CELEX: 32004R1820
Language: pt
Date: 2004-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1820/2004 da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2208/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

21.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/14
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1820/2004 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2208/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão (2) prevê o convite à apresentação de propostas para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. Esse convite deve ser publicado o mais tardar em 31 de Julho de cada ano. Por razões de boa gestão administrativa, ligadas, nomeadamente, à extensão aos cidadãos dos novos Estados-Membros do benefício do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000, é necessário adiar três meses aquela data.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002, a data de 31 de Julho é substituída pela data de 31 de Outubro.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.
   
      (2)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 21.