CELEX: C2001/134/58
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo T-46/01: Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela sociedade Alessandrini srl e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 134/27
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Novembro de
     2000;                                                               —     anular a decisão da Comissão, comunicada por ofı́cio de
                                                                               8 de Dezembro de 2000, AGR n.o 030905 e recebida em
—    condenar a Comissão a compensar os recorrentes dos                       21 de Dezembro de 2000, assinada pelo Director Geral
     prejuı́zos resultantes da perda de vencimentos, pensões,                 da Agricultura J. M. Silva Rodriguez, nos termos dos
     benefı́cios e privilégios por eles sofridos na sequência de               artigos 230.o e 231.o do Tratado CE;
     infracções ao direito comunitário;
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —     e/ou condenar a Comissão no ressarcimento dos prejuı́-
                                                                               zos, nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo
                                                                               parágrafo, do Tratado CE;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     de qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento
O presente recurso é dirigido contra uma decisão da entidade                  das despesas processuais.
competente para proceder a nomeações da empresa Comum
Joint European Torus (JET) que indeferiu um pedido dos
recorrentes de serem compensados pelos prejuı́zos resultantes
do método utilizado pela Comissão para os recrutar para
trabalharem no projecto JET sem os colocar em lugares de                 Fundamentos e principais argumentos
agentes temporários.
Os recorrentes alegam que, ao assim proceder, a Comissão:               As recorrentes comercializam desde há anos bananas de
                                                                         origem de paı́ses terceiros. Dispunham em 2000, como em
—    infringiu o princı́pio fundamental da não discriminação,          1999, de uma quantidade de referência estabelecida com base
     dado que, sob vários aspectos e numa larga medida, os              na média de bananas importadas de paı́ses terceiros no triénio
     recorrentes ficaram em situação de desvantagem material            1994/1995/1996, tendo assim regularmente apresentado,
     em relação aos recrutados para lugares temporários; e             durante 2000, pedidos para obter licenças trimestrais para
                                                                         importarem bananas de paı́ses terceiros. Relativamente ao
—    infringiu, ou, em alternativa, ultra vires, os Estatutos que        quarto trimestre de 2000, as recorrentes apresentaram pedidos
     regiam o projecto JET, antes da alteração dos Estatutos            de licenças de importação relativos à quantidade residual que
     ocorrida em 21 de Outubro de 1998; como essa alteração             lhes diz respeito em relação à quantidade anual que lhes é
     visava impedir a Comissão de recrutar os recorrentes para          atribuı́da, indicando como origem dos produtos que tenciona-
     lugares temporários, é, nessa medida, ilegal e inválida.          vam importar um ou vários paı́ses terceiros.
                                                                         Nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 2362/98 da
                                                                         Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas
                                                                         de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                         no que respeita ao regime de importação de bananas na
                                                                         Comunidade (1), as recorrentes poderiam apresentar pedidos
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela sociedade                  de licenças para o quarto trimestre de 2000, mas limitadamente
Alessandrini srl e o. contra a Comissão das Comunidades                 à origem ACP tradicional, ainda disponı́vel em relação a
                             Europeias                                   329 787,675 toneladas, estando já completamente esgotadas
                                                                         as outras origens. Uma vez que em 1999 pediram e obtiveram
                        (Processo T-46/01)                               licenças para importar de paı́ses ACP até ao limite das suas
                                                                         quantidades, mas não tendo conseguido utilizá-las devido à
                                                                         impossibilidade de encontrar bananas dessa origem em 2000,
                          (2001/C 134/58)                                as recorrentes renunciaram apresentar pedidos para não correr
                                                                         também o risco de perder a caução como tinha acontecido no
                                                                         ano anterior.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Assim, as recorrentes pediram à Comissão que lhes atribuı́sse
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 as suas licenças para importar bananas de paı́ses terceiros com
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              redução de direitos, mesmo que o contingente estivesse
dade Alessandrini srl e o. representadas por Wilma Viscardini            esgotado, ou a indemnizá-las pelos danos sofridos pela impos-
Donà e Gabriela Donà, advogadas no foro de Pádua, com                   sibilidade de utilizarem integralmente as respectivas quantida-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            des de referência. A decisão negativa da recorrida a este
Ernest Arendt, rua Mathias Hardt.                                        respeito é o objecto central do presente processo.
 ---pagebreak--- C 134/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos               O recorrente afirma que a Comissão justifica essa decisão
invocados no processo T-93/00 Alessandrini e o./Comissão (2).          alegando que as autoridades do Paraguai manifestaram certas
                                                                        reservas em relação a ele, mas omite os elementos fácticos e
                                                                        jurı́dicos de que o recorrente devia ter conhecimento para,
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.                                      tal sendo o caso, poder defender a sua própria conduta
(2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 25.                                       profissional.
                                                                        O recorrente considera que a decisão em questão viola o
                                                                        artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários, já que é contrária ao
                                                                        interesse do serviço. Com efeito, em sua opinião, o interesse
                                                                        do serviço exige precisamente que permaneça na sua afectação
                                                                        actual e possa continuar a tarefa complexa que lhe foi confiada
                                                                        e em que já adquiriu uma sólida experiência.
Recurso interposto, em 6 de Março de 2001, por Juergen                  O recorrente alega, por outro lado, que a decisão enferma de
 Schaefer contra a Comissão das Comunidades Europeias                  uma total e completa falta de fundamentação e foi adoptada
                                                                        sem que a Comissão tivesse tomado jamais em consideração
                                                                        a opinião do interessado, contrariamente ao que exige a
                        (Processo T-52/01)                              jurisprudência.
                          (2001/C 134/59)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Recurso interposto em 6 de Março de 2001 pela Poste
                                                                        italiane SpA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                                             peias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juergen                                      (Processo T-53/01)
Schaefer, representado pelo advogado Juan Ramón Iturriaga-
goitia.
                                                                                                   (2001/C 134/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
                                                                        Deu entrada em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      Fevereiro de 2001 relativa à transferência do recorrente
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Montevideu (Uruguai) para Bruxelas;
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Poste
                                                                        italiane SpA, representada pelos advogados Michele Roberti,
—     anular, tal sendo o caso, a nota adoptada pela Comissão          Petrus Mathijsen, Alessandra Perrazzelli, Elisabetta Rubini e
      em 30 de Novembro de 2000 que anuncia uma futura                  Andrea Sandulli.
      decisão de transferência do recorrente de Montevideu
      (Uruguai) para Bruxelas;                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar a suspensão imediata e, tal sendo o caso, a              —      anular a decisão impugnada;
      posterior anulação de qualquer procedimento iniciado
      com vista ao provimento da vaga produzida com a ordem             —      condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      de transferência do recorrente;                                          processo.
—     ordenar, tal sendo o caso, a anulação da nomeação               Fundamentos e principais argumentos
      correspondente de um funcionário para ocupar o cargo;
                                                                        Pelo presente recurso, a Poste italiane S.p.A. pede a anulação
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                    da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa
                                                                        a um processo de aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado
                                                                        CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços postais
Fundamentos e principais argumentos                                     que garantem a entrega em data ou hora certas. Esta decisão
                                                                        confirma a incompatibilidade com o Tratado do artigo 4.o,
                                                                        n.o 4, do Decreto legislativo n.o 261, de 22 de Julho de 1999,
O recorrente, destacado na Delegação da Comissão Europeia             adoptado para a transposição da Directiva 97/67/CE do
em Montevideu (Uruguai) recebeu notificação de uma decisão,           Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
com data de 12 de Fevereiro de 2001, através da qual era                1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
afectado a Bruxelas, com efeitos a partir de 12 de Março de             mercado interno dos serviços postais comunitários e a melho-
2001.                                                                   ria da qualidade de serviços (1).