CELEX: C1999/226/30
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-202/99: Acçao intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/19
aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à             2) A Directiva «reconhecimento» exclui que um médico
directiva referida no pedido da Comissão.                                    titular de um único diploma e de uma única habilitação
                                                                              profissional esteja inscrito simultaneamente na Ordem dos
                                                                              Médicos e na dos Dentistas.
(1) de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332, de 30.12.1995, p. 10).
(2) de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários        3) Daqui resulta para a Comissão, no que respeita ao tı́tulo
    em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de            profissional, que os médicos que exercem em Itália a
    carne (JO L 26, de 31.01.1977, p. 85, EE 03 F11, p. 174).                 odontologia a tı́tulo principal não exercem com o tı́tulo de
(3) de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13, de 16.01.1997, p. 24).                odontologista, mas com o de «médico dentista» que não
(4) de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62, de 15.03.1993, p. 49).                foi notificado à Comissão.
(5) de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
    aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali-       A Comissão considera que a situação actual é contrária ao
    zação do mercado interno (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).               sistema harmonizado instituido com a Directiva «dentis-
(6) de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e            tas». Tal situação cria confusão no Estado-Membro de
    zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos           acolhimento e daı́ resultam prejuı́zos para o profissional
    animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado        que pretende exercer o direito à livre circulação, a quem o
    interno (JO L 224, de 18.08.1990, p. 29).
                                                                              diploma pode ser recusado pelo Estado de acolhimento e
                                                                              considerado não conforme às directivas.
                                                                         (1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 233, de
                                                                             24 de Agosto de 1978, p. 1).
Acçao intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                       (Processo C-202/99)                               Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre
                                                                                   Henning Veedfald e Århus Amtskommune
                          (1999/C 226/30)                                                       (Processo C-203/99)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                         (1999/C 226/31)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre Henning
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                    Veedfald e Århus Amtskommune, que deu entrada na Secreta-
Carlos Gomez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi, edifı́co                 ria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Højesteret
«Wagner».                                                                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Q u e s t ã o 1
1. declarar que, ao manter um segundo sistema de formação
     para o acesso à profissão de dentista, não conforme com a         O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE(1) do Consei-
     Directiva 78/687/CEE (1), e mantendo a possibilidade de             lho, de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido
     uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e dos Odonto-             de que um produto defeituoso não é colocado em circulação
     logistas, para os médicos que exercem a actividade de               no caso de o seu produtor, no âmbito de uma prestação de
     odontologista, a República Italiana não cumpriu as obri-          serviços médicos, fabricar e usar o produto num órgão
     gações que lhe incumbem por força da Directi-                      humano, que nesse momento é retirado do corpo de um
     va 78/687/CEE.                                                      dador, para preparação desse órgão para transplantação para
                                                                         o corpo de outra pessoa, tendo resultado danos nesse órgão?
2. condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         Q u e s t ã o 2
Fundamentos e principais argumentos                                      O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                         de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
1) Para a Comissão é evidente que a segunda formação                   que um hospital que é propriedade pública está isento de
     prevista na Lei n.o 409, de 24.07.1985, (formação no               responsabilidade nos termos da directiva no que diz respeito a
     âmbito odontológico de três anos) não responde aos                produtos fabricados e usados por esse hospital público no
     requisitos taxativos do artigo 1.o da Directiva «coorde-            âmbito de um serviço concreto financiado por fundos públicos
     nação», que exige uma formação especı́fica no âmbito              que o produtor prestou à pessoa lesada e pelo qual a pessoa
     odontológico de cinco anos.                                        lesada não pagou retribuição?