CELEX: 31993R3587
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3587/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

28 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 326/47
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3587/93 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Dezembro de 1993
                      que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
                                                                   de eclusa ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, não havendo uma nova ^ fixação dos
                                                                   preços de eclusa, é necessário, por conseguinte, não alterar
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 até 31 de Março de 1994 os direitos niveladores fixados
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              pelo Regulamento (CEE) n? 2706/93
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3? e o        artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 n? 1 do seu artigo 7?,                                            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo         nários dos países e territórios ultramarinos ;
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 devem ser previa­
 mente fixados para cada trimestre, de acordo com os                Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 Ç),
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (8), (CEE) n?
 n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que              519/92 (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2237/
 estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores e        /93 (,0) e (CEE) n? 520/92 (n), alterado pelo Regulamento
 do preço de eclusa aplicáveis no sector dos ovos (3), com a       (CEE) n? 2235/93 (12) do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            1992, relativos a certas modalidades de aplicação do
 n? 41 55/87 (4) ;                                                 acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
                                                                   acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­         peia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente,
 dores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último            a República da Polónia, a República da Hungria e as
 lugar pelo Regulamento (CEE) n? 2706/93 da Comis­                 Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um
 são (% relativamente ao período compreendido entre 1 de            regime de redução de direitos niveladores de importação
 Outubro e 31 de Dezembro de 1993, se torna necessário              para certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n?
 proceder a uma nova fixação relativamente ao período               2699/93 da Comissão (13), alterado pelo Regulamento (CE)
 compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 ;            n? 3549/93 (H), estabeleceu as regras de execução, no
 que esta fixação deve, em princípio, ser efectuada com            sector dos ovos do regime previsto nesses acordos ;
 base nos preços dos cereais forrageiros em relação ao
 período compreendido entre 1 de Julho e 30 de                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Novembro de 1993 ;                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 Considerando que, ao fixar-se o preço de eclusa com vali­
dade desde 1 de Outubro, Janeiro e 1 de Abril, apenas
deve ser tida em conta a evolução dos preços dos cereais           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
forrageiros no mercado mundial se o preço da quantidade
de cereais forrageiros acusar uma variação mínima em                                         Artigo 1 ?
relação à que foi utilizada para o cálculo do preço de
eclusa do trimestre anterior ; que essa variação foi fixada        Os direitos niveladores previstos no artigo 3 ? do Regula­
em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;                          mento (CEE) n? 2771 /75 e os preços do eclusa previstos
                                                                    no artigo 7? desse regulamento, em relação aos produtos
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­           referidos no n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo regulamento,
geiros acusa um desvio inferior a 3 % do que foi tomado            são fixados em anexo.
em consideração para o trimestre anterior ; que é necessá­
rio, em consequência, não alterar até 31 de Março de
 1994, os preços de eclusa fixados pelo Regulamento (CEE)                                    Artigo 2?
n? 2706/93 ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1994.
Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­
ladores em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro
e de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução          (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,          O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
                                                                   (8) JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 3.
                                                                   O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(') JO  n? L  282  de  1 . 11 . 1975, p. 49.                       (>°) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.
(2  JO  n? L  152  de 24. 6. 1993, p. 1 .                          (") JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
0   JO  n? L  282  de  1 . 11 . 1975, p. 64.                       (12) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(4) JO  n? L  392  de 31 . 12. 1987, p. 29.                        H JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
O   JO  n? L  245  de  1 . 10. 1993, p. 117.                       (14) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8.
 ---pagebreak--- N? L 326/48                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            2b . 12. 93
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 28 . 12. 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 326/49
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que lixa os preços de eclusa e os
                                     direitos niveladores no sector dos ovos (2)
                                    Código                Preço de eclusa
                                                                                    Montante dos
                                      NC                                         direitos niveladores
                                                        ECU/ 100 unidades        ECU/ 100 unidades
                                  0407 00 1 1                   51,52                    11,39 (')
                                  0407 00 19                    10,93                     3,43 (')
                                                           ECU/ 100 kg               ECU/ 100 kg
                                  0407 00 30                     83,04                   29,34 (')
                                  0408 1 1 80                  403,95                   137,31 (')
                                  0408 19 81                   182,71                    59,85 (')
                                 0408 19 89                    194,68                    63,96 (')
                                 0408 91 80                  1 017,22                   397,85 (')
                                 0408 99 80                    269,56                   102,10 (')
                          (') Os produtos deste codigo importados da Polónia, da Hungria e das
                              Repúblicas Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios
                              concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apre­
                              sentado um certificado EUR1 , emitido nas condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos niveladores
                              indicados no anexo do mesmo regulamento.
                          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                              não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.