CELEX: 62019TB0613
Language: pt
Date: 2020-09-02 00:00:00
Title: Processo T-613/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — ENIL Brussels Office e o./Comissão [«Recurso de anulação — FEDER — Programa operacional “Regiões em crescimento” — Eixo prioritário n.° 5 (Infraestrutura social regional) — Subvenção destinada ao apoio à desinstitucionalização dos serviços para adultos e pessoas com deficiência — Recusa de suspensão do convite à apresentação de propostas a pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/14
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — ENIL Brussels Office e o./Comissão
      (Processo T-613/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - FEDER - Programa operacional “Regiões em crescimento” - Eixo prioritário n.o 5 (Infraestrutura social regional) - Subvenção destinada ao apoio à desinstitucionalização dos serviços para adultos e pessoas com deficiência - Recusa de suspensão do convite à apresentação de propostas a pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 371/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office) (Bruxelas, Bélgica), Validity Foundation-Mental Disability Advocacy Centre (Budapeste, Hungria), Center for Independent Living Association (Sófia, Bulgária) (representantes: B. Van Vooren e L. Gorywoda, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e J. Hradil, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 24 de maio de 2019, pela qual esta instituição tomou posição quanto ao convite a agir que os recorrentes lhe endereçaram, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, por carta de 26 de abril de 2019 e que visava, em substância, que a Comissão suspendesse o convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções no âmbito do processo «Apoio à desinstitucionalização dos serviços sociais para idosos e pessoas com deficiência» (BG16RFOP0001-5.002) e todos os pagamentos relacionados com esse processo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office), o Validity Foundation-Mental Disability Advocacy Centre e o Center for Independent Living Association são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.