CELEX: 22020D0833
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/833]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/64
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 83/2019
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/833]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/1608 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (4), tal como retificado no JO L 29 de 3.2.2017, p. 69, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos transitórios relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes quanto às propostas de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à extensão dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e às instruções para a comunicação de informações (18), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 14ab [Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1443: Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017 (JO L 213 de 17.8.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1486: Regulamento de Execução (UE) 2017/1486 da Comissão, de 10 de julho de 2017 (JO L 225 de 31.8.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao ponto 14azc [Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0634: Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018 (JO L 105 de 25.4.2018, p. 14).»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 14azf [Regulamento Delegado (UE) 2017/208 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «14azg.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 1317: Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 12.12.2014, p. 6).
                                 
                              
                                    14azh.
                                 
                                 
                                    
                                       32015 R 0880: Regulamento de Execução (UE) 2015/880 da Comissão, de 4 de junho de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 9.6.2015, p. 7), tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60.
                                 
                              
                                    14azi.
                                 
                                 
                                    
                                       32015 R 2326: Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 12.12.2015, p. 108).
                                 
                              
                                    14azj.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0892 : Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos transitórios relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 151 de 8.6.2016, p. 4).
                                 
                              
                                    14azk.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2227: Regulamento de Execução (UE) 2016/2227 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 10.12.2016, p. 36).
                                 
                              
                                    14azl.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0954: Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à extensão dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 7.6.2017, p. 14).
                                 
                              
                                    14azm.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1230: Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional (JO L 177 de 8.7.2017, p. 7).»
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Ao ponto 141 [Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1608: Regulamento Delegado (UE) 2016/1608 da Comissão, de 17 de maio de 2016 (JO L 240 de 8.9.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 14n [Regulamento Delegado (UE) 2017/180 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        
                                    «14o.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0524: Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (JO L 148 de 20.5.2014, p. 6).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    No artigo 12.o, n.o 1, e no artigo 16.o, alínea a), a seguir à expressão «a legislação nacional ou da União» é inserida a expressão «ou, no que se refere aos Estados da EFTA, a legislação nacional ou do Acordo EEE».
                                 
                              
                                    14p.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0620: Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 172 de 12.6.2014, p. 1).
                                 
                              
                                    14q.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0461: Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes quanto às propostas de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2017, p. 57).»
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        No ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0610: Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016 (JO L 86 de 31.3.2017, p. 3),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0979: Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017 (JO L 148 de 10.6.2017, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        8)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 31bcan [Decisão de Execução (UE) 2016/2273 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «31bcao.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 0377: Decisão de Execução (UE) 2016/377 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa à equivalência do quadro regulamentar dos Estados Unidos da América aplicável às contrapartes centrais que são autorizadas e supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2016, p. 32).
                                 
                              
                                    31bcap.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2269: Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 38).
                                 
                              
                                    31bcaq.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2274: Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 54).
                                 
                              
                                    31bcar.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2275: Decisão de Execução (UE) 2016/2275 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Japão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 57).
                                 
                              
                                    31bcas.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2276: Decisão de Execução (UE) 2016/2276 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Brasil em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 61).
                                 
                              
                                    31bcat.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2277: Decisão de Execução (UE) 2016/2277 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Centro Financeiro Internacional do Dubai em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 65).
                                 
                              
                                    31bcau.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2278 : Decisão de Execução (UE) 2016/2278 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais nos Emiratos Árabes Unidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 16.12.2016, p. 68).»
                                 
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        No ponto 31bcj [Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão] é inserido o seguinte:
                        «, com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0822: Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016 (JO L 137 de 26.5.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        10)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 31bcr [Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão] é inserido o seguinte:
                        
                                    «31bcs.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2251: Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (JO L 340 de 15.12.2016, p. 9), tal como retificado no JO L 29 de 3.2.2017, p. 69, com a redação que lhe foi dada pelo:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 0323: Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017 (JO L 49 de 25.2.2017, p. 1).
                                             
                                          Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 35.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «1 de julho de 2017».
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No artigo 36.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 1, alínea a), onde se lê «do presente regulamento», deve ler-se «da Decisão n.o 83/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019»;
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 1, alíneas b) e c), as expressões «1 de setembro de 2017» e «1 de setembro de 2018» são substituídas por «um mês após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 83/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019»;
                                                         
                                                      
                                                            iii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 1, alínea d), a expressão «1 de setembro de 2019» é substituída por «um mês após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 83/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, ou a partir de 1 de setembro de 2019, consoante a data que for posterior.»;
                                                         
                                                      
                                                            iv)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                                                            
                                                                        «a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, se nenhuma decisão de equivalência adotada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa for aplicável no EEE;
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        A última das seguintes datas, se uma decisão de equivalência adotada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa for aplicável no EEE:
                                                                        
                                                                                    i)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    quatro meses após a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa;
                                                                                 
                                                                              
                                                                                    ii)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    a data aplicável determinada nos termos do n.o 1.».
                                                                                 
                                                                              
                                                                  
                                                      
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No artigo 37.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            o n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
                                                            
                                                                        «b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 83/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019.»;
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 2, alínea b), a expressão «A data de entrada em vigor do» é substituída por «A data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que contém o»;
                                                         
                                                      
                                                            iii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                                                            
                                                                        «a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, se nenhuma decisão de equivalência adotada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa for aplicável no EEE;
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        A última das seguintes datas, se uma decisão de equivalência adotada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa for aplicável no EEE:
                                                                        
                                                                                    i)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    quatro meses após a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa;
                                                                                 
                                                                              
                                                                                    ii)
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    a data aplicável determinada nos termos do n.o 1.».
                                                                                 
                                                                              
                                                                  
                                                      
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                No artigo 38.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «4 de julho de 2017» é substituída por «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 83/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019».
                                             
                                          
                                                e)
                                             
                                             
                                                No artigo 39.o, n.o 1, alínea a), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «março, abril e maio de 2016» é substituída por «março, abril e maio do ano que precede o ano de entrada em vigor da Decisão n.o 83/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019.».
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 524/2014, (UE) 2016/822, (UE) 2016/1608, (UE) 2016/2251, tal como retificado no JO L 29 de 3.2.2017, p. 69, (UE) 2017/323, (UE) 2017/610, (UE) 2017/979 e (UE) 2017/1230 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 620/2014, (UE) n.o 1317/2014, (UE) 2015/880, tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60, (UE) 2015/2326, (UE) 2016/892, (UE) 2016/2227, (UE) 2017/461, (UE) 2017/954, (UE) 2017/1443, (UE) 2017/1486 e (UE) 2018/634 e das Decisões de Execução (UE) 2016/377, (UE) 2016/2269, (UE) 2016/2274, (UE) 2016/2275, (UE) 2016/2276, (UE) 2016/2277 e (UE) 2016/2278 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019 (27), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 148 de 20.5.2014, p. 6.
         
            (2)  JO L 137 de 26.5.2016, p. 1.
         
            (3)  JO L 240 de 8.9.2016, p. 1.
         
            (4)  JO L 340 de 15.12.2016, p. 9.
         
            (5)  JO L 49 de 25.2.2017, p. 1.
         
            (6)  JO L 86 de 31.3.2017, p. 3.
         
            (7)  JO L 148 de 10.6.2017, p. 1.
         
            (8)  JO L 177 de 8.7.2017, p. 7.
         
            (9)  JO L 172 de 12.6.2014, p. 1.
         
            (10)  JO L 355 de 12.12.2014, p. 6.
         
            (11)  JO L 143 de 9.6.2015, p. 7.
         
            (12)  JO L 328 de 12.12.2015, p. 108.
         
            (13)  JO L 151 de 8.6.2016, p. 4.
         
            (14)  JO L 336 de 10.12.2016, p. 36.
         
            (15)  JO L 72 de 17.3.2017, p. 57.
         
            (16)  JO L 144 de 7.6.2017, p. 14.
         
            (17)  JO L 213 de 17.8.2017, p. 1.
         
            (18)  JO L 225 de 31.8.2017, p. 1.
         
            (19)  JO L 105 de 25.4.2018, p. 14.
         
            (20)  JO L 70 de 16.3.2016, p. 32.
         
            (21)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 38.
         
            (22)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 54.
         
            (23)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 57.
         
            (24)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 61.
         
            (25)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 65.
         
            (26)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 68.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (27)  JO L 321 de 12.12.2019, p. 170.