CELEX: 32017R0173
Language: pt
Date: 2017-02-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 28/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/173 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A empresa Norel SA apresentou um pedido, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão (2) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão (3).
            
         
               (2)
            
            
               O requerente alega que a empresa Evonik Nutrition & Care GmbH adquiriu da Norel SA os direito de comercialização dos aditivos para a alimentação animal Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515, com efeitos a partir de 4 de julho de 2016. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.
            
         
               (3)
            
            
               A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.
            
         
               (4)
            
            
               Para permitir que a empresa Evonik Nutrition & Care GmbH explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das respetivas autorizações.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, importa prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1292/2008
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1292/2008, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH».
   Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No título, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH»;
            
         
               b)
            
            
               Na coluna 2 do anexo, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH».
            
         Artigo 3.o
   
   Medidas transitórias
   As existências dos aditivos que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à autorização da preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) como aditivo em alimentos para animais (JO L 340 de 19.12.2008, p. 36).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Norel S.A.) (JO L 229 de 6.9.2011, p. 7).