CELEX: 31990R1543
Language: pt
Date: 1990-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1543/90 da Comissão, de 7 de Junho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1433/90 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários de Portugal

8 . 6. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 145/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1543/90 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Junho de 1990
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1433/90 o qual institui um direito de
                           compensação na importação de tomates originários de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                                um lado, e a Comunidade na composição em 31 de
                                                                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que o artigo 316? prevê uma redução de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            8 % das taxas compensatórias resultantes da aplicação do
nização comum de mercados no sector das frutas e                   Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o quinto ano
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1433/90 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários de Portugal ;                                            Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 O montante de 7,79 ECUs constante do artigo 1 ? do
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­       Regulamento (CEE) n? 1433/90 passa a ser de 2,46 ecus.
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de tomates originários de Portugal ;                                         Artigo 2?
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 272? do              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a             de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável .
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO  n? L 118 de 20.   5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 119 de  11 . 5. 1990, p. 43 .
(3) JO  n? L 137 de 30.   5. 1990, p. 29 .
(4) JO  n? L 302 de 15.   11 . 1985, p. 23.