CELEX: C2006/224/79
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-221/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Bélgica/Comissão ( FEOGA — Apuramento das contas — Culturas arvenses — Controlo das superfícies baseado num sistema de orto-imagem aérea (SIG) — Diferença entre a superfície declarada e a superfície resultante do sistema SIG — Controlo administrativo e controlo local — Prejuízo para o FEOGA )

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-221/04) (1)
   
   («FEOGA - Apuramento das contas - Culturas arvenses - Controlo das superfícies baseado num sistema de orto-imagem aérea (SIG) - Diferença entre a superfície declarada e a superfície resultante do sistema SIG - Controlo administrativo e controlo local - Prejuízo para o FEOGA»)
   (2006/C 224/79)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente, A. Goldman e E. Dominkovits, subsequentemente, M. Wimmer, agentes, assistidos por H. Gilliams, P. de Bandt e L. Goossens, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/36/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 40, p. 31), na medida em que prevê uma correcção pré-fixada de 2 % das despesas declaradas pela Bélgica relativas a culturas arvenses.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 30.4.2004 (processo C-176/04)