CELEX: C2000/192/27
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2000 no processo T-121/99, Sean Irving contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Prazos processuais — Direitos da defesa)

C 192/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                        de 16 de Maio de 2000                               advogado A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de
                                                                            Aruba, representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados
no processo T-121/99, Sean Irving contra Comissão das                      no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                    Comunidades Europeias (1)                               no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e
(Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Prazos                    G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro-
                 processuais — Direitos da defesa)                          peias (agente: T. van Rijn), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e pela República Francesa (agente: C. Cha-
                                                                            vance), que tem por objecto um pedido de suspensão parcial
                            (2000/C 192/27)                                 da execução da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de
                                                                            Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios
                                                                            ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329,
No processo T-121/99, Sean Irving, antigo funcionário da                   p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                       em 6 de Abril de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
N. Butler, barrister, e J. McGuill, solicitor, com domicı́lio               seguinte:
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado S. Le
                                                                            1) Não há que decidir do pedido de medidas provisórias.
Goueff, 9, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um
                                                                            2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
pedido de anulação das decisões da Comissão de 16 de Julho
de 1998, de demissão do recorrente, e de 26 de Fevereiro de
1999, de indeferimento da reclamação da primeira decisão
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu
em 16 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.                                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                            — Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
                                                                                   n.o2553/97 — Processo de medidas provisórias)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                                (2000/C 192/29)
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 6 de Abril de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                        No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
              contra Conselho da União Europeia                            sede em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
                                                                            advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, com
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Processo de                            A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de Aruba,
         medidas provisórias — Extinção da instância)                     representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados no
                                                                            foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 192/28)                                 no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van
                                                                            Rijn), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       J. Huber e G. Houttuin), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e República Francesa (agente: C. Chavance),
No processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                       que tem por objecto um pedido, por um lado, de suspensão
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por G. van                 de execução da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de