CELEX: E1994J0003
Language: pt
Date: 1994-06-15 00:00:00
Title: INJUNÇÃO JUDICIÁRIA de 15 de Junho de 1994 no processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria

Avis juridique important

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E1994J0003

INJUNÇÃO JUDICIÁRIA de 15 de Junho de 1994 no processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria  

Jornal Oficial nº C 250 de 08/09/1994 p. 0007 - 0007

INJUNÇÃO JUDICIÁRIA de 15 de Junho de 1994 no processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria (94/C 250/06)No processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria - pedido de decisão sobre a competência, assistência judiciária, incluindo a nomeação de um advogado e para que seja declarado que a República da Áustria infringiu os artigos 6º e 7º, os nºs 2 e 3 do artigo 28º e os artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE e o nº 1 do artigo 8º e o artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - o Tribunal, composto por Leif Sevón, presidente, Björn Haug, Thór Vilhjálmsson (relator), Kurt Herndl e Sven Norberg, juízes; Karin Hökborg, escrivão, proferiu uma injunção em 15 de Junho de 1994, cujo dispositivo é o seguinte:1. O pedido, excepto no que diz respeito à assistência judiciária, é considerado inadmissível.2. O pedido, no que diz respeito à assistência judiciária, é improcedente.3. O processo é arquivado.4. Os requerentes suportarão as respectivas despesas.