CELEX: 31992R1634
Language: pt
Date: 1992-06-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1634/92 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2929 90 00, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

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31992R1634

REGULAMENTO (CEE) No 1634/92 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2929 90 00, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 171 de 26/06/1992 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 1634/92 DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2929 90 00, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1),  prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a  uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;  Considerando que, nos termos do refeido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade  ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência  estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;  Considerando que para os produtos do código NC 2929 90 00, originários do Brasil, a base de referência é de 628 000 ecus; que, em 18 de Março de 1992, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do Brasil, atingiram por imputação a base  de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos  aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 29 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:      Código NC  Designação das mercadorias     2929  Compostos de outras funções azotadas (nitrogenadas):  2929 90 00  - Outros     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).