CELEX: 31987R0123
Language: pt
Date: 1987-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 123/87 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

17. 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 15/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 123/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Janeiro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
Económica Europeia,                                                  ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
Portugal,
                                                                 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         devem ser alterados em conformidade com o anexo do
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           presente regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n! 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Regulamento (CEE) n ? 94/87 (4) ;                                dores fixados antecipadamente em relação às importações
Considerando que, para permitir o normal funcionamento           de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                 fixados em zero .
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
em consideração para o seu cálculo :                             2.    Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         são fixados no anexo .
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                          Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho (*),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1 9J87.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presiden te
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
0   JO  n?  L 246 de 30. 8 . 1986, p- 8 .
(4) JO  n?  L 13 de 15. 1 . 1987, p. 18 .
O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 18/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 1 . 87
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Janeiro de 1987, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                 (em ECUs/t)
             N° da pauta                                        corrente   1 ? período 2? período 3? período
              aduaneira         Designação das mercadorias
               comum                                                1           2          3          4
           ex 10.06       Arroz :
                          B. Outro :
                               1. Paddy ou em películas :
                                   a) Arroz paddy :
                                       1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                       2. De grãos longos          0            0          0          —
                                    b) Arroz em películas :   \          ||\
                                       1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                       2. De grãos longos          0            0          0          —
                              II. Semibranqueado ou bran­                             \
                                   queado :                   I          I            l
                                   a) Arroz semibranqueado :  I          I            \
                                       1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                       2. De grãos longos          0            0          0          —
                                   b) Arroz branqueado :      I                       \
                                       1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                       2. De grãos longos          0            0          0          —
                             III . Em trincas                      0            0          0          0