CELEX: 31998D0590
Language: pt
Date: 1998-10-13 00:00:00
Title: 98/590/CE: Decisão da Comissão de 13 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a comunicação do abate de bovinos à base de dados nacional sueca [notificada com o número C(1998) 2865] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31998D0590

98/590/CE: Decisão da Comissão de 13 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a comunicação do abate de bovinos à base de dados nacional sueca [notificada com o número C(1998) 2865] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 283 de 21/10/1998 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a comunicação do abate de bovinos à base de dados nacional sueca [notificada com o número C(1998) 2865] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/590/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo travessão, do seu artigo 7º,Tendo em conta o pedido apresentado pela Suécia,Considerando que a Suécia solicitou a prorrogação para seis semanas do prazo de comunicação dos abates nos seus matadouros à respectiva base de dados nacional, devido a determinados problemas concretos;Considerando que se justifica atender, durante um período transitório, ao pedido sueco, desde que a prorrogação do prazo de comunicação não afecte a qualidade dos dados constantes da base de dados sueca;Considerando que a presente decisão não prejudica decisões futuras no que respeita ao carácter totalmente operacional das bases de dados nacionais;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,TOMOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Suécia pode, até 1 de Janeiro do ano 2000, alargar em até seis semanas o prazo previsto no nº 1, segundo travessão, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 820/97, no que respeita à comunicação de abates de bovinos nos seus matadouros à base de dados nacionais.A referida prorrogação não pode afectar a qualidade dos dados constantes da base de dados sueca.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.