CELEX: 32020D0609
Language: pt
Date: 2020-04-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/609 do Conselho de 27 de abril de 2020 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

5.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/609 DO CONSELHO
         de 27 de abril de 2020
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/601 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Acordo adota o seu regulamento interno.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, uma vez que a decisão produzirá efeitos jurídicos na União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira consiste em apoiar o projeto de decisão do Comité Misto (2).
         
         
            Artigo 2.
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2018/601 do Conselho, de 16 de abril de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (JO L 101 de 20.4.2018, p. 5).
         
            (2)  Ver documento ST 6932/20 em http://register.consilium.europa.eu.