CELEX: 51990PC0228(01)
Language: pt
Date: 1990-08-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A CERTAS RELACOES DE TRABALHO QUANTO AS CONDICOES DE TRABALHO

N? C 224/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8. 9. 90
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho quanto às condições de
                                                         trabalho
                                                   COM(90) 228 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de 1990)
                                                      (90/C 224/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, no seio da empresa, os trabalhadores
                                                                a tempo parcial, com contrato de duração determinada e
                                                                interinos, devem ser tidos em conta no cálculo do limite
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                mínimo para a constituição dos órgãos representativos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                dos trabalhadores, segundo as disposições próprias de
100°,                                                           cada Estado-membro;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Considerando que é importante que o empregador in-
                                                                forme em tempo útil as instâncias representativas dos tra-
                                                                balhadores que existem no seio da empresa da sua inten-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 ção de recorrer a trabalhadores a tempo parcial e/ou
                                                                temporário;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                Considerando que o recurso ao trabalho temporário deve
Social,
                                                                ser sistematicamente justificado, a fim de assegurar um
                                                                nível adequado de protecção do emprego estável;
Considerando que os fluxos relativos aos novos recruta-
mentos evidenciam um forte crescimento das relações de          Considerando que os trabalhadores abrangidos pela pre-
trabalho a tempo parcial e/ou temporário; que este fenó-        sente directiva devem ser informados em tempo útil pelas
meno é positivo na medida em que responde às necessi-           empresas em questão, sempre que estas recrutem traba-
dades de flexibilidade da economia e, nomeadamente,             lhadores a tempo inteiro e com contrato de duração in-
das empresas num contexto de criação de empregos, o             determinada;
que constitui uma prioridade na realização do mercado
interno, assim como às aspirações de um certo número            Considerando que os trabalhadores interinos não devem
de trabalhadores; que não se pode, portanto, voltar a pôr       ser impedidos de ser recrutados pela empresa utilizadora;
em causa a necessidade destas formas especiais de traba-
lho;                                                            Considerando que conviria estabelecer medidas nacionais
                                                                adequadas, a fim de que as obrigações contratuais da
                                                                 empresa de trabalho interino para com o trabalhador in-
Considerando que as disposições legislativas, regulamen-         terino sejam sempre cumpridas, caso a empresa de traba-
tares, administrativas e convencionais que regulam estas         lho interino não as possa satisfazer;
relações de trabalho variam muito entre os Estados-
-membros;                                                        Considerando que os trabalhadores sazonais devem be-
                                                                 neficiar de igualdade de tratamento em relação aos ou-
Considerando que os trabalhadores a tempo parcial e/ou           tros assalariados, tendo em conta a especificidade da na-
temporários nem sempre beneficiam, no seio da empresa,           tureza do seu trabalho;
de igualdade de tratamento em relação aos outros assala-
                                                                 Considerando que os princípios acima invocados podem,
riados, no que se refere a condições de emprego e de
                                                                 na prática, ser dificilmente aplicáveis às relações de tra-
trabalho;
                                                                 balho cuja duração semanal é muito inferior à duração
                                                                 média de trabalho legal, convencional ou habitual;
Considerando que, para os trabalhadores com contrato
de duração determinada e a tempo parcial, o acesso à             Considerando que o n? 7 do título I da Carta Comunitá-
formação deve fazer-se em condições comparáveis às dos           ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
trabalhadores a tempo inteiro e com contrato de duração          prevê que «a concretização do mercado interno deve
indeterminada;                                                   conduzir a uma melhoria das condições de vida e de tra-
 ---pagebreak--- 8. 9. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° C 224/5
balho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Este          2.    Os trabalhadores abrangidos pela presente directiva
processo efectuar-se-á pela aproximação no progresso          devem ser tidos em conta em igualdade com os outros
dessas condições, nomeadamente no que se refere a for-        assalariados (e proporcionalmente à duração das suas
mas de trabalho para além do trabalho de duração inde-        prestações) no cálculo do limite acima do qual, no seio
terminada, tais como o trabalho de duração determi-           da empresa é exigida nas disposições nacionais a consti-
nada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário       tuição de instâncias representativas dos trabalhadores.
e o trabalho sazonal»;
                                                              3.    Sempre que o empregador pretender recorrer a tra-
Considerando que o artigo 117? do Tratado CEE prevê           balhadores abrangidos pela presente directiva, deve in-
que os Estados-membros cheguem a acordo sobre a ne-           formar em tempo útil as instâncias representativas dos
cessidade de promover a melhoria das condições de vida        trabalhadores existentes no seio da empresa.
e de trabalho dos trabalhadores, permitindo a sua iguali-
zação no progresso,
                                                              Nas empresas com mais de 1 000 assalariados, será ela-
                                                              borado um levantamento periódico deste tipo de empre-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 gos relativamente à evolução do conjunto dos efectivos.
                                                              4.    O empregador deve indicar no contrato de trabalho
                         Artigo Io.                           temporário o motivo do recurso a este tipo de relações
1.    A presente directiva tem por objecto as seguintes       de trabalho.
relações de trabalho:
                                                                                       Artigo 3o.
a) Relações de trabalho a tempo parcial que impliquem
    um horário inferior ao horário legal, convencional ou     Os trabalhadores abrangidos pela presente directiva têm
    habitual;                                                 direito a um tratamento comparável ao dos trabalhadores
                                                              a tempo inteiro e com contratos de duração indetermi-
                                                              nada, no que se refere às prestações em espécie e pecu-
b) Relações de trabalho temporário sob a forma de:
                                                              niárias pagas nos termos de um regime de assistência so-
                                                              cial ou de um regime de segurança social não contribu-
    — trabalho regulado por um contrato de duração de-        tivo.
        terminada — incluindo o trabalho sazonal — ce-
        lebrado directamente entre o empregador e o as-
        salariado, sendo o fim do contrato determinado                                 Artigo 4o.
        por condições objectivas, tais como: uma data
        precisa, conclusão de uma determinada tarefa ou       Os trabalhadores abrangidos pela presente directiva têm
        ocorrência de um acontecimento determinado,           acesso, no seio da empresa, aos serviços sociais normal-
                                                              mente colocados à disposição dos outros assalariados.
    — trabalho interino que abrange todas as relações
        entre a empresa de trabalho interino, que é o em-
                                                                                       Artigo 5o.
        pregador, e o trabalhador, não tendo este último
        celebrado nenhum contrato com a empresa em            Sempre que as empresas em questão recrutarem trabalha-
        que exerce a sua actividade.                          dores a tempo inteiro por um período indeterminado,
                                                              devem informar em tempo útil os trabalhadores abrangi-
                                                              dos por esta directiva, a fim de que a sua eventual candi-
2.    A presente directiva aplica-se aos trabalhadores as-
                                                              datura possa ser considerada.
salariados das empresas públicas e privadas.
3.    As disposições da presente directiva não se aplicam                              Artigo 6?
aos trabalhadores assalariados cuja duração semanal de
trabalho seja inferior, em média, a oito horas por se-        Os Estados-membros tomarão medidas apropriadas para
mana.                                                         que as cláusulas que proíbam ou impeçam a celebração
                                                              de um contrato de trabalho entre a empresa utilizadora e
                                                              o trabalhador interino sejam nulas ou possam ser anula-
                         Artigo 2o.                           das.
 1.    Os trabalhadores abrangidos por uma relação de
trabalho a tempo parcial e/ou de duração determinada                                   Artigo 7?
beneficiarão do acesso às acções de formação profissio-
nal realizadas pela empresa, em condições comparáveis         Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas
às dos trabalhadores a tempo inteiro e com contrato de        para garantir o cumprimento das obrigações contratuais
duração indeterminada, tendo em conta a duração das           das empresas de trabalho interino para com os seus tra-
prestações e a natureza das tarefas a efectuar.               balhadores, nomeadamente no que se refere ao paga-
 ---pagebreak--- N° C 224/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 9. 90
mento da remuneração e das contribuições para a segu-                                   Artigo 10°.
rança social, caso aqueles não o possam fazer.
                                                                Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati-
                                                                vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                        Artigo 8o.                              darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar
Esta directiva é aplicável aos trabalhadores sazonais na        até 31 de Dezembro de 1992.
medida em que o permitam as características especiais           Os Estados-membros informarão imediatamente a Co-
desta forma de trabalho.                                        missão desse facto.
                                                                As disposições adoptadas, nos termos do primeiro pará-
                                                                grafo, referir-se-ão de forma explícita à presente direc-
                        Artigo 9°.                              tiva.
Esta directiva não afecta o direito de os Estados-mem-                                  Artigo 11°.
bros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos           Os Estados-membros são os destinatários da presente
trabalhadores.                                                  directiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho no que respeita às
                                                distorções de concorrência
                                             COM(90) 228 final — SYN 280
                                   (Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de 1990)
                                                      (90/C 224/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de trabalhadores; que não se pode, portanto, voltar a pôr
                                                                em causa a necessidade destas formas especiais de traba-
                                                                lho;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                Considerando que as disposições legislativas, regulamen-
 100? A,                                                        tares, administrativas e convencionais que regulam estas
                                                                relações de trabalho variam muito entre os Estados-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          -membros;
                                                                Considerando que uma situação deste tipo aumenta os
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         riscos de distorções de concorrência resultantes de certas
                                                                disparidades de tratamento entre as empresas dos Esta-
                                                                dos-membros;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                         Considerando que os riscos de distorção de concorrência
                                                                são particularmente elevados nas zonas fronteiriças;
Considerando que importa adoptar as medidas destina-            Considerando que a livre circulação de trabalhadores
das a estabelecer progressivamente o mercado interno no         pode ser afectada por esse facto;
decurso de um período que termina em 31 de Dezembro
de 1992; que a realização do mercado interno exige, in-         Considerando que os Estados-membros têm a faculdade
 ter alia, a eliminação das distorções de concorrência,         de deixar, em primeiro lugar, aos parceiros sociais o cui-
promovendo ao mesmo tempo a coesão económica e so-              dado de realizar os objectivos da presente directiva e que
cial da Comunidade;                                             lhes cabe, neste caso, aplicar as disposições necessárias
                                                                para garantir a sua aplicação geral;
Considerando que os fluxos relativos aos novos recruta-         Considerando que a determinação das remunerações é
mentos evidenciam um forte crescimento das relações de          da responsabilidade dos Estados-membros e que convém
trabalho a tempo parcial e/ou temporário; que este fenó-        respeitar a autonomia de negociação dos parceiros so-
meno é positivo na medida em que responde às necessi-           ciais;
dades de flexibilidade da economia e, nomeadamente,
das empresas num contexto de criação de empregos, o             Considerando que as disparidades de tratamento se refe-
que constitui uma prioridade na realização do mercado           rem essencialmente a domínios tais como os custos que
interno, assim como às aspirações de um certo número            derivam da protecção social, os custos indirectos para