CELEX: C2003/184/85
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-163/03: Recurso interposto em 4 de Maio de 2003 pela Scania AB contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 184/37
Fundamentos e principais argumentos                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão do Secretário-geral, de 13 de Junho
As recorrentes no presente processo pedem a anulação da                     de 2002, que confirma, sem modificação, o relatório de
decisão da Comissão que aprova a concessão pelo Reino-Unido                 notação do recorrente para o período compreendido entre
de auxílios estatais sob a forma de «auxílio de emergência», à              1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999;
British Energy plc (BE), um produtor de electricidade no Reino-
-Unido. A electricidade que produz provém, essencialmente, da          —    anular a decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 2003,
energia nuclear.                                                            que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em
                                                                            13 de Setembro de 2002;
As recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal na              —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
medida em que não avaliou adequada e correctamente se o                     de 10 000 euros;
auxílio foi concedido tendo em conta dificuldades sociais sérias
e se o montante do auxílio foi restringido ao mínimo neces-            —    condenar a recorrida na totalidade das despesas da
sário, tudo nos termos do ponto 23, alínea e), das Orientações              instância.
comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestrutu-
ração concedidos a empresas em dificuldade (1).
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em especial, as recorrentes alegam que a instituição recorrida
concluiu erradamente que, na ausencia do auxílio, em questão,          O recorrente é funcionário na DG II na Comissão Europeia.
a BE seria insolvente e muito certamente teria de cessar a sua         Com aproximadamente dois anos de atraso, o recorrente foi
actividade, sem considerar se a colocação da BE na situação de         elaborado o seu relatório de notação para o período 1997/
administração judicial seria uma opção de emergência                   /1999. Este relatório foi confirmado pelo notador de recurso.
adequada, implicando a concessão de menores auxílios, nem a
possibilidade de encerrar uma ou várias das suas várias insta-         Segundo o recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto
lações fabris em lugar de todas.                                       de apreciação bem como um desvio de poder ao elaborar o
                                                                       dito relatório. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente
Além disso, as recorrentes discordam da conclusão da                   sustenta igualmente que a Comissão não respeitou o
Comissão de que as instalações nucleares não podem ser                 artigo 43.o do Estatuto pelo que o processo sofre de irregula-
desmanteladas e de que as instalações da BE não podem ser              ridades. Finalmente, a recorrida não respeitou a obrigação de
encerradas sem provocar sérias preocupações quanto à segu-             fundamentação que lhe incumbe.
rança nuclear.
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão concluiu
erradamente que o encerramento das instalações da BE implica
uma perda de 20 % da capacidade geradora de electricidade do
Reino-Unido susceptivel de ameaçar a segurança do abasteci-            Recurso interposto em 4 de Maio de 2003 pela Scania AB
mento e, em todo o caso, não teve em conta o reduzido                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
impacto na capacidade geradora do encerramento de uma só
das várias instalações da BE.                                                                (Processo T-163/03)
                                                                                                (2003/C 184/85)
(1) JO 1999 C 288, p. 2.
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Scania
                                                                       AB, com sede em Södertälje (Suécia), representada pelo advo-
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Michael                  gado S. Pappas.
     Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-157/03)
                                                                       —    Anular a decisão de 4 de Março de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                         (2003/C 184/84)
                                                                       —    Anular a decisão de 16 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       —    Anular a decisão de 24 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
Em 30 de Abril de 2003 deu entrada no Tribunal de Primeira             —    Anular a recusa da Comissão de reapreciar o compro-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                     misso de desinvestimento da Volvo em acções da Scania e
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Michael                   ordenar o desinvestimento imediato tal como foi pedido
Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por                 na reunião de 20 de Fevereiro de 2003 e confirmado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.                      escrito na carta de 21 de Fevereiro de 2003.
 ---pagebreak--- C 184/38               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
—     Condenar a recorrida nas despesas.                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                         por Ampafrance SA, com sede em Cholet (França), represen-
                                                                         tada por Cristina Bercial Arias, avocat.
Fundamentos e principais argumentos                                      A Johnson & Johnson GmbH também era parte no procedi-
                                                                         mento na Primeira Câmara de Recurso.
