CELEX: 62019CJ0248
Language: pt
Date: 2020-03-05
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020.#Comissão Europeia contra República de Chipre.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.°, 4.°, 10.° e 15.° — Anexo I, pontos A, B e D — Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas — Construção e exploração das estações de tratamento — Controlo das descargas a partir dessas estações.#Processo C-248/19.