CELEX: 61976CJ0053
Language: pt
Date: 1977-02-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 3 de Fevereiro de 1977. # Procureur de la République de Besançon contra Les Sieurs Bouhelier e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal correctionnel de Besançon - França. # Relógios com mecanismo de âncora. # Processo 53-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   3 de Fevereiro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 53/76,
   Procureur de la République de Besançon
   contra
   Bouhelier e o.
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal correctionnel de Besançon, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da noção de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente que figuram no artigo 34. o do Tratado CEE.
   Decisão:
   A expressão «restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente» que figura no artigo 34.o do Tratado CEE deve ser entendida no sentido de que é aplicável à regulamentação de um Estado-membro que exige para a exportação de certas mercadorias uma licença ou, em vez desta, um certificado de conformidade, o qual pode ser recusado quando a qualidade não esteja em conformidade com normas adoptadas pelo organismo emissor do certificado, mesmo que não haja lugar à cobrança de uma taxa.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.