CELEX: 31990R1916
Language: pt
Date: 1990-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1916/90 da Comissão, de 5 de Julho de 1990, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais e de arroz

6 . 7 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 173/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1916/90 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Julho de 1990
                 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para
                        determinados produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivas a fixação previa das restituições em relação ao
                                                                produtos em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) 1 340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a           A fixação antecipada restituições à exportação para as
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das    glucoses e maltodextrinas dos códigos do produto
restituições se a situação do mercado permitir verificar a      1702 30 51 000,       1702 30 59 000,        1702 30 91 000 ,
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           1 702 30 99 000,      1 702 40 90 000,       1 702 90 50 1 00 ,
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        1702 90 50 900,     1702 90 75 000,      1702 90 79 000      e
dificuldades ;                                                  2106 90 55 000 definidos no Regulamento (CEE)
                                                                n? 3846/87 (3) alterado, fica suspensa entre 6 e 12 de
Considerando que a manutenção do regime pode implicar           Julho de 1990.
a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
quantidades consideravelmente maiores do que aquelas
que podem ser previstas em condições mais normais ;                                      Artigo 2 ?
Considerando que a situação acima descrita implica a            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
suspensão temporária da aplicação das disposições rela          1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .                         (3) JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .