CELEX: 62001CO0120
Language: pt
Date: 2002-09-09 00:00:00
Title: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de 9 de Setembro de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Cancelamento. # Processo C-120/01.

Avis juridique important

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62001O0120

Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de 9 de Setembro de 2002.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.  -  Cancelamento.  -  Processo C-120/01.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-06739

PartesFundamentação jurídica do acórdãoParte decisória
Palavras-chave

Processo - Desistência do demandante - Cancelamento(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 78.° ) 

Partes

No processo C-120/01,Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. B. Wainwright, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraIrlanda, representada por D. J. O'Hagan e C. O'Rourke, na qualidade de agentes, assistidos por N. Hyland, BL, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandada,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão, antes de 16 de Setembro de 1999, os plano, projectos e resumos previstos nos artigos 11.° e 4.° , n.° 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,O PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,ouvido o advogado-geral J. Mischo,profere o presenteDespacho 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não lhe comunicar, antes de 16 de Setembro de 1999, os plano, projectos e resumos previstos nos artigos 11.° e 4.° , n.° 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2 Por carta de 15 de Julho de 2002, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho seguinte, a Comissão informou o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 78.° do Regulamento de Processo, que desistia da sua acção.3 A Irlanda não apresentou observações relativas a esta desistência no prazo estabelecido.4 Nos termos do artigo 69.° , n.° 5, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, há que decidir que cada uma das partes suportará as respectivas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAdecide:1) O processo C-120/01 é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.2) A Comissão das Comunidades Europeias e a Irlanda suportarão as respectivas despesas.