CELEX: 31986R1679
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1679/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N? L 146/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1679/86 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Maio de 1986
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                     sol :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que a restituição para as sementes de colza
  Portugal.                                                          e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (") ;
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
  uma organização comum dos mercados no sector das
  substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
  dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2),                       n ? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
  Tendo em conta o Regulamento n ? 142/67/CEE do                     em consideração os preços praticados na Comunidade nos
  Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         diversos mercados representativos relativos à transforma­
  à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),         ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
  (CEE) n? 2429/72 (% e, nomeadamente, a primeira frase              assim como os encargos de aproximação no mercado
  do n ? 3 do artigo 2?,                                             mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                     ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1678/85 do                  mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
  Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de             referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
  câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
  n? 1333/86 (*),                                                    aspecto económico das exportações previstas e da situação,
                                                                     na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                    relação à procura ;
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
 especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e
 de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 1 474/84 (8), e, nomeada­                 Considerando que, na ausência do preço indicativo em
 mente, o n? 3 do artigo 2?,                                        vigor para a campanha de 1985/ 1986 em relação à colza e
                                                                    à nabita, o montante da restituição em caso de fixação
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    antecipada para o mês de Junho de 1986, para esses
                                                                    produtos, apenas se pode calcular provisoriamente com
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                base no preço indicativo e no acréscimo mensal proposto
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              pela Comissão ao Conselho para a campanha de 1985/
 nabita e de girassol para a campanha de 1986/ 1987 foram           / 1986 ; que esse montante deve, por isso, ser aplicado
 fixados pelos Regulamentos (CEE) n ? 1457/86 (9) e (CEE)           provisoriamente e deve ser confirmado ou substituído
 n ? 1458/86 (10) ;                                                 assim que for conhecido o preço indicativo para a
 Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­              campanha de 1985/ 1986 ;
 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
 ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                   Considerando que a produção de sementes de colza e de
 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença           nabita estimada para a campanha de comercialização de
existente entre os preços na Comunidade e as cotações               1986/ 1987 não foi fixada ; que o montante, se for caso
 mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­             disso, a deduzir do montante da ajuda em aplicação do
dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento                  regime das quantidades máximas garantidas referido no
n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se           artigo 27? A do Regulamento n? 136/66/CEE, bem como
                                                                   a sua incidência no montante da restituição não puderam,
(')  JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        portanto, ser determinados ; que os montantes da restitui­
(2)  JO n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         ção só devem, portanto, ser aplicados provisoriamente,
(3)  JO n?  125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       devendo ser confirmados ou substituídos logo que as
(<)  JO n?  L 264 de 23 . 11 . 1972, p. 1 .
I5) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                            consequências do regime das quantidades máximas garan­
(«) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 1 .                             tidas para as sementes de colza e de nabita sejam conheci­
(?) JO n ? L 167 de 25. 7. 1972, p . 9 .                           das ;
(8) JO n ? L 143 de 30 . 5. 1984, p. 4.
(9) JO n° L 133 de 21 . 5. 1986, p. 12.
(10) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 14.                           (") JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
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 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                 central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                   bros acima referidos na alínea a),
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições              e
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última
 redacção que lhe . foi dada pelo Regulamento (CEE)                   — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
 n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­                do Estado-membro em causa em relação a cada
                                                                          moeda dos Estados-membros acima referidos na
 lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
 ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                   alínea a), verificada durante um período a determi­
 tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                     nar ;
 verificadas e as consideradas relativamente à definição de
 qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,     Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve           Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a              campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­           tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
 tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a        aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso           que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­         n ? 1014/86 0 ;
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 Considerando que a qualidade tipo acima referida se              Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84             montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
 (3);                                                             relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
                                                                  afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                  taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1813/84 de­
 o exigam ;                                                       terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                  assim como o período a tomar em consideração para o
                                                                  cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante    não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
 da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do               considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­              seguinte ;
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 (4) definiram os elementos
 componentes dos montantes diferenciais ; que esses               Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
 elementos são iguais ao índice no preço indicativo ou na         à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
 n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­
                                                                  damente da restituição final em cada moeda nacional,
 tagem representa :
                                                                  deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento e que não
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
      mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              sol ;
      2,25 % , a diferença existente entre :
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
          comum
                                                                  de Gestão das Substâncias Gordas,
          e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente à Itália, ao Reino Unido e à Grécia, a
     diferença existente entre :
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                      Artigo 1 ?
