CELEX: C2001/186/08
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo C-152/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhofes, de 1 de Março de 2000, no processo Kyocera Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld

C 186/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
foro de Thionville, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,            2.   consequentemente, declarar o recurso admissı́vel e
no escritório de Borislav Erdeljan, 90, route de Thionville, que           remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância para que
tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de                       prossiga (ou para deliberar a suspensão até que o
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                      Tribunal de Justiça se pronuncie no processo C-310/99,
Secção) de 21 de Maio de 1999, Schiocchet/Comissão                        Itália/Comissão);
(T-169/98 e T-170/98, não publicado na Colectânea), em que
se pede a anulação deste despacho e que seja dado provimento          3.   condenar a Comissão no pagamento das despesas causa-
aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo a outra              das às recorrentes pelo procedimento incidental no
parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente recurso,
(agente: Wolfcarius, assistido por J.-L. Fagnard), o Tribunal de            reservando para mais tarde a decisão quanto às despesas
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),             no processo principal.
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
16 de Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é             Fundamentos e principais argumentos
a seguinte:
                                                                       Os fundamentos jurı́dicos que invalidam o despacho impug-
1)    É negado provimento ao recurso.                                 nado são os seguintes:
2)    A Schiocchet SARL é condenada nas despesas.                      —    violação e errada aplicação dos artigos 111.o e 114.o
                                                                            do Regulamento Processual do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância;
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                       —    violação e errada aplicação das disposições do Regula-
                                                                            mento Processual do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            relativas à contagem dos prazos para recorrer no caso de
                                                                            publicação do acto impugnado;
                                                                       —    falta de fundamentação relativamente às alegações jurı́di-
                                                                            cas inerentes à aplicação das normas sobre os prazos
                                                                            invocadas pelas recorrentes;
Recurso interposto, em 27 de Março de 2001, pela                       —    a tı́tulo subsidiário, erro de direito e falta de fundamen-
Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindus-                  tação no que se refere à questão do erro desculpável.
tria), com sede em Roma; Confederazione Generale Ita-
liana del Commercio, del Turismo, dei Servizi e delle PMI
(Confcommercio), com sede em Roma; Confartigianato,
com sede em Roma; Associazione Bancaria Italiana (ABI),
com sede em Roma; Associazione Nazionale fra le
Imprese Assicuratrici (ANIA), com sede em Milão e Banco
di Napoli SpA, com sede em Nápoles; do despacho
proferido em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no                    Bundesfinanzhofes, de 1 de Março de 2000, no processo
processo T-126/00, c/ Comissão das Comunidades Euro-                  Kyocera Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt
                               peias                                                                  Krefeld
                     (Processo C-141/01 P)                                                   (Processo C-152/01)
                        (2001/C 186/07)                                                         (2001/C 186/08)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Abril de 2001,
Deu entrada em 27 de Março de 2001 no Tribunal de                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela           Bundesfinanzhof, de 1 de Março de 2000, no processo Kyocera
Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria) e       Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld. O
pelas outras sociedades acima referidas, do despacho proferido         Bundesfinanzhof pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância           sobre as seguintes questões:
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) no
processo T-126/00, entre por um lado, a Confederazione                 1.   Deve o artigo 3.o, n.o 2, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
generale dell’industria italiana (Cofindustria) e o. e por outro, a         n.o 1495/80 (1) da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que
Comissão das Comunidades Europeias.                                        estabelece as disposições de execução de determinadas
                                                                            disposições dos artigos 1.o, 3.o e 8.o do Regulamento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   (CEE) n.o 1224/80 (2) do Conselho relativo ao valor
digne:                                                                      aduaneiro das mercadorias (JO L 154, de 21 de Junho de
                                                                            1980, p. 14; EE 02 F6, p. 246), na versão do Regulamento
1.    anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das               (CEE) n.o 220/85(3) (JO L 25, p. 7; EE 02 F13, p. 21), ser
      Comunidades Europeias, de 19 de Janeiro de 2001;                      interpretado no sentido de que os pagamentos de juros
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      são declarados separadamente do preço das mercadorias                 levou os agricultores a recorrer a culturas que necessitam
      se, no momento determinante da aceitação da declaração               de pouca água. A não violação da finalidade e do espı́rito
      aduaneira, o gabinete aduaneiro dispõe apenas da factura              do direito comunitário aplicável é confirmada pela legis-
      que indica o preço lı́quido da mercadoria, da qual não                lação adoptada pouco tempo depois, à luz da experiência
      resulta expressamente nem de forma concludente —                       (Regulamento n.o 1422/97 do Conselho (2)).
