CELEX: 51989PC0660(54)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: 

28. 2. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 49/85
                                                              Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de . . .
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86, que estabelece a organização comum de mercado
                           no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas
                                                             (90/C 49/54)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que, para incentiva um escoamento mais
                                                                         rápido de determinados produtos e dessa forma evitar uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       armazenagem prolongada, prejudicial à manutenção da
Económica Europeia e,-nomeadamente, o seu artigo 43?,                    qualidade, é conveniente prever um financiamento degressi-
                                                                         vo dos custos de armazenagem durante a campanha, reduzir
                                                                         o preço mínimo pago pelos organismos armazenadores pelo
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         produto comprado por estes últimos a título de intervenção
                                                                         e, finalmente, deixar de financiar os custos de uma armaze-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          nagem excessivamente longa,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86 do
Conselho ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                         Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1125/89 (2), instaurou um regime de
ajuda à produção para um determinado número de produtos                  O Regulamento (CEE) n? 426/86 é alterado do seguinte
transformados à base de frutos e produtos hortícolas; que o              modo:
objectivo essencial consiste em permitir que os produtos
obtidos a partir da transformação de matéria-prima comu-                 1. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
nitária sejam vendidos a preços competitivos em relação aos
praticados pelos países terceiros; que, para o efeito, a ajuda à              «1.     Será aplicado um regime de ajuda à produção aos
produção deve ter como objectivo compensar a diferença de                     produtos indicados na parte A do anexo I, obtidos a
custo da matéria-prima existente entre o produto colhido na                   partir de frutos e produtos hortícolas colhidos na
                                                                              Comunidade, sem prejuízo das disposições específicas
Comunidade e o produto de base dos principais países
                                                                              previstas para as uvas secas nos artigos 6? e 6?A.»
terceiros concorrentes;
                                                                         2. No n? 2 do artigo 3?, a expressão «sultanas e» é inserida
Considerando que, para determinados produtos cuja produ-                      antes da expressão «uvas secas de Corinto».
ção comunitária representa uma parte substancial do merca-
do de consumo comunitário, a referida compensação deve                   3. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
poder ser reduzida, tendo em conta as quantidades e preços
                                                                              «1.     O preço mínimo a pagar ao produtor, sem
verificados nas trocas comerciais;
                                                                              prejuízo das medidas tomadas em aplicação do n? 3 do
                                                                              artigo 2°, é definido com base:
Considerando que o sector da transformação de tomate é um
                                                                              a) No preço mínimo aplicável durante a campanha de
sector sensível para determinadas zonas de produção da
                                                                                  comercialização precedente;
Comunidade; que é conveniente prever um elemento suple-
mentar de ajuste do montante do preço mínimo e da ajuda em                    b) Na evolução dos preços de base no sector dos frutos e
função do teor de extracto seco da matéria-prima;                                  produtos hortícolas;
                                                                              c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal
Considerando que, no que diz respeito às uvas secas e a fim de                    do produto fresco para os diferentes destinos,
sensibilizar o produtor para as exigências de escoamento e de                     incluindo o aprovisionamento da indústria transfor-
comercialização dos seus produtos e de melhorar a compe-                          madora.
titividade destes, é conveniente substituir progressivamente o                No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar
sistema de ajuda à produção existente por um regime novo de                   ao produtor é ajustado em função do teor de extracto
ajuda à superfície especializada cultivada; que durante um
                                                                              seco da matéria-prima. Esta disposição não é no entanto
período transitório de três campanhas, a ajuda à cultura é
                                                                              aplicável ao tomate utilizado para o fabrico de tomate
progressivamente introduzida em compensação da diminui-
                                                                              pelado.»
ção da ajuda à produção; que convém definir as condições a
observar nesta transição;                                                4. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
 1                                                                            «2.     O preço mínimo das sultanas, das uvas secas de
í ) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.                                        Corinto, das uvas das variedades Moscatel e dos figos
 ---pagebreak--- N? C 49/86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 2. 90
   secos, válido no início da campanha, é aumentado                 — a necessidade de garantir a manutenção das
   mensalmente, a partir do terceiro mês, de um montante                superfícies tradicionalmente consagradas às referidas
   degressivo correspondente aos custos de armazenagem.                 culturas,
   No entanto, não é aplicada nenhuma majoração para o              — as possibilidades de escoamento das referidas uvas
   último mês da campanha.»                                             secas.
5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                     Esta ajuda é introduzida progressivamente no de-
                                                                    curso das campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e
   «Artigo 5?                                                       1992/1993, em conformidade com o disposto no
                                                                    artigo 6?A.
   1.     O montante da ajuda é fixado de modo a permitir o
   escoamento do produto comunitário. Para o cálculo do             2.     Caso as superfícies especializadas consagradas à
   montante da ajuda, sem prejuízo das medidas tomadas              produção de uvas secas ultrapassem uma superfície
   em aplicação do disposto no n? 3 do artigo 2?, é tido em         máxima garantida comunitária, o montante da ajuda é
   conta, nomeadamente:                                             reduzido para a campanha de comercialização seguinte
   — o montante da ajuda fixado para a campanha de                  em função da ultrapassagem verificada. A superfície
       comercialização precedente, ajustado de forma a ter          máxima garantida é a média das superfícies comunitárias
       em conta a evolução do preço mínimo referido no              consagradas às culturas referidas no n? 1 durante as
       artigo 4?,                                                   campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990.
   — a diferença entre o custo da matéria-prima pago na             3.     A ajuda é paga após a efectuação da colheita nas
       Comunidade e o custo da matéria-prima dos princi-            superfícies em questão e após a secagem dos produtos
       pais países terceiros concorrentes,                          com vista à transformação.
   — tal como, em relação aos produtos para os quais a
                                                                    4.     A ajuda à cultura é considerada uma medida de
       produção comunitária representa uma parte substan-
                                                                    intervenção destinada à regularização dos mercados
       cial do mercado, a evolução do volume do comércio
                                                                    agrícolas na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regula-
       externo e do seu preço, sempre que este último
                                                                    mento (CEE) n? 729/70 do Conselho (*).
       critério conduza a uma diminuição do montante da
       ajuda.                                                       5.     A Comissão fixa o montante da ajuda, a superfície
                                                                    máxima garantida e as regras de execução do presente
   2.     A ajuda é fixada em função do peso líquido do
                                                                    artigo de acordo com o procedimento definido no
   produto transformado. Os coeficientes que expressam a
                                                                    artigo 22?
   relação entre o peso da matéria-prima transformada e o
   peso líquido do produto transformado são objecto de              6.     A Comissão procede à verificação da ultrapassa-
   uma fixação forfetária.                                          gem da superfície máxima garantida, se for caso disso, e
                                                                    determina a consequente redução do montante da
   3.     A ajuda apenas é paga aos transformadores em              ajuda.
   relação aos produtos transformados que sejam:
   a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na              {*) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.»
       Comunidade, pela qual o interessado tenha pago
       pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4?;         7. É inserido o seguinte artigo 6?A:
   b) Conformes às exigências de qualidade mínima.                  «Artigo 6?A
   4.     O Conselho, deliberando por maioria qualificada           1.    No que diz respeito à sultanas, às uvas secas das
   sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de             variedades Moscatel e às uvas secas de Corinto, o preço
   aplicação do presente artigo.                                    mínimo a pagar ao produtor é reduzido progressiva-
                                                                    mente durante as campanhas de comercialização de
   5.     De acordo com o procedimento definido no                  1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993.
   artigo 22?, a Comissão fixa o montante da ajuda antes
   do início de cada campanha. De acordo com o mesmo                No decurso da campanha de 1990/1991, esse preço é
   procedimento, a Comissão adopta os coeficientes referi-          reduzido de cerca de 3 0 % em relação ao nível fixado
   dos no n? 2, as exigências mínimas de qualidade e as             para a campanha de 1989/1990.
   outras regras de execução do presente artigo.»
                                                                    2.     Durante as três campanhas referidas no n? 1, o
                                                                    montante da ajuda à produção é fixado de modo a
6. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    permitir o escoamento do produto comunitário. É tido
   «Artigo 6?                                                       em conta para essa fixação, nomeadamente, o montante
                                                                    da ajuda fixada para a campanha de comercialização
   1.     É concedida uma ajuda à cultura de sultanas, uvas         precedente, ajustada de forma a ter em conta a evolução
   secas das variedades Moscatel e uvas secas de Corinto            do preço mínimo referido no n? 1 e, se necessário, a
   destinadas à transformação.                                      evolução dos custos de transformação objecto de uma
                                                                    apreciação prévia global, bem como o preço mínimo de
   O montante da ajuda é fixado por hectare de superfície           importação referido no artigo 9?
   especializada objecto de colheita em função do rendi-
   mento médio por hectare dessa superfície. Além disso,            A ajuda é fixada em função do peso líquido do produto
   esse montante é fixado tendo em conta:                           transformado. Os coeficientes que expressam a relação
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 4 9 / 8 7
    entre o peso da matéria-prima transformada e o peso               Corinto, essas compras efectuam-se dentro do limite que
    líquido do produto transformado são objecto de uma                pode ser fixado de acordo com o disposto no n? 3 do
    fixação prévia de carácter invariável.                            artigo 2?
    A ajuda apenas é paga aos transformadores que não                 2.     Os organismos armazenadores compram as quan-
    transformem uma quantidade de uvas secas das referidas            tidades oferecidas ao preço mínimo aplicável no início da
    variedades correspondente a uma percentagem das quan-             campanha, deduzido de 8 %.
    tidades adquiridas. A ajuda apenas é paga para as
                                                                      3.     O escoamento dos produtos comprados pelos
    quantidades em causa.
                                                                      organismos armazenadores efectua-se em condições que
                                                                      não ponham em perigo o equilíbrio do mercado e que
    A ajuda apenas é paga aos transformadores em relação              garantam a igualdade de acesso aos produtos colocados à
    aos produtos transformados que sejam:                             venda e a igualdade de tratamento dos compradores.
    a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na               Podem ser tomadas medidas especiais em relação aos
        Comunidade, pela qual o interessado tenha pago                produtos que não possam ser escoados em condições
        pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4?;
    b) Conformes às exigências de qualidade mínima.                   4.     É concedida uma ajuda à armazenagem aos orga-
                                                                      nismos armazenadores em relação às quantidades de
    3.    Durante as três campanhas referidas no n? 1, a              produtos por eles compradas e durante o período
    ajuda à cultura prevista no artigo 6? é igualmente fixada         efectivo de armazenagem desses produtos. Todavia, a
    para compensar a baixa do preço mínimo referida no                ajuda deixará de ser paga após o período de 18 meses que
    n? 1.                                                             se segue ao final da campanha no decurso da qual o
                                                                      produto foi comprado.
    4.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada
    sob proposta da Comissão, adopta as percentagens                  5.     É concedida ao organismo armazenador uma
    previstas no n? 2.                                                compensação financeira igual à diferença entre o preço
                                                                      de compra pago pelos organismos armazenadores e o
    5.    As exigências de qualidade mínima referidas no              preço de venda. Esta compensação é deduzida dos
    quarto parágrafo, alínea b), do n? 2, bem como as outras          eventuais benefícios resultantes da diferença entre o
    regras de execução do presente artigo são adoptadas de            preço de compra e o preço de venda.
    acordo com o procedimento definido no artigo 22?»
                                                                      6.     O Conselho, deliberando por maioria qualificada
                                                                      sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de
8. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:                       aplicação do presente artigo.
    «Artigo 8?                                                        7.     As regras de execução do presente artigo são
                                                                      adoptadas de acordo com o procedimento definido no
     1.   Os organismos ou pessoas singulares ou colectivas           artigo 22?»
    reconhecidos pelos Estados-membros interessados, a
    seguir designados «organismos armazenadores», com-
    pram, no decurso dos dois últimos meses da campanha
    de comercialização, as quantidades de sultanas, de uvas                                 Artigo 2?
    secas de Corinto e de figos secos produzidos na Comu-
    nidade durante a campanha em curso, desde que esses           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    produtos satisfaçam as exigências de qualidade a deter-       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
    minar. No que diz respeito às sultanas e às uvas secas de     nidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em . . .
                                                                                      Pelo Conselho