CELEX: 31952S0003
Language: pt
Date: 1952-12-23 00:00:00
Title: Decisão nº 3-52, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49. e 50. do Tratado

Avis juridique important

|

31952S0003

Decisão nº 3-52, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49. e 50. do Tratado  /* VERSÃO CODIFICADA CF 359X0201P0213 */  

Jornal Oficial nº 001 de 30/12/1952 p. 0004 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0004  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0004  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0005 

DECISÃO No 3-52 de 23 de Dezembro de 1952 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49o e 50o do TratadoA ALTA AUTORIDADE,  Tendo em conta os artigos 49o e 50o do Tratado,  Tendo em conta os artigos 6o e 7o da Convenção,  Tendo em conta a Decisão no 2-52 de 23 de Dezembro de 1952 que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições previstas nos artigos 49o e 50o do Tratado,  Considerando que lhe compete fixar a taxa das imposições até ao limite de 1 % e determinar as modalidades de aplicação da Decisão no 2-52 acima referida,  DECIDE:   Artigo 1o  A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1953, fixada nesta data em 0,3 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável, aumentará progressivamente de dois em dois meses à razão de  0,2 %, sem poder exceder 0,9 %.   Artigo 2o  O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, em unidades de conta da União Europeia de Pagamentos:   "" ID="1">Briquetes de linhite e semi-coque de linhite> ID="2">4,7"> ID="1">Hulha de todas as categorias> ID="2">12,4"> ID="1">Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes> ID="2">65,0"> ID="1">Aço «Thomas» em lingotes> ID="2">65,0">  ID="1">Aço em lingotes com excepção do aço «Thomas» em lingotes> ID="2">70,0"> ID="1">Produtos acabados de aço «Thomas»> ID="2">109,0"> ID="1">Outros produtos siderúrgicos acabados> ID="2">115,5">  Artigo 3o  Os consumos utilizados no cálculo das deduções previstas no no 2 do artigo 2o da Decisião no 2-52 acima referida são os seguintes:   "" ID="1">Hulha de todas as categorias> ID="2">0,12 t de hulha"> ID="1">Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes> ID="2">1,42 t de hulha"> ID="1">Aço «Thomas» em lingotes> ID="2">1,48 t de hulha"> ID="1">Aço em lingotes com excepção  do aço «Thomas» em lingotes> ID="2">0,58 t de hulha"> ID="1">Produtos siderúrgicos acabados> ID="2">1,30 t de hulha">  Artigo 4o  A tabela prevista no no 4 do artigo 2o da Decisão no 2-52 acima referida é, consequentemente, fixada como segue em unidades de conta da União Europeia de Pagamentos:   As tabelas correspondentes expressas a título indicativo nas moedas dos Estados-membros da Comunidade serão publicadas posteriormente.   Artigo 5o  No dia 20 de cada mês, a partir do dia 20 de Fevereiro de 1953, as empresas remeterão à Alta Autoridade, Serviço de Imposições, separadamente para cada um dos estabelecimentos que delas dependem e em conformidade com o modelo anexado, uma  relação da produção referida no artigo 1o da Decisião no 2-52 acima referida, realizada durante o mês anterior.   Artigo 6o  O montante não pago das imposições devidas pelas empresas por força das decisões da Alta Autoridade tomadas nos termos do artigo 50o do Tratado, será majorado de 1 % no dia 5 do mês seguinte àquele em que o pagamento é exigível.  Este montante sofre tantas majorações suplementares de 1 % quantos os meses de atraso após a data da primeira majoração.   Artigo 7o  A título preliminar nos termos do artigo 47o do Tratado, as empresas remeterão em 20 de Janeiro de 1953 à Alta Autoridade, Serviço de Imposições, nas condições previstas no artigo 5o, a relção da produção realizada durante os meses de  Outubro, Novembro e Dezembro de 1952.   Artigo 8o  A presente decisão entrará em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1953.  A presente decisão foi discutida e adoptada pela Alta Autoridade na sua sessão de 23 de Dezembro de 1952.  Pela Alta Autoridade O Presidente Jean MONNET     ANEXO Á DECISÃO No 3-52 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952   LISTA DA PRODUÇÃO MENSAL