CELEX: 32000R2438
Language: pt
Date: 2000-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2438/2000 da Comissão, de 3 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 908/2000, relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura

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32000R2438

Regulamento (CE) n.o 2438/2000 da Comissão, de 3 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 908/2000, relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura  

Jornal Oficial nº L 280 de 04/11/2000 p. 0037 - 0037

Regulamento (CE) n.o 2438/2000 da Comissãode 3 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 908/2000, relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquiculturaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 908/2000 da Comissão, de 2 de Maio de 2000, relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura(2), fixa, nomeadamente no seu artigo 6.o, as regras de transição entre as disposições em vigor até 31 de Dezembro de 1999, por um lado, e as em vigor desde 1 de Janeiro de 2000, por outro lado.(2) As disposições do terceiro parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 908/2000 não estão em conformidade com as do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(3), pelo que convém rectificar esta situação e alterar, para o efeito, o Regulamento (CE) n.o 908/2000.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO terceiro parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 908/2000 passa a ter a seguinte redacção:"No que se refere às ajudas cuja decisão de concessão tenha sido tomada pelos Estados-Membros após 1 de Janeiro de 2000, com base nos artigos 7.o e 7.oB do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, o reembolso é efectuado no contexto da programação dos fundos estruturais do Estado-Membro em causa para o período 2000-2006.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.(2) JO L 105 de 3.5.2000, p. 15.(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.