CELEX: 62002CC0327
Language: pt
Date: 2004-02-19 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 19 de Fevereiro de 2004. # Lili Georgieva Panayotova e outros contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie. # Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank te 's-Gravenhage - Países Baixos. # Acordos de associação Comunidades-Bulgária, Comunidades-Polónia e Comunidades-Eslováquia - Direito de estabelecimento - Legislação nacional que prevê o indeferimento, sem exame, de pedidos de autorização de residência para fins de estabelecimento caso o requerente não seja titular de uma autorização provisória de residência. # Processo C-327/02.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL M. POIARES MADUROapresentadas em 19 de Fevereiro de 2004(1)
         Processo C-327/02Lili Georgieva PanayotovaRadostina Markova KalchevaIzabella Malgorzata LisLubica SopovaIzabela Leokadia TopaJolanta Monika RusieckacontraMinister voor Vreemdelingenzaken en Integratie[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage (Países Baixos)]
            «Relações externas  –  Acordos de associação da Comunidade com a Bulgária, a Polónia e a República da Eslováquia  –  Disposições relativas ao direito de estabelecimento  –  Legislação nacional que determina que os pedidos de autorização de residência para fins de estabelecimento são automaticamente
               rejeitados caso o requerente não seja titular de uma autorização de residência temporária»
            
            
      
         
        1.        O pedido de decisão prejudicial apresentado no presente processo diz respeito ao alcance das disposições relativas ao estabelecimento
      constantes dos acordos europeus que estabelecem uma associação entre a Comunidade Europeia e a República da Eslováquia, a
      República da Polónia e a República da Bulgária (a seguir «acordos de associação») 
         			(2)
         		. O Tribunal de Justiça deve pronunciar-se sobre a questão de saber se tais disposições se opõem a que um Estado‑Membro institua
      um regime segundo o qual os pedidos de autorização de residência apresentados no seu território para fins de estabelecimento
      ao abrigo de um dos referidos acordos são automaticamente indeferidos no caso de o requerente não ser titular de uma autorização
      de residência temporária, que deve ser obtida no seu país de origem ou de residência permanente.
      
      
      I – Matéria de facto, legislação aplicável e questões prejudiciais colocadas
        2.        Depois de terem entrado nos Países Baixos, duas cidadãs búlgaras (Lili Georgieva Panayotova e Radostina Markova Kalcheva),
      três cidadãs polacas (Izabella Malgorzata Lis, Izabela Leokadia Topa e Jolanta Monika Rusiecka) e uma cidadã eslovaca (Lubica
      Sopova) (a seguir «recorrentes») pediram, em diferentes datas entre Outubro de 2000 e Fevereiro de 2001, autorizações de residência,
      a fim de exercerem a actividade de prostitutas independentes. Em todos os casos, a polícia de Groningen decidiu, em nome do
      Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie (ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração, a seguir «recorrido»),
      não apreciar os pedidos das recorrentes ao abrigo do disposto no artigo 16.°a da Vreemdelingenwet (lei relativa aos estrangeiros),
      alegando que as mesmas não dispunham de autorizações de residência temporária. As reclamações das recorrentes foram consideradas
      improcedentes em despachos proferidos pelo recorrido. As recorrentes interpuseram recurso dos despachos para o Rechtbank te
      ‘s-Gravenhage (tribunal judicial de Haia), tribunal de reenvio. Segundo as observações escritas apresentadas pela Comissão,
      as recorrentes foram expulsas dos Países Baixos pouco tempo depois de os seus pedidos terem sido indeferidos.
      
      
        3.        A rejeição automática dos pedidos resultou do artigo 16.°a, n.° 1, da Vreemdelingenwet 1994, aplicável no processo principal,
      nos termos do qual um pedido de autorização de residência apenas será apreciado se o cidadão estrangeiro dispuser de uma autorização
      válida de residência temporária que tenha requerido e que tenha sido concedida por um representante diplomático ou consular
      neerlandês no país de origem ou no país de residência permanente do cidadão estrangeiro. Os n.os 3 e 4 do artigo 16.°a, respectivamente, dispensam e prevêem a dispensa da exigência da posse prévia de uma autorização temporária
      de residência para categorias específicas de estrangeiros. O artigo 52.°a do Vreemdelingenbesluit (decreto relativo aos estrangeiros)
      contém disposições pormenorizadas quanto ao exercício dessa competência para conceder dispensas. O artigo 16.°a, n.° 6, da
      Vreemdelingenwet 1994 contém uma cláusula de salvaguarda nos termos da qual, em casos individuais muito especiais, pode não
      ser exigida a posse de uma autorização de residência temporária. Por não serem abrangidas por nenhuma das categorias excepcionais,
      as recorrentes viram os seus pedidos indeferidos sem terem sido apreciados.
      
      
        4.        Em 1 de Abril de 2001 entrou em vigor a Vreemdelingenwet 2000, que revogou a Vreemdelingenwet 1994. O tribunal nacional considera
      que a legislação anterior é aplicável aos casos nele pendentes, uma vez que as decisões iniciais foram proferidas ainda na
      sua vigência. A nova lei, que entretanto foi objecto de um pedido de decisão prejudicial idêntico apresentado pelo Raad van
      State dos Países Baixos no processo C-58/03, Encheva, não introduziu visivelmente modificações substanciais em relação a esta
      matéria. Os efeitos conjugados do artigo 16.° da Vreemdelingenwet 2000 – segundo o qual um pedido de autorização de residência
      pode ser indeferido se o cidadão estrangeiro não for titular de uma autorização de residência temporária e do artigo 3.71 do Vreemdelingenbesluit
      2000, segundo o qual o pedido deve ser indeferido se o cidadão estrangeiro não possuir uma autorização de residência temporária,
      e das excepções previstas por aquelas disposições parecem ser idênticos aos da lei de 1994.
      
      
        5.        O tribunal nacional observa igualmente que não era exigido visto às cidadãs polacas e eslovacas, no momento em que entraram
      nos Países Baixos, para uma estadia não superior a três meses. Estas recorrentes encontravam-se legalmente nos Países Baixos
      quando pediram autorizações de residência com vista ao exercício do direito de estabelecimento. Porém, segundo a legislação
      neerlandesa relativa aos estrangeiros [artigo 8.° da Vreemdelingenwet 1994, em conjugação com o artigo 46.°, n.° 1, alínea
      c), do Vreemdelingenbesluit 1994], a apresentação do pedido de autorização de residência faz caducar automaticamente o período
      livre de três meses, uma vez que indica que o cidadão estrangeiro tem intenção de permanecer nos Países Baixos para além daquele
      período. Quanto às cidadãs búlgaras, era exigido um visto no momento em que entraram nos Países Baixos, pelo que a sua presença
      neste país era ilegal quando solicitaram as autorizações de residência para fins de estabelecimento.
      
      
        6.        As recorrentes alegaram no tribunal nacional que a legislação neerlandesa é incompatível com as disposições relativas ao direito
      de estabelecimento constantes dos acordos de associação respectivos, como interpretadas pelo Tribunal de Justiça.
      
      
        7.        As disposições pertinentes dos acordos de associação 
         			(3)
         		 têm uma redacção idêntica, embora contenham pequenas diferenças que, no entanto, são irrelevantes do ponto de vista substancial.
      Nos termos do artigo 45.° dos acordos com a República da Bulgária e com a República da Eslováquia e do artigo 44.° do acordo
      com a República da Polónia, a partir da entrada em vigor do acordo, os Estados‑Membros concederão, em matéria de estabelecimento,
      aos nacionais e às sociedades búlgaras, eslovacas e polacas, bem como ao exercício das actividades por essas sociedades e
      nacionais nos respectivos territórios, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e
      nacionais. No entanto, isto está sujeito em cada um dos acordos a uma cláusula (artigo 59.° dos acordos com a República da
      Bulgária e com a República da Eslováquia, e artigo 58.° do acordo com a República da Polónia) nos termos da qual, para efeitos
      do título que inclui a parte relativa ao direito de estabelecimento, nenhuma disposição do acordo obsta à aplicação, pelas
      partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de
      trabalho e ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa
      as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do acordo. Segundo uma declaração comum anexa à Acta
      Final de cada um dos acordos, o simples facto de se exigir um visto aos nacionais de certas partes e não aos de outras partes
      não tem por efeito anular ou comprometer as vantagens de um compromisso específico.
      
      
        8.        As disposições dos acordos de associação relativas ao direito de estabelecimento já foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça,
      em especial em três acórdãos de 27 de Setembro de 2001 
         			(4)
         		, que serão analisados em pormenor mais adiante.
      
      
        9.        Nestas circunstâncias, o tribunal nacional colocou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)
         A resposta dada pelo Tribunal de Justiça à quarta questão no acórdão de 27 de Novembro de 2001, Barkoci e Malik (C‑257/99)
            deve ser entendida no sentido de que não é compatível respectivamente com o artigo 45.°, n.° 1, conjugado com o artigo 59.°,
            n.° 1, do acordo de associação com a Bulgária, com o artigo 44.°, n.° 3, conjugado com o artigo 58.°, do acordo de associação
            com a Polónia e com o artigo 45.°, n.° 3, conjugado com o artigo 59.° do acordo de associação com a República Eslovaca o facto
            de a autoridade competente, ao examinar um pedido de autorização de residência, formulado nos Países Baixos, com vista ao
            exercício do direito de estabelecimento em conformidade com o acordo de associação, renunciar ao exame do mérito do pedido
            única e exclusivamente porque falta o título de residência provisória? É relevante, para responder a esta questão, o facto
            de estarem clara e manifestamente satisfeitos os requisitos materiais estabelecidos para a entrada?
         
      
      
      2)
         É relevante para responder à primeira questão, e, em caso afirmativo, em que sentido, o facto de o requerente de uma autorização
            de residência se encontrar ou não legalmente nos Países Baixos na data do pedido ao abrigo de um título diferente de um título
            de residência provisória, por exemplo, o denominado prazo livre, conforme previsto no artigo 8.° da Vreemdelingenwet?»
         
      
      
      
        10.      Apresentaram observações escritas as recorrentes, o Governo dos Países Baixos e a Comissão. Os representantes dos Governos
      dos Países Baixos, da França e da Grécia, bem como a Comissão, apresentaram alegações na audiência.
      
      
      II – Observações das partes
        11.      Nas suas observações escritas, as recorrentes alegam que as disposições pertinentes dos acordos de associação, em conjugação
      com o acórdão Barkoci e Malik, significam que a autoridade nacional competente deve analisar todos os pedidos de autorização
      de residência para fins de estabelecimento, independentemente da posse de uma autorização de residência temporária emitida
      no país de origem. A questão de saber se os requisitos materiais de entrada estão clara e manifestamente preenchidos não deve
      ser tida em consideração para a resposta a dar a esta questão. Quanto à segunda questão, defendem que deveria ser possível
      pedir nos Países Baixos, a qualquer momento, autorização de residência para fins de estabelecimento.
      
      
        12.      O Governo dos Países Baixos – cujas observações foram, em larga medida, partilhadas pelos Governos francês e helénico na audiência
      – alega que no processo principal é pacífico que as recorrentes não fazem parte de nenhuma das categorias de estrangeiros
      dispensados pela legislação nacional da obrigação de possuírem uma autorização de residência temporária para requererem uma
      autorização de residência para fins de estabelecimento e que não estão abrangidas pela cláusula de salvaguarda. Invoca igualmente
      a jurisprudência do Tribunal de Justiça quanto a dois aspectos. Em primeiro lugar, os direitos de entrada e de permanência,
      que são corolário do direito de estabelecimento consagrado nos acordos de associação, podem ser objecto de restrições, desde
      que as regras em matéria de imigração aplicadas pelas autoridades nacionais competentes não afectem a própria substância desses
      direitos, impossibilitando ou tornando excessivamente difícil o seu exercício. Em segundo lugar, os acordos, em princípio,
      não obstam a um regime de controlo prévio que faça depender a concessão pelas autoridades competentes da imigração da autorização
      de residência permanente, da condição de o requerente demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade
      como trabalhador independente, sem simultaneamente exercer uma actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos, e
      que dispõe à partida de recursos financeiros bastantes e tem hipóteses razoáveis de ser bem sucedido 
         			(5)
         		.
      
      
        13.      O Governo dos Países Baixos invoca ainda razões práticas que justificam um regime de controlo prévio no país de origem. Em
      primeiro lugar, a verificação no país de acolhimento pode não conduzir a resultados precisos e fiáveis, sendo mais fácil proceder
      a investigações no país de origem, especialmente por razões linguísticas e de um melhor acesso à informação necessária, como
      dados e registos pessoais, e pela facilidade de controlar a fiabilidade dos documentos. Em segundo lugar, a admissão nos Países
      Baixos antes de ser feita uma apreciação prévia comportaria um risco de imigração ilegal.
      
      
        14.      Segundo o Governo dos Países Baixos, o regime de controlo prévio permite às autoridades competentes verificar se o requerente
      preenche os requisitos materiais sem tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito de estabelecimento.
      Se os pedidos fossem apreciados depois de o cidadão estrangeiro ter entrado no país, a sua apreciação não seria fiável e o
      objectivo legítimo do regime seria posto em causa. Assim, o Governo neerlandês considera que os acordos de associação não
      se opõem a esse regime. O facto de os requisitos materiais de entrada serem claros e estarem manifestamente preenchidos é
      irrelevante para responder à questão.
      
      
        15.      O Governo dos Países Baixos observa igualmente que o acórdão Barkoci e Malik tinha por objecto o regime do Reino Unido, que
      é diferente do regime dos Países Baixos. As autoridades britânicas têm um poder discricionário para examinar os pedidos apresentados
      por pessoas singulares que já tenham entrado no país sem autorização de residência temporária, mas que preencham clara e manifestamente
      os requisitos materiais do direito de estabelecimento. Semelhante poder discricionário não existe nos Países Baixos. A cláusula
      de salvaguarda prevista na legislação é aplicável apenas a situações especiais e não abrange as situações em causa no presente
      processo. Esta cláusula não pode ser interpretada no sentido de permitir as possibilidades previstas pela legislação do Reino
      Unido. A rejeição automática dos pedidos é a consequência pretendida pela legislação neerlandesa na falta de autorização de
      residência temporária. Na audiência, o Governo dos Países Baixos salientou que, de acordo com a nova lei e com o novo decreto
      adoptados em 2000, a situação não se alterou relativamente a este ponto.
      
      
        16.      Quanto à segunda questão, o Governo dos Países Baixos recorda que, segundo a legislação daquele país, o período de três meses
      fixado para os nacionais de países em relação aos quais o visto não é automaticamente exigido caduca se apresentarem um pedido
      de autorização de residência, pois isso demonstra que têm intenção de permanecer para além desse período. Em tais casos, a
      presença do cidadão estrangeiro nos Países Baixos deixa de ser legal. É necessária uma autorização de residência temporária
      para que o pedido seja apreciado.
      
      
        17.      Nas suas observações escritas, a Comissão propõe-se analisar o processo sem fazer referência às actividades de prostituição
      que as recorrentes pretendem exercer. O acórdão Jany e o. 
         			(6)
         		 do Tribunal de Justiça estabeleceu as condições a que devem obedecer essas actividades para que se possam considerar actividades
      económicas exercidas a título independente. Cabe ao tribunal nacional determinar se estão preenchidas essas condições nos
      presentes processos, particularmente tendo em conta que algumas das recorrentes exercem as suas actividades em clubes de sexo.
      A Comissão salienta que o presente processo é importante para todas as actividades que podem ser exercidas a título independente.
      
      
        18.      Quanto às pessoas que residem ilegalmente nos Países Baixos, como acontece com duas das recorrentes (as nacionais búlgaras),
      a Comissão defende que resulta claramente do acórdão Kondova 
         			(7)
         		 que os seus pedidos podem ser rejeitados com o único fundamento de que se encontram ilegalmente nos Países Baixos, por não
      terem o visto exigido.
      
      
        19.      Quanto às cidadãs que puderam entrar nos Países Baixos e aí permanecer por um período de três meses sem visto, como foi o
      caso de quatro das recorrentes (as nacionais polacas e eslovacas), a Comissão considera que a possibilidade de requerer uma
      autorização de residência para fins de estabelecimento durante esse período contribui para o efeito útil dos acordos de associação.
      Pelo contrário, a rejeição automática dos seus pedidos e a obrigação imposta às pessoas singulares que preenchem claramente
      os requisitos materiais do direito de estabelecimento de regressarem aos seus países de origem a fim de apresentarem um pedido
      de autorização de residência temporária prejudica o efeito útil dos acordos.
      
      
        20.      A Comissão recorda que defendeu este ponto de vista no processo Barkoci e Malik e considera que o Tribunal de Justiça o confirmou
      na parte decisória do acórdão, segundo a qual a obrigação de obter previamente no país de residência um visto de entrada não
      tem por objecto nem por efeito tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito de estabelecimento previsto
      nos acordos de associação, desde que o Estado‑Membro de acolhimento conceda autorizações de entrada a pessoas que não possuam
      um visto de entrada se os seus pedidos satisfizerem clara e manifestamente os requisitos materiais que teriam sido aplicados
      ao visto de entrada no país de residência. Consequentemente, a Comissão considera que o regime em vigor nos Países Baixos
      não é compatível com os acordos de associação. Acrescenta, no entanto, que, do seu ponto de vista, as normas dos Países Baixos
      deixam margem para uma interpretação conforme com os acordos: a cláusula de salvaguarda poderia ser aplicada de forma mais
      flexível e permitir que esses pedidos fossem apreciados. Os abusos seriam evitados se se exigisse ao requerente que demonstrasse
      que o período livre de três meses não tinha caducado. A Comissão também salienta que, nessas circunstâncias, a jurisprudência
      permite que a apreciação do pedido seja mais sumária do que a efectuada no caso de pedidos apresentados no país de residência.
      
      
        21.      Sobre este ponto, o Governo francês alegou na audiência que a distinção entre uma apreciação mais sumária e uma apreciação
      mais profunda é artificial, porque será sempre necessária uma apreciação mais profunda para analisar se as condições relativas
      ao direito de estabelecimento se encontram preenchidas. Permitir qualquer tipo de apreciação dos pedidos apresentados no território
      de um Estado‑Membro privaria de eficácia o regime do controlo prévio no país de origem.
      
      
      III – Apreciação
        22.      Pode ser mais claro tratar em conjunto as questões prejudiciais colocadas. A principal questão consiste em saber se as disposições
      dos acordos de associação se opõem a que um Estado‑Membro adopte uma medida nos termos da qual um pedido de autorização de
      residência apresentado no seu território para fins de estabelecimento ao abrigo dos acordos de associação deve ser rejeitado
      automaticamente com o único fundamento de que o requerente não possui uma autorização de residência temporária. A resposta
      à questão principal pode ser afectada pelos aspectos suscitados nas duas subquestões, que dizem respeito ao preenchimento
      claro e manifesto dos requisitos materiais de entrada e às consequências da presença regular ou irregular das recorrentes
      nos Países Baixos no momento da apresentação do pedido.
      
      
        23.      A minha apreciação será estruturada da seguinte forma: em primeiro lugar, analisarei os elementos essenciais do direito de
      estabelecimento consagrado nos acordos de associação, especialmente à luz da jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça
      (parte A). Em segundo lugar, identificarei as condições que devem ser preenchidas pelas medidas dos Estados‑Membros que afectem
      esse direito de estabelecimento (parte B). Por fim, aplicarei as conclusões a que tiver chegado para analisar a legislação
      neerlandesa em questão no caso presente, distinguindo entre as situações de cidadãos estrangeiros regular e irregularmente
      presentes num Estado‑Membro (respectivamente, partes C e D).
      
      
       A – Direito de estabelecimento previsto nos acordos de associação
        24.      Segundo jurisprudência assente, um tratado internacional deve ser interpretado não só por referência aos termos em que está
      redigido, mas também à luz dos seus objectivos. O artigo 31.° da Convenção de Viena, de 23 de Maio de 1969, sobre o Direito
      dos Tratados, determina a este propósito que um tratado deve ser interpretado de boa-fé, de acordo com o sentido comum a atribuir
      aos termos do tratado no seu contexto e à luz dos respectivos objecto e fim 
         			(8)
         		. O mesmo é aplicável aos acordos de associação. No que respeita ao seu contexto, os acordos de associação devem ser interpretados
      à luz da decisão política de os utilizar como instrumentos conducentes à adesão, particularmente depois do Conselho Europeu
      de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993 e da Agenda 2000 
         			(9)
         		. As instituições da União utilizaram estes acordos para apreciar o grau de convergência dos Estados candidatos à adesão com
      as regras de integração do mercado e com outros elementos do acervo comunitário 
         			(10)
         		. O objectivo das instituições da União é a aproximação progressiva entre as disposições dos acordos de associação e as do
      Tratado CE. Considera-se que tal aproximação tem igualmente como objectivo preparar os respectivos mercados nacionais para
      a aplicação integral das normas comunitárias relativas à integração do mercado.
      
