CELEX: 51988PC0262
Language: pt
Date: 1988-05-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários de Marrocos (1988/1989) (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 262
Vol. 1988/0083
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM (88) 262 final
                                               Bruxelas, 11 de Maio de 1988-
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
  comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários
                          de Marrocos ( 1988/ 1989 )
                       ( apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             NOTA
O contingente pautai em questão , ainda é susceptivel a modi ¬
ficações , em consequência dos resultados de uma negociação
com o pais parceiro para a conclusão de um protocolo
adicional ao  Acordo supramencionado . Entretanto , o regulamento
proposto constitui  o instrumento susceptivel de permitir o
respeito pelos  compromissos contraídos pela Comunidade .
A Comissâo reserva-se , portanto , a po s s i b i l i d a ce de modificar
a sua  proposta durante o processo .
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
1.      L' accord de coopération entre la Communauté économique européenne
        et le Royaume du Maroc , prévoit à son article 21 1 1 ouverture d ' un
        contingent tarifaire communautaire annuel de 50 000 hectolitres en
        vue de 1 ' importation en exemption de droits , dans la Cctrrnunauté de
        certains vins d' appellation d' origine , relevant des codes NC ex
        2204 21 25 , ex 2204 21 29 , ex 2204 21 35 et ex 2204 21 39
        originaires du Maroc . Ces vins doivent être présentés en récipients
        contenants deux litres ou moins .
2.      Le règlement ( CEF.) N . /88 du Conseil du               1988 , fixant
        le régime applicable aux échanges de l' Espagne et du Portugal avec
        le Maroc , prévoit que la République portugaise diffère , jusqu' au 31
        décembre 1990 , l' application du régime préférentiel pour les
        produits en question .
        Dès lors , le présent régiorient ne s ' applique pas au Portugal .
        Les differentes qualités de ces vins sont spécifiées dans l' accord
        sous forme d' échange de lettres du 12 mars 1977 .
3.      La présente proposition vise à ouvrir le contingent tarifaire en
        question pour la période du 1er juillet 1988 au 30 juin 1989 .
4.      Les dispositions du règlement prévoient - comme il est de règle -
        la division du volume en deux tranches , dent la première est
        répartie en quotas entre tous les Etats membres et dont la deuxième
        constitue la réserve .
        La répartition de la première tranche se base habituellement sur
        les antériorités statistiques des trois dernières années et sur les
        prévisions pour la période en cours .
5.      Toutefois , dans le cas présent , il n' existe pas de données
        statistiques - ni communautaires ni nationales - ventilées par
        qualités de vins en question et aucune prévision ne peut être
        formulée . Dans cette situation , il semble opportun de prévoir des
        quotes-parts initiales des Etats membres qui tiennent compte des
        possibilités d' absorption desdits vins dans les différents Etats
        membres .
ANNEXE : une proposition de règlement .
 ---pagebreak---                                                                                                             if
                                                         Proposta de
                                               REGULAMENTO (CEE) N?        /8g DO CONSELHO
                                                            dc
                            relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautai
                            comunitário de certos vinhos com denominação de origem ,
                                                                      originários de Marrocos (1988 / 1989)
      O CONSELHO DAS COMUN1DADES EUROPEIAS,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
      Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,
      Tendo em conta a proposta da Comissão,
      Considerando que o Acordo de Cooperação entre á
      Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro¬
      cos (') prevê no artigo 21 ? que certos vinhos com denomi¬
      nação de origem, dos códigos NC ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e
ex 2204 21 39 , originários de Marrocos, especificados no
      Acordo sob forma de Troca de Cartas de 12 de Março de
      1977 (2), estão isentos dos direitos aduaneiros de importa¬
      ção ria Comunidade, até ao limite de um contingente
      pautai comunitário anual de 50 000 hectolitros ; que estes
      vinhos devem ser apresentados em recipientes de capacidade
      não siperior a 2 Litros ;
                                   que esses vinhos devem ser acompa¬
    nhados de um certifidado de denominação de origem em
    conformidade com o modelo constante do Anexo D do
    Acordo , ou , a titulo derrogatório , de um documento VI 1 ou
    de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o
    disposto no artigo 9 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3590 /
     / 85 ( 3 );
   Considerando que, todavia , o Regulamento (CEE )
   n?            / 8ó do Conselho, de 1 1 de Agosto de 1988, que fixa
   o regime aplicavel às trocas comerciais de Espanha e de
   Portugal com
               llar roeos (<), prevé que a República Portuguesa
   dcfira ate 31 de Dezcmbro de 1990 a aplicado do regime
   preferencial para os produtos em questáo; que, portanto, o
   presente regulamento nao se aplica a Portugal ; que é
   conveniente abrir o contingente pautal comunitario em
   questáo para o periodo de 1 de Julho de 1988 a 30 de Jinho de 1SB9
   Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à
  observância do preço franco-fronteira de referência ; que,
  para que estes vinhos possam beneficiar do contingente
  pautai , o artigo 54 ? do Regulamento (CEE ) n ? 822 / 87 (s),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE ) n ?             / 88 (6 ), deve ser observado;
 ! ' ) JO n ? L     263 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
 ( 2 ) JO n ? L     29" de 21 . 10. 1987 , p . 2.
