CELEX: C2007/269/32
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-316/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 9 de Julho de 2007 — Markus Stoß/Wetteraukreis

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 9 de Julho de 2007 — Markus Stoß/Wetteraukreis
   (Processo C-316/07)
   (2007/C 269/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Gießen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Markus Stoß
   
      Recorrido: Wetteraukreis
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo as apostas desportivas, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, em particular porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação noutros jogos de fortuna e azar, como lotarias oficiais e jogos de casino, e ainda porque os prestadores de serviços privados podem propor outros jogos com um potencial perigo de viciação igual ou superior — como as apostas relativas a determinados eventos desportivos (por exemplo, corridas de cavalos) e as máquinas de jogos?
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que através das autorizações de organização de apostas desportivas emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, autorizações que não são limitadas ao respectivo território nacional, o titular de uma autorização, bem como um terceiro por ele mandatado, tem o direito de, também no território de outros Estados-Membros, fazer propostas para a celebração de contratos e dar-lhes execução sem necessidade de autorizações nacionais adicionais?