CELEX: 51993PC0406
Language: pt
Date: 1993-09-01
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM OS INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(93) 406 final
                                      Bruxelas, 1 de Setembro de 1993
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
  QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM OS
       INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES
                NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL
                 (apresentada pela Comissão)
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                          Exposição dos motivos
    Em Novembro de 1987, a Comissão organizou um simpósio sobre a
    segurança   aérea   destinado a possibilitar     o   intercâmbio de
    informações e de reflexões nesse domínio, tendo em vista a
    identificação das áreas prioritárias para acções adequadas a nível
    comunitár io.
    Os inquéritos sobre os acidentes de aviação foram um dos três
    grandes temas debatidos durante esse simpósio. As conclusões do
    debate^1) apontavam claramente para a necessidade de acções a
    nível da Comunidade no domínio dos inquéritos sobre acidentes,
    apesar da situação na Europa ser de modo geral satisfatória.
    Tendo em vista obter informações mais pormenorizadas, os serviços
    da Comissão estiveram na origem da realização de dois estudos
    específicos, concluídos em 1989:
        "Cooperação e utilização comum dos recursos disponíveis no
        domínio dos inquéritos sobre os acidentes de aviação" por
        Geoffrey    Wilkinson, ex-Chief-Inspector    of   Accidents  dos
        serviços de inquérito sobre acidentes do Reino Unido-, e
         "Problemas colocados pelo duplo inquérito sobre os acidentes de
        aviação" por Lucien Rapp, Professor da Faculdade de Direito.
    Os resultados e conclusões desses estudos foram cuidadosamente
    avaliados por peritos governamentais e do sector em várias reuniões
    organizadas pelos serviços da Comissão em 1990.
(1) Actas do simpósio sobre a segurança aérea. Serviço das Publicações
    Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1988.
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    Em 1991, tendo em conta os comentários dos peritos e os debates
    organizados    no    âmbito    de     organizações     internacionais,
    designadamente da Organização Internacional da Aviação Civil (OIAC)
    e da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC), a Comissão elaborou
    uma "Comunicação da Comissão ao Conselho sobre             iniciativas
    comunitárias nos domínios dos incidentes e dos acidentes de
    aviação".
    Desta comunicação consta um programa de trabalho que prevê,
    nomeadamente, medidas legislativas no domínio dos inquéritos sobre
    os acidentes.
    Por   conseguinte,   a  presente   medida    tem   por   objectivo   o
    estabelecimento de bases sólidas e comuns para os inquéritos
    realizados pelos Estados-membros a nível nacional.
    A presente proposta foi elaborada pelos serviços da Comissão em
    1992, na sequência de numerosas reuniões com peritos e com base nas
    necessidades   que   foram   identificadas    e   que   resultam   das
    deficiências do actual sistema.
II. Deficiências do actual sistema
    0 actual sistema de inquéritos sobre os acidentes de areonaves é
    regido pelas normas internacionais e pelas práticas recomendadas
    contidas na actual versão do Anexo 13 da Convenção relativa á
    Aviação Civil Internacional publicada pela OIAC.
    Enquanto decorria o processo acima descrito no âmbito dos serviços
    da Comissão, registava-se uma evolução paralela da reflexão nos
    meios da aviação, nomeadamente, no quadro da OIAC.
    Por esse motivo, a OIAC organizou, em Fevereiro de 1992, uma
    reunião alargada sobre os inquéritos relativos aos acidentes de
    aviação (AIG 92), na qual participaram mais de 200 delegados
    provenientes de mais de 70 países e organizações. Foram adoptadas
    numerosas propostas de alteração e actualização do Anexo 13 e de
    outros importantes documentos da OIAC tendo em vista colmatar as
    deficiências identificadas pelos peritos.
    A actual proposta entra em linha de conta com os trabalhos
    efectuados no âmbito da AIG 92, estando portanto em conformidade
    com os requisitos da OIAC - tanto com os mais recentes como com os
    requisitos previstos -, integrando na         legislação comunitária
    numerosas medidas destinadas a corrigir as actuais deficiências.
    Antes de mais, o objectivo dos inquéritos deve ser claramente
    definido. Trata-se, nomeadamente, da prevenção de futuros acidentes
    e incidentes. Os inquéritos realizados sobre vários acidentes
    recentes na Europa demonstraram que podem surgir dificuldades pelo
    facto das legislações nacionais não estabelecerem uma separação
    nítida entre o inquérito técnico, cujo objectivo único é a
    prevenção de acidentes, e o inquérito Judiciário, destinado a
    apurar culpas ou responsabilidades. A existência deste duplo
     inquérito dá origem a um problema multo complexo, que pode
    dificultar a realização do inquérito sobre o acidente e que é
    agravado pelo facto de as tradições Judiciárias variarem de Estado
    para Estado.
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   Os potenciais conflitos de interesses poderiam ser evitados através
   de uma definição muito precisa do papel do inquérito técnico e do
   reconhecimento de vários direitos fundamentais dos investigadores
   que lhes permitam cumprir a sua missão respeitando as normas do
   processo Judiciário em vigor. Além disso, os investigadores e o
    respectivo trabalho têm de ser protegidos de qualquer utilização
   abusiva das informações, que pode revelar-se contraproducente, em
   virtude de poder dissuadir as Partes implicadas num acidente de
    colaborarem por temerem vir a ser objecto de uma eventual acção
    Judiciai. Assim, as autoridades Judiciárias apenas deveriam poder
   utilizar as informações factuais surgidas no âmbito dos inquéritos
    técnicos, devendo a utilização de quaisquer análises ou conclusões
    ser limitada ao domínio da prevenção de acidentes.
    As conclusões do inquérito são normalmente publicadas sob a forma
    de   relatório.   A   divulgação   dos  relatórios,    incluindo   as
    recomendações de segurança decorrentes dos inquéritos, reveste-se
    de grande importância para a prevenção de acidentes. Por exemplo,
    no ano passado, ocorreu um acidente nos Estados Unidos com o mesmo
    tipo de aeronave e em condições idênticas às de um acidente
    ocorrido no Canadá três anos antes. 0 relatório sobre o inquérito
    canadiano não fora oficialmente transmitido às autoridades norte-
    amer icanas.
    Apesar das recomendações no domínio da segurança serem enviadas aos
    interessados, não existe frequentemente qualquer         procedimento
    posterior destinado a controlar se foram empreendidas acções para
    corrigir as deficiências detectadas. Tal procedimento deveria ser
    suficientemente flexível para permitir que os interessados pudessem
    aplicar estritamente as recomendações ou aplicar quaisquer outras
    medidas consideradas mais adequadas, ou ainda recusar essas
    recomendações desde que dessem uma Justificação razoável.
    Na Comunidade, os inquéritos sobre acidentes são efectuados por
    organismos nacionais, cuja organização é muito diferente, tanto a
    nível dos recursos (recursos humanos e materiais) como a nível da
     independência que mantêm relativamente às autoridades aeronáuticas
    nacionais. A reduzida probabilidade de que ocorra um grande
    acidente num pequeno Estado não Justifica a existência de uma
    grande organização, mas na eventualidade de se dar um acidente
    desse tipo, deve existir a possibilidade de se obter, num curto
    espaço de tempo, os recursos necessários. Em conformidade com a
    Directiva de 1980 relativa á futura colaboração e à assistência
    mútua entre os Estados-membros no domínio dos inquéritos sobre os
    acidentes de aviação^ 1 ), outros organismos de         inquérito de
    acidentes da Comunidade poderiam sempre pôr à disposição os seus
    conhecimentos    técnicos,   mas   esta  colaboração    poderia   ser
     incrementada  se todos esses organismos       funcionassem   segundo
    princípios de base comuns.
    Tendo em vista evitar eventuais conflitos de interesses, os
    organismos de inquérito deveriam ser independentes de qualquer
    parte que pudesse directa ou indirectamente ter responsabilidade
    nas causas de um acidente.
(1) JO no L 375, 31.12.1980
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    Por último, é proposta uma importante alteração, que consiste em
    estender a incidentes graves o processo de inquérito aplicado aos
    acidentes. Os     inquéritos sobre os acidentes constituem uma
    intervenção a poster ior i. não sendo por conseguinte o meio ideal
    para melhorar a prevenção. Além disso, o número de acidentes é,
    felizmente, muito limitado. Por esse motivo, a investigação de
    incidentes graves segundo as normas que são aplicadas aos acidentes
    permitirá dispor de um maior número de dados sobre a prevenção de
    acidentes do que aquele de que se dispõe actualmente, através dos
    inquéritos sobre os acidentes.
111.Aplicação do principio da subsidiariadade
    Em virtude do carácter internacional da aviação, especialmente na
    Comunidade, onde as medidas de liberalização dos transportes aéreos
    e a realização de um mercado único conduzirão a um maior número de
    operações    internacionais, os     inquéritos sobre os     acidentes
    envolverão frequentemente vários Estados-membros.
    0 reduzido número de acidentes de aviação não Justifica que existam
    unidades de investigação muito grandes, pelo que é necessário que
    as várias unidades colaborem entre si.
    A    necessidade   de   novas  normas    internacionais  e   práticas
    recomendadas não deixa lugar a dúvidas e a Comunidade dispõe dos
    instrumentos jurídicos necessários para assegurar uma aplicação
    rápida e eficaz dessas normas em todos os Estados-membros.
    A presente proposta pode ser considerada uma directiva-quadro, dado
    que vários artigos estabelecem objectivos, deixando aos Estados-
    membros a liberdade quanto ao meio de atingir tais objectivos.
    Contudo, em virtude do carácter técnico de que se reveste este
    assunto, foi necessário, por vezes, examinar as várias questões de
    um modo mais pormenorizado.
    As medidas preconizadas não representarão um encargo excessivo para
    a maioria dos Estados-membros, visto estes já aplicarem normas que
    são, pelo menos, equivalentes às constantes do Anexo 13. No
    entanto, alguns Estados-membros, especialmente os mais pequenos,
    terão de alterar as suas legislações e investir em unidades de
     inquérito independentes. As consultas realizadas pelos serviços da
    Comissão durante os últimos cinco anos revelaram que, de um modo
    geral,    nesses   Estados-membros,   as   autoridades  técnicas   já
    reconheceram a necessidade de se proceder a tais alterações, pelo
    que saudarão uma iniciativa comunitária deste tipo como um meio
    suplementar para atribuir à segurança aérea a prioridade que
    merece.
    Além disso, a Comissão não reivindica nenhuma competência adicional
    neste domínio. Todavia, ao estabelecer princípios fundamentais, a
    Comissão incentivará uma colaboração mais estreita entre as várias
     instâncias responsáveis. Consequentemente, a adopção da presente
    proposta poderia também permitir revogar a directiva de 1980
    relativa à cooperação futura e á assistência mútua entre os
    Estados-membros no domínio dos inquéritos sobre acidentes de
    aviação.
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IV. Coneiusões
    A presente proposta é o resultado de um longo processo, que teve
    início em 1987 e durante o qual foram realizadas consultas
    alargadas em cada fase. Esta proposta deverá ajudar os Estados-
    membros a actualizarem as respectivas legislações e métodos de
    investigação de acidentes, incentivando-os a colaborarem entre si.
    Tais medidas deverão conduzir a uma melhor compreensão dos
    acidentes e incidentes e, consequentemente, contribuirão para uma
    politica de segurança mais eficaz, bem como para a prevenção de
    acidentes.
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                    Comentários sobre os vários artigos
Artigo lo
Este artigo define o objectivo geral da directiva, que é o aumento da
segurança aérea.
Artigo to
Este artigo define o âmbito de aplicação da directiva, que abrange não
só os inquéritos sobre acidentes, mas também sobre incidentes, em
conformidade com as propostas da OIAC.
No no. 1 t o âmbito de aplicação é restringido à Comunidade, enquanto no
no. 2 o âmbito de aplicação pode ser alargado ao exterior da Comunidade
sempre que ocorrer um incidente a uma aeronave comunitária e o Estado
onde este teve lugar não proceder a qualquer inquérito. Esta disposição
deve-se ao facto de frequentemente ser o Estado de registo da aeronave
que está em melhor posição para realizar um inquérito sobre um eventual
incidente.
Artigo 3o
Este artigo define os termos utilizados na directiva. Estas definições
são as definições utilizadas pela OIAC, com excepção da alínea h ) , que
é uma definição utilizada na legislação comunitária relativa aos
transportes aéreos^ 1 ).
Artigo 4o
Este artigo estabelece o princípio da obrigatoriedade de realização de
um inquérito sobre qualquer acidente e igualmente sobre qualquer
incidente grave. Esta última disposição é nova, mas está de acordo com
as orientações da OIAC. Este artigo não impede que o organismo
responsável pela realização dos inquéritos investigue qualquer outro
incidente, desde que considere que dai advêm vantagens para a segurança
aérea. Além disso, cabe aos organismos responsáveis pelos inquéritos
determinar o tipo de inquérito que pretendem levar a efeito e os
esforços que      tencionam despender    nesse sentido em    função dos
ensinamentos que poderão ser extraídos em termos da prevenção dos
acidentes.
(1) Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
     relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas; JO no L
     240 de 24.8.92.
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Artigo 5o
O objectivo deste artigo é estabelecer uma separação nítida entre o
inquérito técnico e o inquérito Judiciário. Define o estatuto próprio
do inquérito técnico com vista à prossecução do objectivo fixado na
presente directiva.
O no 1 estabelece os princípios gerais e o no 2 enumera certos direitos
mínimos dos investigadores, necessários para o desempenho das suas
funções.
