CELEX: C1998/041/35
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-121/95: European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia (Direitos anti-dumping - Prejuízo - Direitos da defesa)

7.2.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 41/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              Estado-membro, verificar-se tambeÂm a responsabiliza-
Landgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1997, no                    cËaÄo do instituto puÂblico?
processo entre Salomone Haim e Kassenzahnärztliche
                     Vereinigung Nordrhein
                                                                   2. Em caso afirmativo, verifica-se uma violacËaÄo qualifi-
                      (Processo C-424/97)                               cada do direito comunitaÂrio num caso em que um fun-
                          (98/C 41/33)                                  cionaÂrio nacional aplicou o direito nacional que viola
                                                                        o direito comunitaÂrio ou naÄo aplicou o direito nacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   nal em conformidade com o direito comunitaÂrio tendo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             em conta que o funcionaÂrio, na sua decisaÄo, naÄo tinha
Landgericht Düsseldorf Ð seccËaÄo cível 2 b Ð de 8 de                   qualquer liberdade de apreciacËaÄo?
Dezembro de 1997, no processo entre Salomone Haim e
Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein, que deu                 3. Podem as instituicËoÄes competentes de um Estado-mem-
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                  bro fazer depender a admissaÄo para trabalhar em cai-
Dezembro de 1997.                                                       xas de prevideÃncia de um nacional de um outro
                                                                        Estado-membro que no primeiro Estado-membro foi
O Landgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                        aprovado, mas que naÄo possui nenhum diploma reco-
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        nhecido pelo artigo 3.o da Directiva 78/686/CEE (1), de
1. Quando um funcionaÂrio de um instituto puÂblico com                  que este tenha os conhecimentos linguísticos necessaÂ-
     autonomia administrativa e financeira de um Estado-                rios para o exercício da sua actividade profissional no
     -membro na aplicacËaÄo do direito nacional no quadro               Estado em que se pretende instalar?
     de uma decisaÄo individual viola o direito primaÂrio
     comunitaÂrio, pode, aleÂm da responsabilidade do              (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1997                        (1) JO C 94 de 22.3.1997.
no processo T-19/97: Claude Richter contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð LicencËa sem vencimento Ð ReintegracËaÄo
Ð Local de afectacËaÄo Ð Dever de solicitude Ð Princípio
      da boa administracËaÄo Ð Pedido de indemnizacËaÄo)
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 41/34)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       de 17 de Dezembro de 1997
                                                                   no processo T-121/95: European Fertilizer Manufacturers
No processo T-19/97, Claude Richter, funcionaÂrio da               Association (EFMA) contra Conselho da UniaÄo Euro-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                                 peia (1)
Luxemburgo, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-              (Direitos anti-dumping Ð Prejuízo Ð Direitos da defesa)
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                      (98/C 41/35)
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra a ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
por objecto uma accËaÄo destinada aÁ indemnizacËaÄo do pre-
juízo que o demandante considera ter sofrido pelo facto de
a ComissaÄo naÄo o ter reintegrado, no termo da sua licencËa       No processo T-121/95, European Fertilizer Manufacturers
sem vencimento, na primeira vaga da sua categoria e do             Association (EFMA), com sede em Zurique (SuícËa), repre-
seu grau, para o qual possuía as aptidoÄes exigidas, vio-          sentada inicialmente por Dominique Voillemot e Hubert
lando assim o artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos       de Broca, e posteriormente por D. Voillemot e Olivier
FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, o Tribunal de             Prost, advogados no foro de Paris, com domicílio esco-
Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,    lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.     e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Euro-
Pastor, administradora principal, proferiu, em 16 de               peia (agentes: Yves CreÂtien, Antonio Tanca, Hans-Jürgen
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a            Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado por ComissaÄo das
seguinte:                                                          Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan), que tem
                                                                   por objecto a anulacËaÄo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                              n.o 477/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que
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altera as medidas anti-dumping definitivas aplicaÂveis aÁs        sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair,
importacËoÄes na Comunidade de ureia originaÂria da ex-           administrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um
-URSS e que revoga as medidas anti-dumping aplicaÂveis aÁs        acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
importacËoÄes na Comunidade de ureia originaÂria da ex-
-ChecoslovaÂquia (JO L 49 de 4.3.1995, p. 1), o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto       1. EÂ negado provimento ao recurso.
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke
e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora
principal, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acór-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 268 de 14.10.1995.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e as do
     Conselho.
                                                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.                                          de 17 de Dezembro de 1997
                                                                  no processo T-216/95: Ana María Moles García OrtuÂzar
                                                                        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
( ) JO C 189 de 22.7.1995.
 1
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da
                                                                  categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo
                                                                  aprovacËaÄo de candidatos na prova oral Ð Alcance da
                                                                       obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð ApreciacËaÄo do juÂri)
                                                                                            (98/C 41/37)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             (Língua do processo: franceÃs)
                 de 17 de Dezembro de 1997
no processo T-166/95: Mary Karagiozopoulou contra                 No processo T-216/95, Ana María Moles García OrtuÂzar,
         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                  funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  residente em Bruxelas, representada por Marc-Albert
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                  Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri em que este        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Evelyne
declara ter havido candidatos que reprovaram na prova             Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
oral Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð Aprecia-            des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria
                          cËaÄo do juÂri)                         Alves Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo,
                                                                  por um lado, da decisaÄo do juÂri do concurso interno
                         (98/C 41/36)                             COM/B/9/93 de naÄo incluir a recorrente na lista de apti-
                                                                  daÄo e, por outro, do aviso do referido concurso, o Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
                                                                  K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                (Língua do processo: franceÃs)                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17 de
                                                                  Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
No processo T-166/95, Mary Karagiozopoulou, funcionaÂ-
ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Ariane Tornel e Thierry             1. EÂ negado provimento ao recurso.
Demaseure e, na audieÃncia, Jean-NoeÈl Louis, advogados
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,              2. Cada uma das partes suportaraÂ as próprias despesas.
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
Gianluigi Valsesia), que tem por objecto a anulacËaÄo da
decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/B/9/93 de atri-         (1) JO C 16 de 20.1.1996.
buir aÁ recorrente, na prova oral, uma nota inferior ao
mínimo exigido e de naÄo a incluir na lista de aprovados, o
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por K. Lenaerts, pre-