CELEX: 31994L0070
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal

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31994L0070

DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal  

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1994 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0230  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0230 

DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e  comercialização de de terminados produtos de origem animalO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, através da Directiva 92/120/CEE (4), de 17 de Dezembro de 1992, os débitos mínimos previstos para os matadouros que são objecto de derrogações foram alargados, respectivamente, para 20 CN por semana a 1 000 CN por ano, até 31 de  Dezembro de 1994;  Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta no sentido de serem revistas as disposições aplicáveis aos pequenos estabelecimentos que são objecto de derrogações, e que o Conselho não pôde deliberar acerca desta proposta antes de 31 de  Dezembro de 1994; que, por conseguinte, haverá que manter esta disposição na pendência da decisão do Conselho,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A data de «31 de Dezembro de 1994», prevista no nº 2 do artigo 2º da Directiva 92/120/CEE, é substituída pela de «28 de Fevereiro de 1995».   Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.    Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 100.(2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991.(3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 62.(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86.