse programa7 sublinharam a importância de a legislação
        comunitária no domínio do ambiente ser aplicada segundo o conceito da partilha de
        responsabilidades;
(2)     Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
        Europeu, de 5 de Novembro de 1996, sobre a implementação da legislação
        comunitária em matéria de ambiente8, propõe, nomeadamente no artigo29°, o
        estabelecimento de directrizes comunitárias para apoio aos Estados-Membros na
        realização das suas inspecções, desse modo reduzindo a grande disparidade actual
        entre as actividades de inspecção ambiental nos diversos Estados-Membros;
1
2
3
4
5
6 JOC 138, 17.05.1993
7 JOL 275, 10.10.1998
8 COM(96) 500 final, 22.10.1996
                                            <0
 ---pagebreak--- (3)    Considerando que, na sua resolu9ão de 7 de Outubro de 1997, sobre a redacção,
       execução e cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente9, o
       Conselho solicitou à Comissão que propusesse, para apreciação posterior do
       Conselho, nomeadamente com base nos trabalhos da IMPEL (rede da União
       Europeia relativa a "Implementação e Execução da Legislação Ambiental"), critérios
       e/ou directrizes mínimas aplicáveis às inspecções efectuadas pelos
        Estados-Membros, bem como os possíveis modos de controlo da sua aplicação pelos
        Estados-Membros, com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento adequados e
        equilibrados da legislação ambiental; que a proposta da Comissão leve em conta um
        documento adoptado pela IMPEL, intitulado "Critérios mínimos aplicáveis às
        inspecções" ,0;
(4)    Considerando que, na sua resolução de 14 de Maio de 1997 sobre a comunicação da
       Comissão ", o Parlamento Europeu solicitou a adopção de legislação comunitária
       sobre as inspecções ambientais; que o Comité Económico e Social,2 e o Comité das
       Regiões ,3 emitiram pareceres favoráveis sobre a comunicação da Comissão e
       sublinharam a importância das referidas inspecções;
(5)    Considerando que a existência de sistemas de inspecção e a execução efectiva de
       inspecções são factores que dissuadem a infracção no domínio ambiental, visto
       permitirem às autoridades identificar as transgressões e fazer cumprir a legislação
       ambiental mediante sanções ou outros meios, pelo que as inspecções constituem um
       elo indispensável na cadeia regulamentadora e um instrumento ellcaz para garantir a
       aplicação e o cumprimento equilibrados da legislação comunitária relativa ao
       ambiente em toda a Comunidade e para obviar às distorções da competitividade:
(6)    Considerando que se verifica actualmente uma grande disparidade entre os sistemas e
       mecanismos de inspecção ambiental dos diversos Estados-Membros. em termos, não
       só da capacidade de realização das actividades de inspecção, mas também do alcance
       e do teor dessas actividades e mesmo da própria existência de actividades de
       inspecção em alguns Estados-Membros, situação que não pode ser considerada
       satisfatória perante o objectivo de transposição, aplicação prática e cumprimento
       adequados e equilibrados da legislação comunitária relativa à protecção ambiental;
(7)    Considerando, por conseguinte, que, numa primeira fase e num programa de medidas
       relativas às inspecções ambientais, é necessário fornecer orientações sob a forma de
       critérios mínimos a aplicar como base comum na execução das actividades de
       inspecção nos Estados-Membros;
9   JOC 321, 22.10.1997
10 Novembro de 1997
11 PE 259.215/63
12 CES 479/97 EN V/439, 29.04.1997
13 CdR 437/96 final, 11-12.06.1997
                                               i\
 ---pagebreak--- (8)      Considerando que a legisla9ão comunitária relativa ao ambiente obriga os
         Estados-Membros a aplicarem requisitos em relação a determinadas emissões c
         descargas ou a actividades que a elas possam conduzir; considerando que os
         Estados-Membros devem cumprir, numa primeira fase, critérios mínimos sobre
         organiza9ão e execu9ão das inspec9Ões em instala9ões industriais e outros
         empreendimentos e locais que, nos termos do direito comunitário, estejam sujeitos a
         requisitos de autoriza9ão, permissão ou licen9a relativamente às respectivas
         emissões, descargas ou actividades que possam conduzir a tais emissões e descargas;
         considerando ser igualmente desejável que esses critérios mínimos abranjam as
         inspec9Ões a instala9ões nucleares, incluindo as instala9ões referentes aos sectores
         medico e da investiga9ão, efectuadas pelos organismos estabelecidos pelos
         Estados-Membros ao abrigo da legisla9ão comunitária relativa à segurança nuclear,
         adoptada no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
         Atómica;
(9)      Considerando que, para tornar eficaz este sistema de inspecções, as actividades de
         inspecção ambiental devem ser planeadas com antecedência nos Estados-Membros;
(10)     Considerando que as visitas aos locais constituem uma parte importante das
         actividades de inspecção ambiental;
(11)     Considerando que os dados e documentos fornecidos pelos operadores industriais
         registados no âmbito do sistema comunitário de ecogestão, e auditoria ' ' podem
         constituir uma útil fonte de informação no contexto das inspecções ambientais.
