CELEX: 62015TA0051
Language: pt
Date: 2016-09-20 00:00:00
Title: Processo T-51/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — PAN Europe/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Documentos relativos aos desreguladores endócrinos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001»

31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/40
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-51/15) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos aos desreguladores endócrinos - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001»)
   (2016/C 402/45)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, P. Mihaylova e J. Tomkin, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 24 de novembro de 2014, com a referência Ares (2014) 3900631, por negar o acesso a documentos relativos aos desreguladores endócrinos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão Europeia, de 24 de novembro de 2014, com a referência (2014) 3900631 é anulada por negar o acesso aos documentos designados sob os n.os 9, 13, 14, 15, 16, 17, 17a, 20, 22, 24, 25, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 41, 42 e 43, com base no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Pesticide Action Network Europe (PAN Europe).
            
         
               4)
            
            
               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.