CELEX: 62011CO0021
Language: pt
Date: 2012-06-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012.#Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino e c. contra Camera di Commercio di Benevento e Equitalia Polis SpA.#Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Benevento — Interpretação dos artigos 10.°, alínea c), e 12.°, alínea e), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de julho de 1969, CEE/69/135, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo de sociedades mantido pelas câmaras de comércio locais — Admissibilidade.#Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C‑21/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012 –Volturno Trasporti
      (Processo C-21/11)
      «Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões
            suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 10 e 11)
      2.                     Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto
            factual e legal (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°) (cf. n.os 12 e 13)
      3.                     Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões que visam disposições nacionais em relação sem relação com o objeto do
            litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta
            (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos
            92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 14 a 17 e disp.)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Benevento — Interpretação dos artigos 10.°, alínea c),
                  e 12.°, alínea e), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de julho de 1969, CEE/69/135, relativa aos impostos indiretos
                  que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais
                  — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo de sociedades mantido pelas câmaras de comércio locais —
                  Admissibilidade.
               
            Dispositivo 
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Benevento (Itália), por decisão de
         22 de setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.