CELEX: 62006TB0299
Language: pt
Date: 2008-06-20 00:00:00
Title: Processo T-299/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2008 — Leclercq/Comissão ( Recurso de anulação — Inacção do recorrente — Não conhecimento do recurso )

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/52
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2008 — Leclercq/Comissão
   (Processo T-299/06) (1)
   
   («Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Não conhecimento do recurso»)
   (2008/C 209/93)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Sylvie Leclercq (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (Representante: J. Heliskoski, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que recusou fornecer determinados documentos à recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               Sylvie Leclercq é condenada no pagamento das suas despesas e nas da Comissão. A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 326 de 3.12.2006.