CELEX: 32021R2065
Language: pt
Date: 2021-08-25 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/2065 da Comissão de 25 de agosto de 2021 que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado nomar Negro

26.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 421/14
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2065 DA COMISSÃO
         de 25 de agosto de 2021
         que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado nomar Negro
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No que respeita ao mar Negro, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece uma obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se às espécies que definem as pescarias o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017. O pregado é uma dessas espécies.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 20 de outubro de 2016, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2017/87 (2) que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro, que previa uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado capturado com redes de emalhar fundeadas. O regulamento foi aplicado de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Bulgária e a Roménia têm um interesse direto de gestão na exploração do pregado no mar Negro. Em 12 de fevereiro de 2021, esses Estados-Membros apresentaram uma recomendação comum à Comissão em que pediam a renovação do plano para as devoluções e da isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado capturado no mar Negro com redes de emalhar fundeadas. Em 15 de julho de 2021, esses Estados-Membros apresentaram uma recomendação comum atualizada. Foi obtida a contribuição científica dos organismos científicos competentes no que respeita às elevadas taxas de sobrevivência desta espécie.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (3) (CCTEP) apreciou a recomendação comum atualizada e indicou que é necessário melhorar as informações prestadas. A Comissão tem conhecimento da existência de estudos científicos (4) que demonstram a elevada capacidade de sobrevivência de pregado capturado por navios de países terceiros que utilizam redes de emalhar no mar Negro. Uma vez que os estudos dizem respeito à mesma bacia marítima, espécie e arte que as contempladas pela isenção pedida pela Bulgária e pela Roménia, a Comissão considera que devem ser tomados em consideração para efeitos da isenção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Com base nas provas científicas e na apreciação do CCTEP, há que incluir no presente regulamento, por um ano, a isenção ligada à capacidade de sobrevivência autorizada ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados-Membros em causa deverão apresentar, até 1 de maio de 2022, dados adicionais sobre as estimativas da sobrevivência na pesca do pregado com redes de emalhar.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Em conformidade com a recomendação comum e tendo em conta o calendário estabelecido no artigo 15.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Aplicação da obrigação de desembarcar
            A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável no mar Negro às pescarias do pregado (Psetta maxima) com redes de emalhar fundeadas (código da arte (5) GNS), conforme previsto no presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definição
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mar Negro» as águas marítimas na subzona geográfica 29 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
         
         
            Artigo 3.o
            
            Isenção ligada à capacidade de sobrevivência
            
               1.   A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies relativamente às quais elementos científicos de prova demonstram taxas de sobrevivência elevadas aplica-se, em 2022, às capturas de pregado (Psetta maxima) efetuadas com redes de emalhar fundeadas (GNS) no mar Negro.
            
            
               2.   As capturas de pregado (Psetta maxima) efetuadas nas circunstâncias a que se refere o n.o 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas.
            
            
               3.   Até 1 de maio de 2022, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do pregado no mar Negro devem apresentar à Comissão dados adicionais sobre as estimativas da sobrevivência do pregado na pesca com redes de emalhar, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. O CCTEP deve apreciar esses dados até 31 de julho de 2022.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/87 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro (JO L 14 de 18.1.2017, p. 9).
         
            (3)  Relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Evaluation of the landing obligation joint recommendations (STECF-21) 2021. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo. Disponível em: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2537709/STECF+PLEN+19-02.pdf
         
            (4)  Basaran, F. e N. Samsun, 2004, Survival rates of Black Sea Turbot (Psetta maxima maeotica, L. 1758) broodstock captured by gill nets from different depths and their adaptation culture conditions, Aquaculture International 12: 321–331, 2004; Giragosov, V. e A. Nikolayevna Khanaychenko, 2012, The State of Art of the Black Sea Turbot Spawning Population off Crimeia (1998-2010), Turkish Journal of Fisheries and Aquatic Sciences, setembro de 2012, DOI: 10.4194/1303-2712-v12_2_25; Samsun, N. e F. Kalayci, 2005, Survival Rates of Black Sea Turbot (Scophthalmus maeoticus Pallas, 1811), Captured by Bottom Turbot Gillnets in different Depths and Fishing, Seasons Between 1999 and 2004, Turkish Journal of Fisheries and Aquatic Sciences 5: 57-62 (2005).
         
            (5)  Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1). Para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros, os códigos das artes de pesca utilizados neste quadro remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).