CELEX: C1996/180/20
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Março de 1996 no processo C-191/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Bruxelas): AGF Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias e outros (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Sobretaxas aos prémios de seguros do ramo automóvel)

N? C 180/10            PPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                           de 28 de Marco de 1996
                      de 28 de Marco de 1996                        no processo C-191 /94 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    tribunal de première instance de Bruxelas ): AGF Belgium SA
no processo C-l 29/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                    contra Comissão dás Comunidades Europeias e outros (')
Audiência Provincial de Sevilla ): Processo penal contra
                      Rafael Ruiz Bernàldez (')                     (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu­
                                                                    nidades Europeias — Sobretaxas aos prémios de seguros do
 (Seguro obrigatório dos veículos automóveis — Exclusão
                                                                                           ramo automóvel)
dos danos causados por condutores em estado de embri­
                                 aguez)                                                      ( 96/C 180/20 )
                            ( 96/C 180/ 19 )
                (Lingua do processo : espanbol)
                                                                                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-129/94 , relativo a um pedido apresentado ao
                                                                    No processo C-191 /94, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
do artigo 177? do Tratado CEE, pela Audiência Provincial
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de
de Sevilla , no processo penal pendente nesse órgão jurisdi­
cional contra Rafael Ruiz Bernáldez, destinado a obter uma
                                                                    première instance, de Bruxelas, destinado a obter, no litígio
                                                                    pendente neste órgão jurisdicional entre a AGF Belgium SA e
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc­
tiva 72/ 166/CEE do Conselho , de 24 de Abril de 1972 ,
                                                                    a Comunidade Económica Europeia , o Institut national
                                                                    d'assurance maladie-invalidité ( INAMI ), o Fonds national
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
                                                                    de reclassement social des handicapés, a Croix-Rouge de
bros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização
                                                                    Belgique e o Estado Belga, uma decisão a título prejudicial
                                                                    sobre a interpretação do artigo 3? do Protocolo relativo aos
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabi­
                                                                    Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o
lidade (JO L 103 , p . 1 ; EE 13 F2 p . 113 ), da segunda
Directiva 84/5/CEE do Conselho , de 30 de Dezembro de               Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet ( relator ) e G.
1983 (JO 1984 L 8 , p . 17; EE 13 F15 p . 244 ) e da terceira
Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990
                                                                    Hirsch, presidentes de secção, F. A. Schockweiler, J.C.
(JO L 129 , p . 33 ), ambas relativas à aproximação das
                                                                    Moitinho de Almeida, P.J.G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragne­
                                                                    malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado—geral : F. G.
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
                                                                    Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora­
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
                                                                    principal, proferiu em 28 de Março de 1996 um acórdão
automóveis , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
posto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz, secretário:
D. Louterman-Hubeau , administradora principal , proferiu,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          1 . O artigo 3 ", do Protocolo relativo aos Privilégios e
a seguinte :                                                            Imunidades das Comunidades Europeias deve ser inter­
                                                                        pretado no sentido de que as contribuições obrigatórias,
O artigo 3 ?, n". 1 , da Directiva 72/1 66/CEE do Conselho, de          como as sobretaxas aos prémios de seguros do ramo
24 de Abril de 1 972 , relativa à aproximação das legislações           automóvel, destinadas a contribuir para o financi­
dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabi­               amento de organismos de interesse público, estão
lidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis           abrangidas pelo seu âmbito de aplicação .
e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar
esta responsabilidade deve ser interpretado no sentido de
que, sem prejuízo do disposto no artigo 2 "., n". 1 , da segunda
Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de                2 . O artigo 3 ", terceiro parágrafo, do mesmo protocolo
1983 , relativa à aproximação das legislações dos Estados­              deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a
-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil               contribuições obrigatórias, como as sobretaxas aos
que resulta da circulação de veículos automóveis, o contrato            prémios de seguros do ramo automóvel, destinadas a
de seguro obrigatório não pode prever que, em certos casos,             contribuir, de modo geral, para o financiamento de
em especial quando o condutor do veículo se encontre em                 organismos de interesse público e que não representam a
estado de embriaguez, a seguradora não é obrigada a                     contrapartida de determinado serviço.
