CELEX: 51995PC0335
Language: pt
Date: 1995-07-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

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51995PC0335

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  /* COM/95/335 FINAL - COD 95/0182 */  

Jornal Oficial nº C 260 de 05/10/1995 p. 0008

Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do  Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro  Comunitário(95/C  260/06)COM(95) 335 final - 95/0182(COD)(Apresentada pela Comissão em 18  de Julho de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º,  100ºA e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que  estabelece o código aduaneiro comunitário  (1) alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia estabelece que o território aduaneiro da Comunidade compreende, entre outros,  as ilhas AAland, contanto que seja efectuada uma declaração em conformidade com o nº 5 do artigo  227º do Tratado; que é conveniente precisar esta disposição, tendo em conta que esta condição foi  preenchida e que as referidas ilhas fazem parte integrante da República da Finlândia; Considerando que o Acordo provisório de comércio e da união aduaneira entre a Comunidade Económica  Europeia e a República de São Marinho  (2) celebrado em 27 de Novembro de 1992 define os  territórios aos quais se aplica o referido acordo; que, por conseguinte, se exclui que o território  de São Marinho seja considerado parte do território aduaneiro da Comunidade; Considerando que decorre do «Uruguay Round» a supressão dos direitos niveladores agrícolas; Considerando que, em todos os casos, deve ser assegurado que as mercadorias obtidas a partir de  mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime suspensivo não entrem no circuito económico da  Comunidade sem pagarem direitos de importação, mesmo que tenham adquirido a origem comunitária;  que, por conseguinte, é necessário adaptar a definição de mercadorias comunitárias; que, além  disso, essas mercadorias devem ser sujeitas ao regime suspensivo a que estão sujeitas as  mercadorias a partir das quais foram obtidas; Considerando que o acordo sobre as regras de origem do «Uruguay Round» prevê que sejam fornecidas,  pelas partes contratantes, apreciações em matéria de origem das mercadorias a qualquer pessoa que  para tal tenha motivos válidos; Considerando que algumas mercadorias estão sujeitas a direitos de importação fixados em ecus; que  os montantes desses direitos, expressos em ecus, devem ser convertidos nas moedas nacionais num  período de tempo mais curto para evitar desvios de tráfego; Considerando que nos outros casos para os quais a legislação aduaneira fixou montantes expressos em  ecus, se afigura necessária uma maior flexibilidade na conversão dos referidos montantes em moedas  nacionais; Considerando que, a fim de preparar as formalidades aduaneiras, os operadores económicos devem  poder verificar as mercadorias não apenas no momento da importação directa mas também no termo de  um regime de trânsito externo; Considerando que, pela Decisão 93/329/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, respeitante à  celebração da convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos  (3), a  Comunidade aprovou a convenção relativa à importação temporária negociada no âmbito do Conselho de  cooperação aduaneira e assinada em Istambul, em 26 de Junho de 1990; que, por conseguinte, se  tornou igualmente possível a utilização do livrete ATA com base na referida convenção; Considerando que no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo - sistema de draubaque - é  conveniente alargar a possibilidade de draubaque às mercadorias no seu estado inalterado, em  determinados casos; que se, no âmbito do sistema, foi acordado um reembolso dos direitos de  importação, deve, todavia, ser possível uma introdução em livre prática posterior sem qualquer  autorização especial, tal como no âmbito do sistema suspensivo; Considerando que não se afigura necessária, em todos os casos, uma notificação relativa à  reexportação de mercadorias anteriormente importadas no território aduaneiro da Comunidade; Considerando que, embora a regulamentação comunitária preveja uma franquia de direitos de  importação ou de exportação, tal franquia deve poder aplicar-se em cada caso, independentemente das  condições de constituição da dívida; que, se em tal situação não forem observadas as regras dos  procedimentos aduaneiros, a aplicação do direito normal não parece constituir um meio de sanção  adequado; Considerando que em certos casos em que o montante legalmente devido não pode ser ainda calculado  com exactidão, o prazo de prescrição de três anos pode inviabilizar uma acção de cobrança a  posteriori; que, em tal situação, é necessário efectuar em tempo útil o registo de liquidação do  montante provavelmente devido; Considerando que é conveniente definir mais claramente os casos em que é suspensa a obrigação de  pagamento dos direitos por parte do devedor; Considerando que sempre que uma declaração aduaneira for anulada deve extinguir-se a dívida  aduaneira; que tais casos não se limitam aos previstos no artigo 66º do Código Aduaneiro  comunitário; Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17  de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário  (1), ficou sem objecto; Considerando que algumas disposições do Regulamento (CEE) nº 3295/91 do Conselho, de 19 de Dezembro  de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às  bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das  pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária  (2), foram incluídas no Regulamento  (CEE) nº 2454/93 da Comissão  (3); que estas disposições do Regulamento (CEE) nº 3925/91 constituem  uma repetição das disposições de aplicação do Código Aduaneiro e devem consequentemente ser  revogadas; ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2913/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 é alterado do seguinte modo: - o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: «- o território da República Francesa, com excepção dos territórios ultramarinos e de São Pedro e  Miquelon e Mayotte,», - o décimo terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- o território da República da Finlândia,»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  Tendo em conta a convenção que lhe é aplicável, considera-se igualmente que faz parte do  território aduaneiro da Comunidade, apesar de situado fora do território da República Francesa, o  território do Principado do Mónaco, conforme definido na Convenção aduaneira assinada em Paris em  18 de Maio de 1963 (Jornal Oficial de 27 de Setembro de 1963, página 8679).» 2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) No nº 5, o último período passa a ter a seguinte redacção: «- este termo abrange, nomeadamente, as informações vinculativas na acepção do artigo 12º;»; b) O primeiro travessão do nº 7 passa a ter a seguinte redacção: «- inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade nas condições referidas no artigo  23º, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do  território aduaneiro da Comunidade, com excepção das mercadorias obtidas a partir de mercadorias  sujeitas a um regime aduaneiro suspensivo,»; c) No décimo travessão do nº 10, e no segundo travessão do nº 11, a expressão «os direitos  niveladores agrícolas e outras imposições» é substituída por «as imposições»; d) No segundo travessão do nº 11, a expressão «os direitos niveladores agrícolas e outras  imposições» é substituída por «as imposições». 3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º1.  Mediante pedido escrito e segundo as modalidades previstas de acordo com o  procedimento do comité, as autoridades aduaneiras emitem informações vinculativas pautais ou  informações vinculativas em matéria de origem. 2.  As informações vinculativas pautais e as informações vinculativas em matéria de origem apenas  vinculam as autoridades aduaneiras perante o titular no que se refere, respectivamente, à  classificação pautal ou à determinação da origem de uma mercadoria. As informações vinculativas pautais e as informações vinculativas em matéria de origem apenas  vinculam as autoridades aduaneiras em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras em  matéria de origem no âmbito da alínea b) do artigo 22º e do artigo 27º, são cumpridas depois da sua  emissão pelas referidas autoridades. 3.  O titular deve provar que existe correspondência, em todos os aspectos: - em matéria pautal: entre a mercadoria declarada e a descrita na informação, - em matéria de origem: entre a mercadoria em causa e as circunstâncias determinantes para a  aquisição da origem por um lado, e as mercadorias e as circunstâncias descritas na informação, por  outro. 4.  As informações vinculativas têm uma validade de seis anos em matéria pautal e de três anos em  matéria de origem, contados a partir da data de emissão. Em derrogação ao artigo 8º, serão anuladas  se tiverem sido emitidas com base em elementos inexactos ou incompletos fornecidos pelo  requerente. 5.  Qualquer informação vinculativa deixa de ser válida: A. Em matéria pautal: a) Quando, na sequência da adopção de um regulamento, deixa de estar conforme ao direito assim  estabelecido; b) Quando se tornar incompatível com a interpretação de uma das nomenclaturas referidas no nº 6 do  artigo 20º: - a nível comunitário, por alteração das notas explicativas da Nomenclatura Combinada ou por  acórdão do Tribunal de Justiça, - a nível internacional, por meio de uma ficha de classificação ou por alteração das notas  explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de designação e codificação das mercadorias  aprovado pelo Conselho de cooperação aduaneira; c) Quando for revogada ou alterada nos termos do artigo 9º e sob reserva de que ao titular seja  notificado tal facto. A data em que a informação vinculativa deixa de ser válida nos casos referidos nas alíneas a) e b)  é a data da publicação das referidas medidas ou, no que se refere às medidas internacionais, a data  da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias; B. Em matéria de origem: a) Quando, na sequência da adopção de um regulamento ou de um acordo concluído pela Comunidade,  deixa de estar conforme ao direito assim estabelecido; b) Quando se tornar incompatível: - a nível comunitário, com as notas explicativas e os pareceres relativos à interpretação da  regulamentação, ou com um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, - a nível internacional, com o Acordo sobre as regras de origem elaborado no âmbito da Organização  Mundial de Comércio, ou com as notas explicativas ou parecer sobre a origem adoptados para a  interpretação desse acordo; c) Quando for revogada ou alterada nos termos do artigo 9º e sob reserva de que o titular seja  previamente informado de tal facto. A data em que a informação vinculativa deixa de ser válida para os casos referidos nas alíneas a) e  b) é a data indicada aquando da publicação das referidas medidas ou, no que se refere às medidas  internacionais, a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. 6.  Os titulares de informações vinculativas que deixem de ser válidas nos termos nos pontos A.,  alíneas b) ou c), ou B., alíneas b) ou c), do nº 5 podem continuar a invocá-las durante um período  de seis meses após a referida publicação ou notificação, desde que, antes da aprovação da medida em  questão, tenham celebrado contratos firmes e definitivos relativos à compra ou venda das  mercadorias em causa, com base em informações vinculativas. Todavia, no caso de produtos  relativamente aos quais é apresentado um certificado de importação, de exportação ou de pré-fixação  na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras, esse período de seis meses é substituído pelo  período para o qual o referido certificado continua válido. Para o caso referido nos pontos A., alínea a), e B., alínea a), do nº 5, o regulamento ou o acordo  pode fixar um prazo durante o qual se aplica o parágrafo anterior. 7.  A aplicação, nas condições enunciadas no nº 6, da classificação ou da determinação da origem  constante da informação vinculativa, apenas produz efeitos para fins de: - determinação dos direitos de importação ou de exportação, - cálculo das restituições à exportação e de todos os outros montantes concedidos à importação ou à  exportação no âmbito da política agrícola comum, - utilização dos certificados de importação, de exportação ou de pré-fixação apresentados na altura  do cumprimento das formalidades aduaneiras destinadas à aceitação da declaração aduaneira relativa  às mercadorias em causa, desde que tais certificados tenham sido emitidos com base na referida  informação. Além disso, nos casos excepcionais em que possa ser posto em causa o bom funcionamento de regimes  estabelecidos ao abrigo da política agrícola comum, pode ser decidido derrogar o disposto no nº 6,  segundo o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho  (*) e nos  artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. (*)  JO nº 172 de 30.  9.  1966, p. 3025.» 4. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18º1.  O contravalor do ecu em moedas nacionais, a aplicar para efeitos da determinação da  classificação pautal das mercadorias e dos direitos de importação, é estabelecido uma vez por mês.  As taxas a utilizar para esta conversão serão as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias no penúltimo dia útil do mês. Estas taxas são aplicadas durante todo o mês seguinte. No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de 5  % do valor das taxas  publicadas no penúltimo dia útil antes do dia 15 do mesmo mês, esta última taxa é aplicável a  partir do dia 15 e até ao fim do mês em questão. 2.  O contravalor do ecu em moedas nacionais, a aplicar no âmbito da legislação aduaneira em casos  distintos dos referidos no nº 1, é estabelecido uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta  conversão serão as publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do  mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se esta taxa não for  publicada para uma dada moeda nacional, a taxa de conversão a utilizar para essa moeda será a do  último dia em que foi publicada uma taxa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3.  As autoridades aduaneiras podem arredondar, por excesso ou por defeito, o montante obtido após  a conversão de um montante fixado em ecus na respectiva moeda nacional, para efeitos distintos da  determinação da classificação pautal das mercadorias ou dos direitos de importação ou de  exportação. A diferença entre o montante arredondado e o montante inicial não pode exceder 5  %. As autoridades aduaneiras podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante  fixado em ecus se, aquando da adaptação anual prevista no nº 2, a conversão desse montante, antes  de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a uma alteração do contravalor expresso  em moeda nacional inferior a 5  % ou a uma diminuição desse contravalor.». 5. No nº 3, segundo travessão da alínea c), do artigo 20º, a expressão «aos direitos niveladores  agrícolas e outras imposições na importação» é substituída por «às imposições na importação». 6. O nº 1 do artigo 31º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão é inserida, a seguir ao termo «Comércio» a expressão «de 1994»; b) No segundo travessão é aditada a expressão «de 1994». 7. No artigo 55º, o número «43» é substituído pelo número «42». 8. Na alínea a) do artigo 83º é suprimida a expressão «em conformidade com o artigo 66º». 9. Após o artigo 87º, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 87ºAQualquer produto ou mercadoria obtido a partir de uma mercadoria sujeita a um regime  suspensivo é considerado como estando sujeito a este mesmo regime.». 