CELEX: 51992PC0253(01)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o regime transitório de organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) n° 3653/90

18 . 12 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 C 335 / 49
               PROPOSTAS DE REGULAMENTOS DO CONSELHO QUE SUPRIMEM OU ADAPTAM ,
               COM VISTA À REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO, AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS
               APLICÁVEIS AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS NOS TERMOS DO ACTO DE ADESÃO DE
                                                   ESPANHA E DE PORTUGAL
                                                         COM(92) 253 final
                                     (Apresentadas pela Comissão em 12 de Novembro de 1992)
               Proposta de regulamento do Conselho que altera o regime transitório de organização comum de
                   mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE ) n? 3653 / 90
                                                           ( 92 / C 335 / 07
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  preços e, por conseguinte, eliminar nessa data os montan­
                                                                       tes compensatórios de adesão , desde que a perda de
                                                                       rendimento dos produtores portugueses de arroz seja com­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     pensada por uma ajuda análoga à prevista para os cereais
                                                                        no Regulamento ( CEE ) n9 3653 / 90 ; que é , portanto ,
Económica Europeia ,
                                                                       necessário alterar neste sentido o regime previsto nesse
                                                                        regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e , nomeadamente , o n9 3 do seu artigo 234?,
                                                                       Considerando que , para atender às dificuldades que a
                                                                        supressão do MCT para o arroz implica para os produtores
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                portugueses , é necessário fixar o montante inicial da ajuda
                                                                        acima referida num nível superior à simples diferença dos
                                                                       preços ( 17,45 ecus por tonelada ) e prever a sua degressivi­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       dade até ao final da campanha de 1997 / 1998 ;
Considerando que a realização do mercado único em 1 de
Janeiro de 1993 pressupõe a eliminação dos obstáculos ao               Considerando que , na mesma ocasião , é conveniente des­
comércio , não só entre os Estados-membros da Comunida­                mantelar os elementos fixos aplicáveis aos produtos trans­
de na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 mas                      formados à base de cereais e de arroz , o mais tardar, até
também , tanto quanto possível , entre estes Estados-mem­              31 de Dezembro de 1999 , nos termos do regulamento
bros e Espanha e Portugal ;                                            supracitado ; que , efectivamente , em relação à maior parte
                                                                       dos produtos , estes elementos originariam , no estádio da
                                                                       realização do mercado único , dificuldades e custos de
Considerando que essa orientação leva à supressão do                   controlo desproporcionados em relação ao seu reduzido
MCT aplicável aos cereais e ao arroz e , no que diz respeito           montante , sem serem , de resto , realmente necessários para
aos cereais , torna adequado , para permitir que os agricul­           assegurar a protecção da indústria portuguesa ; que as
tores portugueses enfrentem a concorrência acrescida dos               eventuais dificuldades que essa supressão poderá provocar
outros Estados-membros , um maior escalonamento da                     no sector do arroz , especialmente sensível em Portugal ,
degressividade da ajuda prevista no Regulamento ( CEE )                poderão ser solucionadas no âmbito das medidas transitó­
n9 3653 / 90 do Conselho , de 11 de Dezembro de 1990 , que             rias previstas ;
prevê disposições transitórias relativas à organização
comum do mercado dos cereais e do arroz em Portu­
gal ( J );                                                             Considerando que o desmantelamento dos elementos fixos
                                                                       torna conveniente a supressão das diferenças previstas no
                                                                       n9 2 do artigo 287? do Acto de Adesão ,
Considerando que, no comércio de arroz entre Portugal e
os outros Estados-membros , são aplicáveis montantes com­
pensatórios de adesão até ao final da campanha de 1994 /
/ 1995 , dado que o Regulamento ( CEE ) n? 3653 / 90 previu
para essa data o alinhamento do preço desse produto pelo               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
preço comum ;
Considerando que , em relação a esse produto , é possível
                                                                                                  Artigo 1 ('
antecipar para 1 de Janeiro de 1993 o alinhamento dos
                                                                       1 . Em derrogação ou em complemento do disposto nos
(') JO n9 L 362 de 27 . 12 . 1990 , p . 28 .                           artigos 2?, 39 e 99 do Regulamento ( CEE ) n9 3653 / 90 :
 ---pagebreak---  N9 C 335 / 50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 12 . 92
 a ) A ajuda prevista no artigo 3"? do referido regulamen­           d ) São suprimidos os elementos fixos relativos aos produ­
       to :                                                              tos referidos no n<? 3 do artigo 286? do Acto de
                                                                         Adesão .
       — é concedida até ao fim da campanha de comerciali­
            zação de 2002 / 2003 ,
                                                                     2 . É suprimida a diferença prevista no n9 2 do artigo 287*?
       — é calculada para a campanha de comercialização de           do Acto de Adesão .
            1993 / 1994 e para as campanhas seguintes dimi­
            nuindo a diferença prevista no n9 3 do referido
            artigo respectivamente em um onze avos , um déci­                                  Artigo 2 ?
            mo , um nono , um oitavo , um sétimo , um sexto , um
            quinto , um quarto , um terço e em metade ;              As medidas transitórias necessárias para assegurar a passa­
                                                                     gem harmoniosa do regime previsto no Regulamento
 b ) É aplicável em Portugal o preço comum de intervenção            ( CEE ) n9 3653 / 90 para o regime previsto no presente
       do arroz paddy;                                               regulamento , designadamente as relativas às indemnizações
                                                                     referentes às existências normais de arroz em Portugal em
 c) É concedida, em relação às campanhas de comercializa­            31 de Dezembro de 1992 , serão adoptadas de acordo com
       ção de 1992 / 1993 , 1993 / 1994 , 1994 / 1995 , 1995 /       o processo previsto no artigo 26° do Regulamento ( CEE )
       / 1996 , 1996 / 1997 e 1997 / 1998 , uma ajuda aos pro­       n9 2727 / 75 ( ! ) ou no artigo 27° do Regulamento ( CEE )
       dutores de arroz paddy. Esta ajuda , a que são aplicá­        n9 1418 / 76 ( 2 ).
       veis o artigo 59 e o primeiro parágrafo do artigo 10° do
       Regulamento ( CEE ) n9 3653 / 9 0 , é:
                                                                                               Artigo 39
       — fixada em 20 ecus por tonelada , para a campanha
            de comercialização de 1992 / 1993 ,                      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
       — reduzida , respectivamente , em um sexto , um quin­
                                                                     nidades Europeias .
            to , um quarto , um terço e em metade para as
            campanhas de comercialização de 1993 / 1994 ,
            1994 / 1995 , 1995 / 1996 e 1996 / 1997 ,                O artigo 19 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
( ! ) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
( 2 ) JO n<? L 166 de 25 . 6 . 1976 , p . 1 .