      
        25.     É óbvio que tal concepção funciona nos dois sentidos. Os acordos de associação destinam-se igualmente a preparar a União para
      a entrada de novos Estados‑Membros, para a sua participação no mercado interno (ainda que sujeita a normas transitórias) e
      para a aquisição da cidadania europeia pelos nacionais desses Estados.
      
      
        26.      Não é, portanto, surpreendente que o Tribunal de Justiça tenha reconhecido que o objectivo dos acordos de associação é criar
      um enquadramento adequado para a integração gradual na Comunidade dos Estados que são partes nesses acordos tendo em vista
      a sua possível adesão 
         			(11)
         		. O objectivo dos acordos pode, por conseguinte, justificar uma interpretação dinâmica das suas disposições que tenha em conta
      a evolução do processo de adesão de novos Estados‑Membros à União. A meu ver, é principalmente a natureza especial destes
      acordos que explica a interpretação que o Tribunal de Justiça tem dado às suas disposições.
      
      
        27.      A jurisprudência do Tribunal de Justiça já esclareceu algumas das questões relativas às disposições em matéria de direito
      de estabelecimento contidas nos acordos de associação. Algumas das conclusões a que o Tribunal chegou nos acórdãos Gloszczuk,  Kondova e Barkoci e Malik são de natureza geral: as disposições em matéria de estabelecimento dos acordos de associação têm
      efeito directo, conferindo aos particulares direitos que podem ser invocados e aplicados pelos órgãos jurisdicionais nacionais 
         			(12)
         		; o direito de entrada e de permanência são corolários desse direito de estabelecimento, mas não constituem prerrogativas
      absolutas 
         			(13)
         		; não existe uma extensão automática da jurisprudência relativa ao direito de estabelecimento previsto no Tratado CE ao contexto
      dos acordos de associação, atendendo às diferenças em termos de finalidade e de redacção entre o Tratado e os acordos 
         			(14)
         		. As condições fixadas pelos acordos de associação para a aplicação pelo Estado‑Membro de acolhimento das suas disposições
      nacionais relativas à entrada, à permanência e ao estabelecimento de pessoas singulares devem ser interpretadas no sentido
      de que o Estado‑Membro pode aplicar essas normas, mas estas devem ser «aptas à realização do objectivo prosseguido» e não
      devem constituir, «relativamente a este, uma intervenção que ponha em causa a própria substância dos direitos [de estabelecimento
      conferidos pelos acordos de associação], tornando o exercício destes direitos impossível ou excessivamente difícil» 
         			(15)
         		.
      
      
        28.      Quanto ao presente processo, a primeira conclusão importante a extrair dos referidos acórdãos é que o direito de estabelecimento
      previsto nos acordos de associação implica um direito de entrar e residir nos Estados‑Membros. A este respeito, é significativo
      que o Tribunal de Justiça não tenha seguido o advogado‑geral J. Mischo nem o advogado‑geral S. Alber, que defenderam que os
      nacionais dos Estados partes nos acordos de associação não podiam retirar desses acordos quaisquer direitos de entrada e residência 
         			(16)
         		. Pelo contrário, o Tribunal reconheceu claramente que os direitos de entrada e residência são corolários do direito de estabelecimento.
      Para o Tribunal de Justiça, o «direito de acesso […] ao exercício de actividades económicas que não se inserem no mercado
      do trabalho pressupõe a existência […] de um direito de entrada e de permanência n[o] Estado‑Membro de acolhimento» 
         			(17)
         		. 
      
      
        29.      Que o direito de estabelecimento consagrado nos acordos de associação implica direitos de entrada e de residência é uma simples
      consequência do facto de ser entendido como um direito individual concedido com efeito directo cuja efectividade deve ser
      garantida. De facto, tais direitos são instrumentais relativamente ao exercício efectivo do direito de estabelecimento. Se
      esse direito estivesse sujeito, em absoluto, às várias normas nacionais relativas à imigração, estas podiam ser facilmente
      usadas para fragilizar ou mesmo eliminar o direito de estabelecimento consagrado nos acordos.
      
      
        30.      A outra faceta desta relação instrumental é que os direitos de entrada e de residência, que são corolário do direito de estabelecimento
      ao abrigo dos acordos de associação, apenas existem na medida em que sejam necessários ao exercício do direito de estabelecimento.
      Por conseguinte, tais direitos devem estar sujeitos a condições que garantam que não são usados para fins diferentes do direito
      de estabelecimento.
      
      
        31.      Nem a União Europeia nem os seus Estados‑Membros se comprometeram a conceder um direito geral de liberdade de circulação aos
      nacionais dos Estados associados. Isto explica e justifica a existência de regras de controlo do acesso ao território dos
      Estados‑Membros e das disposições dos acordos destinadas a garantir a sua eficácia. Como foi referido, todos os acordos incluem
      uma cláusula nos termos da qual nenhuma disposição do acordo obsta à aplicação pelas partes das respectivas legislações e
      regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de pessoas
      singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes
      retira de uma disposição específica do acordo. Segundo uma declaração comum anexa à Acta Final de cada um dos acordos, o simples
      facto de se exigir um visto aos nacionais de certas partes e não aos de outras partes não tem por efeito anular ou comprometer
      as vantagens de um compromisso específico. Os limites impostos à circulação de nacionais das partes contratantes podem ser
      igualmente inferidos das disposições relativas à circulação de trabalhadores que figuram nos acordos. Estas disposições excluem
      qualquer direito de entrada e de residência e dizem exclusivamente respeito ao tratamento não discriminatório desses trabalhadores
      dos Estados associados que têm autorização para entrar e residir num Estado‑Membro ao abrigo das normas nacionais relativas
      à imigração 
         			(18)
         		.
      
      
        32.      A finalidade de garantir a eficácia dos controlos da imigração para fins diferentes do estabelecimento justifica a aplicação
      de determinados requisitos processuais aos nacionais dos Estados associados. O direito de estabelecimento previsto nos acordos
      de associação pode, portanto, ser sujeito a condições substantivas 
         			(19)
         		 e a condições processuais (vistos e outras formalidades em matéria de imigração). As últimas estão, no entanto, estreitamente
      relacionadas com as primeiras, dado que se destinam a garantir que o direito de entrar e residir num Estado‑Membro não seja
      utilizado para fins diferentes do estabelecimento.
      
      
        33.      Foi por estas razões que o Tribunal de Justiça deixou igualmente claro, em acórdãos anteriores, que alguns regimes de controlo
      prévio são compatíveis com o direito de estabelecimento previsto nos acordos de associação. No entanto, essa compatibilidade
      não é incondicional. O Tribunal de Justiça declarou que um sistema de controlo prévio «como o estabelecido pelas Immigration
      Rules [Reino Unido], pelo qual o Estado‑Membro de acolhimento subordina a emissão de uma autorização de entrada e de residência
      à verificação pelas autoridades competentes em matéria de imigração de que o requerente pretende verdadeiramente exercer nesse
      Estado, a título exclusivo, uma actividade não assalariada e viável, é, em princípio, compatível com os [acordos de associação]» 
         			(20)
         		. Esta conclusão comporta dois aspectos importantes. Em primeiro lugar, a aceitação de uma exigência processual específica
      das regras nacionais relativas à imigração (regime do controlo prévio) é justificada na medida em que seja necessária para
      verificar se o requerente preenche os requisitos materiais respeitantes ao direito de estabelecimento 
         			(21)
         		. Em segundo lugar, a expressão «em princípio» indica que a aceitação da legalidade de tais regimes de controlo prévio pelo
      Tribunal de Justiça não é absoluta: essa legalidade está sujeita a determinadas condições. Estes dois aspectos do reconhecimento
      pelo Tribunal de Justiça de um regime de controlo prévio no acórdão Barkoci e Malik pode indicar que tal regime não é aceitável
      em determinados casos. Pode argumentar-se que, enquanto em determinadas circunstâncias pode justificar-se a aplicação desse
      regime de controlo prévio a fim de verificar se estão preenchidas as condições substantivas relativas ao estabelecimento,
      noutras circunstâncias não será esse o caso. Para que esta interpretação seja possível é, no entanto, necessário demonstrar
      que um regime geral de controlo prévio pode coexistir com excepções que permitam proceder a uma apreciação do direito de residência
      para fins de estabelecimento em relação a alguém que já se encontra no Estado‑Membro de acolhimento, sem que essas excepções
      fragilizem o sistema geral. Este é um dos pontos mais fortes da discórdia entre a Comissão e os Estados‑Membros que apresentaram
      observações. Voltarei a este assunto mais tarde.
      
      
        34.      Resulta da análise feita até agora que é possível identificar nos acórdãos anteriores do Tribunal de Justiça uma tentativa
      de equilibrar dois interesses em conflito: embora seja certo que o direito de estabelecimento não se deve transformar num
      instrumento para contornar normas nacionais relativas à imigração e entrar na União Europeia com finalidades diferentes do
      estabelecimento, é igualmente certo que as normas nacionais relativas à imigração não se devem transformar num instrumento
      que impeça os nacionais dos Estados associados de beneficiarem do direito de estabelecimento.
      
      
       B – Condições que devem preencher as restrições ao direito de estabelecimento previsto nos acordos de associação
        35.     É à luz desses dois interesses que devem ser definidos os limites e condições que as normas nacionais relativas à entrada
      e à permanência de nacionais de Estados associados devem respeitar. Isto permitir-me-á tomar posição sobre a legalidade da
      exigência de autorização temporária de residência nos Países Baixos e sobre a sua aplicação em diferentes tipos de circunstâncias.
      Em minha opinião, as normas nacionais que restringem o direito de estabelecimento concedido pelos acordos de associação estão
      sujeitas a três tipos de condições. 
      
      
        36.      Em primeiro lugar, deve recordar-se que o reconhecimento de efeito directo está indissociavelmente ligado à concessão aos
      particulares de direitos que estes devem poder invocar. Inerente à ideia de reconhecimento de efeito directo está uma ideia
      de eficácia e de protecção judicial dos direitos concedidos aos particulares. O reconhecimento de efeito directo a estas disposições
      dos acordos de associação significa, por conseguinte, que o exercício de um poder discricionário pelos Estados‑Membros, na
      aplicação das suas normas internas relativas à entrada e à permanência de nacionais dos Estados associados, deve poder ser
      objecto de fiscalização pelos tribunais e não pôr em causa a eficácia desses direitos.
      
      
        37.      A este respeito, é importante observar que o Tribunal de Justiça, num domínio diferente da sua jurisprudência, ao apreciar
      a admissibilidade de regimes de autorização administrativa prévia, deixou claro que tais regimes não podem legitimar comportamentos
      discricionários susceptíveis de privar as disposições comunitárias de efeito útil 
         			(22)
         		. A fim de garantir que não é esse o caso, e que esses regimes e o exercício do poder discricionário que implicam não são
      usados de forma arbitrária, o Tribunal de Justiça exige que assentem em critérios objectivos e não discriminatórios previamente
      conhecidos pelos interessados 
         			(23)
         		. Além disso, os interessados devem poder dispor de vias de recurso adequadas 
         			(24)
         		.
      
      
        38.      Em minha opinião, devem ser aplicados critérios semelhantes para a determinação da validade de regimes nacionais que exigem
      que nacionais de Estados associados que pretendam exercer o seu direito de estabelecimento obtenham no seu país de origem
      uma autorização prévia de residência temporária. Tais regimes devem basear-se em critérios objectivos previamente conhecidos
      e justificados pela necessidade de averiguar se essas pessoas querem verdadeiramente exercer uma actividade a título independente.
      Devem fornecer igualmente as garantias processuais e as vias adequadas de recurso àqueles que reivindicam o direito de estabelecimento.
      
      
        39.      Outro critério para apreciar as medidas nacionais relativas à entrada, à estadia e à residência de pessoas singulares, resulta
      da condição, estabelecida nos acordos, de que tais medidas não devem poder anular ou comprometer as vantagens decorrentes
      dos acordos para as partes 
         			(25)
         		. O Tribunal de Justiça interpretou este conceito em relação aos direitos conferidos aos nacionais dos Estados associados,
      para concluir que as medidas devem ser adequadas para atingir o objectivo prosseguido e não devem pôr em causa a própria substância
      desses direitos, tornando o seu exercício impossível ou excessivamente difícil 
         			(26)
         		.
      
      
        40.     É óbvio que não está aqui em causa uma apreciação da proporcionalidade. Isto é uma consequência do facto de, como o Tribunal
      de Justiça deixou claro nos mesmos processos, o direito de estabelecimento previsto nos acordos de associação não dever ser
      objecto da mesma interpretação que o direito de estabelecimento previsto no Tratado CE. A mera semelhança ou mesmo identidade
      de redacção das disposições não é suficiente para justificar a mesma interpretação. Os objectivos mais limitados dos acordos
      de associação e as restrições mais latas aí expressamente previstas justificam uma abordagem mais restritiva relativamente
      à interpretação do direito de estabelecimento conferido aos nacionais dos Estados associados 
         			(27)
         		. O critério a aplicar exige, pelo contrário, que as medidas nacionais susceptíveis de colocar entraves ao exercício do direito
      de estabelecimento previsto nos acordos de associação não afectem a própria substância do direito.
      
      
        41.      Este impacto na substância do direito é, no entanto, igualmente apreciado à luz dos objectivos prosseguidos pelas medidas
      nacionais. A exigência de aptidão ou adequação dos meios aos fins pode ser igualmente inferida dos acórdãos Barkoci e Malik,
      Kondova e Glosczuck. No acórdão Barkoci e Malik, por exemplo, o Tribunal de Justiça declarou que, «[a] este respeito, importa
      verificar se as normas referentes à imigração aplicáveis pelas autoridades nacionais competentes, que exigem que um nacional checo, previamente à sua partida para o Estado‑Membro
      de acolhimento, obtenha uma permissão de entrada cuja emissão está sujeita à verificação de condições substanciais, tais como
      as previstas no parágrafo 212 das Immigration Rules, são aptas à realização do objectivo prosseguido e não constituem, relativamente a este, uma intervenção que ponha em causa
         a própria substância dos direitos conferidos pelo n.° 3 do artigo 45.° do acordo de associação aos nacionais checos, tornando o exercício destes direitos impossível
      ou excessivamente difícil» 
         			(28)
         		. Por outras palavras, a questão de saber se as medidas atingem a própria substância dos direitos depende igualmente do facto
      de serem adequadas ou não para alcançar o objectivo prosseguido.
      
      
        42.      A este respeito, pode ser importante recordar dois conhecidos tipos de casos em que o Tribunal de Justiça aplicou um critério
      semelhante, baseado na extensão em que as medidas em questão afectam a substância do direito.
      
      
        43.      Nos processos relativos à autonomia processual dos Estados‑Membros, o Tribunal de Justiça declarou que, «[n]a falta de regulamentação
      comunitária na matéria, compete à ordem jurídica de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e definir
      as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que, para os particulares,
      decorrem do efeito directo do direito comunitário. Todavia, essas modalidades não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes
      a acções judiciais similares de natureza interna, nem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos
      direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária» 
         			(29)
         		. Esta jurisprudência pode ter importância, porque a norma em questão no presente processo é uma norma processual, não uma
      norma substantiva. Também pode ter importância porque revela que, embora se tenha mostrado indulgente em relação a normas
      processuais dos Estados‑Membros, o Tribunal de Justiça examinou sempre se as medidas concretas eram adequadas para alcançar
      um objectivo legítimo. A outra linha importante de jurisprudência é a que se refere aos direitos fundamentais, em particular
      ao direito fundamental da propriedade ou da liberdade de exercer uma actividade comercial ou uma profissão (que tem alguma
      importância para o nosso caso), que pode ser restringida no interesse geral, «desde que essas restrições tenham, efectivamente,
      por fundamento objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, face a esses objectivos, uma intervenção
      desproporcionada e intolerável susceptível de atentar contra a própria substância desses direitos» 
         			(30)
         		.
      
      
        44.      O que pode inferir-se desses processos é que o critério da interferência na substância do direito não depende simplesmente
      de uma análise do impacto da medida restritiva no próprio direito. Depende igualmente do objectivo prosseguido pela medida
      e da adequação da medida para o alcançar. Embora este critério não imponha uma decisão sobre a proporcionalidade ou mesmo
      sobre a existência de uma alternativa menos restritiva (necessidade) da medida, exige, no entanto, uma apreciação da aptidão
      e da adequação dos meios aos fins.
      
      
        45.      Existe um último conjunto de condições que devem ser tomadas em conta ao proceder à apreciação das medidas nacionais que restringem
      o direito de estabelecimento conferido pelos acordos de associação. Resultam da exigência imposta aos Estados‑Membros de observarem
      os princípios gerais de direito, incluindo os direitos fundamentais, quando actuam no âmbito do direito comunitário 
         			(31)
         		.
      
      
        46.      Ao aplicarem ou derrogarem as normas previstas em acordos entre a Comunidade e países terceiros, os Estados‑Membros actuam
      no âmbito do direito comunitário. Quando nacionais de países terceiros beneficiam de direitos resultantes de acordos celebrados
      entre o seu país e a Comunidade, as restrições a esses direitos resultantes de medidas dos Estados‑Membros devem ser igualmente
      compatíveis com os princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça 
         			(32)
         		. Nestas circunstâncias, as autoridades do Estado‑Membro em causa e os seus tribunais são igualmente obrigados a respeitar
      — não simplesmente a «ter em conta» — os direitos fundamentais aplicáveis na ordem jurídica comunitária que são, pela sua
      própria natureza, igualmente aplicáveis a nacionais de países terceiros, como o direito ao respeito da vida familiar ou o
      direito à protecção jurisdicional 
         			(33)
         		.
      
      
        47.      A este respeito, importa observar que a protecção jurisdicional dos direitos fundamentais é particularmente importante no
      que diz respeito ao tratamento dado a nacionais de países terceiros, uma vez que estes constituem «minorias estanques e isoladas»
      («discrete and insular minorities») 
         			(34)
         		. Estas são frequentemente grupos particularmente vulneráveis que estão privados de outros meios de protecção dos seus direitos,
      em particular meios políticos que influenciem a legislação e o processo político. Os cidadãos estrangeiros, em razão da própria
      natureza de uma comunidade política, não podem beneficiar de todos os direitos de que beneficiam os cidadãos dessa comunidade,
      mas é precisamente pela mesma razão que merecem protecção jurisdicional acrescida quando os direitos que lhes são conferidos
      são afectados por decisões da mesma comunidade política.
      
      
        48.      Face ao exposto, penso que é possível concluir que as normas nacionais relativas à entrada e estadia de nacionais de Estados
      associados que pretendam residir num Estado‑Membro da União para fins de estabelecimento são admissíveis desde que preencham
      as seguintes condições gerais: 1) devem assentar em critérios objectivos que possam ser previamente conhecidos pelos requerentes
      e possam ser objecto de fiscalização pelos tribunais; 2) não devem afectar a própria essência do direito de estabelecimento
      (são admissíveis na medida em que sejam adequadas para alcançar o objectivo de controlo da imigração para fins diferentes
      do estabelecimento e desde que não impossibilitem o exercício do direito de estabelecimento ou o tornem excessivamente difícil),
      e 3) devem ser compatíveis com os direitos fundamentais e os princípios gerais de direito a que estão sujeitos os Estados‑Membros
      quando actuam no âmbito do direito comunitário.
      
      
        49.     É à luz destas condições gerais que analisarei a aplicação das normas dos Países Baixos nos dois tipos de circunstâncias expostas
      pelo tribunal nacional. A este respeito, resulta da jurisprudência que é importante distinguir entre aqueles que se encontram
      legalmente nos Países Baixos no momento do pedido de residência permanente e aqueles que aí se encontram ilegalmente.
      
      
       C – Situação de nacionais de Estados associados que se encontram ilegalmente no Estado‑Membro de acolhimento
        50.      Em princípio, pode admitir-se que é compatível com os acordos de associação a rejeição automática de pedidos apresentados
      no Estado‑Membro de acolhimento por pessoas que se encontrem em situação ilegal. Esta compatibilidade decorre da necessidade
      de garantir a eficácia das normas nacionais relativas à entrada, estadia e residência de nacionais de países terceiros. Para
      garantir a sua eficácia é essencial evitar que nacionais de Estados associados retirem quaisquer benefícios de uma situação
      ilegal. Assim, no acórdão Gloszczuk, o Tribunal de Justiça declarou que é compatível com as disposições pertinentes dos acordos
      de associação a rejeição, por um Estado‑Membro, de um pedido de estabelecimento «pelo facto de, no momento da apresentação
      do pedido, o requerente permanecer ilegalmente no seu território, devido a falsas declarações feitas às referidas autoridades
      para efeito de obter uma autorização de entrada inicial baseada noutro título ou por falta de cumprimento de uma condição
      expressa ligada a essa entrada e referente à duração autorizada da sua permanência no referido Estado‑Membro» 
         			(35)
         		. Assim, em princípio, o carácter ilegal da presença do requerente no Estado‑Membro de acolhimento é um fundamento suficiente
      de rejeição do pedido.
      
      
        51.      Tal é a situação das cidadãs búlgaras no caso vertente, que deviam possuir um visto para poderem entrar e permanecer nos
      Países Baixos por um período não superior a seis meses, mas que não possuíam um visto quando apresentaram os pedidos de autorização
      de residência para fins de estabelecimento. Em princípio, essa violação das normas do país de acolhimento relativas à imigração
      impede que os seus pedidos sejam objecto de apreciação. Com efeito, segundo uma declaração comum anexa à Acta Final de cada
      um dos acordos de associação em questão, que deve ser tida em conta para a interpretação dos mesmos, o simples facto de se
      exigir um visto aos nacionais de certas partes e não aos de outras partes não tem por efeito anular ou comprometer as vantagens
      de um compromisso específico.
      
      
        52.      Contudo, nos números anteriores repeti a expressão «em princípio», porque pode pensar-se nos casos em que uma política extremamente
      restritiva de vistos de um Estado‑Membro pode funcionar como obstáculo absoluto à entrada e à residência para fins de estabelecimento.
      Por outras palavras, as regras relativas à imigração podem ser a tal ponto restritivas que atingem a própria essência do direito
      de estabelecimento consagrado nos acordos de associação. Deve ser claro que as condições impostas ao nacional de um Estado
      associado para entrar legalmente no território de um Estado‑Membro da União não podem ser de molde a negar efectivamente o
      exercício do direito de estabelecimento ao abrigo dos acordos de associação. Se as normas que determinam a entrada no território
      de um Estado forem de molde a negar o acesso a esse Estado para fins de direito de estabelecimento, o nacional de um Estado
      associado não tem, com efeito, possibilidade de exercer «legalmente» o seu direito de estabelecimento.
      
      
        53.      Se, por exemplo, não existisse fiscalização jurisdicional eficaz ou se existisse uma fiscalização jurisdicional extremamente
      limitada das decisões que rejeitam vistos, tomadas pelos representantes diplomáticos e pelos consulados de um Estado‑Membro,
      poderia argumentar-se que a única possibilidade que tem um nacional de um Estado com o qual a Comunidade celebrou um acordo
      de associação de invocar o direito de estabelecimento consistiria em entrar ilegalmente no Estado‑Membro de acolhimento. Assim,
      a distinção que a jurisprudência do Tribunal de Justiça estabelece entre os cidadãos estrangeiros em situação legal e em situação
      ilegal deve ser vista não como uma distinção absoluta mas condicional, dependendo da compatibilidade das disposições nacionais
      que determinam a ilegalidade da presença do cidadão estrangeiro no território de um Estado‑Membro com as disposições em matéria
      de estabelecimento previstas nos acordos de associação.
      
      
        54.      Nas suas observações, a Comissão refere que, aparentemente, a concessão de uma autorização de residência temporária pelos
      representantes diplomáticos e consulares neerlandeses é frequentemente demasiado demorada 
         			(36)
         		, privando de facto os nacionais de países associados do exercício do seu direito de estabelecimento. Se viesse a revelar-se que é isso que acontece
      sem, além disso, ser facultada qualquer via de recurso efectiva, então as nacionais búlgaras poderiam alegar que o único modo
      de exercerem de facto o direito de estabelecimento seria entrarem nos Países Baixos ilegalmente e invocarem o seu direito
      nos órgãos jurisdicionais nacionais. 
      
      
        55.      No entanto, as recorrentes búlgaras não apresentaram qualquer argumento no processo principal em apoio desta hipótese. De
      qualquer forma, seria ao órgão jurisdicional nacional que caberia determinar se isso acontece. 
      
      
        56.      Da questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional e das observações apresentadas pelas diferentes partes, resulta que
      as cidadãs búlgaras apenas alegaram que o direito de estabelecimento lhes concede um direito automático de entrada e de residência.
      Segundo o órgão jurisdicional nacional, as referidas cidadãs concluíram, assim, que um visto (e, consequentemente, uma autorização
      de residência temporária) não poderia ser exigido a pessoas que tencionassem trabalhar como independentes num dos Estados‑Membros.
      
      
        57.      Deve recordar-se, porém, como as recorrentes indirectamente reconhecem, que o direito de entrada e de residência apenas existe
      na medida em que exista um direito de entrada relacionado com o exercício do direito de estabelecimento. Como acima se afirmou,
      tal direito pode, portanto, ser submetido às condições necessárias para garantir que o direito de entrada não é utilizado
      para fins diferentes do estabelecimento. É isto que justifica a existência de condições e procedimentos especiais (como os
      vistos).
      
      
        58.      Como o Tribunal de Justiça declarou nos acórdãos Jany e o. e Barkoci e Malik, a obrigação de «obter no país de residência
      […] uma permissão de entrada, cuja emissão está subordinada à verificação de condições de fundo […] não tem nem por objecto
      nem por efeito tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício pelos nacionais checos dos direitos que lhe são conferidos
      pelo n.° 3 do artigo 45.° do acordo de associação» 
         			(37)
         		.
      
      
        59.      Consequentemente, basta assinalar que as cidadãs búlgaras entraram nos Países Baixos ilegalmente e que, ao fazê-lo, se colocaram
      numa situação em que, ressalvadas as importantes condições estabelecidas nos n.os 52 e 53 das presentes conclusões, ficam impedidas de exercer o seu direito de estabelecimento garantido pelo acordo de associação
      entre a Comunidade e a República da Bulgária.
      
      
        60.      Tendo em conta as importantes condições anteriormente mencionadas, a rejeição automática dos pedidos feitos por imigrantes
      ilegais afigura‑se‑me compatível com as disposições pertinentes dos acordos de associação. No presente processo, não existem
      provas de que as cidadãs búlgaras não tivessem outro modo de exercer o seu direito de estabelecimento que não colocando-se
      em situação de estrangeiros ilegais. Além disso, em nenhum momento tentaram exercer o seu direito de estabelecimento nas condições
      estabelecidas pelo Estado‑Membro de acolhimento, nem procuraram contestar perante um tribunal a ilegalidade dessas condições
      ao abrigo do acordo de associação.
      
      
       D – A situação dos nacionais de Estados associados legalmente presentes no Estado‑Membro de acolhimento
        61.      Como acima foi exposto, no acórdão Barkoci e Malik, o Tribunal de Justiça abordou a questão da compatibilidade com os acordos
      de associação da exigência de uma autorização de residência temporária obtida no Estado de origem, imposta a um cidadão de
      um Estado associado que pretendia entrar no Reino Unido para fins de estabelecimento. No entanto, há importantes diferenças
      entre os factos relativos às cidadãs polacas e eslovacas nos presentes processos e os factos no processo Barkoci e Malik.
      
      
        62.      Em primeiro lugar, no presente processo, a exigência é feita a nacionais de um Estado associado que já estão legalmente presentes
      nos Países Baixos e que apenas requerem uma alteração do respectivo estatuto, a fim de se tornarem residentes permanentes,
      para se poderem estabelecer como trabalhadores independentes.
      
      
        63.      Em segundo lugar, as consequências da exigência imposta não são as mesmas nos dois processos. No processo em que estavam em
      causa as United Kingdom Immigration Rules, o requerimento de um cidadão de um Estado associado no sentido de lhe ser concedida
      uma autorização de residência permanente para fins de estabelecimento seria sempre analisado pela administração, mesmo que
      o requerente não fosse titular de uma autorização de residência temporária. Ele ou ela seriam simplesmente sujeitos a uma
      análise mais sumária dos seus requerimentos pelas autoridades do Reino Unido. 
      
      
        64.      Há uma conclusão de facto importante no acórdão Barkoci e Malik, nos termos da qual as United Kingdom Immigration Rules eram
      aplicadas de uma forma flexível pela administração: «Nestas condições, mesmo sem ser necessário abordar a questão de saber
      se o n.° 1 do artigo 59.° [a cláusula] do acordo de associação permite que as autoridades competentes do Estado‑Membro de
      acolhimento recusem a entrada no seu território a um nacional checo que não possua permissão de entrada, basta examinar se
      a aplicação, pelas autoridades britânicas, da legislação nacional em matéria de imigração no seu conjunto, incluído o exercício
      do poder discricionário do Secretary of State que se destina a verificar se a condição referente à detenção de uma permissão
      de entrada pode ser afastada em casos individuais, é conforme à condição enunciada na parte final d[o primeiro período] do
      referido artigo 59.°, n.° 1» 
         			(38)
         		. Isto mostra claramente que a análise do Tribunal de Justiça incidiu sobre um regime que prevê um poder discricionário que,
      como o pedido de decisão prejudicial e o Governo dos Países Baixos deixaram suficientemente claro, não existe na legislação
      neerlandesa.
      
      
        65.      Por conseguinte, a conclusão do Tribunal de Justiça de que as disposições de um dos acordos de associação não impedem as United
      Kingdom Immigration Rules de exigir a realização de um controlo prévio, «desde que as autoridades [competentes] exerçam o
      seu poder de apreciação relativamente aos pedidos de entrada para fins de estabelecimento, apresentados ao abrigo do referido
      acordo, no ponto de chegada neste Estado, de tal forma que uma autorização de entrada possa ser concedida […] com fundamento
      diverso do das Immigration Rules, caso o pedido deste último preencha clara e manifestamente as mesmas condições substanciais
      que lhe teriam sido aplicadas caso tivesse pedido uma permissão de entrada [no seu país de origem]» 
         			(39)
         		, também parecem aplicar-se unicamente ao regime em vigor no Reino Unido. Isso significa, na realidade, que os acordos de
      associação não se opõem a um regime de controlo prévio no país de origem, desde que os requerimentos apresentados no Estado‑Membro
      de acolhimento não sejam automaticamente rejeitados, mas sejam realmente examinados, mesmo que de uma forma mais sumária 
         			(40)
         		, quando satisfaçam, de forma clara e evidente, os requisitos materiais do direito de estabelecimento. E embora esta conclusão
      pudesse significar que o regime dos Países Baixos, nos termos do qual tais requerimentos são automaticamente rejeitados sem
      mesmo serem analisados e que não prevê um poder discricionário como o previsto no regime do Reino Unido, é incompatível com
      os acordos de associação, não tem necessariamente este significado. No entanto, o que a referida conclusão não significa seguramente é que tal regime seja compatível.
      
      
        66.      Em boa verdade, o acórdão Barkoci e Malik pode ser utilizado para sustentar a primeira conclusão (a contrario) e não a última. Poderia afirmar-se que a aparente condição imposta pelo Tribunal de Justiça significa que um regime automático
      como o regime dos Países Baixos é incompatível com os acordos. Mas as características especiais de ambos os regimes aconselham
      a que o regime dos Países Baixos seja analisado enquanto tal e à luz das suas características próprias. O acórdão Barkoci
      e Malik não deve ser considerado inteiramente determinante para o presente processo, mas apenas como uma decisão que estabelece
      uma orientação geral.
      
      
        67.      No entanto, alguns aspectos são claros à luz da jurisprudência.
      
      
        68.      Em primeiro lugar, o facto de os requisitos materiais para obter uma autorização de residência permanente para fins de estabelecimento
      estarem clara e manifestamente preenchidos nada adianta no que respeita à análise da questão submetida pelo órgão jurisdicional
      nacional. Por outras palavras, o facto de o Tribunal de Justiça ter concluído no acórdão Barkoci e Malik que os acordos de
      associação não impedem um regime como o estabelecido pelo Reino Unido não significa que só esse regime é compatível com os acordos. Devem evitar-se os perigos de precipitadamente fazer raciocínios a contrario. O máximo que se pode dizer com segurança é o seguinte: se o regime neerlandês de rejeição automática devesse considerar‑se
      incompatível com os acordos de associação, uma opção que seria compatível com esses acordos seria a adopção de um regime semelhante
      ao do Reino Unido.
      
      
        69.      O Governo dos Países Baixos alegou igualmente que, nos termos da legislação em vigor naquele país, o período livre de três
      meses fixado para os nacionais de países em relação aos quais não é automaticamente exigido um visto caduca se os mesmos apresentarem
      um pedido de autorização de residência permanente, pois isso demonstra que têm intenção de permanecer no país para além desse
      período. Em tais casos, a presença do cidadão estrangeiro nos Países Baixos deixa de ser legal, sendo necessária uma autorização
      de residência temporária para que o pedido seja apreciado. Por conseguinte, a situação dessas pessoas não é diferente da dos
      cidadãos búlgaros que não cumprem as disposições em matéria de vistos, e a rejeição automática dos seus requerimentos é igualmente
      justificada.
      
      
        70.      Do ponto de vista dos acordos de associação, a regra segundo a qual o simples facto de se requerer uma autorização de residência
      permanente para exercer o direito de estabelecimento conferido pelos acordos de associação torna ilegal a presença do nacional
      de um dos países com os quais a Comunidade concluiu tais acordos, tem como efeito anular ou comprometer esse direito. Se se
      seguisse a argumentação do Governo dos Países Baixos, bastaria a qualquer Estado‑Membro qualificar um determinado comportamento
      de ilegal para que esse Estado‑Membro ficasse autorizado a indeferir qualquer pedido de estabelecimento, mesmo que esse comportamento
      consistisse na apresentação de um pedido de estabelecimento. É a legalidade da exigência prevista pelos Países Baixos que
      deve começar por ser examinada e não o contrário. Neste caso, contrariamente à situação das cidadãs búlgaras, as nacionais
      dos Estados associados estavam em situação legal até decidirem requerer uma autorização de residência para fins de estabelecimento.
      Em consequência do pedido, as referidas cidadãs não só ficam impedidas de exercer o direito de estabelecimento através da
      apresentação do requerimento, como são igualmente privadas do direito de permanência de curta duração ao abrigo do regime
      Schengen. Esta ilegalidade automática constitui uma sanção suplementar que se revela injustificada e excessivamente rigorosa
      para o exercício de um direito a partir duma situação que, caso o pedido não tivesse sido apresentado, seria legal e não corresponde
      a um objectivo lícito distinto que não esteja já assegurado pela exigência principal de uma autorização de residência temporária.
      Esta conclusão não constitui, no entanto, um juízo antecipado no que respeita à questão de saber se a exigência de uma autorização
      de residência temporária obtida no país de origem é compatível com o acordo.
      
      
        71.      Esta questão também poderia ser analisada na perspectiva do acervo Schengen. Não procederei neste contexto a essa análise
      pormenorizada, uma vez que a questão pode ser tratada no contexto dos acordos de associação. Esta segunda perspectiva suscitaria
      a questão de saber se o Tribunal de Justiça é competente para interpretar as disposições pertinentes do acervo Schengen, tendo
      em conta a limitação constante do artigo 68.° CE. Se as disposições dos acordos de associação não fossem suficientes para
      resolver a questão, não teria qualquer hesitação em afirmar a competência do Tribunal de Justiça para interpretar as disposições
      do acervo Schengen em todos os processos se a sua interpretação for essencial para determinar o âmbito de direitos que se
      enquadram no âmbito da competência genérica do Tribunal de Justiça. Analisaria então a questão de saber se as disposições
      pertinentes da convenção de aplicação do acordo de Schengen 
         			(41)
         		 contêm regras e princípios que impeçam um Estado-Membro, que faz parte dessa cooperação reforçada, de prever que um pedido
      de estabelecimento acarreta a caducidade do período de três meses correspondente à permanência de curta duração prevista pelo
      acordo de Schengen.
      
      
        72.      Seguidamente, cabe analisar o requisito essencial das disposições dos Países Baixos em discussão: a exigência de que não pode
      ser feito nos Países Baixos um pedido de autorização de residência permanente para fins de estabelecimento, mesmo que os requerentes
      se encontrem legalmente nos Países Baixos com um estatuto diferente e mesmo que preencham clara e evidentemente os requisitos
      materiais do direito de estabelecimento. A rejeição automática de qualquer requerimento que não seja antecedido por um controlo
      prévio no país de residência é, segundo os Países Baixos, essencial para garantir a efectiva aplicação desse regime de controlo
      prévio. Mas não será excessivo obrigar os requerentes que se encontram legalmente no território dos Países Baixos a regressar
      ao seu país de origem ou de residência para apresentarem um pedido de estabelecimento?
      
      
        73.      Já acima chamei a atenção para as condições gerais que as medidas nacionais que restringem o direito de estabelecimento ao
      abrigo dos acordos de associação devem, a meu ver, preencher. Embora outras questões possam ser relevantes para o processo 
         			(42)
         		, os elementos trazidos ao conhecimento do Tribunal de Justiça concentram-se na apreciação da adequação das medidas para prosseguir
      um objectivo legítimo e no correspondente impacto que têm na substância do direito. Como acima referi, considero que o exame
      efectuado pelo Tribunal de Justiça nas suas decisões anteriores não exige uma apreciação da proporcionalidade da medida. Nem
      a medida tem de ser a alternativa menos restritiva (critério da necessidade). Mas isto também não significa que qualquer medida
      susceptível de promover um objectivo legítimo seja admissível. A medida tem de ser adequada à prossecução desse objectivo
      e não ser excessiva, à luz desse objectivo, tendo em conta os custos que impõe aos nacionais de Estados associados que pretendam
      exercer o seu direito de estabelecimento. Deve existir uma relação entre a alegada finalidade da medida e os meios que estabelece
      para a prosseguir. Neste caso, os meios utilizados pelos Países Baixos impõem um ónus considerável aos requerentes de Estados
      associados: embora a sua presença nos Países Baixos seja legal, são obrigados a sair e apresentar um novo pedido no seu país
      de origem ou de residência, sem que as suas circunstâncias individuais sejam de algum modo tidas em conta.
      
      
        74.     À luz do exposto e atento também o facto de as autoridades jurisdicionais deverem ser especialmente vigilantes quando confrontadas
      com os direitos de indivíduos que pertencem a minorias que não têm qualquer influência no processo político nacional, as autoridades
      neerlandesas devem apresentar fundamentos particularmente convincentes para justificar o regime fixado pela sua legislação
      que impõe tais ónus aos membros dessas minorias. De facto, as provas apresentadas pelas autoridades neerlandesas para justificar
      esse regime de rejeição automática na falta de autorização de residência temporária são exíguas. Por que razão não teria sido
      possível às autoridades neerlandesas fazerem uma apreciação sumária das circunstâncias substanciais do estabelecimento numa
      situação como a do processo principal, em que as requerentes já se encontram legalmente presentes nos Países Baixos? As autoridades
      do Reino Unido podem fazê‑lo em relação a requerentes que se apresentem na fronteira. No caso presente, os Países Baixos podiam
      mesmo ter utilizado o período de três meses sem visto, concedido a nacionais destes Estados associados, para comunicar com
      os seus representantes diplomáticos e consulares no país de origem ou de residência dos requerentes a fim de obterem todas
      as informações suplementares necessárias acerca dos mesmos. Além disso, deve referir-se igualmente que a natureza da actividade
      económica que será exercida no caso vertente pode, em alguns aspectos, ser apreciada de forma mais correcta nos Países Baixos
      (particularmente no que respeita à sua natureza de trabalho independente) 
         			(43)
         		.
      
      
        75.      Em vez disso, para justificar a rejeição automática, o Governo dos Países Baixos limitou-se meramente a fazer referência à
      relação instrumental entre aquela medida e o regime de controlo prévio no país de acolhimento. A rejeição automática de examinar
      qualquer pedido apresentado nos Países Baixos, na falta de uma autorização de residência temporária, é considerada necessária
      para garantir a eficácia de um regime de controlo prévio que o Tribunal de Justiça reconheceu como admissível. Como poderia
      esse regime manter qualquer efeito útil se permitíssemos que nacionais de países associados entrassem com um estatuto e depois
      alterassem o seu estatuto para o de residentes permanentes? Por outras palavras, o Tribunal de Justiça não poderia reconhecer
      a legalidade de um regime de controlo prévio e depois afirmar que não é aplicável em determinadas circunstâncias. As excepções
      seriam utilizadas para contornar o regime geral.
      
      
        76.      No entanto, entendo que a interpretação dada pelos Países Baixos à extensão da admissibilidade de um regime de controlo prévio
      e a alegada incompatibilidade entre esse regime e um regime que permita igualmente que determinados pedidos sejam apresentados
      no Estado‑Membro de acolhimento não é convincente.
      
      
        77.      Como acima referi, no acórdão Barkoci e Malik, o Tribunal declarou que um regime de controlo prévio era admitido «em princípio»
      e que essa admissibilidade estava ligada à necessidade do regime para apurar se os requerentes preenchiam os requisitos substanciais
      relativos ao estabelecimento. Mas a aceitação de uma apreciação mais sumária a fazer no Estado‑Membro de acolhimento e a vontade
      do Reino Unido de proceder a essa apreciação demonstram igualmente que o controlo prévio no Estado de origem pode nem sempre
      ser necessário. Para o Tribunal de Justiça podem existir casos em que a apreciação dos requisitos substanciais pode ser feita
      no Estado‑Membro de acolhimento.
      
      
        78.      Porém, como pode essa possibilidade coexistir com um regime de controlo prévio? O Governo dos Países Baixos está errado quando
      observa que, se o Tribunal de Justiça realmente admite pedidos no Estado de acolhimento, esses pedidos privam de efeito útil
      o regime de controlo prévio? Não me parece, uma vez que o Tribunal de Justiça reconheceu que a natureza do exame a efectuar
      no Estado‑Membro de acolhimento é diferente da natureza do exame que tem lugar no Estado de origem. As autoridades nacionais
      podem submeter os pedidos apresentados nos seus territórios a um exame mais sumário. Por outras palavras, a margem de discricionariedade
      deixada às autoridades nacionais para procederem à apreciação é maior. Mas isto não deve ser entendido como a concessão de
      um poder não controlado de apreciação às autoridades nacionais. Esse poder discricionário deve ser exercido e examinado à
      luz das circunstâncias inerentes ao pedido (lugar da apresentação, tempo disponível para o processamento, actividade planeada,
      estatuto do requerente) e a probabilidade de o requerente fazer prima facie prova de que se trata de um caso de estabelecimento.
      
      
        79.     À luz das considerações precedentes, o regime de controlo prévio no Estado de origem pode, a meu ver, coexistir com a possibilidade
      de ter igualmente em conta pedidos apresentados no Estado de acolhimento. A eficácia do primeiro regime é salvaguardada pela
      natureza diferente do exame a efectuar pelas autoridades nacionais nessas circunstâncias diferentes. Consequentemente, não
      me é possível encontrar nenhuma finalidade legítima num regime como o previsto nas disposições dos Países Baixos, que rejeita
      sem apreciação qualquer pedido que não seja precedido de uma autorização temporária de residência emitida no país de origem
      ou de residência. Os Países Baixos não demonstraram por que razão um regime que impõe um ónus tão elevado aos cidadãos dos
      Estados associados que se querem estabelecer e se encontram regularmente na União é adequado a prosseguir um objectivo distinto
      legítimo reconhecido pelos acordos de associação.
      
      
        80.      Antes de terminar, é importante analisar a possibilidade de interpretar as normas neerlandesas em conformidade com os acordos
      de associação. Esta hipótese foi aventada pela Comissão.
      
      
        81.      O Tribunal de Justiça tem reconhecido reiteradamente que sempre que uma norma é passível de mais do que uma interpretação,
      deve ser dada preferência àquela que é conforme com o direito comunitário. O Tribunal de Justiça afirmou esta possibilidade
      em relação a normas comunitárias de hierarquia diferente: quando um texto de direito comunitário derivado permite mais do
      que uma interpretação, deve ser dada preferência à interpretação que torna a disposição compatível com o Tratado em vez de
      à interpretação que conduz à sua incompatibilidade com o Tratado 
         			(44)
         		. O mesmo princípio tem sido repetidamente enunciado em relação à interpretação do direito nacional 
         			(45)
         		. Trata-se de uma regra que maximiza o efeito útil do direito comunitário e minimiza os conflitos potenciais com o direito
      nacional. Essa interpretação não deve, no entanto, prejudicar a segurança jurídica e deve respeitar a autonomia do tribunal
      nacional quando este procede à interpretação do direito nacional. Embora o Tribunal de Justiça interprete o direito comunitário,
      não é o intérprete do direito nacional 
         			(46)
         		. Quando o Tribunal de Justiça examina o direito nacional, tem de se conformar com a interpretação dada pelo tribunal nacional.
      No caso presente, resulta claramente do pedido de decisão prejudicial e também das observações escritas e orais apresentadas
      em representação do Governo dos Países Baixos que a legislação neerlandesa não pode ser interpretada de acordo com as sugestões
      da Comissão. Por outras palavras, essa legislação só poderia ser tornada compatível com os acordos de associação através de
      uma interpretação contra legem. Isto significa que o conflito de normas é inevitável e que o tribunal nacional deve afastar a norma nacional contrária ao
      direito comunitário Além disso, manter essa norma em vigor poderia causar problemas de uniformidade e de prática administrativa.
      A declaração de incompatibilidade com o acordo de associação impõe, além da não aplicação da norma nacional, a obrigação de
      a modificar, o que, para o caso presente, representa uma consequência claramente vantajosa.
      
      
        82.      Um último aspecto a ter presente é a natureza particular das actividades que as recorrentes pretendiam exercer por conta própria
      nos Países Baixos. Ao longo destas conclusões não me referi a esta questão, uma vez que a legislação em questão é geral e
      constitui uma restrição aplicável a todas as actividades que podem ser exercidas por conta própria. No entanto, se o Tribunal
      de Justiça concordar com as duas conclusões principais acima defendidas, ou seja, em primeiro lugar, que a ilegalidade automática
      prevista na legislação, que atinge cidadãos estrangeiros em curtas estadias que, se não tivessem apresentado o pedido de residência,
      seriam legais, é incompatível com os acordos de associação e, em segundo lugar, que a exigência geral de autorização de residência
      temporária obtida no país de origem para pedir uma autorização de residência atinge a própria essência do direito de estabelecimento
      consagrado nos acordos de associação, na medida em que diga respeito a cidadãos estrangeiros legalmente presentes no território
      dos Países Baixos, o Tribunal de Justiça  deve então recordar ao órgão jurisdicional nacional as condições bastante rigorosas
      impostas pelo acórdão Jany e o. para caracterizar a actividade da prostituição de actividade económica exercida por conta
      própria.
      
      
        83.     À luz daquele acórdão, a prostituição só pode ser considerada uma actividade económica exercida por conta própria se for demonstrado
      que é praticada pela pessoa que presta o serviço fora de qualquer relação de subordinação relativamente à escolha dessa actividade,
      das condições de trabalho e de remuneração, sob a sua própria responsabilidade e como contraprestação da remuneração que lhe
      é integral e directamente paga 
         			(47)
         		. Estas condições devem ser apreciadas pelas autoridades nacionais e pelos órgãos jurisdicionais, a fim de garantir que a
      actividade é verdadeiramente exercida a título independente. Este critério destina-se a impedir que organizações criminosas
      e redes de prostituição tirem proveito da legislação nacional cujo desígnio é a protecção da situação das prostitutas.
      
       
      IV – Conclusão
        84.      Consequentemente, entendo que às questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional deve ser dada a seguinte resposta:
      
      «1)
         O artigo 45.°, n.° 1, conjugado com o artigo 59.°, n.° 1, do acordo de associação com a Bulgária, o artigo 44.°, n.° 3 conjugado
            com o artigo 58.°, do acordo de associação com a Polónia, e o artigo 45.°, n.° 3, conjugado com o artigo 59.°, do acordo de
            associação com a República da Eslováquia conferem aos nacionais daqueles Estados direitos de entrada e de residência, como
            corolários do direito de estabelecimento que, no entanto, podem ser limitados pelas normas do Estado‑Membro de acolhimento
            que regulam a entrada, a permanência e o estabelecimento de nacionais desses Estados.
         
      
      
      2)
         As restrições ao direito de estabelecimento conferido pelos acordos de associação resultantes da aplicação dessas normas são
            admissíveis desde que assentem em critérios objectivos que possam ser previamente conhecidos pelos requerentes e possam ser
            objecto de fiscalização pelos órgãos jurisdicionais, sejam adequadas a um objectivo legítimo de tal forma que não impossibilitem
            ou não tornem excessivamente difícil o exercício do direito de estabelecimento e sejam compatíveis com os direitos fundamentais
            e os princípios gerais de direito a que estão sujeitos os Estados‑Membros quando actuam no âmbito do direito comunitário.
         
      
      
      3)
         Uma norma nacional que obriga as autoridades nacionais a rejeitarem a apreciação dum pedido de residência para fins de estabelecimento,
            nos termos das disposições acima referidas dos acordos de associação, quando os requerentes tenham entrado ilegalmente no
            Estado‑Membro de acolhimento, é, em princípio, adequada à prossecução do objectivo legítimo de controlo da imigração para
            fins diferentes do estabelecimento e não impossibilita nem dificulta excessivamente o exercício desse direito.
         
      
      
      4)
         Uma norma nacional segundo a qual um pedido de residência para fins de estabelecimento, nos termos das disposições acima referidas
            dos acordos de associação, por nacionais dos Estados associados que se encontrem legalmente num Estado‑Membro é automaticamente
            rejeitado sem qualquer apreciação, com o único fundamento de que os requerentes não dispunham da autorização de residência
            temporária a obter no país de origem ou de residência não é adequada à prossecução de qualquer objectivo legítimo e pode impossibilitar
            ou dificultar excessivamente o exercício do direito de estabelecimento.»
         
      
      
      
       1 –
         
         Língua original: português.
      
      2 –
         
         Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República
            Eslovaca, por outro (JO 1994, L 359, p. 2); Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
            Estados‑Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO 1993, L 348, p. 2); Acordo europeu que cria uma associação
            entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (JO 1994, L 358,
            p. 3).
            
         
      
      3 –
         
         Acordos já referidos.
            
         
      
      4 –
         
         Acórdãos Gloszczuk (C‑63/99, Colect., p. I‑6369), Kondova (C‑235/99, Colect., p. I‑6427), e Barkoci e Malik (C‑257/99, Colect,
            p. I‑6557).
            
