CELEX: 51990PC0655
Language: pt
Date: 1990-12-14
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0MC89) 655 final
                              Bruxelas, 2 de Fevereiro de 1990
                    Proposta de
           REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo às condições de policia sanitária
   que regem a introdução no mercado de animais e
              produtos da aquicultura
            (Apresentada pela Comissão)
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                                                               C0M(89)655 final - PT
                                 EXPOSE DES MOTIFS
L'élevage des poissons, des crustacés et des mollusques constitue une source
de revenu pour une partie de la population travaillant dans le secteur de la
pêcherie-   Afin d'assurer un développement rationnel de la production,
d'accroître la productivité de ce secteur et de permettre la réalisation du
marché intérieur, il importe de fixer au niveau communautaire des règles de
police sanitaire relatives à la mise sur le marché des animaux et produits
d'aquaculture.
La présente proposition vise à réaliser ces objectifs.
A. cette fin, il est prévu de désigner officiellement les zones de la
Communauté bénéficiant d'un statut zoosanitaire favorable et de régler les
mouvements entre zones ayant un statut différent.
La présente proposition prévoit également la définition d'un régime
communautaire applicable aux importations en provenance des pays tiers.    Elle
fixe les critères devant régir ces importations.   Il s'agit de préserver à
l'intérieur de la Communauté la santé des animaux d'aquaculture.
La Commission propose, pour certaines décisions d'application, la procédure du
Comité de Réglementation.   Ce choix se justifie en l'occurrence par le souci
de ne pas interrompre le processus de gestion dans le domaine vétérinaire.    Il
ne remet pas en cause la préférence de la Commission pour la formule du Comité
Consultatif.
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                    Regulamento (CEE) n°        do Conselho
                        de
            relativo às condições de policia sanitária que regem a
          introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que os animais e produtos da aquicultura fazem parte da lista
constante do Anexo II do Tratado;
Considerando que a cultura dos animais de aquicultura e a Introdução no mer-
cado dos animais e produtos da aquicultura constituem uma fonte de rendimento
para as pessoas que trabalham no sector das pescas;
Considerando que, com vista a assegurar o desenvolvimento racional deste sec-
tor e aumentar a produtividade, é importante fixar, a nivel comunitário, as
regras de policia sanitária que o regem;
Considerando que, nesse âmbito, é importante contribuir para a realização do
mercado Interno, evitando, ao mesmo tempo, a propagação das doenças contagio-
sas;
Considerando que a situação zoossanltária dos animais de aquicultura não é
homogénea no território da Comunidade-, que é conveniente fazer referência,
para as partes de território em causa, à noção de zonas;
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Considerando que é adequado prever os critérios e o procedimento a utilizar
para a aprovação, a suspensão e a retirada da aprovação de tais zonas;
Considerando que é necessário prever exigências comunitárias aplicáveis à
importação em proveniência dos países terceiros de animais e produtos da
aquicultura; que essas exigências devem Incluir as medidas de salvaguarda
adequadas;
Considerando que deve ser estabelecido um sistema de Inspecção comunitário
para verificar o respeito do disposto no presente regulamento;
Considerando que é necessário prever um procedimento que estabeleça uma co-
operação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité Veterinário
Permanente,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  CAPÍTULO I
                              DISPOSIÇÕES GERAIS
                                  Artigo 1°
0 presente regulamento define as condições de polícia sanitária relativas à
introdução no mercado de animals e produtos da aquicultura.
                                  Artigo 2 o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por :
1)  Animais de aquicultura : os peixes, crustáceos, moluscos vivos proveni-
    entes de uma exploração;
2)  Produtos da aquicultura : os produtos derivados dos animais de aquicul-
    tura tais como as ovas, as gâmetas ou os produtos destinados a ser in-
    troduzidos no mercado para consumo humano-,
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3) Peixes, crustáceos ou moluscos : todos os peixes, crustáceos ou moluscos
   das espécies referidas nas colunas 2 e 3 do Anexo A, independentemente do
   seu estádio de desenvolvimento;
4) Exploração : estabelecimento ou, de um modo geral, qualquer instalação
   geograficamente delimitada em que os animais de aquicultura são cultiva-
   dos ou detidos com vista à sua introdução no mercado;
5) Exploração aprovada : exploração que satisfaça, conforme o caso, o dis-
   posto no ponto I ou II do Anexo C e aprovada como tal, em conformidade
   com o artigo 6 o ;
6) Zona aprovada : zona que satisfaça, conforme o caso, o disposto no pon-
   to I, II ou III do Anexo B e aprovada como tal, em conformidade com o
   artigo 5 o ;
7) Laboratório aprovado : um laboratório situado no território de um Estado-
   -membro e incumbido pela autoridade competente e sob a sua responsabili-
   dade de efectuar os testes de diagnóstico fixados pelo presente regula-
   mento;
8) Serviço oficial : o ou os serviços designados pela autoridade competente
   do Estado-membro ou do pais terceiro, responsáveis pelos controlos pre-
   vistos no presente regulamento;
9) Visita de controlo sanitário : visita efectuada pelo ou pelos serviços
   oficiais para proceder ao controlo sanitário de uma exploração ou de uma
   zona.
                                 CAPÍTULO I I
                INTRODUÇÃO NO MERCADO DOS ANIMAIS E PRODUTOS
                        DA AQUICULTURA DA COMUNIDADE
                                  Artigo 3 o
1. A introdução no mercado de animais de aquicultura está sujeita às seguin-
   tes exigências gerais :
   a)  Não devem apresentar qualquer sinal clinico de doença no dia de em-
       barque;
   b)  Não devem ser destinados à destruição ou ao abate no âmbito de um
       plano nacional de erradicação de uma doença contagiosa;
   c)  Não devem ser provenientes de uma exploração que seja objecto de uma
       proibição por motivos de natureza sanitária e não devem ter estado em
       contacto com animais dessas explorações.
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2.  Para ser introduzidos no mercado, os produtos da aquicultura destinados à
    reprodução (ovas e gâmetas) devem ser provenientes de animais que satis-
    façam as exigências definidas no n° 1.
3.  Para ser introduzidos no mercado, os produtos da aquicultura destinados
    ao consumo devem ser provenientes de animais que satisfaçam a exigência
    definida na alínea a) do n° 1.
                                  Artigo 4°
Os animais de aquicultura devem ser transportados, o mais rapidamente possí-
vel, para o local de destino, em meios de transporte previamente limpos e, na
medida do necessário, desinfectados com um desinfectante oficialmente autori-
zado no Estado-membro de expedição.
Caso seja utilizada água para o transporte, os veículos devem estar concebi-
dos de modo a que a água não possa escoar ou sair para fora do veículo duran-
te o transporte. 0 transporte deve ser efectuado de modo a assegurar uma
protecção eficaz do estado sanitário dos animais de aquicultura, nomeadamen-
te através de uma renovação da água. Essa renovação deve reallzar-se em lo-
cais que satisfaçam as condições fixadas no Anexo D. Uma lista desses locais
deve ser comunicada pelos Estados-membros à Comissão e aos outros Estados-
-membros.
                                  Artigo 5 o
1.  A fim de obter, no que respeita às doenças referidas na coluna 1, listas
    I e II, do Anexo A, o estatuto de zona aprovada, os Estados-membros apre-
    sentam à Comissão :
    - todas as justificações adequadas e nomeadamente as relativas às condi-
      ções definidas, consoante o caso, no ponto I B, Il B ou Ml B do Ane-
      xo B;
    - as disposições nacionais que garantem o respeito das regras previstas,
      consoante o caso, no ponto I C, Il C ou III C do Anexo B;
2.  A Comissão examina as informações mencionadas no n° 1. A Comissão pode,
    de acordo com o processo previsto no artigo 26°, proceder à aprovação ou
    à reaprovação das zonas, à luz daquelas informações.
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   Caso a aprovação de uma zona seja retirada pelo serviço oficial, em con-
   formidade com o ponto I D 5, II D ou III D 5 do Anexo B, a Comissão re-
   voga a decisão de aprovação em causa.
3. A Comissão estabelece a lista das zonas aprovadas e alterará essa lista a
   fim de ter em conta tanto as novas aprovações como as retiradas.
                                  Artigo 6 o
1. A fim de obter, no que respeita às doenças referidas na coluna 1, listas
   I e II, do Anexo A, o estatuto de exploração aprovada numa zona não apro-
   vada, os Estados-membros apresentam à Comissão :
   - todas as justificações adequadas e, nomeadamente, as relativas às con-
      dições definidas, consoante o caso, no ponto I A ou II A do Anexo C;
   - as disposições nacionais que garantem o respeito das regras previstas,
      consoante o caso, no ponto I B ou II B do Anexo C.
2. A Comissão examina as Informações mencionadas no n' 1. A Comissão pode,
   de acordo com o processo previsto no artigo 26°, proceder à aprovação ou
   à reaprovação das explorações, à luz daquelas Informações.
   Caso a aprovação de uma exploração seja retirada pelo serviço oficial, em
   conformidade com o ponto I C ou II C do Anexo C, a Comissão revoga a de-
   cisão de aprovação em causa.
3. A Comissão estabelece a lista das explorações aprovadas e alterará essa
    lista a fim de ter em conta tanto as novas aprovações como as retiradas.
                                  Artigo 7 o
1. A Introdução no mercado dos peixes vivos das espécies sensíveis referidas
   na coluna 2, listas I e II, do Anexo A, das suas ovas ou gâmetas está su-
    jeita às seguintes exigências complementares :
   a)   Se forem destinados a ser introduzidos numa zona aprovada, devem ser
        acompanhados do documento de transporte em conformidade com o artigo
        10° e com o modelo previsto no Capítulo 1 do Anexo E, que certifique
        que provêm de uma zona com o mesmo estatuto sanitário;
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   b)  Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração que, apesar de
       situada numa zona não aprovada, preencha as condições do ponto I do
       Anexo C, devem ser acompanhados do documento de transporte em confor-
       midade com o artigo 10° e com o modelo previsto no Capítulo 2 do
       Anexo E, que certifique que provêm de uma exploração com o mesmo es-
       tatuto sanitário que a exploração destinatária, ou do documento re-
       ferido na alínea a ) , que certifique que provêm de uma zona aprovada.
2. A Comissão, em conformidade com o processo do artigo 26°, pode adaptar ou
   suprimir as garantias complementares previstas no n° 1 em função da si-
   tuação zoossanltária verificada na Comunidade, nomeadamente na sequência
   das acções de erradicação realizadas em relação à doença referida na
   coluna 1, lista I, do Anexo A.
                                   Artigo 8 o
1. A Introdução no mercado de moluscos vivos referidos na coluna 2,
   lista I I, do Anexo A está sujeita às seguintes exigências complementa-
   res :
   a)  Se forem destinados a ser novamente colocados na água numa zona li-
       toral aprovada, devem ser acompanhados do documento de transporte em
       conformidade com o artigo 10° e com o modelo previsto no Capítulo 3
       do Anexo E, que certifique que provêm de uma zona litoral com o mesmo
       estatuto sanitár io;
   b)  Se forem destinados a ser novamente colocados na água numa exploração
       que, apesar de situada numa zona litoral não aprovada, preencha as
       condições do ponto II do Anexo C, devem ser acompanhados do documento
       de transporte em conformidade com o artigo 10° e com o modelo previs-
       to no Capítulo 4 do Anexo E, que certifique que provêm de uma explo-
       ração com o mesmo estatuto sanitário que a exploração destinatária,
       ou do documento referido na alínea a ) , que certifique que provêm de
       uma zona litoral aprovada.
2. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 26° pode
   adaptar ou suprimir as exigências complementares previstas no n° 1 em
   função da situação zoossanltárla verificada na Comunidade.
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A introdução no mercado para consumo humano directo de produtos da aquicul-
tura originários de uma zona não aprovada numa zona aprovada está sujeita às
seguintes exigências :
1.  Os peixes sensíveis às doenças constantes da coluna 1, listas I e II, do
    Anexo A devem ser abatidos e eviscerados antes da sua expedição;
2.  Os moluscos vivos sensíveis às doenças da coluna 1, lista 11, do Anexo A
    devem ser entregues directamente para consumo humano com proibição de ser
    novamente colocados na água.
    A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 27°, fixará, se
    necessário, as medidas adequadas para fazer respeitar esta proibição.
                                  Artigo 10°
1.  Os documentos de transporte referidos nos artigos 7 o e 8 o devem ser emi-
    tidos pelo serviço oficial do local de origem nas 48 horas antecedentes
    ao carregamento, na ou nas línguas oficiais do local de destino. Os do-
    cumentos devem consistir numa única folha e dizer respeito a um único
    destinatário. 0 seu período de validade é de 10 dias.
2.  As remessas de animals e de produtos da aquicultura devem todas ser iden-
    tificadas de modo exacto a fim de permitir localizar a exploração de ori-
    gem e verificar, se for caso disso, a concordância da natureza dos produ-
    tos com as informações constantes do documento de transporte que os acom-
    panha. Estas informações podem ser apostas directamente no contentor ou
    numa etiqueta nele fixado ou ainda nos documentos de transporte.
                                  Artigo 11°
1.  Caso um Estado-membro estabeleça ou tenha estabelecido um programa facul-
    tativo ou obrigatório de luta contra uma das doenças referidas na coluna
    1, lista III, do Anexo A, este apresentará à Comissão o seu programa e,
    nomeadamente :
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   - a situação da doença no Estado-membro,
   - a justificação do programa, tendo em conta a importância da doença e as
     vantagens custo/beneficio,
   - a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,
   - os estatutos de exploração a estabelecer e as normas que devem atingir
     as explorações em cada categoria, bem como os processos de teste,
   - as regras que permitem Introduzir animais de estatuto sanitário Infe-
     rior na exploração,
   - a acção a empreender se, por qualquer razão, a exploração deixa de pos-
     suir o seu estatuto,
   - os procedimentos de controlo do programa.
2. A Comissão examina os programas comunicados pelos Estados-membros. Os
   programas referidos no n° 1 podem ser aprovados de acordo com o processo
   previsto no artigo 26°. De acordo com o mesmo procedimento, podem ser es-
   pecificadas as garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser
   exigidas para a introdução de animals e de produtos da aquicultura nas
   explorações ou nas zonas oficialmente controladas.
3. 0 programa apresentado pelo Estado-membro pode ser alterado ou completado
   de acordo com o processo previsto no artigo 26°. De acordo com o mesmo
   procedimento, a Comissão pode aprovar uma alteração ou um complemento a
   um programa anteriormente aprovado ou às garantias definidas em conformi-
   dade com o n° 2.
                                 Artigo 12°
1. Um Estado-membro que considere estar total ou parcialmente Indemne de uma
   das doenças referidas na coluna 1, lista III, do Anexo A apresentará à
   Comissão as justificações adequadas. Especificará em especial :
   - o nome da doença e a narração da sua ocorrência no seu território,
   - os resultados dos testes de vigilância baseados numa investigação sero-
     lógica, vlrológlca, microbiológica ou patológica, consoante o caso, bem
     como o facto de essa doença dever obrigatoriamente ser declarada junto
     das autoridades competentes,
   - a duração da vigilância efectuada,
   - as regras que permitem verificar que a zona em questão permanece
     Indemne de doença.
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2.    A Comissão examina as Justificações comunicadas pelo Estado-membro. As
      garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser exigidas para
      a introdução de animais e de produtos de aquicultura em determinadas
      explorações ou determinadas zonas podem ser especificadas de acordo com o
      processo do artigo 26o.
3.    O Estado-membro em causa comunica à Comissão qualquer alteração das
      justificações mencionadas no no 1 relativas à doença. À luz das
       informações comunicadas, podem ser alteradas ou suprimidas, de acordo com
      o processo previsto no artigo 26o, as garantias definidas em conformidade
      com o no 2.
                                    Artigo 13Q
A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 26o, fixa:
1.    As condições de introdução no mercado dos peixes ornamentais;
2.    As condições de introdução no mercado de espécies selvagens e seus
      produtos; até que sejam estabelecidas essas condições, são aplicáveis as
      condições do presente regulamento mutatis mutandis;
3.    As condições de introdução no mercado dos peixes que, apesar de não serem
      sensíveis às doenças referidas na coluna 1, listas I e II, do Anexo A,
      podem transmitir essas doenças.
                                   Ar 11 go 14o
Os planos de colheita de amostras e os métodos de diagnóstico que devem ser
utilizados para a detecção e a confirmação da presença das doenças referidas na
coluna 1 do Anexo A são fixados de acordo com o processo previsto no artigo
26o. Esses planos de colheita de amostras devem ter em conta a presença no meio
aquático de peixes, crustáceos ou moluscos selvagens.
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                                   Artigo 15Q
As regras previstas pela Directiva        do Conselho, de ... de    de ...,
relativa aos controlos veterinários no comércio Intracomunitário na perspectiva
da realização do mercado Interno (1), aplicam-se nomeadamente, no que respeita
à organização e às medidas a tomar na sequência dos controlos realizados pelo
Estado-membro de destino e às medidas de salvaguarda a executar.
                                   Artigo 16Q
1.    Peritos veterinários da Comissão podem, na medida necessária à aplicação
      uniforme do presente regulamento, efectuar controlos in loco. O Estado-
      membro em cujo território seja realizado um controlo presta aos peritos
      toda a assistência necessária ao cumprimento da sua missão. A Comissão
      informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.
2.    As disposições gerais de aplicação do disposto no no 1 são fixadas de
      acordo com o processo previsto no artigo 27o.
      De acordo com o mesmo processo, são estabelecidas as regras a seguir
      aquando da Inspecção prevista no presente artigo.
                                  CAPÍTULO I I I
             REGRAS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DOS PAÍSES TERCEIROS
                                   Artigo 170
Os animals e os produtos da aquicultura importados na Comunidade devem
satisfazer as condições fixadas nos artigos 18o a 20o.
(1) JO ...
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                                Artigo 18g
1. Os animais e os produtos da aquicultura devem ser provenientes de países
   terceiros ou de parte de países terceiros constantes de uma lista
   estabelecida pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo
   260. Essa lista pode ser alterada ou completada de acordo com o mesmo
   procedimento.
2. Para decidir se um país terceiro ou parte de um país terceiro pode
   constar da lista referida no no 1, ter-se-á, nomeadamente, em conta:
   a)  O estado sanitário dos animais de aquicultura no que respeita, em
       especial, às doenças exóticas dos animais de aquicultura e a situação
       sanitária do ambiente desse país, susceptível de comprometer a saúde
       dos animais da Comunidade;
   b)  A regularidade e a rapidez das Informações fornecidas pelo país
       terceiro no que respeita à presença no seu território de doenças
        Infecciosas ou contagiosas dos animais de aquicultura, nomeadamente,
       as mencionadas na lista B do Serviço Internacional das Epizootias;
   c)  As regulamentações desse país relativas à prevenção e à luta contra
       as doenças dos animais de aquicultura;
   d)  A estrutura dos serviços oficiais desse país e os poderes de que
       d i spõem;
   e)  A organização e a execução da prevenção e da luta contra as doenças
       contagiosas dos animais de aquicultura;
   f)  As garantias que esse país pode dar quanto às regras previstas pelo
       presente regulamento.
3. A lista referida no no 1 e quaisquer alterações nela Introduzidas serão
   publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                Artigo 19o
1. Relativamente a cada país terceiro, os animais e os produtos da
   aquicultura devem preencher as condições sanitárias adoptadas em
   conformidade com o processo previsto no artigo 26o.
2. Consoante a situação zoossanltárla no pais terceiro em causa, as
   condições referidas no no 1 podem incluir, nomeadamente:
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      - uma restrição de importação relativa a uma parte do país terceiro,
      - uma restrição para determinadas espécies independentemente do seu
        estádio de desenvolvimento,
      - o estabelecimento de um tratamento a aplicar aos produtos, tal como a
        desinfecção das ovas,
      - o estabelecimento da utilização a que são destinados esses animais ou
        produtos,
      - as medidas a aplicar na sequência da Importação, tais como a quarentena
        ou desinfecção das ovas.
                                   Artigo 200
1.    Os animais e os produtos da aquicultura devem ser acompanhados por um
      certificado estabelecido pelo serviço oficiai do pais terceiro expedidor.
      0 cert If içado deve :
      a)  Ser emitido no dia do carregamento da remessa com vista à expedição
          para o Estado-membro de destino;
      b)  Acompanhar a remessa no seu exemplar original;
      c)  Certificar que os animais de aquicultura e determinados produtos da
          pesca satisfazem as condições previstas pelo presente regulamento e
          as fixadas em sua aplicação para a importação em proveniência do país
          terceiro;
      d)  Ter um prazo de validade de 10 dias-,
      e)  Consistir numa única folha;
      f)  Ser previsto para um único destinatário.
2.    0 certificado deve estar em conformidade com o modelo estabelecido de
      acordo com o processo previsto no artigo 27o.
                                   Artigo 21Q
São efectuados controlos In loco por peritos dos Estados-membros e da Comissão
para verificar se são efectivamente aplicadas as disposições do presente
regulamento e, nomeadamente, as dos artigos 18o e 19o.
 ---pagebreak---                                      - 15 -
Os peritos dos Estados-membros incumbidos desses controlos são designados pela
Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Os controlos são efectuados por conta da Comunidade que toma a cargo as
correspondentes despesas.
A periodicidade e as modalidades desses controlos são determinadas de acordo
com o processo previsto no artigo 27o.
                                   Artigo 220
1.    São aplicáveis as regras previstas pelo Regulamento (CEE) no      do
      Conselho, de ... de ... de .... que fixa, na perspectiva da realização do
      mercado interno, os princípios relativos à organização dos controlos
      veterinários para os produtos provenientes de países terceiros
      Introduzidos na Comunldada (1), e pelo Regulamento (CEE) no          ,de
      ... de ... de ..., que fixa, na perspectiva da realização do mercado
      interno, os princípios relativos à organização dos controlos veterinários
      para os animais provenientes de países terceiros introduzidos na
      Comunidade (2).
2.    É proibida a importação de animais e produtos de aquicultura quando se
      ver ifique que:
      - as remessas não são originárias do território ou de parte do território
        de um país terceiro mencionado na lista estabelecida em conformidade
        com o no 1 do artigo 180;
      - as remessas têm, suspelta-se terem ou estão contaminadas por uma doença
        contagiosa;
      - as condições previstas pelo presente regulamento não foram respeitadas
        pelo país terceiro exportador;
      - o certificado que os acompanha não corresponde às condições previstas
        no artigo 20o.
(1)
(2)
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                                   Artigo 23Q
1.    Caso uma doença contagiosa dos animais de aquicultura, susceptível de
      comprometer o estado sanitário do efectivo animal de um dos Estados-
      membros, ocorra ou se propague num país terceiro ou se qualquer outra
      razão de polícia sanitária o justifique, o Estado-membro em causa ou a
      Comissão proíbe a importação directa ou Indirecta, quer do país terceiro
      na sua totalidade quer de uma parte do seu território.
2.    As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no no 1, bem como a sua
      revogação, devem imediatamente ser comunicadas aos outros Estados-membros
      e à Comissão, com indicação dos motivos.
3.    De acordo com o processo previsto no artigo 25o, as medidas referidas no
      no 1 podem ser alteradas, nomeadamente com vista e assegurar a sua
      coordenação com as adaptadas pelos outros Estados-membros, ou podem ser
      suprImidas.
4.    Caso se verifique a situação prevista no no 1 e se afigure necessário que
      outros Estados-membros apliquem igualmente as medidas tomadas nos termos
      desse número, serão adoptadas disposições adequadas de acordo com o
      processo definido no artigo 25o.
5.    O reinício das importações em proveniência do país terceiro em causa é
      autorizado de acordo com o mesmo processo.
                                   CAPÍTULO IV
                               DISPOSIÇÕES FINAIS
                                   Artigo 24Q
O Anexo do presente regulamento pode ser alterado em conformidade com o
processo previsto no artigo 26o.
 ---pagebreak---                                      - 17 -
                                   Artigo 25Q
1.    A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela
      Decisão 68/361/CEE do Conselho, a seguir denominado "o Comité".
2.    Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente
      artigo, são aplicáveis as seguintes disposições :
      O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
      das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num
      prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
      causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do
      artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
      convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no selo do
      Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
      ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na
      votação.
      A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
      parecer do Comité.
      Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou
      na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
      proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria
      qual If içada.
      Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto
      foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado,
      a Comissão adoptará as medidas propostas.
                                   Artigo 26o
Nos caso em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, são
aplicáveis as seguintes disposições :
 ---pagebreak---                                      - 18 -
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo de
dois dias. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do
artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a
tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no
mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na
ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi
submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
adoptará as medidas propostas.
                                   Artigo 27Q
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo,
são aplicáveis as seguintes disposições :
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se
necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será
por ela Informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
 ---pagebreak---                                      - 19 -
                                   Artigo 28o.
0 presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                               Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                       - 20 -
         Doenças                Espécies sensíveis      Espécies portadoras
 LISTA I
   Peixes
                          Salmo gairdneri
 NHl                      Oncorhynchus ncrka            Salvos
 Necrose Hematopoiética   Oncorhynchus tschawytscha
                          Oncorhynchus rhodurus
 Infecciosa               Salmo salar
LISTA II
  Peixes
 SHV                      Salmo gairdneri
 Septicemia Hemorrágic.a  Salmo trutta
 Virai                    Salmo salar                   Salvos
                          Thymallus thymallus
                           Coregonus sp.
 Moluscos                  Esox lucius (alevim)
 Bonamia ostreae          Ostrea edulis
 Marteilia sp.            Ostrea edulis              Ceratoderma edule,
                                                     Mytilus edulis
 Haplosporidium sp.       Ostrea edulis              Crassostrea
                                                     virginica
 Perkinsus sp.            Ruditapes decussatus       Crassostrea
                                                     virginica
LISTA III                                            Todos salvos
                          Salmo gairdneri.
  Peixes                  Salmo trutta
 NPI                      Salvelinus fontinalis,      Todos os outros
                            Oncorhynchus                salmonidae
Necrose Pancreática       (2 espécies)                Numerosos cyprinidae,
Infecciosa
                                                      Enguia, perca,
                                                      lúcio
 VPC                      Cyprinus carpio
 Vi remia primaveril      Ctenopharyngodon idclla       Salvos
 da Carpa                 Hypophtalmichtys sp.
 BKD (Bacterial Kidney    Todos os Salmonidae e em
   Disease)               especial os Oncorhynchus      Salvos
  Furonculose no          Salmo salar e todos os
  salmão do Atlântico      outros salmonidae            Salvos
 ERM (Enteric Red         Salmonidae, Anguilla
   Mouth Disease)           anguilla, Psetta maxima     Salvos
                            (pregado)
                          Notropis atherino'ides
                             (bait minnow)
 Girodactilose            Salmo salar                Salmo gairdneri
 por Gyrodactylus salaris
                          Salmo gairdneri             )
 MixoboloseCMixosomiase)  Salmo trutta                ) Salvos
                          Salmo salar                 )
                          Salvelinus fontinalis       )
  Crustáceos
  Afanomicose             Astacus sp.                Pacifastacus
    (crayfisch plague)     Austropotamobius pallipes leniusculus
                           Procambarus clarkii
 ---pagebreak---                                - 21 -
                           ANEXO B
                     ZONAS APROVADAS
I. Zonas continentais para os peixes
   A) Uma zona continental é constituída por uma parte de território, que in-
      clui uma bacia hidrográfica completa desde as nascentes dos cursos de
      água até ao mar ou várias bacias hidrográficas em que os peixes são
      cultivados, detidos ou capturados. A dimensão e a situação geográfica
      de uma zona continental devem ser de molde a reduzir ao mínimo as pos-
      sibilidades de recontaminação (por peixes migratórios, por exemplo).
      Isto pode exigir o estabelecimento de uma zona-tampão sem o estatuto
      de zona aprovada, onde seja levado a cabo um programa de vigilância.
  B)  Obtenção do estatuto de zona aprovada
      Para ser aprovada uma zona continental deve satisfazer as seguintes
      condições:
      1.  Todos os peixes devem estar isentos de manifestação clinica ou de
          qualquer outra manifestação da existência das doenças da secção 1,
          listas I e II, do Anexo A, há pelo menos quatro anos.
      2.  Todas as explorações da zona continental devem estar colocadas sob
          vigilância do serviço oficial. Devem ter sido efectuadas duas vi-
          sitas de controlo sanitário por ano durante quatro anos.
          0 controlo deve ter sido efectuado nos períodos do ano em que a
          temperatura da água é favorável ao desenvolvimento das doenças em
          causa. Todavia, os tanques de cultura podem apenas ser inspeccio-
          nados no momento do esvaziamento ou do enchimento.
          0 controlo sanitário deve, pelo menos, ter incluído:
          - uma inspecção dos peixes apresentando anomalias;
          - uma colheita de amostras rapidamente enviada para o laboratório
            aprovado, com vista à procura dos agentes das doenças da secção 1,
             listas I e II, do Anexo A.
  No entanto, as zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças
  referidas na coluna 1, listas I e II, do Anexo A podem obter o estatuto de
  zona aprovada se:
  a)  a sua situação geográfica não permitir a fácil introdução de doenças;
  b)  estiverem dotadas de um sistema oficial de controlo de doenças há
      pelo menos 20 anos, durante os quais:
      -  tenha existido uma vigilância regular de todas as explorações,
      -  tenha sido aplicado um regime de notificação de doenças,
      -  não tenham sido comunicadas doenças,
      -  não tenham sido   introduzidos peixes de zonas infectadas.
 ---pagebreak---                                       - 22 -
   3.  Caso não exista qualquer exploração numa zona continental a aprovar, o
       serviço oficial deve ter mandado proceder a um controlo sanitário do
       peixe, em conformidade com o ponto 2, duas vezes por ano durante dois anos
       na parte jusante da bacia vertente.
   4.  Os exames de laboratório praticados nos peixes colhidos aquando das
       visitas de controlo sanitário devem ter dado resultados              negativos
       quanto aos agentes patogénicos da secção 1, listas I e II, do Anexo A.
Cj Manutenção da aprovação
   A manutenção da aprovação está sujeita às seguintes garantias:
   1.  Os peixes introduzidos na zona devem ser provenientes de uma outra zona
       aprovada;
   2.  As explorações devem todas ser objecto de uma visita de controlo sanitá-
       rio, em conformidade com o ponto B. 2., duas vezes por ano.          Todavia, as
       colheitas de amostras são efectuadas por turno em 50% das explorações
       da zona continental cada ano.
       Nas zonas que tenham um registo histórico de ausência das doenças refe-
       ridas na coluna 1,listas I e II, do Anexo A, a frequência da amostragem
       pode ser reduzida em função do período durante o qual essas zonas esti-
       veram isentas de doenças. Contudo, essa frequência não será inferior
       a 20% das exploraçõs por ano.
   3.  Os exames de laboratório praticados nos peixes colhidos aquando das vi-
       sitas de controlo sanitário devem ter dado resultados negativos quanto
       aos agentes patogénicos da secção 1, listas I e II, do Anexo A.
   4.  Deve ser mantido, pelos produtores ou as      pessoas responsáveis pela
       introdução dos peixes, um registo com todas as informações necessárias
       para permitir um acompanhamento permanente do estado sanitário dos peixes
Dj Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação
   1.  Qualquer mortalidade anormal ou qualquer outro sintoma que possam cons-
       tituir uma suspeita de doença dos peixes constantes da secção 1, listas I e II,
       do Anexo A  devem ser declarados o mais rapidamente possível ao serviço
       oficial.   Este último suspende imediatamente a aprovação da zona.
 ---pagebreak---                                   - 23 -
2.  Deve ser enviada ao laboratório aprovado uma amostra de, pelo menos,
   dez peixes doentes com vista à procura dos agentes das doenças da
   secção 1, listas I e II, do Anexo A.
   Os resultados dos exames devem imediatamente ser comunicados ao serviço ofieial.
3.  Em caso de resultados negativos no que respeita aos agentes patogénicos em causa mas po-
    sitivos para uma outra etiologia, o serviço oficial restabelece a
   aprovação.
4. Todavia, caso não possa ser feita uma diagnose, é efectuada uma nova
   visita de controlo sanitário na quinzena seguinte à primeira colheita de amostras e é colhi-
   do um número suficiente de peixes doentes que são, em seguida, enviados
   ao laboratório aprovado com vista à procura dos agentes das doenças
   da secção 1, listas I e II, do Anexo A.       Caso os resultados sejam no-
   vamente negativos ou caso já não haja animais doentes, o serviço oficial
   restabelece a aprovação.
5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação.
6. 0 restabelecimento da    aprovação da zona está sujeito às seguintes
   condições:
   aquando da declaração do foco:
   - todos os peixes nas explorações infectadas devem ter sido abatidos e
      os peixes atingidos ou contaminados devem ter sido eliminados,
   - as instalações e o material devem ter sido desinfectados de acordo
      com um procedimento aprovado pelo serviço oficial.
   Após a eliminação do foco, devem estar novamente preenchidas as condi-
   ções previstas no ponto B.
7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros Estados-
   -membros da suspensão, do restabelecimento e da retirada da             aprovação
   das zonas.
 ---pagebreak---                                 -24-
II. Zonas litorais para os peixes
    A.  Uma zona litoral é constituída por uma parte de costa ou de estuário
        claramente delimitada geograficamente que representa um sistema
        hidrológico homogéneo.
    B
      - Obtenção do estatuto de zona aprovada
        Para ser aprovada para os peixes, uma zona litoral deve satisfazer
        as condições fixadas para as zonas continentais no ponto I. B.
    C.  Manutenção da aprovação
        A manutenção da aprovação de uma zona litoral está sujeita às mesmas
        garantias que as previstas no ponto I. C.
    D.  Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação
        As regras para a suspensão, o restabelecimento ou a retirada da
        aprovação são idênticas às previstas no ponto I. D.
 ---pagebreak---                                     -23-
III. Zonas litorais para os moluscos
     A.  Uma zona litoral deve corresponder à definição prevista no ponto
         II. A.
     B.  Obtenção do estatuto de zona aprovada
         Para ser aprovada, uma zona continental deve satisfazer as seguintes
         condições:
         1.  Todos os moluscos devem estar isentos de manifestação clínica
             ou de qualquer outra manifestação da existência das doenças da
             secção 1, listas I e II, do Anexo A/há,pelo menos, dois anos.
         2.  Todas as explorações da zona litoral devem estar colocadas sob
             a fiscalização do serviço oficial.     Devem ter sido efectuadas
             visitas de controlo sanitário a um ritmo adaptado ao do desen-
             volvimento dos agentes patogénicos.
             Esse controlo deve ter incluído, pelo menos, uma colheita de
             amostras que deve ter sido rapidamente      enviada para um labo-
             ratório aprovado com vista à procura dos agentes das doenças
             da secção 1, lista II, do Anexo A.
         3.  Caso não exista nenhuma exploração numa zona litoral, o ser-
             viço oficial deve ter mandado preceder a um controlo sanitário
             dos moluscos, em conformidade com o ponto 2, a um ritmo adapta-
             do ao do desenvolvimento dos agentes patogénicos em causa.
         4.  Os exames de laboratório praticados nos moluscos colhidos
             aquando das visitas de controlo sanitário devem ter dado re-
             sultados negativos quanto aos agentes patogénicos da secção 1,
             lista II, do Anexo A.
             Nas zonas que tenham um registo histórico de ausência das doen-
             ças referidas na coluna 1, listas I e II, do Anexo A, esta in-
             formação pode ser tida em conta para a obtenção do estatuto
             de zona aprovada.
 ---pagebreak---                                  - 26 -
C. Manutenção da aprovação
   A manutenção da aprovação está sujeita às seguintes garantias:
   1.  Os moluscos introduzidos na zona litoral devem ser provenientes
       de uma outra zona litoral aprovada;
   2.  As explorações devem todas ser objecto de uma visita de controlo
       em conformidade com o ponto B. 2 V a um ritmo adaptado ao do de-
       senvolvimento dos agentes patogénicos em causaf
   3.  Os exames de laboratório praticados aquando das visitas de con-
       trolo sanitário devem ter dado resultados negativos quanto aos
       agentes patogénicos em causa da secção 1, lista II, do Anexo A;
   4.  Deve ser mantido,pelos produtores ou as pessoas responsáveis
       pela introdução dos moluscos, um registo com         todas as in-
       formações necessárias para permitir um acompanhamento permanente
       do estado sanitário dos moluscos.
 ---pagebreak---                                       27 -
D. Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação
   1.  Qualquer mortalidade anormal ou qualquer outro sintoma que possam
       constituir uma suspeita de doença dos moluscos constantes da
       secção 1, lista II, do Anexo A, devem ser declarados o mais rapi-
       damente possível ao serviço oficial.       Este último suspende ime-
       diatamente a aprovação da zona.
   2.  Deve ser enviada ao laboratório aprovado uma amostra de moluscos
       doentes com vista à procura dos agentes das doenças da secção 1,
       lista II, do Anexo A.
       Os resultados dos exames devem imediatamente ser        comunicados
       ao serviço oficial.
   3.  Em caso de resultados negativos no que respeita aos agentes pato-
       génicos em causa mas positivos para uma outra etiologia, é mantida
       a aprovação.
   4.  Todavia, caso não possa ser feita uma diagnose, é efectuada uma
       nova visita, de controlo sanitário na quinzena seguinte à primeira
       co lhe ta de amostras e e um número suficiente de moluscos doentes que
       são em seguida enviados ao laboratório aprovado com vista à pro-
       cura dos agentes das doenças da secção 1, lista II, do Anexo A.
       Caso os resultados sejam novamente negativos ou caso já não exis-
       tam moluscos doentes, o serviço oficial restabelece a aprovação.
   5.  Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a apro-
       vação.
   6.  0 restabelecimento da aprovação da zona está sujeito às seguintes
       condições:
       a)   Aquando da declaração do foco:
            - os moluscos atingidos ou contaminados devem ter sido elimi-
               nados,
            - as instalações e o material devem ter sido desinfectados
               de acordo com um procedimento aprovado pelo serviço oficial/
        b) Na sequência da eliminação do foco, devem estar novamente
            satisfeitas as condições previstas no ponto B.
    7.  A autoridade central competente informa a Comissão e os outros
        Estados-membros da suspensão,do restabelecimento e da retirada
        da aprovação das zonas.
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                                       ANEXO C
               Exdorações aprovadas numa zona não aprovada
*•  Explorações continentais para os peixes
    A.  Obtenção do estatuto de exploração aprovada
        Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes condi-
        ções:
        1.   Deve ser alimentada por água de uma nascente ou de um furo.
        2.   Deve existir a jusante da exploração um obstáculo natural ou ar-
             tificial que impeça a subida dos peixes anádromos.
        3.   Deve satisfazer as condições pertinentes previstas no ponto IB do
            Anexo B.
    B.  Manutenção da aprovação
        A manutenção da aprovação está sujeita às garantias constantes do ponto IC
        do Anexo B.      Todavia, as colheitas de peixe devem ser efectuadas todos
        os anos.
    C.  Suspensão, restabelecimento e       retirada da aprovação
        São aplicáveis as regras previstas no ponto ID do Anexo B.
II. Explorações litorais para os moluscos
    A.  Obtenção do estatuto de exploração aprovada
        Para ser aprovada uma exploração deve satisfazer as seguintes condições:
        1.  Deve ser alimentada com água por um sistema que inclua uma instala-
            ção susceptível de destruir os agentes patogénicos em causa refe-
            ridos na secção 1, lista II, do Anexo A.
        2.  Deve satisfazer, mutatis mutandis, as condições de obtenção do
            estatuto previ stas~ no ponto TÏI B, pontos 1, 2 e 4, do Anexo B.
    B.  Manutenção da aprovação
        A manutenção da aprovação está sujeita, mutatis mutandis, às garantias de
        manutenção da aprovação constante do ponto III C~ pontos 1 a 4, do Anexo B.
    C.  Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação
        São aplicáveis, mutatis mutandis, as regras relativas à suspensão, ao
        restabelecimento e à retirada clã aprovação previstas no ponto IIID do
        Anexo B.
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                                   ANEXO D
A renovação de água durante o transporte de animais da aquicultura deve efec-
tuar-se em locais que satisfaçam as seguintes condições:
1.   A água aí disponível para a mudança deve ter qualidades sanitárias su-
     ficientes de modo a não alterar a situação sanitária das espécies
     transportadas no que respeita aosagentes patogénicos das doenças da
     secção 1, listas I e II, do Anexo A.
2.   A implantação destes locais e suas instalações devem permitir evitar
     qualquer contaminação das culturas situadas a proximidade:
     - quer porque permitem a desinfecção da água utilizada, por exemplo ao
       escoá-la para um reservatório em que será efectuada a sua desinfecção;
     - quer porque velam por queoalastramento dessa água não possa em nenhum
       caso permitir um escoamento directo em águas livres.
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                                          ANEXO E
                                        CAPÍTULO 1
                                           MODELO
                                 DOCUMENTO DE TRANSPORTE
       PARA OS PEIXES VIVOS, OVAS E GÂMETAS PROVENIENTES DE UMA ZONA APROVADA
I.     País de origem:
       Zona aprovada :
II. Exploração de origem (nome e endereço) :
III. Animais ou produtos :
                              :   Peixes vivos      :    Ovas       : Gâmetas    :
:     Espécie                  :                    :               :            :
:    Quantidade    Número     :                    :               :             :
:                  Peso total :                    :               :             :
I V . Destino
       País de destino :
       Destinatário (Nome e endereço) :
V.     Meio de transporte (Natureza e identificação)
VI. Certificado sanitário
       Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos que são objecto
      da presente remessa são provenientes de uma zona aprovada e satisfazem as
       exigências do Regulamento (CEE) n a
Feito em                             , em
NOME DO SERVIÇO OFICIAL
                                              NOME (em maiúsculas)
CARIMBO DO SERVIÇO OFICIAL                    Título do signatário
                                              Assinatura
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                                      CAPÍTULO 2
                                        MODELO
                               DOCUMENTO DE TRANSPORTE
                        PARA OS PEIXES VIVOS, OVAS, E GÂMETAS
                      PROVENIENTES DE UMA EXPLORAÇÃO APROVADA
I.    Pais de origem:
      Zona aprovada :
II. Exploração de origem (nome e endereço) :
III. Animais ou produtos :
                               Peixes vivos           Ovas             Gâmetas
     Espécie
     Quantidade   Número
                  Peso total
I V . Destino
      País de destino :
      Destinatário (Nome e endereço)
      Meio de transporte (Natureza e identificação)
VI. Certificado sanitário
      Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos que são obiecto
      da presente remessa são provenientes de uma exploração aprovada e satisfazem as
      exigências do Regulamento (CEE) n 2
Feito em                           , em
NOME DO SERVIÇO OFICIAL
                                           NOME (em maiúsculas)
CARIMBO DO SERVIÇO OFICIAL                 Titulo do signatário
                                           Assinatura
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                                      CAPÍTULO 3
                                        MODELO
                              DOCUMENTO DE TRANSPORTE
            PARA OS MOLUSCOS PROVENIENTES DE UMA ZONA LITORAL APROVADA
I.     País de origem :
       Zona aprovada :
II.    Exploração de origem (nome e endereço)
III    Animais
                                                    :     Moluscos    :
                   : Espécie                         :                :
                   * _________________________________________________ *
                   : Quantidade      Número          :                :
                   :                 Peso total      :                :
IV,      Destino
         País de destino :
         Destinatário (Nome e endereço) :
V.       Meio de transporte   (Natureza e identificação):
VI.      Certificado sanitário
         Eu, abaixo assinado, certifico que os animais que são objecto da presente
         remessa são provenientes de uma zona aprovada e satisfazem as exigências
         do Regulamento (CEE) n 2
Feito em                              , em
NOME DO SERVIÇO OFICIAL
                                                 NOME (em maiúsculas)
CARIMBO DO SERVIÇO OFICIAL                       Titulo do signatário
                                                 Assinatura
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                                     CAPÍTULO 4
                                       MODELO
                              DOCUMENTO DE TRANSPORTE
            PARA OS MOLUSCOS PROVENIENTES DE UMA EXPLORAÇÃO APROVADA
I.     Pais de origem :
       Zona aprovada :
II.    Exploração de origem (nome e endereço)
III    Animais
                                                   :    Moluscos      :
                   : Espécie                       :
                   * _——__——___—_—_————_———_——________________________.
                   : Quantidade     Número          :                 :
                   :                Peso total      :                 :
IV.      Destino
         País de destino :
         Destinatário (Nome e endereço) :
V.       Meio de transporte   (Natureza e identificação):
VI.      Certificado sanitário
         Eu, abaixo assinado, certifico que os animais que são objecto da presente
         remessa são provenientes de uma exploração aprovada e satisfazem as exi-
         gências do Regulamento (CEE) n 2
Feito em                             , em
NOME DO SERVIÇO OFICIAL
                                                NOME (em maiúsculas)
CARIMBO DO SERVIÇO OFICIAL                      Titulo do signatário
                                                Assinatura
 ---pagebreak---                                                 -34 -
FICHE FINANCIERE concernant :
   REGLEMENT DU CONSEIL RELATIF AUX CONDITIONS DE POLICE SANITAIRE
   REGISSANT LA MISE SUR LE MARCHE D'ANIMAUX ET DE PRODUITS D'AQUACULTURE
1.    Ligne budgétaire : 111 B 382      (1)
                          Controles en agriculture
      Base juridique   :  Art.  43   du Traité
      Classification   :  Dépenses non obligatoires
4.    Objectifs de la mesure et description de l'action
                                Vérification de l'application du Règlement
                                (Art 15 et 20)
 i.   Mode de calcul
 1.1  Nature de la dépense :    frais de mission
5.2   Part du financement communautaire :
                                100 "/.
   3  Calcul                    200 jours de mission par an à 170 ECU par jour
                                (coQt actuel des inspections)
                                = 34.000 ECU par an
6.    Incidence financière sur les crédits opérationnels
6.1   Echéancier des credits (en MECU)
                  Exercise                  CA / CP
                    1990
                    1991                        0.034
                    1992                        0.034
                    1993                        0.034
                    1994                        0.034
                    1995                        0.034
                exercises ultérieurs         pm
                    TOTAL                        0.170
    2  Financement pendant l'exercise en cours : Nihil
7.    Observations :
       (1)   L'imputation budgétaire de cette catégorie de dépenses fera encore l'objet
             d'un examen dans le cadre de la préparation de l'APB.
      La présente proposition nécessite en outre 2 postes supplémentaires A7/A6
      Les besoins en effectifs exprimés ci-dessus sont à satisfaire soit par redéploiement
       interne, soit dans le cadre de la procedure budgétaire de l'année en Question.
 ---pagebreak---                                   - 35-
                          FICHE D'IMPACT SUR LES ENTREPRISES
DESIGNATION DE LA PROPOSITION
Projet de proposition de règlement du Conseil relatif aux conditions de police
sanitaire régissant la mise sur le marché d'animaux et de produits d'aquaculture
OBJECTIFS
En vue de l'achèvement du marché intérieur, supprimer les entraves dans les
échanges d'animaux d'aquaculture, tout en évitant la propagation des maladies
contagieuses, en particulier dans les régions de la Communauté qui sont
indemnes de maladies.
IMPACT SUR L'INDUSTRIE
Il est prévu que la proposition n'aura pas d'impact sur l'industrie.   Elle est
destinée en premier lieu aux autorités des Etats membres qui doivent veiller à
ce que les animaux d'aquaculture ne présentent aucun danger de propagation de
maladies.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (89) 655 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 04 05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-060-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57328-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo