CELEX: 31978D0512
Language: pt
Date: 1978-05-24 00:00:00
Title: 78/512/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1978, que altera a Decisão 74/269/CEE que autoriza determinados Estados-membros a adoptar disposições mais restritivas no que respeita à presença de "Avena fatua" nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31978D0512

78/512/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1978, que altera a Decisão 74/269/CEE que autoriza determinados Estados-membros a adoptar disposições mais restritivas no que respeita à presença de "Avena fatua" nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 157 de 15/06/1978 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0119 

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1978 que altera a Decisão 74/269/CEE que autoriza determinados Estados-membros a adoptar disposições mais restritivas no que respeita à presença de «Avena fatua» nas sementes de plantas forrageiras e de  cereais(78/512/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/55/CEE do Conselho (2) e, nomeadamente, o no 1 A do  seu artigo 14o,  Considerando que a supracitada Directiva fixou as tolerâncias quanto à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 1 A, do artigo 14o da referida Directiva, a Irlanda á autorizada a exigir o cumprimento das condições específicas previstas para as sementes de plantas forrageiras na Directiva 74/269/CEE da  Comissão, de 2 de Maio de 1974 (3);  Considerando que a Primeira Directiva 78/386/CEE da Comissão de 18 de Abril de 1978, que altera os anexos da Directiva 66/401/CEE do Conselho, relativa, à comercialização das sementes de plantas forrageiras (4), fixa, a nível comunitário, novas  condições quanto à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras;  Considerando que estas alterações têm como finalidade anular as condições específicas supramencionadas;  Considerando que, consequentemente, é conveniente, suprimir a autorização que permite à Irlanda exigir, aquando da comercialização das sementes de plantas forrageiras, o cumprimento das condições específicas previstas na Directiva 74/269/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente Decisão estão conformes com o parecer formulado pelo Comité Permanente das sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 1o da Decisão 74/269/CEE é suprimido, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1980.   Artigo 2o  A Irlanda é a destinatária da presente Decisão.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(2) JO no L 16 de 20. 1. 1978, p. 23.(3) JO no L 141 de 24. 5. 1974, p. 19.(4) JO no L 113 de 25. 4. 1978, p. 1.