CELEX: 52021PC0643
Language: pt
Date: 2021-10-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, no que diz respeito à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2021
            COM(2021) 643 final
            2021/0333(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, no que diz respeito à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no 19.º Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, em 25 de novembro de 2021, em Belgrado (Sérvia), relativamente à adoção prevista do ato processual do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia relativo à nomeação do próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Tratado da Comunidade da Energia
            
            
               O Tratado da Comunidade da Energia (TCE) visa criar um quadro regulamentar e comercial estável e um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, mediante a aplicação, nas Partes que não são membros da UE, de partes acordadas do acervo da UE relativo à energia. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2006. A União Europeia é Parte no TCE
                  1
               . O TCE refere-se às Partes que não são membros da UE como «Partes Contratantes».
            
            
               2.2.Conselho Ministerial da Comunidade da Energia
            
            
               O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia assegura a realização dos objetivos definidos no TCE. Adota orientações políticas gerais, toma medidas e adota atos processuais. Cada Parte dispõe de um voto, e o Conselho Ministerial delibera em conformidade com diferentes regras, em função do objeto. A UE é uma das dez Partes e dispõe de um voto, dependendo igualmente do objeto em causa.
            
            
               O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia nomeia o diretor do Secretariado da Comunidade da Energia sob proposta da Comissão Europeia, por um período de três anos renovável. O ato processual é adotado por maioria simples. A Comissão tem o direito exclusivo de propor um candidato para o cargo de diretor e transmite a sua proposta às Partes Contratantes da Comunidade da Energia.
            
            
               2.3.Ato processual previsto do Conselho Ministerial
            
            
               O diretor atualmente em funções, Janez Kopac, foi nomeado pela primeira vez em 2012. O seu mandato foi renovado em 2015 e em 2018 e cessará em 30 de novembro de 2021.
            
            
               Em 23 de fevereiro de 2021, a Comissão lançou um processo de seleção aberto para o próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021 (COM/2021/20055). Foram recebidas 92 candidaturas. A fase de seleção realizou-se em conformidade com as regras e as orientações de execução vigentes.
            
            
               O júri de pré-seleção da Comissão analisou as candidaturas à luz dos critérios de admissibilidade e de seleção estabelecidos no anúncio de vaga e elaborou uma lista restrita dos candidatos selecionados para a fase seguinte do processo. Na sequência da avaliação comparativa dos candidatos pelo Comité Consultivo de Nomeações (CCN) e das entrevistas realizadas pela comissária Kadri Simson, a Comissão considera que Artur Lorkowski demonstrou ter a melhor combinação de competências de gestão, liderança, comunicação e representação, conhecimentos linguísticos, proficiência técnica, experiência internacional e conhecimentos sobre a União Europeia para desempenhar as funções de diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.
            
            
               Por conseguinte, a Comissão decidiu propor Artur Lorkowski para próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia, como refletido na Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que estabelece uma proposta a apresentar pela Comissão ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia tendo em vista um ato processual do Conselho Ministerial relativo à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia [C(2021) 7021 final]. Em 24 de setembro de 2021, a Comissão apresentou a referida proposta às Partes Contratantes da Comunidade da Energia.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Tendo em conta o procedimento de seleção concorrencial aberto realizado pela Comissão, a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia deve ser a de aprovar o projeto de ato processual do Conselho Ministerial que nomeia Artur Lorkowski diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021, em conformidade com a Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2021, que estabelece uma proposta a apresentar pela Comissão ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia tendo em vista um ato processual do Conselho Ministerial relativo à nomeação do diretor da Comunidade da Energia [C(2021) 7021 final].
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
         
         
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Ministerial é uma instância criada por um acordo, designadamente o Tratado da Comunidade da Energia.
            
            
               O ato processual previsto, que o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia é chamado a adotar, constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que regula questões organizacionais da Comunidade da Energia e tem força vinculativa, pelo menos para as instituições da Comunidade da Energia, em conformidade com o artigo 86.º do Tratado da Comunidade da Energia.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a energia.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0333 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, no que diz respeito à nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente os artigos 69.º e 88.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Tratado da Comunidade da Energia foi concluído pela União com a adoção da Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006
                  3
               , e entrou em vigor a 1 de julho de 2006.
            
            
               (2)Nos termos dos artigos 69.º e 88.º do Acordo, o Conselho Ministerial, sob proposta da Comissão Europeia, pode adotar um ato processual que nomeie o diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.
            
            
               (3)O terceiro mandato do atual diretor do Secretariado da Comunidade da Energia, Janez Kopac, cessa em 30 de novembro de 2021.
            
            
               (4)Na sua 19.ª reunião, que terá lugar em 25 de novembro de 2021 em Belgrado (Sérvia), o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia deverá adotar um ato processual relativo à nomeação do próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.
            
            
               (5)Em 23 de fevereiro de 2021, a Comissão publicou um anúncio de vaga relativo a um procedimento de seleção aberto para o próximo diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021.
            
            
               (6)A Comissão avaliou as competências e a experiência dos candidatos em função dos critérios de seleção predefinidos estabelecidos no anúncio de vaga. A fase de seleção realizou-se em conformidade com as regras e as orientações de execução vigentes. A Comissão considera que Artur Lorkowski demonstrou ter a melhor combinação de competências de gestão, liderança, comunicação e representação, conhecimentos linguísticos, proficiência técnica, experiência internacional e conhecimentos sobre a União Europeia para desempenhar as funções de diretor do Secretariado da Comunidade da Energia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na 19.ª reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, é a seguinte:
            
            
               aprovar o projeto de ato processual do Conselho Ministerial que nomeia Artur Lorkowski diretor do Secretariado da Comunidade da Energia a partir de 1 de dezembro de 2021, em conformidade com a proposta da Comissão adotada pela Decisão [C(2021) 7021 final] da Comissão, de 24 de setembro de 2021, e apresentada no mesmo dia ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 198 de 20.7.2006, p. 15.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 198 de 20.7.2006, p. 15.