CELEX: 51995PC0307
Language: pt
Date: 1995-07-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão dos Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe, e, por outro, a República da Índia, relativos ao fornecimento de açúar de cana em bruto para refinação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 03.07.1995
                                              CX)M(95) 3()7final
                                              95/0'72(ACC)
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
           sobre a conclusão dos Acordos sob forma de troca de cartas
                         entre a Comunidade Europeia e,
             por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo,
   a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
         Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi,
    a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves,
o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia,
          a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda,
             a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe, e,
                         por outro, a República da índia,
      relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O artigo 37°, com o artigo 16°, do Regulamento (CEE) n° 1785/81 do Conselho, com
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1101/95, prevê a
   realização de acordos com os Estados ACP referidos no Protocolo n° 8 anexo à
   Quarta Convenção ACP - CEE e a índia e outros Estados sobre a abertura de um
   contingente pautal a taxa reduzida de direitos relativo ao açúcar de cana em bruto
   para refinação.
   Através do presente acordo, pretende-se assegurar o abastecimento adequado das
   refinarias da Comunidade de acordo com as necessidades máximas presumidas fixadas
   pelo referido artigo 37°.
2. A Comissão, ao conduzir as negociações com vista à atribuição do contingente pautal,
   considerou pertinente procurar alcançar, em primeiro lugar, um acordo com os
   Estados ACP e a índia, que têm abastecido regularmente o mercado da CE. Assim,
   em conformidade com a Directivas de Negociação adoptada pelo Conselho em 10 de
   Maio de 1995, a Comissão concluiu as negociações com os citados Estados ACP e
   a índia.
3. As partes contratantes acordaram em aprovar òs resultados das negociações sob forma
   de troca de cartas.
   Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho adopte a proposta de decisão
   sobre a conclusão dos acordos sob forma de troca de cartas, conforme constam dos
   Anexos 1 e 2.
4. No entanto, serão conduzidas negociações e realizados outros acordos com outros
   países exportadores para a CE com vista ao seu acesso ao contingente pautal.
5. No final dessas negociações, o eventual tratamento preferencial concedido aos Estados
   ACP, relativamente aos outros países exportadores, deverá ser notificado à OMC em
   conformidade com o disposto na derrogação concedida no âmbito da Convenção de
   Lomé IV.
6. Consequências financeiras
   As consequências financeiras constam do Anexo 3.
 ---pagebreak---                                      PROPOSTA DE
                               DECISÃO DO CONSELHO
               sobre a conclusão dos Acordos sob forma de troca de cartas
                      entre a Comunidade Europeia e, por um lado,
                         Barbados, Belize, a República do Congo,
       a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
             Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi,
        a República da Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Neves,
  o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia,
              a República de Trinidade e Tobago, a República do Uganda,
                 a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe, e,
                             por outro, a República da índia,
          relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação
                               (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° e o n° ? do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foram realizadas negociações com os Estados ACP, partes participantes
no Protocolo n° 8 relativo ao açúcar anexo à Quarta Convenção de Lomé, e a índia, com
vista a definir as condições de realização das importações de açúcar de cana em bruto
provenientes daqueles países ao abrigo do contingente adicional;
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 1785/81 do
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1101/95,
os contingentes pautais que resultem dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo normas
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 41°;
Considerando que, de acordo com o n° 3 do artigo 37° do Regulamento (CEE) n°
1785/81, a impossibilidade de satisfação das necessidades máximas das refinarias da
Comunidade será coberta pela importação de açúcar preferencial, com uma taxa de direito
de importação especial ao abrigo dos acordos com os Estados referidos no artigo 33° e
outros Estados;
Considerando que das referidas negociações resultaram acordos que estão sujeitos a
confirmação pelos Governos dos Estados ACP em causa, por um lado, e da índia, por
outro, e pela Comunidade;
Considerando que é conveniente proceder à abertura do contingente pautal para o açúcar
de cana em bruto para refinação, tendo em vista a manutenção do actual acesso aos
Estados ACP partes participantes no Protocolo n° 8 anexo à Quarta Convenção de Lomé,
à índia e a outros países terceiros;
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de troca de cartas entre
a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos no citado protocolo, e, por
outro, a República da índia, relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para
refinação,
 ---pagebreak--- DECIDE :
                                        Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de troca de cartas entre
a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, a
República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, Jamaica, a
República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República
do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a
República Unida da Tanzânia, a República de Trinidade e Tobago, a República do
Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe, e, por outro, a República
da índia, relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação.
O texto dos acordos acompanham a presente decisão.
                                         Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
os acordos referidos no artigo I o para efeitos de vinculação da Comunidade.
                                         Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                   ANEXO         1
                                     ACORDO
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E
BARBADOS, BELIZE, A REPÚBLICA DO CONGO, A REPÚBLICA DA COSTA DO
MARFIM, FIJI, A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, JAMAICA, A
REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, A REPÚBLICA DO MALAWI, A REPÚBLICA DA
MAURÍCIA, A REPÚBLICA DO QUÉNIA, SÃO CRISTÓVÃO E NEVES, O REINO
DA SUAZILÂNDIA, A REPÚBLICA DO SURINAME, A REPÚBLICA UNIDA DA
TANZÂNIA, A REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO, A REPÚBLICA DO
UGANDA, A REPÚBLICA DA ZÂMBIA E A REPÚBLICA DO ZIMBABWE,
RELATIVO AO FORNECIMENTO DE AÇÚCAR DE CANA EM BRUTO PARA
REFINAÇÃO.
                                     Carta n° 1
"Os representantes dos Estados ACP e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:
1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 2001,
       A Comunidade Europeia compromete-se a proceder, anualmente, à abertura de
       um contingente pautal especial para a importação de açúcar de cana em bruto
       para refinação originário dos Estados ACP, com base nas necessidades
       determinadas pela Comissão de acordo com o n° 3.
       Os Estados ACP comprometem-se a fornecer as referidas quantidades nas
       condições estabelecidas pelo presente acordo e pelas medidas tomadas pela
       Comissão em aplicação do presente acordo no âmbito da gestão da organização
       comum de mercado no sector do açúcar.
 ---pagebreak--- A Comissão Europeia e os Estados ACP estabelecerão os procedimentos de
cooperação necessários para permitir que as duas Partes do presente acordo satisfaçam
os compromissos assumidos.
As necessidades de importação de açúcar em bruto para refinação ao abrigo do
presente acordo serão estabelecidas por campanha de comercialização com base numa
previsão estimada da Comunidade que tenha em conta:
    as disposições do Regulamento (CE) n° 1101/95 do Conselho, que altera o
    Regulamento (CEE) n° 1785/81, relativas ao regime de importações preferenciais
    e, nomeadamente, o artigo 37°,
    as quantidades objecto de oferta no âmbito de outros acordos com outros países
    terceiros e que venham a ser efectivamente importadas.
A Comissão estabelecerá uma primeira estimativa das necessidades totais de
importações de açúcar em bruto para refinação o mais tardar até ao dia 30 de Maio
anterior à campanha de comercialização em causa.
A Comissão fixará simultaneamente as quantidades que cobrirão, numa primeira
remessa, as necessidades de importação das refinarias da Comunidade em relação ao
período mais longo possível do ponto de vista prático, no mínimo de 8 meses,
apresentando uma repartição entre os contingentes pautais abertos no âmbito de outros
acordos com outros países terceiros e o contingente especial ACP.
Os Estados ACP notificarão a Comissão das suas potencialidades de exportação
conclusivas até 1 de Fevereiro, o mais tardar, antes de serem regularmente fixadas as
quantidades relativas a uma remessa ulterior a satisfazer por importações efectuadas
ao abrigo do contingente especial ACP.
 ---pagebreak--- 5. A taxa reduzida especial do direito será fixada para as campanhas de comercialização
    de 1995/96 - 2000/01 em 6,9 ECU/100 kg de açúcar em bruto da qualidade-tipo.
    Os importadores e refinadores que quiserem participar neste regime de taxas reduzidas
    especial devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar
    em bruto diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de
    comercialização em causa de acordo com as disposições do artigo 36° do
    Regulamento (CEE) n° 1785/81 mencionadas no n° 3.
    Fica acordado que, se a ajuda de adaptação for aumentada ou reduzida relativamente
    ao seu nível actual de 1,20 ECU/100 kg de açúcar em bruto, será efectuado um
    ajustamento de contrapía tida do direito reduzido, por forma a que a variação da ajuda
    de adaptação não afecte as receitas líquidas dos fornecedores ACP.
Fica também acordado que o nível do direito reduzido será revisto no caso de:
    a) O nível do preço garantido estabelecido de acordo com o disposto no Protocolo
        n° 8 anexo à Quarta Convenção de Lomé diminuir relativamente ao preço
        aplicável no período de fornecimento de 1994/95, ou de
    b) O nível do preço de mercado mundial aumentar por forma a pôr em risco o
        objectivo de proporcionar um incentivo ao abastecimento da Comunidade.
 ---pagebreak--- 6. Os Estados ACP adoptarão colectivamente, para execução entre si, os procedimentos
    de atribuição das quantidades compreendidas no presente contingente especial ACP,
    de modo a assegurarem o abastecimento adequado das refinarias.
7. Antes de 1 de Janeiro de 2001, as duas Partes Contratantes encetarão discussões com
    vista à possível aplicação contínua do presente Acordo."
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre os
Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                    Em nome do Conselho
                                                    da União Europeia
 ---pagebreak---                                        Carta n° 2
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, cujo teor é o seguinte:
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP
referidos na Vossa carta quanto ao conteúdo do que antecede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                   Em nome dos Governos
                                                   dos Estados ACP
                                           10
 ---pagebreak---                                      ANEXO         2
                                       ACORDO
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A
REPÚBLICA DA ÍNDIA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE AÇÚCAR DE CANA
EM BRUTO PARA REFINAÇÃO.
                                       Carta n° 1
"Os representantes da Índia e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:
1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 2001,
        A Comunidade Europeia compromete-se a proceder, anualmente, à abertura de
        um contingente pautal especial para a importação de açúcar de cana em bruto
        para refinação originário da índia, com base nas necessidades determinadas pela
        Comissão de acordo com o n° 3.
                                            11
 ---pagebreak---        No caso de serem estabelecidas as necessidades de importação, a índia
       compromete-se a fornecer 10 000 toneladas (equivalente açúcar branco) ao abrigo
       do presente contingente pautal especial e nas condições fixadas pelo presente
       acordo e pelas medidas tomadas pela Comissão em sua aplicação no âmbito da
       gestão da organização comum de mercado no sector do açúcar. O disposto no
       presente travessão em nada poderá impedir a Comunidade de proporcionar à índia
       a possibilidade de fornecer mais de 10 000 toneladas na eventualidade de uma
       resposta insuficiente da totalidade dos fornecimentos obtidos ao abrigo de outros
       acordos.
2. A Comissão Europei? ; a índia estabelecerão os procedimentos de cooperação
   necessários para permitir que as duas Partes do presente acordo satisfaçam os
   compromissos assumidos.
3. As necessidades de importação de açúcar em bruto para refinação ao abrigo do
   presente acordo serão estabelecidas por campanha de comercialização com base numa
   previsão estimada da Comunidade, que tenha em conta:
       as disposições do Regulamento (CE) n° 1101/95 do Conselho, que altera o
       Regulamento (CEE) n° 1785/81, relativas ao regime de importações preferenciais
       e, nomeadamente, o artigo seu 37°,
       as quantidades que serão objecto de oferta no âmbito de outros acordos com
       outros países terceiros e que venham a ser efectivamente importadas.
4. A taxa reduzida especial do direito será fixada para as campanhas de comercialização
   de 1995/96 - 2000/01 em 6,9 ECU/100 kg de açúcar em bruto da qualidade-tipo.
                                            12
 ---pagebreak--- Os importadores e refinadores que quiserem participar neste regime especial de taxas
reduzidas devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do
açúcar em bruto diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de
comercialização em causa de acordo com as disposições do artigo 36° do
Regulamento (CEE) n° 1785/81 mencionadas no n° 3.
Fica acordado que, se a ajuda de adaptação for aumentada ou reduzida relativamente
ao seu nível actual de 1,20 ECU/100 kg de açúcar em bruto, será efectuado um
ajustamento de contrapartida do direito reduzido, por forma a que a variação da ajuda
de adaptação não afecte as receitas líquidas dos fornecedores da índia.
Fica também acordado que o nível do direito reduzido será revisto no caso de:
a) O nível do preço garantido estabelecido de acordo com o disposto no Acordo
    entre a Comunidade e a índia sobre o açúcar em bruto diminuir relativamente ao
    preço aplicável no período de fornecimento de 1994/95, ou de
b) O nível do preço de mercado mundial aumentar por forma a pôr em risco o
    objectivo de proporcionar um incentivo ao abastecimento da Comunidade.
                                        13
 ---pagebreak--- 5. Antes de 1 de Janeiro de 2001, as duas Partes Contratantes encetarão discussões com
    vista à possível aplicação contínua do presente Acordo."
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um acordo entre o Governo
da índia e a Comunidade Europeia.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                    Em nome do Conselho
                                                    da União Europeia
                                           14
 ---pagebreak---                                        Carta n° 2
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, cujo teor é o seguinte:
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo do que antecede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                   Em nome do Governo
                                                   da República da índia
                                           15
 ---pagebreak---                     FICHA FINANCEIRA
                                                                                  DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL Receitas : 1000                                       DOTAÇÕES : 946,5 milhões de ecus
                                      Despesas : Bl-110 (APORS 95)                       1 235,0 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e,
por um lado, Barbados, Bciise, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República
Cooperativa da Guiana, Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a
Republica do Quénia, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida
da Tanzânia, a República de Trinld -' c Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do
Zimbabwe e, por outro, a República da índia, relativo ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4   OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
        Conceder aos Estados ACP e à índia uma taxa reduzida em relação a um contingente de importação aberto
        entre 1.7.1995 e 30.6.2001
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                        PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                     12 MESES            CURSO (95)           SEGUINTE (96)
                                                  (milhões de ecus)    (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0  DESPESAS A CARGO                                                                              148,8
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)
5.1  RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                                                                    21,6
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
                                              1997               1998              1999              2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                  152,0               152,0             152,0             152,0
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                   21,6               21,6              21,6               21,6
5.2 MODO DE CÁLCULO :
        ver pormenores em anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                      SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                        NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                    SIM
OBSERVAÇÕES :
                                                       yl(
 ---pagebreak---                                 ANEXO DA FICHA FINANCEIRA
RECEITAS
As quantidades envolvidas pelo acordo são : 320 000 toneladas de açúcar branco, ou seja, 348 000
toneladas de açúcar em bruto (coeficiente 0,92).
As taxas plenas de importação são as previstas no acordo do Uruguay Round. A taxa reduzida é 69
ECU/t. Os recursos próprios comunitários correspondem a 90% das receitas reduzidas.
      Exercício orçamental             1996      1997     1998     1999       2000      2001
  Quantidade (1 000 t)                 348,0     348,0    348,0    348,0      348,0     348,0
  Taxa plena (ECU/t)                   409,8     395,7    381,5    367,3      353,2     339,0
  Taxa reduzida "                        69,0     69,0     69,0     69,0       69,0       69,0
  Receitas plenas (milhões de ecus)     142,6    137,7    132,8    127,8      122,9     118,0
  Receitas reduzidas          "          24,0     24,0     24,0     24,0        24,0      24,0
  Recursos próprios reduzidos "          21,6     21,6     21,6     21,6        21,6      81,6
  Deixado de ganhar                "    106,7    102,3     97,9     93,4        89,0      84,6
Supõe-se que as receitas são realizadas com um desfasamento de 6 meses após a data do acordo.
DESPESAS
Estas imputações conduzem à reexportação de uma quantidade equivalente de açúcar. (A partir da
campanha de 1996/97, considerou-se a taxa de restituição indicada na quantificação da reforma do
mercado do açúcar).
      Exercício orçamental             1996      1997     1998     1999        2000     2001
  Quantidade (1 000 t)                 320,0     320,0    320,0    320,0       320,0    320,0
  Restituição (ECU/t)                  465,0     475,0    475,0    475,0       475,0    475,0
  Custo (milhões de ecus)               148,8    152,0    152,0     152,0      152,0    152,0
                                               A]
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                      ISSN 0257-9553
                                                               COM(95) 307 finai
                                         DOCUMENTOS
PT                                                                     11 03 02
                                         R ° de catálogo : CB-CO-95-338-PT-C
                                                                TSBN 92-77-91111-5
Serviço das I'ublicaçflcs Oficiais das Comunidade* Tiuropeikui
L-2985 Luxemburgo
                                              ^