CELEX: 21997D0716(01)
Language: pt
Date: 1997-07-04 00:00:00
Title: Decisão nº 1/97 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito comum» de 4 de Julho de 1997 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nos 1/96 e 2/96 da Comissão Mista

Avis juridique important

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21997D0716(01)

Decisão nº 1/97 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito comum» de 4 de Julho de 1997 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nos 1/96 e 2/96 da Comissão Mista  

Jornal Oficial nº L 186 de 16/07/1997 p. 0027 - 0028

DECISÃO Nº 1/97 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»de 4 de Julho de 1997 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista (97/434/CE) A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34ºA do seu apêndice II (2);Considerando que, por força do artigo 34ºA do apêndice II, se pode proibir temporariamente o recurso à garantia global para mercadorias que apresentem um risco excepcional de fraude mediante pedido de uma ou de várias partes contratantes;Considerando que, através das Decisões nºs 1/96 (3) e 2/96 (4), prorrogadas pela Decisão nº 5/96 (5), a Comissão Mista adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 24 02 20 do Sistema Harmonizado e para outras mercadorias sensíveis devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;Considerando que as mercadorias visadas pelas decisões acima referidas foram objecto de um novo exame pelas partes contratantes, tendo-se concluído que algumas das mercadorias do anexo da Decisão nº 2/96 já não representam o risco excepcional de fraude que justifica a proibição do recurso à garantia global;Considerando, todavia, que esse risco continua a existir para as outras mercadorias enumeradas nesse anexo e para os cigarros objecto da Decisão nº 1/96; que a Comissão Mista considera necessário reconduzir a proibição em causa para essas mercadorias por um período de cinco meses,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As medidas adoptadas pela Decisão nº 1/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» são reconduzidas por um período de cinco meses.Artigo 2º As medidas adoptadas pela Decisão nº 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» são reconduzidas por um período de cinco meses para as mercadorias enumeradas no anexo da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1997.Pela Comissão MistaO PresidenteSigurgeir A. JÓNSSON(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.(2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 33.(3) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 20.(4) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 22.(5) JO nº L 43 de 14. 2. 1997, p. 44.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>