CELEX: 31989R1100
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1100/89 DO CONSELHO  de 27 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1107/70, relativo aos auxilios concedidos no dominio dos transportes ferroviarios, rodoviarios e por via navegavel

Avis juridique important

|

31989R1100

REGULAMENTO  (CEE) N* 1100/89 DO CONSELHO  de 27 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1107/70, relativo aos auxilios concedidos no dominio dos transportes ferroviarios, rodoviarios e por via navegavel  

Jornal Oficial nº L 116 de 28/04/1989 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0163 

(2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 56. (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 15.  (4) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.  (5) JO nº L 184 de 29. 6. 1982, p. 1.   REGULAMENTO (CEE) Nº 1100/89 DO CONSELHO  de 27 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1658/82 (5), confere aos Estados-membros a possibilidade de desenvolverem o transporte combinado pela concessão de auxílios em matéria  de investimentos na infra-estrutura e nos equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo;  Considerando que a evolução do transporte combinado revela que a fase de arranque desta técnica ainda não está terminada em toda a Comunidade e que o regime de auxílios deve, por conseguinte, ser prorrogado por um período suficientemente longo para  permitir que os Estados-membros onde as infra-estruturas necessárias ao transporte combinado se encontrem menos desenvolvidas atinjam o nível das regiões mais avançadas;  Considerando que convém alargar estes auxílios aos custos de exploração relacionados com este tráfego, a fim de facilitar o tráfego intracomunitário de trânsito através do território de países terceiros;  Considerando que convém manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1992, o actual regime de auxílio e que o Conselho delibera, nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições em que será  posto termo a estes auxílios,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   A alínea e), ponto 1, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 passa a ter a seguinte redacção:  « e) Até 31 de Dezembro de 1992, quando os auxílios forem concedidos como medida temporária e se destinarem a facilitar o desenvolvimento do transporte combinado, devendo tais auxílios dizer respeito:  - quer aos investimentos em infra-estruturas ou equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo,  - quer aos custos de exploração do transporte combinado, na medida em que se trate de tráfego intracomunitário de trânsito através do território de países terceiros. A Comissão apresentará ao Conselho, com a maior brevidade, um relatório sobre as  condições de aplicação dos auxílios aos custos de exploração.  A Comissão apresentará um relatório ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1991, sobre o balanço da aplicação da presente disposição. À luz desse relatório e tendo em conta o carácter temporário do regime previsto no presente regulamento, o Conselho  deliberará, nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições em que será posto termo a estes auxílios. »   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. BARRIONUEVO PEÑA    (1) JO nº C 113 de 29. 4. 1988, p. 10.