CELEX: 32004R0478
Language: pt
Date: 2004-03-15
Title: Regulamento (CE) n.° 478/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, respeitante à liberação das garantias relativas aos certificados de importação de açúcar preferencial emitidos a título do Regulamento (CEE) n.° 2782/76

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32004R0478

Regulamento (CE) n.° 478/2004 da Comissão, de 15 de Março de 2004, respeitante à liberação das garantias relativas aos certificados de importação de açúcar preferencial emitidos a título do Regulamento (CEE) n.° 2782/76  

Jornal Oficial nº L 078 de 16/03/2004 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 478/2004 da Comissãode 15 de Março de 2004respeitante à liberação das garantias relativas aos certificados de importação de açúcar preferencial emitidos a título do Regulamento (CEE) n.o 2782/76A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(2), revogou, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n.o 2782/76 da Comissão(3) que estabelecia as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais.(2) O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê, enquanto medida transitória, a possibilidade de utilizar os certificados emitidos a título do Regulamento (CEE) n.o 2782/76 desde que a carga tenha sido efectuada e/ou as declarações de importação admitidas antes de 1 de Julho de 2003.(3) Verificou-se que essa medida transitória não prevê o caso em que os certificados previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 2782/76 e emitidos antes de 1 de Julho de 2003 não puderam ser utilizados devido à entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003.(4) Em consequência, é necessário prever a liberação da garantia relativa a certificados que são inutilizáveis desde 1 de Julho de 2003.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs garantias relativas aos certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CEE) n.o 2782/76 que não puderam ser utilizados devido à entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 podem ser liberadas imediatamente.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).(2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.(3) JO L 318 de 18.11.1976, p. 13.