(12)     Considerando que, para obter conclusões na sequência das visitas aos locais, é
         necessário elaborar relatórios com regularidade;
(13)     Considerando que a elaboração de relatórios acerca das actividades de inspecção e o
         acesso público às respectivas informações constituem meios importantes para
         assegurar, com transparência, a participação dos cidadãos, das organizações
         não-governamentais e de outros agentes interessados na aplicação da legislação
         comunitária relativa ao ambiente; considerando que o acesso a tal informação deve
         conjugar-se com o disposto na Directiva 90/313/CEE do Conselho, tie 7 de Junho de
          1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente |S;
(14)     Considerando que os Estados-Membros devem apoiar-se mutuamente no domínio
         administrativo aquando da aplicação da presente recomendação;
(15)     Considerando que a Comissão deve acompanhar a aplicação e a eficácia da presente
         recomendação e a esse respeito informar o Conselho e o Parlamento Europeu no
         mais breve prazo possível após recepção dos relatórios elaborados pelos
14 Regulamento (CEE) n.° 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação
voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria Jí) L I6X,
10.07.1993, p. I
15 JOl. 158, 23.06.1990, p. 56
                                                     H-
 ---pagebreak---          Estados-Membros;
(16)     Considerando que, de acordo com os princípios de subsidiariedade e
         proporcionalidade, na acep9ão do artigo 3.°-B do Tratado, e devido às direrenças dos
         sistemas e mecanismos de inspecção existentes nos Estados-Membros, os objectivos
         da acção encarada podem ser melhor alcançados através de orientações estabelecidas
         ao nível comunitário.
RECOMENDA:
                                            Objecto
Nos Estados-Membros, devem ser realizadas actividades de inspecção ambiental, em
conformidade com critérios mínimos aplicáveis à organização, à execução, ao seguimento e
à publicação dos resultados de tais actividades, desse modo reforçando o cumprimento e
contribuindo para uma aplicação mais equilibrada da legislação ambiental da Comunidade
em todos os Estados-Membros.
                                                11
                               Âmbito de aplicação c definições
1. A presente recomendação aplica-se às inspecções ambientais de todas as instalações
industriais e outros empreendimentos e locais cujas emissões e/ou descargas para o meio
ambiente - ou cujas actividades que possam conduzir a essas emissões e/ou descargas
estejam sujeitas a requisitos de autorização, permissão ou licença, nos termos do direito
comunitário. Aplica-se igualmente às inspecções das instalações nucleares, incluindo as
instalações referentes aos sectores médico e da investigação. Todas estas instalações passam1
a ser referidas como "instalações controladas".
2. , Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "inspecção ambiental" uma
actividade que, consoante os casos, comporta:
       a) A verificação e a promoção da observância, por parte das instalações controladas,
            dos requisitos estabelecidos pela legislação da Comunidade Europeia no domínio
            ambiental e pelas leis, regulamentos, ordenações, directivas, proibições,
            autorizações, permissões e/ou licenças que, nos Estados-Membros, transpõem ou
            aplicam aqueles requisitos ambientais (doravante referidos como "requisitos
             legais CE";
       b) O acompanhamento do impacto exercido no ambiente pelas instalações
            controladas, para determinar se a observância dos requisitos legais CE obriga a
                                                d
 ---pagebreak---           novas acções de inspecção ou sancionamento (incluindo modificação ou
          revogação de qualquer autorização, permissão ou licença);
     c)   A realização de actividades com vista aos objectivos supra, incluindo:
                 -   visitas aos locais/ às instalações
                 -   controlo da qualidade ambiental
                 -   apreciação de relatórios e declarações sobre auditorias ambientais
                     apreciação e verificação de controlos realizados autonomamente ou
                     encomendados pelos operadores das instalações controladas
                     avaliação das actividades e operações executadas na instalação
                     controlada
                 -   verificação da infra-estrutura pertinente, da           manutenção    do
                     equipamento e da qualidade da gestão na instalação
                 -   verificação dos registos elaborados pelos operadores das instalações
                     controladas.
3.    As inspecções ambientais, incluindo as visitas a instalações, podem ser de dois tipos:
                 -   rotineiras, isto é, efectuadas no âmbito de um programa de inspecções
                     não-rotineiras, isto é, efectuadas em resposta a queixas, no âmbito tia
                     atribuição, da renovação ou da modificação de uma autorização,
                     permissão ou licença ou ainda no âmbito da investigação de acidentes,
                     outras ocorrências ou casos de incumprimento.
4.    a)   As inspecções ambientais podem ser realizadas por qualquer autoridade estatal, de
           nível nacional, regional ou local, instituída ou nomeada pelo Estado-Mcmhro e
           responsável pelas matérias abrangidas pela presente recomendação.
      b)   Os organismos referidos na alínea a) podem, cm conformidade com a respectiva
           legislação nacional, delegar as funções estipuladas pela presente recomendação,
           sob sua autoridade e supervisão, em qualquer pessoa colectiva regida por direito
           público ou privado, sob condição de essa pessoa colectiva não ser parte
           interessada nos resultados das inspecções que efectuar.
      c)   Os organismos referidos nas alíneas a) e b) são definidos como "serviços de
           inspecção".
5.    Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "operador de uma instalação
controlada" qualquer pessoa singular ou colectiva que gere ou controla a instalação
controlada ou em quem, se a legislação nacional o previr, foi delegado poder económico
decisivo sobre o funcionamento técnico da instalação controlada.
                                                k
 ---pagebreak---                                                m
                    Organização e execução das inspecções ambientais
1.    Os Estados-Membros velarão por que as inspecções ambientais tenham como
objectivo um nível elevado de protecção ambiental. Para esse efeito, tomarão as medidas
necessárias para assegurar que as inspecções ambientais às instalações controladas sejam
organizadas e executadas em conformidade com as secções IV, V, VI, VII e VÍH da presente
recomendação.
2.    Os Estados-Membros assistir-se-ão mutuamente em matéria administrativa aquando
da aplicação das orientações da presente recomendação, mediante o intercâmbio de
informações pertinentes e, se necessário, de inspectores.
                                               IV
                           Planeamento das inspecções ambientais
1.    Os Estados-Membros velarão por que as actividades de inspecção ambiental sejam
planeadas com antecedência, mediante a disponibilização permanente de um plano ou
planos de inspecção que abranjam lodo o território do Eslado-Mcmbro em questão,
incluindo as instalações controladas. Tais planos devem ser disponibilizados ao público, nos
termos da Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria tie
ambiente.
2.    Os planos de inspecção ambiental podem ser estabelecidos aos níveis nacional,
regional ou local, mas os Estados-Membros devem velar por que os respectivos planos se
apliquem a todas as inspecções às instalações controladas situadas no seu território e por que
as autoridades referidas na secção II, n.° 4, sejam nomeadas para efeitos da execução dessas
inspecções.
3.    Os planos de inspecção ambiental devem ser elaborados sobre as seguintes bases:
      a)   requisitos legais (Ti a cumprir
      b) registo das instalações controladas na área contemplada pelo plano
      c) avaliação geral das principais questões ambientais na área contemplada pelo plano
           e parecer geral sobre o grau de cumprimento dos requisitos legais CE por parle
           das instalações controladas
      d) dados relativos a anteriores actividades de inspecção.
4.    Os planos de inspecção ambiental devem:
                                                (S
 ---pagebreak---       a)   ser adequados às inspecções executadas pelas autoridades competentes e ter em
           conta as instalações em causa e os riscos e impactos ambientais das emissões e
           descargas por elas produzidas
      b)   ter em conta a informação disponível em matéria de locais ou tipos específicos de
           instalações controladas, tais como relatórios dos operadores dessas instalações às
           autoridades, dados de controlos internos, auditorias ambientais, declarações
           ambientais (designadamente com origem em instalações registadas no âmbito do
           sistema comunitário de ecogestão e auditoria), resultados de inspecções prévias e
            relatórios relativos ao controlo da qualidade ambiental.
      Cada plant) de inspecção ambiental deve, no mínimo:
      a)   definir a zona geográlica que abrange e que pode ser a totalidade ou parte do
            território de um Eslado-Mcmbro
       b)   abranger um período determinado, não superior a um ano
       c)   incluir disposições especiais relativas à sua própria revisão
       d)   identificar os locais ou tipos específicos de instalações controladas que abrange
       e)   prescrever os programas de inspecção ambiental rotineira, incluindo, consoante os
            casos, a frequência das visitas para diferentes tipos de instalações controladas
            especificadas
       f)   prever e identificar os procedimentos relativos às inspecções ambientais
            não-rotineiras, em situações como queixas, acidentes, outras ocorrências ou casos
            de incumprimento e também para eleitos de concessão de licença
                                         Visitas aos locais
1.     Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação dos seguintes critérios em todas as
visitas a locais:
       a)   controlo exaustivo tio cumprimento dos requisitos legais CE relevantes para a
            inspecção cm causa
       b)   no caso de as visitas serem efectuadas por mais de um serviço de inspecção
            ambiental: intercâmbio de informação sobre a actividade tie cada serviço e, na
            medida do possível, coordenação das visitas e de quaisquer outras actividades tie
            inspecção ambiental
       c)   inclusão- das conclusões das visitas em relatórios elaborados nos lermos tia
            secção IV e, se necessário, intercâmbio dessas conclusões entre as autoridades
                                                  (C
 ---pagebreak---           competentes em matéria de inspecção, de sancionamento e outras, nacionais,
          regionais ou locais
      d) atribuição aos inspectores ou outros responsáveis pela efectivação das visitas do
          direito de acesso aos locais e à informação, para efeitos da inspecção ambiental.
2.    Os Estados-Membros devem assegurar a efectivação de visitas regulares aos locais por
parte dos serviços de inspecção, no âmbito das suas inspecções ambientais rotineiras, bem
como a aplicação dos seguintes critérios adicionais aquando dessas visitas:
      a) adopção de uma metodologia integrada que analise todo o leque de impactos
          ambientais, em conformidade com os requisitos legais CE aplicáveis, com os
          programas de inspecção ambiental e com a organização dos serviços tie inspecção
      b) orientação das visitas, no sentido de promover e reforçar o conhecimento e a
          compreensão dos operadores em relação aos requisitos legais Cl*! relevantes, às
          sensibilidades ambientais e ao impacto das suas actividades no ambiente
      c) consideração dos riscos e impactos que as instalações controladas implicam para o
          ambiente, a fim de avaliar a eficácia dos requisitos existentes cm materia tie
          autorização, permissão ou licença e aferir a necessidade de aperfeiçoar ou tie outra
          forma alterar esses requisitos.
3.    Os Estados-Membros devem igualmente assegurar a efectivação de visitas locais
não-rotineiras, nas seguintes circunstâncias:
      a) quando os serviços de inspecção competentes procedam à investigação de queixas
          ambientais graves, e com a maior brevidade possivel após a recepção dessas
          queixas
      b) aquandt) da investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras
          ocorrências ou a incumprimento, e com a maior brevidade possivel após o
          conhecimento das mesmas por parte dos serviços de inspecção competentes
      c) no âmbito da deliberação relativa à eventual atribuição (e aos termos) de uma
          primeira autorização, permissão ou licença, para um processo ou uma actividade a
          desenvolver numa instalação controlada ou no correspondente local proposto
      d) consoante os casos, antes da reatribuição, da renovação ou da modificação de
          autorizações, permissões ou licenças.
                                               VI
                 Relatórios e conclusões na sequência das visitas aos locais
I.    Os Estados-Membros assegurarão que os serviços de inspecção elaborem um relatório
após cada visita a um local, contendo as suas conclusões efuanto ao cumprimento dos
                                                (¥
 ---pagebreak--- requisitos legais CE, a respectiva avalia9ão e um parecer sobre a eventual necessidade de se
adoptarem outras medidas, tais como ac9Ões coercitivas, incluindo san9ões, a emissão de
uma nova autorização, permissão ou licença ou a revisão da existente, e inspecções com
carácter de seguimento, entre as quais novas visitas.
2.    Os Estados-Membros assegurarão que os referidos relatórios sejam devidamente
registados por escrito, conservados numa base de dados de acesso expedito, comunicados ao
operador da instalação controlada e disponibilizados ao público, nos termos da Directiva
90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
                                               VII
     Investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a
                                        incumprimento
 1.    Os Estados-Membros assegurarão que a investigação de situações graves relativas a
acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento da legislação comunitária, trazidas ao
conhecimento das autoridades por meio de queixas ou por quaisquer outras vias, seja
efectuada pelo serviço de inspecção competente, a fim de:
      a)   esclarecer as causas do evento e o seu impacto no ambiente, bem como. sendo
           caso disso, as eventuais responsabilidades, imputações e respectivas
           consequências, e comunicar conclusões à autoridade responsável pela aplicação
           da legislação, se diferente do serviço de inspecção
       b)  atenuar e, sempre que possível, corrigir os impactos ambientais do evento.
           mediante a determinação das medidas adequadas a tomar pclo(s) opcrador(es^ c
           pelas autoridades
      c)   determinar as medidas a tomar para prevenir novos acidentes, ocorrências ou
           casos de incumprimento
       d)  diligenciar, se necessário, no sentido da aplicação de acções coercitivas ou
           sanções.
2.     Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o serviço de
inspecção competente dê o devido seguimento às inspecções ambientais, verificando se o
operador procede adequadamente em resposta a uma situação de acidente, de ocorrência de
outro tipo ou de incumprimento e à investigação do serviço de inspecção sobre tal situação.
                                                'V
 ---pagebreak---                                               VIII
                 Relatório de actividades de inspecção ambiental em geral
1.    Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a sua experiência decorrente da
implementação da recomendação, no prazo de dois anos a correr da data referida no ponto
X, utilizando para o efeito, sempre que possível, todos os dados disponíveis das inspecções
regionais e locais..
2.    Estes relatórios, a disponibilizar ao público e à Comissão, devem conter os seguintes
elementos informativos:
      a)   dados quantitativos sobre o pessoal e outros recursos dos serviços tie inspecção
      b)   caracterização das funções e do desempenho do serviço tie inspecção na
           preparaçãt) c na aplicação dos planos de inspecção
      c)   descrição sintética das inspecções ambientais efectuadas, incluindo o número de
           visitas aos locais, a percentagem de instalações inspeccionadas (por tipo) e uma
           estimativa do tempo necessário à inspecção de todas as instalações controladas de
           cada tipo
      d)   grau de cumprimento dos requisitos legais CE por parte das instalações
           controladas, a avaliar com base nas inspecções levadas a efeito e em quaisquer
           outros elementos informativos de que* a autoridade competente disponha, com
           referência à localização e ao tipo das instalações controladas, a qualquer requisito
           legal CE não cumprido e ao grau deste incumprimento
      e)   síntese das medidas tomadas na sequência de queixas, acidentes, outras
           ocorrências ou casos de incumprimento, indicando o número de situações tratadas
      f)   avaliação do êxito ou fracasso dos planos de inspecção, com eventuais
           recomendações ao organismo competente sobre futuros planos.
                                               IX
              Avaliação da Comissão sobre a aplicação dos critérios mínimos
A Comissão deve avaliar a aplicação e a eficácia da presente recomendação, com a maior
brevidade possível após a recepção dos relatórios nacionais de síntese dos
Estados-Membros, referidos na secção VIII, com o objectivo de aperfeiçoar os critérios
mínimos no seu alcance, à luz da experiência obtida com a sua aplicação e tendo em conta
quaisquer contributos de partes interessadas, incluindo a IMPEL.
                                                n
 ---pagebreak---                                       Aplicação
Os Estados-Membros são convidados a darem cumprimento à presente recomendação, no
prazo máximo de doze meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias, e a desse facto informarem a Comissão, juntamente com dados
sobre os mecanismos de inspecção ambiental já existentes ou previstos.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo ( 'ouse lho
                                                   Presidente
                                          ; > * •
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                                                           COM(98) 772 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              14 15 05
                                      N.° de catálogo : CB-CO-9S-77I-PT C^
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L-2985 Luxemburgo