CELEX: 31975R2042
Language: pt
Date: 1975-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

03 / Fasc . 08                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       225
375R2042
11 . 8 . 75                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 213 / 5
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2042/75 DA COMISSÃO
                                                         de 25 de Julho de 1975
                que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de
                                               exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o presente regulamento deve reformar
                                                                       as disposições especiais, no sector dos cereais e do arroz,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     necessárias à aplicação do regime dos certificados no
Económica Europeia,                                                    mesmo sector ;
Tendo em conta o Regulamento n? 120/67/CEE do
Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or­                 Considerando que as mesmas disposições são quer com­
ganização comum dos mercados no sector dos cere­                       plementares quer derrogatórias das disposições do Regu­
ais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­               lamento (CEE) n? 193 /75 da Comissão, de 17 de Janeiro
gulamento (CEE) n? 665 /75 (2) e, nomeadamente, on?2                   de 1975 , que estabelece modalidades comuns de execu­
do seu artigo 12?, o n? 5 do seu artigo 15? e o n? 6 do                ção do regime de certificados de importação, de exporta­
seu artigo 16?,                                                        ção e de prefixação para os produtos agrícolas (7) ;
Tendo em conta o Regulamento n? 359/67/CEE do
Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or­                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ganização comum do mercado do arroz (3), com a úl­                     lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  mité de Gestão dos Cereais,
n? 668 /75 (4) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 10?,
n? 5 do seu artigo 13?, o n? 6 do seu artigo 17?,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as modalidades especicus de execução
do regime dos certificados de importação e de exporta­
ção, instituído no sector dos cereais e do arroz, foram                                            Artigo Io.
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n? 2637/70, que
estabelece modalidades especiais de execução do regime
                                                                       O presente regulamento estabelece as modalidades espe­
dos certificados de importação, de exportação e de prefi­              ciais de execução do regime de certificados de importa­
xação para os produtos agrícolas (5), com a última redac­              ção e de exportação instituído por :
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1807/
75 (•);                                                                — o artigo 12? do Regulamento n? 120/67/CEE,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2637/70
                                                                       — o artigo 10? do Regulamento n? 359/67/CEE.
estabelece, igualmente, as modalidades especiais de exe­
cução do regime dos certificados de importação, de ex­
portação e de prefixação instituído nos outros sectores
de produtos ; que o mesmo regulamento tem sido repeti­                                              Artigo 2?
das vezes alterado e que a sua análise revelou que o seu               A obrigação de importar ou de exportar será considerada
carácter compósito é de natureza a dificultar a sua ges­                cumprida quando a quantidade importada ou exportada
tão ; que, portanto, numa preocupação de transparência e               for inferior em 7 % , no máximo, à quantidade indicada
eficácia administrativa, convém proceder à codificação                  no certificado .
da regulamentação aplicável a cada sector de produtos e
publicar a mesma codificação num regulamento próprio
para cada sector ;                                                                                  Artigo 3?
                                                                        1 . Quando o certificado de exportação é pedido tendo
 ') JO   n? 117 de 19. 6 . 1967, p. 2269/67.
                                                                        em vista um concurso público ou uma venda em hasta
 2) JO   n? L 72 de 4 . 3 . 1975 , p. 14 .
                                                                       pública abertas pelos organismos de intervenção, nos ter­
 5) JO   n? 174 de 31 . 7 . 1967, p. 1 .                               mos dos artigos 5? e 6? do Regulamento (CEE) n?
 4) JO   n? L 72 de 4. 3. 1975, p. 18 .
                                                                        376/70, o certificado será emitido apenas para as quanti­
 5) JO   n? L 283 de 29. 12 . 1970, p. 15 .
 ') JO   n? L 184 de 15 . 7 . 1975 , p. 33 .                            O JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 10 .
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dades para as quais o requerente tiver sido declarado ad­           «Tasso della restituzione di base all'esportazione agiudi­
judicatário. A garantia, correspondente ao saldo, será li­          cato : . . .»,
berada .
                                                                    «De gegunde basisrestitutie bij uitvoer : . . .».
O certificado incluirá na casa n? 18 uma das seguintes
menções :                                                           3 . No caso de um concurso público do direito nivela­
«válido por . . . (quantidade em números e por extenso)»,           dor à exportação, o certificado incluirá, por extenso e
                                                                    em números, na casa n? 18 , a menção da taxa do direito
«Valable pour . . . (quantité en chiffres et en lettres)»,          nivelador à exportação que constar da declaração de
«gyldig for . . . (mængde i tal og bogstaver)»,                     atribuição da adjudicação. A taxa do direito nivelador é
                                                                    expressa na moeda do Estado-membro emissor do certi­
«gültig für . . . (Mengen in Zahlen und Worten)»,                   ficado e precedida de uma das seguintes menções :
«valid for . . . (quantity given in figures and in letters)»,
                                                                    «Taxa do direito nivelador à exportação adjudicada :
«valido per . . . (quantitativo in cifre e in lettere)»,            . . .»,
«gelding voor . . . (hoeveelheid in cijfers en letters)».           «Taux du prélèvement à l'exportation adjugé : . . .»,
O certificado de exportação só é válido à concorrência
da quantidade indicada na casa n? 18 .                              «Tilslagssats for eksportafgiften : . . .,
                                                                    «Zugeschlagener Satz der Ausfuhrabschöpfung : . . .»,
2 . Quando no âmbito de um concurso público de ce­
reais na posse dos organismos de intervenção, uma                   «Tendered rate of export levy : . . .»,
oferta só é válida se for acompanhada por um certificado            «Tasso del prelievo all'esportazione aggiudicato : . . .»,
de exportação provido de um pedido de prefixação da
restituição ou do direito nivelador à exportação para o             «De gegunde heffing bij uitvoer : . . .».
destino em causa, o país de destino será indicado na casa
n? 13 e o certificado obriga a exportar para esse mesmo             3 . Quando o certificado referido nos n?s 1 e 2 disser
país .                                                              respeito a produtos incluídos no sector do arroz, as taxas
                                                                    a utilizar na conversão do montante da restituição ou do
                            Artigo 4°.                              direito nivelador, na moeda do Estado-membro em que
                                                                    as formalidades aduaneiras de exportação forem cumpri­
1 . No caso de um consurso público da restituição à                 das, serão indicados na casa n? 18 do referido certificado
exportação, o certificado incluirá, por extenso e em nú­            e incluirão no número dos algarismos seis algarismos si­
meros, na casa n° 18 , a menção da taxa da restituição à            gnificativos.
exportação que constar da declaração de atribuição da
adjudicação. A taxa de restituição é expressa na moeda              Os algarismos significativos são :
do Estado-membro emissor do certificado e precedida de
uma das seguintes menções :                                         — todos os algarismos, quando o valor da taxa de con­
                                                                          versão calculada for superior a 1 ,
«Taxa da restituição de bàse à exportação adjudicada :
• • •»,
                                                                    — todos os algarismos a partir da primeira decimal su­
                                                                          perior a zero, quando o valor da taxa de conversão
«Taux de la restitution de base à l'exportation adjujé :                  calculada for inferior a 1 .
. . .»,
«Tilslagssats for basieksportrestitutionen : . . .»,                                            Artigo 5°
«Zugeschlagener Satz der Grundausfuhrerstattung : . . .»,           Para os produtos incluídos nas subposições pautais
«Tendered rate of basic export refund : . . .»,                      11.01 E, 11.02 A V, o interessado poderá indicar no seu
«Tasso della restituzione di base all'esportazione aggiu­           pedido de certificado de exportação, dentro de cada uma
dicato : . . .»,                                                    destas rubricas, duas subposições contíguas . Para os pro­
                                                                     dutos classificados na subposição pautal 23.07 B I, com
«De gegunde basisrestitutie bij uitvoer : . . .».                   teor em produtos lácteos inferior a 50 % em peso, o in­
                                                                    teressado poderá indicar, no seu pedido, duas subposi­
2 . No caso de um concurso público do direito nivela­
                                                                     ções pautais como se segue :
dor à exportação, o certificado incluirá, por extenso e
em números, na casa n? 18 , a menção da taxa do direito             — 23.07 B I a) e 23.07 B I b) 1 , ou
 nivelador à exportação que constar da declaração de
 atribuição da adjudicação. A taxa do direito nivelador é           — 23.07 B I a) e 23.07 B I b) 2, ou
expressa na moeda do Estado-membro emissor do certi­                — 23.07 B I b) e 23.07 B I c) 1 , ou
 ficado e precedido de uma das seguintes menções :
                                                                    — 23.07 BIb) e 23.07 B I c) 2 .
 «Taxa do direito nivelador à exportação adjudicado :
  . .»,                                                             As duas subposições indicadas no pedido serão repetidas
                                                                     no certificado de exportação .
 «Taux du prélèvement à l'exportation adjugé : . . .»,
 «Tilslagssats for eksportafgiften : . . .»,                                                    Artigo 6°
 «Zugeschlagener Satz der Grundausfuhrerstattung : . . .»,           O certificado de exportação emitido tendo em vista ex­
 «Tendered rate of basic export refund : . . .»,                     portações a efectuar no âmbito da convenção relativa à
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 08                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      227
ajuda alimentar incluirá na casa n? 12 uma das menções               «Advance fixing of export levy requested»,
seguintes :                                                          «Fissazione in anticipo del prelievo all'esportazione
«Ajuda alimentar»,                                                   richiesta»,
«Aide alimentaire»,                                                  «Vastelling vooraf van de uitvoerheffing aangev­
                                                                     raagd»,
« Fodevarehjaelp»,
«Nahrungsmittelhilfe»,                                           — na casa n? 17, a menção «restituição válida o . . . pre­
                                                                     fixado» será trancada e substituída pelas menções
« Food aid»,                                                         previstas na casa n? 17 do certificado de importação,
«Aiuto alimentäre»,
                                                                 — na casa n? 18 , será incluído, por extenso e sem núme­
«Voedselhulp»,                                                       ros, a menção da taxa ou taxas em moeda nacional
                                                                     do direito nivelador previamente fixado.
Assim como, na casa n? 13, a menção do país de destino.
Este certificado só é aplicável à exportação a efectuar
nesse âmbito .                                                   Além disso, para aplicação do n? 2 do artigo 4 do Regu­
                                                                 lamento (CEE) n? 1981 /74, o certificado de exportação
                          Artigo 7o.                             incluirá na casa n? 18 uma das seguintes menções :
1 . Para a aplicação da alínea b) do n? 1 do artigo 3?           «Direito nivelador à exportação a ajustar, eventualmente,
do Regulamento (CEE) n? 1579/74, o certificado de im­            de acordo com as disposições do n? 2 do artigo 4? do
portação incluirá na casa n? 20 uma das seguintes men­           Regulamento (CEE) n? 1981 /74».
ções :
                                                                 «Prélèvement à l'exportation à ajuster éventuellement
«Direito nivelador a ajustar eventualmente, de acordo            conformément aux dispositions de l'article 4 paragraphe
com as disposições da alínea b) do n? 1 do artigo 3? do          3 du règlement (CEE) n? 1981 /74».
Regulamento (CEE) n? 1579/74»,
«Prélèvement à ajuster éventuellement conformément               «Eventuel ændring af eksportafgiften i overensstemmelse
aux dispositions de l'article 3 paragraphe 1 sous b) du          med bestemmelserne i artikel 4, stk 2 i forordning (EØF)
règlement (CEE) n? 1579/74»,                                     nr. 1981 / 74 ».
«Eventuel ændring af afgiften i overenstemmelse med be­          «Ausfuhrabschöpfung ist gegebenenfalls gemäß den Be­
stemmelserne i artikel 3, stk. 1 , litra b) i forordning         stimmungen von Artikel 4 Absatz 2 der Verordnung
(EØF) nr. 1579 /74»,                                             (EWG) Nr. 1981 /74 zu berichtigen».
«Abschöpfung ist gegebenenfalls gemäß den Bestimmun­
gen von Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung           «Export levy to be adjusted where necessary in accor­
(EWG) Nr. 1579/74 zu berichtigen»,                               dance with the provisions of Article 4 (2) of Regulation
                                                                 (EEC) No 1981 /74».
«Levy to be adjusted where necessary in accordance with
the provisions of Article 3 ( 1 ) (b) of Regulation (EEC)        «Prelievo all'esportazione da adattare eventualmente in
No 1579/74 »,                                                    conformità delle disposizioni dell'articolo 4 paragrafo 2
« Prelievo da adattare eventualmente in conformità delle         del regolamento (CEE) n . 1981 /74».
disposizioni dell'articolo 3 paragrafo 1 , lettera b) del re­
golamento (CEE) n. 1579 /74»,                                    «Uitvoerheffing is eventueel aan te passen overeenkom­
                                                                 stig de bepalingen van artikel 4 lid 2 van Verordening
«Heffing eventueel aan te passen overeenkomstig de               (EEG) nr. 1981 / 74».
bepaligen van artikel 3, lid 1 , sub b), van Verordening
(EEG) nr. 1579/74».
                                                                 3 . Para. a aplicação do n? 5 do artigo 3? do Regula­
2 . Para a aplicação da segunda alínea do n? 4 do ar­            mento (CEE) n? 1968 /73 e do n? 5 do artigo 3? do Re­
tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1968 /73 , da segunda            gulamento (CEE) n? 2737/73, o certificado de exporta­
alínea do n? 4 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?              ção incluirá na casa n? 1 8 uma das seguintes menções :
2737 /73 e do n? 2 do artigo 4° do Regulamento (CEE)
n? 1981 /74, o certificado de exportação será do seguinte        «Direito nivelador à exportação não aplicável»,
modo :
                                                                 «Prélèvement à l'exportation non applicable»,
— Incluirá na casa n? 12 uma das seguintes menções :
     «Prefixação do direito nivelador à exportação solici­       «Eksportafgift ikke anvendelig»,
    tada»,
                                                                 «Ausfuhrabschöpfung nicht anwendbar»,
     «Préfixation du prélèvement à l'exportation deman­
    dée»,                                                        «Export levy not applicable»,
    «Forudfastsættelse af eksportafgiften er begæret»,           «Prelievo all'esportazione non applicabile»,
    «Vorausfestsetzung der Ausfuhrabschöpfung bean­
    tragt»,                                                      «Uitvoérheffing niet van toepassing».
 ---pagebreak---  228                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 08
                         Artigo 5?                              teio e a 50 000 toneladas no que respeita ao arroz. Este
                                                                pedido será acompanhado da constituição de uma garan­
Os certificados de importação para os produtos referidos        tia especial, calculada com base na quantidade máxima e
no artigo 1 ? do Regulamento n? 120/67/CEE e no artigo          à qual serão aplicadas as disposições do n? 1 do artigo
 1 ? do Regulamento n? 359/67 /CEE são válidos a partir          12? do presente regulamento e do artigo 5? do Regula­
do dia da sua emissão, na acepção do n? 1 do artigo 9?          mento n? 193 / 75 .
do Regulamento (CEE) n? 193 /75, até que expirem os
períodos fixados no Anexo I.
                                                                3 . O Estado-membro do qual depende o organismo
                                                                competente recebe o pedido, submete-o à apreciação da
                         Artigo SP.                             Comissão que decidirá em conformidade com o procedi­
Os certificados de exportação, para os produtos referi­         mento previsto no artigo 26? do Regulamento n?
dos no artigo 1 ? do Regulamento n? 120/67/CEE e no             120/67/CEE ou no artigo 26? do Regulamento n?
artigo 1 ? do Regulamento n? 359/67/CEE, são válidos a          359/67/CEE, tendo em conta, nomeadamente, a quanti­
partir do dia da sua emissão, na acepção do n? 1 do ar­         dade e o aspecto económico da exportação a realizar, e
tigo 9? do Regulamento (CEE) n? 193 /75, até que expi­          que, em caso de aceitação, fixará um prazo especial,
rem os períodos fixados no Anexo II.                            dentro do qual o interessado deverá apresentar o con­
                                                                trato ao organismo competente. O organismo comuni­
                                                                cará a decisão ao interessado .
                         Artigo 1CP.
No caso de uma exportação com base num concurso pú­             4. Quando o prazo de validade fixado pelo certificado
blico aberto num país terceiro importador, o certificado        for igual ao requerido, o interessado, no prazo fixado
de exportação para as exportações de trigo mole, cen­           nos termos do n? 3, apresentará ao organismo compe­
teio, cevada, milho, arroz e farinhas de trigo e de centeio     tente um exemplar do contrato assinado além de uma có­
é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do         pia do mesmo. Este contrato mencionará pelo menos a
n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 193 /75 , até         quantidade contratada, devendo situar-se entre os míni­
à data em que as obrigações decorrentes da atribuição           mos e os máximos indicados, o destino, o prazo durante
devam estar cumpridas.                                          o qual a operação deverá ser executada, devendo esse
                                                                prazo situar-se entre os mínimos e os máximos indica­
                                                                dos, o preço fixado para o prazo do contrato, além das
                                                                condições de pagamento. O certificado será então emi­
Todavia, o prazo de validade deste certificado não pode         tido após a transformação da garantia especial na garan­
ser superior a oito meses após aquele no decorrer do            tia prevista no n? 1 do artigo 12? do Regulamento n?
qual o certificado foi emitido, na acepção do n? 1 do           120/67/ CEE ou no n? 1 do artigo 10? do Regulamento
artigo 9? do Regulamento n? 193 /75 .                           n? 359/67/CEE. O país de destino será indicado na casa^
                                                                n? 13 e o certificado obriga a exportar para esse país.
                         Artigo 11°.
                                                                5 . No caso de o interessado não puder concluir tal
1 . Em casos especiais, o prazo de validade do certifi­         contrato, deverá informar o organismo competente, no
cado de exportação para o trigo mole, centeio, cevada,          prazo fixado para a apresentação do contrato ; o certifi­
milho, arroz, farinhas de trio e de centeio pode ser supe­      cado não será emitido e a garantia especial será imedia­
rior ao referido no artigo 9? quando o interessado estiver      tamente liberada .
em vias de concluir uma operação que justifique um
prazo superior.
                                                                6. Salvo caso de força maior, se o interessado não
2 . Neste caso , o interessado apresentará junto do or­         concordar com as disposições dos n?s 4 e 5 , o certifi­
ganismo competente um pedido de certificado de expor­           cado não será emitido e a garantia especial permanece
                                                                cativa .
tação acompanhado de um pedido de fixação prévia de
restituição ou do direito nivelador à exportação aplicável
no dia da apresentação do referido pedido para o destino
previsto, bem como da indicação da quantidade mínima
e máxima que calcula exportar e do prazo mínimo e má­           7.    Quando o prazo de validade determinado não for o
ximo necessários à execução da operação a realizar ; con­       pedido interessado e for superior ao previsto no artigo
tudo, a quantidade mínima não poderá ser inferior a             9?, são aplicáveis as disposições dos n?s 4, 5 e 6 . Con­
75 000 toneladas no que respeita ao trigo mole, ao cen­         tudo, o interessado poderá renunciar ao pedido de certi­
teio, à cevada, ao milho e às farinhas de trigo e de cen­       ficado no prazo fixado para a apresentação do contrato ;
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 08                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      229
nesse caso, a garantia especial será imediatamente libe­             ção para os quais a restiuição ou o direito nivelador à
rada .                                                               exportação é previamente fixado.
