CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
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               , a avaliação e a verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção relativamente às suas características essenciais devem ser efetuadas segundo os sistemas previstos no anexo V do Regulamento (UE) n.º 305/2011.
            
            
               Nos termos dos artigos 28.º, n.º 2, e 60.º, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 305/2011, é delegada na Comissão a função de estabelecer os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção em relação a um dado produto, uma dada família de produtos ou uma determinada característica essencial, tendo em conta as considerações enunciadas nessas disposições.
            
            
               No caso das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura, não existe ainda uma decisão adequada para estabelecer os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.
            
            
               Nos termos do artigo 28.º, n.º 2, na escolha dos sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho deve dar-se preferência ao sistema menos oneroso para os fabricantes, tendo em conta todas as considerações pertinentes. Nas atuais circunstâncias, a experiência adquirida no que respeita ao comportamento dos produtos em causa durante a sua vida útil, tal como descrita no estudo sobre as causas das deficiências desses produtos, mostra que a avaliação do seu desempenho no que se refere a todas as características essenciais, com exceção da reação ao fogo, deve ser realizada pelo fabricante antes de esses produtos serem colocados no mercado. Não são necessários sistemas mais onerosos. Estes aspetos levaram a Comissão a escolher, no projeto de decisão, o sistema 4, tal como previsto no anexo V do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a aplicar aos produtos em causa, para todas as características essenciais exceto a reação ao fogo. 
            
            
               Além disso, para o desempenho em matéria de reação ao fogo, a escolha habitual dos sistemas 1, 3 ou 4 deve ser considerada adequada também para estes produtos, no que diz respeito unicamente a esta característica essencial. Nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 305/2011, os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho a estabelecer só podem ser diferenciados com base nas famílias de produtos de construção ou relativamente a determinadas características essenciais. Assim, para fazer a distinção entre as situações em que se opta pelo sistema 1, o sistema 3 ou o sistema 4 para a reação ao fogo, a única forma de proceder é fazendo referência a diferentes subfamílias de produtos. Estas distinções devem também ser claras e inequívocas, e não devem excluir nenhuma subfamília da família completa de produtos abrangida pela decisão, tal como definida no anexo.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O projeto de decisão foi discutido na reunião do Grupo Consultivo em matéria de Produtos de Construção (GC) de 14 de junho de 2016, a que se seguiu uma consulta escrita aos peritos, e, novamente, na reunião do GC de 9 de dezembro de 2016, tendo sido objeto de uma consulta escrita aos peritos entre 25 de novembro de 2016 e 16 de janeiro de 2017. O projeto de decisão seria posteriormente discutido na reunião do GC de 3 de outubro de 2017, que foi precedida de uma reunião preparatória de peritos nomeados pelos Estados-Membros e outras partes interessadas em 2 de outubro. Por último, o presente projeto de ato foi objeto de consulta escrita aos peritos entre 3 e 17 de outubro de 2017 e, ao mesmo tempo, realizou-se um estudo (até 30 de novembro de 2017) sobre as causas das deficiências desses produtos. Antes destas fases, foi concedida a todos os Estados-Membros a possibilidade de nomearem peritos para nelas participarem. Além destes peritos, foram consultados outros intervenientes externos. Os documentos discutidos no GC e que são relevantes para a consulta escrita foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados. As observações formuladas em ambos os contextos foram tidas em conta na preparação da versão final do projeto do presente ato para a consulta interserviços. 
            
            
               O projeto foi publicado, com o intuito de obter reações do público, no portal dedicado à iniciativa «Legislar melhor», entre 14 de dezembro de 2018 e 11 de janeiro de 2019 e foi notificado à OMC entre 18 de dezembro de 2018 e 16 de fevereiro de 2019; seis partes interessadas apresentaram observações. Estas observações diziam respeito à ausência de uma definição exata do âmbito de aplicação do ato no que diz respeito aos produtos abrangidos, à discordância em relação ao sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho proposto, à possibilidade de uma avaliação favorável/desfavorável aquando da declaração de desempenho do produto, à falta de exaustividade do texto do quadro 1, a menos que a intenção seja diferenciar o presente ato dos produtos abrangidos pela norma EN 1090 e à falta de exaustividade no que se refere à reação ao fogo. Nenhuma das observações foi considerada pertinente pelos seguintes motivos: o âmbito de aplicação foi definido de forma suficientemente clara, a escolha do sistema de avaliação e a verificação da regularidade do desempenho baseia-se em elementos de prova recolhidos, a possibilidade de avaliação favorável/desfavorável faz parte do trabalho de normalização (e, como tal, não é relevante para o ato delegado), o quadro 1 faz, de facto, uma distinção entre o tratamento das guardas e parapeitos sem impacto estrutural e os produtos abrangidos pela norma EN 1090 e o tratamento da reação ao fogo corresponde já ao que é exigido em alguns Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão decidiu não alterar o projeto de ato.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos dos artigos 28.º, n.º 2, e 60.º, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a Comissão determina por meio de atos delegados os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, conforme estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) n.º 305/2011, aplicáveis a um dado produto, uma dada família de produtos ou uma determinada característica essencial, tendo em conta as considerações enunciadas nessas disposições.
            
            
               Ao estabelecer os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a Comissão deve escolher os sistemas menos onerosos compatíveis com o cumprimento de todos os requisitos básicos das obras de construção. Nos termos do artigo 60.º, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 305/2011, isto deve ser feito em função do impacto do produto sobre o cumprimento destes requisitos durante o tempo previsível de vida do mesmo. 
            
            
               A decisão respeita o princípio da proporcionalidade. Por estas razões, prevê-se que a decisão sirva os interesses do setor da construção no seu conjunto.
            
            
               DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 14.3.2019
            
            
               que completa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 28.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Não existe uma decisão adequada para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho das guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura. Por conseguinte, é necessário estabelecer quais são os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicáveis a essas guardas e parapeitos.
            
            
               (2)À luz da experiência adquirida no que respeita ao comportamento dos produtos em causa durante a sua vida útil, tal como descrita no estudo sobre as causas das deficiências desses produtos, a avaliação do seu desempenho no que se refere a todas as características essenciais, com exceção da reação ao fogo, deve ser realizada pelo fabricante antes de esses produtos serem colocados no mercado. Não são necessários sistemas mais onerosos. Para o desempenho em matéria de reação ao fogo, a escolha dos sistemas 1, 3 ou 4 deve ser considerada adequada por referência às diferentes subfamílias de produtos,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As guardas e parapeitos referidos no artigo 1.º devem ser objeto de avaliação e verificação da regularidade do desempenho em relação às suas características essenciais, em conformidade com os sistemas especificados no anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 14.3.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
            
      
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               ANEXO
            
            
               SISTEMAS DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO
            
            
            
               Quadro 1
            
            
               Para todas as características essenciais, exceto a reação ao fogo
            
            
            
                     
                        Produtos e utilização prevista
                     
                  
                  
                     
                        Sistema aplicável
                     
                  
               
                     
                        Guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura. 
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Unicamente para a reação ao fogo
            
            
            
                     
                        Produtos e utilização prevista
                     
                  
                  
                     
                        Subfamílias de produtos
                     
                  
                  
                     
                        Sistema aplicável
                     
                  
               
                     
                        Guardas e parapeitos que são utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura.
                     
                  
                  
                     
                        Produtos cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa melhoria do desempenho em matéria de reação ao fogo (por exemplo, adição de retardadores de fogo ou limitação de materiais orgânicos)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Produtos para os quais existe uma base jurídica europeia aplicável para classificar o desempenho em matéria de reação ao fogo sem ensaios.
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Produtos que não pertencem às restantes subfamílias. 
                     
                  
                  
                     
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