CELEX: 52013PC0245
Language: pt
Date: 2013-04-22
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada]

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		52013PC0245
		
			Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] /* COM/2013/0245 final - 2011/0380 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 2 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a
proposta de «REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo
Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE)
n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do
Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política
marítima integrada]» (FEAMP).
Em 6 de outubro de 2011, a Comissão apresentou
uma proposta de regulamento que estabelece disposições comuns relativas ao
FEDER, ao FSE, ao FC, ao FEADER e ao FEAMP e disposições gerais relativas aos
fundos da política de coesão (COM(2011) 615 final). 
A proposta inicial da Comissão relativa ao
Regulamento FEAMP alinhava as disposições que regem o sistema de gestão e de
controlo do FEAMP pelas disposições propostas para o FEADER. Este alinhamento
devia-se essencialmente ao facto de as autoridades responsáveis pela gestão do
FEAMP serem frequentemente encarregadas também da gestão do FEADER, pelo que
beneficiariam de disposições harmonizadas para ambos. 
Durante o exame da proposta relativa ao FEAMP
pelo Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho, vários
Estados-Membros manifestaram reservas relativamente à passagem para o sistema
proposto pela Comissão no respeitante à gestão e controlo, bem como à gestão
financeira. Tanto no anterior período de programação (2000-2006) como no atual
(2007-2013), as disposições de aplicação do FEAMP estavam alinhadas pelas
estabelecidas no âmbito da política de coesão e, na opinião dos
Estados-Membros, seria necessário garantir a maior continuidade possível. Os
Estados-Membros argumentaram que a manutenção de tais disposições permitiria
tirar proveito da experiência adquirida pelas autoridades nacionais atualmente envolvidas
na gestão dos fundos da UE para as pescas.
Embora a maioria dos Estados-Membros se tenha
pronunciado a favor do alinhamento do FEAMP pelas disposições de aplicação da
política de coesão, os Estados-Membros realçaram igualmente a necessidade de
ter em conta o princípio da proporcionalidade (artigo 4.º, n.º 5, do
Regulamento Disposições Comuns). A maior parte dos programas operacionais no
domínio das pescas são de menor dimensão do que os estabelecidos ao abrigo da
política de coesão, para além de terem características específicas destinadas a
garantir que o FEAMP contribui para a reforma da política comum das pescas. 
A fim de facilitar as negociações atualmente
em curso no Conselho e no Parlamento Europeu, a Comissão propõe alterar
simultaneamente as suas propostas relativas ao Regulamento Disposições Comuns e
ao Regulamento FEAMP, a fim de assegurar a integração simples e racionalizada
do FEAMP num conjunto já existente de regras aplicáveis à política de coesão. 
Uma forte aproximação entre as disposições de
aplicação do FEAMP e as previstss para a política de coesão conforme proposto
contribuirá para a harmonização e a coerência das regras dos diferentes fundos
(FEDER, FSC, FC e FEAMP). Desta forma, poder-se-á tirar proveito da experiência
adquirida nos períodos de programação anteriores e facilitar uma transição
suave de um período de programação para o seguinte.
2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO
As propostas da Comissão de alteração do
Regulamento Disposições Comuns e do Regulamento FEAMP foram antecedidas por
debates aprofundados sobre as disposições de aplicação do FEAMP no Grupo de
Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho e por contactos bilaterais com os
Estados-Membros.
Foi efetuada uma avaliação de impacto das propostas
legislativas originais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta implica a alteração, em paralelo,
das propostas da Comissão relatais ao Regulamento Disposições Comuns e ao
Regulamento FEAMP:
•           O FEAMP é integrado nas
disposições pertinentes do Regulamento Disposições Comuns que de início diziam
especificamente respeito à política de coesão, criando-se assim uma nova Parte
IV no referido regulamento que se aplica à política de coesão e ao FEAMP;
•           As disposições em causa (que
correspondem às disposições de aplicação do FEADER ou que se sobrepõem aos
artigos do Regulamento Disposições Comuns na sua versão alterada) são
suprimidas do Regulamento FEAMP e são introduzidas no Regulamento FEAMP, sempre
que necessário, as referências adequadas ao Regulamento Disposições Comuns.
Os considerandos e as definições são
modificados em função das alterações dos artigos e da alteração da estrutura
dos regulamentos. A terminologia utilizada na nova Parte IV é ajustada de forma
a ter em conta as especificidades do FEAMP e, em certos casos, é precisado que
as regras específicas do FEAMP podem estabelecer regras complementares.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta alterada não tem incidência no
orçamento da União. Contudo, a disponibilidade de novos dados, as previsões
macroeconómicas e a adesão da República da Croácia obrigam a alterar a verba
para o FEAMP.
Estas alterações não prejudicam as negociações
em curso do Regulamento QFP e do Regulamento Financeiro.
5.           RESUMO DAS ALTERAÇÕES
No respeitante ao Regulamento FEAMP, são
alterados os considerandos 86, 89, 101, 103 e 104 e suprimidos os considerandos
91, 93, 94 e 97. São alterados os artigos 3.º, 12.º, 14.º, 20.º, 24.º, 25.º,
28.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 45.º, 46.º, 54.º, 56.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º,
67.º, 75.º, 78.º, 92.º, 94.º, 95.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, 117.º, 118.º,
119.º, 120.º, 122.º, 126.º, 128.º, 129.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º,
136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º,143.º, 144.º, 145.º, 146.º,
147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º e 154.º e suprimidos os artigos
96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 104.º, 106.º, 107.º, 109.º, 110.º, 111.º,
112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 121.º, 123.º, 124.º, 125.º, 127.º e 130.º.
No respeitante ao Regulamento Disposições
Comuns, a alteração diz respeito aos considerandos 3, 75, 78, 80, 84 e 87. São
também introduzidas alterações nos artigos 1.º e 3.º, para estabelecer
claramente o âmbito de aplicação de cada uma das suas partes no respeitante a
cada fundo (FEDER, FSE, FC, FEAMP e FEADER). Foi necessário um pequeno
ajustamento das definições estabelecidas no artigo 2.º, n.os 5, 7,
25 e 26, a fim de substituir as referências à Parte III pelas referências à
Parte IV.
Incluem-se ainda alterações do artigo 55.º,
n.º 7, do artigo 64.º, n.º 6, do artigo 74.º, n.º 1, do artigo 112.º,
n.º 3, do artigo 113.º, n.º 5, do artigo 114.º, n.º 3, alíneas b) e g), do
artigo 117.º, n.º 4, do artigo 120.º, do artigo 121.º, n.º 1, do artigo
124.º, do artigo 126.º, n.º 4, do artigo 128.º, do artigo 130.º,
n.º 1, do artigo 131.º, n.º 1, do artigo 133.º, n.º 1, do artigo
134.º, n.º 1, do artigo 135.º, do artigo 136.º, do artigo 137.º e do
artigo 140.º, n.º 1.
2011/0380 (COD)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006
do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento
n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada]
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º, 43.º, n.º 2, 91.º,
n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 175.º, 188.º, 192.º,
n.º 1, 194.º, n.º 2, e 195.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[2],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões
relativa à reforma da política comum das pescas (a seguir designada
«Comunicação PCP») define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações
da política comum das pescas (a seguir designada «PCP») após 2013. À luz do
debate sobre essa comunicação, a PCP deve ser reformada a partir de 1 de
janeiro de 2014. Essa reforma deve cobrir todos os principais elementos da PCP,
incluindo os aspetos financeiros. Com vista à realização dos objetivos da
reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do
Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas[3],
o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho que estabelece medidas
financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao
Direito do Mar[4],
as disposições do Regulamento (CE) n.º 1290/2005[5] (Fundo de Garantia) relativas
aos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (CE) n.° 791/2007
do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares
relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões
ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa
e da Reunião[6],
e substituí-los por um novo regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos e das Pescas (FEAMP). Reconhecendo que todas as questões relacionadas
com os oceanos e os mares da Europa estão interligadas, o novo regulamento deve
apoiar também o desenvolvimento da política marítima integrada (PMI), objeto do
[regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de
apoio ao desenvolvimento de uma política marítima integrada].
(2)       O FEAMP deve cobrir o apoio
da PCP, que abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos
biológicos marinhos e de água doce e a aquicultura, bem como a transformação e
a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas atividades
sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União,
inclusive por navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e nele
estejam registados, ou por navios de pesca da União, ou por nacionais dos
Estados‑Membros, sem prejuízo da responsabilidade primária do Estado de
pavilhão, tendo em conta o disposto no artigo 117.º da Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
(3)       O êxito da política comum das
pescas depende da eficácia de um regime de controlo, inspeção e execução, bem
como da disponibilidade de dados fiáveis e completos, tanto para os pareceres
científicos como para fins de execução e controlo; por conseguinte, é
conveniente que o FEAMP apoie estas políticas.
(4)       O FEAMP deve cobrir o apoio à
PMI, que abrange a elaboração e implementação de operações e processos de
decisão coordenados para as questões dos oceanos, mares, regiões costeiras e
setores marítimos, em complemento das diferentes políticas da UE relacionadas,
nomeadamente a política comum das pescas, os transportes, a indústria, a coesão
territorial, o ambiente, a energia e o turismo. É necessário garantir a
coerência e a integração na gestão das diferentes políticas setoriais nas
bacias do mar Báltico, do mar do Norte, dos mares Célticos, do golfo da Biscaia
e costa Ibérica, do Mediterrâneo e do mar Negro.
(5)       Em conformidade com as
conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, em que a estratégia
Europa 2020 foi adotada, a União e os Estados-Membros devem garantir um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente o
desenvolvimento harmonioso da União. Em especial, há que concentrar os recursos
para realizar os objetivos e alvos da estratégia Europa 2020 e melhorar a
eficácia, mediante uma maior focalização nos resultados. A inclusão da PMI no
novo FEAMP contribui igualmente para os grandes objetivos estratégicos fixados
na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 «Europa 2020: Estratégia da
União para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo[7] («estratégia Europa 2020»), e é
coerente com os objetivos gerais de reforço da coesão económica e social
estabelecidos no Tratado.
(6)       Para garantir que o FEAMP
contribua para a realização dos objetivos da PCP, da PMI e da estratégia Europa
2020, é necessário concentrar esforços num pequeno número de prioridades
essenciais, destinadas a fomentar uma pesca e aquicultura baseadas na inovação
e no conhecimento, a promover uma pesca e aquicultura sustentáveis e eficientes
em termos de recursos e a aumentar o emprego e a coesão territorial, libertando
o potencial de crescimento e emprego das comunidades de pesca costeiras e
interiores e promovendo a diversificação das atividades de pesca para outros
setores da economia.
(7)       A União deve, em todas as
fases de execução do Fundo, procurar eliminar as desigualdades e promover a
igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão
do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou
orientação sexual.
(8)       O objetivo global da política
comum das pescas consiste em assegurar que as atividades de pesca e de
aquicultura contribuam para condições ambientais sustentáveis a longo prazo,
que são necessárias para o desenvolvimento económico e social. A PCP deve
contribuir também para o aumento da produtividade, um nível de vida justo para
o setor das pescas e a estabilidade dos mercados, bem como para assegurar a
disponibilidade de recursos e o fornecimento de produtos aos consumidores a
preços razoáveis.
(9)       É fundamental proceder a uma
maior integração das preocupações ambientais na PCP, o que permitirá contribuir
para os objetivos e metas da política ambiental da União e da estratégia Europa
2020. A PCP tem por objetivo uma exploração dos recursos biológicos marinhos
vivos que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de peixes em níveis
que permitam produzir o rendimento máximo sustentável, o mais tardar até 2015.
A PCP aplica à gestão das pescas abordagens de precaução e ecossistémicas. Por
conseguinte, o FEAMP deve contribuir para a proteção do meio marinho, em
conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da
política para o meio marinho (diretiva-quadro «Estratégia Marinha»)[8].
(10)     Atendendo a que os objetivos do
presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros, tendo em conta a importância e os efeitos das operações a
financiar no âmbito dos programas operacionais e os problemas estruturais
inerentes ao desenvolvimento dos setores marítimo e das pescas, bem como os
limitados recursos financeiros dos Estados-Membros, e que podem, pois, ser
melhor alcançados ao nível da União, através da disponibilização de assistência
financeira plurianual centrada nas prioridades correspondentes, a União pode
tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, inscrito no artigo 5.º, n.º 4,
do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse
objetivo.
(11)     O financiamento da política
comum das pescas e da política marítima integrada através de um único fundo, o
FEAMP, deve satisfazer a necessidade de simplificação e reforçar a integração
das duas políticas. O alargamento da gestão partilhada à organização comum dos
mercados, incluindo a compensação para as regiões ultraperiféricas e as atividades
de controlo e de recolha de dados, deve também contribuir para a simplificação,
reduzir os encargos administrativos da Comissão e dos Estados-Membros e
assegurar uma maior coerência e eficiência do apoio concedido.
(12)     É conveniente que as despesas
da política comum das pescas e da política marítima integrada sejam financiadas
pelo orçamento da União mediante um único fundo, o FEAMP, quer diretamente,
quer em gestão partilhada com os Estados-Membros. Esta última deve aplicar-se
às medidas de apoio à pesca, à aquicultura e ao desenvolvimento promovido pelas
comunidades locais, mas também à organização comum dos mercados, à compensação
para as regiões ultraperiféricas e às atividades de controlo e de recolha de
dados. A gestão direta deve aplicar-se aos pareceres científicos, às
contribuições voluntárias para as organizações regionais de gestão das pescas,
aos conselhos consultivos e às operações de execução de uma política marítima
integrada. É conveniente especificar os tipos de medidas que podem beneficiar
do financiamento do FEAMP.
(13)     Há que distinguir as
categorias de medidas de controlo e de execução cofinanciadas em gestão
partilhada das financiadas em gestão direta. É fundamental reservar os recursos
afetados ao controlo no quadro da gestão partilhada. 
(14)     De acordo com os artigos 50.º
e 51.º do [regulamento relativo à política comum das pescas] (a seguir
designado «regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do
FEAMP é condicionada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros e
pelos operadores. Tal condição destina-se a refletir a responsabilidade da
União de garantir, no interesse público, a conservação dos recursos biológicos
marinhos no âmbito da PCP, consagrada no artigo 3.° do TFUE.
(15)     A concessão de assistência
financeira da União ao abrigo do FEAMP a operadores que, ex‑ante,
não cumprissem os requisitos relacionados com o interesse público da
conservação dos recursos biológicos marinhos comprometeria a realização dos
objetivos da PCP. Por conseguinte, devem ser admissíveis unicamente os
operadores que, durante um determinado período antes da apresentação de um
pedido de ajuda, não tenham estado associados à exploração, gestão ou
propriedade de navios de pesca incluídos na lista dos navios INN da União, em
conformidade com o artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um
regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não
declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE)
n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que
revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[9], e não tenham cometido uma
infração grave nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008
ou do artigo 90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de
controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das
Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002,
(CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE)
n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE)
n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE)
n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE)
n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006[10], nem outros casos de
incumprimento das regras da PCP que coloquem gravemente em risco a
sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa e constituam uma
ameaça grave para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos
suscetível de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes em níveis
que permitam produzir o rendimento máximo sustentável (a seguir designado
«MSY»).
(16)     Os beneficiários devem também
continuar a cumprir as exigências relacionadas com o interesse público da
conservação dos recursos biológicos marinhos depois da apresentação do pedido,
durante todo o período de execução da operação, bem como, para certos tipos de
operação, durante um determinado período após o último pagamento. O apoio
recebido ou conservado por beneficiários que não respeitassem tais exigências
poderia estar associado a infrações e comprometer assim a realização dos
objetivos da PCP.
(17)     É conveniente que as
consequências previstas em caso de incumprimento das condições de elegibilidade
sejam aplicáveis em caso de infração das regras da PCP pelos beneficiários. A
fim de determinar o montante das despesas não elegíveis, é necessário ter em
conta a gravidade do incumprimento das regras da PCP pelo beneficiário, a
vantagem económica resultante de incumprimento dessas regras ou a importância
da contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário.
(18)     A concessão de assistência
financeira da União ao abrigo do FEAMP a Estados-Membros que não cumprissem as
obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP relacionadas com o
interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos, como a
recolha de dados e a execução das obrigações de controlo, comprometeria
igualmente a realização dos objetivos da PCP. Além disso, em caso de
incumprimento dessas obrigações, existe um risco de os Estados-Membros não
detetarem beneficiários não admissíveis ou operações não elegíveis.
(19)     A fim de impedir pagamentos
não conformes e incentivar os Estados-Membros a cumprir as regras da PCP ou a
exigir dos beneficiários que as cumpram, há que proceder, a título de medidas
de precaução, aplicáveis durante um período limitado, à interrupção do prazo de
pagamento e à suspensão dos pagamentos. A fim de respeitar o princípio da
proporcionalidade, convém que as correções financeiras com consequências
definitivas e irrevogáveis sejam aplicáveis unicamente às despesas diretamente
ligadas a operações durante as quais sejam cometidos incumprimentos das regras
da PCP.
(20)     A fim de melhorar a
coordenação e a harmonização da execução dos fundos que prestam apoio no âmbito
da política de coesão, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
(FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos
para o desenvolvimento rural, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER), e o setor marítimo e das pescas, isto é o Fundo
Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), foram estabelecidas
disposições comuns para todos estes Fundos (os «Fundos QEC») no [Regulamento
(UE) n.º […] que estabelece disposições comuns][11]. Além dessas disposições, o FEAMP contém também disposições
específicas, dadas as particularidades da PCP e da PMI.
(21)     Tendo em conta a dimensão do
futuro FEAMP e à luz do princípio da proporcionalidade, as disposições
relativas ao planeamento estratégico derrogam do regulamento [que estabelece
disposições comuns]; assim, a consulta das partes interessadas deverá ter
lugar, pelo menos, duas vezes durante o período de programação, mas não
obrigatoriamente uma vez por ano, já que tal constituiria um encargo financeiro
e administrativo excessivo para a Comissão e para os Estados-Membros.
(22)     A ação da União deve
complementar a dos Estados-Membros ou procurar contribuir para ela. A fim de
garantir um valor acrescentado significativo, convém reforçar a parceria entre
a Comissão e os Estados-Membros através de acordos que prevejam a participação
de diversos tipos de parceiros, no pleno respeito das competências
institucionais dos Estados-Membros. Deve procurar-se especialmente assegurar
uma representação adequada das mulheres e dos grupos minoritários. Esta
parceria envolve as autoridades regionais e locais e outras autoridades
públicas, bem como outros organismos adequados, nomeadamente os responsáveis
pelo ambiente e pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, os
parceiros económicos e sociais e outros organismos competentes. Os parceiros
devem ser associados à preparação de contratos de parceria, bem como à
preparação, execução, monitorização e avaliação da programação.
(23)     Segundo o princípio da proporcionalidade,
os meios utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros podem variar em
função do montante total das despesas públicas afetadas ao programa
operacional. Essa variação deve aplicar-se, nomeadamente, aos meios utilizados
para a avaliação, o controlo e a prestação de informações sobre a execução dos
programas operacionais.
(24)     É conveniente que a Comissão
estabeleça uma repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização
disponíveis, recorrendo a critérios objetivos e transparentes. Tais critérios
devem incluir as atribuições históricas no âmbito do Regulamento (CE)
n.º 1198/2006 do Conselho e a utilização histórica no âmbito do
Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho.
(25)     O cumprimento de certas
condições ex ante é da máxima importância no contexto da PCP, em
especial no que se refere à apresentação de um plano estratégico plurianual
nacional para a aquicultura e à existência de uma capacidade administrativa
reconhecida para cumprir os requisitos em matéria de dados para a gestão das
pescas e implementar um regime de controlo, inspeção e execução da União.
(26)     Em conformidade com o objetivo
de simplificação, todas as atividades do FEAMP que se enquadram na gestão
partilhada, incluindo o controlo e a recolha de dados, devem assumir a forma de
um programa operacional único por Estado-Membro, em conformidade com a sua
estrutura nacional. O exercício de programação cobre o período compreendido
entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Cada Estado-Membro deve
preparar um programa operacional único. Cada programa deve definir uma
estratégia para atingir os objetivos ligados às prioridades da União para o
FEAMP e uma seleção de medidas. A programação deve, simultaneamente, respeitar
as prioridades da União e ser adaptada aos contextos nacionais, complementando
igualmente as outras políticas da União, nomeadamente as de desenvolvimento
rural e de coesão.
(27)     A fim de contribuir para
simplificar a execução do FEAMP e reduzir os custos de controlo e a taxa de
erro, convém que os Estados-Membros recorram, tanto quanto possível, à
possibilidade oferecida pelo [Regulamento que estabelece disposições comuns] de
utilizar montantes fixos e outras formas simplificadas de subvenção.
(28)     Para efeitos da execução das
obrigações de controlo no âmbito da PCP, é necessário que os Estados-Membros
elaborem a secção do programa operacional relativa ao controlo tendo em conta
as prioridades da União adotadas pela Comissão para este domínio de
intervenção. A fim de adaptar o programa operacional à evolução das
necessidades em termos de controlo e execução, a secção do programa operacional
relativa ao controlo poderá ser revista periodicamente com base nas alterações
das prioridades da União em matéria de controlo e execução no âmbito da PCP.
Estas alterações devem ser aprovadas pela Comissão.
(29)     A fim de manter uma certa
flexibilidade na programação das atividades de controlo, a revisão da secção
correspondente do programa operacional deve ser objeto de um procedimento
simplificado.
(30)     Os Estados-Membros devem
elaborar a secção do programa operacional relativa à recolha de dados em
conformidade com um programa plurianual da União. Para possibilitar a adaptação
às necessidades específicas das atividades de recolha de dados, é conveniente
que os Estados-Membros elaborem um plano de trabalho anual, que deve ser
adaptado anualmente, sob a orientação da Comissão, e sujeito à aprovação desta
última. 
(31)     Para aumentar a
competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca, é
vital estimular a inovação e o espírito empresarial. Por conseguinte, é
necessário que o FEAMP apoie operações inovadoras e o desenvolvimento
empresarial.
(32)     O investimento no capital
humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho
económico das atividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, importa que o
FEAMP apoie a aprendizagem ao longo da vida, uma cooperação entre cientistas e
pescadores que favoreça a divulgação de conhecimentos e serviços de
aconselhamento que contribuam para melhorar o desempenho global e aumentar a
competitividade dos operadores.
(33)     Dada a importância do papel
dos cônjuges dos pescadores independentes na pequena pesca costeira, convém que
o FEAMP apoie a formação e a ligação em rede que contribuam para o seu
desenvolvimento profissional e lhes proporcionem os meios para melhor
desempenhar as funções auxiliares que tradicionalmente lhes incumbem.
(34)     Atendendo à fraca
representação dos pescadores da pequena pesca costeira no diálogo social, o
FEAMP deve apoiar as organizações que promovem tal diálogo nas instâncias
apropriadas.
(35)     Dado o potencial que a
diversificação oferece aos pescadores da pequena pesca costeira e o papel
crucial que assume nas comunidades costeiras, convém que o FEAMP contribua para
a diversificação, financiando a criação de empresas, os investimentos para a
transformação dos navios destes pescadores e as atividades de formação
necessárias para a aquisição de competências profissionais em domínios
específicos, desligados das atividades de pesca.
(36)     A fim de satisfazer as
necessidades de saúde e segurança a bordo, o FEAMP deve apoiar os investimentos
que cubram a segurança e a higiene a bordo.
(37)     Em consequência do
estabelecimento de sistemas de concessões de pesca transferíveis previstos no
artigo 27.º do [regulamento PCP] e a fim de ajudar os Estados-Membros a
aplicá-los, é conveniente que o FEAMP conceda apoio para o reforço das
capacidades e o intercâmbio de boas práticas.
(38)     A introdução dos sistemas de
concessões de pesca transferíveis deverá tornar o setor mais competitivo. Pode,
consequentemente, ser necessário criar novas oportunidades profissionais em
setores que não o da pesca. Por conseguinte, importa que o FEAMP apoie a
diversificação e a criação de postos de trabalho nas comunidades de pesca, em
particular favorecendo a criação de empresas e a reafetação de navios da
pequena pesca costeira para atividades marítimas que não a pesca. Esta última
operação afigura-se adequada uma vez que os sistemas de concessões de pesca
transferíveis não se aplicam aos navios da pequena pesca costeira.
(39)     O objetivo da política comum
das pescas é o de assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais
de peixes. Ora, a sobrecapacidade foi identificada como uma das principais
causas da sobrepesca. É, por conseguinte, primordial adaptar a frota de pesca
da União aos recursos disponíveis. A ajuda pública, como a cessação temporária
ou definitiva das atividades de pesca e os programas de demolição dos navios,
não eliminou a sobrecapacidade. Por conseguinte, o FEAMP deve apoiar o
estabelecimento e a gestão de sistemas de concessões de pesca transferíveis
destinados a reduzir a sobrecapacidade e a melhorar o desempenho económico e a
rendibilidade dos operadores em causa. 
(40)     Dado que a sobrecapacidade é
uma das principais causas da sobrepesca, há que tomar medidas para adaptar a
frota de pesca da União aos recursos disponíveis; neste contexto, é necessário
que o FEAMP apoie o estabelecimento, a alteração e a gestão dos sistemas de
concessões de pesca transferíveis introduzidos pela PCP enquanto instrumentos
de gestão para reduzir a sobrecapacidade.
(41)     É essencial integrar as
preocupações ambientais no FEAMP e apoiar a execução das medidas de conservação
no âmbito da PCP, sem deixar de tomar em consideração a diversidade de
condições nas águas da União. Para este efeito, é indispensável elaborar uma
abordagem regionalizada a aplicar às medidas de conservação.
(42)     Na mesma ordem de ideias, é
necessário que o FEAMP apoie a redução do impacto da pesca no meio marinho, em
especial através da promoção da eco-inovação, de artes de pesca e equipamentos
mais seletivos e de medidas destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade
e os ecossistemas marinhos, e os serviços por eles prestados, em conformidade
com a estratégia da UE em matéria de diversidade biológica para 2020.
(43)     Em consonância com a proibição
das devoluções introduzida pela PCP, convém que o FEAMP apoie os investimentos
a bordo destinados a utilizar da melhor forma as capturas de peixes indesejados
e a valorizar partes subaproveitadas do pescado capturado. Atendendo à escassez
dos recursos, e a fim de otimizar o valor do pescado capturado, é conveniente
que o FEAMP apoie igualmente os investimentos a bordo destinados a aumentar o
valor comercial dos peixes capturados.
(44)     Dada a importância dos portos
de pesca, dos locais de desembarque e dos abrigos, importa que o FEAMP apoie os
investimentos correspondentes, em particular para aumentar a eficiência
energética, a proteção do ambiente e a qualidade dos produtos desembarcados,
bem como melhorar as condições de segurança e de trabalho.
(45)     É vital para a União obter um
equilíbrio sustentável entre os recursos de água doce e a sua exploração. Por
conseguinte, é necessário prever disposições adequadas a favor da pesca
interior que tenham em conta o impacto ambiental e, ao mesmo tempo, assegurem a
viabilidade económica destes setores.
(46)     Em conformidade com a
estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia[12] da Comissão, os objetivos da
PCP e a estratégia Europa 2020, convém que o FEAMP apoie o desenvolvimento
sustentável, do ponto de vista ambiental, económico e social, do setor
aquícola.
(47)     A aquicultura contribui para o
crescimento e para a criação de emprego nas regiões costeiras e rurais. Por
conseguinte, é crucial que o FEAMP seja acessível às empresas aquícolas, em
especial as PME, e contribua para o estabelecimento de novos aquicultores. A
fim de aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das
atividades aquícolas, é vital estimular a inovação e o espírito empresarial.
Por conseguinte, é necessário que o FEAMP apoie as operações inovadoras e o
desenvolvimento das empresas, em particular no respeitante à aquicultura para
fins não alimentares e em mar aberto.
(48)     Está provado que a associação
de novas formas de rendimento às atividades aquícolas confere uma mais-valia ao
desenvolvimento das empresas. O FEAMP deve, pois, apoiar atividades
complementares de âmbito não-aquícola, como o turismo de pesca e as atividades
pedagógicas ou ambientais.
(49)     As empresas aquícolas podem
igualmente aumentar os rendimentos conferindo valor acrescentado aos seus
produtos, graças à transformação e comercialização da sua própria produção, ou
introduzindo novas espécies com boas perspetivas de mercado, o que lhes permite
diversificar a sua produção.
(50)     Dada a necessidade de
identificar as zonas mais adequadas para o desenvolvimento da aquicultura tendo
em conta o acesso às águas e ao espaço, o FEAMP deve apoiar as autoridades
nacionais nas suas opções estratégicas ao nível nacional.
(51)     O investimento no capital
humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o
desempenho económico das atividades de aquicultura. Por conseguinte, importa
que o FEAMP apoie a aprendizagem ao longo da vida e a ligação em rede,
estimulando a divulgação de conhecimentos e serviços de aconselhamento que
contribuam para melhorar o desempenho global e aumentar a competitividade dos
operadores.
(52)     A fim de promover uma
aquicultura sustentável do ponto de vista ambiental, é conveniente que o FEAMP
apoie atividades aquícolas altamente respeitadoras do ambiente, a conversão das
empresas aquícolas para sistemas de ecogestão, a utilização de sistemas de
auditoria e a conversão para a aquicultura biológica. No mesmo intuito, o FEAMP
deve igualmente apoiar uma aquicultura que preste serviços ambientais
especiais.
(53)     Dada a importância da proteção
do consumidor, o FEAMP deve dar aos aquicultores o apoio adequado para prevenir
e atenuar os eventuais riscos para a saúde pública e animal resultantes da
aquicultura.
(54)     Atendendo ao risco ligado aos
investimentos nas atividades aquícolas, convém que o FEAMP contribua para a
segurança das empresas, financiando o acesso a um seguro das populações
aquícolas e, por conseguinte, protegendo o rendimento dos produtores em caso de
perdas anormais de produção devidas, nomeadamente, a catástrofes naturais,
fenómenos climáticos adversos, alterações súbitas da qualidade da água, doenças
ou pragas e destruição das instalações de produção.
(55)     Dado que a abordagem do
desenvolvimento promovido pelas comunidades locais se tem revelado, desde há
vários anos, um instrumento útil para o desenvolvimento das zonas de pesca e
das zonas rurais, integrando plenamente as necessidades multissetoriais do
desenvolvimento rural endógeno, é conveniente manter e reforçar o apoio
fornecido.
(56)     Nas zonas de pesca, o
desenvolvimento promovido pelas comunidades locais deverá incentivar abordagens
inovadoras destinadas a criar crescimento e emprego, designadamente
acrescentando valor aos produtos da pesca e diversificando a economia local
para novas atividades económicas, entre as quais as proporcionadas pelo
«crescimento azul» e por setores marítimos mais vastos.
(57)     O desenvolvimento sustentável
das zonas de pesca deve contribuir para os objetivos da estratégia UE 2020 de
promoção da inclusão social e redução da pobreza e fomento da inovação ao nível
local, bem como para o objetivo de coesão territorial, que constitui uma
prioridade fundamental do Tratado de Lisboa.
(58)     O desenvolvimento promovido
pelas comunidades locais deve ser implementado segundo uma abordagem da base
para o topo, por parcerias locais compostas por representantes do setor
privado, do setor público e da sociedade civil, que devem refletir a sociedade
local. Estes agentes locais encontram-se na melhor posição para elaborar e
implementar estratégias de desenvolvimento local multissetoriais e integradas
que satisfaçam as necessidades das respetivas zonas de pesca locais. A fim de
garantir a representatividade dos grupos de ação local, é importante que nenhum
grupo de interesses possua mais de 49 % dos direitos de voto nos órgãos de
tomada de decisão.
(59)     A ligação em rede entre as
parcerias locais é um elemento essencial desta abordagem. A cooperação entre
estas parcerias locais constitui um importante instrumento de desenvolvimento
que deverá ser disponibilizado pelo FEAMP.
(60)     O apoio às zonas de pesca
através do FEAMP deve ser coordenado com o apoio ao desenvolvimento local
proporcionado por outros fundos da União e abranger todos os aspetos da
elaboração e implementação das estratégias de desenvolvimento local e das
operações dos grupos de ação local, bem como os custos de animação da zona
local e os custos operacionais da parceria local.
(61)     A fim de garantir a
viabilidade das pescas e da aquicultura num mercado altamente competitivo, é
necessário estabelecer disposições relativamente ao apoio à execução do
[Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum dos mercados dos
produtos da pesca e da aquicultura][13]
e às atividades de comercialização e transformação realizadas pelos operadores
para maximizar o valor dos produtos da pesca e da aquicultura. Convém dar
especial atenção à promoção de operações que integrem as atividades de
produção, transformação e comercialização na cadeia de abastecimento. Com vista
à adaptação à nova política de proibição das devoluções, o FEAMP deve
igualmente apoiar a transformação das capturas indesejadas.
(62)     Convém apoiar em prioridade as
organizações de produtores e as associações de organizações de produtores. É
necessário eliminar gradualmente a compensação da ajuda à armazenagem e da
ajuda aos planos de produção e de comercialização, já que tais apoios perderam
interesse devido à evolução da estrutura do mercado da União para este tipo de
produtos e à importância crescente de poderosas organizações de produtores.
(63)     Atendendo à concorrência
crescente com que se confrontam os pescadores da pequena pesca costeira, convém
que o FEAMP apoie as iniciativas empresariais destes pescadores destinadas a
aumentar o valor do pescado capturado, nomeadamente graças à sua transformação
ou comercialização direta.
(64)     As atividades de pesca nas
regiões ultraperiféricas da União Europeia estão a braços com dificuldades,
nomeadamente devido aos custos suplementares ligados ao escoamento de
determinados produtos da pesca, dadas as desvantagens específicas reconhecidas
pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(65)     Para manter a competitividade
de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas da União
Europeia comparativamente à de produtos similares de outras regiões da União
Europeia, a União Europeia estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os
custos suplementares correspondentes. As medidas para 2007-2013 foram
estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho[14]. É necessário manter o apoio
destinado a compensar os custos suplementares ligados ao escoamento de
determinados produtos da pesca a partir de 1 de janeiro de 2014.
(66)     Dadas as diferentes condições
de escoamento nas regiões ultraperiféricas em causa, assim como as flutuações
das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser
deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca
elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da
compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro.
(67)     Os Estados-Membros devem ser
autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em
causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por
Estado-Membro. Devem igualmente ser autorizados a modular os seus planos de
compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias.
(68)     Os Estados-Membros devem fixar
o montante da compensação a um nível que possibilite a compensação adequada dos
custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões
ultraperiféricas e, em especial, os custos de transporte dos produtos para o
continente europeu. Para evitar a sobrecompensação, esses montantes devem ser
proporcionais aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar e não
devem, em caso algum, exceder 100 % das despesas de transporte e outras
despesas conexas para o continente europeu. Para tal, devem também ser tidos em
conta outros tipos de intervenção pública que afetem o nível dos custos
suplementares.
