CELEX: C1999/299/37
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo T-158/99: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1999, por Thermenhotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG, Vier-Jahreszeiten Hotel-BetriebsgesmbH & Co KG, Franz Kowald e Thermalhotel Leitner GesmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 299/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.10.1999
— a violação do dever de fundamentação dos actos.                        C. A tı́tulo subsidiário,
                                                                                anular a comunicação da Comissão de 29.4.1999,
                                                                                B/51839, DG IV-H-3/KSo D(99) de recusa da consulta do
                                                                                processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1999, por Thermen-
hotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG, Vier-Jahreszeiten
Hotel-BetriebsgesmbH & Co KG, Franz Kowald e Ther-                         As ora recorrentes exploram hotéis na região termal de
malhotel Leitner GesmbH contra a Comissão das Comuni-                     Loipersdorf (Bundesland Steiermark).
                           dades Europeias
                                                                           A decisão recorrida considerou um auxı́lio do Bundeslandes
                         (Processo T-158/99)                               Steiermark, num montante de 1 703 873 euros — com o
                                                                           fundamento no desenvolvimento regional — compatı́vel com
                                                                           o Tratado CE. O auxı́lio é constituı́do por um subsı́dio ou um
                           (1999/C 299/37)                                 projecto de construção, por uma sociedade irmã da Siemens
                                                                           AG Österreich em Loipersdorf, de um hotel e por um
                                                                           equivalente a uma subvenção consistente numa transacção
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        imobiliária para a construção de um hotel obtida, a preço
                                                                           vantajoso, em área propriedade da Thermalquelle Loipersdorf
                                                                           GesmbH & Co.KG, propriedade do Estado e do Bundesland
Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                 Steiermark. O hotel deverá ter um nı́vel de cinco estrelas e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   mais de 300 quartos (600 camas). Além disso, foi celebrado
Comissão por Thermenhotel Stoiser Franz GesmbH & Co KG,                   um contrato entre a sociedade proprietária do hotel e a
Vier-Jahreszeiten Hotel –BetriebsgesmbH & Co KG, Franz                     Thermalquelle Loipersdorf em cujos termos, além do mais,
Kowald e Thermalhotel Leitner GesmbH, representadas por                    esta se obrigou a, durante um perı́odo de três anos, reservar
Georg Eisenberger, advogado na sociedade de advogados                      diariamente 50 quartos, a alargar o espaço de repouso, exclusi-
Eisenberger-Herzog-Nierhaus-Forcher & Partner, Graz, com                   vamente em benefı́cio dos hospedes, para 200 lugares e, até
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              1.1.2003, a não permitir a construção de qualquer hotel em
Gerry Osch, 49 Boulevard Royal.                                            relação directa com os banhos termais. O hotel, por seu lado,
                                                                           obrigou-se a manter uma ocupação diária de 200 lugares de
                                                                           repouso.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A. A tı́tulo principal,                                                    No entender das recorrentes, a decisão recorrida deve ser
                                                                           anulada porque
    1. declarar o recurso admissı́vel e com fundamento:
                                                                           — no âmbito do processo de exame no sentido do artigo 88.o,
    2. por conseguinte:                                                         n.o 2, CE (ex-artigo 93.o, n.o 2, CEE) não lhes foi dada a
                                                                                oportunidade de se pronunciarem,
        a) anular a decisão da Comissão de 2 de Março de
             1999 SG(99) D/1523, que considerou os auxı́lios               — a Comissão violou a obrigação de fundamentação e
             de Estado à Siemens AG Österreich relativos a
             um projecto de hotel em Loipersdorf, Österreich              — não foi respeitado o direito das recorrentes à informação e
             Áustria, nos termos do artigo 92.o n.o 3 alı́nea c)               consulta das peças processuais.
             do Tratado CE (que passou a artigo 87.o n.o 3
             alı́nea c), do Tratado CE), compatı́veis com o
             mercado comum;                                                Verifica-se violação do direito comunitário primário uma vez
                                                                           que a Comissão considerou como auxı́lio de Estado no sentido
        b) condenar a recorrida nas despesas;                              do artigo 87.o CE (ex-artikel 92.o CEE) apenas o subsı́dio ao
                                                                           custo do projecto, a transacção imobiliária subsequente mas
B. A tı́tulo subsidiário,                                                 não o encargo de garantia de ocupação, da atribuição gratuita
                                                                           de 200 lugares de repouso na fonte termal bem como a ligação
                                                                           exclusiva com a fonte termal por um perı́odo de cinco anos,
    1. considerar o recurso admissı́vel;                                   até de 1 de Janeiro de 2003. A Comissão considerou, por isso,
                                                                           erradamente que a subvenção apenas atingiria 4,5 % embora,
    2. antes da decisão quanto ao fundo determinar que a                  a adoptar-se a regra do «investidor privado» atingisse efectiva-
        recorrida apresente os estudos da HVS International,               mente 25,4 %. Verifica-se a ainda violação do poder discricio-
        Parnell Kerr Forster Associates bem como do Instituts              nário na avaliação, pela Comissão, destas ajudas dissimuladas.
        für Technologie- und Regionalpolitik citados na deci-
        são da Comissão Europeia e a concessão às recorrentes
        de prazo para se pronunciarem por escrito e apresenta-
        rem parecer do mesmo nı́vel sobre o assunto;