CELEX: 31987R1472
Language: pt
Date: 1987-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1472/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 138 /62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 5. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1472/87 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Maio de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                    certos produtos que entram no fabrico de alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
Económica Europeia,                                                 restituição :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                    Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            alimentos para animais compostos à base de cereais (%
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             (CEE) n? 1349/87 Ç), previu que o cálculo da restituição à
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,           exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                                  acordadas e nos direitos niveladores calculados para os
                                                                    cereais de base mais comummente utilizados, ajustadas
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       em função do preço limiar em vigor no mês em curso ;
                                                                    que este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                        lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                    as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas              mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­             Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em             tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                 diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos            mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                 zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos                permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­            realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                    tos :
volvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­            Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                    exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num         tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na             alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                   destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                    ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                 no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                  Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                   tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),             ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (*), a restitui­          nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
ção à exportação dos alimentos compostos à base de                  do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 38 1 7/
                                                                    85 0 :
o   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p.  1.
(2) JO n?  L  139 de 24. 5. 1986,   p.  29.                         («) JO  n? L  246 de 30 . 9. 1969, p. 11 .
0   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p.  78 .                        o   JO  n? L  127 de 16.  5. 1987, p. 14.
(4) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p.  60.                         (8) JO  n? L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
0   JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p.   2.                             O   JO  n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 16.
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Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
normal do regime das restituições, é conveniente tomar         de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
em consideração para o seu cálculo :                           gal ;
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       seu presidente,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     1676/86 do Conselho ('),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em                                    Artigo 1 ?
     numerário de cada uma destas moedas, verificada           As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às             dependentes do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e subme­
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior
                                                               tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;              conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez         Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da       de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                        ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                   exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                             (em ECUs/t)
   N? da pauta       Especificação
     aduaneira       especial para                    Nomenclatura com redacção simplificada                             Montante das restituições
      comum          a restituição
 23.07 B I                            Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                      mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                      mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                      xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                      lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                      17.02 A ou 21.07 F I :
                                      com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                      teor em peso em produtos cerealíferos (') :
I                       0510          — superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                       6,92 (2)     7,54 (2)0     —0
                         1010         — superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                     13,83 (2)    15,0800         -0
                        2010          — superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                    27,67 (2)    30,16 00         -0
                        3010          — superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                    41,50 (2)    45,24 00        -0
                        4010          — superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                    55,33 (2)    60,32 00        -0
                        5010          — superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                     69,17 (2)   75,4100          -0
                        6010          — superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                     83,00 (2)   90,49 00         -0
l                       7010          — superior a 70 %                                                               90,55 (2)    98,7100         -0
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capitulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da pauta aduaneira
    comum .
(*) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
(3) Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ;
    7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
    cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(*) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.