CELEX: 31998R0533
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 533/98 da Comissão de 6 de Março de 1998 relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcool de origem vínica na posse do organismo de intervenção português

L 67/8               ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 3. 98
                                    REGULAMENTO (CE) Në 533/98 DA COMISSAO                 
                                                   de 6 de Março de 1998
                   relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                      álcool de origem vínica na posse do organismo de intervenção português
A COMISSAO    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         altera o Regulamento (CEE) në 377/93, prevê as taxas de
                                                                  conversão agrícolas a aplicar para converter os pagamentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                e garantias previstos a título dos concursos simples em
Europeia,                                                         moeda nacional;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 822/87 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga-          de Gestão dos Vinhos,
nização comum do mercado vitivinícola (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 2087/97 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 3877/88 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
das destilações referidas nos artigos 35ë, 36ë e 39ë do                                     Artigo 1ë
Regulamento (CEE) në 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção (3),                                              1. Procede-se à venda, por um concurso simples com o
                                                                  në 240/98 CE, de uma quantidade total de 61 500 hecto-
                                                                  litros de álcool proveniente da destilação referida no
Considerando que o Regulamento (CEE) në 377/93 da                 artigo 35ë do Regulamento (CEE) në 822/87 e na posse
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo      do organismo de intervenção português.
Regulamento (CE) në 1448/97 (5), estabeleceu as regras de
execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
                                                                  2.     O álcool colocado à venda:
das destilações referidas nos artigos 35ë, 36ë e 39ë do
Regulamento (CEE) në 822/87 e na posse dos organismos             — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
de intervenção;
                                                                  — deve ser importado e desidratado num dos países
                                                                       terceiros seguintes:
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do
álcool, se revela oportuno abrir um concurso simples para             — Nicarágua,
a venda de álcool de origem vínica proveniente da destila-
ção referida no artigo 35ë do Regulamento (CEE)                       — São Cristóvão e Neves,
në 822/87 e na posse do organismo de intervenção portu-               — ilhas Bahamas,
guês;
                                                                       — República Dominicana,
                                                                       — Antígua e Barbuda,
Considerando que é conveniente organizar esta venda por
concurso de álcool de origem vínica proveniente das                   — Domínica,
destilações comunitárias operadas em Portugal em relação            — ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,
às campanhas vitivinícolas de 1995/1996 e 1996/1997 e
                                                                       — Jamaica,
na posse do organismo de intervenção português, com
destino a certos países da América Central e das Caraíbas              — Santa Lúcia,
visados pela «Caribbean Basin Initiative» e para uma utili-            — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
zação no sector dos combustíveis, atendendo ao escoa-                     Norte,
mento possível para este álcool e a fim de não perturbar o
mercado do álcool e das bebidas espirituosas;                         — Barbados,
                                                                       — Trindade e Tobago,
Considerando que o Regulamento (CEE) në 2192/93 da                     — Belize,
Comissão (6), relativo a certos factos geradores das taxas de         — Costa Rica,
conversão agrícolas utilizadas no sector vitivinícola e que
                                                                       — Guatemala,
(1) JO  L  84 de 27. 3. 1987, p. 1.                                    — Honduras, incluindo as ilhas Swan,
(2) JO  L  292 de 25. 10. 1997, p. 1.
(3) JO  L  346 de 15. 12. 1988, p. 7.                                  — El Salvador,
(4) JO  L  43 de 20. 2. 1993, p. 6.                                    — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
(5) JO  L  198 de 24. 7. 1997, p. 4.
(6) JO  L  196 de 5. 8. 1993, p. 19.                                   — Aruba,
 ---pagebreak--- 7. 3. 98            ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 67/9
     — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo           que seja objecto de um título de levantamento relativo ao
         Eustáquio, Saba e a parte sul de São Martinho),      concurso referido no artigo 1ë do presente regulamento.
     — Guiana,
                                                                A garantia que deve assegurar a exportação do álcool só
     — ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,             será liberada pelo organismo de intervenção detentor do
                                                                álcool relativamente a cada quantidade de álcool para a
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí-         qual for fornecida prova de ter sido exportada no prazo
     veis.                                                      previsto no artigo 5ë do presente regulamento. Em derro-
                                                                gação do artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 2220/85 e
                                                                salvo caso de força maior, sempre que o prazo de exporta-
                          Artigo 2ë                             ção referido no artigo 5ë seja ultrapassado, a garantia que
                                                                assegura a exportação de 5 ecus por hectolitro de álcool a
A localização e as referências das cubas em causa, o           100 % vol ficará perdida em:
volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé-       a) 15 %, em qualquer situação;
trico e as características do álcool, bem como determi-
nadas condições específicas, constam do anexo I do             b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 %,
presente regulamento.                                               por dia de excedimento do prazo de exportação em
                                                                    questão.
