CELEX: C2004/251/30
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Julho de 2004, no processo T-256/03: Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV e Josef Kloh contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1774/2002 — Decisão 2003/328/CE — Utilização de restos de cozinha e de mesa em alimentos para suínos — Inadmissibilidade)

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/16
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 2 de Julho de 2004
   no processo T-256/03: Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV e Josef Kloh contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1774/2002 - Decisão 2003/328/CE - Utilização de restos de cozinha e de mesa em alimentos para suínos - Inadmissibilidade)
   (2004/C 251/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-256/03, a Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV, com sede em Bochum (Alemanha), e Josef Kloh, com domicílio em Eichenried (Alemanha), representados por R. Steiling e S. Wienhues, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2003/328/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3 em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem intra-espécies em matéria de alimentação de suínos com lavaduras (JO L 117, p. 46), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; Secretário: H. Jung, proferiu em 2 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como as suportadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.