CELEX: C2004/262/90
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-319/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por Port Support Customs Rotterdam B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/48
            
         Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por Port Support Customs Rotterdam B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-319/04)
   (2004/C 262/90)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 27 de Julho de 2004 um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Port Support Customs Rotterdam B.V., com sede social em Roterdão (Países Baixos), representada por A.T.M. Jansen.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida de 18 de Maio de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a facilitar as informações à recorrente e a enviar-lhe uma cópia dos documentos solicitados.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente solicitou o acesso ao relatório de missão do OLAF relativo ao calçado e aos produtos têxteis provenientes do Camboja. A recorrente só obteve acesso parcial ao referido relatório e, desta forma, solicitou também acesso às partes não divulgadas do mesmo. A recorrente não obteve este acesso.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A recorrente alega que a Comissão não respondeu ao seu pedido confirmativo.
   
      (1)  JO L 145, p. 43.