CELEX: 62013CN0587
Language: pt
Date: 2013-11-20 00:00:00
Title: Processo C-587/13 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 por Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de setembro de 2013 no processo T-429/11, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/12
            
         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 por Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de setembro de 2013 no processo T-429/11, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão
   (Processo C-587/13 P)
   2014/C 15/17
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A. (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               declarar admissível o recurso de anulação no processo T-429/11 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do litígio;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas dos processos relativos à admissibilidade nas duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral violou o direito da União ao interpretar erradamente a jurisprudência relativa ao conceito de beneficiário dos efeitos para examinar a admissibilidade de recursos das decisões que declaram um regime de auxílios ilegal e incompatível. Concretamente,
               
                           —
                        
                        
                           o Tribunal Geral, interpreta erradamente a jurisprudência relativa ao conceito de beneficiário efetivo e distorce os factos ao aplicá-la às operações efetuadas pela recorrente depois de 21 de dezembro de 2007;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Tribunal Geral comete igualmente um erro de direito no que respeita às operações anteriores a 21 de dezembro de 2007, ao interpretar o conceito jurisprudencial de beneficiário efetivo.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 263.o TFUE, n.o 4, in fine. O Tribunal Geral comete um erro de direito ao afirmar que as decisões em matéria de regimes de auxílios de Estado como a que foi impugnada requerem medidas de execução nos termos da nova disposição do Tratado.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adotar uma decisão que viola o direito à tutela jurisdiccional efetiva. O despacho recorrido segue um conceito meramente teórico deste direito, que impede a recorrente de aceder adequadamente e legalmente à via prejudicial para questionar a decisão impugnada.