CELEX: 31990R2962
Language: pt
Date: 1990-10-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2962/90 DA COMISSAO, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990, QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2351/90, QUE ADOPTA MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE APOIO AO MERCADO DO SECTOR DA CARNE DE SUINO NA BELGICA

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31990R2962

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2962/90 DA COMISSAO, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990, QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2351/90, QUE ADOPTA MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE APOIO AO MERCADO DO SECTOR DA CARNE DE SUINO NA BELGICA  

Jornal Oficial nº L 282 de 13/10/1990 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CEE) No 2962/90 DA COMISSÃO  de 12 de Outubro de 1990  que revoga o Regulamento (CEE) no 2351/90, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20o,  Considerando que, devido à aparição da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas sanitárias pela Decisão 90/161/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção  contra a peste suína clássica na Bélgica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/477/CEE (4), e que, pelo Regulamento (CEE) no 2351/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2724/90 (6),  foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno neste Estado-membro,  Considerando que, graças aos progressos realizados no plano sanitário, é conveniente pôr fim à aplicação das medidas excepcionais de apoio do mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 2351/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 2351/90.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1990. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO no L 90 de 5. 4. 1990, p. 26. (4) JO no L 261 de 25. 9. 1990, p. 31. (5) JO no L 215 de 10. 8. 1990, p. 9. (6) JO no L 261 de 25. 9. 1990, p. 28.