CELEX: C1999/204/48
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-155/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, por despacho de 7 de Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o. contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi - Ufficio di Conegliano - Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari i Forestali

C 204/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-           Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, por despacho de
     ração de instalações de gaseificação e liquefacção do            7 de Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o.
     carvão, tal como previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conju-         contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio
     gação com o ponto 1.3 do Anexo I da Directiva. O facto              di Conegliano — Ministero delle Risorse Agricole, Ali-
     de possivelmente não existir actualmente uma efectiva                                       mentari i Forestali
     indústria de gaseificação ou liquefacção do carvão em
     Portugal é irrelevante,
                                                                                                 (Processo C-155/99)
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-                                    (1999/C 204/48)
     ração de instalações de produção de amianto, tal como
     previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o
     ponto 3.3 do Anexo I da Directiva.                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Pretura
                                                                          di Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, proferido em 7 de
                                                                          Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o. contra
(1) JO L 188 de 16.6.1984, p. 20; EE 15 F5, p. 43.                        Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano
                                                                          — Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari i Forestali, que
                                                                          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                          Abril de 1999. A Pretura di Treviso, Sezione distaccata di
                                                                          Oderzo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                          as questões seguintes:
                                                                          — A decisão da Comissão de repartir as quantidades obrigató-
                                                                              rias entre as várias regiões de produção para a campanha
                                                                              1993-1994 [a que se refere o Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    n.o 343/94 (1)] é ou não válida por violação do artigo 39.o,
tribunal de première instance de Tournai de 31 de Março                       n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (2) [tal
de 1999 no processo em que são partes Floridienne SA e                       como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1972/87 (3)],
               Berginvest SA contra o Estado Belga                            por não se verificar a existência do pressuposto legal —
                                                                              indicado pela mesma norma — da «variação sensı́vel» da
                         (Processo C-142/99)                                  relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
                                                                              da campanha de 1993-1994 em confronto com a variação
                                                                              sensı́vel da relação entre a disponibilidade e as utilizações
                           (1999/C 204/47)                                    normais das campanhas de referência de 1981-1982,
                                                                              1982-1983 e 1983-1984?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal         — É ou não válida a decisão da Comissão CE de distribuir as
de première instance de Tournai de 31 de Março de 1999, no                    quantidades obrigatórias entre as várias regiões produtoras
processo em que são partes Floridienne SA e Berginvest SA                    para a campanha de 1993-1994 (a que se refere o
contra o Estado Belga, que deu entrada na secretaria do                       Regulamento (CEE) n.o 343/94) na medida em que esta
Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O tribunal de                     decisão parece violar o artigo 190.o do Tratado CE (ou
première instance de Tournai solicita ao Tribunal de Justiça                  estar viciada de «falta de fundamentação»), por faltar no
que se pronuncie sobre a questão seguinte:                                   Regulamento (CEE) n.o 343/94, e nos actos e documentos
                                                                              a ele referentes, qualquer indicação referente à avaliação da
                                                                              subsistência do pressuposto legal da «variação sensı́vel» da
Os dividendos de acções e juros de empréstimos devem per                     relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
sempre excluı́dos do denominador da fracção(1) que serve para                da campanha de 1993-1994 em confronto com as relações
o cálculo do pro rata de dedução, incluindo na hipótese de a               entre a disponibilidade e as utilizações normais da cam-
sociedade que os recebe ter intervindo na gestão das empresas                panha de referência 1981-1982, 1982-1983 e 1983-1984.
que os pagam ou distribuem, com excepção do exercı́cio dos
direitos detidos por esta sociedade na qualidade de accionista            — O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a
ou de sócio?                                                                 obrigação de destilação de 12 150 000 hl, é ilegal por
                                                                              violação do princı́pio da razoabilidade, por erro manifesto
                                                                              e contradição com o objectivo, à luz do «sistema de
                                                                              cálculo» adoptado pela Comissão CE, tal como descrito na
(1) Fracção referida no artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das             informação de 13 de Março de 1998, por causa da falta de
    legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre          razoabilidade e de lógica da actualização da percentagem
    o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                  de 85 % (4), a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, terceiro
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1          travessão, do Regulamento n.o 822/87 que relaciona parâ-
    — EE 09 F1 p. 54).                                                        metros totalmente alheios à realidade do mercado vinı́cola
                                                                              em 1993-1994. As mesmas normas mostram-se inválidas
                                                                              também sob o ângulo da discriminação em prejuı́zo da
                                                                              Itália e, portanto, violando a proibição de discriminação
                                                                              constante do artigo 40.o do Tratado CE?
 ---pagebreak--- 17.7.1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/27
— O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a                         — ao manter em vigor o artigo 15.o, Tı́tulo IV, da Lei
     obrigação de destilar 12 150 000 hl, é ilegal por violação                     n.o 409 de 24.7.1985, que remete para o artigo 1.o da
     do artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE)                         Lei n.o 1398, de 14.12.1964, da qual resulta que só os
     n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                             nacionais italianos podem continuar inscritos no caso
     n.o 1972/87)?                                                                    de transferência da residência para outro Estado-
                                                                                      -Membro,
— No caso de o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento                   2. condenar a República Italiana nas despesas.
     (CEE) n.o 1972/87) ser interpretado como autorizando o
     cálculo (utilizado no Regulamento (CEE) n.o 343/94),                  Fundamentos e principais argumentos
     considera-se o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), ilegal por
     violação do princı́pio da razoabilidade, opor erro manifesto          A condição de residência pode conduzir a discriminações
     e por contradição com o objectivo e por violação da                  relativamente aos médicos estabelecidos noutros Estados-
     proibição de discriminação a que se refere o artigo 40.o do          -Membros na medida em que pode ser cumprida mais
     Tratado CE?                                                            facilmente por nacionais italianos. Tal obrigação torna impos-
                                                                            sı́vel o exercı́cio da profissão de dentista em Itália por
— O artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11.o do Regulamento (CEE)                      um médico estabelecido noutro Estado-Membro, ainda que
     n.o 822/87, com as alterações nele introduzidas pelo                  próximo da fronteira. Em contrapartida um dentista estabele-
     Regulamento (CEE) n.o 1566/1993, e o Regulamento (CEE)                 cido em Itália — e em especial na zona fronteiriça — pode
     n.o 343/94, que constitui medidas de aplicação dos primei-            abrir um segundo consultório noutro Estado-Membro sem
     ros, são ilegais por violação do princı́pio da razoabilidade,        estar sujeito à condição de residência nesse Estado. Daı́ resulta
     por erro manifesto, por desvio de poder e por violação do             que a regulamentação italiana se aplica aos dentistas dos outros
     princı́pio da proporcionalidade?                                       Estados-Membros com maior rigor que aos estabelecidos no
                                                                            território italiano.
(1) Regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994 (JO L 44
    de 17.2.1994, p. 9).                                                    O cancelamento obrigatório da inscrição na ordem no caso de
(2) Regulamento do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de             transferência da residência para o estrangeiro faz com que seja
    27.3.1987, p. 1).                                                       impossı́vel aos não residentes a abertura de um consultório de
(3) JO L 184 de 3.7.1987, p. 26.                                            dentista em território italiano. Tal medida é discriminatória
(4) Fixada pelo artigo 39.o, n.o 3, terceiro travessão, do Regulamento     porquanto não proı́be aos dentistas estabelecidos e residentes
    n.o 822/87.                                                             em Itália abrirem um segundo consultório noutro Estado-
                                                                            -Membro, desde que continuem a residir na circunscrição da
                                                                            ordem a que pertencem em Itália.
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha) profe-
                                                                            rido em 13 de Abril de 1999, no processo de contraven-
                        (Processo C-162/99)                                 ção (aplicação de uma coima) contra a empresa Portugaia
                                                                                                     Construções Lda
                          (1999/C 204/49)
                                                                                                   (Processo C-164/99)
Deu entrada em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                             (1999/C 204/50)
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi e Bernard                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Mongin, membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                 em 13 de Abril de 1999 pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      (Alemanha), no processo de contravenção (aplicação de uma
                                                                            coima) contra a empresa Portugaia Construções Lda, que deu
                                                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       de 1999. O Amtsgericht Tauberbischofsheim solicita ao Tribu-
                                                                            nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1. declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                 prejudiciais:
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o          1. É compatı́vel com o direito comunitário uma interpretação
     CE e 43 CE)                                                                 da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                 Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destaca-
     — ao permitir que o decreto legislativo n.o 233, de                         mento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de
          13.9.1946, do Chefe provisório do Estado embora                       serviços (JO L 18, p. 1), ou caso esta não seja aplicável,
          tendo sido alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de                 uma interpretação dos artigos 59.o e seguintes do Tratado
          8.11.1991, continue a ser aplicado de modo a que os                    CE, segundo a qual razões imperiosas de interesse geral
          dentistas que exercem em Itália estejam de facto                      que podem justificar uma restrição da livre prestação de
          sujeitos à obrigação de residência,                                   serviços em caso de destacamento de trabalhadores podem