CELEX: C1996/031/24
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995, pela República Francesa, do acórdão proferido em 18 de Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-379/95 P)

N? C 31/12           pPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 2 . 96
     dedução de apenas 5 % por cada ano de utilização ao             uma vez que estes têm incorporada no seu valor a parte
     montante do preço de venda dos automóveis novos                 restante do imposto reduzido, ao passo que os primeiros são
     correspondentes, não podendo o total desse montante             onerados no momento da importação com o imposto
     exceder 20 % do valor dos automóveis novos corres­              especial de consumo sem a redução prevista para os
     pondentes; b ) do artigo 3?, n? 1 , da Lei 363/ 1976 (com a     automóveis não poluentes .
     última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2?, n? 7, da
     Lei 2187/1994 ), que regula o pagamento da taxa                 As dificuldades práticas invocadas pelo Governo helénico
     especial adicional única sem qualquer dedução para os           não podem justificar esta violação do artigo 95?, primeiro
     automóveis usados; e c ) do artigo 1 ? da Lei 1858/1989,        parágrafo, do Tratado, como resulta de jurisprudência
     com a redacção que lhe foi posteriormente dada pelas            assente do Tribunal de Justiça .
     leis 1882/1990 ( artigos 37?, n?2, e 42?, n? 1 ), 2093/ 1992
     ( artigo 10?) e pelo artigo 2?, n? 1 , da Lei 2187/1994
     actualmente em vigor, disposições estas que concedem
     benefícios fiscais ( redução do imposto especial de
     consumo ) apenas aos automóveis novos não poluen­
     tes .
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­            Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
     cia .                                                           despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995 , nos processos
                                                                     pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati
Fundamentos e principais argumentos                                                            e Palma Marulli
                                                                                   ( Processos C-377/95 e C-378/95 )
1 . Quanto ao imposto especial de consumo
                                                                                                 ( 96/C 31 /23 )
Este imposto incide, por um lado, sobre os automóveis
fabricados na Grécia , na altura da sua entrada em circula­          Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
ção, e, por outro, sobre os automóveis importados, novos             Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , dois
ou usados, no momento da importação . O imposto não                  pedidos de decisão prejudicial de 15 e 22 de Novembro de
incide, portanto, sobre os automóveis gregos usados .                1995 , nos processos contra Tersilio Onorati e Palma
O imposto incide sobre os automóveis usados importados
                                                                     Marulli, apresentados por despacho da Pretura Circonda­
com base no seu valor presumido, o qual é calculado por              riale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — que
                                                                     submetem ao Tribunal de Justiça das Comunidades
dedução de 5 % por cada ano de utilização até um máximo
de 20 % ao preço do automóvel novo correspondente .                  Europeias questões idênticas às do processo C-58/95 e
                                                                     outros ( ] ).
Segundo a Comissão, uma vez que: a ) a redução real do
valor dos automóveis excede os 5 % anuais; b ) essa redução
não é linear, mas sim mais elevada nos primeiros anos e              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
menos significativa nos seguintes; c ) não prevendo nenhuma
redução superior a 20 % , esta norma tem como resultado
uma tributação mais elevada das importações, dado que a
parte restante ( incorporada ) desse imposto no valor dos
automóveis usados fabricados na Grécia é inferior ao
montante do imposto aplicável aos automóveis usados
importados .                                                         Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
                                                                     República Francesa, do acórdão proferido em 18 de
Há , por conseguinte, infracção ao artigo 95?, primeiro              Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do
parágrafo, do Tratado .                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a
2 . Quanto à taxa especial adicional única                           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
                                                                                              blica Francesa (M
A forma de cálculo desta imposição é semelhante à que é                                   ( Processo C-379/95 P
utilizada para o cálculo do imposto especial de consumo .                                        ( 96/C 31 /24 )
Quanto acima foi dito vale, por conseguinte, por analogia,
também neste caso .
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Quanto ao imposto especial de consumo sobre os                   Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , um recurso
     automóveis não poluentes                                        interposto pela República Francesa, representada por Jean­
                                                                     -Marc Belorgey, Catherine de Salins e Jean-François
A República Helénica, por leis sucessivas, reduziu nos               Dobelle, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
últimos anos o imposto especial de consumo que incide                no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard
sobre os automóveis novos fabricados com novas tecnolo­              Prince Henri, do acórdão proferido em 18 de Setembro
gias ( não poluentes ). Como não prevê uma redução idêntica          de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de
para os automóveis fabricados com novas tecnologias                  Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
usados, cria uma discriminação em desfavor das importa­              T-548/93 , entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das
ções de automóveis com novas tecnologias usados quando               Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran­
comparados com os automóveis gregos correspondentes,                 cesa .
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             devido à existência de uma legislação nacional não con­
                                                                   forme com a Tratado .
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
     Instância em 18 de Setembro de 1995 , no processo             (') JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
     T-548/93 , Ladbroke Racing Limited contra Comissão
     das Comunidades Europeias, na parte em que esse
     acórdão anula a decisão da Comissão contida no seu
     ofício de 29 de Julho de 1993 , que rejeitou a denúncia da    Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1995 , pela
     Ladbroke de 29 de Novembro de 1989,                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                     Helénica
— dar provimento aos pedidos apresentados na primeira                                      ( Processo C-380/95 )
     instância pela Comissão .
                                                                                                 ( 96/C 31 /25 )
Fundamentos e principais argumentos invocados                      Deu entrada em 5 de Dezembro de 1995, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira             República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­
Instância cometeu vários erros de direito :                        dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                   membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
Em primeiro lugar, e a título principal, o Governo francês         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
considera que a fundamentação adoptada pelo Tribunal de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Primeira Instância não tem em conta a jurisprudência               Wagner, Kirchberg.
relativa aos comportamentos de empresas quando os
mesmos se inserem no âmbito de uma legislação nacional             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que não permite a autonomia de tais comportamentos .               1 . Declarar que a República Helénica, ao não adoptar, no
                                                                           prazo fixado, as medidas legislativas , regulamentares e
Quando a legislação torna obrigatórios determinados com­                   administrativas necessárias para se conformar com a
portamentos, isto é, quando os operadores já não dispõem                   Directiva 91 /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
de qualquer autonomia sobre os comportamentos objecto                      1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu­
de uma eventual denúncia, não é possível aplicar aos                       ticos no mercado ( ] ), não cumpriu as obrigações que lhe
operadores que adoptam esses comportamentos o disposto                     incumbem por força do Tratado e desta directiva,
nos artigos 85? e 86?, enquanto a legislação permanecer em
vigor.                                                             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                                                                           cia .
O Governo francês considera que , quando é apresentada à
Comissão uma denúncia baseada nos artigos 85 ?, 86? e 90?          Fundamentos e principais argumentos
do Tratado e que incida simultaneamente sobre comporta­            A Comissão solicita ao Tribunal, com base no artigo 169?,
mentos de empresas e sobre medidas nacionais que se                segundo parágrafo, do Tratado, que declare que a República
prendam com esses comportamentos, compete à Comissão               Helénica, ao não adoptar, no prazo fixado ( que expirou em
examinar se as medidas nacionais deixam ou não uma
                                                                   25 de Julho de 1993 ), as medidas necessárias para a
margem de autonomia para o comportamento da empresa .              transposição para o direito helénico da Directiva 91 /
No caso de as medidas nacionais não deixarem qualquer              /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa à
margem de autonomia para o comportamento das empre­                colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não
sas, a Comissão deve rejeitar a parte da denúncia relativa aos     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigos 85 ? e 86?, sem estar obrigada a previamente chegar a      Tratado e desta directiva .
uma conclusão sobre a parte da denúncia relativa à
conformidade das medidas nacionais com o Tratado . Por              í 1 ) JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p. 1 .
conseguinte , o Tribunal de Primeira Instância viciou a sua
 fundamentação com um erro de direito ao decidir que, antes
de rejeitar a parte da denúncia da Ladbroke relativa aos
artigos 85? e 86? do Tratado, a Comissão deveria ter
concluído a sua análise da conformidade da legislação               Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1995 , pela
 francesa com o Tratado .                                           Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                     Espanha
 Em segundo lugar, o acórdão impugnado não tem em conta                                     ( Processo C-381 /95 )
 jurisprudência constante segundo a qual uma pessoa singu­                                        ( 96/C 31/26 )
 lar ou colectiva que, em aplicação do artigo 3?, n? 2 ,
 alínea b ), do Regulamento n? 17, regulamento de execução          Deu entrada em 6 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 dos artigos 85? e 86?, tenha pedido que seja declarada uma         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 infracção a esses artigos, não tem o direito de exigir uma          Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
 decisão quanto à existência ou não da infracção alegada .           dades Europeias, representada por Miguel Dáz-Llanos La
                                                                     Roche, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
 Por fim, aquele acórdão equivale a negar o poder discricio­         nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
 nário da Comissão para actuar contra um Estado-membro              Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.