CELEX: 52004PC0804
Language: pt
Date: 2004-12-10
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96º do Acordo de Cotonu

Advertência jurídica importante

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52004PC0804

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96º do Acordo de Cotonu  /* COM/2004/0804 final */  

	Bruxelas, 10.12.2004COM(2004) 800 final2003/0172 (COD)COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante àPosição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CE, 96/57/CE e 2000/55/CE do Conselho2003/0172 (COD)COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n ° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante àPosição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CE, 96/57/CE e 2000/55/CE do Conselho1. ANTECEDENTES+++++ TABLE +++++2 . OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃOTomando por base a estimativa de que mais de 80% de todos os impactos ambientais relacionados com os produtos (nomeadamente alterações climáticas associadas ao consumo de energia) se produzem durante a fase de concepção do produto, a Comissão propôs estabelecer um quadro legislativo para a adopção de medidas de execução relativas aos requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (excluindo os meios de transporte). Cada medida de execução seria adoptada pela Comissão, assistida por um comité de regulamentação, e diria respeito a diversos produtos de acordo com os critérios estabelecidos na presente directiva. O objectivo da proposta é garantir a livre circulação de produtos que consomem energia no mercado interno e contribuir para a política de protecção do ambiente e para a segurança de aprovisionamento energético.3 . COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM3.1. Observações gerais sobre a posição comumA Comissão é de opinião de que a posição comum melhora a proposta esclarecendo uma série de questões, nomeadamente o âmbito da harmonização prevista pela directiva, as condições em que determinados produtos ficam sujeitos a medidas de execução e o procedimento de adopção de medidas de execução.Todos os principais elementos apresentados pelo Parlamento em primeira leitura e aceites pela Comissão reflectem-se em larga medida na posição comum. É feita referência à criação de um fórum consultivo que garanta a participação dos interessados na preparação de medidas de execução, à introdução de um plano de trabalho, à ênfase concedida à redução dos gases com efeito de estufa nos primeiros anos de aplicação, a uma cláusula de revisão para a directiva-quadro e para cada uma das medidas de execução, à atenção atribuída à conformidade dos produtos importados, ao impacto nas pequenas e médias empresas, aos critérios de avaliação da auto-regulação pela indústria.Por outro lado, a Comissão teria preferido uma redacção mais rigorosa das cláusulas relativas à vigilância do mercado por parte dos Estados-Membros e a inclusão dos critérios de elegibilidade para as actividades de auto-regulação. O texto do compromisso afigura-se porém igualmente aceitável relativamente a esses aspectos, atendendo a que, por um lado, o Conselho objectou à adopção de disposições mais pormenorizadas em matéria de vigilância do mercado mais por razões de subsidiariedade do que de conteúdo e, por outro, a posição comum mantém uma referência à comunicação da Comissão (considerando 16) em que são enumerados os critérios de elegibilidade.3.2. A lterações aceites pela Comissão e inseridas total ou parcialmente na posição comumA s alterações 5, 6, 7, 8, 9 e 10 foram inseridas na posição comum (considerandos 2-7); a alteração 5 foi objecto de uma reformulação menor e a alteração 10 de uma reformulação mais significativa. Estas alterações introduzem nos considerandos novas justificações, em termos de melhoria do ambiente e de eficiência energética, para uma directiva-quadro que promova a concepção ecológica dos produtos que consomem energia.Alteração 13: foi introduzido na posição comum um considerando (n.º 9) sobre a informação dos consumidores, que se baseia na alteração 13 do PE; a Comissão pode aceitar este considerando, na medida em que esclarece melhor a necessidade de informar o consumidor.Alteração 16: o considerando 11 da posição comum constitui uma nova redacção, de uma forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 16 do PE (prioridade à eficiência energética mas de uma forma que não seja lesiva da abordagem integrada promovida pela directiva).Alteração 17: o considerando 12 da posição comum constitui uma nova redacção, de uma forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 17 do PE (o compromisso de adoptar medidas de execução que estabeleçam requisitos de concepção ecológica específicos no prazo de 12 meses não pode ser aceite).Alteração 20: o considerando 13 da posição comum tem em conta, de uma forma que pode ser aceite pela Comissão, uma pequena parte da alteração 20 do PE (a adopção da alteração 20 do PE na íntegra conduziria a uma generalização da análise do menor custo do ciclo de vida, com o risco de tornar a tomada de decisão demasiado rígida e prolongada e de comprometer as prerrogativas da Comissão no que respeita à utilização dos recursos).Alteração 23: o considerando 17 da posição comum constitui uma nova redacção, de uma forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 23 do PE.Alteração 24: o considerando 18 da posição comum constitui uma nova redacção, de uma forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 24 do PE (suprimindo a exigência de apresentação de um relatório sobre as actividades de vigilância do mercado de dois em dois anos).Alteração 25: o considerando 22 da posição comum constitui uma nova redacção, de uma forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 25 do PE (a informação sobre a vigilância do mercado é separada dos conhecimentos técnicos; não são afectadas as prerrogativas da Comissão no que respeita às modalidades de organização do trabalho preparatório sobre os projectos de medidas e à utilização dos seus recursos).Alteração 26: o considerando 23 da posição comum constitui uma nova redacção, de uma forma que pode ser aceite pela Comissão, da alteração 26 do PE (não são afectadas as prerrogativas da Comissão no que respeita às modalidades de organização do trabalho preparatório sobre os projectos de medidas e à utilização dos seus recursos).Alteração 35: o n.º 5 do artigo 2.º da posição comum é idêntico à alteração 35 do PE.Alteração 47: os n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º da posição comum têm em conta grande parte da alteração 47 do PE; de acordo com a posição da Comissão, não é feita referência aos acordos voluntários; a Comissão pode aceitar igualmente a versão alterada da informação aos consumidores, na medida em que mantém os elementos essenciais.Alteração 48: o n.º 5, segundo parágrafo do artigo 4.º da posição comum tem em conta a única parte da alteração 48 do PE que foi aceite pela Comissão.A alteração 59 e o artigo 13.º da posição comum tratam de dois aspectos não incluídos na proposta original da Comissão: o «plano de trabalho» (PT) a apresentar periodicamente pela Comissão e as medidas de execução prioritárias a propor em função do primeiro plano de trabalho adoptado. A Comissão pode aprovar a redacção do artigo 13.º, na medida em que prevê um prazo realista e um procedimento eficiente (o PT deve ser adoptado pela Comissão, após consulta das partes interessadas – referência ao artigo 12.º) para a adopção do PT. No que respeita às medidas prioritárias destinadas a reduzir as emissões de CO2 no contexto de Quioto, a redacção do n.º 2 do artigo 13.º da posição comum pode ser aceite, atendendo a que satisfaz os critérios previstos no artigo 12.º. Não prejudica o resultado das avaliações de impacto e não limita o direito de iniciativa da Comissão em matéria de adopção de medidas de execução.A alteração 63 e o artigo 14.º da posição comum tratam da criação de um novo órgão consultivo (que não é previsto na proposta original da Comissão). A Comissão pode aprovar a redacção do artigo 14.º, na medida em que contribui para uma representação equilibrada e para uma participação adequada dos interessados.A alteração 65 e o artigo 19.º da posição comum tratam da revisão da directiva. A Comissão pode aprovar a redacção do artigo 19.º, na medida em que não prejudica o resultado da revisão e não indica temas ambientais específicos à luz dos quais esta revisão deve ser efectuada (como acontece com a alteração 65 do PE).A alteração 66 refere-se ao anexo I, que, de acordo com a nova redacção que lhe foi dada pelo Conselho, pode ser aceite pela Comissão; introduz uma série de esclarecimentos que se afiguram úteis, sem afectar os parâmetros de concepção ecológica; por outro lado, esclarece melhor o papel do produtor e, conforme solicitado pelo Parlamento, prevê um capítulo separado relativo aos requisitos de fornecimento de informações.A última parte da alteração 69 do PE (melhoria da redacção) aceite pela Comissão foi tida em conta na posição comum (anexo IV).A alteração 73 do PE (e a parte da alteração 60 aceite pela Comissão) destina-se a introduzir critérios de elegibilidade aplicáveis aos compromissos voluntários assumidos pela indústria, critérios esses que devem ser considerados uma alternativa aceitável às medidas regulamentares de execução. Embora não tenha sido incorporado como tal na posição comum, o considerando 16 remete para o capítulo respectivo da Comunicação da Comissão relativa aos acordos ambientais, que inclui os critérios previstos na alteração 73.3.3. A lterações aceites pela Comissão e não inseridas na posição comumN enhuma3.4. N ovos elementos introduzidos pelo ConselhoO n.º 4 do artigo 1.º esclarece que a proposta de directiva não prejudica outra legislação comunitária em matéria de ambiente. O considerando 20 salienta a importância de ter em conta a legislação nacional em vigor em matéria de ambiente ao preparar as medidas de execução.Ao artigo 2.º foi aditada uma série de novas definições e outras foram alteradas. Para garantir que uma pessoa singular ou colectiva identificável é responsável, em todas as circunstâncias (incluindo no caso dos produtos importados), pela conformidade do produto, a definição de «fabricante» foi alterada de modo a incluir texto anteriormente constante do artigo 7.º da proposta da Comissão.O âmbito da harmonização prevista pela proposta de directiva foi redefinido (n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º, n.º 6, última frase, do artigo 12.º e ponto 3 do anexo VII). A legislação nacional em vigor em matéria de ambiente que os Estados-Membros considerem pertinente será tida em conta aquando da preparação das medidas de execução (n.º 4, alínea c) do artigo 12.º).No artigo 7.º, o Conselho mantém o anexo V como opção para a avaliação da conformidade (o anexo V foi alterado de modo a conceder aos fabricantes a possibilidade de recorrer a sistemas de gestão da qualidade como instrumento de prova da conformidade, contanto que estes satisfaçam os requisitos previstos no referido anexo).No artigo 12.º, foram aditados os critérios a preencher por determinados produtos antes de poderem ser sujeitos a medidas de execução (n.º 2 do artigo 12.º), nomeadamente um limiar mínimo no que respeita ao volume de vendas e de comércio (que limita o âmbito de aplicação ao excluir produtos marginais, cujo impacto global no ambiente não seria, de qualquer modo, significativo a nível da UE). Foram igualmente estabelecidas as disposições necessárias à adopção de medidas de execução (n.º 4, alíneas b) a f) do artigo 12.º).As medidas de execução podem alargar a possibilidade de utilização de outros «rótulos ecológicos» como prova de conformidade, à semelhança do que é aceite como regra relativamente ao rótulo ecológico comunitário (n.º 4 do artigo 8.º).No anexo I, é clarificado o papel do fabricante.Cada medida de execução incluirá as datas de avaliação e eventual revisão (ponto 9 do anexo VII).Observação: a Comissão rejeitou a parte da alteração 58 que previa que a Comissão adoptará (em vez de «pode adoptar») medidas de execução quando forem cumpridos os critérios previstos no artigo 12.º (por violar o seu direito de iniciativa). Porém, o Conselho introduziu esta alteração, a fim de delimitar melhor a delegação de poderes a exercer pela Comissão. A Comissão pode aceitar esta alteração como parte de um compromisso global, atendendo a que serão necessárias medidas de execução, a menos que as forças de mercado se ocupem devidamente da questão.4. CONCLUSÃOA Comissão considera que a posição comum adoptada por unanimidade em 10 de Junho de 2004 esclarece melhor determinadas questões, introduzindo uma flexibilidade acrescida e economicamente eficiente no que respeita à execução por parte dos fabricantes, sem afectar os objectivos nem a abordagem da sua proposta. A Comissão pode por conseguinte apoiar a posição comum.