CELEX: 31995D0424
Language: pt
Date: 1995-10-18 00:00:00
Title: 95/424/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

Avis juridique important

|

31995D0424

95/424/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 253 de 21/10/1995 p. 0038 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que adopta o  plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996 para o  fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das  pessoas mais necessitadas na Comunidade (95/424/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que  estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios  provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na  Comunidade  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta comum  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95   (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93  (5), estabelece as normas de execução para o fornecimento  de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais  necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supracitado, para  executar o programa de fornecimento desses géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na  Comunidade, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir dos recursos disponíveis no  exercício orçamental de 1996; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo  de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada  Estado-membro, e os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano em cada  Estado-membro; que este plano deve igualmente indicar o nível das dotações a prover para cobrir os  custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do  Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que, relativamente a este plano, os Estados-membros interessados na acção forneceram  as informações exigidas, em conformidade com as disposições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  3149/92; Considerando que, para executar esse plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a  aplicar aos limites orçamentais fixados e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  3813/92; Considerando que é necessário, a fim de contribuir para a optimização da utilização das dotações  orçamentais, tomar em consideração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes  foram atribuídos em 1993, 1994 e 1995; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, na  elaboração do referido plano, a Comissão obteve o parecer das principais organizações  especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar o  presente plano; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de  todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Relativamente ao exercício de 1996, os fornecimentos de géneros  alimentícios provenientes de existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às  pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3730/87, são  realizados em conformidade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo. Artigo 2º Os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando as taxas  válidas em 1 de Outubro de 1995 e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Plano anual de distribuição para o exercício de 1996 a) Quantidade de cada tipo  de produto que pode ser retirada das existências de intervenção com vista à distribuição em cada  Estado-membro até ao limite dos montantes referidos na alínea b): >POSIÇÃO NUMA TABELA> b) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-membro: >POSIÇÃO NUMA TABELA> c) As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de  intervenção são fixados em dois milhões de ecus.