CELEX: 31989R3252
Language: pt
Date: 1989-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3252/89 da Comissão, de 27 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 314/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 10 . 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3252/89 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Outubro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                        para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
                                                                 da transformação de produtos agrícolas, originários dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
Económica Europeia,                                              e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 967/89 (É);
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão preve
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
(CEE) n? 2860/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
artigo 14?,                                                      (CEE) n? 1418/76 do Conselho f), com a última redacção
                                                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (8),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                 esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
Considerando que as regras a aplicar para calcular o             Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
elemento móvel do direito nivelador à importação dos             Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?          trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no            Portugal (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores         Regulamento (CEE) n? 3296/88 (10), esse mesmo regime é
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por           aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do            um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de         Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (n), com a
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 944/87 (4),     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao       n? 31 /76 (12), tendo em conta a situação dos preços de
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao        mercado em Portugal ; que, no que respeita às importa­
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­        ções em Espanha, esse direito nivelador deve ser dimi­
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos              nuído dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                entre a Espanha e a Comunidade na sua composição em
função do preço limiar dós produtos de base considerados         31 de Dezembro de 1985 ;
em vigor no mês da importação ;
                                                                  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Considerando que o direito nivelador determinado desse           normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para           tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n? 2743/75 :
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a          n? 1676/85 do Conselho (13), com a última redacção
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
produtos transformados à base de cereais, do montante do              /87 0% ..
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o              o JO n? L 61 de 26. 2. 1985, p. 4.
                                                                 («) JO n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,           O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável         (8) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
                                                                 O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                 (10) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (") JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
0 JO n? L 274 de 23. 9. 1989, p. 41 .                            (12) JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         O3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
b) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               H JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 314/65
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                          Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do             Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido ;                                 dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                            Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Nomenclatura Combinada,                                           Novembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                            ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                              aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                      Direitos niveladores
                             Código NC                                                       Países terceiros
                                                         Portugal       ACP ou PTOM          (com excepção
                                                                                                 ACP ou       ■
                             2309 10 11                   10,88               19,62                30,50
                             2309 10 13                   10,88              377,27              388,15
                             2309 10 31                   10,88               61,32                72,20
                             230910 33                    10,88              418,97              429,85
                             2309 10 51                   10,88              122,63              133,51
                             2309 10 53                   10,88              480,28              491,16
                             2309 90 31                   10,88               19,62                30,50
                             2309 90 33                   10,88              377,27              388,15
                             230990 41                    10,88               61,32                72,20
                             230990 43                    10,88              418,97              429,85
                             2309 90 51                   10,88              122,63              133,51
                             2309 90 53                   10,88              480,28              491,16