CELEX: 31988R3584
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3584/88 do Conselho de 8 de Novembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da Suíça (1989)

22 . 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 314 / 1
                                                                     I
                                   (Actos cuja publicação è uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3584 / 88 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Novembro de 1988
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cerejas de
                                     mesa, com exclusão das ginjas, originárias da Suíça ( 1989)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   esgotamento do contingente; que, todavia, dado tratar-se de
                                                                         um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         podem ser determinadas com suficiente precisão, convém
                                                                         não prever a repartição entre os Estados-membros, sem
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        prejuízo do saque, no volume do contingente, das quantida­
 113 ?,
                                                                         des correspondentes às suas necessidades, nas condições e
                                                                         de acordo com um procedimento a determinar; que esse
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
 Portugal ,                                                              Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
                                                                         mente, poder acompanhar a situação de esgotamento de
                                                                         volume do contingente e informar desse facto os Estados­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 -membros;
 Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
 nidade Económica Europeia e a Confederação Suíça em 22                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
 de Julho de 1972; que , na sequência da adesão de Espanha e            reunidos e representados pela união económica do Benelux,
de Portual à Comunidade, foi celebrado e aprovado um                     qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão 86 /                   buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
 / 559 / CEE (»);                                                       dos seus membros,
Considerando que esse acordo prevê a abertura de um
contingente pautal comunitário com direito nulo para as
cerejas de mesa , com exclusão das ginjas, originárias da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Suíça; que é, portanto, necessário abrir esse contingente
pautal comunitário para o período de 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro de 1989 ;
                                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a                1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, os direitos
esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa                aplicáveis à importação do produto A seguir designado são
prevista para esse contingente a todas as importações dos               suspensos ao nível e no limite de um contingente pautal
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao                  comunitário indicados:
                                                                                                        Volume           Direito
    Número
    de ordem       Código NC                         Designação das mercadorias                      do contingente  do contingente
                                                                                                     (em toneladas)     (em % )
    09.0901         0809 20 10       Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da            1 000             0
                    0809 20 90       Suíça
(») JO n? L 328 de 22. 11 . 1986 , p. 98 .
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 88
No limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a       2.     Os Estados-membros garantem aos importadores do
República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calcu­        produto em questão o livre acesso ao contingente , enquanto
lados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo          o saldo do volume do contingente o permita .
Acto de Adesão .
                                                                  3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de          importações do produto em questão nos seus saques, à
produtos originários e aos métodos de cooperação adminis­         medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
trativa , anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica            a coberto de declarações de introdução em livre prática .
Europeia e a Confederação Suíça .
                                                                  4.     A situação de esgotamento do contingente é verificada
2.     Se as importações dos produtos que são objecto do          com base nas importações imputadas nas condições definidas
                                                                  no n ? 3 .
contingente pautal em questão forem efectuadas , ou forem
previsíveis num prazo máximo de catorze dias, o
Estado-membro interessado procederá , por via de notifi­
cação à Comissão , ao saque de uma quantidade correspon­                                    Artigo 3 ?
dente às suas necessidades , na medida em que o saldo dispo­
nível do contingente o permita .                                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  das importações do produto em questão efectivamente
                                                                  imputadas no contingente .
Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas
no citado prazo, transferirá , logo que possível , as quantida­
des não utilizadas , por meio de telex dirigido à Comissão.
                                                                                            Artigo 4 ?
                                                                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                          Artigo 2 ?                              te para assegurar a observância do presente regulamento .
1.     Os E stados-membros tomarão todas as medidas neces­
sárias para que os saques que efectuaram em aplicação do                                    Artigo 5 ?
n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações , sem
descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
comunitário .                                                     1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                        A. PEPONIS