CELEX: 31993R2409
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2409/93 da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 9 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 222/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N® 2409/93 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Agosto de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
                                                                 base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
Económica Europeia,                                              acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                 branco que tenha servido para a fixação do montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
                                                                 um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                utilizado para a modificação ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                 deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                        dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                 ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos           n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1724/93 da
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
                                                                 Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                 em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar           de comercialização de 1993/ 1994 na sequência dos reali­
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao     nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao              1992/ 1993 ;
montante que resulta da aplicação da taxa do direito
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                   Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                 referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             lamento (CEE) n ? 1785/81 é composto, nos termos do
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de             n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe      quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (<), o                elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­            B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor           Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/
de sacarose de 1 % ;                                             /93 Q, para a fixação do direito nivelador à importação
                                                                 dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99,
Considerando que o montante de base do direito nive­              1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual,
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética          para 100 quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de       montante de base do direito nivelador à importação apli­
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês             cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
anterior àquele em que o montante de base do direito             aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos        acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
                                                                 todos os meses ;
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o montante de base deve ser fixado              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período       não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia          nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO   n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                        O   JO  n? L 159  de 1 . 7. 1993, p. 127.
(2) JO   n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.                        (6) JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(3) JO   n? L 151  de 30. 6. 1968, p. 42.                        O   JO  n? L 196  de 5. 8. 1993, p. 22.
(4) JO   n? L 171  de 28. 6. 1978, p. 34.                        (8) JO  n? L 263  de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 222/ 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          1 . 9 . 93
Considerando que as taxas representativas de mercado,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante                                                       Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                          produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
e determinação relativas á essas conversões foram estabele­                      1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;                          indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                        Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
lamento,                                                                         de 1993.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que fixa o montante de base do direito
                     nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                      Códieo NC                                       teor em sacarose e                        Montante do direito nivelador
                           °                                       para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                      1702 20 10                                          0,4220                                              —
                      170220 90                                           0,4220                                              —
                      1702 30 10                                            —                                               51,87
                      1702 40 10                                            —                                               51,87
                      1702 60 10                                            —                                               51,87
                      1702 60 90                                          0,4220                                              —
                      1702 90 30                                            —                                               51,87
                      1 702 90 60,                                        0,4220                                              —
                      1702 90 71                                          0,4220                                              —
                      1702 90 90                                          0,4220                                              —
                      2106 90 30                                            —                                               51,87
                      2106 90 59                                          0,4220                                              —
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(>) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.