CELEX: E1996C0023
Language: pt
Date: 1996-03-06 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 23/96 de 6 de Março de 1996 relativa à sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (novas medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas)

Avis juridique important

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E1996C0023

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 23/96 de 6 de Março de 1996 relativa à sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (novas medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas)  

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0054 - 0058

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 23/96 de 6 de Março de 1996 relativa à sétima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (novas medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas) O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECLprocedeu à seguinte alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada em 6 de Dezembro de 1995 (3).1. O capítulo 22 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«22. AUXÍLIOS AO SECTOR DAS FIBRAS SINTÉTICAS (1)22.1. Âmbito do controlo(1) As medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas são aplicáveis, independentemente da dimensão do futuro beneficiário, a todas as categorias de auxílios, à excepção dos auxílios à formação profissional/reciclagem concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL e dos auxílios concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pelo referido órgão e que são abrangidos quer pelo âmbito de aplicação do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente (2), quer do enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (3).(2) No que diz respeito aos tipos genéricos de fibras e de fios, aos seus polímeros de base e às suas utilizações finais, as medidas são aplicáveis a todos os tipos genéricos de fibras descontínuas e de fio contínuo à base de poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da utilização final dos produtos.(3) Do ponto de vista dos processos industriais, as medidas são aplicáveis aos auxílios que constituem um apoio directo à extrusão, texturização ou polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão a nível do equipamento utilizado, ou um apoio directo a qualquer processo conexo que, na actividade industrial específica em causa, esteja normalmente integrado na capacidade de extrusão/texturização a nível do equipamento utilizado.(4) As medidas não são aplicáveis aos auxílios destinados a apoiar directamente os processos a montante da polimerização, por exemplo, a produção de monómeros. Do mesmo modo, não são aplicáveis aos processos a jusante da extrusão/texturização que, na actividade industrial específica em causa, não se encontram normalmente integrados na capacidade de extrusão/texturização a nível do equipamento utilizado. Finalmente, as medidas não são aplicáveis aos processos de extrusão de fios, quando os fios extrudidos têm apenas uma existência transitória antes de serem processados (spunbonded) para obtenção de produtos não tecidos. O sector dos produtos não tecidos é uma área em constante inovação e de elevado crescimento e o equipamento utilizado na extrusão de fios deste tipo não poderia ser adaptado com facilidade e a custos reduzidos a fim de produzir fibras descontínuas ou fio contínuo.22.2. Obrigações especiais de notificação(1) Por conseguinte, por força destas medidas, os Estados da AECL são obrigados a notificar, nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, todos os projectos de concessão de auxílios, independentemente da sua forma e que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha ou não permitido o regime em causa, que não respondam ao critério de minimis (4), e que constituam apoio directo:- à extrusão/texturização de todos os tipos genéricos de fibras e fios com base em poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final, ou- à polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão em termos do equipamento utilizado, ou- a qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade industrial específica em causa, se encontre normalmente integrado em tais capacidades em termos de equipamento utilizado.(2) Os Estados da AECL não são obrigados a notificar certas categorias de auxílios: os auxílios à formação profissional/reciclagem concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL e os auxílios concedidos no âmbito de regimes que foram permitidos pelo referido órgão e que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente ou do enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.(3) Qualquer projecto de concessão de auxílios fora do âmbito de um regime de auxílios permitido encontra-se, como é evidente, sujeito à obrigação de notificação por força do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.