CELEX: C2003/171/29
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-243/03: Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/19
3)     Como se deve interpretar a exigência de o uso ser                Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão
       «necessário» para indicar o destino de um produto? Pode          das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
       o requisito da necessidade estar preenchido mesmo                                               Baixos
       quando é possível indicar esse destino sem fazer referência
       expressa à marca de outrem, por exemplo, limitando-se a                                 (Processo C-241/03)
       referência ao princípio técnico do funcionamento do
       produto? Qual é, então, a relevância do facto de, para os
       consumidores, o modo de emprego ser, eventualmente,                                        (2003/C 171/28)
       de mais difícil compreensão sem a menção expressa da
       marca de outrem?
4)     Quais os factos a tomar em consideração para se apreciar         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       o respeito das práticas honestas em matéria industrial ou        em 5 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino dos Países
       comercial? O facto de se mencionar a marca de outrem             Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       na comercialização dos seus próprios produtos indica             representada por G. Zavvos e W. Wils, na qualidade de agentes.
       que esses produtos são equivalentes, quer pela sua
       qualidade quer pelas suas características técnicas ou            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       outras, aos produtos vendidos sob a marca de outrem?
                                                                        —      Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as
5)     O facto de o operador económico que se refere à marca
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       de outrem comercializar não só peças sobressalentes ou
       acessórios mas também o próprio produto com o qual se                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/26/
                                                                               /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       prevê a utilização dessa peça sobressalente ou desse
       acessório tem influência na regularidade do uso da marca                Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                               Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili-
       de outrem?
                                                                               dade civil relativo à circulação de veículos automóveis e
                                                                               que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do
( 1) de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).                  Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
                                                                               ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                               mesma;
                                                                        —      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Juzgado de 1 a Instancia n.o 35 de Barcelona, de 5 de
Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra                        Fundamentos e principais argumentos
                    Alejandro Omedas Lecha
                       (Processo C-235/03)                              O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                                                                        Julho de 2002.
                         (2003/C 171/27)
                                                                        (1 ) JO 2000, L 181, p. 65.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de 1a Instancia n.o 35 de Barcelona, de
5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra
Alejandro Omedas Lecha, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. O Juzgado de 1a              Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão
Instancia n.o 35 de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                               (Processo C-243/03)
No âmbito da protecção ao credor previsto na Directiva 2000/
/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Junho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de                                        (2003/C 171/29)
pagamento nas transacções comerciais, é possível considerar
despesas de cobrança da dívida as despesas derivadas da
constituição de Advogado e de Procurador no processo de
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
injunção intentado para cobrança da referida dívida?                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
( 1) JO L 200 de 8.08.2000, p. 35.                                      representada por E. Traversa, na qualidade de agente, assistido
                                                                        por N. Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
 ---pagebreak--- C 171/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 pela Repú-
                                                                        blica Francesa contra o Parlamento Europeu e o Conselho
1.     declarar que, ao criar uma regra especial que limita a                                  da União Europeia
       dedução do IVA relativo à compra de bens de equipa-
       mento com o fundamento de que foram financiados                                        (Processo C-244/03)
       através de subvenções, a República Francesa não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força do direito
       comunitário, desigandamente, dos artigos 17.o e 19.o da                                  (2003/C 171/30)
       Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       alterada, relativa à harmonização das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
       volume de negócios — sistema comum do imposto sobre              Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça,
       o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1);          um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                        União Europeia interposto pela República Francesa, represen-
2.     condenar a República Francesa nas despesas.                      tada por F. Alabrune, G. de Bergues e Ch. Lemaire, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE do
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva estabelecem o regime                Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro
do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos. Os sujeitos              de 2003 (1), na medida em que introduz um artigo 4.o-A
passivos que efectuam quer operações com direito à dedução                    na Directiva 76/768/CEE do Conselho (2), relativa à
quer operações sem este direito podem deduzir, ao montante                    aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
do imposto de que são devedores a título das operações                        tantes aos produtos cosméticos;
tributadas, o montante do imposto que pagaram pelas suas
compras de bens ou de prestações de serviços utilizadas, até            —     condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas
ao limite do pro rata calculado de acordo com as modalidades                  despesas.
do artigo 19.o
A regulamentação francesa prevê uma limitação da dedução                Fundamentos e principais argumentos
do IVA relativo aos bens financiados através de subvenções
em condições não previstas na Sexta Directiva. Com efeito, o
sistema criado pela regulamentação francesa para os sujeitos            O artigo 4.o-A da Directiva 76/768/CEE, introduzido pelo
passivos mistos exclui o direito à dedução do IVA pago pela             artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE, proíbe a colocação
compra de um bem de equipamento até ao montante da parte                no mercado de produtos cosméticos cuja formulação final ou
financiada por uma subvenção, se a parte assim financiada               cujos ingredientes ou cujas combinações de ingredientes
não for repercutida no preço das operações tributadas. Esta             tenham sido objecto de ensaios em animais, tal como proíbe a
exclusão, que respeita a compras de bens afectos a actividades          realização de ensaios em animais para os produtos cosméticos
abrangidas pela directiva, verifica-se antes da eventual apli-          acabados, os ingredientes ou as combinações de ingredientes.
cação pro rata da dedução e diminui o montante do IVA ao                Esta proibição é mais severa do que a anteriormente existente
qual é aplicado, eventualmente, o referido pro rata para                e incompatível com as regras da Organização Mundial do
calcular o IVA dedutível. Ora, as derrogações ao direito à              Comércio.
dedução apenas são admitidas nos casos expressamente previs-
tos pela Sexta Directiva. O Governo francês não pode invocar
o artigo 2.o da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril          O Governo francês pede a anulação do artigo 1.o, n.o 2, da
de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados            directiva, na medida em que, a título principal, viola o princípio
Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-               da segurança jurídica. Efectivamente, o legislador comunitário
cios, nos termos do qual o IVA é exigível, com prévia dedução           desrespeitou, segundo aquele Governo, a exigência da segu-
do montante do IVA que tenha incidido directamente sobre o              rança jurídica, uma vez que não definiu de forma clara e
custo dos diversos elementos constitutivos do preço, para               precisa o campo de aplicação do artigo 4.o-A e utilizou diversas
justificar esta limitação do direito à dedução.                         vezes uma expressão imprecisa, a saber, «a fim de obedecer aos
                                                                        requisitos da presente directiva». As disposições do artigo 4.o-
                                                                        -A suscitam questões de interpretação delicadas e, conseque-
Parece também que as autoridades francesas aplicam a mesma              ntemente, é possível que os Estados-Membros transponham
limitação de dedução aos sujeitos que apenas efectuam as                de maneira divergente para o seu direito nacional as disposiç-
operações que dão direito à dedução.                                    ões da directiva de modificação. Por outro lado, a exigência da
                                                                        segurança jurídica é mais importante ainda quando se trata
                                                                        de impor obrigações aos particulares. No caso vertente, a
( 1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                        imprecisão e a obscuridade do artigo 4.o-A não permitem que
                                                                        as empresas entendam quais são as situações e as relações
                                                                        jurídicas abrangidas por este artigo.