CELEX: 31988R0554
Language: pt
Date: 1988-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 554/88 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 3. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 54/41
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 554/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Fevereiro de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias nãò abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­           à organização comum dos mercados, no sector conside­
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
nios .('), com a última redacção que lhe foi dado pelo              Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Regulamento (CEE) n? 3904/87 (2) e, nomeadamente,                   sejam equiparados ;
pelo n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                    Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
preços do comércio internacional dos produtos referidos             formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                   fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                  Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        Adesão (*) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para             preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  tares 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo
mercadorias, referidas -no anexo do Regulamento (CEE)               Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
n? 804/68 ;                                                         n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
                                                                    tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 (®), com a última
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                    698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
tomar, essencialmente, em consideração :
                                                                    destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                e outros produtos alimentares ("), com a última redacção
    produtos de base considerados originários das                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­               autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
    mercado mundial ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos            23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               estatística e à Pauta Aduaneira Comum (12), estabeleceu, a
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova Nomenclatura
    comparáveis ;                                                   Combinada destinada a satisfazer as exigências da pauta
c) a necessidade de assegurar , as mesmas condições de              aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo
    concorrência para as indústrias qye utilizam produtos           da Comunidade que substitui a nomenclatura da Conven­
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento               O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
    activo :                                                        (O JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                    f) JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
                                                                    («) JO n? L 66 de 8. 3. 1986, p. 38 .
(«) JO   n? L 148 de  28.  6. 1968, p. 13.                          O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
O   JO   n? L 370 de  30.  12. 1987, p. 1 .                         (10) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
O   JO   n? L 323 de  29.  11 . 1980, p. 27.                        (") JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
{*) JO   n? L 379 de  31 . 12. 1987, p. 1 .                         (") JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 54/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 3 . 88
ção de 15 de Dezembro de 1950 ; que, por consequência,               n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
é necessário indicar as correspondentes posições pautais             (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
aplicáveis segundo a terminologia da Nomenclatura                    referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
Combinada ;                                                          fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão               2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
do Leite e dos Produtos Lácteos,                                     referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                Artigo 2?
                        Artigo 1?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                     1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                   COCKFIELD
                                                                                  Vice-Presidente
                                                            ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1988, que fixa as taxas de restituição
               aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                       Taxas de
                   Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                       restituição
               ex 0402 50 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       posição 3501 da Nomenclatura Combinada
                                   b) no caso de exportação de outras mercadorias                         93,00
               ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                   gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                   (PG 3)                                                                140,00
               ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                   (PB 6)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                      a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                    -
                                      Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                      n? 1932/81 e (CEE) n? 2409/86
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                      subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                      teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %         223,50
                                   c) No caso de exportação de outras mercadorias                       211,50