CELEX: 31993R2576
Language: pt
Date: 1993-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2576/93 da Comissão, de 20 de Setembro de 1993, relativo à colocação à venda por concurso de azeite armazenado pelo organismo de intervenção espanhol

21 . 9. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 236/3
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2576/93 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Setembro de 1993
                   relativo à colocação à venda por concurso de azeite armazenado pelo organismo
                                                    de intervenção espanhol
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que, por conseguinte, e conveniente prever o facto gerador
                                                                    da taxa de conversão agrícola para o presente concurso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              de Gestão das Matérias Gordas,
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2046/92 (2), e, nomeadamente, o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 4 do seu artigo 12?,
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 2754/78 do Conselho (3), rectificado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
 (CEE) n? 2203/90 (4), prevê que a colocação à venda de
 azeite armazenado pelos organismos de intervenção se              O organismo de intervenção espanhol « Servido nacional
 efectue por concurso ;                                            de productos agrários », a seguir denominado SENPA,
                                                                   abre um concurso em conformidade com as disposições
 Considerando que, em execução do n? 1 do artigo 12? do            do presente regulamento e do Regulamento (CEE)
 Regulamento n ? 136/66/CEE, o organismo de interven­              n ? 2960/77, tendo em vista a venda no mercado da
 ção espanhol possui certas quantidades de azeite ;                Comunidade das seguintes quantidades de azeite :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/77 da                — 6 500 toneladas de azeite virgem corrente,
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3818/85 (6), fixou as condições de           — 3 000 toneladas de azeite virgem lampante.
venda por concurso no mercado da Comunidade e para a
 exportação de azeite ; que a situação do mercado do azeite        Em derrogação do n? 2 do artigo 5? do Regulamento
 é actualmente favorável à venda de uma parte do azeite            (CEE) n? 2960/77, o SENPA é autorizado, no caso de a
em questão ;
                                                                   quantidade de azeite contido num recipiente exceder 500
                                                                   toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma
Considerando que, na situação actual do mercado de                 parte desse azeite.
azeite virgem, caracterizado por disponibilidades reduzidas
em relação à procura, e com o fim de assegurar ao maior
número de operadores um abastecimento mínimo para as                                         Artigo 2?
suas necessidades imediatas, é conveniente prever que
cada operador não possa apresentar propostas senão para            A publicação do concurso tem lugar no dia 24
                                                                   de Setembro de 1993 .
uma quantidade máxima ;
Considerando que, para acelerar a colocação no mercado             Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
de azeite, é conveniente prever prazos especiais para a sua        lugar de armazenagem são fixados pelo SENPA, na sua
retirada ;                                                         sede, calle Beneficencia 8, Madrid 28004, Espanha.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da                 Uma cópia do concurso acima referido será transmitida,
Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras           sem demora, à Comissão.
para a determinação e aplicação das taxas de conversão
no sector agrícola Ç), prevê, por um lado, no seu artigo
20 ?, que os montantes das propostas apresentadas                                           Artigo 3 ?
no âmbito de concursos sejam expressos em ecus e, por
outro, nos seus artigos 13? a 17?, possibilidades de fixação      As propostas devem chegar ao SENPA, calle Beneficencia
antecipada das taxas de conversão agrícolas relativamente         8 , Madrid 28004, Espanha, o mais tardar a 5 de Outubro
aos montantes em causa ; que o artigo 10? do mesmo                de 1993 às 14 horas (hora local).
regulamento só é aplicável ao sector do azeite a partir do
início da campanha de comercialização de 1993/ 1994 ;             A proposta só é admissível se for apresentada por uma
                                                                  pessoa física ou moral que exerça uma actividade
o   JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       no sector do azeite e que, à data de 31 de Dezembro de
O   JO  n?  L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .                          1992, esteja inscrita nessa qualidade num registo público
O   JO  n?  L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 13.                       de um Estado-membro .
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
Ò JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.
(6) JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 20.                         Além disso, cada concorrente só pode apresentar
O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.                             propostas para uma quantidade máxima de 500 toneladas.
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                         Artigo 4?                              decisão fixando o preço mínimo de venda sera notificada,
                                                                sem demora, ao Estado-membro em questão.
 1.   No que concerne ao azeite virgem lampante, as
propostas serão feitas em relação a azeite de 3 graus de
acidez.                                                                                  Artigo 7?
2. Sempre que o azeite em questão tenha um grau de              A venda de azeite será efectuada pelo SENPA o mais
acidez diferente daquele para o qual foi feita a proposta, o    tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da deci­
preço a pagar é igual ao preço proposto, aumentado ou           são referida no artigo 6? O SENPA comunicará aos orga­
reduzido em conformidade com a tabela que segue :               nismos armazenadores a lista de lotes que não foram atri­
                                                                buídos .
— até 3 graus de acidez :
    aumento de 0,32 Ecus em relação a cada décimo de                                     Artigo 8?
    grau, de acidez a menos, relativamente a 3 graus,
                                                                O produto é retirado o mais tardar em 15 de Novembro
— superior a 3 graus e até 5 graus de acidez :                  de 1993 .
    redução de 0,32 Ecus por cada décimo de grau, de
    acidez a mais, em relação a 3 graus,                        A caução referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2960/77 é fixada em 18 ecus por 100 quilogramas.
— superior a 5 graus de acidez :
    redução suplementar de 0,35 Ecus em relação a cada                                   Artigo 9?
    décimo de grau de acidez a mais, relativamente a 5
    graus.                                                      A indemnização de armazenagem, referida no artigo 15?
                                                                do Regulamento (CEE) n? 2960/77, é igual a 3 ecus por
                        Artigo 5 ?                              100 quilogramas.
O mais tardar três dias após o termo do prazo previsto                                  Artigo 10?
para a apresentação das propostas, o SENPA transmitirá à
Comissão uma lista anónima indicando o preço mais               O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável
elevado recebido em relação a cada lote posto à venda.          no âmbito do presente concurso é determinado em
                                                                conformidade com o disposto no artigo 10? do Regula­
                        Artigo 6?                              mento (CEE) n? 1068/93 .
O preço mínimo de venda para 100 quilogramas de azeite                                  Artigo 11 ?
será fixado, segundo o processo previsto no artigo 38 ? dó
Regulamento n? 136/66/CEE, com base nas propostas              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
recebidas, o mais tardar no décimo dia útil após o termo       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
de cada prazo previsto para a entrega das propostas. A          Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão