CELEX: 31989L0465
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: Décima Oitava Directiva 89/465/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1989 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - supressão de determinadas derrogações previstas no nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE

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31989L0465

Décima Oitava Directiva 89/465/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1989 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - supressão de determinadas derrogações previstas no nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE  

Jornal Oficial nº L 226 de 03/08/1989 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0014 

DÉCIMA OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - supressão de determinadas derrogações previstas no no 3 do artigo 28º da  Directiva 77/388/CEE (89/465/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o no 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização des legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor  acrescentado (IVA): matéria colectável uniforme (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, permite aos Estados-membros a aplicação de determinadas derrogações do regime normal do sistema comum do IVA  durante um período de transição; que esse período de transição foi inicialmente fixado por um prazo de cinco anos; que o Conselho se comprometeu a decidir, sob proposta da Comissão, antes do termo desse período, sobre a eventual supressão de  determinadas ou todas essas derrogações;  Considerando que um grande número dessas derrogações implica, no âmbito do sistema dos recursos próprios das Comunidades, dificuldades de cálculo das compensações previstas pelo Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989,  relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (5); que é conveniente suprimir essas derrogações, com vista a garantir um melhor funcionamento desse sistema;  Considerando que a supressão dessas derrogações contribuirá, igualmente, para garantir uma maior neutralidade do sistema de imposto sobre o valor acrescentado à escala da Comunidade;  Considerando que é conveniente suprimir algumas dessas derrogações, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1990, de 1 de Janeiro de 1991, de 1 de Janeiro de 1992 e de 1 de Janeiro de 1993;   Considerando que, tendo em conta as disposições do Acto de Adesão, a República Portuguesa tem a faculdade de diferir, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994, a supressão da isenção das operações enumeradas no anexo F, pontos 3 e 9, da Directiva  77/388/CEE;  Considerando que é conveniente que, antes de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho, com base em relatório da Comissão, reexamine a situação no que respeita às outras derrogações previstas no no 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, incluindo o referido  no segundo parágrafo do ponto 1 do artigo 1º da presente directiva, e que delibere, sob proposta da Comissão, sobre a supressão dessas derrogações, tendo em conta distorções de concorrência que tenham resultado da sua aplicação ou de que houvesse o  risco de se produzirem, na perspectiva da realização do mercado interno,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  No anexo E, as operações referidas nos pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 10, 12, 13 e 14 serão suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1990.  Os Estados-membros que aplicassem, à data de 1 de Janeiro de 1989, o imposto sobre o valor acrescentado às operações mencionadas nos pontos 4 e 5 do anexo E, ficam autorizados a aplicar as condições referidas no ponto A, no 2 alínea a), último  travessão, do artigo 13º igualmente às prestações de serviços e entregas de bens, previstas no ponto A, no 1, alíneas m) e n) do artigo 13º, efectuadas por organismos de direito público.  2.  No anexo F:  a)  As operações referidas nos pontos 3, 14 e 18 a 22 são suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1990;  b)  As operações referidas nos pontos 4, 13, 15 e 24 são suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1991;  c)  A operação referida no ponto 9 é suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1992;  d)  A operação referida no ponto 11 é suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1993.   Artigo 2º A República Portuguesa pode adiar, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994, as datas previstas no ponto 2, alínea a), do artigo anterior para a supressão das operações referidas no ponto 3 do anexo F e no ponto 2, alínea c), do mesmo artigo  para a supressão das operações referidas no ponto 9 do anexo F.   Artigo 3º Até 1 de Janeiro de 1991, o Conselho, com base em relatório da Comissão, reanalisará a situação no que respeita às restantes derrogações previstas no no 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, incluindo a derrogação referida no ponto 1,  segundo parágrafo, da presente directiva, e deliberará, sob proposta da Comissão, sobre a supressão dessas derrogações, tendo em atenção as distorções de concorrência que tenham resultado da sua aplicação ou de que houvesse o risco de se produzirem, na  perspectivas da realização do mercado interno.   Artigo 4º No que diz respeito às operações referidas nos artigos anteriores, os Estados-membros podem tomar medidas relativas à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de evitar, total ou parcialmente, que os sujeitos passivos em questão gozem de vantagens indevidas ou sofram prejuízos injustificados.   Artigo 5º 1.  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar nas datas previstas nos artigos 1g. e 2g.  2.  Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.   Artigo 6º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   (1) JO no C 347 de 29. 12. 1984, p. 3, e JO no C 183 de 11. 7. 1987, p. 9. (2) JO no C 125 de 11. 5. 1987, p. 27. (3) JO no C 218 de 29. 8. 1985, p. 11. (4) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (5) JO no L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.