CELEX: 31986D0325
Language: pt
Date: 1986-06-23 00:00:00
Title: 86/325/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31986D0325

86/325/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1986 p. 0043

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Junho de 1986  que aprova uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (86/325/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma adenda ao programa relativo à transformação e comercialização no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, aprovado pela Decisão 81/455/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares por telefone;  Considerando que a referida adenda continua os objectivos do programa anterior, relativo à modernização das instalações de abate de aves de capoeira e dos centros de comercialização de ovos, e à expansão das unidades de transformação de carne de aves de capoeira, com vista a dar resposa à procura do mercado e a aumentar os rendimentos dos produtores; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira na Irlanda; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 170 de 27. 6. 1981, p. 44.