CELEX: 21996D0523(04)
Language: pt
Date: 1996-03-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D0523(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 13/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 95/42/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera a Directiva 93/102/CE, que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (2), deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do Acordo, no ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:«- 395 L 0042: Directiva 95/42/CE da Comissão de 19 de Julho de 1995 (JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 20).».Artigo 2ºFaz fé o texto da Directiva 95/42/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 45.(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 20.