CELEX: 32014Y0403(01)
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico de 27 de Janeiro de 2014 relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS (CERS/2014/2)

3.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/3
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   
   de 27 de Janeiro de 2014
   relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS
   (CERS/2014/2)
   2014/C 98/03
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 458.°,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente o artigo 133.°,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 3.°, n.° 2, alínea j),
   Tendo em conta a Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (4),
   Tendo em conta a Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (5),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) tem por missão levar a cabo a supervisão macroprudencial na União Europeia com o objetivo de contribuir para a prevenção ou atenuação de riscos sistémicos que afetem a estabilidade financeira da União. O CERS identifica os riscos sistémicos incluindo os que, em sua opinião, deveriam ser combatidos através de medidas de política macroprudencial. O CERS pode encorajar a adoção das medidas adequadas, contribuindo assim para a) assegurar que o objetivo último da política macroprudencial seja alcançado e b) contrariar a potencial tendência para a inação, tanto na ativação como na desativação de medidas macroprudenciais, que pode estar presente na política macroprudencial em determinadas circunstâncias.
            
         
               (2)
            
            
               O CERS tem como propósito fundamental garantir que as políticas macroprudenciais das autoridades competentes ou designadas previnem ou atenuam os riscos sistémicos de forma atempada e eficaz, são compatíveis com o mercado interno da União e contribuem para o bom funcionamento do mesmo.
            
         
               (3)
            
            
               O CERS deve contribuir para a prossecução dos objetivos do mercado interno, em especial o da integração da estrutura de supervisão da União, a qual é necessária para promover respostas de política atempadas e coerentes no conjunto dos Estados-Membros. Esta integração deverá evitar respostas divergentes e melhorar o funcionamento do mercado interno. Para tal, o CERS pode incentivar o reconhecimento mútuo de medidas macroprudenciais pelas autoridades designadas ou competentes, particularmente nos casos em que o reconhecimento mútuo esteja previsto pela legislação da União. Havendo uma melhor compreensão das políticas macroprudenciais, o CERS pode também recomendar o reconhecimento mútuo noutros casos no futuro.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com o seu mandato, o CERS agirá em ligação com as organizações financeiras internacionais e com as autoridades macroprudenciais de países terceiros e avaliará a necessidade de respostas de política macroprudencial contra riscos sistémicos ao nível da União e políticas macroprudenciais de países terceiros.
            
         
               (5)
            
            
               Do novo quadro regulamentar bancário da União fazem parte dois instrumentos legislativos distintos: Diretiva 2013/36/UE [a seguir «Diretiva Requisitos de Fundos Próprios» (DRFP)] e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 [a seguir «Regulamento Requisitos de Fundos Próprios» (RRFP)]. Sendo as disposições da DRFP menos prescritivas que as do RRFP, os Estados-Membros dispõem de um elevado grau de flexibilidade na aplicação dos instrumentos macroprudenciais baseados na DRFP como, por exemplo, os diversos amortecedores de capital. Em contrapartida, os instrumentos macroprudenciais previstos no artigo 458.° do RRFP não oferecem o mesmo grau de flexibilidade. A sua utilização pelas autoridades nacionais está sujeita um procedimento específico, que estabelece igualmente o âmbito de aplicação dos mesmos.
            
         
               (6)
            
            
               A DRFP e o RRFP prevêem um conjunto de requisitos de notificação que as autoridades competentes ou designadas devem observar relativamente ao CERS no contexto da supervisão macroprudencial, nomeadamente os constantes das seguintes disposições: artigo 129.°, n.° 2, artigo 130.° n.° 2, artigo 131.°, n.os 7 e 12, artigo 133.°, artigo 134.°, n.° 2, artigo 136.°, n.° 7, e artigo 160.° da DRFP, bem como o artigo 99.°, n.° 7, e o artigo 458.° do RRFP.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 133.° da DRFP e do artigo 458.° do RRFP, o CERS deve emitir pareceres e formular recomendações sobre medidas macroprudenciais específicas no prazo de um mês a contar da receção da notificação de tais medidas. Para efeitos da emissão dos seus pareceres e recomendações, o CERS avaliará, com base na notificação recebida da autoridade pertinente e na análise que efetuar, se as medidas previstas são adequadas do ponto de vista macroprudencial.
            
         
               (8)
            
            
               Tal como previsto no artigo 458.° do RRFP, a base jurídica para a emissão de tais pareceres exige uma indicação dos motivos pelos quais outros instrumentos prudenciais especificados na DRFP e no RRFP não podem fazer face de modo adequado ao risco sistémico identificado, tendo em conta a eficácia relativa dessas medidas. Para este efeito, o CERS avaliará a lógica subjacente de uma perspetiva macroprudencial, bem como o mérito das medidas notificadas em termos de justificação, eficácia, eficiência e proporcionalidade.
            
         
               (9)
            
            
               Na sua avaliação, o CERS terá também em conta as implicações transfronteiriças das medidas notificadas e, se tal for considerado necessário, pode sugerir alterações às medidas notificadas, a fim de atenuar potenciais efeitos negativos de contágio no contexto do mercado interno da União. No entanto, o CERS centrar-se-á nos benefícios líquidos globais das medidas macroprudenciais do ponto de vista da estabilidade financeira.
            
         
               (10)
            
            
               O CERS contribuirá igualmente para a coordenação e o desenvolvimento, ao longo do tempo, de respostas de política macroprudencial coerentes e uniformes aos riscos sistémicos na União, favorecendo um melhor entendimento da política macroprudencial e promovendo as melhores práticas nesta matéria.
            
         
               (11)
            
            
               Dado que o CERS deve emitir os seus pareceres ou recomendações no prazo de um mês a contar da receção de uma notificação, em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e o artigo 458.° do RRFP, importa assegurar um processo célere e eficaz de avaliação das medidas notificadas e emissão dos pertinentes pareceres ou recomendações.
            
         
               (12)
            
            
               As autoridades notificadoras, como elementos importantes de um processo rápido e eficaz, são convidadas a apresentar as notificações de medidas numa redação o mais precisa e concisa possível, em inglês, utilizando os modelos publicados pelo CERS no seu sítio na web.
               
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, para permitir ao Secretariado do CERS tomar atempadamente as disposições administrativas e organizativas necessárias, as autoridades notificadoras são convidadas a informar informalmente o Secretariado do CERS da iminência de uma notificação, se possível dentro dos cinco dias úteis do BCE que antecederem a apresentação de uma notificação.
            
         
               (14)
            
            
               A presente decisão estabelece procedimentos eficientes geralmente aceites pelos membros do Conselho Geral do CERS. As autoridades macroprudenciais nacionais e outros organismos nacionais competentes não representados no Conselho Geral do CERS são informados acerca dos procedimentos mediante os quais o CERS emite pareceres ou formula recomendações sobre as medidas de política macroprudencial adotadas pelas autoridades competentes ou designadas mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. Todavia, a presente decisão não cria qualquer obrigação juridicamente vinculativa para além das previstas nos atos jurídicos da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.°
   Objeto
   A presente decisão estabelece um quadro processual comum relativo à emissão de pareceres e à formulação de recomendações pelo CERS em conformidade com a DRFP e o RRFP. Tais pareceres e recomendações serão elaborados em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 2.°
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Notificação», qualquer notificação do CERS pelas autoridades competentes ou designadas, incluindo o BCE nos termos do artigo 9.° do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho (6), em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP.
            
         
               2)
            
            
               «Parecer», qualquer parecer a emitir pelo CERS no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP.
            
         
               3)
            
            
               «Recomendação», qualquer recomendação a formular pelo CERS no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 133.°, n.° 14, da DRFP.
            
         
               4)
            
            
               «Medida de política macroprudencial», qualquer decisão respeitante a medidas adotadas por autoridades competentes ou designadas, que devem ser notificadas ao CERS em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP, e sobre as quais o CERS deva emitir um parecer ou formular uma recomendação nos termos dos n.os 1 a 3.
            
         Artigo 3.°
   Notificação ao CERS
   1.   O presente artigo aplica-se a qualquer notificação na acepção do artigo 2.°, n.° 1, mas não cria qualquer obrigação juridicamente vinculativa para além das previstas nos atos jurídicos da União.
   2.   Para assegurar a realização de um processo célere e eficaz, as autoridades notificadoras são convidadas a apresentar as notificações em inglês. Nos casos em que o CERS tenha publicado um modelo de notificação, as autoridades notificadoras são convidadas a utilizar os referidos modelos na apresentação de notificações. O CERS publica os pertinentes modelos no seu sítio na web.
   3.   A notificação deve conter todas as informações relevantes, de acordo com os requisitos previstos para o efeito na DRFP e no RRFP, e ser redigida da forma mais precisa e concisa possível.
   4.   A menos que a não publicação seja especificamente solicitada pela autoridade notificadora, ou considerada necessária pelo CERS por razões de estabilidade financeira, as notificações são publicadas pelo CERS no prazo de três meses a contar da data da recepção.
   Artigo 4.°
   Pareceres e recomendações do CERS
   1.   O presente artigo aplica-se a todos os pareceres e recomendações na acepção do artigo 2.°, n.os 2 e 3.
   2.   Se, apesar de um pedido de informações complementares pelo CERS às autoridades notificadoras, a notificação e as informações recebidas em caso de esclarecimentos complementares não contiverem todas as informações necessárias à avaliação da adequação da medida prevista, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos na DRFP e no RRFP, o CERS pode emitir um parecer declarando que não é possível avaliar a conformidade com os requisitos da DRFP e do RRFP. O CERS pode também emitir um parecer negativo ou formular uma recomendação negativa, consoante o caso.
   3.   Assim que receber uma notificação nos termos do artigo 133.° da DRFP ou do artigo 458.° do RRFP, o Secretariado do CERS deve transmiti-la imediatamente a todos os membros do Conselho Geral e a todos os membros da Equipa da Avaliação definida no artigo 5.°, através do DARWIN, utilizando o procedimento de confidencialidade.
   4.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da recepção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.° 3, cada Membro do Conselho Geral pode suscitar junto do CERS os seus motivos sérios de preocupação relativamente às externalidades negativas – no sentido de efeitos adversos de contágio transfronteiriço – das medidas de política macroprudencial notificadas. Para assegurar a um processo célere e eficaz, os Membros são convidados a suscitar eventuais motivos sérios de preocupação em inglês. Os Membros devem fornecer, da forma mais precisa e concisa possível, todas as informações relevantes necessárias para avaliar a pertinência das referidas preocupações como parte da avaliação prevista no n.° 5.
   5.   No prazo de 12 dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação em conformidade com o n.° 3, a Equipa de Avaliação procede à avaliação e à elaboração de um projeto de parecer ou de recomendação sobre a medida de política macroprudencial quanto à sua adequação aos requisitos previstos na DRFP e no RRFP de um ponto de vista macroprudencial e de estabilidade financeira. A Equipa de Avaliação terá em devida conta os motivos sérios de preocupação apropriados suscitados junto do CERS nos termos do n.° 4.
   6.   Logo que finalizado pela Equipa de Avaliação, o Secretariado do CERS deve imediatamente enviar o projeto de parecer ou de recomendação a todos os membros do Conselho Geral para consideração ao abrigo do procedimento escrito, através do Darwin, utilizando o procedimento de confidencialidade. No prazo de quatro dias úteis do BCE a contar da data do envio, os Membros do Conselho Geral podem apresentar comentários sobre o projeto de parecer ou de recomendação antes de tomarem uma decisão no Conselho Geral.
   7.   No prazo de dois dias úteis do BCE a contar da data até à qual os comentários dos Membros do Conselho deveriam ter sido recebidos, a Equipa de Avaliação apreciará se o projeto de parecer ou de recomendação deveria ser revisto à luz desses comentários e submeterá ao Conselho Geral, por via do Secretariado do CERS, o projeto final de parecer ou de recomendação.
   8.   Com base na avaliação e no projeto elaborado pela Equipa de Avaliação, o Conselho Geral adota uma decisão sobre o projeto de parecer ou de recomendação. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral em conformidade com o Regulamento Interno do CERS, a decisão do Conselho Geral é adotada por procedimento escrito, sendo neste caso concedidos aos Membros do Conselho Geral pelo menos cinco dias úteis do BCE para exercerem o seu direito de voto. A decisão do Conselho Geral deve ser adotada o mais tardar um dia útil do BCE antes da expiração do prazo de um mês especificado no artigo 133.° da DRFP ou no artigo 458.° do RRFP.
