CELEX: 31993R2403
Language: pt
Date: 1993-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2403/93 da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, que fixa as restituições à exportação de azeite

31 . 8 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 221 /23
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2403/93 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Agosto de 1993
                                             que fixa as restituições à exportação de azeite
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                        tação dos produtos neste último mercado ;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia,                                                  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                        mento (CEE) n ? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                        ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
   Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                  nados países de destino, bem como a determinadas quan­
   uma organização comum de mercados no sector das                      tidades, qualidades e formas de apresentação ;
   substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
   dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2046/92 (2),
                                                                        Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                        parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                     as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
   Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e          níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
   direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite ('), e,       mercado mundial ou as exigências específicas de certos
   nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3 ?,               mercados o exigem ;
   Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                 Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
   mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                    conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
- for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses            (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
   preços pode ser coberta por uma restituição à exportação             em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
   de azeite para países terceiros ;
                                                                        Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
   Considerando que as modalidades relativas à fixação e                mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
   concessão da restituição à exportação de azeite se determi­          mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
   naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                      ção nos montantes constantes do anexo ;
   n ? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
   foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2962/77 (?) ;
                                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
   Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
   artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
   deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
   Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (7) ;
   mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
   ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
   tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
   do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do              Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
   azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a               Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
  situação do mercado mundial não permitir determinar as                lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
  cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
   deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
   tais concorrenciais e a distância verificada, durante um             mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
   período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que         na fixação das restituições ;
  o montante da restituição não pode ser superior à dife­
   rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
  o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                        de Gestão das Matérias Gordas,
  (')  JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
  (2)  JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p . 1 .
  (•') JO  n?  L 145 de 30 . 5. 1986, p . 8 .                           (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  (4)  JO  n?  L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                            O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  O    JO  n?  L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53.                           O JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 221 /24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 8 . 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                                              Artigo 2?
                             Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no
n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.                          de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1993.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                                                     de azeite
                                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                     Código do produto                                    Montante da restituição (') (:)
                                       1509 1090 100                                                  35,00
                                       1509 10 90 900                                                 60,00
                                       1509 90 00 100                                                 45,00
                                       1509 90 00 900                                                 72,00
                                       1510 00 90 100                                                  5,00
                                       1510 00 90 900                                                 32,00
                (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/ 87 da Comissão alterado bem como para
                    as ' exportações para os países terceiros.
                (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                    didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
                NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                          mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado .