CELEX: 62008CN0326
Language: pt
Date: 2008-07-16 00:00:00
Title: Processo C-326/08: Acção intentada em 16 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/38
            
         Acção intentada em 16 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-326/08)
   (2008/C 223/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e B. Kotschy, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/95/CE (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que para ela resultam do direito comunitário, em especial do artigo 19.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva terminou a 12 de Junho de 2007.
   
      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)