CELEX: 32006D0530
Language: pt
Date: 2006-06-09 00:00:00
Title: 2006/530/CE: Decisão do Conselho, de  9 de Junho de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

1.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/39
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de Junho de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/530/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da referida decisão do Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 1 de Dezembro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, nos termos da decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2005.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deve ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.
   
      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. GORBACH
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 14 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.