CELEX: 31973D0320
Language: pt
Date: 1973-10-15 00:00:00
Title: 73/320/Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1973, relativa à aprovação de alterações dos estatutos da Empresa Comum "Société d' énergie nucléaire franco-belge des Ardennes"

188                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12 / Fasc . 01
373D0320
20 . 10 . 73                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 293 / 37
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 15 de Outubro de 1973
              relativa à aprovação de alterações dos estatutos da Empresa Comum «Societe d'energie nucléaire
                                                        franco-belge des Ardennes»
                                                             (73 /320/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    DECIDE :
Tendo em comta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                                 Artigo Io.
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os
seus artigos 50? e 47?,
                                                                          São aprovadas as alterações dos estatutos da Empresa
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          Comum « Société d'énergie nucléaire franco-belge des
                                                                          Ardennes », anexas à presente decisão .
Considerando que o Conselho constituiu a « Société
d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes» como
Empresa Comum pela sua Decisão de 9 de Setembro                                                  A rtigo 2o.
de 1961 (');
                                                                         A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa                            Comunidades Europeias.
Comum , aquando da sua reunião de 29 de Junho de
 1972, aprovou alterações dos estatutos tendo em vista,
por um lado, adoptar os limites de idade para os diri­                    Entra em vigor no dia da sua publicação .
gentes da sociedade previstos na Lei francesa
n? 70 1284 de 31 de Dezembro de 1970 e , por outro
lado, completar a denominação social pela sigla                           Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1973 .
« SENA »;
                                                                                                           Pelo Conselho
Considerando que estas alterações não contrariam as
disposições comunitárias que regem a Empresa                                                                 O Presidente
Comum e que convém , portanto, aprová-las,                                                                I. NØRGAARD
(»)  JO n? 65 de 9 . 10. 1961 , p . 1173 / 61 .
 ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  189
                                                                ANEXO
                 Alterações dos estatutos da Empresa Comum «Société d'énergie nucléaire francorbelge des Ardennes»
              Alteração do artigo 4°. dos estatutos
              O primeiro parágrafo do artigo 4? dos estatutos passa a ter a seguinte redacção :
                   «A Sociedade toma a denominação de :
                   " Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes, abreviadamente " SENA".»
              Alteração do artigo 17°. dos estatutos
              E acrescentado ao artigo 17? dos estatutos um parágrafo adicional com a seguinte redacção :
                   «O Conselho não pode incluir um número de administradores com mais de 70 anos de idade que
                   seja superior à terça parte dos seus membros em funções. Quando o número de administradores
                   com mais de 70 anos de idade for superior à terça parte dos administradores em funções, o man­
                   dato do ou dos administradores mais idosos termina no dia da Assembleia Geral ordinária anual
                   dos accionistas que se seguir à data em que tenha sido ultrapassado este limite de um terço.»
              Alteração do artigo 19°. dos estatutos
              Entre o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 19? dos estatutos , é inserido um parágrafo adicional
              com a seguinte redacção :
                   «O limite de idade para o exercício das funções de presidente é fixado em 70 anos . As funções de
                   presidente cessam no dia da reunião da Assembleia Geral ordinária anual que se seguir á data em
                   que tenha completado a idade de 70 anos .»
              Alteração do artigo 23°. dos estatutos
              Entre o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 23 ? dos estatutos, é inserido um parágrafo adicional
              com a seguinte redacção :
                  «O limite de idade do director-geral é fixado em 65 anos . As funções do director-geral cessam no
                  dia da reunião da Assembleia Geral ordinária anual dos accionistas que se seguir à data em que
                  tenha completado a idade de 65 anos .»