CELEX: 62015CN0580
Language: pt
Date: 2015-11-09 00:00:00
Title: Processo C-580/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Johannes Van der Weegen, Anna Pot/Belgische Staat

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Johannes Van der Weegen, Anna Pot/Belgische Staat
   (Processo C-580/15)
   (2016/C 038/41)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Johannes Van der Weegen, Anna Pot
   
      Recorrido: Belgische Staat
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 21.o, n.o 5, do Código dos Impostos sobre os Rendimentos de 1992 (WIB 1992), alterado pelo artigo 170.o da Lei de alteração de 25 de abril de 2007, que contém disposições diversas, viola os artigos 56.o e 63.o TFUE e os artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE pelo facto de, apesar de ser indistintamente aplicável a prestadores de serviços nacionais e estrangeiros, exigir que sejam cumpridos requisitos análogos aos que foram fixados no artigo KB/WIB 1992 que, de facto, são específicos do mercado belga, constituindo por isso um sério entrave à oferta de serviços na Bélgica por parte dos prestadores de serviços estrangeiros?