CELEX: 51989PC0040(29)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

N? C 82/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
                                                          Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
              que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo no sector das
                                                        forragens secas
                                                         (89/C 82/29)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no
                                                                   início da campanha de comercialização; que os critérios
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
                                                                   preços espanhóis nos níveis a seguir indicados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                                             Artigo 1°
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das forragens               Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             de objectivo para os produtos referidos na alínea b),
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2) e, nomeadamente, o                primeiro e terceiro travessões, do artigo 1? do Regulamento
n? 1 do seu artigo 4? e o n? 2 do seu artigo 5?,                   (CEE) n? 1117/78 é fixado:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             a) Para Espanha, em 165,68 ecus por tonelada,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    b) Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por
                                                                       tonelada.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   Este preço refere-se a um produto:
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regulamen-
to (CEE) n? 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo         — com um teor de humidade de 11 %,
para determinados produtos do sector das forragens secas a         — com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à
um nível equitativo para os produtores; que este preço deve            matéria seca, de 18 %.
referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualida-
de média das forragens secas produzidas na Comunidade;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda prevista no n? 1             Para a campanha de comercialização de 1989/90, a
deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da             percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no
diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do            artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixada em
mercado mundial dos produtos em causa; que convêm,                 100 %, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e
tendo em conta as características do mercado em questão,           terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1? do referido
fixar esta percentagem em 100 % ;                                  regulamento.
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto do                                        Artigo 3°
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do n? 1          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar           seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de
(2) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.                            1989.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                   Pelo Conselho