CELEX: E2019J0011
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de dezembro de 2020 nos processos apensos E-11/19 e E-12/19 Adpublisher AG/J e K (Regulamento (UE) 2016/679 — Proteção de dados — Direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo — Direito a um recurso jurisdicional efetivo contra uma autoridade de controlo — Anonimato — Despesas efetuadas no âmbito de um processo de recurso) 2021/C 113/04

31.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 10 de dezembro de 2020
      nos processos apensos E-11/19 e E-12/19
      Adpublisher AG/J e K
      
         
            (Regulamento (UE) 2016/679 — Proteção de dados — Direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo — Direito a um recurso jurisdicional efetivo contra uma autoridade de controlo — Anonimato — Despesas efetuadas no âmbito de um processo de recurso)
         
      
      (2021/C 113/04)
      Nos processos apensos E-11/19 e E-12/19, Adpublisher AG/J e K — sobre o PEDIDO apresentado ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pela Câmara de Recurso para as Questões Administrativas do Listenstaine (Beschwerdekommission für Verwaltungsangelegenheiten), relativo à interpretação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu em 10 de dezembro de 2020 um acórdão, cujo dispositivo é o seguinte:
      
                  1.
               
               
                  A divulgação de dados pessoais de um queixoso durante um processo baseado numa queixa apresentada ao abrigo do artigo 77.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ou em processos baseados no artigo 78.o, n.o 1, do referido regulamento, não é proibida por esse regulamento ou por qualquer outra disposição do direito do EEE. A questão da não divulgação dos dados pessoais de um queixoso deve ser analisada à luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) 2016/679. A não divulgação não deve ser concedida se inibir o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 ou o exercício do direito a um recurso judicial efetivo e a um processo equitativo, tal como previsto no artigo 58.o, n.o 4, e ao abrigo do direito fundamental a um recurso judicial efetivo.
               
            
                  2.
               
               
                  Decorre dos artigos 77.o, n.o 1, e 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 que, se o titular dos dados se tornar parte num processo nos termos do artigo 78.o, n.o 1, na sequência de um responsável pelo tratamento de dados recorrer da decisão de uma autoridade de controlo, e se a legislação nacional impuser automaticamente esse estatuto ao titular dos dados, este não pode ser responsabilizado por quaisquer custos incorridos com esse processo.