CELEX: 31992R0202
Language: pt
Date: 1992-01-27
Title: Regulamento ( CEE ) n° 202/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos fios de poliéster ( fibras sintéticas ou artificiais descontínuas ) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia

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31992R0202

Regulamento ( CEE ) n° 202/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos fios de poliéster ( fibras sintéticas ou artificiais descontínuas ) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia  

Jornal Oficial nº L 021 de 30/01/1992 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 202/92 DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1992  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia,  da Índia, da República Popular da China e da TurquiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2904/91 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República  Popular da China e da Turquia;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses ;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da  República Popular da China e da Turquia, criado pelo Regulamento (CEE) no 2904/91. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do  Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  A. MARQUES DA CUNHA   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 276 de 3. 10. 1991, p. 7.