indemnizar os danos emergentes de lesões corporais e os
danos patrimoniais causados a terceiros por um veículo
segurado. Em contrapartida, o contrato de seguro obriga­
tório pode prever que, em tais situações, a seguradora dispõe       3 . O artigo 3 '.,segundo parágrafo, do mesmo protocolo
de direito de regresso contra o segurado.                               deve ser interpretado no sentido de que a remissão ou o
                                                                        reembolso dos impostos indirectos e das taxas sobre a
(>) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .                                       venda que este prevê se aplica a qualquer tipo de
                                                                        aquisição, incluindo as prestações de serviços, que seja
 ---pagebreak--- 22. 6 . 96            1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/11
       necessária ao cumprimento da missão das Comunidades                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
       e cujo montante exceda o limite fixado pela legislação                                ( Sexta Secção )
       em causa .
                                                                                       de 28 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-299/94 ( pedido de decisâo prejudicial da
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                High Court of Ireland ): Anglo Irish Beef Processors Inter­
                                                                    national e outros contra Minister for Agriculture, Food and
                                                                                                 Forestry ( J )
                                                                    (Restituições diferenciadas à exportação — Força maior —
                                                                    Majoração — Liberação de uma caução — Resolução do
                                                                              Conselho de Segurança das Nações Unidas)
                                                                                              ( 96/C 180/22 )
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         ( Primeira Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                     de 28 de Março de 1996
                                                                    No processo C-299/94, que tem por objecto um pedido
no processo C-272/94 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal correctionnel d'Arlon ): Processo penai contra
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                  Michel Guiot e Climatec SA ( 1 )                  nos termos do artigo 177? do Tratado CE,pela High Court
                                                                    of Ireland, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
 (Cotizações patronais — Selos-fidelidade — Selos-intempé­          jurisdicional entre Anglo Irish Beef Processors International
               ries — Livre prestação de serviços)                  e outros e Minister for Agriculture, Food and Forestry, uma
                            ( 96/C 180/21 )                         decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 2340/90 do Conselho, de 8 de
                                                                    Agosto de 1990, que impede as trocas comerciais da
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO
                                                                    L 213 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da
                                                                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                    regras comuns de execução do regime das restituições à
No processo C-272/94, que tem por objecto um pedido                 exportação para os produtos agrícolas (JO L 351 , p . 1 ), com
 dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE)
 nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal             n? 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1990 (JO L 38 ,
 correctionnel d'Arlon ( Bélgica ), destinado a obter, no           p . 34 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:
 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra           C. N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F.
 Michel Guiot e Climatec SA, enquanto entidade patronal             Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator),
 civilmente responsável, uma decisão a título prejudicial           juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário : L. Hew­
 sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tratado CE, o       lett, ãdministradora, proferiu em 28 de Março de 1996 um
 Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: D. A.       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 O. Edward ( relator ), presidente de secção, P. Jann e L.
 Sevón, juízes ; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A.     1 . O artigo 33 ", n" 5, do Regulamento (CEE) n°. 3665/87
 Riihl, administrador principal , proferiu em 28 de Março de             dâ Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
  1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                    estabelece regras comuns de execução do regime das
                                                                         restituições ã exportação para os produtos agrícolas,
                                                                         com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  Os artigos 59'! e 60? do Tratado opõem-se a que um                      (CEE) n°. 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de
 Estado-membro obrigue uma empresa estabelecida num                       1 990, deve ser interpretado no sentido de que, quando,
 outro Estado-membro e executando temporariamente tra­                   devido a um caso de força major, as mercadorias não
 balhos no primeiro Estado a pagar cotizações patronais a                cheguem ao respectivo país de destino mas sejam
  título de «selos-fidelidade » e de «selos-intempéries » relati­         exportadas para outros países terceiros para os quais a
  vamente aos trabalhadores aí colocados para a realização                restituição ã exportação seja inferior ou inexistente, a
  desses trabalhos, quando essa empresa já paga cotizações               garantia perdida é igual à diferença entre o montante da
  comparáveis, relativamente aos mesmos trabalhadores e em                restituição adiantada e o da restituição efectivamente
  relação aos mesmos períodos de actividade, no Estado em                 devida.
  que está estabelecida.
                                                                     2 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3665/87 da
                                                                          Comissão não revelou qualquer elemento susceptível de
  (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .                                     afectar a sua validade.
                                                                     (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .