CELEX: C1997/009/05
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-86/94 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): H. J. A. M. van Iersel (administrador da falência da Pluimvee- en wildverwerkende industrie De Venhorst BV) contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Inspecções e controlos sanitários - Circunstâncias em que uma empresa é obrigada a pagar uma taxa relacionada com as operações de corte)

11 .  . 97          rm                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 9/3
que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado da                   artigo 119°. do Tratado, direitos esses que permanecem
União Europeia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                   regidos pelo acórdão de 13 de Maio de 1986, Bilka
composto por G. F. Mancini, presidente de secção ( rela­                  (170/84).
tor), J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge­
ral : G. Cosmas; secretário: H. A. Riihl, administrador            í 1 ) JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 , p . 12 .
principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acór­
dão cuja parte decisória é a seguinte:
1 . O direito de inscrição num regime profissional de pen­
      sões entra no âmbito do artigo 119 ? do Tratado CEE                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
      e é, por conseguinte, abrangido pela proibição de dis­
      criminação estabelecida por este artigo. Esta interpre­                                 ( Quarta Secção )
      tação não depende da finalidade da legislação nacional                           de 24 de Outubro de 1996
      que permite tornar obrigatória a inscrição nesse regime
      profissional, nem da circunstância de a entidade patro­      no processo C-86/94 (pedido de decisão prejudicial do
      nal ter reclamado da decisão que tornou obrigatória a        College van Beroep voor het Bedrijfsleven ): H. J. A. M.
      referida inscrição, nem da eventual realização de um         van Iersel ( administrador da falência da Pluimvee- en wild­
      inquérito entre os trabalhadores com vista à apresenta­      verwerkende industrie De Venhorst BV) contra Staatssecre­
      ção de um pedido de isenção da inscrição obrigatória.                taris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ( ] )
                                                                    (Inspecções e controlos sanitários — Circunstâncias em
                                                                   que uma empresa é obrigada a pagar uma taxa relaciona­
2 . A limitação no tempo dos efeitos do acórdão de 17 de                             da com as operações de corte)
      Maio de 1990, Barber (C-262/88), não se aplica ao di­                                       ( 97/C 9/05 )
      reito de inscrição num regime profissional de pensões
      como o que está em causa no processo principal, nem
      ao direito de receber uma pensão de reforma, no caso                          (Língua do processo: neerlandês)
      de um trabalhador que tenha sido excluído da inscri­
      ção nesse regime em violação do artigo 119° do Trata­          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      do .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-86/94, que tem por objecto um pedido diri­
3 . Os administradores de um regime profissional de pen­           gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
      sões são obrigados, tal como a entidade patronal, a          Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle­
      respeitar o disposto no artigo 119° do Tratado, e o          ven ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
      trabalhador discriminado pode fazer valer os seus di­        neste órgão jurisdicional entre H. J. A. M. van Iersel ( ad­
      reitos directamente contra esses administradores .           ministrador da falência da Pluimvee - en wildverwerkende
                                                                   industrie De Venhorst BV) e Staatssecretaris van Land­
                                                                   bouw, Natuurbeheer en Visserij , uma decisão a título pre­
4. O facto de um trabalhador se poder inscrever retroac­           judicial sobre a interpretação da Decisão 88/408/CEE do
      tivamente num regime profissional de pensões não lhe         Conselho, de 15 de Junho de 1988 , relativa aos níveis da
      permite eximir-se ao pagamento das quotizações refe­         taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários
      rentes ao período de inscrição em causa.                     de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/
                                                                   /CEE (JO n ? L 194 de 22 . 7. 1988 , p . 24 ), o Tribunal de
                                                                   Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray ( rela­
                                                                   tor ), presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kap­
5 . As normas nacionais relativas aos prazos de recurso            teyn, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R.
      de direito interno são oponíveis aos trabalhadores           Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acórdão
      que invoquem o seu direito de inscrição num regime           cuja parte decisória é a seguinte:
      profissional de pensões ou ao pagamento de uma pen­
      são de reforma, desde que não sejam menos favoráveis
      para este tipo de recursos do que para recursos seme­        O artigo 3°, n ". 1 , da Decisão 88/408/CEE do Conselho,
      lhantes de natureza interna e não tornem na prática          de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a co­
      impossível ou excessivamente difícil o exercício dos         brar a título das inspecções e controlos sanitários de carne
      direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.         fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE, deve
                                                                   ser interpretado no sentido de que a parte da taxa a que
                                                                   essa disposição se refere só é exigível relativamente à carne
                                                                   efectivamente desossada ou cortada durante a fase de pro­
6 . O protocolo n°. 2 ad artigo 119° do Tratado que insti­         dução situada entre o abate do animal e a armazenagem
      tui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado da               da carne.
      União Europeia, não tem qualquer incidência no direi­
      to de inscrição num regime profissional de pensões,
      nem sobre o direito a receber uma pensão de reforma          0 ) JO n ? C 120 de 30 . 4 . 1994 , p . 14 .
      no caso de um trabalhador que tenha sido excluído da
      inscrição num regime profissional em violação do