CELEX: C2002/109/24
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-45/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): SONAE Turismo SGPS SA contra Fazenda Pública ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Inscrição obrigatória no registo comercial do acto relativo à modificação dos estatutos de uma sociedade — Emolumentos que têm natureza remuneratória")

4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/15
por: N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen         1)   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão                    reuniões de capitais, na redacção na redacção que lhe foi dada
cuja parte decisória é a seguinte:                                           pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
                                                                              1985, deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para dar cumpri-            cobrados pela inscrição no registo comercial nacional de um
      mento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de               aumento de capital social de uma sociedade de capitais ou de
      1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios           outra operação abrangida pela referida directiva constituem
      de passageiros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações          uma imposição na acepção dessa directiva.
      que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                       2)   Os emolumentos devidos pela inscrição no registo comercial
                                                                              nacional de um aumento de capital social de uma sociedade de
                                                                              capitais ou de outra operação abrangida pela Directiva 69/335,
(1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                    na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, quando
                                                                              constituem uma imposição na acepção da referida directiva, são,
                                                                              em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c), dessa
                                                                              directiva.
                                                                         3)   Não têm carácter remuneratório, na acepção do artigo 12.o,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                              dada pela Directiva 85/303, os emolumentos cobrados pela
                          (Quarta Secção)                                    inscrição no registo comercial nacional de um aumento de
                                                                              capital de uma sociedade de capitais ou de outra operação
                    de 24 de Janeiro de 2002                                  abrangida pela mesma directiva cujo montante aumenta
                                                                              directamente e sem limites na proporção do capital social
                                                                              subscrito.
no processo C-45/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): SONAE
        Turismo SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                         4)   Os emolumentos que têm carácter remuneratório, na acepção
                                                                              do artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                           redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, abrangem
Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                        apenas as retribuições cujo montante é calculado com base no
sobre as reuniões de capitais — Inscrição obrigatória no                   custo do serviço prestado.
registo comercial do acto relativo à modificação dos estatutos
de uma sociedade — Emolumentos que têm natureza remune-
                              ratória»)
                                                                         5)   Para calcular o montante de tais emolumentos, um Estado-
                          (2002/C 109/24)                                     -Membro tem o direito de tomar em consideração não apenas
                                                                              os custos, materiais e salariais, directamente ligados à execução
                                                                              das operações de registo de que constituem a contrapartida, mas
                   (Lı́ngua do processo: português)                           também a fracção das despesas gerais da administração
                                                                              competente que são imputáveis a estas operações. Pode ser
                                                                              admissı́vel que um Estado-Membro apenas cobre emolumentos
                                                                              pelas operações de registo mais importantes e que repercuta sobre
No processo C-45/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   estes os custos de operações menores efectuadas gratuitamente.
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
SONAE Turismo SGPS SA e Fazenda Pública, com intervenção               6)   A avaliação do custo de uma operação de inscrição no registo
de: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a           comercial pode ser forfetária e deve ser feita de modo razoável
interpretação dos artigos 4.o, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da            tomando em conta, nomeadamente, o número e a qualificação
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                     dos agentes, o tempo gasto por estes agentes, bem como os
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões               diversos custos materiais necessários à realização desta operação.
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 9 F1 p. 22), na redacção que                Todavia, um Estado-Membro tem o direito de fixar antecipada-
lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                  mente, com base em custos médios de registo previsı́veis,
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 9 F1 p. 171), o Tribunal                   emolumentos normalizados para a execução das formalidades
de Justiça (Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward                    de registo das sociedades de capitais. Nada obsta a que os
(relator), exercendo funções de presidente da quarta secção,                montantes desses emolumentos sejam estabelecidos por tempo
A. La Pergola, e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                indeterminado, desde que o Estado-Membro se certifique, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro              intervalos regulares, por exemplo todos os anos, de que tais
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       direitos continuam a não ultrapassar os seus custos de registo.
 ---pagebreak--- C 109/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
7)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi         2)    Royal Olympic Cruises Ltd, Valentine Oceanic Trading Inc.,
      dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares             Caroline Shipping Inc., Simpson Navigation Ltd, Solar Naviga-
      podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               tion Corportaion, Ocean Quest Sea Carriers Ltd, Athena 2004
                                                                                SA, Freewind Shipping Co. e Elliniki Etaireia Diipeirotikon
                                                                                Grammon AE são condenadas nas despesas.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                          (1) JO C 108 de 7.4.2001.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                                                                                                    (Quinta Secção)
                     de 15 de Janeiro de 2002
                                                                                              de 31 de Janeiro de 2002
no processo C-49/01 P: Royal Olympic Cruises Ltd e
outros contra Conselho da União Europeia e Comissão                     no processo C-161/01 P: Franco Campoli contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                            das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
Responsabilidade não contratual da Comunidade — Prejuı́zo                — Recurso de anulação de uma decisão de nomear outro
causado pela intervenção armada na República Federal da                 funcionário para o lugar vago — Medida disciplinar disfar-
     Jugoslávia — Recurso manifestamente infundado»)                     çada — Direitos de defesa — Recurso manifestamente
                                                                                                     inadmissı́vel»)
                           (2002/C 109/25)
                                                                                                    (2002/C 109/26)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-49/01, Royal Olympic Cruises Ltd, com sede
na Monróvia (Libéria), Valentine Oceanic Trading Inc., com               No processo C-161/01 P, Franco Campoli, residente em
sede na Monróvia, Caroline Shipping Inc., com sede na                    Bruxelas (Bélgica), representado por S. Diana, advogado, que
Monróvia, Simpson Navigation Ltd, com sede na Monróvia,                 tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira
Solar Navigation Corportaion, com sede na Monróvia, Ocean                Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 6 de
Quest Sea Carriers Ltd, com sede na Monróvia, Athena 2004                Março de 2001, Campoli/Comissão (T-100/00, ColectFP, pp. I-
SA, com sede na Monróvia, Freewind Shipping Co., com sede                A-71 e II-347) e destinado a obter a anulação deste acórdão,
na Monróvia, e Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon AE,               sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
com sede no Pireu (Grécia), respresentadas por N. Skandamis               Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o
e A. Potamianos, dikigoroi, que tem por objecto um recurso                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda                    presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
Secção) de 12 de Dezembro de 2000, Royal Olympic Cruises                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
e o./Conselho e Comissão (T-201/99, Colect., p. II-4005), e              L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 31 de Janeiro
destinado à anulação deste despacho, sendo as outras partes              de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
do processo: Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsent-
zatos e S. Kyriakopoulou) e Comissão das Comunidades                     1)    É negado provimento ao recurso.
Europeias (agentes: T. Christoforou e A. van Solinge), o
Tribunal de Justiça, composto por P. Jann (relator), presidente           2)    F. Campoli é condenado nas despesas.
de secção, L. Sévon e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de
2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      (1) JO C 200 de 14.7.2001.
1)    É negado provimento ao recurso.