CELEX: 52006PC0544
Language: pt
Date: 2006-09-25
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006

Advertência jurídica importante

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52006PC0544

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006  /* COM/2006/0544 final */  

		PTBruxelas, 25.9.2006COM(2006) 544 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta || Justificação e objectivos da proposta/Contexto geralÉ do interesse da UE aumentar determinados contingentes pautais autónomos existentes, uma vez que as indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de determinados produtos da pesca de origem comunitária. A fim de ultrapassar a escassez de matérias-primas, situação agravada pela necessidade de adoptar medidas rigorosas de conservação, a indústria está a utilizar produtos alternativos provenientes de países terceiros. O Regulamento (CE) nº 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 64), abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006. A proposta visa alterar este regulamento no decurso de 2006, a fim de adaptar a situação da oferta às circunstâncias actuais no sector da captura e nos mercados de importação. || Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) nº 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 64), que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006. || Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoEm conformidade com as políticas adoptadas nos sectores agrícola, das pescas, comercial, do desenvolvimento e das relações externas. A proposta não prejudicará os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE, no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (GSP) ou do regime ACP. |2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto || Consulta das partes interessadas || Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosConsulta dos Estados-Membros através do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. Contactos informais com a indústria da UE (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE, Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas).Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideraçãoAs medidas propostas têm o apoio de uma grande maioria de Estados-Membros. || Obtenção e utilização de competências especializadas || Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca.Metodologia utilizadaConsulta públicaPrincipais organizações/peritos consultadosPeritos designados por cada Estado-Membro.Consulta do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca em 28 de Fevereiro e 6 de Abril de 2006. Consulta do Grupo de Trabalho III, Mercados e Comércio, do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca (CCPA), em 15 de Fevereiro de 2006. Primeira reunião com as partes interessadas da Comunidade em 31 de Janeiro de 2006: Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE (AIPCE) e Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas (CEP). Segunda reunião com a AIPCE/CEP em 20 de Março de 2006. Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosNão foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoPublicação da proposta. || Avaliação do impactoNão aplicável.Proposta não incluída no Programa de Trabalho e Legislativo da Comissão de 2006. |3) Elementos jurídicos da proposta || Síntese da acção propostaProposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 379/2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006. || Base jurídicaArtigo 26º do Tratado CE. || Princípio da subsidiariedadeA proposta respeita a uma matéria da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. || Princípio da proporcionalidadeA proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): || É necessário tomar medidas para fazer face aos sérios problemas da escassez da oferta na indústria transformadora para o resto de 2006. || Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). || Escolha dos instrumentos || Instrumento proposto: regulamento. || O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Por força do artigo 26º do Tratado CE, as suspensões pautais autónomas e os contingentes são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a Comunidade. |4) Incidência orçamental || Não cobrança de direitos aduaneiros no montante total de 10 247 777 euros. |5) Informação adicional || Espaço Económico EuropeuO acto proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 379/2004 no que respeita ao aumento dos contingentes pautais para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Considerando o seguinte:(1) Com vista a assegurar às indústrias transformadoras da Comunidade uma oferta adequada de certos produtos da pesca, foram estabelecidos contingentes pautais autónomos comunitários no Regulamento (CE) nº 379/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006 [2].