Artigo 6o
Este artigo trata do organismo responsável         pela   realização   dos
 inquéritos técnicos sobre acidentes de aviação.
O np_ 1 estabelece os princípios gerais: permanência e independência
tendo em vista evitar eventuais conflitos de interesse ou qualquer tipo
de responsabilidade directa ou indirecta nas causas de qualquer tipo de
acidente ou de incidente objecto de inquérito.
O no_ 2 possibilita que os Estados-membros mais pequenos que consideram
que não se Justifica uma estrutura de investigação permanente, mesmo
 limitada, possam utilizar igualmente essa estrutura como uma unidade
de recolha e de análise de dados de segurança, responsável, por
exemplo, pela exploração de um sistema de notificação de incidentes,
por bases de dados sobre as circunstâncias dos acidentes e dos
 incidentes, etc.
O no 3 trata dos meios mínimos           necessários   para  assegurar   o
 funcionamento dessa estrutura.
O no 4 contém algumas das disposições da Directiva 80/1266/CEE do
Conselho, permitindo, por conseguinte, revogá-la na presente proposta.
Artigo 7 Q
Este artigo obriga o organismo responsável          pela realização dos
 inquéritos a publicar o relatório por forma a garantir a maior
 divulgação possível das informações relacionadas com a segurança no
 caso de um acidente.
O no 2 estabelece o objectivo de 12 meses para a conclusão do
 relatório. Embora possa ser contraproducente estabelecer uma data
 precisa, na medida em que para se chegar a conclusões pertinentes pode
 ser necessário um inquérito longo e minucioso, é indispensável fixar
 uma data limite a fim de se evitar qualquer complacência.
O no 3 introduz uma disposição que prevê que as partes        interessadas
 possam comentar e obter uma revisão do relatório.
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Artigo 8o
Este artigo trata do relatório que deve ser efectuado no caso de um
incidente. Dado o carácter especial de que se revestem os incidentes, a
sua maior frequência e o facto de que geralmente não são publicados,
poderia ser contraproducente utilizar o mesmo procedimento que no caso
de acidentes. Por conseguinte, é importante proteger as partes
implicadas e limitar a circulação do relatório aos profissionais.
Artigo 9o
Este artigo trata da importante questão das recomendações em matéria de
segurança.
O no. 1 destina-se a assegurar que as recomendações de segurança sejam
devidamente divulgadas, designadamente, através da sua comunicação a
todas as partes interessadas e do envio da respectiva cópia à Comissão.
Se receber as recomendações de segurança de todos os Estados-membros, a
Comissão estará em condições de as distribuir a todos os organismos de
inquérito e autoridades aeronáuticas da Comunidade. Além disso, este
procedimento poderá constituir o início de uma futura base da dados
central de recomendações de segurança.
O no_ 2 institui uma obrigação de acompanhamento a nível nacional das
medidas tomadas pelos destinatários quando receberem uma recomendação
em matéria de segurança: cumprimento, recusa justificada ou acção
alternativa. Assegura igualmente que as medidas correctivas não afectem
o direito comunitário, nomeadamente em matéria de livre circulação de
aeronaves.
Artigo 10o
Este artigo reforça a protecção do inquérito técnico através de medidas
tendentes a evitar a sua utilização para outros fins que não sejam o
seu objectivo exclusivo, designadamente, a prevenção de futuros
acidentes.
0 no. 1 limita a utilização para outros fins do relatório à sua parte
factual, e exclui, consequentemente, a parte relativa à análise e às
conclusões.
0 no 2 prevê que o organismo de inquérito possa elaborar recomendações
de segurança relativas a anomalias detectadas durante o inquérito,
mesmo que não estejam relacionadas com as causas do acidente ou do
 incidente em questão e sem que haja o risco de essas recomendações
serem utilizadas para outros fins que não o da prevenção.
0 no. 3 proíbe a ut iIização do relator io para acção disciplinar.
0 np_ 4 reforça a protecção dos investigadores, impedindo que sejam
colocados numa situação em que haja conflito de interesses.
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Artigo 11Q
Visto que as disposições da presente proposta vão além do disposto na
Directiva 80/1266/CEE do Conselho, não se Justifica manter em vigor
essa direct iva.
Artigos 12o e 13o
Artigos processuais.
