CELEX: C2007/082/30
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-32/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/17
            
         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-32/07)
   (2007/C 82/30)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig y W. Wils, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para se pôr em conformidade com a Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principias argumentos
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à Directiva 2001/84/CE terminou em 31 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 272, p. 32.