CELEX: 62016CN0638
Language: pt
Date: 2016-12-12 00:00:00
Title: Processo C-638/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 12 de dezembro de 2016 — X, X/Estado belga

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 12 de dezembro de 2016 — X, X/Estado belga
   (Processo C-638/16)
   (2017/C 038/24)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil du Contentieux des Étrangers
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: X, X
   
      Recorrido: Estado belga
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               As «obrigações internacionais», a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 810/2009, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (1), abrangem todos os direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União, incluindo, em especial, os garantidos pelos artigos 4.o e 18.o e compreendem também as obrigações que incumbem aos Estados-Membros, nos termos da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 33.o da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados?
            
         
               2)
            
            
               
                           A.
                        
                        
                           Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, deve o artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 810/2009, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo da margem de apreciação de que dispõe tendo em conta as circunstâncias em causa, o Estado-Membro a que foi submetido um pedido de visto com validade territorial limitada é obrigado a emitir o visto pedido, quando exista um risco de violação do artigo 4.o e/ou do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, ou de outra obrigação internacional a que está vinculado?
                        
                     
                           B.
                        
                        
                           A existência de vínculos entre o requerente e o Estado a que foi submetido o pedido de visto (por exemplo, relações familiares, famílias de acolhimento, fiadores e patrocinadores, etc.) influencia a resposta a esta questão?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO 2009, L 243, p. 1).