CELEX: 51993PC0133
Language: pt
Date: 1993-04-05
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(93) 133 final - SYN 409
                                            Bruxelas, 5 de Abril de 1993
                         Proposta reexaminada de
                          DIRECTIVA DO CONSELHO
  relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no
       mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
      (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2,
              alinéa d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                                                        I
Em 9 de Março de 1993, o Parlamento Europeu alterou a posição comum
adoptada pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1992 sobre a proposta
supramencionada.
Nos termos do ng. 2, do artigo 149o. do Tratado CEE, a Comissão reexaminou
a sua proposta e decidiu aceitar 3 alterações adoptadas pelo Parlamento
Europeu.
A presente proposta contempla as alterações pretendidas pelo Parlamento
Europeu e que puderam ser aceites pela Comissão.
Os motivos que determinaram essa aceitação são os seguintes:
     as alterações 1 e 2 permitem alinhar o texto sobre explosivos pela
     versão do texto "marcação CE", de âmbito horizontal, actualmente em
     fase de adopção;
     a alteração no. 3 tem em vista retomar a fórmula do Comité consultivo
     tal como tinha sido avançada pela Comissão na sua proposta inicial.
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              PROPOSTA REEXAMINADA DE P1RECTIYA PO CONSELHO
          relativa à harmonização das disposições respeitantes
                   à colocação no mercado e ao controlo
                   dos explosivos para utilização civil
1) O no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 6o. passa a ter a seguinte
   redacção:
   "Os    Estados-membros    notificarão   à   Comissão   e  aos   outros
   Estados-membros os organismos que designaram para efectuar as
   tarefas de avaliação da conformidade. A Comissão atrlbuir-lhes-â
   números dè Identificação. A Comissão pub I içará no Jornal Of ici ai das
   Comunidades Europeias, a titulo Informativo, a lista dos organismos
   notificados bem como o número de Identificação que lhes terá
   at ri buí do e assegurará á sua actualização,M
2) O no. 3 do artigo 7o. passa a ter a seguinte redacção:
   "a)     Sem pre lui zo do disposto no artigo 8o. sempre que um
           Estado-membro constatar a aposição Indevida da marcação CE, o
           fabricante, o mandatário ou, em último caso, o responsável
           pela colocação no mercado comunitário do produto em questão,
           são obrigados a dar conformidade ao produto e a pôr termo à
           infracção nas condições determinadas pelo Estado-membro.
   b) No caso de a aposição indevida poder ter consequências graves
       para a segurança ou no caso de a não conformidade persistir, o
       Estado-membro deve tomar todas as medidas adequadas para proibir
       a colocação no mercado do produto em questão ou assegurar a sua
       retirada do mercado, de acordo com os procedimentos previstos no
       artigo 8ç.
3) O artigo 13o. passa a ter a seguinte redacção:
   "A Comissão será assistida por um Comité de natureza consultiva
   composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo
   Representante da Comissão.
   O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
   projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre
   esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da
   urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma
   votação-
   Esse parecer       deve ser   exarado em    acta; além    diSSO, cada
   Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da
   acta-
   A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O
   Comité será por ela Informado do modo como tomou em consideração o
   seu parecer."
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                                                             COM(93) 133 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           06
                                     N.° de catálogo : C3-CÒ-93-15WrTC
                                                           ISBN 92-77-54073-7
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