CELEX: 62021TN0771
Language: pt
Date: 2021-12-11 00:00:00
Title: Processo T-771/21: Ação intentada em 11 de dezembro de 2021 — Bategu Gummitechnologie/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/51
            
         
      Ação intentada em 11 de dezembro de 2021 — Bategu Gummitechnologie/Comissão
      (Processo T-771/21)
      (2022/C 73/65)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Bategu Gummitechnologie GmbH (Viena, Áustria) (representante: G. Maderbacher, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar a presente ação admissível;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a União, representada pela Comissão, no pagamento de 70 695 720,35 euros;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a União nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante apresenta um pedido, ao abrigo do artigo 268.o TFUE, de indemnização pelos danos sofridos em consequência de violações qualificadas cometidas pela Comissão no exercício das suas funções. A demandante alega que, contrariamente às suas obrigações, a Comissão não declarou verificadas nem pôs termo às infrações aos artigos 101.o e 102.o TFUE cometidas pelos fabricantes de veículos ferroviários. A Comissão invocou expectativas legítimas e induziu a demandante a fazer investimentos.
      A demandante invoca quatro fundamentos para a sua ação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: Desvio de poder qualificado e erros de apreciação manifestos da Comissão
                  A Comissão não examinou cuidadosamente todos os aspetos factuais e jurídicos no contexto de uma denúncia formal apresentada pela demandante ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: Violação qualificada pela Comissão dos princípios da proteção da confiança legitima e da segurança jurídica
                  A Comissão deu garantias claras, incondicionais e concordantes de que os materiais utilizados nos veículos ferroviários tinham de cumprir os requisitos que a própria Comissão tinha estabelecido. Tendo em conta estas garantias, a demandante fez elevados investimentos, entre outros, no desenvolvimento de uma tecnologia que satisfizesse esses requisitos, que se tornaram inúteis devido à inação da Comissão.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: Violação qualificada pela Comissão do direito fundamental de propriedade, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), que assiste à demandante.
                  Segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que, por força do artigo 52.o da Carta, deve ser tido em consideração na interpretação da mesma, a Comissão era obrigada a tomar medidas positivas para proteger a propriedade intelectual da demandante. A Comissão não tomou tais medidas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: Violação do direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta, que assiste à demandante
                  A Comissão levou cerca de quatro anos depois de a demandante ter apresentado uma denúncia formal de cartel para informar a demandante de que não tencionava pôr termo à infração alegada com base nessa denúncia, e, até à data, ainda não emitiu uma decisão final sobre a mesma. Contudo, os elementos do processo divulgados pela Comissão não revelam qualquer razão para esta demora do procedimento. A Comissão cometeu assim uma violação do artigo 41.o da Carta.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
      
         (2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 391).