CELEX: 31992R1218
Language: pt
Date: 1992-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1218/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

14. 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N® L 128/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1218/92 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Maio de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão (^ com a última
Económica Europeia,
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 1 172/92 í6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                  1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n ? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                            O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
b) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         M JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 31 .
 ---pagebreak--- N ? L 128/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14. 5. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                     Regime do                        ACP                 Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                    C)(2)(3)(4)                   fl
                      1006 10 21                                                   155,69                     318,59
                      1006 10 23                        —
                                                                                   152,86                     312,93
                      1006 10 25                        —
                                                                                   152,86                     312,93
                      1006 10 27                      234,70                       152,86                     312,93
                      1006 10 92                        —
                                                                                   1 55,69                    318,59
                      1006 10 94                        —
                                                                                   152,86                     312,93
                      1006 10 96                        —
                                                                                   152,86                     312,93
                      1006 10 98                      234,70                       152,86                     312,93
                      1006 20 11                        —
                                                                                   195,52                     398,24
                      1006 20 13                        —
                                                                                   191,98                     391,16
                      1006 20 15                        —
                                                                                   191,98                     391,16
                      1006 20 17                      293,37                       191,98                     391,16
                      1006 20 92                        —
                                                                                   195,52                    398,24
                      1006 20 94                        —
                                                                                   191,98                     391,16
                      1006 20 96                        —
                                                                                   191,98                    391,16
                      1006 20 98                      293,37                       191,98                    391,16
                      1006 30 21                        —
                                                                                   242,03                     507,91 0
                      1006 30 23                        —
                                                                                   283,77                    591,31 0
                      1006 30 25                        —
                                                                                   283,77                    591,31 0
                      1006 30 27                     443,48 0                      283,77                    591,31 (s)
                      1006 30 42                        —
                                                                                   242,03                    507,91 0
                      1006 30 44                        —
                                                                                   283,77                    591,31 0
                      1006 30 46                        —
                                                                                   283,77                    591,31 0
                      1006 30 48                     443,48 0                      283,77                    591,31 0
                      1006 30 61                        —
                                                                                   258,11                    540,93 0
                      1006 30 63                        —
                                                                                   304,59                    633,89 0
                      1006 30 65                        —
                                                                                   304,59                    633,89 0
                      1006 30 67                     475,42 0                      304,59                    633,89 0
                      1006 30 92                        —
                                                                                   258,11                    540,93 0
                      1006 30 94                        —
                                                                                   304,59                    633,89 0
                      1006 30 96                        —
                                                                                   304,59                    633,89 0
                      1006 30 98                     475,42 0                      304,59                    633,89 0
                      1006 40 00                        —
                                                                                    65,63                     137,26
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
            (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n? 3130/91 .
            Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.