CELEX: 51989PC0302
Language: pt
Date: 1989-07-10
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE CONCLUI, EM NOME DA COMUNIDADE, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A PROTECCAO DOS ANIMAIS VERTEBRADOS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS OU PARA OUTROS FINS CIENTIFICOS

N ? C 200/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 8. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que conclui, em nome da Comunidade, a convenção europeia
              sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins
                                                          científicos
                                              COM(89) 302 final — SYN 198
                                    (Apresentada pela Comissão em 14 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os elementos precedentes dizem res-
                                                                   peito às obrigações da Comunidade, em razão das quais
                                                                   o Conselho é levado a aprovar a presente convenção;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                             Considerando que a resolução do Conselho de 24 de
                                                                   Novembro de 1986 (2), no que respeita à competência
                                                                   dos Estados-membros, solicitava aos Estados-membros
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             que ainda não tinham assinado a convenção europeia
                                                                   que a assinassem o mais rapidamente possível;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que algumas das disposições da Conven-
                                                                   ção Europeia exigem medidas de execução pelos Esta-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                   dos-membros e, nomeadamente, o seu artigo 19?;
Social,
                                                                   Considerando que é, por conseguinte, necessário que os
Considerando que, pela adopção, em 24 de Novembro                  Estados-membros ratifiquem a convenção europeia no
de 1986, da Directiva, 86/609/CEE, relativa à protecção            que diz respeito à sua competência;
dos animais utilizados para fins experimentais e outros
fins científicos ( l ), o Conselho estatuiu regras comuns
que retomam os princípios, objectivos e disposições prin-          Considerando que as obrigações acima referidas se im-
cipais da convenção europeia relativa à protecção dos              põem aos Estados-membros em todos os seus elementos;
animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou
para outros fins científicos, fixados em Estrasburgo em            Considerando que convém, por fim, que o depósito do
18 de Março de 1986;                                               instrumento de aprovação da Comunidade e o do instru-
                                                                   mento de ratificação dos Estados-membros sejam efec-
                                                                   tuados simultaneamente,
Considerando que a convenção europeia diz, assim, res-
peito à competência da Comunidade;
                                                                   TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que a Comunidade assinou, em 19 de Fe-
vereiro de 1987, a referida convenção;                                                       Artigo 1?
                                                                   É aprovada, em nome da Comunidade Económica Euro-
Considerando que a referida convenção europeia está                peia, a convenção europeia sobre a protecção dos ani-
aberta para ratificação, aceitação ou aprovação dos Esta-          mais vertebrados utilizados para fins experimentais ou
dos-membros do Conselho da Europa e das Comunida-                  para outros fins científicos, adoptada em Estrasburgo em
des Europeias, nos termos do seu artigo 31?;                        18 de Março de 1986.
Considerando que é necessário que a            Comunidade          O texto da referida convenção encontra-se anexo à pre-
aprove a convenção europeia;                                       sente decisão.
O JO n° L 358 de 18. 12. 1986, p. 1.                               O JO n? C 331 de 23. 12. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- 5. 8. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 200/9
                         Artigo 2?                               Agosto de 1990, ao depósito, se possível de modo simul-
                                                                 tâneo, dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias               de aprovação pela Comunidade e pelos Estados-mem-
procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do ins-            bros.
trumento de aprovação da convenção junto do Secreta-
riado-Geral do Conselho da Europa, nos termos do ar-             Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de
tigo 31? da convenção.                                           1 de Julho de 1990, da sua decisão de aderir ou de ratifi-
                                                                 car a convenção ou, segundo o caso, da data provável da
                         Artigo 3o.                              conclusão desses processos. Em cooperação com os Esta-
                                                                 dos-membros, a Comissão fixará uma data para o depó-
Os Estados-membros que ainda não assinaram a conven-             sito simultâneo desses instrumentos, data que deve, em
ção assiná-la-ão o mais rapidamente possível e, em todo          qualquer caso, ser anterior a 1 de Agosto de 1990.
o caso, antes de 1 de Abril de 1990.
                                                                                          Artigo 4o.
Os Estados-membros que assinaram a convenção euro-
peia mas que ainda não a ratificaram tomarão as medi-            Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
das necessárias para proceder, o mais tardar até 1 de            cisão.
             Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção finan-
                      ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal
                                                      COM(89) 342 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 19 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cana de todo o território de Portugal e contribuir assim
                                                                 para a realização do mercado interno;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  à Comunidade uma contribuição adicional para as des-
                                                                 pesas originadas pela continuação e reforço do programa
                                                                  de erradicação empreendido em 1987;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que, para se beneficiar dos resultados ob-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido,
                                                                  de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção
                                                                  sistemática já empreendida;
 Considerando que existem em Portugal, desde há muitos
 anos, focos de peste suína africana;                             Considerando que, para facilitar a realização do pro-
                                                                  grama de erradicação, devem ser estabelecidas medidas
                                                                  que permitam o financiamento antecipado parcial da
 Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conse-                  contribuição da Comunidade,
 lho O previu um apoio financeiro durante um período
 de cinco anos;
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (2), a Co-
 missão aprovou o plano reforçado para a erradicação da                                    Artigo Io.
 peste suína africana apresentado por Portugal;                   A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do se-
                                                                  guinte modo:
 Considerando que os esforços já empreendidos permiti-
 ram uma estabilização da incidência da doença; que, to-           1. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
 davia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforça-
 dos de modo a permitir a erradicação da peste suína afri-            «2.     A Comunidade reembolsará:
  0) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.                               — 50 °/o das despesas referidas no primeiro travessão
  O JO n? L 306 de 28. 10. 1987, p. 35.                                   d o n ? 1,