CELEX: 32006R1723
Language: pt
Date: 2006-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1723/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o ano de 2006   (Texto relevante para efeitos do EEE)

23.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1723/2006 DO CONSELHO
   
   de 20 de Novembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o ano de 2006
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com vista a assegurar às indústrias transformadoras da Comunidade uma oferta adequada de certos produtos da pesca, foram estabelecidos contingentes pautais autónomos comunitários no Regulamento (CE) n.o 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               As indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de produtos da pesca de origem comunitária. A fim de ultrapassar a escassez de matérias-primas, a indústria está a utilizar produtos alternativos originários de países terceiros.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, importa aumentar os contingentes pautais para certos produtos da pesca estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 379/2004 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 379/2004 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para o período do contingente compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, o anexo do Regulamento (CE) n.o 379/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2759 é fixado em 70 000 toneladas;
            
         
               b)
            
            
               o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2761 é fixado em 20 000 toneladas;
            
         
               c)
            
            
               o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2770 é fixado em 8 000 toneladas;
            
         
               d)
            
            
               o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2785 é fixado em 40 000 toneladas;
            
         
               e)
            
            
               o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2790 é fixado em 5 500 toneladas;
            
         
               f)
            
            
               o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2794 é fixado em 10 000 toneladas.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 7.