CELEX: 62018CA0309
Language: pt
Date: 2019-05-02 00:00:00
Title: Processo C-309/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Custos de mão de obra — Exclusão automática do proponente que não indicou de forma distinta na proposta os referidos custos — Princípio da proporcionalidade»)

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano
      (Processo C-309/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Custos de mão de obra - Exclusão automática do proponente que não indicou de forma distinta na proposta os referidos custos - Princípio da proporcionalidade»)
      (2019/C 220/16)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Lavorgna Srl
      
         Recorridos: Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano
      
         sendo interveniente: GEA Srl
      
         Dispositivo
      
      Os princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da transparência, conforme previstos na Diretiva 2014/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual a não indicação em separado dos custos de mão de obra, numa proposta financeira apresentada no âmbito de um processo de adjudicação de contratos públicos, implica a exclusão dessa proposta sem possibilidade de sanação dos vícios processuais, incluindo no caso de a obrigação de indicar esses custos em separado não estar especificada na documentação do concurso, na medida em que esta condição e esta possibilidade de exclusão estão claramente previstas na legislação nacional relativa aos processos de adjudicação de contratos públicos para a qual era feita uma remissão expressa nessa documentação. Todavia, se as disposições do anúncio de concurso não permitem que os proponentes indiquem estes custos nas suas propostas financeiras, os princípios da transparência e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que se permita aos proponentes regularizar a sua situação e cumprir as obrigações previstas na legislação nacional na matéria, num prazo fixado pela autoridade adjudicante.
      
         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.