CELEX: 62015CN0067
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-67/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per la Sardegna (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — Mario Melis e o./Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per la Sardegna (Itália) em 12 de fevereiro de 2015 — Mario Melis e o./Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio
   (Processo C-67/15)
   (2015/C 146/23)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo per la Sardegna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Mario Melis, Tavolara Beach Sas, Dionigi Piredda, Claudio del Giudice
   
      Recorridos: Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo economicamente relevantes?
            
         
               2)
            
            
               Opõe-se o artigo 12.o da Diretiva 2006/123/CE (1) a uma disposição nacional como a do artigo 1.o, n.o 18, do Decreto Lei n.o 194, de 29 de dezembro de 2009, convertido na Lei n.o 25, de 26 de fevereiro de 2010, com as suas sucessivas alterações e acréscimos, que permite a prorrogação automática das concessões em vigor sobre o domínio público marítimo destinadas ao exercício de atividades turísticas e recreativas até 31 de dezembro de 2015, ou até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o artigo 34.o-K do Decreto Lei n.o 179, de 18 de outubro de 2012 inserido pelo artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 221, de 17 de dezembro de 2012, de conversão do referido decreto lei?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).