CELEX: 31994R1524
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1524/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

30 . 6. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 162/55
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1524/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1994
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                     102 % do preço de orientação ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
 Europeia,                                                           inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de                 d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             preço de orientação ;
 Regulamento (CE) n? 1096/94 (2), e, nomeadamente, o
 n? 8 do artigo 12?,
                                                                 que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento         mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos            rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
 percentagem do direito nivelador de base ;                          98 % do preço de orientação ;
                                                                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas                superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,
 dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­         c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 lador determina-se com base na diferença existente entre :          superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que           d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
      representa a relação existente na Comunidade entre o           preço de orientação ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      Considerando que o Conselho não adoptou, até ao
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              momento, os preços de orientação dos bovinos adultos
     e                                                          válidos para a campanha de comercialização de 1994/ 1995
                                                                 que tem início em 1 de Julho de 1994 ; que, por conse­
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade              guinte, para assegurar a continuidade do funcionamento
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       do regime de importação no sector em causa, é conve­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
                                                                 niente ter em consideração, para cálculo dos direitos nive­
      tário que representa os custos específicos das opera­      ladores, os elementos de preço determinados pelo Regula­
     ções de importação ;
                                                                 mento (CE) n? 1519/94 da Comissão O ;
Considerando que o coeficiente acima referido calculado
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea      mina em função do preço do mercado mundial estabele­
b), do artigo 11 ? do referido regulámento se fixou em 6,65     cido em conformidade com as possibilidades de compra
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 mais representativas, no que respeita à qualidade e à
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­           quantidade, verificados durante um certo período anterior
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         à determinação do direito nivelador de base, tendo em
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 ,         consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última              sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 representativos no mercado dos países terceiros das carnes
n? 3661 /92 (4);                                                 frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
                                                                carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é            Considerando que, relativamente às carnes congeladas
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       0202 20 50,      0202 20 90,  0202 30 10,     0202 30 50   e
                                                                0202 30 90, do Regulamento (CEE) n ? 80 5/68, o direito
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                        nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
O   JO   n? L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.
(3) JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(4) JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                       í5) Ver pagina 45 do presente Jornal Oficial.
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  determinado em relação ao produto dos códigos NC                e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
  0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­       fixado no anexo II acima referido ;
  tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;
  que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­       Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
  lamento (CEE) n? 586/77 ;                                       em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
                                                                  rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
  Considerando que relativamente à determinação dos               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
  preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­      II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
  deração os preços de oferta que não correspondam às             previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
  possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­          correcção fixados no referido anexo ;
  titades não representativas ; que devem igualmente ser
  excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         Considerando que, se um ou vários Estados-membros
  evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
  veis permitam considerá-las não representativas da              ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
  tendência real dos preços do país de proveniência ;             registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                                  em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
  Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­            mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
 -fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
 uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que            dessas medidas ;
 anteriormente se teve em consideração no cálculo do
 direito nivelador, será utilizado este último preço ;           Considerando que na ausência de informação, as cotações
                                                                 registadas nos mercados representativos da Comunidade
  Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos        últimas cotações conhecidas ;
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço
 estabelecido a partir de preços verificados durante um          Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 período a determinar no ou nos mercados representativos         verificados nos mercados representativos da Comunidade
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 animais, tendo em consideração a importância de cada            utilizado este último ;
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
 bovino de cada Estado-membro ;                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que os mercados representativos, as catego­        Regulamento (CE) n? 235/94 (4), definiu o regime apli­
 rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de          cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento             resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,            rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 verificados nos mercados representativos da Comunidade          Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (*) e
 e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        (CE) n ? 3492/93 do Conselho (é), relativos a certas modali­
 dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
 Regulamento (CE) n? 1 1 55/94 (2) ;                             associação entre as Comunidades Europeias e os seus
                                                                 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com            e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
aos mercados representativos realizados várias vezes             nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e      Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro Q,
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (8), e,
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            de redução de direitos niveladores de importação para
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos          certos produtos ; que o Regulamento (CE) n ? 1390/94 da
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;      Comissão (9) estabeleceu as regras de execução, no sector
que o preço registado na zona excedentária é igual à            da carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
média aritmética das cotações registadas em cada um dos
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino        (3) JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos          O   JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha        O   JO   n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                (6) JO   n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                                O   JO   n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                           (8) JO   n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
j2) JO n? L 129 de 21 . 5. 1994, p. 5.                          (») JO   n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.
 ---pagebreak---  30 . 6. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 162/ 57
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (') e (CE)         em função da variação dos preços verificados nos
 n? 3642/93 (2) do Conselho, relativos a certas modalidades       mercados representativos da Comunidade ;
 de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade                     Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a             do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Roménia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 1389/94           3528/93 (é), são utilizadas para converter o montante
 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução, no            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 sector da carne de bovino do regime previsto nesses acor­        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 dos ;                                                            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   Considerando que resulta das disposições dos regula­
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (4),           mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 nários dos países e territórios ultramarinos ;                   direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
                                                                  devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
 Considerando que as diferentes apresentações das carnes          regulamento,
 congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 n?' 586/77 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
 Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                                      Artigo 1 ?
 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 nada ;                                                           Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                  bovinos congelados são fixados em anexo.
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da                                     Artigo 2?
 primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou        1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                       O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                       (6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n? L  152 de 18 . 6. 1994, p. 16.                        o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L  263 de 19.  9. 1991 , p. 1 .                       (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N° L 162/58                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 6 . 94
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                   Código NC                                                 Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                   0202 10 00                                               1 53,889 (3)
                                                   0202 20 10                                               153,889 0
                                                   0202 20 30                                               123,111 (3)
                                                   0202 20 50                                               192,361 (3)
                                                   0202 20 90                                               230,833 (3)
                                                   0202 30 10                                               192,361 (3)
                                                   0202 30 50                                               192,361 (3)
                                                   0202 30 90                                               264,689 (3)
                                                   0206 29 91                                               264,689
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
                países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
                provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
                condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93, alterado, ou no Regulamento (CE) n? 346/94 da Comis­
                são estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.