CELEX: C2000/247/52
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-147/00: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000 por Les Laboratories Servier contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/29
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Michel                       Recurso interposto em 31 de Maio de 2000 por Les
Van Huffel contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Laboratories Servier contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
                       (Processo T-142/00)
                                                                                                 (Processo T-147/00)
                          (2000/C 247/51)                                                           (2000/C 247/52)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada, em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michel                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Les
Van Huffel com domicı́lio em Chaumont-Gistoux (Bélgica),                  Laboratories Servier, representados por Elisabethann Wright
representado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-               da firma White & Case, Bruxelas.
dos em Bruxelas.
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     declarar que a Decisão de 9 de Março de 2000 da
—     anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                  Comissão, relativa à retirada das autorizações de comer-
      de indeferimento da sua candidatura;                                      cialização de produtos medicinais para uso humano
                                                                                contendo as substâncias «Dexfenfluramine» e «Fenflura-
                                                                                mine» é inválida e deve ser anulada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente refere que, desde Dezembro de 1995, trabalhou
sucessivamente para os serviços da Comissão, mediante contra-
                                                                          A decisão impugnada obriga os Estados-Membros a retirarem
tos de consultor interno à instituição, de agente auxiliar e de
                                                                          as autorizações de comercialização de produtos medicinais
agente temporário. Em Dezembro de 1999 candidatou-se ao
                                                                          contendo Dexfenfluramine e Fenfluramine. Os recorrentes
concurso interno COM/TA/99, organizado pela Comissão para
                                                                          fabricam produtos farmacêuticos que contêm essas
constituição de uma lista de reserva de administradores e
                                                                          substâncias.
administradores principais de grau A7/A8 e A5/A4. O júri do
concurso decidiu indeferir a sua candidatura dado não preen-
cher o requisito previsto no aviso de concurso de ligação ao             Pedem a anulação da decisão pelos seguintes motivos:
pessoal estatutário da Comissão que entrou ao serviço desta o
mais tardar em 1 de Fevereiro de 1997.
                                                                          —     A decisão não foi dirigida aos recorrentes, na sua
                                                                                qualidade de titulares da autorização de comercialização,
O recorrente alega que a decisão é ilegal, uma vez que se                      ao contrário do que dispõe a legislação relevante.
baseia, por um lado, numa situação administrativa irregular,
resultante de um uso abusivo do processo e, por outro, numa               —     Os critérios fixados na Directiva 65/65/CEE (1), tal como
condição de admissão ao concurso que é ilegal, por contrária                 interpretados pelo Tribunal Europeu, para a retirada de
ao artigo 27.o do Estatuto.                                                     autorização de comercialização são o de o produto ser
                                                                                nocivo em condições normais de emprego ou o de
                                                                                inexistência de efeito terapêutico. A decisão não se baseia
Além disso sustenta que, ao entender que no momento
                                                                                nestes critérios, antes refere outros critérios.
considerado não fazia parte do pessoal estatutário da Comis-
são, o júri cometeu um erro manifesto de apreciação.
                                                                          —     Ao entender o mesmo relatório CEF em 1996 e em 2000
                                                                                como contendo informação radicalmente diferente, a
                                                                                Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação na
                                                                                formação da sua decisão.
 ---pagebreak--- C 247/30                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
—     Ao não basear a sua decisão nos critérios fixados na                Fundamentos e principais argumentos
      directiva aplicável, a Comissão cometeu um erro jurı́dico.
                                                                            A recorrente é uma associação internacional que agrupa os
—     Ao não aceitar que existiam circunstâncias excepcionais              produtores europeus de vidro plano. Pede a anulação de uma
      que poderiam levar a uma conclusão diferente da do CEF,              decisão da Comissão relativa aos auxı́lios concedidos pela Itália
      a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação,                 à Sangalli Manfredonia Vetro no âmbito da construção de uma
      violou os direitos dos recorrentes a um justo, neutro e               fábrica de vidro plano em Manfredonia, na Itália meridional.
      cuidadoso exame dos seus produtos e não respeitou a
      legislação aplicável.
                                                                            A recorrente alega que o projecto de auxı́lio regional em causa
                                                                            devia ter sido notificado à Comissão no âmbito do quadro
—     A decisão não explica, de modo claro e coerente, a razão           multisectorial de auxı́lios com finalidade regional. Tem dúvidas
      porque os dois produtos são nocivos e, portanto, está               de que a decisão de subvenção tenha sido adoptada pelas
      viciada de insuficiente fundamentação.                               autoridades italianas em data anterior à da entrada em vigor
                                                                            do enquadramento. Além disso, o projecto excede o quadro
—     A decisão não respeita os direitos de propriedade dos               do regime regional autorizado por anteriores decisões da
      recorrentes tais como estes são protegidos pela Con-                 Comissão.
      venção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
      Liberdades Fundamentais.
                                                                            Além disso, a recorrente contesta a conclusão da Comissão
                                                                            segundo a qual Sangalli e o grupo Sangalli Vetro são médias
                                                                            empresas e podiam por conseguinte beneficiar de um suple-
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,              mento de 15 % no equivalente-subvenção bruta (ESB). Consi-
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   dera que o método acolhido para definir as empresas que
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas         cabem no conceito de PME é contrário ao artigo 87.o, n.o 3,
    (JO 1965, n.o 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                              alı́neas a), e c), do Tratado CE. O mesmo levou a Comissão a
                                                                            autorizar ilegalmente a concessão de auxı́lios a empresas que
                                                                            não são PME.
                                                                            Por último, a Comissão cometeu erro manifesto na apreciação
                                                                            da matéria de facto ao decidir que o auxı́lio ao investimento
                                                                            em causa estava em conformidade com as anteriores decisões
                                                                            da Comissão que aprovaram o regime de auxı́lio inscrito na
                                                                            Lei n.o 488/92. Contrariamente à exigência prevista nesta lei,
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupe-                       o projecto em causa não é economicamente viável. A apre-
ment Européen des producteurs de Verre Plat contra a                        ciação da Comissão a este propósito é manifestamente errónea
             Comissão das Comunidades Europeias                            quanto à matéria de facto.
                        (Processo T-150/00)
                           (2000/C 247/53)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Labora-
                                                                            toire du Bain contra Conselho da União Europeia e
                                                                                         Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                                              (Processo T-151/00)
Groupement Européen des producteurs de Verre Plat, com
sede em Bruxelas, representado por Bernard van de Walle de
Ghelcke, advogado em Bruxelas.                                                                         (2000/C 247/54)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias              Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      C(99)2895 def., de 20 de Julho de 1999 — Auxı́lios do                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Estado C86/98 (ex NN 135/98 — Itália — relativo ao                   Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      auxı́lio concedido pela Itália à Sangalli Manfredonia Vetro;         Europeias, intentada pelo Le Laboratoire du Bain, com sede em
                                                                            Nontron (França), representado por Claude Lazarus, advogado
—     condenar a Comissão nas despesas.                                    em Paris.