CELEX: 21993A1203(01)
Language: pt
Date: 1993-11-16 00:00:00
Title: Protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo

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21993A1203(01)

Protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo  

Jornal Oficial nº L 298 de 03/12/1993 p. 0037 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0211 

PROTOCOLO DE 1993 QUE PRORROGA O ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA, COM ALTERAÇÕES AO REFERIDO ACORDOAS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,CONSIDERANDO que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (que sucedeu aos acordos celebrados em 1956, 1963 e 1979), prorrogado por dois períodos de um ano, incluindo as alterações entradas em vigor em 30 de Maio de 1991 ou que devem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1994 (instrumento este, com as respectivas alterações, adiante designado « acordo »), caduca em 31 de Dezembro de 1993;CONSIDERANDO que é desejável que o acordo se mantenha em vigor, na sua forma actual, após essa data,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Generalidades 1. Qualquer governo que se torne parte no presente protocolo será considerado parte no acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo.2. Para as partes no presente protocolo, o acordo e o presente protocolo serão lidos e interpretados como constituindo um único instrumento e serão considerados o « Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 ».Artigo 2º Disposições alteradas O acordo é alterado do seguinte modo:PREÂMBULOOs três últimos parágrafos do PREÂMBULO passam a ter a seguinte redacção:« CONSIDERANDO o Acordo internacional de 1956 sobre o azeite e os que lhe sucederam,CONSIDERANDO que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa termina em 31 de Dezembro de 1993,CONSIDERANDO que é essencial prosseguir e desenvolver a obra iniciada no âmbito dos acordos anteriores e que é desejável a prorrogação do acordo de 1986 alterado em 1993, ».CAPÍTULO IOBJECTIVOS GERAISArtigo 1ºObjectivos geraisNa última linha do proémio, entre « Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, » e « são os seguintes: » é inserido o seguinte texto:« (CNUCED), bem como na acta final da sétima sessão e no compromisso de Cartagena da oitava sessão da mesma conferência, ».No final da alínea a) do nº 1, após « mundial », é inserido o seguinte texto:« , mediante, designadamente, o estabelecimento de uma nova parceria para o desenvolvimento, baseada nas decisões tomadas na oitava sessão da conferência. ».O ponto 2 passa a ter a seguinte epígrafe:« Em matéria de modernização da oleicultura, da oleotecnia e da indústria das azeitonas de mesa: ».CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2ºDefiniçõesÉ aditado um novo número com a seguinte redacção:« 8. "Subprodutos oleícolas", nomeadamente, os bagaços de azeitona, as águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira. ».PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 6ºPrivilégios e imunidadesNa primeira linha do nº 1, entre « jurídica » e « Pode », é inserido o termo « internacional ».O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no território de Espanha continuam a ser regulados pelo Acordo de sede celebrado entre o Governo de Espanha e o Conselho, assinado em Madrid em 13 de Julho de 1989. ».Na terceira linha do nº 6, entre « acordo » e « relativo », é inserida a expressão « , que deve ser aprovado pelo Conselho, ».Artigo 7ºPoderes e funções do Conselho(Não se aplica à versão portuguesa.)Artigo 10ºQuota de participaçãoO termo « quota » é substituído por « quota-parte »:- na epígrafe,- na primeira linha do nº 1,- na segunda linha da definição da variável q.O termo « quotas » é substituído por « quotas-partes »:- na primeira e na quarta linha do nº 2.(Não se aplica à versão portuguesa.)(Não se aplica à versão portuguesa.)Artigo 12ºCooperação com outras organizaçõesNo nº 1:- na segunda linha, a expressão « para efeitos de consulta ou cooperação » é substituída por « para proceder a consultas ou colaborar »,- no final, após « adequadas », é aditada a expressão « , consoante o caso ».Artigo 13ºRelações com o Fundo Comum para os Produtos de BaseO texto desse artigo passa a ter a seguinte redacção:« 1. O Conselho utilizará plenamente os mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base.2. No que se refere à execução de qualquer projecto em aplicação do nº 1, o Conselho, enquanto organismo internacional de produto, não desempenhará o papel de agente de execução e não assumirá qualquer obrigação financeira a título de garantias fornecidas por membros ou por outras entidades. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade por empréstimos contraídos ou concedidos por outro membro ou outra entidade no âmbito desses projectos. ».Artigo 14ºAdmissão de observadoresNa primeira linha do nº 1, a expressão « Qualquer membro ou membro observador » é substituída por « O governo de qualquer Estado-membro ou observador ».Artigo 15ºQuórum nas sessões do ConselhoNa última linha dos nºs 1 e 2, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».PARTE IIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO VORÇAMENTO ADMINISTRATIVOArtigo 17ºConstituição e administraçãoNo nº 1:- na quarta linha, entre « orçamento administrativo » e « A dotação », é inserida a expressão « , fixado anualmente em ecus. »,- na penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na segunda linha do nº 3, o termo « quota » é substituído por « quota-parte ».Na terceira linha do nº 6, o termo « quota » é substituído por « quota-parte ».Na terceira e quarta linhas do nº 7, a expressão « dólares dos Estados Unidos » é substituída pelo termo « ecus ».Na terceira linha do nº 8, entre « director » e « convidá-lo-á », é inserido o termo « executivo ».Na última linha do nº 11, o número « 60º » é substituído por « 61º ».CAPÍTULO VIIFUNDO DE PROPAGANDAO título do capítulo VII passa a ser « FUNDO DE PROMOÇÃO ».Artigo 19ºConstituição do FundoNo nº 1:- na terceira linha, o termo « propaganda » é substituído por « promoção »,- nas penúltima e última linhas, a expressão « 600 000 dólares dos Estados Unidos » é substituída por « 500 000 ecus ».Na quarta linha do nº 2, a expressão « coeficientes referidos » é substituída por « quotas-partes referidas ».Nas primeira e segunda linhas do nº 3, a expressão « dólares dos Estados Unidos » é substituída pelo termo « ecus ».Artigo 20ºContribuição para o FundoNos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, o termo « Propaganda » é substituído por « Promoção ».Nas terceira e quinta linhas do nº 1 e na primeira linha do nº 2, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».Artigo 21ºContribuições voluntárias e donativosNas terceira e quarta linhas do nº 1 e nas segunda e quarta linhas do nº 2, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Artigo 22ºDecisões relativas à propagandaNa epígrafe e nas primeira, terceira e sexta linhas do nº 1, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Artigo 23ºLiquidação do FundoNas terceira e quinta linhas, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24ºComités financeirosNa primeira linha da alínea b), o termo « propaganda » é substituído por « promoção »PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 26ºDenominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona(Não se aplica à versão portuguesa)Artigo 30ºContestações e conciliaçãoNo nº 2:- na terceira linha, o número « 50º » é substituído por « 51º »,- nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão « da Federação Oleícola Internacional, ».CAPÍTULO XDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESAArtigo 31ºDenominações e definições das azeitonas de mesaNas terceira e quarta linhas do nº 1, entre « nas » e « diferentes » é inserido o termo « suas ».Artigo 34ºContestações e conciliaçõesNo nº 2:- na terceira linha, o número « 50º » é substituído por « 51º »,- nas quarta e quinta linhas, é suprimida a expressão « da Federação Oleícola Internacional, ».CAPÍTULO XINORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOS OLEÍCOLASArtigo 35ºExame da situação e da evolução do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitonaNa sexta linha do nº 1, após « outras causas, »:- é inserida a frase « os membros disponibilizarão e fornecerão ao Conselho todas as informações, estatísticas e documentação necessárias em relação ao azeite e ao óleo de bagaço de azeitona. »,- é suprimido o resto do texto.É inserido um novo número com a seguinte redacção:« 2. O Conselho procederá, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 49º, das que lhe possam ser comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente acordo e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor nessa matéria. ».O nº 2 passa a nº 3.Na primeira linha do novo nº 3, a expressão « da Primavera » é substituída por « de Primavera ».É suprimido o antigo nº 3.Artigo 37ºExame da situação e da evolução do mercado das azeitonas de mesaNas quinta e sexta linhas do nº 2, é suprimida a expressão « interessados no comércio internacional de azeitonas de mesa ».PARTE VDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDACAPÍTULO XIVPROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMO DE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESANos títulos da parte V e do capítulo XIV, o termo « PROPAGANDA » é substituído por « PROMOÇÃO ».Artigo 44ºProgramas de propaganda a favor do consumo de azeite e de azeitonas de mesaNa epígrafe do artigo 44º, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».No nº 1:- nas primeira e terceira linhas, o termo « propaganda » é substituído por « promoção »,- (não se aplica à versão portuguesa).Na primeira linha dos nºs 3 e 4, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Na primeira linha e na alínea c) do nº 5, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Nas segunda e quarta linhas do nº 6, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».Na primeira linha do nº 7, o termo « propaganda » é substituído por « promoção ».PARTE VIOUTRAS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO XVOBRIGAÇÕES GERAISÉ inserido um novo artigo 47º, com a seguinte redacção:« Artigo 47ºAspectos ecológicosEm todos os estádios da produção oleícola, os membros terão em devida conta os aspectos ecológicos. ».O artigo « 47º » passa a ser o artigo « 48º ».Artigo 48ºInformaçãoO artigo « 48º » passa a ser o artigo « 49º ».Nas penúltima e última linhas, a expressão « política nacional oleícola » é substituída por « política oleícola nacional ».Artigo 49ºObrigações financeiras dos membrosO artigo « 49º » passa a ser o artigo « 50º ».Na última linha, o termo « Propaganda » é substituído por « Promoção ».CAPÍTULO XVIDIFERENDOS E RECLAMAÇÕESArtigo 50ºDiferendos e reclamaçõesO artigo « 50º » passa a ser o artigo « 51º ».Na última linha do nº 5, o número « 58º » é substituído por « 59º ».CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 51ºDepositárioO artigo « 51º » passa a ser o artigo « 52º ».Artigo 52ºAssinatura, ratificação, aceitação e aprovaçãoO artigo « 52º » passa a ser o artigo « 53º ».Artigo 53ºAdesãoO artigo « 53º » passa a ser o artigo « 54º ».No nº 1:- na terceira linha, entre « incluem » e « um prazo », é inserido o termo « , nomeadamente, »,- no final, é aditada a seguinte frase:« A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito no ou nos anexos do presente acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em conformidade com as condições de adesão. ».Artigo 54ºNotificação de aplicação a título provisórioO artigo « 54º » passa a ser o artigo « 55º ».Na penúltima linha do nº 1 , o número « 55º » é substituído por « 56º ».Artigo 55ºEntrada em vigorO artigo « 55º » passa a ser o artigo « 56º ».Na quarta linha do nº 1, o termo « quotas » é substituído por « quotas-partes ».Na segunda linha do nº 4, o número « 54º » é substituído por « 55º ».Artigo 56ºAlteraçãoO artigo « 56º » passa a ser o artigo « 57º ».Artigo 57ºRetiradaO artigo « 57º » passa a ser o artigo « 58º ».A última frase do nº 1 « O membro informará, simultaneamente, o Conselho da decisão que tomou. » é substituída pela frase « O membro informará, simultaneamente e por escrito, o Conselho da decisão que tomou. ».Artigo 58ºExclusãoO artigo « 58º » passa a ser o artigo « 59º ».Artigo 59ºLiquidação das contasO artigo « 59º » passa a ser o artigo « 60º ».Artigo 60ºDuração, prorrogação, recondução e termo do acordoO artigo « 60º » passa a ser o artigo « 61º ».Artigo 61ºReservasO artigo « 61º » passa a ser o artigo « 62º ».O anexo A passa a ter a seguinte redacção:« ANEXO AQuotas-partes de participação no orçamento administrativoArgélia	13 Chipre	4 Comunidade Económica Europeia	762 Egipto	4 Israel	6 Marrocos	25 Tunísia	95 Turquia	91 Total 1 000 ».O anexo B passa a ter a seguinte redacção:« ANEXO BQuotas-partes atribuídas para efeitos de contribuição para o Fundo de promoçãoArgélia	5,8 Chipre	0,8 Comunidade Económica Europeia	774,0 Israel	3,0 Marrocos	25,0 Tunísia	124,8 Turquia	66,6 Total 1 000,0 ».Artigo 3º Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente protocolo.Artigo 4º Condições de participação 1. O governo de qualquer Estado-membro da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas pode tornar-se parte no presente protocolo mediante:a) assinatura oub) ratificação, aceitação ou aprovação, após assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ouc) adesão.2. A participação de um Estado no presente protocolo não implica qualquer tomada de posição formal do Conselho sobre a questão dos limites geográficos ou dos contenciosos territoriais do Estado em causa.3. Qualquer referência, no presente protocolo, a um governo ou a governos é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e às suas instituições, bem como a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, celebração e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente protocolo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou a aprovação, para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por essas organizações intergovernamentais.4. No momento da assinatura do presente protocolo, cada governo signatário declarará se, de acordo com as formalidades constitucionais ou institucionais, a sua assinatura deve ou não ser sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.5. Os governos de todos os Estados não signatários podem aderir ao presente protocolo nas condições determinadas pelo Conselho, que incluem, nomeadamente, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito ou nos anexos do presente acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em conformidade com as condições de adesão.6. A adesão efectiva-se com o depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data de depósito do referido instrumento ou da data de entrada em vigor do presente protocolo, se esta última for posterior à primeira. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições definidas pelo Conselho.Artigo 5º Assinatura O presente protocolo será aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1993, a todos os governos que, em 1 de Maio de 1993, sejam parte no acordo.Artigo 6º Ratificação, aceitação e aprovação Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. O Conselho pode, todavia, conceder uma ou mais prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar os instrumentos nessa data.Artigo 7º Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente protocolo ou um governo não signatário para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar os instrumentos pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o acordo, tal como alterado e prorrogado pelo presente protocolo, a título provisório, quer quando este entrar em vigor nos termos do artigo 8º quer, se este já estiver em vigor, numa data determinada.2. Durante o período em que o acordo, alterado e prorrogado pelo presente protocolo, estiver em vigor, quer a título definitivo quer a título provisório, um governo signatário ou um governo não signatário que tenha procedido à notificação prevista no nº 1 será membro a título provisório, com todos os direitos e obrigações de um membro, até à data em que o governo em causa se torne parte contratante.Artigo 8º Entrada em vigor 1. O presente protocolo entrará em vigor, a título definitivo, em 1 de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o tenham assinado e, se as suas formalidades constitucionais ou institucionais o exigirem, o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou a ele tenham aderido, desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no anexo A do acordo, representando pelo menos 85 % das quotas-partes de participação.2. O presente protocolo entrará em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o tenham assinado e, se as suas formalidades constitucionais ou institucionais o exigirem, o tenha ratificado, aceite ou aprovado, ou a ele tenham aderido, ou tenham notificado o depositário de que o aplicarão a título provisório, desde que entre estes figurem cinco governos que preencham os requisitos de percentagem referidos no nº 1.3. Se, em 1 de Janeiro de 1994, as condições de entrada em vigor previstas no nº 1 ou no nº 2 não estiverem preenchidas, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convidará os governos em nome dos quais tenham sido depositados instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou uma notificação de aplicação a título provisório, a decidir se o presente protocolo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, em data que estes poderão fixar. Se o presente protocolo entrar em vigor a título provisório nos termos do presente número, entrará ulteriormente em vigor a título definitivo logo que estejam preenchidas as condições previstas no nº 1, e sem que seja necessário tomar qualquer outra decisão.4. Em relação a qualquer governo em cujo nome seja depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente protocolo nos termos dos nºs 1, 2 ou 3, o instrumento ou a notificação produzirá efeitos na data do depósito e, no que se refere à notificação de aplicação a título provisório, nos termos do nº 1 do artigo 7ºArtigo 9º Duração, prorrogação e termo do presente protocolo 1. O presente protocolo, que altera e prorroga o acordo, permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1998, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, de acordo com o disposto no presente artigo.2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente protocolo para além de 31 de Dezembro de 1998, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitem uma prorrogação assim decidida comunicá-lo-ão, por escrito, ao Conselho e deixarão de ser parte no presente protocolo a partir do início do período de prorrogação.3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1998, ou antes do termo de um período de prorrogação, consoante o caso, tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor, a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir o acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo, o Conselho pode decidir prorrogar o presente protocolo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do novo acordo.4. Se for negociado um novo acordo e entrar em vigor durante um período de prorrogação do presente protocolo, nos termos do nº 2 ou do nº 3, o presente protocolo prorrogado deixará de vigorar no momento da entrada em vigor do novo acordo.5. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente protocolo, com efeitos na data que determinar.6. Não obstante o termo do presente protocolo, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito.7. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.Artigo 10º Notificação do depositário O depositário informará sem demora os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente protocolo ou adesão ao presente protocolo, de qualquer notificação efectuada nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e da data de entrada em vigor do presente protocolo.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no presente protocolo nas datas indicadas.Feito em Genebra, aos dez de Março de mil novecentos e noventa e três. Os textos do presente protocolo nas línguas árabe, espanhola, francesa, inglesa e italiana fazem igualmente fé.