CELEX: 62019CA0617
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Processo C-617/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Granarolo SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.°, alínea e) — Conceito de “instalação” — Artigo 3.°, alínea f) — Conceito de “operador” — Anexo I, pontos 2 e 3 — Regra de agregação — Adição das capacidades das atividades de uma instalação — Cessão de uma unidade de cogeração de eletricidade e de calor pelo proprietário de um estabelecimento industrial — Contrato de fornecimento de energia entre as empresas cedente e cessionária — Atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa»)

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Granarolo SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto
      (Processo C-617/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Artigo 3.o, alínea e) - Conceito de “instalação” - Artigo 3.o, alínea f) - Conceito de “operador” - Anexo I, pontos 2 e 3 - Regra de agregação - Adição das capacidades das atividades de uma instalação - Cessão de uma unidade de cogeração de eletricidade e de calor pelo proprietário de um estabelecimento industrial - Contrato de fornecimento de energia entre as empresas cedente e cessionária - Atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa»)
      (2021/C 263/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Granarolo SpA
      
         Recorridos: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto
      
         Sendo interveniente: E.ON Business Solutions Srl, anteriormente E.ON Connecting Energies Italia Srl
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, alíneas e) e f), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, lido em conjugação com o seu anexo I, pontos 2 e 3, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um proprietário de um estabelecimento de produção dotado de uma central térmica cuja atividade é abrangida por este anexo I possa obter a atualização do seu título de emissão de gases com efeito de estufa, na aceção do artigo 7.o desta diretiva, quando tenha cedido uma unidade de cogeração situada na mesma infraestrutura industrial que esse estabelecimento e que executa uma atividade cuja capacidade é inferior ao limiar previsto no referido anexo I, a uma empresa especializada no setor da energia, celebrando simultaneamente com essa empresa um contrato que prevê, nomeadamente, que a energia produzida por essa unidade de cogeração será fornecida a esse estabelecimento, no caso de a central térmica e a unidade de cogeração não constituírem uma mesma instalação, na aceção do artigo 3.o, alínea e), da referida diretiva, e que, em todo o caso, o proprietário do estabelecimento de produção já não é o operador da unidade de cogeração, na aceção do artigo 3.o, alínea f), da mesma diretiva.
      
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.