CELEX: C1996/197/18
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-147/96)

6 . 7 . 96             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 197/9
Acção proposta, em 26 de Abril de 1996, pela Comissão das              interpretado no sentido de que também abrange as presta­
Comunidades Europeias contra a República Federal da                    ções de serviços dum árbitro num tribunal arbitral ?
                                 Alemanha
                         ( Processo C-139/96 )                         (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                              ( 96/C 197/ 15 )
Deu entrada , em 26 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­                Acção proposta, em 2 de Maio de 1996, pela Comissão das
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                                                  Alemanha
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                         ( Processo C-146/96 )
Gomez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­                                               ( 96/C 197/ 17 )
são , Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
                                                                       Deu entrada , em 2 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha , ao não             Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces­           nidades Europeias, representada por Klaus-Dieter Bor­
      sárias para dar execução às Directivas 93/48/CEE ( 1 ),          schardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
      93/49/CEE ( 2 ) e 93/6 l /CEE ( 3 ), não cumpriu as obriga­      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas
      directivas ;                                                     Europeia , Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem­
                                                                       burgo .
2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-13 5/96 ( 4 ); os prazos de transpo­           1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
sição expiraram em 31 de Dezembro de 1993 .                                   adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as medidas
                                                                              necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/
                                                                              /85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993 , relativa
(')  JO  n?   L 250 de  7. 10 .  1993 , p. 1.
(2)  JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 9.                                 à luta contra a podridão anelar da batata ('), violou as
(■') JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 16 .                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
(4 ) JO  n.'  C 180 de  22 . 6 . 1996 , p. 23 .                               desta directiva ;
                                                                       2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       deduzidos no processo C-13 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               ção expirou em 15 de Novembro de 1993 .
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, de 15 de Março de 1996 , no
   processo entre Bernd von Hoffmann e Finanzamt Trier                 I 1 ) JO n? L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                         ( Processo C-145 /96 )                        ( 2 ) JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 23 .
                              ( 96/C 197/ 16 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, de 15 de              Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pelo Reino dos
Março de 1996 , no processo entre Bernd von Hoffmann e                 Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Euro­
Finanzamt Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                                peias
em 3 de Maio de 1996 .
                                                                                                ( Processo C-147/96 )
                                                                                                    ( 96/C 197/ 18 )
O Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, soli­
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão :                                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias, em 3 de Maio de 1996 , um recurso contra a
O título VI, artigo 9?, n? 2 , alínea e ) ( terceiro travessão:        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
« prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabi­            Reino dos Países Baixos, representado por Mare Fierstra e
netes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais             J. S. van der Oosterkamp, na qualidade de agentes .
prestações similares e bem assim o tratamento de dados e o
fornecimento de informações ») da Sexta Directiva 77/                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                a decisão da Comissão comunicada por carta de 26 de
harmonização das legislações dos Estados-membros respei­               Fevereiro de 1996 ( 1 ), e que a Comissão seja condenada nas
tantes aos impostos sobre o volume de negócios ('), deve ser           despesas .
 ---pagebreak--- N? C 197/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6 . 7. 96
Fundamentos e principais argumentos                                      rial de 7 de Fevereiro de 1996 ( 2 ) constitui para o efeito
                                                                          uma garantia jurídica suplementar.
— Violação do n? 1 , alínea a ), do artigo 3? da Directiva
    92/46/CEE do Conselho, que adopta as normas sanitá­           — Violação do artigo 103? da Decisão 91 /482/CEE do
    rias relativas à produção de leite cru, de leite tratado             Conselho, relativa à associação de países e territórios
   termicamente e de produtos à base de leite e à sua                    ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
   colocação no mercado
                                                                         Nos termos da referida decisão ministerial, as autorida­
   A decisão impugnada baseia-se em factos irrelevantes,                 des das Antilhas Neerlandesas garantem o mesmo nível
   em especial no que diz respeito à situação veterinária . A            de protecção que a regulamentação comunitária rele­
   respeito da transformação de produtos lácteos pela                    vante . Também não se encontram reunidas as condições
   Dutch Antillean Dairy Industry, o relatório de um                     para a aplicação do artigo 103? porque as exportações
   controlo, efectuado nos termos do n? 4 do artigo 23? da               das Antilhas Neerlandesas dizem exclusivamente res­
   Directiva 92/46/CEE, concluiu que a transformação de                  peito a produtos feitos a partir de leite ou de produtos
   produtos lácteos provenientes da Comunidade é efectu­                 lácteos originários de Estados-membros da Comunidade
   ada em conformidade com as disposições da referida                    Europeia .
   directiva .
                                                                         As Antilhas Neerlandesas oferecem, contrariamente aos
— Violação do artigo 31 ? da Directiva 92/46/CEE; subsi­                 países constantes da lista de países terceiros estabelecida
   diariamente, violação do artigo 190? do Tratado CE                    pela Decisão 94/70/CE ou pela Decisão 95/340/CE,
                                                                         garantias relacionadas com o capítulo II da Directiva
   Com efeito, o relatório da missão de controlo veterinário             92/46/CEE. Deste modo, não incluir as Antilhas Neer­
   foi discutido na reunião do Comité Veterinário Perma­                 landesas na lista de países terceiros nos termos da
   nente (« CVP ») em 13 e 14 de Fevereiro de 1 996 , mas                Directiva 92/46/CEE constitui uma discriminação arbi­
   este não formulou , então, qualquer parecer. O Governo                trária . Assim, a decisão impugnada é incompatível com o
   do Reino dos Países Baixos também não tem conheci­                    disposto no n? 2 do artigo 103? da Decisão 91 /
   mento de que a Comissão, como previsto no artigo 31 ?                 /482/CEE .
   da Directiva 92/46/CEE, tenha submetido à apreciação
   do CVP um projecto da decisão impugnada .                      (') Carta ao Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas ,
                                                                        através da qual se recusa a inscrição das Antilhas Neerlandesas
— Violação do princípio do contraditório .                              na lista de países terceiros prevista no artigo 23 ? da Directiva
                                                                        92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que adopta as
                                                                        normas sanitárias relativas à produção de leite cru , de leite
— Violação do princípio de preparação diligente .                       tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                        colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 1 ).
— Violação do n? 2 do artigo 2? do acordo ( OMC ) relativo        ( 2 ) Decisão que proíbe a importação de produtos lácteos das
   à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias                  Antilhas Neerlandesas no espaço aduaneiro comunitário sem
                                                                        uma autorização do ministro da Saúde e do Ambiente . Esta
                                                                        autorização só é concedida se a produção tiver ocorrido
   A decisão impugnada é incompatível com a proibição de                segundo os processos e em estabelecimentos que sejam equiva­
   aplicação de medidas sanitárias que possam constituir                lentes aos determinados no capítulo II da Directiva 92/46/CEE .
   uma restrição disfarçada ao comércio internacional . A               Além disso, esta autorização só é concedida para produtos feitos
   decisão impugnada significa , portanto, uma proibição                à base de componentes provenientes da Comunidade ou de
   total da importação de produtos lácteos originários das              países constantes da lista da Directiva 92/46/CEE .
   Antilhas Neerlandesas, se bem que estes produtos sejam,
   segundo as verificações da Comissão, conformes aos
   princípios gerais e disposições aplicáveis da Directiva
   92/46/CEE .
— Violação do princípio da proporcionalidade
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Roberto
  A produção de leite antilhense é extremamente reduzida ,        Galtieri, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
  sendo consumida em exclusivo no mercado local . Como            Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de
  matéria-prima para a preparação dos seus produtos, o            Fevereiro de 1996, no processo T-235/94, R. Galtieri contra
  estabelecimento inspeccionado utiliza matéria gorda de                                 Parlamento Europeu (')
  leite e leite em pó, desidratados, originários da Comu­                                ( Processo C-150/96 P)
  nidade . O estabelecimento de exigências de qualidade e a                                    ( 96/C 197/ 19 )
  manutenção da regulamentação veterinária em vigor nas
  Antilhas Neerlandesas, que apenas poderiam ser rele­
  vantes no caso de utilização de leite, proveniente de gado      Deu entrada, em 3 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
  leiteiro do próprio estabelecimento ou pelo menos de            das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
  outro gado leiteiro das Antilhas Neerlandesas, não é            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  assim necessário para atingir o objectivo fixado pela           Comunidades Europeias, de 27 de Fevereiro de 1996, no
  Directiva 92/46/CEE — a saber, garantir um elevado              processo T-235/94 , Roberto Galtieri contra Parlamento
  nível de protecção da saúde pública . A decisão ministe­        Europeu, interposto por R. Galtieri , representado por Pietro