CELEX: C1997/318/28
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1997 no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlandesas contra Conselho da União Europeia (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Processo de medidas urgentes - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Insistência)

C 318/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
  180 000 LUF, acrescidos de IVA eventualmente devido              dos no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
 sobre este valor.                                                 Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,
                                                                   rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes:
 H JO C 120 de 30. 4. 1994.                                        R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Comis­
                                                                   são das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                   Reino de Espanha ( agente: R. Silva de Lapuerta ), Repú­
                                                                   blica Francesa ( agentes: K. Rispal-Bellanger, e, aquando da
                                                                   audição das partes, C. Chavance ) e República Italiana
                                                                   ( agentes: U. Leanza e F. Quadri ), que tem por objecto um
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               pedido de medidas provisórias no sentido de o presidente
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             do Tribunal de Primeira Instância ordenar às partes reque­
                    de 11 de Julho de 1997                         rentes e requerida que cheguem a acordo quanto ao preço
                                                                   mínimo de importação na Comunidade do arroz originário
 no processo T- 16/97, Bruno Chauvin contra Comissão das           das Antilhas neerlandesas, em substituição dos contingen­
                   Comunidades Europeias ( : )                     tes pautais introduzidos pelo Regulamento ( CE) n? 1036/
 (Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instân­           /97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui
 cia — Pedido de reclassificação no grau — Excepção de             medidas de protecção relativas à importação de arroz ori­
 inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibili­         ginário dos países e territórios ultramarinos (JO L 151 de
                              dade)                                10 . 6 . 1997, p. 8 ), e de lhe submeterem as suas conclusões
                                                                   no prazo de sete dias, o presidente do Tribunal de Primeira
                         ( 97/C 318/27)                            Instância proferiu, em 15 de Julho de 1997, um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)
 No processo T-16/97, Bruno Chauvin, funcionário da                1 . O Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú­
 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­                  blica Italiana e a Comissão podem intervir no processo
 xelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro               de medidas provisórias, em apoio do pedido do reque­
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  rente.
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Florence
 Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por               2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 objecto a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Junho de 1996 que indefere o pedido do recorrente de
 revisão da sua classificação no grau, o Tribunal de Pri­         3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 meira Instância (Terceira Secção), composto por B. Vester­
dorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário^
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte :
 I. O recurso é julgado inadmissível.                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                       de 18 de Julho de 1997
o JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                        no processo T-l 80/95 , Nutria AE contra Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti­
                                                                  nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
                                                                  alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis­
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             são — Acção por responsabilidade extra-contratual —
                                                                  Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de
                    de 15 de Julho de 1997                        fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com­
no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlan­            promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
          desas contra Conselho da União Europeia                 Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân­
                                                                                                   cia)
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
— Medidas de protecção — Processo de medidas urgentes                                        ( 97/C 318/29 )
— Pedido de medidas provisórias — Urgência — Insistên
                               cia)
                                                                                     (Língua do processo: grego)
                        ( 97/C 318/28 )
              (Língua do processo: neerlandês)                   No processo T-l 80/95 , Nutria AE, com sede em Atenas,
                                                                 representada por Konstantinos Adamantopoulos, advo­
No processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlande­          gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
sas, representado por P. V. F. Bos, e M. Slotboom, advoga­       Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons