CELEX: C2001/150/29
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-127/01: Acção intentada em 19 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

19.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/15
—     Violação dos princı́pios de legalidade, de fundamentação        Acção intentada em 19 de Março de 2001 pela Comissão
      e do contraditório ao admitir a apresentação de documen-         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      tos redigidos posteriormente à decisão impugnada.
—     Inobservância da obrigação de fundamentação e violação                                (Processo C-127/01)
      dos efeitos ligados a um aviso de vaga: a apreciação de
      facto efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância a
      propósito das qualificações e experiência de L.V. conduz                                 (2001/C 150/29)
      a um erro de direito, a saber, reconhecerlhe qualificações
      que respondem às exigências do aviso de vaga. Deste
      modo, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em
      conta os efeitos ligados ao aviso de vaga.                        Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
—     Aplicação incorrecta do conceito de desvio de poder.             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica,
—     Infracção aos artigos 7.o e 27.o do Estatuto e ao princı́pio     e Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão.
      da não discriminação: L.V. não era um candidato qualifi-
      cado, não podia, em qualquer hipótese, ser comparado
      com outros candidatos que, esses, o eram.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Inobservância do princı́pio da boa gestão e boa adminis-
      tração, violação da obrigação de fundamentação.               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
                                                                              Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
                                                                              Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de 1 de Outubro de
                                                                              1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e
do Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria),                         de transportador rodoviário de passageiros, bem como
de 12 de Março de 2001, no processo em que são partes                        ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
Dr. Karl Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshaupt-                     outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer o exercı́cio
stadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes                          efectivo da liberdade de estabelecimento desses transpor-
                             Salzburg                                         tadores no domı́nio dos transportes nacionais e interna-
                                                                              cionais
                        (Processo C-123/01)
                          (2001/C 150/28)                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria), de 12 de             Fundamentos e principais argumentos
Março de 2001, no processo em que são partes Dr. Karl
Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg,
Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg, que deu
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de                   artigo 249.o CE e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros
Março de 2001. O Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg                 a tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas
(Áustria), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        na sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado
a seguinte questão:                                                    para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à
                                                                        Comissão. Esse prazo expirou em 1 de Outubro de 1999 sem
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.        que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14                 disposições de transposição dessa directiva no seu direito
[processos C-519/99 a C-526/99] ou §§ 12, 36 e 43 [processos            interno.
C-515/99 e C- 527/99 a C-540/99], da Salzburger Grundver-
kehrsgestez 1997, na redacção do LBGl n.o 11/1999, segundo
as quais quem pretender adquirir um terreno para construção
no Bundesland Salzburg deve sujeitar-se a um processo de
notificação ou de aprovação, configurando, assim, o caso              (1) JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.
concreto a violação, ao proprietário, de uma liberdade funda-
mental prevista nas disposições da União Europeia?