CELEX: 62018CN0590
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-590/18 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2018 por Fujikura Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-451/14, Fujikura/Comissão

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/21
            
         
      Recurso interposto em 20 de setembro de 2018 por Fujikura Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-451/14, Fujikura/Comissão
      (Processo C-590/18 P)
      (2018/C 427/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Fujikura Ltd (representante: L. Gyselen, lawyer)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Viscas Corp.
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou procedente o fundamento baseado na infração dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento relativamente à coima que lhe foi imposta;
               
            
                  —
               
               
                  decidir definitiva mente o litígio nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do seu Estatuto, no sentido de:
                  
                              —
                           
                           
                              anular o artigo 2.o, alínea o), da Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014 (1), que impõe uma coima de 8 152 000 euros à Fujikura Ltd.; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              reduzir a sua coima em 44 % fixando-a em 4 565 120 euros;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter validado a metodologia da Comissão para aplicar o ponto 18 das suas Orientações de 2006 (2) como se a infração apenas cobrisse a «parte mundial» do cartel e este não tivesse uma «parte intra-EEE» que envolve apenas os fornecedores europeus.
      Por conseguinte, a Comissão determinou valores fictícios de vendas dos participantes no cartel de uma forma que subvalorizou significativamente o papel dos fornecedores europeus e sobrevalorizou o papel dos fornecedores asiáticos, incluindo a Fujikura, nesta infração.
      
         (1)  Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) [notificada com o número C(2014) 2139 final] (JO 2014, C 319, p. 10)
      
         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2)