CELEX: 52014PC0145
Language: pt
Date: 2014-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-UE

|
			
		
		
		52014PC0145
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-UE /* COM/2014/0145 final - 2014/0082 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 7 de junho de 2010,
o Conselho da União Europeia decidiu adotar medidas apropriadas contra a
República de Madagáscar na sequência da conclusão das consultas iniciadas em
conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[1] e revisto em Uagadugu,
Burquina Faso, em 22 de junho de 2010[2]
(a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE», (Decisão 2010/371/UE)[3]. 
Esta decisão foi prorrogada e alterada pelas
Decisões do Conselho 2011/324/UE[4],
2011/808/UE[5]
e, por último, 2012/749/UE[6].
Esta última decisão estabelece que as medidas permanecerão em vigor «até que
o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas
eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar
(...)». 
A proposta de revogação da Decisão do Conselho
baseia-se, como previsto no artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE[7], no facto de ter
desaparecido a razão que motivava a manutenção das medidas apropriadas (o poder
exercido por instituições de transição após uma tomada do poder pela força
inconstitucional em 2009). 
Com efeito, a realização de eleições
presidenciais e legislativas credíveis em 25 de outubro e em 20 de dezembro de
2013, a proclamação dos resultados oficiais em 17 de janeiro e em 6 de
fevereiro de 2014 e a tomada de posse das novas instituições eleitas marcam o
regresso de Madagáscar à ordem constitucional. Por outro lado, a AR/VP
Catherine Ashton saudou e elogiou a forma como decorreu o processo eleitoral[8]. 
Estão, por
conseguinte, reunidas todas as condições para que os compromissos da UE
relativamente a Madagáscar, indicados no anexo da Decisão do Conselho
2011/808/UE, sejam respeitados e o Conselho possa revogar a decisão em vigor. 
A
revogação das medidas temporárias enviará um sinal político claro e forte a
Madagáscar e a todos os parceiros internacionais, nomeadamente africanos, do
apoio da UE a esta nova era pós-crise que se inicia e que permitirá normalizar
as relações de cooperação entre a UE e Madagáscar. 
2014/0082 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/371/UE, de 7 de
junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de
Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[9], e revisto em Uagadugu,
no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010[10]
(a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo
96.º,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo
às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de
Parceria ACP-UE[11],
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
De acordo com a Alta Representante da União
para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2010/371/UE[12], de 7 de junho de
2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de
Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP‑UE foi
adotada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação de
elementos essenciais referidos no artigo 9.° do acordo. 
(2)       Estas medidas foram prorrogadas
até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE[13], de 30 de maio de
2011, alteradas e prorrogadas até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão
2011/808/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011[14] e, por último,
prorrogadas por um período indeterminado pela Decisão 2012/749/UE[15], de 3 de dezembro de
2012, «até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que
foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi
restabelecida em Madagáscar (...)». 
(3)       As eleições presidenciais e
legislativas realizaram-se em 25 de outubro e em 20 de dezembro de 2013, os
resultados foram oficialmente proclamados em 17 de janeiro e em 6 de fevereiro
de 2014 e as novas instituições eleitas tomaram posse, marcando o regresso de
Madagáscar à ordem constitucional. A AR/VP Catherine Ashton saudou e elogiou a
forma como decorreu o processo eleitoral em 7 de fevereiro de 2014[16]. 
(4)       Uma vez que estão reunidas as
condições (realização de eleições presidenciais e legislativas credíveis,
proclamação dos resultados oficiais e tomada de posse das novas instituições
eleitas, marcando o regresso de Madagáscar à ordem constitucional) para que os
compromissos da UE relativamente a Madagáscar, indicados no anexo da Decisão
2011/808/UE do Conselho acima referida (revogação da decisão ao abrigo do
artigo 96.º), sejam respeitados, a decisão em vigor deve ser revogada.  
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É revogada a Decisão 2010/371/UE, de 7 de
junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de
Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP‑UE.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[2]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
[3]               JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.
[4]               JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.
[5]               JO L 324 de 5.12.2012, p. 1.
[6]               JO L 333 de 5.12.2012, p. 46.
[7]               O artigo 96.º do Acordo de Cotonu estabelece no seu n.º
2 , alínea a), quarto parágrafo, segunda frase, que «estas medidas serão
revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adoção».
[8]               Ver declaração do Porta-Voz de Catherine Ashton de 7 de
fevereiro de 2014.
[9]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[10]             JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. 
[11]             JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
[12]             JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.
[13]             JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.
[14]             JO L 324 de 7.12.2012, p.1.
[15]             JO L 333 de 5.12.2012, p. 46.
[16]             Ver declaração do Porta-Voz de Catherine Ashton de 7 de
fevereiro de 2014.