CELEX: C2002/109/92
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli e o. contra Banco Europeu de Investimento (Alteração do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

C 109/46                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
representado por N. Lhoëst, advogada, com domicı́lio esco-                contratos de trabalho dos recorrentes e a decisão do presidente
lhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                   do BEI de 27 de Novembro de 2000, que indefere a reclamação
(agentes: T. Blanchet e G. Ramos Ruano), que tem por objecto              dos recorrentes, e, por outro lado, a que declare que o BCE era
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 13 de                   obrigado a consultar o Comité de Pessoal antes de adoptar a
Agosto de 1996 relativa ao indeferimento do pedido do                     circular administrativa n.o 01/2000 e não está habilitado nem
recorrente de revisão da sua classificação no grau, o Tribunal          para introduzir unilateralmente, nos contratos que celebrou
de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-           com os recorrentes, alterações ao regime aplicável ao pessoal
terdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:    ou ao Estatuto do Pessoal nem para executar tais alterações, o
H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de 2001, um despacho                 Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferiu, em
cuja parte decisória é a seguinte:                                       11 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                          1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          2)    As partes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 181, de 14.6.97.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 contra a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Comissão das Comunidades Europeias por Huntstown
                                                                              Air Park Limited e Omega Aviation Services Limited
                  de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                                 (Processo T-331/01)
no processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli e o. contra
               Banco Europeu de Investimento                                                        (2002/C 109/93)
(Alteração do regime aplicável ao pessoal do Banco Central                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
    Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 109/92)
                                                                          Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Huntstown Air Park Limited e Omega Aviation Services
                                                                          Limited, representadas por James O’Reilly, SC e Charles
                                                                          A. Kelly, solicitor da firma Douglas Kelly & Son, Swinford
                                                                          (Irlanda).
No processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli, Monika
Esch-Leonhardt, Marco Luigi Fassetta, Tillmann Frommhold,
Johannes Priesemann e Marc van de Velde, residentes na                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Alemanha, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Banco Central Europeu, representado por                     —     anular o segundo parágrafo da Parte 6 da Decisão da
B. Karthaus, M. Roth e C. Roth, advogados, com domicı́lio                       Comissão C(2001) 2967, de 5 de Outubro de 2001,
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido                          relativa ao auxı́lio de Estado NN 86/2001 — ERA
destinado, por um lado, a que o Tribunal anule e/ou declare                     RIANTA — IRLANDA;
inaplicáveis os artigos 7.2.0 e 8.1.0 do Estatuto do Pessoal, a
circular administrativa n.o 01/2000 relativa às despesas de
viagem, a cláusula de adaptação automática inserida nos                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.