CELEX: C1999/246/80
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-142/99: Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela sociedade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 246/40                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela socie-                     — Manifesta contradição, insuficiência e falta de lógica da
dade VELA s.r.l. contra a Comissão das Comunidades                            fundamentação, no que diz respeito à alegada falta da
                             Europeias                                         quota parte do cofinanciamento, e da justificação de certas
                                                                               despesas facturadas.
                        (Processo T-141/99)
                                                                          — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da pro-
                                                                               tecção da confiança legı́tima. Afirma-se quanto a este
                          (1999/C 246/79)                                      ponto que a recorrente executou todas as medidas e
                                                                               acções previstas na decisão de concessão da subvenção,
                                                                               sustentando todas as despesas nela previstas. Tal cir-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            cunstância, em conjugação com o êxito dos controlos
                                                                               efectuados pela recorrida antes do pagamento de cada
Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                    uma das prestações da subvenção comunitária, gerou na
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        recorrente a legı́tima confiança sobre a correcção formal e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                    substancial do seu próprio comportamento. A recorrente
dade VELA s.r.l., representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio                considerou especialmente, até receber a carta de 3 de
Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no foro                       Abril de 1998, ter legitimamente cumprido o projecto,
de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no                         sobretudo a seguir ao segundo controlo, que precedeu o
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue                    pagamento do saldo final.
Albert 1er.
                                                                          Por último, invoca-se a violação do princı́pio da proporcionali-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade.
— a tı́tulo principal, anular a decisão C (1999) 540 da
     Comissão, de 9 de Março de 1999, em alternativa, reduzir            (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, estabelece disposi-
     o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida               ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que
     que resultar do decurso da instância;                                    respeita ao FEOGA secção «Orientação» (JO L 374 de 31 de
                                                                              Dezembro de 1988, p. 25).
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.oC (1999) 540 da
Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a contribuição
a ela concedida pela Decisão n.o C (92) 1494 da Comissão, de            Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela socie-
30 de Junho de 1992, relativa à concessão da contribuição               dade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l.
FEOGA secção «Orientação», nos termos do Regulamento                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
(CEE) n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.001
intitulado «Acção sob a forma de um projecto demonstrativo
para a introdução e promoção da Luffa cylindrica nas zonas                                      (Processo T-142/99)
europeias desfavorecidas».
                                                                                                    (1999/C 246/80)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
— Violação, aplicação errada do Tratado e das normas de
     direito derivado e desvio de poder. Suscita a este respeito
     que as duas bases jurı́dicas utilizadas pela Comissão, o            Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
     artigo 23.odo regulamento supracitado, no qual fundamen-             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     tou o controlo no local efectuado de 10 a 12 de Novembro             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
     de 1997, e o artigo 24.o do mesmo regulamento, no qual               dade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l.,
     fundamentou a carta de 3 de Abril de 1998 e a sucessiva              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e Pier
     decisão de supressão e revogação da subvenção, não são         Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Trapani e
     correctas. A recorrente considera, por outro lado, que o             Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
     projecto em causa foi apresentado, realizado e controlado            do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
     sem a participação do Estado-Membro interessado, e então
     a recorrida não podia aplicar os artigos 23.o e 24.o do
     regulamento, a partir do momento que a aplicação dessas             A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
     normas pressupõe a co-participação entre o Estado-
     -Membro e a Comunidade; ou, se o projecto foi apresen-               — a tı́tulo principal, anular a decisão C (1999) 541 da
     tado, realizado e controlado em concertação com o Estado-                Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
     -Membro, não se entende a razão pela qual a Comissão                   o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
     envolveu a República Italiana só em relação à contestação             que resultar do decurso da instância;
     das alegadas irregularidades do beneficiário, sem, por outro
     lado, permitir que este último se pronunciasse.                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 28.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/41
Fundamentos e principais argumentos                                       — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 26 de Março de 1999, que indefere o pedido do Reino
                                                                              da Bélgica de renunciar, em benefı́cio, da Miller N.V., aos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 541 da                   direitos de importação ou de dispensar o seu pagamento
Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição                 em relação às importações provenientes da Turquia de
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                       aparelhos de televisão, durante o perı́odo compreendido
Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de                   entre 5 de Junho de 1991 e 26 de Fevereiro de 1992,
1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção                    inclusive [Decisão C(1999) 760 def];
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE)
n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.057 intitu-           — condenar a Comissão nas despesas.
lado «Projecto piloto demonstrativo destinado à redução dos
custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol».
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.                                  — Violação do direito de defesa
                                                                              A Comissão violou uma formalidade essencial e não
                                                                              respeitou o direito de defesa de Miller, por não ter
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece            permitido à Miller N.V. consultar o processo administra-
     disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
     que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374, de 31 de         tivo.
     Dezembro de 1988, p. 25).
                                                                          — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/92
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente 1) não se trata de um erro das
                                                                              autoridades competentes, e 2) que Miller N.V. não agiu de
                                                                              boa fé na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                              n.o 1697/79.
                                                                          — Violação do           artigo 13.o,  n.o 1,    do  Regulamento
Recurso interposto em 18 de Junho de 1999 contra a                            n.o 1430/79
    Comissão das Comunidades Europeias por Miller N.V.
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente não se encontra satisfeito o primeiro
                         (Processo T-147/99)                                  requisito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, ou seja, a
                                                                              existência de circunstâncias especiais.
                           (1999/C 246/81)
                                                                          — Não respeito desses fundamentos (artigo 253.o CE)
                                                                          — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         lidade
                                                                              A Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade ao
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   obrigar a Miller N.V. a pagar um montante, a tı́tulo de
des Europeias, em 18 de Junho de 1999, um recurso contra a                    direitos de importação, superior ao direito de compen-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miller                    sação.
N.V., com sede em Willebroek (Bélgica), representada por
Y. Van Gerven e I. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Loesch, rue Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 por Helga
— ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                     Weber contra a Comissão das Comunidades Europeias
      em que se baseia a decisão impugnada, bem como todos
      os documentos — incluindo os de carácter administrativo                                    (Processo T-149/99)
      — relacionados com este assunto, nomeadamente, por
      exemplo, os documentos que levaram a Comissão a
      organizar no decurso de 1993 uma missão à Turquia para                                       (1999/C 246/82)
      realizar uma investigação na sequência da concessão de
      certificados A.TR para aparelhos de televisão, e que
      apresente os resultados desta missão e os relatórios elabora-                         (Lı́ngua do processo: alemão)
      dos a esse respeito, a eventual correspondência entre a
      Comissão e os Estados-Membros, bem como entre a                    Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
      Comissão e as autoridades turcas a respeito deste assunto,         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      etc., para que sejam examinados pelo Tribunal de Primeira           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Helga
      Instância e transmitidos à Miller N.V., de modo que esta            Weber, residente em Colónia, representada por Anja Borne-
      possa analisar se pode usar tais documentos em apoio do             mann, da sociedade de advogados Leinen & Derichs, com
      presente pedido e dos fundamentos expostos;                         escritório na av. d’Auderghem, Bruxelas.