CELEX: 31989R1748
Language: pt
Date: 1989-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1748/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1564/89 o qual institui um direito de compensação na importação de alperces originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

20. 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 171 /53
                               REGULAMENTO (CEE) N° 1748/89 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1989
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1564/89 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de alperces originários da Espanha (excepto as ilhas
                                                          Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 8 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o quarto
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­          ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1564/89 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de alperces originários da Espanha (excepto as
ilhas Canárias);                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 42,27 ecus constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 1564/89 passa a ser de 46,41 ecus.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                   Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de álperces originários da Espanha (excepto        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
as ilhas Canárias) ;                                             de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(3) JO n° L 153 de 6. 6. 1989, p. 22.                            (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.