CELEX: C1997/074/01
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e C-339/94 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Reti Televisive Italiane SpA (RTI), sendo interveniente Publitalia '80, contra Ministero delle Poste e Telecomunicazione, sendo intervenientes Federazione Italiana Editori Giornali (FIEG), Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori (Codacons) e Associazione Utenti Radiotelevisivi e outros (Interpretação - Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva)

8 . 3 . 97              PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/ 1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                 mento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei
                           (Sexta Secção )                            diritti degli utenti e consumatori ( Codacons ) e Associazio­
                                                                      ne Utenti Radiotelevisivi ( C-337/94 ), entre Radio Italia
                   de 12 de Dezembro de 1996
                                                                      Solo Musica Sri e outros e Ministero delle Poste e Teleco­
nos processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94,                   municazioni, sendo interveniente Federazione Italiana Edi­
C-337/94, C-338/94 e C-339/94 (pedidos de decisão pre­                tori Giornali (FIEG) ( C-338/94 ), entre GETE Sri e Mini­
judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio ):           stero delle Poste e Telecomunicazioni, sendo interveniente
Reti Televisive Italiane SpA ( RTI), sendo interveniente              Federazione Italiana Editori Giornali ( FIEG) ( C-339/94 ),
Publitalia '80, contra Ministero delle Poste e Telecomuni­            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
cazione, sendo intervenientes Federazione Italiana Editori            Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
Giornali (FIEG), Coordinamento delle associazioni per la               1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla­
difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori         tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem­
       ( Codacons ) e Associazione Utenti Radiotelevisivi             bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
                              e outros (M                             televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 ), e em espe­
(Interpretação — Directiva 89/552/CEE — Actividades de                cial do artigo 17?, n ? 1 , relativo aos patrocínios, e dos
                      radiodifusão televisiva)                        artigos 1 ?, alínea b), e 18 ?, o Tribunal de Justiça ( Sexta
                                                                      Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de sec­
                            ( 97/C 74/01 )                            ção, J. L. Murray ( relator), C. N. Kakouris, P. J. G. Kap­
                                                                      teyn e G. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Ja­
                  (Língua do processo: italiano)                      cobs; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora
                                                                      principal, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acór­
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          dão cuja parte decisória é a seguinte :
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94,                    1 . A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu­
C-337/94, C-338/94 e C-339/94, que têm por objecto pe­                     bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposi­
didos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                      ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
                                                                           Estados-membros relativas ao exercício de actividades
artigo 177? do Tratado CE, pelo Tribunale Amministrati­
vo Regionale del Lazio (Itália ), destinados a obter, nos lití­            de radiodifusão televisiva, e em especial os seus
gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Reti Televisi­              artigos 1°. , alínea b), e 18°, devem ser interpretados no
ve Italiane SpA ( RTI), sendo interveniente Publitalia ' 80, e             sentido de que a expressão «formas de publicidade
Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, sendo interve­                  como ofertas directas ao público », que consta do
nientes Federazione Italiana Editori Giornali ( FIEG ), Coor­              artigo 18°, tem, na regulamentação comunitária — no
dinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e                 que respeita à possibilidade de aumentar a percenta­
dei diritti degli utenti e consumatori ( Codacons ) e Associa­             gem máxima do tempo de transmissão diário dedicado
zione Utenti Radiotelevisivi ( C-320/94 ), e entre Radio Tor­              à publicidade e de o elevar para 20% — carácter
re e Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, sendo in­                  exemplificativo, de modo que pode igualmente abran­
terveniente Federazione Italiana Editori Giornali ( FIEG )                 ger outras formas de promoção, como as « telepromo­
( C-328/94 ), entre Rete A Srl, e Ministero delle Poste e Te­              ções», que, tal como as « ofertas directas ao público »,
lecomunicazioni, sendo intervenientes Federazione Italiana                 necessitam, devido às suas modalidades de apresenta­
Editori Giornali ( FIEG ), Coordinamento delle associazioni                ção, de uma duração maior que os «spots» publicitá­
                                                                           rios .
per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e consu­
matori ( Codacons ) e Associazione Utenti Radiotelevisivi
 ( C-329/94 ), entre Vallau Italiana Promomarket Srl e Mini­           2 . A Directiva 89/552/CEE, e em especial o seu
stero delle Poste e Telecomunicazioni, sendo intervenientes                artigo 17°, n° 1 , alínea b), devem ser interpretados no
Federazione Italiana Editori Giornali ( FIEG ), Coordina                   sentido de que não proíbem a inserção do nome e/ou
 ---pagebreak---  N? C 74/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
      do logotipo do patrocinador em momentos que não se­               de o Estado-membro A só autorizar o pagamento de
      jam o início e/ou o final do programa.                            tais exportações se forem efectuadas a partir do seu
                                                                        território e forem objecto de uma autorização prévia
 (') JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 , e                                 das suas próprias autoridades competentes em aplica­
     JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      ção do Regulamento (CEE) n°. 1432/92, tendo em con­
                                                                        ta que as mercadorias em causa são qualificadas pelo
                                                                        Comité de Sanções das Nações Unidas como produtos
                                                                        para utilização estritamente médica e dispõem de uma
                                                                        autorização de exportação das autoridades competen­
                                                                        tes do Estado-membro B em conformidade com o Re­
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   gulamento (CEE) n°. 1432/92 .
                    de 14 de Janeiro de 1997
no processo C-124/95 (pedido de decisão prejudicial da             2 . Medidas nacionais que se revelam contrárias à política
Court of Appeal ): The Queen, ex parte: Centro-Com Sri,                 comercial comum prevista no artigo 113°. do Tratado
           contra HM Treasury e Bank of England ( l )                   e aos regulamentos comunitários que dão execução a
                                                                        essa política só se justificam nos termos do artigo 234°.
 (Política externa e de segurança — Política comercial co­              do Tratado CEE se forem necessárias para garantir a
mum — Congelamento de fundos — Sanções contra as                        execução pelo Estado-membro em causa das suas obri­
             Repúblicas da Sérvia e do Montenegro)                     gações perante países terceiros decorrentes de uma
                            ( 97/C 74/02 )                              convenção concluída antes da entrada em vigor do
                                                                        Tratado ou da adesão desse Estado-membro.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   H JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-124/95 , que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Court of Appeal ( England and Wa­                               ACORDAO DO TRIBUNAL
les), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­                          de 14 de Janeiro de 1997
risdicional entre The Queen, ex parte: Centro-Com Sri, e
HM Treasury e Bank of England, uma decisão a título pre­           no processo C-169/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação dos artigos 113 ? e 224 ? do                        das Comunidades Europeias ( J )
Tratado CE, bem como do Regulamento ( CEE) n? 1432/
/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as              (Auxílios do Estado — Auxílios à construção de uma fun­
trocas comerciais entre a Comunidade Económica Euro­                           dição na província de Teruel (Espanha)
peia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (JO n?                                        ( 97/C 74/03 )
L 151 de 3 . 6 . 1992, p. 4 ), o Tribunal de Justiça, compos­
to por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, presidentes de                            (Língua do processo: espanhol)
secção, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.
Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragne­
malm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   No processo C-169/95, Reino de Espanha ( agentes:
I. A política comercial comum prevista no artigo 113°.             Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz) con­
      do Tratado CEE, tal como foi executada pelo Regula­          tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
      mento (CEE) n°. 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho           Francisco Enrique González Diaz e Paul Nemitz ), que tem
      de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Co­         por objecto a anulação da Decisão 95/438/CE da Comis­
      munidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sér­          são, de 14 de Março de 1995 , relativa aos auxílios ao in­
      via e do Montenegro, e pelo Regulamento (CEE)                vestimento concedidos pela Espanha à empresa Piezas y
      n°. 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969,          Rodajes SA, empresa de fundição de aço situada na pro­
      que estabelece um regime comum aplicável às exporta­         víncia de Teruel, Aragão, Espanha (JO n? L 257 de 27. 10 .
      ções, opõe-se a que um Estado-membro A, para garan­          1995 , p. 45 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      tir a aplicação eficaz da Resolução 757 (1992) do            Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida ,
      Conselho de Segurança das Nações Unidas, adopte              J. L. Murray e L. Sévon, presidentes de secção, P. J. G.
      medidas que proíbem o desbloqueamento de fundos              Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
      sérvios ou montenegrinos depositados no seu território       (relator), G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advoga­
      para o pagamento de mercadorias exportadas por um            do-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secretá­
      nacional de um Estado-membro B a partir deste últi­          rio adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997, um acór­
      mo Estado para a Sérvia ou o Montenegro, pelo facto          dão cuja parte decisória é a seguinte :