CELEX: C2003/019/65
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2002 no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que determina uma separação de empresas — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4064/89 — Ilegalidade da decisão que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum — Consequente ilegalidade da decisão de separação)

C 19/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
       —     juros de mora sobre a parte do recorrente nos benefícios       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             resultantes dos abonos controvertidos, contados mensal-
             mente desde Outubro de 2000 até à data em que produz
             efeitos a decisão de 16 de Julho de 2001, até integral                             de 25 de Outubro de 2002
             pagamento dos montantes devidos.
3)     A taxa de juro de mora a aplicar deve ser calculada com base
       na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações         no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
       principais de refinanciamento aplicável durante o período em                             Comunidades Europeias ( 1)
       causa, acrescida de dois pontos.
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
                                                                           são que determina uma separação de empresas — Artigo 8.o,
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                  n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
                                                                           que declara a incompatibilidade de uma concentração com o
                                                                           mercado comum — Consequente ilegalidade da decisão de
                                                                                                         separação)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                            (2003/C 19/65)
                     de 25 de Outubro de 2002
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
                     Comunidades Europeias ( 1)
(Concorrência — Regulamento (CEE) 4064/89 — Decisão
que declara uma concentração incompatível com o mercado
comum — Direito de defesa — Efeitos horizontais e verticais                No processo T-80/02, Tetra Laval BV, com sede em Amester-
— Efeitos previsíveis de conglomerado — Efeito de catapulta                dão, (Países Baixos), representada por A. Vandencasteele,
      — Concorrência potencial — Efeito geral de reforço)                  D. Waelbroek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e
                            (2003/C 19/64)                                 P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
                       (Língua do processo: inglês)                        nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                           relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
No processo T-5/02, Tetra Laval BV, com sede em Amesterdão,                sas, determinando uma separação de empresas (processo
(Países Baixos), representada por A. Vandencasteele, D. Wael-              COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira
broek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra Comissão               Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e                            N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de               parte decisória é a seguinte:
2001, que declara uma operação de concentração incompatível
com o mercado comum e com o acordo EEE (processo
COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira                     1)     A decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e                     nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89
N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-                    do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja                           das operações de concentração de empresas, determinando
parte decisória é a seguinte:                                                     medidas para restabelecer uma concorrência efectiva (processo
                                                                                  COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), é anulada.
1)     A Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de
       30 de Outubro de 2001, que declara uma operação de
       concentração incompatível com o mercado comum e com o               2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel) é                    da recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas
       anulada.                                                                   provisyórias.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       da recorrente.
                                                                           (1 ) JO C 156, de 29.6.2002.
( 1) JO C 68, de 16.3.2002.