CELEX: 52003PC0162
Language: pt
Date: 2003-04-03
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia

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52003PC0162

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia  /* COM/2003/0162 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo seu Acórdão de 21 de Novembro de 2002 no âmbito do Processo T-88/98 [1], o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 [2], que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários, designadamente, da Índia, na medida em que o mesmo institui um direito anti-dumping superior a 45,4% sobre as importações do produto fabricado pela empresa Kundan Industries Limited e exportado pela empresa Tata International Limited. A taxa do direito instituído foi de 47,4%. A diferença de 2% no nível do direito corresponde a um ajustamento para ter em conta uma comissão, efectuado relativamente a todas as transacções de exportação das empresas em causa, que o Tribunal não considerou justificado, pelo que decidiu a sua anulação.[1]  Kundan Industries Limited e Tata International Limited contra Conselho da União Europeia, JO C 19 de 25.1.2003, p.27, Acórdão ainda não publicado.[2]  Regulamento (CE) n° 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da TailândiaPor força do artigo 233º do Tratado das Comunidades Europeias, as instituições comunitárias têm a obrigação de executar os acórdãos dos tribunais. Por conseguinte, a Comissão deve propor ao Conselho que altere o Regulamento (CE) nº 393/98, reduzindo de 47,4% para 45,4% o direito anti-dumping aplicável às importações comunitárias de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, fabricados e exportados pelas empresas acima referidas.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 233º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [3].[3]  JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002, JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR(1) Pelo Regulamento (CE) nº 393/98 [4], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos de aço inoxidável e suas partes, originários da República Popular da China, da Índia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 1551, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30.[4]  JO L 50 de 20.2.1998, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2570/2000 (JO L 297 de 24.11.2000, p. 1).B. PROCESSO SUBSEQUENTE(2) Na sequência da instituição destas medidas anti-dumping definitivas, as empresas indianas Kundan Industries Limited e Tata International Limited, cujas exportações ficaram sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 47,4%, intentaram perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção de anulação do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 393/98, que foi registada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 7 de Junho de 1998, com o número de processo T-88/98 [5].[5]  N° 106530, processo N° T-88/98.(3) Através do acórdão de 21 de Novembro de 2002 [6], o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 393/98 do Conselho na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as exportações para a Comunidade Europeia de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, fabricados pela empresa Kundan Industries Ltd e exportados pela empresa Tata International Ltd superior à taxa que seria aplicável caso não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação respeitante a uma comissão. Dado que o direito original de 47,4% se baseou numa margem de dumping que incluía um ajustamento de 2% respeitante a uma comissão, o direito anti-dumping é, por conseguinte, anulado na medida que exceda a taxa de 45,4%.[6]  JO C 19 de 25.1.2003, p. 27. ainda não publicado.(4) Por conseguinte, em conformidade com o artigo 233º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, afigura-se adequado alterar, com efeitos retroactivos, a taxa do direito estabelecida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 393/98 relativamente às empresas Kundan Industries Limited e Tata International Limited. Devem ser reembolsados os montantes do direito anti-dumping cobrados sobre as exportações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, fabricados pela empresa Kundan Industries Ltd e exportados para a Comunidade Europeia pela empresa Tata International Ltd, que excedam a taxa do direito de 45,5%,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo quadro que figura no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 393/98, a entrada referente às empresas Kundan Industries Ltd e Tata International Ltd é substituída por:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 2ºSão reembolsados os montantes cobrados que excedam a taxa do direito anti-dumping especificada no artigo 1º. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O artigo 1º é aplicável com efeitos desde 21 de Fevereiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente