CELEX: 62008CA0458
Language: pt
Date: 2010-11-18 00:00:00
Title: Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal
   (Processo C-458/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Violação do artigo 49.o CE - Sector da construção - Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector - Justificação)
   2011/C 13/03
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e F. Nunes dos Santos, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandante: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Sector da construção — Exigência de uma licença para o exercício de actividade neste sector
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Portuguesa, ao exigir que os prestadores de serviços de construção estabelecidos noutro Estado-Membro satisfaçam o conjunto dos requisitos que o regime nacional em causa, e nomeadamente o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, impõe para a obtenção da autorização para exercer em Portugal uma actividade no sector da construção e ao impedir que, dessa forma, sejam devidamente tidas em conta as obrigações equivalentes a que estão sujeitos esses prestadores no Estado-Membro onde estão estabelecidos assim como as verificações já efectuadas a esse respeito pelas autoridades do referido Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.