CELEX: 31995R0176
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 176/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

N? L 24/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 2. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 176/95 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 1995
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                          não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             preços indicados nos documentos aduaneiros que acom­
                                                                   panham os produtos importados provenientes de países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                terceiros ou de outras informações relativas aos preços
  Europeia,                                                        praticados na exportação por esses países terceiros ; que,
                                                                   todavia, não devem ser tomados em consideração os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  preços de oferta que não correspondam às possibilidades
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercados no sector das carnes de
                                                                   de compra reais ou que incidam sobre quantidades não
                                                                   representativas assim como os preços de oferta para os
 bovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­            quais a evolução dos preços em geral ou as informações
                                                                   disponíveis permitam considerá-los como não representa­
 mente, o seu artigo 10?,                                          tivos da tendência real dos preços do país de proveniên­
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do               cia ;
 Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito
 nivelador relativamente aos produtos definidos nos                Considerando que um direito nivelador especial pode ser
 códigos NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 2210,                     fixado em relação aos produtos originários ou prove­
 0204 22 30,       0204 22 50,      0204 22 90,     0204 23 00,    nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
 0204 50 1 1 ,     0204 50 13,      0204 50 15,     0204 50 19,    ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
 0204 50 31 e 0204 50 39, do anexo II do referido regula­          baixos ;
 mento ;
                                                                   Considerando que o direito nivelador em relação aos
 Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­            animais vivos constantes das subposições 01041090 e
 mento (CEE) n? 3013/89, o direito nivelador, relativa­            0104 20 90, assim como às carnes constantes dos códigos
 mente às carcaças e meias carcaças frescas ou refrigeradas,       NC 020410 00, 0204 21 00, 0204 2210, 0204 22 30,
 é igual à diferença existente entre o preço de base sazona­       0204 22 50,     0204 22 90,      0204 23 00,     0204 50 11 ,
 lizado e o preço de oferta franco-fronteira da Comuni­            0204 50,13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
 dade ;                                                            0204 50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19 do anexo II do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 3013/89 é igual ao direito nive­
 Considerando que o preço de base sazonado, relativa­              lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
 mente à campanha de 1995, é fixado no artigo 2? do                por um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
 Regulamento (CE) n? 1887/94 do Conselho (3);                      dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
                                                                   fixados no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é
 fixado em função das possibilidades de compra mais                Considerando que os direitos niveladores devem ser
 representativas, no que diz respeito à quantidade e à             fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
 qualidade, verificadas durante o período que decorre desde        acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
 o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o           há igualmente motivo para ter em consideração os
 qual se determinam os direitos niveladores tendo em               acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de          certos países terceiros ;
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado
 mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a           Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
experiência adquirida ; •                                          Regulamento (CE) n? 2484/94 Ç), definiu o regime apli­
                                                                   cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de               que resultam da transformação de produtos agrícolas
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­        originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
bilidades de compra mais representativas verificadas em            fico ou de países e territórios ultramarinos ;
relação aos ovinos vivos ;
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento             Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
(CEE) n? 2668/80 (4), com a última redacção que lhe foi            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3890/92 Q, os preços de             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
oferta    franco-fronteira    derivam,     nomeadamente,    dos    rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
                                                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n?  L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n?  L  197 de 30. 7. 1994, p. 30.
O   JO  n?  L  197 de 30. 7. 1994, p. 31 .                         O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4) JO  n?  L  276 de 20. 10. 1980, p. 39.                         O JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
O   JO  n?  L  391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .                       0 JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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Considerando que os direitos niveladores são fixados             direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma                caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre                  o anexo do presente regulamento,
segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
podem ser alterados no intervalo ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (2), são utilizadas para                                Artigo 1 ?
converter o montante expresso em moedas dos países
terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                 Os direitos niveladores na importação de ovinos e
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                 caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                 não congeladas constam do anexo.
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (4) ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que resulta das disposições dos regula­
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os           de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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                      do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas (4)
                                                                                                                                          (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 6                    Semana n? 7                  Semana n? 8                  Semana n ? 9
            Código NC                         de 6 a 12                      de 13 a 19                   de 20 a 26              de 27 de Fevereiro a
                                        de Fevereiro de 1995            de Fevereiro de 1995         de Fevereiro de 1995          5 de Março de 1995
          0104 10 30 (')                        79,51 1                        80,884                        82,258                        83,359
          0104 10 80 0                          79,511                         80,884                        82,258                       83,359
          0104 20 90 (')                        79,51 1                        80,884                        82,258                       83,359
          0204 10 00 (2)                       169,172                        172,094                       175,016                      177,359
          0204 21 00 (2)                       169,172                        172,094                       175,016                      177,359
          0204 22 1 0 0                        118,420                        120,466                       122,511                      124,151
          0204 22 30 (2)                       186,089                        189,303                       192,518                      195,095
          0204 22 50 (2)                       219,924                        223,722                      227,521                       230,567
          0204 22 90 (2)                       219,924                        223,722                      227,521                       230,567
          0204 23 00 (2)                       307,893                        313,211                      318,529                       322,793
          0204 50 1 1 (2)                      169,172                        172,094                       175,016                      177,359
          0204 50 13 (2)                       118,420                        120,466                       122,511                      124,151
          0204 50 15 (2)                       186,089                        189,303                       192,518                      195,095
          0204 50 19 (2)                       219,924                        223,722                      227,521                       230,567
          0204 50 31 (2)                       219,924                        223,722                      227,521                       230,567
          0204 50 39 (2)                       307,893                        313,211                      318,529                       322,793
          0210 90 11 (3)                       219,924                        223,722                      227,521                       230,567
          0210 90 19 (3)                       307,893                        313,211                      318,529                       322,793
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n ? 3242/94 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(') O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n ? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.