CELEX: 52013PC0743
Language: pt
Date: 2013-10-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar na décima oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, no que se refere à proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho

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		52013PC0743
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar na décima oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, no que se refere à proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho /* COM/2013/0743 final - 2013/0357 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A UE é parte na convenção
sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo
(«Convenção de Barcelona»)[1]
e nos protocolos anexos a esta. A Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a
Itália, Chipre, Malta e a Eslovénia também são partes na Convenção e nos
protocolos anexos à mesma, juntamente com 13 países mediterrânicos não
pertencentes à UE.
2.           Vai realizar-se de 3 a 6 de
dezembro em Istambul, na Turquia, a décima oitava reunião das partes
contratantes na Convenção de Barcelona.
3.           Está previsto que, nessa
reunião, se tomem decisões, nomeadamente, sobre dois atos com efeitos
jurídicos: 
–              
uma proposta de adoção de um plano de ação regional
relativo ao lixo marinho, no âmbito do protocolo relativo à proteção do mar Mediterrâneo
contra a poluição de origem telúrica («Protocolo POT»), 
–              
uma proposta de alteração dos anexos II e III ao
protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade
biológica no Mediterrâneo[2]
(«Protocolo AEP e Biodiversidade»).
4.           Relativamente à proposta de
adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho:
a)      O Protocolo POT prevê a adoção pela
Convenção de planos de ação regionais para eliminar a poluição de origem
telúrica e resultante de atividades terrestres. Uma vez adotados os planos, as
medidas e calendários dos mesmos tornam-se juridicamente vinculativos, no
quadro da aplicação do artigo 15.º do Protocolo POT;
b)      O Secretariado da Convenção elaborou uma
nova proposta de plano de ação regional relativo ao lixo marinho, que o MEDPOL,
órgão tecnicamente competente da Convenção, adotou em junho de 2013. Essa
proposta é consentânea com a legislação da UE no domínio dos resíduos e da água[3] e com o compromisso Rio+20 de
reduzir substancialmente o lixo marinho[4].
A proposta deve ser ainda aperfeiçoada por meio de algumas adaptações técnicas
adicionais na décima oitava reunião das partes na Convenção. A consecução dos
objetivos da Diretiva 2008/56/CE[5]
(Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) requer uma cooperação reforçada com os
países terceiros na proteção do meio marinho;
c)      Conforme se refere no seu
artigo 5.º, o plano de ação regional relativo ao lixo marinho não obsta a
disposições mais estritas sobre medidas de gestão do lixo marinho, constantes
de outros instrumentos ou programas de âmbito nacional, regional ou
internacional, atuais ou futuros. As partes são instadas a elaborarem as
medidas e programas que se justifiquem relativamente ao lixo marinho.
5.           Relativamente à proposta de
alteração do Protocolo AEP e Biodiversidade, a fim de transferir cinco espécies
de coral do anexo III para o anexo II ao mesmo e de incluir seis
outras espécies diretamente no anexo II:
a)      A proposta foi discutida no órgão
tecnicamente competente da Convenção, a reunião dos pontos focais do Protocolo
AEP e Biodiversidade. A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)
participou nessa reunião. Em conformidade com o artigo 17.º da Convenção e com
o artigo 14.º, n.º 1, do Protocolo AEP e Biodiversidade, as alterações dos
anexos ao Protocolo produzem efeitos para todas as partes contratantes no mesmo
no termo do prazo por elas estabelecido aquando da adoção da alteração, com
exclusão das partes contratantes que disso se tenham excluído notificando-o ao
depositário; 
b)      As espécies de coral em causa constam do
anexo I da Diretiva Habitats[6]
enquanto tipos de habitats naturais de interesse comunitário cuja conservação
exige a designação de zonas especiais de conservação[7]. Cinco dessas espécies de coral
(Callogorgia verticillata, Cladocora caespitosa, Ellisella
paraplexauroides, Lophelia pertusa e Madrepora oculata) são
explicitamente referidas no manual de interpretação dos habitats da UE[8]; as outras espécies (Antipatella
subpinnata, Antipathes dichotoma, Antipathes fragilis,
Leiopathes glaberrima, Parantipathes larix e Cladocora
debilis) são incluídas como componentes de compactados coralogénicos de
recifes; 
c)      O apoio da UE as estas propostas garante
a coerência das ações internas e externas da União. A UE comprometeu-se a
cooperar a nível internacional na proteção da biodiversidade, em conformidade
com o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, com o artigo 5.º da
Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, com os acordos
estabelecidos na conferência das partes nessa convenção realizada em Nagoya em
2010, com uma das preocupações expressas em 2012 na Conferência das Nações
Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (acerca da vulnerabilidade
significativa dos recifes de corais e dos mangais aos efeitos das alterações
climáticas, da acidificação dos oceanos, da sobrepesca, das práticas de pesca
destrutivas e da poluição, entre outros), com o compromisso de apoiar a
cooperação internacional (com vista à conservação dos ecossistemas dos recifes
de corais e dos mangais e à concretização dos benefícios sociais, económicos e
ambientais extraíveis dos mesmos, bem como à dinamização da colaboração técnica
e da partilha voluntárias das informações) e com a meta de biodiversidade
n.º 10 de Aichi (até 2015, minimizar as múltiplas pressões antropogénicas
sobre os recifes de corais e outros ecossistemas vulneráveis que sofrem os
efeitos das alterações climáticas ou da acidificação dos oceanos, a fim de
manter a integridade e o funcionamento dos mesmos).
