CELEX: 31988R1909
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1909/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que suspende a fixação antecipada da ajuda relativa às ervilhas, favas e favarolas

N ? L 168 / 110                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1909/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1988
                     que suspende a fixação antecipada da ajuda relativa às ervilhas, favas e favarolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a situação atrás descrita conduz à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
 Económica Europeia,                                              tivas à fixação antecipada da ajuda relativa aos produtos
                                                                  em causa e, em aplicação do n? 1 do artigo 13? do Regu- >
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                lamento (CEE) n? 3540/85 da Comissão (*), à não emissão
 Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas               dos certificados cujo pedido seja apresentado de 30 de
 especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os          Junho a 7 de Julho de 1988,
 tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 1104/88 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 6 do seu artigo 3 ?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2036/82 do
 Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras
 gerais relativas às medidas especiais para os produtos atrás
 referidos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 1958/87 (4), e, nomeadamente o n?
 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 6?A,                        É suspensa a fixação antecipada da ajuda relativa às ervil­
                                                                  has, favas e favarolas, referida no n? 1 do artigo 3? do
 Considerando que o artigo 6?A do regulamento atrás refe­         Regulamento (CEE) n? 1431 /82, no que diz respeito aos
 rido prevê a possibilidade de suspender a aplicação das          certificados cujo pedido seja apresentado de 30 de Junho
 disposições relativas à fixação antecipada quando uma            a 7 de Julho de 1988 .
 situação verificada no mercado puder conduzir a uma
 perturbação do escoamento normal dos produtos colhidos
 na Comunidade ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a manutenção do actual regime, dada a
 incerteza que reina nos mercados, pode levar a operações        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 especulativas em relação às ervilhas, favas e favarolas :        1988 .
                 _ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L   162 de 12. 6. 1982, p. 28.
(2) JO  n? L   110 de 29. 4. 1988, p. 16.
(3) JO  n? L   219 de 28 . 7. 1982, p. 1 .
O   JO  n? L   184 de 3. 7. 1987, p. 3.                          O JO n? L 342 de 19. 12. 1985, p. 1 .