CELEX: 52022PC0111
Language: pt
Date: 2022-03-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos III e IV do acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2022
            COM(2022) 111 final
            2022/0076(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos III e IV do acordo
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, tendo em vista a alteração dos anexos III e IV do referido acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «acordo») visa estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo CELE] e o regime suíço equivalente, permitindo que as licenças concedidas no âmbito de um dos regimes (ou «sistemas») possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do outro, expandindo, assim, as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto criado pelo artigo 12.º do acordo é responsável por gerir e assegurar a aplicação deste. Pode decidir adotar novos anexos do acordo ou alterar os existentes. Pode ainda analisar alterações de artigos do acordo, revê-lo e facilitar a troca de pontos de vista sobre a legislação das partes.
            
            
               O Comité Misto é uma instância bilateral constituída por representantes das partes (a UE e a Suíça). As suas decisões carecem do acordo de ambas as partes.
            
            
               Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do acordo, o Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do acordo em vigor. O artigo 8.º, n.º 2, do acordo estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de informação sensível cuja divulgação não autorizada seja suscetível de causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses das partes do acordo, incluindo os Estados-Membros da União Europeia. Essa informação tem de ser protegida contra a divulgação não autorizada, por razões de interesse de segurança de uma das partes. Assim, a parte em causa atribuí-lhe uma marcação de sensibilidade, para a proteger de acordo com os requisitos de segurança, os níveis de sensibilidade e as instruções de tratamento previstas nos anexos III e IV, respetivamente.
            
            
               A Comissão Europeia introduziu, por meio do Aviso de Segurança C(2019) 1904 — Marking and handling of sensitive non-classified information — novas marcas de classificação da segurança a utilizar pelos seus serviços. Visto que essa marcação possui força executiva somente no seio da Comissão, é conveniente acordar disposições adequadas com terceiros exteriores à Comissão, aplicáveis a eventuais partilhas de informações sensíveis não classificadas com os mesmos. Ao criar o Comité Misto e definir as suas funções, o acordo proporciona o enquadramento necessário e eficaz para o efeito.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               O Comité Misto deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo (a seguir designada por «ato previsto») durante a sua quinta reunião, que terá lugar em 2022, ou por procedimento escrito, em data anterior à reunião, como previsto no artigo 8.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité Misto
                  1
               .
            
            
               O ato previsto visa repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática, no intuito de proteger informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade. A Comissão Europeia alterou, por meio do Aviso de Segurança C(2019) 1904, as marcas de classificação da segurança a atribuir internamente a informações sensíveis não classificadas.
            
            
               Como tal, é necessário alterar os anexos III e IV do acordo a fim de repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática, bem como de salvaguardar e garantir modalidades de trabalho eficazes e eficientes em ambas as partes, que não ponham em risco os níveis de segurança.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do acordo, que prevê o seguinte: «[o] Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do presente acordo em vigor». Ademais, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do acordo, as decisões tomadas pelo Comité Misto nos casos nele previstos são vinculativas para as partes a partir da sua data de entrada em vigor. 
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A decisão do Conselho baseada na presente proposta da Comissão determina a posição da União Europeia sobre a decisão, a adotar pelo Comité Misto, relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo.
            
            
               O artigo 9.º, n.º 2, do acordo estabelece os níveis de sensibilidade aplicáveis a informação sensível que, como previsto no anexo III, as partes devem utilizar para identificar a informação sensível tratada e partilhada no âmbito do acordo. O anexo IV do acordo define os níveis de sensibilidade dos RCLE [CELE e RCLE suíço], em termos de avaliação da confidencialidade e da integridade.
            
         
         
            
               A necessidade de partilhar informações sensíveis não classificadas no âmbito do acordo, recorrendo para tal à ligação direta entre registos criada pelo acordo, obriga a salvaguardar o nível de segurança necessário para minimizar os riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa envolvendo os registos, bem como dar resposta à ocorrência de incidentes desses tipos e proteger a integridade da ligação entre registos e dos mercados ligados. Para o efeito, o acordo estabelece os níveis de sensibilidade e regras aplicáveis ao tratamento de informação sensível, definindo explicitamente as marcas de classificação da segurança a aplicar no âmbito do acordo, idênticas às utilizadas antes da adoção do Aviso de Segurança C(2019) 1904. Com a adoção do referido aviso de segurança, as marcas de classificação da segurança em vigor no seio da Comissão Europeia deixaram de corresponder às previstas no acordo, pelo que é necessário repor a sua compatibilidade. O Aviso de Segurança C(2019) 1904 recomenda que se chegue a acordo com parceiros externos, conforme adequado.
            
            
               O desenvolvimento de um mercado internacional do carbono que funcione corretamente, por meio de uma ligação ascendente de sistemas de comércio de licenças de emissão, constitui um objetivo político a longo prazo da UE e da comunidade internacional, nomeadamente como forma de alcançar os objetivos climáticos do Acordo de Paris. A esse propósito, o artigo 25.º da diretiva que cria o sistema [inicialmente «regime»] de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) [antigo «RCLE-UE»] possibilita a ligação deste a outros sistemas de comércio de licenças de emissão, contanto que estes sejam obrigatórios e compatíveis e contemplem limites absolutos de emissões, como é o caso do regime suíço. A reposição da compatibilidade e da coerência das marcações de segurança representa um passo importante no sentido da aplicação do acordo, vigente desde 1 de janeiro de 2020.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é uma instância criada nos termos do artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Visto que o ato do Comité Misto alterará os anexos III e IV do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2022/0076 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos III e IV do acordo
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do acordo, o Comité Misto pode adotar decisões, as quais são vinculativas para as partes a partir da sua data de entrada em vigor.
            
            
               (3)O Comité Misto deverá adotar uma decisão relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo durante a sua quinta reunião, que terá lugar em 2022, ou por procedimento escrito, em data anterior à reunião, como previsto no artigo 8.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité Misto
                  4
               .
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que a decisão relativa à alteração dos anexos III e IV do acordo será vinculativa para a União.
            
            
               (5)Afigura-se ainda necessário repor a compatibilidade e a coerência entre as normas jurídicas e a sua aplicação prática, no intuito de proteger informação sensível, sobretudo contra divulgações não autorizadas ou perdas de integridade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União, durante a quinta reunião do Comité Misto ou, em data anterior, pelo procedimento escrito previsto no artigo 8.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité Misto
                  5
                baseia-se no projeto de ato do Comité Misto anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão n.º 1/2019 do Comité Misto instituído pelo acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 25 de janeiro de 2019, relativa à adoção do seu regulamento interno; disponível em 
                  https://ec.europa.eu/clima/system/files/2021-07/20191201_jc_dec_rop_en.pdf
                   e na Decisão (UE) 2018/1279 do Conselho, de 18 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 8).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão n.º 1/2019 do Comité Misto instituído pelo acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 25 de janeiro de 2019, relativa à adoção do seu regulamento interno; disponível em 
                  https://ec.europa.eu/clima/system/files/2021-07/20191201_jc_dec_rop_en.pdf
                   e na Decisão (UE) 2018/1279 do Conselho, de 18 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 8).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão n.º 1/2019 do Comité Misto instituído pelo acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, de 25 de janeiro de 2019, relativa à adoção do seu regulamento interno; disponível em 
                  https://ec.europa.eu/clima/system/files/2021-07/20191201_jc_dec_rop_en.pdf
                   e na Decisão (UE) 2018/1279 do Conselho, de 18 de setembro de 2018 (JO L 239 de 24.9.2018, p. 8).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2022
            COM(2022) 111 final
            
            ANEXO
            da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa,
            no que se refere à alteração dos anexos III e IV do acordo
            
               
         
         
            
               DECISÃO N.º 1/2022 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA
                  de …
                  relativa à alteração dos anexos III e IV do Acordo
            
            
               O COMITÉ MISTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
                  1
                (adiante designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 9.º, e o artigo 13.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Acordo, a informação sensível é marcada em função do nível de sensibilidade que lhe for atribuído.
            
            
               (2)O anexo III do Acordo fixa as regras de marcação aplicáveis a informação sensível tratada e partilhada no âmbito do Acordo. Para o efeito, determina que as Partes utilizem os níveis de sensibilidade previstos para identificar informação sensível.
            
            
               (3)O anexo IV do Acordo define os níveis de sensibilidade dos RCLE e estabelece o nível global da sensibilidade da informação.
            
            
               (4)A marcação e o correspondente tratamento de informação são aspetos importantes para assegurar o nível de confidencialidade da informação necessário para evitar danos resultantes de divulgações não autorizadas.
            
            
               (5)A Comissão Europeia alterou, por meio do Aviso de Segurança C(2019) 1904, as marcas de classificação da segurança a atribuir internamente a informações sensíveis não classificadas. A Comissão Europeia recomendou que se chegasse a acordo com os parceiros externos, para que fossem definidas instruções de tratamento de toda a informação partilhada entre si.
            
            
               (6)Para assegurar uma aplicação coerente das marcas de classificação da segurança, como previsto nos anexos III e IV do Acordo, o Comité Misto pode alterar esses anexos, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Acordo.
            
            
               (7)Na sua terceira reunião, realizada em 26 de novembro de 2020, o Comité Misto aprovou as instruções de tratamento referidas no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo, em consonância com o anexo III do mesmo.
            
            
               (8)O grupo de trabalho criado pelas Decisões n.º 1/2020 e n.º 2/2020 do Comité Misto recomendou, no seguimento do mandato estabelecido pelas referidas decisões, que se alterassem as instruções de tratamento, a fim de garantir uma aplicação coerente das marcas de classificação da segurança,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os anexos III e IV do Acordo são substituídos pelo anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em língua inglesa, em [Bruxelas][Berna], em [XX de XX de 2022].
            
            
               Pelo Comité Misto
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Secretário/a da União Europeia
                     
                  
                  
                     
                        O/A Presidente
                     
                  
                  
                     
                        Secretário/a da Suíça
                     
                  
               
               ANEXO
            
            
               ANEXO III
            
            
               NÍVEIS DE SENSIBILIDADE E INSTRUÇÕES DE TRATAMENTO
            
            
               As Partes utilizam os seguintes níveis de sensibilidade para identificar a informação sensível tratada e partilhada no âmbito do presente Acordo.
            
            
               Para o efeito, as marcas estabelecidas no artigo 9.º, n.º 2, do presente Acordo são atribuídas do seguinte modo:
            
            
               — O nível RCLE Limitado é assinalado, na UE, com a marcação «SENSITIVE: ETS Joint Procurement» e, na Suíça, com a marcação «LIMITED: ETS»
            
            
               — O nível RCLE Sensível é assinalado, na UE e na Suíça, com a marcação «SENSITIVE: ETS»
            
            
               — O nível RCLE Crítico é assinalado, na UE e na Suíça, com a marcação «SPECIAL HANDLING: ETS Critical»
            
            
               A informação assinalada com a marcação «SPECIAL HANDLING: ETS Critical» é mais sensível do que a informação assinalada com a marcação «SENSITIVE: ETS», que, por sua vez, é mais sensível do que a informação assinalada com a marcação «SENSITIVE: ETS Joint Procurement», na União Europeia, ou com a marcação «LIMITED: ETS», na Suíça.
            
            
               As Partes concordam em elaborar instruções de tratamento assentes na atual política da União de classificação de informações do CELE [antigo «RCLE-UE»] e, em relação à Suíça, na Portaria sobre a proteção da informação e na Lei Federal relativa à proteção de dados. As instruções de tratamento são submetidas à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovadas as instruções, todas as informações são tratadas de acordo com o seu nível de sensibilidade e em conformidade com as referidas instruções de tratamento.
            
            
               Em caso de discrepância nos níveis atribuídos pelas Partes, aplica-se o nível mais elevado.
            
            
               A legislação de cada uma das Partes inclui requisitos de segurança essenciais equivalentes para as ações de tratamento que se seguem, tendo em conta os níveis de sensibilidade dos RCLE:
            
            
               — Produção de documentos
            
            
               — Recursos
            
            
               — Nível de sensibilidade
            
            
               — Armazenamento
            
            
               — Documento eletrónico numa rede
            
            
               — Documento eletrónico num ambiente local
            
            
               — Documento físico
            
         
         
            
               — Transmissão eletrónica
            
            
               — Linhas telefónicas fixas e móveis
            
            
               — Fax
            
            
               — Correio eletrónico
            
            
               — Transmissão de dados
            
            
               — Transmissão física
            
            
               — Transmissão verbal
            
            
               — Entrega em mãos próprias
            
            
               — Sistema postal
            
            
               — Utilização
            
            
               — Processamento com aplicações informáticas
            
            
               — Impressão
            
            
               — Cópia
            
            
               — Remoção da localização permanente
            
            
               — Gestão da informação
            
            
               — Análise periódica da classificação e dos destinatários
            
            
               — Arquivo
            
            
               — Eliminação e destruição
            
            
               
            
               ANEXO IV
            
         
         
            
               DEFINIÇÃO DOS NÍVEIS DE SENSIBILIDADE DOS RCLE
            
            
               A.1 – Avaliação da confidencialidade e da integridade
            
            
               Entende-se por «confidencialidade» o caráter reservado da informação ou de um sistema de informação no seu todo ou em parte (tais como algoritmos, programas e documentação), cujo acesso é limitado às pessoas, organismos e procedimentos autorizados.
            
            
               Entende-se por «integridade» a garantia de que o sistema de informação e a informação tratada apenas podem ser objeto de alterações por medidas deliberadas e legítimas e de que o sistema produzirá os resultados esperados, de modo fiável e completo.
            
            
               Para as informações consideradas sensíveis de cada RCLE, o aspeto da confidencialidade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso a informação em causa seja divulgada; por sua vez, o aspeto da integridade é ponderado tendo em consideração o potencial impacto a nível empresarial caso esta informação seja involuntariamente alterada, ou destruída parcial ou totalmente.
            
            
               O nível de confidencialidade da informação e o nível de integridade de um sistema de informação são classificados após uma avaliação efetuada com base na definição constante da secção A.2. Essas classificações permitem determinar o nível global de sensibilidade da informação por meio da grelha de correspondências apresentada na secção A.3.
            
            
               A.2 – Avaliação da confidencialidade e da integridade
            
            
               A.2.1 – «Nível baixo»
            
            
               É atribuído um nível baixo a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos moderados às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:
            
            
               — afetar ligeiramente relações políticas ou diplomáticas;
            
            
               — causar uma publicidade negativa, a nível local, para a imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições;
            
            
               — causar embaraço a pessoas;
            
            
               — afetar a motivação/produtividade do pessoal;
            
            
               — causar perdas financeiras limitadas ou permitir ligeiros ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;
            
            
               — afetar ligeiramente a eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes;
            
            
               — afetar ligeiramente a correta gestão das Partes e das suas operações.
            
            
               A.2.2 – «Nível médio»
            
            
               É atribuído um nível médio a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:
            
            
               — causar embaraço a relações políticas ou diplomáticas;
            
            
               — causar danos à imagem ou reputação das Partes ou de outras instituições;
            
         
         
            
               — causar transtornos a pessoas;
            
            
               — causar uma diminuição da motivação/produtividade do pessoal;
            
            
               — criar embaraço para as Partes ou outras instituições no âmbito de negociações comerciais ou políticas com terceiros;
            
            
               — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;
            
            
               — afetar a investigação de crimes;
            
            
               — violar obrigações legais ou contratuais em matéria de confidencialidade da informação;
            
            
               — afetar a elaboração ou o funcionamento das políticas das Partes;
            
            
               — afetar a correta gestão das Partes e das suas operações.
            
            
               A.2.3 – «Nível elevado»
            
            
               É atribuído um nível elevado a quaisquer informações relativas ao RCLE cuja divulgação a pessoas não autorizadas e/ou perda de integridade causariam danos desastrosos e/ou inaceitáveis às Partes ou a outras instituições, os quais seriam por sua vez suscetíveis de:
            
            
               — afetar negativamente relações diplomáticas;
            
            
               — causar grandes transtornos a pessoas;
            
            
               — tornar muito mais difícil a manutenção da eficácia operacional ou da segurança das forças das Partes ou de outros contribuintes;
            
            
               — causar perdas financeiras ou permitir ganhos ou vantagens ilícitas a indivíduos ou empresas;
            
            
               — violar os devidos compromissos de manter a confidencialidade das informações prestadas por terceiros;
            
            
               — violar restrições legais em matéria de divulgação da informação;
            
            
               — prejudicar a investigação ou facilitar a prática de crimes;
            
            
               — pôr as Partes em desvantagem em negociações comerciais ou políticas com terceiros;
            
            
               — obstar à eficácia da elaboração ou funcionamento das políticas das Partes;
            
            
               — pôr em causa a correta gestão das Partes e das suas operações.
            
         
         
            
               A.3 – Avaliação do nível de informações sensíveis dos RCLE
            
            
               Com base nas avaliações da confidencialidade e da integridade realizadas nos termos da secção A.2, e em conformidade com os níveis de sensibilidade estabelecidos no anexo III do presente Acordo, o nível global da sensibilidade da informação é determinado de acordo com a seguinte grelha de correspondências:
            
            
                     
                        Avaliação da confidencialidade
                     
                     
                        Avaliação da integridade
                     
                  
                  
                     
                        Nível baixo
                     
                  
                  
                     
                        Nível médio
                     
                  
                  
                     
                        Nível elevado
                     
                  
               
                     
                        Nível baixo
                     
                  
                  
                     
                        Marcação na UE:
                        SENSITIVE: ETS Joint Procurement
                        Marcação na Suíça:
                        LIMITED: ETS
                     
                  
                  
                     
                        SENSITIVE: ETS
                     
                     
                        [ou 
                        
                           (*)
                        
                     
                     
                        Marcação na UE:
                        SENSITIVE: ETS Joint Procurement
                        Marcação na Suíça:
                        LIMITED: ETS]
                     
                     
                  
                  
                     
                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical
                     
                  
               
                     
                        Nível médio
                     
                  
                  
                     
                        SENSITIVE: ETS
                     
                     
                        [ou 
                        
                           (*)
                        
                     
                     
                        Marcação na UE:
                        SENSITIVE: ETS Joint Procurement
                     
                     
                        Marcação na Suíça:
                        LIMITED: ETS]
                     
                     
                  
                  
                     
                        SENSITIVE: ETS
                     
                     
                        [ou 
                        
                           (*)
                        
                         
                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical
                     
                     
                        ]
                     
                  
                  
                     
                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical
                     
                  
               
                     
                        Nível elevado
                     
                  
                  
                     
                        SPECIAL HANDLING:
                        ETS Critical
                     
                  
                  
                     
                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical
                     
                  
                  
                     
                        SPECIAL HANDLING: ETS Critical
                     
                  
               
                     
                        (*)
                     
                     
                        Possível variação a apreciar caso a caso.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.