CELEX: 31996D0288
Language: pt
Date: 1996-04-15 00:00:00
Title: 96/288/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Abril de 1996, relativa às ajudas à Finlândia no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura

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31996D0288

96/288/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Abril de 1996, relativa às ajudas à Finlândia no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura  

Jornal Oficial nº L 109 de 03/05/1996 p. 0022 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1996 relativa às ajudas à Finlândia no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (96/288/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 138º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),Considerando que, nos termos da Decisão 95/33/CE (3), a Comissão autoriza a Finlândia a conceder determinadas ajudas, incluindo as ajudas às plantas vivas e aos produtos da floricultura dentro dos limites de um total nacional de 155 hectares por ano;Considerando que o Acto de Adesão prevê no seu anexo XIII limites individuais a determinar; que, no caso de o pedido de ajuda ultrapassar os limites de 155 hectares por ano é adequado fixar os limites individuais mediante aplicação de um coeficiente de redução;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. As ajudas concedidas pela Finlândia às plantas vivas e aos produtos da floricultura, nos termos da Decisão 95/33/CE, são sujeitas aos limites individuais estabelecidos no nº 2.2. Se, para o ano em questão, a área total relativamente à qual tenham sido apresentados pedidos de ajuda ultrapassar 155 hectares, as ajudas são pagas para as áreas individuais requeridas com uma redução proporcional à dimensão da área excessiva global requerida.Artigo 2º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.