CELEX: 32019D2150
Language: pt
Date: 2019-12-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2150 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras

16.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 325/165
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2150 DO CONSELHO
         de 9 de dezembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras (a «Convenção») foi aprovada através do Regulamento (CEE) n.o 1262/84 do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 22.o da Convenção, o Comité de Gestão, referido no n.o 2 do mesmo artigo («Comité de Gestão») pode adotar emendas por maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e votantes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité de Gestão, na sua 12.a sessão, deve adotar uma alteração do anexo 8, artigo 7.o da Convenção.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Gestão, dado que as alterações à Convenção serão vinculativas para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A União apoia a nova redação do anexo 8, artigo 7.o da Convenção, uma vez que, ao diminuir a frequência da apresentação de relatórios sobre os progressos realizados para melhorar os procedimentos de passagem nas fronteiras no que toca ao transporte rodoviário internacional, os Estados-Membros se depararão com menos formalidades administrativas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição da União, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção deverá basear-se no projeto de alteração, que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na 12.a sessão do Comité de Gestão ou numa sessão subsequente é a de apoiar o projeto de alteração da Convenção, que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O representante da União no Comité de Gestão pode aprovar pequenas alterações técnicas ao projeto de alteração a que se refere o artigo 1.o.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Regulamento (CEE) n.o 1262/84 do Conselho, de 10 de abril de 1984, relativo à conclusão da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (JO L 126 de 12.5.1984, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               Alteração à Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras
            
            Anexo 8, artigo 7.o
            
            
               A palavra«bienal»é substituída por«quinquenal».