CELEX: C2006/326/48
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-111/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund
   (Processo C-111/06)
   (2006/C 326/48)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Berlin
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Irene Werich
   
      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Bund
   Questão prejudicial
   O disposto no Anexo VI, D. (anteriormente C.) Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é compatível com o direito comunitário de grau hierárquico superior, em particular com a regra da livre circulação de trabalhadores e com a regra da exportação das prestações constante do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que exclui o pagamento de uma pensão de velhice correspondente a períodos contributivos em que foram pagas contribuições obrigatórias de acordo com a legislação de segurança social do Reich?
   
      (1)  JO L 149, p. 2.