CELEX: C2002/118/40
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo T-21/02: Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 118/25
1)   Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.                —     O auxı́lio em causa deve ser considerado existente desde
                                                                               1928. Ora, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      ignorou toda a tramitação processual prevista no n.o 1
                                                                               do artigo 88.o
                                                                         —     A violação da regulamentação comunitária referente à
                                                                               melhoria da eficiência das estruturas agrárias, bem como
                                                                               as «Orientações Comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                               para recuperação e reestruturação de empresas em dificul-
                                                                               dade».
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni
Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                   Os recorrentes alegam ainda violação do dever de fundamen-
                                                                         tação.
                        (Processo T-21/02)
                          (2002/C 118/40)                                (1) JO C 56 de 2.3.2002, p. 20.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 25 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel
Ateni Giuseppe e outros, representados por Giovanni Dore e                  Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias
Fabio Ciulli.
                                                                                                  (Processo T-25/02)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2002/C 118/41)
—    nos termos do artigo 230.o do Tratado, declarar ilegal a
     Decisão n.o 612/97 da Comissão Europeia e, portanto,
     anulá-la na sua totalidade ou,                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
—    subsidiariamente, na parte em que determina a recuper-
     ação dos auxı́lios pagos aos recorrentes pelo Estado
     italiano, condenando a recorrida nas despesas e honorá-            Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     rios.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Michel Sautelet, com domicı́lio em Kirchberg (Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
Fundamentos e principais argumentos                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O presente recurso dirige-se contra a mesma decisão impug-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada no processo T-4/02: Arca Delio eredi e o./Comissão (1).
                                                                         —     anular a decisão expressa n.o 39090 de 6.11.2001, que
                                                                               fixa em 1 500 EUR a indemnização pelos danos morais
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
                                                                               sofridos pelo recorrente;
—    Incompetência da recorrida, na medida em que as regras
     da concorrência não são aplicáveis, em princı́pio, no            —     fixar a favor do recorrente um montante de
     domı́nio da agricultura. No que concerne às precisões                    12 394,68 EUR (que representa um montante de
     contidas no Regulamento n.o 26/62, afirma-se que, neste                   500 000 LUF) de indemnização pelos danos morais
     caso, não foi concedido qualquer auxı́lio, nem à produção               sofridos devido ao atraso na elaboração do seu relatório
     nem ao comércio agrı́cola, antes foi apenas prevista a                    de classificação de serviço relativo ao perı́odo de 1.7.1997
     mera reconstituição da necessária liquidez a favor das                  a 30.6.1999;
     explorações agrı́colas vı́timas de objectivas situações de
     crise, expressamente individualizadas pela Região Sarda.           —     anular a decisão expressa n.o 44024, de 15.11.2001, que
     Além disso, o próprio regulamento prevê que as regras                    considera inadmissı́vel a reclamação n.o 497/01, de
     relativas aos auxı́lios se apliquem apenas no âmbito do                   31.10.2001, registada no Secretariado Geral da Comissão
     artigo 88.o, n.os 1 e 3, primeiro perı́odo.                               em 5.11.2001;