CELEX: 32008R0733
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  733/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (Versão codificada)

30.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 201/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 733/2008 DO CONSELHO
   
   de 15 de Julho de 2008
   relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
   (Versão codificada)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (1), foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas na atmosfera quantidades consideráveis de elementos radioactivos.
            
         
               (3)
            
            
               Sem prejuízo do recurso que, na medida do necessário, se poderá futuramente fazer às disposições do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (3), a Comissão deverá garantir, no que diz especificamente respeito às sequelas do acidente de Chernobyl, que os produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana susceptíveis de estarem contaminados apenas sejam introduzidos na Comunidade de acordo com regras comuns.
            
         
               (4)
            
            
               É importante que estas regras comuns salvaguardem a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, sem atingir indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros, e evitem desvios de tráfego.
            
         
               (5)
            
            
               A observância dessas tolerâncias máximas deverá continuar a ser objecto de controlos adequados, que podem conduzir a proibições de importação em caso de não observância.
            
         
               (6)
            
            
               A contaminação radioactiva de numerosos produtos agrícolas diminuiu e continuará a diminuir até atingir os níveis existentes antes do acidente de Chernobyl. Por conseguinte, é conveniente instaurar um procedimento que permita excluir esses produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Pelo facto de o presente regulamento abranger a totalidade dos produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana, não deve, nestas circunstâncias, aplicar-se o procedimento referido no artigo 14.o da Directiva 2004/68/CE do Conselho, 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade (4).
            
         
               (8)
            
            
               As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Com excepção dos produtos impróprios para o consumo humano enumerados no anexo I e dos produtos que venham eventualmente a ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, este aplica-se aos produtos originários de países terceiros previstos:
   
               a)
            
            
               No anexo I do Tratado;
            
         
               b)
            
            
               No Regulamento (CE) n.o 1667/2006 do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, relativo à glicose e à lactose (6);
            
         
               c)
            
            
               No Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (7);
            
         
               d)
            
            
               No Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (8).
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Sem prejuízo das demais disposições em vigor, a colocação em livre prática dos produtos mencionados no artigo 1.o fica sujeita à condição de observância das tolerâncias máximas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.
   2.   A radioactividade máxima acumulada de césio-134 e de césio-137 não deve ultrapassar (9):
   
               a)
            
            
               370 Bq/kg relativamente ao leite e aos produtos lácteos enumerados no anexo II e aos géneros alimentícios que se destinem à alimentação especial dos lactentes durante os quatro a seis primeiros meses de vida e que satisfaçam por si só as necessidades nutricionais desta categoria de pessoas e sejam acondicionados para venda a retalho em embalagens claramente identificadas e rotuladas como «preparações para lactentes»;
            
         
               b)
            
            
               600 Bq/kg relativamente a todos os outros produtos em causa.
            
         Artigo 3.o
   
   1.   Os Estados-Membros procedem a controlos da observância das tolerâncias máximas fixadas no n.o 2 do artigo 2.o relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o, tendo em conta o grau de contaminação do país de origem.
   Os controlos podem igualmente incluir a apresentação de certificados de exportação.
   De acordo com o resultado dos controlos, os Estados-Membros tomam as medidas requeridas para a aplicação do n.o 1 do artigo 2.o, incluindo a proibição de colocação em livre prática, caso a caso ou de forma geral, em relação a um produto determinado.
   2.   Cada um dos Estados-Membros comunica à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, nomeadamente os casos de não observância das tolerâncias máximas.
   A Comissão transmite essas informações aos demais Estados-Membros.
   3.   Sempre que forem verificados casos repetidos de não observância das tolerâncias máximas, podem ser tomadas as medidas necessárias, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o
   
   Essas medidas podem ir até à proibição da importação dos produtos originários do país terceiro em causa.
   Artigo 4.o
   
   As disposições de aplicação do presente regulamento, bem como as eventuais alterações a introduzir na lista dos produtos impróprios para a alimentação humana enumerados no anexo I, e a lista dos produtos excluídos do âmbito do presente regulamento são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o
   
   Artigo 5.o
   
   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   Artigo 6.o
   
   É revogado o Regulamento (CEE) n.o 737/90, alterado pelos regulamentos referidos no anexo III.
   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência que consta do anexo IV.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Deixa de vigorar:
   
               a)
            
            
               Em 31 de Março de 2010, salvo decisão em contrário do Conselho antes dessa data, em particular se a lista dos produtos excluídos referidos no artigo 4.o abranger a totalidade dos produtos próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento;
            
         
               b)
            
            
               À data de entrada em vigor do regulamento da Comissão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87, se a mesma for anterior a 31 de Março de 2010.
            
         
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BARNIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 82 de 29.3.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  Ver anexo III.
   
      (3)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom) n.o 2218/89 (JO L 211 de 22.7.1989, p. 1).
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128.
   
      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
   
      (6)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 1.
   
      (7)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).
   
      (8)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (9)  A tolerância aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é calculada com base no produto reconstituído pronto para consumo.
   
      ANEXO I
      Produtos impróprios para o consumo humano
      
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
            
                  ex 0101 10 10
                  ex 0101 90 19
               
               
                  Cavalos de corrida
               
            
                  ex 0106
               
               
                  Outros (animais vivos, excluindo coelhos domésticos e pombos: não destinados principalmente à alimentação humana)
               
            
                  0301 10
               
               
                  Peixes ornamentais vivos
               
            
                  0408 11 20
                  0408 19 20
                  0408 91 20
                  0408 99 20
               
               
                  Ovos sem casca e gemas de ovos impróprias para usos alimentares (1)
                  
               
            
                  ex 0504 00 00
               
               
                  Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes
               
            
                  0511 10 00
                  ex 0511 91 90
                  0511 99
               
               
                  Produtos de origem animal não especificados nem compreendidos noutras posições, com exclusão de sangue de animal comestível; animais dos capítulos 1 ou 3, mortos e impróprios para a alimentação humana
               
            
                  ex 0713
               
               
                  Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos, destinados a sementeira
               
            
                  1001 90 10
               
               
                  Espelta, destinada a sementeira (1)
                  
               
            
                  1005 10 11
                  1005 10 13
                  1005 10 15
                  1005 10 19
               
               
                  Milho híbrido, destinado a sementeira (1)
                  
               
            
                  1006 10 10
               
               
                  Arroz, destinado a sementeira (1)
                  
               
            
                  1007 00 10
               
               
                  Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira (1)
                  
               
            
                  1201 00 10
                  1202 10 10
                  1204 00 10
                  1205 10 10
                  1206 00 10
                  1207 20 10
                  1207 40 10
                  1207 50 10
                  1207 91 10
                  1207 99 15
               
               
                  Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em pedaços, destinados a sementeira (1)
                  
               
            
                  1209
               
               
                  Sementes, esporos e frutos para sementeira
               
            
                  1501 00 11
               
               
                  Banha e outras gorduras de porco, destinadas a usos industriais, com exclusão do fabrico de produtos para alimentação humana (1)
                  
               
            
                  1502 00 10
               
               
                  Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, com exclusão das da posição 1503, destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (1)
                  
               
            
                  1503 00 11
               
               
                  Estearina solar e óleo de estearina, destinados a usos industriais (1)
                  
               
            
                  1503 00 30
               
               
                  Óleo de sebo, destinado a usos industriais, com exclusão do fabrico de produtos para alimentação humana (1)
                  
               
            
                  1505 00
               
               
                  Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina
               
            
                  1507 10 10
                  1507 90 10
               
               
                  Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (1)
                  
               
            
                  1508 10 10
                  1508 90 10
               
               
                  Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (1)
                  
               
            
                  1511 10 10
               
               
                  Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para a alimentação humana (1)
                  
               
            
                  1511 90 91
                  1512 11 10
                  1512 19 10
                  1512 21 10
                  1512 29 10
                  1513 11 10
                  1513 19 30
                  1513 21 10
                  1513 29 30
                  1514 11 10
                  1514 19 10
                  1514 91 10
                  1514 99 10
                  1515 19 10
                  1515 21 10
                  1515 29 10
                  1515 50 11
                  1515 50 91
                  1515 90 21
                  1515 90 31
                  1515 90 40
                  1515 90 60
                  1516 20 95
               
               
                  Outros óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (1)
                  
               
            
                  1515 30 10
               
               
                  Óleo de rícino e respectivas fracções, destinados à produção de ácido amino-undeacanóico, para fabricação de fibras sintéticas ou de plásticos (1)
                  
               
            
                  1515 90 11
               
               
                  Óleo de tungue, óleo de jojoba, de oleococa, de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções
               
            
                  1518 00 31
                  1518 00 39
               
               
                  Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (1)
                  
               
            
                  2207 20 00
               
               
                  Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
               
            
                  3824 10 00
               
               
                  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição
               
            
                  4501
               
               
                  Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada
               
            
                  5301 10 00
                  5301 21 00
                  5301 29 00
               
               
                  Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado
               
            
                  5302
               
               
                  Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
               
            
                  ex Capítulo 6
               
               
                  Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem para ornamentação, excluindo mudas, plantas e raízes de chicória da subposição 0601 20 10
               
            
         (1)  A admissão nesta subposição está sujeita a condições a determinar pelas autoridades competentes.
   
   
      ANEXO II
      Leite e produtos lácteos aos quais se aplica a tolerância de 370 Bq/kg
      
                  Códigos NC
               
               
                  0401
               
            
                  0402
               
            
                  0403 10 11 a 39
               
            
                  0403 90 11 a 69
               
            
                  0404
               
            
   
      ANEXO III
      Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
      
                  Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho
                  (JO L 82 de 29.3.1990, p. 1).
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 686/95 do Conselho
                  (JO L 71 de 31.3.1995, p. 15).
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 616/2000 do Conselho
                  (JO L 75 de 24.3.2000, p. 1).
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho
                  (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
               
               
                  Unicamente o ponto 7 do anexo III
               
            
   
      ANEXO IV
      Quadro de correspondência
      
                  Regulamento (CEE) n.o 737/90
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o, frase introdutória
               
               
                  Artigo 1.o, frase introdutória
               
            
                  Artigo 1.o, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 1.o, alínea a)
               
            
                  Artigo 1.o, segundo travessão
               
               
                  Artigo 1.o, alínea b)
               
            
                  Artigo 1.o, terceiro travessão
               
               
                  Artigo 1.o, alínea c)
               
            
                  Artigo 1.o, quarto travessão
               
               
                  Artigo 1.o, alínea d)
               
            
                  Artigo 1.o, quinto travessão
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 2.o
                  
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 1
               
            
                  Artigo 3.o, primeira frase introdutória
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 3.o, segunda frase introdutória
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 2, frase introdutória
               
            
                  Artigo 3.o, primeiro e segundo travessões
               
               
                  Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b)
               
            
                  Artigo 4.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro períodos
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos
               
            
                  Artigo 4.o, n.o 2, primeiro e segundo períodos
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos
               
            
                  Artigo 5.o, primeiro e segundo períodos
               
               
                  Artigo 3.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos
               
            
                  Artigo 6.o
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o, n.os 1 e 2
               
               
                  Artigo 5.o, n.os 1 e 2
               
            
                  Artigo 7.o, n.o 3
               
               
                  —
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  Artigo 8.o, primeiro parágrafo
               
               
                  Artigo 7.o, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 8.o, segundo parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 7.o, segundo parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 8.o, segundo parágrafo, ponto 1
               
               
                  Artigo 7.o, segundo parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 8.o, segundo parágrafo, ponto 2
               
               
                  Artigo 7.o, segundo parágrafo, alínea b)
               
            
                  Anexo I
               
               
                  Anexo I
               
            
                  Anexo II
               
               
                  Anexo II
               
            
                  —
               
               
                  Anexo III
               
            
                  —
               
               
                  Anexo IV