CELEX: 31992R3618
Language: pt
Date: 1992-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3618/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

Avis juridique important

|

31992R3618

Regulamento (CEE) n° 3618/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos  

Jornal Oficial nº L 367 de 16/12/1992 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 3618/92 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1992  relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que as actuais isenções por categoria no sector dos transportes aéreos dos regulamentos (CEE) no 83/91 (3) e (CEE) no 84/91 (4) da Comissão terminam em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o Conselho deverá, num futuro próximo, adoptar regras específicas relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos (5) e a sistemas informatizados de reservas (6);  Considerando que é desejável tomar em consideração as futuras regras do Conselho aquando do estabelecimento do texto final relativo às isenções por categoria a aplicar após 31 de Dezembro de 1992 (7);  Considerando que é, portanto, conveniente manter em vigor por um curto período as isenções por categoria existente, de forma a ser possível tomar em consideração as regras do Conselho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 13o do Regulamento (CEE) no 83/91, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1993 ».  Artigo 2o  No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 84/91, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1993 ». O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Leon BRITTAN  Vice-Presidente   (1) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. (2) JO no L 240 de 24. 8. 1992, p. 19. (3) JO no L 10 de 15. 1. 1991, p. 9. (4) JO no L 10 de 15. 1. 1991, p. 14. (5) JO no C 206 de 13. 8. 1992, p. 57. (6) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (7) JO  no C 253 de 30. 9. 1992, p. 5.