CELEX: 31987R2932
Language: pt
Date: 1987-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2932/87 da Comissão de 30 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2353/87 no que diz respeito a determinadas regras de aplicação para a destilação obrigatória prevista no artigo 35.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87

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31987R2932

Regulamento (CEE) n.° 2932/87 da Comissão de 30 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2353/87 no que diz respeito a determinadas regras de aplicação para a destilação obrigatória prevista no artigo 35.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87  

Jornal Oficial nº L 278 de 01/10/1987 p. 0045 - 0045

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2932/87 DA COMISSÃO  de 30 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/87 no que diz respeito a determinadas regras de aplicação para a destilação obrigatória prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2353/87 da Comissão (3), fixou os montantes dos preços e das ajudas relativos à destilação prevista no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que uma verificação revelou a existência de erros aquando da publicação deste regulamento; que é, por conseguinte, necessário rectificar tais erros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2353/87 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O preço a pagar pelo destilador ao produtor, para os bagaços, as borras e, eventualmente, para os vinhos entregues para destilação, a seguir denominado "preço de compra das prestações vínicas", é fixado em 1,03 ECUs por % vol e por hectolitro de álcool contido nos produtos em causa. Este preço é de 0,70 ECUs sempre que os produtos entregues sejam obtidos a partir de uvas produzidas em Espanha. »  2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção é fixado em relação aos preços referidos no nº 1 do artigo 5º, respectivamente em 1,70 e 1,36 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos desde 1 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 22.