CELEX: 62020CA0363
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-363/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — MARCAS MC Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação do direito da União — Inexistência — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Contabilização de receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual — Artigo 2.°, n.° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 31.° — Avaliação das rubricas que figuram nas contas anuais — Respeito dos princípios contabilísticos»)

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — MARCAS MC Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-363/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sociedades - Imposto sobre as sociedades - Inspeção fiscal - Âmbito de aplicação do direito da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 51.o, n.o 1 - Aplicação do direito da União - Inexistência - Quarta Diretiva 78/660/CEE - Contas anuais de certas formas de sociedade - Contabilização de receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual - Artigo 2.o, n.o 3 - Princípio da imagem fiel - Artigo 31.o - Avaliação das rubricas que figuram nas contas anuais - Respeito dos princípios contabilísticos»)
      (2022/C 109/13)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MARCAS MC Szolgáltató Zrt.
      
         Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Tribunal de Justiça é incompetente para responder às questões submetidas pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste-Capital, Hungria), por Decisão de 29 de junho de 2020, na medida em que estas se referem a práticas da autoridade tributária de um Estado-Membro relativas ao controlo e à sanção das infrações fiscais em matéria de imposto sobre as sociedades.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 31.o da Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [50.o, n.o 2, alínea g), TFUE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática da autoridade tributária de um Estado-Membro que contesta os registos contabilísticos de uma sociedade com o fundamento de que estes não respeitam os princípios da exaustividade e da independência dos exercícios, contidos na regulamentação desse Estado-Membro, ainda que todos os outros princípios contabilísticos previstos nessa regulamentação sejam respeitados, quando essa inobservância não constitui uma derrogação excecional e necessária para assegurar o respeito do princípio da imagem fiel, assinalada no anexo das contas anuais e devidamente justificada, com a indicação da sua influência sobre o património, a situação financeira e os resultados.
               
            
         (1)  JO C 413, de 7.12.2020.