CELEX: 62008TA0270
Language: pt
Date: 2012-11-21 00:00:00
Title: Processo T-270/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Alemanha/Comissão [ «FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional integrado no objectivo no 1 (1994-1999) para Berlim Leste (Alemanha)» ]

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-270/08) (1)
   
   (FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional integrado no objectivo no 1 (1994-1999) para Berlim Leste (Alemanha))
   2013/C 9/60
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, T. Henze e C. Blaschke, agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e B.Conte, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: no início, J. Rodríguez Cárcamo e N. Díaz Abad, depois, A. Rubio Gonzáles, abogados del Estado); Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, B. Koopman, M. Bulterman e J. Langer, agentes); e República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo no 1 (1994-1999).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 247, de 27.9.2008