CELEX: 31976R2427
Language: pt
Date: 1976-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2427/76 do Conselho, de 4 de Outubro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 827/68 visando a organização comum de mercados para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado

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31976R2427

Regulamento (CEE) n.° 2427/76 do Conselho, de 4 de Outubro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 827/68 visando a organização comum de mercados para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado  

Jornal Oficial nº L 276 de 07/10/1976 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0191  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0191  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0054 

REGULAMENTO (CEE) No 2427/76 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 827/68 visando a organização comum de mercados para certos produtos enumerados no Anexo II do TratadoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria da organização comum do mercado vitivinícola (2), foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 1160/76 (3); que para além  das alterações introduzidas por este último regulamento, consta a exclusão do tártaro bruto dos produtos regidos pelo Regulamento (CEE) no 816/70;  Considerando que é pois necessário acrescentar este produto aos que constam do anexo do Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1067/74 (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O produto seguinte é inserido no anexo do Regulamento (CEE) no 827/68, no seu lugar na ordem numérica da pauta aduaneira comum:   "" ID="1">23.05> ID="2">Borras de vinho: tártaro bruto:  B. Tártaro bruto">  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE   (1) Parecer dado no dia 17 de Setembro de 1976 (ainda não publicado no JO).(2) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(3) JO no L 135 de 24. 5. 1976, p. 1.(4) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.(5) JO no L 120 de 1. 5. 1974, p. 2.