CELEX: 51991PC0492
Language: pt
Date: 1991-12-04
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(91) 492 final
                                  Bruxelas, 4 de Dezembro de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão
    dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram
         pavilhão de certos pai ses terceiros na zona de
           200 milhas situada ao largo do departamento
                        francês da Guiana
                   (Apresentada pela Comissão)
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1. A propor.ta de regulamento fixa o regime de pcr.ca a p l i c á v e l aos navios
    de p a í s e s t e r c e i r o s , na zona de pesca do departemento Francês da Guiana,
    durante o periodo de 1 de Janeiro de 1993 até o 31 de Dezembrp de 1992.
2- 0 presente regulamen-o inspira-se nos princípios reconhecidos no passado,
    em p a r t i c u l a r p e l o r<»auíamento CEE n a 3935/90(1) do ConselhoCDque f i x a o
    regime p i r a o période de 1 de Janeiro de 1991 até o 31 de Dezembro de 1991
3. Em 1991, foram concedidas quotas de camarão aos países ACP v i z i n h o s
     bem como l i c e n ç a s para a pesca de                mero e tubarão à Venezuela.
    Tendo era conta os pareceres científicos sobre a evolução destas unidades
    p o p u l a c i o n a l s ^ p r o p õ e - s e que, em 1992, as quantidades p r e v i s t a s no
    anexo I sejam mantidas.
(1) J0N° L 378, 31.12.90
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                                                      R E G U L A M E N T O (CEE) N?                 IX> C O N S E I . 1 , 0
                                                                       de
                           que fixa, para 1 9 9 2 . cena» medidas de conservação e de g e s t ã o d o s recursos da pesca
                           aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de c e n o s países terceiros na zona de 2 0 0 milhas
                                                         situada a o largo d o departamento francês da Guiana
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                                                  C o n s i d e r a n d o que são emitidas, aos países terceiros cujos
                                                                                       navios operem ti3 zona d o referido d e p a r t a m e n t o , licenças
                                                                                       para a pesca de c a m a r õ e s , calculadas c o m base em parece-
                                                                                       res científicos c q u e , assim, o número de uma parte dessas
T e n d o cm conta o T r a t a d o que institui a C o m u n i d a d e
                                                                                       licenças está sujeito a alterações em função dessas pareceres
Eco'homica Europeia,
                                                                                       científicos,
T e n d o em conta o R e g u l a m e n t o (CEE) nV 1 7 0 / 8 3 d o
C o n s e l h o , de 25 de Janeiro de 1 9 8 3 , que institui um regime                 C o n s i d e r a n d o que c conveniente manter as medidas técni-
c o m u n i t á r i o de c o n s e r v a ç ã o e de gestão dos recursos da             cas c de c o n t r o l o aplicáveis por força d o Regulamento
pesca ( v ) , e. n o m e a d a m e n t e , o seu artigo 11",                           ( C E E ) n" 3 9 3 5 / 9 0 P . n o m e a d a m e n t e , completá-las.
T e n d o em conta a proposta da C o m i s s ã o ,
                                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
C o n s i d e r a n d o q u e , nos termos do artigo 2° d o Regulamen-
to ( C E E ) n° 1 7 0 / 8 3 , cabe ao C o n s e l h o elaborar, à luz dos
pareceres científicos existentes, as medidas de conservação
necessárias à realização d o s objectivos e n u m e r a d o s no                                                           A rltgo   1"
artigo 1? desse regulamento;
                                                                                        O s navios que arvoram pavilhão de um d o s países mencio-
                                                                                        nados no a n e x o 1 s ã o autorizados, durante o período que
C o n s i d e r a n d o q u e , desde 1 9 7 7 , a ( o m u n i d a d e estabeleceu       vai de 1 de Janeiro a 31 de D e z e m b r o de 1 9 9 2 , a pescar as
 um regime de c o n s e r v a ç ã o c de gestão d o s recursos da                       espécies indicadas no referido a n e x o na p a n e da zona de
 pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de c e n o s                          pesca de 2 0 0 milhas a o largo das costas d o departamento
 países terceiros na zona de 2 0 0 milhas situada ao largo das                          francês da G u i a n a , situada para além de 12 milhas calcula-
 costas d o d e p a n a m e n t o francês da G u i a n a , c o m a última               das a partir das linhas de base, nas c o n d i ç õ e s fixadas no
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                    presente regulamento.
 - • " J J / V U (2). q u c 3 validade desse regulamento termina cm
 31 de D e z e m b r o de 1 9 9 ^ -
                                                                                                                            Artigo   2"
 C o n s i d e r a n d o que é conveniente assegurar a continuidade
 desse regime, n o m e a d a m e n t e m a n t e n d o o limite de esforço
                                                                                         1. O exercício de actividades de pesca na zona referida no
 da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa
                                                                                         artigo IV é s u b o r d i n a d o à detenção a b o r d o de uma licença,
  z o n a , a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade
                                                                                         emitida pela C o m i s s ã o por conta da C o m u n i d a d e , c ao
  adequada das actividades dos pescadores cm causa;
                                                                                         respeito das c o n d i ç õ e s m e n c i o n a d a s nessa licença, bem
                                                                                         c o m o às medidas de c o n t r o l o e de outras disposições que
  C o n s i d e r a n d o que a indús;rta de transformação                 instalada     regulam as actividades de pesca na referida z o n a .
  no território d o d e p a n a m e n t o francês da Guiana                 depende
  d o s d e s e m b a r q u e s d o s navios de países terceiros           que ope-
  ram na zona de pesca situada ao largo desse                               depana-      2. O s pedidos de licença são apresentados pelos autorida-
  mento;                                                                                 des dos países terceiros em causa, junto d o s serviços da
                                                                                         C o m i s s ã o , o mais tardar q u i n / e dias úteis antes da data
                                                                                         desejada d o início de validade. As licenças serão emitidas às
  C o n s i d e r a n d o que é c o n v e n i e n t e , assim, assegurar a\ activi-      autoridades d o s países terceiros em causa.
  dades de pesca d o s í n v i o s obrigados por contrato a desem-
   barcar        as    suas    apanhas         no      departamento      francês  da
  Guiana;                                                                                 I      As letras e números de matricula de cada navio que
                                                                                         detenha uma licença, devem ser marcados distintamente
                                                                                         d o s dois lados da frente d o navio e, de cada lado das
                                                                                          superstruturas, n o local mais visível. As letras c números
                                                                                          serão pintados numa cor que contraste c o m a d o casco ou
     ') JO n" I. '4 Jr 11. 1 1VH3, [>. I.                                                 das superstruturas c não serão a p a g a d o s , alterados, cober-
    •') JO 11" I. 3 7 3 du 31.12.1^90.                     p.77                           tos ou escondidos de qualquer m o d o
 ---pagebreak---                         ; Artigo J"                          c) I ctras e números exteriores de identificação,
 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama-      d) Porto de matrícula;
rões, aos navios que arvoram pavilhão de um dos países
                                                             e) Nome e morada do proprietário ou do fretador;
mencionados no ponto I do anexo I, As quantidades de
capturas autorizadas por força das licenças, o número
                                                             f)    Tonelagem bruta c comprimento exterior,
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de
mar durante os quais são válidas essas licenças, são indica- g) Potência do motor;
dos, em relação a cada país, no pomo 1 do anexo I.
                                                             h) Indicativo de chamada e frequência rádio;
                                                             i)    Método de pesca previsto;
2 As licenças referidas no nV 1 serão concedidas com base
num plano de pesca Apresentado pelas autoridades do país     j)    Espécies de peixe que está previsto pescar;
interessado, aprovado pela Comissão e que respeitam aos
limites indicados, cm relação ao país interessado, no ponto  k) Período cm relação ao qual foi pedida uma licença.
1 do anexo 1.
                                                             2. Cada licença será válida para um único navio. Se vários
                                                             navios participarem na mesma operação de pesca, cada
3. O período de {alidade de cada uma das licenças            navio deve ter uma licença.
reendas no nV 1 é limitado ao período de pesca previsto no
plano de pesca com base no qual foi concedida a licença.
                                                                                       Artigo 6?
4. As licenças referidas no nV 1, que forem emitidas aos      1. Para obter uma licença destinada à pesca de meros-
navios de um pais terceiro, deixarão de ser válidas logo     -castanholas e de tubarões, referida no anigo 4V, é necessá-
que se verifique esgotar a quota fixada para esse país, no   rio justificar a existência c, em relação a cada um dos
ponto 1 do anexo 1.                                          navios interessados, de um contrato que vincule o armador
                                                             que pede a licença a uma empresa de transformação,
                                                              instalada no departamento francês da Guiana, e que com-
                                                              porte a obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de
                                                              meros-castanholas ou 50 % das apanhas de tubarões do
                          Artigo 4"                           navio cm causa, nesse departamento, a fim de os fazer
                                                              tratar nas instalações dessa empresa.
 1. Podem ser concebidas licenças para a pesca das espécies
 que não sejam camarões, a navios que arvoram pavilhão de
 um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. O           2. O contrato mencionado no n? 1 deve ter o visto das
 riúmero máximo dessas licenças é indicado, em relação a      autoridades francesas, que velam pela sua conformidade
 cada país, no ponto 2 do anexo I.                            com os limites das capacidades reais da empresa de trans-
                                                              formação contratante c com os objectivos de desenvolvi-
                                                              mento da economia guianesa. Deve ser anexada, ao pedido
                                                              de licença, uma cópia desse contrato visado.
 2. A concessão cie licenças destinadas à pesca de
 meros castanholas é subordinada à obrigação do armador
 do navio em causa, desembarcar 75 % das apanhas no            3. Em caso de recusa do visto mencionado no n'.' 2, as
 departamento francês da Guiana.                              autoridades francesas comunicarão essa recusa, acompa-
                                                              nhada de um parecer fundamentado, ao interessado, bem
                                                              como à Comissão.
 3. A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões
 é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa
 desembarcar 50 % das apanhas no depanamento francês                                    Artigo  7?
 da Guiana.
                                                               As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de
                                                               novas licenças. A anulação produz efeitos na data da
                                                               emissão da nova licença pela Comissão.
                          Artigo 5"
                                                                                        Artigo 81
  1. Aquando no depósito de cada pedido de licença pinto
 da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes:
                                                                1. E proibida a pesca de camarão penaeus subtilis e
                                                               fienaeus brasihenuí nas águas com menos de 30 metros de
  a) Nome do navio;                                            profundidade. Durante essa pesca, realizada por navios que
                                                               utili/am a rede de arrasto, são autorizadas as apanhas
 b) Numero de matricula;                                       a< essórias.
 ---pagebreak--- 2. A pesca d o s tiinideos é autoi i/.nja apenas aos navios                           1. As autoridades francesas transmitirão à C o m i s s ã o ,
que utill/.un linhas de (undo.                                                       antes tio fim de cada mês, as declarações referidas no nV 2 ,
                                                                                     relativas ao mês anterior.
3. As pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas
aos navios que utilizam linhas de fundo o u rede lagos-
teira.
                                                                                                                    Artigo  12"
4. A pesca aos tubarões é autori/ada apenas aos navios                               A concessão de licenças aos navios de países terceiros é
que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas c o m uma                           subordinada à obrigação d o armador, de permitir, a pedi-
                                                                                     d o da C o m i s s ã o , o embarque de um observador a bordo.
malhagem mínima de 100 m m e é proibida nas águas c o m
menos de 3 0 metros de profundidade.
                                                                                                                    Artigo 1.}'.'
                                        Artigo        9V
                                                                                     1. As autoridades francesas tomarão as medidas adequa-
Deve ser preenchida                   uma ficha de pesca, cujo m o d e l o
                                                                                     das, incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o
consta do a n e x o II,             após cada o p e r a ç ã o de pesca. Urna
                                                                                     cumprimento das obrigações definidas no presente regula-
cópia dessa ficha será               transmitida a C o m i s s ã o por intermé-
                                                                                     mento.
dio das autoridades                  francesas, no prazo de 3 0 dias, a
contar d o último dia               de cada viagem.
                                                                                     2. Em caso de infracção, devidamente verificada, as
                                                                                     autoridades francesas informarão imediatamente a C o m i s -
                                        Artigo       JO"                             s ã o , mas o mais tardar, nos 3 0 dias a contar da data em
                                                                                     que a infracção foi verificada, d o n o m e d o navio cm causa
 !      O c o m a n d a n t e de cada navio que possui uma licença                   e das medidas eventualmente tomadas.
referida no artigo 3'.' c no nV 1 d o artigo 4'.' deve respeitar
 as condições especiais previstas no a n e x o III, no que diz
 respeito à pesca d o s t u n í d e o s c, n o m e a d a m e n t e , comunicar
 as informações aí especificadas. Estas c o n d i ç õ e s fazem
 parte da licença.
                                                                                                                    Artigo   MV
                                                                                       1. Será retirada a licença de um navio que n ã o cumpriu as
 2. O c o m a n d a n t e de cada navio que possui uma licença                        obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a
 referida nos nV* 2 e 3 d o artigo 4V, submeterá às autorida-                         obrigação de desembarque de todas o u parte das capturas,
 des francesas, a q u a n d o da c o l o c a ç ã o em terra, após cada                estipulada por um c o n t r a t o , referido no artigo 6"
 vigem, uma declaração de que é o único responsável pela
 e x a c t i d ã o , e d a n d o c o n h e c i m e n t o das quantidades captura-
 das c retidas a b o r d o desde a sua última declaração. Esta
 declaração faz-sc por m e i o d o formulário cujo m o d e l o                        N ã o será concedida n e n h u m a licença a esse n a v i o , durante
 consta d o a n e x o IV.                                                             um período que vai de quatro a doze meses, a contar da
                                                                                      data c m que foi cometida a infracção.
                                         A rtigo       11 '.'
                                                                                       2. N o caso de exercício da pesca na zona referida n o
                                                                                       artigo IV, por um navio sem licença válida, que pertença a
  1. As modalidades francesas t o m a i . i o as medidas necessá-
                                                                                       um armador ou cuja gestão cstc|a assegurada por u m a
 rias para verificar a e x a c t i d ã o das declarações referidas n o
                                                                                       pessoa singular ou colectiva que possua o u exerça a gestão
  n? 2 d o artigo 10?, c o m p a r a n d o - a s , n o m e a d a m e n t e , c o m a
                                                                                       di um ou vários outros n a v i o s , aos quais foram concedidas
  ficha tie pesi a referida n o artigo 9V Depois da verificação, a
                                                                                       licenças, uma destas pode ser retirada.
  de< lar.iç.io será assinada pelo l u n c i o n á i i o competente.
  2. As autoridades francês is velarão |>oi que iodas as                                \. A c o i u e s s a o de uma licença pode ser recusada durante
  colocações cm terra, n o d e p a r t a m e n t o (rances da Guiana,                  o p r n o d o indu ado no n" I, a um ou vários navios que
  por navios que p o s s u a m a licença referida nos n'.'v 2 c l do                   pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi
  artigo 4V, sejam objecto da declaração referida no nV 2 d o                          m i r a d a uma licença, por força d o presente artigo, ou que
  artigo I0V                                                                           tenha pescado sem licença na zona referida n o artigo IV
                                                                                                                                                            r
 ---pagebreak---                                               / s"                       gadas s n ã o iinpuiadas, durante o p e i í o d o dessa prorroga-
                                                                         ç ã o , no número de licenças correspondentes fixado no
Se, durante o período île um m ê s , a C o m i s s ã o não receber       anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado.
a c o m u n i c a ç ã o referida no nV 1 d o artigo 10V, relativa a um
navio que possua uma licença referida nos artigos 3V e 4V, a
licença desse navio será retirada.
                                                                                                   Artigo    171
                                      Artigo 16"                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                          1992.
As licenças válidas e m 31 de D e z e m b r o d e 1 9 9 1 por força
do artigo I o d o R e g u l a m e n t o (GEE) nV 3 9 3 5 / 9 0 , podem
ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1 9 9 2 . a pedido das
autoridades de país interessado. As licenças assim prorro-               f. aplicável até 31 de Dezembro de 1 9 9 2 .
                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em t o d o s os E s t u l o s - m e m b r o s .
                         l e i t o e m liruxelas, em
                                                                                                Pelo     Conselho
                                                                                                 O     Presidente
 ---pagebreak---                                                    AN1XO     I
1. Licenças referidas no artigo 3V
                                   Quancitiatlet autorizada»    Número mi «imo tic
           N i v i o que «rvii                                                              Numero máximo
                                          Je capturât          ivio» cjuc poviucru uma
               pavilhão tic                                                                  tir d i n no mar
                                       I r a tonelada»)                 licença
llarbados                                      24                           5                        200
Guiana                                         24                                                    200
Suriname                                     p.m.                        p. ni                      p.m.
Trindade c Tobago                              60                           8                        350
2. Licenças rcfrhdat no artigo 4?
                                        Navio que arvora pavilhão de               Numero máximo «Ir lucm.at
a)   Tunídeos                       Japão                                                   p.m.
                                    Coreia                                                  p.m.
b)   Mcros-castanholas              Venezuela                                                35
                                    Barbados                                                   5
c)   Tubarões                       Venezuela
 ---pagebreak---                               -W'J \'<> if
FICHE DE PÊtHE      LOG SHEET
                                   rj     | 74 is T. r? J S
Nom du n.
Vr»*el niiiK
N' d tmmatiuulation
Ciliciai No
Nom du capitaine
Captain I name
 ---pagebreak---                                                                                AN'/-:xo ///
                                                                          (.'ondiçôct r i p c r i a i t
1. Os navios cjtic possuam na licença referida no artigo 3 " e no n'.' 1 d o arligt) 4 " (lunidcos) devem c o m u n i c a r
   informações a C o m i s s ã o das C o m u n i d a d e s Luropeias em Hruxclas (lelex : 2418V FIXLTJ-B). por i n t e r m é d i o das
   autoridades f r a i K r s a s , de acordo c o m o calendário seguinte:
   a)    A q u a n d o d r t a d a entrada na zona que se estende até 200 milhas m a r í t i m a s , situada ao largo das costas d o
         d e p a r t a m e n t o trances IIJ G u i a n a , a seguir d e n o m i n a d o • / o n a - ,
   1>    A q u a n d o de > .ida saída Í\JL / i i r . j ;
   c!    A q u a n i i t i tie i a d a entrada n u m p o r t o tie u m E s t a d o - m e m o r o ;
   d)    A q u a n d o de ^ada saída de u m p o n o tie u m E s t a d o - n i e m b r o ;
   e!    TtnJas as semanas, r c l a i i v a m e n t e i >emana precedente, a coiuar tia data da entrada na / o n a referida na alínea
         a) o u a partit da data Í\A saída d o p o r t o referida na alínea d)
2  As comunicações t r a n s m i t i d a s por força da licença de a i o r d o c o m o calendário previsto no nV 1, devem i n d i c a r ,
   e v e n t u a l m e n t e , os elementos seguintes e ser transmitidas p e l j ordem a seguir indicada
   — t) neme dt) n a v i o ,
         t) i n d i c a t i v o ï a d i o ,
   — o n ú m e r o da licença,
   — o n ú m e r o c r o n o l ó g i c o da transmissão para a maré cm causa,
   —     a indicação d o t i p o de transmissão por força dos diferentes p o m o s mencionados no n ° 1 ,
    — a data,
         a hora,
    — a posição g e o g r á f i c a ,
   — a q u a n t i d a d e , por espécie, d u r a n t e a operação de pesca (cm q u i l o g r a m a s ) ,
   —     a q u a n t i d a d e , por espécie após a i n f o r m a ç ã o anterior (em q u i l o g r a m a s ) ,
   — as coordenadas da posição geográfica em que f o r a m efectuadas as capturas,
   — as quantidades de capturas t r a n s b o r d a d a s para outros navios (em q u i l o g r a m a s ) , por espécie, após a i n f o r m a ç ã o
         anterior,
   — o n o m e , o n u m e r o de chamada bem c o m o , eventualmente, o n ú m e r o da licença d o navio para ti qual f o i feito o
          transbordo.
    — o nom c d o c o m a n d a n t e
 ï  Sn a n t i l i / . i d t i o -.«-guintc í n d i g o para u i d i i a r as espécies detidas a L i . r d o , tie acordo i o n ! o n " 2
    l'I N        i J i n . i r j i i . iVn,jei(/je°l
    IH >li:      i a m a r ã o \ea hul> atlantique {Xyf>hi>l>rnarui                 Krnyrrn)
     I UN.        alum,
    SMI           tuharão,
    XXX:          outros
4   be, por m o t i v o de força m a i o r , a c o m u n i c a ç ã o não puder ser t r a n s m i t i d a pela embarcação que tem na licença, a
    mensagem pode >er t r a n s m i t i d a p o r i n t e r m é d i o de o u t r a embarcação, em nome da p r i m e i r a .
                                                                                                                                                   3
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                                                               Declaração produiid* de acordo com o n'.' 2 do artigo 10"
                                                                                                 nrci-ARAçAo
                                                                                         DE DESEMBARQUE (')
                                                                                                                                                 Número de
Nome do nav;o:
                                                                                                                                                 matrícula:
                                                                                                                                                 Nome do
Nome do comandante:
                                                                                                                                                 representante:
Assinatura da comandante:
Maré de
Porto de desembargue:
                                                                      Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
      Caudas de camarões:
                                                                                ou se|a (                x 1,6) =                                                       kg camarões inteiros
      Camarões inteiros:                                                                                                                                                kg
        1 unideos                                                                                                    M e i o s c a s t a n h o l a (/              ul)ar\nlar)/
                                                                                         H                                                                                                                        kfi
      Tubarões                                                                           H                           Outras espécies                                                                              kg
( ' ) Sera i onver* adi• i.-n r i r m p l a r |>elo l o r n a r i d a n i e . u m v e g u n d o e x e m p l a r vera l o n v e r v a d o p e l o f u i u i o n i r i o e n c a r r e g a d o d o c o n t r o l o e uni t e r c e i r o veri
      c i m a lo a t , . , i n s v ., AÍS ( o m u i u d a d e » I uri>|>eiai
                                                                                                                                                                                                                                         /  "
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                                                            COM (91) 492 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-544-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78073-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo