CELEX: C2003/289/29
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-425/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni SpA

29.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 289/15
Por outro lado, na presente situação, não há nenhuma razão                    gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE e
que permita à Grécia eximir-se à obrigação de recuperar o                     do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 (1);
auxílio.
                                                                        —     declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1356/96 (2), dado que os acordos
                                                                              bilaterais celebrados a título individual com a Roménia, a
                                                                              Polónia, a Ucrânia, a República Checa e a Hungria em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        matéria de navegação interna são incompatíveis com o
do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril de 2003, no                     Regulamento (CEE) n.o 1356/96 e a demandada se
processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni                           recusou a denunciá-los;
                              SpA
                                                                        —     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                     (Processo C-425/03)
                        (2003/C 289/29)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        manha violou a competência exclusiva da Comunidade
despacho do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril                        para a celebração de acordos internacionais na acepção
de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicura-                   da jurisprudência «AETR», ao negociar, celebrar, ratificar
zioni SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               e pôr em vigor acordos bilaterais com a Roménia, a
em 6 de Outubro de 2003. O Giudice di Pace di Milazzo                         Polónia e a Ucrânia em matéria de navegação interna,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                     acordos esses que têm incidências sobre as disposições
prejudicial sobre a seguinte questão:                                         comunitárias que a Comunidade adoptou por meio do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3921/91. O referido regulamento
                                                                              fixa as condições de admissão de transportadores não
É compatível com o direito comunitário uma disposição
                                                                              residentes ao transporte nacional de mercadorias ou de
nacional como o artigo 1.o do d.l. 18/03, que exclui da                       passageiros por via navegável num Estado-Membro. Esta
apreciação de equidade os processos da competência do                         abertura foi realizada por etapas. A Comissão considera
giudice di pace relativos a contratos celebrados mediante                     que o equilíbrio assim criado é perturbado pelo artigo 6. o
módulos e formulários (contratos de adesão) cujo valor não
                                                                              do acordo celebrado com a Polónia, a Roménia e a
exceda mil e cem euros?                                                       Ucrânia, por força do qual as empresas de transportes
                                                                              estabelecidas em Estados terceiros têm acesso à cabota-
                                                                              gem na Alemanha.
                                                                        —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
                                                                              manha violou as obrigações que lhe incumbem por força
Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 contra
                                                                              do artigo 10. o CE, ao negociar, celebrar, ratificar e pôr em
a República Federal da Alemanha pela Comissão das                             vigor os acordos bilaterais em questão, quando o Con-
                   Comunidades Europeias
                                                                              selho tinha mandatado a Comissão para negociar e o
                                                                              Governo alemão não podia ignorar que estavam em curso
                     (Processo C-433/03)                                      negociações com vista a um acordo multilateral.
                        (2003/C 289/30)                                 —     Os acordos bilaterais celebrados pela República Federal
                                                                              da Alemanha são incompatíveis com o Regulamento
                                                                              (CEE) n. o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996,
Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                     Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                      de serviços neste sector. A Comissão afirma que os
Wils Wouter, membros do Serviço jurídico da Comissão das                      privados e as empresas do sector da navegação interna
Comunidades Europeias, e por Andreas Manville, agente                         polacos, ucranianos, romenos, checos, eslovacos e húnga-
auxiliar do mesmo serviço, com domicílio escolhido no                         ros que, em conformidade com os acordos bilaterais em
Luxemburgo.                                                                   questão, podem ser autorizados a efectuar transportes na
                                                                              Alemanha e nos outros Estados-Membros, não satisfazem
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           as condições previstas no referido regulamento.
—     declarar que, ao negociar, celebrar, ratificar e transpor a
      título individual acordos bilaterais com a Roménia, a             (1) JO L 373, p. 1.
      Polónia e a Ucrânia em matéria de transportes nacionais           (2) JO L 175, p. 7.
      por via navegável e ao se recusar a denunciá-los, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-