CELEX: 51992PC0499(02)
Language: pt
Date: 1992-12-07
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/683/CEE, relativa aos módulos referentes às diferentes fases dos procedimentos de avaliação da conformidade, de modo a completá-la com as disposições relativas ao regime de aposição e de utilização de marcação "CE" de conformidade

2 . 2 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 28 / 35
                  Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90 / 683 / CEE , relativa aos módulos
                  referentes às diferentes fases dos procedimentos de avaliação da conformidade , de modo a
                  completá-la com as disposições relativas ao regime de aposição e de utilização da marcação "CE"
                                                             de conformidade
                                                              ( 93 / C 28 / 03 )
                                                   COM(92 ) 499 final — SYN 336 B
                  (Apresentada pela Comissão, em 7 de Dezembro de 1992, em conformidade com o n ? 3 do
                                                      artigo 149 ? do Tratado CEE)
                             Artigo 1 ?                                        anexo e de acordo com os critérios definidos na pre­
                                                                               sente decisão e nas orientações gerais constantes do
 Integrar na Decisão 90 / 683 / CEE ( l ) novos considerandos                  anexo .
 com a seguinte redacção :
                                                                               Tais procedimentos só se poderão afastar dos módulos
      « Considerando que o Conselho , na sua resolução de 21                   nos casos em que circunstâncias específicas de um
      de Dezembro de 1989 relativa a uma abordagem global                      determinado sector ou uma directiva o justificarem .
      em matéria de avaliação da conformidade (*), aprovou                     Esses desvios relativamente aos módulos devem ter um
      como princípio director a adopção de uma regulamen­                      alcance limitado e ser excplicitamente justificados na
      tação comum no que diz respeito à utilização da                          directiva em questão .
      marcação "CE ";
                                                                               2.     A presente decisão fixa o regime de aposição da
      Considerando que o Conselho previu , na sua Decisão                      marcação "CE " de conformidade nas regulamentações
      90 / 683 / CEE , de 13 de Dezembro de 1990 , relativa                    comunitárias relativas à concepção , fabrico , colocação
      aos módulos referentes às diferentes fases dos procedi­                  no mercado , colocação em serviço ou utilização dos
     mentos de avaliação da conformidade destinados a ser                      produtos industriais .
      utilizados nas directivas de harmonização técnica ( 2 ),
     que a colocação no mercado dos produtos industriais                       3.     A Comissão informará periodicamente da aplica­
     abrangidos por essas directivas apenas se poderia fazer                   ção da presente decisão e indicará se os procedimentos
     após a aposição nesses produtos da marcação "CE "                         de avaliação da conformidade funcionam de forma
     pelo fabricante ;                                                         satisfatória ou se devem ser modificados .».
     Considerando que , para facilitar os controlos pelos
     inspectores no mercado comunitário e para clarificar as                                           Artigo 3 ?
     obrigações dos operadores económicos no que diz res­
     peito à marcação no âmbito das diferentes regulamen­                  O anexo é alterado do seguinte modo :
     tações comunitárias , é conveniente utilizar uma marca­
     ção "CE" única ;
                                                                           1 . O título e a primeira frase das « orientações gerais»
     Considerando que a finalidade da marcação "CE " con­                        lêem-se como se segue :
     siste em materializar a conformidade de um produto
                                                                                 «PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMI­
     com os níveis de protecção de interesses colectivos                         DADE NAS DIRECTIVAS DE HARMONIZAÇÃO TÉCNI­
     fixados pelas directivas totais e indicar que o operador                    CA E MARCAÇÃO "CE"
     económico se submeteu a todos os procedimentos de
     avaliação previstos no direito comunitário relativos ao                     I. ORIENTAÇÕES GERAIS
     seu produto ;
                                                                                    A. São as seguintes as principais orientações para
     ( ! ) JO n ? C 10 de 16 . 1 . 1990 . p . 1 .                                        a utilização dos procedimentos de avaliação da
     ( 2 ) JO n ? L 380 de 31 . 12 . 1990 , p . 13 .».                                   conformidade nas directivas de harmonização
                                                                                         técnica :».
