CELEX: 31995R1278
Language: pt
Date: 1995-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1278/95 da Comissão, de 6 de Junho de 1995, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos

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31995R1278

Regulamento (CE) nº 1278/95 da Comissão, de 6 de Junho de 1995, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos  

Jornal Oficial nº L 124 de 07/06/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1278/95 DA COMISSÃO de 6 de  Junho de 1995 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas  disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º, Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa o teor máximo de acidez volátil  dos vinhos; que podem ser previstas derrogações relativamente a determinados vinhos de qualidade  produzidos em regiões demarcadas (vqprd); que determinados vqprd originários da Áustria desta  categoria apresentam normalmente, devido a métodos específicos de elaboração, bem como ao seu  elevado título alcoométrico, um teor de acidez volátil superior ao previsto no artigo 66º do  Regulamento (CEE) nº 822/87; que, a fim de permitir a continuação da elaboração dos referidos  vinhos segundo os métodos tradicionais que lhes permitem adquirir as propriedades que os  caracterizam, é conveniente derrogar o disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº  822/87; Considerando que é indicado, por uma preocupação de clareza, incorporar esta derrogação no  Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1243/95  (4), que reúne num único texto todas as derrogações previstas em  matéria de acidez volátil; Considerando que já antes da adesão da Áustria, os referidos vqprd apresentavam um teor máximo de  acidez volátil superior ao fixado no referido artigo 66º; que, de forma a evitar interrupções, é  necessário tornar o presente regulamento aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 586/93, a alínea d) passa a  alínea e) e é inserida a seguinte alínea d) após a alínea c): «  d)  No que diz respeito aos vinhos austríacos: -  30 miliequivalentes por litro relativamente aos vqprd que reúnem as condições para poderem ser  designados pelas menções "Ausbruch", "Beerenauslese", "Trockenbeerenauslese", "Eiswein" e  "Strohwein".  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão