CELEX: 31987D0339
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: 87/339/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das batatas apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31987D0339

87/339/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das batatas apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/1987 p. 0052 - 0052

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector das batatas apresentado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/339/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo belga notificou, em 21 de Março de 1987, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/1196/CEE da Comissão (3), relativo à comercialização e a transformação das batatas e que forneceu informações complementares em 25 de Fevereiro de 1987;  Considerando que esta adenda ao programa tem por objectivo a melhoria e a adaptação da comercialização, da transformação e da armazenagem de batatas, de modo a tornar o sector mais competitivo e a valorizar a sua produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que esta adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização e da transformação das batatas na Bélgica; que o prazo fixado para a realização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considrando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector das batatas comunicado pelo Governo belga em 21 de Março de 1986 e completado em 25 de Fevereiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente