CELEX: C2007/020/24
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo T-345/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Complejo Agrícola/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/18
            
         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Complejo Agrícola/Comissão
   (Processo T-345/06)
   (2007/C 20/25)
   Língua de processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Complejo Agrícola S.A. (Madrid) (representantes: D. A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido
   
               —
            
            
               Julgar o presente recurso admissível.
            
         
               —
            
            
               Julgar admissível e ordenar a prova documental solicitada.
            
         
               —
            
            
               Anular parcialmente o artigo 1.o do Anexo 1 da Decisão da Comissão Europeia, de 19 de Julho de 2006, no que respeita à declaração do LIC Acebuchales, e restabelecer o pleno exercício do direito de propriedade do Complejo Agrícola sobre a parte do prédio que não satisfaz os valores ambientais para ser declarada LIC.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o Complejo Agrícola.
            
         Fundamentos e principias argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, através da qual se adopta, ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista de lugares de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (1), na medida em que considera Lugar de Interesse Comunitário (LIC) o ES6120015 «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» dado que a recorrente é proprietária de um prédio incluído neste LIC.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               Que a Comissão se excedeu na determinação do LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» que afecta o prédio da recorrente como consequência da incorrecta aplicação dos critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III da Directiva 92/43/CEE. Além disso, a incorrecta aplicação pela Comissão dos critérios do Anexo III da Directiva 92/43/CEE determinou que se considere como zona LIC uma grande parcela dos terrenos propriedade da recorrente destituídos de valor ambiental, o que se traduz numa violação dos princípios da proporcionalidade e da legalidade.
            
         
               —
            
            
               Que se verificou uma limitação, injustificada e desproporcionada, dos direitos de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade da recorrente sobre zonas do prédio afectadas pelo LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» destituídas de valor ambiental.
            
         
               —
            
            
               Que a recorrente não teve oportunidade de participar no procedimento de declaração do LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz», o que se traduz numa violação dos princípios da audição do interessado e da segurança jurídica.
            
         
      (1)  JO L 259 de 21.9.2006, p. 1.