CELEX: 52014PC0187
Language: pt
Date: 2014-03-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às instalações por cabo

|
			
		
		
		52014PC0187
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às instalações por cabo /* COM/2014/0187 final - 2014/0107 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Contexto geral, justificação e objetivos da
proposta 
A Diretiva 2000/9/CE relativa às instalações
por cabo para transporte de pessoas[1]
foi adotada em 20 de março de 2000 e entrou em vigor em 3 de maio de 2002.
A Diretiva 2000/9/CE garante um elevado nível
de segurança das instalações por cabo para utilizadores, trabalhadores e
terceiros. Estabelece os requisitos essenciais de segurança que as instalações
por cabo, suas infraestruturas, seus subsistemas e respetivos componentes de
segurança devem respeitar.
A Diretiva 2000/9/CE é um exemplo da
legislação de harmonização da União que garante a livre circulação, no mercado
único da UE, de subsistemas e componentes de segurança para as instalações por
cabo.  Harmoniza as condições para a colocação no mercado e a entrada em
serviço de subsistemas e componentes de segurança destinados a ser incorporados
em instalações por cabo. Os fabricantes devem demonstrar que os seus
subsistemas ou componentes de segurança foram concebidos e fabricados em
conformidade com os requisitos essenciais, apor-lhes a marcação CE e fornecer
as instruções para a sua incorporação nas instalações por cabo.
A Diretiva 2000/9/CE tem por base o artigo
114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (em seguida, «o
Tratado»). É uma diretiva de harmonização total, com base nos princípios da
«nova abordagem», que obriga os fabricantes a garantir a conformidade dos seus
produtos com os requisitos obrigatórios de desempenho e segurança previstos no
instrumento legislativo, sem todavia impor soluções técnicas ou especificações
técnicas específicas.
Diretiva 2000/9/CE relativa às instalações por
cabo para transporte de pessoas
A tração por cabo e a função de transporte de
passageiros são os critérios principais que determinam o âmbito de aplicação da
Diretiva 2000/9/CE.
Os principais tipos de instalações por cabo
abrangidos pela Diretiva 2000/9/CE são os funiculares, as telecabinas, as
telecadeiras desembraiáveis, as telecadeiras fixas, os teleféricos, os
funitéis, as instalações combinadas (vários tipos de instalações por cabo,
incluindo as telecabinas e as telecadeiras), incluindo os telesquis.
As instalações por cabo constituem um sistema
completo implantado no local, que compreende a infraestrutura, bem como os
subsistemas e os componentes de segurança.
As instalações por cabo e as respetivas
infraestruturas são diretamente afetados pelas características da região onde
se encontram, pela natureza e características físicas do terreno onde estão instalados,
pelas suas imediações, por fatores meteorológicos e atmosféricos, bem como
pelas estruturas e obstáculos que podem ser encontrados nas suas proximidades,
quer no solo quer no ar.
Neste contexto, a construção e a colocação em
serviço das instalações por cabo estão sujeitas a procedimentos nacionais de
autorização.
A Diretiva 2000/9/CE estabelece os requisitos
essenciais harmonizados a que as instalações por cabo devem conformar-se,
enquanto os Estados-Membros continuam a ser competentes para regulamentar
outros aspetos, como a utilização dos solos, o ordenamento do território e a
proteção do ambiente.
Os componentes de segurança e os subsistemas
estão sujeitos ao princípio da livre circulação de mercadorias. Os componentes
de segurança que ostentem a marcação CE de conformidade com as exigências da
Diretiva 2000/9/CE, incluindo os procedimentos de avaliação da conformidade.
A proposta visa substituir a Diretiva
2000/9/CE por um regulamento, em conformidade com os objetivos de simplificação
da Comissão.
A proposta pretende alinhar a Diretiva
2000/9/CE com o pacote «Mercadorias» adotado em 2008 e, em particular, com a
Decisão (CE) n.º 768/2008 relativa ao novo quadro legislativo (NQL). 
A decisão NQL cria um enquadramento comum para
a legislação de harmonização da UE aplicável aos produtos. Este quadro é
constituído pelas disposições comuns usadas na legislação da UE relativa aos
produtos (por exemplo, definições, deveres dos operadores económicos,
organismos notificados, mecanismos de salvaguarda, etc.). Estas disposições
comuns foram reforçadas de modo a garantir uma maior eficácia na aplicação e
execução prática das diretivas. Foram introduzidos novos elementos,
designadamente os deveres que incumbem aos importadores, que são cruciais para
melhorar a segurança dos produtos presentes no mercado. 
A Comissão já propôs o alinhamento de outras
nove diretivas com a decisão NQL no âmbito de um pacote de alinhamento do NQL,
adotado em 21 de novembro de 2011. Propôs ainda o alinhamento da Diretiva
97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão[2]com
a decisão NQL.
Com vista a garantir a coerência da legislação
de harmonização da União para produtos industriais, em conformidade com os
compromissos políticos resultantes da adoção da decisão NQL e a obrigação jurídica
prevista no artigo 2.º da referida decisão, é necessário que a presente
proposta esteja de acordo com as disposições da decisão NQL.
A proposta pretende igualmente resolver alguns
dos problemas que se têm verificado na aplicação da Diretiva 2000/9/CE. Mais
especificamente, verifica-se que as autoridades, os organismos notificados e os
fabricantes têm pontos de vista divergentes quanto a saber se determinados
tipos de instalações são abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2000/9/CE, pelo que
estes têm de ser produzidos e certificados em conformidade com os requisitos e
procedimentos da diretiva. Os pontos de vista divergem também sobre a questão
de saber se determinados equipamentos devem ser considerados como um
subsistema, uma infraestrutura ou um componente de segurança. Além disso, a
diretiva não especifica que tipo de procedimento de avaliação da conformidade
deve ser aplicado aos subsistemas. 
Estas abordagens divergentes conduziram a
distorções do mercado e a um tratamento diferente dos operadores económicos. Os
fabricantes e operadores das instalações em causa tiveram de alterar o
equipamento ou submetê-lo a certificação complementar, incorrendo assim em
custos suplementares e atrasos no processo de autorização e funcionamento
dessas instalações. 
O regulamento proposto prevê, portanto,
melhorar a clareza jurídica sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 2000/9/CE
e, por conseguinte, garantir uma melhor aplicação das disposições jurídicas
pertinentes.
Além disso, a Diretiva 2000/9/CE contém
disposições relativas à avaliação da conformidade dos subsistemas. No entanto,
não determina qual o procedimento concreto a seguir pelo fabricante e pelo
organismo notificado. Também não oferece aos fabricantes a gama de
procedimentos de avaliação da conformidade que estão disponíveis para os
componentes de segurança. A proposta de regulamento visa harmonizar, por
conseguinte, os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis aos
subsistemas com os já utilizados para os componentes de segurança, com base nos
módulos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.º 768/2008/CE
que estabelece um quadro comum para a comercialização de produtos (decisão
NQL). Neste contexto, prevê igualmente a aposição da marcação CE para indicar o
cumprimento das suas disposições, em conformidade com o sistema vigente para os
componentes de segurança.
A proposta tem em conta o Regulamento (UE)
n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de
2012, sobre a normalização europeia[3].
A proposta tem ainda em conta a proposta da
Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, para um regulamento relativo à
fiscalização do mercado de produtos[4],
que pretende estabelecer um instrumento jurídico único para as atividades de
fiscalização do mercado no domínio dos bens não alimentares, quer se trate de
produtos destinados aos consumidores quer não, e de produtos abrangidos ou não
pela legislação de harmonização da União. A presente proposta incorpora as
regras em matéria de fiscalização do mercado da Diretiva 2001/95/CE relativa à
segurança geral dos produtos[5],
o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à
comercialização de produtos[6]
e a legislação setorial de harmonização, a fim de aumentar a eficácia das
atividades de fiscalização do mercado no interior da União. A proposta de
regulamento em matéria de fiscalização do mercado dos produtos contém também as
disposições pertinentes em matéria de fiscalização do mercado e as cláusulas de
salvaguarda. Consequentemente, as disposições constantes da legislação setorial
de harmonização em vigor relacionada com a fiscalização do mercado e as
cláusulas de salvaguarda devem ser suprimidas dessa legislação de harmonização.
O objetivo primordial da proposta de regulamento em matéria de fiscalização do
mercado dos produtos consiste em simplificar substancialmente o quadro de
fiscalização do mercado na União, a fim de melhorar o seu funcionamento para os
seus principais utilizadores - as autoridades de fiscalização do mercado e os
operadores económicos. A Diretiva 2000/9/CE prevê um procedimento de cláusula
de salvaguarda para os subsistemas e os componentes de segurança. Em
conformidade com o quadro jurídico que se pretende que proposta de regulamento
em matéria de fiscalização do mercado dos produtos venha a estabelecer, a
presente proposta não inclui as disposições relativas à fiscalização do mercado
e aos procedimentos da cláusula de salvaguarda para os subsistemas e os
componentes de segurança previstos na decisão NQL. No entanto, a fim de
assegurar a clareza jurídica, faz referência à proposta de regulamento em
matéria de fiscalização do mercado de produtos.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A presente iniciativa está
em linha com o Ato para o Mercado Único[7], que destaca a necessidade de repor a confiança dos
consumidores na qualidade dos produtos disponíveis no mercado, bem como a
importância de reforçar a fiscalização do mercado.
Está também em linha com a
política da Comissão de legislar melhor e simplificar o quadro regulamentar.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A revisão da Diretiva 2000/9/CE tem sido longa
e amplamente debatida desde 2010. Mais especificamente, foi discutida no grupo
de trabalho dos Estados-Membros relativo às instalações por cabo; com os
peritos nacionais responsáveis pela aplicação da diretiva; no âmbito do comité
permanente previsto pela Diretiva 2000/9/CE; com o grupo de cooperação administrativa
para a fiscalização do mercado das instalações por cabo (ADCO) e o grupo
setorial para as instalações por cabo (CSG) da coordenação europeia dos
organismos notificados; bem como com a indústria e as associações de
utilizadores.
Os Estados-Membros e as partes interessadas,
incluindo organizações de fabricantes, organismos notificados e representantes
dos organismos de normalização, foram envolvidos no processo de avaliação de
impacto desde o início. No âmbito do comité permanente previsto pela Diretiva
2000/9/CE, tiveram lugar discussões regulares sobre o funcionamento da diretiva
e as possíveis questões que exigiriam a introdução de melhorias, quer através
de uma ação legislativa quer não legislativa.
Além disso, foram efetuadas três consultas específicas.
A primeira consulta foi realizada no primeiro
semestre de 2010, no âmbito da preparação do relatório sobre a aplicação da
Diretiva 2000/9/CE previsto no seu artigo 21.º, n.º 4.
No seu primeiro relatório sobre a
implementação da Diretiva 2000/9/CE[8],
a Comissão salientou que a diretiva conseguiu estabelecer um mercado interno
para os componentes de segurança e subsistemas, e assegurar simultaneamente um
nível de segurança uniforme e elevado. Mas também identificou algumas questões
que merecem ser analisadas.
As questões a analisar são as seguintes:
–                        
A extensão do âmbito de aplicação da Diretiva
2000/9/CE, em especial no que se refere a novos tipos de instalações por cabo;
–                        
A falta de uma gama adequada de procedimentos de
avaliação da conformidade dos subsistemas, que provocou uma interpretação e
aplicação diferentes dos procedimentos de avaliação da conformidade dos
subsistemas;
–                        
A necessidade de alinhar a Diretiva 2000/9/CE com a
decisão relativa ao novo quadro legislativo.
A segunda e a terceira consultas, que se
realizaram em 2012 no quadro do estudo de avaliação de impacto, abordaram
respetivamente a situação existente e as opções de ação política. O relatório
final do estudo de avaliação de impacto foi formalmente apresentado e debatido
nas reuniões do Comité Permanente de 25 de setembro de 2012 e de 8 de abril de
2013, tendo os Estados-Membros e as partes interessadas do setor tido
oportunidade de apresentar várias opiniões, contributos e documentos de tomada
de posição sobre as opções políticas incluídas no estudo.
As partes interessadas contribuíram ativamente
para identificar as questões que necessitam de soluções para melhorar o
funcionamento da Diretiva 2000/9/CE. A maioria das partes interessadas concorda
com os problemas identificados. Um importante número de inquiridos na consulta
efetuada no contexto do estudo de avaliação de impacto afirma ter tido
problemas com a definição das instalações por cabo e com a definição dos
limites do âmbito de aplicação da Diretiva 95/16/CE relativa aos ascensores[9].
Tendo em vista a quantidade de informação
recolhida e as questões técnicas, não foi lançada uma consulta aberta ao
público, considerando-se antes que as consultas especializadas se coadunavam
melhor com o cariz marcadamente técnico desta iniciativa.
Obtenção e utilização de competências
especializadas – Avaliação de impacto 
Foi realizada uma avaliação de impacto sobre a
revisão da Diretiva 2000/9/CE.
Com base nas informações reunidas, a Comissão
procedeu a uma avaliação de impacto que estudou e comparou três opções:
Opção 1 – Manutenção do status quo
Esta opção não propõe alterações à Diretiva
2000/9/CE.
Opção 2 –Intervenção de medidas não
legislativas
A opção 2 considera a possibilidade de
fornecer mais amplas orientações sobre a aplicação da Diretiva 2000/9/CE no que
diz respeito ao seu âmbito de aplicação e de recomendar a aplicação de
procedimentos de avaliação da conformidade especificamente aplicáveis à
avaliação de subsistemas, principalmente através de uma reformulação do Guia de
Aplicação da Diretiva 2000/9/CE.
Opção 3 – Intervenção de medidas
legislativas
Esta opção propõe alterações à Diretiva
2000/9/CE.
A combinação das
opções 2 e 3 foi a solução privilegiada, dado que:
–                        
É a que mais possibilidades tem de resolver o
problema, uma vez que trará uma clarificação do âmbito de aplicação, das
definições e da coerência e flexibilidade dos procedimentos de avaliação da
conformidade de subsistemas e componentes de segurança;
–                        
Não implica custos significativos para os
operadores económicos e os organismos notificados; Para todos aqueles que se
pautam já pelas regras, não traz impactos económicos ou sociais significativos;
–                        
Melhorará o funcionamento do mercado interno dos
subsistemas e dos componentes de segurança, assegurando a igualdade de
tratamento de todos os operadores económicos, designadamente importadores e
distribuidores, bem como dos organismos notificados;
–                        
A opção 1 não dá resposta ao problema da incerteza
jurídica, devido a algumas disposições da Diretiva 2000/9/CE e, por
conseguinte, não trará melhorias à sua implementação.
A proposta inclui:
·              
O esclarecimento do âmbito de aplicação no que
respeita às instalações por cabo destinadas a ser utilizadas como meio de
transporte e divertimento.
·              
A introdução de vários procedimentos de avaliação
da conformidade dos subsistemas, baseados nos atuais módulos de avaliação da
conformidade de componentes de segurança, tal como harmonizados com a decisão
NQL;
·              
O alinhamento com a decisão NQL.
A proposta terá efeitos que garantirão
condições equitativas para os operadores económicos e melhorarão a proteção da
segurança dos passageiros e outros utilizadores, dos trabalhadores e de
terceiros.
3.           Elementos
jurídicos da proposta
3,1. Âmbito de aplicação e definições
O âmbito de aplicação do regulamento proposto
corresponde ao âmbito de aplicação da Diretiva 2000/9/CE, e abrange instalações
por cabo, incluindo a respetiva infraestrutura, bem como os subsistemas e os
componentes de segurança de instalações por cabo.
A proposta clarifica e atualiza o atual âmbito
de aplicação.
Em especial, tendo em conta o desenvolvimento
de novos tipos de instalações por cabo, esclarece-se que a exclusão das
instalações por cabo, utilizadas para fins recreativos em feiras e parques de
diversões, não se aplica às instalações por cabo destinados a uma dupla função,
a saber, transporte das pessoas e atividades de lazer.
A proposta mantém a exclusão de determinadas
instalações por cabo destinadas a fins agrícolas ou industriais, mas esclarece
que abrange igualmente as instalações por cabo destinadas ao serviço de
acolhimento ou em abrigos de montanha que não são destinados ao transporte do
público.
A atual exclusão de barcas operadas por cabos
também é atualizada e alargada a todas instalações utilizadas e operadas por
cabos em meio aquático, tais como as instalações de esqui aquático.
As exclusões previstas na Diretiva 2000/9/CE
relativas a ferrovias com sistema de cremalheira e pinhão e as instalações
puxadas por correntes não são reintroduzidas, uma vez que estas instalações não
correspondem à definição de instalações por cabo.
Foram, no entanto, inseridas as definições
gerais resultantes do alinhamento com a decisão NQL.
3,2. Deveres dos operadores económicos
A proposta contém, no que diz respeito a
componentes de segurança e subsistemas, as disposições tipificadas da
legislação de harmonização da União em matéria de produtos e estabelece as
obrigações dos operadores económicos pertinentes (fabricantes, mandatários,
importadores e distribuidores), em conformidade com a decisão NQL.
3,3. Normas harmonizadas
O respeito pelas normas harmonizadas confere
uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais. O Regulamento (UE)
n.º 1025/2012 estabelece um quadro regulamentar horizontal no domínio da
harmonização europeia. O regulamento contém, nomeadamente, disposições sobre os
pedidos de normalização dirigidos pela Comissão aos organismos europeus de
normalização, sobre o procedimento para a apresentação de objeções às normas
harmonizadas e sobre a participação dos agentes interessados no processo de
normalização. Em consequência, as disposições da Diretiva 2000/9/CE que
abrangem os mesmos aspetos não foram reintroduzidas na presente proposta por
motivos de segurança jurídica.
3,4. Avaliação da conformidade
A proposta mantém os procedimentos de avaliação
da conformidade em matéria de componentes de segurança previstos na Diretiva
2000/9/CE. No entanto, atualiza os módulos correspondentes em conformidade com
a decisão NQL.
Em particular, mantém o requisito de
intervenção de um organismo notificado na fase de conceção e produção de todos
os subsistemas e componentes de segurança.
A proposta introduz vários procedimentos de
avaliação da conformidade dos subsistemas, baseados nos atuais módulos de
avaliação da conformidade da decisão NQL. Neste quadro, a Comissão introduz
igualmente a marcação CE para os subsistemas, dado que não existe qualquer
motivo para os tratar de forma diferente dos componentes de segurança, para os
quais a Diretiva 2000/9/CE já prevê a aposição da marcação CE para indicar a conformidade
com os requisitos da diretiva.
3,5. Organismos notificados
O funcionamento adequado dos organismos
notificados é crucial para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da
segurança e para a confiança de todas as partes interessadas no sistema da Nova
Abordagem.
Por conseguinte, em conformidade com a decisão
relativa ao NQL, a proposta vem reforçar os critérios de notificação aplicáveis
aos organismos notificados e introduz requisitos específicos para as
autoridades notificadoras.
3,6. Atos de execução
A proposta confere à Comissão competências
para, se for caso disso, adotar atos de execução para assegurar a aplicação
uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos organismos notificados
que não cumpram ou tenham deixado de cumprir os requisitos para a sua
notificação.
Esses atos de execução serão adotados em
conformidade com as novas regras sobre atos de execução previstas no
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão.
3,7. Disposições finais
O regulamento proposto será aplicável dois
anos após a sua entrada em vigor, a fim de dar aos fabricantes, aos organismos
notificados e aos Estados-Membros o tempo necessário para se adaptarem aos
novos requisitos.
Contudo, a designação dos organismos
notificados ao abrigo dos novos requisitos e procedimentos tem de ser iniciada
pouco depois da entrada em vigor do presente regulamento. Assegurar-se-á assim
que, até à data de aplicação do regulamento proposto, tenha sido designado um
número suficiente de organismos notificados de acordo com as novas regras, de
forma a evitar problemas de continuidade na produção e no abastecimento do
mercado.
Está prevista uma disposição transitória nos
certificados emitidos pelos organismos notificados em conformidade com a
Diretiva 2000/9/CE, relativamente a subsistemas e componentes de segurança,
destinada a permitir que as existências sejam absorvidas e a assegurar uma
transição suave para os novos requisitos.
Está prevista uma disposição transitória para
a entrada em serviço das instalações por cabo construídas em conformidade com a
Diretiva 2000/9/CE, para assegurar uma transição suave para os novos
requisitos.
A Diretiva 2000/9/CE será revogada e
substituída pelo regulamento proposto.
3,8. Competências da União, base
jurídica, princípio da subsidiariedade e forma jurídica
Base jurídica
A proposta baseia-se no artigo 114.º do
Tratado. 
Princípio da subsidiariedade
O princípio da subsidiariedade surge, em
especial, no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam
a melhorar a execução efetiva da Diretiva 2000/9/CE, ou seja, os deveres dos
operadores económicos, as disposições em matéria de rastreabilidade e o
disposto em termos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da
conformidade.
A experiência com a aplicação da legislação
demonstrou que as medidas tomadas a nível nacional deram origem a abordagens
divergentes e a um tratamento diferente dos operadores económicos na União, o
que compromete o objetivo da Diretiva 2000/9/CE. As medidas tomadas a nível
nacional para solucionar os problemas acarretam o risco de criar obstáculos à
livre circulação de mercadorias. Acresce que a ação a nível nacional está
limitada à competência territorial de um Estado-Membro. Uma ação coordenada à
escala da União pode ser muito mais eficaz para alcançar os objetivos definidos
e, em especial, tornará a fiscalização do mercado mais eficaz. Por conseguinte,
é mais adequado agir ao nível da UE.
4.3.4 Proporcionalidade
Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para
alcançar os objetivos definidos. 
As obrigações novas ou alteradas não implicam
encargos e custos desnecessários para o setor – sobretudo para as pequenas e
médias empresas – nem para as administrações. Nos casos em que as alterações
possam ter repercussões negativas, a análise do impacto da opção em questão
permite encontrar a solução mais adequada para os problemas identificados.
Diversas alterações destinam-se a tornar mais clara a diretiva em vigor sem,
com isso, introduzir novos requisitos com implicações nos custos. 
Técnica legislativa
A proposta assume a forma de um regulamento.
A alteração proposta, ou seja, transitar de
uma diretiva para um regulamento, tem em conta o objetivo geral da Comissão de
simplificar o quadro regulamentar e a necessidade de assegurar uma aplicação
uniforme em toda a União da legislação proposta.
O regulamento proposto baseia-se no
artigo 114.º do Tratado e visa assegurar o bom funcionamento do mercado
interno para os subsistemas e os componentes de segurança destinados a ser
incorporados em instalações por cabo, embora mantendo o papel dos
Estados-Membros nesta matéria. Impõe normas claras e circunstanciadas que serão
aplicáveis de modo uniforme e em simultâneo em toda a União.
Em conformidade com os
princípios de harmonização total, os Estados-Membros não estão autorizados a
impor exigências mais rigorosas ou suplementares na sua legislação nacional
relativa à colocação no mercado de subsistemas e componentes de segurança. Em
especial, os requisitos essenciais obrigatórios e os procedimentos de avaliação
da conformidade que os fabricantes devem cumprir têm de ser idênticos em todos
os Estados-Membros.
O mesmo se aplica no que
diz respeito às disposições que foram introduzidas na sequência do alinhamento
com a decisão NQL. Essas disposições são claras e suficientemente precisas para
serem aplicadas diretamente pelos intervenientes em causa.
Em qualquer caso, as
obrigações previstas para os Estados-Membros, como a obrigação de avaliar,
nomear e notificar os organismos de avaliação da conformidade, não se encontram
transpostas, enquanto tal, em direito nacional, sendo antes implementadas pelos
Estados-Membros por intermédio das necessárias disposições regulamentares e
administrativas. Esta situação não se altera quando as referidas obrigações são
estabelecidas num regulamento.
Por conseguinte, os
Estados-Membros não têm quase flexibilidade nenhuma ao transpor uma diretiva
para o direito nacional. A escolha de um regulamento permite-lhes, no entanto,
reduzir os custos relacionados com a transposição de uma diretiva.
Além disso, um regulamento permite evitar os
riscos de possíveis divergências na transposição de uma diretiva pelos vários
Estados-Membros, que poderá levar a diferentes níveis de proteção da segurança
e criar obstáculos ao mercado interno e prejudicar, assim, a sua execução
efetiva.
A transição de uma
diretiva para um regulamento não deverá conduzir a qualquer alteração da
abordagem regulamentar.
As características da Nova
Abordagem serão plenamente preservadas, em particular a flexibilidade concedida
aos fabricantes na escolha dos meios utilizados para cumprir os requisitos
essenciais e a possibilidade de escolherem, de entre os procedimentos de
avaliação da conformidade disponíveis, o procedimento utilizado para demonstrar
a conformidade de subsistemas e componentes de segurança. Os mecanismos
existentes de apoio à aplicação da legislação (processo de normalização, grupos
de trabalho, cooperação administrativa, elaboração de documentos de orientação,
etc.) não serão afetados pela natureza do instrumento jurídico.
Além disso, a escolha de um regulamento não
significa que o processo de tomada de decisão seja centralizado. Os
Estados-Membros conservam a sua competência no que respeita às instalações por
cabo, bem como à aplicação das disposições harmonizadas, por exemplo, a
designação e acreditação dos organismos notificados, a realização de atividades
de fiscalização do mercado e as medidas de execução (por exemplo, sanções).
Por último, a utilização
de regulamentos no domínio da legislação relativa ao mercado interno permite,
em conformidade com as preferências expressas pelas partes interessadas, evitar
complexidades legislativas inúteis. Além disso, permite aos fabricantes
trabalhar diretamente com o texto do regulamento em vez de terem de identificar
e examinar 28 leis de transposição.
Nesta base, considera-se
que a escolha de um regulamento é a solução mais adequada e menos onerosa para
todas as partes envolvidas, uma vez que irá permitir uma aplicação  da
legislação proposta e instituirá um ambiente regulamentar mais claro para os
operadores económicos ao mesmo tempo que evitará os custos de transposição aos
Estados-Membros.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A proposta não tem incidência no orçamento da
UE.
5.           INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Revogação de legislação em vigor
A adoção da proposta implica a revogação da
Diretiva 2000/9/CE.
Espaço Económico Europeu
O ato proposto é relevante para efeitos do EEE
e, por conseguinte, deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
2014/0107 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo às instalações por cabo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[10],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Diretiva 2000/9/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações por cabo[11] estabelece regras para
as instalações por cabo concebidas, construídas e exploradas tendo em vista o
transporte de pessoas.
(2)       A Diretiva 2000/9/CE tem
por base os princípios da nova abordagem estabelecidos na Resolução do
Conselho, de 5 de maio de 1985, relativa a uma nova
abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização[12]. Limita-se, por
conseguinte, a estabelecer os requisitos essenciais aplicáveis às instalações
por cabo, já que os aspetos técnicos são adotados pelo Comité Europeu de
Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica
(CENELEC), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia[13] . O cumprimento das
normas harmonizadas assim aprovadas, cujos números de referência tenham sido
publicados no Jornal Oficial da União Europeia, confere a presunção de
conformidade com os requisitos da Diretiva 2000/9/CE. A experiência adquirida
neste domínio mostra que os princípios fundamentais se revelaram eficazes neste
setor, pelo que devem ser conservados e ainda mais fomentados.
(3)       A experiência adquirida na
implementação da Diretiva 2000/9/CE revelou a necessidade de alterar algumas
das suas disposições, a fim de as clarificar e atualizar, e para assegurar a
segurança jurídica principalmente no que diz respeito ao âmbito de aplicação e
à avaliação da conformidade dos subsistemas.
(4)       A Decisão n.º 768/2008/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a
comercialização de produtos[14]
estabelece um quadro comum de princípios gerais e disposições de referência a
aplicar à legislação de harmonização das condições de comercialização dos
produtos, de modo a constituir uma base coerente de revisão ou reformulação
dessa legislação. A Diretiva 2000/9/CE deve, pois, ser adaptada à referida
decisão.
(5)       Dada a necessidade de
introduzir várias alterações na Diretiva 2000/9/CE, esta deve ser revogada e
substituída por uma questão de clareza. Uma vez que o âmbito de aplicação, os
requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade devem ser
idênticos em todos os Estados-Membros, não existe praticamente nenhuma flexibilidade
na transposição da diretiva baseada nos princípios da nova abordagem para o
direito nacional. A fim de simplificar o quadro regulamentar, a Diretiva
2000/9/CE deve ser substituída por um regulamento, que é o instrumento jurídico
adequado, dado que impõe normas claras e circunstanciadas, sem causar
divergência nas transposições pelos Estados-Membros e assegura, por
conseguinte, uma aplicação uniforme em toda a União. 
(6)       O Regulamento (CE)
n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os
requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização
de produtos[15]
fixa regras para acreditação dos organismos de avaliação da conformidade [para
a fiscalização do mercado dos produtos e controlo dos produtos provenientes de
países terceiros] e para a marcação CE.
(7)       O Regulamento (UE) n.º.../...
do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à vigilância do mercado de
produtos][16]
estabelece as normas detalhadas para a fiscalização do mercado e para o
controlo dos produtos provenientes de países terceiros, incluindo subsistemas e
componentes de segurança. Estabelece igualmente um procedimento de cláusula de
salvaguarda. Os Estados-Membros devem organizar a fiscalização do mercado e
proceder à sua aplicação, nomear as autoridades de fiscalização do mercado e
especificar os seus poderes e funções. Devem também aplicar programas gerais e
setoriais para a fiscalização do mercado.
(8)       O âmbito de aplicação da
Diretiva 2000/9/CE deve manter-se. O presente regulamento deve aplicar-se às instalações
por cabo para transporte de pessoas utilizados em zonas turísticas das regiões
de montanha ou em transportes urbanos. As instalações por cabo são
principalmente sistemas de elevação, tais como funiculares, teleféricos,
telecabinas, telecadeiras e telesquis. A tração por cabo e a função de
transporte de passageiros são os critérios essenciais que determinam quais as
instalações por cabo abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente
regulamento.
(9)       Existem novas instalações por
cabo que foram desenvolvidas tanto para o transporte como para as atividades de
lazer. Essas instalações deverão ser abrangidas pelo presente regulamento.
(10)     É conveniente excluir certas
instalações por cabo do âmbito de aplicação do presente regulamento, quer
porque estão sujeitas a outra legislação de harmonização da União quer porque
podem ser devidamente regulamentadas a nível nacional.
(11)     Os ascensores movidos por
cabo, verticais ou inclinados, que servem de forma permanente níveis
específicos de edifícios e construções, exceto estações, estão sujeitos a
legislação específica da União e devem ser excluídos do âmbito de aplicação do
presente regulamento.
(12)     A fim de garantir a segurança
jurídica, a exclusão de barcas movidas por cabos deve abranger todas as instalações
utilizadas e operadas por cabos em meio aquático, tais como instalações de
esqui aquático.
(13)     A fim de garantir que as
instalações por cabo e a respetiva infraestrutura, bem como os subsistemas e os
componentes de segurança garantem um nível elevado de proteção da saúde e a
segurança das pessoas, é necessário estabelecer regras para a sua conceção e
construção.
(14)     Os Estados-Membros devem
garantir a segurança das instalações por cabo aquando da sua construção e
colocação em serviço, bem como no decurso da exploração.
(15)     O presente regulamento não
prejudica o direito de os Estados-Membros especificarem as condições que
consideram necessárias no que respeita à utilização dos solos, ao ordenamento
do território e a fim de garantir a proteção do ambiente e da saúde e da
segurança das pessoas e, em particular, dos trabalhadores aquando da utilização
de instalações por cabo.
(16)     O presente regulamento não
afeta o direito de os Estados-Membros especificarem procedimentos adequados
para a autorização das instalações por cabo projetadas, para a sua inspeção
antes da entrada em serviço e para o seu controlo durante a exploração.
(17)     O presente regulamento deve
ter em conta o facto de a segurança das instalações por cabo assentar tanto nas
condições relativas ao local como na qualidade dos produtos industriais
fornecidos e no modo como são montados, implantados no local e controlados
durante a exploração. As causas de acidentes graves podem prender-se quer com a
escolha do local quer com o sistema de transporte propriamente dito, com as
estruturas, ou ainda com o modo de exploração e manutenção do sistema.
(18)     Embora o presente regulamento
não abranja a exploração propriamente dita das instalações por cabo, deve
fornecer um quadro geral destinado a garantir que tais instalações situadas no
território dos Estados-Membros são exploradas de forma a oferecer um elevado
grau de proteção a utilizadores, trabalhadores e terceiros.
(19)     No que respeita às instalações
por cabo, as inovações tecnológicas só podem ser verificadas e sujeitas a
ensaios realizados em condições reais quando é construída uma nova instalação
por cabo. Nestas condições, importa prever um procedimento que, embora assegure
que os requisitos essenciais são observados, permita ter em conta as condições
especiais de uma determinada instalação por cabo.
(20)     Os Estados-Membros devem tomar
as medidas necessárias para garantir que as instalações por cabo entram em
serviço se estiverem em conformidade com o presente regulamento, e que não são
suscetíveis de pôr em perigo a saúde e a segurança das pessoas ou dos bens,
quando convenientemente instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a
que se destinam.
(21)     Os Estados-Membros devem
estabelecer procedimentos de autorização para a construção de um projeto de
instalações por cabo e toda a alteração de tais instalações, bem como para a
sua entrada em serviço, a fim de garantir que a instalação por cabo é
construída de forma segura e montada no local, em conformidade com a análise de
segurança e o relatório de segurança e todos os requisitos regulamentares
aplicáveis.
(22)     A análise de segurança dos
projetos de instalações por cabo deve identificar os componentes de que depende
a segurança dessa instalação.
(23)     A análise de segurança dos
projetos de instalações por cabo deve ter em conta as limitações ligadas à
exploração das instalações por cabo, embora não de forma a pôr em causa o
princípio da livre circulação de mercadorias para os subsistemas e os
componentes de segurança, nem a segurança das próprias instalações por cabo.
(24)     O presente regulamento deverá
ter por objetivo assegurar o funcionamento do mercado interno dos subsistemas
das instalações por cabo e dos componentes de segurança das instalações por
cabo. Os subsistemas e os componentes de segurança que estão conformes com as
disposições do presente regulamento devem beneficiar do princípio da livre
circulação de mercadorias.
(25)     OS subsistemas e os
componentes de segurança devem poder ser incorporados numa instalação por cabo,
desde que permitam a construção de instalações por cabo que estão em
conformidade com o presente regulamento e não são suscetíveis de pôr em perigo
a saúde e a segurança das pessoas ou dos bens, quando convenientemente
instaladas, mantidas e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam.
(26)     Os requisitos essenciais devem
ser interpretados e aplicados por forma a ter em conta o estado da técnica no
momento da conceção e fabrico, bem como quaisquer considerações técnicas e
económicas compatíveis com um elevado nível de proteção da saúde e da
segurança.
(27)     Os operadores económicos
deverão ser responsáveis pela conformidade dos subsistemas e componentes de
segurança com os requisitos do presente regulamento, de acordo com o seu
respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de
proteção do interesse público, nomeadamente a saúde e a segurança dos
utilizadores e de outras pessoas e a proteção dos bens, bem como de garantir
uma concorrência leal no mercado da União.
(28)     Todos os operadores económicos
que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para
garantir que apenas disponibilizam no mercado subsistemas e componentes de
segurança que estão em conformidade com o presente regulamento. É necessário
prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres de cada operador
económico na cadeia de abastecimento e distribuição.
(29)     Por ser mais conhecedor do
projeto e do processo de produção, o fabricante de subsistemas e componentes de
segurança encontra-se na melhor posição para efetuar todo o procedimento de
avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá
permanecer exclusivamente a obrigação do fabricante do subsistema ou do
componente de segurança.
