CELEX: C1996/180/26
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1996 no processo C-308/93 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank contra J. M. Cabanis-Issarte (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice voluntário - Cônjuge supérstite de um trabalhador - Igualdade de tratamento)

22 . 6 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 180/ 13
( agente : Jan Devadder, assistido por Michel Waelbroeck e                           ACORDÂO DO TRIBUNAL
Denis Waelbroeck ), que tem por objecto obter a declaração                             de 30 de Abril de 1996
de que, ao tomar em consideração , no âmbito de um
concurso público organizado pela Société régionale wal­            no processo C-308/93 ( pedido de decisão prejudicial do
lonne du transport, as modificações introduzidas numa das          Centrale Raad van Beroep): Bestuur van de Sociale Verze­
propostas posteriormente à sua abertura , ao admitir ao                     keringsbank contra J. M. Cabanis-Issarte ( 1 )
processo de adjudicação um concorrente que não satisfazia          (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de
os critérios de selecção do caderno de encargos e ao preferir      velhice voluntário — Cônjuge supérstite de um trabalhador
uma proposta que não satisfazia os critérios de adjudicação                          — Igualdade de tratamento)
do caderno de encargos , o Reino da Bélgica não cumpriu as                                      ( 96/C 180/26 )
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
90/53 l /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de                         (Língua do processo: neerlandês)
direito público nos sectores da água , da energia , dos
transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), bem
como do princípio da igualdade de tratamento que está na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
base de qualquer regulamentação dos processos de adjudi­                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
cação dos concursos públicos, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por D.A. O. Edward ( relator ), presidente
de secção , J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P. Jann e
L. Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :       No processo C-308/93 , que tem por objecto um pedido
H. A. Ruhl , administrador principal , proferiu, em 25 de          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Centrale
seguinte :
                                                                   Raad van Beroep ( Países Baixos ), destinado a obter, no
                                                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bestuur van
                                                                   de Sociale Verzekeringsbank e J. M. Cabanis-Issarte, uma
                                                                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
 1 . Ao tomar em consideração, no âmbito de um concurso            artigos 2? e 3'.' do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
     público organizado pela Société régionale wallonne du         Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
     transport, os dados relativos ao consumo de carburante        regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
     fornecidos pela EMI no seu documento complementar             aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
     de 24 de Agosto de 1 993 , portanto após a abertura das       família que se deslocam no interior da Comunidade , na sua
     propostas, ao adjudicar o contrato à sociedade EMI            versão alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE )
     com base em números que não correspondiam às                  n'.' 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
     prescrições do anexo 23 do caderno especial de encar­         p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), o Tribunal de Justiça , composto por
     gos, relativamente ao cálculo da penalidade fictícia          G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J. -P.
     dessa sociedade no que respeita às despesas de manu­          Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini ,
     tenção relativas à substituição do motor e da caixa de        F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     velocidades, ao tomar em consideração , na comparação         Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
     das propostas relativas aos lotes n'!" 4 a 6 , elementos de   e M. Wathelet ( relator ), juízes ; advogado-geral : G. Tesauro,
     economia propostos pela sociedade EMI sem os ter              secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi­
     mencionado no caderno de encargos ou no anúncio de            pal , proferiu , em 30 de Abril de 1996 , um acórdão cuja parte
     concurso, ao utilizá-los para compensar diferenças            decisória é a seguinte :
     financeiras entre as propostas classificadas em primeiro
     lugar e as propostas da sociedade EMI classificadas em
     segundo, e ao preferir determinadas propostas da              1 . Os artigos 2 ", e 3 '.' do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
     sociedade EMI pelo facto de ter tomado em considera­                Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
     ção estes elementos, o Reino da Bélgica não cumpriu as              dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,                 membros da sua família que se deslocam no interior da
     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos              Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
     de direito público nos sectores da água, da energia, dos            Regulamento (CEE) n'! 2001 /83 do Conselho, de 2 de
     transportes e das telecomunicações.                                 Junho de 1983 , devem ser interpretados no sentido de
                                                                         que podem ser invocados pelo cônjuge supérstite de um
                                                                         trabalhador migrante com vista à determinação da taxa
                                                                         de quotização referente a um período de seguro volun­
 2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        tário cumprido ao abrigo do regime de pensões de
                                                                         velhice do Estado-membro no território do qual o
                                                                         trabalhador teve o seu emprego .
 (') [O n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                   2 . O presente acórdão só pode ser invocado em apoio de
                                                                         reivindicações relativas a prestações referentes a perío­
                                                                         dos anteriores à data da sua prolação, salvo no que diz
                                                                         respeito às pessoas que tenham, antes dessa data.
 ---pagebreak--- N? C 180/ 14          T PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
      intentado uma acção judicial ou apresentado uma                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      reclamação equivalente.                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                        de 2 de Maio de 1996
(') JO n? C 196 de 20 . 7 . 1993 .
                                                                   no processo C-18/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
                                                                   Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench
                                                                   Division ): Barbara Hopkins e outros contra a National
                                                                   Power pic e a Powergen pic, sendo interveniente a British
                                                                                         Coal Corporation ( 1 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              (Tratado CECA — Discriminações entre produtores —
                      de 30 de Abril de 1996                       Aplicação dos artigos 4° e 63°. do Tratado — Efeito directo
no processo C-58/94: Reino dos Países Baixos contra
                                                                   — Tratado CE — Abuso de posição dominante — Artigo
           Conselho das Comunidades Europeias ( f )                 86° do Tratado — Reparação dos prejuízos resultantes da
                                                                    violação destas disposições — Competências da Comissão e
(Recurso de anulação — Regulamentação relativa ao acesso                                 do tribunal nacional)
           do público aos documentos do Conselho)
                                                                                            { 96/C 180/28 )
                           ( 96/C 180/27 )
                                                                                     (Língua do processo : inglês)
                 (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-58/94, Reino dos Países Baixos ( agentes : A.        No processo C-18/94 , que tem por objecto um pedido
Bos e J. W. de Zwaan ), apoiado pelo Parlamento Europeu            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos dos artigos 177?
( agentes : G. Garzón Clariana , C. Pennera e E. Vanden­           do Tratado CE e 41 ? do Tratado CECA, pela High Court of
bosch ), contra o Conselho da União Europeia ( agentes : J. -P.    Justice of England and Wales , Queen's Bench Division,
Jacqué e G. Houttuin ), apoiado pela Comissão das Comu­            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
nidades Europeias ( agentes : P. Van Nuffel e S. Van               cional entre Barbara Hopkins e outros e a National Power
Raepenbusch ) e pela República Francesa ( agentes : C. de          plc e a Powergen plc, sendo interveniente a British Coal
Salins e H. Renié ), que tem por objecto a anulação da             Corporation, uma decisão a título prejudicial sobre a
Decisão 93/73 l /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de              interpretação dos artigos 4? e 63 ? do Tratado CECA, bem
1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do             como do artigo 86? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
Conselho (JO L 340 , p . 43 ), do artigo 22? do Regulamento        ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
Interno do Conselho, na redacção da Decisão 93/662/CE do           secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock­
Conselho , de 6 de Dezembro de 1993 (JO L 304 , p. 1 ), e do       weiler e P.J.G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
Código de Conduta ( 93/730/CE ) em matéria de acesso do            secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 2 de
público aos documentos do Conselho e da Comissão (JO               Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
L 340, p . 4 1 ), na medida em que este acto se deva considerar    seguinte :
como produzindo efeitos jurídicos, o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.           1 . As disposições do Tratado CECA, concretamente os
Kakouris , D.A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,             seus artigos 4", alínea b), e 63 "., n°. 1 , constituem o
presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,             quadro jurídico no qual se situam as discriminações
J.C. Moitinho de Almeida ( relator), P.J.G. Kapteyn, C.                exercidas pelos compradores em relação aos produtores
Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e              no que respeita aos preços, ao volume e às demais
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :         condições de compra de carvão.
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu , em 30 de
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         2 . Os artigos 4"., alínea b), e 63 ", n" 1 , do Tratado CECA,
                                                                       não criam direitos que os particulares possam invocar
I. E negado provimento ao recurso.                                     directamente perante os tribunais nacionais. Em contra­
                                                                       partida, sempre que as disposições de uma recomenda­
                                                                       ção baseada no n". 1 do artigo 63 ". possam ser conside­
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe­                   radas, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais
     sas .
                                                                       e suficientemente precisas, podem ser directamente
                                                                       invocadas pelos particulares perante o tribunal nacio­
3 . A República Francesa, o Parlamento Europeu e a                     nal.
     Comissão das Comunidades Europeias suportarão as
     suas próprias despesas.
                                                                   3 . As decisões da Comissão com base nos artigos 65" e 66",
                                                                       n'! 7, do Tratado CECA , que são obrigatórias em todos
(') J O n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                     os seus elementos nos termos do artigo 14". do Tratado
                                                                        CECA, vinculam os tribunais nacionais. Todavia, estes
                                                                       não deixam de ser competentes para solicitar ao