CELEX: 62018CN0524
Language: pt
Date: 2018-08-10 00:00:00
Title: Processo C-524/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de agosto de 2018 — Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG/Queisser Pharma GmbH & Co. KG

29.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de agosto de 2018 — Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG/Queisser Pharma GmbH & Co. KG
      (Processo C-524/18)
      (2018/C 392/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG
      
         Ré: Queisser Pharma GmbH & Co. KG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Pode considerar-se que uma referência a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, para uma boa saúde geral ou um bem-estar ligado à saúde é «acompanhada» de uma alegação de saúde específica constante das listas previstas nos artigos 13.o ou 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), na aceção do artigo 10.o, n.o 3, deste regulamento, quando essa referência se encontra na parte anterior de uma embalagem externa e as alegações permitidas na parte posterior da mesma embalagem e, segundo a perceção do público, embora as alegações estejam inequivocamente ligadas pelo seu conteúdo à referência feita na parte anterior, esta não contém nenhuma remissão clara para as alegações que se encontram na parte posterior, como, por exemplo, um asterisco?
               
            
                  2.
               
               
                  No caso de referências a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, deve também existir a respetiva prova, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO 2006, L 404, p. 9).