CELEX: 31994R0875
Language: pt
Date: 1994-04-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 875/94 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1994 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

Avis juridique important

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31994R0875

REGULAMENTO (CE) Nº 875/94 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1994 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite  

Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1994 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 875/94 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1994 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,  Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;  Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  2796/93 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1993/1994, pelo Regulamento (CEE) nº 1551/93 do  Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros  Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em relação à campanha de 1993/1994, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes:  - para Espanha, respectivamente 4,5 ecus e 11 ecus,  - para Portugal, respectivamente 0 ecu e 3 ecus,  - para a Grécia, respectivamente 2,2 ecus e 2,2 ecus,  - para a França, respectivamente 1 ecu e 1,5 ecus,  - para a Itália, respectivamente 2,3 ecus e 2,3 ecus.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) JO nº L 255 de 13. 10. 1993, p. 1.  (5) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 17.