CELEX: 32020R1481
Language: pt
Date: 2020-10-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1481 do Conselho de 14 de outubro de 2020 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

15.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/7
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1481 DO CONSELHO
         de 14 de outubro de 2020
         que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 12 de maio de 2020, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança fez uma declaração, em nome da União, em que se afirmava que a União continua determinada a velar pelo respeito integral do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Líbia. Nela se sublinhava também que devem ser envidados todos os esforços para assegurar a aplicação plena e efetiva das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, também nas fronteiras terrestres e aéreas com a Líbia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 21 de setembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/1309 (2), que designava três entidades envolvidas na violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho continua seriamente preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com os atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Líbia, incluindo as violações ao embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nesse contexto, uma pessoa envolvida nesses atos deverá ser acrescentada à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p.1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1309 do Conselho, de 21 de setembro de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 305 I de 21.9.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (UE) 2016/44, na rubrica "A. Pessoas", é aditada a seguinte entrada:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Fundamentos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           "22.
                        
                        
                           Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN
                           (Евгений Викторович Пригожин)
                        
                        
                           Data de nascimento: 1 de junho de 1961
                           Local de nascimento: Leninegrado (São Petersburgo)
                           Nacionalidade: Rússia
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com a empresa militar privada Wagner Group.
                           Desta forma, Prigozhin está envolvido nas atividades do Wagner Group na Líbia, que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades.
                           Em particular, o Wagner Group está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Wagner Group participou em várias operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz."
                        
                        
                           15.10.2020