CELEX: 52012PC0332
Language: pt
Date: 2012-06-21
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

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		52012PC0332
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada /* COM/2012/0332 final - 2012/0162 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por TFUE) estabelece uma
distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adotar atos
não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não
essenciais dos atos legislativos (artigo 290.º, n.º 1, do TFUE – atos
delegados), e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adotar
condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União
(artigo 291.º, n.º 2, do TFUE – atos de execução).
No contexto do
alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 pelas novas regras do TFUE,
os poderes atualmente definidos pelo dito regulamento foram reclassificados em
poderes delegados e competências de execução.
Na sequência
deste exercício, foi elaborada uma proposta de alteração do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008. 
Em conformidade
com o artigo 290.º do Tratado, o legislador confere à Comissão a incumbência de
completar ou alterar certos elementos não essenciais do referido regulamento. A
Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados a fim de: isentar os
navios de pesca da obrigação de notificação de informações ou fixar prazos de
notificação diferentes, determinar os indicadores para a inspeção das operações
de desembarque e de transbordo por navios de pesca de países terceiros, adaptar
o regime de certificação das capturas a certos produtos da pesca obtidos por
pequenos navios de pesca, incluindo a possibilidade de utilização de um certificado
de captura simplificado, alterar a lista de produtos não incluídos no âmbito de
aplicação do regulamento, adaptar o prazo de apresentação do certificado de
captura ao tipo de produto da pesca, à distância relativamente ao local de
entrada ou ao meio de transporte utilizado, estabelecer regras relativas à
concessão, alteração ou retirada dos certificados dos operadores económicos
aprovados ou à suspensão ou revogação do estatuto de operador económico
aprovado e regras relativas às condições de validade dos certificados de
operador económico aprovado e estabelecer critérios da União para verificações
no contexto da gestão de riscos.
Em conformidade
com o artigo 291.º do Tratado, o legislador confere à Comissão competências de
execução a fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008, especificamente: o estabelecimento de formulários de notificação
prévia, o estabelecimento de procedimentos e formulários de declaração relativa
ao desembarque e transbordo, a adoção, de acordo com os Estados de pavilhão, de
certificados de captura estabelecidos, validados ou apresentados por via
eletrónica ou baseados em sistemas eletrónicos de rastreabilidade que assegurem
o mesmo nível de controlo pelas autoridades, a determinação e alteração da
lista dos regimes de certificação das capturas adotada por organizações
regionais de gestão das pescas no respeito do Regulamento «INN» da UE, o
estabelecimento de condições comuns em todos os Estados-Membros para os
procedimentos e formulários relativos aos pedidos e à emissão dos certificados
dos operadores económicos aprovados, de regras relativas às verificações dos
operadores económicos aprovados e de regras relativas à troca de informações
entre o operador económico aprovado e as autoridades nos Estados-Membros, entre
os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão, o estabelecimento
da lista de navios INN da União, a retirada de navios da lista de navios INN da
União, a inclusão de listas de navios INN adotadas pelas organizações regionais
de gestão das pescas na lista de navios INN da União, a identificação dos
países terceiros não cooperantes, a inclusão dos países terceiros identificados
numa lista de países terceiros não cooperantes, a retirada de países terceiros
da lista dos países terceiros não cooperantes, a adoção de medidas de
emergência a favor de países terceiros em circunstâncias específicas, a
determinação do formato para a apresentação pelos Estados-Membros das
informações relativas aos navios de pesca avistados e o estabelecimento de
regras em matéria de assistência mútua.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Não foi
necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem uma avaliação de
impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
Identificar os
poderes conferidos à Comissão no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho,
classificando-os como poderes delegados ou competências de execução, e adaptar
certas disposições em função dos procedimentos de tomada de decisões do Tratado
de Lisboa. 
·      Base jurídica
Artigo 43.º, n.º
2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da
competência exclusiva da União Europeia.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta altera
medidas já contidas no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho. Por
conseguinte, o princípio da proporcionalidade não é posto em causa. 
·     
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 
O recurso a
outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: um regulamento
tem de ser alterado por um regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não
implica qualquer despesa adicional para a União Europeia.
2012/0162 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1005/2008
do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e
eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão
do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o
parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Deliberando de
acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o
seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime
comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e
não regulamentada[1],
confere à Comissão poderes para aplicar algumas das suas disposições e reserva
certas competências de execução ao Conselho. 
(2)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.º e 291.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determinados poderes conferidos
pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2008. 
(3)       A fim de aplicar algumas
disposições do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, é conveniente delegar na
Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita:
–     
à isenção de certas obrigações de informação
impostas aos navios de pesca ou à fixação de prazos de notificação diferentes
para certas categorias de navios de pesca,
–     
ao estabelecimento de indicadores para as inspeções
das operações de desembarque e transbordo efetuadas pelos navios de pesca de
países terceiros,
–     
ao estabelecimento da lista de produtos excluídos
do âmbito de aplicação do certificado de captura,
–     
à adaptação do regime de certificação das capturas
a determinados produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca,
incluindo a possibilidade de utilizar um modelo de certificado de captura
simplificado,
–     
à adaptação do prazo de apresentação do certificado
de captura, de acordo com o tipo de produto da pesca, a distância relativamente
ao local de entrada no território da União ou o meio de transporte utilizado,
–     
ao estabelecimento de regras relativas à concessão,
alteração ou retirada de certificados dos operadores económicos aprovados ou à
suspensão ou revogação do estatuto de operador económico aprovado, bem como às
condições de validade dos certificados dos operadores económicos aprovados, e
–     
ao estabelecimento de critérios da União para as
verificações no contexto da gestão de riscos.
(4)       É especialmente importante
que, durante os trabalhos preparatórios de adoção dos atos delegados, a
Comissão proceda às consultas adequadas, incluindo a peritos. É conveniente que
a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão
simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento
Europeu e ao Conselho. 
(5)       Por forma a garantir
condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do
Conselho, convém conferir à Comissão competências de execução, em conformidade
com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que
respeita: 
–     
ao estabelecimento de formulários de notificação
prévia,
–     
ao estabelecimento de procedimentos e formulários
de declaração relativa ao desembarque e transbordo,
–     
à adoção, de acordo com os Estados de pavilhão, de
certificados de captura estabelecidos, validados ou apresentados por via
eletrónica ou baseados em sistemas eletrónicos de rastreabilidade que assegurem
o mesmo nível de controlo pelas autoridades,
–     
à determinação e alteração da lista dos regimes de
certificação das capturas adotada por organizações regionais de gestão das
pescas no respeito do Regulamento «INN» da UE, 
–     
ao estabelecimento de condições comuns em todos os
Estados-Membros para os procedimentos e formulários relativos aos pedidos e à
emissão dos certificados dos operadores económicos aprovados, de regras
relativas às verificações dos operadores económicos aprovados e de regras
relativas à troca de informações entre o operador económico aprovado e as
autoridades nos Estados-Membros, entre os Estados-Membros e entre os
Estados-Membros e a Comissão,
–     
ao estabelecimento da lista de navios INN da União,

–     
à retirada de navios da lista de navios INN da
União, 
–     
à inclusão de listas de navios INN adotadas pelas
organizações regionais de gestão das pescas na lista de navios INN da União, 
–     
à identificação de países terceiros não
cooperantes, 
–     
à inclusão dos países terceiros identificados numa
lista de países terceiros não cooperantes, 
–     
à retirada de países terceiros da lista dos países
terceiros não cooperantes, 
–     
à adoção de medidas de emergência a favor de países
terceiros em circunstâncias específicas, 
–     
à determinação do formato para a apresentação pelos
Estados-Membros das informações relativas aos navios de pesca avistados, e
–     
ao estabelecimento de regras em matéria de
assistência mútua.       
Sempre que o controlo dos Estados-Membros seja exigido, essas competências
devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as
regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[2].
(6)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, há que suprimir o artigo 52.º. Esse artigo já foi
utilizado para o estabelecimento do quadro jurídico do certificado de captura
simplificado e para celebrar acordos administrativos com países terceiros, em
conformidade com os artigos 12.º, n.º 4, e 20.º, n.º 4. É ainda
necessário conferir à Comissão os poderes necessários para adotar atos
delegados que permitam adaptar o regime de certificação das capturas a certos
produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca, incluindo a
possibilidade de utilizar um certificado de captura simplificado, bem como
competências de execução para adotar, de acordo com os Estados de pavilhão,
certificados de captura estabelecidos, validados e apresentados por via
eletrónica ou substituídos por sistemas eletrónicos de rastreabilidade que
assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades. 
(7)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, há que adaptar a disposição relativa às medidas
temporárias que prevê a remissão para o Conselho, em determinadas condições, de
certas medidas da Comissão.
(8)       As disposições do Regulamento
(CE) n.º 1005/2008 relativas ao estabelecimento de uma lista de países
terceiros não cooperantes e à retirada de países terceiros dessa lista conferem
ao Conselho poderes de decisão. Em consequência da entrada em vigor do Tratado
de Lisboa, as referidas disposições devem ser harmonizadas pelos novos
procedimentos aplicáveis à política comum das pescas. 
(9)       Por conseguinte, o
Regulamento (CE) n.º 1005/2008 deve ser alterado em conformidade, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 é
alterado do seguinte modo:
1.           O artigo 6.º é alterado do
seguinte modo:
a) É aditado o seguinte número: 
«1-A. A Comissão pode estabelecer o formulário da
notificação prévia referida no n.º 1 através de atos de execução em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo
54.º.»; 
b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é
conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados que isentem certas
categorias de navios de pesca de países terceiros da obrigação prevista no n.º
1, por um período limitado e renovável, ou prevejam um novo prazo para a
notificação, tendo nomeadamente em conta o tipo de produto da pesca, a
distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses
navios estão registados ou recenseados.» 
2.           No artigo 8.º, o n.º 3 passa
a ter a seguinte redação:
«3. Os procedimentos e formulários de declaração
relativa ao desembarque e transbordo são determinados através de atos de
execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento
de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.»
3.           No artigo 9.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros devem inspecionar todos os
anos nos seus portos designados pelo menos 5 % das operações de
desembarque e transbordo efetuadas pelos navios de pesca de países terceiros,
de acordo com os indicadores determinados com base na gestão do risco, sem
prejuízo de limiares mais elevados adotados pelas organizações regionais de
gestão das pescas. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é conferido à Comissão
o poder de adotar atos delegados que determinem esses indicadores.» 
4.           O artigo 12.º é alterado do
seguinte modo:
a) É aditado o seguinte número:
«4-A. A Comissão adota, através de atos de
execução, os certificados de captura estabelecidos no âmbito da cooperação
estabelecida no n.º 4 do artigo 20.º. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do
artigo 54.º.»;
b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. A lista, que consta do anexo I, de produtos
excluídos do âmbito de aplicação do certificado de captura pode ser revista
todos os anos. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é conferido à Comissão o
poder de adotar atos delegados que alterem essa lista com base:
a)      Nas inspeções de navios de pesca de
países terceiros nos portos dos Estados-Membros;
b)      Na execução do regime de certificação das
capturas para a importação e exportação de produtos da pesca;
c)      Na execução do sistema de alerta da
União;
d)      Na identificação dos navios de pesca que
exercem pesca INN;
e)      Na identificação dos nacionais que
exercem ou apoiam a pesca INN;
f)       Na execução das disposições adotadas no
âmbito de determinadas organizações regionais de gestão das pescas
relativamente aos avistamentos de navios; 
g)      Nos relatórios dos Estados-Membros.»;
c) É aditado o seguinte número:
«6. Em conformidade com o artigo 54.º-A, é
conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados que adaptem o regime de
certificação das capturas aos produtos da pesca obtidos por pequenos navios de
pesca, incluindo, se for caso disso, um modelo de certificado de captura
simplificado.» 
5.           No artigo 13.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. Os documentos de captura, bem como quaisquer
documentos conexos, validados em conformidade com os regimes de documentação
das capturas adotados por uma organização regional de gestão das pescas,
reconhecidos como satisfazendo as exigências enunciadas no presente
regulamento, são aceites a título de certificados de captura para os produtos
da pesca de espécies a que se aplicam esses regimes de documentação das
capturas e sujeitos às exigências de controlo e verificação impostas pelos
artigos 16.º e 17.º ao Estado-Membro de importação, bem como ao disposto
no artigo 18.º no respeitante à recusa de importação. A lista dos regimes
de documentação das capturas é determinada através de atos de execução. Tais
atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que
se refere o n.º 2 do artigo 54.º.» 
