CELEX: 32013D0307
Language: pt
Date: 2013-06-24 00:00:00
Title: Decisão 2013/307/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013 , que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo

25.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/28
            
         DECISÃO 2013/307/PESC DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2013
   que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/424/PESC (1) que nomeou Bernardino LEÓN Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.
            
         
               (3)
            
            
               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Bernardino LEÓN como REUE para a região do Sul do Mediterrâneo é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o
   
   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação à Vizinhança Meridional constantes das Declarações do Conselho Europeu de 4 de fevereiro e 11 de março de 2011, das Conclusões do Conselho Europeu de 24– e 25 de março de 2011 e das Conclusões do Conselho de 21 de fevereiro e 20 de junho de 2011, e tendo em conta as propostas da AR e da Comissão nas suas Comunicações de 8 de março e 25 de maio de 2011.
   Esses objetivos incluem:
   
               a)
            
            
               Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia;
            
         
               b)
            
            
               Contribuir para a resposta da União aos acontecimentos nos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, no sentido de reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo;
            
         
               c)
            
            
               Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na região e nas instâncias internacionais pertinentes;
            
         
               d)
            
            
               Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Cooperação Islâmica, a Liga dos Estados Árabes, a União do Magrebe Árabe, as instituições financeiras internacionais relevantes, as Nações Unidas e o setor privado.
            
         Artigo 3.o
   
   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos referidos no artigo 2.o, o REUE tem por mandato:
   
               a)
            
            
               Reforçar o papel político global da União em relação aos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, nomeadamente reforçando o diálogo com os governos e as organizações internacionais, bem como com a sociedade civil e os demais interlocutores relevantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União;
            
         
               b)
            
            
               Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomentar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises;
            
         
               c)
            
            
               Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das ações da União e dos Estados-Membros para a região;
            
         
               d)
            
            
               Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais para apoiar a cooperação regional. Ajudar o AR, em coordenação com a Comissão e os Estados-Membros, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão e as reuniões de acompanhamento para a região do Sul do Mediterrâneo;
            
         
               e)
            
            
               Contribuir para a aplicação na região da política da União no domínio dos direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, e as diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito.
            
         Artigo 4.o
   
   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o
   
   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 945 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o
   
   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   O pessoal do REUE partilha as instalações com os serviços do SEAE ou as delegações da União pertinentes, a fim de contribuir para a coerência e a consistência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o
   
   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o
   
   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o
   
   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o
   
   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;
            
         
               b)
            
            
               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;
            
         
               c)
            
            
               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;
            
         
               d)
            
            
               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.
            
         Artigo 11.o
   
   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e ao AR. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do CPS ou do AR, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o
   
   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados coerentemente, para atingir os objetivos políticos da União. O REUE trabalha em plena coordenação com os Estados-Membros, a Comissão e, se adequado, com os outros representantes especiais da União Europeia que ajam na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o
   
   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de dezembro de 2013 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   
      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 19.07.2011, p. 24.
   
      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.