CELEX: C2004/300/53
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-410/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de 22 de Julho de 2004, no processo Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori — ANAV contra Comune di Bari et AMTAB Servizio S.p.A.

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de 22 de Julho de 2004, no processo Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori — ANAV contra Comune di Bari et AMTAB Servizio S.p.A.
   (Processo C-410/04)
   (2004/C 300/53)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de 22 de Julho de 2004, no processo Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori – ANAV contra Comune di Bari et AMTAB Servizio S.p.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Setembro de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 113.o n.o V do D. Leg. n.o 267/00, com as alterações introduzidas pelo artigo 14.o do D.L. n. 269/03, na medida em que não impõe qualquer limite à liberdade de escolha da administração pública entre as diversas modalidades de adjudicação do serviço público, especialmente entre a adjudicação por concurso público e a adjudicação directa a empresas por ela inteiramente controladas, é compatível com o direito comunitário, em especial com as obrigações de transparência e de livre concorrência consignadas nos artigos 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE?