CELEX: 62019CA0453
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-453/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz, Ryanair DAC («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a aeroportos e a companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas concedidas ao aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Inadmissibilidade de recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva não direta e individualmente afetada pela decisão em causa — Proteção jurisdicional efetiva»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz, Ryanair DAC
      (Processo C-453/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a aeroportos e a companhias aéreas - Decisão que qualifica as medidas concedidas ao aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto - Inadmissibilidade de recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa singular ou coletiva não direta e individualmente afetada pela decisão em causa - Proteção jurisdicional efetiva»)
      (2021/C 349/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (representante: A. Martin-Ehlers, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes), Land Rheinland-Pfalz (representante: C. Koenig, professeur), Ryanair DAC (representantes: G. Berrisch, Rechtsanwalt, D. Vasbeck, avocat, e B. Byrne, solicitor)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Deutsche Lufthansa AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Land Rheinland-Pfalz e pela Ryanair DAC.
               
            
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019