CELEX: 51997PC0663
Language: pt
Date: 1997-12-04
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          Bruxelas, 04.12.1997
                                                          COM(97) 663 final
                                             Proposta de
                             REfflJLAMENTQ (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de capturas para os navios que
                                   pescam nas águas da Letónia
                                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Riga de 23 a 24 de Outubro de 1997,
permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1998.
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre
a Comunidade Europeia e a República da Letónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996.
O Convénio de Pesca para 1998 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da
Comunidade que operam na zona de pesca da Letónia no âmbito das trocas de possibilidades de pesca e
das quotas de acesso recíproco.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas
disponíveis em 1998 para os navios comunitários que pesquem na zona da Letónia ao abrigo das
medidas acima mencionadas.
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros da
Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da respectiva
parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho.
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Letónia recebe uma compensação financeira de 430 300 ecus,
em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade
Europeia e a República da Letónia.
                                                           2
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) N°                   /98 DO CONSELHO
                                         de .... de Dezembro de 1997
   que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de capturas para os navios que
                                           pescam nas águas da Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquiculturav , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia* , nomeadamente nos seus artigos 3o e
6o, a Comunidade e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para
 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra
Parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao
resultado das consultas realizadas com a Letónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas
da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade
com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas *;
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram acordadas com a
Letónia;
    JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2)
    JOn°L 332 de 20.12.1996, p. 1.
(3)
    JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1.
(4)
    JO n° L I 15 de 9.5.1996, p. 3.
 ---pagebreak--- Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Letónia, em matéria de pesca, dentro dos
limites quantitativosfixadosno anexo.
                                                Artigo 2o
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre
a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período referido no artigo Io,
em 430 300 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia.
                                                Artigo 3o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n°
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96.
                                                Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1997.
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
                                                      4-
 ---pagebreak---                                    ANEXO
              Repartição das quotas de captura da Comunidade
                    nas águas da Letónia para o ano de 1998
          (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
Espécies    Divisão         Quotas de capturas                Quotas atribuídas
            CIEM              da Comunidade                 aos Estados-membros
Bacalhau     111(d)                1,050              Dinamarca               390
                                                      Finlândia               170
                                                      Alemanha                175
                                                      Suécia                  315
Arenque      111(d)                1,200              Dinamarca               570
                                                      Finlândia                 0
                                                      Alemanha                430
                                                      Suécia                  200
 Salmão      111(d)                6,500              Dinamarca            2,530
                                                      Finlândia            2,430
                                                      Alemanha                280
                                                      Suécia                1,260
Espadilha    ffl(d)                6,500              Dinamarca            3,780
                                                      Finlândia                 0
                                                      Alemanha              1,005
                                                      Suécia                1,715
                                               €
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:             Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os
                                    Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura
                                    para os navios que pescam nas águas da Letónia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:                    B7-800
3. BASE JURÍDICA:            n° 4 do artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
   4.1 Objectivo geral da acção:
       •   manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários
           nas águas da Letónia;
       •   abastecimento do mercado comunitário;
       •   redução do esforço de pesca nas águas comunitárias.
   4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1998.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
   5.1 DO
   5.2 DD
6. NATUREZA DA DESPESA:
   Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Letónia.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:                   430 300 ecus
   A compensação financeira prevista no artigo 4 o do acordo foi negociada com base nos preços
   médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1996. Em relação a cada
   uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota.
 ---pagebreak--- 7.1.    Modo de cálculo
                              IBHBUSKI WSMEEEEEEfEMMMM^                        ESPADILHA
Quota obtida (toneladas)           1400              32,5            1200           6 500
Preços médios de desembarque
 1996 (ECU/tonelada)                908             2 2fc4 .        166,81          84,75
Valor de mercado (em ecus)       1 271 200         74 230           200 172       550 875
(percentagem) negociada em         25%              25%             12,5%          12,5%
ecus                              317 800          18 558           25 020         68 900
Compensação financeira total (artigo 4 o ): 430 300 ecus
                           Preço médio ecus/tonelada : 47,11
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE:
   A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Letónia para
   desenvolver a cooperação bilateral e multilateral no sector das pescas, em conformidade
   com o artigo 4 o do Acordo. O montante é administrado pelo Instituto Nacional das
   Pescas do Ministério da Agricultura da República da Letónia.
9. ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS:
   A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura,
   principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74)
   e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à
   situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem
   como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal
   permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de
   imobilização ou programas sociais.
   A experiência mostrou-nos que a Letónia utilizou a compensação financeira, semelhante
   à paga em 1997, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em
   matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permite uma melhor
   avaliação científica e execução na zona de pesca da Letónia e contribui para uma
   exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no
   mar Báltico.
   As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.
10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS:
   A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos
   administrativos suplementares.
                                                   ï
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 663 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 11 14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-680-PT-C
                                                           ISBN 92-78-28647-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             %