CELEX: 51986PC0199(02)
Language: pt
Date: 1986-04-21
Title: PROPOSTA DE DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO ( CEE ) 83/641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ADOPTA PROGRAMAS DE INVESTIGACAO COMUNS E PROGRAMAS DE COORDENACAO DE INVESTIGACAO AGRICOLA

N? C273/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29.10.86
2. No artigo 17?:                                                        grama, a Comissão pode, de acordo com o pro-
                                                                         cesso previsto no artigo 22?, aumentar estas per-
    i) Na alínea a) do n? 2 é aditado o seguinte pará-                   centagens em 5 pontos para os projectos relaciona-
       grafo :                                                           dos com o programa».
       «Se um programa, na acepção do artigo 2?, previr
       a criação de estruturas de comercialização e de                                   CAPÍTULO IN-
       transformação com vista ao desenvolvimento de
       produções alternativas e dos produtos provenientes                           DISPOSIÇÕES GERAIS
       da agricultura dita "biológica" para os quais sejam
       postos em evidência mercados reais por esse prog-                                   Artigo 5°
       rama, a Comissão pode, de acordo com o processo
       previsto no artigo 22?, autorizar o Estado-membro          Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá-
       a baixar a participação do beneficiário em 5 pon-          rias para darem cumprimento ao presente regulamento
       tos para os projectos relacionados com o prog-             num prazo de seis meses a contar da data da sua entrada
       rama.»                                                     em vigor.
   ii) Na alínea b) do n? 2 é aditado o seguinte pará-                                     Artigo 6?
       grafo :
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       «Se um programa, na acepção do artigo 2?, previr           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
       a criação de estruturas de comercialização e de            munidades Europeias.
       transformação com vista ao desenvolvimento de
       produções alternativas e dos produtos provenientes         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       da agricultura dita "biológica" para os quais sejam        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       postos em evidência mercados reais por esse pro-           -membros.
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 8 3/641/CEE, que adopta programas de
                         investigação comuns e programas de coordenação da investigação agrícola
                                                    (COM(86) 199 final/2
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1986)
                                                         (86/C 273/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             coordenação da investigação e da experimentação agrí-
                                                                  cola, incluindo o reforço da política de investigação agrí-
                                                                  cola e a organização mais eficaz da transferência de tec-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nologias;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  Considerando que estas medidas são consideradas como
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  os meios melhor adaptados para encorajar as mudanças
                                                                  de produção ao nível da exploração que resultam das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   modificações da política agrícola comum;
Considerando que a Comissão sublinhou que as actuais              Considerando que, neste sentido, é necessário ajudar os
tendências em muitos sectores agrícolas provocam inelu-           agricultores a adaptarem-se às novas condições que re-
tavelmente um aumento dos excedentes orçamentalmente              sultam da situação de excedentes combinada com uma
onerosos;                                                         política de preços restritiva através de uma reconversão
                                                                  da sua produção;
Considerando que esta situação provoca um desperdício
de recursos difícil de justificar e cria um clima de incer-       Considerando que, para este efeito, é conveniente adap-
teza que afecta a actividade e as escolhas dos agriculto-         tar a produção às qualidades exigidas pelos mercados e
res comunitários;                                                 pelos consumidores;
Considerando que, em função desta situação, a Comis-              Considerando que é conveniente melhorar a eficácia das
são indicou a sua intenção de aumentar consideravel-              empresas agrícolas face ao controlo da produção e às re-
mente o seu empenho no domínio da promoção e da                   duções dos preços;
 ---pagebreak--- 29. 10.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?C 273/13
Considerando que é necessário assegurar uma protecção                   Considerando que a Decisão 83/641/CEE (') do Con-
eficaz do ambiente e a preservação do espaço rural pela                 selho, especifica o montante da participação financeira
conservação do solo e dos recursos hídricos;                            da Comunidade na realização dos referidos programas e
                                                                        que é conveniente adaptar este montante devido às ne-
Considerando que deve ser assegurada uma divulgação
                                                                        cessidades crescentes de utilizar a investigação e o desen-
rápida e eficaz da investigação junto dos consultores agrí-
                                                                        volvimento técnico e tecnológico para enfrentar os desa-
colas e agricultores;
                                                                        fios sócio-económicos da Comunidade,
Considerando que é, no entanto, conveniente continuar
as actuais investigações, que já contribuem, no todo ou
em parte, para as novas orientações e que, dada a sua                   DECIDE:
essência, podem ter uma aplicação imediata ao nível da
agricultura;
                                                                                                Artigo único
Considerando que a proposta em matéria de investigação
                                                                        A Decisão 83/641/CEE é alterado como segue:
agrícola se integra no programa-quadro das actividades
científicas e técnicas da Comunidade;
                                                                        1. No n? 3 do artigo 1?, o montante de 30 milhões de
Considerando que a coordenação com os programas so-                         ECUs é substituído pelo montante de 50 milhões de
bre as biotecnologias em curso e em preparação sobre a                      ECUs.
