CELEX: 31996R0702
Language: pt
Date: 1996-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 702/96 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Abril de 1996, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

19 . 4. 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 98/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 702/96 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1996
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação, apresentados em Abril de 1996, para determinados queijos, no
                  âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                                               com a Bulgária e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1588/94 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                               Artigo 1 ?
 teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a
 Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 Regulamento (CE) n ? 412/96 (2) e, nomeadamente, o n? 4        tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
 do seu artigo 4?,                                              de Junho de 1996, por força do Regulamento (CE)
                                                                n ? 1588/94, são aceites, por país de origem, até as percen­
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
 ção apresentados relativamente aos produtos citados no
 Regulamento (CE) n? 1588/94 incidem, para certos
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
 por conseguinte é conveniente fixar percentagens de                                     Artigo 2 ?
 redução de determinadas quantidades pedidas para o
 período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de         O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
 1996,                                                          1996 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n ? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8 .
 2) JO n ? L 57 de 7. 3. 1996, p. 15.
 ---pagebreak--- N ? L 98/2      PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias            19 . 4. 96
                                                              ANEXO
                                     B.l . Redução da taxa do direito aduaneiro: 80 %
                          País                     Códigos NC e produtos              em %
           Roménia                                    ex  0406 90 29 (')               100
                                                      ex  0406 90 86 (■)
                                                      ex  0406 90 87 (')
                                                      ex  0406 90 88 (')
           Bulgária                                   ex 0406 90 (2)                   100
                                                      ex 0406 90 (3)
           (') Fabricado com leite de vaca.
           (2) Queijos brancos salgados à base de leite de vaca.
           (3) Kashkaval Vitosha à base de leite de vaca.
                                         B.2. Insençao da taxa do direito aduaneiro
                          País                     Códigos NC e produtos              em %
           Bulgária                                   ex 0406 90 (')                   39,6
           (') Outros queijos que não os queijos a base de leite de vaca.