CELEX: 51991PC0183
Language: pt
Date: 1991-05-21
Title: ALTERACAO A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS E DE PRATICAS CONCERTADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 183 final
                                  Bruxelas, 21  de Maio de 1991
                    Alteração à proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo à aplicação do no_ 3 do artigo 85o do Tratado
         a certas categorias de acordos e de práticas
                   concertadas no sector dos
                       transportes aéreos
                   (Apresentada pela Comissão
              nos  termos do no 3 do artigos 149o
                         do Tratado CEE)
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                    Alteração à proposta de
 Regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do no. 3
do artigo 85g. do Tratado a certas categorias de acordos e de
    práticas concertadas no sector dos transportes aéreos
                      EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS
  Em 8 de Setembro de 1989, a Comissão apresentou uma proposta de
  regulamento que a habilitasse a conceder Isenções de grupo, ao
  abrigo das regras de concorrência, aos transportes aéreos entre a
  Comunidade e pai ses terceiros^ 1 ).
  Na sessão plenária de 15 de Junho de 1990, o Parlamento Europeu
  aprovou a proposta da Comissão sob reserva de determinadas
  alterações.
  A Comissão decidiu aceitar um grande número destas alterações e
  alterar a sua proposta nesse sentido.
    I!   COM (89; 417 final, JO no. C 248 de 29.9.89, p.10
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                            No. 2 do art I go 2 Q
                                    2. A Comissão pode adoptar tais
2. A Comissão pode adoptar          regulamentos, em especial, no caso de
tais regulamentos, em               acordos, decisões ou práticas
especial, no caso de acordos,       concertadas que tenham qualquer dos
decisões ou práticas                seguintes objectivos:
concertadas que tenham
qualquer dos seguintes
object ivos:
                                    - planeamento e coordenação conjuntos
- planeamento e coordenação         da capacidade de oferta de serviços
conjuntos da capacidade de          aéreos regulares, quando isto
oferta de serviços aéreos           contribuir para uma nova fixação de
regulares,                          horários dos serviços aéreos a horas,
                                    durante períodos ou em rotas de menos
                                    movimento, na condição de as partes
                                    não serem obrigadas a notificar com
                                    mais de três meses de antecedência,
                                    caso decidam não participar
                                    futuramente no planeamento e
                                    coordenação conjuntos deste tipo.
                                    - partilha de receitas dos serviços
- partilha das receitas dos         aéreos regulares,
serviços aéreos regulares,
                                    - preparação conjunta das propostas de
- preparação conjunta das            tarifas e condições para o transporte
propostas de tarifas e               de passageiros, de bagagem e carga em
condições para o transporte          serviços regulares, na condição de as
de passageiros, de bagagem e         respectivas consultas serem
carga em serviços regulares,         voluntárias e de a Comissão bem como
                                     os Estados-membros em que se encontrem
                                     estabelecidas as companhias aéreas em
                                     causa poderem participar nas consultas
                                     na qualidade de observadores.
 ---pagebreak--- - distribuição das faixas          - distribuição das faixas horárias e
horárias e fixação dos             fixação dos horários nos aeroportos,
horários nos aeroportos,           na condição de as companhias aéreas em
                                   causa terem o direito de participar
                                   nessa fixação dos horários, de os
                                   processos nacionais e Internacionais
                                   de tal fixação serem transparentes e
                                   de, em relação a essa fixação, se
                                   tomarem em consideração todas as
                                   restrições e regras de distribuição
                                    Impostas pelas autoridades nacionais
                                   ou Internacionais, bem como os
                                   direitos históricos de que as
                                   companhias aéreas dlsfrutam.
                          Art Igo 6Q-A (novo)
                                Aditar:
                              Ar 11 go 6o_-A
                                   0 mais tardar até 31 de Dezembro de
                                    1992, o Conselho decidirá quanto à
                                    revisão do presente regulamento, com
                                    base numa proposta da Comissão que
                                    deverá ser apresentada até 1 de Julho
                                    de 1992.
                                                                          ï*
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                                                                COM(91) 183 final
                                                   DOCUMENTOS
PT
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-212-PT-C
                                                              ISBN 92-77-72400-5
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1^25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo