CELEX: C2007/069/29
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-62/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/12
            
         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-62/07)
   (2007/C 69/29)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Recchia)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/28/CE terminou em 29 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 91, p. 13.