CELEX: C2004/228/62
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-306/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Compaq Computer International Corporation contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Compaq Computer International Corporation contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-306/04)
   (2004/C 228/62)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 13 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004, no processo Compaq Computer International Corporation contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Na importação de computadores portáteis em que foram instalados pelo vendedor sistemas operativos deve adicionar-se ao valor transaccional desses computadores, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do CAC (1), o valor do software disponibilizado gratuitamente pelo comprador ao vendedor, no caso de o respectivo valor não estar incluído no valor transaccional?
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.