CELEX: 31984R2876
Language: pt
Date: 1984-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2876/84 do Conselho, de 21 de Setembro de 1984, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América respeitante às pescarias ao longo das costas dos Estados Unidos

04/Fasc. 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              67
384R2876
13.10.84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 272/ 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2876/84 DO CONSELHO
                                                      de 21 de Setembro de 1984
                relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos
                Estados Unidos da América respeitante às pescarias ao longo das costas dos Estados Unidos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                          Artigo 2°.
                                                                     O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   pessoas habilitadas a assinar o Acordo e a troca de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43 ,
                                                                     notas prevista no artigo XIX do Acordo.
                                                                     O Presidente do Conselho procederá à notificação da
                                                                     realização dos procedimentos internos necessários (2).
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu í 1 ),
                                                                                                Artigo 3o.
Considerando que e conveniente aprovar o Acordo                      1.     O Conselho pode decidir, por maioria qualificada,
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
dos Estados Unidos da América respeitante às pescarias               sob proposta da Comissão, denunciar o Acordo. O
ao longo das costas dos Estados Unidos, rubricado em                 Conselho tomará uma decisão nos dois meses seguintes
27 de Junho de 1984;                                                 à apresentação da proposta da Comissão.
Considerando que é conveniente prever disposições
especificas para denunciar o Acordo se, por circunstân­
cias especiais , for impossível à Comunidade manter o
Acordo,                                                              2.     Se se verificar a situação descrita no n? 7 da
                                                                     acta aprovada , a Comissão submeterá imediatamente à
                                                                     apreciação do Conselho e dos Estados-membros um
                                                                     relatório acompanhado do seu parecer de que estão
                                                                     preenchidas as condições previstas para a denúncia
                                                                     do Acordo . Nos dez dias seguintes à apresentação ao
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     Conselho deste parecer, qualquer Estado-membro pode
                                                                     apresentar a questão ao Conselho . O Conselho, delibe­
                                                                     rando por maioria qualificada, pode decidir não pôr
                              Artigo I o.                            fim ao Acordo . Se tal decisão não for tomada no
                                                                     prazo de um mês após o parecer ter sido submetido à
 O Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e                    apreciação do Conselho ou se nenhum Estado-membro
o Governo dos Estados Unidos da América respeitante                  tiver apresentado a questão ao Conselho nos dez dias
 às pescarias ao longo das cqstas dos Estados Unidos, o               acima referidos, o Acordo será denunciado pela
                                                                      Comissão .
 anexo e a Acta aprovada ( agreed minutes), que fazem
parte integrante do Acordo, são aprovados em nome
 da Comunidade .
                                                                      3.     A Comissão, em nome da Comunidade, notifi­
 O texto do Acordo, incluindo o anexo e a Acta apro­                  cará , nos termos do artigo XIX do Acordo, qualquer
 vada , vem anexo ao presente regulamento .                           denúncia do mesmo .
                                                                      (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no
 ( ! ) Parecer dado em 13 de Setembro de 1984 (ainda não publicado        Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
       no Jornal Oficial ).                                               Geral do Conselho .
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                             Artigo 4o.                          ção do Acordo. As disposições pormenorizadas serão
                                                                 adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
                                                                 artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 í 1 ).
O proprietário ou aquele que explorar um navio de um
Estado-membro que efectuar uma operação de pesca
ou qualquer outra operação no âmbito do Acordo                                         Artigo 5?
fornecerá às autoridades competentes da Comunidade
as informações, do modo que possam ser exigidas,                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
respeitantes ao pescado ou aos produtos da pesca apa­            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
nhados ou obtidos de qualquer outro modo em aplica­              des Europeias.
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 21 de Setembro de 1984.
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                       A. DEASY
(!) JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 1 .
