CELEX: 31999R2227
Language: pt
Date: 1999-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2227/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o primeiro trimestre de 2000, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

L 271/14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21. 10. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2227/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Outubro de 1999
              que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para
              o primeiro trimestre de 2000, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a
                          Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro
                                                                     de 1999,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos                                   Artigo 1.o
acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e
a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (1), com a última       A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 691/             n.o 2305/95, para o período compreendido entre 1 de Janeiro
/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                 e 31 de Março de 2000 é indicada em anexo.
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quanti-                                   Artigo 2.o
dades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades
disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
Janeiro e 31 de Março de 2000, as quantidades transitadas do         1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 30.9.1995, p. 45.
(2) JO L 102 de 19.4.1997, p. 12.
 ---pagebreak--- 21. 10. 1999 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      L 271/15
                                       ANEXO
                                                                           (em t)
                                           Quantidade total disponível
                Grupo                            para o período
                                     de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000
                 18                                    900
                 19                                    900
                 20                                    180
                 21                                    900
                 22                                    450