CELEX: 62019TN0386
Language: pt
Date: 2019-06-24 00:00:00
Title: Processo T-386/19: Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — CQ/Tribunal de Contas

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/55
            
         
      Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — CQ/Tribunal de Contas
      (Processo T-386/19)
      (2019/C 288/68)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CQ (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Julgar o presente recurso admissível e procedente, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade;
               
            
                  —
               
               
                  Em consequência:
                  
                              —
                           
                           
                              anular a Decisão do Secretário-Geral do Tribunal de Contas de 11 de abril de 2019, notificada em 15 de abril de 2019, que identificou o montante de 153 407,58 euros de pagamento indevido e de proceder à cobrança desse montante de 153 407,58 euros (acrescido de juros à taxa de 3,5 % a partir de 31 de maio de 2019);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              na medida do necessário, anular as duas Decisões de 4 e 7 de junho de 2019 do contabilista do Tribunal de Contas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por conseguinte, condenar o recorrido a reembolsar o montante de 153 495,84 euros [153 407,58 euros (principal) acrescidos de 88,26 euros a título de juros de mora imputados ao recorrente] acrescido dos juros de mora à taxa de 3,5 % até integral pagamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar o recorrido na reparação do dano moral sofrido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do seu relatório final.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo, em primeiro lugar, à ausência do exercício pelo recorrido do seu poder de apreciação, em especial como gestor orçamental, em segundo lugar, à violação da sua obrigação de fornecer prova para a acusação feita ao recorrente, e, em terceiro lugar, à violação do seu dever de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do prazo razoável.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como à existência de erros manifestos de apreciação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do adágio segundo o qual o processo penal suspende o procedimento administrativo.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), ou do artigo 94.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013 (UE) n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).