CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-06-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1271/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 159/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 6. 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Junho de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1271/87 relativo ao
                  fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                            alimentar
                                                          (87/314/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o                                       Artigo 1 ?
n? 5 do seu artigo 7?,                                             Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 1271 /87 da Comissão, de 6 de Maio de 1987,               mento (CEE) n? 1271 /87 são fixados como segue :
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó          — lote C : 1 137 414 ECUs (D),
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a             — lote D :     283 763 ECUs (D),
concurso o fornecimento de 1 750 toneladas de leite em
                                                                   — lote E :     471 900 ECUs (D).
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e
organismos beneficiários ;                                         No que diz respeito ao lote B, não é dado seguimento ao
                                                                   concurso .
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                 Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   são .
n? 3826/85 (% prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote, no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?,         Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.
um montante máximo, ou decidido não dar seguimento
ao concurso ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                               Vice-Presidente
(>) JO n?   L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO n?   L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
O   JO n?   L 120 de 8. 5. 1987, p. 9.
(4) JO n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .