CELEX: C2006/190/47
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-160/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/26
            
         Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI
   (Processo T-160/06)
   (2006/C 190/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Estancia Piedra SL (Toro, Espanha) (Representante: B. Cordery, Solicitor)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Franciscan Vineyards Inc. (Sta. Helena, EUA)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 28 de Março de 2006 (Processo R 361/2005-2);
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «ESTANCIA PEDRA» para produtos incluídos na Classe 33 (Bebidas alcoólicas) — Marca Comunitária n.o 1 894 831
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Franciscan Vineyards Inc.
   
      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca nominativa comunitária «ESTANCIA» para produtos incluídos nas Classes 29, 30 e 33 (carne, peixe, café, chá, bebidas alcoólicas…)
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Em primeiro lugar, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que se decidiu que existia risco de confusão entre a marca anterior e «ESTANCIA PEDRA». Em segundo lugar, violação de formalidades processuais uma vez que a Câmara de Recurso aceitou, segundo a recorrente, uma autorização nula e apresentada fora de prazo enviada pela Franciscan Vineyards aos seus representantes e prolongou ilegitimamente o prazo fixado para a Franciscan Vineyards apresentar a autorização.