CELEX: 62008TJ0247
Language: pt
Date: 2010-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de Septembro de 2010.#C-Content BV contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimentos comunitários de concurso público - Serviços de publicações electrónicas - Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações - Prazos de prescrição - Nexo de causalidade.#Processo T-247/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2010 –  C‑Content/Comissão
      (Processo T-247/08)
      «Responsabilidade extracontratual – Contratos públicos de prestação de serviços – Procedimentos comunitários de concurso público – Serviços de publicações electrónicas – Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações – Prazos de prescrição – Nexo de causalidade»
      1.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Data a tomar em consideração – Momento em que estão reunidos
            os requisitos constitutivos de responsabilidade extracontratual (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 52 a 55)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 72 a 73)
      3.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso –  Despesas em que incorre um proponente – Direito a indemnização
            – Inexistência – Excepção – Violação do direito comunitário (cf. n.os 86 a 87)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Prejuízo susceptível de indemnização – Despesas efectuadas para efeito do processo
            judicial (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 88 a 89)
      5.                     Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Prejuízo susceptível de indemnização – Conceito – Despesas efectuadas perante
            o Provedor de Justiça Europeu (Artigos 195.°, n.° 1, CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Provedor de Justiça Europeu,
            artigo 2.°, n.os 6 e 7) (cf. n.os 90 a 91)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em consequência das alegadas irregularidades e violações
                  do direito comunitário cometidas pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no âmbito de vários procedimentos
                  de adjudicação de contratos relativos aos serviços de publicações electrónicas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada em parte inadmissível e em parte improcedente. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A C-Content BV é condenada nas despesas.