CELEX: 31995R0048
Language: pt
Date: 1995-01-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 48/95 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

13 . 1 . 95                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 9/21
                                   REGULAMENTO (CE) N? 48/95 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Janeiro de 1995
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta
                                               ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que esta suspensão não deve afectar os pedidos pendentes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 apresentados antes de 10 de Janeiro de 1995 ;
Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         de gestão do leite e dos produtos lácteos,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece no
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    1 . A fixação antecipada das restituições à exportação
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­      dos produtos dos códigos NC 0402 21 , 0402 29 e 0405 é
rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção       suspensa em 13 de Janeiro de 1995.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), e,
nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do seu artigo          2. Todavia, a suspensão referida no número anterior
5?,                                                              não se aplica aos pedidos de certificados apresentados
                                                                 antes de 10 de Janeiro de 1995, e que devem ser emitidos
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos            a partir desta data.
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­
mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à                                    Artigo 2?
fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
ção antecipada das restituições para os produtos em causa ;      de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
(3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 6.