CELEX: 62016TA0530
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-530/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Schubert e o./Comissão («Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes — Regulamentos (UE) nos 422/2014 e 423/2014 — Adaptações dos salários e das pensões para os anos de 2011 e 2012 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Confiança legítima — Regras relativas ao diálogo social»)

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Schubert e o./Comissão
      (Processo T-530/16) (1)
      
      ((«Função pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes - Regulamentos (UE) nos 422/2014 e 423/2014 - Adaptações dos salários e das pensões para os anos de 2011 e 2012 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Confiança legítima - Regras relativas ao diálogo social»))
      (2019/C 82/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ludwig Schubert (Overijse, Bélgica) e os outros 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: C. Bernard-Glanz, N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões da Comissão de aplicar aos salários ou às pensões dos recorrentes a adaptação de 0 % para o ano de 2011 prevista pelo Regulamento (UE) no 422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5), e a adaptação de 0,8 % para o ano de 2012, prevista pelo Regulamento (UE) no 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12), e, por outro, à reparação do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram devido a estas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 96, de 23.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-4/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).