CELEX: 62005CJ0161
Language: pt
Date: 2006-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas - Falta de notificação. # Processo C-161/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / República Italiana
      (Processo C‑161/05)
      «Incumprimento de Estado – Regulamento (CEE) n.º 2847/93 – Regime de controlo no sector da pesca – Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas – Falta de notificação»
      1.                     Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no
            termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações que resultam do direito comunitário – Incumprimento – Justificação decorrente da ordem interna
            – Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 12)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de
                  12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) – Falta de
                  notificação das informações relativas às espécies e às quantidades de peixes capturados.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo comunicado, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os dados previstos nos artigos 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, do
                     Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política
                     comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.