CELEX: 31987R2340
Language: pt
Date: 1987-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2340/87 da Comissão, de 31 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

1 . 8 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 210/73
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2340/87 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Julho de 1987
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mados a base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                       tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a         deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                1676/85 do Conselho C5), com a última redacção que
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na          baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                    numerário de cada uma destas moedas, verificada
exportação ;                                                         durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                     da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento              coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições   Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as         Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­         restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;         gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto       de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                    Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última            As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve    submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                nos montantes indicados no anexo .
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
estes produtos ;                                                Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                  Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        de 1987.
(2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975/ p. 65.                        (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
W TO n ? L 182 de 3 . 7. 1987. D . 49 .                         O JO n L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 210/74                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 8 . 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 31 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                               (em ECUs/t)
                            N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
            11.07 A I b)                                                            63,50
             11.07 A II b)                                                         118,35
            11.07 B                                                                154,49