CELEX: C2000/335/80
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000 no processo T-149/00 R, Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Incompetência)

C 335/42                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               por G. van der Wal, advogado junto do Hoge Raad der
                                                                            Nederlanden, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    de 20 de Setembro de 2000                               escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, e Free Trade
                                                                            Foods NV, com sede em Curaçao (Antilhas Neerlandesas),
no processo T-203/99, Patrizia de Palma e outros contra                     representada por R. J. van Agteren e M. M. Slotboom, advoga-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          dos no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo no escritório dos advogados Loesch e Wolther, 11,
 (Funcionários — Dias de licença para actividades sindicais)               rue Goethe, apoiadas pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
                                                                            M. A. Fierstra) contra Comissão das Comunidades Europeias
                            (2000/C 335/78)                                 (agentes: T. van Rijn e C. Van der Hauwaert), apoiada pelo
                                                                            Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto
                                                                            um pedido com vista a obter a suspensão da execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de
                                                                            Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas
No processo T-203/99, Patrizia de Palma, Jacqueline Escale,
                                                                            às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de
Claudine Hamptaux e Harry Wood, funcionárias da Comissão
                                                                            produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU
das Comunidades Europeias, residentes em Bruxelas, represen-
                                                                            (JO L 56, p. 39), ou qualquer outra forma de medida provisória
tadas por C. Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                            susceptı́vel de proteger os interesses das requerentes, o presi-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion
                                                                            dente do Tribunal proferiu, em 12 de Julho de 2000, um
Fiduciaire Myson SARL, 2-4, rue Beck, contra a Comissão das
                                                                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       1)    Os processos T-94/00 R e T-110/00 R são apensos para
Comissão de 23 de Setembro de 1998 que recusa às recorren-                       efeitos do presente despacho.
tes a concessão de dias de licença para actividades sindicais, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por               2)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;                 Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em                    protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
20 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
seguinte:                                                                         acumulam a origem CE-PTU, em relação às requerentes.
1)    A decisão da Comissão de 23 de Setembro de 1998, que recusa         3)    A Comissão determinará, no limite de 4995 toneladas, a
      às recorrentes a concessão de dias de licença para actividades             quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      sindicais, é anulada.                                                       origem CE-PTU que pode ainda ser importada na Comunidade
                                                                                  até 30 de Setembro de 2000 por cada uma das partes, bem
2)    A Comissão suportará as despesas do processo.                             como as regras a que serão submetidas as importações desses
                                                                                  produtos.
(1) JO C 333 de 20.11.99.
                                                                            4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 12 de Julho de 2000
                                                                                                    de 20 de Julho de 2000
nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica
Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra
                                                                            no processo T-149/00 R, Innova, Centro euromediterra-
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            neo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das
                                                                                                   Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Medida de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-
-PTU — Admissibilidade — Fumus boni iuris — Urgência)                            (Processo de medidas provisórias — Incompetência)
                            (2000/C 335/79)                                                              (2000/C 335/80)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica Foods                    No processo T-149/00 R, Innova, Centro Euromediterraneo
(Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), representada                per lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália),
 ---pagebreak--- 25.11.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/43
representada por D. Fosselard, advogado no foro de Bruxelas,              1)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                       Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,                          protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
M.-J. Jonczy e E. Paasivirta), que tem por objecto um pedido                    acumulam a origem CE-PTU, relativamente à requerente.
de suspensão de execução, por um lado, da decisão da
Comissão de rescindir o contrato celebrado com a requerente              2)    A quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
para execução do projecto Dionysos, na medida em que é                         origem CE/PTU que pode ser importada na Comunidade até
exigido o reembolso a esta última da totalidade dos montantes                  30 de Setembro de 2000 pela requerente é de 400 toneladas.
recebidos no âmbito do referido contrato e, por outro lado, a
nota de débito enviada nos termos da mesma decisão na                    3)    A Comissão determinará as modalidades a que serão sujeitas
medida em que seja necessário, o presidente do Tribunal                        as importações destes produtos.
proferiu em 20 de Julho de 2000 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                 PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 20 de Julho de 2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     no processo T-169/00 R, Esedra SPRL contra Comissão
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     das Comunidades Europeias
                      de 8 de Agosto de 2000                              (Contratos de direito público de serviços — Concurso público
                                                                          comunitário — Processo de medidas provisórias — Suspen-
                                                                                     são da execução — Urgência — Ausência)
no processo T-159/00 R, Suproco NV contra Comissão
                   das Comunidades Europeias                                                           (2000/C 335/82)
(Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                               CE/PTU)
                                                                          No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas,
                           (2000/C 335/81)                                representada por G. Vandersanden, E. Gillet e L. Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo no escritório da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4,
                                                                          rue Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     tes: X. Lewis e L. Parpala), que tem por objecto um pedido
                                                                          destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução das
No processo T-159/00, Suproco NV, com sede em Curaçao                     decisões da Comissão de não adjudicar à requerente o contrato
(Antilhas Neerlandesas), representada por R. J. van Agteren e             público objecto do Aviso n.o 99/S 132-97515/FR para os
M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́-              serviços de gestão de uma creche e de adjudicar este contrato
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados de                a uma outra empresa e, por outro lado, que seja ordenado à
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão das                     Comissão que adopte as medidas necessárias para suspender
Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. Van der                  os efeitos da decisão de adjudicação ou do contrato eventual-
Hauwaert), que tem por objecto um pedido destinado a obter                mente já concluı́do na sequência desta decisão, o presidente
a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000                do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 20 de Julho de
da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39), ou qualquer
outra forma de medida provisória de natureza a proteger os               2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
interesses da requerente, o presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferiu em 8 de Agosto de 2000 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte: