CELEX: 32000R1663
Language: pt
Date: 2000-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1663/2000 da Comissão, de 27 de Julho de 2000, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

28.7.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 192/31
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1663/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 27 de Julho de 2000
               que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de
                                                                    arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            em conta para o cálculo da restituição em relação a estes
                                                                                 produtos.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                          (4)    É conveniente graduar a restituição a atribuir a determi-
                                                                                 nados produtos transformados, conforme os produtos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                                em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                         tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última                       amido, sendo este teor particularmente significativo da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/                        quantidade de produto de base incorporado, de facto, no
/2000 de Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo                    produto transformado.
13.o,
                                                                          (5)    No que diz respeito às raízes de mandioca e outras
                                                                                 raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                       o aspecto económico das exportações que poderiam ser
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                          previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a
do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi                       origem destes produtos, não necessita actualmente de
dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (4), e, nomeadamente,                     fixação de uma restituição à exportação. Em relação a
o n.o 3 do seu artigo 13.o,                                                      determinados produtos transformados à base de cereais,
                                                                                 a fraca importância da participação da Comunidade no
                                                                                 comércio mundial não torna actualmente necessária a
Considerando o seguinte:                                                         fixação de uma restituição à exportação.
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o                (6)    A situação do mercado mundial ou as exigências especí-
        1766/92 e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o                         ficas de determinados mercados podem tornar necessária
        3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no                   a diferenciação da restituição, em relação a certos
        mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o                     produtos, segundo o seu destino.
        destes regulamentos e os preços destes produtos na
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 (7)    A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode
        exportação.                                                              ser alterada no intervalo.
(2)     Por força do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/            (8)    Certos produtos transformados à base de milho podem
        /95, as restituições devem ser fixadas tomando em                        ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar
        consideração a situação e as perspectivas de evolução,                   origem à concessão de uma restituição que não corres-
        por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e                 ponde à qualidade do produto. É conveniente especificar
        em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado                     que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado,
        da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,                 não podem beneficiar de restituições à exportação.
        do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector
        dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos              (9)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        artigos, importa também assegurar aos mercados dos                       conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen-                  Cereais,
        volvimento natural no plano dos preços e das trocas
        comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto econó-
        mico das exportações em questão e o interesse em evitar
        perturbações no mercado da Comunidade.
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(3)     O Regulamento (CE) n. 1518/95 da Comissão ( ), alte-
                                  o                        5
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 2993/95 (6), relativo ao
        regime de importação e de exportação dos produtos
                                                                                                      Artigo 1.o
        transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no
        seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter
                                                                          As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.                                        no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
(2) JO L  174 de  13.7.2000, p. 11.                                       1766/92 e no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento
(3) JO L  329 de  30.12.1995, p. 18.                                      (CE) n.o 3072/95 e submetidos ao Regulamento (CE) n.o 1518/
(4) JO L  265 de  30.9.1998, p. 4.
(5) JO L  147 de  30.6.1995, p. 55.                                       /95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente
(6) JO L  312 de  23.12.1995, p. 25.                                      regulamento.
 ---pagebreak--- L 192/32                   PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  28.7.2000
                                                                      Artigo 2.o
                      O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 2000.
                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                         todos os Estados-Membros.
                         Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação dos produtos
                                                       transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em EUR/t)                                                                         (Em EUR/t)
                                                    Montante das                                                                    Montante das
            Código do produto                                                                 Código do produto
                                                     restituições                                                                     restituições
        1102 20 10 9200 (1)                            86,17                               1104 23 10 9100                              92,33
        1102 20 10 9400 (1)                            73,86                               1104 23 10 9300                              70,78
        1102 20 90 9200 (1)                            73,86                               1104 29 11 9000                                8,70
        1102 90 10 9100                                  0,00                              1104 29 51 9000                                8,53
        1102 90 10 9900                                  0,00                              1104 29 55 9000                                8,53
        1102 90 30 9100                                37,44                               1104 30 10 9000                                2,13
        1103 12 00 9100                                37,44                               1104 30 90 9000                              15,39
        1103 13 10 9100 (1)                           110,79                               1107 10 11 9000                              15,18
        1103 13 10 9300 (1)                            86,17                               1107 10 91 9000                                0,00
        1103 13 10 9500 (1)                            73,86                               1108 11 00 9200                              17,06
        1103 13 90 9100 (1)                            73,86                               1108 11 00 9300                              17,06
                                                                                           1108 12 00 9200                              98,48
        1103 19 10 9000                                42,92
                                                                                           1108 12 00 9300                              98,48
        1103 19 30 9100                                  0,00
                                                                                           1108 13 00 9200                              98,48
        1103 21 00 9000                                  8,70
                                                                                           1108 13 00 9300                              98,48
        1103 29 20 9000                                  0,00
                                                                                           1108 19 10 9200                              44,08
        1104 11 90 9100                                  0,00
                                                                                           1108 19 10 9300                              44,08
        1104 12 90 9100                                41,60                               1109 00 00 9100                                0,00
        1104 12 90 9300                                33,28                               1702 30 51 9000 (2)                         100,94
        1104 19 10 9000                                  8,70                              1702 30 59 9000 (2)                          77,27
        1104 19 50 9110                                98,48                               1702 30 91 9000                             100,94
        1104 19 50 9130                                80,02                               1702 30 99 9000                              77,27
        1104 21 10 9100                                  0,00                              1702 40 90 9000                              77,27
        1104 21 30 9100                                  0,00                              1702 90 50 9100                             100,94
        1104 21 50 9100                                  0,00                              1702 90 50 9900                              77,27
        1104 21 50 9300                                  0,00                              1702 90 75 9000                             105,77
        1104 22 20 9100                                33,28                               1702 90 79 9000                              73,41
        1104 22 30 9100                                35,36                               2106 90 55 9000                              77,27
(1) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(2) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
      24.12.1987, p. 1), alterado.