CELEX: 62006CJ0252
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/92/CE - Mediação de Seguros - Falta de transposição no prazo previsto. # Processo C-252/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Comissão/Alemanha
      (Processo C‑252/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/92/CE – Mediação de Seguros – Falta de transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9, p. 3)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, a República Federal
                     da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.