CELEX: 51986PC0315
Language: pt
Date: 1986-06-04
Title: Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/61 l/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à política de investimentos de certos OICVM

N? C 155/4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21. 6. 86
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as
               disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de
               investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à política de
                                                  investimentos de certos OICVM
                                                         COM(86) 315 final
                                (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 11 de Junho de 1986)
                                                            (86/C 155/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, pelos motivos indicados, se justifica
                                                                      uma derrogação análoga em relação às obrigações hipo-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tecárias dinamarquesas; que existem, todavia, noutros
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                     Estados-membros, obrigações que oferecem garantias
artigo 57?,                                                           equivalentes ao investidor por força das regulamentações
                                                                      especiais que lhes são aplicáveis; que é conveniente, con-
                                                                      sequentemente, alargar a derrogação ao conjunto dessas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                obrigações, deixando aos Estados-membros o poder de
                                                                      estabelecerem eles próprios a lista das obrigações que
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       tencionam, se for caso disso, equiparar a obrigações de
                                                                      Estado e prevendo um procedimento de informação dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        outros Estados-membros semelhante ao previsto pelo ar-
Social,                                                               tigo 20? da Directiva 85/61 l / C E E ;
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 22? da Directiva              Considerando que determinadas sociedades de gestão de
85/61 l / C E E (') alterada pela         , limita a 5 % o in-        fundos comuns de investimento criaram recentemente no
vestimento de um OICVM em valores mobiliários emiti-                  Reino Unido fundos comuns de investimento paralelos
dos por um mesmo emissor, percentagem essa que pode,                   (managed funds) que investem os seus activos exclusiva-
eventualmente, ser aumentada para 10 °/o;                             mente em partes sociais emitidas por outros OICVM por
                                                                      eles geridos;
Considerando que este limite coloca problemas especiais
aos OICVM estabelecidos na Dinamarca quando estes                     Considerando que estes fundos comuns de investimento
pretendem investir uma parte importante dos seus activos              paralelos podem ser úteis aos investidores què pretendem
no mercado obrigacionista nacional, dado que esse mer-                diversificar os seus investimentos mas não estão em con-
cado é dominado pelas obrigações hipotecárias e que o                 dições de fazerem eles próprios a escolha entre toda uma
número das instituições que emitem tais obrigações é                  gama de fundos especializados e universais geridos pela
muito reduzido;                                                       mesma sociedade de gestão;
Considerando que as obrigações hipotecárias estão sujei-               Considerando que é conveniente permitir que os fundos
tas, na Dinamarca, a uma regulamentação e a um con-                    paralelos beneficiem das vantagens previstas pela Direc-
trolo especiais tendo em vista a protecção dos portadores              tiva 85/61 l / C E E e em especial da livre comercialização
e são equiparadas pela regulamentação desse país a obri-               das suas partes sociais dentro da Comunidade; que, para
gações emitidas ou garantidas pelo Estado;                             o efeito, é necessário dispensar esses fundos da aplicação
                                                                       das regras de investimento previstas pelo Capítulo V da
                                                                       Directiva 85/611/CEE que são inadequadas no seu caso,
Considerando que o n? 3 do artigo 22? da Directiva                     impondo-lhes regras de investimento especiais e sujei-
85/61 l / C E E estabelece uma derrogação aos n?s 1 e 2 do             tando-os às outras obrigações da directiva;
referido artigo em caso de obrigações emitidas ou garan-
tidas por um Estado e, nesse âmbito, autoriza os
                                                                       Considerando que é conveniente alargar esse regime aos
OICVM a investir até 35 % dos seus activos em tais
                                                                       fundos paralelos que venham a ser criados noutros Esta-
obrigações;
                                                                       dos-membros e permitir igualmente que dele beneficiem
                                                                       as sociedades de investimento que invistam os seus acti-
                                                                      vos em partes sociais de outros OICVM a que estão li-
O JO n? L 375 de 31. 12. 1985, p. 3.                                   gadas,
 ---pagebreak--- 21. 6. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 155/5
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                        a) O OICVM paralelo deve investir os seus activos
                                                                        — sob reserva da liquidez necessária — apenas em
                           Artigo 1°                                    partes sociais emitidas por OICVM sujeitos às dis-
                                                                        posições da presente directiva, incluindo os artigos
A Directiva 85/61 l / C E E é alterada do seguinte modo:                19? a 26?;
                                                                     b) O OICVM paralelo e os OICVM de que adquire
1. Ao artigo 22? são aditados os n?s 4 e 5 com a seguinte               as partes sociais devem:
   redacção:                                                            — ser geridos pela mesma sociedade de gestão ou
                                                                        — ser geridos ou controlados por sociedades dis-
   «4.     Os Estados-membros podem aumentar para                           tintas mas ligadas no âmbito de uma comuni-
   35 % no máximo o limite referido no n? 1 quando os                       dade de gestão ou de controlo ou por uma im-
   valores mobiliários do emissor forem obrigações equi-                    portante participação directa ou indirecta;
   paráveis aos valores referidos no n? 3, tendo em conta            c) O OICVM paralelo deve ter a possibilidade de in-
   as garantias oferecidas ao investidor por força das re-              vestir os seus activos em partes sociais de pelo me-
   gulamentações especiais que os regem no Estado-                      nos dez OICVM que preencham os critérios enun-
   -membro de emissão.                                                  ciados nas alíneas a) e b) e se diferenciem entre si
                                                                        pelas respectivas políticas de investimento e/ou
   Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista                    respectivos objectivos de investimento;
   das categorias de obrigações que tencionam equiparar              d) O OICVM paralelo deve descrever nos seus docu-
   aos valores referidos no n? 3 bem como as alterações                 mentos constitutivos ou no seu regulamento do
   que pretendam introduzir a essa lista segundo o pro-                 fundo bem como em prospectos ou qualquer publi-
   cedimento e as regras previstas no n? 1 do artigo 20?.               cação publicitária as características dos OICVM
   A Comissão comunicará essas informações aos outros                   de que é autorizado a adquirir partes sociais. Estes
   Estados-membros segundo o procedimento previsto                      documentos devem indicar de forma bem visível e
   no n? 2 do artigo 20?                                                quantificada os direitos, encargos, comissões ou
                                                                        outras despesas directa ou indirectamente a cargo
   5.     Os investimentos em valores mobiliários de um                 dos subscritores do OICVM paralelo, de modo a
   mesmo emissor efectuados em conformidade com os                      que estes últimos possam avaliar o custo do investi-
   n?s 1, 2, 3 e 4 não podem, em caso algum, exceder                    mento no OICVM paralelo em relação ao custo de
   conjuntamente 35 % dos activos do OICVM.                             um investimento directo nas partes sociais dos
                                                                        OICVM subjacentes».
   Os valores mobiliários referidos nos n?s 3 e 4 não são
   considerados para efeitos da aplicação do n? 2».                                         Artigo 2°
                                                                 Os Estados-membros põem em vigor as medidas necessá-
2. É aditado um artigo 26? A com a seguinte redacção:            rias para darem cumprimento à presente directiva, nos
                                                                 mesmos prazos que os previstos pela Directiva 85/611/
   «Artigo 26? A
                                                                 /CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comis-
   Os Estados-membros podem autorizar um OICVM, a                são.
   seguir denominado "OICVM paralelo" a investir os                                         Artigo 3°
   seus activos, em derrogação dos artigos 19? a 26? in-
   clusive, em partes sociais emitidas por outros OICVM          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
   desde que estejam reunidas as seguintes condições:            tiva.