CELEX: C1998/258/44
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Köln, de 15 de Maio de 1998, no processo entre Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co oHG e Firma Lancaster Group GmbH (Processo C-220/98)

15.8.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/27
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da                     certificado fitossanitaÂrio que as acompanhava ao
House of Lords, proferido em 20 de Maio de 1998, no                            entrarem na Comunidade, no sentido de que
processo Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries                      nunca foram descarregadas do navio em questaÄo
and Food, ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e                          e/ou nunca foram desalfandegadas; e/ou
outros, intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex
      Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Ltd
                                                                           b) as exigeÃncias especiais que se aplicavam aÁs plan-
                     (Processo C-219/98)                                       tas em causa jaÂ tiverem sido satisfeitas no país de
                                                                               origem?
                        (98/C 258/43)
                                                                      5. As respostas aÁs questoÄes 1 e 2 seraÄo diferentes caso
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                           as plantas em causa tenham sido apresentadas para
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                           certificacËaÄo num país terceiro que naÄo o país de ori-
da House of Lords, de 20 de Maio de 1998, no processo
                                                                           gem, naÄo por razoÄes fitossanitaÂrias, mas para naÄo ser
Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                           necessaÂrio obter um certificado fitossanitaÂrio das
ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e outros, interve-
                                                                           autoridades competentes do país de origem?»
nientes: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex Fruit and Vege-
table (Cypfruvex) Enterprises Ltd, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.          (1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.
A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
«1. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Direc-
     tiva 77/93/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     de 1976, relativa aÁs medidas de proteccËaÄo contra a          do Landgericht Köln, de 15 de Maio de 1998, no processo
     introducËaÄo nos Estados-membros de organismos pre-            entre EsteÂe Lauder Cosmetics GmbH & Co oHG e Firma
     judiciais aÁs plantas e produtos vegetais, com a redac-                              Lancaster Group GmbH
     cËaÄo actual («a directiva»), um Estado-membro tem o                                   (Processo C-220/98)
     direito de aceitar (e, na afirmativa, em que circuns-
     taÃncias e sob que condicËoÄes) a introducËaÄo no seu ter-                                (98/C 258/44)
     ritório de plantas definidas na directiva («plantas»)
     provenientes de países terceiros e enumeradas no
     Anexo V, parte B, da directiva, quando essas plantas           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     sejam apenas acompanhadas de um certificado fitos-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     sanitaÂrio emitido por um país terceiro a partir do            do Landgericht Köln, de 15 de Maio de 1998, no processo
     qual as plantas foram transportadas para a Comun-              entre EsteÂe Lauder Cosmetics GmbH & Co oHG e Firma
     dade, e naÄo de um certificado fitossanitaÂrio emitido         Lancaster Group GmbH, que deu entrada na Secretaria do
     pelo país terceiro de origem?                                  Tribunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.
 2. A resposta aÁ questaÄo 1 seraÂ diferente Ð e, na afirma-        O Landgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     tiva, de que forma Ð se as plantas em causa estive-            pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     rem sujeitas a exigeÃncias especiais fixadas no
     Anexo IV, parte A, 1, da directiva, que podem ser
     preenchidas em países terceiros que naÄo o de origem,          Devem interpretar-se os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
     na acepcËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da directiva?               ou o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE (1) relativa
                                                                    aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
 3. O acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-432/           peitantes aos produtos cosmeÂticos no sentido de que se
     /92, Anastasiou (Colect. 1994, p. I-3087), deve ser            opoÄem aÁ aplicacËaÄo de disposicËoÄes nacionais em mateÂria de
     interpretado e aplicado no sentido de que impede que           proteccËaÄo da concorreÃncia que permitem proibir a impor-
     as autoridades de um Estado-membro permitam a                  tacËaÄo e distribuicËaÄo de um produto cosmeÂtico legalmente
     importacËaÄo de citrinos originaÂrios da parte de Chipre       produzido ou legalmente distribuído num Estado-membro
     a Norte da zona-tampaÄo das NacËoÄes Unidas quando             da UniaÄo Europeia, baseando-se a referida proibicËaÄo no
     sejam acompanhados de um certificado fitossanitaÂrio           facto de a designacËaÄo «Lifting», entendida como indicacËaÄo
     emitido pelas autoridades de outro país terceiro a             dos efeitos do produto, induzir os consumidores no erro
     partir do qual esses citrinos foram transportados para         de entenderem que produz um efeito permanente, sendo
     a Comunidade?                                                  que o referido produto se distribui legalmente e sem susci-
                                                                    tar censura noutros países da UniaÄo Europeia, ostentando
                                                                    na embalagem a mencionada indicacËaÄo dos seus efeitos?
 4. As respostas aÁs questoÄes anteriores seraÄo diferentes
     se:
                                                                    (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F2, p. 145.
     a) as plantas em questaÄo nunca tiverem sido impor-
          tadas para o país terceiro em que foi emitido o