CELEX: 31996R1144
Language: pt
Date: 1996-06-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1144/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros

26. 6. 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 151 / 17
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1144/96 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Junho de 1996
                      relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                      exportação de cevada para todos os países terceiros
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  1.   Procede-se a um concurso para a restituição ou a
    Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
    nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           mento (CE) n? 1501 /95.
    a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
    n ? 923/95 da Comissão (2),                                       2.   A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para
                                                                     todos os países terceiros.
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  3.    O concurso está aberto até 29 de Maio de 1997.
   normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
   do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
   ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                     concurso .
   de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                                             Artigo 2 ?
   Considerando que, tendo em conta a situação actual no
  mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação        Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                     1 000 toneladas.
  à cevada, um concurso para a restituição ou a imposição à
  exportação referida no artigo 4? do Regulamento (CE)
  n ? 1501 /95;
                                                                                             Artigo 3 ?
  Considerando que as regras de execução do processo de
  concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
  ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)               Regulamento (CE) n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
  n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
  figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
  de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus                                    Artigo 4?
  por tonelada, a constituir aquando da apresentação da
  proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;           1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
                                                                   do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ^, os
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­            certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito           artigo 8 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95, no que
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às            respeita à determinação da sua duração de validade, são
 necessidades do mercado mundial para a campanha de                considerados como emitidos no dia de apresentação da
 1996/ 1997;                                                       proposta .
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                      2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão           mento (CE) n ? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
 de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma              exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
 da transmissão das propostas apresentadas junto dos               válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
 serviços competentes;                                             n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte.
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                       Artigo 5 ?
de gestão dos cereais,
                                                                   1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                                  previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:
(')  JO   n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO   n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          O JO n ? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(4)  JO   n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                         (6) JO n? L 162 de 30 . 6. 1994, p. 47.
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— ou fixar uma restituição maxima a exportação, tendo           e meia depois do termo do prazo para a apresentação
    em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
    artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,                 concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo             esquema que figura no anexo I e através dos números que
    em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           figuram no anexo II.
    artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,
                                                                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
— ou não dar seguimento ao concurso.                            informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à               referido no parágrafo precedente.
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da resti­                              Artigo 7?
tuição máxima à exportação ou a um nível inferior.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à                 As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou         horas da Bélgica.
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo­
sição mínima à exportação ou a um nível superior.
                                                                                        Artigo 8?
                         Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora          Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
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                                                      ANEXO I
           Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de cevada para todos os
                                                   países terceiros
                                          [Regulamento (CE) n ? 1144/96]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                       2                                    3
                                                                       A                       B
                 Numeração               Quantidades
              dos proponentes           em toneladas         Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                 à exportação            à exportação
                                                               em ecus/ toneladas     em ecus/toneladas
                      1
                     2
                     3
                    etc.
                                                     ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes:
          [DG VI (C- 1 )]:
          — por telex:              22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telefax:            295 25 1 5,
                                    296 49 56.