CELEX: 62011CB0586
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Processo C-586/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 118. °do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade)

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia
   (Processo C-586/11) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 118.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça - FEDER - Decisão que reduz a contribuição financeira - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Entidade regional - Ato que afeta diretamente esta entidade - Inadmissibilidade)
   2013/C 304/03
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regione Puglia (representantes: F. Brunelli e A. Aloia, avvocati))
   
      Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: L. Prete e A. Steiblytė, agentes))
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2011, Regione Puglia/Comissão (T-84/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 10350 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida em execução da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de agosto de 2000, respeitante à aprovação do programa operacional POR Puglia, para o período de 2000-2006, a título do objetivo n.o 1 — Falta de fase oral do processo — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de incidência direta — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Regione Puglia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Italiana suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.