CELEX: 31994R3061
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3061/94 da Comissão de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 e estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

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31994R3061

Regulamento (CE) nº 3061/94 da Comissão de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 e estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99  

Jornal Oficial nº L 323 de 16/12/1994 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0028 

REGULAMENTO (CE) Nº 3061/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 e estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2206/94 (4), prevê a constituição de uma garantia de 110 ecus por 100 quilogramas antes da introdução em livre prática do produto; que um dos elementos tidos em conta para a fixação do montante dessa garantia é  o montante da garantia prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3498/93 (6); que, na sequência da diminuição da ajuda ao consumo do azeite, e atendendo às  disposições do Regulamento (CE) nº 2633/94 da Comissão (7), que prevê medidas provisórias suplementares relativas à ajuda ao consumo, o montante desta última garantia será reduzido a partir de 1 de Dezembro de 1994; que, por conseguinte, é conveniente  adaptar o montante da garantia referida no Regulamento (CEE) nº 2828/93 a partir da mesma data;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2828/93, os termos « 110 ecus/100 kg » são substituídos por « 80 ecus/100 kg ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15.  (4) JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 16.  (5) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.  (6) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 20.  (7) JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 44.