CELEX: 31988D0159
Language: pt
Date: 1988-01-26 00:00:00
Title: 88/159/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Sardenha) em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 797/85 do Conselho

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31988D0159

88/159/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Sardenha) em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 797/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0057 - 0057

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Janeiro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Sardenha) em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/159/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou a Decisão 23/69 da região da Sardenha, de 19 de Maio de 1987, que executa as medidas referidas nos artigos 9º, 13º a 15º e 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições comunicadas com o referido regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como da ligação necessária entre as diferentes medidas, as condições da participação financeira da Comunidade estão reunidas;  Considerando que as disposições pré-citadas satisfazem as condições e os objectivos do Regulamento (CEE)  nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 23/69 da região da Sardenha, de 19 de Maio de 1987, que executa as medidas referidas nos artigos 9º, 13º a 15º e 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do dito regulamento.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.