CELEX: 62022CN0131
Language: pt
Date: 2022-02-25 00:00:00
Title: Processo C-131/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de fevereiro de 2022 — flightright GmbH/Swiss International Air Lines AG

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de fevereiro de 2022 — flightright GmbH/Swiss International Air Lines AG
      (Processo C-131/22)
      (2022/C 191/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: flightright GmbH
      
         Demandada: Swiss International Air Lines AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Verifica-se uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando ocorrem condições meteorológicas incompatíveis com a realização de um voo, independentemente da sua forma concreta?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: pode o caráter extraordinário das condições meteorológicas ser determinado em função da sua frequência regional e sazonal no local e à hora da sua ocorrência?
               
            
                  3)
               
               
                  Verifica-se uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, quando uma decisão de gestão do tráfego aéreo relativa a uma determinada aeronave num determinado dia dá origem a um grande atraso, a um atraso até ao dia seguinte ou ao cancelamento de um ou mais voos dessa aeronave, independentemente do motivo dessa decisão?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à terceira questão: o motivo da decisão deve ser, por sua vez, extraordinário, de modo que a sua ocorrência não possa ser prevista?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).