CELEX: 31990R1182
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1182/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1990/1991, OS PRECOS-LIMIAR DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS

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31990R1182

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1182/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1990/1991, OS PRECOS-LIMIAR DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No. 1182/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de 1990que fixa, para a campanha leiteira  de 1990/1991, os preços-limiar de determinados produtos lácteosO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária  protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se  situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite; que, por conseguinte, é necessário  fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja  ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e do leite desnatado, bem como os custos e  rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um  montante forfetário destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da  Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  Para a campanha leiteira de 1990/1991, os preços-limiar são  fixados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  Os produtos-piloto referidos no no. 1 são os definidos no anexo I do  Regulamento (CEE) no. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de  produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do  leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) no. 950/68 relativo à Pauta Aduaneira  Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3884/89 (5). Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p.  13. (2) JO no. L 378 de 11. 12. 1989, p. 1. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 50. (4) JO no. L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (5) JO no. L 378 de 11. 12. 1989, p. 9.