CELEX: 62020CA0181
Language: pt
Date: 2022-01-25 00:00:00
Title: Processo C-181/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — VYSOČINA WIND a.s./Česká republika — Ministerstvo životního prostředí («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2012/19/UE — Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — Obrigação de financiamento dos custos relacionados com a gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos — Efeito retroativo — Princípio da segurança jurídica — Transposição incorreta de uma diretiva — Responsabilidade do Estado-Membro»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — VYSOČINA WIND a.s./Česká republika — Ministerstvo životního prostředí
      (Processo C-181/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2012/19/UE - Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos - Obrigação de financiamento dos custos relacionados com a gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos - Efeito retroativo - Princípio da segurança jurídica - Transposição incorreta de uma diretiva - Responsabilidade do Estado-Membro»)
      (2022/C 119/12)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší soud České republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VYSOČINA WIND a.s.
      
         Recorrido: Česká republika — Ministerstvo životního prostředí
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), é inválido na medida em que esta disposição impõe aos produtores o financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012.
                  O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe aos utilizadores de painéis fotovoltaicos, e não aos produtores destes painéis, o financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes dos referidos painéis colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012, data da entrada em vigor desta diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que o facto de um Estado-Membro ter adotado uma legislação contrária a uma diretiva da União antes da adoção desta diretiva não constitui, enquanto tal, uma violação do direito da União, uma vez que a obtenção do resultado prescrito pela referida diretiva não pode ser considerada seriamente comprometida antes de a mesma integrar a ordem jurídica da União.
               
            
         (1)  JO C 222, de 06.07.2020.