CELEX: 62013CA0653
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-653/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Artigos 4.o e 5.o — Gestão de resíduos — Região da Campânia — Acórdão do Tribunal de Justiça — Constatação de um incumprimento — Não execução parcial do acórdão — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa)

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-653/13) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2006/12/CE - Artigos 4.o e 5.o - Gestão de resíduos - Região da Campânia - Acórdão do Tribunal de Justiça - Constatação de um incumprimento - Não execução parcial do acórdão - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa))
   (2015/C 311/06)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e E. Sanfrutos Cano, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão Comissão/Itália (C-297/08, EU:C:2010:115), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 1 20  000 euros por cada dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Itália (C-297/08, EU:C:2010:115), a partir da data de prolação do presente acórdão e até completa execução do acórdão Comissão/Itália (C-297/08, EU:C:2010:115).
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 20 milhões de euros.
            
         
               4)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 29.03.2014