CELEX: 52018DP0048
Language: pt
Date: 2018-03-01 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (2018/2574(RSO))

5.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/65
            
         
      P8_TA(2018)0048
      Constituição de uma comissão especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3)
      Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (2018/2574(RSO))
      (2019/C 129/09)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua decisão, de 12 de fevereiro de 2015 (1), referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (a «Comissão Especial TAXE 1»),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua decisão, de 2 de dezembro de 2015 (3), referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (a «Comissão Especial TAXE 2»),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua decisão, de 8 de junho de 2016 (5), sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (a «Comissão de Inquérito PANA») — atribuições, composição numérica e duração do mandato,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (6),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 197.o do seu Regimento,
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide constituir uma Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais com as seguintes competências:
                  
                              a)
                           
                           
                              Aproveitar, e completar, o trabalho desenvolvido pelas comissões especiais TAXE 1 e TAXE 2, centrando-se, em particular, na aplicação efetiva pelos Estados-Membros, pela Comissão e/ou pelo Conselho e no impacto das recomendações formuladas nas suas resoluções supracitadas de 25 de novembro de 2015 e de 6 de julho de 2016;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Aproveitar, e completar, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito PANA, centrando-se, em particular, na aplicação efetiva pelos Estados-Membros, pela Comissão e/ou pelo Conselho e no impacto das recomendações formuladas na sua recomendação supracitada de 13 de dezembro de 2017;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Acompanhar os progressos realizados pelos Estados-Membros em matéria de combate às práticas fiscais que permitem a elisão e/ou a evasão fiscais e que são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado único, tal como referido nas suas resoluções supracitadas de 25 de novembro de 2015 e de 6 de julho de 2016, bem como na sua recomendação de 13 de dezembro de 2017;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Avaliar a forma como as regras da UE em matéria de IVA foram contornadas no contexto dos Documentos do Paraíso e avaliar, de um modo mais geral, o impacto da fraude ao IVA e das regras de cooperação administrativa na União; analisar o intercâmbio de informações e as políticas de coordenação existentes entre os Estados-Membros e a Eurofisc;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Contribuir para o debate em curso sobre a fiscalidade da economia digital;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Avaliar os regimes nacionais que proporcionam privilégios fiscais (tais como os programas de aquisição de cidadania);
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Acompanhar de perto o trabalho em curso e o contributo por parte da Comissão e dos Estados-Membros no âmbito de instituições internacionais, designadamente a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o G-20, as Nações Unidas e o GAFI, no pleno respeito das competências da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no que toca a questões de fiscalidade;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Aceder a documentos importantes para o trabalho que desenvolve e estabelecer os contactos necessários e organizar audições com instituições e fóruns internacionais, europeus (incluindo o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)) e nacionais, com os parlamentos e os governos nacionais dos Estados-Membros e de países terceiros, bem como com representantes da comunidade académica, das empresas e da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, em estreita cooperação com as comissões permanentes; utilizar eficazmente, para tal, os recursos do PE;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Analisar e avaliar a dimensão dos países terceiros nas práticas de elisão fiscal, nomeadamente o impacto nos países em desenvolvimento; monitorizar os melhoramentos e as lacunas existentes no intercâmbio de informações com os países terceiros neste domínio, prestando especial atenção às dependências da Coroa e aos territórios ultramarinos;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Avaliar a avaliação e o processo de seleção da própria Comissão para a elaboração da lista de países constante do ato delegado sobre países terceiros de risco elevado, que completa a Diretiva relativa ao branqueamento de capitais (DBC);
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Avaliar a metodologia, a seleção de países e o impacto da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (lista negra da UE de paraísos fiscais), bem como a retirada de países dessa lista e as sanções impostas aos países que figuram na referida lista;
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              Examinar as consequências das convenções fiscais bilaterais celebradas pelos Estados-Membros;
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              Formular as recomendações que entender necessárias sobre esta matéria;
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  Decide que a comissão especial deverá ter em conta, nos seus trabalhos, as recentes revelações dos Documentos do Paraíso, de 5 de novembro de 2017, e todos os desenvolvimentos pertinentes que se enquadrem no âmbito de competências da comissão durante o seu mandato;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Decide que a comissão especial será composta por quarenta e cinco membros;
               
            
               
                  4.
               
               
                  Decide que a duração do mandato da comissão especial será de doze meses, a contar da data de aprovação da presente decisão.
               
            
         (1)  JO C 310 de 25.8.2016, p. 42.
      
         (2)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.
      
         (3)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 201.
      
         (4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.
      
         (5)  JO L 166 de 24.6.2016, p. 10.
      
         (6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.