CELEX: C2001/245/37
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-127/01: Recurso interposto em 12 de Junho de 2001, por Carlo Ripa de Meana contra Parlamento Europeu

1.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/23
Recurso interposto em 12 de Junho de 2001, por Carlo                            Parlamento Europeu pelo nı́vel das pensões pagas aos
          Ripa de Meana contra Parlamento Europeu                               deputados do Parlamento nacional. Consequentemente
                                                                                deve ser excluı́da a possibilidade de o Parlamento Europeu
                         (Processo T-127/01)                                    limitar o direito à pensão por cessação da actividade,
                                                                                através da extensão ilegı́tima aos próprios membros da
                                                                                suspensão da pensão prevista para os deputados nacionais
                           (2001/C 245/37)                                      no artigo 12.o do regulamento italiano;
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           —    a suspensão da pensão que o recorrente recebia por um
                                                                                serviço prestado no passado ao recorrido — na sequência
Deu entrada em 12 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira                     do pagamento de contribuições — só porque actualmente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        o recorrente recebe uma retribuição de um outro «empre-
Parlamento Europeu interposto por Carlo Ripa di Meana,                          gador», não só penaliza injustamente o recorrente, mas
representado pelos advogados Wilma Viscardini e Gabriele                        também comporta um enriquecimento sem causa do
Donà.                                                                           Parlamento Europeu;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —    o recorrido gere um sistema de pensões autónomo, pelo
                                                                                que não pode remeter para a vontade expressa de
—     A tı́tulo principal: anular, nos termos do artigo 230.o do                outra autoridade polı́tica com referência a outro regime
      Tratado CE, a decisão do Parlamento Europeu — Divisão                   autónomo de pensões previsto para outros sujeitos;
      do Regime Financeiro dos Deputados — de 26 de Março
      de 2001, n.o 106721 (enviada por correio normal e da
      qual o recorrente tomou conhecimento em 4 de Abril de
      2001), pela qual foi comunicado ao Senhor Ripa di                    —    a regulamentação comunitária em questão não prevê
      Meana a suspensão da sua pensão de ex-deputado do                       qualquer proibição de cúmulo da pensão referente ao
      Parlamento Europeu em consequência da sua eleição para                   Parlamento Europeu com outros rendimentos de outras
      o Conselho regional da Região de Umbria.                                 actividades;
—     A tı́tulo subordinado: anular, nos termos do artigo 230.o
      do Tratado CE, a decisão do Parlamento Europeu
                                                                           —    em qualquer caso, mesmo que se considere legı́tima a
      — Divisão do Regime Financeiro dos Deputados — de
                                                                                aplicação analógica do artigo 12.o do regulamento ita-
      26 de Março de 2001, n.o 106721, na medida em que
                                                                                liano, a suspensão da pensão de ex-deputado só poderia
      respeita à suspensão da pensão do senhor Ripa de Meana
                                                                                ser justificada em caso de eleição para o Parlamento
      relativamente à legislatura de 1979/1984.
                                                                                nacional e não para o Parlamento regional;
—     Em qualquer caso: condenar o Parlamento Europeu no
      pagamento integral das despesas.
                                                                           —    no momento em que entrou em vigor o regulamento
                                                                                italiano, em 1 de Janeiro de 1998, a recorrente já tinha
                                                                                adquirido o direito à pensão relativamente à legislatura
Fundamentos e principais argumentos                                             de 1979/1984.
O recorrente, o mesmo que no processo T-83/99 (1), impugna
a decisão do reccorrido de suspender a pensão que recebia na             —    Em consequência, mesmo que se considere legı́tima a
qualidade de ex-deputado do Parlamento Europeu, na sequên-                      aplicação analógica do artigo 12. do regulamento italiano,
cia da sua eleição para o Conselho regional da Região de                      a suspensão objecto do presente processo só poderá
Umbria. Esta decisão foi adoptada com base no artigo 12.o do                   justificar-se para a pensão relativa à legislatura
Regulamento relativo aos subsı́dios vitalı́cios dos deputados                   1994/1999 e não para a pensão referente à legislatura de
(regulamentação italiana aplicável aos deputados da Câmara                    1979/1984.
Baixa do Parlamento italiano). Refira-se a este respeito que o
artigo 2.o, n.o 1, do Anexo III da regulamentação referente às
despesas e subsı́dios dos deputados do Parlamento Europeu
remete para a regulamentação italiana, no que respeita «ao
nı́vel e às modalidades da pensão provisória».                           (1) Acórdão de 26.10.2000, nos processos apensos T-83/99, Ripa de
                                                                               Meana, T-84/99, Leoluca Orlando e T-85/99, Gastone Parigi/Parla-
                                                                               mento Europeu (ainda não publicado na Colectânea).
Em apoio da sua pretensão, o recorrente invoca que:
—     o artigo n.o 2, n.o 1, do Anexo III não remete sic et
      simpliciter para a regulamentação italiana, mas limita-se a
      alinhar o nı́vel das pensões dos deputados italianos do