CELEX: 31974R0373
Language: pt
Date: 1974-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 373/74 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1974, que completa o Regulamento (CEE) n.° 3282/73 no que diz respeito à definição de engarrafador e de engarrafamento

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31974R0373

Regulamento (CEE) n.° 373/74 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1974, que completa o Regulamento (CEE) n.° 3282/73 no que diz respeito à definição de engarrafador e de engarrafamento  

Jornal Oficial nº L 042 de 14/02/1974 p. 0004 - 0004 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0142  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0157 

REGULAMENTO (CEE) No 373/74 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1974 que completa o Regulamento (CEE) no 3282/73 no que diz respeito à definição de engarrafador e de engarrafamentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivínicola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2592/73 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 30o,  Considerando que, com o objectivo de uma interpretação coerente dos termos engarrafador e engarrafamento na regulamentação comunitária, convém adoptar as respectivas definições no contexto do Regulamento (CEE) no 3282/73 da Comissão, de 5 de Dezembro de  1973, relativo à definição de lotação e de vinificação (3);  Considerando que, relativamente à responsabilidade de quem comercializa o vinho engarrafado, parece adequado que a definição de engarrafador se refira ao propietário do vinho, mesmo no caso de este mandar fazer o engarrafamento a outro;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Após o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3282/73, é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 3o A Entende-se por engarrafador a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento dassas pessoas que procedem ou que mandam proceder, por conta própria, ao engarrafamento.  Entende-se por engarrafamento a colocação, para fins comerciais, do respectivo produto em recipientes de uma capacidade de 60 litros ou menos».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 269 de 26. 9. 1973, p. 1.(3) JO no L 337 de 6. 12. 1973, p. 20.