CELEX: 62017CA0096
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-96/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 2 de Terrassa — Espanha) — Gardenia Vernaza Ayovi / Consorci Sanitari de Terrassa «Reenvio prejudicial — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Consequências de um despedimento por motivos disciplinares qualificado de “sem justa causa” — Conceito de “condições de emprego” — Trabalhador contratado a termo incerto — Diferença de tratamento entre o trabalhador permanente e o trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto — Reintegração do trabalhador ou atribuição de uma indemnização»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa — Espanha) — Gardenia Vernaza Ayovi / Consorci Sanitari de Terrassa
      (Processo C-96/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Consequências de um despedimento por motivos disciplinares qualificado de “sem justa causa” - Conceito de “condições de emprego” - Trabalhador contratado a termo incerto - Diferença de tratamento entre o trabalhador permanente e o trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto - Reintegração do trabalhador ou atribuição de uma indemnização»)
      (2018/C 328/12)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Gardenia Vernaza Ayovi
      
         Recorrido: Consorci Sanitari de Terrassa
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, quando o despedimento por motivos disciplinares de um trabalhador permanente ao serviço de uma administração pública é declarado efetuado sem justa causa, o trabalhador em causa é obrigatoriamente reintegrado, ao passo que, na mesma hipótese, um trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto que realiza as mesmas tarefas que esse trabalhador permanente pode não ser reintegrado e receber como contrapartida uma indemnização.
      
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.