CELEX: 62015TJ0216
Language: pt
Date: 2018-02-05
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2018.#Dôvera zdravotná poistʼovňa, a.s., contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Organismos de seguro de doença — Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa e de atividade económica — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Atividade de caráter económico — Concorrência em matéria de qualidade — Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos — Investigação, utilização e distribuição de lucros — Erro de direito — Erro de apreciação.#Processo T-216/15.