6.           A proposta de alteração do
Protocolo AEP e Biodiversidade e a proposta de um Plano de Ação relativo ao
lixo marinho ao abrigo do artigo 15.º do Protocolo POT não carecem de
qualquer alteração do direito da União.
7.           Em face do que precede, a
União Europeia deve apoiar a proposta de adoção do plano de ação regional
relativo ao lixo marinho e a proposta de alteração dos anexos II e III ao
protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade
biológica no Mediterrâneo.
2013/0357 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a tomar na décima
oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona
sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, no que
se refere à proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante
às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo,
bem como à proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo
marinho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[9]
Considerando o seguinte:
(1)       A UE é parte contratante na
convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo[10]
(adiante designada por «Convenção de Barcelona»).
(2)       A UE é parte no protocolo
relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica
(adiante designado por «Protocolo POT») e no protocolo respeitante às áreas
especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo[11]
(adiante designado por «Protocolo AEP e Biodiversidade»).
(3)       Na décima oitava reunião
ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona e nos protocolos
anexos a esta, a realizar de 3 a 6 de dezembro de 2013 em Istambul, na Turquia,
irá examinar-se a adoção de: 
a)      Uma proposta de adoção de um plano de
ação regional relativo ao lixo marinho, no âmbito do protocolo relativo à
proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica («Protocolo POT»);
b)      Uma proposta de alteração dos anexos II e
III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade
biológica no Mediterrâneo («Protocolo AEP e Biodiversidade»).
(4)       No que respeita à proposta de
alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente
protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo:
a)      A reunião das partes contratantes é o
órgão de decisão da Convenção e os poderes que lhe foram conferidos incluem a
capacidade de alterar, se necessário, os anexos à Convenção e aos protocolos
apensos a esta. Em conformidade com o artigo 17.º da Convenção de Barcelona e
com o artigo 14.º, n.º 1, do Protocolo, as alterações dos anexos ao
Protocolo produzem efeitos para todas as partes contratantes do mesmo no termo
do prazo por elas estabelecido aquando da adoção da alteração, com exclusão das
partes contratantes que tenham notificado, por escrito, ao Depositário, que não
aprovam a alteração;
b)      Segundo o memorando de entendimento
assinado entre as instâncias do Plano de Ação para o Mediterrâneo (PNUA/PAM) e
a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), as propostas de alteração
dos anexos ao Protocolo devem ser objeto de consultas entre as partes que
salvaguardem um fluxo adequado e atempado das informações científicas
pertinentes; 
c)      A UE deve apoiar a presente proposta
porque a mesma é cientificamente consistente e é coerente com a legislação da
União, nomeadamente com a Diretiva Habitats, e com o compromisso da União no
sentido da cooperação internacional na proteção da biodiversidade. É ainda
conforme com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a
Diversidade Biológica[12],
com a meta acordada em 2010 na Convenção sobre a Diversidade Biológica com
vista à redução significativa da atual taxa de perda de biodiversidade até 2020
e com a meta de biodiversidade n.º 10 de Aichi (até 2015, minimizar as
múltiplas pressões antropogénicas sobre os recifes de corais e outros
ecossistemas vulneráveis que sofrem os efeitos das alterações climáticas ou da acidificação
dos oceanos, a fim de manter a integridade e o funcionamento dos mesmos).
(5)       No que respeita à proposta de
adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho, no âmbito do
protocolo relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem
telúrica («Protocolo POT»):
a)      O Protocolo POT prevê a adoção, em
reunião das partes, de programas e planos de ação regionais com medidas e
calendários para eliminar a poluição de origem telúrica e resultante de
atividades terrestres. Por força do artigo 15.º do Protocolo, quando são
adotados planos, as medidas e calendários que os integram tornam-se
obrigatórios para as partes transcorridos 180 dias sobre a data da notificação
do Secretariado às partes;
b)      O órgão designado pelas partes como
responsável pela preparação das reuniões das mesmas elaborou um plano de ação
regional relativo ao lixo marinho, que foi aprovado pelo órgão tecnicamente
competente da Convenção. O plano de ação regional deve ainda ser aperfeiçoado
mediante algumas alterações técnicas, de modo a alinhá-lo melhor com as
práticas vigentes na UE;
c)      O plano de ação regional incide numa
matéria abrangida pelo direito da União, nomeadamente no domínio dos resíduos e
da água, assim como no domínio do transporte[13],
e é coerente com o compromisso assumido na Conferência Rio+20 de reduzir
significativamente o lixo marinho. A consecução dos objetivos da
Diretiva 2008/56/CE (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) requer uma
cooperação reforçada com os países terceiros na proteção do meio marinho. 
(6)       As duas propostas a examinar
na décima oitava reunião ordinária da partes contratantes não requerem
alterações à legislação da União.
(7)       A UE deve apoiar ambas as
propostas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia na
décima oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de
Barcelona e nos protocolos anexos a esta deve ser de apoiar o aditamento ao
anexo II ao Protocolo e a supressão do anexo III ao mesmo das
espécies:
·              
Antipatella subpinnata
(Ellis e Solander, 1786),
·              
Antipathes dichotoma
(Pallas,1766),
·              
Antipathes fragilis
(Gravier, 1918),
·              
Leiopathes glaberrima
(Esper, 1792),
·              
Parantipathes larix
(Esper, 1790)
e o aditamento ao anexo II das seguintes
espécies:
·              
Callogorgia verticillata (Pallas, 1766),
·              
Cladocora caespitosa
(Linnaeus, 1767),
·              
Cladocora debilis
(Edwards e Haime, 1849),
·              
Ellisella paraplexauroides (Stiasny, 1936),
·              
Lophelia pertusa
(Linnaeus, 1758),
·              
Madrepora oculata
(Linnaeus, 1758).
Artigo 2.º
A posição da União Europeia na referida reunião deve ser
igualmente de apoiar, no quadro da aplicação do artigo 15.º do protocolo
relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e
resultante de atividades terrestres, a adoção do plano de ação regional
relativo ao lixo marinho. 
Os representantes da União devem procurar assegurar que o
texto, antes de ser adotado, seja ligeiramente alterado de modo a:
- nele plasmar a necessidade de estabelecer
orientações e debater boas práticas de recolha dos lixos pelos pescadores, 
- defender a compatibilidade do banco de dados
regionais do Mediterrâneo relativos ao lixo marinho com outras bases de dados
regionais ou mais vastas,
- incluir os microplásticos na definição de lixo
marinho e
- reforçar as referências à participação das partes
interessadas.
Os representantes da União na décima oitava reunião
ordinária das partes contratantes podem dar o seu acordo a alterações ligeiras
desta posição, sem necessidade de nova decisão do Conselho.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       [...]
[1]               Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977,
que conclui a Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição,
bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo
causada por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves (JO L 240 de
19.9.1977, p. 1).
[2]               Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro
de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente
protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos
anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) – JO L 322 de
14.12.1999, p. 1. 
[3]               Designadamente a Diretiva-Quadro Resíduos
(Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas – JO
L 312 de 22.11.2008, p. 3) e a Diretiva Águas Residuais Urbanas
(Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao
tratamento de águas residuais urbanas – JO L 135 de 30.5.1991, p. 40),
bem como a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à
partida dos portos dos Estados-Membros (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1)
e a Diretiva Meios Portuários de Receção (Diretiva 2000/59/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios
portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga – JO
L 332 de 28.12.2000, p. 81).
[4]               Ponto 163 do documento final «O Futuro que
Queremos» da Conferência Rio+20: Comprometemo-nos ainda a envidar esforços que
permitam, até 2025, com base nos dados científicos de que se disponha, reduzir
significativamente os detritos presentes no mar, a fim de preservar o meio
costeiro e o meio marinho.
[5]               JO L 162 de 21.6.2008, p. 11.
[6]               Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992,
relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
(JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
[7]               O termo «zona especial de conservação» é definido no
artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva Habitats como sendo um sítio de
importância comunitária designado pelos Estados-Membros por um ato
regulamentar, administrativo e/ou contratual em que são aplicadas as medidas
necessárias para a manutenção ou o restabelecimento, num estado de conservação
favorável, dos habitats naturais e/ou das populações das espécies para as quais
o sítio é designado.
[8]               http://ec.europa.eu/environment/nature/legislation/habitatsdirective/docs/Int_Manual_EU28.pdf.
[9]               JO C […] de […], p. […].
[10]             Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977,
que conclui a Convenção para a proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição,
bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo
causada por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves (JO L 240 de
19.9.1977, p. 1).
[11]             Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de
1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente
protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos
anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) – JO L 322 de
14.12.1999, p. 1. 
[12]             Decisão
93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da
Convenção sobre a Diversidade Biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p.
1).
[13]             Designadamente a Diretiva-Quadro Resíduos
(Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas – JO
L 312 de 22.11.2008, p. 3) e a Diretiva Águas Residuais Urbanas
(Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao
tratamento de águas residuais urbanas – JO L 135 de 30.5.1991,
p. 40), bem como a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada
e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros (JO L 283 de 29.10.2010,
p. 1) e a Diretiva Meios Portuários de Receção (Diretiva 2000/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos
meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da
carga – JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).