CELEX: 31992R0703
Language: pt
Date: 1992-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 703/92 da Comissão, de 20 de Março de 1992, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Março de 1992 para determinada carne de aves de capoeira

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21 . 3. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 75/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 703/92 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Março de 1992
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação apresentados no mês de Março de 1992
                                         para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               quantidades pedidas ; que, no que diz respeito a carne de
                                                                    pato, os pedidos apresentados, em conformidade com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  disposto no referido regulamento, se referem . a quanti­
Económica Europeia,                                                 dades globais que ultrapassam as quantidades disponíveis,
                                                                    em virtude do disposto no artigo 2? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                    mento ; que, nestas condições, e no intuito de assegurar
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o             uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é
 ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos         conveniente reduzir de forma proporcional as quantidades
 agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­          pedidas,
 to ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE) n? 3588/91 (2),
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3809/91 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3) fixou, para o período compreendido entre 1
 de Março e 30 de Junho de 1992, a quantidade de carne                                       Artigo 1 ?
 de aves de capoeira que pode ser importada com direitos
 niveladores reduzidos ;                                            Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
                                                                    tados em conformidade com o disposto nos Regulamentos
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 580/92 da                  (CEE) n? 3809/91 e (CEE) n? 580/92 e relativos ao
 Comissão (4), prevê, por um lado, que os pedidos de certi­         período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho
 ficados de importação para os produtos originários da              de 1992, serão satisfeitos :
 Polónia, da Hungria e da República Federativa Checa e
 Eslovaca, apresentados entre 1 e 10 de Março de 1992, nos          a) Até ao limite de 2,8571 % da quantidade pedida, no
 termos do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3809/91 ,                 que diz respeito aos produtos referidos no número de
 devem ser considerados como apresentados nos termos do                ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
 artigõ 2? do Regulamento (CEE) n? 579/92 da Comis­                 b) Até ao limite de 2,8462 % da quantidade pedida, no
 são f5) e fixa, por outro lado, quantidades reduzidas que             que diz respeito aos produtos referidos no número de
 podem ser importadas no âmbito do Regulamento (CEE)                   ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
 n? 3809/91 durante o período compreendido entre 1 de
 Março e 30 de Junho de 1992 ;                                                               Artigo 2?
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
(CEE) n? 3809/91 prevê a possibilidade de redução das               de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO    n? L 341 de 12.  12. 1991 , p. 6.
O   JO    n? L 357 de 28.  12. 1991 , p. 48.
(4) JO    n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 26.
O   JO    n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.