CELEX: 62015TN0616
Language: pt
Date: 2015-11-03 00:00:00
Title: Processo T-616/15: Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Transtec/Comissão

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/67
            
         Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Transtec/Comissão
   (Processo T-616/15)
   (2016/C 027/85)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular as decisões de compensação da Comissão Europeia contidas nas suas cartas de 25 de agosto, 27 de agosto, 7 de setembro, 16 de setembro e 23 de setembro de 2015, destinadas à cobrança do montante de 624 388,73 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento de 624 388,73 euros acrescidos de juros de mora sobre este montante, fixados à taxa de referência do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na reparação dos danos morais avaliados em 1 euro simbólico;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrrida na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que as decisões impugnadas são desprovidas de base jurídica válida.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do enriquecimento sem causa, uma vez que o montante de 607 096,08 euros, acrescido de juros, foi descontado do património da recorrente e beneficiou o património da Comissão sem que existisse algum fundamento jurídico para esse enriquecimento.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 42.o, 44.o, 45.o e 47.o do Regulamento financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, na medida em que a Comissão não exerceu o poder de apreciação que estas disposições lhe conferem, bem como relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, na medida em que a Comissão violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que a Comissão cometeu.