CELEX: 62021CN0044
Language: pt
Date: 2021-01-28 00:00:00
Title: Processo C-44/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 28 de janeiro de 2021 — Phoenix Contact GmbH & Co. KG/HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 28 de janeiro de 2021 — Phoenix Contact GmbH & Co. KG/HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG
      (Processo C-44/21)
      (2021/C 182/40)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Phoenix Contact GmbH & Co. KG
      
         Recorridas: HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG
      
         Questão prejudicial
      
      É compatível com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE (1) a jurisprudência dos Oberlandesgerichte (Tribunais Regionais Superiores, Alemanha) competentes para decidir em última instância em matéria de medidas provisórias, segundo a qual, em princípio, os pedidos de medidas provisórias por contrafação de patentes devem ser indeferidos quando a validade da patente controvertida não tenha sido confirmada por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um processo de oposição ou de declaração de nulidade?
      
         (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).