CELEX: 32010D0424(07)
Language: pt
Date: 2009-06-12 00:00:00
Title: Decisão n. o  P1, de 12 de Junho de 2009 , relativa à interpretação dos artigos 50. o , n. o  4, 58. o e 87. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

24.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/21
            
         DECISÃO N.o P1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à interpretação dos artigos 50.o, n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/07
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 50.o n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando que é necessário clarificar a aplicação dos artigos 50.o, n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e fornecer a orientação necessária às instituições encarregadas da aplicação destas disposições,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   DECIDE:
   I.   Aplicação do artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   
   
               1.
            
            
               A instituição que paga uma prestação efectua automaticamente um novo cálculo quando é informada de que o beneficiário satisfaz as condições para a concessão de uma prestação ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.
               Não é efectuado novo cálculo se os períodos cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados-Membros já tiverem sido tidos em conta para a concessão da prestação e não tiver sido adquirido nenhum período a seguir à concessão da prestação inicial.
               Contudo, se forem aplicáveis condições adicionais (para além do cumprimento de períodos de seguro), tais como o beneficiário ter atingido a idade exigida para a concessão da prestação ou uma alteração no número de filhos a ter em conta, é automaticamente efectuado um novo cálculo.
            
         
               2.
            
            
               A instituição que efectua um novo cálculo de uma prestação que foi por ela previamente concedida tem em conta para o cálculo todos os períodos de seguro e/ou de residência, assim como qualquer outra condição que o beneficiário reúna nos termos da sua própria legislação e da legislação dos outros Estados-Membros à data da concessão da prestação recalculada.
            
         
               3.
            
            
               O dia que deve ser considerado é aquele em que o risco ocorreu, no Estado-Membro em que, em último lugar, as condições para a concessão do direito foram preenchidas.
            
         II.   Aplicação do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   
   
               4.
            
            
               A instituição que atribui um complemento em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 notifica a instituição competente de qualquer outro Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação o beneficiário tem direito a uma prestação em conformidade com o disposto no capítulo 5 do regulamento.
            
         
               5.
            
            
               A instituição competente de qualquer outro Estado-Membro que concede prestações ao beneficiário ao abrigo do capítulo 5 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 notifica anualmente, em Janeiro, a instituição que paga o complemento do montante das prestações que paga ao beneficiário a partir de 1 de Janeiro desse mesmo ano.
            
         III.   Aplicação do artigo 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   
   
               6.
            
            
               Quando uma pessoa apresenta um pedido de revisão de uma pensão de invalidez com base no disposto no artigo 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, não é necessário proceder a um novo exame médico, desde que as informações constantes do processo do beneficiário possam ser consideradas suficientes.
               Quando não for esse o caso, a instituição em causa pode solicitar a realização de um novo exame médico.
            
         IV.   Publicação e entrada em vigor
   
   
               7.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Gabriela PIKOROVÁ
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.