CELEX: 61977CC0095
Language: pt
Date: 1978-03-08
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 8 de Março de 1978. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Metrologia. # Processo 95/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 8 de Março de 1978 (
         *1
      )
   Conclui que a acção proposta pela Comissão deve ser julgada procedente. Por isso o Tribunal deverá declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não tomar no prazo prescrito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação da directiva do Conselho de 12 de Outubro de 1971, faltou ao cumprimento de uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.