CELEX: 31984R1108
Language: pt
Date: 1984-03-31
Title: Regulamento (CEE) n.° 1108/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão

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31984R1108

Regulamento (CEE) n.° 1108/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão  

Jornal Oficial nº L 113 de 28/04/1984 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0120  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0120  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0144 

REGULAMENTO (CEE) No 1108/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 9 do Protocolo no 4 relativo ao algodão,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1982/82 (3), prevê no no 1 do seu artigo 8o, que, antes do início de cada campanha, será estabelecida, tendo em conta as previsões de  colheita, a percentagem da ajuda que os Estados-membros pagarão enquanto a produção efectiva não for determinada;  Considerando que, tendo em vista uma aplicação correcta do regime de ajuda para o algodão não descaroçado, há que estabelecer esta percentagem numa data muito próxima do período de colheita efectiva do referido produto;  Considerando que a data de 1 de Agosto prevista no no 2 do Regulamento (CEE) no 2169/81 como início da campanha de comercialização, está demasiado distante do período de colheita efectivo; que convém, pois, protelar por um mês o início da campanha,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2169/81 é aditado o parágrafo seguinte:  «Contudo a campanha de 1983/1984 termina em 31 de Agosto de 1984. A partir desta data, a campanha de comercialização cobrirá o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no C 62 de 5. 3. 1984, p. 24.(2) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.(3) JO no L 215 de 23. 7. 1982, p. 5.