CELEX: 52015PC0375
Language: pt
Date: 2015-07-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição a adotar pela União Europeia quanto à decisão do Comité Misto, instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção do seu regulamento interno

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.7.2015
            COM(2015) 375 final
            2015/0164(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a posição a adotar pela União Europeia quanto à decisão do Comité Misto, instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. O referido Acordo estabeleceu, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos arménios. O artigo 12.º do Acordo criou um Comité Misto incumbido de acompanhar a sua aplicação. Nos termos do n.º 4 desta disposição, o Comité adota o seu regulamento interno.
            
            
               O regulamento interno especifica os aspetos práticos relativos à organização das reuniões do Comité e do seu trabalho.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O regulamento interno que acompanha a presente proposta de decisão do Conselho foi acordado com a parte arménia na primeira reunião do Comité. Em 10 de novembro de 2014, a Comissão consultou oficialmente o Grupo dos Vistos sobre o projeto de regulamento interno do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos UE-Arménia, não tendo este formulado quaisquer observações. O texto do regulamento interno foi elaborado com base em documentos similares já adotados pela Comissão no quadro dos outros acordos de facilitação da emissão de vistos que se encontram em vigor (nomeadamente com a Rússia, a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia).
            
            
            
               3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
               2015/0164 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que determina a posição a adotar pela União Europeia quanto à decisão do Comité Misto, instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativa à adoção do seu regulamento interno
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2013/628/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  1
               ;
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
                  2
                (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.
            
         
         
            
               (2)O artigo 12.º do Acordo institui um Comité Misto (a seguir designado «Comité»).
            
            
               (3)O artigo 12.º, n.º 4, do Acordo estabelece que o Comité adota o seu regulamento interno. 
            
            
               (4)É, por conseguinte, conveniente determinar a posição da União relativamente ao regulamento interno a adotar pelo Comité,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1. A posição da União Europeia, no âmbito do Comité instituído pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativamente à adoção do regulamento interno, corresponde ao projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.
            
            
               2. Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 289 de 31.10.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 289 de 31.10.2013, p. 2.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               EUROPEAN COMMISSION
            Brussels, 31.7.2015
            COM(2015) 375 final
            ANNEX
            da Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a posição a adotar pela União Europeia quanto à decisão do Comité Misto, instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativamente à adoção do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.° .../2015 DO COMITÉ MISTO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
            
            
               de ...... 2015
            
            
               relativa à adoção do seu regulamento interno
            
            
               (…/…/…)
            
            
            
               O COMITÉ,
            
            
               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 4,
            
            
               Considerando que esse acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014,
            
            
               DECIDIU ADOTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Presidência
            
            
               O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Funções do Comité Misto
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos terá por funções, nomeadamente:
            
            
               (a)Acompanhar a aplicação do Acordo;
            
            
               (b)Propor alterações ou aditamentos ao Acordo;
            
            
               (c)Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo.
            
         
         
            
               (2)O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos pode estabelecer recomendações que contenham orientações ou «boas práticas» destinadas a apoiar a aplicação do Acordo.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
               (1)O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos reúne-se sempre que necessário, a pedido das Partes, e pelo menos uma vez por ano.
            
            
               (2)As Partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário. 
            
            
               (3)As reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são convocadas pelos copresidentes. 
            
            
               (4)Os copresidentes determinam a data da reunião e enviam atempadamente, se possível com catorze dias de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.
            
            
               (5)A Parte anfitriã organiza os aspetos logísticos.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Delegações
            
            
               (1)As Partes notificam-se mutuamente, o mais tardar sete dias antes da reunião, a composição prevista das respetivas delegações. 
            
            
               (2)A União Europeia é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               (1)Os copresidentes elaboram, com pelo menos catorze dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido por um dos copresidentes um pedido de inscrição na ordem de trabalhos, o mais tardar catorze dias antes da data da reunião.
            
            
               (2)Cada Parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos provisória antes da reunião, com o acordo da outra Parte. Os pedidos apresentados para o efeito são enviados por escrito e tidos em consideração na medida do possível. 
            
            
               (3)A ordem de trabalhos definitiva é adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Se as Partes assim o decidirem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória, sendo estes tidos em consideração na medida do possível.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Ata da reunião
            
         
         
            
               (1)Logo que possível, o copresidente anfitrião elabora um projeto de ata da reunião.
            
            
               (2)Regra geral, a ata deve indicar, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:
            
            
               (a)A documentação apresentada ao Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos;
            
            
               (b)As declarações exaradas em ata a pedido de uma das Partes;
            
            
               (c)As decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.
            
            
               (3)A ata deve igualmente incluir a lista dos participantes de cada delegação, com a indicação do ministério, agência ou instituição que representam.
            
            
               (4)A ata é aprovada pelo Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos na sua reunião seguinte.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Decisões e recomendações do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos
            
            
               (1)O Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.
            
            
               (2)As decisões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são designadas «decisões», seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objeto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos autorizados a agir em nome das Partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
            
            
               (3)Os n.os 1 e 2 são aplicáveis mutatis mutandis às recomendações do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Despesas
            
            
               (1)Cada Parte custeia as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               (2)As outras despesas ligadas à organização das reuniões são, em geral, cobertas pela Parte anfitriã da reunião.
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Procedimentos administrativos
            
            
               (1)Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos não são públicas.
            
         
         
            
               (2)As atas e outros documentos do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos são objeto de tratamento confidencial.
            
            
               (3)Mediante acordo dos dois copresidentes, podem ser convidados outros participantes, além dos funcionários das Partes e dos Estados-Membros, os quais ficam sujeitos às mesmas exigências em matéria de confidencialidade.
            
            
               (4)As Partes podem organizar audições públicas ou informar de outra forma o público interessado nos resultados das reuniões do Comité Misto.
            
            
               Pela União Europeia
                     Pela República da Arménia
            
            
               DECLARAÇÃO COMUM ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE GESTÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A ARMÉNIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
            
            
               A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do Acordo, a República da Arménia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar as questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto serão dadas informações sobre estas questões, bem como sobre os contactos informais a que as mesmas deram origem.