CELEX: 52014PC0373
Language: pt
Date: 2014-06-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak

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		52014PC0373
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak /* COM/2014/0373 final - 2014/0189 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 19 de dezembro de 1966, foi assinado entre
a Dinamarca, a Noruega e a Suécia um acordo sobre acesso recíproco a atividades
de pesca no Skagerrak e no Kattegat, que entrou em vigor em 7 de agosto de
1967. Este acordo, que complementou o acordo bilateral de pesca de 1980 entre a
União Europeia e a Noruega, permitiu àqueles três países o acesso recíproco a
atividades de pesca até 4 milhas marítimas calculadas a partir das suas
linhas de base no Skagerrak e no Kattegat, os estreitos que unem o mar do Norte
ao mar Báltico. Estabeleceu também que, para efeitos das referidas atividades
de pesca, a zona em causa seria considerada alto mar. Deste modo, o acordo
regulamentou as relações entre os Estados de pavilhão, por um lado, e os
correspondentes Estados costeiros, por outro.
O acordo de 1966 era um acordo simples, que
tinha em conta as especificidades geográficas do Skagerrak e do Kattegat no
tocante às pescas e que reconhecia existirem razões de ordem prática para
permitir um regime de acesso simples ao que é essencialmente uma superfície
marítima de pequena dimensão. Por esta razão, o acordo de 1966 comportava
apenas três artigos, o primeiro dos quais definia a zona em causa e o segundo
definia os direitos de acesso e a vontade de harmonizar regulamentações
técnicas.
Com a adesão da Dinamarca e da Suécia à UE,
em 1973 e 1995, respetivamente, a Comissão ficou responsável pela gestão do
acordo em nome destes dois Estados-Membros. Foram realizadas consultas sobre o
regime resultante do acordo, em paralelo com as consultas no âmbito do acordo
bilateral de pesca de 1980.
O acordo de 1966 permaneceu em vigor durante
um período inicial de 35 anos, até 2002, e foi subsequentemente prorrogado
por dois períodos de cinco anos, até 2012. A denúncia do acordo era possível
mediante aviso prévio de três anos, por qualquer das Partes, antes da data de
expiração de um período de cinco anos.
Perante a evolução do direito internacional
em matéria de pesca e, em especial, o advento da Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, de 1982, e o Acordo das Nações Unidas relativo às
populações de peixes, de 1995, a Noruega considerou que o acordo vigente não
estava em conformidade com as disposições atuais do direito do mar. A Noruega punha
em causa, designadamente, o dispositivo de controlo. Além disso, considerava
que o acordo não se coadunava com os princípios de jurisdição normal de um
Estado costeiro, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar, nem correspondia aos princípios modernos de conservação e gestão.
Em 29 de julho de 2009, o Ministério dos
Negócios Estrangeiros da Noruega informou formalmente o Governo dinamarquês,
depositário do acordo, de que pretendia pôr-lhe termo, mediante denúncia formal
em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3. Em consequência, o acordo de
1966 caducou em 7 de agosto de 2012.
Posteriormente, a Noruega entrou em
negociações formais com a Comissão (esta última agindo em nome da União
Europeia), com o objetivo de estabelecer um novo acordo sobre acesso recíproco
a atividades de pesca na zona do Skagerrak e do Kattegat. Em 24 de outubro de
2013, foi rubricado um acordo, conforme com a Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar e com posteriores disposições correlatas de outros acordos.
Este novo acordo manterá o acesso exclusivo
concedido reciprocamente aos navios da Dinamarca, da Noruega e da Suécia às
águas de cada um dos três países situadas fora do limite de 4 milhas
marítimas medidas a partir das linhas de base. Garantirá aos dois
Estados-Membros e à Noruega a continuidade do acesso recíproco às águas de cada
um deles no Skagerrak, assegurando, ao mesmo tempo, medidas adequadas de
conservação e gestão das pescas nesta zona. Além disso, permitirá medidas de
controlo em harmonia com os princípios de jurisdição normal de um Estado
costeiro, como é já o caso da pesca no mar do Norte.
A fim de assegurar a continuidade do acesso
de navios da UE às atividades de pesca, o novo acordo deve, na pendência da sua
entrada em vigor, ser aplicado a título provisório por um período máximo de
dois anos a contar da data da sua assinatura.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta visa autorizar a
assinatura de um acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre
acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak. 
2014/0189 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, e à aplicação provisória de um acordo entre a União Europeia e o
Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 19 de dezembro de 1966,
foi assinado entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia um acordo de vizinhança
sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, o qual
entrou em vigor em 7 de agosto de 1967.
(2)       Nos termos deste acordo de
vizinhança, os três países obtiveram acesso recíproco a atividades de pesca na
zona situada até 4 milhas marítimas a contar das respetivas linhas de base
no Skagerrak e no Kattegat e, para efeitos dessas atividades, a zona em causa
foi considerada alto mar, pelo que se aplicava a jurisdição do Estado de
pavilhão em matérias tais como o controlo.
(3)       Com a adesão da Dinamarca e
da Suécia à UE, em 1973 e 1995, respetivamente, a Comissão ficou responsável
pela gestão do acordo em nome destes dois Estados-Membros.
(4)       Em 29 de julho de 2009, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega notificou o Governo
dinamarquês, depositário do acordo, de que pretendia pôr-lhe termo, mediante
denúncia formal em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3.
Consequentemente, o acordo de 1966 caducou em 7 de agosto de 2012.
(5)       O Conselho autorizou a
Comissão a negociar com o Reino da Noruega, em nome da União Europeia, um novo
acordo sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat.
(6)       Na sequência dessas
negociações, foi rubricado um novo acordo, em 24 de outubro de 2013.
(7)       A fim de assegurar a
continuidade do acesso de navios da UE às atividades de pesca, o novo acordo
deve, na pendência da sua entrada em vigor, ser aplicado a título provisório
por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura.
(8)       O novo acordo deve ser
assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É autorizada a assinatura, em nome da União,
do acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a
atividades de pesca no Skagerrak, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União
Europeia.
Artigo 3.º
Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo
deve ser aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a
contar da data da sua assinatura.
Artigo 4.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
da
proposta de decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da
União Europeia, e à aplicação provisória de um acordo entre a União Europeia e
o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak
Acordo entre a União Europeia e o Reino da
Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios
com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

 
 
A União Europeia e o Reino da Noruega, a
seguir designados «as Partes»,
RECORDANDO o disposto na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a seguir designada «a
Convenção»,
RECORDANDO o Acordo de Pesca entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 27 de fevereiro de 1980,
a seguir designado «o Acordo de 1980»;
TENDO EM CONTA a caducidade em 7 de agosto de
2012 do acordo entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, de 19 de dezembro de
1966, sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat;
CIENTES das atividades de pesca tradicionais
da Dinamarca, da Noruega e da Suécia no Skagerrak; 
PROCURANDO manter o acesso recíproco dos
navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia a atividades
de pesca no Skagerrak, em zonas fora das quatro milhas marítimas calculadas,
para cada um destes Estados, a partir das linhas de base dos outros Estados
referidos, dentro das suas águas territoriais e zonas adjacentes de jurisdição
de pesca; 
CONSIDERANDO a importância de os navios de
pesca cumprirem as leis, regulamentações e medidas de controlo e execução
adotadas pelos respetivos Estados costeiros, em conformidade com o disposto na
Convenção, no Acordo de 1980 e no presente acordo, a fim de assegurar a
conservação e a utilização sustentável dos recursos vivos do Skagerrak,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
O presente acordo aplica-se a uma zona do
Skagerrak delimitada, a oeste, por um segmento de reta que liga o farol de
Hanstholm ao farol de Lindesnes e, a sul, por um segmento de reta que liga o
farol de Skagen ao farol de Tistlarna, nas partes do mar territorial e zonas
adjacentes sob jurisdição de pesca da Dinamarca, da Noruega e da Suécia que se
estendem além de quatro milhas marítimas (1 milha marítima =
1852 metros) das linhas de base a partir das quais é medida a largura do
mar territorial.
Artigo 2.º
Na zona especificada no artigo 1.º, cada
uma das Partes compromete-se, com base na sua jurisdição das pescas, em
conformidade com a Convenção e nos termos da sua legislação aplicável, a autorizar
os navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca, da Noruega ou da Suécia a exercerem
atividades de pesca, sem prejuízo das disposições pertinentes do Acordo de 1980
e em conformidade com as quotas acordadas pelas Partes. 
Artigo 3.º
As Partes cooperam a fim de estabelecer, na
medida do possível, regras e regulamentações harmonizadas a respeito das
atividades de pesca na zona especificada no artigo 1.º.
Artigo 4.º
As Partes concordam em consultar-se sobre
questões relativas à aplicação e ao funcionamento correto do presente acordo ou
na eventualidade de litígios sobre a sua interpretação.
Artigo 5.º
O presente acordo aplica-se sem prejuízo de
outros acordos relativos ao exercício da pesca por navios de uma Parte na zona
sob jurisdição de pesca de outra Parte. 
Artigo 6.º
Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, o
presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios nos quais são
aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e nas condições estabelecidas nestes Tratados e, por outro lado,
ao território do Reino da Noruega. 
Artigo 7.º
O presente acordo entra em vigor na data de
receção da última notificação das Partes sobre a conclusão dos respetivos
procedimentos internos necessários para o efeito. 
Artigo 8.º
O presente acordo permanece em vigor até 1 de janeiro
de 2022. Se não for denunciado por nenhuma das Partes, mediante notificação
apresentada, pelo menos, um ano antes do termo daquele período, o acordo
permanecerá em vigor por períodos adicionais de seis anos, desde que a sua
denúncia não seja notificada, pelo menos, um ano antes do termo de cada um
desses períodos adicionais. 
Artigo 9.º
Na pendência da sua entrada em vigor, o
presente acordo é aplicado a título provisório por um período máximo de dois
anos a contar da data da sua assinatura.
Artigo 10.º
O presente acordo é redigido em duplo exemplar
nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega,
inglesa, francesa, croata, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa,
neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca
e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Em caso de contradição ou
litígio, prevalece a versão em língua inglesa.