CELEX: 32021D2180
Language: pt
Date: 2021-09-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2180 do Conselho de 28 de setembro de 2021 sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo

10.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 443/73
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2180 DO CONSELHO
         de 28 de setembro de 2021
         sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os participantes no Convénio («Participantes») hão de decidir, por procedimento escrito, sobre a proposta da União Europeia de uma linha comum, em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio, a fim de autorizar uma diminuição temporária do pagamento inicial mínimo exigido nos termos do artigo 11.o, alínea a), do Convénio («linha comum proposta»), tendo em conta a atual recessão económica decorrente da COVID-19.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A linha comum proposta permitiria que os compradores públicos de países de baixo e médio rendimento, que adquirem bens e serviços que beneficiam de apoio oficial aos créditos à exportação, efetuassem, durante um período de 12 meses, pagamentos iniciais de, no mínimo, 5 % do valor do contrato de exportação, em vez dos 15 % exigidos pelo artigo 11.o, alínea a), do Convénio. Tal implicaria, por sua vez, um aumento do limite do apoio oficial máximo que os Participantes podem conceder nos termos do artigo 11.o, alínea c), do Convénio, de um limite de 85 % para 95 % do valor do contrato de exportação, durante o mesmo período.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Esta medida excecional é necessária para responder à recessão económica causada pela crise sanitária da COVID-19 e reduzir o grave impacto da crise na execução de projetos importantes em países de baixo e médio rendimento pela indústria da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no que respeita à linha comum proposta no procedimento escrito pelos Participantes, dado que, uma vez acordada, a linha comum proposta poderá influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União em virtude do Regulamento (UE) n.o 1233/2011,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à proposta de linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo deve basear-se no projecto de proposta da União Europeia para uma linha comum (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. KUSTEC
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
         
            (2)  Ver documento ST11591/21 em http://register.consilium.europa.eu