CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-03-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CE) n.º 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 24.3.2020
                                                     C(2020) 1734 final
                       REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 24.3.2020
   que altera o Regulamento (CE) n.º 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                         PT
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                                                    de 24.3.2020
   que altera o Regulamento (CE) n.º 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação
                                     (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 246/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009,
   relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões
   e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) 1,
   nomeadamente o artigo 1.º,
   Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e
   de posições dominantes,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão2 concede aos consórcios de
            transportes marítimos regulares uma isenção por categoria da proibição prevista no
            artigo 101.º, n.º 1, do Tratado, sob certas condições. O referido regulamento é
            aplicável até 25 de abril de 2020.
   (2)      Com base na avaliação efetuada ao Regulamento (CE) n.º 906/2009 e na sequência de
            uma consulta pública, a Comissão recolheu informações e dados que mostram, com
            um grau de certeza suficiente, que os consórcios que preenchem as condições previstas
            no Regulamento (CE) n.º 906/2009 continuam a preencher as quatro condições
            enunciadas no artigo 101.º, n.º 3, do TFUE. Nas condições de mercado atuais e
            esperadas, os consórcios reduzem os custos através de economias de escala, da
            racionalização dos serviços e de uma melhor utilização dos navios. No caso dos
            acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE)
            n.º 906/2009, é de esperar que uma quota-parte dessas reduções de custos se repercuta
            nos clientes, em virtude da concorrência existente entre membros do mesmo consórcio
            (concorrência interna), acrescida do limiar de 30 % da quota de mercado, que garante
            a subsistência de uma concorrência suficiente fora de cada consórcio (concorrência
   1
     JO L 79 de 25.3.2009, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.º e 82.º do Tratado
     CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.º e 102.º do TFUE.
   2
     Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do
     artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de
     transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 31).
PT                                                         1                                                      PT
 ---pagebreak---           externa). Os acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE)
          n.º 906/2009 são indispensáveis para produzir esses ganhos de eficiência. Não existe
          qualquer tipo de cooperação menos restritiva entre os operadores de transporte
          marítimo regular de contentores suscetível de produzir os mesmos benefícios. Por
          último, os acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE)
          n.º 906/2009 não dão aos seus membros a possibilidade de eliminarem a concorrência
          relativamente a uma parte substancial dos serviços de transporte marítimo regular nos
          respetivos mercados relevantes, devido tanto à concorrência externa como à
          concorrência interna. Por conseguinte, as razões que justificam uma isenção por
          categoria para os consórcios, que também facilita o funcionamento dos consórcios
          pertinentes, continuam a ser válidas.
   (3)    As condições com base nas quais foram determinados o âmbito e o conteúdo do
          Regulamento (CE) n.º 906/2009 mantiveram-se suficientemente inalteradas para que a
          aplicação desse regulamento seja prorrogada.
   (4)    A fim de permitir à Comissão ter em conta eventuais alterações das condições do
          mercado e em conformidade com as competências da Comissão ao abrigo do
          artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 246/2009, o período de aplicação do
          Regulamento (CE) n.º 906/2009 deve ser prorrogado por quatro anos.
   (5)    O Regulamento (CE) n.º 906/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em
          conformidade,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1.º
   No artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 906/2009, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
   redação:
   «O presente regulamento é aplicável até 25 de abril de 2024».
                                             Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 24.3.2020
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula VON DER LEYEN
PT                                                2                                             PT