CELEX: 51991PC0320
Language: pt
Date: 1991-08-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE ACIDO OXALICO ORIGINARIO DA INDIA E DA CHINA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 320 final
                                        Bruxelas,2 de Agosto de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) 00 CONSELHO
 que prorroga o direito antI-dumping provisório sobre as Importações de
              ácido oxállco originário da India e da China
                     (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) no 1472/91 da Comissão, de 29 de Maio de 1991,
   criou um direito ant i-dumping provisório sobre as importações de
   ácido oxálico originário da India e da China.
2. 0 exame dos factos ainda não está concluído.
3. A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
   sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
   período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram
   qualquer objecção.
4. Consequentemente, nos termos do disposto no 5 do artigo 11p_ do
   Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao
   Conselho um projecto de regulamento que prorroga a eficácia do
   direito ant i-dumping provisório sobre as importações de ácido
   oxálico originário da índia e da China por um período adicional de
   dois meses.
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) Np.   /91 DO CONSELHO
                             de           1991
que prorroga o direito antl-dumping provisório sobre as importações de
ácido oxálico originário da India e da China
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumpIno ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europe Ia^1),e, nomeadamente, o seu artigo 11fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) ng_ 1472/91(2>criou um direito
antI-dumolnq provisório sobre as Importações de ácido oxállco originário
da India e da China;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por
um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram qualquer objecção,
(1) JO nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) J0 nfi L 138 de 1.6.1991, p. 62
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo IQ
É prorrogada, por um período de dois meses, a eficácia do direito
anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário
da índia e da China, criado pelo Regulamento (CEE) no 1472/91. 0 referido
direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o
Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos
termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) np_ 2423/88.
                                Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                      Pelo Conselho
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                                                            COM(91) 320 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-358-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74985-7
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L-2985 Luxemburgo