8 . Quando um aumento do prazo de validade tal                   2. Para os certificados de importação e de exportação,
como o prevê o artigo 9? for recusado, o certificado não         as taxas de 95 % e de 5 % referidas no artigo 18? do
será emitido e garantia especial será imediatamente libe­        Regulamento (CEE) n? 193 /75 , são substituídas respecti­
rada .                                                           vamente, pelas taxas de 93 % e de 7 % .
9. Quando da transformação da garantia especial em                                        Artigo 13°.
garantia tal como a prevê o n? 1 do artigo 12? do Regu­
lamento n? 120 /67/CEE ou o n? 1 do artigo 10? do Re­            Quando o prazo de validade do certificado for prolon­
gulamento n? 359/67/CEE, o montante desta última será            gado e o montante do direito nivelador à importação ou
ajustado em função da quantidade que tiver sido objecto          da restituição tiver sido previamente fixado, o prémio ou
do contrato e a diferença será imediatamente liberada.           o correctivo aplicável será o mesmo que vigorar no dia
                                                                 da apresentação do pedido de certificado para uma im­
                         Artigo 1T.                              portação ou uma exportação a efectuar no decorrer do
                                                                 último mês de validade do certificado .
1 . A taxa de garantia relativa aos certificados para os
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento n?                                        Artigo 14°.
120/67 / CEE e no artigo 1 ? do Regulamento n?
359 /67 / CEE será de :                                          1 . São revogados o artigo 1 ?, no que diz respeito ao
                                                                 sector dos cereais e do arroz, e os artigos 14? a 26? do
a) 0,50 unidade de conta por tonelada, se se tratar de           Regulamento (CEE) n? 2637/70.
    certificados de importação ou de exportação para os
    quais o direito nivelador à importação, a restituição        2. Em todos os actos comunitários em que são referi­
    ou o direito nivelador à exportação não é previa­            dos os artigos dos Regulamento (CEE) n? 2637/ 70 acima
    mente fixado ;                                               referidos deve considerar-se essa referência como di­
b) 3 unidades de conta por tonelada, se se tratar de cer­        zendo respeito aos artigos correspondentes ao presente
    tificados de importação para os quais o direito nivela­      regulamento.
    dor à importação é previamente fixado ;                      3 . São revogados os Regulamentos (CEE) n? 3148 /73
c) 10 unidades de conta por tonelada para os produtos            e (CEE) n? 1223 /74, com excepção do artigo 2? deste
    referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regu­     último .
    lamento n? 120 /67/CEE, se se tratar de certificados
    de exportação para os quais a restituição ou o direito                                Artigo 15°
    nivelador à exportação é previamente fixado ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
d) 8 unidades de conta por tonelada para os produtos             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
    referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento n?       munidades Europeias.
    120/67/CEE e no artigo 1 ? do Regulamento n?
    359/67/CEE, se se trata de certificados de exporta­          E aplicável a partir de 1 de Setembro de 1975 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos s seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1975 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          P. J. LARDINOIS
                                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 230                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                t
                                                                                                           03 / Fasc. 08
                                                    ANEXO 1
                      PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇAO
                                               A. Sector dos cereais
          N? da pauta                     Designação dos produtos                     Prazo de validade
       aduaneira comum
    10.01 A               Trigo mole e mistura de trigo e centeio
    10.02                 Centeio
    10.03                 Cevada
    10.04                 Aveia                                                  60 dias
    10.05 B               Milho, outro com exclusão do milho híbrido desti­
                          nado a sementeira
    10.07                 Trigo mourisco, milho painço, alpista e sorgo ;
                          outros cereais
    10.01 B               Trigo duro                                             60 dias
    11.01 A               Farinha de trigo e de mistura de trigo e centeio
    11.01 B               Farinha de centeio                                   ► 60 dias
    11.02 AI              Grumos e sêmolas de trigo
                          Outros produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­     Até ao fim do quarto mês
                          mento n? 120 / 67 / CEE                                seguinte ao da emissão do
                                                                                 certificado
                                                B. Sector do Arroz
    10.06 A I a)          Arroz paddy de grãos redondos
                                                                                 Até ao fim do segundo
    10.06 A II a)         Arroz descascado de .grãos redondos                    mês seguinte ao da emis­
                                                                               »
                                                                                 são do certificado
    10.06 B I a)          Arroz semibranqueado de grãos redondos
    10.06 B II a)         Arroz branqueado de grãos redondos
    10.06 A I b)          Arroz paddy de grãos longos
    10.06 Ali b)          Arroz descascado de grãos longos                       Até ao fim do terceiro
                                                                                 mês seguinte ao da emis­
    10.06 B I b)          Arroz semibranqueado de grãos longos                   são do certificado
    10.06 B II b)         Arroz branqueado de grãos longos                   J
    10.06 C               Arroz em trincas                                       Até ao fim do terceiro
                                                                                 mês seguinte ao da emis­
                                                                                 são do certificado
    11.01 F               Farinha de arroz
    11.02 AVI             Grumos e sêmolas de arroz
                                                                                 Até ao fim do quarto mês
    11.02 E II d) 1       Flocos de arroz                                      *
                                                                                 seguinte ao da emissão do
                                                                                 certificado
    11.02 F VI            Pellets de arroz
    11.08 Ali             Amido de arroz
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 08                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                231
                                                              ANEXO II
                                PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇAO
                                                         A. Sector dos cereais
                    N? da pauta                      Designação dos produtos                  Prazo de validade
                 aduaneira comum
              10.01 A               Trigo mole e mistura de trigo e centeio
              10.02                 Centeio
              10.03                 Cevada
              10.04                 Aveia                                                90 dias
              10.05 B               Milho, outro com exclusão do milho hibrido desti­
                                    nado a sementeira
              10.07                 Trigo mourisco, milho painço, alpista e sorgo ;
                                    outros cereais
              10.01 B               Trigo duro                                           90 dias
              11.01 A               Farinha de trigo e de mistura de trigo e centeio
                                                                                         Até ao fim do quarto mês
              11.01 B               Farinha de centeio                                   seguinte ao da emissão do
                                                                                         certificado
              11.02 AI              Grumos e sêmolas de trigo
              11.01 E               Farinha de milho                                     Até ao fim do segundo
                                                                                         mês seguinte ao da emis­
              11.02 AV              Grumos e sêmolas de milho                            são do certificado
              11.07                 Malte                                                Até ao fim do décimo pri­
                                                                                         meiro mês seguinte ao da
                                                                                         emissão do certificado
                                    Outros produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­   Até ao fim do quarto mês
                                    mento n? 120 / 67 / CEE                              seguinte ao da emissão do
                                                                                         certificado
                                                          B. Sector do arroz
              10.06 A I a)          Arroz paddy
                                                                                       ► 90 dias
              10.06 A II a)         Arroz descascado
              10.06 B               Arroz semibranqueado ou branqueado
              10.06 C               Arroz em trincas                                     30 dias
              11.01 F               Farinha de arroz
              11.02 AVI             Grumos e sêmolas de arroz
                                                                                         Até ao fim do quarto mês
              11.02 E II e) 1       Flocos de arroz                                    -
                                                                                         seguinte ao da emissão do
                                                                                         certificado
              11.02 F VI            Pellets de arroz
              11.08 Ali             Amido de arroz                                   t