CELEX: 32022D0578
Language: pt
Date: 2022-04-08 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/578 do Conselho de 8 de abril de 2022 que altera a Decisão 2014/512/PESC, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

8.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/70
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/578 DO CONSELHO
         de 8 de abril de 2022
         que altera a Decisão 2014/512/PESC, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 24 de fevereiro de 2022, o presidente da Federação da Rússia anunciou uma operação militar na Ucrânia e as forças armadas russas iniciaram um ataque à Ucrânia. Esse ataque constitui uma violação flagrante da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Com as suas ações militares ilegais, a Rússia está a violar flagrantemente o direito internacional e os princípios da Carta das Nações Unidas e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial. O Conselho Europeu apelou à urgente elaboração e adoção de um novo pacote de sanções individuais e económicas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nas suas conclusões de 24 de março de 2022, o Conselho Europeu declarou que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia viola flagrantemente o direito internacional e está a causar um enorme número de mortos e feridos civis e que a União continua pronta para colmatar lacunas e fazer face a qualquer ação, eventual ou real, no sentido de contornar as medidas restritivas já adotadas, bem como para avançar rapidamente com novas sanções fortes e coordenadas contra a Rússia e a Bielorrússia de modo a frustrar eficazmente a capacidade da Rússia de prosseguir a agressão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta à agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, é oportuno introduzir novas medidas restritivas. Em especial, é oportuno alargar a proibição relativa aos depósitos às carteiras de criptoativos, bem como alargar as proibições de exportação de notas denominadas em euros e de venda de valores mobiliários denominados em euros a todas as moedas oficiais dos Estados-Membros. É igualmente oportuno proibir a adjudicação e a prossecução da execução de contratos públicos e concessões envolvendo nacionais russos e entidades ou organismos estabelecidos na Rússia. Além disso, é oportuno proibir a prestação de apoio, incluindo financiamento, assistência financeira ou qualquer outro benefício de um programa da União, da Euratom ou de um Estado-Membro, a entidades detidas ou controladas pelo Estado russo. É também oportuno introduzir a proibição de ser beneficiário, de atuar na qualidade de administrador fiduciário ou semelhante em nome de pessoas e entidades russas, bem como a proibição de prestar determinados serviços a trusts. Além disso, é oportuno proibir o acesso aos portos no território da União aos navios que arvorem o pavilhão da Rússia. É igualmente oportuno restringir as exportações de combustível para aviação a jato e outros bens para a Rússia, bem como introduzir restrições adicionais à importação de determinados bens exportados pela Rússia ou originários deste país, incluindo o carvão e outros combustíveis fósseis sólidos. Por último, deverá também ser proibido a qualquer empresa de transporte rodoviário estabelecida na Rússia efetuar transportes rodoviários de mercadorias no território da União, incluindo em trânsito.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É igualmente oportuno alargar a isenção da proibição de realizar transações com determinadas entidades estatais à Suíça e aos países do Espaço Económico Europeu e dos Balcãs Ocidentais. A União espera, por parte de todos os países da região, um alinhamento rápido e total com as medidas restritivas da UE, incluindo as relativas às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia. Além disso, é também oportuno alterar ou introduzir certas derrogações em relação às restrições aplicáveis a bens e tecnologias de dupla utilização, bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, bens e tecnologias adequados para utilização na aviação ou na indústria espacial, combustível para aviação a jato e aditivos para combustíveis e produtos de luxo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     São necessárias novas ações por parte da União para dar execução a determinadas medidas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão 2014/512/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2014/512/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o-AA, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    "a)
                                 
                                 
                                    Transações que sejam estritamente necessárias para a aquisição, importação ou transporte, de forma direta ou indireta, de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, bem como de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro a partir de ou através da Rússia para a União, um país membro do Espaço Económico Europeu, a Suíça ou os países dos Balcãs Ocidentais;";
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 1.o-AA, n.o 3, é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    "c)
                                 
                                 
                                    Transações para a aquisição, importação ou transporte de carvão e outros combustíveis fósseis sólidos até 10 de agosto de 2022;";
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 1.o-AA, é aditado o seguinte número:
                        
                           "4.   A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.";
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redação:
                        
                           "Artigo 1.o-B
                           
                              1.   É proibido aceitar quaisquer depósitos de nacionais russos ou de pessoas singulares residentes na Rússia, ou de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, se o valor total dos depósitos da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo por instituição de crédito for superior a 100 000 EUR.
                           
