CELEX: 62018TA0248
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-248/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cabello Rondón/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Liberdade de expressão»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cabello Rondón/Conselho
      (Processo T-248/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Liberdade de expressão»)
      (2021/C 349/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Diosdado Cabello Rondón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, P. Mahnič, V. Piessevaux e A. Antoniadis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Diosdado Cabello Rondón é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 200, de 11.6.2018.