CELEX: 62017CA0587
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Processo C-587/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação — Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.° TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado-Membro»

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia
      (Processo C-587/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Restituições à exportação indevidamente pagas - Recuperação - Não utilização de todos os meios processuais - Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) - Artigo 267.o TFUE - Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça - Negligência do Estado-Membro»)
      (2019/C 112/06)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por E. Grégoire e J. Mariani, avocats)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e B. Hofstötter, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de julho de 2017, Bélgica/Comissão (T-287/16, não publicado, EU:T:2017:531), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo T-287/16 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.