CELEX: 62019CN0486
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Processo C-486/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2019 — Syyttäjä eTulli

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2019 — Syyttäjä eTulli
      (Processo C-486/19)
      (2019/C 295/12)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: A, B
      
         Recorridos: Syyttäjä e Tulli
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma pessoa singular que gere uma empresa sujeito passivo de imposto e não cumpre os deveres conexos com o imposto especial sobre o consumo que incide sobre os sorvetes seja sujeita a uma sanção penal, no caso de a isenção de imposto de que beneficiam outras empresas que exercem uma atividade relativa produtos idênticos ser de considerar um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: um regime fiscal nacional relativo ao imposto especial sobre o consumo de sorvetes como o que vigorava à data da prática do facto punível cumpria o requisito da «seletividade» que faz parte das características do conceito de «auxílio de Estado» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE?