CELEX: 31987R0338
Language: pt
Date: 1987-02-03
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 338/87 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1987 que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente #

Avis juridique important

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31987R0338

REGULAMENTO (CEE) Nº 338/87 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1987 que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente  -   

Jornal Oficial nº L 033 de 04/02/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 338/87 DA COMISSÃO  de 3 de Fevereiro de 1987  que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (1), fixou, entre outros, o limite indicativo para a campanha de comercialização que vai de 1 de Outubro de 1986 a 30 de Setembro de 1987;  Considerando que o artigo 85º do Acto de Adesão prevê que, quando o exame da evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se em resultado dessa situação for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, podem ser decididas medidas;  Considerando que para as batatas de semente, da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum, o limite indicativo já foi largamente excedido; que, tendo em conta esta situação, é necessário limitar as importações em Espanha dos produtos em causa; que é conveniente, por conseguinte, suspender a emissão dos certificados MCT para os produtos em causa; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos pendentes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para as batatas de semente de categoria certificada da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum para os pedidos apresentados a partir de 29 de Janeiro de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58.