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                                                             ACORDO
             entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia
                              respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos
             O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             a seguir denominade « Comunidade »,
             CONSIDERANDO o seu interesse comum em matéria de gestão racional, conservação e rendimento óptimo
             das unidades populacionais (stocks) de peixes ao largo das costas dos Estados Unidos;
             RECONHECENDO que os Estados Unidos criaram, pela Proclamação Presidencial de 10 de Março de 1983,
             uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, na qual os Estados
             Unidos têm direitos soberanos de exploração, utilização, conservação e gestão de qualquer peixe e que os
             Estados Unidos têm igualmente tais direitos sobre os recursos vivos da plataforma continental pertencente
             aos Estados Unidos e sobre as espécies de peixes anádromos originários dos Estados Unidos;
             RECONHECENDO que a Comunidade cooperou na gestão racional e na conservação dos recursos vivos ao
             largo das costas dos Estados Unidos e que os pescadores da Comunidade têm tradicionalmente cooperado
             no desenvolvimento destes recursos em conformidade com o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos
             da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo das costas dos Estados Unidos
             da América , assinado em 15 de Fevereiro de 1977, e
             DESEJOSOS de estabelecer as condições razoáveis no que diz respeito às pescarias que apresentem um
             interesse comum, sobre as quais os Estados Unidos têm direitos soberanos de exploração, utilização,
             conservação e gestão,
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                          Artigo I o.                                      siva dos Estados Unidos e nas zonas sob jurisdições
                                                                           competentes em matéria de pescarias nacionais reco­
O presente acordo tem por objecto promover uma                             nhecidas pelos Estados Unidos, bem como todos os
conservação eficaz, uma gestão racional e um rendi­                        recursos vivos da plataforma continental per­
mento óptimo das pescarias que apresentem um inte­                         tencente aos Estados Unidos ;
ressse comum, situadas ao largo das costas do Estados
Unidos, facilitar o desenvolvimento rápido e completo                 2) « Peixe »:
da indústria da pesca dos Estados Unidos e elaborar
uma concepção comum dos princípios e procedimentos                        todos os peixes de barbatanas, moluscos, crustáceos
que devem regular a pesca efectuada por nacionais e                       e outras formas de animais e de plantas marinhas
dos navios dos Estados-membros da Comunidade no                           que não sejam os mamíferos marinhos, as aves e as
que diz respeito aos recursos vivos sobre os quais os                     espécies essencialmente migratórias;
Estados Unidos têm direitos soberanos de exploração,
utilização, conservação e gestão .
                                                                      3 ) « Pescaria »:
                                                                          a) Uma ou várias unidades populacionais ( stocks)
                                                                               de peixes susceptíveis de ser tratados como uma
                                                                               unidade com a finalidade de conservação e de
                           Artigo 2o.                                          gestão e que são identificadas com base em
                                                                               características geográficas , científicas, técnicas ,
                                                                               recreativas e económicas , e
Para efeitos do disposto no presente acordo- entende-se
por :                                                                     b) Qualquer pesca destas unidades populacionais
1 ) « Recursos vivos sobre os quais os Estados Unidos                          (stocks);
     têm direitos soberanos de exploração, utilização,
     conservação e gestão »:                                          4) « Zona económica exclusiva »:
     qualquer peixe situado na zona económica exclusiva                   uma zona contígua ao mar territorial dos Estados
     dos Estados Unidos (com excepção dos grandes                         Unidos cujo limite no mar é uma linha traçada de
     atuns migradores), todas as espécies de peixes                       tal modo que cada um dos seus pontos diste 200
     anádromos que desovam nas águas doces e estuários                    milhas marítimas da linha de base a partir da qual
     dos Estados Unidos e que emigram para águas oceâ­                    é medida a largura do mar territorial dos Estados
     nicas, que se encontrem na zona económica exclu­                     Unidos ;
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5 ) « Pesca »:                                                    sociais , economicos e quaisquer outros que sejam
                                                                  pertinentes;
    a) A captura, a apanha ou a recolha de peixes;
                                                             b) A capacidade de recolha dos barcos de pesca dos
    b) A tentativa de captura, apanha ou recolha de               Estados Unidos no que respeita a cada pescaria;
        peixes ;
                                                             c) A parte do total admissível de capturas para uma
    c) Qualquer outra actividade acerca da qual se                pescaria específica à qual terão acesso os barcos de
        possa razoavelmente admitir que levará à cap­             pesca estrangeiros durante um período do ano;
        tura, apanha ou recolha de peixes;
                                                             d) A atribuição da parte que pode ser posta à disposi­
    d) Qualquer operação no mar, incluindo a trans­               ção da Comunidade .
        formação, directamente ligada a uma das activi­
        dades descritas nas alineas a ) e c) ou destinada    3.     Os Estados Unidos adoptarão todos os anos as
        à sua preparação, com exclusão de outras utili­      medidas necessárias para evitar a utilização desmedida
        zações legítimas do mar alto, incluindo qualquer     obtendo, ao mesmo tempo, numa base contínua, um
        actividade de investigação científica ;              rendimento óptimo para cada pescaria em conformi­
                                                             dade com a lei dos Estados Unidos .
6) « Barco de Pesca »:
                                                             Estas medidas podem incluir, entre outras :
    qualquer construção, barco, navio ou outra embar­
    cação utilizada ou equipada tendo em vista ser           a ) A designação de zonas em que e os períodos durante
    utilizada ou de um tipo habitualmente utilizado :             os quais a pesca será autorizada, limitada ou efec­
                                                                  tuada unicamente por tipos de barco específicos ou
    a) Para a pesca, ou                                           por meio de tipos e de quantidades de artes de pesca
    b) Para auxiliar ou assistir um ou vários barcos              específicas;
        no mar na realização de qualquer actividade          b) Limitações da captura de peixe, baseadas na zona,
        relacionada com a pesca, incluindo a prepara­             espécies, tamanho, número, peso, sexo, apanha oca­
        ção, o aprovisionamento, a armazenagem, a                 sional, biomassa total ou em qualquer outro factor;
        refrigeração, o transporte ou a transformação;
                                                             c) Limitações do número e dos tipos de barcos de
7) « Grandes migradores »:                                        podem exercer a pesca e/ou do número de dias em
    as espécies de atum que, durante o seu ciclo de vida          que cada barco ou a frota completa podem ser
    desovem e emigrem em grandes distâncias nas águas             utilizados numa zona designada para uma pescaria
    oceânicas;                                                    específica;
                                                             d) Exigências relativas aos tipos de artes de pesca que
8 ) « Mamíferos marinhos »:                                       podem ou não ser empregues;
    os mamíferos cuja morfologia esteja adaptada ao          e) Exigências tendo em vista facilitar a execução destas
    meio marinho , incluindo as lontras de mar e os               condições e restrições, incluindo a utilização de
    membros das ordens Sirenia, Pinnipedia e Cetacea,             equipamentos de localização e de detecção ade­
    que vivam essencialmente num meio marinho, tais               quados .
    como os ursos polares.
                                                             4.     O Governo dos Estados Unidos notificará em
                                                             tempo útil à Comunidade as medidas previstas no pre­
                                                             sente artigo .
                        Artigo 3o.
1.    O Governo dos Estados Unidos esta disposto a                                    Artigo 4o.
conceder aos barcos de pesca dos Estados-membros da
Comunidade o direito de recolha , em conformidade            Para a determinação da fracção do remanescente que
com as condições a definir nas licenças emitidas nos         pode ser posto à disposição da Comunidade e de outros
termos do artigo VII , de uma fracção do total admissível    países , o Governo dos Estados Unidos decidirá com
de capturas para uma pescaria específica que não será        base nos factores enunciados no Magnuson Fishery
recolhida pelos barcos de pesca dos Estados Unidos e         Conservation and Management Act, alterado, a saber :
que se estabelece que ficará disponível para os barcos       «    i) Se e em que medida o país considerado impõe
de pesca dos Estados-membros da Comunidade em                        barreiras pautais ou não pautais à importação,
conformidade com a lei dos Estados Unidos .
                                                                     ou restringe de qualquer outro modo o acesso ao
                                                                     seu mercado de pescado ou de produtos da pesca
2.    O Governo dos Estados Unidos determinará todos                 dos Estados Unidos ;
os anos , sem prejuízo dos ajustamentos que possam
revelar-se necessários devido a circunstâncias imprevis­         ii) Se e em que medida o país considerado coopera
                                                                     com os Estados Unidos tendo em vista fazer
tas que afectem as unidades populacionais (STOCKS)
e em conformidade com a lei dos Estados Unidos :                     progredir as trocas comerciais existentes ou fazer
                                                                     com que surjam novas, nomeadamente graças à
a) O total admissível de capturas para cada pescaria                 compra de pescado ou de produtos da pesca a
    com base no rendimento óptimo, tendo em conta as                 transformadores ou a pescadores dos Estados
    melhores provas científicas existentes e os factores             Unidos ;
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    71
    iii) Se e em que medida o país considerado e as frotas          tão, salvo autorização por força do presente
         de.pesca do país considerado cooperaram com os             Acordo;
         Estados Unidos na execução das regulamentações
         de pesca dos Estados Unidos;                          2) Todos os barcos assim autorizados respeitarão as
                                                                    disposições das autorizações emitidas por força do
                                                                    presente Acordo e das leis em vigor nos Estados
    iv) Se e em que medida o país considerado tem                   Unidos, e
         necessidade do pescado recolhido na zona de
         conservação das pescarias para o seu consumo          3 ) A atribuição total mencionada no n9 2, alinea d),
         nacional ;                                                 do artigo III do presente Acordo não seja ultrapas­
                                                                    sada por qualquer que seja a pescaria.
      v) Se e em que medida o país considerado contribui
         para ou encoraja o crescimento da indústria da
         pesca dos Estados Unidos que seja sã e econó­
         mica, nomeadamente reduzindo ao mínimo os
         incidentes de pesca com os pescadores dos Esta­                               Artigo 7?
         dos Unidos e transferindo as tecnologias de reco­
         lha e de transformação que beneficiem a indús­
         tria da pesca dos Estados Unidos;                     A Comunidade pode solicitar ao Governo dos Estados
                                                               Unidos a emissão de uma licença para qualquer barco
                                                               de pesca de um Estado-membro da Comunidade que
    vi) Se e em que medida os barcos de pesca do país          por força do presente Acordo deseje pescar na zona
         considerado praticam tradicionalmente a pesca         económica exclusiva. Este pedido deve ser formulado e
         nesta pescaria;                                       tratado em conformidade com o anexo que faz parte
                                                               integrante do presente Acordo. O Governo des Estados
   vii) Se e em que medida o país considerado coopera          Unidos pode exigir o pagamento de taxas por estas
         com os Estados Unidos e contribui substancial­
                                                                licenças e para o exercício da pesca na zona económica
         mente para a investigação em matéria de pesca e       exclusiva dos Estados Unidos . A Comunidade com­
         para a identificação de recursos de pesca, e          promete-se a manter o número dos pedidos ao mínimo
                                                                necessário, de modo a contribuir para a boa gestão do
  viii) Quaisquer outros critérios que o Secretary of           progama de licenças.
         State, em cooperação com o Secretary, julgue
         adequados. »
                           Artigo 5?                                                    Artigo 8o.
A Comunidade cooperara com e assistira os Estados              A Comunidade agirá de modo a que os nacionais e
Unidos tendo em vista o desenvolvimento da indústria            os barcos dos Estados-membros da Comunidade se
da pesca dos Estados Unidos e o crescimento das expor­          abstenham de perseguir, caçar, capturar ou matar ou
tações dos Estados Unidos neste domínio, tomando               de tentar perseguir, caçar, capturar ou matar qualquer
                                                                mamífero marinho na zona económica exclusiva dos
qualquer medida que seja de molde a facilitar a importa­
ção e a venda de produtos da pesca dos Estados Unidos ,         Estados Unidos salvo disposições contrárias no âmbito
a fornecer informações sobre as exigências técnicas e          de um acordo internacional respeitante aos mamíferos
administrativas em matéria de acesso à Comunidade               marinhos de que os Estados Unidos sejam parte, ou em
dos produtos da pesca dos Estados Unidos , a fornecer          conformidade com uma autorização específica ou a
os esclarecimentos económicos, a partilhar os conheci­          medidas de controlo respeitante à apanha ocasional
mentos técnicos, a facilitar a transferência de tecnolo­       de mamíferos marinhos adoptadas pelo Governo dos
gias de recolha ou de transformação para a indústria           Estados Unidos .
da pesca dos Estados Unidos, a facilitar as empresas
comuns adequadas e outros convénios, a informar os
seus nacionais das possibilidades de trocas comerciais
e de empresas comuns com os Estados Unidos e a tomar
outras medidas adequadas .                                                              Artigo 9o.
                                                                A Comunidade agira de modo que, aquando da realiza­
                                                                ção das pescas , em conformidade com o presente
                          Artigo 6o.                            acordo :
A Comunidade tomará todas as medidas necessárias
                                                                1 ) A licença concedida a cada barco dos Estados­
                                                                    membros da Comunidade seja afixada visivelmente
para garantir que :                                                 no lugar do timoneiro deste barco;
1 ) Os nacionais e os barcos dos Estados-membros da             2) Seja instalado e mantido em funcionamento , em
      Comunidade se abstenham de pescar recursos vivos              cada um destes barcos , um equipamento de localiza­
      sobre os quais os Estados Unidos têm direitos sobe­           ção e de detecção adequado, especificado pelo
      ranos de exploração , utilização , conservação e ges­         Governo dos Estados Unidos ;
 ---pagebreak--- 72                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              04/Fasc . 03
3) Os observadores designados pelos Estados Unidos           2. Os barcos apresados e as suas tripulações só serão
    sejam autorizados a subir a bordo destes barcos de        libertados após o depósito de uma caução razoável ou
    pesca, mediante pedido, e sejam tratados e alojados      qualquer outra garantia fixada pelo juiz.
    a bordo durante a sua permanência do mesmo modo
    que os oficiais da marinha; os proprietários, e aque­    3 . Em qualquer assunto relacionado com as activida­
    les que exploram os barcos e as tripulações dos          des piscatórias no âmbito do presente Acordo, a sanção
    barcos cooperem com os observadores no exercício         por violação de regulamentações de pescaria exclui a
    dos seus deveres oficiais e, além disso, que o           prisão, salvo em caso de faltas em relação com a execu­
    Governo dos Estados Unidos seja reembolsado pelos        ção da regulamentação, tais como as vias de facto sobre
    encargos resultantes da intervenção destes observa­       um agente de execução ou a recusa em autorizar a
    dores;
                                                              subida a bordo e em se submeter, à inspecção.
4) Sejam nomeados e mantidos em funções agentes              4. Em caso de arresto e de apresamento de um barco
    habilitados a receber e a responder a qualquer acto      de um Estado-membro da Comunidade pelas autorida­
    processual emitido nos Estados Unidos no que             des do Governo dos Estados Unidos, a medida tomada
    respeita ao proprietário ou aquele que explore um        e a sanção eventualmente aplicada em sua consequência
    barco de um Estado-membro da Comunidade por               serão imediatamente notificadas pela via diplomática à
    qualquer razão ligada à prossecução das actividades       Comunidade e ao Estado-membro em causa .
    piscatórias de recursos vivos sobre os quais os Esta­
    dos Unidos têm direitos soberanos de exploração ,
    utilização, conservação e gestão;
5) Sejam tomadas todas as medidas necessárias para                                    Artigo 12°.
    reduzir ao mínimo os incidentes de pesca e para
    garantir uma indemnização rápida e adequada dos           1.    O Governo dos Estados Unidos e os órgãos com­
    nacionais dos Estados Unidos por qualquer perda          petentes da Comunidade cooperarão no que respeita à
    ou dano ocasionados aos seus barcos de pesca,             investigação científica necessária à gestão e à conserva­
    equipamentos ou apanhas e por qualquer conse­             ção dos recursos vivos sobre os quais os Estados Unidos
    quente perda económica, por um barco de pesca de          têm direitos soberanos de exploração, utilização,
    um Estado-membro da Comunidade, como previsto             conservação e gestão, incluindo a compilação das me­
    nos procedimentos em vigor nos Estados Unidos.            lhores informações científicas existentes necessária para
                                                              a gestão e a conservação dos recursos que apresentam
                                                              um interesse mútuo .
                                                              2.    Os órgãos competentes das duas Partes coopera­
                        Artigo 10°.                           rão no desenvolvimento de um programa de investiga­
                                                              ção periódica sobre as unidades populacionais ( stocks)
                                                              de interesse mútuo pela troca de correspondência ou
A Comunidade tomará todas as medidas adequadas                pela organização de reuniões conforme o caso, e podem,
para auxiliar os Estados Unidos na execução da sua            de comum acordo, introduzir-lhe periodicamente alte­
legislação em matéria de pesca na zona económica              rações . Os programas de investigação aprovados podem
exclusiva e garantir que qualquer barco de um dos             incluir, mas sem se limitarem a tal , a troca de informa­
Estados-membros da Comunidade que efectue a pesca            ções e o intercâmbio de investigadores , a organização
de recursos vivos sobre os quais os Estados Unidos têm        regular de reuniões de investigadores tendo em vista
direitos soberanos de exploràção, utilização, conserva­       elaborar programas de investigação e examinar os pro­
ção e gestão, permitirá e facilitará a qualquer funcioná­    gressos alcançados, bem como projectos de investigação
rio dos Estados Unidos encarregado de funções de              realizados em comum .
execução, devidamente mandatado, a subida a bordo e
a inspecção de tais barcos, e cooperará na realização
de qualquer acção de execução que possa ser levada a         3.     As investigações autorizadas efectuadas durante
cabo por força da legislação dos Estados Unidos .             operações de pesca comercial regulares a bordo de um
                                                              barco de pesca de um Estado-membro da Comunidade
                                                              na zona económica exclusiva dos Estados Unidos não
                                                             devem modificar a natureza das actividades do barco
                                                              transformando a actividade piscatória em investigação
                                                              científica. Em consequência torna-se necessário que o
                        Artigo 11°.                           barco obtenha uma licença nos termos do artigo VII .
1.     O Governo dos Estados Unidos aplicara as san­         4.     A Comunidade cooperará com o Governo dos
ções adequadas, em conformidade com a legislação dos         Estados Unidos na execução de procedimentos de reco­
Estados Unidos, aos barcos de Estados-membros da              lha e de comunicação de dados bioestatísticos e de
Comunidade ou aos seus proprietários, aqueles que os          informações sobre as pescarias, incluindo estatísticas
exploram ou tripulações que violem as condições do            sobre as capturas e o esforço de pesca, em conformidade
presente Acordo ou de qualquer licença emitida em             com os procedimentos que serão estipulados pelos Esta­
aplicação do presente Acordo.                                dos Unidos .
 ---pagebreak--- 04/Fasc. 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       73
                         Artigo 13°.                           toria na zona de pesca da Comunidade, a Comunidade
                                                               autoriza-los-á a tal, em conformidade com as disposi­
No interesse da conservação, da reconstituição, da valo­       ções da política comum da pesca, em condições que
rização e da gestão racional das unidades populacionais        não sejam mais restritivas do que as estabelecidas por
{stocks) de salmão, quer sejam originárias dos Estados         força do presente Acordo.
Unidos ou da Comunidade, as duas Partes consultar­
se-ão e cooperarão no âmbito da Convenção relativa à
Conservação do Salmão no Atlântico Norte.                                              Artigo 17°.
                                                               As disposições do presente Acordo não prejudicam, de
                                                               qualquer modo:
                         Artigo 14°.
                                                               1 ) Os pontos de vista das duas Partes no que respeita
1.     O Governo dos Estados Unidos e a Comunidade                 à jurisdição territorial ou outra existente do Estado
procederão a consultas bilaterais no que respeita à                costeiro, para todos os fins que não sejam a conser­
aplicação do presente Acordo e ao desenvolvimento da               vação e a gestão das pescarias, ou
cooperação futura nas pescarias de interesse comum,            2) Qualquer outro direito internacional, ou uma outra
incluindo a cooperação no âmbito de organizações mul­              obrigação internacional de uma das Partes .
tilaterais adequadas que se dediquem à recolha e à
análise de dados científicos relativos a estas pescarias .
2. Qualquer conflito sobre a interpretação ou a apli­                                  Artigo 18°.
cação do presente Acordo será objecto de consultas
entre as Partes .                                              O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territó­
                                                               rios em que se aplica o Tratado que institui a Comuni­
                                                               dade Económica Europeia e nas condições nele previstas
                         Artigo 15°.                           e, por outro, aos Estados Unidos, aos seus territórios e
                                                               às suas possessões .
O Governo dos Estados Unidos compromete-se a per­
mitir aos barcos de pesca dos Estados-membros da                                       Artigo 19?
Comunidade, autorizados a exercer as suas actividades
por força do presente Acordo, ter acesso ao porto, em          1 . O presente Acordo, incluindo a Acta aprovada,
conformidade com a legislação dos Estados Unidós,              que dele faz parte integrante, entrará em vigor na data
para ai adquirirem iscos, fornecimentos e o equipa­            acordada por troca de notas após a realização dos
mento que lhes sejam necessários, efectuar reparações          procedimentos internos das duas Partes e será aplicável
e mudar de tripulação ou por qualquer outro motivo             até 1 de Julho de 1989, salvo prorrogação mediante
autorizado .                                                   troca de notas entre as Partes . Não obstante as disposi­
                                                               ções anteriores, cada Parte pode denunciar o presente
                                                               Acordo, mediante notificação por escrito da referida
                         Artigo 16°.                           denúncia à outra Parte seis meses antes .
Se o Governo dos Estados Unidos der a conhecer a               2.     A pedido de uma ou de outra Parte, o presente
Comunidade que nacionais ou barcos de pesca dos                Acordo será reexaminado pelas duas Partes dois anos
Estados Unidos desejam exercer uma actividade pisca­           após a sua entrada em vigor .
             Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente habilitados para o efeito, assinaram o
             presente Acordo .
             Feito em Washington, em         , em línguas alemã , dinamarquesa , francesa , grega, inglesa ,
             italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos .
                    Pelo Governo dos Estados Unidos                           Pelo Conselho
                               da América                             das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      04/Fasc . 03
                                                      ANEXO
                  PROCEDIMENTOS DE PEDIDO E DE EMISSÃO DAS LICENÇAS
   Os procedimentos seguintes são aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças anuais que autorizam os barcos
   dos Estados-membros da Comunidade a pescar os recursos seguintes sobre os quais os Estados Unidos têm
   direitos soberanos de exploração, utilização, conservação e gestão.
   1 ) A Comissão pode apresentar um pedido de licença junto das autoridades competentes dos Estados Unidos
       para qualquer barco de pesca de um Estado-membrõ da Comunidade que deseje exercer uma actividade
       piscatória por força do presente Acordo . Este pedido deve ser elaborado nos formulários fornecidos para
       o efeito pelo Governo dos Estados Unidos.
   2) Todos os pedidos devem mencionar:
       a) O nome, o número de matrícula ou qualquer outra identificação de cada barco de pesca em relação
           ao qual seja pedida a licença, bem como os nome e endereço do seu proprietário e daquele que o
           explora ;
       b) A tonelagem, a capacidade e a velocidade do barco, as suas instalações de transformação, a natureza
           e a quantidade das suas artes de pesca e qualquer outra informação que possa ser pedida sobre as
           suas características em matéria de pesca;
       c) A indicação de cada pescaria em que o barco deseja pescar;
       d) As quantidades de peixe ou o peso tm toneladas das apanhas por espécie, projectadas pelo barco
           durante o período em que a licença estiver em vigor;
       e) A zona do oceano em que e a época ou o período durante o qual será exercida a actividade piscatória,
           e
       f) Qualquer outra informação útil que possa ser solicitada, incluindo as zonas de transbordo desejadas .
   3) O Governo dos Estados Unidos examinará cada um destes pedidos, determinará as condições e restrições
       que possam ser necessárias e a taxa exigida , e informará a Comunidade destas decisões. O Governo dos
       Estados Unidos reserva-se o direito de náo dar seguimento aos pedidos . Se não for dado seguimento aos
       pedidos dç licenças, as autoridades dos Estados Unidos informarão a Comunidade das razões da recusa.
   4) A Comunidade notificará em seguida os Estados Unidos de que aceita ou recusa as condições e restrições
       impostas e, em caso de recusa, dar-lhe-á a conhecer as suas objecções.
   5) Mediante aceitação das condições e restrições pela Comunidade, e pagamento das eventuais taxas, o
       Governo dos Estados Unidos dará o seu acordo ao pedido e emitirá uma licença para o barco do Estado­
       membro da Comunidade, sendo então o referido barco autorizado a exercer a sua actividade piscatória
       em conformidade com o presente Acordo e nas condições fixadas na licença . Esta licença será emitida
       em relação a um barco determinado e não pode ser cedida.
   6) Se a Comunidade notificar ao Governo dos Estados Unidos objecções a certas condições ou restrições, as
       duas Partes podem consultar-se sobre este ponto e a Comunidade pode em seguida apresentar um pedido
       revisto .
   7) Os procedimentos definidos no presente anexo podem ser alterados de comum acordo medidante uma
       troca de notas entre as duas Partes .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                       ACTA APROVADA
             1 . O representante do Governo dos Estados Unidos declara que o Acordo reflecte a legislação e a politica
                 dos Estados Unidos . O representante da Comunidade chama a atenção para a legislação e para a política
                 da Comunidade, nomeadamente para as politicas comuns em matéria de pesca e de comércio, e declara
                 que a aplicação do acordo pela Comunidade exige o respeito desta legislação e destas políticas.
             2. Os representantes das duas Partes sublinham que o Acordo é um Acordo-quadro que não contém
                 convénios específicos respeitantes às pescarias nem, no que se refere especialmente aos artigos IV, V e
                 XVI, compromissos concretos . Em contrapartida, o Acordo fixa as condições em que serão possíveis
                 atribuições em caso de remanescentes e assinalará os tipos de ajuda que podem ser pedidos em troca de
                 novas atribuições.
             3 . Os representantes das duas Partes reconhecem o nivel de cooperação alcançado no passado nas relações
                 de pesca, incluindo as empresas comuns de pesca, a transformação, as trocas comerciais e as atribuições
                 bem como os benefícios que constitui para as indústrias em causa a estabilidade da cooperação nestes
                 domíinios; as Partes esperam que esta cooperação continue e melhore, no seu interesse mútuo, durante
                 o período de vigência do Acordo.
             4. No que diz respeito ao Artigo I e ao n? 1 do Artigo II do Acordo, os representantes das duas Partes
                 tomam nota das disposições da Convenção relativa à Conservação do Salmão no Atlântico Norte e,
                 nomeadamente, dos seus artigos 1? e 29, e reafirmam os compromissos das duas Partes no âmbito da
                 referida Convenção. O representante do Governo dos Estados Unidos lembra que, se necessário, o artigo
                 XIV do Acordo permitirá, inter alia, consultas entre as Partes no que se refere ás espécies anádromas.
             5 . O representante do Governo dos Estados Unidos declara que os Estados Unidos, nas atribuições que
                 fizeram no âmbito do Acordo de 1977, procederam, após a adopção do American Fisberies Promotion
                 Act de 1980, ao tipo de avaliação prevista no artigo IV do presente Acordo. Os Estados Unidos
                 comprometeram-se a informar a Comunidade das razões de qualquer eventual redução das atribuições.
             6. Os representantes das duas Partes acordam em que o volume das capturas existentes para a Comunidade
                 na zona económica exclusiva dos Estados Unidos será repartido pela Comunidade, em conformidade
                 com os montantes especificados, nos termos da lei americana , pelos Estados Unidos, em aplicação do
                 artigo VI do Acordo, dos objectivos do Acordo e da prática existente.
             7. O representante do Governo dos Estgados Unidos toma nota da declaração do representante da
                 Comunidade especificando que os critérios referidos no ponto viii) do artigo IV do Acordo se limitam
                 ao sector da pesca e que a Comunidade denunciará o Acordo em conformidade com o artigo XIX se
                 for tomado em consideração qualquer outro critério pelas autoridades dos Estados Unidos em detrimento
                 da Comunidade, ou se a aplicação do artigo IV ou V afectar de modo significativo a política comum da
                 pesca ou a política comercial comum.
             8 . O representante do Governo dos Estados Unidos regista a declaração do representante da Comunidade
                 comprovando que o desejo da Comunidade em auxiliar o desenvolvimento da indústria da pesca dos
                 Estados Unidos, em conformidade com o artigo V do Acordo, terá em conta o nível das atribuições
                 decididas pelos Estados Unidos ao abrigo do artigo III.
             9. O representante da Comunidade declara , referindo-se ao artigo XVI do Acordo, que a zona de pesca da
                 Comunidade inclui todas as zonas de conservação das pescarias ou zonas equivalentes dos Estados­
                 membros da Comunidade onde se aplicam as disposições pertinentes do Tratado que institui as
                 Comunidades, e nas condições previstas no referido Tratado .
            10. Os representantes das duas Partes acordam em que os proprietários ou os operadores de barcos de um
                 Estado-membro da Comunidade prestarão às autoridades da Comunidade as informações que possam
                 ser exigidas, respeitantes aos montantes de peixes apanhados ou transferidos no âmbito do Acordo.
            11 . Os representantes das duas Partes acordam em que as disposições do Acordo não devem nem afectar
                 nem prejudicar de qualquer modo os pontos de vista das duas Partes no que respeita às questões relativas
                 ao direito do mar .