CELEX: 62007CA0475
Language: pt
Date: 2009-02-12 00:00:00
Title: Processo C-475/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Imposto sobre a electricidade — Directiva 2003/96/CE — Artigo 21. o , n. o  5, primeiro parágrafo — Momento em que o imposto se torna exigível)

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-475/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre a electricidade - Directiva 2003/96/CE - Artigo 21.o, n.o 5, primeiro parágrafo - Momento em que o imposto se torna exigível)
   (2009/C 82/09)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representantes: T. Kozek, M. Dowgielewicz, M. Jarosz, e A. Rutkowska, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 21.o, n.o 5, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283, p. 51) — Momento em que o imposto sobre a electricidade se torna exigível
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               Não tendo alinhado, em 1 de Janeiro de 2006, o seu sistema de tributação da electricidade, no que se refere ao momento em que o imposto sobre a electricidade se torna exigível, às exigências do artigo 21.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, conforme alterada pela Directiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.