CELEX: 51999SC1037
Language: pt
Date: 1999-07-06
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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51999SC1037

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/01037 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 69/98, de 17 de Julho de 1998, após ter sido objecto de uma revisão completa. O anexo I revisto, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, incluía um texto de adaptação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura. Essa adaptação devia ser objecto de uma revisão a efectuar antes de 1 de Julho de 1998. Como resultado dessa revisão, é necessário alterar o texto da adaptação.2. Compete ao Comité Misto do EEE adoptar as decisões de alteração do Acordo EEE, tal como previsto no artigo 98º do Acordo. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo I do Acordo EEE.3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que:- * adopte o projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo como posição da Comunidade sobre a revisão do Anexo I;- * fixe um prazo para o Parlamento Europeu emitir o seu parecer em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2894/94.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ../.., de ... [1];[1]  JO L ...Considerando que a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura [2] , foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 69/98 de 17 de Julho de 1998 [3],[2]  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.[3]  JO L ...DECIDE:Artigo 1ºAs adaptações que figuram no nº 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da Parte 4.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo são substituídas pelo texto seguinte:"são inseridos os artigos seguintes:"Artigo 28º-C1. A presente Directiva é aplicável às remessas provenientes ou destinadas à Noruega.2. Todavia, não serão autorizadas as remessas de peixes vivos da família Salmonidae, bem como os seus ovos ou gâmetas, durante um período de transição que terminará em 31 de Dezembro de 1999. A pedido de uma das Partes Contratantes, esse período de transição será prorrogado anualmente. O período de transição não poderá, todavia, ser prorrogado para além de 31 de Dezembro de 2002.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Noruega é autorizada a aplicar durante o período de transição normas mais exigentes no que respeita à introdução no seu próprio mercado de peixes cultivados na Noruega.Artigo 28º-D1. São autorizadas as remessas das seguintes espécies provenientes ou destinadas à Islândia:- * Salmão do Atlântico: ovos ou gâmetas- * Trutas arco-íris: ovos ou gâmetas- * Salvelino árctico: ovos ou gâmetas- * Robalo legítimo: unicamente ovas - * Alabote: unicamente alevins- * Lagosta: viva, destinada ao consumo2. No que respeita às remessas provenientes ou destinadas à Islândia diversas das descritas no nº 1, a Islândia beneficiará de um período de transição que terminará em 30 de Junho de 2001."."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... Pelo Comité Misto do EEE O PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE