CELEX: 52021PC0611
Language: pt
Date: 2021-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo (2021–2024) de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2021
            COM(2021) 611 final
            2021/0310(NLE)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo (2021–2024) de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook foi assinado, respetivamente, em 3 de maio de 2016 e em 14 de maio de 2016, e começou a ser aplicado, a título provisório, em 14 de maio de 2016, por um período de oito anos. O acordo é tacitamente renovável e ainda está em vigor. O primeiro protocolo de aplicação do APPS, com uma duração de quatro anos, entrou em aplicação, a título provisório, em 14 de outubro de 2016 e caducou em 13 de outubro de 2020. O acordo e o protocolo entraram em vigor em 10 de maio de 2017.
               
               
                  Em 7 de julho de 2020, o Conselho aprovou um mandato
                     1
                   que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações tendo em vista um novo protocolo ao APPS entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «Ilhas Cook») e a possível prorrogação do protocolo
                     2
                   àquele acordo, que devia caducar em 13 de outubro de 2020. 
               
               
                  Na primeira ronda de negociações (16 de julho de 2020), os negociadores da UE e das Ilhas Cook acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 29 de julho de 2020, em Bruxelas e Rarotonga (nas Ilhas Cook).
               
               
                  O protocolo foi prorrogado por um ano a contar da data da assinatura da troca de cartas pelas partes, isto é, em 14 de novembro de 2020. Por conseguinte, o atual protocolo caducará em 13 de novembro de 2021.
               
               
                  Com base nas diretrizes de negociação pertinentes
                     3
                  , a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com as Ilhas Cook um novo protocolo de aplicação do APPS. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram um protocolo, em 28 de julho de 2021. O novo protocolo abrange um período de três anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no seu artigo 11.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.
               
               
                  O objetivo do protocolo consiste em proporcionar aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e as Ilhas Cook, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes.
               
            
            
               O novo protocolo entre a UE e as Ilhas Cook permite que a frota da UE pesque tunídeos nas zonas de pesca das Ilhas Cook, e proporciona as seguintes possibilidades de pesca:
            
            
               –4 cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum, com acesso às zonas de pesca das Ilhas Cook durante 100 dias por ano,
            
            
               –a possibilidade de a frota da UE dispor de 110 dias suplementares por ano, mediante pedido.
            
            
               O objetivo da presente proposta consiste em estabelecer a repartição entre os Estados-Membros das possibilidades de pesca proporcionadas pelo protocolo de aplicação do APPS entre a UE e as Ilhas Cook.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  De acordo com as prioridades do Regulamento que estabelece a Política Comum das Pescas (a seguir designado por «Regulamento PCP»)
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                  , o protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da WCPFC. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e às Ilhas Cook colaborar mais estreitamente na promoção da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca das Ilhas Cook e apoiar os esforços deste país para desenvolver o seu setor da pesca, no interesse de ambas as partes. 
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A negociação de um novo protocolo de aplicação do APPS — de que a presente proposta de prorrogação constitui uma etapa — inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da UE no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  A base jurídica é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cujo artigo 43.º, n.º 3, estabelece que o Conselho adota, mediante proposta da Comissão, medidas relativas à repartição das possibilidades de pesca. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do Regulamento PCP. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação do protocolo de 2016–2020. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo com as Ilhas Cook. 
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil das Ilhas Cook. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do Regulamento PCP.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Prevê-se que o acordo negociado contenha uma cláusula relativa às consequências das violações dos elementos essenciais do artigo 9.º do Acordo de Cotonu
                  5
               , em matéria dos direitos humanos, ou do artigo correspondente no acordo que lhe sucederá.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
               
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               As modalidades de acompanhamento constam do APPS e do seu protocolo de aplicação.
            
            
               2021/0310 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo (2021–2024) de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
                  6
                (a seguir designado por «Acordo»), aprovado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho
                  7
               , entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo») foi aplicado a título provisório desde 14 de outubro de 2016
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               , por um período de quatro anos.
            
            
               (2)O protocolo foi prorrogado por um ano e expira em 13 de novembro de 2021
                  9
               .
            
            
               (3)Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com as Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável.
            
            
               (4)Na sequência dessas negociações, foi rubricado o novo protocolo, em 28 de julho de 2021.
            
            
               (5)Em […], o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/..
                  10
               ., relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. 
            
            
               (6)Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo protocolo para todo o seu período de aplicação.
            
            
               (7)O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e a necessidade de evitar que essas atividades sejam interrompidas quando o atual protocolo caducar.
            
            
               (8)O protocolo será aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, a fim de permitir as atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do protocolo de aplicação do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
               –Atuneiros cercadores:
            
            
               –Espanha: 3 navios
            
            
               –  França: 1 navio
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da [Serviço das Publicações da União Europeia, inserir data de assinatura do protocolo].
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e a possível prorrogação do atual protocolo àquele Acordo (ST 8848/20).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Adotadas pela 3418.ª reunião do Conselho «Agricultura e Pescas» em 22 de outubro de 2015.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 395 de 25.11.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão (UE) 2021/… do Conselho, de … de 2021, relativa à … (JO C […] de […], p. […]).