CELEX: 31987R2977
Language: pt
Date: 1987-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2977/87 da Comissão de 2 de Outubro de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1836/87 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

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31987R2977

Regulamento (CEE) n.° 2977/87 da Comissão de 2 de Outubro de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1836/87 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 280 de 03/10/1987 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2977/87 DA COMISSÃO  de 2 de Outubro de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1836/87 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/87 da Comissão (2) proibia a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica a partir de 24 de Junho de 1987;  Considerando que o Reino Unido transferiu em 22 de Setembro de 1987 a favor da Bélgica 75 toneladas de badejos nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a; que a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VII exc. VII a pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1836/87 da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1836/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 174 de 1. 7. 1987, p. 15.