CELEX: 62013TN0197
Language: pt
Date: 2013-04-01 00:00:00
Title: Processo T-197/13: Recurso interposto em 1 de abril de 2013 — M.E.M./IHMI (MONACO)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/51
            
         Recurso interposto em 1 de abril de 2013 — M.E.M./IHMI (MONACO)
   (Processo T-197/13)
   2013/C 156/93
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: MARQUES DE L'ÉTAT DE MONACO (M.E.M.) (Mónaco, Mónaco) (representante: S. Arnaud, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2013 no processo R 113/2012-4;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária pedida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «MONACO» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 39, 41 e 43 — Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 069 254
   
      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 5.o, 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009
            
         
               —
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do direito na interpretação do carácter distintivo
            
         
               —
            
            
               Terceiro fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação do carácter distintivo
            
         
               —
            
            
               Quarto fundamento relativo à falta de fundamentação, ou à fundamentação insuficiente, à contradição de fundamentos na recusa de registo para os produtos da classe 9
            
         
               —
            
            
               Quinto fundamento relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, bem como do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por insuficiência de fundamentação.