6.           O artigo 16.º é alterado do
seguinte modo:
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O certificado de captura validado é
apresentado pelo importador às autoridades competentes do Estado-Membro para o
qual o produto deve ser importado num prazo inicialmente fixado em pelo menos
três dias úteis antes da hora prevista de chegada ao local de entrada no
território da União. Esse prazo de três dias úteis pode ser adaptado, através
de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 54.º-A, de acordo com o
tipo de produto da pesca, a distância ao local de entrada no território da
União ou o meio de transporte utilizado. As referidas autoridades controlam,
com base na gestão dos riscos, o certificado de captura à luz das informações
dadas na notificação recebida do Estado de pavilhão de acordo com os artigos
20.º e 22º.»;
b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Os critérios para as autoridades competentes
de um Estado-Membro concederem o estatuto de "operador económico
autorizado" a um importador incluem:
a)      O estabelecimento do importador no
território desse Estado-Membro;
b)      Um número e um volume suficiente de
operações de importação que justifiquem a aplicação do procedimento a que se
refere o n.º 2;
c)      Um registo adequado de que são cumpridos
os requisitos das medidas de conservação e de gestão;
d)      Um sistema satisfatório de gestão dos
registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita serem
levados a cabo os controlos e as verificações adequados para efeitos do
presente regulamento;
e)      A existência de meios no que respeita à
realização desses controlos e verificações;
f)       Se for caso disso, as normas práticas de
competência ou as qualificações profissionais diretamente relacionadas com as
atividades exercidas; e
g)      Se for caso disso, a prova de
solvabilidade financeira.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome e o
endereço dos operadores económicos autorizados logo que possível após terem
concedido este estatuto. A Comissão disponibiliza esta informação aos
Estados-Membros por via eletrónica.»;
c) São aditados os seguintes números:
«4. Com base nos critérios definidos no n.º 3, é
conferido à Comissão, em conformidade
com o artigo 54.º-A, o poder de adotar atos delegados que estabeleçam: 
a)      As regras relativas à suspensão ou
revogação do estatuto de operador económico aprovado;
b)      As regras relativas às condições de
validade dos certificados dos operadores económicos aprovados;
c)      As regras relativas à concessão,
alteração ou retirada de certificados dos operadores económicos aprovados. 
5. A Comissão adota, em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º, atos de
execução em matéria de: 
a)      Procedimentos e formulários relativos aos
pedidos e à emissão dos certificados dos operadores económicos aprovados; 
b)      Regras relativas à realização de
verificações dos operadores económicos aprovados;
c)      Regras relativas à troca de informações
entre o operador económico aprovado e as autoridades nos Estados-Membros, entre
os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão.» 
7.           No artigo 17.º, o n.º 3 passa
a ter a seguinte redação:
«3. As verificações devem centrar-se no risco
identificado com base nos critérios desenvolvidos a nível nacional ou da União
no âmbito da gestão do risco. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os seus
critérios nacionais no prazo de 30 dias úteis após 29 de outubro
de 2008 e atualizam essa informação. Em conformidade com o artigo 54.º-A,
é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados que determinem os
critérios da União para permitir a realização atempada de análises de risco e
de uma avaliação global das informações de controlo pertinentes.» 
8.           No artigo 27.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão estabelece a lista dos navios INN
da União, através de atos de execução adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54º. A lista inclui os
navios de pesca relativamente aos quais, na sequência das medidas adotadas em
conformidade com os artigos 25.º e 26.º e com base nos critérios contidos nas
mesmas disposições, as informações obtidas nos termos do presente regulamento
permitam estabelecer que exercem a pesca INN referida no artigo 3.º e cujos
Estados de pavilhão não tenham satisfeito os pedidos oficiais a que se referem
as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 26.º e as alíneas b) e c) do n.º 3 do
artigo 26.º para fazer face a essa pesca INN.»
9.           No artigo 28.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão retira um navio de pesca da lista
de navios INN da União, através de atos de execução adotados em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º, se o Estado
de pavilhão do navio de pesca demonstrar que:
a)      O navio não exerceu nenhuma das
atividades de pesca INN que motivaram a sua inclusão na lista; ou
b)      Foram aplicadas sanções proporcionadas,
dissuasoras e efetivas para fazer face às atividades de pesca INN em causa,
nomeadamente em relação aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um
Estado-Membro de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009.»
10.         No artigo 30.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. Para além dos navios de pesca a que se refere
o artigo 27.º, os navios de pesca constantes das listas dos navios INN adotadas
pelas organizações regionais de gestão das pescas são incluídos na lista de
navios INN da União, através de atos de execução. Tais atos de execução são
adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
n.º 2 do artigo 54.º. A retirada desses navios da lista dos navios
INN da União rege-se pelas decisões adotadas a seu respeito pela organização
regional de gestão das pescas competente.»
11.         No artigo 31.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão, através de atos de execução,
identifica os países terceiros que considera não cooperantes no âmbito da luta
contra a pesca INN com base nos critérios enumerados no presente artigo. Tais
atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que
se refere o n.º 2 do artigo 54.º.»
12.         No artigo 33.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão, através de atos de execução,
inclui os países terceiros identificados em conformidade com o n.º 1 do
artigo 31.º numa lista de países terceiros não cooperantes. Tais atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se
refere o n.º 2 do artigo 54.º.»
13.         No artigo 34.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão, através de atos de execução,
retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre
que ele demonstrar que corrigiu a situação que motivou a sua inclusão na lista.
As decisões de retirada da lista têm igualmente em conta a adoção pelos países
terceiros em causa de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria
duradoura da situação. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 54.º.» 
14.         O artigo 36.º passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo
36.º
Medidas
temporárias
1. Se existirem provas de que as medidas adotadas
por um país terceiro prejudicam as medidas de conservação e de gestão adotadas
por uma organização regional de gestão das pescas, a Comissão pode estabelecer,
através de atos de execução e de acordo com as suas obrigações internacionais,
medidas temporárias com uma duração máxima de seis meses, a fim de atenuar os
efeitos dessas medidas adotadas por países terceiros. A Comissão pode tomar uma
nova decisão para prorrogar as medidas temporárias por um período não superior
a seis meses.
2. As medidas temporárias referidas no n.º 1 podem
prever que: 
a)      Os navios de pesca autorizados a pescar e
que arvoram pavilhão do país terceiro em causa não sejam autorizados a ter
acesso aos portos dos Estados-Membros, salvo em caso de força maior ou de
emergência, conforme referido no n.º 2 do artigo 4.º, para os serviços
estritamente necessários para resolver estas situações;
b)      Os navios de pesca que arvoram pavilhão
de um Estado-Membro não sejam autorizados a exercer operações de pesca
conjuntas com navios que arvoram pavilhão do país terceiro em causa;
c)      Os navios de pesca que arvoram pavilhão
de um Estado-Membro não sejam autorizados a pescar nas águas marítimas sob
jurisdição do país terceiro em causa, sem prejuízo do disposto em acordos de
pesca bilaterais;
d)      Não seja autorizada a entrega de peixes
vivos para fins de aquicultura nas águas marítimas sob a jurisdição do país
terceiro em causa;
e)      Os peixes vivos capturados pelos navios
de pesca que arvoram pavilhão do país terceiro em causa não sejam aceites para
fins de aquicultura nas águas marítimas sob a jurisdição de um Estado-Membro.
3. As medidas temporárias produzem efeito
imediato, sendo notificadas aos Estados-Membros e ao país terceiro em causa e
publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
15.         No artigo 49.º, o n.º 1 passa
a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros que recebam informações
suficientemente documentadas relativas aos navios de pesca avistados transmitem
imediatamente essas informações à Comissão ou ao organismo por ela designado,
no formato determinado através de atos de execução. Tais atos de execução são
adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
n.º 2 do artigo 54.º.»
16.         No artigo 51.º, o n.º 3
passa a ter a seguinte redação:
«3. É conferido à Comissão o poder de adotar,
através de atos de execução, regras em matéria de assistência mútua no
respeitante: 
a)      À cooperação administrativa entre os
Estados-Membros, os países terceiros, a Comissão e o organismo por ela
designado, incluindo a proteção dos dados pessoais e a utilização das
informações e proteção do sigilo profissional e comercial;
b)      Aos custos da execução de um pedido de
assistência; 
c)      À designação da autoridade única dos
Estados-Membros; 
d)      À comunicação das medidas de seguimento
adotadas pelas autoridades nacionais na sequência de um intercâmbio de informações;
e)      Aos pedidos de assistência, incluindo os
pedidos de informações, de medidas e de notificação administrativa, e à fixação
de prazos de resposta;
f)       À comunicação de informações sem pedido
prévio; e
g)      Às relações dos Estados-Membros com a
Comissão e com países terceiros.
Tais atos de execução são adotados em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o artigo 54.º, n.º 2.»
17.         É suprimido o artigo 52.º. 
18.         O artigo 54.º passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo 54.º
Procedimento de Comité 
1. A Comissão é
assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.º
do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se
faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento
(UE) n.º 182/2011.»
19.         É inserido o seguinte artigo
54.º-A:
«Artigo 54.º-A
Exercício da
delegação
1.       O poder de adotar atos delegados
conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente
artigo. 
2.       A delegação de poderes referida no
n.º 3 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º, nos n.os 5
e 6 do artigo 12.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do
artigo 17.º é conferida por um período indeterminado. 
3.       A delegação de poderes referida no
n.º 3 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º, nos n.os 5
e 6 do artigo 12.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do
artigo 17.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou
pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes
especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
especificada na mesma, mas não afeta os atos delegados já em vigor.
4.       Assim que adotar um ato delegado, a
Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5.       Os atos delegados adotados em aplicação
do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º, nos n.os 5
e 6 do artigo 12.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 16.º e no n.º 3 do
artigo 17.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho
formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a
estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu
e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por
dois meses.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
[1]               JO L 286 de 29.10.2008.
[2]               JO L 55 de 28.2.2011, p.13.