CELEX: 62007FO0021(01)
Language: pt
Date: 2007-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Inadmissibilidade. # Processo F-21/07.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA(Primeira Secção)
      
      14 de Dezembro de 2007
      Processo F‑21/07
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Acção de indemnização – Tratamento alegadamente ilícito de dados médicos – Inadmissibilidade – Não observância de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio pede, a título principal , uma indemnização
         pelo prejuízo alegadamente sofrido devido a uma série de comportamentos ilícitos que determinados agentes da Comissão terão
         tido, designadamente aquando do tratamento dos seus dados médicos.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Tramitação processual – Admissibilidade das acções ou recursos – Apreciação à luz das normas em vigor no momento da apresentação
            da petição 
      (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)
      2.      Funcionários – Acção – Prazos – Pedido de indemnização dirigido a uma instituição – Respeito de um prazo razoável
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)
      1.      Embora a norma enunciada no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo a qual o Tribunal
         pode, mediante despacho, julgar improcedente uma acção ou recurso que se afigura manifestamente destinado a tal, seja uma
         norma processual que se aplica, enquanto tal, desde a data da sua entrada em vigor a todos os litígios pendentes no Tribunal,
         o mesmo não sucede com as normas com fundamento nas quais o Tribunal pode, ao abrigo deste artigo, julgar uma acção ou recurso
         manifestamente inadmissível e que só podem ser as aplicáveis à data da apresentação da acção ou recurso.
      
      (cf. n.° 14)
      2.      Incumbe aos funcionários ou aos agentes apresentar à instituição, num prazo razoável, qualquer pedido para obter da Comunidade
         uma indemnização por um prejuízo que lhe seja imputável, a contar do momento em que tenham tido conhecimento da situação que
         impugnam. O carácter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente,
         da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença.
      
      Há também, a esse respeito, que ter em conta o ponto de comparação oferecido pelo prazo de prescrição de cinco anos previsto
         em matéria de acções de responsabilidade extracontratual pelo artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Todavia, o prazo
         de cinco anos não pode constituir um limite rígido e intangível, aquém do qual todo o pedido seria admissível, independentemente
         do tempo tomado pelo demandante para apresentar à administração o seu pedido e das circunstâncias concretas.
      
      (cf. n.os 19 a 22)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão, T‑144/02, Colect., p. II‑3381, n.os 65 e 66; 1 de Fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão, F‑125/05, ColectFP p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑2‑0000, n.os 76 e 77