CELEX: C2004/179/35
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo T-182/04: Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Daniel Van der Spree contra Comissão das Comunidades Europeias

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/18
            
         Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Daniel Van der Spree contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-182/04)
   (2004/C 179/35)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniel Van der Spree, residente em Overijse (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão que estabelece em definitivo o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos artigos 26.o e 43.o do estatuto, bem como medidas específicas aplicáveis ao exercício de avaliação transitório de 2001-2002. Invoca ainda a violação do dever de fundamentação, a incoerência entre os comentários e as notas atribuídas, bem como um erro manifesto de apreciação. O recorrente baseia-se, além disso, numa violação do direito de defesa, na medida em que a decisão foi baseada num relatório de auditoria interna de que ele nunca teve conhecimento e em alegados critérios de avaliação que, segundo o recorrente, não lhe foram comunicados.