CELEX: C2006/249/13
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-354/06: Acção intentada em 25 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/6
            
         Acção intentada em 25 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-354/06)
   (2006/C 249/13)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Hottiaux e F. Simonetti, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não tomar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), e, em qualquer dos casos, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 200/35/CE expirou em 25 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 156, p. 17