CELEX: 31999R1583
Language: pt
Date: 1999-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1583/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativo à emissão, em 30 de Julho de 1999, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o terceiro trimestre de 1999

21. 7. 1999           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 188/11
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1583/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 20 de Julho de 1999
              relativo à emissão, em 30 de Julho de 1999, dos certificados de importação para os produtos do
              sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC
                                   não específicos por país para o terceiro trimestre de 1999
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                mento (CE) n.o 1439/95, é conveniente reduzir essas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   quantidades numa percentagem única, em conformidade
                                                                               com o n.o 4, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2467/98 do                              (CE) n.o 1439/95;
Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo à organização
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de                     (3)    Considerando que, quando as quantidades para as quais
caprino (1),                                                                   tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
                                                                               iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão,
                                                                               n.o 1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser
de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
                                                                               deferidos;
do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que
respeita à importação e exportação de produtos do sector das            (4)    Considerando que apenas foram apresentados na
carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi               Alemanha pedidos para produtos originários da
dada pelo Regulamento (CE) n.o 344/1999 (3), e, nomeada-                       Namíbia,
mente, o n.o 4 do seu artigo 16.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1439/95 esta-
        belece, no que diz respeito ao título II B, as modalidades      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        de aplicação no que diz respeito às importações de
        produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80,                                             Artigo 1.o
        0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais
                                                                        A Alemanha emitirá, em 30 de Julho de 1999, os certificados
        globais do GATT/OMC não específicos por país; que, em
                                                                        de importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.o
        conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o do Regula-
                                                                        1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10
        mento (CE) n.o 1439/95, é conveniente determinar em
                                                                        de Julho de 1999. Para os produtos do código NC 0204
        que medida se pode dar um seguimento favorável aos
                                                                        originários da Namíbia, as quantidades pedidas são atribuídas
        pedidos de emissão dos certificados de importação intro-
                                                                        integralmente.
        duzidos a título do terceiro trimestre de 1999;
(2)     Considerando que, quando as quantidades para as quais                                       Artigo 2.o
        tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
        importação forem superiores às quantidades que podem            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
        ser importadas em aplicação do artigo 15.o do Regula-           1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.
(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.
(3) JO L 43 de 17.2.1999, p. 6.