CELEX: 31995R0019
Language: pt
Date: 1995-01-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 19/95 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N ? L 4/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 1 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 19/95 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Janeiro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
                                                                  n? 3 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cados de importação já emitidos, as quantidades solici­
Europeia,                                                         tadas até 3 de Janeiro de 1995 superam a quantidade
                                                                  mensal máxima fixada para Janeiro de 1995 ; que, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  consequência, é conveniente determinar em que medida
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           podem ser emitidos certificados de importação para esses
nização comum de mercado no sector das frutas e                   pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
produtos hortícolas (]), com a última redacção que lhe foi        emissão de certificados para os pedidos apresentados após
dada pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                        3 de Janeiro de 1995 e antes de 24 de Janeiro de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1213/94 da
Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2815/94 (4), e, nomeadamente, o
                                                                                           Artigo 1 ?
n? 4 do seu artigo 1 ?,
                                                                  Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do                em 3 de Janeiro de 1995, os certificados de importação
Conselho 0 define as condições de aplicação das medidas           solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;         n? 1859/93, em 4 de Janeiro de 1995, para os alhos do
                                                                  código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               até ao limite de 0,70952 % da quantidade pedida.
n? 1859/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento
(CE) n? 1 662/94 f) a introdução em livre prática na              Serão recusados os pedidos de certificados de importação
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          para os produtos mencionados apresentados em 2 de
subordinada à apresentação de um certificado de importa­          Janeiro de 1995, após 3 de Janeiro de 1995 e antes de 24
ção ;                                                             de Janeiro de 1995.
Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1213/94 limita, em relação aos alhos originários                                   Artigo 2 ?
da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto
de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
de importação a uma quantidade mensal máxima ;                    de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20.  5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  349 de 31 . 12. 1994.
 3) JO n? L  133 de 28.  5. 1994, p. 36.
(4) JO n? L  298 de  19. 11 . 1994, p. 26.
O   JO n? L  291 de 28.  12. 1972, p. 3.
H JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
Ç) JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .