CELEX: 31995R0951
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 951/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

29. 4. 95          I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 97/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 951/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                              compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          realidade economica das exportações dos referidos produ­
                                                               tos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                     Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão (4), a restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       pode ser diferenciada consoante o destino ;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            Considerando que as taxas representativas de mercado,
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o          do Conselho 0, com a última redacção que lhe foi dada
n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,                   pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (% são utilizadas para
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­          converter o montante expresso em moedas dos países
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
exportação ;                                                   n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
                                                               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (8) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
são e à prefixação da restituição à exportação dos             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
alimentos para animais compostos à base de cereais (2),        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
(CE) n? 1707/94 (3), prevê que o cálculo da restituição à      peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados      artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
curso ;
                                                               restituições ;
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma         Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
                                                               que as restituições devem ser fixadas em conformidade
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­         com o anexo do presente regulamento ;
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de        emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
uma restituição em relação à quantidade de produtos
cerealíferos contidos nos alimentos compostos para                                         Artigo 1 ?
animais ;
                                                              As restituições à exportação dos alimentos compostos para
Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­     animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­       que estejam sujeitos ao Regulamento (CEE) n? 1619/93
ções de venda dos produtos em causa no mercado                são fixadas em conformidade com o anexo do presente
mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado        regulamento.
da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­                                  Artigo 2?
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
diferença verificará, no mercado comunitário e no             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                               1995.
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
permite tomar em consideraç ão de forma mais precisa a        (4) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
                                                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                              (*) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       O   JO   n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO n? L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                       (8) JO   n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
O JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 19.                          O   JO   n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 97/ 14        rW                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  29. 4. 95
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                                exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
            Código do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
            2309    10 1 1 000,  2309 10    13 000,   2309 10 31  000,
            2309    10 33 000,   2309 10    51 000,   2309 10 53  000,
            2309    90 31 000,   2309 90    33 000,   2309 90 41  000,
            2309    90 43 000,   2309 90    51 000,   2309 90 53  000.
                                                                                                                                  (ECU/t)
                                  Produtos cerealíferos (*)                                  Montante da restituição 0
            Milho e produtos à base de milho
            Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
            1103 13,         1103 29 40,        110419 50,       1104 23,
             1904 10 10.                                                                               68,65
            Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
            dos produtos à base de milho                                                               55,37
            (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
                24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
            (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
                Por • produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
                posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
                subposições 1904 10 10 è 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
                Nlo será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
                por análise.
            f) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
                forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.