CELEX: 52016DC0336
Language: pt
Date: 2016-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2016 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2016

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 336 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2016e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2016
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2016
               
                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo de 2016
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , não tendo identificado o Luxemburgo como um dos EstadosMembros que seriam objeto de análise aprofundada. No mesma dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
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               . Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, o Luxemburgo deverá garantir a execução integral e atempada dessas recomendações.
            
            
               (2)O relatório relativo ao Luxemburgo
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. 
            
            
               (3)Em 29 de abril de 2016, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
         
            
               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .
            
            
               (5)O Luxemburgo encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê alcançar uma situação de equilíbrio orçamental em 2017 e, seguidamente, reduzidos excedentes, até atingir 0,4 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo continuará a ser respeitado ao longo de todo o período de programação. No entanto, no seu Programa de Estabilidade, o Luxemburgo anunciou que irá alterar o objetivo orçamental de médio prazo, de um excedente estrutural de 0,5 % do PIB até 2016 para um défice estrutural de 0,5 % do PIB, a partir de 2017. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar gradualmente para 23,5 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é realista, com exceção de 2017 e 2018, anos em que é otimista. Com base nas Previsões da Comissão da primavera de 2016, o excedente estrutural deverá diminuir para 1,4 % do PIB em 2016, e para 0,3 % do PIB em 2017, acima portanto do objetivo orçamental de médio prazo. Eventuais desvios futuros serão apreciados face à obrigação de manter o saldo estrutural em conformidade com o objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a necessidade de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio das pensões. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as Previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 
            
            
               (6)As autoridades luxemburguesas anunciaram as principais linhas de uma reforma fiscal abrangente, que deverá entrar em vigor em 2017. A reforma prevê alterações, principalmente, na área da fiscalidade direta incidente sobre as pessoas singulares e coletivas. Visa uma redução gradual da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (com o objetivo de reforçar a competitividade) e uma maior progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (com o objetivo de aumentar a equidade). Ao mesmo tempo, o aumento de certas despesas fiscais, em especial no que se refere à habitação, é suscetível de reduzir a base tributável. Alguns desenvolvimentos internacionais poderão também afetar a conceção do sistema fiscal do Luxemburgo e realçam a fragilidade de, pelo menos, uma parte das receitas orçamentais. Para assegurar a sua previsibilidade, é ainda possível proceder a um maior alargamento da base tributável, em especial mediante a revisão dos níveis do imposto sobre imóveis para habitação, atualmente bastante reduzidos, e recorrendo em maior grau a fontes alternativas, nomeadamente à fiscalidade ambiental. A este respeito, a revogação da rubrica relativa à propriedade intelectual permite um certo alargamento da base tributável do imposto sobre as sociedades. A adoção e execução das reformas fiscais continuarão a ser acompanhadas de perto no âmbito do Semestre Europeu. 
            
            
               (7)As autoridades luxemburguesas têm procurado diversificar a economia, reconhecendo os riscos associados à forte dependência do setor financeiro. Dado o elevado nível dos custos da mão de obra no país, as atividades com maior valor acrescentado têm potencial para explorar novas fontes de crescimento. O êxito da diversificação da economia do Luxemburgo depende assim, em larga medida, dos setores que são menos sensíveis aos níveis do custo da mão de obra. Estes setores baseiam-se, em geral, na investigação e inovação, com uma tendencial utilização intensiva de tecnologia e conhecimentos. A expansão do setor dos serviços não financeiros, que tem tido êxito, também poderá ajudar a diversificar a economia. A redução ou eliminação dos entraves existentes ao investimento e à inovação, que limitam o desenvolvimento económico, permitirão libertar o potencial de inovação e contribuir para a diversificação. Ao passo que o investimento público está acima da média da área do euro, o investimento privado está em situação inversa. A manutenção de um nível elevado de investimento é essencial para manter as perspetivas de crescimento. A análise contida no relatório por país revela que o Luxemburgo é o país com a regulamentação mais restritiva na UE para os serviços às empresas e o estabelecimento no setor do comércio de retalho. As principais restrições dizem respeito aos requisitos relativos à participação acionista, aos direitos de voto e às limitações multidisciplinares no setor dos serviços às empresas, bem como requisitos de estabelecimento e operacionais para o setor do comércio de retalho. 
            
            
               (8)O aumento contínuo dos preços da habitação verificado nas últimas décadas, juntamente com projeções de forte crescimento demográfico e de dinâmica de criação de emprego nos próximos anos, poderá tornar-se um obstáculo ao aumento previsto da população e da mão de obra. Esta perspetiva torna-se ainda mais real dado a economia depender em grande medida da participação de trabalhadores altamente qualificados dos países vizinhos, que representam cerca de um terço do emprego total. O dinamismo dos preços imobiliários residenciais é consequência do desfasamento existente entre oferta e procura, em especial a falta de habitação a preços acessíveis. A disponibilidade insuficiente de terrenos para construção nova e o desempenho administrativo subótimo no que diz respeito aos procedimentos de concessão de licenças de construção entravam a flexibilidade da oferta de habitação. Uma parte importante dos subsídios fiscais disponíveis no quadro das atuais políticas é igualmente suscetível de se refletir nos preços imobiliários, tendo em conta a rigidez da oferta de habitação. Os esforços desenvolvidos em matéria de disponibilização de habitação social a preços acessíveis poderão também ser intensificados. O atual mercado da habitação não só dissuade as famílias de estabelecerem a sua residência no Luxemburgo, como também agrava o problema do congestionamento do tráfego e da poluição. As novas projeções demográficas contidas no relatório de 2015 sobre o envelhecimento demográfico têm também por efeito aumentar a pressão para eliminar os obstáculos ao investimento nos domínios dos transportes e da habitação e deverão refletir-se nos próximos quatro planos setoriais para a habitação, os transportes, as zonas de atividade económica e os espaços verdes.
            
            
               (9)O êxito da diversificação económica pode ser limitado pelo facto de a evolução salarial em alguns setores poder não estar em sintonia com a evolução da produtividade. Isto limita ainda mais os setores que podem ser visados, principalmente os setores com elevado valor acrescentado. Ao longo da última década, os custos unitários do trabalho no Luxemburgo aumentaram mais rapidamente do que na maioria dos Estados-Membros da área do euro. A indexação automática dos salários a nível de toda a economia é importante para a limitação da variabilidade salarial entre setores e pode impedir a tomada em conta dos diferenciais de produtividade do trabalho. Contudo, o contexto prolongado de inflação reduzida adiou a ativação do ajustamento salarial automático e contribuiu para uma evolução salarial moderada. Em paralelo com a evolução contida dos salários e o aumento da produção, as perdas de competitividade em termos de custos diminuíram. Neste contexto, justifica-se o acompanhamento da evolução salarial. 
            
            
               (10)Os passivos relacionados com o envelhecimento da população continuam a ser um risco a longo prazo, em especial no que se refere aos custos das pensões. O Luxemburgo realizou progressos limitados no que se refere a colmatar o fosso entre a idade legal e a idade efetiva de reforma, limitando a reforma antecipada. Em julho de 2015, um projeto de lei que altera os regimes de reforma antecipada foi apresentado ao Parlamento. No entanto, embora um regime tenha sido abolido, as condições de acessibilidade aos outros regimes de pré-reforma foram simplificadas. Foi adotada em julho de 2015 uma lei sobre a reclassificação de trabalhadores com deficiência, tendo sido aplicada desde 1 de janeiro de 2016. Esta lei aumentou as possibilidades de os trabalhadores com deficiência permanecerem no mercado de trabalho, implicando, por conseguinte, uma redução do número de pessoas que entram num regime de reforma antecipada. As reformas antecipadas continuam a ser comuns e são limitados os incentivos a trabalhar mais tempo. Ainda não existe uma verdadeira estratégia política em matéria de idade destinada a manter em situação de emprego os trabalhadores mais idosos e criar incentivos e proporcionar competências para a sua reinserção no mundo do trabalho. O «Pacto relativo à idade», destinado a promover a retenção de trabalhadores mais idosos por empresas com mais de 150 empregados, está ainda a ser debatido no Parlamento.
            
            
               (11)De acordo com a reforma do sistema de pensões de 2012, deverá ser efetuado de cinco em cinco anos um exercício de acompanhamento e avaliação da sustentabilidade do sistema de pensões após a adoção da reforma. O Governo confirmou a sua intenção de antecipar a avaliação para 2016, em vez de 2017 como inicialmente previsto, e criou um grupo de trabalho sobre pensões encarregado dessa avaliação. Não se registaram quaisquer progressos na ligação da idade legal de reforma à esperança de vida, tal como recomendado anteriormente pelo Conselho. O Luxemburgo destaca-se por ser o único Estado-Membro em que nenhum aumento da idade legal de reforma e de reforma antecipada foi previsto para o período compreendido entre 2013 e 2060. No relatório de 2015 sobre o envelhecimento demográfico, o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico é revisto em baixa, mas a revisão deve-se quase exclusivamente às projeções demográficas mais favoráveis, num contexto em que não foram adotadas novas reformas. Mesmo após a revisão, o aumento previsto das despesas com pensões continua a ser o mais elevado da UE. Além disso, o Luxemburgo enfrenta riscos associados ao aumento previsto das despesas com cuidados de longo prazo, das mais elevadas em termos de percentagem do PIB de todos os Estados-Membros. Por sua vez, esta situação parece ser devida ao maior aumento, previsto na UE até 2060, da percentagem de população dependente. Foram realizados os trabalhos preparatórios relativos a uma reforma destinada a garantir a sustentabilidade a longo prazo do seguro de cuidados de longa duração.
            
            
               (12)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2016 relativo ao país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 e 2 infra.
            
            
               (13)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade do Luxemburgo e considera
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                que o país deverá respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento,
            
            
               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime público de pensões, limitando a reforma antecipada, associando a idade legal da reforma à esperança de vida e aumentando os incentivos ao prolongamento da vida ativa.
            
            
               2.Eliminar os obstáculos ao investimento e à inovação que limitam o desenvolvimento económico no setor dos serviços às empresas. Eliminar os estrangulamentos que impedem o investimento no mercado da habitação.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2016) 336.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2015) 690 final.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2015) 691 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2015) 692 final.
               
               
                  
                     (7)
                  SWD(2016) 84 final.
               
               
                  
                     (8)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (9)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.