CELEX: C2003/200/27
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-264/03: Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

23.8.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/15
«Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992                  à importação, uma vez que confere um poder de apreciação
[e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE) n.o 536/       excessivo à Administração e não a obriga a decidir num prazo
/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o), ser            breve e determinado com precisão. No caso das importações
interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação                paralelas de medicamentos, este entrave excede em muito o
das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suplementar,                necessário à protecção da saúde pública.
deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda directa” o
fornecimento de quantidades de leite por parte da empresa
produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em execução
de um contrato de empreitada para o tratamento do leite
produzido e para a transformação em queijo, manteiga e soro,
mediante o pagamento de um preço pelo referido serviço»?
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                            Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
(2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.                                              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                                   (Processo C-264/03)
                                                                                                      (2003/C 200/27)
Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a Repú-
 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                             em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                             Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-263/03)                                   representada por B. Stromsky, Klaus Wiedner e F. Simonetti, na
                                                                             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/26)
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 1.    declarar que a República Francesa, ao reservar no
em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República                                artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 a missão de
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        direcção da execução delegada da obra a uma lista exaus-
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                          tiva de pessoas colectivas de direito francês, não cumpriu
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                                   92/50/CEE (1), em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                           assim como do artigo 49.o do Tratado que institui a
o Tribunal se digne:                                                               Comunidade Europeia;
                                                                             2.    condenar a República Francesa nas despesas.
1.    Declarar que, na medida em que a regulamentação fran-
      cesa em vigor submete as importações de medicamentos
      em proveniência de outros Estados-Membros da Comuni-
      dade Europeia, quando estes são idênticos a medica-
      mentos já autorizados em França (importações paralelas),
      a condições excessivas, em especial no que respeita ao                 Fundamentos e principais argumentos
      poder discricionário concedido à Administração e à
      inexistência de prazo em que esta se deve pronunciar, a
                                                                             O facto de reservar a missão de delegado do dono da obra a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             certas pessoas colectivas de direito francês constitui uma
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que
                                                                             violação da Directiva 92/50/CEE e um entrave ao princípio da
      institui a Comunidade Europeia;
                                                                             livre prestação de serviços consagrado no artigo 49.o do
                                                                             Tratado, não justificada pela excepção prevista no artigo 45.o
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                            do Tratado.
                                                                             Efectivamente, o mandato de delegado do dono da obra é um
                                                                             contrato público de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea a)
Fundamentos e principais argumentos                                          da Directiva 92/50 CE. Além disso, as missões mandatadas
                                                                             incluem-se na categoria 12 do anexo I A, à excepção dos
                                                                             mandatos relativos, exclusiva ou principalmente, a missões de
A situação controvertida resulta, no essencial, da inexistência              representação, de modo que a regulamentação francesa não
de mecanismo específico de autorização das importações para-                 respeita o artigo 8.o da directiva. Quanto às missões manda-
lelas de medicamentos no território francês. O procedimento                  tadas relativas, exclusiva ou principalmente, a missões de
geral de autorização prévia de importação de medicamentos,                   representação, incluem-se no anexo I B da directiva, de modo
que é então aplicável, constitui um entrave às importações e                 que a regulamentação francesa também não respeita o
uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa                artigo 9.o da directiva.
 ---pagebreak--- C 200/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             23.8.2003
Em segundo lugar, o facto de reservar a missão de delegado do                   Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, que
dono da obra somente às pessoas colectivas enumeradas no                        afectam as regras comunitárias adoptadas pela Comuni-
artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 relativa à direcção de                 dade no Regulamento (CEE) n.o 3921 do Conselho, de
execução pública da obra e às suas relações com a direcção de                   16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições de
execução privada da mesma, na redacção actual, constitui uma                    admissão dos transportadores não residentes aos trans-
restrição ao princípio da livre prestação de serviços. Tal restrição            portes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via
não pode ser justificada nem pelo artigo 45.o, na medida em                     navegável num Estado-Membro. Com efeito, o artigo 7.o
que as missões confiadas não estão ligadas, mesmo ocasional-                    destes acordos permite, mediante uma autorização espe-
mente, ao exercício da autoridade pública, nem pelo artigo 46.o,                cial, o acesso à cabotagem no Luxemburgo para trans-
não podendo as razões de ordem pública, segurança pública e                     portadores dos países terceiros em causa.
saúde pública aplicar-se no caso em apreço.
                                                                          —     O Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou as suas
                                                                                obrigações resultantes do artigo 10.o CE ao negociar,
( ) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
 1
                                                                                concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos
    à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
    de serviços (JO L 209 de 24.07.1992, p. 1).
                                                                                bilaterais em questão depois de o Conselho ter dado um
                                                                                mandato de negociação à Comissão para negociar um
                                                                                acordo entre a CEE, por um lado, e a Polónia e os
                                                                                Estados Contratantes da Convenção do Danúbio (Hungria,
                                                                                Checoslováquia, Roménia, Bulgária, ex-URSS, ex-Jugoslávia
                                                                                e Áustra), por outro.
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 contra o Grão-                     —     Os acordos bilaterais concluídos pelo Grão-Ducado do
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                             Luxemburgo são incompatíveis com o Regulamento (CE)
                              Europeias                                         n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativo
                                                                                a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias
                        (Processo C-266/03)                                     ou de pessoas por via navegável entre os Estados-
                                                                                -Membros, com vista a realizar a livre prestação de
                           (2003/C 200/28)                                      serviços neste sector. Com efeito, os transportadores e as
                                                                                empresas de navegação polacas, romenas, checas e eslo-
                                                                                vacas susceptíveis de ser autorizadas, segundo os acordos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    bilaterais em questão, a efectuar um transporte entre o
em 18 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado do                        Luxemburgo e os outros Estados-Membros não satisfazem
Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                        as condições estabelecidas nesse regulamento.
peias, representada por C. Schmidt e W. Wils, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          (1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 1.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  (2) JO L 175 de 13.07.1996, p. 7.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que nos termos do artigo 226.o, primeiro pará-
      grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por
      ter individualmente negociado, concluído, ratificado, feito
      entrar em vigor e por se recusar a denunciar os acordos
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República
      Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações                 Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, bem                   Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administra-
      como por força do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do                  tion de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
      Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as                    Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesell-
      condições de admissão dos transportadores não residentes                             schaft Objekt Kirchberg SARL
      aos transportes nacionais de mercadorias ou de passa-
      geiros por via navegável num Estado-Membro (1) e do                                         (Processo C-269/03)
      Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de
      Julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos
      transportes de mercadorias ou de pessoas por via nave-                                         (2003/C 200/29)
      gável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a
      livre prestação de serviços neste sector (2);
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                          Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Admi-
Fundamentos e principais argumentos                                       nistration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
                                                                          Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft
—     O Grão-Ducado do Luxemburgo violou a competência                    Objekt Kirchberg SARL, que deu entrada na Secretaria do
      exclusiva comunitária na acepção da jurisprudência AETR             Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003. A Cour d'appel
      (22/70, acórdão de 31 de Março de 1971) ao negociar,                do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, solicita ao
      concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos       Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República            seguinte questão: