CELEX: 21986A0610(01)
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Protocolo que renova o acordo de cooperação entre o Reino da Tailândia e a Comunidade Económica Europeia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca

Avis juridique important

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21986A0610(01)

Protocolo que renova o acordo de cooperação entre o Reino da Tailândia e a Comunidade Económica Europeia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca  

Jornal Oficial nº L 155 de 10/06/1986 p. 0009 - 0010

*****PROTOCOLO  que renova o acordo de cooperação entre o Reino da Tailândia e a Comunidade Económica Europeia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado,  O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,  por outro lado,  TENDO INICIADO, a pedido do Governo do Reino da Tailândia, consultas nos termos do artigo 9º do Acordo de Cooperação entre o Reino da Tailândia e a Comunidade Económica Europeia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, a seguir designado « Acordo de Cooperação »;  CONSIDERANDO que, desde a entrada em vigor do Acordo de Cooperação, o Reino da Tailândia se tornou parte contratante do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);  RECONHECENDO que o Acordo de Cooperação foi correctamente aplicado;  TOMANDO em conta que não foi possível atingir todos os objectivos de desenvolvimento e de diversificação do sector agrícola na Tailândia ao longo do período inicial de cinco anos e que, por consequência, devem continuar a ser desenvolvidos esforços neste sentido, incluindo, se necessário, o seu exame a nível ministerial;  AFIRMANDO a sua vontade de prosseguir o Acordo de Cooperação,  DECIDIRAM renovar o Acordo de Cooperação, completado e alterado, nomeadamente no que diz respeito aos seus artigos 1º, 3º e 9º, pelo presente protocolo e designaram, para o efeito, como plenipotenciários.  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:  O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,  ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:  Artigo 1º  O Acordo de Cooperação é prorrogado por um período de quatro anos, a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O Acordo de Cooperação permanecerá em vigor por períodos sucessivos de quatro anos, com base nas quantidades estabelecidas para o período de quatro anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, se não for denunciado por uma das duas partes, no mínimo um ano antes do termo do período inicial ou de qualquer outro período ulterior de quatro anos. Uma denúncia do acordo produz efeitos no final do período de quatro anos no decurso do qual foi notificada.  Todavia, antes de notificar a denúncia do Acordo, cada parte fará consultas à outra parte, com o objectivo de procurar soluções ou acordar alterações que permitam manter em vigor o Acordo de Cooperação.  Artigo 2º  1. Em relação ao período de quatro anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, e em relação ao período posterior de quatro anos, o volume total das exportações é de 21 milhões de toneladas por período. Todavia, as exportações nunca podem exceder 5,5 milhões de toneladas por ano.  2. A fim de permitir a continuidade do abastecimento de mandioca entre 1986 e 1987 e em relação a cada um dos períodos posteriores de quatro anos, com início em 1991, o Reino da Tailândia pode emitir certificados de exportação relativos a uma quantidade suplementar de 500 000 toneladas no máximo, no último trimestre de 1986, no decorrer do ano de 1990 e no último ano de qualquer período posterior de quatro anos, respeitando a quantidade anual máxima referida no número anterior. Esta quantidade é deduzida do volume das exportações fixado para o período de quatro anos imediatamente seguinte.  Artigo 3º  1. Em relação às quantidades acordadas, a Comunidade Económica Europeia continuará a aplicar a taxa máxima de direito nivelador à importação de 6 % ad valorem às raízes de mandioca e aos produtos à base de mandioca importados actualmente por força do Acordo de Cooperação, incluindo hard pellets produzidos segundo um processo no qual as raízes de mandioca são primeiro reduzidas a farinha/sêmolas antes de serem transformadas em hard pellets. Admite-se que os melhoramentos introduzidos na tecnologia de apresentação da mandioca, para facilitar o seu transporte e/ou remediar certos problemas de ambiente devem ser seguidos no âmbito do grupo de trabalho misto constituído nos termos do artigo 7º do Acordo de Cooperação.  2. O disposto no número anterior não é afectado pela entrada em vigor do novo sistema harmonizado de classificação pautal.  3. Todavia, o presente artigo não afecta nem prejudica a definição futura dos:  a) Produtos abrangidos pela consolidação inicial da Comunidade no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que se encontra actualmente suspensa; ou dos  b) Produtos abrangidos pelo regime actual do GATT que consiste numa suspensão temporária da consolidação da Comunidade no GATT, que foi substituída por um contingente pautal.  4. Nenhuma definição ou interpretação futura da consolidação da Comunidade no GATT ou do regime de suspensão temporária referido no número anterior terá efeitos sobre o Acordo de Cooperação.  Artigo 4º  O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e tailandesa, fazendo fé qualquer dos textos.