CELEX: 31994R1632
Language: pt
Date: 1994-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1632/94 da Comissão, de 5 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 171 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1632/94 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Julho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,
                                                                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 4 de Julho de 1994 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1573/94 da Comis­
são (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 625/94 (*) ;                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
constantes do Regulamento (CE) n? 1 573/94 aos dados de           1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L  166 de 1 . 7. 1994, p. 99.
(«) JO  n?  L  170 de 5. 7. 1994, p. 32.
 ---pagebreak--- 6. 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 171 /23
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                  33,40 (')
                                  1701 11 90                                                  33,40 (')
                                  1701 1210                                                   33,40 (')
                                  1701 12 90                                                  33,40 (')
                                  1701 91 00                                                  40,08
                                 1701 99 10                                                   40,08
                                 1701 99 90                                                   40,08 (2)
         (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.
         (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.