CELEX: 62006CA0527
Language: pt
Date: 2008-10-16 00:00:00
Title: Processo C-527/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — R.H.H. Renneberg/Staatssecretaris van Financiën ( Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39. o  CE — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos — Determinação da matéria colectável — Cidadão de um Estado-Membro que recebe a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado — Residência noutro Estado-Membro )

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — R.H.H. Renneberg/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-527/06) (1)
   
   («Livre circulação de trabalhadores - Artigo 39.o CE - Legislação fiscal - Imposto sobre os rendimentos - Determinação da matéria colectável - Cidadão de um Estado-Membro que recebe a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado - Residência noutro Estado-Membro»)
   (2008/C 313/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: R. H. H. Renneberg
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 39.o CE e 56.o CE — Determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado-Membro que aufere a totalidade dos seus rendimentos nesse Estado-Membro mas reside noutro — Regulamentação nacional que não permite a dedução de rendimentos negativos relativos a uma casa situada noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um cidadão comunitário, não residente no Estado-Membro onde aufere os rendimentos que constituem a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis, não pode, para efeitos da determinação da matéria colectável dos referidos rendimentos nesse Estado-Membro, invocar rendimentos negativos relativos a uma casa de habitação situada noutro Estado-Membro, de que é proprietário, quando um residente do primeiro Estado-Membro pode invocar esses rendimentos negativos para a determinação da matéria colectável dos seus rendimentos.
   
      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.