CELEX: 62021TN0472
Language: pt
Date: 2021-08-04 00:00:00
Title: Processo T-472/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — RTE/ACER

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/32
            
         
      Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — RTE/ACER
      (Processo T-472/21)
      (2021/C 382/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RTE Réseau de transport de l’électricité (Paris, França) (representantes: M. Levitt, advogado, B. Byrne, Solicitor, e D. Vasbeck, advogado)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia [ACER]
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, na parte em que respeita à recorrente, a Decisão A-001-2021 (consolidada), de 28 de maio de 2021, da Câmara de Recurso da recorrida (a seguir «Decisão»), que confirma a Decisão 30/2020, de 30 de novembro de 2020, da recorrida;
               
            
                  —
               
               
                  dar provimento aos fundamentos apresentados pela recorrente no seu recurso interposto na Câmara de Recurso da recorrida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão estar viciada por um erro de direito porque, ao confirmar a Decisão 30/2020, de 30 de novembro de 2020, da recorrida, a Câmara de Recurso da mesma alargou ilegalmente o alcance do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à Eletricidade (1), bem como do artigo 74.o, ACGC [atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos] (2), e violou o princípio fundamental da atribuição consagrado no artigo 5.o, n.o 2, TUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão estar viciada por um erro de direito porque a Câmara de Recurso da recorrida interpretou incorretamente o quadro jurídico pertinente e não aplicou corretamente os parâmetros necessários para adotar uma metodologia comum de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias para a região de cálculo da capacidade de Base.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto da Decisão violar o princípio da boa administração e do dever de fundamentação, e não cumprir as obrigações jurídicas da Câmara de Recurso da recorrida na qualidade de câmara de recurso.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Decisão estar viciada por um erro de direito porque a Câmara de Recurso da recorrida interpretou e aplicou erradamente o artigo 3.o do Regulamento (3) e as disposições e princípios conexos do direito da União que regulam as línguas nas quais a recorrida está obrigada a proferir as suas decisões, incluindo o artigo 342.o TFUE, o artigo 3.o, n.o 3, TUE, o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, o artigo 44.o, n.o1, do Regulamento ACER (4), o princípio da segurança jurídica e os direitos de defesa.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).
      
         (3)  Regulamento n.o 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, P 17, p. 385) conforme alterado mais recentemente pelo Regulamento 517/2013, de 13 de maio de 2013 (JO 2013 L 158, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (Texto relevante para efeitos do EEE). (JO 2019 L 158, p. 22).