CELEX: 31998R2722
Language: pt
Date: 1998-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2722/98 da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 que fixa as restituições à exportação de azeite

17. 12. 98            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 342/21
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2722/98 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Dezembro de 1998
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em conformidade com o në 3,
                                                                  segundo parágrafo do artigo 3ë do Regulamento në 136/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
Europeia,                                                         fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a
                                                                  situação do mercado mundial ou as exigências específicas
Tendo em conta o Regulamento në 136/66/CEE do                     de certos mercados o exigem;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté-              Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada           menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
pelo Regulamento (CE) në 1638/98 (2), e, nomeadamente,            podem ser alteradas no intervalo;
o në 3 do seu artigo 3ë,
                                                                  Considerando que a aplicação dessas modalidades à
                                                                  situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea-
Considerando que, nos termos do artigo 3ë do Regula-              damente ao preço desse produto na Comunidade e nos
mento në 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a resti-
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        tuição nos montantes constantes do anexo;
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros;                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
concessão da restituição à exportação de azeite se determi-       pelo Regulamento (CE) në 150/95 (6), são utilizadas para
naram no Regulamento (CEE) në 616/72 da Comissão (3),             converter o montante expresso em moedas dos países
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
(CEE) në 2962/77 (4);                                             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, nos termos do në 3 do artigo 3ë do              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) në
Regulamento në 136/66/CEE, a restituição deve ser a               1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe
mesma em relação a toda a Comunidade;                             foi dada pelo Regulamento (CE) në 961/98 (8);
Considerando que, nos termos do në 4 do artigo 3ë do              Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
Regulamento në 136/66/CEE, a restituição para o azeite            1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as             certas disposições respeitantes à introdução do euro (9),
perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,               dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os          referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no             substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU;
caso de a situação do mercado mundial não permitir
                                                                  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
                                                                  Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin-
                                                                  belecido pelo seu presidente,
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi-
cada, durante um período representativo, entre esse preço
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser
superior à diferença existente entre o preço do azeite na         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta                                     Artigo 1ë
os custos de exportação dos produtos neste último
mercado;                                                          As restituições à exportação dos produtos referidos no në
                                                                  2, alínea c), do artigo 1ë do Regulamento në 136/66/CEE
Considerando que, nos termos do në 3, terceiro parágrafo          são fixadas nos montantes constantes do anexo.
da alínea b), do artigo 3ë do Regulamento në 136/66/CEE,
pode ser decidido que a restituição seja fixada por
                                                                                            Artigo 2ë
concurso; que o concurso incide sobre o montante da
restituição e pode ser limitado a determinados países de          O presente regulamento entra em vigor em 17 de
destino, bem como a determinadas quantidades, quali-              Dezembro de 1998.
dades e formas de apresentação;
                                                                  (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
( 1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
( 2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.                              (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 3) JO L 78 de 31. 3. 1972, p. 1.                                (8) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.
( 4) JO L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                             (9) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 342/22       PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17. 12. 98
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998, que fixa as restituições à expor-
                                                            tação de azeite
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código do produto                                    Montante da restituição (1)
                               1509 10 90 9100                                               0,00
                               1509 10 90 9900                                               0,00
                               1509 90 00 9100                                               0,00
                               1509 90 00 9900                                               0,00
                               1510 00 90 9100                                               0,00
                               1510 00 90 9900                                               0,00
         (1) Para os destinos referidos no artigo 34ë do Regulamento (CEE) në 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987,
             p. 1) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                (CEE) në 3846/87 da Comissão, alterado.