CELEX: 51986PC0030(08)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 1418/76 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO DO ARROZ

7.3.86                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 53/15
Considerando que o artigo 112? do Acto de Adesão                                                1986/87      1987/88     1988/89
prevê modalidades para a aplicação das reduções ao
preço de intervenção da cevada em Espanha; que, tendo                        63—62 kg/hl        — 10 %       — 10 %     — 10 %
em conta a incidência das modificações acima referidas                       62—61 kg/hl        — 11 %       — 11 %
                                                                             61—60 kg/hl        — 12 %
sobre as trocas comerciais intracomunitárias e o compor-
tamento do mercado, se afigura necessário, em conse-
quência, adaptar as disposições derrogatórias previstas                                           Artigo 2o.
para a Espanha,
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                          munidades Europeias.
                                Artigo Io.                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
                                                                         de 1986.
As modalidades previstas no artigo 112 ? do Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal para a aplicação das                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
reduções ao preço de intervenção da cevada em Espanha                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
são adaptadas do seguinte modo:                                          -membros.
                   Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76 que estabe-
                                              lece a organização comum do mercado do arroz
                                                              COM(86) 30 final
                                    (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                (86/C 53/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    consequentemente, é conveniente prever uma adaptação
                                                                         do método de cálculo do preço-limiar das trocas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       arroz;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                  Artigo 1°
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         O n? 1 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                       passa a ter a seguinte redacção:
cial,
                                                                             «1.    Anualmente, é fixado para a Comunidade,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                           para a campanha de comercialização seguinte, um
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada                         preço-limiar das trincas de arroz, cujo montante fica
pelo Regulamento (CEE) n?                   , prevê no n? 1 do seu           compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do
artigo 15? que o preço-limiar das trincas de arroz é cal-                    milho, válido para a referida campanha e não afec-
culado em função do nível do preço-limiar válido para o                      tado dos acréscimos mensais.»
 milho, em vigor no primeiro mês da campanha;
                                                                                                  Artigo 2°
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho (2), de 29 de Janeiro de 1975, que estabelece a                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 organização comum do mercado no sector dos cereais,                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                     munidades Europeias,
 mento (CEE) n?                , estabelece, no n? 1 do seu artigo
                                                                         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se-
 5?, que o preço-limiar do milho válido no mês de Junho
                                                                         tembro de 1986.
permanece válido até                  30 de Setembro; que,
                                                                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (2) J O n ? L 2 8 1 de 1. 11. 1975, p. 1.                               -membros.