CELEX: C2001/118/100
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 no processo T-32/00, Messe München GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Sinal "electronica" — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Taxa de recurso no Instituto — Artigo 44.° do Regulamento (CE) n.° 40/94)

21.4.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/35
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 14 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
no processo T-352/99, M contra Comissão das Comunida-                    no processo T-32/00, Messe München GmbH contra
                         des Europeias (1)                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                            desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(Funcionários — Ausência por doença — Ausências conside-
radas irregulares — Imputação no perı́odo de férias anuais               (Marca comunitária — Sinal «electronica» — Motivo abso-
— Artigos 59.o e 60.o do Estatuto — Recusa de atestado                    luto de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter
médico — Ausência de um perı́odo inferior a quatro dias —                 descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento
                   Efeitos do controlo médico)                            (CE) n.o 40/94 — Taxa de recurso no Instituto — Artigo
                                                                                        44.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                          (2001/C 118/99)
                                                                                                     (2001/C 118/100)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-352/99, M, funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no foro           No processo T-32/00, Messe München GmbH, com sede em
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto                 Munique (Alemanha), representada por M. Graf, advogado em
da Societé de gestion fiduciaire, 13, avenue du Bois, contra              Munique, no gabinete Mitscherlich & Partner, Sonnenstraße,
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-                33, Munique, contra Instituto de Harmonização do Mercado
-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes:
pedido de anulação da decisão da Comissão, comunicada à                D. Schennen e A. von Mühlendahl), que tem por objecto um
recorrente por nota de 9 de Fevereiro de 1999, de considerar              pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso
irregulares as suas ausências de 8 a 17 de Dezembro de 1998               do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e de 25 de Janeiro de 1999 e de as imputar nas suas férias                desenhos e modelos) de 17 de Dezembro de 1999 (processo
anuais, o Tribunal (juiz singular: R. M. Moura Ramos),                    R 177/1998-2), que recusa o registo do sinal «Electronica»
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de                 como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por:
seguinte:                                                                 V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
                                                                          juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 5 de
                                                                          Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1)    A decisão da Comissão, comunicada à recorrente por nota de
      9 de Fevereiro de 1999, de considerar irregulares as suas
      ausências de 8 a 17 de Dezembro de 1998 e de 25 de Janeiro
      de 1999 e de as imputar nas suas férias anuais é anulada.           1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                   2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                 (1) JO C 135 de 13.5.2000