CELEX: 52006PC0771
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

Advertência jurídica importante

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52006PC0771

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais  /* COM/2006/0771 final */  

		PTBruxelas, 8.12.2006COM(2006) 771 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta || Justificação e objectivos da propostaOs volumes de determinados contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para prover às necessidades da indústria comunitária para o período de contingentamento actual. Em resposta aos pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar, prorrogar ou encerrar contingentes pautais autónomos para certos produtos industriais. || Contexto geralEm 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da Comunidade nas condições mais favoráveis. Assim sendo, deverá proceder-se à abertura de novos contingentes pautais comunitários a uma taxa reduzida ou nula do direito relativamente a volumes adequados, evitando paralelamente perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo “Questões Económicas Pautais” revelaram que os Estados-Membros estavam dispostos a abrir, aumentar, prorrogar ou encerrar contingentes pautais para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. || Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.° 2505/96 (JO L 345 de 31.12.1996). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 962/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 1). || Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta respeita as políticas agrícola, comercial, empresarial, de desenvolvimento e de relações externas. Em especial, a presente proposta não prejudica os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP). |Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto || Consulta das partes interessadas || Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosFoi consultado o Grupo “Questões Económicas Pautais” em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. || Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideraçãoTodos os contingentes enumerados reflectem o acordo alcançado pelo Grupo. || Obtenção e utilização de competências especializadas || Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Grupo “Questões Económicas Pautais”. || Metodologia utilizadaConsulta aberta. || Principais organizações/peritos consultadosPeritos nomeados por cada Estado-Membro. || Resumo dos pareceres recebidos e utilizados || Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Acordo do Grupo «Questões Económicas Pautais». || Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoPublicação da proposta. || Avaliação do impactoNão aplicável.Proposta não incluída no programa de trabalho e legislativo da Comissão de 2006. |Elementos jurídicos da proposta || Síntese da acção propostaRegulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais. || Base jurídicaArtigo 26.º do Tratado CE. || Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. || Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |1 | As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos do programa de acção “Alfândega 2007”. || Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). || Escolha dos instrumentos || Instrumentos propostos: Regulamento. || O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões pautais autónomas e os contingentes são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. |Incidência orçamental || Não cobrança de direitos aduaneiros. |Informações complementares || Revogação de legislação em vigorA adopção da proposta acarreta a revogação de certas disposições legislativas. || Cláusulas de reexame/revisão/caducidade || A proposta inclui uma disposição relativa à caducidade para a totalidade ou parte do acto. || ReformulaçãoA proposta implica a reformulação de legislação existente. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais [1]. Uma vez que a procura comunitária dos produtos em causa deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, devem ser prorrogados ou adaptados certos contingentes pautais comunitários em vigor e abertos novos contingentes com uma taxa reduzida ou nula do direito para os volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.(2) Dado que o volume de um contingente pautal comunitário é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, deve ser aumentado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.(3) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2007, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2006. Esses produtos devem, por conseguinte, ser suprimidos do quadro que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96.(4) Tendo em conta o número de alterações a efectuar, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser integralmente substituído por uma questão de clareza.