CELEX: 31992R2186
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2186/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 217/89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2186/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 8 1 6/92 (2) e, nomeada­                                     Artigo 1 ? .
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1 528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1943/92 (4) ;                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a                de 1992 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28 .  6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 86 de 1 . 4.  1992, p. 83.
(3) JO  n? L 160 de 13.   6. 1992, p. 14.
(4) JO  n? L 196 de 15.   7. 1992, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 217/90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 7. 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                 Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                                15,75
                   0401 10 90                                                                14,54
                   0401 20 11                                                                21,99
                   0401 20 19                                                                20,78
                   0401 20 91                                                                27,51
                   0401 20 99                                                                26,30
                   0401 30 11                                                                71,39
                    0401 30 19                                                               70,18
                    0401 30 31                                                             138,15
                    0401 30 39                                                             136,94
                   0401 30 91                                                              232,73
                    0401 30 99                                                             231,52
                    0402 10 11                             0                               106,04
                    0402 10 19                           (4)(6)                              98,79
                    0402 10 91                           00                        0,9879 / kg + 29,78
                    0402 10 99                           00                        0,9879 / kg + 22,53
                    0402 21 1 1                            (4)                             181,00
                    0402 21 17                             (4)                             173,75
                    0402 21 19                           00                                173,75
                    0402 21 91                           (4)(6)                            215,19
                    0402 21 99                           00                                207,94
                    0402 29 1 1                        C )(3)(4)                   1,7375 / kg   + 29,78
                    0402 29 15                           CM4)                      1 ,7375 / kg  + 29,78
                    0402 29 19                           0)(4)                     1,7375 / kg   + 22,53
                    0402 29 91                           CM4)                      2,0794 / kg   + 29,78
                    0402 29 99                           OH4)                      2,0794 / kg   + 22,53
                    0402 91 11                             (4)                               30,28
                    0402 91 19                             (4)                               30,28
                    0402 91 31                             (4)                               37,85
                    0402 91 39                             (4)                               37,85
                    0402 91 51                             (4)                              138,15
                    0402 91 59                             (4)                              136,94
                    0402 91 91                             (4)                             232,73
                    0402 91 99                             (4)                             231,52
                    0402 99 1 1                            (4)                               49,85
                    0402 99 19                             (4)                               49,85
                    0402 99 31                           00                        1,3452 / kg   + 26,16
                    0402 99 39                           00                        1 ,3452 / kg  + 24,95
                    0402 99 91                           00                        2,29 1 0 / kg + 26,16
                    0402 99 99                           00                        2,2910 / kg   + 24,95
                    0403 10 02                                                              106,04
                    0403 10 04                                                              181,00
 ---pagebreak--- 31 . 7. 92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 217/91
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                 Nota de pé-de-página Q         Montante do direito nivelador
            0403 10 06             l                                                215,19
            0403 10 12                            C)                       0,9879 / kg + 29,78
            0403 10 14                            C)                        1 ,7375 / kg + 29,78
            0403 10 16                            C)                       2,0794 / kg + 29,78
            0403 10 22             ll                                                 24,40
            0403 10 24             ll                                                 29,92
            0403 10 26             ll                                                 73,80
            0403 10 32                            C)                       0,1 836 / kg + 28,57
            0403 10 34                            C)                       0,2388 / kg + 28,57
            0403 10 36                            0                        0,6776 / kg + 28,57
            0403 90 11             ll                                               106,04
            0403 90 13             ll                                               181,00
            0403 90 19             ll                                               215,19
            0403 90 31                            C)                       0,9879 / kg + 29,78
            0403 90 33                            C)                        1 ,7375 / kg + 29,78
            0403 90 39                            C)                       2,0794 / kg + 29,78
            0403 90 51             ll                                                 24,40
            0403 90 53             II                                                 29,92
            0403 90 59             ll                                                 73,80
            0403 90 61                            0                        0,1 836 / kg + 28,57
            0403 90 63                            C)                       0,2388 / kg + 28,57
            0403 90 69                            C)                       0,6776 / kg + 28,57
            0404 10 11 * 11        II                                                 21,76
            0404 10 11 * 14        II                                               181,00
            0404 10 11 * 17        ll                                               215,19
            040410 11 * 21         I                                                106,04
           0404 10 11 * 24         II                                               181,00
            0404 10 11 * 27        I                                                215,19
           0404 10 19 * 11                       C)                        0,21 76 / kg   +  22,53
