CELEX: 31999R1140
Language: pt
Date: 1999-05-31
Title: Regulamento (CE) n° 1140/1999 da Comissão, de 31 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

L 137/10              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1. 6. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1140/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1999
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                  montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni-
Europeia,                                                         dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                 no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos
organização comum dos mercados no sector do açúcar (1),           de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           produtos de transformação com destino a países terceiros,
(CE) n.o 1148/98 da Comissão (2) e, nomeadamente, o               e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n.o 5 do seu artigo 17.o,                                         tráfego de aperfeiçoamento;
Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
mento (CEE) n.o 1785/81, a diferença entre as cotações ou         Considerando que a aplicação do montante de base pode
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os      n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta
por uma restituição à exportação;
                                                                  Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
Considerando que, de acordo com o artigo 3. do Regula-
                                                 o                mento (CEE) n.o 1785/81, pode ser prevista uma restitu-
mento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro              ição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1,
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das          alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento;
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui-    que o nível da restituição deve ser determinado em
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos           relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em
no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE)           conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação
n.o 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual           dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição apli-
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose            cável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares              d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e os
convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi-       aspectos económicos das exportações previstas; que, no
cado em relação ao produto em causa, é determinado de             que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g),
acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento            do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é
(CE) n.o 2135/95;                                                 concedida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                  previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95;
                                                                  que, no que respeita aos produtos referidos no n.o 1,
Considerando que, nos termos do artigo 17.oC do Regula-           alínea h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restitu-
mento (CEE) n.o 1785/81, o montante de base da restitui-          ição só é concedida para os produtos que satisfazem as
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao           condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE)
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           n.o 2135/95;
da restituição à produção válida, por força do Regula-
mento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março
de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à
restituição à produção para determinados produtos do              Considerando que as restituições acima referidas devem
sector do açúcar utilizados na indústria química (4), com a       ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            intervalo;
n.o 1148/98, para os produtos enumerados no anexo deste
último regulamento;
                                                                  Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
Considerando que, em relação aos outros produtos refe-            fixar as restituições para os produtos em causa nos
ridos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento           montantes indicados no anexo do presente regulamento;
(CEE) n.o 1785/81 exportados tal qual, o montante de
(1) JO L  177 de 1.7.1981, p. 4.                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(2) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L  214 de 8.9.1995, p. 16.                                 lamento estão em conformidade com o parecer do
(4) JO L  94 de 9.4.1986, p. 9.                                   Comité de Gestão do Açúcar,
 ---pagebreak--- 1. 6. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 137/11
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 são
                                                                fixadas tal como é indicado no anexo.
                        Artigo 1.o                                                     Artigo 2.o
As restituições a conceder aquando da exportação, tal           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h), 1999.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 137/12     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1. 6. 1999
                                                         ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1999, que fixa as restituições à exportação
                 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                               Código do produto                       Montante da restituição
                                                                  EUR/100 kg de matéria seca 
                               1702 40 10 9100                              49,75     (2)
                               1702 60 10 9000                              49,75     (2)
                               1702 60 80 9100                              94,53     (4)
                                                                EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                               1702 60 95 9000                               0,4975 (1)
                                                                  EUR/100 kg de matéria seca 
                               1702 90 30 9000                              49,75     (2)
                                                                EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                               1702 90 60 9000                               0,4975 (1)
                               1702 90 71 9000                               0,4975 (1)
                               1702 90 99 9900                               0,4975 (1) (3)
                                                                  EUR/100 kg de matéria seca 
                               2106 90 30 9000                              49,75     (2)
                                                                EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                               2106 90 59 9000                               0,4975 (1)
                     (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                         [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformi-
                         dade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) nº 2135/95.
                     (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) nº
                         2135/95.
                     (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
                         Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                     (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) nº
                         2135/95.
                     NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
                            L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.