CELEX: 32004D0700
Language: pt
Date: 2004-10-13 00:00:00
Title: 2004/700/CE:Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, que altera a Decisão 2004/280/CE que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia [notificada com o número C(2004) 3729]Texto relevante para efeitos do EEE

19.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/21
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 13 de Outubro de 2004
   que altera a Decisão 2004/280/CE que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia
   [notificada com o número C(2004) 3729]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/700/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Desde 1 de Maio de 2004, os produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia («os novos Estados-Membros») tinham de ser colocados no mercado em conformidade com a regulamentação comunitária pertinente, em especial no que diz respeito à estrutura e higiene dos estabelecimentos e ao controlo e à marcação de salubridade dos produtos.
            
         
               (2)
            
            
               Alguns destes produtos de origem animal produzidos nos novos Estados-Membros antes da data de adesão constavam das existências nessa data. Contudo, é possível que esses produtos de origem animal não cumpram todos os requisitos comunitários do foro veterinário.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (1), entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2004/280/CE autoriza, até 31 de Dezembro de 2004, a colocação no mercado no novo Estado-Membro de origem dos produtos referidos nessa decisão, desde que comportem a marca nacional requerida nesse novo Estado-Membro antes de 1 de Maio de 2004 para os produtos de origem animal próprios para consumo humano.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2004/280/CE autoriza, até 31 de Agosto de 2004, o comércio dos produtos referidos nessa decisão produzidos em estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2004/280/CE autoriza, até 31 de Dezembro de 2004, a utilização das existências de materiais de embalagem, acondicionamento e rotulagem pré impressos comportando a marca requerida no novo Estado-Membro de origem antes de 1 de Maio de 2004 para os produtos de origem animal próprios para consumo humano, para colocação no mercado nacional, nos termos dessa mesma decisão.
            
         
               (7)
            
            
               A República Checa, a Hungria e a Polónia indicaram que determinados produtos de origem animal com um prazo de validade alargado e que não apresentam um risco para os consumidores ainda estão em existência e não serão vendidos até 31 de Dezembro de 2004. Por conseguinte, convém alargar os prazos previstos na Decisão 2004/280/CE.
            
         
               (8)
            
            
               Em 15 de Julho de 2004, consultou-se o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nenhum Estado-Membro se opôs ao possível alargamento dos prazos previstos na Decisão 2004/280/CE.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2004/280/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2004/280/CE é alterada do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No n.o 1 do artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída por «30 de Abril de 2005».
            
         
               b)
            
            
               Na frase introdutória do artigo 3.o, a data «31 de Agosto de 2004» é substituída por «30 de Abril de 2005».
            
         
               c)
            
            
               No artigo 4.o, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída por «30 de Abril de 2005».
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         David BYRNE
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 87 de 25.3.2004, p. 60.