CELEX: 51988PC0679
Language: pt
Date: 1988-11-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 486/85, RELATIVO AO REGIME APLICAVEL A PRODUTOS AGRICOLAS E A DETERMINADAS MERCADORIAS RESULTANTES DA TRANSFORMACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO ( ESTADOS ACP ) OU DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS

6. 1. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 4/7
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 486/85, rela-
               tivo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da trans-
               formação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                    (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
                                                      COM(88) 679 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988)
                                                          (89/C 4/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              obstáculo à importação de produtos originários dos paí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ses ACP até ao limite global supracitado de 10 000 tone-
                                                                   ladas por ano; que é conveniente prever a adopção de
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                   regras de execução de forma a garantir uma igualdade
43?,
                                                                   de acesso ao contingente de 10 000 toneladas a todos os
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             países exportadores em questão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime                                     Artigo Io.
aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercado-
                                                                   O Regulamento (CEE) n? 486/85 é alterado da seguinte
rias resultantes da transformação de produtos agrícolas
originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pa-           forma:
cífico ou dos países e territórios ultramarinos ('), com a          1. O título do Capítulo V «Cereais» é substituído pelo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      título «Cereais e produtos de substituição de cereais».
(CEE) n? 1301/87 (2), prevê a exoneração total ou par-
cial dos direitos a aplicar na importação de produtos              2. No artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 486/85, é
agrícolas originários dos países supracitados; que, dado o             aditado o n? 3 seguinte:
interesse que o inhame e produtos semelhantes destina-                 «3. «Os produtos dos códigos N C 0714 10 91 e
dos ao consumo humano apresentam para a economia                       0714 90 11 são admitidos com isenção de direitos de
desses Estados, países e territórios, é conveniente fazer              importação até ao limite de uma quantidade global de
beneficiar esses produtos de uma exoneração total dos                  10 000 toneladas por ano. As quantidades de produtos
direitos de importação, até ao limite anual de um contin-              originários de países membros do GATT são imputa-
gente global de 10 000 toneladas;                                      das no contingente fixado no n? 2, alínea b), do ar-
                                                                       tigo 1? do Regulamento (CEE) n? 430/87 do Conse-
Considerando que os produtos em causa são regidos, por                 lho. As quantidades de produtos originários de países
 outro lado, pelo Regulamento (CEE) n? 430/87 do Con-                  não membros do GATT são imputadas no contin-
 selho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de               gente fixado no n? 2, alínea d), do artigo 1? do
 importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A               mesmo regulamento. O facto de estes últimos contin-
 da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países ter-                  gentes serem esgotados não pode, no entanto, consti-
 ceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 re-                 tuir um obstáculo à introdução em livre prática dos
 lativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última re-                  produtos em causa, com isenção de direitos de impor-
 dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        tação, no âmbito da quantidade global supracitada de
 n? . . ./88; que é conveniente imputar as quantidades in-              10 000 toneladas.»
 troduzidas em livre prática com isenção de direitos de
 importação no contingente fixado no n? 2, alínea b), do                                     Artigo 2o.
 artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 430/87, no que diz-
                                                                    As regras de execução do presente regulamento são
 respeito aos produtos originários de países membros do
                                                                    adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26? do
 GATT, e no contingente fixado no n? 2, alínea d), do
                                                                    Regulamento (CEE) n° 2727/75.
 artigo 1? do mesmo regulamento, no que diz respeito
 aos produtos originários de países não membros do                                           Artigo 3o.
 GATT, sem que, no entanto, o facto de esses contingen-
 tes serem eventualmente esgotados possa constituir um              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                    de 1989.
 (') JO n? L 61 de 1. 3.1985, p. 4.                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 O JO n? L 123 de 12. 5. 1987, p. 3.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (5) JO n° L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.                               -membros.