CELEX: 62019TN0688
Language: pt
Date: 2019-10-08 00:00:00
Title: Processo T-688/19: Ação intentada em 8 de outubro de 2019 – VeriGraft/EASME

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/59
            
         
      Ação intentada em 8 de outubro de 2019 – VeriGraft/EASME
      (Processo T-688/19)
      (2019/C 432/71)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VeriGraft AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: P. Hansson e A. Johansson, advogados)
      
         Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  apreciar e declarar que a rescisão pela EASME da Convenção de subvenção (Convenção de subvenção n.o 778620 P-TEV) é inválida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a EASME nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, alegando que o motivo invocado para a rescisão não é aplicável sendo, por conseguinte, inválida:
                  
                              —
                           
                           
                              A EASME rescindiu a Convenção de subvenção indicando tão só como fundamento uma disposição segundo a qual a referida Convenção de subvenção pode ser rescindida se «o beneficiário, ou uma pessoa singular que tenha o poder de a representar ou tomar decisões em seu nome, for condenado por erro profissional, comprovado por qualquer meio».
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Como nem o beneficiário, i.e. VERIGRAFT, nem nenhuma pessoa singular que tenha o poder de a representar ou tomar decisões em seu nome foi condenado por erro profissional, este motivo não é aplicável e a rescisão é, por conseguinte, inválida.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, alegando que a rescisão da Convenção de subvenção viola o princípio da proporcionalidade:
                  
                              —
                           
                           
                              A rescisão da Convenção de subvenção também viola o princípio da proporcionalidade visto não ser uma medida adequada para a realização do objetivo legítimo prosseguido, não ser necessária para alcançar esse objetivo e visto fazer recair sobre a VERIGRAFT um ónus que é claramente excessivo em relação ao objetivo pretendido.