CELEX: 31986R1757
Language: pt
Date: 1986-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1757/86 da Comissão, de 5 de Junho de 1986, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação dos alimentos compostos à base de cereais para animais

N ? L 152/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1757/86 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Junho de 1986
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação dos alimentos
                                          compostos à base de cereais para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              operações de caracter especulativo ; que e conveniente,
                                                                   por conseguinte, suspender a fixação antecipada das resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tuições dos alimentos compostos ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               de Gestão dos Cereais ,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1355/86 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que o n ? 7 do artigo 16? do Regulamento                                        Artigo 1 ?
(CEE) n ? 2727/85 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições respeitantes à fixação antecipada        A fixação antecipada da restituição à exportação para os
da restituição quando a situação do mercado permita veri­          alimentos compostos à base de cereais para os animais
ficar a existência de dificuldades causadas pela aplicação         (posição 23.07 B I da pauta aduaneira comum) referida na
das referidas disposições ou quando há o risco de                  alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 é
surgirem tais dificuldades ;                                       suspendida de 6 a 13 de Junho de 1986 .
Considerando que a manutenção do actual regime, devido                                       Artigo 2 ?
à incerteza originada por uma eventual aplicação diferen­
ciada dos preços-limiar dos cereais de base utilizados para        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
a elaboração de alimentos compostos, pode resultar em              de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1986 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n' L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  2) JO n ? L 118 de 7. 5 . 1986, p . 1 .