CELEX: 62007TB0411
Language: pt
Date: 2008-03-18 00:00:00
Title: Processo T-411/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2008 — Aer Lingus Group plc/Comissão ( Medidas provisórias — Controlo das concentrações — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Artigo 8. o , n. os  4 e 5, do Regulamento (CE) n. o  139/2004 — Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias — Medida incompatível com a repartição de competências entre as instituições — Competência da Comissão — Medidas provisórias dirigidas a um interveniente — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de Fumus boni juris — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Prejuízo dependente de eventos futuros e incertos — Razões insuficientes — Ponderação de todos os interesses em causa )

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/26
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2008 — Aer Lingus Group plc/Comissão
   (Processo T-411/07 R)
   («Medidas provisórias - Controlo das concentrações - Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum - Artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias - Medida incompatível com a repartição de competências entre as instituições - Competência da Comissão - Medidas provisórias dirigidas a um interveniente - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de Fumus boni juris - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Prejuízo dependente de eventos futuros e incertos - Razões insuficientes - Ponderação de todos os interesses em causa»)
   (2008/C 327/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Aer Lingus Group plc (Dublin, Irlanda) (representantes: A. Burnside, solicitor, e B. van de Walle de Ghelcke e T. Snels, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: Ryanair Holdings plc (Dublin, Irlanda) (representantes: J. Swift, QC, V. Power, A. McCarthy e D. Hull, solicitors, G. Berrisch, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias em que se pede, em primeiro lugar, que a Comissão seja intimada a adoptar certas medidas relativas à participação da Ryanair Holdings plc no capital da demandante, em segundo lugar, e a título subsidiário, um despacho no mesmo sentido contra a Comissão ou a Ryanair Holdings plc e, em terceiro lugar, a suspensão da execução da Decisão C(2007) 4600 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, que indefere o pedido da demandante de início do procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas e de adopção das medidas provisórias previstas no artigo 8.o, n.o 5, do referido regulamento (JO L 24, de 29.1.2004, p. 1)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto as despesas.