CELEX: 62017CN0308
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Processo C-308/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de maio de 2017 — República Helénica/Leo Kuhn

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de maio de 2017 — República Helénica/Leo Kuhn
   (Processo C-308/17)
   (2017/C 283/30)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada e recorrente em «Revision»: República Helénica
   
      Demandante e recorrido em «Revision»: Leo Kuhn
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que:
   
               1.
            
            
               mesmo no caso (como aqui sucede) de sucessivas transmissões contratuais de um crédito, o lugar de cumprimento na aceção desta norma é determinado em função do primeiro acordo contratual?
            
         
               2.
            
            
               em caso de exercício de um direito a que se cumpram as condições de uma obrigação do Estado, como a emitida no presente caso pela República Helénica, ou de indemnização por incumprimento das referidas condições, o lugar de cumprimento efetivo é determinado logo pelo depósito de juros da referida obrigação do Estado na conta do detentor dos títulos, situada no território do país?
            
         
               3.
            
            
               o facto de o primeiro acordo contratual determinar um lugar legal de cumprimento, no sentido do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento, opõe-se a que o posterior cumprimento efetivo de um contrato constitua um — novo — lugar de cumprimento no sentido desta norma?
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).