CELEX: 62014TB0770
Language: pt
Date: 2016-07-19 00:00:00
Title: Processo T-770/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão [«FEDER — Regulamento (CE) n° 1083/2006 — Programa de cooperação transfronteiriça “Itália-Malta — 2007-2013” — Não cumprimento dos prazos — Desvinculação automática — Proporcionalidade — Princípio da cooperação — Princípio da parceria — Força maior — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente infundado»]

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/46
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-770/14) (1)
   
   ([«FEDER - Regulamento (CE) no 1083/2006 - Programa de cooperação transfronteiriça “Itália-Malta — 2007-2013” - Não cumprimento dos prazos - Desvinculação automática - Proporcionalidade - Princípio da cooperação - Princípio da parceria - Força maior - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente infundado»])
   (2016/C 335/60)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. R. Killmann e D. Recchia, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da nota Ares (2014) 2975571 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, pela qual a Comissão comunicou à República Italiana a desvinculação automática, em 31 de dezembro de 2013, de parte dos recursos referentes aos compromissos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) previstos no Programa de cooperação transfronteiriça «Itália — Malta 2007-2013», e, por outro, que o Tribunal Geral declare elegíveis para efeitos de financiamento as despesas relativas aos projetos ImaGenX, Simit e PIM Energethica.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2015