CELEX: 62009FN0103
Language: pt
Date: 2009-12-22 00:00:00
Title: Processo F-103/09: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Allen e o./Comissão

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/51
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Allen e o./Comissão
   (Processo F-103/09)
   2010/C 37/80
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: John Allen (Oxford, Reino Unido) e outros (representantes: P. Lasok, I. Hutton, B. Lask, Barristers)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de indemnização e de anulação da decisão por meio da qual foi recusado o pagamento de uma indemnização a título dos danos sofridos por cada um dos recorrentes ao não terem sido contratados como agentes temporários das Comunidades durante o tempo em que trabalharam na Empresa Comum JET.
   
      Pedidos dos recorrente
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 25 de Setembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               declarar que os recorrentes tinham o direito, e deviam ter sido tratados como «outro pessoal» e/ou recrutados como tal, nos termos do artigo 8.o da versão original dos Estatutos da JET;
            
         
               —
            
            
               declarar que a Comissão tratou os recorrentes de forma discriminatória, objectiva, durante o período em que estiveram contratados ao serviço do projecto JET, no que se refere à sua remuneração, aos seus direitos à pensão e benefícios conexos, e à garantia de um emprego subsequente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a indemnizar os recorrentes pela perda de remunerações, pensões, subsídios e benefícios por eles sofrida na sequência das violações do direito comunitário acima referidas incluindo, se for caso disso, a pagar os respectivos juros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do presente recurso, e
            
         
               —
            
            
               nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça e/ou do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, adoptar as medidas complementares e atribuir as indemnizações que o Tribunal considerar serem justas ou equitativas.