CELEX: 62014FB0139
Language: pt
Date: 2015-06-22 00:00:00
Title: Processo F-139/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de junho de 2015 — van Oudenaarden/Parlamento (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Reporte limitado a doze dias — Compensação — Falta de pagamento de pensão — Não contestação nos prazos — Falta de factos novos e substanciais — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível)

3.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 254/25
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de junho de 2015 — van Oudenaarden/Parlamento
   (Processo F-139/14) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Férias anuais - Reporte limitado a doze dias - Compensação - Falta de pagamento de pensão - Não contestação nos prazos - Falta de factos novos e substanciais - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente inadmissível))
   (2015/C 254/28)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Annetje Elisabeth van Oudenaarden (Grevenmacher, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e N. Chemaï, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de não reportar para o ano de 2013 os dias de férias não gozados pela recorrente em 2012, por ter estado em licença por doença, e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A. van Oudenaarden e o Parlamento Europeu suportarão cada um as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 89, de 16.3.2015, p. 46.