CELEX: 31994R2066
Language: pt
Date: 1994-08-17
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2066/94 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

Avis juridique important

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31994R2066

REGULAMENTO (CE) Nº 2066/94 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 213 de 18/08/1994 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 2066/94 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, forem adoptadas medidas sanitárias pela Decisão 94/178/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/365/CE (4),  relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha; que, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1795/94 (6), foram adoptadas medidas  excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno neste Estado-membro;  Considerando que, graças aos progressos excepcionais realizados a nível sanitário, é conveniente por termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 3088/93, deixando,  contudo, a possibilidade de transformar os suínos entregues e ainda em armazém;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CE) nº 3088/93. Todavia, as disposições do artigo 3ºA relativas à utilização dos suínos entregues e abatidos para o fabrico de produtos transformados permanecem aplicáveis aos suínos armazenados, na data da entrada  em vigor do presente regulamento, sob a forma de carcaças, meias-carcaças e peças.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54.  (4) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 70.  (5) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.  (6) JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 37.