CELEX: C2004/094/07
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Março de 2004 — No processo C-396/01, Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   11 de Março de 2004
   No processo C-396/01, Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Identificação das águas poluídas ou susceptíveis de o serem - Designação das zonas vulneráveis que contribuem para a poluição - Elaboração de programas de acção para as zonas vulneráveis indicadas - Vigilância e reexame)
   (2004/C 94/07)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-396/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. B. Wainwright) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Irlanda (agente: D. J. O'Hagan) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que: por não ter, dentro dos prazos fixados na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1),
   
               —
            
            
               identificado completamente as águas, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, com base nos critérios definidos no anexo I desta directiva, nem as notificar à Comissão,
            
         
               —
            
            
               designado as zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e/ou 4, desta,
            
         
               —
            
            
               elaborado programas de acção, em conformidade com o artigo 5.o da mesma directiva e
            
         
               —
            
            
               procedido de forma adequada e completa ao controlo e à reanálise das águas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a c), da referida directiva,
            
         a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Por não ter, dentro dos prazos fixados na Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola,
               
                           —
                        
                        
                           identificado completamente as águas, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 1, de acordo com os critérios definidos no anexo I, desta directiva,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           designado as zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e/ou 4, desta,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           elaborado programas de acção, em conformidade com o artigo 5.o da mesma directiva e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           procedido de forma adequada e completa ao controlo e à reanálise das águas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a c), da referida directiva,
                        
                     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 369, de 22.12.2001.