CELEX: 31993R1000
Language: pt
Date: 1993-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1000/93 da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 104/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 4. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1000/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1993
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino (l), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas               e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 755/93 (4) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações             1993 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3  JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
(4) JO n? L 77 de 31 . 3. 1993, p. 37.
 ---pagebreak--- 29. 4. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 104/27
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n? 18             Semana n? 19              Semana n? 20            Semana n ? 21            Semana n ? 22
       Código NC                     de 3 a 9               de 10 a 16                 de 17 a 23             de 24 a 30             de 31 de Maio a
                                de Maio de 1993          de Maio de 1993           de Maio de 1993         de Maio de 1993         6 de Junho de 1993
       0204 30 00                    154,475                  152,293                    149,383                145,745                   142,108
       0204 41 00                    154,475                  152,293                    149,383                145,745                   142,108
       0204 4210                     108,133                  106,605                    104,568                102,022                    99,476
       0204 42 30                    169,923                  167,522                    164,321                160,320                   156,319
       0204 42 50                    200,818                  197,981                    194,198                189,469                   184,740
       0204 42 90                    200,818                  197,981                    194,198                189,469                   184,740
       0204 43 10                    281,145                  277,173                   271,877 '               265,256                   258,637
       0204 43 90                    281,145                  277,173                   271,877                 265,256                   258,637
       0204 50 51                    154,475                  152,293                    149,383                145,745                   142,108
       0204 50 53                    108,133                  106,605                    104,568                102,022                    99,476
       0204 50 55                    169,923                  167,522                    164,321                160,320                   156,319
       0204 50 59                    200,818                  197,981                    194,198                189,469                   184,740
       0204 50 71                    200,818                  197,981                    194,198                189,469                   184,740
       0204 50 79                    281,145                  277,173                   271,877                 265,256                   258,637
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/89 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.