CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/548/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2008#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/211
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2008
   (2010/548/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das repostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0085/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 38.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2008
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0085/2010),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento concedeu quitação ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007 (5) e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              lamentava que o Tribunal de Contas, no seu Relatório anual de 2007, tivesse encontrado várias insuficiências para as quais já havia chamado a atenção no seu Relatório anual de 2006, em particular um nível elevado de transições e anulações (cerca de 70 % das dotações disponíveis para 2007 não haviam sido utilizadas),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              notava que o orçamento da Agência para 2007 (42 100 000 EUR) mais do que duplicara quando comparado com o orçamento de 2006 (19 200 000 EUR),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exortava a Agência a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que se refere ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008,
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que 2008 foi o terceiro ano completo de funcionamento da Agência,
               
            
                  1.
               
               
                  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;
               
            
                  2.
               
               
                  Verifica que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente nos últimos três anos; observa que, para o exercício de 2008, o orçamento aumentou em 29 000 000 EUR, ou seja, quase 69 %, em relação ao exercício anterior, e que em 2007 (42 100 000 EUR) já tinha mais do que duplicado em relação a 2006 (19 200 000 EUR);
               
            
         Problemas recorrentes desde o exercício de 2006
      
      
                  3.
               
               
                  Manifesta preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado várias deficiências que já havia identificado nos seus relatórios anuais de 2006 e 2007; lamenta, em especial:
                  
                              —
                           
                           
                              o elevado nível de transições e anulações (49 % das dotações disponíveis para 2008 não foram utilizadas durante o exercício, quase 69 % em 2007 e 55 % em 2006),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que tenham sido assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que, segundo o Tribunal de Contas, os processos de recrutamento se afastem das regras no que respeita à transparência e ao carácter não discriminatório;
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Regista que 30 300 000 EUR de dotações do exercício tiveram de ser transitados e que 13 000 000 EUR de dotações disponíveis tiveram de ser anulados; salienta igualmente que, no que se refere às despesas de funcionamento (Título III), dos 26 800 000 EUR de dotações transitadas, 850 000 EUR diziam respeito a operações encerradas que deveriam ter sido anuladas; a este respeito, toma nota, contudo, da resposta da Agência, que declara ter efectuado correcções às demonstrações financeiras anuais finais e se compromete a tomar medidas adicionais para reforçar o controlo dos compromissos;
               
            
                  5.
               
               
                  Salienta, todavia, que o elevado nível de transições e anulações é revelador da incapacidade da Agência para gerir um aumento tão importante do seu orçamento; apesar de a Agência ter realizado progressos substanciais no tocante à utilização das dotações em 2009, coloca a questão de saber se não será mais responsável que as autoridades orçamentais ponderem, de forma mais cuidada, quaisquer futuros aumentos do orçamento da Agência tendo em conta o tempo necessário para levar a bom termo actividades novas; solicita, por conseguinte, à Agência que lhe forneça mais pormenores sobre a viabilidade dos seus compromissos futuros;
               
            
                  6.
               
               
                  Considera igualmente necessário que a Agência crie:
                  
                              —
                           
                           
                              um sistema eficaz de programação e de controlo dos prazos contratuais fixados,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um processo de avaliação dos riscos relativos às suas actividades, a fim de permitir, numa fase subsequente, um acompanhamento rigoroso das mesmas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um sistema de dotações diferenciadas nos futuros orçamentos que afectem as subvenções, a fim de evitar anulações aquando dos próximos exercícios,
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas criticar a Agência por esta ter pago mais de 17 000 000 EUR com base em decisões unilaterais de concessão de subvenções, assinadas unicamente pela Agência, quando as regras em vigor para as Agências não prevêem este tipo de instrumento; declara-se também preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas considerar que a Agência assinou com frequência essas decisões depois de já ter iniciado, ou mesmo concluído, as acções; toma nota, contudo, da resposta da Agência, que garante que já foram assinados novos acordos-quadro com todas as autoridades de controlo de fronteiras que tomarão parte nas operações conjuntas coordenadas pela Agência;
               
            
                  8.
               
               
                  Exprime inquietação pelo facto de o Tribunal de Contas ter mais uma vez constatado que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; observa além disso que, no final do exercício de 2008, 49 autorizações ex post (num montante total de mais de 1 000 000 EUR) foram inscritas no registo das excepções; salienta igualmente que, embora a Agência tenha assegurado que, em Maio de 2009, o número de excepções já havia diminuído em 50 % relativamente ao mesmo período do ano anterior, o elevado número de excepções revela a existência de um problema recorrente no sistema de autorizações da Agência; solicita, por conseguinte, à Agência que se empenhe de modo mais eficaz em sanar completamente este problema;
               
            
                  9.
               
               
                  Felicita a Agência por ter instituído uma política de tesouraria;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 474 116,65 EUR; conclui, pelas demonstrações financeiras e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém elevados saldos de caixa por períodos longos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 28 604 623,67 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria da Agência sejam permanentemente mantidas tão baixas quanto possível;
               
            
                  11.
               
               
                  Solicita à Agência que exerça plenamente as suas funções e continue a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos dos seus orçamentos para 2009 e 2010;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  12.
               
               
                  Observa com preocupação que o Tribunal de Contas constatou mais uma vez que os procedimentos de recrutamento se afastam das regras e não garantem nem a transparência nem a não discriminação entre candidatos;
               
            
         Desempenho
      
      
                  13.
               
               
                  Observa que o Conselho de Administração da Agência aprovou, em Junho de 2009, um plano plurianual para o período 2010-2013, apesar de tal não estar previsto no seu regulamento de base; salienta a importância deste plano plurianual para que a Agência possa planificar melhor as suas actividades e avaliar mais eficazmente os riscos das mesmas; solicita, no entanto, à Agência que estabeleça rapidamente uma ligação clara entre o seu programa de trabalho e as suas previsões financeiras;
               
            
                  14.
               
               
                  Encoraja o director a apresentar ao Conselho de Administração dados relativos ao impacto das operações;
               
            
                  15.
               
               
                  Solicita à Agência que apresente, no seu quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;
               
            
                  16.
               
               
                  Observa que, nos anos futuros, a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá basear-se mais no desempenho da Agência ao longo do ano;
               
            
         Transparência
      
      
                  17.
               
               
                  Observa que a Agência não publica informações sobre os seus órgãos de administração no seu sítio Internet; recomenda portanto que, a bem da transparência, seja colocada no sítio Internet da Agência uma lista dos membros do Conselho de Administração, com os contactos pormenorizados de todos eles;
               
            
         Cooperação com os Estados-Membros
      
      
                  18.
               
               
                  Verifica que a utilização e a execução do orçamento dependem, em parte, da participação dos Estados-Membros; incentiva, por conseguinte, a Agência a reforçar o seu diálogo com os Estados-Membros, a fim de aumentar a participação destes;
               
            
                  19.
               
               
                  Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira no que se refere ao reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros, identificando com estes as raízes do problema para pôr em prática com os mesmos as soluções adequadas;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  20.
               
               
                  Reconhece que, das 23 recomendações emitidas após a auditoria inicial realizada em 2007 pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), 4 foram adequada e eficazmente aplicadas, 15 estão em curso e 4 ainda não foram iniciadas; sublinha que as recomendações, que são consideradas «muito importantes», dizem respeito à conclusão de descrições de lugares e à fixação de objectivos para os membros do pessoal, ao reforço da segurança, à melhoria do registo do correio, ao reforço do processo de gestão das subvenções e à garantia do cumprimento do Regulamento Financeiro;
               
            
                  21.
               
               
                  Felicita a Agência por ter contratado, no final de 2008, um coordenador do Controlo Interno/gestor de Qualidade; salienta que este novo lugar irá ajudar a Agência a assegurar uma abordagem mais estruturada, mais disciplinada e mais coerente no tocante à aplicação das recomendações do SAI;
               
            
                  22.
               
               
                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 38.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 126.
      
         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).