CELEX: 31987D0321
Language: pt
Date: 1987-06-12 00:00:00
Title: 87/321/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino, de suíno, de caprino e ovino apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Land da Baviera em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31987D0321

87/321/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino, de suíno, de caprino e ovino apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Land da Baviera em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 163 de 23/06/1987 p. 0051 - 0051

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1987  que aprova uma adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino, de suíno, de caprino e ovino apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Land da Baviera em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (87/321/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha notificou, em 28 de Maio de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/773/CEE da Comissão (3), relativa aos sectores das carnes de bovino e de suíno no Land da Baviera e que forneceu informações complementares em 20 de Outubro de 1986;  Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, os seus anexos, os equipamentos frigoríficos bem como as instalações de corte de modo a tornar os sectores mais competitivos e a valorizar a produção; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que essa adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados nos sectores da carne de bovino, de suíno, de ovino e caprino no Land da Baviera; que o prazo de sete anos fixados para a realização dessa adenda corresponde aos objectivos do programa, ao volume dos investimentos e aos prazo dos trabalhos previstos; que satisfaz, portanto, as condições previstas no nº 1, alínea g), do artigo 3º;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo aos sectores da carne de bovino, de suíno, de ovino e caprino no Land da Baviera comunicado pela República Federal da Alemanha em 28 de Maio de 1986 e completado em 20 de Outubro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 34.