CELEX: 52008PC0053
Language: pt
Date: 2008-02-06
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

Advertência jurídica importante

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52008PC0053

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão  /* COM/2008/0053 final - COD 2008/0030 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.2.2008COM(2008) 53 final2008/0030 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA1.1. Reforma dos processos de comitologiaA Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1] foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006[2].O artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada introduz um novo procedimento de regulamentação com controlo para as medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado segundo o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, nomeadamente através da supressão de alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.1.2. Alinhamento prioritário e alinhamento geralNuma declaração conjunta[3], o Parlamento, o Conselho e a Comissão adoptaram uma lista dos actos de base que era urgente adaptar à decisão alterada, a fim de neles introduzir o novo procedimento de regulamentação com controlo (alinhamento prioritário). Para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos outros actos adoptados segundo o procedimento de co-decisão já em vigor no momento da produção de efeitos da Decisão 2006/512/CE, a declaração conjunta apela igualmente à adaptação destes actos, em conformidade com os procedimentos aplicáveis (alinhamento geral).A Comissão comprometeu-se a analisar todos estes actos para que, antes do final de 2007, possa apresentar as propostas legislativas com vista a adaptá-los, se necessário, ao novo procedimento de regulamentação com controlo[4].1.3. Método observadoComo referido na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de (…), a Comissão procedeu a uma análise cuidadosa de todos os instrumentos adoptados em co-decisão, a fim de identificar aqueles que habilitam a Comissão adoptar medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do acto de base em questão. A Comissão pôde assim identificar mais de 200 actos que devem ser adaptados.Alguns desses actos constam do programa de codificação da Comissão. É o caso do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis. A adaptação ao novo procedimento deve ser efectuada, em função da evolução do processo de codificação, quer mediante a transformação da codificação em reformulação, quer, como no caso em apreço, através de alteração legislativa.2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA adaptação destina-se a introduzir o procedimento de regulamentação com controlo, como previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada.O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, tem por objectivo conferir um quadro legal único para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) na Comunidade.O Regulamento (CE) n.º 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 introduziu o procedimento de regulamentação com controlo apenas para certas medidas de aplicação abrangidas pelas alterações. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser adaptado em relação às restantes competências de execução.Sendo o acto de base um regulamento, a adaptação deve ser feita por um acto equivalente.2008/0030 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.º 4 do seu artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Após consulta ao Comité das Regiões[7],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis[9] estabelece que certas medidas devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para as medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado segundo o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, nomeadamente através da supressão de alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.(3) Em conformidade com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 2006/512/CE, para que este novo procedimento possa ser aplicado a actos já em vigor aprovados nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, esses actos terão de ser adaptados em harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.(4) No que respeita ao Regulamento (CE) n.º 999/2001, o Regulamento (CE) n.º 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho introduziu o procedimento de regulamentação com controlo apenas para certas medidas de aplicação abrangidas pelas alterações. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser adaptado em relação às restantes competências de execução.(5) Devem ser atribuídas competências à Comissão, nomeadamente para a aprovação de testes rápidos, o alargamento do âmbito de aplicação de certas disposições a outros produtos da origem animal, a adopção de regras de execução, incluindo o método para confirmar a presença de EEB nos ovinos e caprinos, dos anexos alterados e a adopção das medidas transitórias.(6) Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 999/2001, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.(7) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado do seguinte modo:(1) O n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 5.º é alterado do seguinte modo:«Os testes rápidos são para esse efeito aprovados nos termos do n.º 3 do artigo 24.º, e inscritos numa lista estabelecida no anexo X, capítulo C, ponto 4.»(2) O n.º 7 do artigo 16.º é alterado do seguinte modo:«7. O disposto nos n.os 1 a 6 pode ser tornado extensivo a outros produtos de origem animal nos termos do n.º 3 do artigo 24.º As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 24.º»(3) O n.º 2 do artigo 20.º é alterado do seguinte modo:«2. Sempre que necessário para assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, são aprovadas regras de execução, incluindo o método para confirmar a presença de EEB nos ovinos e caprinos, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º»(4) O primeiro parágrafo do artigo 23.º é alterado do seguinte modo:«Após consulta do comité científico adequado sobre qualquer questão susceptível de afectar a saúde pública, os anexos são alterados ou completados e é adoptada qualquer medida transitória adequada, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º»(5) O artigo 23.º-A é alterado do seguinte modo:a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) Aprovação dos testes rápidos a que se referem o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 5.º, o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 8.º;»b) São inseridas as seguintes alíneas:«k) alargamento do âmbito de aplicação das disposições dos n.os 1 a 6 do artigo 16.º a outros produtos de origem animal,l) aprovação das regras de execução referidas no n.º 2 do artigo 20.º, incluindo o método para confirmar a presença de EEB nos ovinos e caprinos,m) alteração ou aditamento aos anexos e adopção das medidas de transição adequadas referidas no artigo 23.º»Artigo 2.ºO presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[2] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.[3] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.[4] PE 376.314v01-00 – A6-0236/2006 (declaração da Comissão anexa ao relatório do Parlamento).[5] JO C xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.[6] JO C xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.[7] JO C xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.[8] JO C xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.[9] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 727/2007 da Comissão (JO L 165 de 27.6.2007, p. 8).