CELEX: 62014CN0118
Language: pt
Date: 2014-03-12 00:00:00
Title: Processo C-118/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de março de 2014 — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de março de 2014 — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-118/14)
   2014/C 184/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Rüsselsheim
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Peggy Kieck
   
      Recorrido: Condor Flugdienst GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O direito a indemnização previsto no artigo 7.o do regulamento (1) também existe quando o atraso na saída do voo reservado é superior a 3 horas e o passageiro reserva um voo noutra companhia aérea, reduzindo desse modo substancialmente o atraso à chegada, mas tanto o voo inicial como o voo alternativo chegam ao destino inicial com um atraso muito superior a três horas?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante que o período de 5 horas previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea iii) do regulamento tenha decorrido para que seja aplicável o artigo 8.o, n.o 1 do mesmo regulamento?
            
         
               3)
            
            
               É relevante a circunstância de a nova reserva ser feita pelo próprio passageiro ou de a mesma ser feita com ajuda da recorrida?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).