CELEX: 51988PC0458
Language: pt
Date: 1988-09-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (Apresentada pela Comissão)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (Apresentada pela Comissão)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 458
Vol. 1988/0166
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   "La page 1 ci-jointe annule et                    COM(88 ) 458 final / 2
   -^ remplace la page correspondante                                   ===
        du document COM(88)458 final
        du 12.9.88
           CONCERNE QUE LES VERSIONS                 Bruxelas, 23 de Setembro de 1988
a*           §
                                   x      Proposta de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que abre um contingente pautai comunitário para as carnes de bovino de alta
      qualidade , frescas , refrigeradas ou congeladas , dos códigos NC 0201 e 0202
                e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91
                                 ( Apresentada pela Comissão )
                                             ***
                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
       comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os
                            produtos do código NC 0206 29 91
                                ( Apresentada pela Comissão)
                                             ***
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada
                                  do código NC 0202 30 90
                                (Apresentadas pela Comissão )
                                             ***
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                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.   No âmblto das negoclaçôes mu 1 1 1 I atera Is do G. A. T. T. , a Comunldade Econômlca
     Europela comprometeu-se a abrir anualmente , para a carne de animais da
     espécle bovlna conge lada , um contingente pautal comunltârio corn dlrelto de
     20% , de 53 000 toneladas de carne desossada .
2.   Para cumprir a obrigação da Comunidade , é , portanto , necessário adoptar , por
     Regulamento e antes de 1 de Janeiro de 1989 , as disposições relativas à
     abertura , repartição e modo de gestão do contingente pautai comunitário em
     causa .
     Neste contexto , é conveniente referir que a poss i b I I i dade de aplicar o
     regime dos montantes compensatór los monetários a um volume de 16 500
     toneladas levou a Comlssáo a elaborar a sua proposta subdi vidlndo o volume
     global de 53 000 toneladas em duas partes , urna de 36 500 toneladas e outra
     de 16 500 toneladas , aue sao repart idas , sep aradamente , pelos
     Estados-membros ..
o                       A Comlssâo propôe voltar a utilizar em 1989 os critérlos de
     repartição aplicados nos anos anteriores para este contingente , É Importante
     notar que , nos últimos anos ? as Importações de carne de bovino congelada na
     Comunidade foram efectuadas , quase exc lus I vamente , ao abrigo de regimes
     especiais ( tais como contingentes G.A.T.T. , regime preferencial ACP e
     balanço de carne destinada à transformação ), tendo os dois últimos sido por
     concurso ; desta forma , é dada a possibilidade de adaptar o volume global das
     Importações às necessidades de cada um dos Estados-membros e às perspectlvas
     económicas para o ano de cont i ngentamento em causa .
4.   0s dois outros contingentes pautais ( carne de bovino de alta qualldade e
     carne de bûfalo ) decorrem de obrlgaçôes assumldas pela Comunldade no âmblto
     do G. A. T. T.
5.   Tendo em conta os acordos subescritos no âmbito do G.A.T.T. , a Comissão
     propõe ao Conselho a recondução , antes de 1 de Janeiro de 1989 , destes
     regimes de importação e a fixação das tonelagens que podem ser importadas
     anualmente em 34 300 toneladas de carne de bovino de alta qualidade e 2 250
   , toneladas de carne de bûfalo conge lada .