(2) As indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de produtos da pesca de origem comunitária. A fim de ultrapassar a escassez de matérias-primas, a indústria está a utilizar produtos alternativos originários de países terceiros.(3) Por conseguinte, importa aumentar os contingentes pautais para certos produtos da pesca estabelecidos no Regulamento (CE) nº 379/2004 para o actual período de contingentamento, que termina em 2006.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 379/2004 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo Anexo do Regulamento (CE) nº 379/2004 o texto correspondente aos números de ordem 09.2759, 09.2761, 09.2770, 09.2785, 09.2790 e 09.2794 é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO09.2759 | ex 0302 50 10ex 0302 50 90ex 0303 60 11ex 0303 60 19ex 0303 60 90 | 2010101010 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (a)(b) | 70.000 | 0 | 1.1.2004-31.12.2006 |09.2761 | ex 0304 20 91ex 0304 20 94ex 0304 90 97 | 1041816086 | Granadeiro azul (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para processamento (a)(b) | 20.000 | 0 | 1.1.2004-31.12.2006 |09.2770 | ex 0305 63 00 | 10 | Anchova (Engraulis anchoita), salgada ou em salmoura, mas não seca nem fumada, para transformação (a) (b) | 8.000 | 0 | 1.1.2004-31.12.2006 |09.2785 | ex 0307 49 59ex 0307 99 11 | 1010 | Pota e lula (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação (a) (b) | 40.000 | 3.5 | 1.1.2004-31.12.2006 |09.2790 | ex 1604 14 16 | 203095 | Filetes denominados «lombos» de atuns e bonitos listados, para transformação (a) (b) | 5.500 | 6 | 1.1.2004-31.12.2006 |09.2794 | ex 1605 20 99 | 45 | Camarão da espécie Pandalus borealis, cozido e descascado, para transformação (a) (b) | 10.000 | 6 | 1.1.2004-31.12.2006 |a) O controlo da utilização para este fim especial será realizado em conformidade com as disposições comunitárias na matéria.b) Este contingente é acessível aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, excepto se se tratar de uma ou mais das seguintes operações:- limpar, desviscer, extrair a cauda e a cabeça,- cortar (excepto cortar às rodelas e em postas) picar, cortar filetes, lombos blocos congelados, ou separarr blocos de filetes congelados intercalados),- preparar amostras, seleccionar,- rotular,- embalar,- refrigerar,- congelar,- congelar a baixa temperatura,- descongelar, separar.O contingente não é acessível aos produtos que se destinam a serem submetidos a algum tratamento (ou operação) complementar que dê direito a dele beneficiar se esse tratamento (ou operação) for realizado a nível da venda a retalho ou da restauração. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 379/2004 que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2004 a 2006.2. RUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120º.Montante inscrito no orçamento para 2006: 12.905,4 milhões/ano.3. INCIDÊNCIA FINANCEIRAA proposta não tem incidência financeira.x A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)| |Rubrica orçamental | Receitas [3] | Ano 2006 |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | - 10,3/ano |4. MEDIDAS ANTIFRAUDESerão efectuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos por este regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESA presente proposta contém as alterações a introduzir no Anexo do regulamento existente, a fim de ter em conta o seguinte:1. Os pedidos para aumentar os contingentes pautais autónomos que foram apresentados e aceites;2. As alterações das possibilidades da pesca e a evolução do mercado no sector, que conduzem à escassez da oferta.Custo estimado da operação:Com base nas estatísticas disponíveis (2004 e 2005), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 10, 2 mil milhões de euros até ao final de 2006 (ver Anexo) Número de ordem | Variação do volume do contingente (unidade/toneladas) | Preço estimado (euros/tonelada) | Direitos convencionais (%)(pac de 2006) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao contingentamento anterior (em euros) |09.2759 | 20.000 | 2.374 | 12 | 0 | 5.679.600 |09.2761 | 5.000 | 1.865 | 7.5 + 15 (média = 11.25) | 0 | 1.049.062 |09.2770 | 6.000 | 1.446 | 10 | 0 | 867.600 |09.2785 | 10.000 | 2.421 | 8 | 3.5 | 1.936.800 |09.2790 | 1.500 | 3.414 | 24 | 6 | 1.229.040 |09.2794 | 3.000 | 4.836 | 20 | 6 | 2.901.600 |Total das perdas de receitas em relação aos montantes anteriores de contingentamento:  (€ 13.681.702,50 – € 3.420.425,63) = € 10.261.276,88 líquidos.[1] JO C [...] de [...], p. [...].[2] JO L 64 de 2.3.2004, p. 7.[3] No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.--------------------------------------------------