CELEX: 31995R1319
Language: pt
Date: 1995-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1319/95 da Comissão, de 9 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 338/92, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP

Avis juridique important

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31995R1319

Regulamento (CE) nº 1319/95 da Comissão, de 9 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 338/92, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP  

Jornal Oficial nº L 127 de 10/06/1995 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1319/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE)  nº 338/92, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho no que  respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8   000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302  30, originárias dos Estados ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que  estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos  departamentos franceses ultramarinos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round  » implica alterações  importantes do regime de importação; que, em consequência, as normas de execução do Regulamento  (CEE) nº 338/92 da Comissão  (3) devem ser adaptadas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 338/92 passa a ter a seguinte  redacção: «  Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas ao contingente comunitário anual  de importação no departamento francês da ilha da Reunião, com isenção do direito de importação, de  8  000 toneladas de sêmeas de trigo do código 2302  30 originárias dos Estados ACP, nos termos do  nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão