CELEX: 51996PC0298
Language: pt
Date: 1996-06-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n 4 do artigo 8 da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 25.06.1996
                                                     COM(96) 298 final
                                      Proposta de
                             PEQSAO DO CONSELHO
    que autoriza o Reino da Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos
  minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos
especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da
                                 Directiva 92/81/CEE
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo
por considerações ligadas a certas políticas específicas.
As Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de alargar a aplicação da
taxa reduzida aplicada aos óleos minerais utilizados para fins industriais que foi
concedida pelo Acto de Adesão (anexo 9, fiscalidade ponto 9 G)2. A Suécia pretende
continuar a aplicar uma taxa reduzida de impostos especiais de consumo sobre os óleos
minerais utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e introduzir uma
taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito acentuado3.
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos
Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções.
Se a Comissão considerar que não podem continuar a ser mantidas por motivos de
distorção de concorrência ou de entrave ao funcionamento do mercado interno ou tendo
em conta a política comunitária no domínio da protecção do ambiente, a Comissão
apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão deve
apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais tardar até
31 de Dezembro de 1996.
1
      J.O n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12
2
       J.O n° C 241 de 29.8.94, p. 340.
3
        A administração sueca considera como empresas com un consumo de energia muito elevado , as
        empresas cuja taxa de C02 é superior a 0,8% do volume de negócios.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza o Reino da Suécia a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos
   minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos
 especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da
                                   Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais e, nomeadamente, o n°4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, o Conselho pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo
por considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de
conceder uma redução dos impostos especiais de consumo aos óleos minerais utilizados
para fins industriais, que foi concedida pelo Acto de Adesão2;
Considerando que a Suécia pretende aplicar uma taxa reduzida de impostos especiais de
consumo sobre os óleos minerais utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível
geral e uma taxa reduzida para as empresas com um consumo de energia muito
acentuado;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta
isenção se justifica por considerações ligadas a políticas industriais e que não dá
origem a distorções da concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções e isenções para
assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a
política comunitária no domínio da protecção do ambiente;
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, o
Conselho deve rever a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base
num relatório da Comissão,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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Até 31 de Dezembro de 1998, e nos termos do n° 4 do artigo 8 o da Directiva
92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais4, a Suécia é autorizada a aplicar uma taxa
reduzida do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais utilizados para fins
industriais, utilizando simultaneamente uma taxa inferior ao nível geral e uma taxa
reduzida para as empresas com um consumo de energia muito acentuado, desde que
estas taxas respeitem sempre as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo
sobre os óleos minerais previstas no direito comunitário, e que não dêem origem a
distorções de concorrência .
                                              Artigo 2 o
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                                  Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
        J.O nD L 316 de 31.10.1992, p. 19.
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                                                          COM(96) 298 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 09 12
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-307-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05758-4
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L-2985 Luxemburgo