CELEX: 31993R1673
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1673/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 150 000 toneladas de trigo duro tendo em vista a sua exportação sob forma de sêmolas e grumos de trigo duro

N? L 158 /34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 6. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1673/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Junho de 1993
                  que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 150 000
                  toneladas de trigo duro tendo em vista a sua exportação sob forma de sêmolas e
                                                  grumos de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            grumos de trigo duro a exportar elaborada a partir do refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rido trigo duro ;
 Económica Europeia,                                             Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 conveniente prever que a liberação das garantias consti­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          dades aduaneiras de exportação, a fim de evitar uma even­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          tual perturbação do mercado ;
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                       Considerando que os Estados-membros tomarão as
                                                                 medidas complementares, compatíveis com as disposições
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)               em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa        informação da Comissão ;
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda         emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
 dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se            dente,
 efectue por concurso ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos                                  Artigo 1 ?
organismos de intervenção ;
                                                                 Os organismos de intervenção dos Estados-membros
 Considerando que, na Comunidade, no princípio da                abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
campanha cerealífera de 1993/ 1994, com início em 1              concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
de Julho de 1993, os preços do trigo duro no mercado             nidade de 150 000 toneladas de trigo duro, em conformi­
interno são muito altos devido a uma produção global             dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
reduzida, na sequência, nomeadamente, da seca em                 n? 1836/82, repartidas do seguinte modo :
 Espanha e da diminuição das superfícies de trigo duro em
 França ; que é necessário que a indústria comunitária de                                                      (Em toneladas)
moagem do trigo duro continue a trabalhar para a expor­          Grécia                                         20 000
tação, de forma a manter os fluxos comerciais habituais ;
que o cálculo da restituição com base nos preços internos        Espanha                                        40 000
 durante os três primeiros meses da campanha de 1993/            França                                         10 000
/ 1994 levaria a um montante muito alto, sem se saber se o       Itália                                         80 000
nível actual de preços do mercado interno se prolongará
 para além do mês de Setembro ; que é conveniente, por
conseguinte, prever o abastecimento da indústria de
moagem para exportação, durante o período de 1 de Julho                                   Artigo 2?
a 30 de Setembro de 1993, a partir das importantes exis­         1.     O concurso está aberto de 1 de Julho a 15
tências de intervenção e em condições de preços concor­          de Setembro de 1993 .
renciais com os preços normais de mercado da nova
colheita, uma vez conhecidas as disponibilidades reais e         2. Deve ser exportada para os países terceiros uma
restabelecida a estabilidade do mercado ;                        quantidade de sêmolas e grumos de trigo duro para
Considerando que a situação descrita exige a aplicação           consumo humano que corresponda, em aplicação do
urgente desta medida ;                                           coeficiente referido no artigo 5?, à quantidade de trigo
                                                                 duro adjudicada.
Considerando que é conveniente fixar uma taxa de
conversão para determinar a quantidade de sêmolas e              As propostas só são válidas se :
                                                                 — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
(■) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                             exportação de sêmolas e grumos de trigo duro com
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                               um teor de cinzas de 0 a 1 300 miligramas por 100
  ' JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                              gramas (peneira de 0,160 mm), juntamente com um
(4) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                                pedido de fixação antecipada da restituição fixada para
(6) JO  n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                                a qualidade em questão,
 ---pagebreak--- 30 . 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N® L 158/35
— forem acompanhadas da prova de que o proponente               — a proposta não tenha sido aceite,
     constituiu uma garantia de 5 ecus por tonelada,            — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
— forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,                 título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da
     do proponente, de constituir uma garantia, o mais               Comissão (').
     tardar na altura do pagamento da mercadoria,
     cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço         2. A garantia referida no terceiro travessão, do segundo
     previsto no n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)         parágrafo do n? 2 do artigo 2? é liberada em relação às
     n? 1836/82 e o indicado na proposta.                       quantidades correspondentes de sêmolas e grumos de
                                                                trigo duro para as quais é apresentada a prova de exporta­
                        Artigo 3 ?                              ção.
O preço mínimo de venda a respeitar é de 120 ecus por           3. A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
tonelada.
                                                                Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
                                                                preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
                        Artigo 4?                               das sêmolas e grumos de trigo duro a coberto do certifi­
1 . As formalidades aduaneiras de exportação para as            cado de exportação referido no artigo 4?
sêmolas e grumos de trigo duro obtidos por equivalência
de cereais adjudicados devem ser cumpridas num prazo de         As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
45 dias contado a partir da data de adjudicação e, o mais       certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
tardar, em 15 de Outubro de 1993 .                              cação.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso devem incluir na casa 22 a seguinte                                    Artigo 7?
menção :
     « Concurso aberto pelo         Regulamento       (CEE)     Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
     n? 1673/93 — Proposta de         ».                        disposições necessárias para garantir o respeito do
                                                                disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                                                                procamente as informações necessárias e informarão a
                        Artigo 5 ?                              Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
Para a determinação da quantidade de sêmolas e grumos           gestão dos cereais, sobre o desenrolar do processo de adju­
de trigo duro a exportar, a quantidade de trigo duro adju­      dicação.
dicada é dividida pelo coeficiente 1,50.
                        Artigo 6?                                                        Artigo 8?
1 . A garantia referida no segundo travessão do segundo         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
parágrafo do n? 2 do artigo 2? será liberada em relação às      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
quantidades para as quais :                                     peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
                                                               (') JO n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.