CELEX: 31995R1816
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1816/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros

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31995R1816

Regulamento (CE) nº 1816/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO  (CE) Nº 1816/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa determinadas disposições de aplicação  do Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento económico  passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico  ou transformação em certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um  regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário  reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros  (1), e,  nomeadamente o nº 8 do seu artigo 3º; Considerando que, em virtude do nº 4 do artigo 3º, primeiro parágrafo, do referido regulamento, se  torna necessário definir as quantidades reservadas aos beneficiários anteriores; Considerando que, estando prevista pelo Regulamento (CE) nº 3036/94, que entrou em vigor a 1 de  Janeiro de 1995, a repartição por quantidades máximas, é conveniente fixar as referidas quantidades  máximos nos termos do previsto no nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo, do referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité do regime de aperfeiçoamento económico passivo têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 3º, primeiro parágrafo, do Regulamento  (CE) nº 3036/94, cada beneficiário anterior terá direito, por cada categoria e por cada país, a uma  quantidade igual à quantidade global em relação à qual efectuou operações de aperfeiçoamento  passivo. Estas operações são aquelas em que os respectivos produtos compensadores por cada  categoria e por cada país de aperfeiçoamento específico, foram reimportadas nos termos do  solicitado pelo operador no quadro do regime de aperfeiçoamento económico passivo, durante os anos  de 1993 e 1994. Artigo 2º As quantidades máximas previstas no nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo, do Regulamento  (CE) nº 3036/94, são as que figuram no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão  ANEXO Quantidades máximas previstas pelo nº 5 do artigo 3º, quarto parágrafo do  Regulamento (CE) nº 3036/94 >POSIÇÃO NUMA TABELA>