CELEX: 31989L0680
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: Directiva 89/680/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 77/536/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestas de rodas

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31989L0680

Directiva 89/680/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 77/536/CEE relativa a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de cabotagem dos tractores agrícolas ou florestas de rodas  

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0124 

DIRECTIVA  DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1989que altera a Directiva 77/536/CEE relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos  tractores agrícolas ou florestais de rodas(89/680/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100g.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o  mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno  inclui um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias,  das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que a Directiva 77/536/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  87/354//CEE (5), limita, no artigo 9g., o seu âmbito de aplicação aos tractores de massa  compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas; que um aumento de 1,5 toneladas da massa máxima até agora  fixada não apresenta inconvenientes maiores em relação aos aspectos de segurança da circulação  rodoviária e da segurança do trabalho nos campos; Considerando que os dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores de massa  compreendida entre 4,5 e 6 toneladas podem ser assimilados aos dos tractores de massa compreendida  entre 1,5 e 4,5 toneladas e podem, assim, beneficiar das mesmas prescrições, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g.N° quarto travessão do artigo 9g. da Directiva 77/536/CEE, os termos  «massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas» são substituídos pelos termos «massa compreendida  entre 1,5 e 6 toneladas». Artigo 2g.Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar doze meses a  contar de 3 de Janeiro de 1990. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3g.Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteE. CRESSONJO n° C 256 de 9. 10. 1989, p. 75. (1) JO n° C 324 de 17. 12. 1988, p. 14. (2) JO n° C 120 de 16. 5. 1989, p. 71, e (3) JO n° C 102 de 24. 4. 1989, p. 8. (4) JO n° L 220 de 29. 8. 1977, p. 1. (5) JO n° L 192 de 11. 7. 1987, p. 43.