CELEX: 51987PC0480
Language: pt
Date: 1987-10-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, no que diz respeito às satsumas, mandarinas, clementinas e nectarinas, as normas de execução do artigo 19° C do Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa para a campanha de 1987/88 determinados preços aplicáveis às Clementinas e satsumas no sector das frutas e produtos horticolas#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 480
Vol. 1987/0242
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 480 final
                                                  Bruxelas , 9 de Outubro de 1987
                                   Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1035 /72 que estabelece a organização
       comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                   Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que fixa , no que diz respeito às satsumas , mandarinas , Clementinas
  e nectarinas , as normas de execução do artigo 19° C do Regulamento
     ( CEE ) n° 1035 / 72 que estabelece a organização comum de mercado
                 no sector das frutas e produtos hortícolas
                                   Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que fixa para a campanha de 1987 / 88 determinados preços aplicáveis
 às Clementinas e satsumas no sector das frutas e produtos horticolas
                        A ( Aprentadas
                            Aparentadas pela Comissão )
        if ! 5 °ci us? fi
                  uénéral
  C0M(87 ) 480 final
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE) nQ 1035 /72 que estabelece a organização
           comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
0 CONSELHO PAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 432 .
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , os
artigos 892, n2 2 e 2342, n2 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) ne 1035/72 do Conselho ( 1 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 2275 /87 ( 2 ) prevê um regime
de preços e intervenções para um determinado número de produtos do sector das
frutas e produtos horticolas ;
Considerando que é conveniente sensibilizar os produtores e as suas
organizações para as necessidades reais do mercado das frutas e produtos
hortícolas ;     que tal   sensibilização deve resultar ,    quando necessárioi na
definição de um volume de intervenções no mercado para além do qual os
produtores e as organizações de produtores devem ser financeiramente responsáveis
Considerando que a responsabilidade dos produtores e das organizações de
produtores deve traduzir -se , quer por uma diminuição dos preços de base e dos
preços de compra , quer por uma diminuição da compensação financeira ou da
indemnização que é paga a título das intervenções quando estas excederem os
limiares fixados ;
Considerando que , na medida em que , durante a fase dita de verificação de
convergência , são efectuadas em Espanha intervenções para os produtos em causa
que dão origem a um financiamento comunitário em conformidade com o ne 3 do
artigo 1 332 do Acto de Adesão ,         é conveniente prever a fixação de uma
quantidade desses produtos ,          que se for excedida ,        responsabilizará
financeiramente os produtores e as suas organizações ;
Considerando que ,      em relação a Portugal ,     tendo em conta as disposições
específicas do Acto de Adesão e , nomeadamente , o artigo 2652 , não é necessário
prever durante a primeira etapa de transição a aplicação de medidas análogas
para este país ;
Considerando que as satsumas , Clementinas e nectarinas se revestem de um
 interesse especial para o rendimento de determinadas categorias de produtores ;
que é conveniente , por conseguinte , alargar a estes produtos a aplicação do
regime dos preços e das intervenções ;
 ( 1 ) JO n2 L 118 de 18.5.1972 p. 1 .
 ( 2 ) JO n2 L 209 de 31.7.1987 p. 4 .
 ---pagebreak---                                             2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       ftrU&Q..12.
O Regulamento ( CEE ) ne 1035/ 72 é alterado do seguinte modo :
1.  É inserido um novo artigo com a seguinte redacção :
    "Artiso 19° C
    1 . Sempre que o mercado de um produto mencionado no Anexo II registe ou
        seja susceptível de registar desequilíbrios que dêem ou possam vir a
        dar lugar a um importante volume de intervenções , em execução dos
        artigos 1 52 , 1 52 A , 152 B , 192 e 192 A , será fixado antes do início da
        campanha de comercialização                       um limiar de intervenções
        que , se excedido , responsabiliza financeiramente os produtores e as
        organizações de produtores . Esse excesso será avaliado , por produto ,
        com base nas intervenções efectuadas durante uma campanha ou na média
        das intervenções de várias campanhas .
        0 facto de o limiar de intervenção ter sido excedido determina , nos
         termos     a adoptar para cada produto de acordo com o processo previsto
        no n2 3 ,
               - quer uma diminuição dos preços de base e dos preços de compra
                  aplicáveis durante a campanha seguinte ,
               - quer uma diminuição , durante a campanha de comercialização em
                  causa , da compensação financeira concedida às associações de
                  produtores em execução do artigo 182 bem como ,        se for caso
                  disso ,   da indemnização concedida em execução        dos artigos
                  182 A , 192 e 192 A.
    2 . Durante a fase dita de verificação de convergência referida no artigo
        1312 do Acto de Adesão , sempre que , em execução do n2 1 , seja fixado
        um limiar , para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
        1985 , em relação a um produto e que sejam efectuadas operações de
        intervenção em Espanha ,        em relação a esse mesmo produto ,         em
        conformidade com as disposições aplicáveis , o Conselho , de acordo com o
        processo previsto no n2 3 , fixará ,        para Espanha ,    um limiar   de
        intervenção que se for excedido responsabilizará os produtores e as
        organizações de produtores em condições por ele determinadas .
        A eventual diminuição dos preços na Comunidade na sua composição em 31
        de Dezembro de 1985 , decidida em conformidade com o n2 1 , não é tomada
        em consideração para a aplicação ,         em Espanha e em Portugal ,     da
        disciplina de preços prevista respectivamente no n2 1 do artigo 1352 e
        no n2 1 do artigo 2652 do Acto de Adesão .
    3.   0 Conselho ,     deliberando   por maioria qualificada sob proposta da
        Comissão , determinará :
                - as normas de execução do presente artigo ,
                - os critérios de fixação dos limiares de intervenção ,
                - as consequências financeiras da transposição dos Limiares , para
                  cada um dos produtos em causa .
 ---pagebreak---                                             3
     4 ) A Comissão adoptará ,   na medida do necessário , as normas de execução
         do presente artigo , de acordo com o processo previsto no artigo 332 .
         Essas normas          podem incluir medidas adequadas para garantir a
         passagem do regime aplicável durante a fase de verificação de
         convergência ou a primeira etapa para a segunda fase ou etapa .
     5 ) 0 disposto no      presente artigo não se aplica aos tomates durante
         o periodo de aplicação do artigo 16a , nQ 3Q-A .
2.   0 Anexo II passa a ter a seguinte redacção :
                                       " ANEXO 11
             Produtos sujeitos ao regime dos preços e das intervenções
Couves-f lores
Tomates
Beringelas
Pêssegos ( incluindo pêssegos carecas e nectarinas )
Damascos
Limões
Pêras ( com excepção das pêras para perada )
Uvas de mesa
Maçãs ( com excepção das maçãs para cidra )
Mandar i nas
Sat sumas
Clementina
Laranjas doces ."
                                       Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório              em todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                 Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que fixa , no que diz respeito às satsumas , mandarinas , Clementinas
     e nectarinas, as normas de execução do artigo 19Q C do Regulamento
        ( CEE ) nfi 1035 /72 que estabelece a organização comum de mercado
                     no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) na 1035/72 do Conselho , de 18 de Maio de
1972 , que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas              ,  com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) na         /     e , nomeadamente , o na 3 do seu artigo 19a C ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 19a C do Regulamento ( CEE ) na 1035/72 prevê a
definição de volumes ou limiares de intervenção que , no caso de serem
excedidos ,        responsabilizam financeiramente os produtores e as suas
organizações ;
Considerando que é conveniente definir as normas de execução do regime               em
causa e os critérios para a fixação dos limiares de intervenção para                  a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , tendo em conta que ,        em
relação a Espanha ,         não se encontram preenchidas as condições previstas no   na
2 do artigo 19° C do Regulamento supracitado ;
Considerando que é conveniente definir limiares               de  intervenção  para as
satsumas , Clementinas , nectarinas e mandarinas ;
Considerando que , para cada produto ,              esse limiar pode ser expresso em
percentagem das quantidades médias produzidas e destinadas ao consumo no
estado fresco durante as cinco últimas campanhas para as quais existam
estatísticas de produção disponíveis ;           que ,  no que respeita às mandarinas ,
representando já as suas retiradas uma elevada percentagem da produção ,             se
deve prever uma percentagem degressiva de par com a adaptação progressiva dos
produtores a esta nova situação ;
Considerando que ,        em especial no caso de produções arboricolas, é conveniente
tirar       as consequências financeiras da transposição dos limiares de interven¬
ção,             por um lado durante a própria campanha em que os limiares foram
excedidos , tendo em conta as variações dos volumes de produção anuais , e por
outro lado mediante uma diminuição da compensação financeira paga às
organizações de produtores ;
( 1 ) JO ns L 118 de 20 / 5/ 1972 p. 1 .
