CELEX: 52020DC0506
Language: pt
Date: 2020-05-20 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 506 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2020
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2020
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Estónia sido identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.
            
            
               (2)O relatório de 2020 relativo à Estónia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. 
            
            
               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia mundial. Esta pandemia constitui uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias. Está a colocar uma forte pressão sobre os sistemas de saúde nacionais, perturbando as cadeias de abastecimento mundiais, provocando volatilidade nos mercados financeiros, desencadeando choques na procura dos consumidores e tendo efeitos negativos em vários setores. Está a ameaçar o emprego e os rendimentos das pessoas, bem como a atividade das empresas. Ocasionou um choque económico de grandes proporções, que está já a ter repercussões graves na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação
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                em que apelava a uma resposta económica coordenada à crise, com a participação de todos os intervenientes a nível nacional e da União. 
            
         
         
            
               (4)Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo judicial independente.
            
            
               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, conforme estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97; e no artigo 3.º, n.º 5 e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão partilhava a opinião do Conselho de que, tendo em conta a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as atuais circunstâncias permitem a ativação da referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo relativamente a esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral permite um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode igualmente decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.
            
            
               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista à retoma da atividade económica. A União deverá utilizar plenamente os diversos instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços dos Estados-Membros nestes domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para conceber as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.
            
            
               (7)A crise da COVID-19 tornou patente a flexibilidade do mercado único para se adaptar a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que entravam o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.
            
            
               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão uma maior flexibilidade, prevendo procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Estónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.
            
            
               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia far-se-ão provavelmente sentir de forma díspar entre setores e regiões, devido aos diferentes padrões de especialização, o que supõe um risco de agravamento das disparidades na Estónia. Se tivermos em conta, em paralelo, o risco de um desmantelamento temporário do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige respostas estratégicas bem focalizadas.
            
            
               (10)Em 30 de abril de 2020, a Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 28 de abril de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (11)A Estónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Estónia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
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                não excedia 4,1 % em 2019, o que correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. A avaliação global da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2019. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral, não se justificam novas medidas relativamente à Estónia no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.  
            
            
               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,3 % do PIB em 2019 para um défice de 10,1 % do PIB em 2020. O défice deverá reduzir-se para 3,8 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB, após ter descido para 8,4 % em 2019, deverá aumentar para 21,9 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19. 
            
            
               (13)Em resposta à pandemia, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Estónia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,3 % do PIB. Incluem o reforço dos serviços de saúde, ajuda de emergência a empresas em dificuldades, subvenções salariais temporárias e investimentos públicos mais avultados. Além disso, a Estónia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, irão contribuir para apoiar a liquidez das empresas. Estas medidas incluem garantias de empréstimos e empréstimos às empresas, num montante correspondente a 8,7 % do PIB. De um modo geral, as medidas tomadas pela Estónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19». A plena implementação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo. 
            
            
               (14)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas da Estónia se situe em -8,3 % do PIB em 2020 e -3,4 % do PIB em 2021. Projeta-se que o rácio da dívida das administrações públicas relativamente ao PIB permaneça abaixo de 60 % em 2020 e 2021, situando-se em 22,6 % em 2021. A Comissão prevê, para 2020, um défice público inferior ao previsto no Programa de Estabilidade, em resultado de diferenças nas projeções macroeconómicas.
            
            
               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Estónia, por se prever que o limiar para o défice (3 % do PIB) seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.
            
            
               (16)Entre 12 de março e 17 de maio de 2020, o governo estónio declarou o estado de emergência devido à pandemia de COVID-19. A resposta imediata do governo tinha por objetivo evitar a propagação do vírus e garantir, na medida do possível, o normal funcionamento da economia estónia. As restrições impostas com o objetivo de travar a propagação da pandemia tiveram um impacto grave na economia. Desde que foi declarada a situação de emergência, o número de desempregados registados aumentou 35 %. O número mais expressivo de novos desempregados foi observado no comércio de retalho e nos serviços a clientes, na construção, na restauração, no alojamento e na gestão de eventos. A taxa de desemprego deverá aumentar para 9,2 % em 2020 e recuperar para 6,5 % em 2021. Em 15 de abril de 2020, o parlamento estónio aprovou o orçamento suplementar de 2020. Foram introduzidas novas medidas com o objetivo de preservar o emprego, evitar os lay-offs em massa e a assegurar a liquidez das empresas. O orçamento contém uma vasta gama de medidas, incluindo apoio ao setor dos cuidados de saúde, aos municípios e a alguns programas de investimento, bem como apoio indiscriminado à liquidez das empresas (como sistemas de garantia e diferimento de impostos). Algumas medidas específicas destinam-se às microempresas e ao setor do turismo, incluindo algumas medidas específicas para as regiões mais atingidas. Foram introduzidas medidas fiscais adicionais, como a redução temporária dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, gás natural e eletricidade. O pacote de medidas prevê uma suspensão temporária das contribuições do Estado para o regime de pensões do segundo pilar.
            
            
               (17)A Estónia tomou medidas assinaláveis para conter a propagação da COVID-19 e o seu impacto na saúde pública. No entanto, o surto de COVID-19 revelou algumas deficiências estruturais no sistema de saúde, relacionadas com os escassos recursos financeiros e humanos disponíveis. A resiliência do sistema foi comprometida pela escassez de profissionais de saúde e pelas disparidades em termos de acesso aos cuidados primários e de disponibilidade de produtos médicos críticos. A Estónia também se vê confrontada com o problema da acumulação de tratamentos que foram adiados ou se tornaram inacessíveis em virtude da situação de emergência. Além disso, já antes do surto as necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio na Estónia contavam-se entre as mais elevadas da UE, devido aos longos tempos de espera tanto para os cuidados primários como para os cuidados especializados. Estes fatores, assim como os riscos relacionados com o estilo de vida da população, explicam em parte o mau estado de saúde dos estónios. Melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde é uma condição imprescindível para se garantir uma resposta eficaz à propagação da pandemia e dar resposta aos desafios relacionados com o estado de saúde da população. 
            
            
               (18)A melhoria da adequação da rede de segurança social tem sido um desafio de longa data na Estónia. Mesmo antes da mais recente crise, a eficácia das prestações sociais na Estónia era considerada inferior à média da UE no que toca à redução da incidência da pobreza. Além disso, existem lacunas na cobertura do sistema de subsídios de desemprego para as pessoas em modalidades de trabalho atípicas e as pessoas com historial de trabalho curto. O efeito negativo da pandemia de COVID-19 sobre o emprego e os rendimentos, conjugado com a ausência de uma cobertura adequada, poderá agravar a pobreza, em especial no caso das famílias sem emprego. A Estónia introduziu um regime temporário de redução do tempo de trabalho como subvenção especial para as empresas afetadas manterem o emprego. Esta medida é limitada a um período de dois meses, que pode não ser suficiente para atenuar o impacto da crise, uma vez que as dificuldades podem prolongar-se e atingir certos setores económicos mais tarde. A pandemia agravou a dificuldade de oferecer serviços sociais acessíveis e a preços comportáveis, incluindo serviços de cuidados de longa duração, em especial para os idosos, as pessoas com deficiência e os trabalhadores com baixos rendimentos. A manutenção do plano de conceber uma prestação integrada de serviços sociais e de saúde ajudaria a fazer face a estes desafios. É importante assegurar um envolvimento, significativo e atempado, dos parceiros sociais na conceção do processo de recuperação e saída da crise, reforçando simultaneamente a sua capacidade para o fazer.
            
            
               (19)A crise da COVID-19 afetou as empresas estónias em muitos setores, mas as pequenas e médias empresas foram as mais afetadas. O impacto negativo sobre as atividades económicas resultou não apenas das restrições, mas também de um declínio da procura nos mercados de exportação e de perturbações nas cadeias de valor mundiais. As medidas de apoio à liquidez adotadas pelo governo destinam-se a contribuir para atenuar o impacto, mas será essencial implementá-las rápida e eficazmente para apoiar empresas viáveis em todos os setores afetados, preservando simultaneamente a resiliência do setor bancário. O diferimento de impostos, bem como as moratórias de crédito, podem também contribuir para a melhorar os fluxos de caixa das pequenas e médias empresas. Além disso, o processo de recuperação dependerá da forma como os investimentos serão focalizados. A atual crise pôs em evidência a importância das soluções digitais e inovadoras para manter a economia em funcionamento. Embora a administração pública em linha tenha funcionado bem, uma maior digitalização das pequenas e médias empresas reforçaria a sua resiliência e contribuiria para acelerar a recuperação, trazendo ganhos de produtividade a médio prazo. Nos últimos anos, a economia, se considerada no seu conjunto, tem sido progressivamente digitalizada. No entanto, a implementação das tecnologias da informação e da comunicação na indústria transformadora tem sido, até agora, lenta. Embora o desempenho global da Estónia em matéria de inovação tenha melhorado em 2019, os níveis da capacidade e da atividade de inovação baseada na investigação no setor empresarial continuam a ser modestos. A inovação baseada na investigação e a introdução de soluções inovadoras nas empresas poderiam melhorar a posição competitiva do país e estimular o crescimento económico. Para ajudar as empresas a recuperar da crise, será importante assegurar um bom acesso ao financiamento, nomeadamente ao financiamento através de capitais próprios para as start-ups. 
            
            
               (20)Para promover a recuperação económica, será importante avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Tal como o testemunha, nomeadamente, o seu Plano Nacional para a Energia e o Clima, o crescimento sustentável da Estónia depende dos progressos realizados em termos de descarbonização, através da redução da intensidade de carbono nos setores da energia, dos transportes e dos edifícios, da reestruturação da indústria do xisto betuminoso e da melhoria da produtividade dos recursos, incluindo a implementação de modelos de negócio baseados na economia circular. A produtividade dos recursos na Estónia é uma das mais baixas da União, ao passo que os seus níveis de consumo de energia estão acima da média da UE. A adoção de uma estratégia global de economia circular, em complemento do plano nacional em matéria de energia e clima, poderá contribuir para a transição para a descarbonização, reduzir os impactos ambientais negativos da indústria do xisto betuminoso e estimular a economia. Enquanto país periférico com uma baixa densidade demográfica, um sistema de transportes que funcione bem e tenha uma boa interligação assume uma importância primordial para as atividades económicas e as exportações da Estónia. A infraestrutura de transportes na Estónia denota algumas lacunas em termos de conectividade e sustentabilidade. O transporte ferroviário e o transporte intermodal continuam a estar pouco desenvolvidos. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte rodoviário aumentaram nos últimos anos e a utilização de energias renováveis nos transportes continua a estar aquém dos objetivos nacionais. O projeto «Rail Baltica» e os projetos de interconexão energética figuram entre as principais prioridades de investimento da Estónia a fim de melhorar a sua segurança e integração no mercado único. Promover projetos de investimento que tenham em conta critérios ambientais e climáticos é essencial para uma recuperação económica sustentável e para a redução das disparidades regionais. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante para o período 2021-2027 poderá ajudar a Estónia fazer face a alguns dos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente no território abrangido pelo anexo D do relatório relativo ao país, permitindo assim à Estónia tirar o melhor partido possível desse fundo.
            
            
               (21)O setor bancário estónio é, de um modo geral, sólido, mas continuam a existir riscos de branqueamento de capitais. Embora tenham sido tomadas medidas para limitar a exposição a esses riscos através da limitação dos depósitos de não residentes, a avaliação de riscos a nível nacional não abrange outros produtos suscetíveis de apresentar riscos, como os serviços de custódia oferecidos a clientes não residentes. Uma atualização da avaliação de riscos a nível nacional permitiria identificar corretamente os riscos e aplicar as necessárias medidas de atenuação. Embora tenham sido tomadas medidas de supervisão contra os bancos e instituições de pagamento que não cumprem a lei, é possível ainda reforçar a eficácia da supervisão e aplicação da lei. De referir, em particular, que ainda não foi adotado um conjunto de atos legislativos para reforçar o quadro de prevenção e confisco e para reforçar as sanções administrativas. Os inquéritos sobre casos de branqueamento de capitais estão a avançar lentamente. A capacidade da Autoridade Financeira ainda não foi suficientemente reforçada e, a nível da supervisão, a abordagem baseada no risco não está ainda plenamente implementada, em especial no que se refere a inspeções específicas no local.  O intercâmbio de informações entre a Unidade de Informação Financeira e as entidades de aplicação da lei não é suficientemente proativo.
            
            
               (22)Ao passo que as presentes recomendações se focalizam na resposta às consequências socioeconómicas da pandemia e na promoção da retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019, adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019, abrangiam também as reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser objeto de acompanhamento ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo se pode dizer no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento, que devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, nomeadamente nas medidas de atenuação e nas estratégias de saída no âmbito da atual crise.
            
            
               (23)O Semestre Europeu proporciona o enquadramento para uma coordenação permanente das políticas económicas e de emprego na União, que pode contribuir para a sustentabilidade da economia. Os Estados-Membros fizeram um balanço dos progressos alcançados no que respeita à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, no âmbito dos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Estónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União. 
            
         
         
            
               (24)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Estónia, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro - e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo - deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com as políticas seguidas nos demais Estados-Membros da área do euro. 
            
            
               (25)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2020 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020 do país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União através do seu contributo para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (26)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra, 
            
            
            
               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Estónia tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente resolvendo o problema da escassez de profissionais de saúde, reforçando os cuidados primários e assegurando o fornecimento de produtos médicos críticos. 
            
            
               2.Reforçar a adequação da rede de segurança social, nomeadamente alargando a cobertura das prestações de desemprego.
            
            
               3.Avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na digitalização das empresas, na investigação e inovação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na utilização eficiente dos recursos e na sustentabilidade dos transportes, contribuindo para uma descarbonização progressiva da economia. Apoiar a capacidade de inovação das pequenas e médias empresas e assegurar um acesso suficiente ao financiamento.
            
            
               4.Intensificar os esforços no sentido de assegurar a supervisão e aplicação efetivas do enquadramento para a luta contra o branqueamento de capitais. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        SWD(2020) 505 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2020) 112 final
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2020) 123 final
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita e os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.