CELEX: 52011PC0810
Language: pt
Date: 2011-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – ProgramaQuadro de Investigação e Inovação (2014-2020)»

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		52011PC0810
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – ProgramaQuadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» /* COM/2011/0810 final - 2011/0399 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O conjunto de propostas «Horizonte 2020» apoia
plenamente a Estratégia Europa 2020, a qual considerou a investigação e a
inovação como factores fundamentais para atingir os objectivos de crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo. É composto por propostas relativas ao
Programa-Quadro «Horizonte 2020», um conjunto único de Regras de Participação e
Difusão, um Programa Específico único para execução do Programa-Quadro
Horizonte 2020, bem como uma proposta distinta para as componentes do
Programa-Quadro Horizonte 2020 correspondentes ao Tratado Euratom.
Concebido para apoiar a Iniciativa Emblemática
«União da Inovação»[1]
da Estratégia Europa 2020, o princípio básico do Programa-Quadro Horizonte 2020
e das referidas regras é a adopção de uma abordagem muito mais estratégica
relativamente à investigação e inovação. Todos os instrumentos políticos e
medidas são concebidos com vista a contribuir para a investigação e inovação e
a permitir um maior desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, no
âmbito do qual os investigadores, as tecnologias e os conhecimentos circulem
livremente, e a acelerar a comercialização e a difusão da inovação em todo o
mercado único.
As regras propostas foram elaboradas com o duplo objectivo
de:
–              
Assegurar um quadro regulamentar único e
suficientemente flexível que simplifique a participação, crie um conjunto mais
coerente de instrumentos que abranja tanto a investigação como a inovação e
aumente o impacto económico e científico, evitando simultaneamente a duplicação
e fragmentação. 
–              
Simplificar as modalidades e os procedimentos na
perspectiva dos participantes com vista a garantir a máxima eficiência na
execução, tendo em conta a necessidade de um acesso fácil de todos os
participantes.
No caso das Regras de Participação e Difusão, a
aplicação destes princípios e a sua adaptação às características e objectivos
do novo Programa-Quadro traduzem-se, designadamente, nas seguintes inovações:
–              
As regras serão aplicáveis a todas as partes do Programa-Quadro
Horizonte 2020, incluindo as iniciativas ao abrigo dos artigos 185.º e 187.º do
TFUE, as acções actualmente abrangidas pelo Programa para a Competitividade e a
Inovação, bem como o Instituto Europeu de Tecnologia (EIT). A necessária flexibilidade
em função da diferente natureza das acções de investigação e inovação é
assegurada por derrogações adequadas e permitindo o estabelecimento nos
programas de trabalho de modalidades específicas de participação.
–              
As regras de participação relativas ao financiamento
da União baseiam-se no regulamento revisto do Parlamento Europeu e do Conselho
sobre as disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União[2] que foi remodelado e
simplificado a fim de permitir uma maior eficiência no modo como as políticas
da UE podem ser executadas.
–              
Foram clarificadas e simplificadas as disposições
financeiras relativas ao financiamento da União sob a forma de subvenções.
Estabelecem agora uma taxa de financiamento única consoante cada tipo de acção
financiada ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020. É também proposta uma
maior utilização de montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.
–              
No que diz respeito aos custos directos, as
presentes regras prevêem uma ampla aceitação das práticas contabilísticas
habituais dos beneficiários de subvenções, sob reserva de um número mínimo de
condições-limite. A convenção de subvenção incluirá ainda outras disposições de
simplificação que permitem aos beneficiários gozar de segurança jurídica no que
diz respeito à elegibilidade dos custos imputados às acções no âmbito do
Programa-Quadro Horizonte 2020. Essas disposições de simplificação incluirão,
nomeadamente, uma definição clara dos requisitos de registo do tempo de
trabalho e referências objectivas no que diz respeito às horas de trabalho
anuais.
–              
Quanto aos custos indirectos, o cálculo é
radicalmente simplificado; o reembolso prevê uma taxa fixa baseada nos custos
directos totais elegíveis dos participantes, com a possibilidade de declarar os
custos efectivamente incorridos que é limitada a entidades jurídicas sem fins
lucrativos.
–              
As regras aplicáveis às novas formas de
financiamento permitem uma maior flexibilidade, como as relacionadas com
prémios a atribuir para a realização de objectivos predefinidos ou com os
contratos públicos pré-comerciais e os contratos para soluções inovadoras, bem
como as relacionadas com os instrumentos financeiros.
–              
Dada a sua eficiência comprovada como mecanismo de
salvaguarda, o Fundo de Garantia dos Participantes criado ao abrigo do Sétimo
Programa‑Quadro será renovado para toda a vigência do Programa-Quadro
Horizonte 2020, com regras mais claras e com a possibilidade de o alargar de
modo a cobrir riscos assumidos em acções no âmbito do Programa-Quadro Euratom.
–              
As regras relativas à propriedade intelectual,
exploração e difusão foram modeladas nas disposições amplamente reconhecidas do
7.° Programa-Quadro (7.º PQ) com melhorias e clarificações adicionais. Foi dada
uma nova ênfase específica ao acesso aberto a publicações de trabalhos de
investigação e fez-se uma abertura a experiências com o acesso aberto a outros
resultados. Foi tido em consideração o âmbito alargado e novas formas de
financiamento, bem como a necessidade de flexibilidade neste domínio das
regras, com a possibilidade de estabelecer disposições adicionais ou
específicas, quando adequado. Foram também previstos direitos de acesso para a
União Europeia e, no que diz respeito à investigação em matéria de segurança,
também para os Estados-Membros.
Além disso, a participação de entidades jurídicas
estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais em acções no
âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 será simplificada e incentivada em
consonância com os objectivos de cooperação internacional previstos no Tratado,
com base nos benefícios mútuos e tendo em conta as condições de participação de
entidades da União Europeia em programas dos países terceiros.
No âmbito de um quadro claro e estável, os
participantes usufruirão de uma maior flexibilidade para determinar as
modalidades internas mais adequadas para a execução das suas acções. Tal deve
incentivar e facilitar a participação de todas as partes interessadas na
investigação, incluindo as pequenas unidades de investigação e, em especial, as
PME.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A preparação da proposta teve plenamente em conta
as respostas a uma vasta consulta pública baseada no Livro Verde «Dos Desafios
às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da
Investigação e Inovação da UE», COM(2011) 48. O Conselho Europeu, os
Estados-Membros e um vasto leque de partes interessadas da indústria, do meio
académico e da sociedade civil exprimiram os seus pontos de vista.
As consultas realizadas identificaram os seguintes
obstáculos:
–              
O mais importante na perspectiva dos participantes
é a complexidade dos procedimentos administrativos, juntamente com os encargos
administrativos. 
–              
Os participantes também consideram muito oneroso
aplicar diferentes conjuntos de regras em função do programa de investigação e
inovação da União e apelaram a uma maior coerência das regras entre
instrumentos.
–              
A última questão é a necessidade de introduzir um
equilíbrio entre risco e confiança. Actualmente, demasiados procedimentos, em
especial no que diz respeito aos controlos financeiros, parecem ser
exclusivamente concebidos para assegurar um risco muito baixo de erros, mas
geram também mecanismos de controlo considerados rígidos e excessivos.
Os princípios básicos estabelecidos nas presentes
regras foram revistos no âmbito de uma avaliação de impacto formal.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

1.1.                
Base jurídica

O pacote legislativo Horizonte 2020 integra as
actividades de investigação e inovação de uma forma sem descontinuidades com
vista a atingir os objectivos políticos. 
As Regras de Participação e Difusão basear-se-ão
nos títulos «A Indústria» e «A Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico e o
Espaço» do TFUE (artigos 173.º, 183.º e 188.º).

1.2.                
Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

O pacote Horizonte 2020 foi concebido para
maximizar o valor acrescentado e o impacto da UE, incidindo em objectivos e
actividades que não podem ser realizadas de forma eficiente pelos
Estados-Membros actuando isoladamente. As Regras de Participação e Difusão
destinam-se a facilitar a execução da proposta de Programa‑Quadro
Horizonte 2020 e, por conseguinte, é-lhes aplicável a análise relativa à
subsidiariedade.
O princípio da proporcionalidade é respeitado na
medida em que a simplificação e racionalização propostas garantem que a acção
da UE não excederá o mínimo necessário para atingir os objectivos de assegurar
a execução do Programa-Quadro Horizonte 2020.
2011/0399 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece as Regras de Participação e
Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e
Inovação (2014-2020)»
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 173.º e 183.º e o segundo parágrafo
do artigo 188.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos Parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[3],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[4],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
O «Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação
e Inovação (2014-2020)» (seguidamente designado Programa-Quadro Horizonte 2020)
foi adoptado pelo Regulamento [X] do Parlamento Europeu e do Conselho de [X]
que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação[5]. O referido regulamento deve
ser complementado por regras de participação e difusão.
(2)              
O Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser executado
com vista a contribuir directamente para a criação de liderança industrial,
crescimento e emprego na Europa e deve reflectir a visão estratégica da
Comunicação da Comissão de 6 de Outubro de 2010 ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões
«Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020 "União da
Inovação"»[6],
na qual a Comissão se compromete a simplificar radicalmente o acesso dos
participantes.
(3)              
O Programa-Quadro Horizonte 2020 deve apoiar a
realização e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação no âmbito do
qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem
livremente, mediante o reforço da cooperação entre a União e os seus
Estados-Membros, designadamente pela aplicação de um conjunto coerente de
regras.