10. No nº 2, alínea c), do artigo 91º, é suprimida a expressão «(Convenção ATA)». 11. O nº 3 do artigo 112º passa a ter a seguinte redacção: «3.  Sempre que, em conformidade com o artigo 76º, a mercadoria de importação for introduzida em  livre prática sem apresentação à alfândega e antes da entrega da respectiva declaração, a espécie,  o valor aduaneiro e a quantidade a tomar em consideração nos termos do artigo 214º são os relativos  à mercadoria aquando da sua sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. O primeiro parágrafo é aplicável se tais elementos de tributação forem reconhecidos ou admitidos  quando da sujeição ao regime, salvo se o interessado solicitar a aplicação dos elementos de  tributação relativos à mercadoria no momento da constituição da dívida aduaneira. O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de um controlo a posteriori na acepção do artigo  78º». 12. No nº 1, terceiro travessão do artigo 124º, a expressão «um direito nivelador agrícola ou a  outra» é substituída por «uma». 13. O artigo 128º é alterado do seguinte modo: a) Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1.  O titular da autorização pode solicitar o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de  importação, desde que apresente às autoridades aduaneiras, prova suficiente de que as mercadorias  de importação introduzidas em livre prática ao abrigo do sistema de draubaque foram, sob a forma de  produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado: - exportadas, - ou, tendo em vista a sua posterior reexportação, sujeitas ao regime de trânsito, de entreposto  aduaneiro, de importação temporária, de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo - ou colocadas  numa zona franca ou num entreposto franco, e que foram observadas todas as condições para a utilização do regime. 2.  Para receberem um dos destinos aduaneiros referidos no segundo travessão do nº 1, os produtos  compensadores e as mercadorias no seu estado inalterado são considerados não comunitários.». b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4.  Quando os produtos compensadores e as mercadorias no seu estado inalterado sujeitos a um  regime aduaneiro ou colocados numa zona franca ou entreposto franco de acordo com o disposto no nº  1 são introduzidos em livre prática, e sem prejuízo da alínea b) do artigo 122º, o montante dos  direitos de importação reembolsado ou objecto de dispensa de pagamento é considerado como  constituindo o montante da dívida aduaneira.». 14. No nº 2, alínea c), do artigo 163º é suprimida a expressão «(Convenção ATA)». 15. No início do nº 3 do artigo 182º, é inserido o seguinte: «Com excepção dos casos determinados em conformidade com o procedimento do comité,». 16. Após o artigo 212º é inserido o seguinte artigo: «Artigo 212ºASempre que a regulamentação aduaneira preveja uma franquia de direitos de importação  ou de direitos de exportação, essa franquia será também aplicável nos casos de constituição de  dívida aduaneira nos termos dos artigos 202º a 205º, 210º e 211º, se o interessado provar que estão  preenchidas as outras condições de aplicação da franquia.». 17. O nº 1, alínea b), do artigo 217º passa a ter a seguinte redacção: «b) Quando o montante dos direitos legalmente devidos for superior ao montante determinado com base  numa informação vinculativa;». 18. Ao nº 1 do artigo 220º é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que os controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras dêem lugar ao reconhecimento de  uma dívida aduaneira ou de um montante de direitos superior ao montante cujo registo de liquidação  tenha sido efectuado, sem que seja possível às autoridades calcular com exactidão o montante  legalmente devido, as autoridades tomarão em consideração o montante dos direitos a que as  mercadorias podem, em definitivo, ser sujeitas, num prazo suficiente para que esse montante possa  ser comunicado ao devedor antes do termo do prazo previsto no nº 3 do artigo 221º». 19.  O nº 2 do artigo 222º passa a ter a seguinte redacção: «2.  Podem ser previstos segundo o procedimento do comité, os casos e condições em que é suspensa a  obrigação de pagamento dos direitos por parte do devedor: - nos casos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 220ºou- sempre que seja apresentado  um pedido de dispensa de pagamento dos direitos, em conformidade com o artigo 236º, 238º ou  239ºou- sempre que uma mercadoria for apreendida com vista a um confisco posterior nos termos da  alínea c), segundo travessão, ou da alínea d), do artigo 233º». 20. Na alínea c), primeiro travessão, do artigo 233º, é suprimida a expressão «em conformidade com  o artigo 66º». 21. No vigésimo sexto travessão do nº 1 do artigo 251º, é suprimida a expressão «excepto o nº 3,  alínea b), do artigo 3º». Artigo 2º São revogados os nºs 1, 2, 4, 6 e 7 do artigo 2º e os artigos 3º, 4º e 5º do  Regulamento (CEE) nº 3925/91. Artigo 3º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996. (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 14.  (3) JO nº L 130 de 27. 5. 1993, p. 1.  (1) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1991, p. 4.  (3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.