CELEX: 31987D0122
Language: pt
Date: 1987-02-09 00:00:00
Title: 87/122/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração da segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo

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31987D0122

87/122/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração da segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo  

Jornal Oficial nº L 050 de 19/02/1987 p. 0027

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Fevereiro de 1987  relativa à celebração da segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo  (87/122/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, nos termos do Acordo de autolimitação celebrado com a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino (1), a Nova Zelândia comprometeu-se, por Troca de Cartas (2), a limitar as suas exportações para determinados mercados da Comunidade considerados zonas sensíveis; que, todavia, esse compromisso prevê que as quantidades para 1987 e 1988 sejam fixadas até 1 de Agosto de 1986;  Considerando que, com esse objectivo, a Comissão efectuou negociações com a Nova Zelândia e que dessas negociações resultou a rubrica de uma Troca de Cartas com esse país,  DECIDE:  Artigo 1º  1. É aprovada em nome da Comunidade a segunda Troca de Cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um Convénio relativo ao primeiro parágrafo da cláusula 2 desse acordo.  2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 28.  (2) JO nº L 187 de 14. 7. 1984, p. 75.