CELEX: 62019CN0518
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Processo C-518/19 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Jakov Ardalic e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-523/16 e T-542/16, Ardalic e o./Conselho

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/15
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Jakov Ardalic e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-523/16 e T-542/16, Ardalic e o./Conselho
      (Processo C-518/19 P)
      (2019/C 357/21)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Jakov Ardalic, Liliana Bicanova, Monica Brunetto, Claudia Istoc, Sylvie Jamet, Despina Kanellou, Christian Stouraitis, Abdelhamid Azbair, Abdel Bouzanih, Bob Kitenge Ya Musenga, El Miloud Sadiki, Cam Tran Thi (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a decisão de não conceder qualquer tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anual aos recorrentes a partir de 2014;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido enferma de vários erros de direito.
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 65 e 73 do acórdão ao limitar o alcance do controlo jurisdicional que é chamado a exercer aos casos «manifestos».
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 68 a 71 do acórdão ao considerar que os recorrentes não estavam numa situação comparável à dos agentes que conservaram o benefício do tempo de transporte e do reembolso das suas despesas de viagem anual.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 67 e 78 a 84 do acórdão, que a legislação controvertida não viola o princípio da proporcionalidade.