CELEX: C1999/281/45
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-168/99: Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 por Diputación Foral de Alava contra Comissão das Comunidades Europeias

C 281/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.10.1999
Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 por Diputa-                     Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
ción Foral de Alava contra Comissão das Comunidades                     rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Matthias
                             Europeias                                    Hardt.
                       (Processo T-168/99)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
                          (1999/C 281/45)                                      na petição, e
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas da instância, incluindo
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                             as da recorrente.
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Diputa-
ción Foral de Alava, representada pelos advogados Antonio                A recorrente, uma sociedade anónima cotada na bolsa e
Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio em              constituı́da nos termos do direito da Inglaterra, já suscitou
Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem, 78, 1040 Bruxelas.                 questões jurı́dicas análogas em quatro recursos interpostos
                                                                          contra a Comissão que de momento estão pendentes no
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar a nulidade da Decisão da Comissão, de 31 de                  Com o presente recurso, a recorrente invoca que a Comissão
     Março de 1999, na medida em que dá inı́cio a um processo            terá aprovado um auxı́lio a ser concedido à indústria espanhola
     de auxı́lios de Estado relativamente às medidas fiscais              das minas de carvão em 1999. Segundo a recorrente, a decisão
     previstas nas Normas Forales de Alava n.os 22/1994 e                 recorrida deverá ser total ou parcialmente anulada pelas
     24/1996 e requere ao Estado espanhol que suspenda a                  seguintes razões:
     aplicação dessas medidas à sociedade Ramondı́n S.A.
                                                                          — a Comissão não é competente para aprovar um auxı́lio nos
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                             termos do artigo 1.o, n.o 1, do Código a menos que o
                                                                               auxı́lio cumpra o disposto nos artigos 2.o a 9.o do Código;
                                                                          — a aprovação do auxı́lio estatal viola uma formalidade
Fundamentos e principais argumentos                                            essencial e/ou viola o Tratado CECA e/ou uma disposição
                                                                               jurı́dica adoptada para a sua aplicação;
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
                                                                          — a Comissão não referiu na decisão recorrida, ou não o
considerou que determinadas medidas fiscais aplicadas à
                                                                               fez adequadamente, as razões que serviram de base à
sociedade Ramondı́n S.A. eram auxı́lios de Estado incompatı́-
                                                                               autorização do auxı́lio no que respeita a vários casos.
veis com o mercado comum.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     (1) V. processos T-110/98 (JO C 299 de 26.9.98, p. 38), T-111/98
idênticos aos invocados no processo T-127/99, Teritorio                       (JO C 299 de 26.9.98, p. 39), T-12/99 (JO C 86 de 27.3.99,
Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia/Diputación Foral                   p. 25), T-63/99 (JO C 160 de 5.6.99, p. 26).
de Alava/Comissão.
                                                                          Acção proposta em 23 de Julho de 1999 por British Steel
                                                                               plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 pela RJB
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-171/99)
                       (Processo T-170/99)
                                                                                                    (1999/C 281/47)
                          (1999/C 281/46)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada em 23 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Comissão das Comunidades Europeias, proposta por British
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Steel plc, representada por Philip G.H. Collins e Matthew
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB                  Levitt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                      do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.