CELEX: C2000/192/29
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000 no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE) n.°2553/97 — Processo de medidas provisórias)

C 192/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                        de 16 de Maio de 2000                               advogado A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de
                                                                            Aruba, representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados
no processo T-121/99, Sean Irving contra Comissão das                      no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                    Comunidades Europeias (1)                               no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e
(Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Prazos                    G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro-
                 processuais — Direitos da defesa)                          peias (agente: T. van Rijn), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e pela República Francesa (agente: C. Cha-
                                                                            vance), que tem por objecto um pedido de suspensão parcial
                            (2000/C 192/27)                                 da execução da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de
                                                                            Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios
                                                                            ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329,
No processo T-121/99, Sean Irving, antigo funcionário da                   p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                       em 6 de Abril de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
N. Butler, barrister, e J. McGuill, solicitor, com domicı́lio               seguinte:
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado S. Le
                                                                            1) Não há que decidir do pedido de medidas provisórias.
Goueff, 9, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um
                                                                            2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
pedido de anulação das decisões da Comissão de 16 de Julho
de 1998, de demissão do recorrente, e de 26 de Fevereiro de
1999, de indeferimento da reclamação da primeira decisão
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu
em 16 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.                                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                            — Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
                                                                                   n.o2553/97 — Processo de medidas provisórias)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                                (2000/C 192/29)
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 6 de Abril de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                        No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
              contra Conselho da União Europeia                            sede em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
                                                                            advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, com
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Processo de                            A. May, 398, route d’Esch, apoiada pelo Governo de Aruba,
         medidas provisórias — Extinção da instância)                     representado por P. V. F. Bos e M. Slotboom, advogados no
                                                                            foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 192/28)                                 no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van
                                                                            Rijn), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       J. Huber e G. Houttuin), Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                            -Monis Gallego) e República Francesa (agente: C. Chavance),
No processo T-43/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                       que tem por objecto um pedido, por um lado, de suspensão
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por G. van                 de execução da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de
 ---pagebreak--- 8.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/17
1997 (VI/51329) que indefere o pedido da requerente de                     das Decisões do Conselho 86/283/CEE, de 30 de Junho de
emissão de certificados de importação para produtos de açúcar           1986, e 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, relativas à
até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto ao mérito e,                associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
por outro, de medidas provisórias destinadas a proibir a                  Económica Europeia (respectivamente, JO L 175, p. 1, e
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições            JO L 263, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
do Regulamento (CEE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                    Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e por M.
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-            Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
dos de importação relativos a determinados produtos dos                   10 de Abril de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a                         seguinte:
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26) e/ou do artigo 108.o B da
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                   1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à
Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
alterações introduzidas, na medida em que estas disposições              2) O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de                       do Banco Europeu de Investimento e da Comissão.
açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
presidente do Tribunal proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               (1) JO C 79, de 18.3.2000.
1) É indeferido o pedido de suspensão da presente instância até à
     prolação do acórdão que ponha termo à instância no processo
     principal (T-44/98).
2) A garantia, constituı́da em conformidade com os dispositivos dos
     despachos de 30 de Abril e de 29 de Setembro de 1999, Emesa
     Sugar/Comissão (T-44/98 R II), é liberada em benefı́cio da
     Comunidade.
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 7 de Abril de 2000
                                                                           no processo T-11/00 R, Michel Hautem contra Banco
                                                                                              Europeu de Investimento
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Execução coerciva de um
                                                                           acórdão — Competência do juiz das medidas provisórias —
                      de 10 de Abril de 2000                                                   Interpretação do acórdão)
no processo T-361/99, Karl L. Meyer contra Comissão das
Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investi-                                                    (2000/C 192/31)
                               mento (1)
                  (Inadmissibilidade manifesta)                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 192/30)                                 No processo T-11/00 R, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                           Europeu de Investimento representado por M. Karp e J. Chou-
                                                                           croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        escolhido no Luxemburgo no escritório destes, 84, Grand-
                                                                           -rue, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
No processo T-361/99, Karl L. Meyer, residente em Uturoa                   J.-P. Minnaert e G. Vandersanden) que tem por objecto um
(ilha de Raiatea, Polinésia Francesa), representado por J.-D. des          pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
Arcis, advogado no foro de Papeete, com domicı́lio escolhido               Primeira Instância, proferiu em 7 de Abril de 2000 um
no Luxemburgo junto do H. Pakowski, embaixador da Repú-                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
blica Federal da Alemanha, 20-22, avenue Emile Reuter, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Martenczuk                1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
e X. Lewis) e Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
Marca), que tem por objecto um pedido da repartição do                    2) As despesas são reservadas para final.
prejuı́zo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude do
facto de a Comissão e o Banco Europeu de Investimento
exigirem das autoridades locais da Polinésia Francesa e do
banco Socredo o respeito do direito comunitário e a aplicação