CELEX: 52018PC0599
Language: pt
Date: 2018-08-20
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.8.2018
            COM(2018) 599 final
            2018/0314(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 6 de fevereiro de 2018, a Hungria solicitou autorização para derrogar ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA, a fim de limitar o direito à dedução do IVA sobre a locação de veículos ligeiros de passageiros na Hungria. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 8 de junho de 2018, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 11 de junho de 2018, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. 
            
            
               Atualmente, na Hungria, os sujeitos passivos podem deduzir o IVA sobre a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros desde que o veículo automóvel ligeiro de passageiros seja utilizado para a atividade tributável do sujeito passivo. Os sujeitos passivos devem, por conseguinte, estar em condições de demonstrar a medida em que utilizam os seus veículos ligeiros de passageiros para fins profissionais. 
            
            
               A Hungria alega que este sistema é difícil de aplicar. A manutenção de diários de viagem impõe um pesado encargo aos sujeitos passivos para manter esses diários e à administração fiscal para a sua verificação. Segundo a Hungria, é muitas vezes difícil determinar e documentar a utilização privada e profissional quando o trabalhador mantém o veículo depois de trabalho e nos dias de folga. As inspeções demonstraram que os diários de viagem mantidos pelos sujeitos passivos estão frequentemente incorretos e são difíceis de verificar. 
            
            
               A Hungria solicita, pois, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, a introdução de uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos168.º e 168.º-A da Diretiva IVA a fim de limitar a uma percentagem fixa o direito à dedução sobre a locação de veículos ligeiros de passageiros. Por sua vez, as empresas serão dispensadas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. Esta opção tem a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e previne, ao mesmo tempo, a evasão ou a elisão fiscal por meio de registos incorretos. 
            
            
               A limitação do direito à dedução deve aplicar-se ao IVA pago sobre a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. Os veículos ligeiros de passageiros abrangidos pela medida serão os veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de um máximo de nove pessoas com um peso bruto não superior a cinco toneladas. Os veículos concebidos para o transporte de mercadorias, os veículos destinados a fins especiais (nomeadamente, camiões-grua, veículos de combate a incêndios, camiões-betoneira), os veículos concebidos para o transporte de dez pessoas ou mais, os tratores e os reboques ficariam excluídos da limitação do direito à dedução do IVA e seriam tratados ao abrigo das regras normais.  
            
            
               Com base nas estimativas sobre a utilização privada de veículos de empresa, a Hungria considera que a utilização privada média deve ser de cerca de 40-60 %. De acordo com a Hungria, o limite de dedução deve ser fixado em 50 %. 
            
            
               Os sujeitos passivos que desejem beneficiar de uma derrogação no que respeita ao limite de dedução de 50 % e deduzir o IVA na proporção da utilização profissional efetiva serão autorizados a fazê-lo desde que disponham de elementos de prova pormenorizados sobre a utilização profissional dos veículos ligeiros de passageiros objeto de locação financeira. 
            
            
               A derrogação deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 e limitada no tempo até 31 de dezembro de 2021, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % reflete de forma correta a repartição global entre utilização privada e profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2021. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução. 
            
            
               O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros. 
            
            
               
                  Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução
                     2
                  , a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, simplificar a cobrança do imposto e prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal. Em especial, atendendo à possibilidade de as empresas declararem menos imposto do que o devido e à verificação onerosa dos dados de quilometragem por parte das autoridades fiscais, a limitação de 50 % permitiria simplificar a cobrança do IVA num setor específico.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Hungria e refere-se apenas a este Estado-Membro. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta destina-se a simplificar o processo de cobrança do imposto e impedir a evasão do IVA, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela Hungria uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação, que é fixado em 31 de dezembro de 2021.
               
            
         
         
            
               
                  No caso de a Hungria desejar nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2021, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, 31 de março de 2021.
               
            
            
               2018/0314 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  3
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por ofício registado na Comissão em 6 de fevereiro de 2018, a Hungria solicitou autorização para derrogar às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução do imposto a montante em relação à locação de veículos ligeiros de passageiros.
            
            
               (2)Por ofício de 8 de junho de 2018, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 11 de junho de 2018, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (3)Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor, para os fins das suas operações tributadas, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelas entregas de bens e pelos serviços prestados ao sujeito passivo. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. 
            
            
               (4)Atualmente, na Hungria, os sujeitos passivos podem deduzir o IVA sobre a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros desde que o veículo automóvel ligeiro de passageiros seja utilizado para a atividade tributável do sujeito passivo. A fim de beneficiar desta dedução do IVA, os sujeitos passivos têm que provar em que medida utilizam os seus veículos ligeiros de passageiros para fins profissionais. 
            
            
               (5)A Hungria alega que este sistema é difícil de aplicar. É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é frequentemente complexo. 
            
            
               (6)Por conseguinte, a Hungria solicitou uma medida especial segundo a qual o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas à locação financeira de veículos ligeiros de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa deverá ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base nas suas estimativas, a Hungria conclui que o limite de dedução mais adequado é de 50 %. Ao mesmo tempo, deve ser suspensa a obrigação de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de passageiros sempre que estes tenham sido sujeitos a uma limitação da dedução de 50 %. 
            
            
               (7)A limitação do direito à dedução ao abrigo da autorização solicitada deve aplicar-se ao IVA pago sobre a locação de automóveis de passageiros concebidos para o transporte de um máximo de nove pessoas com um peso bruto não superior a cinco toneladas. Os veículos concebidos para o transporte de mercadorias, os veículos destinados a fins especiais (nomeadamente, camiões-grua, veículos de combate a incêndios, camiões-betoneira), os veículos concebidos para o transporte de dez pessoas ou mais, os tratores e os reboques são excluídos da limitação do direito à dedução do IVA. 
            
            
               (8)Os sujeitos passivos que não pretendam aplicar o limite de dedução de 50 % e pretendam aplicar a dedução do IVA na proporção da utilização profissional efetiva, devem poder fazê-lo com base em elementos de prova pormenorizados sobre a utilização para os fins da empresa. 
            
            
               (9)É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é frequentemente complexo. A medida solicitada elimina a necessidade de manter registos sobre a utilização privada de veículos de empresa de locação financeira e, ao mesmo tempo, previne a evasão fiscal por meio de registos incorretos. É, por conseguinte, adequado conceder à Hungria a autorização para aplicar a medida solicitada. 
            
            
               (10)A medida especial deve ser limitada no tempo, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional.
            
         
         
            
               (11)Caso a Hungria considere que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2021, deve apresentar à Comissão um relatório que inclua uma revisão da restrição da percentagem da dedução aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2021.
            
            
               (12)A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria fica obrigada a não tratar como prestação de serviços realizada a título oneroso a utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.º da presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os artigos 1.º e 2.º aplicam-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros concebidos para o transporte de um máximo de nove pessoas com um peso bruto não superior a cinco toneladas. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os artigos 1.º e 2º não se aplicam às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:
            
            
               –veículos concebidos para o transporte de mercadorias, 
            
            
               –veículos destinados a fins especiais (nomeadamente, camiões-grua, veículos de combate a incêndios, camiões-betoneira), 
            
            
               –veículos concebidos para o transporte de dez pessoas ou mais, 
            
            
               –tratores, 
            
            
               –reboques. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021. 
            
            
               Qualquer pedido de prorrogação da autorização prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 31 de março de 2021 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem prevista no artigo 1.º.
            
            
               Artigo 6.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Hungria. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 (11.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2004) 728 final - Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10) retirada em 21 de maio de 2014
                  
                  (JO C 153 de 21. 5. 2014, p. 3). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO 347 de 11.12.2006, p. 1.