CELEX: 62019TN0278
Language: pt
Date: 2019-04-26 00:00:00
Title: Processo T-278/19: Recurso interposto em 26 de abril de 2019 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205)

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/71
            
         
      Recurso interposto em 26 de abril de 2019 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205)
      (Processo T-278/19)
      (2019/C 213/69)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aurora Srl (Pádova, Itália) (representante: L.-B. Buchman, advogado)
      
         Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
      
         Outra parte no processo na instância de recurso: SESVanderhave NV (Tienen, Bélgica)
      
         Dados relativos à tramitação no ICVV
      
      
         Titular do direito comunitário de proteção da variedade vegetal em causa: Outra parte no processo na instância de recurso do ICVV
      
         Direito comunitário de proteção da variedade vegetal em causa: Direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118, Variedade de beterraba sacarina M 02205
      
         Tramitação no ICVV: Procedimento de declaração de nulidade
      
         Decisão impugnada: Decisão da instância de recurso do ICCV de 27 de fevereiro de 2019 no processo R A010/2013-RENV
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que a decisão contestada aplicou de forma errada o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2017 no processo T-140/15;
               
            
                  —
               
               
                  Modificar a decisão contestada, revogar a decisão do ICVV NN010 de 23 de setembro de 2013 e dar provimento à contestação da validade da decisão do ICCV n.o EU 15118 suscitada pela recorrente em 28 de agosto de 2012;
               
            E consequentemente:
      
                  —
               
               
                  Declarar ab initio nula a decisão do ICVV No. EU 15118;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas das partes intervenientes.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação dos princípios da certeza jurídica e da expectativa legítima;
               
            
                  —
               
               
                  Incumprimento dos deveres por parte do ICVV e denegação de justiça.