CELEX: C2001/028/24
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-409/00: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.1.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/13
Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                   Acção proposta em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da                  são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                              Áustria                                                          ral da Alemanha
                                                                                              (Processo C-408/00)
                        (Processo C-407/00)
                                                                                                 (2001/C 28/23)
                                                                       Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                           (2001/C 28/22)                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Götz zu Hausen,
                                                                       consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comuni-            Wagner, C 254, Kirchberg.
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com              A demandante solicita que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão            1.    Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições
Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                   legislativas e administrativas necessárias para transpor
                                                                             para o seu direito interno a Directiva 97/11/CE do
                                                                             Conselho (1), de 3 de Março de 1997, que altera a
                                                                             Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                             ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão
                                                                             a adopção de tais disposições, a República Federal da
(1) Declarar que, ao não adoptar dentro da prazo fixado                     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       todas as medidas necessárias para se conformar com a                 por força dessa Directiva.
       Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro de
       1996 (1) relativa ao controlo dos perigos associados a          2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
       especialmente com os seus artigos 11.o e 12.o, a República
       da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem        Fundamentos e principais argumentos
       por força do Tratado CE.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                       do processo C-407/00 (2); o prazo de transposição terminou
(2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                    em 14 de Março de 1999.
                                                                       (1) JO L 73, de 14.03.1997, p. 5
                                                                       (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Resulta do carácter vinculativo da directiva, nos termos do
artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, que os Estados-Membros
destinatários da directiva estão obrigados a realizar os objecti-    Recurso interposto em 10 de Novembro de 2000 pelo
vos nela indicados. O prazo para tal expirou em 3 de Fevereiro         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
de 1999, sem que a Áustria tenha até agora adoptado todas as                                       Europeias
medidas, a decretar pelos Estados federados, para a trans-
posição dos artigos 11.o e 12.o da directiva.
                                                                                              (Processo C-409/00)
                                                                                                 (2001/C 28/24)
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
                                                                       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                       de Espanha, representado por Mónica López-Monı́s Gallego,
                                                                       abogado del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       na sede da Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
 ---pagebreak--- C 28/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.1.2001
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 turação do parque de veı́culos industriais. A Comissão
                                                                            não mantém um critério uniforme neste aspecto, já que,
                                                                            no n.o 35 da decisão impugnada, classifica os auxı́lios
—   Anular a decisão da Comissão de 26 de Julho de 2000 (1),              como auxı́lios ao investimento e, no n.o 38, os classifica
    e                                                                       como auxı́lios ao funcionamento.
—   Condenar a instituição demandada nas despesas da                 (1) relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha para aquisição
    instância.                                                            de veı́culos industriais através do «Convenio de colaboración» de
                                                                          26 de Fevereiro de 1997 entre o Ministério da Indústria e Energia
                                                                          e o «Instituto de Crédito Oficial».
Fundamentos e principais argumentos
—   Indeterminação da decisão impugnada: a delimitação dos
    benefı́cios incluı́dos nos artigos 1.o (auxı́lios compatı́veis)
    e 2.o (auxı́lios incompatı́veis com o mercado comum e             Acção proposta em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-
    consequentemente a recuperar) revela-se impossı́vel. Com          são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
    efeito, o conjunto de empresas referidas no artigo 1.o e,
    concretamente, as que satisfazem o critério de «exercı́cio
    de actividade unicamente à escala regional ou local» não                                 (Processo C-410/00)
    existe como conceito no ordenamento jurı́dico interno.
                                                                                                  (2001/C 28/25)
—   Ausência de selectividade: as medidas constantes do
    «Convenio» não favorecem determinadas empresas ou                Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    produções, dado que os subsı́dios que prevê não se              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    destinam a um conjunto delimitado de destinatários, mas          Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
    a uma generalidade de beneficiários possı́veis. O facto de       Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Christina
    se exigir que as beneficiárias sejam pessoas singulares ou       Tufvesson, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comis-
    pequenas ou médias empresas constitui uma condição               são, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
    objectiva horizontal, uma exigência de posição objectiva-        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
    mente semelhante.                                                 do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—   Inexistência de discriminação: as regras de aplicação do
    «Convenio» não exigem que o veı́culo a retirar da
    circulação seja propriedade do beneficiário do subsı́dio,       1.    Declarar que, ao não adoptar os textos legais e regulamen-
    podendo tratar-se de um veı́culo propriedade de um                      tares necessários para dar cumprimento à Directiva
    terceiro com o qual o primeiro chegue a um acordo com                   96/48/CE do Conselho (1) de 23 de Julho de 1996 relativa
    esse fim. Não há, pois, distorção da concorrência em                 à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu
    prejuı́zo dos transportadores não estabelecidos em                     de alta velocidade, o Reino da Suécia não cumpriu as
    Espanha.                                                                obrigações que lhe incumbem por força da mesma
                                                                            directiva;
—   Ausência de concorrência falseada: a incidência a nı́vel          2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.
    comunitário do regime de auxı́lios previsto no «Convenio»
    sobre a concorrência nos transportes é totalmente insigni-
    ficante, não se verificando os requisitos enumerados no          Fundamentos e principais argumentos
    artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
—   Violação do artigo   87.o, n.o 3, alı́nea c), CE: segundo o      que foram invocados no processo C-407/00 (2); o prazo para
    Reino de Espanha, razões ambientais e de garantia da             se adaptar à directiva expirou em 8 de Abril de 1999.
    segurança do tráfego justificam a aplicação, no presente
    caso, do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, visto que são
    claras as repercussões positivas das medidas propostas           (1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.
    nestes dois sectores, sem que tal produza um aumento da           (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
    capacidade. As medidas do «Convenio» não podem ser
    havidas como auxı́lios à exploração ou ao funcionamento,
    mas sim como auxı́lios ao investimento ligados à reestru-