CELEX: C2002/144/24
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-91/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (Berufungssenat II der Region Wien)

15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1)     O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE(1)
Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no                       do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition                         as legislações dos Estados-Membros em matéria de mar-
GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-                        cas, é também aplicável quando um terceiro utiliza, como
terreich und Burgenland (Berufungssenat II der Region                        marca, as indicações aı́ referidas?
                             Wien)
                                                                      2)     Em caso afirmativo: constitui a utilização como marca
                       (Processo C-91/02)                                    uma das circunstâncias que, no âmbito da ponderação
                                                                             exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, última frase, da Directiva
                         (2002/C 144/24)                                     89/104, devem ser tidas em conta na análise das práticas
                                                                             honestas em matéria industrial ou comercial?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH
contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
Burgenland (Berufungssenat II der Region Wien), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março
de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002,
É o aumento de direitos previsto no § 108,  n.o 1, da Zollrechts-
                                                                      no processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra
Durchführungsgesetz, que deve ser pago no caso de se
                                                                                           Land Baden-Württemberg
considerar constituı́da uma dı́vida aduaneira nos termos dos
artigos 202.o a 205.o, 210.o, ou 211.o do código aduaneiro,
ou no caso de cobrança a posteriori previsto no artigo 220.o                                  (Processo C-102/02)
do código aduaneiro, e que corresponde ao montante de
juros de mora que se teria verificado pelo perı́odo entre a
constituição da dı́vida aduaneira e a efectuação do registo de                                (2002/C 144/26)
liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do
artigo 220.o do código aduaneiro, entre o vencimento da
dı́vida aduaneira inicialmente objecto de registo de liquidação
e o momento do registo de liquidação da dı́vida aduaneira            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
passı́vel de cobrança a posteriori, contrário às disposições        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
aduaneiras comunitárias?                                             do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002, no
                                                                      processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra Land
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 20 de Março de 2002. O Verwaltungsgerichts
                                                                      Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no pro-                        89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
cesso Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch                          relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                             GmbH                                            diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                             profissionais com uma duração mı́nima de três anos, é
                      (Processo C-100/02)                                    directamente aplicável, no sentido de que um nacional
                                                                             de um Estado-Membro pode invocar directamente as
                                                                             disposições da directiva em caso de transposição in-
                         (2002/C 144/25)                                     correcta desta para o direito nacional?
                                                                      2.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento
do Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no processo                 das formações profissionais, que completa a Directiva 89/
Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH, que                      /48/CEE, é directamente aplicável no sentido de que um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                    nacional de um Estado-Membro pode opor as disposições
Março de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de                   da directiva, caso não tenham sido adoptadas medidas de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes            execução dentro do prazo, a todas as disposições nacio-
questões:                                                                   nais não conformes com a directiva?