CELEX: 31991R2133
Language: pt
Date: 1991-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2133/91 da Comissão, de 18 de Julho de 1991, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

N? L 197/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 7. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2133/91 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Julho de 1991
                  relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                  produtos lácteos originários dos Estados de Ãfrica, das Caraíbas e do Pacífico
                                 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os pedidos de certificados não superam
                                                                as quantidades disponíveis ; que, nestas condições é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conveniente aceitar todos os pedidos apresentados,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                              Artigo 1 ?
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a          Os pedidos de certificado apresentados, nos termos do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         disposto no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1150/90,
 n? 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,              de 1 a 10 de Julho de 1991 e comunicados à Comissão
                                                                são aceites.
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 1 1 50/90 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2975/90 (4), prevê que a Comissão decida em que medida                                  Artigo 2?
pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de
importação ; que, todavia, as importações devem reali­          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
 zar-se no limite dos contingentes ;                            de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
(3) JO  n? L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
(4) JO  n? L 283 de 16. 10. 1990, p. 16.