CELEX: E1996C0085
Language: pt
Date: 1996-07-10 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 85/96/COL de 10 de Julho de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas

Avis juridique important

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E1996C0085

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 85/96/COL de 10 de Julho de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 285 de 07/11/1996 p. 0026 - 0029

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 85/96/COL de 10 de Julho de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109º e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º, e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo XII, ponto 54, do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas e respectivas alterações) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, os Estados da EFTA devem enviar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 1 de Agosto de 1995, todas as informações necessárias sobre a execução, em 1994, dos seus programas nacionais de controlo destinados a assegurar o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no anexo II da referida directiva; que esse Órgão recebeu certas informações em conformidade com esta exigência;Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, os Estados da EFTA devem elaborar programas que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar para garantir a conformidade com a lista estabelecida de teores máximos de resíduos de pesticidas;Considerando que, nos termos da recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 19 de Abril de 1995, relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, o Órgão de Fiscalização recomendou aos Estados da EFTA que, até 1 de Setembro de 1995, estes lhe enviassem os seus programas nacionais de controlo previstos para 1996; que o Órgão recebeu certas informações em resposta a essa recomendação;Considerando que o anexo II da Directiva 90/642/CEE, e respectivas alterações, contém os teores máximos harmonizados de resíduos de certos pesticidas que devem, por conseguinte, ser submetidos aos programas de controlo nacionais e ao programa coordenado de controlos de 1996;Considerando que as informações de que o Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe não são suficientes para permitir uma visão global dos programas de controlos concluídos e previstos;Considerando que continuam a ser necessárias recomendações quanto aos princípios básicos dos controlos de resíduos de pesticidas a efectuar pelos Estados da EFTA em 1996 a fim de garantir o respeito dos teores máximos obrigatórios de resíduos de pesticidas e contribuir para o bom funcionamento do Espaço Económico Europeu;Considerando que é importante que os Estados da EFTA transmitam informações sobre as medidas nacionais de garantia da qualidade que aplicam actualmente à amostragem e análise dos teores de resíduos de pesticidas, para que possam servir de base para discussões futuras;Considerando que seria igualmente útil, para a elaboração de futuras recomendações, que o Órgão de Fiscalização da EFTA fosse previamente informado dos programas previsionais relativos a 1997 para o controlo dos teores máximos de resíduos de pesticidas previstos na Directiva 90/642/CEE;Considerando que, para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, os Estados da EFTA devem efectuar os controlos e a amostragem em conformidade com as exigências do acto referido no capítulo XII, ponto 20, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 79/700/CEE que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas), do acto referido no capítulo XII, ponto 37, do anexo II do Acordo EEE (Directiva 85/591/CEE relativa à introdução e modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana) e dos actos referidos no capítulo XII, pontos 50 e 54n, do anexo II do Acordo EEE (Directivas 89/397/CEE e 93/99/CEE relativas ao controlo oficial dos géneros alimentícios);Considerando que o Lichtenstein aplicará as disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000; que o Lichtenstein envidará todos os esforços para dar cumprimento às disposições dos actos referidos nesse capítulo até 1 de Janeiro de 1997; que o Lichtenstein não deve, pois, ser incluído na presente recomendação relativamente a 1996;Considerando que a Noruega e a Islândia foram consultadas em 7 de Novembro de 1995 no âmbito do Comité dos géneros alimentícios da EFTA que presta apoio ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Recomenda-se à Noruega e à Islândia:1. Enquanto critério prioritário, que controlem os produtos de uma parte significativa de grupos de produtos enumerados no anexo I da Directiva 90/642/CEE;2. Enquanto critério prioritário, que colham um número mínimo de amostras que reflicta a produção, o consumo e a importação no EEE de cada produto, regularmente ao longo de 1996 ou durante o período de comercialização do produto, registando claramente a origem e o estádio de comercialização;3. Enquanto critério prioritário, que analisem o maior número possível de resíduos dos pesticidas enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, tendo em conta os métodos analíticos utilizados;4. Enquanto critério prioritário, que elaborem, a título informativo e paralelamente à comunicação referida no ponto 6 da recomendação, um relatório geral sobre a forma como são aplicadas actualmente as respectivas medidas de garantia da qualidade respeitantes à colheita de amostras e à análise de resíduos de pesticidas;5. Especificamente para 1996, que procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos e resíduos de pesticidas estabelecidas no anexo, tendo como objectivo a análise de 30 amostras por cada produto, reflectindo, conforme o caso, a quota-parte nacional, da EEE e de países terceiros no mercado do Estado da EFTA, mencionando os métodos analíticos utilizados e as medidas de garantia da qualidade, se possível até 1 de Julho de 1997 e o mais tardar até 1 de Agosto de 1997;6. Que enviem ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações exigidas pelo nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE e, em especial, que comuniquem os resultados do exercício de controlo de 1995 relativamente aos pesticidas enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE,e7. Comuniquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA, até 1 de Setembro de 1996, o respectivo programa nacional de controlo previsto para 1997.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAKnut ALMESTADPresidenteANEXO Limites máximos de resíduos (LMR) a controlar especificamente em 1996 nos termos do ponto 5 da recomendação >POSIÇÃO NUMA TABELA>