CELEX: 32022R0312
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/312 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para a aplicação de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 55/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/312 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 24 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que respeita à duração do período de referência para a aplicação de medidas temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A pandemia de COVID-19 conduziu a uma quebra acentuada do tráfego ferroviário, causada pela queda significativa da procura. Tal situação tem um grave impacto nas empresas ferroviárias.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Estas circunstâncias estão fora do controlo das empresas ferroviárias, que continuam a enfrentar consideráveis problemas de liquidez, perdas importantes e, nalguns casos, correm o risco de insolvência.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por forma a inverter os efeitos económicos negativos da pandemia de COVID-19 e a apoiar as empresas ferroviárias, o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) permitiu aos Estados-Membros autorizar os gestores de infraestrutura a reduzir, isentar ou diferir o pagamento das taxas de acesso à infraestrutura ferroviária. Esta possibilidade tinha sido concedida por um período de referência de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, tendo sido prorrogada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1061 da Comissão (4) até 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A continuação da pandemia de COVID-19 e a emergência de variantes muito contagiosas e imprevisíveis, como a variante Ómicron, significam que poderão ser necessárias novas medidas restritivas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O impacto negativo da pandemia de COVID-19 no tráfego ferroviário persiste e é possível que as empresas ferroviárias continuem a ser afetadas. A fim de responder às necessidades urgentes do sector, o período de referência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2020/1429 deverá ser novamente prorrogado até 30 de junho de 2022.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A evolução imprevisível da pandemia de COVID-19, a súbita emergência de novas variantes e a necessidade de avaliar o seu impacto no sector ferroviário exigem uma resposta legislativa rápida e flexível. A fim de evitar uma lacuna na resposta à situação atual, é essencial assegurar que as regras continuam a ser aplicáveis após 31 de dezembro de 2021. Dada a natureza das medidas previstas no Regulamento (UE) 2020/1429, a aplicação retroativa da prorrogação do período de referência não constitui uma violação das expectativas legítimas das pessoas interessadas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão deverá analisar continuamente o impacto da pandemia de COVID-19 no sector ferroviário e, caso as condições adversas se mantenham, a União deverá estar em condições de, sem demora injustificada, prorrogar o período de aplicação das medidas previstas no Regulamento (UE) 2020/1429.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de alargar, se necessário e justificado, a vigência das regras previstas no Regulamento (UE) 2020/1429, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prorrogação do período de referência durante o qual as medidas previstas no Regulamento (UE) 2020/1429 são aplicáveis. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prorrogar a aplicação de regras temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária estabelecidas em resposta à situação urgente criada pela pandemia de COVID-19, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1429 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Tendo em conta a urgência suscitada pelas circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 que justifica as medidas propostas e, em especial, a fim de adotar rapidamente as medidas necessárias para resolver os problemas graves e imediatos com que o sector se depara, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A fim de assegurar a continuidade e de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2022,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento (UE) 2020/1429
            O Regulamento (UE) 2020/1429 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           O presente regulamento estabelece regras temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária constantes do capítulo IV da Diretiva 2012/34/UE. O presente regulamento aplica-se à utilização da infraestrutura ferroviária para os serviços ferroviários nacionais e internacionais abrangidos por aquela diretiva, durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de junho de 2022 (a seguir designado “período de referência”).»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Caso a Comissão verifique, com base nos dados referidos no n.o 1, que a redução do nível do tráfego ferroviário em comparação com o nível registado no correspondente período dos anos anteriores persiste e é suscetível de persistir, e se também verificar, com base nos melhores dados científicos disponíveis, que esta situação resulta do impacto da pandemia de COVID-19, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 6.o a fim de alterar, em conformidade, o período de referência especificado no artigo 1.o. As alterações ao período de referência não podem ser superiores a seis meses e o período de referência deve cessar até 31 de dezembro de 2023.»
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        o artigo 6.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2023.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  A Presidente
               
               R. METSOLA
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. PANNIER-RUNACHER
            
         
         
            (1)  Parecer de 19 de janeiro de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de fevereiro de 2022.
         
            (3)  Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19 (JO L 333 de 12.10.2020, p. 1).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1061 da Comissão, de 28 de junho de 2021, que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19 (JO L 229 de 29.6.2021, p. 1).
         
            (5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.