CELEX: 62016CJ0105
Language: pt
Date: 2017-03-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017.#República da Polónia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑B — Apoio às explorações de semissubsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50% do apoio a operações de reestruturação.#Processo C-105/16 P.