CELEX: C2007/199/76
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-220/07: Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Transports Schiocchet — Excursions/Comissão

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/40
            
         Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Transports Schiocchet — Excursions/Comissão
   (Processo T-220/07)
   (2007/C 199/76)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Transports Schiocchet — Excursions (Beuvillers, França) (Representante: D. Schönberger, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Julgar verificada a responsabilidade extracontratual da Comissão pela violação dos direitos fundamentais da demandante sob a égide do Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, de 20 de Março de 1972;
            
         
               —
            
            
               Julgar verificada a responsabilidade extracontratual da Comissão pela violação dos direitos fundamentais da demandante desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão pelos motivos acima referidos a pagar à demandada a quantia de 50 723 808,39 euros ou qualquer outro montante, mesmo superior, apurado por peritos, a título de reparação do prejuízo sofrido, acrescido de juros moratórios sobre essa quantia a contar da data do acórdão que vier a ser proferido até pagamento efectivo, à taxa anual de 8 %;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas;
            
         
               —
            
            
               Conceder à demandante quaisquer outros direitos devidos, meios e acções.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante intenta a presente acção de indemnização por responsabilidade extracontratual com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido em consequência da adopção pela Comissão da Decisão 89/524/CEE, de 7 de Setembro de 1989, sobre o diferendo que opõe o Luxemburgo e a França relativamente à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre aqueles dois Estados (1), que foi objecto de um recurso de anulação interposto pela demandante e julgado improcedente pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Abril de 1991, proferido no processo C-354/89, Schiocchet/Comissão (2), assim como em consequência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (3).
   Nesta acção, a demandante alega que, tendo adoptado os actos em questão, as instituições comunitárias violaram os seus direitos fundamentais na medida em que regularizaram uma situação ilícita na qual se encontravam as suas concorrentes no mercado do transporte de autocarro entre o Luxemburgo e a França que exerciam as suas actividades sem autorização prévia.
   
      (1)  JO L 272, p. 18.
   
      (2)  Colect., 1991, p. I-01775.
   
      (3)  JO L 74, p. 1.