(4) Para além das informações normalmente fornecidas aquando da notificação ao Órgão de Fiscalização da AECL (5) de um projecto de concessão de auxílio, os Estados da AECL são convidados a fornecer as seguintes informações:- a designação completa do futuro beneficiário, sob a qual se encontra registado no Estado da AECL em causa e, se pertencer a um grupo, a designação completa do grupo e, se necessário, uma descrição da estrutura de propriedade,- relativamente ao futuro beneficiário (e/ou, se for caso disso, ao grupo a que pertence) uma declaração da sua capacidade actual, da capacidade em cada um dos três anos anteriores e da capacidade que terá depois de realizados os investimentos que beneficiarão do auxílio projectado (em toneladas por ano), a nível da extrusão e/ou texturização das fibras e fios abrangidos pelo âmbito do controlo, os volumes que foram ou se espera sejam objecto de extrusão e/ou texturização em cada um desses anos, repartindo os dados por tipos genéricos/polímeros de base específicos das fibras ou fios em causa [identificados utilizando a Nomenclatura Combinada (6)] e, relativamente apenas ao fio, declarando o decitex médio com base no qual foi efectuado o cálculo das capacidades,- uma declaração do objectivo dos investimentos que beneficiarão do auxílio projectado e uma descrição destes, bem como as vantagens previstas para o futuro beneficiário (e, se o auxílio em causa apoiar elementos de uma estratégia mais vasta no âmbito do grupo a que pertence, também para o grupo),- no caso do auxílio apoiar a instalação, modernização ou adaptação do equipamento de extrusão e/ou texturização, uma declaração que mencione se o equipamento pode ou não ser adaptado a fim de produzir tipos genéricos de produtos diferentes com os mesmos polímeros de base ou produtos com base em polímeros diferentes e, em caso afirmativo, o custo dessa adaptação e a facilidade com que seria realizada,- uma descrição dos mercados dos produtos e geográficos que seriam afectados pelo auxílio projectado.22.3. Critérios de avaliação dos auxílios(1) Para apreciar a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação destas medidas, a consideração fundamental deve ser a sua incidência sobre os mercados dos produtos em causa, ou seja, as fibras ou os fios cuja produção será apoiada pelos auxílios em questão. As taxas médias de utilização das capacidades de produção continuam a ser insuficientes em inúmeros sectores e a incidência dos auxílios estatais de apoio à produção será geralmente negativa em termos de concorrência no mercado EEE excepto se se verificar uma escassez estrutural da oferta do produto em causa.(2) Em todos os casos e independentemente da situação do mercado dos produtos em causa e do efeito dos auxílios nesse mercado, as novas medidas prevêem, em geral, uma limitação da intensidade dos auxílios. Contudo, em conformidade com o enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME), estas poderão beneficiar de uma intensidade mais elevada do que as grandes empresas. As medidas prevêem igualmente, em relação às PME, uma intensidade ainda mais elevada se se tratar de um auxílio de apoio à produção de um produto inovador.(3) O Órgão de Fiscalização da AECL apreciará a compatibilidade de um auxílio nos termos destas medidas em três fases:- a situação dos mercados dos produtos em causa,- o efeito que o auxílio teria na capacidade relevante, e- em função do resultado das duas primeiras fases e da dimensão da empresa, o carácter inovador dos produtos em causa.(4) Os produtos em causa são as fibras e/ou os fios cuja produção seria apoiada pelos auxílios projectados e abrangidos pelo âmbito de aplicação das novas medidas. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização da AECL definirá os mercados de tais produtos em termos de tipo genérico da fibra ou do fio (isto é, fio contínuo de alcatifa, fio contínuo industrial, fio contínuo têxtil ou fibra descontínua) e dos seus polímeros de base (isto é, poliamida, poliéster, acrílico ou polipropileno). O Órgão de Fiscalização da AECL determinará também se o equipamento em causa é ou não capacidade transformável, que poderia ser facilmente adaptada, e a custos relativamente baixos para fabricar fibras ou fios diferentes, caso em que vários mercados poderiam ser afectados.(5) Para determinar a situação do mercado relativamente a cada um dos produtos em causa, ou seja, o equilíbrio estrutural entre a oferta e a procura, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração os elementos de apreciação disponíveis, que devem ser baseados em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. Tal pode incluir:- a taxa média de utilização da capacidade de produção da fibra ou do fio, calculada numa base anual durante os dois anos anteriores, que deverá ser igual ou superior a 90 % no caso de se verificar uma escassez estrutural da oferta,- o nível das importações da fibra ou do fio no EEE, os volumes de capacidade e de consumo no âmbito do EEE, as exportações, os preços e as margens de comercialização no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores e uma previsão geral da sua evolução no futuro,- relativamente ao futuro beneficiário (e/ou, sendo caso disso, o grupo a que pertence), a sua quota de mercado relativamente à fibra ou ao fio no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores.(6) No entanto, esta lista não é exaustiva, nem nenhum destes factores poderá, isoladamente ou em conjunto, ser considerado determinante.(7) A capacidade relevante é a capacidade viável total de que o futuro beneficiário (e/ou, sendo caso disso, o grupo a que pertence) dispõe a nível da extrusão e/ou texturização dos produtos em causa. A capacidade viável inclui sempre a capacidade de reserva temporária (isto é, a capacidade que seria reactivada quando as vendas melhorassem), mas exclui a capacidade obsoleta (isto é, a capacidade de reserva definitivamente encerrada antes da introdução do pedido de auxílio e destinada a ser desmantelada ou vendida fora do EEE).