   9.   A menos que a não publicação seja especificamente solicitada pela autoridade notificadora, ou considerada necessária pelo CERS por razões de estabilidade financeira, a publicação do parecer ou da recomendação tem lugar no prazo de três meses a contar da data da aprovação ou rejeição da medida de política macroprudencial em conformidade com as disposições aplicáveis da DRFP ou do RRFP. Até à expiração do referido prazo de três meses, tal parecer ou recomendação revestirá carácter não-público e confidencial.
   Artigo 5.°
   Equipa de Avaliação
   1.   Será estabelecida uma Equipa de Avaliação como substrutura permanente no âmbito do Comité Técnico Consultivo, a qual terá por missão proceder a avaliações e à elaboração de projetos de pareceres e de recomendações sobre medidas de política macroprudencial. Os Membros e os observadores da Equipa de Avaliação terão um nível suficiente de experiência, tanto de uma perspetiva técnica, como política.
   2.   São membros permanentes da Equipa de Avaliação dois representantes do Secretariado do CERS, um representante do BCE, um representante do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e nove representantes, um por cada banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro (a seguir «nove representantes»), nos termos previstos no n.° 8.
   3.   São observadores permanentes na Equipa de Avaliação dois representantes da Comissão Europeia e um representante da Autoridade Bancária Europeia.
   4.   São observadores não permanentes da Equipa de Avaliação dois representantes, um do BCN e um da autoridade nacional competente ou designada, conforme o caso, de cada Estado-Membro que tenha notificado uma medida de política macroprudencial, e um representante de cada instituição, representada por um Membro do Conselho Geral do CERS, que tenha suscitado motivos sérios de preocupação de acordo com o disposto no artigo 4.°, n.° 4.
   5.   Sempre que, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013, o BCE, em vez das autoridades nacionais, notifique uma medida de política macroprudencial nacional, o BCE deve ser representado por um observador não permanente e cada Estado-Membro em causa deve ser representado por dois observadores não permanentes designados de acordo com o n.° 4.
   6.   O papel dos observadores não permanentes na Equipa de Avaliação é o de fornecer informações e explicações aos membros permanentes a respeito das medidas macroprudenciais notificadas ou dos motivos sérios de preocupação suscitados.
   7.   O presidente da Equipa de Avaliação será um representante do Secretariado do CERS.
   8.   Com base em designações dos BCN dos Estados-Membros, o Conselho Geral nomeia nove representantes para a Equipa de Avaliação, um representante por cada BCN de um Estado-Membro. Os nove representantes ficam sujeitos a um sistema de rotação. Inicialmente, para o primeiro mandato, quatro dos nove representantes são nomeados por um período de dois anos e cinco dos nove representantes são nomeados por um período de três anos, e podendo os respetivos mandatos serem consecutivamente renováveis. Subsequentemente, o mandato de cada um dos nove representantes será limitado a dois anos, não consecutivamente renovável. A composição dos nove representantes garante uma representação equilibrada de BCN, tanto dos Estados-Membros participantes no MUS como dos não participantes no MUS.
   9.   Para evitar conflitos de interesses na avaliação das medidas de política macroprudencial, o estatuto de membro permanente dos representantes dos BCN ou do representante do BCE cessa temporariamente, sem substituição, sempre que as autoridades do respetivo Estado-Membro ou o BCE tenham notificado uma medida de política macroprudencial ou suscitado motivos sérios de preocupação a respeito da medida de política macroprudencial a avaliar pela Equipa de Avaliação. Os n.os 4 e 5 continuam a ser aplicáveis.
   10.   Os membros permanentes da Equipa de Avaliação elaboram projetos de pareceres ou de recomendações em conformidade com o artigo 4.°, n.° 5, os quais podem ser objeto de votação pelo Conselho Geral. A Equipa de Avaliação envidará esforços para alcançar consensos entre os seus membros permanentes. Sempre que as circunstâncias o exijam, a Equipa de Avaliação pode indicar os pontos de vista maioritários e minoritários na avaliação a submeter ao Conselho Geral.
   Artigo 6.°
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2014.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de janeiro de 2014.
      
         
            O Presidente do CERS
         
         Mario DRAGHI
         
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
   
      (3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
   
      (4)  JO C 41 de 14.2.2012, p. 1.
   
      (5)  JO C 170 de 15.6.2013, p. 1.
   
      (6)  Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).