CELEX: C2000/211/41
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2000 no processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Urgência — Inexistência)

C 211/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1.o
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra a Comissão das Comuni-              da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999,
dades Europeias (agente: V. Kreuschitz), apoiada pela República           relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
Federal da Alemanha (agente: C.-D. Quassowski) e pela RAG                  CE [IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha), represen-                p. 14), a contar de 23 de Abril de 2000, o Presidente do
tada por M. Hansen e S. B. Völcker, advogados em Bruxelas,                 Tribunal proferiu, em 14 de Abril de 2000, um despacho cuja
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  parte decisória é a seguinte:
advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a                 1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Comissão absteve-se ilegalmente de examinar os pretensos
auxı́lios de Estado que as autoridades alemãs teriam concedido
no âmbito da concentração efectuada e autorizada pela                     2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Comissão, na indústria de carvão alemã, o Tribunal (Segunda
Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, e J. Azizi, A. Po-
tocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 5 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância na presente acção.
2) A Comissão é condenada a pagar as suas próprias despesas e as         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas da demandante, com excepção das referentes à admissão
     das duas intervenientes.
                                                                                                de 12 de Abril de 2000
3) Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-328/99, Anthony Goldstein contra Comis-
                                                                                         são das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, 27.3.99.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                        Recurso manifestamente improcedente)
                                                                                                     (2000/C 211/42)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-328/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                      de 14 de Abril de 2000                               Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
                                                                           Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
no processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários recon-                  R. Lyal), que tem por objecto um pedido de reparação do
hecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR)                       prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à recusa
        contra Comissão das Comunidades Europeias                         da Comissão em tomar medidas provisórias em relação ao
                                                                           Conselho da Ordem dos Advogados de Inglaterra e do Paı́s de
                                                                           Gales, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
(Concorrência — Processo de medidas provisórias — Suspen-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
         são da execução — Urgência — Inexistência)                      rio: H. Jung, proferiu, em 12 de Abril de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 211/41)
                                                                           1) É negado provimento ao recurso.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        2) O recorrente é condenado nas despesas, incluindo as referentes ao
                                                                                processo de medidas provisórias decidido pelo Presidente do
                                                                                Tribunal de Primeira Instância.
No processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários reconheci-
dos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR), com sede
em Munique (Alemanha), representado por R. Collin e                        (1) JO C 63, de 4.3.2000.
M.-C. Mitchell, advogados no for de Paris, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Decker
e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: Gippini Fournier), que tem