CELEX: 21996D0613(11)
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21996D0613(11)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0043 - 0044

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 47/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Decisão 94/796/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDSI) pan-europeia (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 94/797/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDSI) pan-europeia (3), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 94/821/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbits/s (4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4.E (Decisão 94/472/CE da Comissão) do capítulo XVIII, são aditados os seguintes pontos:«4.F 394 D 0796: Decisão 94/796/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDSI) pan-europeia (JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 1).4.G 394 D 0797: Decisão 94/797/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDSI) pan-europeia (JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 14).4.H 394 D 0821: Decisão 94/821/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbits/s (JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 81).».Artigo 2º Os textos das Decisões 94/796/CE, 94/797/CE e 94/821/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.(2) JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 14.(4) JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 81.