CELEX: 31996R2134
Language: pt
Date: 1996-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2134/96 da Comissão de 6 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos

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31996R2134

Regulamento (CE) nº 2134/96 da Comissão de 6 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 285 de 07/11/1996 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2134/96 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3582/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão (2) prevê que, no prazo de um mês após a notificação da decisão ao Estado-membro, os organismos competentes celebrem com os interessados os contratos relativos às medidas aprovadas; que este prazo terminou em 2 de Junho de 1996 no respeitante à campanha de comercialização de 1995-1996; que as greves dos serviços públicos na Grécia impediram a celebração de tais contratos no prazo fixado para a campanha de comercialização de 1995-1996;Considerando que, em consequência, no caso da Grécia, a data limite para a celebração dos contratos relativos a campanha de comercialização de 1995-1996 deve ser 31 de Dezembro de 1996; que o atraso na celebração dos contratos não requererá a prorrogação do período de execução das medidas para além da data que teria, de outro modo, sido aplicável;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Após o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3582/93, é inserido o seguinte parágrafo:«Contudo, para a campanha de comercialização de 1995-1996, no caso da Grécia, os contratos relativos às medidas aprovadas devem ser celebrados com os interessados antes de 31 de Dezembro de 1996».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67.(2) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23.