CELEX: 62006TO0092
Language: pt
Date: 2006-09-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2006. # Lademporiki OE e Apostolos Parousis & Sia OE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Contribuição financeira do FEOGA - Acções penais e sanções administrativas nacionais - Recusa da Comissão de tomar posição e de desencadear uma acção por incumprimento - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-92/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Setembro de 2006 – Lademporiki e Parousis & Sia/Comissão
      (Processo T-92/06)
      «Responsabilidade extracontratual – Contribuição financeira do FEOGA – Acções penais e sanções administrativas nacionais – Recusa da Comissão de tomar posição e de desencadear uma acção por incumprimento – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de qualquer fundamento jurídico»
      1.                     Acção de indemnização - Acção intentada por empresas sujeitas a acções penais e a sanções administrativas devido à emissão
            de facturas falsas para efeitos da obtenção de uma contribuição financeira comunitária (Artigos 226.º CE e 288.º, segundo
            parágrafo, CE) (cf. n.º 25)
      2.                     Responsabilidade extracontratual - Requisitos (Artigos 226.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 29-30)
      Objecto
      
         Pedido de indemnização do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pelas recorrentes decorrente, por um lado, das acções
                  penais instauradas na Grécia contra o seu gerente e, por outro, da decisão da Comissão de arquivar a queixa da Lademporiki,
                  apresentada em 29 de Julho de 2004.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  As recorrentes são condenadas nas despesas.