CELEX: 52018DP0028
Language: pt
Date: 2017-02-07 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação (C(2017)08681 — 2017/3032(DEA))

21.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 463/82
            
         
      P8_TA(2018)0028
      Não objeção a um ato delegado: datas de aplicação de dois regulamentos delegados
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação (C(2017)08681 — 2017/3032(DEA))
      (2018/C 463/19)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2017)08681) («regulamento delegado modificativo»),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 24 de janeiro de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 4, o artigo 29.o, n.os 4 e 5, o artigo 30.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 6 de fevereiro de 2018,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável antes de 23 de fevereiro de 2018, data da entrada em vigor do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/2358 e do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/2359 (a seguir «os dois regulamentos delegados») e que a plena utilização do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe pode conduzir a que os dois regulamentos delegados entrem em vigor antes de 1 de outubro de 2018, data de aplicação da Diretiva (UE) 2016/97 («DDS»), tal como proposto pela Comissão na sua proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de entrada em aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (COM(2017)0792);
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado modificativo no Jornal Oficial permitiria o alinhamento das datas de aplicação dos dois regulamentos delegados com a data de aplicação alterada da DDS;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que tal está em consonância com as decisões do Parlamento, de 25 de outubro de 2017 (2), de não formular objeções aos dois regulamentos delegados, nas quais o Parlamento solicita à Comissão que analise a possibilidade de a data de aplicação da DDS ser prorrogada até 1 de outubro de 2018;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado modificativo;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.
      
         (2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0404 e P8_TA(2017)0405.