CELEX: 31993D0397
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: 93/397/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera pela quarta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa

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31993D0397

93/397/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera pela quarta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa  

Jornal Oficial nº L 173 de 16/07/1993 p. 0036 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera pela quarta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de  febre aftosa(93/397/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente o no 7 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que a Comissão recebeu da Polónia garantias escritas adequadas relativas à exportação de animais vivos para a Comunidade; que a Polónia pode, actualmente, ser autorizada a exportar animais vivos nos termos do disposto no capítulo II da  Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (6), com a última redacção que  lhe foi dada pela Decisão 93/372/CEE (7);  Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No anexo A, são suprimidos os termos « Polónia (1) ».  2. No anexo B, é suprimida a nota de pé-de-página (2), após o termo « Polónia ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (6) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.  (7) JO no L 155 de 26. 6. 1993, p. 91.