CELEX: 62017TN0501R(01)
Language: pt
Date: 2017-11-27 00:00:00
Title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-501/17 (JO C 338 de 9.10.2017)

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/57
            
         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-501/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 338 de 9 de outubro de 2017
      )
   (2017/C 402/75)
   A comunicação no JO no processo T-501/17, Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR passa a ter a seguinte redação:
   
      Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR
      (Processo T-501/17)
      (2017/C 338/17)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España (Madrid, Espanha) (representante: A. Solana López, advogado)
      
         Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a nulidade e, em consequência da mesma, anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017 que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A. transmitido pelo Conselho Único de Resolução e, com o mesmo, também se pede a anulação dessa decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) sobre a adoção de um mecanismo de resolução relativo ao Banco Popular Español com o número de identificação 80H66LPTDLMOP28XF25.
               
            
                  —
               
               
                  como pedido subsidiário e no caso de não ser concedida a nulidade anteriormente indicada, declarar a nulidade e anulação parcial da referida decisão do CUR na parte referida nas alíneas b) e c) do n.o 6.1 do artigo 6.o da referida decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), relativa à conversão e posterior amortização das 64 695 ações preferenciais (erradamente qualificadas de instrumentos de fundos próprios de nível 1 do Banco Popular Español), quando eram instrumentos emitidos pelo POPULAR ESPAÑOL, S.A. (ISIN D00910702).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez y otros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Alvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.