CELEX: 62010CO0560
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Outubro de 2011.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Gestão e manutenção do portal "A sua Europa" - Rejeição da proposta - Regulamentos (CE, EURATOM) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Cópia completa do relatório de avaliação - Princípios da transparência e da igualdade de tratamento - Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo - Erros de direito - Desvirtuação dos elementos de prova - Inadmissibilidade manifesta - Fundamento manifestamente improcedente.#Processo C-560/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Outubro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo C‑560/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Contratos públicos de serviços – Gestão e manutenção do portal «A sua Europa» – Rejeição da proposta – Regulamentos (CE, EURATOM) n.os 1605/2002 e 2342/2002 – Cópia completa do relatório de avaliação – Princípios da transparência e da igualdade de tratamento – Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo – Erros de direito – Desvirtuação dos elementos de prova – Inadmissibilidade manifesta – Fundamento manifestamente improcedente»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito – Inadmissibilidade [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
         do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 26, 33 e 34)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑300/07), que
                  anulou a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2007, que tinha rejeitado a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki ‑
                  Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso ENTR/05/078, para o lote n.º 2 (gestão
                  de infra‑estruturas), para a gestão e a manutenção do portal «A sua Europa», e adjudicou o contrato a outro concorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki ‑ Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.