CELEX: 51996PC0324
Language: pt
Date: 1996-07-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prevê a redução do direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro do contingente pautal estabelecido no àmbito da Organização Mundial do Comércio para determinados bovinos vivos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 05.07.19%
                                                 COM(96) 324 final
                                                 96/0171 (ACC)
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prevê a redução do direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro
do contingente pautal estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio para
                           determinados bovinos vivos
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição dos motivos
No decurso das negociações do "Uruguay Round", as Comunidades assumiram o
compromisso de abrir um contingente pautal anual para 169 000 cabeças de bovinos vivos
com um direito de 16% + 582 ECU/t. Em geral, as importações no quadro deste
contingente são realizadas a partir dos PECO, estando, no âmbito das medidas transitórias
adoptadas pelo Conselho para as importações preferenciais no quadro dos Acordos
Europeus (Regulamento (CE) n° 3066/95), previsto que a Comissão pode reduzir até 399
ECU/t o montante específico do direito aplicável no quadro do contingente.
A aplicação do direito reduzido apenas aos animais vivos originários dos PECO não seria
compatível com as obrigações da Comunidade a título da "nação mais favorecida" no
âmbito da Organização Mundial do Comércio. O objectivo da presente proposta consiste,
em consequência,      na aplicação do direito reduzido a todas as importações,
independentemente da origem dos animais vivos.
A presente proposta não tem efeitos financeiros.
                                           i
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CL) DO CONSELHO
que prevê a redução do direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro
do contingente pautal estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio para
determinados bovinos vivos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
 lendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial
do Comércio, a abrir um contingente pautal anual de 169 000 cabeças de determinados
bovinos vivos; que o direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro deste
contingente c composto por um elemento ad valorem de 16% e um montante específico
de 582 ECU/t;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995,
que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos
Acordos Europeus e altera o Regulamento (CE) n° 3379/94 relativo à abertura e modo de
gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas c para a
cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito
 ---pagebreak--- das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»1, e o Regulamento (CE)
n° 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas
concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas
previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído
no âmbito das negociações comerciais multilaterias do «Uruguay Round»2, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°       /963, prevêem a possibilidade de
redução do montante específico a pagar relativamente à importações realizadas no quadro
do contingente pautal de 160 000 cabeças de determinados bovinos vivos para 399 ECU/t,
no que respeita aos animais originários dos países associados da Europa Central; que a
redução foi aplicada relativamente a estes países a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n°          do Conselho4, está prevista a
concessão do mesmo tratamento, [a partir de 1 de Julho de 1996], às importações
originárias da Estónia, Letónia e Lituânia;
Considerando que, em virtude das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito
da Organização Mundial do Comércio, é necessário assegurar que as importações em
proveniência de todos os países beneficiem do direito aduaneiro reduzido aplicável no
quadro do contingente pautal, sempre que tenha sido ou venha a ser aplicada uma redução
relativamente às importações em proveniência dos países associados da Europa Central
e dos Estados Bálticos; que, consequentemente, é necessário alargar esta redução às
importações de bovinos vivos provenientes de todos os países,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
        JO n° L 223 de 20.9.1995, p. 29.
        JO n° L 328 de 30.12.1995, p. 31.
        JO n" 1
        JO n° L
                                              íf
 ---pagebreak--- Qualquer redução do direito aduaneiro de importação a pagar, no quadro do contingente
pautal comunitário de 169 000 cabeças de determinados bovinos vivos, em relação aos
animais originários da Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Roménia c
Bulgária, bem como da Estónia, Letónia e Lituânia, será alargada a todas as importações
realizadas no quadro do contingente pautal, independentemente da origem dos animais.
                                              Artigo 2o
A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino5
                                               Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                 Pela Comissão
        .10 n° l. 148 de 28.6.1968, p. 24 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CK)
        n"    /96, JO n° 1    de )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 324 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-329-PT-C
                                                           ISBN 92-78-06000-3
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L-2985 Luxemburgo
                                                L