CELEX: 52001SC0905
Language: pt
Date: 2001-06-14
Title: Projecto de Decisão n° 2/2001 do Comité misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera o Quadro II do Anexo do Protocolo n°1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52001SC0905

Projecto de Decisão n° 2/2001 do Comité misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera o Quadro II do Anexo do Protocolo n°1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2001/0905 final */  

Projecto de DECISÃO n° 2/2001 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA - ILHAS FAROÉ que altera o Quadro II do Anexo do Protocolo n°1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em aplicação do Protocolo n° 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em 6 de Dezembro de 1996 [1], a Comunidade autorizou concessões pautais para os camarões e os lagostins, preparados ou em conservas, originários das Ilhas Faroé, no âmbito de um contingente pautal anual de 2 000 toneladas.[1]  JO L 53 de 22.02.1997, p. 22. As Ilhas Faroé solicitaram que o contingente pautal fosse aumentado para 4 000 toneladas a fim de atingir um total anual de 6 000 toneladas.3. Em conformidade com o artigo 36º do Acordo, que estabelece que, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade examine a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos, a Comissão considera que, tendo em conta a estrutura do regime preferencial já aplicável à importação na Comunidade desses produtos originários, nomeadamente, da Islândia e da Noruega, o baixo risco de um impacto negativo no mercado comunitário em resultado de um aumento moderado desse contingente, o grau satisfatório de cooperação no sector da pesca contra a CE e as Ilhas Faroé e a utilização total do contingente pautal em 2000, se justifica aceitar um aumento de 1 000 toneladas do contingente pautal, a fim de perfazer um total anual de 3 000 toneladas.4. O Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé, instituído pelo artigo 31º do Acordo, deverá, pois, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 34º do Acordo, adoptar uma decisão que altere o Anexo do Protocolo n° 1 do Acordo.5. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte, o mais rapidamente possível, o texto do projecto de decisão apresentado em anexo a título de posição comum da Comunidade no Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé.Projecto de DECISÃO n° 2/2001 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA - ILHAS FAROÉ que altera o Quadro II do Anexo do Protocolo n°1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outroO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 34º,Considerando o seguinte:(1) Ao abrigo do Anexo do Protocolo n° 1 do Acordo, a Comunidade autorizou concessões pautais para os camarões e os lagostins, preparados ou em conservas, originários das Ilhas Faroé, no quadro de um contingente pautal anual de 2 000 toneladas;(2) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram um aumento das concessões pautais autorizadas pela Comunidade para esses produtos;(3) Esse aumento pode ser autorizado.(4) Para o efeito, há que alterar o Quadro II do Anexo do Protocolo n° 1 do Acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo primeiroO Quadro II em anexo ao Protocolo n° 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto,O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Rubrica orçamental:Capítulo 12, artigo 120º.2. Base jurídica:Artigo 133º do Tratado.3. Designação da medida:Projecto de Decisão n° 2/2001 do Comité Misto CE-Dinamarca/Ilhas Faroé que altera o Protocolo n° 1 do Acordo.4. Objectivo:Melhorar as possibilidades de acesso para produtos específicos originários das Ilhas Faroé.5. Modo de cálculo5.1. Contingentes pautais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;5.2. Limites máximos pautaisNão se aplica.6. Perda de receitasUm aumento do contingente em 1000 toneladas implica uma perda média de receitas de 1 336 000 euros por ano.