CELEX: 31988R2957
Language: pt
Date: 1988-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2957/88 da Comissão de 27 de Setembro de 1988 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação

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31988R2957

Regulamento (CEE) n.° 2957/88 da Comissão de 27 de Setembro de 1988 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação  

Jornal Oficial nº L 268 de 28/09/1988 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2957/88 DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1988  que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,  Considerando que o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos de destilação deve ser fixado antes do início de cada exercício, tendo em conta a depreciação aplicada aos produtos de destilação obrigatória comprados em intervenção pública;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção.  Esse coeficiente é fixado em 0,7 para o exercício de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.