CELEX: 32016D0708(01)
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 7 de julho de 2016, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2016 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

8.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 248/4
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 7 de julho de 2016
   relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2016 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
   (2016/C 248/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 84.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do referido regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos poderão incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (4) constitui a base jurídica para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.
            
         
               (3)
            
            
               O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão em 2006 para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (5) explora opções para a organização futura da formação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade. O artigo 31.o prevê que a União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, tal como referido no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» nos Estados-Membros, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2016 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6) estabelece, no artigo 94.o, normas de execução aplicáveis às decisões de financiamento.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (7) institui a «Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação» (a seguir designada «Agência»). Essa decisão confia à Agência determinadas tarefas de gestão e de execução de programas relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos realizadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE.
            
         
               (7)
            
            
               De forma a permitir a flexibilidade na execução do programa de trabalho, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (8)
            
            
               É necessário autorizar o pagamento de juros de mora com base no artigo 92.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O programa de trabalho
   É adotado o programa de trabalho anual para a execução em 2016 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. O programa constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   Artigo 2.o
   
   Contribuição da União
   1.   A contribuição máxima para a execução do programa de trabalho de 2016 é fixada em 15 500 000 EUR e será financiada pelas dotações da rubrica orçamental 17.04.03 do orçamento geral da União Europeia para 2016.
   2.   As dotações referidas no n.o 1 podem abranger igualmente juros de mora.
   Artigo 3.o
   
   Cláusula de flexibilidade
   As alterações cumuladas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho. O aumento da contribuição máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, da presente decisão não pode exceder 20 %.
   O gestor orçamental competente pode aplicar o tipo de alterações a que se refere o primeiro parágrafo. Essas alterações devem ser aplicadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (4)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
   
      (5)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», COM(2006) 519 final de 20 de setembro de 2006.
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      (7)  Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).
   
      ANEXO
      1.1.   Introdução
      
      Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental para 2016, estabelecidas da seguinte forma:
      
                  Contratos públicos (executados em regime de gestão direta): contratos externos para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem
                  
               
               
                  15 500 000  EUR
               
            
                  TOTAL
               
               
                  15 500 000  EUR
               
            1.2.   Contratos públicos
      
      1.2.1.   Contrato externo para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem
      
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2016 eleva-se a 15 500 000 EUR.
      
         BASE JURÍDICA
      
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o
      
      Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
      Regulamento (UE) n.o 652/2014, artigos 31.o e 36.o, n.o 1
      
         RUBRICA ORÇAMENTAL
      
      
         Rubrica orçamental: 17.04.03
      
      
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      
      Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos diretos ou contratos-quadro de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 15 contratos de prestação de serviços diretos ou específicos. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.
      
         OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      
      Em 2016, a formação incidirá sobre os seguintes aspetos:
      
                  Atividades
               
               
                  Montante em EUR
               
            
                  Resistência antimicrobiana
               
               
                  1 185 000 
               
            
                  Controlos fitossanitários
               
               
                  1 150 000 
               
            
                  Controlo dos equipamentos de aplicação de pesticidas
               
               
                  320 000 
               
            
                  Avaliação dos riscos
               
               
                  935 000 
               
            
                  Higiene dos géneros alimentícios ao nível da produção primária
               
               
                  1 095 000 
               
            
                  Grau de preparação para surtos e gestão alimentar
               
               
                  745 000 
               
            
                  Informação sobre os géneros alimentícios e respetiva composição
               
               
                  870 000 
               
            
                  Legislação em matéria de alimentos para animais
               
               
                  1 040 000 
               
            
                  Controlo de contaminantes
               
               
                  880 000 
               
            
                  Controlos nos postos de inspeção fronteiriços
               
               
                  975 000 
               
            
                  Controlo da circulação de cães e gatos
               
               
                  610 000 
               
            
                  TRACES (aspetos sanitários, fitossanitários e de qualidade)
               
               
                  1 180 000 
               
            
                  Bem-estar dos animais
               
               
                  920 000 
               
            
                  Análises de alimentos
               
               
                  1 170 000 
               
            
                  Normas da UE relativas aos alimentos
               
               
                  1 950 000 
               
            
                  Assistência e apoio ao projeto de aprendizagem eletrónica (e-learning)
               
               
                  135 000 
               
            
                  Formação, conferências e ferramentas de aprendizagem e de divulgação em matéria de situações de contingência nos domínios da saúde e bem-estar animal, fitossanidade e segurança dos géneros alimentícios
               
               
                  340 000 
               
            
                  
                     TOTAL
                  
               
               
                  
                     15 500 000 
                  
               
            
         EXECUÇÃO
      
      15 365 000 EUR [financiamento de medidas de segurança dos géneros alimentícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão). Os 135 000 EUR restantes serão geridos pela Comissão para a assistência e o apoio ao projeto e-learning.
      
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
      
      Aproximadamente durante o 3.o e 4.o trimestres de 2016.
      
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      
      15 500 000 EUR
      1.2.2.   Contrato-quadro de prestação de serviços nos domínios da avaliação, estudos, avaliação de impacto, monitorização e outros serviços relacionados, no que se refere às políticas de saúde e segurança dos alimentos
      
      
         OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS
      
      Prestação de serviços nos domínios da avaliação, estudos, avaliação de impacto, monitorização e outros serviços relacionados, no que se refere às políticas de saúde e segurança dos alimentos
      
         TIPO DE CONTRATO
      
      Novo contrato-quadro de prestação de serviços
      
         NÚMERO INDICATIVO DE CONTRATOS PREVISTOS
      
      Um contrato-quadro.
      
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
      
      Segundo semestre de 2016.