CELEX: 61972CJ0041
Language: pt
Date: 1973-01-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Janeiro de 1973. # Getreide-Import-Gesellschaft mbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha. # Bases de cálculo dos preços franco-fronteira. # Processo 41-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      10 de Janeiro de 1973 (
            *1
         )
      No processo 41/72,
      Getreide-Import-Gesellschaft mbH
      contra
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht (Sétima Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade da decisão da Comissão da CEE de 3 de Dezembro de 1965 (JO 1965, Suplemento Agrícola n.o 7, p. 1612 e 1625, quadro B).
      Decisão:
      O exame da decisão da Comissão da Comunidade Económica Europeia de 3 de Dezembro de 1965, que fixa o preço franco-fronteira para a importação na República Federal da Alemanha de milho proveniente de Itália, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.