CELEX: 31993R2093
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2093/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola

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31993R2093

REGULAMENTO (CEE) No 2093/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/1993 p. 0014 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 2093/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícolaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do  seu artigo 35o, o no 6 do seu artigo 36o, o no 5 do seu artigo 38o, o no 10 do seu artigo 41o, o seu artigo 44o, o no 9 do seu artigo 45o e o no 5 do seu artigo 46o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê a redução dos preços fixados em ecus, no início da campanha de comercialização seguinte a um realinhamento monetário; que, para aplicar esta redução, igual a 25 % da percentagem da  alteração do factor de correcção referido na alínea c) do artigo 1o do referido regulamento, é conveniente aplicar o coeficiente redutor, previsto no Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/93 do Conselho (6) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1993/1994; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes  medidas de intervenção a adoptar para essa campanha;  Considerando que o presente regulamento é aplicável a Portugal; que, no entanto, não tendo sido delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conveniente definir as práticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título II do Regulamento  (CEE) no 822/87;  Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em Portugal a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C; que,  em conformidade com o artigo 341o do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao « vinho verde »;  Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concentrados rectificados, referida no no 1 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do  enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento;  Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o no 6 do artigo 35o e com o no 4 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido  da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1567/93 (8);  Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por destilação; que é, pois, necessário prever uma  ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação;  Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26o  do Regulamento (CEE) no 2046/89;  Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a  tomada a cargo do primeiro tipo de álcool; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma campanha, a eventual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente recorrer à  possibilidade, prevista nos artigos 35o e 36o a 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, prevendo-se a compra de todos os álcoois ao preço do álcool bruto;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3186/92 (10), que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do  Regulamento (CEE) no 822/87, fixa no seu artigo 4o um título alcoométrico volúmico forfetário a tomar em consideração em cada zona de produção para a determinação do volume de álcool a entregar a título do artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87; que  esse título alcoométrico natural forfetário não pôde ser fixado em Portugal, na pendência da delimitação das zonas vitícolas desse país, e que, por conseguinte, é conveniente fixar provisioriamente um título alcoométrico natural forfetário;  Considerando que o no 3 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas  concentrados com vista à elaboração de sumo de uvas, o no 4 do referido artigo estabelece que uma parte da ajuda será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da  ajuda pode ser aumentado; que se verificou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necessidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para realizar  uma promoção eficaz do produto;  Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que a experiência mostra que esse aumento corresponde, em  média, a metade do aumento máximo autorizado; que a redução do preço de compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título alcoométrico adicionado comparativamente ao título alcoométrico do vinho entregue para destilação;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3800/81 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1981, que estabelece a classificação das castas de videira (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3369/92 (12), fixa a lista das castas  recomendadas e autorizadas em Portugal; que é conveniente fazer referência a estas castas para apreciar a produção de vinho em Portugal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1993/1994, às medidas de intervenção no sector vitivinícola, na Comunidade à excepção de Portugal. No que diz  respeito às medidas previstas nos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas.  Artigo 2o  1. Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de 1993/1994 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como, para esses mesmos produtos:  - as ajudas aos destiladores,  - as ajudas aos produtores de vinho aguardentado,  - os preços de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,  - a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,  constam dos anexos I e II.  2. Nos termos do disposto no no 6, segundo parágrafo, do artigo 35o, no 4, segundo parágrafo, do artigo 36o e no 7, segundo parágrafo, do artigo 39o, o organismo de intervenção pagará o preço do álcool em bruto pelos álcoois que lhe forem fornecidos.  Artigo 3o  Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1993/1994 às destilações voluntárias referidas nos artigos 38o e 41o do Regulamento (CEE) no 822/87, bem como, relativamente a esses mesmos produtos:  - a ajuda aos destiladores,  - a ajuda aos produtores de vinho aguardentado,  constam dos anexos III e IV.  Artigo 4o  As ajudas à utilização, durante a campanha de 1993/1994, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos no no 1 do artigo 45o e no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 46o do Regulamento (CEE) no  822/87 constam dos anexos V, VI e VII.  Artigo 5o  Os montantes da redução referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87, aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue, durante a campanha de 1993/1994, para uma das destilações referidas nos artigos 36o, 38o, 39o ou 41o do referido  regulamento, bem como, para esses mesmos vinhos:  - à ajuda ao destilador,  - ao preço de compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,  - à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo desse álcool,  constam do anexo VIII.  Para aplicação do presente artigo, Portugal é equiparado à zona vitícola C.  Artigo 6o  1. Em relação à campanha de 1993/1994, as regras relativas às práticas e tratamentos enológicos previstas no título II do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho aplicam-se em Portugal, nas condições a seguir enunciadas:  a) O aumento do título alcoométrico fica limitado a 2 % vol. Os produtos que podem beneficiar desta medida devem ter um título alcoométrico volúmico natural de, pelo menos, 7,5 % vol, antes de terem sido enriquecidos, e um título alcoométrico volúmico  total máximo de 13 % vol após enriquecimento.  Todavia, os produtos a montante do vinho de mesa originários da região do « vinho verde » devem ter um título alcoométrico mínimo de 7 % vol antes do enriquecimento.  A adição de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados não pode ter um efeito correspondente a um aumento do volume inicial das uvas frescas esmagadas, dos mostos de uvas, dos mostos de uvas parcialmente fermentados ou do  vinho novo ainda em fermentação em mais de 6,5 %;  b) As uvas frescas, os mostos de uvas, os mostos de uvas parcialmente fermentados, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto de uma acidificação ou de desacidificação.  2. As castas admitidas para produção de vinho de mesa são as constantes do anexo do Regulamento (CEE) no 3800/81.  Sem prejuízo do artigo 341o do Acto de Adesão, o « vinho verde » e os vinhos de mesa produzidos na área da região demarcada do vinho verde, podem:  - ser comercializados com um título alcoométrico volúmico total mínimo de 8,5 % vol, para os vinhos que não foram objecto de nenhum enriquecimento;  - ter um teor total de anidrido sulfuroso não superior a 300 miligramas por litro, para os « vinhos verdes » brancos com teores de açúcares residuais iguais ou superiores a cinco gramas por litro.  3. O cálculo da quantidade de álcool, que os produtores de vinho em Portugal devem entregar à destilação, de acordo com o artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87, efectua-se na base dum título alcoométrico natural forfetário, a tomar em consideração  para apreciação do volume de álcool contido no vinho produzido, igual a 9 % vol, excepto para os vinhos produzidos na área da região demarcada do « vinho verde », para os quais o cálculo deverá ser efectuado na base de um título alcoométrico forfetário  igual a 8,5 % vol.  Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (6) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 43.  (7) JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.  (8) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 41.  (9) JO no L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.  (10) JO no L 317 de 31. 10. 1992, p. 73.  (11) JO no L 381 de 31. 12. 1981, p. 1.  (12) JO no L 342 de 25. 11. 1992, p. 11.    ANEXO I   DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 35o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87   CAMPANHA 1993/1994    /* Quadros: ver JO */    (1) Se o destilador tiver beneficiado da ajuda referida no ponto 2, estes preços serão diminuídos de um montante igual ao montante da ajuda [no 2, terceiro travessão, do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2046/89].  (2) Em relação às quantidades de álcool entregues ao organismo de intervenção que foram objecto de uma ajuda paga ao destilador, esta participação é diminuída do montante da ajuda forfetária paga.    ANEXO II   DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 36o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87   CAMPANHA 1993/1994    /* Quadros: ver JO */    (1) Se o destilador tiver beneficiado da ajuda referida no ponto 2, estes preços serão diminuídos de um montante igual ao montante da ajuda [no 2, terceiro travessão, do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2046/89].  (2) Em relação às quantidades de álcool entregues ao organismo de intervenção que foram objecto de uma ajuda paga ao destilador, esta participação é diminuída do montante da ajuda forfetária paga.    ANEXO III   DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 38o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87   CAMPANHA 1993/1994    /* Quadros: ver JO */    (1) E vinhos de mesa em estreita relação económica com estes tipos de vinho de mesa, ou vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa.    ANEXO IV   DESTILAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 41o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87   CAMPANHA 1993/1994    /* Quadros: ver JO */    (1) E vinhos de mesa em estreita relação económica com estes tipos de vinho de mesa.    ANEXO V   AJUDA À UTILIZAÇÃO NA VINIFICAÇÃO DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS E DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS RECTIFICADOS [No 1 DO ARTIGO 45o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87]   CAMPANHA 1993/1994    /* Quadros: ver JO */     ANEXO VI   AJUDA À UTILIZAÇÃO DE MOSTOS DE UVAS E DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS COM VISTA AO FABRICO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO REINO UNIDO E NA IRLANDA [No 1, SEGUNDO E TERCEIRO TRAVESSÕES, DO ARTIGO 46o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87]   CAMPANHA 1993/1994    /* Quadros: ver JO */     ANEXO VII   AJUDA À UTILIZAÇÃO DE UVAS, DE MOSTOS DE UVAS E DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS COM VISTA À ELABORAÇÃO DE SUMO DE UVAS [No 1, PRIMEIRO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 46o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87]   CAMPANHA 1993/1994    /* Quadros: ver JO */     ANEXO VIII   REDUÇÃO DO PREÇO DE COMPRA DOS VINHOS REFERIDA NO ARTIGO 44o DO REGULAMENTO (CEE) No 822/87   CAMPANHA 1993/1994    /* Quadros: ver JO */