CELEX: C1996/064/06
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-138/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 91/496/CEE - Controlos veterinários - Não transposição)

2 . 3 . 96             I PT      |            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/3
O artigo 4°., n°. 1 , da Directiva 7917/CEE do Conselho, de 19       advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva do            em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  decisória é a seguinte:
mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­
tado no sentido de que uma regulamentação nacional que               1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
exclui as actividades assalariadas, com um horário normal                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
inferior a quinze horas por semana e uma remuneração                      cumprimento à Directiva 90/675/CEE do Conselho, de
normal que não ultrapassa um sétimo da base mensal de                     10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
referência, da obrigação de seguro no âmbito dos regimes                  relativos à organização dos controlos veterinários dos
legais de seguro de doença e de velhice, bem como uma                     animais provenientes de países terceiros introduzidos na
regulamentação nacional que exclui as actividades assalari­               Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
adas habitualmente limitadas, por natureza, a um horário                  lhe incumbem por força do artigo 32 '!, n°. 1 , primeiro
normal inferior a dezoito horas por semana ou objecto,                    parágrafo, dessa directiva.
antecipadamente, de uma tal limitação por força de um
contrato de trabalho, da obrigação de cotização no âmbito            2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
do regime legal de seguro de desemprego, não constitui uma
discriminação em razão do sexo, ainda que as disposições
                                                                     (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
abranjam nitidamente mais mulheres do que homens, na
medida em que o legislador nacional pôde considerar
razoavelmente que a legislação em causa era necessária para
atingir um objectivo de política social independente de
qualquer discriminação em razão do sexo.
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
(!) JO n? C 1 de 4 . 1.1994 .                                                                 ( Quinta Secção )
                                                                                       de 14 de Dezembro de 1995
                                                                     no processo C-138/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                          peias contra Irlanda ( ] )
                                                                     (Incumprimento — Directiva 91/496/CEE — Controlos
                                                                                   veterinários — Não transposição)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( 96/C 64/06 )
                           ( Quinta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                            (Língua do processo: inglês)
no processo C-l 32/94: Comissão das Comunidades Euro­
                       peias contra Irlanda (')                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Incumprimento — Directiva 90/675/CEE — Controlos                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              veterinários — Não transposição)
                                                                     No processo C-138/94 , Comissão das Comunidades Euro­
                              ( 96/C 64/05 )
                                                                     peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­
                                                                     nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que
                   (Língua do processo: inglês)                      tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em
                                                                     vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                                                                     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , que fixa
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               os princípios relativos à organização dos controlos veteri­
                                                                     nários dos animais provenientes de países terceiros introdu­
No processo C-l 32/94, Comissão das Comunidades Euro­                zidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/
peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­         /662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 , p . 56 ),
nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em             facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis­         incumbem por força da referida directiva, em especial do seu
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                artigo 30?, bem como por força do Tratado que institui a
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990 , que              Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
fixa os princípios relativos à organização dos controlos             Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator), presi­
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros           dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L.
introduzidos na Comunidade (JO L 373 , p. 1 ), e/ou ao não           Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda             secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
referida directiva , em especial do seu artigo 32?, bem como
por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia , o          1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.              regulamentares e administrativas necessárias para dar
Edward ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de               cumprimento ã Directiva 91 /496/CEE do Conselho, de
Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes;                       15 de Julho de 1991 , que fixa os princípios relativos à
 ---pagebreak--- N? C 64/4               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2 . 3 . 96
     organização dos controlos - veterinários dos produtosa                realização do mercado interno, a Irlanda não cumpriu as
     provenientes de países terceiros introduzidos na Comu­                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26°.
     nidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/                     desta directiva.
     /425/CEE e 90/675/CEE, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30'!,
     n". 1 , dessa directiva.                                       2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                    ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94
                                                                    ( pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Penal de la Audiência Nacional ): Procedimentos penais
                                                                              contra Lucas Emilio Sanz de Lera e outros (M
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Movimentos de capitais — Países terceiros — Autorização
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nacional para a transferência de dinheiro em notas de
no processo C-161/94 : Comissão das Comunidades Euro­                                                banco)
                      peias contra Irlanda C )                                                   ( 96/C 64/08 )
(Incumprimento — Directiva 90/425/CEE — Controlos
                veterinários — Não transposição)
                                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                            ( 96/C 64/07)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: inglês)                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94 ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                                                                    Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
                                                                    Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional
No processo C-161 /94, Comissão das Comunidades Euro­               ( Espanha ), destinado a obter, nos processos penais penden­
peias ( agents: José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­          tes neste órgão jurisdicional contra Lucas Emilio Sanz de
nald Flett) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     Lera, Raimundo Diaz Jiménez e Figen Kapanoglu, uma
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis­        artigos 73?B, 73?C, n? 1 , e 73?D, n? 1 , alínea b ), do Tratado
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa            Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, G. Hirsch, presidentes
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao              de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G.
comércio intracomunitário de certos animais vivos e pro­            Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.
dutos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO          Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
L 224, p . 29 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe        secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
incumbem por força desta directiva, em especial do seu              pal, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
artigo 26?, e do Tratado que institui a Comunidade                  parte decisória é a seguinte :
Europeia, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção, J. C.        1 . Os artigos 73°.B, n°. 1 , e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,                   CE opõem-se a uma regulamentação nacional que
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass,                 sujeita, de um modo geral, a exportação de moeda
proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja                      metálica, notas de banco ou cheques ao portador a uma
parte decisória é a seguinte :                                             autorização prévia mas, em contrapartida, não se
                                                                           opõem a que essa operação fique subordinada a uma
                                                                           declaração prévia. Essa regulamentação não releva do
1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,                 artigo 73°.C, n". 1 , do Tratado.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
     26 de Junho de 1 990, relativa aos controlos veterinários      2 . As disposições do artigo 73"B, n°. 1 , conjugadas com os
     e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário                 artigos 73° C e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado, podem
     de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de                 ser invocadas perante o órgão jurisdicional nacional e