CELEX: C1998/094/23
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de 1997, no processo entre Staatssecretaris van Financiën e J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra (Processo C-23/98)

C 94/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
     retirar do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE, conjugado         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     com os artigos 7.o, 85.o e 86.o do mesmo Tratado, direi-        Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     tos que os Estados-membros devem respeitar, quando              13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     nas zonas portuaÂrias a carga e a descarga, em especial         Dorinda Teresa López Tournís e, por outro, Instituto
     de mercadorias importadas por via marítima de um                Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad
     Estado-membro para o território de outro Estado-                                             Social
     -membro, e quando, em geral, os trabalhos portuaÂrios                                 (Processo C-25/98)
     estaÄo reservados exclusivamente a «trabalhadores por-
     tuaÂrios inscritos», cujas condicËoÄes e modalidades de                                  (98/C 94/24)
     inscricËaÄo saÄo estabelecidas pela administracËaÄo medi-
     ante parecer preÂvio da comissaÄo paritaÂria portuaÂria
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     competente na zona portuaÂria em questaÄo, aos quais
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     devem ser aplicadas as tabelas salariais aprovadas,
                                                                     Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     ainda que tais actividades possam ser realizadas por
                                                                     13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     trabalhadores normais (ou seja, trabalhadores portuaÂ-
                                                                     Dorinda Teresa López Tourís e, por outro, Instituto Nacio-
     rios naÄo inscritos)?
                                                                     nal de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad Social,
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
2. Devem os trabalhadores portuaÂrios inscritos, na acep-            29 de Janeiro de 1998.
     cËaÄo do artigo 1.o da lei de 8 de Junho de 1972 e que
     teÃm o direito exclusivo de realizar trabalhos portuaÂrios      O Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela
     nas zonas portuaÂrias como previsto nas disposicËoÄes           solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     legais na mateÂria, ser vistos como encarregados da ges-        seguintes questoÄes:
     taÄo de servicËos de interesse económico geral na acep-
     cËaÄo do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE, que naÄo pode-      1. Considerando aplicaÂvel aos factos dos autos, o
     riam desempenhar a sua missaÄo se lhes fossem aplica-               artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     dos o artigo 90.o, n.o 1, e as proibicËoÄes dos artigos 7.o,        (na redaccËaÄo vigente) deve ser interpretado no sentido
     85.o e 86.o do Tratado CE?                                          de que obriga a ter em conta os períodos de seguro ou
                                                                         de emprego cumpridos ao abrigo da legislacËaÄo de qual-
                                                                         quer Estado-membro para efeitos de concessaÄo do sub-
                                                                         sídio de desemprego para pessoas com mais de 52
                                                                         anos, previsto no artigo 215.o, n.o 3, do Real Decreto
                                                                         Legislativo 1/94, de 20 de Junho, que aprova o texto
                                                                         revisto da Ley General de la Seguridad Social, desde
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                         que as contribuicËoÄes pagas deÃem direito aÁ pensaÄo de
Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de
                                                                         reforma, aÁ excepcËaÄo do requisito de idade, num país-
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e
                                                                         -membro diferente do da instituicËaÄo competente?
 J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra
                       (Processo C-23/98)
                                                                     2. Se se considerar naÄo aplicaÂvel o estatuído no artigo 67.o
                           (98/C 94/23)                                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por se tratar de
                                                                         cumprir um requisito necessaÂrio naÄo para ter direito aÁ
                                                                         pensaÄo de reforma, deve aplicar-se directamente o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    artigo 51.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                 Europeia, sendo a instituicËaÄo competente obrigada a
do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de                       ter em conta as expectativas de direito aÁ pensaÄo de
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e                reforma adquiridas noutro Estado-membro para efei-
J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra,                   tos do cumprimento do requisito do direito aÁ pensaÄo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 de reforma, salvo o requisito de idade, exigido pelo
28 de Janeiro de 1998.                                                   artigo 215.o do texto revisto da Ley General de la
                                                                         Seguridad Social?
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-             3. Que se aplique o artigo 67.o do Regulamento (CEE)
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                        n.o 1408/71 quer o artigo 51.o do Tratado que institui a
                                                                         Comunidade Europeia, se a instituicËaÄo competente foi
O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva deve ser interpretado            obrigada a ter em conta as expectativas de direito aÁ
no sentido de que, se uma pessoa tiver como uÂnica activi-               pensaÄo de reforma noutro Estado-membro, sempre
dade económica a locacËaÄo de um bem corpóreo aÁ socie-                  que o trabalhador teria tido direito a obter as presta-
dade de que faz parte, essa locacËaÄo, embora constituindo               cËoÄes do sistema de segurancËa social, quer aplicando
uma actividade económica, deve ser vista como realizada                  apenas a regulamentacËaÄo nacional, quer a comunitaÂria,
de modo naÄo independente, porque o sócio eÂ considerado,                seraÂ suficiente, para ter direito ao subsídio de desem-
conjuntamente com a sociedade, um uÂnico sujeito passivo                 prego para maiores de 52 anos que o trabalhador
de imposto, na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1?                           tivesse cumprido, apenas com as contribuicËoÄes pagas
                                                                         noutro Estado-membro ou cumuladas as pagas em
                                                                         Espanha e as desse ou desses Estados-membros, o
                                                                         prazo de garantia exigido por um outro Estado-mem-