CELEX: C2000/063/52
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo T-330/99: Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 63/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.3.2000
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
                                                                    Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L. contra a Comis-
                                                                                   são das Comunidades Europeias
— anular a decisão impugnada;
                                                                                            (Processo T-330/99)
— a tı́tulo subsidiário declarar incidentalmente a ilegalidade
     e, portanto, a inaplicabilidade do artigo 29.o, primeiro
                                                                                               (2000/C 63/52)
     parágrafo, do Regulamento interno do Parlamento Euro-
     peu, em conjugação com o artigo 30.o do mesmo;
                                                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar o Parlamento nas despesas.
                                                                    Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                 Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L., com sede em
                                                                    Flensburg (RFA), representada pelo advogado Axel Suhr, do
                                                                    foro de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório dos advogados Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue
Com o presente recurso os parlamentares europeus da «Lista          Goethe.
Emma Bonino» e a própria «Lista» enquanto expressão do
partido polı́tico a que aderem, pedem a anulação da decisão
do recorrido, de 14 de Setembro de 1999, na qual se declara         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
incompatı́vel com o artigo 29.o, primeiro parágrafo, do seu
Regulamento interno a constituição de um grupo denominado          1. anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
«Grupo Técnico dos deputados independentes — Grupo                      de 22.7.1999 (REM 22/98);
misto», compreendendo entre outros, os próprios recorrentes.
                                                                    2. no acórdão, condenar a recorrida, em aplicação do arti-
                                                                        go 233.o do Tratado CE, a deferir as pretensões iniciais da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               recorrente;
invocados no processo T-222/99, J. C. Martinez e C. de
Gaulle (1).
                                                                    3. condenar a recorrida nas despesas.
Os recorrentes invocam entre outros a violação dos princı́pios
fundamentais da democracia, da não discriminação e da             Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade.
                                                                    No âmbito do regime do trânsito comunitário externo, a
                                                                    recorrente transportou mercadorias, como responsável princi-
Os recorrentes suscitam, além disso, uma excepção de ilegali-      pal, da Alemanha para Espanha. Um inquérito aduaneiro
dade dos artigos 29.o e 30.o do Regulamento do Parlamento,          revelou que as mercadorias não foram devidamente apresenta-
na hipótese de o Tribunal de Primeira Instância considerar que     das à estância aduaneira de destino e que a realização da
a proibição de constituição do grupo em causa não resulta da     operação de trânsito foi apenas simulada. Através da decisão
incorrecta interpretação que, segundo eles, é acolhida na          impugnada, a Comissão indeferiu o pedido das autoridades
decisão impugnada, antes decorre directamente do disposto          alemãs no sentido de a recorrente poder pagar a dı́vida
no artigo 29.o, primeiro parágrafo, do Regulamento interno,        aduaneira daı́ decorrente. Do ponto de vista jurı́dico, a
eventualmente em conjugação com o artigo 30.o do mesmo.            recorrente baseia a sua pretensão afirmando, nomeadamente,
Em seu entender, cabe imputar directamente às disposições          que se verificou uma situação excepcional na acepção do
citadas os vı́cios da decisão impugnada.                           artigo 899.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, uma vez que
                                                                    confiou legistimamente no facto de que os funcionários da
                                                                    alfândega exerceriam as suas atribuições de forma escrupulosa.
                                                                    No entanto, foi exactamente isso que aconteceu no presente
(1) ainda não publicada.                                           processo, uma vez que as manobras fraudulentas não poderiam
                                                                    ter sido praticadas sem a colaboração de um funcionário da
                                                                    estância aduaneira em questão.