CELEX: 31995R1444
Language: pt
Date: 1995-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1444/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas

Avis juridique important

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31995R1444

Regulamento (CE) nº 1444/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas  

Jornal Oficial nº L 143 de 27/06/1995 p. 0033 - 0034

REGULAMENTO (CE) Nº 1444/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação;Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores, e a diferença entre o custo da matéria-prima registado na Comunidade e o dos principais países terceiros concorrentes;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização do 1995/1996:a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as ameixas secas provenientes de ameixas de Ente;eb) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as ameixas secas destinadas ao consumo humano,são os fixados no anexo.Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.(2) JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.(3) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74.(4) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4.ANEXO Preço mínimo a pagar aos produtores >POSIÇÃO NUMA TABELA>Ajuda à produção >POSIÇÃO NUMA TABELA>