CELEX: 62015TJ0156
Language: pt
Date: 2019-03-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2019.#República Francesa contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Regime de ajudas por superfície — Garantias processuais — Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Conceito de “pastagens permanentes” — Regulamento (CE) n.° 1120/2009 — Sistema de controlo nacional estabelecido sobre uma definição não conforme de superfícies forrageiras — Exclusão da totalidade das despesas — Proporcionalidade — Programa de desenvolvimento rural hexagonal — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Regulamento (CE) n.° 1975/2006 — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Correção financeira forfetária — Controlos in loco — Critério de encabeçamento — Contagem dos animais — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Regulamento (CE) n.° 320/2006 — Regulamento (CE) n.° 968/2006 — Requisitos de concessão do auxílio à restruturação — Conceito de “instalação produtiva” — Apreciação do uso dos silos à data da introdução do pedido de concessão de auxílio — Conceito de “desmantelamento total” — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Anexo 2 do documento VI/5330/97.#Processo T-156/15.