CELEX: 62016TA0827
Language: pt
Date: 2018-11-08 00:00:00
Title: Processo T-827/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — QB/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Exercício de avaliação — Relatório de avaliação de carreira [2015] — Possibilidade de ser acompanhado por um representante sindical na entrevista de avaliação — Violação das regras de objetividade e de imparcialidade do avaliador — Remuneração — Decisão que recusa o benefício de uma progressão salarial — Admissibilidade de elementos de prova — Correio eletrónico trocado entre um membro do pessoal e o seu “coach” numa conta de correio profissional — Responsabilidade»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — QB/BCE
      (Processo T-827/16) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Exercício de avaliação - Relatório de avaliação de carreira [2015] - Possibilidade de ser acompanhado por um representante sindical na entrevista de avaliação - Violação das regras de objetividade e de imparcialidade do avaliador - Remuneração - Decisão que recusa o benefício de uma progressão salarial - Admissibilidade de elementos de prova - Correio eletrónico trocado entre um membro do pessoal e o seu “coach” numa conta de correio profissional - Responsabilidade»)
      (2019/C 16/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QB (representante: L. Levi, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e B. Ehlers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 36.o-2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE, anexado ao Tratado UE e ao Tratado FUE e destinado, por um lado, à anulação do relatório de avaliação da recorrente para o período de 2015 e da decisão do BCE de 15 de dezembro de 2015 que lhe recusa o benefício de uma progressão salarial e, na medida do necessário, à anulação das decisões de 2 de maio e 15 de setembro de 2016 do BCE que indeferem, respetivamente, o recurso administrativo e a reclamação da recorrente e, por outro, à reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O relatório de avaliação de QB para o exercício de avaliação de 2015 e a decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 15 de dezembro de 2015 que lhe recusa o benefício de uma progressão salarial são anulados.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O BCE suporta as suas próprias despesas e as despesas incorridas por QB.
               
            
         (1)  JO C 22, de 23.1.2017.