CELEX: 51991PC0054(01)
Language: pt
Date: 1991-02-22
Title: ALTERACAO A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM REGISTO COMUNITARIO E PREVE A ARVORAGEM DO PAVILHAO COMUNITARIO EM NAVIOS DE MAR

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 54 final
                                   Bruxelas, 22de Fevereiro de 1991
                     Alteração à proposta de
                     REGULAMENTO PO CONSELHO
   que estabelece um registo comunitário e prevê a arvoragem
            do pavilhão comunitário em navios de mar
                     Alteração à proposta de
                     REGULAMENTO DQ ÇQN$ELHQ
   que estabelece uma definição comum de armador comunitário
                     Alteração à proposta de
                     REGULAMENTO PQ ÇQNSELHQ
    que aplica o princípio da livre prestação de serviços ao
         transporte marítimo interno dos Estados-membros
                   (Apresentadas pela Comissão
        nos termos do no_ 3 do artigo 149o. do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            MEMORANDO EXPLICATIVO
Em 3 de Agosto de 1989 a Comissão apresentou ao Conselho propostas
    de um Regulamento do Conselho que estabelece um registo comunitário e
    prevê a arvoragem do pavilhão comunitário em navios de mar;
    de um Regulamento do Conselho que estabelece uma definição comum de
    armador comunitário; e
    de um Regulamento do Conselho que aplica o princípio da livre
    prestação de serviços ao transporte marítimo Interno dos Estados-
    membros.
No sessão plenária de 26 de Outubro de 1990 o Parlamento Europeu aprovou
as propostas da Comissão com um certo número de alterações.
A Comissão aceitou certas alterações Incluindo muitas das alterações que
envolviam mudanças de definição ou o estabelecimento de procedimentos
pormenorizados. Entre as alterações aceites reglstam-se as que dizem
respeito às linhas de orientação a fixar pela Comissão como base para a
emissão de certificados de lotação mínima para os navios registados no
registo comunitário de navios (EUROS), as que alteram os requisitos de
nacionalidade da tripulação de navios registados em EUROS (e, em
especial, que estabelecem condições de nacionalidade mais rigorosas para
os navios de passageiros e os ferries), e as que prevêem disposições
relativas à disponibilidade dos marítimos cidadãos de um dos Estados-mem-
bros.
As alterações relativas à introdução de um sistema uniforme de tributação
baseado na tonelagem, dos navios registados em EUROS, e relativas à
isenção dos marítimos domiciliados na Comunidade de Impostos sobre os
rendimentos auferidos no emprego em navios registados na Comunidade têm
implicações complexas e potencialmente vastas para os sistemas fiscais
dos Estados-membros, estando a ser examinadas antes de serem tiradas
conclusões definitivas quanto à sua aceitabilidade. Numa fase posterior
serão apresentadas outras alterações à proposta de Regulamento do
Conselho que estabelece um registo comunitário de navios.
Algumas alterações não são aceitáveis pelo facto de introduzirem assuntos
fora do âmbito dos regulamentos, sltuando-se fora dos procedimentos
orçamentais normais (alteração relativa ao auxílio da Comunidade aos
navios EUROS) ou por sujeitarem a derrogações permanentes ou adiamentos
Inaceitáveis a aplicação do Regulamento relativo à liberdade de prestação
de serviços.
 ---pagebreak---                        Proposta alterada de Regulamento do Conselho
                         que estabelece um registo comunitário de
                           navios e prevê a arvoragem do pavilhão
                                 comunitário em navios de mar
           (apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o do
                                           Tratado C E E )
                 PROPOSTA INICIAL                                    PROPOSTA ALTERADA
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a              Citações inalteradas
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o no 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que a navegação é um elemento            Inalterado
 indispensável     no    comércio    entre    os
Estados-membros e entre os Estados-membros e
países terceiros;
Considerando que a disponibilidade de uma frota      Considerando que a disponibiI idade de uma
de    elevada   qualidade    e verdadeiramente       frota competitiva de elevada qualidade
competitiva    depende, por       um  lado, da       depende     da     disponibilidade    de uma
disponibilidade de uma infra-estrutura marítima       infra-estrutura marítima na Comunidade,
na Comunidade que inclua uma reserva de              que permita manter um número suficiente de
marítimos nacionais dos Estados-membros e, por       marítimos nacionais dos Estados-membros, e
outro, de um nível de custos competitivo;            de um nível de custos competitivo;
Considerando que a frota que arvora os               Considerando a vantagem relativa da frota
pavilhões dos Estados-membros tem sofrido            comunitária tem vindo a deterlorar-se ao
considerável declínio ao longo dos anos e que        longo dos anos e que a frota que arvora os
se tem verificado uma severa quebra no emprego       pavilhões dos Estados-membros tem sofrido
de nacionais da Comunidade na medida em que os       considerável declínio e que se tem
navios têm sido transferidos para registos de        verificado uma severa quebra no emprego de
países terceiros;                                    nacionais da Comunidade na medida em que
                                                     os navios têm sido transferidos para
                                                     registos     de     países   terceiros; que,
                                                    consequentemente,         as     receitas  de
                                                     invisíveis       dos     Estados-membros  da
                                                    Comunidade diminui ram-,
                                                                                                  J
 ---pagebreak--- Considerando que os esforços empreendidos para    Considerando que os esforços empreendidos
enfrentar o problema por meio de medidas          para enfrentar o problema por meio de
nacionais, entre os quais o estabelecimento de    medidas nacionais, quer        através do
segundos registos nacionais a que estão           estabelecimento de segundos         registos
associadas condições mais favoráveis, tendem a    nacionais a que estão associadas condições
dispersar os efeitos das acções realizadas e      mais favoráveis, quer através da concessão
apresentam o risco de distorcer a concorrência;   de subvenções ao seu funcionamento ou de
                                                  ajudas a sectores conexos, tendem a
                                                  dispersar os efeitos das acções realizadas
                                                  e apresentam o risco de distorcer a
                                                  concorrência;
Considerando que é do interesse comunitário       Considerando     que    é   do     interesse
proceder ao desenvolvimento estrutural de uma     comunitário proceder ao desenvolvimento
frota de navios, inscritos nos registos dos       estrutural de uma frota de navios,
Estados-membros mas igualmente identificáveis      inscritos nos registos dos Estados-membros
como navios que respondem às necessidades da      mas igualmente identificáveis como navios
Comunidade, que cumpra as normas consignadas      comunitários, que cumpra         as normas
nas convenções marítimas e cuja tripulação        consignadas nas convenções         marítimas
 inclua, como mínimo, um número determinado de     Internacionais    e   assegurar    que    a
marítimos qualificados dos Estados-membros;       tripulação destes navios seja constituída
                                                  pelo maior número possível de marítimos
                                                  comunitários;
Considerando que tal objectivo não pode ser        Inalterado
alcançado sem uma redução do nível de custos-,
Considerando que a Comissão elaborou linhas de     Inalterado
orientação para o exame dos auxílios estatais a
conceder pelos Estados-membros a companhias de
navegação comunitárias;
Considerando que o estabelecimento de um          Considerando que o estabelecimento de um
registo comunitário de navios deve satisfazer o   registo comunitário       de navios deve
propósito    de   estabelecer   uma    via     de satisfazer o propósito de estabelecer uma
convergência dos esforços nacionais, uma          via     de   convergência    dos    esforços
reserva de marítimos comunitários e uma marca     nacionais, um foco de emprego de marítimos
comercial que garanta aos carregadores um         comunitários e uma marca comercial que
serviço de elevada qualidade;                     garanta aos carregadores um serviço de
                                                  elevada qual idade;
Considerando que o registo comunitário de         Considerando que o registo comunitário de
navios terá um carácter adicional aos registos    navios terá um carácter adicional aos
nacionais;                                        registos nacionais e que se devem
                                                  desenvolver todos os esforços a fim de
                                                  excluir a tendência para se criarem
                                                  registos secundários paralelos;
Considerando que o direito de inscrever navios    Considerando que o direito de inscrever
nesse registo comunitário deve ser restringido    navios nesse registo comunitário deve ser
às pessoas singulares e colectivas que possuam    restringido às pessoas singulares e
uma determinada relação com a Comunidade; que,    colectivas que possuam        uma    relação
todavia, tal direito deve ser Igualmente          efectiva com a Comunidade; que, todavia,
conferido, sob certas condições, às pessoas que   tal direito deve ser Igualmente conferido,
possuam uma determinada relação com um dado       sob certas condições e I imites, às pessoas
país terceiro;                                    que possuam também uma relação efectiva
                                                  com países terceiros;
 ---pagebreak--- Considerando que o navio a inscrever no registo    Inalterado
comunitário     deve    preencher    determinados
requisitos; que o navio deve, em especial,
estar e manter-se         inscrito num registo
nacional; que as decisões respeitantes à
admissão no registo nacional devem ser tomadas
em conformidade com o disposto no Tratado CEE;
Considerando que a inscrição no registo            Considerando que a inscrição e permanência
comunitário deve depender do cumprimento das       no registo comunitário deve depender do
medidas de segurança exigidas pelas convenções     cumprimento das medidas de segurança
 internacionais na matéria;                        exigidas pelas convenções Internacionais e
                                                   de todas as regras relativas a navios,
                                                   pessoal e a marítimos instituídas a nível
                                                   comunitário;
Considerando que o número de marítimos             Considerando que o número de marítimos
qualificados dos Estados-membros a bordo dos       qualificados dos Estados-membros a bordo
navios inscritos nesse registo deve ser            dos navios inscritos nesse registo deve
suficiente para responder às futuras exigências    ser    suficiente    para    responder    às
da frota comunitária;                              exigências actuais e futuras da frota
                                                   comunitária, devendo porém ter-se em
                                                   conta que, por razões de segurança dos
                                                   passageiros e em virtude da necessidade de
                                                   garantir o emprego dos marítimos dos
                                                   Estados-membros a tripulação dos navios de
                                                   passageiros e dos "ferry-boats" que operam
                                                   em     águas    comunitárias     deve    ser
                                                    inteiramente constituída por marítimos
                                                   comunitários;
Considerando que os marítimos de países não        Considerando que os marítimos de países
comunitários devem ser contratados, para os        não comunitários devem ser contratados,
navios inscritos nesse registo, em condições       para os navios inscritos nesse registo, em
conformes     às     normas     internacionalmente condições acordadas com as organizações
acordadas, excepto quando de outro modo            representativas desses marítimos e, caso
acordado com as respectivas organizações           não exista acordo, em condições conformes
 representativas;                                  às normas acordadas internacionalmente-,
                                                   Considerando que para a obtenção de uma
                                                   composição homogénea das tripulações, por
                                                   categorias    de    navios    e    grau   de
                                                   automatização, tendo em conta as grandes
                                                   diferenças existentes entre as legislações
                                                   nacionais sobre este assunto, a composição
                                                   da tripulação do navio registado em EUROS
                                                   deverá ser definida pela Comissão com base
                                                   nos princípios contidos na Resolução
                                                   no A481 (XII) da Organização Marítima
                                                    Internacional e na Convenção 147 da OIT
                                                   relativa a normas mínimas nos navios
                                                   mercantes,     que     são     objecto    do
                                                   reconhecimento e aceitação Internacionais;
 ---pagebreak--- Considerando que todos os marítimos embarcados    Inalterado
em navios inscritos desse registo devem, no
mínimo, beneficiar dos regimes de segurança
social a que têm direito no pais de residência;
Considerando que os navios, mantendo-se embora    Inalterado
nesse registo, devem poder ser objecto de
transferência entre os registos nacionais dos
Estados-membros sem Impedimentos técnicos,
desde que preencham os requisitos técnicos
fundamentais a ser definidos pelo Conselho;
Considerando que o direito de livre circulação    Inalterado
se aplica, nos termos do Regulamento no 1612/68
do Conselho que aplica o artigo 48o do Tratado,
ao emprego de nacionais dos Estados-membros a
bordo dos navios neles registados-, que, por
consequência, esse direito se aplica aos navios
 registados em EUROS-, que o exercício efectivo
desse direito pode, todavia, ser prejudicado
pela existência de diferenças nas qualificações
e diplomas obtidos nos Estados-membros; que se
 revela adequado prever o reconhecimento mútuo
 das qualificações e diplomas dos marítimos para
 efeitos do emprego a bordo dos navios inscritos
no registo comunitário         nos termos dos
 requisitos mínimos fixados pelo Conselho;
Considerando que a inscrição nesse registo se     Considerando que a inscrição nesse registo
deve reflectir no direito e na obrigação de       se deve reflectir no direito e na
 arvorar o pavilhão comunitário;                  obrigação    de    arvorar   o    pavilhão
                                                  comunitário, o qual deve beneficiar de
                                                  protecção   idêntica à que gozam os
                                                  pavilhões dos Estados-membros e de países
                                                  terceiros;
 Considerando que a Comissão deve adoptar         Considerando que a Comissão deve poder
 disposições    de    execução    relativas    ao adoptar, em aplicação das dl posições do
 estabelecimento    desse     registo    e    aos presente   regulamento, disposições de
 procedimentos de registo e seu cancelamento;     execução relativas ao estabelecimento
                                                  desse registo e aos procedimentos de
                                                  registo      e       seu     cancelamento;
 ---pagebreak--- Considerando que deve existir cooperação entre              Inalterado
o registo comunitário e os registos nacionais
de navios,      incluindo o     intercâmbio de
 informações;
Considerando que os Estados-membros devem tomar             Inalterado
as medidas necessárias para controlar e
garantir o cumprimento das disposições do
presente regulamento;
                                                           Considerando que a Comissão deve informar
                                                           anualmente o Parlamento Europeu e o
                                                           Conselho sobre           número de navios
                                                           inscritos no registo comunitário, bem como
                                                           sobre o número de marítimos comunitários
                                                           empregados nesses navios, permitindo,
                                                           assim, que seja avaliada a eficácia do
                                                           presente regulamento-, que, se necessário,
                                                           a Comissão apresentará propostas de
                                                           quaisquer       alterações    e   melhorias
                                                           necessárias;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:                            ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                           SECÇÃO    1 : Âmbito do R e g u l a m e n t o
Artigo 1Q - Objectivo                                      Inalterado
O presente regulamento prevê :                            O presente regulamento prevê
- o estabelecimento de um registo comunitário             - o estabelecimento de um            registo
   de navios para navios mercantes de mar;                     comunitário de navios para navios
- as condições para o registo;                                 mercantes de mar-,
- determinados benefícios decorrentes desse               - as condições para o registo-,
    registo;                                              - determinados benefícios        decorrentes
- O direito a arvorar nestes navios o pavilhão                 desse registo-,
   comunitário a par do pavilhão nacional.                - A arvoragem nestes navios do pavilhão
                                                               comunitário a par do pavilhão nacional;
                                                          - medidas conexas destinadas a assegurar
                                                               que sejam mantidas as normas socials e
                                                               a melhorar as normas ambientais e de
                                                               segurança.
                        SECÇÃO 2 : R e a i s t o . a r m a d o r e s e n a v i o s
 ---pagebreak--- Artigo 20 - Estabelecimento do registo           Inalterado.
Pelo presente regulamento é estabelecido um      Inalterado.
registo comunitário de navios (a seguir
denominado    "EUROS") no qual        podem ser
registados, a par do seu registo nacional num
Estado-membro, os navios de marinha de comércio
de mar.
A Comissão decidirá da inscrição no registo de   Inalterado.
um navio a partir do momento em que estejam
reunidas as condições fixadas nos artigos 3o a
5o. Procederá ao cancelamento desse registo
quando o navio deixar de cumprir as disposições
do presente regulamento.
Artigo 3o - Entidades autorizadas a registar um  Artigo 3o - Armador comunitário
navio em EUROS
1. Podem requerer o registo de um navio em       1. Podem requerer o registo de um navio em
   EUROS as seguintes entidades :                   EUROS     as     seguintes       entidades
                                                    proprietárias de um navio inscrito no
                                                    registo nacional de um Estado-membro :
a) Nacionais dos Estados-membros estabelecidos   a) Nacionais dos Estados-membros;
   num Estado-membro e que exerçam uma
   actividade no sector da navegação;
b) As companhias de navegação constituídas em    b) Companhias constituídas em conformidade
   conformidade com a legislação de um              com a legislação de um Estado-membro
   Estado-membro     e   que    tenham    o  seu    que tenham o seu estabelecimento
   estabelecimento principal e exerçam um           principal    e exerçam      um    controlo
   controlo efectivo na Comunidade, desde que a     efectivo na Comunidade, desde que os
   maioria do capital dessas companhias seja        membros do Conselho de Administração ou
   detida por nacionais dos Estados-membros ou      os administradores dessas companhias
   que a maioria dos Conselhos de Administração     sejam, na sua maioria, nacionais dos
   seja constituída por tais nacionais que          Estados-membros     que      tenham     na
   tenham na Comunidade o seu domicilio ou          Comunidade    o    seu    domicilio     ou
   residência habitual;                             residência habitual-,
c) Nacionais dos Estados-membros estabelecidos   c) Companhias constituídas em conformidade
   fora da Comunidade ou companhias de              com a legislação de um Estado-membro ou
   navegação estabelecidas fora da Comunidade e     de um pais terceiro e em que nacionais
   controladas      por    nacionais     de   um    dos Estados-membros participem em mais
   Estado-membro, se os navios de que são           de 50% ou sejam          os     principais
   proprietários ou que operem estiverem            accionistas que detêm mais de 50% do
   registados      nesse     Estado-membro    em    total do capital da companhia.
   conformidade com a respectiva legislação.
 ---pagebreak--- 2. Para efeitos do presente regulamento, as       2. Para efeitos do presente regulamento,
   pessoas singulares e colectivas referidas no       as pessoas singulares e colectivas
   no 1 serão a seguir denominadas "armadores         acima     referidas serão    a    seguir
   comunitários".                                     denominadas "armadores comunitários".
3. Sempre que tenha sido acordado entre um pais   3. Sempre que tenha sido acordado entre um
   terceiro e a Comunidade que é autorizada a         país terceiro e a Comunidade que é
    Inscrição   de   navios   nos     respectivos     autorizada a inscrição de navios no
    registos, a expressão        "nacionais dos       registo do país terceiro e em EUROS, a
   Estados-membros" incluirá, exclusivamente          expressão     "nacionais dos Estados-
   para efeitos das alíneas a) e b) do no 1,          membros" incluirá, exclusivamente para
   nacionais desse pais terceiro.                     efeitos das alíneas a) e b) do no 1,
                                                      nacionais desse pais terceiro.
Artigo 4o - Navios elegíveis para o registo        Inalterado.
É elegível para registo em EUROS qualquer navio   É elegível para registo em EUROS qualquer
mercante de mar de um mínimo de 500 TAB,          navio mercante de mar de uma tonelagem
construído ou em construção, que esteja já        global de um mínimo de 500 TAB, construído
registado num Estado-membro e tenha direito a     ou em construção, que esteja Já registado
arvorar o pavilhão desse Estado-membro e que      num Estado-membro e que seja utl Iizado, ou
seja utilizado, ou venha a ser utilizado, no      venha a ser utilizado, no transporte de
comércio nacional ou internacional para o         carga ou de passageiros ou em qualquer
transporte de carga ou de passageiros ou para     outra actividade comercial, desde que
outra qualquer actividade comercial, desde que    preencha as seguintes condições :
preencha as seguintes condições :
a) 0 navio deve estar e manter-se inscrito no     a) 0 navio deve estar e manter-se inscrito
   registo nacional de navios durante a sua           no registo nacional de navios durante a
   permanência no registo EUROS;                      sua permanência no registo EUROS;
b) 0 navio deve ser propriedade, e manter-se      b) 0 navio deve ser propriedade, e
   propriedade, durante a sua permanência no          manter-se propriedade, durante a sua
   registo EUROS, de uma entidade que tenha o         permanência no registo EUROS, de um
   direito de registar um navio em EUROS, ou          armador comunitário;
   ser operado por um armador comunitário com
   base num fretamento em casco nu de acordo
   com o disposto no artigo 5o ;
c) 0 navio não deve ter mais de 20 anos,          c) 0 navio não deve ter mais de 20 anos
                                                     aquando do seu registo em EUROS, salvo
                                                     se tiver sido completamente renovado e
                                                     homologado por um Estado-membro como
                                                     conforme com a regulamentação re I at i va
                                                     a novos navios, definida na Convenção
                                                     SOLAS de 1974.
 ---pagebreak--- Artigo 5o - Registo
1. O registo de um navio em EUROS é
   solicitado        pelo        proprietário
   comunitário através de um pedido à
   Comissão. O       pedido      pode     ser
   apresentado directamente à Comissão ou
   através das autoridades          nacionais
   competentes que o transmitirão à
   Comissão.
   Com o pedido devem ser entregues :
   a) o certificado de propriedade do
       navio, emitido pela Autoridade que
       procede ao Registo Nacional;
   b) o certificado de medição do navio-,
   c) a cópia autenticada do Registo de
       Nacional idade do navio;
   d) no     caso   de     o   navio    estar
       hipotecado, a declaração escrita
       dos seus credores hipotecários,
       dando o seu consentimento ao
       registo do navio em EUROS.
   A Comissão pode exigir a apresentação
   de outros documentos ou certificados
   para o registo do navio em EUROS.
2. O registo em EUROS completa-se com a
   Inscrição, na secção apropriada do
   navio, dos seguintes elementos :
   a) Nome ou designação do proprietário
       comunitário, bem como dos restantes
       elementos de identificação deste-,
   b) Nome,     marca     internacional    de
       identificação, dimensão, tonelagem
       bruta e líquida, tipo e potência do
       motor e idade do navio;
   c) Tipo do navio, bem como o seu
       número de matrícula e o seu porto
       de registo nacional.
                                              (°
 ---pagebreak---      A    Comissão    pode   indicar    outros
     elementos do navio que deverão ser
     registados em EUROS.
 3. Na parte do Registo que diz respeito ao
     navio, devem igualmente ser Inscritos :
     a) mudança de proprietário ou          de
         pavilhão nacional do navio;
     b) cancelamento do registo do navio.
4. Os elementos do navio inscritos em
     EUROS    deverão    ser   acessíveis    a
     terceiros mediante o pagamento de um
    montante razoável.
Artigo 6o - Notificação
 1. Sempre que se proceda ao registo ou ao
    cancelamento do registo de um navio em
    EUROS,     a   Comissão    notificará    a
    autoridade do registo nacional desse
    navio.
2. Sempre que, por qualquer motivo, se
    proceda ao cancelamento do registo de
    um navio do registo nacional, a
    autoridade do registo nacional deve de
     imediato notificar do facto a Comissão.
Artigo 7o - Certificados e documentos do
              navio
Os seguintes certificados ou documentos
devem encontrar-se a bordo do navio
durante todo o período em que este está
registado em EUROS :
a) Os certificados ou documentos que devem
    ser mantidos a bordo do navio nos
    termos da legislação do Estado-membro
    em cujo registo nacional está inscrito
    o navio;
                                               /{
 ---pagebreak---                                                 b) O certificado que confere o direito de
                                                   arvorar o pavilhão da Comunidade;
                                                c) 0 certificado        de que consta          a
                                                   composição minima da tripulação;
                                                d) Certificado de "navegabilidade" emitido
                                                   pelo Estado-membro em cujo registo está
                                                   inscrito o navio.
                                                Artigo 8Q - Cancelamento do registo
                                                1. 0 registo       do    navio     EUROS    será
                                                   cancelado :
                                                   a) automaticamente         pela     Comissão
                                                       quando o navio deixar de cumprir as
                                                       disposições           do        presente
                                                        regulamento, ou
                                                   b) mediante        pedido      do     armador
                                                        comunitário.
                                                2. O cancelamento do registo do navio do
                                                   Registo Nacional de um Estado-membro e
                                                   o seu registo simultâneo no Registo
                                                   Nacional de outro Estado-membro não
                                                   afecta o seu registo em EUROS.
Artigo 5o - Fretamentos em casco nu             Artigo 9o - Fretamentos em casco nu
Os navios operados por armadores comunitários   Os    navios     operados      por    armadores
com base num afretamento em casco nu podem ser  comunitários   com base num afretamento em
registados em EUROS durante o per iodo de       casco nu de   duração de, pelo menos, doze
vigência desse afretamento se cumprirem as      meses podem      ser registados em EUROS
seguintes condições :                           durante o     período de vigência desse
                                                afretamento   se cumprirem as seguintes
                                                condições :
1. O navio estar inscrito como navio fretado em 1. O navio estar Inscrito como navio
   casco nu num registo nacional de um Estado-     fretado em casco nu num registo
   membro;                                         nacional de um Estado-membro;
                                                                                                 41
 ---pagebreak--- ?. A legislação do pais do pavilhão inicial do  2. A        Islação do Estado do paviIhão
   navio autorizar o registo em casco nu noutro      inicial do navio autorizar a nscrição
   país;                                            do navio fretado em casco nu no registo
                                                    nacional de outro Estado-membro;
   Ter sido obtido o consentimento do           3. Ter sido obtido o consentimento do
   proprietário do navio e de todos os credores     proprietário do navio e de todos os
   hipotecários para o registo em casco nu, e       credores hipotecários para o registo em
                                                    casco nu, em EUROS, e
   0 fretamento em casco nu estar devidamente
   averbado no registo do país do pavilhão      4. 0 fretamento em casco nu ter sido
    inicial.                                        devidamente averbado no registo do
                                                    Estado do paviIhão inicial.
                      SECÇÃO 3 : Segurança.lotação e tripulação
Artigo 6o - Segurança                           Artigo 10o - Segurança
Durante todo o período em que estiver registado Durante todo o período em que estiver
o navio terá de possuir todos os certificados   registado o navio terá de possuir todos os
exigidos pelo Estado-membro Interessado.        certificados exigidos pelo Estado-membro
                                                 interessado em cujo registo nacional o
                                                navio está inscrito.
                                                Artigojlg - Lotação
                                                1. As normas relativas à lotação dos
                                                    navios, registados em EUROS, serão
                                                    fixadas pela Comissão,com base nos
                                                    princípios referidos na Resolução no A.
                                                    481 (XII), de 19 de Novembro de 1981,
                                                    da Assembleia da Organização Marítima
                                                    Internacional (OMI), após consulta do
                                                    Comité Conjunto       sobre     Transportes
                                                    Marítimos e dos Estados-membros. A
                                                    Comissão adoptará essas normas no prazo
                                                    estabelecido no artigo 24o.
                                                2. A Comissão incluirá nessas normas
                                                    disposições que assegurem que, na
                                                    medida em que as necessidades de
                                                    segurança da tripulação o permitam e
                                                   desde que existam os indispensáveis
                                                   sistemas      automáticos,    é     possível
                                                   contratar      marítimos     que     possuam
                                                   certificados de várias especialidades,
                                                   desde que tal esteja expressamente
                                                   referido no certificado de lotação
                                                   mínima.
                                                                                                />
 ---pagebreak---                                                 3. Os         Estados-membros        emitirão
                                                   certificados de lotação mínima em
                                                    conformidade com os nos 1 e 2, e
                                                    transmiti-los-ão aos requerentes do
                                                    registo de um navio em EUROS.
                                                    0    Estado-membro     especificará    no
                                                    certificado      de     lotação    mínima
                                                    qual(ais) a(s) língua(s) falada(s) pela
                                                    tripulação.
                                                4. A pedido do armador em questão ou da
                                                    sua tripulação que considerarem que o
                                                    certificado de lotação mínima emitido
                                                    por um Estado-membro não está em
                                                    conformidade com as normas fixadas pela
                                                    Comissão, a Comissão procederá a
                                                    averiguações e, após consulta do
                                                    Estado-membro envolvido, tomará uma
                                                    decisão. Esta decisão será tomada no
                                                    prazo de dois meses após a data do
                                                    pedido.
                                                5. A decisão da Comissão estabelecerá a
                                                     lotação mínima do navio. 0 Estado-
                                                    membro em questão emitirá imediatamente
                                                    um novo certificado em conformidade com
                                                    a decisão da Comissão.
                                                6. As autoridades nacionais controlarão a
                                                    observância      das    disposições     do
                                                    certificado de       lotação minima e
                                                    aplicarão sanções se for caso disso.
                                                 Artigo 12Q - Nacionalidade da tripulação
Artigo 7o - Nacionalidade da tripulação          1. Nos navios registados em EUROS, devem
                                                    ser nacionais de um Estado-membro todos
Nos navios registados em EUROS, devera ser           os oficiais e pelo menos metade da
nacionais de um Estado-membro todos os oficiais      restante
e pelo menos metade da restante tripulação-,
                                                                                               /4
 ---pagebreak---                                                  tripulação que figura no certificado de
                                                 lotação minima;
0 pessoal em formação não é considerado para     0 pessoal em formação não é considerado
efeitos do disposto anteriormente.               para efeitos do disposto anteriormente.
                                             2. Nomeadamente, nos navios de passageiros
                                                 ou "ferry-boats" registados em EUROS e
                                                 que operam em linhas regulares de
                                                 transporte    de passageiros       ou de
                                                 veículos    entre    portos     do   mesmo
                                                 Estado-membro ou entre (1) portos
                                                mediterrânicos, (2) portos do Mar do
                                                 Norte e do Mar Báltico ou (3) portos
                                                Atlântlco-Europeus ou que efectuam
                                                circuitos turísticos com embarque e
                                                desembarque em qualquer um dos portos
                                                supramencionados, todos os oficiais e a
                                                 restante tripulação que figura no
                                                certificado de lotação mínima desses
                                                navios deverão ser nacionais dos
                                                Estados-membros.
                                             Artigo 13Q - Disponibilidade dos marítimos
                                             1. Os Estados-membros preverão o controlo,
                                                numa        base       permanente,       da
                                                disponibilidade de marítimos nacionais
                                                dos     Estados-membros      nos     portos
                                                respectivos e facultarão as informações
                                                desse     modo     obtidas    às     partes
                                                 interessadas.
                                             2. Quando     marítimos      nacionais     dos
                                                Estados-membros         não       estiverem
                                                disponíveis para serem contratados para
                                                um navio inscrito em EUROS e ancorado
                                                no porto de um Estado-membro, nos
                                                termos e nas condições dos acordos
                                                colectivos sobre salários celebrados
                                                com    as     respectivas     organizações
                                                representativas, o Estado-membro pode
                                                autorizar o comandante do navio a
                                                largar em viagem com um número de
                                                marítimos nacionais dos Estados-membros
                                                inferior ao previsto no artigo 12o.
                                                                                            tS
 ---pagebreak--- Artigo 80 - Salários, horário laboral e outras    Artigo 14Q - Salários, horário laboral e
condições de trabalho                             outras condições de trabalho
                                                  1. O horário laboral e outras condições de
                                                      trabalho dos marítimos não nacionais de
                                                      um Estado-membro a bordo de navios
                                                      registados em EUROS devem respeitar as
                                                      leis e os regulamentos do Estado-membro
                                                      em cujo registo nacional o navio está
                                                      Inscrito e, se for caso disso, a
                                                      regulamentação comunitária.
Os salários, o horário laboral e outras               Os    salários    e    quaisquer     outras
condições de trabalho dos marítimos não               remunerações     dos      marítimos     nao
nacionais de um Estado-membro a bordo de navios       nacionais de um Estado-membro a bordo
 registados   em EUROS devem       respeitar a        de navios registados em EUROS devem
Recomendação de 1958 da OIT relativa aos              respeitar no mínimo a Recomendação de
Salários, Duração do Trabalho a bordo e               1958 da OIT relativa aos Salários,
Lotações (No 109), quaisquer acordos colectivos       Duração do Trabalho a bordo e Lotações
sobre salários acordados com as organizações          (No 109), sem prejuízo de quaisquer
 referidas no artigo 9o.                              acordos colectivos        sobre   salários
                                                      acordados com as organizações referidas
                                                      no artigo 15o.
 Artigo 9o - Acordos colectivos sobre salários    Artigo 150 - Acordos         colectivos   sobre
                                                  salários
 1. Se os armadores comunitários que registaram
    em EUROS os navios de que são proprietários    1. Os marítimos não nacionais de um
    ou operadores contratarem marítimos não           Estado-membro      apenas     podem     ser
    nacionais de um Estado-membro,          esses     contratados com       base em       acordos
    marítimos apenas podem ser contratados com        colectivos sobre salários concluídos
    base em acordos colectivos sobre salários         com sindicatos que representem os
    concluídos com sindicatos ou organizações          marítimos acima referidos.
    afins do país de residência.
 2. Só podem ser concluídos acordos colectivos
    sobre salários com       um sindicato      ou      Só podem ser        concluídos acordos
    organização afim estrangeira em nome de            colectivos sobre salários com um
    nacionais de um pais terceiro, se esse             sindicato estrangeiro em nome de
    sindicato ou organização satisfizer as             nacionais de um pais terceiro, se esse
    condições da Convenção no 87 da OIT relativa       sindicato satisfizer as condições da
    à liberdade sindical e à protecção do              Convenção no 87 da OIT relativa à
    direito sindical.                                  liberdade sindical e à protecção do
                                                       direito sindical.
                                                                                                  A
 ---pagebreak---  3. A esses acordos colectivos sobre salários      3. A esses acordos colectivos sobre
    aplicar-se-á a legislação do Estado-membro        salários aplicar-se-á a legislação do
    em que estiver registado o navio, ou de um        Estado-membro em que estiver registado
    outro     Estado-membro    se     tal     for     o navio, ou de um outro Estado-membro
    explicitamente    referido no acordo. Os          se tal for explicitamente referido no
    tribunals do Estado-membro Interessado são        acordo. Os tribunais do Estado-membro
    competentes para dirimir qualquer litigio          interessado   são    competentes   para
    resultante dos referidos acordos.                 dirimir qualquer litigio resultante dos
                                                      referidos acordos, bem como dos acordos
                                                      Individuais de trabalho estabelecidos
                                                      em conformidade com e em aplicação de
                                                      um acordo colectivo sobre salários.
                                                   4. Os acordos colectivos não devem conter
                                                      disposições discriminatórias baseadas
                                                      no sexo.
 Artigo 10O - Segurança social                    Artigo 16Q - Segurança social
Sem prejuízo do disposto no no 2, alínea c ) , do Sem prejuízo do disposto no no 2,
artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do     alínea c ) , do artigo 13o do Regulamento
Conselho e excepto se de outro modo for            (CEE) no 1408/71 do Conselho e excepto
mutuamente acordado a nível de governos ou        acordo em contrário a nível de governos ou
parceiros sociais, a segurança social dos         parceiros sociais, a segurança social dos
marítimos a bordo dos navios registados em        marítimos a bordo dos navios registados em
EUROS será da responsabilidade do pais em que     EUROS será da responsabilidade do país de
reside o marítimo excepto quando a legislação     residência habitual do maritimo, excepto
desse pais expressamente disponha em contrário,   quando      a    legislação    desse   pais
caso em que essa responsabilidade incumbirá ao    expressamente disponha em contrário, caso
Estado-membro em que estiver registado o navio,   em que essa responsabilidade incumbirá ao
que a exercerá nos termos da legislação do pais   Estado-membro em cujo registo nacional
de residência.                                    estiver inscrito o navio, que a exercerá
                                                  nos termos da legislação aplicável de modo
                                                  geral aos marítimos do pais de residência
                                                  habitual.
Para efeitos da presente disposição, por          Inalterado,
residência entende-se a residência em terra,
não     se    considerando    residência     num
Estado-membro o simples emprego a bordo de um
navio registado nesse Estado-membro.
Artigo n o                                        Artigo 17Q
A aplicação dos artigos 8o, go e 10o fica         A aplicação dos artigos 14o, 15o e 16o
sujeita aos direitos acordados ou aos direitos    fica sujeita aos direitos acordados ou às
                                                                                               '/
 ---pagebreak--- acordados ou às obrigações impostas por                             obrigações impostas por qualquer outro
qualquer outro acto legislativo comunitário,                        acto legislativo comunitário, excepto
excepto quando esse acto expressamente disponha                     quando esse acto expressamente disponha em
em contrário.                                                       contrário.
                 SECÇÃO 4 : Benefícios associados ao registo em EUROS
Artigo 120 - Transferência de navios                                Artigo 18Q - Transferência de navios
Pode ser transferido para o registo de outro                        Pode ser transferido para o registo de
Estado-membro, sem imposição de requisitos                          outro Estado-membro, sem imposição de
técnicos adicionais, qualquer navio registado                       requisitos técnicos adicionais, qualquer
em EUROS que tenha certificados e classificação                     navio registado em EUROS que tenha
válidos e cumpra os requisitos técnicos                             certificados e classificação válidos e
essenciais a adoptar pelo Conselho nos termos                       cumpra os requisitos técnicos essenciais a
do disposto no Tratado antes de 1 de Julho de                        adoptar pelo Conselho nos termos do
 1991.                                                               disposto no Tratado antes de 31 de
                                                                    Dezembro de 1991.
 Artigo 13Q - Reconhecimento das qualificações
 dos marítimos                                                       Artigo       19o   -      Reconhecimento   das
                                                                     qual if Icações dos marítimos
 As qualificações e diplomas dos marítimos
 nacionais     de     um       Estado-membro       serão             As qualificações e diplomas dos marítimos
 reconhecidos pelas autoridades competentes de                       nacionais de um Estado-membro serão
 cada Estado-membro, para efeitos de emprego nos                     reconhecidos pelas autoridades competentes
 navios registados em EUROS, de acordo com os                        de cada Estado-membro, para efeitos de
 requisitos mínimos de formação e experiência                        emprego nos navios registados em EUROS, de
 profissionais para as funções abrangidas,                           acordo com os requisitos mínimos de
 fixados em directivas adoptadas ou a adoptar                        formação e experiência profissionais para
 pelo Conselho antes de 1 de Julho de 1991 nos                       as     funções    abrangidas,      fixados   em
 termos do disposto no Tratado.                                      directivas adoptadas ou a adoptar pelo
                                                                     Conselho antes de 31 de Dezembro de 1991
                                                                     nos termos do disposto no Tratado.
                   S E C Ç Ã O 5 : P a v i l h ã o c o m u n i t á r i o , p o r t o de r e g i s t o
 Artigo 14Q - Pavilhão comunitário                                    Artigo 20Q - Pavilhão comunitário
  1. Os navios registados em EUROS têm o direito                      1. Inalterado.
     e a obrigação de arvorar o pavilhão
     comunitário a par do pavilhão nacional
     respectivo.
  2. Aos candidatos ao registo será entregue pela                     2. Inalterado.
     Comissão, por ocasião do mesmo, um
     certificado consignando o direito a arvorar
     o paviIhão comunitário.
                                                                                                                     //
 ---pagebreak--- Artigo 15Q - Porto de registo                   Artigo 21Q - Porto de registo
Um navio registado em EUROS deve ostentar a     Um navio registado em EUROS deve ostentar
respectiva identificação na popa sob o nome do  a respectiva identificação na popa sob
porto de registo constante do registo nacional. onome do porto de registo constante do
                                                registo nacional.
                                                Artigo 22Q - Direitos reais
                                                O facto de arvorar o pavilhão europeu não
                                                afecta os direitos reais nem os direitos e
                                                imunidades desse navio e/ou questões de
                                                direito público, administrativo ou penal
                                                que continuarão a ser regidas pela leis do
                                                Estado-membro de pavilhão nacional.
                                                Artigo 23Q - Cálculo da idade do navio
                                                Para efeitos do presente regulamento, a
                                                idade do navio é calculada a partir de 1
                                                de Janeiro do ano seguinte ao ano em que o
                                                navio tiver sido entregue pelo estaleiro,
                                                pronto para a exploração comercial.
Artigo 16Q -Medidas de execução
                                                Artigo 24Q - Medidas de execução
A Comissão adoptará, num prazo de seis meses
após a adopção do presente regulamento, as      A Comissão adoptará, num prazo de seis
medidas    de     execução    necessárias    ao meses após a adopção do presente
estabelecimento de EUROS, aos procedimentos de  regulamento, as medidas de execução
registo e seu cancelamento, à forma e conteúdo  necessárias     ao     estabelecimento    e
dos   documentos    relevantes,   incluindo   o funcionamento do EUROS, aos procedimentos
certificado relativo ao direito de arvorar o    de registo e seu cancelamento, ao sistema
pavilhão comunitário, à forma de e às regras    de controlo do disposto no presente
que regulam a arvoragem do pavilhão e à         regulamento, bem como às sanções pela sua
identificação dos navios no registo.            Inobservância, e determinará, a forma e o
                                                conteúdo    dos    documentos   relevantes,
                                                incluindo o certificado relativo ao
                                                direito de arvorar o pavilhão comunitário,
                                                a forma de e as regras que regulam a
                                                arvoragem do pavilhão, e o certificado de
                                                lotação mínima.
                                                                                            (1
 ---pagebreak--- Artigo 17o - Cooperação                             Artigo 25Q - Cooperação
1. As autoridades nacionais e a Comissão            Inalterado.
    assistir-se-ão mutuamente na aplicação do
    presente regulamento e na verificação dessa
    aplicação.
2. Nos termos dessa assistência mútua, essas            Nos termos dessa assistência mútua,
    autoridades devem comunicar entre si as             essas autoridades devem comunicar entre
     informações necessárias em matéria de              si as Informações necessárias.
    registo e seu cancelamento.
Artigo 180 - Período de Transição                   Artigo 26Q - Período de transição
1. Num prazo de seis meses após a adopção do        1. Num prazo de doze meses após a adopção
    presente regulamento e após consulta da             do presente regulamento e após consulta
    Comissão, os Estados-membros tomarão as             da Comissão, os Estados-membros tomarão
    medidas necessárias -.                              as medidas necessárias :
          à organização da fiscalização efectiva    a) para a protecção do pavilhão europeu e
          da     observância     dos     requisitos     a concessão, aos navios registados em
          instituídos nas secções 2, 3 e 5;             EUROS, do direito de arvorar o seu
                                                        pavi Ihão-,
          à    imposição de sanções       caso se
          verifique       inobservância      desses b) para um controlo eficaz da observância
          requisitos;                                   do disposto nas secções 2, 3 e 5 do
                                                        presente regulamento, de aplicação
                                                        dessas disposições que a Comissão
                                                        tomar, e para a          Introdução do
                                                        procedimento de aplicação de sanções.
          a possibilitar o exercício do direito
          de arvoragem do pavilhão comunitário
          pelos navios registados em EUROS.
 2. As     medidas     mencionadas    referir-se-ão  Inalterado.
     expressamente ao presente regulamento.
 3. Os Estados-membros comunicarão de imediato à     Inalterado.
     Comissão as medidas adoptadas.
                                                     Artigo 27Q - Relatórios e revisão
                                                     A Comissão apresentará anualmente ao
                                                     Parlamento Europeu e ao Conselho, a partir
 ---pagebreak---                                               de 1 de Julho de 1993, um relatório sobre
                                              o número de navios registado em EUROS e a
                                              composição das respectivas tripulações. A
                                              Comissão proporá igualmente ao Conselho
                                              quaisquer     alterações    do    presente
                                              regulamento eventualmente necessárias.
                                              Artigo 28Q
                                              O mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, o
                                              Conselho decidirá da revisão do presente
                                              regulamento com base numa proposta da
                                              Comissão que será apresentada até 1 de
                                              Julho de 1995.
Artigo 19Q - Entrada em vigor                 Artigo 29Q - Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de O presente regulamento entra em vigor em 1
Janeiro de 1991.                              de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos Inalterado.
os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
                                                                                         M
 ---pagebreak---                                                                             V I 1 / 4 9 5 / 9 0 - PT
                       Proposta alterada de Regulamento do Conselho
              que e s t a b e l e c e uma definição comum de armador comunitário
    (apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o                                   do
   Tratado C E E )
                PROPOSTA INICIAL                                    PROPOSTA ALTERADA
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a                Citações Inalteradas
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o no 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que o desenvolvimento do mercado           Inalterado,
 interno torna desejável a afirmação da
 identidade da Comunidade também no sector dos
serviços de transporte marítimo;
Considerando que as disposições legislativas            Inalterado.
comunitárias se referem, em grau crescente, a
armadores comunitários e que se deve definir um
 conceito comum sobre a identidade de armador
comunitário;
Considerando que ó desejável distinguir entre           Inalterado.
 conmpanhias pertencentes a nacionais de um pais
 terceiro, ou cujos conselhos de administração
 sejam    maioritariamente          constituídos por
 nacionais desse pais, e companhias pertencentes
 ou geridas por nacionais da Comunidade, tendo
 em conta que as primeiras podem ter adquirido
 estatuto idêntico ao das companhias dos
 Estados-membros pelo seu estabelecimento num
 Estado-membro;
 Considerando que essa distinção pode ser obtida        Inalterado,
 pela definição de armadores comunitários como
 nacionais de um Estado-membro que tenham laços
 económicos significativos com um Estado-membro,
                                                                                                      U
 ---pagebreak---                                                   - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1Q                                               Artigo 1Q
O presente regulamento define os critérios para         Inalterado.
o estabelecimento de uma definição comum de
armador comunitário.
Artigo 20                                               Artigo 2Q
Salvo disposições em contrário, todas as                Inalterado.
referências    a    "armador     comunitário"    em
regulamentos, directivas e decisões do Conselho
devem ser Interpretadas de acordo com os
artigos 3o e 4o.
Artigo 30                                               Artigo 30
Para    efeitos    do     presente     regulamento,     Inalterado.
entende-se por "armador" :
uma pessoa singular ou colectiva que preste um
serviço regular ou de "tramp" no sector do
transporte    marítimo      de    passageiros    ou
mercadorias por meio de um ou mais navios de
mar de que seja proprietário ou que tenha
afretado com base num fretamento em casco nu,
num fretamento a tempo ou num fretamento à
viagem.
Artigo 4Q                                               Artigo 40
São considerados armadores comunitários :               São considerados armadores comunitários
1a Um nacional de um Estado-membro que tenha o          1a Um nacional de um Estado-membro que
   seu domicílio ou residência habitual num                tenha o seu domicilio ou residência
   Estado-membro;                                          habitual num Estado-membro;
1b Uma companhia ou empresa de navegação que            1b Uma companhia ou empresa que tenha sido
   tenha sido constituída em conformidade com a            constituída em conformidade com a
   legislação de um Estado-membro e que obedeça            legislação de um Estado-membro e que
   aos seguintes requisitos :                              obedeça às_seguintes condições :
   i)   Ter num Estado-membro o seu principal              I) Ter     num    Estado-membro    o seu
        estabelecimento e controlo efectivo,                   principal       estabelecimento    e
                                                               controlo efectivo,
   ii) O conselho de administração              ser
        constituído     por    uma    maioria    de       ii) Os     membros     do    Conselho  de
        nacionais de um Estado-membro ou a                     Administração ou os seus gestores
        maioria    das     acções    pertencer    a            serem maioritariamente nacionais de
        nacionais de um Estado-membro que                      Estados-membros que têm o seu
        tenham    num    Estado-membro     o    seu            domicilio ou residência habitual na
        domicíI lo habitual.                                   Comunidade.
                                                                                                    13
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                                                   ou nos quais nacionais dos Estados-membros
                                                   participem em mais de 50 % ou sejam
                                                   accionistas da companhia que detenham mais
                                                   de 50 % do total do capital da companhia.
2a Um nacional de um Estado-membro que tenha o     2a Um nacional de um Estado-membro que
   seu domicilio ou residência habitual fora da       tenha o seu domicilio ou residência
   Comunidade, se os seus navios estiverem            habitual fora da Comunidade, se for
   registados nesse Estado-membro nos termos da       proprietário de um navio registado num
   respectiva legislação-,                             Estado-membro nos termos da respectiva
                                                       legislação;
2b Uma companhia ou empresa de navegação           2b Uma companhia ou empresa constituída em
   estabelecida fora da Comunidade e controlada        conformidade com a legislação de um
   por nacionais de um Estado-membro, se os            pais terceiro, na qual nacionais de
   seus navios estiverem registados nesse              Estados-membros participem em mais de
   Estado-membro nos termos da respectiva              50% ou sejam accionistas que detenham
    legislação.                                        mais de 50% do total do capital da
                                                       companhia,    desde  que    esta   seja
                                                       proprietária de um navio registado num
                                                       Estado-membro nos termos da respectiva
                                                       legislação.
Artigo 5Q
                                                   Artigo 5Q
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Janeiro de 1990.                                   0 presente regulamento entra em vigor em 1
                                                   de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em       Inalterado.
todos os Estados-membros.
                                                                                               ili
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                      Proposta alterada de Regulamento do C o n s e l h o
                que aplica o principio da livre prestação de serviços
                  ao transporte m a r í t i m o interno dos Estados-membros
            (apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o
                                        do Tratado C E E )
                PROPOSTA INICIAL                                    PROPOSTA ALTERADA
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a               Citações inalteradas
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o no 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que o princípio da livre prestação       Inalterado.
de serviços não é ainda aplicado ao transporte
marítimo interno dos Estados-membros .-
Considerando a importância de adoptar medidas         Inalterado.
destinadas ao progressivo estabelecimento do
mercado interno num período que expira em 31 de
Dezembro de 1992; considerando que o mercado
interno compreenderá uma área sem fronteiras
internas em que é garantida a livre circulação
de pessoas, mercadorias, serviços e capitais;
                                                     Considerando que a criação de um mercado
                                                      interno,    abrangendo    um    espaço sem
                                                     fronteiras internas, deve ter em conta os
                                                     princípios do Tratado no respeitante ao
                                                     aumento do nível de vida, incluindo
                                                     melhores oportunidades de emprego para os
                                                     trabalhadores;
                                                                                                 IS
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Considerando que, nos termos do artigo 61g do         inalterado.
Tratado, a livre prestação de serviços em
matéria de transporte marítimo é regulada pelas
disposições constantes do titulo relativo aos
transportes;
Considerando     que é necessário, para          a    Inalterado.
realização do mercado único, abolir             as
restrições à prestação de serviços              de
transporte marítimo nos Estados-membros;
Considerando que o princípio da livre prestação       Inalterado.
de serviços deve, por conseguinte, ser aplicado
 ao     transporte     marítimo     Interno    dos
 Estados-membros;
 Considerando que essa liberdade deve ser             Inalterado.
 sujeita a condições aplicáveis aos navios
 utilizados na prestação desses serviços por
 forma a assegurar um determinado grau de
 aproximação das condições em que operam as
 pessoas singulares e colectivas que prestem
 tais serviços;
                                                      Considerando que pode ser Justificada a
                                                       Introdução de serviços públicos          que
                                                      conferem     certos   direitos    e    certas
                                                      obrigações aos armadores em causa, de modo
                                                       a   assegurar    serviços   de    transporte
                                                       regulares entre determinadas       ligações,
                                                       desde que não seja         feita    qualquer
                                                       distinção com base na nacionalidade ou
                                                       residência;
  Considerando     que    essas   condições     são
  preenchidas pelos navios Inscritos no registo
  comunitário estabelecido      pelo    Regulamento
  (CEE) no        do Conselho e utilizados em
  tráfego de curta distância,
  ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO                       ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                                                                                    &
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Artigo lo                                           Artigo 1Q
   As restrições à livre prestação de serviços      1. As restrições à livre prestação de
   de transporte marítimo nos Estados-membros          serviços de transporte marítimo nos
   são abolidas no que se refere a armadores           Estados-membros são abolidas no que se
   comunitários estabelecidos num Estado-membro        refere    aos   armadores   comunitários
   da Comunidade que não seja o da pessoa a            referidos no artigo 4o do Regulamento
   quem se destine o serviço, quando utilizem          no       que estabelece a definição
   navios inscritos no registo comunitário que         comum de armador comunitário, desde
   não excedam 6000 TAB.                               que, na prestação desses serviços,
                                                       utilizem apenas navios Inscritos no
                                                       registo comunitário que não excedam
                                                       6000 TAB e estejam autorizados a operar
                                                       na prestação de serviços, se for caso
                                                       disso, no Estado-membro em que estão
                                                       registados.
2. As d(posições do presente regulamento            Suprimido.
   aplicam-se igualmente aos nacionais dos
   Estado-membros    estabelecidos    fora   da
   Comunidade e a companhias de navegação
   estabelecidas    fora    da   Comunidade   e
   controladas    por     nacionais    de    um
   Estado-membro, se os respectivos navios
   estiverem registados nesse Estado-membro,
   nos termos da respectiva legislação, e
   inscritos no registo comunitário, e não
   excederem 6000 TAB.
   Para efeitos do presente regulamento, são        Inalterado.
   considerados como "serviços de transporte
   marítimo" os serviços normalmente prestados
   contra remuneração, Incluindo nomeadamente :
a) 0 transporte marítimo de passageiros ou
   mercadorias entre portos de qualquer
   Estado-membro, incluindo os respectivos
   territórios ultramarinos (cabotagem);
b) 0 transporte marítimo de passageiros ou
   mercadorias entre qualquer porto de um
   Estado-membro e instalações ou estruturas
   situadas na plataforma continental desse
   Estado-membro (serviços de abastecimento
   "off shore").
                                                                                                it
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   O Estado-membro entre cujos portos são               0 Estado-membro entre cujos portos são
   prestados os serviços de transporte marítimo         prestados os serviços de transporte
   pode exigir que os navios utilizados nesses          mar it imo pode exigir que os navios
   serviços sejam lotados com nacionais dos             utilizados     nesses   serviços     sejam
   Estados-membros em proporção Idêntica à              lotados       com      nacionais       dos
   exigida para os navios que arvoram o seu             Estados-membros em proporção idêntica à
   pavilhão e que são utilizados nesses                 exigida para os navios que arvoram o
   serviços.                                            seu pavilhão e que são utilizados
                                                        nesses serviços, e que tenham formação
                                                        Idêntica à exigida para os seus
                                                        nacionais em serviço nesses navios.
Artigo 20                                           Artigo 2Q
1. Sem prejuízo dos nos 1 e 2 do artigo 1o, um      Inalterado.
   Estado-membro pode, se necessário, impor
   obrigações de serviço público como condição
   para o direito de prestar um serviço, por
   forma a manter serviços de transporte
   marítimo suficientes no caso do tráfego de
   cabotagem entre o continente e ilhas e entre
    ilhas.
   Para efeitos do presente regulamento, são         Inalterado,
   consideradas obrigações de serviço público
   as condições legislativas, regulamentares ou
   administrativas         impostas       pelos
   Estados-membros com o objectivo de garantir
   a continuidade, regularidade e eficiência
   dos serviços e o fornecimento de mercadorias
   de importância fundamental para o bem-estar
   económico desses territórios.
                                                    Artigo 3Q
                                                    1. Em situação de grande perturbação do
                                                        mercado ou de graves desequilíbrios
                                                        entre a oferta e a procura em
                                                        determinada       zona   geográfica,      a
                                                        Comissão, quer for a sua Iniciativa,
                                                        quer a pedido de um Estado-membro,
                                                         adoptará medidas de protecção com vista
                                                         à recuperação adequada da situação.
                                                                                                    n
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                                                    2. Se um Estado-membro apresentar um
                                                        pedido à Comissão, a decisão será
                                                        adoptada trinta dias após a recepção do
                                                        pedido, devidamente acompanhado das
                                                        Informações consideradas pertinentes.
Artigo 3o                                           Artigo 4Q
Às    matérias    abrangidas   pelo    presente      Inalterado,
regulamento aplicam-se os artigos 55o a 58o e
62o do Tratado.
Artigo 4o                                           Artigo 5o
Sem prejuízo das disposições do Tratado              Inalterado.
relativas ao direito de estabelecimento, uma
pessoa que preste um serviço de transporte
marítimo pode, para o fazer, prosseguir
temporariamente     a    sua actividade     no
Estado-membro em que é prestado o serviço nas
mesmas condições que esse Estado Impõe aos seus
nacionais.
Artigo 50                                           Artigo 6o
Os Estados-membros devem consultar a Comissão       Inalterado.
previamente    à    adopção   de    disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas
para aplicação do disposto no artigo 2o, bem
como comunicar-lhe as medidas adoptadas.
Artigo 6o                                           Artigo 7o
O presente regulamento será revisto antes de 1      Inalterado.
de Janeiro de 1993.
Artigo 70                                           Artigo 8Q
O presente regulamento entra em vigor em 1 de       O presente regulamento entra em vigor em 1
Janeiro de 1991.                                    de Julho de 1991.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os                     seus elementos e
   directamente aplicável em todos os Estados-membros.
                                                                                                ;>t
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                                                                 COM (91) 54 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-076-PT-C
                                                             ISBN 92-77-69512-9
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mail: 1,25 ECU
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L-2985 Luxemburgo