CELEX: 31975D0461
Language: pt
Date: 1975-07-23 00:00:00
Title: 75/461/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1975, que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

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31975D0461

75/461/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1975, que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967  

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1975 p. 0043 - 0043 Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0027 

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1975 altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967(75/461/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o artigo 16o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo 1o  O artigo 27o do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (1) passa a ter a seguinte redacção:  «A Comissão pode, desde o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente respeitado, autorizar os seus membros a tomar em seu nome e sob o seu controlo medidas de gestão ou de administração claramente definidas.  Os funcionários podem também ser autorizados a tomar tais medidas, se tal se afigurar indispensável para permitir à Comissão o desempenho devido das tarefas que lhe incumbem.  Os poderes conferidos à um funcionário valem para o seu suplente, excepto se tiverem sido delegados a título pessoal.  As competências assim delegadas não podem ser objecto de subdelegação, excepto se houver disposições expressas neste sentido que constem da decisão de habilitação.  As normas relativas às delegações em matéria financeira e de gestão de pessoal não prejudicadas pelo disposto no presente artigo.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 23 de Julho de 1975.  Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1975.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 147 de 11. 7. 1967, p. 1.