CELEX: C2005/281/34
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-26/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2005 — GeoLogistics/Comissão («União aduaneira — Operações de trânsito comunitário externo — Carne com destino a Marrocos — Fraude — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Cláusula de equidade — Existência de uma situação especial — Inexistência de artifício e de negligência manifesta»)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2005 — GeoLogistics/Comissão
   (Processo T-26/03) (1)
   
   («União aduaneira - Operações de trânsito comunitário externo - Carne com destino a Marrocos - Fraude - Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Cláusula de equidade - Existência de uma situação especial - Inexistência de artifício e de negligência manifesta»)
   (2005/C 281/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: GeoLogistics BV (Schiphol Rijk, Países Baixos) [Representantes: inicialmente H. de Bie e K. Schellaars, depois H. de Bie e A. Huizing, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: X. Lewis, agente, assistido por F. Tuytschaever, advogado]
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha [Representantes: L. Fraguas Gadea e J. M. Rodríguez Cárcamo, abogados del Estado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão REM 08/00 da Comissão, de 7 de Outubro de 2002, que declara que a dispensa de direitos de importação em benefício da recorrente que foi objecto do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos não se justifica
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão REM 08/00 da Comissão, de 7 de Outubro de 2002, é anulada na medida em que recusa a dispensa do pagamento dos direitos de importação impostos à recorrente em relação às operações aduaneiras efectuadas por esta a partir de 12 de Junho de 1995.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.