CELEX: 31998R1635
Language: pt
Date: 1998-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1635/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que derroga certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31998R1635

Regulamento (CE) nº 1635/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que derroga certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 210 de 28/07/1998 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 1635/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que derroga certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (2), prevê que, para beneficiarem dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores têm de retirar uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;Considerando que, desde a introdução desse sistema, o mercado dos cereais voltou a registar um melhor equilíbrio, devido nomeadamente ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com existências muito reduzidas e preços estáveis nos mercados, levou à fixação da taxa de reterida obrigatória para as campanhas anteriores a um nível sensivelmente inferior ao nível pré-estabelecido;Considerando que a evolução recente do mercado dos cereais, tanto à escala comunitária como mundial, conduziu a uma inversão de tendência no que se refere, nomeadamente, ao nível das existências públicas e ao nível de preços no mercado mundial;Considerando que esta situação deve ser tida em conta para efeitos da fixação da taxa de retirada obrigatória a título da campanha de 1999/2000; que, em consequência, é necessário fixar essa taxa a um nível suficiente para evitar a reconstituição de existências públicas demasiado elevadas na véspera da primeira campanha de aplicação da Agenda 2000;Considerando que é conveniente continuar a suspensão da retirada extraordinária; que, por conseguinte, há que flexibilizar o nível da sanção prevista em caso de superação de um limite máximo de «regadio»; que é conveniente adaptar o aumento previsto em caso de transferência da obrigação de retirada de terras e não o aplicar em caso de transferência para zonas sensíveis do ponto de vista do ambiente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Relativamente à campanha de 1999/2000, e em derrogação do artigo 7º, do Regulamento (CEE) nº 1765/92:- a obrigação de retirada de terras referida no nº 1 desse artigo é fixada em 10 %,- o aumento referido no nº 7, segundo travessão, desse artigo é fixado em 1 ponto percentual. Todavia, não será aplicado qualquer aumento às transferências efectuadas para uma região específica onde sejam prosseguidos objectivos ambientais.Artigo 2º Em caso de superação de uma superfície de base a título da campanha de 1998/1999, não será aplicável a retirada extraordinária no nº 6, segundo travessão, do artigo 2º do Regualmento (CEE) nº 1765/92.Artigo 3º Relativamente à campanha de 1998/1999, e em derrogação do nº 1, sexto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, em caso de superação de um limite máximo «de regadio», os pagamentos compensatórios à taxa de regadio serão, em todos os casos, reduzidos proprocionalmente à taxa de superação verificada.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 210 de 6. 7. 1998.(2) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3).