CELEX: 22019D0341
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Decisão n.° 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/341]

28.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 60/31
               
            
         DECISÃO N.o 18/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 8 de fevereiro de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/341]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Aos pontos 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0909: Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 31bea [Regulamento de Execução (UE) n.o 594/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «31bf.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0909: Regulamento (UE) n. .o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8.
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                As referências aos “membros do SEBC” ou aos “bancos centrais” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                O Listenstaine pode permitir que as centrais de valores mobiliários de um país terceiro que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine continuem a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, por um período não superior a 5 anos após a data de entrada em vigor do projeto de Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019.
                                             
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                No artigo 1.o, n.o 3, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”.
                                             
                                          
                                                e)
                                             
                                             
                                                No artigo 12.o, n.o 3, a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE”.
                                             
                                          
                                                f)
                                             
                                             
                                                No artigo 13.o e no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida a seguir à expressão “autoridades competentes”.
                                             
                                          
                                                g)
                                             
                                             
                                                Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o n.o 2 e 53.o n.o 3, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                             
                                          
                                                h)
                                             
                                             
                                                No artigo 24.o, n.o 5:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no primeiro e no segundo parágrafos, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no primeiro parágrafo, a expressão “a ESMA, que” é substituída por “a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                                         
                                                      
                                          
                                                i)
                                             
                                             
                                                No artigo 34.o, n.o 8, a expressão “regras da União em matéria de concorrência” é substituída pela expressão “regras em matéria da concorrência aplicáveis no âmbito do acordo EEE”.
                                             
                                          
                                                j)
                                             
                                             
                                                No artigo 38.o, n.o 5, a expressão “antes de 17 de setembro de 2014” é substituída pela expressão “antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”.
                                             
                                          
                                                k)
                                             
                                             
                                                No artigo 49.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”.
                                             
                                          
                                                l)
                                             
                                             
                                                No artigo 55.o:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            nos n.os 5 e 6, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”;
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                                                         
                                                      
                                          
                                                m)
                                             
                                             
                                                No artigo 58.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 16 de dezembro de 2014” é substituída por “no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”.
                                             
                                          
                                                n)
                                             
                                             
                                                No artigo 61.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 18 de setembro de 2016” é substituída por “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019”.
                                             
                                          
                                                o)
                                             
                                             
                                                No artigo 69.o, n.os 2 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão “data da entrada em vigor” deve ser inserida a expressão “no EEE”.
                                             
                                          
                                                p)
                                             
                                             
                                                No artigo 76.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            nos n.os 4, 5 e 6, a seguir à expressão “entrada em vigor” é inserida a expressão “da decisão do Comité Misto do EEE que contenha”;
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 5, a expressão “até 13 de junho de 2017” é substituída pela expressão “no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que contenha a Diretiva 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 600/2014”;
                                                         
                                                      
                                                            iii)
                                                         
                                                         
                                                            no n.o 7, a expressão “3 de janeiro de 2017” é substituída por “estes atos serem aplicáveis no EEE”.»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 909/2014, tal como retificado no JO L 349 de 21.12.2016, p. 8, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.