CELEX: C1996/370/34
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Setembro de 1996, pela Confederazione Nazionale Coltivatori Diretti (Coldiretti) e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-149/96)

N? C 370/ 16        HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
Recurso interposto, em 23 de Setembro de 1996, pela                As recorrentes recordam, a este propósito, que, quando em
Confederazione Nazionale Coltivatori Diretti ( Coldiretti ) e      Itália surgiu uma emergência sanitária ( febre aftosa ), os
outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o             produtores abateram todas as cabeças de gado e evitaram a
                 Conselho da União Europeia                        exportação da carne contaminada , resolvendo pela raiz o
                     ( Processo T-149/96 )                         problema . Assim não procedeu o Reino Unido, ao qual a
                                                                   Comunidade não impôs qualquer providência apta a
                         ( 96/C 370/34 )                           erradicar o problema . Em vez disso, limitou-se a travar
                                                                   formalmente as exportações de carne de bovino inglesa, não
                (Língua do processo: italiano)                     fazendo o que indiscutivelmente deveria : ordenar à Grã­
                                                                   -Bretanha que resolvesse também o problema dentro das
Deu entrada, em 23 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            suas fronteiras . No entender das recorrentes, constitui
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            negligência grave supor ser possível impedir a propagação
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con­               da doença através da mera limitação de algumas exporta­
selho da União Europeia, interposto pela Confederazione            ções .
Nazionale Coltivatori Diretti ( Coldiretti ) e outros, com sede
em Roma, representadas por Roberto G. Aloisio, advogado            No que respeita à invocada ilegalidade do Regulamento
no foro de Roma , e Fabrizio Massoni , advogado no foro de         ( CE ) n? 1357/96 , as recorrentes esclarecem que pedem a
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 respectiva anulação unicamente para a hipótese de tal
escritório do advogado Jim Penning, 31 , Grand-rue .               regulamentação obstar ao pedido de ressarcimento integral
                                                                   do dano sofrido . No referido regulamento estabeleceram-se
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de                  pagamentos suplementares aos prémios aos produtores de
Primeira Instância se digne :                                      carne de bovino « com vista a garantir o futuro do sector ».
                                                                   As recorrentes alegam ilegalidades destas disposições na
— condenar solidariamente os recorridos, por força do
                                                                   parte em que determinam haver lugar a pagamentos
    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado CE, no             suplementares aos prémios em caso de diminuição de
    pagamento do ressarcimento dos prejuízos a fixar no            rendimentos dos produtores e não no de aumento dos custos
    decurso da instância , a cada um dos recorrentes, na
                                                                   que estes se viram forçados a suportar . Na opinião das
    respectiva proporção, acrescido de juros de mora à taxa
                                                                   recorrentes, os pagamentos suplementares aos prémios não
    de 10% e revalorização monetária , até pagamento
                                                                   podem privar os lesados do direito que lhes assiste ao
    efectivo ( ver processo C-308/87, 3 de Fevereiro de
                                                                   ressarcimento integral de todos os danos sofridos .
    1994 ),
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1357/96 do Conselho na
    parte em que fixa os limites ao ressarcimento a conceder
    aos produtores e em que, de qualquer modo, quantifica o
    montante da respectiva indemnização reportando-se              Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, por Max
    unicamente à perda de rendimento e não ao acréscimo            Kõgler contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
    dos custos,                                                                               Europeias
— condenar os recorridos, ou o recorrido considerado                                    Processo T-160/96 )
    responsável , no pagamento das despesas do processo .                                  ( 96/C 370/35 )
Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: alemão)
As recorrentes, a Confederazione Nazionale Coltivatori
                                                                   Deu entrada , em 16 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Diretti e numerosos produtores directos individuais, pedem
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
o ressarcimento dos danos causados, em sua opinião, pela
                                                                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
forma como as instituições comunitárias reagiram à queda
                                                                   interposto por Max Kõgler, residente em Konz ( República
do mercado da carne de bovino provocada pelo apareci­
                                                                   Federal da Alemanha ), representado por Theo Baltes,
mento brusco da BSE (a chamada « síndrome das vacas
                                                                   advogado em Trier, com domicílio escolhido no Luxem­
loucas ») no Reino Unido .
                                                                   burgo no escritório do advogado René Weber, da sociedade
No entender das recorrentes, os recorridos não exerceram           Weber, Stein & Thiel, 3 , rue de la Loge .
correctamente os poderes-deveres de que gozam para
prevenir crises e ameaças de crise de efeitos nefastos para os     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cidadãos comunitários . As instituições comunitárias :
                                                                   — revogar a decisão do comité das reclamações do Tribu­
— fizeram mal a gestio dos poderes de que gozam,                       nal de Justiça de 1 de Junho de 1996 ,
— não aplicaram tempestivamente as medidas repressivas             — recalcular e fixar definitivamente a pensão de reforma
    previstas na legislação comunitária , que teriam debelado          do recorrente no período compreendido entre 1 de Julho
    a epidemia ,                                                       de 1991 e 30 de Junho de 1994 , com base no coeficiente
                                                                       de correcção fixado anualmente pelo Conselho para
— subavaliaram negligentemente o alcance do problema e,                Berlim,
    não o atacando com a necessária firmeza , consentiram
    que a carne de bovino contaminada circulasse na                — subsidiariamente : indicar um momento aproximado em
    Europa .                                                           que tais cálculo e fixação terão que ser realizados .