CELEX: C2004/071/02
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Janeiro de 2004 no processo C-353/01 P: Olli Mattila ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e 94/90/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial")

C 71/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.3.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Sexta Secção)                                                             (Quinta Secção)
                   de 22 de Janeiro de 2004
                                                                                                de 15 de Janeiro de 2004
            no processo C-353/01 P: Olli Mattila (1)
                                                                          no processo C-433/01 (pedido de decisão prejudicial
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freistaat Bayern
Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e 94/90/                                             contra Jan Blijdenstein (1)
/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção do
interesse público em matéria de relações internacionais —                 («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                         Acesso parcial»)                                 Artigo 5.o, ponto 2 — Obrigações alimentares — Acção de
                                                                          regresso proposta por um organismo público territorial que
                         (2004/C 71/02)                                                  se sub-roga ao credor de alimentos»)
                    (Língua do processo: inglês)                                                      (2004/C 71/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                               (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-353/01 P, Olli Mattila (advogado: Z.
Sundström) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)
de 12 de Julho de 2001, Mattila/Conselho e Comissão (T-204/               No processo C-433/01, que tem por objecto um pedido
/99, Colect., p. II-2265), em que se pede anulação desse                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
acórdão, sendo as outras partes no processo: Conselho da                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação, pelo Tribunal de
União Europeia (agentes: J. Aussant e M. Bauer), com domicílio            Justiça, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
escolhido no Luxemburgo, e Comissão das Comunidades                       competência judiciária e à execução de decisões em matéria
Europeias (agentes: C. Docksey e U. Wölker), com domicílio                civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-
escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),            nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente                 entre Freistaat Bayern e Jan Blijdenstein, uma decisão a título
da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-           prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 2, da
chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger,         Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em              L 299, p. 32), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de
22 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
seguinte:                                                                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77),
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
      Europeias de 12 de Julho de 2001, Mattila/Conselho e                da República Helénica (JO L 388, p. 1) e pela Convenção de
      Comissão (T 204/99) é anulado na medida em que nega                 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e
      provimento ao pedido de O. Mattila de anulação das decisões         da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça
      da Comissão das Comunidades Europeias e do Conselho da              (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo
      União Europeia, respectivamente de 5 e 12 de Julho de 1999,         funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans
      que recusam o acesso do recorrente a determinados documentos.       e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                          R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
2)    São anuladas as referidas decisões.                                 parte decisória é a seguinte:
3)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                 O artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
4)    O Conselho e a Comissão são condenados nas despesas de              civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978
      ambas as instâncias.                                                relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de
                                                                          25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                              pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino
                                                                          de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que não pode ser invocado por um organismo público que