(5) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,(6) [O Conselho deve justificar os efeitos retroactivos se o presente regulamento entrar em vigor depois de 1.1.2007]ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºNo anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2981 é fixado em 260 000 unidades para o período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.Artigo 3.ºNo que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96:- o volume do contingente pautal 09.2002 é fixado em 1 000 toneladas,- o volume do contingente pautal 09.2030 é fixado em 1 000 toneladas,- o volume do contingente pautal 09.2612 é fixado em 1 900 toneladas,- o volume do contingente pautal 09.2620 é fixado em 1 000 000 unidades,- o volume do contingente pautal 09.2727 é fixado em 15 000 toneladas.Artigo 4.ºSão inseridos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09.2920, 09.2970., 09.2972 e 09.2977.Artigo 5.ºSão encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os contingentes pautais 09.2026, 09.2853, 09.2976 e 09.2981.Artigo 6.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONúmero de ordem | Código NC | Subdivisão Taric | Designação das mercadorias | Volume do contingente | Taxa dos direitos do contingente(%) | Período de contingentamento |09.2002 | ex 2928 00 90 | 30 | Fenilidrazina | 1 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2003 | ex 8543 70 90 | 63 | Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedem 30 x 30 mm | 1 400 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2030 | ex 2926 90 95 | 74 | Clorotalonil | 1 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2140 | ex 3824 90 98 | 98 | Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:2,0-4,0 % deN,N-dimetil-1-octanamina94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina e superior | 4 500 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2602 | ex 2921 51 19 | 10 | o-Fenilenodiamina | 1 800 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2603 | ex 2931 00 95 | 15 | Tetrasulfuro de bis(3- trietoxisililpropil) | 4 500 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2604 | ex 3905 30 00 | 10 | Poli (álcool vinílico), parcialmente ligado com um sal de sódio 5-(4-ácido-2-sulfobenzilideno)-3-(formilpropil)-rodanina na forma de acetal | 100 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2610 | ex 2925 29 00 | 20 | cloreto de (clorometileno)dimetilamónio | 100 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2611 | ex 2826 19 90 | 10 | fluoreto de cálcio com um teor total de alumínio, magnésio e sódio igual ou inferior a 0,25 mg/kg, em pó | 55 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2612 | ex 2921 59 90 | 30 | 3,3'-diclorobenzidina, dicloridrato | 1 900 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2615 | ex 2934 99 90 | 70 | Ácido ribonucleico | 110 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2616 | ex 3910 00 00 | 30 | Polidimetilsiloxano com um grau de polimerização de 2 800 unidades monómeras (± 100) | 1 300 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2618 | ex 2918 19 85 | 40 | Ácido (R)-2-cloromandélico | 100 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2619 | ex 2934 99 90 | 71 | 2-tienilacetonitrilo | 80 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2620 | ex 8526 91 20 | 20 | Módulo para sistema GPS de determinação da posição | 1 000 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2624 | 2912 42 00 | | Étilvainilina (3-etoxi-4-hidroxibenzaldeído) | 425 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2625 | ex 3920 20 21 | 20 | Películas de polímeros de polipropileno, de orientação biaxial, de espessura igual ou superior a 3,5 μm mas inferior a 15 μm e de largura igual ou superior a 490mm mas não superior a 620 mm, destinadas à produção de condensadores de potência (1) | 170 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2627 | ex 7011 20 00 | 55 | Ecrãs de vidro com uma diagonal, medida entre os dois cantos exteriores, de 814,8 mm (± 1,5 mm) e uma translucidez de 51,1 % (± 2,2 %) para uma espessura de vidro normalizado de 12,5 mm | 500 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2628 | ex 7019 52 00 | 10 | Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 (+/-10) g/m², utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa | 350 000 m² | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2629 | ex 7616 99 90 | 85 | Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) | 240 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2703 | ex 2825 30 00 | 10 | Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1) | 13 000 toneladas | 0 % | 1.1-31.12. |09.2713 | ex 2008 60 19ex 2008 60 39 | 1010 | Cerejas doces, conservadas em álcool, de diâmetro inferior ou igual a 19,9 mm, sem caroço, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate:com um teor ponderal de açúcar superior a 9 %com um teor ponderal de açúcar inferior ou igual a 9 % (1) | 2 000 toneladas | 10 % (3) | 1.1-31.12. |09.2719 | ex 2008 60 19ex 2008 60 39 | 2020 | Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas em álcool, de diâmetro inferior ou igual a 19,9 mm, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate:com um teor ponderal de açúcar superior a 9 %com um teor ponderal de açúcar não superior a 9 % (1) | 2 000 toneladas | 10 % (3) | 1.1.