(4)              
As Regras de Participação e Difusão devem reflectir
adequadamente as recomendações do Parlamento Europeu, conforme resumidas no
«Relatório sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de
investigação»[7],
e do Conselho no que diz respeito à simplificação dos requisitos
administrativos e financeiros dos programas-quadro de investigação. As regras
devem dar continuidade às medidas de simplificação já aplicadas ao abrigo da
Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro
de 2006, relativa ao Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de
actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e
demonstração (2007-2013)[8]
e avançar mais no sentido da redução dos encargos administrativos para os
participantes e da complexidade das disposições financeiras a fim de permitir a
redução dos erros financeiros. As regras devem também ter em devida
consideração as preocupações e recomendações da comunidade de investigação
resultantes do debate iniciado com a Comunicação da Comissão, de 29 de Abril de
2010, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu
e ao Comité das Regiões «Simplificar a execução dos programas-quadro de
investigação»[9]
e o subsequente Livro Verde «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro
Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE»[10].
(5)              
A fim de garantir a coerência com outros programas
de financiamento da União, o Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser executado
em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º XX/XX do Parlamento
Europeu e do Conselho de […] relativo às disposições financeiras aplicáveis ao
orçamento anual da União[11],
e o Regulamento Delegado (UE) n. ° X/X da Comissão de […] que altera as normas
de execução do Regulamento Financeiro[12].
(6)              
Deve ser assegurada uma abordagem integrada que
reúna as actividades abrangidas pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação, o
Programa para a Competitividade e a Inovação e o Instituto Europeu de Inovação
e Tecnologia (EIT) com vista a facilitar a participação, criar um conjunto mais
coerente de instrumentos e aumentar o impacto científico e económico, evitando
simultaneamente a duplicação e a fragmentação. Devem ser aplicáveis regras
comuns para assegurar um quadro coerente que possa facilitar a participação nos
programas que beneficiam de uma contribuição financeira da UE proveniente do
orçamento do Programa-Quadro Horizonte 2020, incluindo a participação em
programas geridos pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, empresas
comuns ou quaisquer outras estruturas ao abrigo do artigo 187.° do TFUE ou a
participação em programas empreendidos pelos Estados-Membros nos termos do
artigo 185.° do TFUE. Contudo, a flexibilidade para a adopção de regras
específicas deveria ser assegurada quando justificado pelas necessidades
específicas das respectivas acções e com o consentimento da Comissão.
(7)              
As acções abrangidas pelo presente regulamento
devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados,
em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas
acções devem respeitar eventuais obrigações jurídicas e os princípios éticos, que
incluem evitar qualquer tipo de plágio. 
(8)              
Em consonância com os objectivos da cooperação
internacional definidos nos artigos 180.º e 186.º do Tratado, deve ser
promovida a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países
terceiros e de organizações internacionais. A aplicação das presentes regras
deve processar-se em conformidade com as medidas adoptadas ao abrigo dos
artigos 75.º e 215.º do TFUE e no respeito do direito internacional. Além
disso, a aplicação das presentes regras deve ter devidamente em conta as
condições de participação de entidades da União nos programas de países
terceiros.
(9)              
As presentes Regras de Participação e Difusão devem
proporcionar um quadro coerente, abrangente e transparente com vista a
assegurar a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a
necessidade de um acesso fácil de todos os participantes, nomeadamente as PME,
mediante procedimentos simplificados. A assistência financeira da União pode
ser concedida de diferentes formas.
(10)          
O tratamento de dados confidenciais e de
informações classificadas deve ser regido por toda a legislação aplicável da
União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a
Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão,
de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu regulamento
interno[13]
que estabelece as disposições em matéria de segurança no que se refere a
informações classificadas da União Europeia.
(11)          
É necessário estabelecer as condições mínimas de
participação, tanto a nível geral como em relação às especificidades das acções
realizadas no âmbito do Programa‑Quadro Horizonte 2020. Devem, em
especial, ser definidas regras relativas ao número de participantes e ao seu
local de estabelecimento. No caso de acções sem a participação de uma entidade
estabelecida num Estado-Membro, devem ser atingidos os objectivos definidos nos
artigos 173.° e 179.º do TFUE.
(12)          
É adequado estabelecer os termos e as condições
para a concessão de financiamento da União a participantes em acções no âmbito
do Programa-Quadro Horizonte 2020. A fim de reduzir a complexidade das actuais
regras de financiamento e permitir uma maior flexibilidade na execução dos
projectos, deve ser adoptado um sistema simplificado de reembolso dos custos
com um maior recurso a montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos
unitários. Para fins de simplificação, deve ser aplicada uma taxa única de
reembolso a cada tipo de acção sem qualquer diferenciação em função do tipo de
participante.
(13)          
Os desafios específicos na área da investigação e
da inovação devem ser abordados com novas formas de financiamento como prémios,
contratos pré-comerciais e contratos públicos para soluções inovadoras que
necessitam da definição de regras específicas.
(14)          
A fim de manter condições equitativas para todas as
empresas que desenvolvem actividades no mercado interno, o financiamento no
âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser concedido no respeito das
regras em matéria de auxílios estatais a fim de assegurar a eficácia das
despesas públicas e prevenir distorções do mercado tais como a exclusão de
financiamento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a
preservação de empresas ineficientes.
(15)          
Os interesses financeiros da União devem ser
salvaguardados através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo
das despesas.
(16)          
O Fundo de Garantia dos Participantes, instituído
ao abrigo do Regulamento n.° 1906/2006/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação
de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do
Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação
(2007-2013)[14]
e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que
reduz os riscos associados aos montantes devidos e não reembolsados por participantes
em falta. Por conseguinte, deve ser estabelecido um novo Fundo de Garantia dos
Participantes (a seguir designado «o Fundo»). A fim de assegurar uma gestão
mais eficiente e uma melhor cobertura dos riscos dos participantes, o Fundo
deve cobrir as acções realizados no âmbito do programa ao abrigo da Decisão n.º
1982/2006/CE, do programa criado pela Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de
2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia
Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear
(2007 a 2011)[15],
do programa criado pela Decisão [...] do Conselho, de X de 2011, que estabelece
o programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2012-2013), bem
como com as acções realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX
[Horizonte 2020] e do Regulamento (Euratom) n.º XX/XX do Conselho relativo
ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia
Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação
e Inovação [Programa Euratom Horizonte 2020][16].
Os programas geridos por outras entidades que não sejam organismos da União não
devem ser cobertos pelo Fundo. 
(17)          
A fim de aumentar a transparência, devem ser
publicados os nomes dos peritos que tenham assistido a Comissão ou os
organismos de financiamento relevantes em aplicação do presente regulamento.
Caso a publicação dos nomes possa pôr em perigo a segurança ou a integridade
dos peritos ou prejudicar indevidamente a sua vida privada, a Comissão ou os
organismos de financiamento devem ter a possibilidade de se abster da
publicação desses nomes.
(18)          
Quaisquer dados pessoais relacionados com os
peritos devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000,
relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais pelas instituições e pelos organismos comunitários e à livre
circulação desses dados[17].
(19)          
Devem ser estabelecidas regras aplicáveis à
exploração e difusão dos resultados com vista a assegurar que os participantes
procedam à protecção, exploração e difusão dos resultados conforme adequado, em
especial a possibilidade de condições de exploração adicionais no interesse
estratégico europeu. 
(20)          
Por razões de segurança e clareza jurídicas, o
Regulamento (CE) n.º 1906/2006 deve ser revogado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Título I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1.                      
O presente regulamento estabelece regras
específicas para a participação em acções indirectas realizadas ao abrigo do
Regulamento (UE) n.º XX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [Programa-Quadro
Horizonte 2020], incluindo a participação em acções indirectas financiadas por
organismos de financiamento em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º,
n.º 2, do referido regulamento.
O presente regulamento estabelece também as regras
aplicáveis à difusão dos resultados.
2.                      
Sem prejuízo das regras específicas previstas no
presente regulamento, são aplicáveis as regras relevantes do Regulamento (UE)
n.º XX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Financeiro] e do
Regulamento (UE) n.º XX/2012 [seu Regulamento Delegado].
3.                      
Os organismos de financiamento podem estabelecer
regras que não observem as estabelecidas no presente regulamento ou no
Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] se tal estiver previsto
no acto de base ou se, sob reserva do consentimento da Comissão, as suas
necessidades específicas de funcionamento o exigirem. 
4.                      
O presente regulamento não é aplicável às acções
directas realizadas pelo Centro Comum de Investigação (JRC).
Artigo 2.º
Definições
1.                      
Para efeitos do presente regulamento, entende-se
por:
1) «Direitos de acesso», os direitos de
utilização de resultados ou conhecimentos preexistentes nos termos e condições
estabelecidos em conformidade com o presente regulamento;
2) «Entidade afiliada», qualquer
entidade jurídica dependente, directa ou indirectamente, do controlo de um
participante, ou do mesmo controlo, directo ou indirecto, que o participante,
ou que controle, directa ou indirectamente, um participante; 
3) «País associado», um país terceiro
que é parte num acordo internacional com a União, conforme indicado no artigo
7.º do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020];
4) «Conhecimentos preexistentes»,
quaisquer dados, know-how e/ou informações, independentemente da sua
forma ou natureza, bem como quaisquer direitos, como os direitos de propriedade
intelectual, que são: i) detidos pelos participantes antes da respectiva adesão
à acção e ii) identificados pelos participantes conforme estabelecido no artigo
42.º;
5) «Acto de base», um acto jurídico
adoptado pelas instituições da União sob a forma de regulamento, directiva ou
decisão na acepção do artigo 288.° do TFUE que estabelece a base jurídica da
acção;
6) «Acção de coordenação e apoio», uma
acção que consiste principalmente em medidas de acompanhamento, tais como
difusão, sensibilização e comunicação, ligação em rede, serviços de coordenação
ou de apoio, diálogos sobre políticas e estudos e exercícios de aprendizagem
mútua, incluindo estudos de concepção para novas infra-estruturas; 
7) «Difusão», a divulgação pública dos
resultados por qualquer meio adequado (com excepção do resultante da protecção
ou exploração dos resultados), incluindo a publicação em qualquer suporte; 
8) «Organismo de financiamento», um
organismo ou uma autoridade que não a Comissão, ao qual a Comissão confiou
tarefas de execução orçamental em conformidade com o estabelecido no artigo
9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020]; 
9) «Organização internacional de interesse
europeu», uma organização internacional cuja maioria dos membros são
Estados-Membros ou Estados associados e cujo principal objectivo é promover a
cooperação científica e tecnológica na Europa;
10) «Entidade jurídica», uma empresa,
centro de investigação ou universidade, abrangendo qualquer pessoa singular ou
colectiva constituída nos termos do direito nacional, do direito da União ou do
direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em
seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. 
11) «Participante», uma entidade
jurídica que executa uma acção ou parte de uma acção ao abrigo do Regulamento
(UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020] e que tem direitos e obrigações
perante a União ou outro organismo de financiamento nos termos do presente
regulamento;
12) «Acção de co-financiamento de programa»,
uma acção financiada com uma subvenção cujo principal objectivo é suplementar
programas ou convites à apresentação de propostas financiados por entidades que
não são organismos da União e que gerem programas de investigação e inovação;
13) «Contrato público pré-comercial», um
contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha
de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento
concorrencial por fases, em que existe uma separação entre a fase de
investigação e desenvolvimento e a de implantação de produtos finais em
quantidades comerciais;
14) «Contrato público para soluções
inovadoras», um contrato em que as autoridades adjudicantes actuam como
primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão
disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de
conformidade;
15) «Resultados», quaisquer dados,
conhecimentos e informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer
sejam ou não passíveis de protecção, que são gerados no âmbito da acção, bem como
quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade
intelectual;
16) «Programa de trabalho», um
documento adoptado pela Comissão para a execução do Programa Específico em
conformidade com o estabelecido no artigo 5.º da Decisão n.º XX/XX/UE do
Conselho [Programa Específico Horizonte 2020]; 
17) «Plano de trabalho», um documento
semelhante ao programa de trabalho da Comissão adoptado por organismos de
financiamento aos quais foi confiada parte da execução do Programa-Quadro
Horizonte 2020 em conformidade com o estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do
Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020].
2.                      
Para efeitos do estabelecido no n.º 1, ponto
2, o controlo pode assumir qualquer uma das formas definidas no artigo 7.º.
3.                      
Para efeitos do presente regulamento, uma entidade
que não goze de personalidade jurídica ao abrigo do direito nacional aplicável
é equiparada a uma entidade jurídica desde que sejam respeitadas as condições
estabelecidas no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro].
4.                      
Para efeitos do presente regulamento, os
beneficiários de subvenções não são considerados organismos de financiamento.
5.                      
Para efeitos do disposto no n.º 1 ponto 12, as
acções podem também incluir actividades complementares de ligação em rede e coordenação
entre programas em diferentes países.
Artigo 3.º
Confidencialidade
Sob reserva das condições estabelecidas nos
acordos, decisões ou contratos de execução, os dados, conhecimentos e
informações comunicados como confidenciais no âmbito de uma acção devem ser
mantidos confidenciais, tomando em devida consideração as regras em matéria de
protecção de informações classificadas.
Artigo 4.º
Informações a disponibilizar
1.                      
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º e quando tal
lhe for solicitado, a Comissão põe à disposição das instituições e organismos
da UE e de qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações
úteis na sua posse relativas aos resultados de um participante que tenha
beneficiado de financiamento da União, desde que sejam satisfeitas as duas
condições seguintes:
(a)         
A informação em causa seja relevante para a
política pública;
(b)         
Os participantes não tenham apresentado razões
sólidas e suficientes para reter a informação em causa.
Em acções no âmbito da actividade «Sociedades
Seguras» do objectivo específico «Sociedades Inclusivas, Inovadoras e Seguras»,
a Comissão pode colocar à disposição das instituições e organismos da UE ou das
autoridades nacionais dos Estados-Membros todas as informações úteis na sua
posse relativas aos resultados de um participante que tenha beneficiado de
financiamento da União.
2.                      
A prestação de informações ao abrigo do n.º 1
não pode ser considerada como transferindo para o destinatário quaisquer
direitos ou obrigações da Comissão ou dos participantes. No entanto, o destinatário
deve tratar essas informações como confidenciais, a menos que as mesmas se
tornem públicas, sejam disponibilizadas publicamente pelos participantes ou
tenham sido comunicadas à Comissão sem restrições de confidencialidade. As
regras da Comissão em matéria de segurança são aplicáveis no que respeita a
informações classificadas.
Título II
REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 5.º
Formas de financiamento 
Nos termos do
disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Programa-Quadro
Horizonte 2020], o financiamento pode assumir uma ou várias das formas
previstas no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro], em especial
subvenções, prémios, contratos e instrumentos financeiros. 
Artigo 6.º
Entidades
jurídicas que podem participar em acções
1.                      
Quaisquer entidades jurídicas, independentemente do
seu local de estabelecimento, e organizações internacionais podem participar
numa acção desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no presente
regulamento, bem como quaisquer condições estabelecidas no programa de trabalho
ou no plano de trabalho.
2.                      
O programa de trabalho relevante pode restringir,
na totalidade ou em parte, a participação no Programa-Quadro Horizonte 2020 de
entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, quando as condições da
participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros nos programas de
investigação e inovação do país terceiro são consideradas prejudiciais para os
interesses da União. 
3.                      
O programa de trabalho ou plano de trabalho relevante
pode excluir entidades que não possam prestar garantias de segurança
satisfatórias, incluindo no que diz respeito à habilitação de segurança do
pessoal, quando justificado por razões de segurança. 
4.                      
O Centro Comum de Investigação pode participar em
acções com direitos e obrigações idênticos aos de uma entidade jurídica
estabelecida num Estado-Membro. 
Artigo 7.º
Independência
1.                      
Duas entidades jurídicas são consideradas
independentes entre si se nenhuma delas estiver directa ou indirectamente sob o
controlo da outra nem sob o mesmo controlo directo ou indirecto que a outra.
2.                      
Para os efeitos do estabelecido no n.º 1, o
controlo pode, nomeadamente, assumir uma das seguintes formas:
(a)         
Posse directa ou indirecta de mais de 50% do valor
nominal do capital social da entidade jurídica em causa ou da maioria dos
direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade;
(b)         
Posse directa ou indirecta, de facto ou de direito,
do poder de decisão na entidade jurídica em causa.
3.                      
Contudo, as seguintes relações entre entidades
jurídicas não são, por si mesmas, consideradas como constituindo relações de
controlo:
(a)         
 Posse directa ou indirecta, por parte de uma mesma
sociedade pública de investimento, investidor institucional ou sociedade de
capital de risco, de mais de 50% do valor nominal do capital social ou da
maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados;
(b)         
Propriedade ou supervisão das entidades jurídicas
em causa pelo mesmo organismo público.
Capítulo II
SUBVENÇÕES
SECÇÃO I
PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO
Artigo 8.º
Condições de participação
1.                      
São aplicáveis as seguintes condições mínimas:
(a)         
Devem participar na acção, no mínimo, três
entidades jurídicas; 
(b)         
Cada uma das três entidades deve estar estabelecida
num Estado-Membro ou Estado associado;
(c)         
Duas das três entidades não podem estar
estabelecidas no mesmo Estado‑Membro ou Estado associado e
(d)         
As três entidades jurídicas devem ser independentes
entre si na acepção do artigo 7.º.
2.                      
Para efeitos do disposto no n.º 1, quando um dos
participantes é o Centro Comum de Investigação, uma organização internacional
de interesse europeu ou qualquer entidade instituída ao abrigo do direito da
União, esse participante considera-se estabelecido num Estado-Membro ou Estado
associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os outros participantes
na mesma acção. 
3.                      
Em derrogação ao n.º 1, no caso de acções de
investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação, do instrumento
em favor das PME, das acções de co‑financiamento de programa e em casos
justificados previstos no programa de trabalho ou plano de trabalho, a condição
mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro
ou Estado associado. 
4.                      
Em derrogação ao estabelecido no n.º 1, no caso de
acções de coordenação e de apoio e de acções de formação e mobilidade, a
condição mínima é a participação de uma entidade jurídica.
5.                      
Os programas de trabalho e planos de trabalho podem
estabelecer condições adicionais em função de requisitos de políticas
específicas ou da natureza e objectivos da acção, incluindo designadamente
condições relativas ao número de participantes, ao tipo de participantes e ao
local de estabelecimento. 
Artigo 9.º
Elegibilidade para financiamento
1.                      
Os seguintes participantes são elegíveis para
financiamento da União:
(a)         
Qualquer entidade jurídica estabelecida num
Estado-Membro ou Estado associado, ou instituída nos termos do direito da
União;
(b)         
Qualquer organização internacional de interesse
europeu;
(c)         
Qualquer entidade jurídica estabelecida num país
terceiro identificado no programa de trabalho.
2.                      
No caso de uma organização internacional
participante ou de uma entidade jurídica participante estabelecida num país
terceiro, em que nenhuma é elegível para financiamento ao abrigo do n.º 1, pode
ser concedido financiamento da União desde que seja satisfeita, pelo menos, uma
das seguintes condições:
(a)         
A participação seja considerada essencial para a
execução da acção pela Comissão ou pelo organismo de financiamento relevante;
(b)         
O financiamento esteja previsto num acordo
científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio celebrado
entre a União e a organização internacional ou, no caso de entidades
estabelecidas num país terceiro, o país de estabelecimento da entidade jurídica
em causa.
Artigo 10.º
Convites à apresentação de propostas
Sem prejuízo de outros casos previstos no
Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] e no Regulamento (UE) n.º
XX/2012 [Regulamento Delegado], não são publicados convites à apresentação de
propostas para acções de coordenação e apoio e para acções de co-financiamento
de programa a realizar por entidades jurídicas identificadas nos programas de
trabalho, se a acção não estiver abrangida pelo âmbito de um convite à
apresentação de propostas.
Artigo 11.º
Convites à apresentação de propostas
conjuntos com países terceiros ou com organizações internacionais 
1.                      
Podem ser publicados convites à apresentação de
propostas conjuntos com países terceiros ou com as suas organizações
científicas e tecnológicas e agências, bem como com organizações internacionais
com vista ao financiamento conjunto de acções. As propostas são avaliadas e
seleccionadas mediante procedimentos conjuntos de avaliação e selecção a
acordar. Os referidos procedimentos de avaliação e selecção devem assegurar a
conformidade com os princípios definidos no título VI do Regulamento (UE)
XX/2012 [Regulamento Financeiro] e incluir um grupo equilibrado de peritos
independentes nomeados por cada parte.
2.                      
As entidades jurídicas que beneficiam de
financiamento da União celebram uma convenção de subvenção com a União ou com o
organismo de financiamento relevante. A referida convenção de subvenção deve
incluir a descrição do trabalho a realizar por esses participantes e pelas
entidades jurídicas participantes dos países terceiros em causa.
3.                      
As entidades jurídicas que beneficiam de
financiamento da União celebram um acordo de coordenação com as entidades
jurídicas participantes que beneficiam de financiamento dos países terceiros ou
organizações internacionais relevantes.
Artigo 12.º
Propostas
1.                      
Quando adequado, as propostas devem incluir um
projecto de plano de exploração e difusão dos resultados.
2.                      
Os pedidos de financiamento de investigação sobre
células estaminais embrionárias humanas devem incluir, conforme adequado,
informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão adoptadas
pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como informações
pormenorizadas sobre as aprovações éticas que serão apresentadas. No que diz
respeito à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições,
organizações e investigadores estão sujeitos a autorização e controlo
rigorosos, de acordo com o estabelecido no quadro jurídico dos Estados-Membros
em causa.
3.                      
As propostas que contrariem princípios éticos ou
legislação aplicável, ou que não satisfaçam as condições estabelecidas na
Decisão n.º XX/XX/UE [Programa Específico], no programa de trabalho, no plano
de trabalho ou no convite à apresentação de propostas podem ser excluídas dos
processos de avaliação, selecção e atribuição em qualquer momento.
Artigo 13.º
Exame
ético
A Comissão procede sistematicamente a exames
éticos de propostas que coloquem questões éticas. O referido exame verifica o
respeito dos princípios éticos e da legislação na matéria e, no caso de
trabalhos de investigação executados fora da União, se esses mesmos trabalhos
de investigação teriam sido autorizados num Estado-Membro.
Artigo 14.º
Critérios de selecção e de atribuição 
1.                      
As propostas apresentadas são avaliadas com base
nos seguintes critérios de atribuição
(a)          
Excelência;
(b)         
Impacto;
(c)          
Qualidade e eficiência da execução.
2.                      
O único critério aplicado nas propostas de acções
de investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação é o critério
da excelência.
3.                      
O programa de trabalho ou o plano de trabalho deve
definir de forma mais pormenorizada a aplicação dos critérios de atribuição
estabelecidos no n.º 1 e especificar ponderações e limiares.
4.                      
As propostas são classificadas de acordo com os
resultados da avaliação. A selecção é efectuada com base nessa classificação. 
5.                      
A Comissão, ou o organismo de financiamento
relevante, verifica antecipadamente a capacidade financeira apenas no que diz
respeito ao coordenador quando o financiamento solicitado à União para a acção
em causa é igual ou superior a 500 000 euros, salvo se, com base nas informações
disponíveis, houver motivos para duvidar da capacidade financeira do
coordenador ou de outros participantes. 
6.                      
Não é verificada a capacidade financeira de
entidades jurídicas cuja viabilidade está garantida por um Estado-Membro ou
Estado associado nem de estabelecimentos de ensino superior e secundário.
Artigo 15.º
Procedimento de avaliação de recurso
1.                      
A Comissão, ou o organismo de financiamento
relevante, providencia um procedimento de avaliação de recurso aos proponentes
que considerem que a avaliação da sua proposta não foi efectuada em
conformidade com os procedimentos estabelecidos nas presentes regras, no
programa de trabalho ou plano de trabalho ou no convite à apresentação de
propostas relevante.
2.                      
O pedido de recurso deve dizer respeito a uma proposta
específica e ser apresentado pelo coordenador da proposta no prazo de 30 dias a
contar da data em que a Comissão ou o organismo de financiamento relevante
informa o coordenador dos resultados da avaliação.
3.                      
A Comissão ou o organismo de financiamento relevante
é responsável pelo exame do pedido. O referido exame abrange apenas os aspectos
processuais da avaliação e não o mérito da proposta.
4.                      
Um comité de avaliação de recurso composto por
membros do pessoal da Comissão ou do pessoal do organismo de financiamento
relevante emite um parecer sobre os aspectos processuais do processo de
avaliação. O comité é presidido por um funcionário da Comissão, ou do organismo
de financiamento relevante, de um serviço que não seja o serviço responsável
pelo convite à apresentação de propostas. O comité pode emitir uma das
seguintes recomendações:
(a)         
Reavaliação da proposta; 
(b)         
Confirmação do parecer inicial.
5.                      
Com base na referida recomendação, a decisão é
tomada pela Comissão ou pelo organismo de financiamento relevante e notificada
ao coordenador da proposta.
6.                      
O procedimento de recurso não deve atrasar o
processo de selecção de propostas que não são objecto de recurso.
7.                      
O procedimento de recurso em nada prejudica
quaisquer outras acções que o participante possa tomar em conformidade com o
direito da União.
Artigo 16.º
Convenção de subvenção
1.                      
A Comissão, ou o organismo de financiamento
relevante celebra uma convenção de subvenção com os participantes. 
2.                      
A convenção de subvenção estabelece os direitos e
as obrigações dos participantes, da Comissão e dos organismos de financiamento
relevantes. Estabelece também os direitos e obrigações das entidades jurídicas
que se tornem participantes durante a execução da acção.
3.                      
A convenção de subvenção pode estabelecer direitos
e obrigações dos participantes em matéria de direitos de acesso, exploração e
difusão para além dos estabelecidos no presente regulamento. 
4.                      
A convenção de subvenção reflecte, quando adequado,
os princípios gerais estabelecidos na Recomendação da Comissão relativa à Carta
Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de
Investigadores[18].
5.                      
A convenção de subvenção inclui, quando adequado,
disposições que garantam o respeito dos princípios éticos, incluindo a criação
de um comité de ética independente e o direito da Comissão de proceder a uma
auditoria ética.
6.                      
Subvenções específicas para acções podem fazer
parte de uma convenção-quadro de parceria em conformidade com as disposições do
Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] e do Regulamento (UE) n.º
[Regulamento Delegado].
Artigo 17.º
Decisões de subvenção
Quando adequado, a Comissão, em conformidade
com o disposto no artigo X do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento
Financeiro], ou o organismo de financiamento relevante pode adoptar decisões de
subvenção em lugar de celebrar convenções de subvenção. As disposições do
presente regulamento referentes a convenções de subvenção são aplicáveis mutatis
mutandis. 
Artigo 18.º
Sistema electrónico seguro
A Comissão ou o organismo de financiamento
relevante pode estabelecer um sistema electrónico seguro para o intercâmbio de
informações com os participantes. Qualquer documento apresentado por meio do
referido sistema, incluindo convenções de subvenção, é considerado como sendo o
original do documento quando são utilizadas a identificação e a senha pessoal
de utilizador do representante do participante. Essa identificação constitui a
assinatura do documento em causa.
SECÇÃO II
EXECUÇÃO
Artigo 19.º
Execução da acção
1.                      
Os participantes executam a acção em conformidade
com todas as condições e obrigações previstas no presente regulamento, no
Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro], no Regulamento (UE) n.º
[Regulamento Delegado], na Decisão (UE) n.º XX/XX [Programa Específico], no
programa de trabalho ou no plano de trabalho, no convite à apresentação de
propostas e na convenção de subvenção. 
2.                      
Os participantes não devem assumir compromissos que
sejam incompatíveis com a convenção de subvenção. Caso um participante não
cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da acção, os outros
participantes devem cumprir as obrigações sem qualquer financiamento adicional
da União, a menos que a Comissão ou o organismo de financiamento os liberte
expressamente dessa obrigação. A responsabilidade financeira de cada
participante limita-se à sua própria dívida, sem prejuízo das disposições
relativas ao Fundo. Os participantes asseguram que a Comissão ou o organismo de
financiamento seja informado de qualquer ocorrência susceptível de afectar a
execução da acção ou os interesses da União.
3.                      
Os participantes executam a acção e tomam todas as
medidas necessárias e razoáveis para o efeito. Devem dispor dos recursos
adequados, como e quando necessário, para a realização da acção. Quando
necessário para a execução da acção, podem recorrer a terceiros, incluindo
subcontratantes, para a execução de determinados elementos da acção ou podem
utilizar recursos disponibilizados por terceiros em contribuições em espécie de
acordo com as condições estabelecidas na convenção de subvenção. O participante
continua a ser o único responsável pelo trabalho realizado perante a Comissão
ou o organismo de financiamento relevante e perante os outros participantes.
4.                      
A adjudicação de subcontratos para fins de execução
de determinados elementos da acção está limitada aos casos previstos na
convenção de subvenção.
5.                      
Os terceiros que não sejam subcontratantes podem
executar parte do trabalho do participante no âmbito da acção, desde que o
terceiro e o trabalho a executar por este estejam identificados na convenção de
subvenção.
Os custos incorridos por esses terceiros podem ser
aceites como elegíveis se o terceiro satisfizer todas as seguintes condições:
(a)         
Ser elegível para financiamento caso fosse um
participante;
(b)         
Ser uma entidade afiliada ou ter uma ligação com um
participante no quadro de uma estrutura jurídica que abranja uma colaboração
não limitada ao projecto;
(c)         
Estar identificado na convenção de subvenção; 
(d)         
Cumprir as regras aplicáveis ao participante ao
abrigo da convenção de subvenção no que diz respeito à elegibilidade de custos
e ao controlo das despesas.
6.                      
Os terceiros podem igualmente disponibilizar
recursos a um participante por meio de contribuições em espécie para a acção.
Os custos incorridos por terceiros em relação às suas contribuições em espécie
que sejam feitas a título gratuito são elegíveis para financiamento desde que
satisfaçam as condições estabelecidas na convenção de subvenção.
7.                      
A acção pode envolver a concessão de apoio
financeiro a terceiros em condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º
XX/2012 [Regulamento Financeiro] e no Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento
Delegado]. Os montantes referidos no artigo [127.º, n.º 2, alínea c)] do
Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento Financeiro] podem ser excedidos
quando necessário para atingir os objectivos de uma acção.
8.                      
As acções executadas por participantes que são
entidades adjudicantes na acepção das Directivas 2004/17/CE[19], 2004/18/CE[20] e 2009/81/CE[21] do Parlamento Europeu e do
Conselho podem incluir ou ter como objectivo principal contratos pré‑comerciais
e contratos para soluções inovadoras, quando previstos no programa de trabalho
ou no plano de trabalho e necessários para a sua execução. Nesse caso, as
regras estabelecidas no artigo 35.º, n.º 2, e no artigo 49.º, n.ºs 2 e 3, são
aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos realizados pelos
participantes.
9.                      
Os participantes devem cumprir a legislação
nacional, a regulamentação e as regras éticas dos países em que a acção será
executada. Quando adequado, os participantes devem obter a aprovação dos
comités de ética nacionais ou locais relevantes antes de iniciar a acção.
10.                  
Os trabalhos que utilizam animais devem ser
efectuados em conformidade com o disposto no artigo 13.° do TFUE e respeitar o
requisito de substituição, redução e melhoria da utilização de animais para
fins científicos em conformidade com a legislação da União e, em especial, com
a Directiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[22]. 
Artigo 20.º
Consórcio
1.                      
Os membros de um consórcio que desejem participar
numa acção devem designar um membro entre si para actuar como coordenador e que
é identificado na convenção de subvenção.
2.                      
Os membros de um consórcio que participa numa acção
devem celebrar um acordo interno (acordo de consórcio), excepto em casos devidamente
justificados previstos no programa de trabalho, no plano de trabalho ou no
convite à apresentação de propostas.
3.                      
O consórcio pode propor a adesão ou eliminação de
um participante em conformidade com as correspondentes disposições da convenção
de subvenção, desde que essa alteração esteja em conformidade com as condições
de participação, não afecte negativamente a execução da acção e não seja
contrária ao princípio da igualdade de tratamento.
SECÇÃO III
MODALIDADES DAS SUBVENÇÕES E REGRAS DE FINANCIAMENTO 
Artigo 21.º
Modalidades das subvenções
As subvenções podem assumir qualquer uma das
formas previstas no artigo [116.º] do Regulamento (UE) n.º XX/2012 [Regulamento
Financeiro].
Artigo 22.º
Financiamento
da acção
1.                      
O financiamento de uma acção não pode exceder os
custos elegíveis totais após dedução das receitas da acção.
2.                      
São consideradas receitas da acção:
(a)         
Recursos disponibilizados aos participantes por
terceiros por meio de transferências financeiras ou contribuições em espécie a
título gratuito, desde que tenham sido contribuições do terceiro
especificamente para utilização na acção;
(b)         
Rendimentos gerados pela acção, excepto os
rendimentos gerados pela exploração dos resultados da acção;
(c)         
Rendimentos gerados com a venda de activos
adquiridos ao abrigo da convenção de subvenção até ao valor do custo
inicialmente imputado à acção pelo participante.
3.                      
É aplicada uma taxa única de reembolso dos custos
elegíveis por acção a todas as actividades nela financiadas. A taxa máxima é
fixada no programa de trabalho ou no plano de trabalho.
4.                      
A subvenção do Programa-Quadro Horizonte 2020 pode
atingir um máximo de 100% dos custos totais elegíveis, sem prejuízo do
princípio do co-financiamento.
5.                      
A subvenção do Programa-Quadro Horizonte 2020 está
limitada a um máximo de 70% dos custos totais elegíveis para as seguintes
acções:
(a)         
Acções que consistem primariamente em actividades
como prototipagem, ensaio, demonstração, desenvolvimento experimental,
acções-piloto e replicação no mercado;
(b)         
Acções de co-financiamento de programa.
6.                      
As taxas de reembolso determinadas no presente
artigo são também aplicáveis no caso de acções em que o financiamento por taxa
fixa, tabela de custos unitários ou montante fixo é fixado para a totalidade ou
parte de uma acção.
Artigo 23.º
Elegibilidade dos custos
1.                      
As condições de elegibilidade dos custos são
definidas no artigo X do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento
Financeiro/Regulamento Delegado]. Os custos incorridos por terceiros no âmbito
da acção podem ser elegíveis de acordo com as disposições do presente
regulamento e da convenção de subvenção. 
2.                      
Os custos não elegíveis são os que não respeitam as
condições supramencionadas, em particular as disposições em matéria de
possíveis perdas ou encargos futuros, perdas cambiais, custos relativos ao
rendimento do capital, custos reembolsados a título de outro programa ou acção
da UE, dívidas e encargos da dívida e despesas excessivas ou inconsideradas.
Artigo 24.º
Custos indirectos
1.                      
Os custos indirectos elegíveis são determinados
pela aplicação de uma taxa fixa de 20% dos custos directos totais elegíveis,
excluindo os custos directos elegíveis relativos a subcontratação e os custos
dos recursos disponibilizados por terceiros que não são utilizados nas
instalações do beneficiário, bem como o apoio financeiro a terceiros. 
2.                      
Em derrogação do disposto no n.º 1, os custos
indirectos podem ser declarados sob a forma de um montante fixo ou de uma
tabela de custos unitários quando previsto no programa de trabalho ou no plano
de trabalho. 
Artigo 25.º
Horas produtivas anuais
1.                      
Os custos de pessoal elegíveis abrangem apenas as
horas de trabalho efectivo de pessoas que executam directamente trabalhos no
âmbito da acção. A prova das horas de trabalho efectivas deve ser apresentada
pelo participante, normalmente através de um sistema de registo do tempo de
trabalho.
2.                      
No caso de pessoas que trabalham exclusivamente
para a acção, não é necessário um registo do tempo de trabalho. Nesses casos, o
participante assina uma declaração em que confirma que a pessoa em causa
trabalhou exclusivamente para a acção.
3.                      
A convenção de subvenção inclui os requisitos
mínimos aplicáveis ao sistema de registo do tempo de trabalho, bem como o
número de horas produtivas anuais a utilizar para o cálculo das taxas horárias
de pessoal.
Artigo 26.º
Custos de pessoal dos proprietários de
pequenas e médias empresas e de pessoas singulares sem salário
Os proprietários de pequenas e médias empresas
que não recebam um salário e outras pessoas singulares que não recebam salário
podem imputar custos de pessoal com base numa tabela de custos unitários.
Artigo 27.º
Tabela
de custos unitários
1.                      
Em conformidade com o disposto no artigo X do
Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro], a Comissão pode
estabelecer métodos para a determinação das tabelas de custos unitários com
base em:
(a)         
Dados estatísticos ou meios objectivos semelhantes;
(b)         
Dados históricos do participante passíveis de
auditoria. 
2.                      
Os custos directos elegíveis de pessoal podem ser
financiados com base numa tabela de custos unitários determinada de acordo com
as práticas contabilísticas habituais do participante, desde que cumpram os
seguintes critérios cumulativos:
(a)         
Serem calculados com base nos custos efectivos de
pessoal registados nas contas gerais do participante, que podem ser ajustados
com base em elementos orçamentados ou estimados nas condições definidas pela
Comissão;
(b)         
Estarem em conformidade com o disposto no artigo
23.°;
(c)         
Assegurarem a conformidade com o requisito de
ausência de lucro e de prevenção do duplo financiamento dos custos;
(d)         
Serem calculados tendo em devida consideração as
disposições relativas a horas produtivas estabelecidas no artigo 25.º.
Artigo 28.º
Certificado das demonstrações
financeiras
O certificado das demonstrações financeiras
deve cobrir o montante total da subvenção solicitada por um participante sob a
forma de reembolso dos custos efectivos e sob a forma de tabela de custos
unitários a que se refere o artigo 27.º, n.º 2. O certificado só é apresentado
quando o referido montante é igual ou superior a 325 000 euros no momento do
pedido de pagamento do saldo da subvenção.
Artigo 29.º
Certificados da metodologia
1.                      
Os participantes que calculem e declarem custos
directos de pessoal com base numa tabela de custos unitários podem apresentar à
Comissão um certificado da metodologia. A referida metodologia deve estar em
conformidade com as condições estabelecidas no artigo 27.º, n.º 2, e os
requisitos da convenção de subvenção.
2.                      
Quando aceite pela Comissão, o certificado da
metodologia é válido para todas as acções financiadas ao abrigo do Regulamento
(UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020], pelo que o participante
calcula e declara os custos nessa base.
Artigo 30.º
Auditores responsáveis pela
certificação
1.                      
Os certificados das demonstrações financeiras e da
metodologia referidos nos artigos 28.º e 29.º devem ser estabelecidos por um
auditor independente qualificado para a realização da revisão legal de contas,
em conformidade com o previsto na Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho[23]
ou regulamentação nacional similar, ou por um agente público competente e
independente cuja capacidade jurídica tenha sido estabelecida pelas autoridades
nacionais competentes para proceder à auditoria do participante e que não tenha
participado na preparação das demonstrações financeiras.
2.                      
A pedido da Comissão, do Tribunal de Contas ou do
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), o auditor que emite o certificado
sobre as demonstrações financeiras e a metodologia deve facultar acesso aos
documentos comprovativos e aos documentos de trabalho da auditoria com base nos
quais foi emitido o certificado.
Artigo 31.º
Financiamento cumulativo
Uma acção à qual tenha sido atribuída uma
subvenção proveniente do orçamento da UE pode também dar origem à concessão de
uma subvenção ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro
Horizonte 2020] desde que essa subvenção não abranja os mesmos custos.
SECÇÃO IV
GARANTIAS 
Artigo 32.º
Fundo de Garantia dos Participantes
1.                      
É estabelecido o Fundo de Garantia dos
Participantes (o «Fundo») que cobrirá o risco associado à não recuperação pela
União de montantes devidos ao abrigo de acções financiadas com subvenções
concedidas pela Comissão ao abrigo da Decisão n.° 1982/2006/CE e pela
Comissão ou organismos da União ao abrigo do Programa‑Quadro Horizonte
2020 de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. O Fundo
substitui e sucede ao Fundo de Garantia dos Participantes instituído ao abrigo
do Regulamento (CE) n.º 1906/2006.
2.                      
O funcionamento do Fundo é gerido em conformidade
com o disposto no artigo 33.º. Os juros financeiros gerados pelo Fundo são
afectados ao Fundo e utilizados exclusivamente para os fins estabelecidos no
artigo 33.º.
3.                      
Casos os juros sejam insuficientes para cobrir as
operações descritas no artigo 33.º, n.º 3, o Fundo não deve intervir e a
Comissão ou o organismo de financiamento relevante da União recupera
directamente dos beneficiários qualquer montante devido.
4.                      
O Fundo é considerado garantia suficiente nos
termos do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro]. Não podem
ser impostas aos participantes, nem aceites, garantias adicionais, excepto no
caso descrito no n.º 3.
5.                      
Os participantes em acções no âmbito do
Programa-Quadro Horizonte 2020 cujo risco é coberto pelo Fundo devem contribuir
com um montante não superior a 5% do financiamento da União concedido à acção
em causa. No final da acção, a contribuição paga ao Fundo é devolvida aos
participantes por intermédio do coordenador.
Artigo 33.º
Funcionamento do Fundo
1.                      
O Fundo é gerido pela União, representada pela
Comissão na qualidade de agente executivo em nome dos participantes, em
condições a estabelecer na convenção de subvenção.
A Comissão pode gerir o Fundo directamente ou
confiar a sua gestão financeira ao Banco Europeu de Investimento ou a uma
instituição financeira adequada (a seguir designado «banco depositário»). O
banco depositário gere o Fundo de acordo com as instruções da Comissão.
2.                      
A contribuição dos participantes para o Fundo pode
ser deduzida do pré‑financiamento inicial e ser paga ao Fundo em nome dos
participantes.
3.                      
Caso um participante tenha montantes em dívida para
com a União, a Comissão pode, sem prejuízo de penalizações que possam ser
impostas ao participante em falta, tomar uma das seguintes medidas:
(a)         
Transferir ou instruir o banco depositário a
transferir directamente o montante devido do Fundo para o coordenador da acção.
A referida transferência é feita após a cessação ou retirada da participação do
participante em falta se a acção estiver ainda em curso e se os restantes
participantes acordarem em a executar com os mesmos objectivos. Os montantes
transferidos do Fundo são considerados financiamento da União; 
(b)         
Recuperar efectivamente o montante referido a
partir do Fundo.
A Comissão emite a favor do Fundo uma ordem de
cobrança contra o participante. A Comissão pode aprovar para o efeito uma
decisão de cobrança nos termos do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento
Financeiro].
4.                      
Os montantes recuperados constituem receitas
afectadas ao Fundo na acepção do artigo X do Regulamento (UE) n.º XX/2012
[Regulamento Financeiro]. Uma vez completada a execução de todas as subvenções
cujo risco é coberto pelo Fundo, quaisquer montantes pendentes são recuperados
pela Comissão e inscritos no orçamento da União, sob reserva de eventuais
decisões da autoridade legislativa.
Capítulo IV
PRÉMIOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Artigo 34.º
Prémios
O financiamento da União pode assumir a forma
de prémios conforme definido no título VII do Regulamento (UE) n.º XX/2012
[Regulamento Financeiro].
Artigo 35.º
Contratos, contratos pré-comerciais e
contratos para soluções inovadoras
1.                      
A adjudicação de contratos efectuada pela Comissão
em seu próprio nome ou conjuntamente com os Estados-Membros está sujeita às
regras relativas a contratos públicos, tal como estabelecidas no Regulamento
(UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro] e no Regulamento (UE) n.º XX/XX
[Regulamento Delegado].
2.                      
O financiamento da União pode assumir a forma de
contratos pré-comerciais ou de contratos para soluções inovadoras adjudicados
pela Comissão ou pelo organismo de financiamento relevante em seu próprio nome
ou conjuntamente com as autoridades adjudicantes dos Estados-Membros e Estados
associados.
Os procedimentos de
adjudicação de contratos:
(a)         
Devem observar os princípios da transparência, não
discriminação, igualdade de tratamento, boa gestão financeira,
proporcionalidade e conformidade com o direito em matéria de concorrência e,
quando aplicável, com as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE ou,
quando a Comissão actua em seu próprio nome, com o Regulamento (UE) n.º XX/2012
[Regulamento Financeiro]; 
(b)         
Podem prever condições específicas como o facto de
o local de execução das actividades a adjudicar para contratos pré-comerciais ser
limitado ao território dos Estados-Membros e dos Estados associados ao
Programa-Quadro Horizonte 2020, em casos devidamente justificados pelos
objectivos das acções;
(c)         
Podem autorizar a adjudicação de múltiplos
contratos no âmbito do mesmo procedimento («múltiplos fornecedores»);
(d)         
Devem prever a adjudicação dos contratos à(s)
proposta(s) mais vantajosa(s). 
Artigo 36.º
Instrumentos financeiros
1.                      
Os instrumentos financeiros podem assumir uma das
formas referidas no [título VIII] do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento
Financeiro] e são executados em conformidade com esse mesmo regulamento, podendo
ser combinados com subvenções financiadas ao abrigo do orçamento da União,
incluindo no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020.
2.                      
De acordo com o estabelecido no artigo [18.º,
n.º 2], do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Regulamento Financeiro], as
receitas e os reembolsos gerados por um instrumento financeiro estabelecido ao
abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020] revertem
a favor desse instrumento financeiro.
3.                      
As receitas e reembolsos gerados pelo Mecanismo de
Financiamento da Partilha de Riscos criado ao abrigo da Decisão n.º
1982/2006/CE e a parte da fase inicial do Mecanismo a favor das PME Inovadoras
e de Elevado Crescimento (GIF1), criado ao abrigo da Decisão
n.º 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[24] são afectados aos instrumentos
financeiros que lhes sucederem ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XX/XX
[Programa-Quadro Horizonte 2020].
Capítulo VII
PERITOS
Artigo 37.º
Nomeação
de peritos independentes
1.                      
A Comissão e, quando adequado, os organismos de
financiamento podem nomear peritos independentes para a avaliação de propostas
ou aconselhamento ou assistência para fins de:
(a)         
Avaliação das propostas;
(b)         
Acompanhamento da execução das acções realizadas
nos termos do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020], bem
como de programas de investigação e/ou inovação anteriores;
(c)         
Implementação da política ou de programas de
investigação e inovação da União, incluindo o Programa-Quadro Horizonte 2020,
bem como realização e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação;
(d)         
Avaliação dos programas de investigação e inovação;
(e)         
Concepção da política de investigação e inovação da
União, incluindo a preparação de futuros programas.
2.                      
Os peritos independentes são escolhidos com base
nas competências, experiência e conhecimentos adequados à execução das tarefas
que lhes forem confiadas. Nos casos em que os peritos independentes tenham de
tratar informações classificadas, são exigidas credenciais de segurança
adequadas antes da sua nomeação.
Os peritos independentes são identificados e
seleccionados com base em convites à apresentação de candidaturas dirigidos a
indivíduos e em convites dirigidos às organizações relevantes, como agências
nacionais de investigação, instituições de investigação, organizações de
normalização ou empresas com vista ao estabelecimento de uma base de dados de
candidatos.
A Comissão ou o organismo de financiamento
relevante pode, se for considerado adequado e em casos devidamente
justificados, seleccionar qualquer indivíduo com as competências necessárias que
não conste da base de dados.
São tomadas as medidas adequadas para procurar
obter um equilíbrio de géneros e diversidade geográfica quando da nomeação de
peritos independentes.
A Comissão ou o organismo de financiamento
relevante pode solicitar pareceres de órgãos consultivos para fins da nomeação
de peritos independentes. No caso das acções de investigação de fronteira do
Conselho Europeu de Investigação, os peritos são nomeados pela Comissão com
base numa proposta do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação.
3.                      
A Comissão ou o organismo de financiamento
relevante deve envidar todos os esforços para assegurar que os peritos não se
vejam confrontado com situações de conflito de interesses em relação ao assunto
sobre o qual lhes é solicitado que se pronunciem.
4.                      
A nomeação dos peritos pode assumir a forma de uma
nomeação-quadro válida durante toda a vigência do Programa-Quadro Horizonte
2020 com atribuição de tarefas específicas.
5.                      
O nome dos peritos nomeados a título pessoal, que
tenham assistido a Comissão ou os organismos de financiamento na execução do
Regulamento (UE) n.º XX/XX relativo ao Programa-Quadro Horizonte 2020 e da
Decisão n.º XX/XX/UE [Programa Específico], é publicado pelo menos uma vez por
ano no sítio Internet da Comissão ou do organismo de financiamento. Os nomes
dos peritos são coligidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no
Regulamento (CE) n.º 45/2001.
Título III
REGRAS APLICÁVEIS À DIFUSÃO DOS RESULTADOS
Capítulo I
SUBVENÇÕES 
SECÇÃO I
RESULTADOS
Artigo 38.º
Propriedade dos resultados
1.                      
Os resultados são propriedade do participante que
gerou esses mesmos resultados.
2.                      
Quando os participantes numa acção geraram os
resultados em conjunto e a respectiva quota-parte do trabalho não pode ser
determinada, esses participantes detêm a propriedade conjunta dos resultados.
Os comproprietários devem celebrar um acordo relativo à atribuição dessa
propriedade conjunta e às condições do seu exercício, no respeito das suas
obrigações assumidas ao abrigo da convenção de subvenção.
Salvo disposição em contrário no acordo de
compropriedade, cada um dos comproprietários tem o direito de conceder licenças
não exclusivas a terceiros para a exploração dos resultados detidos em
compropriedade, sem direito de concessão de sublicenças, sujeito às seguintes
condições:
(a)         
Ser dado aviso prévio aos outros comproprietários;
(b)         
Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos
outros comproprietários.
3.                      
Caso os empregados ou outro pessoal ao serviço de
um participante possam fazer valer direitos sobre os resultados gerados, o
participante deve garantir que esses direitos possam ser exercidos de uma forma
compatível com as suas obrigações ao abrigo da convenção de subvenção.
Artigo 39.º
Protecção dos resultados
1.                      
Quando os resultados são susceptíveis de aplicação
comercial ou industrial, o participante que é proprietário desses resultados
deve examinar a possibilidade de protecção e, se possível e justificado pelas
circunstâncias, proceder a uma protecção adequada dos mesmos por um período de
tempo apropriado e com uma cobertura territorial adequada, tendo em devida
consideração os seus interesses legítimos e os interesses legítimos, em
especial comerciais, dos outros participantes na acção.
2.                      
Caso um participante que beneficiou de
financiamento da União não tenha a intenção de proteger os resultados por si
gerados por razões que não decorram de impossibilidade ao abrigo do direito
nacional ou da União ou de falta de potencial para exploração comercial, e a
menos que o participante tenha a intenção de transferir esses direitos para
outra entidade jurídica estabelecida num Estado‑Membro ou Estado
associado com vista à sua protecção, esse participante deve informar do facto a
Comissão ou o organismo de financiamento antes de proceder a qualquer difusão
relacionada com esses resultados. A Comissão pode, em nome da União ou do
organismo de financiamento, assumir a propriedade desses resultados e tomar as
medidas necessárias para a sua protecção adequada.
O participante só pode recusar o seu consentimento
se demonstrar que os seus interesses legítimos seriam significativamente
prejudicados. A difusão relativa a esses resultados não pode ter lugar senão
quando a Comissão ou o organismo de financiamento tiver tomado uma decisão ou
tiver decidido assumir a propriedade e tomado as medidas necessárias para
assegurar a protecção. A convenção de subvenção fixa prazos para o efeito.
3.                      
Caso um participante que beneficiou de
financiamento da União tencione abandonar a protecção dos resultados ou não
solicitar o alargamento dessa protecção por outras razões que não sejam as
decorrentes da falta de potencial para exploração comercial, esse participante
deve informar do facto a Comissão ou o organismo de financiamento, o qual pode
continuar ou alargar a protecção assumindo a propriedade da mesma. O
participante só pode recusar o seu consentimento se demonstrar que os seus
interesses legítimos seriam significativamente prejudicados. A convenção de
subvenção fixa prazos para o efeito.
Artigo 40.º
Exploração e difusão dos resultados
1.                      
Cada participante que tenha beneficiado de
financiamento da União deve envidar os melhores esforços para explorar os
resultados de que é proprietário em investigação subsequente ou comercialmente,
ou proceder de modo a que esses resultados sejam explorados por outra entidade
jurídica para esses fins, em especial mediante a transferência e licenciamento
dos resultados em conformidade com o estabelecido no artigo 41.º.
Na convenção de subvenção podem ser estabelecidas
obrigações de exploração adicionais. Essas obrigações adicionais são indicadas
no programa de trabalho ou no plano de trabalho.
2.                      
Sob reserva das restrições decorrentes da protecção
dos direitos de propriedade intelectual, das regras em matéria de segurança
extrínseca ou dos interesses comerciais legítimos, cada participante deve
difundir, o mais rapidamente possível, os resultados de que é proprietário
pelos meios adequados. A convenção de subvenção pode fixar prazos para o
efeito. 
Na convenção de subvenção podem ser estabelecidas
obrigações de difusão adicionais.
No que diz respeito à difusão por meio de
publicações relativa a trabalhos de investigação, o acesso aberto é aplicável
nos termos e condições definidos na convenção de subvenção. No que diz respeito
à difusão de outros resultados, incluindo dados de investigação, a convenção de
subvenção pode fixar os termos e condições em que deve ser disponibilizado o
acesso aberto a esses resultados, em especial no que diz respeito à
investigação de fronteira realizada no âmbito do Conselho Europeu de
Investigação ou noutras áreas relevantes.
Deve ser dado aviso prévio de qualquer actividade
de difusão aos outros participantes. Na sequência da notificação, um
participante pode opor-se se demonstrar que os seus interesses legítimos em
relação aos seus resultados ou conhecimentos preexistentes seriam
significativamente prejudicados devido à difusão prevista. Nesses casos, a
actividade de difusão não pode realizar-se a não ser que sejam tomadas medidas
adequadas para salvaguardar os referidos interesses legítimos. A convenção de
subvenção pode fixar prazos para o efeito.
3.                      
Cada participante apresenta um relatório à Comissão
ou ao organismo de financiamento sobre as suas actividades relacionadas com a
exploração e difusão. Para efeitos de acompanhamento e difusão pela Comissão ou
pelo organismo de financiamento, os participantes devem apresentar todas as
informações e documentos úteis em conformidade com as condições estabelecidas
na convenção de subvenção.
4.                      
Todos os pedidos de registo de patentes, normas,
publicações ou qualquer outra forma de difusão, nomeadamente em formato
electrónico, relativamente a resultados devem incluir uma declaração, que pode
incluir meios visuais, quanto ao facto de a acção ter beneficiado de apoio
financeiro da União. Os termos da referida declaração são estabelecidos na
convenção de subvenção.
Artigo 41.º
Transferência e licenciamento dos
resultados
1.                      
Quando um participante transfere a propriedade dos
resultados, deve também transferir para o cessionário as suas obrigações
previstas na convenção de subvenção relativas a esses resultados, incluindo a
obrigação de as transmitir em qualquer transferência subsequente. 
Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade
decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares no caso de fusões e
de aquisições, em que outros participantes ainda detêm direitos de acesso aos
resultados a transferir, o participante que tenciona transferir os resultados
deve informar previamente os outros participantes e apresentar informações
suficientes sobre o novo proprietário dos resultados previsto a fim de permitir
aos outros participantes analisar o efeito da transferência prevista sobre o
possível exercício dos seus direitos de acesso.
Após a notificação, o participante pode opor-se à
transferência de propriedade se demonstrar que a transferência prevista
afectaria negativamente o exercício dos seus direitos de acesso. Nesse caso, a
transferência não pode ter lugar até se obter um acordo entre os participantes
em causa. A convenção de subvenção pode fixar prazos para o efeito. 
Os outros participantes podem, por acordo escrito
prévio, renunciar ao seu direito a aviso prévio e a oposição no caso de
transferências de propriedade de um participante para um terceiro expressamente
identificado.
2.                      
Desde que os direitos de acesso aos resultados
possam ser exercidos e que sejam respeitadas eventuais obrigações de exploração
adicionais, o participante que detém os resultados pode conceder licenças ou de
outra forma conceder o direito de exploração desses resultados a para qualquer entidade
jurídica, incluindo a título exclusivo.
3.                      
No que diz respeito aos resultados gerados por
participantes que beneficiaram de um financiamento da União, a Comissão ou o
organismo de financiamento pode opor-se a transferências de propriedade ou a
concessões de uma licença exclusiva a terceiros estabelecidos num país terceiro
não associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 se considerar que a concessão
ou a transferência não é compatível com os interesses do desenvolvimento da
competitividade da economia da União ou não respeita princípios éticos ou
imperativos de segurança.
Nesses casos, a transferência de propriedade ou a
concessão de licença exclusiva não tem lugar a menos que a Comissão considere
que estão criadas salvaguardas adequadas.
Quando adequado, a convenção de subvenção pode
estabelecer que a Comissão ou o organismo de financiamento deve ser notificado
previamente de qualquer transferência de propriedade ou concessão de uma
licença exclusiva. A convenção de subvenção fixa prazos para o efeito.
SECÇÃO 2
DIREITOS DE ACESSO A CONHECIMENTOS PREEXISTENTES E A RESULTADOS
Artigo 42.º
Conhecimentos preexistentes
Os participantes devem identificar de alguma
forma os conhecimentos preexistentes no âmbito da acção num acordo escrito.
Artigo 43.º
Princípios relativos aos direitos de
acesso
1.                      
Qualquer pedido de exercício de direitos de acesso
ou qualquer renúncia a direitos de acesso deve ser apresentado por escrito.
2.                      
Salvo acordo em contrário do proprietário dos
resultados ou dos conhecimentos preexistentes ao qual é solicitado o acesso, os
direitos de acesso não incluem o direito de concessão de sublicenças.
3.                      
Os participantes numa mesma acção devem informar-se
mutuamente antes da respectiva adesão à convenção de subvenção de qualquer
limite ou restrição legal à concessão de acesso aos seus conhecimentos
preexistentes. Qualquer acordo celebrado posteriormente por um participante
relativo a conhecimentos preexistentes deve assegurar que os direitos de acesso
possam ser exercidos.
4.                      
Para fins dos direitos de acesso, as condições
equitativas e razoáveis podem ser condições a título gratuito.
5.                      
O termo da participação numa acção não afecta a
obrigação a que está sujeito o participante de conceder direitos de acesso nos
termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção. 
6.                      
Caso um participante não cumpra as suas obrigações
e essa falta não seja corrigida, o acordo de consórcio pode estipular que esse
participante deixe de beneficiar dos direitos de acesso.
Artigo 44.º
Direitos
de acesso para fins de execução
1.                      
Um participante beneficia de direitos de acesso aos
resultados de outro participante na mesma acção se tal acesso for necessário
para o primeiro executar o seu trabalho no âmbito da acção.
Esse acesso é concedido a título gratuito.
2.                      
Um participante beneficia de direitos de acesso aos
conhecimentos preexistentes de outro participante na mesma acção se esse acesso
for necessário ao primeiro para a execução do seu trabalho no âmbito da acção e
sob reserva de quaisquer restrições estabelecidas ao abrigo do artigo 43.º, n.º
3.
O referido acesso é concedido a título gratuito,
salvo acordo em contrário entre os participantes antes da respectiva adesão à
convenção de subvenção.
Artigo 45.º
Direitos de acesso para fins de
exploração
1.                      
Um participante beneficia de direitos de acesso aos
resultados de outro participante na mesma acção se esse acesso for necessário
ao primeiro para a exploração dos seus resultados.
Sob reserva de acordo, esse acesso é concedido em
condições equitativas e razoáveis.
2.                      
Um participante beneficia de direitos de acesso aos
conhecimentos preexistentes de outro participante na mesma acção, se esse
acesso for necessário ao primeiro para a exploração dos seus resultados e sob
reserva de quaisquer restrições ou limites estabelecidos ao abrigo do artigo
43.º, n.º 3. 
Sob reserva de acordo, esse acesso é concedido em
condições equitativas e razoáveis.
3.                      
As entidades afiliadas estabelecidas num
Estado-Membro ou Estado associado têm igualmente direitos de acesso aos
resultados ou conhecimentos preexistentes nas mesmas condições referidas, se
esse acesso for necessário para a exploração dos resultados gerados pelo
participante ao qual está afiliado, salvo disposição em contrário no acordo de
consórcio. 
4.                      
Pode ser apresentado um pedido de acesso ao abrigo
dos n.ºs 1, 2 e 3 no prazo de um ano a contar do termo da acção.
Contudo, os participantes podem acordar um prazo diferente.
Artigo 46.º
Direitos de acesso para a União e os
Estados-Membros
1.                      
As instituições e organismos da União usufruem,
para fins de elaboração, execução e acompanhamento das políticas ou programas
da União, de direitos de acesso aos resultados dos participantes que tenham
beneficiado de financiamento da União. Os referidos direitos de acesso são
limitados à utilização não comercial e não concorrencial.
Esse acesso é concedido a título gratuito.
2.                      
No que diz respeito a acções relativas à actividade
«Sociedades Seguras» no âmbito do objectivo específico «Sociedades Inclusivas,
Inovadoras e Seguras», as instituições e organismos da União, bem como as
autoridades nacionais dos Estados‑Membros, usufruem, para fins de
desenvolvimento, execução e acompanhamento das suas políticas ou programas
nessa área, de direitos de acesso aos resultados dos participantes que tenham
beneficiado de financiamento da União. Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º,
n.º 2, os referidos direitos de acesso incluem o direito de autorizar terceiros
a utilizar os resultados em contratos públicos no caso de desenvolvimento de
capacidades em domínios com uma dimensão de mercado muito limitada e com um
risco de deficiência do mercado e quando existe um interesse público
predominante.
O referido acesso é concedido a título gratuito,
excepto para fins de utilização em contratos públicos, caso em que é concedido
em condições equitativas e razoáveis a acordar. O financiamento da União
recebido para a geração dos resultados é tido plenamente em conta na
determinação das condições equitativas e razoáveis. As regras da Comissão em
matéria de segurança são aplicáveis no que respeita a informações classificadas.
SECÇÃO 3
CASOS ESPECÍFICOS
Artigo 47.º
Disposições específicas
1.                      
No caso de acções que impliquem actividades
relacionadas com a segurança, a convenção de subvenção pode estabelecer
disposições específicas, nomeadamente em matéria de alterações na composição do
consórcio, informações classificadas, exploração, difusão, transferência e
licenciamento dos resultados.
2.                      
No caso de acções de apoio a infra-estruturas de
investigação existentes ou novas, a convenção de subvenção pode estabelecer
disposições específicas relativas aos utilizadores das infra-estruturas.
3.                      
No caso de acções de investigação de fronteira no
âmbito do Conselho Europeu de Investigação, a convenção de subvenção pode
estabelecer disposições específicas, nomeadamente em matéria de direitos de acesso,
portabilidade e difusão, relativamente a participantes, investigadores e a
qualquer parte em causa no âmbito da acção. 
4.                      
No caso de acções de formação e mobilidade, a
convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de
compromissos relativos aos investigadores que beneficiam da acção, dos direitos
de propriedade, dos direitos de acesso e de portabilidade.
5.                      
No caso de acções de coordenação e apoio, a
convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas, nomeadamente em
matéria de direitos de propriedade, direitos de acesso, exploração e difusão.
6.                      
No caso do instrumento a favor das PME e de
subvenções concedidas por organismos de financiamento que visam as PME, a
convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas, nomeadamente
em matéria de direitos de propriedade, direitos de acesso, exploração e
difusão.
7.                      
No caso das Comunidades de Conhecimento e Inovação
do Instituto Europeu de Tecnologia e Inovação, a convenção de subvenção pode
estabelecer disposições específicas, nomeadamente em matéria de direitos de
propriedade, direitos de acesso, exploração e difusão.
CAPÍTULO II
PRÉMIOS E CONTRATOS
Artigo 48.º
Prémios
Os prémios concedidos estão sujeitos à
aceitação das obrigações adequadas em matéria de publicidade. O programa de
trabalho ou o plano de trabalho podem conter obrigações específicas em matéria
de exploração e difusão.
Artigo 49.º
Contratos, contratos pré-comerciais e
contratos para soluções inovadoras
1.                      
Salvo disposição em contrário estabelecida no anúncio
de concurso, os resultados gerados por contratos executados pela Comissão são
propriedade da União.
2.                      
Nos contratos pré-comerciais adjudicados, são
estabelecidas disposições específicas em matéria de direitos de propriedade,
direitos de acesso e licenças a fim de garantir a máxima utilização dos
resultados e evitar qualquer vantagem desleal. O contratante que gerou
resultados no âmbito de um contrato pré-comercial é proprietário, no mínimo,
dos direitos de propriedade intelectual conexos. As autoridades adjudicantes
beneficiam, no mínimo, de direitos de acesso a título gratuito aos resultados
para sua própria utilização, bem como do direito de conceder, ou exigir aos
contratantes participantes que concedam, licenças não exclusivas a terceiros
para fins de exploração dos resultados em condições equitativas e razoáveis,
sem direito de concessão de sublicenças. Se não proceder à exploração comercial
dos resultados num determinado prazo após o concurso pré-comercial conforme
identificado no contrato, o contratante deve transferir os eventuais direitos
de propriedade dos resultados para as entidades adjudicantes.
3.                      
Nos contratos públicos adjudicados para soluções
inovadoras, são estabelecidas disposições específicas em matéria de direitos de
propriedade, direitos de acesso e licenças a fim de garantir a máxima
utilização dos resultados e evitar qualquer vantagem desleal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 50.º
Revogação e disposições transitórias
1.                      
É revogado o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.
2.                      
Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presente
regulamento não afecta a continuação ou a alteração, incluindo a cessação total
ou parcial, das acções em causa até à sua conclusão, ou a concessão de
assistência financeira pela Comissão ou por organismos de financiamento ao
abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE ou de outra legislação aplicável a essa
assistência em 31 de Dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às acções em
causa até à sua conclusão.
3.                      
Quaisquer montantes do Fundo de Garantia dos
Participantes criado pelo Regulamento (CE) n.º 1906/2006, bem como todos os
direitos e obrigações, são transferidos para o Fundo em 31 de Dezembro de 2013.
Os participantes em acções realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro que
assinem convenções de subvenção após 31 de Dezembro de 2013 dão a sua
contribuição ao Fundo.
Artigo 51.º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(2010) 546 final de 6.10.2010.
[2]               JO L ,de , p.
[3]               JO C de …, p. .
[4]               JO C de …, p. .
[5]               JO C de …, p. .
[6]               COM(2010) 546 final de 6.10.2010.
[7]               Relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da
Energia, de 6 de Outubro de 2010, relator: Maria da Graça Carvalho,
P7_TA(2010)0401.
[8]               JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
[9]               COM(2010) 187.
[10]               COM(2011) 48.
[11]               JO L, de , p.
[12]             JO L, de , p.
[13]             JO L 317 de 3.12.2001, com a redacção que lhe foi dada
pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006). 
[14]             JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.
[15]             JO L...
[16]             JO L 54 de 22.2.2007, p. 21.
[17]             JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[18]             C(2005) 576 final de 11.3.2005.
[19]             JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
[20]             JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
[21]             JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.
[22]             JO L 276 de 20.10.2010, p. 33. 
[23]             JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. 
[24]             JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.