CELEX: 31993R1129
Language: pt
Date: 1993-05-07
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1129/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1993/1994

Avis juridique important

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31993R1129

REGULAMENTO (CEE) No 1129/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 114 de 08/05/1993 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CEE) No 1129/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1993/1994A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina da Croácia, da Eslovénia e do território da  antiga República Jugoslava da Macedónia (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3225/88 do Conselho (4) fixou as regras gerais do regime do preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:  - o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,  - os preços praticados nos mercados mundiais,  - a situação no mercado interno da Comunidade,  - a evolução das trocas comerciais com países terceiros;  Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1993/1994, para determinadas cerejas transformadas que constam da parte B do anexo I do Regulamento (CEE) no 426/86;  que o preço mínimo assim estabelecido deve aplicar-se aos mesmos produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, mencionados no Regulamento (CEE) no 3953/92;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em aplicação do disposto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86 e no no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3953/92, durante a campanha de comercialização de 1993/1994, aplica-se para cada produto  especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 406 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 288 de 21. 10. 1988, p. 11.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */