CELEX: 31995R0130
Language: pt
Date: 1995-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 130/95 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1995 relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

27. 1 . 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N® L 19 / 11
                                      REGULAMENTO (CE) N? 130/95 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Janeiro de 1995
                   relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                 do sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            provocar um desequilíbrio entre a oferta e a procura ; que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               é por conseguinte, necessário adaptar as restituições ; que,
  Europeia,                                                       consequentemente e a fim de evitar pedidos de prefixação
                                                                  das restituições com fins especulativos, é necessário
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 suspender imediatamente essa prefixação até à aplicação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           dessa adaptação e não dar sequência aos pedidos
 organização comum de mercado no sector da carne de               pendentes,
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768 /75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­                           Artigo 1 ?
 são das restituições à exportação e aos critérios de fixação
 do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro           Fica suspensa a prefixação das restituições à exportação
 parágrafo, do seu artigo 5?,                                     dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE)
                                                                  n? 66/95 de 27 a 31 de Janeiro de 1995.
 Considerando que as restituições em relação aos produtos
 do sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regula­
 mento (CE) n ? 66/95 da Comissão (4) ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que a diminuição do preço dos suínos veri­          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
 ficada actualmente no mercado comunitário ameaça                 de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
C)  JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
(3) JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.
(4) JO  n?  L 12 de 18 . 1 . 1995, p. 4.