CELEX: 31993R1306
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1306/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 132/46                               jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 5 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1306/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Maio de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             alimentos compostos à base de cereais deve ser determi­
                                                                  nada tendo apenas em conta certos produtos que entram
                                                                  no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pode ser fixada uma restituição ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
ção comum dos mercados no sector dos cçreais ('), com a           Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           são e à prefixação da restituição à exportação dos
n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       alimentos para animais compostos à base de cereais (6),
do seu artigo 16?,                                                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3630/91 f), prevê que o cálculo da restituição à
                                                                  exportação deve ser baseado nas médias das restituições
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­             concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       este cálculo deve também ter em conta o teor eni
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
exportação ;                                                      car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
                                                                  compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
                                                                  cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 lado, o montante da restituição deve também ter em conta
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas            as possibilidades e condições de venda dos produtos em
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e            mico das exportações ;
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar              Considerando, todavia, que em relação a fixação da resti­
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um             tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas          diferença verificada, no mercado comunitário e no
comerciais ;                                                      mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
                                                                  zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
                                                                  permite tomar em consideração de forma mais precisa a
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­          realidade económica das exportações dos referidos produ­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                  tos :
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na
Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
(CEE) n? 944/87 (*), a restituição à exportação dos               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                  cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9) ;
(') JO n?  L  281 de  1. 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L  180 de  1. 7. 1992, p. 1 .                          (6) JO  n? L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .
(3) JO n?  L  281 de  1. 11 . 1975, p. 78.                        O   JO  n? L 344 de 14. 12. 1991 , p. 40.
(4) JO n?  L  281 de  1. 11 . 1975, p. 60,                        (8) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
H JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                  9  JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p . 106.
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 132/47
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                     Artigo IP
Conselho (') proíbe o comércio entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­         As restituições à exportação dos alimentos compostos
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se       dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727175. e subme­
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma          tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­       conformidade com o anexo do presente regulamento.
mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
na fixação das restituições ;
                                                                                      Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
seu presidente,                                               de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n° L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 132/48                         Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                        29 . 5 . 93
                                                            ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à
                         exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                   (Em ECU/t)                                                       (Em ECU/t)
         ..         ,               Montante das                                 ,                  Montante das
      Código do produto             restituições (<)               Codigo do produto                restituições (•)
       2309 10 11 110                     4,51                      2309 90 53 290                         7,64
       2309 10 13 110                     4,51                      2309 10 11 310                       18,04
       2309 10 31 110                     4,51                      2309 10 13 310                       18,04
       2309 10 33 110                     4,51                      2309 10 31 310                       18,04
       2309 10 51 110                     4,51                      2309 10 33 310                       18,04
       2309 10 53 110                     4,51                      2309 10 51 310                       18,04
       2309 90 31 110                     4,51                      2309 10 53310                        18,04
       2309 90 33 110                     4,51                      2309 90 31 310                       18,04
       2309 90 41 110                     4,51                      2309 90 33 310                       18,04
       2309 90 43 110                     4,51                      2309 90 41 310                       18,04
       2309 90 51 110                     4,51                      2309 90 43 310                       18,04
       2309 90 53 110                     4,51                      2309 90 51 310                       18,04
       2309 10 11 190                     3,82                      2309 90 53 310                       18,04
       2309 10 13 190                     3,82                      2309 10 11 390                       15,28
       2309 10 31 190                     3,82                      2309 10 13390                        15,28
       2309 10 33 190                     3,82                      2309 10 31 390                       15,28
       2309 10 51 190                     3,82                      2309 10 33 390                       15,28
       2309 10 53 190                     3,82                      2309 10 51 390                       15,28
       2309 90 31 190                     3,82                      2309 10 53 390                       15,28
       2309 90 33 190                     3,82                      2309 90 31 390                       15,28
       2309 90 41 190                     3,82                      2309 90 33 390                       15,28
       2309 90 43 190                     3,82                      2309 90 41 390                       15,28
       2309 90 51 190                     3,82                      2309 90 43 390                       15,28
       2309 90 53 190                     3,82                      2309 90 51 390                       15,28
       2309 10 11 210                     9,02                      2309 90 53 390                       15,28
       2309 10 13 210                     9,02                      2309 10 31 410                       27,06
       2309 10 31 210                     9,02                      2309 10 33 410                       27,06
       2309 10 33 210                      9,02                     2309 10 51 410                       27,06
       2309 10 51 210                      9,02                     2309 10 53 410 <                     27,06
       2309 10 53 210      .               9,02                     2309 90 41 410                       27,06
       2309 90 31 210                      9,02                     2309 90 43 410                       27,06
       2309 90 33 210                      9,02                     2309 90 51 410                       27,06
       2309 90 41 210                      9,02                     2309 90 53 410                       27,06
       2309 90 43 210                      9,02                     2309 10 31 490                       22,92
       2309 90 51 210                      9,02                     2309 10 33 490                       22,92
       2309 90 53 210                      9,02                     2309 10 51 490                       22,92
       2309 10 11 290                      7,64                     2309 10 53 490                       22,92
       2309 10 13 290                      7,64                     2309 90 41 490                       22,92
       2309 10 31 290                      7,64                     2309 90 43 490                       22,92
       2309 10 33 290                      7,64                      2309 90 51 490                      22,92
       2309 10 51 290                      7,64                      2309 90 53 490                      22,92
       2309 10.53 290                      7,64                      2309 10 31 510                      36,08
       2309 90 31 290                      7,64                      2309 10 33 510                      36,08
       2309 90 33 290                      7,64                      2309 10 51 510                      36,08
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 ---pagebreak--- 29 . 5. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 132/49
                                                                 (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                             „                    Montante das                              r*,              „                    Montante das
          Codieo do produto                           . . .                                 Codieo do produto                         . . . ...
                                                  restituições (')                               °                              • restituições (')
                                                                                                                           1
           2309 90 51 510                             36,08                                  2309   10 53 690                         38,21
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           2309 90    41 590                          30,56                                  2309 10   53 710                         54,12
           2309 90    43 590                          30,56                                  2309 90   51 710                         54,12
           2309 90    51 590                          30,56                                  2309 90   53 710                         54,12
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           2309 10    31 610                          45,10                                  2309   10 53 790                         45,85
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           2309 10 51 610                             45,10                                  2309  90  53 790                         45,85
           2309 10 53 610                             45,10                                  2309   10 51 810                       , 63,14
           2309 90 41 610                             45,10                                  2309   10 53 810                         63,14
           2309 90 43 610                             45,10                                  2309   90 51 810                          63,14
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           2309   10  51 690                          38,21                                  2309 90   53 890                          53,49
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (GEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.