CELEX: 22010D0636
Language: pt
Date: 2010-05-25 00:00:00
Title: 2010/636/UE: Decisão n. ° 1/2010 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia, de 25 de Maio de 2010 , sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades de participação

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/68
            
         DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA
   de 25 de Maio de 2010
   sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades de participação
   (2010/636/UE)
   O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA,
   Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu estabelecem que «as agências comunitárias em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».
            
         
               (2)
            
            
               A Croácia partilha as finalidades e objectivos estabelecidos para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e subscreve o âmbito e a descrição das funções da Agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente permitir a participação da Croácia, como observador, nos trabalhos da Agência e estabelecer as modalidades de tal participação, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal.
            
         
               (4)
            
            
               É igualmente conveniente que a Agência trate questões relacionadas com os direitos fundamentais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 168/2007 na Croácia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo do direito do país em questão pelo direito comunitário,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Croácia, como país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   Artigo 2.o
   
   1.   A Agência pode tratar questões de direitos fundamentais no âmbito do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 na Croácia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo do direito do país em questão pelo direito comunitário.
   2.   Para esse efeito, a Agência pode desempenhar na Croácia as funções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   Artigo 3.o
   
   A Croácia contribui financeiramente para as actividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Croácia nomeia personalidades que cumpram os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 como observador e como observador suplente, respectivamente. Podem participar nos trabalhos do Conselho de Administração em pé de igualdade com os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.
   2.   A Croácia nomeia um funcionário governamental como o agente de ligação nacional a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   3.   No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Croácia informa a Comissão dos nomes, qualificações e contactos das personalidades referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 5.o
   
   Os dados fornecidos à Agência ou por ela gerados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na Croácia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.
   Artigo 6.o
   
   A Agência goza na Croácia da mesma capacidade que o direito da Croácia reconhece às entidades jurídicas.
   Artigo 7.o
   
   Para permitir à Agência e ao seu pessoal executar as suas tarefas, a Croácia concede privilégios e imunidades idênticos aos que constam dos artigos 1.o a 4.o, 6.o, 7.o, 11.o a 14.o, 16.o, 18.o e 19.o do Protocolo (n.o 36) relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   Artigo 8.o
   
   Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), podem ser contratados pelo director executivo da Agência nacionais da Croácia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos.
   Artigo 9.o
   
   As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações ao abrigo da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
   Artigo 10.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.
      
         
            Pelo Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia
         
         
            O Presidente
         
         G. JANDROKOVIĆ
      
   
   
      (1)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.
   
      (2)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      ANEXO
      
         CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA CROÁCIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
      
      
                  1.
               
               
                  A contribuição financeira a pagar pela Croácia para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência»), prevista no ponto 2, representa o custo integral da sua participação.
               
            
                  2.
               
               
                  A contribuição financeira a pagar pela Croácia para o orçamento geral da União Europeia é a seguinte:
                  
                              Ano 1:
                           
                           
                              180 020 EUR
                           
                        
                              Ano 2:
                           
                           
                              180 020 EUR
                           
                        
                              Ano 3:
                           
                           
                              180 020 EUR
                           
                        
                              Ano 4:
                           
                           
                              205 020 EUR
                           
                        
                              Ano 5:
                           
                           
                              205 020 EUR
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O eventual apoio financeiro proveniente dos programas de assistência comunitária será acordado separadamente em função do programa comunitário pertinente.
               
            
                  4.
               
               
                  A contribuição da Croácia será gerida nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1).
               
            
                  5.
               
               
                  As despesas de deslocação e estada dos representantes e peritos da Croácia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da mesma são reembolsadas pela Agência nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.
               
            
                  6.
               
               
                  Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Croácia um pedido de mobilização de fundos correspondente à sua contribuição para a Agência nos termos da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a Croácia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista na presente decisão.
               
            
                  7.
               
               
                  Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão em euros.
               
            
                  8.
               
               
                  A Croácia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de disponibilização de fundos que lhe corresponde o mais tardar no prazo de 30 dias após o seu envio pela Comissão.
               
            
                  9.
               
               
                  Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Croácia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
               
            
         (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.