CELEX: 32013B0596
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/596/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/289
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011
   (2013/596/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 165.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Fundação Europeia para a Formação («a Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (6),
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2010 (7) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, inter alia:
                  
                              —
                           
                           
                              exorta a Fundação e a Comissão a informarem a autoridade de quitação sobre a contribuição real concedida à Fundação para o exercício de 2010,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              insta a Fundação a concentrar-se num relato da eficiência de custos relevante para o Conselho de Administração da Fundação e as principais partes interessadas, que lhes dê a possibilidade de verificar o desempenho da Fundação,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exorta a Fundação a implementar as restantes recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) por ocasião de auditorias anteriores,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exorta a Fundação a informar a autoridade de quitação da revisão do seu orçamento inicial para 2010,
                           
                        
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, no orçamento de 2011, as dotações para autorizações se elevavam a 20 350 000 EUR (8) e as dotações para pagamentos a 19 850 000 EUR,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Fundação para 2011 foi de 19 850 000 EUR, em comparação com 19 297 822 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,86 %,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, no final de 2011, a Fundação registou um resultado orçamental positivo de 117 686,58 EUR,
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Recorda que a contribuição total da União para a Agência para o exercício de 2011 ascendeu a 19 850 000 EUR;
               
            
                  2.
               
               
                  Exorta a Fundação e a Comissão a informarem a autoridade de quitação da contribuição real concedida à Fundação para o exercício de 2011, porquanto a mesma não se infere claramente das contas anuais da Fundação;
               
            
                  3.
               
               
                  Recorda que a Fundação deve reembolsar à Comissão um total de 117 686,58 EUR, o que representa o resultado orçamental relativo a 2011;
               
            
                  4.
               
               
                  Infere do relatório anual de atividades da Fundação que esta atingiu uma taxa de autorizações de 99,69 %, equivalente à taxa de execução de 2010, se bem que mais elevada em termos nominais;
               
            
                  5.
               
               
                  Conclui do RAA que, em 2011, a Fundação modificou o seu orçamento uma vez, a fim de integrar receitas afetadas (286 284,28 EUR de exercícios precedentes e 4 522,81 EUR de juros acumulados), o que não está normalmente definido na altura da adoção do orçamento (novembro de 2010 no caso do orçamento para 2011);
               
            
                  6.
               
               
                  Verifica que, de acordo com a Fundação, a sua gestão de tesouraria é regida por um Memorando de Entendimento com a sua direção-geral de tutela, a Direção-Geral da Educação e Cultura (DG EAC), que define critérios claros para o desembolso da subvenção com base em requisitos estritos de fluxos de caixa; verifica ainda que, na sequência da visita do Tribunal de Contas em novembro de 2012, a Fundação prevê elaborar e adotar uma política formal em matéria de tesouraria em 2013; exorta a Fundação a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para adotar uma política formal em matéria de tesouraria, a fim de minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados;
               
            
         Transferências e Transições
      
      
                  7.
               
               
                  Infere do RAA que, incluindo os pagamentos referentes a autorizações para atividades operacionais transitadas de 2010, a Fundação atingiu uma taxa de execução dos pagamentos de 99,8 % dos 19 850 000 EUR em dotações para pagamentos disponíveis em 2011, em comparação com 96,5 % em 2010 e 90 % em 2009;
               
            
                  8.
               
               
                  Conclui do RAA que a Fundação reduziu para 12 o número de transferências orçamentais em 2011, em comparação com 15 em 2010 e 33 em 2009; verifica que a Fundação transitou 13,1 % do montante autorizado para 2011, em comparação com 12,8 % em 2010 e 17 % em 2009;
               
            
                  9.
               
               
                  Regista que a taxa de transição no que se refere às atividades operacionais – dotações diferenciadas (RAL) é de 33 %, ao passo que as transições administrativas de dotações não diferenciadas são de 3,9 %;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que, na sequência da revisão das atividades e da dotação orçamental, a Fundação propôs uma reafetação orçamental para reforçar as atividades operacionais, o que deu lugar a uma transferência de dotações para autorizações e dotações para pagamentos do Título I para os Títulos II e III de 147 340 EUR;
               
            
         Contratos públicos
      
      
                  11.
               
               
                  Verifica que, no domínio da adjudicação de contratos, nove convites à apresentação de propostas foram cancelados, 38 contratos foram assinados e 104 contratos estavam em execução em 31 de dezembro de 2011;
               
            
         Instalações
      
      
                  12.
               
