CELEX: 62011TN0182
Language: pt
Date: 2011-03-28 00:00:00
Title: Processo T-182/11: Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — Dacoury-Tabley/Conselho

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/29
            
         Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — Dacoury-Tabley/Conselho
   (Processo T-182/11)
   2011/C 152/51
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philippe Henry Dacoury-Tabley (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, relativamente ao recorrente, Philippe Henry DACOURY-TABLEY, o Regulamento n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, publicado em 2 de Fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, e a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, publicada em 2 de Fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não assentam em factos,
            
         
               —
            
            
               Por conseguinte,
               
                           —
                        
                        
                           anular o Regulamento n.o 85/2011 do Conselho de 31 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011
                        
                     
                           —
                        
                        
                           subsidiariamente, ordenar que o nome de Philippe Henry DACOURY-TABLEY seja excluído da lista anexa ao referido regulamento e à referida decisão.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação, na medida em que os motivos de inscrição do recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas são estereotipadas sem referência a nenhum elemento factual preciso que permita apreciar a pertinência da referida inscrição.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente é acusado de recusar submeter-se à autoridade de A. Ouattara, quando havia tentado submeter o Banco Central dos Estados da África Ocidental (a seguir «BCEAO»), de que era governador, a essa autoridade;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O recorrente é acusado de contribuir para o financiamento da administração ilegítima de L. Gbagbo, quando as operações do BCEAO não implicaram qualquer apoio financeiro ao poder em exercício;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, o recorrente já não era governador do BCEAO no momento da adopção do regulamento e da decisão impugnados.