 ---pagebreak---                                            2
Considerando que ,     efectivamente ,    essas organizações    podem
sensibilizar os produtores para a necessidade de um melhor controlo do mercado
e de as orientar para melhores condições de comercialização das suas
produções ; que se deve aplicar uma diminuição idêntica às indemnizações pagas
no âmbito de operações de intervenção previstas nos artigos 18a A , 19a e 19a A
do Regulamento ( CEE ) na 1035 /72 ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 12
Sempre que , durante uma dada campanha , as medidas de intervenção em relação às
satsumas , Clementinas , mandarinas , e nectarinas realizadas na Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 em execução      dos artigos 15a , 15a B ,
19 e 19a A do Regulamento ( CEE ) na 1035 /72 , incidirem sobre quantidades que
excedem os limiares definidos no artigo 2a , as compensações financeiras e as
indemnizações concedidas para a campanha em causa ,         em conformidade com o
disposto nos artigos 182 , 18a A , 192 e 19a A do referido regulamento ,     serão
pagas nos termos dos artigos 32 e 42 do presente regulamento .
                                       Artigo 2a
1.  Os limiares de intervenção são fixados , para as satsumas , Clementinas e
    nectarinas , em 8% da média da produção destinada ao consumo no estado
    fresco das cinco últimas campanhas para as quais existam dados
    disponíveis .
2.  0 limiar de intervenção é fixado ,         para as mandarinas ,  nas seguintes
    percentagens da média da produção destinada ao consumo no estado fresco
    das cinco últimas campanhas para as quais existam dados disponíveis .
    . para a campanha de 1987 / 1988 :            65%
    . para a campanha de 1 988 / 1 989 :          50%
    . para a campanha de 1989 / 1990 :            35%
    . para a campanha de 1 990/ 1 991 :           20%
    . a partir da campanha de 1991 / 1992 :        8%
 ---pagebreak---                                            3
                                      Artigo 32
1.  A compensação financeira concedida às organizações de produtores em
    conformidade com o disposto no artigo 182 do Regulamento ( CEE ) n2 1035 /72
    e calculada com base nos preços de retirada válidos para a campanha em
    causa , é diminuída de 1% por fracção de
                5 t , para as satsumas
           2 000 t , para as Clementinas
           2 500 t , para as mandarinas
           2 500 t , para as nectarinas
   excedendo a quantidade referida no artigo 22 .
2. A aplicação        do  n2  1   não    pode ,   todavia , conduzir a uma redução
   superior a 20% .
3. As organizações de produtores ,        através dos seus fundos de intervenção ,
   suportarão a diferença entre as compensações financeiras desse               modo
   determinadas e os preços de retirada pagos aos produtores aderentes .
                                      Artiao 42
1. Sempre que o disposto nos           artigos 182 A , 192 e 192 A do Regulamento
    ( CEE ) n2 1035/72 sejam aplicáveis para as satsumas ,              Clementinas ,
   mandarinas e nectarinas , estes produtos serão comprados a um preço igual a
   80% dos níveis definidos no n2 2 do artigo 192 do referido regulamento .
2. Após o final da campanha , será pago aos operadores um complemento de preço, relativa¬
   mente às quantidades compradas durante a campanha no âmbito do disposto
    nos    referidos   artigos , desde que a diminuição da compensação financeira
    fixada em aplicação do n° 1 do artigo 32 seja inferior a 20% .
    0      complemento será calculado de modo a que o preço de compra final para
   a campanha em causa seja igual ao preço definido no n2 2 do artigo 192
   do Regulamento ( CEE ) n2 1035 / 72 , diminuído , se for caso disso , da mesma
    percentagem de que é reduzida a compensação financeira por força do dispos ¬
    to no artigo 32 .
 ---pagebreak---                                     Artigo 52
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de acordo
com o processo previsto no artigo 332 do Regulamento ( CEE) nQ 1035/72 e, nomeadamente,
-  fixará os limites de intervenção ;
-  verificará se os limites foram excedidos ;
-  adoptará ,  se for caso disso ,     as reduções a aplicar às compensações
   financeiras e às indemnizações .
                                    Artiso 62
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em ,                                                   Pelo Conselho ,
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que fixa para a campanha de 1987/ 88 determinados preços aplicáveis
    às Clementinas e satsumas no sector das frutas e produtos hortícolas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 432 ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 1035/72 do Conselho , de 18 de Maio de
1972 , que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas         , rom a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) nQ        ( Z ) e , nomeadamente , o ns 1 do seu artigo 162 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que , nos termos do n2 1 do artigo 162 do Regulamento ( CEE )
n2 1035/72 , se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um
dos produtos enumerados no Anexo II do referido regulamento e para cada
campanha de comercialização ; que as campanhas de comercialização dos produtos
em questão ,     em conformidade com o n2 3 do artigo 12 do regulamento
supracitado ,    abrangem ,   para as Clementinas e as satsumas ,          o período
compreendido entre 1 de Outubro e 15 de Maio ;
Considerando que , todavia , em conformidade com o ns 1 , terceiro parágrafo , do
artigo 162 do Regulamento ( CEE ) n2 1035/72 , não se deve fixar preços de base
nem preços de compra durante os períodos de fraca comercialização de início e
de fim de campanha ;
( 1 ) JO n2 L 118 de 20.05.1972 , p. 1 .
( 2 ) JO ns L     de              , p.
 ---pagebreak---                                             2
Considerando que , aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra
das frutas e produtos hortícolas ,         é necessário ter em conta não só os
objectivos da política agrícola comum         como a contribuição da Comunidade para
o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial ; que a política agrícola
comum tem , nomeadamente , por objectivos assegurar um nível de vida equitativo
à população agrícola ,     garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar
preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores ;
Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da
média das cotações verificadas durante os três últimos anos nos mercados de
produção mais representativos da Comunidade para um produto definido nas suas
características comerciais , tais como a variedade ou o tipo , a categoria de
qualidade , o calibre e o acondicionamento ; que os preços de compra devem ser
fixados em função do preço de base em conformidade com o nfi 3 do artigo 162 do
Regulamento ( CEE ) nQ 1035/72 ;
Considerando que os preços e os montantes fixados pelo presente regulamento
são aplicáveis na Comunidade na sua composição a 31 de Dezembro de 1985 ; que ,
com efeito , a Espanha , durante a primeira fase , e Portugal , durante a primeira
etapa , estão autorizados a manter , no sector das frutas e produtos hortícolas ,
a regulamentação em vigor durante o regime nacional anterior para a organização
do seu mercado interno agrícola , nos termos , respecti vamente , dos artigos 1332
 a 1352 e 2622 a 2652 do Acto de Adesão ; que , por conseguinte , a Espanha e Portu¬
 gal durante os períodos citados ficarão os seus preços para os produtos em
 causa em conformidade com o disposto no Acto ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      ftrti»?.- .IA
Para a campanha de 1987/ 1988 , os preços de base e os preços de compra das
Clementinas e satsumas , os períodos durante os quais são aplicáveis e as
qual idades- tipo a que se referem , são fixados no Anexo I.
                                      Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Qfifi iai      Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em ,                                            Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                          3
                                     Anexo   I
                                     SATSUMAS
       Para o período de 16 de Outubro de 1987 a 15 de Janeiro de 1988
                                                   ( em ECUs/ 1 00 Kg líquidos )
                                           Preço de base              Preço de compra
Outubro ( 16 a 31 )                          30,48                         14,00
Novembro                                     23,78                         11,90
1 de Dezembro a
15 de Janeiro                                25,51                         12,76
Estes preços referem -se as satsumas unshiu ( owari ) da categoria de qualidade I , calibre de
54 a 69 milímetros , apresentadas em embalagem .
                                    CLEMENTINAS
      Para o período de 15 de Novembro de 1987 a 15 de Fevereiro de 1988
                                                   ( em ECUs/ 1 00 Kg líquidos )
                                           Preço de base              Preço de compra
Novembro ( de 16 a 30 )                      39,69                         19,85
Dezembro                                     34,96                         19,23
Janeiro                                      32,77                         18,02
Fevereiro ( de 1 a 15 )                      37,53                         18,77
Estes preços referem -se às Clementinas ( citrus reticulata Blanco ),
categoria de qualidade I , calibre de 43        a     60   milímetros , apresentadas
em embalagem .
N.B. Os preços indicados no presente anexo não incluem o custo da embalagem na
     qual o produto é apresentado .
