CELEX: 51994PC0414(08)
Language: pt
Date: 1994-10-05
Title: Regulamento (CE) nº .../94 do Conselho de ... 1994 relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                    C0M(94) 414  final
                    Bruxelas, 05.10.1994
                                         94/ 0225(ACC)
                                         94/ 0226(ACC)
                                         94/ 0227(ACC)
                                         94/ 0228(CNS)
                                         94/ 0229(COO)
                                         94/ 02SO(ACC)
                                         94/ 0231(ACC)
                                         94/ 0232(ACC)
                                         94/ 0233(ACC)
                                         94/ 0234(CNS)
       LEGISLAÇÃO
  DE APLICAÇÃO DO
   URUGUAY ROUND
 ---pagebreak---      Primeira parte:
Decisão geral de aplicação
 ---pagebreak---                                                                                         ?>
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Aspectos políticos
   1.    Antecedentes
         A Comunidade Europeia figura entre os participantes nas negociações do oitavo
         ciclo de negociações comerciais multilaterais realizadas sob os auspícios do
         Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Estas negociações,
         designadas por Uruguay Round, foram encerradas pelo Comité das Negociações
         Comerciais, reunido em Genebra, em 15 de Dezembro de 1993. O Acto Final,
         que retoma os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
          Round (a seguir designado Acto Final), foi solenemente assinado, em nome da
          Comunidade, pelo Presidente em exercício do Conselho, T. Pangalos, e por Sir
          Leon Brittan, Membro da Comissão, em 5 de Abril de 1994 em Marraquexe.
          A Comissão apresentou oficialmente ao Conselho uma proposta de decisão
          relativa à conclusão dos resultados das negociações comerciais multilaterais do
          Uruguay Round1. Até à data, o Conselho ainda não deliberou sobre esta matéria.
          À semelhança dos seus principais parceiros comerciais, a Comunidade
          manifestou-se oficialmente favorável a que a instituição da Organização Mundial
          do Comércio, assim como os restantes resultados do Uruguay Round, sejam
          concretizados a nível multilateral o mais rapidamente possível, ou seja, em 1 de
          Janeiro de 1995.
          Para o efeito, realizar-se-á em Genebra, no início do mês de Dezembro do
          corrente ano, uma conferência tendo em vista a concretização desses resultados.
          A Comissão está convencida de que qualquer prazo complementar para o
          cumprimento dos seus compromissos internacionais seria eminentemente
          prejudicial para prestígio e a credibilidade internacionais da Comunidade.
   COM(94) 143 final de 15.4.1994.
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   2.      Justificação da abordagem proposta
           Na actual situação, a Comissão considera oportuno aplicar desde já o conjunto
           dos aditamentos e das alterações à legislação comunitária exigidos pelo Acto
           Final.
           Independentemente da adopção formal dos resultados do Uruguay Round pela
           Comunidade e, por conseguinte, da sua adesão à Organização Mundial do
           Comércio enquanto membro fundador, a rápida adopção da presente decisão pelo
           Conselho permitiria à Comunidade honrar os compromissos por ela assumidos em
           relação aos seus parceiros comerciais a nível internacional.
           Enquanto se aguarda o depósito dos instrumentos de aceitação oficiais da
           Comunidade junto da Organização Mundial do Comércio, a situação actualmente
           existente a nível do GATT seria, por conseguinte, prolongada. Com efeito, sem
           prejuízo do respeito dos compromissos assumidos sob os seus auspícios, o Acordo
           Geral não foi sujeito à ratificação pelas Partes.
II Aspectos legislativos
   A análise do Acto Final revela que a actual legislação comunitária já reflecte de um
   modo adequado algumas das disposições nela contidas.
   No entanto, outras das suas disposições implicam, quer a adopção pela Comunidade de
   novos actos legislativos, quer a introdução de alterações no direito comunitário
   actualmente em vigor.
   A presente exposição recorda as razões para a entrada em vigor do conjunto dos actos
   necessários tendo em vista a concretização dos resultados do Uruguay Round,
    resumindo, por outro lado, as principais razões que estiveram na base dos actos que
    figuram no Anexo da proposta de decisão de aplicação.
    Qualquer dos actos referidos no Anexo é, por outro lado, precedido de uma exposição
   dos motivos específica que inclui o comentário pormenorizado do acto em questão.
    1.      Entrada em vigor simultânea
            Por iniciativa essencialmente da Comunidade, a Declaração de Punta dei Este,
            que constituiu o lançamento das negociações do Uruguay Round, estabeleceu o
            princípio da globalidade como "princípio geral orientador da negociação".
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                                                                                       /
Considerou-se, com efeito, oportuno, do ponto de vista dos objectivos da Comunidade,
que as negociações fossem "consideradas como um todo, quer no que respeita ao seu
lançamento, quer à sua condução ou ainda à aplicação dos seus resultados"2
Regularmente informado da evolução da situação, o Conselho afirmou por diversas
ocasiões e de um modo constante que a conclusão do Uruguay Round deveria constituir
um "resultado global e equilibrado".
A Comissão considera igualmente que apenas uma avaliação global permite apreciar de
um modo equitativo o contributo do Uruguay Round para a Comunidade.
A maioria dos parceiros da Comunidade nas negociações adoptaram procedimentos
destinados a garantir a manutenção da globalidade do resultado.
A nível multilateral, a adesão à Organização Mundial do Comércio está subordinada à
aceitação integral do Acto Final (cfr. Acordo que cria a Organização Mundial do
 Comércio, artigos XI e XII).
 Estas considerações levaram a Comissão a propor, por ocasião da reunião do Conselho
 de 15 de Abril de 1994, a apresentação do conjunto da legislação de aplicação sob a
 forma de um acto legislativo único.
 No entanto, a fim de facilitar os debates no âmbito dos diferentes comités do Conselho,
 a Comissão optou pela presente abordagem em que a unidade política do resultado é
 materializada no plano jurídico pela presente decisão de entrada em vigor simultânea.
 A presente decisão estabelece que todos os actos necessários tendo em vista a aplicação
 dos resultados do Uruguay Round, e que são enumerados de modo exaustivo no seu
 Anexo, entrarão em vigor na ordem jurídica da Comunidade, simultaneamente, em 1 de
 Janeiro de 1995. A entrada em vigor de cada um destes actos está, por conseguinte.
 subordinada à adopção da presente decisão que permite a entrada em vigor simultânea
 de todos os outros actos.
 Compromissos relativos aos direitos aduaneiros para os produtos não abrangidos pela
 oferta agrícola
 As negociações sobre os direitos aduaneiros realizadas no âmbito do Uruguay Round
 traduziram-se na apresentação de uma nova lista de concessões pautais por parte da
 Comunidade.
 Documento do GATT, MIN.DEC de 20.9.1986, pp. 2 e 3.
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O conjunto dos compromissos assumidos representa uma diminuição de 30%, em média,
da taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de outras Partes
Contratantes no GATT.
 ---pagebreak---                                                                                      }
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                                                                                       i
Os participantes no Uruguay Round acordaram em aplicar a primeira fracção das
reduções a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 25 de Julho
de 1987, a pauta aplicável em 1 de Janeiro do ano seguinte deve ser objecto de uma
publicação, o mais tardar, em 31 de Outubro. Não é certo que os prazos a nível dos
procedimentos permitam a adopção da pauta resultante do Uruguay Round antes dessa
data. Nesse caso, a publicação da pauta existente antes do Uruguay Round na data
prevista é susceptível de provocar alguma confusão junto dos operadores e de suscitar
dúvidas, tanto dentro como fora da Europa quanto à determinação da Comunidade em
honrar os seus compromissos resultantes do Uruguay Round.
Para evitar tal impressão, prejudicial para o prestígio internacional da Comunidade, a
Comissão considera oportuno derrogar à obrigação de publicação e, pelo contrário,
proceder, a título de informação, à publicação da pauta resultante do Uruguay Round,
 na série C do Jornal Oficial, na data estabelecida.
Por outro lado, o resultado pautal constitui um aspecto determinante do resultado global
do Uruguay Round, de que faz parte integrante. É, por conseguinte, importante que
seja devidamente tomado em consideração juntamente com os outros resultados. De igual
modo, as concessões pautais concedidas pela Comunidade no âmbito do Uruguay Round
deveriam produzir efeitos na mesma data que os restantes compromissos assumidos no
decurso das negociações.
Compromissos não pautais
O resultado das negociações comerciais do Uruguay Round inclui igualmente uma
importante componente não pautal.
a.      Determinação do valor aduaneiro
Se excluirmos um número reduzido de alterações, essencialmente de natureza técnica,
o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral (regras em matéria de
determinação do valor aduaneiro) foi objecto de clarificações complementares incluídas
em duas decisões relativas à determinação do valor aduaneiro, que foram solenemente
aprovadas por ocasião da reunião ministerial de Marraquexe, em 15 de Abril de 1994,
e que integram o Acto Final que retoma os resultados do Uruguay Round.
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                                                                                        I
A "decisão sobre os textos relacionados com os valores mínimos e as importações
efectuadas pelos agentes, distribuidores e concessionários exclusivos" dirige-se
essencialmente aos países em desenvolvimento, não implicando qualquer acção por
parte da Comunidade.
Em contrapartida, a "decisão sobre os casos em que a administração aduaneira tem
razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor declarado" introduz uma
nova protecção dos interesses dos importadores, obrigando a administração aduaneira
a justificar por escrito as razões da não aceitação do valor declarado e concedendo aos
importadores um direito de resposta.
Actualmente, o direito comunitário não prevê tais garantias. Seria, por conseguinte,
conveniente alterar nessa conformidade o Regulamento (CEE) n° 2454/93 3 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Código
Aduaneiro Comunitário.
No entanto, dado que se trata de uma prerrogativa da Comissão, as alterações em
questão não têm de ser submetidas ao Conselho para adopção, nãofigurando,pois, no
Anexo da presente decisão.
b.       Inspecção antes da expedição
Alguns países em desenvolvimento, que não dispõem de infra-estruturas aduaneiras
suficientes, delegaram em empresas privadas a tarefa de inspeccionar o preço, a
qualidade e a quantidade das mercadorias que lhes são destinadas. Esta actividade, na
qual empresas privadas exercem poderes públicos, é designada por "inspecção antes de
expedição".
 A inspecção antes de expedição foi,por iniciativa da Comunidade, incluída nos trabalhos
 sobre as medidas não pautais .
 O acordo que figura no Acto Final prevê a aplicação dos princípios fundamentais do
 GATT, nomeadamente a não discriminação e a obrigação de transparência, às práticas
 das empresas de inspecção antes de expedição, definindo de modo preciso um conjunto
 de critérios vinculativos relativamente a todos os aspectos da actividade de inspecção
 antes de expedição, nomeadamente no que respeita à verificação dos preços. Finalmente,
 o acordo institui um sistema duplo de resolução de litígios entre entidade privadas, por
 JOn° L 253 de 11.10.1993, p. 1.
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                                                                                     /
um lado, e governos que são Parte Contratante no GATT, por outro.
Deste modo, a nível das entidades privadas, as divergências entre as empresas de
inspecção e os exportadores são sujeitas a uma arbitragem vinculativa. No entanto, em
conformidade com o processo de resolução de litígios do GATT, incumbe aos governos
a plena responsabilidade pelo cumprimento das disposições do Acordo sobre a Inspecção
antes da Expedição.
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O direito comunitário não inclui, até ao momento, qualquer regulamentação em matéria
de inspecção antes da expedição, embora as legislações nacionais de certos
Estados-membros contenham tais disposições.
Devido à natureza dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre a Inspecção
antes da Expedição, resultante do Uruguay Round, afigura-se adequado que, sob a
orientação de uma directiva do Conselho, as autoridades nacionais apliquem as
disposições pertinentes.
c       Regras de origem
A Comunidade não tinha exigências específicas no que respeita a esta negociação. No
entanto, envidou esforços, bem sucedidos, para fazer admitir a nível internacional a
existência de um único critério em matéria de regras de origem, bem como a noção da
última transformação substancial para a determinação da origem. Por último, as regras
de origem preferenciais aplicadas pela Comunidade não são afectadas pelos critérios
incluídos no Anexo II do Acordo sobre as Regras de Origem, que correspondem à
prática actual da Comunidade.
O Acordo sobre as Regras de Origem inclui, na sua Parte IV, um programa de
harmonização que implica uma negociação complementar no âmbito do GATT. Estes
trabalhos deverão iniciar-se logo que seja criada a Organização Mundial do Comércio,
sendo, nesta fase, a sua duração prevista de três anos.
Será, pois, na melhor das hipóteses, em 1998 que deverão verificar-se as adaptações
mais importantes da legislação comunitária. Entretanto, as alterações de procedimento
no que respeita às informações sobre a origem são abrangidas pelas modalidades de
aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.
O regulamento de aplicação é um acto da Comissão, encontrado-se em curso a sua
adaptação para ter em conta os resultados do Uruguay Round. Este regulamento poderia
entrar em vigor quando necessário, não tendo de ser incluído nas propostas apresentadas
para adopção pelo Conselho.
d.      Licenças de importação
O Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação alcançado no
âmbito do Tóquio Round foi objecto de uma revisão sobretudo de carácter técnico.
Quanto ao fundo, é explicitamente evocado o carácter restritivo do sistema de licenças
para as trocas comerciais. Além disso, as disposições em matéria de transparência,
assim como o procedimento de concessão de licenças não automáticas, foram
 ---pagebreak---                           //
                           /
sensivelmente melhorados.
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   Após exame, afigura-se, todavia, que estas alterações não implicam uma alteração da
   legislação comunitária actualmente em vigor.
4. Têxteis e vestuário
   A negociação relativa à integração do sector dos têxteis e do vestuário no GATT, com
   base em regras e disciplinas reforçadas constituía uma das principais questões do
   Uruguay Round.
   Através de um duplo processo de liberalização e de integração, ao longo três fases
   distintas, o acordo finalmente alcançado, e incluído no Acto Final corresponde
   satisfatoriamente aos objectivos da Comunidade neste sector.
   A aplicação deste acordo exige a introdução de alterações no Regulamento (CEE) n°
   3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável
   às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros. Os aspectos
   pormenorizados e a lógica destas alterações são desenvolvidos na exposição dos motivos
   específica consagrada ao sector dos têxteis, que figura no Anexo da presente decisão.
5. Agricultura
   A questão agrícola esteve no centro dos interesses e das preocupações, do princípio ao
   fim do Uruguay Round.
   A negociação conduziu a uma série de disposições relativas ao sector agrícola,
   principalmente contidas, embora não exclusivamente, no Acordo sobre a Agricultura
    incluído no Acto Final.
    Os compromissos da Comunidade neste sector requerem um certo número de adaptações
    da legislação comunitária, assim como a adopção de certas medidas transitórias.
    Estas alterações, assim como as razões que as justificam, são objecto de uma exposição
   de motivos específica, incluída no Anexo da presente decisão.
6. Regras e disciplinas
   a.       Obstáculos técnicos ao comércio
   O novo acordo representa uma revisão muito aprofundada do código resultante do Tóquio
    Round. De um modo geral, o acordo está mais claramente estruturado, tendo as suas
   disciplinas sido reforçadas e o seu âmbito alargado no que respeita aos actores implicados
    na normalização e na elaboração de regulamentação técnica ou nos procedimentos de
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avaliação da conformidade dos produtos com as normas em questão.
Mais especificamente, o novo acordo contem um "código de prática" que define as regras
para o estabelecimento de normas voluntárias quer se trate de organismos públicos, quer
privados. Além disso, o acordo constitui um passo importante no sentido de um melhor
equilíbrio dos direitos e das obrigações, submetendo certas pessoas colectivas territoriais
de direito público às disciplinas do GATT. A introdução do princípio de
proporcionalidade constitui igualmente uma inovação importante, bem como a inclusão
dos processos e métodos de produção no seu âmbito de aplicação.
As alterações introduzidas no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio durante
as negociações do Uruguay Round reflectem em grande medida a abordagem
comunitária em matéria de normalização, tal como foi definida no decurso dos trabalhos
tendo em vista o estabelecimento do Mercado Único. Por conseguinte, o respeito do
acordo por parte da Comunidade não implica alterações da legislação comunitária
actualmente em vigor.
b.      Medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIM)
O Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIM)
resultante das negociações do Uruguay Round clarifica as disposições do GATT nesta
matéria.
Em especial, as Partes no acordo comprometem-se a não aplicar medidas incompatíveis
como o n ' 4 do artigo III e com o n° 1 do artigo XI do GATT.
 O acordo é acompanhado de uma lista ilustrativa, ou seja, não exaustiva, de definições
das medidas por ele abrangidas.
 No que respeita à infracção à obrigação de tratamento nacional prevista no artigo III,
 o acordo define requisitos em matéria de conteúdo local, bem como de limites de
 fabrico.
 Relativamente à infracção à obrigação de eliminação das restrições quantitativas previstas
 no artigo XI, a lista enumera os requisitos em matéria de: vendas no mercado interno,
 fabrico dos produtos e equilíbrio comercial.
 Mais especificamente, o artigo 5 o do Acordo TRIM concede aos países industrializados
 um período transitório de dois anos para o desmantelamento das medidas por ele
 abrangidas. No entanto, este prazo é concedido apenas no que respeita ao
 desmantelamento das medidas notificadas ao GATT no prazo de 90 dias a contar da
 criação da OMC.
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                                                                                            *
   A legislação comunitária não é afectada pelas disposições do Acordo TRIM. No entanto,
   chama-se a atenção dos Estados-membros para os termos do acordo.
   c.      Defesa comercial
   As negociações em matéria de dumping e de subvenções conduziram a uma profunda
   revisão dos respectivos códigos resultantes do Tóquio Round. O respeito dos
   compromissos da Comunidade exige, por conseguinte, a adopção de novos regulamentos,
   assim como a introdução de alterações nos Regulamentos (CEE) n° 2423/88, n° 521/94
   e n° 522/94.
   Os motivos das alterações propostas são pormenorizadamente expostos nas partes
   consagradas, respectivamente, ao antidumping e às subvenções que figuram no Anexo
   da presente decisão.
   As negociações em matéria de medidas de salvaguarda conduziram, por seu lado, à
   conclusão de um novo acordo específico. O cumprimento dos compromissos da
   Comunidade a este respeito exige a adopção de um novo regulamento, assim como a
   revogação do Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho relativo ao regime comum
   aplicável às importações. O Anexo contém uma exposição dos motivos específica com
   o objectivo de justificar as alterações propostas.
   Finalmente, os novos códigos do GATT e as alterações tendo em vista a racionalização
   e a harmonização dos processos de decisão da Comunidade permitem um novo reforço
   da defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos comerciais prejudiciais. Para
   o efeito, afigura-se indicado melhorar os procedimentos adoptados através do
   Regulamento (CEE) n" 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, recentemente
   alterado pelo Regulamento (CEE) n* 522/94 do Conselho.
7.  Serviços
    No domínio do comércio internacional de serviços, o Uruguay Round conduziu a dois
    resultados principais.
    Em primeiro lugar, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) constitui um
   enquadramento vinculativo de regras aplicável a todas as medidas abrangidas pelo
   âmbito do acordo. Os fundamentos das regras em questão são os princípios de não
   discriminação e de transparência do GATT.
   O GATS contém, por outro lado, anexos sectoriais relativos, respectivamente, à
   circulação de pessoas singulares, ao transporte aéreo, às telecomunicações, aos serviços
    financeiros, assim como aos transportes marítimos, que adaptam as disposições do
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GATS às características específicas dos sectores de actividade em questão.
Por último, as obrigações a título do acordo sobre os serviços integram uma lista de
compromissos iniciais de liberalização que indica de modo preciso os compromissos, em
termos de tratamento nacional e/ou de acesso aos mercados, assumidos pelas Partes
Contratantes no GATS, relativamente ao conjunto dos sectores dos serviços.
 ---pagebreak---                                                                                         Jf>
     Estreitamento condicionado pelos progressos no estabelecimento do mercado único, a
     abordagem da Comunidade consistiu em valorizar a nível multilateral as suas
     realizações a nível interno. Os compromissos da Comunidade não ultrapassam as
     obrigações já impostas pela realização do mercado único, não implicando, por
     conseguinte, qualquer alteração à legislação comunitária actualmente em vigor.
8.   Propriedade intelectual
     Uma última prioridade da Comunidade no âmbito do Uruguay Round residia na criação
     de um instrumento eficaz que permitisse assegurar o respeito efectivo de alguns dos
     direitos de propriedade intelectual susceptíveis de afectar o comércio internacional.
     O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com
     o Comércio (TRIP), resultante das negociações, responde plenamente a este objectivo,
     na medida em que contém disposições relativas à protecção dos direitos de propriedade
     intelectual que constituem um conjunto multilateral de regras destinadas a promover o
     comércio internacional de produtos afectados por tais direitos e a evitar distorções e
     fricções comerciais devido à ausência de uma protecção adequada e eficaz.
     Para além das disposições gerais e dos princípios fundamentais de protecção dos direitos
     de propriedade intelectual, o Acordo TRIP contém regras vinculativas no que respeita
     à existência, alcance e utilização dos direitos em matéria de protecção dos direitos de
     autor e direitos conexos, de marcas de fabrico e de comércio, de indicações
     geográficas, de modelos e desenhos industriais, de patentes e de topografias de
     circuitos integrados. De igual modo, foram adoptadas regras relativas à protecção dos
     segredos de negócios, assim como ao controlo das práticas anticoncorrenciais de
     concessão de licenças.
     Por outro lado, o Acordo TRIP inclui disposições pormenorizadas sobre a aplicação das
     normas nele previstas por parte dos governos que são Parte no acordo. Estas
     disposições respeitam, nomeadamente, às medidas na fronteira que devem satisfazer a
     critérios específicos, incluindo igualmente a aquisição e a manutenção de direitos, assim
     como procedimentos através dos quais os detentores de direitos podem conseguir que os
   , mesmos sejam respeitados.
     As obrigações resultantes do Acordo TRIP devem ser aplicadas pelas Partes no acordo
     no prazo de um ano a contar da criação da OMC.
     A fim de honrar os seus compromissos, a Comunidade deverá alterar a sua actual
     legislação nesta matéria, de acordo com as orientações pormenorizadas no Anexo. Aos
     Estados-membros incumbirá, no entanto, o cumprimento de um certo número de
     obrigações.
 ---pagebreak---                                                                                Jf
Acordos plurilaterais
O Acto Final do Uruguay Round é igualmente acompanhado dos acordos plurilaterais
concluídos sob os auspícios do GATT.
a.      Acordos sectoriais agrícolas
Dos quatro textos, o Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos, assim
como o Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino não foram objecto de negociações
no decurso do Uruguay Round. Estes acordos foram retomados no Acto Final tal como
resultaram do Tóquio Round, em 1979.
Tal como para todos os acordos plurilaterais, a integração no sistema da OMC, e
nomeadamente a aplicação do respectivo processo de resolução de litígios, é vinculativa
para os membros que são Parte no acordo plurilateral em questão.
b.      Aeronaves civis
As negociações tendo em vista a revisão do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves
Civis foram, no final dos trabalhos do Uruguay Round propriamente dito, prolongadas
por um ano.
Até ao final deste prazo complementar, em Maio de 1995, é aplicável o acordo que
resultou do Tóquio Round, em 1979.
Evidentemente, não é ainda necessária qualquer alteração legislativa nesta matéria.
c.      Contratos públicos
Em contrapartida, foi possível concluir com êxito as negociações tendo em vista a
revisão do Acordo sobre Contratos Públicos.
 ---pagebreak---      O principal resultado destas negociações reside na extensão do âmbito de aplicação do
     acordo às aquisições de fornecimentos, obras e serviços efectuadas por entidades
     dependentes das administrações centrais e das autoridades públicas locais. Também as
     entidades que actuam nos sectores portuário e aeroportuário, assim como nos sectores da
     água, electricidade e transportes urbanos, são abrangidas pelas disciplinas do novo
     acordo.
     Neste domínio, igualmente, a abordagem da Comunidade estava condicionada pelo nível
     de realização do mercado interno. A revisão do Acordo sobre Contratos Públicos não
     implica, por conseguinte, alterações importantes na legislação comunitária em vigor.
     Todavia, a Comunidade participa numa série de negociações bilaterais sobre as entidades
     que, de acordo com as ofertas das Partes, devem ficar sujeitas às disciplinas previstas
     no acordo. Os resultados destas negociações serão propostos ao Conselho, para adopção
     numa base caso a caso, imediatamente após a conclusão dos trabalhos bilaterais.
     Na fase actual não é de excluir que alguns dos resultados bilaterais impliquem alterações
     legislativas de somenos importância. Tendo em conta o facto de as obrigações resultantes
     do novo Acordo sobre Contratos Públicos deverem ser aplicadas pelas Partes apenas a
     partir de 1 de Janeiro de 1996 e de os resultados das negociações bilaterais entrarem em
     vigor nessa data, ou mesmo numa data posterior, a Comissão reserva-se o direito de, se
     for caso disso, voltar posteriormente a abordar a aplicação dos aspectos do Uruguay
     Round relacionados com os contratos públicos.
1Q.  Outros acordos
     Dado que prosseguem ainda actualmente as negociações sobre o Acordo Multilateral
      sobre o Aço» o Acto Final do Uruguay Round não contém qualquer disposição nesta
      matéria. Por conseguinte, de momento não é necessário qualquer adaptação legislativa.
III.  Aspectos processuais
      A proposta de decisão tendo em vista a conclusão dos acordos do Uruguay Round,
     apresentada pela Comissão ao Conselho, recomenda que o Parlamento Europeu seja
      consultado no ârnjaito do procedimento tendo em vista a obtenção do seu parecer
      favorável. Efectivamente, o Acto Final prevê, através do Acordo que cria a OMC, a
     criação de um "quadro institucional específico" na acepção do n° 3, segundo parágrafo,
     do artigo 228° do Tratado da União.
      De qualquer modo, é inegável que os acordos do Uruguay Round constituem
      efectivamente para a Comunidade acordos internacionais de uma "importância
      significativa" na acepção da Declaração de Estugarda.
 ---pagebreak---                                                                              //?
                                                                                     i
Por razões de coerência política e legislativa, afigura-se, por conseguinte, oportuno
submeter actualmente à apreciação do Parlamento Europeu a legislação de aplicação
desses acordos.
No que respeita aos actos propostos com base no artigo 113*, a consulta do Parlamento
Europeu é, no entanto, facultativa.
Aquando da apresentação do conjunto dos actos ao Parlamento, seria desejável salientar
perante este órgão a importância que para a Comunidade assume o facto de poder honrar
os seus compromissos internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1995.
 ---pagebreak---                                                                                        2*
                                                                              94/0225(ACC)
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                    de                1994
relativa à entrada em vigor simultânea dos actos de aplicação dos resultados das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que é conveniente que os diferentes actos de aplicação dos resultados do Uruguay
Round entrem em vigor simultaneamente;
Considerando que a data da entrada em vigor de tais resultados a nível da Comunidade deveria
coincidir com a data da entrada em vigor do Acordo que cria a Organização Mundial do
Comércio, bem como dos respectivos Anexos, a nível multilateral;
Considerando que foi decidido, aquando da conferência de aplicação dos resultados, realizada
em Genebra, em [Dezembro de 1994] , que os mesmos devem produzir efeitos em [1 de
Janeiro de 1995],
 DECIDE :
                                           Artigo I o
 Os actos legislativos de aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do
 Uruguay Round, enumerados no Anexo que acompanha a presente decisão, entrarão em vigor
 em [1 de Janeiro de 1995], com excepção dos actos respeitantes a acordos que prevejam
 explicitamente uma data posterior.
 ---pagebreak---                                                                                     4
                                         Artigo 2 o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente
decisão produz efeitos no dia da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                    i>l
                                     ANEXO
Regulamento do Conselho relativo à adaptação da Nomenclatura Combinada e da pauta
aduaneira comum aos resultados do Uruguay Round.
Directiva do Conselho relativa à inspecção antes da expedição.
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários
de países terceiros.
Regulamento do Conselho relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no
sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
n° 1576/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à
designação e à apresentação das bebidas espirituosas e o Regulamento (CEE) n° 1601/91
do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e
apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos
cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.
Regulamento do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping
de países não membros da Comunidade Europeia.
Regulamento do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções
de países não membros da Comunidade Europeia.
Regulamento do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações e que
revoga o Regulamento (CE) n° 518/94.
 Regulamento do Conselho relativo ao reforço da política comercial comum,
nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos
comerciais prejudiciais sofridos pelas empresas comunitárias, bem como ao exercício por
 parte da Comunidade dos direitos que lhe são conferidos pelas regras do comércio
 internacional .
 Regulamento do Conselho relativo a medidas a adoptar em execução do Acordo sobre
 os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio em
 relação a certas alterações ao Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho sobre a marca
comunitária.
 ---pagebreak---                                                                                    5?>
                                                                                        /
Decisão do Conselho relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
semicondutores a pessoas de um Membro da Organização Mundial do Comércio.
 ---pagebreak---                 1u
Segunda parte:
Pauta aduaneira
 ---pagebreak---                               ?r
                             oC
   Terceira parte:
Inspecção antes da expedição
 ---pagebreak---                                                                         26
                                                            94/ 0226(ACC)
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
          relativo à inspecção antes da expedição das exportações
                               da Comunidade
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que         institui  a  Comunidade   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que um certo número de países em desenvolvimento recorre aos
denominados programas de inspecção antes da expedição a fim de assegurar
em relação aos importadores uma distribuição adequada dos limitados
recursos em divisas e de combater práticas de sobrefacturação e de fraude;
que esses países em desenvolvimento encarregaram empresas privadas desta
tarefa, que inclui um controlo da qualidade, bem como do preço, das
mercadorias destinadas a exportação para o território desses países;
Considerando que a Comunidade reconhece aos países em desenvolvimento o
direito de recorrerem à inspecção antes da expedição; que, no entanto, a
inspecção antes da expedição pode dar origem a interferências abusivas a
nível do preço livremente acordado entre as partes num contrato e a outras
práticas que constituem obstáculos desnecessários ao comércio;
Considerando que o Acto Final do Uruguay Round, assinado, em 15 de Abril
de 1994, em Marraquexe (Marrocos), estabelece um acordo sobre a inspecção
antes da expedição entre os membros da Organização Mundial do Comércio
 (OMC); que esse acordo deve produzir efeitos na Comunidade;
Considerando que, tendo em vista a manutenção de uma política comercial
comum da Comunidade, é necessário que os Estados-membros regulamentem as
actividades das entidades da inspecção antes da expedição de acordo com
critérios uniformes;
Considerando que, para o efeito, os Estados-membros têm de prever uma
 notificação das actividades de inspecção antes da expedição;
Considerando que é conveniente simplificar os procedimentos tanto quanto
possível, especialmente no que respeita ao exame dos preços; que, no
entanto, o Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC não prevê
 isenções, pelo que estas só podem ser aplicadas com o acordo das entidades
de inspecção antes da expedição;
Considerando que os Estados-membros deverão instituir um procedimento
 rápido e eficaz para a resolução de litígios entre exportadores e
entidades de inspecção antes da expedição; que tal procedimento está
previsto no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC;
 ---pagebreak---                                                                          2JY
                                      2 -
Considerando que o não cumprimento das condições ou a não observância dos
procedimentos por parte das entidades de inspecção antes da expedição deve
ser resolvido com os países terceiros que recorrem a essas entidades;
Considerando que o na 3 do artigo 3» do Acordo sobre a Inspecção antes da
Expedição, da OMC, prevê a prestação de assistência técnica a países
terceiros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                 Artigo 12
A presente directiva é aplicável a actividades realizadas no território
aduaneiro da Comunidade Europeia por uma entidade de inspecção antes da
expedição que efectue, por conta de governos ou de entidades públicas de
países terceiros, controlos de qualidade, quantidade e preço dos produtos
destinados a exportação para o território desses países terceiros
(programas de inspecção antes da expedição).
                                  Artigo 2 2
1. Os Estados-membros submeterão as actividades das entidades de inspecção
    antes da expedição, tal como definidas no artigo 12, a um procedimento
    de notificação prévia de acordo com as condições estabelecidas na
    presente directiva. Quaisquer alterações quanto ao modo como as
    entidades de inspecção antes da expedição realizam essas actividades
    devem igualmente ser notificadas antes da sua execução.
2. Este procedimento será aplicado de um modo não discriminatório.
                                  Artigo 3 2
A notificação das actividades       referidas no  artigo  22   abrangerá  as
 seguintes actividades:
 a. Inspecção física da mercadoria antes da sua exportação, a fim de
    verificar a conformidade da expedição (qualidade, quantidade) com as
    especificações do contrato e o respeito das regras e normas previstas
    pelo país importador ou reconhecidas a nível internacional;
 b. Verificação do preço e, se for caso disso, da taxa de câmbio, com base
    no contrato entre o exportador e o importador, na factura pro fornia e,
    se for caso disso, no pedido de autorização de importação.
 ---pagebreak---                                                                        Â
                                    - 3 -
                                  Artigo 4 2
Com o objectivo de facilitar a execução do Acordo sobre a Inspecção antes
da Expedição, da OMC, os Estados-membros verificarão se as actividades
notificadas satisfazem pelo menos, as seguintes condições:
a. Ao notificarem as suas actividades, as entidades de inspecção antes da
    expedição deverão comunicar às autoridades do(s) Estado(s)-membro(s) as
    disposições, com excepção das relativas à remuneração, do contrato
    acordado com os governos ou entidades públicas dos países terceiros
    para os quais os programas de inspecção antes da expedição foram
    criados. Posteriormente deverão comunicar a estas mesmas autoridades
    todas as alterações respeitantes às condições de controlo. As
    autoridades competentes dos Estados-membros deverão verificar a
    conformidade das disposições do contrato com as condições da presente
    directiva.
b. Antes da realização de qualquer controlo, a entidade de inspecção antes
    da expedição informará o exportador sobre as modalidades da inspecção e
    os critérios a aplicar.
    A autoridade de inspecção antes da expedição efectuará os controlos
    adequados num período de tempo que evite atrasos não razoáveis. Após
    ter recebido os documentos finais e concluído a inspecção, deverá
    igualmente, no prazo de cinco dias úteis, emitir um relatório de
    verificação sem comentários ou fornecer uma explicação escrita
    pormenorizada especificando as razões da não emissão. Neste último
    caso, os exportadores terão a oportunidade de apresentar os seus
    comentários por escrito e, caso o solicitem, de fixar a realização de
    uma nova inspecção numa data mutuamente conveniente e o mais chegada
    possível.
    Sempre que o exportador o solicite, as entidades de inspecção antes da
    expedição procederão igualmente, antes da data da inspecção física, a
    uma verificação preliminar dos preços e, se for caso disso, da taxa de
    câmbio, com base no contrato entre o exportador e o importador, na
    factura pro forma e, se for caso disso, no pedido de autorização de
    importação. Após a realização de uma verificação             preliminar,
    comunicarão   imediatamente aos exportadores, por escrito, a sua
    aceitação ou as razões pormenorizadas da não aceitação do preço e/ou da
    taxa de câmbio.
    A fim de evitar atrasos de pagamento, as entidades de inspecção antes
    da expedição enviarão o mais rapidamente possível aos exportadores ou
    aos representantes designados dos exportadores um relatório de
    verificação sem comentários. Em caso de erro de escrita no relatório de
    verificação sem comentários, deverão igualmente corrigi-lo e comunicar
    a correcção às partes interessadas, o mais rapidamente possível.
 c. As inspecções antes da expedição serão realizadas de um modo não
    discriminatório, devendo os procedimentos e critérios utilizados na
     realização dessas actividades ser objectivos e aplicados numa base
    equitativa a todos os exportadores afectados por essas actividades.
 d. As entidades de inspecção antes da expedição não solicitarão aos
    exportadores o fornecimento de informações sobre: dados de fabrico
     relativos a processos patenteados, objecto de licenças ou não
    divulgados ou a processos relativamente aos quais esteja pendente a
     obtenção de uma patente; dados técnicos não publicados, que não os
     dados necessários para provar a conformidade com a regulamentação ou
     com as normas técnicas; fixação de preços a nível interno, incluindo os
     custos de fabrico; níveis dos lucros; condições dos contratos entre os
 ---pagebreak---                                                                             Hq
                                     - 4 -
exportadores e os seus fornecedores, a menos que não seja de outro modo
possível para a entidade realizar a inspecção em questão. (Nesses
casos, a entidade solicitará unicamente as informações necessárias para
o efeito).
Em geral, as entidades de inspecção antes da expedição tratarão todas
as   informações      fornecidas    pelos    exportadores     como   informações
comerciais confidenciais, na medida em que as mesmas ainda não tenham
sido publicadas e não sejam geralmente acessíveis a terceiros ou de
outro     modo   do    domínio    público.     Tais    informações     comerciais
confidenciais serão unicamente partilhadas com os governos que
confiaram um contrato ou um mandato à autoridade somente na medida em
que tais informações sejam exigidas para cartas de crédito ou outras
formas de pagamento ou para fins aduaneiros, de concessão de licenças
de importação ou de controlo dos câmbios.
As    entidades     de    inspecção    antes    da    expedição    estabelecerão
procedimentos que lhes permitam receber e examinar queixas dos
exportadores e pronunciar-se sobre as mesmas. Esses procedimentos serão
elaborados e mantidos em conformidade com as seguintes orientações:
i.    As entidades de inspecção antes da expedição designarão um ou mais
      funcionários que estarão disponíveis, para durante as horas
      normais de expediente, em cada cidade ou porto em que tenham um
      escritório administrativo de inspecção antes da expedição, receber
      e    examinar    os   recursos    ou   denúncias    dos   exportadores    e
      pronunciarem-se sobre os mesmos:
ii.   Os exportadores comunicarão por escrito ao(s) funcionário(s)
      designado(s) os elementos relativos à transacção específica em
      questão, à natureza da queixa e uma proposta de solução;
iii. O(s)      funcionário(s)     designado(s)      terá(terão)    uma    atitude
      compreensiva no que respeita às queixas dos exportadores e tomará
       (tomarão) uma decisão, o mais rapidamente possível, após a
      recepção da documentação referida na subalínea (ii).
 ---pagebreak---                                                                       .io
                                    - 5 -
                                 Artigo 5 2
A fim de evitar a sobrefacturação, a subfacturação e a fraude no pais
terceiro importador, os Estados-membros assegurarão que as entidades de
inspecção antes da expedição procedam à verificação dos preços de acordo
com as seguintes condições:
a. As entidades de inspecção antes da expedição só rejeitarão um preço que
   figure no contrato entre um exportador e um importador se puderem
   demonstrar    que   as suas    conclusões  relativamente   a   um   preço
   insatisfatório se baseiam num processo de verificação que é conforme
   aos critérios enunciados nas alínea b) a e ) ;
b. Para a verificação do preço de exportação, a entidade de inspecção
   antes da expedição baseará a sua comparação dos preços no(s) preço(s)
   de mercadorias idênticas ou similares oferecidas para exportação pelo
   mesmo país de exportação no mesmo momento ou aproximadamente no mesmo
   momento    em   condições de venda     concorrenciais   comparáveis, em
   conformidade com as práticas comerciais habituais, e líquida(s) de
   qualquer desconto normalmente aplicável. Esta comparação será efectuada
   do seguinte modo:
   i.    Serão utilizados unicamente os preços que ofereçam uma base válida
         de comparação, tendo em conta os factores económicos pertinentes
         respeitantes ao país de importação e a um ou mais países
         utilizados para a comparação dos preços;
   ii. A entidade de inspecção antes da expedição não se baseará no preço
         das mercadorias oferecidas para exportação para diferentes países
         de importação para impor arbitrariamente o preço mais baixo à
         expedição considerada;
   iii. A entidade de inspecção antes da expedição terá em conta os
         elementos específicos enumerados na alínea c ) ;
   iv. Em qualquer fase do processo acima descrito, a entidade de
         inspecção antes da expedição dará ao exportador a oportunidade de
         explicar o preço;
c. Quando procederem à verificação do preço, as entidades de inspecção
   antes da expedição terão devidamente em conta as condições do contrato
   de venda      e os    factores de ajustamento geralmente       aplicáveis
   respeitantes à transacção. Estes factores incluirão, nomeada mas não
   exclusivamente, o nível comercial e o volume da venda, os prazos e as
   condições de entrega, as cláusulas de revisão dos preços, as
   especificações em matéria de qualidade, as características especiais do
   modelo, as especificações particulares em matéria de expedição ou de
   embalagem, o volume da encomenda, as vendas a pronto pagamento, as
    influências sazonais, os direitos de licença ou outros encargos a
   título da propriedade intelectual, os serviços prestados no âmbito do
   contrato, caso não sejam habitualmente facturados separadamente.
    Incluirão igualmente certos elementos relacionados com o preço fixado
   pelo exportador, tais como a relação contratual entre o exportador e o
    importador;
1. É de recordar que as obrigações dos Membros utilizadores no que
respeita aos serviços das entidades de inspecção antes da expedição
relacionados com a determinação do valor aduaneiro serão as obrigações que
aceitaram no GATT de 1994 e nos outros acordos comerciais multilaterais
que figuram no Anexo IA do Acordo OMC (nota de pé-de-página n2 4 do Acordo
sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC).
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                                      - 6 -
d. A verificação das despesas de transporte incidirá unicamente no preço
   correspondente ao meio de transporte utilizado no país de exportação,
   tal como indicado no contrato de venda;
e. Para efeitos da verificação do preço, não serão utilizados os seguintes
   elementos:
   i.     Preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas
          nesse país;
   ii.    Preço de mercadorias de exportação originárias de um país que não
          o país de exportação;
   iii. Custo de produção
   iv.    Preço ou valores arbitrários ou fictícios.
                                   Artigo 62
A fim de evitar atrasos desnecessários para os exportadores, os
Estados-membros incentivarão as entidades de inspecção antes da expedição
a, se for caso disso, recorrerem a processos de verificação simplificados
e, em especial, a excluírem o exame dos preços em certos casos. No
estabelecimento destes processos simplificados, deverá, no entanto, ser
tida em conta a obrigação que incumbe aos Estados-membros e às entidades
de inspecção antes da expedição de realizarem a actividade de um modo não
discriminatório.
                                   Artigo 7 2
Caso a entidade de inspecção antes da expedição não observe as condições
estabelecidas nos artigos 42 e 52 da presente directiva ou não cumpra o
procedimento estabelecido no artigo 92, as autoridades do Estado-membro em
questão notificarão tal facto à Comissão e aos outros Estados-membros e
poderão recorrer ao procedimento previsto no artigo 42 do Regulamento (CE)
ne 2641/84 do Conselho^2).
                                   Artigo 82
Caso sejam solicitados nesse sentido, os Estados-membros prestarão
assistência técnica aos países terceiros tendo em vista a realização dos
objectivos do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição em conformidade
com as condições mutuamente acordadas no âmbito da OMC ou como proceder
caso não haja acordo quanto às mesmas.
(2) JO.n'-a- L 252 de 20.9.1984, p.l.
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                                   - 7 -    .
                                 Artigo 9 2
Os Estados-membros incentivarão as entidades de inspecção antes da
expedição e os exportadores a procurarem mutuamente uma solução para os
seus litígios. Contudo, dois dias úteis após a apresentação da queixa em
conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 42, qualquer das partes
poderá solicitar um exame independente do litígio, tal como previsto no
artigo 42 do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da Organização
Mundial de Comércio (OMC). O procedimento será o seguinte:
a. Um exportador ou uma entidade de inspecção antes da expedição que
   deseje declarar um litígio contactará a entidade independente acima
   referida e solicitará a constituição de um painel. A entidade
   independente será responsável pelo estabelecimento do painel. O painel
   será composto por três membros. Os membros do painel serão escolhidos
   de modo a evitar despesas e atrasos inúteis. O primeiro membro será
   escolhido da secção (i) da lista prevista no Acordo sobre a Inspecção
   antes da Expedição, da OMC, pela entidade de inspecção antes da
   expedição em questão, sob reserva de esse membro não ter qualquer
   vínculo com a referida entidade. O segundo membro será escolhido da
   secção (ii) da lista prevista no Acordo sobre a Inspecção antes da
   Expedição, da OMC, pelo exportador em questão, sob reserva de esse
   membro não ter qualquer vínculo com o referido exportador. O terceiro
   membro será escolhido da secção (iii) da lista prevista no Acordo sobre
   a Inspecção antes da Expedição, da OMC, pela entidade independente
   acima referida. Não será levantada qualquer objecção a um perito
   comercial    independente  escolhido     da secção   (iii)   da   lista
   supramencionada do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC;
b. O perito comercial independente escolhido da secção (iii) da lista
   prevista no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC,
   assumirá as funções de presidente do painel. O perito comercial
   independente tomará as decisões necessárias para assegurar uma
   resolução rápida do litígio por parte do painel, por exemplo,
   determinar se os factos do caso exigem a realização de uma reunião dos
   membros do painel e, se assim for, o local de realização da reunião,
   tendo em conta o local de inspecção em questão;
C. Se as partes no litígio estiverem de acordo, um perito comercial
    independente poderá ser seleccionado da secção (iii) da lista prevista
   no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC, pela entidade
    independente referida na subalínea a) para examinar o litígio em
   questão. Este perito tomará as decisões necessárias para assegurar uma
    resolução rápida da litígio, por exemplo, tendo em conta o local de
    inspecção em questão;
d. O exame terá por objectivo averiguar se, no decurso da inspecção em
   causa, as partes em litígio cumpriram as disposições da presente
   directiva. Os procedimentos decorrerão rapidamente e oferecerão às duas
   partes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista
   pessoalmente ou por escrito;
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                                     8 -
   As decisões de um painel constituído por três membros serão tomadas por
   maioria. A decisão sobre o litígio será pronunciada num prazo de oito
   dias úteis a contar do pedido de realização do exame independente e
   comunicada às partes em litígio. Este prazo poderá ser prorrogado
   mediante acordo das partes em litígio. O painel ou perito comercial
   independente repartirá as despesas segundo o resultado da apreciação do
   caso;
   A decisão do painel será vinculativa para a entidade de inspecção antes
   da expedição e para o exportador que são partes no litígio.
                                Artigo 10«
A presente directiva entra em vigor na data fixada pela decisão sobre a
entrada em vigor dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas ou quaisquer
alterações de natureza legislativa por eles introduzidas. Separadamente
enviarão cópias destas medidas ao Secretariado da OMC.
As medidas ou quaisquer alterações das mesmas não serão aplicadas antes da
sua publicação.
                                Artigo 112
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva
 ---pagebreak---                     M
  Quarta parte:
Têxteis e vestuário
 ---pagebreak---                                                 A
                                                                   V
          Proposta de Regulamento do Conselho que altera o
REGULAMENTO (CEE) N« 3030/93 DO CONSELHO, de 12 de Outubro de 1993
         relativo ao regime comum aplicável às importações
    de certos produtos têxteis originários de paises terceiros
 ---pagebreak---                                       - 2 -                              3C-
                              Exposição dos Motivos
1.   A presente proposta de alteração do Regulamento (CEE) ns 3030/93 relativo
ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis destina-se a
garantir a aplicação efectiva do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da
Organização Mundial do Comércio.
2.    O Acordo OMC sobre os Têxteis e o        Vestuário exige   três  tipos de
alterações do Regulamento (CEE) n« 3030/93:
      (i) As disposições em matéria de medidas de salvaguarda (Artigo 102) têm
      de ser adaptadas às do novo Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário
      (Artigo 62);
      (ii) Os limites quantitativos comunitários que figuram no Anexo V e que
      afectem as importações de Membros da OMC terão de ser ajustados, no
      início de cada uma das três etapas do Acordo OMC sobre os Têxteis e o
      Vestuário, de modo a reflectir as previstas taxas anuais mais elevadas de
      aumento dos contingentes. Do mesmo modo, simultaneamente com a integração
      de produtos objecto de limites quantitativos por parte da União Europeia,
      tais produtos deverão ser suprimidos do Anexo V;
      (iii) No momento em que certos países terceiros enumerados no Anexo VIII
       (disposições em matéria de flexibilidade) se tornarem Membros da OMC, a
      respectiva "cobertura" no que respeita à utilização cumulativa das
      disposições em matéria de flexibilidade, que figuram na coluna 8 do
      quadro, terá de ser suprimida, dado que o n2 6 do artigo 22 do Acordo OMC
      sobre os Têxteis e o Vestuário prevê que não exista qualquer limite à
      "utilização combinada da transferência, reporte e utilização antecipada".
Dado que, na fase actual, não é claro se e quando todos os países terceiros
enumerados nos anexos se tornarão Membros da OMC, passando, consequentemente,
 a beneficiar do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário, a Comissão adoptará as
 alterações técnicas que é necessário introduzir nos anexos do Regulamento
 (CEE) n2 3030/93, referidas nos pontos (ii) e (iii) supra, através do
 procedimento do Comité dos Têxteis previsto no artigo 17 2 do regulamento.
 Para o efeito e por razões de clareza propõe-se suprimir a referência aos
 contingentes anuais de 1993-1995, que figura no ns 1 do artigo 22 do
 regulamento, uma vez, que para os Membros da OMC, os aumentos dos contingentes
 serão automáticos para os 10 anos seguintes.
 3.    Relativamente à cláusula de salvaguarda, propõe-se que seja mantida a
 actual redacção no que respeita ao mecanismo de saída do cabaz, que
 presentemente figura nos nís 1 e 2 do artigo 102 do regulamento, e que sejam
 aditadas cláusulas correspondentes às novas disposições do Acordo OMC sobre os
 Têxteis e o Vestuário. Esta proposta resulta do facto de, relativamente aos
 países enumerados no Anexo IX que são actualmente sujeitos ao mecanismo de
 saída do cabaz, o número de fornecedores importantes (por exemplo, China,
 Taiwan, Vietnam, ex-URSS) não serem provavelmente Membros da OMC na data da
 sua entrada em funcionamento, mas aderirão a esta organização num futuro
 próximo. Será, pois, necessário manter o actual mecanismo de salvaguarda a fim
 de abranger o período intermédio. A Comissão propõe, no regulamento, duas
 disposições paralelas em matéria de medidas de salvaguarda e, no momento em
 que qualquer dos países terceiros enumerados no Anexo IX beneficiar do Acordo
 OMC sobre os Têxteis e o Vestuário, o mesmo será suprimido do Anexo IX através
 do procedimento do Comité dos Têxteis (artigo 172 do regulamento).
 ---pagebreak---                                       - 3 -                               1Y
                                                                  94/0227(ACC)
                Proposta de regulamento do Conselho que altera o
      REGULAMENTO (CEE) N2 3030/93 DO CONSELHO, de 12 de Outubro de 1993,
                relativo ao regime comum aplicável às importações
           de certos produtos têxteis originários de paises terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou o Acto Final do Uruguay Round das
negociações do GATT que cria uma Organização Mundial do Comércio (a seguir
designada a "OMC");
Considerando que é necessário alterar as disposições em matéria de medidas de
salvaguarda previstas no Regulamento (CEE) n& 3030/93, de 12 de Outubro de
1993(1), relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos
têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n& 195/94 da Comissão, de 12 de Janeiro de
1994(2), a fim de as adaptar às novas disposições em matéria de medidas de
salvaguarda previstas no Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário no que
respeita às importações originárias de Membros da OMC;
Considerando que o Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário prevê igualmente
taxas de aumento anuais que serão automaticamente aplicadas aos restantes
limites quantitativos comunitários relativamente às importações originárias de
Membros da OMC, durante um período de dez anos a contar da criação da OMC; que
é, por conseguinte, adequado que os limites quantitativos comunitários
previstos no Anexo V do Regulamento (CEE) n2 3030/93 relativamente às
 importações originárias de Membros da OMC sejam alterados em cada etapa do
Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário através do procedimento previsto no
artigo 17 2 do regulamento e que, para o efeito, o n2 1 do artigo 2 2 do
regulamento seja alterado,
 (1) JO n2 L 275 de 8.11.1993, p. 1.
 (2) JO n2 L 29 de 2.2.1994, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                          tf
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 12
O Artigo 102 do Regulamento      (CEE) n« 3030/93 do Conselho passa     a ter a
seguinte redacção:
                                    "Artigo 102
                              Medidas de salvaguarda
1.    Se as importações na Comunidade dos produtos de uma determinada
categoria, não sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo V e
originários de um dos países mencionados no Anexo IX excederem, em relação à
totalidade das importações na Comunidade de produtos da mesma categoria no ano
civil anterior, as percentagens indicadas no quadro do Anexo IX, essas
importações podem ser sujeitas a limites quantitativos nas condições
estabelecidas no presente artigo.
2.    O disposto no n2 1 não é aplicável quando as percentagens nele previstas
tenham sido atingidas em consequência de uma redução das importações totais da
Comunidade originários do país fornecedor em causa.
3.    Quando a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
Estado-membro, considerar que estão reunidas as condições definidas no ns l e
que uma determinada categoria de produtos deve ser sujeita a um limite
quantitativo:
a)    Iniciará consultas com o país fornecedor em causa, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 162, tendo em vista chegar a um acordo ou a
 conclusões comuns sobre um nível de restrição adequado para a categoria de
 produtos em causa;
 b)   Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, regra geral, a
 Comissão solicitará ao país fornecedor em causa que limite as exportações de
 produtos da categoria em causa para a Comunidade, por um período provisório de
 três meses a contar da data em que o pedido de consultas foi feito. Esse
 limite provisório será de 25% do nível das importações durante o ano civil
 anterior, ou de 25% do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n2
 1, consoante o que for mais elevado;
 c)   Enquanto se aguarda o resultado das consultas solicitadas,      a Comissão
 pode sujeitar as importações de produtos da categoria em causa        a limites
 quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor nos        termos da
 alínea b ) . Essas medidas não prejudicarão as medidas definitivas a tomar pela
 Comunidade em função do resultado das consultas.
 4. (a) Se as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da
 Bulgária, da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia ou da
 República Eslovaca forem efectuados em quantidades de tal modo elevadas ou em
 condições tais que daí resulte prejuízo grave ou uma ameaça real de prejuízo
 para a produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes
 com os produtos importados, essas importações podem ser sujeitas a limites
 quantitativos nas condições previstas nos protocolos complementares com esses
 países.
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                                     - 5 -
     b)   O disposto no ns 3 é igualmente aplicável nesses casos, excepto que
o limite provisório referido na alínea b) do ns 3 será fixado em 25%, pelo
menos, do nível das importações efectuadas durante o período de 12 meses que
termina dois meses ou, se não houver dados disponíveis, três meses antes do
mês em que tenha sido apresentado o pedido de consultas.
5. (a)    Relativamente a produtos não sujeitos aos limites quantitativos
fixados no Anexo V e originários de países que são Membros da Organização
Mundial do Comércio, podem ser tomadas medidas de salvaguarda sempre que se
prove que um determinado produto está a ser importado na Comunidade em
quantidades de tal modo elevadas que causam um prejuízo grave, ou uma ameaça
real de prejuízo, ao ramo da produção nacional que produz produtos similares
e/ou directamente concorrentes. O prejuízo grave ou a ameaça real de prejuízo
devem provadamente ser causados por tais quantidades elevadas das importações
totais desse produto e não por outros factores, tais como alterações
tecnológicas ou alterações a nível das preferências dos consumidores.
     (b) Ao proceder a uma determinação de prejuízo grave, ou ameaça real de
prejuízo, tal como referido na alínea a ) , o efeito daquelas importações na
situação do ramo de produção em questão será examinado tal como reflectido em
alterações das variáveis económicas pertinentes como sejam a produção, a
produtividade, a utilização de capacidade, as existências, a parte de mercado,
as exportações, os salários, o emprego, os preços internos, os lucros e o
investimento.
     (c) A determinação do país ou países terceiro(s), Membro(s) da
Organização Mundial do Comércio ao(s) qual(quais) é atribuído o prejuízo
grave, ou a ameaça real de prejuízo, tal como referido na alínea a) , será
efectuada com base num aumento súbito e considerável das importações, real ou
iminente, e no nível das importações comparativamente com as importações de
outras origens, a parte de mercado e os preços de importação e internos num
estádio de transacção comercial comparável.
6.   Sempre que a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
Estado-membro, considere que as condições enunciadas no n2 5 estão preenchidas
e que os produtos em questão devem ser sujeitos a um limite quantitativo:
(a) Iniciará consultas com o país fornecedor em causa, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 162, a fim de chegar a um acordo ou a
conclusões comuns sobre o nível de restrição adequado para os produtos em
questão;
(b) Pode, enquanto se aguarda o resultado das consultas e em circunstâncias
muito excepcionais e críticas em que um atraso causaria prejuízos que poderiam
ser difíceis de reparar, instituir um limite quantitativo           provisório
relativamente aos produtos em questão. Tal limite provisório não será inferior
ao nível efectivo das importações originárias do país fornecedor durante o
período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de
consultas tenha sido apresentado.
7.   a)   As medidas tomadas em conformidade com os n2s 3, 4 e 6 serão objecto
de uma comunicação da Comissão imediatamente publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
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                                                                             p
     b)   A Comissão apresentará os casos urgentes     ao Comité previsto no
artigo 172, por sua própria iniciativa ou no prazo     de cinco dias úteis a
contar da data de recepção de um pedido de um ou mais  Estados-membros expondo
os motivos da urgência, e decidirá no prazo de cinco   dias úteis a contar do
termo das deliberações do Comité.
8.   As consultas com o país fornecedor em questão, previstas nos n2s 3, 4 e
6, podem conduzir a um convénio entre esse país e a Comunidade sobre a
introdução e o nível de limites quantitativos. Tais convénios devem prever que
os limites quantitativos acordados sejam geridos de acordo com um sistema de
duplo controlo.
9.   Se as partes não chegarem a uma solução satisfatória no prazo de 60 dias
a contar da notificação do pedido de consultas, a Comunidade terá o direito de
introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior:
a)   No caso dos países fornecedores enumerados no Anexo IX, ao nível
resultante da aplicação da fórmula prevista no n2 1 ou a 106% do nível das
importações no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o
nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nfi 1 e deram origem ao
pedido de consultas, consoante o que for mais elevado.
b)   No caso da Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia ou da
República Eslovaca, a 110% das importações do período de doze meses que
termina dois meses ou, se não houver dados disponíveis, três meses antes do
mês em que o pedido de consultas tenha sido apresentado.
c)   No caso de países fornecedores, Membros da OMC, ao nível efectivo das
importações originárias do país fornecedor em questão durante o período de
doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas
tenha sido apresentado.
10. O nível anual dos limites quantitativos fixados em conformidade com os
n2s 3 a 6 ou 9 não pode ser inferior ao nível das importações na Comunidade,
dos produtos da mesma categoria, originários do mesmo país fornecedor, em
1985, no que respeita à Argentina, Brasil, Hong Kong, Paquistão, Peru, Sri
Lanka e Uruguai e, em 1986, no que respeita ao Bangladesh, índia, Indonésia,
Malásia, Macau, Filipinas, Singapura, Coreia do Sul e Tailândia.
11. Os limites quantitativos fixados em conformidade com o presente artigo não
são aplicáveis a produtos que já tenham sido expedidos para a Comunidade,
desde que o tenham sido do país fornecedor de que são originários para
exportação para a Comunidade, antes da data de notificação do pedido de
consultas.
 ---pagebreak---                                                                           <//
                                     - 7 -
12. As medidas adoptadas em conformidade com as disposições previstas no n2 5
podem permanecer em vigor:
     a)   Até três anos sem prorrogação ou
     b)   Até que o produto seja integrado no GATT de 1994, consoante a data
          que for anterior.
13. As medidas previstas nos n&s 3, 4, 6 e 9 serão adoptadas e os convénios
referidos no n« 9 executados de acordo com o procedimento previsto no artigo
172"
                                   Artigo 22
O n2 l do artigo 22 do Regulamento (CEE) n2 3030/94 do Conselho passa a ter a
seguinte redacção:
"A importação na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no Anexo V,
originários de um dos países fornecedores que figuram nesse anexo será sujeita
aos limites quantitativos anuais fixados no referido anexo".
                                   Artigo 32
O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de   entrada
em vigor dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---               Z/L
Quinta parte:
 Agricultura
 ---pagebreak---                                     - 1 -
                                                                          <A
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I.   INTRODUÇÃO
     Entre os acordos negociados pela Comunidade no âmbito do Uruguay Round
     (a seguir denominados "acordos GATT" 1 , vários há que requerem a
     adaptação de certas disposições relativas à aplicação da política
     agrícola comum. É, nomeadamente, o caso:
         do Acordo sobre a Agricultura (a seguir denominado "acordo"),
         do   Acordo   sobre   a   Aplicação   de  Medidas   Sanitárias   e
         Fitossanitárias,
         do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e
         do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
         Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir denominado
         "acordo TRIPS").
     No domínio agrícola, estes acordos têm implicações nos quatro vectores
     seguintes:
         o regime do apoio interno,
         o regime comercial com países terceiros,
         um regime de protecção das denominações de origem (parte do acordo
         TRIPS),
         um regime veterinário e fitossanitário relativo ao comércio
         internacional.
As presentes propostas de regulamento^ contêm as disposições necessárias à
transposição para o direito comunitário das normas visadas nos três últimos
travessões. Em contrapartida, no que diz respeito ao regime do apoio
interno, a Comissão considera não ser indicada a introdução de um
dispositivo específico nas organizações dos mercados. Com efeito, as normas
pertinentes do acordo serão tidas em conta na fixação dos preços e das
medidas de ajuda para as campanhas de comercialização futuras.
A proposta GATT prevê ainda um fundamento jurídico que preserva a
possibilidade de tomar as medidas necessárias nas relações comerciais com
os países terceiros em relação aos quais a Comunidade não está vinculada
pelas obrigações decorrentes dos acordos GATT.
     Cf. a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos
     resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
     (1986-1994), doc. COM(94) 143 final de 15.5.1994.
     Trata-se de duas propostas: uma engloba todas as alterações baseadas
     no artigo 43° do Tratado (a seguir denominada "proposta GATT"); a
     outra diz respeito às alterações baseadas nos artigos 43° e 100°-A do
     Tratado.
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                                    - 2 -                                l'Í
Não são objecto das presentes propostas:
     as consequências dos acordos GATT nos acordos preferenciais concluídos
     com países terceiros (por exemplo, a Convenção de Lomé) e no
     alargamento da Comunidade, que precisam ainda de ser analisadas;
     o enquadramento agromonetário do novo regime, que será tratado no
     contexto do relatório sobre o sistema agromonetário que a Comissão
     submeterá ao Conselho antes do termo de 1994.
II.  REGIME COMERCIAL
 A.  Generalidades
     No que diz respeito ao regime comercial, os acordos do GATT definem os
     seguintes elementos essenciais:
          a tarifação (conversão em direitos aduaneiros),
     -    o acesso ao mercado comunitário,
          a cláusula de salvaguarda,
          o regime dos subsídios à exportação.
     A proposta GATT baseia-se nos princípios seguintes:
          respeitar escrupulosamente as obrigações decorrentes dos acordos
          GATT,
          dotar-se da maior flexibilidade possível no capítulo da gestão,
          utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelos acordos
          GATT,
          intervir o menos possível nos regimes de organização dos mercados
          nos diferentes sectores agrícolas.
      É, no entanto, inevitável introduzir alterações em quase todas as
      disposições dos regulamentos de base relativas ao regime comercial com
      países terceiros. Com efeito, a supressão dos direitos niveladores
      variáveis não implica apenas a abolição das regras relativas ao seu
      cálculo, mas também a adaptação dos artigos que a ele faziam
      referência. O mesmo se passa com as restituições à exportação, que só
      poderão ser concedidas na medida quantitativa e financeira prevista
      pelo acordo.
      A presente proposta limita-se, em grande medida, a inscrever nos
      regulamentos de base os grandes princípios relativos à execução dos
      acordos GATT, conferindo à Comissão a tarefa de os concretizar em
      função das necessidades dos diversos sectores. Essa perspectiva, que
      pretende igualmente preservar uma margem de flexibilidade suficiente
      para a gestão prática, tem designadamente em conta o facto de a maior
      parte das obrigações a respeitar estar definida de modo muito rigoroso
      nos acordos.
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   Na elaboração das alterações, a Comissão aplicou, de resto, o
   princípio acordado aquando da codificação da OCM cereais (Regulamento
   (CEE) n2 1766/92) no âmbito da reforma da PAC, e posteriormente
   praticado já por diversas vezes, segundo o qual deveriam existir
   apenas dois níveis legislativos na repartição das competências entre o
   Conselho e a Comissão, representados, um, pelas disposições adoptadas
   pelo Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 43 2 do
   Tratado CEE e, o outro, pelas normas de execução adoptadas pela
   Comissão de acordo com o processo do Comité de Gestão.
   No que se refere à execução jurídica dos acordos GATT, a Comissão
   optou por uma abordagem sectorial que, por um lado, preserva a
   estrutura tradicional das organizações dos mercados, e designadamente
   a integridade dos regulamentos de base, e, por outro, assegura a
   transparência das soluções adoptadas. A proposta GATT consiste, assim,
   num articulado sucinto, que comporta nomeadamente um fundamento
   jurídico para a adopção das regras transitórias necessárias, anexadas
   ao qual se encontram as adaptações a introduzir nos diversos sectores.
   Prevê, ainda, a revogação dos regulamentos ditos de "regras gerais".
B. Regime de importação
   1.  Encargos de importação (tarifação)
       O elemento essencial do novo regime de importação consiste na
       substituição   dos  encargos   variáveis   (direitos  niveladores,
       montantes compensatórios, etc.) e de outros tipos de restrições à
       importação não pautais (restrições quantitativas, acordos de auto-
       limitação, etc.) por tarifas estáveis e degressivas. A introdução
       dessas tarifas far-se-á, no plano jurídico, através de uma
       alteração adequada da pauta aduaneira comum, figurando os números
       decididos a este respeito nos "final schedules" apresentados pela
       Comunidade ao Director-Geral do GATT, que fazem juridicamente
       parte do acordo. Nos regulamentos de base, bastará assim fazer
       remissão para os direitos inscritos na pauta aduaneira comum.
       A substituição dos encargos variáveis pelos direitos da pauta
       aduaneira comum implica a revogação dos conjunto das regras que se
       referem ao cálculo daqueles, nomeadamente de todas as disposições
       que incidem na fixação dos preços-limiar, dos preços de
       referência, etc., bem como das regras estabelecidas para o cálculo
       dos encargos variáveis aplicáveis aos produtos derivados.
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                                                              1(
Certos aspectos merecem especial destaque:
a)  O regime denominado da "cláusula de salvaguarda especial"
    Este regime permite manter um mínimo de protecção contra os
    efeitos nocivos para o mercado que podem resultar da conversão
    em direitos aduaneiros das antigas restrições à importação. Só
    é, pois, aplicável aos produtos em relação aos quais é
    especificamente mencionado nos "final schedules". Não deve ser
    confundido com o da cláusula de salvaguarda clássica, que
    consta de todos os regulamentos de base; é, mais, um regime
    suplementar do encargo de importação, que permite aumentá-lo
    caso estejam preenchidas determinadas condições especificadas
    no acordo. Nesta óptica, é introduzido um artigo específico
    que proporciona um fundamento jurídico adequado para o
    oportuno recurso às possibilidades franqueadas pelo regime. A
    sua utilização depende das condições de mercado dos diferentes
    produtos.
b)  Cláusula de salvaguarda clássica
    É mantida a cláusula de salvaguarda clássica que figura em
    todos os regulamentos de base. Todavia, o acordo sobre as
    medidas de salvaguarda contém todo um regime horizontal
    reforçado, que especifica as condições de recurso a esta
    cláusula. É, por isso, introduzida uma referência a essa
    disciplina nos artigos em causa - que são, de resto adaptados
    para ter em conta a repartição das competências assinalada no
    ponto A.
c)  Regime específico para o açúcar bruto destinado a refinação e
    o melaço
    A tarifação decorrente do acordo poderia, no caso do açúcar
    bruto destinado a refinação e do melaço, dar origem a um
    encargo de importação susceptível de pôr em causa o
    abastecimento das indústrias transformadoras destes produtos
    na Comunidade. Por esse motivo, é introduzido um mecanismo
    especial que permitirá suspender a aplicação do direito
     inscrito na pauta aduaneira comum, sempre que o preço
     verificado no mercado mundial exceder um nível determinado.
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   d)  Regimes especiais por referência aos preços praticados
       Em relação a alguns produtos (por exemplo, certos cereais e o
       arroz), o acordo contém um nível de protecção inferior ao
       previsto na pauta aduaneira comum e dependente dos preços de
       importação. De igual modo, em relação tanto a certos frutos e
       produtos hortícolas como a certos mostos e sumos de uva, o
       encargo de importação é determinado em função de um preço de
       entrada. A este respeito, são previstas certas regras
       específicas ou derrogações necessárias à pauta aduaneira
       comum, ficando a sua execução reservada para as normas de
       execução, que deverão designadamente tratar do espinhoso
       problema do controlo. Em relação às uvas secas e às cerejas
       transformadas, o regime actual de preço mínimo de importação
       mantém-se em vigor até 1 de Janeiro de 2000.
   e)  Medidas de gestão no sector da carne de bovino
       A proibição pelo acordo das restrições quantitativas à
       importação requer a revogação do Regulamento (CEE) n2 1157/92
       do Conselho, de 28.4.1992, que serve actualmente de fundamento
       jurídico para a limitação, com efeito "erga omnes", das
       importações de bovinos jovens. Sendo uma medida de especial
       importância para o equilíbrio do mercado da carne de bovino na
       Comunidade, a Comissão tratá-la-á no âmbito da renegociação
       dos acordos europeus com determinados países da Europa do
       Leste.
2. Acesso ao mercado comunitário
   A expressão "acesso ao mercado" abrange, no presente contexto, o
   conjunto das condições segundo as quais pode ocorrer uma
   importação com direitos reduzidos ou nulos. É conveniente
   distinguir, em princípio, entre os acordos concluídos com certos
   países   terceiros,   que   contemplam   condições   preferenciais
   concedidas pela Comunidade, o acesso corrente na acepção do acordo
   (que implica uma parte dos citados acordos) e o acesso mínimo.
   Dado o elevado número de contingentes em causa e com o objectivo
   de garantir a maior eficácia possível na sua execução, é adoptada
   uma única abordagem para todos os casos, seja qual for a sua
   génese. Esta abordagem, por razões de simplificação e eficácia,
   prevê que, com base nos acordos internacionais concluídos pelo
   Conselho ou nos actos autónomos por ele adoptados e em
   conformidade com as condições aí estatuídas, a abertura e a gestão
   dos contingentes pautais sejam asseguradas pela Comissão, segundo
   o processo do comité de gestão. Método idêntico foi adoptado para
   os contingentes recentemente abertos na sequência do "painel soja"
   (Regulamento (CEE) n2 774/94). Evidentemente, esta abordaqem
   processual única não implica que, na definição de cada regime,
   sejam previstas as mesmas regras.
 ---pagebreak---                                   - 6 -
                                                                           ifS
       No que diz respeito à OCM "bananas", a proposta GATT contempla a
       transposição do acordo-quadro com certos países da América Latina.
       Em conformidade com a abordagem geral do Regulamento (CEE) n2
       414/93, são retomados neste regulamento certos pormenores da
       atribuição dos contingentes pautais.
C. Regime de exportação
   1.  Generalidades
       O regime de exportação decorrente do acordo caracteriza-se por uma
       redução, ao longo dos próximos anos, dos subsídios que podem ser
       concedidos aos produtos agrícolas exportados da Comunidade em
       natureza ou após transformação. A redução processar-se-á segundo
       um enquadramento relativo aos montantes concedidos para o conjunto
       das  exportações   e   aos volumes     dos    produtos   exportados    em
       natureza^. O regime deve ser aplicado de modo a permitir o
       controlo do respeito desses limites no período de doze meses que,
       em princípio, se inicia em 1 de Julho de 1995 e, em relação a
       outros   produtos   (arroz,  vinho,     azeite,    açúcar),   em   datas
       posteriores.
       A Comissão considera que a vigilância do respeito dos limites em
       valor para as restituições concedidas pode ser efectuada:
       -   aquando da fixação das restituições,
       -   com base nas prefixações autorizadas pela Comissão ou nas
           propostas aceites no âmbito dos concursos,
       -   com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros em
           relação   aos  certificados    emitidos,     sendo   a   restituição
           concedida obrigatoriamente prefixada, e
           com base nas informações fornecidas ao FEOGA e referentes aos
           pagamentos efectuados pelos organismos nacionais. A partir de
           tais   informações,   deveria     ser   possível     atribuir    cada
           pagamento efectuado ao exercício FEOGA durante o qual terão
           sido cumpridas as formalidades de exportação.
       Decorre   do  exposto   que   não   é    necessário    instaurar   novos
       dispositivos  especiais para assegurar o respeito dos limites em
       valor.
   2.  Respeito das limitações de volume
       No que concerne às limitações de volume, o acordo prevê que o
       respeito   desta   restrição   seja    demonstrado     em   função    das
       quantidades que beneficiem de uma restituição à exportação e em
       relação às quais tiverem sido emitidos durante a campanha em
       causa certificados de exportação.
       As acções de volume não      se   aplicam    aos  produtos   ditos   "não
       abrangidos pelo Anexo II".
 ---pagebreak---                          - 7 -                                4s! y
a) A proposta    GATT pretende assegurar      a vigilância     das
   quantidades exportadas com certificados de exportação. Estes
   tornar-se-ão, pois, obrigatórios em cada exportação de um
   produto em relação ao qual seja pedida uma restituição. Isto
   não impede que, em certos sectores que praticam já tal regime,
   seja igualmente requerido um certificado de exportação, para
   efeitos de acompanhamento estatístico das trocas comerciais,
   quando não haja concessão de restituição. Resta decidir se o
   acompanhamento das quantidades exportadas exige a limitação do
   prazo de eficácia dos certificados de exportação à campanha em
   causa ou se pode ser assegurado com base nos certificados
   emitidos durante a campanha. As normas de execução dos regimes
   dos certificados, designadamente as condições específicas da
   sua emissão, o prazo de eficácia e a sua transmissibilidade,
   continuarão a ser determinadas, como agora, segundo o processo
   do comité de gestão para o sector em causa.
   É evidente que o respeito das limitações de volume decorrentes
   do acordo exige mecanismos que permitam evitar a sua
   superação. Como a escolha das medidas a tomar depende das
   situações específicas e das necessidades do mercado em cada
   sector, a proposta GATT não se pronuncia sobre os métodos de
   controlo das quantidades disponíveis.
b) Uma das opções possíveis é a determinação da restituição à
   exportação por concurso. Tão-pouco neste aspecto se pronuncia
   a proposta GATT quanto aos processos que podem ser seguidos;
   tal   como  agora, a restituição      poderá   igualmente   ser
   determinada por fixação periódica.
c) É intenção da Comissão escolher, entre as abordagens
   possíveis, a que seja simultaneamente mais leve do ponto de
   vista administrativo e mais adaptada às condições específicas
   dos produtos em causa. Por esse motivo, a proposta GATT contém
   fundamentos jurídicos flexíveis, que permitem procurar para
   cada sector a solução mais adequada, nomeadamente para
   utilizar ao máximo as margens de manobra proporcionadas pelos
   acordos do GATT, e, se for caso disso, proceder a alterações
   do regime para ter em conta a experiência adquirida com a sua
   aplicação.   Esta  perspectiva   corresponde,   de   resto, à
   utilização feita até agora pela Comissão das competências que
   lhe eram atribuídas pelo regime anteriormente em vigor.
 ---pagebreak---                                   - 8-
                                                                      Ço
       d)  Certos aspectos devem ainda ser referidos:
            -    são previstas excepções ao regime geral:
                 *    em relação às exportações efectuadas no âmbito de
                      operações de ajuda alimentar, uma vez que estas
                      estão isentas de qualquer limitação de quantidade e
                      de valor,
                 *    em relação aos produtos agrícolas exportados sob
                      forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do
                      Tratado CE, por não estarem estas mercadorias
                      sujeitas à limitação de volume;
                 é necessário limitar as possibilidades de especulação e
                 estabelecer um vínculo com o limite em valor; por este
                 motivo,   propõe-se   que  a   prefixação   seja  tornada
                 obrigatória, inclusivamente no que diz respeito aos
                 destinos, sendo permitida uma alteração na mesma zona
                 geográfica e mantida a mesma taxa de restituição;
                 em relação a certos produtos, o acordo fixou as
                 quantidades que podem ser exportadas com restituições num
                 nível que, à luz da experiência adquirida, não é
                 susceptível de superação. O regulamento tem este facto em
                 conta, prevendo uma disposição que permite à Comissão,
                 segundo o processo do comité de gestão, aliviar na medida
                 adequada os constrangimentos previstos para o efeito em
                 relação aos produtos em causa;
                 o regime de pré-financiamento deverá ser adaptado numa
                 fase posterior, devido, nomeadamente, à experiência
                 negativa da sua aplicação e com vista a garantir uma
                 aplicação isenta de fraudes.
D. Outras disposições relativas ao comércio
   1.   São mantidas sem alterações de conteúdo as disposições relativas
        ao regime de aperfeiçoamento activo.
   2.   São adaptados ao novo regime os artigos relativos à proibição de
        medidas de efeito equivalente ao dos direitos aduaneiros, bem como
        de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente.
   3.   O artigo dito "de escassez" é adaptado na medida necessária para
        ter em conta a supressão dos preços-limiar.
 ---pagebreak---                                       9 -
                                                                        CI
III. IMPLICAÇÃO DO REGIME TRIPS
     Os acordos GATT contemplam pela primeira vez um regime de protecção da
     propriedade   intelectual.    Neste   contexto,   contêm    disposições
     específicas relativas à protecção das denominações de origem.
     Nos regimes comunitários   em  vigor  figuram várias  regras  sobre  as
     denominações de origem:
         em relação ao vinho (vqprd),
         em relação às bebidas esprirituosas,
         e
         de forma geral, em relação a certos produtos          agrícolas   e
         alimentares no Regulamento (CEE) n« 2081/92.
     Com excepção do sector do vinho, todos estes regimes comunitários
     integram uma reserva para os acordos internacionais concluídos pela
     Comunidade. Atendendo a que o acordo TRIPS prevê um dispositivo
     especial para os sectores do vinho e das bebidas espirituosas, deverão
     ser introduzidas disposições específicas nos respectivos regulamentos.
     Será assim possível, aquando da aplicação dos diversos regimes
     comunitários, ter devidamente em conta as obrigações e restrições
     resultantes do acordo TRIPS.
IV.  LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
     Nos domínios veterinário e fitossanitário, as disposições em vigor
     permitem a aplicação das regras do acordo correspondente. No entanto,
     torna-se necessária uma alteração da Directiva 77/93/CEE relativa às
     medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos
     prejudiciais às plantas e produtos vegetais, a fim de assegurar uma
     aplicação uniforme do regime em relação aos países terceiros.
V.   ENTRADA EM VIGOR
     Em conformidade com as orientações políticas da Comissão sobre o
     carácter único da aplicação dos resultados do Uruguay Round, as
     propostas, no que diz respeito à entrada em vigor do regulamento
     relativo ao sector agrícola, remetem para a decisão do Conselho que
     estatuirá sobre este ponto em relação ao conjunto dos sectores em
     causa.
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                                                                         a
                                                               94/ 0228(CNS)
                                Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) n»       /94 DO CONSELHO
                           de                  1994
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que          institui   a  Comunidade  Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 432,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns
1884/94^, e, nomeadamente, o n! 2 do seu artigo 72,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à
política agrícola comum;
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir denominados
"acordos GATT"); que vários desses acordos dizem respeito ao sector
agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a Agricultura (a seguir denominado
"o Acordo"); que, uma vez que as concessões feitas em matéria de apoio
 1    JO n2 L 148 de 28.6.1968, p. 24,
 2    JO n2 L 197 de 27.7.1994, p. 27,
 ---pagebreak---                                    - 11 -                               •O
interno podem ser respeitadas através da fixação dos preços e dos montantes
das ajudas a um nível adequado, não é necessário adoptar disposições
específicas neste capítulo; que o Acordo programa por um período de seis
anos, por um lado, a extensão do acesso ao mercado comunitário dos produtos
agrícolas em proveniência de países terceiros e, por outro, a progressiva
redução do nível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de
produtos agrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar a legislação
agrícola relativa ao comércio com países terceiros;
Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das
medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) e ao
proibir a futura aplicação de tais medidas, o Acordo requer a supressão dos
direitos niveladores de importação variáveis e das outras medidas e
encargos de importação actualmente previstos nas organizações comuns dos
mercados; que as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos
agrícolas em conformidade com o Acordo serão fixadas na pauta aduaneira
comum; que, no entanto, em certos sectores como os dos cereais, arroz,
vinho e frutos e produtos hortícolas, a introdução de mecanismos
complementares ou que não consistam na cobrança dos direitos aduaneiros
estáveis exige a adopção de regras derrogatórias nos regulamentos de base;
que, além disso, podem ser mantidas por um período de cinco anos, nos
termos do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, as medidas de protecção
do mercado comunitário contra a importação de uvas secas e de cerejas
transformadas; que, a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado
comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos
aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar;
Considerando que, para manter um nível mínimo de protecção contra os
efeitos nocivos para o mercado que podem            resultar da tarifação
 supramencionada, o Acordo admite a aplicação de direitos aduaneiros
 adicionais em condições definidas com rigor e apenas em relação aos
 produtos sujeitos à tarifação; que é, por conseguinte, conveniente
 introduzir uma disposição correspondente nos regulamentos de base em causa;
 Considerando que o Acordo prevê um grande número de contingentes pautais
 sob os regimes "de acesso corrente" e "de acesso mínimo"; que as condições
 aplicáveis a tais contingentes são amplamente especificadas no Acordo; que,
 no âmbito de convénios especiais, a Comunidade se comprometeu a abrir
 outros contingentes pautais para determinados produtos; que, dado o elevado
 número de contingentes e com o objectivo de assegurar a eficácia da
 execução, é conveniente atribuir à Comissão a sua abertura e gestão,
 segundo o processo do comité de gestão;
 Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) n2 404/93 do
 Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
 mercado no sector das bananas^, é conveniente introduzir as alterações
 decorrentes do acordo-quadro concluído com certos países da América latina,
 no âmbito do Uruguay Round;
      JO ne L 47 de 25.2.1993, p. 1
 ---pagebreak---                                      12
Considerando que, uma vez que o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda
estabeleceu regras rigorosas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda
previstas nas organizações dos mercados, é conveniente completá-las por uma
referência às obrigações decorrentes dos acordos internacionais;
Considerando que, nas relações comerciais com países terceiros não sujeitos
aos acordos GATT, a Comunidade não se encontra vinculada pelas limitações
de acesso ao mercado comunitário decorrentes dos mesmos; que, a fim de
assegurar que, se for caso disso, possam ser tomadas as medidas necessárias
a respeito de produtos provenientes desses países, é conveniente conferir à
Comissão a correspondente competência, que exercerá no âmbito do processo
do comité de gestão;
Considerando que, nos termos do Acordo, a concessão dos subsídios à
exportação fica limitada a determinados grupos de produtos agrícolas nele
definidos; que, além disso, essa mesma concessão está sujeita a limites
expressos em quantidades e em valor;
Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado
aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dos
pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao FEOGA; que o controlo
pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem
prejuízo da possibilidade de, no caso das restituições diferenciadas,
alterar o destino prefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja
aplicável uma taxa de restituição única;
Considerando que a vigilância das limitações de volume exige a instauração
de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para o efeito, é
conveniente subordinar a concessão de toda e qualquer restituição à
exigência   de  um   certificado  de    exportação; que   a  concessão   das
restituições, nos limites disponíveis, deve ser efectuada em função da
situação específica de cada um dos produtos em causa; que só podem ser
admitidas   derrogações   a  esta  disciplina    em  relação  aos   produtos
transformados não abrangidos pelo Anexo II do Tratado a que não se apliquem
limites em valor e em relação às acções de ajuda alimentar, isentas de toda
e qualquer limitação; que, relativamente aos produtos cujas exportações com
restituições não são susceptíveis de ultrapassar as limitações de volume, é
adequado prever a possibilidade de derrogar as regras estritas de gestão;
que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as
campanhas referidas no Acordo será assegurado com base nos certificados de
exportação emitidos a título de cada campanha;
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Considerando que é, além disso, necessário garantir o respeito das
disposições do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados com o Comércio; que, com tal objectivo, devem ser
inseridas as necessárias especificações no Regulamento (CEE) ns 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do
mercado vitivinícola®, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n2 1891/949;
Considerando que, no domínio fitossanitário, é necessário alterar a
Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos
prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no
interior da Comunidade10, com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 94/13/CE11, a fim de assegurar a existência de um regime único
perante os países terceiros que permita evitar restrições quantitativas ou
medidas de efeito equivalente;
Considerando que, na sequência das alterações da regulamentação agrícola
previstas     pelo presente     regulamento,   ficam  sem objecto  numerosos
regulamentos do Conselho derivados dos regulamentos de base; que, por
razões de clareza jurídica, é indicado proceder à sua revogação; que é
oportuno     suprimir   igualmente    certas disposições  que, sem   estarem
directamente relacionadas com os acordos do GATT, se tornaram caducas;
Considerando que a transição do regime existente para o resultante dos
 acordos do GATT pode originar dificuldades de adaptação não cobertas pelo
 presente regulamento; que, para fazer face a tal eventualidade, deve ser
 prevista uma disposição geral que permita à Comissão, durante um certo
 período, tomar as medidas transitórias necessárias,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 12
 O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitórias
 necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídas
 no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
  8    JO n2  L 84 de 27.3.1987, p. 1.
  9    JO n2  L 197 de 30.7.1994, p. 42
  10   JO n2  L 26 de 31.1.1977, p. 20.
  11   JO n2  L 92 de 9.4.1994, p. 27.
 ---pagebreak---                                     - 14 -                              ^
                                 Artigo 2«
As adaptações referidas no artigo 12 constam dos anexos.
                                  Artigo 32
1.   Se, no âmbito da política agrícola comum, forem necessárias medidas
     transitórias para facilitar a transição do regime existente para o
     resultante das adaptações às exigências decorrentes dos acordos
     referidos no artigo 12, tais medidas serão adoptadas segundo o
     processo previsto no artigo 382 do Regulamento ns 136/66/CEE ou,
     consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos
     que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas ou do
     Regulamento (CE) n2 3448/93.
     Na adopção dessas medidas, serão tidas em conta as especificidades dos
     diversos sectores agrícolas, no respeito das obrigações decorrentes
     dos acordos referidos no artigo 12.
2.   As medidas referidas no ns 1 podem ser tomadas durante um período que
     termina em 31 de Dezembro de 1997, sendo a sua aplicação limitada a
     essa data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
     proposta da Comissão, pode prolongar esse período.
                                  Artigo 42
1.   Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumprimento das
     obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decorrente dos
     acordos referidos no artigo 12, puder ser assegurado por meios de
     efeito menor que os introduzidos com esse objectivo, pode a Comissão,
     na medida e durante o período estritamente necessários, isentar o
     produto da aplicação das disposições relativas às restituições à
     exportação que são objecto do presente regulamento.
 2.  Sem prejuízo das disposições adoptadas no presente regulamento,       a
     Comissão pode, na importação de produtos agrícolas em proveniência  de
     países terceiros perante os quais a Comunidade não está sujeita      às
     obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 12, tomar     as
     medidas necessárias para protecção do mercado comunitário.
 3.  As medidas tomadas em aplicação dos n2s 1 e 2 serão adoptadas de
      acordo com o processo previsto no n2 1 do artigo 32.
                                       14
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                                  Artigo 52
1.   O presente regulamento entra em vigor na data determinada por uma
     decisão relativa à entrada em vigor dos actos de execução dos
     resultados do Uruguay Round.
2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
     Todavia:
     a)  as disposições do artigo 32 e do n2 2 do artigo 42 são     aplicáveis
         a partir de 1 de Janeiro de 1995;
     b)  as disposições previstas nos anexos, relativas aos direitos de
         importação e aos direitos de importação adicionais aplicáveis aos
         produtos referidos nos Anexos XIII e XVI em relação aos quais seja
         aplicado um preço de entrada antes de 1 de Julho de 1995, são
         aplicáveis a partir do início da campanha de comercialização dos
         produtos em causa em 1995;
      c) as disposições     relativas  às   restituições  à   exportação   são
         aplicáveis:
              a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito aos
              Anexos II e XVI,
         -    a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao Anexo
              IV,
         -    a partir de 1 de Novembro de 1995, no que diz respeito ao
              Anexo V;
      d) as disposições previstas no Anexo XV são aplicáveis a partir de
          (                   ];
     j£) as disposições previstas no n° I, ponto 2, do Anexo XVI são
         aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos          os  seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em ...                                Pelo Conselho
                                      15
 ---pagebreak---                                                                            s
                                                                94/ 0229(COD)
                                    Proposta de
        REGULAMENTO (CE) no .../94 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                  de ... de 1994
que altera o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho que estabelece as
regras gerais relativas à definição, à designação e â apresentação das
bebidas espirituosas e o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho que
estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e
apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de
vinho e dos cockta iI s aromatizados de produtos vitivinícolas, na sequência
dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
0 PARLAMENTO EUROPEU E 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que              institui a Comunidade   Europeia  e,
nomeadamente, os seus artigos 43o e 100p_-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189o-B
do Tratado,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio
de 1989^1^, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
3280/92 (2) , e o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho
de 1991 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
3279/92^ 4 \ estabelecem as regras gerais relativas á definição, â
designação e à apresentação das bebidas espirituosas, bem como dos vinhos
aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cockta i I s
aromatizados de produtos vitivinícolas; que, a fim de adequar os referidos
regulamentos às obrigações decorrentes, nomeadamente, dos artigos 23o e
24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que•é parte integrante do Acordo que institui
(1) JO no L 160 de 12.06.1989, p. 1
(2) JO no L 327 de 13.11.1992, p. 3
(3) JO no L 149 de 14.06.1991, p. 1
 ' /M m  nn I  T>7 r\e> H 11 1QO?  n    1
 ---pagebreak--- a Organização Mundial do Comércio, é conveniente prever nos mesmos o
direito de as Partes interessadas impedirem, em determinadas condições, a
utilização ilegítima de indicações geográficas protegidas por um pais
terceiro membro da Organização Mundial do Comércio,
ADOPTARAM 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
1) No Regulamento (CEE) no 1576/89, após o artigo 11o é inserido um novo
   artigo, com a seguinte redacção:
                               "Artigo 11Q-A
   1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
        permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos
        artigos 23o e 24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de
        propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização
        na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de
        produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a
        produtos que não sejam originários do local designado pela
         indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a
        verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja
        utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como
        "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras.
        Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações
        geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto
        como sendo originário do território de um pais terceiro membro da
        Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade
        desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou
        outra característica determinada do produto possa ser atribuída
        essencialmente a essa origem geográfica.
   2.   O no 1 é aplicável não obstante as disposições do artigo 11o do
        presente   regulamento   ou  outras   disposições  da   legislação
        comunitária que estabeleçam normas relativas â designação e à
        apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
   3.   As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, caso
        necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 14o."
 ---pagebreak---                                                                             6V
2) No Regulamento (CEE) no 1601/91, após o artigo 10o é inserido um novo
    artigo, com a seguinte redacção:
                                 "Art igo 10o-A
    1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
          permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos
          artigos 23o e 24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de
          propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização
          na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de
          produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a
          produtos que não sejam originários do local designado pela
          indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a
          verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja
          utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como
          "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras.
         Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações
         geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto
         como sendo originário do território de um país terceiro membro da
         Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade
         desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou
         outra característica determinada do produto possa ser atribuída
         essencialmente a essa origem geográfica.
    2.   O no 1 é aplicável não obstante as disposições do artigo 11o do
         presente    regulamento  ou    outras   disposições   da    legislação
         comunitária que estabeleçam normas relativas à designação e à
         apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
    3.   As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, caso
         necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 13o."
                                   Art igo 2o
1. O presente regulamento entra em vigor        na data determinada por uma
    decisão relativa â entrada em vigor         dos actos de execução dos
    resultados do Uruguay Round.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os            seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Fe i to em ...
                                   Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
 ---pagebreak---                   - 16 -                               ft
            LISTA DOS ANEXOS
ANEXO I      CEREAIS
ANEXO II     ARROZ
ANEXO III    FORRAGENS SECAS
ANEXO IV     AÇÚCAR
ANEXO V     MATÉRIAS GORDAS
ANEXO VI     LINHO E CÂNHAMO
ANEXO VII    PRODUTOS LÁCTEOS
ANEXO VIII   CARNE DE BOVINO
ANEXO IX     CARNE DE OVINO E CAPRINO
ANEXO X      CARNE DE SUÍNO
ANEXO XI     CARNE DE AVES DE CAPOEIRA
ANEXO XII    OVOS E OVALBUMINA E LACTALBUMINA
ANEXO XIII   FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
ANEXO XIV    FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS TRANSFORMADOS
ANEXO XV     BANANAS
ANEXO XVI    VINHO
ANEXO XVII   TABACO
ANEXO XVIII  LÚPULO
ANEXO XIX    PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA
ANEXO XX     SEMENTES
ANEXO XXI    REGULAMENTOS DIVERSOS
ANEXO XXII   REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS
ANEXO XXIII  LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA
 ---pagebreak---                                                                        6z
                                   - 17 -
                                  ANEXO I
                                  CEREAIS
I.  Regulamento (CEE) n? 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO
    ne L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CE) n2 1866/94 (JO n! L 197 de 30.7.1994, p. 1)
 1) É suprimido o ns 2 do artigo 32.
 2) Ao n2 3 do artigo 3 2 é aditado o seguinte parágrafo:
    "O preço de intervenção aplicável ao milho e ao sorgo durante o mês de
    Maio manter-se-á válido nos meses de Julho, Agosto e Setembro da
    campanha de comercialização seguinte."
 3) No ns 4, segundo parágrafo, do artigo 32, a primeira frase passa a ter
    a seguinte redacção:
    "O preço de intervenção será objecto de majorações mensais durante
    toda ou parte da campanha de comercialização."
 4) No artigo 5 2 são suprimidos o primeiro e o último travessões.
 5) O título II passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Título II
                                 Artigo 92
    1.  Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
        Comunidade de produtos a que se refere o artigo 12 estão sujeitas
        à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
        O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
        interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
        Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas èm aplicação dos
        artigos 122 e 132.
        O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
        Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
        garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
        período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
        totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
        período ou se apenas o for parcialmente.
 ---pagebreak---                              - 18 -
                                                                  Cb
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de
   execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
   processo previsto no artigo 232.
                           Artigo 102
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
   dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
   a que se refere o artigo 12.
2. Em derrogação do n2 1, o direito de importação aplicável aos
   produtos dos códigos NC ex 1001 com excepção da mistura de trigo
   com centeio, 1002, 1003, ex 1005 com excepção do híbrido para
   sementeira  e ex    1007 com excepção do híbrido destinado       à
   sementeira será igual ao preço de intervenção válido para esses
   produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do
   preço de importação. Esse direito não pode, no entanto, exceder a
   taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
   com o processo previsto no artigo 232. Tais normas incidirão,
   designadamente, nas disposições necessárias para a determinação e
   o cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua
   autenticidade.
                           Artigo 112
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
   comunitário que possam resultar das importações de produtos
   referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto
   no artigo 102, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
   pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
   decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído
   em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das
   negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
   acordo com o processo previsto no artigo 232. Tais          normas
   incidirão, designadamente:
   a)  na determinação dos produtos a      que  podem  ser  aplicados
       direitos de importação adicionais;
   b)  nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do n«
        1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
       volumes e preços.
 ---pagebreak---                                 - 19 -
                                                                         £</
                             Artigo 12«
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
acordo    com  o   processo   previsto    no   artigo    232.  Tais    normas
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
escalonamento adequado e, se for caso disso:
a)   disposições  que  garantam   a  natureza,   proveniência  e  origem   do
     produto;
b)   disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
     verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c)   as condições de emissão e o período de eficácia dos        certificados
     de importação.
                              Artigo 13»
 1.  Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou
     sob a forma de mercadorias constantes do Anexo B, dos produtos a
     que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços
     desses   produtos   no mercado     mundial, e     dentro   dos   limites
     decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
      2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os
     preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
     exportação.
     A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob
      a forma de mercadorias constantes do Anexo B não pode ser superior
      à aplicável à exportação desses produtos em natureza.
 2.   A restituição é a mesma para toda            a  Comunidade.   Pode   ser
      diferenciada conforme os destinos.
      As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
      artigo 232.
      Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
      a)  de forma periódica;
      b)  por concurso.
      As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
      ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
      pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
  3.  Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em
      natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
      apresentação do correspondente certificado de exportação.
                                    19
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                                                                    M
4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
   referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante
   válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
   diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino
   indicado no certificado.
5. O disposto nos n2s 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos
   referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
   constantes do Anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo
   162 do Regulamento (CE) n« 3448/93.
6. Pode ser feita derrogação aos n^s 3 e 4 em relação a produtos
   referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
   acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
   artigo 23 2.
7. No que diz respeito aos produtos referidos no n2 l, alíneas a) e
   b ) , do artigo 12, salvo derrogação adoptada de acordo com o
   processo previsto no artigo 232, a restituição aplicável em
   conformidade   com o n2 4 será ajustada, durante o         período
   compreendido entre Agosto e Junho de uma mesma campanha, e a
   título de cada mês passado antes da exportação, por um montante
   igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção fixada
   para a mesma campanha.
   Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto
   no artigo 232. No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar
   as correcções.
   As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser
   aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos
   no n2 l, alíneas c) e d ) , do artigo 12, bem como aos produtos
   referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
   contantes do Anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no
   primeiro parágrafo será corrigido pela aplicação à majoração
   mensal de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade
   de produto de base e a quantidade deste contida no produto
   transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada.
8. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de
   elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir
   de cereais, os critérios para a concessão das restituições à
   exportação previstas no n2 1 e os métodos de controlo podem ser
   adaptados a essa situação específica.
9. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as que
   dizem respeito à adaptação referida no ns 87, serão adoptadas de
   acordo com o processo previsto no artigo 232. A alteração do Anexo
   B será efectuada de acordo com o mesmo processo.
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                           Artigo 14»
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
   do mercado dos cereais, o recurso ao regime de aperfeiçoamento
   activo pode ser total ou parcialmente proibido:
       em relação aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados
       ao fabrico de produtos constantes do ns 1, alíneas c) e d ) , do
       artigo 12, e
       em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o
       artigo 12 destinados ao fabrico de mercadorias constantes do
       Anexo B.
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas
   de acordo com o processo previsto no artigo 23 2.
                           Artigo 152
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
   as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
   classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
   nomenclatura   pautal   resultante   da   aplicação  do   presente
   regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
   nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
   comércio com países terceiros:
   -   a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
       direito aduaneiro,
   -   a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
       efeito equivalente.
                           Artigo 162
1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os
   preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se
   refere o artigo 12 atinjam o nível dos preços comunitários e esta
   situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando
   perturbar o mercado comunitário.
2. As normas de execução do presente artigo serão       adoptadas    de
   acordo com o processo previsto no artigo 232.
                               21
 ---pagebreak---                              - 22 -
                                                                  <oî
                           Artigo 172
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
   refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
   consequência de um aumento das importações ou exportações,
   perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
   artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
   comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
   ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no ní 1, a Comissão, a pedido
   de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
   medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
   imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
   Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
   da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
   pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
   O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
   maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
   acordo com o processo previsto no artigo 23 2.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
   obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
   o n2 2 do artigo 2282 do Tratado."
                               22
 ---pagebreak---                                   - 23 -                                 6*
    6.  O Anexo A é completado pelas seguintes menções:
    "Código NC        Designação das mercadorias
    2306         Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em
                 pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais,
                 excepto das posições 2304 e 2305:
    2306 90      -Outros:
                 —Outros
    2306 90 91      De gérmen de milho."
II. Regulamento (CEE) n2 2729/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
    n2 L 281 de 1.11.1975, p. 18)
    Os   termos   "direito  nivelador"   e   "direitos   niveladores"  são
    substituídos, respectivamente, por "direito" e "direitos".
 ---pagebreak---                                   - 24 -
                                                                     6?
                                 ANEXO II
                                   ARROZ
I.  Regulamento (CEE) ns 1418/76 do Conselho, de 21 de Julho de 1976 (JO
    n2 L 166 de 25.6.1976, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CE) ns 1869/94 (JO n2 L 197 de 30.7.1994, p.7)
 1) O n2 5 do artigo 42 passa a ter a seguinte redação:
    "5. São determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27 2;
        a)  após consulta dos Estados-membros interessados, os centros de
            intervenção referidos no ní 4;
        b)  a taxa de conversão do arroz descascado em arroz com casca ou
            inversamente;
        c)  os custos de transformação e o valor dos subprodutos a ter em
            conta para aplicação do n2 3."
 2) O título II passa a ter a seguinte redacção:
                                "Título II
                  Regime comercial com países terceiros
                                Artigo 102
    1.  Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
        Comunidade de produtos a que se refere o artigo 12 estão sujeitas
        à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
        O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
        interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
        Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
        artigos 142 e 152.
        O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
        Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
        garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
        período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
        totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
        período ou se apenas o for parcialmente.
 ---pagebreak---                              - 25 -
                                                                 >
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de
   execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
   processo previsto no artigo 272.
                           Artigo 112
1. Em relação às entregas, no departamento francês ultramarino da
   Reunião, de produtos do código NC 1006 (com excepção do código
   1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dos
   Estados-membros e se encontrem numa das situações referidas no ns
   2 do artigo 92 do Tratado, pode ser fixado um subsídio.
   O montante desse subsídio será fixado, tendo em conta as
   necessidades de abastecimento do mercado da Reunião, com base na
   diferença entre as cotações ou os preços dos produtos em causa no
   mercado mundial e as cotações ou os preços dos mesmos produtos no
   mercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços desses
   produtos entregues na Ilha da Reunião.
   O subsídio é concedido a pedido do interessado. Pode ser fixado,
   se for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante
   do subsídio.
   O subsídio será fixado periodicamente, de acordo com o processo
   previsto no artigo 272. Todavia, se necessário, a Comissão pode, a
   pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar
   o subsídio no intervalo entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da
   política agrícola comum aplicam-se ao subsídio previsto no ns 1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
   com o processo previsto no artigo 272.
 ---pagebreak---                              - 26 -                               V
                          Artigo 122
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
   dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
   a que se refere o artigo 12.
2. Em derrogação do ns 1, o direito de importação:
   a)  do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço
       de compra de intervenção válido no momento da importação para
       o arroz Indica e Japonica, respectivamente, majorado:
            de 80%, no caso do arroz Indica,
       -    de 88%, no caso do arroz Japonica,
       e diminuído do preço de importação;
   b)  do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço
       de compra de intervenção válido no momento da importação,
       majorado de uma percentagem a calcular e diminuído do preço de
       importação.
   Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da
   pauta aduaneira comum.
   A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as
   percentagens respectivas, referidas na alínea a) , em função das
   taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos
   subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante
   de protecção à indústria.
3. Em derrogação do ns 1:
   a)  hão é cobrado qualquer direito aquando da importação para o
       departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do
       código NC 1006 10 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00;
   b)  o direito a cobrar aquando da importação para o departamento
       francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006
       30 será afectado do coeficiente 0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
   com o processo previsto no artigo 272. Tais normas incidirão,
   designadamente, nos critérios de distinção dos tipos de arroz
   importado referidos no n2 2, na fixação do montante de protecção à
   indústria e nas disposições necessárias para a determinação e o
   cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua
   autenticidade.
 ---pagebreak---                                - 27 -
                                                                        1*-
                             Artigo 132
1.  A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
    comunitário que possam resultar das importações de produtos
    referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto
    no artigo 12 2, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
    pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
    decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a Agricultura, concluído
    em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das
    negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2.  A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
    acordo com o processo previsto no artigo 272. Tais normas
    incidirão, designadamente:
    a)   na determinação dos produtos a        que   podem   ser   aplicados
         direitos de importação adicionais;
    b)   nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do ns
         1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
         volumes e preços.
                             Artigo 142
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
acordo    com  o   processo   previsto   no   artigo   272.    Tais    normas
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
escalonamento adequado e, se for caso disso:
a)   disposições  que  garantam  a  natureza,  proveniência    e  origem   do
     produto;
b)   disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
     verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c)   as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
     de importação.
                              Artigo 152
 1.  Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou
     sob a forma de mercadorias constantes do Anexo B, dos produtos a
     que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços
     desses   produtos  no mercado mundial, e         dentro   dos    limites
     decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
     2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os
     preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
     exportação.
 ---pagebreak---                               - 28 -                               n
    A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob
    a forma de mercadorias constantes do Anexo B não pode ser superior
    à aplicável à exportação desses produtos em natureza.
2.  A restituição é a mesma para toda         a  Comunidade.  Pode  ser
    diferenciada conforme os destinos.
    As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
    artigo 272. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
    a)   de forma periódica;
    b)   por concurso.
    As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
    ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
    pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
    Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
    necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
    produtos de base comunitários com vista à exportação de
    mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de
    produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
3.  Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em
    natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
    apresentação do correspondente certificado de exportação.
4.  O montante da restituição aplicável ã exportação dos produtos
    referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante
    válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
    diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino
    indicado no certificado.
5.  O disposto nos n2s 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos
    referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
    constantes do Anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo
     162 do Regulamento (CE) n2 3448/93.
 6.  Pode ser feita derrogação aos nss 3 e 4 em relação a produtos
     referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
     acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
     artigo 272.
 7.  No que diz respeito aos produtos referidos no ns 1, alíneas a) e
     b), do artigo 12, salvo derrogação adoptada de acordo com o
     processo previsto no artigo 272, a restituição aplicável em
     conformidade com o ns 4 será ajustada, durante o período
     compreendido entre Outubro e Julho de uma mesma campanha, e a
     título de cada mês passado antes da exportação, por um montante
     igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção fixada
     para a mesma campanha, montante esse por sua vez ajustado pela
     taxa de conversão aplicável consoante o estádio de transformação.
 ---pagebreak---                              - 29                               74
   Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto
   no artigo 27 2. No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar
   as correcções.
   As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser
   aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos
   no n2 1, alínea c), do artigo 12, bem como aos produtos referidos
   no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias contantes do
   Anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo
   será corrigido pela aplicação à majoração mensal de um coeficiente
   que exprima a relação entre a quantidade de produto de base e a
   quantidade deste contida no produto transformado exportado ou
   utilizada na mercadoria exportada.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
   com o processo previsto no artigo 27 2. A alteração do Anexo B será
   efectuada de acordo com o mesmo processo.
                           Artigo 162
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
   do mercado do arroz, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo
   pode ser total ou parcialmente proibido em relação aos produtos a
   que se refere o artigo 12.
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas
   de acordo com o processo previsto no artigo 272.
                           Artigo 172
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
   as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
   classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
   nomenclatura    pautal  resultante   da   aplicação   do   presente
   regulamento, incluindo as definições constantes do Anexo A, será
   integrada na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
   nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
       a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
       direito aduaneiro,
   -    a aplicação de qualquer restrição quantitativa de importação
       ou medida de efeito equivalente.
 ---pagebreak---                                     - 30 -                            -if
                                 Artigo 182
    1.   Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os
         preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se
         referem as alíneas a) e b) do artigo 12 atinjam o nível dos
         preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se,
         perturbando ou ameaçando perturbar o mercado comunitário.
    2.   As normas de execução do presente artigo serão adoptadas         de
          acordo com o processo previsto no artigo 27 2.
                                  Artigo 192
    1.    Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
          refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
          consequência de um aumento das importações ou exportações,
          perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
          artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
          comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
          ameaça de perturbação.
    2.    Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido
          de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
          medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
          imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
          Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
          da recepção.
    3.    Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
          pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
          O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
          maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
    4.    A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
          acordo com o processo previsto no artigo 27 2.
     5.   As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
          obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
          o n2 2 do artigo 2282 do Tratado."
II.  Regulamento (CEE) n2 1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
     nfi L 166 de 25.6.1976, p. 20)
     É suprimido o artigo 32.
 ---pagebreak---                                     31 -                             76
                                                                     >fo
III. Regulamento (CEE) ns 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
     n2 L 166 de 25.6.1976, p. 30)
     Regulamento (CEE) n« 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
     n2 L 166 de 25.6.1976, p. 36)v
     Regulamento (CEE) ns 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
     n2 L 166 de 25.6.1976, p. 39)
     Regulamento (CEE) ns 1433/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
     n2 L 166 de 25.6.1976, p. 42)
     Regulamento (CEE) n« 1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO
     n2 L 156 de 14.6.1978, p. 14)
     São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                     - 32 -
                                                                     1}
                                  ANEXO III
                               FORRAGENS SECAS
Regulamento (CEE) n« 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 (JO n2 L
142 de 30.5.1978, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n2 3496/93 (JO n2 L 319 de 21.12.1993, p. 17)
1)   No título II, antes do artigo 72 é inserido um novo artigo com a
     seguinte redacção:
                                 "Artigo 62-A
     Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
     direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
     refere o artigo 12."
2)   O n2 2 do artigo 7 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
     termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
     países terceiros:
     -   a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
         aduaneiro,
         a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
         equivalente."
3)   Após o artigo 72 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
                                 "Artigo 72-A
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do
Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado serão
abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 12 2. Tais normas estabelecerão a abertura dos
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
caso disso:
 ---pagebreak---                                  - 33 -
   a)  disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
       produto;
   b)  disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
       verificar as garantias referidas na alínea a); e
   c)  as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
       de importação."
4) O artigo 82 passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 82
   1.  Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
       refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
       consequência de um aumento das importações ou exportações,
       perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
       artigo 392 do Tratado, podem sèr aplicadas medidas adequadas ao
       comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
       ameaça de perturbação.
   2.  Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido
       de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
       medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
       imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
       Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
       da recepção.
   3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
       pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
       O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
       maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
   4.  A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
       acordo com o processo previsto no artigo 12 2.
   5.  As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
       obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
       o n2 2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak---                                    - 34 -
                                                                      }S
                                  ANEXO IV
                                   AÇÚCAR
I.  Regulamento (CEE) n2 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO
    n2 L 177 de 1.7.1981, p. 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CE) n2 133/94 (JO n2 L 22 de 27.1.1994, p. 7)
 1) O título II passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Título II
                   Regime comercial com países terceiros
                                 Artigo 132
    1.  Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
        Comunidade de produtos a que se refere o n« 1, alíneas a), b ) , c ) ,
        à), f), g) e h ) , do artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um
        certificado de importação ou de exportação.
        O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
        interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
        Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
        artigos 162 e 172.
        O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
        Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
        garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
        período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
        totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
        período ou se apenas o for parcialmente.
    2.  De acordo com o processo previsto no artigo 412 :
        a)  o regime previsto no presente artigo pode ser tornado
            extensivo aos produtos referidos no n2 l, alínea e), do artigo
             ï2;
        b)   serão adoptados o período de eficácia dos certificados e as
             demais normas de execução do presente artigo, que podem
             designadamente    prever   um  prazo   para   a  emissão   dos
             certificados.
 ---pagebreak---                              - 35 -
                          Artigo 142
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
   dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
   a que se refere o artigo 12.
2. Em derrogação do ns 1, e a fim de assegurar o abastecimento
   adequado do mercado comunitário em produtos referidos no n2 1,
   alíneas a) e c ) , do artigo 12 (açúcar em bruto destinado a
   refinação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e melaço) pela
   sua importação a partir de países terceiros, pode a Comissão, de
   acordo com o processo previsto no artigo 412, suspender parcial ou
   totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes produtos
   e determinar as regras dessa suspensão.
                           Artigo 152
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
   comunitário que possam resultar das importações de determinados
   produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na
   pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser
   sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas
   condições decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a Agricultura,
   concluído em conformidade com o artigo 228 2 do Tratado no âmbito
   das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
   acordo com o processo previsto no artigo 412. Tais normas
   incidirão, designadamente:
   a)  na determinação dos produtos a      que  podem  ser  aplicados
       direitos de importação adicionais;
   b)  nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do
       n2 1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
       volumes e preços.
 ---pagebreak---                              -36-                                <gj
                           Artigo 162
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
   artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
   o artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho
   nos termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas
   adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 412. Tais
   normas estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual
   e segundo o escalonamento adequado e, se for caso disso:
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
   produto;
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
   verificar as garantias referidas na alínea a); e
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
   de importação.
                           Artigo 17 2
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou
   sob a forma de mercadorias constantes do Anexo I, dos produtos a
   que se refere o n2 1, alíneas a ) , c) e d) do artigo 12 com base
   nas cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos
   mencionados nas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos
   limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
   artigo 2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços
   e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
   exportação.
   A restituição concedida em relação ao açúcar em bruto não pode ser
   superior à concedida para o açúcar branco.
2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos
   referidos no ns 1, alíneas f), g) e h ) , do artigo 12, em natureza
   ou sob a forma de mercadorias mencionadas no Anexo I.
   O nível de restituição será determinado, por 100 kg de matéria
    seca, tendo nomeadamente em conta:
    a)  a restituição aplicável à exportação dos produtos            da
        subposição 1702 30 91 da Nomenclatura Combinada;
    b)  a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no
        n2 l, alínea d), do artigo 12;
    c)  os aspectos económicos das exportações em vista.
 ---pagebreak---                              - 37 -
                                                                 %
3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob
   a forma de mercadorias constantes do Anexo I não pode ser superior
   à aplicável à exportação desses produtos em natureza.
   Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
   necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
   produtos de base comunitários       com vista   à exportação    de
   mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de
   produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
2. A restituição é a mesma para toda        a  Comunidade.  Pode  ser
   diferenciada conforme os destinos.
   As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
   artigo 412. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
   a)  de forma periódica;
   b)  por concurso.
   As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
   ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
   pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
5. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em
   natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
   apresentação do correspondente certificado de exportação.
6. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
   referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante
   válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
   diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino
   indicado no certificado.
7. O disposto nos n2s 5 e 6 pode ser tornado extensivo aos produtos
   referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
   constantes do Anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo
   162 do Regulamento (CE) n2 3448/93.
8. Pode ser feita derrogação aos n2s 5 e 6 em relação a produtos
   referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
   acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
   artigo 412.
9. As normas de execução do presente artigo e a alteração do Anexo I
   serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 412.
 ---pagebreak---                               38 -
                                                                 33
                          Artigo 182
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
do mercado do açúcar, o recurso ao regime de aperfeiçoamento
activo pode ser total ou parcialmente proibido:
-   em relação aos produtos a que se refere o ns 1, alíneas a) e
    d ) , do artigo 12, e
    em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o
    n2 l do artigo 12 destinados ao fabrico das mercadorias
    constantes do Anexo I.
As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas
de acordo com o processo previsto no artigo 412.
                          Artigo 192
As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
nomenclatura     pautal   resultante   da   aplicação   do   presente
regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
comércio com países terceiros:
a)  a cobrança de qualquer encargo de      efeito   equivalente a um
    direito aduaneiro;
b)  a aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou
    medida de efeito equivalente.
                          Artigo 202
Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceda o preço de
intervenção, pode ser prevista a aplicação de um direito nivelador
de exportação do açúcar. Tal direito nivelador deve ser aplicado
sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto seja
superior ao preço de referência.
Salvo disposição em contrário adoptada de acordo com o processo
previsto no artigo 412, o direito nivelador a cobrar será o
aplicável no dia da exportação.
Sempre que   o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto seja
superior a   um preço de referência a determinar, pode ser decidido
suspender    o direito de importação aplicável e/ou conceder um
subsídio à   importação do produto em causa.
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                                                                        i^
3.     Serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 412;
     # a)   as regras de determinação dos preços CIF referidos no n2 2;
       b)   o preço de referência mencionado nos n2s 1 e 2;
       c)   as decisões visadas nos n&s 1 e 2;
       d)   as regras de execução do presente artigo.
       Em relação aos produtos referidos no n2 l, alíneas b ) , c ) , d ) , f ) ,
       g) e h ) , do artigo 12, podem ser adoptadas de acordo com o mesmo
       processo disposições correspondentes às dos n2s 1 e 2, bem como às
       normas adoptadas para sua aplicação.
4.     Os direitos niveladores resultantes      da  aplicação  do    presente
        artigo serão fixados pela Comissão.
                                Artigo 212
 1.     Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
        refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
        consequência de um aumento das importações ou exportações,
        perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
        artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
        comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
        ameaça de perturbação.
 2.     Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido
        de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
        medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
         imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
        Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
        da recepção.
 3.     Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
        pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
        O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
        maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4.      A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
         acordo com o processo previsto no artigo 412.
  5.     As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
         obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
         o n2 2 do artigo 2282 do Tratado."
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                                   - 40 -                              -
                                                                     AS
 2)  O artigo 262 é alterado do seguinte modo:
     a)  No n2 l, a última frase passa a ter a seguinte redacção:
         " Os artigos 82, 92, 172 e 202 não são aplicáveis a este açúcar,
         nem os artigos 92, 172 e 202 a esta isoglicose e a este xarope de
         inulina."
     b)  No n2 2, a menção "artigo 182" é substituída por "artigo 202".
 3)  O n2 l do artigo 352 passa a ter a seguinte redacção:
     "1. Na importação de açúcar preferencial, não é aplicável qualquer
         direito de importação."
II.  Regulamento (CEE) ns 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968 (JO n2
     L 89 de 10.4.1968, p. 3)
     É suprimido o artigo 22.
III. Regulamento (CEE) n2 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n2
     L 143 de 25.6.1968, p.6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CEE) na 1489/76 (JO n2 L 167 de 26.6.1976, p. 13)
     Regulamento (CEE) n2 770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO ns
     L 143 de 25.6.1968, p. 16)
     Regulamento (CEE) n2 226/72 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1972 (JO
     n2 L 28 de 1.2.1972, p. 3)
     Regulamento (CEE) ns 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 (JO ns
     L 75 de 28.3.1972, p. 5)
     São revogados estes regulamentos.
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                                                                      %£
                                    ANEXO V
                               MATÉRIAS GORDAS
I.   Regulamento nfi 136/66/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1966 (JO n2
     172 de 30.9.1966, p. 3025), com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Regulamento (CE) n2 3179/93 (JO ni L 285 de 20.11.1993, p. 9)
1)   O título I passa a ter a seguinte redacção:
                                   "TÍTULO I
                               Regime comercial
                                   Artigo 22
1.   Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
     Comunidade de produtos a que se refere o n2 2 do artigo 12 estão
     sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
     exportação.
     O   certificado   é   emitido    pelos  Estados-membros,  a pedido   do
     interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
     Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
     artigos 22-c e 32.
     O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
     Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
     garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
     período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
     ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se
     apenas o for parcialmente.
2.   O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
     do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto
     no artigo 382.
                                  Artigo 22-A
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o n? 2 do artigo 12.
                                  Artigo 2 2-B
1.   A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
     comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
     no n2 2, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 12, a importação, à taxa do
     direito previsto na pauta aduaneira comum, de um ou mais desses
     produtos pode ser sujeita ao pagamento de um direito de importação
     adicional, nas condições decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a
     Agricultura, concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no
     âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 ---pagebreak---                                  - 42 -
                                                                    %}
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 382. Tais normas incidirão,
   designadamente :
   a)   na determinação dos produtos a que podem ser aplicados direitos de
        importação adicionais;
   b)   nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do n2 1,
        e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
        preços.
                               Artigo 22-c
   Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o n2 2
   do artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
   artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
   termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
   acordo com o processo previsto no artigo 382. Tais normas
   estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
   escalonamento adequado e, se for caso disso:
   a)   disposições que garantam   a natureza, proveniência e origem do
        produto;
   b)   disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
        verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
   c)   as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
        de import aç ão.
                                Artigo 32
1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e de
    sementes oleaginosas colhidas na Comunidade com base nas cotações ou
    nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
   decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282
   do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na
   Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
    conforme os destinos.
   As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
    artigo 382. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
    a)  de forma periódica;
    b)  por concurso.
    As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
    alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
    um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
3.  A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
    correspondente certificado de exportação.
 ---pagebreak---                                    43 -                            «
4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
   referidos no ns 1 será o montante válido no dia de pedido do
   certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
   aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
5. Pode ser feita derrogação aos n2s 3 e 4 em relação a azeite e sementes
   oleaginosas que beneficiem de restituições no âmbito de acções de
   ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 382.
6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
   o processo previsto no artigo 382.
                              Artigo 32-A
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
   pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
   na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
   termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
   países terceiros:
       a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
       aduaneiro;
       a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
       equivalente.
                              Artigo 32-B
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
   n2 2 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
   de um aumento de importações ou exportações, perturbações graves que
   possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
   aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
   desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido de
   um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
   necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
   aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro,
   tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
   Conselho reunir-se-ã imediatamente e pode, deliberando por maioria
   qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 382.
 ---pagebreak---                                   - 44 -
5.  As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
    obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n2
    2 do artigo 2282 do Tratado."
2)  O n2 l do artigo 42 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Serão fixados anualmente para a Comunidade um preço indicativo de
    produção, um preço de intervenção e um preço representativo do mercado
    em relação ao azeite.
    Todavia, sempre que os elementos tidos em conta na fixação do preço
    representativo do mercado para o azeite sofrerem uma alteração durante
    a campanha que, com base nos critérios a estabelecer de acordo com o
    processo previsto no artigo 382, possa ser considerada sensível,
    decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar durante a
    campanha o preço representativo do mercado.
    Nesse caso, e de acordo com o mesmo processo, pode ser adaptada a
    ajuda ao consumo, bem como as percentagens desta ajuda a reter nos
    termos dos n«s 5 e 6 do artigo 112."
3)  São suprimidos os artigos 92, 142, 152, 162, 172, 182 e 192.
4)  O artigo 202 passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 202
1.  Aquando da exportação de azeite para países terceiros, e sempre que as
    cotações mundiais sejam superiores ao preço na Comunidade, pode ser
    cobrado um direito nivelador, destinado a suprir a diferença entre
    esses preços.
2.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
    o processo previsto no artigo 382."
5)  O artigo 202-A passa a ter a seguinte redacção:
                              "Artigo 202-A
    O azeite utilizado no fabrico de conservas beneficiará de um regime de
    restituições à produção.
    As normas de execução do presente artigo e a lista de conservas
    abrangidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
    382."
6)  São suprimidos os artigos 202-B e 282.
 ---pagebreak---                                     - 45 -
                                                                      <V
II. Regulamento (CEE) nfi 142/67 de 21.6.1967 (JO ns L 125 de 26.6.1967, p.
    2461), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
    n2 2429/72 (JO n2 L 264 de 23.11.1972, p. 1)
    Regulamento (CEE) nfi 143/67 de 21.6.1967 (JO ns L 125 de 26.6.1967, p.
    -2463), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
    ns 2077/71 (JO ni L 220 de 30.9.1971, p. 1)
    Regulamento (CEE) n'a 19/69 de 20.12.1968 (JO n2 L 3 de 7.1.1969, p.
    2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2
     2429/72 (JO n2 L 264 de 23.11.1972, p. 1)
     Regulamento (CEE) nfi 2596/69 de 18.12.1969 (JO n2 L 324 de 27.12.1969,
     p. 12)
     Regulamento (CEE) nfi 1076/71 de 25.5.1971 (JO ns L 116 de 28.5.1971,
     p. 2)
     Regulamento (CEE) n2 443/72 de 29.2.1972 (JO nfi L 54 de 3.3.1972, p.
     3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
     2560/77 (JO ns L 303 de 28.11.1977, p. 1)
     Regulamento (CEE) nfi 1569/72 de 20.7.1972 (JO nfi L 167 de 25.7.1972,
     p. 9 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     nfi 2206/90 (JO nfi L 201 de 31.1.1990, p. 11)
     Regulamento (CEE) n2 2751/78 de 23.11.1978 (JO nfi L 331 de 28.11.1978,
     p. 5)
     Regulamento (CEE) nfi 591/79 de 26.3.1979 (JO nfi L 78 de 30.3.1979, p.
     2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
     2903/89 (JO nfi L 280 de 29.9.1989, p. 3)
     Regulamento (CEE) nfi 1594/83 de 14.6.1983 (JO nfi L 163 de 22.6.1983,
     p. 44), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     nfi 1321/90 (JO nfi L 132 de 23.5.1990, p. 15)
 ---pagebreak---                                    - 46 -
                                                                  S
     Regulamento (CEE) nfi 1491/85 de 23.5.1985 (JO nfi L 151 de 10.6.1985,
     p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     nfi 1724/91 (JO ns L 162 de 26.6.1991, p. 35)
     Regulamento (CEE) n2 2194/85 de 25.7.1985 (JO nfi L 204 de 2.8.185, p.
     7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
     1725/91 (JO nfi L 162 de 26.6.1991, p. 37)
     Regulamento (CEE) nfi 1650/86 de 26.5.1986 (JO n2 L 145 de 30.5.1986,
     p. 8)
São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                - 47 -
                                                                ^
                              ANEXO VI
                          LINHO E CÂNHAMO
Regulamento (CEE) nfi 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (JO
nfi L 146 de 4.7.1970, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) nfi 1557/93 (JO nfi L 154 de 25 de Junho de 1993,
p. 26)
Os artigos 7 2 e 82 são substituídos pelos artigos seguintes:
                             "Artigo 72
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
países terceiros:
     a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
     aduaneiro,
     a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
     equivalente.
                             Artigo 82
 1.  A importação de cânhamo em bruto do código NC 5302 10 00 só é
     autorizada se o produto satisfizer as condições previstas no nfi 1
     do artigo 42.
 2.  A importação de sementes de cânhamo do código NC 1207 99 10 só é
     autorizada se as mesmas oferecerem as garantias previstas no nfi 1
     do artigo 4fi.
 3.  A importação de sementes de cânhamo não trituradas do código NC
     1207 99 91 só é autorizada na condição de ter sido submetida a um
     controlo que garanta que as mesmas tenham um destino diferente da
     sementeira.
 4.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
     com o processo previsto no artigo 12fi.
                            Artigo 82-A
 1.  Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
     refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
     consequência de um aumento das importações ou exportações,
     perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
     artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
     comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
     ameaça de perturbação.
 ---pagebreak---                                   - 48 -
                                                                    S">
    2.  Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido
        de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
        medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
        imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
        Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
        da recepção.
    3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
        pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
        O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
        maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
    4.  A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
        acordo com o processo previsto no artigo 122.
    5.  As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
        obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
        o nfi 2 do artigo 2282 do Tratado."
II. Regulamento (CEE) nfi 1054/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO nfi
    L 120 de 25.5.1972, p. 1)
    É revogado este regulamento.
 ---pagebreak---                                                                     S1/
                                   - 49 -
                                 ANEXO V I I
                             PRODUTOS LÁCTEOS
I.  Regulamento (CEE) nfi 804/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO nfi L 148 de
    28.6.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CE) nfi 1880/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 21)
 1) É suprimido o artigo 42.
 2) O título III passa a ter a seguinte redacção:
                                "Título III
                   Regime comercial com países terceiros
                                 Artigo 132
    1.  Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
        refere o artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um certificado
        de importação. Todas as exportações desses produtos a partir da
        Comunidade podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de
        exportação.
    2.  O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
        interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
        Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
        artigos 16fi e 17fi.
        O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
        Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
        garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
        período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
        totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
        período ou se apenas o for parcialmente.
     3. De acordo com o processo previsto no artigo 30fi serão adoptados:
         a)  a lista dos produtos em relação aos quais         são  exigidos
             certificados de importação e de exportação;
        b)   o período de eficácia dos certificados;
         c)  as demais normas de execução do presente artigo.
 ---pagebreak---                               - 50 -
                           Artigo 142
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo lfi.
                           Artigo 152
A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round.
A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 302. Tais normas incidirão,
designadamente:
a)  nos produtos a que podem ser aplicados direitos de      importação
    adicionais;
b)  nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
    e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
    preços.
                            Artigo 162
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais normas
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
escalonamento adequado e, se for caso disso:
a)  disposições que garantam    a natureza, proveniência e origem do
    produto;
b)  disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
    verificar as garantias referidas na alínea a); e
c)  as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
    de importação.
 ---pagebreak---                               - 51 -                                ty
                            Artigo 172
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
   que se refere o artigo 12, em natureza ou sob a forma de
   mercadorias constantes do Anexo, caso se trate dos produtos
   visados nas alíneas a), b ) , c ) , d ) , e) e g) do artigo 12, com base
   nas cotações ou nos preços desses produtos                  no comércio
   internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos
   concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a
   diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade
   pode ser coberta por uma restituição à exportação.
   A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob
   a forma de mercadorias constantes do Anexo não pode ser superior à
   aplicável à exportação desses produtos em natureza.
2. A restituição é a mesma para toda              a  Comunidade.  Pode  ser
   diferenciada conforme os destinos.
   As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
   artigo 302. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
   a)   de forma periódica;
   b)   por concurso.
   As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
   ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
   pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
   Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
   necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
   produtos de base comunitários com vista à exportação de
   mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de
   produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
3. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em
    natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
    apresentação do correspondente certificado de exportação.
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                              - 52 -
4.  O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
    referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante
    válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
    diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino
    indicado no certificado.
5.  O disposto nos nfis 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos
    referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
    constantes do Anexo, de acordo com o processo previsto no artigo
    162 do Regulamento (CE) n2 3448/93.
6.  Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos
    referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
    acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
    artigo 302.
7.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
    com o processo previsto no artigo 302.
                            Artigo 182
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, a Comissão pode, de
acordo com o processo previsto no artigo 302, e em casos especiais,
proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento
activo em relação aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados
ao fabrico de produtos referidos no mesmo artigo ou de mercadorias
constantes do Anexo.
                            Artigo 192
1.  As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
    as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
    classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
    nomenclatura   pautal   resultante   da   aplicação  do   presente
    regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
    nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
    comércio com países terceiros:
        a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
        direito aduaneiro,
        a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
        efeito equivalente.
 ---pagebreak---                                                                     qi
                                   Artigo 202
    1.   Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os
         preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se
         refere o artigo lfi atinjam o nível dos preços comunitários e esta
          situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando
         perturbar o mercado comunitário.
    2.   As normas de execução do presente artigo serão        adoptadas  de
         acordo com o processo previsto no artigo 30fi.
                                   Artigo 212
    1.    Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
          refere o artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
          consequência de um aumento de importações ou exportações,
          perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
          artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
          comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
          ameaça de perturbação.
    2.    Se se verificar a situação prevista no na i, a Comissão, a pedido
          de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
          medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
          imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
          Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
          da recepção.
    3.    Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
          pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
          O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
          maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
    4.    A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
          acordo com o processo previsto no artigo 302.
     5.   As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
          obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
          o nfi 2 do artigo 228fi do Tratado."
II. Regulamento (CEE) nfi 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO nfi
     L 155 de 3.7.1968, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CEE) nfi 1344/86 (JO nfi L 119 de 8.5.1986, p. 36)
    Regulamento (CEE) nfi 2115/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971
     (JO nfi L 222 de(2.10.1971, p. 5)
    Regulamento (CEE) nfi 2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971 (JO
     nfi L 231 de 14.10.1971, p. 1)
 ---pagebreak---                               - 54 -
                                                               ri
                                                                '^
Regulamento (CEE) n2 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (JO
nfi L 172 de 27.6.1974, p. 9)
Regulamento (CEE) nfi 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979
(JO nfi L 232 de 24.12.1979 p. 1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n2 3798/91 (JO nfi L 357 de 28.12.1991, p.
3)
São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                    - 55 -                         AP^
                                ANEXO VIII
                              CARNE DE BOVINO
I.  Regulamento (CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO nfi L 148 de
    28.6.1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CE) ns 1884/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27)
 1) É suprimido o artigo 32.
 2) O título II passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Título II
                   Regime comercial com países terceiros
                                 Artigo 92
    1.  Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
        refere o nfi 1, alínea a ) , do artigo 12 estão sujeitas à
        apresentação de um certificado de importação.
        Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
        refere o nfi 1, alínea b ) , do artigo 12 e todas as exportações a
        partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nfi 1, alíneas
         a) e b) , do artigo 12 podem ser sujeitas ã apresentação de um
         certificado de importação ou de exportação.
        O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
         interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
         Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
         artigos 122 e 132.
        O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
         Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
         garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
         período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
       , totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
         período ou se apenas o for parcialmente.
    2.   O período de eficácia dos certificados e as demais normas de
         execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
         processo previsto no artigo 27 2.
 ---pagebreak---                                -    56  -                         AJ?A
                            A r t i g o 102
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo 12.
                            Artigo llfi
1.  A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
    comunitário que possam resultar das importações de determinados
    produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto no na
    pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser
    sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas
    condições decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura,
    concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito
    das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2.  A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
    acordo com o processo previsto no artigo 27 2. Tais normas
    incidirão, designadamente:
    a)  na determinação dos produtos a         que  podem   ser  aplicados
        direitos de importação adicionais;
    b)  nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi
        1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
        volumes e preços.
                            Artigo 12 2
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 272. Tais normas
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
escalonamento adequado e, se for caso disso:
a)  disposições  que garantam      a natureza, proveniência   e origem  do
    produto;
b)  disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
    verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c)  as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
    de importação.
 ---pagebreak---                               - 57 -                           Ao^
                            Artigo 132
1.  Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
    que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços
    desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
    decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
    2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os
    preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
    exportação.
2.  A restituição é a mesma para toda        a   Comunidade.  Pode ser
    diferenciada conforme os destinos.
    As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
    artigo 272. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
    a)  de forma periódica;
    b)  por concurso.
    As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
    ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
    pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
3.  Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
    necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
    produtos de base comunitários com vista à exportação de
    mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de
    produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento
    activo.
4.  A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação
    do correspondente certificado de exportação.
5.  O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
    referidos no artigo 1« exportados será o montante válido no dia de
    pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o
    montante aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no
    certificado.
6.  Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos
    referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
    acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
    artigo 272.
7.  As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
    com o processo previsto no artigo 272.
                            Artigo 142
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
mercado no sector da carne de bovino, a Comissão pode, de acordo com o
processo previsto no artigo 272, excluir total ou parcialmente o
recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos
produtos referidos no artigo 12.
 ---pagebreak---                                - 58 -
                                                             Jjo^
                             Artigo 152
1.  As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
    as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
v   classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
    nomenclatura    pautal   resultante  da   aplicação  do   presente
    regulamento será inserida na pauta aduaneira comum.
2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
    nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
    comércio com países terceiros:
         a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
         direito aduaneiro,
         a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
         efeito equivalente.
                             Artigo 162
1.  Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
    refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
    consequência de um aumento das importações ou exportações,
    perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
    artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
    comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
    ameaça de perturbação.
2.  Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido
    de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
    medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
     imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
    Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
    da recepção.
3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
    pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
    O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
    maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4.  A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
     acordo com o processo previsto no artigo 272.
 5.  As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
     obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
     o nfi 2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak---                                      - 59 -
                                                                      Aí
 3)  O artigo 22 2-A é alterado do seguinte modo:
     a)   É suprimido o nfi 2.
     b)   O nfi 3 passa a nfi 2.
II.  Regulamento (CEE) nfi 98/69 do Conselho, de 16.1.1969 (JO nfi 14 de
     21.1.1969, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CEE) nfi 429/77 (JO nfi L 61 de 5.3.1977, p. 18)
     O artigo 12 passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigo lfi
     1.   O escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção
          só pode ser decidido:
          a)   se os produtos se destinarem a uma utilização especial; ou
          b)   se os produtos se destinarem a exportação; ou
          c)   em caso de escoamento sem destino específico, se do mesmo não
               resultar um risco de perturbação do mercado, atendendo
               designadamente ao nível dos preços médios de mercado dos
               bovinos   adultos  na   Comunidade   e   nos   Estados-membros,
               verificados nos termos do Regulamento (CEE) nfi 1982/87; ou
          d)   se a desarmazenagem corresponder a uma necessidade técnica.
     2.   Nos casos referidos no nfi 1, alíneas a) e b ) , podem ser previstas
          condições especiais a fim de garantir que os produtos não sejam
          desviados do seu destino e de ter em conta as exigências
          específicas destas vendas.
          Tais condições podem, nomeadamente, prever a constituição de uma
          garantia destinada a assegurar a execução dos compromissos
          assumidos, que ficará perdida, na totalidade ou em parte, se os
          compromissos não forem satisfeitos ou se apenas o forem
          parcialmente."
III. Regulamento (CEE) nfi 885/68 do Conselho, de 28.6.1968 (JO nfi L 156 de
     4.7.1968, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CEE) nfi 427/77 (JO nfi L 61 de 5.3.1977, p. 16)
     Regulamento (CEE) nfi 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992 (JO
     nfi L 122 de 7.5.1992, p. 4)
     São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                     - 60 -
                                                                   J<*
                                   ANEXO IX
                         CARNE DE OVINO E DE CAPRINO
I.   Regulamento (CEE) nfi 3013/89 do Conselho de 25.9.1989 (JO nfi L 289 de
     7.10.1989, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CE) nfi 1886/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 30)
O título II passa a ter a seguinte redacção:
                                  "TÍTULO II
                    Regime comercial com países terceiros
                                  Artigo 92
     1.   Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
          Comunidade de produtos a que se refere o artigo lfi podem estar
          sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
          exportação.
          O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
          interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
          Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas emN aplicação do
          artigo 122.
          O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
          Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de
          uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar
          durante o período de eficácia do certificado e que ficará perdida,
          na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
          período ou se apenas o for parcialmente.
      2.  O período de eficácia dos certificados e as outras normas de
          execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
          processo previsto no artigo 302.
                                  Artigo 102
      Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
      direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
      refere o artigo 12.
                                  Artigo 112
      1.  A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
          comunitário que possam resultar das importações de produtos
          referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto
          na pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser
          sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas
          condições decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura,
          concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito
          das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 ---pagebreak---                                - 61 -                         JoG
2.  A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
    acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais normas
    incidirão, designadamente:
    a)   nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
         adicionais;
    b)   nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi
         1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
         volumes e preços.
                             Artigo 12fi
1.  Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
    artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
    o artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho
    nos termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas
    adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais
    normas estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual
    e segundo o escalonamento adequado e, se for caso disso:
a)  disposições que garantam     a natureza, proveniência e origem do
    produto;
b)  disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
    verificar as garantias referidas na alínea a); e
c)  as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
    de importação.
                             Artigo 13fi
1.  Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
    do mercado no sector da carne de ovino e caprino, pode ser total
    ou parcialmente proibido o recurso ao regime de aperfeiçoamento
    activo ou passivo para os produtos referidos no artigo lfi.
 2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas
    de acordo com o processo referido no artigo 302.
                             Artigo 14fi
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
     as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
     classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
     nomenclatura    pautal   resultante  da   aplicação   do   presente
     regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
 2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
     nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
     comércio com países terceiros:
         a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
         direito aduaneiro,
     -    a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
         efeito equivalente.
 ---pagebreak---                                - 62 -                          Jo\
                             Artigo 15»
1.  Se , o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
    refere o artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
    consequência de um aumento das importações ou exportações,
    perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
    artigo 39fi do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
    comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
    ameaça de perturbação.
2.  Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido
    de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
    medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
    imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
    Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
    da recepção.
3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
    pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
    O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
    maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4.  A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
    acordo com o processo previsto no artigo 302.
5.  As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
    obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
    o nfi 2 do artigo 228fi do Tratado."
II. Regulamento (CEE) nfi 2641/80 do Conselho de 14.10.1980 (JO nfi L
    275 de 18.10.1980, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) nfi 3890/92 (JO nfi L 391 de 31.12.1992, p.
    51)
    Regulamento (CEE) nfi 2642/80 do Conselho de 14.10.1980 (JO nfi L
    275 de 18.10.1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) ns 3939/87 (JO nî L 373 de 31.12.1987, p.
    1)
    Regulamento (CEE) nfi 3643/85 do Conselho de 19.12.1985 (JO ns L
    348 de 24.12.1985, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) nfi 3890/92 (JO nfi L 391 de 31.12.1992, p.
    51)
    São revogados estes regulamentos.
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                                   ANEXO X
                               CARNE DE SUÍNO
Regulamento (CEE) n» 2759/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO nfi
L 282 de 1.11.1975, p. 1 ) , com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n» 1249/89 (JO nfi L 129 de 11.5.1989, p. 2)
1) No nfi 1 do artigo 4fi, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
   redacção:
   "O preço de base será fixado tendo em conta, nomeadamente, a
   necessidade de o fixar a um nível tal que contribua para assegurar a
   estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamente à
   formação de excedentes estruturais na Comunidade."
2) No artigo 52, o nfi 2 passa a ter a seguinte redacção:
   "Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo, com excepção do
   suíno abatido, os preços de compra serão derivados do preço de compra
   do suíno abatido em função da relação existente entre os valores
   comerciais desses produtos e o valor comercial do suíno abatido."
3) Ao nfi 4 do artigo 52 é aditada a seguinte alínea:
   "d)   será fixado o coeficiente que exprime a relação referida no nfi 2."
4) O título II passa a ter a seguinte redacção:
                                  "TÍTULO II
                    Regime comercial com países terceiros
                                  Artigo 8»
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
   Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar
   sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
   exportação.
   O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
   seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
   prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos llfi e 132.
   O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
   Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
   garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
   período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
   ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas
   o for parcialmente.
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
   do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
   artigo 242.
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                                   Artigo 9fi
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o nfi 1 do artigo lfi.
                                  Artigo 102
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
   comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
   no n» 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
   aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
   pagamento de um direito de importação           adicional, nas    condições
   decorrentes do artigo 5» do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
   conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações
   comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 24fi. Tais normas              incidirão,
   designadamente :
   a)   nos produtos   a  que  podem   ser  aplicados  direitos  de importação
        adicionais;
   b)   nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
        e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
        preços.
                                  Artigo 112
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1
   do artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
   artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
   termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
   acordo com o processo previsto no artigo 242. Tais normas estabelecerão
   a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
   adequado e, se for caso disso:
   a)   disposições   que  garantam   a  natureza,  proveniência  e origem  do
        produto;
   b)   disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
        verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
   c)   as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
        de importação.
 ---pagebreak---                                     - 65 -
                                                                  JÀO
                                  Artigo 122
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos
preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar
esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 242.
                                  Artigo 132
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que
    se refere o nfi 1 do artigo lfi com base nas cotações ou nos preços
    desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes
    dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a
    diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode
    ser coberta por uma restituição à exportação.
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
    conforme os destinos.
    As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
    artigo 24 2. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
          a)   de forma periódica;
         b)    por concurso.
    As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
    alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
    um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
    necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
    produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
    transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes
    países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
 4. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
    correspondente certificado de exportação.
 5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
    no nfi 1 do artigo 12 será o montante válido no dia de pedido do
    certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
    aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
 6. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos
    no nfi 1 do artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de acções
    de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 242.
 7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
    o processo previsto no artigo 242.
 ---pagebreak---                                    - 66 -                         JJA
                                 Artigo 142
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum     do
   mercado no sector da carne de suíno, o recurso ao regime              de
   aperfeiçoamento activo pode ser total ou parcialmente proibido        em
   relação a todos os produtos a que se refere o nfi 1 do artigo         lfi
   destinados ao fabrico de produtos constantes do mesmo número.
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
   acordo com o processo previsto no artigo 24fi.
                                 Artigo 152
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
   pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
   na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
   termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
   países terceiros:
         a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
         aduaneiro,
         a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
         equivalente.
                                 Artigo 162
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
   nfi 1 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
   de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
   possam pôr em perigo os objectivos dos artigo 392 do Tratado, podem ser
   aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
   desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
   necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
   aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
   uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
   Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
   qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 242.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
   obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
   artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak---                                 - 67                          JJI
II.  Regulamento (CEE) n» 2764/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L
     282 de 1.11.1975, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Regulamento (CEE) n« 4160/87 (JO n« L 392 de 31.12.1987, p.
     46)
Regulamento (CEE) n« 2765/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
1.11.1975, p. 23)
Regulamento (CEE) nfi 2766/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
1.11.1975, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n« 3906/87 (JO nfi L 370 de 30.12.1987, p. 11)
Regulamento (CEE) nfi 2768/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
1.11.1975, p. 39)
Regulamento (CEE) nfi 2769/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
1.11.11975, p. 43)
São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                     - 68 -                         Jiï
                                   ANEXO XI
                          CARNE DE AVES DE CAPOEIRA
I. Regulamento (CEE) nfi 2777/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO
   nfi L 282 de 1.11.1975, p. 77), com a última redacção que lhe foi dada
   pelo Regulamento (CEE) nfi 1574/93 (JO n2 L 52 de 24.6.1993, p. 1)
1) Os artigos 3fi a 112 passam a ter a seguinte redacção:
                                  •Artigo 32
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
   Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar
   sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
   exportação.
   O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
   seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
   prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6& e 82.
   O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
   Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
   garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
   período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
   ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas
   o for parcialmente.
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
   do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
   artigo 172.
                                  Artigo 4fi
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o nfi 1 do artigo lfi.
                                  Artigo 52
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
   comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
   no nfi 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
   aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
   pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
   decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
   conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações
   comerciais multilaterais do Uruguay Round.
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                                                                 ÂÁH
   2.   A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
        acordo com o processo previsto no artigo 17fi. Tais normas
        incidirão, designadamente:
   a)   nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
        adicionais;
   b)   nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
        e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
        preços.
                                 Artigo 6fi
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1
   do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
   artigo 228fi do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
   termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
   acordo com o processo previsto no artigo 172. Tais normas estabelecerão
   a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
   adequado e, se for caso disso:
   a)   disposições que garantam    a natureza, proveniência e origem do
        produto;
   b)   disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
        verificar as garantias referidas na alínea a); e
   c)   as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
        de importação.
                                 Artigo 7«
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos
preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar
esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 17».
                                 Artigo 8fi
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que
   se refere o nfi 1 do artigo lfi com base nas cotações ou nos preços
   desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes
   dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a
   diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode
   ser coberta por uma restituição à exportação.
 ---pagebreak---                                       70 -
                                                                  M9
   2.    A restituição é a mesma para toda         a  Comunidade.  Pode  ser
         diferenciada conforme os destinos.
   As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
   artigo 172. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
   a)    de forma periódica;
   b)    por concurso.
   As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
   alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
   um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
   necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
   produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
   transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes
   países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
4. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
   correspondente certificado de exportação.
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
   no nfi 1 do artigo lfi será o montante válido no dia de pedido do
   certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
   aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
6. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos
   no nfi 1 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções
   de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 17fi.
9. As normas de execução do presente artigo    serão adoptadas de acordo com
   o processo previsto no artigo 17fi.
                                   Artigo 9«
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum cie
mercado da carne de aves de capoeira, o recurso ao regime de
aperfeiçoamento activo pode ser total ou parcialmente proibido em relação
aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados ao fabrico de produtos
constantes do n2 1 do mesmo artigo.
As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
acordo com o processo previsto no artigo 17fi.
                                  Artigo 102
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
   pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
   na pauta aduaneira comum.
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   2.    Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
         nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
         comércio com países terceiros:
         a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
         aduaneiro,
   -     a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
         equivalente.
                                 Artigo 1Í2
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
   nfi 1 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
   de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
   possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39fi do Tratado, podem ser
   aplicadas medidas adequadas ao comércio com paises terceiros até que
   desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
   necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
   aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
   uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
   Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
   qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
    com o processo previsto no artigo 17fi.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
    obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
    2 do artigo 228 2 do Tratado."
2) É suprimido o artigo 12 2.
II.      Regulamento (CEE) nfi 2778/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO n« L
         282 de 1.11.1975, p. 84), com a última redacção que lhe foi dada
         pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO nfi L 378 de 23.12.1992, p.
          23)
    Regulamento (CEE) nfi 2779/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
    1.11.1975, p. 90)
    Regulamento (CEE) nfi 2780/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO n« L 282 de
    1.11.1975, p. 94)
    São revogados estes regulamentos.
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                                                                      ]l?
                                   ANEXO XII
                                      OVOS
                           OVALBUMINA E LACTALBUMINA
I. Regulamento (CEE) nfi' 2771/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO
   nfi L 282 de 1.11.1975, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada
   pelo Regulamento (CEE) nfi 1574/93 (JO nfi L 152 de 24.6.1993, p. 1)
1) Os artigos 32 a 112 passam a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigo 32
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
   Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar
   sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
   exportação.
   O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
   seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
   prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6fi e 82.
   O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
   Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
   garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
   período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
   ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas
   o for parcialmente.
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
   do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
   artigo 172.
                                    Artigo 4fi
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o nfi 1 do artigo lfi.
                                    Artigo 5fi
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
    comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
    no nfi 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
    aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
   pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
   decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
    conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
    comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 ---pagebreak---                                     - 73 -
                                                                     HÍ
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
    com o processo previsto no artigo 172. Tais normas incidirão,
    designadamente:
    a)    nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
          adicionais;
    b)    nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
          e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
          preços.
                                   Artigo 62
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1
    do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
    artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
    termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
    acordo com o processo previsto no artigo 17fi. Tais normas estabelecerão
    a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
    adequado e, se for caso disso:
    a)    disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
          produto;
    b)    disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
          verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
    c)    as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
          de importação.
                                   Artigo 7fi
 Sempre que se registar no mercado dá Comunidade uma alta sensível dos
preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar
esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 17fi.
                                   Artigo 8fi
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou sob
     a forma de mercadorias constantes do Anexo I, dos produtos a que se
     refere o nfi 1 do artigo lfi com base nos preços desses produtos no
    mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos
     concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a diferença
     entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma
     restituição à exportação.
 ---pagebreak---                                      - 74 -                         J ft
         2.   A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
              diferenciada conforme os destinos.
   As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
   artigo 17fi. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
   a)    de forma periódica;
   b)    por concurso.
   As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
   alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
   um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
   necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
   produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
   transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes
   países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
4. Em relação aos produtos referidos no nfi 1 do artigo lfi e exportados em
   natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
   apresentação do correspondente certificado de exportação.
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
   no nfi 1 do artigo lfi exportados em natureza será o montante válido no
   dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será
   o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no
   certificado.
6. O disposto nos nfis 4 e 5 pode ser tornado extensivo aos produtos
    referidos no nfi 1 do artigo lfi exportados sob a forma de mercadorias
    constantes do Anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo 16fi
    do Regulamento (CE) nfi 3448/93.
7. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos
    no nfi 1 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções
    de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 172.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
    o processo previsto no artigo 17fi. A alteração do Anexo I será
    efectuada de acordo com o mesmo processo.
                                    Artigo 9»
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
mercado dos ovos, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo pode ser
total ou parcialmente proibido:
          em relação aos produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi
          destinados ao fabrico de produtos constantes do nfi 1, alínea b ) ,
          do artigo lfi, e
          em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o no 1
          do artigo lfi destinados ao fabrico de mercadorias constantes do
          Anexo I.
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   As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
   acordo com o processo previsto no artigo 17fi.
                                 Artigo 102
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
   pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
   na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
   termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
   países terceiros:
         a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
         aduaneiro,
   -     a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
         equivalente.
                                 Artigo 112
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
   nfi 1 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
   de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
   possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
   aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
   desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
   necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
   aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
   uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
   Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
   qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 17fi.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
   obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
   2 do artigo 2282 do Tratado."
2) É suprimido o artigo 122.
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II.      Regulamento (CEE) nfi 2783/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L
         282 de 1.11.1975, p. 104), com a última redacção que lhe foi dada
         pelo Regulamento (CEE) nfi 4001/87 (JO nfi L 377 de 31.12.1987, p.
         44)
1) No artigo lfi, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
    "Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
    direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
    seguintes:".
2) O artigo 2 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 2fi
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
    Comunidade de produtos a que se refere o artigo lfi podem estar sujeitas
    ã apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
    O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
    seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
    prejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 42.
    O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
    Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
    garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
    período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
    ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas
    o for parcialmente.
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
    do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
    artigo 17 2 do Regulamento (CEE) nfi 2771/75."
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                                                                 Jit
3) O artigo 3fi passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 32
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
    comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
    no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
    aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
    pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
    decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
    conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
    comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
    com o processo previsto no artigo 172 do Regulamento (CEE) n2 2771/75.
    Tais normas incidirão, designadamente:
    a)   nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
         adicionais;
    b)   nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
         e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
         preços."
4) O artigo 4e passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 42
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228fi
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 17fi do Regulamento (CEE) nfi 2771/75. Tais normas
estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
escalonamento adequado e, se for caso disso:
    a)   disposições que garantam a natureza, proveniência    e origem do
         produto;
    b)   disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
         verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
    c)   as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
         de importação."
 ---pagebreak---                                       - 78 -                          jn
5) O artigo 52 passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 5fi
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos
preços e essa situação persistir, perturbando ou ameaçando perturbar esse
mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 17fi do Regulamento (CEE) nfi 2771/75."
6) O artigo 7 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 72
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
mercado no sector dos ovos, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo
pode ser total ou parcialmente proibido em relação aos produtos referidos
no artigo 12 destinados ao fabrico de produtos constantes do mesmo artigo.
As medidas tomadas em    aplicação do presente artigo serão decididas de
acordo com o processo     referido no artigo 172 do Regulamento (CEE) nfi
2771/75."
7) O artigo 82 passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 82
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada comum e
   as   regras   especiais   para    a   sua  aplicação serão   aplicáveis   à
   classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
   nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento
   será integrada na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
   termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
   países terceiros:
   -     a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
         aduaneiro,
   -     a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
         equivalente."
III.     Regulamento (CEE) nfi 2773/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L
         282 de 1.11.1975, p. 6 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada
         pelo Regulamento (CEE) nfi 4155/87 (JO nfi L 392 de 31.12.1987, p.
         29) .
   Regulamento (CEE) nfi 2774/75 do Conselho de 29.10.1975    (JO nfi L 282 de
   1.11.1975, p. 6 8 ) .
   Regulamento (CEE) nfi 2775/75 do Conselho de 1.10.1975 (JO nfi L 282 de
   1.11.1975, p. 7 2 ) .
   São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                  ~) '}  - 80 -
                                                                    fin
                                     ANEXO XIII
                         FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
I. Regulamento (CEE) nfi 1035/72 do Conselho de 18.5.1972 (JO nfi L 118 de
   20.5.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CEE) nfi 3669/93 (JO nfi L 338 de 31.12.1993, p. 26)
   O título IV passa a ter a seguinte redacção:
                                      -TÍTULO IV
                    Regime comercial com países terceiros
                                     Artigo 222
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
   Comunidade de produtos a que se refere o nfi 2 do artigo is podem estar
   sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
   exportação.
   O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
   seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
   prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 25fi e 26fi.
   O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
   Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma
   garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
   período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a
   garantia ficará perdida na totalidade ou em parte, se a operação não
   for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
   do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
   artigo 332.
                                     Artigo 232
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
   direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
   refere o nfi 2 do artigo lfi.
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
   o   processo    previsto    no      artigo    332. Tais normas incidirão,
   designadamente, nas disposições necessárias para verificar os preços de
   importação.
 ---pagebreak---                                  - 81
                                                                 fà
                               Artigo 242
A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
no nfi 2 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round.
A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 332. Tais normas incidirão,
des ignadamente:
a)    nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
      adicionais;
b)    nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
      e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
      preços.
                               Artigo 25fi
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 2
do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 332. Tais normas estabelecerão
a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
adequado e, se for caso disso:
a)    disposições  que garantam   a natureza, proveniência   e origem do
      produto;
b)    disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
      verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c)   as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
      de importação.
                               Artigo 262
 Na medida do necessário para permitir a exportação de produtos a que se
 refere o nfi 2 do artigo lfi com base nos preços desses produtos no
 comércio internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos
 concluídos em conformidade com o artigo 228» do Tratado, a diferença
 entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma
 restituição à exportação.
A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
 conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 332. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 ---pagebreak---                                      - 82 -
                                                                    M
   a)    de forma periódica;
   b)    por concurso.
   As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
   alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
   um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
3. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
    correspondente certificado de exportação.
4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
    no nfi 2 do artigo lfi será o montante válido no dia de pedido do
    certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
    aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
5. Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos referidos
    no nfi 2 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções
    de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 33fi.
6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
    o processo previsto no artigo 33fi.
                                   Artigo 272
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
    termos de uma das disposições deste, são proibidas, na importação em
    proveniência de países terceiros de produtos referidos no nfi 2 do
    artigo lfi:
          a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
          aduaneiro,
          a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
          equivalente.
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
    regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
    dos produtos abrangidos pelo * presente regulamento; a nomenclatura
    pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
    na pauta aduaneira comum.
                                   Artigo 28fi
 1. Podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros:
          se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
          refere o nfi 2 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
          consequência de um aumento das importações ou das exportações,
          perturbações graves que possam pôr em risco os objectivos do
          artigo 392 do Tratado,
          ou se, em relação aos produtos enumerados no Anexo III-A, as
          operações de retirada ou de compra efectuadas no âmbito do
          disposto nos artigos 182 e          192 incidirem em quantidades
          importantes.
 ---pagebreak---                                     - 83 -
                                                                      M
         Estas medidas só podem ser aplicadas até que, consoante o caso,
         tenha desaparecido a perturbação ou ameaça de perturbação ou as
         quantidades retiradas ou compradas tenham diminuído sensivelmente.
2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
    necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
    aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
    uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
    Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
    Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
    qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do pr'esente artigo de acordo
    com o processo previsto no artigo 33 2.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
    obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
    2 do artigo 2282 do Tratado."
II.      Regulamento (CEE) nfi 2518/69 do Conselho de 9.12.1969 (JO n« L 318
         de 18.12.1969, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Regulamento (CEE) nfi 2455/72 (JO nfi L 266 de 14.11.1972, p. 7)
    Regulamento (CEE) nfi 2707/72 do Conselho de 19.12.1972 (JO nfi L 291 de
    28.12.1972, p. 3)
    Regulamento (CEE) nfi 1200/88 do Conselho de 28.4.1988 (JO nfi L 115 de
    3.5.1988, p. 7 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CEE) nfi 3821/90 (JO nfi L 366 de 29.12.1990, p. 45)
    São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                    - 84 -                           jn
                                 ANEXO XIV
       PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
I. Regulamento (CEE) nfi 426/86 do Conselho de 24.2.1986 (JO nfi L 49 de
   27.2.1986, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CE) nfi 1490/94 (JO nfi L 161 de 29.6.1994, p. 13)
O título II passa a ter a seguinte redacção:
                                 "TÍTULO II
                       Comércio com países terceiros
                                 Artigo 98
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
   Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo 12 podem estar
   sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
   exportação.
   O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
   seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
   prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12 2 e 152.
   O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
   Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma
   garantia que assegure a realização da importação ou exportação durante
   o período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a
   garantia ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não
   for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
   do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
   artigo 222.
                                 Artigo 102
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento as taxas dos
   direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
   refere o nfi 1 do artigo 12.
2. Em relação aos produtos constantes da parte B do Anexo I, será fixado
   um preço mínimo de importação para as campanhas de 1995, 1996, 1997,
   1998 e 1999. O preço mínimo de importação será estabelecido em função,
   nomeadamente :
         do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,
         dos preços praticados nos mercados mundiais,
         da situação no mercado interno da Comunidade,
         da evolução do comércio com países terceiros.
 ---pagebreak---                                     - 85 -                           Á&\
   Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável,
   para além do direito aduaneiro, um direito de compensação calculado com
   base    nos preços praticados       pelos principais   países    terceiros
    fornecedores.
3. O preço mínimo de importação e as demais normas de execução do n2 2
    serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 22 2.
                                  Artigo 112
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
    comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
    no nfi 1 do artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
    aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
    pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
    decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
    conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
    comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
    com o processo previsto no artigo 22 2. Tais normas incidirão,
    des ignadamente:
    a)    nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
          adicionais;
    b)    nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
          e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
          preços.
                                  Artigo 122
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 2 do
artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do
Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 22 2. Tais normas estabelecerão a abertura dos
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento         que   permita
    verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
     importação.
                                   Artigo 132
 Na medida do necessário para permitir a exportação:
 a) dos produtos sem adição de açúcar a que se refere o nfi 1 do artigo 12,
 ---pagebreak---                                    - 86 -                            J>
b) -     do açúcar branco e do açúcar em bruto da posição 1701,
         da glicose e do xarope de glicose das subposições 1702 30 51, 1702
         30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90,
         da isoglicose das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e
         1702 90 30, e
         dos xaropes de beterraba e de cana da subposição 1702 90 90
   utilizados nos produtos referidos no nfi 1, alínea b ) , do artigo lfi,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro
dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228fi do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
                                 Artigo 142
1. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
   conforme os destinos.
   As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
   artigo 222. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
   a)    de forma periódica;
   b)    por concurso.
   As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
   alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
   um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
2. O montante da restituição referida na alínea b) do artigo 132 será
   igual:
   - no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de
   beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável à exportação
   destes produtos em natureza, fixado nos termos do artigo 19 2 do
   Regulamento (CEE) nfi 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
   estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e das
   disposições adoptadas em sua aplicação,
   - no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à
   exportação deste produto em natureza, fixado nos termos do artigo 19 2
   do Regulamento (CEE) nfi 1785/81 e das disposições adoptadas em sua
    aplicação,
   - no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
   aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado para cada um
   destes produtos nos termos do artigo 16fi do Regulamento (CEE) nfi
    1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
   organização comum de mercado no sector dos cereais, e das disposições
    adoptadas em sua aplicação.
 ---pagebreak---                                   - 87 -                           jy
3. Para poderem beneficiar da restituição referida na alínea b) do artigo
   13«, os produtos referidos no n° 1, alínea b ) , do artigo I o devem ser
   acompanhados, aquando da sua exportação, de uma declaração do
   requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, de açúcar
   branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, de glicose e
   de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
   A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita
   ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. Se a restituição referida na alínea b) do artigo 132 for insuficiente
   para permitir a exportação dos produtos constantes do nfi 1, alínea b ) ,
   do artigo lfi, aplicar-se-ão a esses produtos as disposições previstas
   para a restituição referida na alínea a) do artigo 13fi, em vez das
   previstas na alínea b) do mesmo artigo.
5. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
   correspondente certificado de exportação.
6. O montante da restituição será o montante válido no dia do pedido de
   certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
   aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
7. Pode ser feita derrogação aos nfis 5 e 6 em relação às restituições
   referidas na alínea b) do artigo 13 2 e aos produtos referidos no nfi 1
   do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções de
   ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 222.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
   o processo previsto no artigo 22«.
 ---pagebreak---                                     - 88 -                         // j t .
                                 Artigo 152
   Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizações comuns
   dos mercados dos cereais, do açúcar e dos frutos e produtos hortícolas,
   o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo pode, em casos especiais,
   ser total ou parcialmente proibido em relação:
   - aos produtos referidos na alínea b) do artigo 13 2
   - aos frutos e produtos hortícolas
   destinados ao fabrico de produtos constantes do nfi 1 do artigo lfi.
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão adoptadas de
   acordo com o processo previsto no artigo 22fi.
                                  Artigo 162
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
   pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
   na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
   termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
   países terceiros:
          a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
          aduaneiro,
   -      a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
          equivalente.
                                  Artigo 172
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
    nfi 1 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
    de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
    possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
    aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
    desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido de um
    Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
    necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
    aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
    uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 ---pagebreak---                                      - 89 -                          /ft3
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
    Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
    qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
    com o processo previsto no artigo 22fi.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
    obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
    2 do artigo 228» do Tratado."
3) São suprimidos os Anexos II, III e IV.
II.      Regulamento (CEE) nfi 518/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73
         de 21.3.1977, p. 22)
    Regulamento (CEE) n2 519/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73 de
    21.3.1977, p. 24)
    Regulamento (CEE) nfi 520/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73 de
    21.3.1977, p. 26)
    Regulamento (CEE) nfi 521/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO n« L 73 de
    21.3.1977, p. 28)
    Regulamento (CEE) n2 1796/81 do Conselho de 30.6.1981 (JO n» L 183 de
    4.7.1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) nfi 1122/92 (JO n» L 117 de 1.5.1992, p. 98)
    Regulamento (CEE) nfi 2089/77 do Conselho de 23.7.1985 (JO nfi L 197 de
    27.7.1985, p. 10)
    Regulamento (CEE) nfi 3225/88 do Conselho de 17.10.1988 (JO nfi L 288 de
    21.10.1988, p. 11)
    Regulamento (CEE) nfi 1201/88 do Conselho de 28.4.1988 (JO nfi L 115 de
    3.5.1988), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) nfi 2781/90 (JO nfi L 265 de 28.9.1990, p. 3)
São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                      - 90 -
                                                                     Pi
                                    ANEXO XV
                                     BANANAS
Regulamento (CEE) nfi 404/93 do Conselho de 13.2.1993 (JO nfi L 47 de
25.2.1993, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nfi 3518/93 (JO nfi L 320 de 22.12.1993, p. 15)
1) O artigo 152 passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigo 15S
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
    direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
    refere o nfi 2 do artigo 1».
2. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
    comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
    no nfi 2 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
    aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
    pagamento de um direito de importação adicional, dentro dos limites
    decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
    conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações
    comerciais multilaterais do Uruguay Round.
3. A Comissão adoptará as normas de execução do nfi 2 de acordo com o
    processo previsto no artigo 27fi. Tais normas incidirão, designadamente:
    a)    nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
          adicionais;
    b)    nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 2,
          e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
          preços."
2) Após o artigo 152 é inserido um novo artigo, com a seguinte     redacção:
                                  "Artigo 152-A
Os artigos 15fi-A a 20fi do presente título só se aplicam aos produtos
 frescos do código NC ex 0803, com excepção das bananas plátanos.
 Para efeitos do presente título:
    1)    "as importações tradicionais dos Estados ACP" correspondem às
          quantidades, fixadas em anexo, de bananas exportadas por cada
          fornecedor ACP tradicional da Comunidade; as bananas objecto
          destas   importações     serão   a   seguir  denominadas   "bananas
          tradicionais ACP";
 ---pagebreak---                                    - 91 -
                                                                    JW
   2)   as "importações não tradicionais dos Estados ACP" correspondem às
        quantidades exportadas pelos Estados ACP que excedem              as
        quantidades definidas no ponto 1; as bananas objecto destas
         importações serão a seguir denominadas "bananas não tradicionais
        ACP";
   3)    as "importações de países terceiros não ACP" correspondem às
         quantidades exportadas pelos demais países terceiros; as bananas
         objecto destas importações serão a seguir denominadas "bananas de
         países terceiros";
   4)    "bananas comunitárias" são as bananas produzidas na Comunidade;
   5)    "comercializar" e "comercialização" referem-se à colocação no
         mercado, com exclusão do estádio de colocação do produto à
         disposição do consumidor final."
3) O artigo 182 passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 182
1. Será aberto, anualmente, um contingente pautal de 2,2 milhões de
   toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de países
   terceiros e de bananas não tradicionais ACP.
   No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países
   terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecus por
   tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estão
   sujeitas a um direito nulo.
   Para 1994, o volume do contingente pautal é fixado em 2,1 milhões de
   toneladas (peso líquido).
   Sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base na
   estimativa referida no artigo 162, o volume do contingente será
    aumentado em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo
    272. Nesse caso, a revisão ocorrerá até ao dia 30 de Novembro anterior
    à campanha em questão.
2. Em derrogação do nfi 1 do artigo 15», as bananas não tradicionais ACP
    importadas à margem do contingente pautal referido no nfi 1 ficam
    sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada de montante
    igual ao direito referido no nfi 1 do artigo 15fi, diminuído de 100 ecus.
3. As quantidades de bananas de países terceiros e de bananas não
    tradicionais ACP reexportadas da Comunidade não serão imputadas ao
    contingente previsto no nfi 1.
4. Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda
    nacional à taxa aplicável aos produtos em causa no âmbito da pauta
    aduaneira comum."
 ---pagebreak---                                    - 92                               ÁIQ
4) Ao artigo 202 são aditados os seguintes travessões:
"- as medidas que garantam a proveniência e origem das bananas importadas
    no âmbito do contingente pautal previsto no nfi 1 do artigo 18fi,
    as medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos
    acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 228fi do
    Tratado."
5) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 22°
As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos
produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal
resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na pauta
aduaneira comum."
6) O artigo 23fi passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 23fi
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
    artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
    aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
    pôr em perigo os objectivo do artigo 39fi do Tratado, podem ser
    aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
    desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no nfi I, a Comissão, a pedido de um
    Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
    necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
    aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
    uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
    Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
    Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
    qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
     com o processo previsto no artigo 27fi.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
    obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos em
     conformidade com o n° 2 do artigo 228fi do Tratado."
 ---pagebreak---                                      - 93 -                           Jlî
                                   ANEXO XVI
                                      VINHO
I. Regulamento (CEE) nfi 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO nfi
   L 84 de 27.3.1987, p. 1 ) , com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CEE) n» 1891/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 42)
1) O título IV passa a ter a seguinte redacção:
                                   -Título IV
                   Regime comercial com países terceiros
                                   Artigo 522
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o
   nfi 2, alíneas a) e b ) , do artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um
   certificado de importação. Todas as importações dos demais produtos
   referidos no nfi 2 do artigo 12 e todas as exportações dos produtos
   referidos no mesmo número podem estar sujeitas à apresentação de um
   certificado de exportação.
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
   seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
   prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 552 e 562.
3. O certificado é válido em toda a Comunidade.
   A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra
   a execução do compromisso de importar ou exportar durante o período de
   eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade ou em
   parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
   parcialmente.
4. De acordo com o processo previsto no artigo 83fi serão adoptados:
   a)    a lista dos produtos em          relação  aos  quais   são  exigidos
         certificados de exportação;
   b)    o período de eficácia dos certificados e as demais normas de
         execução do presente artigo.
 ---pagebreak---                                   - 94 -                             i^
                                Artigo 532
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
   direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
   refere o artigo lfi.
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
   o   processo   previsto  no   artigo   83fi. Tais   normas   incidirão,
   designadamente, nas disposições necessárias para verificar os preços de
   importação.
                                Artigo 542
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
   comunitário que possam resultar das importações de determinados
   produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
   aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
   pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
   decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
   conformidade com o artigo 228» do Tratado no âmbito das negociações
   comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 832. Tais normas incidirão,
   designadamente:
   a)   na determinação dos produtos a que podem ser aplicados direitos de
        importação adicionais;
   b)   nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do ns 1,
        e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
        preços.
 ---pagebreak---                                   - 95 -
                                                                    / ^
                                Artigo 552
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
   artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
   artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
   termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
   acordo com o processo previsto no artigo 83fi. Tais normas estabelecerão
   a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
   adequado e, se for caso disso:
   a)   disposições que garantam a natureza, proveniência      e origem  do
        produto;
   b)   disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
        verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
   c)   as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
        de importação.
                                Artigo 562
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
   a)   dos produtos a que se refere o nfi 2 do artigo lfi;
   b)   do açúcar da posição 1701, da glicose e do xarope de glicose das
        subposições 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, mesmo
        sob a forma de produtos das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59,
        incorporados em produtos das subposições 2009 60 11, 2009 60 71,
        2009 60 79 e 2204 30 99 da Nomenclatura Combinada,
   com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro
   dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
   artigo 2289 do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
   Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
   A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
   conforme os destinos.
   As restituições referidas no nfi 1, alínea a ) , serão fixadas de acordo
   com o processo previsto no artigo 832. Essa fixação pode efectuar-se,
   designadamente:
   a)   de forma periódica;
   b)   por concurso.
   As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
   alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
   um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 ---pagebreak---                                                                     l
                                  - 96 -                              }o
3. O montante da restituição referida na alínea b) do ns 1 será igual:
   - no caso do açúcar em bruto e do açúcar branco, ao montante da
   restituição aplicável à exportação em natureza destes produtos, fixado
   nos termos do artigo 192 do Regulamento (CEE) nfi 1785/81 do Conselho,
   de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado
   no sector do açúcar, e das disposições tomadas em sua aplicação,
   - no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
   aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado nos termos
   do artigo 17 2 do Regulamento (CEE) nfi 1766/92 do Conselho, de 30 de
   Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector
   dos cereais, e das disposições tomadas em sua aplicação.
4. Para poderem beneficiar da restituição referida na alínea b) do n° 1,
   os produtos transformados devem ser acompanhados, aquando da sua
   exportação, de uma declaração do requerente que indique as quantidades
   de açúcar em bruto, de açúcar branco, de glicose e de xarope de glicose
   utilizadas no fabrico.
   A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita
   ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
 ---pagebreak---                                    - 97 -                          K\
5. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
   correspondente certificado de exportação.
6. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
   no artigo 12 será o montante válido no dia de pedido do certificado; em
   caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo
   dia ao destino indicado no certificado.
7. Pode ser feita derrogação aos nfis 5 e 6 em relação a produtos referidos
   no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de acções de
   ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 832.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
   o processo previsto no artigo 832.
                                 Artigo 572
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
   mercado vitivinícola, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo
   pode ser total ou parcialmente proibido em relação a todos os produtos
   referidos no nfi 2 do artigo 12 ou a alguns deles.
2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
   acordo com o processo previsto no artigo 832.
                                 Artigo 582
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
   pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
   na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
   termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
   países terceiros:
        a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
        aduaneiro,
        a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
        equivalente.
 ---pagebreak---                                    - 98                                I
                                 Artigo 592
1. É proibida a importação dos produtos referidos no nfi 2 do artigo lfi que
   tenham sido objecto de uma adição de álcool, com excepção dos
   correspondentes aos produtos originários da Comunidade em relação aos
   quais tal adição seja admitida em aplicação dos nfis 1 e 2 do artigo
   25fi.
2. As normas de execução do presente artigo, e nomeadamente as condições
   de correspondência dos produtos, serão adoptadas de acordo com o
   processo previsto no artigo 83a.
                                 Artigo 602
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
   nfi 2 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
   de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
   possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39fi do Tratado, podem ser
   aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
   desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
   Para determinar se a situação justifica a aplicação de tais medidas,
   serão nomeadamente, tidas em conta:
   a)    as quantidades em relação às quais tiverem sido emitidos         ou
         pedidos certificados de importação e os dados constantes         do
         balanço previsional;
   b)    se for caso disso, a importância da intervenção;
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das" medidas
   necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
   aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
   uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
   Conselho reunj.r-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
   qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 83 2.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
   obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
   2 do artigo 2282 do Tratado.
 ---pagebreak---                                    - 99
                                 Artigo 612
1. Os vinhos importados, destinados ao consumo humano directo e designados
   por meio de uma indicação geográfica, podem beneficiar para a sua
   comercialização na Comunidade, sob condição de reciprocidade, do
   controlo e da protecção referidos no artigo 162 do Regulamento (CEE) nfi
   823/87 para os vqprd.
2. O disposto no nfi 1 será executado por intermédio de acordos com os
   países terceiros interessados, a negociar e concluir segundo o processo
   previsto no artigo 113fi do Tratado.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
   o processo previsto no artigo 83fi."
2) Após o artigo 72° é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
                                "Artigo 72°-A
   1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
        permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos
        artigos 23fi e 242 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de
        Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, a utilização
        na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de
        produtos referidos no n° 2, alínea b ) , do artigo I o , em relação a
        produtos que não sejam originários do local designado pela
        indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a
        verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja
        utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como
        "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras.
        Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações
        geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto
        como sendo originário do território de um país terceiro membro da
        Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade
        desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou
        outra característica determinada do produto possa ser atribuída
        essencialmente a essa origem geográfica.
   2.   O nfi 1 é aplicável não obstante outras disposições específicas da
        legislação   comunitária que estabeleçam      normas relativas à
        designação e à apresentação dos produtos referidos no n° 2, alínea
        b), do artigo I o .
   3.   As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se
        necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 832."
3) É suprimido o Anexo VII.
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II.      Regulamento (CEE) nfi 344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979
          (JO nfi L 54 de 5.3.1979, p. 67)
    Regulamento (CEE) nfi 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO
    nfi L 54 de 5.3.1979, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) nfi 2009/81 (JO nfi L 195 de 18.7.1981, p. 6)
    São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak---                                    - 101 -                            r
                                 ANEXO XVII
                                   TABACO
Regulamento (CEE) nfi 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nfi L
215 de 30.7.1992, p. 70)
O título IV passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Título IV
                   Regime comercial com países terceiros
                                 Artigo 152
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo 12.
                                 Artigo 162
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 232. Tais normas estabelecerão a abertura dos
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
caso disso:
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento       que  permita
   verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
   importação.
                                Artigo 162-A
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
 ---pagebreak---                                  - 102 -
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
   termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
   países terceiros:
        a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
        aduaneiro,
        a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
        equivalente.
                               Artigo 162-B
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
   artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
   aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
   pôr em perigo os objectivos do artigo 39 2 do Tratado, podem ser
   aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
   desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
   necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
   aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
   uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
   Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
   qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 23fi.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
   obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
   2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak---                                     - 103 -
                                 ANEXO XVIII
                                    LÚPULO
Regulamento (CEE) nfi 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO nfi L
175 de 4.8.1971, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nfi 3124/92 (JO nfi L 313 de 30.10.1992, p. 1)
O título V passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Título V
                    Regime comercial com países terceiros
                                  Artigo 142
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo lfi.
                                  Artigo 152
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228fi
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 202. Tais normas estabelecerão a abertura dos
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
caso disso:
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento        que permita
   verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
   importação.
 ---pagebreak---                                   - 104 -
                                                               JMP
                               Artigo 152-A
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
   termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
   países terceiros:
   -    a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
        aduaneiro,
        a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
        equivalente.
                               Artigo 152-B
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
   artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
   aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
   pôr em perigo os objectivos do artigo 39 2 do Tratado, podem ser
   aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
   desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no n« 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa decidirá das medidas
   necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
   aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
   uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
   Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
   qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 202.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
   obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
   2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak---                                                                   Aft
                                   ANEXO XIX
                         PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA
I. Regulamento (CEE) nfi 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968 (JO
   n 2 L 55 de 2.3.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CEE) nfi 3336/92 (JO n» L 336 de 20.11.1992, p. 1)
   Os artigos 8fi a lOfi são substituídos pelos seguintes artigos:
                                  "Artigo 8fi
1. Todas as importações para a Comunidade de produtos a que se refere o
   artigo lfi podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de
   importação.
   O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
   seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.
   O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está
   subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de
   importar durante o período de eficácia do certificado e que ficará
   perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada
   nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
   do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
   artigo 142.
                                   Artigo 92
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo 12.
                                  Artigo lOfi
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 142. Tais normas estabelecerão a abertura dos
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
caso disso:
 ---pagebreak---                                    - 106 -
                                                                A Y)
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento        que  permita
    verificar as garantias referidas na alínea a); e
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
    importação.
                                Artigo 1Õ2-A
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
    regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
    dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
    pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
    na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
    termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
    países terceiros:
         a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
         aduaneiro,
         a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
         equivalente.
                                Artigo 102-B
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
    artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
    aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
    pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
    aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
    desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
_2. Se se verificar a situação prevista no n! 1, a Comissão, a pedido de um
    Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
    necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
    aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
    uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
    Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
    Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
    qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 ---pagebreak---                                    - 107 -
                                                                 A<
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
    com o processo previsto no artigo 142.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
    obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
    2 do artigo 228« do Tratado."
II.      Regulamento (CEE) nfi 3280/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de
         1975 (JO nfi L 326 de 18.12.1975, p. 4)
    É revogado este regulamento.
 ---pagebreak---                                    - 108 -                        'v  ^
                                  ANEXO XX
                                  SEMENTES
I. Regulamento (CEE) nfi 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971 (JO
   nfi L 246 de 5.11.1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
   pelo Regulamento (CE) nfi 3375/93 (JO n» L 303 de 10.12.1993, p. 9)
1) Os artigos 52 a 72 são substituídos pelos seguintes artigos:
                                 "Artigo 52
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
   direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
   refere o artigo 12.
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
   regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
   pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
   na pauta aduaneira comum.
                                  Artigo 62
Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282
do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 112. Tais normas estabelecerão a abertura dos
contingentes numa base anual e segundo ò escalonamento adequado e, se for
caso disso:
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento        que   permita
   verificar as garantias referidas na alínea a); e
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
    importação.
 ---pagebreak---                                    - 109 -
                                                               /r>
                                  A r t i g o 72
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com países
terceiros:
-   a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
   aduaneiro,
   a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
   equivalente.
                                 Artigo 72-A
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
   artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
   aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
   pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
   aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
   desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
    necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
    aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
    uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
    Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
    Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
    qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
    com o processo previsto no artigo 112.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
    obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
    2 do artigo 228» do Tratado."
2) É suprimido o artigo   8fi-A.
II.      Regulamento (CEE) n« 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972
         (JO nfi L 168 de 26.7.1972, p. 1 ) , com a última redacção que lhe
         foi dada pelo Regulamento (CEE) n» 1984/86 (JO n« L 17 1 de
         28.6.1986, p. 3)
    É revogado este regulamento.
 ---pagebreak---                                     - 110 -
                                  ANEXO XXI
                            REGULAMENTOS DIVERSOS
I. Regulamento (CEE) nfi 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO nfi
    L 151 de 30 de Junho de 1968, p. 16), com a última redacção que lhe foi
    dada pelo Regulamento (CE) n« 794/94 (JO nfi L 92 de 9.4.1994, p. 15)
1) Os artigos 2fi e 32 são substituídos pelos artigos seguintes:
                                  "Artigo 22
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
    direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
    refere o artigo 12.
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
    regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
    dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
    pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
    na pauta aduaneira comum.
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
    termos de uma das disposições deste, e sob reserva dás obrigações
    decorrentes de acordos internacionais com incidência nos produtos
    constantes do Anexo, são proibidas, no comércio com países terceiros:
         a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
         aduaneiro,
    -     a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
         equivalente.
                                   Artigo 32
Os contingentes pautais, relativos aos produtos constantes do Anexo,
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do
Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
 serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 62. Tais normas estabelecerão a abertura dos
contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
caso disso:
 ---pagebreak---                                   - Ill -
                                                                Art
a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
b) disposições relativas ao reconhecimento do documento       que  permita
   verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
   importação.
                                Artigo 32-A
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos constantes do Anexo
   sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um aumento das
   importações ou exportações, perturbações graves que possam pôr em
   perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas
   medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça a
   perturbação ou ameaça de perturbação.
2. Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido de um
   Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
   necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
   aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
   uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
   Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
   Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
   qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
   com o processo previsto no artigo 62.
5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
   obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
   2 do artigo 228» do Tratado."
2) O artigo 62 passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 62
Sempre que se faça referência ao presente* artigo, as medidas serão
adoptadas de acordo com os processos previstos no artigo 38fi do
Regulamento nfi 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns dos mercados agrícolas."
 ---pagebreak---                                                                   J\b
II.      Regulamento (CEE) n« 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979
         (JO nfi L 34 de 9.2.1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi
         dada pelo Regulamento (CEE) n» 3209/89 (JO nfi L 312 de 27.10.Ï989,
         p. 5)
    É suprimido o nfi 2 do artigo 22.
 ---pagebreak---                                      - 113 -
                                                                  rt
                                   ANEXO XXII
                           REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS
I. Regulamento (CEE) nfi 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO
   nfi L 356 de 24.12.1991, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada
   pelo Regulamento (CEE) n« 3714/92 (JO nfi L 378 de 23.12.1992, p. 23)
   O nfi 2 do artigo 22 é alterado do seguinte modo:
    a)   No primeiro parágrafo, a parte de frase "os direitos niveladores
         fixados em aplicação do n« 1 do artigo 13& do Regulamento (CEE) nfi
         2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização
         comum de mercado dos cereais" passa a ter a seguinte redacção:
         "Os direitos de importação previstos na pauta aduaneira comum";
    b)   No segundo parágrafo, os termos "do direito          nivelador"  são
         substituídos por "dos direitos de importação".
II.      Regulamento (CEE) n« 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992
         (JO nfi L 173 de 27.6.1992, p. 1 ) , com a última redacção que lhe
         foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO n« L 378 de
         23.12.1992, p. 23)
    1)   No nfi 1 do artigo 32, são suprimidos os termos "direito nivelador
         e/ou".
    2)   No nfi 1, alínea a ) , do artigo 5fi, são suprimidos os termos "e/ou
         dos direitos niveladores referidos no artigo 9fi do Regulamento
         (CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
         estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
         bovino".
III.     Regulamento (CEE) nfi 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992
          (JO nfi L 173 de 27.6.1992, p. 13), com a última redacção que lhe
         foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO nfi L 378 de
         23.12.1992, p. 23)
    1)   No nfi 1 do artigo 3fi, são suprimidos os termos "direito nivelador
         e/ou".
    2)   No nfi 1, alínea a ) , do artigo 5&, são suprimidos os termos "e/ou
         os direitos niveladores referidos no artigo 92 do Regulamento
         (CEE) nfi 805/68".
 ---pagebreak---                                    - 114 -
                                                                  tt
                                 ANEXOXXIII
                         LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA
Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977 (JO nfi L 26 de
31.1.1977, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
94/13/CE (JO nfi L 92 de 9.4.1994, p. 27)
No nfi 1 do artigo 14fi, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a
seguinte redacção:
"De acordo com o processo previsto no artigo 162 ou, em caso de urgência,
no artigo 17 2, será decidido prever derrogações:".
 ---pagebreak---                  J^
  Sexta parte:
Defesa comercial
 ---pagebreak---              J&o
Aqti-dumping
 ---pagebreak---                                                                 KL
             PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
      por parte de países não membros da Comunidade Europeia
 ---pagebreak---                                                                     %1
                           Exposição dos motivos
A. Introdução
As negociações comerciais do Uruguay Round, concluídas em 1994, deram
origem a um novo acordo sobre anti-dumping que tem de ser introduzido na
legislação comunitária, de forma a que possa , tal como acordado em
Marraquexe, entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O novo acordo, isto é, o Acordo sobre a aplicação do Artigo VI do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (o Acordo), inclui novas
regras pormenorizadas sobre quase todos os aspectos de anti-dumping. Tendo
em conta a dimensão das alterações e de forma a garantir uma execução
adequada e transparente das novas regras, considera-se necessário
transpor, na medida do possível, as disposições do Acordo para a
legislação comunitária. Para o efeito, a legislação proposta baseia-se no
acordo e não na legislação comunitária existente, ou seja, o Regulamento
(CE) 2423/88(1).
Os aditamentos ao Acordo são escassos e, na sua maioria, limitaram-se aos
seguintes aspectos: clarificações quando o Acordo é pouco claro;
integração das actuais disposições sobre os procedimentos e processos de
decisão bastante específicos da UE, alterados de modo a ter em conta os
acórdãos do Tribunal; alteração ou integração de regras específicas da UE
sobre questões como volumes irrelevantes de importações, absorção, evasão
e interesse da Comunidade, matérias não contempladas pelo Acordo ou em
relação às quais o Acordo é impreciso ou apenas contém indicações de
valores mínimos.
O Acordo estabelece critérios mais rígidos para a instituição de medidas
anti-dumping, definindo novas regras pormenorizadas sobre o cálculo do
dumping, novas exigências processuais para o início do inquérito e
inquéritos subsequentes, e restrições quanto à instituição de direitos
provisórios, bem como à aplicação de regras de absorção do direito. É
evidente que a sua introdução na legislação comunitária produzirá o mesmo
resultado.
(1) JO N° L 209 de 2.9.1988, p.l
 ---pagebreak--- Além disso, a adopção destas novas      regras permitirá simultaneamente
alcançar um dos principais objectivos   fixados pela Comunidade no início
destas negociações, isto é, melhorar a   segurança jurídica através de uma
maior precisão, bem como aumentar a     transparência e os direitos das
partes.
De igual forma, algumas das novas regras, tais como as relativas aos
volumes irrelevantes das importações e ao interesse da Comunidade, devem
contribuir para reforçar ainda mais este efeito de transparência e de
segurança jurídica. As indústrias comunitárias terão uma ideia clara do
nível mínimo dos volumes de importações exigidos tanto para a apresentação
de denúncias como para a adopção de medidas definitivas. Além disso, todas
as partes interessadas conhecerão os seus direitos e obrigações quanto aos
aspectos relacionados com o interesse da Comunidade destes processos, na
medida em que existirá um enquadramento estruturado para o fornecimento e
tratamento das informações por parte das autoridades.
Outro objectivo essencial das negociações do Uruguay Round era o de que
uma vez adoptadas, as medidas deviam ser aplicadas de forma mais eficaz,
destinando-se as alterações sugeridas em matéria de retroactividade,
absorção e evasão a alcançar esse objectivo. A este respeito, deve
assinalar-se que estas disposições de aplicação não constituem conceitos
novos, uma vez que se encontram especificamente previstas na actual
legislação da UE, destinando-se as alterações propostas simplesmente a
facilitar a sua aplicação e/ou a torná-las mais compatíveis com as regras
do GATT.
Deve assinalar-se que o texto proposto não inclui regras em matéria de
subvenções, uma vez que esta questão será abordada numa proposta distinta.
B. Principais alterações
Esta secção pormenoriza as áreas principais em que a transposição do texto
do   Acordo  para   a   legislação  comunitária    implica  alterações  ou
clarificações desse texto.
 ---pagebreak---                                                                    (?>
1.      Custos de início de exploração
a)      O problema
Este novo Código ( Artigo 2.2.1.1) prevê um ajustamento em relação ao
exportador numa fase de arranque que, infelizmente, não define, isto é,
não dá qualquer orientação quanto ao facto de o início de exploração se
referir a um novo produto ou a uma nova fábrica, ou a ambos, nem em
relação à duração dessa fase. Na abordagem deste problema, deve ter-se em
conta que o Acordo já prevê uma repartição dos custos, quer sejam elevados
ou reduzidos, de acordo com princípios contabilísticos normais, o que
significa que, mesmo sem um ajustamento específico para ter em conta os
elevados custos de início de exploração continuarão a ser repartidos
durante um número de anos razoável. Consequentemente, a situação que exige
um ajustamento é o reduzido volume de produção que pode verificar-se
durante a fase de arranque e dar origem a custos unitários anormalmente
elevados.
b)      A solução
Como se pode verificar no Artigo 2.5.2 da proposta, a existência de uma
situação de início de exploração pode ser definida de forma relativamente
fácil se se previr a inclusão de todas as situações em que existe um
investimento considerável e novas instalações de produção, o que
permitiria abranger tanto os novos produtos como as novas fábricas.
No entanto, é bastante mais difícil definir a duração de um período de
arranque. A especificação de uma quantidade normal de vendas ou a fixação
de uma duração exacta da fase de arranque, isto é, seis meses, foram
hipóteses consideradas. Contudo, estas definições específicas seriam
controversas e não poderiam ter em conta as diferenças entre produtos o
indústrias. Deve ter-se igualmente em conta que as regras sobre a fase de
arranque não podem ser definidas isoladamente das outras regras do Código
e, a este respeito, deve ter-se em conta o facto de o Acordo determinar
que o período normal de recuperação dos custos em relação a um produto é
de doze meses.
 ---pagebreak---                                                                    )É>
                                                                       u
Logicamente, pois, uma fase de arranque apenas pode constituir uma parte
desse período de recuperação dos custos, o que resulta claro no texto
proposto. Apesar de a sugestão acima referida dar lugar a uma certa
imprecisão, as alternativas são ainda menos interessantes.Além disso,
permitiria alguma flexibilidade para lidar com situações que diferem
consoante o produto e a indústria.
2.      Valor normal para países sem economia de mercado
a)      O problema
Neste caso, o problema resulta do facto de, com a introdução de prazos,
nem sempre ser possível, no restrito prazo disponível, encontrar um país
de economia de mercado análogo disposto a colaborar. Nos termos da actual
legislação, essas circunstâncias exigiriam a utilização de custos e preços
comunitários, uma situação que deve ser evitada excepto em circunstâncias
excepcionais. Consequentemente, deve prever-se a possibilidade de nessas
situações poderem ser utilizados outros métodos razoáveis. Além disso,
dado que a escolha de um país análogo constitui, por vezes, um assunto
controverso, a proposta prevê que os exportadores sejam consultados antes
de ser feita uma selecção final.
b)      A solução
No n° 7 do artigo 2 o do texto proposto, prevê-se que o valor normal se
baseie "em qualquer base razoável", o que permitiria a aplicação de outros
métodos para além dos custos e preços comunitários.
Simultaneamente, o texto proposto exige que os exportadores disponham de
dez dias para se pronunciarem quanto à escolha do país análogo. Existe
igualmente uma menção quanto aos prazos e, em relação à escolha do país
análogo, pode ser dada preferência a um país sujeito ao mesmo inquérito
apesar de, obviamente, ter de preencher os critérios "razoáveis".
 ---pagebreak---                                                                       \tf
3.      Comparação equitativa
a)      O problema
Na actual legislação comunitária, o estádio comercial é abordado na secção
relativa à determinação dos preços (n° 3 do artigo 2 o ) , e não no âmbito da
comparação equitativa como acontece no Acordo. Além disso, dado que as
"quantidades" também são abordadas no Acordo na secção "comparação
equitativa", é difícil para a UE continuar a tratar os factores
relacionados, nomeadamente os descontos e abatimentos, nos termos do n° 3
do artigo 2 o acima referido .
b)      A solução
De forma a manter uma coerência rigorosa com o Acordo, propõe-se que o
estádio comercial seja abordado no âmbito da rubrica "comparação
equitativa" (n° 10 do artigo 2 o ) no projecto de regulamento. Da mesma
forma, afigura-se necessário tratar os descontos e abatimentos, juntamente
com as quantidades, na mesma rubrica.
Além disso, com o relevo que passou a ser concedido aos ajustamentos a
nível do estádio comercial, deixa de se justificar conceder um ajustamento
para despesas gerais fixas tais como os salários dos vendedores, que não
se enquadram no contexto de um ajustamento no âmbito de um estádio
comercial. Por conseguinte, propõe-se que, em conformidade com o Acordo,
este ajustamento seja concedido no âmbito do estádio comercial.
4. Conclusão dos inquéritos
a)      O problema
O Acordo (n° 10 do artigo 5 o ) dispõe que os inquéritos devem normalmente
ser concluídos num prazo de doze meses, o que entra em contradição com o
prazo de quinze meses previsto para os inquéritos da UE no próximo ano.
 ---pagebreak---                                                                     1ft
b)      A solução
Propõe-se integrar as disposições do Acordo na legislação da UE (n° 9 do
artigo 6°). Isto permitirá que os casos complexos sejam terminados num
prazo de dezoito meses, tal como previsto no Acordo, mas é evidente que os
direitos provisórios teriam de continuar a ser aplicados durante nove
meses.
5.      Violação ou denúncia de compromissos
a)      O problema
Ao longo dos anos, têm-se constantemente registado problemas quanto ã
solução a adoptar quando os exportadores violaram ou denunciaram
compromissos. Nessas circunstâncias, considera-se que a Comunidade deveria
ter competência para instituir direitos definitivos baseados nas
conclusões do inquérito anterior; caso contrário, um exportador que viole
um compromisso pode vir a encontrar-se numa posição mais vantajosa do que
os seus concorrentes que os continuem a aplicar rigorosamente. Além disso,
a realização de um inquérito completamente novo baseado em novos factos
constitui um processo moroso a que apenas se deve recorrer caso as
circunstâncias o justifiquem. A violação não se afigura como uma dessas
circunstâncias.
b)      A solução
As novas disposições dos n°s 9 e 10 do artigo 8 o do projecto de
regulamento permitiriam a instituição de direitos definitivos em casos de
provada violação ou denúncia, apesar de, como é evidente, os direitos dos
exportadores se encontrarem salvaguardados, na medida em que teriam o
direito de solicitar um reexame no caso de se verificar uma alteração das
circunstâncias no que respeita ao dumping ou ao prejuízo. Além disso, a
alteração das medidas não daria origem a um novo período de "caducidade"
de cinco anos. Caso apenas existam suspeitas de violação, a solução reside
num direito provisório enquanto o assunto é objecto de um inquérito.
 ---pagebreak--- 6.      Volume irrevelante de importações
a)      O problema
O Acordo (ne 8 do artigo 5 o ) fixa volumes irrevelantes de importações,
abaixo dos quais não se poderá normalmente agir, isto é, no caso de as
importações objecto de dumping serem inferiores a 3% das importações
totais e no caso de essas importações inferiores a 3% representarem
conjuntamente mais de 7%. Estes valores mínimos são estabelecidos
sobretudo em relação ao volume de importações e não em relação ao consumo,
o que constitui a prática comunitária normal.
b)      A solução
Basta simplesmente transpor a disposição do Acordo para a legislação da
UE.
 ---pagebreak---                                                                    u
7.      Retroactividade
a)      O problema
As disposições sobre retroactividade constantes do Acordo (n° 4 do artigo
10°) têm de ser definidas de modo a que sejam previstas situações em que
os importadores, a fim de evitarem o impacto dos direitos provisórios,
importam quantidades substanciais imediatamente antes da instituição de
tais direitos. O Acordo exige que a autoridade que efectua o inquérito
demonstre um "passado de dumping" ou "conhecimento" de dumping e
importações "maciças" antes de serem tomadas medidas. Este problema existe
igualmente no Código actual mas, devido à natureza imprecisa destes termos
e ao facto de as alfândegas não terem meios para instituir direitos
retroactivamente, dado que as mercadorias não são registadas à entrada,
não era possível recorrer a essas disposições.
b)      A solução
Propõe-se (n° 4 do artigo 10° da proposta) que um passado de dumping seja
considerado como provado quando tenha ocorrido durante um período
prolongado e que o "conhecimento" seja estabelecido quando as margens
alegadas ou determinadas sejam elevadas. O requisito de uma quantidade
"maciça" seria provado quando, além do nível das importações objecto de
dumping durante o período de inquérito, existisse um outro aumento
substancial das importações exactamente antes da instituição de direitos
provisórios. Consequentemente, a combinação destes elementos satisfaria o
requisito do termo "maciço" no Acordo.
8.      Reembolso de direitos anti-dumping
a)      O problema
Os cálculos da Comunidade para os pedidos de reembolso, no que respeita
aos importadores ligados a exportadores, têm de ser alterados de forma a
reflectirem as disposições do Acordo relativamente ao "direito como
custo", tal como definido no seu artigo 9.3.3.
 ---pagebreak--- Para compreender todas as implicações da alteração deve recordar-se que,
em qualquer cálculo de dumping, os preços de exportação entre partes
ligadas não são considerados fiáveis devido à relação existente.
Consequentemente, é necessário voltar a calcular um preço de exportação
fiável, o que é feito partindo do primeiro preço independente cobrado, na
Comunidade, pelo importador ligado ao exportador e dele deduzindo os seus
custos e lucro, processo que permite alcançar um preço de exportação na
fronteira comunitária fiável.
As implicações do processo acima referido em relação aos importadores
ligados a exportadores em termos de pedidos de reembolso residem no facto
de, tal como claramente especificado na actual legislação da UE, um
direito anti-dumping constituir um dos custos que deve ser deduzido para
se obter um preço de exportação fiável. Por conseguinte, um importador
ligado a um exportador não se pode unicamente limitar a reflectir o custo
do direito no seu preço de revenda para obter um reembolso. Teria também,
por exemplo, de reduzir os valores normais ou aumentar efectivamente os
seus preços de revenda num valor superior ao nível do direito. Este
tratamento é equivalente ao concedido a importadores independentes, que
não se podem limitar apenas a pagar o direito, antes de poderem obter um
reembolso.
No entanto, o Acordo restringe a aplicação do "direito como custo" ao
declarar que este princípio não pode ser aplicado quando os preços de
revenda e os subsequentes preços de venda na Comunidade aumentaram de
forma a reflectir o custo do direito.
b) .    A solução
A solução mais simples consiste em integrar a disposição do Acordo na
legislação comunitária. A disposição do Acordo foi aditada no final do
artigo 11° do texto proposto de forma a que as restrições à sua utilização
colocadas pelo GATT sejam alargadas a todos os casos em que os preços de
exportação tenham de ser calculados de novo, por exemplo, nos casos de
reexame.
 ---pagebreak---                                                                    I¥>
9.      Absorção de direitos anti-dumping
a)      O problema
A actual legislação comunitária (n° 11 do artigo 13°) prevê disposições
para os casos em que os direitos não têm qualquer efeito sobre os preços
em relação a mercadorias sujeitas a medidas anti-dumping. Estas
disposições têm sido criticadas dado que se afigura permitirem a
instituição de direitos adicionais, pelo facto de os direitos não terem
dado origem a aumentos de preços, sem que seja efectuado um novo cálculo
de dumping. Com efeito, a razão subjacente é que o facto de não se
verificar um aumento de preço significa que o exportador suporta o custo
do direito, o que aumenta automaticamente a margem de dumping.
b)      A solução
O projecto de regulamento inclui, no seu artigo 122, uma remodelação
radical das disposições em matéria de absorção, que actualmente exigem
especificamente uma reavaliação dos preços de exportação e um novo cálculo
das margens de dumping no caso de as medidas não terem tido impacto nos
preços das mercadorias sujeitas ao direito. Contrariamente às disposições
actuais, permitem igualmente que o inquérito tenha em conta alterações a
nível dos valores normais, desde que o exportador apresente elementos de
prova para o efeito.
Tal como no caso das disposições em matéria de reembolso, os direitos não
podem, contrariamente à situação actual, ser tratados como um custo
incorrido entre a importação e a revenda no caso de um novo cálculo dos
preços de exportação, em que as medidas tiveram efeitos sobre os preços ou
em que existem razões válidas para os preços não terem aumentado em
consequência das medidas.
As novas disposições podem revelar-se ligeiramente menos abrangentes do
que as previstas no n° 11 do artigo 13° da legislação actual, mas podem
considerar-se seguras na medida em que são compatíveis com o GATT.
 ---pagebreak---                                                                   M
10.      Evasão
a)      O problema
A evasão pode verificar-se sob diversas formas, indo desde as operações de
montagem, no país de importação ou em países terceiros, até casos mais
directos de evasão ao direito, tais como falsas declarações de origem,
importações de conjuntos desmontáveis e produtos ligeiramente alterados,
etc. A Comunidade tem deparado com todas estas formas de evasão no passado
recente, por exemplo, câmaras, bicicletas e discos compactos, pelo que
parece existir um problema premente que exige atenção.
No entanto, a nossa legislação actual em matéria de evasão (n° 10 do
artigo 13°), que apenas se refere a operações de montagem na Comunidade,
tem sido criticada por um painel do GATT. Além disso, as regras de origem
têm-se revelado cada vez mais inadequadas, mesmo em casos de evasão
flagrante, tal como aparentemente se verifica ou verificou nos casos acima
referidos. De igual modo, não resultou do Uruguay Round qualquer
orientação. As negociações neste domínio fracassaram, não contendo o
Acordo qualquer disposição a este respeito, apesar de a reunião de
Marraquexe ter produzido uma declaração ministerial sobre esta matéria em
que, pela primeira vez, parece permitir-se que os Membros, individualmente
considerados, abordem o problema de forma unilateral, até que seja
alcançada uma solução multilateral através do Comité Anti-dumping do GATT.
A este respeito, a Comunidade deixou sempre claro que a sua aceitação do
relatório do painel acima referido dependia de uma solução satisfatória no
âmbito do Uruguay Round, condição que não se verificou.
b)      A solução
O artigo 132 da proposta prevê novas disposições em matéria de evasão. As
disposições clássicas sobre evasão, isto é, a montagem no país de
importação ou num país terceiro, seguem, na medida do possível, a
disposição relativa ao país de importação prevista no "Projecto Dunkel"
de Dezembro de 1991, posteriormente abandonado nos últimos dias das
negociações em Dezembro de 1993, enquanto as normas definidas para outras
formas de evasão se inspiraram em conceitos previstos na legislação
aduaneira.
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(i)     Evasão clássica
A proposta mantém as actuais regras comunitárias quanto à percentagem de
partes que devem ser originárias do país exportador antes de serem tomadas
medidas, isto é, pelo menos 60%, em comparação com 70% no Projecto Dunkel.
Estes níveis igualam os previstos na legislação comunitária, não parecendo
existirem razões para proceder à sua alteração, dado que, quando foram
aplicados, se revelaram exequíveis para todas as partes em causa. Além
disso, não seria sensato reduzir as percentagens, dado que tal poderia
comprometer a posição negocial da UE em Genebra, aquando da negociação do
problema da evasão.
Algumas das condições mais complexas e, em alguns casos, ilógicas,
contidas no Projecto Dunkel, incluindo um exame adicional de dumping,
foram omitidas. O objectivo consiste em combater a evasão às medidas
existentes e não em efectuar novos e morosos inquéritos de dumping e de
prejuízo. No entanto, a fim de garantir que estas disposições só sejam
utilizadas quando for efectivamente caso disso, a proposta mantém a
disposição "Dunkel" de que as medidas apenas podem ser alargadas quando os
seus efeitos reparadores sejam contrariados.
(ii)    Outras formas de evasão
O projecto de proposta de regulamento permitiria igualmente intervir
contra outras formas de evasão que, actualmente, são provavelmente mais
importantes do que a evasão clássica, dado que comprometem as medidas
tomadas. Isto permitiria um inquérito rápido sobre as alterações da
estrutura do comércio que coincida com os inquéritos anti-dumping, para
verificar se tais práticas foram instituídas para permitir a evasão às
medidas. Tal como em relação à evasão clássica, seria realizado um exame
do prejuízo, não podendo ser aplicadas medidas a menos que se provasse que
os efeitos reparadores das medidas estavam a ser comprometidos. Esta
restrição é muito importante e permitiria limitar a utilização desta
disposição.
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As disposições podem parecer bastante abrangentes, na medida em que os
inquéritos podem ser iniciados na sequência de alterações da estrutura do
comércio coincidentes com um processo anti-dumping. No entanto, é de
referir que as medidas apenas poderiam ser aplicadas em circunstâncias
claramente definidas, por razões que decorrem do Código Aduaneiro, que não
prevê o reconhecimento jurídico de actos cuja justificação económica é a
de evitar o pagamento de direitos. Poderia argumentar-se que estes
problemas deveriam ser abordados pelas autoridades aduaneiras mas isso não
seria prático ou eficaz por três razões: (i) afigura-se que as alfândegas
não possuem os meios, nem as disposições jurídicas necessárias, para
efectuar estes inquéritos, pelo menos tão rapidamente quanto necessário;
(ii) as disposições sobre evasão teriam de abranger empresas que se
encontram fora da alçada das autoridades aduaneiras; e, mais importante
ainda (iii) estas disposições exigem a realização de inquéritos sobre o
prejuízo sofrido, o que apenas pode ser feito pelos serviços anti-dumping
da Comissão.
As disposições para fazer face a estas outras formas de evasão são
importantes por uma outra razão. Estas formas de evasão são quase sempre
praticadas através de países terceiros e, a menos que sejam adoptadas
medidas eficazes para lhes fazer face, existirá sempre um incentivo para
que os investimentos se efectuem nesses outros países terceiros e não na
Comunidade.
(iii)   Aplicação prática destas disposições
Um inquérito de evasão só pode ter início após recepção de uma    denúncia
por parte de uma indústria comunitária, ficando a determinação    do valor
aduaneiro suspensa, ou sendo as importações sujeitas a registo,   enquanto
se aguarda o resultado do inquérito que estaria terminado num     prazo de
nove meses.
A suspensão da determinação do valor aduaneiro, ou o registo das
importações, que constitui um mecanismo nos termos do qual não são
cobrados depósitos em numerário nem garantias mas em que as importações
são registadas, é necessária para permitir a instituição e a cobrança de
direitos na fronteira comunitária, de acordo com o relatório do painel, no
caso de se verificar evasão.
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   As propostas foram deliberadamente deixadas em aberto no que se refere
    a certos aspectos relativos aos produtos abrangidos, tanto em relação
    ao início do processo como à instituição de medidas, já que se
    considerou que as questões relativas aos países ou produtos abrangidos
    só podem ser equacionadas numa base casuística. De qualquer forma, uma
   vez iniciado um inquérito sobre a evasão, a proposta prevê um sistema
   de certificados flexível ao abrigo do qual certos produtos, partes ou
   exportadores poderiam ficar isentos do âmbito do inquérito, a partir do
   momento em que se torne evidente que o deveriam ficar. Os operadores
   comerciais poderiam facilmente obter estes certificados junto das
   autoridades, de forma a evitar o pagamento de direitos. Com efeito,
   este tipo de sistema de certificados não constitui uma novidade para
    as autoridades aduaneiras, dado que são utilizados noutras áreas e são
    neste caso considerados indispensáveis para que se possam cumprir as
    conclusões do painel do GATT.
11.      Suspensão das medidas anti-dumping
a)       O problema
Por vezes, durante a aplicação de medidas, as condições de mercado podem
sugerir que essas medidas são temporariamente inadequadas. No entanto, não
existe actualmente uma forma de enfrentar este problema, excepto pura e
simplesmente suspendendo as medidas, o que actualmente não se pode fazer
facilmente caso existam suspeitas de que a ausência de prejuízo é apenas
temporária.
b)       A solução
A solução reside em prever na legislação uma disposição específica para
tal eventualidade, p que se verifica no n° 4 do seu artigo 14°. A
possibilidade de suspender a aplicação de medidas, o que apenas ocorreria
após a realização de consultas com a indústria comunitária, seria
importante e significaria que os direitos apenas seriam cobrados caso
necessário. A suspensão teria uma vigência limitada, podendo as medidas
ser prontamente reintroduzidas caso necessário.
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12.     Suspensão da    determinação  do  valor  aduaneiro   (registo  das
        importações)
a)      O problema
Este conceito de suspensão da determinação do valor aduaneiro constitui
uma das inovações mais importantes introduzidas pelo Acordo no seu artigo
7°. Trata-se de um mecanismo segundo o qual as importações não ficam
sujeitas, quer a um depósito em numerário, quer a uma garantia, sendo
registadas na alfândega até ser tomada uma decisão quanto ao problema que
deu origem a essa suspensão, isto é, inquéritos sobre novos exportadores,
retroactividade e evasão. O funcionamento do sistema seria idêntico ao
utilizado para as medidas provisórias, excepto que os importadores
estariam em melhor posição dado que não seriam obrigados a pagar em
numerário ou a constituir garantias aquando da importação. As autoridades
aduaneiras podem ter algumas reservas quanto ao facto de não poderem
exigir garantias mas isso não constitui uma razão suficiente para não
aplicar um conceito que actualmente se encontra firmemente integrado no
Acordo e é considerado absolutamente essencial no que respeita à evasão.
b)      A solução
A solução é simples e consiste em prever um sistema de suspensão da
determinação do valor aduaneiro, tal como estabelecido no n° 5 do artigo
14° da proposta. Deve assinalar-se que o termo "suspensão da determinação
do valor aduaneiro" foi substituído pelo termo mais compreensível "registo
das importações" no texto.
13.     Interesse da Comunidade
A proposta contém um artigo 21° que permitiria formalizar o modo como o
interesse da Comunidade deve ser considerado nos inquéritos anti-dumping.
Isto teria a vantagem de permitir que o exame deste aspecto fosse
efectuado no âmbito de um enquadramento estruturado, o que é considerado
absolutamente essencial quando foram aplicáveis os novos prazos.
 ---pagebreak---                                                                      1*6
O n°l do artigo acima referido estabelece os princípios respeitantes ao
interesse da Comunidade, tendo-se procurado salientar os dois principais
interesses a tomar em consideração, isto é, a necessidade, por um lado, de
eliminar o dumping prejudicial e restaurar efectivamente a concorrência e,
por outro, de conceder       certos direitos aos utilizadores e aos
consumidores. Isto permitirá que, pela primeira vez, os utilizadores e
consumidores tenham ao seu dispor um conjunto global de direitos nos
termos dos quais terão direito a comunicar informações e ter acesso às
informações fornecidas pelas outras partes, a apresentar as suas
observações sobre tais informações, a ver as suas informações tidas em
conta e apresentadas aos Estados-membros, bem como a divulgar informações
tanto no que respeita às medidas provisórias como definitivas.
No entanto, a obtenção de direitos corresponde inevitavelmente à assunção
de obrigações, que se traduzem nos prazos obrigatórios para todas as
partes   e no    facto de    as   informações  apresentadas  deverem   ser
suficientemente fundamentadas.
C.      Conclusão
A fim de aplicar o Acordo Anti-Dumping de 1994, tal como concluído em
consequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e
de ter em conta as questões acima definidas na secção B, a Comissão
apresenta ao Conselho:
   uma proposta tendo em vista a substituição da legislação anti-dumping
   de base da Comunidade.
 ---pagebreak---                                                            'ï>
                        Proposta de
               Regulamento (CE) do Conselho
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping
      de países não membros da Comunidade Europeia
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                                                                         94/ 0230(ACC)
                             Regulamento (CE) N° ... do Conselho
      relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
                               membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados
agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235° do Tratado
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, em
especial, as suas disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral segundo o
qual as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas
previstas nesses regulamentos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n° 2423/88',com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n° 5212 e pelo Regulamento (CE) n° 5223, o Conselho
adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações
internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do
Acordo Geral (Código Anti-Dumping de 1979) e do Acordo sobre a interpretação e a
aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT (Código das subvenções e dos direitos
compensatórios);
Considerando que as negociações comerciais multilaterais concluídas em 1994 conduziram
a novos acordos sobre a aplicação do Artigo VI do GATT e que, por conseguinte, se
  1)      JOn° L 209 de 2.8.1988, p. I
  2
          JOn° L66dc 10.3.1994, p. 7.
          JOn" L66dc 10.3.1994, p. 10.
 ---pagebreak---                                                                                          *l
torna adequado alterar as regras comunitárias a fim de ter em conta estes novos acordos;
que é igualmente desejável, tendo em vista a diferente natureza das novas regras aplicáveis
ao dumping e às subvenções, dispor de regras comunitárias separadas nestes dois
domínios, figurando, consequentemente, as novas regras relativas à defesa contra as
subvenções e os direitos compensatórios num regulamento separado;
Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que a Comunidade tenha em
conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tendo em
vista manter o equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos pelo Acordo
GATT;
Considerando que o novo acordo sobre o dumping, nomeadamente o Acordo sobre a
aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
(Acordo Anti-Dumping de 1994), contém novas regras específicas, em especial no que
se refere ao cálculo do dumping, aos processos de início e de inquérito subsequente,
incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, a instituição de medidas provisórias,
a instituição e cobrança de direitos anti-dumping, a duração e reexame de medidas anti-
dumping, bem como a divulgação das informações relativas aos inquéritos anti-dumping;
que, dada a importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicação correcta e
transparente das novas regras, será necessário transpor, na medida do possível, as
disposições dos novos acordos para a legislação comunitária;
Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisas para o cálculo do valor
normal, assegurando, em especial, que em todos os casos esse valor se baseie em vendas
representativas no decurso de operações comerciais normais no país de exportação; que
é conveniente definir as circunstâncias em que as vendas no mercado interno podem ser
consideradas como tendo sido efectuadas com prejuízo e não ser tomadas em
consideração, podendo recorrer-se às restantes vendas ou valor construído ou às vendas
a um país terceiro; que é igualmente desejável proceder a uma adequada repartição dos
custos, inclusivamente em situações de início de exploração, em que é também necessário
estabelecer directrizes para a definição das situações de início de exploração, bem como
 para o âmbito e método de repartição; que é igualmente necessário, no cálculo do valor
 normal, indicar a metodologia a aplicar na determinação dos montantes correspondentes
 aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos
 lucros a incluir nesse valor.
 Considerando que, na determinação do valor normal para países que não tenham uma
economia de mercado, se afigura prudente estabelecer regras processuais para a escolha
 adequada do país terceiro com economia de mercado que será utilizado para o efeito e,
 sempre que não seja possível encontrar um país terceiro adequado, assegurar que o valor
 normal seja estabelecido numa base razoável;
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                                                                                              »
                                                                                            i
Considerando que é conveniente definir o preço de exportação e especificar os
ajustamentos a efectuar nos casos em que se considere necessário voltar a calcular esse
preço a partir do primeiro preço verificado no mercado livre;
Considerando que, para assegurar uma comparação equitativa entre o preço de exportação
e o valor normal, é aconselhável enumerar os factores susceptíveis de afectar os preços
e a comparabilidade dos preços e estabelecer regras específicas relativamente ao momento
e ao modo de proceder aos ajustamentos, incluindo o facto de que será necessário evitar
sobreposições de ajustamentos; que é igualmente necessário assegurar que a comparação
possa ser efectuada mediante preços médios, embora os preços de exportação individuais
possam ser comparados a um valor normal médio, sempre que os primeiros variem
consoante o cliente, a região ou o período;
Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os factores
que podem ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante
ou de uma ameaça de prejuízo causado por importações objecto de dumping: que, para
demonstrar que o volume e os níveis de preços das importações em causa são responsáveis
pelo prejuízo sofrido pela indústria comunitária, é necessário tomar em consideração os
efeitos de outros factores e, em especial, as condições de mercado existentes na
Comunidade;
Considerando que é conveniente definir a expressão "indústria comunitária" e prever que
as partes ligadas a exportadores sejam excluídas dessa indústria e definir o termo "ligado";
que é igualmente necessário prever a adopção de medidas anti-dumping em nome de
produtores de uma determinada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a
definição de região;
Considerando que é necessário definir por quem pode ser apresentada uma denúncia anti-
dumping, incluindo o grau de apoio de que deve beneficiar por parte da indústria
comunitária, bem como as informações sobre o dumping, prejuízo e nexo de causalidade
que devem figurar na denúncia; que é igualmente desejável especificar os procedimentos
aplicáveis à rejeição de denúncias ou ao início dos processos;
Considerando que é necessário definir o modo como as partes interessadas serão
notificadas das informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas
oportunidades para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem
os seus interesses; que é igualmente desejável definir claramente as regras e
procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente a obrigação das partes
interessadas se darem a conhecer, apresentarem as suas observações e facultarem as
informações nos prazos estabelecidos, para que tais observações e informações possam ser
tidas em conta; que é também conveniente estabelecer as condições em que uma parte
interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes interessadas e
apresentar os seus comentários sobre essas informações; que deveria igualmente existir
uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no que respeita à recolha de informações;
 ---pagebreak---                                                                                      /*
Considerando que é necessário estabelecer as condições em que podem ser instituídos
direitos provisórios, prevendo nomeadamente que não podem ser instituídos antes de 60
dias a contar da data do início do inquérito nem depois de 9 meses após essa data; que,
por razões administrativas, é igualmente necessário prever que os referidos direitos
possam, em todos os casos, ser instituídos pela Comissão quer directamente por um
período de nove meses quer em duas fases de seis e três meses;
Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a aceitação de
compromissos que eliminem o dumping e o prejuízo, em substituição de direitos
provisórios ou definitivos; que é também adequado prever as consequências da violação
ou denúncia de compromissos e que podem ser instituídos direitos provisórios em caso de
suspeita de violação ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar
as conclusões; que na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os
compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não dêem origem a um
comportamento anticoncorrencial;
Considerando que, a fim de ter em conta as disposições do Acordo, é necessário prever
o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas, normalmente num
prazo de doze meses e o mais tardar dezoito meses a contar da data de início do inquérito;
que os inquéritos ou os processos deveriam ser encerrados sempre que o dumping é de
minimis ou o prejuízo irrelevante e que é adequado definir estes termos; que, na adopção
de medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos e estabelecer que o
montante dos direitos deve ser inferior à margem de dumping caso esse montante seja
suficiente para eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do montante
dos direitos em caso de amostragem;
Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva de direitos provisórios,
quando tal for considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem desencadear
a aplicação de direitos a título retroactivo a fim de evitar comprometer o efeito das
medidas definitivas a aplicar; que é igualmente necessário prever que os direitos possam
ser aplicados a título retroactivo em caso de violação ou denúncia de compromissos;
Considerando que é necessário prever que as medidas caduquem após cinco anos, a menos
que um reexame indique que devem ser mantidas; considerando que é igualmente
necessário, nos casos em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de
que houve uma alteração das circunstâncias, prever a realização de reexames intercalares
e de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos anti-dumping: que
é igualmente conveniente estabelecer que, sempre que é necessário proceder a uma nova
determinação dos preços de exportação para calcular a margem de dumping, os direitos
não devem ser considerados como custos incorridos entre a importação e a revenda
quando esses direitos se repercutirem nos preços dos produtos sujeitos a medidas na
Comunidade;
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                                                                                         m
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Considerando que é necessário prever especificamente uma nova determinação dos preços
de exportação e das margens de dumping sempre que o direito esteja a ser suportado pelo
exportador através de um acordo compensatório e as medidas não estejam a repercutir-se
nos preços dos produtos sujeitos a medidas na Comunidade;
Considerando que o Acordo Anti-Dumping de 1994 não prevê disposições no que se
refere à evasão às medidas anti-dumping, embora uma Decisão Ministerial do GATT
separada reconheça que a evasão constitui um problema e tenha remetido a questão para
o Comité das Práticas Anti-Dumping para resolução; que, dado o fracasso das negociações
multilaterais até ao momento e na pendência do resultado da análise da questão pelo
Comité das Práticas Anti-Dumping, é necessário introduzir novas disposições na legislação
comunitária que abranjam práticas tais como a mera montagem na Comunidade ou num
país terceiro cujo principal objectivo seja a evasão às medidas anti-dumping:
Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas anti-dumping sempre
que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne a
instituição de tais medidas temporariamente inadequada;
Considerando que é necessário prever que as importações objecto de inquérito possam
ser sujeitas a um registo na importação de modo a poderem ser posteriormente tomadas
medidas contra tais importações;
Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que
os Estados-membros controlem e informem a Comissão do comércio de produtos
importados sujeitos a inquérito e a medidas, bem como dos montantes dos direitos
cobrados no âmbito do presente regulamento;
Considerando que é necessário prever consultas regulares no âmbito de um comité
consultivo em determinadas fases do inquérito; que o comité será composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão;
Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de confirmar as
informações apresentadas sobre o dumping e o prejuízo, embora a realização de tais
visitas deva depender do facto de serem recebidas respostas adequadas aos questionários;
Considerando que é essencial prever o recurso a amostragem nos casos em que o número
de partes ou transacções seja elevado por forma a permitir a conclusão dos inquéritos em
tempo útil;
Considerando que é necessário prever, relativamente às partes que não colaboram de
forma satisfatória, a possibilidade de recorrer a outras informações para determinar as
conclusões, podendo essas informações implicar um tratamento menos favorável para as
partes em questão do que no caso de terem colaborado;
 ---pagebreak---                                                                                       (o
Considerando que deveriam ser previstas disposições para o tratamento de informações
confidenciais a fim de evitar a divulgação de segredos de negócios;
Considerando que é necessário prever disposições no sentido de que os factos e
considerações essenciais sejam divulgados às partes susceptíveis de beneficiar desse
tratamento e que a divulgação tenha lugar, tendo devidamente em conta o processo de
decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus interesses;
Considerando que é razoável prever um sistema administrativo no âmbito do qual possam
ser apresentados argumentos que comprovem que as medidas são do interesse da
Comunidade, nomeadamente do interesse dos consumidores, e estabelecer prazos para a
apresentação dessas informações, bem como os direitos de divulgação das partes em
causa;
Considerando que é imperioso estabelecer uma ligação entre, por um lado, a aplicação
de prazos para a apresentação das denúncias, o início dos processos e a instituição de
direitos provisórios e, por outro, a criação da estrutura administrativa necessária a nível
dos serviços da Comissão; que, por conseguinte, o Conselho deverá especificar, numa
decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar em 1 de Abril de 1995, a data
a partir da qual se aplicam esses prazos;
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo I o
Princípios
1.1    Pode ser aplicado um direito anti-dumping a qualquer produto objecto de dumping
sempre que a sua introdução em livre prática na Comunidade causar um prejuízo.
1.2    Considera-se que um produto está a ser objecto de dumping se o seu preço de
exportação para a Comunidade for inferior ao preço comparável do produto similar, no
decurso de operações comerciais normais, tal como estabelecido para o país exportador.
1.3    O país exportador será normalmente o país de origem. Contudo, poderá ser um
país intermédio, excepto, por exemplo, nos casos em que os produtos transitam
simplesmente por esse país ou os produtos em causa não são produzidos nesse país ou,
ainda, se aí não existir preço comparável para esses produtos.
1.4    Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "produto similar",um
produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou,
quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em
todos os aspectos, apresente características muito idênticas às do produto considerado.
Artigo 2 o
Determinação da existência de dumping
A.     Valor normal
2.1    O valor normal basear-se-á normalmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso
de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação.
       2.1.1 Sempre que o produtor ou o exportador no país de exportação não produza
       nem venda o produto similar, o valor normal pode ser estabelecido com base em
       preços de outros vendedores ou produtores.
       2.1.2 Quando se afigurar que existe entre as partes uma associação ou um
       acordo compensatório, os preços apenas podem ser considerados como tendo sido
       praticados no decurso de operações comerciais normais e ser utilizados para o
       estabelecimento do valor normal, se se determinar que não são afectados por essa
       associação ou acordo.
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2.2     As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno serão
normalmente utilizadas para a determinação do valor normal se representarem 5% ou mais
do volume de vendas à Comunidade do produto considerado. No entanto, pode ser
considerado um volume de vendas inferior quando, por exemplo, os preços praticados
forem considerados representativos do mercado em causa.
2.3     Quando não forem efectuadas vendas do produto similar, no decurso de operações
comerciais normais ou quando estas forem insuficientes, ou sempre que, em virtude de
uma situação especial do mercado, essas vendas não permitam uma comparação adequada,
o valor normal do produto similar será calculado com base no custo de produção no país
de origem, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas
administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, ou com base nos
preços de exportação, no decurso de operações comerciais normais, para um país terceiro
adequado, desde que esses preços sejam representativos.
2.4     As vendas do produto similar no mercado interno do país exportador ou as vendas
de exportação a um país terceiro a preços inferiores aos custos unitários de produção
(fixos e variáveis), acrescidos dos encargos de venda, despesas administrativas e outros
encargos gerais podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas no decurso de
operações comerciais normais em virtude do preço, podendo não ser tidas em conta na
determinação do valor normal apenas se se determinar que essas vendas ocorrem durante
um período prolongado, em quantidades significativas e a preços que não permitem cobrir
todos os custos dentro de um prazo razoável.
        2.4.1 Se os preços que forem inferiores aos custos aquando da venda forem
                superiores aos custos médios ponderados relativos ao período de inquérito,
                considerar-se-á que esses preços permitem cobrir os custos num prazo
                razoável.
        2.4.2 O período prolongado deve ser normalmente de um ano e nunca inferior
                a seis meses e considera-se que as vendas a preços inferiores aos custos
                unitários são efectuadas em quantidades significativas durante esse período
                quando se estabelecer que o preço de venda médio ponderado é inferior aos
                custos unitários médios ponderados ou que o volume de vendas a preços
                inferiores aos custos unitários representa no mínimo 20% das vendas
                utilizadas na determinação do valor normal.
2.5.    Para efeitos do artigo 2 o , Secção A, os custos serão normalmente calculados com
        base nos registos contabilísticos da parte sujeita a inquérito, na condição desses
        registos estarem em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente
        aceites do país em causa e de se provar que os mesmos têm devidamente em conta
        os custos associados à produção e à venda do produto considerado.
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        2.5.1 Serão tomados em consideração os elementos de prova apresentados sobre
               a adequada repartição dos custos, na condição deste tipo de repartição ter
                sido tradicionalmente utilizado. Na ausência de um método mais adequado,
               será dada preferência à repartição dos custos com base no volume de
               vendas. A menos que tenham sido tomados em consideração na repartição
               prevista no presente número, os custos serão devidamente ajustados de
                modo a ter em conta os elementos não recorrentes dos custos que
               beneficiem a futura e/ou a actual produção.
        2.5.2 Sempre que os custos relativos a parte do período destinado a cobrir os
               custos são afectados pelo recurso a novas instalações de produção que
               requeiram investimentos adicionais substanciais e por baixas taxas de
                utilização das capacidades, em resultado de operações de início de
               exploração ocorridas durante todo ou parte do período de inquérito, os
               custos médios da fase de arranque serão os custos aplicáveis, no âmbito das
               regras de repartição acima referidas, no final dessa fase e serão incluídos
               a esse nível, no que respeita ao período em causa, nos custos médios
               ponderados referidos no n" 4.1. A duração de uma fase de arranque será
               determinada em função das circunstâncias do produtor ou exportador em
               causa não devendo, contudo, ser superior a uma parte inicial adequada do
               período destinado a cobrir os custos. Para este ajustamento dos custos
               aplicável durante o período de inquérito, as informações relativas a uma
                fase de arranque que se prolongue para além desse período serão tomadas
               em consideração caso tenham sido fornecidas antes das visitas de
               verificação e no prazo de três meses a contar da data de início do inquérito.
2.6     Para efeitos do artigo 2 o , Secção A, os montantes correspondentes aos encargos
de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros,
deverão basear-se em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar
no decurso de operações comerciais normais efectuadas pelo exportador ou produtor
sujeito a inquérito. Sempre que não for possível determiná-los deste modo, estes
montantes serão determinados com base no seguinte:
        (i)    a média ponderada dos montantes efectivamente determinados em relação
        a outros exportadores ou produtores objecto de inquérito no que respeita à
        produção e às vendas do produto similar ou de certos tipos desse produto no
        mercado interno do país de origem;
        (ii)   os montantes efectivamente aplicáveis à produção e às vendas da mesma
        categoria geral de produtos no decurso de operações comerciais normais do
        produtor ou exportador em causa no mercado interno do país de origem;
                                              10
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        (iii)      qualquer outro método razoável, desde que o montante correspondente aos
        lucros determinados deste modo não exceda o lucro normalmente realizado por
        outros exportadores ou produtores sobre as vendas de produtos da mesma categoria
        geral no mercado interno do país de origem.
2.7     No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de
mercado e, em especial, daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE) n° 519/944, o
valor normal é determinado com base no preço ou valor calculado num país terceiro de
economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a
Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base
razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto
similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro
razoável.
        2.7.1 Para efeitos do presente número, será seleccionado um país terceiro de
        economia de mercado adequado, de uma forma razoável, tomando devidamente em
        consideração quaisquer informações fiáveis apresentadas aquando da selecção.
        Serão igualmente tomados em consideração os prazos e, sempre que adequado,
        recorrer-se-á a um país terceiro de economia de mercado sujeito ao mesmo
        inquérito.
        2.7.2 As partes serão informadas, imediatamente após o início do inquérito, do
        país terceiro de economia de mercado que se prevê utilizar e poderão apresentar
        observações num prazo de 10 dias.
B.      Preço de exportação
2.8     O preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto
vendido pelo país de exportação para a Comunidade.
2.9      Quando não houver preço de exportação ou quando se afigurar que o preço não
é fiável em virtude de uma associação ou de um acordo compensatório entre o exportador
e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no
preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador
independente ou noutra base razoável, se os produtos não forem revendidos a um
comprador independente ou não forem revendidos no mesmo estado em que foram
importados.
        2.9.1 Nestes casos, proceder-se-á a um ajustamento em relação a todos os custos,
         incluindo direitos e impostos, verificados entre a importação e a revenda, bem
           JOn" L 6 7 d c 10.3.1994, p. X9
                                                  11
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                                                                                           i
       como aos lucros auferidos, a fim de se estabelecer um preço de exportação fiável
        no estádio fronteira comunitária.
       2.9.2 Os custos que serão objecto de ajustamento incluem os custos normalmente
        incorridos pelo importador, mas que tenham sido suportados por qualquer das
       partes, tanto dentro como fora da Comunidade, quando se afigurar que existe uma
       associação ou acordo compensatório entre a referida parte e o importador ou o
       exportador, incluindo o transporte habitual, seguro, movimentação, carregamento
       e custos acessórios; direitos aduaneiros, direitos anti-dumping e outras imposições
       a pagar no país de importação decorrentes da importação ou da venda das
        mercadorias; e uma margem razoável para os encargos de venda, despesas
       administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros.
C.      Comparação
2.10 Proceder-se-á a uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor
normal. Esta comparação será efectuada no mesmo estádio comercial e relativamente a
vendas ocorridas em datas tão próximas quanto possível e tendo devidamente em conta
outras diferenças. Nos casos em que o valor normal e o preço de exportação, tal como
estabelecidos, não podem ser comparados deste modo, as diferenças verificadas nos
factores que alegada a comprovadamente afectam os preços e, por conseguinte, a
comparabilidade dos preços serão tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, em
função das particularidades de cada caso. Evitar-se-á qualquer sobreposição dos
ajustamentos, em especial no que se refere aos descontos, abatimentos, quantidades e
estádios comerciais. Sempre que estiverem preenchidas as condições referidas, são os
seguintes os factores que podem estar na base dos ajustamentos:
        (a)     Características físicas
        Proceder-se-á a um ajustamento em relação às diferenças nas características físicas
        do produto em causa. O montante do ajustamento corresponderá a uma estimativa
        razoável do valor comercial da diferença.
        (b)     Encargos de importação e impostos indirectos
        Proceder-se-á a um ajustamento do valor normal num montante correspondente a
        quaisquer encargos de importação ou impostos indirectos que recaiam sobre o
        produto similar e os materiais nelefisicamenteincorporados, quando o produto em
       questão se destinar a ser consumido no país exportador e os referidos encargos ou
        impostos não tenham sido cobrados ou reembolsados relativamente ao produto
       exportado para a Comunidade.
                                              12
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                                                   mHÊÊÈÈÊËÊÊÊÊÊÊÈKmÊÊÊKÊmWm*
(c)     Descontos, abatimentos e quantidades
Proceder-se-á a um ajustamento de modo a ter em conta as diferenças nos
descontos e abatimentos, incluindo os concedidos pelas diferenças nas quantidades,
caso estas sejam devidamente quantificadas e directamente relacionadas com as
vendas consideradas. Poderá igualmente proceder-se a um ajustamento no que se
refere aos descontos diferidos e abatimentos se o pedido se basear numa prática
constante em perídos anteriores, incluindo a observância das condições necessárias
à obtenção dos referidos descontos ou abatimentos.
(d)     Estádio comercial
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos estádios comerciais sempre
que, relativamente aos circuitos de distribuição em ambos os mercados, se provar
que o preço de exportação, incluindo um preço de exportação construído,
corresponde a um estádio comercial diferente do valor normal e a diferença tenha
afectado a comparabilidade dos preços, tendo tal facto sido demonstrado pela
existência de diferenças constantes e evidentes nas funções e preços do vendedor
nos diferentes estádios comerciais no mercado interno do país exportador. O
montante do ajustamento basear-se-á no valor comercial da diferença.
(e)     Transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directamente
relacionados, verificados no transporte do produto em questão, a partir das
instalações do exportador até ao primeiro comprador independente sempre que tais
custos estiverem incluídos nos preços praticados. Estes custos incluem o
transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios.
(D      Embalagem
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directamente
relacionados no que respeita à embalagem do produto em questão.
(g)     Crédito
Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças no custo de qualquer crédito
concedido para as vendas consideradas, desde que esse factor seja tomado em
consideração na determinação dos preços praticados.
                                          13
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        (h)     Custos pós-venda
        Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directos ligados à
        prestação de cauções, garantias, assistência técnica e serviços, tal como previsto
        na legislação e/ou no contrato de vendas.
        (i)     Comissões
        Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nas comissões pagas pelas vendas
        consideradas.
        (j)     Conversão de moedas
        Quando a comparação de preços implicar uma conversão de moedas, essa
        conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor à data da venda,
        desde que seja utilizada a taxa de câmbio praticada na venda a termo quando a
        venda de moeda estrangeira nos mercados a termo esteja directamente ligada à
        exportação em causa. Normalmente, a data da venda deve ser a data da factura,
        todavia, a data do contrato, da nota de encomenda ou da confirmação da
        encomenda pode ser utilizada se for mais adequada para determinar as condições
        efectivas de venda. As flutuações das taxas de câmbio não serão tomadas em
        consideração e os exportadores terão pelo menos 60 dias para repercutirem nos
        seus preços as flutuações significativas registadas durante o período de inquérito.
D.      Margem de dumping
2.11 Sob reserva das disposições pertinentes que regulam a comparação equitativa, a
existência de margens de dumping durante o período de inquérito será normalmente
estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e uma
média ponderada dos preços de todas as transacções de exportação para a Comunidade ou
com base numa comparação entre os valores normais individuais e os preços de
exportação individuais para a Comunidade, numa base transacção a transacção. Contudo,
um valor normal determinado com base numa média ponderada poderá ser comparado aos
preços de todas as transacções de exportação para a Comunidade, consideradas
individualmente, caso exista uma configuração dos preços de exportação que difira de
forma significativa consoante o comprador , a região ou o período e se os métodos
enunciados na primeira frase do presente número não evidenciarem plenamente a
dimensão efectiva do dumping praticado. O presente número não obsta ao recurso à
amostragem em conformidade com o artigo 17°.
2.12 A margem de dumping corresponderá ao montante em que o valor normal excede
o preço de exportação. Sempre que as margens de dumping variem poderá ser
estabelecida uma margem de dumping média ponderada.
                                              14
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Artigo 3 o
Determinação da existência de prejuízo
3.1     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "prejuízo", salvo indicação
em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de
prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa
indústria e será interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.
3.2     A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova
positivos e incluir um exame objectivo a) do volume das importações objecto de dumping
e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado comunitário e b) da
incidência dessas importações sobre a indústria comunitária.
3.3     Relativamente ao volume das importações objecto de dumping, verificar-se-á se
houve um aumento significativo das importações objecto de dumping, quer em termos
absolutos quer em termos de produção ou de consumo na Comunidade. Relativamente aos
efeitos das importações objecto de dumping sobre os preços verificar-se-á se houve uma
subcotação importante dos preços provocada pelas importações objecto de dumping em
relação aos preços de um produto similar da indústria comunitária ou se, por outro meio,
essas importações tiveram como efeito depreciar consideravelmente os preços ou impedir
aumentos significativos que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos,
considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará necessariamente uma orientação
decisiva.
3.4     Quando as importações de um produto proveniente de mais de um país são
simultaneamente objecto de inquéritos anti-dumping, os efeitos dessas importações apenas
serão objecto de uma avaliação cumulativa se se determinar a) que a margem de dumping
estabelecida relativamente às importações de cada país é superior à margem de minimis
definida no n° 3 do artigo 9 o e que o volume das importações de cada país não é
irrelevante e b) que se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações,
tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes
e o produto similar comunitário.
3.5     O exame dos efeitos das importações objecto de dumping sobre a indústria
comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos
pertinentes que influenciem a situação dessa indústria, nomeadamente: o facto de a
indústria se encontrar ainda num processo de recuperação dos efeitos de dumping ou de
subvenções ocorridos no passado, a amplitude da margem de dumping efectiva, a
diminuição efectiva e potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado,
produtividade, rendimento dos investimentos ou utilização das capacidades; factores que
afectam os preços comunitários; os efeitos negativos, efectivos e potenciais sobre o cash-
                                            15
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flow, as existências, o emprego, os salários, o crescimento e a possibilidade de obter
capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos,
considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará uma orientação decisiva.
3.6     É ncessário demonstrar através de todos os elementos de prova relevantes
apresentados em conformidade com o n° 2, que as importações objecto de dumping estão
a causar prejuízo na acepção do presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará
a demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n°
3 têm um impacto na indústria comunitária, tal como previsto no n° 5 e que este impacto
atinge um grau que permite classificá-lo como importante.
3.7     Os factores conhecidos, para além das importações objecto de dumping, que
simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária, serão igualmente
examinados para que os prejuízos causados por esses outros factores não sejam atribuídos
às importações objecto de dumping nos termos do n° 6. Os factores que poderão ser
relevantes neste caso compreendem, entre outros, o volume e os preços das importações
não vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou alterações nos padrões de
consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e comunitários e
a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das
exportações e a produtividade da indústria comunitária.
3.8      O efeito das importações objecto de dumping deverá ser avaliado em relação à
produção da indústria comunitária do produto similar, quando os dados disponíveis
permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o
processo de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível
identificar essa produção separadamente, os efeitos das importações objecto de dumping
serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito
que inclua o produto similar para o qual se possam obter as informações necessárias.
3.9      A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á
em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração
das circunstâncias susceptíveis de criar uma situação em que o dumping causaria prejuízo
deve ser claramente prevista e iminente.
         3.9.1 Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante,
         deveriam ser tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:
         (i)    uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de dumping
                no mercado comunitário, indiciando a probabilidade de um aumento
                substancial das importações;
         (ii)   uma disponibilidade suficiente da capacidade do exportador ou aumento
                iminente e considerável da capacidade do exportador, indiciando a
                                                 16
 ---pagebreak---                                                                                        /<>)
                                                                                             »
                                                                                           /
                 probabilidade de um aumento substancial das exportações objecto de
                 dumping para a Comunidade, tendo em conta a existência de outros
                 mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações
                 suplementares;
        (iii)    a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que terão
                 repercussões significativas na depreciação dos preços ou na sua contenção,
                 e a probabilidade dessas importações conduzirem a um crescimento da
                 procura de novas importações; e
        (iv)     as existências do produto objecto de inquérito.
        3.9.2 Nenhum destes factores pode por si só proporcionar necessariamente uma
        orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir
        concluir que estão iminentes outras exportações objecto de dumping e que, caso
        não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante.
Artigo 4 o
Definição de indústria comunitária
4.1     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria comunitária" o
conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja
produção conjunta constituir uma proporção importante, tal como previsto no n° 4 do
artigo 5 o , da produção comunitária total desses produtos; todavia:
        (i)      quando os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores ou
                 quando são eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de
                 dumping, a expressão "indústria comunitária" pode ser interpretada como
                 referindo-se ao resto dos produtores;
        (ii)     em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser
                 dividido em dois ou mais mercados competitivos, no que respeita à
                 produção em causa, e os produtores de cada mercado podem ser
                 considerados como constituindo uma indústria distinta se (a) os produtores
                 de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção
                 do produto em causa nesse mercado e (b) a procura nesse mercado não for
                 satisfeita de forma substancial pelos produtores do produto em causa
                 estabelecidos noutra parte da Comunidade. Em tais circunstâncias, pode
                 verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo
                 a uma parte importante da indústria comunitária total, na condição de se
                 verificar uma concentração de importações objecto de dumping num desses
                                                   17
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                mercados isolados e de , além disso, as importações objecto de dumping
                causarem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade
                da produção nesse mercado.
4.2     Para efeitos do n° 1, só se considera que os produtores estão ligados aos
exportadores ou importadores se (a) um deles controlar directa ou indirectamente o outro;
ou (b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou (c) ambos
controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para
acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se
comporta de um modo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos do presente
número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontra de facto ou
de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de
orientação.
4.3     Sempre que por indústria comunitária se entenderem os produtores de uma certa
região, os exportadores terão a oportunidade de oferecer compromissos, em conformidade
com o artigo 8 o , no que se refere à região em causa. Caso não seja oferecido um
compromisso adequado em tempo útil ou sejam aplicáveis as situações previstas nos n ° s
9 e 10 do artigo 8 o , pode ser instituído um direito provisório ou definitivo para toda a
Comunidade. Nestes casos, os direitos podem limitar-se, se possível, a produtos ou
exportadores específicos.
4.4     O n° 8 do artigo 3 o é aplicável ao presente artigo.
Artigo 5 o
Início do processo
5.1     Sob reserva do disposto no n° 6 do artigo 5 o , um inquérito que tenha por objectivo
determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer alegada prática de dumping será
iniciado através de denúncia apresentada por escrito por qualquer pessoa singular ou
colectiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica
actuando em nome de uma indústria comunitária.
        5.1.1 A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que a
        transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membros uma cópia de
        todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi apresentada no
        primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio
        registado ou da emissão de um aviso de recepção pela Comissão.
        5.1.2 Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de
        elementos de prova suficientes relativos ao dumping e ao prejuízo daí resultante
        para a indústria comunitária, transmiti-los-á imediatamente à Comissão.
                                            18
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5.2    Uma denúncia apresentada nos termos do n° 1 deve incluir elementos de prova de
dumping, de prejuízo e um nexo de causalidade entre as importações alegadamente objecto
de dumping e o prejuízo alegado. A denúncia conterá as informações que podem
razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativas aos seguintes aspectos:
       (i)      identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da
       produção comunitária do produto similar do autor da denúncia. Quando uma
       denúncia for apresentada por escrito em nome da indústria comunitária, deve
       identificar a indústria comunitária em nome da qual a denúncia é apresentada
       através de um lista de todos os produtores comunitários conhecidos do produto
       similar (ou associações de produtores comunitários do produto similar) e, na
       medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção
       comunitária do produto similar representada por estes produtores;
       (ii)     uma descrição completa do produto alegadamente objecto de dumping, o
       nome do país ou países de origem ou de exportação em causa, a identidade de cada
       exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas
       como importando o produto em questão;
       (iii) informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido quando
       destinado ao consumo nos mercados internos do país ou países de origem ou de
       exportação (ou, se for caso disso, informações sobre os preços a que o produto é
       vendido a partir do país ou países de origem ou de exportação a um país ou países
       terceiros ou sobre o valor construído do produto) e informações sobre os preços
       de exportação ou, se for caso disso, 'sobre os preços a que o produto é revendido
       pela primeira vez a um comprador independente na Comunidade;
       (iv)     informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente
       objecto de dumping, os efeitos destas importações sobre os preços do produto
       similar no mercado comunitário e o consequente impacto das importações sobre
       a indústria comunitária, comprovado por elementos e índices pertinentes que
       influenciem a situação da indústria comunitária, tais como os enumerados nos n°s
       3 e 5 do artigo 3 o .
5.3    A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos
elementos de prova apresentados na denúncia para determinar se existem ou não elementos
de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.
5.4. Só será iniciado um inquérito nos termos do n° 1 se as autoridades determinarem,
com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos
produtores comunitários do produto similar, que a denúncia foi apresentada pela indústria
comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi apresentada "pela indústria
comunitária" ou em seu nome, se for apoiada por produtores comunitários cuja produção
conjunta represente mais de 50% da produção total do produto similar produzido pela
                                            19
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parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia.
Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que
apoiam expressamente a denúncia representem menos de 25% da produção total do
produto similar produzido pela indústria comunitária.
5.5     As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, excepto
se tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito. Contudo, após recepção de uma
denúncia devidamente documentada e antes de proceder ao início de um inquérito, será
notificado o governo do país exportador em causa.
5.6     Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido
recebida uma denúncia apresentada por escrito nesse sentido, pela indústria comunitária,
tal será feito com base em elementos de prova de dumping, de prejuízo e de um nexo de
causalidade suficientes, tal como indicado no n° 2, para justificar o início de um
inquérito.
5.7     Os elementos de prova relativos à existência de dumping e de prejuízo serão
examinados simultaneamente para se decidir se se deve ou não dar início a um inquérito.
Uma denúncia será rejeitada sempre que não existam elementos de prova suficientes de
dumping ou de prejuízo que justifiquem a continuação do processo. A este respeito, as
importações em causa serão normalmente consideradas irrelevantes, se o volume das
importações objecto de dumping provenientes de um determinado país representar menos
de 3% das importações do produto similar na Comunidade, excepto se países que
individualmente representam menos de 3% das importações de produto similar na
Comunidade representarem no seu conjunto mais de 7% das importações do produto
similar na Comunidade.
5.8     A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, considerando-se, neste
caso, que não foi apresentada.
5.9     Sempre que, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova
suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo no
prazo de um mês a contar da data de recepção da denúncia e publicará um aviso no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias. Sempre que tiverem sido apresentados elementos de
prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas, será informado do facto no prazo
de um mês a contar da data de recepção da denúncia pela Comissão.
5.10 O aviso de início de um processo deve comunicar o início de um inquérito, indicar
o produto e os países em causa, fornecer um resumo das informações recebidas e referirá
que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; o aviso deve fixar os
prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas por
escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações possam ser
tomadas em consideração no decurso do inquérito; o aviso deve fixar igualmente o prazo
                                             20
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em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, em conformidade
com o n° 5 do artigo 6 o .
5.11 A Comissão avisará os exportadores e importadores conhecidos como interessados,
bem como os representantes do país exportador e os autores da denúncia, do início do
processo e, assegurando devidamente a protecção das informações confidenciais,
fornecerá aos exportadores interessados, bem como às autoridades do país exportador, o
texto integral da denúncia apresentada por escrito nos termos do n° 1 do artigo 5 o e,
mediante pedido, facultá-lo-á às outras partes interessadas. Sempre que o número de
exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral da denúncia
apresentada por escrito apenas deve ser fornecido às autoridades do país exportador ou
à associação profissional em causa.
5.12    Um processo anti-dumping não obsta ao processo de desalfandegamento.
Artigo 6 o
Inquérito
A.      Informações e procedimento
6.1     Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a nível
comunitário, em colaboração com os Estados-membros. Esse inquérito incidirá sobre o
dumping e o prejuízo,que serão investigados simultaneamente. Para efeitos de uma
conclusão representativa, será seleccionado um período de inquérito que, no caso de
dumping, abrangerá normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente
anterior ao início do processo. As informações relativas a um período posterior ao período
de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração.
6.2     Será concedido às partes um prazo de pelo menos trinta dias para responderem
aos questionários utilizados num inquérito an ti-dumping. O prazo concedido aos
exportadores será contado a partir da data de recepção do questionário, o qual, para o
efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao
 exportador ou entregue ao representante diplomático adequado do país exportador. Poderá
 ser concedida uma prorrogação do prazo de trinta dias, tendo devidamente em conta os
prazos do inquérito, e na condição de a parte em causa apresentar para essa prorrogação,
uma razão válida que se prenda com circunstâncias especiais.
6.3     A Comissão pode pedir aos Estados-membros que lhe forneçam informações e os
 Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da
Comissão. Comunicarão à Comissão as informações solicitadas, bem como o resultado
do conjunto das verificações, controlos ou inquéritos efectuados. Quando essas
informações se revestirem de um interesse geral ou quando a sua transmissão tiver sido
pedida por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-membros, a não
                                            21
 ---pagebreak---                                                                                    l^í
ser que tenham carácter confidencial, caso em que será transmitido um resumo não
confidencial.
6.4     A Comissão pode pedir aos Estados-membros que efectuem as verificações e
inspecções necessárias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores
comunitários, bem como inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em causa
dêem o seu acordo e que o governo do país em questão, oficialmente notificado, a tal não
se oponha. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem
os pedidos da Comissão. Os funcionários da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido
de um Estado-membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados-membros no
exercício das suas funções.
6.5     As partes interessadas que se deram a conhecer nos termos do n° 10 do artigo 5 o
podem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no aviso
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são
efectivamente partes interessadas, susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do
processo, e que existem razões especiais para serem ouvidas.
6.6     Os importadores, exportadores, representantes do governo do país exportador e os
autores da denúncia, que se tenham dado a conhecer em conformidade com o n° 10 do
artigo 5 o , terão a oportunidade de se encontrarem, a seu pedido, com as partes que
tenham interesses contrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes
e proposta uma contra-argumentação. Ao conceder-lhes tal possibilidade deve ter-se em
conta a necessidade de se manter o carácter confidencial das informações e a
conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a assistir a uma reunião e a
ausência de uma parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações fornecidas
oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em consideração desde que
sejam posteriormente confirmadas por escrito.
6.7     Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores, os utilizadores e as
organizações de consumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do n° 10 do
artigo 5 o , bem como os representantes do país exportador podem, mediante pedido
escrito, verificar todas as informações fornecidas por qualquer parte num inquérito,
distintas dos documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos
Estados-membros, relevantes para a apresentação dos seus processos e não confidenciais
na acepção do artigo 19°, e que sejam utilizadas no inquérito. As referidas partes devem
responder a essas informações e os seus comentários podem ser tidos em conta na medida
em que estiverem devidamente fundamentados na resposta.
6.8     Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 18°, a exactidão das informações
prestadas pelas partes interessadas, e nas quais se baseiam as conclusões, será analisada
na medida do possível.
                                            22
 ---pagebreak---                                                                                     ty?
6.9     Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem ser concluídos no prazo de
um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após
essa data.
Artigo 7 o
Medidas provisórias
7.1     Podem ser aplicadas medidas provisórias caso tenha sido iniciado um processo em
conformidade com o disposto no artigo 5 o , tenha sido publicado um aviso para o efeito
e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestarem informações e apresentar
observações, em conformidade com o n° 10 do artigo 5 o , e desde que tenha sido
provisoriamente determinada a existência de dumping e de consequente prejuízo para a
indústria comunitária, e o interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de
evitar tal prejuízo. As medidas provisórias serão instituídas nunca antes de 60 dias após
o início do processo e o mais tardar nove meses após o seu início.
7.2     O montante do direito anti-dumping provisório não deve exceder a margem de
dumping estabelecida a título provisório, devendo ser inferior à margem de dumping caso
um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria
comunitária.
7.3     As medidas provisórias assumirão a forma de uma garantia e a introdução em livre
prática dos produtos em causa na Comunidade fica subordinada à constituição de uma
garantia.
7.4     A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de consultas ou, em
caso de extrema urgência, após ter informado os Estados-membros. Neste último caso,
as consultas realizar-se-ão num prazo máximo de dez dias após a notificação aos
Estados-membros das medidas adoptadas pela Comissão.
7.5     Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção por parte da Comissão
e estiverem preenchidas as condições previstas no n° 1 do artigo 7 o , a Comissão decidirá,
num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se deve
proceder à instituição de um direito anti-dumping provisório.
7.6     A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-membros de todas
as decisões tomadas por força do presente artigo. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode tomar uma decisão diferente.
7.7      Os direitos provisórios podem ser instituídos por um período de seis meses e
prorrogados por um período de três meses, ou ser instituídos por um período de nove
 meses. Contudo, os referidos direitos apenas poderão ser prorrogados, ou instituídos por
um período de nove meses, quando os exportadores que representam uma percentagem
                                             23
 ---pagebreak---                                                                                   îs^
significativa do comércio em causa o solicitarem ou quando a tal não se opuserem, após
notificação do facto pela Comissão.
Artigo 8 o
Compromissos
8.1     Os inquéritos podem ser encerrados sem a instituição de direitos provisórios ou
definitivos se os exportadores assumirem voluntariamente um compromisso satisfatório
de rever os seus preços ou cessar as suas exportações a preços de dumping para a zona
em questão, de forma a que a Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial
do dumping foi eliminado. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não
serão superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores
à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria
comunitária.
8.2     A Comissão pode propor compromissos, mas nenhum exportador será obrigado
a subscrevê-los. O facto de os exportadores não oferecerem tais compromissos ou não
aceitarem a sugestão para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão.
Contudo, pode concluir-se que é mais provável que uma ameaça de prejuízo se concretize,
se as exportações objecto de dumping continuarem. Só serão pedidos ou aceites
compromissos por parte dos exportadores se tiver sido determinada provisoriamente a
existência de dumping e de um prejuízo dele resultante. Salvo em circunstâncias
excepcionais, nenhum compromisso pode ser oferecido depois de terminado o prazo para
a apresentação de observações, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 20°.
8.3     Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se a sua aceitação
for considerada irrealista, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou
potenciais for muito elevado ou, por outras razões, designadamente de política geral. O
exportador em causa pode ser informado das razões que estão na base da proposta de
rejeição da oferta de um compromisso e ser-lhes-á concedida a oportunidade de apresentar
observações a este respeito. As razões da rejeição devem ser indicados na decisão
definitiva.
8.4     As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não
confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito.
8.5     Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem levantadas
quaisquer objecções no âmbito do Comité Consultivo, o inquérito será encerrado. Em
todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório
sobre os resultados das consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento do
inquérito. O inquérito será considerado encerrado, se, no prazo de um mês, o Conselho,
deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.
                                            24
 ---pagebreak---                                                                                      hi
8.6     Mesmo que os compromissos sejam aceites, o inquérito sobre o dumping e o
prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinar que não existe
dumping ou prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que
tal determinação resulte em grande medida da existência de um compromisso. Em tais
casos, as autoridades podem exigir que o compromisso seja mantido durante um período
razoável. Na eventualidade de uma determinação positiva de dumping e de prejuízo, o
compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente
regulamento.
8.7     A Comissão exigirá que todos os exportadores, dos quais tenham sido aceites
compromissos, lhe facultem periodicamente informações relevantes para o cumprimento
desses compromissos e autorizem a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimento
desta obrigação será considerado como uma violação do compromisso.
8.8     Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados exportadores
no decurso do inquérito, tais compromissos serão considerados, para efeitos do artigo 1 I o ,
como produzindo efeitos a contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente
ao país exportador.
8.9     Caso uma parte denuncie ou viole os compromissos, será instituído um direito
definitivo em conformidade com o artigo 9 o , com base nos factos estabelecidos no âmbito
do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído
com uma determinação final de dumping e de prejuízo e o exportador em causa tenha tido
a oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de denúncia dos
compromissos por parte do exportador.
 8.10 Pode ser instituído um direito provisório em conformidade com o artigo 7 o , após
consultas, com base nas melhores informações disponíveis, sempre que existam razões
para acreditar que um compromisso está a ser violado ou, em caso de violação ou
denúncia do compromisso, sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não
tenha sido concluído.
  Artigo 9 o
  Encerramento do processo sem instituição de medidas; instituição de direitos
  definitivos
  9.1     Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que
  esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.
  9.2     Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de
  medidas de defesa e no âmbito do Comité Consultivo não for levantada qualquer
                                            25
 ---pagebreak---                                                                                          %c*~
objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a
Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das
consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo. O processo será
encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não
decidir de outro modo.
9.3     No que se refere aos processos iniciados em conformidade com on" 9 do artigo
5", o prejuízo será normalmente considerado irrelevante sempre que as importações em
causa representem um volume inferior ao estabelecido no n* 7 do artigo 5*. Esses
mesmos processos serão imediatamente encerrados sempre que se determinar que a
margem de dumping é inferior a 2%, expressa em percentagem do preço de exportação,
desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando a margem for inferior a 2% no que
respeita aos exportadores individuais, permanecendo estes exportadores sujeitos ao
processo e podendo ser objecto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior
realizado para o país em causa, em conformidade com o artigo 11".
9.4     Quando os factos, tal como definitivamente estabelecidos, revelarem a existência
de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma
intervenção em conformidade com o artigo 21 ", será instituído um direito anti-dumping
definitivo pelo Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão,
após consulta do Comité Consultivo. Quando estiverem em vigor direitos provisórios,
será apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar um mês
antes da data de caducidade dos referidos direitos. O montante do direito anti-dumping
não será superior à margem de dumping estabelecida devendo, no entanto, ser inferior
à margem de dumping, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo
à indústria comunitária.
9.5     Será instituído um direito anti-dumping no montante adequado a cada caso, sem
discriminação, sobre as importações de um determinado produto, qualquer que seja a sua
proveniência, caso se tenha verificado que são objecto du dumping e que causam
prejuízo, com excepção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham
sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regulamento deve
precisar o montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível e
nos casos referidos no n " 7 do artigo 2 *, o nome do país fornecedor em causa.
9.6     Quando a Comissão tiver limitado o seu exame, em conformidade com o artigo
17", qualquer direito anti-dumping aplicado a importações de exportadores ou de
produtores que se deram a conhecer, tal como previsto no artigo 17", mas que não foram
incluídos no exame, não poderá exceder a margem de dumping média ponderada
estabelecida para as partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número, a
Comissão não terá em conta as margens nulas e de minimis nem as margens
estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18°. As autoridades aplicarão direitos
ou valores normais individuais às importações de qualquer exportador ou produtor a
quem tenha sido concedido tratamento individual, tal como previsto no artigo 17".
Artigo 10°
Retroactividade
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10.1 Só serão aplicáveis medidas provisórias e direitos anti-dumping definitivos aos
produtos que sejam introduzidos em livre prática após a data de entrada em vigor da
decisão tomada nos termos do n" 1 do artigo 7" e do n* 5 do artigo 9*, respectivamente,
sob reserva das excepções previstas no presente regulamento.
10.2 Quando tiver sido aplicado um direito provisório e ressaltar dos factos
definitivamente estabelecidos que existe dumping e prejuízo, o Conselho decidirá,
independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito anti-dumping
definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente
cobrada. Para o efeito, o "prejuízo" não incluirá um atraso importante na criação de uma
indústria comunitária nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que,
na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia ter dado lugar a um prejuízo
importante. Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, só poderão
ser liberados montantes provisórios e instituídos direitos definitivos a partir da data em
que foi aprovada uma determinaçãofinalde ameaça de prejuízo ou de atraso importante.
 10.3 Caso o direito anti-dumping definitivo seja superior ao direito provisório, não
será cobrada a diferença. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provisório, o
direito será de novo calculado. Caso uma determinação final seja negativa, o direito
provisório não será confirmado.
 10.4 Pode ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre os produtos que
tenham sido introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação
das medidas provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que as importações
tenham sido registadas em conformidade com o n * 5 do artigo 14", que a Comissão
tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas
observações, e que:
         i)      relativamente ao produto em questão, existam no passado práticas de
                 dumping durante um período prolongado, ou o importador tivesse ou
                 devesse ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita à sua
                 importância e ao prejuízo alegado ou verificado; e
         ii)     para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o
                 período de inquérito, exista um novo aumento substancial das importações
                 que, tendo em conta o período e o volume das importações objecto de
                 dumping, bem como outras circunstâncias, seja susceptível de
                 comprometer o efeito reparador do direito anti-dumping definitivo a
                 aplicar.
 10.5 Em caso de violação ou de denúncia de um compromisso, podem ser cobrados
 direitos definitivos, em conformidade com o presente regulamento, sobre os produtos
 introduzidos no consumo, no máximo até noventa dias antes da aplicação de medidas
provisórias, desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o
 n" 5 do artigo 14* e desde que tal medida retroactiva não seja aplicável às importações
 introduzidas na Comunidade antes da violação ou denúncia do compromisso.
                                              27
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Artigo 11°
Duração, reexames e reembolsos
 11.1 Uma medida anti-dumping só se manterá em vigor durante o período e na medida
do necessário para neutralizar o dumping que está a causar o prejuízo.
11.2 Uma medida anti-dumping definitiva caducará cinco anos após a sua instituição
ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha
abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num
reexame que a caducidade da medida é susceptível de conduzir a uma continuação ou
reincidência do dumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar por
iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome,
e a medida manter-se-á em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.
11.2.1         Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha
elementos de prova suficientes de que a supressão das medidas poderia dar origem a
uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por
exemplo, ser evidenciada por elementos de prova da continuação do dumping e do
prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte
ou apenas à existência de medidas, ou ainda por elementos de prova de que as
circunstâncias dos exportadores ou as condições de mercado são tais que seria provável
ocorrerem novas práticas de dumping que resultassem num prejuízo.
 11.2.2        Na realização de inquéritos ao abrigo do presente número, os
exportadores, importadores, os representantes do país exportador e os produtores
comunitários terão a oportunidade de aprofundar, refutar ou comentar os pontos
constantes do pedido de reexame e as conclusões serão estabelecidas tomando em devida
consideração todos os elementos de prova relevantes e devidamente fundamentados que
digam respeito à questão de saber se a supressão das medidas seria ou não susceptível
de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.
 11.2.3        Nos termos do presente número, será publicado um aviso de caducidade
iminente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, numa data adequada no decurso
do último ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente
número. Posteriormente, os produtores comunitários terão o direito, o mais tardar três
meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de reexame nos
termos do disposto no n* 2.1. Será igualmente publicado um aviso de caducidade
efectiva das medidas, nos termos do presente número.
 11.3 Poderá igualmente ser reexaminada a necessidade de manter em vigor as medidas,
sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um
Estado-membro, ou na condição de ter decorrido um prazo razoável de pelo menos um
ano desde a instituição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou
importador ou dos produtores comunitários que forneçam elementos de prova suficientes
que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar.
                                          28
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11.3.1         Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha
elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária
para contrabalançar o dumping e/ou de que seria improvável que o prejuízo subsistisse
ou se reproduzisse caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida
existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar o dumping que causa o
prejuízo.
11.3.2          Na realização dos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão
pode, entre outras coisas, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o
dumping e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se as medidas em
vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo
anteriormente estabelecido, em conformidade com o artigo 3* do presente regulamento.
A este respeito, serão tomados em consideração na determinação final todos os elementos
de prova pertinentes e devidamente fundamentados.
11.4 Poderá igualmente ser efectuado um reexame para determinar margens de
dumping individuais para novos exportadores no país de exportação em causa que não
tenham exportado o produto durante o período de inquérito que esteve na base da
instituição das medidas.
11.4.1          O reexame será iniciado sempre que um novo exportador ou produtor
puder demonstrar que não está ligado a nenhum dos exportadores ou importadores no
país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping aplicáveis ao produto e sempre que
tenham efectivamente exportado para a Comunidade após o referido período de inquérito
ou sempre que possam demonstrar que contraíram uma obrigação contratual irrevogável
de exportar quantidades significativas para a Comunidade.
 11.4.2         Será iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a realizar
através de procedimento acelerado, após consulta do Comité Consultivo, e depois de os
produtores terem tido a oportunidade de apresentar as suas observações. O regulamento
da Comissão relativo ao início de um reexame revogará o direito em vigor no que
respeita ao novo exportador em causa, mediante alteração do regulamento que instituiu
o direito e sujeitando as importações a registo, em conformidade com on" 5 do artigo
 14*, por forma a que, caso o reexame tenha como resultado uma determinação de
dumping relativamente ao referido exportador, os direitos antidumping possam ser
cobrados a título retroactivo a partir da data de início do referido reexame.
 11.4.3         O disposto no presente número não será aplicável sempre que tenham sido
instituídos direitos em conformidade com on* 6 do artigo 9°.
 11.5 Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado ao abrigo dos n°s 2, 3 e 4 as
disposições pertinentes do presente regulamento no que respeita aos procedimentos e à
condução do inquérito, com excepção das que dizem respeito aos prazos. Um reexame
deste tipo deve ser realizado prontamente e ser normalmente concluído num prazo de
doze meses a contar da data de início do reexame.
                                            29
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11.6 Os reexames ao abrigo do presente artigo serão iniciados pela Comissão após
consulta do Comité Consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão
revogadas ou mantidas nos termos do n* 2 ou revogadas, mantidas ou alteradas nos
termos dos n*s 3 e 4 pela instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre
que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em
relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e
podem automaticamente ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame
posterior, realizado para esse país ao abrigo do presente artigo.
11.7 Sempre que, no final do período de aplicação das medidas, estiver em curso um
reexame de medidas ao abrigo do n" 3, tal como definido no n* 2, esse reexame
abrangerá igualmente as circunstâncias previstas no n* 2.
11.8 Sem prejuízo do disposto no n* 2, um importador pode pedir um reembolso dos
direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de dumping que esteve na
base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível
do direito em vigor.
11.8.1          A fim de solicitar um reembolso de direitos anti-dumping, o importador
apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado através do Estado-
membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática e no prazo
de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi
devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada
uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de um direito
provisório. Os Estados-membros transmitirão imediatamente o pedido à Comissão.
 11.8.2         Um pedido de reembolso só será considerado como devidamente apoiado
por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante exigido
do reembolso dos direitos anti-dumping e toda a documentação aduaneira relativa ao
cálculo e ao pagamento desse montante. Incluirá igualmente elementos de prova,
relativamente a um período representativo, sobre os valores normais e os preços de
exportação para a Comunidade respeitantes ao exportador ou ao produtor a que são
aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador
ou ao produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis
ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao
importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do produtor
indicando que a margem de dumping foi reduzida ou eliminada, tal como previsto no
presente artigo e que serão fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre
que os referidos elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor
num prazo razoável, o pedido será rejeitado.
11.8.3          A Comissão decidirá, após consulta do Comité Consultivo, se e em que
medida o pedido de reembolso deve ser aceite, podendo decidir, em qualquer momento,
dar início a um reexame intercalar; as informações e as conclusões resultantes desse
reexame serão utilizadas para determinar se e em que medida se justifica o reembolso.
Os reembolsos de direitos serão normalmente efectuados num prazo de 12 meses e, de
                                           30
 ---pagebreak---                                                                                     c
                                                                                     I
qualquer modo, nunca mais de 18 meses após a data em que foi efectuado um pedido de
reembolso, devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador do
produto sujeito ao direito anti-dumping. O pagamento de qualquer reembolso autorizado
deveria ser normalmente efectuado pelos Estados-membros num prazo de 90 dias a
contar da data da decisão acima referida.
11.9 Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados ao abrigo do
presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que as circunstâncias não tenham
sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem
ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2", nomeadamente na
Secção D, bem como o disposto no artigo 17* do presente regulamento.
11.10 Em qualquer inquérito realizado ao abrigo do presente artigo, a Comissão
examinará a fiabilidade dos preços de exportação em conformidade com o artigo 2*.
Contudo, sempre que se decidir calcular o preço de exportação em conformidade com
on* 9 do artigo 2 * ,este deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos anti-
dumping pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova conclusivos de que o
direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de
venda posteriores na Comunidade.
Artigo 12°
 12.1 Sempre que uma indústria comunitária forneça informações suficientes que
demonstrem que as medidas não conduziram a qualquer alteração ou a uma alteração
insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade,
o inquérito pode, após consultas, ser reaberto a fim de se examinar se as medidas
tiveram efeitos sobre os preços acima mencionados.
 12.2 No decurso de um inquérito realizado em conformidade com o presente artigo,
os exportadores, os importadores e os produtores comunitários devem ter oportunidade
de esclarecer a situação no que respeita aos preços de revenda e aos preços de venda
posteriores e, caso se conclua que a medida deveria ter conduzido a alterações desses
 preços a fim de eliminar o prejuízo previamente estabelecido, em conformidade com o
artigo 3*, os preços de exportação serão de novo determinados em conformidade com
o artigo 2* e as margens de dumping serão recalculadas a fim de ter em conta os preços
de exportação resultantes dessa nova determinação. Quando se considerar que a não
oscilação dos preços na Comunidade se deve a uma diminuição dos preços de
exportação, ocorrida antes ou na sequência da instituição de medidas, as margens de
dumping podem ser recalculadas a fim de ter em conta esses preços de exportação mais
baixos.
 12.3 Sempre que um novo inquérito efectuado ao abrigo do presente artigo demonstrar
a existência de um aumento da margem de dumping, as medidas em vigor serão alteradas
pelo Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, em
conformidade com as novas conclusões sobre os preços de exportação.
                                            31
 ---pagebreak--- 12.4 Serão aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 5* e 6* a qualquer reexame
efectuado ao abrigo do presente artigo, devendo, no entanto, este reexame ser efectuado
rapidamente e concluído, normalmente, no prazo de seis meses a contar da data de início
do novo inquérito.
12.5 As alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em consideração
em conformidade com o presente artigo, sempre que forem fornecidas à Comissão
informações completas sobre os valores normais revistos, devidamente fundamentadas
por elementos de prova, nos prazos estabelecidos no aviso de início do inquérito. Sempre
que um inquérito implicar um reexame dos valores normais, as importações podem ser
sujeitas a registo em conformidade com on" 5 do artigo 14*, na pendência do resultado
do inquérito.
Artigo 13°. °
Evasão
 13.1 A aplicação dos direitos anti-dumping instituídos nos termos do presente
regulamento pode ser alargada a importações de produtos similares e/ou das respectivas
partes, provenientes de países terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas
em vigor. Entende-se por evasão uma alteração na estrutura do comércio entre os países
terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade
insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica, que não seja a
instituição do direito e quando houver elementos de prova que demonstrem que, no que
se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar montado, os efeitos
reparadores do direito estão a ser neutralizados.
 13.2 Considera-se que uma operação de montagem na Comunidade ou num país
terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que:
         (i) a operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde o início do
         inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes, e as partes em causa sejam
         provenientes do país sujeito às medidas; e
         (ii) as partes constituam 60% ou mais do valor total das partes do produto
         montado, não podendo, no entanto, em nenhum caso, considerar-se que existe
         evasão quando o valor acrescentado das partes durante a operação de montagem
        ou de fabrico for superior a 25% do custo de produção; e
         (iii) os efeitos reparadores do direito estejam a ser comprometidos em termos de
        preços e/ou de quantidades do produto similar montado.
 13.3 Serão iniciados inquéritos ao abrigo do presente artigo sempre que o pedido
contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n." 1. O
inquérito é iniciado após consulta do Comité Consultivo, através de regulamento da
Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem
obrigatório o registo das importações, em conformidade com on* 5 do artigo 14°, ou
                                               32
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para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser
assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos num prazo de nove
meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a
prorrogação das medidas, estas serão instituídas pelo Conselho, deliberando por maioria
simples, sob proposta da Comissão, a partir da data em que o registo foi tornado
obrigatório, em conformidade com on" 5 do artigo 14", ou em que foram exigidas as
garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento, no que se
refere ao início e à realização dos inquéritos, serão aplicáveis no âmbito do presente
artigo.
13.4 Os produtos não serão sujeitos a registo em conformidade com on* 5 do artigo
14* nem serão objecto de medidas sempre que forem acompanhados de um certificado
aduaneiro que declare que a importação das mercadorias não constitui evasão. Tais
certificados podem ser emitidos aos importadores, mediante pedido escrito, pelas
autoridades aduaneiras autorizadas para o efeito por uma decisão da Comissão após
consulta do Comité Consultivo ou pela decisão do Conselho que institui as medidas,
produzindo efeitos durante o período e nas condições neles fixados.
13.5 Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições
em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
                                           33
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Artigo 14.°
Disposições gerais
 14.1 Os direitos anti-dumping provisórios ou definitivos serão instituídos por
regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e os
outros elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos serão também
cobrados independentemente dos direitos aduaneiros, imposições e outros encargos
normalmente exigíveis na importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a
direitos anti-dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma mesma situação
resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação.
 14.2 Os regulamentos que instituem direitos anti-dumping provisórios ou definitivos,
ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao
encerramento de inquéritos ou processos, são publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. Tais regulamentos ou decisões devem conter, em especial, e
tendo devidamente em conta a protecção das informações confidenciais, os nomes dos
exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um
resumo dos factos e das considerações importantes para a determinação da existência
de dumping e de prejuízo. Em todos os casos, será enviada às partes conhecidas como
interessadas uma cópia do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número
é aplicável mutatis mutandis aos reexames.
 14.3. Podem ser adoptadas no presente regulamento ou nas suas normas de execução
disposições especiais relativas nomeadamente à definição comum da noção de origem
constante do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992.
 14.4 No interesse da Comunidade, as medidas instituídas ao abrigo do presente
regulamento podem, após consulta do Comité Consultivo, ser suspensas por decisão da
Comissão por um período máximo de um ano, em virtude de uma alteração das
condições de mercado na Comunidade que torne temporariamente inadequada a aplicação
de tais medidas, contanto que tenha sido concedida à indústria comunitária uma
oportunidade para apresentar as suas observações. A suspensão pode ser prorrogada se
o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, assim o decidir.
As medidas podem ser reinstituídas, em qualquer momento e após consultasse a
suspensão deixar de se justificar.
 14.5    A Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, dar instruções às
autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar
o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas
contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser
sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária
que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo será
instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso
                                           34
 ---pagebreak---                                                                                      Oil
disso, o montante estimativo dos direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas
a registo por um período superior a nove meses.
14.6 Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos
às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos
direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.
                                       Artigo 15.°
                                        Consultas
15.1 As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no âmbito de um
Comité Consultivo, composto por representantes de cada Estado-membro e presidido por
um representante da Comissão. As consultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido
de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão e, de qualquer modo, num
período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
15.2 O Comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente comunicará aos
Estados-membros, no mais curto prazo de tempo, todas as informações relevantes.
15.3 Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito; nesse
caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo durante o qual podem
apresentar os seus pontos de vista ou solicitar uma consulta oral, que será organizada
pelo presidente, desde que tal consulta possa ter lugar num período de tempo que
permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
15.4    As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
        i)     a existência de dumping e os métodos de determinação da margem de
               dumping
        ii)    a existência e a importância do prejuízo;
        iii)   o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o
               prejuízo;
        iv)    as medidas que, em função das circunstâncias, forem adequadas para
               impedir ou reparar o prejuízo causado pelo dumping , bem como sobre
               as modalidades de aplicação dessas medidas.
                                            35
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                                      Artigo 16.°
                                 Visitas de verificação
 16.1 Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de
examinar os registos contabilísticos dos importadores, exportadores, comerciantes,
agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as
informações prestadas sobre o dumping e o prejuízo. Caso não seja recebida uma
resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação não poderá ter lugar.
16.2 A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros, quando necessário,
desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e desde que as autoridades
competentes do país em questão, depois de notificadas, não se tenham oposto ao
inquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão notificará às
autoridades do país exportador o nome e o endereço das empresas a visitar, bem como
as datas acordadas.
16.3 As empresas em causa devem ser informadas da natureza das informações que
serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a
fornecer, facto que não deveria, contudo, impedir que no próprio local sejam solicitadas
informações mais pormenorizadas com base nas já obtidas.
16.4 Nos inquéritos efectuados nos termos do presente número, a Comissão será
assistida pelos funcionários dos Estados-membros que o tenham solicitado.
                                           36
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                                                                                         »
                                                                                       /
                                      Artigo 17.°
                                      Amostragem
17.1 Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou
importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inquérito pode limitar-se
a um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo a amostras
estatisticamente válidas com base nas informações disponíveis aquando da selecção, ou
ao volume representativo mais elevado da produção, vendas ou exportações sobre o qual
pode razoavelmente incidir o inquérito no período de tempo disponível.
17.2 A selecção final das partes, dos tipos de produtos ou de transacções, efectuada
nós termos do presente artigo, é da competência da Comissão, devendo, no entanto, ser
efectuada de preferência em consulta e com o consentimento das partes interessadas,
desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações suficientes,
num prazo de três semanas antes do início do inquérito, a fim de permitir a selecção de
uma amostra representativa.
17.3 Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o presente artigo,
será, no entanto, calculada uma margem de dumping individual para qualquer
exportador ou produtor que não tenha inicialmente sido seleccionado e que tenha
apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no presente regulamento,
excepto se o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne
os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito no prazo
previsto.
17.4 Caso tenha sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas
as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar
significativamente os resultadas do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra.
No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou se
não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as
disposições pertinentes do artigo 18.°.
                                           37
 ---pagebreak---                                        Artigo 18.°
                                    Não colaboração
18.1 Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não
as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma
significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis,
conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma
parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas
em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem
ser informadas das consequências da não colaboração.
18.2 A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não
colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma
solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário.
18.3 Quando as informações fornecidas por uma parte interessada não forem ideais em
todos os aspectos, não devem ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não
dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as
informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte
interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.
18.4 Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as
forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter
a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo fixado. Caso as
explicações não sejam consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos
de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.
18.5 Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal , se basearem
nas disposições do n. * 1 do presente artigo, nomeadamente nas informações apresentadas
na denúncia, devem, sempre que possível e atendendo ao prazo fixado para o inquérito,
ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes de outras fontes
independentes, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação
e estatísticas aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partes interessadas no
decurso do inquérito.
18.6 Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente,
estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos
favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.
                                            38
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                                       Artigo 20.°
                                    Confidencialidade
19.1 Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja divulgação possa
favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente
desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida), ou
fornecida a título confidencial pelas partes num inquérito será, se devidamente
justificado, tratada como tal pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito.
 19.2 Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas
que forneçam informações confidenciais. Estes resumos serão suficientemente
pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das
informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes
referidas podem indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas.
Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido
um resumo.
 19.3 Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se
a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua
divulgação, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não
 ser tomadas em consideração, a menos que se possa provar de forma convincente que
as informações são exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados
 arbitrariamente.
 19.4 O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter geral pelas
 autoridades comunitárias e, nomeadamente, dos motivos em que se fundamentaram as
 decisões tomadas por força do presente regulamento, nem a divulgação dos elementos
de prova em que as autoridades comunitárias se basearam na medida do necessário para
justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta
 o interesse legítimo das partes em causa em não revelar os seus segredos de negócios.
 19.5 O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos
 funcionários, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do
 presente regulamento e em relação às quais tenha sido pedido tratamento confidencial
 pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de
 informações entre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadas com
 as consultas efectuadas nos termos do artigo 15.* , ou quaisquer documentos internos
 elaborados pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem
 ser divulgados excepto quando especificamente previsto no presente regulamento.
 19.6 As informações recebidas em aplicação do presente regulamento serão utilizadas
 exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.
                                            39
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                                       Artigo 20. °
                                      Divulgação
20.1 Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e os representantes do
país de exportação podem requerer a divulgação das informações sobre os factos e
considerações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidas provisórias.
Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por escrito imediatamente a seguir à
instituição das medidas provisórias, devendo a divulgação ser efectuada por escrito o
mais cedo possível após o pedido.
20.2 As partes mencionadas no n. * 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e
considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de
medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de
medidas, devendo ser conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos
ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.
20.3 Os pedidos de divulgação final, tal como definidos no n. " 2, devem ser dirigidos
por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicado um direito
provisório, o mais tardar um mês após a publicação da instituição desse direito. Se não
tiver sido aplicado um direito provisório, as partes terão a oportunidade de requerer a
divulgação final no prazo fixado pela Comissão.
20.4 A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de informações
confidenciais, será efectuada por escrito no mais curto prazo de tempo e, normalmente,
o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ou da apresentação pela Comissão de
qualquer proposta de instituição de medidas definitivas nos termos do artigo 9 °. Caso a
Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse
momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data. A
divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela
Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou considerações
diferentes, estes devem ser divulgados o mais cedo possível.
20.5 As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas em
consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será
de pelo menos 10 dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão.
                                           40
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                                        Artigo 21.°
                                Interesse da Comunidade
21.1 Nos termos do presente regulamento, a fim de se determinar se o interesse da
Comunidade requer ou não uma intervenção deve ter-se em conta uma apreciação dos
diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria
comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, só podendo ser efectuada uma
determinação ao abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade
de apresentar os seus pontos de vista nos termos do n.* 2. Nesse exame, deve ser
concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio
provocados por dumping prejudicial, bem como à necessidade de restabelecer uma
concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com
base no dumping e no prejuízo verificado, se as autoridades, com base nas informações
facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade a aplicação
de tais medidas.
21.2 A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita
tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o
interesse da Comunidade requer ou não a instituição de medidas, os autores da denúncia,
os importadores, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores
representativas podem, no prazo previsto no aviso de início do inquérito anti-dumping,
dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumo
adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no
presente artigo, que terão a possibilidade de apresentar as suas observações.
21.3 As partes que tenham actuado em conformidade com on.* 2, podem solicitar
uma audição. Estes pedidos podem ser aceites se tiverem sido apresentados por escrito
no prazo fixado no n. " 2, e se especificarem as razões concretas, em termos do interesse
da Comunidade, pelas quais as partes devem ser ouvidas.
21.4 As partes que tenham actuado em conformidade com o n.° 2, podem apresentar
as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios instituídos. Para
serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de um
 mês a partir da data de aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo
adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes que terão a
possibilidade de apresentar os seus comentários.
21.5 A Comissão deve examinar as informações transmitidas de modo apropriado e
determinar em que medida são representativas,devendo os resultados dessa análise,
juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao Comité
Consultivo. A síntese dos diferentes pontos de vista expressos no Comité será tomada
em consideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada em conformidade com
o artigo 9 *.
21.6 As partes que tenham actuado em conformidade com o n. * 2, podem solicitar que
lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais serão tomadas as
                                             41
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decisões finais. Tais informações serão divulgadas na medida do possível e sem prejuízo
de qualquer decisão posterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho.
21 ^ Nos termos do presente artigo, as informações só serão tomadas em consideração
se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
                                           42
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                                                Artigo 22.°
                                             Disposições finais
O presente regulamento não prejudica a aplicação:
i)         de regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade e países
           terceiros;
ii)        dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos regulamentos (CEE)
           n. " 1059/695, (CEE) n. * 2730/756 e (CEE) n. * 2783/757; o presente regulamento
            será aplicado em complemento destes regulamentos e em derrogação de
           quaisquer das suas disposições que sejam contrários à aplicação de direitos
           anti-dumping ;
iii)       de medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no
           âmbito do GATT.
                                                Artigo 23. °
                                       Revogação da legislação vigente
É revogado o Regulamento (CEE) n.* 2423/88, com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n. " 521/94 e pelo Regulamento (CE) n. * 522/94. As referências feitas
ao regulamento revogado^devem entender-se como referências ao presente regulamento.
                                                Artigo 24. °
                                             Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de entrada em vigor
dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round. É aplicável aos processos já
iniciados. No entanto, as referências aos prazos para o início dos processos e para a
instituição de direitos provisórios só serão aplicáveis após uma data que o Conselho
especificará numa decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar até 1 de
 Abril de 1995, com base numa proposta da Comissão a apresentar ao Conselho logo que
estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários.
5
   J.O. n.' L 141 de 12.06.1969, p. I
6
  J.O. n.' L281 de 1.11.1975,p. 20.
7
   JOn." L 282 de 1. II. 1975, p. 104.
                                                     43
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                       44
 ---pagebreak---                   tu
Defesa comercial:
   Subvenções
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A. INTRODUÇÃO
As negociações comerciais do Uruguay Round, concluídas em 1994, conduziram
ao novo Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ("O Acordo
sobre as Subvenções") que, no que diz respeito às medidas de compensação,
deverá ser transposto para a legislação comunitária a fim de, tal como
acordado em Marraquexe, poder entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O Acordo sobre as Subvenções contém novas regras pormenorizadas sobre as
subvenções e os inquéritos anti-subvenções. Atendendo à extensão das
alterações e a fim de assegurar uma aplicação adequada e transparente das
novas regras, considera-se necessário transpor, na medida do possível, as
disposições do Acordo sobre as Subvenções para a legislação comunitária,
pelo que a legislação proposta se baseia no Acordo e não na legislação
comunitária existente, ou seja, o Regulamento (CE) ns 2423/88(1).
Os    aditamentos   ao   Acordo    sobre   as   Subvenções   restringiram-se
essencialmente ao seguinte : clarificações nos casos em que o Acordo não
é claro; integração das disposições existentes sobre os procedimentos e
processo de decisão relativamente específicos da UE, alterados de modo a
ter em conta os acórdãos do Tribunal; e alteração ou integração das regras
específicas da UE respeitantes aos volumes irrelevantes de importações,
amostragem, não colaboração, evasão e interesse comunitário, matérias não
contempladas pelo Acordo ou em relação às quais este é impreciso ou
contém indicações de valores mínimos. Relativamente a diversas questões
são incluídas no presente regulamento disposições mais pormenorizadas
extraídas    do novo regulamento anti-dumping,        sempre que    não são
incompatíveis com as disposições do Acordo sobre as Subvenções.
 (1) JO N2 L 209 de 2.9.1988, p. 1
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                                   - 2 -
O Acordo sobre as Subvenções estabelece novas normas para a instituição
de medidas de compensação, definindo novas regras pormenorizadas sobre a
definição de subvenção, direitos compensatórios e o respectivo cálculo,
novas exigências    para o inicio dos inquéritos e os           inquéritos
subsequentes, e restrições à instituição de direitos provisórios. A sua
introdução na legislação comunitária produzirá, obviamente, os mesmos
resultados. Além disso, a adopção destas novas regras permitirá,
simultaneamente, aumentar, a segurança jurídica através de uma maior
precisão, aumentar a transparência e reforçar os direitos das partes.
De igual modo, algumas das novas regras, tais como as regras sobre os
volumes de importação irrelevantes e o interesse comunitário, deverão
ainda contribuir para reforçar este efeito de transparência e de segurança
jurídica. As indústrias da Comunidade terão uma ideia clara sobre o nível
mínimo do volume de importações requerido para a apresentação de
denúncias e para a adopção de medidas definitivas. Além disso, todas as
partes interessadas ficarão, a conhecer os seus direitos e obrigações no
que diz respeito aos aspectos relacionados com o interesse comunitário
destes casos, na medida em que será criado um quadro estruturado que
permitirá às autoridades fornecer e tratar as informações.
Além disso, é importante que as medidas, , uma vez adoptadas, produzam
efeitos, tendo sido aditada a este respeito uma nova disposição sobre
evasão.
Por último, importa referir que o presente projecto de regulamento sobre
os direitos compensatórios é, pela primeira vez, inteiramente distinto da
 legislação proposta em matéria de ant i-dumping, facto que se deve ao
carácter mais pormenorizado do novo Acordo sobre as Subvenções, à
existência de procedimentos cada vez mais distintos em matéria de direitos
compensatórios e de direitos anti-dumping, e à necessidade daí resultante
de    conferir  uma   maior   autonomia   ao   instrumento  dos   direitos
compensatórios.
 ---pagebreak---                                                                          st H
                                   - 3 -
B.  PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS    DO   PROJECTO  PB  REGULAMENTO   SOBRE   OS
    DIREITOS COMPENSATÓRIOS
1.  Definição de subvenção (artigo 2»)
 A definição de subvenção reproduz.literalmente a definição constante do
 Acordo sobre as Subvenções, a saber, uma contribuição financeira de
 entidades públicas e uma vantagem dai resultante para as empresas.
2.  Noção de subvenção passível de medidas de compensação (artigo 3s )
 As condições para a aplicação       de medidas de compensação (ou não
 aplicação, consoante o caso)        reproduzem   igualmente as condições
 constantes do Acordo sobre as        Subvenções no que diz respeito à
 especificidade das subvenções e     à lista verde, igualmente designada
 "caixa verde" que figura no Acordo  sobre a Agricultura.
3.  Cálculo do montante de      uma    subvenção  passível  de   medidas   de
    compensação (artigo 4»)
 A disposição relativa ao cálculo do montante de uma subvenção passível de
 medidas de compensação baseia-se no princípio da "vantagem conferida ao
 beneficiário". Esta abordagem é actualmente permitida pelo disposto no
 artigo 142 do Acordo sobre as Subvenções, e aumentará a possibilidade da
 Comunidade recorrer à aplicação de direitos compensatórios, por oposição
 à abordagem " custo para o Estado". A estratégia "vantagem conferida ao
 beneficiário" coaduna-se melhor com a metodologia seguida nos casos de
 auxílios estatais na Comunidade.
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                                   - 4 -
4.  Prejuízo e produção da Comunidade (artigos 52 e 62)
 Estas disposições seguem de perto as do Acordo sobre as Subvenções.
5.  Início de um processo (artigo 72)
 Para além dos critérios de base para dar início a um processo relativo a
 direitos compensatórios, os n2 5 a 7 referem igualmente as condições para
 a abertura de um inquérito no que diz respeito a tipos de subvenções
 diferentes das subvenções não passíveis de direitos compensatórios, a fim
 de determinar se foram preenchidos os critérios de não aplicação dos
 direitos compensatórios.
6.  Conclusão dos inquéritos (artigo 82)
 O Acordo sobre as Subvenções prevê que os inquéritos sejam normalmente
 concluídos num prazo de 12 meses, o que é contrário aos 13 meses
 previstos para os inquéritos da UE a partir de 1995.
 Propõe-se que as disposições do Acordo sejam integradas no presente
 regulamento (n2 9 do artigo 82), embora os direitos provisórios continuem
 a ter de ser aplicados num prazo de nove meses (ns 1 do artigo 92).
7.  Compromissos (artigo 102)
a)  Nos inquéritos anti-subvenções, podem    ser aceites compromissos  dos
    Governos ou dos exportadores.
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                                                                  r&
b)  Ao longo dos anos, verificaram-se continuamente problemas quanto às
    medidas a tomar nos casos de violação ou de denúncia de compromissos
    por parte de exportadores. Nestas circunstâncias, considera-se que a
    Comunidade deveria poder instituir direitos definitivos com base nos
    resultados do inquérito anterior, pois, caso contrário, um exportador
    que viole um compromisso poderá vir a encontrar-se numa posição mais
    vantajosa do que os seus concorrentes que respeitam rigorosamente os
    compromissos. Além disso, a realização de um inquérito completamente
    novo com base em novos factos ô uma operação morosa que só deverá ser
    empreeendida quando as circunstâncias o justificarem. A violação não
    parece ser uma destas circunstâncias.
 As novas disposições dos n2s 9 e 10 do artigo 102 e o projecto de
 regulamento permitiriam a instituição de direitos definitivos em casos de
 violação comprovada ou de denúncia, embora salvaguardando evidentemente
 os direitos dos exportadores, na medida em que estes poderiam solicitar
 um reexame no caso de as circunstâncias relativas à subvenção ou ao
 prejuízo se terem modificado. Além disso, a alteração das medidas não
 daria origem a um novo período de eficácia de 5 anos. Nos casos em que
 apenas há suspeita de violação, a solução consiste na instituição de um
 direito provisório enquanto a questão for objecto de inquérito.
8.  Volumes de importação irrelevantes e subvenção de minimis (artigo 112)
a)  O presente  regulamento retoma os volumes de importações irrelevantes
    referidos  no Acordo sobre as Subvenções. Retoma igualmente a
    disposição do Acordo nos termos da qual uma subvenção de um montante
    inferior   a    1%   ad  valorem    é  uma   subvenção   de   minimis.
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                                   - 6 -
 b) Propõe-se que a expressão "países em desenvolvimento"        não  seja
    definida para efeitos do presente regulamento.
9.  Reexames e reembolsos (artigo 132)
a)  As disposições relativas aos reexames e aos reembolsos estão em
    conformidade com as diposições do regulamento anti-dumping, com uma
    excepção.
b)  No que diz respeito aos reexames acelerados para novos exportadores
    (Secção C), o Acordo sobre as Subvenções é muito menos explicito do
    que o Acordo Anti-dumping sobre a questão dos novos exportadores. O ns
    3 do artigo 192 dispõe unicamente que :
    "Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito
    compensatório definitivo, mas que não tenham sido efectivamente
    objecto de um inquérito por outros motivos que não a recusa em
    colaborar, terá direito a um reexame acelerado para que as autoridades
    responsáveis pelo inquérito estabeleçam, o mais rapidamente possível,
    uma taxa de direito compensatório específica para esse exportador".
    Não existem disposições equivalentes às disposições anti-dumping que
    estabelecem que o exportador não pode ter exportado para a Comunidade
    durante o período de inquérito e não pode estar ligado a outros
    exportadores; também não se especifica que os direitos não podem ser
    cobrados durante o período de reexame.
    Nestas circunstâncias, propõe-se manter um texto baseado no Acordo
    sobre as Subvenções.
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10. Evasão (artigo 142)
 O Acordo sobre as Subvenções não menciona medidas destinadas a evitar a
 evasão e a adequação das medidas contra a evasão aos direitos
 compensatórios tem de ser avaliada em função de certas condições
 específicas. Importa igualmente ter em conta que a evasão aos direitos
 compensatórios por parte dos exportadores, que resulta de uma subvenção
 concedida por um Governo, é uma situação específica, que terá de ser
 analisada no seu devido contexto.
 Por conseguinte, a disposição destinada a evitar a evasão prevista no
 presente regulamento salienta a possibilidade da adopção de medidas
 destinadas a evitar a evasão aos direitos compensatórios através de
 práticas como a montagem em paises terceiros ou na Comunidade,
 insuficientemente    motivadas  ou   sem  outra   justificação económica
 suficiente que não seja a instituição do direito. No caso de os efeitos
 reparadores dos direitos serem neutralizados, poderão ser tomadas
 medidas, desde que o produto similar importado e/ou partes desse produto
 continuem a beneficiar de uma subvenção passível de direitos de
 compensação.
 Esta disposição representa uma defesa sólida contra a evasão aos direitos
 compensatórios, e permite à Comunidade assegurar a eficácia das medidas.
 A parte deste artigo relativa ao procedimento está em conformidade com o
 regulamento ant i-dumping.
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  11. Amostragem (artigo 182)
      O Acordo sobre as Subvenções não contém disposições específicas em
      matéria de amostragem. No entanto, é conveniente estabelecer regras
      para a amostragem nos casos de direitos compensatórios, dado que os
      problemas de um grande número de exportadores e de importadores
      encontrados nos inquéritos anti-dumping podem ocorrer igualmente nos
      processos relativos a direitos compensatórios. Por conseguinte,
      propõe-se que as disposições do regulamento anti-dumping em matéria de
      amostragem sejam transpostas para o regulamento sobre os direitos
      compensatórios.
  12. Não colaboração (artigo 192)
      O ns 7 do artigo 12 2 do Acordo sobre as Subvenções contém unicamente a
       seguinte breve referência a este assunto, nomeadamente :
       "Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações
       necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente
       regulamento, ou impedir, de forma significativa, o inquérito, podem
       ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões
       preliminares ou finais, positivas ou negativas."
   O Acordo Anti-dumping contém uma disposição idêntica, mas essa disposição
   é completada pelo Anexo II desse Acordo, que não figura no Acordo sobre
   as Subvenções.
   No que diz respeito ao regulamento sobre os direitos compensatórios,
   propõe-se que sejam retomadas as disposições do regulamento anti-dumping
   em matéria de não colaboração, uma vez que não são incompatíveis com a
   disposição do Acordo sobre as Subvenções, mas simplesmente a ampliam,
   tendo em vista uma maior transparência e uma maior previsibilidade da
   acção da Comunidade nesta matéria.
13.   Confidencialidade (artigo 20°)
As disposições sobre a confidencialidade baseiam-se nas disposições do Acordo sobre
as Subvenções, que diferem ligeiramente das disposições do Acordo Anti-dumping
devido à participação directa dos Governos nos processos relativos aos direitos
compensatórios e, por conseguinte, à presença, no dossier de um inquérito, de
informações confidenciais do Governo, bem como de informações comerciais
confidenciais. Em especial, será especificado que os dados pormenorizados relativos a
todas as consultas bilaterais com os Governos no âmbito do Acordo sobre as Subvenções
são confidenciais.
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                                                CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.2, PT, Orig. EN
14.   Instituição simultânea de direitos anti-dumping e de direitos compensatórios
       (n° 1 do artigo 15°)
A disposição de base do Artigo VI.5 do GATT está incluída no regulamento sobre os
direitos compensatórios.
15.   Relação entre os direitos compensatórios e os recursos multilaterais (artigo
      23°)
Foi incluída uma disposição que permite a supressão dos direitos compensatórios nos
casos em que tenha sido interposto um recurso multilateral de subvenção (Painel) e em
que tenham sido tomadas outras medidas que não direitos compensatórios na sequência
de tal recurso (dado que podem ser realizados paralelamente inquéritos sobre direitos
compensatórios e painéis do GATT, embora no âmbito do Acordo sobre as Subvenções
só seja permitido um tipo de recurso.).
16.    Outros
Importa referir que as disposições sobre a suspensão de medidas e o registo das
importações (artigo 15°), bem como sobre o interesse comunitário (artigo 22°), estão em
conformidade com as disposições anti-dumping, tal como a maioria das regras relativas
aos procedimentos previstas no presente regulamento que não são especificamente
referidas na presente secção.
C.     CONCLUSÃO
A fim de aplicar o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994,
tal como concluído na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round, e a fim de ter em conta as questões acima expostas a Comissão apresenta ao
Conselho
            uma proposta destinada a substituir a legislação comunitária de base em
            matéria de direitos compensatórios.
 ---pagebreak---                                                                                2 3o   *)
                                                                                    /
                                                                      94/0231 (ACC)
                                     PROPOSTA DE:
                        Regulamento (CE) n.°     /94 do Conselho
             relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções
                    de países não membros da Comunidade Europeia
O Conselho da União Europeia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113.°,
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados
agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235. ° do Tratado
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, em
especial, as suas disposições que prevêem uma derrogação ao princípio geral segundo
o qual as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas
previstas nesses regulamentos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n.° 2423/881, com a redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 521/942 e pelo Regulamento (CE) n.° 522/943, o
Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de
dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações
internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ("GATT"), do Acordo sobre a aplicação do artigo
VI do GATT ("Código Anti-Dumping de 1979") e do Acordo sobre a Interpretação e a
Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ("Código das Subvenções de 1979");
Considerando que a conclusão das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round deu lugar à criação da Organização Mundial do Comércio ("OMC");
1
  J.O. n.* L 209 de 2.8.1988, p. 1
2
  J.O. n.' L 66 de 16.3.1994, p. 7
3
  J.O. n. ' L 66 de 16.3.1994, p. 10
 ---pagebreak---                                                                                        '%
Considerando que o Anexo IA do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio
("Acordo OMC") contém, entre outros, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio de 1994 ("GATT de 1994"), um Acordo sobre a Agricultura ("Acordo sobre
a Agricultura"), um novo Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Anti-Dumping"), e um novo Acordo
sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ("Acordo sobre as Subvenções");
Considerando que, a fim de conseguir uma maior transparência e eficácia na aplicação
pela Comunidade das regras fixadas respectivamente no Acordo Anti-Dumping e no
Acordo sobre as Subvenções, se afigura necessário adoptar dois regulamentos separados
que estabeleçam de modo suficientemente pormenorizado as normas de execução de cada
um destes instrumentos de defesa comercial;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar o regime da Comunidade em
matéria de aplicação de medidas de compensação à luz das novas regras multilaterais,
nomeadamente no que se refere aos procedimentos de início de um processo e à
realização dos inquéritos posteriores, incluindo a determinação e o tratamento dos factos,
a aplicação de medidas provisórias, a instituição e a cobrança de direitos compensatórios,
a duração e o reexame das medidas de compensação, e a divulgação de informações
relativas aos inquéritos anti-subvenções;
Considerando que, atendendo às alterações introduzidas pelos novos acordos e para
garantir uma aplicação adequada e transparente das novas regras é adequado transpor,
na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislação da
Comunidade;
Considerando, além disso, que é conveniente especificar de modo suficientemente
pormenorizado as condições que determinam a existência de uma subvenção, segundo
que princípios essa subvenção pode ser objecto de medidas de compensação (em especial,
se a subvenção foi concedida de modo específico), e segundo que critérios deve ser
calculado o montante da subvenção passível de medidas de compensação;
 Considerando que, ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário
 demonstrar que houve uma contribuição financeira da parte do Estado ou de qualquer
 entidade pública no território de um país, ou que houve qualquer forma de protecção dos
 rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994,
daí advindo um benefício para a empresa destinatária;
Considerando que é necessário estabelecer de modo suficientemente pormenorizado quais
as subvenções não passíveis de medidas de compensação e qual o procedimento a adoptar
 se, no decurso do inquérito, se determinar que a empresa em questão beneficiou de
 subvenções deste tipo;
Considerando que, nos termos do Acordo sobre as Subvenções, a vigência das
disposições relativas a subvenções não passíveis de medidas de compensação cessará
cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, excepto se forem
 ---pagebreak---                                                                                     22£
prorrogadas por acordo mútuo dos Membros da OMC, podendo, por conseguinte, ser
necessário alterar o presente regulamento se as disposições não forem prorrogadas;
Considerando que as medidas constantes do Anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura não
são passíveis de medidas de compensação, na medida prevista naquele acordo;
Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os factores
que podem ser pertinentes para a determinação da existência ou não de um prejuízo
importante ou de uma ameaça de prejuízo causado por importações objecto de
subvenções; que para demonstrar que o volume e os níveis de preços das importações
em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido por um ramo de produção comunitário
é necessário tomar em consideração os efeitos de outros factores e, em especial, as
condições de mercado existentes na Comunidade;
Considerando que é conveniente definir a expressão "ramo de produção comunitário" e
prever que as partes ligadas a exportadores sejam excluídas desse ramo de produção,
bem como definir o termo "ligado"; que é igualmente necessário prever a adopção de
direitos compensatórios em nome de produtores de uma determinada região da
Comunidade e estabelecer orientações para a definição dessa região;
Considerando que é necessário definir quem pode apresentar uma denúncia anti-
subvenções, incluindo a importância do apoio de que deveria beneficiar por parte do
ramo de produção comunitário, bem como as informações sobre as subvenções passíveis
de medidas de compensação, o prejuízo e o nexo de causalidade que deveriam figurar
na denúncia; que é igualmente desejável especificar os procedimentos aplicáveis à
rejeição das denúncias ou ao início dos processos;
Considerando que é necessário definir o modo como as partes interessadas serão
notificadas das informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas
oportunidades para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem
os seus interesses; que é igualmente desejável definir claramente as regras e
procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente a obrigação das partes
interessadas se darem a conhecer, apresentarem os seus pontos de vista e facultarem as
informações nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e informações possam
ser tidos em conta; que é também conveniente estabelecer as condições em que uma parte
interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes interessadas e
apresentar os seus comentários sobre essas informações; que deveria igualmente existir
uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no que respeita à recolha de
informações;
Considerando que é necessário estabelecer as condições em que podem ser instituídos
direitos provisórios, prevendo que não podem ser instituídos antes de 60 dias a contar
da data do início do inquérito nem depois de 9 meses após essa data; que, os referidos
direitos só podem, em todos os casos, ser instituídos pela Comissão por um período de
4 meses;
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a aceitação de
compromissos que eliminem ou neutralizem as subvenções passíveis de medidas de
compensação, bem como o prejuízo, em vez da instituição de direitos provisórios ou
definitivos; que é também adequado determinar as consequências da violação ou denúncia
de compromissos e que podem ser instituídos direitos provisórios em caso de suspeita
de violação ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar as
conclusões; que, na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os
compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não conduzam a um
comportamento anticoncorrencial;
Considerando que, a fim de ter em conta as disposições do Acordo sobre as Subvenções,
é necessário prever o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas,
normalmente num prazo de doze meses e o mais tardar dezoito meses a contar da data
de início do inquérito; que o inquérito deveria ser encerrado sempre que o montante da
subvenção seja de minimis ou sempre que, especialmente no caso de importações
originárias de países em desenvolvimento, o volume das importações objecto de
subvenções ou o prejuízo sejam irrelevantes, sendo conveniente definir estes critérios;
que, quando tiverem de ser instituídas medidas é necessário prever o encerramento dos
inquéritos e estabelecer que o montante dos direitos deve ser inferior ao montante da
subvenção passível de medidas de compensação se esse montante inferior for suficiente
para eliminar o prejuízo, bem como especificar o método de cálculo do montante dos
direitos em caso de amostragem;
Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva dos direitos provisórios
quando tal for considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem dar lugar à
aplicação retroactiva dos direitos a fim de evitar comprometer o efeito das medidas
definitivas a aplicar; que é igualmente necessário prever que os direitos possam ser
aplicados a título retroactivo em caso de violação ou denúncia de compromissos;
Considerando que é necessário prever que as medidas caduquem após cinco anos, a
menos que um reexame indique que devem ser mantidas; considerando que, nos casos
em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de que houve uma
alteração das circunstâncias, é igualmente necessário prever a realização de reexames
intercalares ou de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos
compensatórios;
Considerando que, embora o Acordo sobre as Subvenções de 1994 não contenha
disposições relativas à evasão às medidas de compensação, existe a possibilidade de tal
evasão em termos semelhantes embora não idênticos aos da evasão às medidas anti-
dumping: que, por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento disposições
an ti-evasão;
Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas de compensação
sempre que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne
a imposição de tais medidas temporariamente inadequada;
 ---pagebreak---                                                                                    «-^w
                                                                                        /
Considerando que é necessário prever que as importações objecto de inquérito possam
ser sujeitas a um registo na importação, de modo a poderem ser posteriormente tomadas
medidas contra tais importações;
Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que
os Estados-membros controlem e informem a Comissão sobre o comércio de produtos
importados sujeitos a inquérito e a medidas, bem como sobre os montantes dos direitos
cobrados no âmbito do presente regulamento;
Considerando que é necessário prever consultas regulares no âmbito de um comité
consultivo em determinadas fases do inquérito; que o comité será composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão;
Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de confirmar as
informações apresentadas sobre as subvenções passíveis de medidas de compensação e
o prejuízo, embora as referidas visitas só sejam efectuadas se forem recebidas respostas
adequadas aos questionários;
Considerando que é essencial prever o recurso à amostragem nos casos em que o número
de partes ou transacções seja elevado por forma a permitir a conclusão dos inquéritos em
tempo útil;
Considerando que, relativamente às partes que não colaboram de forma satisfatória, é
necessário prever a possibilidade de utilizar outras informações para determinar as
conclusões, podendo essas informações implicar um resultado menos favorável para as
partes em questão do que no caso de terem colaborado;
Considerando que deveriam ser previstas disposições para o tratamento de informações
confidenciais para evitar a divulgação do segredo de negócios ou de Estado;
Considerando que é necessário prever disposições no sentido de que os factos e
considerações essenciais sejam divulgados às partes habilitadas a beneficiar desse
tratamento e que a divulgação tenha lugar, tendo devidamente em conta o processo de
decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus interesses;
Considerando que é oportuno prever um sistema administrativo no âmbito do qual
possam ser apresentados argumentos que comprovem que as medidas são do interesse
da Comunidade e, nomeadamente, do interesse dos consumidores e estabelecer prazos
para a apresentação dessas informações, bem como o direito à informação das partes em
causa;
Considerando que é imperioso estabelecer uma ligação entre os prazos para apresentação
de uma denúncia, o início do processo e a instituição de direitos provisórios, por um
lado, e o estabelecimento da estrutura administrativa necessária ao nível dos serviços da
Comissão, por outro; que, por conseguinte, o Conselho deve especificar, numa decisão
a adoptar por maioria qualificada o mais tardar até 1 de Abril de 1995, a data de entrada
em vigor desses prazos;
 ---pagebreak---                                                                                     2X
Considerando que, na aplicação das regras do Acordo sobre as Subvenções, é essencial,
com vista a manter o equilíbrio entre os direitos e obrigações que este acordo visa
estabelecer, que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus
principais parceiros comerciais, tal como consta da sua legislação ou prática estabelecida,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
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                                         Artigo 1."
                                         Princípios
1.      O presente regulamento estabelece as disposições relativas à defesa contra as
importações objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Europeia. Pode ser instituído um direito compensatório a fim de neutralizar qualquer
subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produção, exportação ou
transporte de qualquer produto cuja introdução em livre prática na Comunidade seja
causa de prejuízo.
2.      Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto é
subvencionado se beneficiar de uma subvenção passível de medidas de compensação tal
como definida nos artigos 2.° e 3." do presente regulamento.
3.      Tal subvenção pode ser concedida pelo Estado do país de origem do produto
importado ou pelo Estado de um país intermediário do qual o produto é exportado para
a Comunidade, denominado no âmbito do presente regulamento "país de exportação".
4.      Sem prejuízo do disposto anteriormente, sempre que os produtos não sejam
importados directamente do país de origem mas sejam exportados para a Comunidade
a partir de um país intermediário, o disposto no presente regulamento é plenamente
aplicável e a transacção ou transacções serão consideradas, quando adequado, como
tendo sido efectuadas entre o país de origem e a Comunidade.
5.       Para efeitos do presente regulamento entende-se por "produto similar" um produto
 idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos ao produto em causa, ou na ausência de
 lai produto, um outro que, embora não sendo idêntico em todos os aspectos, tenha
 características muito semelhantes às do produto em causa.
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                                                                                     m
                                       Artigo 2. °
                                Definição de subvenção
Considera-se que existe uma subvenção se:
1.    a)      Existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade
      pública no território do país de origem ou de exportação (a seguir designados por
      "Estado"), ou seja, sempre que:
      i)      uma prática do Estado inclua uma transferência directa de fundos (sob a
              forma de subsídios, empréstimos e injecções de capital, por exemplo),
              potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (garantias
              de empréstimo, por exemplo);
      ii)     o Estado renuncie ou não proceda à cobrança de receitas públicas
              normalmente exigíveis (incentivos fiscais, tais como créditos fiscais, por
              exemplo); não será considerada subvenção a isenção, a favor de um
              produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto
              similar quando destinado ao consumo interno, ou a remissão destes
              direitos ou encargos num montante não superior ao total devido, desde
              que tal isenção seja concedida em conformidade com as disposições dos
              Anexos I a III do presente regulamento.
      iii)    o Estado forneça bens ou serviços que não infra-estruturas gerais, ou
              adquira bens;
      iv)     o Estado
                                                            ï
                      efectue pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou
                      encarregue um organismo privado de executar uma ou diversas
                      funções dos tipos referidos nas alíneas i) a iii), que normalmente
                      incumbiriam ao Estado, ou dê instruções nesse sentido a tal
                      organismo, e
              a prática seguida não difira realmente das práticas normais dos Estados;
                                            ou
      b)      se se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de
      manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994,
2.    deste modo se conceder uma vantagem.
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                                        Artigo 3.°
             Aplicabilidade de medidas de compensação às subvenções
                                      A. PRINCÍPIO
1.     As subvenções tal como definidas no artigo 2.° apenas serão sujeitas a medidas
de compensação, se se revestirem de um carácter específico, tal como a seguir definidas
nos n.*s 2 a 4.
                                 B. ESPECIFICIDADE
2.      A fim de determinar se uma subvenção, tal como acima definida no artigo 2.°,
é concedida especificamente a uma empresa ou a uma indústria ou a um grupo dè
empresas ou indústrias (a seguir designados por "certas empresas") sujeitos à jurisdição
da entidade que concede a subvenção, serão aplicados os seguintes princípios:
        a)     No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo
               da qual actua a referida entidade, limitar expressamente a certas empresas
               o acesso à subvenção, considera-se que tal subvenção é específica.
        b)     No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo
               da qual actua a referida entidade, sujeitar a condições ou a critérios
               objectivos o direito de beneficiar da subvenção e o montante desta última,
               considera-se que não se trata de uma subvenção específica, desde que o
               direito de beneficiar da subvenção seja automático e que os referidos
               critérios ou condições sejam estritamente respeitados.
                Para efeitos do presente artigo, entende-se por condições ou critérios
               objectivos, critérios ou condições que sejam neutros, que não favoreçam
               determinadas empresas em prejuízo de outras, e que sejam de natureza
               económica e tenham uma aplicação horizontal, como por exemplo o
                número de empregados ou a dimensão da empresa.
                Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas
               disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros
               documentos oficiais, a fim de poderem ser verificados.
        c)      Sc, não obstante se afigurar que não há especificidade resultante cia
                aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos
                para considerar que a subvenção pode efectivamente ser específica,
                poderão ser tomados em consideração outros factores. Tais factores são
                os seguintes: utilização de um programa de subvenções por um número
                limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas,
                concessão a certas empresas de montantes de subvenção
                desproporcionadamente elevados, e modo como a entidade que concede
                a subvenção exerceu um poder discricionário na decisão de conceder unia
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                                                                                           /
               subvenção. Neste contexto, ter-se-á em consideração, em especial, as
               informações sobre a frequência com que são recusados ou aprovados os
               pedidos de subvenção e as razões de tais decisões.
               Para efeitos da aplicação da presente disposição, ter-se-á em conta o grau
               de diversificação das actividades económicas na jurisdição da entidade que
               concede a subvenção, bem como o período durante o qual o programa de
               subvenções foi aplicado.
3.      Será considerada específica uma subvenção limitada a certas empresas situadas
numa região geográfica determinada abrangida pela jurisdição da entidade que concede
esta subvenção. A fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por
parte de todos os níveis da administração pública competentes, não será considerada uma
subvenção específica para efeitos do presente regulamento.
4.      Sem prejuízo do disposto nos n. * s 2 e 3, são consideradas específicas as seguintes
subvenções:
        a)     subvenções subordinadas, de direito ou de facto, quer exclusivamente,
               quer entre diversas outras condições, aos resultados das exportações,
               incluindo as referidas no Anexo I do presente regulamento;
               As subvenções serão consideradas como subordinadas de facto aos
               resultados das exportações quando os factos demonstrarem que a
               concessão de uma subvenção, embora não subordinada por direito aos
               resultados da exportação, encontra-se na realidade ligada às exportações
               ou às receitas reais ou previstas das exportações. O simples facto de uma
               subvenção ser concedida a uma empresa que exporta não significa que,
               apenas por essa razão, se trata de uma subvenção à exportação na acepção
               da presente disposição.
        b)     subvenções subordinadas, quer exclusivamente, quer entre outras
               condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos
               importados.
5.      Qualquer determinação de especificidade nos termos do disposto no presente
artigo deve ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.
    C. SUBVENÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
6.      Não serão sujeitas a medidas de compensação as seguintes subvenções:
        a)     subvenções que não sejam específicas na acepção dos n.°s 2 e 3 do
               presente artigo;
                                             10
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       b)      subvenções que sejam específicas na acepção dos n.°s 2 e 3 do presente
               artigo, mas que satisfaçam todas as condições a seguir previstas nos n. °s
               7, 8 e 9.
       c)      o elemento de subvenção que possa existir em qualquer uma das medidas
               referidas no Anexo IV do presente regulamento.
7.     As subvenções concedidas a actividades de investigação realizadas por empresas
       ou por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação que tenham
       celebrado contratos com empresas, não serão sujeitas a medidas de compensação
       se as subvenções cobrirem, no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial
       ou 50% dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial, e desde
       que tais subvenções se limitem exclusivamente aos seguintes elementos:
       i)      despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, que
                trabalhem exclusivamente na actividade de investigação);
       ii)      custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e edifícios
                utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de cessão numa
                base comercial) para a actividade de investigação;
       iii)     custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para
                a actividade de investigação, incluindo, entre outros, a aquisição de dados
                de investigação, conhecimentos técnicos e patentes;
       iv)      custos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade
                de investigação;
       v)       outros custos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos
                e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação.
Para efeitos do presente número:
a)      Os níveis autorizados de subvenção não passível de medidas de compensação
        referidos no presente número serão fixados em relação aos custos totais
        admissíveis incorridos durante a execução de um determinado projecto.
        No caso de programas que englobem trabalhos de "investigação industrial" e uma
        "actividade de desenvolvimento pré-concorrencial", o nível admissível de
        subvenção não passível de medidas de compensação não poderá exceder a média
        simples dos níveis admissíveis de subvenção não passível de medidas de
       compensação aplicáveis às duas categorias acima referidas, calculados com base
       em todos os custos elegíveis referidos nos pontos i) a v) do presente número.
b)      Entende-se por "investigação industrial" a pesquisa planeada ou a investigação
       crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais
       conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou
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       serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços
       existentes.
c)     Entende-se por "actividade de desenvolvimento pré-concorrencial " a concretização
       dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num
       projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados,
       destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro
       protótipo que não poderá ser utilizado comercialmente. Esta expressão poderá
       igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços
       alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto,
       desde que tais projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações
       industriais ou uma exploração comercial. Esta expressão não inclui as alterações
       de rotina ou alterações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção,
       processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que
       tais alterações se possam traduzir em melhoramentos. O disposto no presente
       número não é aplicável às aeronaves civis (na acepção do Acordo sobre o
       Comércio de Aeronaves Civis de 1979 tal como alterado, ou de qualquer acordo
       posterior que altere ou substitua esse acordo).
8.     As subvenções concedidas a regiões desfavorecidas do território do país de
origem e/ou de exportação, ao abrigo de um quadro geral de desenvolvimento regional
e que seriam consideradas como não específicas se os critérios constantes dos n.°s 2 e
3 do presente artigo fossem aplicados a cada região elegível em causa, não serão sujeitas
a de medidas de compensação, desde que:
i)     cada região desfavorecida seja uma zona geográfica contígua claramente
       demarcada, com uma identidade económica e administrativa identificável;
ii)    a região seja considerada desfavorecida com base em critérios neutros e
       objectivos, indicando que as dificuldades enfrentadas por essa região não são
       apenas imputáveis a circunstâncias temporárias; tais critérios devem estar
       claramente enunciados nas disposições legislativas, regulamentares ou em
       quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados;
iii)   os critérios incluam um método de avaliação do desenvolvimento económico que
       se baseie, pelo menos, num dos seguintes factores:
               o rendimento per capita ou o rendimento do agregado familiar per capita,
               ou o PIB per capita, que não deverá ultrapassar 85% da média do
               território do país de origem ou de exportação em causa;
               a taxa de desemprego, que deverá ser, pelo menos, de 110% da média do
               território do país de origem ou de exportação em causa;
       calculados ao longo de um período de três anos; todavia, este cálculo poderá ser
       composto e incluir outros factores.
                                            12
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Para efeitos do presente número:
a)      A expressão "quadro geral de desenvolvimento regional" significa que os
        programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento
        regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para
        o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados,
        sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de
        uma região.
b)      Por "critérios neutros e objectivos" entende-se os critérios que não favoreçam
        certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades
        regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os
        programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da
        subvenção que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites
        máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de
        desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos do custo dos
        investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da
        subvenção no âmbito desses limites máximos, deverá ser suficientemente ampla
        e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte
        de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção
        desproporcionadamente elevados. A presente alínea será aplicada em
        conformidade com os critérios previstos nos n."s 2 e 3 do presente artigo.
9.      As subvenções destinadas a promover a adaptação de instalações existentes às
novas exigências em matéria ambiental impostas por disposições legislativas e/ou
regulamentares, que se traduzam em maiores dificuldades e numa carga financeira mais
pesada para as empresas, não serão sujeitas a medidas de compensação desde que:
        i)      constituam uma medida isolada e não repetitiva; e
         ii)    se limitem a 20% do custo de adaptação; e
         iii)   não cubram o custo da substituição e da exploração do investimento
                subvencionado o qual deve estar totalmente a cargo das empresas; e
        iv)     estejam directamente ligadas e sejam proporcionais ao plano da empresa
                de redução das perturbações e da poluição e não cubram economias que
                poderiam ser realizadas nos custos de fabrico; e
        v)      sejam acessíveis a todas as empresas que possam adoptar o novo
                equipamento e/ou os novos processos de produção.
 Para efeitos do presente número entende-se por "instalações existentes" as instalações que
já tenham funcionado durante, pelo menos, dois anos no momento em que são impostas
novas exigências em matéria ambiental.
                                              13
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                                                                                         /
                                        Artigo 4. "
      Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação
                                     A. PRINCÍPIO
1.      Para efeitos do presente regulamento, o montante das subvenções passíveis de
medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao
beneficiário que se verifique existir durante o período de inquérito. Normalmente, este
período é o ano contabilístico mais recente do beneficiário, embora possa ser qualquer
outro período de, pelo menos, seis meses antes do início do inquérito para o qual existam
dados financeiros fiáveis ou outros dados pertinentes.
       B. CÁLCULO DA VANTAGEM CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO
2.      No cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, são aplicáveis as seguintes
regras:
a)      Uma participação do Estado no capital social de uma empresa não será
        considerada como conferindo uma vantagem, a menos que o investimento possa
        ser considerado incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos
        (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no
        território do país de origem e/ou de exportação.
b)      Um empréstimo por parte do Estado não será considerado como conferindo uma
        vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa
        beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo do Estado e o montante que
        pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente
        obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes
        dois montantes.
c)      Uma garantia de empréstimo concedida pelo Estado não será considerada como
        conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante
        que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelo
        Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na
        ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença
        entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças
        nas comissões.
d)      O fornecimento de bens ou de serviços ou a aquisição de bens por parte do
        Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que ao
        fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à
        aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da
        remuneração será determinada em relação às condições de mercado prevalecentes
        para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição
                                             14
 ---pagebreak---                                                                                  1^1
       (incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de
       comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda).
             C. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CÁLCULO
3.     O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado em
conformidade com as seguintes disposições:
       a)      O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é
               calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a
               Comunidade.
       b)      Na determinação deste montante podem ser deduzidos do total da
               subvenção os seguintes elementos:
               i)      Todas as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas
                       necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar;
               ii)     Direitos ou encargos de exportação, outros encargos cobrados na
                       exportação desse produto para a Comunidade, destinados
                       especificamente a neutralizar a subvenção.
               Quando uma parte interessada pedir tal dedução, caber-lhe-á apresentar
               a prova de que o pedido é justificado.
       c)      Quando a subvenção não for concedida em função das quantidades
               fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da
               subvenção passível de medidas de compensação será determinado
               repartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível de
               produção, de venda ou de exportação dos produtos em causa no decurso
               do período de inquérito.
       d)      Quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição, presente ou
               futura, de valores imobilizados, calcula-se o montante da subvenção
               passível de medidas de compensação repartindo a subvenção por um
               período correspondente à duração da amortização normal desses valores
               no ramo de produção a que dizem respeito. O montante assim calculado
               atribuível ao período de inquérito, incluindo o que provém de valores
               imobilizados adquiridos antes desse período, será repartido em
               conformidade com o disposto na alínea c) do n.° 3.
               No caso de valores que não se depreciem, a subvenção é assimilada a um
               empréstimo sem juros, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do n. °
               2 do presente artigo.
                                             15
 ---pagebreak---                                                                 b\ r
e) Quando a subvenção não estiver relacionada com a aquisição de valores
   imobilizados, o montante da vantagem concedida durante o período de
   inquérito será, em princípio, atribuído a esse período e repartido em
   conformidade com o disposto na alínea c) do n.* 3, excepto em
   circunstâncias especiais que justifiquem a atribuição a um período
   diferente.
                              16
 ---pagebreak---                                                                                      l^c
                                                                                      m
                                                                                         i
                                       Artigo 5.°
                               Determinação de prejuízo
1.      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "prejuízo", salvo indicação
em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de
prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação de
uma indústria comunitária; o prejuízo será interpretado em conformidade com as
disposições do presente artigo.
2.      A determinação de prejuízo basear-se-á em elementos de prova positivos e
incluirá um exame objectivo a) do volume das importações objecto de subvenções e do
seu efeito sobre os preços dos produtos similares no mercado da Comunidade, e b) da
incidência dessas importações sobre a indústria comunitária.
3.      No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, verificar-se-á se
houve um aumento significativo dessas importações, quer em termos absolutos, quer em
relação à produção ou ao consumo da Comunidade. Quanto ao efeito das importações
subvencionadas sobre os preços, verificar-se-á se as importações subvencionadas
ocasionaram uma subcotação dos preços, relativamente ao preço de um produto similar
da Comunidade ou se essas importações tiveram por efeito depreciar consideravelmente
os preços ou impedir aumentos significativos que, de outro modo, teriam ocorrido.
Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, permitirá
necessariamente chegar a uma orientação decisiva.
4.      No caso de as importações de um produto proveniente de mais de um país serem
simultaneamente objecto de inquéritos em matéria de direitos compensatórios, os efeitos
dessas importações apenas serão avaliados cumulativamente se se determinar: 1) que o
montante da subvenção passível de medidas de compensação, calculado em relação às
importações provenientes de cada país, é superior ao montante de minimis definido no
n° 3 do artigo 1 I o e que o volume das importações de cada país não é irrelevante, e 2)
que uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações se revela apropriada, à luz das
condições de concorrência entre os produtos importados e das condições de concorrência
entre os produtos importados e o produto comunitário similar.
5.      O exame dos efeitos das importações subvencionadas sobre a indústria
comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos
pertinentes que influenciem a situação desse sector, tais como: o facto dessa indústria
estar ainda em fase de recuperação dos efeitos passados de subvenções ou dumping, a
 importância do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, a
diminuição efectiva e potencial das vendas, dos lucros, da produção, da parte de
 mercado, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das
capacidades; factores que afectem os preços comunitários; efeitos negativos, efectivos
ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários,
o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos e, no caso da
agricultura, um eventual aumento dos encargos no âmbito de programas governamentais
de apoio. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados
                                            17
 ---pagebreak---                                                                                        I
isoladamente ou em conjunto, permitirá necessariamente chegar a uma orientação
decisiva.
6.       É necessário demonstrar, com base nos elementos de prova pertinentes
apresentados em conformidade com o n. ° 2, que as importações subvencionadas causam
um prejuízo na acepção do presente regulamento. Concretamente, deve ser demonstrado
que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n. ° 3 têm um impacto
na indústria comunitária tal como previsto no n. * 5, e que esse impacto atinge um grau
que permite classificá-lo como importante.
7.       Devem também ser analisados outros factores conhecidos, para além das
importações subvencionadas, que estejam a causar simultaneamente um prejuízo à
indústria comunitária, de modo a assegurar que o prejuízo causado por estes outros
factores não seja atribuído às importações subvencionadas nos termos do n.° 6. Os
factores que poderão ser considerados a este respeito incluem, entre outros, o volume
e os preços das importações não subvencionadas, a contracção da procura ou as
alterações dos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores
estrangeiros e comunitários e a concorrência entre estes mesmos produtores, a evolução
da tecnologia, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria
comunitária.
8.       O efeito das importações subvencionadas deve ser avaliado em relação à produção
da indústria comunitária do produto similar, sempre que os dados disponíveis permitam
identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o processo de
produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar
separadamente essa produção, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados
através do exame da produção do grupo ou da gama de produtos mais restrito, que inclua
o produto similar, em relação ao qual se possam obter as informações necessárias.
9.       A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á
nos factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A
alteração das circunstâncias susceptível de criar uma situação em que a subvenção
causaria um prejuízo deve ser claramente prevista e iminente.
 10. Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, devem ser
examinados, entre outros, os seguintes factores:
         i)     a natureza da subvenção ou subvenções em questão e os efeitos que são
                susceptíveis de ter sobre o comércio;
         ii)    uma taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no
                mercado comunitário que indique a probabilidade de um aumento
                considerável das importações;
         iii)   uma disponibilidade suficiente da capacidade do exportador, ou um
                aumento iminente e considerável da capacidade do exportador, que
                indique a probabilidade de um aumento considerável das exportações
                                             18
 ---pagebreak---               subvencionadas para o mercado comunitário, tendo em conta a existência
              de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer
              exportações adicionais;
       iv)    a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que originem
              uma depreciação significativa dos preços ou impeçam aumentos de
              preços que de outro modo teriam ocorrido, e susceptíveis de dar lugar a
              um aumento da procura de novas importações; e .
       v)     as existências do produto objecto do inquérito.
11.     Nenhum destes factores pode, por si só, dar lugar necessariamente a uma
orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir
que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, caso não sejam tomadas
medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante.
                                           19
 ---pagebreak---                                          Artigo 6.°
                            Definição de indústria comunitária
4.1     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria comunitária" o
conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja
produção conjunta constitui uma proporção importante, tal como definida no n° 8 do
artigo 7°, da produção comunitária total desses produtos; todavia:
        i)     quando os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores ou
               quando são eles próprios importadores do produto alegadamente objecto
               de subvenção, a expressão "indústria comunitária" pode ser interpretada
               como referindo-se aos restantes produtores;
        ii)    em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser
               dividido em dois ou mais mercados competitivos, no que respeita à
               produção em causa, e os produtores de cada mercado podem ser
               considerados como constituindo uma indústria distinta se a) os produtores
               de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção
               do produto em causa nesse mercado e b) se a procura nesse mercado não
                for satisfeita de forma significativa pelos produtores do produto em causa
               estabelecidos noutra parte da Comunidade. Em tais circunstâncias poder-
                se-á concluir que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a
                uma parte importante da produção total da Comunidade, desde que haja
                uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados
                isolados e que, além disso, as importações subvencionadas causem um
                prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção
                nesse mercado.
2.       Para efeitos do n* 1, só se considera que os produtores estão ligados aos
exportadores ou importadores se a) um deles controlar directa ou indirectamente o
outro; ou b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c)
ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para
acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se
comporta de um modo diferente dos produtores não ligados. Para efeitos do presente
número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontra de facto
ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de
orientação.
3.       Quando por indústria comunitária se entender os produtores de uma determinada
região, será dada aos exportadores ou às entidades públicas que concedem subvenções
passíveis de medidas de compensação a possibidade de oferecerem compromissos nos
termos do artigo 10." relativamente à região em questão. Se não for prontamente
oferecido um compromisso adequado ou se forem aplicáveis as situações referidas nos
n. °s 9 e 10 do artigo 10.°, pode ser instituído um direito compensatório provisório ou
definitivo para toda a Comunidade. Nesses casos, os direitos podem, se tal for viável,
limitar-se a produtos ou exportadores específicos.
                                              20
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4. O disposto no n.° 8 do artigo 5.° é aplicável ao presente artigo.
                                     21
 ---pagebreak---                                                                                       2j>o
                                        Artigo 7. °
                                   Início do processo
1.      Sob reserva do disposto non 0 10 do presente artigo, um inquérito que tenha por
objectivo determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer alegada subvenção será
iniciado mediante denúncia apresentada por escrito por qualquer pessoa singular ou
colectiva ou por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, actuando em
nome da indústria comunitária.
        i)     A denúncia pode ser apresentada à Comissão ou a um Estado-membro,
               que a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membros
               uma cópia das denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi
               apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na
               Comissão por correio registado ou à emissão de um aviso de recepção
               pela Comissão.
        ii)    Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de
               elementos de prova suficientes relativos a uma subvenção e um prejuízo
               daí resultante para a indústria comunitária, transmiti-los-á imediatamente
               à Comissão.
2.      Uma denúncia apresentada nos termos do n° 1 deve incluir elementos de prova
suficientes da existência de uma subvenção passível de medidas de compensação (e, se
possível, do respectivo montante), de um prejuízo e de um nexo de causalidade entre as
importações alegadamente subvencionadas e o prejuízo alegado. A denúncia deve incluir
informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia,
relativas aos seguintes aspectos:
        i)     identidade do autor da denúncia e uma descrição do volume e do valor da
               produção comunitária do produto similar por parte do autor da denúncia.
               Sempre que seja apresentada uma denúncia por escrito em nome da
                indústria comunitária, a denúncia deve identificar a indústria em nome da
               qual é apresentada, através de uma lista de todos os produtores
               comunitários conhecidos do produto similar (ou de associações de
               produtores comunitários do produto similar) e, na medida do possível,
                uma descrição do volume e do valor da produção comunitária do produto
                similar representada por estes produtores;
        ii)     uma descrição completa do produto alegadamente objecto de uma
                subvenção, o nome do país ou países de origem e/ou de exportação em
               questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro
               conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto
               em questão;
                                             22
 ---pagebreak---                                                                                        & \
        iii)   os elementos de prova relativos à existência, ao montante e à natureza da
               subvenção em questão, bem como à aplicabilidade de medidas de
               compensação;
        iv)    informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente
               objecto de subvenções, o efeito dessas importações sobre os preços do
               produto similar no mercado comunitário e o consequente impacto das
               importações sobre a indústria comunitária, demonstrado através de
               elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria
               comunitária, tais como os referidos nos n°s 3 e 5 do artigo 5 o .
3.      A Comissão analisará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos
elementos de prova apresentados na denúncia, a fim de determinar se existem ou não
elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito.
4.      Pode ser iniciado um inquérito a fim de determinar se as subvenções alegadas são
específicas na acepção dos n.*s 2 e 3 do artigo 3.° do presente regulamento.
5.      Pode também ser iniciado um inquérito no que se refere a subvenções não
passíveis de medidas de compensação nos termos dos n. "s 7, 8 e 9 do artigo 3. ", a fim
de determinar se se encontram reunidas as condições neles previstas.
6.      Se uma determinada subvenção for concedida no âmbito de um programa de
subvenções notificado antes da sua execução ao Comité das Subvenções e Medidas de
Compensação da OMC nos termos do disposto no artigo 8.* do Acordo sobre as
Subvenções, e relativamente à qual o Comité não conseguiu verificar se se encontram
preenchidas as condições pertinentes estabelecidas no artigo 8.° do Acordo sobre as
Subvenções, só deve ser iniciado um inquérito relativamente a uma subvenção concedida
no âmbito desse programa, se tiver sido constatada uma violação do artigo 8.* do
Acordo sobre as Subvenções pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC competente
ou mediante arbitragem tal como previsto non.' 5 do artigo 8.° do Acordo sobre as
Subvenções.
7.      Pode também ser iniciado um inquérito sobre medidas do tipo referido no Anexo
IV do presente regulamento, na medida em que incluam um elemento de subvenção tal
como definido no artigo 2.°, a fim de verificar se as medidas em causa satisfazem
plenamente o disposto no Anexo IV.
8.      Só será iniciado um inquérito em conformidade com o n° 1, se tiver sido
determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia
expresso pelos produtores da Comunidade do produto similar, que a denúncia foi
apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi
apresentada "pela indústria comunitária ou em seu nome" se for apoiada por produtores
da Comunidade cuja produção conjunta represente mais de 50% da produção total do
produto similar produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio
ou a sua oposição à denúncia. No entanto, não será iniciado um inquérito quando os
                                            23
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produtores comunitários que apoiam expressamente a denúncia representem menos de
25% da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária.
9.      A Comissão evitará tornar público o pedido de início de um inquérito, salvo se
tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito. No entanto, no mais curto prazo de
tempo após a recepção de uma denúncia devidamente documentada nos termos do
presente artigo, e, em qualquer caso, antes do início de'um inquérito, a Comissão
notificará o Governo do país de origem e/ou de exportação em causa, convidando-o a
proceder a consultas a fim de se esclarecer a situação no que se refere às questões acima
referidas no n° 2 e se chegar a uma solução mutuamente acordada.
10.     Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir dar início a um inquérito
sem que tenha sido apresentada uma denúncia por escrito nesse sentido pela indústria
comunitária ou em seu nome, o inquérito só poderá ser efectuado com base em
elementos de prova suficientes relativos à existência de subvenções passíveis de medidas
de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n° 2,
para justificar o início de um inquérito.
 11.     Os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de prejuízo
serão considerados simultaneamente para decidir se se deve ou não dar início a um
inquérito. Uma denúncia será rejeitada, se não houver elementos de prova suficientes
quer da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, quer de
prejuízo, para justificar o início do inquérito.
 12.     A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito,considerando-se neste
caso que não foi apresentada.
 13.     Quando, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova
suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo
no prazo de um mês a contar da apresentação da denúncia e publicará um aviso no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se os elementos de prova apresentados não
 forem suficientes, o autor da denúncia, após as consultas, será informado do facto no
prazo de um mês a contar da data em que a denúncia foi apresentada à Comissão.
 14.     O aviso de início de um processo deve anunciar o início de um inquérito, indicar
o produto e os países em causa,fornecer um resumo das informações recebidas e
 mencionar que todas as informações pertinentes devem ser comunicadas à Comissão; o
aviso deve fixar os prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer,
apresentar por escrito os seus pontos de vista e comunicar informações, para que esses
 pontos de vista e informações possam ser tomados em consideração durante o inquérito;
deve também fixar o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição
à Comissão, em conformidade com o n.° 5 do artigo 8.°.
 15.     A Comissão avisará os exportadores e            importadores conhecidos como
 interessados, bem como o Governo do país de origem e/ou de exportação e os autores
da denúncia, do início do processo e, tendo devidamente em conta a protecção das
 informações condifenciais, transmitirá o texto completo da denúncia escrita recebida nos
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                                                                                       i
termos do n." 1, aos exportadores conhecidos e às autoridades do país de origem e/ou
de exportação, e facultará o texto referido às outras partes interessadas em causa caso
estas o solicitem. Se o número de exportadores em causa for especialmente elevado, o
texto completo da denúncia escrita deve ser transmitido apenas às autoridades do país de
origem e/ou de exportação ou à associação profissional competente.
16.     Um inquérito anti-subvenções não obsta ao processo de desalfandegamento.
                                          25
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                                        Artigo 8. °
                         Inquérito: informações e procedimento
 1.     Após o início do processo, a Comissão, em colaboração com os Estados-
 membros, dará início ao inquérito a nível comunitário. Esse inquérito incidirá sobre a
subvenção e o prejuízo, devendo estes dois aspectos ser investigados simultaneamente.
Para efeitos de uma conclusão representativa, deve ser seleccionado um período de
inquérito que, no caso de subvenção, deve normalmente abranger o período de inquérito
previsto n o n . ' 1 do artigo 4.°. As informações relativas a um período posterior ao
período de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração.
2.      As partes destinatárias dos questionários utilizados no inquérito anti-subvenções,
disporão de um prazo de pelo menos 30 dias para responder. O prazo concedido aos
exportadores será contado a partir da data de recepção do questionário que, para o efeito,
se considera ter sido recebido uma semana após a data do seu envio ao exportador ou
da sua transmissão ao representante diplomático adequado do país de origem e/ou de
exportação. Pode ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias, tendo devidamente
em conta o prazo do inquérito e desde que a parte interessada apresente uma razão
válida, que se prenda com circunstâncias especiais, para beneficiar de tal prorrogação.
3.      A Comissão pode pedir aos Estados-membros que lhe forneçam informações,
devendo os Estados-membros tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento
a tais pedidos. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações solicitadas
juntamente com os resultados das verificações, controlos ou inquéritos efectuados.
Quando estas informações apresentarem um interesse geral ou quando a sua transmissão
tiver sido pedida por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-
membros, a não ser que tenham um carácter confidencial, caso em que delas transmitirá
um resumo não confidencial.
4.      A Comissão pode pedir aos Estados-membros que efectuem todas as verificações
e inspecções necessárias, em especial junto dos importadores, comerciantes e produtores
comunitários, e que efectuem inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em
causa dêem o seu acordo e que o governo do país em questão, oficialmente notificado,
a tal não se oponha. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar
seguimento aos pedidos da Comissão. Os funcionários da Comissão podem, a pedido da
Comissão ou de um Estado-membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados-
membros no exercício das suas funções.
5.      As partes interessadas que se tiverem dado a conhecer nos termos do n.° 14 do
artigo 7. *, podem ser ouvidas se, no prazo previsto no aviso publicado no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias, o tiverem solicitado por escrito, demonstrando que são
efectivamente partes interessadas susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do
processo e que existem razões especiais para serem ouvidas.
6.      Quando solicitado, serão concedidas aos importadores, exportadores e autores da
denúncia, que se tenham dado a conhecer nos termos d o n . ' 14 do artigo 7.°, e ao
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governo do pais de origem e/ou de exportação, possibilidades de se encontrarem com as
partes que tenham interesses contrários, a fim de permitir o confronto de pontos de vista
e a apresentação de contra-argumentos. Ao possibilitar tais encontros, ter-se-á em conta
a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações e a conveniência das
partes. Nenhumas das partes em causa é obrigada a assistir a uma reunião e a sua
ausência não poderá prejudicá-la no processo. As informações orais prestadas ao abrigo
do presente n.° serão tomadas em consideração pela Comissão desde que sejam
posteriormente confirmadas por escrito.
7.      Os autores da denúncia, o governo do país de origem e/ou de exportação, os
importadores, os exportadores, os utilizadores e as associações de consumidores, que se
tenham dado a conhecer em conformidade com o n. " 14 do artigo 7. *, podem, mediante
pedido escrito, tomar conhecimento de todas as informações comunicadas à Comissão
por qualquer uma das partes num inquérito, distintas dos documentos internos elaborados
pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, contanto que sejam
pertinentes para a defesa dos seus interesses, não tenham um carácter confidencial na
acepção do artigo 20. ° e sejam utilizadas no inquérito. As partes podem responder a tais
informações e as suas observações podem ser tomadas em consideração na medida em
que sejam suficientemente fundamentadas na resposta.
8.      Salvo nas circunstâncias previstas no artigo 19.°, a exactidão das informações
facultadas pelas partes interessadas e nas quais se baseiam as conclusões, deve ser
verificada na medida do possível.
9.      Salvo circunstâncias especiais, os inquéritos devem ser concluídos no prazo de
um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após
essa data.
10.     No decurso do inquérito, a Comissão concederá ao governo do país de origem
e/ou de exportação uma oportunidade razoável de prosseguir as consultas a fim de
esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente acordada.
                                            27
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                                        Artigo 9.°
                                  Medidas provisórias
1.      Poderão ser aplicadas medidas provisórias se tiver sido iniciado um inquérito em
conformidade com as disposições do artigo 7.°, se tiver sido publicado um aviso para
este efeito e as partes interessadas tiverem tido a possibilidade de prestar informações
e apresentar observações nos termos do n.° 14 do artigo 7.°, se uma determinação
preliminar positiva tiver estabelecido que o produto importado beneficia de uma
subvenção passível de medidas de compensação e que daí advém um prejuízo para a
indústria comunitária e se o interesse da Comunidade exigir uma intervenção para evitar
o prejuízo. As medidas provisórias não podem ser instituídas antes de 60 dias após a
data de início do processo nem depois de nove meses após essa data.
2.      O montante do direito compensatório provisório não deve exceder o montante
total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente,
devendo, no entanto, ser inferior a esse montante se tal for suficiente para eliminar o
prejuízo causado à indústria comunitária.
3.      As medidas provisórias assumirão a forma de uma garantia, estando a introdução
em livre prática na Comunidade dos produtos em causa subordinada à prestacção de tal
garantia.
4.      A Comissão tomará as medidas provisórias após consultas ou, em caso de
extrema urgência, depois de ter informado os Estados-membros. Neste último caso, as
consultas devem efectuar-se o mais tardar 10 dias após a notificação aos Estados
membros das medidas adoptadas pela Comissão.
5.      Quando um Estado-membro solicitar uma intervenção imediata da Comissão e
estiverem preenchidas as condições previstas no n.° 1 do artigo 9.°, a Comissão
decidirá, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se
deve proceder à instituição de um direito compensatório provisório.
6.      A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-membros de
qualquer decisão tomada por força do presente aftigo. O Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente.
7.      Os direitos compensatórios provisórios são instituídos por um período máximo
de quatro meses.
                                            28
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                                       Artigo 10.°
                                     Compromissos
1.      Um processo pode ser encerrado sem instituição de direitos provisórios ou
definitivos se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força
dos quais:
        i)      o governo do país de origem e/ou de exportação aceita eliminar ou limitar
                a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou
        ii)     o exportador aceita rever os seus preços ou cessar as exportações para a
                zona em causa na medida em que tais exportações beneficiam de
                subvenções passíveis de medidas de compensação, de modo a que a
                Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial das
                subvenções foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes de tais
                compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o
                montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo
                ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de
                compensação se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo
                causado à indústria comunitária.
2.       A Comissão pode sugerir compromissos, não sendo os governos ou os
exportadores obrigados a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não
terem oferecido tais compromissos, ou não terem aceitado o convite nesse sentido, não
prejudicará de modo algum o exame da questão. No entanto, pode ser determinado que
a concretização de uma ameaça de prejuízo é mais provável, se as importações
subvencionadas prosseguirem. Os compromissos só serão sugeridos ou aceites por parte
dos governos ou exportadores, se tiver sido estabelecida uma determinação preliminar
positiva da existência de uma subvenção e de um prejuízo causado por essa subvenção.
Excepto em circunstâncias excepcionais, não podem ser oferecidos compromissos após
o termo do período durante o qual podem ser apresentadas observações em conformidade
com o n. * 5 do artigo 21. °.
3.       Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites, se a sua aceitação
for considerada irrealista, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou
potenciais for demasiado elevado ou, por outras razões, incluindo razões de política
geral. Nesse caso,o exportador e/ou o governo do país de origem e/ou de exportação em
causa podem ser informados dos motivos pelos quais se tenciona rejeitar a proposta de
um compromisso, podendo ser-lhes dada a possibilidade de apresentarem observações
a este propósito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.
4.       As partes que oferecerem um compromisso devem fornecer uma versão não
confidencial desse compromisso, por forma a que possa ser divulgado às partes
interessadas no inquérito.
                                            29
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                                                                                        i
5.      Se, depois das consultas, forem aceites compromissos, e se o Comité Consultivo
não levantar objecções, o inquérito é encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão
apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas,
juntamente com uma proposta de encerramento do processo. O processo será considerado
como encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, não tiver tomado outra decisão.
6.      Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre a subvenção e o prejuízo
deve, normalmente, ser levado até ao fim. Nesse caso, se for feita uma determinação
negativa da existência de subvenção ou de prejuízo, o compromisso caduca
automaticamente, excepto nos casos em que tal determinação se deva, em grande
medida, à existência de um compromisso. Nesses casos, as autoridades podem exigir que
um compromisso seja mantido durante um período razoável. No caso de uma
determinação positiva da existência de subvenção e de prejuízo, o compromisso deve
ser mantido de acordo comos seus termos e as disposições do presente regulamento.
7.      A Comissão pode exigir a qualquer governo ou exportador de quem tenha aceite
um compromisso que forneça, periodicamente, informações relevantes sobre o
cumprimento de tal compromisso e autorize a verificação dos dados pertinentes. O não
cumprimento dessa exigência será considerado como uma violação do compromisso.
 8.     Se, durante um inquérito, forem aceites compromissos de determinados
exportadores, esses compromissos serão considerados, para efeitos do artigo 13. °, como
entrando em vigor a partir da data de conclusão do inquérito para o país de origem e/ou
de exportação.
9.      Em caso de violação ou de denúncia de um compromisso por qualquer uma das
partes, será instituído um direito definitivo em conformidade com o artigo 11.°, com
base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que deu origem ao compromisso,
desde que tal inquérito tenha sido concluído por uma determinação final de existência de
subvenção e de prejuízo, e que o exportador em causa ou o governo do país de origem
e/ou de exportação, excepto em caso de denúncia de compromissos pelo exportador ou
por esse governo, tenha tido oportunidade de apresentar as suas observações.
 10.    Após consultas, pode ser instituído um direito provisório, em conformidade com
o artigo 9. °, com base nas informações disponíveis, se não houver razões para crer que
um compromisso está a ser violado, ou, em caso de violação ou denúncia de um
compromisso, se o inquérito que deu origem ao compromisso não tiver sido concluído.
                                            30
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                                        Artigo 11.°
                     Encerramento do processo sem instituição de
                       medidas e instituição de direitos definitivos
1.      Se a denúncia for retirada, o processo pode ser encerrado, excepto se tal
encerramento não for do interesse da Comunidade.
2.      Quando, após consultas, não forem necessárias medidas de defesa e se no âmbito
do Comité Consultivo não for levantada nenhuma objecção, o inquérito ou o processo
é encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao
Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, bem como uma proposta de
encerramento do processo. O processo considera-se encerrado se, no prazo de um mês,
o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não decidir de outro modo.
3.      Sem prejuízo do disposto nos n.°s 4 e 5 e em conformidade com essas
disposições, o processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o montante
das subvenções passíveis de medidas de compensação é de minimis, ou se o volume das
importações subvencionadas, real ou potencial, ou o prejuízo, for irrelevante.
4.      No que se refere aos inquéritos relativos a importações de países em
desenvolvimento, o volume das importações subvencionadas será considerado
insignificante se representar menos de 4% das importações totais do produto similar na
Comunidade, a menos que as importações provenientes dos países em desenvolvimento
cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4%, constituam,
em conjunto, mais de 9% das importações totais do produto similar na Comunidade.
5.      Nesses mesmos inquéritos, o montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação será considerado de minimis se for inferior a 1% ad valorem, com as
seguintes excepções:
        a)      em caso de inquéritos relativos a importações provenientes de países em
                desenvolvimento, o limiar de minimis é de 2% ad valorem; e
        b)      no que respeita aos países em desenvolvimento Membros da OMC
                referidos no Anexo VII do Acordo sobre as Subvenções, bem como aos
                países em desenvolvimento Membros da OMC que tenham eliminado
                completamente as subvenções às exportações tal como definido na alínea
                a) do n. ' 4 do artigo 3. ° do presente regulamente, o limiar da subvenção
                de minimis será de 3% ad valorem; caso a aplicação da presente
                disposição esteja dependente da eliminação das subvenções às exportações,
                esta disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das
                subvenções às exportações for notificada ao Comité das Subvenções e
                Medidas de Compensação da OMC, e desde que o país em
                desenvolvimento em causa não conceda subvenções às exportações; a
                presente disposição deixará de ser aplicável oito anos após a data de
                entrada em vigor do Acordo OMC,
                                              31
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desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando o montante das subvenções passíveis
de medidas de compensação for inferior ao montante de minimis pertinente para cada
um dos exportadores, e que estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objecto
de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior efectuado para o país em causa
em conformidade com o artigo 13.*.
6.       Se a verificação definitiva dos factos demonstrar a existência de subvenções e de
prejuízo delas decorrentes, e se o interesse da Comunidade exigir uma intervenção em
conformidade com o artigo 22.*,é instituído um direito compensatório definitivo pelo
Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão após consulta do
Comité Consultivo, excepto se a subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se tiver
sido demonstrado que as subvenções deixaram de conferir uma vantagem aos
exportadores em causa. Quando estiverem em vigor direitos provisórios,                 será
apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar um mês
antes da data de caducidade de tais direitos. O montante do direito compensatório não
deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação que se
verificou conferirem uma vantagem aos exportadores, tal como estabelecido no presente
regulamento, devendo, no entanto, ser inferior ao montante total das subvenções
passíveis de medidas de compensação, se esse direito mais reduzido for adequado para
eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.
7.       Será instituído um direito compensatório, no montante adequado a cada caso,
numa base não discriminatória sobre as importações de um produto, qualquer que seja
a sua proveniência, que se tenha verificado serem objecto de subvenções passíveis de
medidas de compensação e que causem prejuízo, com excepção das importações
provenientes de fornecedores de quem tenham sido aceites compromissos nos termos do
presente regulamento. O regulamento deve especificar o direito aplicável a cada
fornecedor ou, se tal não for possível, o país fornecedor em causa.
 8.      Quando a Comissão tiver limitado o seu exame, em conformidade com o
 artigo 18.°, qualquer direito compensatório aplicado a importações de exportadores ou
 de produtores que se tenham dado a conhecer nos termos do artigo 18.* mas que não
 tenham sido incluídos no exame, não poderá exceder o montante médio ponderado das
 subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para as partes que
constituem a amostra. Para efeitos do presente número, a Comissão não terá em conta
os montantes nulos e de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação,
 nem os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo
 19. °. As autoridades aplicarão direitos individuais às importações de qualquer exportador
ou produtor a quem seja concedido um tratamento individual, tal como previsto no artigo
 18.°.
                                              32
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                                      Artigo 12.°
                                    Retroactividade
1.       Só serão aplicáveis medidas provisórias e direitos compensatórios definitivos
sobre produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão
tomada em conformidade com o n.° 1 do artigo 9.° e o n.° 7 do artigo 11.°,
respectivamente, sem prejuízo das excepções previstas no presente regulamento.
2.       Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos, tal como
definitivamente estabelecidos, demonstrarem que existem subvenções passíveis de
medidas de compensação e prejuízo, o Conselho decidirá, independentemente do facto
de se saber se deve ou não ser instituído um direito compensatório definitivo, qual a
percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada. Para esse efeito,
o "prejuízo" não incluirá um atraso importante na criação de uma indústria comunitária,
nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que essa ameaça poderia
dar lugar a um prejuízo importante, se não tivessem sido aplicadas medidas provisórias.
Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, devem ser liberados os
montantes provisórios e os direitos definitivos só poderão ser instituídos a partir da data
da determinação final de ameaça de prejuízo ou de atraso importante.
3.       Se o direito compensatório definitivo for superior ao direito provisório, a
diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao direito provisório, o
direito será de novo calculado. Quando a determinação final for negativa, o direito
provisório não será confirmado.
4.       Pode ser cobrado um direito compensatório definitivo sobre os produtos
introduzidos no consumo no máximo 90 dias antes da data de aplicação das medidas
provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que as importações tenham sido
 registadas em conformidade com o n. * 5 do artigo 15. ", que a Comissão tenha concedido
aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações, e se
 conclua:
         i)     que, para os produtos em causa objecto de subvenção, há circunstâncias
                críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um
                grande volume de importações efectuadas num período relativamente curto
                de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de
                compensação na acepção do presente regulamento; e
         ii)    que, para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigura
                necessário impor retroactivamente direitos compensatórios a essas
                importações.
 5.      Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, podem ser cobrados direitos
 definitivos em conformidade com o presente regulamento sobre os produtos introduzidos
 no consumo no máximo 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias,
 desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o n ' 5 do artigo
                                             33
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                                        Artigo 13. *
                           Duração, reexames e reembolsos
1.       Uma medida de compensação só permanecerá em vigor durante o período e na
medida do necessário para neutralizar as subvenções que causam o prejuízo.
A. Reexames de caducidade das medidas
2.       Uma medida de compensação definitiva caducará cinco anos após a sua instituição
ou cinco anos a contar da data do reexame mais recente que tenha abrangido
simultaneamente a subvenção e o prejuízo, salvo se se concluir num reexame que a
caducidade da medida é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência da
subvenção e do prejuízo. Um reexame de caducidade das medidas será iniciado por
iniciativa da Comissão, ou mediante pedido apresentado pelos produtores da
Comunidade, ou em seu nome, devendo as medidas manter-se em vigor até serem
conhecidos os resultados do reexame.
3.       Será iniciado um reexame da caducidade das medidas sempre que o pedido
contenha elementos de prova suficientes de que a supressão das medidas poderia resultar
numa continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Esta probabilidade pode,
por exemplo, ser evidenciada por elementos de prova da continuação da subvenção e do
prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte
ou exclusivamente à existência de medidas, ou por elementos de prova de que as
circunstâncias dos exportadores ou as condições de mercado são tais apontam para a
probabilidade de que continuem a ser concedidas subvenções que causem prejuízo.
4.       Ao efectuar os inquéritos nos termos da presente secção, deve ser concedida aos
exportadores, aos importadores, ao governo do país de origem e/ou de exportação e aos
autores da denúncia uma oportunidade para aprofundar, refutar ou comentar as teses
expostas no pedido de reexame, devendo as conclusões ter em conta todos os elementos
de prova relevantes, devidamente fundamentados, apresentados relativamente à questão
de saber se a supressão das medidas conduziria ou não à continuação ou reincidência
da subvenção e do prejuízo.
5.       Nos termos da presente secção, um aviso de caducidade iminente será publicado
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias numa data adequada no decurso do último
ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente número.
Posteriormente, os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame
nos termos d o n . ' 3, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos.
Será também publicado um aviso indicando a caducidade efectiva das medidas no âmbito
da presente secção.
                                             35
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B. Reexames intercalares
6.       A necessidade de manter em vigor as medidas pode ser também objecto de
reexame, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um
Estado-membro ou, na condição de ter decorrido um período razoável de tempo de, pelo
menos, um ano, desde a instituição da medida definitiva, a pedido de qualquer
exportador, importador ou dos produtores comunitários ou a pedido do governo do país
de origem e/ou de exportação, que contenha elementos de prova suficientes que
justifiquem a necessidade de um exame intercalar.
7.       Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de
prova suficientes de que a manutenção da medida deixou de ser necessária para
 neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação e/ou de que seria
improvável que o prejuízo subsistisse ou se reproduzisse caso a medida fosse suprimida
ou alterada, ou ainda de que a medida existente não é ou deixou de ser suficiente para
 neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo.
 8.      Se tiverem sido instituídos direitos compensatórios em conformidade com o n. ' 7
 do artigo 11.", será iniciado um rexame intercalar se os produtores comunitários
 apresentarem elementos de prova suficientes de que os direitos não provocaram uma
 alteração dos preços de revenda dos produtos importados na Comunidade ou provocaram
 apenas uma alteração insuficiente de tais preços. Se o inquérito confirmar a veracidade
 de tais alegações, os direitos compensatórios podem ser aumentados até atingirem o
 aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o nível dos direitos assim
 aumentados não deva exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de
 compensação.
 9.      Na realização dos inquéritos em conformidade com o disposto na presente
 secção, a Comissão pode, entre outras coisas, analisar em que medida as circunstâncias
 relacionadas com a subvenção e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas, ou
 se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação
 do prejuízo anteriormente estabelecido em conformidade com o artigo 5.° do presente
 regulamento. Neste contexto, todos os elementos de prova pertinentes e devidamente
 fundamentados serão tomados em consideração na determinação final.
 C. Reexames acelerados
  10.    Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito
 compensatório definitivo, mas que não tenha sido individualmente objecto de um
 inquérito durante o inquérito inicial por outros motivos que não a recusa em colaborar
 com a Comissão, terá direito, mediante pedido, a um reexame acelerado para que a
 Comissão estabeleça, o mais rapidamente possível, uma taxa de direito compensatório
 específica para esse exportador. Esse reexame será iniciado após consulta do Comité
 Consultivo, devendo ser concedida aos produtores da Comunidade uma oportunidade
 para apresentarem as suas observações.
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D. Disposições gerais em matéria de reexames
11.      São aplicáveis a qualquer reexame nos termos das secções A, B e C do presente
artigo, as disposições pertinentes dos artigos 7.° e 8.°, exceptuando as que dizem
respeito aos prazos. Um reexame deste tipo deve ser realizado prontamente, devendo,
normalmente, ser concluído no prazo de 12 meses a contar da data de início do reexame.
12.     Os reexames efectuados ao abrigo do presente artigo serão iniciados pela
Comissão após consulta do Comité Consultivo. Quando os reexames o justifiquem, as
medidas serão revogadas ou mantidas ao abrigo da secção A , ou revogadas, mantidas
ou alteradas ao abrigo das secções B e C pela instituição da Comunidade responsável
pela sua adopção. Se as medidas forem revogadas para determinados exportadores mas
não para a totalidade do país, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo,
podendo ser sujeitos a novo inquérito em qualquer reexame posterior efectuado para esse
país nos termos do presente artigo.
13.     Sempre que estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo da secção B, no
final do período de aplicação das medidas, tal como definido na secção A, esse reexame
abrangerá igualmente as circunstâncias previstas n o n ' 2..
E. Reembolsos
 14.    Não obstante a secção A, um importador pode solicitar o reembolso de direitos
cobrados se se demonstrar que o montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação com base no qual os direitos foram pagos, foi eliminado ou reduzido para
um nível inferior ao nível do direito em vigor.
 15.    A fim de solicitar o reembolso de direitos compensatórios, o importador deve
apresentar um pedido à Comissão. O pedido deve ser apresentado através do Estado-
membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática e no prazo
de seis meses a contar da data em que foi devidamente determinado pelas autoridades
competentes o montante dos direitos definitivos a cobrar ou da data em que foi tomada
uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através do direito
provisório. Os Estados-membros transmitirão, imediatamente, o pedido à Comissão.
 16.    Um pedido de reembolso só será considerado como devidamente apoiado por
elementos de prova se incluir informações precisas sobre o montante do reembolso
solicitado dos direitos compensatórios e todos os documentos aduaneiros relativos ao
cálculo e pagamento desse montante. Deve também incluir elementos de prova,
relativamente a um período representativo, sobre o montante das subvenções passíveis
de medidas de compensação no que se refere ao exportador ou ao produtor a quem é
aplicável o direito. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou
ao produtor em causa e em que essas informações não estão imediatamente disponíveis
ou em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao importador, o
pedido deve incluir uma declaração do exportador ou produtor que indique que o
montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi reduzido ou
suprimido, tal como disposto no presente artigo, e que os elementos de prova pertinentes
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serão fornecidos à Comissão. Caso tais elementos de prova não sejam obtidos do
exportador ou produtor, num período de tempo razoável, o pedido será rejeitado.
17.     A Comissão decidirá, após consulta do Comité Consultivo, se e em que medida
o pedido de reembolso deve ser aceite, ou pode decidir, em qualquer altura, iniciar um
reexame intercalar; as informações e conclusões de tal reexame, efectuado em
conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames serão utilizadas para
determinar se e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de direitos serão
efectuados, normalmente, no prazo de 12 meses e, de qualquer modo, antes de 18 meses
após a data em que foi efectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado
por elementos de prova, por um importador do produto sujeito a direitos compensatórios.
O pagamento de qualquer reeembolso autorizado deve, normalmente, ser efectuado pelos
Estados-membros no prazo de 90 dias a contar da data da decisão acima referida.
F. Disposição final
1$.     Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados ao abrigo do
presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que não tenha havido uma alteração
das circunstâncias, a mesma metodologia que a utilizada no inquérito que deu origem ao
direito, tendo devidamente em conta as disposições previstas dos artigos 4.° e 18.° do
presente regulamento.
                                           38
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                                                                                        I
                                        Artigo 14.°
                                          Evasão
1.       Os direitos compensatórios instituídos ao abrigo do presente regulamento podem
ser aplicados a importações provenientes de países terceiros de produtos similares e/ou
respectivas partes sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se
por evasão, uma alteração na estrutura do comércio entre os países terceiros e a
Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade insuficientemente
motivada ou sem outra justificação económica, para além da instituição do direito,
havendo elementos de prova que demonstrem que, no que se refere aos preços e/ou
quantidades do produto similar montado, os efeitos reparadores do direito estão a ser
neutralizados, e o produto similar importado e/ou as respectivas partes continuam a
beneficiar da subvenção.
2.       Serão iniciados inquéritos ao abrigo do presente artigo sempre que o pedido
contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n.° 1. O
inquérito é iniciado após consulta do Comité Consultivo, através de um regulamento da
Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem
obrigatório o registo das importações em conformidade com o n ' 5 do artigo 15° ou para
exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida
pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos num prazo de nove meses. Se se
concluir que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificam a prorrogação
das medidas, essa prorrogação será decidida pelo Conselho, deliberando por maioria
simples e sob proposta da Comissão, a partir da data em que o registo for tornado
obrigatório em conformidade com on" 5 do artigo 15" ou em que foram exigidas as
garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento no que refere
ao início e à realização dos inquéritos serão aplicáveis no âmbito do presente artigo.
3.        Os produtos não serão sujeitos a registo em conformidade com on* 5 do artigo
 15° nem serão objecto de medidas, sempre que forem acompanhados de um certificado
aduaneiro que declare que a importação das mercadorias não constitui evasão. Tais
 certificados podem ser emitidos aos importadores mediante pedido escrito, pelas
 autoridades aduaneiras autorizadas para o efeito por uma decisão da Comissão após
 consulta do Comité Consultivo ou pela decisão do Conselho que institui as medidas,
 produzindo efeitos durante o período e nas condições neles fixados.
4.        Nenhum elemento do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições em
 vigor em matéria de direitos aduaneiros.
                                             39
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                                       Artigo 15.°
                                    Disposições gerais
1.      Os direitos compensatórios provisórios ou definitivos serão instituídos por
regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e outros
elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos serão também cobrados
independentemente dos direitos aduaneiros, imposições e outros encargos normalmente
exigíveis na importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitos anti-
dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma mesma situação resultante
de dumping ou de subvenções à exportação.
2.      Os regulamentos que instituem direitos compensatórios provisórios ou definitivos,
ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao
encerramento de inquéritos ou processos, são publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. Tais regulamentos ou decisões devem conter, em especial e
tendo devidamente em conta a protecção de informações confidenciais, os nomes dos
exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um
resumo dos factos e das considerações pertinentes para a determinação da existência de
subvenções passíveis de medidas de compensação bem como para a determinação de
prejuízo. Em cada caso, será enviada às partes conhecidas como interessadas uma cópia
do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicável mutatis
mutandis aos reexames.
3.      Podem ser adoptadas no presente regulamento ou nas suas normas de execução,
disposições especiais relativas nomeadamente à definição comum da noção de origem
constante do Regulamento (CEE) n* 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992.
4.      No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente
regulamento, podem, após consulta do Comité Consultivo, ser suspensas por uma
decisão da Comissão por um período máximo de um ano, devido a uma mudança das
condições de mercado na Comunidade que torne temporariamente inadequada a aplicação
de tais medidas, contanto que tenha sido concedida à indústria comunitária uma
oportunidade para apresentar as suas observações. A suspensão pode ser prorrogada se
o Conselho deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão, assim o decidir.
As medidas podem ser reinstituídas em qualquer altura e após consultas se deixar de ser
aplicável a razão da suspensão.
5.       A Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, dar instruções às
autoridades aduaneiras para que tomem medidas adequadas no sentido de assegurar o
registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas
contra essas importações a partir da data do seu registo, As importações podem ser
sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria comunitária que
inclua elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo será instituído
por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o
montante estimativo dos direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a
registo por um período superior a nove meses.
                                            40
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6.      Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos
às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos
direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.
                                          41
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                                                                                     I
                                     Artigo 16.°
                                      Consultas
1.     As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no âmbito de um
Comité Consultivo, composto por representantes de cada Estado-membro e presidido por
um representante da Comissão. Proceder-se-á imediatamente a consultas, quer a pedido
de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão e, de qualquer modo, num
período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
2.     O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. O presidente comunicará
aos Estados-membros, no mais curto prazo de tempo, todas as informações relevantes.
3.     Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito; nesse
caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo durante o qual
podem apresentar os seiís pontos de vista ou solicitar uma consulta oral, que será
organizada pelo presidente desde que tal consulta possa ter lugar num período de tempo
que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento,
4.     As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
       i)     a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e os
              métodos de determinação do montante da subvenção;
       ii)    a existência e a importância do prejuízo;
       iii)   o nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenção ou de
              dumping e o prejuízo;
       iv)    as medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem consideradas
              adequadas para impedir ou reparar o prejuízo causado pelas subvenções
              ou pelo dumping, bem como as modalidades de aplicação dessas medidas.
                                           42
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                                        Artigo 17.°
                                  Visitas de verificação
1.      Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de
examinar os registos contabilísticos dos importadores, exportadores, comerciantes,
agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as
informações prestadas sobre a subvenção e o prejuízo. Na ausência de uma resposta
adequada e atempada, a visita de verificação não poderá ter lugar.
2.      A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros, quando necessário,
desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e desde que as autoridades
competentes do país em questão, depois de notificadas, não se tenham oposto ao
inquérito. Logo que tenha sido obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão
notificará às autoridades do país de origem e/ou de exportação os nomes e endereços das
empresas a visitar e as datas acordadas.
3.      As empresas em causa devem ser informadas do carácter geral das informações
que serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a
fornecer durante essas visitas, facto que não deveria, contudo, impedir que, no próprio
local, sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base nas já obtidas.
4.      Nos inquéritos efectuados ao abrigo do presente número, a Comissão será
assistida pelos funcionários dos Estados-membros que tiverem manifestado interesse
nesse sentido.
                                            43
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                                      Artigo 18.°
                                      Amostragem
 1.     Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou
importadores, tipos de produtos ou transações envolvidos for elevado, o inquérito pode
limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo a
amostras estatisticamente válidas com base nas informações disponíveis aquando da
selecção, ou ao volume representativo mais elevado da produção, vendas ou exportações
que pode razoavelmente ser objecto de um inquérito no período de tempo disponível.
2.      Compete à Comissão efectuar a selecção final das partes, dos tipos de produtos
ou das transacções efectuada em aplicação do disposto no presente artigo, embora tal
selecção deva ser efectuada de preferência em consulta e com o consentimento das partes
em causa, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações
suficientes, num prazo de três semanas antes do início do inquérito, a fim de permitir
a selecção de uma amostra representativa.
3.      Nos casos em que exame tenha sido limitado em conformidade com o presente
artigo, será calculado um montante individual de subvenção passível de medidas de
compensação para cada exportador ou produtor que não tenha sido seleccionado
inicialmente e que tenha apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no
presente regulamento, excepto se o número de exportadores ou produtores for de tal
modo elevado que os exames individuais se tornem demasiado morosos e impeçam a
conclusão do inquérito no prazo previsto.
4.      Caso tenha sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas
as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar
significativamente os resultados do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra.
No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não-colaboração ou se
não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as
disposições pertinentes do artigo 19. ".
                                           44
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                                                                                         i
                                       Artigo 19.°
                                    Não colaboração
 1.     Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não
as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma
significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis,
conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma
parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas
em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem
ser informadas das consequências da não colaboração.
2.      A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não
colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma
solicitada resultaria numa sobrecarga suplementar excessiva ou num custo adicional
desnecessário.
3.      Se as informações fornecidas por uma parte interessada não forem ideais em todos
os aspectos, não devem ser ignoradas desde que as eventuais deficiências não dificultem
indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações tenham
sido transmitidas atempadamente e sejam verificáveis e a parte interessada tenha
actuado da melhor forma possível dentro das suas possibilidades.
4.      Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as
forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter
a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo indicado. Caso as
explicações não sejam consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos
de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.
5.      Se as determinações, incluindo as que se referem ao montante das subvenções
passíveis de medidas de compensação, se basearem nas disposições don.' 1 do presente
artigo, incluindo as informações apresentadas pelo autor da denúncia, devem, se possível
e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com informações
disponíveis provenientes de outras fontes independentes tais como listas de preços
publicadas, estatísticas de importação oficiais e estatísticas aduaneiras, ou informações
obtidas junto de outras partes interessadas no decurso do inquérito.
6.      Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente,
estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos
favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.
                                           45
 ---pagebreak---                                                                                         3PC>
                                        Artigo 20.°
                                     Confidencialidade
 1.      Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja divulgação
possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente
desfavoráveis para a pessoa que forneceu as informações ou para aquela junto da qual
as obteve), ou fornecida a título confidencial pelas partes num inquérito será, se
devidamente justificado, tratada como tal pelas autoridades.
2.       Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas
que forneçam informações confidenciais. Os resumos deverão ser suficientemente
pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o conteúdo das
informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes
referidas poderão indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas.
Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido
um resumo.
3.       Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se
a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua
divulgação, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não
ser tomadas em consideração, a menos que se possa provar de forma convincente que
as informações são exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados
arbitrariamente.
4.       O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter geral pelas
autoridades comunitárias e, nomeadamente, dos motivos em que se fundamentaram as
decisões tomadas por força do presente regulamento, nem a divulgação dos elementos
de prova em que as autoridades comunitárias se basearam na medida necessária para
justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta
o interesse legítimo das partes em causa de que os seus segredos de negócios não sejam
revelados.
5.       O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos
funcionários, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do
presente regulamento e em relação às quais tenha sido pedido tratamento confidencial
pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de
informações entre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadas com
as consultas efectuadas nos termos do artigo 16." ou com as consultas descritas n o n . '
9 do artigo 7. * e no n. * 10 do artigo 8. *, ou quaisquer documentos internos elaborados
pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem ser
divulgados excepto quando especificamente previsto no presente regulamento.
6.       As informações recebidas em aplicação do presente regulamento serão utilizadas
exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.
                                             46
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                                        Artigo 21.°
                              Divulgação das informações
 1.      Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e os representantes do
país de origem e/ou de exportação podem requerer a divulgação de informações
pormenorizadas sobre os factos e considerações essenciais, com base nos quais foram
instituídas as medidas provisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por
escrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias, devendo a
divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo possível após o pedido.
2.       As partes mencionadas n o n . ' 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e
considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de
medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de
medidas, devendo ser conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos
ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.
3.      Os pedidos de divulgação final, tal como definidos no n. ° 2, devem ser dirigidos,
por escrito, à Comissão e ser recebidos, nos casos em que foi aplicado um direito
provisório, o mais tardar um mês após a publicação da instituição desse direito. Se não
tiver sido aplicado um direito provisório, será dada às partes uma oportunidade para
requererem a divulgação final no prazo fixado pela Comissão.
4.       A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de segredos de
negócios ou de Estado, será efectuada por escrito no mais curto prazo de tempo e,
normalmente, o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ou da apresentação pela
Comissão de qualquer proposta de medidas definitivas nos termos do artigo 11.". Caso
a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações
nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data. A
divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela
Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou considerações
diferentes, estes devem ser divulgados o mais rapidamente possível.
5.      As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas em
consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será
de, pelo menos, 10 dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão.
                                             47
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                                                                                     * *
                                       Artigo 22.°
                                Interesse da Comunidade
1.      Nos termos do presente regulamento, a fim de se determinar se o interesse da
Comunidade exige uma intervenção, deve ter-se em conta uma apreciação dos diversos
interesses considerados em conjunto, incluindo os interesses da indústria comunitária,
dos utilizadores e dos consumidores, só podendo uma determinação ser efectuada ao
abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade de apresentar os
seus pontos de vista nos termos don." 2. Nesse exame, deve ser concedida especial
atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por
subvenções que causem um prejuízo, bem como à necessidade de reestabelecer uma
concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com
base nas subvenções e no prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas
informações facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade
a aplicação de tais medidas.
2.      A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita
tomar em consideração todos os pontos de vista e informações para decidir se o interesse
da Comunidade exige ou não a instituição de medidas, os autores da denúncia, os
importadores, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores
representativas podem, no prazo previsto no aviso de início do inquérito anti-subvenções,
dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações ou um resumo
adequado das mesmas devem ser postos à disposição das outras partes mencionadas no
presente artigo que terão a possibilidade de apresentar uma resposta.
 3.     As partes que tenham actuado em conformidade com o n. * 2, podem solicitar
 uma audição. Estes pedidos devem ser feitos por escrito, no prazo fixado no n." 2,
devendo indicar as razões específicas, em termos de interesse da Comunidade, pelas
 quais as partes devem ser ouvidas.
 4.     As partes que tenham actuado em conformidade com on." 2, podem apresentar
as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios instituídos. Para
 serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de um
 mês a corifar da aplicação de tais medidas. As observações ou um resumo adequado das
 mesmas devem ser postos à disposição das outras partes que terão a possibilidade de
apresentar uma resposta.
5.      A Comissão deve examinar as informações transmitidas de modo apropriado, e
determinar em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise
juntamente com um parecer sobre a sua pertinência, ser transmitidos ao Comité
Consultivo. Asíntese dos diferentes pontos de vista expressos no Comité será tomada
em consideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada nos termos do artigo
 11.".
6.      As partes que tenham actuado em conformidade com on." 2, podem requerer o
acesso às informações relativas aos factos e às considerações com base nas quais as
                                            48
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decisões finais são susceptíveis de serem tomadas. Tais informações serão divulgadas na
medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adoptada pela Comissão
ou pelo Conselho.
7.     Nos termos do presente artigo, as informações só serão tomadas em consideração
se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
                                            49
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                                                   Artigo 23.°
                 Relações entre as medidas relativas aos direitos compensatórios
                                           e as medidas multilaterais
Caso um produto importado esteja sujeito a contra-medidas instituídas na sequência de
um recurso aos procedimentos de resolução de litígios previstos no Acordo sobre as
Subvenções, e se tais medidas forem adequadas para eliminar o prejuízo causado pelas
subvenções passíveis de medidas de compensação, qualquer direito compensatório
instituído relativamente a esse produto será imediatamente suspenso ou revogado,
conforme adequado.
                                                   Artigo 24. °
                                                Disposições finais
O presente regulamento não prejudica a aplicação:
i)            de regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade e países
              terceiros;
ii)           dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos regulamentos (CEE)
              n. " 1059/694, (CEE) n. " 2730/755 e (CEE) n. ° 2783/756; o presente regulamento
              é aplicado em complemento destes regulamentos e em derrogação de todas as
              suas disposições que sejam contrárias à aplicação de direitos anti-dumping ou de
              direitos compensatórios;
iii)          de medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no
              âmbito do GATT.
                                                   Artigo 25. °
                                         Revogação da legislação vigente
 É revogado o Regulamento (CEE) n." 2423/88, com a redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n. ° 521/94 e pelo Regulamento (CE) n. " 522/94. As referências feitas
a esse regulamento devem entender-se como referências ao presente regulamento.
4
    J.O. ii.* L 141 do 12.06.1969, p. I
 5
    J.O. n / L28I de l.l ! .1975. p. 20.
 6
   1 0 n . ' L 282 de I 11.1975, p. 104.
                                                        50
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                                      Artigo 26. °
                                  Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de entrada em vigor
dos actos de aplicação dos resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do
Uruguay Round. É aplicável aos processos já iniciados. No entanto, as referências aos
prazos para o início dos processos e para a instituição dos direitos provisórios, só serão
aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão a adoptar por
maioria qualificada o mais tardar em I de Abril de 1995, com base numa proposta da
Comissão a apresentar ao Conselho logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais
necessários.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           51
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                                                    ANEXO I
     LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES
a)   Concessão pelos Estados de subvenções directas a empresas ou a ramos de
     produção, subordinada aos resultados das exportações;
b)   Sistemas de não retrocessão de divisas e quaisquer outras práticas idênticas que
     impliquem a concessão de um prémio às exportações;
c)   Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para exportação,
     asseguradas ou impostas pelos Estados, em condições mais favoráveis do que as
     aplicadas às expedições destinadas ao mercado interno;
d)    Fornecimento pelos Estados ou por organismos públicos, directa ou
      indirectamente, através de regimes aplicados sob orientação do Estado, de
     produtos ou de serviços importados ou nacionais, destinados a serem utilizados
      na produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do
      que as aplicadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou
      directamente concorrentes para serem utilizados na produção de mercadorias
      destinadas ao consumo interno, se (no caso dos produtos) tais condições forem
      mais favoráveis do que as condições comerciais1 de que os respectivos
      exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais;
e)    Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos
      directos2 ou das contribuições para a segurança social pagas ou a pagar pelas
      empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a título das suas
      exportações;3
   Pela expressão "condições comerciais" entendc-se que existe liberdade de escolha entre os produtos nacionais e os
   produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusivamente em considerações de natureza comercial.
   Para efeitos do presente regulamento c dos seus anexos:
   - por "impostos directos" cnlcndc-sc os impostos sobre remunerações, lucros, juros, rendas, royalties e quaisquer outras
   formas de rendimento, bem como sobre a propriedade imobiliária;
   - por "imposições na importação" entende-sc os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não
   enumeradas nesta nota cobrados sobre as importações;
   - por "impostos indirectos" entende-se os impostos sobre vendas, consumos específicos, volume de negócios, valor
   acrescentado, concessões de franquias, imposto de selo, imposto de transmissão, impostos sobre as existências e o
   equipamento, ajustamentos fiscais na fronteira, bem como todos os impostos para alem dos impostos directos e das
   imposições na importação;
   - por impostos indirectos "cobrados em estádios anteriores" entendc-se os impostos cobrados sobre bens ou serviços
   utilizados directa ou indirectamente na produção do produto;
   - por impostos indirectos "cm cascata" entende-sc os impostos que incidem sobre vários estádios quando não existam
   mecanismos de dedução posterior do imposto, nos casos em que bens ou serviços sujeitos a impostos num estádio da
   produção sejam utilizados num estádio seguinte da mesma;
   - a "remissão" de impostos engloba a restituição c a redução de impostos;
   - a "remissão ou devolução" abrange a isenção e o diferimento, na totalidade ou cm parte, das imposições na importação.
   O diferimento não pode constituir uma subvenção às exportações, por exemplo nos casos em que são cobrados os juros
   adequados.
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f)   Deduções especiais directamente relacionadas com as exportações ou com os
     resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos
     directos, sejam superiores às concedidas à produção destinada ao consumo
     interno;
g)   Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de um
     montante de impostos indirectos2 superior ao dos cobrados sobre a produção e a
     distribuição de produtos similares vendidos para consumo interno;
h)   Isenção, remissão ou diferimento de impostos indirectos2 em cascata cobrados em
     estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos
     exportados, quando os respectivos montantes forem superiores aos montantes
     objecto de isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata
     cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços similares utilizados na
     produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a
     isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados
     em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a produtos exportados,
     mesmo que não sejam concedidos em relação a produtos similares vendidos para
     consumo interno, no caso de os impostos indirectos em cascata cobrados em
     estádios anteriores incidirem sobre inputs consumidos durante o processo de
     produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as
     perdas normalmente registadas)4. Esta disposição deve ser interpretada em
     conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o
     processo de produção que constam do Anexo II.
i)   Remissão ou devolução da diferença entre o montante das imposições na
     importação2 e o montante das imposições sobre os inputs importados consumidos
     durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto
     para ter em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos
     especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do
     mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados da mesma qualidade
     e com as mesmas características, a fim de beneficiar da presente disposição, no
     caso de as operações de importação e de as operações de exportação
     correspondentes serem efectuadas num período razoável não superior a dois anos.
     Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com as directrizes
     relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam c\o
     Anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução
     relativos aos inputs de substituição consumidos durante o processo de produção
     constituem subvenções às exportações, que constam do Anexo III;
   A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira
   que os substituam; o problema da remissão excessiva de impostos sobre o valor acrescentado é exclusivamente aplicável
   o disposto na alínea g).
     Ver referência precedente.
                                                          53
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j) Instituição pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos
   Estados) de sistemas de garantia ou de seguro'de crédito à exportação, de
   sistemas de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos
   exportados ou de sistemas contra os riscos cambiais a taxas de prémio
   manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas
   ocasionadas pela gestão desses sistemas;
k) Concessão pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados
   e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que têm
   efectivamente de pagar para obter os fundos utilizados desse modo (ou que
   deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo
   reembolsável nos mesmos prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso
   na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em
   parte, de todas as despesas suportadas pelos exportadores ou pelos organismos
   financeiros para a obtenção de crédito, desde que tais medidas sirvam para
   assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito
   à exportação;
   Todavia, no caso de um Membro da OMC ser Parte num compromisso
   internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio
   oficial, no qual pelo menos doze desses Membros sejam Partes desde 1 de Janeiro
   de 1979 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adoptado por esses
   Membros), ou no caso de um Membro da OMC aplicar, na prática, as
   disposições do referido compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática
   seguida em matéria de créditos à exportação que esteja em conformidade com tais
   disposições não será considerada uma subvenção às exportações;
1) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção às
   exportações na acepção do artigo XVI do GATT de 1994.
                                       54
 ---pagebreak---                                                                                                                       JJ^JL
                                                        ANEXO II
                DIRECTRIZES RELATIVAS AO CONSUMO DE INPUTS
                           DURANTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO5
 1.     Os sistemas de redução dos impostos indirectos podem prever a isenção, a
remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios
anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos
exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas).
De igual modo, os sistemas de devolução podem prever a remissão ou a devolução das
imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de
produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas
normalmente registadas).
2.      Na Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do Anexo I
é referida a expressão "inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos
exportados" nas alíneas h) a i). Nos termos da alínea h), os sistemas de redução dos
impostos indirectos podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por
efeito a isenção, remissão ou diferimento de um montante dos impostos indirectos em
cascata cobrados em estádios anteriores superior ao montante dos impostos efectivamente
cobrados sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos
exportados. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir uma
subvenção às exportações quando tiverem por efeito a remissão ou devolução de um
montante das imposições na importação superior ao montante das imposições
efectivamente cobradas sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos
produtos exportados. Ambas as alíneas prevêem que, nas conclusões relativas ao
consumo dos inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, deve
proceder-se ao devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A
alínea i) prevê também o recurso a inputs de substituição, sempre que adequado.
                                                             II
3.      No âmbito de um inquérito anti-subvenções, a fim de analisar se se está perante
um caso de consumo de inputs durante o processo de produção dos produtos exportados,
a Comissão procederá normalmente do seguinte modo:
      Os inputs consumidos nos processos de produção abrangem os inputs fisicamente incorporados, a energia e os
      combustíveis e carburantes utilizados no processo de produção, bem como os catalizadores consumidos no decurso da
      sua utilização com vista à obtenção do produto exportado.
                                                            55
 ---pagebreak---                                                                                   .,14
4.      Nos casos em que é alegado que um sistema de redução dos impostos indirectos
ou um sistema de devolução comporta uma subvenção em virtude de uma redução ou de
uma devolução excessivas dos impostos indirectos ou das imposições na importação
cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos
exportados, a Comissão determinará, normalmente, em primeiro lugar se as entidades
públicas do país exportador possuem e aplicam um sistema ou um procedimento que
permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do
produto exportado e respectivas quantidades. Nos casos em que se determinar que é
aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo, a Comissão procederá normalmente
a um exame desse sistema ou procedimento para verificar se o mesmo é razoável e
adequado aos fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais geralmente aceites
no país de exportação. A Comissão pode considerar necessário levar a efeito, nos termos
do disposto no n.° 2 do artigo 17.°, alguns controlos práticos destinados a verificar as
informações ou a assegurar-se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser
adequadamente aplicado.
5.      Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que
o mesmo não seja razoável, ou em que exista e seja considerado razoável mas se
verifique que não é aplicado ou que é aplicado de um modo inadequado, o país
exportador terá, normalmente, de proceder a um novo exame com base nos inputs
efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a
Comissão considerar necessário, poderá ser efectuado um novo exame nos termos do
disposto no n° 4.
6.      A Comissão considerará, normalmente, que os inputs foram fisicamente
incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de produção e se
encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Esses inputs não necessitam de
estar presentes no produto final sob a mesma forma com que entraram no processo de
produção.
7.      Na determinação da quantidade de um dado input consumido durante o processo
de produção do produto exportado, normalmente deve "fazer-se o devido desconto para
ter em conta as perdas normalmente registadas", devendo, normalmente, essas perdas
ser consideradas como tendo ocorrido durante o processo de produção do produto
exportado. O termo "perdas" diz respeito à parte de um determinado input que não tem
uma função independente no processo de produção, nem é consumida no processo de
produção do produto exportado (nomeadamente, por razões de ineficiência), não podendo
além disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante.
8.      Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é "o devido", a
Comissão tomará, normalmente, em consideração o processo de produção, a prática
habitual da indústria do país de exportação e, se necessário, outros factores de ordem
técnica. A Comissão deve ter em conta que é importante determinar se as autoridades
do país exportador calcularam de modo razoável o montante das perdas, no caso de se
pretender incluí-lo no montante da redução ou da remissão de um imposto ou direito.
                                           56
 ---pagebreak---                                         ANEXO III
    DIRECTRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO
            RELATIVOS A INPUTS DE SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM
                          SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES
                                              I
1.       Os sistemas de devolução podem prever o reembolso ou a devolução das
imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de
produção de outro produto, quando este último é exportado contendo inputs nacionais da
mesma qualidade e com as mesmas características das dos inputs importados que
substituem. Em conformidade como disposto na alínea i) da Lista Exemplificativa das
Subvenções às Exportações, que consta do Anexo I, os sistemas de devolução aplicados
aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando
permitam devolver montantes superiores aos das imposições na importação cobradas
inicialmente sobre os inputs importados em relação aos quais é solicitada uma devolução.
                                              II
2.       No âmbito de um inquérito anti-subvenções, realizado em conformidade com o
presente regulamento, a fim de analisar um sistema de devolução relativo a inputs de
substituição, a Comissão procederá, normalmente, do seguinte modo:
3.       A alínea i) da Lista Exemplificativa prevê que inputs do mercado interno possam
 substituir inputs importados na produção de um produto destinado à exportação, desde
que esses inputs sejam em quantidade igual e com qualidades e características idênticas
às dos inputs importados substituídos. É importante que exista um sistema ou um
procedimento de verificação, dado que tal permite ao governo do país exportador
assegurar e demonstrar que a quantidade de inputs em relação aos quais é solicitada uma
devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente
da forma que assumam, e que o montante das imposições na importação objecto de
devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs importados em
questão.
4.       Nos casos em que é alegado que um sistema de devolução relativo a inputs de
 substituição comporta uma subvenção, a Comissão determinará, normalmente, em
 primeiro lugar se o governo do país exportador possui e aplica um sistema ou um
 procedimento de verificação. Nos casos em que se determinar que é aplicado tal sistema
ou procedimento, a Comissão examinará então, normalmente, os processos de verificação
 para determinar se são razoáveis, adequados à finalidade pretendida e se se baseiam em
 práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. Caso se determine que os
 processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo eficaz, não se
deve presumir que se está perante um caso de subvenção. A Comissão pode considerar
 necessário levar a efeito, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 17°,
                                             57
 ---pagebreak---                                                                                      •xs
                                                                                       I
alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que
os processos de verificação estão a ser eficazmente aplicados.
5.      Nos casos em que não existam processos de verificação, em que os mesmos não
sejam razoáveis, ou em que existam e sejam considerados razoáveis mas em que se
verifique que os mesmos não são aplicados ou são aplicados de um modo inadequado,
pode estar-se perante um caso de subvenção. Nesses casos, o país exportador deve
proceder a um novo exame com base nas transacções em causa efectivamente realizadas,
a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a Comissão considerar
necessário, será efectuado um novo exame em conformidade com o disposto non.' 4.
6.      O facto de um regime de devolução relativo a inputs de substituição conter uma
disposição que autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas importadas em
relação às quais solicitam uma devolução não deve, por si só, ser considerado um caso
de subvenção.
7.      Considerar-se-á que existe uma devolução excessiva das imposições na
importação, na acepção da alínea i), se um Estado tiver pago juros relativos aos
montantes restituídos ao abrigo do sistema de devolução, considerando-se que o montante
em excesso é o montante dos juros efectivamente pagos ou a pagar.
                                            58
 ---pagebreak---                                                                                  .   »
                                       ANEXO IV
(O presente anexo reproduz o Anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura. Os termos ou
expressões não explicados no presente anexo ou cuja significação não seja óbvia, devem
ser interpretados no contexto daquele acordo.)
                    APOIO INTERNO: BASE PARA A ISENÇÃO
                        DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO
1.      As medidas de apoio interno para as quais seja solicitada a isenção dos
compromissos de redução devem satisfazer a condição fundamental de os seus efeitos de
distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a produção serem nulos ou, quando
muito, mínimos. Por conseguinte, todas as medidas para as quais seja solicitada a
referida isenção devem ser conformes aos seguintes critérios de base :
        a)     O apoio em questão é fornecido no quadro de um programa estatal
               financiado por fundos públicos (incluindo as receitas públicas não
               recebidas) que não implique transferências da parte dos consumidores; e
        b)      O apoio em questão não tem por efeito prestar um apoio aos preços no
               produtor;
bem como aos critérios e condições correspondentes às várias políticas          a seguir
indicadas.
Programas de serviços públicos
2.Serviços de carácter geral
        As políticas da presente categoria dão origem a despesas (ou receitas não
 recebidas) relacionadas com programas que proporcionam serviços ou vantagens à
agricultura ou à comunidade rural. Estas políticas não implicarão pagamentos directos
aos produtores ou aos transformadores. Esses programas, que incluem, nomeadamente,
os da lista adiante indicada, devem ser conformes aos critérios gerais enunciados no
ponto 1 e, se for caso disso, às condições específicas seguintes:
        a)      Investigação, incluindo a investigação de carácter geral, a investigação
                ligada aos programas de protecção do ambiente e os programas de
                investigação relativos a determinados produtos;
        b)      Luta contra os parasitas e as doenças, incluindo as medidas gerais e as
                medidas específicas por produto, tais como os sistemas de alerta rápido,
                a quarentena e a erradicação;
                                             59
 ---pagebreak---        c)         Serviços de formação, incluindo os meios de formação geral e
                  especializada;
       d)         Serviços de divulgação e consultoria, incluindo o fornecimento de meios
                  destinados a facilitar a transferência de informações e dos resultados da
                   investigação para os produtores e os consumidores;
       e)         Serviços de inspecção, incluindo os serviços de carácter geral e a
                  inspecção de determinados produtos por razões ligadas à saúde,
                   segurança, controlo da qualidade ou normalização;
       0           Serviços de comercialização e promoção, incluindo as informações sobre
                  os mercados, a consultoria e a promoção relacionadas com determinados
                   produtos, com exclusão das despesas para fins não especificados que
                   possam ser utilizadas pelos vendedores para reduzir os seus preços de
                   venda ou conferir uma vantagem económica directa aos compradores; e
       g)          Serviços de infra-estruturas, incluindo as redes eléctricas, estradas e
                   outros meios de transporte, mercados e instalações portuárias, sistemas de
                   fornecimento de água, barragens e sistemas de drenagem e infra-estruturas
                   de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas
                   serão unicamente destinadas a proporcionar ou a construir equipamentos,
                   estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações,
                   com excepção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos
                   geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a
                   factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas
                   preferenciais de utilização.
3.     Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar6
       Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção
de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança
alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode estar incluída
a ajuda pública à armazenagem privada de produtos.
                   O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos
                   pré-determinados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar.
       Para efeitos do ponto 3 do presente anexo, os programas estatais de detenção de existências para fins de segurança
       alimentar nos países em desenvolvimento cujo funcionamento seja transparente c assegurado em conformidade com
       directrizes ou critérios objectivos publicados oficialmente serão considerados conformes ao disposto no presente ponto,
       incluindo os programas por força dos quais são adquiridas c desbloqueadas, a preços definidos administrativamente,
       existências de produtos alimentares para fins de segurança alimentar , desde que a diferença entre o preço de compra c
       o preço de referência externo seja tomada em conta na MGA.
       Para efeitos dos pomos 3 o 4 do presente anexo, o fornecimento de produtos alimentares a preços subsidiados com o
       objectivo de satisfazer as necessidades alimentares das populações urbanas e nirais pobres dos países em desenvolvimento
       numa base regular a preços razoáveis será considerado conforme ao disposto no presente ponto.
                                                              60
 ---pagebreak---                                                                                    jX    \ é».-s-
                                                                                         Ht
                                                                                          /
               O processo de formação e escoamento das existências será transparente do
               ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas
               entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as
               vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão
               realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno
               pago pelo produto e pela qualidade em causa.
4. Ajuda alimentar interna 7
        Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda
alimentar interna a segmentos da população necessitados.
               O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de
               critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda
               consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos
               interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições
               necessárias,de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos
               preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos
               alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes
               do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser
               transparentes.
5.      Pagamentos directos aos produtores
        O apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de
receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada
a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base
enunciados no ponto 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos
de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada
a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os
especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios
gerais enunciados no ponto 1, mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do
ponto 6.
6.      Apoio ao rendimento diferenciado
        a)     O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
               acordo com critérios claramente definidos, tais como o rendimento, a
               qualidade de produtor ou de proprietário fundiário, a utilização dos
               factores ou o nível da produção durante um período de base definido e
               fixo.
        b)     Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
               nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo
               o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer
               ano seguinte ao período de base.
                                            61
 ---pagebreak---                                                                                    M
                                                                                         I
        c)      Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
                nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais,
                aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao
                período de base.
        d)      Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
                nem estabelecido com base nos factores de produção utilizados durante
                qualquer ano seguinte ao período de base.
        e)      Não será obrigatório produzir para poder beneficiar desses pagamentos.
7.      Participação financeira do Estado em programas de garantia dos rendimentos e
em programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos rendimentos
        a)      O direito a beneficiar de pagamentos a este título estará subordinado a
                uma perda de rendimento, determinada exclusivamente em relação aos
                rendimentos provenientes da agricultura, que exceda 30% do rendimento
                bruto médio ou equivalente em termos de rendimento líquido (não
                incluindo os pagamentos efectuados no quadro dos mesmos programas ou
                de programas semelhantes), relativos aos três anos anteriores, ou de uma
                média trienal baseada nos cinco anos anteriores com exclusão dos valores
                mais alto e mais baixo. Qualquer produtor que satisfaça esta condição terá
                direito a beneficiar desses pagamentos.
        b)      O montante destes pagamentos compensará menos de 70% da perda de
                rendimento do produtor durante o ano em que este tenha adquirido o
                direito a beneficiar dessa ajuda.
        c)      O montante de qualquer pagamento deste tipo será unicamente função do
                rendimento; não será função do tipo ou do volume da produção (incluindo
                o número de cabeças normais) realizada pelo produtor,nem dos preços,
                internos ou internacionais, aplicáveis a essa produção, nem dos factores
                de produção utilizados.
        d)      Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do
                presente ponto e do ponto 8 (ajuda cm caso de catástrofes naturais), o
                total desses pagamentos será inferior a 100% da perda total sofrida.
8.      Pagamentos (efectuados quer directamente, quer através de uma participação
financeira do Estado em programas de seguro de colheitas) a título de ajuda em caso de
catástrofes naturais
        a)      O direito a beneficiar destes pagamentos só ficará estabelecido depois de
                as autoridades públicas terem formalmente reconhecido que ocorreu ou
                está a ocorrer uma catástrofe natural ou uma calamidade semelhante
                (incluindo as epidemias, infestações por parasitas, acidentes nucleares e
                guerra no território do Membro em causa); esse direito estará subordinado
                                             62
 ---pagebreak---                                                                                  m
              a uma perda de produção que exceda 30% da produção média dos três
              anos anteriores ou de uma média trienal baseada nos cinco anos anteriores
              com exclusão dos valores mais alto e mais baixo.
        b)    Os pagamentos previstos em caso de catástrofe só serão efectuados em
              relação às perdas de rendimento, de animais (incluindo os pagamentos
              relativos ao tratamento veterinário dos mesmos), de terras ou de outros
              factores de produção, consecutivas à catástrofe natural em causa.
        c)    Os pagamentos não compensarão mais que o custo total da substituição do
              que tenha sido perdido, nem implicarão qualquer exigência ou
              especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura.
        d)    Os pagamentos efectuados durante uma catástrofe não excederão o nível
              necessário para impedir ou atenuar novas perdas, tal como definidas na
              alínea b).
        e)    Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do
              presente ponto e do ponto 7 (programas de garantia dos rendimentos e
              programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos
              rendimentos), o total desses pagamentos será inferior a 100% da perda
              total sofrida.
9.      Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas que
incentivam os produtores a cessar as suas actividades
        a)    O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
              acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a
               facilitar a cessação de actividade de pessoas que se dediquem a produções
              agrícolas comercializáveis ou a sua passagem para actividades não
              agrícolas.
        b)    Os pagamentos estarão subordinados à condição de os beneficiários
              abandonarem totalmente e de um modo permanente as produções agrícolas
              comercializáveis.
 10.    Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas de retirada
de recursos da produção
        a)    O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
              acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a
              retirar terras ou outros recursos, incluindo animais, da produção de
              produtos agrícolas comercializáveis.
        b)    Os pagamentos estarão subordinados à condição de as terras não serem
              consagradas, pelo menos durante três anos, a produções agrícolas
                                             63
 ---pagebreak---                                                                                V\o
          comercializáveis e, no caso dos animais, ao seu abate ou à sua retirada
          permanente e definitiva.
    c)     Os pagamentos não implicarão qualquer exigência ou especificação
          quanto a utilizações alternativas dessas terras ou outros recursos que
           impliquem a produção de produtos agrícolas comercializáveis.
    d)     Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção,
           nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à produção
           realizada nas terras ou com outros recursos que permaneçam consagrados
           à produção.
11. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de ajudas ao investimento
    a)     O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
           acordo com critérios claramente definidos em programas estatais
           destinados a apoiar a reestruturação financeira ou material das actividades
           de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência
           tenha sido demonstrada de um modo objectivo. O direito a beneficiar
           deste tipo de programas pode também basear-se num programa estatal
           claramente definido para a reprivatização de terras agrícolas.
    b)     Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
           nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo
           o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer
           ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na alínea e).
    c)     Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
           nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais,
           aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao
           período de base.
    d)     Os pagamentos só serão efectuados durante o período necessário para a
           realização do investimento para que são concedidos.
    e)     Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação
           relativamente aos produtos agrícolas que devem ser produzidos pelos
           beneficiários, excepto se se tratar de proibir a produção de um produto
           determinado.
    0       Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a
           desvantagem estrutural.
12. Pagamentos a título de progamas de protecção do ambiente
    a)     O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de
            um programa estatal claramente definido de protecção ou de conservação
                                         64
 ---pagebreak---                                                                              35\\•^c)^
          do ambiente e dependerá da observação de condições específicas previstas
          por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou factores de
          produção.
    b)    O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às
         perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa estatal.
13. Pagamentos a título de programas de ajuda regional
    a)    O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores das
          regiões desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona
         geográfica contínua, delimitada de um modo preciso e com uma
          identidade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida
         com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados na
          legislação ou na regulamentação que indiquem que as dificuldades da
          região não são imputáveis a circunstâncias de carácter temporário.
    b)    Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
          nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo
          o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer
          ano seguinte ao período de base, excepto se se tratar de reduzir essa
          produção.
    c)    Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
          nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais,
          aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao
          período de base.
    d)    Os pagamentos só serão possíveis em relação aos produtores das regiões
         que satisfaçam as condições exigidas, podendo, de um modo geral, ser
         efectuados em relação a todos os produtores dessas regiões.
    e)    No caso de estarem ligados aos factores de produção, os pagamentos
          serão efectudos a um taxa degressiva para além de um limiar fixado para
          o factor considerado.
    0     Os pagamentos serão limitados aos custos suplementares ou às perdas de
          rendimento decorrentes da realização de uma produção agrícola na região
          determinada.
                                       65
 ---pagebreak---                   -2SD
Defesa comercial:
  Salvaguardas
        10
 ---pagebreak---                                                                       esM
                             Exposição dos motivos
O Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda concluído no âmbito do Uruguay
Round clarifica e reforça as disciplinas do GATT de 1994 e, em especial,
as relativas à aplicação do artigo XIX.
Este acordo restabelece o controlo multilateral sobre as medidas de
salvaguarda e impõe a eliminação das medidas que escapam a esse controlo.
As medidas de salvaguarda só podem ser aplicadas nas condições previstas
no Acordo e em conformidade com os procedimentos nele estabelecidos. São,
por conseguinte, proibidas e devem ser eliminadas todas as medidas ditas
da zona cinzenta, a saber os convénios com o objectivo de obter uma
moderação      das  importações   ou   das   exportações,   ou   medidas   de
comercialização disciplinada, bem como qualquer outra medida similar.
A única excepção admitida é o convénio CE/Japão           relativo  a  certos
automóveis, que deixará de vigorar em 31.12.1999.
Por parte da Comunidade, o respeito das obrigações decorrentes do Acordo
sobre as Medidas de Salvaguarda implica a denúncia no prazo previsto pelo
Acordo (180 dias após a entrada em vigor do Acordo OMC) de todas as
medidas eventuais da zona cinzenta, bem como a revisão e a modificação
(quando necessário) do regime comum aplicável às importações, nomeadamente
em matéria de medidas de salvaguarda, estabelecido pelo Regulamento (CE)
ns 518/94 do Conselho.
O projecto de regulamento em anexo é o resultado desta revisão.
É, no entanto, conveniente salientar que a legislação comunitária
existente já contém regras precisas que ultrapassam frequentemente as
disposições mais gerais do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. Por
exemplo, já estão previstos prazos de inquérito imperativos, bem como uma
 lista mais completa dos elementos a tomar em consideração para a
determinação do prejuízo grave e do nexo de causalidade entre esse
prejuízo e as importações.
Em conclusão, são as seguintes as principais alterações a introduzir no
Regulamento (CE) ns 518/94:
a) Introdução de definições
    As noções de "ameaça de prejuízo grave", de "prejuízo grave" e de
    "produtores comunitários" ficam definidas.
    Ns 3 do artigo    52; ns 1 do artigo   4s do Acordo sobre as Medidas    de
    Salvaguarda
b) Nexo de causalidade: influência de outros factores
    O artigo relativo aos elementos de apreciação do inquérito é completado
    com um parágrafo sobre a determinação do nexo de causalidade.
    iV2 1, alínea  d), do artigo  109; ns 2 do artigo  4$ do Acordo sobre   as
 ---pagebreak---     Medidas    de    Salvaguarda.
c) Direito das partes interessadas
    Fica agora expressamente prevista a possibilidade de as partes
    interessadas responderem aos argumentos suscitados por outras partes
    interessadas.
    Final    do ns 2 do artigo          6a ; na j do artigo   3s do Acordo sobre     as
    Medidas de       Salvaguarda
d) Medidas de salvaguarda provisórias em caso de circunstâncias críticas
    São integralmente retomadas as disposições do Acordo sobre as Medidas
    de Salvaguarda relativas às medidas provisórias (condições, vigência e
    natureza das medidas).
    Artigo    82; artigo    6* do Acordo sobre as Medidas de        Salvaguarda
e) Contingente; determinação do nível
    Está expressamente previsto que o nível de um contingente não possa, em
    princípio, ser inferior à média das importações dos últimos três anos
    representativos.
    NS 2, alinéa      b), do artigo       169; n9 1 do artigo   59 do Acordo sobre   as
    Medidas de        Salvaguarda.
xf) Contingente; repartição entre países fornecedores
    O novo texto determina as modalidades de repartição de um eventual
     contingente entre todos os países fornecedores (acordo, proporção das
     importações anteriores, modulação).
     Nfi 3 do artigo     169; ns 2 do artigo       59 do Acordo sobre as Medidas      de
     Salvaguarda.
 g) Vigência das medidas de salvaguarda
     A vigência de qualquer medida de salvaguarda deixa de poder ultrapassar
     quatro anos, excepto em caso de prorrogação, após a realização de um
     novo inquérito, por um período máximo de quatro anos.
     Artigo    209 ; n2s 1 a 3 do artigo          79 do Acordo sobre      as Medidas  de
     Salvaguarda.
 h) Liberalização progressiva e revisão intercalar
     Qualquer medida com uma vigência superior a um ano é objecto de uma
      liberalização a intervalos regulares. Qualquer medida com uma vigência
      superior a três anos é objecto de uma revisão intercalar.
     NS 4 do artigo      202 e m 1 do artigo        213; ns 4 do artigo     79 do Acordo
      sobre as Medidas de          Salvaguarda.
  i) Sucessão de medidas de salvaguarda
      Passa a ser proibido tomar uma nova medida de salvaguarda relativamente
      a um mesmo produto antes de, pelo menos, dois anos a contar da data em
      que a medida anterior deixar de vigorar.
      Artigo   22 9; n2s 5 e 6 do artigo          79 do Acordo sobre      as Medidas   de
      Salvaguarda.
 ---pagebreak--- j) Países em desenvolvimento
   O regulamento retoma as disposições do Acordo sobre as Medidas de
   Salvaguarda que prevêem limiares de importação mínimos abaixo dos quais
   não podem ser aplicadas medidas aos países em desenvolvimento membros
   da OMC.
   Artigo   199; n9  1  do  artigo  9a  do  Acordo  sobre  as  Medidas  de
   Salvaguarda.
 ---pagebreak---                                      - 4 -
                   Regulamento (CE) n«      /94 do Conselho
                                 de ... 1994
      relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
                         Regulamento (CE) ns. 518/94
                                                                  94/ 0232(ACC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que           institui   a  Comunidade  Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos
mercados agrícolas, bem como a regulamentação aplicável aos produtos
agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem uma
derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas
ou medidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas nessas
regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios
uniformes; que o Regulamento (CE) ns 518/94(1) relativo ao regime comum
aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CEE) ns 288/82(2)
constitui um elemento importante desta política;
Considerando que o Regulamento (CE) ns 518/94 foi adoptado tendo
devidamente    em  conta   obrigações    internacionais   da Comunidade     e,
nomeadamente, as decorrentes do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT);
Considerando que a conclusão      do Uruguay Round conduziu à criação da
Organização Mundial do Comércio    (OMC); que o Anexo IA do Acordo que cria a
OMC contém, nomeadamente, o      Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio de 1994 (o GATT de        1994) e um Acordo sobre as Medidas de
Salvaguarda;
Considerando que o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda responde à
necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e, em
especial, as do artigo XIX; que este Acordo impõe a eliminação das medidas
de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras, como sejam as
medidas de autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada
ou qualquer outra medida semelhante de importação ou de exportação;
 (1) JO ns L 67 de 10.3.1994, p. 77
 (2) JO ne L 35 de 9.2.1982, p. 1.
 ---pagebreak---                                   - 5                              &f>
Considerando que, à luz destas novas regras multilaterais, é conveniente
precisar melhor e, se necessário, modificar o regime comum aplicável às
importações, nomeadamente em matéria de aplicação das medidas de
salvaguarda;
Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de
restrições quantitativas constitui o ponto de partida do regime comum
aplicável às importações;
Considerando que a Comissão deve ser informada pelos Estados-membros dos
perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar
necessário o estabelecimento de uma vigilância comunitária ou a aplicação
das medidas de salvaguarda;
Considerando que nesse caso a Comissão deverá examinar as condições e
modalidades das importações e sua evolução, bem como os diferentes
aspectos da situação económica e comercial e eventuais medidas a adoptar;
Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é
conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à
apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios
uniformes; que este documento deve, a simples pedido do importador, ser
visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de um determinado
prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído a favor do importador um
direito de importação; que, por conseguinte, esse documento será válido
apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros e        a Comissão
procedam a um intercâmbio o mais completo possível das         informações
recolhidas no âmbito da vigilância comunitária;
Considerando que compete à Comissão e ao Conselho decidirem das medidas de
salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses ca Comunidade; que
esses • interesses devem ser apreciados no seu conjunto, incluindo,
nomeadamente, os interesses dos produtores comunitários, dos utilizadores
e dos consumidores ;
Considerando que só podem ser previstas medidas de salvaguarda em relação
a países membros da OMC se o produto em questão for importado para a
Comunidade em quantidades de tal forma elevadas e em condições ou de
acordo com modalidades tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave
 aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente
 concorrentes, a menos que as obrigações internacionais permitam uma
 derrogação a esta regra;
 ---pagebreak---                                                                     l^
Considerando que se afigura oportuno definir as noções de "prejuízo
grave", "ameaça dé prejuízo grave" e de "produtores comunitários", bem
como critérios mais precisos para a determinação do prejuízo;
Considerando que, antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda,
deve ser realizado um inquérito, sob reserva de a Comissão poder, em caso
de urgência, tomar medidas provisórias;
Considerando que é conveniente estabelecer disposições mais pormenorizadas
em relação à abertura dos inquéritos, às importações e aos controlos
necessários, ao acesso dos países exportadores e das partes interessadas
às informações recolhidas,, bem como à audição das partes interessadas e
ainda à possibilidade de estas últimas apresentarem observações;
Considerando que as disposições em matéria de inquéritos estabelecidos no
presente regulamento não prejudicam a legislação comunitária ou nacional
em matéria de segredo profissional;
Considerando que é igualmente necessário estabelecer prazos para iniciar
os inquéritos e decidir da oportunidade da tomada de eventuais medidas,
por forma a garantir a rapidez deste processo, o que permitirá aumentar a
segurança jurídica dos operadores económicos em questão;
Considerando que quando as medidas de salvaguarda assumem a forma de um
contingente, o nível deste último não pode, em princípio, ser inferior à
média das importações efectuadas durante um período representativo de,
pelo menos, três anos;
Considerando que se o contingente for repartido entre os países
fornecedores, a parte de cada um desses países poderá ser fixada de acordo
com esses países ou determinada tendo em conta as importações efectuadas
no decurso de um período representativo; que, no entanto, caso se
verifique um aumento desproporcionado das importações será possível
derrogar a essas regras embora respeitando a obrigação de consulta no
âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC;
 ---pagebreak---                                    - 7 -
                                                                     v>
Considerando que é conveniente estabelecer o período máximo de aplicação
das medidas de salvaguarda e prever disposições específicas para a sua
prorrogação, liberalização progressiva e reexame;
Considerando que é conveniente estabelecer as condições de não aplicação
de medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país
em desenvolvimento membro da OMC;
Considerando que é possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda
limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelem mais adequadas do
que medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade; que, todavia, essas
medidas só devem ser autorizadas a título excepcional e se não houver
soluções alternativas; que importa assegurar que essas medidas sejam
temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado
interno;
Considerando que a uniformização do regime de importação exige que as
formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas e idênticas,
independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; que, por
conseguinte, é oportuno que para todas as formalidades sejam utilizados
formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento;
Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito de uma
vigilância   comunitária  devem   ser válidos em toda a Comunidade,
independentemente do Estado-membro de emissão;
Considerando que os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) ns
517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países
terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios
bilaterais, ou por outros regimes comunitários específicos de importação,
são objecto de um tratamento específico tanto a nível comunitário como
internacional; que, por conseguinte, deverão ser totalmente excluídos do
âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que a aplicação do disposto no presente regulamento não
prejudica os artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto de Adesão da
Espanha e de Portugal;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento
(CE) n2 518/94,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   - 8 -                            ia
                                 TITULO I
                             Princípios gerais
                                 Artigo 12
1. O presente regulamento é aplicável às importações dos produtos
   abrangidos pelo Tratado, originários de países terceiros, com excepção:
        dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n2 517/94,
   -    dos produtos originários de certos países terceiros enumerados no
        Regulamento (CE) n2 519/94, relativo ao regime comum aplicável às
        importações de certos países terceiros.
2. Sem prejuízo das medidas de salvaguarda que possam ser tomadas ao
   abrigo do Título V, a importação para a Comunidade dos produtos
   referidos no ns 1 é livre, não se encontrando, pois, sujeita a
   quaisquer restrições quantitativas.
                                 TÍTULO II
           Procedimento comunitário de informação e de consulta
                                 Artigo 2 2
Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas de
vigilância ou de salvaguarda, a Comissão será informada desse facto pelos
Estados-membros. Essa informação deve conter os elementos de prova
disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 102.
A   Comissão   comunicará  sem   demora   esta  informação   a  todos    os
Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                        1
                                    - 9 -                          ' &
                                  Artigo 3 2
Podem realizar-se consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por
iniciativa da Comissão. Estas consultas deverão realizar-se no prazo de
oito dias úteis a contar da recepção pela Comissão da informação referida
no artigo 22 e, em qualquer caso, antes da aplicação de qualquer medida
comunitária de vigilância ou de salvaguarda.
                                  Artigo 42
1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, a seguir
   designado "Comité", composto por representantes dos Estados-membros e
   presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual
   comunicará aos Estados-membros, no mais curto prazo possível, todos os
   elementos de informação considerados úteis.
3. As consultas incidirão nomeadamente sobre:
         as condições e modalidades das importações e a sua evolução, bem
         como os diversos aspectos de situação económica e comercial do
         produto em causa;
   -     as eventuais medidas a tomar.
4. Em caso de necessidade, as consultas podem realizar-se por escrito.
   Neste caso, a Comissão informará os Estados-membros de que, num prazo
   de cinco a oito dias úteis, a fixar pela Comissão, poderão emitir o seu
   parecer ou solicitar uma consulta oral.
                                 TÍTULO III
                      Processo comunitário de inquérito
                                  Artigo 5 2
1. Sem prejuízo do disposto no n2 8, antes da aplicação de qualquer medida
   de salvaguarda, deverá ser realizado um processo comunitário de
    inquérito.
 ---pagebreak---                                   - 11 -
                                                                    v&
   A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-membro
   em cujo território se efectuam os controlos, desde que este se tenha
   manifestado nesse sentido.
   As partes interessadas que se tenham manifestado, em conformidade com a
   alínea a) do n2 l, através de um pedido escrito, bem como os
   representantes do país exportador, podem tomar conhecimento de todas as
   informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção
   dos documentos internos elaborados pelas autoridades comunitárias ou
   dos seus Estados-membros, desde que tais informações sejam pertinentes
   para a apresentação do seu processo, não sejam confidenciais na acepção
   do artigo 92 e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito.
   As partes interessadas que se tenham manifestado podem apresentar à
   Comissão as suas observações relativamente a estas informações, que
   podem ser tidas em consideração na medida em que se apoiem em elementos
   de prova suficientes.
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de acordo com
   as regras por ela definidas, as informações de que disponham sobre a
   evolução do mercado do produto objecto do inquérito.
4. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas
   quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no aviso
   publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e demonstrem que
   podem efectivamente ser afectadas pelo resultado do inquérito e que
   existem razões especiais para serem ouvidas.
5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas
   dentro dos prazos fixados pelo presente regulamento ou pela Comissão
   por força do presente regulamento, ou que o inquérito seja
   significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com
   base nos dados disponíveis. Quando a Comissão verificar que uma parte
   interessada ou um país terceiro lhe forneceu informações falsas ou
   susceptíveis de induzir em erro, não as terá em conta e poderá utilizar
   os dados disponíveis.
6. Quando, após as consultas referidas no artigo 32, a Comissão considerar
   que não existem elementos de prova suficientes para justificar a
   abertura de um inquérito, informará os Estados-membros da sua decisão
   no prazo de um mês a contar da recepção das informações fornecidas
   pelos Estados-membros.
 ---pagebreak--- 3. Essas medidas deverão assumir a forma de uma majoração dos direitos
   aduaneiros em relação ao seu nível existente (quer este seja superior
   ou igual a zero) se tais medidas forem susceptíveis de prevenir ou
   reparar o prejuízo grave.
4. A Comissão tomará      imediatamente   as  medidas   de  inquérito   ainda
   necessárias.
5. Se as medidas de salvaguarda provisórias forem revogadas por não se ter
   verificado um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave, os
   direitos    aduaneiros   cobrados   por   força   dessas   medidas   serão
   automaticamente reembolsados, o mais brevemente possível.
   É aplicável o procedimento previsto nos artigos 2352 e seguintes do
   Regulamento (CEE) n2 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992.
                                  Artigo 92
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só podem
   ser utilizadas para os fins para que tenham sido solicitadas.
2. a)    O Conselho, a Comissão e os Estadps-membros, bem como os
         respectivos funcionários, não divulgarão quaisquer informações de
         carácter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento
         ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de
         quem as tenha fornecido.
   b)    Os pedidos de tratamento confidencial indicarão os motivos pelos
         quais a informação é confidencial.
         Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial
         não se justifica e que quem forneceu a informação não pretende
         torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais
         ou de forma resumida, a informação em causa pode não ser tomada em
         consideração.
3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua
   divulgação    for   susceptível   de   ter   consequências   desfavoráveis
    significativas para quem as tiver fornecido ou for a sua fonte.
4. Os n2s 1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades, da Comunidade façam
    referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se
    fundamentam as decisões tomadas por força do presente regulamento.
    Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das
    pessoas singulares e colectivas em causa de que os seus segredos de
    negócios não sejam divulgados.
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                                     Artigo 102
O exame da evolução das importações, das condições em que as mesmas se
efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas
resultante para os produtores comunitários, incidirá nomeadamente sobre
os seguintes elementos:
a)   Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado
     significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à
     produção ou ao consumo na Comunidade;
b)   Preço das importações, nomeadamente para determinar se houve
     subcotação significativa do preço em relação ao preço de um
     produto similar na Comunidade;
c)   Consequente impacto nos produtores comunitários       de produtos
     similares ou directamente concorrentes tal como       ressalta da
     evolução de certos factores económicos tais como:
          produção,
          u t i l i z a ç ã o das capacidades,
          existências,
          vendas,
          parte de mercado,
          preços (isto é, depreciação dos preços ou não ocorrência de
          subidas dos preços que de outro modo se deveriam ter
          verificado),
          lucros,
          rendimento do capital investido,
          fluxo de caixa (cash-flow),
          emprego.
d)   Outros factores que não a evolução das importações, que causem ou
     sejam susceptíveis de ter causado um prejuízo aos produtores
     comunitários em causa.
Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão examinará
igualmente se é claramente previsível que uma situação especial seja
susceptível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem
igualmente ser tidos em conta factores como:
a)   A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;
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                                   - 15 -
   b)   A capacidade de exportação do pais de origem ou de exportação,
        existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de
        as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à
        Comunidade.
                                  TÍTULO IV
                           Medidas de vigilância
                                 Artigo 112
1. Quando a evolução das importações de um produto originário de um dos
   países terceiros abrangidos pelo presente regulamento ameaçar causar um
   prejuízo aos produtores comunitários, a importação desse produto pode,
   se os interesses da Comunidade o exigirem, ser sujeita, conforme o
   caso, a:
   a)    Uma vigilância comunitária a posteriori, de acordo com as regras
         estabelecidas na decisão referida no nfi 2;
         ou
   b)    Uma vigilância comunitária prévia, em conformidade com o artigo
         12 2.
2. A decisão de impor medidas de vigilância será tomada pela Comissão em
   conformidade com o procedimento previsto nos nfis 5 e 6 do artigo 162.
3. As medidas de vigilância terão uma vigência limitada. Salvo disposição
   em contrário, a vigência destas medidas cessará no final do segundo
   semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.
                                 Artigo 12 2
   A introdução em livre prática dos produtos submetidos a vigilância
    comunitária prévia está subordinada à apresentação de um documento de
    importação. Esse documento será visado pela autoridade competente
    designada pelos Estados-membros, sem encargos para todas as quantidades
    pedidas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pelas
    autoridades nacionais competentes de uma declaração efectuada por
    qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de
    estabelecimento   na Comunidade. Salvo prova em contrário, esta
    declaração considerar-se-á recebida no prazo máximo de três dias úteis
    a contar da sua apresentação à autoridade nacional competente.
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                                                                      v^
2. O documento de importação, bem como a declaração do importador, serão
    emitidos num formulário conforme ao modelo que figura em anexo.
    Poderão ser exigidas informações complementares para além das prestadas
    no formulário acima mencionado. Essas informações deverão ser referidas
    na decisão que estabelece a vigilância.
3. O documento de importação será válido em toda             a  Comunidade,
    independentemente do Estado-membro que o tenha emitido.
4. Se o preço unitário a que a transacção for executada exceder em menos
    de 5% o preço indicado no documento de importação ou se o valor ou a
    quantidade dos produtos apresentados para importação exceder, no total,
    em menos de 5% o valor ou a quantidade indicados no referido documento,
    a introdução em livre prática dos produtos em causa não é prejudicada.
    A Comissão, após ter ouvido os pareceres emitidos no âmbito do Comité e
    tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das
    transacções em causa, pode fixar uma percentagem diferente que,
    todavia, não deverá normalmente exceder 10%.
5. Os documentos de importação só poderão ser utilizados enquanto o regime
    de liberalização das importações permanecer em vigor relativamente às
    transacções em causa, não podendo em caso algum serem utilizados uma
    vez terminado um prazo simultaneamente e de acordo com o mesmo
    procedimento para o estabelecimento da vigilância, e que terá em conta
    a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções.
6. Quando a decisão tomada por força do artigo 112 o previr, a origem dos
    produtos submetidos a vigilância comunitária deve ser comprovada por um
    certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica
    outras disposições relativas à apresentação de tal certificado.
7. Quando um produto submetido a vigilância comunitária prévia for objecto
    de uma medida de salvaguarda regional num Estado-membro, a autorização
    de importação concedida por esse Estado-membro pode substituir o
    documento de importação.
                                 Artigo 13 2
Se, terminado um prazo de oito dias úteis após o fim das consultas, as
 importações de um produto não tiverem sido submetidas a vigilância
comunitária prévia, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 182,
estabelecer uma vigilância limitada sobre as importações destinadas a uma
ou mais regiões da Comunidade.
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                                  Artigo 142
1. A introdução em livre prática dos produtos submetidos a vigilância
    regional está subordinada, na região em causa, à apresentação de um
    documento de importação. Esse documento será visado pela autoridade
    competente designada pelo ou pelos Estados-membros em questão, sem
    encargos, para todas as quantidades pedidas, no prazo máximo de cinco
    dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de
    uma declaração de qualquer importador comunitário, independentemente do
    seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário,
    esta declaração considerar-se-á recebida no prazo máximo de três dias
    úteis a contar da apresentação à autoridade nacional competente. Os
    documentos de importação só poderão ser utilizados durante a vigência
    do regime de liberalização das importações para as transacções em
    causa.
2. O documento de importação, bem como a declaração do importador, serão
    emitidos num formulário conforme ao modelo que figura em anexo.
    Poderão ser exigidas informações complementares para além das prestadas
    no formulário acima mencionado. Essas informações deverão ser referidas
    na decisão que estabelece a vigilância.
                                  Artigo 15 2
1. Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-membros
    comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês:
    a)    Se se tratar de vigilância prévia, as quantidades e os montantes,
          calculados com base nos preços CIF, para os quais foram emitidos
          ou visados documentos de importação durante o período anterior;
    b)    Em qualquer caso, as importações realizadas durante o período
          anterior ao referido na alínea a ) .
    As informações fornecidas pelos Estados-membros serão discriminadas por
    produto e por país.
     Podem ser estabelecidas regras diferentes simultaneamente e de acordo
     com o mesmo procedimento que para o estabelecimento da vigilância.
 2. Quando a natureza dos produtos ou situações especiais o exijam, a
     Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
     iniciativa, alterar a periodicidade da comunicação das informações.
 3. A Comissão informará os Estados-membros.
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                                   TÍTULO V                         w
                            Medidas de salvaguarda
                                  Artigo 162
1. Quando um produto for importado na Comunidade em quantidades de tal
   modo elevadas e/ou em condições tais que causem ou ameacem causar um
   prejuízo grave aos produtores comunitários, a Comissão pode, para
   salvaguardar os interesses da Comunidade, a pedido de um Estado-membro
   ou por sua própria iniciativa:
   a)    Reduzir o período de validade dos documentos de importação, na
         acepção do artigo 12 2, a visar após a entrada em vigor desta
         medida;
   b)    Modificar o regime de importação do produto em causa subordinando
         a sua introdução em livre prática à apresentação de uma
         autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e
         dentro dos limites que ela própria fixar.
   As medidas      referidas   nas   alíneas  a)   e b)  produzem   efeitos
   imediatamente.
2. a)    Na fixação de um contingente serão tidos em conta, nomeadamente:
              o interesse em manter, tanto quanto possível, as correntes
              comerciais tradicionais;
              o volume das mercadorias exportadas ao abrigo de contratos
              celebrados em condições normais antes da entrada em vigor de
              uma medida de salvaguarda, na acepção do presente título, se
              esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo
              Estado-membro em questão;
              a necessidade de não comprometer o objectivo a atingir com a
               fixação do contingente.
b) O nível do contingente não deverá ser inferior à média das importações
   efectuadas nos últimos três anos representativos, relativamente aos
   quais existem estatísticas disponíveis, excepto se for necessário um
    nível diferente para impedir ou reparar um prejuízo grave.
 ---pagebreak--- 3. a)    Caso o contingente seja repartido entre países fornecedores, a
         repartição pode ser acordada com os países fornecedores que têm um
          interesse considerável nas importações comunitárias do produto em
         questão.
         Caso tal não se verifique, o contingente será repartido entre
         esses países proporcionalmente à sua parte nas importações
          comunitárias do produto em causa, realizadas durante um período
          representativo anterior, tendo em conta todos os factores
          especiais que possam ter afectado ou afectar as trocas comerciais
          desse produto.
    b)    Contudo, tendo em conta a obrigação da Comunidade de realizar
          consultas no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC, é
          possível derrogar a esse método de repartição se as importações
          originárias de um ou certos países fornecedores tiverem aumentado
          numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total
          das   importações do produto em causa durante um período
          representativo anterior.
4. a)     As medidas referidas no presente artigo são aplicáveis a qualquer
          produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor.
          Em conformidade com o artigo 182, poderão ser limitadas a uma ou
          mais regiões da Comunidade.
    b)    Estas medidas não impedirão, todavia, a introdução em livre
          prática dos produtos que já se encontram a caminho da Comunidade,
          desde que não seja possível alterar o seu destino e que os
          produtos cuja introdução em livre prática esteja, por força dos
          artigos 112 e 12 2, subordinada à apresentação de um documento de
          importação, sejam efectivamente acompanhados desse documento.
 5. Quando um Estado-membro tenha solicitado a intervenção da Comissão,
    esta pronunciar-se-á no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da
    recepção do pedido.
 6. Qualquer decisão tomada pela Comissão por força do presente artigo será
    comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. Qualquer Estado-membro
    pode submeter a decisão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a
    contar da data da comunicação.
 7. Quando um Estado-membro submeter a decisão da Comissão à apreciação do
    Conselho, este pode, deliberando por maioria qualificada, confirmar,
     alterar ou revogar a referida decisão.
     Se, no prazo de três meses a contar da data em que a decisão tenha sido
     submetida ao Conselho este ainda não tiver deliberado, a decisão da
    Commissão considera-se revogada.
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                                 Artigo 17 2
Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecida nas condições
previstas no Título III, poderá adoptar as medidas adequadas para impedir
que um produto seja importado na Comunidade em quantidades de tal modo
elevadas e/ou em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo
grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente
concorrentes.
É aplicável o disposto nos nfis 2, 3 e 4 do artigo 162.
                                 Artigo 182
Quando, com base, nomeadamente, nos factores referidos no artigo 102, se
verifique que estão reunidas as condições previstas para a adopção de
medidas ao abrigo dos artigos 112 e 162 em uma ou mais regiões da
Comunidade, a Comissão, após ter considerado soluções alternativas, pode
autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas de vigilância ou
de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar que a
aplicação de tais medidas a nível regional é mais adequada do que a
aplicação de medidas em toda a Comunidade.
Essas medidas devem ser temporárias       e   perturbar o menos possível o
funcionamento do mercado interno.           ^
Essas medidas serão adoptadas em conformidade com as condições previstas,
respectivamente, nos artigos 112 e 162.
                                 Artigo 192
Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto
originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, enquanto a parte
desse país nas importações comunitárias do produto em causa não
 ultrapassar 3%, na condição de os países em desenvolvimento membros da
OMC, cuja parte nas importações comunitárias é inferior a 3%, não
 representarem colectivamente mais de 9% do total das importações do
 produto em causa na Comunidade.
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                                                                     !>a
                                 Artigo 202
1. A vigência das medidas de salvaguarda deve limitar-se ao período
   necessário para prevenir ou reparar ura prejuízo grave e facilitar o
   ajustamento dos produtores comunitários. Esse período não pode, em
   princípio, exceder quatro anos, incluindo o período de aplicação de uma
   eventual medida provisória.
2. Esse período inicial pode ser prorrogado, com excepção das medidas
   previstas no nfi 3, alínea b), do artigo 162, se se determinar que:
         tal prorrogação é necessária para prevenir ou reparar um prejuízo
         grave; e
         existem elementos de prova de      que os produtores  comunitários
         procedem a ajustamentos.
3. As medidas de prorrogação serão adoptadas nas condições previstas no
   Título III e de acordo com os mesmos procedimentos que as medidas
   iniciais. As medidas assim prorrogadas não podem ser mais restritivas
   do que no final do período inicial.
4. Caso a vigência dá medida de salvaguarda ultrapasse um ano, deve ser
   progressivamente liberalizada, a intervalos regulares, durante o
   período de aplicação, incluindo o da sua prorrogação.
5. O período de alicação total de uma medida de salvaguarda não pode
   ultrapassar oito anos.
                                  Artigo 212
   Duante o período de aplicação de uma medida de vigilância ou de
    salvaguarda instituída em conformidade com os Títulos IV e V, a pedido
   de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, proceder-se-á a
   consultas no âmbito do Comité. Caso se trate de medidas de salvaguarda
   cuja vigência ultrapasse três anos, a Comissão procederá a estas
    consultas, o mais tardar, a meio do período de aplicação da medida.
    Essas consultas têm por objectivo:
    a)   Examinar os efeitos dessa medida;
    b)   Examinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de
          1ibera1i zaç ão;
    c)   Verificar se a sua manutenção continua a ser necessária.
 ---pagebreak--- 2. Quando, na sequência das consultas referidas no nfi 1, a Comissão
   considerar que se impõe a revogação ou a alteração de qualquer das
   medidas referidas nos artigos llfi, 13fi, 162, 172 e 182:
   a)   Se o Conselho tiver deliberado sobre essa medida, a Comissão
        propor-lhe-á a sua revogação ou alteração. O Conselho deliberará
        por maioria qualificada
   b)   Em todos os outros, casos, a Comissão alterará ou revogará as
        medidas de salvaguarda e de vigilância comunitárias.
   Quando a decisão disser respeito a medidas de vigilância regionais,
   será aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                Artigo 22 2
1. Nenhuma nova medida de salvaguarda poderá ser aplicada à importação de
   um produto que tenha anteriormente sido objecto de uma medida de
   salvaguarda, durante um período igual ao da aplicação da medida
   anterior. Esse período não pode ser inferior a dois anos.
2. Em derrogação do disposto no número anterior, pode ser de novo aplicada
   uma medida de salvaguarda com uma vigência de, no máximo cento e
   oitenta dias, à importação de um produto:
   a)   Se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data de introdução de
        uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; e
   b)   Se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo
        produto mais de duas vezes no decurso do período de cinco anos
        imediatamente anterior à data de introdução da medida.
 ---pagebreak---                                    TÍTULO VI
                              Disposições finais
                                  Artigo 23fi
Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas
adequadas para permitir o exercício dos direitos ou o cumprimento das
obrigações da Comunidade ou de todos os seus Estados-membros no plano
internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtos de base.
                                  Artigo 24«
1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações
   decorrentes de regimes específicos previstos nos acordos concluídos
   entre a Comunidade e países terceiros.
2. a)   Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente
        regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos
        Estados-membros de:
        i)    Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância
              justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública
              e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das
              pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de
              protecção   do património nacional de valor artístico,
              histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade
              industrial e comercial;
        ii)   Formalidades especiais em matéria de câmbio;
         iii) Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais
              em conformidade com o Tratado.
   b)   Os    Estados-membros    informarão   a Comissão das medidas ou
         formalidades que tencionam adoptar ou alterar em conformidade com
        o presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou
         formalidades nacionais em causa serão comunicadas à Comissão
         imediatamente após a sua adopção.
 ---pagebreak---                                    - 24 -                           ^ <
                                Artigo 25fi
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que
   estabelece a organização comum dos mercados agrícolas ou _das
   disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes,
   nem da regulamentação específica aplicável às mercadorias resultantes
   da transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento é
   aplicável a título complementar da referida regulamentação.
2. No entanto, os artigos llfi a 15» e 222 não são aplicáveis aos produtos
   objecto das regulamentações referidas no n2 1 em relação aos quais o
   regime comunitário de trocas comerciais com países terceiros preveja a
   apresentação de uma licença ou outro documento de importação.
   Os artigos 162, I8fi e 212 a 24» não são aplicáveis aos produtos em
   relação aos quais o regime comunitário acima referido preveja a
   aplicação de restrições quantitativas à importação.
                                Artigo 262
Até 31 de Dezembro de 1995, a Espanha e Portugal poderão manter as
restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas referidos nos
artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto de Adesão.
                                 Artigo 27 2
É revogado o Regulamento (CE) n» 518/94. As referências ao regulamento
revogado consideram-se feitas ao presente regulamento.
                                 Artigo 282
O presente regulamento entra em vigor na data determinada por uma decisão
relativa à entrada em vigor da regulamentação de execução dos resultados
do Uruguay Round.
O presente regulamento é obrigatório em todos os         seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                      -s/Ça
                                                  ANEXO
           Lista das menções que devem figurar nas casas do documento de vigilância
DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
 1. Requerente
     (nome, endereço completo, país)
 2. Número de registo
 3. Expedidor (nome, endereço, país)
 4. Autoridade competente de emissão
     (nome e endereço)
  5. Declarante (nome e endereço)
  6. Data limite do prazo de validade
  7. País de origem
  8. País de proveniência
  9. Local e data previstos para a importação
10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância
11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos volumes
12. Código das mercadorias (NC)
 13. Massa bruta (kg)
 14. Massa líquida (kg)
 15. Unidades suplementares
 16. Valor CIF fronteira CE em ecus
 17. Menções complementares
 18. Certificação pelo requerente:
      O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas
      de boa fé.
      Lugar e data
      (assinatura)        (carimbo)
 19. Visto da autoridade competente
      Data
      (assinatura)        (carimbo)
 Original destinado ao requerente
 Exemplar destinado à autoridade competente
 ---pagebreak---                                                                                                                                                       l / S lo
                                   COMUNIDADE EUROPEIA                                                DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
                                   1. Requerente (nome, endereço completo, pais)                      2. Número de registo
-
Original destinado ao requerente
                                   3. Expedidor (nome. endereço, pais)                                4. Autoridade competente de emissão (nome e endereço)
                                   S. Declarante (nome e endereço)                                    6. Data limite do prazo de validade
                                                                                                      7. Pais de origem                  8. Pais de proveniência
                                   9. Local e data previstos para a importação                        10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância
  ^.
                                   11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos      12. Código das mercadorias (NC)
                                       volumes
                                                                                                                                         13. Massa bruta (kg)
                                                                                                                                          14. Massa liquida (kg)
                                                                                                                                          15. Unidades suplementares
                                                                                                                                            16. Valor CIF fronteira CE em
                                                                                                                                                ecus
                                    17. Menções complementares
                                    18. Certificação pelo requerente :
                                        0 abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pediclo são exactas e prestadas de boa fé.
                                    19. Visto da autoridade competente                                               Lugar e data :
                                                                                 Data:
                                        Assinatura :                             Carimbo :
                                                                                                                     (assinatura)                                  (carimbo)
 ---pagebreak---                                                                                                                                'S/S
COMUNIDADE EUROPEIA                                                  DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
1. Requerente (nome, endereço completo, país)                        2. Número de registo
3. Expedidor (nome, endereço, país)                                  4. Autoridade competente de emissão (nome e endereço)
5. Declarante (nome e endereço)                                      6. Data limite do prazo de validade
                                                                     7. Pais de origem                  8. Pais de proveniência
9. Local e data previstos para a importação                           10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância
 11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos         12. Código das mercadorias (NC)
     volumes
                                                                                                         13. Massa bruta (kg)
                                                                                                         14. Massa liquida (kg)
                                                                                                         15. Unidades suplementares
                                                                                                         16. Valor CIF fronteira CE em
                                                                                                             ecus
 17. Menções complementares
 18. Certificação pelo requerente:
      O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé.
  19. Visto da autoridade competente                                                  Lugar e data
                                             Data:
      Assinatura :                           Carimbo :
                                                                                      (assinatura)                                (carimbo)
 ---pagebreak--- Defesa comercial:
Novo instrumento
        H
 ---pagebreak---                                              vn
                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Esta proposta altera o Regulamento n° 2641/84, relativo ao reforço da política comercial
comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas.
O Conselho já tinha alterado este regulamento (através do Regulamento n° 522/94), de
forma a reforçar a ligação entre este instrumento de defesa comercial e o mecanismo
aperfeiçoado de resolução de litígios da OMC. Este objectivo foi alcançado a nível
processual: o recurso ao Regulamento n° 2641/84 (tal como já alterado) permitirá às
indústrias comunitárias e aos Estados-membros activarem as instituições comunitárias
(Comissão e Conselho) para efeitos de resolução de litígios no âmbito da OMC com
todas as garantias necessárias a nível de transparência e de tipo de processo, sob o
controlo do Tribunal de Justiça.
A nova proposta destina-se a aprofundar este processo, tornando o instrumento melhor
adaptado ao novo mecanismo de resolução de litígios da OMC (incluindo, sem carácter
de exclusividade, a sua aplicabilidade aos Acordos GATS1 e TRIPS). Em especial, as
alterações propostas destinam-se a enfrentar os problemas criados aos exportadores
comunitários para mercados estrangeiros pelas práticas comerciais ilícitas de países
terceiros. Encontra-se seguidamente uma breve explicação da justificação para as
alterações propostas, juntamente com um quadro resumindo as possibilidades de acção
que existiriam nos termos de proposta de regulamento, caso venha a ser adoptado.
Não se propõe qualquer alteração quanto aos processos de decisão resultantes das
alterações já adoptadas em 1994, excepto em relação ao reagrupamento, de forma mais
lógica, das disposições pertinentes. Por conseguinte, esta proposta não dará origem a
qualquer alteração dos papéis respectivos das instituições comunitárias envolvidas
(Comissão e Conselho) e da maioria exigida para uma decisão do Conselho sobre estes
assuntos.
 1.   O Regulamento n° 2641/84 baseia-se actualmente em duas "vias": a primeira
      concede à indústria comunitária o direito de denúncia contra "práticas ilícitas"
      estrangeiras caso sofra um prejuízo importante; a segunda concede aos Estados-
       membros o direito de solicitar à Comunidade que aja em todos os casos (incluindo,
       mas não se limitando às práticas ilícitas) em que a Comunidade tem direitos ao
      abrigo de regras internacionais.
2.    A segunda "via" (isto é, a apresentação de uma questão por um ou mais Estados-
      membros invocando a defesa dos direitos internacionais da Comunidade) afigura-se
      actualmente satisfatória, após as alterações de 1994. Quaisquer alterações
      posteriores apenas devem ser previstas após a sua eficácia ter sido testada na
      prática (o que só acontecerá após a entrada em vigor da OMC). Em contrapartida,
      a primeira "via" (denúncia de uma indústria comunitária contra uma "prática
      ilícita") continua a revelar-se insuficiente, e o interesse renovado que muitos
     Em especial, a noção de "prestadores de serviços" foi introduzida no conceito de
     "indústria comunitária", para ter em conta as novas regras do GATS.
 ---pagebreak---                                                  CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.4, PT, Orig. EN
    sectores da indústria europeia têm mostrado pela OMC e pelas novas regras realçou
    essas insuficiências.
3.  O primeiro problema reside nos conceitos de "indústria comunitária" e de "prejuízo
    importante". Estes conceitos foram retomados dos actuais instrumentos de defesa
    comercial, e a sua utilização continua a fazer sentido no contexto de qualquer
    instrumento de protecção do mercado interno da Comunidade, apesar de esses
    instrumentos serem maisrigorososdo que o exigido pela OMC/GATT. No entanto,
    a maioria das regras do GATT baseia-se num teste de "efeitos comerciais
    prejudiciais" que, frequentemente, não correspondem a "prejuízo": em geral, o
    GATT emprega o conceito "anular ou comprometer" as vantagens, que é
    inclusivamente presumida (e a presunção é praticamente irrefutável) em casos de
    violação das regras do GATT. Alguns acordos vão ainda mais longe: o novo
    acordo sobre as subvenções, por exemplo, prevê expressamente que o "prejuízo
    importante" constitui apenas um dos três tipos possíveis de "efeitos comerciais
    prejudidiciais", sendo os outros a "anulação ou comprometimento" no sentido geral
    do GATT e o "prejuízo grave" em relação aos interesses de um país (ver artigo 5 o
    do novo acordo sobre as subvenções).
4.   Além disso, se considerarmos o efeito das práticas comerciais estrangeiras sobre
     as exportações comunitárias para países terceiros (quer para o país que aplica ou
     mantém as práticas em questão, quer            para outro país), ém oposição às
     importações na Comunidade, verifica-se que raramente está em causa o conjunto
     de uma indústria comunitária (ou uma parte importante dessa indústria). Ainda
     assim, isto não toma as práticas em causa menos condenáveis ou mesmo ilícitas.
     Além do mais, as barreiras comerciais têm frequentemente como efeito essencial
     impedir a realização de comércio (desincentivando os potenciais exportadores),
     mesmo antes de se verificar uma distorção do comércio.
5.   Nestas circunstâncias, faz sentido incluir uma "terceira via", nos termos da qual
     os exportadores comunitários podem instar junto da Comunidade para reagir contra
     práticas comerciais estrangeiras ilícitas ou condenáveis que os afectem nos
     mercados de países terceiros, mantendo simultaneamente inalteradas as "vias"
     existentes (a primeira, apesar das suas limitaçõesrigorosas,ainda pode ser útil para
     as indústrias comunitárias no que se refere ao mercado interno da Comunidade; a
     segunda "via" contém, obviamente, o "direito de acção" geral no que se refere aos
     Estados-membros).
 6.  Este exercício não tem por objectivo criar uma forma mais fácil de aplicar o
     instrumento, mas sim uma forma diferente, melhor adaptada a uma estratégia de
     abertura de mercado a favor dos nossos exportadores. Consequentemente, a questão
     não consiste em tornar menos rigorosas as condições em relação ao autor da
     denúncia e aos efeitos comerciais sofridos, mas sim em adaptá-las a um
     instrumento destinado à abertura de mercados de países terceiros (em oposição a
     um outro instrumento de defesa do mercado comunitário, que não se afigura
     adequado neste contexto).
 ---pagebreak---                                                CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.4, PT, Orig. EN
7. Consequentemente, apesar de as "empresas comunitárias", mesmo individualmente,
   terem o direito de apresentar uma denúncia nos termos desta nova terceira "via",
   têm de demonstrar que as razões para a Comunidade agir ultrapassam a reduzida
   vantagem que as empresas autoras da denúncia podem retirar de uma acção
   internacional da Comunidade.
8. Além disso, o conceito de "prejuízo importante" apenas pode ser substituído (em
   relação às exportações comunitárias) por um outro conceito que também tenha
   limitações inerentes, de forma a que a Comunidade só intervenha caso os efeitos
   o justifiquem . A solução aqui proposta consiste em introduzir a noção de "efeitos
   comerciais prejudiciais", que está estreitamente ligada à forma como esses efeitos
   são (ou serão) definidos pela OMC (incluindo em casos de resolução de litígios),
   de forma a dar uma garantia suficiente contra acções "abertas". Foi igualmente
   introduzida uma exigência de "impacto importante", que permitirá às instituições
   comunitárias eliminar as acções desnecessárias e concentrarem-se em acções que
   beneficiarão a Comunidade e/ou os Estados-membros para além das vantagens que
   trariam ao autor da denúncia.
9. As considerações dos pontos 6 a 8 supra, juntamente com a bem fundamentada e
   tradicional posição da Comunidade de que a abertura de mercados e a liberalização
   comercial devem ser prosseguidas no contexto do sistema comercial multilateral
    (bem como a necessidade de diferenciar este instrumento, em termos de legalidade
   internacional, da secção 301) militam fortemente a favor de um reforço ainda
    maior da ligação entre este instrumento de política comercial e as regras comerciais
    internacionais (essencialmente da OMC) e a resolução de litígios.
 ---pagebreak---                                                                                 QUADRO
                                       Acções possíveis nos termos da proposta de regulamento relativo às práticas comerciais
                           Autor da denúncia                Práticas obiecto de                 Efeitos a provar         Mercado em aue os efeitos
                                                               uma denúncia                                                   se fazem sentir
      1* via              Indústria comunitária              Práticas ilícitas                Prejuízo importante           Mercado comunitário
 (denúncia art. 3 s ) (ou uma parte importante da          (inclui violações das                                           ou mercado de um país
                      mesma) que, a partir de agora,        regras do GATT/OMC)                                                  terceiro
                      inclui os prestadores de ser-
                      viços, bem como os produtores
                      de bens
       2* via                Estados-membros               Exercício dos direitos           Apenas os necessários à      Mercado comunitário ou
   (pedido art.4»)                                     internacionais pela Comunidade            acção solicitada      mercado de um país terceiro
                                                         (inclui qualquer prática        (por exemplo, "anulação ou
                                                      comercial de um país terceiro)     redução1* ou outros efeitos
                                                                                       comerciais prejudiciais em caso
                                                                                         de "não violação" do GATT)
       3* via            Empresas coaunitárias          Qualquer prática comercial     Efeitos comerciais prejudiciais Mercado de um país terceiro
(denúncia art. 3*-A) (incluem a fortiori o conjunto        de um país terceiro          (definidos pelas regras inter- (incluindo o do país que
                      da indústria comunitária) quer                                    nacionais invocadas: em termos aplica ou mantém a prática
                      sejam produtores de bens quer                                     do GATT/OMC, incluem tanto os  objecto da denúncia)
                        prestadores de serviços                                          casos de "violação" como de
                                                                                         "não violação") incluindo
                                                                                          uma exigência de "impacto
                                                                                          importante" na Comunidade
 ---pagebreak---                                                                           sru
                                           ANEXO
                                   Descrição das alterações
Artigo I o : Objectivos
Foi introduzida a noção de "efeitos comerciais prejudiciais" resultante de qualquer prática
comercial, bem como as noções de "prejuízo" resultante de uma prática comercial ilícita e
de "exercício dos direitos da Comunidade". A noção de "efeitos comerciais prejudiciais" é
definida no artigo 2 o .
Artigo 2 o : Definições
1.    No âmbito do conceito de "indústria comunitária", foi introduzida a noção de
      "prestadores de serviços" para ter em conta as novas regras do GATT.
2.    O conceito de "prejuízo regional" (alínea b) do n° 4) foi limitado ao caso de
      importações numa região da Comunidade, dado que, para além de um prejuízo causado
      a uma "indústria regional de exportação" ser raro, este caso se encontrar de qualquer
      forma previsto na nova "via".
3.    A noção de "efeitos comerciais prejudiciais " é definida (n° 5), encontrando-se
      estreitamente ligada a um "direito de acção" nos termos da legislação comercial
      internacional (essencialmente a OMC, neste caso) em relação ao comércio de bens e/ou
      serviços. O facto de os efeitos objecto de denúncia deverem ser "tipificados" nos termos
      das regras internacionais oferece uma garantia suficiente contra acções "não
      limitativas", permitindo assim que este direito de denúncia abranja tanto os casos de
      "violação" ("práticas ilícitas") como os de "não violação" (práticas comerciais que não
      são "ilícitas" mas que podem, no entanto, ser contestadas no âmbito dos processos de
      resolução de litígios do GATT/OMC devido aos seus efeitos comerciais. As subvenções
      nacionais constituem um exemplo típico de tais práticas).
      Esta noção abrange igualmente uma exigência de "impacto importante", que permitirá
      às instituições comunitárias eliminar as acções frívolas e concentrar-se em acções que
      beneficiem não só o autor da denúncia, mas também para a Comunidade e/ou os
      Estados-membros.
4.    Foi introduzida a noção de "empresas comunitárias", consideradas como as que têm o
      direito de apresentar uma denúncia nos termos desta "terceira via" quando tenham
      sofrido "efeitos comerciais prejudiciais" (n° 6). É possível que a formulação desta
      disposição possa ter de ser revista, em consulta com o serviço jurídico, a fim de
      garantir que corresponde ao mesmo conceito utilizado noutros domínios da legislação
      comunitária.
 ---pagebreak---                                                                            ?&
Artigo 3 o : Denúncia
Este artigo foi efectivamente dividido em três partes distintas:
     o artigo 3 o confirma o direito de uma indústria comunitária apresentar uma denúncia
     contra práticas ilícitas que lhe tenham causado um prejuízo importante ("primeira via");
     o artigo 3°A introduz o direito das empresas comunitárias apresentarem uma denúncia
     quando tiverem sofrido efeitos comerciais prejudiciais nos dois casos acima referidos
     ("terceira via");
     o artigo 3°-B fixa os procedimentos a seguir no caso de qualquer dessas denúncias ser
     apresentada à Comissão. A disposição relativa ao prazo para uma decisão da Comissão
     sobre o eventual início de um processo de exame foi deslocada para aqui (do final do
     artigo 6 o ) e alterada de forma a reduzir o prazo para 45 dias em todos os casos,
     excepto quando o próprio autor da denúncia preferir fornecer informações
     complementares em vez de correr o risco de uma decisão desfavorável.
Artigo 4 o : Pedido apresentado por um Estado-membro
1.    Este artigo mantém o direito geral que os Estados-membros têm de apresentar uma
     denúncia em quaisquer circunstâncias ("segunda via"), especificando que aí se inclui o
      caso de "efeitos comerciais prejudiciais".
2.    Além disso, determina que os Estados-membros devem apenas fornecer elementos de
      prova "suficientes" (dado que se trata de uma fase preliminar do processo) e que tais
      elementos de prova devem respeitar a todos os elementos do pedido: a prática comercial
      objecto da denúncia (independentemente de se tratar de uma prática ilícita) e quaisquer
      efeitos daí resultantes susceptíveis de serem alegados numa acção internacional, por
      exemplo, no âmbito dos processos de resolução de litígios da OMC.
3.    Finalmente, foi aditada uma disposição introduzindo um prazo fixo de 45 dias (que
      segue o modelo previsto para as denúncias da indústria comunitária ou das empresas
      comunitárias), a fim de garantir aos Estados-membros uma análise rápida dos seus
      pedidos.
Artigo 5 o : Procedimento de consulta (inalterado)
Artigo 6 o : Processo comunitário de exame
O n° 8 foi suprimido, tendo as respectivas disposições sido inseridas nos artigos 3°-B e 4 o .
Artigo 7 o : Tratamento confidencial (inalterado)
Artigo 8 o : Elementos de prova
 1.   As disposições actuais do artigo foram alteradas a fim de as adaptar às alterações acima
      descritas.
 ---pagebreak---                                                                               in
2.   O significado da expressão "efeitos comerciais prejudiciais", em termos de impacto
     económico de uma prática comercial estrangeira, é precisado (n° 4).
3.   A relação entre efeitos comerciais prejudiciais e um direito de acção no âmbito do
     GATT/OMC também é clarificada, em termos de elementos de prova a fornecer pelas
     partes e a examinar pela Comissão (n° 5). Em especial, esta disposição destina-se a
     garantir que quando não for necessário qualquer elemento de prova de efeitos
     comerciais prejudiciais para uma acção internacional (por exemplo, num caso de
     "violação" do GATT/OMC, em que tais efeitos são presumidos de acordo com a
     "jurisprudência" consolidada do GATT), a Comissão possa ter em conta esse facto ao
     avaliar os elementos de prova, quer na fase da denúncia/apresentação, quer na fase de
     inquérito.
5.   O carácter não exaustivo dos elementos de prova a produzir, enumerados neste artigo,
     foi precisado (n° 6). A fórmula utilizada provém das disposições relativas ao prejuízo
     em matéria de direitos antidumping e de direitos compensatórios (no âmbito dos códigos
     existentes e dos novos acordos).
6.   O título foi alterado a fim de ter em conta o que precede.
Artigo 9 o : Encerramento do processo (inalterado)
1.   A alínea a) do n° 2 foi alterada de forma a tornar claro que este tipo de encerramento
     do processo não exige qualquer acção por parte da Comunidade. A referência ao artigo
      1 I o era confusa dado que, com efeito, aquele artigo previa a aplicação do artigo 12°
     a decisões tomadas ao abrigo do n° 2, alínea a), do artigo 9 o .
2.   A alteração da alínea c) do n° 2 é puramente estilística.
Artigo 10°: Adopção de medidas de política comercial
1.   Foi incluída uma referência à "terceira via" (n° 1).
2.    Foi estabelecida uma relação mais explícita entre as medidas que a Comissão pode
      finalmente propor ao Conselho (caso necessário) e as que podem ser autorizadas pelo
     órgão de resolução de litígios ("ORL") da OMC, no caso de não aplicação de um
     relatório de um painel (n° 2).
Artigo 11°: Processos de decisão
O texto deste artigo é o que resulta do Regulamento n° 522/94, incidindo as alterações
propostas sobre a forma e não sobre o conteúdo da alteração de 1994. O título do artigo foi
igualmente alterado pela mesma razão.
Artigo 12°: Comitologia
Foi introduzido um título para referência a este artigo (o mesmo se verificando em relação
aos artigos 13° e 14°).
 ---pagebreak---                                                                              lia
Artigo 13°: Disposições gerais
Para além da introdução de um título, foi aditada uma disposição que revoga o Regulamento
n° 2641/84 inicial e a sua alteração de 1994 (Regulamento n° 522/94), substituindo-os
integralmente por este novo regulamento.
Artigo 14°; Entrada em vigor
A fórmula aqui utilizada foi proposta pelo serviço jurídico para todos os documentos
respeitantes à aplicação do Uruguay Round.
 ---pagebreak---                                                                                                                                 28 de Julho de 1994
                                                                              QUADRO
oO
                                    Acções possíveis noe termos da proposta de regulamento relativo às práticas comerciais
                                 Autor da denúncia                 Práticas objecto de              Efeitos a provar          Mercado em que os efeitos
                                                                      uma denúncia                                                 se fazem sentir
          1* via                Indústria comunitária               Práticas ilícitas              Prejuízo importante           Mercado comunitário
     (denúncia art. 3s)     (ou uma parte importante da           (inclui violações das                                         ou mercado de um país
                           mesma) que, a partir de agora,          regras do GATT/OMC)                                                terceiro
                           inclui os prestadores de ser-
                           viços, bem como os produtores
                           de bens
           2* via                  Estados-membros               Exercício dos direitos          Apenas os necessários à      Mercado comunitário ou    | 1
       (pedido art.4•)                                      internacionais pela Comunidade           acção solicitada        srcado de um país terceiro |
                                                               (inclui qualquer prática       (por exemplo, "anulação ou
                                                            comercial de um país terceiro)   redução" ou outros efeitos
                                                                                           comerciais prejudiciais em caso
                                                                                                                                                          i
                                                                                             de "não violação" do GATT)
           3» via              Empresas comunitárias         Qualquer prática comercial    Efeitos comerciais prejudiciais Mercado de um país terceiro  |
   (denúncia art. 3 ° - A)(incluem a fortiori o conjunto         de um país terceiro        (definidos pelas regras inter- (incluindo o do pais que     |
                           da indústria comunitária) quer                                   nacionais invocadas: em termos aplica ou mantém a prática   |
                           sejam produtores de bens quer                                    do GATT/OMC, incluem tanto os  objecto da denúncia)         |
                             prestadores de serviços                                         casos de "violação" como de
                                                                                             "não violação") incluindo
                                                                                              uma exigência de "impacto
                                                                                               importante" na Comunidade
 ---pagebreak---  Proposta de texto de um novo regulamento relativo às "práticas ilícitas"
[Todas as alterações são indicadas em negro. Os aditamentos propostos
encontram-se sublinhados e as supressões propostas encontram-se riscadas]
[Os aditamentos e as alterações introduzidos pelo Regulamento nfi 522/94
aparecem em itálico. As partes de texto suprimido ëm consequência da
aplicação daquele regulamento já não figuram nesta versão]
índice
Artigo lfi:       Objectivos
Artigo 22:        Definições
Artigo 32:        Denúncia em nome de uma indústria comunitária
Artigo 32-A:      Denúncia em nome de empresas comunitárias
Artigo 32-B:      Procedimento de apresentação das denúncias
Artigo 42:        Pedido apresentado por um Estado-membro
Artigo 52:        Procedimento de consulta
Artigo 62:        Processo comunitário de exame
Artigo 7fi:       Tratamento confidencial
Artigo 82:        Elementos de prova
Artigo 92:        Encerramento do processo
Artigo 102:       Adopção de medidas de politica comercial
Artigo 112:       Processo de decisão
Artigo 12fi:      Comitologia
Artigo 132:       Disposições gerais
Artigo 14fi:      Entrada em vigor
 ---pagebreak---                                                                      ^i
                                Proposta de                   94/0233(ACC)
                    Regulamento (CE) nfi    do Conselho
relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que
respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos
comerciais prejudiciais sofridos pelas empresas comunitárias, bem como ao
exercício por parte da Comunidade dos direitos que lhe são conferidos
pelas regras do comércio internacional
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que         institui   a  Comunidade  Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos
mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do
artigo 2352 do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que
permitem uma derrogação ao principio geral da substituição das restrições
quantitativas ou das medidas de efeito equivalente unicamente pelas
medidas previstas nessas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios
uniformes, nomeadamente no que diz respeito à defesa comercial;
Considerando que o Regulamento (CE) nfi       do Conselho relativo à defesa
contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros
da Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) nfi       do Conselho relativo à
defesa contra as importações objecto de subvenções por parte de países não
membros da Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) nfi 518/94 do Conselho
relativo ao regime comum aplicável às importações, bem como o Regulamento
 (CE) nfi 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às
 importações de certos países terceiros, constituem elementos importantes
do sistema de defesa comercial da Comunidade;
Considerando que esta regulamentação se baseia em conceitos comuns,
nomeadamente no conceito de prejuízo causado a uma indústria comunitária e
que este conceito se afigura adequado no contexto de qualquer instrumento
de legítima defesa do mercado interno da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) nfi 2641/84       do  Conselho  dotou  a
Comunidade de processos que lhe permitem:
 -  responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o
    prejuízo daí resultante;
    assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às
    práticas comerciais dos países terceiros;
Considerando que, na sequência da conclusão das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round e da futura criação de uma organização
mundial do comércio      ("OMC") que estabelece novos processos mais
 aperfeiçoados de resolução dos litígios comerciais entre países membros do
 OMC, o Regulamento (CE) n» 522/94 do Conselho havia precisado que os
 processos previstos no Regulamento n« 2641/84 eram os que melhor permitiam
 a qualquer indústria comunitária e aos Estados-membros iniciar uma acção
 ---pagebreak---                                                                        ^M
comunitária no âmbito do mecanismo de resolução de litígios da OMC, a fim
de dar resposta a qualquer prática comercial ilícita e/ou de assegurar o
pleno exercício-dos direitos da Comunidade (se for caso disso);
Considerando que a experiência resultante da aplicação do Regulamento
nfi 2641/84 demonstrou que os conceitos de indústria comunitária e de
prejuízo se afiguram inadequados para permitir uma reacção por parte da
Comunidade, dos seus Estados-membros e das suas empresas contra práticas
comerciais (ilícitas ou não) de paises terceiros, quando os efeitos dessas
práticas se fazem sentir no mercado de qualquer país terceiro não membro
da Comunidade Europeia (que pode ser o mercado do pais que aplica ou
mantém a prática em questão ou o mercado de um outro pais);
Considerando que o Acordo do Uruguay Round que cria a OMC ("Acordo OMC")
não só melhora e desenvolve as regras internacionais em matéria de
comércio de mercadorias, como estabelece um acordo geral sobre o comércio
de serviços ("GATS") e um acordo sobre os aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio ("Acordo TRIPS"), que
se encontram também abrangidos pelo âmbito de aplicação do mecanismo de
resolução de litígios da OMC;
Considerando que, por estas razões, se afigura adequado manter e melhorar
os procedimentos previstos no Regulamento nfi 2641/84, tal como alterados
pelo Regulamento nfi 522/94;
Considerando que, neste contexto, no que respeita ao mercado interno da
Comunidade, deve continuar a ser concedida protecção a uma indústria
comunitária que sofra um prejuízo importante causado por práticas
comerciais ilícitas;
Considerando que se torna, no entanto, adequado precisar que uma indústria
comunitária tanto pode ser constituída por prestadores de serviços como
por produtores de mercadorias;
Considerando que os Estados-membros devem poder continuar a ter acesso a
esses processos em relação a todos os aspectos relativos à política
comercial e às práticas comerciais (ilícitas ou não) de países terceiros,
de forma a garantir o pleno exercício dos direitos da Comunidade;
Considerando que é desejável dotar a Comunidade dos meios que lhe permitam
evoluir de um modo eficaz no sentido de uma liberalização progressiva do
 comércio, mediante a aplicação das regras do comércio internacional, em
 especial as previstas nos Anexos do Acordo OMC;
 Considerando que, para o efeito, é conveniente dotar as empresas
 comunitárias dos meios que lhes permitam reagir às práticas comerciais que
 as impeçam (total ou parcialmente) de efectuar trocas comerciais com
paises situados fora da Comunidade, desde que essas práticas justifiquem
uma acção da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional
 aplicáveis;
Considerando que se afigura, pois, adequado proceder          a  uma  maior
 alteração, neste sentido, do Regulamento nfi 2641/84;
Considerando que é igualmente adequado confirmar que a Comunidade deve
agir no respeito das suas obrigações internacionais e, quando tais
obrigações resultem de acordos, manter o equilíbiro dos direitos e
obrigações que esses acordos' pretendem estabelecer;
Considerando que se torna também adequado confirmar que quaisquer medidas
 adoptadas no âmbito dos processos em questão devem igualmente ser
 conformes às obrigações internacionais da Comunidade, bem como não
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prejudicar outras medidas em casos não abrangidos pelo presente
regulamento, susceptíveis de serem adoptadas directamente nos termos do
artigo 113fi do Tratado;
Considerando que se deve confirmar que, para efeitos da aplicação do
presente regulamento, deve existir uma estreita colaboração entre os
Estados-membros e a Comissão, nomeadamente através de consultas no âmbito
do Comité Consultivo, bem como da informação do Comité previsto no artigo
113a do Tratado;
Considerando que convém igualmente confirmar as regras processuais a
seguir durante o processo de exame previsto no presente regulamento,
nomeadamente no que se refere aos direitos e obrigações das autoridades
comunitárias e das partes em causa e as condições em que as partes
interessadas podem ter acesso às informações e solicitar serem informadas
dos principais factos e considerações resultantes do processo de exame;
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Considerando que, ao agir no âmbito do presente regulamento, a Comunidade
deve ter em conta a necessidade de uma acção rápida e eficaz, aplicando os
processos de decisão nele previstos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo la
                                Objectivos
O presente regulamento estabelece os procedimentos de política comercial
que, no respeito das obrigações e dos procedimentos internacionais, têm
como finalidade:
a) Responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o
   prejuízo daí resultante;
b) Responder a qualquer prática comercial (ilícita ou não) com vista a
   eliminar os efeitos comerciais prejudiciais daí resultantes;
c) Assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às
   práticas comerciais dos países terceiros.
O presente regulamento é aplicável nomeadamente ao início, tramitação e
encerramento dos processos internacionais de resolução de litígios no
domínio da política comercial comum.
                                  Artigo 2 2
                                 Definições
1. Para efeitos do presente regulamento, são consideradas como práticas
comerciais   ilícitas   quaisquer    práticas de   comércio   internacional
imputáveis a um país terceiro que sejam incompatíveis com o direito
internacional ou com as regras geralmente admitidas.
2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como direitos da
Comunidade os direitos que esta pode invocar em matéria de comércio
internacional, por força quer do direito internacional quer das regras
geralmente admitidas.
3. Para efeitos do presente regulamento, é considerado como prejuízo
qualquer prejuízo ou ameaça de prejuízo importante causado a uma indústria
comunitária.
4. Por "indústria comunitária", entende-se o conjunto dos produtores ou
prestadores comunitários, respectivamente:
   de produtos ou serviços idênticos ou similares ao produto ou serviço
   que é objecto de práticas ilícitas, ou
   de produtos ou serviços que entram em concorrência directa com esse
   produto ou serviço, ou
   que são consumidores ou transformadores do produto ou consumidores ou
   utilizadores do serviço que é objecto de práticas ilícitas
ou o conjunto de produtores ou prestadores cujas produções ou prestações
agregadas constituem uma parte importante da produção comunitária total
dos produtos ou serviços correspondentes. Todavia:
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a) Quando os produtores ou prestadores estiverem ligados aos exportadores
    ou importadores ou forem eles próprios importadores do produto ou
    serviço alegadamente objecto de práticas ilícitas, a expressão
    "indústria comunitária" pode ser interpretada como referindo-se aos
    restantes produtores ou prestadores;
b) Em circunstâncias especiais, os produtores ou prestadores de uma região
    da Comunidade podem ser considerados como uma indústria comunitária se
    as suas produções ou prestações agregadas representarem uma parte
    importante da produção do produto ou serviço em causa no ou nos
    Estados-membros em que essa região se situa, desde que, no caso de a
    prática ilícita respeitar às importações da Comunidade, o seu efeito se
    concentre nesse ou nesses Estados-membros.
5. Para efeitos do presente regulamento,        consideram-se  como  efeitos
comerciais prejudiciais aqueles que:
    se fazem sentir, em relação a um produto ou serviço, no mercado de um
    país não membro da Comunidade Europeia;
    podem dar origem a acções por força das normas internacionais
    relevantes, em consequência de uma prática comercial ilícita ou por
    outros motivos;
-    têm um impacto importante, real ou potencial, na economia da Comunidade
    ou de uma região da Comunidade ou hum dos seus sectores de actividade
    económica.
Os efeitos económicos prejudiciais incluem igualmente os casos em que os
fluxos comerciais, relativos a um produto ou serviço, são impedidos,
dificultados ou desviados em consequência de uma prática comercial, bem
como casos em que uma prática comercial afecta gravemente o fornecimento
de meios de produção (por exemplo, partes, componentes ou materias-primas)
a empresas comunitárias. Os efeitos comerciais prejudiciais abrangem
também a ameaça de tais efeitos.
 6. Por "empresa comunitária", entende-se qualquer pessoa singular ou
 colectiva com uma presença estabelecida na Comunidade para aí exercer uma
 actividade económica relacionada com a produção de mercadorias ou a
 prestação de serviços.
                                   Artigo 3fi
                 Denúncia em nome de uma indústria comunitária
 1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer associação que
 não tenha personalidade jurídica e que actue em nome de uma indústria
 comunitária que se considere objecto de um prejuízo resultante de práticas
 comerciais ilícitas pode apresentar uma denúncia por escrito.
 2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes no que respeita
 quer à existência de práticas comerciais ilícitas, quer ao prejuízo daí
 resultante. Os elementos de prova de prejuízo devem ser demonstrados com
 base nos factores indicados no artigo 8fi.
                                  Artigo 3fi-A
                   Denúncia em nome de empresas comunitárias
 1. Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente
 de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais
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empresas comunitárias, que considere que tais empresas foram gravemente
afectadas por efeitos comerciais prejudiciais na acepção do n2 5 do artigo
2 2 do presente regulamento, pode apresentar uma denúncia por escrito.
2. A denúncia.deve conter elementos de prova suficientes no que respeita à
existência quer de práticas comerciais (ilícitas ou não), quer dos efeitos
comerciais prejudiciais daí resultantes. Os elementos de prova dos efeitos
comerciais prejudiciais devem ser demonstrados com base nos factores
indicados no artigo 82.
                                 Artigo 3fi-B
                 Procedimento de apresentação das denúncias
1. A denúncia é dirigida à Comissão, que enviará uma cópia aos Estados-
membros.
2. A denúncia pode ser retirada. Neste caso,         o processo pode ser
encerrado, a não ser que tal encerramento não        seja do interesse da
Comunidade.
3. Quando se afigure, após consultas, que a denúncia não contém elementos
de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o autor da
denúncia será informado desse facto.
4. Após receber qualquer denúncia apresentada em conformidade com os
artigos 3 2 ou 32-A, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o
início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão deve
normalmente ser tomada no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data
da apresentação da denúncia. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com
o acordo, do autor da denúncia, a fim de permitir reunir as informações
complementares consideradas necessárias para uma apreciação completa da
validade do processo do autor da denúncia.
                                  Artigo 42
                   Pedido apresentado por um Estado-membro
1. Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão que sejam iniciados os
procedimentos referidos no artigo 12.
2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão os elementos de prova
 suficientes que justificam o seu pedido no que respeita às práticas
comerciais de países terceiros e, se for caso disso, a quaisquer efeitos
daí resultantes. No caso de um prejuízo ou de efeitos comerciais
prejudiciais, os elementos de prova devem ser demonstrados com base nos
 factores referidos no artigo 82.
3. A Comissão notificará sem demora esses pedidos aos outros Estados-
membros.
4. Quando, após consultas, se afigure que o pedido não contém elementos de
prova    suficientes que justifiquem o início de um           inquérito, o
Estado-membro será informado desse facto.
5. Após receber qualquer pedido apresentado por um Estado-membro nos
termos do artigo 42, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o
 início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão deve
normalmente ser tomada no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data
de apresentação do pedido. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o
 ---pagebreak---                                                                    w
acordo, do Estado-membro que apresentou o pedido, a fim de permitir reunir
as informações complementares consideradas necessárias para uma apreciação
completa da validade do processo apresentado pelo Estado-membro.
                                 Artigo 5»
                          Procedimento de consulta
1. Tendo em vista a realização de consultas no âmbito do presente
regulamento, é instituído um comité consultivo, a seguir denominado
"Comité", composto por representantes de cada Estado-membro e presidido
por um representante da Comissão.
2. Proceder-se-á a consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por
iniciativa   da   Comissão. O     presidente  do Comité    comunicará   aos
Estados-membros, o mais rapidamente possível, todas as informações
pertinentes de que disponha. O presidente informará igualmente o Comité
Especial do artigo 1132.
3. O Comité reunir-se-á quando convocado pelo seu presidente.
4. Sempre que necessário, as consultas podem realizar-se por escrito.
Neste caso, a Comissão notificará por escrito os Estados-membros, que
podem emitir o seu parecer por escrito ou solicitar uma consulta oral,
num prazo de oito dias úteis a contar da notificação.
                                  Artigo 62
                       Processo comunitário de exame
 1. Quando, após a realização de consultas, a Comissão considerar que
existem elementos de prova suficientes para justificar o inicio de um
processo de exame e que, no interesse da Comunidade, este é necessário,
procederá do seguinte modo:
 a) Anunciará o início de um processo de exame no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias. Este aviso deve indicar o produto e os países em
    causa, conter um resumo das informações recebidas e referir que
    qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. Deve
    ainda fixar o prazo no qual as partes interessadas podem comunicar por
    escrito os seus pontos de vista e solicitar uma audiência à Comissão,
    em conformidade com o n2 5;
 b) Notificará o início do processo de exame aos representantes do ou dos
    países que são objecto do mesmo, com os quais, se necessário, podem ser
    realizadas consultas;
 c) Conduzirá o exame a nível comunitário, em cooperação com os Estados-
    membros.
 2.a)    Caso necessário e, nomeadamente, no caso de terem sido alegadas
         práticas comerciais ilícitas, a Comissão procurará obter todas as
         informações que considere necessárias e confirmá-las junto dos
         importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e
         organizações comerciais, sob reserva do acordo das empresas ou
         organizações em causa.
   b)    Em caso de necessidade e se, dentro de um prazo razoável, não
         houver oposição por parte dos governos dos países em causa
         notificados, a Comissão procederá a inquéritos no território dos
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         países terceiros.
   c)    A Comissão será assistida, no seu inquérito, por funcionários do
         Estado-membro em cujo território se efectuarem as verificações,
         desde que o Estado-membro em questão se manifeste nesse sentido.
3. A pedido da Comissão e de acordo com as modalidades por ela definidas,
os Estados-membros colocarão à sua disposição todos os elementos
necessários ao exame.
4. a)    Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em
         causa, bem como os representantes do ou dos principais países
         exportadores ou importadores em causa podem ter acesso a todas as
         informações facultadas à Comissão, com excepção dos documentos
         internos para uso da Comissão e das administrações, desde que tais
         informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses,
         não sejam confidenciais na acepção do artigo 72 e sejam utilizadas
         pela Comissão no seu processo de exame. As pessoas em causa
         dirigirão    à  Comissão   um   pedido   por   escrito  devidamente
         fundamentado, indicando as informações solicitadas.
    b)   Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em
         causa, bem como os representantes do ou dos principais países
         exportadores ou importadores em causa podem solicitar serem
         informados dos principais factos e considerações resultantes do
         processo de exame.
5. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas
se, no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, tiverem solicitado por escrito uma audiência demonstrando que
são efectivamente partes interessadas no resultado do processo.
6. Além disso, para permitir uma confrontação das teses e eventuais
refutações, a Comissão facultará, mediante pedido, às partes directamente
em causa a possibilidade de se reunirem. Ao proporcionar tal oportunidade,
a Comissão terá em consideração a conveniência das partes e a necessidade
de salvaguardar o carácter confidencial das informações. As partes em
causa não são obrigadas a assistir a uma reunião, não sendo a sua ausência
prejudicial para a sua causa.
 7. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas
 num prazo razoável ou o inquérito for significativamente dificultado,
 podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.
 8. Uma vez terminado o seu exame, a Comissão apresentará um relatório ao
 Comité. Esse relatório deve normalmente ser apresentado no prazo de cinco
meses a contar do aviso de início do processo, a menos que a complexidade
 do exame obrigue a Comissão a prorrogar esse prazo para sete meses.
                                   Artigo 7 2
                            Tratamento confidencial
 1. As informações recebidas em conformidade com o presente regulamento só
 podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.
 2. a)   O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os seus
          funcionários,   não   divulgarão    as  informações   de  carácter
          confidencial que tiverem recebido em conformidade com o presente
          regulamento ou as que tiverem sido fornecidas confidencialmente
          por uma das partes para um processo de exame, salvo autorização
 ---pagebreak---                                                                      ^
         expressa da parte que as forneceu.
    b)   Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões da
         confidencialidade da informação e será acompanhado de um resumo
          não confidencial da informação ou de uma exposição dos motivos
         pelos quais a mesma não é susceptível de ser resumida.
3. Uma informação é normalmente considerada como confidencial se a sua
divulgação      for   susceptível    de   ter    consequências  desfavoráveis
significativas para quem a fornecer ou for a sua fonte.
4. Todavia, quando se afigurar que um pedido de tratamento confidencial
não se justifica e se quem forneceu a informação não quiser, quer torná-la
pública, quer autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma
de resumo, a informação em questão pode não ser tida em consideração.
5. O disposto no presente artigo não impede a divulgação de informações de
carácter geral pelas autoridades da Comunidade e, nomeadamente, dos
motivos em que se fundamentaram as decisões tomadas por força do presente
regulamento. Tal divulgação deve ter em conta o legítimo interesse das
partes interessadas de que os seus segredos de negócios não sejam
revelados.
                                    Artigo 82
                               Elementos de prova
1. Um exame      do  prejuízo  deve   compreender  nomeadamente os  seguintes
factores:
a) O volume das importações ou exportações comunitárias em causa,
    nomeadamente quando estas tenham aumentado ou diminuído de forma
    significativa, quer em valor absoluto, quer em relação à produção ou ao
    consumo no mercado em questão;
b) Os preços dos concorrentes da indústria comunitária em causa,
    nomeadamente para determinar se se verificou, na Comunidade ou nos
    mercados de países terceiros, uma subcotação significativa em relação
    aos preços da indústria comunitária;
c) O consequente impacto para a indústria comunitária, tal como ressalta
    das tendências de certos factores económicos, tais como:
          produção,
          utilização das capacidades,
          existências,
          parte de mercado,
          preços (isto é, depreciação dos preços ou não ocorrência de
          subidas dos preços que de outro modo se deveriam ter verificado),
           lucros,
          rentabilidade do capital,
           investimento,
          emprego.
 2. Quando é alegada uma ameaça de prejuízo, a Comissão examinará
 igualmente se é claramente p/revisível que uma situação particular se possa
transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ser tidos
em conta os seguintes factores:
 a) A taxa de crescimento das exportações para o mercado em que existe a
     concorrência com os produtores comunitários;
 ---pagebreak---                                                                         -5V2
b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, tal como
    existe ou pode vir a existir num futuro previsível, e a probabilidade
    de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem ao mercado
    referido na alínea a ) .
3. O    prejuízo   causado     por   outros    factores,    que   individual ou
conjuntamente, também exercem uma influência prejudicial sobre a produção
da Comunidade, não deve ser atribuído às práticas em questão.
4. Sempre que sejam alegados efeitos comerciais prejudiciais na acepção do
n2 5 do artigo 2 2 do presente regulamento, a Comissão examinará o impacto,
real ou potencial, desses efeitos prejudiciais sobre a economia da
Comunidade ou de uma região da Comunidade ou sobre um dos seus sectores de
actividade económica. Para o efeito, a Comissão pode ter em conta, se for
caso disso, factores do tipo dos enumerados nos n«s 1 e 2, bem como o
impacto sobre a actual e futura competividade da Comunidade e dos seus
Estados-membros, incluindo em termos de avanço tecnológico.
5. As examinar os elementos de prova relativos aos efeitos comerciais
prejudiciais, a Comissão terá igualmente em conta as disposições,
princípios ou práticas que regem o direito de acção em conformidade com as
regras internacionais pertinentes referidas no ns 5 do artigo 2 2 do
presente regulamento.
6. Além disso, a Comissão examinará qualquer outro elemento de prova
pertinente contido na denúncia ou no pedido apresentado por um Estado-
membro. A este respeito, a enumeração dos factores e as indicações que
figuram nos n^s 1 a 5 supra não são exaustivas, não podendo um ou mais
desses factores ou indicações conduzir necessariamente a uma conclusão
definitiva quanto à existência de prejuízo ou de efeitos comerciais
prejudiciais.
                                     Artigo 92
                             Encerramento do processo
 1. Quando, em consequência do processo de exame, se verificar que os
 interesses da Comunidade não exigem a adopção de medidas, o processo será
 encerrado em conformidade com o disposto no artigo 12 2.
 2. a)    Quando, no termo de um processo de exame, o ou os países terceiros
          em causa tomarem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não
          sendo por conseguinte necessária qualquer acção da Comunidade, o
          processo pode igualmente ser encerrado em conformidade com o
          disposto no artigo 122.
     b)   A Comissão controlará a aplicação destas medidas, se for caso
          disso, com base em informações periódicas que pode solicitar aos
          países terceiros em causa e verificar sempre que necessário.
     c)   Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa forem
          anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou que a
          Comissão tenha razões para o crer, ou ainda que um pedido de
          informação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) não
          tenha   sido    satisfeito,     esta    informará    desse   facto  os
          Estados-membros e, caso os resultados do inquérito e os novos
          factos disponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão
          tomadas medidas em conformidade com o n2 3 do artigo 112.
 ---pagebreak---                                  Artigo 102
                  Adopção de medidas de politica comercial
1. Quando, a menos que a situação legal e de facto seja tal que não se
justifique um processo de exame, se considerar, em resultado do processo
de exame, que no interesse da Comunidade é necessária uma acção a fim de:
a) Responder a qualquer prática ilícita com o objectivo de eliminar o
    prejuízo daí resultante, ou
b) Assegurar a supressão dos efeitos      comerciais prejudiciais  sofridos
    pelas empresas comunitárias, ou
c) Assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às
    práticas comerciais de países terceiros,
as medidas adequadas serão decididas de acordo com o procedimento referido
no artigo 112.
2. Quando as obrigações internacionais da Comunidade lhe impuserem a
tramitação prévia de um processo internacional de consulta ou de resolução
de litígios, as medidas referidas' no n2 3 só serão decididas após o termo
desse processo e tendo em consideração os seus resultados. Em especial,
quando a Comunidade tiver apresentado a um órgão internacional de
resolução de litígios um pedido no sentido de este indicar e autorizar as
medidas adequadas para garantir a execução das conclusões de um processo
internacional de resolução de litígios, as medidas de política comercial
da Comunidade eventualmente necessárias em consequência dessa autorização
devem ser compatíveis com as recomendadas por esse órgão internacional de
resolução de litígios.
3. Podem ser tomadas quaisquer medidas de política comercial compatíveis
com as obrigações e processos internacionais existentes, nomeadamente:
a) Suspensão ou retirada de qualquer concessão resultante de negociações
    de política comercial;
b) Aumento dos direitos aduaneiros existentes ou introdução de qualquer
    outra imposição à importação;
c) Introdução de restrições quantitativas ou de qualquer outra medida que
    altere as condições de importação ou de exportação ou que de outro modo
    afecte as trocas comerciais com o país terceiro em causa.
 4. As decisões correspondentes devem ser devidamente fundamentadas e
 publicadas no Jornal oficial das Comunidades Europeias. Considera-se que
 tal publicação constitui igualmente a notificação aos países e às partes
 directamente interessadas.
                                  Artigo 112
                             Processo de decisão
 1. As decisões referidas no ne l e na alínea a) do n2 2 do artigo 92 serão
 adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 12 2.
 2. Sempre que a Comunidade siga processos internacionais formais de
 consulta ou de resolução de litígios, as decisões respeitantes ao início,
 tramitação e encerramento de tais processos serão tomadas em conformidade
 com o disposto no artigo 122.
 ---pagebreak---                                                                    *3>>|
3. Sempre que, tendo actuado em conformidade com o n« 2 do artigo 10» do
presente regulamento, a Comunidade tiver de tomar uma decisão sobre as
medidas de política comercial a adoptar ao abrigo da alínea c) do ns 2 do
artigo 92 ou do artigo 102, o Conselho deliberará, em conformidade com o
artigo 1132 do Tratado, por maioria qualificada, o mais tardar no prazo de
30 dias úteis a contar da recepção da proposta.
                                 Artigo 12 2
                                Comitologia
No caso de ser feita referência ao processo previsto no presente artigo, o
assunto é submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente.
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto da
decisão a adoptar. O Comité delibera num prazo que o Presidente pode fixar
em função da urgência da questão.
A Comissão adopta uma decisão que comunica aos Estados-membros e que é
aplicável no termo de um prazo de dez dias se, no decurso desse prazo,
nenhum Estado-membro submeter a questão à apreciação do Conselho.
A pedido de um Estado-membro, o Conselho, deliberando          por   maioria
qualificada, pode alterar a decisão da Comissão.
A decisão da Comissão é aplicável no termo de um prazo de trinta dias a
contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Conselho,
caso o mesmo não tenha deliberado antes de terminado aquele prazo.
                                  Artigo 13 2
                             Disposições gerais
 1. O presente regulamento não é aplicável nos casos abrangidos por outras
 regulamentações existentes no domínio da política comercial comum. O
 presente regulamento é aplicável de forma complementar:
 -  às regulamentações que estabelecem a organização     comum dos  mercados
    agrícolas e respectivas normas de execução,
    às regulamentações específicas adoptadas em conformidade com o artigo
    2352 do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação
    de produtos agrícolas.
 O presente regulamento não prejudica outras medidas que possam ser tomadas
 por força do artigo 1132 do Tratado.
 2. O Regulamento (CEE) n» 2641/84, tal como alterado pelo Regulamento (CE)
 ns   522/94,   é  revogado.   As   referências  ao   regulamento   revogado
 consideram-se efectuadas ao presente regulamento.
                                  Artigo 142
                              Entrada em vigor
 1. O presente regulamento entra em vigor na data    fixada por uma decisão
 ---pagebreak--- relativa à entrada em vigor dos actos de execução das conclusões das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
2. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                           G
                        o
    Sétima parte:
Propriedade intelectual
          12
 ---pagebreak--- ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
    DECORRENTES DO ACORDO TRIPS
 ---pagebreak---                                                                                    ^
                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
       REFERENTE ÀS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
                        DECORRENTES DO ACORDO TRIPS
I.      INTRODUÇÃO
O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com
o Comércio (TRIPs) concluído no quadro das negociações do Uruguay Round inclui
disposições em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual,
nomeadamente com o objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste
domínio a fim de promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de
distorções ao comércio devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz da
propriedade intelectual.
O Acordo TRIPs, para além de estabelecer disposições gerais e princípios básicos em
matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, prevê normas relativas à
existência, âmbito e exercício dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente:
        direito de autor e direitos conexos;
        marcas;
        indicações geográficas;
        desenhos e modelos industriais;
        patentes;
        esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados;
        protecção de informações não divulgadas; e
        inclui igualmente disposições em matéria de controlo               das  práticas
        anticoncorrenciais em licenças contratuais.
A aplicação efectiva dessas normas deverá ser levada a cabo no plano interno com base
em disposições pormenorizadas, incluindo requisitos especiais relacionados com as
medidas na fronteira, a aquisição e manutenção dos direitos de propriedade intelectual
e correspondentes processos civis e penais.
A presente Proposta de Regulamento do Conselho inclui propostas de alteração dos actos
comunitários que necessitam de ser alterados a fim de integrar na legislação comunitária
as disposições do Acordo TRIPs. A presente exposição dos motivos faz igualmente
referência a propostas de actos comunitários já apresentadas pela Comissão ao
Conselho/Parlamento que necessitariam igualmente de ser alteradas a fim de as adaptar
aos requisitos previstos no Acordo TRIPs.
A presente proposta não diz respeito às áreas da legislação corrente dos Estados-
membros cuja alteração se imporia a fim de dar execução ao disposto no Acordo TRIPs.
 ---pagebreak---  Em relação a este aspecto, será necessário proceder a consultas entre os Estados-
 membros e a Comissão a fim de garantir que essas alterações da legislação dos Estados-
 membros sejam efectuadas com base numa análise comum das implicações e
 interpretação do Acordo TRIPs.
 D.       MARCAS
 Legislação:     Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                 sobre a marca comunitária1.
 O artigo 5o do Regulamento n° 40/94 do Conselho define as "pessoas que podem ser
 titulares de marcas comunitárias". Este artigo, que faz nomeadamente referência à
 Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, prevê no seu n° 1,
 alíneas a) e b), a aplicação do princípio do tratamento nacional em relação aos nacionais
 e às pessoas domiciliadas num Estado que seja parte nessa Convenção.
No entanto, o n° 1, alínea d), do artigo 5 o do referido regulamento basicamente faz
subordinar a concessão do tratamento nacional a nacionais de Estados que não sejam
partes na Convenção de Paris ao requisito de reciprocidade de tratamento nacional no seu
país de origem em relação aos nacionais dos Estados-membros. O n° 5 do artigo 29°
deste regulamento, referente ao direito de prioridade, prevê um requisito semelhante em
relação aos depósitos efectuados num Estado que não seja parte na Convenção de Paris.
A fim de dar cumprimento à obrigação de tratamento nacional prevista no artigo 3 o do
Acordo TRIPs, as referidas disposições deverão ser alteradas de modo a garantir que os
nacionais de todos os Membros da OMC recebam, mesmo que o Membro em questão
não seja parte na Convenção de Paris, um tratamento não menos favorável do que o
concedido aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade.
m.        INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
No que diz respeito à protecção das indicações geográficas para vinhos e bebidas
alcoólicas prevista no artigo 23° do TRIPs, as correspondentes alterações ao
Regulamento 822/87 do Conselho de 16 de Março de 1987, ao Regulamento 1601/91 do
Conselho de 10 de Junho de 1991, ambos referentes a vinhos, e ao Regulamento 1576/89
do Conselho de 29 de Maio de 1989, relativo às bebidas alcoólicas, são tratadas na parte
que diz respeito à agricultura.
1
   J O n ° L 11 de 14.01.1994.
 ---pagebreak---                                                                                    ^M o
IV.        ESQUEMAS DE CONFIGURAÇÃO DE CIRCUITOS INTEGRADOS
Legislação:      Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa
                 à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores2.
Os artigos 35° a 38° do Acordo TRIPs estabelecem as obrigações dos Membros da OMC
em relação à protecção dos esquemas de configuração (topografias) de circuitos
integrados. De acordo com estes artigos, a Comunidade deve assegurar que os nacionais
de todos os outros Membros da OMC beneficiem dessa protecção. A Comissão propõe
tornar a protecção das topografias de circuitos integrados prevista no Acordo TRIPs
extensiva aos nacionais de todos os Membros da OMC.
V.         PROPOSTAS DE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EXISTENTES
Para além de alterar a legislação comunitária existente a fim de a adaptar ao disposto no
Acordo TRIPs, a Comissão deverá assegurar que as actuais propostas comunitárias nos
diferentes domínios da protecção dos direitos de propriedade intelectual estejam em
conformidade com o Acordo TRIPs.
2 lf\
  J O n„ o° L 24 de 27.01.1987.
 ---pagebreak---                                                                                    ^
                                                                      94/ 0234(CNS)
     PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO N°                                 /94
                                  de              1994
   que altera o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária, com vista à implementação dos acordos
                       concluídos no quadro do Uruguay Round
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir
designado por Acordo OMC) foi assinado em nome da Comunidade; que o Acordo sobre
os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a
seguir designado por Acordo TRIPs), anexo ao Acordo OMC, inclui disposições
pormenorizadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual com o
objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste domínio a fim de
promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de distorções ao comércio
e o desenvolvimento de tensões devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz
da propriedade intelectual;
Considerando que, a fim de garantir que toda a legislação comunitária na matéria esteja
em total conformidade com o Acordo TRIPs, a Comunidade deve tomar certas medidas
em relação aos actos comunitários em vigor em matéria de protecção dos direitos de
propriedade intelectual; que essas medidas envolvem, em relação a determinados
aspectos, a alteração de actos comunitários; que essas medidas pressupõem igualmente
que sejam complementados actos comunitários em vigor;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1993, institui a marca comunitária1; que o artigo 5 o do Regulamento n° 40/94 dp
Conselho define as "pessoas que podem ser titulares de marcas comunitárias", fazendo
nomeadamente referência à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade
Industrial, e exige a reciprocidade de tratamento nacional por parte dos países que não
sejam partes na Convenção de Paris; que o artigo 29° do Regulamento n° 40/94,
  JO n° L 11 de 14.01.1994, p. 1,
 ---pagebreak---                                                                                      -^t
referente ao direito de prioridade, necessita igualmente de ser alterado em relação a este
aspecto; que, a fim de dar cumprimento à obrigação de tratamento nacional prevista no
artigo 3 o do Acordo TRIPs, estas disposições devem ser alteradas de modo a assegurar
que os nacionais de todos os Membros da OMC recebam, mesmo que o Membro em
questão não seja parte na Convenção de Paris, um tratamento não menos favorável do
que o concedido aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo l ô
No artigo 5 o do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
sobre a marca comunitária, a alínea b) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
        "b) Nacionais de outros Estados que sejam partes na Convenção de Paris para a
        Protecção da Propriedade Industrial, a seguir designada por "Convenção de
        Paris", ou no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;".
                                        Artigo V
No artigo 5 o do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho^ de 20 de Dezembro de 1993,
sobre a marca comunitária, a alínea d) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
        "d) Para além dos referidos na alínea c), nacionais de qualquer Estado que não
        seja parte na Convenção de Paris ou no Acordo que cria a Organização Mundial
        do Comércio e que, de acordo com notas publicadas, conceda aos nacionais de
        todos os Estados-membros a mesma protecção em matéria de marcas que concede
        aos seus nacionais e que, sempre que os nacionais dos Estados-membros tenham
        de apresentar prova do registo da marca no país de origem, reconheça o registo
        da marca comunitária como prova. ".
                                        Artigo 3 o
No artigo 29° do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1993, sobre a marca comunitária, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
        " 1. Qualquer pessoa que tenha depositado regularmente um pedido de marca num
        ou para um dos Estados que sejam partes na Convenção de Paris ou no Acordo
        que cria a Organização Mundial do Comércio, ou quem a represente, gozará,
        para efectuar o depósito de um pedido de marca comunitária para a mesma marca
        e para produtos ou serviços idênticos ou contidos naqueles para os quais tenha
        sido depositado o pedido, de um direito de prioridade durante um prazo de seis
        meses a contar da data de depósito do primeiro pedido.".
 ---pagebreak---                                                                                      -   ^
                                        Artigo 4'
No artigo 29° do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1993, sobre a marca comunitária, o n° 5 passa a ter a seguinte redacção:
        "5. Se o primeiro depósito tiver sido efectuado num Estado que não seja parte na
       Convenção de Paris ou no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio,
       o disposto nos n°s 1 a 4 é aplicável apenas na medida em que esse Estado, de
       acordo com notas publicadas, conceda, com base num primeiro depósito
       efectuado no Instituto e sujeito a condições equivalentes às estabelecidas no
       presente regulamento, um direito de prioridade com efeitos equivalentes. ".
                                        Artigo 5'
1. O presente regulamento entra em vigor na data definida na decisão relativa à entrada
em vigor dos actos que implementam os resultados do Uruguay Round.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                          1994
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                        ^44
                    PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                       relativa à extensão da protecção jurídica
               das topografias de produtos semicondutores a pessoas de
                 um Membro da Organização Mundial do Comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986,
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores, e
nomeadamente o n° 7 do seu artigo 3 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir
designada por OMC) foi assinado em nome da Comunidade; que o Acordo sobre os
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir
designado por Acordo TRIPs), anexo ao Acordo que cria a OMC, inclui disposições
pormenorizadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual com o
objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste domínio a fim de
promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de distorções ao comércio
e o desenvolvimento de tensões devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz
da propriedade intelectual;
Considerando que, a fim de garantir que toda a legislação comunitária na matéria esteja
em total conformidade com o Acordo TRIPs, a Comunidade deve tomar certas medidas
em relação aos actos comunitários em vigor em matéria de protecção dos direitos de
propriedade intelectual; que essas medidas envolvem, em relação a determinados
aspectos, a alteração de actos comunitários; que essas medidas pressupõem igualmente
que sejam complementados actos comunitários em vigor;
Considerando que a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, diz
respeito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores1; que os artigos
35° a 38° do Acordo TRIPs estabelecem as obrigações dos Membros da OMC em
relação à protecção dos esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados;
que, de acordo com o disposto no n° 3 do artigo I o e no artigo 3 o do Acordo TRIPs,
a Comunidade deve assegurar que os nacionais de todos os outros Membros da OMC
beneficiem dessa protecção e da aplicação do tratamento nacional; que é por conseguinte
necessário tornar a protecção prevista na Directiva 87/54/CEE extensiva aos nacionais
1
  JO n° L 24 de 27.01.1987, p. 36.
 ---pagebreak---                                                                                           ^  <
 de Membros da OMC, sem imposição de qualquer requisito de reciprocidade; que é
 adequado utilizar para o efeito o procedimento previsto no n° 7 do artigo 3 o dessa
 directiva,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
 Os Estados-membros tornarão extensiva a protecção jurídica das topografias de produtos
 semicondutores prevista na Directiva 87/54/CEE, nos seguintes termos:
a)       As pessoas singulares que sejam nacionais de um Membro do Acordo que cria
         a OMC ou que estejam domiciliadas no seu território serão tratadas como se
         fossem nacionais de um Estado-membro;
b)       As pessoas colectivas ou pessoas singulares que tenham um estabelecimento real
         e efectivo para a criação de topografias ou para a produção de circuitos
         integrados no território de um Membro do Acordo que cria a OMC serão tratadas
         como se fossem pessoas colectivas ou pessoas singulares dispondo de um
         estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo no território de um Estado-
         membro.
                                         Artigo 2 o
 1. A presente decisão entra em vigor na data definida na decisão relativa à entrada em
vigor dos actos que implementam os resultados do Uruguay Round.
2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
3. As Decisões 90/510/CEE2 e 93/17/CEE3 são revogadas, a partir da data de aplicação           f
da presente decisão, na medida em que se referem à extensão da protecção prevista na
Directiva 87/54/CEE a países ou territórios Membros do Acordo que cria a OMC.
2
  JO n° L 285 de 17.10.1990, p.29.
3
  JO n° L 11 de 19.01.1993, p. 22.
 ---pagebreak---                                                                            H>:
                                      Artigo 3 o
  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
  Feito em Bruxelas,                   1994
                                                               Pelo Conselho
                                                               O Presidente
1
                                           10
 ---pagebreak---                                                                            3yr
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 414 final
                                                                                  1
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   06 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-451-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80978-7
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L-2985 Luxemburgo