CELEX: 51991PC0129
Language: pt
Date: 1991-04-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA A MEDIO PRAZO A ROMENIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0MC91) 129 final
                              Bruxelas, 12 de Abril de 1991
                       Proposta de
                   DECiSÃO DO CONSELHO
     relativa à concessão de assistência financeira
                 a médio prazo à Roménia
               (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Q pedido de apoio financeiro da Roménia
Após um longo período de perturbação          política na sequência do colapso
do regime de Ceauscescu, em Dezembro de 1989, as Autoridades romenas
deram   agora   início    a um    programa   global   de  reformas   destinado   a
estabilizar a situação económica e a lançar o processo de transformação
do sistema de planeamento altamente centralizado para uma economia de
mercado. As condições        de arranque     deste  processo   são, no entanto,
desfavoráveis. A preocupação política dominante do regime anterior no
sentido de reembolsar        a divida externa      através de uma politica      de
compressão das      importações deixou o país numa situação obsoleta em
termos de bens de equipamento e com um elevado volume de procura não
satisfeita de bens de consumo. Começaram assim a surgir desequilíbrios
enormes    quando o     sistema   central   foi  abolido   e os   recursos   foram
orientados para satisfazer as necessidades de consumo da população.
 Para  apoiar   o   programa   de   reforma   económica   e de   ajustamento,   as
Autoridades haviam solicitado assistência ao FMI sob forma de um acordo
 "stand-by", bem como de saques no âmbito do elemento de importação de
 petróleo do sistema de Financiamento Compensatório e de Emergência. 0
 FMI concluiu as negociações com as Autoridades romenas, esperando-se
 que o Conselho de Administração aprecie o acordo "stand-by"             no início
 de Abril. Como condição      prévia à aprovação do acordo, o FMI exigiu que
 as Autoridades romenas tomassem um certo número de medidas.
 Para além dos recursos provavelmente disponibilizados pelo FMI e pelo
 Banco   Mundial,     as   Autoridades    solicitaram    assistência    financeira
 complementar     ao   Grupo    dos   24,   para   cobrir   as   necessidades   de
 financiamento     remanescentes, estimadas      em   cerca  de mi I milhões    de
 dólares. Se este financiamento adicional            não for assegurado, o FMI
 poderá   ter  que   renegociar    o programa, o que poderá        atrasar  a sua
 execução. Um financiamento inadequado ameaçaria igualmente comprometer
 o êxito do programa de reforma, ao exigir cortes adicionais dos níveis
 de importação já objecto de grandes limitações.
 ---pagebreak--- O programs cie reforma económica
Durante   1990, o    Governo    romeno   apiicou   Já  diversas  medidas   para
facilitar a introdução do seu programa de ajustamento macroeconómico.
Estas medidas     incluíram a eliminação de cerca de três quartos das
dívidas   não   recuperáveis    de   empresas   ao   sector  bancário   e  duas
desvalorizações do leu que, cumulativamente, atingiram 60% em termos
camblais.
0 Governo    lançou   igualmente um certo número de reformas económicas.
Desde Novembro de 1990, uma         liberalização parcial    dos preços e um
ajustamento    dos  preços    controlados   alinhou   quase  completamente   os
preços da maior parte das materias-primas importadas com          os preços do
mercado mundial á taxa de câmbio corrente. Como consequência, no final
de Janeiro o índice de preços no consumidor era cerca de 50% superior
ao nivei de Outubro do ano passado. Para além disso, uma separação
entre as funções centrais e comerciais do Banco Nacional             da Roménia
constituiu um primeiro       passo no sentido da       criação de um    sistema
financeiro baseado no mercado, ao mesmo tempo que reforçou a capacidade
das Autoridades de aplicarem o controlo monetário.
Na sequência destas medidas Iniciais, o programa político           em curso de
execução destina-se a reformar a organização da economia num sistema de
mercado,    eliminando     ou    reduzindo,   simultaneamente,     os   maiores
desequilíbrios económicos susceptíveis de comprometerem os esforços de
reforma. Os objectivos de estabilização do programa para 1991 consistem
em conter o declínio da produção, atingir uma taxa de inflação anual de
15% até ao final do ano - após um aumento inicial significativo nos
níveis de preços - e aumentar o nível das reservas em divisas para
cerca de mil milhões de dólares até ao final de 1991. Para atingir
estes   objectivos, as Autoridades tencionam manter uma politica fiscal
rigorosa, adoptar uma politica        flexível em matéria de taxas de juro,
assegurar   restrições da massa salarial         através de uma politica     de
rendimentos e seguir uma politica adequada em matéria             de taxas de
câmbio.
 ---pagebreak---                                            4 -
A   reforma   estrutural     inclui   uma     liberalização     geral    do   comércio
externo, a extensão da liberalização dos preços a um maior número de
bens e serviços, a privatização e reestruturação das empresas estatais
e a reforma do sector financeiro.
Em relação á politica fiscal, o Governo tenciona manter uma disciplina
financeira estrita no sector público administrativo através da adopção
de um défice muito reduzido         como objectivo (1,5% do PIB). 0 Governo
tenciona    igualmente   introduzir     o   imposto sobre o valor        acrescentado
até   1992, para substituir        o sistema     de   imposto sobre o volume de
negócios actualmente existente, e comprometeu-se a introduzir este ano
o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Para preparar     o processo de privatização, as Autoridades                 começaram
 igualmente a transformar a maioria das empresas              estatais em empresas
comerciais,     devendo   apenas    um    número    limitado    ser    convertido    em
entidades públicas que continuarão a ser            propriedade do Estado.        Estão
a ser estudadas diversas medidas para assegurar                 a distribuição das
acções entre a população, incluindo um sistema de "free voucher" e a
alienação de acções por venda pública. Para além disso, será elaborada
 legislação no sentido de reforçar a disciplina financeira das empresas
e desencorajar a concessão de crédito bancário a empresas deficitárias.
A necessidade de apoio financeiro adicional
Tal   como   outros   pai ses   da   Europa    Central    e  de   Leste,    a   Roménia
 debate-se em 1991 com choques externos excepcionalmente importantes. A
 desintegração    das   relações    comerciais     com   outros    países    do   CAEM,
 agravada pelas suas próprias dificuldades económicas, está a provocar
uma diminuição acentuada dos volumes de comércio em toda a região, de
 que a Roménia também se está a ressentir. A transição para os preços do
mercado mundial no comércio intra-CAEM tem também um efeito negativo a
nível dos termos de troca da Roménia, apesar de este impacte parecer
mais reduzido que noutros pai ses da          Europa Central e de Leste. A crise
 do  Golfo   veio   ainda   agravar    a   situação, em     parte     ao   reduzir   as
possibilidades     de   reembolso,    através     de   entregas    de   petróleo,    de
créditos pendentes ao Iraque num montante de cerca de 1,7 mil milhões
de dólares.
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Para além destas Influências externas, o volume das exportações poderá
ser limitado pela quebra da produção interna, ao mesmo tempo que deverá
persistir uma elevada procura não satisfeita em relação às importações.
Nestas circunstâncias, é evidente que será necessário um esforço de
ajustamento importante para manter o défice da balança de transacções
correntes a um nivei        de cerca de 1,7 mil milhões de dólares, que
constitui    o objectivo     subjacente    ao programa* 1 *. Tendo em conta a
necessidade     de   restabelecer   as   reservas   externas,   as   necessidades
globais de financiamento são estimadas em          cerca de 2,7 mil milhões de
dólares.
Para    financiar o défice previsto, as Autoridades            romenas  terão de
recorrer     sobretudo    ao   crédito    de  fontes   oficiais.    Este   ano  o
investimento directo estrangeiro e os empréstimos de bancos comerciais
e o     crédito  dos    fornecedores   situar-se-ão   provavelmente,    ambos, a
niveis modestos. Espera-se que cerca de 1,1 mil milhões de dólares das
necessidades de finaneiamanto possam ser cobertas pelo Banco Mundial e
pelo FMI. A assistência do FMI incluirá o acesso, no âmbito da vertente
petrolífera, ao sistema de Financiamento Compensatório e de Emergência
(360 milhões      de dólares) e um       acordo  "stand    by"  (455 milhões   de
dólares). Para cobrir as necessidades de financiamento suplementares de
mil    milhões    de   dólares,   o  Governo    romeno   solicitou    assistência
financeira     complementar à Comunidade e ao Grupo dos Vinte e Quatro.
Principais características do empréstimo
A Comissão propõe que a Comunidade participe até um montante de 375
milhões de ecus num pacote de apoio financeiro a médio prazo do G-24            e
possivelmente      de outros países, num montante total de cerca de 750
milhões de ecus. Esta assistência assumirá provavelmente a forma de
empréstimos e terá uma duração máxima de sete anos.
( 1 ) 0 objectivo para 1991 em termos de balança de transacções correntes
      de -1,7 mil milhões de dólares abrange transacções no domínio das
      divisas convertíveis e no domínio do CAEM. Em 1990, a Roménia
      registou um défice estimado em 1,7 mil milhões de dólares em
      divisas convertíveis e um défice equivalente aproximativo de 1,4
      mil milhões de dólares em divisas não convertíveis.
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O empréstimo que a Comissão tenciona conceder será estreitamente ligado
ao programa do FMI e será concedido em duas fracções. 0 pagamento da
primeira fracção dependerá da aprovação do acordo do FMI e a segunda -
que  será  paga  no  quarto  trimestre  do  ano  -  ficará  sujeita  ao
preenchimento de certos critérios em termos de resultados, que deverão
ser discutidos com o Governo romeno em consulta com o Comité Monetário.
A Comunidade fornecerá os fundos através da contracção de empréstimos
no mercado com a garantia do orçamento comunitário; subsequentemente, a
Roménia contrairá empréstimos à Comunidade. As operações de contracção
e de concessão dos empréstimos compensar-se-ão entre si, sem qualquer
risco comercial para a Comunidade.
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                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
             relativa à concessão de assistência financeira
                            a médio prazo à Roménia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 235p.,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1) apresentada após consulta do
Comité Monetário,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Considerando   que   a   Roménia    está  a   realizar   reformas  politicas   e
económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia
de mercado;
Considerando  que as      referidas reformas     se encontram   já em   fase  de
execução e que o apoio financeiro da Comunidade reforçará a confiança
mútua e aproximará a Roménia da Comunidade;
Considerando   que, na     sequência    das  alterações   verificadas  a   nível
internacional, a economia romena se encontra em recessão acentuada e
enfrenta  choques    externos    que   se  podem   traduzir  numa  deterioração
abrupta  da sua    balança    de pagamentos e num      enfraquecimento da    sua
situação de reservas, Já precária;
Considerando    que    as   Autoridades     romenas   solicitaram   assistência
financeira  ao Fundo Monetário        Internacional   (FMI), ao Grupo dos     24
países  idustr íal izados e à Comunidade       Europeia e que, para além do
financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco
Mundiai, subsistem necessidades de financiamento de aproximadamente 570
milhões de ecus em       1991, de modo a evitar       uma maior   erosão da   já
(1)
(2)
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incerta   situação     da Roménia    em   termos  de   reservas,    bem   como  uma
compressão    adicional     das    importações,   o   que   poderia    comprometer
seriamente    a   realização    dos  objectivos   de   politica   subjacentes    ao
esforço de reforma do Governo;
Considerando     que   a  Comissão,    enquanto    coordenador    da   assistência
prestada pelo G-24, convidou estes paises e outros países terceiros a
concederem assistência financeira a médio prazo à Roménia;
Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a
médio   prazo   à Roménia    constitui    uma medida    adequada   no   sentido de
apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar a situação do pais em
termos das suas reservas;
Considerando     que    o  empréstimo    comunitário    deve   ser    gerido   pela
Com i ssão;
Considerando que o Tratado não prevê, no que              respeita   à adopção da
presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo
235p_,
DECIDE:
                                     Artigo 1p_
1.   A Comunidade     concederá â Roménia uma facilidade         de empréstimo a
     médio prazo, cujo capital        não excederá o montante máximo de 375
     milhões de ecus, com uma duração          média máxima de sete anos, com
     vista a garantir uma situação sustentável em termos de balança de
     pagamentos e a reforçar a situação a nivei das reservas.
2.   Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da
     Comunidade    Económica   Europeia, os recursos necessários que serão
     postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo.
3.   Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité
     Monetário, e de uma maneira coerente com qualquer acordo concluído
     entre o FMI e a Roménia.
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                                 Ar t í go 2o_
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades romenas,
   após  consulta    do  Comité    Monetário,     as  condições    de   política
   económica    associadas   ao  empréstimo.     Estas   condições    devem   ser
   consistentes com os acordos referidos no no. 3 do artigo 1o_, bem
   como com os acordos concluídos com o G-24.
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité
   Monetário e em estreita coordenação com o G-24 e o FMI, se a
   politica    económica    da  Roménia     está   em   conformidade     com   os
   objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser
   respeitadas.
                                  Ar t i go 3p_
1. 0  empréstimo    será   colocado    à   disposição   da   Roménia    em   duas
   fracções. A primeira fracção será paga quando tiver sido cone lui do
   entre a Roménia e o FMI um acordo "stand-by" e a segunda não antes
   do quarto trimestre do 1991, sem prejuizo do disposto no no_ 2 do
   artigo 2o_.
3. 0* fundo* serio pagos ao Banco Nacional de Roménia.
                                  Artigo 4ft
1. As operações de contracção • de concessão de empréstimos previstas
   no artigo 1o_ serão realizadas com a mesma data valor e não podem
   fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento,
   em qualquer risco cambial ou de taxa de Juro ou em qualquer outro
   risco comercial.
2. Caso  a Roménia     o  decida,    a Comissão     tomará   todas  as   medidas
   necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula
   de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.
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3. A pedido da Roménia e se as circunstâncias permitirem             uma melhor
    taxa  de   juro   relativamente    aos   empréstimos,    a   Comissão  pode
    proceder  ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus
    empréstimos iniciais ou à reestruturação das respectivas condições
    financeiras.     Estas    operações      de    refinanciamento      ou   de
    reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições
    previstas no no 1, não devendo ter como efeito o alargamento da
    duração média do empréstimo contra ido ou o aumento do respectivo
    montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em divida
    â data do refinanciamento ou da reestruturação.
4.  A  Roménia   suportará   todos os      custos   conexos    incorridos pela
    Comunidade    na   conclusão   e    execução    de   todas    as  operações
    decorrentes da presente decisão.
5.  0  Comité   Monetário   deve   ser    informado    sobre   a  evolução  das
    operações referidas nos nos 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.
                                  Ar 11 go 5p_
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos
uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução
da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                  Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
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                              FICHA FINANCEIRA
1. Bufo" iga orçamenta,! em çaqsa.
   Artigo (...) Garantia de um empréstimo para ajuda à Roménia (a
   criar através de um orçamento rectificativo ou suplementar).
2. Referências (base Jurídica)
   Artigo 235a do Tratado.
3. Ctassif fcaçSo <fft dessgsj.
   Obrigatória.
4. Posçriçao e fundamentação da aÇÇÂP
   a)   Descriçjç 0a açgjo
        Prestação de uma garantia da Comunidade a um empréstimo à
        Roménia, no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e de
        reforçar a situação do pais em termos de reservas.
   D)   FttrMjamenUçJQ d* acção
             0 G-24 e o Conselho da CEE deram o seu acordo de principio
             à concessão de assistência à Roménia em resposta ao pedido
             formulado por este pais.
             A inscrição orçamental destína-se a dar uma base orçamental
             á garantia prestada pela Comunidade Europeia relativamente
             a um empréstimo concedido à Roménia.
5. NjtirtM it, dsgpesa § método de çjlcU'Q
   •> mimrtia 4Ê        flwtt
        Garantis de um empréstimo      à Roménia.
        Pr opõe-te a inscrição de uma menção p.m., uma vez que o
        montante • a data de utilização desta rubrica orçamental não
        podem      ser      previstos      antecipadamente,      esperando-se
         incfusivãmente que esta garantia orçamental não venha a ser
        ut M izada.
6. Efeitps da accjfa pat dotações para intervencjo
   Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia.
7. Financiamento das despesas de intervenção
        Dotação    da    rubrica   através    de   transferência,    mediante
        reafectação dos montantes reembolsados (no. 3 do artigo 27o do
        Regulamento     Financeiro    de    1977)   ou   de   um    orçamento
        rectificativo e/ou suplementar.
        A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir
        temporariamente o serviço da divida cem fundos da sua
        tesouraria. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 12o
        do Regulamento (CEE, Euratom) no. 1522/89 do Conselho de
        29.5.1989.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               IS*N 0257-9 ce
                                                               COM(91) 129 fina;
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                        11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-156-PT-C
                                                             ISBN 92-77-712(58-6
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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