CELEX: 62021TN0755
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Processo T-755/21: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2021 — Illumina/Comissão

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/54
            
         
      Recurso interposto em 1 de dezembro de 2021 — Illumina/Comissão
      (Processo T-755/21)
      (2022/C 37/71)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Illumina, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: D. Beard, Barrister-at-law, e P. Chappatte, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão da Comissão Europeia, de 29 de outubro de 2021, no processo COMP/M.10493, adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (1), pela qual (i) se conclui que a Illumina realizou a aquisição da GRAIL em violação do artigo 7.o do Regulamento das concentrações comunitárias; (ii) se aplica à Illumina e à GRAIL as medidas provisórias estabelecidas na secção 4.7 da Decisão; e (iii) se ordena à Illumina e à GRAIL que adotem ou providenciem a adoção imediata dessas medidas, sob pena de aplicação de sanções compulsórias (a seguir «Decisão»); e
               
            
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                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a Decisão está fora da competência da Comissão uma vez que o artigo 7.o do Regulamento das concentrações comunitárias não é aplicável. Em especial:
                  
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                              O poder da Comissão, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento das concentrações comunitárias, de adotar a Decisão dependia do facto de a concentração ter sido realizada em violação do artigo 7.o
                              
                           
                        
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                              Caso a impugnação pela Illumina, no processo T-227/21, da decisão de remessa seja acolhido e as decisões de remessa sejam anuladas, a Illumina não esteve nunca sujeita à obrigação, prevista no artigo 7.o do Regulamento das concentrações comunitárias, de suspender a realização da concentração e, consequentemente, a Comissão não tinha competência para adotar a Decisão ou qualquer parte da mesma.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que as disposições da Decisão relativas ao financiamento são desproporcionadas. Em especial:
                  
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                              O requisito que consta da Decisão, segundo o qual a Illumina deve conceder financiamento à GRAIL em condições que impedem a Illumina de conhecer a finalidade para a qual o financiamento é utilizado, é desproporcionado na medida em que a Illumina tem uma necessidade premente dessas informações para poder cumprir outras obrigações jurídicas.
                           
                        
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                              As preocupações da Comissão podiam ter sido prontamente abordadas através de medidas muito menos intrusivas.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a Decisão é desproporcionada no tratamento das obrigações pré-contratuais da Illumina e/ou que a Comissão não apresentou uma fundamentação adequada nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial:
                  
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                              A fundamentação da Comissão é falaciosa e, por conseguinte, viola o dever de fundamentar adequadamente a sua decisão.
                           
                        
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                              A Decisão visa, de forma desproporcionada, exigir que a Illumina viole as suas obrigações pré-contratuais de fornecer informação a determinados titulares de instrumentos financeiros.
                           
                        
            
         (1)  JO 2004, L 24, p. 1.