CELEX: 31993R0112
Language: pt
Date: 1993-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 112/93 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

23. 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 15/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 112/93 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Janeiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                             lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), com a última
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 50/93 (%
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz (l), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (z), e,                                Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                         Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                   de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
O   JO  n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 8 de 14. 1 . 1993, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 15/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23. 1 . 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores f)
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (6)                 (00(0(0                        (0
                      1006  10 21                       —                         152,09                     311,39
                      1006  10 23                       —                         160,87                     328,95
                      1006  10 25                       —                         160,87                     328,95
                      1006  10 27                    246,71                       160,87                     328,95
                      1006  10 92                       —                         152,09                     311,39
                      1006  10 94                       —                         160,87                     328,95
                      1006  10 96                       —                         160,87                     328,95
                      1006  10 98                    246,71                       160,87                     328,95
                      1006  20 11                       —                         191,02                     389,24
                      1006  20 13                       —                         201,99                     411,19
                      1006  20 15                       —                         201,99                     411,19
                      1006 20 17                     308,39                       ^01,99                     411,19
                      1006 20 92                        —                         191,02                     389,24
                      1006 20 94                        —                         201,99                     411,19
                      1006 20 96                        —                         201,99                     411,19
                      1006 20 98                     308,39                       201,99                     411,19
                      1006 30 21                        —                         237,23                     498,32 (0
                      1006 30 23                        —                         284,64                     593,05 (0
                      1006 30 25                        —                         284,64                     593,05 (0
                      1006 30 27                     444,79 (0                    284,64                     593,05 (0
                      1006 30 42                        —                         237,23                     498,32 (0
                      1006 30 44                        —                         284,64                     593,05 (0
                      1006 30 46                        —                         284,64                     593,05 (0
                      1006 30 48                     444,79 (0                    284,64                     593,05 (0
                      1006 30 61                        —                         253,00                     530,71 (0
                      1006 30 63                        —                         305,52                     635,75 (0
                      1006 30 65                        —                         305,52                     635,75 (0
                      1006 30 67                     476,81 (0                    305,52                     635,75 (0
                      1006 30 92                        —                         253,00                     530,71 (0
                      1006 30 94                        —                         305,52                     635,75 (0
                      1006 30 96                        —                         305,52                     635,75 (0
                      1006 30 98                     476,81 (0                    305,52                     635,75 (0
                      1006 40 00                        —                          69,79                     145,58
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
            (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmáti aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n ? 3130/91 .
            (0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.