CELEX: 62007TA0051
Language: pt
Date: 2008-10-08 00:00:00
Title: Processo T-51/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão ( Cobrança a posteriori de direitos de importação — Açúcar proveniente da Croácia — Artigo 220. o , n. o  2, alínea b), do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial — Boa-fé )

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão
   (Processo T-51/07) (1)
   
   («Cobrança a posteriori de direitos de importação - Açúcar proveniente da Croácia - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial - Boa-fé»)
   (2008/C 301/53)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (St. Andrä im Lavanttal, Áustria) (representantes: U. Schrömbges e O. Wenzlaff, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Schønberg, na qualidade de agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 5789 final, de 4 de Dezembro de 2006
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 28.4.2007.