CELEX: 31991R3547
Language: pt
Date: 1991-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3547/91 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

7 . 12. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 336/5
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3547/91 DA COMISSÃO
                                             de 6 de Dezembro de 1991
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a ultima redacção que
                                                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            nomeadamente o seu artigo 8 ?,
Económica Europeia,
                                                              Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Portugal,                                                     lamento (CEE) n? 3487/91 da Comissão (%
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),                                Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece régras                                 Artigo 2?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       O presente regulamento entra em vigor em 9 de
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC           Dezembro de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, enr 6 de Dezembro de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                              (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
o JO n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .                         (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                        (j JO n? L 328 de 30. 11 . 1991 , p. 66.
 ---pagebreak--- N? L 336/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  7. 12. 91
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 6 de Dezembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Regime do                  ACP ou PTOM                    Países terceiros
                     Código NC               Regulamento (CEE)                  Bangladesh                   (excepto ACP
                                                 n? 3877/86 0                    0)(2)(3)(4)                 ou PTOM) (')
                                                                                                     i
                     1006 10 21                                                   151,36                         309,92
                     1006 10 23                     217,94                        141,69                         290,58
                     1006 10 25                     217,94                        141,69                         290,58
                     1006 10 27                     217,94                        141,69                         290,58
                     1006 10 92                        —
                                                                                  151,36                         309,92
                     1006 10 94                     217,94                        141,69                         290,58
                     1006 10 96                     217,94                        141,69                         290,58
                     1006 10 98                     217,94                        141,69                         290,58
                     1006 20 11                        —
                                                                                  190,10                         387,40
                     1006 20 13                     272,42                        178,01                         363,23
                     1006 20 15                      272,42                       178,01                         363,23
                     1006 20 17                      272,42                       178,01                         363,23
                     1006 20 92                        —
                                                                                  190,10                         387,40
                     1006 20 94                      272,42                       178,01                         363,23
                     1006 20 96                     272,42                        178,01                         363,23
                     1006 20 98                      272,42                       178,01                         363,23
                     1006 30 21                        —
                                                                                  235,53                         494,91 0
                     1006 30 23                     439,45 0                      281,08                         585,93 0
                     1006 30 25                      439,45 0                     281,08                         585,93 0
                     1006 30 27                      439,45 0                     281,08                         585,93 0
                     1006 30 42                        —
                                                                                  235,53                         494,91 0
                     1006 30 44                      439,45 0                     281,08                         585,93 0
                     1006 30 46                      439,45 0                     281,08                         585,93 0
                     1006 30 48                      439,45 (0                    281,08                         585,93 0
                     1006 30 61                        —
                                                                                  251,19                         527,08 0
                     1006 30 63                      471,09 0                     301,71                         628,12 0
                     1006 30 65                      471,09 0                     301,71                         628,12 0
                     1006 30 67                      471,09 0                     301,71                         628,12 0
                     1006 30 92                        —
                                                                                  251,19                         527,08 0
                     1006 30 94                      471,09 0                     301,71                         628,12 0
                     1006 30 96                      471,09(0                     301,71                         628,12 0
                     1006 30 98                      471,09(0                     301,71                         628,12 0
                     1006 40 00                        —
                                                                                    66,98                         139,97
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00)> originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n ? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n ? 3808/90.
           (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n ? 3130/91 .