CELEX: 51989PC0040(28)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1417/78 RELATIVO AO REGIME DE AJUDA PARA AS FORRAGENS SECAS

3. 4. 89                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       N? C 82/35
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                                           Pelo Conselho
                                                                         Proposta de
                                                REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                                               de...
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens
                                                                               secas
                                                                         (89/C 82/28)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                 m í n i m o de p r o t e í n a s ; q u e , p a r a favorecer a melhoria d a
                                                                                      qualidade dos produtos em questão, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                      aumentar o referido teor mínimo de proteínas, mencionado
Económica Europeia,
                                                                                      no artigo 5? do regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das forragens
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                                                     Artigo Io.
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2), e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 6?,                                                                No primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea b), do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, os termos
                                                                                      «14 % » são substituídos pelos termos « 15 % ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1417/78 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2256/88 (4), prevê que as forragens                                                                   Artigo 2?
secas eligíveis ao regime de ajuda respeitem um teor
                                                                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
(!) JO n? L 142 -de 30. 5. 1978, p. 2.                                                Comunidades Europeias.
(2) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.
(3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de
(4) JO n? L 199 de 19. 7. 1988, p. 3.                                                 1989.
              O presente r e g u l a m e n t o é o b r i g a t ó r i o em t o d o s os seus elementos e d i r e c t a m e n t e aplicável em
             t o d o s os E s t a d o s - m e m b r o s .
             Feito em ...
                                                                                                           Pelo Conselho