CELEX: 31988R0905
Language: pt
Date: 1988-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 905/88 da Comissão, de 5 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 89/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 905/88 DA COMISSÃO
                                  '              de 5 de Abril de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comum      e  das  estatísticas do   comercio externo  da
                         /
                                                                Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 838/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                        Artigo 2?
Conselho (% instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira               1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(4) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 30.
n JO n? L 2 56 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 6. 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 89/31
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores
                       à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (ECUs/100 kg)
                               Código NC                                      Montante do direito nivelador
                               1701 11 10                                                  41,15 0
                               1701 11 90                   '                              41,15 (1)
                               1701 12 10                                                  41,15 0
                               1701 12 90                                                  41,15 0
                               1701 91 00                                                  49,93
                               1701 99 10                                                  49,93
                               1701 99 90                                                  49,93
         (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %, Se o rendimento do açúcar
             em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi*
             dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.