CELEX: C1997/318/24
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tingsrätt de Landskröna, proferido em 6 de Agosto de 1997, no processo penal contra Antoine Kortas (Processo C-319/97)

18 . 10 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 318/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho           1 . Uma directiva adoptada nos termos do artigo 100?A
do Tingsrätt de Landskrona, proferido em 6 de Agosto de               do Tratado de Roma pode ter efeito directo ?
       1997, no processo penal contra Antoine Kortas
                     (Processo C-3 19/97)                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                      pode tal directiva ter efeito directo mesmo quando o
                        ( 97/C 318/24 )
                                                                      Estado-membro tenha efectuado uma notificação nos
                                                                      termos do artigo 100?A, n? 4, do Tratado de Roma ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho          3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
do Tingsrätt de Landskrona, de 6 de Agosto de 1997, no                que influência tem a notificação pelo Estado-membro
processo penal contra Antoine Kortas, que deu entrada na              na apreciação da questão do efeito directo durante os
Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de                seguintes períodos:
1997.
                                                                      a ) Entre a notificação e a resposta;
O Tingsrätt de Landskrõna solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         b ) A partir da resposta ?
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              4 . A recorrente é condenada nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 1997                      (') JO C 318 de 26 . 10 . 1996, e JO C 40 de 8 . 2 . 1997.
nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid
Administration Services NV (MAAS) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas às
populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis­
                                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL
tão e Tajiquistão — Obrigação do adjudicatário pagar
                                                                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        uma dispatch)
                                                                                      de 4 de Julho de 1997
                        ( 97/C 318/25 )
                                                                 no processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker contra Tribunal
               (Língua do processo: neerlandês)                            de Contas das Comunidades Europeias (*)
                                                                                      (Fixação das despesas)
Nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid                                      ( 97/C 318/26 )
Administration Services NV ( MAAS), sociedade de direito
belga, estabelecida em Antuérpia (Bélgica ), representada
por Jan Tritsmans e Koenraad Maenhout, advogados no                               (Língua do processo: alemão)
foro de Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado René Faltz, 6, rue Hein­
                                                                 No processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker, funcionário do
rich Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
( agentes: Blanca Vilá Costa e Hubert van Vliet), que tem
                                                                 no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado
por objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão
                                                                 no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu
que impõem à recorrente o pagamento de uma dispatch, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
                                                                 escritório, 18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas
                                                                 das Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,
peias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi­
dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: A. Mair,
                                                                 Jan Inghelram e Paolo Giusta ), que tem por objecto um
administrador, proferiu, em 18 de Setembro de 1997, um
                                                                 pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 1996
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 no processo Becker/Tribunal de Contas (T-93/94, Colect.,
                                                                 p. 11-141 ), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Sec­
1 . Os processos T-121 /96 e T-151 /96 são apensados para        ção), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiilli e R. M.
     efeitos do acórdão a proferir.                              Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4
                                                                 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
2. O recurso no processo T-121 /96 é julgado inadmissí­          seguinte :
     vel.
                                                                 O montante total das despesas a cujo reembolso o recor­
3 . E negado provimento ao recurso no processo T-151 /           rente tem direito até à data do presente despacho,
     /96.                                                        incluindo as despesas já reembolsadas, é fixado em