CELEX: C2006/212/22
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-254/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 7 de Junho de 2006 — Zürich Versicherungs-Gesellschaft/Bureau Benelux des marques

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 7 de Junho de 2006 — Zürich Versicherungs-Gesellschaft/Bureau Benelux des marques
   (Processo C-254/06)
   (2006/C 212/22)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelas
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Zürich Versicherungs-Gesellschaft
   
      Recorrido: Bureau Benelux des marques
   Questões prejudiciais
   Os artigos 3.o e 13.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação nacional preveja que um órgão jurisdicional, em sede de recurso de uma decisão relativa a um pedido de registo de uma marca, não pode verificar em relação a cada um dos produtos ou dos serviços para os quais o registo foi pedido se a marca não é abrangida por um dos motivos de recusa enunciados no artigo 3.o, n.o 1, da directiva, e chegar, desse modo, a conclusões diferentes consoante os produtos ou serviços em causa, quando a autoridade competente em matéria de registo de marcas apenas tenha recusado globalmente o registo do conjunto dos produtos e serviços e quando, no decurso do processo perante essa autoridade, o autor do depósito não tenha solicitado, a título subsidiário, um registo parcial para certos produtos e serviços?
   
      (1)  JO L 40, p. 1