CELEX: 31984D0121
Language: pt
Date: 1984-02-24 00:00:00
Title: 84/121/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha, no que respeita à peste suína clássica

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31984D0121

84/121/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha, no que respeita à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 064 de 06/03/1984 p. 0022 - 0022 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0010 

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1984 que retira o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha, no que respeita à peste suína clássica(84/121/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/646/CEE (2) e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,  Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (3), o Conselho reconheceu certas partes do território da República Federal da Alemanha como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;  Considerando que se verificaram focos de peste suína clássica em certas partes do território da República Federal da Alemanha, mencionadas nos Anexos I e II da Decisão no 82/838/CEE;  Considerando que, na sua Decisão 83/593/CEE (4), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína dessas mesmas partes do território alemão;  Considerando que, atendendo à evolução epidemiológica da doença, a Comissão, pela sua Decisão 83/633/CEE (5), prolongou, temporariamente, para certas regiões, esse período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos;  Considerando que, desde então, a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença persiste em certas circunscrições e que é necessário retirar a essas circunscrições o estatuto de indemne de peste suína;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É retirado às regiões enumeradas no anexo o estatuto reconhecido a certas partes do território da República Federal da Alemanha consideradas indemnes de peste suína, na acepção do no 2 do artigo 13o A da Directiva 72/461/CEE.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(2) JO no L 360 de 23. 12. 1983, p. 44.(3) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 29.(4) JO no L 318 de 3. 12. 1983, p. 34.(5) JO no L 355 de 17. 12. 1983, p. 49.     ANEXO  Regiões da República Federal da Alemanha às quais é retirado o estatuto de «indemnes de peste suína» Regierungsbezirk Weser Ems.