CELEX: 62018CA0028
Language: pt
Date: 2019-09-05 00:00:00
Title: Processo C-28/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof - Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG [Reenvio prejudicial – Requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros – Regulamento (UE) n.o 260/2012 – Área única de pagamentos em euros (SEPA) – Pagamento por débito direto – Artigo 9.o, n.o 2 – Acessibilidade para pagamento – Condição de residência]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof - Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG
      (Processo C-28/18) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros - Regulamento (UE) n.o 260/2012 - Área única de pagamentos em euros (SEPA) - Pagamento por débito direto - Artigo 9.o, n.o 2 - Acessibilidade para pagamento - Condição de residência)
      (2019/C 383/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Verein für Konsumenteninformation
      
         Recorrida: Deutsche Bahn AG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula contratual, como a que está em causa no processo principal, que exclui o pagamento por débito direto expresso em euros, efetuado através do modelo de débitos diretos estabelecido à escala da União Europeia (débito direto SEPA), quando o ordenante não resida no mesmo Estado-Membro em que o beneficiário estabeleceu a sede das suas atividades.
      
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.