CELEX: 31996R1621
Language: pt
Date: 1996-08-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1621/96 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10 . 8 . 96         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 202/ 11
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1621/96 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Agosto de 1996
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                        qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             conveniente fixar uma percentagem única de redução das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quantidades requeridas;
Europeia,                                                         Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/96 da                  cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Comissão, de 10 de Junho de 1996, relativo à abertura e           utilizados durante todo o seu período de validade sem
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de            prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada, para o período compreen­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 ('),
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 5?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96 prevê
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a             1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
emissão dos certificados de importação da carne referida          sentados de 1 a 5 de Agosto de 1996 em relação à carne
na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                   de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
                                                                  lada, referida na alínea f) do artigo 2? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1036/96, na               (CE) n? 1036/96 serão satisfeitos até ao limite de
alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 10 000 toneladas a           62,673 % das quantidades pedidas.
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos            2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser               nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1036/96
importada em condições especiais para o período de 1 de           no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Setembro
Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;                              de 1996 para 833 toneladas.
Considerando que as quantidades em relação às quais                                       Artigo 2?
foram pedidos certificados de importação, são superiores
às quantidades disponíveis; que, nos termos do n ? 3 do           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1036/96, é, pois,                de 1996.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 138 de 11 . 6. 1996, p. 1 .