CELEX: 62019TN0193
Language: pt
Date: 2019-04-04 00:00:00
Title: Processo T-193/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/50
            
         
      Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão
      (Processo T-193/19)
      (2019/C 206/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia) e Achema Gas Trade UAB (Jonava) (representantes: J. Ruiz Calzado, J. Wileur, e N. Solárová, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, adotada pela Comissão Europeia em 31 de outubro de 2018 no processo relativo ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N) — Lituânia — Alteração do auxílio ao terminal de GNL na Lituânia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão e qualquer interveniente em apoio da mesma no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação, privando assim as recorrentes e outros terceiros interessados dos direitos processuais previstos pelo artigo 108.o, n.o2, do TFUE.
      
                  —
               
               
                  As recorrentes sustentam que a totalidade da prova neste processo indica que a Comissão deveria ter tido dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio estatal com o mercado interno e que, por conseguinte, deveria ter iniciado uma investigação formal. A prova diz respeito à duração da investigação preliminar, a outras circunstâncias da adoção da decisão impugnada e aos vícios do conteúdo da decisão, que se encontra insuficientemente fundamentada e enferma de erros sérios de apreciação. É alegado, adicionalmente, que a Comissão ignorou aspetos muito relevantes que deveriam ter sido considerados antes de concluir que dispunha de informação suficiente para declarar o auxílio compatível com o mercado interno.
               
            
                  —
               
               
                  Em particular, as recorrentes sustentam que: (i) a apreciação da necessidade de um serviço de interesse económico geral (SIEG) e do seu âmbito de aplicação enferma de erros e é insuficiente; (ii) a Comissão cometeu um erro ao considerar que o auxílio é conforme com o Enquadramento SIEG; (iii) a decisão impugnada não teve suficientemente em conta as mais recentes alterações ao auxílio e, por conseguinte, não está devidamente fundamentada; (iv) a apreciação feita na decisão impugnada da necessidade e proporcionalidade das medidas de auxílio enferma de erros e é insuficiente; e (v) a decisão impugnada não teve suficientemente em conta a repercussão significativa para a concorrência no fornecimento de gás na Lituânia e no comércio com outros Estados-Membros.