A recorrente é fabricante de camiões e autocarros. Através das
decisões impugnadas, a Comissão recusou-se a fazer executar o            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desinvestimento imediato pela AB Volvo em acções da Scania               —     anular ou reformar parcialmente a decisão da Primeira
AB e a comunicar à recorrente os termos confidenciais do                       Câmara de Recurso da recorrida, de 4 de Março de 2003,
desinvestimento da AB Volvo em acções da Scania AB estipu-                     no procedimento R 220/2002-1, na parte em que não foi
lado na decisão AB Volvo/Renault Véhicules Industriels (VI).                   concedida procedência às suas pretensões, declarando em
Com base nestas decisões, a AB Volvo pôde manter uma                           consequência que as «fraldas em algodão hidrófilo» não
posição dominante em relação à Scania durante quase quatro                     são similares aos produtos da marca alemã «bebe»
anos.                                                                          n.o 1 168 346, que não existem semelhanças susceptíveis
                                                                               de criar um risco de confusão entre as marcas «bebe» e
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os artigos 8.o,
                                                                               «monBeBé» (logotipo) e que a marca comunitária
n.o 4, 6.o e 18.o n.o 3 e 18.o, n.o 3, do regulamento das
                                                                               n.o 297 309 deve ser registada na totalidade;
concentrações (1).
                                                                         —     condenar a recorrida nas despesas.
Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 4, do
regulamento das concentrações, ao recusar-se a fazer executar            Fundamentos e principais argumentos
imediatamente o desinvestimento logo que a recorrente o
pediu. A recorrente alega que a participação minoritária da              Requerente da marca co-         Ampafrance SA
AB Volvo constitui, de jure e de facto, uma posição de                   munitária:
controlo sobre a Scania, por si só ou conjuntamente com o
investidor AB, posição que devia ter sido interrompida pela
Comissão.
                                                                         Marca comunitária em cau-       Marca mista, verbal e figurativa,
Além disso, a recorrente invoca o artigo 6.o do regulamento              sa:                             «monbebé»          —       pedido
das concentrações. Sustenta que a Comissão devia ter revogado                                            n.o 297 309 para produtos das
a decisão Volvo/Renault e reapreciado os termos do desinvesti-                                           classes 3, 5, 8, 10, 11,12, 18,
mento. Alega que a Volvo violou o seu compromisso em                                                     20, 21, 22, 24, 25 e 28
matéria de desinvestimento ao participar na tomada de deci-
sões da Scania.
A recorrente alega também que a Comissão devia ter revelado              Titular da marca ou reque-      Johnson & Johnson GmbH
à Scania a informação relativa aos termos confidenciais apro-            rente do sinal invocado no
vados do desinvestimento estipulado na decisão Volvo/Renault             procedimento de oposição:
(VI). A recorrente reclama-se parte directamente interessada a
quem a Comissão devia ter concedido o acesso à informação
contida na decisão Volvo/Renault.
                                                                         Marca ou sinal invocado:        marca nacional «bebe», registada
Finalmente, a recorrente alega que qualquer prorrogação do                                               para produtos das classes 3, 16
prazo de execução do desinvestimento de 2003 para 2004 não                                               e 24
é automática e deve ser apreciada e fundamentada pela
Comissão.
                                                                         Decisão da divisão de opo-      indeferimento da oposição
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         sição:
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
    empresas (JO 1990 L 257, p. 13).
                                                                         Decisão da Câmara de Re-        anulação parcial da decisão da
                                                                         curso:                          divisão de oposição e indeferi-
                                                                                                         mento parcial do pedido de re-
                                                                                                         gisto relativamente a certos pro-
Recurso interposto em 8 de Maio de 2003 por Ampa-                                                        dutos como sabões, etc.; indefe-
france SA contra o Instituto de Harmonização do                                                          rimento do recurso quanto ao
                          Mercado Interno                                                                resto
                        (Processo T-164/03)
                          (2003/C 184/86)                                Fundamentos invocados:          erro na aplicação do artigo 8.o,
                                                                                                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                     (Língua do processo: francês)                                                       (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
                                                                                                         são)
Deu entrada em 8 de Maio de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o