CELEX: C2000/176/34
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Abril de 2000 no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento Europeu (Funcionários — Artigo 4.° do Anexo VII do Estatuto — Subsídio de expatriação — Local de exercício da actividade profissional principal)

C 176/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.6.2000
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como dois
                                                                                terços das despesas da recorrente, com exclusão das ocasionadas
                                                                                pelas intervenções da RTP — Radiotelevisão Portuguesa, SA, e
                        de 10 de Maio de 2000                                   da República Portuguesa.
                                                                           4) A República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,
no processo T-46/97, SIC — Sociedade Independente de
                                                                                SA, suportarão as respectivas despesas e, solidariamente, dois
Comunicação, SA contra Comissão das Comunidades
                                                                                terços das despesas em que a recorrente incorreu em consequência
                               Europeias (1)
                                                                                das suas intervenções.
[Financiamento das televisões públicas — Queixa — Auxı́-                 5) O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
lios de Estado — Não abertura do procedimento do n.o 2 do
artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE) —                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                          Recurso de anulação]
                             (2000/C 176/33)
                     (Lı́ngua do processo: português)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-46/97, SIC — Sociedade Independente de                                              de 13 de Abril de 2000
Comunicação, SA, com sede em Estrada da Outorela (Portugal),
representada por C. Botelho Moniz e P. Moura Pinheiro, advo-
                                                                           no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento
gados no foro de Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                                                         Europeu (1)
burgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e
A. M. Alves Vieira), apoiada pela RTP — Radiotelevisão Portu-             (Funcionários — Artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto —
guesa, SA, com sede em Lisboa, representada por Manuel                     Subsı́dio de expatriação — Local de exercı́cio da actividade
Tinoco de Faria e I. Jalles, advogados no foro de Lisboa,                                          profissional principal)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Beghin e Feider, 56-58, rue Charles Martel, pela                                            (2000/C 176/34)
República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. L. Duarte e
T. Ribeiro), e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto a anulação,                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, da decisão da Comissão de 7 de Novembro de
1996 relativa a um processo de aplicação do artigo 93.o do                No processo T-18/98, Peter Reichert, agente temporário do
Tratado CE (actual artigo 88.o CE) em matéria de financiamento             grupo socialista do Parlamento Europeu, representado por
das televisões públicas, comunicada ao recorrente em 6 de                Dieter Rogalla, advogado no foro de Sprockhövel (Alemanha),
Janeiro de 1997, e, por outro, da decisão pretensamente                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
constante do ofı́cio da Comissão de 20 de Dezembro de 1996                advogados Decker, Braun e Wagner, boîte postale 335,
relativo à queixa da recorrente contra a RTP — Radiotelevisão             contra Parlamento Europeu (agentes: Yannis Pantalis e Evelyn
Portuguesa, SA, o Tribunal (Primeira Secção Alargada), com-               Waldherr), que tem por objecto um pedido de anulação da
posto por: B. Vesterdorf, presidente, V. Tiili, A. Potocki,                decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 1997,
A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: G. Herzig, admi-         relativa à concessão do subsı́dio de expatriação previsto no
nistrador, proferiu em 10 de Maio de 2000 um acórdão cuja                artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários, o
parte decisória é a seguinte:                                             Tribunal (juiz singular), composto por P. Mengozzi, decidindo
                                                                           na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio González,
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel na medida em que tem por        administrador, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão
    objecto o ofı́cio da Comissão de 20 de Dezembro de 1996.              cuja parte decisória é a seguinte:
2) A decisão é anulada na medida em que tem por objecto as                1) E negado provimento ao recurso.
    medidas adoptadas pelo Estado português em benefı́cio da RTP
    — Radiotelevisão Portuguesa, SA, consistindo em dotações             2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
    financeiras pagas a tı́tulo de indemnizações compensatórias,
    isenções fiscais, facilidades de pagamento pela utilização da rede   (1) JO C 94 de 28.3.1998.
    de teledifusão e escalonamento de uma dı́vida proveniente do não
    pagamento de cotizações de Segurança Social, acompanhado da
    não cobrança dos juros de mora.