CELEX: 51994PC0369
Language: pt
Date: 1994-09-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitaçâo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 369 final
                                         Bruxelas, 09.09.1994
                         PROPOSTA DE
   REGULAMENTO (CECA. CE. EURATOM) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento n° 6/66/Euratom. 121/66/CEE
           no que diz respeito ao subsídio de habitação
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Com base no artigo 14o-A do Anexo VII do Estatuto, o Conselho adoptou há já
   bastante tempo (1966) um regulamento de execução em matéria de ajuda à
   habitação dos funcionários através da concessão de um subsídio de habitação.
   Todavia, este subsídio encontra-se circunscrito a determinados locais de afectação
   (Alemanha, França, Reino Unido e Suíça) e tem como limite máximo 5% das
   remunerações.
   Em Janeiro de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento n° 150/91, o qual, ao
   alterar o Regulamento de 1966, permitia exceder o limite máximo anteriormente
   previsto e tornar extensível o subsídio ao pessoal colocado nos Estados-membros
   (excepto Bruxelas/Luxemburgo) e sujeito às condições de um sistema de rotação.
   O artigo 2o do Regulamento n° 150/91 previa, por um lado, que o referido
   regulamento era aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993 e,
   por outro, que o Conselho podia decidir, com base num relatório e sob proposta
   da Comissão, prorrogá-lo.
2. Em 3 de Dezembro de 1993, o relatório acima referido foi transmitido ao
   Conselho, acompanhado de uma proposta de prorrogação do subsídio. O relatório
   concluía, por um lado, que as disposições tinham sido aplicadas com o rigor
   necessário e, por outro, que as condições que tinham justificado inicialmente a
   alteração do Regulamento de 1966 se continuam a verificar.
   Para além disso, o relatório salientava a melhoria do recrutamento dos candidatos
   aos lugares propostos nos gabinetes, facto que se deve nomeadamente à ajuda que
   é dada em matéria de habitação.
   O relatório referia ainda que o desaparecimento súbito do subsídio provocaria
   dificuldades financeiras para os agentes e que o bom funcionamento dos gabinetes
   poderia ser comprometido.
3. A proposta de regulamento que acompanhava o relatório propunha,
   consequentemente, que as disposições do Regulamento n° 150/91 fossem
   prorrogadas por um novo período de cinco anos.
 ---pagebreak--- Uma vez que até agora não foi conseguida uma maioria qualificada sobre esta
questão - e decidindo deixar a proposta inicial na mesa do Conselho enquanto
instrumento que responde às exigências de todo o pessoal sujeito ao sistema de
rotação nos locais em causa -, a Comissão decidiu propor entretanto a adopção de
medidas transitórias. Perante o impasse da negociação em curso, parece, com
efeito, indispensável salvaguardar, pelo menos, os direitos dos funcionários que
aceitaram a sua mutação em determinadas condições, nomeadamente financeiras,
e que beneficiavam em 31 de Dezembro de 1993 de um subsídio de habitação.
Por conseguinte, propõe-se a manutenção a título cautelar, a favor desse pessoal,
das condições do Regulamento n° 150/91 até ao termo da afectação dos
funcionários em causa.
Tal corresponde anualmente ao seguinte número de beneficiários:
 1994           1995           1996         1997            1998          1999
21              19             17           12             8             1
 ---pagebreak---       REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) N°                      /94 DO CONSELHO,
                                   de             de 1994,
                 que altera o Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE
                        no que diz respeito ao subsídio de habitação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime
Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pêlo Regulamento (CEE,
Euratom, CECA) n° 259/681, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento
(CEE, Euratom, CECA) n° 3608/932, e, nomeadamente, o artigo 14°-A do Anexo VII do
referido Estatuto,
Tendo em conta o Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de
Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um
subsídio de habitação, bem como o montante máximo e as formas de atribuição do
mesmo subsídio3,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 150/91 do Conselho, de 21
de Janeiro de 19914, que altera o Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz
respeito ao subsídio de habitação,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento n° 150/91 deixou de vigorar em 31 de Dezembro de
1993;
        JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
       JO L 328 de 29.12.1993, p. 1.
       JO 150 de 12.8.1966, p. 2749/66.
       JOL 18 de 24.1.1991, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão propôs ao Conselho em 2 de Dezembro de 1993 a
prorrogação por cinco anos do Regulamento n° 150/91;
Considerando que não foi tomada qualquer decisão para prorrogar o referido regulamento;
Considerando, entretanto, que é possível que os funcionários colocados, segundo um
sistema de rotação, noutros locais que não as sedes das instituições, tenham assumido
compromissos para além de 31 de Dezembro de 1993 com base no Regulamento
n° 150/91;
Considerando que a duração da prática anterior e o bom funcionamento dos serviços
instalados nesses locais justificam a adopção de disposições transitórias capazes de
salvaguardar a situação dos funcionários que em 31 de Dezembro de 1993 beneficiavam
das disposições do regulamento acima referido e que terão que suportar rendas idênticas
para além dessa data;
Considerando, a este propósito, que a adopção de disposições que se estendam até 31 de
Dezembro de 1999 parece razoável tendo em conta os compromissos financeiros
assumidos por esses funcionários relativamente à sua habitação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
É aditado o seguinte artigo ao Regulamento n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE:
 "Artigo 6°-A
Em derrogação aos artigos 2o e 6o, o funcionário que em 31 de Dezembro de 1993
beneficiava de um subsídio de habitação ao abrigo do Regulamento n° 150/91 pode
 continuar a beneficiar desse subsídio em conformidade com as condições definidas nos
 artigos 4o e 5o.
 Este subsídio não pode ser cumulado com o subsídio previsto no n° 1, segundo parágrafo,
 do artigo 14° do Anexo VII do Estatuto. O subsídio de habitação encontra-se limitado à
 duração da afectação e não pode exceder seis anos a contar da data de entrada em
 funções do funcionário."
 ---pagebreak---                                        Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1994 até 31 de Dezembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                             ANEXO
                            FICHA FINANCEIRA
Estimativa da incidência fínanceira resultante da alteração do Regulamento
n° 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação.
                 Ano           Estimativas (ecus)
                 1994             79 000 ecus
                 1995             71 850 ecus
                 1996             55 700 ecus
                 1997             27 000 ecus
                 1998              15 750 ecus
                 1999               750 ecus
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-955*
                                                             COM(94J 369 final
PT                                                                             01
                                         ;    t
                                     N.° de catálogo: CB-CO-94-384-FT-G
                                                            ISBN 92-77-80026-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europjeias
L-2985 Luxemburgo                               \
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