CELEX: C2005/330/05
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-334/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 90/388/CEE — Telecomunicações — Artigo 4. o -D — Direitos de passagem — Inexistência de garantia do carácter não discriminatório da concessão dos direitos de passagem — Não transposição)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-334/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 90/388/CEE - Telecomunicações - Artigo 4.o-D - Direitos de passagem - Inexistência de garantia do carácter não discriminatório da concessão dos direitos de passagem - Não transposição)
   (2005/C 330/05)
   Língua do processo: português
   No processo C-334/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Alves Vieira, S. Rating e G. Braga da Cruz) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e P. de Pitta e Cunha), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric (relatora), J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não assegurar a transposição do artigo 4.o-D da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 251, 18.10.2003.