CELEX: 62019CN0269
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Processo C-269/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 29 de março de 2019 — Banca B. SA/A.A.A.

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 29 de março de 2019 — Banca B. SA/A.A.A.
      (Processo C-269/19)
      (2019/C 238/09)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Banca B. SA
      
         Recorrido: A.A.A.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretado no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula que define o mecanismo para determinar a taxa de juro variável segundo a fórmula «margem fixa e juros de referência aplicados por um banco com base em critérios não transparentes», num contrato de crédito com taxa de juro fixa limitada ao primeiro ano e taxa variável para os anos seguintes, conforme a fórmula mencionada, o órgão jurisdicional nacional pode adaptar o contrato estabelecendo um método de cálculo do juro variável com base em parâmetros de referência transparentes (LIBOR/EURIBOR) e na margem fixa do banco, à luz dos elementos de facto do contrato de crédito, para garantir uma melhor proteção do consumidor?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa a esta questão, deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula como a anteriormente referida, o órgão jurisdicional nacional pode aplicar, por via judicial, uma taxa de juro fixa referenciada à margem fixa prevista para o segundo ano de execução do contrato ou à taxa de juro fixa do primeiro ano?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa a esta questão, devem o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula como a anteriormente referida, se opõem a que o órgão jurisdicional nacional ordene às partes a entrar em negociações com o objetivo de fixarem uma nova taxa de juro, sem estabelecer parâmetros de referência?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta negativa a esta questão, quais são as soluções possíveis para garantir a proteção dos consumidores em conformidade com as disposições do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).