CELEX: 31992R3434
Language: pt
Date: 1992-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3434/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 347/54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 11 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3434/92 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Novembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              montante do elemento fixo, assim como, em relação a
                                                                   alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
Económica Europeia,                                                com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                   Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
                                                                   cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    resultam da transformaç "ao de produtos agrícolas, origi­
Portugal,                                                          nários dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                   dos países e territórios ultramarinos (*), prorrogado pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Regulamento (CEE) n? 444/92 Ç) ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 14?,                                                        artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                   rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
Considerando que as regras a aplicar para calcular o               não são aplicados direitos de importação aos produtos
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?            contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           importação de certos produtos originários dos países e
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por             territórios ultramarinos para impedir que os produtos
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do              originários desses países e territórios recebam um trata­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de            tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 quantidades dos produtos de base considerados como                 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­            tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar
dos produtos de base considerados em vigor no mês da               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
importação ;                                                             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 Considerando que o direito nivelador determinado desse                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                  n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
 um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                            n
 n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal
 dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 estes produtos, um montante suplementar ; que estes                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                       um período determinado, afectada do factor referido
 3808/90 da Comissão (*);                                                no travessão anterior ;
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito           artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­          clatura prevista no presente regulamento consta da
 ção a certos produtos transformados à base de cereais, do          Nomenclatura Combinada,
 (') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          («) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 O   JO n?  L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           f) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
 O   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          (■) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 (4) JO n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 M JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                              (,0) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 28. 11 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 347/ 55
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                              n? 2743/75 são fixados no anexo.
                          Artigo 1 ?                                                                           Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
dos alimentos compostos constantes do Regulamento                             Dezembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                 aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                                  Direitos niveladores (2)
                              Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                       ACP                                 (com excepção
                                                                                                               ACP) (')
                             2309 10 11                                21,48                                     32,36
                             2309 10 13                               522,08                                   532,96
                             2309 10 31                                67,12                                     78,00
                             2309 10 33                               567,72                                   578,60
                             2309 10 51                               134,24                                   145,12
                             2309 10 53                               634,84                                   645,72
                             2309 90 31                                21,48                                     32,36
                             2309 90 33                               522,08                                   532,96
                             2309 90 41                                67,12                                     78,00
                             2309 90 43                               567,72                                   578,60
                             2309 90 51                               134,24                                   145,12
                             2309 90 53                               634,84                                   645,72
                (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2°
                    do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
                (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                    produtos originários dos PTXJ.