CELEX: 31986R0460
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 460/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal no que diz respeito à transformação das laranjas e dos limões

N°. L 53 / 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.3.86
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 460/86 DO CONSELHO
                                                         de 25 de Fevereiro de 1986
                   que estabelece as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal
                                       no que diz respeito à transformação das laranjas e dos limões
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     prever a possibilidade de adoptar modalidades de apli­
                                                                          cação dessa disposição,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de                                                         Artigo ]°.
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o
n? 2 do seu artigo 234?,                                                  O preço mínimo referido no n? 1 do artigo 119? e no
                                                                          n? 1 do artigo 305? do Acto de Adesão é estabelecido
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    com base nos preços pagos :
                                                                          — aos produtores espanhóis, durante as campanhas
                                                                              de comercialização de 1981 / 1982 , 1982 / 1983 e
Considerando que o n? 1 do artigo 119? e o n? 1 do                             1983 / 1984,
artigo 305? do Acto de Adesão prevêem que o preço
                                                                          — aos produtores portugueses, durante as campanhas
mínimo referido no n? 2 do artigo 2? do Regulamento
                                                                              de 1981 / 1982 e 1982/ 1983 , no que diz respeito às
(CEE) n? 2601 /69 do Conselho, de 18 de Dezembro de
                                                                              lanranjas e, durante a campanha de 1981 / 1982, no
1969, que prevê medidas especiais destinadas a favore­                        que diz respeito aos limões .
cer, em relação a certas variedades de laranjas , o
recurso à transformação ('), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 987 / 84 (2) e
                                                                                                        Artigo 2o.
no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1035 /77
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medi­
das especiais destinadas a favorecer a comercialização                    As modalidades de aplicação do n? 4 do artigo 1 19? do
dos produtos transformados à base de limões (3), com a                    Acto de Adesão são determinadas, se necessário, nos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                         termos do procedimento previsto no artigo 33 ? do
( CEE) n? 1318 / 85 (4), aplicável em Espanha e Portugal ,                Regulamento (CEE) n? 1035 /72 do Conselho, de
seja estabelecido até à primeira aproximação com base                     18 de Maio de 1972, que estabelece a organização
nos preços pagos em Espanha e em Portugal aos pro­                        comum de mercado no sector das frutas e produtos
dutores de citrinos destinados à transformação, verifi­                   hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada
cados durante um período representativo a determinar ;                    pelo Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (6).
Considerando que o n? 4 do artigo 119? do Acto de                                                       Artigo 3o.
Adesão limita, durante as quatro primeiras campanhas
posteriores à adesão, as quantidades que podem bene­                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
ficiar de uma ajuda à transformação ; que é oportuno                      de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                   cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                      G. BRAKS
(')  JO n? L 324 de 27 . 12. 1969, p. 21 .
O    JOn?Ll()3de 16. 4. 1984, p. 10.
(3)  JO n°. L 125 de 19 . 5 . 1977, p. 3 .                                0    JO n? L 1 18 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .
(4)  JO n'.' L 137 de 27 . 5 . 1985 , p. 37 .                             C)   JO n : L 362 de 31 . 12 . 1985 , p . 8 .