CELEX: 62008CA0222
Language: pt
Date: 2010-10-06 00:00:00
Title: Processo C-222/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [ Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigo 12. o — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Componente social do serviço universal — Artigo 13. o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Determinação do encargo injustificado ]

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-222/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigo 12.o - Cálculo do custo das obrigações de serviço universal - Componente social do serviço universal - Artigo 13.o - Financiamento das obrigações de serviço universal - Determinação do encargo injustificado)
   2010/C 328/02
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e A. Nijenhuis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e M. Jacobs, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, e do Anexo IV, parte A, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) — Elemento social do serviço universal — Designação de empresas — Oferta de condições tarifárias especiais — Falta de transparência
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Reino da Bélgica,
               
                           —
                        
                        
                           por um lado, não tendo previsto no cálculo do custo líquido do fornecimento da componente social do serviço universal as vantagens comerciais obtidas pelas empresas a quem cabe esse fornecimento, incluindo os benefícios imateriais; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por outro lado, ao declarar genericamente e com base no cálculo dos custos líquidos do fornecedor do serviço universal que anteriormente era o único fornecedor desse serviço que todas as empresas que passaram a estar encarregadas do fornecimento desse serviço estão efectivamente sujeitas a um encargo injustificado devido a esse fornecimento e sem ter procedido a um exame específico tanto do custo líquido que para cada operador em causa representa o fornecimento do serviço universal como do conjunto das características específicas desse operador, tais como o nível dos seus equipamentos ou a sua situação económica e financeira;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado a suportar dois terços das despesas. A Comissão Europeia é condenada a suportar o outro terço.
            
         
      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.