CELEX: 22009D0017
Language: pt
Date: 2008-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  17/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

19.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/55
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 17/2009
   de 5 de Fevereiro de 2009
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/35/CE deve ser lida em função do âmbito de aplicação do Acordo, tendo especialmente em conta o facto de a conservação da natureza estar excluída do âmbito do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 1h [Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
   
               «1i.
            
            
               
                  32004 L 0035: Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, deve notar-se que os seguintes actos comunitários não estão incorporados no Acordo EEE:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva “Aves”);
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva “Habitats”).
                                    
                                 Por conseguinte, todas as referências a estes actos não são aplicáveis aos Estados da EFTA;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 do artigo 2.o não é aplicável aos Estados da EFTA;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No que respeita aos Estados da EFTA, entende-se por “espécies e habitats naturais protegidos”:
                           Quando um Estado da EFTA assim o determine, quaisquer habitats ou espécies ou tipos de habitats ou espécies que o Estado da EFTA designe para efeitos equivalentes aos estipulados nas duas directivas referidas no n.o 3 do artigo 2.o».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/35/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 114.
   
      (2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.