CELEX: 31995R2983
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2983/95 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

22. 12. 95          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 310/63
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2983/95 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Dezembro de 1995
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
Europeia,
                                                                a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        de gestão dos cereais,
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?                                       Artigo 1 ?
1 530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9 ?,
                                                                 1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as              de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­         (CEE) n? 1722/93, é fixada em 22,22 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?             2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
151 6/95 (^ e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                   cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                 mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 15,55 ecus por
                                                                tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                 Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­        O presente regulamento entra em vigor em 22 de
ração significativa ;                                           Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0 JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
V) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.
 Ó JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(«) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.