CELEX: 62008CA0241
Language: pt
Date: 2010-03-04 00:00:00
Title: Processo C-241/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Artigo 6. o , n. os 2 e 3 — Transposição incorrecta — Zonas especiais de conservação — Efeitos significativos de um projecto no ambiente — Carácter não perturbador de certas actividades — Avaliação das incidências no ambiente )

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-241/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.os 2 e 3 - Transposição incorrecta - Zonas especiais de conservação - Efeitos significativos de um projecto no ambiente - Carácter “não perturbador” de certas actividades - Avaliação das incidências no ambiente»)
   2010/C 113/10
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta das disposições do artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Francesa,
               
                           —
                        
                        
                           por um lado, ao prever, de um modo geral, que a pesca, a aquicultura, a caça e outras actividades cinegéticas praticadas nas condições e nos territórios autorizados pelas leis e regulamentos em vigor não constituem actividades perturbadoras ou com efeitos semelhantes; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por outro lado, ao isentar sistematicamente do procedimento de avaliação das incidências no sítio as obras, construções ou adaptações previstas nos contratos Natura 2000; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao isentar sistematicamente desse procedimento os programas e projectos de obras, construções ou adaptações sujeitos a um regime declarativo;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa é condenada a suportar dois terços das despesas. A Comissão Europeia é condenada a suportar um terço destas.
            
         
      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.