CELEX: C2003/135/60
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-126/03: Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela Reckitt Benckiser (España), S.L. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/37
inglesa no decurso do procedimento de selecção, assim                    corrente, todas estas considerações estão erradas, não se
como noutras pretensas faltas deste mesmo procedimento.                  verificando dificuldades sociais sérias se a British Energy se
O recorrente invoca também a pretensa inexistência de                    tornar insolvente, e a decisão impugnada viola, assim, o
fundamentação da decisão adoptada.                                       n.o 23.o, alínea c), das orientações. A recorrente também alega
                                                                         que o auxílio em questão não está restrito ao montante
                                                                         necessário para manter a British Energy em funcionamento,
                                                                         porque se a British Energy fosse colocada sob gestão, como é
                                                                         requerido pela lei da insolvência inglesa, o custo da sua
                                                                         manutenção em funcionamento seria menor. Por esta razão, a
                                                                         recorrente considera que a decisão impugnada também é
                                                                         contrária ao n.o 23.o, alínea e), das orientações. Além disso, a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 por AES Drax                   recorrente alega que a decisão impugnada também viola o
Power Limited contra a Comissão das Comunidades                          n.o 23.o, alínea a), das orientações ao não ter em conta que o
                                                                         auxílio contestado reveste a forma de dinheiro depósitado pelo
                           Europeias
                                                                         Governo. Na opinião da recorrente, estes depósitos suprimem
                                                                         o risco de mercado de negociar com a British Energy e,
                      (Processo T-124/03)                                portanto, não são idênticos a empréstimos ou garantias estatais
                                                                         de empréstimos nos termos do n.o 23.o, alínea a), das
                                                                         orientações. Por último, a recorrente contesta que a recorrida
                        (2003/C 135/59)                                  excedeu os limites ao seu exercício do seu poder de apreciação
                                                                         impostos pelo Tratado CE e pelos princípios gerais do direito
                    (Língua do processo: inglês)                         comunitário ao não ter em conta o impacto da decisão
                                                                         impugnada sobre os concorrentes da British Energy.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (1 ) JO C 288, 1999, p. 2.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AES
Drax Power Limited, Selby, Reino Unido, representada por
K. P. E. Lasok QC e E. Gibson-Bolton, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar as medidas de instrução necessárias para solucio-          Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela Reckitt
      nar as questões de facto no presente processo;                     Benckiser (España), S.L. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—     anular a Decisão impugnada de 27 de Novembro de 2002,                                              (IHMI)
      que autoriza o auxilio estatal NN101/02 à British Energy
      plc.;
                                                                                                (Processo T-126/03)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                                   (2003/C 135/60)
Fundamentos e principais argumentos                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                     petição: inglês)
Em Setembro de 2002 o Governo do Reino Unido concedeu
um pacote de auxílios de emergência à British Energy plc., um
dos principais produtores de energia eléctrica do Reino
Unido e operador de centrais nucleares. Através da decisão
impugnada, a recorrida decidiu que este auxílio de estado era            Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
compatível com o Tratado CE. A recorrente, uma concorrente               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
da British Energy, pede a anulação desta decisão alegando que            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a recorrida violou as suas próprias orientações comunitárias             desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Reckitt Benckiser
dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedi-          (España), S.L., Barcelona, Espanha, representada por Monica
dos a empresas em dificuldade (1). A recorrente contesta as              Esteve Sanz advogada.
alegações da recorrida segundo as quais na ausência do auxílio
controvertido, a British Energy seria insolvente e teria que
deixar de operar e que, se o fizesse, traria sérias consequências        A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
tanto para a segurança nuclear como para a segurança do                  ALADIN Gesellschaft für innovative mikrobiologische Syste-
fornecimento de energia no Reino Unido. Segundo a re-                    mey GmbH.
 ---pagebreak--- C 135/38              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Marca objecto da opo-          A marca nacional «ALADDIN»
                                                                       sição:                         para determinados produtos
                                                                                                      («produtos para polir metais») da
                                                                                                      classe 3
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 31 de
     Janeiro de 2003, no processo n.o 389/2002-1, por
     violação do artigo 4.o, n.os 2 e 3 e/ou artigo 8.o, n.o 1,        Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição
     alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1);                           Oposição:
                                                                       Decisão da Câmara de           Improcedência do recurso
                                                                       Recurso:
—    consequentemente, alterar a decisão, declarar cancelado
     o registo da marca comunitária 397.323 ALADIN (nomi-              Fundamentos:                   Aplicação       incorrecta      dos
     nativa), ou, eventualmente, ordenar a remessa do processo                                        artigo 43.o, n.os 2 e 3 e do
     para a Primeira Câmara de Recurso;                                                               artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do
                                                                                                      Regulamento n.o 40/94. O re-
                                                                                                      corrente impugna a decisão da
—    condenar o Instituto, ou se for o caso, o interveniente nas                                      Câmara de Recurso segundo a
     despesas deste processo e nas despesas da oposição e                                             qual a marca da recorrente, refe-
     recurso no IHMI.                                                                                 rida na oposição, tem apenas sido
                                                                                                      utilizada para uma categoria parti-
                                                                                                      cular de produtos («algodão
                                                                                                      impregnado com um agente para
                                                                                                      polir metais para uso doméstico»)
                                                                                                      pelo que, tendo em conta esta
                                                                                                      utilização, não é possível qualquer
                                                                                                      confusão entre as duas marcas.
Fundamentos e principais argumentos                                                                   Segundo a recorrente este não é
                                                                                                      um caso em que a marca tem sido
                                                                                                      anteriormente usada apenas em
                                                                                                      relação a parte dos produtos para
Requerente da marca          ALADIN Gesellschaft für innova-                                          que foi registada. A recorrente
comunitária:                 tive mikrobiologische Systemey                                           afirma que a marca anterior foi
                             GmbH                                                                     registada para «produtos para
                                                                                                      polir metais» e que «algodão
                                                                                                      impregnado com um agente para
Marca comunitária em         a marca nominativa «ALADIN»                                              polir metais» é de facto, «produtos
causa:                       para determinados produtos das                                           para polir metais» o que significa
                             classes 1, 3, 35, 37 e 42                                                que a marca anterior foi utilizada
                             (pedido 397323)                                                          para todos os produtos para que
                                                                                                      foi registada.
Titular da marca referida    RECKITT BENCKISER (ESPAÑA),
no processo de opo-          S.L.                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
sição:                                                                      de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).