CELEX: 31995R0460
Language: pt
Date: 1995-03-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 460/95 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 47/6            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 3 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 460/95 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Março de 1995
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades retomados no Regulamento (CE) n? 195/95 aos
  Europeia,                                                      dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
  mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,          é fixado em 47,535 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                 Artigo 2?
 pelo Regulamento (CE) n? 195/95 da Comissão (4), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
 n? 433/95 0 ;                                                   1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
f) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO n? L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 109.
0 JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 21 .