(30)     A fim de facilitar a
comunicação entre os operadores económicos e as autoridades nacionais de
fiscalização do mercado, os Estados-Membros devem incentivar os operadores
económicos a incluir um endereço de sítio Web para além do endereço postal.
(31)     É necessário assegurar que os
subsistemas e os componentes de segurança provenientes de países terceiros que
entram no mercado da União cumprem todos os requisitos do presente regulamento,
nomeadamente que os procedimentos adequados de avaliação da conformidade desses
subsistemas e componentes de segurança são respeitados pelos fabricantes.
Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os
subsistemas e os componentes de segurança que colocam no mercado cumprem os
requisitos do presente regulamento e não coloquem no mercado subsistemas nem
componentes de segurança que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um
risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os
procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação dos
subsistemas e dos componentes de segurança e a documentação elaborada pelo
fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização.
(32)     O distribuidor disponibiliza
no mercado subsistemas e componentes de segurança após a sua colocação no
mercado pelo fabricante ou pelo importador e deve atuar com a devida diligência
para assegurar que a manipulação que faz dos subsistemas e dos componentes de
segurança não afeta negativamente a sua conformidade.
(33)     Quando coloca no mercado
subsistemas e componentes de segurança, o importador deve indicar nos
subsistemas e nos componentes de segurança o seu nome, o nome comercial
registado ou a marca registada e o endereço onde pode ser contactado. Devem
prever-se exceções, se a dimensão ou a natureza dos componentes de segurança
não o permitirem. Nestas exceções estão incluídos os casos em que o importador
seria obrigado a abrir a embalagem para colocar o seu nome e endereço no
componente de segurança.
(34)     Qualquer operador económico
deve ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres
enquanto tal, se colocar no mercado subsistemas e componentes de segurança em
seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um subsistema ou um
componente de segurança de tal modo que a conformidade com os requisitos do
presente regulamento possa ser afetada.
(35)     Os distribuidores e
importadores, por estarem próximos do mercado, devem ser envolvidos nas
atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades
nacionais competentes, e estar preparados para participar ativamente,
facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os
subsistemas e os componentes de segurança em causa.
(36)     Ao garantir-se a
rastreabilidade de um subsistema ou componente de segurança ao longo de todo o
circuito comercial contribui-se para a simplificação e eficiência da
fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa
das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador
económico responsável pela disponibilização no mercado de subsistemas ou
componentes de segurança não conformes.
(37)     O presente regulamento deve
limitar-se à expressão dos requisitos essenciais. Para facilitar a avaliação da
conformidade com esses requisitos, é necessário prever a presunção de
conformidade das instalações por cabo que estão em conformidade com as normas
harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 para
exprimir as especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos,
especialmente no que toca à conceção, construção e exploração das instalações
por cabo.
(38)     O Regulamento (UE)
n.º 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções às
normas harmonizadas caso essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos
do presente regulamento.
(39)     Para permitir que os
operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os
subsistemas e os componentes de segurança disponibilizados no mercado são
conformes com os requisitos essenciais, é necessário prever procedimentos de
avaliação da conformidade. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para os
procedimentos de avaliação da conformidade que incluem procedimentos menos ou
mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de
segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersetorial e para evitar
variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da
conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos.
(40)     Os fabricantes devem elaborar
uma declaração UE de conformidade a fim de facultar as informações exigidas ao
abrigo do presente regulamento acerca da conformidade dos subsistemas e
componentes de segurança com os requisitos do presente regulamento e da demais
legislação aplicável da União em matéria de harmonização. A declaração UE de
conformidade deve acompanhar o subsistema ou o componente de segurança.
(41)     A fim de assegurar o acesso
efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação
necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis aos subsistemas e
aos componentes de segurança deverá estar disponível numa única declaração UE
de conformidade.
(42)     A marcação CE, que assinala a
conformidade de um subsistema ou  componente de segurança, é o corolário
visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido
lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE e a sua relação com outras
marcações encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. As
regras de aposição da marcação CE deverão ser estabelecidas no presente
regulamento.
(43)     É necessário proceder a um
controlo da conformidade dos subsistemas e dos componentes de segurança com os
requisitos essenciais previstos no presente regulamento para proteger
eficazmente os utilizadores e terceiros.
(44)     A fim de assegurar a
conformidade dos subsistemas e componentes de segurança com os requisitos
essenciais, é necessário estabelecer procedimentos adequados de avaliação da
conformidade que devem ser aplicados pelos fabricantes. Esses procedimentos
devem ser definidos com base nos módulos de avaliação da conformidade
estabelecidos na Decisão n.º 768/2008/CE.
(45)     Os procedimentos de avaliação
da conformidade previstos no presente regulamento exigem a intervenção dos
organismos de avaliação da conformidade, que são objeto de notificação à
Comissão pelos Estados-Membros.
(46)     A experiência demonstrou que
os critérios enunciados na Diretiva 2000/9/CE, que devem ser cumpridos pelos
organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão, não bastam
para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho desses organismos em
toda a União. É, contudo, essencial que todos os organismos de avaliação da
conformidade desempenhem as respetivas funções a um nível idêntico e em
condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento de
requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que
desejem ser notificados para prestar serviços de avaliação da conformidade.
(47)     Para garantir um nível
coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário
estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros
organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos
notificados.
(48)     Deve presumir-se que os organismos
de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os critérios
estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes
previstos no presente regulamento.
(49)     O sistema de acreditação
previsto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 complementa o sistema enunciado no
presente regulamento. Dado que a acreditação é um meio fundamental para
verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade,
deverá ser igualmente utilizada para efeitos de notificação.
(50)     A acreditação organizada de
forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, garantindo a
necessária confiança nos certificados de conformidade, deve ser considerada
como o instrumento preferido das autoridades públicas em toda a União para demonstrar
a competência técnica desses organismos. Contudo, as autoridades nacionais
podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas próprias
essa avaliação. Neste caso, a fim de assegurar o nível adequado de
credibilidade das avaliações efetuadas por outras autoridades nacionais,
aquelas deverão apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as
devidas provas documentais de que os organismos de avaliação da conformidade
avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis.
(51)     Os organismos de avaliação da
conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades
relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de
salvaguardar o nível de proteção exigido para os subsistemas e os componentes
de segurança a colocar no mercado da União, é indispensável que os
subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade
cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados. Por conseguinte, é
importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho dos
organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados,
abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais.
(52)     É necessário aumentar a
eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular,
adaptá-lo às novas tecnologias, a fim de permitir a notificação eletrónica.
(53)     Como os organismos de
avaliação da conformidade podem propor os seus serviços em todo o território da
União, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão possam levantar
objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um
período durante o qual possam ser esclarecidas quaisquer dúvidas e reticências
quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes
de estes iniciarem as suas funções como organismos notificados.
(54)     No interesse da
competitividade, é crucial que os organismos de avaliação da conformidade
apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar
desnecessariamente os operadores económicos. Pelo mesmo motivo, e a fim de
favorecer a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é necessário
assegurar que a aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da
conformidade é feita de forma coerente, o que se pode conseguir através da
coordenação e cooperação adequadas entre os organismos de avaliação da
conformidade.
(55)     Para assegurar condições
uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão
competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e
do Conselho[17].
(56)     O procedimento consultivo
deverá aplicar-se para a adoção dos atos de execução destinados a requerer que
o Estado-Membro notificante tome as medidas corretivas necessárias em relação
aos organismos notificados que não cumpram ou que tenham deixado de cumprir os
requisitos para a sua notificação.
(57)     É necessário prever
disposições transitórias que permitam disponibilizar no mercado e colocar em
serviço os subsistemas e os componentes de segurança que já tenham sido
colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 2000/9/CE.
(58)     É necessário prever
disposições transitórias que permitam a colocação em serviço de instalações por
cabo que tenham sido construídas em conformidade com a Diretiva 2000/9/CE.
(59)     Os Estados-Membros deverão
estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao
presente regulamento e garantir a sua aplicação. Tais sanções devem ser
efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
(60)     Uma vez que o objetivo do
presente regulamento, designadamente assegurar que as instalações por cabo
presentes no mercado satisfazem os requisitos que proporcionam um elevado nível
de proteção e a segurança dos utilizadores, garantindo em simultâneo o
funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos
Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem
alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União
Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no
mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele
objetivo.
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
            DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece regras
relativas à conceção e construção de instalações por cabo para transporte de
pessoas e sobre a disponibilização no mercado e a livre circulação dos
subsistemas e componentes de segurança para essas instalações.
Artigo 2.º
Âmbito
de aplicação
(1)                   
O presente regulamento é aplicável às instalações
por cabo para transporte de pessoas assim como aos subsistemas e componentes de
segurança para essas instalações.
(2)                   
O presente regulamento não se aplica:
(a)         
aos ascensores abrangidos pelo âmbito da Diretiva
95/16/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[18]
relativa aos ascensores;
(b)         
aos carros elétricos de tipo tradicional movidos
por cabos;
(c)         
às instalações destinadas a fins agrícolas e ao
serviço de abrigos e cabanas de montanha que não são destinados ao transporte
do público;
(d)        
aos equipamentos específicos de feiras, fixos ou
móveis, e as instalações montadas em parques de diversões, destinados a ser
exclusivamente utilizados como divertimento e não a servir de meio de
transporte de pessoas;
(e)         
às instalações de extração nas instalações
industriais ou outras instalações utilizadas para atividades industriais;
(f)          
às instalações utilizadas ou operadas em meio
aquático.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do
presente regulamento, entende-se por:
(1)                   
«instalações por cabo», o sistema completo,
implantado no respetivo local, constituído pela infraestrutura e pelos
subsistemas destinados a instalações constituídas por vários componentes,
concebidos, construídos, montados e colocados em serviço com o objetivo de
transportar pessoas, no qual a tração é assegurada por cabos dispostos ao longo
do percurso;
(2)                   
«subsistema», os sistemas enumerados no
Anexo I enquanto tal ou a combinação dos mesmos;
(3)                   
«infraestrutura», a estrutura, os dados do sistema,
as estruturas de estações e de suporte ao longo das linhas, especialmente
concebidos para cada instalação e construídos no local e que são necessários
para a construção e o funcionamento da instalação, incluindo as fundações;
(4)                   
«componente de segurança», qualquer componente de
base, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamento e
qualquer dispositivo incorporado num subsistema ou numa instalação para
garantia da segurança e cuja avaria represente um risco para a segurança ou a
saúde das pessoas, sejam elas passageiros, trabalhadores ou terceiros,
(5)                   
«requisitos técnicos de exploração», o conjunto das
disposições e medidas técnicas com incidência na conceção e execução e
indispensáveis para que o funcionamento se efetue em condições de segurança;
(6)                   
«requisitos técnicos de manutenção», o conjunto das
disposições e medidas técnicas com incidência na conceção e construção e
indispensáveis às operações de manutenção destinadas a assegurar que o
funcionamento da instalação por cabo se efetua em condições de segurança.
(7)                   
«teleférico», uma instalação por cabo em que a
cabina está suspensa de um ou mais cabos;
(8)                   
«telesquis»: uma instalação por cabo em que os
utilizadores equipados com material adequado são rebocados ao longo de uma via
preparada para o efeito;
(9)                   
«funicular», uma instalação por cabo em que a
cabina se desloca sobre carris no solo ou suportados por estruturas fixas;
(10)               
«disponibilização no mercado», qualquer oferta de
um subsistema ou componente de segurança para distribuição ou utilização no
mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou
gratuito;
(11)               
«colocação no mercado», a primeira disponibilização
de um subsistema ou de um componente de segurança no mercado da União;
(12)               
«entrada em circulação», o funcionamento inicial de
uma instalação por cabo;
(13)               
«fabricante», a pessoa singular ou coletiva que
fabrique um subsistema ou componente de segurança, ou o faça projetar ou
fabricar, e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca;
(14)               
«mandatário», a pessoa singular ou coletiva
estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar
determinados atos em seu nome;
(15)               
«importador», qualquer pessoa singular ou coletiva
estabelecida na União que coloque um subsistema ou componente de segurança
proveniente de um país terceiro no mercado da União;
(16)               
«distribuidor», a pessoa singular ou coletiva da
cadeia de abastecimento, além do fabricante ou do importador, que disponibilize
um subsistema ou componente de segurança no mercado;
(17)               
«operadores económicos», o fabricante, o
mandatário, o importador e o distribuidor de um subsistema ou componente de
segurança;
(18)               
«especificação técnica», o documento que define os
requisitos técnicos que a instalação, infraestrutura, subsistema ou componente
de segurança devem cumprir;
(19)               
«norma harmonizada», uma norma harmonizada tal como
se definida no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012;
(20)               
«acreditação» : a acreditação na aceção do artigo
2.º, n.º 10, do Regulamento (CE) n.º 765/2008;
(21)               
«organismo nacional de acreditação», o organismo
nacional de acreditação conforme definido no artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento
(CE) n.º 765/2008;
(22)               
«avaliação da conformidade», o processo de
verificação através do qual se demonstra que estão cumpridos os requisitos
essenciais do presente regulamento relativos a um subsistema ou componente de
segurança;
(23)               
«organismo de avaliação da conformidade», o
organismo que efetue atividades de avaliação da conformidade de um subsistema
ou componente de segurança, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e
inspeção;
(24)               
«recolha», a medida destinada a obter o retorno de
um subsistema ou componente de segurança que já tenha sido montado numa
instalação por cabo;
(25)               
«retirada», a medida destinada a impedir que um
subsistema ou componente de segurança presente no circuito comercial seja
disponibilizado no mercado;
(26)               
«marcação CE», a marcação através da qual o
fabricante evidencia que o subsistema ou componente de segurança cumpre todos
os requisitos aplicáveis previstos na legislação de harmonização da União que
prevê a sua aposição;
(27)               
«legislação de harmonização da União», a legislação
da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos.
Artigo 4.º
Colocação
no mercado de subsistemas e componentes de segurança
(1)                   
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas
adequadas para assegurar que os subsistemas ou componentes de segurança só
podem ser disponibilizados no mercado se satisfizerem os requisitos do presente
regulamento.
(2)                   
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas
adequadas, em conformidade com o artigo 9.º, a fim de determinar os
procedimentos para garantir que os subsistemas e os componentes de segurança só
são montados em instalações por cabo se permitirem a construção de instalações
por cabo que satisfaçam os requisitos do presente regulamento e não sejam
suscetíveis de pôr em perigo a saúde e a segurança das pessoas ou bens, quando
convenientemente montados, mantidos e utilizados de acordo com a respetiva
finalidade.
Artigo 5.º
Entrada em serviço de instalações por cabo
(1)                   
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas
adequadas, em conformidade com o artigo 9.º, a fim de determinar os
procedimentos para garantir que as instalações por cabo só entram em serviço se
satisfizerem os requisitos do presente regulamento e não forem suscetíveis de
pôr em perigo a saúde e a segurança das pessoas ou bens, quando
convenientemente montadas, mantidas e utilizadas de acordo com a respetiva
finalidade.
(2)                   
Presume-se que as instalações por cabo que estão em
conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências
tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão
conformes com os requisitos essenciais abrangidos pelas referidas normas, ou
partes destas, estabelecidos no anexo II.
(3)                   
O presente regulamento não prejudica a faculdade de
os Estados-Membros estabelecerem os requisitos que considerem necessários para
garantir a proteção das pessoas, em especial dos trabalhadores, ao utilizarem
as instalações por cabo em questão, desde que isso não implique modificações
dessas instalações por cabo em relação às disposições do presente regulamento.
Artigo 6.º
Requisitos
essenciais
As instalações por cabo e a respetiva
infraestrutura, bem como os subsistemas e os componentes de segurança devem
satisfazer os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis constantes do
anexo II.
Artigo 7.º
Livre
circulação de subsistemas e componentes de segurança
Os Estados-Membros não podem proibir,
restringir ou impedir a disponibilização no mercado de subsistemas ou
componentes de segurança que satisfaçam os requisitos do presente regulamento.
Artigo 8.º
Análise
de segurança e relatório de segurança das instalações por cabo projetadas
(1)                   
Todos os projetos de instalações devem ser objeto
de uma análise de segurança em conformidade com o anexo III, que deve ter em
conta a totalidade dos aspetos relacionados com a segurança da instalação por
cabo e do meio envolvente, nas fases de conceção e entrada em serviço, e
permitir identificar, com base na experiência adquirida, todos os riscos que
possam ocorrer durante o funcionamento.
(2)                   
O resultado da análise de segurança deve ser
consignado num relatório de segurança. Esse relatório deve recomendar as
medidas previstas para fazer face aos riscos avaliados, bem como incluir a
lista dos subsistemas e componentes de segurança que serão montados nas
instalações por cabo.
Artigo 9.º
Autorização
das instalações por cabo
(1)                   
Os Estados-Membros estabelecem um processo de
autorização para a construção e entrada em serviço das instalações por cabo
existentes no seu território.
(2)                   
Os Estados-Membros devem assegurar que a análise de
segurança, o relatório de segurança, a declaração de conformidade UE e os
outros documentos relativos à conformidade de subsistemas e de componentes de segurança,
bem como a documentação relativa às características da instalação por cabo, são
apresentados ao organismo notificado responsável pela autorização da instalação
por cabo. A documentação relativa à instalação por cabo deve também incluir as
condições necessárias, incluindo as restrições de funcionamento, e dados
completos em matéria de reparação, fiscalização, regulação e manutenção da
instalação por cabo. Um exemplar desses documentos será mantido na instalação
por cabo.
(3)                   
Se forem efetuadas modificações em características,
subsistemas ou componentes de segurança significativos de instalações por cabo
existentes que tornem necessária a concessão, por parte do Estado-Membro em
causa, de uma nova autorização de entrada em serviço, essas modificações e as
respetivas incidências sobre a totalidade da instalação por cabo devem observar
os requisitos essenciais referidos no anexo II.
(4)                   
Os Estados-Membros não devem utilizar as
disposições referidas no n.º 1 para proibir, restringir ou entravar, por
motivos relacionados com as matérias abrangidas pelo presente regulamento, a
construção e a entrada em serviço das instalações por cabo que cumpram o
disposto no presente regulamento e não apresentem um risco para a saúde e a
segurança de pessoas ou bens, e cuja instalação esteja em conformidade com o
fim a que se destina.
(5)                   
Os Estados-Membros não devem utilizar as
disposições referidas no n.º 1 para proibir, restringir ou entravar a
livre circulação de subsistemas e de componentes de segurança conformes com o
presente regulamento.
Artigo 10.º
Funcionamento
de instalações por cabo
(1)                   
Os Estados-Membros devem providenciar para que as
instalações por cabo só possam ser mantidas em funcionamento se observarem as
condições estabelecidas no relatório de segurança.
(2)                   
Quando um Estado-Membro verificar que uma
instalação autorizada, utilizada de acordo com o fim a que se destina, pode pôr
em risco a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, a segurança dos
bens, adotará todas as medidas adequadas para restringir as condições de
funcionamento dessa instalação ou para o proibir.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES ECONÓMICOS DE
SUBSISTEMAS E DE COMPONENTES DE SEGURANÇA
Artigo 11.º [artigo R2 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Obrigações dos
fabricantes
(1)                   
Os fabricantes devem garantir que os subsistemas ou
componentes de segurança que colocam no mercado foram projetados e fabricados
em conformidade com os requisitos essenciais enunciados no anexo II.
(2)                   
Os fabricantes de subsistemas ou componentes de
segurança devem reunir a documentação técnica referida no anexo V e efetuar ou
fazer efetuar o procedimento de avaliação da conformidade mencionado no artigo
18.º
Sempre que a conformidade dos subsistemas ou
componentes de segurança com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada
através do procedimento referido no primeiro parágrafo, os fabricantes devem
elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.
(3)                   
Os fabricantes devem conservar a documentação
técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de 30 anos a contar da
data de colocação no mercado do subsistema ou componente de segurança.
(4)                   
Os fabricantes devem assegurar a existência de
procedimentos para manter a conformidade da produção em série com o presente
regulamento. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas na
conceção ou nas características do subsistemas ou componente de segurança e as
alterações nas normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas que
constituíram a referência para a comprovação da conformidade do subsistema ou
componente de segurança.
Sempre que for considerado apropriado, atendendo
ao risco apresentado por um subsistema ou componente de segurança, e tendo em
vista a proteção da saúde e da segurança dos utilizadores, os fabricantes devem
realizar ensaios por amostragem do subsistema ou componente de segurança
disponibilizado no mercado, investigar – e, se necessário, conservar um registo
– das reclamações contra os subsistemas ou componentes de segurança não
conformes e das recolhas dos mesmos, e informar os distribuidores de quaisquer
ações de controlo desta natureza.
(5)                   
Os fabricantes devem assegurar que os seus
subsistemas ou componentes de segurança são acompanhados da declaração UE de
conformidade e que indicam o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer
outros elementos que permitam a sua identificação.
Se a dimensão ou a natureza do componente de
segurança não o permitirem, os fabricantes devem garantir que a informação
exigida consta da embalagem ou das instruções que acompanham o componente de
segurança.
(6)                   
Os fabricantes devem indicar o seu nome, o nome
comercial registado ou a marca registada e o endereço postal de contacto no
subsistema ou componente de segurança ou, se tal não for possível, na embalagem
ou nas instruções que acompanham o componente de segurança. O endereço deve
indicar um único ponto de contacto do fabricante. Os contactos devem ser
apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos
utilizadores e pelas autoridades de fiscalização do mercado, de acordo com o
que o Estado-Membro em questão determinar.
(7)                   
Os fabricantes devem assegurar que o subsistema ou
componente de segurança é acompanhado da declaração UE de conformidade e de
instruções e informações de segurança numa língua facilmente compreensível
pelos utilizadores, de acordo com o que o Estado-Membro em causa determinar.
Essas instruções e informações de segurança devem ser claras, compreensíveis e
inteligíveis.
(8)                   
Os fabricantes que considerem ou tenham motivos
para crer que determinado subsistema ou componente de segurança que colocaram
no mercado não está conforme com o presente regulamento devem tomar
imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade
do subsistema ou componente de segurança ou proceder à respetiva retirada ou
recolha, se for esse o caso. Além disso, se o subsistema ou componente de
segurança apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente
desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo
mercado disponibilizaram o subsistema ou componente de segurança,
fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à
não-conformidade e às medidas corretivas aplicadas. 
(9)                   
Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional
competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação
necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para
demonstrar a conformidade do subsistema ou componente de segurança com o
presente regulamento. Essa informação e documentação podem ser apresentadas em
suporte papel ou eletrónico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a
pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes do
subsistema ou componente de segurança que tenham colocado no mercado. 
Artigo 12.º [artigo R3 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Mandatários
(1)                   
Os fabricantes podem designar por escrito um
mandatário.
Não fazem parte do respetivo mandato os deveres
previstos no artigo 11.º, n.º 1, nem a elaboração da documentação técnica.
(2)                   
O mandatário deve praticar os atos definidos no
mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no
mínimo:
(a)         
Manter à disposição das autoridades nacionais de
fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação
técnica, pelo prazo de 30 anos a contar da data de colocação no mercado do
subsistema ou componente de segurança;
(b)         
Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional
competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para
demonstrar a conformidade do subsistema ou componente de segurança;
(c)         
Cooperar com a autoridade nacional competente, a
pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos
decorrentes dos subsistemas ou componentes de segurança abrangidos pelo seu
mandato.
Artigo 13.º [artigo R4 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Obrigações dos
importadores
(1)                   
Os importadores apenas devem colocar no mercado
subsistemas ou componentes de segurança conformes.
(2)                   
Antes de colocarem no mercado um subsistema ou
componente de segurança, os importadores devem assegurar que o fabricante
aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado, em conformidade
com o disposto no artigo 18.º Devem assegurar que o fabricante elaborou a
documentação técnica, que o subsistema ou componente de segurança vem
acompanhado da declaração UE de conformidade, ostenta a marcação CE e vem
acompanhado das instruções e informação de segurança, e que o fabricante
respeitou os requisitos previstos no artigo 11.º, n.os 5 e 6.
Sempre que considere ou tenha motivos para crer
que um subsistema ou componente de segurança não está conforme com os
requisitos essenciais definidos no anexo II, o importador não pode colocar o
subsistema ou componente de segurança no mercado até que este seja posto em
conformidade. Além disso, sempre que o subsistema ou componente de segurança
apresentar um risco, o importador deve informar do facto o fabricante e as
autoridades de fiscalização do mercado.
(3)                   
Os importadores devem indicar o seu nome, nome
comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no
subsistema ou componente de segurança, ou, se tal não for possível, na
embalagem ou nas instruções que acompanham o componente de segurança. Os
contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente
compreendida pelos utilizadores e pelas autoridades de fiscalização do mercado,
de acordo com o que o Estado-Membro em questão determinar.
(4)                   
Os importadores devem assegurar que o subsistema ou
componente de segurança é acompanhado de instruções e informações de segurança
numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores, de acordo com o que o
Estado-Membro em causa determinar.
(5)                   
Enquanto um subsistema ou componente de segurança
estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições de
armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos
previstos no anexo II.
(6)                   
Sempre que apropriado, em função do risco de um
subsistema ou componente de segurança, e mediante pedido devidamente
justificado das autoridades competentes, os importadores devem realizar, para a
proteção da saúde e da segurança dos utilizadores, ensaios por amostragem do
subsistema ou componente de segurança disponibilizado no mercado, investigar e,
se necessário, conservar um registo das reclamações dos subsistemas ou
componentes de segurança não conformes e recolhidos, devendo também informar os
distribuidores de todas estas ações de controlo.
(7)                   
Os importadores que considerem ou tenham motivos
para crer que determinado subsistema ou componente de segurança que colocaram
no mercado não está conforme com o presente regulamento devem tomar
imediatamente as medidas corretivas para assegurar a conformidade do subsistema
ou componente de segurança ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for
esse o caso. Além disso, se o subsistema ou componente de segurança apresentar
um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as
autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado
disponibilizaram o subsistema ou componente de segurança, fornecendo-lhes as
informações relevantes, sobretudo no que se refere à não-conformidade e às
medidas corretivas aplicadas.
(8)                   
Durante 30 anos a contar da data de colocação de um
subsistema ou componente de segurança no mercado, os importadores devem manter
um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de
fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica lhes possa ser
facultada, a pedido.
(9)                   
Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional
competente, os importadores devem facultar toda a informação e a documentação
necessárias, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa
autoridade, para demonstrar a conformidade do subsistema ou componente de
segurança. Essa informação e documentação podem ser apresentadas em suporte
papel ou eletrónico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido
desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes do subsistema ou
componente de segurança que tenham colocado no mercado. 
Artigo 14.º [artigo R5 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Obrigações dos
distribuidores
(1)                   
Ao disponibilizarem um subsistema ou componente de
segurança no mercado, os distribuidores devem agir com a diligência devida em
relação aos requisitos do presente regulamento.
(2)                   
Antes de disponibilizarem um subsistema ou
componente de segurança no mercado, os distribuidores devem verificar se o
mesmo ostenta a marcação CE e a declaração UE de conformidade, e está
acompanhado das instruções e informações respeitantes à segurança, numa língua
facilmente compreensível pelos utilizadores no Estado-Membro em questão, e
ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos no
artigo 11.º, n.os 5 e 6, e no artigo 13.º, n.º 3.
Sempre que considere ou tenha motivos para crer
que um subsistema ou componente de segurança não está conforme com os
requisitos essenciais definidos no anexo II, o distribuidor não pode colocar o
subsistema ou componente de segurança no mercado até que este seja posto em
conformidade. Além disso, o distribuidor deve informar o fabricante ou o
importador e as autoridades de fiscalização do mercado, sempre que o subsistema
ou componente de segurança apresentar um risco.
(3)                   
Enquanto um subsistema ou componente de segurança
estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as condições
de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os
requisitos previstos no anexo II.
(4)                   
Os distribuidores que considerem ou tenham motivos
para crer que determinado subsistema ou componente de segurança que
disponibilizaram no mercado não está conforme com o presente regulamento devem
garantir que são tomadas as medidas corretivas para assegurar a conformidade do
subsistema ou componente de segurança, ou proceder à respetiva retirada ou
recolha, se for esse o caso.. Além disso, se o subsistema ou componente de
segurança apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente
desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros onde
disponibilizaram o subsistema ou componente de segurança, fornecendo-lhes as
informações relevantes, sobretudo no que se refere à não-conformidade e às
medidas corretivas aplicadas.
(5)                   
Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional
competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação
necessárias para demonstrar a conformidade do subsistema ou componente de segurança.
Essa informação e documentação podem ser apresentadas em suporte papel ou
eletrónico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em
qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes do subsistema ou componente
de segurança que tenham disponibilizado no mercado.
Artigo 15.º [artigo R6 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Casos em que
as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e distribuidores
Os importadores ou distribuidores são
considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento, ficando sujeitos
às mesmas obrigações que os fabricantes nos termos do artigo 11.º, sempre que
coloquem um subsistema ou componente de segurança no mercado em seu nome ou ao
abrigo de uma marca sua, ou alterem um subsistema ou componente de segurança já
colocado no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos do
presente regulamento possa ser afetada.
Artigo 16.º [artigo R7 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Identificação
dos operadores económicos
A pedido das autoridades de fiscalização do
mercado, os operadores económicos devem identificar:
(a)                   
O operador económico que lhes forneceu um
subsistema ou componente de segurança;
(b)                   
O operador económico a quem forneceram um
subsistema ou componente de segurança.
Os operadores económicos devem estar em
condições de apresentar as informações referidas no n.º 1 no prazo de 30 anos
após lhes ter sido fornecido o subsistema ou componente de segurança e no prazo
de 30 anos após terem fornecido o subsistema ou componente de segurança.
CAPÍTULO III
CONFORMIDADE DOS SUBSISTEMAS OU COMPONENTES DE SEGURANÇA  
Artigo 17.º [artigo R8 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Presunção
da conformidade
Presume-se que os
subsistemas ou componentes de segurança que estão em conformidade com as normas
harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal
Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais
abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no anexo II. 
Artigo 18.º
Avaliação
da conformidade
(1)                   
Antes de um subsistema ou componente de segurança
ser colocado no mercado, o fabricante deve submetê-lo a um processo de
avaliação da conformidade de acordo com o disposto no n.º 2.
(2)                   
Os meios de certificação da conformidade de
subsistemas e de componentes de segurança serão, à escolha do fabricante, um
dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade:
(a)         
Exame UE de tipo (módulo B – tipo de produção)
referido no anexo IV, combinado com um dos seguintes:
(i)      conformidade com o tipo baseada na
garantia de qualidade do processo de produção (módulo D), como estabelecido no
anexo V;
(ii)     Conformidade com o tipo baseada na
verificação do subsistema ou componente de segurança (módulo F), como
estabelecido no anexo VI.
(b)         
Conformidade com o tipo baseada na verificação por
unidade (módulo G), como estabelecido no anexo VII.
(c)         
Conformidade com o tipo baseada na garantia de
qualidade total (módulo H), como estabelecido no anexo VIII.
(3)                   
Após a conclusão dos procedimentos referidos no
n.º 2, o fabricante deve, em conformidade com o artigo 21.º, apor a
marcação CE no subsistema ou componente de segurança que está em conformidade
com o presente regulamento.
(4)                   
Os n.os 1, 2 e 3 são igualmente
aplicáveis no que se refere a subsistemas e componentes de segurança utilizados
para os fins próprios do fabricante.
(5)                   
Os documentos e a correspondência relativos à
avaliação da conformidade devem ser redigidos na ou nas línguas oficiais do
Estado-Membro em que se encontrar estabelecido o organismo que efetua os
procedimentos de avaliação de conformidade referido no n.º 2, ou numa língua
aceite por esse organismo.
Artigo 19.º
Declaração
UE de conformidade
(1)                   
A declaração UE de conformidade de um subsistema ou
componente de segurança deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos
requisitos essenciais especificados no anexo II.
(2)                   
A declaração UE de conformidade deve respeitar o
modelo que consta do anexo X, conter os elementos especificados nos
procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes que constam dos anexos
IV a VIII e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve
acompanhar o subsistema ou componente de segurança e ser traduzida para a
língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o subsistema ou
componente de segurança é colocado ou disponibilizado no mercado.
(3)                   
Caso um subsistema ou componente de segurança
esteja sujeito a mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de
conformidade, deve ser elaborada uma única declaração UE de conformidade
referente a todos esses atos da União. Essa declaração deve conter a
identificação dos atos da União em causa, incluindo as respetivas referências
de publicação. 
(4)                   
Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o
fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do subsistema ou
componente de segurança com os requisitos previstos no presente regulamento. 
Artigo 20.º [artigo R11 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Princípios
gerais da marcação CE
A marcação CE está sujeita aos princípios
gerais previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008.
Artigo 21.º [artigo R12 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Regras
e condições para a aposição da marcação CE
(1)                   
A marcação CE deve ser aposta de modo visível,
legível e indelével no subsistema ou componente de segurança ou na sua placa de
identificação.
(2)                   
A marcação CE deve ser aposta antes de um
subsistema ou componente de segurança ser colocado no mercado.
(3)                   
A marcação CE deve ser seguida do número de
identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da
produção.
(4)                   
A marcação CE e o número de identificação referido
no n.º 4 podem ser seguidos de qualquer outra marca indicadora de um risco
ou utilização especiais.
CAPÍTULO IV
NOTIFICAÇÃO
DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Artigo 22.º [artigo R13 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Notificação
Os Estados-Membros devem notificar à Comissão
e aos outros Estados-Membros os organismos autorizados a efetuar as atividades
de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo do artigo 18.º
Artigo 23.º [artigo R14 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Autoridades
notificadoras
(1)                   
Os Estados-Membros devem designar a autoridade
notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos
necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da
conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo a
observância das disposições do artigo 26.º.
(2)                   
Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e
o controlo referidos no n.º 1 são efetuados por um organismo de
acreditação nacional, na aceção e nos termos do Regulamento (CE)
n.º 765/2008.
(3)                   
Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a
outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo
referidas no n.º 1 a um organismo que não seja público, este organismo deve ser
uma pessoa coletiva e cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos
previstos no artigo 26.º, n.os 1 a 6. Além disso, este organismo
deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil
decorrente das atividades que exerce.
(4)                   
A autoridade notificadora deve assumir a plena
responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o
n.º 3. 
Artigo 24.º [artigo R15 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Requisitos
aplicáveis às autoridades notificadoras
(1)                   
As autoridades notificadoras devem ser constituídas
de modo a evitar conflitos de interesses com os organismos de avaliação da
conformidade.
(2)                   
As autoridades notificadoras devem estar
organizadas e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade
das suas atividades.
(3)                   
As autoridades notificadoras devem estar
organizadas de modo a que as decisões relativas à notificação do organismo de
avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das
que realizaram a avaliação.
(4)                   
As autoridades notificadoras não devem propor nem
exercer atividades realizadas pelos organismos de avaliação da conformidade,
nem serviços de consultoria com caráter comercial ou concorrencial.
(5)                   
As autoridades notificadoras devem garantir a
confidencialidade das informações obtidas.
(6)                   
As autoridades notificadoras devem dispor de
pessoal competente em número suficiente para o correto exercício das suas
funções.
Artigo 25.º [artigo R16 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Deveres
de informação das autoridades notificadoras
Os Estados-Membros devem informar a Comissão
dos seus procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação
da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de quaisquer
alterações nessa matéria.
A Comissão deve
disponibilizar essas informações ao público.
Artigo 26.º [artigo R17 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Requisitos
aplicáveis aos organismos notificados
(1)                   
Para efeitos de notificação, os organismos
notificados devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.
(2)                   
Os organismos de avaliação da conformidade devem
ser criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e devem ser
dotados de personalidade jurídica.
(3)                   
Os organismos de avaliação da conformidade devem
ser organismos terceiros independentes da organização ou do subsistema ou
componente de segurança que avaliam.
Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer
organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional
representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto, fabrico,
fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos subsistemas ou componentes
de segurança que avaliam, desde que prove a respetiva independência e a
inexistência de conflitos de interesses.
(4)                   
Os organismos de avaliação da conformidade, os
membros da sua administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de
avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o
fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o
responsável pela manutenção dos subsistemas ou componentes de segurança a
avaliar, nem o representante de qualquer uma dessas partes. Esta exigência não
impede a utilização de subsistemas ou componentes de segurança avaliados que
sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a
utilização de tais subsistemas ou componentes de segurança para fins pessoais.
Os organismos de avaliação da conformidade, os
seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de
executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente
no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na
utilização ou na manutenção de tais subsistemas ou componentes de segurança,
nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades. Não podem exercer
qualquer atividade que possa entrar em conflito com a independência da sua
apreciação ou com a integridade no desempenho das atividades de avaliação da
conformidade para as quais são notificados. Esta disposição aplica-se,
nomeadamente, aos serviços de consultoria.
Os organismos de avaliação da conformidade devem
certificar-se de que as atividades das suas filiais ou dos seus subcontratados
não afetam a confidencialidade, objetividade e imparcialidade das suas
atividades de avaliação da conformidade.
(5)                   
Os organismos de avaliação da conformidade e o seu
pessoal devem executar as suas atividades de avaliação da conformidade com a
maior integridade profissional e a maior competência técnica, e não podem estar
sujeitos a pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira,
suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas
atividades de avaliação da conformidade, em especial por pessoas ou grupos de
pessoas interessados nos resultados dessas atividades.
(6)                   
Os organismos de avaliação da conformidade devem
ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que
lhes são atribuídas pelos anexos IV a VIII, relativamente às quais tenham sido
notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por eles próprios, quer
em seu nome e sob responsabilidade sua.
Em todas as circunstâncias e para cada procedimento
de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de subsistemas ou
componentes de segurança para os quais tenham sido notificados, os organismos
de avaliação da conformidade devem dispor de:
(a)         
Pessoal com conhecimentos técnicos e experiência
suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade;
(b)         
Descrições dos procedimentos de avaliação da
conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes
procedimentos. Devem dispor de uma política e de procedimentos apropriados para
distinguir as funções que executam na qualidade de organismos notificados de
outras atividades;
(c)         
Procedimentos que permitam o exercício das suas
atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau
de complexidade da tecnologia dos subsistemas ou componentes de segurança em
questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.
Os organismos de avaliação da conformidade devem
dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas
relacionadas com as tarefas de avaliação da conformidade e devem ter acesso a
todos os equipamentos e instalações necessários.
(7)                   
O pessoal responsável pela execução das atividades
de avaliação da conformidade deve dispor de:
a)      Uma boa formação técnica e profissional,
abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais o
organismo de avaliação da conformidade tenha sido notificado;
b)      Um conhecimento satisfatório dos
requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;
c)      Conhecimento e compreensão adequados dos
requisitos essenciais, constantes do anexo II, das normas harmonizadas
aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização
da União e da legislação nacional;
d)      A aptidão necessária para redigir os
certificados, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações foram
efetuadas.
(8)                   
A imparcialidade dos organismos de avaliação da
conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal encarregado de executar
as tarefas de avaliação da conformidade deve ser assegurada.
A remuneração dos seus quadros superiores e do
pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não
deve depender do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.
(9)                   
Os organismos de avaliação da conformidade devem
fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade
seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio
Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.
(10)               
O pessoal dos organismos de avaliação da
conformidade está sujeito ao sigilo profissional, no que se refere a todas as
informações que obtiverem no cumprimento das suas tarefas no âmbito dos anexos
IV a VIII ou de qualquer disposição de direito nacional que lhes dê aplicação,
exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exercem as
suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
(11)               
Os organismos de avaliação da conformidade devem
participar nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo
de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo do presente
regulamento, ou assegurar que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas
de avaliação da conformidade seja informado dessas atividades, e devem aplicar
como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes
dos trabalhos desse grupo.
Artigo 27.º [artigo R18 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Presunção
da conformidade
Presume-se que os organismos de avaliação da
conformidade que provem estar conformes com os critérios estabelecidos nas
normas harmonizadas aplicáveis, ou em partes destas, cuja referência tenha sido
publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos
previstos no artigo 26.º, na medida em que aquelas normas harmonizadas
contemplem estes requisitos. 
Artigo 28.º [artigo R20 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Filiais
e subcontratados dos organismos notificados
(1)                   
Sempre que o organismo notificado subcontratar
tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrer a
uma filial, deve assegurar que o subcontratado ou a filial cumprem os
requisitos definidos no artigo 26.º e informar a autoridade notificadora desse
facto.
(2)                   
O organismo notificado assume plena
responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais,
independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.
(3)                   
As atividades só podem ser executadas por um
subcontratado ou por uma filial com o acordo do cliente.
(4)                   
Os organismos notificados devem manter à disposição
da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito à
avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial e do trabalho
efetuado por estes ao abrigo dos anexos IV a VIII.
Artigo 29.º [artigo R22 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Pedido
de notificação
(1)                   
Os organismos de avaliação da conformidade devem
apresentar um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro
onde se encontram estabelecidos.
(2)                   
O pedido de notificação deve ser acompanhado de uma
descrição das atividades de avaliação da conformidade do módulo ou módulos de
avaliação da conformidade e do(s) subsistema(s) ou componente(s) de segurança
em relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um
certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de
acreditação, que ateste que os organismos de avaliação da conformidade cumprem
os requisitos estabelecidos no artigo 26.º
(3)                   
Sempre que não possa apresentar o certificado de
acreditação, o organismo de avaliação da conformidade deve fornecer à
autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias à verificação,
ao reconhecimento e ao controlo regular da sua conformidade com os requisitos
previstos no artigo 26.º
Artigo 30.º [artigo R23 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Procedimento
de comunicação
(1)                   
As autoridades notificadoras apenas podem notificar
os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos
no artigo 26.º
(2)                   
As autoridades notificadoras informam a Comissão e
os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica
criado e gerido pela Comissão.
(3)                   
A notificação deve incluir dados pormenorizados das
atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou dos módulos de avaliação
da conformidade e do(s) subsistema(s) ou componente(s) de segurança em causa,
bem como a certificação de competência relevante.
(4)                   
Se a notificação não se basear no certificado de
acreditação referido no artigo 29.º, n.º 2, a autoridade notificadora deve
facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros prova documental que ateste da
competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e das disposições
introduzidas para assegurar que o organismo é auditado periodicamente e
continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 26.º
(5)                   
O organismo em causa só pode efetuar as atividades
de um organismo notificado se nem a Comissão nem os Estados-Membros tiverem
levantado objeções nas duas semanas seguintes à notificação, sempre que seja
utilizado um certificado de acreditação, ou nos dois meses seguintes à
notificação, se a acreditação não for utilizada.
Apenas esse organismo pode ser considerado um
organismo notificado para efeitos do presente regulamento.
(6)                   
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos
outros Estados-Membros quaisquer alterações relevantes subsequentemente
introduzidas na notificação. 
Artigo 31.º [artigo R24 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Números
de identificação e listas dos organismos notificados
(1)                   
A Comissão deve atribuir um número de identificação
a cada organismo notificado.
Esse número será único, mesmo que o organismo
esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.
(2)                   
A Comissão deve publicar a lista de organismos
notificados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os números de
identificação que lhes foram atribuídos e as atividades em relação às quais
foram notificados.
A Comissão garante a atualização dessa lista.
Artigo 32.º [artigo R25 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Alteração
da notificação
(1)                   
Sempre que determinar ou for informada de que um
organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 26.º
ou de que não cumpre os seus deveres, a autoridade notificadora deve, consoante
o caso, restringir, suspender ou retirar a notificação, em função da gravidade
do incumprimento em causa. Deve, em conformidade, informar imediatamente desse
facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.
(2)                   
Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma
notificação, ou caso o organismo notificado tenha cessado a sua atividade, o
Estado-Membro notificador deve tomar as medidas necessárias para que os
processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou
mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de
fiscalização do mercado competentes, a pedido destas.
Artigo 33.º [artigo R26 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Contestação
da competência técnica dos organismos notificados
(1)                   
A Comissão deve investigar todos os casos em
relação aos quais tenha dúvidas ou lhe tenham sido comunicadas dúvidas quanto à
competência técnica de um organismo notificado, ou quanto ao cumprimento
continuado por um organismo notificado dos requisitos exigidos e das
responsabilidades que lhe foram cometidas.
(2)                   
O Estado-Membro notificador deve fornecer à
Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação
ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa.
(3)                   
A Comissão deve assegurar que todas as informações
sensíveis obtidas no decurso das suas investigações são tratadas de forma
confidencial.
(4)                   
Caso a Comissão verifique que um organismo
notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos para a sua
notificação, adota um ato de execução solicitando ao Estado-Membro que tome as
medidas corretivas necessárias, incluindo, se necessário, a retirada da
notificação.
O ato de execução a que se refere o primeiro
parágrafo é adotado pelo procedimento consultivo a que alude o
artigo 39.º, n.º 2.
Artigo 34.º [artigo R27 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Deveres
funcionais dos organismos notificados
(1)                   
Os organismos notificados efetuam as avaliações da
conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos
nos anexos IV a VIII.
(2)                   
As avaliações da conformidade devem ser efetuadas
de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores
económicos.
Os organismos de avaliação da conformidade devem
exercer as suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das
empresas em questão, à complexidade relativa da tecnologia utilizada pelos
subsistemas ou componentes de segurança e à natureza da produção em série ou em
massa.
Ao atenderem a estes fatores, os referidos
organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção
exigido para que o subsistema ou componente de segurança cumpra as disposições
do presente regulamento.
(3)                   
Sempre que um organismo notificado verificar que os
requisitos essenciais previstos no anexo II, nas correspondentes normas
harmonizadas ou noutras especificações técnicas não foram cumpridos pelo
fabricante, deve exigir que este tome as medidas corretivas adequadas e não
deve emitir qualquer certificado de conformidade.
(4)                   
Se, no decurso do controlo da conformidade que se
segue à emissão de um certificado, o organismo notificado verificar que um
subsistema ou componente de segurança já não está conforme, deve exigir que o
fabricante tome as medidas corretivas adequadas e deve suspender ou retirar o
respetivo certificado, se necessário. 
(5)                   
Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso
essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe,
suspende ou retira o certificado, consoante o caso.
Artigo 35.º
Procedimento
de recurso das decisões do organismo notificado
Os Estados-Membros garantem a existência de um
procedimento de recurso das decisões dos organismos notificados.
Artigo 36.º [artigo R28 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Deveres
de informação dos organismos notificados
(1)                   
Os organismos notificados devem comunicar à
autoridade notificadora as seguintes informações:
a)      As recusas, restrições, suspensões ou
retiradas de certificados;
b)      As circunstâncias que afetem o âmbito ou
as condições de notificação;
c)      Os pedidos de informação sobre as
atividades de avaliação da conformidade efetuadas que tenham recebido das
autoridades de fiscalização do mercado;
d)      Mediante pedido, indicação das atividade
de avaliação da conformidade que efetuaram no âmbito da respetiva notificação e
de quaisquer outras atividades efetuadas, incluindo atividades transfronteiras
e de subcontratação.
(2)                   
Os organismos notificados devem disponibilizar aos
outros organismos notificados ao abrigo do presente regulamento que efetuem
atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo os mesmos
subsistemas ou componentes de segurança, as informações relevantes sobre
questões relacionadas com resultados negativos e, a pedido, os resultados
positivos da avaliação da conformidade.
Artigo 37.º [artigo R29 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Intercâmbio
de experiências
A Comissão deve organizar a troca de
experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis
pela política de notificação.
Artigo 38.º [artigo R30 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Coordenação
dos organismos notificados
A Comissão deve garantir o estabelecimento e o
bom funcionamento de um enquadramento de coordenação e cooperação entre os
organismos notificados ao abrigo do presente regulamento, sob a forma de um ou
mais grupos setoriais de organismos notificados.
Os Estados-Membros devem garantir que os
organismos por eles notificados participam, diretamente ou através de
representantes designados, nos trabalhos desse(s) grupo(s).
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO
DE COMITÉ, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 39.º
Procedimento
de comité
(1)                   
A Comissão é assistida pelo comité das instalações
por cabo. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
(2)                   
Caso se faça referência ao presente número,
aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 40.º
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem as regras
relativas às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente
regulamento cometidas pelos operadores económicos e tomam todas as medidas
necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas regras podem incluir sanções
penais para infrações graves.
As sanções previstas devem ser efetivas,
proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros devem notificar essas
regras à Comissão até [três meses antes da data referida no artigo 43.º, n.º
2], bem como qualquer alteração posterior das mesmas, no mais breve prazo
possível.
Artigo 41.º
Disposições
transitórias
Os Estados-Membros não devem impedir a colocação
no mercado ou em serviço de subsistemas ou componentes de segurança abrangidos
pela Diretiva 2000/9/CE que estejam em conformidade com o disposto nessa
diretiva e que tenham sido colocados no mercado ou em serviço antes de [a
data referida no artigo 43.º, n.º 2].
Os Estados-Membros não devem impedir a entrada
em serviço das instalações por cabo abrangidas pela Diretiva 2000/9/CE que
estejam em conformidade com essa diretiva e que foram construídas antes de [a
data referida no artigo 43.º, n.º 2].
Artigo 42.º
Revogação
A Diretiva 2000/9/CE é revogada a partir de [a
data referida no artigo 43.º, n.º 2].
As remissões para a diretiva revogada devem
entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência constante do anexo X.
Artigo 43.º
Entrada
em vigor e data de aplicação
(1)                   
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(2)                   
É aplicável a partir de [dois anos após a entrada
em vigor].
(3)                   
Em derrogação do disposto no n.º 2, os
artigos 22.º a 38.º são aplicáveis a partir de [seis meses após a entrada
em vigor].
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 106 de 3.5.2000, p. 21.
[2]               COM(2013) 471 final. 
[3]               JO L 316 de 14.11.2012. 
[4]               Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as
Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE,
1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE,
2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e
2010/65/UE do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (CE) n.º 764/2008
e (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. COM (2013) 75 final.
[5]               JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
[6]               JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
[7]               Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões,
COM(2011) 206 final.
[8]               Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, COM(2011) 123 final de 16.3.2011.
[9]               JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
[10]             JO C […] de […], p. […].
[11]             Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de
pessoas (JO L 106 de 3.5.2000, p. 21).
[12]             JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.
[13]             Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que
altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE,
94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e
2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do
Conselho e a Decisão n.º1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L
316 de 14.11.2012, p. 12).
[14]             Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização
de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).
[15]             Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e
fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o
Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
[16]             JO L […]
[17]             Regulamento (UE) n.º
182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que
estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[18]             Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7.9.1995, p. 1).
ANEXO I
SUBSISTEMAS
Uma instalação por cabo divide-se entre a
infraestrutura e os subsistemas adiante enumerados, devendo a explorabilidade e
a manutenibilidade ser tidas em conta em cada caso:
1.         Cabos e respetivas fixações
2.         Sistemas de acionamento e de
frenagem
3.         Instalações mecânicas:
3.1.      Dispositivos de tensão dos cabos.
3.2.      Instalações mecânicas das estações.
3.3.      Instalações mecânicas das estruturas
de suporte das linhas.
4.         Veículos:
4.1.      Cabinas, cadeiras ou dispositivos de
reboque.
4.2.      Aparelhos de suspensão.
4.3.      Mecanismos de translação.
4.4.      Ligações ao cabo.
5.         Instalações eletrotécnicas:
5.1.      Dispositivos de comando, de controlo
e de segurança.
5.2.      Sistemas de comunicação e de
informação.
5.3.      Sistemas para-raios.
6.         Equipamento de salvamento:
6.1.      Sistemas de salvamento fixos.
6.2.      Sistemas de salvamento móveis.
ANEXO II
REQUISITOS
ESSENCIAIS
1. Objeto
O presente anexo define os requisitos essenciais, incluindo
manutenibilidade e operabilidade, aplicáveis à conceção, construção e entrada
em serviço das instalações por cabo.
2. Requisitos gerais
2.1. Segurança das pessoas
A segurança dos passageiros, dos trabalhadores e de
terceiros é um requisito fundamental no que respeita à conceção, construção e
operação das instalações por cabo.
2.2. Princípios de segurança
Qualquer instalação por cabo deve ser concebida, operada e
objeto de manutenção de acordo com os seguintes princípios, pela ordem em que
são indicados:
–                        
eliminar ou, se tal não for exequível, diminuir os
riscos, através de disposições de conceção e construção,
–                        
definir e tomar as medidas de proteção necessárias
contra os riscos que não possam ser eliminados através de disposições de
conceção e construção,
–                        
definir e dar a conhecer as precauções a adotar
para evitar os riscos que não tenham podido ser totalmente eliminados através
das disposições e medidas referidas no primeiro e segundo travessões.
2.3. Tomada em consideração
dos condicionalismos externos
Toda e qualquer instalação por cabo deve ser concebida e
construída de forma a poder ser operada em condições de segurança atendendo,
para além do tipo da instalação, às características do terreno e do meio
envolvente e às condições atmosféricas e meteorológicas, bem como às estruturas
e aos obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados na proximidade.
2.4. Dimensões
As instalações por cabo, os subsistemas e todos os
componentes de segurança devem ser dimensionados, concebidos e realizados para
resistir com suficiente segurança aos esforços correspondentes a todas as
condições previsíveis, inclusivamente quando fora de serviço, tendo em conta,
designadamente, as ações externas, as cargas dinâmicas e os fenómenos de
fadiga, em conformidade com o estado da técnica, em especial no que diz
respeito à escolha dos materiais.
2.5. Montagem
2.5.1 As instalações por cabo, os subsistemas e os
componentes de segurança devem ser concebidos e executados de forma a que as
respetivas montagem e instalação possam ser efetuadas em condições de
segurança.
2.5.2 Os componentes de segurança devem ser concebidos de
forma a excluir a possibilidade de erros de montagem, quer devido às suas
características de construção quer através de marcações adequadas nos próprios
componentes de segurança.
2.6. Integridade da
instalação por cabo
2.6.1 Os componentes de segurança devem ser concebidos e
construídos e ser utilizáveis de forma a que fique assegurada, em todos os
casos a sua integridade funcional e/ou a segurança da instalação, tal como
definida na análise de segurança referida no anexo III, para que a sua avaria
seja altamente improvável e com uma margem de segurança adequada.
2.6.2 A instalação por cabo deve ser concebida e construída
de forma que, durante a sua operação, qualquer avaria de um componente que,
ainda que indiretamente, possa afetar a segurança, seja objeto de medidas
adequadas e atempadas.
2.6.3 As condições de segurança previstas nos pontos 2.6.1
e 2.6.2 são aplicáveis durante todo o intervalo de tempo que mediar entre duas
inspeções agendadas do componente em questão. Os intervalos entre as inspeções
agendadas dos componentes de segurança devem estar claramente especificados nas
instruções.
2.6.4 Os sobresselentes utilizados para substituir os
componentes de segurança montados nas instalações devem satisfazer não só os
requisitos essenciais do presente regulamento mas também os requisitos de
compatibilidade com os demais componentes dessas mesmas instalações por cabo.
2.6.5 Devem ser tomadas medidas para que os efeitos de
eventuais incêndios na instalação por cabo não afetem a segurança das pessoas
transportadas e dos trabalhadores.
2.6.6 Devem ser adotadas disposições específicas com vista
à proteção da instalação por cabo e das pessoas contra as consequências da
queda de raios.
2.7. Dispositivos de
segurança
2.7.1 Todas as anomalias que se produzam na instalação por
cabo e possam conduzir a avarias prejudiciais à segurança devem, sempre que
possível, ser detetadas, assinaladas e tratadas por um dispositivo de
segurança. O mesmo se aplica a qualquer acontecimento externo normalmente
previsível e suscetível de afetar a segurança.
2.7.2 A instalação por cabo deve poder ser parada
manualmente a qualquer momento.
2.7.3 Após qualquer paragem desencadeada por um dispositivo
de segurança, a instalação por cabo não deve poder ser novamente posta em funcionamento
antes de se terem adotado as medidas adequadas à situação.
2.8. Manutenibilidade
A instalação por cabo deve ser concebida e construída de
forma a permitir que as operações de manutenção e reparação, sejam elas normais
ou extraordinárias, se efetuem em condições de segurança.
2.9. Perturbações
A instalação por cabo deve ser concebida e construída de
forma a que os prejuízos ou incómodos, internos ou externos, resultantes da
emissão de gases poluentes, de ruídos ou de vibrações não excedam os níveis
máximos prescritos.
3. Requisitos a que deve obedecer a infraestrutura
3.1. Traçado da linha,
velocidade e espaço entre os veículos
3.1.1 A instalação por cabo deve ser concebida de modo a
poder ser operada em condições de segurança atendendo às características do
terreno e do meio envolvente e às condições atmosféricas e meteorológicas, bem
como às estruturas e aos obstáculos terrestres e aéreos eventualmente situados
na proximidade, de modo a não causar perturbações, nem perigo, em quaisquer
condições de operação, manutenção ou evacuação das pessoas.
3.1.2 Deve existir uma distância suficiente, quer lateral
quer verticalmente, entre os veículos, os dispositivos de reboque, os caminhos
de rolamento, os cabos, etc., e as estruturas e obstáculos terrestres e aéreos
eventualmente situados na proximidade, tendo em conta as deslocações verticais,
longitudinais e laterais dos cabos e dos veículos ou dos dispositivos de
reboque nas condições de operação mais desfavoráveis previsíveis.
3.1.3 A distância máxima entre os veículos e o solo deve
ter em conta a natureza da instalação por cabo, o tipo de veículo e os
procedimentos de salvamento. No caso dos veículos abertos deve igualmente ter
em conta o risco de queda e os aspetos psicológicos relacionados com a distância
em relação ao solo.
3.1.4 A velocidade máxima dos veículos ou dos dispositivos
de reboque, a distância mínima entre eles e as suas capacidades em termos de
aceleração e travagem devem ser decididas de forma a garantir a segurança das
pessoas e a segurança do funcionamento da instalação por cabo.
3.2. Estações e estruturas de suporte das linhas
3.2.1 As estações e as estruturas de suporte das linhas
devem ser concebidas, construídas e equipadas de forma a que sejam estáveis.
Devem permitir o guiamento seguro dos cabos, dos veículos e dos aparelhos de
reboque, e poder ser objeto de manutenção em condições de plena segurança,
quaisquer que sejam as condições de operação que possam ocorrer.
3.2.2 As zonas de embarque e desembarque da instalação por
cabo devem ser concebidas de modo a permitir a circulação segura dos veículos,
dos aparelhos de reboque e das pessoas. Nomeadamente, o movimento dos veículos
e dos dispositivos de reboque nas estações deve poder efetuar-se sem riscos
para as pessoas, tendo em consideração a sua eventual participação ativa.
4. Requisitos relativos aos cabos, aos sistemas de
acionamento e de frenagem e às instalações mecânicas e elétricas
4.1. Cabos e respetivos apoios
4.1.1 Devem adotar-se todas as medidas, em conformidade com
o estado da técnica, para:
–                        
evitar a rutura dos cabos e respetivas fixações,
–                        
assegurar que não sejam excedidas as solicitações
máximas ou mínimas previstas,
–                        
garantir a segurança dos cabos nos apoios e impedir
o descarrilamento,
–                        
possibilitar a sua fiscalização.
4.1.2 Caso não seja possível eliminar o risco de
descarrilamento dos cabos, devem adotar-se medidas para que seja possível
agarrá-los  e assegurar a paragem da instalação por cabo sem perigo para as
pessoas.
4.2. Instalações mecânicas
4.2.1 Acionamento
A potência e as características de utilização dos motores
de acionamento de uma instalação por cabo devem ser adequadas para os vários
regimes e modos de operação dessa instalação.
4.2.2 Acionamento de emergência
A instalação por cabo deve possuir um acionamento de
emergência com uma fonte de energia independente do motor de acionamento. O
acionamento de emergência não é, no entanto, necessário nos casos em que a
análise de segurança demonstre que as pessoas podem abandonar a instalação,
nomeadamente os veículos ou os aparelhos de reboque, com facilidade, rapidez e
segurança.
4.2.3 Travagem
4.2.3.1. A paragem da instalação por cabo e/ou dos veículos
deve, em caso de emergência, poder ser obtida a qualquer momento e nas
condições mais desfavoráveis de carga e de aderência nas polias motrizes que
forem permitidas durante o funcionamento. O curso de paragem deve ser tão
reduzido quanto o exija a segurança da instalação por cabo.
4.2.3.2. Os valores da desaceleração devem estar
compreendidos dentro de limites convenientemente fixados, de forma a garantir a
segurança das pessoas, bem como o comportamento adequado dos veículos, dos
cabos e das restantes partes da instalação por cabo.
4.2.3.3. Todas as instalações por cabo devem dispor de dois
ou mais sistemas de frenagem capazes de produzir individualmente a paragem da
instalação por cabo e coordenados de forma a substituírem automaticamente o
sistema ativo caso a sua eficácia se torne insuficiente. O último sistema de
frenagem do cabo de tração deve exercer a sua ação diretamente na polia motriz.
Estas disposições não se aplicam no caso dos telesquis.
4.2.3.4. A instalação por cabo deve estar dotada de um
dispositivo de paragem e imobilização eficaz que impeça qualquer reinício
intempestivo do movimento.
4.3. Dispositivos de comando
Os dispositivos de comando devem ser concebidos e
construídos de forma a serem seguros e fiáveis, para que possam resistir às
solicitações normais de serviço e aos fatores externos, tais como humidade,
temperaturas extremas e perturbações eletromagnéticas, sem provocarem situações
perigosas, mesmo em caso de erros de manobra.
4.4. Dispositivos de comunicação
O pessoal afeto ao funcionamento da instalação deve poder
comunicar permanentemente entre si através de meios adequados e, em caso de
emergência, informar os utilizadores.
5. Veículos e dispositivos de reboque
5.1. Os veículos e/ou os dispositivos de reboque devem ser
concebidos e instalados de forma a que nenhuma pessoa possa deles cair ou
esteja sujeita a qualquer outro perigo nas condições de utilização previsíveis.
5.2. As fixações dos veículos e dos dispositivos de reboque
devem ser dimensionadas e construídas de forma a:
–                        
 não danificarem o cabo, e
–                        
não derraparem, exceto se a derrapagem não tiver
uma repercussão significativa na segurança do veículo, do dispositivo de
reboque e ou da instalação,
mesmo nas condições mais desfavoráveis.
5.3. As portas dos veículos (em carros e cabinas) devem ser
concebidas e construídas de modo a poderem ser fechadas e aferrolhadas. O chão
e as paredes dos veículos devem ser concebidos e construídos de forma a
resistirem ao peso e ao impacto dos utilizadores em todas as circunstâncias.
5.4. Se, com vista à segurança operacional, for exigida a
presença de um operador a bordo do veículo, este deve dispor de equipamento que
permita a esse operador desempenhar adequadamente a sua função.
5.5. Os veículos e/ou os dispositivos de reboque,
designadamente as respetivas suspensões, devem ser concebidos e construídos de
forma a garantir a segurança dos trabalhadores que neles intervenham,
respeitando as regras e instruções adequadas.
5.6. No que respeita aos veículos equipados com fixações
desacopláveis, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para imobilizar,
sem perigo para os utentes, antes da partida, um veículo cujo acoplamento da
fixação ao cabo seja incorreto e, à chegada, um veículo cujo desacoplamento da
fixação se não tenha verificado, bem como para impedir a queda do veículo.
5.7. Os veículos dos funiculares e, se o tipo de instalação
por cabo o permitir, os veículos dos teleféricos com dois cabos devem possuir
um dispositivo de frenagem automático que atue sobre o caminho de rolamento,
sempre que não se possa razoavelmente excluir a eventualidade de rutura do cabo
de acionamento.
5.8. Sempre que não se possa evitar o risco de
descarrilamento do veículo por outras medidas, o veículo deverá possuir um
dispositivo antidescarrilamento que permita a sua imobilização sem perigo para
as pessoas.
6. Dispositivos destinados aos utilizadores
A entrada nas zonas de embarque e a saída das zonas de
desembarque, bem como o embarque e o desembarque dos utilizadores, devem ser
organizadas tendo em conta a circulação e a paragem dos veículos, de forma a
garantir a segurança das pessoas, sobretudo nos locais onde haja o perigo de
queda.
A instalação por cabo deve poder ser utilizada em condições
de segurança por crianças e pessoas com mobilidade reduzida, se a mesma for
concebida para o transporte deste tipo de pessoas.
7. Operabilidade
7.1. Segurança
7.1.1 Devem adotar-se todas as disposições e medidas
técnicas necessárias para garantir que a instalação é utilizada de acordo com
os fins a que se destina, com as respetivas especificações técnicas e com as
condições de utilização definidas, e de modo a que possam ser respeitadas as
instruções destinadas a garantir uma operação segura e uma manutenção adequada.
O manual de instruções e as indicações correspondentes devem ser redigidos numa
língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores, de acordo com
o que determinar o Estado-Membro em cujo território a instalação por cabo é
construída.
7.1.2 Devem ser facultados às pessoas encarregadas da
condução da instalação por cabo os meios materiais adequados, devendo aquelas
pessoas estar aptas para essa função.
7.2. Segurança em caso de imobilização da instalação por
cabo
Em caso de imobilização da instalação sem possibilidade de
reinício rápido do serviço, devem ser tomadas todas as disposições e medidas
técnicas para que os utentes possam ser transportados para um local seguro
dentro de um período razoável tendo em conta o tipo de instalação por cabo e as
condições envolventes.
7.3. Outras medidas de segurança específicas
7.3.1 Postos de condução e de trabalho
Os elementos móveis normalmente acessíveis nas estações
devem ser concebidos, construídos e utilizados de forma a evitar riscos ou,
casos estes subsistam, devem ser dotados de dispositivos protetores, por forma
a evitar quaisquer contactos diretos com partes da instalação por cabo
suscetíveis de causar acidentes. Esses dispositivos não devem poder ser
facilmente neutralizados ou tornados inoperantes.
7.3.2 Riscos de queda
Os postos e áreas previstos para a realização de trabalhos
ou outras intervenções, ainda que ocasionais, e os respetivos acessos devem ser
concebidos e construídos de forma a evitar a queda das pessoas que neles
trabalhem ou circulem. Se tal não bastar, os postos de trabalho devem além
disso dispor de pontos de fixação para equipamentos de proteção individual
antiqueda.
ANEXO III
ANÁLISE
DE SEGURANÇA
A análise de segurança exigida em conformidade com o
artigo 8.º para cada uma das instalações por cabo deve ter em conta todos
os modos de funcionamento previstos. A análise deve ser realizada de acordo com
um método reconhecido ou estabelecido que atenda à evolução da técnica e à
complexidade da instalação por cabo. Esta análise destina-se também a assegurar
que na conceção e configuração da instalação por cabo sejam tomados em conta o
ambiente local e as situações mais desfavoráveis, a fim de garantir condições
satisfatórias em matéria de segurança.
A análise de segurança deve incidir igualmente sobre os
dispositivos de segurança e sobre a sua ação na instalação por cabo, bem como
nos subsistemas conexos que aqueles fazem intervir de modo a que:
–                        
tenham capacidade para reagir ao primeiro sinal de
avaria ou falha, de modo a permanecerem quer num estado que garanta a
segurança, quer num modo inferior de funcionamento quer em paragem de segurança
(fail safe), ou
–                        
sejam redundantes e monitorizados, ou
–                        
sejam concebidos de modo a permitir avaliar a
probabilidade de se avariarem e a garantir um nível de segurança equivalente ao
atingido com os dispositivos de segurança que satisfazem os critérios referidos
nos primeiro e segundo travessões.
A análise de segurança implica a inventariação dos riscos e
das situações perigosas de acordo com o artigo 8.º, n.º 1, e a elaboração da
lista dos componentes de segurança prevista no n.º 2 do mesmo artigo. O
resultado da análise de segurança deve ser consignado num relatório de segurança.
ANEXO IV
PROCEDIMENTOS
DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE SUBSISTEMAS E COMPONENTES DE SEGURANÇA: MÓDULO
B: EXAME UE DE TIPO – TIPO DE PRODUÇÃO
1. O exame UE de tipo é a parte do
procedimento de avaliação da conformidade na qual um organismo notificado
examina o projeto técnico de um subsistema ou de um componente de segurança e
verifica e declara que o mesmo cumpre os requisitos do presente regulamento.
2. O exame UE de tipo consiste na avaliação da
adequação do projeto técnico do subsistema ou componente de segurança mediante
análise da documentação técnica e dos documentos comprovativos referidos no
ponto 3, e no exame de um exemplar representativo da produção prevista para o
subsistema ou componente de segurança completo (tipo de produção).
3. O fabricante deve apresentar o pedido de
exame UE de tipo a um único organismo notificado da sua escolha.
O pedido inclui os seguintes elementos:
a)      O nome e o endereço do fabricante e, se
apresentado pelo mandatário, igualmente o nome e o endereço deste último,
b)      Uma declaração escrita que ateste que
nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado,
c)      A documentação técnica para o subsistema
e/ou o componente de segurança em conformidade com o anexo IX,
d)      Um exemplar representativo do subsistema
ou componente de segurança previsto ou a indicação do local em que pode ser
examinado. O organismo notificado pode exigir exemplares suplementares, se o
programa de ensaios assim o exigir.
4.         O
organismo notificado deve:
4.1. Analisar a
documentação técnica e os documentos comprovativos para avaliar a adequação do
projeto técnico do subsistema ou componente de segurança;
4.2. Verificar se
o exemplar foi produzido em conformidade com esta documentação técnica e
identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das
normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os
elementos cuja conceção não se baseie nas disposições relevantes dessas normas;
4.3. Caso o
fabricante tenha aplicado as especificações constantes das normas harmonizadas
pertinentes, efetuar ou mandar efetuar os controlos e ensaios adequados  para
verificar se as mesmas foram corretamente aplicadas;
4.4. Efetuar ou mandar efetuar os controlos e
ensaios adequados para verificar se, nos casos em que o fabricante optou por
aplicar as soluções constantes das normas harmonizadas relevantes e/ou das
especificações técnicas aplicáveis, estas foram aplicadas corretamente;
4.5. Efetuar ou mandar efetuar os controlos e
ensaios adequados para verificar se, caso as soluções constantes das normas
harmonizadas e/ou das especificações técnicas aplicáveis não tenham sido
aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos
essenciais correspondentes do presente regulamento;
4.6. Acordar com o fabricante o local onde os
controlos e os ensaios serão realizados.
5. O organismo notificado deve elaborar
um relatório de avaliação que indique as atividades desenvolvidas de acordo com
o ponto 1.4 e os respetivos resultados. Sem prejuízo das suas obrigações para
com as autoridades notificadoras, o organismo notificado apenas divulga, na
totalidade ou em parte, o conteúdo desse relatório com o acordo do fabricante.
6. Se o tipo
respeitar os requisitos do presente regulamento, o organismo notificado deve emitir
um certificado de exame UE de tipo em nome do fabricante. O certificado deve
conter o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do controlo, quaisquer
condições da sua validade e os dados necessários à identificação do tipo
aprovado (subsistema ou componente de segurança) e, se for caso disso, a
descrição do seu funcionamento. O certificado pode ser acompanhado de um ou
mais anexos.
O certificado e os seus anexos devem conter
todas as informações necessárias para permitir a avaliação da conformidade dos
subsistemas ou componentes de segurança fabricados com o tipo examinado e para
permitir o controlo em serviço.
O certificado terá um prazo de validade máximo
de 30 anos a contar da data da sua emissão. Nos casos em que o tipo não cumpra
os requisitos aplicáveis do presente regulamento, o organismo notificado deve
recusar emitir um certificado de exame UE de tipo e deve informar o requerente
desse facto, fundamentando especificamente as razões da sua recusa.
7. O organismo notificado deve manter-se a par
das alterações no estado da técnica geralmente reconhecido que indiquem que o
tipo aprovado pode ter deixado de cumprir os requisitos aplicáveis do presente
regulamento, e determinar se tais alterações requerem exames complementares. Em
caso afirmativo, o organismo notificado deve informar o fabricante desse facto.
O fabricante deve informar o organismo
notificado na posse da documentação técnica relativa ao certificado de exame UE
de tipo de todas as modificações ao tipo aprovado que possam afetar a conformidade
do subsistema ou componente de segurança com os requisitos essenciais do
presente regulamento ou as condições de validade do certificado.
O organismo
notificado deve examinar essas modificações e informar o fabricante se o
certificado de exame UE de tipo continua válido ou se são necessários
ulteriores exames, verificações ou ensaios. O organismo notificado pode, se o
julgar necessário, emitir um aditamento ao certificado inicial de exame UE de
tipo ou solicitar que seja apresentado novo requerimento de exame UE de tipo.
8. Cada organismo
notificado deve informar as respetivas autoridades notificadoras e os outros
organismos notificados dos certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer
aditamentos aos mesmos que tenha emitido.
O organismo notificado que recuse emitir ou
retire, suspenda ou de qualquer outro modo restrinja um certificado de exame UE
de tipo deve informar do facto as respetivas autoridades notificadoras e os
outros organismos notificados, apresentando os motivos da sua decisão.
A Comissão, os Estados-Membros e os outros
organismos notificados podem, a pedido, obter cópia dos certificados de exame
UE de tipo e/ou dos aditamentos aos mesmos. A Comissão e os Estados-Membros
podem também, a seu pedido, obter cópia da documentação técnica e dos
resultados dos exames efetuados pelo organismo notificado. O organismo
notificado deve conservar uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos
respetivos anexos e aditamentos, assim como do processo técnico, incluindo a
documentação apresentada pelo fabricante, até ao termo da validade do
certificado.
9. O fabricante
deve manter à disposição das autoridades nacionais uma cópia do certificado de
exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, juntamente com a
documentação técnica, durante um período de 30 anos a contar da data de
colocação no mercado do subsistema ou componente de segurança.
10. As obrigações
do fabricante enunciadas nos pontos 7 e 9 podem ser cumpridas pelo seu
mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.
ANEXO V
PROCEDIMENTOS
DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE SUBSISTEMAS E COMPONENTES DE SEGURANÇA: MÓDULO
D: CONFORMIDADE COM O TIPO BASEADA NA GARANTIA DA QUALIDADE DO PROCESSO DE
PRODUÇÃO
1. A conformidade
com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção é a parte
do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante
cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 2.2 e 2.5 e garante e declara,
sob a sua exclusiva responsabilidade, que os subsistemas ou componentes de segurança
em causa estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE
de tipo e satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
2. Fabrico
O fabricante deve
utilizar um sistema da qualidade aprovado para a produção e para a inspeção e o
ensaio finais dos subsistemas ou componentes de segurança em causa, nos termos
do ponto 2.3, e está sujeito a vigilância, nos termos do ponto 2.4.
3. Sistema de
qualidade
3.1. O fabricante
deve apresentar a um organismo notificado da sua escolha um pedido de avaliação
do sistema de qualidade que tem em vigor.
O pedido deve
incluir:
a)           O nome e o endereço do fabricante e,
se apresentado pelo mandatário, igualmente o nome e o endereço deste último;
b)           Uma declaração escrita que ateste
que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado;
c)           Todas as informações pertinentes
para os subsistemas ou componentes de segurança aprovados no âmbito do módulo
B;
d)           A documentação relativa ao sistema
de qualidade;
e)           A documentação técnica do tipo
aprovado e uma cópia do(s) certificado(s) de exame UE de tipo;
f)            Indicação do local onde o
subsistema ou o componente de segurança é fabricado.
3.2. O sistema de
qualidade deve garantir que os subsistemas ou componentes de segurança estão em
conformidade com o(s) tipo(s) descrito(s) no(s) certificado(s) de exame UE de
tipo e com os requisitos do presente regulamento que lhes são aplicáveis.
Todos os
elementos, requisitos e disposições adotados pelo fabricante devem ser
documentados de modo sistemático e ordenado, sob a forma de normas,
procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de
qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos,
manuais e registos da qualidade.
Deve conter, em especial, uma descrição adequada:
a)           Dos objetivos de qualidade e da
estrutura da organização, bem como das responsabilidades e competências dos
órgãos de gestão no que diz respeito à qualidade do produto;
b)           Das técnicas, processos e ações
sistemáticas correspondentes a aplicar aos processos de fabrico, ao controlo da
qualidade e à garantia da qualidade;
c)           Dos exames e ensaios a realizar
antes, durante e após o fabrico, e respetiva frequência;
d)           Dos registos da qualidade, tais como
relatórios de inspeção, dados de ensaio, dados de calibragem e relatórios sobre
a qualificação do pessoal envolvido, entre outros;
e)           Dos meios que permitem controlar a
obtenção da qualidade exigida do produto e a eficácia do funcionamento do
sistema de qualidade.
3.3. O organismo
notificado deve avaliar o sistema da qualidade para determinar se satisfaz os
requisitos referidos no ponto 3.2.
Esse organismo
deve presumir a conformidade com estes requisitos no que respeita aos sistemas
de qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma nacional
que aplica a norma harmonizada relevante e/ou as especificações técnicas
aplicáveis.
A auditoria deve
incluir uma visita de avaliação ao local onde os subsistemas e os componentes
de segurança são fabricados, inspecionados e ensaiados.
Além de possuir
experiência em sistemas de gestão da qualidade, a equipa auditora deve incluir,
pelo menos, um membro com experiência de avaliação no domínio das instalações
por cabo e da tecnologia dos subsistemas ou componentes de segurança em causa,
e com conhecimentos sobre os requisitos aplicáveis do presente regulamento. A
auditoria deve incluir uma visita de avaliação às instalações do fabricante. A
equipa de auditoria deve analisar a documentação técnica referida no ponto 3.1,
alínea e), para verificar a capacidade do fabricante de identificar os
requisitos aplicáveis do presente regulamento e realizar os exames necessários,
com vista a garantir a conformidade dos subsistemas ou componentes de segurança
com esses requisitos.
A decisão deve ser
notificada ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões da auditoria
e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O fabricante
deve comprometer-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade
aprovado e a mantê-lo em condições de adequação e eficácia.
3.5. O fabricante deve manter o organismo
notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade ao corrente de qualquer
alteração planeada para o referido sistema.
O organismo
notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema da qualidade
alterado continua a satisfazer os requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é
necessária uma reavaliação.
Este organismo
deve notificar o fabricante do resultado da avaliação. No caso de uma
reavaliação, deve notificar o fabricante da sua decisão. A notificação deve
conter as conclusões do exame e a decisão de avaliação fundamentada.
4. Fiscalização
sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. O objetivo
desta vigilância é garantir que o fabricante cumpre devidamente as obrigações
decorrentes do sistema de qualidade da produção aprovado.
4.2. Para fins de
avaliação, o fabricante deve permitir ao organismo notificado o acesso aos
locais de fabrico, inspeção, ensaio e armazenamento, devendo facultar-lhe todas
as informações necessárias, em especial:
a)           A documentação relativa ao sistema
de qualidade;
b)           Os registos de qualidade, tais como
relatórios de inspeção, dados de ensaio, dados de calibragem e relatórios sobre
a qualificação do pessoal envolvido, etc.
4.3. O organismo
notificado deve efetuar auditorias periódicas, pelo menos de dois em dois anos,
para verificar se o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade e deve
apresentar ao fabricante um relatório das mesmas.
4.4. Além disso, o
organismo notificado pode efetuar visitas inesperadas ao fabricante. Durante
essas visitas, se necessário, o organismo notificado pode efetuar ou mandar
efetuar ensaios do produto para verificar o bom funcionamento do sistema de
qualidade. O organismo notificado deve fornecer ao fabricante relatórios das visitas,
bem como dos eventuais ensaios.
5. Marcação CE e
declaração UE de conformidade
5.1. O fabricante
deve apor a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado
referido no ponto 3.1, o número de identificação deste último a cada subsistema
ou componente de segurança que esteja em conformidade com o tipo descrito no
certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do
presente regulamento. Sob a responsabilidade do organismo notificado e se o
mesmo autorizar, o fabricante pode apor o número de identificação desse
organismo nos subsistemas ou componentes de segurança durante o processo de
fabrico.
5.2. O fabricante
deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada modelo de
subsistema ou componente de segurança e mantê-la à disposição das autoridades
nacionais, por um período de 30 anos a contar da data de colocação no mercado
do subsistema ou componente de segurança. A declaração UE de conformidade deve
especificar o modelo de subsistema ou componente de segurança para o qual foi
estabelecida.
Deve
ser fornecida às autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da
declaração UE de conformidade.
6. O fabricante
deve manter à disposição das autoridades nacionais, durante um prazo de 30 anos
a contar da data de colocação no mercado do último subsistema ou componente de
segurança:
a)           A documentação referida no ponto
3.1;
b)           A alteração, aprovada, a que se
refere o ponto 3.5,
c)           As decisões e os relatórios do
organismo notificado referidos nos pontos 3.5, 4.3 e 4.4.
7. Cada organismo
notificado deve informar as autoridades notificadoras das aprovações retiradas
a sistemas da qualidade e, periodicamente ou a pedido das mesmas,
disponibilizar‑lhes a informação relacionada com a avaliação do sistema
de qualidade. 
Cada organismo notificado deve informar os
outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha
recusado, suspendido, retirado ou de qualquer outro modo restringido e
apresentar as razões dessa decisão.
8. Mandatário
As obrigações do
fabricante, enunciadas nos pontos 3.1, 3.5, 5 e 6, podem ser cumpridas, em seu
nome e sob a sua responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se
encontrem especificadas no mandato.
ANEXO VI
PROCEDIMENTOS
DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE SUBSISTEMAS E COMPONENTES DE SEGURANÇA: MÓDULO
F: CONFORMIDADE COM O TIPO BASEADA NA VERIFICAÇÃO DO SUBSISTEMA OU COMPONENTE
DE SEGURANÇA
1. A conformidade
com o tipo baseada na verificação do subsistema ou componente de segurança é a
parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante
cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 3.2 e 3.5.1 e 3.6 e garante e
declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os subsistemas ou
componentes de segurança em causa, que foram submetidos às disposições do ponto
3.3, estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de
tipo e satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
2. Fabrico
O fabricante deve
tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo
controlo garantam a conformidade dos subsistemas ou componentes de segurança
fabricados com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os
requisitos do presente regulamento.
3. Verificação
3.1. O fabricante
deve apresentar a um organismo notificado da sua escolha um pedido de
verificação do subsistema ou componente de segurança.
O pedido deve
incluir:
a)           O nome e o endereço do fabricante e,
se apresentado pelo mandatário, igualmente o nome e o endereço deste último;
b)           Uma declaração escrita que ateste
que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado;
c)           Todas as informações pertinentes
para os subsistemas ou componentes de segurança aprovados no âmbito do módulo
B;
d)           A documentação técnica do tipo
aprovado e uma cópia do(s) certificado(s) de exame UE de tipo;
e)           Indicação do local onde o subsistema
ou o componente de segurança fabricado pode ser examinado.
3.2       O
organismo notificado deve efetuar ou mandar efetuar os exames e ensaios
adequados para verificar a conformidade dos subsistemas ou componentes de
segurança com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com
os requisitos adequados do presente regulamento.
Os exames e
ensaios para verificar a conformidade dos subsistemas ou componentes de
segurança com os requisitos aplicáveis apropriados devem ser executados, à
escolha do fabricante, quer mediante exame e ensaio de cada subsistema ou
componente de segurança, nos termos do ponto 4, quer mediante exame e ensaio
dos subsistemas ou componentes de segurança numa base estatística, nos termos
do ponto 5.
4. Verificação da
conformidade por exame e ensaio de cada um dos subsistemas ou componentes de
segurança.
4.1. Todos os
subsistemas ou componentes de segurança devem ser examinados individualmente e
submetidos aos ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas aplicáveis,
ou a ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade com o tipo
aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos aplicáveis
do presente regulamento.
Na falta de norma
harmonizada, o organismo notificado em causa deve decidir quais os ensaios
apropriados a realizar.
4.2. O organismo
notificado deve emitir um certificado de conformidade em relação aos exames e
ensaios realizados e apor, ou mandar apor sob a sua responsabilidade, o seu
número de identificação em cada subsistema ou componente de segurança aprovado.
O fabricante deve
manter os certificados de conformidade à disposição das autoridades nacionais,
para efeitos de inspeção, durante um período de 30 anos a contar da data de
colocação no mercado do subsistema ou componente de segurança.
5. Verificação
estatística da conformidade 
5.1. O fabricante
deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e a
respetiva supervisão garantam a homogeneidade de cada lote produzido, e
apresentar os subsistemas ou componentes de segurança, para efeitos de
verificação, em lotes homogéneos.
5.2. De cada lote
deve ser retirada uma amostra aleatória, nos termos do presente regulamento.
Todos os subsistemas ou componentes de segurança de uma amostra devem ser
examinados individualmente e submetidos aos ensaios adequados, definidos na(s)
norma(s) harmonizada(s) e/ou especificações técnicas aplicáveis, ou a ensaios
equivalentes, a fim de garantir a sua conformidade com o tipo aprovado descrito
no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos aplicáveis do presente
regulamento, a fim de determinar a aceitação ou rejeição do lote. Na falta de
norma harmonizada, o organismo notificado em causa deve decidir quais os
ensaios apropriados a realizar.
5.3. Se um lote
for aceite, consideram-se aprovados todos os subsistemas ou componentes de
segurança que o compõem, com exceção dos subsistemas ou componentes de
segurança constantes da amostra que não satisfizerem os ensaios.
O organismo
notificado deve emitir um certificado de conformidade em relação aos exames e
ensaios realizados e apor, ou mandar apor sob a sua responsabilidade, o seu
número de identificação em cada subsistema ou componente de segurança aprovado.
O fabricante deve
manter os certificados de conformidade à disposição das autoridades nacionais
durante um período de 30 anos a contar da data de colocação no mercado do
subsistema ou componente de segurança.
5.4. Se um lote
for rejeitado, o organismo notificado ou a autoridade competente devem tomar as
medidas adequadas para evitar a colocação desse lote no mercado. No caso de
rejeições frequentes de lotes, o organismo notificado pode suspender a
verificação estatística e tomar medidas apropriadas.
6. Marcação CE e
declaração UE de conformidade
6.1. O fabricante
deve apor a marcação CE e, sob a responsabilidade do organismo notificado
referido no ponto 3, o número de identificação deste último a cada subsistema
ou componente de segurança que esteja em conformidade com o tipo descrito no
certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do
presente regulamento. 
6.2. O fabricante
deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada modelo de
subsistema ou componente de segurança e mantê-la à disposição das autoridades
nacionais, por um período de 30 anos a contar da data de colocação no mercado
do subsistema ou componente de segurança. A declaração UE de conformidade deve
especificar o subsistema ou componente de segurança para o qual foi
estabelecida.
Deve ser fornecida
às autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de
conformidade.
Mediante pedido, deve ser fornecida uma cópia da
declaração UE de conformidade. 
Sob a
responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3 e se o mesmo
autorizar, o fabricante pode também apor nos subsistemas ou componentes de
segurança o número de identificação desse organismo.
7. Sob a
responsabilidade do organismo notificado e se o mesmo autorizar, o fabricante
pode apor o número de identificação desse organismo nos subsistemas ou
componentes de segurança durante o processo de fabrico.
8. Mandatário
As obrigações do
fabricante, enunciadas nos pontos 2 e 5.1, podem ser cumpridas, em seu nome e
sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem
especificadas no mandato.
ANEXO VII
PROCEDIMENTOS
DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE SUBSISTEMAS E COMPONENTES DE SEGURANÇA: MÓDULO
G: CONFORMIDADE BASEADA NA VERIFICAÇÃO POR UNIDADE
1. A conformidade baseada na verificação das
unidades é o procedimento de avaliação da conformidade mediante o qual o
fabricante cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 4.2, 4.3 e 4.5 e
garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os subsistemas ou
componentes de segurança em causa que foram sujeitos às disposições do ponto
4.4 satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
2. Fabrico
O fabricante deve tomar todas as medidas
necessárias para que o processo de conceção e fabrico e o respetivo controlo
garantam a conformidade dos subsistemas ou componentes de segurança fabricados
com os requisitos aplicáveis do presente regulamento.
3. Verificação
3.1. O fabricante
deve apresentar a um organismo notificado da sua escolha um pedido de
verificação das unidades do subsistema ou componente de segurança.
O pedido deve
incluir:
a)           O nome e o endereço do fabricante e,
se apresentado pelo mandatário, igualmente o nome e o endereço deste último;
b)           Uma declaração escrita que ateste
que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado;
c)           A documentação técnica para o
subsistema ou componente de segurança em conformidade com o anexo IX;
d)           A indicação do local onde o
subsistema ou o componente de segurança fabricado pode ser examinado.
3.2       O organismo notificado examina a
documentação técnica dos subsistemas e componentes de segurança e realiza ou
manda realizar os exames e ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas
e/ou especificações técnicas pertinentes, ou ensaios equivalentes, a fim de
verificar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis do presente
regulamento. Na falta de norma harmonizada e/ou de especificações técnicas, o
organismo notificado em causa deve decidir quais os ensaios apropriados a
realizar.
O organismo notificado deve emitir um
certificado de conformidade em relação aos exames e ensaios realizados e apor,
ou mandar apor sob a sua responsabilidade, o seu número de identificação em
cada subsistema ou componente de segurança aprovado.
Se o organismo notificado se recusar a emitir
um certificado de conformidade, deve fundamentar pormenorizadamente essa recusa
e indicar as medidas corretivas necessárias.
Quando o fabricante requerer nova verificação
por unidade do subsistema ou componente de segurança em causa, deve apresentar
o pedido ao mesmo organismo notificado.
Se lhe for solicitado, o organismo notificado
deve facultar à Comissão e aos Estados‑Membros uma cópia do certificado
de conformidade.
O fabricante deve manter a documentação e uma
cópia do certificado de conformidade à disposição das autoridades nacionais
durante um período de 30 anos a contar da data de colocação no mercado do
subsistema ou componente de segurança.
4. Marcação CE e declaração UE de conformidade
4.1. O fabricante deve apor a marcação CE e,
sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 4, o número de
identificação deste último a cada subsistema ou componente de segurança
individual que esteja em conformidade com os requisitos aplicáveis do presente
regulamento.
4.2. O fabricante deve elaborar uma declaração
UE de conformidade escrita e mantê-la à disposição das autoridades nacionais,
por um período de 30 anos a contar da data de colocação no mercado do
subsistema ou componente de segurança. A declaração UE de conformidade deve
especificar o subsistema ou o componente de segurança para o qual foi
estabelecida.
Deve ser fornecida às autoridades competentes,
a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.
5. Mandatário
As obrigações do fabricante, enunciadas nos
pontos 3,1 e 4, podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua responsabilidade,
pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificadas no mandato.
ANEXO VIII
PROCEDIMENTOS
DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE SUBSISTEMAS E COMPONENTES DE SEGURANÇA: MÓDULO
H: CONFORMIDADE BASEADA NA GARANTIA DA QUALIDADE TOTAL
1.         A conformidade baseada na garantia
da qualidade total é o procedimento de avaliação da conformidade através do
qual o fabricante cumpre as obrigações definidas nos pontos 2 e 5, e garante e
declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os subsistemas ou
componentes de segurança em questão satisfazem os requisitos do presente
regulamento.
2. Fabrico
O fabricante deve utilizar um sistema da
qualidade aprovado para a conceção, o fabrico, a inspeção e o ensaio finais dos
subsistemas ou componentes de segurança, nos termos do ponto 3, e está sujeito
a vigilância, nos termos do ponto 4.
3. Sistema de qualidade
3.1. O fabricante deve apresentar um pedido de
avaliação do seu sistema da qualidade para os subsistemas ou componentes de
segurança em causa a um organismo notificado à sua escolha.
O pedido deve incluir:
a)           O nome e o endereço do fabricante e,
se apresentado pelo mandatário, igualmente o nome e o endereço deste último;
b)           Todas as informações necessárias
sobre os subsistemas ou componentes de segurança a fabricar;
c)           A documentação técnica, nos termos
do anexo IX, para um tipo representativo de cada categoria de subsistema
ou componente de segurança a fabricar;
d)           A documentação relativa ao sistema
de qualidade;
e)           Pormenores das instalações onde os
subsistemas ou componentes de segurança são concebidos, fabricados,
inspecionados e ensaiados; 
f)            Uma declaração escrita que ateste
que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado.
3.2. O sistema de qualidade deve garantir a
conformidade do subsistema ou componente de segurança com os requisitos do
presente regulamento que lhe são aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições
adotados pelo fabricante devem ser documentados de modo sistemático e ordenado,
sob a forma de normas, procedimentos e instruções escritas. A documentação
relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos
programas, planos, manuais e registos da qualidade.
Deve conter, em especial, uma descrição
adequada:
a)           Dos objetivos de qualidade e da
estrutura da organização, bem como das responsabilidades e competências dos
órgãos de gestão no que diz respeito à conceção e qualidade dos subsistemas e
componentes de segurança;
b)           Das especificações técnicas do
projeto, incluindo as normas que serão aplicadas, e, se as normas harmonizadas
relevantes não forem aplicadas integralmente, dos meios que serão utilizados
para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais do presente regulamento;
c)           Das técnicas, processos e ações
sistemáticas de controlo e verificação da conceção a aplicar na conceção dos
subsistemas e componentes de segurança;
d)           Das técnicas, processos e ações
sistemáticas correspondentes de controlo da qualidade e de garantia da
qualidade a aplicar;
e)           Dos exames e ensaios a realizar
antes, durante e após o fabrico, e respetiva frequência;
f)            Dos registos da qualidade, tais
como relatórios de inspeção, dados de ensaio, dados de calibragem e relatórios
sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc.;
g)           Dos meios que permitam controlar a
obtenção da qualidade exigida ao nível da conceção e do produto, bem como a
eficácia do funcionamento do sistema de qualidade.
3.3. O organismo notificado deve avaliar o
sistema da qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no
ponto 3.2. Esse organismo deve presumir a conformidade com estes requisitos no
que respeita aos elementos do sistema de qualidade que cumpram as
correspondentes especificações da norma nacional que aplica a norma harmonizada
relevante e/ou as especificações técnicas aplicáveis.
A auditoria deve incluir uma visita de
avaliação ao local onde os subsistemas e os componentes de segurança são
concebidos, fabricados, inspecionados e ensaiados.
Além de possuir experiência em sistemas de
gestão da qualidade, a equipa auditora deve incluir, pelo menos, um membro
experimentado como assessor no domínio das instalações por cabo e da tecnologia
dos subsistemas ou componentes de segurança em causa, bem como com
conhecimentos sobre os requisitos aplicáveis do presente regulamento. 
A equipa auditora deve analisar a documentação
técnica referida no ponto 3.1, para verificar a capacidade do fabricante de
identificar os requisitos aplicáveis do presente regulamento e realizar os
exames necessários, com vista a garantir a conformidade dos subsistemas ou
componentes de segurança com esses requisitos.
O organismo notificado deve comunicar a sua
decisão ao fabricante ou ao seu representante autorizado. A notificação deve
conter as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4. O fabricante deve comprometer-se a
cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a mantê-lo
em condições de adequação e eficácia.
3.5       O fabricante deve manter o organismo
notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade ao corrente de qualquer
alteração planeada para o referido sistema.
O organismo notificado deve avaliar as
alterações propostas e decidir se o sistema da qualidade alterado continua a
satisfazer os requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é necessária uma
reavaliação.
Este organismo deve notificar o fabricante do
resultado da avaliação. No caso de uma reavaliação, deve notificar o fabricante
da sua decisão. A notificação deve conter as conclusões e a decisão de
avaliação fundamentada.
4. Fiscalização sob a responsabilidade do
organismo notificado
4.1. O objetivo desta fiscalização é garantir
que o fabricante cumpre devidamente as obrigações decorrentes do sistema de
qualidade aprovado.
4.2. Para fins de avaliação, o fabricante deve
permitir ao organismo notificado o acesso aos locais de conceção, fabrico,
inspeção, ensaio e armazenamento, devendo facultar-lhe todas as informações
necessárias, em especial:
a)           A documentação relativa ao sistema
de qualidade;
b)           Os registos de qualidade previstos
na parte do sistema de qualidade consagrada à conceção, como resultados de
análises, cálculos, ensaios, etc.,
c)           Os registos relativos à qualidade
previstos na parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, como sejam
relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração,
relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc.
4.3. O organismo notificado deve realizar
auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o
sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório dessas
auditorias. A frequência das auditorias periódicas deve ser a necessária para
que seja efetuada uma reavaliação completa de três em três anos.
4.4. Além disso, o organismo notificado pode
efetuar visitas inesperadas ao fabricante.
Durante essas visitas, se necessário, o organismo notificado pode
efetuar ou mandar efetuar ensaios dos produtos para verificar o bom
funcionamento do sistema de qualidade. Deve apresentar ao fabricante um
relatório da visita e, se tiverem sido realizados ensaios, um relatório dos
ensaios.
5.         Marcação CE e declaração UE de
conformidade
5.1.      O fabricante deve apor a marcação CE
e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3.1, o
número de identificação deste último a cada subsistema ou componente de
segurança que esteja em conformidade com o tipo tal como descrito no
certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do
presente regulamento.
Sob a responsabilidade do organismo notificado
e se o mesmo autorizar, o fabricante pode apor o número de identificação desse
organismo nos subsistemas ou componentes de segurança durante o processo de
fabrico.
5.2.      O fabricante deve elaborar uma
declaração UE de conformidade escrita para cada modelo de subsistema ou
componente de segurança e manter um exemplar à disposição das autoridades
nacionais, por um período de 30 anos a contar da data de colocação no mercado
do subsistema ou componente de segurança. A declaração UE de conformidade deve
especificar o subsistema ou o componente de segurança para o qual foi
estabelecida.
Deve ser fornecida às autoridades competentes,
a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.
6. O fabricante deve manter à disposição das
autoridades nacionais, durante um prazo de 30 anos a contar da data de
colocação no mercado do último subsistema ou componente de segurança:
a)           A documentação técnica referida no
ponto 3.1, alínea c);
b)           A documentação relativa ao sistema
de qualidade referida no ponto 3.1; 
c)           A documentação relativa à alteração
aprovada referida no ponto 3.5;
d)           As decisões e relatórios do
organismo notificado referidos nos pontos 3.3, 3.5, 4.3 e 4.4.
7. Cada organismo notificado deve comunicar às
respetivas autoridades notificadoras as aprovações de sistemas de qualidade
emitidas ou retiradas e fornecer-lhes periodicamente, ou mediante pedido, a
lista das aprovações de sistemas de qualidade recusadas, suspensas ou objeto de
restrições.
Cada organismo notificado deve informar os
outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha
recusado, suspendido ou retirado e, a pedido, das aprovações que tenha
concedido a sistemas de qualidade.
8.         Mandatário
As obrigações do fabricante, enunciadas nos
pontos 3.1, 3.5, 5 e 6, podem ser cumpridas, em seu nome e sob a sua
responsabilidade, pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem
especificadas no mandato.
ANEXO IX
DOCUMENTAÇÃO
TÉCNICA PARA SUBSISTEMAS E COMPONENTES DE SEGURANÇA:
1)           A documentação técnica deve permitir
a avaliação da conformidade do subsistema ou componente de segurança com os
requisitos aplicáveis do presente regulamento e deve incluir uma análise e uma
avaliação adequadas dos riscos. A documentação técnica deve especificar os
requisitos aplicáveis e abranger, se tal for relevante para a avaliação da
conformidade, a conceção, o fabrico e o funcionamento do subsistema ou
componente de segurança. 
2)           A documentação técnica deve conter,
pelo menos, os seguintes elementos:
a)      Uma descrição geral do subsistema ou
componente de segurança, 
b)      Desenhos de projeto e de fabrico e
esquemas de componentes, subconjuntos e circuitos, entre outros, e as
descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos
e esquemas e do funcionamento do subsistema ou componente de segurança,
c)      Uma lista das normas harmonizadas e/ou
outras especificações técnicas cujas referências foram publicadas no Jornal
Oficial da União Europeia, aplicadas total ou parcialmente, e uma descrição
das soluções adotadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais do
presente regulamento, quando essas normas harmonizadas não tiverem sido
aplicadas. No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a
documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas,
d)      Os documentos comprovativos relativos à
adequação do projeto, incluindo os resultados de cálculos do projeto,
verificações ou ensaios efetuados pelo fabricante e os relatórios conexos;
e)      Um exemplar do manual de instruções do
subsistema ou componente de segurança;
f)       Para os subsistemas, uma cópia da
declaração UE de conformidade para os componentes de segurança incorporados no
subsistema.
ANEXO X
DECLARAÇÃO
UE DE CONFORMIDADE PARA SUBSISTEMAS E COMPONENTES DE SEGURANÇA
1)           A declaração UE de conformidade deve
acompanhar o subsistema ou o componente de segurança. Deve ser redigida na(s)
mesma(s) língua(s) que o manual referido no ponto 7.1.1 do anexo II.
2)           A declaração UE de conformidade deve
conter os seguintes elementos:
a)      Subsistema/componente de segurança
(produto, lote, tipo ou número de série).
b)      Nome e endereço do fabricante ou, se for
caso disso, do respetivo mandatário.
c)      A presente declaração de conformidade é
emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante.
d)      Objeto da declaração (identificação do
subsistema ou componente de segurança que permita rastreá-lo. Pode incluir uma
imagem, se tal for necessário para a identificação do subsistema ou componente
de segurança):
–              
Descrição do subsistema ou componente de segurança
(tipo, etc.);
–              
Processo de avaliação da conformidade aplicado;
–              
Nome e endereço do organismo notificado que efetuou
a avaliação da conformidade;
–              
Referência pormenorizada ao certificado de exame UE
de tipo, incluindo a respetiva data e, se for caso disso, com informações sobre
a duração e as condições da sua validade;
–              
Todas as disposições pertinentes que o componente
deve observar, designadamente as condições de utilização;
e)      O objeto da declaração acima descrito
está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável:
……………. (referência aos outros atos da União aplicados):
f)       Referências às normas harmonizadas
aplicáveis utilizadas ou às especificações em relação às quais é declarada a
conformidade:
g)      O(s) organismo(s) notificado(s): (nome,
número) efetuou … (descrição da intervenção) e emitiu o(s) certificados(s): …
h)      Identificação do signatário com o poder
de vincular o fabricante ou o seu mandatário;
i)       Informações complementares:
Assinado por e em nome de: …………………….
(local e data de emissão):
(nome, cargo) (assinatura):
ANEXO XI
 TABELA DE CORRESPONDÊNCIA 
 Diretiva 2000/9/CE || O presente regulamento 
 ___ || Artigo 1.º 
 Artigo 1.º, n.º 1 || Artigo 2.º, n.º 1 
 Artigo 1.º, n.º 2 || Artigo 3.º, n.º 1 
 Artigo 1.º, n.º 3 || Artigo 3.º, n.os 7 a 9 
 Artigo 1.º, n.º 4, primeiro e segundo parágrafos || ___ 
 Artigo 1.º, n.º 4, terceiro parágrafo || Artigo 8.º, n.º 3 
 Artigo 1.º, n.º 5 || Artigo 1.º, n.os 3 a 6 
 Artigo 2.º || ___ 
 Artigo 3.º || Artigo 6.º 
 ___ || Artigo 3.º, n.os 10 a 27 
 Artigo 4.º || Artigo 8.º 
 Artigo 5.º, n.º 1 || Artigo 4.º, n.os 1 e 2 
 Artigo 5.º, n.º 2 || Artigo 3.º 
 Artigo 6.º || Artigo 7.º 
 Artigo 7.º || Artigo ___ 
 Artigo 8.º || Artigo 4.º, n.os 1 e 2 
 Artigo 9.º || Artigo 4.º, n.os 1 e 2 
 Artigo 10.º || ___ 
 Artigo 11.º, n.º 1 || Artigo 9.º, n.º 1 
 Artigo 11.º, n.º 2 || Artigo 4.º, n.º 2 
 Artigo 11.º, n.º 3 || ___ 
 Artigo 11.º, n.º 4 || ___ 
 Artigo 11.º, n.º 5 || ___ 
 Artigo 11.º, n.º 6 || ___ 
 Artigo 11.º, n.º 7 || ___ 
 ___ || Artigo 11.º 
 ___ || Artigo 12.º 
 ___ || Artigo 13.º 
 ___ || Artigo 14.º 
 ___ || Artigo 15.º 
 ___ || Artigo 16.º 
 Artigo 12.º || Artigo 9.º, n.º 4 
 Artigo 13.º || Artigo 10.º, n.º 1 
 Artigo 14.º || Artigo ___ 
 Artigo 15.º || Artigo 10.º, n.º 2 
 Artigo 16.º || ___ 
 ___ || Artigo 17.º 
 ___ || Artigo 18.º 
 ___ || Artigo 19.º 
 ___ || Artigo 20.º 
 ___ || Artigo 21.º 
 ___ || Artigo 22.º 
 ___ || Artigo 23.º 
 ___ || Artigo 24.º 
 ___ || Artigo 25.º 
 ___ || Artigo 26.º 
 ___ || Artigo 27.º 
 ___ || Artigo 28.º 
 ___ || Artigo 29.º 
 ___ || Artigo 30.º 
 ___ || Artigo 31.º 
 ___ || Artigo 32.º 
 ___ || Artigo 33.º 
 ___ || Artigo 34.º 
 ___ || Artigo 35.º 
 ___ || Artigo 36.º 
 ___ || Artigo 37.º 
 ___ || Artigo 38.º 
 Artigo 17.º || Artigo 39.º 
 Artigo 18.º || ___ 
 Artigo 19.º || ___ 
 Artigo 20.º || ___ 
 Artigo 21.º || ___ 
 Artigo 22.º || ___ 
 Artigo 23.º || ___ 
 ___ || Artigo 40.º 
 ___ || Artigo 41.º 
 ___ || Artigo 42.º 
 ___ || Artigo 43.º 
 Anexo I || Anexo I 
 Anexo II || Anexo II 
 Anexo III || Anexo III 
 Anexo IV || Anexo IX 
 Anexo V || Anexos IV a VIII 
 Anexo VI || Anexo IX 
 Anexo VII || Anexos IV a VIII 
 Anexo VIII || __ 
 Anexo IX || __ 
 __ || Anexo X