CELEX: 31996R2370
Language: pt
Date: 1996-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2370/96 da Comissão de 12 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

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31996R2370

Regulamento (CE) nº 2370/96 da Comissão de 12 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 323 de 13/12/1996 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 2370/96 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Considerando que Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/96 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;Considerando que, para evitar pedidos especulativos, o Regulamento (CE) nº 2238/96 reduziu o período de validade dos certificados de produtos da categoria 6 para determinados destinos; que, para alcançar tal objectivo, é igualmente necessário tornar obrigatório o destino dos produtores da categoria 6;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1372/95 são aditados dois novos números, com a seguinte redacção:«6. No caso dos certificados para produtos da categoria 6a) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país referido no anexo IV.Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:- secção 20:- Categoría 6 a)- Kategori 6a)- Kategorie 6a- Êáôçãïñßá 6 á)- Category 6 (a)- Catégorie 6a)- Categoria 6a)- Categorie 6a)- Categoria 6a)- Tuoteluokka 6a)- Kategori 6a),- secção 22:- Exportación obligatoria a los países mencionados en el Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1372/95- Udførsel obligatorisk til lande, der er anført i bilag IV til forordning (EF) nr. 1372/95- Ausfuhr nach den in Anhang IV der Verordnung (EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich- Õðï÷ñåùôéêÞ åîáãùãÞ óå ÷þñåò ðïõ áíáöÝñïíôáé óôï ðáñÜñôçìá IV ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1372/95- Export obligatory to countries referred to in Annex IV to Regulation (EC) No 1372/95- Exportation obligatoire vers les pays visés à l'annexe IV du règlement (CE) n° 1372/95- Esportazione obbligatoria verso paesi elencati nell'allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95- Verplichte uitvoer naar landen die zijn vermeld in bijlage IV bij Verordening (EG) nr. 1372/95- Exportação obrigatória para países referidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1372/95- Velvoittaa viemään asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessä IV tarkoitettuihin maihin- Export obligatorisk till länderna i bilaga IV till förordning (EG) nr 1372/95.7. No caso dos certificados para produtos da categoria 6b) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país não referido no anexo IV.Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:- secção 20:- Categoría 6 b)- Kategori 6b)- Kategorie 6b- Êáôçãïñßá 6 â)- Category 6 (b)- Catégorie 6b)- Categoria 6b)- Categorie 6b)- Categoria 6b)- Tuoteluokka 6b)- Kategori 6b),- secção 22:- Exportación obligatoria a los países no mencionados en el Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1372/95- Udførsel obligatorisk til lande, der ikke er anført i bilag IV til forordning (EF) nr. 1372/95- Ausfuhr nach einem der nicht in Anhang IV der Verordnung (EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich- Õðï÷ñåùôéêÞ åîáãùãÞ óå ÷þñåò ðïõ äåí áíáöÝñïíôáé óôï ðáñÜñôçìá IV ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1372/95- Export obligatory to countries not referred to in Annex IV to Regulation (EC) No 1372/95- Exportation obligatoire vers les pays autres que ceux visés à l'annexe IV du règlement (CE) n° 1372/95- Esportazione obbligatoria verso paesi non elencati nell'allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95- Verplichte uitvoer naar landen die niet zijn vermeld in bijlage IV bij Verordening (EG) nr. 1372/95- Exportação obrigatória para países não referidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1372/95- Velvoittaa viemään muihin kuin asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessä IV tarkoitettuihin maihin- Export obligatorisk till länder som inte anges i bilaga IV till förordning (EG) nr 1372/95.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.(3) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.(4) JO nº L 299 de 23. 11. 1996, p. 16.