CELEX: 62014CO0210
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016.#Daniela Tomassi e o. contra Procura Generale della Repubblica.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperativas de interesse geral — Proporcionalidade.#Processos apensos C-210/14 a C-214/14.