CELEX: 32015D1891
Language: pt
Date: 2015-10-01 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1891 do Conselho de 1 de outubro de 2015 relativaà celebração,em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croáciaà União Europeia

23.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/1891 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   relativaà celebração,em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croáciaà União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2014/665/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deve ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União e dos seus Esatdos-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de aprovação previstos no artigo 12.o, n.o 2 do Protocolo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         É. SCHNEIDER
      
   
   
      (1)  JO L 276 de 18.9.2014, p. 1.
   
      (2)  O texto do Protocolo foi publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.