CELEX: C1997/142/31
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995, no processo entre Upjohn Ltd, por um lado, e 1) The Licensing Authority Established by the Medicines Act 1968, 2) Secretary of State for Health, 3) Secretary of State for Wales, 4) Secretary of State for Scotland, 5) Minister for Health and Social Services for Northern Ireland, por outro (Processo C-120/97)

10 . 5 . 97             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 142/15
       se comunitário como único fundamento autónomo da                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       decisão impugnada, sendo que tal expressão não cons­               Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
       ta da decisão impugnada e que, além disso, nada na                 processo entre Upjohn Ltd, por um lado, e 1 ) The
       fundamentação da decisão impugnada autoriza a con­                 Licensing Authority Established by the Medicines Act
       clusão de que a Comissão terá atendido, para efeitos                1968, 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       de determinação de tal interesse comunitário, aos crité­           State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland,
       rios enunciados no acórdão Automec II ( 2) do Tribunal             5 ) Minister for Health and Social Services for Northern
       de Primeira Instância . Aliás, a Comissão não faz qual­                                      Ireland, por outro
       quer referência a este acórdão, contrariamente ao que
                                                                                                  ( Processo C-120/97 )
       é seu costume quando pretende invocá-lo.
                                                                                                       97/C 142/31 )
— Erro de direito na medida em que o acórdão considera
       que a Comissão pode fundamentar a decisão contro­
       vertida por referência a outra decisão.                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                          Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.                                  processo entre Upjohn Ltd, por um lado e 1 ) The
                                                                          Licensing Authority Established by the Medicines Act
— Falta de base legal : o Tribunal de Primeira Instância                  1968 , 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       não procedeu às investigações essenciais que lhe teriam            State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland, 5 )
                                                                          Minister for Health and Social Services for Northern
       permitido verificar que tinha motivos para concluir ter
       sido erradamente que a recorrente afirmou que La Pos­              Ireland, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri­
       te podia continuar a conceder subsídios cruzados na                bunal de Justiça em 24 de Março de 1997.
       falta que pedidos de terceiros à sua rede e que, em
       consequência , podia invocar legalmente o artigo 86 ?
       do Tratado CE ou o interesse comunitário .                         A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questões :
— Erro de direito na medida em que o Tribunal de Pri­
       meira Instância não pôde deduzir legalmente, face aos              1 . Na interpretação fiel da Directiva 65/65/CEE do Con­
       documentos do processo, poder a Comissão constatar                      selho (*), na sua redacção alterada e à luz do direito
       terem as infracções cessado.                                            comunitário em geral, é dever dum tribunal nacional,
                                                                               ao decidir sobre a compatibilidade com o referido di­
                                                                               reito comunitário de uma decisão de uma autoridade
— Violação das normas jurídicas relativas à apreciação                         licenciadora competente num Estado-membro para re­
       do interesse comunitário: para proceder à avaliação do                  vogar uma licença de que é titular o fabricante de um
       interesse comunitário, a Comissão estava obrigada a                     produto farmacêutico, decidir se a referida decisão foi
       ter em conta os critérios de apreciação definidos pela                  ou não correcta ou é seu dever pronunciar-se sobre a
       jurisprudência comunitária, designadamente no acór­                     decisão que a autoridade licenciadora podia razoavel­
       dão Automec II. Ao considerar que «a Comissão tem                       mente ter tomado com base nos factos de que dispu­
       o direito de considerar, para efeitos dessa apreciação,                 nha ?
       outros elementos pertinentes », e que lhe cabe conside­
       rar apenas esses outros elementos pertinentes, o Tribu­
       nal de Primeira Instância dispensou a Comissão de tal              2 . Se a resposta à primeira questão for de que o tribunal
       obrigação.                                                              nacional tem que decidir se a decisão da autoridade
                                                                               competente é ou não a decisão correcta, o direito co­
— Violação do artigo 86 ? do Tratado CE interpretado em                        munitário exige que se responda a esta questão unica­
       conjugação com os artigos 3 ?, alínea g), 89 ? e 155 ? do               mente com base nos factos de que a autoridade com­
       Tratado CE .                                                            petente dispôs ou é obrigado a considerar quaisquer
                                                                               factos relevantes que tenham surgido após a decisão ?
— Violação dos princípios gerais do direito comunitário
       ( princípio da boa administração; princípio da igualda­            3 . E legal que a Licensing Authority ( autoridade licencia­
       de e de não discriminação; princípios da segurança ju­                  dora ) revogue a licença quando sabia que o Comité
       rídica e da confiança legítima ).                                       das Especialidades Farmacêuticas ( CEF ) estava prestes
                                                                               a emitir um parecer no sentido da manutenção da li­
                                                                               cença ?
— Erros de direito na aplicação do conceito de desvio de
       poder.
                                                                          (') Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965 ,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen­
(') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997, p. 20 .
                                                                              tares e administrativas, respeitantes às . especialidades farma­
( 2 ) Acórdão de 18 . Setembro de 1992, processo T-24/90 , Automec            cêuticas (JO n ? L 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 ).
      Sri contra Comissão, colectânea , p . 11-2223 .