CELEX: C1999/281/36
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-157/99: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga Griesel contra o Conselho da União Europeia

C 281/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.10.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        veterinário competente, de 23.02.1999, que a Comissão
                                                                             haja apresentado o relatório final sobre o controlo ao
— Revogar a decisão impugnada;                                              Cazaquistão e, além disso, daquela acta não se vê que a
                                                                             Comissão haja apresentado ao referido Comité veterinário
— condenar a demandada a pagar-lhe o montante de                             a proposta concreta da decisão impugnada.
     9 519 974 DM acrescidos de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados a partir da pendência da presente acção;
                                                                        Na cálculo numérico de indenização pretendida tem-se no
— declarar que a ora demandada tem a obrigação de reparar              essencial em conta um adiantamento previsivelmente não
     todos os demais danos que a demandante venha ainda a               recuperável para a entrega de 9500 quilos de caviar bem como
     sofrer;                                                            o lucro que resultaria da preparação e venda desta mercadoria.
                                                                        O montante final dos prejuı́zos não pode no entanto ser ainda
— condenar a demandada nas despesas.                                    concretamente determinado pelo que deve ser declarada uma
                                                                        responsabilidade base da Comunidade.
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) Decisão da Comissão 1999/244/CEE, de 26 de Março de 1999,
                                                                            que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos
                                                                            paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de
A demandante é importadora de caviar, fundamentalmente do                   determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
Cazaquistão, em grandes unidades (em regra 1,8 quilos por                  (JO L 91, de 7.04.1999, p. 37).
dose), embala-o em pequenas quantidades que vende aos seus              (2) Decisão da Comissão de 28 de janeiro de 1999 que altera a
clientes no interior e fora de Comunidade.                                  Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos paı́ses terceiros a
                                                                            partir dos quais é autorizada a importação de determinados
                                                                            produtos da pesca destinados à alimentação humana (JO L 44, de
Nos termos do artigo 1.o em conjugação impugnada, a Comis-                 18.02.1999, p. 61).
são excluiu o Cazaquistão da lista dos paı́ses terceiros dos quais    (3) Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
os Estados-Membros são autorizados a importar produtos da                  de elaboração, por um perı́odo transitório, de listas provisórias de
pesca, pelo que deixou de existir a possibilidade da importação            estabelecimentos de paı́ses terceiros dos quais os Estados-
de caviar antes permitida (1).                                              -Membros estão autorizados a importar determinados produtos
                                                                            de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
                                                                            (JO L 243, de 11.10.1995, p. 17).
Entre Novembro e Dezembro de 1998, a mando da Comissão,
três controladores veterinários procederam a uma missão de
controlo para averiguação das condições de importação de
carne de cavalo do Cazaquistão, bem como de produtos da
pesca, como o caviar. Embora o caviar não tivesse sido objecto
de controlo, os controladores aconselharam no entanto que
este paı́s fosse eliminado da lista dos paı́ses terceiros de que
eram permitidas importações também em relação ao caviar.
No quarto fundamento da decisão impugnada a Comissão                  Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga
justificou a eliminação da referida lista com as deficiências                   Griesel contra o Conselho da União Europeia
observadas durante e visita de inspecção ao Cazaquistão.
                                                                                                 (Processo C-157/99)
Em resultado da decisão impugnada a demandante deixou de
ter a possibilidade de importar para a Comunidade o caviar
fresco que, pouco antes da decisão ora impugnada, havia                                            (1999/C 281/36)
adquirido para aquele efeito, impossibilidade de que lhe
resultam importantes prejuı́zos.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
No entender da demandante a decisão impugnada viola
                                                                        Deu entrada em 2 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
— o princı́pio da boa administração uma vez que faz uma                Instância das Comunidades Europeias um recurso interposto
     errada avaliação dos factos que lhe servem de base e deles        contra o Conselho da União Europeia por Helga Griesel
     retira consequências não plausı́veis;                             domiciliada em Bruxelas, representada pelos advogados
                                                                        Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, do foro de
— o princı́pio da confiança legı́tima uma vez que a Comissão,          Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     depois de efectuar controles veterinários ao Cazaquistão         rio do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     na Decisão 99/136/CE (2), continuou a manter este paı́s na
     lista dos paı́ses terceiros de que eram permitidas impor-
     tações de caviar e, seguidamente, na decisão recorrida,          A recorrente termina pedindo que o Tribunal se digne:
     inopinadamente e sem anúncio prévio foi daquela lista
     retirado e ainda                                                   — anular a decisão do recorrido de não a promover ao grau
                                                                             C4 a tı́tulo do exercı́cio de promoção de 1998;
— formalidades processuais essenciais uma vez que — vio-
     lando a decisão 95/408/CE (3), em que a decisão impugnada        — condenar o recorrido na totalidade das despesas do
     se apoia — não resulta da acta da reunião do Comité                   processo.
 ---pagebreak--- 2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/19
Fundamentos e principais argumentos                                       — declarar que o recorrente sofre de uma invalidez perma-
                                                                              nente total colocando-o na impossibilidade de exercer
                                                                              funções correspondentes a um emprego da sua carreira
A recorrente entrou ao serviço do Secretariado-Geral do                       com efeito desde 23 de Setembro de 1998, data do pedido
Conselho enquanto funcionária C5 em 1 de Novembro de                         de invalidez, ou de qualquer outra data a determinar pelo
1995. Quando do exercı́cio de promoção de 1998, a lista dos                  Tribunal;
funcionários promovı́veis e o número dos lugares a preencher
por promoção foram publicados por comunicação ao pessoal                — ordenar uma peritagem médica para efeitos de determinar
n.o 140/98 em 5 de Novembro de 1998. Entre os 124                             se o recorrente se encontra atingido de uma invalidez total;
funcionários promovı́veis do grupo C5, a recorrente figurava
em 43a posição por ordem de antiguidade, entre o conjunto                — decidir sobre as despesas do processo nos termos legais.
dos funcionários C5 tendo a antiguidade estatutária requerida.
No termo dos trabalhos da Comissão de promoção consultiva
para a categoria C, uma lista de funcionários proposto para              Fundamentos e principais argumentos
uma promoção consultiva para a categoria C, uma lista de
funcionários proposto para uma promoção ao grau C4,                     Por nota de 23 de Setembro de 1998, o recorrente apresentou
compreendendo 38 nomes, foi transmitida à AIPN que decidiu                um pedido para poder beneficiar de uma pensão de invalidez.
dar-lhe seguimento. O nome da recorrente não figurava nesta              Na sequência deste pedido, a administração do Tribunal de
lista.                                                                    Contas convocou a Comissão de invalidez que concluiu que o
                                                                          recorrente não estava atingido por uma invalidez permanente
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação                    considerada como total colocando-o na impossibilidade de
                                                                          exercer as suas funções. Tomando conhecimento desta decisão
— do artigo 25.o do Estatuto e da obrigação de fundamen-                 a AIPN do Tribunal de Contas indeferiu o seu pedido de
     tação,                                                              colocação na situação de invalidez.
— do artigo 45.o do Estatuto,
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta
— do procedimento de promoção,
                                                                          — que resulta do seu estado de saúde actual que a licença por
— do princı́pio da igualdade de tratamento,                                   doença proposta pela Comissão de invalidez não permitiu
                                                                              melhorar o seu estado;
— bem como um erro manifesto de apreciação.
                                                                          — que resulta dos diferentes certificados médicos de vários
                                                                              especialistas que o tratamento em internamento em Mon-
                                                                              dorf não teve nenhum resultado palpável, não há lugar a
                                                                              esperar uma melhoria importante do estado fı́sico do
                                                                              recorrente e que, além disso, no plano osteoarticular e
                                                                              raquidiano, o recorrente necessita absolutamente duma
                                                                              colocação em invalidez profissional;
Recurso interposto em 7 de Julho por Bjarne Christiansen                  — que há lugar a reconsiderar a decisão da Comissão de
                  contra o Tribunal de Contas                                 invalidez tendo em consideração o novo certificado médico
                                                                              de 10 de Maio de 1999 afirmando que o tratamento não
                                                                              melhorou o estado muscular do recorrente.
                       (Processo T-159/99)
                          (1999/C 281/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 por Gunnar
Foi interposto em 7 de Julho de 1999 um recurso contra o                    Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia
Tribunal de Contas por Bjarne Christiansen domiciliada em
Nittel (Alemanha) representada pelo advogado Alain Lorang                                        (Processo T-160/99)
do foro do Luxemburgo que escolheu domicı́lio no seu
escritório, 51, rue Albert 1er.
                                                                                                    (1999/C 281/38)
O recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
— declarar que se verificam elementos novos depois da
     decisão da Comissão de invalidez de 30 de Outubro de
     1999;                                                                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 8 de Julho de 1999 um recurso proposto
— julgar procedente o recurso do recorrente contra a decisão             contra o Conselho da União Europeia por Gunnar Svantesson,
     do Tribunal de Contas de 7 de Abril de 1999 indeferindo              Monica Hägg e Lena Hellsten, domiciliados em Bruxelas,
     a reclamação formulada contra a decisão da autoridade              representados pelo advogado Marc-Albert Lucas, do foro de
     investida do poder de nomeação do Tribunal de Contas de             Liège (Bélgica) que escolheu domicı́lio no Luxemburgo no
     26 de Novembro de 1998;                                              escrı́torio da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.