CELEX: C1995/054/22
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Acção proposta, em 18 de Janeiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-16/95)

4 . 3 . 95               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 54/ 13
       devem ser interpretados como exigindo a retoma                  com as queixas recebidas, com atrasos que podem chegar até
       pessoal efectiva da produção ?                                  12 meses .
3 . O artigo 40?, n? 3 , do Tratado que institui a Comuni­             A atitude de não cooperação das autoridades espanholas,
       dade Económica Europeia opõe-se a que, nos termos do            que não responderam aos pedidos escritos da Comissão,
       Regulamento ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984            constitui para a Comissão, dadas as graves repercussões que
       (modificado pelo Regulamento ( CEE) n°. 764/89 , de 20          tem nesta matéria, uma violação do artigo 5? do Tratado
                                                                       CE.
       de Março de 1989 ), um Estado-membro decida proibir
       as contas em participação e autorizar os AAEC ( agru­
                                                                       (!) JO n? L 331 de 27. 12 . 1979 , p . 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .
       pamentos agrícolas de exploração em comum ) leiteiros
       parciais ?
(!) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 .
(2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 10 ; EE 03 F30, p . 61 .          Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1995 , pela
( 3 ) JO n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p . 2 .                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                      Francesa
                                                                                              ( Processo C-17/95 )
                                                                                                   ( 95/C 54/23
Acção proposta, em 18 de Janeiro de 1995 , pela Comissão               Deu entrada , em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Justiça das Comunidades Europeias uma recurso contra a
                                                                       República Francesa, interposto pela Comissão das Comu­
                        (Processo C-16/95 )                            nidades Europeias, representada por Gérard Rozet, consul­
                              95/C 54/22                               tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­
                                                                       lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                 Centre Wagner, Kirchberg.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez                     1 . Declarar que a República Francesa, ao não pôr em vigor
Galindo e Enrico Traversa , membros do Serviço Jurídico da                   as disposições legislativas, regulamentares e administra­
Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio esco­                       tivas necessárias para se conformar com o disposto
lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                    — na Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de
                                                                                 Janeiro de 1991 , relativa às condições de política
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           sanitária que regem a introdução no mercado de
                                                                                 animais e produtos da aquicultura ( ! ),
1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as                           — na Directiva 91 /628/CEE do Conselho, de 19 de
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado :                        Novembro de 1991 , relativa à protecção dos animais
       a ) Ao não respeitar o prazo de seis meses para o                         durante o transporte e que altera as Directivas
           reembolso do imposto sobre o valor acrescentado                       90/425/CEE e 91 /496/CEE ( 2 )
           aos sujeitos passivos não estabelecidos no território                 e
           do país, contrariamente ao disposto no n? 4 do
           artigo 7? da Oitava Directiva do Conselho 79/                     — na Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
           /1972/CEE, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à                      de 1992, que define as regras de controlo e as
           harmonização das legislações dos Estados-membros                      medidas de luta contra a peste equina ( 3 ),
           respeitantes aos impostos sobre o volume de negó­                 e/ou ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as
           cios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do antepenúl­
           valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe­              timo artigo das referidas directivas, bem como do
           lecidos no território do país ( a );                              Tratado CE;
       b ) Ao violar o dever de cooperação dos Estados­                2 . Condenar a República Francesa no pagamento das
           -membros previsto no artigo 5? do Tratado CE.                     despesas da instância .
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       do processo C-14/95 ( 4 ); os prazos de transposição expira­
Apesar de existir regulamentação espanhola em princípio                ram em 1 de Janeiro de 1993 .
adequada ao previsto na oitava directiva , a Comissão
considera provado que o prazo de seis meses para reembolso             (!)  JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p. 1 .
do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território           (2)  JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17.
do país nem sempre é respeitado pelos serviços competentes             (3 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 19 .
                                                                       (4 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
da administração fiscal espanhola, visto que os pedidos de
reembolso costumam ser analisados e tratados, de acordo