CELEX: 22006D0561
Language: pt
Date: 2006-07-13 00:00:00
Title: 2006/561/CE: Decisão n. o  1/2006 do Comité Misto CE-Dinamarca/Ilhas Faroé, de 13 de Julho de 2006 , que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n. o  1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 221/15
            
         
      DECISÃO N.o 1/2006 DO COMITÉ MISTO CE-DINAMARCA/ILHAS FAROÉ
   
   de 13 de Julho de 2006
   que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
   (2006/561/CE)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o,
   Considerando que:
   
               (1)
            
            
               O anexo ao Protocolo n.o 1 do acordo especifica os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis à importação para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários e provenientes das Ilhas Faroé.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sujeitos a um contigente pautal anual de 3 000 toneladas.
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que as concessões pautais atribuídas pela Comunidade aos camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, fossem aumentadas para 6 000 toneladas.
            
         
               (4)
            
            
               É razoável autorizar o referido aumento por um período de tempo a determinar em função do nível de utilização do contigente.
            
         
               (5)
            
            
               Ao abrigo do anexo, a Comunidade não atribuiu qualquer concessão para a arinca congelada originária e proveniente das Ilhas Faroé.
            
         
               (6)
            
            
               As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que a arinca congelada fosse aditada, no quadro I do anexo ao Protocolo n.o 1, à lista de produtos da pesca que podem ser importados isentos de direitos para a Comunidade.
            
         
               (7)
            
            
               É razoável incluir a arinca congelada no referido quadro,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O quadro I do anexo ao Protocolo n.o 1 do acordo é alterado pela inserção da seguinte linha:
   
      
                  «0303 72 00
               
               
                  Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)
               
               
                  0»
               
               
                   
               
            
   Artigo 2.o
   
   O quadro II do anexo ao Protocolo n.o 1 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
      
                  «1605
               
               
                  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas:
               
               
                   
               
               
                  CP n.o 4 (2)
                  
                  4 000
               
            
                  1605 20
               
               
                  - Camarões:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  1605 20 10
               
               
                  - - Em recipientes hermeticamente fechados
               
               
                  0
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  - - Outros:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  1605 20 91
               
               
                  - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg
               
               
                  0
               
               
                   
               
            
                  1605 20 99
               
               
                  - - - Outros:
               
               
                  0
               
               
                   
               
            
                  ex 1605 40 00
               
               
                  - Lagostins (Nephrops norvegicus)
               
               
                  0
               
               
                   
               
            
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua aprovação.
   
      Feito em Tórshavn, em 13 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         Herluf SIGVALDSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
   
      (2)  Em 2007, o volume anual deve ser equivalente a 4 000 toneladas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, o volume anual deve ser aumentado 1 000 toneladas até ao nível máximo de 6 000 toneladas, desde que pelo menos 80 % do montante total do contingente precedente tenha sido utilizado até 31 de Dezembro desse ano.»