CELEX: C1996/064/32
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1995, por Antonio Angelini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-222/95)

2 . 3 . 96          I   PT    |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 64/ 15
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1995 , por                 facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar a sua
Antonio Angelini contra a Comissão das Comunidades                 residência para cumprir o disposto no artigo 20? do
                              Europeias                            Estatuto . De facto, o Estatuto não exige qualquer outro
                      ( Processo T-222/95 )                        requisito e não tem em consideração qualquer outro
                                                                   elemento .
                           ( 96/C 64/32 )
                                                                   Na opinião do recorrente, é incontestável que a jurispru­
                                                                   dência esclareceu o âmbito das disposições estatutárias, mas
                (Língua do processo: italiano)
                                                                   fê-lo no âmbito de situações de facto caracterizadas pela
                                                                   ausência de pressupostos legais ( não mudança de residência
                                                                   ou de instalação dos familiares, transferência a pedido e no
Deu entrada , em 5 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            interesse pessoal etc .) ou por comportamentos fraudulentos .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Tal não se verifica no caso em apreço, em que ocorreu
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            regularmente a mudança do interessado e da sua família
por Antonio Angelini, funcionário da Comissão das Comu­            para outro Estado, o arrendamento de uma casa na
nidades Europeias, residente em Ranço ( Varese ), represen­        Alemanha e o regresso a Itália .
tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Cassazione da República Italiana , com domicílio escolhido
                                                                   Por último, acusa-se a recorrida de não ter tomado em
no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                   consideração o caso de figura do acórdão, de 27 de Outubro
                                                                   de 1994 , no processo T-508/93 , Mancini .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão que lhe negou o subsídio de reinstalação
     aquando do seu regresso a Ispra ,
— declarar que a Comissão é obrigada a pagar-lhe as                Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por Roger
                                                                   Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des Exploitants de
     quantias referidas no artigo 5?, n? 2 , do anexo VII do
                                                                   Lieux de Loisirs ( SELL ) contra a Comissão das Comunida­
     Estatuto ou as resultantes de uma redefinição dos seu
                                                                                             des Europeias
     vencimento nos termos do artigo 38 ? do Estatuto,
     acrescidas dos juros à taxa de 8 % desde o pedido até                              ( Processo T-224/95 )
     efectivo pagamento ,                                                                     96/C 64/33 )
— condenar a recorrida nas despesas .                                               (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada , em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
O recorrente, funcionário do quadro científico-técnico da          por Roger Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des
Comissão no Centro Comum de Investigação de Ispra ,                Exploitants de Lieux de Loisirs ( SELL ), com domicílio,
suscita a ilegitimidade da recusa do pagamento do subsídio         respectivamente, em Vernantes, Saint André Les Vergers e
de nova instalação após uma período de serviço externo no          Paris ( França ), representados por Jean Claude Fourgoux,
Iter Home Central Team de Garching . A decisão impugnada           advogado do foro de Paris, com domicílio escolhido no
é fundamentada nas considerações de que o interessado não          Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
teria encontrado dificuldades especiais para se reintegrar no      rue Béatrix de Bourbon .
ambiente de origem, nem teve necessidade de efectuar uma
nova mudança , tendo, por outro lado, recuperado a sua
própria residência em Itália .                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
O recorrente sublinha em primeiro lugar a contradição
representada pelo facto de que, embora tendo efectuado             — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro de
uma dupla mudança de residência , lhe foram pagas aquando               1995 , que rejeita a denúncia ,
do regresso a Ispra ajudas de custo diárias mas não o
correspondente subsídio de reinstalação .                          — ordenar, em consequência, à Comissão que proceda às
                                                                        investigações necessárias para provar o acordo ,
Por outro lado, as disposições do Estatuto relativas ao
subsídio de instalação fazem exclusivamente referência ao          — condenar a Comissão nas despesas da instância .