CELEX: 62014TN0220
Language: pt
Date: 2014-04-02 00:00:00
Title: Processo T-220/14: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Saremar/Comissão

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/50
            
         Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Saremar/Comissão
   (Processo T-220/14)
   2014/C 175/69
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA (Cagliari, Itália) (representantes: G Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           Qualifica a compensação de serviço público através da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e a entrada de capital por deliberação da assembleia dos acionistas da Saremar, de 15 de junho de 2012, como auxílios de Estado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Considera essas medidas incompatíveis com o mercado interno, e determina a recuperação;
                        
                     
         
               —
            
            
               Declarar, por força do artigo 277.o TFUE, ilegal e inaplicável o artigo 4.o, alínea f), da Decisão 2012/21/UE, e o ponto 9 da Orientação da União Europeia relativa aos auxílios de Estado concedidos sob a forma de compensação de serviço público (2011);
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-219/14, Regione autonoma della Sardegna/Comissão.