CELEX: 31986R0085
Language: pt
Date: 1986-01-17
Title: Regulamento (CEE) nº 85/86 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 13/40                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 1 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 85/86 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Janeiro de 1986
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                     ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                     mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Económica Europeia,                                                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     exigências específicas de determinados mercados podem
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              a certos produtos, segundo o seu destino ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1018/84 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
                                                                     Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do seu artigo 16?,
                                                                     do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                     deração para o cálculo destas :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mento (CEE) n ? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                     1676/85 (6),
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
                                                                     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                           baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
exportação ;
                                                                           numerário de cada uma destas moedas, verificada
                                                                           durante um perído determinado em relação às moedas
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                    da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                           coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições        por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e               de Gestão dos Cereais,
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                   As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e
de importação e de exportação dos produtos transfor­                 submetidas ao Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixadas
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                  nos montantes indicados no anexo .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1027/84 Q, definiu os critérios específicos que se deve
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
 estes produtos ;                                                                               Artigo 2 ?
(■) JO n?   L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor no dia 17 de
(2) JO  n?  107, de 19. 4. 1984, p.    1.                             Janeiro de 1986.
O   JO  n?  L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n?  L 281 , de 1 . 11 . 1975, p. 65.
h JO n? L 107, de 19. 4. 1984, p. 15.                                 (6) JO n ? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 17. 1 . 86                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 13/41
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão de 16 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                                      exportação no que respeita ao malte
                                                                                              (em ECUs/t)
                           N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
           11.07 A I b)                                                            78,47
           11.07 A II b)                                                          130,01
           11.07 B                                                                151,51