CELEX: 22019A0426(01)
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

26.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 112/5
               
            
         PROTOCOLO
         que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro
         O REINO DA BÉLGICA,
         A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
         A REPÚBLICA CHECA,
         O REINO DA DINAMARCA,
         A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
         A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
         A IRLANDA,
         A REPÚBLICA HELÉNICA,
         O REINO DE ESPANHA,
         A REPÚBLICA FRANCESA,
         A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
         A REPÚBLICA ITALIANA,
         A REPÚBLICA DE CHIPRE,
         A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
         A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
         O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
         A HUNGRIA,
         A REPÚBLICA DE MALTA,
         O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
         A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
         A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
         A REPÚBLICA PORTUGUESA,
         A ROMÉNIA,
         A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
         A REPÚBLICA ESLOVACA,
         A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
         O REINO DA SUÉCIA,
         O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, a seguir designados por «Estados-Membros», e
         A UNIÃO EUROPEIA,
         por um lado,
         e
         O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,
         por outro,
         TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            A República da Croácia constitui-se Parte no Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de dezembro de 2002 e que entrou em vigor em 1 de março de 2008 (a seguir designado por «o Acordo»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O texto do Acordo na língua croata, anexado ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que os textos das restantes versões redigidas em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente, através dos canais diplomáticos, da conclusão dos processos legais internos de entrada em vigor do presente Protocolo. O presente Protocolo entra em vigor na data de receção da última notificação escrita.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O presente Protocolo é redigido em duplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.
         
         
            Feito em Bruxelas, em vinte e um de dezembro de dois mil e dezoito.
            
               За държавите-членки
               Por los Estados miembros
               Za členské státy
               For medlemsstaterne
               Für die Mitgliedstaaten
               Liikmesriikide nimel
               Για τα κράτη μέλη
               For the Member States
               Pour les États membres
               Za države članice
               Per gli Stati membri
               Dalībvalstu vārdā –
               Valstybių narių vardu
               A tagállamok részéről
               Għall-Istati Membri
               Voor de lidstaten
               W imieniu Państw Członkowskich
               Pelos Estados-Membros
               Pentru statele membre
               Za členské štáty
               Za države članice
               Jäsenvaltioiden puolesta
               För medlemsstaterna
               
                  
               
                  
            
            
               За Европейския съюз
               Рог la Unión Europea
               Za Evropskou unii
               For Den Europæiske Union
               Für die Europäische Union
               Euroopa Liidu nimel
               Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
               For the European Union
               Pour l'Union européenne
               Za Europsku uniju
               Per l'Unione europea
               Eiropas Savienības vārdā –
               Europos Sąjungos vardu
               Az Európai Unió részéről
               Għall-Unjoni Ewropea
               Voor de Europese Unie
               W imieniu Unii Europejskiej
               Pela União Europeia
               Pentru Uniunea Europeană
               Za Európsku úniu
               Za Evropsko unijo
               Euroopan unionin puolesta
               För Europeiska unionen
               
                  
               
                  
            
            
               За правителството на Киtайската Народна Република
               Por el Gobierno de la República Popular China
               Za vládu Čínské lidové republiky
               For Folkerepublikken Kinas regering
               Für die Regierung der Volksrepublik China
               Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel
               Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας
               For the Government of the People’s Republic of China
               Pour le gouvernement de la République populaire de Chine
               Za Vladu Narodne Republike Kine
               Per il Governo della Repubblica popolare cinese
               Ķīnas Tautas Republikas valdības vārdā –
               Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu
               A Kínai Népköztársaság kormánya részéről
               Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina
               Voor de Regering van de Volksrepubliek China
               W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej
               Pelo Governo da República Popular da China
               Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze
               Za vládu Čínskej ľudovej republiky
               Za Vlado Ljudske republike Kitajske
               Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta
               För Folkrepubliken Kinas regering