CELEX: 31981L0561
Language: pt
Date: 1981-07-13 00:00:00
Title: Directiva 81/561/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, que altera as Directivas 66/402/CEE e 66/403/CEE relativas, respectivamente, à comercialização de sementes de cereais e de batata de semente

03 / Fasc. 22                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  203
38 1 L0561
N? L 203 / 52                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23 . 7 . 81
                                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 13 de Julho de 1981
                que altera as Directivas 66/402/CEE e 66/403/CEE relativas, respectivamente, à comercializa­
                                             ção de sementes de cereais e de batata de semente
                                                               ( 81 / 561 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       1 de Janeiro de 1983 ; que a Grécia tinha definido, sob a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          sua responsabilidade, a possibilidade de introduzir batata
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                         de semente produzida no Canadá ; que convém prorrogar
43? e 100?,                                                                 o período de validade no que respeita a estas medidas,
Tendo em conta a proposta da Comissão O ,                                   para permitir à Grécia utilizar o período acima referido,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                         relativo à batata de semente em causa ;
Considerando que na Directiva 66/402 /CEE (3), com a                        Considerando que, além disso, esta possibilidade não de­
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81 / 126/                   veria ser excluída em relação a outros Estados-membros
CEE (4), se preveêm autorizações que permitam certificar                    interessados quando, ao nível comunitário, estivesse defi­
oficialmente, até 31 de Dezembro de 1980, sob certas                        nido que as condições fitossanitárias estavam reunidas ;
condições, sementes que não foram objecto de uma                            Considerando que convém, por isso, alterar as directivas
inspecção oficial de campo ; que convém conceder um                         referidas,
prazo suplementar para permitir adquirir a experiência                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
necessária para uma solução de mais generalidade e defi­
nitiva,                                                                                                  Artigo 1
Considerando que na Directiva 66/403 /CEE (5), com a                        Na alínea d) do n? 2 do artigo 2? da Directiva 66/402/
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/52/                      CEE, a data de 31 de Dezembro de 1980 é substituída
CEE (6), se prevê que, em princípio a partir de 1 de                        pela de 31 de Dezembro de 1982.
Julho de 1975 , os Estados-membros já não podem verifi­
car, sob sua responsabilidade, a equivalência dos exames                                                 Artigo 2?
e dos controlos realizados em países terceiros ;
Considerando, todavia, que não tendo ainda terminado                        No n? 2 A do artigo 15? da Directiva 66 /403 / CEE, a
os trabalhos destinados a permitir uma verificação comu­                    data de 31 de Março de 1980 é substituída pela de 31 de
nitária de equivalência, foi concedida aos Estados-mem­                     Dezembro de 1982 , sem prejuízo da Directiva
bros a possibilidade de prorrogar a validade das verifica­                  77 /93 / CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
ções de equivalência a que já tenham procedido ; que, na                    que diz respeito às medidas de protecção contra a intro­
prática, essa prorrogação foi apenas aplicada em relação                    dução nos Estados-membros de organismos prejudiciais
ao Canadá ;                                                                 para os vegetais ou produtos vegetais (7), com a última
Considerando que a utilização dessa prorrogação ésta                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 81 /7/CEE (8).
submetida ao regime fitossanitário comunitário ;                                                         Artigo 3°.
Considerando que por força desse regime, e em virtude
da situação actual, o prolongamento do período de vali­                     Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
                                                                            rectiva .
dade das verificações efectuadas pelos Estados-membros
não têm efeitos em relação à Comunidade a nove ;                            Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981 .
Considerando, todavia, que, no caso da Grécia, este
novo Estado-membro deve tornar aplicáveis as disposi­                                                                 Pelo Conselho
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá­                                                           O Presidente
rias para dar cumprimento às disposições do regime
fitossanitário comum para produzirem efeito a partir de                                                            Lord CARRINGTON
(')  JO n?C 61 de 20 . 3 . 1981 , p . 4 .
O    JO n? C 144 de 15 . 6. 1981 , p. 116.
O    JO  n? 125 de 11 . 7 . 1966, p. 2309/66.
(4)  JO  n? L 67 de 12 . 3 . 1981 , p. 36 .
(5) JO   n? 125 de 1 1 . 7 . 1966, p. 2320/66 .                             O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 20 .
C) JO    n? L 18 de 24 . 1 . 1980, p. 29.                                   (8) JO n? L 14 de 16. 1 . 1981 , p. 23 .