CELEX: C1998/209/03
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Abril de 1998 no processo C-296/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal, Reino Unido): The Queen contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte: EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Anthony Cunningham, com intervenção de Imperial Tobacco Ltd (Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Estado-membro no qual o imposto especial de consumo é devido - Compra por intermédio de um agente)

C 209/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
4. A empresa de transformacËaÄo estaÂ obrigada a reembol-            cËaÄo com o mercado comum do respeito das condicËoÄes
     sar as quantias correspondentes aÁ reducËaÄo dos precËos e      constantes do n.o 63 e, por outro, a anulacËaÄo da referida
     preÂmio decidida ao abrigo do disposto no artigo 4.o,           decisaÄo, na medida em que aceitou o compromisso refe-
     n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 727/70, alterado, mas           rido no n.o 65, atraveÂs do qual a Kali und Salz AG se com-
     a claÂusula 8, segundo paraÂgrafo, do contrato de cul-          prometeu a alterar, ateÂ 30 de Junho de 1994, a estrutura
     tura inserido no anexo do Regulamento (CEE)                     da sociedade Potacan, o Tribunal de JusticËa, composto por
     n.o 4263/88 permite, em semelhante caso, a renegocia-           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator)
     cËaÄo entre a empresa de transformacËaÄo e os produtores        e H. Ragnemalm, presidentes de seccËaÄo G. F. Mancini,
     de tabaco do precËo contratual em funcËaÄo da reducËaÄo         J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     dos precËos e preÂmio.                                          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juí-
                                                                     zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: R. Grass, pro-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          feriu, em 31 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. EÂ anulada a DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14
                                                                          de Dezembro de 1993, relativa a um processo de apli-
                                                                          cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    (Processo n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand).
                    de 31 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-68/94: RepuÂblica Francesa contra            2. No processo C-68/94, a ComissaÄo das Comunidades
ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por RepuÂ-                   Europeias eÂ condenada nas despesas.
blica Federal da Alemanha, e C-30/95: SocieÂteÂ commer-
ciale des potasses et de l'azote (SCPA) e Enterprise minieÁre        3. No processo C-30/95, a ComissaÄo das Comunidades
et chimique (EMC), apoiadas por RepuÂblica Francesa,                      Europeias eÂ condenada nas despesas. A Kali und Salz
contra ComisaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por                    GmbH e a Kali und Salz Beteiligungs-AG suportaraÄo
  Kali und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (1)                  as respectivas despesas.
(Controlo comunitaÂrio das operacËoÄes de concentracËaÄo de
           empresas Ð PosicËaÄo dominante colectiva)                 4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, que interveio no
                         (98/C 209/02)                                    processo C-68/94, e a RepuÂblica Francesa, que inter-
                                                                          veio no processo C-30/95, suportaraÄo as respectivas
                                                                          despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (1) JO C 120 de 30.4.1994.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Nos processos apensos C-68/94, RepuÂblica Francesa
(agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc
Belorgey) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: Berend Jan Drijber, assistido por Jacques Bour-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
geois), apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agen-                                  de 2 de Abril de 1998
tes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que tem por objecto a
                                                                     no processo C-296/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
anulacËaÄo da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                     sentado pela Court of Appeal, Reino Unido): The Queen
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
                                                                     contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte:
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
                                                                     EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Anthony
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de
                                                                      Cunningham, com intervencËaÄo de Imperial Tobacco Ltd (1)
21.7.1994, p. 38), e C-30/95, SocieÂteÂ commerciale des
potasses et de l'azote (SCPA) e Entreprise minieÁre et chimi-        (Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime
que (EMC), representadas por Charles Price, advogado no              geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produ-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              tos sujeitos a impostos especiais de consumo Ð Estado-
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des                 -membro no qual o imposto especial de consumo eÂ devido
Bains, apoiadas por RepuÂblica Francesa (agentes: Edwige                        Ð Compra por intermeÂdio de um agente)
Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey) contra
                                                                                                (98/C 209/03)
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Berend Jan
Drijber, assistido por Jacques Bourgeois), apoiada por Kali
und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (advoga-                                 (Língua do processo: ingleÃs)
dos: Karlheinz Quack e Georg Albrechtskirchinger), que
tem por objecto a anulacËaÄo parcial, por um lado, do
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
artigo 1.o da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de                No processo C-296/95, que tem por objecto um pedido
21.7.1994, p. 38), na medida em que faz depender a                   dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
declaracËaÄo de compatibilidade da operacËaÄo de concentra-          do Tratado CE, pela Court of Appeal (Reino Unido), desti-
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/3
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-        Sands e Mark Hoskins, barristers, substabelecidos por
nal entre The Queen e Commissioners of Customs and                   Leigh, Day & Co, solicitors, com domicílio escolhido no
Excise, ex parte: EMU Tabac SARL, The Man in Black                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
Ltd, John Anthony Cunningham, com intervencËaÄo de                   18, rue des Glacis, que tem por objecto um recurso de
Imperial Tobacco Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial              anulacËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/12/CEE do Conse-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo)
lho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,           em 9 de Agosto de 1995, Greenpeace e o./ComissaÄo
aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produtos          (T-585/93, Colect., p. II-2205), sendo recorrida a Comis-
sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),
23.3.1992, p. 1), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Directiva 92/108/CEE do Conselho (JO L 390 de                        Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz), o Tribunal de
31.12.1992, p. 124), o Tribunal de JusticËa, composto por            JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M.               dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator), J.-         Almeida (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louter-          juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 2 de              proferiu em 2 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro                1. O recurso eÂ rejeitado.
de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo
e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
de consumo, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela
Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro
de 1992, deve ser interpretada no sentido de que naÄo se             3. O Reino de Espanha suportaraÂ as suas próprias despe-
opoÄe aÁ cobrancËa num Estado-membro A de impostos espe-                  sas.
ciais de consumo sobre mercadorias introduzidas no con-
sumo num Estado-membro B onde foram adquiridas a
uma sociedade X para as necessidades de particulares resi-           (1) JO C 315 de 25.11.1995.
dentes no Estado-membro A por intermeÂdio de uma socie-
dade Y que interveÂm na qualidade de agente desses parti-
culares e contra remuneracËaÄo, sabendo-se que o transporte
das mercadorias do Estado-membro B para o Estado-
-membro A tambeÂm foi organizado pela sociedade Y por
conta dos particulares e realizado por um transportador
profissional que age a título oneroso.                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 2 de Abril de 1998
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                     no processo C-367/95 P: ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias contra Chambre syndicale des entreprises de
                                                                     transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France
                                                                                                 SARL (1)
                                                                     (Recurso interposto de decisaÄo do Tribunal de Primeira
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                InstaÃncia Ð Auxílios de Estado Ð DenuÂncia de um con-
                     de 2 de Abril de 1998                           corrente Ð Deveres da ComissaÄo no exame de uma
                                                                         denuÂncia e na fundamentacËaÄo do seu indeferimento)
no processo C-321/95 P: Stichting Greenpeace Council
(Greenpeace International) e o. contra ComissaÄo das                                          (98/C 209/05)
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espa-
                              nha (1)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
(Recurso de um despacho do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia Ð Pessoas singulares ou colectivas Ð Actos que lhes
           dizem directa e individualmente respeito)                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                         (98/C 209/04)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     No processo C-367/95 P, ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias (agentes: Jean-Louis Dewost, Jean-Paul Kep-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     penne e Michel Nolin), apoiada pela RepuÂblica Francesa
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (agentes: Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey), RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd
No processo C-321/95, Stichting Greenpeace Council                   Kloke), Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo Díaz) e
(Greenpeace International) e o., representados por Philippe          Reino dos Países Baixos (agente: Marc Friestra), que tem