CELEX: 62012TA0163
Language: pt
Date: 2015-05-12 00:00:00
Title: Processo T-163/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Ternavsky/Conselho da União Europeia («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Erro de apreciação»)

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Ternavsky/Conselho da União Europeia
   (Processo T-163/12) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Erro de apreciação»))
   (2015/C 213/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Anatoly Ternavsky (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente, C. Rapin e E. Van den Haute, advogados, depois G. Berrisch, A. Polcyn, advogados, e N. Chesaites, barrister, e, finalmente, G. Berrisch)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M.-M. Joshéphidès, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95), do Regulamento de Execução (EU) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37), da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 69), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1), da Decisão de Execução 2014/24/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 16, p. 32), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 46/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 16, p. 3), na parte em que dizem respeito ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, são anulados na parte em que dizem respeito ao Sr. Anatoly Ternavsky.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo Sr. Ternavsky no âmbito da presente instância.
            
         
               4)
            
            
               O Sr. Ternavsky suportará metade das suas próprias despesas no âmbito da presente instância. O mesmo suportará as suas próprias despesas, bem como as do Conselho, no âmbito do processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 157 de 2.6.2012.