CELEX: C2002/305/52
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-289/02: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2002 por Telepharmacy Solutions, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 305/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.12.2002
Recurso interposto em 19 de Setembro de 2002 por                         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por
Telepharmacy Solutions, Inc. contra Instituto de Harmo-                  Michael Kenny contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                    des Europeias
                             Modelos)
                                                                                              (Processo T-302/02)
                       (Processo T-289/02)
                         (2002/C 305/52)                                                         (2002/C 305/53)
                     (Língua do processo: inglês)                                           (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telepharmacy                contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Solutions, Inc., North Billerica, Massachusetts (Estados Unidos          interposto por Michael Kenny, com residência em Roodt-sur-
da América), representada por M. Medyckyj, solicitor, e                  -Syre (Luxemburgo), representado por Georges Vandersanden
R. Davis, barrister.                                                     e Laure Levi, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
     proferida em 28 de Junho de 2002, no processo R 108/                —    anular a decisão da AIPN de 11 de Março de 2002 que
     /2001-4, no que respeita às seguintes categorias de                      indeferiu a candidatura do recorrente ao emprego n.o CJ
     produtos da classe 9: sistema distribuidor de produtos                   62/01 para o recrutamento de um administrador
     farmacêuticos embalados, telecomandado electronica-                      (carreira A7-A6) na divisão de imprensa e de informação;
     mente, que inclui um espaço de armazenamento onde
     são armazenados e de onde são distribuidos produtos                 —    anular, na medida do necessário, a decisão do Comité
     farmacêuticos, um computador ligado ao distribuidor e                    responsável pelas reclamações de 25 de Junho de 2002,
     uma rede de comunicações que liga aquele a um computa-                   relativa à não aceitação da reclamação do recorrente;
     dor distante (classe 9);
                                                                         —    condenar o recorrido nas despesas.
—    condenar o IHMI nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca verbal TELEPHARMACY
                               SOLUTIONS            —        pedido      O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, apresentou a
                               n.o 001400720                             sua candidatura ao emprego de administrador da divisão de
                                                                         imprensa e de informação. Ora, a AIPN indeferiu a sua
Produto ou serviço:            Sistema distribuidor de produtos          candidatura e nomeou um outro candidato para o referido
                               farmacêuticos embalados, teleco-          posto.
                               mandado electronicamente, que
                               inclui um espaço de armazena-
                               mento onde são armazenados e              Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                               de onde são distribuidos produtos
                               farmacêuticos, um computador              —    inexistência de fundamentação ou pelo menos de funda-
                               ligado ao distribuidor e uma rede              mentação insuficiente e errada;
                               de comunicações que liga aquele a
                               um computador distante (classe 9)         —    violação do procedimento de selecção;
Decisão impugnada na           Recusa de registo pelo examina-
Camâra de Recurso:             dor.                                      —    erro manifesto de apreciação;
Fundamentos       invoca-      Violação do direito de ser ouvido e       —    violação do artigo 27.o do Estatuto;
dos:                           interpretação errada do artigo 7.o,
                               n.o 1, alíneas b) e c), do regula-        —    violação de direitos fundamentais e de princípios gerais
                               mento relativo à marca comuni-                 de direito.
                               tária