CELEX: 62014TB0532(01)
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Processo T-532/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Alsharghawi/Conselho ( «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade» )

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-532/14) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 056/33)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (Representante: É. Moutet, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), e, por outro, da Decisão 2011/178/PESC do Conselho, de 23 de março de 2011, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 78, p. 24), na parte em que visam o recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Bashir Saleh Bashir Alsharghawi é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 303 de 8.9.2014