CELEX: 32020D0210(01)
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 26 de novembro de 2019, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas

10.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 45/2
               
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
         de 26 de novembro de 2019
         relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas
         (2020/C 45/02)
         O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o artigo 15.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o parecer do Comité Administrativo de 11 de novembro de 2019,
         Considerando que há que adotar regras para o acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas,
         Considerando que, na sequência de uma reorganização administrativa, importa alterar as disposições sobre a autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido inicial de acesso a um documento previstas na Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de outubro de 2016, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas (1),
         ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Âmbito de aplicação
            
               1.   A presente decisão é aplicável a todos os documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou seja, por ele elaborados ou recebidos e que estejam na sua posse no âmbito do exercício das suas funções administrativas.
            
            
               2.   A presente decisão não prejudica os direitos de acesso do público aos documentos do Tribunal de Justiça da União Europeia eventualmente decorrentes de instrumentos de direito internacional ou de atos que os apliquem.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Beneficiários
            
               1.   Qualquer cidadão da União Europeia e qualquer pessoa singular ou coletiva que resida ou tenha a sua sede estatutária num Estado-Membro tem direito de acesso aos documentos do Tribunal de Justiça da União Europeia visados no artigo 1.o, n.o 1, nas condições previstas na presente decisão.
            
            
               2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia pode, nas mesmas condições, autorizar o acesso a esses documentos a qualquer pessoa singular ou coletiva que não resida ou não tenha a sua sede estatutária num Estado-Membro.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Exceções
            
               1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia recusa o acesso a um documento caso a sua divulgação possa prejudicar a proteção:
               
                           a)
                        
                        
                           do interesse público, no que respeita:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       à segurança pública,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       à defesa e aos assuntos militares,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       às relações internacionais,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais.
                        
                     
            
               2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia recusa o acesso a um documento caso a sua divulgação possa prejudicar a proteção:
               
                           —
                        
                        
                           dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo no que diz respeito à propriedade intelectual,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria.
                        
                     
            
               3.   É recusado o acesso a um documento elaborado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para seu uso interno ou por ele recebido e que esteja relacionado com uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça não tenha ainda decidido, caso a sua divulgação possa prejudicar gravemente o processo decisório do Tribunal de Justiça da União Europeia.
               É recusado o acesso a um documento que contenha pareceres destinados a uso interno no âmbito de deliberações e de consultas preliminares levadas a cabo no Tribunal de Justiça da União Europeia ou fora deste quando este nelas tiver participado mesmo depois de a decisão ter sido tomada, caso a divulgação do documento possa prejudicar gravemente o processo decisório do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
            
               4.   As exceções previstas nos n.os 2 e 3 não são aplicáveis se um interesse público superior justificar a divulgação do documento em causa.
            
            
               5.   Se apenas uma parte do documento pedido estiver abrangida por uma ou várias das exceções previstas nos n.os 1, 2 e 3, as restantes partes do documento são divulgadas.
            
            
               6.   As exceções previstas nos n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis unicamente durante o período em que a proteção se justifique atendendo ao conteúdo do documento. As exceções podem ser aplicadas por um período máximo de trinta anos. No caso de documentos abrangidos pelas exceções relativas à vida privada ou aos interesses comerciais, as exceções podem, se necessário, continuar a aplicar-se após esse período.
            
            
               7.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 9.o
               
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Apresentação do pedido inicial
            
               1.   O pedido de acesso a um documento do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser redigido numa das línguas oficiais da União num formulário disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia. Deve ser enviado, de preferência, por via eletrónica, de acordo com as indicações que figuram no sítio Internet acima referido, ou, excecionalmente, por via postal ou por telecopiador.
            
            
               2.   O pedido deve ser formulado de maneira suficientemente precisa e conter, em particular, os elementos que permitam identificar o documento ou os documentos pedidos, bem como o nome e o endereço do requerente.
            
            
               3.   Se um pedido não for suficientemente preciso, o Tribunal de Justiça da União Europeia solicita ao requerente que o clarifique e presta-lhe assistência para o efeito.
            
            
               4.   Caso seja pedido um documento muito extenso ou um grande número de documentos, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode concertar-se informalmente com o requerente a fim de encontrar uma solução equitativa.
            
            
               5.   O requerente não é obrigado a justificar o seu pedido.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Tratamento do pedido inicial
            
               1.   É enviado por escrito ao requerente um aviso de receção (correio eletrónico, correio ou telecópia) na data de registo do formulário que contém o pedido.
            
            
               2.   No prazo máximo de um mês a contar desse registo, o Tribunal de Justiça da União Europeia concede acesso ao documento pedido, facultando-o ao requerente.
            
            
               3.   Se o Tribunal de Justiça da União Europeia não puder dar acesso ao documento pedido, comunica por escrito ao requerente, no prazo previsto no n.o 2, os motivos da recusa, total ou parcial, informando-o do seu direito de apresentar um pedido confirmativo no prazo de um mês a contar da receção da resposta.
            
            
               4.   A título excecional, por exemplo, no caso de o pedido ser relativo a um documento muito extenso ou a um grande número de documentos, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por um mês, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.
            
            
               5.   No caso previsto no artigo 4.o, n.o 3, o prazo de resposta só começa a correr a partir do momento em que o Tribunal de Justiça da União Europeia dispuser das informações adicionais do requerente que precisem suficientemente o pedido.
            
            
               6.   Para o cálculo dos prazos, é aplicável por analogia o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (2).
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Apresentação do pedido confirmativo
            
               1.   O requerente pode apresentar um pedido confirmativo em caso de resposta total ou parcialmente negativa ao seu pedido inicial.
            
            
               2.   A falta de resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia ao pedido inicial dentro do prazo exigido habilita o requerente a apresentar um pedido confirmativo.
            
            
               3.   O pedido confirmativo deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça da União Europeia no prazo de um mês a contar quer da receção da resposta de recusa total ou parcial de acesso ao documento pedido, quer, na falta de resposta ao pedido inicial, a contar do termo do prazo de resposta.
            
            
               4.   O pedido confirmativo deve ser formulado no respeito pelas exigências formais previstas no artigo 4.o
               
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Tratamento do pedido confirmativo
            
               1.   O pedido confirmativo é tratado segundo as modalidades previstas no artigo 5.o, com exceção da informação relativa ao direito de apresentar um pedido confirmativo.
            
            
               2.   Se o Tribunal de Justiça da União Europeia recusar total ou parcialmente um pedido confirmativo, informa o requerente dos procedimentos ao seu dispor para contestar essa recusa, concretamente, a interposição de um recurso judicial ou a apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 263.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               3.   Considera-se que a falta de resposta dentro do prazo exigido a um pedido confirmativo equivale a uma resposta negativa, habilitando o requerente a recorrer aos procedimentos previstos no n.o 2.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Autoridades habilitadas
            
               1.   A autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido inicial de acesso a um documento é o diretor da biblioteca.
            
            
               2.   Quando o documento pedido estiver na posse da Secretaria do Tribunal de Justiça ou da Secretaria do Tribunal Geral, as autoridades habilitadas são, respetivamente, o secretário adjunto do Tribunal de Justiça e o secretário adjunto do Tribunal Geral.
               Os secretários adjuntos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral podem delegar num administrador da sua Secretaria os poderes de autoridade habilitada para o pedido inicial.
            
            
               3.   A autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido confirmativo é o secretário do Tribunal de Justiça ou, quando o pedido confirmativo disser respeito a um documento que esteja na posse da Secretaria do Tribunal Geral, o secretário do Tribunal Geral.
            
            
               4.   Quando um Estado-Membro, ao receber um pedido de acesso a um documento que está na sua posse e que provém do Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do exercício das suas funções administrativas, se dirige a este último para efeitos de consulta, a resposta a este pedido de consulta é dada pela autoridade que, ao abrigo do n.o 3, estaria habilitada a responder a um pedido confirmativo de acesso relativo ao mesmo documento e apresentado diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
            
               5.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o secretário do Tribunal de Justiça pode designar outra autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido inicial de acesso a um documento.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Documentos de terceiros
            
               1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia só dá acesso a um documento de um terceiro que esteja na sua posse depois de ter obtido o acordo do terceiro em causa.
            
            
               2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «terceiro»qualquer pessoa singular ou coletiva ou entidade exterior ao Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os Estados-Membros, as outras instituições, órgãos e organismos da União Europeia, bem como os países terceiros.
            
            
               3.   Quando o Tribunal de Justiça da União Europeia recebe um pedido de acesso a um documento de um terceiro, a autoridade habilitada consulta o terceiro em causa para saber se o mesmo se opõe à divulgação desse documento, exceto se decidir oficiosamente recusar essa divulgação com base numa das exceções previstas no artigo 3.o
               
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Modalidades de acesso
            
               1.   Os documentos são facultados numa versão e num formato existentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia não é obrigado, por força da presente decisão, a criar um novo documento ou a recolher informações a pedido do requerente.
               A cópia entregue pode ser em suporte papel ou em suporte eletrónico. A este respeito, será plenamente tida em conta a preferência do requerente.
               Em caso de documentos volumosos ou de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultá-los no local.
            
            
               2.   Se um documento já tiver sido divulgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou por outra instituição e se estiver facilmente acessível, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode limitar-se a informar o requerente acerca dos meios de o obter.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Custo do acesso
            
               1.   Pode ser exigida ao requerente uma taxa para a realização das cópias dos documentos pedidos e para o respetivo envio.
            
            
               2.   As consultas no local e as cópias de menos de vinte páginas A4 são gratuitas.
            
            
               3.   A taxa para a realização e o envio das cópias é calculada com base numa tabela fixada por decisão do secretário do Tribunal de Justiça, não podendo exceder o custo real da operação.
            
            
               4.   Os documentos publicados têm o seu próprio sistema de preços.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Reprodução de documentos
            
               1.   A presente decisão é aplicável sem prejuízo de qualquer regulamentação em vigor no domínio dos direitos de autor que possa limitar o direito do destinatário de reproduzir ou utilizar os documentos divulgados.
            
            
               2.   Os documentos protegidos por um direito de autor de que o Tribunal de Justiça da União Europeia seja titular e que sejam divulgados ao abrigo da presente decisão não podem ser reproduzidos nem utilizados para fins comerciais sem a autorização escrita prévia do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Medidas de aplicação
            O secretário do Tribunal de Justiça adota as medidas necessárias à aplicação da presente decisão. Estas medidas são divulgadas no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão substitui e revoga a Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de outubro de 2016, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 3 de dezembro de 2019.
            
               
                  O Secretário
               
               Alfredo CALOT ESCOBAR
            
            
               
                  O Presidente
               
               Koen LENAERTS
            
         
         
            (1)  JO C 445 de 30.11.2016, p. 3.
         
            (2)  JO L 124, de 8.6.1971, p. 1