CELEX: 32005R0172
Language: pt
Date: 2005-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 172/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

2.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 172/2005 DO CONSELHO
   
   de 18 de Janeiro de 2005
   sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2), as partes contratantes devem abrir as negociações para, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.
            
         
               (2)
            
            
               As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1439/2001 do Conselho (3), pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               Deve-se confirmar a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo prorrogado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas (4) acompanha o presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do modo seguinte:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores:
               
                           Espanha
                        
                        
                           :
                        
                        
                           18 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           :
                        
                        
                           21 navios
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           :
                        
                        
                           1 navio;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície:
               
                           Espanha
                        
                        
                           :
                        
                        
                           20 navios
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           :
                        
                        
                           5 navios.
                        
                     
         Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Comores, nos termos do Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (5).
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.-C. JUNCKER
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.
   
      (3)  JO L 193 de 17.7.2001, p. 1.
   
      (4)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
   
      (5)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.