interface agricultura/indústria está plenamente assegu-
rada;                                                                   2. O anexo é alterado em conformidade com o disposto
Considerando que se trata de complementarizar as ac-                        no anexo da presente decisão.
tuais investigações pela identificação dos sectores em que
são necessários esforços especiais para o desenvolvimento
e evolução da política;                                                 O JO n? L 358/36 de 22. 12. 1983, p. 36.
                                                                 ANEXO
                                                         ACÇÕES ESPECÍFICAS
                I. Utilização e conservação dos recursos agrícolas
                   O n? 1 é alterado do modo seguinte:
                      Alínea b), primeiro travessão:
                      «— técnicas de cultura, métodos de trabalho e adaptação das máquinas às necessidades tendo em
                           vista a redução dos custos de produção.»
                      Alínea c), primeiro travessão:
                      «— utilização de culturas que apresentem um grande interesse económico e industrial para a pro-
                           dução de energia a partir da biomassa e para responder às necessidades específicas das indús-
                           trias.»
                      Alínea c), segundo travessão:
                      «— utilização mais eficaz dos subprodutos vegetais para uma melhor utilização da biomassa total.»
                   O n? 2 é alterado do modo seguinte:
                      Alínea c), primeiro travessão:
                      «— utilização óptima dos recursos em terras e em água para a produção de géneros alimentícios e
                           de culturas energéticas a custos reduzidos.»
                      Alínea c), segundo travessão:
                      «— comparação dos métodos de exploração que recorram a meios de produção reduzidos com os
                           métodos tradicionais de exploração intensiva com vista a um aumento do rendimento do em-
                           presário e a uma melhor qualidade dos produtos.»
 ---pagebreak--- NV C 273/14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.10.86
                   Alínea d), segundo travessão:
                   «— informatização dos dados relativos à utilização dos solos para uma utilização óptima e racional
                        dos recursos agrícolas.»
            II. Problemas estruturais
                O n? 3 é alterado do modo seguinte:
                   Alínea c):
                   «Aspectos "mercado" e "comercialização" associados à qualidade do produto final em relação com
                   as preocupações dos consumidores, nomeadamente no domínio das produções regionais típicas»
                   Alínea d).
                   «As investigações incidirão sobre novos produtos e novas técnicas de utilização dos produtos agríco-
                   las susceptíveis de substituir ou melhorar as produções alimentares.»
           III. Melhoria de produtividade nos sectores de produção animal e vegetal
                O n? 1 é alterado do modo seguinte:
                   Alínea b), quarto travessão:
                   «— sistemas alternativos de produção tendo em vista uma produção de qualidade.»
                   Alínea c), segundo travessão:
                   «— função do rúmen e normas de alimentação que tenham em conta a utilização reduzida de
                        aditivos alimentares.»
                   Alínea c), terceiro travessão:
                   «— melhoria da eficácia biológica e económica, através da identificação dos sistemas de criação
                        mais rentáveis.»
                O n? 2 é alterado do modo seguinte:
                   Alínea a):
                   «Prossecução da selecção vegetal para aumentar a resistência às doenças, melhorar a qualidade dos
                   produtos e a estabilidade dos rendimentos, velando pela conservação do património genético das
                   espécies;»
                   Alínea b):
                   «Aperfeiçoamento dos métodos e técnicas agronómicos em função das necessidades fisiológicas das
                   plantas, tendo em conta o custo das técnicas de produção e as possibilidades de extensificação.»
                   Ultimo parágrafo:
                   Será concedida uma atenção especial às culturas forrageiras, às culturas deficitárias na Comuni-
                   dade, às culturas que tenham um interesse regional especial e às culturas que possam ser utilizadas
                   como novas fontes de energia ou para responder às necessidades das indústrias, em conformidade
                   com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu relativo à intensificação da investigação no domí-
                   nio das proteínas vegetais.
           IV. Coordenação da investigação
                Aditar o parágrafo seguinte:
                «O programa estabelecerá além disso uma metodologia da divulgação da informação que decorre dos
                resultados da investigação de forma a torná-la rapidamente disponível e assimilável ao nível das explo-
                rações.