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                     PROJECTO DE DIRECTIVA DO CONSELHO
          QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM OS
         INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES NO DOMÍNIO
                              DA AVIAÇÃO CIVIL
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,<1>
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,<2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,*3)
Considerando que a abertura do mercado      interno e a liberalização dos
transportes     aéreos  aumentarão    as  operações   de  tráfego  aéreo,
especialmente    as que envolvem   tripulações, aeronaves  e empresas  de
vários Estados-membros;
Considerando que, para assegurar um nível de segurança geral e elevado
no mercado único, são necessários procedimentos harmonizados na medida
em que existirão menos contactos directos bilaterais entre Estados-
membros e entre operadores; considerando que as operações na Comunidade
 implicarão um maior número de contactos multilaterais entre Estados-
membros   e operadores   e que serão necessários princípios gerais que
permitam aos Estados-membros aplicar o mesmo nível elevado de medidas
de prevenção de acidentes;
Considerando que deve ser mantido um elevado nível geral de segurança
no domínio da aviação civil na Europa e que devem ser efectuados todos
os esforços destinados a reduzir o número, já limitado, de acidentes e
de graves incidentes;
( 1 ) JO no. C
(2) JO np_ C ..
 (3) JO no. C ..
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Considerando que se deve ter em conta a Convenção relativa à aviação
civil internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, que
prevê    a    aplicação      das    medidas     necessárias       para    garantir    um
funcionamento seguro das aeronaves; que, em especial, se deve também
ter   em   conta   o  Anexo     13   da  referida      Convenção    que   prevê   normas
internacionais      e   práticas      recomendadas      para   os    inquéritos    sobre
acidentes de aeronaves;
Considerando     que   a   rápida    realização     de    inquéritos    técnicos   sobre
acidentes    e    incidentes     no   domínio   da    aviação    civil    aumentaria   a
segurança     aérea,    contribuindo      para    impedir    a  ocorrência     de   tais
acidentes e incidentes;
Considerando     que as normas        internacionais prevêem       que os    inquéritos
sobre acidentes sejam realizados sob a responsabilidade do Estado onde
o acidente tenha ocorrido-, que, se os inquéritos sobre incidentes não
forem realizados pelo Estado onde os mesmos tenham ocorrido, deverão
ser efectuados pelo Estado de registo;
Considerando     que   os    inquéritos     sobre     incidentes    graves   devem   ser
efectuados de um modo idêntico ao dos inquéritos sobre acidentes;
Considerando     que   a   segurança     aérea   exige     que  os    inquéritos   sobre
acidentes sejam realizados no mais curto espaço de tempo possível e que
os investigadores, no desempenho das suas funções, devem gozar da maior
 liberdade possível permitida pelo sistema Jurídico;
Considerando que os inquéritos sobre acidentes e incidentes no domínio
da aviação civil       devem ser efectuados por um organismo               independente
para   evitar    conflitos     de   interesse    e um     possível   envolvimento    nas
causas da ocorrência que está a ser investigada; considerando que esse
organismo deve estar devidamente equipado, podendo as suas atribuições
 incluir outras actividades em matéria de prevenção;
Considerando      que    é   importante     para    a    prevenção    de   acidentes   a
publicação das conclusões dos            inquéritos sobre os acidentes no mais
curto espaço de tempo possível, embora                dando oportunidade      às partes
 interessadas de comentarem essas conclusões;
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Considerando que se deve ter em conta o carácter especial                de que se
revestem   os   incidentes     aquando    da   divulgação    dos   resultados   dos
Inquéritos sobre os mesmos;
Considerando   que    as   recomendações     de   segurança    resultantes   de  um
inquérito sobre     um   acidente    ou um    incidente    devem  ser   devidamente
tomadas em consideração-,
Considerando que os inquéritos devem ser utilizados apenas para fins de
prevenção, pelos que apenas as informações factuais coligidas durante
os mesmos devem      poder   ser  utilizadas para       apuramento   de culpas ou
determinação da responsabilidade;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artloo 1o - Objectivo
A  presente   directiva    tem   por   objectivo aumentar      a  segurança   aérea
facilitando a rápida realização de inquéritos, cujo objectivo exclusivo
é a prevenção de eventuais acidentes ou incidentes.
Artigo 2o - Âmbito de apIicação
1.  A presente directiva        aplica-se aos      inquéritos sobre acidentes e
     incidentes   no   domínio   da   aviação    civil   que  tenham   ocorrido no
    território     da    Comunidade     Europeia,     atendendo     às   obrigações
     internacionais que incumbem aos Estados-membros.
2.  A presente directiva aplica-se igualmente no exterior do território
    da Comunidade Europeia aos inquéritos sobre incidentes graves que
    envolvam aeronaves registadas num Estado-membro ou operadas por uma
    empresa estabelecida num Estado-membro no caso de nenhum inquérito
    ser realizado por outro Estado.
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Art jgo 3o - Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)   "acidente". um   acontecimento relacionado      com  a operação  de uma
     aeronave que ocorre entre o momento em que uma pessoa embarca com a
     intenção de voar até ao momento em que todas as pessoas tenham
     desembarcado, durante o qual:
     1)  uma pessoa sofre um acidente mortal ou fica gravemente ferida
         pelo facto de:
             se encontrar na aeronave, ou
             estar em contacto directo com qualquer parte da aeronave,
              incluindo partes que se tenham soltado dessa aeronave, ou
             estar directamente exposta a sopros de Jacto,
         excepto   quando  os  ferimentos    forem   ocasionados  por  causas
         naturais ou causados pelo próprio ou por outras pessoas, ou
         ainda   quando   digam    respeito    a   passageiros   clandestinos
         escondidos em áreas geralmente      inacessíveis a passageiros e a
         membros da tripulação-, ou
     2)  uma aeronave sofre danos ou falhas estruturais que:
             alteram as suas características de resistência estrutural
             de comportamento ou de vôo, e
             exigem    normalmente    uma   reparação    considerável   ou  a
             substituição da componente afectada,
         excepto no caso de falhas ou avarias do motor, quando os danos
         se limitam ao motor, às suas capotagens ou acessórios, ou no
         caso de danos que se limitam às hélices, às pontas das asas, às
         antenas, aos pneus, aos       travões, às carenagens, a pequenas
         amolgadelas ou furos no revestimento da aeronave-, ou
 ---pagebreak---                                   - 14 -
   3) uma aeronave desaparece ou fica totalmente inacessível;
b) "ferimento grave", uma lesão sofrida por uma pessoa no decurso de
   um acidente que :
   1) exige a sua hospitalização por um período superior a 48 horas
        com inicio no prazo de 7 dias a partir da data do ferimento; ou
   2) dá origem a fracturas ósseas (excepto fracturas simples de
        dedos ou do nariz); ou
   3) dá origem a lacerações que causem hemorragias graves ou lesões
        nervosas, musculares ou tendinosas; ou
   4) ocasiona a lesão de qualquer órgão interno-, ou
   5) envolve queimaduras de segundo ou terceiro graus ou quaisquer
        queimaduras em mais de 5% da superfície corporal; ou
   6) decorre    da   exposição comprovada  a   fontes de  infecção ou
        radiações nocivas-,
c) "acidente mortal", aquele que conduz à morte de uma pessoa no prazo
   de 30 dias após a data do acidente-,
d) "causas", quaisquer acções, omissões, acontecimentos, condições ou
   a respectiva combinação, que conduzem       a um acidente ou a um
    incidente;
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e)  "inquérito", o processo conduzido tendo em vista a prevenção de
    acidentes o de incidentes constituído pela recolha e análise de
    informações,      pela   elaboração     de   conclusões,     incluindo   a
    determinação     da(s) causa(s) e, eventualmente,        a  formulação  de
    recomendações de segurança;
f)  "investigador responsável", a pessoa a quem incumbe, com base nas
    suas   qualificações,    a  responsabilidade    pela  organização   de um
    inquérito, bem como pelo desenrolar e controlo do mesmo-,
g)  "registador     de voo", qualquer    tipo de    registador   instalado na
    aeronave com a finalidade de completar um eventual inquérito sobre
    um acidente/incidente;
h)  "empresa", qualquer pessoa singular ou colectiva, com ou sem fins
    lucrativos, ou qualquer organismo oficial com ou sem personalidade
    Jur idica-,
 i) "incidente", um acontecimento que não seja um acidente, relacionado
    com a operação de uma aeronave que afecte ou possa afectar a
    segurança da operação-,
J)  "incidente grave", um       incidente que envolva      circunstâncias que
     indiquem ter estado iminente a ocorrência de um acidente; do anexo
    da presente directiva consta uma lista de exemplos de incidentes
    graves;
k)  "recomendação de segurança", uma proposta do organismo responsável
    pelos    inquéritos do Estado que realizou o         inquérito em causa,
    baseada     nas   informações   resultantes   do   referido   inquérito  e
    elaborada     com  a   intenção   de  prevenir   eventuais   acidentes  ou
     incidentes.
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Artigo 4o - Obrigação de realizar inquéritos
1.  Qualquer acidente ou      incidente grave no domínio da aviação civil
    deve ser objecto de um inquérito, cujo âmbito será determinado pelo
    organismo   responsável    pelos   inquéritos   atendendo    ao objecto    da
    presente directiva.
2.  O disposto no no 1 não        impede os Estados-membros       de tomarem as
    medidas   necessárias    para   investigar   outros    incidentes   quando  o
    organismo de    inquérito considerar      que desse    incidente podem ser
    extraídos ensinamentos em matéria de segurança aérea.
Artigo So - Estatuto do inquérito
1.  Os Estados-membros    definirão, no âmbito dos respectivos sistemas
    Jurídicos nacionais, um estatuto jurídico do inquérito que permita
    aos  investigadores responsáveis desempenharem          as suas funções do
    modo mais eficaz e no mais curto espaço de tempo.
2.  Sem prejuízo das normas nacionais do processo Judiciário em vigor e
    em   cooperação     com    outras    autoridades      dos    Estados-membros
    responsáveis    pelo    inquérito   judiciário,    o    disposto   no   no. 1
    autorizará, em especial :
        o  livre acesso ao local do acidente ou          incidente, bem como à
        aeronave ou aos destroços;
        a   retirada   imediata    e  controlada    de  destroços,    corpos   ou
        componentes para fins de exame ou análise;
        o acesso imediato e utilização do conteúdo dos registadores de
        voo e de quaisquer outros registos;
        exame imediato ou extracção de amostras dos corpos das vitimas
        ou das pessoas envolvidas;
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         audição de testemunhas;
         acesso integral a quaisquer         informações ou registos relevantes
         na   posse   do    proprietário,     do   explorador,     do   organismo    de
        manutenção      ou    do   fabricante     da  aeronave    e    das   entidades
         responsáveis da aviação civil ou do aeroporto.
Artigo 6o - Organismo de inquérito
1.  Os Estados-membros assegurarão que a realização dos inquéritos seja
    confiada a um organismo aeronáutico permanente e independente. Esse
    organismo funcionará de modo independente, nomeadamente em relação
    às     autoridades       aeronáuticas        nacionais      responsáveis       pela
    navegabilidade,      pela    certificação,     pelas   operações     aéreas, pela
    manutenção, pela concessão de           licenças, pelo controlo do tráfego
    aéreo ou pela exploração dos aeroportos.
2.  Nao obstante o disposto no no 1, as actividades confiadas a esse
    organismo    podem     ser    alargadas    à   recolha    e  análise     de   dados
    relacionados     com     a   segurança    aérea    na   medida     em   que   essas
    actividades     não    afectem    a  sua     independência     e   não    impliquem
    qualquer        responsabilidade          regulamentar,          normativa       ou
    administrât iva.
3.  Ao organismo referido no no 1 devem ser dados os meios necessários
    ao   cumprimento     das   suas   responsabilidades       de modo     independente
    relativamente      às    autoridades     acima    mencionadas,      devendo    esse
    organismo poder obter         recursos suficientes para o desempenho das
    suas    funções. O pessoal        desse   organismo     deve  beneficiar     de um
    estatuto que      lhe assegure a protecção necessária             e garantias de
     independência     e   incluir,    pelo   menos,    um    Investigador     com  uma
    formação adequada que lhe permita exercer a função de investigador
    responsável     na eventualidade de um acidente ou               de um    incidente
    grave da aviação civil.
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4.  Se necessário, o organismo que efectua o inquérito pode requerer a
    assistência de organismos de outros Estados-membros, nomeadamente
    para que coloquem à sua disposição:
    a)   instalações, equipamentos e aparelhos para:
             proceder   à peritagem   dos destroços, dos equipamentos de
             bordo e de outros objectos com interesse para o inquérito,
             analisar as informações contidas nos registadores de voo,
             memorizar e analisar os dados respeitantes aos acidentes
             aéreos;
    b)   Os peritos especializados nesse tipo de inquérito a fim de lhes
         confiar  determinados    trabalhos,    mas  unicamente  em  caso  de
         inquérito aberto na sequência de um grande acidente.
    Esta assistência mútua deve ser, tanto quanto possível, prestada a
    titulo gratuito.
Artigo 7o - Relatórios sobre acidentes
1.  Qualquer   inquérito sobre um acidente no domínio da aviação civil
    deve ser objecto de um relatório sob uma forma apropriada ao tipo
    de acidente. Esse relatório deve indicar o objectivo exclusivo dos
     inquéritos,  mencionado   no   artigo   1o_ da   presente  directiva,  e
    conter, se for caso disso, recomendações de segurança.
2.  O organismo de    inquérito deve publicar o relatório no mais curto
    espaço de tempo possível, esforçando-se por não ultrapassar o prazo
    de 12 meses após a data do acidente.
3.  O projecto de relatório é apresentado para comentários a qualquer
    parte em relação à qual o organismo de inquérito considere que o
    inquérito    se   reveste   de   especial     importância,  devendo   ser
    estabelecido um prazo para a apresentação de eventuais comentários.
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Ar t i ao 80 - Relatórios sobre incidentes
1.   Qualquer    inquérito   sobre um    incidente  que  envolva   uma  aeronave
     civil deve ser objecto de um relatório sob uma forma apropriada ao
     tipo do    incidente e conter, se for caso disso, recomendações de
     segurança. Esse relatório deve, tanto quanto possível, proteger o
     anonimato das partes envolvidas no incidente.
2.   0 relatório deve ser objecto da maior divulgação possível a todos
     os interessados que possam beneficiar das suas conclusões.
Ar11go 9o - Recomendações de segurança
1.   Os relatórios e as recomendações de segurança referidas no no 1 do
     artigo 7o_ e no no 1 do artigo 80 devem ser enviados às pessoas,
     empresas     ou   autoridades     aeronáuticas   nacionais    interessadas,
     devendo igualmente ser enviada cópia à Comissão.
2.   Os   Estados-membros      tomarão   as  medidas   necessárias    a  fim   de
      assegurar    que   as   recomendações    de  segurança   elaboradas    pelo
     organismo de inquérito sejam devidamente tomadas em consideração e
      seguidas   sempre    que  for  caso   disso,   sem  prejuízo   do  direito
      comunitário, nomeadamente em matéria do funcionamento do mercado
      interno.
 ---pagebreak---                                      - 20 -
Artigo 10o - ResponsabiIidade
1.  A análise e as conclusões extraídas do        inquérito ou resultantes
    deste último não podem ser utilizadas para apuramento de culpas ou
    para a determinação da responsabilidade.
2.  Uma recomendação de segurança não consitui por si só uma presunção
    de culpa ou de responsabilidade relativamente a um acidente ou a um
     incidente.
3.  Os relatórios de     inquérito não serão utilizados para efeitos de
    acção disciplinar.
4.  Os Estados-membros,     no âmbito   dos artigos   5o_ e 6o,  tomarão as
    medidas necessárias para proteger       os  investigadores de qualquer
    envolvimento em litígios destinados a apurar culpas ou a determinar
    a responsabilidade em caso de acidente ou de incidente.
Artigo n o
É revogada a Directiva 80/1266/CEE do Conselho , de 16 de Dezembro de
1980.
Artigo 1?Q
1.  Os   Estados-membros   porão  em  vigor  as  disposições   legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1996 e desse
     facto informarão imediatamente a Comissão.
2.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
     incluir  uma  referência  á presente   directiva ou ser    acompanhadas
    dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
     dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 13o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak---                                      - 21 -
                                           Anexo
Lista de exemplos de incidentes graves
Apresentam-se em seguida alguns exemplos típicos de incidentes graves.
Trata-se de uma    lista não exaustiva que apenas serve como orientação
para a definição de "incidente grave".
    Uma quase colisão que tenha exigido uma manobra anti-co li são ou
    casos em que tivesse sido apropriado realizar uma manobra anti-
    colisão a fim de evitar uma colisão ou uma situação prigosa.
    Um impacto no solo sem perda de controlo (CF IT) evitado por pouco.
    Uma descolagem    interrompida numa pista fechada ou ocupada ou uma
    descolagem   a partir   de uma   pista  desse  tipo com uma    separação
    minima do(s) obstáculo(s).
    Uma aterragem ou uma tentativa de aterragem numa pista fechada ou
    ocupada.
    Falha considerável relativamente ao comportamento previsto durante
    a descolagem ou a subida inicial.
    Qualquer    incêndio  ou   fumo  na  cabina   dos  passageiros   ou  nos
    compartimentos de carga ou um incêndio do motor, mesmo quando esses
     incêndios são extinguidos mediante a utilização de extintores.
    Qualquer   acontecimento   que  exija  a utilização    das reservas   de
    oxigénio de socorro pela tripulação da aeronave.
    Uma falha estrutural da aeronave ou uma desintegração do motor que
    não seja classificada como acidente.
    Disfunções múltiplas de um ou vários sistemas de bordo que afectem
    grandemente a operação da aeronave.
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Qualquer caso de    incapacidade de membros da tripulação durante o
voo.
Qualquer   situação relativa ao combustível    que exija que o piloto
declare uma emergência.
Incidentes na    descolagem  ou  na  aterragem.   Incidentes  tais como
aterragem aquém do objectivo, aterragem para além da pista ou saída
lateral da pista.
Falhas   de  sistema,   fenómenos  meteorológicos,   operação   fora da
envolvente de voo aprovada ou quaisquer outros acontecimentos que
possam dificultar o controlo da aeronave.
Falha de mais de um sistema num sistema de redundância, obrigatório
para a orientação dos voos e para a navegação.
 ---pagebreak---                                         -•}
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 406 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-444-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58962-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo