CELEX: 31989R3847
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3847/89 do Conselho de 18 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no que respeita à importação de batata-doce destinada a um uso que não a alimentação humana, originária da República Popular da China, para o ano de 1990

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31989R3847

Regulamento (CEE) nº 3847/89 do Conselho de 18 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no que respeita à importação de batata-doce destinada a um uso que não a alimentação humana, originária da República Popular da China, para o ano de 1990  

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1989 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0259  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0259 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3847/89 DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no que respeita à importação de batata-doce destinada a um uso que não a alimentação humana, originária da República Popular da China, para o ano de 1990  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos (1), abriu um contingente pautal anual de direito nulo para a importação na Comunidade de batata-doce destinada a um uso que não a alimentação humana, do código NC 0714 20 90, originária da República Popular da China; que, para o ano de 1990, é conveniente manter as quantidades importadas no âmbito desse regime ao nível em vigor durante o ano de 1989,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1471/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Esse contingente eleva-se, para 1990, a 600 000 toneladas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1.