         
      
      5 –
         
         Acórdão Barkoci e Malik, já referido, n.os 57 a 59, e n.° 3 do dispositivo.
            
         
      
      6 –
         
         Acórdão de 20 de Novembro de 2001 (268/99, Colect., p. I‑8615).
            
         
      
      7 –
         
         Acórdão já referido, n.os 71 a 82.
            
         
      
      8 –
         
         V., designadamente, parecer 1/91, de 14 de Dezembro de 1991 (Colect., p.  I‑6079, n.° 14); acórdãos de 1 de Julho de 1993,
            Metalsa (C‑312/91, Colect., p. I‑3751, n.° 12), Jany e o., já referido na nota 5, n.° 35, e de 2 de Março de 1999, Eddline
            El‑Yassini (C‑416/96, Colect., p. I‑1209, n.° 47).
            
         
      
      9 –
         
         V., para este efeito, Hedemann‑Robinson, M., «An Overview of Recent Legal Developments at Community Level in Relation to Third
            Country Nationals Resident Within the European Union, With Particular Reference to the case law of the European Court of Justice»,
            Common Market Law Review, 38, 2001, pp. 569 a 570, e Inglis, K., «The Europe Agreements Compared in Light of their Pre‑Accession Reorientation», Common Market Law Review, 37, 2000, pp. 1173 e segs.
            
         
      
      10 –
         
         Para uma análise detalhada, v. Inglis, K., op. cit., pp. 1183 e segs.
            
         
      
      11 –
         
         V. acórdão Barkoci e Malik, já referido na nota 4, n.° 53.
            
         
      
      12 –
         
         Respectivamente, n.os 38, 39 e 39 dos acórdãos já referidos na nota 4, e dispositivos.
            
         
      
      13 –
         
         Respectivamente, n.os 55, 58 e 58 dos acórdãos e dispositivos.
            
         
      
      14 –
         
         Respectivamente, n.os 52, 55 e 55 dos acórdãos.
            
         
      
      15 –
         
         Respectivamente, n.os 56, 59 e 59 dos acórdãos.
            
         
      
      16 –
         
         V. conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo Barkoci e Malik, n.° 64 e 115, já referido na nota 4. V. igualmente
            conclusões do advogado‑geral S. Alber no processo Gloszczuk, n.os 85 e 94, já referido na nota 4.
            
         
      
      17 –
         
         Acórdão Barkoci e Malik, já referido na nota 4, n.° 44.
            
         
      
      18 –
         
         Artigos 38.° (acordos com a Bulgária e a Eslováquia) e 37.° (acordo com a Polónia), já referidos.
            
         
      
      19 –
         
         V., quanto às exigências substanciais impostas pelo regime do Reino Unido, acórdão Barkoci e Malik, já referido na nota 4,
            n.° 63: «as exigências substanciais […], que prosseguem exclusivamente o objectivo de permitir às autoridades competentes
            verificar que o nacional checo que pretende estabelecer‑se no Reino Unido tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade
            de trabalhador independente, sem simultaneamente exercer qualquer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos,
            e que dispõe desde o início de recursos financeiros suficientes e tem hipóteses razoáveis de ser bem sucedido».
            
         
      
      20 –
         
         N.° 73 do acórdão Kondova, já referido na nota 4. V. igualmente n.° 68 do acórdão Gloszczuk, já referido na nota 4 e n.° 70
            do acórdão Barkoci e Malik, já referido na nota 4.
            
         
      
      21 –
         
         V. n.° 58 do acórdão Gloszczuk, já referido na nota 4, e n.° 62 do acórdão Barkoci e Malik, já referido na nota 4.
            
         
      
      22 –
         
         V, por exemplo, acórdãos de 20 de Fevereiro de 2001, Analir e o. (C‑205/99, Colect., p. I‑1271, n.° 37), e de 22 de Janeiro
            de 2002, Canal Satélite Digital (C‑390/99, Colect., p. I‑607, n.° 35).
            
         
      
      23 –
         
         Acórdãos Analir e o., já referido na nota 22, n.° 38, e Canal Satélite Digital, já referido na nota 22, n.° 35.
            
         
      
      24 –
         
         Acórdão Analir e o., já referido, n.° 38.
            
         
      
      25 –
         
         Disposições já referidas.
            
         
      
      26 –
         
         Acórdãos Barkoci e Malik, n.° 59;  Kondova, n.° 59, e Glosczuck, n.° 56, todos já referidos na nota 3.
            
         
      
      27 –
         
         Acórdãos Barkoci e Malik, n.os 52 a 55; Kondova, n.os 52 a 55, e Glosczuck, n.os 48 a 52, todos já referidos na nota 3.
            
         
      
      28 –
         
         N.° 59, sublinhado meu.
            
         
      
      29 –
         
         Acórdão de 14 de Dezembro de 1995, Peterbroeck (C‑312/93, Colect., p. I‑4599, n.° 12); v. também, por exemplo, acórdãos de
            9 de Novembro de 1983, San Giorgio (199/82, Recueil, p. 3595, n.° 14), e de 19 de Novembro de 1991, Francovich e o. (C‑6/90
            e C‑9/90, Colect, p. I‑5357, n.° 43).
            
         
      
      30 –
         
         Acórdãos de 13 de Julho de 1989, Wachauf (5/88, Colect., p. 2609, n.° 18), e de 28 de Abril de 1998, Metronome Musik (C‑200/96,
            Colect., p. I‑1953, n.° 21).
            
         
      
      31 –
         
         Acórdãos de 28 de Outubro de 1975, Rutili (36/75, Colect., p. 1219); de 15 de Maio de 1986, Johnston (222/84, Colect., p. 1651);
            de 24 de Março de 1994, Bostock (C‑2/92, Colect., p. I‑955), e Wachauf, já referido na nota 30.
            
         
      
      32 –
         
         V., para este efeito, Weiler, J., «Thou Shalt Not Oppress a Stranger: On the Judicial Protection of the Human Rights of Non‑EC
            Nationals – A Critique», European Journal of International Law, 1992, p. 65, especialmente pp. 71 e 72.
            
         
      
      33 –
         
         A este respeito, pode perguntar‑se se a expulsão imediata das recorrentes antes de os seus eventuais direitos serem decretados
            pelo tribunal nacional — como aconteceu, segundo a Comissão, no presente processo — pode consubstanciar uma violação de um
            direito fundamental, particularmente à luz do artigo 1.° do protocolo n.° 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem
            e das Liberdades Fundamentais. Dado que esta questão não foi suscitada pelo tribunal nacional, não irei mais longe.
            
         
      
      34 –
         
         A expressão foi utilizada pela primeira vez pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América na famosa nota de rodapé 4
            do acórdão United States c. Carolene Products Co 304 U.S. 144 (1938). Para uma análise das consequências dessa doutrina no
            exercício da fiscalização jurisdicional, v. Ely, J. H., Democracy and Distrust, Harvard, Harvard University Press, 1981; Komesar, N., Imperfect Alternatives – Choosing Institutions in Law, Economics and Public Policy, Chicago, University of Chicago Press, 1994, pp. 228 e segs.
            
         
      
      35 –
         
         N.° 77 e dispositivo do acórdão.
            
         
      
      36 –
         
         Na audiência, as autoridades dos Países Baixos negaram ser esse o caso. Contudo, não foram fornecidos ao Tribunal de Justiça
            dados oficiais a esse respeito. Além disso, as autoridades também não conseguiram apresentar ao Tribunal de Justiça informações
            específicas sobre as vias de que os particulares dispõem para recorrerem de decisões (ou da sua falta) dos representantes
            diplomáticos e dos consulados. Isto é importante, porque a inexistência de vias de recurso adequadas pode violar o direito
            fundamental a uma protecção jurisdicional efectiva (aplicável nesses casos pelas razões acima indicadas) e a eficácia do direito
            de estabelecimento (qual o significado do efeito directo se aqueles a quem os direitos foram concedidos os não puderem invocar
            num órgão jurisdicional, de iure  ou de facto?).
            
         
      
      37 –
         
         N.° 83 do acórdão Barkoci e Malik, já referido na nota 4; v. igualmente n.° 31 do acórdão Jany e o., já referido na nota 8.
            
         
      
      38 –
         
         N.° 69 do acórdão.
            
         
      
      39 –
         
         .Ibidem, n.° 74 e dispositivo do acórdão.
            
         
      
      40 –
         
         .Ibidem., n.° 72.
            
         
      
      41 –
         
         JO 2000, L 239, p. 19.
            
         
      
      42 –
         
         Teria sido importante, igualmente neste caso, dispor de informações mais pormenorizadas sobre o tempo que os representantes
            diplomáticos e os consulados demoram a examinar os pedidos de residência para fins de estabelecimento e sobre as vias de que
            dispõem os requerentes para impugnarem as decisões de indeferimento desses pedidos. Só essas informações permitiriam ao Tribunal
            de Justiça avaliar o impacto total da obrigação de sujeição sistemática ao pedido prévio no país de origem.
            
         
      
      43 –
         
         É-se levado a deduzir que foi porque as requerentes já se encontravam nos Países Baixos que foi possível as autoridades saberem
            que aquelas pretendiam exercer a sua actividade em clubes de sexo.
            
         
      
      44 –
         
         Acórdão de 13 de Dezembro de 1983, Comissão/Conselho (218/82, Colect., p. 4063, n.° 15), e de 29 de Junho de 1995, Espanha/Comissão
            (C‑135/93 , Colect., p. I‑1651, n.° 37).
            
         
      
      45 –
         
         Acórdãos de 13 de Novembro de 1990, Marleasing (C‑106/89, Colect., p. I‑4135, n.° 8); de 16 de Dezembro de 1993, Wagner Miret
            (C‑334/92, Colect., p. I‑6911, n.° 20); de 14 de Julho de 1994, Faccini Dori (C‑91/92, Colect., p. I‑3325, n.° 26); de 27
            de Junho de 2000, Océano Grupo Editorial e Salvat Editores (C‑240/98 a C‑244/98, Colect., p. I‑4941, n.° 30), e de 21 de Novembro
            de 2002, Testa e Lazzeri (C‑356/00, Colect., p. I‑10797, n.° 43).
            
         
      
      46 –
         
         Acórdão de 25 de Julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores (C‑50/00 P, Colect., p. I‑6677, n.° 43).
            
         
      
      47 –
         
         V. acórdão já referido na nota 8, dispositivo, n.° 5.