CELEX: C1999/160/44
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-57/99: Acção proposta em 26 de Fevereiro de 1999 por Albert Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.6.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/23
    taxas de juro extraordinárias sobre as contribuições para a       Acção proposta em 26 de Fevereiro de 1999 por Albert
    Segurança Social em dı́vida desde 1991. Um credor                    Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias
    privado, que não a Segurança Social, ter-se-ia comportado
    de modo totalmente diferente, pelo que a não cobrança                                      (Processo T-57/99)
    das contribuições para a Segurança Social constituem um
    auxı́lio de Estado,                                                                           (1999/C 160/44)
— violação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida                                 (Lı́ngua do processo: francês)
    em que a renúncia de cobrança pela Segurança Social dos
    juros compensatórios não foi considerada um auxı́lio de
                                                                        Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
    Estado,
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        proposta contra a Comissão das Comunidades Europeias, por
— limitação injustificada do auxı́lio de Estado, que consiste          Albert Nardone, residente em Piétrain (Bélgica), representado
    no benefı́cio financeiro resultante da aplicação de taxas de       por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
    juro extraordinárias sobre os créditos do fundo de garantia        Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da
    salarial Fogasa. Um credor privado não teria, face aos             Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
    graves problemas de liquidez da Sniace, tolerado as
    sucessivas violações, por vários anos, do plano de amorti-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    zação nos acordos de reembolso, mas, pelo contrário,
    executado a hipoteca dada em garantia e, tendo em conta             — condenar a demandada no pagamento de indemnização por
    a posição do Fogasa no concurso de credores, requerido a                danos que avalia, a tı́tulo provisório, em 25 000 000 FB,
    declaração de falência da Sniace. A não cobrança dos                   por danos materiais, e de 7 500 000 FB, por danos morais,
    créditos não pagos do Fogasa constituem, por isso, um
    auxı́lio de Estado, bem como                                        — anular, na medida do necessário, a decisão da autoridade
                                                                             investida do poder de nomeação (AIPN) de indeferimento
                                                                             tácito do requerimento do demandante, de 18 de Outubro
— a renúncia do Fogasa em exigir juros de mora,                             de 1997, bem como a decisão expressa da mesma entidade
                                                                             da reclamação por ele apresentada em 30 de Novembro de
                                                                             1998,
— manifesto erro de apreciação, na aplicação do artigo 92.o,
    n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o elemento dos               — condenar a demandada nas despesas.
    auxı́lios de Estado, assente na diferença entre a taxa de juro
    real, objecto do acordo, e a taxa de juro ordinária, foi
    limitado com a fundamentação de ser difı́cil determinar o          Fundamentos e principais argumentos
    volume dos auxı́lios de Estado ilegais,
                                                                        O recorrente interpôs recurso (1) de anulação da decisão da
                                                                        AIPN que incidiu sobre o seu pedido de reconhecimento
— violação do dever de fundamentação previsto no artigo               de doença profissional (asbestose) que afirma ter contraı́do
    190.o do Tratado CE, uma vez que:                                   enquanto trabalhou no edifı́cio do Berlaymont em Bruxelas e,
                                                                        na medida do necessário, de anulação também da decisão de
                                                                        indeferimento tácito da reclamação por ele apresentada da
    — não foram apresentados os fundamentos para conside-              mesma decisão.
        rar que a não cobrança dos créditos da Segurança
        Social e do Fogasa correspondem às condições do                A presente acção tem por objectivo obter a reparação do
        mercado,                                                        prejuı́zo sofrido pelo demandante devido a faltas cometidas
                                                                        pela Comissão, independentemente da aplicação do regime de
                                                                        segurança social definido no artigo 73.o do Estatuto e na
    — a decisão é, em si, contraditória, porque a Comissão,          regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
        não obstante ter considerado, na parte da apreciação          de doença profissional dos funcionários das Comunidades
        jurı́dica da decisão, as condições do acordo de consoli-      Europeias.
        dação de dı́vidas com a Segurança Social e com o
        Fogasa, extraordinárias face ao mercado, limitou, no
        dispositivo da decisão, o elemento do auxı́lio de Estado       O demandante considera que, por força do regime de direito
        à diferença de juros, bem como                                  comum sobre responsabilidade civil, tem direito ao pagamento
                                                                        de danos, não obstante as prestações por ele recebidas nos
                                                                        termos do artigo 73.o, na sequência da decisão de 29 de Maio
    — na parte da apreciação jurı́dica da decisão não foi            de 1997, sobre a sua doença profissional.
        objecto de prova a eventual renúncia da Segurança
        Social, no âmbito do terceiro acordo de consolidação           Em seu entender, a Comissão agiu ilegalmente (2), com culpa,
        de dı́vidas, ao reembolso das contribuições para a             incorrendo em responsabilidade civil determinante da indem-
        Segurança Social no montante correspondente a                   nização por danos solicitada.
        24 prestações mensais.
                                                                        (1) T-27/98 (Nardone/Comissão) (JO C 94 de 28.3.1998, p. 38).
                                                                        (2) V. processo T-27/98.