CELEX: 62019TN0487
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Processo T-487/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — CU/Comité das Regiões

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/81
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — CU/Comité das Regiões
      (Processo T-487/19)
      (2019/C 295/107)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CU (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrido: Comité das Regiões
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 18 de outubro de 2018 relativa à redução do fator de multiplicação aplicável ao cálculo da remuneração do recorrente na sequência da sua promoção ao grau AD 14 quando do exercício de promoção de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Comité das Regiões nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 44.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»), conjugado com o artigo 7.o, n.o 7, do anexo XIII do estatuto, na medida em que a decisão impugnada viola o direito adquirido do recorrente ao aumento do fator de multiplicação aplicável ao cálculo da sua remuneração correspondente ao valor da subida automática de escalão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do direito fundamental à igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade, uma vez que dois funcionários, que têm méritos e antiguidades equivalentes e que são promovidos no mesmo dia, são tratados de forma diferente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação da confiança legítima do recorrente de que o valor da sua subida de escalão, adquirido automaticamente, mantido na sequência da sua promoção posterior, alegando que a redução do fator de multiplicação se verificou dez meses depois do ato inicial.