CELEX: 62021CN0390
Language: pt
Date: 2021-06-25 00:00:00
Title: Processo C-390/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 25 de junho de 2021 — ADPA European Independent Automotive Data Publishers Association associação internacional sem fins lucrativos — ASFL — de direito belga e Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./Automobiles PEUGEOT SA e PSA Automobiles SA

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 25 de junho de 2021 — ADPA European Independent Automotive Data Publishers Association associação internacional sem fins lucrativos — ASFL — de direito belga e Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./Automobiles PEUGEOT SA e PSA Automobiles SA
      (Processo C-390/21)
      (2021/C 368/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: ADPA European Independent Automotive Data Publishers Association associação internacional sem fins lucrativos — ASFL — de direito belga, Gesamtverband Autoteile-Handel e.V.
      
         Demandadas: Automobiles PEUGEOT SA, PSA Automobiles SA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições do capítulo XIV do Regulamento (UE) 2018/858 (1) (artigos 61.o e seguintes, incluindo o anexo X) também são aplicáveis aos modelos de veículos já homologados, pela primeira vez, antes de 1 de setembro de 2020 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (2)?
                  Além disso, em caso de resposta negativa à questão anterior:
                  O capítulo III do Regulamento (CE) n.o 715/2007, nomeadamente, para efeitos de cálculo das taxas, o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007, continuam a ser aplicáveis a estes «veículos em fim de vida»?
               
            
                  2)
               
               
                  O conceito de «acesso» às referidas informações, que o fabricante é obrigado a conceder por força do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858, inclui o direito dos editores de informações técnicas, previsto no artigo 3.o, n.o 45, do Regulamento (UE) 2018/858, de utilizarem essas informações para executarem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda ou tal direito de utilização exige a concessão separada de uma licença de utilização e de reedição, que, tendo em conta a remuneração exigida pelo fabricante a este respeito, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2018/858?
                  Além disso, em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial e sendo o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 715/2007 aplicável aos veículos em fim de vida:
                  O conceito de «acesso» às referidas informações, que o fabricante é obrigado a conceder por força do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, inclui o direito dos editores de informações técnicas, previsto nos termos do artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, de utilizarem estas informações para executarem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda ou tal direito de utilização exige a concessão separada de uma licença de utilização e de reedição, que, tendo em conta a remuneração exigida pelo fabricante a este respeito, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o conceito de «taxas razoáveis e proporcionadas» do artigo 63.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2018/858 ser interpretado no sentido de que, ao calcular as taxas, o fabricante deve tratar de forma igual todos os operadores económicos independentes, nos termos do artigo 3.o, n.o 45, do Regulamento (UE) n.o 2018/858, independentemente das suas atividades comerciais?
                  Além disso, em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial e sendo o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 715/2007 aplicável aos veículos em fim de vida:
                  Deve o conceito de «taxas razoáveis e proporcionadas» do artigo 7.o, n.o 1, primeira parte, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que, ao calcular as taxas, o fabricante deve tratar de forma igual todos os operadores económicos independentes, nos termos do artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, independentemente das suas atividades comerciais?
                  Em caso de resposta negativa à terceira questão prejudicial:
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o conceito de «taxas razoáveis e proporcionadas» do artigo 63.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2018/858 ser interpretado no sentido de que a taxa pode, em princípio, cobrir apenas os custos incorridos pelo fabricante?
                  Além disso, em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial e sendo o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 715/2007 aplicável aos veículos em fim de vida:
                  Deve o conceito de «taxas razoáveis e proporcionadas» do artigo 7.o, n.o 1, primeira parte, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado no sentido de que a taxa pode, em princípio, cobrir apenas os custos incorridos pelo fabricante?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO 2018, L 151, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).