CELEX: C2007/247/45
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-449/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends ( Cláusula compromissória — Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários — Falta de documentos justificativos de parte das despesas declaradas — Rescisão dos contratos — Contratos expirados )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends
   (Processo T-449/04) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico - Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários - Falta de documentos justificativos de parte das despesas declaradas - Rescisão dos contratos - Contratos expirados»)
   (2007/C 247/45)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, agente, assistido por K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados)
   
      Demandada: Transport Environment Development Systems (Trends) (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido da Comissão, baseado numa cláusula compromissória nos termos do artigo 238.o CE, visando que a Trends seja condenada a restituir-lhe o montante de 195 435 euros, acrescido dos juros convencionais ou, a título subsidiário, acrescido de juros de mora.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               É indeferido o pedido incidental.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as despesas, à excepção das referentes ao pedido incidental.
            
         
               4)
            
            
               A Transport Environment Development Systems (Trends) suportará as despesas relativas ao pedido incidental.
            
         
      (1)  JO C 184, de 2.8.2003 (anteriormente processo C-249/03).