CELEX: 51995PC0034(16)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que prorroga a campanha de comercialização de 1994/95 no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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51995PC0034(16)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que prorroga a campanha de comercialização de 1994/95 no sector da carne de bovino  /* COM/95/34FINAL */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0024

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que prorroga a campanha de comercialização de 1994/1995 no sector da carne de bovino(95/C  99/16)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 4º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os preços de intervenção fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum  para o sector da carne de bovino pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho, de 30  de Junho de 1992, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de  1996 os preços de intervenção dos bovinos adultos (), só serão aplicáveis, para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, a partir de 1 de Julho de 1995; que é,  em consequência, conveniente prorrogar a campanha de comercialização em curso até 30 de Junho de  1995, a fim de manter os preços de orientação e de intervenção nos seus níveis actuais até ao  momento da transferência para o novo regime de preços, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, no sector da carne de  bovino, a campanha de comercialização de 1994/1995 termina em 30 de Junho de 1995, começando a  campanha de comercialização de 1995/1996 em 1 de Julho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()(). . . () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.