CELEX: 51990PC0681
Language: pt
Date: 1991-01-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 715/90 RELATIVO AO REGIME APLICAVEL AOS PRODUTOS AGRICOLAS E A CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DAS TRANSFORMACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DOS ESTADOS ACP OU DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 C0MC90) 681 final
                                                 Bruxelas, 10de Janeiro de 1991
                                   Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CF.) nfl 715/90 relativo ao regime
  aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
    resultantes das transformações de produtos agrícolas
          originários dos Estados ACP ou dos Países
               e T e r r i t ó r i o s Ultramarinos (PTU)
                  (Apresentada pela Comissão)
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O Regulamento (CEE) no 715/90 dá execução, nos Estados ACP, signatários
da Quarta Convenção ACP-CEE, às disposições dessa Convenção respeitantes
às importações dos produtos agrícolas e alimentares que, na Comunidade,
estão sujeitos a uma politica comum.
A Namíbia foi incluída nos Estados signatários dessa Convenção por
decisão do Conselho de Ministros ACP-CEE, datada de 23 de Novembro de
1990; ao mesmo tempo, o Conselho ACP-CEE adoptou as disposições e medidas
a tomar no âmbito da adesão da Namíbia à Convenção e, nomeadamente, a
concessão à Namibia, no âmbito do Protocolo no 7 da Convenção, de um
contingente anual de carne de bovino.
É, portanto, conveniente alterar o Regulamento no 715/90 em conformidade.
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             que altera o Regulamento (CEE) no 715/90 relativo ao
        regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
              resultantes da transformação de produtos agrícolas
                  originários dos Estados ACP ou dos Países e
                         Território Ultramarinos (PTU)
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu art Igos 1-13.,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de
 Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas
 mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas^1), e,
 nomeadamente, o seu artigo 12o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) no 715/90(2) definiu o regime
 aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da
 transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África,
 das Caraíbas e do Pacifico ou dos Países e Territórios Ultramarinos;
Considerando que o Conselho de Ministros ACP-CEE, pela          sua Decisão
no        , de 23 de Novembro de 1990, Incluiu a Namíbia        nos Estados
signatários da Quarta Convenção ACP-CEE;
Considerando que a referida decisão prevê a concessão à Namibia, no
âmbito do Protocolo no 7 da Convenção, de um contingente anual de carne
de bovino;
Considerando que é, portanto, conveniente adaptar a lista do Anexo I do
Regulamento (CEE) no 715/90 e completar o Titulo I do mesmo regulamento,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo T
0 Regulamento (CEE) no 715 ó alterado do seguinte modo:
1. É acrescentada a menção "NAMÍBIA" ao Anexo I.
2. No Titulo I, é inserido o seguinte artigo 4     A:
(1) J O n o L 323 de 29.11.1980, p. 1
(2) JO no L    84 de 30. 3.1990, p. 85
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 1. As disposições do artigo 3o aplicam-se à Namibia    sobre as seguintes
    quantidades, expressas em carne desossada:
    1°. e 2o ano civil     10 500 toneladas
    30, 40 e 50 ano civil 13 000 toneladas
 2. As disposições dos no 2 e 3 do artigo 4'_ apllcam-se Igualmente à
    Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no no 1 são
    acrescentadas ao montante mencionado nos nos 2 e 3 do artigo 4«j.."
                                  Artioo 2
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os         seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                                 Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
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I. La Justification principale pour l'Introduction de cette mesure est
   la décision du Conseil des Ministres ACP-CEE de Joindre la Namibie
   aux Etats signataires de la Convention de LOME, de rendre
   applicables à ce pays les dispositions commerciales de la
   Convention et de lui octroyer, dans le cadre du protocole n" 7 de
   la Convention, un contingent annuel de viande bovine.
M á VII
   Les mesures proposées     sont,    en principe,    sans    Incidence sur
   l'activité des PME.
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                                                                COM(90) 681 final
                                                    DOCUMENTOS
PT                                                                                        02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-90-691-PT-C
                                                              ISBN 92-77-68137-3
PREÇO DE VENDA             até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço cias Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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