CELEX: 62009CN0370
Language: pt
Date: 2009-09-15 00:00:00
Title: Processo C-370/09: Acção intentada em 15 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/50
            
         Acção intentada em 15 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-370/09)
   2009/C 267/83
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Margeli e M. Karanasou Apostolopoulou)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica, ao não adoptar ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/21/CE para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2008.
   
      (1)  JO L 102, de 11.4.2006, p. 15.