CELEX: C1995/333/33
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995, por Giuseppe Carraro contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-183/95)

9 . 12 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 333/ 17
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por « P»              constitui uma ruptura abusiva da confiança legítima , a que
        contra Comissão das Comunidades Europeias                   constantemente deu azo .
                      ( Processo T-181 /95 )
                          ( 95/C 333/32 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                    Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por
                                                                    Giuseppe Carraro contra Comissão das Comunidades
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                                            Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                ( Processo T-183 /95 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por « P », representada por Marie Vicelli e Jean-Pierre                                      ( 95/C 333/33 )
Spitzer, advogados do foro de Paris, com domicílio escol­
hido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 30,                                (Língua do processo: italiano)
Grand-rue .
                                                                    Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por Giuseppe Carraro, funcionário a prestar funções no
— anular a decisão do Serviço de Liquidação de 10 de
     Fevereiro de 1995 ,
                                                                    Centro Comum de Investigação em Ispra , residente em
                                                                    Varese, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                    junto da Corte di Cassazione da República Italiana, com
— anular a decisão do Serviço de Liquidação de 5 de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     Janeiro de 1995 , na versão resultante da carta de 30 de       advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt.
     Junho de 1995 ,
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declamar que a recorrente tem direito ao reembolso
     integral das suas despesas médicas, que incluem as             — anular a decisão tácita de recusa de assistência , tomada
     despesas de estada em hospital psiquiátrico e as consul­           em violação do artigo 24?, primeiro parágrafo, do
     tas de acompanhamento correspondentes até 31 de                    Estatuto, para cuja prestação estão reunidos todos os
     Dezembro de 1999,                                                  pressupostos,
— condenar a Comissão no pagamento retroactivo da                   — condenar a Comissão no pagamento do dano moral
     integralidade das quantias que ficaram a cargo da                  sofrido pelo recorrente em consequência da divulgação
     recorrente ,                                                       do documento difamatório, até ao presente não desmen­
                                                                        tido pela administração, dano esse que se avalia em
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                      10 000 ecus, bem como no pagamento das despesas da
                                                                        instância a que o recorrente deverá fazer face junto dos
                                                                        tribunais nacionais para desencadear o processo cível,
Fundamentos e principais argumentos                                     que se avaliam em 3 000 ecus,
A recorrente, viúva de um funcionário europeu e hospitali­          — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
zada desde 1984 em virtude de uma doença mental grave,                  presente instância .
impugna duas decisões que, respectivamente, reduziram a
duração e limitaram o alcance dos reembolsos até então              Fundamentos e principais argumentos
concedidos no quadro da sua hospitalização psiquiátrica .
                                                                    O recorrente, funcionário da Comissão a prestar serviço na
A recorrente considera, em primeiro lugar, que o processo           Divisão Infra-estrutura do estabelecimento de Ispra do
administrativo que conduziu à adopção das decisões em               Centro Comum de Investigação, desempenha as funções de
litígio enferma de graves irregularidades . Com efeito,             desenhador-projectista de trabalhos de reestruturação,
sublinha que a recorrida não teve o cuidado de previamente          manutenção e modificação dos edifícios do Centro, bem
obter o parecer do médico assessor da instituição sobre o seu       como de supervisão das obras adjudicadas . No âmbito das
estado de saúde e, manifestamente, não a pôs em condições           suas funções, o recorrente foi encarregado de fiscalizar a
de apresentar as suas teses em tempo útil . Ao actuar dessa         execução dos trabalhos e a adequação das despesas ineren­
forma, a recorrida violou formalidades essenciais e os              tes ao contrato de reestruturação da ala oeste do edifício
direitos da defesa da recorrente .                                  20/A, celebrado pela Comissão com uma empresa exterior
                                                                    local .
A recorrente invoca igualmente a violação da regulamenta­
ção aplicável, alegando que o facto de basear as decisões           No termo da obra, após ter verificado a sua realização de
impugnadas no n? 3 do ponto XV do anexo I da                        acordo com as regras da arte, as quantidades utilizadas pelo
Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença            empreiteiro e os pagamentos efectuados no decurso da
dos funcionários das Comunidades Europeias implica uma              execução, o recorrente declarou à administração que, em
interpretação errónea da referida disposição. Sustenta , além       razão dos trabalhos não executados ou executados em
disso, que o comportamento da administração a seu respeito          quantidade inferior, as despesas deviam ser consideradas
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compensadas pelos pagamentos já feitos anteriormente, de          sem vencimento, razão pela qual dele não pôde tomar
modo que nada era devido à empresa .                              conhecimento . Tal acordo foi objecto de publicação nas
                                                                  « informações administrativas ». À época em que tal publi­
O representante legal da empresa enviou então às autorida­        cação ocorreu, as DGE aplicáveis não estabeleciam que o
des do Centro um texto em que desmentia, em termos                prazo de seis meses acima referido deveria ser respeitado
altamente ofensivos para o recorrente, as conclusões que          « sob pena de caducidade ».
este transmitira à administração . Simultaneamente, o recor­
rente começou a receber numerosos telefonemas anónimos,           O recorrente baseou o pedido que deu lugar à decisão
com ameaças ao recorrente e à sua família .                       impugnada na circunstância de, por um lado, não ter podido
                                                                  respeitar o prazo de seis meses fixado pela DGE, em razão da
Entendendo que estes factos eram contemplados pelo                situação em licença sem vencimento em que se encontrava
disposto no artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto, o        quando o acordo celebrado com o organismo italiano foi
recorrente enviou à entidade competente para proceder a           publicado, e, por outro, não ter sido informado até 15 de
nomeações, em 28 de Julho de 1994, um pedido destinado a          Março de 1994 , data da pronúncia do acórdão no processo
obter a assistência prevista em tais circunstâncias . A           T- 100/92, La Pietra, que tal prazo admitia a consideração de
entidade competente para proceder a nomeações não deu             outras circunstâncias, para além da força maior, justificati­
qualquer seguimento a esse pedido .                               vas do atraso de um pedido .
                                                                  Começa por argumentar que era possível à Comissão levar
                                                                  ao conhecimento dos seus funcionários o acordo em causa,
                                                                  tanto por via das informações administrativas, como por via
                                                                  do Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Ora, tendo a
Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1995 , por                 instituição recorrida optado pela primeira hipótese, não
Giovanni Sergio contra Comissão das Comunidades                   pode reputar-se que o recorrente conhecia os textos assim
                            Europeias                             publicados, de modo que o prazo estabelecido pelas DGE e
                     ( Processo T-185 /95                         os dies a quo resultantes da publicação do acordo ou da
                         ( 95/C 333/34 )                          reintegração nas suas funções após a licença sem vencimento
                                                                  só lhe são oponíveis a partir do momento em que tomou
                                                                  conhecimento do acordo . Além disso, está ainda estabele­
                (Língua do processo: francês)
                                                                  cido, como decorre do acórdão proferido no processo
                                                                  T-70/91 , Moretto, que o não cumprimento do prazo de seis
Deu entrada em 8 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              meses pode ser justificado por razões, para além das de força
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          maior, não imputáveis a qualquer falta do funcionário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           interessado .
por Giovanni Sergio, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de           O recorrente afirma, finalmente, que não se pode presumir
Liège .                                                           que conheceu o acórdão no processo Moretto na data da sua
                                                                  pronúncia , nem na da sua publicação na Colectânea , tendo a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Comissão o dever de informar o seu pessoal das consequên­
                                                                  cias que resultam de determinados acórdãos, de particular
— anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1994 ,            importância para a função pública comunitária .
— reconhecer-lhe, por força do artigo 11 ?, n? 2, do anexo
    VII do Estatuto, a faculdade de transferir os seus direitos
    à pensão adquiridos em Itália entre 22 de Novembro de
    1961 e 21 de Novembro de 1964 em razão da sua
    actividade profissional na administração municipal de
    Cutro ,
                                                                  Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1995 , por Marco
                                                                  Mazzocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                              Europeias
                                                                                       ( Processo T-186/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           ( 95/C 333/35 )
O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a recusa
de aceder ao seu pedido de transferência dos direitos a                           (Língua do processo: francês)
pensão que adquiriu antes da sua nomeação, no exercício de
determinadas actividades profissionais em Itália .
                                                                  Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Em aplicação do artigo 1 1 ?, n? 2, do anexo VIII do Estatuto,    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
a Comissão adoptou diversas disposições gerais de execução        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
( DGE ), que fixam um prazo de seis meses para requerer a         por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville
referida transferência ; quando foi obtido, com o competente       ( Gabão ), representado por Nicolas Lhoêst, advogado no
organismo italiano, o acordo que tornou possível a trans­         foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ferência , o recorrente encontrava-se em situação de licença      nos escritórios da Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.