CELEX: 62008TN0281
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: Processo T-281/08: Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Áustria/Comissão

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/16
            
         Recurso interposto em 15 de Julho de 2008 — Áustria/Comissão
   (Processo T-281/08)
   (2008/C 247/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, K(2008) 1625 final, relativa ao auxílio de Estado n.o C 56/2006 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria para a privatização do Bank Burgenland;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-GmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.
   Quanto à fundamentação do recurso, remete-se para o resumo dos fundamentos relativos ao processo T-268/08, Land Burgenland/Comissão.