CELEX: 31987R1742
Language: pt
Date: 1987-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1742/87 da Comissão, de 22 de Junho de 1987, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

24. 6 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 164/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1742/87 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Junho de 1987
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                       ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
                                                                 1983, que estabelece as regras, gerais de mobilização e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Económica Europeia,                                              butteroil a título de ajuda alimentar ^, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
e à gestão alimentar ^), e, nomeadamente, o seu artigo           prazos e condições de fornecimento bem como o processo
 13?,                                                            a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82              de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Janeiro de 1968 , que estabelece a
organização comum de mercados no sector do leite e dos
                                                                                          Artigo 1 ?
 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 773/87 (4), e, nomeada­         Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
 mente, o n? 5 do seu artigo 7°,                                 com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos         alimentar nas condições especiais que figuram no anexo.
 países e organismos beneficiários 370 toneladas de leite
 em pó desnatado, a fornecer FOB, CIF ou entregue no                                      Artigo 2?
 destino ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­         Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n?  L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
 O   JO n?  L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
 O   JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         O JO n ? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 (<) JO  n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .                           H JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 164/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 6. 87
                                                             ANEXO
                                                    Anúncio de adjudicação (')
                                                                                         I
                   Designação do lote                              A                                       B
 1 . Programa :                                                        1986 — Acções n ?s 496/87 e 497/87
     a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação*                                              Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                      PAM
 3 . País de destino                                                               Cabo Verde
 4. Estádio e local de entrega                                                         FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                               —
 6 . Quantidade total                                         110 toneladas                          110 toneladas
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                        Irlandês
 9 . Características específicas                                  Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 . Embalagem                                                                        25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACÇÃO N ? 496/87 / MINDELO / |            « ACÇÃO N? 497/87 / PRAIA /
                                                     CABO VERDE 0239102 / ACÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR MUNDIAL »
12. Período de embarque                                                  Antes de 31 de Agosto de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                    —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n ? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/ 83 :
     a) Período de embarque                                                              —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                            —
15 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                   irlandês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/
                                                                                  /83 no o OH
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 164/7
                   Designação do lote                                                     C
  1 . Programa :                                                            1986 — Acção n ? 495/87
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                              Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2. Beneficiário                                                                        PAM
  3 . País de destino                                                                  Tunísia
  4. Estádio e local de entrega                                                          FOB
  5. Representante do beneficiário 0 0                                                     —
  6 . Quantidade total                                                             150 toneladas
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Stock de intervenção
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                       Alemão
  9. Características específicas                               Entrada em stock depois de 1 de Novembro de 1986
10. Embalagem                                                                            25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACTION N° 495/87 / TUNISIE 0269200 / ACTION DU PROGRAMME
                                                                      ALIMENTAIRE MONDIAL / TUNIS »
12. Período de embarque                                                  Antes de 5 de Setembro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas
 14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas
 15. Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                  alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/
                                                                                  /83 (4) (5) (6) (7) (8)
 ---pagebreak--- N ? L 164/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24. 6 . 87
            Notas :
            (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                 n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
            (*) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de Abril de 1987,
                 página 4.
            (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                 contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                 necessários, bem como os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias respeitantes
                 ao embarque .
            (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985,
                 página 4.
            (*) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                 e que comprove que para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (*) O adjudicatário transmite aos representantes dos benecifiários, no momento da entrega, um certificado
                 sanitário .
            O Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, atestando que o produto foi transformado a
                 partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias contro­
                 ladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os noventa dias que precederam a tranformação, a
                 zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou conta­
                 giosa a notificar obrigatoriamente.
             (8) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                 origem .