CELEX: 32003D0772
Language: pt
Date: 2003-10-28 00:00:00
Title: 2003/772/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Bélgica, em França, na Alemanha e no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3943]

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32003D0772

2003/772/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Bélgica, em França, na Alemanha e no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3943]  

Jornal Oficial nº L 280 de 30/10/2003 p. 0021 - 0021

Decisão da Comissãode 28 de Outubro de 2003que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica na Bélgica, em França, na Alemanha e no Luxemburgo[notificada com o número C(2003) 3943](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/772/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Como resposta à peste suína clássica em certas regiões da Bélgica, da Alemanha, da França e do Luxemburgo, a Comissão adoptou várias decisões e, nomeadamente, a Decisão 2003/526/CE(3).(2) Atendendo à situação epidemiológica actual, é adequado prolongar as medidas adoptadas pela Decisão 2003/526/CE até 30 de Abril de 2004.(3) A Decisão 2003/526/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 11.o da Decisão 2003/526/CE, em vez de "30 de Outubro de 2003" deverá ler-se "30 de Abril de 2004".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.(3) JO L 183 de 22.7.2003, p. 46.