CELEX: 32006D0632
Language: pt
Date: 2006-09-19 00:00:00
Title: 2006/632/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2006 , relativa ao auxílio financeiro da Comunidade referente a 2006 aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa [notificada com o número C(2006) 4124]

21.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 258/5
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Setembro de 2006
   relativa ao auxílio financeiro da Comunidade referente a 2006 aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa
   [notificada com o número C(2006) 4124]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)
   (2006/632/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade no domínio veterinário. Em conformidade com a referida decisão, pode ser concedido um auxílio financeiro aos laboratórios comunitários de referência.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (3), prevê a nomeação de um laboratório comunitário de referência para a febre aftosa.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (4), determina que a participação financeira da Comunidade para o funcionamento de laboratórios deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
            
         
               (4)
            
            
               Em Julho de 2005, a Comissão lançou um concurso com vista à selecção e designação de novos laboratórios comunitários de referência. A avaliação das candidaturas foi concluída em Dezembro de 2005 e os resultados foram comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na sequência dessa avaliação, os candidatos admitidos foram seleccionados para serem nomeados como novos laboratórios comunitários de referência, incluindo laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 contém uma lista de laboratórios comunitários de referência para a sanidade animal e animais vivos. Aquele regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006, enumera o AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, em França, como o laboratório comunitário de referência para a brucelose com as funções e as obrigações previstas no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/393/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa à designação do laboratório comunitário de referência para a febre aftosa (5), designou o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, of the Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, como o laboratório comunitário de referência para a febre aftosa com as funções e obrigações previstas no anexo XVI da Directiva 2003/85/CE.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados por aqueles laboratórios comunitários de referência para 2006. Desde que os programas de trabalho sejam eficientemente executados, é necessário um co-financiamento comunitário para determinadas despesas elegíveis destes laboratórios comunitários de referência para a execução de acções previstas nos programas de trabalho.
            
         
               (8)
            
            
               Assim, a Comunidade deve conceder um auxílio financeiro aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No que se refere à brucelose, a Comunidade concede um auxílio financeiro à França a título das funções e obrigações referidas no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a serem executadas pelo AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, Maisons-Alfort.
   2.   O auxílio financeiro da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses para o programa de trabalho, e atingirá o montante máximo de 125 000 EUR para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   1.   No que se refere à febre aftosa, a Comunidade concede um auxílio financeiro ao Reino Unido a título das funções e obrigações referidas no anexo XVI da Directiva 2003/85/CE a serem executadas pelo Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, of the Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido.
   2.   O auxílio financeiro da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Pirbright Laboratory para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 125 000 EUR para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   A República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).
   
      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).
   
      (3)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 2005/615/CE da Comissão (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).
   
      (4)  JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.
   
      (5)  JO L 152 de 7.6.2006, p. 31.