CELEX: 62017CN0116
Language: pt
Date: 2017-03-07 00:00:00
Title: Processo C-116/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de março de 2017 — Reinhard Nagel/Swiss International Air Lines AG

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de março de 2017 — Reinhard Nagel/Swiss International Air Lines AG
   (Processo C-116/17)
   (2017/C 178/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Reinhard Nagel
   
      Demandada: Swiss International Air Lines AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode a transportadora aérea proceder sempre à dedução ou esta depende da questão de saber em que medida o direito nacional a permite ou o órgão jurisdicional a considera adequada?
            
         
               2)
            
            
               Na medida em que seja aplicável o direito nacional ou o órgão jurisdicional deva tomar uma decisão discricionária: a indemnização prevista no artigo 7.o do regulamento (1) destina-se apenas a compensar os inconvenientes e a perda de tempo sofridos pelos passageiros dos transportes aéreos devido ao cancelamento ou também cobre os danos patrimoniais?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1.).