CELEX: 62009CN0478
Language: pt
Date: 2009-11-25 00:00:00
Title: Processo C-478/09: Acção intentada em 25 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/39
            
         Acção intentada em 25 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-478/09)
   2010/C 24/68
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. La Pergola e M. Karanasou Apostolopoulou)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2007/63/CE para o direito interno expirou em 31 de Dezembro de 2008.
   
      (1)  JO L 300, de 17.11.2007, p. 47.