CELEX: 31996R0785
Language: pt
Date: 1996-04-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 785/96 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1996 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 15

N? L 106/34           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 4. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 785 /96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1996
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 1101 00 15
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           consequência, foi decidido não dar seguimento aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 pedidos de certificados de exportação para esses produtos
                                                                 apresentados em 25, 26 e 29 de Abril de 1996,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                Artigo 1 ?
 n? 1863/95 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da
                                                                 Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
 de execução especiais do regime dos certificados de             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 importação e de exportação no sector dos cereais e do
                                                                 pada das restituições para os produtos do código
                                                                 NC 1101 00 15 apresentados em 25, 26 e 29 de Abril de
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1996.
 Regulamento (CE) n? 285/96 (4), e, nomeadamente, o n? 3
 do seu artigo 7?,
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para a farinha de       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
 trigo mole apresenta um carácter especulativo; que, em          1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Memhrn d/i C.nmissãn
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO  n?  L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
 4) JO  ri° L 37 de 15. 2. 1996, p. 18 .