CELEX: 31991D0547
Language: pt
Date: 1991-06-05 00:00:00
Title: 91/547/CECA: Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1991, relativa ao auxílio concedido pela Região Autónoma da Sardenha a favor da sociedade Ferriere Acciaierie Sarde (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31991D0547

91/547/CECA: Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1991, relativa ao auxílio concedido pela Região Autónoma da Sardenha a favor da sociedade Ferriere Acciaierie Sarde (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 298 de 29/10/1991 p. 0001 - 0003

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1991 relativa ao  auxílio concedido pela Região Autónoma da Sardenha a favor da sociedade Ferriere Acciaierie Sarde  (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/547/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a  alínea c) do seu artigo 4o, Tendo em conta a Decisão n° 3484/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que institui as  regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (1), Tendo em conta a Decisão n° 322/89/CECA da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1989, que institui regras  comunitárias para os auxílios à siderurgia (2), Após ter notificado os interessados no sentido de apresentarem as suas observações e tendo em conta  as suas observações, Considerando o seguinte: I Em 1987, as autoridades da Região Autónoma da Sardenha concederam à sociedade Ferriere Acciaierie  Sarde (FAS) uma subvenção, no montante de 1,796 mil milhões de liras italianas (cerca de 1,17  milhões de ecus), com base na lei regional n° 41/87, de 14 de Setembro de 1987, que visa favorecer  a protecção do ambiente na ilha através da concessão de auxílios para a eliminação selectiva, a  reciclagem e a reutilização dos resíduos. As autoridades italianas informaram a Comissão a este  respeito através de uma carta de 26 de Janeiro de 1989 pela qual lhe notificaram igualmente o  regime de auxílio instituído pela lei n° 41/87, que a Comissão aprovou em 28 de Novembro de 1990. Após ter obtido por carta de 5 de Julho de 1989 precisões relativas à lei n° 41/87, a Comissão  informou as autoridades italianas que o disposto na alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA e na  Decisão n° 3484/85/CECA se opunha a que empresas siderúrgicas CECA beneficiassem do auxílio  instituído por esta lei regional. Por cartas de 14 de Dezembro de 1989 e de 26 de Fevereiro de 1990, a Comissão lembrou a  incompatibilidade do mecanismo de auxílio instituído pela lei n° 41/87 com o disposto no Tratado  CECA em matéria de auxílios e solicitou o reembolso do auxílio atribuído à FAS. Entretanto,  tinha-se chegado a uma solução alternativa que consistia na criação de uma sociedade encarregada da  recolha e da revenda da sucata, uma actividade que não estava coberta pelo Tratado CECA e que era,  portanto, abrangida pelo Tratado CEE, podendo beneficiar dos auxílios instituídos pela lei n°  41/87. A Comissão tinha aceitado esta solução, sob reserva de que esta não implicasse auxílios  indirectos a uma empresa CECA sob a forma de uma venda de sucata a um preço inferior ao do mercado  da Itália continental. Por carta de 24 de Abril de 1990, as autoridades italianas comprometeram-se a não conceder estes  auxílios à indústria siderúrgica CECA e, mais tarde, por carta de 8 de Junho de 1990 recebida pela  Comissão em 20 de Julho de 1990, precisaram que tinham chegado a acordo para solicitar o reembolso  do auxílio pago à FAS em 1987, estando a ser analisadas as modalidades do reembolso. Por conseguinte, a Comissão aguardou, a fim de deixar à empresa e às autoridades regionais o tempo  de prepararem o plano mais adequado de reembolso. Não tendo ainda obtido informações a este respeito, a Comissão enviou um telex neste sentido às  autoridades italianas em 23 de Outubro de 1990. Estas comunicaram em 26 de Novembro de 1990 que  continuavam em negociações com a sociedade relativamente ao reembolso. II O auxílio contestado foi pago sem ter sido notificado previamente à Comissão, apesar do disposto no  n° 1 do artigo 6o da Decisão n° 3484/85/CECA da Comissão supracitada. O disposto nesta decisão e, nomeadamente, no seu artigo 3o relativamente aos auxílios à protecção  do ambiente, bem como o disposto na Decisão n° 322/89/CECA que lhe sucedeu a partir de 1 de Janeiro  de 1989, articulado com a proibição de qualquer auxílio constante da alínea c) do artigo 4o do  Tratado CECA, não permitem considerar o auxílio em causa compatível com o mercado comum. Com base nestas considerações e verificando que após cinco meses de discussões não se chegou a  nenhum plano de reembolso entre a região e a sociedade, a Comissão deu início ao processo do n° 4  do artigo 6o da Decisão n° 322/89/CECA supracitada e notificou as autoridades italianas para lhe  apresentarem as suas observações a este respeito por carta de 19 de Dezembro de 1990. Na mesma  altura, a Comissão considerou compatível com o Tratado CEE o regime de auxílio instituído pela lei  n° 41/87 e aprovou-o, sob reserva de estes auxílios não beneficiarem uma empresa CECA. No âmbito deste processo, as autoridades italianas comunicaram as suas observações por carta de 28  de Janeiro de 1991, que foi recebida pela Comissão em 4 de Abril de 1991. As autoridades italianas alegaram, em primeiro lugar, que, uma vez que este auxílio visava melhorar  a higiene pública e tinha sido pago em aplicação do regime de auxílios instituído pela lei n° 41/87  e aprovado pela Comissão em Novembro de 1990, era absolutamente legal. Em segundo lugar, solicitaram à Comissão que atendesse na sua apreciação à situação muito  particular da ilha nos planos geográfico e socioeconómico. No âmbito do processo, nenhum Estado-membro apresentou as suas observações, tendo-o contudo feito  uma associação profissional. Estas foram transmitidas ao Estado-membro, não tendo suscitado nenhum  comentário particular da sua parte. III A sociedade Ferriere Acciaierie Sarde (FAS) fabrica varões para betão. Estes produtos constam do  anexo I do Tratado CECA com o código número 4400. A sua produção está pois coberta pelas regras do  Tratado CECA e não pelas do Tratado CEE, nomeadamente em matéria de auxílios estatais. A sociedade  FAS é uma empresa CECA, nos termos do artigo 80o deste Tratado. Por conseguinte, o facto de a Comissão não ter levantado objecções a respeito dos artigos 92o e 93o  do Tratado CEE relativamente ao regime de auxílios instituído pela lei n° 41/87 não é de molde a  tornar legal a concessão destes auxílios a uma empresa CECA. Para além disso, a Comissão subordinou  expressamente a sua aprovação à condição destes auxílios não beneficiarem empresas siderúrgicas  CECA. A alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA refere que são reconhecidas como incompatíveis com o  mercado comum do carvão e do aço e, por conseguinte, abolidas e proibidas nas condições previstas  no presente Tratado, no âmbito da Comunidade, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados ou  os encargos especiais por eles impostos, independentemente da sua forma. Esta proibição diz  respeito tanto aos auxílios individuais, especificamente instituídos a favor da siderurgia, como à  aplicação de regimes gerais ou regionais neste sector. Contrariamente ao n° 1 do artigo 92o do  Tratado CEE, esta proibição é absoluta, na medida em que não atende aos efeitos do auxílio sobre a  concorrência intracomunitária. As únicas derrogações a esta proibição geral que podiam ou podem eventualmente ser concedidas foram  ou são enumeradas restritivamente pelos diferentes códigos dos auxílios, em especial pela Decisão  n° 3484/85/CECA, em vigor de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1988, e, mais tarde, pela  Decisão n° 322/89/CECA, aplicável desde 1 de Janeiro de 1989. Trata-se dos auxílios à investigação e desenvolvimento, de auxílios à protecção do ambiente, de  certos auxílios ao encerramento e, no caso em que a empresa beneficiária esteja estabelecida no  território da ex-RDA ou num Estado-membro no qual nenhum auxílio foi concedido com base nas  Decisões 80/257/CECA (1) ou n° 2320/81/CECA (2), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão n° 1018/85/CECA (3), e que se tenha tornado membro da Comunidade durante o período de  validade destas decisões (ou seja, a Grécia), de certos auxílios regionais ao investimento.  Dado que a Itália não é abrangida por esta última cláusula, não pode ser pago nenhum auxílio com  finalidade regional a uma empresa siderúrgica situada no seu território. As eventuais  particularidades de ordem geográfica ou socioeconómica da Sardenha não são pois de molde a  justificar a concessão deste auxílio a uma empresa siderúrgica da ilha. O artigo 3o da Decisão n° 3484/85/CECA autoriza unicamente o pagamento dos auxílios à protecção do  ambiente, com a finalidade de facilitar a adaptação a novas normas legais de protecção do ambiente  de instalações em funcionamento há pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas normas. Os  auxílios à protecção do ambiente que assumem uma forma diferente da prevista neste artigo não são  pois abrangidos por esta derrogação e não podem beneficiar legalmente uma empresa siderúrgica  CECA. O auxílio contestado consistiu na concessão à FAS, no decurso do ano de 1987, de uma subvenção de  100 liras italianas (0,06 ecu) por quilograma de sucata recolhida na ilha e posteriormente por ela  reutilizada. Ora, a empresa produzia já o seu aço num forno eléctrico a partir de sucata, sendo o  «sector de sucata» concorrente do «sector do ferro fundido», o que do ponto de vista da protecção  do ambiente não representa nenhuma melhoria. Este auxílio teve efectivamente por efeito incitar a  FAS a abastecer-se em matérias-primas recolhidas na ilha em vez de as importar. Traduziu-se numa  redução substancial dos seus custos de funcionamento, se tivermos em conta o preço médio da sucata  «pesada» no mercado italiano (entre 112 e 139 liras italianas por quilograma em 1987 e 141,5 liras  italianas por quilograma no início de 1991). Finalmente, não se traduziu em despesas tendentes a  conformar as instalações da empresa a novas normas em matéria de protecção do ambiente. Não  preenchia, pois, as condições constantes do artigo 3o supracitado e não podia beneficiar desta  derrogação. Além disso, não corresponde a nenhum dos outros casos de derrogações previstos na Decisão n°  3484/85/CECA e retomados na Decisão n° 322/89/CECA. Por conseguinte, é abrangido pela proibição  consagrada na alínea c) do artigo 4o do Tratado CECA. IV A existência de derrogações à proibição de princípio dos auxílios à siderurgia constante da alínea  c) do artigo 4o do Tratado CECA não tem de modo nenhum por objectivo flexibilizar a disciplina  comunitária dos auxílios à siderurgia, que se justifica pelas graves distorções da concorrência que  auxílios incompatíveis com o mercado comum poderiam causar no que respeita a um sector que, apesar  do seu saneamento recente, se mantém sensível. Por conseguinte, é importante que esta disciplina  comunitária seja estritamente mantida, o que implica que auxílios a uma empresa siderúrgica só  possam ser autorizados quando a Comissão teve a possibilidade de verificar que as condições  descritas restritivamente pelo código dos auxílios se encontram efectivamente preenchidas. As considerações que precedum mostram que tal não acontece no caso em apreço, dado que, por um  lado, o auxílio foi concedido sem ter sido previamente notificado à Comissão, em violação do n° 1  do artigo 6o da Decisão n° 3484/85/CECA, e que, por outro, o auxílio não beneficia de nenhuma das  derrogações instituídas por esta decisão. Uma vez que as observações que as autoridades italianas  apresentaram não eram de molde a alterar a primeira apreciação efectuada pela Comissão aquando do  início do processo, é necessário considerar o auxílio em causa incompatível com o mercado comum, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o A subvenção num montante de 1,796 mil milhões de liras italianas  (cerca de 1,17 milhões de ecus), concedida em 1987 pela Região Autónoma da Sardenha à sociedade  Ferriere Acciaierie Sarde, em aplicação da lei regional n° 41 de 14 de Setembro de 1987, constitui  um auxílio estatal ilegal, dado que foi aplicada sem autorização prévia da Comissão e que é, além  disso, incompatível com o mercado comum. Este auxílio deve ser suprimido por meio de recuperação. Artigo 2o As autoridades italianas devem informar a Comissão das disposições tomadas para dar  cumprimento à presente decisão num prazo de dois meses a contar da sua notificação. Artigo 3o A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1991. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO n° L 340 de 18. 12. 1985, p. 1.  (2) JO n° L 38 de 10. 2. 1989, p. 8.  (1) JO n° L 62 de 7. 3. 1980, p. 28.  (2) JO n° L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.  (3) JO n° L 110 de 23. 4. 1985, p. 5.