CELEX: 52013PC0527
Language: pt
Date: 2013-07-17
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo das quotizações e o montante dessas quotizações a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006

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		52013PC0527
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo das quotizações e o montante dessas quotizações a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 /* COM/2013/0527 final - 2013/0252 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal de
Justiça proferiu o seu acórdão nos processos apensos C-113/10, C-147/10 e
C-234/10, Zuckerfabrik Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen, British Sugar
plc contra Rural Payments Agency, Tereos contra Directeur général des douanes
et droits indirects (o acórdão «Jülich-II»), pelo qual declarou inválido o
Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que
retifica os Regulamentos (CE) n.º 1762/2003, (CE) n.º 1775/2004, (CE) n.º
1686/2005, (CE) n.º 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de
2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à
produção no setor do açúcar.
O Regulamento (CE) n.º 1193/2009, declarado
inválido na íntegra pelo acórdão de 27 de setembro de 2012, corrigiu
retroativamente os montantes das quotizações à produção para as campanhas de
comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 previamente
fixados pela Comissão na sequência da declaração de invalidade dos Regulamentos
(CE) n.os 1762/2003, 1775/2004, 1686/2005 e 164/2007 pelo Tribunal,
no seu acórdão de 8 de maio de 2008 nos processos apensos C-5/06 e C-23/06 a
C-36/06, Zuckerfabrik Jülich e outros («Jülich I») e subsequente despacho de 6
de outubro de 2008 nos processos apensos C-175/07 a C-184/07, SAFBA e outros
(«SAFBA»).
As quotizações à produção para as campanhas de
comercialização em questão foram inicialmente estabelecidas pela Comissão em
aplicação do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de
2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar
(«regulamento de base»), que previu, para as campanhas de comercialização de
2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, um sistema de
autofinanciamento do setor do açúcar através de quotizações à produção
flexíveis. 
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/2001
do Conselho, a organização comum de mercado no setor do açúcar baseava-se no
princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada
campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente
da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e
num regime de garantias de preços de escoamento, diferenciados segundo quotas
de produção atribuídas a cada empresa.
O princípio da responsabilidade financeira era
assegurado pela cobrança, aos produtores, de uma quotização à produção de base
aplicada a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2 % do preço de
intervenção do açúcar branco, e de uma quotização B aplicada à produção de
açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste último preço. Quando essas
quotizações à produção não permitiam alcançar o objetivo de autofinanciamento
do setor numa dada campanha de comercialização, o regulamento de base previa a
cobrança de uma quotização complementar aos produtores. O artigo 15.º do
regulamento de base estabeleceu os elementos a tomar em consideração para o
cálculo das quotizações à produção.
Nos acórdãos supramencionados, o Tribunal não
pôs em causa o sistema de quotizações à produção e o princípio da
responsabilidade financeira integral dos produtores de açúcar pelas perdas
inerentes, em cada campanha de comercialização, ao escoamento do excedente da
produção no âmbito das quotas em relação ao consumo interno da União, sendo,
assim, responsáveis por uma quotização na respetiva produção no âmbito das
quotas, a fixar pela Comissão para cobrir as perdas registadas durante as
campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e
2005/2006.
O Tribunal declarou, no entanto, que a
Comissão tinha errado repetidamente no cálculo das quotizações anuais para o
período em questão, fixado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/2001
do Conselho. Declarou, ainda, que o método utilizado pela Comissão no seu
Regulamento (CE) n.º 1193/2009 para fixar as quotizações era incorreto porque
conduzia a uma sobrestimativa dos custos a cobrir e, consequentemente, a uma
cobrança excessiva aos produtores de açúcar.
Em resultado da invalidade do Regulamento (CE)
n.º 1193/2009, o Tribunal declarou que os particulares têm direito ao reembolso
dos montantes em excesso, indevidamente pagos a título de quotizações à
produção inválidas cobradas pelos Estados-Membros durante o período em questão,
bem como ao pagamento dos juros correspondentes. 
O acórdão deixou um vazio jurídico quanto ao
montante exato das quotizações à produção para as campanhas de comercialização
de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006. Assim, para cumprir o acórdão,
as quotizações estabelecidas para as referidas campanhas de comercialização
devem ser substituídas por novas quotizações, calculadas pelo método validado
pelo Tribunal, com efeitos retroativos. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Comissão apresentou aos Estados-Membros
diversos documentos de trabalho relativos à determinação das quotizações sobre
o açúcar corrigidas e ao cumprimento do acórdão do Tribunal de 27 de setembro
de 2012. Esses documentos de trabalho foram apresentados no Comité de Gestão
para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas em 6 de dezembro de 2012, 20 de
dezembro de 2012 e 24 de janeiro de 2013, tendo sido apresentada uma versão
consolidada em 28 de fevereiro de 2013.
Alguns Estados-Membros (DE, BE, LV, IT, FR,
NL, UK e CZ) pediram à Comissão que preparasse um ato legal que corrigisse as
quotizações, que devia incluir o reembolso, pelo orçamento da União, dos juros
sobre os reembolsos efetuados ou a efetuar pelos Estados-Membros em causa aos
produtores de açúcar que pagaram quotizações em excesso nas campanhas em
questão. Algumas delegações sugeriram também que os juros fossem calculados a
uma taxa uniforme a nível europeu.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
De acordo com o artigo 266.° do TFUE, «[a]
instituição, o órgão ou o organismo de que emane o ato anulado (...) deve tomar
as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União
Europeia.» Assim, na sequência da declaração de invalidade do
Regulamento (CE) n.º 1193/2009, devem ser fixadas novas quotizações para o
período em questão.
Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º
1260/2001 foi revogado e substituído, com efeitos a partir da campanha de
comercialização de 2006/2007, pelo Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho
que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, substituído
em seguida pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização
comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos
agrícolas (Regulamento «OCM única»), o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 já não
pode servir como base jurídica para a correção das quotizações. A Comissão não
dispõe, assim, de competências para adotar o ato jurídico retificativo
necessário para aplicar o acórdão. 
Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE «O
Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à fixação
(...) dos direitos niveladores». Atendendo à natureza do regulamento
proposto, o artigo 43, n.º 3, afigura-se constituir a base jurídica adequada
para fixar as quotizações sobre o açúcar corrigidas para as campanhas de
comercialização em questão.
Embora o Tribunal não tenha declarado inválido
o Regulamento (CE) n.° 1837/2002 que fixa, para a campanha de comercialização
de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção, tendo em consideração
que o mesmo método invalidado pelo Tribunal foi utilizado para estabelecer as
quotizações para a campanha de comercialização de 2001/2002, as quotizações
estabelecidas para esta campanha de comercialização devem ser consideradas
igualmente incorretas. Assim, devem ser fixadas e incluídas no ato legislativo
retificativo novas quotizações para a referida campanha de comercialização.
Nos acórdãos acima mencionados, o Tribunal
clarificou todos os elementos que devem ser tomados em consideração para o
cálculo da «perda média», na aceção do artigo 15.º do regulamento de base, que
tem de ser de ser utilizada para calcular a «perda global» previsível que as
quotizações à produção devem cobrir. Nomeadamente, a «perda média» deve ser
calculada dividindo as restituições totais efetivamente pagas (inferiores às
calculadas pela Comissão no Regulamento (CE) n.º 1193/2009 declarado inválido)
pelas quantidades totais exportadas, com ou sem restituição. O «excedente exportável»
é também calculado com base em todas as exportações, quer tenha ou não sido
paga uma restituição. A aplicação do novo método indicado pelo Tribunal conduz
a uma redução substancial da «perda média» e do «excedente exportável» a cobrir
pelas restituições para o período em questão.
Assim, o regulamento proposto estabelecerá as
quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização
de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, recalculadas com
base na metodologia clarificada pelo Tribunal. Isto permitirá aos
Estados-Membros calcular o reembolso devido aos produtores de açúcar pelas
quotizações excessivas que lhes foram cobradas durante o mesmo período.
Além disso, a revisão das quotizações à
produção para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 terá um impacto no preço complementar que os
produtores de açúcar tiveram de pagar aos produtores de beterraba devido à
diferença entre o montante máximo da quotização A ou B e o montante dessas
quotizações cobradas para as campanhas de comercialização de 2001/2002,
2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.
Com efeito, de acordo com a organização comum
do mercado do setor do açúcar em vigor até 2006, as quotizações eram pagas pelos
fabricantes de açúcar, mas estes recuperavam 60 % desses custos dos
produtores de beterraba ao pagarem um preço mais baixo pela beterraba. Quando
os montantes das quotizações fossem fixados abaixo do nível máximo para as
quotizações A ou B (ou seja, 2 % e 37,5 % do preço de intervenção do
açúcar branco, respetivamente), o artigo 18.º, n.º 2, do regulamento de base
estabelecia que os fabricantes de açúcar tinham de pagar aos vendedores de
beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o
montante da quotização de base ou da quotização B a cobrar, à razão de 60 %
desta diferença. 
Assim, o presente ato jurídico retificativo
estabelece os preços complementares revistos a reembolsar pelos produtores de
açúcar aos vendedores de beterraba. Só deve ser reembolsada aos vendedores de
beterraba a diferença entre os antigos e os novos preços complementares.
O reembolso das quotizações sobre o açúcar
constitui uma correção das quotizações sobre o açúcar inicialmente pagas e
inscritas nos recursos próprios da UE. Os Estados-membros têm de estabelecer
novos direitos às quotizações sobre o açúcar, baseados nas novas quotizações,
no prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor do presente ato.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A revisão das quotizações à produção no setor
do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 resultará numa correção negativa de
295 541 212 EUR, a cargo dos recursos próprios do orçamento da
UE. Além do referido montante, os Estados-Membros podem reclamar à Comissão o
reembolso dos juros que efetivamente pagaram, em conformidade com a legislação
nacional, ao reembolsarem quotizações excessivas cobradas para as campanhas em
questão. Estas últimas despesas serão cobradas separadamente ao orçamento da UE
pelos Estados-Membros em causa, contra apresentação das provas de pagamento
correspondentes.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
A Comissão publicará uma declaração de
acompanhamento da presente proposta de regulamento do Conselho, a fim de
clarificar certos elementos relacionados com o reembolso do montante principal
e dos juros, o reembolso aos produtores de beterraba, o procedimento
contabilístico e o seguimento do processo de reembolso.
2013/0252 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa as quotizações à produção no setor
do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da
quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e
2004/2005 e os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de
beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo das quotizações e
o montante dessas quotizações a cobrar em relação às campanhas de comercialização
de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização
comum de mercado no setor do açúcar[1],
nomeadamente o artigo 15.º, n.º 8, primeiro travessão, o artigo 16.º, n.º 5, e
o artigo 18.º, n.º 5, conferiram à Comissão competências para adotar normas de
execução relativas aos montantes das quotizações a cobrar, o coeficiente para a
quotização complementar e o reembolso aos produtores de beterraba.
(2)       A Comissão estabeleceu as
quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 2001/2002[2], 2002/2003[3], 2003/2004[4], 2004/2005[5] e 2005/2006[6]. 
(3)       O artigo 18.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estabeleceu que, quando o montante da quotização
à produção de base for inferior ao montante máximo referido no artigo 15.º, n.º
3, ou quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo
referido nesse artigo, n.º 4, eventualmente ajustado em conformidade com o
mesmo artigo, n.º 5, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos
vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em
causa e o montante da quotização a cobrar, à razão de 60 % desta
diferença. 
(4)       Em conformidade com o artigo
9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de
2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no setor do
açúcar[7],
os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no
respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização de base e a
quotização B e os montantes dessas quotizações cobradas foram fixados para as
campanhas de comercialização de 2002/2003[8],
2003/2004[9]
e 2005/2006[10].

(5)       No âmbito da reforma da
organização comum de mercado no setor do açúcar, o Regulamento (CE) n.º
318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização
comum de mercado no setor do açúcar[11],
revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 a partir da campanha de
comercialização de 2006/2007. O Regulamento (CE) n.º 318/2006, subsequentemente
revogado e incorporado no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22 de outubro de
2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições
específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[12], substituiu o sistema de
quotizações variáveis à produção de açúcar, de autofinanciamento de regime de
quotas de produção, por um novo encargo de produção, destinado a contribuir
para o financiamento das despesas efetuadas no âmbito da organização comum de
mercado no setor do açúcar.
(6)       Em 8 de maio de 2008, o
Tribunal de Justiça declarou inválidos[13]
o Regulamento (CE) n.º 1762/2003 da Comissão, de 7 de outubro de 2003, que
fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das
quotizações à produção no setor do açúcar[14],
e o Regulamento (CE) n.º 1775/2004 da Comissão, de 14 de outubro de 2004,
que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das
quotizações à produção no setor do açúcar[15].
O Tribunal decidiu por acórdão que todas as quantidades de açúcar nos produtos exportados,
quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições, devem ser tomadas em
conta para efeitos da determinação da perda média previsível por tonelada de
produto. 
(7)       O Tribunal declarou também
inválido[16]
o Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de outubro de 2005,
que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das
quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no
setor do açúcar[17].
(8)       A fim de cumprir as decisões
do Tribunal, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 1193/2009, que retifica
os Regulamentos (CE) n.º 1762/2003, (CE) n.º 1775/2004, (CE) n.º 1686/2005,
(CE) n.º 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no
setor do açúcar[18].
(9)       Em 29 de setembro de 2011, o
Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-4/06, no qual declarou não
existir fundamento jurídico adequado para um coeficiente diferenciado para a
quotização complementar no setor do açúcar e anulou o artigo 2.º do Regulamento
(CE) n.º 1686/2005, alterado pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1193/2009
da Comissão. 
(10)     Em 27 de setembro de 2012, o
Tribunal declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1193/2009, declarando que o
artigo 15.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 devia ser
interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média
previsível por tonelada de produto, o montante total das restituições deve
incluir os montantes totais pagos[19].

(11)     Consequentemente, as
quotizações devem ser fixadas ao nível adequado. A «perda média», na aceção do
artigo 15.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, deve ser
calculada dividindo as restituições pagas pelas quantidades exportadas, quer
seja ou não paga uma restituição, para as exportações definidas em conformidade
com o artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.° 314/2002 da Comissão, de 20 de
fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no
setor do açúcar[20].
O «excedente exportável», na aceção do artigo 15.º, n.º 1, alínea c), do
Regulamento (CE) n.º 1260/2001, deve também ser calculado tendo em conta todas
as exportações, quer tenha ou não sido paga uma restituição.
(12)     Considerando que o mesmo
método invalidado pelo Tribunal foi utilizado para calcular as quotizações para
a campanha de comercialização de 2001/2002, as quotizações à produção e o
coeficiente da quotização complementar para a campanha de comercialização de
2001/2002 devem igualmente ser corrigidos em conformidade. 
(13)     Decorre do acórdão do Tribunal
que as quotizações corrigidas devem ser aplicáveis a partir das mesmas datas
que as quotizações declaradas inválidas.
(14)     Em consequência da fixação das
quotizações sobre o açúcar em conformidade com o novo método referido no
considerando 11, os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos
vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da
quotização de base e o montante das quotizações a cobrar em relação às
campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 devem também
ser novamente fixados, com efeitos retroativos. 
(15)     Em relação à campanha de
comercialização de 2001/2002, a perda global não coberta, recalculada segundo o
método referido no considerando 11, ascende a 14 123 937 EUR. O
coeficiente referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1260/2001 deve ser estabelecido em conformidade e ser aplicável à
referida campanha de comercialização. 
(16)     Em relação à campanha de
comercialização de 2002/2003, a aplicação do método referido no considerando 11
resulta em 2 % para a quotização de base e em 16,371 % para a
quotização B, a aplicar à referida campanha de comercialização com efeitos
retroativos. A perda global recalculada é inteiramente coberta pelas receitas
da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é
necessário fixar, para essa campanha de comercialização, o coeficiente referido
no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.
(17)     Em relação à campanha de
comercialização de 2002/2003, o Regulamento (CE) n.° 1440/2002 da Comissão, de
7 de agosto de 2002, que altera, para a campanha de comercialização de
2002/2003, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B,
no setor do açúcar[21],
estabeleceu o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de
intervenção do açúcar branco, enquanto a quotização B revista em conformidade
com o método referido no considerando 11, aplicável a essa campanha de
comercialização, é de 16,371 % do preço de intervenção do açúcar branco.
Devido a essa diferença, há que fixar o montante a pagar pelos fabricantes de
açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo
relativamente à referida campanha de comercialização, em conformidade com o
artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. 
(18)     Em relação à campanha de
comercialização de 2003/2004, a aplicação do novo método de cálculo referido no
considerando 11 resulta em 2 % para a quotização de base e em 17,259 %
para a quotização B. A perda global recalculada é integralmente coberta pelas
receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é
necessário fixar, para essa campanha de comercialização, o coeficiente
complementar referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1260/2001.
(19)     Para a campanha de
comercialização de 2003/2004, o Regulamento (CE) n.º 1440/2002 estabeleceu o
montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do
açúcar branco, enquanto a quotização B revista em conformidade com o método
referido no considerando 11, aplicável a essa campanha de comercialização, é de
17,259 % do preço de intervenção do açúcar branco. Devido a essa
diferença, há que fixar o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos
vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo
relativamente à referida campanha de comercialização, em conformidade com o
artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.
(20)     Em relação à campanha de
comercialização de 2004/2005, a aplicação do método referido no considerando 11
não altera a quotização de base nem a quotização B. Para essa campanha de
comercialização, a perda global não coberta calculada segundo o novo método
ascende a 57 648 788 EUR. Por conseguinte, há que fixar o
coeficiente referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1260/2001. Decorre, do acórdão do Tribunal referido no considerando 9,
que o coeficiente deve ser uniforme para os Estados-Membros da União na sua
constituição em 30 de abril de 2004 e para os Estados-Membros da União na sua
constituição em 1 de maio de 2004. 
(21)     Para a campanha de
comercialização de 2005/2006, a aplicação do método referido no considerando 11
resulta em 1,2335 % para a quotização de base, sem necessidade de uma
quotização B. A perda global recalculada é inteiramente coberta pelas receitas
da quotização à produção de base, não sendo necessário fixar o coeficiente
complementar referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1260/2001.
(22)     Em relação à campanha de
2005/2006, o Regulamento (CE) n.º 1296/2005 da Comissão, de 5 de agosto de
2005, que altera, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante
máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no setor do açúcar[22], fixou o montante máximo da
quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco. Sendo a
quotização de base, revista em conformidade com o método referido no
considerando 11, aplicável à referida campanha de comercialização, de
1,2335 % do preço de intervenção do açúcar branco, não é necessário fixar
uma quotização B. Devido a essas diferenças, é necessário fixar os montantes a
pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de
beterraba da qualidade-tipo para a referida campanha de comercialização, em
conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.
(23)     Por motivos de segurança
jurídica e a fim de garantir o tratamento uniforme dos operadores em questão
nos diferentes Estados-Membros, é necessário fixar uma data comum para o
apuramento das quotizações fixadas pelo presente regulamento, na aceção do
artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da
Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das
Comunidades Europeias[23],

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           As quotizações à produção no
setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 são estabelecidas no ponto 1 do anexo.
2.           Os coeficientes necessários
para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização
de 2001/2002 e 2004/2005 são estabelecidos no ponto 2 do anexo.
3.           Os montantes a pagar pelos fabricantes
de açúcar aos vendedores de beterraba em relação às quotizações A ou B em
relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 são
estabelecidos no ponto 3 do anexo.
Artigo 2.º
A data para o apuramento, referida no artigo 2.º,
n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do
Conselho, das quotizações fixadas pelo presente regulamento é o último dia do
quarto mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento. 
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.º, n.º 1, é aplicável a partir
de:
–                        
16 de outubro de 2002, para a campanha de
comercialização de 2001/2002, 
–                        
8 de outubro de 2003, para a campanha de comercialização
de 2002/2003, 
–                        
15 de outubro de 2003, para a campanha de
comercialização de 2003/2004, 
–                        
18 de outubro de 2005, para a campanha de
comercialização de 2004/2005, 
–                        
23 de fevereiro de 2007, para a campanha de
comercialização de 2005/2006.
O artigo 1.º, n.º 2, é aplicável a partir
de:
–                        
16 de outubro de 2002, para a campanha de
comercialização de 2001/2002, 
–                        
18 de outubro de 2005, para a campanha de
comercialização de 2004/2005.
O artigo 1.º, n.º 3, é aplicável a partir
de:
–                        
8 de outubro de 2003, para a campanha de
comercialização de 2002/2003,
–                        
15 de outubro de 2003, para a campanha de
comercialização de 2003/2004, 
–                        
23 de fevereiro de 2007, para a campanha de
comercialização de 2005/2006. 
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
1. Quotizações à produção no setor do açúcar
referidas no artigo 1.º, n.º 1
   || 2001/2002 || 2002/2003 || 2003/2004 || 2004/2005 || 2005/2006 
 a) EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B || 12,638 || 12,638 || 12,638 || 12,638 || 7,794 
 b) EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B || 236,963 || 103,447 || 109,061 || 236,963 || - 
 c) EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglicose A e a isoglicose B || 5,330 || 5,330 || 5,330 || 5,330 || 3,394 
 d) EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglicose B || 99,424 || 46,017 || 48,261 || 99,424 || - 
 e) EUR por tonelada de matéria seca equivalente açúcar/isoglicose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B || 12,638 || 12,638 || 12,638 || 12,638 || 7,794 
 f) EUR por tonelada de matéria seca equivalente açúcar/isoglicose, como quotização B para o xarope de inulina B || 236,963 || 103,447 || 109,061 || 236,963 || - 
2. Coeficientes necessários para o cálculo da
quotização complementar, referidos no artigo 1.º, n.º 2
Campanha de comercialização de 2001/2002:   0,01839
Campanha de comercialização de 2004/2005:   0,07294
3. Montantes a pagar pelos fabricantes de
açúcar aos vendedores de beterraba em relação às quotizações A ou B referidas
no artigo 1.º, n.º 3
   || 2002/2003 || 2003/2004 || 2005/2006 
 Preço complementar para a beterraba A* ||   ||   || 0,378 
 Preço complementar para a beterraba B* || 10,414 || 9,976 || 18,258 
* Preço
complementar relativo à quotização A ou B por tonelada de beterraba da
qualidade-tipo (EUR). 
 FICHA FINANCEIRA || FS/13/367494 
 6.2.2013.1 
   || DATA: 15.4.2013   
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Ver previsão orçamental infra.   Artigo 1 1 (Quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar): 05 07 02 (Resolução de litígios)   || DOTAÇÕES:       123,4 milhões de EUR 53,4 milhões de EUR 
 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:   REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo das quotizações e o montante dessas quotizações a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006   
 3. || BASE JURÍDICA:   Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
 4. || OBJETIVOS: Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão nos processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10 (acórdão «Jülich-II»), pelo qual declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009. O regulamento tem por objetivo estabelecer retroativamente as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2001 a 2005/2006, recalculadas com base na metodologia clarificada pelo Tribunal. 
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013] (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (milhões de EUR) 
 5,0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) -               AUTORIDADES NACIONAIS -               DE OUTROS SETORES ||   53,4 milhões de EUR ||   53,4 milhões de EUR ||   n.d. 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADOES/DIREITOS ADUANEIROS) – Ver observações -               NO PLANO NACIONAL ||   -214,1 milhões de EUR ||   -214,1 milhões de EUR ||   n.d. 
   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS ||   ||   ||   ||   
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||   
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: Ver observações 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || Não 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || Sim 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || Não 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || Ver observações 
 OBSERVAÇÕES: Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão nos processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10 (acórdão «Jülich-II»), pelo qual declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009. O Tribunal declarou que a Comissão tinha errado repetidamente no cálculo das quotizações anuais para o período em questão. O Tribunal declarou que os particulares têm direito ao reembolso de montantes em excesso indevidamente pagos a título de quotizações à produção inválidas cobradas pelos Estados-Membros durante o período em questão e acrescidas ao orçamento da União. O ato legislativo retificativo estabelece retroativamente as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2001 a 2005/2006, recalculadas com base na metodologia clarificada pelo Tribunal. Na sequência do acórdão, o reembolso aos operadores tem de incluir os juros (com base nas regras nacionais e em conformidade com o princípio do enriquecimento sem causa, a UE tem de reembolsar aos Estados-membros os juros compensatórios pagos). O montante total a reembolsar aos Estados-Membros é o seguinte: Recursos próprios - capital 295,5 milhões de EUR - 10,0 milhões de EUR (já reembolsados em 2009) * 75 % = 214,1 milhões de EUR de quotizações após despesas de cobrança. Juros compensatórios Os juros compensatórios reclamados não estão incluídos nos montantes sob recursos próprios. O montante estimado acima indicado é calculado para 100 % da diferença entre antigas e novas quotizações. As taxas de juro serão determinadas pela legislação nacional; portanto, o montante final não pode ser definitivamente determinado neste momento. As taxas de juro utilizadas como base para estimar a incidência financeira de 53,4 milhões de EUR são as publicadas nos seguintes regulamentos: Regulamento n.º 2012/2001; Regulamento n.º 1852/2002; Regulamento n.º 1842/2003; Regulamento n.º 1751/2004; Regulamento n.º 956/2005; Regulamento n.º 1119/2005; Regulamento n.º 1668/2005; Regulamento n.º 1489/2006; Regulamento n.º 981/2007; Regulamento n.º 1190/2007; Regulamento n.º 999/2008; Regulamento n.º 1012/2009; Regulamento n.º 974/2010; Regulamento n.º 1036/2011; Regulamento n.º 938/2012. O montante será pago a partir da rubrica orçamental 05 07 02. Caso o regulamento não seja adotado a tempo de os pagamentos poderem ser efetuados no exercício orçamental de 2013, terá de ser incluído um montante na carta retificativa ao orçamento de 2014. 
[1]               JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. 
[2]               JO L 278 de 16.10.2002, p. 13.
[3]               JO L 254 de 8.10.2003, p. 4.
[4]               JO L 316 de 15.10.2004, p. 64.
[5]               JO L 271 de 15.10.2005, p. 12.
[6]               JO L 51 de 20.2.2007, p. 17.
[7]               JO L 50 de 21.2.2002, p. 40.
[8]               JO L 254 de 8.10.2003, p. 5.
[9]               JO L 316 de 15.10.2004, p. 65.
[10]             JO L 51 de 20.2.2007, p. 16.
[11]             JO L 58 de 20.2.2006, p. 1.
[12]             JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
[13]             Processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Col. 2008,
p. I-03231.
[14]             Ver nota de rodapé 3.
[15]             Ver nota de rodapé 4.
[16]             Despachos de 6 de outubro de 2008 nos processos apensos
C-175/07 a C-184/07, Col. 2008, p. I-00142, assim como nos processos C-466/06,
Col. 2008, p. I-00140, e C-200/06, Col. 2008, p. I-00137.
[17]             Ver nota de rodapé 5.
[18]             JO L 321 de 8.12.2009, p. 1.
[19]             Processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10, ainda não
publicados.
[20]             JO L 50 de 21.2.2002, p. 40.
[21]             JO L 212 de 8.8.2002, p. 3.
[22]             JO L 205 de 6.8.2005, p. 20.
[23]             JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.