CELEX: 31986R0134
Language: pt
Date: 1986-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 134/86 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 18 /28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24. 1 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 134/86 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Janeiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                               Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                  branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 10/86 (4) ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO n? L  177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  362, de 31 . 12. 1985, p. 8.
O   JO n? L  169, de 29. 6. 1985, p. 77.
O   JO n? L  16, de 22. 1 . 1986, p. 17.
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 23 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                 importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                       comum                                                                               nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                        48,12
                                     B. Açúcar em bruto                                                     43,75 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n° 837/68 .