CELEX: 62021TN0157
Language: pt
Date: 2021-03-22 00:00:00
Title: Processo T-157/21: Recurso interposto em 22 de março de 2021 — RG/Conselho

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/30
            
         
      Recurso interposto em 22 de março de 2021 — RG/Conselho
      (Processo T-157/21)
      (2021/C 228/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RG (representante: R. Purcell, Solicitor)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, (1) relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (2), na medida em que aplica provisoriamente à Irlanda o título VII da terceira parte do Acordo de Comércio e Cooperação («ACC»);
               
            
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                  condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, alegando que o Conselho atuou sem competência, em violação de uma formalidade essencial e em violação dos Tratados, ao adotar uma decisão destinada a vincular a Irlanda em matéria do espaço de liberdade, segurança e justiça («ELSJ») sem que esta tenha aderido, em conformidade com o Protocolo n.o 21.
      
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                  O Protocolo faz parte do direito primário da União, refletindo igualmente uma disposição democrática basilar do direito constitucional irlandês;
               
            
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                  O texto do Protocolo n.o 21 e a correspondente disposição na Constituição irlandesa demonstram que a Irlanda mantém competência exclusiva em matéria do ELSJ;
               
            
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                  O ACC é um acordo internacional na aceção do Protocolo. Por conseguinte, é necessária uma adesão para que as medidas aí previstas em matéria do ELSJ vinculem a Irlanda;
               
            
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                  Na sua jurisprudência, o TJUE sustenta que o título relativo à entrega de pessoas não é uma medida acessória que tem como base jurídica adequada o ELSJ.
               
            
         (1)  JO 2020, L 444, p. 2
      
      
         (2)  JO 2020, L 444, p. 14