CELEX: 52017PC0119
Language: pt
Date: 2017-02-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.2.2017
            COM(2017) 119 final
            2017/0049(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND) altera regularmente a lista de substâncias anexa à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (a Convenção das Nações Unidas de 1988), com base nas recomendações do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE).
            
            
               A UE é parte na Convenção das Nações Unidas de 1988 para a matéria referida no artigo 12.º da Convenção
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               . O artigo 12.º trata das substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas («precursores de drogas»). 
            
            
               A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as suas funções e competências são, inter alia, definidas na Convenção das Nações Unidas de 1988. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 12 Estados-Membros são membros da CND com direito de voto
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               . A União tem um estatuto de observador na CND. 
            
            
               O CICE recomendou, em 1 de fevereiro de 2017, que fossem acrescentadas duas substâncias, a saber, 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP) e N-fenetil-4-piperidona (NPP), à Tabela I da Convenção das Nações Unidas de 1988.
            
            
               As alterações às tabelas da Convenção das Nações Unidas de 1988 têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as substâncias adicionadas às tabelas da Convenção das Nações Unidas de 1988 devem ser incorporadas no direito da União
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               . A Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de o assegurar.
            
            
               É necessário que os Estados-Membros preparem as reuniões da CND quando esta é chamada a decidir sobre as substâncias inventariadas através de uma posição comum a alcançar no Conselho. Tal posição, devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são atualmente membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União na CND. A União, que apenas tem estatuto de observador na CND, não vota na CND.
            
            
               Para o efeito, a Comissão propõe a elaboração de uma posição a adotar em nome da União Europeia na sexagésima sessão da CND, a realizar em Viena, de 13 a 17 de março de 2017, sobre as substâncias a incluir nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1988.  
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
               
                  A inclusão de precursores para efeitos de monitorização do comércio destas substâncias é um assunto relacionado com a política comercial comum e o artigo 207.º, n.º 3, do TFUE estipula que, quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo 218.º, sob reserva das disposições especiais desse mesmo artigo.
               
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa. A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção do referido artigo, dado que se trata de um organismo a quem foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção das Nações Unidas de 1988. 
            
            
               As decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas são «atos que produz[e]m efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1988, as decisões da CND tornam-se vinculativas, exceto se uma parte tiver apresentado um pedido de revisão ao ECOSOC no prazo previsto
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               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. 
            
            
               
                  •
                        Subsidiariedade
               
            
            
               Não aplicável.
            
            
               
                  •
                        Proporcionalidade
               
            
         
         
            
               
                  A proposta é proporcionada e não excede o necessário para atingir os objetivos, dado que visa novos precursores de drogas que são causa de preocupação ao nível da UE.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir a posição a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
               
            
            
               2017/0049 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 («a Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 90/611/CEE do Conselho
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                e entrou em vigor em 11 de novembro de 1990. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 12.º, n.os 2 a 7, da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.
            
            
               (3)A Comissão dos Estupefacientes deve, durante a sua sexagésima sessão, a realizar de 13 a 17 de março de 2017, em Viena, tomar uma decisão sobre o aditamento de duas novas substâncias à Tabela I da referida Convenção. 
            
            
               (4)A União tem estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes de que atualmente 12 Estados-Membros da União são membros com direito de voto. Uma vez que as decisões relativas ao aditamento de novas substâncias à Tabela I da Convenção são da competência exclusiva da União, é necessário que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressar a posição da União sobre o aditamento à lista de substâncias constantes da Tabela I da Convenção.
            
            
               (5)
                     De acordo com a avaliação do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes, as duas substâncias 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP) e N-fenetil-4-piperidona (NPP) são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e altamente adequadas para o fabrico ilícito de fentanilo e de várias substâncias análogas ao fentanilo, que são opiáceos sintéticos muito potentes. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo colocam graves problemas sociais ou de saúde pública que justificam a colocação destas substâncias sob controlo internacional.
            
            
               (6)
                     Por conseguinte, em 1 de fevereiro de 2017, o Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes recomendou à Comissão dos Estupefacientes que as substâncias ANPP e NPP fossem aditadas à Tabela I da Convenção.
            
            
            
            
               (7)
                     O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo ilicitamente fabricados causaram graves problemas de saúde pública e social em determinados Estados-Membros. 
            
         
         
            
               (8)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem tomar posição na Comissão dos Estupefacientes para que sejam aditadas as substâncias ANPP e NPP à Tabela I da Convenção,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União pelos Estados-Membros na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, a realizar de 13 a 17 de março de 2017, é a seguinte:
            
            
               As substâncias 4-anilino-N-fenetilpiperidina e N-fenetil-4-piperidona devem ser incluídas na Tabela I da Convenção.
            
            
               Essa posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, atuando em conjunto.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho de 22 de outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.
               
               
                  
                     (2)
                  Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Itália, Países Baixos e Reino Unido.
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1) e Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Artigo 12.º, n.º 7, da Convenção das Nações Unidas de 1988.
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão do Conselho de 22 de outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).