CELEX: C2001/200/23
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra Århus Amtskommune ("Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Isenção da responsabilidade — Condição")

14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 200/13
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      2)    A alı́nea c) do artigo 7.o da Directiva 85/374 deve ser
       administrativas necessárias para garantir a transposição exaus-         interpretada no sentido de que a isenção de responsabilidade
       tiva para direito neerlandês dos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da             por ausência de actividade com um objectivo económico, ou de
       Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                   actividade profissional não é aplicável ao caso de um produto
       relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os           defeituoso fabricado e utilizado no âmbito de uma prestação
       consumidores, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                  médica concreta e inteiramente financiada por fundos públicos,
       obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                          relativamente à qual o paciente não tem de pagar qualquer
                                                                                 contrapartida.
2)     O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                           3)    O artigo 9.o da Directiva 85/374 deve ser interpretado no
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                      sentido de que, com excepção dos danos não patrimoniais cuja
                                                                                 reparação depende exclusivamente das disposições de direito
                                                                                 nacional e das exclusões resultantes das precisões introduzidas
                                                                                 por esta mesma disposição relativamente aos danos causados a
                                                                                 uma coisa, um Estado-Membro não pode limitar os tipos de
                                                                                 danos a serem reparados, resultantes da morte ou de lesões
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        corporais, ou de danos causados a uma coisa ou consistindo na
                                                                                 destruição de uma coisa.
                            (Quinta Secção)
                                                                           4)    O órgão jurisdicional nacional está obrigado, por força da
                        de 10 de Maio de 2001                                    directiva, a examinar em que categoria devem ser integrados os
                                                                                 factos do processo, a saber, se se trata de um dano abrangido
no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial                             pela alı́nea a) ou pela alı́nea b) do n.o 1 do artigo 9.o da
apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra                            Directiva 85/374, ou se está em causa um dano não
                       Århus Amtskommune (1)                                     patrimonial eventualmente susceptı́vel de ser abrangido pelos
                                                                                 direitos nacionais. Pelo contrário, o órgão jurisdicional nacional
(«Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —                         não pode recusar qualquer indemnização por força da referida
Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos —                           directiva pelo facto de, estando preenchidas as demais condições
            Isenção da responsabilidade — Condição»)                           de responsabilidade, o prejuı́zo sofrido não ser susceptı́vel de se
                                                                                 integrar em qualquer das categorias supra referidas.
                            (2001/C 200/23)
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-203/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                                      (Quinta Secção)
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Henning Veedfald e
Århus Amtskommune, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                       de 10 de Maio de 2001
a interpretação dos artigos 7.o, alı́neas a) e c), e 9.o, primeiro
parágrafo, alı́neas a) e b), da Directiva 85/374/CEE do Con-              nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de
selho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                 decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amminis-
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos            trativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente
Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente                  Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc
dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29), o Tribunal de                  di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-                     Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl (1)
dente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator)
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,              («Contratos públicos de serviços — Noção de entidade
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                      adjudicante — Organismo de direito público»)
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                             (2001/C 200/24)
1)     A alı́nea a) do artigo       7.o da Directiva 85/374/CEE do
       Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                            (Lı́ngua do processo: italiano)
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
       Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
       dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
       que um produto defeituoso é colocado em circulação quando                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       utilizado por ocasião de uma prestação de serviços concreta, de
       natureza médica, que consiste em preparar um órgão humano         Nos processos apensos C-223/99 e C-260/99, que têm por
       para a sua transplantação, sendo o prejuı́zo a este causado        objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
       consecutivo a essa preparação.                                     do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale