CELEX: 62018CA0486
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-486/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — RE/Praxair MRC SAS («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, n.o 6 — Trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro em situação de licença parental a tempo parcial — Despedimento — Indemnização por despedimento e subsídio de licença de requalificação — Modalidades de cálculo — Artigo 157.o TFUE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos — Licença parental a tempo parcial gozada essencialmente por trabalhadores femininos — Discriminação indireta — Fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo — Inexistência»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — RE/Praxair MRC SAS
      (Processo C-486/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Cláusula 2, n.o 6 - Trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro em situação de licença parental a tempo parcial - Despedimento - Indemnização por despedimento e subsídio de licença de requalificação - Modalidades de cálculo - Artigo 157.o TFUE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos - Licença parental a tempo parcial gozada essencialmente por trabalhadores femininos - Discriminação indireta - Fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo - Inexistência»)
      (2019/C 230/21)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: RE
      
         Recorrida: Praxair MRC SAS
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A cláusula 2, n.o 6, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura no anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, quando um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro é despedido durante o período em que goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização por despedimento e o subsídio de licença de requalificação a pagar a esse trabalhador sejam determinados, pelo menos em parte, com base na remuneração reduzida que esse trabalhador aufere quando ocorre o despedimento.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 157.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação como a que está em causa no processo principal que prevê que, quando um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro é despedido durante o período em que goza uma licença parental a tempo parcial, esse trabalhador recebe uma indemnização por despedimento e um subsídio de licença de requalificação determinados, pelo menos em parte, com base na remuneração reduzida que aufere quando ocorre o despedimento, numa situação em que um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens escolhe gozar uma licença parental a tempo parcial e quando a diferença de tratamento que daí resulta não pode ser explicada por fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.
               
            
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.