CELEX: 61959CJ0020
Language: pt
Date: 1960-07-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Julho de 1960. # Governo da República Italiana contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 20-59.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   15 de Julho de 1960 (
         *1
      )
   No processo 20/59,
   Governo da República Italiana
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Anulação da Decisão n.o 18/59, de 18 de Fevereiro de 1959, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 7.3.1959, p. 287 e segs., relativa à publicação ou à comunicação à Alta Autoridade das tabelas, preços e disposições tarifárias de qualquer natureza, aplicados aos transportes rodoviários de carvão e de aço efectuados na Comunidade por conta de outrem.
   Decisão:
   É anulada a decisão da Alta Autoridade n.o 18/59, de 18 de Fevereiro de 1959, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 7.3.1959, relativa à publicação ou à comunicação à Alta Autoridade das tabelas, preços e disposições tarifárias de qualquer natureza, aplicados aos transportes rodoviários de carvão e de aço efectuados na Comunidade por conta de outrem.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.