CELEX: 62010CO0460
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Abril de 2011. # Luigi Marcuccio contra Tribunal de Justiça da União Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral- Responsabilidade extracontratual - Representação do recorrente - Advogado não mandatado - Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de indemnização - Tribunal de Justiça da União Europeia - Não provimento - Recurso de anulação - Prejuízo alegadamente sofrido - Acção de indemnização - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente. # Processo C-460/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Abril de 2011 – Marcuccio/Tribunal de Justiça
      (Processo C‑460/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual – Representação do recorrente – Advogado não mandatado – Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Pedido de indemnização – Tribunal de Justiça da União Europeia – Não provimento – Recurso de anulação – Prejuízo alegadamente sofrido – Acção de indemnização – Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28 e 29, 45)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 32, 36, 38)
      3.                     Tramitação processual – Medidas de instrução – Audição de testemunhas – Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.os 49 a 51)
      Objecto
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2010, Marcuccio/Comissão (T‑401/09), através
                  do qual o Tribunal Geral, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que indeferiram
                  o pedido de indemnização pelo prejuízo resultante de uma alegada irregularidade cometida na notificação a Luigi Marcuccio
                  do recurso interposto no processo T‑20/09 P e, por outro, indeferiu um pedido de indemnização.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	L. Marcuccio é condenado nas despesas do presente recurso.