CELEX: 31993R1314
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1314/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 132/70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1314/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Maio de 1993
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              reunidas as condições,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
 mente, o n? 3 do seu artigo 7°,
                                                                São abertos concursos separados na Dinamarca,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da             Alemanha, Espanha, Grécia, Grã-Bretanha, Irlanda,
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece             Irlanda do Norte e Portugal com vista à concessão da
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­     ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado      de borrego.
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
específicas relativas ao concurso ;
                                                                Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da              nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto        As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
de uma proposta ;                                               horas do dia 1 1 de Junho de 1993, ao organismo de inter­
                                                                venção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                 Artigo 3 ?
zenagem privada ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de             peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(') JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
 5) JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.