CELEX: 62016TN0190
Language: pt
Date: 2016-04-27 00:00:00
Title: Processo T-190/16: Recurso interposto em 27 de abril de 2016 – Azarov/Conselho

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/30
            
         Recurso interposto em 27 de abril de 2016 – Azarov/Conselho
   (Processo T-190/16)
   (2016/C 222/38)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mykola Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 60, p. 76), e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 60, p. 1), na parte em respeitam ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               tomar medidas de organização do processo, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           colocar questões ao Conselho;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           convidar o Conselho a pronunciar-se por escrito ou oralmente sobre determinados aspetos do litígio;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           pedir informações ao Conselho e a terceiros, entre outros, à Comissão, ao SEAE e à Ucrânia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           solicitar a apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos direitos fundamentais
               No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito à liberdade de empresa. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: desvio de poder
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas contra ele impostas, visou sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da boa administração
               No âmbito deste fundamento, o recorrente alega, especialmente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito ao apuramento cuidadoso dos factos.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação