CELEX: 62019CB0338
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Processo C-338/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Artigo 108.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Recuperação do auxílio pelo Estado-Membro por sua própria iniciativa — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Taxa de juro aplicável»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/17
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna
      (Processo C-338/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios estatais - Artigo 108.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Recuperação do auxílio pelo Estado-Membro por sua própria iniciativa - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Taxa de juro aplicável»)
      (2020/C 287/24)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Telecom Italia SpA
      
         Recorrida: Regione Sardegna
      
         Dispositivo
      
      A taxa de juro prevista ao artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, não se destina a ser aplicada sempre que uma autoridade nacional recupere, por sua própria iniciativa, um auxílio estatal.
      
         (1)  JO C 312, de 16.9.2019.