CELEX: C1999/086/51
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por DKV Deutsche Krankenversicherungs AG contra Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo T-19/99)

27.3.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/29
pela sociedade Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel                    desvio de poder, e a demandante ser colocada na posicËaÄo
GmbH, Ostrau (Alemanha), representada pelo Dr. Gert                 que ocuparia se o período de refereÃncia abrangesse os
Meier, advogado, com escritório em Jakordenstraûe 10,               anos de 1995 a 1997. De igual modo, o artigo 6., n. 3,
Colónia (Alemanha).                                                 deste regulamento deve, na medida em que a reducËaÄo da
                                                                    quantidade atribuída viola o GATT, ser anulado. A decla-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               racËaÄo com forcËa obrigatória geral, por um órgaÄo jurisdi-
                                                                    cional da OMC, da violacËaÄo das disposicËoÄes do GATT por
                                                                    normas comunitaÂrias, cria um direito de indemnizacËaÄo na
1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo              esfera da demandante por facto praticado com desvio de
      pelos danos decorrentes do facto de:                          poder.
      a) Ter fixado os anos de 1994-1996 como período de            Na opiniaÄo da demandante, eÂ, contudo, possível, no pre-
          refereÃncia para os operadores tradicionais;              sente processo, a reconstituicËaÄo natural atraveÂs da conces-
                                                                    saÄo de direitos de importacËaÄo a ser tomados em conta
      b) Ter reduzido as quantidades reconhecidas pelas             para a futura fixacËaÄo das quantidades de refereÃncia.
          autoridades competentes, bem como as quantida-
          des obtidas pela aplicacËaÄo do coeficiente de adap-
                                                                    (1) JO C 64 de 23.3.1998, p. 27.
          tacËaÄo;                                                  (2) Regulamento (CE) n. 2362/98 da ComissaÄo, de 28 de Outu-
                                                                        bro de 1998, que estabelece normas de execucËaÄo do Regula-
2. Condenar a demandada, na medida em que esta, de                      mento (CEE) n. 404/93 do Conselho no que respeita ao
      forma ilícita, reduziu as quantidades que legitima-               regime de importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO L 293
                                                                        de 31.10.1998, p. 32).
      mente tinham sido atribuídas aÁ demandante, a com-
      pensaÂ-la atraveÂs da concessaÄo de correspondentes
      licencËas de substituicËaÄo para o futuro (reconstituicËaÄo
      natural);
3. Condenar a demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por DKV
                                                                    Deutsche Krankenversicherungs AG contra Instituto Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                 peu de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, dese-
                                                                                              nhos e modelos)
A demandante jaÂ interpôs no Tribunal de Primeira InstaÃn-                                  (Processo T-19/99)
cia o recurso T-612/97 (1) de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                              (1999/C 86/51)
ComissaÄo de recusar licencËas adicionais como medida de
compensacËaÄo aÁ recorrente.
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
No presente processo, a demandante pede uma indemniza-
cËaÄo com o fundamento de que, com a entrada em vigor do            Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Regulamento (CE) n. 2362/98 (2), requereu a atribuicËaÄo           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
de 2 591 427 kg de bananas como quantidade de refereÃn-             recurso contra o Instituto Europeu de HarmonizacËaÄo do
cia para os anos de 1994-1996, tendo a quantidade atri-             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto
buída sido reduzida pela aplicacËaÄo do coeficiente de adap-        por DKV Deutsche Krankenversicherungs AG, com sede
tacËaÄo.                                                            em Colónia (RepuÂblica Federal da Alemanha), represen-
                                                                    tada pelo Dr. Stephan v. Petersdorff-Campen, da sociedade
                                                                    de advogados von Rospatt, von der Osten, Prost, de Düs-
Na opiniaÄo da demandante, a demandada, pelo facto de               seldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
ter fixado o período de refereÃncia relevante para o ano de         tório do advogado Marc Loesch, da sociedade de advoga-
1999 com base nos anos 1994-1996, recuou ilicitamente o             dos Loesch & Wolter, 11 rue Goethe, Luxemburgo.
período de refereÃncia determinante, uma vez que, nos ter-
mos do artigo 19., n. 2, do Regulamento (CEE)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n. 404/93, o período de refereÃncia determinante era o
período compreendido entre os anos de 1995 e 1997. As
importacËoÄes em 1994 jaÂ foram em treÃs ocasioÄes Ð nomea-         Ð modificar a decisaÄo impugnada, ordenando-se ao
damente nos anos 1996-1998 Ð tomados em conta para a                      recorrido que registe o sinal COMPANYLINE, como
fixacËaÄo de quantidades de refereÃncia. O recuo do período               marca duma sociedade, no registo das marcas de socie-
de refereÃncia foi arbitraÂrio, abusivo e padece de falta de              dades, com o nuÂmero de inscricËaÄo 319038, relativa aÁ
fundamentacËaÄo na acepcËaÄo do artigo 190. do Tratado                   prestacËaÄo de servicËos reivindicada da classe 36 (Segu-
CE. Por outro lado, o n. 1 do artigo I do GATT, os                       ros; FinancËas), em conformidade com a declaracËaÄo de
artigos II e XVII GATS, e ainda os n.os 2 e 3 do artigo 1.               renuÂncia da requerente (ora recorrente) em que esta
da OMC Ð procedimentos em mateÂria de licencËas de                        declara que naÄo reivindicaraÂ a exclusividade separada
importacËaÄo, foram violados.                                             de cada uma das partes do sinal COMPANY e LINE.
Consequentemente, o artigo 4., n. 2, do Regulamento                     a título subsidiaÂrio,
(CE) n. 2362/98 deve, nessa parte, ser anulado, por ser
arbitraÂrio, e por padecer de falta de fundamentacËaÄo e de         Ð revogar a decisaÄo recorrida.
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Fundamentos e principais argumentos                             Fundamentos e principais argumentos
Marca em questaÄo:                                              A ComissaÄo indeferiu o pedido da Denkavit Nederland
                                                                BV para ter acesso ao relatório Belloli relativo aÁ erradica-
                                                                cËaÄo da peste suína nos Países Baixos.
«COMPANYLINE»            Ð    NuÂmero    de    apresentacËaÄo
000319038
                                                                O pedido da Denkavit era baseado na DecisaÄo
                                                                94/90/CECA, CE, Euratom da ComissaÄo, de 8 de Feve-
Produtos ou prestacËoÄes de servicËos:                          reiro de 1994, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-
                                                                tos da ComissaÄo.
«Seguros; FinancËas (classe 36)»
                                                                A recusa da ComissaÄo baseou-se em dois fundamentos:
DecisaÄo impugnada na CaÃmara de recurso:
                                                                1. A c o m u n i c a cË aÄ o d o r e l a t ó r i o eÂ c o n t r aÂ r i a aÁ
                                                                      p r o t e c cË aÄ o d o i n t e r e s s e g e r a l (em especial, aÁs
Recusa do registo pelo examinador                                     actividades de inspeccËaÄo e de investigacËaÄo)
Fundamentos do recurso:                                         Segundo a ComissaÄo ainda naÄo concluiu a investigacËaÄo e
                                                                estaÄo em curso negociacËoÄes entre a ComissaÄo e as autori-
                                                                dades neerlandesas.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7., n. 1, alínea b), do Regula-
    mento (CE) n. 40/94
                                                                A recorrente, remetendo para notícias da imprensa, alega
                                                                que a investigacËaÄo terminou e que jaÂ naÄo estaÄo em curso
    Ð AplicacËaÄo errada do artigo 7., n. 1, alínea c), do    essas negociacËoÄes, de modo que a decisaÄo de indeferimento
        Regulamento (CE) n. 40/94                              eÂ baseada em factos inexactos.
    Ð InobservaÃncia do artigo 12., alínea b), do Regula-
        mento (CE) n. 40/94.                                   Segundo a ComissaÄo, o relatório eÂ relativo a infraccËoÄes do
                                                                direito comunitaÂrio e a eventual publicacËaÄo poderia enfra-
                                                                quecer as medidas jurídicas que tenha que tomar.
                                                                Segundo a Denkavit, o destinataÂrio das medidas anuncia-
                                                                das eÂ o Estado neerlandeÃs que jaÂ estaÂ na posse do relatório
                                                                haÂ muito tempo, e a imprensa divulgou publicamente as
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999, pela socie-        diferencËas essenciais de opiniaÄo que existem entre o Estado
dade Denkavit Nederland BV contra a ComissaÄo das               neerlandeÃs e a ComissaÄo, de modo que quanto a este
                 Comunidades Europeias                          ponto, o indeferimento tambeÂm estaÂ erradamente funda-
                    (Processo T-20/99)                          mentado do ponto de vista material.
                       (1999/C 86/52)
                                                                2. A n e c e s s i d a d e d e p r o t e g e r o s d a d o s c o m e r -
                                                                      ciais secretos
             (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                Segundo a Denkavit a ComissaÄo devia ter indicado em
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1999, no Tribunal de           abstracto que tipo de informacËaÄo continha o relatório
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               sobre as exploracËoÄes suínas sem mencionar nominalmente
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,           as empresas afectadas.
interposto pela sociedade Denkavit Nederland BV, com
sede em Voorthuizen (Países Baixos) representada pelo
advogado A. Buys.                                               AleÂm disso, segundo a Denkavit, os dados comerciais
                                                                secretos saÄo dados que podem prejudicar a posicËaÄo con-
                                                                correncial das empresas em causa. Os dados que figuram
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:           no relatório Belloli naÄo teÃm nada a ver com isso, dado que
                                                                se trata da forma como as referidas exploracËoÄes suínas
                                                                reagiram perante as medidas adoptadas pelas autoridades
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Novembro de            neerlandesas para combater a peste suína. Portanto, o rela-
    1998 que recusa tornar puÂblicos certos documentos,         tório naÄo conteÂm dados comerciais secretos.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.