CELEX: 31997R1311
Language: pt
Date: 1997-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1311/97 da Comissão de 8 de Julho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997

Avis juridique important

|

31997R1311

Regulamento (CE) nº 1311/97 da Comissão de 8 de Julho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 180 de 09/07/1997 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1311/97 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,Considerando que, em determinadas regiões vitícolas, as autoridades administrativas enfrentaram dificuldades insuperáveis no cumprimento dos prazos para aprovação dos contratos e declarações de destilação fixados no Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 814/97 (4); que é, por tal motivo, necessário diferir a data-limite de aprovação dos contratos e a da comunicação à Comissão dos volumes de vinho sob contrato, respectivamente, para 5 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 1997;Considerando que, em determinadas regiões vitícolas, as destilarias enfrentam dificuldades insuperáveis no cumprimento dos prazos previstos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2177/96 para a entrega do vinho; que é, por tal motivo, necessário diferir a data-limite de entrega do vinho para 31 de Julho de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2177/96 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3 do artigo 1ºB, a data «16 de Maio de 1997» é substituída por «5 de Junho de 1997» e a data «23 de Maio de 1997» é substituída por «15 de Junho de 1997».2. No nº 2 do artigo 2º, a data «15 de Junho de 1997» é substituída por «31 de Julho de 1997».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.(3) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 17.(4) JO nº L 116 de 6. 5. 1997, p. 21.