CELEX: 32004D0775
Language: pt
Date: 2004-11-18 00:00:00
Title: 2004/775/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, relativa à concessão, à Eslováquia, da derrogação prevista no n.° 2 do artigo 3.° da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais [notificada com o número C(2004) 4382]Texto relevante para efeitos do EEE

18.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 18 de Novembro de 2004
   relativa à concessão, à Eslováquia, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais
   [notificada com o número C(2004) 4382]
   (O texto em língua eslovaca é o único que faz fé)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/775/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados a excluir da lista prevista no n.o 1 do artigo 3.o as explorações que detenham um máximo de três animais das espécies ovina e caprina pelos quais não peçam qualquer prémio, ou as que detenham um porco, desde que os animais se destinem à utilização ou ao consumo próprios e que cada um desses animais seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na directiva.
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades eslovacas solicitaram a referida autorização até ao final de Junho de 2005 e apresentaram as necessárias garantias em matéria de controlos veterinários.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Eslováquia deve ser autorizada a aplicar a derrogação até 30 de Junho de 2005.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Eslováquia está autorizada a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Esta decisão é aplicável até 30 de Junho de 2005. A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         David BYRNE
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).