CELEX: 51988PC0017
Language: pt
Date: 1988-01-22
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO DE CONCERTACAO COMUNIDADE-COST RESPEITANTE A SETE ACCOES CONCERTADAS NO DOMINIO DO AMBIENTE

N° C 41/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      13.2. 88
                                                            II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
          Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Concertação Comuni-
                   dade—COST, respeitante a sete acções concertadas no domínio do ambiente
                                                   COM(88) 17 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Janeiro de 1988)
                                                     (88/C 41/05)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 235?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
          Considerando que, pela sua Decisão 86/234/CEE ('), o Conselho adoptou programas pluria-
          nuais de I & D no domínio do ambiente (1986 a 1990); considerando que, nos termos do
          artigo 6? dessa decisão, a Comissão negociou um acordo com alguns Estados terceiros que
          participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST),
          com vista a associá-los, integralmente ou em parte, a este programa;
          Considerando que o Tratado não prevê os poderes específicos necessários à adopção da pre-
          sente decisão,
          DECIDE:
                                                        Artigo Io.
          É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Concertação Comu-
          nidade—COST, respeitante a sete acções concertadas no domínio do ambiente.
          O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
                                                        Artigo 2°.
          O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pessoas com poderes para assinar o
          Acordo, vinculando assim a Comunidade.
          (') JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 31.