CELEX: 52010XP0465
Language: pt
Date: 2010-12-14 00:00:00
Title: Criação de uma capacidade de resposta rápida da UE Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de Dezembro de 2010 , sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE (2010/2096(INI))

15.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 169/140
            
         Terça-feira, 14 de dezembro de 2010Criação de uma capacidade de resposta rápida da UE
   P7_TA(2010)0465
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de Dezembro de 2010, sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE (2010/2096(INI))
   2012/C 169 E/21
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 196.o do Tratado de Lisboa, que estipula que a «União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas» e ainda que a «acção da União tem por objectivos (…) favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção civil»,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que afirma que as «acções da União no domínio da ajuda humanitária (…) têm por objectivo, pontualmente, prestar assistência, socorro e protecção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana» e ainda, que estas acções «são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação»,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, assinado conjuntamente em Dezembro de 2007 pelos presidentes do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, bem como o Plano de Acção apresentado pela Comissão, em Maio de 2008, para a implementação do Consenso,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, convidando a Comissão a utilizar da melhor forma possível o Mecanismo de Protecção Civil da Comunidade, para reforçar ainda mais a cooperação com e entre os Estados-Membros,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as orientações sobre a utilização de recursos militares e da protecção civil no âmbito de operações humanitárias de socorro em caso de catástrofes naturais (Orientações de Oslo), revistas em 27 de Novembro de 2006,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Fevereiro de 2009, intitulada «Estratégia da UE de apoio à redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento»,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de Março de 2008, intitulada «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes» (COM(2008)0130), assim como a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório de 9 de Maio de 2006 de Michel Barnier intitulado “Para uma força europeia de Protecção Civil: «Europe Aid»,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre o recente terramoto no Haiti (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 2010 sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão ao Conselho, de 23 de Março de 2010, referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE, apresentada por Anneli Jäätteenmäki, Charles Goerens, Louis Michel, Marielle De Sarnez e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, nos termos do n.o 1 do artigo 121.o do Regimento, (B7-0228/2010),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0332/2010),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o número de catástrofes não cessa de aumentar em todo o mundo, com prejuízos significativos a nível humano, económico, ambiental; que essas crises se sucedem com maior intensidade, frequência e extensão, em cada vez mais partes do mundo, principalmente devido aos efeitos das alterações climáticas e que a União Europeia está a envidar esforços consideráveis para responder a essas crises,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a multiplicação e frequência cada vez maior de intervenções dentro e fora da União Europeia são agravadas pela situação financeira mundial e pelas restrições orçamentais, que sublinham a necessidade de operações mais rentáveis,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a partilha de recursos entre os 31 Estados que participam no Mecanismo Comunitário de Protecção Civil (UE-27, Noruega, Lichtenstein, Croácia, Islândia), ou no contexto de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros, pode representar uma mais-valia operacional e financeira,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o orçamento da Comissão afectado às catástrofes humanitárias, e especificamente o da DG ECHO, não só se manteve congelado, mas até diminuiu ligeiramente em termos reais nos últimos cinco anos,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que, nos últimos anos, se têm registado progressos para uma resposta mais coerente da União Europeia às catástrofes, nomeadamente através do reforço progressivo do Mecanismo de Protecção Civil, de uma melhor interacção/coordenação entre a protecção civil e a ajuda humanitária, e do reconhecimento de que uma abordagem integrada da gestão das catástrofes envolve, não só a resposta, mas também um trabalho de prevenção e de preparação,
            
         
               F.
            
            
               Considerando que a resposta da União Europeia ao terramoto no Haiti espoletou, não só uma intervenção importante de ajuda humanitária rápida e de grande dimensão, mas accionou também o mecanismo de protecção civil que possibilitou a implantação imediata, e, pela primeira vez, de dois módulos (uma unidade de purificação água e um posto médico avançado) graças ao financiamento de uma acção preparatória de 2008 tendo em vista a capacidade de reacção rápida da UE,
            
         
               G.
            
            
               Considerando que as lições aprendidas com as crises recentes continuam a demonstrar a necessidade de melhorar a capacidade de resposta da UE às catástrofes em termos de coordenação, eficiência e visibilidade, e que essas catástrofes destacaram, uma vez mais, a necessidade de criar uma capacidade europeia de reacção rápida (força europeia de protecção civil),
            
         
               H.
            
            
               Considerando que a capacidade da UE para proteger a vida dos cidadãos e a propriedade é um factor decisivo para a sua credibilidade,
            
         
               1.
            
            
               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
               
                           a)
                        
                        
                           reconhece que a inclusão da protecção civil e da ajuda humanitária no âmbito de competências de um único comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise cria melhores sinergias na Comissão e contribui para melhorar a coerência da resposta global às catástrofes por parte da UE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           apela a uma maior integração dos métodos de trabalho da protecção civil e da ajuda humanitária na DG ECHO, preservando, porém, as suas características específicas, através da manutenção de uma clara distinção e delimitação das funções entre aquelas, a fim de optimizar sinergias e complementaridades e promover a eficiência; solicita também que o pessoal militar, civil e os trabalhadores humanitários que intervenham em catástrofes e operações humanitárias ajam em conformidade com os princípios da neutralidade, da independência e da imparcialidade;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           reitera que os recursos da protecção civil, quando mobilizados numa situação de crise humanitária, devem ser utilizados na perspectiva das necessidades e ser complementares e coerentes com a ajuda humanitária, em conformidade com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária e com as orientações das Nações Unidas (Orientações de Oslo), tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios humanitários de neutralidade, imparcialidade e de independência;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           reitera que a assistência da UE em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem deve ter por objectivo, sempre que possível, ajudar a economia local, nomeadamente a compra de alimentos produzidos a nível local ou regional, bem como fornecer os materiais necessários aos agricultores, a fim de relançar a economia rural;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           insta o Conselho e a Comissão a clarificar as modalidades de cooperação e de coordenação entre o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) e a Comissão para a gestão de uma resposta a catástrofes de grande dimensão fora do território da União Europeia;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           sugere esforços de coordenação localizados, em cooperação com o governo nacional do Estado afectado, recorrendo aos representantes da UE e dos Estados-Membros no terreno para garantir uma resposta orientada e competente às localidades afectadas;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           insta o Conselho a reforçar a capacidade de resposta da UE às catástrofes, especialmente na perspectiva das discussões sobre a criação de uma Força de Protecção Civil da UE e a dar seguimento aos pedidos reiterados do Parlamento Europeu de implementar as propostas feitas no relatório Barnier, em 2006;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           apela à constituição imediata de uma Força de Protecção Civil da UE, a qual deve ser devidamente equipada com os recursos técnicos e tecnológicos necessários;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           apela também, no contexto de operações na sequência de uma catástrofe natural, a uma melhor coordenação entre as agências humanitárias, os mecanismos de protecção civil dos Estados-Membros e a Agência Humanitária da Comissão, a DG ECHO, e a eventual Força de Protecção Civil Europeia;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           insta a Comissão a desenvolver programas com os governos nacionais, as autoridades locais e as organizações da sociedade civil nos países beneficiários relativos à prevenção de catástrofes assentes nas comunidades e à capacidade de gestão da resposta;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           exorta o Conselho a adoptar, no quadro do processo legislativo ordinário, medidas (a propor pela Comissão) para a melhoria da previsibilidade e da capacidade prospectiva do actual Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, que, actualmente, se baseia em contribuições ad hoc e voluntárias dos Estados-Membros; sugere que essas medidas incluam disposições testadas no âmbito da Acção Preparatória da UE, nomeadamente os recursos a nível da UE, o agrupamento voluntário de recursos, o mapeamento das capacidades existentes, a identificação de cenários e o desenvolvimento das actividades de formação contínua;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           solicita também a elaboração de orçamentos realistas, afectando dotações destinadas às catástrofes naturais ou à acção humanitária com base nos gastos de anos anteriores;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           considera que a força de protecção civil da UE deve aproveitar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, representar a optimização dos instrumentos disponíveis, que adquiririam maior eficácia e visibilidade, bem como um agrupamento voluntário de recursos humanos e logísticos existentes, quer em termos de formação para a resposta a desastres, quer de gestão de catástrofes, desenvolvendo iniciativas no âmbito das acções preparatórias, e ser capaz de prestar assistência de emergência no prazo de 24 horas após um desastre;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           recomenda que a Força de Protecção Civil da UE assente nos seguintes princípios:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       partir de uma avaliação das necessidades com a participação de todos os actores humanitários;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       revestir carácter civil;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       funcionar sob a égide da UE;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       respeitar o Direito internacional humanitário;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       respeitar a natureza voluntária da participação dos Estados-Membros nos mecanismos em causa;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       fundar-se no princípio da partilha de encargos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       estar aberta a contribuições de países terceiros;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       reconhecer o papel geral da ONU na coordenação da ajuda internacional fora do território da União Europeia;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       ser organizada numa base preventiva, de acordo com cenários específicos;
                                    
                                 
                     
                           o)
                        
                        
                           considera que, especialmente no caso de operações de ajuda humanitária, e com base nos ensinamentos retirados das intervenções no Haiti e no Paquistão, a UE deve agir, na medida do possível, sob a égide e coordenação da ONU, concentrando-se nas áreas em que pode contribuir com mais valor acrescentado;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           considera que a Força Europeia de Protecção Civil poderia assentar num compromisso de vários Estados-Membros de colocar à disposição, voluntariamente, módulos de protecção civil, pré-determinados e prontos a intervir de imediato em operações da UE coordenadas pelo CIV, sendo que a maioria destes módulos, já disponíveis ao nível nacional e, consequentemente, não engendrando quaisquer custos adicionais importantes, ficaria sob o seu controlo e constituiria o núcleo do Sistema Europeu de Protecção Civil para dar resposta às catástrofes no interior e no exterior da UE;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           considera que a UE poderia financiar módulos adicionais de protecção civil no que toca a determinadas necessidades específicas relativamente às quais fossem identificadas lacunas e sempre que o nível europeu trouxesse valor acrescentado, e salienta a importância de reforçar o financiamento destinado aos transportes, assim como o desenvolvimento de módulos de transporte prontos a actuar;
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           releva a necessidade de desenvolver uma abordagem abrangente e proactiva em resposta a situações de catástrofe que coordene os diversos meios de acção de que dispõem a União e os seus Estados-Membros, tais como a gestão (civil e militar) de crises, a assistência financeira e o desenvolvimento ou políticas sociais e ambientais; considera, a este propósito, que a fase de transição entre a resposta a situações de catástrofe e a reconstrução pós-catástrofe deve ser gerida com maior eficiência; recorda a perspectiva de criar um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa (n.o 5 do artigo 214.o) e, tendo em vista o Ano Europeu do Voluntariado 2011, incentiva a Comissão Europeia e o Conselho a trabalharem o mais rapidamente possível, conjuntamente com o Parlamento Europeu, sobre as regras e os procedimentos para o funcionamento do corpo, nomeadamente à luz de iniciativas semelhantes tomadas por alguns Estados-Membros;
                        
                     
                           s)
                        
                        
                           recorda ao Conselho que o recurso aos meios e às capacidades militares em resposta às catástrofes, particularmente no que se refere à logística, ao transporte e ao apoio em matéria de infra-estruturas para operações de ajuda humanitária, deve ser excepcional, constituir um «último recurso» e sempre em conformidade com os acordos existentes, designadamente o Consenso Europeu sobre Ajuda Humanitária e as orientações de Oslo sobre a utilização de meios de defesa militares e civis na ajuda em caso de catástrofe internacional;
                        
                     
                           t)
                        
                        
                           reconhece que os recursos militares e da protecção civil em operações de socorro em caso de catástrofe devem ser utilizados como «último recurso», em conformidade com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária e as orientações de Oslo; recorda que os meios militares constituem frequentemente um contributo importante para a resposta a uma situação de catástrofe, conjuntamente com a protecção civil e a ajuda humanitária, e observa que os meios militares podem ser necessários para colmatar lacunas críticas em matéria de capacidade (particularmente de transporte estratégico, meios especializados, engenharia pesada e transporte); sublinha, por isso, a necessidade de desenvolver uma abordagem global e de melhorar as sinergias entre as capacidades civis e militares, bem como de detectar os domínios em que os Estados-Membros podem conjugar os seus esforços e capacidades à escala da União Europeia, o que é particularmente importante numa conjuntura económica difícil;
                        
                     
                           u)
                        
                        
                           sublinha a necessidade de tirar partido das capacidades civis da UE permanentemente disponíveis, capazes de operar independentemente das estruturas militares e de detectar os domínios em que os Estados-Membros podem conjugar os seus esforços e capacidades à escala da União Europeia;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           insta o Conselho e a Comissão a cooperar na implementação de um plano de acção em matéria de visibilidade, que deveria incluir medidas concretas para aumentar a visibilidade da resposta da UE às catástrofes;
                        
                     
                           w)
                        
                        
                           incentiva a utilização do sistema de Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES), para manter sob vigilância áreas de crise potencial, permitindo uma melhor preparação relativamente ao envio de ajuda humanitária, e salienta a importância crucial de estabelecer um mecanismo de acompanhamento dos esforços da UE e de avaliação de assistência enviada;
                        
                     
                           x)
                        
                        
                           incentiva o desenvolvimento de orçamentos destinados à investigação e à capacidade industrial (por exemplo, imagens de satélite do programa GMES) para melhorar as fases de gestão das catástrofes;
                        
                     
                           y)
                        
                        
                           convida o Conselho a ter em conta as recomendações acima enunciadas na análise e nas conclusões sobre a próxima Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes» anunciada pela Comissão Europeia;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.
            
         
      (1)  JO C 286 E de 27.11.2009, p 15.
   
      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0015.