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA                                            • __Y1 / 3949 / 8? _PT _
                                                                   . Data : 21.9.87
 1 . Rubrica Orçamental : ^ ^                                      Dotações : 287 milhões de ECUs
2 . Designação da acção : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento ( CEE )
     nfl 1035 / 72 que estabelece a organização comum de mercado das frutas e produtos
      hortícolas                          __
3 . Base Jurídica : Apt _ 462 _ Tratado CEE
t*. Objectivos da acção : Instaurar limiares de intervenção a fim de controlar a produção ,
           estabilizar as despesas e alargar a lista dos produtos submetidos ao regime de
_preços e de intervenções ._
5 . Consequênc i as financeiras                  Pedido de 12 meses      Exercício em curso Exercício seguinte
                                                                                 ( 87)              ( 88 )
5 . 0 Despesas a cargo                         :
       - Do orçamento das C.E. ( restituições/
                                 / intervenções)
       - Dos orçamentos nacionais              :                                                (1 )
       - De outros sectores                    :
5.1    Receitas
       - Recursos próprios das C.E.
         (direitos niveladores/
         /direitos aduaneiros )
       - No Piano Nacional_;_
                                               ; _ 89_
 5.0.1 Previsões das despesas                  :
 5.1.1 Previsões das receitas                  :     (1 )
 5.2    Método de Cálculo :
 6.0
      xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 6_
      xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 6.2
      xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
      xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
  Observações :
                           ( 1 ) Ver Anexo
 ---pagebreak---                                ANEXO DA FICHA FINANCEIRA
O presente projecto de regulamento tem por objectivo a introdução de um dispositivo
jurídico que prevê a fixação anual pelo Conselho de limiares de intervenção para
cada produtor relativamente ao qual tal se mostre necessário , sob proposta da
Comissão antes do inicio das campanhas .
0 carácter da regulamentação-quadro das disposições propostas e a ausência de
indicações na exposição de motivos não permitem determinar os efeitos financeiros
nos orçamentos futuros . Estes serão calculados aquando da entrada em aplicação
do regulamento .
 ---pagebreak---       FICHA FINANCEIRA                                                 __\/ I / S431 / 87 - PT _
                                                                     . Data     : 24.9.87
1 . Rubrica Orçamental :            1 qn i                          Dotações : 287 milhões de ECUs
2 . Designação da acçao : Regulamento que fixa para a campanha de 1987 / 88 determinados
          preços aplicáveis às Clementinas e satsumas no sector das frutas e produtos
          hortícolas .
3 . Base Jurídica : Art . 46a do Tratado CEE
4.0bjectivos da acção : Fixação dos preços de compra e de base aplicáveis às Clementi ¬
          nas e satsumas .
5 . Consequências financeiras                    : Pedido de 12 meses       Exercício em curso  Exercício seguinte
                                                                                    ( 87)             ( 88 )
5 · 0 Despesas a cargo                           :
      - Do orçamento das C.E. (xTestcitxixçõee'/
                                   / intervenções}
      - Çm<»RQôme«1x»x«aDÕ»ixan«                 :
      “    £Wt(DQ¡$x5t9Ct®R93<                   :                                                     (1 )
                                                                                               3 mi Ihões de ECUs
5.1   Receitas                                   :
      -xtecwK3oexisoópcxa»xÍHs>CíÍ£x             :
                           adores/
        /ckucsxtXÂxadueRe^xsx                    :
      - Ncxí?kancxM«o<i»R*lx                     :
                                                      1989
5.0.1 Previsões das despesas                     : 3 milhões de
5.1.1 Bflxewcksccxeoc xckaoc xixtxotfxxtocs      :      ECUs
5.2    Método de Cálculo :
6.0
          xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
6.1
          xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
6.2
          xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
6.3
          DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                     SIM / NÃ »
 Observações :
                      ( 1 ) Ver Anexo
 ---pagebreak---                               ANEXO DA FICHA FINANCEIRA
Trata-se de uma execução das decisões do Conselho de 30.6.87 relativas aos preços
e medidas conexas ^
Sendo as clementinas e as satsumas produtos novos , é impossível fazer previsões
relativas às mesmas .
A título informativo , esperam-se retiradas da ordem das 15 000 t de clementinas
e não se prevêem retiradas relativamente às satsumas na EUR 10 ( Europa dos Dez ).
