CELEX: 62017TN0340
Language: pt
Date: 2017-05-30 00:00:00
Title: Processo T-340/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Japan Airlines/Comissão

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/60
            
         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Japan Airlines/Comissão
   (Processo T-340/17)
   (2017/C 239/73)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Japan Airlines Co. Ltd (Tokyo, Japão) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados, e R. Burton, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Em alternativa, em aplicação da sua competência de plena jurisdição, anular a coima aplicada à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca onze fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a Comissão viola o princípio do ne bis in idem e o artigo 266.o TFEU ao responsabilizar a recorrente por elementos da infração relativamente aos quais a ilibou na Decisão de 2010 e, em todo o caso, viola o prazo de prescrição aplicável ao aplicar à recorrente uma coima relacionada com esses elementos e não demonstrou nenhum interesse legítimo em deduzir uma acusação formal quanto aos mesmos elementos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a Comissão viola os princípios da não discriminação ao readotar a decisão impugnada, na medida em que a recorrente se encontra numa posição menos vantajosa em relação a outros destinatários da decisão de 2010 para os quais esta se tornou efetiva e vinculativa.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a Comissão viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE e o âmbito da sua competência, bem como os direitos de defesa da recorrente, ao concluir que a recorrente é responsável por uma infração em rotas dentro do EEE e entre a UE e a Suíça no decurso de um período em que a Comissão não tinha poderes para aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE em relação a companhias aéreas que apenas operam em rotas entre o EEE e países terceiros, pelo que o comportamento da recorrente nas rotas entre o EEE e países terceiros era lícito.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: a Comissão viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE ao concluir que a recorrente participou numa infração única e continuada que incluiu rotas que a recorrente não realizava nem estava autorizada a realizar.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: a Comissão viola o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE, na medida em que a Comissão se considerou competente relativamente a serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre o EEE e países terceiros quando esses países são prestados a clientes que se encontram fora do EEE.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: a Comissão viola os direitos de defesa da recorrente e os princípios da não discriminação e da proporcionalidade ao aplicar graus de prova diferentes consoante as transportadoras.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: a Comissão viola as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (1) e o princípio da proporcionalidade ao incluir no valor de vendas relevante que serviu de base para o cálculo da coima receitas provenientes de elementos de preço de serviços de transporte aéreo não relacionados com a infração descrita na decisão impugnada.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento: a Comissão viola as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas e o princípio da confiança legítima ao incluir no valor de vendas relevante que serviu de base para o cálculo da coima receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte aéreo de carga em rotas entre os Estados do EEE e países terceiros.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento: a Comissão viola o princípio da proporcionalidade ao limitar a 15 % a redução da coima concedida à recorrente em razão do quadro regulamentar.
            
         
               10.
            
            
               Décimo fundamento: a Comissão viola os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, bem como os direitos de defesa da recorrente, ao não conceder à recorrente uma redução de 10 % da coima a título do reduzido envolvimento na infração quando essa redução foi aplicada a outros destinatários da decisão impugnada e da decisão de 2010 que se encontram numa posição objetivamente semelhante à da recorrente.
            
         
               11.
            
            
               Décimo primeiro fundamento: o Tribunal Geral deverá aplicar a sua competência de plena jurisdição e reduzir substancialmente a coima.
            
         
      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).