CELEX: C2001/173/07
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-333/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca — Controlo das actividades piscatórias e das actividades conexas — Inspecção dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83 e artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87] — Proibição provisória das actividades de pesca [artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87] — Acção penal ou administrativa contra os responsáveis de violações da regulamentação comunitária relativa à conservação e controlo [artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83 e artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87]")

C 173/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
1)    Quando a verificação de uma mercadoria ordenada pela                 secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
      autoridade aduaneira tendo em vista a conferência de uma              L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      declaração aceite não puder ter sido efectuada devido ao facto      proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
      de essa mercadoria ter sido retirada, sem autorização da             decisória é a seguinte:
      autoridade aduaneira competente, do local de depósito temporá-
      rio, a dı́vida aduaneira na importação é constituı́da com            1)    Uma vez que os OPAC do Val-de-Marne e de Paris bem como
      fundamento no artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     a SA HLM Logirel não mandaram publicar no Journal
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      Oficial das Comunidades Europeias os anúncios de contratos
      estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.                                respeitantes aos contratos públicos divulgados, respectivamente,
                                                                                  no Bulletin Officiel des annonces des marchés publics de
2)    A constituição de uma dı́vida aduaneira na importação, em                 7 e 16 de Fevereiro de 1995 e no Moniteur des travaux
      conformidade com o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento                      publics et du bâtiment de 17 de Fevereiro de 1995, a
      n.o 2913/92, não é excluı́da quando a declaração aduaneira                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incubem
      recebida pela estância aduaneira foi acompanhada de certifica-              por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
      dos de origem emitidos sob a forma do formulário A, não                   Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
      contestáveis do ponto de vista formal, e quando se aplicava a              adjudicação de empreitadas de obras públicas, e mais particular-
      taxa aduaneira preferencial nula às mercadorias abrangidas                  mente do seu artigo 11.o, n.o 2.
      pela declaração.
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                  3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                  suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                     de 1 de Fevereiro de 2001                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-237/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Quinta Secção)
peias contra República Francesa apoiada por Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                                            de 1 de Fevereiro de 2001
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE —                            no processo C-333/99: Comissão das Comunidades Euro-
Contratos de empreitada de obras públicas — «Noção de                                    peias contra República Francesa (1)
                        entidade adjudicante»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                            (2001/C 173/06)
                                                                            servação e de gestão dos recursos da pesca — Controlo das
                                                                            actividades piscatórias e das actividades conexas — Inspecção
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 1,
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2241/87] — Proibição provisória
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das actividades de pesca [artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         n.o 2241/87] — Acção penal ou administrativa contra os
                                                                            responsáveis de violações da regulamentação comunitária
No processo C-237/99, Comissão das Comunidades Europeias                   relativa à conservação e controlo [artigo 5.o, n.o 2, do
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes:                    Regulamento n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento
K. Rispal-Bellanger, F. Million e S. Pailler) apoiada por Reino                                          n.o 2241/87]»)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
R. V. Magrill), que tem por objecto declarar que, por ocasião                                          (2001/C 173/07)
de diferentes processos de adjudicação de empreitadas de obras
públicas relativas à construção de habitações por organismos
públicos de ordenamento e de construção e por sociedades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
anónimas de habitações de renda limitada, a República Fran-
cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e mais
particularmente do seu artigo 11.o, n.o 2, o Tribunal de Justiça            No processo C-333/99, Comissão das Comunidades Europeias
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de                 (agentes: T. van Rijn e B. Mongin) contra República Francesa
 ---pagebreak--- 16.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/5
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), que tem por objecto         1)    —     Não tendo criado regras apropriadas de utilização das
obter a declaração de que:                                                        quotas que lhe foram atribuı́das para as campanhas de
                                                                                   pesca 1988 e 1990 e não tendo velado pelo respeito da
                                                                                   regulamentação comunitária em matéria de conservação
                                                                                   das espécies através de um controlo suficiente das activida-
                                                                                   des de pesca, bem como através de uma inspecção
—     não tendo determinado as regras apropriadas de utili-                       apropriada da frota de pesca, dos desembarques e do
      zação das quotas que lhe foram atribuı́das para as                          registo das capturas, quer no que respeita à campanha de
      campanhas de pesca 1988 e 1990,                                              pesca de 1988 quer à campanha de pesca de 1990;
                                                                             —     não proibindo provisoriamente a pesca pelos navios que
                                                                                   arvoram pavilhão francês ou registados no seu território
                                                                                   quando já se calculava que as capturas efectuadas tinham
—     não tendo velado pelo respeito da regulamentação comu-                     esgotado a quota correspondente, ou proibindo a pesca
      nitária em matéria de conservação das espécies pelo                        quando a quota já tinha sido largamente ultrapassada, e
      controlo suficiente das actividades de pesca e pela inspec-                  isto quer no que respeita à campanha de pesca de 1988
      ção apropriada da frota de pesca, bem como dos descarre-                    quer à campanha de pesca de 1990,
      gamentos e do registo das capturas, tanto para a cam-
      panha de pesca de 1988 como para a campanha de pesca                         e
      de 1990,                                                               —     não tendo iniciado acções penais ou administrativas contra
                                                                                   o capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas
                                                                                   actividades de pesca efectuadas depois das proibições de
                                                                                   pesca, no que respeita às campanhas de 1988 e 1990,
—     não proibindo provisoriamente a pesca pelos barcos com          a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      pavilhão francês ou registados no seu território, quando       por força, respectivamente, das disposições conjugadas do artigo 5.o,
      as capturas efectuadas eram consideradas ter já esgotado        n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de
      a quota correspondente e proibindo finalmente a pesca            Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos
      quando a quota já tinha sido largamente ultrapassada, e         recursos da pesca, e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
      isto tanto para a campanha de pesca de 1988 como para            n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987, que estabelece
      a campanha de pesca 1990,                                        certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, do
                                                                       artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, e das disposições
                                                                       conjugadas do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 e do
                                                                       artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87.
      e                                                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                       (1) JO C 333, de 20.11.1999.
—     não tendo iniciado acções penais ou administrativas
      contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsável
                                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      pelas actividades de pesca efectuadas depois das proi-
      bições de pesca, relativamente às campanhas de 1988 e                                       (Quinta Secção)
      1990,
                                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
                                                                       no processo C-350/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                       apresentado pelo Arbeitsgericht Bremen): Wolfgang
                                                                                Lange contra Georg Schünemann GmbH (1)
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força, respectivamente, das disposições conju-           («Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de
gadas do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83            1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o
do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime          trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca        relação de trabalho — Perı́odo de duração do trabalho diário
(JO L 4, p. 1) e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)            ou semanal normal — Regras aplicáveis à prestação de horas
n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que                                 extraordinárias — Regime de prova»)
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias (JO L 207, p. 1), do artigo 11.o, n.o 2, do                                           (2001/C 173/08)
Regulamento n.o 2241/87, e das disposições conjugadas do
artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 e do artigo 1.o,                               (Lı́ngua do processo: alemão)
n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de            (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                                          da Jurisprudência)
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte           No processo C-350/99, que tem por objecto um pedido
decisória é a seguinte:                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,