-31.12. |09.2727 | ex 3902 90 90 | 93 | Poli-alfa-olefina sintética com uma viscosidade mínima de 38 x 10-6m2 s-1 (38 centistokes) a 100°C, segundo o método ASTM D 445 | 15 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2799 | ex 7202 49 90 | 10 | Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 % | 50 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2809 | ex 3802 90 00 | 10 | Montmorilonita activada com ácido, destinada ao fabrico de papel denominado “autocopiante” (1) | 10 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2829 | ex 3824 90 98 | 19 | Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 %um número de acidez não superior a 110,eum ponto de fusão igual ou superior a 100°C | 1 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2837 | ex 2903 49 80 | 10 | Bromoclorometano | 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2841 | ex 2712 90 99 | 10 | Mistura de 1-alcenos com um teor ponderal de 1-alcenos com 20 ou 22 átomos de carbono igual ou superior a 80 % | 10 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2849 | ex 0710 80 69 | 10 | Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1) (2) | 700 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2851 | ex 2907 12 00 | 10 | o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % | 20 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2882 | ex 2908 99 90 | 20 | 2,4- Dicloro-3-etil-6-nitrofenol, em pó | 90 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2889 | 3805 10 90 | | Essência de pasta de papel extraída com sulfato | 20 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2904 | ex 8540 11 19 | 95 | Tubo catódico a cores de ecrã plano, com uma relação largura/altura do ecrã de 4/3, cuja diagonal do ecrã seja igual ou superior a 79 cm mas não exceda 81 cm e um raio de curvatura igual ou superior a 50 m | 8 500 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2913 | ex 2401 10 41ex 2401 10 49ex 2401 10 50ex 2401 10 70ex 2401 10 90ex 2401 20 41ex 2401 20 49ex 2401 20 50ex 2401 20 70ex 2401 20 90 | 10101010101010101010 | Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1) | 6 000 toneladas | 0 % | 1.1-31.12. |09.2914 | ex 3824 90 98 | 26 | Solução aquosa com um teor ponderal de extractos secos de betaína de 40 %, e um teor de sais orgânicos ou inorgânicos entre 5 % e 30 % | 38 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2917 | ex 2930 90 13 | 90 | Cistina | 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2919 | ex 8708 29 90 | 10 | Foles destinados ao fabrico de autocarros articulados (1) | 2 600 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2920 | ex 2906 19 00 | 30 | Isobornilciclohexanol | 450 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2933 | ex 2903 69 90 | 30 | 1,3-Diclorobenzeno | 2 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2935 | 3806 10 10 | | Colofónias e ácidos resínicos de gema | 200 000 toneladas | 0 % | 1.1. - 31.12. |09.2945 | ex 2940 00 00 | 20 | D-Xilosa | 400 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2947 | ex 3904 69 90 | 95 | Polifluoreto de vinilideno, em pó, destinado ao fabrico de tintas e vernizes para revestimento de metais (1) | 1 300 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2950 | ex 2905 59 10 | 10 | 2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (1) | 8 400 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2955 | ex 2932 19 00 | 60 | Flurtamona (ISO) | 300 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2970 | ex 8540 11 11 | 95 | Tubo catódico a cores com máscara de fendas, equipado com um canhão de electrões, bobinas de deflexão e um ecrã de formato 4/3 (largura/altura) com uma diagonal de 33,5 cm (± 1,6 mm) (1) | 250 000 unidades | 0 % | 1.1.-30.06. |09.2972 | 2915 24 00 | | Anidrido acético | 20 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12.2007 |09.2975 | ex 2918 30 00 | 10 | Dianidrido benzofenona-3,3':4,4'-tetracarboxílico | 600 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2977 | 2926 10 00 | | Acrilonitrilo | 12 000 toneladas | 0 % | 1.1.-30.06. |09.2979 | ex 7011 20 00 | 15 | Ecrãs em vidro, cujo diâmetro diagonal medido entre os dois cantos externos é de 81,5 cm (± 0,2 cm), com uma translucidez de 80 % (± 3 %) e uma espessura de referência do vidro de 11,43 mm | 800 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2986 | ex 3824 90 98 | 76 | Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:60 % ou mais de dodecildimetilamina20 % ou mais de dimetil(tetradecil)amina0,5 % ou mais de hexadecildimetilamina,destinada a ser utilizada no fabrico de óxidos de aminas (1) | 14 315 toneladas | 0 % | 1.1-31.12 |09.2992 | ex 3902 30 00 | 93 | Copolímero de propileno e butileno, contendo, em peso, no mínimo 60 % mas no máximo 68 % de propileno e no mínimo 32 % mas no máximo 40 % de butileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 3 000 mPa a 190°C segundo o método ASTM D 3236, destinado a ser utilizado como adesivo no fabrico de produtos da subposição 4818 40 (1) | 1 000 toneladas | 0 % | 1.1.-31.12. |09.2995 | ex 8536 90 85ex 8538 90 99 | 9593 | Teclados,compreendendo uma camada em silicone e teclas em policarbonato ouinteiramente em silicone ou inteiramente em policarbonato, compreendendo teclas impressas,destinados ao fabrico ou reparação de postos radiotelefónicos móveis da subposição 8517 12 00 (1) | 20 000 000 unidades | 0 % | 1.1.-31.12. |(1) | A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291 a 300 do Regulamento CEE n!o!2454/93 da Comissão - JO L 253 de 11.10.1993 p. 1 e respectivas modificações). |(2) | Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições. |(3) | É aplicável o direito específico adicional. |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTARegulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais.2. RUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para 2007: € 15 287 900 000Montante inscrito no orçamento para 2006: € 12 905 4003. INCIDÊNCIA FINANCEIRAA proposta não tem incidência financeira.A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)| |Rubrica orçamental | Receitas [2] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Ano 2007] |Artigo 120.° | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2006 | - 0,25 |Artigo 120.° | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2007 | - 3,2 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDESerão efectuados controlos do destino especial de alguns produtos abrangidos por este regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESO anexo III apresenta um aumento teórico das receitas de 5,1 milhões de euros devido ao encerramento de alguns contingentes não utilizados nos últimos anos ou não prorrogados para o próximo período de contingentamento.ANEXO ICom efeitos a partir de 1.1.2006:Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(PAC de 2006) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |Motores de cortadores de relva09.2981 | + 50 000 u(volume inicial:210 000 u) | 250 | 2,7 | 0 | 337.500 |Perda total das receitas em relação ao período de contingentamento anterior: (337 500 – 84 375) = 253 125 euros líquidos.ANEXO IILista dos contingentes aumentadosCom efeitos a partir de 1.1.2007:Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(PAC de 2007) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |Fenilhidrazina09.2002 | + 400 t(volume inicial:600 t) | 3 875 | 6,5 | 0 | 100 750 |Clorotalonil09.2030 | + 700 t(volume inicial:300 t) | 5 920 | 6,5 | 0 | 269 360 |Dicloridrato de 3,3'-diclorobenzidina09.2612 | + 400 t(volume inicial:1,500 t) | 6 402 | 6,5 | 0 | 166 452 |Módulo para sistema GPS09.2620 | + 500 000 u(volume inicial:500 000 u) | 10.36 | 3,7 | 0 | 191 660 |Poli-alfa-olefina09.2727 | + 5 000 t(volume inicial:10 000 t) | 3.766 | 6,5 | 0 | 1 223 950 |Perda total das receitas em relação ao período de contingentamento anterior: (1 952 172 – 488 043) = 1 464 129 euros líquidos.ANEXO IIILista dos contingentes encerrados ou reduzidosCom efeitos a partir de 1.1.2007:Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(PAC de 2007) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista das receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |1,1,1,2- Tetrafluoro-etano09.2026 | - 4 000 t(volume inicial:4 000 t) | 2 889 | 0(direito inicial:5,5) | 0 | -635 580 |Glutatião09.2853 | - 15 t(volume inicial:15 t) | 270 000 | 0(direito inicial:6,5) | 0 | - 263 250 |Motores de cortadores de relva09.2976 | -2 500 000 u)(volume inicial:2 500 000 u) | 63 | 2,7 | 0 | - 4 252 500 |Motores de cortadores de relva09.2981 | -260 000 u)(volume inicial:260 000 u) | 250 | 2,7 | 0 | - 1 755 000 |Total das receitas teóricas devidas ao encerramento ou à redução dos contingentes em relação ao período de contingentamento anterior: (6 906 330 – 1 726 582) - 5 179 747 euros líquidos.ANEXO IVLista de novos contingentesCom efeitos a partir de 1.1.2007:Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/ euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %)(PAC de 2007) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista das receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |Isobornilo 09.2920 | 450 t | 7 285 | 5,5 | 0 | 180 303 |Tubos catódicos09.2970 | 250 000 u | 16 | 14 | 0 | 560 000 |Anidrido acético09.2972 | 20 000 t | 800 | 5,5 | 0 | 880 000 |Acrilonitrilo09.2977 | 12 000 t | 900 | 6,5 | 0 | 702 000 |Perda total das receitas em relação ao período de contingentamento anterior: (2 322 303 – 580 575) = 1 741 727 euros líquidos.DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTASAs disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais prevêem medidas específicas de prevenção e de protecção de fraudes e irregularidades.[1] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 962/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 1).[2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25% a título de despesas de cobrança.--------------------------------------------------