CELEX: 51993PC0382
Language: pt
Date: 1993-09-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A APLICAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS DE MEDIDAS RESPEITANTES AS RADIOFREQUÊNCIAS

1 . 10 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 266/ 11
              Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação pelos Estados-membros de         edidas respei­
                                                 tantes às radiofrequências
                                                       (93 /C 266/03)
                                                    COM(93) 382 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 10 de Setembro de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            investigação das frequências mais indicadas para as futu­
                                                                  ras aplicações ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que os organismos europeus de normali­
                                                                  zação podem recorrer ao CER para especificar os requi­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            sitos relativos à efectiva utilização do espectro de radio­
                                                                  frequências, nos termos do artigo 4? , alínea e), da Di­
                                                                  rectiva 91 /263 /CEE (3);
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que, para garantir a realização de uma ac­
Considerando a resolução do Conselho, de 28 de Junho              ção comum pelos Estados-membros neste quadro, o
de 1990, relativa ao reforço da cooperação a nível euro­          Conselho determinará todos os anos, por proposta da
peu em matéria de radiofrequências, nomeadamente no               Comissão, linhas directrizes para os domínios prioritários
que respeita a serviços de dimensão pan-europeia (');             que correspondem às necessidades da Comunidade e dos
                                                                  seus Estados-membros ;
Considerando a resolução do Conselho, de 19 de                    Considerando que, no quadro da cooperação entre a
Novembro de 1992, relativa à aplicação na Comunidade              Comissão, por um lado, e o Comité europeu das radio­
das decisões do Comité europeu das radiocomunicações              comunicações e o Gabinete europeu das radiocomunica­
(CER) O ;                                                         ções, por outro, a Comissão confiará tarefas específicas
                                                                  ao Gabinete europeu das radiocomunicações para que
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho                ele realize o trabalho técnico necessário para a identifi­
uma comunicação relativa a uma nova abordagem a se­               cação das bandas de frequências adequadas nestes domí­
guir pela Comunidade e os seus Estados-membros no                 nios ;
domínio das radiofrequências ;
                                                                  Considerando que, caso as medidas adoptadas pelo Co­
Considerando que essa comunicação assenta no conceito             mité europeu das radiocomunicações e o Gabinete euro­
de que, neste domínio, o interesse comunitário não exige         peu das radiocomunicações estejam conformes com os
a adopção de uma legislação própria da Comunidade, na             interesses da Comunidade, não é necessária uma legisla­
medida em que a acção das organizações internacionais            ção comunitária que contenha disposições semelhantes,
competentes corresponda às necessidades da Comuni­               desde que esteja garantido que os Estados-membros apli­
dade e dos seus Estados-membros ;                                carão de modo uniforme as medidas assim adoptadas nos
                                                                 prazos determinados ;
Considerando que é necessário que a Comunidade possa             Considerando que convém reexaminar o funcionamento
participar nas actividades de todas as organizações e            do procedimento estabelecido pela presente decisão, bem
conferências internacionais que trabalham no domínio             como os resultados obtidos, no que respeita quer às rela­
das radiocomunicações e que, por conseguinte, os Esta­           ções com as organizações em causa quer à aplicação
dos-membros são chamados a apoiar o pedido da Comu­              feita pelos Estados-membros após um período experi­
nidade de dispor de um estatuto apropriado no seio des­          mental,
sas organizações e conferências ;
                                                                 DECIDE :
Considerando, no entanto, que a Comissão estabeleceu
nomeadamente relações de trabalho necessárias com o                                         Artigo Io.
Comité europeu das radiocomunicações e o Gabinete eu­            A Comissão está autorizada a tomar as iniciativas ade­
ropeu das radiocomunicações e que a Comunidade dis­              quadas para obter, nas organizações e conferências inter­
põe do estatuto de conselheira no seio do comité ; que,          nacionais que abordam o domínio das radiocomunica­
desde que os seus Estados-membros realizem uma acção             ções, uma participação da Comunidade que corresponda
comum neste quadro, a Comunidade pode decidir da                 às suas competências e responsabilidades . Os Estados­
aplicação pelos seus Estados-membros, de modo coorde­            -membros apoiam essas iniciativas .
nado e coerente, das medidas adoptadas nesse âmbito ;
Considerando que o Comité europeu das radiocomuni­                                          Artigo 2o.
cações deve assegurar que as opiniões dos fornecedores                                                                   *
de serviços, da indústria, dos utilizadores e dos organis­       1 . O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
mos de normalização sejam tidas em consideração na               por proposta da Comissão, adopta as linhas directrizes,
                                                                 no quadro de um programa de trabalho anual, relativas
O JO n? C 166 de 4. 7. 1990.
O JO n? C 318 de 4. 12 . 1992.                                   O JO n? L 128 de 23 . 5 . 1991 .
 ---pagebreak---   N? C 266/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 93
                                                                                                                 i
  às posições a assumir pelos Estados-membros no âmbito            dessas medidas no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 do Comité europeu das radiocomunicações e do Gabi­                peias, fazendo referência à presente decisão.
 nete europeu das radiocomunicações no domínio da re­
 partição das radiofrequências.                                                             Artigo 3o.
 2 . No âmbito do programa de trabalho anual, a Co­                 1 . A Comissão será assistida pelo Comité comunitário
 missão pode convidar o Comité europeu das radiocomu­              das telecomunicações, composto por representantes das
 nicações e o Gabinete europeu das radiocomunicações a             entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-mem­
 efectuarem determinadas tarefas técnicas em prazos de­            bros e presidido por um representante da Comissão.
 terminados . Estas tarefas técnicas correspondem à identi­        2.    O representante da Comissão submete à apreciação
 ficação e atribuição das bandas de frequências necessá­           do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
 rias à Comunidade para o desenvolvimento de serviços              emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
 transeuropeus e para a livre circulação de equipamento            presidente pode fixar em função da urgência da questão
 terminal de telecomunicações .                                    em causa, se necessário procedendo a uma votação .
 3 . Caso as medidas adoptadas no âmbito dessas orga­              Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
 nizações correspondam às linhas directrizes adoptadas             Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
 segundo o processo previsto no n? 1 , as adaptações               ção conste da acta.
 necessárias a introduzir pelos Estados-membros na sua             A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
 legislação são definidas segundo o processo previsto no           pelo comité . O comité será por ela informado do modo
 n? 2 do artigo 3? O texto das adaptações deve prever um           como tomou em consideração o seu parecer.
 prazo determinado para a entrada em vigor dessas medi­
 das nos respectivos territórios .                                                          Artigo 4o.
 4 . Concluído o processo de aplicação, os Estados­                A Comissão apresenta, o mais tardar até 31 de Dezem­
 -membros comunicam à Comissão as medidas que adop­                bro de 1994, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
 taram a nível nacional . A Comissão procede à publicação          relatório sobre a aplicação da presente decisão.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1765/92 que
                       institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
                                                        (93 /C 266/04)
                                                     COM(93) 389 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 10 de Setembro de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  pelo Regulamento (CEE) n? 1552 /93 (3), a fim de aplicar
                                                                  esse memorando de acordo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1765 /92
42? e 43?,                                                        poderia levar a um aumento das sementeiras de soja,
                                                                  nabo silvestre, colza e girassol, pelo que os benefícios a
                                                                  que os produtores têm direito nos termos do regula­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            mento em questão devem ser ajustados no que se refere
                                                                  aos pagamentos específicos para as sementes oleaginosas ;
                                                                  que devem ser estabelecidas áreas garantidas máximas
Tendo era conta o parecer do Parlamento Europeu,                  para essas culturas ; que, no caso de se verificar um au­
                                                                  mento das sementeiras dessas culturas superior às super­
Considerando que a Comunidade Económica Europeia                  fícies máximas garantidas, os pagamentos compensató­
concluiu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                  rios devem ser reduzidos ; que esta redução deve ser de
Aduaneiras e Comércio (GATT), um acordo com os Es­                ordem a desencorajar um nível de sementeiras que ex­
tados Unidos da América relativo a certas sementes olea­          ceda as superfícies máximas garantidas ; que o cultivo de
ginosas ; que esse acordo assumiu a forma de um memo­             sementes de girassol para confeitaria deve ser excluído
rando de acordo relativo às sementes oleaginosas apro­            dos benefícios desse apoio, com efeitos a partir das se­
vado pela Decisão 93 / 355 /CEE do Conselho ('); que é            menteiras para colheita em 1994,
necessário alterar o Regulamento (CEE) n? 1765 /92 do
                                                                  O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 12 .
O TO n? L 147 de 18 . 6. 1993, p. 25 .                            O JO n? L 154 de 25 . 6. 1993, p. 19.