CELEX: 51995PC0472
Language: pt
Date: 1995-10-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativo ao aperfeiçoamento das Estatísticas Agrícolas Comunitárias

Avis juridique important

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51995PC0472

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativo ao aperfeiçoamento das Estatísticas Agrícolas Comunitárias  /* COM/95/472 FINAL - CNS 95/0250 */  

Jornal Oficial nº C 336 de 14/12/1995 p. 0006

Proposta de decisão do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (95/C 336/04) COM(95) 472 final - 95/0250(CNS)(Apresentada pela Comissão em 17 de Outubro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 4º,Considerando que o programa-quadro 1993-1997 prevê uma melhor utilização dos recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, na sequência da implementação dos resultados da operação screening, avaliação efectuada de acordo com o programa estatístico anterior (2);Considerando que esta «operação» identificou os aspectos primordiais das mudanças necessárias às estatísticas agrícolas comunitárias;Considerando que estes aspectos incluem os principais domínios em que se podem obter economias e onde existem novas necessidades acrescidas; considerando que estas alterações devem ser consentâneas com princípios gerais já acordados;Considerando que as adaptações nacionais devem ser coordenadas e acompanhadas a nível comunitário, para assegurar que:i) os dados se mantêm adequadamente fiáveis a nível nacional e adequadamente comparáveis entre os diferentes países,ii) as eventuais alterações da legislação do Conselho podem ser identificadas, preparadas e propostas pela Comissão, na devida altura, e, além disso, as decisões de aplicação da legislação do Conselho são também tomadas pela Comissão na devida altura,iii) os estudos metodológicos dos diferentes Estados-membros, sobre as formas mais eficazes de responder às novas exigências de informação, são complementares e globais,iv) o calendário das actividades nacionais tem em conta o interesse colectivo comunitário,v) os recursos financeiros comunitários de ajuda a este programa são utilizados da forma mais eficaz;Considerando que a melhor forma para atingir esta coordenaçâo é utilizar uma estrutura formal que permita que as obrigações e preferências técnicas sejam consideradas colectivamente e as escolhas efectuadas possam conciliar os interesses nacionais e comunitários; que a ampla conclusâo desta escolha colectiva deve ser tida em consideração na planificação estatística futura, apresentada anualmente para análise ao Comité do programa estatístico;Considerando que é necessária uma contribuição financeira por parte da Comunidade, para os Estados-membros, concedida segundo condições cuidadosamente definidas para facilitar as mudanças exigidas;Considerando que as economias desejadas podem tornar necessário introduzir alterações na execução técnica de certos inquéritos; que deverão ser permitidas essas alterações, desde que se tomem as precauções adequadas;Considerando que a recolha e o processamento inicial, pelos Estados-membros, das estatísticas agrícolas necessárias para fins comunitários e que a coordenação deste trabalho, bem como o processamento secundário, a armazenagem e a divulgação dos dados em questão, pelos serviços da Comissão, regidos, sempre que necessário, pelos actos jurídicos do Conselho, se encontram em perfeita harmonia com os princípios da subsidiariedade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º ObjectivoPara melhorar a forma como as estatísticas agrícolas comunitárias se adequam às actuais necessidades de informação, surgidas na sequência da reforma da política agrícola comum, os Estados-membros deverão adaptar as suas estatísticas agrícolas nacionais nos domínios de trabalho definidos nos anexos I e II da presente decisão, aos objectivos, características e critérios apresentados no anexo III.Artigo 2º Papel da ComissãoA Comissão contribuirá para este processo: a) estabelecendo, em conjunto com os Estados-membros: i) um calendário de trabalho comum e ii) estruturas gerais aplicáveis aos estudos metodológicos; b) verificando a qualidade e comparabilidade dos dados; c) identificando e implementando acções, a nível comunitário, que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.Artigo 3º Calendário e procedimentoUma primeira fase de aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias ocorrerá durante o período compreendido entre 1995 e 1997. Os trabalhos serão coordenados pela Comissão através de planos de acções técnicas, tal como definidos no artigo 4ºArtigo 4º Planos de acções técnicas para as estatísticas agrícolas1. A Comissão organizará anualmente um plano de acções técnicas para as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10º Estes planos deverão abranger as acções a efectuar pelos Estados-membros nos termos do artigo 1º Deverão utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, para permitir melhorar o mais possível a relação custo/eficácia das estatísticas agrícolas comunitárias, indo ao encontro das exigências do direito comunitário, dos acordos informais e das novas necessidades de informação.2. Cada plano anual de acções técnicas deverá incluir um calendário pormenorizado das actividades do ano seguinte e um calendário indicativo referente aos dois anos ulteriores. O programa anual terá em conta:i) as obrigações existentes dos anos em questão, isto é, a lista e a periodicidade dos inquéritos comunitários a efectuar pelos Estados-membros, bem como outros dados a fornecer à Comissão;ii) a informação que deve ser apresentada por escrito pelos Estados-membros, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 5º,iii) os recursos necessários para cada uma das acções consideradas e os recursos disponíveis.Artigo 5º Relatórios dos Estados-membrosOs Estados-membros apresentarão, antes do dia 31 de Março de cada ano (ano n):a) Um relatório sucinto sobre a execução das acções acordadas para o ano anterior (ano n - 1);b) Uma descrição das acções propostas para o ano seguinte (ano n + 1);c) A notificação de quaisquer acções importantes planificadas ou previstas para os dois anos ulteriores (anos n + 2 e n + 3), que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.A descrição deverá abranger as alterações propostas para acções imediatas e todos os trabalhos preparatórios necessários, problemas previstos e soluções propostas, consequências em termos de recursos nacionais e comunitários e propostas para melhoria a nível comunitário. Deverão ainda ser identificadas as acções para as quais se procura ajuda financeira comunitária.Artigo 6º Financiamento1. A Comissão contribuirá para as despesas de adaptação dos sistemas estatísticos agrícolas nacionais ou dos trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas.2. O montante da contribuição destinada a cada Estado-membro será decidido pela Comissão anualmente, no quadro do plano de acções técnicas e de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º3. A contribuição é atribuída aos Estados-membros em prestações anuais, após apreciação e aprovação pela Comissão do relatório anual sobre a execução das acções previstas no ano precedente. A Comissão efectuará localmente todas as verificações que considerar necessárias.Artigo 7º FlexibilidadeSempre que seja necessário ao preenchimento dos objectivos da presente decisão, a Comissão poderá aprovar o pedido de um Estado-membro no sentido de adaptar uma ou mais das características dos inquéritos, cuja lista consta do anexo IV: regiões abrangidas, subdivisões territoriais, definições, metodologia do inquérito, data do inquérito, lista das características e classes de dimensão, em conformidade com o procedimento descrito no artigo 10ºArtigo 8º Possibilidade de adaptação permanente às circunstânciasA Comissão pode acrescentar novos itens ao anexo I (áreas em que foram identificadas possibilidades de realizar economias) e ao anexo II (áreas onde se verificam necessidades novas ou acrescidas), em conformidade com o procedimento descrito no artigo 10ºArtigo 9º Papel do Comité permanente da estatística agrícolaO Comité permanente da estatística agrícola (3) reúne, no mínimo, uma vez por ano, para discutir os pontos seguintes:i) os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a execução do programa;ii) as acções propostas pelos Estados-membros para o ano seguinte e as perspectivas para os dois anos ulteriores;iii) o plano de acções técnicas para o ano seguinte;iv) a contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6ºArtigo 10º Disposições de aplicaçãoA Comissão adoptará as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão. A Comissão será assistida pelo Comité permanente da estatística agrícola, a seguir denominado «comité».O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em funcão da urgência do assunto em causa, se necessário procedendo a votação.O parecer será exarado em acta; por outro lado, qualquer Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja igualmente exarada em acta.A Comissão considerará, na medida do possível, o parecer emitido pelo comité, informando-o do modo como teve em conta o referido parecer.Artigo 11º RelatórioO mais tardar antes do dia 1 de Dezembro de 1997, e após consulta do Comité permanente da estatística agrícola, a Comissão apresentará um relatório sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, fazendo-o acompanhar, se necessário, de propostas para a sua alteração.Artigo 12º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Decisão 93/464/CEE do Conselho (JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1).(2) Resolução do Conselho de 19 de Junho de 1989 (JO nº C 161, 26. 6. 1989).(3) Comité instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1972.ANEXO I ÁREAS EM QUE FORAM IDENTIFICADAS POSSIBILIDADES DE REALIZAR ECONOMIAS (1) 1. Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas: menor frequência, redução da tipologia e do questionário2. Inquérito sobre as superfícies vitícolas: eliminação de vários quadros; integração possível nos inquéritos sobre as estruturas3. Inquérito sobre as árvores de fruto: eliminação possível de inquéritos intermediários4. Índice do rendimento agrícola: eliminação das primeiras estimativas desagregadas em Outubro, menos pormenor5. Rendimento global dos agregados familiares agrícolas: maior flexibilidade na frequência e nos conceitos-alvo6. Inquéritos sobre os animais: aplicar o conceito agriflex, isto é, adaptar a frequência dos inquéritos à importância do armentio de cada país7. Abates: produção de carne; concentrar as investigações no abate industrial8. Estatísticas dos produtos lácteos; eliminar estatísticas semanais; eliminar estatísticas sobre caseína, reduzir estatísticas anuais e sobre a estrutura dos produtos lácteos9. Ovos e centros de incubação: eliminar estatísticas sobre ovos em incubadoras e sobre galinhas poedeiras10. Alimentação animal: reduzir a frequência dos inquéritos (de cinco em cinco anos) para estabelecer um balanço eficaz dos alimentos para animais (oferta e procura)(1) Na análise de estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992).ANEXO II ÁREAS EM QUE EXISTEM NECESSIDADES NOVAS OU ACRESCIDAS (1) Tópicos1. Estimativas rápidas sobre sementeiras ou intenções de plantação, no início do Inverno, no que respeita às principais culturas2. Estimativas sobre o volume de existências nas principais produções (entre outras, cereais, oleaginosas, carne)3. Dados estatisticamente fláveis sobre a produção de aves de capoeira e de ovos4. Dados estatisticamente fláveis sobre a produção de frutos e produtos hortícolas5. Estimativa do consumo das principais produções: consumo animal de cereais e bagaço oleaginoso e consumo de vinho6. Inclusão, no inquérito sobre estruturas, de questões sobre as outras actividades lucrativas e de uma repartição em função das regiões-alvo7. Publicação de estatísticas comunitárias florestais harmonizadas8. Estatísticas dos preços agrícolas: nova selecção das séries de preços agrícolas absolutos, tendo em conta o progresso técnico e a evolução económicaMetodologia9. Novos e melhores métodos para permitir aos Estados-membros responder mais eficazmente às necessidades de informação novas e existentes como, por exemplo, inquéritos ligeiros, dados administrativos, painéis, teledetecção(1) Identificadas na análise das estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992). N.B.: Quaisquer obrigações estatísticas novas serão objecto de instrumentos jurídicos específicos do Conselho.ANEXO III OBJECTIVOS, CARACTERÍSTICAS E CRITÉRIOS Melhoria constante1. As estatísticas agrícolas comunitárias deverão melhorar constantemente a relação custo/eficácia e a cobertura das necessidades comunitárias e outras, em termos de informação estatística agrícolaControlo positivo de comparabilidade2. As estatísticas agrícolas comunitárias incluirão o controlo contínuo da qualidade, para assegurar que os dados são adequados às necessidades a que se destinam. Em especial, os Estados-membros podem ter que informar a Comissão e outros Estados-membros sobre os métodos estatísticos utilizados e a sua adequaçãoÓnus da resposta3. As estatísticas agrícolas comunitárias procurarão diminuir ao máximo o ónus da resposta, enquanto isso for compatível com a necessidade de informaçãoInterpenetração entre as estatísticas agrícolas e outras estatísticas4. A melhoria das estatísticas agrícolas comunitárias deverá permitir: a) fomentar estatísticas provenientes de outros domínios, b) fornecer dados aos sistemas estatísticos gerais, e c) utilizar a estrutura das estatísticas agrícolas para a recolha de informações estatísticas requeridas em outros domíniosComplementaridade entre sistema comunitário e sistemas nacionais5. Os sistemas estatísticos agrícolas nacionais podem recolher e prestar à Comissão dados não previstos formalmente no plano comunitário, podendo certas aplicações concebidas directamente a nível comunitário (por exemplo, Eurofarm e Spel) ser utilizadas para transmitir aos Estados-membros informação que não se encontra disponível a nível nacionalConcentração no mais importante6. O conjunto das informações a prestar por cada Estado-membro pode variar de acordo com a importância do fenómeno tratado a nível regional, nacional ou comunitárioAbordagem nacional mais eficaz7. Os Estados-membros podem recolher dados de base, segundo o método estatístico mais eficaz, desde que as definições, os prazos e a precisão exigida sejam respeitados (ver ponto 2). Em especial, não é de excluir a utilização de dados administrativos, enquanto fonte de alimentação das estatísticas agrícolasOptimização8. As necessidades específicas da Comunidade, tal como definido em vários instrumentos jurídicos e acordos informais comunitários, não constituem de per si uma estrutura optimizada. Incumbe a cada Estado-membro optimizar a adaptação e a resposta do seu próprio sistema nacional de estatísticas agrícolas às necessidades comunitárias. As necessidades comunitárias não deverão colocar entraves inúteis aos esforços de optimização a nível nacionalANEXO IV DIRECTIVAS E REGULAMENTOS DO CONSELHO RELATIVOS ÀS ESTATÍSTICAS DA AGRICULTURA >POSIÇÃO NUMA TABELA>