CELEX: 31990R3211
Language: pt
Date: 1990-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3211/90 DO CONSELHO, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O AMBITO DE APLICACAO DOS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 3896/89, ( CEE ) NO 3897/89 E ( CEE ) NO 3898/89, NO QUE SE REFERE AO REGIME DE PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS APLICADO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA BOLIVIA, DA COLOMBIA, DO EQUADOR E DO PERU

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31990R3211

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3211/90 DO CONSELHO, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O AMBITO DE APLICACAO DOS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 3896/89, ( CEE ) NO 3897/89 E ( CEE ) NO 3898/89, NO QUE SE REFERE AO REGIME DE PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS APLICADO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA BOLIVIA, DA COLOMBIA, DO EQUADOR E DO PERU  

Jornal Oficial nº L 308 de 08/11/1990 p. 0001 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3211/90 DO  CONSELHO   de 29 de Outubro de 1990   que altera o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) n°   3896/89, (CEE) n°  3897/89 e (CEE) n°  3898/89, no que se refere ao regime de preferências pautais  generalizadas aplicado a certos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do PeruO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2),  Considerando que os Regulamentos (CEE) n°  3896/89  (3), (CEE) n°  3897/89  (4) e (CEE) n°   3898/89  (5) se referem à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a  certos produtos industriais, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de  países em vias de desenvolvimento;  Considerando que a Comunidade aplica a esses países, entre os quais se contam a Bolívia, a  Colômbia, o Equador e o Peru um tratamento preferencial em função, nomeadamente, do seu grau de  desenvolvimento e da sua competitividade, que se traduz, no sector industrial e têxtil, por uma  suspensão do direito no âmbito de uma contingentação e da fixação de um limite pautal individual, e  pela redução do direito aduaneiro sem limite de quantidades no sector agrícola, com excepção de  cinco produtos submetidos a montantes fixos a direito reduzido;  Considerando que o desenvolvimento da produção de cocaína na Bolívia, na Colômbia, no Equador e no  Peru se faz em detrimento das produções agrícolas lícitas cujo rendimento entra na economia destes  países; que esta situação conduz a uma diminuição substancial dos recursos de exportação dos países  em questão;  Considerando que o tráfico de cocaína afecta de forma perigosa a integridade social destes países  e degrada a sua economia, a ponto de comprometer e mesmo de fazer regredir o seu desenvolvimento;  Considerando que a Comunidade se pronunciou de forma favorável relativamente ao pedido de apoio ao  Programa Especial de Cooperação apresentado pelo Governo colombiano; que, a fim de fazer aumentar  as receitas de exportação dos países em causa e de acelerar a sua taxa de crescimento, se torna  necessário proporcionar-lhes uma ajuda mais substancial, a título excepcional e temporário,  concedendo-lhes um regime de preferências pautais generalizadas comunitário que consiste na isenção  da contingentação e da limitação, e na concessão da franquia de direitos para os produtos  industriais e têxteis e na franquia de direitos para uma série especial de produtos no sector  agrícola; que este regime lhes deveria ser concedido durante o período previsto para o programa  especial, ou seja, quatro anos, sem prejuízo do carácter anual do esquema de preferências pautais  generalizadas da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os artigos 7o, 8o e 9° do  Regulamento (CEE) n° 3896/89 não são aplicáveis às importações em questão provenientes da Bolívia,  da Colômbia, do Equador e do Peru. Artigo 2° 1.  O benefício do regime previsto no n° 1 do artigo  1° do Regulamento (CEE) n° 3897/89 é aplicável aos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do  Equador e do Peru.  2.  Os artigos 2o, 8o, 11o e 12° do Regulamento (CEE) n° 3897/89 não são aplicáveis à Bolívia, à  Colômbia, ao Equador e ao Peru.  3.  A Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru são retirados da lista dos países enumerados no  anexo V do Regulamento (CEE) n°  3897/89. Artigo 3° 1.  O benefício do regime previsto no n° 1,  terceiro travessão, do artigo 1° e no n°  2 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n°  3898/89 é  aplicável aos produtos originários da Colômbia, da Bolívia, do Equador e do Peru, enumerados no  anexo do presente regulamento.  2.  A Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru são retirados da lista dos países enumerados no  anexo III do Regulamento (CEE) n° 3898/89. Artigo 4° O presente regulamento entra em vigor no  quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   A. BATTAGLIA   ANEXO Lista de produtos (a) (b) contemplados no n° 1 do artigo 3°   >POSIÇÃO NUMA TABELA>(c)  A admissão neste código NC está sujeita às condições previstas nas  disposições comunitárias em vigor na matéria.    >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  O MOB para os produtos dos códigos NC 1704  10  91 e 1704  10  99 é  limitado a 16  % do valor aduaneiro.  (2)  Sem cobrança de direitos adicionais para os preparados denominados papad do código NC ex 1901   90  90.