CELEX: 62021CN0416
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Processo C-416/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Obersten Landesgerichts (Alemanha) em 7 de julho de 2021 — Landkreis A.-F./J. Sch. Omnibusunternehmen und K. Reisen GmbH

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Obersten Landesgerichts (Alemanha) em 7 de julho de 2021 — Landkreis A.-F./J. Sch. Omnibusunternehmen und K. Reisen GmbH
      (Processo C-416/21)
      (2021/C 431/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bayerisches Oberstes Landesgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Landkreis A.-F.
      
         Recorridos: J. Sch. Omnibusunternehmen, K. Reisen GmbH
      
         Interveniente: E. GmbH & Co. KG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 57.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado no sentido de que a autoridade adjudicante deve ter indícios suficientemente plausíveis para concluir que os operadores económicos violaram o artigo 101.o TFUE?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, enquanto disposição que regula de forma exaustiva os motivos facultativos de exclusão, ser interpretado no sentido de que o princípio da igualdade de tratamento (artigo 18.o, n.o 1, desta diretiva) — quando as propostas apresentadas não são autónomas nem independentes — não pode obstar à adjudicação de um contrato?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que se opõe à adjudicação de um contrato a empresas que constituem uma unidade económica, uma vez que cada uma delas apresentou uma proposta?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).