CELEX: 62017TA0371
Language: pt
Date: 2019-04-09 00:00:00
Title: Processo T-371/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão [«Concorrência — Comercialização de chips em banda de base utilizados em dispositivos eletrónicos de consumo — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Decisão de pedido de informações — Dever de fundamentação — Necessidade das informações solicitadas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Princípio da proibição de autoincriminação — Princípio da boa administração»]

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/72
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão
      (Processo T-371/17) (1)
      
      («Concorrência - Comercialização de chips em banda de base utilizados em dispositivos eletrónicos de consumo - Procedimento administrativo - Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Decisão de pedido de informações - Dever de fundamentação - Necessidade das informações solicitadas - Proporcionalidade - Ónus da prova - Princípio da proibição de autoincriminação - Princípio da boa administração»)
      (2019/C 187/76)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Qualcomm, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados-Unidos), Qualcomm Europe, Inc. (Sacramento, Califórnia, Estados-Unidos) (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato e M. Davilla, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, G. Conte, M. Farley e C. Urraca Caviedes, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão C(2017) 2258 final da Comissão, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [processo AT.39711 — Qualcomm (preço predatório)].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Qualcomm, Inc. e a Qualcomm Europe, Inc. são condenadas nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         (1)  JO C 256, de 7.8.2017.