CELEX: 31993D0726
Language: pt
Date: 1993-11-23 00:00:00
Title: 93/726/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho

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31993D0726

93/726/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho  

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0177 - 0177 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0097 

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do  Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de  denominações de vinho (93/726/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção  recíproca e o controlo de denominações de vinho reforçará a eficácia das medidas contra a  concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o  comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser  autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1); Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das  políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível  comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, bem como o  protocolo, e declarações anexas. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade. O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo. Artigo 3º Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos  necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do  Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).