CELEX: 51993PC0348
Language: pt
Date: 1993-07-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à criação de um banco de dados comunitário sobre acidentes da circulação rodoviária

20 . 8 . 93
N? C 225 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   — ou se abstém de tributar esses lucros,                          para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de
                                                                     Janeiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a
   — ou os tributa, autorizando esta sociedade a dedu­               Comissão .
        zir do montante do imposto a fracção do imposto
        da filial e de filiais precedentes, correspondente a         Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
        tais lucros e, se for caso disso, o montante da re­          estas deverão incluir uma referência à presente directiva
        tenção na fonte cobrado pelo Estado-membro da                ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua
        residência da filial e das filiais precedentes nos           publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
        termos das disposições derrogatórias do artigo 5?,           adoptadas pelos Estados-membros.
        dentro do limite do montante do imposto nacio­
        nal correspondente. Consideram-se como filiais               2.       Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
        precedentes todas as sociedades que são sucessi­             texto das principais disposições de direito interno que
        vamente filiais, na acepção do n? 3, da sociedade            adoptem no domínio regido pela presente directiva.
         que as precede.»
                            Artigo 3o.                                                             Artigo 4o.
1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições                Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
                                                                      rectiva .
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
               Proposta de decisão do Conselho relativa à criação de um banco de dados comunitário sobre
                                                acidentes da circulação rodoviária
                                                          (93 / C 225 / 07)
                                                        COM(93) 348 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 26 de Julho de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                nais nos diversos domínios de acção e investigação que
                                                                       actuam na luta contra os acidentes rodoviários e as con­
                                                                       sequências destes para as vítimas (2);
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Considerando que a criação de um banco de dados co­
 213?,                                                                 munitário sobre os acidentes da circulação rodoviária é
                                                                       uma das prioridades definidas pelo grupo de trabalho de
                                                                       alto nível dos representantes dos Governos dos Estados­
                                                                       -membros (3);
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       Considerando que, no seu Livro Branco sobre o desen­
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       volvimento futuro da política comum dos transportes (4)
                                                                       e na sua comunicação sobre um programa de acção em
                                                                       matéria de segurança rodoviária (5), a Comissão consi­
                                                                       dera que, tendo em conta as diferenças consideráveis en­
 Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre                  tre os níveis de segurança rodoviária dos diferentes Esta­
 a adopção de medidas comuns destinadas a reduzir o nú­                dos-membros, uma primeira prioridade neste domínio
 mero de acidentes rodoviários O ;                                     deve consistir em promover as trocas de informação e de
                                                                       experiência, constituindo um banco de dados comunitá­
                                                                       rio ;
 Considerando a resolução da Conselho e dos represen­
 tantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em
 Conselho, de 21 de Julho de 1991 , solicitando à Comis­
                                                                        O JO n? C 178 de 9. 7 . 1991 , p. 1 .
 são que elabore e implemente um programa comunitário                   (J) «Linhas de orientação e domínios de acção prioritários para
 de medidas concretas destinadas a realizar novas iniciati­
                                                                            um programa comunitário de segurança rodoviária », relató­
 vas comuns e a aproximar as actuais experiências nacio­                    rio final (Abril de 1992, ponto 3.1.3).
                                                                        (4) COM(92) 494 de 2 . 12 . 1992 , V.2.373 .
 O JO n? C 68 de 24. 3 . 1986, p. 35 .                                  (5) COM(93) 246 de 9. 6. 1993 .
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   Considerando que os Estados-membros recolhem os da­                                       Artigo 2 o.
   dos relativos aos acidentes da circulação rodoviária ocor­
   ridos nos seus territórios, reunido-os num ficheiro nacio­       1.    Os dados relativos aos acidentes corporais ocorri­
   nal informatizado, mas que não existe, actualmente, uma         dos durante um ano, constantes dos ficheiros nacionais
   base comum que permita ter acesso a esses ficheiros nem         informatizados são comunicados ao Serviço de Estatís­
   utilizar os dados assim obtidos ;                               tica das Comunidades Europeias, a seguir designado
                                                                   «SECE», o mais rapidamente possível e, o mais tardar,
                                                                   seis meses após o fim do ano de referência em causa.
   Considerando que um banco de dados criado e gerido
   ao nível da Comunidade permite identificar e quantificar        2.    Mesmo no caso de serem abrangidos pelo segredo
  os problemas, avaliar a eficácia das medidas tomadas e           estatístico, de acordo com as disposições nacionais, os
  determinar a pertinência de uma acção comunitária ;              dados referidos no n? 1 devem ser transmitidos ao SECE
                                                                   que os gere em conformidade com o Regulamento
                                                                   (Euratom, CEE) n? 1588 /90 do Conselho (1).
  Considerando que a criação e a gestão desse banco de
  dados não podem ser realizadas pelos Estados-membros             A Comissão estabelece, em consulta com os Estados­
  individualmente e que, por conseguinte, a Comunidade,            -membros, os elementos que não devem ser incluídos nos
                                                                   ficheiros transmitidos .
  respeitando o princípio da subsidiariedade, apenas inter­
 vém na medida em que seja necessário para garantir, por
  um lado, uma centralização dos ficheiros nacionais esta­                                   Artigo 3 o.
  tísticos e, por outro, uma coordenação estreita entre Es­
  tados-membros na perspectiva do bom funcionamento de             1.    A transmissão dos dados efectuar-se-á através de
  um banco de dados comunitário ;                                 um suporte de leitura cuja natureza e formato serão de­
                                                                  terminados pelos Estados-membros em consulta com a
                                                                  Comissão .
 Considerando que é conveniente prever as modalidades
 de transmissão, à Comissão, dos dados estatísticos nacio­        2. Se os Estados-membros introduzirem correcções
 nais existentes e, nomeadamente, fixar a periodicidade, o        nos dados estatísticos, após a transmissão do ficheiro ao
 prazo e a natureza do suporte de transmissão ;                   SECE, deverão enviar uma cópia completa do ficheiro
                                                                  actualizado a esse serviço.
 Considerando que a análise dos problemas de segurança            3.     Os Estados-membros que desejem alterar a forma
 rodoviária deve incidir, prioritariamente, nos acidentes         ou o conteúdo do seu ficheiro deverão fazê-lo em con­
 corporais com exclusão dos acidentes materiais, mas que,         sulta com a Comissão. Se os Estados-membros tiverem
 pelo contrário, as informações relativas à identificação         de alterar ficheiros já transmitidos ao SECE deverão en­
 das pessoas não são necessárias para esse tipo de análise ;      viar à Comissão novas versões dos mesmos .
                                                                  4.    Cada Estado-membro é responsável pela qualidade
 Considerando que é conveniente que a Comissão adopte             dos dados estatísticos que fornece.
 disposições destinadas a garantir a protecção dos dados
 estatísticos abrangidos pela confidencialidade,                  5.    A Comissão é responsável pelo tratamento dos da­
                                                                  dos recebidos .
 DECIDE :                                                                                   Artigo 4 o.
                                                                  1.    A Comissão é responsável pela difusão dos dados
                                                                 recebidos . As modalidades de acesso às estatísticas relati­
                           Artigo I o.                           vas aos acidentes corporais da circulação rodoviária cen­
                                                                 tralizadas pela Comissão, as eventuais publicações, bem
 1.     Os Estados-membros elaborarão estatísticas refe­         como qualquer elemento útil ao bom funcionamento da
rentes aos acidentes corporais da circulação rodoviária          base de dados comunitária que reúne essas estatísticas se­
ocorridos nos seus territórios .
                                                                 rão determinados pela Comissão depois de ter consul­
                                                                 tado os Estados-membros em causa.
2.      Entende-se por acidente corporal, na acepção da          2.     A Comissão examinará, em consulta com os Esta­
presente decisão, qualquer colisão entre utentes da es­          dos-membros, os problemas de ordem metodológica e
trada que envolva pelo menos um veículo em movi­                 técnica colocados pela constituição e pela transmissão
mento, circulando sobre uma via pública normalmente              das estatísticas ou sua metodologia de recolha, de modo
aberta à circulação e que tenha provocado ferimento              a encontrar soluções que permitam, progressivamente,
e/ou morte de um ou mais utentes da estrada.                     tornar tão compatíveis e comparáveis quanto possível os
                                                                 dados relativos aos diversos Estados-membros .
3.      Os dados recolhidos são centralizados num ficheiro
nacional informatizado .
                                                                 O JO n? L 151 de 15 . 6 . 1990, p. 1 .
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N? C 225 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                          Artigo 5°.                                                    Artigo 7 .
Na execução das consultas previstas no n? 2 do artigo 2?         Três anos após a entrada em vigor da presente decisão, a
e nos n?s 1 e 2 do artigo 4?, a Comissão será assistida          Comissão apresentará ao Conselho :
pelo Comité para o programa estatístico instituído pela          a) Um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos
Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho (*), em                     a nível da execução das acções referidas nos artigos
conformidade com o procedimento indicado no artigo 6?                2?, 3? e 4?;
                                                                 b) As orientações decorrentes desse relatório para a
                                                                     prossecução das acções previstas pela presente deci­
                                                                     são .
                           Artigo 6o.
                                                                                         Artigo 8°
O representante da Comissão submete à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité                 1.     O montante das dotações afectadas anualmente
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o          para esta acção é fixado no quadro do procedimento or­
presidente pode fixar em função da urgência da questão           çamental anual.
em causa, se necessário procedendo a uma votação.
                                                                 2. A autoridade orçamental determina as dotações dis­
                                                                 poníveis para cada exercício.
                                                                                         Artigo 9o.
 Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada          Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
 Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
 ção conste da acta.                                             para dar cumprimento às disposições da presente decisão
                                                                  antes de 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão
                                                                  imediatamente a Comissão.
                                                                                         Artigo 10°.
 A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
 pelo comité. O comité será por ela informado do modo             Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
 como tomou em consideração o seu parecer.                        cisão .
  (') JO n? L 181 de 28 . 6. 1989, p. 47.