           0404 10 19 ' 14                       C)                        1 ,7375 / kg   +  29,78
           0404 10 19 * 17                       C)                        2,0794 / kg    +  29,78
           0404 10 19 * 21                       C)                        0,9879 / kg    + 29,78
           0404 10 19*24                         0                         1 ,7375 / kg   + 29,78
           0404 10 19*27                         C)                        2,0794 / kg    + 29,78
           0404 10 91 * 11                       0                         0,2 1 76 / kg
           0404 10 91 * 14                       (2)                       1 ,7375 / kg   +   6,04
           0404 10 91 * 17                       (2)                       2,0794 / kg    +   6,04
           0404 10 91 * 21                       0                         0,9879 / kg    +   6,04
           0404 10 91 * 24                       0                         1 ,7375 / kg   +   6,04
           0404 10 91 * 27                       (2)                       2,0794 / kg    +   6,04
           0404 10 99 * 11                       (2)                      0,21 76 / kg    + 22,53
           0404 10 99 * 14                       (2)                       1 ,7375 / kg   + 28,57
           0404 10 99 * 17                       (2)                      2,0794 / kg     + 28,57
           0404 10 99*21                         (2)                      0,9879 / kg     + 28,57
           0404 10 99 * 24                       (2)                       1 ,7375 / kg  +  28,57
           0404 10 99*27                         (2)                      2,0794 / kg    +  28,57
           0404 90 1 1                                                             106,04
           0404 90 13                                                              181,00
           0404 90 19              l                                               215,19
           0404 90 31                                                              106,04
           0404 90 33                                                              181,00
           0404 90 39                                                              215,19
           0404 90 51                            C)                       0,9879 / kg    +  29,78
           0404 90 53                           00                        1 ,7375 / kg   +  29,78
           0404 90 59                            0                        2,0794 / kg    +  29,78
           0404 90 91                            0                        0,9879 / kg    +  29,78
           0404 90 93                           00                        1 ,7375 / kg   +  29,78
           0404 90 99                            0                        2,0794 / kg    +  29,78
 ---pagebreak--- N ? L 217/92                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 7. 92
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                  Código NC             Nota de pé-de-página (*)       Montante do direito nivelador
               0405 00 10                         0                               239,79
               0405 00 90                                                         292,54
               0406 10 20                        oo                               239,01
               0406 10 80                        oo                               292,57
               0406 20 10                      000                                412,88
               0406 20 90                        00                               412,88
               0406 30 10                       000                               187,15
             . 0406 30 31                       000                               180,76
               0406 30 39                       000                               187,15
               0406 30 90                       000                               283,87
               0406 40 00                       000                               148,14
               0406 90 11                       000                               230,15
               0406 90 13                       000                               172,10
               0406 90 15                       000                               172,10
               0406 90 17                       000                               172,10
               0406 90 19                       000                               412,88
               0406 90 21                       000                               230,15
               0406 90 23                       000                               195,85
               0406 90 25                       000                               195,85
               0406 90 27                       000                               195,85
               0406 90 29                       000                               195,85
               0406 90 31                       000                               195,85
               0406 90 33                        00                               19'5,85
               0406 90 35                       000                               195,85
               0406 90 37                       000                               195,85
               0406 90 39                       000                               195,85
               0406 90 50                       000                               195,85
               0406 90 61                        00                               412,88
               0406 90 63                        00                               412,88
               0406 90 69                        00                               412,88
               0406 90 73                        00                               195,85
               0406 90 75                        00                               195,85
               0406 90 77                        00                               195,85
               0406 90 79                        00                               195,85
               0406 90 81                        00                               195,85
               0406 90 85                        00                               195,85
               0406 90 89                       000                               195,85
               0406 90 93                        00                               239,01
               0406 90 99                        00                               292,57
                1702 10 10                                                          24,98
                1702 10 90                                                          24,98
               2106 90 51                                                           24,98
               2309 10 15                                                           76,51
               2309 10 19                                                           99,23
               2309 10 39          II                                               93,66
               2309 10 59                                                           78,85
               2309 10 70                                                           99,23
               2309 90 35                                                           76,51
               2309 90 39                                                           99,23
               2309 90 49                                                           93,66
               2309 90 59                                                           78,85
               2309 90 70                                                           99,23
 ---pagebreak--- 31 , 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 217/93
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (J) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 1 00 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
               país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento.
           (*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.