CELEX: 32005D0396
Language: pt
Date: 2005-01-19 00:00:00
Title: 2005/396/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do n.° 1 do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C-2/37.214 — Venda conjunta dos direitos de radiodifusão respeitantes à Deutsche Bundesliga) [notificada com o número C(2005) 78]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/46
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Janeiro de 2005
   relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE
   (Processo COMP/C-2/37.214 — Venda conjunta dos direitos de radiodifusão respeitantes à Deutsche Bundesliga)
   [notificada com o número C(2005) 78]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/396/CE)
   A decisão diz respeito à Liga-Fußballverbands e.V. («Liga dos Clubes») na Alemanha e tem por objecto a venda conjunta dos direitos de exploração associados aos meios de comunicação no que se refere aos jogos dos campeonatos da primeira e segunda divisões de futebol masculino (Bundesliga e 2. Bundesliga). Numa apreciação preliminar, a Comissão concluiu que a venda exclusiva de direitos de transmissão comerciais pela Liga dos Clubes era susceptível de provocar restrições a nível da concorrência entre os clubes e as empresas da primeira e segunda divisões, na acepção do artigo 81.o do Tratado CE.
   Embora não tenha realizado uma investigação completa no âmbito do presente processo, a Comissão considera que os compromissos propostos pela Liga dos Clubes parecem restabelecer a concorrência entre a Liga e os clubes a nível da comercialização dos direitos relativos aos campeonatos de primeira e segunda divisões e permitem a introdução de novos produtos, particularmente produtos com a marca dos clubes. Os compromissos reduzem o âmbito e a duração de futuros contratos de comercialização e introduzem um procedimento de comercialização transparente e não discriminatório. Melhoram o acesso ao conteúdo para as cadeias de televisão e de rádio e para os novos operadores no sector dos meios de comunicação social, asseguram a disponibilização de um maior número de direitos no mercado, contribuindo deste modo para a inovação e para reduzir a tendência no sentido da concentração dos mercados dos meios de comunicação social.
   A proposta de decisão conclui que, tendo em conta os compromissos assumidos pela Liga dos Clubes na sequência da apreciação preliminar e as observações apresentadas pelos terceiros interessados, não existem motivos para uma acção por parte da Comissão, na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). Os compromissos são vinculativos para a Liga dos Clubes até 30 de Junho de 2009.
   Em 6 de Dezembro de 2004, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável.
   
      (1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).