CELEX: 31993D0200
Language: pt
Date: 1993-03-10 00:00:00
Title: 93/200/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Março de 1993, que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo

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31993D0200

93/200/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Março de 1993, que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo  

Jornal Oficial nº L 087 de 07/04/1993 p. 0014 - 0014

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1993 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo(93/200/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que se iniciou em Fevereiro de 1993 um programa de erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo;  Considerando que, em cartas datadas de 29 de Setembro de 1992 e de 6 de Janeiro de 1993, o Luxemburgo apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da doença de Aujeszky;  Considerando que o programa poderá permitir a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo, no futuro;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado, por um período de três anos, o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo.  Artigo 2o  O Luxemburgo porá em vigor, até 15 de Março de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1o Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1993.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.