CELEX: 31999R0841
Language: pt
Date: 1999-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 841/1999 da Comissão, de 22 de Abril de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2007/98

23. 4. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 106/11
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 841/1999 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Abril de 1999
                que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                      referido no Regulamento (CE) n.o 2007/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-
Europeia,                                                       tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o
                                                                do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste caso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do               será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         ao da restituição máxima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),                                Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
                                                                ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1501/95 da
                                             o
                                                                leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                montante referido no artigo 1.o;
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          lamento estão em conformidade com o parecer do
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         Comité de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/98 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 21 de Setembro de 1998, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos
na Finlândia e na Suécia (5), com a última redacção que                                   Artigo 1.o
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 567/1999 (6), e,
                                                                No que diz respeito às propostas comunicadas de 16 a 22
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
                                                                de Abril de 1999 no âmbito do concurso referido no
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2007/98,            Regulamento (CE) n.o 2007/98 a restituição máxima à
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de       exportação de aveia é fixada em 60,00 EUR/t.
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                          Artigo 2.o
Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o
2007/98 prevê que a Comissão pode, com base nas                 O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
propostas comunicadas, de acordo com o processo                 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 13.
(6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 10.