CELEX: 52018PC0054
Language: pt
Date: 2018-02-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2018
            COM(2018) 54 final
            2018/0020(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
            
            
               O Acordo de Parceria Económica intercalar (a seguir «Acordo») entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, visa contribuir para a redução e erradicação da pobreza através do estabelecimento de uma parceria comercial coerente, promover uma economia mais competitiva e mais diversificada e um crescimento mais forte, a cooperação económica e a boa governação, promover a integração gradual da Costa do Marfim na economia mundial, melhorar as capacidades em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio, reforçar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse mútuo, e promover o desenvolvimento do setor privado e o crescimento do emprego.
            
            
               O Acordo foi assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
                  1
               , aplicando-se provisoriamente desde 3 de setembro de 2016
                  2
               . 
            
            
               2.2.O Comité APE
            
            
               O artigo 73.º do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.
            
            
               O artigo 73.º do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento, que as reuniões do Comité APE podem ser abertas a partes terceiras e que as Comissões da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMOA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) podem ser convidadas a participar nas reuniões do Comité APE.
            
            
               As decisões no âmbito do Comité APE são adotadas por consenso entre as Partes e na sequência dos procedimentos internos correspondentes. 
            
            
               A União e os seus Estados-Membros são Partes no acordo. Pela Parte europeia, o Comité APE é composto por representantes da Comissão Europeia e dos Estados-Membros. 
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité APE
            
            
               Na sua primeira reunião, o Comité APE deve adotar uma decisão conjunta para adotar o regulamento interno do Comité APE (a seguir «ato previsto»).
            
            
               O objetivo é determinar, nos termos do artigo 73.º, n. 2, do Acordo, as regras de organização e de funcionamento do Comité APE.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente proposta de decisão do Conselho define a posição da União sobre uma decisão a adotar no âmbito do Comité APE no que respeita ao regulamento interno do Comité APE. 
            
            
               As duas Partes no Acordo realizaram consultas prévias e o projeto de regulamento interno foi aprovado e rubricado por ambas as Partes na reunião inaugural do Comité APE, que teve lugar em 5 de abril de 2017 em Abidjan, Costa do Marfim. O projeto de regulamento interno está em conformidade com o artigo 73.º do Acordo e é semelhante aos regulamentos internos adotados pela União Europeia noutros acordos de parceria económica.
            
            
               O projeto de regulamento interno abrange, nomeadamente, as questões da composição e de presidência do Comité APE, o seu secretariado, a organização das suas reuniões, a ata e as decisões do Comité APE, o regime linguístico e as despesas relacionadas com as reuniões do Comité APE. 
            
         
         
            
               A obrigação de adotar um regulamento interno está prevista no acordo. 
            
            
               A proposta não tem qualquer impacto sobre a política económica, social ou ambiental da União Europeia nem da Costa do Marfim. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O conceito de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité APE é uma instância criada pelo Acordo.
            
            
               O artigo 73.º do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.
            
            
               O ato que o Comité APE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 72.º do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão do Conselho proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Devido à natureza do Acordo, o ato previsto prossegue objetivos e tem componentes nos domínios da política comercial comum e da cooperação para o desenvolvimento. Estes aspetos do ato previsto estão indissociavelmente ligados, sem que um seja acessório em relação a outro. 
            
            
               A base jurídica material da decisão do Conselho proposta é, pois, os artigos 207.º e 209.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
         
         
            
               A base jurídica da proposta de decisão do Conselho deve ser os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0020 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Económica intercalar (a seguir «Acordo») entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
                  4
               , aplicando-se provisoriamente desde 3 de setembro de 2016
                  5
               . 
            
            
               (2)O artigo 73.º do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas mencionadas no Acordo.
            
            
               (3)O artigo 73.º do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.
            
            
               (4)Na sua primeira reunião, o Comité APE adota uma decisão sobre o seu regulamento interno.
            
            
               (5)É necessário definir a posição a adotar em nome da União no Comité APE, uma vez que a decisão do Comité APE é vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na primeira reunião do Comité APE, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 272 de 7.10.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 272 de 7.10.2016, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,5.2.2018
            COM(2018) 54 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º …/2017 DO COMITÉ APE
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE
            
            
               O COMITÉ APE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir «Acordo»), assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009
                  1
               , nomeadamente o artigo 73.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               O Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É estabelecido o regulamento interno do Comité APE, tal como consta do anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em …
            
            
               Feito em ..., em
            
            
               ANEXO I
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Composição e Presidência
            
            
               1.O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da Costa do Marfim, a nível ministerial ou de altos funcionários.
            
         
         
            
               2.O termo «Partes» no Regulamento Interno corresponde à definição estabelecida no artigo 72.º do Acordo.
            
            
               3.O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da União Europeia e por um representante da Costa do Marfim. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité APE previsto pelo Acordo e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A primeira presidência do Comité APE é assegurada por um representante da Costa do Marfim.
            
            
               4.Podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité APE representantes da Comissão da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMAO) e da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). As Partes podem decidir convidar, com caráter ad hoc, observadores adicionais, incluindo representantes do setor privado e da sociedade civil, bem como peritos.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.O Comité APE reúne-se regularmente, pelo menos uma vez por ano, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e com o acordo de ambas as Partes.
            
            
               2.As reuniões do Comité APE realizam-se em local e data acordados por ambas as Partes.
            
            
               3.As reuniões do Comité APE são convocadas pela presidência do Comité APE.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Delegações
            
            
               Antes de cada reunião, a presidência do Comité APE é informada da composição prevista das delegações da Costa do Marfim e da Parte europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Secretariado
            
            
               Os funcionários da Comissão Europeia e da Costa do Marfim ocupam alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do secretariado do Comité APE. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE, respetivamente, pela Parte europeia e pela Costa do Marfim. As funções do secretariado são asseguradas pela Parte que assegura a presidência.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Comité APE se baseiem em documentos escritos pertinentes, estes são numerados e distribuídos pelo secretariado enquanto documentos do Comité APE.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Correspondência
            
            
               1.Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é transmitida ao secretariado do Comité APE.
            
         
         
            
               2.O secretariado assegura que os elementos da correspondência endereçada ao Comité APE são transmitidos à presidência do Comité e, quando adequado, difundidos enquanto documentos nos termos do artigo 5.º do presente regulamento interno, aos correspondentes das Partes previstos no artigo 73.º do Acordo.
            
            
               3.Os elementos da correspondência provenientes da presidência do Comité APE são enviados pelo secretariado aos correspondentes das Partes e, quando adequado, difundidos enquanto documentos nos termos do artigo 5.º do presente regulamento interno.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.O secretariado do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado do Comité APE aos correspondentes das Partes, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
            
            
               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, um mês antes do início da reunião, embora esses pontos só sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória se os documentos de apoio pertinentes tiverem sido recebidos pelo secretariado, o mais tardar, na data de envio dessa ordem de trabalhos.
            
            
               3.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser incluídos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
            
            
               4.Com o acordo das Partes, a presidência do Comité APE pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.
            
            
               5.Com o acordo das Partes, o secretariado pode reduzir o prazo previsto no n.º 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso particular.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Atas
            
            
               1.O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado com a maior brevidade possível.
            
            
               2.A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:
            
            
               a)Todos os documentos apresentados ao Comité APE;
            
            
               b)As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE;
            
            
               c)As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.
            
            
               3.Da ata consta também uma lista dos participantes no Comité APE e uma lista dos membros das delegações que os acompanham.
            
            
               4.A ata é aprovada por escrito por ambas as Partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Decisões
            
         
         
            
               1.O Comité APE adota as decisões por consenso.
            
            
               2.O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral suscitada no âmbito do Acordo e de interesse mútuo para os países ACP e para a UE ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.º do Acordo de Cotonu.
            
            
               3.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité APE pode adotar decisões através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.
            
            
               4.As decisões do Comité APE são identificadas com o título «Decisão», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma indicação do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.
            
            
               5.As decisões adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte europeia e por um representante da Costa do Marfim.
            
            
               6.As decisões são enviadas às Partes, como documentos do Comité APE.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Publicidade
            
            
               1.Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité APE não são públicas.
            
            
               2.Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Comité APE na respetiva publicação oficial.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Regime linguístico
            
            
               1.A língua de trabalho do Comité APE é a língua oficial comum às Partes.
            
            
               2.O Comité APE delibera e adota as suas decisões com base em documentos e propostas redigidos na língua referida no n.º 1.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
            
            
               3.As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação e com a tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são suportadas pela Parte europeia.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.