CELEX: 32005R1522
Language: pt
Date: 2005-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1522/2005 da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1384/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro

21.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1522/2005 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Setembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1384/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 94 608 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 923/2005 da Comissão (3), o organismo de intervenção húngaro assumiu o compromisso de colocar à disposição do organismo de intervenção português 40 000 toneladas de cevada, devido à situação de penúria de alimentos para os animais em Portugal. Esse compromisso fez com que parte da quantidade em causa deixasse de estar disponível para a exportação, pelo que a Hungria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a uma alteração da quantidade posta a concurso para exportação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente alterar a quantidade máxima a que respeita o concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2005.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1384/2005 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1384/2005 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 2.o
      
      O concurso incide numa quantidade máxima de 60 323 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 220 de 25.8.2005, p. 27.
   
      (3)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 8.
   
      (4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».