CELEX: 52004PC0195
Language: pt
Date: 2004-03-26
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia

Avis juridique important

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52004PC0195

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia  /* COM/2004/0195 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Mediante o Regulamento (CE) nº 1784/2000, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários, inter alia, da República Checa, com excepção dos casos em que este produto é exportado pelo produtor-exportador checo Moravske Zelezárny a.s. do qual a Comissão, mediante o Regulamento (CE) nº 449/2000, aceitou um compromisso.2. Dado que o compromisso foi violado, a Comissão denuncia o mesmo e altera o Regulamento (CE) nº 449/2000 em consequência.3. Tendo em conta o que precede, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1784/2000 que isenta a empresa em questão dos direitos anti-dumping.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º,[1]  JO L 56 de 06.03.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 29 de Maio de 1999, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou o início de um processo anti dumping [2] relativo às importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável (o produto em causa) originárias do Brasil, da Croácia, da República Checa, da República Federativa da Jugoslávia, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia.[2]  JO C 151 de 29.05.1999, p. 21.(2) Este processo resultou na instituição de direitos anti-dumping provisórios em Fevereiro de 2000 contra o Brasil, a República Checa, o Japão, a República Popular da China, a República da Coreia e a Tailândia mediante o Regulamento (CE) nº 449/2000 [3] da Comissão, de forma a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.[3]  JO L 55 de 29.02.2000, p. 3.(3) No mesmo Regulamento, a Comissão aceitou um compromisso oferecido por um produtor-exportador da República Checa, Moravske Zelezárny a.s. (Moravske). Nas condições indicadas no Regulamento (CE) nº 449/2000, as importações para a Comunidade do produto em causa manufacturado por esta empresa foram isentas dos referidos direitos anti-dumping provisórios, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do mesmo Regulamento.(4) Posteriormente, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos contra o Brasil, a República Checa, o Japão, a República Popular da China, a República da Coreia e a Tailândia pelo Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho [4]. Nas condições indicadas, o Regulamento concedeu igualmente à empresa Moravske uma isenção dos direitos anti dumping definitivos dado que já tinha sido aceite definitivamente um compromisso desta empresa na fase provisória do processo.[4]  JO L 208 de 18.08.2000, p. 8.B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO(5) O compromisso oferecido no presente caso obriga a empresa em causa, nomeadamente, a exportar o produto em causa para a Comunidade a níveis mínimos de preços de importação iguais ou superiores aos especificados (MIP). A empresa compromete-se igualmente a não evadir o compromisso mediante acordos compensatórios com qualquer outra parte que façam com que o preço líquido pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade seja inferior ao MIP. Por outro lado, Moravske é obrigada a enviar à Comissão Europeia um relatório trimestral de todas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade Europeia.(6) Durante uma recente visita de verificação às instalações da empresa Moravske com o objectivo de verificar a precisão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, concluiu-se que a empresa tinha violado o seu compromisso mediante a criação de um regime de compensação que lhe permitia vender na Comunidade alguns dos seus produtos abrangidos pelo compromisso a preços inferiores aos preços mínimos. A empresa tinha ainda omitido de assinalar à Comissão dezassete facturas relativas a vendas para exportação dos produtos abrangidos pelo compromisso.(7) O Regulamento (CE) nº .../... da Comissão apresenta detalhadamente a natureza das violações constatadas.(8) Devido a estas violações, a aceitação do compromisso oferecido por Moravske (UT10, código adicional Taric A097) foi denunciada mediante o Regulamento (CE) n° .../... da Comissão, devendo ser imediatamente instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa manufacturado por Moravske.(9) Em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96, a taxa do direito anti-dumping deve ser fixada com base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que levou ao compromisso. Uma vez que o inquérito em questão se concluiu com a determinação final de um dumping e de um prejuízo pelo Regulamento (CE) n° 1784/2000, considera-se adequado que a taxa do direito anti-dumping definitivo seja fixada a um nível e na forma imposta por esse Regulamento, designadamente, 26,1 % do preço líquido franco-fronteira comunitária antes do produto não desalfandegado.C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) Nº 1784/2000(10) Tendo em conta o que precede, o nº 2 do artigo 1º e o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1784/2000 devem ser consequentemente alterados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. No quadro do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho, o código adicional TARIC "A999" relativo à República Checa é substituído por "-".2. O quadro no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1784/2000 do Conselho é substituído pelo seguinte quadro:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente