CELEX: 62005CJ0249
Language: pt
Date: 2006-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 49.º CE - Sexta Directiva IVA - Artigos 21.º e 22.º - Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA. # Processo C-249/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 – Comissão/Finlândia
      (Processo C‑249/05)
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE e 49.° CE – Sexta Directiva IVA – Artigos 21.° e 22.° – Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado‑Membro diferente daquele em que efectua operações tributáveis,
         de indicar um representante fiscal que não seja directamente devedor do IVA»
      
      Disposições fiscais ‑ Harmonização das legislações ‑ Impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre
         o valor acrescentado ‑ Devedores do imposto (Directiva 77/388 do Conselho, artigos 21.° e 22.°) (cf. n.° 56 e parte decisória)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 49.° CE e dos artigos 21.° e 22.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                  de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                  de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)
                  – Legislação nacional que prevê que o sujeito passivo não residente no país, mas que aí efectua operações tributáveis, é obrigado
                  a indicar um representante fiscal que não seja directamente devedor do imposto.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia, ao impor a obrigação de indicar um representante fiscal aos sujeitos passivos que efectuam operações
                     tributáveis na Finlândia mas residem noutro Estado‑Membro ou em país terceiro com o qual tenha sido celebrado um acordo de
                     assistência administrativa mútua em matéria de impostos indirectos cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE
                     do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos
                     niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho
                     de 2001, e ao do Regulamento (CE) n.° 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa
                     no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 218/92, não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força dos artigos 21.° e 22.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
                     à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do
                     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro de
                     2001.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia é condenada nas despesas.