CELEX: 31989R3274
Language: pt
Date: 1989-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3274/89 da Comissão, de 30 de Outubro de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 317/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 10. 89
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3274/89 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Outubro de 1989
                que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                               previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                            compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                do Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 11 19/89 (2), e, nomeadamente,                                 Artigo 1 ?
o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2977/89 da             O Regulamento (CEE) n? 2977/89 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3065/89 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;                                   Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 31 de
do Uruguai, não houve cotações durante seis dias úteis          Outubro de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(*) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(3) JO n? L 284 de 3. 10. 1989, p. 23.
(4) JO n? L 293 de 12. 10. 1989, p. 37.