CELEX: C2005/132/37
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-163/05: Acção proposta em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/20
            
         Acção proposta em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-163/05)
   (2005/C 132/37)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal Puig, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/7/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional para certos veículos redoviários em circulação na Comunidade, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 2 de Março de 2004.
   
      (1)  JO L 67, p. 47.