CELEX: C2003/083/24
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-67/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 83/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                   Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
                                 liana                                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                                                      D. Lipjes
                        (Processo C-67/03)                                                       (Processo C-68/03)
                                                                                                   (2003/C 83/25)
                           (2003/C 83/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                        D. Lipjes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             em 17 de Fevereiro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
agente.
                                                                        1.     O artigo 28.o -B, E, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que só se refere aos serviços
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          de intermediários prestados a favor de um sujeito passivo,
                                                                               na acepção da directiva, ou de uma pessoa colectiva não
                                                                               sujeito passivo, na acepção do artigo 28.o -A da directiva?
—      Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas       2.     Em caso de resposta negativa, deve então interpretar-se o
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/                   artigo 28.o -B, E, n.o 3, primeiro período, da Sexta
       /CE da Comissão ( 1), de 8 de Junho de 2000, relativa ao                Directiva no sentido de que esta disposição visa identificar
       estabelecimento de uma primeira lista de valores limite                 o lugar da intermediação na compra ou venda de um
       de exposição profissional indicativos para execução da                  bem corpóreo entre dois particulares com o lugar da
       Directiva 98/24/CE do Conselho ( 2) relativa à protecção                transacção, como se essa transacção fosse um forneci-
       da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os                     mento ou um serviço prestado por um sujeito passivo,
       riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho,              na acepção do artigo 8.o da Sexta Directiva?
       ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       do artigo 3.o, n.o 1, da referida Directiva;                          relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—      Condenar a República Italiana nas despesas.                           uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo
O artigo 249 CE, nos termos do qual a directiva vincula o                        Soc. Coop. arl. contra Ministero delle Finanze
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-membros, a obrigação de respeitarem
                                                                                                 (Processo C-69/03)
os prazos de transposição estabelecidos na directiva. Esse
prazo expirou em 31 de Dezembro de 2001 sem que a
República Italiana tivesse aprovado as disposições necessárias                                     (2003/C 83/26)
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
( 1) JO L 142 de 16 de Junho de 2000, p. 47.
( 2) JO L 131 de 5 de Maio de 1998, p. 11.
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc.
                                                                        Coop. arl. contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2003.
                                                                        A Corte d’Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão: