CELEX: C2005/045/21
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-88/04: Comissão das Comunidades europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Não transposição no prazo fixado»)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-88/04: Comissão das Comunidades europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Não transposição no prazo fixado»)
   (2005/C 45/21)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-88/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: R. Caudwell e K. Manji), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.