CELEX: C1997/131/33
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Março de 1997 no processo T-105/95: WWF UK (World Wide Fund for Nature) contra Comissão das Comunidades Europeias (Transparência - Acesso à informação - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão que recusa o acesso a documentos por estes dizerem respeito à análise, pela Comissão, de um eventual incumprimento por um Estado-membro das suas obrigações - Excepções relativas à protecção do interesse público e do interesse da instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações - Alcance da obrigação de fundamentação)

26 . 4 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 / 13
Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a anula­                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
ção da decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 19 95 ,                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
comunicada às recorrentes por carta de 21 de Fevereiro se­                               de 5 de Março de 1997
guinte, relativa a um processo de aplicação do artigo 93 ?
do Tratado CE ( auxílios concedidos pelos Estados n? NN              no processo T-105/95 : WWF UK (World Wide Fund for
135/92, actividades concorrenciais dos Correios franceses ),          Nature ) contra Comissão das Comunidades Europeias H
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(JO n? C 262 de 7. 10 . 1995 , p. 11 ), o Tribunal de Primei­        (Transparência — Acesso à informação — Decisão 94/90/
ra Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção              /CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do
Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.            público aos documentos da Comissão — Decisão que re­
Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário :      cusa o acesso a documentos por estes dizerem respeito à
J. Palacio, administrador, proferiu, em 27 de Fevereiro de           análise, pela Comissão, de um eventual incumprimento
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 por um Estado-membro das suas obrigações — Excepções
                                                                     relativas à protecção do interesse público e do interesse da
1 . E negado provimento ao recurso.                                  instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações
                                                                              — Alcance da obrigação de fundamentação)
2. As recorrentes são condenadas nas despesas do proces­                                         ( 97/C 131 /33 )
     so, incluindo as dos Correios, parte interveniente.
3 . A República Francesa suportará as suas próprias des­                               (Língua do processo: inglês)
     pesas.
O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                     No processo T-105/95 , WWF UK (World Wide Fund for
                                                                     Nature ), com sede em Godalming, Surrey ( Reino Unido ),
                                                                     representado por Georg M. Berrisch, advogado em Ham­
                                                                     burgo e em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                     burgo no escritório dos advogados Turk e Prüm, 13 B,
                                                                     avenue Guillaume, apoiado por Reino da Suécia ( agente :
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Erik Brattgård ), contra Comissão das Comunidades Euro­
                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            peias ( agentes : Carmel O'Reilly e Ulrich Wölker), apoiada
                       de 5 de Março de 1997                         por República Francesa (agentes : Catherine de Salins e De­
                                                                     nys Wibaux) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
no processo T-96/95 : Sébastien Rozand-Lambiotte contra
                                                                     do Norte ( agentes : John E. Collins, Stephen Richards e
             Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     Jéssica Simor), que tem por objecto a anulação da decisão
(Funcionários estagiários — Não titularização no final do            da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995 , que recusa o
estágio — Artigos 26°, 34° e 43° do Estatuto — Direitos              acesso aos documentos da Comissão relativos à análise do
de defesa — Insuficiência de fundamentação — Dever de                projecto de construção de um centro de observação da na­
            solicitude — Erro manifesto de apreciação)               tureza em Mullaghmore ( Irlanda ) e, em especial, os docu­
                             ( 97/C 131 /32 )                        mentos relativos à questão de saber se podiam ser utiliza­
                                                                     dos fundos estruturais para financiar esse projecto, o
                    (Língua do processo: francês)                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei­
                                                                     as ( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,
No processo T-96/95 , Sébastien Rozand-Lambiotte, antigo             presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D.
funcionário estagiário da Comissão das Comunidades Eu­               Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu , em 5 de Mar­
ropeias, residente em La Javie ( França ), representado por          ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Jean-Nöel Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad­
vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­                 1 . A decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995,
 sange, contra Comissão das Comunidades Europeias                          que recusa ao recorrente o acesso aos documentos da
 ( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por            Comissão relativos à apreciação do projecto de cons­
 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,                     trução de um centro de observação da natureza em
 de 12 de Julho de 1994, relativa ao despedimento do re­                   Mullaghmore (Irlanda), é anulada.
 corrente no final do seu estágio, o Tribunal de Primeira
 Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre­
 sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: A. Mair,        2 . A Comissão suportará, além das suas próprias despe­
 administrador, proferiu, em 5 de Março de 1997, um acór­                  sas, as despesas do recorrente.
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.                                  3 . O Reino da Suécia, a República Francesa e o Reino
                                                                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte supor­
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­                 tarão as suas próprias despesas.
      sas .
                                                                      (') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .