CELEX: C2006/048/01
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  15 de Dezembro de2005  no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 15 de Dezembro de2005
   no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2002/581/CE - Benefícios fiscais concedidos aos bancos - Fundamentação da decisão - Qualificação de auxílio de Estado - Pressupostos - Compatibilidade com o mercado comum - Pressupostos - Projecto importante de interesse europeu comum - Desenvolvimento de determinadas actividades)
   (2006/C 48/01)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-66/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 21 de Fevereiro de 2002, República Italiana (agentes: U. Leanza e em seguida I. M. Braguglia, advogado: M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e R. Lyal), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.