CELEX: C2001/317/12
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2001 no processo C-370/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 96/49/CE e 96/87/CE")

10.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 317/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                                                                                             de 20 de Setembro de 2001
                     de 4 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-370/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-133/00 (pedido de decisão prejudicial                                             peias contra Irlanda (1)
apresentado pelo Employment Appeal Tribunal, London):
J. R. Bowden, J. L. Chapman, e J. J. Doyle contra Tuffnells
                       Parcels Express Ltd (1)                             («Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
                                                                                              vas 96/49/CE e 96/87/CE»)
(«Organização do tempo de trabalho — Directiva 93/104/CE
— Artigo 1.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Transportes                                             (2001/C 317/12)
                              rodoviários»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2001/C 317/11)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               Colectânea da Jurisprudência)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo C-370/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: M. Wolfcarius), contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),
                     Colectânea da Jurisprudência)                         que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                                                                           e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
No processo C-133/00, que tem por objecto um pedido                        mento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
pelo Employment Appeal Tribunal, London (Reino Unido),                     -Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercado-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        rias perigosas (JO L 235, p. 25), e à Directiva 96/87/CE da
entre, J. R. Bowden, J. L. Chapman, J. J. Doyle e Tuffnells                Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao
Parcels Express Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            progresso técnico a Directiva 96/49 (JO L 335, p. 45), a Irlanda
interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-                 referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,               composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e
p. 18), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:            L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-
M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e L. Sevón,         rio: R. Grass, proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              cuja parte decisória é a seguinte:
administradora, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                 administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                                 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de                aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização
                                                                                 ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, e à Directiva
do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que todos              96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que
os trabalhadores empregados no sector dos transportes rodoviários,
                                                                                 adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49, a Irlanda não
incluindo o pessoal de escritório, estão excluı́dos do âmbito de
                                                                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas.
aplicação da referida directiva.
                                                                           2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                           (1) JO C 335, de 25.11.2000.