CELEX: 31994R3058
Language: pt
Date: 1994-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3058/94 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 2581/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro detido pelo organismo de intervenção grego

N ? L 323/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           16. 12. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3058/94 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Dezembro de 1994
                    que altera o Regulamento (CE) n? 2581/94, relativo à abertura de um concurso
                    permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro detido pelo orga­
                                                 nismo de intervenção grego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2581 /94 é
 n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,               alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                 « 2. O prazo de apresentação para o último
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         concurso parcial termina em 5 de Abril de 1 995. ».
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
 ção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­                                 Artigo 2?
 mento (CE) n ? 2581 /94 da Comissão 0,
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de gestão dos cereais,                                          peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO   n°. L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO   n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
n   JO   n?  L 273 de 25. 10. 1994, p. 8 .