CELEX: 31991R1191
Language: pt
Date: 1991-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1191/91 da Comissão, de 7 de Maio de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N ? L 1 15/32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 5. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1191/91 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o segundo concurso público parcial, as
                                                               disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n ? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o segundo concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 963/91 , o
tação de açúcar branco ('), procedeu-se a concursos
                                                               montante máximo da restituição à exportação é fixado em
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             42,230 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                     Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
o JO n ? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
O JO n ? L 100 de 20 . 4. 1991 , p. 9 .