CELEX: 31987R1794
Language: pt
Date: 1987-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1794/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que prorroga pela terceira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

N? L 168/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1794/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1987
                 que prorroga pela terceira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                   niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             certos cereais ; que os motivos que implicaram essa
                                                                  suspensão ainda subsistem e que é necessário, deste modo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                manter essa medida por um período de tempo limitado
Económica Europeia,                                               que permita acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que as medidas previstas pelo presente
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),           regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                  Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos                               Artigo 1 ?
direitos niveladores se a situação do mercado permitir            A data de 30 de Junho de 1987, mencionada no artigo 1 ?
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação        do Regulamento (CEE) n? 1340/87, alterado, é substituída
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de        pela data de 10 de Julho de 1987.
tais dificuldades ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1340/87 da                                         Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 579/87 (4), suspendeu a fixação            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
prévia do direito nivelador à importação em relação a             1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 139  de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO  n? L 126  de 15. 5. 1987, p. 15.
(<) JO  n° L 145  de 5. 6. 1987, p. 85.