CELEX: 62003CJ0374
Language: pt
Date: 2005-07-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2005. # Gaye Gürol contra Bezirksregierung Köln. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Sigmaringen - Alemanha. # Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 9.º da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Efeito directo - Acesso ao ensino dos descendentes de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular do emprego - Descendentes que residem com os seus pais - Subsídio de formação. # Processo C-374/03.

Processo C‑374/03
      Gaye Gürol
      contra
      Bezirksregierung Köln
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen)
      «Acordo de Associação CEE‑Turquia – Artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação – Efeito directo – Acesso ao ensino dos descendentes de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular do emprego – Descendentes que residem com os seus pais – Subsídio de formação»
      Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 2 de Dezembro de 2004 
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2005 
      Sumário do acórdão
      1.     Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia
            – Decisão n.° 1/80 – Acesso dos descendentes turcos ao ensino e à formação profissional e benefício das vantagens nacionais
            (artigo 9.°) – Efeito directo – Benefício de um subsídio para os estudos dispensados no estrangeiro – Estudos frequentados
            na Turquia – Irrelevância
      (Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 9.°)
      2.     Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia
            – Decisão n.° 1/80 – Acesso dos descendentes turcos ao ensino e à formação profissional (artigo 9.°, primeiro período) – Condição
            de residência «com os pais» – Conceito – Descendente que tem o seu domicílio principal numa cidade com universidade e que
            tem apenas um domicílio secundário em casa dos pais – Inclusão
      (Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 9.°)
      1.     O artigo 9.° Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, que consagra o direito dos descendentes turcos que residam
         regularmente num Estado‑Membro da Comunidade com os seus pais que nele estejam ou tenham estado regularmente empregados a
         serem admitidos nesse Estado‑Membro aos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional com base nas mesmas
         qualificações para a admissão, no que respeita à formação exigida, que os descendentes dos nacionais desse Estado‑Membro e
         de beneficiarem nesse domínio das vantagens previstas pela legislação nacional, produz efeito directo nos Estados‑Membros.
      
      A referida disposição contém efectivamente uma obrigação de igualdade de tratamento no acesso aos cursos de ensino e formação
         profissional com base nas mesmas qualificações e no benefício das vantagens concedidas nesse domínio que é, por essência,
         susceptível de ser invocada por um sujeito de direito perante um órgão jurisdicional nacional para pedir a este que deixe
         de aplicar as disposições discriminatórias da regulamentação de um Estado‑Membro que submetam a concessão de um direito ou
         de uma vantagem a uma condição que não é imposta aos cidadãos nacionais, sem que seja exigida a adopção de medidas de aplicação
         complementares para este efeito.
      
      Uma vez que o acesso não discriminatório às medidas de apoio à formação é, assim, garantido aos descendentes turcos, se o
         Estado‑Membro de acolhimento proporciona aos seus próprios nacionais a possibilidade de beneficiar de um subsídio de formação
         para os estudos dispensados no estrangeiro, os descendentes turcos devem, à luz da redacção do segundo período do artigo 9.°
         da Decisão n.° 1/80 e a fim de preservar a igualdade de oportunidades entre os estudantes, beneficiar da mesma vantagem se
         encararem a hipótese de frequentar estudos fora desse Estado‑Membro. Neste aspecto, nada justifica que se excluam do benefício
         da igualdade de tratamento os descendentes turcos pela simples razão de decidirem frequentar a referida formação no Estado
         de origem da sua família.
      
      (cf. n.os 22,23, 26, 42‑45, disp. 1 e 3)
      
      2.     A condição de residência com os pais, na acepção do primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação
         CEE‑Turquia, está preenchida na situação de um descendente turco que, após ter residido regularmente com os seus pais no Estado‑Membro
         de acolhimento, estabelece a sua residência principal no local em que frequenta uma formação universitária, situado no mesmo
         Estado, quando declarou morar em casa dos seus pais só a título de residência secundária.
      
      Com efeito, a referida disposição não subordina o benefício do direito à igualdade de tratamento no acesso ao ensino e à formação
         profissional a regras particulares de residência em casa dos pais no decurso do período de ensino, como a existência de uma
         comunidade de lar entre os filhos e os pais, nem a um modo particular de residência no decurso do referido período, como um
         domicílio principal em vez dum domicílio secundário. Por outro lado, esta interpretação impõe‑se a fim de assegurar a plena
         realização do objectivo prosseguido pela referida disposição, que consiste em permitir aos descendentes turcos beneficiar
         de um ensino e de uma formação profissional no país de acolhimento dos seus pais sem limitar a escolha dos interessados quanto
         ao tipo de ensino ou de formação dispensados.
      
      (cf. n.os 30, 31, 33, disp. 2)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      7 de Julho de 2005 (*)
      
      «Acordo de Associação CEE‑Turquia – Artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação – Efeito directo – Acesso ao ensino dos descendentes de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular do emprego – Descendentes que residem com os seus pais – Subsídio de formação»
      No processo C‑374/03,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen
         (Alemanha), por decisão de 31 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003, no processo
      
      Gaye Gürol
      contra
      Bezirksregierung Köln,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), E. Juhász e M. Ilešič juízes,
      advogado‑geral: L. A. Geelhoed,
      secretário: M.‑F. Contet, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 21 de Outubro de 2004,
      vistas as observações apresentadas:
      –      em representação de G. Gürol, por I. Baysu, Rechtsanwältin,
      –       em representação do Bezirksregierung Köln, por R. Bongs e E. Frings‑Schäfer, na qualidade de agentes,
      –      em representação do Governo alemão, por C.‑D. Quassowski e A. Tiemann, na qualidade de agentes,
      –      em representação do Governo austríaco, por E. Riedl, na qualidade de agente,
      –      em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por B. Martenczuk e D. Martin, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 2 de Dezembro de 2004,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial incide sobre a interpretação do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação,
         de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação (a seguir «Decisão n.° 1/80»). O Conselho de Associação
         foi instituído pelo acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que foi assinado, em
         12 de Setembro de 1963, em Ancara pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e pela Comunidade,
         por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro
         de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18, a seguir «acordo de associação»).
      
      2       Esse pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe G. Gürol, de nacionalidade turca, ao Bezirksregierung Köln relativamente
         a um pedido de concessão de um subsídio de formação nos termos da Bundesausbildungsförderungsgesetz (lei federal relativa
         ao encorajamento individual à formação a seguir «BAföG»).
      
       Enquadramento jurídico
       A associação CEE‑Turquia
      3       O artigo 12.° do acordo de associação estipula:
      «As partes contratantes acordam em inspirar‑se nos artigos 48.°, 49.° e 50.° do Tratado que institui a Comunidade na realização
         progressiva entre si da livre circulação de trabalhadores.»
      
      4       Nos termos do artigo 36.° do protocolo adicional que foi assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado
         e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1;
         EE 11 F1 p. 213, a seguir «protocolo adicional»):
      
      «(e)m conformidade com os princípios enunciados no artigo 12.° do acordo de associação, a livre circulação de trabalhadores
         entre os Estados‑Membros (da) Comunidade (e a Turquia) será realizada gradualmente, entre o final do décimo segundo ano e
         do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do referido acordo.
      
      O Conselho de Associação decidirá as modalidades necessárias para tal efeito».
      5       O artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 está redigido da seguinte forma:
      «Os descendentes turcos que residam regularmente num Estado‑Membro da Comunidade com os seus pais, que aí estejam ou tenham
         estado regularmente empregados, serão admitidos nesse Estado‑Membro nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação
         profissional com base nas mesmas qualificações para admissão, no que respeita à formação exigida, que os descendentes dos
         nacionais desse Estado‑Membro. Podem beneficiar nesse Estado‑Membro dos benefícios previstos neste domínio pela legislação
         nacional.»
      
       A legislação nacional
      6       Segundo o § 1 da BaföG:
      «Por força da presente lei, existe um direito ao subsídio individual de formação para estudos correspondentes aos interesses,
         às capacidades e aos resultados, se o estudante não dispuser, de outra forma, dos recursos necessários ao seu sustento e à
         sua formação.»
      
      7       O § 5 da BAföG, intitulado «Formação no estrangeiro», prevê no seu n.° 2:
      «É concedido um subsídio de formação com vista à frequência de um estabelecimento de ensino situado no estrangeiro aos formandos
         que têm o seu domicílio permanente no território nacional:
      
      –       se tais estudos forem proveitosos para a formação dos interessados no estado actual da sua formação e pelo menos uma parte
         dessa formação puder ser imputada ao período de duração exigido ou habitual para a formação, ou
      
      –       quando, no quadro da cooperação internacional entre estabelecimentos de formação alemães e estrangeiros, as sucessivas aulas
         de uma formação única têm lugar alternadamente em estabelecimentos de formação alemães e estrangeiros, ou
      
      –       quando o formando segue uma formação, após a frequência durante pelo menos um ano de um estabelecimento de formação nacional,
         é prosseguida num estabelecimento de formação num Estado Membro da União Europeia, 
      
      e o interessado possui conhecimentos linguísticos suficientes. Em relação aos estabelecimentos de formação profissional, o
         ponto 1 aplica‑se unicamente quando o programa de estudos exige essa estada no país com vista a adquirir conhecimentos linguísticos.
         A formação deve durar, pelo menos, seis meses ou um semestre; se ela tiver lugar no quadro de uma cooperação com o estabelecimento
         estrangeiro, deve durar, pelo menos, doze semanas. O ponto 1 só se aplica aos estudantes mencionados no § 8, n.° 2, da BAföG
         quando a estada no estrangeiro é prescrita nas disposições relativas à formação como uma parte da formação que deve necessariamente
         ser efectuada no estrangeiro.» 
      
      8       O § 8, n.° 1, da BAföG dispõe:
      «É concedido subsídio de formação:
      1.      Aos cidadãos alemães na acepção da Lei Fundamental (Grundgesetz);
      2.      Aos apátridas na Alemanha na acepção da lei sobre o estatuto dos apátridas no território federal;
      3.      Aos estrangeiros que residem no território nacional e que foram reconhecidos como titulares do direito de asilo, nos termos
         da lei sobre o processo de asilo,
      
      4.      Aos estrangeiros com residência habitual no território nacional e refugiados nos termos do artigo 1.° da lei sobre as medidas
         relativas a refugiados acolhidos no quadro de acções de auxílio humanitário,
      
      5.      Aos estrangeiros com residência habitual no território nacional e que foram reconhecidos como refugiados e que estão autorizados
         a permanecer não apenas provisoriamente no território da República Federal da Alemanha,
      
      6.      Aos estrangeiros com residência habitual no território nacional e relativamente aos quais foi reconhecido que existe uma protecção
         contra expulsão, por força do § 51, n.° 1, da lei sobre os estrangeiros,
      
      7.      Aos estrangeiros que têm o seu domicílio permanente no território em que esta lei se aplica, quando um dos pais tem nacionalidade
         alemã na acepção da Lei Fundamental;
      
      8.      Aos formandos que, ao abrigo da lei relativa à estada dos nacionais da Comunidade (Aufenthaltsgesetz/EWG), beneficiam, na
         qualidade de filhos, da liberdade de circulação, do direito de estada ou que, na qualidade de filhos, só não beneficiam da
         liberdade de circulação ou do direito de estada porque têm 21 anos ou mais ou não recebem alimentos dos seus pais ou do seu
         cônjuge;
      
      9.      Aos formandos que sejam nacionais de um outro Estado‑Membro da Comunidade Europeia ou de outro Estado parte no Acordo sobre
         o Espaço Económico Europeu e que tenham estado empregados na Alemanha antes do início da formação; em princípio, deve existir
         um nexo substancial entre a actividade aí exercida e o objecto da formação.»
      
      9       Em conformidade com o n.° 2, ponto 2, do mesmo preceito legal:
      «O subsídio de formação é concedido a outros estrangeiros quando pelo menos um dos pais, durante os últimos seis anos anteriores
         ao início da parte do ciclo de formação susceptível de beneficiar de um auxílio, residiu durante um total de três anos na
         Alemanha e aí desenvolveu uma actividade profissional regular.»
      
       O litígio no processo principal e as questões prejudiciais
      10     G. Gürol, recorrente no processo principal, é uma nacional turca nascida na Alemanha, cujos pais, também de nacionalidade
         turca, vivem como ela no referido Estado‑Membro e nele estão regularmente empregados. 
      
      11     Desde a abertura da época universitária de 1995, G. Gürol frequenta estudos de economia política, opção «estudos regionais»,
         na Universidade de Tübingen (Alemanha). Para a efectivação desse ciclo de estudos, beneficiou de um subsídio de formação nos
         termos da BAföG.
      
      12     Ao iniciar os seus estudos universitários, G. Gürol estabeleceu a sua residência principal em Tübingen, declarando, no entanto,
         que a sua residência secundária era em casa dos seus pais, residentes em Philippsburg (Alemanha). No quadro desse mesmo ciclo
         de estudos, a interessada frequentou um curso na Universidade Bogazici em Istambul (Turquia), do mês de Outubro de 1999 ao
         mês de Setembro de 2000. Em relação à duração dessa estada, declarou como residência principal a dos seus pais. Após o seu
         regresso à Alemanha, estabeleceu de novo a sua residência principal em Tübingen e declarou a dos seus pais como residência
         secundária.
      
      13     Em 13 de Agosto de 1999, G. Gürol apresentou ao Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein‑Westfalen (serviço de subsídios
         de formação do Land da Renânia do Norte‑Vestefália), que foi substituído entretanto pelo Bezirksregierung Köln, um pedido
         de subsídio de formação relativamente à sua estada para estudos em Istambul.
      
      14     Por decisão de 2 de Setembro de 1999, esse pedido foi indeferido pelo recorrido no processo principal, nos termos do § 5,
         n.° 2, da BAföG. Este julgou, com efeito, que G. Gürol devia ser considerada estrangeira na acepção do § 8, n.° 2, ponto 2,
         da mesma lei, de forma que, contrariamente em particular aos nacionais alemães, só teria direito, por força do § 5, n.° 2,
         quarto período, da BAföG, a um subsídio de formação no estrangeiro «se a estada no estrangeiro está prescrita nas disposições
         relativas à formação como uma parte da formação que deve necessariamente ser efectuada no estrangeiro» Ora, isso não acontece
         no que respeita ao ciclo de estudos principal escolhido por G. Gürol.
      
      15     Com efeito, o programa de estudos de tal ciclo indica somente que uma estada para estudos numa universidade fora da Alemanha
         durante um ou dois semestres constitui uma boa oportunidade para os estudantes que escolheram a opção «estudos regionais»
         de aprofundarem os seus conhecimentos linguísticos e culturais da região em causa e adquirir uma experiência, nomeadamente,
         tendo em vista futuras oportunidades a nível profissional. Trata‑se de uma simples recomendação e não se faz menção do carácter
         necessário de uma estada numa universidade estrangeira com vista a realizar a formação em questão, se bem que, por carta de
         9 de Agosto de 1999, a Universidade de Tübingen tenha certificado que uma estada no estrangeiro era pedida com insistência
         pela Faculdade de Ciências Económicas dessa universidade. Além disso, o regulamento de exames aplicável à referida formação
         não menciona a estada para estudos no estrangeiro como condição de obtenção do diploma visado.
      
      16     A reclamação apresentada em 29 de Setembro de 1999 por G. Gürol da decisão já referida foi indeferida por decisão de 17 de
         Dezembro de 1999.
      
      17     O órgão jurisdicional de reenvio, chamado a conhecer da causa através de um recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2002,
         salienta que, embora nenhum direito ao subsídio solicitado decorra, nomeadamente, da BAföG, esse direito poderá eventualmente
         basear‑se no artigo 9.° da Decisão n.° 1/80.
      
      18     Foi nestas condições que o Verwaltungsgericht Sigmaringen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
         as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      O artigo 9.°, primeiro período, da Decisão n.° 1/80 [...] tem efeito directo na ordem jurídica interna dos Estados‑Membros
         da Comunidade Europeia, de modo que os filhos de nacionais turcos, que residam regularmente num Estado‑Membro da Comunidade
         com os seus pais, que aí trabalham ou trabalharam regularmente, têm direito a ser admitidos nos cursos de ensino geral, de
         aprendizagem e de formação profissional com base nas mesmas qualificações que as dos filhos dos nacionais desse Estado‑Membro?
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
      A condição de ‘residência regular com os pais’ está igualmente preenchida pelos filhos de nacionais turcos que fixam ou mantêm
         a sua própria residência principal no local da formação profissional universitária e estão registados no domicílio dos pais
         apenas como residência secundária?
      
      3)      Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
      O artigo 9.°, primeiro período, da Decisão n.° 1/80 [...] assegura às pessoas a que se refere, além do direito à igualdade
         de acesso aos estabelecimentos de ensino, também a igualdade de acesso a prestações estatais concedidas pelo Estado‑Membro
         com o objectivo de facilitar a participação numa formação, ou deve interpretar‑se o artigo 9.°, primeiro período, da Decisão
         n.° 1/80 em conjugação com o segundo período do mesmo artigo [...], no sentido de que os Estados‑Membros continuam a ter a
         possibilidade de fazer depender de outras condições a concessão de prestações sociais no domínio da formação às pessoas a
         que se refere o primeiro período, ou de limitar estas prestações?
      
      4)      Em caso de resposta afirmativa às segunda e terceira questões:
      Isto aplica‑se também a uma formação universitária dispensada às pessoas a que se refere a disposição controvertida no seu
         país de origem, a Turquia?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      19     Através dessa questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 tem
         efeito directo no território dos Estados‑Membros.
      
      20     Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma disposição de uma decisão do Conselho de Associação
         CEE‑Turquia deve ser considerada que tem efeito directo sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza
         da decisão de que faz parte e do acordo ao qual se liga, essa disposição contém uma obrigação clara e precisa que não esteja
         dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, de qualquer acto posterior (v. neste sentido, nomeadamente, acórdãos de 20
         de Setembro de 1990, Sevince, C‑192/89, Colect., p. I‑3461, n.° 15, e de 8 de Maio de 2003, Wählergruppe Gemeinsam, C‑171/01,
         Colect., p. I‑4301, n.os 54 e 55).
      
      21     Como admitiram todos os intervenientes no presente processo, o primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.°1/80 satisfaz
         essas condições.
      
      22     No tocante à redacção dessa disposição, deve salientar‑se que ela consagra o direito dos descendentes turcos que residam regularmente
         num Estado‑Membro da Comunidade com os seus pais que nele estejam ou tenham estado regularmente empregados a serem admitidos
         nesse Estado aos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional com base nas mesmas qualificações para
         a admissão, no que respeita à formação exigida, que os descendentes dos nacionais desse Estado‑Membro.
      
      23     O primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 contém uma obrigação de igualdade de tratamento no acesso aos cursos
         de ensino e formação profissional com base nas mesmas qualificações que é, por essência, susceptível de ser invocada por um
         sujeito de direito perante um órgão jurisdicional nacional para pedir a este que deixe de aplicar as disposições discriminatórias
         da regulamentação de um Estado‑Membro que submetam a concessão de um direito a uma condição que não é imposta aos cidadãos
         nacionais, sem que seja exigida a adopção de medidas de aplicação complementares para este efeito (v., por analogia, acórdão
         de 4 de Maio de 1999, Sürül, C‑262/96, Colect., p. I‑2685, n.° 63).
      
      24     Esta conclusão é corroborada pela circunstância de o artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 constituir apenas a aplicação e a concretização,
         no domínio particular do acesso ao ensino e à formação profissional no Estado‑Membro de acolhimento (v., neste sentido, acórdão
         de 19 de Novembro de 1998, Akman, C‑210/97, Colect., p. I‑7519, n.° 41), do princípio geral de não discriminação em razão
         da nacionalidade inscrito no artigo 9.° do acordo de associação, disposição que faz uma remissão para o artigo 7.° do Tratado
         CEE (que passou a artigo 6.° do Tratado CE, que passou, por sua vez, após alteração, a artigo 12.° CE) (v., por analogia,
         acórdão Wählergruppe Gemeinsam, já referido, n.° 59).
      
      25     A conclusão de que o princípio da não discriminação enunciado no primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 é susceptível
         de reger directamente a situação dos particulares também não é contrariada pelo objecto e pela natureza dessa decisão e do
         acordo de associação ao qual se liga (v. acórdão Wählergruppe Gemeinsam, já referido, n.os 61 a 65).
      
      26     Nestas condições, deve responder‑se à primeira questão que o primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 produz efeito
         directo nos Estados‑Membros.
      
       Quanto à segunda questão
      27     Resulta dos fundamentos da decisão de reenvio que, por essa questão, o órgão jurisdicional de reenvio procura, em substância,
         saber se a condição de residência com os pais, na acepção do primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80, está preenchida
         na situação de um descendente turco que, após ter residido regularmente com os seus pais no Estado‑Membro de acolhimento,
         estabelece a sua residência principal no local em que frequenta uma formação universitária, situado no mesmo Estado, quando
         declarou morar em casa dos seus pais apenas a título de residência secundária.
      
      28     O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, em particular, se a condição de residência enunciada no primeiro período do
         artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 supõe a existência de um lar familiar comum ou se a existência de uma residência comum é suficiente
         e se, neste último caso, a referida condição é satisfeita pela manutenção de uma residência secundária na casa dos pais.
      
      29     O descendente turco, que, como no caso do processo principal, reside regularmente no Estado‑Membro de acolhimento com os seus
         pais e, no momento em que inicia os seus estudos, transfere a sua residência principal do lugar em que moram estes para aquele
         em que se encontra o estabelecimento de ensino ou de formação, situado no mesmo Estado, declarando, no entanto, a sua residência
         secundária em casa dos seus pais, preenche a condição de residência prevista no primeiro período do artigo 9.° da Decisão
         n.° 1/80.
      
      30     Por um lado, a referida disposição não subordina o benefício do direito à igualdade de tratamento no acesso ao ensino e à
         formação profissional nem a regras particulares de residência em casa dos pais no decurso do período de ensino, como a existência
         de uma comunidade de lar entre os filhos e os pais, nem a um modo particular de residência no decurso do referido período,
         como uma residência principal em vez duma residência secundária.
      
      31     Por outro lado, esta interpretação impõe‑se a fim de assegurar a plena realização do objectivo prosseguido pela referida disposição,
         que consiste em permitir aos descendentes turcos beneficiar de um ensino e de uma formação profissional no país de acolhimento
         dos seus pais sem limitar a escolha dos interessados quanto ao tipo de ensino ou de formação dispensados.
      
      32     Com efeito, nem todos os tipos de ensino e de formação são necessariamente dispensados nas proximidades da residência dos
         pais do interessado, de forma que só o direito de este se estabelecer num local diferente do domicílio dos pais pode, se necessário,
         garantir aos descendentes turcos o benefício efectivo da escolha do ensino e da formação que eles tencionam frequentar, à
         semelhança dos descendentes dos nacionais do Estado‑Membro de acolhimento.
      
      33     Por conseguinte, deve responder‑se à segunda questão que a condição de residência com os pais, na acepção do primeiro período
         do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80, está preenchida na situação de um descendente turco que, após ter residido regularmente
         com os seus pais no Estado‑Membro de acolhimento, estabelece a sua residência principal no local em que frequenta uma formação
         universitária, situado no mesmo Estado, quando declarou morar em casa dos seus pais só a título de residência secundária.
      
       Quanto às terceira e quarta questões
      34     Através dessas questões, que devem examinar‑se conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se
         o primeiro e o segundo períodos do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 devem ser interpretados no sentido de que garantem em favor
         das pessoas visadas por essa disposição um direito de acesso não discriminatório a um subsídio de formação, como o previsto
         pela regulamentação em causa no processo principal, e se, em caso de resposta afirmativa, esse direito se aplica igualmente
         quando se tratar de uma formação do ensino superior frequentada na Turquia.
      
      35     Há que reconhecer que o subsídio de formação concedido em aplicação da BAföG, que, segundo o artigo 1.° desta, é proporcionado
         aos estudantes que não disponham, por outro modo, dos meios necessários ao seu sustento e à sua formação, só é concedido aos
         estudantes turcos que desejem realizar uma formação no estrangeiro, nos termos do § 5, n.° 2, dessa mesma lei, quando esta
         for prescrita «nas disposições relativas à formação como parte dessa formação que deve necessariamente ser efectuada no estrangeiro».
         Pelo contrário, os nacionais alemães têm o direito ao referido subsídio desde que os estudos no estrangeiro sejam «proveitosos»
         para a sua formação no estado actual desta e se uma parte desta, pelo menos, puder ser reconhecida como elemento da duração
         requerida ou habitual da formação.
      
      36     O primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 reconhece aos descendentes turcos um direito de acesso não discriminatório
         aos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional no Estado‑Membro de acolhimento. O acesso igual ao
         ensino na acepção dessa disposição estende‑se, assim, a qualquer forma de ensino, incluindo os cursos de ciências económicas
         dispensados na universidade, como os que estão em causa no processo principal (v., por analogia, acórdão de 15 de Março de
         1989, Echternach e Moritz, 389/87 e 390/87, Colect., p. 723, n.os 29 e 30).
      
      37     O segundo período do mesmo artigo especifica que os descendentes turcos «podem beneficiar [no Estado‑Membro de acolhimento]
         dos benefícios previstos neste domínio pela legislação nacional».
      
      38     Essa especificação deve ser entendida no sentido de que, quando a legislação do Estado‑Membro de acolhimento prevê vantagens
         no domínio do ensino, como o subsídio controvertido, destinado a cobrir as despesas de acesso ao ensino e de sustento do estudante,
         os nacionais turcos podem dele beneficiar à semelhança dos nacionais desse Estado‑Membro.
      
      39     Com efeito, o acesso não discriminatório dos descendentes turcos aos cursos de ensino e de formação, incluindo aqueles que,
         como no caso do processo principal, são dispensados no estrangeiro, correria o risco de ficar largamente ilusório, caso um
         direito igual às vantagens, como o auxílio controvertido, não lhes fosse garantido.
      
      40     Essa interpretação é também a única que permite realizar plenamente o objectivo prosseguido pelo artigo 9.° da Decisão n.° 1/80,
         que consiste em assegurar a igualdade de oportunidades entre os descendentes turcos e os dos nacionais do Estado‑Membro de
         acolhimento em matéria de ensino e de formação profissional. Com efeito, se o princípio de igualdade de tratamento não se
         aplicasse aos estudos frequentados no estrangeiro, estes poderiam ter acesso a cursos proveitosos para a sua formação, ao
         passo que os descendentes turcos correriam o risco de ser privados de tais cursos, apesar de igualmente proveitosos para a
         sua formação, pela simples razão de estes não serem indispensáveis à realização da formação escolhida.
      
      41     Por outro lado, o segundo período do referido artigo 9.° ficaria desprovida de efeito útil se, como sustentam o Bezirksregierung
         Köln e os Governos alemão e austríaco, visasse simplesmente autorizar o Estado‑Membro de acolhimento a conceder vantagens
         previstas pela legislação sua nacional aos descendentes turcos, dado que o referido Estado não tem de forma alguma necessidade
         de tal autorização.
      
      42     A referida disposição contém, assim, à semelhança do primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80, uma obrigação de
         igualdade de tratamento no benefício das vantagens concedidas no domínio do ensino e da formação profissional, que é, por
         essência, susceptível de ser invocada por um sujeito de direito perante um órgão jurisdicional nacional para pedir a este
         que deixe de aplicar as disposições discriminatórias da regulamentação de um Estado‑Membro que submetam a concessão de uma
         vantagem a uma condição que não é imposta aos cidadãos nacionais, sem que a adopção de medidas de aplicação complementares
         seja requerida para esse efeito.
      
      43     Nestas condições, e tendo em conta as considerações desenvolvidas nos n.os 24 e 25 do presente acórdão, o segundo período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 produz efeito directo nos Estados‑Membros.
      
      44     Uma vez que o acesso não discriminatório às medidas de apoio à formação é, assim, garantido aos descendentes turcos e que
         o Estado‑Membro de acolhimento proporciona aos seus próprios nacionais a possibilidade de beneficiar de um subsídio de formação
         para os estudos dispensados no estrangeiro, os descendentes turcos devem, à luz da redacção do segundo período do artigo 9.°
         da Decisão n.° 1/80 e a fim de preservar a igualdade de oportunidades entre os estudantes, beneficiar da mesma vantagem se
         encararem a hipótese de frequentar estudos fora desse Estado‑Membro. Neste aspecto, nada justifica que se excluam do benefício
         da igualdade de tratamento os descendentes turcos pela simples razão de decidirem frequentar a referida formação no Estado
         de origem da sua família.
      
      45     À luz das considerações que precedem, deve responder‑se às terceira e quarta questões que o segundo período do artigo 9.°
         da Decisão n.° 1/80 produz efeito directo nos Estados‑Membros. Essa disposição garante a favor dos descendentes turcos um
         direito de acesso não discriminatório a um subsídio de formação, como o previsto pela regulamentação em causa no processo
         principal, beneficiando estes desse direito mesmo quando frequentem uma formação do ensino superior na Turquia.
      
       Quanto às despesas
      46     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
      1)      O primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
            da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica
            Europeia e a Turquia, produz efeito directo nos Estados‑Membros.
      2)      A condição de residência com os pais, na acepção do primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80, está preenchida na
            situação de um descendente turco que, após ter residido regularmente com os seus pais no Estado‑Membro de acolhimento, estabelece
            a sua residência principal no local em que frequenta uma formação universitária, situado no mesmo Estado, quando declarou
            morar em casa dos seus pais só a título de residência secundária.
      3)      O segundo período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 produz efeito directo nos Estados Membros. Essa disposição garante aos
            descendentes turcos um direito de acesso não discriminatório a um subsídio de formação, como o previsto pela regulamentação
            em causa no processo principal, beneficiando estes desse direito mesmo quando frequentem uma formação do ensino superior na
            Turquia.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.