                           
                              2.   É proibido prestar serviços de gestão de carteiras, manutenção de contas ou custódia de criptoativos a nacionais russos ou a pessoas singulares residentes na Rússia, ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, se o valor total dos criptoativos da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo por carteira, conta ou prestador de serviços de custódia for superior a 10 000 EUR.
                           
                           
                              3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça.
                           
                           
                              4.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos depósitos necessários para efeitos de comércio transfronteiriço não proibido de bens e serviços entre a União e a Rússia.
                           
                           
                              5.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de um depósito ou a prestação de serviços de gestão de carteiras, de manutenção de contas ou de custódia, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação desse depósito ou essa prestação de serviços:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          É necessária para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1, e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Se destina exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          É necessária para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha notificado as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dos motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, pelo menos duas semanas antes da autorização; ou
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          É necessária para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular, ou de uma organização internacional.
                                       
                                    O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.
                           
                           
                              6.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de um depósito ou a prestação de serviços de gestão de carteiras, de manutenção de contas ou de custódia, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação desse depósito ou essa prestação de serviços:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          É necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          É necessária para atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Rússia.
                                       
                                    O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.";
                           
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 1.o-D, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           "1.   É proibido vender valores mobiliários denominados em qualquer uma das moedas oficiais de um Estado-Membro que tenham sido emitidos após 12 de abril de 2022, ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo dando exposição a esses títulos, a qualquer cidadão russo ou pessoa singular residente na Rússia, ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia.";
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        O artigo 1.o-F passa a ter a seguinte redação:
                        
                           "Artigo 1.o-F
                           
                              1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar notas denominadas em qualquer das moedas oficiais de um Estado-Membro para a Rússia ou para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, incluindo o Governo e o Banco Central da Rússia, ou para utilização na Rússia.
                           
                           
                              2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável à venda, fornecimento, transferência ou exportação de notas denominadas em qualquer das moedas oficiais de um Estado-Membro desde que essa venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam necessários para:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Uso pessoal de pessoas singulares que viajem para a Rússia ou de membros da sua família imediata que com elas viajem; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Fins oficiais das missões diplomáticas, postos consulares ou organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional.";
                                       
                                    
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        São inseridos os seguintes artigos:
                        
                           "Artigo 1.o-H
                           
                              1.   É proibido adjudicar ou prosseguir a execução de qualquer contrato público ou de concessão abrangido pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2014/23/UE (*1), 2014/24/UE (*2), 2014/25/UE (*3), 2009/81/CE (*4) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como do artigo 10.o, n.os 1, 3, 6, alíneas a) a e), 8, 9 e 10, dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2014/23/UE, dos artigos 7.o e 8.o, do artigo 10.o, alíneas b) a f) e h) a j), da Diretiva 2014/24/UE, do artigo 18.o, do artigo 21.o, alíneas b) a e) e g) a i), dos artigos 29.o e 30.o da Diretiva 2014/25/UE e do artigo 13.o, alíneas a) a d), f) a h) e j), da Diretiva 2009/81/CE, a ou com:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Um cidadão russo ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida na alínea a) do presente número; ou
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número;
                                       
                                    incluindo, quando representem mais de 10 % do valor do contrato, os subcontratantes, fornecedores ou entidades cujas capacidades sejam utilizadas na aceção das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CE.
                           
                           
                              2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a adjudicação e a prossecução da execução de contratos destinados:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          À operação, manutenção, desativação, gestão de resíduos radioativos, fornecimento e reprocessamento de combustível e à segurança de capacidades nucleares civis, e à continuação do projeto, da construção e da entrada em serviço necessárias para a conclusão de instalações nucleares, bem como ao fornecimento de materiais precursores para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, tecnologias críticas para a monitorização da radiação ambiental, ou no quadro da cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          À cooperação intergovernamental em programas espaciais;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Ao fornecimento de bens ou serviços estritamente necessários que só possam ser fornecidos, ou que só possam ser fornecidos em quantidades suficientes, pelas pessoas referidas no n.o 1;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Ao funcionamento das representações diplomáticas da União e dos Estados-Membros na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, bem como de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro a partir ou através da Rússia; ou
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte para a União de carvão e outros combustíveis fósseis sólidos, até 10 de agosto de 2022.
                                       
                                    
                           
                              3.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.
                           
                           
                              4.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável à execução, até 10 de outubro de 2022, dos contratos celebrados antes de 9 de abril de 2022.
                           