          âmbito da política agrícola comum em relação à
          moeda do     Estado-membro em      causa e a taxa
                                                                  1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
                                                                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
(') JO   n? L  75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                        anexo relativo à colza e à nabita.
O   JO   n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 46.
(3) JO   n? L  113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
(4) JO   n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                       O JO n ? L 94 de 9. 4. 1986, p. 19.
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       2.     Todavia, o montante da restituição, quando fixado              de Junho de 1986, para se ter em conta, se for caso disso,
       antecipadamente para o mês de Junho de 1986 relativa­                 as consequências da aplicação do regime das quantidades
       mente à colza e à nabita, será confirmado ou substituído              máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita.
       com efeitos a contar de 1 de Junho de 1986, para se ter
       em consideração o preço indicativo fixado em relação a                4.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
       esses produtos para a campanha de 1985/ 1986 e o
       montante do acréscimo mensal para o mês de Junho de
       1986 para a colza e a nabita.
       3 . Todavia, o montante da restituição, quando fixado                                              Artigo 2?
       antecipadamente para os meses de Julho, Agosto, Setem­
       bro, Outubro e Novembro de 1986 para a colza e a nabita,              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
       será confirmado ou substituído, com efeitos a partir de 1             de 1986.
                          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                          em todos os Estados-membros .
                          Feito em Bruxelas, em 30 de Maio, de 1986.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as restituições à importação
                                            relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                           (montantes por 100 kg)
                                              Mês (') corrente    2? mês (2)     3 ? mês (2)       4? mês (2)     5? mês (2)        6? mês 0
 1 . Restituições globais (ECUs) :                                                              \I
     — Espanha                                       20,870          17,320          17,320            17,816         18,312            18,808
     — Portugal                                      27,000          22,840          22,840            23,336         23,832            24,328
     — Outros Estados-membros                        27,000          22,840          22,840            23,336         23,832           24,328
2. Restituições finais :                    ||                                                  ||\
     Sementes produzidas e exportadas de :                                                                     l
     —  RF da Alemanha (DM)                          66,00           56,08           56,10             57,43          58,61            60,25
     —  Holanda (Fl)                                 74,37           63,19           63,19             64,68          66,01            67,80
     —  UEBL (FB/Flux)                           1 231,45         1 059,70       1 059,70           1 082,02       1 105,27         1 121,54
     —  França (FF)                                176,19           151,65          151,28            154,12         157,65           162,16
     —  Dinamarca (Dkr)                            223,28           194,10          194,10            198,34         202,57           206,31
     —  Irlanda (£ Irl)                              19,722          17,117          17,113            17,450         17,828            18,135
     —  Reino Unido (£)                              14,926          12,739          12,739            13,050         13,361            13,511
     —  Itália (Lit)                           37 230           33 708 ■        33 516            34 095         34 858            35 406
     —  Grécia (Dr)                              1 719,35         1 958,56       1 918,30           1 940,98       1 998,85         1 957,21
     —  Espanha (Pta)                            2 931,30         2 442,43       2 442,43          2 514,75        2 587,06         2 608,61
     —  Portugal (Esc)                           3 940,51         3 302,40       3 288,36          3 305,68        3 380,98         3 369,26
(') Com base na proposta da Comissão relativa ao preço indicativo para a campanha de 1985/ 1986 e sem prejuízo da decisão do Conselho.
(*) Sob reserva do montante a deduzir em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas.