CELEX: 51990PC0246
Language: pt
Date: 1990-06-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1352/90 QUE FIXA PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91 OS PRECOS APLICAVEIS NO SECTOR DO ARROZ

N? C 187/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 7. 90
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1352/90, que
               fixa para a campanha de comercialização de 1990/1991 os preços aplicáveis no sector do arroz
                                                       COM(90) 246 final
                                     (Apresentada pela Comissão, em IS de Junho de 1990)
                                                         (90/C187/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                                 O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1352/90 do Conse-
                                                                    lho, que fixa para a campanha de comercialização de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            1990/1991 os preços aplicáveis no sector do arroz, passa a
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,                          ter a seguinte redacção:
                                                                        «Artigo 1?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os
                                                                        preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         seguinte modo:
                                                                        a) Preço de intervenção do arroz paddy. 314,19 ecus
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1352/90 do                          por tonelada;
Conselho (*) prevê em Espanha, nos termos do artigo 68? e               b) Preço indicativo do arroz descascado: 546,88 ecus
do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, um nível de preços                 por tonelada.»
de intervenção diferente do da Comunidade na sua compo-
sição em 31 de Dezembro de 1985;                                                             Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, dadas as alterações introduzidas nos
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
mecanismos de intervenção desde a adesão, é conveniente, a
                                                                    nidades Europeias.
partir da campanha de 1990/1991, alinhar o preço de
intervenção do arroz em Espanha pelo que é aplicável na             É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985,                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
(•) JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 17.                             dos-membros.
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-
             bros respeitantes a equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo
                                                      da sua conformidade
                                                COM(90) 263 final — SYN 204
             (Apresentada pela Comissão, em conformidade com on? 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 20
                                                       de Junho de 1990)
                                                         (90/C 187/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                   Social,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                             Considerando que a Directiva 86/361 /CEE do Conselho (J)
                                                                   instituiu a primeira etapa do reconhecimento mútuo das
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            (») JO n? L 217 de 7. 8. 1986, p. 21.