CELEX: 32005R0502
Language: pt
Date: 2005-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 502/2005 da Comissão, de 31 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1362/2000 no que respeita à abertura e gestão de contingentes pautais para certos produtos originários do México

1.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 83/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 502/2005 DA COMISSÃO
   
   de 31 de Março de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 no que respeita à abertura e gestão de contingentes pautais para certos produtos originários do México
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Conjunto União Europeia — México decidiu, mediante a sua Decisão n.o 1/2005, de 21 de Fevereiro de 2005 que introduz uma corrigenda à Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México (2), que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto União Europeia, de 23 de Março de 2000, alterar a data relativa à entrada em vigor dos dois contingentes comunitários incluídos na Decisão n.o 3/2004.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que sendo a data de entrada em vigor dos referidos contingentes o dia 1 de Janeiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O número 6 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1362/2000 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «6.   Salvo no que respeita aos contingentes pautais com o número de ordem 09.1854, 09.1871, 09.1873 e 09.1899, proceder-se-á anualmente à abertura dos contingentes pautais referidos no anexo do presente regulamento por um período de 12 meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar-se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000.
      A abertura dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1871 e 09.1873 será efectuada entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 e, após esta data, todos os anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, enquanto o contingente estiver em aplicação.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Pela Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/2004 (JO L 282 de 1.9.2004, p. 3).
   
      (2)  JO L 66 de 12.3.2005, p. 27.