      como, de resto, da declaração do valor aduaneiro — que,
      no quadro do negócio de compra e venda a avaliar, o
      comprador pagou igualmente juros ao vendedor?                          No que respeita à não aplicação da retirada extraordinária
                                                                             nas culturas arvenses de regadio, invocam as cir-
2.    Caso seja dada resposta negativa à primeira questão,                  cunstâncias de facto (seca e Acto de Adesão) visadas pelo
                                                                             Regulamento n.o 1040/95 da Comissão (3), assim como
      os juros fazem parte do valor aduaneiro da mercadoria?                 um acordo que, infelizmente, só ficará provado se a
      que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                   Comissão o reconhecer.
      matéria de marcas.
                                                                       —     (Subsidiariamente) O montante da correcção financeira
(1) JO L 154 de 21.06.1980, p. 14.                                           inclui conceitos errados e resulta de um cálculo contrário
(2) JO L 134 de 31.05.1980, p. 1.                                            à legislação aplicável. Ainda que os conceitos invocados
(3) JO L 25 de 30.1.1985, p. 7.                                              pela Comissão estejam incluı́dos na correcção, o seu
                                                                             cálculo não está correcto.
                                                                       (Culturas arvenses: insuficiência na qualidade e na quantidade
                                                                       dos controlos realizados na Comunidade Autónoma da Anda-
Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 pelo Reino de                 luzia nas colheitas de 1996 e 1997)
   Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       —     Os controlos realizados ultrapassam amplamente o
                      (Processo C-153/01)
                                                                             mı́nimo exigido por lei. Os pretensos atrasos nos contro-
                                                                             los efectuados através de métodos clássicos não devem
                         (2001/C 186/09)                                     ter qualquer consequência, uma vez que os controlos
                                                                             por teledetecção já superam, por si sós, esse mı́nimo
Deu entrada em 9 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça,                   obrigatório. Além disso, não é de estranhar que os
um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                      controlos adicionais por métodos clássicos tenham sido
interposto pelo Reino de Espanha, representado por Santiago                  parcialmente efectuados após 31 de Agosto pois trata-se
Ortiz Vaamonde, Abogado del Estado, na qualidade de agente,                  de controlos adicionais, que se seguem aos controlos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de                      iniciais. A Comissão manteve silêncio quando lhe foi
Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.                                                perguntado duas vezes se a realização de controlos
                                                                             suplementares após 31 de Agosto era incorrecta. É
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        incoerente aumentar a correcção proporcionalmente ao
                                                                             número de controlos adicionais, pois equivale a penalizar
—     anular a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de                    tanto mais quanto mais se controla.
      2001 (1), que exclui do financiamento comunitário deter-
      minadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
      tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                  As autoridades espanholas consideram que a correcção
      Agrı́cola (FEOGA), na parte que é objecto do presente                  relativa aos controlos por teledetecção e por métodos
      recurso;                                                               clássicos na Andaluzia, na colheita de 1997, é nula por
—     condenar a Comissão nas despesas.                                     dois motivos, que acrescem aos que foram expostos
                                                                             anteriormente:
Fundamentos e principais argumentos                                          1.     os elementos levados em conta pela Comissão para
                                                                                    avaliar a colheita de 1997 são incorrectos, pois
                                                                                    referem-se à colheita de 1996. Por conseguinte,
(Culturas arvenses: insuficiente retirada extraordinária na co-
                                                                                    existe um manifesto erro de facto.
lheita de 1995)
—     Inexistência de incumprimento que justifique a aplicação              2.     a correcção relativa à colheita de 1997 viola o direito
      de uma correcção financeira: as autoridades espanholas                       de defesa das partes por infracção ao princı́pio da
      consideram não ter violado o direito comunitário.                           audição.
      No que respeita à não aplicação da retirada extraordinária
      em sequeiro, invocam uma interpretação material e                     Mesmo no caso de o Tribunal entender dever aplicar uma
      teleológica do direito aplicável, baseada num facto reco-            correcção financeira, a importância fixada pela Comissão
      nhecido pela Comissão: a seca extraordinária de 1994                 não é justificada.