CELEX: C2007/069/58
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-32/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — República Eslovaca/Comissão

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/29
            
         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — República Eslovaca/Comissão
   (Processo T-32/07)
   (2007/C 69/58)
   Língua do processo: eslovaco
   Partes
   
      Recorrente: República Eslovaca (Representante: J. Čorba, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada,
            
         
               —
            
            
               no caso de o Tribunal de Primeira Instância não acolher a tese exposta no n.o 95 da petição, manter, nos termos do artigo 231.o, segundo parágrafo, os efeitos da decisão impugnada com base nos quais a recorrente estabelece a quantidade total de licenças e a sua atribuição apenas aos operadores do seu território,
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pela República Eslovaca nos termos da Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho. A decisão impugnada considera que alguns aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da Eslováquia são incompatíveis com o Anexo III da Directiva 2003/87/CE.
   Na fundamentação do recurso, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o disposto nos artigos 9.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e o princípio da confiança legítima, na medida em que aplicou na decisão impugnada, sem ter em conta o plano nacional de atribuição de licenças, um método próprio para a determinação da quantidade anual média máxima de licenças de emissão, atribuindo-se indevidamente uma competência que a directiva atribui aos Estados-Membros, sem ser para isso autorizada.
   Além disso, a recorrente afirma que a recorrida, embora tivesse legitimidade para aplicar um método próprio para a determinação da quantidade total de licenças de emissão, violou o princípio da cooperação leal entre as instituições comunitárias e os órgãos dos Estados-Membros por não ter chegado a acordo com a recorrente, antes da adopção da decisão impugnada, com vista à aplicação de tal procedimento.
   Para além disso, a recorrida violou o artigo 9.o, n.o 3, conjugado com os artigos 1.o e 9.o, n.o 1, e os critérios 1 a 4 do Anexo III da Directiva 2003/87/CE e também o princípio geral da proporcionalidade, na medida em que o processo que foi aplicado para a determinação das quantidades totais de licenças de emissão não teve em consideração a necessidade de aumentar, no território da recorrente, a produção de energia eléctrica proveniente de fontes que necessitam de grandes quantidades de carvão em consequência da obrigação de encerrar dois blocos da central nuclear de Jaslovské Bohunice.
   Por último, a recorrente alega que o requisito processual fundamental de fornecer suficiente fundamentação foi violado.
   
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).