No que diz respeito a Espanha , esperam-se quantidades de retiradas negligenciáveis .
Além disso , durante a primeira fase de transição , a participação financeira
da Comunidade é limitada , para as operações de retirada , às taxas da produção
abrangida pelas organizações de produtores .
As intervenções de 15 000 t de clementinas conduzem a 3 milhões de ECUs de despesas .
 ---pagebreak---                                                                            VI / 3940 / 87 - PT
       FICHA FINANCEIRA
                                                                        Data   : 24.9.1987
 1 . Rubrica Orçamental : 1501                                         Dotaçoes : 287 milhões de ECUs
2 . Designação da acçao : Projecto de proposta de regulamento do Conselho que fixa, no que diz respeito
      às satsumas , mandarinas, Clementinas e nectarinas as regras de execução do artigo 19–C do Regulamegto
      ( CEE) na 10^5/72 que estabelece a orgamzaçao comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
3 . Base Juridica :        Art . 46a Tratado CEE
4 . Objectivos da acção : Fixação dos limiares de intervenção para as satsumas, Clementinas, nectarinas
                                     e mandarinas
5 . Consequénc i as financeiras                    Pedido de 12 meses       Exercício em curso Exercício seguinte
                                                                                   ( 87 )             ( 88 )
5 · 0 Despesas a cargo
      - Do orçamento das C.E. ( oeoixkbarçõws!/             (1 )                                        (1 )
                                   /»ofceøweoQoa«
      - KexeMtjtBxxxsxjtoras
                                                   - 10 mi Ihões de                  -
                                                                                                - 10 milhões
                                                    ECUs (mandarinas )                          de ECUs (mandari ¬
                                                                                                nas )
5.1   Receitas
      - RgKMXS®8XpX»pXX»!$X!á8SX)S>S>É5í
         kdxKBXXesxHXtfekaí&Xgy
         »wR8*&«sxaiw«»*KMx
      - WaxSkaiswíxWaKxeRai
                                                       1989        :
5.0.1     Previsões das despesas                    - 10 MECU      :                              :            ,
5.1.1     $Çc$*i<5<««Scx<5l«5cxR«««x*as
                                                        d)         ;
5.2     Método de Cálculo :
6.0
6.1
6.2
6.3
 Observações :
                                   (1 )  Ver Anexo
 ---pagebreak---                                 ANEXO DA FICHA FINANCEIRA
Trata-se de uma execução das decisões do Conselho de 30.6.1987 relativas aos
preços e medidas conexas .
A introdução de limiares de intervenção deve reduzir as despesas .
- No entanto, as nectarinas não são ainda objecto de regime de preços e de
   intervenções , enquanto as satsumas e as Clementinas entrarão , pela primeira
   vez , nestes sistemas na campanha de 1987 / 88 .
Portanto , a experiência em relação a estes dois últimos produtos é nula .
A título informativo, pode avançar-se os seguintes números :
- Clementinas : produção média : 800 000 t das quais
   EUR 10   : 230 000 t .
   ESPANHA : 570 000 t .
As retiradas esperadas elevam-se aproximadamente , a apenas , 15 000 t para a
EUR 10, enquanto para Espanha se preveem apenas quantidades mínimas . Saliente-
-se que para Espanha , durante o período de convergência , a intervenção do FE0GA
nas despesas de retirada é parcial . Por estas razões , considerou-se como hipótese
que os efetios do limiar serão negligenciáveis . A produção de satsumas eleva-
- se a cerca de 412 000 t , das quais 410 000 em Espanha .
Retiradas previstas : p.m .
No que diz respeito às mandarinas , dispõe-se de dados pormenorizados :
          A produção média da Europa dos 10 eleva-se a cerca de :
                   Itália     : 237 000 t
                   Grécia     :   38 000 t
As retiradas elevam-se a , aproximadamente , 240 000 t , conduzindo a despesas
da ordem dos 50 milhões de ECUs . Os limiares propostos elevam-se a :
Campanha de 1987 / 88 : 65%           - excesso : 61 250 t . penalização = 24,5%
Campanha de 1988 / 89 : 50%           - excesso : 102 500 t . penalização = 41%
Campanha de 1989 / 90 : 35%           - excesso : 143 750 t . penalização = 57,5%
Sendo a penalização limitada a 20%, as menores despesas situam-se à roda de 10 MECU /
/ ano , a partir de 1988 .