CELEX: 52006SC0021
Language: pt
Date: 2006-01-11 00:00:00
Title: Recomendação de recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Advertência jurídica importante

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52006SC0021

Recomendação de recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2006/0021 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 21 finalRecomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHOcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)Recomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHOcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O artigo 104º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessivos ou que os corrijam caso ocorram.2.  De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no nº 1 do artigo 104º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da União Económica e Monetária[1]. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o nº 4 do artigo 116º do Tratado.3.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.4.  O Conselho decidiu, em [24 de Janeiro de 2006], pela existência de um défice excessivo no Reino Unido, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º do Tratado.5.  De acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2] (que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo num dado prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para os Estados-Membros em causa tomarem medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, bem como um prazo para a correcção do referido défice excessivo, que deverá estar concluída no ano (exercício orçamental no caso do Reino Unido) seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Aquando da decisão sobre a existência de circunstâncias especiais, devem ser devidamente tidos em conta “factores pertinentes”, tal como clarificado no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1467/97. O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 especifica igualmente que o Conselho deve requerer, numa recomendação dirigida a um Estado-Membro com vista à correcção da situação de défice excessivo, a realização de uma melhoria anual mínima do saldo estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB como nível de referência.6.  A Comissão projectou nas suas Previsões do Outono de 2005, com base em políticas inalteradas, que o défice do sector público administrativo irá sofrer um agravamento, passando de 3,2% do PIB no exercício financeiro 2004/05 para 3,4% em 2005/06, antes de voltar a diminuir para 3,2% em 2006/07 e 3,0% em 2007/08. Projecta-se que o crescimento real do PIB, após uma taxa de 3,2% registada em 2004, desacelere para 1,6% em 2005 e, subsequentemente, volte a aumentar para 2,3% em 2006 e 2,8% em 2007. Dada a evolução cíclica, que passa de um diferencial do produto positivo em 2004 para um diferencial negativo em 2005, projecta-se que o défice corrigido das variações cíclicas passe de um nível menos favorável de 3½% do PIB em 2004 para um valor ligeiramente superior a 3% em 2005. Subsequentemente, dado o agravamento do diferencial do produto negativo em 2006, projecta-se que o défice corrigido das variações cíclicas continue a diminuir progressivamente, alcançando um nível ligeiramente superior a 2½% do PIB em 2007. Como consequência da existência de défices primários significativos, tanto em termos de dados efectivos como projectados, prevê-se que a dívida bruta do sector público administrativo aumente de 40,8% do PIB no exercício financeiro 2004/2005 para cerca de 44½% do PIB em 2007/08.7.  Na sequência das Previsões do Outono dos serviços da Comissão, o Reino Unido anunciou a tomada de medidas orçamentais no quadro do relatório pré-orçamental ( Pre-Budget Report ), apresentado ao Parlamento em 5 de Dezembro de 2005. Em termos líquidos, a quantificação destas medidas por parte das autoridades do Reino Unido, em comparação com o cenário de base das políticas anunciadas (tal como tidas em conta nas Previsões do Outono), representa uma flexibilização da política orçamental de 0,1 ponto percentual do PIB no actual exercício financeiro e uma contracção de 0,1 ponto percentual do PIB no exercício financeiro 2006/2007. Tendo em conta estas medidas, todas de carácter estrutural, [a Comissão] prevê ainda que o défice exceda 3% do PIB até 2006/2007, situando-se ao nível de 3,1% do PIB em 2006/2007. No relatório pré-orçamental, as autoridades britânicas prevêem que o défice seja inferior a 3% em 2006/07.8.  No caso do Reino Unido, a consideração de factores pertinentes, tal como clarificados no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1467/97 e examinados no relatório da Comissão, elaborado ao abrigo do nº 3 do artigo 104º, como sendo por si só relativamente favoráveis, não indicia a existência de circunstâncias especiais que justifiquem um adiamento do prazo fixado para a correcção do défice. Em especial, embora se preveja um agravamento do diferencial do produto negativo entre 2005 e 2006 ao ritmo de cerca de meio ponto percentual, nas Previsões do Outono dos serviços da Comissão, projecta-se que o produto tenha um crescimento mais dinâmico a partir do final de 2005, situando-se a um nível próximo do seu crescimento potencial a partir de 2006. As medidas anunciadas no relatório pré-orçamental não afectam significativamente estas perspectivas de crescimento. As Previsões do Outono dos serviços da Comissão prevêem que o défice ajustado das variações cíclicas melhore em 0,3 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2006, estimando-se que esta melhoria seja de cerca de 0,4 pontos percentuais do PIB, tendo em conta as medidas contidas no relatório pré-orçamental. Por conseguinte, com base nas políticas anunciadas, projecta-se que o crescimento do produto continue a ser bastante dinâmico num quadro de melhoria moderada do défice corrigido das variações cíclicas, situando-se todavia o défice efectivo ligeiramente acima do valor de referência. Neste cenário de base, a aplicação do nível de referência da correcção anual de, pelo menos, 0,5% do PIB requer apenas um ligeiro esforço adicional a nível orçamental. Deste modo, uma vez que os resultados globais a nível de crescimento do Reino Unido continuam a ser bastante satisfatórios e que a melhoria estrutural do saldo orçamental requerida para pôr termo à situação de défice excessivo  modesta, a correcção da situação orçamental deverá estar concluída, o mais tardar, no exercício financeiro 2006/2007.9.  Em termos gerais e segundo o parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia. A correcção da situação orçamental do Reino Unido deve ser coerente com estes objectivos.RECOMENDA:-  As autoridades britânicas devem pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à actual situação de défice excessivo e, o mais tardar, no exercício financeiro 2006/2007, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.-  As autoridades britânicas devem reconduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB de modo credível e sustentável, assegurando para o efeito uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 0,5 pontos percentuais do PIB entre os exercícios financeiros 2005/2006 e 2006/2007.O Conselho estabelece o prazo de [24 de Julho de 2006] para que as autoridades britânicas tomem medidas eficazes para o efeito.Além disso, o Conselho convida as autoridades britânicas a assegurarem, após a correcção da situação de défice excessivo, que o processo de consolidação orçamental seja prosseguido de forma sustentada com vista a ser alcançado um objectivo orçamental a médio prazo que (i) proporcione uma margem de segurança face ao limite do défice de 3% do PIB, (ii) mantenha rácios da dívida prudentes, tendo em conta o impacto económico e orçamental do envelhecimento da população e (iii), tendo em consideração os pontos (i) e (ii), preveja uma margem de segurança orçamental que tenha em consideração, em especial, as necessidades de investimento público.O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte  o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] http://europa.eu.int/eur-lex/pt/treaties/selected/livre340.html[2] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).