CELEX: 62019TA0185
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-185/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Normas harmonizadas — Documentos relativos a quatro normas harmonizadas aprovadas pelo CEN — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Proteção decorrente dos direitos de autor»)

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão
      (Processo T-185/19) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Normas harmonizadas - Documentos relativos a quatro normas harmonizadas aprovadas pelo CEN - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Proteção decorrente dos direitos de autor»)
      (2021/C 368/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Public.Resource.Org, Inc. (Sebastopol, Califórnia, Estados Unidos), Right to Know CLG (Dublim, Irlanda) (representantes: F. Logue, solicitor, A. Grünwald, J. Hackl e C. Nüßing, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, F. Thiran e S. Delaude, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Comité Europeu de Normalização e os 14 outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: U. Karpenstein, K. Dingemann e M. Kottmann, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2019) 639 final da Comissão, de 22 de janeiro de 2019, que indefere o pedido de acesso a quatro normas harmonizadas adotadas pelo CEN.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Public.Resource.Org, Inc. e a Right to Know CLG suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Comité Europeu de Normalização (CEN), a Asociación Española de Normalización (UNE), a Asociaţia de Standardizare din România (ASRO), a Association française de normalisation (AFNOR), a Austrian Standards International (ASI), a British Standards Institution (BSI), o Bureau de normalisation/Bureau voor Normalisatie (NBN), o Dansk Standard (DS), o Deutsches Institut für Normung e. V. (DIN), o Koninklijk Nederlands Normalisatie Instituut (NEN), a Schweizerische Normen-Vereinigung (SNV), o Standard Norge (SN), a Suomen Standardisoimisliitto ry (SFS), o Svenska institutet för standarder (SIS) e o Institut za standardizaciju Srbije (ISS) suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.