CELEX: 31991R0508
Language: pt
Date: 1991-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 508/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas #

Avis juridique important

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31991R0508

REGULAMENTO (CEE) No 508/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas  -   

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/1991 p. 0109 - 0109

REGULAMENTO (CEE) No 508/91 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1991  que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 27o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3603/90 (4),  prevê, no no 1 do seu artigo 11o, um prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada do certificado referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1594/83 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1321/90 (6), de cinco meses contados a  partir do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado; que, dada a incerteza que prevalece actualmente, é conveniente limitar até 30 de Junho de 1991 o prazo de validade dos citados certificados que forem solicitados entre 1 e 15 de Março de  1991, inclusive;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Com respeito às sementes de colza e de nabita, o prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada dos certificados referidos no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1594/83, solicitados entre 1 e 15 de Março de 1991, inclusive, é  limitado ao dia 30 de Junho de 1991, não obstante o disposto no no 1 de artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2681/83.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no 172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (4) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 57. (5) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (6) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 15.