CELEX: 52003PC0565
Language: pt
Date: 2003-09-25
Title: Proposta de Regulamento do Conselho, que altera as medidas anti dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina, originária da República Popular da China

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52003PC0565

Proposta de Regulamento do Conselho, que altera as medidas anti dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina, originária da República Popular da China  /* COM/2003/0565 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO, que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina, originária da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 30 de Outubro de 2002, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 do Conselho sobre as importações para a Comunidade de cumarina, originária da República Popular da China.A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões do inquérito quanto à necessidade de prever uma disposição para as mercadorias danificadas no dispositivo do Regulamento (CE) nº 769/2002 do Conselho.Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que aprove a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia no mais curto prazo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO, que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina, originária da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 [1] do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado "o regulamento de base") e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) O Conselho instituiu, em Maio de 2002, através do Regulamento (CE) nº 769/2002 [2], direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cumarina, originária da República Popular da China. Os direitos assumiram a forma de um direito específico.[2]  JO L 123 de 9.5.2002, p. 1.2. Início de reexame(2) Em 30 de Outubro de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir designado "aviso de início") publicado no Jornal Oficial da União Europeia [3] o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de cumarina, originária da República Popular da China.[3]  JO C 264 de 30.10.2002, p. 10.(3) O reexame foi iniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação das medidas em vigor. As medidas em vigor, um direito sob a forma de um direito específico, não prevêem os casos em que as mercadorias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática.3. Inquérito(4) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes do país de exportação em causa e os produtores comunitários. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.(5) Foram apresentadas observações por escrito por dois importadores.(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO(7) O artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 [4] da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário [5], prevê, para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática.[4]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 881/2003 (JO L 134 de 29.5.2003, p. 1).[5]  Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).(8) A fim de evitar a cobrança de um montante excessivo do direito anti-dumping, o direito específico deve, no caso de mercadorias danificadas, ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. De acordo com as regras consolidadas estabelecidas no Código Aduaneiro Comunitário, o valor aduaneiro é diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.(9) As partes interessadas não apresentaram observações nem argumentos contrários a esta proposta.(10) Por conseguinte, a Comissão conclui que, na falta de argumentos fundados das partes interessadas, quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes da introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro, o direito específico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aditado ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 769/2002 do Conselho o número seguinte:"3. Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar"Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente