CELEX: 22005D0024
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/54
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 24/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 92o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Interno do Comité Misto do EEE foi adoptado por Decisão do Comité Misto do EEE no 1/94 (1), de 8 de Fevereiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (2), os textos dos actos das CE que devem ser inseridos em anexos do Acordo são redigidos nas línguas finlandesa e sueca pela União Europeia e as decisões do Comité Misto do EEE que alteram os anexos ou protocolos do Acordo, redigidas nas línguas finlandesa e sueca, são publicadas na Secção do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice (3), o Jornal Oficial das Comunidades Europeias passou a designar-se Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu («Acordo sobre o alargamento do EEE») (4), assinado em 14 de Outubro de 2003, no Luxemburgo, a lista das línguas do Acordo deve ser adaptada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que o Acordo sobre o alargamento do EEE ainda não entrou em vigor, mas é aplicável provisoriamente, a presente decisão também será aplicável provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   
               1.
            
            
               O no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
            
         
      «Os textos dos actos das CE que devem ser inseridos em anexos do Acordo em conformidade com o no 1 do artigo 102o fazem igualmente fé nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os referidos actos serão redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE juntamente com as decisões pertinentes referidas no no 1».
   
   
               2.
            
            
               O no 1 do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
            
         
      «As decisões do Comité Misto do EEE que alteram os anexos ou protocolos do Acordo serão publicadas nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca na Secção do EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa no respectivo Suplemento do EEE».
   
   Artigo 2o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.
   
      (2)  JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
   
      (3)  JO C 80 de 10.3.2001, p. 26.
   
      (4)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.