CELEX: 31993D0120
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: 93/120/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regionalização apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31993D0120

93/120/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa ao plano de regionalização apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1993 p. 0062 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa ao plano de regionalização apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)(93/120/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que a França comunicou à Comissão, em 3 de Agosto de 1992, um plano de regionalização « quadro », nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92;  Considerando que a análise do referido plano revela que as oleaginosas são tratadas de forma diferente das outras culturas arvenses, através de uma regionalização específica que retoma o sistema anterior;  Considerando que os rendimentos dos cereais são calculados de acordo com uma forma específica de perequação cuja concepção se afasta da fórmula adoptada para o estabelecimento dos pagamentos compensatórios;  Considerando, todavia, que a aplicação demasiado abrupta, às oleaginosas, de um tratamento idêntico ao das outras culturas arvenses poderia provocar dificuldades no sector das oleaginosas; que a aplicação, sem qualquer modulação, dos critérios previstos  pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 para o cálculo dos rendimentos « cereais » poderia criar dificuldades consideráveis no que se refere às receitas dos produtores das regiões francesas com menor rendimento; que é conveniente, por conseguinte, prever um  período de transição que possa facilitar a passagem do regime anteriormente aplicável às oleaginosas ao previsto no Regulamento (CEE) no 1765/92 e permitir fazer as adaptações necessárias nas regiões com menor rendimento;  Considerando que os restantes aspectos do plano não suscitam, de momento, quaisquer observações particulares;  Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. A França pode aplicar, a título transitório, relativamente às campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995, os seguintes elementos do plano de regionalização « quadro » que apresentou em 3 de Agosto de 1992:  a) Rendimentos cerealíferos diferentes para o cálculo das ajudas compensatórias para as oleaginosas e para os cereais;  b) A fórmula específica de perequação no cálculo dos rendimentos.  2. Para a campanha de 1995/1996 a República Francesa apresentará, até 30 de Abril de 1993, um plano em que os elementos referidos no no 1 tenham sido revistos em função das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.  Artigo 2o  A Comunidade não assume qualquer responsabilidade financeira pelas despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.  Artigo 3o  A República Francesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.