CELEX: 52004PC0840
Language: pt
Date: 2004-12-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento

Advertência jurídica importante

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52004PC0840

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento  /* COM/2004/0840 final - CNS 2004/0288 */  

	Bruxelas, 28.12.2004COM(2004) 840 final2004/0288 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. INTRODUÇÃO1.1. AntecedentesA União atribuiu sempre uma grande importância ao desenvolvimento de estreitas relações políticas, económicas e comerciais com os países terceiros industrializados[1]. A fim de reforçar ainda mais as nossas relações com esses países, é importante que a Comunidade tenha à sua disposição um instrumento que lhe permita realizar actividades de cooperação bilateral. O Regulamento (CE) n.º 382/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001[2], constitui a base jurídica para este tipo de actividade. Este instrumento proporciona um enquadramento para as intervenções da Comunidade que tenham por objectivo:-  Promover a cooperação no sentido de apoiar os objectivos fixados nos vários instrumentos bilaterais entre a União Europeia e os países parceiros, de forma a criar um ambiente mais favorável para a condução e o aprofundamento das relações entre a União Europeia e os países parceiros e a garantir que a UE, as suas instituições e políticas se tornem mais conhecidas do grande público e dos líderes de opinião nesses países;-  Criar laços económicos, comerciais e financeiros mais fortes, ajudando a indústria da UE nos seus esforços no sentido de obter um melhor acesso aos mercados desses países, em particular dos países onde os obstáculos estruturais dificultam a consolidação da presença das empresas da UE (Japão e Coreia).Nos últimos anos, assistiu-se a um desenvolvimento constante de projectos de cooperação e de promoção dos laços comerciais entre a UE e os países industrializados da América do Norte, do Nordeste Asiático e da Australásia, com base no citado regulamento e em conformidade com os objectivos da política fixados nos diversos instrumentos políticos que regem as relações bilaterais (acordos-quadro, declarações políticas comuns, planos de acção comuns, Nova Agenda Transatlântica, agendas de parceria, etc.), adoptados na última década.1.2. Cooperação com os países industrializadosO regulamento proporcionou um quadro integrado e coerente que permite desenvolver projectos de apoio às relações políticas e económicas da UE com seis países: Estados Unidos, Canadá, Japão, República da Coreia, Austrália e Nova Zelândia (a seguir denominados “países parceiros”). Foi igualmente útil para complementar acordos bilaterais específicos concluídos entre a Comunidade e alguns destes países, como os acordos de cooperação no domínio do ensino superior com os Estados Unidos e o Canadá ou o acordo-quadro de cooperação comercial e económica com a República da Coreia.O Regulamento de 2001 abrange dois temas fundamentais: a) o desenvolvimento de uma vasta cooperação bilateral e b) a promoção das relações comerciais. O primeiro, diz respeito a todos os países abrangidos pelo regulamento, enquanto o segundo se centra exclusivamente no Japão e, em menor medida, na Coreia.Projectos em favor do desenvolvimento da cooperação bilateralNo que respeita à cooperação com os países parceiros, o Regulamento de 2001 contempla a cooperação nos seguintes domínios:-  Relações culturais, académicas e interpessoais;-  Ciência e tecnologia, energia, transportes e ambiente;-  Diálogo bilateral entre os parceiros políticos, económicos e sociais e as ONG da UE e dos países parceiros;-  Cooperação aduaneira.Define igualmente um certo número de objectivos e de princípios específicos que devem orientar a concessão de financiamentos comunitários:-  Educação e informação da opinião pública sobre as relações bilaterais entre a União Europeia e os países parceiros especialmente dirigida a decisores, líderes de opinião e outras pessoas que possam ter um efeito multiplicador;-  Melhoramento dos trabalhos de investigação e elaboração de estudos sobre um vasto leque de temas destinados a promover ou a preparar iniciativas de cooperação com os países parceiros;-  Reforço da visibilidade da União Europeia nos países parceiros;-  Lançamento de acções-piloto, que subsequentemente possam conduzir a novas actividades.Desde a entrada em vigor do Regulamento de 2001, este programa de cooperação foi realizado através de vários projectos, entre os quais são de salientar os seguintes:-  Reforço e desenvolvimento de uma rede de Centros da UE em universidades nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e, em 2004, no Japão;-  Apoio ao diálogo político no âmbito da Nova Agenda Transatlântica;-  Apoio a projectos-piloto no domínio do ensino superior na Austrália e na Nova Zelândia;-  Lançamento de trabalhos de investigação por vários grupos de reflexão e outras organizações nos Estados Unidos e no Canadá;-  Reforço de relações interpessoais graças a iniciativas como os diálogos entre as empresas ou os diálogos entre os consumidores;-  Organização de diversas manifestações nos países parceiros a fim de melhorar a compreensão geral sobre a UE nesses países ou de informar a opinião pública sobre temas especificamente ligados à UE, como a introdução do Euro ou o alargamento.No âmbito da cooperação, o estabelecimento e o desenvolvimento de 23 Centros da UE em cinco dos seis países abrangidos pelo regulamento representa um resultado significativo e constitui a iniciativa mais importante do ponto de vista financeiro neste capítulo.A criação desses Centros da UE foi lançada nos Estados Unidos em 1998. Esta experiência foi prosseguida e reforçada no âmbito do regulamento durante o período 2001-2003, tendo sido alargada a outros países parceiros: o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia e, por último, o Japão. Todos os Centros da UE são estabelecidos nos países parceiros por universidades de prestígio que co-financiam o seu funcionamento. O seu principal objectivo consiste em promover, nos países parceiros, uma melhor compreensão da União Europeia e das suas instituições, história, economia e políticas, nomeadamente mediante:-  A criação e desenvolvimento do ensino sobre a UE e a Europa;-  A promoção da investigação sobre questões ligadas à UE e às relações bilaterais com os países parceiros;-  A organização de seminários, sessões de trabalho, conferências e outras manifestações sobre temas ligados à UE;-  O lançamento de instrumentos de informação (sítios Internet, publicações, boletins de informação) sobre a União Europeia;-  A criação de programas de visitas e de intercâmbios universitários.No âmbito do regulamento, a Comunidade forneceu assistência a 15 centros nos Estados Unidos, cinco no Canadá, um na Austrália, um na Nova Zelândia e um no Japão. Esta iniciativa possibilitou uma melhor compreensão da UE nos países parceiros graças às vastas actividades de investigação, ensino e divulgação que permite desenvolver. Além disso, contribuiu para a realização de estudos tendo por tema a UE e aumentou a importância atribuída à UE no âmbito dos estudos europeus. A iniciativa traduziu-se na criação de 264 novos diplomas e cursos sobre a UE. A investigação sobre as políticas comunitárias aumentou igualmente, de que são testemunho 462 doutorandos e 1731 publicações de investigação. Além disso, estima-se que, pelo menos, 42 000 diplomados aprofundaram os seus conhecimentos sobre a UE graças aos Centros. A experiência foi objecto de uma avaliação externa em 2003/2004, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento de 2001.Projectos em favor da promoção das relações comerciaisO objectivo de favorecer o acesso das empresas da UE aos mercados japoneses e coreanos e de melhorar a sua presença comercial constitui o segundo elemento do Regulamento de 2001. Com efeito, a maior parte (quase 75%) do financiamento comunitário a título do regulamento durante o período 2001-2003 foi consagrada a programas que visam este objectivo.-  O ETP (programa de formação profissional para quadros) é um programa de desenvolvimento de recursos humanos que consiste num curso de língua intensivo (japonês ou coreano) conjugado com uma série de seminários comerciais, visitas a indústrias, visitas regionais e estadas no local. Este primeiro ciclo é seguido de um período de formação em empresas japonesas ou coreanas, em que os participantes podem utilizar as suas competências num ambiente de trabalho real. Este programa de formação profissional para quadros foi lançado pela primeira vez no Japão, em 1979. Actualmente está a decorrer a 22ª edição, que termina em Novembro de 2004 com a entrega dos diplomas. O grupo que constitui a 23ª edição está agora a receber formação, encontrando-se o grupo que constituirá a 24ª edição na fase de recrutamento. Até agora, participaram no programa mais de 850 quadros europeus. Um inquérito geral sobre a população participante no ETP, realizado durante o primeiro semestre 2003, confirmou que este programa constitui uma excelente base para as empresas da UE desenvolverem a sua actividade no Japão, bem como para os quadros desenvolverem as suas competências na área da gestão e progredirem na carreira. Tendo em conta a importância crescente da economia coreana para as empresas da UE, o Regulamento de 2001 estabeleceu o princípio de alargar o conceito de formação ETP à Coreia. Em 2002, foi lançada uma versão coreana do programa, adaptada às condições do mercado coreano. Um primeiro grupo de quadros europeus obteve o respectivo diploma em Outubro de 2003, encontrando-se actualmente um segundo grupo em formação e um terceiro em fase de recrutamento.-  A campanha da UE “Gateway to Japan” entrou na sua terceira fase no âmbito do Regulamento de 2001. “Gateway to Japan” é um programa de promoção comercial que tem por objectivo apoiar as PME da UE nos seus esforços para desenvolverem a sua actividade e aumentarem as vendas no mercado japonês. O conceito “Gateway to Japan” foi lançado em 1993 e foi seguido de uma segunda edição entre 1997 e 2001. A terceira edição, actualmente em curso, começou em Outubro de 2002 e tem uma duração de quatro anos. A campanha “Gateway to Japan” consiste essencialmente em organizar a participação de grupos de PME da UE em missões comerciais sectoriais ao Japão e em feiras comerciais naquele país. Nas duas primeiras edições do programa, participaram cerca de 1500 PME da UE. “Gateway to Japan III” destina-se a apresentar ao Japão 880 outras PME da UE, provenientes de oito sectores industriais, através de 32 manifestações (principalmente missões comerciais) divididas em quatro períodos anuais e organizadas de forma a serem realizadas no decurso de um período de 48 meses (2002-2006). As manifestações de encerramento da campanha estão previstas para o segundo semestre de 2006.O principal desafio que se coloca a estes programas é a sua extensão geográfica na sequência do alargamento, uma vez que a divulgação destes últimos e o recrutamento dos participantes têm de ser realizados numa União Europeia alargada de 25 Estados-Membros. Ambos os programas foram objecto de uma avaliação externa no decurso de 2003/2004, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento de 2001.1.3. Aspectos financeirosO artigo 2º do Regulamento de 2001 prevê que o montante do financiamento comunitário considerado necessário para a execução das acções identificadas no regulamento seja fixado anualmente pela autoridade orçamental.O orçamento efectivamente atribuído ao programa foi de 15 240 000 de euros em 2001, 16 025 000 de euros em 2002 e 16 800 000 de euros em 2003.Até à data, as dotações de autorização foram utilizadas da seguinte forma (em euros)[3]:+++++ TABLE +++++2. AVALIAÇÃO DAS ACÇÕES E PROGRAMAS FINANCIADOS A TÍTULO DO REGULAMENTO EM VIGOREm conformidade com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento de 2001, a Comissão organizou uma avaliação das acções e programas financiados neste âmbito, que incidiu nos projectos mais importantes do ponto de vista dos recursos orçamentais, da pertinência política e da importância operacional. A avaliação abrangeu o programa de formação para quadros no Japão e na Coreia, a campanha “Gateway to Japan” e os Centros da UE estabelecidos em quatro[4] dos seis países parceiros. Estes projectos e programas totalizam, no seu conjunto, mais de 90% do financiamento comunitário concedido a título do regulamento.A avaliação foi efectuada durante o período compreendido entre Dezembro de 2003 e Junho de 2004 por duas equipas de avaliação independentes, seleccionadas mediante concurso público. As duas avaliações confirmaram a importância dos projectos e programas em questão.As principais conclusões da avaliação no que diz respeito à pertinência da continuação destas iniciativas são as seguintes:-  Centros da UE nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia-  A iniciativa dos centros, no seu conjunto, progride de forma satisfatória e proporciona um elevado nível de rendimento em relação ao investimento realizado;-  Recomenda-se a prossecução da iniciativa e, sempre que possível, o alargamento do conceito dos Centros da UE a outras regiões e países;-  Recomenda-se a organização do financiamento de acordo com um quadro plurianual, de forma a permitir uma maior previsibilidade e flexibilidade aos estabelecimentos de acolhimento;-  Programa de formação para quadros e “Gateway to Japan”-  Ambos os programas se enquadram no objectivo de aumentar as exportações para o Japão e para a Coreia;-  Ambos os programas são considerados adequados, pelo que devem ser prosseguidos;-  A eficácia dos dois programas é considerada média/elevada a elevada, podendo ser melhorada, em especial no que diz respeito ao ETP;-  Há margem para um desenvolvimento específico do programa ETP, se o mesmo for adaptado às actuais necessidades das empresas da UE;-  O alargamento da UE abre novas possibilidades de desenvolvimento para os dois programas.Por conseguinte, a avaliação validou a abordagem adoptada pelos serviços da Comissão para a realização das iniciativas em causa. No entanto, os avaliadores sugerem a introdução de determinados ajustamentos e melhorias, os quais serão tidos em conta na medida do possível.Os melhoramentos previstos referem-se sobretudo ao programa de formação para quadros, para o qual os serviços elaboraram um programa de adaptação substancial, de forma a ter em conta a evolução do meio empresarial no Japão e na UE. Os aspectos seguintes estão a ser objecto de um exame aprofundado:-  A necessidade de encurtar a duração do programa de forma a corresponder melhor às limitações e possibilidades das empresas e dos quadros da UE;-  A necessidade de reexaminar o equilíbrio entre, por um lado, a componente linguística e, por outro, a componente empresarial/de gestão do programa;-  A oportunidade de criar um módulo de formação inicial a realizar na UE, antes do módulo de formação num ambiente de imersão no Japão (na Coreia);-  A necessidade de associar à execução do programa estabelecimentos de ensino de prestígio na UE, no Japão e na Coreia;-  A necessidade de adaptar a estratégia de promoção do programa.Os avaliadores não recomendam uma revisão de fundo no que diz respeito ao programa “Gateway to Japan”. No entanto, no decurso do próximo ano será levada a cabo uma análise aprofundada do programa e da sua possível evolução face à evolução das condições do mercado.No que respeita à iniciativa Centros da UE, a avaliação não preconiza uma grande adaptação da experiência. Pelo contrário, sugere que as boas práticas identificadas possam ser generalizadas na óptica de um novo ciclo de financiamento e que seja desenvolvida uma abordagem mais estratégica no conjunto dos países parceiros que acolhem Centros da UE.3. CONTEÚDO DA ALTERAÇÃO PROPOSTA3.1. ProrrogaçãoO principal objectivo desta proposta de alteração do Regulamento de 2001 é a prorrogação da sua vigência, de modo a assegurar uma transição para os novos instrumentos jurídicos no âmbito das relações externas, que deverão entrar em vigor no início de 2007, ou seja, simultaneamente com as novas perspectivas financeiras (2007-2013).Nas suas Comunicações de 10 de Fevereiro e de 14 de Julho de 2004[5], a Comissão indicou que, para o período relativo às novas perspectivas financeiras, os numerosos instrumentos jurídicos actualmente existentes no âmbito das relações externas serão consolidados num número muito mais reduzido (6) de instrumentos. Por conseguinte, as actividades actualmente realizadas com países industrializados no âmbito do Regulamento n° 382/2001 do Conselho deixarão de ser abrangidas por um regulamento distinto, passando a sê-lo por um dos novos instrumentos[6].A fim de garantir a continuidade entre o regulamento existente, que caduca no final de 2005, e os futuros instrumentos, que deverão entrar em vigor em 2007, a solução mais adequada consiste em prorrogar por um período adequado e em termos praticamente idênticos o regulamento existente.A fim de evitar um período de vazio jurídico, propõe-se que o actual regulamento seja prorrogado por dois anos (até ao final de 2007). De qualquer modo, quando entrar em vigor, o novo instrumento revogará o regulamento prorrogado.3.2. Conformidade com o novo Regulamento FinanceiroEm 25 de Junho de 2002, o Conselho adoptou um novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[7], que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003. A aplicação de certas disposições do Regulamento Financeiro está subordinada à sua menção expressa no acto de base, particularmente no que se refere ao artigo 114º (concessão de subvenções a pessoas singulares) e ao nº 3 do artigo 76º (possibilidade de fraccionar as autorizações orçamentais) do novo Regulamento Financeiro.Actualmente, os participantes nos programas ETP no Japão e na Coreia recebem um subsídio mensal que cobre as despesas de alojamento e as ajudas de custo que, para ser conforme ao Regulamento Financeiro, é assimilado a uma bolsa de formação. O mesmo pode acontecer no que respeita a projectos de cooperação no sector da educação, como os projectos-piloto UE/Austrália no domínio do ensino superior (bolsas de mobilidade para estudantes) ou dos Centros da UE. Tendo em mente o objectivo de uma gestão eficaz dos programas e projectos, é importante referir que várias disposições financeiras previstas no Regulamento Financeiro não se aplicam no caso de subvenções e de bolsas a pessoas singulares[8], sendo portanto necessário mencionar esta possibilidade no acto de base.Por conseguinte, propõe-se aproveitar a prorrogação do Regulamento n° 382/2001 do Conselho para proceder ao seu alinhamento pelas disposições introduzidas pelo novo Regulamento Financeiro:-  Em conformidade com o artigo 114º do Regulamento Financeiro, deverá ser introduzida uma nova disposição que indique que podem ser concedidas subvenções a pessoas singulares que executem projectos do domínio da cooperação ou das relações comerciais mencionados nos artigos 4º e 7º do Regulamento de 2001. Tal é particularmente necessário no que respeita ao programa de formação para quadros (bolsas para estagiários).4. BASE JURÍDICAAs bases jurídicas escolhidas para o regulamento alterado são parcialmente diferentes das utilizadas para o regulamento inicial e reflectem as novas disposições introduzidas com a adopção do Tratado de Nice. Esta proposta baseia-se, por conseguinte, no artigo 133º (inalterado) e no artigo 181.ºA (novo) do Tratado (Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros).5. CONCLUSÃOA fim de garantir a continuidade das actividades de cooperação e de promoção comercial entre a UE e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia até à adopção dos novos instrumentos jurídicos no domínio das relações externas a título das novas Perspectivas Financeiras (2007-2013), propõe-se prorrogar a vigência do Regulamento n.° 382/2001 do Conselho por, no máximo, dois anos, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007.Além disso, propõe-se adoptar este regulamento por forma a que fique em conformidade com certos requisitos e possibilidades do novo Regulamento Financeiro, nomeadamente através da menção expressa da possibilidade de conceder subvenções e bolsas a pessoas singulares.Os objectivos e o conteúdo do regulamento inicial não são afectados pelas alterações propostas.2004/0288 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 181.ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão[9],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[10],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.° 382/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia e que revoga o Regulamento (CE) n° 1035/1999[11] proporciona o quadro jurídico para o reforço da cooperação e das relações comerciais com os referidos países até 31 de Dezembro de 2005.(2) Na sua Comunicação de 10 de Fevereiro de 2004 “Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013”[12], a Comissão anunciou que, durante o próximo período de perspectivas financeiras (2007-2013), a intervenção comunitária no domínio das relações externas se organizará segundo uma arquitectura simplificada, baseada em seis instrumentos, em substituição dos mais de trinta actualmente existentes. Um dos instrumentos propostos, o Instrumento Europeu de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica[13], pretende proporcionar um enquadramento jurídico para a cooperação comunitária com uma série alargada de países, incluindo os países industrializados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 382/2001. A promoção da cooperação e das relações comerciais com os países industrializados será, por conseguinte, abrangida pelo novo instrumento aquando da sua entrada em vigor.(3) No entanto, o regulamento que cria este instrumento apenas é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Dado que é fundamental garantir a continuidade das actividades de cooperação com os países industrializados, torna-se necessário evitar a potencial ausência de um enquadramento jurídico para estas actividades entre a data de caducidade do Regulamento (CE) n.º 382/2001 e a data de entrada em vigor do novo regulamento. A prorrogação da validade do Regulamento (CE) n.º 382/2001 por um período adequado permitirá evitar um vazio jurídico no domínio da cooperação com os países industrializados e facilitará a transição entre as perspectivas financeiras actuais (2000-2006) e futuras (2007-2013).(4) Além disso, a prorrogação do Regulamento (CE) n.º 382/2001 justifica-se igualmente pelo facto de a avaliação dos projectos e programas financiados a título do Regulamento, realizada em 2004, reconhecer a eficácia e pertinência dos mesmos.(5) O n.º 2 do artigo 114º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[14], prevê a possibilidade de conceder subvenções a pessoas singulares, a título excepcional, sempre que o acto de base o preveja. Situações deste tipo ocorrem regularmente no âmbito da execução de programas de formação para quadros no Japão e na Coreia e podem surgir, ocasionalmente, no caso de outras actividades de cooperação com países industrializados, nomeadamente quando se trata de cooperação no domínio da educação ou de intercâmbios interpessoais.(6) O Regulamento (CE) n.º 382/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n.º 382/2001 é alterado do seguinte modo:1) No artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:“Se for caso disso, nomeadamente no contexto de projectos nos domínios da educação e da formação, ou de outros projectos semelhantes de que possam beneficiar pessoas individuais, o apoio comunitário pode assumir a forma de subvenções a pessoas singulares. Estas subvenções podem ser concedidas sob forma de bolsas.”2) No artigo 7º, é aditado o seguinte parágrafo:“Para o efeito, o apoio comunitário pode assumir a forma de subvenções concedidas a pessoas singulares. Estas subvenções podem ser concedidas sob forma de bolsas.”3) No artigo 13º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2007.”Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOLEGISLATIVE FICHA FINANCEIRA+++++ TABLE +++++1. BUDGET LINE + HEADING19 05 02 - Cooperation with industrialised non-member countries2. OVERALL FIGURES2.1. Total allocation for action (Part B): 17 ,000 € million for commitment2.2. Period of application:2006-20072.3. Overall multi-annual estimate of expenditure:As the Regulation does not provide for a global financial envelope deemed necessary for its entire duration, figures are provided for 2006 only.(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations€ Million+++++ TABLE +++++(b) Technical and administrative assistance and support expenditure+++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure+++++ TABLE ++++++++++ TABLE +++++2.4. Compatibility with financial programming and financial perspectives[X] Proposal is compatible with existing financial programming.Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspectives.Proposal may require application of the provisions of the Inter-institutional Agreement.2.5. Financial impact on revenue:[X] Proposal has no financial implications on revenue3. BUDGET CHARACTERISTICS+++++ TABLE +++++4. LEGAL BASISTreaty articles 133 and 181a5. DESCRIPTION AND GROUNDS5.1. Need for Community intervention5.1.1. Objectives pursuedThe objectives pursued are essentially based on the joint policy statements and instruments (joint declarations, joint action plans, framework agreements, New Transatlantic Agenda and other Partnership Agendas…) between the EU and the partner countries concerned. These are major economic players and important commercial and political partners for the EU and it is vital that the bilateral political dialogue wit them is underpinned and enhanced by concrete cooperation actions. The overall objective of the Community intervention is therefore twofold:-  to contribute to the creation of a more favourable environment for the conduct and development of the political relations between the EU and the partner countries thus strengthening the determination of the EU and the partner countries to build stronger links in all relevant areas;-  to enhance the commercial relations between the EU and the partner countries, in particular Japan and Korea, by stimulating the EU business presence there;The specific objectives of cooperation and commercial promotion initiatives towards the partner countries include among others:(1) The promotion of a better understanding of EU related matters (institutions, policies, positions on global issues…) in the partner countries;(2) The education and information of decision makers, opinion leaders, futures elites, the business communities and, more generally, the general public on the bilateral relations between the EU and the partner countries;Both objectives can be attained notably through the consolidation and further development of EU Centres establishing themselves as centres of academic excellence as well as research and information reference points on EU matters in partner countries.(3) The enhancement of people-to-people, cultural and academic exchanges between the EU and the partner countries, notably through support to projects in the field of higher education;(4) The promotion of the dialogue between political, economic and social partners, NGOs and the civil society in all relevant sectors;(5) The further development of cooperation in various fields of common interest for the EU and partner countries, such as: the environment, science and technology, customs, transport and energy;(6) The facilitation of exports, investment and market access for EU goods and companies in Japan and Korea through human resource development (Executive Training programme) or through direct product exposure on, and business contacts with, the relevant market segments and actors;5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluationIn 2004, the main initiatives implemented during the period 2001-2004 have been the subject of an external evaluation. Two separate evaluation exercises have been carried out in parallel, one focused on the EU Centre initiative, the other focused on the initiatives relating to the promotion of commercial relations (ETP and Gateway to Japan). During the period 2001-2003 this set of initiatives has mobilised slightly over 90% of the Community funding awarded under the budget line concerned (B7-665 and then 19 05 02, cooperation with industrialised non-member countries). The evaluation carried out is therefore believed to be fully representative of the results achieved under the Regulation for the period 2001-2004. This evaluation was designed to both assess the results achieved and the impact of the initiatives and to assess their continued relevance. It therefore fulfils at the same time the objectives of an ex-post and an ex-ante evaluation.The evaluation studies were conducted in parallel during the period December 2003 – August 2004 by two independent firms identified following an open call for tenders. In addition to these evaluation studies a survey of all the beneficiaries (response rate close to 20%) of the Executive Training Programme since its inception in 1979 was carried out during the first half of 2003. The results of this survey were fuelled into the evaluation work undertaken in 2004.The conclusions of both evaluations are overwhelmingly positive and call for a continuation and consolidation of the initiatives. The main findings, conclusions and recommendations are as follows:-  EU Centres in the USA, Canada, Australia and New Zealand-  The centre initiative as a whole is progressing well and provide a high level of return considering the relatively small investment;-  The “EU brand” is one of the strongest potential factors contributing to the strength of the Centres;-  It is recommended to continue the initiative and where possible to extend the scope of the EU Centre concept to other regions and countries;-  It is recommended that a more strategic approach is adopted in renewing the funding cycle;-  It is recommended that funding is organised in a multi-annual framework to provide more predictability and flexibility to the host institutions;-  Executive Training Programme and Gateway to Japan-  Both programmes fit with the objectives of increasing exports to Japan/Korea;-  Both programmes are found to be highly appropriate and should be continued;-  Market circumstances an business practices in Japan / Korea have evolved but continue to justify specific support to EU companies;-  The effectiveness of both programmes is judged medium/high to high with some room for improvement, in particular as regards ETP-  The ETP programme has still a specific development potential if adapted to the current needs of the EU business;-  The Community initiatives complements well the initiatives existing at Member State level;-  The EU Enlargement provides new development opportunities for both programmes;5.1.3. Measures taken following ex post evaluationThe evaluation has validated most of the lines taken by the responsible department as regards the implementation of the initiatives concerned. However some adjustments and improvements are suggested by the evaluators and will be taken into account where deemed appropriate and feasible.The envisaged modifications concern first and foremost the Executive Training Programme, and, to a lesser extent the EU Centre initiative.As far as the Executive Training programme –which over the past 3 year has represented alone roughly 50% of the budget allocated to cooperation with industrialised non-member countries- is concerned, the reflection of services is well advanced (a roadmap for the adaptation of the programme has already been prepared) and, as a matter of fact, the evaluation confirms most of the adaptations envisaged. These adaptations concern in particular:-  The need to shorten the duration of the programme in order to better correspond to the constraints and possibilities of EU companies and executives;-  The need to review the balance between the language component and the management / business component of the programme;-  The desirability to create an EU-based inception training module prior to the Japan (or Korea) based immersion training module-  The need to associate reputable education institutions in EU, Japan and Korea to programme delivery;-  The need to adapt the programme promotion strategy;Proposals in this regard are under preparation and will be submitted to the programme committee in the autumn of 2004.As far as the EU Centre initiative is concerned, the evaluation does not call for an in-depth adaptation of the experience. Rather, it suggests that the different good practices identified in the various projects are taken into account when drafting the terms of reference for the new funding cycle so that they can benefit to the entire network in the future. The evaluation recommends that more flexibility is introduced in the way the Commission awards grants to Centres. This is why it is proposed, in the amendment of the Regulation, to introduce a specific reference to the mechanism of budgetary commitment splitting which is established in article 76.3 of the Financial Regulation. This will allow the shift from an annual grant award exercise which is extremely time and work-consuming for Commission services and beneficiary institutions whilst not giving any predictability or flexibility beyond an annual horizon.5.2. Actions envisaged and budget intervention arrangementsEU Centres-  Target population: leading universities in the partner countries. An indicative number of 20 to 25 Centres across the partner countries could be envisaged, in compliance with the recommendations by the evaluators.-  Specific objectives (and indicators): curriculum development (number of EU related courses created, number of students enrolled in EU-related modules); research work (number of publications, number of research fellows and scholarships); outreach (number of workshops and conferences; number and type of attendees; media coverage);-  Implementation measures: calls for proposals. Community support will take the form of grants with a funding rate in the 50-75% range.-  Outputs: enhanced understanding of the EU, its policies, its institutions and what it stands for by the present and future elites as well as the general public;Other cooperation projects (Policy advice, Public diplomacy, People-to-people exchanges, public outreach),-  Target population: foundations, think-tanks, NGO’s, education institutions, research institutions. An average of 15/20 beneficiaries per year is envisaged.-  Specific objectives (and indicators): reinforced people-to-people links (academic exchanges, joint courses developed; student mobility; faculty mobility); research work and policy advice (number of publications and other forms of providing policy advice); outreach (number of workshops and conferences; number and type of attendees; media coverage); dialogues (relevance of sectors; number and quality of stakeholders involved);-  Implementation measures: calls for proposals. Community support will take the form of grants with a funding rate in the 50-75% range.-  Outputs: enhanced understanding of the EU, its policies, its institutions and what it stands for by the present and future elites as well as the general public; enhancement of bilateral links between the EU and partner countries;Commercial Relations-  Target population: EU companies and EU executives. ETP targets 40 participants per year for Japan and 15 for Korea. Gateway aims to bring around 220 companies per year in Japan.-  Specific objectives (and indicators): trade missions and fairs (number of EU participating companies; number of Japanese attendees; number of business leads; sales figures evolution); development of a pool of EU executives able to work in the Japanese / Korean market (number of candidates; number of graduates; career development of alumni; proportion of graduate settling in Japan/Korea);-  Implementation measures: Procurement procedures for the establishment of the programme components. Calls for proposals for the selection and award of scholarships to ETP participants.-  Outputs: enhanced EU business presence on the Japanese / Korean market; increased EU exports and investment to Japan and Korea; improved market access and regulatory framework in Japan for EU products and services; Consolidated EU business lobbying force in Japan and Korea;5.3. Methods of implementationThe Commission will continue to implement the projects under direct management. This will involve both headquarters and the delegations concerned, under a deconcentration model.6. FINANCIAL IMPACT6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)6.1.1. Financial interventionCommitments (in € million to three decimal places)+++++ TABLE +++++6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period)Commitments (in € million to three decimal places)+++++ TABLE +++++7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITUREThe needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure.7.1. Impact on human resources+++++ TABLE +++++7.2. Overall financial impact of human resources+++++ TABLE +++++The amounts are total expenditure for twelve months.7.3. Other administrative expenditure deriving from the action+++++ TABLE +++++The amounts are total expenditure for twelve months.+++++ TABLE +++++8. FOLLOW-UP AND EVALUATION8.1. Follow-up arrangementsThe monitoring of projects is ensured by the desks and the delegation concerned through regular contacts / meetings with and reports from beneficiaries and contractors.As far as ETP and Gateway to Japan in-built performance indicators are regularly updated making it possible to follow progress in implementation, measure users’ satisfaction rate, identify potential weaknesses and take the appropriate remediation measures. Follow-up questionnaires and survey of participants are organised on a regular basis to measure medium-term business impact and career development.As far as EU Centres are concerned, planning and work programme approval mechanisms make it possible to the Delegation to ensure compliance of the activities effectively carried out with the overall and specific objectives of the initiatives. Beneficiaries report to the Commission on a regular basis. In this regards, best practices have been identified during the evaluation exercises and could be generalised for the next funding cycles (activity-based reporting and accounting). Standards indicators such as student enrolment; number of scholarships; number of teaching modules or courses; number of outreach event and related participants; number of publications… can be included in the reporting obligations of the beneficiaries for monitoring and impact measurement purposes.8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluationAn ex-post evaluation may be organised, if deemed necessary, in 2006 or 2007. However, it should be noted that the time span between this new evaluation and the most recent one (2004) would only be in the range of 2 to 3 years.9. ANTI-FRAUD MEASURESProjects and programmes will be implemented directly by the Commission both in Brussels and, in the case of cooperation with USA and Japan, in Washington and Tokyo by the respective Delegations under a deconcentrated model for parts of the programme.The European Commission and the European Court of Auditors may conduct on-the-spot checks and inspections of the projects and programmes, in order to safeguard the European Communities’ financial interests.Control provisions (submission of reports, submission of justifying documents, on-site control by the Commission, by any entity mandated by the Commission or by the Court of Auditors…) are therefore included in all contracts and grant agreements.On-the-spot audits may be carried out if deemed necessary.[1] Na acepção do presente Regulamento, entende-se por “países terceiros industrializados” os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a Austrália, a Nova Zelândia e a Coreia do Sul.[2] Regulamento (CE) n.° 382/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1035/1999, pub[3]4licado no JO L 57 de 27.2.2001.[4] Para mais pormenores, consulta o relatório de execução apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(2004) 803 final.[5] Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia. O Instituto do Japão, estabelecido apenas no final de 2003, não foi, logicamente, incluído neste exercício de avaliação.[6] COM(2004) 101: “Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013)” e COM(2004) 487: “Perspectivas financeiras 2007-2013”.[7] Actualmente, prevê-se que as actividades executadas no âmbito do Regulamento de 2001 sejam integradas num instrumento de cooperação para o desenvolvimento e de cooperação económica com os países terceiros.[8] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho de 25.6.2002, publicado no JO L 248 de 16.9.2002.[9] Nº 2 do artigo 165º do Regulamento (CE, EURATOM) n.° 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.[10] JO C […] de […], p. […].[11] JO C […] de […], p. […].[12] JO L 57 de 27.2.2001, p.10.[13] COM(2004) 101final.[14] COM(2004) 629 final.[15] JO L 248 de 16.9.2002, p.1.