CELEX: 31996R1616
Language: pt
Date: 1996-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1616/96 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1996 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

9 . 8 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 200/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1616/96 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Agosto de 1996
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
                                                                  quantidade máxima;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76, no
                                                                  n? 5 do artigo 14?, definiu os critérios específicos que se
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         ção do arroz e das trincas;
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3072/95 (2), e,        Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu                exigências específicas de determinados mercados podem
 artigo 14?,                                                      tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                  a determinados produtos, segundo o destino;
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para ter em conta a procura existente
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        necessário prever a fixação de uma restituição específica
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             em relação ao produto em causa;
 exportação;                                                      Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 14? do            menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
                                                                  valo;
 Regulamento (CEE) n? 1418/76, as restituições devem ser
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­         Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da               ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 trincas no mercado mundial; que, em conformidade com             considerados no anexo do presente regulamento;
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           /95 f), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 mercado da Comunidade;                                          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Considerando que existem possibilidades de exportação            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 para uma quantidade de 2 700 toneladas de arroz para            (CE) n? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
determinados destinos; que é adequado o recurso ao                tomado em consideração na fixação das restituições;
 procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regula­
mento (CE) n ? 1162/95 da Comissão (3), com a última              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1 527/96 (4); que é conveniente ter em conta tal facto         de gestão dos cereais,
aquando da fixação das restituições;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 10 000 toneladas de arroz para
determinados destinos; que é adequado o recurso ao                                         Artigo 1 ?
procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regula­
mento (CE) n? 1162/95 é conveniente ter em conta tal             As restituições à exportação, no próprio estado, dos
facto aquando da fixação das restituições;
                                                                  produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1418/76, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 da             referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                                 anexo .
Comissão (*) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­                                    Artigo 2?
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
                                                                 de 1996.
(')  JO  n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
O    JO  n? L 329 de 30.  12. 1995, p. 18
(3   JO  n? L 117 de 24.  5. 1995, p. 2.                         («) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4)  JO  n? L 190 de 31 . 7. 1996, p. 23.                        O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
0   JO   n? L 154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                       (8) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 200/8     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9 . 8 . 96
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1996.
                                                                     Pela Comissão
                                                                 Hans VAN DEN BROEK
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak---   9 . 8 . 96                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 200/9
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 8 de Agosto de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                                  do arroz e das trincas
                                                                  (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
     Código do produto             Destino (')
                                                        restituições (2)              Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                         restituições (2)
      1006 20 11 000                  01                    251,00                      1006 30 67 100                01                    321,00 (3)
                                                                                                                      02                    327,00 (3)
      1006 20 13 000                  01                    251,00
                                                                                                                      03                    332,00 (3)
      1006 20 15 000                  01                    251,00                                                    04                    321,00 (3)
      1006 20 17 000                                                                    1006 30 67 900                01                    321,00 (3)
                                                                                                                      02                    327,00 (3)
      1006 20 92 000                  01                    251,00                                                    03                    332,00 (3)
      1006 20 94 000                  01                    251,00                                                    04                    321,00 (3)
      1006 20 96 000                  01                                               1006 30 92 100                 01                    314,00
                                                            251,00
                                                                                                                      02                    320,00
      1006 20 98 000                  —                       —
                                                                                                                      03                    325,00
      1006 30 21 000                  01                                                                              04                    314,00
                                                            251,00
                                                                                       1006 30 92 900                 01                    314,00
      1006 30 23 000                  01                    251,00
                                                                                                                      02                    320,00 (3)
      1006 30 25 000                  01                    251,00                                                    03                    325,00 (3)
      1006 30 27 000       -I                                                                                         04                    314,00
                                                                                                                      05                    294,00 (4)
      1006 30 42 000                  01                    251,00                     1006 30 94 100                 01                    314,00
      1006 30 44 000                  01                    251,00                                                    02                    320,00
                                                                                                                      03                    325,00
      1006 30 46 000                  01                    251,00                                                    04                    314,00
      1006 30 48 000                  —                       —
                                                                                       1006 30 94 900                 01                    314,00
      1006 30 61 100                  01                                                                              02                    320,00 (3)
                                                            314,00
                                      02                    320,00                                                    03                    325,00 (3)
                                      03                    325,00                                                    04                    314,00
                                      04                    314,00                                                    05                    294,00 (4)
      1006 30 61 900                  01                    314,00                     1006 30 96 100                 01                    314,00
                                      02                    320,00 (3)                                                02                    320,00
                                      03                   325,00 (3)                                                 03                    325,00
                                      04                    314,00                                                    04                    314,00
      1006 30 63 100                  01                   314,00                      1006 30 96 900                 01                    314,00
                                      02                   320,00                                                     02                    320,00 (3)
                                      03                    325,00                                                    03                    325,00 (3)
                                      04                   314,00                                                     04                    314,00
      1006 30 63 900                  01                   314,00                                                     05                    294,00 (<)
                                      02                   320,00 (3)                  1006 30 98 100                 01                    321,00 (3)
                                      03                   325,00 (3)                                                 02
                                      04                   314,00                                                                           327,00 (3)
                                                                                                                      03                    332,00 (3)
      1006 30 65 100                  01                   314,00                                                     04                    321,00 (3)
                                      02                    320,00
                                                                                       1006 30 98 900                 01                    321,00 (3)
                                      03                   325,00
                                      04                   314,00                                                     02                    327,00 (3)
                                                                                                                      03                    332,00 (3)
      1006 30 65 900                  01                   314,00                                                     04                    321,00 (3)
                                      02                   320,00 (3)                                                 06                    316,00 j5)
                                      03                   325,00 (3)
                                                                                       1006 40 00 000
\                                     04                   314,00                                                     —                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
     01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
     02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
     03  As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
     04  Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado,
     05  Géorgia,
     06  Camboja.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
(3) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1162/92, para uma quantidade de 10 000 toneladas
     de arroz.
(4) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1 1 62/92, para uma quantidade de 1 200 toneladas de
     arroz com destino à Géorgia, no âmbito de uma ajuda alimentar nacional . A cópia da decisão nacional de concessão do fornecimento substitui o contrato
     previsto por esta disposição.
(*) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1 1 62/92, para uma quantidade de 1 500 toneladas de
     arroz com destino ao Camboja, no âmbito de uma ajuda alimentar nacional. A cópia da decisão nacional de concessão do fornecimento substitui o contrato
     previsto por esta disposição.
 NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.