CELEX: C2001/200/06
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Março de 2001 no processo C-163/99: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Direitos exclusivos — Gestão dos aeroportos — Taxas de aterragem — Artigo 90.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 86.°, n.° 3, CE)")

C 200/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         que possa obter, aos órgãos internos de representação dos
                                                                                   trabalhadores que os solicitarem. Pode igualmente ser exigida
                              (Sexta Secção)                                      a comunicação de documentos que precisem e esclareçam
                                                                                   informações indispensáveis ao mesmo fim, na medida em que
                       de 29 de Março de 2001                                      essa comunicação seja necessária para que os trabalhadores em
                                                                                   causa ou os seus representantes possam ter acesso às informações
no processo C-62/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                          que lhes permitam apreciar se têm o direito de exigir a abertura
sentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf): Betriebs-                           de negociações.
rat der bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH
& Co. KG contra Bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland
                       West GmbH & Co. KG (1)                                (1) JO C 160, de 5.6.1999.
(«Pedido de decisão prejudicial — Artigo 11.o, n.os 1 e 2,
da Directiva 94/45/CE — Informações a disponibilizar,
mediante pedido, pelas empresas — Informações destinadas
a demonstrar a existência de uma empresa que exerce o
controlo no seio de um grupo de empresas de dimensão
                               comunitária»)
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (2001/C 200/05)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                  de 29 de Março de 2001
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-163/99: República Portuguesa contra
No processo C-62/99, que tem por objecto um pedido dirigido                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht               («Concorrência — Direitos exclusivos — Gestão dos aeropor-
Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente               tos — Taxas de aterragem — Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado
neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der bofrost* Josef                            CE (actual artigo 86.o, n.o 3, CE)»)
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG e Bofrost* Josef
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o, n.os 1 e                                    (2001/C 200/06)
2, da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de
1994, relativa à instituição de um conselho de empresa
europeu ou de um procedimento de informação e consulta
                                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de
dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                     No processo C-163/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken              nandes bem como M. L. Duarte e F. Viegas) contra Comissão
(relatora), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:                 das Comunidades Europeias (agentes: K. Leivo e M. Afonso,
R. Grass, proferiu em 29 de Março de 2001 um acórdão cuja                  seguidamente M. Afonso e M. Erhart), que tem por objecto a
parte decisória é a seguinte:                                               anulação da Decisão 1999/199/CE da Comissão, de 10 de Feve-
                                                                             reiro de 1999, relativa a um processo de aplicação do
1)     O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE do Conselho,         artigo 90.o do Tratado CE (Processo IV/35.703 — Aeroportos
       de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um              portugueses) (JO L 69, p. 31), o Tribunal de Justiça (Sexta
       conselho de empresa europeu ou de um procedimento de                  Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
       informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou              V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e F. Macken,
       grupos de empresas de dimensão comunitária, deve ser interpre-      juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,
       tado no sentido de que impõe a uma empresa que faça parte de         secretário-adjunto, proferiu em 29 de Março de 2001 um
       um grupo de empresas o dever de fornecer informações aos             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       órgãos internos de representação dos trabalhadores, mesmo que
       não esteja ainda demonstrado que a direcção a que os                1)    O recurso é julgado improcedente.
       trabalhadores se dirigem é a de uma empresa que exerce o
       controlo no seio de um grupo de empresas.                             2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
2)     Se os dados sobre a estrutura ou a organização de um grupo de
       empresas fizerem parte das informações indispensáveis à aber-
       tura de negociações para a instituição de um conselho de            (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       empresa europeu ou de um processo de informação e consulta
       transnacional dos trabalhadores, compete a uma empresa deste
       grupo fornecer os referidos elementos de que dispuser, ou