CELEX: 31992R2875
Language: pt
Date: 1992-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2875/92 do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, que suprime certas restrições quantitativas e alteram o anexo I do Regulamento (CEE) n° 288/82

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31992R2875

Regulamento (CEE) n° 2875/92 do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, que suprime certas restrições quantitativas e alteram o anexo I do Regulamento (CEE) n° 288/82  

Jornal Oficial nº L 287 de 02/10/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2875/92 DO CONSELHO  de 21 de Setembro de 1992  que suprime certas restrições quantitativas e alteram o anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a política comercial comum se baseia em princípios uniformes; que o regime comum aplicável às importações, estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 288/82, constitui um elemento importante desta política; que a liberalização das  importações, ou seja, a ausência de quaisquer restrições quantitativas, sob reserva das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria;  Considerando que as restrições quantitativas à importação existentes em diversos Estados-membros são indicadas na lista constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82;  Considerando que, relativamente a determinado número de restrições mantidas por certos Estados-membros, nomeadamente em relação ao Japão, a situação económica e comercial permite decidir a sua supressão nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento  (CEE) no 288/82;  Considerando que, nestas condições, se afigura necessário introduzir as adequadas alterações no anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC constantes do anexo do presente regulamento são suprimidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (JO no L 89 de 4. 4. 1992, p. 1).    ANEXO  As restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC seguintes são suprimidos da coluna (9) relativa à Itália   NC 1992  4011 10 00  4011 20 00  4011 40 00  4011 50 10  4011 50 90  4011 91 00 4011 99 00  4012 10 90  4012 20 90  4012 90 90  4013 10 10  4013 10 90  4013 20 00  4013 90 10  4013 90 90  de 7207 20 39  a 7229 90 00  8482 80 00  8482 91 10  8482 91 90  8482 99 00   NC 1992  8529 10 10  8529 10 20  8529 10 31  8529 10 39  8529 10 40  8529 10 50  8529 10 70 8529 10 90  8541 10 10  8541 10 91  8541 10 99  8541 21 10  8541 21 90  8541 29 10  8541 29 90  8541 30 10  8541 30 90  8541 50 10  8541 50 90  8541 60 00  8541 90 00