CELEX: 31986R3770
Language: pt
Date: 1986-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3770/86 da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que derroga para a campanha de 1986/1987 o Regulamento (CEE) n.° 1562/85 no que respeita ao prazo de celebração dos contratos para a comercialização dos produtos transformados à base de limões

Avis juridique important

|

31986R3770

Regulamento (CEE) n.° 3770/86 da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que derroga para a campanha de 1986/1987 o Regulamento (CEE) n.° 1562/85 no que respeita ao prazo de celebração dos contratos para a comercialização dos produtos transformados à base de limões  

Jornal Oficial nº L 349 de 11/12/1986 p. 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3770/86 DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1986  que derroga para a campanha de 1986/1987 o Regulamento (CEE) nº 1562/85 no que respeita ao prazo de celebração dos contratos para a comercialização dos produtos transformados à base de limões  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1353/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE)  nº 1562/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3416/85 (4), prevê, nomeadamente, que os contratos de transformação respeitantes aos limões destinados à indústria são concluídos anualmente, conforme o caso, antes de 20 de Maio ou antes de 20 de Novembro;  Considerando que, atendendo a circunstâncias especiais do mercado dos limões durante a presente campanha, estes contratos não puderam celebrar-se nos prazos previstos pelo regulamento, devendo os limões ser entregues à indústria durante o período compreeendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 31 de Maio de 1987;  Considerando que, tendo em vista uma gestão sã do mercado e a fim de assegurar o escoamento normal do produto para a indústria transformadora, é conveniente prorrogar o prazo concedido para a celebração desses contratos relativamente à presente campanha;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, o prazo para a celebração dos contratos respeitantes aos limões que devem ser entregues à indústria durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 31 de Maio de 1987 é fixado até 31 de Dezembro de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53.  (3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 324 de 5. 12. 1985, p. 13.