CELEX: 22003D0139
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0139

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0007 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 139/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) A Decisão 2003/83/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 95/70/CE do Conselho que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2003/114/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, que altera pela terceira vez a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2003/236/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO(4) e os Estados-Membros, deve ser incorporada no acordo.(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) da parte 1.2 é aditado o seguinte travessão:"- 32003 D 0236: Decisão 2003/236/CE da Comissão de 3 de Abril de 2003 (JO L 87 de 4.4.2003, p. 12).".2. No ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) da parte 3.1 é aditado o seguinte travessão:"- 32003 D 0083: Decisão 2003/83/CE da Comissão de 5 de Fevereiro de 2003 (JO L 32 de 7.2.2003, p. 13).".3. No ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão:"- 32003 D 0114: Decisão 2003/114/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 (JO L 46 de 20.2.2003, p. 29).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2003/83/CE, 2003/114/CE e 2003/236/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 8.(2) JO L 32 de 7.2.2003, p. 13.(3) JO L 46 de 20.2.2003, p. 29.(4) JO L 87 de 4.4.2003, p. 12.(5) Não são indicados requisitos constitucionais.