CELEX: 32000R0375
Language: pt
Date: 2000-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 375/2000 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

18. 2. 2000            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 46/33
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 375/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Fevereiro de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)   A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
                                                                               termo do período de exportação em curso, os pedidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   de certificados do sistema B em relação aos tomates e às
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                     nozes com casca exportadas após 17 de Fevereiro de
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                         2000,
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                    Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                         Em relação aos tomates e às nozes com casca são rejeitados os
(1)     O Regulamento (CE) n.o 67/2000 da Comissão (3), fixa             pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresen-
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        tados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 67/
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.           /2000, em relação aos quais a declaração de exportação dos
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,            produtos tenha sido aceite após 17 de Fevereiro de 2000 e
        em relação aos tomates e às nozes com casca, as quanti-          antes de 17 de Março de 2000.
        dades indicativas previstas para o período de exportação
        em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação                                      Artigo 2.o
        seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das
        restituições à exportação no sector das frutas e produtos        O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de
        hortícolas.                                                      2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 9 de 13.1.2000, p. 11.