CELEX: 31992R3713
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3713/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que adia a aplicação do n° 1 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros

Avis juridique important

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31992R3713

Regulamento (CEE) n° 3713/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que adia a aplicação do n° 1 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/1992 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0013 

REGULAMENTO (CEE) No 3713/92 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1992  que adia a aplicação do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas  e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o no 3, segundo  parágrafo, do seu artigo 16o,  Considerando que alguns países terceiros apresentaram à Comissão um pedido de inclusão na lista de países terceiros prevista no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, bem como as informações previstas no no 2 do artigo 2o do Regulamento  (CEE) no 94/92 da Comissão (2);  Considerando que, após um primeiro exame dessas informações, se verificou que nalguns desses países são aplicadas regras de produção e de controlo que satisfazem plenamente a exigência de equivalência prevista no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE)  no 2092/91; que, no entanto, em relação a certos aspectos, o exame deve ser completado e aprofundado pelo que o ponto alcançado na análise dessas informações não permite a tomada de uma decisão relativamente à inclusão dos países terceiros em causa na  lista prevista no no 1 do artigo 11o antes de 1 de Janeiro de 1993, a data de aplicação da referida disposição;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2092/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A aplicação do disposto no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91 é adiada por um período de seis meses a partir da data de aplicação do presente regulamento no que se refere aos produtos importados dos seguintes países terceiros:   - Argentina, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Institudo Argentino para la Certificación y Promoción de los Productos Biologicos » ou pela « Fundación de Alimentos Ecologicos  Argentinos »,  - Áustria, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelos serviços oficiais de cada Land responsáveis pelo controlo dos géneros alimentícios,  - Austrália, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Australian Quarantine and Inspection Service (AQUIS) »,  - Israel, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspection (DPPI) » ou pelo « Ministry of Industry and Trade, Food and Vegetable  Products for Export Inspection Service »,  - Suíça, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Vereinigung Schweizerischer Biologischer Landbau-Organisationen (VSBLO) ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. (2) JO no L 11 de 17. 1. 1992, p. 14.