CELEX: 31987R2808
Language: pt
Date: 1987-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2808/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

19 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 268/ 61
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2808/87 DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Setembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco fixados no anexo .
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/ 87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                                               Artigo 2 F
 Regulamento (CEE) n? 2778 /87 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/ 87 aos dados                        Setembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Setembro de 1987 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
 (')  JO  n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
 O    JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
  (') JO  n? L 192 de 11 . 7 . 1987, p . 38 ,
  (4) JO  n? L 267 de 18 . 9 . 1987, p . 13
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 18 de Setembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                      N ? da pauta                                                                                       Montante
                       aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                         comum                                                                                           nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,44
                                        B. Açúcar em bruto                                                                44,74 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .