CELEX: 31993R2865
Language: pt
Date: 1993-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2865/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 3102 10 10, ex 7304, 7305 e ex 7306 originários das repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho

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31993R2865

REGULAMENTO (CEE) Nº 2865/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 3102 10 10, ex 7304, 7305 e ex 7306 originários das repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 262 de 21/10/1993 p. 0020 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 2865/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 3102 10 10, ex 7304, 7305 e ex 7306 originários das repúblicas da Croácia,  Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) no 478/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 478/93 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia, da  Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1993) (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 1o,  Considerando que, nos termos do artigo 1o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia,  nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o no 4 do artigo 1o do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos  direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;  Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos  aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A partir de 25 de Outubro de 1993, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) no 478/93, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das  repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 51 de 3. 3. 1993, p. 9.      ANEXO   "" ID="01">01.0010> ID="02">3102 10 10> ID="03">    Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco "> ID="01">01.0160> ID="02">7304 > ID="03">Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço:"> ID="02">7304 10  > ID="03">  Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos:"> ID="02">7304 10 10> ID="03">    De diâmetro exterior não superior a 168,3 mm"> ID="02">7304 10 30> ID="03">    De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não susperior a 406,4  mm"> ID="02">7304 10 90> ID="03">    De diâmetro exterior superior a 406,4 mm"> ID="02">7304 20 > ID="03">  Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de  gás:"> ID="03">    Outros:"> ID="02">7304 20 91> ID="03">      De diâmetro exterior não superior a 406,4 mm"> ID="02">7304 20 99> ID="03">      De diâmetro exterior superior a 406,4 mm"> ID="03">  Outros, de secção circular, de ferro ou aço não  ligado:"> ID="02">7304 31 > ID="03">    Estirados ou laminados, a frio:"> ID="03">      Outros:"> ID="02">7304 31 91> ID="03">        De precisão"> ID="02">7304 31 99> ID="03">        Outros"> ID="02">7304 39 > ID="03">    Outros:"> ID="02">7304  39 10> ID="03">      Em bruto e rectos, com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede (1) "> ID="03">      Outros:"> ID="03">        Outros:"> ID="03">           Outros:"> ID="03">            Tubos roscados ou roscáveis, denominados « gás »:"> ID="02">7304 39 51> ID="03">              Galvanizados"> ID="02">7304 39 59> ID="03">              Outros"> ID="03">          - Outros, de diâmetro exterior:">  ID="02">7304 39 91> ID="03">              Não superior a 168,3 mm"> ID="02">7304 39 93> ID="03">              Superior a 168,3, mas não superior a 406,4 mm"> ID="02">7304 39 99> ID="03">              Superior a 406,4 mm"> ID="03">  Outros, de secção  circular, de aços inoxidáveis:"> ID="02">7304 41 > ID="03">    Estirados ou laminados, a frio:"> ID="02">7304 41 90> ID="03">      Outros"> ID="02">7304 49 > ID="03">    Outros:"> ID="02">7304 49 10> ID="03">      Em bruto, rectos e com parede de  espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede (1) "> ID="03">      Outros:"> ID="03">        Outros:"> ID="02">7304 49 91> ID="03">          De diâmetro exterior não superior a  406,4 mm> ID="02">7304 49 99> ID="03">          De diâmetro exterior superior a 406,4 mm"> ID="03">  Outros, de secção circular, de outras ligas de aço:"> ID="02">7304 51 > ID="03">    Estirados ou laminados, a frio:"> ID="03">      Rectos e com  parede de espessura uniforme, de ligas de aço, contendo, em peso, de 0,9 % a 1,15 % inclusive, de carbono e de 0,5 % a 2 % inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio, de comprimento:"> ID="02">7304 51 11> ID="03">        Não  superior a 4,5 m"> ID="02">7304 51 19> ID="03">        Superior a 4,5 m"> ID="03">      Outros:"> ID="03">        Outros:"> ID="02">7304 51 91> ID="03">          De precisão"> ID="02">7304 51 99> ID="03">          Outros"> ID="02">7304 59 >  ID="03">    Outros:"> ID="02">7304 59 10> ID="03">      Em bruto, rectos e com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede (1) "> ID="03">      Outros, rectos e com  parede de espessura uniforme, de ligas de aço, contendo, em peso, de 0,9 % a 1,15 %, inclusive, de carbono e de 0,5 % a 2 %, inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio, de comprimento:"> ID="02">7304 59 31> ID="03">        Não  superior a 4,5 m"> ID="02">7304 59 39> ID="03">        Superior a 4,5 m"> ID="03">      Outros:"> ID="03">        Outros:"> ID="02">7304 59 91> ID="03">          De diâmetro exterior não superior a 168,3 mm"> ID="02">7304 59 93> ID="03">           De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm"> ID="02">7304 59 99> ID="03">          De diâmetro exterior superior a 406,4 mm"> ID="02">7304 90 > ID="03">  Outros:"> ID="02">7304 90 90> ID="03">    Outros"> ID="02">7305 >  ID="03">Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secções interior e exterior circulares, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço"> ID="02">7306 > ID="03">Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados,  agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados) de ferro ou aço:"> ID="02">7306 10 > ID="03">  Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos:"> ID="03">    Soldados longitudinalmente, de diâmetro exterior:"> ID="02">7306 10 11> ID="03">       Não superior a 168,3 mm"> ID="02">7306 10 19> ID="03">      Superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm"> ID="02">7306 10 90> ID="03">    Soldados helicoidalmente"> ID="02">7306 20 00> ID="03">  Tubos para revestimento de poços, de produção  ou de suprimento, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás"> ID="02">7306 30 > ID="03">  Outros, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado:"> ID="03">    Outros:"> ID="03">      De precisão, de espessura de parede:>  ID="02">7306 30 21> ID="03">        Não superior a 2 mm"> ID="02">7306 30 29> ID="03">        Superior a 2 mm"> ID="03">      Outros:"> ID="03">        Tubos roscados ou roscáveis, denominados « gás »:"> ID="02">7306 30 51> ID="03">           Galvanizados"> ID="02">7306 30 59> ID="03">          Outros"> ID="03">        Outros, de diâmetro exterior:"> ID="03">          Não superior a 168,3 mm:"> ID="02">7306 30 71> ID="03">            Galvanizados"> ID="02">7306 30 78> ID="03">             Outros"> ID="02">7306 30 90> ID="03">          Superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm"> ID="02">7306 40 > ID="03">  Outros, soldados, de secção circular, de aços inoxidáveis:"> ID="03">    Outros:"> ID="02">7306 40 91> ID="03">       Estirados ou laminados, a frio"> ID="02">7306 40 99> ID="03">      Outros"> ID="02">7306 50 > ID="03">  Outros, soldados, de secção circular, de outras ligas de aço:"> ID="03">    Outros:"> ID="02">7306 50 91> ID="03">      De precisão">  ID="02">7306 50 99> ID="03">      Outros"> ID="02">7306 60 > ID="03">  Outros, soldados, de secção não circular:"> ID="03">    Outros:"> ID="03">      De secção quadrada ou rectangular, de espessura de parede:"> ID="02">7306 60 31> ID="03">         Não superior a 2 mm"> ID="02">7306 60 39> ID="03">        Superior a 2 mm"> ID="02">7306 60 90> ID="03">      De outras secções"> ID="02">7306 90 00> ID="03">  Outros ""> (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. Ver igualmente o título II, alínea B, das disposições preliminares (NC).