CELEX: C2003/070/04
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-462/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis

C 70/2               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
despacho do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002,             2.     Pode o organizador do jogo invocar a isenção prevista no
no processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg, que                      artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE?
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
Dezembro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal
                                                                       (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
1.   É compatível com os artigos 49.o e 50.o do Tratado CE
     que um Estado-Membro, que organizou o seu regime de
     seguro de doença de acordo com o principio das pre-
     stações em espécie e que fornece a assistência médica             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     ambulatória através de médicos convencionados, no caso            Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de
     de se ter recorrido a médicos não convencionados,                 2002, no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-
     mesmo quando este tratamento se tenha verificado                                             -Württemberg
     noutro Estado-Membro, apenas permita o reembolso
     das despesas quando não seja possível um tratamento                                       (Processo C-467/02)
     correspondente (de acordo com o nível actual dos
     conhecimentos médicos, reconhecido a nível geral) dentro                                     (2003/C 70/05)
     deste regime de prestações em espécie?
2.   Caso se considere existir uma restrição indevida da livre         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prestação de serviços: as referidas disposições do Tratado        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     CE permitem que o direito alemão, excluindo os casos de           do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de 2002,
     emergência, faça depender o reembolso das despesas, em            no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg,
     caso de prestação de serviços médicos contratada por              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
     iniciativa própria, de uma decisão prévia por parte da            Dezembro de 2002. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
     caixa de seguro de doença que autorize o tratamento não           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
     convencionado?                                                    as seguintes questões:
                                                                       1.     O filho nascido no território da República Federal da
                                                                              Alemanha de um trabalhador assalariado turco integrado
                                                                              no mercado de trabalho regular está sujeito ao disposto
                                                                              no artigo 7.o, primeira frase, da ARB, sendo que, desde o
                                                                              seu nascimento — em qualquer caso até atingir a
                                                                              maioridade — a residência só foi (inicialmente) autorizada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      por razões de manutenção da unidade familiar ou, no
Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo                        caso de isenção de autorização, só não cessou por esses
      Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis                            mesmos motivos?
                    (Processo C-462/02)                                2.     O direito dos membros da família de aceder ao mercado
                                                                              de trabalho bem como de continuar a residir no Estado
                                                                              de acolhimento pode, em conformidade com o artigo 7.o,
                        (2003/C 70/04)                                        primeira frase (segundo travessão), ser restringido nos
                                                                              termos do artigo 14.o da Decisão 1/80?
                                                                       3.     A condenação a três anos de internamento num centro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de detenção de menores conduz a uma exclusão definitiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                do mercado de trabalho e, com isso, a uma perda dos
do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo                     direitos decorrentes do artigo 7.o, primeira frase (segundo
Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis, que deu                         travessão), ainda que existam possibilidades concretas de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                         que apenas uma parte da pena tenha de ser efectivamente
Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal                      cumprida e que, por outro lado, na sequência de liberdade
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     condicional, tenha de ser levado a cabo um tratamento
seguintes questões:                                                           de toxicodependência e, durante esse tempo, a pessoa em
                                                                              causa não esteja disponível no mercado de trabalho?
1.   Proíbe o artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/
     /CEE (1) que um Estado-Membro sujeite a imposto sobre             4.     A perda do posto de trabalho motivada por uma conde-
     o valor acrescentado a organização de um jogo de cartas                  nação a uma pena de prisão (não sujeita a suspensão da
     pelo simples facto de a organização de jogos de cartas                   execução) ou a impossibilidade de, em caso de desem-
     por um casino público autorizado estar isenta do imposto,                prego actual, se candidatar a um posto de trabalho
     ou tem ainda de ser demonstrado que os jogos de cartas                   conduz, ipso facto, a uma situação de desemprego por
     organizados fora dos casinos são, em pontos essenciais,                  culpa própria, no sentido do artigo 6.o, n.o 2, segunda
     como por exemplo as regras do jogo e o montante                          frase, da Decisão 1/80, que não evita a perda dos direitos
     máximo da aposta e dos ganhos, equiparáveis aos jogos                    decorrentes do artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, primeira
     de cartas dos casinos?                                                   frase, da Decisão 1/80?