CELEX: 62011CA0532
Language: pt
Date: 2012-11-15 00:00:00
Title: Processo C-532/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis (Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo 13. °, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Barco-casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio — Locação do barco-casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes — Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante-discoteca — Prestação unitária)

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis
   (Processo C-532/11) (1)
   
   (Diretiva 77/388/CEE - IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea b) - Locação de bens imóveis - Barco-casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio - Locação do barco-casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes - Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante-discoteca - Prestação unitária)
   2013/C 9/33
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Susanne Leichenich
   
      Recorridos: Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis
   
      Estando presente: Dr. Leyh, Dr. Kossow & Dr. Ott KG, Wirtschaftsprüfungsgesellschaft, Steuerberatungsgesellschaft
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 13.o B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alcance da isenção do IVA prevista por esta disposição para o arrendamento e a locação de bens imóveis — Locação de um plano de água e de um barco destinado a uma utilização comercial como restaurante e discoteca
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de locação de bens imóveis abrange a locação, incluindo o espaço e o pontão correspondentes, de um barco-casa que se encontra imobilizado por meio de amarras que não são facilmente removíveis e que estão fixadas à margem e ao leito de um rio, está fundeado num local delimitado e identificável das águas fluviais e está exclusivamente afetado, nos termos do contrato de arrendamento, à exploração permanente de um restaurante-discoteca nesse local. Esse arrendamento constitui uma prestação unitária isenta, não havendo que distinguir a locação do barco-casa da locação do pontão.
            
         
               2.
            
            
               Um barco-casa desse tipo não constitui um veículo na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), ponto 2, da Sexta Diretiva 77/388.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.