CELEX: 32011D0153
Language: pt
Date: 2011-02-28 00:00:00
Title: 2011/153/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

10.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 63/17
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   (2011/153/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 192.o e o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de ambiente.
            
         
               (2)
            
            
               É adequado incorporar no Acordo EEE a Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2).
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do anexo XX do Acordo EEE consta do anexo da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         FELLEGI T.
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
   
      ANEXO
      
         Projecto
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2011
         de
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1), a fim de incorporar, entre outras, a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O processo de tomada de decisão conducente à execução da directiva decorrerá em estreita cooperação entre a Comissão Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As Partes Contratantes emitiram um declaração comum, salientando, entre outros pontos, que envidarão todos os esforços para assegurar a rápida adopção e entrada em vigor das decisões do Comité Misto do EEE que forem necessárias para tornar extensivas aos Estados da EFTA as decisões de execução pertinentes que a Comissão Europeia vier a adoptar, em particular as que resultem do n.o 3 do artigo 3.o-E e do n.o 5 do artigo 3.o-F da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2008/101/CE,
                  
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         No anexo XX do Acordo EEE, o ponto 21al é alterado do seguinte modo:
         
                     1.
                  
                  
                     É aditado o seguinte travessão:
                     
                                 «—
                              
                              
                                 
                                    32008 L 0101: Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).»;
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     Depois da adaptação b) são inseridas as seguintes adaptações:
                     
                                 «ba)
                              
                              
                                 No momento da incorporação da directiva, não existem no território do Liechtenstein actividades de aviação na acepção da directiva. O Liechtenstein respeitará a directiva quando ocorrerem actividades de aviação relevantes no seu território.
                              
                           
                                 bb)
                              
                              
                                 Ao n.o 4 do artigo 3.o-C, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões históricas da aviação a nível do EEE, adicionando os valores relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.”.
                              
                           
                                 bc)
                              
                              
                                 No n.o 4 do artigo 3.o-D, o segundo parágrafo é suprimido.
                              
                           
                                 bd)
                              
                              
                                 Ao n.o 2 do artigo 3.o-E e ao n.o 4 do artigo 3.o-F, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”.
                              
                           
                                 be)
                              
                              
                                 Ao n.o 3 do artigo 3.o-E, são aditados os seguintes parágrafos:
                                 “O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.
                                 A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o-E ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adoptada pela Comissão no Acordo EEE.”.
                              
                           
                                 bf)
                              
                              
                                 Ao n.o 5 do artigo 3.o-F, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.o-F, n.o 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE a decisão adoptada pela Comissão.”»;
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Depois da adaptação i) são inseridas as seguintes adaptações:
                     
                                 «ia)
                              
                              
                                 Depois do n.o 12 do artigo 16.o, é inserido o seguinte número:
                                 “13.   Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos dos n.os 5 e 10 do artigo 16.o ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”.
                              
                           
                                 ib)
                              
                              
                                 Ao n.o 1 do artigo 18.o-A, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “A reafectação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafectação dos operadores de aeronaves inicialmente afectados a um Estado-Membro, com base nos critérios referidos em b), na sequência de um pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de seis meses a contar da adopção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE estabelecida na alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o-A. Neste caso, a reafectação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021.”.
                              
                           
                                 ic)
                              
                              
                                 Na alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o-A, a expressão “para todo o EEE” é inserida depois de “operadores de aeronaves”.
                              
                           
                                 id)
                              
                              
                                 Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da directiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.”».
                              
                           
               Artigo 2.o
         
         Fazem fé os textos da Directiva 2008/101/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (4).
         Artigo 4.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em …,
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
            
         
      
      
         Declaração comum das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o …/2011 que incorpora a Directiva 2008/101/CE no Acordo EEE
         
            «A Directiva 2008/101/CE estabelece que os proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão para a aviação serão utilizados para fazer face às alterações climáticas. A aplicação desta disposição pelos Estados da EFTA não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.
            No que se refere às decisões sobre os parâmetros de referência nos termos do n.o 3 do artigo 3.o-E e ao n.o 5 do artigo 3.o-F da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para assegurar uma rápida adopção e entrada em vigor das decisões do Comité Misto do EEE que incorporem cada decisão da Comissão Europeia. No sentido de garantir a homogeneidade do EEE e do seu regime comum de comércio de licenças de emissão, as decisões da Comissão Europeia serão tomadas na sequência de um processo conjunto e paralelo das Partes Contratantes, devendo essas decisões ser incorporadas no Acordo EEE, se necessário mediante procedimento escrito.
            A fim de proporcionar um regime de comércio de licenças de emissão transparente no EEE para todos os operadores de aeronaves abrangidos, a Comissão Europeia incluirá cláusulas especiais nas suas decisões de execução da Directiva 2008/101/CE, que farão referência ao alargamento das decisões aos Estados através da EEE das decisões do Comité Misto do EEE.».
         
      
      
         (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 92.
      
         (2)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
      
         (3)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
      
         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]