CELEX: 22003A0430(01)
Language: pt
Date: 2003-04-23 00:00:00
Title: Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

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Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas  

Jornal Oficial nº L 107 de 30/04/2003 p. 0017 - 0034

Protocoloque adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA CHECA,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (adiante designado por "o Acordo Europeu"(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do seu artigo 21.o, que a Comunidade e a República Checa examinem, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes.(3) No protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(1), foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do Acordo Europeu, para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do "Uruguay Round" do GATT.(4) Em 4 de Maio de 2000 e em 6 de Junho de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.(5) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(2), aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2000, as concessões da Comunidade Europeia resultantes da ronda de negociações de 2000 e, por outro lado, o Governo da República Checa adoptou disposições legislativas para aplicar, igualmente desde 1 de Julho de 2000, as concessões checas equivalentes.(6) As concessões acima mencionadas serão complementadas e substituídas na data da entrada em vigor do presente protocolo pelas concessões que este estabelece,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República Checa, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente protocolo, e o regime de importação para a República Checa aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo, substituirão os constantes dos anexos XI e XII, referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 21.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu. O acordo entre a Comunidade e a República Checa sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos estabelecido no anexo C é parte integrante do presente protocolo.Artigo 2.oO presente protocolo é parte integrante do Acordo Europeu. Os anexos do presente protocolo são dele parte integrante.Artigo 3.oO presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República Checa segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das referidas formalidades.Artigo 4.oSob reserva da conclusão das formalidades previstas no artigo 3.o, o presente protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Caso as referidas formalidades não sejam concluídas atempadamente, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão das formalidades.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e checa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintitrés de abril del dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende april to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten April zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Απριλίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-third day of April in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-trois avril deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventitré aprile duemilatre./Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste april tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e três de Abril de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugotredje april tjugohundratre./Dáno v Bruselu dne dvacátého tretího dubna roku dva tisíce tri.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003107PT.001901.TIF">za Ceskou republiku>PIC FILE= "L_2003107PT.001902.TIF">(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 341 de 16.12.1998, p. 3.ANEXO A(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos em seguida enumerados, originários da República Checa, serão suprimidosCódigo NC(1)0101 10 900101 90 300101 90 900104 20 100105 190106 19 100106 39 100205 000206 80 910206 90 910208 10 110208 10 190208 20 000208 30 000208 400208 50 000208 90 100208 90 550208 90 600208 90 950210 99 310307 91 000407 000409 00 000410 00 00060106020603 10 300603 90 0006040701 10 000703 10 110703 10 900703 20 000704 90 100705 19 000705 21 000705 29 000708 10 000708 90 000709 10 000709 20 000709 30 000709 40 000709 51 000709 52 000709 590709 60 100709 60 990709 90 100709 90 200709 90 400709 90 500709 90 600709 90 900710 10 000710 80 590710 80 610710 80 690710 80 700710 80 800710 80 850710 80 950710 90 000711 30 000711 40 000711 51 000711 59 000711 90 100711 90 500711 90 800712 20 000712 31 000712 32 000712 33 000712 39 000712 90 050712 90 300712 90 500712 90 900713 50 000713 900802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 90 850805 10 800805 50 900806 200807 11 000807 19 000808 10 100808 20 900809 40 900810 20 900810 30 900810 400810 60 000810 90 950811 10 190811 20 590811 20 900811 90 310811 90 390811 90 500811 90 700811 90 750811 90 800811 90 950812 10 000812 90 100812 90 200812 90 400812 90 500812 90 600812 90 700812 90 990813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 50 150813 50 190813 50 310813 50 390813 50 910813 50 990814 00 000901 12 000901 21 000901 22 000901 90 900902 10 000904 12 000904 200905 00 000907 00 000910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 991105 20 001106 10 001106 301208 10 001209 10 001209 21 001209 23 801209 29 501209 29 601209 29 801209 30 001209 911209 99 911209 99 9912101211 90 301212 10 101212 10 991214 90 101302 19 051502 00 901503 00 191503 00 901511 10 901511 90 191511 90 911511 90 991512 11 911512 19 911513 29 191513 29 911513 29 991515 11 001515 191515 211515 291515 90 591518 00 311518 00 391603 00 101605 90 3017032001 90 202001 90 502001 90 702001 90 752001 90 852001 90 91200220032005 90 102005 90 502006 00 912006 00 992007 91 902007 99 102008 11 922008 11 942008 11 962008 11 982008 19 192008 19 932008 19 952008 19 992008 20 192008 20 392008 20 512008 20 592008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112008 30 312008 30 392008 30 512008 30 552008 30 592008 30 712008 30 752008 30 792008 30 902008 92 722009 31 112009 39 312009 41 102009 49 302009 502009 712009 79 192009 79 302009 79 932009 79 992009 80 192009 80 362009 80 382009 80 502009 80 632009 80 692009 80 712009 80 732009 80 792009 80 882009 80 892009 80 952009 80 962009 80 972009 80 992009 90 192009 90 292009 90 392009 90 412009 90 492009 90 512009 90 592009 90 732009 90 792009 90 952009 90 962009 90 972009 90 982302 50 002306 90 192308 00 90(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 279 de 23.10.2001).ANEXO A(b)As importações na Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da República Checa, serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO AO ANEXO A(b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da República Checa:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no artigo 1.o, serão respeitados com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades checas, de forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da República Checa, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o comité de associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes do início de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.ANEXO B(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão suprimidosCódigo aduaneiro checo(1)0101 90 110105 19 200105 19 900206 10 100206 10 910206 10 990206 21 000206 22 000206 29 100206 29 990206 30 200206 30 300206 30 800206 41 200206 41 800206 49 200206 49 800206 80 100206 80 910206 80 990206 90 100206 90 910206 90 990407 00 110407 00 190407 00 300407 00 900409 00 000410 00 000601 20 100601 20 300601 20 900602 10 100602 10 900602 20 100602 20 900602 30 000602 40 100602 40 900602 90 100602 90 300602 90 910602 90 990603 90 000604 10 900604 91 210604 91 290604 91 410604 91 490604 91 900604 99 100604 99 900701 10 000703 10 110703 10 900703 20 000704 90 100705 19 000705 21 000705 29 000708 10 000708 90 000709 51 000709 60 100709 60 990709 90 100709 90 600709 90 900710 80 590710 80 700710 80 950710 90 000711 40 000711 90 100711 90 500711 90 800712 20 000712 90 050712 90 110712 90 300712 90 500712 90 900713 10 100713 10 900713 40 000806 200807 11 000807 19 000808 10 100808 20 900809 100809 20 050809 20 950809 300809 40 050810 20 100810 20 900810 30 100810 30 300810 30 900810 40 100810 40 300810 40 500810 40 900811 10 190811 10 900811 20 190811 20 310811 20 390811 20 510811 20 590811 20 900811 90 310811 90 390811 90 500811 90 700811 90 750811 90 800811 90 850811 90 950812 10 000812 90 100812 90 400812 90 500812 90 600812 90 700812 90 9908130901 11 000901 12 000901 21 000901 22 000901 90 100901 90 900904 20 100904 20 300904 20 900909 30 000909 40 001001 10 001105 20 001204 00 901206 00 101207 50 101207 50 901207 91 101207 91 901209 10 001209 21 001209 22 101209 22 801209 23 111209 23 151209 23 801209 24 001209 25 101209 25 901209 26 001209 29 101209 29 501209 29 601209 29 801210 10 001210 20 101210 20 901302 19 051502 00 101502 00 901503 001511 90 191511 90 911511 90 991512 11 911512 19 911513 19 111513 29 191513 29 911513 29 991515 11 001515 19 101515 19 901515 21 101515 21 901515 29 101515 29 901515 90 591518 00 311518 00 391703 10 001703 90 002001 90 202001 90 502001 90 652001 90 702001 90 752001 90 852001 90 912002 10 102002 10 902002 90 112002 90 192002 90 312002 90 392002 90 912002 90 992005 60 002005 90 102005 90 602005 90 702005 90 802006 00 912006 00 992007 99 102008 20 192008 20 392008 20 512008 20 592008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112008 30 312008 30 392008 30 512008 30 552008 30 592008 30 712008 30 752008 30 792008 30 902008 502008 702008 92 722008 99 412008 99 512009 50 102009 50 902009 612009 712009 79 192009 79 302009 79 932009 79 992009 80 192009 80 362009 80 382009 80 502009 80 632009 80 692009 80 712009 80 732009 80 792009 80 882009 80 892009 80 962009 80 972009 80 992009 90 192009 90 292009 90 392009 90 512009 90 592009 90 952009 90 962009 90 972009 90 98(1) Conforme definido no Decreto n.o 480/2001 do Governo da República Checa sobre a Pauta Aduaneira da República Checa.ANEXO B(b)As importações na República Checa dos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO AO ANEXO B(b)>PIC FILE= "L_2003107PT.003102.TIF">>PIC FILE= "L_2003107PT.003201.TIF">ANEXO CACORDOentre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos1. As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da República Checa, serão objecto das concessões a seguir indicadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Comunidade aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela República Checa.3. As importações na República Checa dos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. A República Checa aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.5. O presente acordo abrange os vinhos:a) Produzidos a partir de uvas frescas totalmente produzidas e colhidas no território da parte contratante em causa; eb) i) sendo originários da União Europeia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1),ii) sendo originários da República Checa, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos previstas na legislação checa. As regras enológicas em causa devem ser conformes com a legislação comunitária.6. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as partes contratantes, estas examinarão a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.8. As partes contratantes garantirão que os benefícios mutuamente concedidos não sejam comprometidos por outras medidas.9. As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.10. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República Checa.(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).