CELEX: C2002/017/27
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo T-245/01: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por Showa Denko K.K. contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.1.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente alega que a Comissão se recusou indevidamente
                                                                      a ter em conta circunstâncias atenuantes, nos termos estabeleci-
                                                                      dos pelas orientações da Comissão para o cálculo de coimas,
—     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 18 de Julho     e, nesta medida, violou o princı́pio patere legem quam ipse
      de 2001, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos               fecisti e o princı́pio da protecção dos interesses legı́timos. Do
      de grafite, na medida em que declara que a recorrente           mesmo modo, ao aplicar uma coima calculada com base no
      participou numa infracção ao artigo 81.o CE e ao               volume de negócios a nı́vel mundial da recorrente, apesar da
      artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico         coima respeitar a uma infracção cometida quase exclusiva-
      Europeu, no perı́odo de Maio de 1992 a Março de 1993;           mente fora da União Europeia, a Comissão agiu ultra vires e
                                                                      em violação dos artigos 3.o, alı́nea g), CE, 5.o CE e 81.o CE.
—     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 18 de Julho
      de 2001, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
      de grafite, na medida em que aplica à recorrente uma            Por fim, a recorrente alega que, ao não tomar em consideração
      coima de 12,2 milhões de euros;                                a coima já aplicada por um paı́s terceiro, aquando da fixação
                                                                      do nı́vel da coima a aplicar-lhe, a Comissão violou o princı́pio
                                                                      da lealdade e o princı́pio non bis in idem.
—     em alternativa, reduzir substancialmente a referida coima;
—     em qualquer dos casos, condenar a Comissão na totali-
      dade das despesas.
                                                                      Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por
                                                                      Showa Denko K.K. contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                Europeias
                                                                                             (Processo T-245/01)
A recorrente é uma pequena empresa japonesa produtora de
eléctrodos de grafite. De acordo com a decisão impugnada, ao
participarem numa série de acordos e práticas concertadas no                                    (2002/C 17/27)
sector da grafite, a recorrente e outras sete empresas violaram
o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Na decisão, a
Comissão qualificou os produtores japoneses de «membros
activos» participantes na conduta ilı́cita e aplicou à recorrente
uma coima de 12,2 milhões de euros. A mesma infracção foi
objecto de investigações paralelas noutros paı́ses, por exemplo
nos Estados Unidos da América.                                        Deu entrada, em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Showa Denko K.K., representada por Maurits Dolmans e Peter
                                                                      Werdmuller, do escritório de advogados Cleary Gottlieb Steen
A recorrente nega quer a existência de uma infracção quer a          & Hamilton, Bruxelas (Bélgica).
sua participação nessa infracção. Alega, porém, que, ao
declarar, não obstante a inexistência de provas suficientes e/ou
admissı́veis, que a recorrente participou na infracção entre
Maio de 1992 e Março de 1993, a Comissão violou formalida-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
des essenciais, direitos, incluindo o direito de defesa, a
obrigação de fundamentar e o princı́pio da igualdade de
tratamento.                                                           —     anular o artigo 3.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão no
                                                                            processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite; ou
                                                                      —     em alternativa, reduzir a coima aplicada à Showa Denko
Além disso, ao fixar ilegalmente o montante-base da coima da                K.K. para 2,95 milhões de euros ou outro montante que
recorrente e ao aplicar-lhe uma coima desproporcionada                      o Tribunal considere proporcionado, razoável e não
relativamente à quantidade e ao valor dos produtos em causa                 discriminatório;
por esta produzidos, a Comissão violou os princı́pios da
proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como a
obrigação de fundamentar.                                            —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 17/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela UCAR International Inc., representada por K. P. E. Lasok,
                                                                        QC da firma Monckton Chambers, Londres (Reino Unido) e
O recurso tem por objecto a Decisão da Comissão                       B. Hartnett, da firma Squire Saunders Dempsey LLP, Bruxelas
C(2001)1986, de 18 de Julho de 2001, na qual a Comissão                (Bélgica).
considerou que a recorrente, uma empresa japonesa, e sete
outras empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, CE e o
artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, ao participarem numa série de acordos e de práticas           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
concertadas no sector dos eléctrodos de grafite. A Comissão
aplicou à recorrente uma coima de 17,4 milhões de euros. Em
processo paralelo que correu seus termos nos Estados Unidos             —     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 18 de
da América foi aplicada uma coima a uma filial da recorrente.                 Julho de 2001, no processo n.o COMP/E-1/36.490 —
                                                                              Eléctrodos de grafite, na parte em que aplica uma coima
                                                                              à UCAR; em alternativa, reduzir o montante da coima;
A recorrente contesta o cálculo da coima e afirma que a
mesma é injustificada, discriminatória e desproporcionada.
Alega que a Comissão violou os princı́pios da não discrimi-           —     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, de 18 de
nação e da proporcionalidade ao aplicar um «factor de                        Julho, de 2001 no processo n.o COMP/E-1/36.490 —
dissuasão» de 250 % só em relação à recorrente, o que se                   Eléctrodos de grafite, na parte em que se aplica à UCAR;
traduziu num aumento que de facto eliminou a redução da                      em alternativa, modificar as condições de pagamento
coima por atenuantes. Semelhante «factor de dissuasão» não se               aplicáveis à coima a pagar pela UCAR, de acordo com as
justifica objectivamente e a Comissão cometeu um erro de                     condições estabelecidas no Anexo 50;
direito ao basear-se no volume de negócios total do grupo,
apesar de não existir um nexo racional entre o «factor de
dissuasão» e a dissuasão efectiva, nem esta estar dependente          —     anular a decisão contida na carta da Comissão, de 23 de
daquele.                                                                      Julho de 2001, na parte em que determina que a Comissão
                                                                              cobre a coima no termo do prazo para o seu pagamento,
                                                                              a menos que a UCAR tenha não só interposto recurso de
A recorrente alega que a Comissão incorreu ainda em erro de                  anulação da decisão de 18 de Julho de 2001, como
direito ao calcular a coima com base na quota do mercado                      também tenha satisfeito as duas condições referidas na
mundial, e não no volume de negócios no interior do EEE,                    carta; em alternativa, modificar tais condições de acordo
tendo concomitantemente ignorado coimas aplicadas por                         com os termos e condições estabelecidos no Anexo 50;
outras autoridades. Por último, a Comissão violou os princı́pios
da não discriminação e da proporcionalidade ao reduzir em
15,2 % a coima aplicada à UCAR International Inc. sem reduzir           —     anular a decisão contida na carta da Comissão, de 9 de
proporcionalmente a coima aplicada à recorrente.                              Agosto de 2001, na parte em que a Comissão rejeitou
                                                                              toda e qualquer proposta que não envolvesse o paga-
                                                                              mento da coima na sua totalidade, o pagamento de juros,
                                                                              e/ou a constituição de uma garantia bancária para
                                                                              assegurar o pagamento da coima e dos juros vencidos e,
                                                                              em particular, rejeitou uma garantia constituı́da sobre os
                                                                              activos da UCAR; em alternativa, modificar tais condições
                                                                              de acordo com os termos e as condições estabelecidos no
                                                                              Anexo 50;
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 2001, pela UCAR
International Inc. contra a Comissão das Comunidades                   —     condenar a Comissão quer nas suas próprias despesas
                            Europeias                                         quer nas despesas da UCAR International Inc.
                     (Processo T-246/01)
                         (2002/C 17/28)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão Europeia
                                                                        considerou que oito empresas tinham violado o artigo 81.o,
Deu entrada, em 6 de Outubro de 2001, no Tribunal de                    n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 11, do Acordo EEE, ao
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                participarem num conjunto de acordos e práticas concertadas