CELEX: C1998/397/01
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-301/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta da Directiva 85/337/CEE)

19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 397/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 1. Ð ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as medidas neces-
                        (Sexta SeccËaÄo)                                       saÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 85/337/
                                                                               /CEE do Conselho, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos
                  de 22 de Outubro de 1998                                     de determinados projectos puÂblicos e privados no
                                                                               ambiente,
no processo C-301/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
        peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                                                                           Ð ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo todas as medidas
(Incumprimento de Estado Ð TransposicËaÄo incorrecta da                        adoptadas para dar cumprimento aÁ referida direc-
                    Directiva 85/337/CEE)                                      tiva,
                         (98/C 397/01)
                                                                           Ð ao naÄo prever a obrigacËaÄo de avaliacËaÄo da sua
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                 incideÃncia no ambiente em relacËaÄo a todos os pro-
                                                                               jectos que deviam ser submetidos a essa avaliacËaÄo
                                                                               em conformidade com a referida directiva, cujos
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada               processos de autorizacËaÄo foram iniciados após 8 de
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                             Julho de 1988 e
                                                                           Ð ao excluir antecipadamente da obrigacËaÄo de ava-
No processo C-301/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               liacËaÄo da sua incideÃncia no ambiente classes intei-
peias (agente: Götz zur Hausen), contra RepuÂblica Federal
                                                                               ras de projectos enumeradas no anexo I da referida
da Alemanha (agente: Ernst Röder, assistido por Dieter
                                                                               directiva,
Sellner), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
ao autorizar, por decisaÄo de 31 de Agosto de 1989, a cons-
trucËaÄo de uma nova fase da central teÂrmica de Groûkrot-                 a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
zenburg, sem avaliacËaÄo preÂvia dos efeitos no ambiente, a                obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos
RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-                     artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 12.o, n.os 1 e 2, da directiva.
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 5.o e 189.o do
Tratado CEE, em conjugacËaÄo com a Directiva 85/337/CEE
do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo          2. EÂ negado provimento aÁ accËaÄo quanto ao restante.
dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e privados
no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9),
e nomeadamente dos artigos 2.o, 3.o e 8.o desta directiva, o          3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.               despesas.
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
ray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou (relator), juízes,
                                                                      (1) JO C 299 de 11.11.1995.
advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, admi-
nistrador principal, proferiu em 22 de Outubro de 1998
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: