CELEX: 31998R1498
Language: pt
Date: 1998-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1498/98 da Comissão de 14 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

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31998R1498

Regulamento (CE) nº 1498/98 da Comissão de 14 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 198 de 15/07/1998 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1498/98 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (4), estabeleceu as regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas;Considerando que a fixação de um preço de entrada exige que as regras de determinação do valor aduaneiro, definido no nº 1 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), sejam aplicadas de forma a garantir a coerência dos dois processos de cálculo; que é conveniente explicitar esta exigência no próprio texto do Regulamento (CE) nº 3223/94, para facilitar nomeadamente o estabelecimento das declarações aduaneiras;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94, é aditado o seguinte nº 1B:«1B. Quando o preço de entrada for estabelecido com base no preço FOB dos produtos no país de origem, o valor aduaneiro será estabelecido com base na venda a que esse preço diz respeito.Quando o preço de entrada for estabelecido segundo um dos processos previstos nas alíneas b) ou c) do nº 1 ou na alínea b) do nº 1A, o valor aduaneiro será estabelecido na mesma base que o preço de entrada.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.(3) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.(4) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.(5) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(6) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.