CELEX: C2004/190/02
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-87/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados — Projecto «Lotto zero»)

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-87/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados - Projecto «Lotto zero»)
   (2004/C 190/02)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-87/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: M. Massella Ducci Teri), que tem por objecto obter a declaração de que, não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma via periférica extra-urbana em Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero — Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80»), pertencente aos projectos enumerados no anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.o a 10.o desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma via periférica extra urbana em Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero — Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80»), pertencente aos projectos enumerados no anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.o e 10.o desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.