CELEX: 62010CA0596
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Processo C-596/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n. ° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos)

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-596/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva n.o 2006/112/CE - Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos)
   2012/C 126/03
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e M. Afonso, agentes)
   
      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J. — S. Pilczer e B. Beaupère-Manokha, agentes)
   
      Interveniente: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, e N. Travers e G. Clohessy, barristers)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o a 99.o e do anexo III da Diretiva n.o 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, na medida em que estes não se destinem normalmente a ser utilizados na preparação de alimentos ou na produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A Irlanda suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.