(69)     É fundamental que os
Estados-Membros e os operadores estejam equipados para a realização de
controlos de alto nível e possam, assim, garantir o cumprimento das regras da
política comum das pescas, permitindo, simultaneamente, a exploração
sustentável dos recursos aquáticos vivos; por conseguinte, o FEAMP deve apoiar
os Estados-Membros e os operadores em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 do Conselho. Ao instaurar uma cultura do cumprimento, este
apoio contribuirá para o crescimento sustentável.
(70)     É necessário, no âmbito do
FEAMP e na lógica de um fundo único, continuar a conceder apoio aos
Estados-Membros, com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006, no respeitante
às despesas relativas à execução do regime de controlo da União.
(71)     Em conformidade com os
objetivos da política de controlo e de execução da União, é adequado dedicar ao
controlo das pescas um tempo mínimo da utilização dos navios, aeronaves e
helicópteros de patrulha, a determinar de forma precisa para fornecer uma base
para o apoio no âmbito do FEAMP.
(72)     Dada a importância da
cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo, o FEAMP deve
prestar apoio para o efeito.
(73)     É necessário adotar
disposições destinadas a apoiar a recolha, gestão e utilização de dados sobre
as pescas, especificados no programa plurianual da União, em especial para
apoiar os programas nacionais, bem como a gestão e a utilização dos dados para
a análise científica e a execução da PCP. Convém, no âmbito do FEAMP e na
lógica de um fundo único, continuar a conceder apoio aos Estados-Membros, com
base no Regulamento (CE) n.º 861/2006, no respeitante às despesas
relativas à recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas.
(74)     É igualmente necessário apoiar
a cooperação entre os Estados-Membros e, se for caso disso, com os países
terceiros, no que diz respeito à recolha de dados na mesma bacia marítima, bem
como com os organismos científicos internacionais pertinentes.
(75)     A PMI tem por objetivo apoiar
a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão
integrados, coerentes e articulados para as questões respeitantes aos oceanos,
mares, regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas e setores marítimos, em
conformidade com a Comunicação da Comissão «Uma política marítima integrada
para a União Europeia»[15].
(76)     É necessário um financiamento
contínuo para permitir executar e desenvolver a política marítima integrada
para a União Europeia, conforme expresso pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu
e pelo Comité das Regiões nas suas declarações[16].
(77)     Convém que o FEAMP apoie a
promoção da governação marítima integrada a todos os níveis, nomeadamente
através do intercâmbio de boas práticas e o reforço da execução e o
aperfeiçoamento de estratégias para as bacias marítimas. Estas estratégias têm
por objetivo a criação de um quadro integrado para fazer face a desafios comuns
em bacias marítimas europeias, bem como uma cooperação reforçada entre as
partes interessadas, de modo a maximizar a utilização dos instrumentos
financeiros e dos fundos da União e contribuir para a sua coesão económica,
social e territorial.
(78)     É igualmente conveniente que o
FEAMP apoie o aperfeiçoamento de instrumentos a fim de criar sinergias entre
iniciativas adotadas em diferentes setores, com repercussões nos mares, oceanos
e costas. É o caso da vigilância marítima integrada, que tem por objetivo
melhorar o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio reforçado e
seguro de informações entre setores. No entanto, as operações relativas à
vigilância marítima abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia não serão financiadas pelo FEAMP.
(79)     A interconexão de certos
sistemas de informação geridos por estes setores pode exigir a mobilização dos
seus próprios mecanismos de financiamento de uma forma coerente e em
conformidade com as disposições do Tratado. O ordenamento do espaço marítimo e
a gestão integrada das zonas costeiras são essenciais para o desenvolvimento
sustentável das zonas marinhas e das regiões costeiras e contribuem ambos para
os objetivos de uma gestão ecossistémica e o desenvolvimento de ligações
terra/mar. Estes instrumentos são igualmente importantes para a gestão das
diversas utilizações das nossas costas, mares e oceanos, a fim de permitir o
seu desenvolvimento económico sustentável e estimular o investimento
transfronteiriço, enquanto a execução da diretiva-quadro «Estratégia Marinha»
permitirá definir melhor os limites da sustentabilidade das atividades humanas
com impacto no meio marinho. Além disso, é necessário melhorar o conhecimento
do mundo marinho e estimular a inovação, facilitando a recolha, a partilha
gratuita, a reutilização e a divulgação de dados relativos à situação dos
oceanos e mares.
(80)     Importa ainda que o FEAMP
apoie o crescimento económico sustentável, o emprego, a inovação e a
competitividade nos setores marítimos e nas regiões costeiras. É especialmente
importante identificar os obstáculos de caráter regulamentar e as lacunas em
matéria de qualificações suscetíveis de entravar o crescimento em setores
marítimos emergentes e prospetivos, bem como as operações destinadas a fomentar
o investimento na inovação tecnológica necessária para promover o potencial
económico das aplicações marinhas e marítimas.
(81)     É necessário que o FEAMP seja
complementar e coerente com os instrumentos financeiros - atuais e futuros -
disponibilizados pela União e, ao nível nacional e subnacional, pelos
Estados­Membros para promover a proteção e a utilização sustentável dos
oceanos, mares e costas, contribuindo para incentivar uma cooperação mais
eficaz entre os Estados­Membros e as suas regiões costeiras, insulares e
ultraperiféricas, sem deixar de ter em conta a prioritização e evolução dos
projetos nacionais e locais. O Fundo será devidamente articulado com outras
políticas da União que possam ter uma dimensão marítima, em especial o Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social
Europeu, bem como o programa «Horizonte 2020» de investigação e a política da
energia.
(82)     Para atingir os objetivos da
PCP ao nível mundial, a União participa ativamente nos trabalhos das
organizações internacionais. É, por conseguinte, essencial que a União
contribua para as atividades destas organizações que ajudam a assegurar a
conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos
no alto mar e nas águas de países terceiros. É necessário, no âmbito do FEAMP e
na lógica de um fundo único, manter o apoio concedido às organizações
internacionais com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006.
(83)     A fim de melhorar a governação
no âmbito da PCP e assegurar o funcionamento eficaz dos conselhos consultivos,
é essencial que estes disponham de um financiamento suficiente e permanente,
para continuarem a desempenhar eficazmente o seu papel consultivo no âmbito da
PCP. Na lógica de um fundo único, o apoio concedido aos conselhos consultivos
pelo FEAMP deve substituir os apoio dado aos conselhos consultivos regionais
com base no Regulamento (CE) n.º 861/2006.
(84)     Convém que o FEAMP mantenha, a
título de assistência técnica, um apoio preparatório, administrativo e técnico,
bem como um apoio às medidas de informação, à ligação em rede, às avaliações,
às auditorias, aos estudos e aos intercâmbios de experiências, a fim de
facilitar a execução do programa operacional e promover abordagens e práticas
inovadoras para uma execução simples e transparente. A assistência técnica deve
igualmente incluir a criação de uma rede europeia de grupos de ação local da
pesca, com vista ao reforço das capacidades, à divulgação de informações, ao
intercâmbio de experiências e boas práticas e ao apoio à cooperação entre as
parcerias locais.
(85)     É necessário garantir a
proteção dos interesses financeiros da União, através da correta aplicação da
legislação relativa a essa proteção, em relação a todas as operações
financiadas ao abrigo do presente regulamento, tanto em gestão direta como em
gestão partilhada, e assegurar que sejam realizados os controlos adequados
pelos Estados-Membros e pela Comissão.
(86)     O [Regulamento (UE) n.º […]
que estabelece disposições comuns] e as disposições adotadas em conformidade
com o mesmo devem aplicar-se às disposições do presente regulamento que se
enquadram na gestão partilhada. Em especial, o [Regulamento (UE) n.º […]
que estabelece disposições comuns][17]
estabelece disposições relativas à gestão partilhada dos fundos da União com os
Estados-Membros, com base nos princípios da boa gestão financeira, da
transparência e da não-discriminação, assim como disposições sobre a função
dos organismos acreditados e nos princípios orçamentais, que
devem ser respeitadas no âmbito do presente regulamento.
(87)     No entanto, tendo em conta a
especificidade do FEAMP, em especial a sua dimensão, os tipos de operações
financiadas, a forte relação com a PCP e outros fatores relevantes, o presente
regulamento deve adaptar, derrogar ou complementar algumas disposições comuns
relativas à gestão partilhada. Sempre que previsto pelas disposições do
[Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns], o FEAMP deve
completar e complementar essas disposições comuns.
(88)     Atendendo à importância de
assegurar a conservação dos recursos biológicos marinhos e proteger as unidades
populacionais, em especial da pesca ilegal, e no espírito das conclusões do
Livro Verde sobre a reforma da PCP[18],
devem ser excluídos de apoio do FEAMP os operadores que não cumpram as regras
da PCP e que, nomeadamente, coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das
unidades populacionais de peixes em causa e constituam, portanto, uma ameaça
grave para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos suscetível de
restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes em níveis que
permitam produzir o rendimento máximo sustentável, bem como os operadores que
participam na pesca INN. O financiamento da União não pode em nenhum momento,
desde a fase de seleção até à de execução de uma operação, ser utilizado de
forma a comprometer o interesse público da conservação dos recursos biológicos
marinhos expresso nos objetivos do regulamento PCP.
(89)     É necessário que os
Estados-Membros adotem medidas adequadas para garantir o correto funcionamento
dos sistemas de gestão e de controlo. Para o efeito, devem designar uma
autoridade de gestão, um organismo pagador e um organismo de certificação para
cada programa operacional e especificar as respetivas responsabilidades. Estas
responsabilidades devem incidir na boa execução financeira, na organização da
avaliação, na certificação das despesas, na auditoria e na observância do
direito da União. Há que prever reuniões regulares entre a Comissão e as
autoridades nacionais em causa, tendo em vista o acompanhamento da intervenção.
No que respeita à gestão e ao controlo, é necessário, em especial, estabelecer
as modalidades segundo as quais os Estados-Membros garantem a criação e o
funcionamento satisfatórios dos sistemas.
(8990) Os
interesses financeiros da União Europeia devem ser protegidos através de
medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por
meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de
fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for
caso disso, da aplicação de sanções.
(91)     Os montantes recuperados
pelos Estados-Membros na sequência de irregularidades devem permanecer
disponíveis para os programas operacionais do Estado-Membro em causa. Há que
conceber um sistema de responsabilidade financeira dos Estados-Membros, para os
casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante não seja totalmente
recuperado, e habilitar a Comissão a proteger os interesses do orçamento da
União, imputando ao Estado-Membro em causa os montantes perdidos devido a
irregularidades e não recuperados num prazo razoável.
(902)   Para uma
parceria eficaz e a promoção adequada das intervenções da União, há que prever
uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível. Esta tarefa deve
ficar sob a alçada das autoridades incumbidas da gestão das intervenções, que
devem manter a Comissão informada das medidas adotadas.
(93)     É necessário simplificar as
regras e os procedimentos que regem as autorizações e os pagamentos para
garantir um fluxo de tesouraria regular. Um pré-financiamento de 4 % da
contribuição do FEAMP ajudaria a acelerar a execução do programa operacional.
(94)     A fim de garantir a boa
gestão dos recursos da União, é necessário melhorar as previsões e a execução
das despesas. Para o efeito, os Estados-Membros devem transmitir regularmente à
Comissão as suas previsões de utilização dos recursos da União e os atrasos de
execução financeira devem dar origem a reembolsos dos adiantamentos e a
anulações automáticas.
(915)   Para
satisfazer as necessidades específicas da PCP mencionadas nos artigos 50.º e
51.º do [regulamento PCP] e contribuir para o cumprimento das regras da PCP, há
que estabelecer disposições suplementares às regras sobre a interrupção do
prazo de pagamento [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições
comuns]. Sempre que um Estado-Membro ou um operador não cumpra as obrigações
que lhe incumbem no âmbito da PCP ou a Comissão disponha de elementos que
apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deve ser
autorizada a interromper os pagamentos.
(926)   Para além
da possibilidade de interrupção dos pagamentos e a fim de evitar um risco evidente
de pagamento de despesas não elegíveis, a Comissão deve ser autorizada a
suspender os pagamentos ligados ao incumprimento de regras da PCP, como exigido
pelos artigos 50.º e 51.º do [regulamento PCP].
(97)     A fim de estabelecer a
relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da
União, é conveniente que a Comissão proceda anualmente ao apuramento das contas
desses organismos. A decisão de apuramento das contas deve abranger a
integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas, mas não a
conformidade das despesas com a legislação da União.
(938)   É
necessário que o programa operacional seja objeto de monitorização e avaliação,
para melhorar a sua qualidade e demonstrar as suas realizações. Convém que a
Comissão estabeleça um quadro comum de monitorização e avaliação que assegure,
nomeadamente, a disponibilização tempestiva dos dados pertinentes. Neste
contexto, há que estabelecer uma lista de indicadores e a Comissão deve avaliar
o impacto da política do FEAMP relativamente aos seus objetivos estratégicos.
(949)   Importa
que a responsabilidade pela monitorização do programa seja partilhada entre a
autoridade de gestão e o comité de monitorização criado para o efeito. Para
tal, há que especificar as respetivas responsabilidades. A monitorização do
programa deve implicar a elaboração de um relatório anual de execução, a
transmitir à Comissão.
(95100)            Com
vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as oportunidades
de financiamento e os beneficiários dos projetos, deve ser criado em cada
Estado-Membro um sítio Web ou um portal Web único que preste informações sobre
o programa operacional, incluindo listas das operações apoiadas no âmbito de
cada programa operacional. Esta informação deverá dar ao público em geral e, em
especial, aos contribuintes da União, uma ideia razoável, tangível e concreta
sobre o modo como o financiamento da União é gasto no âmbito do FEAMP. Além
deste objetivo, a publicação dos dados relevantes deve permitir uma mais ampla
difusão da possibilidade de solicitar o financiamento da União. Contudo, no
pleno respeito do direito fundamental à proteção de dados e em conformidade com
o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos Schecke[19] não deve ser solicitada a
publicação dos nomes de pessoas singulares. 
(96101)            A
fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente
regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em
conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que diz respeito a um código
de conduta relativo à identificação dos casos de incumprimento das regras da
PCP suscetíveis de justificar a não admissibilidade de um pedido e ao período
correspondente, a fim de garantir o respeito da condição ex ante de
forma proporcionada; à identificação dos investimentos elegíveis a bordo de
forma a evitar os que aumentem a capacidade de pesca do navio; ao método de
cálculo das receitas líquidas em caso de eco-inovação; à determinação das
operações elegíveis e dos custos ligados à proteção e restauração das zonas
marinhas protegidas; à identificação dos custos elegíveis para os investimentos
na aquicultura em mar aberto e para fins não alimentares; à determinação do
teor do plano de ação das estratégias de desenvolvimento local; à determinação
dos custos elegíveis no âmbito do apoio preparatório às estratégias de
desenvolvimento local; à definição dos custos elegíveis no âmbito dos custos
operacionais e de animação das estratégias de desenvolvimento local; às
obrigações dos organismos pagadores; à determinação das tarefas dos organismos
de certificação; à clarificação dos procedimentos relativos a uma pista de
auditoria adequada; à clarificação das obrigações dos Estados-Membros em caso
de recuperação de pagamentos indevidos; à determinação dos casos de incumprimento
da PCP suscetíveis de conduzir a uma suspensão dos pagamentos; ao
estabelecimento dos critérios e da metodologia a aplicar em caso de correção
financeira forfetária ou extrapolada e à lista dos casos de incumprimento das
regras da PCP suscetíveis de conduzir à aplicação de correções financeiras; e à
determinação do conteúdo e da estrutura do sistema de monitorização e
avaliação.
(97102)            A
Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deve assegurar que os
documentos pertinentes são transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de
forma adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(98103)            A
Comissão deve ter competências para adotar, por meio de atos de execução,
decisões relativas à repartição anual das dotações; à aprovação dos programas operacionais
e das respetivas alterações; às prioridades da União no respeitante à política
de controlo e de execução; à aprovação de planos de trabalho anuais de recolha
de dados; à comprovação de incumprimentos da PCP suscetíveis de conduzir a uma
interrupção do prazo de pagamento; ao incumprimento das regras da PCP
suscetível de conduzir a uma suspensão do pagamento; à suspensão de pagamentos
e ao levantamento dessa suspensão; e às correções financeiras;
e ao apuramento das contas.
(99104)            A
fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem
ser conferidas à Comissão as competências de execução relativas ao formato do
programa operacional e aos procedimentos para a sua adoção; aos procedimentos
relativos à adoção do plano de trabalho anual de recolha de dados; à aplicação
concreta dos pontos percentuais da intensidade da ajuda constantes do anexo I; ao
prazo para o envio da declaração de despesas intermédia; às regras sobre as
obrigações dos organismos pagadores em matéria de controlo e de gestão; às
tarefas específicas dos organismos de certificação; às regras para uma gestão e
um controlo eficazes; às regras de determinação dos pagamentos a suspender;
aos procedimentos para a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos
pagamentos; ao procedimento em caso de controlos in loco suplementares
pela Comissão; ao formato dos relatórios anuais de execução; aos elementos a
incluir nas avaliações ex ante e ex post; e à elaboração dos
elementos técnicos relativos às medidas de publicidade. Essas competências
devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as
regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão[20].
(100105)          Dado
o caráter processual das disposições dos artigos 24.º, 98.º, 10320.º
e 12043.º a adotar pela Comissão por meio de atos de
execução, é conveniente aplicar o procedimento consultivo na adoção destes
atos.
(101106)          A
fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido no Regulamento
(CE) n.º 1198/2006 para o estabelecido no presente regulamento, deve ser
delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º
do Tratado no que respeita ao estabelecimento de disposições provisórias.
(102107)          O
novo regime de apoio estabelecido no presente regulamento substitui o regime de
apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006, o Regulamento (CE)
n.º 861/2006, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima
integrada, o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (Fundo de Garantia), o
Regulamento (CE) n.º 791/2007 e o artigo 103.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009. Por conseguinte, esses regulamentos e disposição devem ser
revogados a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
OBJETIVOS 
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define as medidas
financeiras da União para execução:
a)           Da política comum das pescas (PCP);
b)           Das medidas pertinentes relativas ao
direito do mar;
c)           Do desenvolvimento sustentável das
zonas de pesca e da pesca interior;
d)           Da política marítima integrada
(PMI).
Artigo 2.º
Âmbito geográfico
O presente regulamento aplica-se às operações
realizadas no território da União, salvo disposição expressa em contrário do
presente regulamento.
Artigo 3.º
Definições
1.           Para efeitos do presente regulamento
e sem prejuízo do n.º 2, são aplicáveis as definições do artigo 5.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas][21], do artigo 5.º do [regulamento
que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da
aquicultura], do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
e do artigo 2.º do Regulamento n.º [regulamento que estabelece disposições
comuns][22].
2.           Para efeitos do presente
regulamento, entende-se por:
(1)         
«Ambiente comum de partilha da informação (CISE)»:
uma rede de sistemas com uma estrutura descentralizada, criada para o
intercâmbio de informações entre utilizadores de diferentes setores com vista a
melhorar o conhecimento da situação das atividades no mar;
(2)         
«Operações intersetoriais»: iniciativas que
proporcionam benefícios mútuos a diferentes setores e/ou políticas setoriais,
referidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que não podem
ser inteiramente realizadas através de medidas do âmbito dos respetivos
domínios de intervenção;
(3)         
«Sistema eletrónico de registo e transmissão de
dados» (ERS): um sistema eletrónico para o registo e transmissão de dados a que
se referem os artigos 15.º, 24.º e 63.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009
do Conselho;
(4)         
«Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio
Marinho»: uma rede que integra programas nacionais de observação e de dados
sobre o meio marinho numa fonte europeia comum e acessível; 
(5)         
«Zona de pesca»: uma zona que dispõe de costa
marítima ou margens lacustres, ou que inclui uma lagoa ou um estuário fluvial,
e em que existe um nível de emprego significativo no setor das pescas ou da
aquicultura, que tenha sido designada como tal pelo Estado-Membro;
(6)         
«Pescador»: qualquer pessoa que exerça uma
atividade de pesca profissional, reconhecida pelo Estado-Membro, a bordo de um
navio de pesca em atividade, ou que exerça uma atividade de recolha
profissional de organismos marinhos, reconhecida pelo Estado-Membro, sem
utilizar um navio;
(7)         
«Política marítima integrada» (PMI): uma política
da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões coordenadas e
coerentes a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento
económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente das regiões
costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, e respetivos setores
marítimos, graças a políticas no domínio marítimo coerentes e à cooperação
internacional;
(8)         
«Vigilância marítima integrada»: uma iniciativa da
UE destinada a fomentar a eficácia e eficiência das atividades de vigilância
dos mares europeus através do intercâmbio de informações e da colaboração
intersetorial e transfronteiriça;
(9)         
«Irregularidade»: uma irregularidade na aceção do
artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95 do Conselho;
(10)     
«Pesca interior»: a pesca efetuada com fins
comerciais por navios que operem exclusivamente em águas interiores ou por
outros engenhos utilizados na pesca no gelo;
(11)     
«Gestão integrada da zona costeira»: as estratégias
e medidas previstas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho
(2002/413/CE), de 30 de maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada
da zona costeira na Europa[23];
(12)     
«Governação marítima integrada»: a gestão
coordenada de todas as políticas setoriais da UE que afetam os oceanos, os
mares e as regiões costeiras;
(13)     
«Regiões marinhas»: as zonas geográficas definidas
no anexo I da Decisão 2004/585/CE do Conselho e as zonas estabelecidas pelas
organizações regionais de gestão das pescas;
(14)     
«Ordenamento do espaço marítimo»: um processo
através do qual as autoridades públicas analisam e definem a distribuição espacial
e temporal das atividades humanas nas zonas marinhas com vista a alcançar
objetivos ecológicos, económicos e sociais;
(15)     
«Medida»: um conjunto de operações;
(16)     
«Despesas públicas»: qualquer contribuição
para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado-Membro,
das autoridades regionais e locais ou da União Europeia e qualquer despesa
equiparável. É considerada contribuição pública qualquer contribuição para o
financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público
ou de associações de uma ou mais autoridades regionais ou locais ou de
organismos de direito público agindo em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa
à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras
públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de
serviços;
(17)     
«Estratégia de bacia marítima»: um quadro
estruturado de cooperação respeitante a uma dada zona geográfica, elaborado pelas
instituições europeias, pelos Estados-Membros e suas regiões e, se for caso
disso, pelos países terceiros que partilham uma bacia marítima; a estratégia
tem em conta as especificidades geográficas, climáticas, económicas e políticas
da bacia marítima;
(18)     
«Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por
navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e
que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do
Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de
2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[24];
(19)     
«Navios que operam exclusivamente em águas
interiores»: os navios que exercem atividades de pesca comercial em águas
interiores e não estão incluídos no ficheiro da frota de pesca da União.
TÍTULO II
QUADRO GERAL
CAPÍTULO I
Estabelecimento e objetivos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das
Pescas
Artigo 4.º
Estabelecimento
É estabelecido o Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos e das Pescas (FEAMP).
Artigo 5.º
Objetivos
O FEAMP deve contribuir para os seguintes
objetivos:
(a)                   
Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e
competitivas;
(b)                   
Fomentar o desenvolvimento e a execução da política
marítima integrada da União, em complemento da política de coesão e da política
comum das pescas;
(c)                   
Promover o desenvolvimento territorial equilibrado
e inclusivo das zonas de pesca;
(d)                   
Dinamizar a execução da PCP.
Artigo 6.º
Prioridades da União
A realização dos objetivos do FEAMP deve
contribuir para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo. É efetuada no quadro das seis prioridades da União que
se seguem, que refletem os objetivos temáticos correspondentes do quadro
estratégico comum (a seguir designado QEC):
(1)          Aumentar o emprego e a coesão
territorial através dos seguintes objetivos:
(a)         
Promoção do crescimento económico, da inclusão
social e da criação de empregos e apoio à mobilidade laboral nas comunidades
costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura;
(b)         
Diversificação das atividades de pesca para outros
setores da economia marítima e crescimento desta, inclusive no domínio da
atenuação das alterações climáticas.
(2)          Fomentar uma pesca inovadora,
competitiva e baseada no conhecimento, mediante uma atenção especial aos
seguintes domínios:
(a)              
Apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da
inovação e da transferência de conhecimentos;
(b)         
Aumento da competitividade e da viabilidade das
pescas, especialmente da frota da pequena pesca costeira, e melhoramento das
condições de segurança e de trabalho;
(c)         
Desenvolvimento de novas competências profissionais
e da aprendizagem ao longo da vida;
(d)         
Melhoramento da organização do mercado dos produtos
da pesca.
(3)          Fomentar uma aquicultura inovadora,
competitiva e baseada no conhecimento, mediante uma atenção especial aos
seguintes domínios:
(a)              
Apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da
inovação e da transferência de conhecimentos;
(b)         
Promoção da competitividade e da viabilidade das
empresas aquícolas, especialmente PME;
(c)         
Desenvolvimento de novas competências profissionais
e da aprendizagem ao longo da vida;
(d)         
Melhoria da organização do mercado dos produtos
aquícolas.
(4)          Promover uma pesca sustentável e
eficiente em termos de recursos, mediante uma atenção especial aos seguintes
domínios:
(a)              
Redução do impacto da pesca no meio marinho;
(b)         
Proteção e restauração da biodiversidade e
ecossistemas marinhos, incluindo os serviços que prestam. 
(5)          Promover uma aquicultura sustentável
e eficiente em termos de recursos, mediante uma atenção especial aos seguintes
domínios:
(a)              
Melhoramento dos ecossistemas ligados à aquicultura
e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de recursos;
(b)         
Promoção de uma aquicultura com um nível elevado de
proteção do ambiente, da saúde e bem-estar dos animais e da saúde e segurança
públicas. 
(6)          Dinamizar a execução da PCP mediante:
(a)              
O fornecimento de conhecimentos científicos e a
recolha de dados;
(b)         
O apoio ao controlo e à execução, através do
reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública.
CAPÍTULO II
Gestão direta e gestão partilhada
Artigo 7.º
Gestão direta e gestão
partilhada
1.           As medidas abrangidas pelo
título V e a assistência técnica prevista no artigo 92.º são financiadas pelo
FEAMP em conformidade com o princípio da gestão partilhada entre os
Estados-Membros e a União e no âmbito das disposições comuns estabelecidas pelo
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns[25].
2.           As medidas abrangidas pelo
título VI, com exceção da assistência técnica prevista no artigo 92.º, são
financiadas pelo FEAMP em conformidade com o princípio da gestão direta.
CAPÍTULO III
Princípios gerais da intervenção em gestão partilhada
Artigo 8.º
Auxílios estatais
1.           Sem prejuízo do n.º 2 do
presente artigo, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são
aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas de pesca e
de aquicultura.
2.           Todavia, os artigos 107.º,
108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos
Estados-Membros em aplicação e em conformidade com o presente regulamento, no
âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado.
3.           As disposições nacionais que
prevejam um financiamento público que vá para além do disposto no presente
regulamento relativamente às contribuições financeiras, previstas no
n.º 2, devem ser tratadas como um todo com base no n.º 1.
Artigo 9.º
Parceria
Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a Comissão
consulta, pelo menos duas vezes durante o período de programação, as
organizações que representam os parceiros ao nível da União sobre a execução do
apoio do FEAMP.
Artigo 10.º
Coordenação
Para além dos princípios enunciados no artigo
4.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], a
Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação e a complementaridade
entre o apoio do FEAMP, o apoio proveniente de outras políticas e instrumentos
financeiros da União, incluindo o Regulamento (CE) n.º [que estabelece um
programa para o ambiente e a ação climática (LIFE)][26], e o apoio no âmbito da ação
externa da União. A coordenação entre as intervenções do FEAMP e as do programa
LIFE é obtida, em especial, promovendo o financiamento de atividades
complementares dos projetos integrados financiados ao abrigo do programa LIFE e
a utilização de soluções, métodos e abordagens validados no âmbito do mesmo
programa.
Artigo 11.º
Condições ex ante
As condições ex ante referidas no
anexo III do presente regulamento são aplicáveis ao FEAMP.
CAPÍTULO IV
Admissibilidade dos pedidos e operações não elegíveis
Artigo 12.º
Admissibilidade dos pedidos
1.           Não podem beneficiar de apoio
do FEAMP, durante um período determinado, os pedidos apresentados pelos
seguintes operadores:
(a)              
Operadores que tenham cometido uma infração grave,
na aceção do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou do artigo
90.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
(b)         
Operadores associados à exploração, gestão ou
propriedade de navios de pesca incluídos na lista dos navios INN da União, em
conformidade com o artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008;
(c)         
Operadores que tenham cometido outros
incumprimentos das regras da PCP que coloquem gravemente em risco a
sustentabilidade das unidades populacionais de peixes em causa.
2.           Os pedidos apresentados por
operadores que tenham cometido uma irregularidade no quadro do FEP ou do FEAMP
não são admissíveis durante um período determinado.
3.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º,
no que diz respeito:
(a)              
À determinação do período referido nos n.os
1 e 2, que deve ser proporcional à gravidade ou recorrência da infração ou do
incumprimento;
(b)         
Às datas de início ou de fim do período referido no
n.º 1;
(c)         
À identificação dos outros casos de incumprimento
que coloquem gravemente em risco a sustentabilidade das unidades populacionais em
causa, referidos no n.º 1, alínea c). 
4.           Os Estados-Membros devem
exigir que os operadores que apresentam um pedido no âmbito do FEAMP entreguem
à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os
critérios enumerados no n.º 1 e que não cometeram qualquer irregularidade
no quadro do FEP ou do FEAMP, como referido no n.º 2. Os Estados-Membros
devem verificar a veracidade dessa declaração antes de aprovarem a operação.
5.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12750.º,
relativo ao exercício da delegação, no que diz respeito ao estabelecimento de
um sistema para o intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre casos
de incumprimento.
Artigo 13.º
Operações não elegíveis
Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP as
seguintes operações:
(a)                   
Operações que aumentem a capacidade de pesca do
navio;
(b)                   
A construção de novos navios de pesca e o abate ou
a importação de navios de pesca; 
(c)                   
A cessação temporária das atividades de pesca;
(d)                   
A pesca experimental;
(e)                   
A transferência de propriedade de uma empresa;
(f)                     
O repovoamento direto, a menos que expressamente
previsto como medida de conservação num instrumento jurídico da União ou em
caso de repovoamento experimental.
TÍTULO III
QUADRO FINANCEIRO
Artigo 14.º
Execução orçamental
1.           O orçamento da União afetado
ao FEAMP no âmbito do título V é executado no quadro do procedimento de gestão
partilhada, em conformidade com o artigo 4.º do [Regulamento (UE)
n.º [...] que estabelece disposições comuns]. 
2.           O orçamento da União afetado
ao FEAMP no âmbito do título VI é executado diretamente pela Comissão, em
conformidade com o artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do [novo regulamento
financeiro].
3.           Em conformidade com o [novo
regulamento financeiro] e com o artigo 12447.º do presente regulamento, a Comissão deve anular a
totalidade ou parte da autorização orçamental no quadro da gestão direta.
4.           O princípio da boa gestão
financeira é aplicado nos termos dos artigos 27.º e 50.º do [novo
regulamento financeiro].
Artigo 15.º
Recursos orçamentais no
quadro da gestão partilhada
1.           Os recursos disponíveis para
autorização pelo FEAMP, para o período de 2014 a 2020, no quadro da gestão
partilhada elevam-se a 5 520 000 000 EUR, a preços correntes, em conformidade
com a repartição anual indicada no anexo II.
2.           4 535 000 000
EUR dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos ao desenvolvimento
sustentável das pescas, da aquicultura e das zonas de pesca, no âmbito do
título V dos capítulos I, II e III.
3.           477 000 000 EUR dos
recursos referidos no n.º 1 são atribuídos às medidas de controlo e
execução previstas no artigo 78.º. 
4.           358 000 000 EUR dos
recursos referidos no n.º 1 são atribuídos às medidas de recolha de dados
previstas no artigo 79.º. 
5.           Os recursos atribuídos a
título de compensação das regiões ultraperiféricas no âmbito do título V,
capítulo V, não podem exceder, por ano:
–              
4 300 000 EUR para os Açores e a Madeira;
–              
5 800 000 EUR para as ilhas Canárias;
–              
4 900 000 EUR para a Guiana Francesa e a
Reunião.
6.           45 000 000 EUR dos
recursos referidos no n.º 1 são atribuídos, de 2014 a 2018 inclusive, à
armazenagem privada prevista no artigo 72.º. 
Artigo 16.º
Recursos orçamentais no
quadro da gestão direta
Um montante de 1 047 000 000
EUR do FEAMP é atribuído a medidas em gestão direta previstas no título VI,
capítulos I e II. Este montante inclui a assistência técnica prevista no artigo
91.º.
Artigo 17.º
Repartição financeira no
quadro da gestão partilhada
1.           Os recursos disponíveis para
autorização por Estado-Membro, para o período de 2014 a 2020, referidos no
artigo 15.º, n.os 2 a 6, e indicados no quadro do anexo II, são
determinados com base nos seguintes critérios objetivos:
(a)         
Para o título V:
(i)      o nível de emprego nas pescas e na
aquicultura,
(ii)      o nível de produção nas pescas e na
aquicultura, e
(iii)     a parte representada pela frota da
pequena pesca costeira na frota de pesca;
(b)         
Para os artigos 78.º e 79.º:
(i)      a extensão das tarefas de controlo do
Estado-Membro em causa, estimada em função da dimensão da frota de pesca
nacional, do montante dos desembarques e do valor das importações provenientes
de países terceiros,
(ii)      os recursos disponíveis em matéria de
controlo comparativamente à extensão das tarefas de controlo do Estado-Membro,
estimando-se os meios disponíveis com base no número de controlos efetuados no
mar e de inspeções dos desembarques,
(iii)     a extensão das tarefas de recolha de
dados do Estado-Membro em causa, estimada em função da dimensão da frota de
pesca nacional, do montante dos desembarques, da quantidade de atividades de
monitorização científica no mar e do número de estudos em que o Estado-Membro
participa, e
(iv)     os recursos disponíveis em matéria de
recolha de dados comparativamente à extensão das tarefas de recolha de dados do
Estado-Membro, estimando-se os meios disponíveis com base no número de
observadores no mar e na quantidade de recursos humanos e meios técnicos
necessários para executar o programa de amostragem nacional de recolha de
dados;
(c)         
Para todas as medidas, as atribuições históricas no
âmbito do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho e a utilização
histórica no âmbito do Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho.
2.           A Comissão adota uma decisão,
por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos
recursos globais por Estado-Membro.
TÍTULO IV
PROGRAMAÇÃO
CAPÍTULO I
Programação das medidas financiadas em gestão partilhada
Artigo 18.º
Preparação dos programas
operacionais
1.           Cada Estado-Membro estabelece
um programa operacional único a fim de dar execução às prioridades da União que
serão cofinanciadas pelo FEAMP.
2.           O Estado-Membro elabora o
programa operacional em estreita cooperação com os parceiros referidos no
artigo 5.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns]. A consulta dos parceiros aquando da elaboração dos documentos
preparatórios deve ser organizada de forma a permitir-lhes examinar esses
documentos.
3.           No respeitante à secção do
programa operacional referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea n), a Comissão
adota, por meio de atos de execução, as prioridades da União no domínio da
política de controlo e execução, o mais tardar até 31 de maio de 2013.
4.           A secção do programa
operacional referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea o), que abrange a parte
do programa plurianual previsto no artigo 37.º, n.º 5, do [regulamento
relativo à política comum das pescas] para o ano de 2014 deve ser transmitida o
mais tardar até 31 de outubro de 2013.
Artigo 19.º
Princípios orientadores para
o programa operacional
Na elaboração do programa operacional, os
Estados-Membros devem ter em conta os seguintes princípios orientadores:
(a)                   
São previstas combinações pertinentes de medidas
para cada prioridade da União, na sequência lógica da avaliação ex ante
e da análise em termos de pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças (a
seguir designada «SWOT»);
(b)                   
É integrada no programa uma abordagem pertinente em
matéria de inovação e de atenuação das alterações climáticas e adaptação às
mesmas;
(c)                   
É prevista uma ação adequada destinada a
simplificar e facilitar a execução do programa;
(d)                   
Se for caso disso, a coerência das medidas
previstas no âmbito das prioridades da União para o FEAMP referidas no artigo
6.º, pontos 3 e 5, do presente regulamento com o plano estratégico nacional
plurianual para o desenvolvimento da aquicultura referido no artigo 43.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas]. 
Artigo 20.º
Teor do programa operacional
1.           Além dos elementos referidos
no artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º [Regulamento (UE) n.º [...]
que estabelece disposições comuns], o programa operacional deve incluir:
(a)         
A avaliação ex ante referida no artigo 48.º
do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns];
(b)         
Uma análise SWOT da situação e a identificação das
necessidades a que deve dar resposta na zona geográfica a que diz respeito.
A análise é estruturada em torno das prioridades
da União. As necessidades específicas no que respeita à atenuação das
alterações climáticas e adaptação às mesmas e à promoção da inovação são
avaliadas para o conjunto das prioridades da União, a fim de determinar as
respostas adequadas nestes dois domínios, ao nível de cada prioridade; uma
síntese da situação, em termos de pontos fortes e fracos, dos domínios
elegíveis para apoio;
(c)         
Uma demonstração de uma abordagem pertinente,
integrada no programa, em matéria de inovação e ambiente, incluindo as
necessidades específicas das zonas Natura 2000, bem como de atenuação das
alterações climáticas e adaptação às mesmas;
(d)         
A avaliação das condições ex ante e, se for
caso disso, das ações referidas no artigo 17.º, n.º 4, do [Regulamento
(UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e dos objetivos
intermédios estabelecidos para efeito da aplicação do artigo 19.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns];
(e)         
Uma lista das medidas selecionadas, organizada por
prioridades da União; 
(f)           
Uma descrição dos critérios de seleção dos
projetos;
(g)         
Uma descrição dos critérios de seleção das
estratégias de desenvolvimento local no âmbito do título V, capítulo III;
(h)         
Uma indicação clara das operações no âmbito do
título V, capítulo III, que podem ser realizadas coletivamente e, portanto,
beneficiar de taxas de intensidade da ajuda mais elevadas, em conformidade com
o artigo 95.º, n.º 3;
(i)           
Uma análise das necessidades relativas aos
requisitos de monitorização e avaliação e o plano de avaliação referido no
artigo 49.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns]. Os Estados-Membros devem prever recursos suficientes e atividades de
reforço das capacidades para dar resposta às necessidades identificadas;
(j)           
Um plano de financiamento a elaborar tendo em conta
os artigos 18.º e 20.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns] e em conformidade com a decisão da Comissão referida no
artigo 17.º, n.º 3, que compreende: 
(i)      um quadro que estabelece a contribuição
total do FEAMP prevista para cada ano,
(ii)      um quadro que estabelece os recursos do
FEAMP e a taxa de cofinanciamento aplicáveis para os objetivos no âmbito das
prioridades da União referidas no artigo 6.º e a assistência técnica. Se for
caso disso, este quadro indica também, separadamente, os recursos do FEAMP e as
taxas de cofinanciamento aplicáveis em derrogação da regra geral estabelecida
no artigo 94.º, n.º 1, para o apoio previsto no artigo 72.º, no artigo
73.º, no artigo 78.º, n.º 2, alíneas a) a d) e f) a j), no artigo 78.º,
n.º 2, alínea e), e no artigo 79.º;
(k)         
Informações sobre a complementaridade com medidas
financiadas através de outros fundos QEC ou do programa LIFE;
(l)           
As disposições de execução do programa, incluindo:
(i)      a designação, pelo Estado-Membro, de
todas as autoridades previstas no artigo 107.º 113.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns], e, a título informativo, uma descrição sucinta da
estrutura do sistema de gestão e de controlo,
(ii)      uma descrição dos procedimentos de
monitorização e avaliação, bem como a composição do comité de monitorização,
(iii)     as disposições previstas para assegurar
a publicidade do programa nos termos do artigo 12043.º;
(m)       
A designação dos parceiros referidos no artigo 5.º
do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e os
resultados das consultas aos parceiros;
(n)         
Relativamente ao objetivo de aumentar o cumprimento
através do controlo previsto no artigo 6.º, ponto 6, e em conformidade com o
artigo 18.º, n.º 3:
(i)      uma lista dos organismos que implementam
o regime de controlo, inspeção e execução e uma descrição sucinta dos recursos
humanos e financeiros e do equipamento de que dispõem para o controlo, inspeção
e execução no domínio das pescas, em particular o número de navios, aeronaves e
helicópteros, 
(ii)      os objetivos gerais das medidas de
controlo que devem ser executadas, utilizando indicadores comuns a estabelecer
em conformidade com o artigo 11033.º,
(iii)     os objetivos específicos a alcançar em
conformidade com as prioridades da União referidas no artigo 6.º,
especificando, para cada categoria de despesas, o número de artigos a adquirir
durante todo o período de programação;
(o)         
Relativamente ao objetivo da recolha de dados para
a gestão sustentável das pescas a que se refere o artigo 6.º, ponto 6, e o
artigo 18.º, n.º 4, e em conformidade com o programa plurianual da União
referido no artigo 37.º, n.º 5, do [regulamento relativo à política comum
das pescas]:
(i)      uma descrição das atividades de recolha
de dados a realizar para permitir:
–              
uma avaliação do setor das pescas (variáveis
biológicas, económicas e transversais, bem como cruzeiros de investigação),
–              
uma avaliação da situação económica dos setores da
aquicultura e da transformação,
–              
uma avaliação dos efeitos do setor das pescas no
ecossistema,
(ii)      uma descrição dos métodos de
armazenagem, gestão e utilização dos dados, 
(iii)     uma demonstração da capacidade para
realizar uma boa gestão financeira e administrativa dos dados recolhidos.
Esta secção do programa operacional deve ser
complementada pelas disposições do artigo 23.º.
2.           O programa operacional deve
incluir os métodos de cálculo dos custos simplificados [referidos no artigo 57.º do [Regulamento (UE) n.º [...]
que estabelece disposições comuns], dos custos adicionais ou da perda
de rendimentos, em conformidade com o artigo 97103.º, ou o método de cálculo da compensação com base em
critérios pertinentes identificados para cada uma das atividades exercidas no
âmbito do artigo 38.º, n.º 1.
3.           Além disso, o programa
operacional deve incluir uma descrição das ações específicas destinadas a
promover a igualdade de oportunidades e evitar qualquer forma de discriminação
por razões de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade
ou orientação sexual, incluindo as disposições para integrar a perspetiva do
género no programa operacional e nas operações.
4.           A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, as regras de apresentação dos elementos descritos nos
n.os 1, 2 e 3. Esses atos de execução são adotados nos termos do
procedimento consultivo a que se refere o artigo 12851.º, n.º 2.
Artigo 21.º
Aprovação do programa
operacional
1.           Para além do disposto no
artigo 25.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns],
a Comissão avalia a coerência dos programas operacionais com o presente
regulamento e a eficácia do seu contributo para as prioridades da União para o
FEAMP referidas no artigo 6.º, tendo em conta a avaliação ex ante.
2.           A Comissão aprova o programa
operacional por meio de um ato de execução.
Artigo 22.º
Alteração do programa
operacional
1.           A Comissão aprova, por meio
de atos de execução, a alteração de um programa operacional.
2.           Tendo em vista a adaptação à
evolução das necessidades técnicas das atividades de controlo, a secção do
programa operacional referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea n), pode ser
alterada de dois em dois anos, e pela primeira vez com efeitos em 1 de janeiro
de 2015.
Com essa finalidade, a Comissão adota, por meio de
um ato de execução, uma decisão que especifica as alterações das prioridades da
União no domínio da política de controlo e execução, a que se refere o artigo
18.º, n.º 3, e as correspondentes operações elegíveis a que deve ser dada
prioridade.
Tendo em conta as novas prioridades estabelecidas
na decisão referida no segundo parágrafo, os Estados-Membros devem apresentar à
Comissão, até 31 de outubro do ano anterior ao ano de execução em causa, a
alteração ao programa operacional.
3.           De acordo com o princípio de
proporcionalidade, as alterações aos programas referidas no n.º 2 são
objeto de um procedimento simplificado, adotado em conformidade com o artigo
24.º.
Artigo 23.º
Plano de trabalho anual de
recolha de dados
1.           Para efeitos da aplicação do
artigo 20.º, n.º 1, alínea o), os Estados-Membros devem apresentar todos
os anos à Comissão um plano de trabalho anual antes de 31 de outubro. O plano
de trabalho anual deve conter uma descrição dos procedimentos e métodos a
utilizar para a recolha e análise de dados e para estimar a sua exatidão e
precisão.
2.           Os Estados-Membros devem
apresentar os planos de trabalho anual por via eletrónica.
3.           A Comissão aprova, por meio
de atos de execução, cada plano de trabalho anual até 31 de dezembro.
4.           O primeiro plano de trabalho
anual inclui as atividades relativas a 2014 e deve ser apresentado à Comissão o
mais tardar até 31 de outubro de 2013.
Artigo 24.º
Regras relativas aos
procedimentos e calendários
1.           A Comissão pode adotar, por
meio de atos de execução, as regras relativas aos procedimentos, formato e
calendários para:
–              
a aprovação dos programas operacionais,
–              
a apresentação e aprovação de propostas de
alteração dos programas operacionais, nomeadamente no que respeita à sua
entrada em vigor e à frequência de apresentação durante o período de
programação,
–              
a apresentação e aprovação de propostas de
alterações previstas no artigo 22.º, n.º 2,
–              
a apresentação de planos de trabalho anual de
recolha de dados.
Os procedimentos e calendários são simplificados
sempre que as alterações dos programas operacionais digam respeito:
(a)              
A uma transferência de fundos entre prioridades da
União;
(b)         
À introdução ou supressão de medidas ou de tipos de
operações;
(c)         
A alterações na descrição de medidas, nomeadamente
alterações das condições de elegibilidade;
(d)         
Às alterações previstas no artigo 22.º, n.º 2,
bem como a outras alterações do programa no que diz respeito à secção referida
no artigo 20.º, n.º 1, alínea n).
As alterações referidas nas alíneas a) e b) só
podem ser objeto deste procedimento simplificado se não implicarem um aumento
superior a 5 % do montante atribuído à prioridade da União e 10 % do
montante atribuído a cada medida.
2.           Os atos de execução em
questão são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o
artigo 12851.º, n.º 2.
CAPÍTULO II
Programação das medidas financiadas em gestão direta
Artigo 25.º
Programa de trabalho anual
1.           A fim de executar o título
VI, capítulos I e II, e o artigo 92.º, a Comissão adota, por meio de atos de
execução, um programa de trabalho anual em conformidade com os objetivos
estabelecidos nesses capítulos. Esses atos de execução são adotados nos termos
do procedimento de exame a que se refere o artigo 12851.º, n.º 3.
2.           O programa de trabalho anual
estabelece os objetivos prosseguidos, os resultados esperados, o método de
execução e o seu montante total. Deve conter igualmente uma descrição das
atividades a financiar, uma indicação do montante afetado a cada uma delas e um
calendário indicativo de execução, bem como informações sobre esta. No respeitante
às subvenções, deve incluir as prioridades, os principais critérios de
avaliação e a taxa máxima de cofinanciamento.
TÍTULO V
MEDIDAS FINANCIADAS EM GESTÃO PARTILHADA
CAPÍTULO I
Desenvolvimento sustentável das pescas
Artigo 26.º
Objetivos específicos
O apoio previsto no presente capítulo
contribui para a realização das prioridades da União estabelecidas no artigo
6.º, pontos 2 e 4. 
Artigo 27.º
Condições gerais
1.           O proprietário de um navio de
pesca que tenha beneficiado de apoio ao abrigo dos artigos 32.º, n.º 1,
alínea b), 36.º, 39.º, n.º 1, alínea a), ou 40.º, n.º 2, do presente
regulamento não pode transferir o navio para um país terceiro fora da União
durante, pelo menos, cinco anos a contar da data do pagamento efetivo ao
beneficiário. 
2.           Os custos de funcionamento
não são elegíveis, salvo disposição expressa em contrário do presente capítulo.
Artigo 28.º
Inovação
1.           A fim de estimular a inovação
na pesca, o FEAMP pode apoiar projetos destinados a criar ou introduzir
produtos novos ou substancialmente melhorados por referência ao estado da arte,
bem como processos e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados. 
2.           As operações financiadas ao
abrigo do presente artigo devem ser efetuadas em colaboração com um organismo
científico ou técnico, reconhecido pelo Estado-Membro, que deve validar os seus
resultados.
3.           Os Estados-Membros devem dar
aos resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo a
publicidade adequada, em conformidade com o artigo 120.º.
Artigo 29.º
Serviços de aconselhamento
1.           A fim de melhorar o
desempenho global e a competitividade dos operadores, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
Estudos de viabilidade que avaliem a exequibilidade
de projetos potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do presente capítulo;
(b)         
A prestação de conselhos profissionais sobre
estratégias empresariais e de comercialização.
2.           Os estudos de viabilidade e o
aconselhamento referidos, respetivamente, no n.º 1, alíneas a) e b), devem
ser fornecidos por organismos científicos ou técnicos reconhecidos, com as
necessárias competências de aconselhamento, em conformidade com a legislação
nacional de cada Estado-Membro.
3.           O apoio referido no
n.º 1 é concedido a operadores ou organizações de pescadores, reconhecidas
pelo Estado-Membro, que tenham encomendado o estudo de viabilidade previsto no
n.º 1. 
4.           Os Estados-Membros devem
assegurar que as operações a financiar ao abrigo do presente artigo são
selecionadas através de um procedimento acelerado.
5.           O apoio referido no
n.º 1 consiste em montantes fixos de, no máximo, 3 000 EUR. Este
limite não se aplica se o beneficiário for uma organização de pescadores.
Artigo 30.º
Parcerias entre cientistas e
pescadores
1.           A fim de acelerar a
transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
A criação de uma rede composta por um ou vários
organismos científicos independentes e pescadores ou uma ou várias organizações
de pescadores;
(b)         
As atividades realizadas por uma rede prevista na
alínea a).
2.           As atividades referidas no
n.º 1, alínea b), podem abranger a recolha de dados, estudos, a divulgação
de conhecimentos e boas práticas. 
3.           O apoio referido no
n.º 1 pode ser concedido a organismos de direito público, pescadores,
organizações de pescadores e organizações não-governamentais reconhecidas pelo
Estado-Membro ou por grupos de ação local da pesca (GAL-Pesca), definidos no
artigo 62.º.
Artigo 31.º
Promoção do capital humano e
do diálogo social
1.           A fim de promover o capital
humano e o diálogo social, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
A aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de
conhecimentos científicos e de práticas inovadoras e a aquisição de novas
competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos
ecossistemas marinhos, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito
empresarial;
(b)         
A constituição de redes e o intercâmbio de
experiências e boas práticas entre as partes interessadas, incluindo
organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres;
(c)         
A promoção do diálogo social aos níveis nacional,
regional ou local, em que participem os pescadores e outras partes interessadas
pertinentes.
2.           O apoio referido no
n.º 1 é concedido também aos cônjuges dos pescadores independentes ou,
quando e na medida em que forem reconhecidos pela legislação nacional, às
pessoas que com eles vivam em união de facto, que não sejam trabalhadores por
conta de outrem ou parceiros comerciais, e que participem, de modo habitual e
nas condições previstas pela legislação nacional, na atividade do pescador
independente, executando tarefas idênticas ou complementares.
Artigo 32.º
Dinamização da diversificação
e da criação de emprego
1.           A fim de facilitar a
diversificação e a criação de emprego em áreas que não a pesca, o FEAMP pode
apoiar:
(a)              
A criação de empresas em áreas que não a pesca;
(b)         
A adaptação de navios da pequena pesca costeira
para os reafetar a atividades que não a pesca. 
2.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea a), é concedido aos pescadores que:
(a)              
Apresentem um plano empresarial para o
desenvolvimento de novas atividades;
(b)         
Possuam competências profissionais adequadas, que
podem ser adquiridas através de operações financiadas ao abrigo do artigo 31.º,
n.º 1, alínea a).
3.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea a), é concedido aos pescadores da pequena pesca costeira que
possuam um navio de pesca da União registado como ativo e que tenham exercido
atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos
anteriores à data de apresentação do pedido. A licença de pesca associada ao
navio de pesca deve ser retirada definitivamente.
4.           Os beneficiários do apoio
referido no n.º 1 não podem exercer uma atividade de pesca profissional
nos cinco anos seguintes à receção do último pagamento do apoio.
5.           Os custos elegíveis ao abrigo
do n.º 1, alínea b), são limitados aos custos da transformação de um navio
com vista à sua reafetação. 
6.           O montante da assistência
financeira concedida ao abrigo do n.º 1, alínea a), não pode exceder
50 % do orçamento previsto no plano empresarial para cada operação nem o
montante máximo de 50 000 EUR por operação.
Artigo 33.º
Saúde e segurança a bordo
1.           A fim de melhorar as
condições de trabalho dos pescadores a bordo, o FEAMP pode apoiar investimentos
a bordo ou em equipamentos individuais desde que ultrapassem as normas exigidas
pela legislação nacional ou da União.
2.           O apoio é concedido a
pescadores ou a proprietários de navios de pesca.
3.           Se a operação consistir num
investimento a bordo, só pode ser concedido apoio a um mesmo navio de pesca uma
única vez durante o período de programação. Se a operação consistir num
investimento em equipamento individual, só pode ser concedido apoio a um mesmo
beneficiário uma única vez durante o período de programação.
4.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, a fim de identificar os tipos de operações elegíveis
ao abrigo do n.º 1.
Artigo 34.º
Apoio a sistemas de
concessões de pesca transferíveis da PCP
1.           A fim de estabelecer ou
alterar sistemas de concessões de pesca transferíveis em conformidade com o
artigo 27.º do [regulamento relativo à PCP], o FEAMP pode apoiar: 
(a)              
A conceção e o desenvolvimento dos meios técnicos e
administrativos necessários para a criação ou o funcionamento de um sistema de
concessões de pesca transferíveis;
(b)         
A participação das partes interessadas na conceção
e no desenvolvimento dos sistemas de concessões de pesca transferíveis;
(c)         
A monitorização e a avaliação dos sistemas de
concessões de pesca transferíveis;
(d)         
A gestão dos sistemas de concessões de pesca
transferíveis.
2.           O apoio previsto no n.º 1,
alíneas a), b) e c), só pode ser concedido a autoridades públicas. O apoio
previsto no n.º 1, alínea d), é concedido a autoridades públicas, a
pessoas singulares ou coletivas ou a organizações de produtores reconhecidas
que participem na gestão coletiva de concessões de pesca transferíveis
agrupadas, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 4, do regulamento
relativo à política comum das pescas.
Artigo 35.º
Apoio à execução de medidas
de conservação no âmbito da PCP
1.           A fim de assegurar uma
execução eficiente de medidas de conservação a título dos artigos 17.º e 21.º
do [regulamento relativo à política comum das pescas], o FEAMP pode apoiar:
(a)              
A conceção e o desenvolvimento dos meios técnicos e
administrativos necessários para a execução de medidas de conservação na aceção
dos artigos 17.º e 21.º do [regulamento relativo à política comum das pescas];
(b)         
A participação das partes interessadas na conceção
e na execução de medidas de conservação na aceção dos artigos 17.º e 21.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas]. 
2.           O apoio referido no
n.º 1 só pode ser concedido a autoridades públicas.
Artigo 36.º
Limitação do impacto da pesca
no meio marinho
1.           A fim de reduzir o impacto da
pesca no meio marinho, incentivar a eliminação das devoluções e facilitar a
transição para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que
restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis
que possam produzir o rendimento máximo sustentável, o FEAMP pode apoiar
investimentos em equipamento que: 
(a)              
Melhore a seletividade das artes de pesca em termos
de tamanho e de espécies;
(b)         
Reduza as capturas indesejadas de unidades
populacionais comerciais ou outras capturas acessórias;
(c)         
Limite os impactos físicos e biológicos da pesca no
ecossistema ou no fundo do mar.
2            Não pode ser concedido apoio
mais de uma vez durante o período de programação para o mesmo navio de pesca da
União e para o mesmo tipo de equipamento.
3.           O apoio só pode ser concedido
se puder ser demonstrado que a arte de pesca ou outro equipamento a que se
refere o n.º 1 permite uma melhor seleção por tamanho ou tem menor impacto
em espécies não alvo do que as artes de pesca normalizadas ou outros
equipamentos autorizados pela legislação da União ou pela legislação nacional
pertinente dos Estados-Membros adotada no contexto da regionalização em
conformidade com o [regulamento sobre a política comum das pescas].
4.           É concedido apoio a:
(a)              
Proprietários de navios de pesca da União
registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar
durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos anteriores à data de apresentação do
pedido;
(b)         
Pescadores proprietários da arte de pesca a
substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União
durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos anteriores à data de apresentação do
pedido;
(c)         
Organizações de pescadores reconhecidas pelo
Estado-Membro.
Artigo 37.º
Inovação ligada à conservação
dos recursos biológicos marinhos
1.           A fim de contribuir para a
eliminação das devoluções e das capturas acessórias e facilitar a transição
para uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que restabeleça e
mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam
produzir o rendimento máximo sustentável, o FEAMP pode apoiar projetos
destinados a obter ou introduzir novos conhecimentos técnicos ou
organizacionais que reduzam os impactos das atividades de pesca no ambiente ou
permitam uma utilização mais sustentável dos recursos biológicos marinhos.
2.           As operações financiadas ao
abrigo do presente artigo devem ser efetuadas em colaboração com um organismo
científico ou técnico reconhecido pela legislação nacional de cada
Estado-Membro, que deve validar os seus resultados.
3.           Os Estados-Membros devem dar
aos resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo a
publicidade adequada, em conformidade com o artigo 12043.º.
4.           Os navios de pesca envolvidos
em projetos financiados ao abrigo do presente artigo não podem representar mais
de 5 % dos navios da frota nacional ou 5 % da arqueação bruta da
frota nacional, calculados aquando da apresentação do pedido.
5.           As operações que consistam em
testar novas artes ou técnicas de pesca são efetuadas nos limites das
possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro.
6.           A receita líquida gerada pela
participação do navio de pesca na operação é deduzida das despesas elegíveis da
operação.
7.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12750.º, a fim de especificar o cálculo da receita líquida
referida no n.º 6 para um dado período.
Artigo 38.º
Proteção e restauração da
biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, no quadro de atividades de pesca
sustentáveis
1.           A fim de incentivar a
participação dos pescadores na proteção e restauração da biodiversidade e dos
ecossistemas marinhos, incluindo os serviços que prestam, no quadro de
atividades de pesca sustentáveis, o FEAMP pode apoiar as seguintes operações:
(a)              
Recolha de detritos do mar, como a remoção de artes
de pesca perdidas e de lixo marinho;
(b)         
Construção ou instalação de dispositivos fixos
ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas;
(c)         
Contribuição para uma melhor gestão
ou conservação dos recursos;
(d)         
Gestão, restauração e monitorização de sítios
NATURA 2000, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de
maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
flora selvagens[27],
e com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens[28], de acordo com os quadros de
ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho;
(e)         
Gestão, restauração e monitorização de zonas
marinhas protegidas com vista à execução das medidas de proteção espacial
previstas no artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho;
(f)           
Participação noutras ações destinadas a preservar e
revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração
de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais
sustentáveis.
2.           As operações ao abrigo do
presente artigo devem ser executadas por organismos de direito público e
envolver pescadores ou organizações de pescadores, reconhecidas pelo
Estado-Membro, ou organizações não-governamentais em parceria com organizações
de pescadores ou GAL-Pesca, conforme definidos no artigo 62.º.
3.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, a fim de:
(a)              
Determinar os tipos de operações elegíveis ao abrigo
do n.º 1 do presente artigo;
(b)         
Especificar os custos elegíveis ao abrigo do
n.º 1.
Artigo 39.º
Atenuação das alterações
climáticas
1.           A fim de atenuar os efeitos
das alterações climáticas, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
Investimentos a bordo com vista a reduzir a emissão
de poluentes e gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência energética
dos navios de pesca;
(b)         
Auditorias e programas de eficiência energética.
2.           O apoio não pode contribuir
para a substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares. O
apoio só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca e uma única vez
durante o período de programação para o mesmo navio de pesca.
3.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, a fim de identificar os investimentos elegíveis ao
abrigo do n.º 1, alínea a).
Artigo 40.º
Qualidade dos produtos e
utilização das capturas indesejadas
1.           O FEAMP pode apoiar
investimentos a bordo destinados a melhorar a qualidade do pescado capturado.
2.           A fim de incrementar a
utilização de capturas indesejadas, o FEAMP pode apoiar investimentos a bordo
destinados a utilizar da melhor forma as capturas indesejadas de unidades
populacionais comerciais e valorizar partes subaproveitadas do peixe capturado,
em conformidade com o artigo 15.º do [regulamento relativo à política comum das
pescas] e com o artigo 8.º, alínea b), do [Regulamento (UE) n.º que
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da
aquicultura].
3.           Não é concedido apoio ao
abrigo do presente artigo mais de uma vez durante o período de programação para
o mesmo navio de pesca ou para o mesmo beneficiário.
4.           O apoio referido no
n.º 1 só pode ser concedido a proprietários de navios de pesca da União
cujos navios tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60
dias, nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido.
Artigo 41.º
Portos de pesca, locais de
desembarque e abrigos
1.           Com vista a aumentar a
qualidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética,
contribuir para a proteção do ambiente ou melhorar as condições de segurança e
de trabalho, o FEAMP pode apoiar investimentos que melhorem as infraestruturas
dos portos de pesca ou os locais de desembarque, incluindo os investimentos em
instalações de recolha de detritos e lixo marinho.
2.           A fim de facilitar a
utilização de capturas indesejadas, o FEAMP pode apoiar investimentos em portos
de pesca e locais de desembarque que permitam utilizar da melhor forma as
capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais e valorizar partes
subaproveitadas do peixe capturado, em conformidade com o artigo 15.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas] e com o artigo 8.º, alínea
b), do [regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum dos
mercados dos produtos da pesca e da aquicultura].
3.           A fim de melhorar a segurança
dos pescadores, o FEAMP pode apoiar investimentos destinados à construção ou
modernização de abrigos.
4.           O apoio não pode cobrir a
construção de novos portos, novos locais de desembarque nem novas lotas.
Artigo 42.º
Pesca interior
1.           A fim de reduzir o impacto da
pesca interior no ambiente, aumentar a eficiência energética, aumentar a
qualidade do pescado desembarcado ou melhorar as condições de segurança ou de
trabalho, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
Investimentos a bordo ou em equipamentos
individuais previstos no artigo 33.º, nas condições estabelecidas no mesmo
artigo;
(b)         
Investimentos em equipamento referido no artigo
36.º, nas condições estabelecidas no mesmo artigo;
(c)         
Investimentos a bordo e auditorias e programas de
eficiência energética previstos no artigo 39.º, nas condições estabelecidas no
mesmo artigo;
(d)         
Investimentos em portos de pesca e locais de
desembarque existentes previstos no artigo 41.º, nas condições estabelecidas no
mesmo artigo.
2            Para efeitos do n.º 1:
(a)              
As referências dos artigos 33.º, 36.º e 39.º aos
navios de pesca entendem-se como referências a navios que operam exclusivamente
em águas interiores;
(b)         
As referências do artigo 36.º ao meio marinho
entendem-se como referências ao meio em que opera um navio da pesca interior.
3.           A fim de viabilizar a
diversificação de atividades dos pescadores da pesca interior, o FEAMP pode
apoiar a reafetação de navios deste setor a atividades que não a pesca, nas
condições estabelecidas no artigo 32.º.
4.           Para efeitos do n.º 3,
as referências do artigo 32.º a navios de pesca entendem-se como referências a
navios que operam exclusivamente em águas interiores.
5.           A fim de proteger e
desenvolver a fauna e a flora aquáticas, o FEAMP pode apoiar a participação de
pescadores da pesca interior na gestão, restauração e monitorização de sítios
NATURA 2000, nas zonas diretamente ligadas a atividades de pesca, e a
recuperação de águas interiores, incluindo zonas de reprodução e rotas de
migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 38.º, n.º 1,
alínea d).
6.           Os Estados-Membros devem
assegurar que os navios que beneficiam de apoio ao abrigo do presente artigo
continuem a operar exclusivamente em águas interiores.
CAPÍTULO II
Desenvolvimento sustentável da aquicultura
Artigo 43.º
Objetivos específicos
O apoio previsto no presente capítulo
contribui para a realização das prioridades da União estabelecidas no artigo
6.º, n.os 2 e 4. 
Artigo 44.º
Condições gerais
1.           O apoio previsto no presente
capítulo é limitado às empresas aquícolas, salvo disposição expressa em
contrário.
2.           Sempre que as operações
consistam em investimentos em equipamento ou infraestrutura destinados a
garantir o cumprimento de exigências da legislação da União em matéria de
ambiente, saúde humana ou animal e higiene ou bem-estar dos animais que entrem
em vigor após 2014, o apoio pode ser concedido até à data em que as normas se
tornem vinculativas para as empresas.
Artigo 45.º
Inovação
1.           A fim de estimular a inovação
na aquicultura, o FEAMP pode apoiar operações que:
(a)              
Introduzam novos conhecimentos técnicos ou
organizacionais em explorações aquícolas, reduzam os seus impactos no ambiente
ou permitam uma utilização mais sustentável dos recursos na aquicultura;
(b)         
Criem ou introduzam no mercado produtos novos ou
substancialmente melhorados por referência ao estado da arte, bem como
processos e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.
2.           As operações ao abrigo do
presente artigo devem ser efetuadas em colaboração com um organismo científico
ou técnico, reconhecido pela legislação nacional de cada Estado-Membro, que
deve validar os seus resultados.
3.           Os Estados-Membros devem dar
aos resultados das operações que beneficiem de apoio a publicidade adequada, em
conformidade com o artigo 12043º.
Artigo 46.º
Investimentos na aquicultura
em mar aberto e para fins não alimentares
1.           A fim de promover formas de
aquicultura com um elevado potencial de crescimento, o FEAMP pode apoiar
investimentos no desenvolvimento da aquicultura em mar aberto e para fins não
alimentares.
2.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, a fim de determinar o tipo de operações e os custos
elegíveis.
Artigo 47.º
Novas formas de rendimento e
valor acrescentado
1.           A fim de favorecer o espírito
empresarial na aquicultura, o FEAMP pode apoiar investimentos que contribuam
para:
(a)              
O aumento do valor acrescentado dos produtos da
aquicultura, em especial permitindo que as empresas aquícolas procedam à
transformação, comercialização e venda direta da sua própria produção aquícola;
(b)         
A diversificação do rendimento das empresas
aquícolas através da produção de novas espécies aquícolas com boas perspetivas
de escoamento no mercado;
(c)         
A diversificação do rendimento das empresas
aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares não
aquícolas.
2.           O apoio ao abrigo do
n.º 1, alínea c), só pode ser concedido a empresas aquícolas se as
atividades complementares não aquícolas estiverem relacionadas com as
atividades aquícolas de base da empresa, como o turismo de pesca, os serviços
ambientais ligados à aquicultura ou as atividades pedagógicas em torno da
aquicultura.
Artigo 48.º
Serviços de gestão, de
substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas
1.           A fim de melhorar o
desempenho global e a competitividade das explorações aquícolas, o FEAMP pode
apoiar:
(a)              
A criação de serviços de gestão, de substituição e
de aconselhamento para as explorações aquícolas;
(b)         
A prestação de serviços de aconselhamento às
explorações de caráter técnico, científico, jurídico ou económico.
2.           Os serviços de aconselhamento
previstos no n.º 1, alínea b), abrangem:
(a)              
As necessidades em matéria de gestão que permitam à
aquicultura cumprir a legislação da União e as legislações nacionais relativas
à proteção ambiental, bem como as exigências em matéria de ordenamento do
espaço marítimo;
(b)         
A avaliação de impacto ambiental;
(c)         
As necessidades em matéria de gestão que permitam à
aquicultura cumprir a legislação da União relativa à saúde e bem-estar dos
animais aquáticos ou à saúde pública;
(d)         
As normas de saúde e de segurança baseadas na
legislação da União e nas legislações nacionais;
(e)         
Estratégias de comercialização e empresariais. 
3.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea a), só pode ser concedido a organismos de direito público
selecionados para criar os serviços de aconselhamento às explorações. O apoio
previsto no n.º 1, alínea b), só pode ser concedido a PME ou organizações
de produtores do setor aquícola.
4.           As explorações aquícolas só
podem beneficiar de apoio uma vez durante o período de programação para cada
categoria de serviços abrangidos pelo n.º 2, alíneas a) a e).
Artigo 49.º
Promoção do capital humano e
da ligação em rede
1.           A fim de promover o capital
humano e a ligação em rede na aquicultura, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
A aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de
conhecimentos científicos e de práticas inovadoras e a aquisição de novas
competências profissionais na aquicultura;
(b)         
A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e
boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras
partes interessadas, incluindo organismos científicos ou os envolvidos na
promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
2.           O apoio referido no
n.º 1, alínea a), não é concedido a empresas aquícolas de grande dimensão.
Artigo 50.º
Aumento do potencial dos
sítios aquícolas
1.           A fim de contribuir para o
desenvolvimento dos sítios e infraestruturas aquícolas, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
A identificação e o mapeamento das zonas mais
adequadas para o desenvolvimento da aquicultura, se for caso disso tendo em
conta processos de ordenamento do espaço marítimo;
(b)         
O melhoramento das infraestruturas das zonas
aquícolas, designadamente através do emparcelamento, do fornecimento de energia
ou da gestão dos recursos hídricos; 
(c)         
Ações adotadas e executadas por autoridades
competentes ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva 2009/147/CE ou do
artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 92/43/CE para evitar danos importantes
para a aquicultura.
