CELEX: 62019CA0168
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processos apensos C-168/19 e C-169/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — HB (C-168/19), IC (C-169/19)/Istituto nazionale della previdenza sociale («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 21.° TFUE — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.° TFUE — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Trabalhadores do setor público — Pensionista que reside num Estado-Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado-Membro de residência — Imposto sobre o rendimento — Suposta perda de vantagens fiscais — Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação»)

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — HB (C-168/19), IC (C-169/19)/Istituto nazionale della previdenza sociale
      (Processos apensos C-168/19 e C-169/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 21.o TFUE - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Artigo 18.o TFUE - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Trabalhadores do setor público - Pensionista que reside num Estado-Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado-Membro de residência - Imposto sobre o rendimento - Suposta perda de vantagens fiscais - Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação»)
      (2020/C 240/24)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: HB (C-168/19), IC (C-169/19)
      
         Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 18.o e 21.o TFUE não se opõem a um regime fiscal que resulta de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros, nos termos da qual a competência fiscal destes Estados em matéria de tributação das pensões de reforma é repartida consoante os beneficiários destas tenham exercido um emprego no setor privado ou no setor público e, neste último caso, consoante possuam ou não a nacionalidade do Estado-Membro de residência.
      
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019