CELEX: 31986R1463
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1463/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de objectivo das sementes de linho

N°. L 133 / 20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.5.86
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1463/86 DO CONSELHO
                                                        de 13 de Maio de 1986
                   que fixa para a campanha de comercialização de 1986/ 1987 o preço de objectivo das
                                                            sementes de linho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que a aplicação do artigo 68 do Acto de
                                                                       Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     diferente do dos preços comuns ; que, nos termos do n? 1
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 43?,                 do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproxi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                   mar os preços espanhóis dos preços comuns , anualmente,
tugal e, nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3              no início da campanha de comercialização ;
do seu artigo 234?,                                                    Considerando que da aplicação do artigo 236? do Acto
                                                                       de Adesão resultou, em Portugal, um nível de preços
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569 /76 do                       iguais aos preços comuns ;
Conselho , de 15 de Março de 1976, que prevê medidas                   Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado
especiais para as sementes de linho ('), com a última                  em relação a uma qualidade-tipo que deve ser determi­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       nada tendo em conta a qualidade média das sementes
n? 1071 / 77 (2), e , nomeadamente os n?s 1 e 3 do seu ar­             colhidas na Comunidade ; que a qualidade definida para
tigo 1 ?,                                                              a campanha de 1985 / 1986 corresponde a esta exigência
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                             e pode , portanto, ser mantida para a campanha seguinte,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                                               Artigo 1°
cial (5),                                                              O preço de objectivo das sementes de linho, para a cam­
                                                                       panha de comercialização de 1986 / 1987, é fixado em
Considerando que, aquando da fixação anual do preço                    55,41 ECUs/ 100 kg.
de objectivo das sementes de linho, há que ter em conta
tanto os objectivos de política agrícola comum como a                  No entanto , para a Espanha, este preço é fixado em
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desen­                   46,81 ECUs / 100 kg.
volvimento harmonioso do comércio mundial ; que a polí­                                          Artigo 2?
tica agrícola comum tem , nomeadamente, por objectivos
assegurar à população agrícola um nível de vida equita­                O preço referido no n? 1 diz respeito às sementes :
tivo , garantir a segurança nos abastecimentos e assegurar             — a granel, de qualidade sã, leal e comerciável ,
                                                                           e
que os fornecimentos aos consumidores se efectuem a
preços razoáveis ;                                                     — com 2 % de impurezas e, em sementes tais quais,
                                                                           9 % de humidade e 38 % de óleo .
Considerando que o n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo                                          Artigo 3?
1 ? do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeada­
mente , que é necessário fixar este preço a um nível equi­             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tativo para os produtores, tendo em conta as necessida­                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
des de abastecimento da Comunidade ; que convém, para                  munidade Europeias.
o efeito, manter uma relação equilibrada entre este preço              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
e o preço de outras sementes oleaginosas ;                             Agosto de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                   vel em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                           W. F. van EEKELEN
( 1) JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976 , p . 29 .
(2)  JO n? L 129 de 17 . 5 . 1977, p. 7 .
o    JO n? C 85 de 14 . 4. 1986, p. 21 .
(4)  Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado
     no Jornal Oficial).
O JO n? C 118 de 20 . 5 . 1986, p. 1 .