CELEX: C2007/082/45
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-86/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/24
            
         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-86/07)
   (2007/C 82/45)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. De Persio, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, ou, de qualquer modo, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2003/110/CE terminou em 5 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 321, p. 26.