CELEX: 51989PC0660(62)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 358/79, RELATIVO AOS VINHOS ESPUMANTES PRODUZIDOS NA COMUNIDADE, DEFINIDOS NO PONTO 15 DO ANEXO 1 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87

28. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 49/99
                                                         Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                           de. . .
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na
                     Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 822/87
                                                        (90/C 49/62)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  O n? 3 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 358/79
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       «3.     A Comissão apresentará ao Conselho antes de 1 de
Social,                                                              Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um
                                                                     relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso,
Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)                   acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as
n? 358/79 (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo           quais o Conselho deliberará por maioria qualificada antes
Regulamento (CEE) n? 2044/89 ( 2 ), fixa os teores máximos           de 1 de Setembro de 1991.»
de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes; que o mesmo
artigo prevê a apresentação de um relatório da Comissão ao
Conselho, antes de 1 de Abril de 1990, sobre os referidos
teores, eventualmente acompanhado de propostas; que se                                      Artigo 2?
afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes
com outras propostas a elaborar proximamente pela Comis-         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
são; que, por conseguinte, é conveniente reportar o prazo        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
atrás referido,                                                  nidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em
                                                                                     Pelo Conselho
H JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.
(2) JO n? L 202 de 14. 7. 1989, p. 8.