CELEX: C2007/211/77
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-236/07: Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/41
            
         Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão
   (Processo T-236/07)
   (2007/C 211/77)
   Língua do processo: Alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma e J. Müller)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C (2007) 1901 da Comissão de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício financeiro de 2006, na medida em que considera a recorrente responsável por um montante de 1 750 616,27 Euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C (2007) 1901, final, de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício financeiro de 2006, e requer a sua anulação, na medida em que considera a recorrente responsável por 50 % de certas restituições à exportação não recuperáveis.
   Como fundamento do seu recurso alega a recorrente, em primeiro lugar, que a recorrida aplicou ilegalmente a regra da assunção de 50 % das consequências financeiras da falta de recuperação com base no artigo 32.o n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1). Na opinião da recorrente esta disposição não é aplicável nos casos que foram notificados, nos termos do artigo 5.o n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 595/91 (2).
   Em segundo lugar a recorrente alega que a recorrida, em alguns dos casos controvertidos, não respeitou os princípios da boa administração, uma vez que não cumpriu a sua obrigação de autolimitação resultante da Declaração de 4 de Maio de 1995.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, S. 1).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (JO L 67, S. 11).