(8) Ao determinar se um produto é ou não inovador para efeitos da aplicação das medidas, o Órgão de Fiscalização da AECL terá uma vez mais de considerar os elementos factuais quanto à natureza, estrutura e evolução prevista do mercado do produto específico, o grau de facilidade de adaptação do equipamento em causa para o fabrico de produtos normalizados ou muito menos inovadores e o custo dessa adaptação, bem como se o produto é, de forma significativa, distinto de qualquer outro produto e não constitui simplesmente o resultado de uma diversificação de produtos mediante apenas uma variação marginal das características técnicas de um produto já existente.(9) O Órgão de Fiscalização da AECL obterá, quando necessário, o parecer e informações de peritos, por exemplo para o ajudar a determinar o equilíbrio estrutural entre a oferta e a procura dos produtos em causa, ou para responder à questão de saber se o equipamento de produção pode ou não ser adaptado facilmente e a custos relativamente baixos para fabricar produtos diferentes, ou ainda para apreciar o grau de inovação. Para além disso, o Órgão dará início ao processo de investigação formal previsto no nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça quando, após uma análise inicial, estiver convencido de que o projecto é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE ou não puder ultrapassar todas as dificuldades para determinar se o projecto é ou não compatível.(10) Nos termos das medidas, só serão autorizados os auxílios ao investimento:- às grandes empresas, isto é, empresas que não sejam PME, até 50 % do limite máximo de auxílio aplicável:- se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante,ou- se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante,- às PME, até 75 % do limite máximo de auxílio aplicável, se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante,- às PME, até 100 % do limite máximo de auxílio aplicável:- se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante,ou- se o mercado dos produtos em causa se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante e os produtos em causa foram inovadores.(11) Relativamente aos projectos de concessão de auxílios regionais ao investimento no âmbito de regimes permitidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL, o limite de auxílio aplicável é o do regime em questão. Relativamente aos projectos de concessão de auxílios regionais ao investimento fora do âmbito de regimes autorizados e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (7), o limite de auxílio aplicável é o da região em causa.(12) Para determinar se uma alteração da capacidade é ou não significativa para efeitos da aplicação das medidas, o Órgão de Fiscalização da AECL examinará diversos elementos factuais, entre os quais se podem incluir:- relativamente ao futuro beneficiário (e, no caso de o auxílio apoiar elementos de uma estratégia mais vasta no âmbito do grupo a que pertence, também relativamente ao grupo):- a sua capacidade actual, a capacidade em cada um dos três anos anteriores e a capacidade que terá depois de realizados os investimentos que beneficiarão do auxílio projectado (em toneladas por ano) a nível da extrusão e/ou texturização de cada um dos produtos em causa e os volumes que foram ou se espera sejam objecto de extrusão e/ou texturização em cada um desses anos,- a sua quota de mercado relativamente a cada um dos produtos em causa no ano em curso e em cada um dos três anos anteriores e uma previsão da sua evolução futura,- a sua dimensão, isto é, se se trata de uma PME ou de uma grande empresa, e- a dua viabilidade,- a taxa média de utilização das capacidades relativamente à produção de cada um dos produtos em causa, calculada numa base anual durante os dois anos anteriores,- o efeito esperado do auxílio na região em causa em termos de limitações estruturais dessa região.(13) No entanto, tal como acontece com a análise da situação do mercado dos produtos em causa, esta lista não é exaustiva, nem nenhum destes factores poderá, isoladamente ou em conjunto, ser considerado determinante.22.4. Controlo a posteriori(1) A realização de investimentos apoiados por auxílios autorizados num montante total igual ou superior a 50 milhões de ecus será objecto de um controlo a posteriori destinado a demonstrar que foram respeitadas as condições que acompanham a autorização.22.5. Duração(1) As medidas entrarão em vigor em 1 de Abril de 1996 por um período de três anos. Serão em princípio suprimidas, o mais tardar, seis meses após a data de entrada em vigor do projectado enquadramento horizontal dos auxílios estatais a favor de grandes investimentos.(1) Este capítulo corresponde às medidas relativas aos auxílios estatais ao sector das fibras sintéticas, adoptadas pela Comissão Europeia em 16 de Janeiro de 1996 (JO nº C 94 de 30. 3. 1996).(2) Ver capítulo 15 das presentes orientações.(3) Ver capítulo 14 das presentes orientações.(4) Ver capítulo 12 das presentes orientações.(5) Ver anexo I das presentes orientações.(6) JO nº C 241 af 27. 9. 1993, p. 1.(7) Ver capítulo 16 das presentes orientações.».Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) Subsequentemente denominadas «orientações relativas aos auxílios estatais».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 41.