CELEX: 62021TN0402
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Processo T-402/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — UniCredit Bank/CUR

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/25
            
         
      Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — UniCredit Bank/CUR
      (Processo T-402/21)
      (2021/C 368/42)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UniCredit Bank AG (Munique, Alemanha) (representantes: F. Schäfer, H. Großerichter e F. Kruis, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 14 de abril de 2021 relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que lhe dizem respeito;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a Decisão de 14 de abril de 2021 viola uma formalidade essencial na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, por não ter sido regularmente aprovada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a Decisão de 14 de abril de 2021 e os seus anexos I a III violam formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e o direito a uma boa administração, por não conterem fundamentação suficiente nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: a Decisão de 14 de abril de 2021 e os seus anexos I a II violam o direito a uma proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que é praticamente impossível submeter a legalidade do conteúdo da decisão a uma fiscalização jurisdicional efetiva.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: a Decisão de 14 de abril de 2021 e os seus anexos são ilegais porque os artigos 4.o a 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) são ilegais. Violam o direito das instituições à proteção jurisdicional efetiva, por terem conduzido a decisões intrinsecamente opacas tomadas com base nos mesmos.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: caso se considere que o cálculo opaco das contribuições das instituições já vinha previsto nos artigos 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (2) e no artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59 (3), tais atos jurídicos são ilegais por força das razões mencionadas no quarto fundamento, devendo portanto ser declarados inaplicáveis.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: a Decisão de 14 de abril de 2021 viola os artigos 6.o, 7.o e 20.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, pelo facto de, no cálculo do multiplicador de ajustamento em função do risco, o recorrido não ter tido em conta o indicador do rácio de financiamento estável líquido» («NSFR»), nem o indicador do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis («MERL») ou os indicadores de complexidade («complexity») e resolubilidade («resolvability»).
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: a Decisão de 14 de abril de 2021 e os seus anexos I a III violam formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, e o direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, pelo facto de o recorrente não ter sido ouvido antes de ter sido tomada a decisão.
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).