CELEX: C2003/101/28
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-31/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002, no recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A

26.4.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           atribuídas nas campanhas de pesca de 1990, 1991,
do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002, no                              1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997,
    recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A
                                                                           —     ao não ter zelado pelo cumprimento da regulamen-
                     (Processo C-31/03)                                          tação comunitária de conservação, através de um
                                                                                 controlo suficiente das actividades piscatórias e
                       (2003/C 101/28)                                           de inspecções adequadas à frota pesqueira, dos
                                                                                 desembarques e do registo de capturas nas campan-
                                                                                 has de pesca de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994,
                                                                                 1995, 1996 e 1997,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     ao não ter proibido, a título provisório, a pesca a
despacho do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002,                        navios de pesca com pavilhão espanhol ou regista-
no recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A, que deu                     dos no seu território quando se considerou que se
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro                    tinham esgotado as quotas que lhe foram atribuídas
de 2003. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                     nas campanhas de pesca de 1990, 1991, 1992,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                   1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, e ao tê-la final-
de interpretação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     mente proibido quando já haviam sido excedidas as
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                      referidas quotas,
criação de um certificado complementar de protecção para os
medicamentos (JO L 182, p. 1; a seguir «Regulamento CCP»):
                                                                           —     ao não ter instaurado procedimentos judiciais ou
                                                                                 administrativos contra os capitães ou quaisquer
«O facto de, antes da data prevista no artigo 19.o, n.o 1,                       outros responsáveis pelo excesso de pesca nas
do Regulamento CCP (Regulamento n.o 1768/92), ter sido                           campanhas de pesca de 1990, 1991, 1992, 1993,
concedida a um produto uma autorização de colocação no                           1994, 1995, 1996 e 1997,
mercado como medicamento para uso veterinário num Estado-
-Membro, obsta à concessão de um certificado complementar
de protecção noutro Estado-Membro da Comunidade com                        o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
base num medicamento para uso humano autorizado neste                      incumbem por força do n.o 2 do artigo 5. do Regulamento
Estado-Membro ou o único critério a tomar em conta é o                     (CEE) n.o 170/83 (1), do n.o 2 do artigo 9.o do Regula-
momento em que o produto foi autorizado como medica-                       mento (CEE) n.o 3760/92 ( 2), do artigo 1.o e dos n.os 1 e
mento para uso humano na Comunidade?»                                      2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3), e
                                                                           do artigo 2.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 31.o
                                                                           do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (4);
                                                                      —    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                     (Processo C-42/03)
                                                                      —    Violação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 170/83, do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
                       (2003/C 101/29)                                     n.o 3760/92: estas disposições impunham aos Estados-
                                                                           -Membros a obrigação geral de determinar, em conformi-
                                                                           dade com as disposições comunitárias aplicáveis, as
                                                                           modalidades de utilização das quotas que lhes fossem
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           atribuídas. Os dados relativos ao excesso de pesca cons-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                           tantes dos pareceres fundamentados enviados à Espanha
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 reflectem globalmente a reiteração no tempo e a impor-
representada por Thomas van Rijn, consultor jurídico, e Sara
                                                                           tância das ultrapassagens verificadas ( 5). Demonstram o
Pardo Quintillán, membro do serviço jurídico da Comissão
                                                                           incumprimento por parte do Reino de Espanha da
das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                                                                           obrigação de adoptar, em conformidade com a legislação
Luxemburgo.
                                                                           comunitária aplicável, medidas suficientemente adequa-
                                                                           das e eficazes de utilização das quotas de pesca que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      foram atribuídas para as campanhas de pesca de 1990 a
                                                                           1997.
—    declarar que,
                                                                      —    Violação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
     —    ao não ter determinado as modalidades adequadas                  n.o 2241/87 e do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
          de utilização das quotas de pesca que lhe foram                  n.o 2847/93: a gestão correcta das quotas de pesca requer