CELEX: C2003/213/71
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-175/03 R, Norbert Schmitt contra Agência Europeia para a Reconstrução (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)

C 213/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                3)    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
                                                                                 à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas.
                    de 25 de Junho de 2003
no processo T-175/03 R, Norbert Schmitt contra Agência                     Fundamentos e principais argumentos
                 Europeia para a Reconstrução
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                    A recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
                                                                           1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
                         (2003/C 213/71)                                   entanto, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente de
                                                                           prorrogação do contrato. A recorrente impugna esta decisão.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
                                                                           uma violação do dever de fundamentação.
No processo T-175/03 R, Norbert Schmitt, residente em
Koellerbach (Alemanha), representado por L. Polanz, avocat,                A recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
contra Agência Europeia para a Reconstrução (agente:                       da sua margem de apreciação. A recorrida adoptou os
C. Manolopoulos), que tem por objecto um pedido de suspen-                 princípios, as regras de actuação e um calendário por forma a
são da execução da decisão da Agência Europeia para a                      garantir que a prorrogação dos contratos decorreria de modo
Reconstrução de rescindir o contrato de trabalho do recorrente,            simples e transparente. De acordo com a recorrente, a recorrida
o presidente do Tribunal proferiu, em 25 de Junho de 2003,                 excedeu os limites do seu poder discricionário ao aplicar estas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             regras.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           Por último, a recorrente alega uma violação do dever de
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  diligência, bem como uma violação do princípio da igualdade.
                                                                           A recorrente afirma, por último, que a recorrida incorreu em
                                                                           desvio de poder. A recorrente declara que o ministro da
                                                                           Administração Interna neerlandês realizou, a pedido da re-
                                                                           corrida, um inquérito de segurança sobre a recorrente. Esse
                                                                           inquérito não revelou qualquer facto prejudicial à recorrente.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2003 por Elisabeth
                                                                           Contudo, a recorrente considera que a verdadeira razão pela
                 Saskia Smit contra a Europol
                                                                           qual o prorrogação do contrato foi recusada foi o mero facto
                                                                           de ter sido realizado um inquérito de segurança.
                       (Processo T-143/03)
                         (2003/C 213/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Jose
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Maria Sison contra o Conselho da União Europeia
des Europeias, em 29 de Abril de 2003, um recurso contra a
Europol interposto por Elisabeth Saskia Smit, representada por                                   (Processo T-150/03)
P. de Casparis e M.F. Baltussen.
                                                                                                   (2003/C 213/73)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
1)    Anular a decisão da Europol de 25 de Fevereiro de 2003,
      que indefere a reclamação apresentada pela recorrente
      contra a decisão de 30 de Setembro de 2002, e anular
      simultaneamente a decisão de 30 de Setembro de 2002;                 Deu entrada em 30 de Abril de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
2)    Condenar a Europol a prorrogar o contrato de trabalho                Conselho da União Europeia interposto por Jose Maria Sison,
      da recorrente até 1 de Julho de 2007 ou até outra data a             Utrecht, Países Baixos, representado por J. Fermon, A. Comte,
      fixar pelo Tribunal;                                                 E. Schultz e D. Gurses, advogados.