CELEX: 31991D0602
Language: pt
Date: 1991-11-25 00:00:00
Title: 91/602/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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31991D0602

91/602/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 325 de 27/11/1991 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0016  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0016 

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Novembro de 1991  que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  (91/602/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do artigo 60o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação da outra parte  contratante;  Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos,  DECIDE:  Artigo 1o  São denunciados o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os protocolos e actos a ele relativos.  Artigo 2o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia.  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. M. M. RITZEN   (1) Parecer favorável emitido em 20 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.