CELEX: 61991CC0174
Language: pt
Date: 1993-02-16
Title: Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 16 de Fevereiro de 1993. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento pelo Estado - Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Protecção das águas subterrâneas. # Processo C-174/91.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      CLAUS GULMANN
      apresentadas em 16 de Fevereiro de 1993 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhor Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               No presente processo, a Comissão solicita que seja declarado que o Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1987, Comissão/Bélgica, 1/86 (
                     1
                  ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que a Bélgica não tinha dado cumprimento, no prazo fixado, à Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (
                     2
                  ).
            
         
               2. 
            
            
               Na sua petição, em apoio do seu pedido, a Comissão formula diversas acusações. A Bélgica apenas contestou uma de entre elas. Mais tarde, a Comissão veio desistir desta última (
                     3
                  ).
            
         
               3. 
            
            
               Quanto às outras acusações da Comissão, a Bélgica explicou, na sua contestação, que as regras necessárias a uma transposição correcta da directiva 80/68 já tinham sido ou adoptadas, ou apresentadas sob a forma de proposta. Na sua tréplica, a Bélgica deu a conhecer que algumas dessas propostas tinham entretanto sido aprovadas. Nestas circunstâncias, a Comissão, em resposta a uma questão do Tribunal, desistiu de diversas das acusações formuladas (
                     4
                  ).
            
         
               4. 
            
            
               Durante a audiência, a Comissão referiu que após ter obtido informações suplementares do Governo belga, ainda podia renunciar a alguns dos elementos da sua última acusação (
                     5
                  ). Assim, a Comissão só manteve uma acusação, que era a de que o decreto belga de 30 de Abril de 1990 não transpõe correctamente a directiva, na medida em que não abrange as substâncias enumeradas na lista II da directiva, quando do artigo 5.° da directiva resulta que a descarga destas substâncias deve ser objecto de medidas activas por parte dos Estados-membros (
                     6
                  ). A Comissão manteve, ainda, o seu pedido relativo à condenação nas despesas.
            
         
               5. 
            
            
               Na audiência, o Governo belga explicou que a Bélgica não contesta nem esta acusação, nem o pedido da Comissão quanto às despesas.
            
         Conclusão
      
               6.
            
            
               E por isso que propomos que o Tribunal de Justiça dê provimento ao pedido da Comissão e condene o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: dinamarquês.
      (
            1
         )	Colect., p. 2797.
      (
            2
         )	JO 1980, L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162.
      (
            3
         )	V. n. 03 6 e 7 da resposta da Comissão à questão do Tribunal de Justiça.
      (
            4
         )	V. n.°s 3 a 5 e 8 e 9 da resposta da Comissão à questão do Tribunal.
      (
            5
         )	V. secção B da resposta da Comissão à questão do Tribunal.
      (
            6
         )	N. ° 24 da petição.