CELEX: C2007/096/66
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-220/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2007 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tomate e citrinos — Controlos por amostragem — Força maior )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-220/04) (1)
   
   («FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tomate e citrinos - Controlos por amostragem - Força maior»)
   (2007/C 96/66)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Repesentantes: L. Fraguas Gadea e F. Díez Moreno, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente M. Nolin e S. Pardo Quintillán, e posteriormente M. Nolin e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia »(JO L 40, p. 31).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia »é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário o montante de 979 554,48 EUR correspondente a uma correcção da ajuda destinada aos produtores andaluzes de determinados citrinos, relativamente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 29 de Maio de 2004 (anteriormente C-175/04).