CELEX: C2002/144/113
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-115/02: Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 pela Avex Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 144/58              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.6.2002
a Comissão declarou a operação compatı́vel com o mercado            irrisório do preço e a comparticipação financeira do Estado
comum e o Acordo EEE, sob condição do respeito dos                   francês eram de natureza a reforçar ainda mais a posição da
compromissos propostos. A recorrente contesta esta decisão.          SEB nos mercados em causa.
                                                                      (1) Comunicação da Comissão sobre as soluções passı́veis de serem
                                                                          aceites nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
                                                                          Conselho e do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão (JO
                                                                          C 68 de 02/03/2001, p. 3).
Em apoio do seu pedido, invoca, em primeiro lugar, uma
violação de formalidades essenciais pela Comissão, ao aceitar
os compromissos tardiamente propostos pela SEB. Tais com-
promissos devem ser submetidos a apreciação no prazo de
três semanas após notificação da operação. A Comissão
aceitou, cinco semanas após esta data, que a SEB propusesse
novos compromissos respeitantes à fase I. Segundo a re-
corrente, tais compromissos não podiam de forma alguma               Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 pela Avex
ser considerados uma simples melhoria dos compromissos                Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
iniciais, mas, sim, compromissos novos.                                            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                              (Processo T-115/02)
                                                                                                (2002/C 144/113)
Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu
um erro de direito ao decidir autorizar a operação sem                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
desencadear um processo de investigação mais aprofundada.
Segundo aquela, as condições de autorização na fase I não
estavam reunidas. Os compromissos propostos não permitiam
excluir claramente todas as dúvidas sérias quanto à compatibili-     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
dade da operação com o mercado comum, de acordo com as               des Europeias, em 12 de Abril de 2002, um recurso contra o
prescrições da comunicação da Comissão sobre as medidas            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
correctivas (1).                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela Avex Inc., com sede
                                                                      em Tóquio (Japão), representada por Johannes Hofmann,
                                                                      advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
                                                                      Recurso, Adolf Ahlers AG, com sede em Herford (Alemanha).
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em terceiro lugar, a recorrente entende que a Comissão
cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que             —      anular la decisão da Primeira Câmara de Recurso do
os compromissos a cargo da SEB são insuficientes para atenuar               Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 11 de
os problemas da concorrência. Assim, a Comissão autorizou a                 Fevereiro de 2002, proferida no processo R 634/2001-1,
operação na ausência de compromissos sobre certos mercados                  relativa ao registo do sinal verbal e figurativo «a» como
que apresentam problemas sérios de concorrência. Além disso,                 marca comunitária.
um compromisso de licença de marca não equivale, por
natureza, a resolver os problemas de concorrência provocados          —      Condenar o Instituto nas despesas.
pela operação. A duração do compromisso de licença é
também insuficiente para permitir a um licenciado fazer
migrar os produtos da Moulinex para a sua própria marca,
num mercado em que o grau de fidelidade à marca é muito               Fundamentos e principais argumentos
forte. Acresce que o compromisso de abastecimento no
mercado alemão terá como efeito reforçar a posição da SEB/         Requerente da marca             Avex Inc.
/Moulinex neste mercado. Por fim, o facto de a Comissão ter
                                                                      comunitária:
aceite que uma mesma marca possa ser explorada por empresas
diferentes no seio da União Europeia é susceptı́vel de provocar      Marca solicitada:               Marca figurativa «a», para produ-
uma coordenação de comportamentos entre a SEB/Moulinex e                                             tos das classes 9, 16, 25, 35 e 41
as empresas licenciadas.                                                                              (nomeadamente, peças de vestuá-
                                                                                                      rio, calçado, sapatos e botas,...) —
                                                                                                      Pedido n.o 863142
                                                                      Titular do direito sobre a      Adolf Ahlers AG
                                                                      marca ou sobre o sinal
Em quarto lugar, a recorrente entende que a Comissão cometeu         invocado em apoio da
um erro de direito ao não examinar a medida em que o nı́vel          de oposição:
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/59
Direito de marca oposto:       Marcas nacionais alemãs «a» para         pedido de pagamento. Esta carta não terá sido entregue ao
                               produtos da classe 25 (nomeada-           recorrente, mas ter-se-á extraviado nos serviços da Comissão.
                               mente vestuário)                         Por essa razão, o recorrente não terá podido cumprir regular-
                                                                         mente as suas obrigações pecuniárias e terá ficado obrigado ao
Decisão da Divisão de        Indeferimento do         pedido    de     pagamento de uma penalidade. Uma vez provada a falta de
Oposição:                     registo da marca                          serviço da Comissão, o recorrente terá direito à reparação dos
                                                                         danos materiais e morais sofridos.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição no que se refere aos
                               produtos das classes 9, 16, 35
                               e 41 e confirmação da decisão
                               relativamente aos produtos da
                               classe 25.
Fundamentos do recurso         —     Falta de semelhança entre os
                                     produtos em causa abrangi-          Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Com-
                                     dos pela classe 25                  pagnia di San Paolo S.r.l. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                     des Europeias
                               —     Diferença essencial entre as
                                     marcas figurativas.
                                                                                                 (Processo T-121/02)
                                                                                                   (2002/C 144/115)
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 por Antonio                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-116/02)
                                                                         Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                        (2002/C 144/114)                                 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         recorrente acima indicada, representada pelo Prof. Franco
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Gallo, advogado, por Gabriele Escalar, advogado, e pelo Prof.
                                                                         Adriano Rossi, advogado.
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonio              Instância se digne:
Aresu, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
Diana, advogado.                                                         —     anular a decisão n.o C54/A/2000/EC da Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                        não publicada, que declare incompatı́vel com o mercado
Instância se digne:                                                            comum o regime de auxı́lios estatais previsto pela legis-
                                                                               lação italiana na forma de benefı́cios fiscais concedidos
—     condenar a Comissão na reparação dos danos materiais                   aos bancos e às fundações bancárias;
      e morais sofridos pelo interessado, no montante de
      353 euros;                                                         —     condenar a recorrida nas despesas da presente instância e
                                                                               nas demais despesas que vier a suportar.
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é um funcionário da Comissão que, à época dos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
factos estava temporariamente destacado no Tribunal de
                                                                         invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão (1).
Justiça.
Em apoio do seu pedido de indemnização dos danos, o                     (1) JO C 97, 20.4.2002, p. 14.
recorrente alega que o serviço de distribuição de correspondên-
cia da Comissão terá recebido uma carta de um organismo
profissional italiano dirigida ao recorrente e contendo um