CELEX: C2005/217/20
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-383/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6.°, n.os 1, terceiro travessão, e 2 — Integração no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Condenação penal — Pena de prisão — Repercussão no direito de permanência)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-383/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg (1)
   
   (Associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.os 1, terceiro travessão, e 2 - Integração no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Condenação penal - Pena de prisão - Repercussão no direito de permanência)
   (2005/C 217/20)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-383/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 4 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003, no processo Ergül Dogan contra Sicherheitsdirektion für das Bundesland Vorarlberg, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um cidadão turco, que beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde esse direito em razão da falta de exercício de um emprego durante o seu encarceramento, mesmo durante vários anos, uma vez que a sua ausência do mercado regular de trabalho do Estado-Membro de acolhimento é apenas temporária.
   Os direitos que esta disposição confere ao interessado em matéria de emprego e, correlativamente, de residência só podem ser limitados por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão, ou em razão da circunstância de que o cidadão turco em causa excedeu um prazo razoável para encontrar uma nova actividade assalariada após a sua libertação.
   
      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.