CELEX: 32012R1152
Language: pt
Date: 2012-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

14.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/30
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1152/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (3) estabelece uma derrogação à regra de igualdade de acesso, que autoriza os Estados-Membros a limitar a determinados navios o exercício da pesca nas águas situadas até 12 milhas marítimas, calculadas a partir das suas linhas de base.
            
         
               (3)
            
            
               Em 13 de julho de 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as disposições relativas ao acesso aos recursos haliêuticos na zona das 12 milhas marítimas. Esse relatório concluiu que o regime de acesso é muito estável e funciona satisfatoriamente desde 2002.
            
         
               (4)
            
            
               As regras em vigor que limitam o acesso aos recursos haliêuticos na zona das 12 milhas marítimas contribuíram positivamente para a conservação, na medida em que limitam o esforço de pesca nas águas mais sensíveis da União. Essas regras preservaram igualmente atividades de pesca tradicionais importantes para o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras.
            
         
               (5)
            
            
               A derrogação entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 e deverá caducar em 31 de dezembro de 2012. É necessário prorrogar a sua validade enquanto se aguarda a adoção de um novo regulamento baseado na proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a política comum das pescas.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 deverá ser alterado,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base sob a sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros são autorizados, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, a limitar a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos da costa adjacente. Tal não prejudica os regimes aplicáveis aos navios de pesca da União que arvorem pavilhão de outros Estados-Membros a título das relações de vizinhança entre Estados-Membros, nem o regime previsto no Anexo I, que fixa, em relação a cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras de outros Estados-Membros em que são exercidas atividades de pesca e as espécies em causa.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO C 351 de 15.11.2012, p. 89.
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012.
   
      (3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.