CELEX: 21996D0213(03)
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Decisão nº 5/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa às regras de associação de peritos da Turquia aos trabalhos de certos comités técnicos

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21996D0213(03)

Decisão nº 5/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa às regras de associação de peritos da Turquia aos trabalhos de certos comités técnicos  

Jornal Oficial nº L 035 de 13/02/1996 p. 0049 - 0049

DECISÃO Nº 5/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 22 de Dezembro de 1995 relativa às regras de associação de peritos da Turquia aos trabalhos de certos comités técnicos (96/145/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, e, nomeadamente o seu artigo 60º,Considerando que a Decisão nº 1/95 prevê que possam ser associados peritos da Turquia aos trabalhos dos comités mencionados no anexo 9 da referida decisão, sempre que tal se revelar necessário para assegurar o bom funcionamento da união aduaneira; que é conveniente determinar as regras da sua participação nos referidos comités,DECIDE:Artigo 1ºA Turquia designa um perito que a representa nas reuniões de cada um dos comités mencionados no anexo 9 da Decisão nº 1/95. O perito, que deve ser membro da administração turca, participa nos trabalhos dos referidos comités sempre que estes disserem respeito ao funcionamento da união aduaneira. O perito exprime a posição da Turquia. O perito não tem direito de voto e a sua posição é inscrita separadamente, nos termos do capítulo V da Decisão nº 1/95.Artigo 2ºA Comissão das Comunidades Europeias informa, em tempo útil, o perito referido no artigo 1º das datas das reuniões e dos pontos da ordem de trabalhos de cada comité em que representa a Turquia. A Comissão transmite-lhe as informações pertinentes.Artigo 3ºPor iniciativa do seu presidente, cada comité pode reunir-se sem a presença do perito que representa a Turquia. A Turquia é informada desse facto.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor da Decisão nº 1/95.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo Conselho de Associação CE-TurquiaO PresidenteL. ATIENZA SERNA