CELEX: 62017CN0643
Language: pt
Date: 2017-11-17 00:00:00
Title: Processo C-643/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 17 de novembro de 2017 — GE Power Controls Portugal — Unipessoal Lda / Fazenda Pública

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 17 de novembro de 2017 — GE Power Controls Portugal — Unipessoal Lda / Fazenda Pública
   (Processo C-643/17)
   (2018/C 052/24)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: GE Power Controls Portugal — Unipessoal Lda
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Questão prejudicial
   
   […] [A questão prejudicial é colocada] com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 313.o das DACAC (1), com vista a determinar se é de presumir que têm as mercadorias a que se referem os presentes autos caráter comunitário se não se comprovar que não têm esse estatuto, ou se devem ser consideradas como mercadorias introduzidas no território aduaneiro em conformidade com o artigo 3.o do Código (2), abrangidas pela exceção prevista na primeira parte da alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo 313.o, e apenas se aceitando que têm estatuto comunitário aquelas para as quais seja apresentada prova de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da CE.
   
      (1)  Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   
      JO 1993, L 253, p. 1
   
   
      (2)  Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   
      JO 1992, L 302, p. 1