CELEX: 32002R1441
Language: pt
Date: 2002-08-07
Title: Regulamento (CE) n.° 1441/2002 da Comissão, de 7 de Agosto de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante da ajuda para a cultura de uvas destinadas à produção de certas variedades de uvas secas (passas)

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32002R1441

Regulamento (CE) n.° 1441/2002 da Comissão, de 7 de Agosto de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante da ajuda para a cultura de uvas destinadas à produção de certas variedades de uvas secas (passas)  

Jornal Oficial nº L 212 de 08/08/2002 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 1441/2002 da Comissãode 7 de Agosto de 2002que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante da ajuda para a cultura de uvas destinadas à produção de certas variedades de uvas secas (passas)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 estabelece os critérios de fixação da ajuda para a cultura de uvas destinadas à produção de uvas secas das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas de Corinto.(2) O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do referido regulamento prevê a possibilidade de o montante da ajuda ser diferenciado em função das variedades, bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos. No caso das sultanas, é conveniente prever uma diferenciação suplementar entre as superfícies atingidas pela filoxera e as outras.(3) A verificação das superfícies consagradas à cultura destas uvas não levou a constatar uma superação da superfície máxima garantida fixada no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1880/2001(4).(4) É oportuno determinar a ajuda a conceder aos produtores que replantem as suas vinhas para combater a filoxera, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 2002/2003a) A ajuda à cultura referida no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixada em:- 2400 euros por hectare para as superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana, atingidas por filoxera, ou replantadas desde há menos de cinco anos,- 3290 euros por hectare para as outras superfícies cultivadas com uvas da variedade sultana,- 3080 euros por hectare para as superfícies cultivadas com uvas de Corinto,- 880 euros por hectare para as superfícies cultivadas com uvas da variedade Moscatel;b) A ajuda à replantação referida no n.o 4 do artigo 7.o do referido regulamento é fixada em:- 3917 euros por hectare. A alínea a) não é aplicável nesse caso.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 21.(4) JO L 258 de 27.9.2001, p. 14.