CELEX: 31984R1555
Language: pt
Date: 1984-06-04
Title: Regulamento (CEE) nº 1555/84 do Conselho, de 4 de Junho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3671/81 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia

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31984R1555

Regulamento (CEE) nº 1555/84 do Conselho, de 4 de Junho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3671/81 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia  

Jornal Oficial nº L 150 de 06/06/1984 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0145  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0245  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0145  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0245 

REGULAMENTO (CEE) No 1555/84 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3671/81 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da TurquiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3671/81 (1) prevê que, quando em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72 (2) a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários  da Turquia, a Comissão restabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981;  Considerando que a aplicação da disposição atrás referida pode levar a impor à Turquía, para certos produtos, um direito aduaneiro superior ao que tem sido concedido, desde 1 de Janeiro de 1981, a todos os países terceiros fornecedores que não  beneficiam de um regime particular na importação pela Comunidade;  Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3671/81; que é conveniente ter em conta, por outro lado, o regime que era aplicável em 31 de Dezembro de 1980 às importações originárias da Turquia nos termos do  Acordo da Associação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3671/81 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o Quando, em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, restabelece ao mesmo tempo:  - para os produtos originários da Turquia que não beneficiavam em 31 de Dezembro de 1980 de uma preferência pautal a título do regime resultante do Acordo de Associação, o direito aplicável aos países terceiros que beneficiam da cláusula de nação mais  favorecida,  - para os produtos originários da Turquia que beneficiam de um regime particular nos termos do Acordo de Associação, o direito da pauta aduaneira comum actualmente aplicável aos países que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida, reduzido de  acordo com as disposições do regime preferêncial em vigor a 31 de Dezembro de 1980.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. DELORS   (1) JO no L 367 de 23. 12. 1981, p. 3.(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.