CELEX: 31994R1083
Language: pt
Date: 1994-05-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1083/94 da Comissão, de 10 de Maio de 1994, relativo às vendas no mercado interno português de 250 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção protuguês

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31994R1083

Regulamento (CE) nº 1083/94 da Comissão, de 10 de Maio de 1994, relativo às vendas no mercado interno português de 250 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção protuguês  

Jornal Oficial nº L 120 de 11/05/1994 p. 0027 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0081 

REGULAMENTO (CE) Nº 1083/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 relativo às vendas no mercado interno português de 250 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção protuguêsA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que o organismo de intervenção português (INGA) vai proceder à compra de 250 000 toneladas de milho no mercado mundial, em conformidade com a decisão da Comissão, de 7 de Abril de 1994 (4), relativa à compra desse milho; que o INGA deve  vender esse milho no mercado interno português; que, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3670/93, essas vendas devem ser efectuadas em condições que permitam evitar perturbações nesse mercado;  Considerando que, para evitar uma perturbação da colheita portuguesa, é necessário prever que essas vendas sejam escalonadas pelos meses de Maio, Junho, Agosto e Dezembro de 1994; que, caso exista um saldo em 31 de Dezembro, este deve ser vendido  durante os meses seguintes;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3670/93 prevê que a compra desse milho deve ser considerada como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 120/94 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção; que as vendas de milho devem, contudo, ser efectuadas a um preço fixo, a saber, o preço de intervenção válido no mês de Maio, aumentado  de um acréscimo mensal para as vendas realizadas em Junho e de dois acréscimos mensais para as realizadas em Agosto; que é, por conseguinte, necessário prever uma derrogação às regras estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2131/93; que são necessárias  regras complementares para a venda do milho importado;  Considerando que, dada a vantagem de preço de que beneficiam os compradores de milho na posse do INGA, é necessário prever medidas de controlo estritas e, em especial, precisar quem fica autorizado a comprar esse milho importado;  Considerando que, para assegurar que a venda de milho importado em Portugal não crie dificuldades no mercado comunitário, é conveniente instituir um sistema de garantias de « participação » e de « execução » e prever que a última só seja liberada  mediante a apresentação da prova de transformação ou utilização desse milho em Portugal;  Considerando que é essencial que Portugal tome todas as medidas necessárias compatíveis com a regulamentação comunitária, a fim de, por um lado, assegurar a aplicação adequada do presente regulamento e, por outro, velar, mediante a instauração de um  sistema de controlo eficaz, por que o mercado comunitário não seja perturbado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2131/93, o organismo de intervenção português (INGA) colocará à venda no mercado português 250 000 toneladas de milho compradas em conformidade com a decisão da Comissão de 7 de Abril de 1994.   Esta colocação à venda será efectuada em três fracções. A primeira, de 80 000 toneladas, escalonada pelos meses de Maio e Junho de 1994, a segunda, de 50 000 toneladas, no mês de Agosto de 1994 e a terceira, de 120 000 toneladas, no mês de Dezembro e  eventualmente nos meses seguintes, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo INGA.   Artigo 2º  O INGA elaborará um anúncio indicando, para cada lote ou, eventualmente, cada fracção de lote:  a) A localização e b) No mínimo, as seguintes características:  - o peso específico,  - o teor de humidade,  - a percentagem de grãos partidos e de matérias estranhas.  O INGA publicará esse anúncio pelo menos três dias antes da data fixada para a primeira apresentação dos pedidos relativos à primeira fracção.   Artigo 3º  1. O primeiro e o último prazos para apresentação dos pedidos relativos à primeira fracção de 80 000 toneladas terminam às 10 horas (hora de Bruxelas), em, respectivamente, 20 de Maio de 1994 e 8 de Junho de 1994.  2. O primeiro e o último prazos para apresentação dos pedidos relativos à segunda fracção de 50 000 toneladas terminam às 10 horas (hora de Bruxelas), em, respectivamente, 1 de Agosto de 1994 e 22 de Agosto de 1994.  3. O primeiro prazo para apresentação dos pedidos relativos à terceira fracção de 120 000 toneladas termina às 10 horas (hora de Bruxelas), em 2 de Dezembro de 1994. Os prazos das apresentações seguintes serão fixados pelo INGA até ao esgotamento das  quantidades a vender.  4. A decisão de adjudicação das quantidades solicitadas será tomada pelo INGA o mais tardar às 17 horas (hora de Bruxelas) do sétimo dia seguinte ao termo dos prazos fixados nos nºs 1, 2 e 3.  5. Os pedidos devem ser apresentados no INGA:  INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola Rua Camilo Castelo Branco, nº 45 - 1º, 2º e 3º Dto P-1000 Lisboa (tel.: 355 88 12;  telex: 66209;  telecopiadora: 353 32 51).   Artigo 4º  1. Os interessados participarão na venda quer apresentando um pedido por escrito, contra aviso de recepção, no INGA, quer enviando o pedido a esse organismo por telex, telegrama ou telecópia.  2. O pedido indicará o nome e o endereço exacto do comprador e, eventualmente, o seu número de telefone, telex ou telecopiadora.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « comprador » uma só pessoa singular ou colectiva por exploração agrícola ou por empresa que exerça uma actividade económica de compra no sector dos cereais. O comprador pode fazer-se representar pelo  seu mandatário.  3. O pedido será acompanhado:  - da prova de constituição de uma garantia de participação de cinco ecus por tonelada,  - do compromisso escrito do comprador de constituir, o mais tardar aquando do levantamento do lote comprado, uma garantia de execução no montante de 30 ecus por tonelada,  - da prova do exercício de uma actividade económica de compra no sector dos cereais,  - do compromisso escrito do comprador de transformar ou utilizar em Portugal as quantidades de milho compradas.  4. Um pedido que não tenha sido apresentado em conformidade com o disposto nos nºs 1, 2 e 3 ou que contenha condições diferentes das previstas no anúncio não será válido.  5. Os pedidos não podem ser retirados.   Artigo 5º  No caso de a quantidade disponível para cada fracção ser superada, a quantidade solicitada no âmbito da venda em causa será reduzida mediante aplicação de um coeficiente de redução fixado pelo INGA.  Em caso de não esgotamento da quantidade, o saldo disponível será transportado para a venda da fracção seguinte.   Artigo 6º  1. O preço de venda será igual ao preço de intervenção válido durante o mês de Maio de 1994 para uma mercadoria à saída do silo, carregada num meio de transporte, aumentado de um acréscimo mensal de 1,425 ecus por tonelada, para as vendas  efectuadas no mês de Junho de 1994, e de dois acréscimos mensais de 1,425 ecus por tonelada, para as vendas efectuadas no mês de Agosto de 1994.  Para as vendas efectuadas a partir do mês de Dezembro de 1994, o preço de venda será igual ao preço de intervenção válido no mês da venda.  2. O comprador pagará o milho antes do levantamento, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data de adjudicação.  3. Se o comprador não tiver pago o milho adjudicado no prazo previsto no nº 2, o contrato será rescindido pelo INGA.   Artigo 7º  1. A garantia de participação será liberada em relação às quantidades para as quais:  - o pedido não tiver sido seleccionado,  - a garantia de execuçaço de 30 ecus por tonelada tiver sido constituída.  2. A garantia de execução será liberada em relação às quantidades para as quais o comprador tiver apresentado a prova de que o milho foi transformado ou utilizado em Portugal. Essa prova deve ser apresentada o mais tardar 18 meses após a data de  adjudicação.  Esta garantia será igualmente liberada em relação às quantidades para as quais tiver sido apresentada prova de que o milho se tornou impróprio para consumo humano e animal.   Artigo 8º  1. Portugal:  - adoptará, se for caso disso, as condições complementares compatíveis com a regulamentação comunitária, nomeadamente as condições a respeitar pelos requerentes para poderem participar nas presentes vendas, incluindo as quantidades mínimas e máximas  relativas a cada fracção de venda e o programa das vendas,  - tomará as disposições necessárias para assegurar o controlo de todas as operações de comercialização até ao consumo final, a fim de evitar eventuais perturbações do mercado comunitário.  2. O INGA informará a Comissão do desenrolar das vendas. Além disso, transmitirá imediatamente à Comissão os dados relativos às quantidades vendidas e comercializadas até ao consumo final.  Por último, acompanhará de perto e manterá a Comissão informada da incidência das vendas de milho nos preços dos outros cereais em Portugal.   Artigo 9º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35.  (4) Decisão não publicada.  (5) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.  (6) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 1.