CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

Avis juridique important

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52003PC0151(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização  /* COM/2003/0151 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. QUADRO POLÍTICO E JURÍDICOPor decisão de 28 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial (RAE) de Macau da República Popular da China. Este "mandato" de negociação fazia parte de um acordo político relativo à nova regulamentação comunitária sobre vistos alcançado na reunião do Conselho de 1 de Dezembro de 2000, em que os ministros da JAI chegaram a acordo sobre a lista dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE e a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. No que diz respeito a Macau, os ministros da JAI acordaram em que os titulares de passaportes da "Região Administrativa Especial de Macau" estariam isentos da obrigação de visto a partir da entrada em vigor do novo regulamento. Além disso, numa declaração inscrita nas actas do Conselho, solicitou-se à Comissão a apresentação, logo que possível, de uma recomendação de decisão do Conselho que a autorizasse a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e Macau. No início de Março de 2001, a Comissão apresentou esta recomendação e, em 15 de Março de 2001, o Conselho aprovou formalmente o novo regulamento relativo aos vistos (Regulamento (CE) n° 539/2001 do Conselho) que entrou em vigor em 10 de Abril de 2001.No final de Julho de 2001, a Comissão transmitiu às autoridades de Macau um projecto de texto do acordo de readmissão. Na sequência das respostas escritas de Macau e de uma reunião informal de peritos realizada em Bruxelas em 2 Outubro 2001, teve lugar em Macau, em 22 Outubro 2001, uma sessão de negociações formais. O Acordo foi rubricado em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2002, por ocasião da 9ª reunião do Comité Misto CE-Macau.Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados em todas as fases (informais e formais) das negociações.Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo é o nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do TCE. No que diz respeito a Macau, é importante assinalar que, após a reunificação em 1999, faz agora parte da República Popular da China mas goza, em conformidade com a sua lei fundamental, de um elevado grau de autonomia relativamente aos assuntos internos, incluindo os controlos da imigração na entrada, permanência e saída do território (enquanto zona de viagens e território de imigração distintos).As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para assegurar a respectiva aplicação prática. Em especial, estabelece que é a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, que representa a Comunidade no Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17º do Acordo. Além disso, o Acordo institui um Comité de Readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos em relação a determinadas questões técnicas. Tendo em conta o carácter técnico de tais decisões, afigura-se adequado prever um procedimento simplificado para a definição da posição da Comunidade nesses casos. Esses procedimentos são idênticos aos adoptados pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong.A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité de Readmissão será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité de Readmissão, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directivas de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:- O Acordo está dividido em 8 secções com um total de 21 artigos. Contém igualmente 6 anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações comuns.- As obrigações de readmissão definidas no Acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo respectivamente os próprios nacionais e os residentes permanentes (artigos 2º e 4º) bem como pessoas de outra jurisdição (artigos 3º e 5º). O teor destes artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades excepto as especificadas no Acordo. Embora a definição de "pessoas de outra jurisdição" que figura na alínea d) do artigo 1º não indique explicitamente que esta expressão inclui os apátridas, a sua inclusão foi assegurada através de uma declaração comum.- A obrigação de readmitir pessoas de outra jurisdição (artigos 3º e 5º) está vinculada às seguintes condições prévias: (a) no momento da entrada, a pessoa a readmitir era titular de uma autorização de residência válida emitida pela Parte requerida, ou (b) a pessoa a readmitir, após ter entrado (legal ou ilegalmente) no território da Parte requerida, procede à entrada ilegal no território da Parte requerente procedente directamente do território da Parte requerida. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha concedido uma autorização de residência com um período de validade mais longo. A situação específica das pessoas meramente em trânsito por Macau é igualmente reflectida numa declaração comum anexa ao acordo.- Em determinadas circunstâncias, a RAE de Macau aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (nº 2 do artigo 2º e nº 3 do artigo 3º).- O Acordo contém uma secção relativa a operações de trânsito (artigos 12º e 13º).- A Secção III do Acordo (artigos 6º a 11º em articulação com os Anexos 1 a 6) contém as disposições técnicas necessárias no que se refere ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possui documentos de viagem válidos e deseja regressar voluntariamente, é apenas necessária uma comunicação escrita, sem apresentação formal de um pedido de readmissão (artigo 6º).- Os artigos 14º a 16º contêm as regras necessárias em relação a despesas, protecção de dados e não-afectação de outros direitos e obrigações das Partes decorrentes do direito internacional.- A composição do Comité de Readmissão, bem como as suas atribuições e competências, são definidas no artigo 17º.- A fim de proceder à aplicação prática do Acordo, o artigo 18º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com a RAE de Macau. A relação entre esses protocolos de execução e o presente Acordo é clarificada no artigo 19º.- As disposições finais (artigos 20º e 21º) contêm as regras necessárias relativas à entrada em vigor, vigência, denúncia e estatuto jurídico dos anexos do Acordo.- A situação específica da Dinamarca é tida em conta no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 20º e numa declaração comum anexa ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente reflectida numa declaração comum anexa ao Acordo.3. CONCLUSÕESTendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a RAE de Macau relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que figura em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...]CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Por decisão de 28 de Maio de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.(2) As negociações do Acordo tiveram lugar em Macau em Outubro de 2001.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo rubricado em Bruxelas em 18 de Outubro de 2002 deve ser assinado.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.Feito em Bruxelas,.....Pelo ConselhoO Presidente