CELEX: 31998R0845
Language: pt
Date: 1998-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 845/98 da Comissão de 22 de Abril de 1998 que fixa, a título do Regulamento (CE) nº 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1997

Avis juridique important

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31998R0845

Regulamento (CE) nº 845/98 da Comissão de 22 de Abril de 1998 que fixa, a título do Regulamento (CE) nº 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1997  

Jornal Oficial nº L 120 de 23/04/1998 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 845/98 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 que fixa, a título do Regulamento (CE) nº 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 214/98 (2), e nomeadamente o seu artigo 10º,Considerando que o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (4), prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária às organizações de produtores que constituam um fundo operacional; que o nº 5 desse artigo prevê que, até 1999, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4 % do valor do produção comercializada de cada organização de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2 % do total do volume de negócios do conjunto das organizações de produtores; que, a partir de 1999, os 4 % passarão a 4,5 % e a percentagem do total do volume de negócios passará de 2 % para 2,5 %;Considerando que, de acordo com informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros, em aplicação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 411/97, as ajudas financeiras solicitadas a título de 1997 pelas organizações de produtores ascendem a 199,20 milhões de ecus para um volume de negócios total do conjunto das organizações de produtores de 10 921 milhões de ecus; que, por conseguinte, é conveniente fixar o limite máximo da ajuda financeira comunitária supracitada a 4 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para os pedidos de ajuda referentes a 1997, o limite máximo de ajuda financeira comunitária referida no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96 será de 4 % do valor comercializado de cada organização de produtores.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 9.(2) JO L 214 de 29. 1. 1998, p. 10.(3) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(4) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.