CELEX: 62017CN0288
Language: pt
Date: 2017-05-19 00:00:00
Title: Processo C-288/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de maio de 2017 — Fédération des fabricants de cigares e o./Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de maio de 2017 — Fédération des fabricants de cigares e o./Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé
   (Processo C-288/17)
   (2017/C 256/09)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Fédération des fabricants de cigares, Coprova, E-Labo France, Smakq développement, Société nationale d’exploitation industrielle des tabacs et allumettes (SEITA), British American Tobacco France
   
      Recorridos: Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé
   
      Intervenientes: Société J. Cortès France, Scandinavian Tobacco Group France, Villiger France
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem as disposições dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da Diretiva 2014/40/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, ser interpretadas no sentido de que proíbem a utilização, nas embalagens individuais, nas embalagens exteriores e nos produtos do tabaco, de qualquer nome de marca que evoque determinadas qualidades, independentemente da sua notoriedade?
            
         
               2)
            
            
               Em função da interpretação que vier a ser dada aos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da diretiva, deve considerar-se que as suas disposições, visto serem aplicáveis aos nomes e às marcas comerciais, respeitam o direito de propriedade, a liberdade de expressão, a liberdade de empresa e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quais as condições em que um Estado-Membro, sem violar o direito de propriedade, as liberdades de expressão e de empresa e o princípio da proporcionalidade, pode utilizar a faculdade que lhe é conferida pelo n.o 2 do artigo 24.o da diretiva para impor aos fabricantes e importadores a neutralidade e a uniformização das embalagens individuais e embalagens exteriores?
            
         
      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127, p. 1).