CELEX: 62005CJ0452
Language: pt
Date: 2006-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas urbanas residuais. # Processo C-452/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C-452/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluição e perturbações – Tratamento de águas residuais urbanas»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 11)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Aplicação incorrecta do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                  1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)
               
            Parte decisória 
      1)         Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento é de pelo menos
         75% quanto ao azoto total, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º,
         n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.