CELEX: 31993D0348
Language: pt
Date: 1993-03-17 00:00:00
Title: 93/348/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua protuguesa)

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31993D0348

93/348/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua protuguesa)  

Jornal Oficial nº L 142 de 12/06/1993 p. 0061 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua  protuguesa)(93/348/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,  Considerando que, em 19 de Janeiro de 1993, as autoridades portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornar extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca;  Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente às disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) no 3759/92 do Conselho e (CEE) no 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de  aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector das produtos da pesca (2); que, em conequência, estas regras podem ser tornadas obrigatórias,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização. As regras constam do anexo da presente decisão.  Artigo 2o  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.    ANEXO  1. Título Extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores APROPESCA no sector dos produtos da pesca e da aquicultura 2. Organização de produtores responsável APROPESCA - Organização de Produtores de Pesca Artesanal Rua da Assunção, 88 4490 Póvoa do Varzim Portugal 3. Zona abrangida pela medida Portos de Matosinhos e do Douro 4. Período de aplicação da medida 1. 1. 1993 - 31. 12. 1993 5. Regras de produção e de comercialização Espécie: amêijoa Produção: - é fixado, de acordo com a regulamentação em vigor e, se for caso disso, com decisões da APROPESCA, um máximo de capturas por embarcação e por maré de pesca,   - é aplicável, na pesca da amêijoa, um período de trabalho máximo de segunda a sexta-feira (ficam excluídos os fins-de-semana e os feriados). Se for caso disso, será fixado um horário para os desembarques.  Comercialização: - tamanhos definidos:   - tamanho 1: > 4,5 cm,   - tamanho 2: de 2,5 cm a 4,5 cm,   - frescura única: extra A,   - preço de retirada fixado: tamanho 1: 140 Esc/kg,   - preço de retirada fixado: tamanho 2: 100 Esc/kg.