                          Artigo 3ë                             3. A garantia da execução corresponde a um montante
                                                                de 25 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto           Esta garantia será liberada em conformidade com o në 3,
nos artigos 13ë a 18ë e nos artigos 30ë e 38ë do Regula-        alínea b), do artigo 34ë do Regulamento (CEE) në 377/93.
mento (CEE) në 377/93.
                                                                4. Em derrogação do artigo 17ë do Regulamento (CEE)
Todavia, em derrogação do artigo 15ë do Regulamento            në 377/93, a garantia que assegura a exportação e a
(CEE) në 377/93, a data-limite para a entrega das               garantia de execução serão constituídas simultaneamente
propostas no âmbito do concurso simples previsto no             junto do organismo de intervenção em causa, relativa-
presente regulamento situa-se entre o oitavo e o vigésimo       mente ao concurso referido no artigo 1ë do presente regu-
quinto dias seguintes à data da publicação do anúncio de      lamento, o mais tardar no dia da emissão de um título de
concurso simples.                                               levantamento relativo à quantidade de álcool em questão.
                                                                5. A taxa de conversão agrícola a aplicar para a conver-
                          Artigo 4ë                             são em moeda nacional é a que vigorar no dia da data-li-
                                                                mite de apresentação das propostas, no que diz respeito à
                                                                garantia que assegura a exportação, expressa em ecus por
1. A garantia de participação referida no artigo 15ë do
                                                                hectolitro a 100 % vol.
Regulamento (CEE) në 377/93 corresponde a um
montante de 3,622 ecus por hectolitro de álcool a 100 %
vol, a constituir relativamente à quantidade total colocada
à venda no âmbito do concurso referido no artigo 1ë do                                     Artigo 5ë
presente regulamento.
                                                                1. A exportação do álcool adjudicado no âmbito do
                                                                concurso referido no artigo 1ë do presente regulamento
A manutenção da proposta após o termo do prazo para
                                                                deve estar concluída em 31 de Agosto de 1998.
apresentação das propostas e a constituição de garantia
que deve assegurar a exportação e a garantia de execução
constituem as exigências principais na acepção do artigo       2. A utilização do álcool adjudicado deve estar
20ë do Regulamento (CEE) në 2220/85 da Comissão (1)            concluída no prazo de dois anos a contar da data do
relativamente à garantia de participação.                      primeiro levantamento.
A garantia de participação constituída para o concurso
                                                                                           Artigo 6ë
referido no artigo 1ë do presente regulamento será
imediatamente liberada em caso de não aceitação da
proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a         Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do
totalidade da garantia que deve assegurar a exportação e       local da utilização final do álcool adjudicado e o compro-
da garantia de execução.                                       misso do proponente de respeitar aquele destino. A
                                                                proposta incluirá também as provas de que o proponente
                                                                está sujeito a compromissos vinculativos com um
2. A garantia que deve assegurar a exportação corres-          operador no sector dos combustíveis num dos países
ponde a um montante de 5 ecus por hectolitro a 100 %            terceiros constantes do artigo 1ë do presente regulamento,
vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool    o qual se compromete a desidratar o álcool adjudicado
                                                                num desses países, bem como a exportá-lo para utilização
(1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.                               unicamente no sector dos combustíveis.
 ---pagebreak--- L 67/10              ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 3. 98
                           Artigo 7ë                             2. Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme
                                                                 referido no në 1, o organismo de intervenção em questão
1. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-          fornecer-lhe-á, no prazo máximo de oito dias, outra quan-
nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à           tidade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer
colheita de uma amostra contraditória e à análise da            despesas adicionais.
mesma, para verificação do título alcoométrico expresso
em % vol do referido álcool.                                    3. Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo
                                                                 de intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um
Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma     atraso superior a cinco dias úteis relativamente à data de
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool       aceitação do lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-
mencionado no anexo I aplicar-se-ão as seguintes disposi-       -membro suportará a indemnização.
ções:
 i) O organismo de intervenção informará do facto, no                                   Artigo 8ë
    próprio dia, os serviços da Comissão, em conformidade
    com o anexo II, bem como o armazenista e o adjudica-         Em derrogação do disposto no në 2, primeiro parágrafo,
    tário;                                                      do artigo 36ë do Regulamento (CEE) në 377/93, o álcool
                                                                 das cubas indicadas na comunicação dos Estados-mem-
ii) O adjudicatário pode:                                       bros referida no artigo 36ë do Regulamento (CEE)
    — aceitar tomar a cargo o lote com as características        në 377/93 e constante do concurso referido no artigo 1ë
         verificadas, sob reserva do acordo da Comissão,        do presente regulamento pode ser substituído pelo orga-
         ou                                                      nismo de intervenção detentor do álcool em acordo com a
                                                                 Comissão, ou misturado com outros álcoois entregues ao
    — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.                organismo de intervenção até à emissão de um título de
    Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no       levantamento que lhe diga respeito, nomeadamente por
    próprio dia, o organismo de intervenção e a Comissão,      motivos logísticos.
    em conformidade com o anexo III.
                                                                                          Artigo 9ë
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa
de tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
de imediato liberado de todas as suas obrigações relativa-      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
mente a esse lote.                                               peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comiss ão
 ---pagebreak--- 7. 3. 98       ¬ PT ¬                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            L 67/11
                                                               ANEXO I
                                            CONCURSO SIMPLES Në 240/98 CE
                   I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                           Volumes em    Referência no
           Estado-membro             Localização           Número         hectolitros  Regulamento
                                                           das cubas        de álcool a     (CEE)        Tipo de álcool
                                                                            100 % vol     në 822/87
         PORTUGAL             Mealhada                         M1            5 747,23          35      bruto
                                                               127              292,47         35      bruto
                                                               326           2 203,87          35      bruto
                                                               M2            5 780,99          35      bruto
                                                               M3            9 579,15          35      bruto
                                                               258           2 186,13          35      bruto
                                                               259           2 236,08          35      bruto
                                                               260           2 251,93          35      bruto
                                                               289           2 238,94          35      bruto
                                                               290           2 245,31          35      bruto
                                                               301           2 202,83          35      bruto
                                                               317           2 245,63          35      bruto
                                                               322           2 678,63          35      bruto
                                                               327           2 206,27          35      bruto
                                                               328           2 164,53          35      bruto
                                                               329           2 274,15          35      bruto
                                                               332           2 238,28          35      bruto
                                                               333           1 844,62          35      bruto
                                                               341           2 235,35          35      bruto
                                                               344           2 210,44          35      bruto
                                                               345           2 227,14          35      bruto
                                                               347           2 210,03          35      bruto
                                                Total                       61 500
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
         um montante de 2,415 ecus por litro ou o contravalor em escudos portugueses, amostras do álcool colocado à
         venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
                                                 II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidra-
         tado num dos países terceiros cuja lista consta do në 2 do artigo 1ë do presente regulamento, a fim de ser
         utilizado unicamente no sector dos combustíveis.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigi-
         lância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                  III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 61 500 hectolitros de álcool, expressos em
             hectolitros de álcool a 100 % vol.
             Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
             — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200,
                 B-1049 Bruxelles/Brussel,
                 ou
             — ser entregues na recepção do edifício «Loi 120» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
                 Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication
             simple në 240/98 CE — Alcool, DG VI-E-2 — à n’ouvrir qu’en séance du groupe», que será colocado
             dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
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        4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 23. 3. 1998, às 12 horas (hora de Bruxelas).
        5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
           a) A referência ao concurso simples në 240/98 CE;
           b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol;
           c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31ë do Regulamento (CEE) në 377/93;
               a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso
               com um operador para a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis, tal
               como previsto no artigo 6ë do presente regulamento.
        6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
           pelo seguinte organismo de intervenção:
           — IVV, Rua Mouzinho da Silveira 5, P-1200 Lisboa (tel.: 356 33 21; telex: 18508 IVV P; telefax:
                352 08 76).
           Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
 ---pagebreak--- 7. 3. 98       ¬ PT ¬                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 67/13
                                                          ANEXO II
         Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
         DG VI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Van der Stappen):
         — por telex:             22037 AGREC B,
                                  22070 AGREC B (caracteres gregos),
         — por telefax:           (32-2) 295 92 52.
                                                          ANEXO III
         Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a
                        exportação de álcool vínico aberto pelo Regulamento (CE) në 533/98
         — Nome do proponente declarado adjudicatário:
         — Data da adjudicação:
         — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
               Número        Quantidade         Localização              Justificação da recusa ou
                do lote      em hectolitros       do álcool            da aceitação de tomada a cargo