CELEX: C2006/143/08
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-436/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  2 de Maio de 2006  — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia. (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1435/2003 — Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) — Escolha da base jurídica — Artigo 95. o  CE — Artigo 308. o  CE)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia.
   (Processo C-436/03) (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1435/2003 - Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) - Escolha da base jurídica - Artigo 95.o CE - Artigo 308.o CE)
   (2006/C 143/08)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr e J. Rufas Quintana, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Jacqué e M. C. Giogi Fort, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Schmidt e J.-F. Pasquier, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: E. Braquehais Conesa, agente); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, agente, assistida por Lord P. Goldsmith e N. Paines)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207, p. 1)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 289, de 29.11.2003