               
                  Conclui de dados do Tribunal de Contas que a situação relativa às instalações da Fundação não é satisfatória e é suscetível de perturbar as suas atividades; exorta a Fundação a prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar uma solução satisfatória, bem como a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia; regista que a Fundação se encontra atualmente em vias de assinar um novo contrato de serviços com a região, o que está previsto - no seguimento do acordo entre as partes — para finais de fevereiro de 2013;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  13.
               
               
                  Conclui do Relatório Anual de Atividades que, no final de 2011, a Fundação tinha seis lugares vagos no seu organigrama, em comparação com os quatro de que dispunha no final de 2010;
               
            
                  14.
               
               
                  Assinala que o atual número de membros do pessoal da Fundação é de 125, tendo, em 2011, sido admitidos na Fundação 7 elementos e cessado funções 10;
               
            
                  15.
               
               
                  Conclui do RAA que o número de lugares disponíveis para a execução do mandato da Fundação está repartido do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              90 lugares temporários,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              32 agentes contratuais e agentes locais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              2 agentes locais, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              1 perito nacional destacado;
                           
                        
            
         Desempenho
      
      
                  16.
               
               
                  Conclui do RAA que a Fundação elaborou uma listagem revista de indicadores de desempenho institucional com o objetivo de reforçar a relevância e mensurabilidade dos seus objetivos e facultar dados sobre o modo de desempenho da Fundação a nível agregado em relação à sua atividade principal e ao seu funcionamento;
               
            
                  17.
               
               
                  Observa, além disso, que a Fundação desenvolveu o projeto «painel de indicadores», que tem por objetivo garantir a existência de dados essenciais para um controlo quotidiano das atividades da Fundação e, em particular, a gestão e transmissão de informações;
               
            
                  18.
               
               
                  Verifica que a Fundação prosseguiu com êxito o segundo ano do Processo de Turim, que propicia uma análise concisa, fundamentada e abrangente da reforma da educação e formação profissionais em cada país, incluindo a identificação das principais tendências políticas, dos desafios, dos constrangimentos, das boas práticas e das oportunidades principais, tendo a conferência consolidado os resultados das análises de 2010 e o acordo sobre a Declaração de Turim, bem como a iniciativa Torinet, relativa ao desenvolvimento das capacidades no contexto de uma definição de políticas assente em provas documentais;
               
            
         Cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
      
      
                  19.
               
               
                  Observa que, em novembro de 2009, o acordo de cooperação entre a Fundação e o Cedefop foi renovado para o período 2010-2013; verifica que a Fundação e o Cedefop elaboram anualmente, no contexto do quadro de cooperação, um programa de trabalho conjunto, que figura em anexo aos programas de trabalho da Agência; congratula-se com a intenção da Fundação de consagrar mais espaço à prestação de informações relativas à execução deste programa de trabalho conjunto em futuros RAA;
               
            
                  20.
               
               
                  Verifica que, em 2011, a Fundação e o Cedefop continuaram a sistematizar a sua cooperação, a fim de otimizar os benefícios para os respetivos mandatos, o que conduziu à organização de seminários de partilha de conhecimentos, à colaboração na área do desenvolvimento de qualificações, à implementação de instrumentos comuns da União e à cooperação com vista à preparação dos relatórios de progresso sobre os países candidatos 2012, enquanto parte do acompanhamento do Comunicado de Bruges sobre a cooperação europeia reforçada no domínio do ensino e formação profissionais;
               
            
                  21.
               
               
                  Convida a Comissão a, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, explorar mais profundamente as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais profunda das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita pode dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  22.
               
               
                  Verifica que o SAI levou a efeito uma auditoria operacional e de conformidade sobre a comunicação externa e interna na Fundação em 2011; observa, nomeadamente, que o SAI formulou 14 recomendações, das quais nenhuma foi classificada como «crítica» ou «muito importante»; observa ainda que 12 recomendações foram classificadas como «importantes», tendo uma sido classificada como «desejável»;
               
            
                  23.
               
               
                  Exorta, neste contexto, a Fundação a implementar as recomendações do SAI;
               
            
                  24.
               
               
                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (9) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 165.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 131 de 23.5.1990, p.1
      
      
         (7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 238.
      
         (8)  Contas anuais relativas ao exercício de 2011, p. 13.
      
         (9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).