CELEX: 62018CN0564
Language: pt
Date: 2018-09-07 00:00:00
Title: Processo C-564/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de setembro de 2018 — LH/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de setembro de 2018 — LH/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-564/18)
      (2018/C 436/32)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LH
      
         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Podem as disposições relativas à inadmissibilidade dos pedidos que figuram no artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE (1) […] relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva “procedimentos”»), ser interpretadas no sentido de que não obstam à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual, no âmbito do procedimento de asilo, um pedido é inadmissível quando o requerente tiver chegado ao referido Estado-Membro, a Hungria, através de um país onde não está exposto a perseguições ou riscos de ofensas graves, ou onde é garantido um nível de proteção adequado?
               
            
                  2)
               
               
                  Podem o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 31.o da diretiva «procedimentos» — tendo também em conta as disposições dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê um prazo imperativo de 8 dias para o processo contencioso administrativo relativamente a pedidos considerados inadmissíveis nos procedimentos de asilo?
               
            
         (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).