CELEX: 62010TJ0111
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de Março de 2012. # República Portuguesa contra Comissão Europeia. # FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal - Inexistência de objetivos vinculativos precisos e verificáveis - Confiança legítima. # Processo T-111/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Portugal/Comissão
      (Processo T‑111/10)
      «FEDER ― Redução de uma contribuição financeira ― Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal ― Inexistência de objetivos obrigatórios precisos e verificáveis ― Confiança legítima»
      1.                     Coesão económica e social ― Intervenções estruturais ― Financiamento pela União ― Requisito ― Prossecução de um objetivo tangível
            que se integra no quadro da política de coesão social (Regulamentos do Conselho n.° 2052/88, artigos 6.° a 8.°, e n.° 4253/88,
            artigos 8.°, 14.°, 15.° e 24 a 26) (cf. n.os 27‑32)
      2.                     Coesão económica e social ― Intervenções estruturais ― Financiamento pela União ― Obrigação dos Estados‑Membros de fiscalizar
            com regularidade as ações financiadas ― Decisão de redução de uma contribuição devido à falta de elementos que demonstrem
            a elegibilidade das despesas ― Violação dos direitos de defesa ― Inexistência (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo
            23.°) (cf. n.° 36)
      3.                     Coesão económica e social ― Intervenções estruturais ― Decisão da Comissão ― Apreciação da legalidade em função dos elementos
            de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (cf. n.° 41)
      4.                     Coesão económica e social ― Intervenções estruturais ― Financiamento pela União ― Decisão de redução de uma contribuição inicialmente
            concedida ― Irregularidades que não foram objeto de oposição alguma por parte da Comissão ― Violação do princípio da proteção da confiança
            legítima ― Requisitos (cf. n.os 45‑48)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido
                  a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico»
                  CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C (94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994,
                  que aprovou uma contribuição do FEDER.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa é condenada nas despesas.