CELEX: 62006TJ0076
Language: pt
Date: 2011-11-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011.#Plasticos Españoles, SA (ASPLA) contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º, n.º 1, CE - Trocas de informações individualizadas - Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica - Repartição de clientes - Propostas concertadas a concursos - Infracção única e continuada - Alcance dos comportamentos punidos - Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Circunstâncias agravantes e atenuantes - Limite máximo de 10% do volume de negócios.#Processo T-76/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – ASPLA/Comissão
      (Processo T‑76/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE – Trocas de informações individualizadas – Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica – Repartição de clientes – Propostas concertadas a concursos – Infracção única e continuada – Alcance dos comportamentos punidos – Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade – Circunstâncias agravantes e atenuantes – Limite máximo de 10% do volume de negócios»
      1.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única
            – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios – Necessidade
            de uma presença em todos os territórios abrangidos pelo acordo – Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 22 e 23, 30, 32, 66, 109)
      2.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial
            – Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo
            subsequente (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 24)
      3.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Delimitação do mercado – Objecto – Obrigação de delimitar o mercado
            em causa – Limites (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 80 a 84)
      4.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em categorias – Classificação por ordem
            de grandeza – Margem de apreciação da Comissão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2;
            Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 92 e 93)
      5.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Tomada em conta da realidade
            económica na época do cometimento da infracção – Utilização pela Comissão do mesmo ano de referência para todas as empresas
            que participaram na infracção – Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°,
            n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 111 e 112)
      6.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo
            ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°,
            n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão) (cf. n.os 124 a 126)
      7.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Inexistência
            de benefício – Exclusão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 128)
      8.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Princípio da igualdade de tratamento – Diferenças entre empresas que resultam
            da aplicação do montante máximo – Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°,
            n.° 2) (cf. n.os 143 e 144)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de
                  aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais
                  em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Plásticos Españoles, SA (ASPLA) é condenada nas despesas.