CELEX: C2004/284/18
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Processo C-388/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 24 de Agosto de 2004, no processo A Rainha, ex-parte South Western Fish Producers' Organisation Ltd e o., contra Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 24 de Agosto de 2004, no processo A Rainha, ex-parte South Western Fish Producers' Organisation Ltd e o., contra Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-388/04)
   (2004/C 284/18)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 24 de Agosto de 2004, no processo A Rainha, ex-parte South Western Fish Producers' Organisation Ltd e o., contra Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2004.
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «O artigo 12.o e as alíneas do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho (1), na parte em que se aplicam aos navios de pesca com artes incluídas na classe a que se refere a alínea b) do ponto 4 desse anexo, são ilegais, na parte em que se aplicam aos arrastões de retranca com redes de arrasto de vara que operam na parte oriental do Canal da Mancha, por:
   
               (a)
            
            
               serem contrários aos artigos 33.o CE e 34.o CE;
            
         
               (b)
            
            
               serem desproporcionados;
            
         
               (c)
            
            
               serem contrários aos princípios da igualdade de tratamento; e/ou
            
         
               (d)
            
            
               violarem a liberdade fundamental dos recorrentes de exercerem uma actividade económica sem que lhes sejam impostos ónus desnecessários?»
            
         
      (1)  Regulamento de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 344, 31. 12. 2003, p. 1).