CELEX: 62013CA0075
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo C-75/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen «União aduaneira e pauta aduaneira comum — Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira — Facto constitutivo de uma dívida aduaneira»

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen
   (Processo C-75/13) (1)
   
   («União aduaneira e pauta aduaneira comum - Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira - Facto constitutivo de uma dívida aduaneira»)
   2014/C 282/14
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SEK Zollagentur GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Gießen
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 50.o e 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma mercadoria colocada num depósito temporário foi subtraída à fiscalização aduaneira se tiver sido declarado que essa mercadoria se encontra em regime de trânsito comunitário externo, ainda que não saia do armazém e não seja apresentada na estância aduaneira de destino, embora os documentos de trânsito tenham sido apresentados a esta última.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 203.o, n.o 3, quarto travessão, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em caso de subtração de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, a pessoa que, na qualidade de expedidora autorizada, sujeitou essa mercadoria ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo é devedora nos termos desta disposição.
            
         
      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.