CELEX: E2011J0014
Language: pt
Date: 2012-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 21 de dezembro de 2012 , no processo E-14/11 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Reabertura da fase oral)

25.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/35
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 21 de dezembro de 2012
   no processo E-14/11
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade — Medidas processuais — Reabertura da fase oral)
   2013/C 118/10
   No processo E-14/11, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 68736, de 16 de agosto de 2011, que nega aos requerentes o acesso a determinados documentos relacionados com o processo n.o 34250, Norway Post/Privpak, com base nas regras de acesso a documentos estabelecidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em 27 de junho de 2008, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 21 de dezembro de 2012, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Anula a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de agosto de 2011, «Norway Post/Privpak — Acesso a documentos», na medida em que esta nega o acesso total ou parcial aos documentos de inspeção no processo n.o 34250, Norway Post/Privpak;
            
         
               2.
            
            
               Nega provimento ao recurso quanto ao restante;
            
         
               3.
            
            
               Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo requerente;
            
         
               4.
            
            
               Condena a Posten Norge AS a suportar as suas próprias despesas.