CELEX: 32003R0128
Language: pt
Date: 2003-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 128/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine

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32003R0128

Regulamento (CE) n.° 128/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine  

Jornal Oficial nº L 022 de 25/01/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 128/2003 da Comissãode 24 de Janeiro de 2003relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do ListenstaineA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho(2), de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Devem ser abertos, para 2003, os contingentes pautais anuais para determinados produtos agrícolas transformados previstos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir denominado "o Acordo".(2) O contingente anual para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, estabelecido no acordo, foi esgotado. Em conformidade com o Acordo, deve consequentemente ser aumentado de 10 % para 2003.(3) As preferências previstas no Acordo de Comércio Livre celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça, de 22 de Julho de 1972, são extensíveis ao Principado do Listenstaine por meio de um Acordo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2840/72 do Conselho(4). As medidas estabelecidas no presente regulamento devem, portanto, aplicar-se igualmente às mercadorias originárias do Listenstaine.(4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(6), fixa regras para a gestão dos contingentes pautais e é conveniente providenciar no sentido de que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs contingentes pautais comunitários para a importação dos produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine, constantes do anexo, são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, isentos de direitos.No que se refere às importações de mercadorias, constantes do quadro 2 do anexo, que ultrapassem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %.Artigo 2.oOs contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 76 de 25.3.2000, p. 11.(4) JO L 300 de 31.12.1972, p. 188.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(6) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.ANEXOQuadro 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>