CELEX: 62015CA0089
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Processo C-89/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017 — Riva Fire SpA, em liquidação/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores italianos de varões de betão — Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas — Violação do artigo 65.° CA — Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia — Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Não emissão de uma nova comunicação de acusações — Não realização de uma audição na sequência da anulação da decisão inicial — Prazos decorridos no processo no Tribunal Geral»

20.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017 — Riva Fire SpA, em liquidação/Comissão Europeia
   (Processo C-89/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores italianos de varões de betão - Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas - Violação do artigo 65.o CA - Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia - Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Não emissão de uma nova comunicação de acusações - Não realização de uma audição na sequência da anulação da decisão inicial - Prazos decorridos no processo no Tribunal Geral»)
   (2017/C 392/05)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Riva Fire SpA, em liquidação (representantes: M. Merola, M. Pappalardo, T. Ubaldi e M. Toniolo, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari e P. Rossi, agentes, assistidos por P. Manzini, avvocato)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2014, Riva Fire/Comissão (T-83/10, não publicado, EU:T:2014:1034), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A Decisão C(2009) 7492 final da Comissão Europeia, de 30 de setembro de 2009, relativa a uma violação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões [de] betão armado — readoção), na sua versão modificada pela Decisão C(2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, é anulada na parte que diz respeito à Riva Fire SpA.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Riva Fire SpA, incorridas a título do processo em primeira instância e do presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.