CELEX: 31993R3589
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3589/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de limões frescos originários de Chipre

28 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 326/ 51
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3589/93 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1993
                  relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de
                                           limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           montante forfetario de 1,20 unidade de conta ( 1,44 ecus)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               por cada 100 quilogramas ;
 Europeia,                                                       Considerando que os coeficientes de adaptação e os
                                                                 direitos de importação não aduaneiros são previstos relati­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1252/73 do               vamente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
 de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
seu artigo 5?,                                                   tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
 Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do anexo I do        (CEE) n? 1252/73 ;
acordo que institui uma associação entre a Comunidade            Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 redução pautal relativamente às importações na Comuni­         do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,              n? 3528/93 (5), são utilizadas para converter o montante
durante o período de aplicação dos preços de referência,        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
essa redução está subordinada à observância de um preço         da determinação das taxas de conversão agrícolas das
determinado no mercado interno da Comunidade ; que              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
para a execução desse regime se definiram as modalidades        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6) ;
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­         Considerando que a aplicação dessas taxas às cotações
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de
                                                                verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum
                                                                 nidade e originários de Chipre leva a verificar que se
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),      encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                do Regulamento (CEE) n ? 1252/73 ; que há, por isso,
(CEE) n? 638/93 (3) ;                                            motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1252/73 se             Pauta Aduaneira Comum,
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da Pauta Aduaneira Comum quando, por força            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das disposições do n ? 2 do artigo 24? do Regulamento
(CEE) n ? 1035/72, as cotações desse produto verificadas                                  Artigo 1 ?
nos mercados representativos da Comunidade no estádio           O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
do importador-grossista ou referidas a esse estádio, afec­      de 29 de Dezembro de 1993, aos limões frescos do código
tadas pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os              NC ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originá­
direitos de importação não aduaneiros, permanecem nos            rios de Chipre.
mercados mais representativos com cotações inferiores,
durante três dias de mercado consecutivos, abaixo do                                      Artigo 2 ?
preço de referência em vigor, acrescido da incidência           O presente regulamento entra em vigor em 29 de
neste preço da Pauta Aduaneira Comum e de um                     Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.                        (4) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p . 1 .
(2) JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .                        (5) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p . 32.
(J) JO n ? L 69 de 20. 3 . 1993 , p. 7.                         f) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.