CELEX: C2005/257/09
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-319/05: Acção proposta em 19 Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/5
            
         Acção proposta em 19 Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-319/05)
   (2005/C 257/09)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 19 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha interposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bruno Stromsky e Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias concluí pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE ao ter classificado como medicamento o preparado de alho que se apresenta em cápsulas e que não está abrangido na definição do medicamento pela sua apresentação.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Com esta acção a Comissão impugna a classificação como medicamento feita pelas autoridades alemãs de um preparado de alho em cápsulas.
   No entender da Comissão, o produto não é um medicamento. O alho é um produto alimentar cuja utilização está muito alargada. A comercialização do alho não está limitada por razões de protecção da saúde. O produto não é nenhum fármaco pela sua apresentação e, não está indicado nem aconselhado para a cura ou prevenção de doenças, nem tem a apresentação característica de medicamento.
   Também não se trata de um medicamento do ponto de vista funcional. O reduzido efeito preventivo do alho contra a arteriosclerose não confere ao produto carácter de medicamento. Em primeiro lugar, tal efeito consegue-se precisamente através do consumo do alho das mais diversas formas. Em segundo lugar, outros alimentos, como por exemplo, diferentes tipos de peixe, previnem a arteriosclerose. Em terceiro lugar, em termos gerais, são numerosos os alimentos (tomates, brócolos, cacau, etc.), que reduzem o risco de diversas doenças. No entender da Comissão, este efeito benéfico para a saúde não permite considerar o referido alimento como medicamento.
   Os riscos que o consumo do alho pode implicar em determinadas situações não justificam também a classificação do produto como medicamento. Com efeito, estes riscos podem ser prevenidos utilizando remédios mais benignos.
   Por conseguinte, o produto controvertido não é nenhum medicamento no sentido do direito comunitário. Não obstante, o facto de na Alemanha ser classificado como medicamento representa um obstáculo à livre circulação de mercadorias. Não é evidente que o referido obstáculo encontre justificação por razões de protecção da saúde pública.