CELEX: 31985R1716
Language: pt
Date: 1985-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1716/85 da Comissão, de 24 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos escolares

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31985R1716

Regulamento (CEE) n.° 1716/85 da Comissão, de 24 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos escolares  

Jornal Oficial nº L 165 de 25/06/1985 p. 0006 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0163 

REGULAMENTO (CEE) No 1716/85 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos escolaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 26o,  Considerando que o objectivo do Regulamento (CEE) no 2176/83 da Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 237/85 (4), consiste no encorajamento do desenvolvimento do consumo de leite e de certos produtos lácteos pelos  alunos dos estabelecimentos escolares; que, face à experiência adquirida, a fim de se propiciar um melhor cumprimento do objectivo em vista e de se tomar em consideração de maneira mais satisfatória a diversidade dos hábitos existentes e a diversidade  das protencialidades de desenvolvimento do consumo de certos produtos lácteos, é justificado proporcionar às autoridades competentes dos estados-membros a possibilidade de conceder ajudas a certas categorias de produtos referidos no anexo do citado  regulamento; que, pelas mesmas razões é conveniente reduzir para 350 quilogramas de leite completo, para a categoria IV, a quantidade que serve de base ao cálculo do montante da ajuda;  Considerando que, na sequência da modificação dos preços de intervenção dos produtos lácteos para a campanha de 1985/1986, é conveniente adaptar os montantes de ajuda comunitária;  Considerando que foi fixado o período transitório necessário para a implantação de um sistema comunitário completo de distribuição de leite escolar; que a continuação do programa requer em certos Estados-membros, nomeadamente por razões de gestão  administrativa, que os fornecedores possam agir como agentes que pedem a ajuda e recebem-na; que é, pois, conveniente dar essa autorização aos fornecedores;  Considerando que a implantação, a partir de 1 de Agosto de 1983, de um regime comunitário de ajuda ao fornecimento de leite e de outros produtos lácteos exigiu, da parte dos estados-membros o estabelecimento de novas estruturas administrativas e de  processos de controlo complexos; que se verificou um atraso, tanto na apresentação e análise dos pedidos como no pagamento das ajudas, no decurso dos dois primeiros anos de a aplicação; que é conveniente, em consequência, prever a possibilidade de  receber pedidos tardios, mediante requerimento devidamente justificado, bem como um prolongamento dos prazos de pagamento;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo imposto pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2167/83 é alterado do seguinte modo:  1) O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os Estados-membros pagam a ajuda comunitária aos produtos lácteos enumerados por categorias na lista que figura no ponto 1 do anexo. Os Estados-membros têm a possibilidade de pagar a ajuda comunitária aos produtos lácteos enumerados por categorias  na lista que figura no ponto 2 do anexo.» 2) O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «1. A ajuda comunitária é igual a:  a) 34,48 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria I "leite completo";  b) 21,15 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria II "leite parcialmente desnatado";  c) 10,49 ECUs por 100 quilogramas de produtos da categoria III "leitelho e leite batido";  d) Relativamente aos produtos que pertencem às categorias IV, V, VI e VII, um montante calculado por 100 quilogramas do produto considerado na base do montante fixado na alínea a) para o leite completo, e segundo o caso,  - de 350 quilogramas de leite completo para a categoria IV,  - de 900 quilogramas de leite completo para a categoria V,  - 1 000 quilogramas de leite completo para a categoria VI,  - 1 100 quilogramas de leite completo para a categoria VII».  3) O no 3, alínea a) do artigo 6o é substituído pelo texto seguinte:  «a) Nome e morada do ou dos estabelecimentos escolares em questão ou, em caso disso, do requerente, conforme está definido no no 1 do artigo 7o» 4) No artigo 6o é acrescentado o seguinte no 5:  «5. Em caso de aplicação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o:  - o talão só é entreque ao fornecedor após ter sido apresentado à autoridade competente um documento estabelecido pelo requerente, tal como é definido no no 1 do artigo 7o, e comportando todas as indicações referidas no no 3 anterior, compreendendo a  designação do fornecedor para a duração de validade do talão,  - a ajuda só é concedida mediante apresentação de um recibo das quantidades efectivamente entregues, estabelecido pelo requerente tal como é definido no no 1 do artigo 7o.» 5) O no 1 segundo parágrafo, do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «Contudo, a autoridade competente do Estado-membro pode prever que a ajuda seja pedida pelo fornecedor e lhe seja concedida. Neste caso, todas as disposições do presente regulamento relativas ao requerente aplicam-se ao fornecedor.» 6) No no 3 do artigo 7o é acrescentado o seguinte parágrafo:  «Contudo relativamente aos anos escolares que começam em 1983 e 1984, os Estados-membros, sob requerimento devidamente justificado dos interessados, admitem os pedidos de pagamento apresentados o mais tardar até 31 de Dezembro seguinte ao final do ano  escolar em causa.» 7) No no do artigo 7o é acrescentado o seguinte parágrafo:  «Contudo, relativamente aos anos escolares que começam respectivamente em 1983 e 1984, o pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades competentes, o mais tardar até 31 de Março de 1986.» 8) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1985. Contudo o no 2 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Junho de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.(4) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 23.     ANEXO  «ANEXO Lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1842/83 1) - Categoria I a) Leite completo com;  b) Leite completo pasteurizado ou tendo sofrido um tratamento UHT;  c) Leite completo chocolatado ou aromatizado, pasteurizado ou esterilizado ou tendo sofrido um tratamento UHT e contendo, pelo menos, 90 % em peso, de leite completo;  d) Iogurte ou leite completo que conste da subposição 04.01 da pauta aduaneira comum;  e) Iogurte açucarado, chocolatado ou com frutas, contendo, pelo menos, 85 %, em peso, de leite completo.  - Categoria II a) Leite parcialmente desnatado, pasteurizado ou tendo sofrido um tratamento UHT;  b) Leite parcialmente desnatado chocolatado ou aromatizado, pasteurizado ou esterilizado ou tendo sofrido um tratamento UHT e contendo, pelo menos, 90 %, em peso de leite parcialmente desnatado;  c) Iogurte ou leite parcialmente desnatado que consta da subposição 04.01 da pauta aduaneira comum;  d) Iogurte açucarado, chocolatado ou com frutas, contendo, pelo menos, 85 %, em peso de leite parcialmente desnatado.  2) - Categoria III Leitelho e leite batido.  - Categoria IV Queijos frescos e queijos fundidos com um teor de matéria gorda em peso da matéria seca igual ou superior a 40 %.  - Categoria V Outros queijos com um teor de matéria gorda em peso da matéria seca igual ou superior a 45 %.  - Categoria VI Queijo grana-padano.  - Categoria VII Queijo parmigiano reggiano.»