CELEX: 61964CC0024
Language: pt
Date: 1964-11-03
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 3 de Novembro de 1964. # A.M. Dingemans contra Bestuur der Sociale Verzekeringsbank. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Processo 24/64.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 3 de Novembro de 1964 (
         *1
      )
   Conclui propondo que o Tribunal responda da seguinte forma às questões apresentadas:
   
            —
         
         
            Primeira questão: o termo «legislação» que figura no artigo 1.o, alínea b), no artigo 2.o e no artigo 3.o do Regulamento n.o 3 inclui a Interimwet.
         
      
            —
         
         
            Segunda questão: o complemento referido no capítulo II da Interimwet faz parte de uma legislação que é do tipo B, na acepção do artigo 24o, n.o 1, do regulamento.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.