CELEX: 22000D0615(10)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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22000D0615(10)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0060 - 0061

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 34/2000de 31 de Março de 2000que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/97 do Comité Misto do EEE, de 4 de Outubro de 2000(1).(2) A Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(2), deve ser incorporado no acordo.(3) Nos termos da Decisão n.o 50/97 do Comité Misto do EEE, de 27 de Junho de 1997, o Liechtenstein pode aplicar aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça a regulamentação suíça em matéria de resíduos perigosos, que é aplicável no Liechtenstein por força do Tratado de 29 de Março de 1923, relativo à integração do Principado do Liechtenstein na União Aduaneira Suíça. O Liechtenstein pode, por conseguinte, utilizar o documento de acompanhamento suíço no que respeita aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:"32ca. 394 D 0774: Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (JO L 310 de 3.12.1994, p. 70).Para efeitos de aplicação do Acordo, as disposições da decisão devem ler-se do seguinte modo:'No que se refere aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o Liechtenstein pode utilizar o documento de acompanhamento suíço em vez do documento de acompanhamento uniforme que figura em anexo à presente decisão.'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 94/774/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 45.(2) JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.