CELEX: C2007/211/10
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-142/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Olicom A/S/Skatteministeriet ( Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na nomenclatura combinada — Máquinas automáticas de processamento de dados — Placas de rede com a função modem — Conceito de função própria )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Olicom A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-142/06) (1)
   
   («Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação na nomenclatura combinada - Máquinas automáticas de processamento de dados - Placas de rede com a função “modem’ - Conceito de “função própria’)
   (2007/C 211/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Olicom A/S
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), com a redacção dada pelo Regulamento n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 319, p. 1) — Posições 8471 (máquinas automáticas de tratamento de dados) e 8517 (aparelhos de comunicação) — Placas de rede com dupla função, acesso à rede local e acesso à rede internet — Função própria
   Parte decisória
   Posteriormente a 1 de Janeiro de 1996, as placas combinadas destinadas a serem incorporadas nos computadores portáteis, devem ser classificadas, como máquinas de processamento de dados, na posição 8471 da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão modificada pelo Regulamento (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995.
   
      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.