2.           Só podem beneficiar do apoio
previsto no presente artigo os organismos de direito público.
Artigo 51.º
Incentivo aos novos
aquicultores
1.           A fim de dinamizar o espírito
empresarial na aquicultura, o FEAMP pode apoiar a criação de empresas aquícolas
por novos aquicultores.
2.           Só podem beneficiar do apoio
previsto no n.º 1 os aquicultores que ingressem no setor e: 
(a)              
Possuam qualificações e competências profissionais
adequadas;
(b)         
Estejam pela primeira vez a criar uma micro ou
pequena empresa aquícola na qualidade de chefe de empresa;
(c)         
Apresentem um plano empresarial para o
desenvolvimento das suas atividades aquícolas.
3.           A fim de adquirir as
qualificações profissionais adequadas, os aquicultores que ingressam no setor
podem beneficiar de apoio ao abrigo do artigo 49.º, n.º 1, alínea a).
Artigo 52.º
Promoção de uma aquicultura
com um nível elevado de proteção ambiental
A fim de reduzir substancialmente o impacto da
aquicultura no ambiente, o FEAMP pode apoiar:
(a)                   
Investimentos que permitam uma redução substancial
do impacto das empresas aquícolas na água, especialmente reduzindo a quantidade
de água utilizada ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através
da utilização de sistemas aquícolas multitróficos;
(b)                   
Investimentos que limitem o impacto negativo das
empresas aquícolas na natureza e na biodiversidade;
(c)                   
Investimentos para aquisição de equipamento
destinado a proteger as explorações aquícolas de predadores selvagens que
beneficiam de proteção ao abrigo da Diretiva 2009/147/CEE do Parlamento Europeu
e do Conselho e da Diretiva 92/43/CE do Conselho;
(d)                   
Investimentos que aumentem a eficiência energética
e promovam a conversão de empresas aquícolas para fontes renováveis de energia;
(e)                   
Investimentos na reabilitação de lagos naturais ou
artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo ou de
eventuais medidas destinadas a impedir a deposição de limos.
Artigo 53.º
Conversão para sistemas de
ecogestão e auditoria e para a aquicultura biológica
1.           A fim de promover o
desenvolvimento de uma aquicultura biológica ou eficiente em termos
energéticos, o FEAMP pode apoiar:
(a)         
A conversão dos métodos de produção aquícola
convencionais para a aquicultura biológica, na aceção do Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção
biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento
(CEE) n.º 2092/91[29],
e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 710/2009 da Comissão, de 5 de
agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007, no que respeita à
produção aquícola biológica de animais e de algas marinha[30];
(b)         
A participação nos sistemas da União de ecogestão e
auditoria criados pelo Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 19 de março de 2001, que permite a participação
voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria
(EMAS)[31].
2.           O apoio só é concedido a
beneficiários que se comprometam a participar, durante um período mínimo de
três anos, no EMAS ou a cumprir, durante um período mínimo de cinco anos, as
exigências da produção biológica.
3.           O apoio consiste numa
compensação concedida por, no máximo, dois anos, durante o período de conversão
da empresa para o modo de produção biológico ou durante a preparação para
participar no sistema EMAS.
4.           Os Estados-Membros devem
calcular a compensação com base:
(a)              
Na perda de rendimentos ou nos custos adicionais
suportados durante o período de transição da produção convencional para a
produção biológica, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.º 1,
alínea a);
(b)         
Nos custos adicionais resultantes da aplicação e da
preparação para a participação no sistema EMAS, no caso de operações elegíveis
ao abrigo do n.º 1, alínea b).
Artigo 54.º
Prestação de serviços
ambientais pela aquicultura
1.           A fim de promover a prestação
de serviços ambientais pela aquicultura, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
Métodos aquícolas compatíveis com necessidades
ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos
resultantes da designação de zonas Natura 2000 nos termos da Diretiva 92/43/CEE
do Conselho e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
(b)         
A participação na conservação e reprodução ex
situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e
recuperação da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a
sua supervisão;
(c)         
Formas de aquicultura extensiva que prevejam a
conservação e o melhoramento do ambiente e da biodiversidade, assim como a
gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.
2.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea a), consiste numa compensação anual pelos custos adicionais
suportados ou pela perda de rendimento resultantes de requisitos de gestão nas
zonas em causa, relacionados com a execução da Diretiva 92/43/CEE do Conselho e
da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea c), só é concedido a beneficiários que se comprometam a
cumprir, durante um período mínimo de cinco anos, exigências aquiambientais que
vão além da mera aplicação da legislação da União e das legislações nacionais.
Os benefícios ambientais da operação devem ser demonstrados por uma avaliação
prévia realizada por organismos competentes designados pelo Estado-Membro,
salvo se os benefícios ambientais de uma determinada operação já forem
reconhecidos.
4.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea c), consiste numa compensação anual pelos custos adicionais
suportados.
5.           Os Estados-Membros devem dar
aos resultados das operações que beneficiem de apoio ao abrigo do presente
artigo a publicidade adequada, em conformidade com o artigo 12043.º.
Artigo 55.º
Medidas de saúde pública
1.           O FEAMP concede apoio aos
moluscicultores a título de compensação pela suspensão temporária, por motivos
exclusivamente de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados.
2.           O apoio só é concedido se a
suspensão da colheita devida à contaminação dos moluscos resultar da
proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que
contenha biotoxinas e:
a)      Durar mais de quatro meses consecutivos;
ou
b)      As perdas sofridas em consequência da
suspensão da colheita se cifrarem em mais de 35 % do volume de negócios
anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio da
empresa nos três anos anteriores.
3.           A compensação só é concedida
por um período máximo de doze meses durante a totalidade do período de
programação.
Artigo 56.º
Medidas no domínio da saúde e
do bem-estar dos animais
1.           A fim de promover a saúde e o
bem-estar dos animais em empresas aquícolas, nomeadamente em termos de
prevenção e biossegurança, o FEAMP pode apoiar:
(a)              
O controlo e a erradicação de doenças na
aquicultura, nos termos da Decisão 2009/470/CE do Conselho, relativa a
determinadas despesas no domínio veterinário;
(b)         
A elaboração de boas práticas gerais e específicas
para determinadas espécies ou códigos de conduta relativos à biossegurança ou
às necessidades em matéria de bem-estar dos animais na aquicultura;
(c)         
O aumento da disponibilidade de medicamentos
veterinários para utilização na aquicultura e a promoção da sua utilização
adequada através da encomenda de estudos farmacêuticos e da divulgação e
intercâmbio de informações.
2.           O apoio previsto no
n.º 1, alínea c), não cobre a compra de medicamentos veterinários.
3.           Os Estados-Membros devem
comunicar e dar a publicidade adequada aos resultados dos estudos financiados
ao abrigo do n.º 1, alínea c), em conformidade com o artigo 12043.º.
4.           Pode também ser concedido
apoio a organismos de direito público.
Artigo 57.º
Seguro das populações aquícolas

1.           A fim de proteger os
rendimentos dos produtores aquícolas, o FEAMP pode apoiar a contribuição para
um seguro das populações aquícolas que cubra as perdas resultantes de:
(a)              
Catástrofes naturais;
(b)         
Fenómenos climáticos adversos;
(c)         
Alterações súbitas da qualidade da água;
(d)         
Doenças na aquicultura ou destruição de instalações
de produção.
2.           A ocorrência de um fenómeno
climático adverso ou de um surto de doença na aquicultura deve ser oficialmente
reconhecida como tal pelo Estado-Membro em causa.
Os Estados-Membros podem, se for caso disso,
estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais o reconhecimento
oficial seja considerado concedido.
3.           O apoio só é concedido
relativamente a contratos de seguro das populações aquícolas que cubram perdas
económicas previstas no n.º 1 que representem mais de 30 % da
produção média anual do produtor aquícola.
CAPÍTULO III
Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca
Secção 1
Âmbito de aplicação e objetivos
Artigo 58.º
Âmbito de aplicação
O FEAMP apoia o desenvolvimento sustentável
das zonas de pesca segundo uma abordagem do desenvolvimento promovido pelas
comunidades locais, em conformidade com o artigo 28.º do [Regulamento (UE)
n.º [...] que estabelece disposições comuns].
Artigo 59.º
Objetivos específicos
O apoio financeiro previsto no presente
capítulo contribui para a realização das prioridades da União estabelecidas no
artigo 6.º, ponto 1.
Secção 2
Zonas de pesca, parcerias locais e estratégias locais de desenvolvimento 
Artigo 60.º
Zonas de pesca
1.           Uma zona de pesca elegível
para apoio:
(a)              
É de dimensão limitada e, regra geral, mais pequena
do que uma unidade territorial do nível NUTS 3 da nomenclatura comum das
unidades territoriais estatísticas na aceção do Regulamento (CE)
n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de
2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades
Territoriais Estatísticas (NUTS)[32];
e
(b)         
É funcionalmente coerente, em termos geográficos,
económicos e sociais, tendo especificamente em conta os setores das pescas e da
aquicultura, e oferece uma massa crítica suficiente, em termos de recursos
humanos, financeiros e económicos para apoiar uma estratégia local de
desenvolvimento viável.
2.           No programa operacional, os
Estados-Membros devem estabelecer o procedimento de seleção das zonas,
incluindo os critérios aplicados.
Artigo 61.º
Estratégias integradas de
desenvolvimento local
1.           Para efeitos do FEAMP, as
estratégias integradas de desenvolvimento local a que se refere o artigo 28.º,
n.º 1, alínea c), do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece
disposições comuns] devem basear-se na interação entre agentes e projetos de
diferentes setores da economia local, nomeadamente os setores da pesca e da
aquicultura. 
2.           A fim de contribuir para a
realização dos objetivos referidos no artigo 59.º, as estratégias de
desenvolvimento local devem:
(a)              
Maximizar a participação dos setores das pescas e
da aquicultura no desenvolvimento sustentável das zonas de pesca costeiras e
interiores;
(b)         
Garantir que as comunidades locais explorem plenamente
as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento costeiro e marítimo e delas
beneficiem.
3.           As estratégias devem ser
coerentes com as oportunidades e as necessidades identificadas na zona e com as
prioridades da União para o FEAMP. O seu foco pode ir desde a pesca até, no
caso de estratégias mais vastas, à diversificação das zonas de pesca. Uma
estratégia não se resume a uma simples coleção de operações ou justaposição de
medidas setoriais.
4.           Para ser elegível para
financiamento do FEAMP, a estratégia integrada de desenvolvimento local
prevista no artigo 29.º do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece
disposições comuns] deve também conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
(a)              
Uma descrição e uma justificação da qualidade de
membro do GAL-Pesca;
(b)         
Uma justificação do orçamento do FEAMP proposto e a
afetação dos recursos entre as prioridades locais identificadas.
5.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, no que diz respeito ao teor do plano de ação a que
se refere o artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do [Regulamento (UE)
n.º […] que estabelece disposições comuns]. 
6.           Os Estados-Membros definem no
programa operacional os critérios de seleção das estratégias de desenvolvimento
local, que devem refletir o valor acrescentado da abordagem de orientação pelas
comunidades.
Artigo 62.º
Grupos de ação local da pesca
1.           Para efeitos do FEAMP, os
grupos de ação local a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do
[Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns] são
designados grupos de ação local da pesca (a seguir designados «GAL-Pesca»).
2.           Os GAL-Pesca devem propor uma
estratégia integrada de desenvolvimento local, baseada, no mínimo, nos
elementos referidos no artigo 61.º, e são responsáveis pela sua execução.
3.           Os GAL-Pesca devem:
(a)              
Refletir, globalmente, o principal foco da sua
estratégia e a composição socioeconómica da zona, mediante uma representação
equilibrada das principais partes interessadas, incluindo os setores privado e
público e a sociedade civil;
(b)         
Garantir uma representação significativa dos
setores das pescas e da aquicultura.
4.           Se a estratégia de
desenvolvimento local receber apoio de outros fundos além do FEAMP, deve ser
criado um organismo específico de seleção para os projetos apoiados pelo FEAMP
de acordo com os critérios previstos no n.º 3.
5.           As funções mínimas dos
GAL-Pesca são definidas no artigo 30.º, n.º 3, do [Regulamento (UE)
n.º […] que estabelece disposições comuns]. 
6.           Os GAL-Pesca podem igualmente
desempenhar funções suplementares neles delegadas pela autoridade de gestão e/ou
pelo organismo pagador.
7.           No respeitante ao conjunto
das tarefas de execução relacionadas com a estratégia, os papéis respetivos do
GAL-Pesca, e da autoridade de gestão e/ou do organismo
pagador devem ser claramente descritos no programa operacional.
Secção 3
Operações elegíveis
Artigo 63.º
Apoio do FEAMP ao
desenvolvimento local integrado
1.           As operações elegíveis ao
abrigo da presente secção são especificadas no artigo 31.º do [Regulamento (UE)
n.º […] que estabelece disposições comuns]. 
2.           Os grupos de ação local podem
solicitar um adiantamento ao organismo pagador competente à
autoridade de gestão, caso essa possibilidade esteja prevista no
programa operacional. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 50 %
do apoio público relativo aos custos operacionais.
Artigo 64.º
Apoio preparatório
1.           O apoio preparatório cobre o
reforço de capacidades, a formação e a ligação em rede, com vista à preparação
e execução de uma estratégia de desenvolvimento local.
2.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, no que diz respeito à definição dos custos elegíveis
das atividades previstas no n.º 1.
Artigo 65.º
Execução de estratégias de
desenvolvimento local 
1.           O apoio à execução de
estratégias de desenvolvimento local pode ser concedido para os seguintes
objetivos:
(a)              
Aumentar o valor acrescentado, criar empregos e
promover a inovação em todas as fases da cadeia de abastecimento dos produtos
da pesca e da aquicultura;
(b)         
Apoiar a diversificação e a criação de emprego em
zonas de pesca, em especial noutros setores marítimos;
(c)         
Promover e capitalizar o património ambiental das
zonas de pesca, inclusive graças a operações destinadas a atenuar as alterações
climáticas;
(d)         
Promover o bem-estar social e o património cultural
nas zonas de pesca, incluindo o património cultural marítimo;
(e)         
Reforçar o papel das comunidades de pescadores no
desenvolvimento local e na governação dos recursos locais da pesca e das
atividades marítimas.
2.           O apoio prestado pode incluir
medidas previstas nos capítulos I e II do presente título, desde que a sua
gestão ao nível local seja claramente fundamentada. Nos casos em que seja
concedido apoio a operações correspondentes a estas medidas, são aplicáveis as
condições pertinentes e as tabelas de contribuições por operação previstas
nos capítulos I e II do presente título.
Artigo 66.º
Atividades de cooperação
1.           O apoio referido no artigo 31.º,
alínea c), do [Regulamento (UE) n.º […] que estabelece disposições comuns]
pode ser concedido a: 
(a)              
Projetos de cooperação interterritorial ou
transnacional;
(b)         
Apoio técnico preparatório para projetos de
cooperação interterritorial e transnacional, desde que os grupos de ação local
possam demonstrar que estão a preparar a execução de um projeto.
Por «cooperação interterritorial» entende-se a
cooperação no interior de um Estado-Membro. Por «cooperação transnacional»
entende-se a cooperação entre territórios de vários Estados-Membros e com
territórios de países terceiros.
2.           Para além das parcerias com
outros GAL-Pesca, um GAL-Pesca pode, no quadro do FEAMP, constituir uma
parceria local público-privada que execute uma estratégia de desenvolvimento
local dentro ou fora da União.
3.           Nos casos em que os projetos
de cooperação não são selecionados pelos GAL-Pesca, os Estados-Membros devem
estabelecer um sistema de candidaturas permanente para os projetos de
cooperação. Os Estados-Membros tornam públicos os procedimentos administrativos
ao nível nacional ou regional relativos à seleção dos projetos de cooperação
transnacional, bem como uma lista dos custos elegíveis, o mais tardar dois anos
após a data de aprovação do seu programa operacional.
4.           A aprovação dos projetos de
cooperação tem lugar, o mais tardar, quatro meses após a data da apresentação
do projeto.
5.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão os projetos de cooperação transnacional aprovados.
Artigo 67.º
Custos operacionais e de
animação
1.           Os custos operacionais
referidos no artigo 31.º, alínea d), do [Regulamento (UE) n.º […] que
estabelece disposições comuns] devem ser ligados à gestão da execução da
estratégia de desenvolvimento local através do GAL-Pesca. 
2.           Os custos relativos à
animação da zona de pesca referidos no artigo 31.º, alínea d), do [Regulamento
(UE) n.º […] que estabelece disposições comuns] destinam-se a cobrir as
Ações de informação sobre a estratégia de desenvolvimento local, bem como as
tarefas de desenvolvimento dos projetos.
3.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, no que diz respeito à definição dos custos elegíveis
das operações referidas nos n.os 1 e 2.
CAPÍTULO IV
Medidas relacionadas com a comercialização e a transformação
Artigo 68.º
Objetivos específicos
O apoio ao abrigo do presente capítulo
contribui para a realização dos objetivos específicos dos capítulos I e II do
presente título.
Artigo 69.º
Planos de produção e
comercialização
1.           O FEAMP pode apoiar a
preparação e a execução de planos de produção e comercialização referidos no artigo
32.° do [Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum dos
mercados dos produtos da pesca e da aquicultura].
2.           As despesas relacionadas com
os planos de produção e comercialização só podem ser elegíveis para uma
contribuição do FEAMP após a aprovação pelas autoridades competentes em cada
Estado-Membro do relatório anual referido no artigo 32.º, n.º 4, do
[Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização comum dos mercados
dos produtos da pesca e da aquicultura].
3.           O apoio anual concedido ao
abrigo do presente artigo não pode exceder 3 % do valor anual médio da
produção comercializada em primeira venda de cada organização de produtores no
período 2009-2011. No caso das organizações de produtores recentemente
reconhecidas, o apoio anual concedido não pode exceder 3 % do valor anual
médio da produção comercializada em primeira venda dos seus membros no período
2009-2011.
4.           O Estado-Membro em causa pode
conceder um adiantamento de 50 % da assistência financeira após a
aprovação do plano de produção e comercialização, em conformidade com o artigo
32.°, n.° 2, do [Regulamento (UE) n.º que estabelece uma organização
comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura].
5.           O apoio referido no
n.º 1 é concedido às organizações de produtores e às associações de
organizações de produtores.
Artigo 70.º
Ajuda à armazenagem
1.           O FEAMP pode apoiar a
concessão de compensações a organizações de produtores e associações de
organizações de produtores reconhecidas que armazenam produtos da pesca enumerados
no anexo II do Regulamento (UE) n.° [que estabelece uma organização comum dos
mercados dos produtos da pesca e da aquicultura], desde que os produtos sejam
armazenados em conformidade com os artigos 35.º e 36.º do Regulamento (UE)
n.º [que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da
pesca e da aquicultura]:
(a)              
O montante da ajuda à armazenagem não pode exceder
o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a
estabilização e armazenagem dos produtos em causa;
(b)         
As quantidades elegíveis para a ajuda à armazenagem
não podem exceder 15 % das quantidades anuais dos produtos em causa
colocadas à venda pela organização de produtores;
(c)         
A assistência financeira anual não pode exceder as
seguintes percentagens do valor anual médio da produção comercializada em
primeira venda dos membros da organização de produtores no período 2009-2011.
Se alguns membros da organização de produtores não tiverem comercializado
produção no período 2009-2011, é tomado em consideração o valor anual médio da
produção comercializada nos primeiros três anos de produção desses membros:
–              
1 % em 2014
–              
0,8 % em 2015
–              
0,6 % em 2016
–              
0,4 % em 2017
–              
0,2 % em 2018.
2.           O apoio referido no
n.º 1 é progressivamente eliminado até 2019.
3.           O apoio só pode ser concedido
depois de os produtos terem sido disponibilizados para consumo humano.
4.           Os Estados-Membros fixam o
montante dos custos técnicos e financeiros aplicáveis nos seus territórios do
seguinte modo:
(a)              
Os custos técnicos são calculados anualmente com
base nos custos diretos relativos às ações necessárias para a estabilização e
armazenagem;
(b)         
Os custos financeiros são calculados anualmente com
base na taxa de juro fixada todos os anos em cada Estado-Membro;
(c)         
Os custos técnicos e financeiros devem ser
divulgados ao público.
5.           Os Estados-Membros devem
proceder a controlos destinados a garantir que os produtos que beneficiam de
ajuda à armazenagem satisfazem as condições estabelecidas no presente artigo.
Para efeitos desses controlos, os beneficiários da ajuda à armazenagem devem
manter uma contabilidade de existências para cada categoria de produtos
entrados em armazém e, mais tarde, reintroduzidos no mercado para fins de
consumo humano.
Artigo 71.º
Medidas de comercialização
1.           O FEAMP pode apoiar as
medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura destinadas a:
(a)              
Melhorar as condições de colocação no mercado:
(i)      das espécies excedentárias ou
subexploradas,
(ii)      das capturas indesejadas desembarcadas
em conformidade com o artigo 15.º do [regulamento relativo à política comum das
pescas] e com o artigo 8.º, alínea b), segundo travessão, do [Regulamento (UE)
n.º que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da
pesca e da aquicultura],
(iii)     dos produtos obtidos por métodos de
reduzido impacto ambiental ou produtos de aquicultura biológica, na aceção do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica;
(b)         
Promover a qualidade, facilitando:
(i)      o pedido de registo de um dado produto
ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de
2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentício[33],
(ii)      a certificação e a promoção,
designadamente de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis e de métodos
de transformação respeitadores do ambiente,
(iii)     a comercialização direta de produtos da
pesca por pescadores da pequena pesca costeira;
(c)         
Contribuir para a transparência da produção e dos
mercados e realizar estudos de mercado;
(d)         
Elaborar contratos-tipo compatíveis com a
legislação da União;
(e)         
Criar organizações de produtores, associações de
organizações de produtores ou organizações interprofissionais reconhecidas em
conformidade com o capítulo II, secção III, do Regulamento [que estabelece uma
organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura];
(f)           
Realizar campanhas regionais, nacionais ou
transnacionais de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura.
2.           As operações ao abrigo do
n.º 1, alínea b), podem incluir a integração das atividades de produção,
transformação e comercialização da cadeia de abastecimento.
Artigo 72.º
Transformação de produtos da
pesca e da aquicultura
1.           O FEAMP pode apoiar
investimentos nos domínios da transformação e da comercialização de produtos da
pesca e da aquicultura destinados:
(a)              
A contribuir para a poupança de energia ou redução
do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;
(b)         
À transformação de espécies de interesse comercial
limitado ou inexistente;
(c)         
À transformação de subprodutos resultantes das
principais atividades de transformação;
(d)         
À transformação de produtos da aquicultura
biológica em conformidade com o artigo 6. ° e 7. ° do Regulamento (CE)
n.º 834/2007.
2.           O apoio referido no
n.º 1 só pode ser concedido por intermédio dos instrumentos financeiros
previstos no título IV do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns].
CAPÍTULO V
Compensação dos custos suplementares dos produtos da pesca e da aquicultura nas
regiões ultraperiféricas
Artigo 73.º
Regime de compensação
1.           O FEAMP pode apoiar o regime
de compensação, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho,
relativo aos custos suplementares suportados pelos operadores no exercício de atividades
de pesca, cultura e comercialização de determinados produtos da pesca dos
Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião.
2.           Cada Estado-Membro em causa
estabelece, para as regiões referidas no n.º 1, a lista dos produtos da
pesca e da aquicultura, bem como as quantidades correspondentes, que são
elegíveis para a compensação.
3.           Aquando do estabelecimento da
lista e das quantidades referidas no n.º 2, os Estados-Membros devem ter
em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir
que a compensação seja inteiramente compatível com as regras da PCP.
4.           A compensação não é concedida
relativamente a produtos da pesca e da aquicultura:
(a)              
Capturados por navios de países terceiros, com
exceção dos navios de pesca que arvorem pavilhão da Venezuela e operem nas
águas da União;
(b)         
Capturados por navios de pesca da União que não
estejam registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1;
(c)         
Importados de países terceiros.
5.           O n.º 4, alínea b), do
presente artigo não é aplicável se a capacidade efetiva da indústria transformadora
existente na região ultraperiférica em causa for superior à quantidade de
matéria-prima fornecida de acordo com as regras estabelecidas no presente
artigo.
Artigo 74.º
Cálculo da compensação
A compensação é paga aos operadores que
exercem atividades nas regiões em causa e deve ter em conta:
(a)                   
Para cada produto da pesca ou da aquicultura, os
custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões em
causa;
(b)                   
Qualquer outro tipo de intervenção pública
que afete o nível dos custos suplementares.
Artigo 75.º
Plano de compensação
1.           Os Estados-Membros em causa
devem comunicar à Comissão um plano de compensação para cada região em causa,
que inclua a lista e quantidades referidas no artigo 73.º, o nível de
compensação previsto no artigo 74.º e a autoridade competente de acordo com o
artigo 99108.º.
2.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, a fim de definir o teor do plano de compensação,
incluindo os critérios para o cálculo dos custos suplementares resultantes das
desvantagens específicas das regiões em causa.
CAPÍTULO VI
Medidas de acompanhamento da política comum das pescas no quadro da gestão
partilhada
Artigo 76.º
Âmbito geográfico
Em derrogação do artigo 2.º do presente
regulamento, o presente capítulo é igualmente aplicável às operações realizadas
fora do território da União Europeia. 
Artigo 77.º
Objetivos específicos
As medidas previstas no presente capítulo
apoiam a aplicação dos artigos 37.º e 46.º do Regulamento [relativo à PCP].
Artigo 78.º
Controlo e execução
1.           O FEAMP pode apoiar a
implementação de um regime de controlo, inspeção e execução da União, previsto
no artigo 46.° do [regulamento relativo à política comum das pescas] e definido
no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009,
que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento
das regras da Política Comum das Pescas[34].
2.           São, nomeadamente, elegíveis
os seguintes tipos de operações:
(a)         
A compra e/ou desenvolvimento de tecnologia,
incluindo equipamento e programas informáticos, sistemas de deteção de navios
(VDS), sistemas CCTV (câmaras de televisão em circuito fechado) e redes
informáticas que permitam a compilação, gestão, validação, análise e
intercâmbio de dados relativos à pesca e o desenvolvimento de métodos de
amostragem destes dados, bem como a interligação a sistemas intersetoriais de
intercâmbio de dados;
(b)         
A compra e instalação dos componentes necessários
para assegurar a transmissão de dados dos intervenientes na pesca e
comercialização de produtos da pesca às autoridades pertinentes do
Estado-Membro e da UE, incluindo os componentes necessários para os sistemas
eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS), os sistemas de localização
dos navios por satélite (VMS) e os sistemas de identificação automática (AIS)
utilizados para fins de controlo;
(c)         
A compra e instalação dos componentes necessários
para assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura, em
conformidade com o artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho;
(d)         
A execução de programas de análise e intercâmbio de
dados entre os Estados-Membros;
(e)         
A modernização e compra de navios, aeronaves e
helicópteros de patrulha, na condição de serem utilizados pelo menos 60 %
do tempo para o controlo das pescas;
(f)           
A compra de outros meios de controlo, incluindo
dispositivos de medição da potência motriz e instrumentos de pesagem;
(g)         
A execução de regimes-piloto ligados ao controlo
das pescas, incluindo a análise do ADN dos peixes ou o desenvolvimento de
sítios Web relativos ao controlo;
(h)         
Programas de formação e intercâmbio, inclusive
entre Estados-Membros, de pessoal responsável pela monitorização, controlo e
vigilância das atividades de pesca;
(i)           
Análises de custos/benefícios e avaliações de
auditorias e despesas efetuadas pelas autoridades competentes no exercício das
suas atividades de monitorização, controlo e vigilância;
(j)           
Iniciativas, incluindo a organização de seminários
e a utilização dos meios de comunicação, com vista a melhor sensibilizar os pescadores
e outros intervenientes — nomeadamente inspetores, representantes do ministério
público e juízes —, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar
contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e de apoiar a execução
das regras da PCP.
3.           As medidas referidas no
n.º 2, alíneas h), i) e j), só podem ser elegíveis para apoio se
corresponderem a atividades de controlo realizadas por uma autoridade pública.
4.           Relativamente às medidas
referidas no n.º 2, alíneas d) e h), só pode ser investido das funções de organismo
pagador autoridade de gestão um dos Estados-Membros
envolvidos.
Artigo 79.º
Recolha de dados
1.           O FEAMP apoia a recolha,
gestão e utilização de dados primários biológicos, técnicos, ambientais e
socioeconómicos, nomeadamente no quadro do programa plurianual da União
referido no artigo 37.º, n.º 5, do [regulamento relativo à política comum
das pescas].
2.           São, nomeadamente, elegíveis
os seguintes tipos de operações:
(a)              
A gestão e utilização de dados para fins de análise
científica e execução da PCP;
(b)         
Programas de amostragem nacionais plurianuais;
(c)         
A supervisão no mar da pesca comercial e
recreativa;
(d)         
Cruzeiros de investigação;
(e)         
A participação de representantes dos
Estados-Membros em reuniões de coordenação regional, em conformidade com o
artigo 37.º, n.º 4, do [regulamento relativo à política comum das
pescas], em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas em que a
UE é parte contratante ou observador e em reuniões dos organismos
internacionais incumbidos de emitir pareceres científicos.
TÍTULO VI
MEDIDAS FINANCIADAS EM GESTÃO DIRETA
CAPÍTULO I
Política marítima integrada
Artigo 80.º
Âmbito geográfico
Em derrogação do artigo 2.º do presente
regulamento, o presente capítulo é igualmente aplicável às operações realizadas
fora do território da União Europeia. 
Artigo 81.º
Âmbito de aplicação e
objetivos
O apoio previsto no presente capítulo
contribui para o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da
União. O apoio deve:
(a)                   
Favorecer o desenvolvimento e a implementação da
governação integrada dos assuntos marítimos e costeiros ao nível local,
regional, nacional, de bacia marítima, da UE e internacional, em especial:
(i)      promovendo ações que incentivem os
Estados-Membros e as regiões da UE a desenvolver, instituir e implementar uma
governação marítima integrada,
(ii)     promovendo o diálogo e a cooperação com
e entre os Estados-Membros e as partes interessadas sobre questões marinhas e
marítimas, designadamente através do desenvolvimento de estratégias para as bacias
marítimas,
(iii)     promovendo a criação de plataformas e
redes de cooperação intersetoriais em que participem representantes das
autoridades públicas, regionais e locais, a indústria, o setor do turismo, as
partes interessadas no setor da investigação, os cidadãos, organizações da
sociedade civil e os parceiros sociais,
(iv)    promovendo o intercâmbio de boas práticas
e o diálogo ao nível internacional, incluindo o diálogo bilateral com países
terceiros, sem prejuízo de outros acordos ou convénios que possam existir entre
a UE e os países terceiros em causa,
(v)     acentuando a visibilidade da abordagem
integrada das questões marítimas e sensibilizando para essa abordagem as
autoridades públicas, o setor privado e o público em geral;
(b)                   
Contribuir para a realização de iniciativas
intersetoriais que apresentem benefícios mútuos para diferentes setores
marítimos e/ou políticas setoriais, tendo em conta e desenvolvendo os
instrumentos e iniciativas existentes, tais como:
(i)      a vigilância marítima integrada, para
uma maior eficiência e eficácia, graças ao intercâmbio intersetorial e
transfronteiriço de informações, tendo devidamente em conta os sistemas atuais
e os futuros,
(ii)     o ordenamento do espaço marítimo e a
gestão integrada das zonas costeiras,
(iii)     o desenvolvimento gradual de uma base
de conhecimentos do meio marinho de elevada qualidade, exaustiva e acessível ao
público, que facilite a partilha, a reutilização e a divulgação desses dados e
conhecimentos pelos diferentes grupos de utilizadores;
(c)                   
Apoiar o crescimento económico sustentável, o
emprego, a inovação e novas tecnologias em setores marítimos emergentes e
potenciais das regiões costeiras, em sinergia com as atividades já existentes
ao nível setorial e nacional;
(d)                   
Promover a proteção do meio marinho, em especial da
sua biodiversidade e das zonas marinhas protegidas, como os sítios Natura 2000,
bem como a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, e definir
melhor os limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no
meio marinho, especialmente no âmbito da diretiva-quadro «Estratégia Marinha».
Artigo 82.º
Operações elegíveis
1.           O FEAMP pode apoiar operações
que se enquadrem nos objetivos fixados no artigo 81.º, nomeadamente:
(a)         
Estudos;
(b)         
Projetos, incluindo projetos-piloto e projetos de
cooperação;
(c)         
Informação do público e partilha de boas práticas,
campanhas de sensibilização e atividades associadas de comunicação e
divulgação, como campanhas de publicidade, eventos, desenvolvimento e
manutenção de sítios Web e plataformas de partes interessadas, incluindo a
comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia, na
medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente
regulamento;
(d)         
Conferências, seminários e grupos de trabalho;
(e)         
Intercâmbio de boas práticas, atividades de
coordenação, incluindo redes de partilha de informações e mecanismos de
pilotagem das estratégias para as bacias marítimas;
(f)           
O desenvolvimento, funcionamento e manutenção de
sistemas e redes informáticos que permitam a compilação, gestão, validação,
análise e intercâmbio de dados relativos à pesca e o desenvolvimento de métodos
de amostragem destes dados, bem como a interligação a sistemas intersetoriais
de intercâmbio de dados.
2.           Para a consecução do objetivo
específico de realizar operações intersetoriais fixado no artigo 81.º, alínea
b), o FEAMP pode apoiar:
(a)              
O desenvolvimento e a implementação de instrumentos
técnicos para a vigilância marítima integrada, nomeadamente para apoiar a
implantação, o funcionamento e a manutenção de um sistema descentralizado para
o intercâmbio de informações no domínio marítimo (CISE), em especial
interligando os sistemas atuais ou futuros;
(b)         
Atividades de coordenação e cooperação entre os
Estados-Membros para favorecer o ordenamento do espaço marítimo e a gestão
integrada das zonas costeiras, incluindo despesas relacionadas com sistemas e
práticas de partilha e monitorização de dados, atividades de avaliação, a
criação e o funcionamento de redes de peritos e a criação de um programa
destinado a reforçar as capacidades dos Estados-Membros para implementar o
ordenamento do espaço marítimo; 
(c)         
Os instrumentos técnicos para a criação e
funcionamento de uma Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho
destinada a facilitar a recolha, a compilação, o controlo da qualidade, a
reutilização e a difusão de dados sobre o meio marinho através da cooperação
entre as instituições dos Estados-Membros participantes nessa rede.
CAPÍTULO II
Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima
integrada no quadro da gestão DIRETA
Artigo 83.º
Âmbito geográfico
Em derrogação do artigo 2.º do presente
regulamento, o presente capítulo é igualmente aplicável às operações realizadas
fora do território da União Europeia. 
Artigo 84.º
Objetivos específicos
As medidas previstas no presente capítulo
facilitam a execução da PCP e da PMI, especialmente no respeitante:
(a)                   
Aos pareceres científicos no quadro da PCP;
(b)                   
Às medidas específicas de controlo e execução no
quadro da PCP;
(c)                   
Às contribuições voluntárias para organizações
internacionais;
(d)                   
Aos conselhos consultivos;
(e)                   
À inteligência de mercado;
(f)                     
Às atividades de comunicação da política comum das
pescas e da política marítima integrada.
Artigo 85.º
Pareceres e conhecimentos
científicos
1.           O FEAMP pode apoiar a
prestação de serviços científicos, em especial projetos de investigação
aplicada diretamente ligados à elaboração de pareceres científicos, para
efeitos de tomada de decisões de gestão da pesca rigorosas e eficientes no
quadro da PCP.
2.           São, nomeadamente, elegíveis
os seguintes tipos de operações:
(a)         
Estudos e projetos-piloto necessários para a
execução e o desenvolvimento da PCP, designadamente sobre tipos alternativos de
técnicas de gestão sustentável da pesca;
(b)         
Preparação e fornecimento de pareceres científicos
por organismos científicos consultivos, incluindo organismos consultivos
internacionais responsáveis pela avaliação das unidades populacionais, por
peritos independentes e por institutos de investigação;
(c)         
Participação de peritos nas reuniões relativas a
questões científicas e técnicas no domínio das pescas e nos grupos de trabalho
especializados, bem como nos organismos consultivos internacionais e em
reuniões em que seja necessária a contribuição de peritos da pesca;
(d)         
Despesas efetuadas pela Comissão com serviços
ligados à recolha, gestão e utilização de dados, à organização e gestão de
reuniões de peritos da pesca e à gestão dos programas de trabalho anuais no
respeitante às competências técnicas e científicas no domínio das pescas, ao
tratamento das comunicações de dados e dos conjuntos de dados e ao trabalho
preparatório para a emissão de pareceres científicos;
(e)         
Atividades de cooperação entre os Estados-Membros
no domínio da recolha de dados, incluindo a criação e o funcionamento das bases
de dados regionalizadas para armazenagem, gestão e utilização de dados que
melhorem a cooperação regional e as atividades de recolha e gestão de dados,
bem como as competências científicas em apoio da gestão das pescas.
Artigo 86.º
Controlo e execução
1.           O FEAMP pode apoiar a implementação
de um regime de controlo, inspeção e execução da União, previsto no artigo 46.°
do [regulamento relativo à política comum das pescas] e definido no Regulamento
(CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um
regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da
Política Comum das Pescas.
2.           São, nomeadamente, elegíveis
os seguintes tipos de operações:
(a)              
A compra conjunta, por vários Estados-Membros
pertencentes à mesma zona geográfica, de navios, aeronaves e helicópteros de
patrulha, na condição de serem utilizados pelo menos 60 % do tempo para o
controlo das pescas;
(b)         
Despesas relativas à avaliação e elaboração de
novas tecnologias de controlo;
(c)         
Todas as despesas operacionais relacionadas com a
inspeção, pelos inspetores da Comissão, da execução da PCP por parte dos
Estados-Membros, designadamente as relativas às missões de inspeção, aos
equipamentos de segurança e à formação dos inspetores, à organização e
participação em reuniões e ao fretamento ou compra de meios de inspeção pela
Comissão, conforme especificado no título X do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009.
3.           Relativamente à medida
referida no n.º 2, alínea a), só pode ser designado como beneficiário um
dos Estados-Membros envolvidos.
Artigo 87.º
Contribuições voluntárias
para organizações internacionais
O FEAMP pode apoiar os seguintes tipos de
operações no domínio das relações internacionais:
(a)              
O financiamento voluntário concedido às
organizações das Nações Unidas, bem como a qualquer organização internacional
ativa no domínio do direito do mar;
(b)         
As contribuições financeiras voluntárias para
preparar a criação de novas organizações internacionais ou novos tratados
internacionais que se revistam de interesse para a União Europeia;
(c)         
As contribuições financeiras voluntárias para
trabalhos ou programas executados por organizações internacionais que se
revistam de especial interesse para a União Europeia;
(d)         
As contribuições financeiras para qualquer
atividade (incluindo reuniões de trabalho, informais ou extraordinárias das
partes contratantes) que tenha por objetivo apoiar os interesses da União
Europeia nas organizações internacionais e reforçar a cooperação com os seus
parceiros nestas organizações. Nesse contexto, as despesas de participação de
representantes de países terceiros em negociações e reuniões no âmbito de
fóruns e organizações internacionais ficam a cargo do FEAMP, sempre que a sua
presença seja necessária para os interesses da União Europeia.
Artigo 88.º
Conselhos consultivos
1.           O FEAMP pode apoiar os custos
de funcionamento dos conselhos consultivos instituídos pelo artigo 52.º do
[regulamento relativo à política comum das pescas].
2.           Um conselho consultivo com
personalidade jurídica pode solicitar o apoio da União na qualidade de
organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu. 
Artigo 89.º
Inteligência de mercado
O FEAMP pode apoiar o desenvolvimento e a
divulgação, pela Comissão, da inteligência de mercado no setor dos produtos da
pesca e da aquicultura, em conformidade com o artigo 49.º do [Regulamento (UE)
n.º que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da
pesca e da aquicultura]. 
Artigo 90.º
Atividades de comunicação da
política comum das pescas e da política marítima integrada
O FEAMP pode apoiar:
(a)              
Os custos das atividades de informação e
comunicação ligadas à política comum das pescas e à política marítima
integrada, incluindo:
(b)         
Os custos de produção, tradução e divulgação de
material concebido para as necessidades específicas dos diferentes grupos-alvo,
em suporte escrito audiovisual e eletrónico;
(c)         
Os custos de preparação e organização de eventos e
de reuniões para informar ou recolher os pontos de vista das diferentes partes
interessadas pela política comum das pescas e pela política marítima integrada;
(d)         
As despesas de viagem e alojamento de peritos e
representantes das partes interessadas convidados pela Comissão a participar
nas reuniões;
(e)         
Os custos da comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia,
na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente
regulamento.
CAPÍTULO III
Assistência técnica
Artigo 91.º
Assistência técnica por
iniciativa da Comissão
O FEAMP pode apoiar, por iniciativa da
Comissão, dentro de um limite de 1,1% deste fundo:
(a)                   
As medidas de assistência técnica especificadas no
artigo 51.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns] para a execução do presente regulamento;
(b)                   
A execução de acordos de pesca sustentável e a
participação da União em organizações regionais de gestão das pescas;
(c)                   
A criação de uma rede europeia de GAL-Pesca para o
reforço das capacidades, a divulgação de informações, o intercâmbio de
experiências e boas práticas e o apoio à cooperação entre as parcerias locais;
esta rede deve cooperar com os organismos encarregados da ligação em rede e do
apoio técnico para o desenvolvimento local instituídos pelo FEDER, FSE e
FEADER, no que respeita às suas atividades de desenvolvimento local e à
cooperação transnacional.
Artigo 92.º
Assistência técnica por
iniciativa dos Estados-Membros
1.           O FEAMP pode apoiar, por
iniciativa de um Estado-Membro, dentro de um limite de 5 % do montante
total do programa operacional:
a)      As medidas de assistência técnica
referida nos artigo 52.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns];
b)      O estabelecimento de redes nacionais para
a divulgação de informações, o reforço das capacidades, o intercâmbio de boas
práticas e o apoio à cooperação entre GAL-Pesca no seu território.
2.           A título excecional, e em
circunstâncias devidamente justificadas, o limite referido no n.º 1 pode
ser excedido.
3.           Os custos relacionados com o
organismo de certificação as autoridades de auditoria não são
elegíveis ao abrigo do n.º 1.
4.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, no que diz respeito à definição das atividades a
realizar por redes nacionais mencionadas no n.º 1.
TÍTULO VII
EXECUÇÃO NO QUADRO DA GESTÃO PARTILHADA
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 93.º
Âmbito de aplicação
O presente título aplica-se às medidas
financiadas em gestão partilhada nos termos do título V.
CAPÍTULO II
Mecanismo de execução
Secção 1
Apoio do FEAMP
Artigo 94.º
Determinação das taxas de
cofinanciamento
1.           A decisão da Comissão que
aprova o programa operacional fixa a contribuição máxima do FEAMP para esse
programa.
2.           A contribuição do FEAMP é
calculada com base no montante das despesas públicas elegíveis.
O programa operacional estabelece a taxa de
contribuição do FEAMP aplicável a cada um dos objetivos definidos no âmbito das
prioridades da União para o FEAMP, em conformidade com o artigo 6.º. A taxa
máxima de contribuição do FEAMP é de 75 % da despesa pública elegível.
A taxa mínima de contribuição do FEAMP é de 20 %.
3.           Em derrogação do n.º 2,
a contribuição do FEAMP é de:
(a)         
100 % da despesa pública elegível para o apoio
no âmbito da ajuda à armazenagem referida no artigo 70.º;
(b)         
100 % da despesa pública elegível para o
regime de compensação referido no artigo 73.º; 
(c)         
50 % da despesa pública elegível para o apoio
referido no artigo 78.º, n.º 2, alínea e); 
(d)         
80 % da despesa pública elegível para o apoio
referido no artigo 78.º, n.º 2, alíneas a) a d) e f) a j); 
(e)         
65 % da despesa elegível para o apoio referido
no artigo 79.º. 
4.           Em derrogação do
n.º 2, a taxa máxima de contribuição do FEAMP aplicável aos objetivos no
âmbito de uma prioridade da União deve aumentar em dez pontos percentuais
sempre que a totalidade da prioridade da União estabelecida no artigo 6.º, ponto 1,
seja executada através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais.
Artigo 95.º
Intensidade da ajuda pública
1.           Os Estados-Membros devem
aplicar uma intensidade máxima de ajuda pública de 50 % das despesas
totais elegíveis da operação.
2.           Em derrogação do n.º 1,
os Estados-Membros devem aplicar uma intensidade de ajuda pública de 100 %
das despesas públicas elegíveis da operação, sempre que:
(a)              
O beneficiário seja um organismo de direito
público;
(b)         
A operação esteja relacionada com a ajuda à
armazenagem referida no artigo 70.º;
(c)         
A operação esteja relacionada com o regime de
compensação referido no artigo 73.º;
(d)         
A operação esteja relacionada com a recolha de
dados referida no artigo 79.º.
3.           Em derrogação do n.º 1,
os Estados-Membros podem aplicar uma intensidade de ajuda pública de 50 %
a, no máximo, 100 % das despesas totais elegíveis, quando a operação for
executada ao abrigo do título IV, capítulo III, e satisfizer um dos seguintes
critérios:
(a)              
Interesse coletivo;
(b)         
Beneficiário coletivo;
(c)         
Acesso do público aos resultados da operação;
(d)         
Características inovadoras do projeto ao nível
local.
4.           Em derrogação do n.º 1,
devem ser aplicados os pontos percentuais adicionais de intensidade de ajuda
pública constantes do anexo I.
5.           A intensidade mínima de ajuda
pública é de 20 % das despesas totais elegíveis da operação.
6.           A Comissão estabelece, por
meio de atos de execução adotados nos termos do procedimento de exame a que se
refere o artigo 151.º, n.º 3, o modo de aplicação dos diferentes pontos
percentuais de intensidade de ajuda pública caso sejam satisfeitas diversas
condições do anexo I.
Secção 2
Gestão financeira e utilização do euro
Artigo 96.º
Disposições em matéria de pré-financiamento
1.           Para além das regras
gerais do artigo 72.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns], e na sequência da decisão da Comissão que aprova o
programa operacional, a Comissão paga um montante a título de pré-financiamento
inicial para todo o período de programação. Esse montante representa 4 %
da contribuição do orçamento da União para o programa operacional em causa. Tal
montante pode ser dividido em duas frações, em função da disponibilidade do
orçamento.
2.           Os juros eventualmente
gerados pelo pré-financiamento são afetados ao programa operacional em causa e deduzidos
do montante das despesas públicas indicadas na declaração final de despesas.
Artigo 97.º
Exercício contabilístico
O exercício contabilístico abrange as
despesas pagas e as receitas cobradas e inscritas nas contas do orçamento do
FEAMP pelo organismo pagador a título do exercício «n», com início em 16 de
outubro do ano «n-1» e termo em 15 de outubro do ano «n».
Artigo 98.º
Pagamentos intermédios
1.           São efetuados pagamentos
intermédios para cada programa operacional. Tais pagamentos são calculados aplicando
a taxa de cofinanciamento para cada prioridade da União às despesas públicas
certificadas correspondentes.
2.           Sob reserva das
disponibilidades orçamentais, a Comissão efetua pagamentos intermédios para
reembolso das despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados para a
execução dos programas.
3.           Cada pagamento intermédio
está sujeito ao cumprimento das seguintes condições:
a)      Transmissão à Comissão de uma
declaração de despesas assinada pelo organismo pagador acreditado, nos termos
do artigo 124.º, n.º 1, alínea c);
b)      Respeito do montante total da
contribuição do FEAMP concedida a cada prioridade da União relativamente a todo
o período abrangido pelo programa em questão;
c)      Transmissão à Comissão do último
relatório anual de execução do programa operacional.
4.           Se uma das condições
referidas no n.º 3 não for cumprida, a Comissão informa o mais rapidamente
possível o organismo pagador acreditado. Se uma das condições referidas no
n.º 3, alíneas a) ou c), não for cumprida, a declaração de despesas não é
admissível. 
5.           A Comissão efetua o
pagamento intermédio num prazo não superior a 45 dias a contar do registo de
uma declaração de despesas que preencha as condições referidas no n.º 3,
sem prejuízo dos artigos 50.º e 51.º
6.           Os organismos pagadores
acreditados devem elaborar e transmitir à Comissão as declarações de despesas
intermédias relativas aos programas operacionais, segundo uma periodicidade
estabelecida pela Comissão por meio de atos de execução adotados nos termos do
procedimento consultivo a que se refere o artigo 151.º, n.º 2.
              As declarações de
despesas intermédias relativas às despesas efetuadas a partir de 16 de outubro
são imputadas ao orçamento do ano seguinte.
Artigo 99.º
Pagamento do saldo e encerramento do programa
1.                O
pagamento do saldo é efetuado pela Comissão, após a receção do último relatório
anual de execução de um programa operacional, com base no plano de
financiamento em vigor, nas contas anuais do último exercício de execução do
programa operacional em questão e na correspondente decisão de apuramento das
contas, sob reserva das disponibilidades orçamentais. Essas contas devem ser
apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data final de
elegibilidade das despesas e abranger as despesas efetuadas pelo organismo
pagador até à última data de elegibilidade das despesas.
2.           O pagamento do saldo é
efetuado o mais tardar seis meses após as informações e os documentos referidos
no n.º 1 terem sido considerados admissíveis pela Comissão e as mais
recentes contas anuais terem sido apuradas. Após o pagamento do saldo, os
montantes autorizados ainda restantes são anulados pela Comissão no prazo de
seis meses, sem prejuízo do artigo 100.º.
3.           Caso o último relatório
anual de execução e os documentos necessários para o apuramento das contas do
último exercício de execução do programa não sejam apresentados à Comissão no
prazo fixado no n.º 1, o saldo é anulado automaticamente nos termos do
artigo 100.º.
Artigo 100.º
Anulação
É anulada pela Comissão qualquer parte de uma
autorização orçamental para um programa operacional que não tenha sido
utilizada a título de pré-financiamento ou de pagamentos intermédios, ou em
relação à qual não tenha sido apresentado à Comissão, até
31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental,
qualquer declaração de despesas que preencha as condições previstas no artigo
98.º, n.º 3.
Artigo 101.º
Utilização do euro
1.           Os montantes que constam
do programa operacional apresentado pelo Estado-Membro, das declarações de
despesas certificadas, dos pedidos de pagamento e das despesas referidas nos
relatórios anuais e finais de execução são expressos em euros.
2.           Os Estados-Membros que não
tiverem adotado o euro como sua moeda na data do pedido de pagamento devem
converter em euros os montantes das despesas efetuadas na sua moeda nacional.
Essa conversão é realizada recorrendo à taxa de
câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que as despesas
foram registadas nas contas do organismo pagador do programa operacional em
causa. Esta taxa é publicada todos os meses em formato eletrónico pela
Comissão.
3.           Os Estados-Membros que não
tiverem adotado o euro como sua moeda na data da recuperação devem converter em
euros os montantes recuperados na sua moeda nacional, utilizando a taxa de
câmbio referida no n.º 2.
4.           Quando um Estado-Membro
adotar o euro como moeda, o processo de conversão descrito no n.º 3
continua a aplicar-se a todas as despesas registadas nas contas pelo organismo
pagador antes da data de entrada em vigor da taxa de conversão fixa entre a
moeda nacional e o euro.
Secção 23
Elegibilidade da despesa e durabilidade
Artigo 96102.º
Despesas elegíveis
1.           Para além das regras
gerais do artigo 55.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns], os pagamentos efetuados pelos beneficiários
devem ser justificados por faturas e documentos comprovativos do pagamento.
2.           Só podem ser elegíveis
para a contribuição do FEAMP os custos indiretos no âmbito do título V,
capítulo III.
3.           Em
derrogação do artigo 55.°, n.º 7, do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns], as despesas que se tornem elegíveis devido a
uma alteração do programa em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do
presente regulamento são elegíveis unicamente a partir de 1 de janeiro
do ano seguinte ao da apresentação da alteração pelo Estado-Membro à
Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 1.
Artigo 97103.º
Cálculo dos custos
simplificados, dos custos adicionais ou da perda de rendimentos
Se a ajuda for concedida em função dos custos
simplificados, dos custos adicionais ou da perda de rendimentos, os
Estados-Membros devem assegurar que os cálculos correspondentes são adequados,
exatos e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e
verificável.
Artigo 104.º
Adiantamentos
1.           O pagamento de
adiantamentos está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma
garantia equivalente que corresponda a 100 % do montante do adiantamento.
2.           No caso dos beneficiários
públicos, esses adiantamentos são concedidos aos municípios, às autoridades
regionais e respetivas associações e aos organismos de direito público.
3.           Um instrumento apresentado
como garantia por uma autoridade pública é considerado equivalente à garantia
referida no n.º 1, desde que a mesma autoridade se comprometa a pagar o
montante coberto por essa garantia no caso de não ter sido comprovado o direito
ao adiantamento.
4.           A garantia pode ser
liberada assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das
despesas reais correspondentes à contribuição pública relativa à operação
ultrapassa o montante do adiantamento.
Artigo 98105.º
Durabilidade dos critérios de
admissibilidade da operação
1.           O beneficiário deve continuar
a cumprir as condições de admissibilidade referidas no artigo 12.º, n.º 1,
depois da apresentação do pedido e durante todo o período de execução da
operação, bem como, para certos tipos de operação, durante um determinado
período após o último pagamento.
2.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, no que diz respeito à determinação:
(a)              
Dos tipos de operações para as quais as condições
de admissibilidade devem ser cumpridas após o último pagamento e
(b)         
Do período referido no n.º 1.
A Comissão exerce a delegação de poderes no pleno
respeito do princípio da proporcionalidade e tendo em conta o risco de o
incumprimento das regras da PCP constituir uma ameaça grave para uma exploração
sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos, que restabeleça e mantenha as
populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o
rendimento máximo sustentável (MSY), para a sustentabilidade das unidades
populacionais em causa e para a conservação do meio marinho.
CAPÍTULO III
Sistemas de gestão e de controlo
Artigo 106.º
Responsabilidades dos Estados-Membros
Para cada programa operacional, os
Estados-Membros devem assegurar que tenha sido criado um sistema de gestão e de
controlo que garanta a clara atribuição e separação de funções entre a
autoridade de gestão, o organismo pagador e o organismo de certificação. Os
Estados-Membros são responsáveis por assegurar o bom funcionamento do sistema
ao longo de todo o período de execução do programa.
Artigo 107.º
Autoridades competentes
1.           Para cada programa
operacional, os Estados-Membros designam as seguintes autoridades:
(a)              
A autoridade de gestão, que pode ser um
organismo de direito público ou um organismo de direito privado que atue ao
nível nacional ou regional, ou o próprio Estado-Membro quando este assuma a
execução dessa tarefa, que fica encarregado da gestão do programa em questão;
(b)         
O organismo pagador acreditado na aceção do
artigo 109.º;
(c)         
O organismo de certificação, na aceção do
artigo 112.º.
2.           Os Estados-Membros devem
definir claramente as tarefas da autoridade de gestão, do organismo pagador e,
no âmbito do desenvolvimento local sustentável, dos grupos de ação local
referidos no artigo 62.º, no que respeita à aplicação dos critérios de
elegibilidade e de seleção e ao procedimento de seleção dos projetos.
Artigo 99108.º
Autoridade de gestão
1.           Para além das regras
gerais do artigo 55.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns], a A autoridade de gestão deve é
responsável pela gestão e execução do programa de uma forma eficiente, eficaz e
correta e, em especial, por:
(a)     Garantir a existência de um sistema electrónico
seguro e adequado, para registar, conservar, gerir e fornecer as informações
estatísticas sobre o programa e a sua execução necessárias para fins de
monitorização e avaliação, nomeadamente as informações necessárias para
monitorizar os progressos realizados em relação aos objectivos e prioridades da
União definidos;
(ab)   Fornecer
à Comissão, duas vezes por ano, trimestralmente, os dados
pertinentes sobre as operações seleccionadas para financiamento, nomeadamente
as principais características do beneficiário e da própria operação;.
A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as regras de
apresentação desses dados nos termos do procedimento consultivo a que se
refere o artigo 12851.º,
n.º 2.
(c)     Assegurar que os
beneficiários e outros organismos envolvidos na execução das operações:
(i)      estejam informados das suas
obrigações decorrentes da ajuda concedida e mantenham um sistema contabilístico
separado ou uma codificação contabilística adequada para todas as transações
referentes à operação,
(ii)      conheçam as exigências referentes à
apresentação de dados à autoridade de gestão e ao registo das realizações e
resultados;
(d)     Assegurar que a
avaliação ex ante referida no artigo 48.º do [Regulamento (UE) n.º [...]
que estabelece disposições comuns] esteja em conformidade com o sistema de
monitorização e avaliação referido no artigo 131.º e proceder à sua aceitação e
apresentação à Comissão;
(e)     Velar por que o plano
de avaliação referido no artigo 49.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns] esteja concluído, que a avaliação ex post
prevista no artigo 140.º seja realizada no prazo fixado nesse artigo e que tais
avaliações sejam conformes com o sistema de monitorização e avaliação
estabelecido no artigo 131.º e apresentadas ao comité de monitorização referido
no artigo 136.º e à Comissão;
(f)      Fornecer ao comité
de monitorização referido no artigo 136.º todas as informações e documentos
necessários para a monitorização da execução do programa em função dos seus
objetivos específicos e das suas prioridades;
(g)     Elaborar o relatório
anual de execução referido no artigo 138.º, acompanhado dos quadros de
monitorização agregados, e, após aprovação pelo comité de monitorização
referido no artigo 136.º, apresentá-lo à Comissão;
(h)     Garantir que o
organismo pagador recebe todas as informações necessárias, em especial sobre os
procedimentos aplicados e todos os controlos executados relativamente às
operações selecionadas para financiamento, antes de os pagamentos serem
autorizados;
(bi)    Assegurar a publicidade do programa, informando os potenciais
beneficiários, organizações profissionais, parceiros económicos e sociais,
organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres e
organizações não-governamentais interessadas, incluindo organizações
ambientais, das possibilidades proporcionadas pelo programa e das regras de
acesso ao respetivo financiamento;, 
(cj)    Assegurar a
publicidade do programa, informando os
beneficiários da contribuição da União e o público em geral acerca do papel
desempenhado pela União no programa.
2.           O Estado-Membro ou a
autoridade de gestão pode designar um ou vários organismos intermédios,
incluindo autoridades regionais ou locais, ou organizações não-governamentais,
para assegurar a gestão ou a execução de operações a título do programa
operacional.
2.           A Comissão estabelece,
por meio de atos de execução, as regras de apresentação desses dados nos termos
do procedimento consultivo a que se refere o artigo 128.º, n.º 2.
3.           Quando uma parte das
tarefas é delegada noutro organismo, a autoridade de gestão continua a ser
totalmente responsável pela eficiência e rigor da gestão e execução dessas
tarefas. A autoridade de gestão deve assegurar que sejam estabelecidas as
disposições necessárias de modo a permitir que o outro organismo obtenha todos
os dados e informações necessários para a execução dessas tarefas.
Artigo 109.º
Acreditação e retirada da acreditação do organismo pagador
1.           O organismo pagador é um
departamento ou organismo dedicado dos Estados-Membros, responsável pela gestão
e controlo das despesas. Com exceção do pagamento, a execução dessas tarefas
pode ser delegada.
2.           Os Estados-Membros
acreditam como organismos pagadores os departamentos ou organismos que
satisfaçam os critérios de acreditação a estabelecer pela Comissão nos termos
do artigo 111.º, n.º 2.
3.           O responsável pelo
organismo pagador acreditado deve produzir as informações referidas no artigo
75.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns].
4.           Sempre que um organismo pagador acreditado não satisfaça ou deixe de
satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação referidos no n.º 2, o
Estado-Membro deve retirar-lhe a acreditação, exceto se o organismo pagador
proceder às alterações necessárias num período a fixar em função da gravidade
do problema. 
5.           Os organismos pagadores
devem gerir e assegurar o controlo das operações ligadas à intervenção pública
por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio. 
Artigo 110.º
Pagamento integral aos beneficiários
Salvo disposição expressa em contrário da
legislação da União, os pagamentos relativos aos financiamentos previstos no
presente regulamento são efetuados na íntegra aos beneficiários. 
Artigo 111.º
Poderes da Comissão
A fim de assegurar o bom funcionamento do
sistema previsto no artigo 106.º, a Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 150.º, no que diz respeito:
a)           Às condições mínimas de
acreditação dos organismos pagadores, as quais abrangem o ambiente interno, as atividades
de controlo, a informação e comunicação, a monitorização e as regras relativas
ao processo de concessão e de retirada da acreditação;
b)           Às normas em matéria de
supervisão e procedimento de revisão da acreditação dos organismos pagadores;
c)           Às obrigações dos organismos
pagadores no respeitante ao teor das suas responsabilidades de gestão e de
controlo.
Artigo 112.º
Organismos de certificação
1.           O organismo de
certificação é um organismo de auditoria público ou privado, designado pelo
Estado-Membro, que emite um parecer sobre a declaração de fiabilidade da gestão
que abrange a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais do
organismo pagador, o bom funcionamento do seu sistema de controlo interno, a
legalidade e regularidade das transações subjacentes, assim como o respeito do
princípio da boa gestão financeira. O organismo de certificação é
funcionalmente independente do organismo pagador em causa, da autoridade de
gestão e da autoridade que tiver concedido a acreditação ao organismo pagador.
2.           A Comissão tem poderes
para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de
estabelecer normas relativas ao estatuto dos organismos de certificação, às
funções específicas que devem exercer, incluindo os controlos, e aos
certificados e relatórios, bem como aos documentos que os acompanham, a
elaborar por esses organismos. 
Artigo 113.º
Admissibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores
As despesas no quadro da gestão partilhada
referidas no título V e da assistência técnica referida no artigo 92.º só podem
beneficiar de financiamento da União se tiverem sido efetuadas por organismos
pagadores acreditados.
CAPÍTULO IV
Controlo pelos Estados-Membros
Artigo 114.º
Responsabilidades dos Estados-Membros
1.           Os Estados-Membros adotam,
no âmbito do FEAMP, todas as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurar
uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União e, em especial:
(a)              
Verificar a legalidade e regularidade das
operações financiadas, incluindo a realização efetiva dos produtos e serviços
cofinanciados e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários, bem como
a sua conformidade com a legislação nacional e da União aplicáveis, o programa
operacional e as condições de apoio à operação;
(b)         
Garantir que os beneficiários envolvidos na
execução das operações reembolsadas, com base em custos elegíveis efetivamente
suportados, utilizam um sistema contabilístico separado ou a codificação
contabilística adequada para todas as transações relacionadas com a operação;
(c)         
Estabelecer procedimentos destinados a
assegurar que todos os documentos sobre a despesa e as auditorias necessários
para garantir uma pista de auditoria adequada sejam conservados em conformidade
com o artigo 62.º, alínea g), do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns];
(d)         
Garantir uma prevenção eficaz das fraudes,
nomeadamente nos domínios em que o nível de risco é mais elevado, que tenha um
efeito dissuasivo, atentos os custos e os benefícios, bem como a
proporcionalidade das medidas;
(e)         
Prevenir, detetar e corrigir as
irregularidades e as fraudes;
(f)           
Aplicar as correções financeiras
necessárias, que sejam eficazes, dissuasivas e proporcionadas em conformidade
com a legislação da União ou as legislações nacionais;
(g)         
Recuperar pagamentos indevidos, acrescidos
de juros, e, se necessário, instaurar processos judiciais. 
2.           Os Estados-Membros devem
criar sistemas de gestão e de controlo adequados, a fim de garantir o
cumprimento do presente regulamento.
3.           A fim de satisfazer as
obrigações referidas no n.º 1, alíneas a) e b), os sistemas criados pelos
Estados-Membros devem incluir:
(a)              
Verificações administrativas de cada pedido
de reembolso apresentado pelos beneficiários;
(b)         
Controlos in loco das operações.
Relativamente aos controlos in loco, a
autoridade responsável extrai da totalidade da população de requerentes a sua
amostra de controlo, que deve incluir, se for caso disso, uma parte aleatória e
uma parte com base no risco, de modo a obter uma taxa de erro representativa,
visando, simultaneamente, os erros mais importantes.
4.           As verificações in loco
das diferentes operações, ao abrigo do n.º 3, alínea b), pode ser efetuada
por amostragem.
5.           Se a autoridade de gestão
for, simultaneamente, um beneficiário no âmbito do programa operacional, as
verificações referidas no n.º 1, alínea a), devem garantir uma separação
adequada de funções.
6.           Os Estados-Membros devem
informar a Comissão das disposições e medidas adotadas em conformidade com os
n.os 1, 2, 3 e 5. As condições eventualmente estabelecidas pelos
Estados-Membros para complementar as condições estabelecidas pelo presente
regulamento devem ser verificáveis.
7.           A Comissão pode adotar,
por meio de atos de execução, normas destinadas a uniformizar a aplicação do
disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4. Esses atos de execução são
adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 151.º, n.º 3.
8.           A Comissão tem poderes
para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de
estabelecer as regras aplicáveis aos procedimentos relativos às pistas de
auditoria mencionados no n.º 1, alínea c).
Artigo 115.º
Recuperação de pagamentos indevidos
1.           Nos casos previstos no
artigo 114.º, n.º 1, alínea g), os Estados-Membros devem recuperar os
montantes indevidamente pagos, juntamente com os eventuais juros de mora. Os
Estados-Membros devem notificar esses casos à Comissão, mantendo-a informada da
evolução dos procedimentos administrativos e judiciais aplicáveis.
2.           A Comissão tem poderes
para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 150.º, a fim de
estabelecer regras pormenorizadas sobre as obrigações dos Estados-Membros
especificadas no n.º 1.
Artigo 116.º
Irregularidades
1.           Relativamente aos
pagamentos indevidos resultantes de irregularidades ou de outros casos de
incumprimento, os Estados-Membros devem pedir o seu reembolso aos beneficiários
no prazo de um ano a contar da primeira indicação da ocorrência da
irregularidade e inscrever os montantes correspondentes no registo de devedores
do organismo pagador.
2.                Se
a recuperação não se tiver realizado no prazo de quatro anos após o pedido de
recuperação ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma
ação perante os tribunais nacionais, as consequências financeiras da ausência
de recuperação são assumidas pelo Estado-Membro em causa, sem prejuízo da
obrigação de o Estado-Membro aplicar procedimentos de recuperação em
conformidade com o artigo 115.º.
Sempre que, no âmbito do procedimento de
recuperação, a ausência de irregularidade seja constatada por um ato
administrativo ou judicial com caráter definitivo, o Estado-Membro em causa
declara ao FEAMP como despesa o encargo financeiro por si assumido nos termos
do primeiro parágrafo.
3.           Em casos devidamente
justificados, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa
decisão apenas pode ser tomada se:
(a)              
Os custos, suportados ou previsíveis, da
recuperação forem superiores ao montante total a recuperar; ou
(b)         
A recuperação se revelar impossível devido à
insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela
irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do
Estado-Membro em causa.
Caso a decisão referida no primeiro parágrafo
seja tomada antes de terem sido aplicadas ao montante em dívida as regras
estabelecidas no n.º 2, as consequências financeiras da não-recuperação
ficam a cargo do orçamento da União.
4.           As consequências
financeiras a cargo do Estado-Membro resultantes da aplicação do n.º 2
devem ser inscritas pelo Estado-Membro em causa nas contas anuais a apresentar
à Comissão nos termos do artigo 125.º, alínea c), subalínea iii). A Comissão,
por meio de um ato de execução, verifica e, se necessário, altera as contas
anuais.
5.           A Comissão pode, por meio
de atos de execução, decidir excluir do financiamento da União os montantes
imputados ao orçamento da União nos seguintes casos:
(a)              
Se o Estado-Membro não tiver respeitado os
prazos a que se refere o n.º 1;
(b)         
Se considerar que a decisão de não proceder
à recuperação tomada por um Estado-Membro com fundamento no n.º 3 é
injustificada;
(c)         
Se considerar que a irregularidade ou a
ausência de recuperação resultam de irregularidades ou negligências imputáveis
às autoridades administrativas ou a qualquer outro organismo oficial de um
Estado-Membro.
6.           Antes da adoção de uma
decisão por meio de atos de execução previstos no presente artigo, é aplicável
o procedimento estabelecido no artigo 129.º, n.º 6.
Artigo 10017.º
Correções financeiras
efetuadas pelos Estados-Membros
1.           Os Estados-Membros são os
principais responsáveis pela averiguação das irregularidades ou de outros casos
de incumprimento, pela aplicação das correções financeiras necessárias e pela
execução da cobrança. Em caso de
irregularidade sistémica, os Estados-Membros devem alargar a sua averiguação a
todas as operações potencialmente afetadas.
2.           Os Estados-Membros efetuam
as correções financeiras necessárias no que respeita às irregularidades
pontuais ou sistémicas ou a outros casos de incumprimento detetados no âmbito
de operações ou do programa operacional. As correções efetuadas pelo
Estado-Membro consistem na anulação total ou parcial da contribuição pública
para uma operação ou para o programa operacional. Os Estados-Membros devem ter
em conta a natureza e a gravidade das irregularidades e o prejuízo financeiro
causado ao FEAMP, aplicando uma correção proporcional. As correções financeiras
são registadas nas contas anuais pelo organismo pagador, relativamente ao
exercício contabilístico em que a anulação tenha sido decidida.
3.           Para além do artigo
135.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns],
os Estados-Membros devem ser os primeiros responsáveis também pela investigação
dos casos de incumprimento das regras aplicáveis no âmbito da política comum
das pescas. 
4.           Nos casos de correções
financeiras aplicadas a despesas diretamente relacionadas com o incumprimento
do artigo 98105.º, os
Estados-Membros devem determinar o montante de uma correção tendo em conta a
gravidade do incumprimento das regras da PCP pelo beneficiário, a vantagem
económica resultante do incumprimento dessas regras ou a importância da
contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário.
4.           A contribuição do FEAMP
anulada em conformidade com o n.º 1 pode ser reutilizada no âmbito do
programa operacional em causa, sob reserva do n.º 5.
5.           A contribuição anulada em
conformidade com o n.º 2 não pode ser reutilizada para a operação ou
operações que tenham sido objeto da correção nem, no caso de uma correção
financeira efetuada devido a uma irregularidade sistémica ou a outros casos de
incumprimento, para operações afetadas pela irregularidade sistémica ou
por outros casos de incumprimento.
CAPÍTULO V
Controlo pela Comissão
Secção 1
Interrupção e suspensão
Artigo 10118.º
Interrupção do prazo de
pagamento
Para além dos elementos que permitem uma
interrupção referidos no artigo 74.°, n.° 1, alíneas a) a c), do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], o prazo de
pagamento relativo a um pedido de pagamento intermédio pode ser interrompido
pelo gestor orçamental delegado na aceção do [regulamento financeiro], por
um período máximo de nove meses, se a Comissão tiver adotado, por meio de
um ato de execução, uma decisão que reconheça a existência de elementos de
prova que apontam para um caso de incumprimento de obrigações por um
Estado-Membro no âmbito da política comum das pescas, suscetível de afetar as
despesas que constam de uma declaração de despesas certificada para as quais o
pagamento intermédio é solicitado.
Artigo 10219.º
Suspensão de pagamentos
1.           Para além do disposto
no artigo 134.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns], a A Comissão pode, por meio de um ato de execução,
suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios relativos a um
programa operacional, sempre que:
(a)              
Se verifique uma deficiência grave no
sistema de gestão e de controlo do programa operacional em relação à qual não
tenham sido tomadas medidas corretivas;
(b)              
As despesas constantes de uma declaração de
despesas certificada estejam relacionadas com uma irregularidade grave ou outro
caso de incumprimento que não foi corrigido;
(c)              
O Estado-Membro não tenha tomado as medidas
necessárias para remediar uma situação que justifique uma interrupção nos
termos do artigo 118.º;
(d)              
          Exista uma deficiência grave na
qualidade e fiabilidade do sistema de monitorização;
(e)     A Comissão tenha
adotado uma decisão, por meio de um ato de execução, que reconheça que um
Estado-Membro não cumpriu as suas obrigações no âmbito da política comum das
pescas. Esse incumprimento deve poder afetar as despesas que constam de uma
declaração de despesas certificada para as quais o pagamento intermédio é
solicitado;.
(e)              
As condições referidas nos artigos 17.º,
n.º 5, e 20.º, n.º 3, do Regulamento [que estabelece disposições
comuns] estejam preenchidas.
2.           A Comissão pode, por meio
de um ato de execução, decidir suspender a totalidade ou parte dos pagamentos
intermédios após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as
suas observações no prazo de dois meses. A Comissão pode, por meio de atos
de execução adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 12851.º, n.º 3,
estabelecer regras relativas à parte dos aos pagamentos
que podem ser suspensosa. Esses O
montantes desses pagamentos devem ser proporcionalis
à natureza e importância da deficiência, irregularidade ou do
incumprimento pelo Estado-Membro.
3.           A Comissão decide, por
meio de um ato de execução, pôr termo à suspensão da totalidade ou de parte dos
pagamentos intermédios quando o Estado-Membro tiver tomado as medidas
necessárias para permitir a anulação da suspensão. Sempre que o Estado-Membro
não adote tais medidas, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, adotar
uma decisão relativa à aplicação de correções financeiras, mediante a anulação
da totalidade ou de parte da contribuição da União para o programa operacional,
em conformidade com o artigo 128.º e segundo o procedimento descrito no artigo
129.º.
Artigo 10320.º
Poderes da Comissão
1.           A Comissão tem poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, a fim de definir os casos de incumprimento a que se
referem os artigos 10118.º
e 10219.º, n.º 1, alínea
e), enumerando designadamente as disposições da PCP que são essenciais para
a conservação dos recursos biológicos marinhos. A interrupção ou a
suspensão resultantes destes casos devem ser proporcionais à natureza,
dimensão, duração e recorrência do incumprimento. 
2.           A Comissão pode, por meio de
atos de execução, estabelecer regras relativas ao procedimento de interrupção e
de suspensão. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de
exame a que se refere o artigo 12851.º, n.º 3.
Secção 2
Apuramento das contas Intercâmbio de informações e correções
financeiras
Artigo 121.º
Controlos in loco pela Comissão
1.           Sem prejuízo dos controlos
efetuados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas nacionais e do artigo 287.º do Tratado, bem
como de qualquer verificação organizada com base no artigo 322.º do Tratado, a
Comissão pode organizar controlos in loco nos Estados-Membros com o
objetivo de verificar nomeadamente:
a)      A conformidade das práticas
administrativas com as normas da União;
b)      A existência dos documentos
comprovativos necessários e a sua concordância com as operações financiadas
pelo FEAMP;
c)      As condições em que são realizadas e
controladas as operações financiadas pelo FEAMP.
2.           As pessoas mandatadas pela
Comissão para a realização dos controlos in loco, ou os agentes da
Comissão que atuem no âmbito das competências que lhes tenham sido conferidas,
devem ter acesso aos livros e a todos os outros documentos, incluindo os
documentos e metadados introduzidos ou recebidos e conservados em suporte
eletrónico, relacionados com as despesas financiadas pelo FEAMP.
3.           Os poderes de realizar
controlos in loco não afetam a aplicação das disposições nacionais que
reservam determinados atos a agentes especificamente designados pela legislação
nacional. As pessoas mandatadas pela Comissão não podem participar,
nomeadamente, em buscas domiciliárias ou em interrogatórios formais de pessoas
com base na legislação do Estado-Membro. Devem, contudo, ter acesso às
informações assim obtidas.
4.           A Comissão avisa, com a
antecedência devida, da realização de um controlo in loco o
Estado-Membro em causa ou o Estado-Membro no território do qual o controlo deva
ter lugar. Os agentes do Estado-membro em causa podem participar nesses
controlos.
5.           A pedido da Comissão e com
o acordo do Estado-Membro, as instâncias competentes deste último efetuam
controlos complementares ou inquéritos relativos às operações abrangidas pelo
presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas mandatadas por esta
podem participar nesses controlos.
6.           A fim de melhorar os
controlos, a Comissão pode, com o acordo dos Estados-Membros em causa,
solicitar a intervenção das autoridades desses Estados-Membros em determinados
controlos ou inquéritos.
7.           A Comissão pode, por meio
de atos de execução adotados nos termos do procedimento consultivo a que se
refere o artigo 151.º, n.º 2, estabelecer regras sobre os
procedimentos aplicáveis à realização dos controlos complementares referidos
nos n.os 5 e 6.
Artigo 10422.º
Acesso à informação
1.           Os
Estados-Membros devem pôr à disposição da Comissão todas as informações
necessárias ao bom funcionamento do FEAMP e tomar todas as medidas suscetíveis
de facilitar os controlos que a Comissão considere úteis no âmbito da gestão do
financiamento da União, incluindo controlos in loco.
2.         A pedido da Comissão, os Estados-Membros
devem comunicar-lhe as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas nacionais que tenham adotado para dar cumprimento a atos da
União relacionados com a política comum das pescas, sempre que tais atos tenham
uma incidência financeira sobre o FEAMP.
3.           Os Estados-Membros devem
disponibilizar à Comissão todas as informações sobre as irregularidades e os
casos de suspeita de fraude detetados, bem como as informações sobre as medidas
tomadas para a recuperação dos montantes indevidamente pagos, relacionados com
essas irregularidades e fraudes, de acordo com o artigo 116.º.
Artigo 123.º
Acesso aos documentos
Os organismos pagadores acreditados devem
conservar na sua posse os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados e
os documentos relativos à execução dos controlos administrativos e físicos
exigidos pela legislação da União e colocar esses documentos e informações à
disposição da Comissão.
Se os documentos em causa forem conservados
por uma autoridade que age por delegação de um organismo pagador, encarregada
da autorização das despesas, essa autoridade deve apresentar ao organismo
pagador acreditado relatórios sobre o número de verificações efetuadas, o teor
das mesmas e as medidas tomadas em função dos seus resultados.
Artigo 124.º
Apuramento das contas
1.           Até 30 de abril do ano
seguinte ao do exercício orçamental em causa e com base nas informações
comunicadas nos termos do artigo 125.º, alínea c), a Comissão decide, por meio
de atos de execução, do apuramento das contas dos organismos pagadores
acreditados.
2.           A decisão de apuramento
das contas referida no n.º 1 diz respeito à integralidade, exatidão e
veracidade das contas anuais apresentadas. A decisão é adotada sem prejuízo de
decisões ulteriores adotadas nos termos do artigo 128.º.
Artigo 125.º
Comunicação de informações
Os Estados-Membros devem enviar à Comissão
as seguintes informações, declarações e documentos:
(a)                   
Relativamente ao organismo pagador
acreditado:
(i)      o seu documento de acreditação,
(ii)     a sua função,
(iii)     se for caso disso, a retirada da sua
acreditação;
(b)                   
Relativamente ao organismo de certificação:
(i)      o seu nome,
(ii)     os seus elementos de contacto;
(c)                   
Relativamente a medidas ligadas a operações
financiadas:
(i)      as declarações de despesas, que valem
também como pedidos de pagamento, assinadas pelo organismo pagador acreditado,
acompanhadas das informações exigidas,
(ii)     a atualização das previsões das
declarações de despesas a apresentar durante o ano e as previsões das
declarações de despesas para o exercício financeiro seguinte,
(iii)     a declaração de fiabilidade da
gestão e as contas anuais dos organismos pagadores acreditados,
(iv)    um resumo dos resultados disponíveis
de todos os controlos e auditorias efetuados.
Artigo 10526.º
Confidencialidade
Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar
todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade das informações
comunicadas ou obtidas durante os controlos in loco ou no âmbito das
ações de apuramento das contas efetuadas em execução do presente regulamento.
São aplicáveis a estas informações os
princípios referidos no artigo 8.º do Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções
e verificações in loco efetuadas pela Comissão para proteger os
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras
irregularidades[35].
Artigo 127.º
Competências da Comissão
A Comissão pode, por meio de atos de
execução, adotar normas sobre:
(a)                   
A forma, o conteúdo, a periodicidade, os
prazos e as regras de transmissão ou de disponibilização à Comissão:
(i)      das declarações de despesas e dos
mapas previsionais de despesas, e suas atualizações, incluindo as receitas
afetadas,
(ii)     da declaração de fiabilidade da
gestão e das contas anuais dos organismos pagadores, assim como dos resultados
disponíveis de todos os controlos e auditorias efetuados,
(iii)     dos relatórios de certificação das
contas,
(iv)    dos dados de identificação dos
organismos pagadores acreditados e dos organismos de certificação,
(v)     das regras de contabilização e de
pagamento das despesas financiadas ao abrigo do FEAMP,
(vi)    das notificações dos ajustamentos
financeiros efetuados pelos Estados-Membros no âmbito de operações ou do
programa operacional e dos mapas recapitulativos dos procedimentos de
recuperação aplicados pelos Estados-Membros na sequência de irregularidades,
(vii)    das informações sobre as medidas
adotadas para proteger os interesses financeiros da Comissão;
(b)                   
As regras de intercâmbio de informações e de
documentos entre a Comissão e os Estados-Membros e a instauração de sistemas de
informação, incluindo o tipo, a forma, o teor dos dados a processar por esses
sistemas e as regras aplicáveis em matéria de conservação;
(c)                   
As notificações pelos Estados-Membros à
Comissão de informações, documentos, estatísticas e relatórios, assim como os
prazos e métodos de notificação;
(d)                   
As obrigações de cooperação a respeitar
pelos Estados-Membros em aplicação dos artigos 121.º e 122.º.
Esses atos de execução são adotados nos
termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 151.º,
n.º 3.
Artigo 10628.º
Correções financeiras
efetuadas pela Comissão e critérios de correção
1.           Além dos casos identificados
nos artigos 20.º, n.º 4, e 77.º e 136.º, n.º 1,
do Regulamento [que estabelece disposições comuns], a Comissão, por meio de
atos de execução, procede a correções financeiras, mediante a anulação da
totalidade ou de parte da contribuição da União para um programa operacional,
sempre que, após ter realizado as verificações necessárias, conclua que:
(a)     O sistema de gestão e de controlo do
programa apresenta uma deficiência grave, que pôs em risco a contribuição da
União já paga para o programa operacional;
(b)     As despesas que constam de uma declaração de despesas certificadas estão
irregulares ou afetadas por outro caso pelos casos
de incumprimento, por parte do beneficiário, das regras da PCP e
não foram retificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do processo de
correção previsto no presente número.; A correção
financeira resultante destes casos deve ser proporcional à natureza, dimensão,
duração e recorrência do incumprimento;
(c)     Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força
do artigo 117.º, antes da abertura do processo de correção previsto no
presente número;
(b)(d) As despesas que
constam de uma declaração de despesas certificada estão afetadas por casos de
incumprimento, por parte do Estado-Membro, de regras da PCP que são essenciais
para a conservação dos recursos biológicos marinhos.
2.           Relativamente aos casos
referidos no n.º 1, alíneas a), b) e c), a Comissão deve basear a
aplicação de correções financeiras nos casos individuais de irregularidade ou
outros casos individuais de incumprimento identificados e ter em conta o
caráter eventualmente sistémico da irregularidade ou do caso de incumprimento.
Quando não seja possível quantificar com precisão o montante da despesa irregular
imputado ao FEAMP, a Comissão deve aplicar uma correção financeira forfetária
ou extrapolada.
23.         Relativamente
aos casos referidos no n.º 1, alínea ab), em caso de relativos ao
incumprimento do artigo 98105.º,
e no n.º 1, alínea bd),
a Comissão deve tomar como base para as suas correções financeiras apenas as
despesas diretamente relacionadas com o incumprimento das regras da PCP. A
Comissão deve determinar o montante de uma correção tendo em conta a gravidade
do incumprimento das regras da PCP pelo Estado‑Membro ou pelo
beneficiário, a vantagem económica resultante do incumprimento dessas regras ou
a importância da contribuição do FEAMP para a atividade económica do
beneficiário.
34.         Quando não
seja possível quantificar com precisão o montante das despesas diretamente
relacionadas com o incumprimento das regras da PCP pelo Estado-Membro,
a Comissão deve aplicar uma correção financeira forfetária ou extrapolada, em
conformidade com o n.º 46, alínea a).
5.           Sempre que tome por base
as constatações efetuadas por auditores que não pertençam aos seus próprios
serviços, a Comissão tira as suas próprias conclusões quanto às
eventuais consequências financeiras após examinar as medidas adotadas pelo
Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 117.º, a notificação
apresentada nos termos do artigo 125.º, alínea c), e as eventuais
respostas do Estado-Membro.
46.         A Comissão
tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, a fim de:
(a)         
Estabelecer os critérios para determinar o nível da
correção financeira a aplicar em caso de correções financeiras forfetárias ou
extrapoladas;
(b)         
Enumerar as regras pertinentes da PCP referidas no
n.º 1, alínea bd),
que são essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos.
Artigo 10729.º
Procedimento
1.           Antes de tomar uma
decisão, por meio de um ato de execução, no que diz respeito a uma correção
financeira, a Comissão dá início ao procedimento, comunicando ao
Estado-Membro as suas conclusões provisórias e convidando-o a apresentar
as suas observações no prazo de dois meses.
2.           Para além do disposto
no artigo 137.º, n.º 2, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns], sempre Sempre que a Comissão proponha
correções financeiras referidas no artigo 106.º, n.º 2, com base numa
extrapolação ou numa base forfetária, o Estado-Membro tem a possibilidade
de demonstrar, através do exame da documentação em causa, que a dimensão
efetiva da irregularidade ou de outro do caso de
incumprimento, incluindo o incumprimento de regras da PCP, e a sua
ligação à despesa, é inferior à que resulta da avaliação efetuada pela
Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado-Membro pode limitar o alcance
desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada da documentação em causa.
Exceto em casos devidamente justificados, o prazo para a realização desse exame
não pode exceder um período adicional de dois meses a contar do final do
período de dois meses referido no n.º 1.
3.           A Comissão tem em conta
quaisquer elementos de prova apresentados pelo Estado-Membro nos prazos
mencionados nos n.os 1 e 2.
4.           Sempre que um
Estado-Membro não aceite as conclusões provisórias da Comissão, esta convida-o
para uma audição, a fim de garantir a disponibilidade de todas as informações e
observações pertinentes para fundamentar as conclusões da Comissão sobre a
aplicação da correção financeira.
5.           Para aplicar as correções
financeiras, a Comissão, por meio de atos de execução, decide da correção
financeira a aplicar, no prazo de seis meses a partir da data da audição, ou da
data de receção das informações adicionais quando o Estado-Membro aceite
fornecer essas informações após a audição. A
Comissão considera todas as informações e observações apresentadas durante o
procedimento. Caso não seja realizada uma audição, o período de seis meses principia
dois meses após a data do convite para a participação na audição enviado pela
Comissão.
6.           Sempre que a Comissão ou o
Tribunal de Contas detetem irregularidades que afetam as contas anuais enviadas
à Comissão, a correção financeira resultante deve reduzir o apoio do FEAMP
destinado ao programa operacional.
Artigo 130.º
Obrigações dos Estados-Membros
A aplicação de uma correção financeira pela
Comissão não prejudica a obrigação de o Estado-Membro proceder a recuperações
nos termos do artigo 117.º, n.º 2, do presente regulamento, e de recuperar
os auxílios estatais na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado, e em
conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do
Conselho.
CAPÍTULO VI
Monitorização, avaliação, informação e comunicação
Secção 1
estabelecimento e objetivos de um sistema de monitorização e avaliação
Artigo 10831.º
Sistema de monitorização e
avaliação
1.           É estabelecido um sistema
comum de monitorização e avaliação para as operações do FEAMP em gestão
partilhada, com o objetivo de medir o desempenho do FEAMP. A fim de assegurar a
avaliação efetiva do desempenho, a Comissão tem poderes para adotar, em
conformidade com o artigo 12750.º,
atos delegados no que diz respeito ao conteúdo e à estrutura desse quadro.
2.           O impacto do FEAMP é medido
em relação às prioridades da União referidas no artigo 6.º.
A Comissão define, por meio de atos de execução, o
conjunto de indicadores específicos a essas prioridades da União. Esses atos de
execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 12851.º,
n.º 3.
3.           Os Estados-Membros devem
prestar à Comissão todas as informações necessárias que permitam a
monitorização e a avaliação das medidas em causa. A Comissão deve ter em conta
as necessidades em termos de dados e as sinergias entre potenciais fontes de
dados, especialmente a sua utilização para fins estatísticos, se for caso
disso. A Comissão adota, por meio de atos de execução, normas relativas às
informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em
termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados. Esses atos de
execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 12851.º,
n.º 3.
4.           A Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, de quatro em quatro anos, um relatório sobre
a aplicação do presente artigo. O primeiro relatório deve ser apresentado até
31 de dezembro de 2017.
Artigo 10932.º
Objetivos
O sistema de monitorização e avaliação tem
como objetivo:
(a)                   
Demonstrar os progressos e as realizações da
política marítima e das pescas e avaliar o impacto, a eficácia, a eficiência e
a pertinência das operações do FEAMP;
(b)                   
Contribuir para direcionar melhor o apoio à
política marítima e das pescas;
(c)                   
Apoiar um processo de aprendizagem comum relativo à
monitorização e avaliação;
(d)                   
Fornecer avaliações sólidas e comprovadas das
operações do FEAMP, a fim de que sejam tomadas em consideração no processo de
decisão.
Secção 2
Disposições técnicas
Artigo 11033.º
Indicadores comuns
1.           A fim de permitir a agregação
de dados ao nível da União, o sistema de monitorização e avaliação previsto no
artigo 10831.º deve conter
uma lista de indicadores comuns, aplicável a cada programa, relativos à
situação inicial, bem como à execução financeira, às realizações, aos resultados
e ao impacto dos programas.
2.           Os indicadores comuns devem
estar ligados a objetivos intermédios e metas estabelecidos nos programas
operacionais em conformidade com as prioridades da União estabelecidas no
artigo 6.º. Esses indicadores são utilizados para o quadro de desempenho
referido no artigo 19.º, n.º 1, do [Regulamento (UE) n.º [...] que
estabelece disposições comuns] e permitem a avaliação dos progressos, da
eficiência e da eficácia da execução da política em relação aos objetivos e
metas fixados ao nível da União, ao nível nacional e ao nível dos programas.
Artigo 11134.º
Sistema eletrónico de
informação
1.           As informações essenciais
sobre a execução do programa, sobre cada operação selecionada para
financiamento e sobre as operações já concluídas, necessárias para efeitos de
monitorização e avaliação, nomeadamente as características principais do
beneficiário e do projeto, devem ser registadas e conservadas em suporte
eletrónico.
2.           A Comissão assegura a
existência de um sistema eletrónico seguro e adequado para registar, conservar
e gerir as informações essenciais, bem como para informar sobre a monitorização
e a avaliação.
Artigo 11235.º
Prestação de informações
Os beneficiários de apoio no âmbito do FEAMP,
incluindo os grupos de ação local, comprometem-se a fornecer à autoridade de
gestão e/ou aos avaliadores designados, ou a outros organismos em que estes
deleguem o desempenho das suas funções, todos os dados e informações
necessários para a monitorização e avaliação do programa, em especial no que
diz respeito à realização dos objetivos específicos e das prioridades.
Secção 3
Monitorização
Artigo 11336.º
Procedimentos de
monitorização
1.           A autoridade de gestão
referida no artigo 99108.º
e o comité de monitorização instituído no artigo 41.º do [Regulamento (UE)
n.º [...] que estabelece disposições comuns] procedem à monitorização da
qualidade da execução do programa.
2.           A autoridade de gestão e o
comité de monitorização efetuam a monitorização de cada programa operacional
por meio de indicadores financeiros, de realizações e de objetivos.
Artigo 11437.º
Responsabilidades do comité
de monitorização
Além das responsabilidades referidas no artigo
43.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], o
comité de monitorização deve verificar o desempenho do programa operacional e a
eficácia da sua execução. Para o efeito, o comité de monitorização:
(a)                   
É consultado e emite um parecer, no prazo de quatro
meses a contar da decisão de aprovação do programa, sobre os critérios de
seleção das operações financiadas. Tais critérios devem ser revistos de acordo
com as necessidades da programação;
(b)                   
Examina as atividades e realizações ligadas ao
plano de avaliação do programa;
(c)                   
Examina as ações do programa relativas ao
cumprimento das condições ex ante;
(d)                   
Analisa e aprova os relatórios anuais de execução
antes do seu envio à Comissão;
(e)                   
Examina as ações que visem promover a igualdade
entre homens e mulheres, a igualdade de oportunidades e a não discriminação,
incluindo a acessibilidade para as pessoas com deficiência;
(f)                     
Não é consultado sobre o plano de trabalho anual de
recolha de dados referido no artigo 23.º.
Artigo 11538.º
Relatório anual de execução
1.           O mais tardar em 31 de maio
de 2016 e em 31 de maio de cada ano subsequente, até 2023 inclusive, os Estados-Membros
apresentam à Comissão um relatório anual de execução do programa operacional no
ano civil anterior. O relatório apresentado em 2016 deve cobrir os anos civis
de 2014 e 2015.
2.           Para além do disposto no
artigo 44.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns], os relatórios anuais de execução devem incluir:
(a)         
Informações sobre as autorizações financeiras e as
despesas por medida;
(b)         
Uma síntese das atividades empreendidas em relação
ao plano de avaliação;
(c)         
Informações sobre o não-respeito das condições de
durabilidade previstas no artigo 98105.º e das medidas corretivas tomadas pelos
Estados-Membros, incluindo, se necessário, correções financeiras em
conformidade com o artigo 117135.º,
n.º 2, do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece
disposições comuns].
3.           Para além do disposto no
artigo 44.º do [Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições
comuns], os relatórios anuais de execução apresentados em 2017 e 2019 devem
conter igualmente uma avaliação dos progressos alcançados no sentido de uma
abordagem integrada da utilização do FEAMP e de outros instrumentos financeiros
da UE a favor do desenvolvimento territorial, designadamente através de
estratégias de desenvolvimento local, e os resultados em termos de realização das
metas de cada prioridade do programa operacional.
4.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, regras relativas ao formato e apresentação dos relatórios
anuais de execução. Esses atos de execução são adotados nos termos do
procedimento de exame a que se refere o artigo 12851.º, n.º 3.
Secção 4
Avaliação
Artigo 11639.º
Disposições gerais
1.           A Comissão prevê, por meio de
atos de execução, os elementos que devem constar dos relatórios das avaliações ex
ante e ex post referidas nos artigos 48.º e 50.º do [Regulamento
(UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns] e estabelece os
requisitos mínimos para o plano de avaliação referido no artigo 49.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns]. Esses atos
de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o
artigo 12851.º,
n.º 3.
2.           Os Estados-Membros devem
assegurar que as avaliações estejam em conformidade com o sistema comum de
avaliação acordado nos termos do artigo 10831.º, organizar a produção e recolha dos dados necessários
e apresentar aos avaliadores os vários elementos de informação fornecidos pelo
sistema de monitorização.
3.           Os relatórios de avaliação
são disponibilizados pelos Estados-Membros na Internet e pela Comissão no sítio
Web da União.
Artigo 11740.º
Avaliação ex ante
Os Estados-Membros devem assegurar a
participação do avaliador ex ante numa fase muito precoce do processo de
elaboração do programa do FEAMP, nomeadamente no desenvolvimento da análise
referida no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), na conceção da lógica de
intervenção do programa e na definição dos objetivos do programa.
Artigo 11841.º
Avaliação ex post
Em conformidade com o artigo 50.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns], os
Estados-Membros preparam um relatório da avaliação ex post para cada
programa operacional. Esse relatório deve ser apresentado à Comissão, o mais
tardar, em 31 de dezembro de 2023.
Artigo 11942.º
Sínteses das avaliações
Sob a responsabilidade da Comissão, são
elaboradas sínteses, ao nível da União, dos relatórios de avaliação ex ante
e ex post. As sínteses dos relatórios de avaliação devem estar
concluídas, o mais tardar, em 31 de dezembro do ano seguinte à apresentação das
avaliações em questão.
Secção 5
Informação e comunicação
Artigo 12043.º
Informação e publicidade
1.           O organismo pagador, em
colaboração com a A autoridade de gestão, é
responsável, em conformidade com o artigo 99108.º, n.º 1, alínea i)b), por:
(a)              
Garantir a criação de um sítio ou portal Web único,
que faculte informações e acesso ao programa operacional, em cada
Estado-Membro;
(b)         
Informar os beneficiários potenciais sobre as
oportunidades de financiamento concedidas no âmbito do programa operacional;
(c)         
Divulgar junto dos cidadãos da União o papel e os
resultados do FEAMP, através de ações de comunicação e informação sobre os
resultados e o impacto dos contratos de parceria, os programas operacionais e
as operações.
2.           No intuito de garantir uma
maior transparência no apoio do FEAMP, os Estados-Membros devem manter uma lista
das operações, em formato CSV ou XML, acessível no sítio ou portal Web único,
com uma lista e um resumo do programa operacional.
A lista de operações deve ser atualizada, pelo
menos, de três em três meses.
As informações mínimas a incluir na lista de operações,
incluindo informações específicas sobre operações ao abrigo dos artigos 28.º,
37.º, 45.º, 54.º e 56.º, constam do anexo IV.
3.           As regras relativas às
medidas de informação e publicidade junto do público e às medidas de informação
destinadas aos candidatos e beneficiários constam do anexo IV.
4.           As características técnicas
das medidas de informação e publicidade da operação, bem como as instruções
para criação do emblema e uma definição das cores normalizadas são adotadas
pela Comissão, por meio de atos de execução, nos termos do procedimento
consultivo a que se refere o artigo 12851.º, n.º 2.
TÍTULO VIII
EXECUÇÃO NO QUADRO DA GESTÃO DIRETA
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 12144.º
Âmbito de aplicação
O presente título aplica-se às medidas
financiadas em gestão direta nos termos do título VI.
CAPÍTULO II
Controlo
Artigo 12245.º
Proteção dos interesses
financeiros da União
1.           No quadro da execução das
operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar
medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União
mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e
outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem
detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e,
se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e
dissuasivas.
2.           A Comissão, ou seus
representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com
base em documentos ou verificações in loco, os beneficiários,
contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode
efetuar inspeções e verificações in loco em relação aos operadores
económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em
conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção
ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses
financeiros da União Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de
subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União.
Sem prejuízo dos parágrafos anteriores, os acordos
de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, as convenções
e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente
regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao
OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações in
loco.
Artigo 12346.º
Auditorias
1.           Os funcionários da Comissão e
do Tribunal de Contas, ou os seus representantes, podem realizar auditorias in
loco das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, em
qualquer momento, com um pré-aviso mínimo de dez dias úteis, exceto em casos
urgentes, durante os três anos seguintes ao pagamento final efetuado pela
Comissão.
2.           Os funcionários da Comissão e
do Tribunal de Contas, ou os seus representantes, devidamente mandatados para a
realização de auditorias in loco, devem ter acesso aos livros e a todos
os outros documentos, incluindo os documentos e seus metadados introduzidos ou
recebidos e conservados em formato eletrónico, relacionados com as despesas
financiadas pelo presente regulamento.
3.           Os poderes de auditoria
referidos no artigo 2.º não prejudicam a aplicação das disposições nacionais
que reservam determinados atos a agentes especificamente designados pela
legislação nacional. Os funcionários da Comissão e do Tribunal de Contas, ou os
seus representantes, não podem participar, nomeadamente, em buscas
domiciliárias ou em interrogatórios formais de pessoas com base na legislação
do Estado-Membro. Devem, contudo, ter acesso às informações assim obtidas.
4.           Sempre que a assistência
financeira da União concedida ao abrigo do presente regulamento seja
subsequentemente concedida a um terceiro a título de beneficiário final, o
beneficiário inicial, que recebeu o apoio financeiro da União, deve fornecer à
Comissão todas as informações úteis relativas à identidade do beneficiário
final.
5.           Para o efeito, os
beneficiários devem conservar todos os documentos pertinentes durante os três
anos seguintes ao pagamento final.
Artigo 12447.º
Suspensão dos pagamentos,
redução e anulação da contribuição financeira
1.           Se a Comissão considerar que
os fundos da União não foram utilizados em conformidade com as condições
estabelecidas no presente regulamento ou em qualquer outro instrumento jurídico
da União aplicável, deve notificar desse facto os beneficiários, que disporão
de um mês a contar da data da notificação para lhe enviar as suas observações.
2.           Se os beneficiários não
responderem no prazo fixado ou se as suas observações não forem consideradas
satisfatórias, a Comissão reduz ou anula a contribuição financeira concedida ou
suspende os pagamentos. Qualquer montante pago indevidamente deve ser
reembolsado à Comissão. Os montantes não devolvidos atempadamente são
acrescidos de juros de mora nas condições determinadas no [regulamento
financeiro].
CAPÍTULO III
Avaliação e relatórios
Artigo 12548.º
Avaliação
1.           Para fins de acompanhamento
da sua execução, as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento são
regularmente monitorizadas.
2.           A Comissão assegura a
avaliação regular, independente e externa das operações financiadas.
Artigo 12649.º
Relatórios
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e
ao Conselho:
(a)                   
Um relatório de avaliação intercalar sobre os
resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução das
operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, até 31 de março de
2017;
(b)                   
Uma comunicação sobre a prossecução das operações
financiadas ao abrigo do presente regulamento, até 30 de agosto de 2018;
(c)                   
Um relatório de avaliação ex post, até 31 de
dezembro de 2021.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
Artigo 12750.º
Exercício da delegação
1.           O poder de adotar atos
delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no
presente artigo.
2.           A delegação de poderes
referida nos artigos 12.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 46.º, 61.º, 64.º, 67.º,
75.º, 92.º, 105.º, 108.º, 111.º, 112.º, 114.º, 115.º,
119.º, 127.º, 131.º e 153.º é conferida por um
período indeterminado a partir de 1 de janeiro de 2014.
3.           A delegação de poderes
referida nos artigos 12.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 46.º, 61.º, 64.º, 67.º,
75.º, 92.º, 105.º, 108.º, 111.º, 112.º, 114.º, 115.º,
119.º, 127.º, 131.º e 153.º pode ser revogada em
qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz
efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afeta os
atos delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um ato
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os atos delegados adotados em
aplicação do disposto nos artigos 12.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º, 46.º, 61.º,
64.º, 67.º, 75.º, 92.º, 105.º, 108.º, 111.º, 112.º, 114.º,
115.º, 119.º, 127.º, 131.º e 153.º só entram
em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no
prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou
se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a
Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.
Artigo 12851.º
Procedimento do Comité
1.           Na execução das regras do
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, a Comissão é assistida pelo
Comité do Fundo para os Assuntos Marítimos e as Pescas. O referido comité é um
comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12952.º
Revogação
1.           São revogados, com efeitos a
partir de 1 janeiro de 2014, os Regulamentos (CE) n.º 1198/2006, (CE)
n.º 861/2006, (CE) [n.º /2011 que estabelece um programa de apoio ao
aprofundamento da política marítima integrada], (CE) n.º 791/2007 e (CE)
n.º 2328/2003, bem como o artigo 103.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009.
2.           As remissões para os
regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente
regulamento.
Artigo 13053.º
Disposições transitórias
1.           A fim de facilitar a
transição dos regimes estabelecidos pelos Regulamento (CE) n.º 1198/2006,
(CE) n.º 861/2006, (CE) [n.º /2011 que estabelece um programa de
apoio ao aprofundamento da política marítima integrada] e (CE)
n.º 791/2007 para o estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão tem
poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12750.º, no que diz respeito às
condições em que o apoio aprovado pela Comissão nos termos desses regulamentos
pode ser integrado no apoio previsto no presente regulamento, inclusive no que
se refere à assistência técnica e às avaliações ex post.
2.           O presente regulamento não
afeta a continuação nem a alteração, incluindo a anulação total ou
parcial, dos projetos em causa, até ao seu encerramento, ou de uma intervenção
aprovada pela Comissão com base nos Regulamentos (CE) n.º 1198/2006, (CE)
n.º 861/2006, (CE) [n.º /2011 que estabelece um programa de apoio ao
aprofundamento da política marítima integrada], (CE) n.º 791/2007 e no
artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 ou em qualquer outra
legislação aplicável a essas intervenções em 31 de dezembro de 2013.
3.           Os pedidos apresentados no
âmbito do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 permanecem válidos.
Artigo 13154.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
Intensidade
específica da ajuda 
 Tipo de operações || Pontos percentuais 
 Ligadas à pequena pesca costeira: podem beneficiar de um aumento de || 25 
 Situadas em ilhas remotas da Grécia: podem beneficiar de um aumento de || 35 
 Situadas nas regiões ultraperiféricas: podem beneficiar de um aumento de || 35 
 Executadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos, não abrangidas pelo título V, capítulo III: podem beneficiar de um aumento de || 10 
 Executadas por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores: podem beneficiar de um aumento de || 20 
 Ao abrigo do artigo 78.º relativo ao controlo e execução: podem beneficiar de um aumento de || 30 
 Ao abrigo do artigo 78.º, relativo ao controlo e execução, ligadas à pequena pesca costeira: podem beneficiar de um aumento de || 40 
 Executadas por empresas que não sejam abrangidas pela definição de PME: devem ser reduzidas de || 20 
ANEXO II
[Repartição anual das dotações de
autorização para o período de 2014 a 2020]
ANEXO
III
Condições ex ante gerais
 Domínio || Condição ex ante || Critérios de cumprimento 
 1. Antidiscriminação   || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efetivas da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional[36], e da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica[37] || –                         A execução e a aplicação efetivas da Diretiva 2000/78/CE do Conselho e da Diretiva 2000/43/CE do Conselho são asseguradas através de: –               disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo das diretivas acima referidas, –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação das diretivas acima referidas. 
 2. Igualdade homens/mulheres     || Existência de uma estratégia para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e de um mecanismo que garanta a sua aplicação eficaz   || –                         A execução e a aplicação efetivas de uma estratégia explícita para a promoção da igualdade entre homens e mulheres são asseguradas através de: –               um sistema de recolha e análise de dados e indicadores repartidos por sexo e o desenvolvimento de políticas de igualdade entre mulheres e homens assentes em elementos de prova, –               um plano e critérios ex ante para a integração dos objetivos de igualdade entre homens e mulheres, através de normas e orientações na matéria, –               mecanismos de execução, incluindo a participação de um organismo reconhecido e obtenção de conhecimentos especializados para elaborar, monitorizar e avaliar as intervenções. 
 3. Invalidez || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência   || –                         A execução e a aplicação efetivas da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência são asseguradas através: –               da aplicação das medidas em conformidade com o artigo 9.° da Convenção das Nações Unidas, a fim de prevenir, identificar e eliminar os obstáculos e as barreiras à acessibilidade das pessoas com deficiência, –               de disposições institucionais para a implementação e supervisão da Convenção das Nações Unidas, em conformidade com o seu artigo 33.º, –               de um plano de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               de medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação da Convenção das Nações Unidas, incluindo as disposições necessárias para o controlo da conformidade com os requisitos de acessibilidade. 
 4. Contratos públicos || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efetivas da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[38], e a sua supervisão e vigilância adequadas   || –                         A execução e a aplicação efetivas das Diretivas 2004/18/CE e 2004/17/CE são asseguradas através: –               da plena transposição das Diretivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, –               de disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo da legislação da UE em matéria de contratos públicos, –               de medidas que assegurem a supervisão e vigilância adequadas de procedimentos de adjudicação transparentes e da adequada informação correspondente, –               de uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               de medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da UE em matéria de contratos públicos. 
 5. Auxílios estatais || Existência de um mecanismo que permita a execução e a aplicação efetivas da legislação da UE em matéria de auxílios estatais   || –                         A execução e a aplicação efetivas do direito em matéria de auxílios estatais da UE são asseguradas através de: –               disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo da legislação da UE em matéria de auxílios estatais, –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos fundos, –               medidas destinadas a reforçar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da UE em matéria de regras de auxílios estatais. 
 6. Legislação ambiental relativa à avaliação de impacto ambiental (AIA) e à avaliação ambiental estratégica (AAE) || Existência de um mecanismo que garanta a execução e a aplicação efetivas da legislação ambiental da União relativa à AIA e à AAE, em conformidade com a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente[39], e com a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente[40]   || –                         A execução e a aplicação efetivas da legislação ambiental da União são asseguradas através de: –               uma plena e correta transposição das diretivas AIA e AAE, –               disposições institucionais para a implementação, a aplicação e o controlo das diretivas AIA e AAE, –               uma estratégia de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução das diretivas AIA e AAE, –               medidas para garantir uma capacidade administrativa suficiente. 
 7. Sistemas estatísticos e indicadores de resultados   || Existência de um sistema estatístico necessário para realizar avaliações de verificação da eficácia e do impacto dos programas     Existência de um sistema de indicadores de resultados necessário para monitorizar os progressos da operação e para efetuar a avaliação de impacto   || –                         Um plano plurianual para a realização e agregação dos dados em tempo útil, que inclui: –               a identificação de fontes e mecanismos de validação estatísticos, –               regras de publicação e acesso público, –               um sistema efetivo de indicadores de resultados que inclua: –               a seleção de indicadores de resultados para cada programa, proporcionando informações sobre os aspetos de bem-estar e progresso das pessoas que motivam as Ações políticas financiadas pelo programa, –               o estabelecimento de objetivos para esses indicadores, –               o respeito por cada indicador dos seguintes requisitos: solidez e validação estatística, clareza de interpretação normativa, capacidade de resposta às políticas, recolha em tempo útil e divulgação pública de dados; existência de procedimentos adequados, a fim de assegurar que todas as operações financiadas pelo programa adotam um sistema eficaz de indicadores. 
Condições ex ante específicas 
1. condiÇÕES ligadas às prioridades
 Prioridade da UE para o FEAMP/Objetivo temático (OT) do QEC || Condição ex ante || Critérios de cumprimento 
 Prioridade FEAMP: 2. Fomentar uma pesca inovadora, competitiva e baseada no conhecimento 3. Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento   OT 3: Reforço da competitividade das pequenas e médias empresas   || Criação de empresas: realizaram-se acções específicas para a execução efectiva da Lei das Pequenas Empresas (LPE) e a sua revisão de 23 de fevereiro de 2011, incluindo o princípio «pensar primeiro em pequena escala» || As ações específicas incluem, nomeadamente: –                         medidas para reduzir o tempo necessário para a criação de uma empresa a 3 dias úteis e o custo a 100 EUR, –                         medidas para reduzir a 3 meses o tempo de obtenção das licenças e autorizações necessárias para que as empresas possam adotar e executar certas atividades específicas, –                         um mecanismo para avaliar sistematicamente o impacto da legislação nas PME através do «teste PME», tendo em conta, se for caso disso, as diferentes dimensões das empresas. 
 3. Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento 5. Promover uma aquicultura sustentável e eficiente em termos de recursos   OT 6: Proteção do ambiente e promoção da utilização sustentável dos recursos || Estabelecimento de um plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura, nos termos do artigo 43.º do [regulamento relativo à política comum das pescas] até 2014   || –                         É transmitido à Comissão, até à data da transmissão do PO, um plano estratégico nacional plurianual para a aquicultura, –                         O PO inclui informações sobre complementaridades com o plano estratégico nacional plurianual para a aquicultura. 
 Prioridade FEAMP: 6. Dinamizar a execução da PCP         OT 6: Proteção do ambiente e promoção da utilização sustentável dos recursos   || Reconhecida capacidade administrativa para cumprir as exigências em matéria de dados para a gestão das pescas previstas no artigo 37.º do [regulamento relativo à PCP] || –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar um programa plurianual de recolha de dados, que deve ser revisto pelo CCTEP e aceite pela Comissão, –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar um plano de trabalho anual de recolha de dados, que deve ser revisto pelo CCTEP e aceite pela Comissão, –                         Capacidade suficiente em termos de recursos humanos para realizar acordos bilaterais ou multilaterais com outros E-M, em caso de partilha do trabalho ligado ao cumprimento das obrigações em matéria de recolha de dados. 
 Prioridade FEAMP: 6. Dinamizar a execução da PCP   OT 6: Proteção do ambiente e promoção da utilização sustentável dos recursos   || Reconhecida capacidade administrativa para instaurar um regime de controlo, inspeção e execução da União, previsto no artigo 46.° do [regulamento relativo à política comum das pescas] e especificado no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho || As ações específicas incluem, nomeadamente: –                         Reconhecida capacidade para preparar e aplicar o programa de controlo nacional 2014-2020, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar o programa de controlo nacional dos planos plurianuais (art. 46.º do regulamento de controlo), –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar um programa comum de controlo que pode ser elaborado com outros E-M (art. 94.º do regulamento de controlo), –                         Reconhecida capacidade administrativa para preparar e aplicar os programas específicos de controlo e inspecção (art. 95.º do regulamento de controlo), –                         Reconhecida capacidade administrativa para aplicar um sistema de sanções dissuasivas, proporcionadas e eficazes para as infracções graves (art. 90.º do regulamento de controlo), –                         Reconhecida capacidade administrativa para aplicar um sistema de pontos para as infracções graves (art. 92.º do regulamento de controlo). Capacidade suficiente em termos de recursos humanos para dar execução ao regulamento de controlo. 
ANEXO IV
Informação e comunicação sobre o apoio prestado pelo FEAMP
1.           Lista de operações 
A lista de operações a que se refere o artigo 12043.º deve conter, pelo menos,
numa das línguas oficiais do Estado-Membro, os seguintes campos de dados: 
–                        
nome do beneficiário (só entidades jurídicas; não
serão designados os nomes de privados),
–                        
número dos navios de pesca no ficheiro comunitário
dos navios de pesca (CFR) referido no artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 200[41] (a
completar unicamente se a operação estiver ligada a um navio de pesca),
–                        
nome da operação, 
–                        
resumo da operação, 
–                        
data de início da operação,
–                        
data do fim da operação (data prevista para a
conclusão física ou para a sua realização plena),
–                        
despesa pública elegível,
–                        
montante da contribuição da UE,
–                        
código postal da operação,
–                        
país,
–                        
nome da prioridade da União, 
–                        
data da última atualização da lista de operações.
Os títulos dos campos de dados e os nomes das
operações devem igualmente ser fornecidos, pelo menos, numa língua oficial da
União Europeia.
2.           Medidas de informação e publicidade
destinadas ao público
2.1.        Responsabilidades do
Estado-Membro
1.           O Estado-Membro vela por que
as medidas de informação e publicidade visem a mais ampla cobertura mediática,
usando várias formas e métodos de comunicação ao nível adequado. 
2.           O Estado-Membro é responsável
pela organização, pelo menos, das seguintes medidas de informação e
publicidade:
(a)         
Uma grande ação de informação para publicitar o
lançamento do programa operacional;
(b)         
Pelo menos duas vezes durante o período de
programação, uma grande ação de informação, que promova as oportunidades de financiamento
e as estratégias prosseguidas e apresente os resultados do programa
operacional; 
(c)         
Presença da bandeira da União Europeia, à frente
das instalações de cada autoridade de gestão ou noutro local visível do
público;
(d)         
Publicação, por via eletrónica, da lista de
operações em conformidade com o ponto 1;
(e)         
Apresentação de exemplos de operações, por programa
operacional, no sítio Web geral ou no sítio Web do programa operacional,
acessível através do portal do sítio Web geral; os exemplos devem ser apresentados
numa língua oficial da União Europeia que seja amplamente falada e diferente da
língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa;
(f)           
Síntese das intervenções em matéria de inovação e
eco-inovação numa secção específica do sítio Web geral;
(g)         
Atualização das informações sobre a execução do
programa operacional, incluindo as suas principais realizações, no sítio Web
geral ou no sítio Web do programa operacional, acessível através do portal do
sítio Web geral. 
3.           A autoridade de gestão deve
envolver nas medidas de informação e publicidade, em conformidade com a
legislação e as práticas nacionais, as seguintes entidades:
(h)         
Os parceiros referidos no artigo 5.º do
[Regulamento (UE) n.º [...] que estabelece disposições comuns];
(i)           
Os centros de informação na Europa e as
representações da Comissão nos Estados-Membros;
(j)           
Os estabelecimentos de ensino e de investigação.
Estes organismos devem divulgar amplamente as
informações descritas no artigo 12043.º, n.º 1, alíneas a) e b). 
3.           Medidas para informação dos potenciais
beneficiários e dos beneficiários 
3.1.        Medidas de informação
destinadas a potenciais beneficiários 
1.           A autoridade de gestão deve
assegurar que os objetivos do programa operacional e as possibilidades de
financiamento oferecidas pelo FEAMP sejam amplamente divulgados aos potenciais
beneficiários e a todas as partes interessadas.
2.           A autoridade de gestão deve
garantir que sejam prestadas aos beneficiários potenciais, pelo menos, as
seguintes informações:
(k)         
As condições de elegibilidade de despesas a satisfazer
para poder beneficiar de apoio no quadro do programa operacional; 
(l)           
Uma descrição das condições de admissibilidade dos
pedidos de financiamento, dos procedimentos de exame dos pedidos de
financiamento e dos prazos previstos;
(m)       
Os critérios de seleção das operações a apoiar;
(n)         
Os pontos de contacto ao nível nacional, regional
ou local onde podem ser obtidas informações sobre os programas operacionais;
(o)         
A exigência de que os pedidos proponham atividades
de comunicação, proporcionais à dimensão da operação, a fim de informar o
público sobre o objetivo da operação e o apoio da UE à operação.
3.2.        Medidas de informação
destinadas aos beneficiários 
A autoridade de gestão deve informar os
beneficiários de que a aceitação de um financiamento implica o consentimento da
sua inclusão na lista de beneficiários publicada nos termos do artigo 12043.º, n.º 2.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABB/ABM 
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto
estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa 
              3.2.4. Compatibilidade
com o actual quadro financeiro plurianual 
              3.2.5. Participação
de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto
estimado nas receitas 
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
[Proposta
de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu
dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º
1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o
Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM[42] 
[Domínio
de intervenção: Título 11«Assuntos marítimos e pescas» da rubrica 2…]
especificar
as atuais rubricas orçamentais fundidas em novas rubricas:
Rubricas
orçamentais pós-2013:
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
ação (relativa ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga
o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE)
n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo
à política marítima integrada] para o próximo período de financiamento,
2014-2020)
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação
preparatória[43]

¨ A
proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivos 
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
O
novo instrumento financeiro contribuirá principalmente para 3 iniciativas
emblemáticas no âmbito da estratégia Europa 2020: 1) Eficiência dos recursos,
2) União da inovação e 3) Agenda para novas competências e empregos. Em
sintonia com a estratégia Europa 2020, os objetivos gerais do futuro
instrumento de financiamento são os seguintes:
–
apoiar os objetivos da política comum da pesca reformada pela promoção de
pescas e aquicultura sustentáveis e viáveis;
–
apoiar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada;
–
apoiar um desenvolvimento territorial equilibrado das zonas de pesca.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivos
específicos em gestão partilhada
 Dimensões || –                          Objetivos específicos 
 Aumentar o emprego e a coesão territorial || –                          promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e apoio à mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura 
 –                          diversificação das atividades de pesca para outros setores da economia marítima e crescimento desta, incluindo no domínio da atenuação das alterações climáticas 
 Fomentar uma pesca inovadora, competitiva e baseada no conhecimento || –                          apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos 
 –                          aumento da competitividade e da viabilidade das pescas, especialmente da frota da pequena pesca costeira, e melhoramento das condições de segurança e de trabalho 
 –                          desenvolvimento de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida 
 –                          melhoramento da organização do mercado dos produtos da pesca 
 Fomentar uma aquicultura inovadora, competitiva e baseada no conhecimento || –                          apoio ao reforço do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da transferência de conhecimentos 
 –                          aumento da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, especialmente PME 
 –                          desenvolvimento de novas competências profissionais e da aprendizagem ao longo da vida 
 –                          melhoramento da organização do mercado dos produtos aquícolas 
 Promoção de uma pesca sustentável e eficiente em termos de utilização dos recursos || –                          redução do impacto da pesca no meio marinho 
 –                          proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, incluindo dos serviços que prestam 
 Promoção de uma aquicultura sustentável e eficiente em termos de utilização dos recursos || –                          melhoramento dos ecossistemas ligados à aquicultura e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de utilização dos recursos 
 –                          promoção de uma aquicultura com um nível elevado de proteção ambiental, de saúde e bem-estar dos animais e da saúde e segurança públicas 
 Dinamizar a execução da PCP || –                          fornecimento de conhecimentos científicos e recolha de dados 
 –                          apoio ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública 
Objetivos específicos em gestão direta
 Dimensões || –                          Objetivos específicos || 
 Inovação e pesca baseada no conhecimento || –                          melhoria da organização do mercado dos produtos da pesca (observatório) 
 Pesca sustentável e eficiente em termos de recursos || –                          aumento da oferta de conhecimentos científicos e recolha de dados para uma gestão sustentável das pescas –                          aumento do cumprimento através do controlo 
 Desenvolvimento e execução da PMI || –                          desenvolvimento de instrumentos intersetoriais para uma melhor elaboração de políticas (ordenamento do espaço marítimo, vigilância marítima integrada, conhecimento do meio marinho) –                          promover uma integração de políticas que permita uma gestão transfronteiriça/ecossistémica das bacias marítimas europeias. 
 Governação da PCP e da PMI || –                          promover a governação integrada da PCP e dos assuntos marítimas e costeiros –                          melhorar e racionalizar a participação das partes interessadas. na gestão das pescas e da aquicultura, através da disponibilização de assistência financeira da União aos conselhos consultivos –                          apoio para cobrir os custos das atividades de informação e comunicação ligadas à PCP e à PMI e as despesas com peritos e representantes das partes interessadas que participem em reuniões da Comissão sobre questões relacionadas com a PCP e a PMI 
Atividade(s) ABM/ABB
em causa 
11 01 DESPESAS
ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»
11 02 MERCADOS DA
PESCA
11 03 PESCA A NÍVEL
INTERNACIONAL E DIREITO DO MAR (em parte)
11 04 GOVERNAÇÃO DA
POLÍTICA COMUM DA PESCA
11 06 FUNDO EUROPEU
DAS PESCAS (FEP)
11 07 CONSERVAÇÃO,
GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS
11 08 CONTROLO E
EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS
11 09 POLÍTICA
MARÍTIMA
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
em gestão direta e partilhada
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
A
proposta pós-2013 será um instrumento de financiamento primordial para a
execução da política comum das pescas reformada. Tal será alcançado através do
fim dos onerosos e ineficazes subsídios à frota e da concentração num número
limitado de objetivos ambientais, económicos e sociais da política comum das
pescas, em sintonia com a estratégia Europa 2020 e com especial incidência na
promoção de uma pesca sustentável, nos incentivos à inovação ambiental, na
indução de uma transição mais rápida para novos modos de gestão das pescas e na
criação de crescimento e de postos de trabalho nas comunidades dependentes da
pesca, que desempenharão um papel essencial nessa transição.
Os
resultados esperados e o impacto dependerão dos programas operacionais que os
Estados-Membros (E-M) apresentarão à Comissão. Será solicitado aos E-M que
estabeleçam metas nos seus programas.
 Parte interessada   || Descrição   || Interesses/efeitos principais 
 Beneficiários || Setor da captura da UE     || –                      Armadores, operadores e tripulações da UE || –                          Viabilidade das empresas –                          Maior capacidade de resistência a choques económicos; planeamento empresarial a longo prazo –                          Novas competências; melhor comercialização e promoção; pesca sustentável com menos devoluções 
 Setor da aquicultura da UE || –                      Armadores, operadores e pessoal das empresas aquícolas || –                          Viabilidade das empresas –                          Aumento dos incentivos do mercado a uma aquicultura sustentável/extensiva, inclusive em sítios Natura 2000 –                          Cobertura dos custos das exigências ambientais –                          Novas competências; melhor comercialização e promoção 
 Comunidades dependentes da pesca || –                      Comunidades dependentes da pesca ou da aquicultura para a sua subsistência || –                          Viabilidade das comunidades costeiras e do interior dependentes da pesca 
 Setor da transformação || –                      Transformadores de matérias-primas importadas e capturadas nas águas da UE || –                          Aumento da competitividade e do valor acrescentado; aprovisionamento estável de produtos de qualidade 
 Setor da investigação || –                      Organismos de investigação e comunidade científica que fornecem dados marinhos e da PCP || –                          Fornecimento de dados atualizados, de alta qualidade, fiáveis e abrangentes sobre as pescas, permitindo uma política baseada no conhecimento; aumento do conhecimento marinho, integração de dados 
 Entidades administrativas e organismos || –                      Organismos nacionais, regionais e locais encarregados da recolha de dados e da execução e controlo da PCP –                      Conselhos consultivos, ORGP || –                          Apoio a um desempenho mais eficiente, eficaz e prático das suas tarefas 
 –                      Organismos nacionais, regionais e locais encarregados da proteção da costa, da monitorização do meio marinho, do controlo das fronteiras e da segurança marítima || –                          Apoio a um desempenho mais eficiente, eficaz e prático das suas tarefas –                          Maior visibilidade das preocupações e necessidades financeiras das regiões costeiras, incluindo uma melhor coordenação e uma utilização mais estratégica dos fundos da UE 
 Outras || Setores marítimos da UE || –                      Operadores com atividades económicas costeiras ou em mar aberto (frota comercial, turismo, portos, etc.) || –                          Maior segurança –                          Redução do ónus administrativo nas zonas marítimas graças a estruturas de governação marítima integradas e estáveis (incluindo o ordenamento territorial) –                          Maior comunicação entre indústrias marítimas (clusters marítimos em bacias marítimas) 
 Consumidores || –                      Consumidores de produtos da pesca e da aquicultura || –                          Disponibilidade de produtos da pesca e da aquicultura de alta qualidade e com elevado valor nutricional 
 Países terceiros || –                      setor da pesca em concorrência com as frotas da UE –                      Produtores aquícolas, exportadores para a UE –                      Administração || –                          Acesso ao mercado da UE –                          Desenvolvimento da capacidade setorial através do acesso ao apoio da UE 
 ONG, sociedade civil e cidadãos da UE || –                      ONG ambientais –                      O público em geral com interesse e preocupação pela PMI, as pescas e o meio marinho || –                          Gestão sustentável dos mares e zonas costeiras, incluindo a preservação das populações de peixes, da biodiversidade marinha e do valor recreativo dos mares, rios e lagos –                          Desenvolvimento de responsabilidade conjunta pela sustentabilidade ambiental em todos os setores 
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto em gestão partilhada
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa
As
propostas preveem o estabelecimento de um quadro comum de monitorização e
avaliação com o objetivo de medir o desempenho da PCP. Esse quadro deve incluir
todos os instrumentos relacionados com a monitorização e avaliação.
O
impacto destas medidas da PCP será medido por intermédio dos seguintes
indicadores (a título indicativo):
–              
aumento do valor acrescentado bruto por pessoa
empregada na frota de pesca e na aquicultura;
–              
eficiência da utilização de combustível na captura
de peixe; 
–              
custo da energia na aquicultura;
–              
aumento do valor ou do volume de produtos
canalizados através de organizações de produtores;
–              
taxas de devolução de espécies exploradas
comercialmente;
–              
grau de cumprimento das exigências de transmissão
de dados;
–              
número de unidades populacionais avaliadas em
relação ao total de unidades exploradas; 
–              
número de infrações graves detetadas;
–              
número de postos de trabalho criados e de empregos
mantidos por parcerias locais. 
A
Comissão definirá, por meio de atos de execução, o conjunto de indicadores
específicos destes objetivos.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
fim de cumprir os objetivos plurianuais da PCP e satisfazer as exigências
pertinentes do Tratado, as propostas visam estabelecer o quadro legislativo da
PCP para o período pós-2013.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
De
acordo com o TFUE, a União dispõe de competência exclusiva na conservação dos
recursos biológicos do mar e de competência partilhada para o resto da PCP.
Além disso, a PCP gere recursos que são comuns aos E-M e estreitamente
interligados com ecossistemas marinhos, que não respeitam fronteiras nacionais.
A
capacidade da UE para avançar no sentido de uma pesca sustentável – tendo em
conta os limitadas êxitos da PCP até ao momento e os progressos efetuados neste
domínio pelos parceiros da UE – serão um teste essencial para a credibilidade
da UE na defesa da liderança da agenda de desenvolvimento sustentável e um dos
elementos principais da iniciativa emblemática «eficiência dos recursos» da
estratégia Europa 2020. 
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Com
base na apreciação da actual política, numa vasta consulta dos interessados,
bem como numa análise dos futuros desafios e necessidades, foi efetuada uma
avaliação de impacto exaustiva. A avaliação de impacto e a exposição de motivos
que acompanham as propostas legislativas contêm mais informações.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes em gestão partilhada
As
propostas legislativas a que a presente ficha financeira diz respeito devem ser
consideradas no contexto mais amplo da proposta de regulamento-quadro único que
estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos pelo quadro
estratégico comum (FEAMP, FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEADER). Esse
regulamento-quadro dará um importante contributo para a redução dos encargos
administrativos, a utilização eficaz dos fundos da UE e a aplicação da
simplificação. Está também subjacente aos novos conceitos do quadro estratégico
comum para todos os fundos referidos e para os futuros contratos de parceria,
que abrangerão também os fundos.
O
quadro estratégico comum a estabelecer transporá os objetivos e prioridades da
estratégia Europa 2020 em prioridades para o FEADER, juntamente com o FEDER, o
FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP, assegurando uma utilização integrada dos
fundos para alcançar objetivos comuns. 
O
quadro estratégico comum estabelecerá também mecanismos de coordenação com
outros instrumentos e políticas da União.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2014 e 31.12.2020 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2023 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque entre AAAA e
AAAA
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[44] 
¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[45] 
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
Gestão
partilhada: títulos III, IV e V
Gestão direta:
títulos VI e VII
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações em gestão partilhada
Especificar a
periodicidade e as condições
O
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) é um dos fundos que
operam ao abrigo do quadro estratégico comum (QEC). Embora o essencial das
despesas deste instrumento seja objeto de gestão partilhada, um pequeno
montante das despesas é gerido diretamente pela Comissão.
I. GESTÃO PARTILHADA
Os
comités de monitorização criados para cada programa operacional e os relatórios
de execução anuais de cada programa operacional estarão no centro do sistema.
Estes comités reunirão pelo menos uma vez por ano. As reuniões anuais de
revisão entre a Comissão e os E-M complementam o sistema. 
Além
dos relatórios de execução de cada programa operacional, os relatórios
intercalares a apresentar pelos E-M em 2017 e 2019 (com incidência na execução
dos contratos de parceria) serão resumidos em relatórios estratégicos
preparados pela Comissão e apresentados às instituições da UE. Em 2018 e 2020,
a Comissão incluirá no seu relatório anual ao Conselho Europeu da Primavera uma
síntese do relatório estratégico, em especial no que se refere aos progressos
alcançados na realização das prioridades da União. Os E-M devem elaborar um
relatório de avaliação ex post sobre o seu programa FEAMP, que será
apresentado à Comissão até 31 de dezembro de 2023.
O sistema de monitorização e de prestação de informações
utilizará dados quantitativos e qualitativos. As ferramentas quantitativas
incluem informações financeiras e físicas. As informações físicas incluem
indicadores de realizações e o desenvolvimento de indicadores de resultados. A
Comissão elaborou propostas específicas para um conjunto de indicadores comuns
de realizações que será utilizado para a agregação de informações ao nível da
UE. Nas ocasiões decisivas do período de execução (2017 e 2019), os relatórios
de execução anuais incluirão requisitos analíticos suplementares sobre a
evolução dos programas. O sistema de monitorização e de prestação de
informações utilizará todo o potencial da transferência eletrónica de dados.
É
de notar que se prevê que certas medidas anteriormente em gestão direta sejam
agora financiadas em gestão partilhada:
–
medidas relacionadas com a comercialização e a transformação, bem como medidas
de apoio à organização do mercado dos produtos da pesca e à compensação dos
custos suplementares dos produtos da pesca das regiões ultraperiféricas; e
–
medidas de apoio ao sistema de controlo, inspeção e execução, bem como medidas
de apoio à recolha de dados.
II. GESTÃO DIRETA
O
FEAMP financiará as seguintes despesas em gestão direta:
–
medidas de apoio ao desenvolvimento e à execução da política marítima
integrada;
–
medidas de apoio ao aconselhamento científico e ao conhecimento, conselhos
consultivos, contribuições voluntárias para organizações internacionais,
aplicação de certas medidas relacionadas com o sistema de controlo, inspeção e
execução, bem como atividades de comunicação; e
–
assistência técnica
Para
os dois primeiros regimes, a Comissão adotará programas de trabalho anuais por
meio de atos de execução. A legislação FEAMP indica as informações que devem
constar desses programas em matéria de subvenções e contratos públicos. Estão
igualmente previstas uma monitorização regular e uma prestação periódica de
informações, devendo a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
–
um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspetos
qualitativos e quantitativos da execução das ações financiadas ao abrigo do
presente regulamento, até 31 de março de 2017;
–
uma comunicação sobre a prossecução das ações financiadas ao abrigo do presente
regulamento, até 30 de agosto de 2018;
–
um relatório de avaliação ex post, até 31 de dezembro de 2021.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo em gestão partilhada
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
Desde
2008, o Tribunal de Contas Europeu indicou no seu relatório anual uma taxa de
erro estimada para o conjunto do domínio de intervenção Agricultura e Recursos
Naturais em cada exercício orçamental (2007-2010), com base numa amostra
independente e aleatória das transações anuais. A estimativa do Tribunal para a
taxa de erro mais provável foi entre 2% e 5% para os exercícios de 2007, 2009) e
menos de 2% para o exercício de 2008. A taxa mencionada a título do exercício
de 2010 foi de 2,3%. O Tribunal concluiu que os sistemas de supervisão e de
controlo são parcialmente eficazes no que concerne a garantia da regularidade
dos pagamentos.
A
amostra de transações do Tribunal para o seu trabalho de auditoria anual (DAS)
é tipicamente diminuta (em relação ao exercício de 2010, foram testados 12
pagamentos, abrangendo o ambiente; os assuntos marítimos e as pescas; a saúde e
a defesa do consumidor). Foram comunicados poucos erros no que se refere ao
IFOP e ao FEP. O IFOP não fazia parte da amostra do Tribunal para os exercícios
de 2006 e 2007.
Na
medida em que é possível determinar tendências de erro, os erros mais
frequentes revelados nos últimos 3 anos estavam relacionados com a
não-observância das regras de publicidade (41% – mas, em todos os casos sem
efeito financeiro) e o financiamento de categorias de custos inelegíveis (30%),
que incluía, entre outros, custos de subcontratação não elegíveis e um projeto
adiado para além do período de elegibilidade. O restante é constituído por
outras questões de cumprimento (não quantificáveis).
Todos
os erros quantificáveis são relacionados com a elegibilidade.
I. GESTÃO PARTILHADA
1. Período de programação de 1994-1999 (encerrado)
A
taxa de erro global neste período de programação pode ser avaliado com base no
cúmulo de correções financeiras impostas até ao final de 2010, quando todos os
programas foram encerrados (99 milhões de € ou 3,88% do montante
atribuído).
2. Período de programação de 2000-2006 (IFOP) 
O
encerramento dos programas está em curso; para a melhor estimativa da taxa de
erro global deste período de programação, há que ter em conta os anos em que o
programa esteve em «velocidade de cruzeiro», ou seja, a partir de 2005. Nesta
base, a taxa de erro anual para o IFOP (calculada como a soma dos erros
detetados a partir de testes pormenorizados de projetos, trabalho de auditoria
de sistemas e potenciais correções forfetárias) foi tipicamente de cerca de 1%
dos pagamentos efetuados em cada ano.
Face
ao exposto, a taxa de erro global no período de programação é estimada em cerca
de 2%.
3. Período de programação de 2007-2013 (FEP)
Com
base em todos os elementos de auditoria atualmente disponíveis, considera-se
que a taxa de erro é inferior a 2%. Para 2009, o montante máximo em risco a
partir da análise dos relatórios anuais de controlo, relatórios nacionais e
relatórios de outras DG sobre programas das categorias 2b e 3 foi de 1,18% do
total de pagamentos efetuados ao longo do ano. O valor correspondente para 2010
é 1,44%.
II. GESTÃO DIRETA
As
taxas de erro devem igualmente ser examinadas numa perspetiva plurianual, uma
vez que, num determinado ano, a DG MARE audita vários anos de despesas
declaradas e pagas. Relativamente às taxas de erro dos anos anteriores
reveladas pelos controlos ex post de 2006, 2007, 2008 e 2009, as taxas
de erro plurianuais em amostras de programas de recolha de dados e de programas
de vigilância e de controlo são, respetivamente, de 1,89% e 4,33% (montante de
quantias inelegíveis identificadas por controlos ex post em comparação
com o montante das operações financeiras efetivamente controladas ex post).
Em
relação aos programa dos mercados e das regiões ultraperiféricas não foram
identificadas despesas inelegíveis em 2010 nem nos anos anteriores.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
I. GESTÃO PARTILHADA
Os mecanismos de controlo subjacentes ao instrumento FEAMP mudarão
significativamente após 2013. Os E-M serão, nomeadamente, obrigados a designar
três organismos.
1. Autoridade de gestão (AG)
A AG será, no essencial, responsável pela supervisão da execução do
programa; cabe aos E-M decidir se pode ser mais económico utilizar os
organismos que atualmente desempenham esse papel em relação ao FEP ou atribuir
essas tarefas a uma AG de outro fundo. Independentemente da natureza e da
extensão dos controlos e testes que pode realizar (cabe a cada E-M tomar as
suas próprias disposições a este respeito), a função fundamental de controlo da
AG consiste em assegurar que o OP (que, em última instância, é responsável pelo
pagamento) receba todas as informações necessárias, em especial sobre os
procedimentos aplicados e todos os controlos efetuados às operações
selecionadas para financiamento, antes de os pagamentos serem autorizados.
2. Organismo pagador (OP)
O OP deve satisfazer determinados critérios de acreditação (o anexo I
do Regulamento 855/2006 da Comissão ilustra as componentes de um sistema eficaz
de gestão e de controlo). Caso contrário, o E-M pode retirar-lhe a acreditação
e, por conseguinte, a capacidade para solicitar à Comissão o reembolso de
fundos da UE. O OP pode delegar as suas tarefas, com exceção do pagamento,
embora lhe caiba a responsabilidade final pela sua correta execução.
O OP é responsável, para efeitos de apuramento, pela apresentação das
informações sobre as contas anuais, que deverão incluir a declaração de
fiabilidade da gestão pelo OP sobre a integralidade, exatidão e veracidade das
contas anuais, o correto funcionamento dos sistemas de controlo internos, bem
como a legalidade e regularidade das transações subjacentes e o respeito do
princípio da boa gestão financeira. Devem incluir ainda um relatório de síntese
de todos os controlos e auditorias realizados e disponíveis, incluindo uma
análise das deficiências sistémicas ou recorrentes, bem como das medidas
corretivas adotadas ou previstas.
3. Organismo de certificação (OC)
O OC deve ser independente, do ponto de vista operacional, do OP e da
autoridade responsável pela acreditação e tecnicamente competente (espera-se
que aplique normas internacionais de auditoria). Como atualmente acontece com a
política agrícola comum (PAC), será responsável pela auditoria anual das contas
de cada OP. É exigido ao OC que elabore um relatório das suas conclusões e
emita (por meio de um certificado) um parecer de auditoria sobre a veracidade,
integralidade e exatidão das contas do OP, bem como um parecer sobre a
declaração de fiabilidade da gestão que cubra os domínios mencionados no
parágrafo anterior.
A introdução de um sistema anual de apuramento de contas deverá
incentivar as autoridades nacionais e regionais a realizar atempadamente
controlos de qualidade com vista à certificação anual das contas à Comissão.
Este aspeto representa um reforço das modalidades de gestão financeira
existentes e oferece mais garantias de que as despesas irregulares sejam
excluídas das contas todos os anos e não só no fim do período do programa. 
Contudo, esta estimativa está sujeita à capacidade de a Comissão e os
E-M resolverem os principais riscos acima apontados.
A arquitetura proposta para os sistemas de gestão e
de controlo representa uma evolução relativamente a 2007-2013 e preserva a
maioria das funções efetuadas no atual período, incluindo as verificações administrativas
e no local, as auditorias dos sistemas de gestão e de controlo e as auditorias
de operações. Mantém ainda o papel da Comissão, bem como a possibilidade de
interrupções, suspensões e correções financeiras por parte da Comissão.
Para aumentar a responsabilização, as autoridades dos
programas serão acreditadas por um organismo de acreditação nacional
encarregado da sua supervisão continuada. A proposta é flexível para manter a
atual arquitetura das três autoridades principais por programa nos casos em que
o atual sistema demonstrou ser eficaz. No entanto, também dá a possibilidade de
fusionar a autoridade de gestão com a de certificação e, assim, diminuir o
número de entidades envolvidas nos Estados-Membros. A redução do número de
organismos reduziria igualmente o ónus administrativo e permitiria reforçar a
capacidade administrativa, mas também distribuir as responsabilidades de modo
mais claro.
As seguintes propostas aumentarão os custos do
controlo:
- criação e funcionamento de um organismo de acreditação
(cujos custos podem ser compensados pela fusão das autoridades de gestão e de
certificação, se esta for a opção selecionada pelo Estado-Membro);
- apresentação de contas anuais certificadas e de uma
declaração de gestão anual, que implica ter efetuado todos os controlos
necessários do exercício contabilístico (o que pode requerer um esforço
administrativo adicional);
- aumento da atividade de auditoria por parte das
autoridades de auditoria para auditar a declaração da gestão ou a necessidade
de terminar as suas auditorias e de emitir um parecer de auditoria num prazo
mais curto do que o atual. 
Há, contudo, propostas que reduzirão os custos de
controlo: 
- a opção de fusionar as autoridades de gestão e de
certificação, o que pode poupar ao Estado-Membro uma parte substancial dos
custos atuais relacionados com a certificação devida a uma maior eficiência
administrativa, menor necessidade de coordenação e um âmbito de auditorias
reduzido;
- a utilização de custos simplificados, que reduz os
custos e a carga administrativa a todos os níveis, tanto para a administração
como para os beneficiários;
- as medidas de controlo proporcionadas para as
verificações da gestão e para as auditorias;
- o encerramento anual, o que reduzirá o custo da
retenção de documentos para efeitos de controlo das administrações públicas e
dos beneficiários.
Calcula-se que as propostas conduzam a uma
redistribuição dos custos dos controlos, em vez de os aumentar ou reduzir
(permanecendo a cerca de 2 % do total de fundos geridos). Pensa-se, contudo,
que esta redistribuição (em todas as funções e graças a medidas proporcionadas
de controlo, bem como em todos os Estados-Membros e programas) permita atenuar
de modo mais eficaz os riscos e reduzir a taxa de risco a um nível inferior a 5
%. 
Além das mudanças nas medidas de financiamento e de
controlo que contribuirão para a deteção e exclusão precoce de erros nas
contas, a proposta prevê uma simplificação em várias áreas que também ajuda a
prevenir os erros. Como indicado supra,
as medidas propostas nestes domínios incluem: 
- uma utilização mais ampla de custos simplificados, que
reduza os erros relacionados com a gestão financeira, as regras de
elegibilidade e as pistas de auditoria e reoriente a execução e o controlo para
o desempenho das operações;
- tratar as operações geradoras de receitas com uma
taxa fixa mais simples, que reduza o risco de erros na determinação e dedução
das receitas geradas pelas operações;
- a harmonização, clarificação e simplificação das
regras de elegibilidade de outros instrumentos de apoio financeiro da UE, o que
irá reduzir os erros cometidos pelos beneficiários de diferentes fontes de
financiamento;
- o encerramento anual das operações ou despesas, que
diminui os erros da pista de auditoria graças à redução do período de
conservação dos documentos e evita o aumento substancial da carga de trabalho
administrativo relacionado com o encerramento de medidas pontuais no final do
período de programação.
A maior parte das simplificações acima enumeradas
contribuirão ainda para a redução da carga administrativa dos beneficiários, pelo
que representam uma redução simultânea do risco de erro e da carga
administrativa.
II. MÉTODOS DE CONTROLO DA COMISSÃO APLICÁVEIS À GESTÃO PARTILHADA
Interrupção e suspensão de pagamento
O
gestor orçamental subdelegado da Comissão (GOSD) pode interromper o prazo de
pagamento de um pedido de pagamento intermédio por um período máximo de noveseis
meses, se um E-M não cumprir as regras da UE. As infrações mais graves às
obrigações dos E-M são tratadas através da suspensão de pagamento, que não será
levantada até que o E-M possa demonstrar que tomou as medidas corretivas
adequadas. Em casos extremos, a contribuição da UE para o programa pode ser
anulada.
Correções financeiras
Embora
os E-M sejam os primeiros responsáveis pela identificação e recuperação das
irregularidades, bem como pela definição de eventuais correções financeiras, a
Comissão tem poderes para impor correções, que podem ser determinadas com
exatidão ou forfetárias. Espera-se da Comissão que tenha em conta a natureza e
a gravidade das irregularidades e avalie o impacto financeiro das deficiências.
III. MÉTODOS DE CONTROLO DA COMISSÃO APLICÁVEIS À GESTÃO DIRETA
Todos
os programas são controladas antes da aprovação, a fim de garantir a
conformidade com a legislação aplicável e a elegibilidade das despesas
propostas.
Todas
as declarações de despesas são verificadas pelos serviços operacionais, quanto
à sua elegibilidade e coerência, de acordo com a decisão de financiamento da
Comissão e o programa correspondente.
Antes
da aprovação das autorizações e dos pagamentos, é efetuada uma verificação ex
ante das transações conjuntamente com os controlos dos dados transmitidos e
a prova de pagamento, a fim de assegurar a elegibilidade dos pedidos de
reembolso.
Com
vista a prevenir as irregularidades, são efetuadas pela Comissão missões de
monitorização sob a forma de controlos in loco, a fim de verificar a
execução efetiva dos programas e a elegibilidade das despesas antes do
pagamento.
Além
de controlos ex ante das transações financeiras, a Direção-Geral
assegura igualmente a 100% a verificação ex ante dos documentos e
procedimentos relativos aos contratos públicos e às subvenções.
A
gestão dos procedimentos de concurso e de subvenções é descentralizada nas
unidades operacionais da Direção-Geral responsáveis pela verificação
operacional. Uma verificação independente suplementar é efetuada ao nível
central pela Unidade do Orçamento, que realiza controlos durante todo o ciclo
de vida dos procedimentos, ou seja, examina os projetos dos cadernos de
encargos dos concursos/convites à apresentação de propostas, dos convites à
participação em concursos/à apresentação de propostas, dos anúncios de
concursos, dos relatórios de avaliação e de adjudicação, das decisões de
adjudicação e dos contratos/acordos. Existe igualmente um comité consultivo
independente (grupo de análise dos contratos públicos) que examina todos os
procedimentos de contratos acima do limiar de publicação e aconselha os GOSD
sobre a legalidade e a regularidade dos procedimentos.
IV. MÉTODOS DE CONTROLO DA COMISSÃO APLICÁVEIS A TODAS AS DESPESAS
FEAMP
Todas
as transações financeiras da Direção-Geral são sujeitos a uma verificação
operacional e financeira ex ante.
Auditorias da Comissão
Ao
longo de todo o período de execução, o Setor de auditorias ex post da DG
MARE realiza auditorias de sistemas com testes substantivos, a fim de confirmar
as garantias sobre o funcionamento eficaz dos sistemas, e exige aos
Estados-Membros que corrijam quaisquer deficiências do sistema e despesas
irregulares detetadas. A Comissão utiliza os resultados das suas próprias
auditorias, bem como os resultados das autoridades de auditoria nacionais, para
obter garantias. As auditorias são selecionados com base numa análise de risco.
V. CUSTO DOS CONTROLOS E RELAÇÃO CUSTO-EFICÁCIA
A
DG MARE procurou obter informações diretas e atualizadas sobre esta questão,
contactando 15 E-M, que representam 93% das despesas do FEP. Foi solicitada aos
Estados-Membros uma estimativa dos custos do controlo das medidas financiadas
pelo FEP em 2010. O modelo inclui um exemplo da profundidade dos
controlos, como sugerido pela DG BUDG.
No
momento da redação, as informações já recebidas estão a ser analisadas,
faltando ainda as respostas de alguns E-M. É demasiado cedo para dizer se os
custos dos controlos do FEP para os E-M estão em sintonia com os resultados
notificados pela DG REGIO: «Os custos das funções relacionadas com o controlo
(a nível nacional e regional, com exclusão dos custos da Comissão) são
estimados em cerca de 2% do total dos fundos administrados durante o período de
2007-2013[46].»
É
provável que, de um modo geral, as taxas de erro e os custos de controlo sejam,
nas suas grandes linhas, similares no próximo período de programação aos
verificados com o FEP. Os seguintes fatores podem aumentar os custos
do controlo:
– Supressão dos prémios à demolição de navios e à cessação temporária: Relativamente simples em termos de gestão e controlo, representaram um
ónus ligeiro para os beneficiários. Não têm equivalentes no novo período de
programação; os custos dos controlos e as taxas de erro inerentes a novas
medidas poderão inicialmente ser mais elevados, enquanto os E-M e os
beneficiários se adaptam às novas regras.
Os seguintes fatores são suscetíveis de diminuir os custos do
controlo:
– Montantes fixos/custos simplificados:
não-exigência de documentos comprovativos dos custos suportados; logo:
•        Menos
exigentes em termos de controlos
•        Ausência
de problemas de prova da elegibilidade, logo: taxa de erro inferior
•        Não
necessidade de longa conservação de documentos por parte dos beneficiários,
logo: ónus mais ligeiro (possivelmente, menor número de auditorias);
– Sistemas simplificados de taxa de cofinanciamento e de intensidade da
ajuda: mais fáceis de aplicar e verificar.
•        Uma
taxa de cofinanciamento de 75%, aplicável a todas as regiões[47]; 3 utilizadas atualmente;
•        Uma
intensidade de ajuda, fixada em 50% do total das despesas elegíveis[48]; 24 utilizadas
atualmente.
Além disso, se os E-M optarem pela utilização de OP já acreditados para
procederem a pagamentos do FEAGA e do FEADER no âmbito da PAC, bem como dos
organismos de certificação existentes, poderão esperar beneficiar da redução
dos custos administrativos de um sistema comum.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades em gestão partilhada
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Os
serviços dos fundos estruturais implementaram com o OLAF uma estratégia
conjunta de prevenção de fraudes que prevê uma série de ações a realizar pela
Comissão e os E-M, de modo a prevenir a fraude no domínio das ações estruturais
com gestão partilhada.
A
recente comunicação da Comissão sobre a estratégia antifraude (COM (2011) 376
final de 24.6.2011) congratula-se com o facto de a estratégia existente ser uma
iniciativa de boas práticas e prevê ações complementares, das quais a mais
importante é a proposta da Comissão para os regulamentos do período entre 2014
e 2020, que inclui um requisito destinado aos E-M para que ponham em prática
medidas de prevenção da fraude eficazes e proporcionais aos riscos de fraude
identificados.
A
actual proposta da Comissão inclui um requisito explícito para pôr em prática
essas medidas no âmbito do artigo 86.º, n.º 4, alínea c), que deve reforçar a
sensibilização para a fraude nos E-M, entre todos os organismos envolvidos na
gestão e do controlo dos fundos, e, deste modo, reduzir os riscos de fraude. O
regulamento proposto exigirá que os E-M instituam medidas antifraude eficazes e
proporcionadas que tenham em conta os riscos identificados.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
Em gestão partilhada
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………………………….] || DD/DND ([49]) || dos países EFTA[50] || dos países candidatos[51] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 RUBRICA 2 Crescimento sustentável: recursos naturais || 11.02: Mercados da pesca 11.06: Fundo Europeu das Pescas (FEP) 11.07 01: Conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos 11.08: Controlo e execução da política comum das pescas || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
Em gestão direta
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………………………….] || DD/DND ([52]) || dos países EFTA[53] || dos países candidatos[54] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 RUBRICA 2 Crescimento sustentável: recursos naturais || 11.01: Despesas administrativas do domínio de intervenção "Assuntos marítimos e pescas" 11.02: Mercados da pesca 11.03 03: Trabalhos preparatórios para novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições não obrigatórias para organizações internacionais 11.04: Governação da política comum da pesca 11.06 11: Fundo Europeu das Pescas (FEP) – assistência técnica 11.07 02: Conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos 11.08: Controlo e execução da política comum das pescas 11.09: Política marítima || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número 2 || Crescimento sustentável: recursos naturais 
 DG: MARE ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 e seguintes || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental Gestão partilhada || Autorizações || (1) || 732 || 748 || 768 || 787 || 812 || 828 || 845 ||   ||   ||   || 5 520 
 Pagamentos (indicativos) || (2) || 220,8 || 441,6 || 662,4 || 662,4 || 662,4 || 662,4 || 662,4 || 662,4 || 607,2 || 276 || 5 520 
 Número da rubrica orçamental Gestão direta || Autorizações || (1a) || 115 || 129 || 140 || 142 || 145 || 149 || 155 ||   ||   ||   || 975 
 Pagamentos (indicativos) || (2a) || 28,75 || 89,75 || 128,25 || 137,75 || 142,25 || 145,25 || 149,5 || 114,75 || 38,75 ||   || 975 
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[55] ASSISTÊNCIA TÉCNICA ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 11 01 04 01 - 11 01 04 02 – 11 01 04 03 - 11 01 04 04 - 11 01 04 05 - 11 01 04 06 – 11 01 04 07 - 11 01 04 08 - 11 06 11 ||   || (3) || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 11 || 11 ||   ||   ||   || 72 
 TOTAL das dotações || Autorizações || =1+1a +3 || 857 || 887 || 918 || 939 || 967 || 988 || 1 011 ||   ||   ||   || 6 567 
 Pagamentos (indicativos) || =2+2a +3 || 259,55 || 541,35 || 800,65 || 810,15 || 814,65 || 818,65 || 822,9 || 777,15 || 645,95 || 276 || 6 567 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 847 || 877 || 908 || 929 || 957 || 977 || 1000 ||   ||   ||   || 6 495 
 Pagamentos (indicativos) || (5) || 249,55 || 531,35 || 790,65 || 800,15 || 804,65 || 807,65 || 811.9 || 777,15 || 645,95 || 276 || 6 495 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 11 || 11 ||   ||   ||   || 72 
 TOTAL das dotações para o FEAMP || Autorizações || =4+ 6 || 857 || 887 || 918 || 939 || 967 || 988 || 1011 ||   ||   ||   || 6 567* 
 Pagamentos (indicativos) || =5+ 6 || 259,99 || 541,35 || 800,65 || 810,15 || 814,65 || 818,65 || 822,9 || 777,15 || 645,95 || 276 || 6 567* 
* Para além do montante previsto para o FEAMP,
é prevista uma dotação para cobrir os acordos de pesca sustentável e a
participação da UE nas organizações internacionais e organizações regionais de
gestão das pescas, que têm os seus próprios atos de base. A dotação para ambas
as ações é de 968 milhões de EUR, distribuídos do seguinte modo:
 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 146 || 141 || 136 || 136 || 136 || 137 || 136 || 968 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 ||  2023 e seguintes || TOTAL 
 DG: MARE || 
  Recursos humanos || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 ||   ||   ||   || 80,024 
  Outras despesas administrativas || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 ||   ||   ||   || 22,820 
 TOTAL DG MARE || Dotações || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 ||   ||   ||   || 102,844 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || Total das autorizações = total dos pagamentos) || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 ||   ||   ||   || 102,844 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 e seguintes || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 871,692 || 901,692 || 932,692 || 953,692 || 981,692 || 1 002,692 || 1 025,692 ||   ||   ||   || 6 669,844 
 Pagamentos || 274,242 || 556,042 || 815,342 || 824,842 || 829,342 || 833,342 || 837,592 || 777,15 || 645,95 || 276 || 6 669,844 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Embora as prioridades estratégicas sejam definidas
ao nível da UE, os indicadores comuns de realizações serão estabelecidos em
colaboração com os E-M. Os objetivos quantificados ligados a estes indicadores
só serão conhecidos quando os programas operacionais apresentados pelos E-M
forem adotados pela Comissão. Não é, por conseguinte, possível indicar
objetivos para realizações antes de 2013/2014.
Objetivos específicos em gestão partilhada
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[56] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVOS ESPECÍFICOS[57]: •               Apoio à inovação e à transferência de conhecimentos •               Promoção da competitividade e viabilidade das pescas, especialmente da frota da pequena pesca costeira •               Desenvolvimento de novas competências profissionais •               Melhoria da organização do mercado dos produtos da pesca •               Apoio à inovação e à transferência de conhecimentos •               Promoção da competitividade e viabilidade das empresas aquícolas, especialmente PME •               Desenvolvimento de novas competências profissionais •               Melhoria da organização do mercado dos produtos aquícolas •               Redução do impacto da pesca no meio marinho •               proteção e restauração da biodiversidade e ecossistemas marinhos, num contexto de pesca sustentável •               Aumento da oferta de conhecimentos científicos e recolha de dados para uma gestão sustentável das pescarias •               Aumento do cumprimento através do controlo •               Melhoria dos ecossistemas ligados à aquicultura e promoção de uma aquicultura eficiente em termos de recursos •               Redução do impacto da aquicultura no ambiente •               Promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e apoio à mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura •               Diversificação das atividades de pesca para outros setores da economia marítima e crescimento da economia marítima   
 Realização A definir posteriormente ||   ||   ||   || 731 ||   || 746 ||   || 766 ||   || 785 ||   || 809 ||   || 826 ||   || 843 ||   || 5 506 
 Subtotal objetivo específico ||   || 731 ||   || 746 ||   || 766 ||   || 785 ||   || 809 ||   || 826 ||   || 843 ||   || 5 506 
 CUSTO TOTAL ||   || 731 ||   || 746 ||   || 766 ||   || 785 ||   || 809 ||   || 826 ||   || 843 ||   || 5 506 
Objetivos específicos em gestão direta
Controlo
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[58] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO[59]: || Aumento do cumprimento através do controlo 
 Promover meios de controlo conjunto (multinacional) numa zona geográfica || Número de navios adquiridos conjuntamente pelos E-M || 6,25 (80% do preço total de 7,812) || 4 || 25 || 2 || 12,5 || 4 || 25 || 2 || 12,5 || 2 || 12,5 || 2 || 12,5 || 2 || 12,5 || 18 || 112,5 
 Promover meios de controlo conjunto (multinacional) numa zona geográfica || Número de helicópteros adquiridos conjuntamente pelos E-M || 12,5 (80% do preço total de 15,625) ||   ||   || 1 || 12,5 ||   ||   || 1 || 12,5 || 1 || 12,5 ||   ||   ||   ||   || 3 || 37,5 
 Promover meios de controlo conjunto (multinacional) numa zona geográfica || Número de aviões adquiridos conjuntamente pelos E-M || 13,5 (80% do preço total de 16,875) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 1 || 13,5 || 1 || 13,5 || 2 || 27 
 – Realização || Número de inspeções realizadas conjuntamente pelos E-M || N/D ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Missões para assegurar a execução das regras da PCP || Número de inspeções, auditorias e verificações efetuadas por inspetores COM || 6,667 || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 150 || 1   || 1050 || 7   
 Reuniões do grupo de peritos de pesca para assegurar a execução das regras da PCP || Número de reuniões do grupo de peritos de pesca || 0,017 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 30 || 0,5 || 210 || 3,5 
 – Realização || Desenvolvimento de aplicações informáticas para apoiar a inspeção e o controlo || N/D ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 1,5 ||   || 10,5 
 Total objetivo específico ||   || 28 ||   || 28 ||   || 28 ||   || 28 ||   || 28 ||   || 29 ||   || 29 ||   || 198 
Mercados da
pesca
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[60] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO: Assistir os agentes do setor no desenvolvimento de uma planificação da produção e uma comercialização mais adequadas e os organismos públicos na obtenção de uma melhor compreensão da situação do mercado e na condução de uma política apropriada, através de informações contínuas, fiáveis e facilmente acessíveis sobre os mercados[61].   
 – Realização   || Informações para os decisores políticos || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 35 
 Subtotal objetivo específico ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 35 
 CUSTO TOTAL ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 5 ||   || 35 
Aconselhamento científico
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[62] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo ||   || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO: Obter pareceres com fundamentos científicos e económicos como base para propostas de regulamentação no âmbito da PCP e ações conexas pelos Estados-Membros ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Estudos relativos à PCP || relatórios de investigação e consultoria ||   || * || 1,688   || * || 1,739 || * || 1,791 || * || 1,845 || * || 1,9 || * || 1,957 || * || 2,016 || * || 12,936 
 Apoio do CCI a reuniões do CCTEP || apoio logístico ||   || 27 || 1,126 || 27 || 1,159 || 27 || 1,194 || 27 || 1,23 || 27 || 1,267 || 27 || 1,305 || 27 || 1,344 || 189 || 8,625 
 Funcionamento do CCTEP || ajudas de custo dos peritos ||   || * || 1,013 || * || 1,043 || * || 1,075 || * || 1,107 || * || 1,14 || * || 1,174 || * || 1,21 || * || 7,762 
 Pareceres sobre unidades populacionais de peixes e ecossistemas || bases de dados e peritagem ||   || * || 1,688 || * || 1,739 || * || 1,791 || * || 1,845 || * || 1,9 || * || 1,957 || * || 2,016 || * || 12,936 
 Parcerias científicas || projetos de estudo ||   || * || 2,251 || * || 2,319 || * || 2,388 || * || 2,46 || * || 2,534 || * || 2,61 || * || 2,688 || * || 17,25 
 Pareceres económicos e sobre ecossistemas || relatórios de parecer ||   || * || 1,234 || * || 5,001 || * || 4,761 || * || 6,513 || * || 6,259 || * || 5,997 || * || 6,726 || * || 36,491 
 Subtotal objetivo específico ||   || 9 ||   || 13 ||   || 13 ||   || 15 ||   || 15 ||   || 15 ||   || 16 ||   || 96 
 CUSTO TOTAL ||   || 9 ||   || 13 ||   || 13 ||   || 15 ||   || 15 ||   || 15 ||   || 16 ||   || 96 
Cooperação regional para a recolha de
dados, estudos e pareceres científicos
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[63] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO[64] cooperação regional na recolha de dados   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização || bases de dados regionais || 0,5 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 2 || 1 || 14 || 7 
 – Realização || projetos de coordenação regional || 0,5 || 2 || 1 || 6 || 3 || 6 || 3 || 6 || 3 || 4 || 2 || 4 || 2 || 8 || 4 || 36 || 18 
 Subtotal objetivo específico || 4 || 2 || 8 || 4 || 8 || 4 || 8 || 4 || 6 || 3 || 6 || 3 || 10 || 5 || 50 || 25 
 OBJETIVO ESPECÍFICO Estudos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização || Estudos || 0,5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 12 || 6 || 12 || 6 || 14 || 7 || 78 || 39 
 Subtotal objetivo específico || 10 || 5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 10 || 5 || 12 || 6 || 12 || 6 || 14 || 7 || 78 || 39 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 7 ||   || 9 ||   || 9 ||   || 9 ||   || 9 ||   || 9 ||   || 12 ||   || 64 
Governação
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[65] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO[66] Governação da PCP ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização: Conselhos consultivos || Serviços || 0,33 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 3 || 9 || 21 
 – Realização: Informação, comunicação e reuniões da Comissão com peritos/partes interessadas || Produtos || 0,1 || 40 || 4 || 40 || 4 || 50 || 5 || 50 || 5 || 50 || 5 || 60 || 6 || 60 || 6 || 350 || 35 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico || 49 || 7 || 49 || 7 || 59 || 8 || 59 || 8 || 59 || 8 || 69 || 9 || 69 || 9 || 359 || 56 
 CUSTO TOTAL || 49 || 7 || 49 || 7 || 59 || 8 || 59 || 8 || 59 || 8 || 69 || 9 || 69 || 9 || 359 || 56 
Política marítima integrada
 Indicar os objetivos e as realizações ||   ||   || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || TOTAL 
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 ò || REALIZAÇÕES 
   || Tipo de realização || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total de realizações || Custo 
   || de realizações || de realizações || de realizações || de realizações || de realizações || de realizações || de realizações || total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.° 1: Promover uma governação marítima integrada aos níveis local, regional, nacional, de bacia marítima, da UE e internacional ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização: Ações de apoio a abordagens integradas dos assuntos marítimos nos Estados-Membros e nas bacias marítimas europeias ||   ||  3,01 ||   ||  3,33 ||   ||  3,93 ||   ||  3,93 ||   ||  4,06 ||   ||  4,06 ||   ||  4,25 ||   ||  26,57 
 Realização: Número de quadros bilaterais e regionais, bem como de reuniões com os principais parceiros, para melhorar a colaboração internacional em matéria de assuntos marítimos ||   ||  0,16 ||   ||  0,17 ||   ||  0,21 ||   ||  0,21 ||   ||  0,21 ||   ||  0,21 ||   ||  0,22 ||   ||  1,39 
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   ||  3,17 ||   ||  3,50 ||   ||  4,14 ||   ||  4,14 ||   ||  4,27 ||   ||  4,27 ||   ||  4,47 ||   ||  27,96 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.° 2: Desenvolver ações intersetoriais mutuamente benéficas para diferentes setores marítimos e/ou políticas setoriais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização: ações de apoio à execução do ordenamento do espaço marítimo nos Estados-Membros e bacias marítimas europeias ||   ||  1,76 ||   ||  2,50 ||   ||  3,99 ||   ||  3,99 ||   ||  4,28 ||   ||  4,28 ||   ||  4,73 ||   ||  25,53 
 Realização: Número de conjuntos de dados de vigilância objeto de intercâmbio entre setores ||   ||  11,34 ||   ||  12,50 ||   ||  14,81 ||   ||  14,81 ||   ||  15,28 ||   ||  15,28 ||   ||  15,98 ||   ||  100,00 
 Realização: Número de telecarregamentos de dados recolhidos através da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho ||   ||  23,82 ||   ||  26,25 ||   ||  31,11 ||   ||  31,11 ||   ||  32,09 ||   ||  32,09 ||   ||  33,54 ||   ||  210,01 
 Subtotal objetivo específico n.o 2 ||   ||  36,92 ||   ||  41,25 ||   ||  49,91 ||   ||  49,91 ||   ||  51,65 ||   ||  51,65 ||   ||  54,25 ||   ||  335,54 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.° 3: Apoiar o crescimento sustentável, o emprego e a inovação nos setores marítimos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização: Número de projeto selecionados com apoio direto à inovação ||   ||  2,27 ||   ||  2,51 ||   ||  2,96 ||   ||  2,96 ||   ||  3,05 ||   ||  3,05 ||   ||  3,20 ||   ||  20,00 
 Realização: Número de ações de sensibilização e divulgação aos níveis da UE, nacional e regional ||   ||  1,13 ||   ||  1,25 ||   ||  1,48 ||   ||  1,48 ||   ||  1,53 ||   ||  1,53 ||   ||  1,60 ||   ||  10,00 
 Subtotal objetivo específico n.o 3 ||   ||  3,40 ||   ||  3,76 ||   ||  4,44 ||   ||  4,44 ||   ||  4,58 ||   ||  4,58 ||   ||  4,80 ||   ||  30,00 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.° 4: proteção do meio marinho e utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização: ações de apoio à execução da diretiva-quadro «Estratégia Marinha» ||   ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  5,50 ||   ||  38,50 
 CUSTO TOTAL ||   ||  49 ||   || 54 ||   || 64 ||   || 64 ||   || 66 ||   || 66 ||   || 69 ||   || 432 
Organizações regionais de gestão das pescas
(ORGP) – voluntário
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[67] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO[68]: ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – Realização || Trabalhos preparatórios para novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições não obrigatórias para organizações internacionais ||   || 18 || 10 || 18 || 13 || 18 || 13 || 18 || 13 || 18 || 14 || 18 || 16 || 18 || 15 || 126 || 94 
 CUSTO TOTAL || 18 || 10 || 18 || 13 || 18 || 13 || 18 || 13 || 18 || 14 || 18 || 16 || 18 || 15 || 126 || 94 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 11,432 || 80,024 
 Outras despesas administrativas || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 3,260 || 22,820 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 14,692 || 102,844 
 Com exclusão da RUBRICA 5[69] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 1,724 || 12,068 
 Outras despesas de natureza administrativa || 8,276 || 8,276 || 8,276 || 8,276 || 8,276 || 9,276 || 9,276 || 59,932 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || 11 || 11 || 72 
 TOTAL || 24,692 || 24,692 || 24,692 || 24,692 || 24,692 || 25,692 || 25,692 || 174,844 
 Necessidades estimadas de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 || 11 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 82 || 82 || 82 || 82 || 82 || 82 || 82 
 || XX 01 01 02 (nas delegações) || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 
 || XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||  Pessoal externo (em unidades equivalentes a tempo inteiro: FTE)[70] || 
 || 11 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 || 12 
 || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 11 01 04 || – na sede[71]   || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 || 16 
 || – nas delegações || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 
 || XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL || 118 || 118 || 118 || 118 || 118 || 118 || 118 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de recursos
humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou
reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por
eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do
processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários ||   
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o actual
quadro financeiro plurianual 
–     
¨  A proposta/iniciativa é compatível com o próximo quadro
financeiro plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[72]
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento em gestão partilhada 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros 
–     
¨ A proposta prevê que o financiamento europeu tem de ser cofinanciado
pelos Estados-Membros. O montante exato não pode ser quantificado até à aprovação
dos programas operacionais:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[73] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para Refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas
[1]               JO C de ,
p. .
[2]               JO C de ,
p. .
[3]               JO L 223 de
15.8.2006, p. 1.
[4]               JO L 160
de 14.6.2006, p. 1.
[5]               JO L 209
de 11.8.2005, p. 1.
[6]               JO L176
de 6.7.2007, p. 1.
[7]               COM(2010)
2020 final de 3.3.2010.
[8]               JO L 164
de 25.6.2008, p. 19.
[9]               JO L 286
de 29.10.2008, p. 1.
[10]             JO L 343 de
22.12.2009, p. 1.
[11]             COM(2011) 615
final.
[12]             COM(2002) 511 final.
[13]             JO L […]
[…], p. […].
[14]             JO L 176 de
6.7.2007, p. 1.
[15]             COM(2007)
575 final de 10.10.2007.
[16]             Conclusões
do Conselho Assuntos Gerais de 14 de junho de 2010; Resolução do Parlamento
Europeu, de 21 de outubro de 2010, sobre a política marítima integrada (PMI) –
avaliação dos progressos realizados e novos desafios; parecer do Comité das
Regiões sobre «O desenvolvimento de uma política marítima integrada e o
conhecimento do meio marinho 2020». 
[17]             JO L […]
[…], p. […].
[18]             COM(2009)
163 final de 22.4.2009.
[19]             Acórdão do
Tribunal de Justiça de 9.11.2010, processos apensos C-92/09 e C-93/09, Schecke.

[20]             JO L 55 de
28.2.2011, p. 13.
[21]             COM(2011)
425 final.
[22]             COM(2011)
615 final.
[23]             JO L 148 de
6.6.2002.
[24]             JO L 5 de
9.1.2004, p. 25.
[25]             JO L …, p.
[26]             JO L[..] de
[...], p.
[27]             JO L 206 de
22.7.1992, p. 7.
[28]             JO L 20 de
26.1.2010, p. 7.
[29]             JO L 189 de
20.7.2007, p. 1.
[30]             JO L 204 de
6.8.2009, p. 15.
[31]             JO L 114 de
24.4.2001, p. 1.
[32]             JO L 154 de
21.6.2003, p. 1.
[33]             JO L 93
de 31.3.2006, p. 12; JO L 335M de 13.12.2008, p. 213
(MT).
[34]             JO L 343 de
22.12.2009, p. 1.
[35]             JO L 292 de
15.11.1996, p. 2.
[36]             JO L 303 de
2.12.2000, p. 16.
[37]             JO L 180
de 19.7.2000, p. 22.
[38]             JO L 134 de
30.4.2004, p. 1.
[39]             JO L 175 de
5.7.1985, p. 40.
[40]             JO L 197 de
21.7.2001, p. 30.
[41]             JO L 5 de
9.1.2004, p.25.
[42]             ABM: Activity
Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting
(orçamentação por actividades).
[43]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
[44]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[45]             Referidos
no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[46]             Estudo «Regional
governance in the context of globalisation: reviewing governance mechanisms
& administrative costs. Administrative workload and costs for Member
State public authorities of the implementation of ERDF and Cohesion Fund»,
2010.
[47]             Com exceção
da recolha de dados e das medidas de controlo.
[48]             Exceções
claramente identificadas e justificadas em termos de política (pesca de pequena
escala, ações coletivas, ilhas remotas da Grécia, regiões ultraperiféricas).
[49]             DD =
dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[50]             EFTA: Associação
Europeia de Comércio Livre 
[51]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[52]             DD =
dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[53]             EFTA: Associação
Europeia de Comércio Livre. 
[54]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[55]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.
[56]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[57]             Tal como
descritos no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
[58]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[59]             Tal como
descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
[60]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[61]             Tal como
descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
[62]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[63]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo:
número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de
estradas construídas, etc.).
[64]             Tal como
descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
[65]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo:
número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de
estradas construídas, etc.).
[66]             Tal como
descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
[67]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo:
número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de
estradas construídas, etc.).
[68]             Tal como
descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
[69]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[70]             AC = agente
contratual; TT= trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL=
agente local E PND = perito nacional destacado. 
[71]             Essencialmente
os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
(FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[72]             Ver pontos
19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[73]             No que diz
respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações
sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos
líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de
cobrança.