CELEX: 62011CN0247
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Processo C-247/11: Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 pela Areva do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-117/07 e T-121/07, Areva e o./Comissão

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/18
            
         Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 pela Areva do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-117/07 e T-121/07, Areva e o./Comissão
   (Processo C-247/11)
   2011/C 211/36
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Areva SA (representante: A. Schild, Rechtsanwältin)
   
      Outras partes no processo: Alstom, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               No caso em que considere que a causa pode ser definitivamente julgada:
               
                           —
                        
                        
                           A título principal, anular os artigos seguintes da decisão controvertida:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       artigo 1.o, alínea (c);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       artigo 2.o, alínea (c);
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           A título subsidiário, reduzir substancialmente a coima aplicada à recorrente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as realizadas pela recorrente no Tribunal Geral;
                        
                     
         
               —
            
            
               Caso se entenda que a causa não está em condições de ser definitivamente julgada, remeter o processo a uma secção do Tribunal Geral constituída diversamente e reservar para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral das regras respeitantes à fundamentação e aos direitos de defesa no âmbito da análise do exercício efectivo de uma influência determinante da Areva SA sobre a Areva T&D SA e a Areva T&D AG, no período de 9 de Janeiro a 11 de Maio de 2004. A este respeito, a recorrente observa que o Tribunal violou os artigos 36.o e 53.o do Protocolo no 3 sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (dever de o o Tribunal Geral fundamentar o seu próprio acórdão) enquanto, no n.o 150 do acórdão recorrido, substituiu o raciocínio da Comissão pelo seu, acrescentando a posteriori à decisão controvertida fundamentos que dela não constavam. A recorrente observa, também, que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação na medida em que os seus argumentos não permitem compreender as razões pelas quais não acolheu os argumentos da recorrente. Por fim; a recorrente observa que o Tribunal Geral violou os direitos de defesa da Areva SA exigindo-lhe uma probatio diabolica no âmbito da demonstração da ausência de exercício efectivo de uma influência determinante da parte da sociedade-mãe sobre as filiais e recusando-lhe a possibilidade de se pronunciar sobre os argumentos novos que acrescem à decisão controvertida.
   O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação das regras que se referem à solidariedade no pagamento as coimas, que tem como consequência uma violação dos princípios de segurança jurídica e de individualidade das penas. A recorrente sustenta que, ao aplicar coimas que têm como efeito criar uma solidariedade «de facto» entre duas sociedades que nunca fizeram parte de uma unidade económica, o Tribunal Geral violou os princípios acima mencionados.
   O terceiro fundamento é relativo a uma má interpretação pelo Tribunal Geral das regras da delegação ilícita de poderes da Comissão, a faltas de fundamentação pelo Tribunal Geral e à violação do princípio da individualidade das penas e das sanções por falta de atribuição clara de responsabilidades aos co-devedores no âmbito da solidariedade. A este respeito, a Areva SA alega, por um lado, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear-se numa interpretação da decisão da Comissão contrária à intenção desta com o objectivo de encontrar uma «solução» que, sem base jurídica, lhe permitiria rejeitar os argumentos da recorrente no tocante à delegação dos poderes da Comissão. A recorrente alega, por outro lado, que a solução encontrada pelo Tribunal Geral viola os princípios gerais da segurança jurídica e da individualidade das penas.
   O quarto e último fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento no caso da coima aplicada solidariamente à Areva SA. A recorrente entende que o Tribunal Geral, ao não utilizar o seu poder de plena jurisdição e ao confirmar uma aplicação das coimas que não teve em conta a duração da infracção cometida, violou os ditos princípios.