CELEX: 62019CA0787
Language: pt
Date: 2021-01-27 00:00:00
Title: Processo C-787/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia / República da Áustria [Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Aplicação a todos os tipos de clientes — Legislação nacional que exclui os serviços de viagens prestados a sujeitos passivos que os utilizam por conta da sua empresa — Artigo 73.° — Valor tributável — Determinação de um valor tributável global para grupos de serviços ou para todos os serviços prestados durante o período de tributação — Incompatibilidade]

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia / República da Áustria
      (Processo C-787/19) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Aplicação a todos os tipos de clientes - Legislação nacional que exclui os serviços de viagens prestados a sujeitos passivos que os utilizam por conta da sua empresa - Artigo 73.o - Valor tributável - Determinação de um valor tributável global para grupos de serviços ou para todos os serviços prestados durante o período de tributação - Incompatibilidade)
      (2021/C 88/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e J. Jokubauskaitė, agentes)
      
         Demandada: República da Áustria (representantes: F. Koppensteiner e A. Posch, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 73.o e dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, porquanto exclui do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) das agências de viagens as prestações de serviços de viagens a sujeitos passivos, que as utilizam por conta das suas empresas, e permite que as agências de viagens abrangidas pelo regime indicado determinem globalmente o valor tributável do IVA para grupos de serviços e para todos os serviços prestados durante o período de tributação.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas do processo.
               
            
         (1)  JO C 413, de 09.12.2019.