CELEX: C1999/299/13
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-299/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio de 1999, no processo entre Philips Electronics NV e Remington Consumer Products Ltd.

16.10.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 299/13
— O artigo 14.o da directiva, que prevê uma disposição                      of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio de 1999, no
     especı́fica relativa aos tı́tulos emitos pelas autoridades da           processo entre Philips Electronics NV e Remington Consumer
     ex-República Democrática da Alemanha, não foi execu-                 Products Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     tado.                                                                   Justiça em 9 de Agosto de 1999. A Court of Appeal solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
— O artigo 7.o foi executado apenas parcialmente e o arti-                   questões:
     go 11.o não foi plenamente executado na medida em que
     não tem em conta a rectificação publicada no JO L 87 de               1. Existe uma categoria de marcas cujo registo não é impedido
     2.4.1986.                                                                   pelos artigos 3.o, n.o 1, alı́neas b)-d) e 3.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                 89/104/CEE (1) do Conselho («directiva»), mas que, no
                                                                                 entanto, não pode ser registada nos termos do artigo 3.o,
V i o l a ç õ e s r e l a t i v a s à e x e c u ç ã o i n c o r r e c t a      n.o 1, alı́nea a), da Directiva (por estar desprovida de
da directiva                                                                     carácter distintivo dos produtos do proprietário da marca,
                                                                                 em relação aos das outras empresas)?
a) O estabelecimento na qualidade de arquitecto                              2. A forma (ou parte da forma) de um artigo (artigo em
                                                                                 relação ao qual o sinal é registado) apenas pode ter carácter
     O artigo    4.o, n.o 2, alı́nea a), do decreto  n.o 129/92 impõe,          distintivo para os efeitos do artigo 2.o se for acrescentado
     de um modo geral, a apresentação do diploma original                       qualquer elemento de fantasia (que constitua um orna-
     ou de cópia autenticada do arquitecto requerente. Esta                     mento sem fim funcional) à forma desse artigo?
     exigência devia ser limitada aos casos de dúvida sobre a
     autenticidade do tı́tulo e é contrário ao artigo 27.o da               3. Quando uma empresa tenha sido o único fornecedor de
     directiva na medida em que alarga o âmbito, de modo                         determinados produtos no mercado, é o uso extensivo de
     geral, de uma condição suplementar, que não é proporcio-                  um sinal, consistente na forma (ou em parte da forma)
     nal nem justificada, para efeitos do exercı́cio do direito de               desses produtos e que não inclui qualquer elemento de
     estabelecimento. A mesma conclusão impõe-se quanto à                      fantasia adicional, suficiente para conferir ao sinal um
     exigência sistemática de tradução oficial dos documentos                  carácter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 3, em
     apresentados pelo arquitecto requerente, previsto no arti-                  circunstâncias em que, como resultado desse uso, uma
     go 4.o, n.o 3, do decreto.                                                  parte substancial dos meios comerciais e do público
                                                                                 relevantes
b) A prestaçao de serviços
                                                                                 i) associam a forma com essa empresa e com nenhuma
     O artigo 9.o, n.o 3, do decreto legislativo n.o 129/92, ao                       outra empresa;
     impôr a inscrição nos registos correspondentes dos Consi-                  ii) acreditam que os bens com essa forma são provenien-
     gli provinciali e do Consiglio nazionale degli architetti ao                     tes dessa empresa, na falta de declaração em contrário?
     prestador de serviços, excede claramente as restrições
     permitidas na directiva e constitui um obstáculo despro-               4. i)    Pode a restrição imposta pela frase «constituı́dos exclu-
     vido de justificação à possibilidade de efectuar uma                            sivamente … pela forma do produto necessária à
     prestação ocasional de serviços no território italiano.                        obtenção de um resultado técnico», constante do
                                                                                      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), ii) ser elidida através da prova
     O artigo 9.o, n.o 1, do referido decreto impede o arquitecto                     de que há outras formas que podem ter o mesmo
     em regime de prestação de serviços em Itália de possuir                        resultado técnico ou
     uma infraestrutura permanente. Uma prescrição tão geral
     e indiscriminada não encontra justificação em qualquer                    ii) não pode a forma ser registada devido a essa restrição,
     das disposições da directiva relativa à livre prestação de                     se se provar que os resultados essenciais da forma são
     serviços. Além disso, viola o artigo 59.o do Tratado CE                          apenas atribuı́veis ao resultado técnico ou
     (que passou, após a alteração, a artigo 49.o CE).                         iii) pode-se chegar a uma conclusão diferente, e se assim
                                                                                      acontecer, qual é o critério adequado para determinar
(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                                      se a restrição se aplica?
                                                                             5. O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva aplica-se «marcas
                                                                                 constituı́das exclusivamente por sinais ou indicações que
                                                                                 possam servir, no comércio, para designar a espécie, a
                                                                                 qualidade, a quantidade, o destino … do produto ou da
                                                                                 prestação de serviço». O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da
                                                                                 directiva aplica-se ao uso por terceiros de «indicações
                                                                                 relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          … do produto ou da prestação do serviço». O termo
da Court of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio                               «exclusivamente» aparece, por conseguinte, apenas no
de 1999, no processo entre Philips Electronics NV e                              artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), e é omitido no artigo 6.o, n.o 1,
               Remington Consumer Products Ltd.                                  alı́nea b), da directiva? Numa correcta interpretação desta
                                                                                 directiva, significa esta omissão que, mesmo que uma
                          (Processo C-299/99)                                    marca consistente na forma de um produto seja valida-
                                                                                 mente registada, não há infracção ao direito à marca nos
                             (1999/C 299/13)                                     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), quando
                                                                                 i) o uso da forma dos produtos em questão é e deve
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            ser considerada como uma indicação da espécie de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court                         produtos ou do fim a que se destinam e
 ---pagebreak--- C 299/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
     ii) uma parte substancial do comércio e público acredita          — declarar a acção por omissão da TF1 inadmissı́vel na
          que produtos com essa forma são provenientes do                   medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
          titular da marca, na falta de declaração em contrário?           de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE;
6. Pode o direito exclusivo conferido pelo artigo 5.o, n.o 1,           — condenar a TF1 nas despesas do processo perante o
     ser alargado de modo a permitir ao titular da marca que                 Tribunal de Justiça e decidir de novo sobre as despesas do
     impeça terceiros de usarem sinais idênticos ou similares,               processo perante o Tribunal de Primeira Instância a fim de
     em circunstâncias em que esse uso não seja susceptı́vel de             limitar a condenação da Comissão proporcionalmente ao
     indicar a origem ou está limitado a impedir apenas um uso              resultado do presente recurso.
     que, no todo ou em parte, indique a origem?
7. O uso de uma forma de produto, alegadamente em                       Fundamentos e principais argumentos
     infracção, a qual é e deve ser considerada como uma
     indicação da espécie do produto ou do seu destino, pode,          Interpretação errada do artigo 90.o do Tratado Ce (actual
     apesar disso, ser tal que indique a origem, se uma                 artigo 86.o CE) pelo Tribunal de Primeira Instância: é sem
     parte substancial do comércio e do público relevantes             razão que o Tribunal afirma, de um modo um pouco
     acreditarem na falta de declaração em contrário, que             dogmático, o princı́pio segundo o qual o poder conferido pelo
     produtos com a forma em litı́gio são provenientes do              artigo 90.o do Tratado CE à Comissão teria por fim proteger
     titular da marca?                                                  os direitos dos particulares. Partindo desta premissa considera
                                                                        de um modo geral que um particular deve poder beneficiar de
                                                                        uma via de recurso jurisdicional efectiva contra as decisões que
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro        podem pôr em causa um direito reconhecido pelos tratados.
    de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
    matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                     Deixando entender que uma acção por omissão deve ser
                                                                        possı́vel a fim de poder respeitar o princı́pio de uma via de
                                                                        recurso jurisdicional efectiva quando o artigo 90.o, n.o 1 do
                                                                        Tratado CE tem um efeito directo e pode por isso ser invocado
                                                                        perante o juiz nacional para afastar as medidas estaduais que
                                                                        ele visa, o Tribunal faz uma interpretação errada deste artigo.
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o acórdão profe-
rido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dades Europeias apoiada pela República Francesa à Télévi-              do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos
                     sion française 1 SA (TF1)                          processos entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft
                                                                                  mbH e Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
                       (Processo C-302/99 P)
                                                                                               (Processo C-307/99)
                          (1999/C 299/14)
                                                                                                 (1999/C 299/15)
Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias representada por Giu-               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
liano Marenco conselheiro jurı́dico principal e Klaus Wiedner,          Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos processos
membro do Serviço Jurı́dico com domicı́lio escolhido no                 entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH e Haupt-
Luxemburgo, Centre Wagner, Kirchberg, contra o acórdão                zollamt Hamburg-St. Annen que deu entrada na Secretaria do
proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção                   Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              Hamburg, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Europeias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-             sobre a seguinte questão:
dades Europeias apoiada pela República Francesa e a Télévision
française 1 SA (TF1).                                                   É inaplicável o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, do
                                                                        Regulamento CEE n.o 404/93 (1) na sua versão modificada pelo
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1637/98 (2), por infringir os artigos I e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   XIII do GATT (1994), podendo os particulares invocar esta
                                                                        situação perante os tribunais?
— anular o acórdão de 3 de Junho de 1999 do Tribunal de
     Primeira Instância no processo T-17/96 Télévision fra-
     nçaise 1 SA «TF1»/Comissão, na medida em que o mesmo              (1) JO 1993, L 47, p. 1.
     considera admissı́vel a acção por omissão da TF1 na              (2) JO 1998, L 210, p. 28.
     medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
     de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE (actual
     artigo 86.o CE);