CELEX: 31987R3327
Language: pt
Date: 1987-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3327/87 da Comissão, de 5 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

6. 11 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 316/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3327/87 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Novembro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 lecimento de uma organização comum de mercados no
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
                                                                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),          motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                  dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 e, nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         às importações dos outros países terceiros ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 798 /87 (4), e,
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 2 e 3 de Novembro de 1987 leva a
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
 ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que         indica no Anexo I do presente regulamento ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 799/87 (6), e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 nomeadamente, o artigo 5?,                                        tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508 /76 do                07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
 ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
  nomeadamente, o artigo 5?,                                       contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                   tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                 um montante correspondente a 8 % do valor do produto
  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
  pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
  da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           direitos niveladores como se indica no Anexo II do
  pelo Regulamento (CEE) n ? 800/87 (10), e, nomeadamente,         presente regulamento,
  o n ? 2 do artigo 10?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
  de azeite do Líbano ("),
                                                                                              Artigo 1 ?
  Considerando que, através do Regulamento (CEE)
  n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo        Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                   constam do Anexo I.
  da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
  dores do azeite :
                                                                                              Artigo 2?
  (') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
  (2) JO n? L 183 de 3 . 7. 1987, p . 7 .
  (3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                           produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
  (4) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 11 .
  Ò JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
  (*) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                                                      Artigo 3 ?
  O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .
  (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 6 de
  O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10 .                              Novembro de 1987 .
  (10) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13 .
  (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
  (1J) JO n? L 370 de 30 . 12. 1978 , p. 60 .                       O 3) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 316/ 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 11 . 87
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 6. 11 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 316/13
                                                                ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                N ? da pauta aduaneira comum                                    Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                               62,00 (')
           15.07 A Ib)                                                                               62,00 (')
           1 5.07 A I c)                                                                             62,00 (')
           15.07 A II a)                                                                             73,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                           100,00 (3)
           (*) Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                     sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                     sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                     reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                     exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas .
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                ,/ o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                        Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/l 00 kg)
                              Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
            07.01 N II                                                                                13,64
             07.03 A II                                                                                1 3,64
             15.17 BI a)                                                                              31,00
             15.17 B I b)                                                                             49,60
             23.04 A II                                                                                  4,96
                                                                                 _L