CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 32.º da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho
                  1
               , especifica que, sempre que os atos delegados adotados ao abrigo da diretiva remetam para normas, a Comissão deve incluir o texto integral dessas normas nesses atos delegados, introduzir ou atualizar a referência relevante e inscrever a data de aplicação no anexo IV. 
            
            
               O texto integral das normas em causa encontra-se na Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica
                  2
               .
            
            
               A Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão remete para as normas do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). 
            
            
               O objetivo do presente projeto de ato delegado é introduzir a referência relevante para as normas referidas na Diretiva (UE) 2020/12 e inscrever as respetivas datas de aplicação no anexo IV. 
            
            
               O CESNI adotou a primeira versão da Norma Europeia de Qualificações na Navegação Interior (ES-QIN) na sua reunião de 8 de novembro de 2018, que incluía as seguintes normas
                  3
               :
            
            
               –Normas de aptidão médica (resolução CESNI 2018-II-2)
            
            
               –Normas de competência para o nível operacional (resolução CESNI 2018-II-3)
            
            
               –Normas de competência para o nível de gestão (resolução CESNI 2018-II-4)
            
            
               –Normas de competência para os peritos em transporte de passageiros (resolução CESNI 2018-II-5)
            
            
               –Normas de competência para a navegação em vias navegáveis interiores de natureza marítima (Resolução CESNI 2018-II-6)
            
            
               –Normas de competência para a navegação por radar (resolução CESNI 2018-II-7)
            
            
               –Normas de competência para os peritos em gás natural liquefeito (GNL) (resolução CESNI 2018-II-8)
            
            
               –Normas para o exame prático para obtenção de uma autorização específica para a navegação por radar (resolução CESNI 2018-II-9)
            
            
               –Normas para o exame prático para obtenção de um certificado de qualificação enquanto perito em transporte de passageiros (resolução CESNI 2018-II-10)
            
            
               –Normas para o exame prático para obtenção de um certificado de qualificação enquanto perito em gás natural liquefeito (GNL) (resolução CESNI 2018-II-11)
            
            
               –Normas para o exame prático para obtenção de um certificado de qualificação enquanto comandante de embarcação (resolução CESNI 2018-II-12)
            
            
               –Normas para o módulo adicional de supervisão no contexto do exame prático para obtenção de um certificado de qualificação enquanto comandante de embarcação (resolução CESNI 2018-II-13)
            
         
         
            
               –Normas relativas aos requisitos técnicos e funcionais aplicáveis aos simuladores de pilotagem das embarcações e aos simuladores de radar (resolução CESNI 2018-II-14)
            
            
               –Normas relativas ao procedimento administrativo para homologação dos simuladores de pilotagem das embarcações e dos simuladores de radar (resolução CESNI 2018-II-15)
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O grupo de peritos da Comissão sobre questões sociais na navegação interior foi consultado sobre o projeto.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva (UE) 2017/2397, sempre que os atos delegados adotados ao abrigo da diretiva remetam para normas, a Comissão deve introduzir ou atualizar a referência relevante e inscrever a data de aplicação no anexo IV.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 22.11.2021
            
            
               que altera o anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho
                  4
               , nomeadamente o artigo 32.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva (UE) 2017/2397, sempre que os atos delegados adotados ao abrigo da diretiva remetam para normas, a Comissão deve introduzir ou atualizar a referência relevante e inscrever a data de aplicação no anexo IV. 
            
            
               (2)A Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica
                  5
               , remete para as normas do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI).
            
            
               (3)O anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 22.11.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 345 de 27.12.2017, p. 53.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 6 de 10.1.2020, p. 15.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão (UE) 2018/1663 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas europeias para as qualificações profissionais na navegação interior, JO L 278 de 8.11.2018, p.20.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 345 de 27.12.2017, p. 53.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 6 de 10.1.2020, p. 15.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               «ANEXO IV
            
            
               Requisitos aplicáveis
            
            
               Quadro A
            
            
                     
                        Objeto, artigo
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos de conformidade
                     
                  
                  
                     
                        Início da aplicação
                     
                  
               
                     
                        Exames práticos, artigo 17.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente pelas Resoluções 2018-II-9, 2018-II-10, 2018-II-11, 2018-II-12, 2018-II-13 do CESNI
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
                     
                        Homologação dos simuladores, artigo 21.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente Resoluções 2018-II-14 e 2018-II-15 do CESNI
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
                     
                        Características e condições de utilização dos registos, artigo 25.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Quadro B
            
            
                     
                        Rubrica
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos essenciais de competência
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos de conformidade
                     
                  
                  
                     
                        Início da aplicação
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos essenciais de competência no nível operacional 
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente Resolução 2018-II-3 do CESNI 
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos essenciais de competência ao nível da gestão 
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente Resolução 2018-II-4 do CESNI
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos essenciais de competência para autorizações específicas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3.1
                     
                  
                  
                     
                        Navegação em vias navegáveis interiores de natureza marítima
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente Resolução 2018-II-6 do CESNI
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
                     
                        3.2
                     
                  
                  
                     
                        Navegação por radar
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente Resolução 2018-II-7 do CESNI
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos essenciais de competência para operações específicas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        4.1
                     
                  
                  
                     
                        Perito em transporte de passageiros
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente Resolução 2018-II-5 do CESNI
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
                     
                        4.2
                     
                  
                  
                     
                        Perito em gás natural liquefeito (GNL)
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente Resolução 2018-II-8 do CESNI
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
               Quadro C
            
            
                     
                        Requisitos essenciais de aptidão médica
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos de conformidade
                     
                  
                  
                     
                        Início da aplicação
                     
                  
               
                     
                        Exame de aptidão médica
                     
                  
                  
                     
                        ES-QIN 2018, especificamente Resolução 2018-II-2 do CESNI
                     
                  
                  
                     
                        18/01/2022
                     
                  
               
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