CELEX: 52007DP0500
Language: pt
Date: 2007-11-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu, à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG))

C 282 E/106                                         Jornal Oficial da União Europeia                               PT        6.11.2008
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
               P6_TA(2007)0499
               Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23o do Regi-
               mento)
               Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do artigo 23o do
               Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes
                                                           (2007/2066(REG))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0039/2007),
               — Tendo em conta o artigo 202o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0355/2007),
               1.   Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
               2.   Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
               3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
               Comissão.
                        TEXTO EM VIGOR                                                           ALTERAÇÃO
                                                               Alteração 1
                                                             Artigo 23o, no 2
2.    Os deputados não-inscritos escolherão entre si dois dele-         2.     Os deputados não-inscritos escolherão entre si um dele-
gados que participarão nas reuniões da Conferência dos Presi-           gado que participará nas reuniões da Conferência dos Presiden-
dentes, embora sem direito a voto.                                      tes, sem direito a voto.
               P6_TA(2007)0500
               Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados
               Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do Regimento do
                             Parlamento Europeu, à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 29 de Junho de 2006, e o conhecimento que da
                   mesma foi dado à Assembleia na sessão plenária de 7 de Setembro de 2006,
               — Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos
                   Assuntos Jurídicos (A6-0368/2007),
 ---pagebreak--- 6.11.2008          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                        C 282 E/107
                                                                                                     Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
               1.    Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
               2.    Decide que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu
               que tem início em 2009;
               3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
               Comissão.
                         TEXTO EM VIGOR                                                            ALTERAÇÕES
                                                                Alteração 1
                                                                 Artigo 8o
Ajudas de custo e subsídios                                              Aplicação do Estatuto dos Deputados
Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e                Salvo disposição em contrário, cabe à Mesa aprovar as normas
subsídios aos deputados.                                                 de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Euro-
                                                                         peu.
                                                                Alteração 2
                                                              Artigo 39o, no 1
1.    O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à             1.    O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à
sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para               sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a
adopção de novos actos ou alteração dos existentes, nos termos           aprovação de novos actos ou a alteração dos existentes, nos ter-
do disposto no segundo parágrafo do artigo 192o do Tratado CE,           mos do artigo 192o do Tratado CE, através da aprovação de
através da aprovação de uma resolução com base em relatório              uma resolução com base num relatório de iniciativa da comissão
de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da refe-          competente, elaborado nos termos do artigo 45o. Para a apro-
rida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria            vação da referida resolução são necessários os votos favoráveis
dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento                       da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parla-
poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da             mento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresen-
referida proposta.                                                       tação da referida proposta.
                                                                Alteração 3
                                                         Artigo 39o, no 1-A (novo)
                                                                         1-A.     Assiste a todos os deputados a possibilidade de apre-
                                                                         sentarem propostas de actos comunitários, ao abrigo do direito
                                                                         de iniciativa que o artigo 192o do Tratado CE comete ao Par-
                                                                         lamento.
                                                                Alteração 4
                                                         Artigo 39o, no 1-B (novo)
                                                                         1-B. As propostas serão entregues ao Presidente, que as
                                                                         enviará à comissão competente, para apreciação, após terem
                                                                         sido traduzidas nas línguas oficiais que o presidente da comis-
                                                                         são competente considere necessárias para efectuar um exame
                                                                         sumário. A comissão determinará o procedimento a aplicar
                                                                         ulteriormente, no prazo de três meses a contar da recepção da
                                                                         proposta e após ter ouvido o seu autor.
                                                                         Caso a comissão decida submeter a proposta à apreciação do
                                                                         Parlamento nos termos do processo previsto no artigo 45o, o
                                                                         nome do autor da proposta figurará no título do relatório.
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Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
                        TEXTO EM VIGOR                                                              ALTERAÇÕES
                                                              Alteração 5
                                                             Artigo 39o, no 2
2.    Antes de dar início ao processo previsto no artigo 45o, a          Suprimido
comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á
de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de
elaboração por uma das seguintes razões:
a) do programa legislativo anual não constar qualquer pro-
     posta similar;
b) a fase de preparação da proposta não ter ainda sido ini-
     ciada, ou estar indevidamente atrasada;
c)   a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apre-
     sentados, quer pela comissão competente quanto à maté-
     ria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprova-
     das por maioria dos votos expressos.
                                                              Alteração 6
                                                             Artigo 45o, no 1
1.    Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e            1.     Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e
submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre maté-             submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre maté-
ria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em                 ria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em
relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido              relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido
pedido parecer nos termos do no 1 do artigo 179o, deverá                 pedido parecer nos termos do no 1 do artigo 179o, deverá
requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As            requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As
eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser             eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser
sempre justificadas.                                                     sempre justificadas. Se o relatório tiver por objecto uma pro-
                                                                         posta apresentada por um deputado ao abrigo do no 1-A do
                                                                         artigo 39o, a autorização só poderá ser negada se não se
                                                                         encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5o
                                                                         do Estatuto dos Deputados e no artigo 192o do Tratado CE.
                                                              Alteração 7
                                                     Artigo 150o, no 6, parágrafo 1
6.    Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só         6.     Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só
poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídas          poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídas
em todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá ser             em todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá ser
tomada se quarenta deputados, pelo menos, a ela se opuserem.             tomada se quarenta deputados, pelo menos, a ela se opuserem.
                                                                         O Parlamento evitará aprovar decisões que sejam susceptíveis
                                                                         de prejudicar de forma injustificável deputados que utilizem
                                                                         uma determinada língua.
                                                              Alteração 8
                                               Anexo I, artigo 2o, no 1, alínea a-A) (nova)
                                                                         a-A) quaisquer subsídios que aufiram a título do exercício de
                                                                              um mandato noutro parlamento;
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                                                                                                      Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
                        TEXTO EM VIGOR                                                              ALTERAÇÕES
                                                                Alteração 9
                                                             Anexo I, artigo 4o
Enquanto se aguarda um estatuto dos deputados ao Parla-                   Os deputados ficarão sujeitos, em matéria de declaração patri-
mento Europeu que substitua as diversas normas nacionais                  monial, às obrigações prescritas pela legislação do Estado-Mem-
vigentes neste domínio, os deputados ficarão sujeitos, em maté-           bro por que tiverem sido eleitos.
ria de declaração patrimonial, às obrigações prescritas pela legis-
lação do Estado-Membro por que tiverem sido eleitos.
                                                               Alteração 10
                                                        Anexo VII, secção C-A (nova)
                                                                          C-A.     Conflitos de interesses de natureza pessoal
                                                                          Mediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devida-
                                                                          mente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acesso
                                                                          a um documento do Parlamento, se assistir à Mesa a convic-
                                                                          ção, após ter ouvido o deputado em causa, de que tal acesso
                                                                          seria susceptível de lesar de forma inaceitável os interesses
                                                                          institucionais do Parlamento ou o interesse público, e de que
                                                                          o pedido do interessado é motivado por razões privadas e pes-
                                                                          soais. No prazo de um mês a partir da notificação da decisão
                                                                          da Mesa, o deputado em causa pode contestar a decisão
                                                                          tomada, fazendo-o por escrito e com a devida fundamentação.
                                                                          Cabe ao Parlamento deliberar sem debate sobre a contestação
                                                                          apresentada, no período de sessões consecutivo à entrega da
                                                                          mesma.
              P6_TA(2007)0501
              Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** I
              Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
              regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde
               pública e saúde e segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD))
              (Processo de co-decisão: primeira leitura)
              O Parlamento Europeu,
              — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0046),
              — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a
                   proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0062/2007),
              — Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,
              — Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o
                   parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0365/2007),