                             Artigo 2 ?
                                                                          2 . Nas «orientações gerais » do anexo são introduzidas as
O artigo único passa a ter a seguinte redacção :                                seguintes disposições :
     «Artigo único                                                               «B. São as seguintes as principais orientações para a
                                                                                      aposição e a utilização da marcação "CE ":
     1.      Os procedimentos de avaliação da conformidade
     a utilizar nas directivas de harmonização técnica relati­                        a ) A marcação "CE" materializa a conformidade
     vas à introdução no mercado de produtos industriais                                   com o conjunto das obrigações relativas ao
     serão escolhidos de entre os módulos constantes do                                    produto que incumbem aos fabricantes por
                                                                                           força das directivas comunitárias que pre­
(>) JO n ? L 380 de 31 . 12 . 1990 . p . 13 .                                              vêem a sua aposição .
 ---pagebreak--- N ? C 28 / 36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 2 . 93
               Não se trata , portanto , de limitar essa con­                         cação "CE deve ser aposta na sua emba­
               formidade apenas às exigências essenciais de                           lagem , caso exista , e nos documentos de
               segurança , de saúde pública , de protecção do                         acompanhamento , caso as directiva^ os
               consumidor , etc ., dado que algumas directi­                         prevejam .
               vas poderiam conter obrigações específicas
               que não estivessem necessariamente contidas                       4 . A marcação "CE " deve ser aposta de
               nas exigências ditas essenciais ;                                      modo visível , legível e indelével ;
                                                                             e   Os produtos industriais abrangidos pelas
         b ) A marcação "CE aposta nos produtos indus­
                                                                                 directivas "abordagem global" devem ostentar
               triais materializa o facto de a pessoa singular
                                                                                 a marcação "CE ", salvo excepções previstas
               ou colectiva que tiver efectuado ou mandado
                                                                                 pelas directivas específicas ; o problema não
              efectuar a aposição se ter assegurado que o
                                                                                 consiste em derrogar da marcação mas sim
              produto está em conformidade com todas as
                                                                                 em derrogar de procedimentos administrati­
              disposições comunitárias totais que se lhe
                                                                                 vos para a avaliação da conformidade , julga­
               aplicam e foi submetido aos procedimentos
                                                                                 dos demasiado pesados em alguns casos . Não
              de avaliação da conformidade adequados ;
                                                                                 deverá portanto haver excepções ou derroga­
                                                                                 ções da marcação sem justificação ;
         c    Quando os produtos industriais forem abran­
              gidos por várias directivas relativas a outros                 f)  A marcação "CE deve-se efectuar no final da
              aspectos e que prevejam a aposição da marca­                       fase de controlo da produção ;
              ção "CE ", esta deve indicar que esses produ­
              tos correspondem igualmente às disposições                    g) A marcação "CE de conformidade deve ser
              dessas outras directivas .
                                                                                 seguida do número de identificação do orga­
                                                                                nismo notificado , na acepção das disposições
              Todavia , no caso de uma ou várias dessas
                                                                                da Decisão 90 / 683 / CEE , no caso de esse
              directivas deixarem ao fabricante , durante                       organismo intervir na fase de controlo da
              um período transitório , a escolha do regime a                    produção , na acepção dessa mesma decisão .
              aplicar , a marcação "CE " indica que os pro­
              dutos correspondem apenas às disposições                          O número de identificação será atribuído pela
              das directivas aplicadas pelo fabricante .                        Comissão no âmbito do procedimento de
                                                                                notificação dos organismos . As listas dos
              Nesse caso , as referências dessas directivas ,                   organismos notificados devem ser publicadas
              tais como publicadas no jornal Oficial das                        pela Comissão no Jornal Oficial das Comuni­
              Comunidades Europeias, devem ser inscritas                        dades Europeias e ser constantemente actuali­
              nos documentos , manuais ou instruções que                        zadas .
              acompanham os produtos ou , se aplicável , na
             chapa sinalética ;                                                 Caso um organismo notificado o seja ao
                                                                                abrigo de várias directivas , ser-lhe-á atribuído
                                                                                o mesmo número . A Comissão assegurar-se-á
        d ) 1 . A marcação "CE " de conformidade é
                                                                                que cada organismo notificado receba um
                   constituída pelas iniciais CE , de acordo
                                                                                único número de identificação seja qual for o
                   com o seguinte grafismo :
                                                                                número de directivas para as quais seja notifi­
                                                                                cado ;
                                                                           H)   É necessário prever, para determinados pro­
                                                                                dutos , disposições relativas à sua utilização .
                                                                                Neste caso , a marcação "CE" e o número de
                                                                                identificação do organismo notificado podem
                                                                                ser seguidos de um pictograma ou de qual­
                   No caso de redução ou ampliação da                           quer outra indicação relativa , por exemplo , à
                                                                                categoria de utilização ;
                   marcação , devem ser respeitadas as pro­
                   porções resultantes do grafismo graduado
                   acima indicado .                                        i    É proibido apor qualquer outra marca , sinal
                                                                                ou indicação susceptível de criar confusão
             2 . Na ausência de uma dimensão específica                         com a marcação "CE", no que diz respeito ao
                   mencionada nas directivas , a marcação                       seu significado ou grafismo ;
                   " CE " deve ter uma dimensão mínima de
                   cinco milímetros .                                      j)   Um produto pode conter marcas diferentes ,
                                                                                por exemplo , marcas de conformidade com
             3 . A marcação "CE " deve ser aposta no                            normas nacionais ou europeias ou marcas de
                   produto ou na respectiva chapa sinaléti­                     conformidade com directivas clássicas de tipo
                   ca . Todavia , quando a natureza do pro­                     opcional , desde que tais indicações não pos­
                   duto não o permitir ou justificar , a mar­                   sam criar confusões com a marcação "CE ".
 ---pagebreak--- 2 . 2 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 28 / 37
               Assim sendo , essas indicações apenas podem             — no módulo A-A, os últimos parágrafos do primeiro
                ser apostas no produto , na embalagem ou na                e do segundo quadros lêem-se como se segue:
                documentação que o acompanha , desde que                   «O fabricante deve apor , sob a responsabilidade do
                não reduzam a legibilidade e a visibilidade da
                                                                           organismo notificado , o número de identificação
                marcação "CE".
                                                                           deste durante o processo de fabrico .»,
                O titular de uma marca registada num
                                                                       — no módulo C , a última frase do ponto 1 lê-se como
                Estado-membro antes de 30 de Junho de
                                                                           se segue :
                1989 e efectivamente utilizada , cujo grafismo
                se preste a confusões com a marcação "CE ",                «O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na
               poderá continuar a utilizar essa marca                      Comunidade deve apor a marcação "CE " a cada
               durante um período de 10 anos a contar da                  produto e elaborar uma declaração de conformi­
               data de adopção do presente texto ;                         dade por escrito .»,
           k ) A marcação "CE" deve ser aposta pelo fabri­             — no módulo C , os últimos parágrafos do primeiro e
               cante ou pelo seu mandatário estabelecido na               do segundo quadros lêem-se como se segue :
               Comunidade . Em casos excepcionais devida­                  «O fabricante deve apor , sob a responsabilidade do
               mente justificados, as directivas específicas              organismo notificado , o número de identificação
               podem prever que a marcação "CE " possa ser                deste durante o processo de fabrico .»,
               aposta pelo responsável pela colocação do
               produto no mercado comunitário .                        — no módulo D , as duas últimas frases do ponto 1
                                                                          lêem-se como se segue :
               O número de identificação do organismo
                                                                           «O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na
               notificado é aposto sob a sua responsabili­
               dade , quer pelo próprio organismo quer pelo               Comunidade deve apor a marcação "CE" a cada
               fabricante ou seu mandatário estabelecido na               produto e elaborar uma declaração de conformi­
               Comunidade ;                                               dade por escrito . A marcação "CE" deve ser acom­
                                                                          panhada do número de identificação do organismo
           1)  Os Estados-membros devem tomar todas as                    notificado responsável pela vigilância referida no
               disposições de direito interno necessárias para            n ? 4 .»,
               proibir qualquer possibilidade de confusão e            — no módulo E , as duas últimas frases do ponto 1
               para evitar abusos na utilização da marcação               lêem-se como se segue :
               "CE ".
                                                                          «O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na
               Sem prejuízo das disposições relativas à apli­             Comunidade deve apor a marcação "CE " a cada
               cação da cláusula de salvaguarda na directiva              produto e elaborar uma declaração de conformi­
               em questão , a verificação por um Es­                      dade por escrito . A marcação "CE" deve ser acom­
               tado-membro de que a aposição da marcação                  panhada do número de identificação do organismo
               "CE " foi indevida leva à obrigação , por parte            notificado responsável pela vigilância referida
               do fabricante ou do seu mandatário estabele­               n ? 4 .»,
               cido na Comunidade ou , a título excepcional ,
               quando as directivas específicas o prevejam ,          — no módulo F , a última frase do ponto 2 lê-se como
               do responsável pela colocação no mercado                   se segue :
               comunitário do produto em questão , de repor               «O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na
               o produto em conformidade e fazer cessar a                 Comunidade deve apor a marcação "CE " a cada
               infracção nas condições fixadas pelo Es­                   produto aprovado e elaborar uma declaração de
               tado-membro . No caso de a não conformi­
                                                                          conformidade .»,
               dade persistir , o Estado-membro deve tomar
               todas as medidas adequadas para restringir             — no módulo F , o ponto 4.2 lê-se como se segue:
               ou proibir a colocação no mercado do pro­
               duto em questão ou assegurar a sua retirada                «4.2 . O organismo notificado deve apor ou man­
               do mercado .».                                                     dar apor o seu número de identificação a
                                                                                  cada produto aprovado e elaborar um certi­
                                                                                  ficado de conformidade , por escrito , relativo
3 . Os módulos de avaliação da conformidade são altera­                           aos ensaiso efectuados .»,
     dos do seguinte modo :
                                                                      — no módulo F , o último parágrafo do ponto 5.4 .
     — substituir em todo o texto «marca "CE "» por                       lê-se como se segue :
         «marcação "CE"»,                                                 «O fabricante pode apor, sob a responsabilidade
                                                                          do organismo notificado , o número de identifica­
     — no módulo A , a última frase do ponto 1 lê-se como                 ção deste último durante o processo de fabrico .»,
         se segue :
         «O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na
                                                                      — no módulo G , a última frase do ponto 1 lê-se como
                                                                          se segue :
         Comunidade deve apor a marcação "CE" a cada
         produto e elaborar uma declaração de conformi­                   «O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na
         dade por escrito .»,                                             Comunidade deve apor a marcação "CE" ao pro­
 ---pagebreak--- N ? C 28 / 38                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2 . 2 . 93
       duto e elaborar uma declaração de conformi­                — no módulo H , as duas últimas frases do ponto 1
       dade .»,                                                      lêem-se como se segue :
                                                                     «O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na
    — no módulo G , o segundo parágrafo do ponto 2
       lê-se como se segue :                                         Comunidade deve apor a marcação "CE " a cada
                                                                     produto e elaborar uma declaração de conformi­
       «O organismo notificado deve apor ou mandar                   dade por escrito . A marcação "CE " deve ser acom­
       apor o seu número de identificação ao produto                 panhada do número de identificação do organismo
       aprovado e elaborar um certificado de conformi­               notificado responsável pela vigilância referida no
       dade relativamente aos ensaios efectuados .»,                 n ? 4 .».