CELEX: 31987R2460
Language: pt
Date: 1987-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2460/87 do Conselho de 4 de Agosto de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera os montantes expressos em ECU no artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

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31987R2460

Regulamento (CEE) nº 2460/87 do Conselho de 4 de Agosto de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera os montantes expressos em ECU no artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 236 de 20/08/1987 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) N°. 2460/87 DO CONSELHOde 4 de Agosto  de 1987relativo à aplicação da Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera os  montantes expressos em ECUs no artigo 8°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de  produtos originários e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1),  assinado em 5 de Outubro de 1973, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de  produtos originários e aos métodos de cooperação administritiva, que constitui parte integrante do  referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/87 que altera novamente o artigo 8°. daquele  Protocolo; Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.A Decisão n° 1/87 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na  Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteK. E. TYGESEN(1) JO n° L 328 de 28. 11. 1973, p.  2.