CELEX: 62011TN0585
Language: pt
Date: 2011-11-10 00:00:00
Title: Processo T-585/11: Recurso interposto em 10 de novembro de 2011 — Cheverny Investments/Comissão

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/60
            
         
      Recurso interposto em 10 de novembro de 2011 — Cheverny Investments/Comissão
      (Processo T-585/11)
      (2012/C 25/115)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Cheverny Investments Ltd (St. Julians, República de Malta) (representante: H. Prinz zu Hohenlohe-Langenburg, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão C(2011) 275 da Comissão de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado C-7/10 «KStG, Sanierungsklausel» dirigida à República Federal da Alemanha;
               
            
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                  a título subsidiário, anular a decisão relativa ao auxílio de Estado C-7/10 «KStG, Sanierungsklausel» dirigida à República Federal da Alemanha, na medida em que na interpretação do Direto nacional, a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da Körperschaftsteuergesetz (KStG) não diz apenas respeito às sociedades sobre-endividadas ou insolventes ou que corram o risco de insolvência, mas a Sanierung na aceção do § 8c, n.o 1a, da KStG também leva a que se mantenha o reporte de prejuízos quando a estrutura acionista seja alterada, sempre que se cumpram os restantes requisitos, no caso de sociedades cuja insolvência ou sobre-endividamento sejam evitáveis, ou seja, sejam apenas iminentes;
               
            
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                  condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida apreciou de forma errada o caráter de auxílio de Estado da cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da Körperschaftsteuergesetz (KStG), cometendo assim um erro de apreciação, na medida em que
      
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                  parte do princípio de que a norma contestada só se aplica a empresas que são insolventes ou que correm o risco de sobre-endividamento, mas não as que estão apenas na iminência de se tornar insolventes ou igualmente sobre-endividadas;
               
            
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                  pressupõe uma seletividade, porque parte do princípio que o sistema de referência é constituído pela Körperschaftsteuergesetz e não pelo § 8c da KStG.
               
            Além disso, a recorrente alega que a recorrida cometeu erros de apreciação na decisão, na medida em que
      
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                  não apurou o sistema de referência à luz da sua Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO L 1998 C 384, p. 3) e da sua proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS);
               
            
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                  não enquadrou a justificação para a cláusula de saneamento na perturbação do equilíbrio económico global de 2009.
               
            No entender da recorrente, a recorrida viola desta forma o artigo 107.o, n.o 1, TFUE.