CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-03-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1994, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N? L 87/96                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 3 . 94
                                                                 II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                      COMISSÃO
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Março de 1994
                   respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazi­
                                             lândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                           (94/ 185/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              por isso, e possível emitir certificados de importação para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  as quantidades pedidas ;
 Europeia,                                                           Considerando que é conveniente proceder à fixação das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                    restantes quantidades em relação às quais podem ser
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­          pedidos certificados, a partir de 1 de Abril de 1994, no
 cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias              âmbito da quantidade total de 57 242 toneladas ;
 resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­           Considerando que parece útil recordar que esta decisão
 nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou        não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
 dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­      de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 235/94 (2),          polícia sanitária na importação de animais das espécies
 e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                                 bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                    terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­             Regulamento (CEE) n? 1601 /92 (6),
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2867/93 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
                                                                                               Artigo 1 ?
 alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê               Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Março
 a possibilidade de emitir certificados de importação em            de 1994, certificados de importação respeitantes aos
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,           produtos do sector da carne de bovino, expressos em
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das          carne desossada, originários de determinados Estados de
quantidades previstas para cada um destes países terceiros          África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
exportadores ;                                                      dades e aos países de origem a seguir indicados :
                                                                    Alemanha :
Considerando que os pedidos de certificados apresentados
de 1 a 10 de Março de 1994, expressos em carne desossada            —   640,00    toneladas originárias do Botsuana,
nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regula­            —    75,00    toneladas originárias de Madagáscar,
mento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos produtos               —   170,00    toneladas originárias do Zimbabwe,
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia não são supe­                 —   325,00    toneladas originárias da Namíbia.
riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que,         Países Baixos :
                                                                    — 1 60,00 toneladas originárias do Botsuana ;
(■)  JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2)  JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
  3) JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             o JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
(4)  JO  n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 26.                           6 JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 87/97
 Reino Unido :                                                — Botsuana                        16 861,00   toneladas,
                                                               — Quénia                            142,00   toneladas,
— 475,00 toneladas originárias do Botsuana,                    — Madagáscar                         7 423   toneladas,
                                                               — Suazilândia                     3 192,00   toneladas,
— 90,00 toneladas originárias da Suazilândia,
                                                               — Zimbabwe                        7 21 5,00  toneladas,
— 395,00 toneladas originárias do Zimbabwe,                   — Namíbia                         10 815,00   toneladas.
— 635,00 toneladas originárias da Namíbia.
                                                                                    Artigo 3?
                                                               Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                              decisão.
                       Artigo 2?
                                                               Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.
Os pedidos de certificados podem ser depositados nos
termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do                               Pela Comissão
Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos 10                                          René STEICHEN
primeiros dias do mês de Abril de 1994, em relação às
seguintes quantidades de carne de bovino desossada :                                 Membro da Comissão