CELEX: 31988R0412
Language: pt
Date: 1988-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 412/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 115/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 40/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13. 2. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 412/88 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Fevereiro de 1988
                que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 115/88 o qual institui um
                direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 0, durante a
Económica Europeia,
                                                                 primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n ? 1 do artigo 140° prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­           terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 115/88 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 353/88 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                                   Artigo 1 ?
rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias);
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 3,51 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 115/88 passa a ser de 8,83 ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                        Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                            reiro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  23 de 28 . 1 . 1988, p. 1 .
O   JO n? L  12 de 16. 1 . 1988, p. 25.
(*) JO n? L  34 de 6. 2. 1988 , p. 30.                            (*) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.