CELEX: C2007/183/45
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-290/07 P: Recurso interposto em 14 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA, apoiada pela República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/25
            
         Recurso interposto em 14 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA, apoiada pela República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-290/07 P)
   (2007/C 183/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: J. Flett, agente)
   
      Outras partes no processo: Scott SA, República Francesa
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               Resolução em definitivo das questões objecto do presente recurso. A título subsidiário, reenvio do processo ao TPI para reapreciação das questões que o Tribunal de Justiça considere, dado o estado do litígio, não poderem ser resolvidas definitivamente;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrente no processo no Tribunal de Primeira Instância nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão relativas ao processo neste Tribunal e no TPI, e condenação da República Francesa nas suas próprias despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os quatro primeiros fundamentos do recurso referem-se a erros de direito no acórdão recorrido relativos a direitos processuais de terceiros e a deveres processuais da Comissão em procedimentos relativos a auxílios de Estado:
   
                
            
            
               O primeiro fundamento diz respeito à exclusão das observações adicionais da Scott de 24 de Dezembro de 1999 do procedimento administrativo, enviadas 13 meses depois do prazo estabelecido.
            
         
                
            
            
               O segundo fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de dar outra oportunidade à França para apresentar as alegadas avaliações.
            
         
                
            
            
               O terceiro fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de dar à Scott uma nova oportunidade para apresentar observações.
            
         
                
            
            
               O quarto fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de recorrer a um «perito externo».
            
         Relativamente a estas questões, a Comissão alega que o acórdão recorrido não expõe nem aplica o critério jurídico adequado: saber se a Comissão violou ou não uma formalidade essencial. Além disso, o acórdão recorrido não podia legalmente decidir essas questões, uma vez que a petição da Scott não incluía nenhum fundamento de anulação a esse respeito. De qualquer modo, a Comissão alega que não foi violada qualquer formalidade essencial. O Regulamento de Processo não prevê nenhuma dessas obrigações e o acórdão recorrido não podia «conferir» esses direitos ou impor esses deveres com base nas considerações erradas expostas no próprio acórdão. Por último, não foi violada qualquer formalidade essencial:
   
                
            
            
               As observações adicionais da Scott excluídas foram apresentadas de novo pela França em 21 de Fevereiro de 2000, incluídas no procedimento administrativo e analisadas na decisão impugnada.
            
         
                
            
            
               Tendo em conta os quatro pedidos de informação e a injunção para prestação de informações, a Comissão não estava obrigada a dar à França uma nova oportunidade para apresentar as alegadas avaliações.
            
         
                
            
            
               A Scott teve ocasiões suficientes para apresentar observações e, em particular, participou na resposta à injunção para prestação de informações.
            
         
                
            
            
               Tanto a França como a Scott tiveram ocasiões suficientes para apresentar uma avaliação à data da concessão do auxílio, mas não o fizeram.
            
         Os fundamentos de recurso que vão do quinto ao oitavo agrupam o que a Comissão designou simplesmente, por razões práticas, de «questões prévias» e referem-se a erros de direito no acórdão recorrido relativos: à ausência, no recurso da Scott, de quaisquer fundamentos de anulação que fizessem referência às alegadas avaliações; ao critério de fiscalização do Tribunal de Justiça (declara-se que a Comissão não tem qualquer margem de apreciação); à fundamentação do acórdão recorrido baseada em especulações em vez de em provas; e à inversão do ónus da prova no procedimento relativo a auxílios de Estado e no processo no Tribunal de Primeira Instância.
   O nono e o décimo fundamentos de recurso dizem respeito a erros de direito materiais relativos à fábrica.
   O nono fundamento diz respeito ao método utilizado para determinar o montante do auxílio de Estado no caso de transferências em espécie. Ao contrário do declarado no acórdão recorrido, na falta de uma avaliação à data da concessão do auxílio ou do concurso público, a Comissão pode legalmente utilizar os custos em substituição do valor. Isto era particularmente adequado no caso presente, visto a fábrica ter sido construída em função das necessidades da Scott. A argumentação do acórdão recorrido no que respeita ao alegado preço de venda 11 anos depois do auxílio assenta em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito; e, de qualquer modo, é substancialmente errada.
   O décimo fundamento de recurso diz respeito aos erros alegadamente cometidos pela Comissão na aplicação do método baseado nos custos. As conclusões do acórdão recorrido assentam em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito. A tímida estimativa de custos da Comissão foi a mais baixa possível, não havendo qualquer base jurídica para anular a decisão impugnada com o fundamento de que o auxílio de Estado poderia ter sido superior.
   O décimo primeiro a décimo terceiro fundamentos dizem respeito a erros de direito materiais relativos ao terreno.
   O décimo primeiro fundamento respeita ao facto de o acórdão recorrido ter rejeitado as tímidas avaliações constantes das Actas do Conselho de Orleães de 27 de Maio de 1994 por se tratarem de um «sumário muito breve sem explicações detalhadas».
   O décimo segundo fundamento de recurso refere-se ao método para calcular o montante do auxílio de Estado no caso de transferências em espécie e é similar ao nono fundamento. Na falta de uma avaliação à data da concessão do auxílio ou do concurso público, a Comissão pode legalmente utilizar os custos em substituição do valor. Isto era particularmente adequado no caso presente, visto a terceira compra de terreno ter ocorrido em função das necessidades da Scott. A argumentação do acórdão recorrido no que respeita à alegada auditoria fiscal assenta em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito, e, de qualquer modo, é substancialmente errada.
   O décimo terceiro fundamento diz respeito a alegados erros cometidos pela Comissão na aplicação do método baseado nos custos. As conclusões do acórdão recorrido assentam em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito. A Comissão utilizou o valor mais baixo possível do terreno conforme declarado pela França e pela Scott. Os factos e provas em apoio da posição da Comissão são os seguintes: o Documento da Oferta; as avaliações de Galtier e do Commissaire aux Apports invocadas; as Actas do Conselho de Orleães de 27 de Maio de 1994; e o preço médio da aquisição das três parcelas de terreno. Não há qualquer base jurídica para anular a decisão impugnada com o fundamento de que o auxílio de Estado poderia ter sido superior.
   O décimo quarto fundamento diz respeito à injunção para prestação de informações, em particular no que respeita ao terreno, ao método baseado nos custos para calcular o montante dos auxílios de Estado e à aquisição das três parcelas de terreno. Esta é uma questão processual, mas é tratada no final por estar relacionada com o décimo terceiro fundamento.
   Através do décimo quinto fundamento, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido em virtude da distorção, pelo Tribunal de Primeira Instância, do sentido claro das provas que tinha perante si e, em particular, em virtude de o Tribunal de Primeira Instância ter substituído a argumentação da decisão impugnada pela sua própria argumentação.