CELEX: C2005/082/51
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-83/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Freiburg em 14 de Janeiro de 2005, no processo Bernd Voigt contra Regierungspräsidium Karlsruhe – Bretten

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Freiburg em 14 de Janeiro de 2005, no processo Bernd Voigt contra Regierungspräsidium Karlsruhe – Bretten
   (Processo C-83/05)
   (2005/C 82/51)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Freiburg em 14 de Janeiro de 2005, no processo Bernd Voigt contra Regierungspräsidium Karlsruhe – Bretten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2005.
   O Amtsgericht Freiburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A Directiva 70/156/CEE (1), relativa à recepção de veículos, conforme alterada pela Directiva 92/53/CEE (2), transposta para o direito alemão pelo EG-TypV (Verordnung über die EG-Typgenehmigung für Fahrzeuge und Fahrzeugteile – regulamento relativo à homologação comunitária de veículos e componentes de veículos – de 9 de Dezembro de 1994, alterado pela última vez em 7 de Fevereiro de 2004), deve ser interpretada no sentido de que o condutor de um veículo a motor, matriculado como veículo automóvel ligeiro de passageiros na sequência de recepção emitida com base na homologação CE, pode pôr em circulação esse veículo como tipo de veículo homologado e, em especial, o condutor desse veículo automóvel está sujeito unicamente aos limites de velocidade aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros?
            
         
               2)
            
            
               As autoridades competentes para mover acções pela prática de infracções à circulação rodoviária podem declarar as recepções emitidas em conformidade com a homologação CE pelo Kraftfahrt-Bundesamt (serviço federal dos veículos a motor) e as matrículas autorizadas pelos serviços alemães de matrículas e baseadas nessas homologações CE não pertinentes para efeitos da classificação do tipo de veículo no momento de determinar os limites de velocidade que o condutor de um veículo desse tipo deve respeitar?
            
         
      (1)  Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42, p. 1; EE 13 F1 p. 174).
   
      (2)  Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 225, p. 62).