CELEX: C1996/233/21
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996, por Miguel Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-73/96)

10. 8 . 96          \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 11
júri a tomada de conhecimento do conjunto dos actos de            DG VIII, remeteu, por escrito, ao Director-Geral e ao
candidatura e dos processos dos candidatos antes de               Director-Geral adjunto, certas apreciações bastante negati­
estabelecer os critérios de apreciação das qualificações          vas quanto ao modo como o recorrente desempenhava as
profissionais dos mesmos. Na sequência da ilegalidade do          suas funções . Este imediatamente contestou essas acusações
aviso, a totalidade das decisões adoptadas com base neste         considerando-as difamatórias e injuriosas . Após ter proce­
devem igualmente ser havidas por ilegais .                        dido a um inquérito, o Director-Geral concluiu que não
                                                                  tinha sido apresentada qualquer prova que baseasse as
Alega, por outro lado, possuir qualificações profissionais        apreciações expendidas contra o recorrente e decidiu
consideráveis e uma experiência profissional importante . A       arquivar o processo . Não obstante, informou-o ulterior­
decisão de a não admitir à prova oral do concurso não pode        mente de que tinha decidido, por um lado, a sua mutação
deixar de estar ferida, por conseguinte, de erro manifesto de     para a Unidade VIII/B/5 e, por outro, manter o autor das
apreciação .                                                      referidas apreciações no seu lugar, sem adoptar contra o
                                                                  mesmo qualquer medida disciplinar . Numa entrevista que
A recorrente sublinha, por último, que a recorrida se             teve, para esse efeito, com o Director-Geral, o recorrente
recusou a comunicar-lhe no decurso da fase pré-contenciosa        contestou esta decisão, sublinhando o facto de que a
qualquer informação sobre o desenrolar dos trabalhos do           mutação para um lugar de interesse profissional e nível
júri e, nomeadamente, os critérios precisos adoptados por         administrativo inferiores, mantendo ao mesmo tempo a
este, bem como o momento da sua adopção . Daí conclui ter         outra pessoa no seu lugar, não podia deixar de ser
a recorrida infringido a obrigação de fundamentação que           interpretada como uma sanção dissimulada . A 1 1 de Agosto
decorre do artigo 25? do Estatuto dos funcionários.               de 1995 , o recorrente foi informado de que a Comissão
                                                                  tinha decidido, no quadro da reorganização da DG VIII,
                                                                  afectá-lo enquanto chefe da Unidade VIII/B/5 « Sysmin » à
                                                                  Direcção B « Instrumentos ».
                                                                  O recorrente pede a anulação dessa decisão invocando os
                                                                  fundamentos seguintes :
Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996, por Miguel
Forçat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  a ) Fundamentação errada e sem base : segundo a recorrida
                               peias
                                                                      a decisão impugnada foi adoptada « no quadro da
                      ( Processo T-73/96 )                            reorganização da DG VIII ». O recorrente sustenta que,
                          ( 96/C 233/21                               atentos os factos, é manifesto que esta fundamentação
                                                                      não corresponde à realidade uma vez que, de facto, foi
                                                                      transferido na sequência de acusações a seu respeito,
                (Língua do processo: francês)                         não obstante ter ficado demonstrado que as mesmas
                                                                      eram infundadas;
Deu entrada em 17 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          b ) O recorrente considera que a decisão em questão ignora
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               o interesse do serviço, porquanto tem como resultado
por Miguel Forçat Icardo, domiciliado em Bruxelas, repre­             privar um serviço de um responsável unanimemente
sentado por Georges Vandersanden, advogado no foro de                 reconhecido como competente e eficaz, e de lhe atribuir
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    tarefas de menor responsabilidade numa equipa redu­
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                              zida, o que representa, aos olhos de todos, uma
                                                                      retrogradação de facto;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  c ) No entender do recorrente, a decisão impugnada
                                                                      constitui um desvio de poder no sentido de que não se
— anular a decisão de o reafectar oficiosamente à Unidade
                                                                      baseia no interesse do serviço e, além disso, a verdadeira
    VIII/B/5 , constante da carta de F. De Koster, de 11 de           causa que está na base da mesma não é a reorganização
    Agosto de 1995 ,                                                  do serviço, mas são efectivamente as acusações difama­
                                                                      tórias graves, e reconhecidas infundadas, contra a sua
— conceder ao recorrente a reparação do dano moral                    pessoa .
    sofrido,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                O recorrente sustenta, além disso, que a atitude da recorrida
                                                                  perante as acusações infundadas que o atingiram, como
                                                                  expostas supra, lhe causou dano moral evidente que a
Fundamentos e principais argumentos                               mesma está obrigada a reparar . Pede, para este efeito, a
                                                                  condenação da Comissão no pagamento de uma indemni­
O recorrente refere que, após 1 de Janeiro de 1991 , assumiu      zação de 500 000 francos belgas, bem como a adopção de
as responsabilidades de Chefe da Unidade geográfica               medidas disciplinares contra o autor das acusações .
« Caraíbas » (VIII/F/1 ), da Direcção-Geral do Desenvolvi­
mento ( DG VIII ), com satisfação dos seus superiores
hierárquicos, como resulta dos seus relatórios de classifica­
ção . Em Fevereiro de 1995 , o chefe de outra unidade da