CELEX: 52015PC0209
Language: pt
Date: 2015-05-07
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na Comunidade Autónoma de Valencia

COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                               Bruxelas, 7.5.2015
                                               COM(2015) 209 final
                                               Embargo vista
                                  Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na
                         Comunidade Autónoma de Valencia
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        BACKGROUND TO THE RECOMMENDATION
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. As informações
   relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes para a aplicação dos
   artigos 121.º e 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo relativo aos défices
   excessivos anexo aos tratados, constituem um elemento essencial para a coordenação da
   política económica na União.
   O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
   novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro1
   estabelece um sistema de sanções para reforçar a supervisão orçamental na área o euro. Neste
   contexto, e a fim de impedir a deturpação, intencional ou por negligência grave, dos dados
   referentes ao défice orçamental e à dívida pública, o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento
   estabelece que o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode aplicar uma
   multa ao Estado-Membro responsável.
   O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 habilita a Comissão a abrir uma
   investigação sempre que considere que há sérios indícios da prática de factos suscetíveis de
   constituir uma deturpação de dados. Em 11 de julho de 2014, a Comissão deu início a uma
   investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto
   no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.
   As conclusões preliminares da investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em
   Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011, foram enviadas às
   autoridades espanholas em 19 de fevereiro de 2015, como o exige o artigo 6.º da Decisão
   Delegada 2012/678/UE da Comissão. A Comissão convidou a Espanha a apresentar
   observações escritas sobre as conclusões preliminares até 19 de março de 2015. A Espanha
   apresentou observações escritas em 24 de março de 2015.
   Em [xx] de maio de 2015, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada com a
   manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º
   1173/20112 (de seguida «o relatório»), tendo em conta as observações da Espanha.
   O relatório conclui que uma entidade da administração central do Reino de Espanha, a
   Intervención General de la Generalitat Valenciana (IGGV), pecou por negligência grave,
   porque não registou despesas de saúde e violou o princípio da especialização nas contas
   nacionais (SEC 95), o que levou a uma comunicação incorreta ao Eurostat dos dados
   referentes ao défice orçamental e à dívida pública da Espanha, em março de 2012. O relatório
   conclui ainda que a falta de registo das despesas não foi retificada, não obstante a informação
   disponível publicamente sobre a existência e a dimensão do problema nos relatórios do
   Tribunal de Contas Regional.
   As condições fixadas no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 para que seja
   recomendada ao Conselho a aplicação de uma multa ao Estado-Membro estão reunidas no que
   se refere à deturpação dos dados relativos ao défice, que ocorreu quando a Espanha transmitiu
   ao Eurostat dados incorretos, em março de 2012, ou seja, depois da entrada em vigor do
   regulamento, em 13 de dezembro de 2011. De acordo com o artigo 8.º, n.º 2, do regulamento,
   o montante da multa não pode ultrapassar 0,2 % do valor mais recente do Produto Interno
   Bruto (PIB) do Estado-Membro em causa.
   1
           JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
   2
           […]
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---    2.        CÁLCULO DA MULTA
   Segundo o artigo 14.º da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de junho de
   2012, relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal
   como previstas no Regulamento (UE) n.º 1173/20113, a Comissão deve garantir que a multa a
   recomendar é eficaz, proporcionada e dissuasiva. O montante da multa é determinado
   segundo uma metodologia em duas fases. Primeiro, a Comissão determina o montante de
   referência. Em seguida, pode ajustar o montante de referência para valores superiores ou
   inferiores, a fim de ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço.
   Segundo o artigo 14.º, n.º 2, da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o montante de
   referência para o cálculo da multa deve ser igual a 5 % do impacto mais importante da
   deturpação de dados referentes ao défice orçamental da Espanha para os anos em causa
   abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos
   (PDE). A correção dos valores da despesa comunicados pelo Reino da Espanha na notificação
   PDE de abril de 2012, correspondente a despesas (essencialmente) de saúde não pagas
   ascendeu a 1 893 milhões de EUR. O montante de referência ascende, assim, a 94,65 milhões
   de EUR.
   Tendo em conta os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que a deturpação dos dados não teve
   repercussões significativas no funcionamento da governação económica reforçada da União
   devido ao impacto limitado que teve no défice global do Reino de Espanha. Além disso, dado
   que a comunicação dos valores corrigidos ocorreu pouco tempo depois da publicação dos
   dados incorretos relativos ao défice da Espanha em abril de 2012, o que permitiu a correção
   desses dados ainda em 2012, a Comissão considera que por este motivo, dadas as
   circunstâncias concretas, o Reino da Espanha poderia beneficiar de uma redução do valor
   da multa.
   Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea b), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o relatório refere que a deturpação resultou de negligência grave.
   O relatório não conclui que a deturpação foi intencional e não é feito qualquer ajustamento
   por este motivo, dadas estas circunstâncias concretas.
   Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que a deturpação dos dados foi essencialmente
   imputável a uma entidade da administração central do Reino de Espanha (ver secção 3 do
   relatório). A Comissão considera que o Reino de Espanha poderia beneficiar de uma
   redução da multa por este motivo, dadas estas circunstâncias concretas.
   Ainda que o relatório conclua que as informações sobre a existência e a extensão do problema
   eram do conhecimento público há alguns anos e constavam dos relatórios do Tribunal de
   Contas Regional, este facto não foi tido em conta na perspetiva de um ajustamento da multa
   para valores superiores, já que para a maior parte do período objeto de investigação, ou seja,
   até à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, em 13 de dezembro de 2011, não
   estavam previstas sanções em caso de deturpação por um Estado-Membro dos dados relativos
   ao défice orçamental e à dívida pública.
   Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea d), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o montante de referência deve corresponder ao máximo detetado,
   multiplicado pelo número de anos, durante os quatro anos da última notificação, em que se
   verificou a deturpação importante de dados. A investigação detetou uma deturpação dos dados
   relativos ao défice orçamental da Espanha que se prolongou por vários anos e remonta a 1988
   3
           JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---    (ver secções 2.3 e 3 do relatório). Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 1173/2011
   só entrou em vigor em 13 de dezembro de 2011 e que, até essa data, não estavam previstas
   sanções pela deturpação dos dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, não é
   feito qualquer ajustamento por este motivo, dadas estas nas circunstâncias concretas.
   Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea e), da Decisão Delegada
   2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que as autoridades estatísticas espanholas e
   todas as entidades envolvidas deram provas de elevado grau de cooperação no decurso da
   investigação, comunicando à Comissão as informações solicitadas que eram necessárias para
   a investigação (ver secção 3 do relatório). A Comissão considera que o Reino de Espanha
   poderia beneficiar de uma redução da multa por este motivo, dadas estas circunstâncias
   concretas. A este respeito, a Comissão apoiou-se na sua prática corrente no domínio da
   concorrência, segundo a qual as multas podem ser reduzidas até 50% quando há cooperação
   com a Comissão no decurso da investigação.
   Tendo em conta a cooperação do Reino de Espanha durante a investigação, assim como as
   circunstâncias atenuantes neste caso concreto, anteriormente mencionadas, a Comissão
   recomenda ao Conselho que a multa a aplicar à Espanha seja fixada em 18,93 milhões de
   EUR, o correspondente a 20% do montante de referência.
   Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do regulamento, o montante da multa não pode
   ultrapassar 0,2 % do valor mais recente do Produto Interno Bruto (PIB) do Reino da Espanha.
   A multa recomendada não excede 0,2% do PIB da Espanha em 2014.
   3.       CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
   Em conclusão, o relatório da Comissão considera que uma entidade (IGGV) da administração
   central do Reino de Espanha pecou por negligência grave porque não registou despesas de
   saúde (e violou o princípio da especialização) nas contas nacionais (SEC 95), o que levou a
   uma comunicação incorreta ao Eurostat dos dados referentes ao défice, em março de 2012, ou
   seja, depois da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011. Com base nestas
   conclusões, a Comissão recomenda ao Conselho que seja aplicada ao Reino de Espanha uma
   multa de 18,93 milhões de EUR.
PT                                               4                                                 PT
 ---pagebreak---                                            Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
      que aplica uma multa à Espanha pela manipulação de dados referentes ao défice na
                                  Comunidade Autónoma de Valencia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do
   euro4, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1,
   Tendo em conta a Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de Junho de 2012,
   relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como
   referidas no Regulamento (UE) n.º 1173/20115,
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a investigação relacionada com a manipulação
   de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011, relatório
   que foi aprovado em [xx] de maio de 20156,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   1.      De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União
           Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
           As informações relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes
           para a aplicação dos artigos 121.º e 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo
           relativo aos défices excessivos anexo aos tratados, constituem um elemento essencial
           para a coordenação da política económica na União.
   2.      A fim de reforçar a supervisão orçamental na área do euro e de impedir a deturpação,
           intencional ou por negligência grave, dos dados referentes ao défice orçamental e à
           dívida pública, o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode decidir
           aplicar uma multa ao Estado-Membro responsável.
   3.      Em 11 de julho de 2014, a Comissão deu início a uma investigação relacionada com a
           manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º
           1173/2011. As conclusões preliminares da investigação foram enviadas às autoridades
           espanholas em 19 de fevereiro de 2015, para que que apresentassem as respetivas
           observações, como o prevê o artigo 6.º da Decisão Delegada 2012/678/UE da
           Comissão. A Espanha apresentou observações escritas sobre as conclusões
           preliminares em 24 de março de 2015.
   4
           JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
   5
           JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.
   6
           […]
PT                                                5                                             PT
 ---pagebreak---    4.  Em [xx] de maio de 2015, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada
       com a manipulação de estatísticas em Espanha, conforme previsto no Regulamento
       (UE) n.º 1173/2011, tendo em conta as observações da Espanha.
   5.  O relatório conclui que uma entidade da administração central do Reino de Espanha, a
       Intervención General de la Generalitat Valenciana (IGGV), pecou por negligência
       grave, porque não registou despesas de saúde e violou o princípio da especialização
       nas contas nacionais (SEC 95), o que levou a uma comunicação incorreta ao Eurostat
       dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública da Espanha, em março de
       2012. Com base nas conclusões da Comissão, é lícito concluir que houve uma
       deturpação dos dados relativos ao défice em resultado de negligência grave, quando a
       Espanha comunicou valores incorretos ao Eurostat em março de 2012. Estes
       elementos justificam a aplicação de uma multa.
   6.  O montante da multa não deve exceder 0,2 % do Produto Interno Bruto da Espanha
       em 2014.
   7.  O montante de referência para o cálculo da multa deve ser igual a 5 % do impacto
       mais importante da deturpação de dados referentes ao défice orçamental da Espanha
       para os anos em causa abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento
       relativo aos défices excessivos (PDE). A correção dos valores da despesa
       comunicados pelo Reino da Espanha na notificação PDE de abril de 2012 ascendeu a
       1 893 mil milhões de EUR. O montante de referência deve, assim, ser fixado em 94,65
       milhões de EUR.
   8.  Tendo em conta os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que a
       deturpação dos dados não teve repercussões significativas no funcionamento da
       governação económica reforçada da União devido ao impacto limitado que teve no
       défice global do Reino de Espanha. Conclui ainda que a comunicação de dados
       corretos ocorreu pouco depois da publicação dos dados incorretos relativos ao défice
       da Espanha em abril de 2012, o que permitiu uma revisão dos dados em questão ainda
       em 2012. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.
   9.  Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea b) da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão refere que a deturpação
       resultou de negligência grave. Não deve ser feito qualquer ajustamento ao montante da
       multa em relação a este aspeto.
   10. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que a
       deturpação dos dados foi essencialmente imputável a uma entidade da administração
       central da Espanha. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.
   11. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea d), da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que as ações em
       causa do Estado-Membro que podem dar azo à aplicação de uma multa são as que
       ocorreram no período compreendido entre 13 de dezembro de 2011, quando entrou em
       vigor o Regulamento (UE) n.º 1173/2011, e o início da investigação. Conclui ainda
       que os dados incorretos que foram comunicados relativamente ao défice foram
       corrigidos no âmbito da notificação PDE de outubro de 2012. Não deve ser feito
       qualquer ajustamento ao montante da multa a título da duração da deturpação.
   12. Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea e), da Decisão
       Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que as
PT                                           6                                                PT
 ---pagebreak---           autoridades estatísticas espanholas e todas as entidades envolvidas deram provas de
          elevado grau de cooperação no decurso da investigação. Estes elementos justificam
          uma redução do montante da multa.
   13.    Vistas estas circunstâncias, a multa a aplicar à Espanha deve ser fixada em 18,93
          milhões de EUR.
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   É imposta à Espanha uma multa de 18,93 milhões de EUR por deturpação, por negligência
   grave, dos dados relativos ao défice orçamental, conforme consta do relatório da Comissão
   Europeia sobre a investigação relacionada com a manipulação de estatísticas em Espanha, tal
   como previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.
                                             Artigo 2.º
   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                             PT