CELEX: 62012CN0036
Language: pt
Date: 2012-01-25 00:00:00
Title: Processo C-36/12 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-78/06, Alvarez/Comissão

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/16
            
         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-78/06, Alvarez/Comissão
   (Processo C-36/12 P)
   2012/C 89/25
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Armando Álvarez, S.A. (representantes: E. Garayar Gutiérrez e M. Troncoso Ferrer, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Admitir o presente recurso.
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de novembro de 2011, no processo T-78/06, Álvarez/Comissão e, em consequência, a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354, no que se refere à imputação de responsabilidade à Armando Álvarez, S.A.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Fundamento principal, relativo a um erro de direito e a uma violação dos direitos de defesa, na análise da imputabilidade da responsabilidade pela infração à recorrente.
               O Tribunal Geral imputa à Armando Álvarez a responsabilidade pela infração enquanto participante direto no cartel, acolhendo, deste modo, não só fundamentos novos, mas também bases de imputação diferentes da estabelecida na decisão recorrida. Por outro lado, o Tribunal Geral rejeita os argumentos da petição por considerar que não são suficientes para ilidir a presunção de exercício de controlo efetivo por parte da Armando Álvarez sobre a sua filial. No entanto, a decisão da Comissão não estabelece nenhuma presunção de que o controle da filial era efetivamente exercido pela recorrente, pelo que não competia a esta ilidir a referida presunção, recaindo antes o ónus da prova inteiramente sobre a Comissão.
               Ao atuar desta forma, o Tribunal aplicou erradamente os conceitos de participação na infração e imputação da mesma e violou os direitos de defesa da recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Fundamento subsidiário, relativo a uma falta de fundamentação sobre as alegações referentes à ausência de controlo efetivo da Aspla por parte da Armando Alvarez.
               A título subsidiário, mesmo que devesse ser acolhida a tese da imputação direta à Armando Álvarez da conduta contrária ao artigo 101.o TFUE, e aplicada a presunção de responsabilidade sociedade-mãe/filial, quod non, o Tribunal Geral limitou-se a considerar que os argumentos invocados pela Armando Álvarez não punham em causa a sua responsabilidade, sem, no entanto, proceder a uma avaliação das alegações efetivamente apresentadas no pedido de anulação. O acórdão do Tribunal Geral padece, por conseguinte, de uma evidente falta de fundamentação.