 ( J ) JO n ? L     343 de 20 . 12. 1983 , p 20
 O JO n ? 1 .           de              , p.
 ( ' ) J° n ? L     84 de 27 . 3 . 1987 , p. |
 ( ‘)JOn?L             ‘de                 , p.
 ---pagebreak---                           - 2 -
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem
interrupção, das taxas previstas para o referido contingente
a quaisquer importações dos produtos em questão nos
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;
que um sistema de utilização do contingente pautai
comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-
- membros, parece susceptível de respeitar a natureza
comunitária do referido contingente relativamcnte aos
princípios acima apresentados ; que esta repartição deve, a
fim de reflectir o melhor possível a evolução real do
mercado dos produtos em questão, ser efectuado propor¬
cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcu ¬
ladas, por um lado, com base nos dados estatísticos rela¬
tivos às importações dos referidos produtos provenientes
de Marrocos no decurso de um período de referência
representativo, e, por outro, com base nas perspectivas
para o período de contingentamento considerado ;
Considerando que. todavia, neste caso, não existem dados
estatistieos. nem comunitários nem nacionais, repartidos
por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma
previsão válida de importação pode ser formulada ; que,
deste modo, parece oportuno prever uma repartição do
volume contingentado em quotas-partes iniciais que têm
em conta as possibilidades de absorção dos referidos
vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das
 importações dos produtos cm questão nos diferentes Esta¬
dos-membros, convém dividir o volume contingentado
em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre
os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
 uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi ¬
dades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua
quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de
cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado
 fixar a primeira parcela do contingente comunitário a
 nível que, neste caso, se pode situar em 20 % do volume
contingentado ;
 Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-
 -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬
 mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
 descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
 que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
 inicia ! proceda ao saque de uma quota-parte comple-
 merrr.' sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado
 por cada Estado-membro, quando cada uma das suas
 quotas-partes complementares estiver quase totalmente
 utilizsda, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que
as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
válidas até ao fim do período de contingentamento ; que
 este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
os listados - membros e a Comissão, a qual deve. nomeada -
 mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
 volume contingentado e informar desse facto os Estados-
 - membros ;
 ---pagebreak---                                                                                                                                        â
                                                                 - 3 -
Considerando que se , em data determinada do período de                 quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
contingentamento, existir um saldo importante da quota-                 ser efectuada por um dos seus membros,
-parte inicial num ou noutro Estado-membro, é indispen ¬
sável que este Estado transfira uma percentagem apre ¬
ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingente comunitário permaneça inutilizada num Esta¬
do-membro, quando podia ser utilizada noutros ;
                                                                                                  Artigo í?
                                                                        1.    De 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1989, o
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                   direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade,
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬                                                  à excepçãn de Portuga L dos
burgo estarem reunidos e representados pela união econó¬                produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no
mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das                   limite de um contingente pautai comunitário indicado :
                                                                                                            Volume do       Direito do
       N?         Código                                Dcsignaçào das mercadorias                          contingente    contingente
   tic ordem
                    11C                                                                                   (cm hectolitros)   (cm % )
. 1107         :x 2204  21 25      vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes :                  50 000         Isenção
               :x 2204  21 29       Berkane , Sats , Beni M'Tir, Guerrouane, Zemmour, Zennata, com um
              cx 2204   21 35       teor alcoólico adquirido Π30 Superior 3 15 % voi e apresentados
              ex 2204   21 39       em recipientes de capcidade não superior a 2 l, origi-
                                   nários de Marrocos
                                   No limite deste contingente pautai , o Reino de Espanha
                                   aplicará direitos aduaneiros calculados em conformidade
                                   com o Regulamento ( CEE ) n ?               / 8o.
                                   2.      Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do
                                   preço franco-fronteira de referência .
                                   3.      Na importação , cada um destes vinhos deve ser
                                   acompanhado de um certificado de denominação de origem
                           emitido pela autoridacte marroquina competente , em conformi¬
                                   dade com o modelo anexo ao presente regulamento, ou , a
                                   título derrogatório , de um documento VI 1 ou de um
                                   extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9 ? do
                                   Regulamento (CEE ) n ? 3590 / 85 .
                                                                  Artigo 2 ?
                                    1-     O contingente pautal referido no arrigo 1 ? i dividido
                                   em duas parcelas .
                                       c U m. a pnmf'ra ParceIa do contingente é repartida entre
                                   os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do
                                   artigo 5 ., sao válidas até 3 Ode JurtlO                   de 19#
                                   eleva m-se às quantidades a seguir indicadas:
                                                                                 (Em hectolitros)
                                           Benelux                                 1.6GÜ
                                           Dinamarca
                                                                                      940
                                           Alemanha                                2.000
                                           Grécia
                                                                                     350
                                           Espanha
                                                                                     350
                                           França
                                          Irlanda                                  1.060
                                          Itália                                     600
                                                                                     310
                                          Reino Unido
                                                                                   1.490
 ---pagebreak---                                                             J
                   - 4 -
   3.     A segunda parcela do contingente, ou seia 40 0()0
   hectolitros, constitui a réserva .
                          Artigo 3 ?
1.    Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
como está fixada no n ? 2 do artigo 2? – ou esta mesma
quota-parte diminuida da fracção transferida para a reserva
em caso de aplicação do artigo 5? – é utilizada em 90 %
ou mais, este Estado-membro procede, sem demora, por
via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em
que o montante da reserva o permita, de uma segunda
quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial, arre¬
dondada eventualmente para a unidade superior.
2.    Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro é
utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
nas condições previstas no n! 1 , ao saque de uma terceira
quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial.
3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro 6
utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
nas condições indicadas no n ? 1 , ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
reserva .
4.     Em derrogação dos n?’ I , 2 e 3, os Estados-membros
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas por estes números se houver razões para consi ¬
derar que estas podem não se esgotar. Os Estados-mem ¬
bros informam a Comissão dos motivos que os determi ¬
naram a aplicar o disposto no presente número.
 ---pagebreak---                                                            - 5 -
                            Artigo 4 ?                                                     Artigo 7?
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do           1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
artigo 3? são válidas até 30 dc Junho de 1989.                    necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
                                                                  mentares que sacaram em aplicação do artigo 3° torne
                                                                  possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua
                            Artigo 5 ."                           parte acumulada por contingente comunitário.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais              2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
tardar em 1 de Abril de 19f^ a fracção não utilizada da           produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 198 9,             lhes são atribuídas.
exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma
quantidade maior se houver razões para considerar que             3. Os Estados-membros procedem à imputação das
esta corre o risco de não ser utilizada.                          importações dos produtos em questão nas suas quotas-
                                                                  -partes à medida que estes produtos forem apresentados
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais                 na alfândega a coberto de declarações de introdução em
tardar em 1 de Abril de 198(£ o total das importações dos         livre prática.
produtos em questão efectuaaas até 15 de Março de \ 99 \          4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
inclusive , e imputadas no contingente comunitário, assim         Estados-membros é verificada com base nas importações
como, eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial        imputadas nas condições definidas no n° 3 .
que transferem para a reserva.
                                                                                           Artigo 8 ?
                            Artigo 6 f
                                                                  A pedido da Comissâo , os Estados-membros informâ - la- ào
A Comissão registará os montantes das quotas-partes               sobre as importaçôes efectivamente imputadas nas suas
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os              quotas-partes.
artigos 2 ? e 3 ? c informará cada um deles , logo que receba
as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Abril de 198 Ç sobre a situação da reserva após as
transferências efectuadas em aplicação do artigo 5 ?
A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se                                 Artigo 9°
limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará
com precisão do seu montante o Estado-membro que                  O présente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
procede a este último saque .                                      198o .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicävel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito .em -iruxelas , em
                                                                                Pelo Conselbo
                                                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                                                        - 6 -
     ΑΝΕΧΟ – ΒΟΑΟ – ΑΝΗΑΝβ – ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ - ΑΗΝΕΧ – ΑΝΝΕΧΕ – ΑίίΕΰΑΤΟ – ΒυίΑβΕ – ΑΝΕΧΟ
   1. J          Μ _ Exporter – Exportateur                       2             – Number – Numéro
                                                                                                                    00000
                                                                   3. ( Name of authority guaranteeing the designation of origin –
                                                                      Nom de l'organisme garantissant la dénomination d' origine )
   4. VJ * ϋ–v*-J ^ – Consignee – Destinataire
                                                                   5 VÌ-* 'i 1 *»-–■J 1 ♦ -»
                                                                      CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN
                                                                       CERTIFICAT D' APPELLATION D' ORIGINE
   6            *4»–) – Means of transport – Moyen de
      transport
                                                                   7 ( Designation of origin – Nom de la dénomination d' origine )
   8 t Ir* ^        IS· – Place of unloading – Lieu de
       déchargement
   9                                                   – Marks and numbers, number and         10 fk*-11 UÃÍ-I 1     11 v_       J
       kind of packages – Marques et numéros, nombre et nature des colis                           Gross weight          Litres
                                                                                                   Poids brut            Litres
  12              ^ s–' ^ – Litres (in words) – Litres (en lettres)
       »                  «      ^
  13.                             L – Certificate of the issuing authority – Visa de l'organisme émetteur
  14 'jàj                     – Customs stamp – Visa de la
        douane
                                                                   ( See the translation under No 15 – Voir traduction au n° 15)
!
 ---pagebreak---                                                                                                                                      lO
                                                           - 7 -
       15 We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of . and is
           considered by Moroccan legislation as entitled to the designation of origin ‘.
           The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin .
           Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de . et est reconnu, suivant la loi maro¬
           caine. comme ayant droit à la dénomination d' origine « . >.
           L' alcool ajouté à ce vin est de l' alcool d'origine vinique.
       16. (■)
4j ■ * i JbaJ I           1       ^ 1 v–- L           C LftsJ I ê              1
( ' ) Space reserved for additional details given in the exporting country.
(' ) Case réservée pour d' autres indications du pays exportateur.
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgetaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlsnent du
        Conseil portant ouverture , répartition et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire carmunautaire de certains vins d' appellation
        d' origine , originaires du Maroc ( 1988/89 )
4.      Objectif : Exécution d' une obligation contractuelle
        ( accord CEE/Maroc )
3.      Mode de calcul :
        Codes N.C. : ex 2204 21 25 ; 29 ; 35 et 39
        Volume du contingent : 50 000 hl
        Droits à appliquer : exemption
        Droits de douane appliqués en dehors du contingent :
        2,9 et 3,3 ECU/hl
        {0 = 2,9 ECU/ hl )
6.      Perte de recettes :
        La perte de recettes à inserire pour 1903 /89 s' élève à 145.000
        ECUS . En 1986 /87 une perte s' elevane    aere .-. outant a èie
        inserite . Il n' y a donc pas de perte de recettes supplénancaire
        inserire pour 1938/39 .
 ---pagebreak---                   FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans
la Communauté .