CELEX: 51993PC0235
Language: pt
Date: 1993-05-26
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO (EURATOM) - RELATIVO A TRANSFERENCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS NA COMUNIDADE EUROPEIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 235 final
                                         Bruxelas, 26 de Maio de 1993
                        Proposta alterada de
                 REGULAMENTO DO CONSELHO (EURATOM)
      RELATIVO A TRANSFERÊNCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS
                       NA COMUNIDADE EUROPEIA
    (apresentada pela Comissão nos termos do segundo parágrafo
                  do artigo 119o. do Tratado CEEA)
 ---pagebreak---                                      s*
                           MEMORANDO EXPLICATIVO
Na sua sessão de 21 de Abril de 1993, o Parlamento Europeu formulou o
seu parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho (Eu tom)
relativo às transferências de substâncias radioactivas na Comu idade
Europeia. A proposta foi aprovada pela Comissão em 4 de Dezembro de
1992^1^ tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 25 de
Novembro de 1992< 2 ) sobre o projecto de proposta apresentado em 23 de
Julho de 1992( 3 ).
A presente proposta alterada tem em conta as alterações solicitadas
pelo Parlamento Europeu sempre que a Comissão as pôde aceitar.
A Comissão aceitou a alteração no 4, explicitando claramente que podem
ser efectuados controlos especiais das transferências de substâncias
radioactivas desde que os mesmos não sejam discriminatórios (artigo
3o).
Aceitou igualmente a alteração no 5, que clarifica o significado de
"eliminação" (artigo 4o, np_ 1, versão francesa apenas). A Comissão
aceitou igualmente explicitar que o regulamento proposto não prejudica
o disposto no Capitulo VII - Salvaguardas - do Tratado Euratom nem o
disposto na Convenção sobre a Protecção Fisica dos Materiais Nucleares,
nomeadamente no que respeita à informação prévia dos Estados pelos
quais se prevê que o material nuclear transite (alteração no 9 e
alteração de compromisso no 15, ver considerando no 5; novos nos 2 e 3
do art igo 7 o ) .
(1) C0M(92)520 Final, JO np_ C 397 de 31.12.1992
(2) ...
(3) SEC(92)1538 Final
 ---pagebreak--- A Comissão aceitou a alteração no 11, relativa à informação a ser
fornecida pela Comissão ao Parlamento Europeu (novo artigo 8o), bem
como a no 12, sobre a informação a ser trocada entre as autoridades
nacionais competentes no âmbito do artigo 6p_. A Comissão também aceitou
aplicar o regulamento às transferências efectuadas por ela própria ou
por sua ordem, como foi proposto na alteração no 13 (no 4 do artigo
7o). A Comissão aceitou a alteração de compromisso np_ 16, que
solicitava a introdução de instruções de preenchimento no documento
normalizado anexo ao regulamento, nomeadamente no tocante à informação
prestada sobre o uso das substâncias, bem como as operações de
 transporte e respectivos seguros.
A Comissão não pôde aceitar a alteração np_ 1, que propunha um
nivelamento dos Estados-membros pelo Estado-membro que tivesse adoptado
as medidas mais restritivas no domínio em questão. Na prática, a
alteração proposta impediria a correcta aplicação do principio "tão
baixo quanto razoavelmente realizável" (ALARA) previsto no artigo 6o da
Directiva 80/836/Euratom.
A Comissão não pôde aceitar a alteração no 2, que propunha uma
moratória das transferências de substâncias susceptíveis de
contribuírem para a proliferação nuclear ou destinadas à exportação,
com excepção das que se destinem a uso médico, na pendência da adopção
e aplicação do regulamento do Conselho (CEE) relativo ao controlo da
exportação de certos bens e tecnologias duais e de certos produtos e
 tecnologias nucleares, proposto pela Comissão^ 4 ). As substâncias
 radioactivas, que são simultaneamente bens duais na acepção da COM(92)
317 Final,      estão  abrangidas   pelo   disposto     no   capítulo VII
- Salvaguardas - do Tratado Euratom. Os "materiais cindíveis
especiais", conforme definidos pelo artigo 197p_ do Tratado Euratom,
estão igualmente abrangidos pela Convenção de Nova Iorque sobre a
Protecção Física de Materiais Nucleares, de 1980, de que a Comunidade e
 todos os Estados-membros são signatários. Todos os Estados-membros
subscreveram igualmente as Orientações dos Fornecedores de Materiais
Nucleares para Exportação, mais conhecidas por Orientações do Clube de
Londres, relativas à exportação e protecção física desses materiais.
Desse modo, a Comissão considerou que actualmente Já é exercido um
controlo suficiente das substâncias radioactivas susceptíveis de
desempenhar um papel na proliferação nuclear de modo que não se
justifica a moratória proposta para as transferências
 intracomunitár ias.
(4) C0M(92) 317 Final
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A Comissão não pôde aceitar a alteração no 3, que visava a proibição do
transporte de substâncias radioactivas, com excepção das que se
destinassem a uso médico. 0 regulamento tem como objectivo concreto
garantir que o destinatário das substâncias radioactivas seja conhecido
das autoridades competentes do seu pais no domínio da protecção das
radiações. A segurança do transporte das substâncias radioactivas é
assegurada no mundo inteiro pela aplicação das Normas para o Transporte
Seguro de Materiais Radioactivos elaborados pela Agência Internacional
da Energia Atómica (AIEA)
As normas da AIEA estão incorporadas nos principais acordos
internacionais sobre transporte de mercadorias perigosas das quais as
substâncias radioactivas constituem uma classe.
No que respeita especificamente ao transporte aéreo, o transporte de
mercadorias perigosas é regulado pela Organização Internacional da
Aviação Civil, que elaborou as "Instruções Técnicas para o Transporte
Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea". As instruções da 01 AC
vigoram em todos os Estados-membros da Comunidade e dão corpo às normas
da AIEA.
 ---pagebreak---                                   -tf-
 Todas as operações e condições relativas à movimentação de materiais
 radioactivos, tais como concepção, fabrico, manutenção e preparação de
 embalagens, bem como a sua expedição, manuseamento, itinerário,
 acondicionamento durante o transporte e a recepção aquando da entrega
 das substâncias radioactivas são tratadas pela Comissão no âmbito do
 transporte. Em 1984<5) e 1989(6), foram transmitidas ao Conselho e ao
 Parlamento duas comunicações da Comissão relativas ao transporte de
 materiais radioactivos na Comunidade Europeia, juntamente com
 relatórios de um grupo de trabalho especial da Comissão sobre o mesmo
 assunto. Actualmente, está em preparação um terceiro relatório com base
 no quai a Comissão poderá identificar possíveis acções neste domínio,
 tendo em consideração as actividades em curso na AIEA.
 A Comissão não pôde aceitar as alterações nos 6 e 10 que propunham um
 envolvimento dos serviços da Comissão responsáveis pela aplicação das
 salvaguardas dos Capitulos VI e VII do Tratado Euratom na aplicação do
 regulamento. 0 regulamento trata da protecção contra as radiações -
 objecto do Capitulo 111 do Tratado Euratom - e tem de ser aplicado
 independente e cumulativamente com as disposições previstas nos outros
 capitulos do referido tratado.
(5) C0M(84)233 Final
(6) SEC(89)801 Final,
 ---pagebreak---     PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO CONSELHO (EURATOM) RELATIVO A
    TRANSFERÊNCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS NA COMUNIDADE EUROPEIA
        (apresentado pela Comissão nos termos do segundo parágrafo
                       do artigo 119o do Tratado CEEA)
           Texto original                          T«xto t'terado
                                              (5p_ considerando, novo)
                                       Considerando que os materiais
                                       cindiveis especiais, tal como são
                                       definidos pelo artigo 197p. do
                                       Tratado Euratom, estão sujeitos ao
                                       disposto no Capítulo VII -
                                       Salvaguardas - do referido tratado,
                                       estando o transporte desses
                                       materiais sujeitos à Convenção
                                        Internacional sobre a Protecção de
                                       Materiais Nucleares (AIEA, 1980).
             Ar t i go 3o                             Ar t i go 3o
As verificações realizadas nos         As verificações realizadas nos
termos do direito comunitário ou       termos do direito comunitário ou do
do direito nacional aquando de         direito nacional aquando de
transferências de substâncias          transferências de substâncias
radioactivas serão conduzidas          radioactivas serão conduzidas
exclusivamente no contexto de          exclusivamente no contexto de
verificações de rotina realizadas      verificações de rotina ou especiais
de modo não discriminatório em         realizadas de modo não
todo o território de um Estado-        discriminatório em todo o
membro.                                território de um Estado-membro.
             Ar t i go 6o                             Ar t i go 6o
As autoridades competentes dos        As autoridades competentes dos
Estados-membros colaborarão no         Estados-membros colaborarão no
sentido de garantir a aplicação        sentido de garantir a aplicação do
do presente regulamento às            presente regulamento às
transferências de substâncias          transferências de substâncias
radioactivas.                         radioact ivas.
                                      A colaboração pode incluir trocas
                                      de informações sobre o número de
                                      transferências e a maior quantidade
                                      unitária de cada radionuclido
                                      entregue a cada destinatário.
 ---pagebreak---                                   é
             Art igo 7o                         Art igo 7o
   O presente regulamento não     1.  O presente regulamento não
   prejudica as obrigações            prejudica as obrigações
   decorrentes da Directiva           decorrentes da Directiva
   92/3/EURATOM.                      92/3/EURATOM.
   0 presente regulamento não é   2.  O presente regulamento não
   aplicável às transferências de     prejudica as obrigações
   substâncias radioactivas           decorrentes do Capitulo VII -
   efectuadas:                        Salvaguardas - do Tratado
                                      Euratom.
   - entre os estabelecimentos,
     na acepção do artigo 80, no  3.  O presente regulamento não
     2, do Tratado;                   prejudica as obrigações
                                      decorrentes da Convenção sobre
   - pela Comissão ou a pedido        a Protecção Física dos
     desta, no âmbito da sua          Materiais Nucleares,
     missão, por força do             nomeadamente as de informar
     Capitulo VII do Titulo II do     previamente os Estados através
     Tratado.                         dos quais se preveja que o
                                      material nuclear transite.
                                             Artigo 8o (novo)
                                  Os Estados-membros apresentarão à
                                  Comissão relatórios bianuais sobre
                                  a aplicação do presente
                                  regulamento, sendo a data fixada
                                  para o primeiro relatório 31 de
                                  Maio de 1995.
                                  Com base nestes relatórios, a
                                  Comissão preparará um relatório
                                  abreviado para o Parlamento
                                  Europeu, o Conselho e o Comité
                                  Económ i co e Soc i a I.
O anterior artigo 8o passa a ser
o artigo 9o.
 ---pagebreak---                                    ANEXO
    TRANSFERÊNCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS NA COMUNIDADE EUROPEIA
Documento normalizado nos termos do Regulamento do Conselho (Euratom)
No          /. . .
 Instruções
   - o destinatário das substâncias radioactivas deve preencher os
     pontos 1 a 7 e enviar o presente formulário à respectiva autoridade
     competente do seu pais.                                            *
   - a autoridade competente que avaliza a declaração do destinatário
     deve completar o ponto 8 e restituir o presente formulário ao
     dest inatàr io.
   - o ponto 6 destina-se à menção pelo destinatário de outras
      informações tais como:
     - utilização a dar às substâncias radioactivas.
     - informações sobre as operações de transporte relativas à
        transferência, bem como os respectivos seguros.
1.   DECLARAÇÃO RELATIVA                                  DECLARAÇÃO RELATIVA
     A UMA TRANSFERÊNCIA                                  A MAIS DE UMA
     ÚNICA                                                TRANSFERÊNCIA
2.   DESTINATÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS
     Local de destino das substâncias radioactivas:
     Pessoa responsáveI :
3.   0 DESTINATÁRIO ESTÁ SUJEITO A:
3.1. DECLARAÇÃO                                 3.2.  AUTOR IZAÇAO
     DECLARAÇÃO FEITA                                 AUTORIZAÇÃO DADA
     EM (data)             LOCAL                      POR (nome da autoridade
     A... (nome da autoridade competente)             competente)
                                                      EM (data)
                                                      LOCAL
3.3. Actividade máxima e principais radionuciidos mencionados na
       dec I aração/autor i zação
4.   DESCRIÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS A TRANSFERIR
4.1. Actividade máxima e principais radionuciidos
 ---pagebreak---                                          s
5.   DETENTOR DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS
6.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS
7.   DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO
     Para os devidos efeitos se certifica que as informações acima mencionadas
     são verdadeiras
     DATA
     NOME
     ASSINATURA
8.   AVAL DAS ENTIDADES COMPETENTES
NOME
ENDEREÇO                                           Data de exp i ração da
DATA                                               dec I aração avaIi zada
SELO
ASSINATURA
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- ;,c-          •fôí>N                                                  l^í:iSS^*.«®'»9553•
                                                                 COM(93) 235 final
                                                       DOCUMENTOS
     PT                                                                          15 14
                                          N.° de catálogo : CB-GO-93-265-PT-C
                                                                ISBN 92-77-56156-4
     Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
     I -2985 Luxemburgo