CELEX: 32013R0934
Language: pt
Date: 2013-09-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 934/2013 da Comissão, de 27 de setembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 914/2013, que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

28.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 934/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de setembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013, que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e o artigo 142.o-C,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 (2) estabelece os limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho.
            
         
               (2)
            
            
               A Grécia utilizou a opção prevista no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012. Por conseguinte, foi estabelecido um limite máximo orçamental para o apoio específico previsto no Título III, Capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cada um desses anos.
            
         
               (3)
            
            
               Em julho de 2012, a Grécia decidiu utilizar novamente a opção prevista no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o ano de 2013. Contudo, devido a um mal-entendido relativamente à notificação dessa decisão, os montantes a ser fixados para o limite máximo orçamental de 2013 não foram incluídos no Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que a Grécia decidiu continuar a implementar o apoio específico no ano civil de 2013 sem qualquer alteração nos montantes notificados por este país para o financiamento das medidas de apoio em questão tal como elas foram implementadas no ano de 2012, o limite máximo orçamental deve ser fixado para esse ano.
            
         
               (5)
            
            
               Por motivos de clareza, o limite máximo resultante dos montantes atribuídos pela Grécia para as medidas em causa no ano de 2013 deve ser publicado.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 929/2013 da Comissão (3) alterou os limites máximos nacionais para 2013 determinados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 relativamente ao Luxemburgo e a Malta. O anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, sexto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Croácia notificou a Comissão da sua decisão de utilizar uma determinada percentagem dos montantes máximos fixados no artigo 104.o, n.o 4, e no artigo 112.o, n.o 5, do referido regulamento para os pagamentos de ovelhas e cabras e os pagamentos de carne de bovino, respetivamente. Por conseguinte, é necessário definir os limites máximos pertinentes para o prémio por ovelhas e cabras, para o prémio suplementar por ovelhas e cabras e para o prémio por vaca em aleitamento.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Croácia decidiu, antes da data da sua adesão, utilizar o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1), alínea a), subalínea ii), do referido regulamento para o setor dos produtos lácteos, tendo comunicado a sua decisão à Comissão. A decisão está em conformidade com o limite indicado no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. O limite máximo em questão deve ser definido pela Comissão.
            
         
               (9)
            
            
               A Croácia aplica o regime de pagamento único previsto no Título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Por motivos de clareza, devem ser publicados para 2013 os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos à Croácia, resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento.
            
         
               (10)
            
            
               Os anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que estabelece os limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 252 de 24.9.2013, p. 14).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 929/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (JO L 255 de 27.9.2013, p. 5).
   
      ANEXO
      Os anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 914/2013 passam a ter a seguinte redação:
      «
            ANEXO I
            
               Limites máximos orçamentais para pagamentos diretos a conceder ao abrigo dos artigos 52.o, 53.o E 54.o do regulamento (CE) n.o 73/2009
            
            
               Ano civil de 2013
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                         
                     
                     
                        BE
                     
                     
                        ES
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        HR
                     
                     
                        AT
                     
                     
                        PT
                     
                     
                        FI
                     
                  
                        Prémio por ovelhas e cabras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 192
                     
                     
                         
                     
                     
                        21 892
                     
                     
                        600
                     
                  
                        Prémio complementar por ovelhas e cabras
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        117
                     
                     
                         
                     
                     
                        7 184
                     
                     
                        200
                     
                  
                        Prémio por vaca em aleitamento
                     
                     
                        77 565
                     
                     
                        261 153
                     
                     
                        525 622
                     
                     
                        2 948
                     
                     
                        70 578
                     
                     
                        78 695
                     
                     
                         
                     
                  
                        Prémio complementar por vaca em aleitamento
                     
                     
                        19 389
                     
                     
                        26 000
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        99
                     
                     
                        9 462
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO II
            
               Limites máximos orçamentais para o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do regulamento (CE) n.o 73/2009
            
            
               Ano civil de 2013
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        8 600
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        28 500
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        31 826
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        40 975
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        1 253
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        25 000
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        108 000
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        248 054
                     
                  
                        França
                     
                     
                        478 600
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        4 660
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        321 950
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        5 130
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        13 304
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        131 898
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        38 900
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        13 900
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        106 558
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        34 111
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        44 257
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        14 424
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        13 500
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        57 055
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        3 469
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        29 800
                     
                  
                        Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), incluídos no limite máximo do regime de pagamento único (em milhares de euros).
                        Grécia: 30 000
                        Eslovénia: 5 800
                     
                  
         
            ANEXO III
            
               Limites máximos orçamentais para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) E iv), e alíneas b) E e), do regulamento (CE) n.o 73/2009
            
            
               Ano civil de 2013
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        4 461
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        28 500
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        31 826
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        17 075
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        1 253
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        25 000
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        78 000
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        179 954
                     
                  
                        França
                     
                     
                        297 600
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        4 660
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        152 950
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        5 130
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        13 304
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        46 164
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        31 420
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        13 900
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        106 558
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        21 210
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        44 257
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        8 624
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        13 500
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        57 055
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        3 469
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        29 800
                     
                  
         
            ANEXO IV
            
               Montantes a utilizar pelos estados-membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento
            
            
               Ano civil de 2013
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        8 600
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        23 250
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        23 900
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        70 000
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        144 390
                     
                  
                        França
                     
                     
                        84 000
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        144 900
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        31 700
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        11 900
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        21 700
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        5 800
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        6 190
                     
                  
         
            ANEXO V
            
               Limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único
            
            
               Ano civil de 2013
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        517 901
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 031 277
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        5 852 938
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 339 769
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        2 225 227
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4 913 824
                     
                  
                        França
                     
                     
                        7 607 272
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        86 007
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        4 202 935
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        37 672
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        5 504
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        890 551
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        679 111
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        476 907
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        141 450
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        518 883
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        767 437
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 958 242
                     
                  »