CELEX: 62008TO0012
Language: pt
Date: 2010-03-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 11 de Março de 2010. # M contra Agência Europeia dos Medicamentos (EMA). # Processo T-12/08 P-RENV-RX-AJ.

Processo T‑12/08 P‑RENV‑RX‑AJ
      M
      contra
      Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
      «Apoio judiciário»
      Sumário do despacho
      Tramitação processual – Prazos de recurso – Pedido de assistência judiciária gratuita
      (Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigos 96.°, n.° 4, e 121.°‑C, n.° 1)
      O artigo 96.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nos termos do qual a apresentação de um pedido de apoio
         judiciário suspende o prazo previsto para a interposição do recurso até à data da notificação do despacho que se pronuncie
         sobre esse pedido, deve ser aplicado analogicamente ao processo que corra termos no Tribunal Geral após reapreciação e remessa
         pelo Tribunal de Justiça, no sentido em que a apresentação de um pedido de apoio judiciário, sem o patrocínio de um advogado,
         suspende o prazo previsto pelo artigo 121.°‑C, n.° 1, do Regulamento de Processo, até à data da notificação do despacho que
         se pronuncie sobre esse pedido, para lhe assegurar um efeito útil.
      
      (cf. n.os 15 a 17)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
      11 de Março de 2010 (*)
      
      «Apoio judiciário»
      No processo T‑12/08 P‑RENV‑RX‑AJ,
      M, ex‑agente temporário da Agência Europeia de Medicamentos, residente em Broxbourne, Hertfordshire (Reino Unido), representado
         por Jean‑Noël Louis, advogado, 
      
      recorrente,
      sendo a outra parte no processo
      Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), representada por V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, na qualidade de agentes,
      
      recorrida em primeira instância,
      que tem por objecto um pedido de apoio judiciário nos termos do artigo 95.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
      O TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública),
      composto por: M. Jaeger (relator), presidente, J. Azizi, N. J. Forwood, O. Czúcz e I. Pelikánová, juízes,
      secretário: E. Coulon,
      profere o presente
      Despacho
      1        Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal Geral a 8 de Janeiro de 2010, o recorrente, M, requereu apoio judiciário,
         nos termos do artigo 95.° do Regulamento de Processo desse Tribunal, para efeitos do processo a correr termos no mesmo na
         sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA (C‑197/09 RX‑II, ainda não publicado
         na Colectânea), pelo qual o Tribunal de Justiça, tendo concluído que o acórdão do Tribunal Geral, de 6 de Maio de 2009, M/EMEA
         (T‑12/08 P, ainda não publicado na Colectânea), prejudicava a unidade e a coerência do direito comunitário, anulou os n.°s 3 e 5 do dispositivo do acórdão M/EMEA, já referido, e devolveu o processo ao Tribunal Geral.
      
      2        Como fundamento do pedido, o recorrente alega que, desde 31 de Outubro de 2009, fim do período durante o qual beneficiou de
         um subsídio mensal de desemprego, não dispõe de qualquer outro recurso financeiro para além do vencimento da mulher [confidencial] (1). O recorrente esclarece que este vencimento serve para prover às despesas da casa. [confidencial].
      
      3        As disposições relativas ao apoio judiciário que constam dos artigos 94.° a 97.° do Regulamento de Processo são aplicáveis
         aos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública por força do artigo 144.° do Regulamento referido.
      
      4        De acordo com o artigo 96.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) foi convidada a
         apresentar ao Tribunal Geral as suas observações escritas sobre o pedido do recorrente. Não respondeu no prazo fixado.
      
      5        Por força do artigo 96.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a decisão sobre o pedido de apoio judiciário é tomada, por meio
         de despacho, pelo presidente, que pode submeter a questão ao Tribunal.
      
      6        No caso em apreço, o presidente da secção dos recursos das decisões do Tribunal decidiu fazer uso desta faculdade.
      
      7        Nos termos do artigo 94.°, n.°s 2 e 3, do Regulamento de Processo, a concessão do apoio judiciário está sujeita à dupla condição de, por um lado, o recorrente,
         devido à sua situação económica, se encontrar na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas ligadas
         à assistência e à representação judicial no Tribunal e, por outro, a respectiva acção não se revelar manifestamente inadmissível
         ou manifestamente improcedente.
      
      8        No caso em apreço, no que diz respeito à primeira condição, resulta dos elementos produzidos em defesa do pedido de apoio
         judiciário que M se encontra na impossibilidade, pelo menos parcial, de fazer face às despesas ligadas à assistência e à representação
         judicial por um advogado, para efeitos do processo a correr termos no Tribunal na sequência do acórdão Reapreciação M/EMEA,
         já referido.
      
      9        Acresce que o Tribunal, no acórdão M/EMEA, já referido, não considerou que o recurso interposto por M fosse manifestamente
         inadmissível ou manifestamente improcedente, o que não foi contestado pelo Tribunal de Justiça no âmbito do processo de reapreciação.
         
      
      10      Uma vez que M não requer o apoio judiciário para intentar uma nova acção mas unicamente para defender a sua posição no âmbito
         do processo a correr termos no Tribunal na sequência do acórdão Reapreciação M/EMEA, já referido, está verificada a segunda
         condição de concessão de apoio judiciário.
      
      11      Resulta do artigo 96.°, n.° 3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento de Processo que se o interessado, no pedido de
         apoio judiciário, tiver indicado um advogado, o despacho que decidir sobre o pedido designará este advogado para representar
         o interessado, a menos que a escolha não seja de aprovar.
      
      12      No caso em apreço, M propôs que o advogado designado para o representar fosse Jean‑Noël Louis. O Tribunal não tem nada a opor
         a esta designação. 
      
      13      De acordo com o artigo 96.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o despacho que conceda o apoio judiciário
         pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregado de assistir o interessado ou fixar um limite que os encargos
         e honorários do advogado não poderão, em princípio, ultrapassar.
      
      14      No caso em apreço, deve ser concedido apoio judiciário a M, no montante máximo de 2 000 euros, mediante apresentação de documentos
         justificativos.
      
      15      Por força do artigo 96.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, a apresentação de um pedido de apoio judiciário suspende o prazo
         previsto para a propositura da acção ou a interposição do recurso até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre
         esse pedido.
      
      16      Recorde‑se que, antes da introdução desta última disposição no Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância já
         tinha decidido que, para assegurar um efeito útil ao pedido de apoio judiciário apresentado sem o patrocínio de um advogado,
         devia considerar‑se que a apresentação de um tal pedido antes da interposição do recurso e dentro do prazo previsto para esse
         efeito suspendia o prazo de recurso até à data da notificação ao requerente do despacho que se pronunciasse sobre esse pedido
         (despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Janeiro de 1993, Lallemand‑Zeller/Comissão, T‑92/92 AJ, Colect., p. II‑31).
      
      17      Do exposto decorre que, no caso em apreço, o artigo 96.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, deve ser aplicado analogicamente
         ao processo que corra termos no Tribunal Geral após reapreciação e remessa, no sentido em que a apresentação de um pedido
         de apoio judiciário suspende o prazo previsto pelo artigo 121.°‑C, n.° 1, do Regulamento de Processo, até à data da notificação
         do presente despacho.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
      decide:
      1)      É concedido apoio judiciário a M.
      2)      É designado o advogado Jean‑Noël Louis para representar M no processo T‑12/08 P‑RENV‑RX.
      3)      Será pago ao advogado J.‑N. Louis um montante correspondente aos encargos de assistência e representação de M, mediante a
            apresentação de documentos justificativos, até um máximo de 2 000 euros.
      Proferido no Luxemburgo, em 11 de Março de 2010.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     M. Jaeger
            
         * Língua do processo: francês.
      
      1 –	Dados confidenciais ocultados.