CELEX: 31994R1702
Language: pt
Date: 1994-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1702/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

14. 7. 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 180/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1702/94 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Julho de 1994
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Europeia,                                                          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
                                                                    alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                fixação da restituição ao nível de um montante que
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            permita a participação da Comunidade no comércio inter­
(CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira             nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                      exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                    tância no momento actual ;
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­        Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, estabelece a
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                   nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
coberta por uma restituição à exportação ;                          exportação (9), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                    pelo Regulamento (CE) n? 607/94 (l0) relativo ao sector
                                                                    dos ovos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­     ' Considerando que as medidas previstas no presente regu­
são das restituições à exportação e os critérios de fixação         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do seu montante ;                                                   de Gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ovos :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                                      Artigo 1 ?
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­           A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                    concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este             mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
facto deve ser tomado em consideração na fixação das                são fixados no anexo.
restituições ;
Considerando que       as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo   1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                    Artigo 2?
do Conselho (%         alterado pelo Regulamento (CE)
n? 3528/93 (6), são    utilizadas para converter o montante
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
                                                                    de 1994.
(■) JO  n? L  282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
O   JO  n? L   152 de 24. 6. 1993, p. 1 .
O   JO  n? L  282  de 1 . 11 . 1975, p. 68 .                        o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L   102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                          O JO n°. L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         O JO n° L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(*) JO  n? L  320  de 22. 12. 1993, p. 32.                          (I0) JO n? L 77 de 19. 3. 1994, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 180 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              14. 7. 94
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            René STEICHEN
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as restituições a exportação
                                                            no sector dos ovos
                        Código do produto                          Destino (')                    Montante das restituições (2)
                                                                                                      ECU/ 100 unidades
                          0407 00 1 1 000                              02                                     4,00
                          0407 00 19 000                               05                                      3,00
                                                                       06                                      2,00
                                                                                                         ECU/ 100 kg
                          0407 00 30 000                               03                                    21,00
                                                                       04                                    12,00
                         0408 11 80 100                                01                                    60,00
                         0408 19 81 100                                01                                    26,00
                         0408 19 89 100                                01                                    28,00
                         0408 91 80 100                                01                                    58,00
                         0408 99 80 100                                01                                    10,00
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                 04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                 05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                 06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
             (-) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                 didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
              NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                     (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.