CELEX: 62012CA0576
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Processo C-576/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Ivan Jurašinović/Conselho da União Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4. °, n. ° 1, alínea a), primeiro e terceiro travessões — Segurança pública — Relações internacionais» ]

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Ivan Jurašinović/Conselho da União Europeia
   (Processo C-576/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Exceções ao direito de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro e terceiro travessões - Segurança pública - Relações internacionais)
   2014/C 45/29
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ivan Jurašinović (representante: N. Amara-Lebret, advogada)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pellinghelli e B. Driessen, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 3 de outubro de 2012, Jurašinović/Conselho (T-465/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão do Conselho, de 21 de setembro de 2009, que autoriza o acesso a determinados relatórios redigidos pelos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995 — Pedido de acesso aos documentos na posse do Conselho — Violação dos artigos 4.o, n.o 1 e 9.o, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à Croácia — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos sensíveis — Risco de causar prejuízo à proteção das relações internacionais — Divulgação anterior desses documentos a um demandado no âmbito de um processo penal que corre no Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia — Prejuízo para o bom desenrolar do processo penal
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Ivan Jurašinović é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, 2.2.2013.