CELEX: 22011D0095
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 95/2011, de 30 de Setembro de 2011 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

1.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/32
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 95/2011
   de 30 de Setembro de 2011
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2011, de 1 de Julho de 2011 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/617/UE da Comissão, de 14 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/653/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010, que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2010/654/UE da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2009/852/CE no que diz respeito à lista de certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia objecto de certas medidas de transição (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2011/9/UE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/89/UE no que respeita às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a estabelecimentos da Roménia (6), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32010 D 0617: Decisão 2010/617/UE da Comissão, de 14 de Outubro de 2010 (JO L 271 de 15.10.2010, p. 8).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na parte 6.1, pontos 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32010 D 0654: Decisão 2010/654/UE da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 (JO L 283 de 29.10.2010, p. 34).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Na parte 6.1, ponto 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2010/89/UE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 D 0009: Decisão 2011/9/UE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011 (JO L 6 de 11.1.2011, p. 30).».
                        
                     
         
               4)
            
            
               Na parte 6.1, ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32010 D 0653: Decisão 2010/653/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 (JO L 283 de 29.10.2010, p. 28).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   No capítulo XII, anexo II do Acordo, o ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32010 D 0654: Decisão 2010/654/UE da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 (JO L 283 de 29.10.2010, p. 34).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao segundo travessão (Decisão 2010/89/UE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 D 0009: Decisão 2011/9/UE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011 (JO L 6 de 11.1.2011, p. 30).».
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2010/617/CE, 2010/653/UE, 2010/654/UE e 2011/9/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (7).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 16.
   
      (2)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 26.
   
      (3)  JO L 271 de 15.10.2010, p. 8.
   
      (4)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 28.
   
      (5)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 34.
   
      (6)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 30.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.