CELEX: 52001DP0346
Language: pt
Date: 2001-11-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à alteração das disposições do Regimento relativas à constituição das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas (1999/2196(REG))

C 140 E/120                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           PT       13.6.2002
Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
               Decisão do Parlamento Europeu que adapta o seu Regimento às disposições do Regulamento (CE)
               no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do
                                Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2001/2135(REG))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta a carta da sua Presidente de 29 de Junho de 2001,
                   Tendo em conta o artigo 255o do Tratado CE, os artigos 28o, no 1 e 41o, no 1 do Tratado UE e os
                    artigos 42o e 52o, no 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
                   Tendo em conta o artigo 181o do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das
                    Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0349/2001),
               1.    Decide introduzir no seu Regimento as alterações que precedem;
               2.    Decide revogar as decisões da Mesa de 10 de Julho de 1997 sobre o acesso do público aos docu-
               mentos do Parlamento e de 17 de Abril de 1998 sobre a taxa aplicável ao envio de documentos volumo-
               sos;
               3.    Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhe-
               cimento.
               5. Alteração do Regimento + Constituição das delegações interparlamentares e
                     das comissões parlamentares mistas
               A5-0346/2000
                                        Regimento do Parlamento Europeu (1999/2196(REG))
                           TEXTO ACTUAL                                                           NOVO TEXTO
                                                                Alteração 2
                                                       Artigo 170o, no 3, parágrafo 2
O Parlamento Europeu designará os seus representantes em                  Suprimido
conformidade com o disposto no artigo 168o.
                                                                Alteração 3
                                                             Artigo 170o, no 5
5.    As delegações do Parlamento Europeu às comissões par-               5. A eleição dos membros das delegações do Parlamento
lamentares mistas serão constituídas no mesmo momento e                   Europeu às comissões parlamentares mistas e a constituição
nas mesmas condições que as comissões permanentes.                        das mesas destas delegações realizar-se-ão de acordo com o
                                                                          procedimento estabelecido para as delegações interparlamen-
                                                                          tares.
               Decisão do Parlamento Europeu referente à alteração das disposições do Regimento relativas à
               constituição das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas
                                                            (1999/2196(REG))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta a carta da sua Presidente, datada de 21 de Outubro de 1999,
                   Tendo em conta os artigos 180 e 181o do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0346/2000),
 ---pagebreak--- 13.6.2002          PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 140 E/121
                                                                                                    Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
              1.    Decide introduzir no seu Regimento as alterações que antecedem;
              2.    Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
              Comissão.
              6. Comunicações electrónicas + tratamento de dados de carácter pessoal e
                   protecção da privacidade *** I
              A5-0374/2001
              Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pes-
              soais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 +
                                                  C5-0439/2000 + 2000/0189(COD))
              Esta proposta foi alterada como segue:
                             TEXTO                                                                ALTERAÇÕES
                        DA COMISSÃO (1)                                                         DO PARLAMENTO
                                                               Alteração 1
                                                        Considerando 1 bis (novo)
                                                                         (1 bis) Os artigos 7o e 8o da Carta dos Direitos Fundamen-
                                                                         tais, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, têm
                                                                         por objectivo garantir o respeito pela vida privada e suas
                                                                         comunicações, incluindo os dados pessoais,
                                                               Alteração 2
                                                        Considerando 5 bis (novo)
                                                                         (5 bis) As informações que fazem parte de um serviço de
                                                                         radiodifusão fornecidas por meio de uma rede de comunicação
                                                                         pública são destinadas a uma audiência potencialmente limi-
                                                                         tada e não constituem uma comunicação na acepção da pre-
                                                                         sente directiva. No entanto, no caso de o assinante ou utiliza-
                                                                         dor que recebe estas informações poder ser identificado, por
                                                                         exemplo, no contexto de serviços de vídeo por encomenda, as
                                                                         informações transmitidas constituem uma comunicação na
                                                                         acepção da presente directiva.
                                                               Alteração 3
                                                              Considerando 8
(8) Os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores em             (8) Os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores em
questão, juntamente com as instâncias comunitárias competen-             questão, juntamente com as instâncias comunitárias competen-
tes, devem cooperar no estabelecimento e desenvolvimento das             tes, devem garantir que o tratamento de dados pessoais se
tecnologias pertinentes sempre que tal seja necessário para apli-        limita ao mínimo e utiliza, sempre que possível, dados anóni-
car as garantias previstas na presente directiva, tendo especial-        mos ou com pseudónimos e devem cooperar no estabeleci-
mente em conta os objectivos de reduzir ao mínimo o trata-               mento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes sempre
mento de dados pessoais e de utilizar dados anónimos ou                  que tal seja necessário para aplicar as garantias previstas na
pseudónimos sempre que possível.                                         presente directiva.
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 223.