CELEX: 62014TA0189
Language: pt
Date: 2017-01-13 00:00:00
Title: Processo T-189/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2017 — Deza/ECHA «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas no âmbito de um processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis (2 etilhexilo) (DEHP) — Decisão de divulgar determinadas informações consideradas confidenciais pela recorrente — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Conceito de vida privada — Direito de propriedade — Dever de fundamentação»

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2017 — Deza/ECHA
   (Processo T-189/14) (1)
   
   («Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas no âmbito de um processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis (2 etilhexilo) (DEHP) - Decisão de divulgar determinadas informações consideradas confidenciais pela recorrente - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Conceito de vida privada - Direito de propriedade - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 063/31)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente, A. Iber, T. Zbihlej e M. Heikkilä, agentes; em seguida, M. Heikkilä, C. Buchanan e W. Broere, agentes, assistidos por M. Mašková, advogado)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart, P. Ondrůšek e K. Talabér-Ritz, agentes), e ClientEarth (Londres, Reino Unido), European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica), Vereniging Health Care Without Harm Europe (Rijswijk, Países Baixos) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, baseado no artigo 263.o TFUE, das decisões da ECHA, de 24 de janeiro de 2014, relativas à divulgação de determinadas informações apresentadas pela recorrente no âmbito do processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis (2-etilhexilo) (DEHP).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Deza, a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, incluindo as que resultam do processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.