CELEX: 32019D1593
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1593 do Conselho, de 24 de setembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

27.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 248/69
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1593 DO CONSELHO
         de 24 de setembro de 2019
         que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho (2) e, subsequentemente, a Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho (3) autorizaram a Roménia a aplicar uma medida especial que designa o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a essas entregas. A autorização foi prorrogada até 31 de dezembro de 2019 pela Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 11 de março de 2019, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial após 31 de dezembro de 2019. O pedido foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação dessa medida, conforme exigido pela Decisão de Execução 2013/676/UE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofícios de 9 de abril de 2019, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 10 de abril de 2019, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Roménia, a situação de facto que justificou a aplicação da medida especial não sofreu alteração. Além disso, a análise efetuada pelas autoridades romenas indica que a medida demonstrou ser eficaz na redução da evasão fiscal.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A medida especial é proporcional aos objetivos perseguidos, uma vez que se limita a operações muito específicas num setor que coloca problemas consideráveis em matéria de evasão e elisão fiscais. Além disso, a aplicação continuada da medida não deverá ter qualquer impacto negativo na prevenção da fraude a nível da venda a retalho, noutros setores ou noutros Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por esse motivo, a Roménia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período de tempo limitado, a fim de permitir avaliar adequação e a eficácia da medida especial. As derrogações dão aos Estados-Membros o tempo necessário até ao termo das medidas especiais para introduzirem outras medidas convencionais a fim de resolverem o problema em causa As derrogações que permitem a utilização do mecanismo de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constituem um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Roménia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor da madeira e, consequentemente deverá deixar de precisar de derrogar ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, nesta fase, não é necessário incluir disposições específicas na Decisão de Execução 2013/676/UE relativas à apresentação de novos pedidos de prorrogação da derrogação autorizada por essa decisão de execução para além de 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida especial não tem qualquer impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/676/UE deverá ser alterada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, a data «31 de dezembro de 2019» é substituída por «31 de dezembro de 2022».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 3.o é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Roménia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. KULMUNI
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 27).
         
            (3)  Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 31).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 198 de 23.7.2016, p. 47).