CELEX: 51997PC0452
Language: pt
Date: 1997-09-12
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991, entre as comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que respeita à prorrogação do período durante o qual a Polónia pode conceder auxílios estatais à indústria siderúrgica

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 12.09.1997
                                                  COM(97) 452 final
                                                  97/0236 (ACC)
                   Proposta de decisão do Conselho e da Comissão
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
    criado pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Polónia, por outro, no que respeita à prorrogação do período durante o qual a
            Polónia pode conceder auxílios estatais à indústria siderúrgica
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             Exposição dos motivos
1. Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do
   Acordo Europeu com a Polónia, durante os primeiros cinco anos após a entrada
   em vigor do Acordo, a Polónia pode, excepcionalmente, no que respeita aos
   produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios estatais para fins de
   reestruturação nas condições estabelecidas no referido artigo.
2. O período de cinco anos acima referido terminou em 31 de Dezembro de 1 ( )%.
3. Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do
   Acordo Europeu, o Conselho de Associação deve decidir, tendo em conta a
   situação económica da Polónia, se o. período de cinco anos acima mencionado
   pode ser prorrogado.
4. Em Novembro de 1996, a Polónia solicitou a prorrogação do período durante o
   qual pode conceder auxílios estatais à indústria siderúrgica. Este pedido foi
   analisado pela Comissão e pelo Conselho, daí resultando que, na sua posição
   comum apresentada na reunião do Conselho de Associação de 30 de Abril de
   1997, a Comunidade deu o seu acordo de princípio à prorrogação do período
   acima referido, nas condições especificadas no projecto de decisão do Conselho
   de Associação em anexo, acompanhado da Declaração Comum do Conselho e da
   Comissão das Comunidades Europeias.
5. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta de decisão
   do Conselho e da Comissão em anexo, bem como a Declaração Comum do
   Conselho e da Comissão das Comunidades Europeias que acompanha a referida
   proposta.
                                        2. 3
 ---pagebreak---                     Proposta de decisão do Conselho e da Comissão
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
     criado pelo Acordo Europeu, assinado em 16 de Dezembro de 1991, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
    Polónia, por outro no que respeita à prorrogação do período durante o qual a
            Polónia pode conceder auxílios estatais à indústria siderúrgica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113o, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Após consulta do Comité Consultivo CECA;
Considerando que as Comunidades Europeias e os Estados-membros concluíram um
Acordo Europeu com a República da Polónia em 13 de Dezembro de 1993;
Considerando que o n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu estabelece
que as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor
do Acordo, a Polónia pode, a título excepcional, no que respeita aos produtos CECA,
conceder auxílios estatais para fins de reestruturação, nas condições estabelecidas no
referido artigo e que o Conselho de Associação deve decidir, tendo em conta a situação
económica da Polónia, se o período de cinco anos pode ser prorrogado,
DECIDEM :
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo
Acordo Europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que
respeita à prorrogação do período durante o qual a Polónia pode conceder auxílios
estatais à indústria siderúrgica basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de
Associação que figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho                                                      Pela Comissão
 ---pagebreak--- Acordo de Associação entre a União Europeia
e a República da Polónia
O Conselho de Associação
      Projecto de Decisão .../... do Conselho de Associação entre as Comunidades
 Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por
    outro, de ..., que prorroga o período durante o qual a Polónia pode conceder
                         auxílios estatais à indústria siderúrgica
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Considerando que o Acordo Europeu, no n° 4 do artigo 8o do seu Protocolo n° 2,
estabelece que o Conselho de Associação deve decidir, tendo em conta a situação
económica da Polónia, se o período de cinco anos para conceder auxílios estatais à
indústria siderúrgica polaca pode ser prorrogado;
Tendo em conta a situação económica da Polónia,
Tendo em conta que ainda é necessária uma racionalização substancial das estruturas de
produção da indústria siderúrgica polaca,
DECIDE :
                                          Artigo Io
O período durante o qual a Polónia é autorizada, a título excepcional, nos termos do
disposto no n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, no que respeita aos
produtos siderúrgicos CECA, a conceder auxílios estatais para fins de reestruturação, nas
condições estabelecidas no referido artigo, é prorrogado até 31.12.1999. O Conselho de
Associação pode decidir prorrogar este período até 31.12.2001, tendo em conta a situação
económica da Polónia, bem como a execução da reestruturação da indústria siderúrgica
polaca durante o período compreendido entre 1996 e 1999.
                                          Artigo 2o
As condições estabelecidas no n° 4 do artigo 8o do Protocolo n° 2 relativas à concessão
dos referidos auxílios estatais permanecem em vigor e são plenamente aplicáveis. A
Polónia informará o Comité de Associação sobre a ajuda individual a empresas
individuais dois meses antes da concessão da ajuda no âmbito de medidas concretas de
reestruturação.
                                          Artigo 3 o
A execução da reestruturação da indústria siderúrgica polaca será sujeita a uma revisão
constante, bem como a trocas de informações, mediante a realização de duas reuniões
anuais entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Polónia.
Pela República da Polónia                            Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---     Declaração comum do Conselho e da Comissão das Comunidades Europeias
Embora a União considere que o actual plano de reestruturação da Polónia está longe de
ser satisfatório, o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias acordam em
conceder à Polónia uma prorrogação de três anos do período durante o qual podem ser
concedidos auxílios estatais nas condições estabelecidas no n° 4 do artigo 8o do Protocolo
n° 2 do Acordo Europeu, sob condição de o plano de reestruturação alterado, que será
apresentado em breve, ser conforme em todos os aspectos ao n° 4 do artigo 8o do
Protocolo n° 2.
A Fim de preencher estas condições, a execução do programa de reestruturação da
indústria siderúrgica polaca será sujeita a uma revisão constante, bem como a trocas de
informações.
Para a execução da Decisão .../... do Conselho de Associação, a Comissão das
Comunidades Europeias prosseguirá as consultas com a Polónia sobre determinadas
questões específicas, tais como:
        o plano de reestruturação da Polónia para o período que antecede 2001 ;
        o período de referência para avaliar a evolução a nível da capacidade (1992 ou
anos subsequentes) e
        a redução da capacidade de produção para os produtos laminados a quente, tendo
em conta o excesso de capacidade do mercado em causa.
Estes elementos serão igualmente tomados em consideração aquando da avaliação de
casos concretos de auxílios estatais.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 452 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           10 11 02 08
                                      N. * de catálogo : CB-CO-97-464-PT-C
                                                           ISBN 92-78-24580-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo