CELEX: 31989R2854
Language: pt
Date: 1989-09-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2854/89 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao cloreto de alumínio do código NC 2827 32 00, originário da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho #

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31989R2854

REGULAMENTO (CEE) Nº 2854/89 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao cloreto de alumínio do código NC 2827 32 00, originário da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 274 de 23/09/1989 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2854/89 DA COMISSÃO  de 22 de Setembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao cloreto de alumínio do código NC 2827 32 00, originário da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequzada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;  Considerando que, para o cloreto de alumínio do código NC 2827 32 00, originário da Índia, a base de referência é de 182 000 ecus; que, em 12 de Maio de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Índia atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 26 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da Índia:  1.2 //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  // 2827 32 00   // Cloreto de alumínio   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.