                           
                              5.   A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.
                           
                        
                        
                           Artigo 1.o-I
                           
                              1.   É proibido prestar apoio direta ou indiretamente, incluindo financiamento e assistência financeira ou qualquer outro benefício no âmbito de um programa da União, da Euratom ou do programa nacional de um Estado-Membro e de contratos na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (*5), a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50 % pelo Estado.
                           
                           
                              2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável nos seguintes casos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Fins humanitários, emergências de saúde pública, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Programas fitossanitários e veterinários;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Cooperação intergovernamental em programas espaciais e no âmbito do acordo sobre o reator termonuclear experimental internacional;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Operação, manutenção, desativação, gestão de resíduos radioativos, fornecimento e reprocessamento de combustível e segurança de capacidades nucleares civis, bem como fornecimento de materiais precursores para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, tecnologias críticas para a monitorização da radiação ambiental, ou ainda no quadro da cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Intercâmbios de mobilidade para indivíduos e contactos interpessoais;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          Programas climáticos e ambientais, com exceção de apoios no contexto da investigação e inovação;
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          Ao funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional.
                                       
                                    
                        
                        
                           Artigo 1.o-J
                           
                              1.   É proibido registar, disponibilizar uma sede social ou um endereço profissional ou administrativo, bem como prestar serviços de gestão, a um fundo fiduciário (trust) ou outro centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar que conte entre os seus fundadores (trustor) ou beneficiários:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Pessoas coletivas, entidades ou organismos cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma pessoa individual ou coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a) ou b);
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Pessoas coletivas, entidades ou organismos controlados por uma pessoa individual ou coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a), b) ou c);
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa individual ou coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a), b), c) ou d).
                                       
                                    
                           
                              2.   É proibido, a partir de 10 de maio de 2022, atuar ou providenciar para que outra pessoa atue, na qualidade de administrador fiduciário (trustee), acionista designado (nominee shareholder), administrador, secretário ou posição semelhante, em nome de um fundo fiduciário ou outro centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, tal como referido no n.o 1.
                           
                           
                              3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às operações estritamente necessárias para a rescisão, até 10 de maio de 2022, de contratos incompatíveis com o presente artigo celebrados antes de 9 de abril de 2022 ou dos contratos conexos necessários à sua execução.
                           
                           
                              4.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis quando o fundador ou beneficiário for um nacional de um Estado-Membro ou uma pessoa singular titular de uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro.
                           
                           
                              5.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem conceder uma autorização aos serviços acima referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que essa autorização é necessária para:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Rússia.
                                       
                                    
                        
                        
                           (*1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1)."
                        
                        
                           (*2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65)."
                        
                        
                           (*3)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243)."
                        
                        
                           (*4)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76)."
                        
                        
                           (*5)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). ";"
                        
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No n.o 4, a expressão "nos n.os 1, 2 e 3" é substituída por "no n.o 3";
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É inserido o seguinte número:
                                    
                                       "4-A.   As proibições estabelecida nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao fornecimento de peças sobresselentes e de serviços necessários à manutenção, à reparação e à segurança de capacidades existentes no território da União.";
                                    
                                 
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        No artigo 3.o, n.o 4, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    "e)
                                 
                                 
                                    Às redes de telecomunicações civis não disponíveis publicamente que não sejam propriedade de uma entidade controlada pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado;";
                                 
                              
                  
                        10)
                     
                     
                        No artigo 3.o, n.o 7, as alíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    "i)
                                 
                                 
                                    O utilizador final pode ser um utilizador final militar, uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no anexo IV ou que os bens podem ter uma utilização final militar, a menos que a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do artigo 3.o-B, n.o 1, alínea a);
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa se destinam à aviação ou à indústria espacial, a menos que tal venda, fornecimento, transferência ou exportação ou prestação de assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do n.o 4, alínea b); ou";
                                 
                              
                  
                        11)
                     
                     
                        No artigo 3.o-A, n.o 4, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    "e)
                                 
                                 
                                    Às redes de telecomunicações civis não disponíveis publicamente que não sejam propriedade de uma entidade controlada pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado;";
                                 
                              
                  
                        12)
                     
                     
                        No artigo 3.o-A, n.o 7, as alíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    "i)
                                 
                                 
                                    O utilizador final pode ser um utilizador final militar, uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo IV ou que os bens podem ter uma utilização final militar, a menos que a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do artigo 3.o-B, n.o 1;
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa se destinam à aviação ou à indústria espacial, a menos que tal venda, fornecimento, transferência ou exportação ou prestação de assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do n.o 4, alínea b); ou";
                                 
                              
                  
                        13)
                     
                     
                        No artigo 4.o, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    "a)
                                 
                                 
                                    O transporte de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, da Rússia ou através da Rússia para a União; ou";
                                 
                              
                  
                        14)
                     
                     
                        No artigo 4.o-A, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    "a)
                                 
                                 
                                    Tal é necessário para assegurar o aprovisionamento energético crítico na União, assim como o transporte de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, a partir ou através da Rússia para a União; ou";
                                 
                              
                  
                        15)
                     
                     
                        No artigo 4.o-C, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           "1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias adequados para utilização na refinação de petróleo ou na liquefação de gás natural, quer sejam ou não originários da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.";
                        
                     
                  
                        16)
                     
                     
                        No artigo 4.o-D, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           "1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, bens e tecnologias adequados para utilização na aviação ou na indústria espacial, bem como combustíveis para aviação a jato e aditivos para combustíveis, quer sejam ou não originários da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.";
                        
                     
                  
                        17)
                     
                     
                        No artigo 4.o-D, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação e são aditados os seguintes números:
                        
                           "6.   Em derrogação dos n.os 1 e 4, as autoridades competentes nacionais podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a execução de um contrato de locação financeira de aeronaves celebrado antes de 26 de fevereiro de 2022, se determinarem que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       É estritamente necessário para assegurar os reembolsos no âmbito dessa locação financeira a uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro não abrangido por nenhuma das medidas restritivas previstas na presente decisão; e que
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Nenhuns recursos económicos serão disponibilizados à contraparte russa, com exceção da transferência da propriedade da aeronave após o reembolso integral do contrato de locação financeira.
                                    
                                 
                        
                           7.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.
                        
                        
                           8.   A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica o disposto nos artigos 3.o, n.o 4, alínea b), e 3.o-A, n.o 4, alínea b).
                        
                        
                           9.   A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.";
                        
                     
                  
                        18)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           "Artigo 4.o-HA
                           
                              1.   É proibido após 16 de abril de 2022 facultar o acesso a portos no território da União a qualquer navio que arvore o pavilhão da Rússia.
                           
                           
                              2.   O n.o 1 é aplicável aos navios que tenham alterado o seu pavilhão ou registo russo, passando para o pavilhão ou registo de qualquer outro Estado após 24 de fevereiro de 2022.
                           
                           
                              3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por navio:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Um navio abrangido pelo âmbito de aplicação das convenções internacionais relevantes;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Um iate de comprimento igual ou superior a 15 metros que não transporte carga nem mais de 12 passageiros; ou
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Embarcações de recreio ou motos de água, na aceção da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*6).
                                       
                                    
                           
                              4.   O n.o 1 não é aplicável no caso de um navio que necessite de assistência e procure um local de refúgio, ou que necessite de entrar de emergência num porto por razões de segurança marítima ou para salvar vidas no mar.
                           
                           
                              5.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o acesso de um navio a um porto, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esse acesso é necessário para:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio, minério de ferro, bem como de certos produtos químicos e de ferro;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja importação, aquisição e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Fins humanitários;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          O transporte de combustível nuclear e outros bens estritamente necessários ao funcionamento de capacidades nucleares civis; ou
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte para a União de carvão e outros combustíveis fósseis sólidos, até 10 de agosto de 2022.
                                       
                                    
                           
                              6.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 5 no prazo de duas semanas a contar da mesma.
                           
                           
                              7.   A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo."
                           
                        
                        
                           (*6)  Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 , relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90)."
                        
                     
                  
                        19)
                     
                     
                        No artigo 4.o-J, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação e são aditados os seguintes números:
                        
                           "4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a transferência ou exportação para a Rússia de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Rússia.
                        
                        
                           5.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 4 no prazo de duas semanas a contar da mesma.
                        
                        
                           6.   A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.";
                        
                     
                  
                        20)
                     
                     
                        São inseridos os seguintes artigos:
                        
                           "Artigo 4.o-K
                           
                              1.   É proibido adquirir, importar ou transferir para a União, direta ou indiretamente, mercadorias originárias da Rússia ou exportadas da Rússia que gerem receitas significativas para a Rússia, permitindo assim as suas ações que desestabilizam a situação na Ucrânia.
                           
                           
                              2.   É proibido:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição estabelecida no n.o 1;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição estabelecida no n.o 1.
                                       
                                    
                           
                              3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 e no n.o 2 não são aplicáveis à execução, até 10 de julho de 2022, dos contratos celebrados antes de 9 de abril de 2022, ou de contratos acessórios necessários à sua execução.
                           
                           
                              4.   A partir de 10 de julho de 2022, as proibições estabelecidas no n.o 1 e no n.o 2 não são aplicáveis à importação, aquisição ou transporte, ou à assistência técnica ou financeira conexa, necessários para essa importação para a União, de:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          837 570 toneladas de cloreto de potássio da posição NC 3104 20 entre 10 de julho de um determinado ano e 9 de julho do ano seguinte;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          1 577 807 toneladas, em termos combinados, dos outros produtos das posições NC 3105 20, 3105 60 e 3105 90 entre 10 de julho de um determinado ano e 9 de julho do ano seguinte.
                                       
                                    
                           
                              5.   Os contingentes de importação estabelecidos no n.o 4 são geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com o sistema de gestão dos contingentes pautais previsto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*7).
                           
                           
                              6.   A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.
                           
                        
                        
                           Artigo 4.o-L
                           
                              1.   É proibido adquirir, importar ou transferir para a União, direta ou indiretamente, carvão e outros combustíveis fósseis sólidos, originários ou exportados da Rússia.
                           
                           
                              2.   É proibido:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição estabelecida no n.o 1;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição estabelecida no n.o 1.
                                       
                                    
                           
                              3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 e no n.o 2 não são aplicáveis à execução, até 10 de agosto de 2022, de contratos celebrados antes de 9 de abril de 2022, ou de contratos acessórios necessários à sua execução.
                           
                           
                              4.   A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.
                           
                        
                        
                           Artigo 4.o-M
                           
                              1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, mercadorias que possam contribuir em particular para o reforço da capacidade industrial russa, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.
                           
                           
                              2.   É proibido:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias ou para a prestação conexa de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.
                                       
                                    
                           
                              3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 e no n.o 2 não são aplicáveis à execução, até 10 de julho de 2022, dos contratos celebrados antes de 9 de abril de 2022, ou de contratos acessórios necessários à sua execução.
                           
                           
                              4.   As proibições estabelecidas no n.o 1 e no n.o 2 não são aplicáveis aos bens que sejam necessários para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros ou de países parceiros na Rússia ou de organizações internacionais que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional ou para uso pessoal dos seus membros.
                           
                           
                              5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias abrangidos pelo presente artigo, ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa, após terem determinado que esses bens ou tecnologias ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa são necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação.
                           
                           
                              6.   A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente artigo.
                           
                        
                        
                           Artigo 4.o-N
                           
                              1.   É proibido a qualquer empresa de transporte rodoviário estabelecida na Rússia efetuar transportes rodoviários de mercadorias no território da União, incluindo em trânsito.
                           
                           
                              2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável às empresas de transporte rodoviário que transportem:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Correio, na qualidade de serviço universal;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Mercadorias em trânsito através da União entre o oblast de Calininegrado e a Rússia, desde que o transporte dessas mercadorias não seja de outra forma proibido nos termos da presente decisão.
                                       
                                    
                           
                              3.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável, até 16 de abril de 2022, aos transportes de mercadorias iniciados antes de 9 de abril de 2022, nos casos em que o veículo da empresa de transporte rodoviário:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Já se encontrasse no território da União em 9 de abril de 2022, ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Precise de transitar pela União para regressar à Rússia.
                                       
                                    
                           
                              4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o transporte de mercadorias por uma empresa de transporte rodoviário estabelecida na Rússia se tiverem determinado que esse transporte é necessário para:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, bem como de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja importação, aquisição e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Fins humanitários;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Ao funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional; ou
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          A transferência ou exportação para a Rússia de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Rússia.
                                       
                                    
                           
                              5.   O Estado-Membro ou Estados-Membros em causa devem informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 4 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.";
                           
                        
                        
                           (*7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)."
                        
                     
                  
                        21)
                     
                     
                        No artigo 7.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    "a)
                                 
                                 
                                    Pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos da presente decisão ou pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos fora da União cujos direitos de propriedade sejam por aqueles direta ou indiretamente detidos em mais de 50 %;"
                                 
                              
                  
                        22)
                     
                     
                        O anexo VII é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
      
      
         
            ANEXO
            Ao anexo VII da Decisão 2014/512/PESC é aditado o seguinte país parceiro:
            
                         
                     
                     
                        "JAPÃO".