CELEX: 31991R3426
Language: pt
Date: 1991-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3426/91 da Comissão, de 26 de Novembro de 1991, que estabelece as normas de execução relativas à implementação da garantia de crédito de 500 milhões de ecus para a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

Avis juridique important

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31991R3426

Regulamento (CEE) nº 3426/91 da Comissão, de 26 de Novembro de 1991, que estabelece as normas de execução relativas à implementação da garantia de crédito de 500 milhões de ecus para a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética  

Jornal Oficial nº L 325 de 27/11/1991 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0015 

REGULAMENTO (CEE) No 3426/91 DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1991  que estabelece as normas de execução relativas à implementação da garantia de crédito de 500 milhões de ecus para a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União  SoviéticaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia,  Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia para a União Soviética (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3281/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho prevê que a garantia cubra não só os contratos de fornecimento de produtos agrícolas e alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas comunitárias mas também os contratos celebrados  entre a União Soviética e empresas na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia;  Considerando que a realização de fornecimentos cobertos pela garantia de crédito provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia exige a adopção de uma decisão estabelecendo o limite da  utilização do crédito para compras nestes países;  Considerando que a disponibilidade, nestes países, dos produtos agrícolas e alimentares em causa para exportação deve ser especificamente tomada em consideração aquando da fixação da parte que pode ser utilizada para as referidas compras;  Considerando que os fornecimentos destes países devem abranger o maior número possível de produtos constantes da lista que figura no anexo ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas  Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Garantia para a União Soviética,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O crédito disponível para a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética pode ser utilizado, até ao limite de 25 %, para a compra de produtos originários da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia,  Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia e para o seu transporte para a União Soviética.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (2) JO no L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. (3) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 39.