CELEX: C2007/155/02
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-45/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Maio de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap Schonewille-Prins/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit ( Estruturas agrícolas — Regimes de ajudas comunitárias — Sector da carne de bovino — Identificação e registo dos bovinos — Prémio ao abate — Exclusão e redução )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Maio de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap Schonewille-Prins/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-45/05) (1)
   
   («Estruturas agrícolas - Regimes de ajudas comunitárias - Sector da carne de bovino - Identificação e registo dos bovinos - Prémio ao abate - Exclusão e redução»)
   (2007/C 155/02)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Maatschap Schonewille-Prins
   
      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21), dos artigos 44.o, 45.o e 47.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (JO L 327, p. 11) — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36) e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204, p. 1) — Prémio ao abate — Cumprimento do Regulamento n.o 1760/2000 — Exclusões e reduções comunitárias — Aplicação às exclusões e reduções nacionais — Correcções e complementos de informação aos dados da base informatizada
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação à base de dados informatizada da deslocação de um bovino de e para uma exploração, previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, leva à inelegibilidade do referido bovino para o prémio ao abate e, portanto, implica a sua exclusão desse prémio.
            
         
               2)
            
            
               O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento susceptível de afectar, à luz do princípio da proporcionalidade, a validade do artigo 21.o do Regulamento n.o 1254/1999 na parte em que torna inelegível para o prémio ao abate um bovino para o qual não foi respeitado o prazo de notificação previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento n.o 1760/2000 e, portanto, implica a sua exclusão desse prémio.
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, não se aplicam a uma exclusão do prémio ao abate de um bovino cujos dados relativos a uma deslocação de e para uma exploração não foram notificados à base de dados informatizada no prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento n.o 1760/2000, de modo a tornar elegível para o prémio ao abate do referido bovino, mesmo quando esses dados transmitidos tardiamente à referida base estejam correctos.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias e/ou o artigo 22.o do Regulamento n.o 1760/2000 devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não pode prever sanções nacionais que consistam em reduções e exclusões do montante total da ajuda comunitária a que possa ter direito o agricultor que tenha requerido o prémio ao abate, uma vez que do Regulamento n.o 3887/92 já constam sanções deste tipo de forma circunstanciada.
            
         
      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.