CELEX: 31992R2381
Language: pt
Date: 1992-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2381/92 da Comissão, de 13 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 8 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 232/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2381/92 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Agosto de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                     direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                       Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                     Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram           no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2186/92 (4) ;                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Agosto
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a                  de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1992.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO n? L 148  de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
 O   JO n? L 215  de 30.  7. 1992,  p. 64.
 (3) JO n? L 160  de  13. 6. 1992,  p. 14.
 (4) JO n? L 217  de 31 . 7. 1992,  p. 89.
 ---pagebreak--- N? L 232/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 8 . 92
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                       Código NC                Nota de pé-de-página (®)      Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                              15,48
                    0401 10 90                                                              14,27
                    0401 20 11                                                              21,72
                    0401 20 19                                                              20,51
                    0401 20 91                                                              27,34
                    0401 20 99                                                              26,13
                    0401 30 1 1                                                             71,27
                    0401 30 19                                                              70,06
                    0401 30 31                                                            138,22
                    0401 30 39                                                            137,01
                    0401 30 91                                                            233,14
                    0401 30 99                                                            231,93
                    0402 10 11                            0                               103,09
                    0402 10 19                           oo                                 95,84
                    0402 10 91                           00                        0,9584 / kg + 29,78
                    0402 10 99                           00                        0,9584 / kg + 22,53
                    0402 21 1 1                           0                                178,16
                    0402 21 17                            o                                170,91
                    0402 21 19                           00                                170,91
                    0402 21 91                           00                               212,35
                    0402 21 99                           00                               205,10
                    0402 29 11                          000                         1,7091 / kg + 29,78
                    0402 29 15                           00                         1,7091 / kg + 29,78
                    0402 29 19                           00                         1,7091 / kg + 22,53
                    0402 29 91                           00                         2,0510 / kg + 29,78
                     0402 29 99                          00                         2,0510 / kg + 22,53
                    0402 91 11                            0                                  30,28
                    0402 91 19                            0                                 30,28
                     0402 91 31                           0                                  37,85
                     0402 91 39                           0                                  37,85
                     0402 91 51                           0                                138,22
                     0402 91 59                           0                                137,01
                     0402 91 91                           0                                233,14
                     0402 91 99                           0                                231,93
                     0402 99 1 1                          0                                  49,85
                     0402 99 19                           0                                  49,85
                     0402 99 31                          00                         1,3459 / kg  + 26,16
                     0402 99 39                          00                         1,3459 / kg  + 24,95
                     0402 99 91                          00                         2,2951 / kg  + 26,16
                     0402 99 99                          00                         2,2951 / kg  + 24,95
                     0403 10 02                                                            103,09
                     0403 10 04                                                            178,16
 ---pagebreak--- 14. 8. 92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 232/27
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código NC                 Nota de pé-de-página (®)       Montante do direito nivelador
          0403 10 06                                                              212,35
          0403 10 12                             0                        0,9584 / kg + 29,78
          0403 10 14                             0)                       1,7091 / kg + 29,78
          0403 10 16                             0                        2,0510 / kg + 29,78
          0403 10 22                                                                24,13
          0403 10 24                                                                29,75
          0403 10 26                                                                73,68
          0403 10 32                             0                        0,1 809 / kg -1- 28,57
          0403 10 34                             C)                       0,2371 / kg -1- 28,57
          0403 10 36                             0                        0,6764 / kg + 28,57
          0403 90 1 1             l                                                103,09
          0403 90 13              l                                                178,16
          0403 90 19                                                               212,35
          0403 90 31                             (')                      0,9584 / kg + 29,78
          0403 90 33                             (')                      1,7091 / kg + 29,78
          0403 90 39                             0                        2,0510 / kg + 29,78
          0403 90 51                                                                 24,13
          0403 90 53                                                                 29,75
          0403 90 59                                                                 73,68
          0403 90 61                             0                        0,1 809 / kg + 28,57
          0403 90 63                             (')                      0,2371 / kg + 28,57
          0403 90 69                             (')                      0,6764 / kg + 28,57
          0404 10 11 * 11                                                            21,76
          0404 10 11 * 14                                                          178,16
          0404 10 11 * 17                                                          212,35
          0404 10 11 * 21                                                          103,09
          0404 10 11 * 24                                                          178,16
          0404 10 11 * 27                                                          212,35
          0404 10 19 * 11                        (')                       0,21 76 / kg +   22,53
           0404 10 19 * 14                       (')                       1,7091 / kg +    29,78
           0404 10 19 * 17                       0                         2,0510 / kg +    29,78
           0404 10 19*21                          (')                      0,9584 / kg +    29,78
           0404 10 19*24                          0                        1,7091 / kg +    29,78
           0404 10 19*27                          (')                      2,0510 / kg +    29,78
           0404 10 91 * 11                        0                        0,21 76 / kg
           0404 10 91 * 14                        0                        1 ,709 1 / kg 4-  6,04
           0404 10 91 * 17                        (2)                      2,051 0 / kg +    6,04
           0404 10 91 * 21                        (2)                      0,9584 / kg +     6,04
           0404 10 91 * 24                        (2)                      1,7091 / kg 4-    6,04
           0404 10 91 * 27                        (2)                      2,0510 / kg +     6,04
           0404 10 99*11                          (2)                      0,21 76 / kg +   22,53
           0404 10 99 * 14                        (2)                      1,7091 / kg +    28,57
           0404 10 99 * 17                        (2)                      2,0510 / kg +    28,57
           0404 10 99*21                          (2)                      0,9584 / kg +    28,57
           0404 10 99*24                          (2)                      1,7091 / kg +    28,57
           0404 10 99*27                          (2)                      2,0510 / kg +    28,57
           0404 90 1 1                                                              103,09
           0404 90 13                                                               178,16
           0404 90 19                                                               212,35
           0404 90 31                                                               103,09
           0404 90 33                                                               178,16
           0404 90 39                                                               21235
           0404 90 51                             (')                      0,9584 / kg   +  29,78
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 ---pagebreak--- N? L 232/28               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 8 . 92
                                           (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código NC             Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
              0405 00 10                        C)                              240,22
              0405 00 90                                                        293,07
              0406 10 20                      00                                239,09
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                                 \                                                23,09
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                                 l                                                23,09
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              2309 10 59         I                                                76,71
              2309 10 70         I                                                96,34
              2309 90 35         I                                                74,30
              2309 90 39         ll                                               96,34
              2309 90 49         I                                                90,98
              2309 90 59         I                                                76,71
              2309 90 70                                                          96,34
 ---pagebreak--- 14. 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 232/29
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 1 00 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
               país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
           (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.