CELEX: 31993R0645
Language: pt
Date: 1993-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 645/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 69/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 3. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 645/93 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1993
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                 vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                     Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                 fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3862/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 591 /93 (4);                                                        Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                 O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L  390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
(4) JO n? L  61 de 13. 3. 1993, p. 49.
 ---pagebreak--- 20. 3 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 69/25
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1993, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                       (Em ECU/t)
                                         Corrente      1 ? período   2°. período    3? período
                   Código NC
                                            3               4             5              6
                   100610 21                0               0             0             —
                   1006 10 23               0               0             0             —
                   1006 10 25               0               0             o             —
                   1006 10 27               0               0             0             —
                   1006 10 92               0               0             0             —
                   1006 10 94               0               0             0             —
                   1006 10 96               0               0             0             —
                   1006 10 98               0               0             0             —
                   1006 20 11               0               0             0             —
                   1006 20 13               0               0             0             —
                   1006 20 15               0               0             0             —
                   1006 20 17               0               0             0             —
                   1006 20 92               0               0             0             —
                   1006 20 94               0               0             0             —
                   1006 20 96               0               0             0             —
                   1006 20 98               0               0             0             —
                   1006 30 21               0               0             0             —
                   1006 30 23               0               0             0             —
                   1006 30 25               0               0             0             —
                   1006 30 27               0               0             0             —
                   1006 30 42               0               0             0             —
                   1006 30 44               0               0             0             —
                   1006 30 46               0               0             0             —
                   1006 30 48               0               0             0             —
                   1006 30 61               0               0             0             —
                   1006 30 63               0               0             0             —
                   1006 30 65               0               0             0             —
                   1006 30 67               0               0             0             —
                   1006 30 92               0               0             0             —
                   1006 30 94               0               0             0             —
                   1006 3096                0               0             0             —
                   1006 30 98               0               0             0             —
                   1006 40 00               0               0             0              0