CELEX: 31994R2738
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2738/94 da Comissão, de 9 de Novembro de 1994, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

N ? L 289 / 12                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 11 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2738/94 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Novembro de 1994
                   que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                   e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            da determinação dos preços no mercado comunitário, os
                                                                  preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
                                                                  vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               da determinação dos preços no comércio internacional, os
 Europeia,                                                        preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
 Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a           quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
 organização comum de mercado no sector dos produtos              montante da restituição que, para os produtos constantes
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),        do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os
 (CE) n? 1490/94 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do seu        açúcares adicionados nos termos do artigo 1 1 ? do mesmo
 artigo 12?,                                                      regulamento ; que, em tais casos, devem ser aplicadas as
                                                                  restituições para os açúcares adicionados ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do
 Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja           Considerando que a não fixação da restituição para os
 necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea       tomates pelados com destino aos Estados Unidos da
 a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados         América impõe a aplicação do disposto no artigo 16? do
 em quantidades economicamente significativas com base            Regulamento (CEE) n? 3665/87 estabelece Comissão, de
 nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­           27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
 rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode          de execução do regime das restituições à exportação para
 ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3       os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê               foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1829/94 0 ;
que, nos casos em que a restituição para os açúcares
adicionados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do
artigo 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir
a exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;               Conselho (é) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de             limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das      mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
restituições à exportação dos produtos transformados à           na fixação das restituições ;
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em
conta, aquando da fixação das restituções, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e         Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
disponibilidades no mercado comunitário de produtos              mencionados à presente situação do mercado e, especial­
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por      mente, aos preços dos produtos transformados à base de
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;         frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos         comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico          adequada ;
das exportações propostas ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando            de gestão das frutas e produtos hortícolas,
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .                            (4) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 161 de 29. 6. 1994, p. 13.                           O JO n? L 191 de 27. 7. 1994, p. 5.
(3) JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                            4 JO n? L Í02 de 28. 4. 1993, p. 14.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                             3. Quando não for fixada nenhuma restituição para um
                                                             dos produtos constantes do anexo I, esse produto pode,
                        Artigo 1 ?                           nos casos em que é aplicável uma restituição, beneficiar
                                                             de qualquer restituição à exportação aplicável aos açúcares
1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12?     adicionados, nos termos do artigo 11 ? do Regulamento
do Regulamento (CEE) n? 426/86 são as constantes do          (CEE) n? 426/86.
anexo do presente regulamento.
2. A não fixação de uma taxa de restituição para os                                   Artigo 2?
tomates pelados, definidos no anexo I, com destino aos
Estados Unidos da América, é tomada em consideração          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
para a aplicação do artigo 16? do Regulamento (CEE)          seginte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
n ? 3665/87.                                                  nidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1994.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         René STEICHEN
                                                                      Membro da Comissão
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                                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 9 de Novembro de 1994, que fixa as restituições à exportação
            de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do
                                                Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                                   (ecus/100 kg líquidos)
                                                                        Destino
                        Código dos produtos                                                                 Restituições (2) (3)
                                                                  das exportações (')
                          0812 10 00 100                                  01                                      13,30
                          2002 10 10 100                                  02                                      15,00
                          2006 00 31 000                                  01                                     30,22
                          2006 00 90 100                                  01                                      30,22
                          2008 19 10 100                                                                          21,80
                          2008 19 90 100                                                                          21,80
                          2009 11 99 110                                                                           2,10
                          2009 19 99 110                                                                           2,10
                          2009 11 99 120                                                                           4,20
                          2009 19 99 120                                                                           4,20
                          2009 11 99 130                                                                           6,30
                          2009 19 99 130                                                                           6,30
                          2009 11 99 140                                                                           8,40
                          2009 19 99 140                                                                           8,40
                          2009 11 99 150                                                                          10,50
                          2009 19 99 150                                                                          10,50
            (') Para os seguintes destinos :
                01 Todos os destinos excepto a América do Norte,
                02 Todos os destinos excepto os Estados Unidos da América (EUA).
            (2) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.
            (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no
                respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.