CELEX: 31995R2062
Language: pt
Date: 1995-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2062/95 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

30 . 8 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 204/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2062/95 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Agosto de 1995
                  que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                             sector dos ovos podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção para os produtos em causa a fixar os coeficientes de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aceitação a aplicar às quantidades solicitadas,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1371 /95 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução dos certificados de exportação no
 sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo                               Artigo 1 ?
 3 ?,
                                                                  No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1371 /95 preve          tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­        n? 1371 /95 no sector dos ovos :
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           1 . Os pedidos apresentados de 21 a 25 de Agosto de 1995
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento               serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do                  categorias 1 e 2 referidas no anexo I do regulamento
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do Conse­                supracitado.
 lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
 de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo           2. Os pedidos apresentados de 23 a 25 de Agosto de 1995
 Regulamento (CE) n? 3290/94 (% e/ou as respectivas                   serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
 despesas durante o período considerado ;                             categorias 3, 4, 5 e 7 referidas no anexo I do regula­
                                                                      mento supracitado.
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector
 do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­     3. Os pedidos apresentados de 23 a 25 de Agosto de 1995
 tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam             serão aceites com um coeficiente de 6 % para a cate­
conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                   goria 6 referida no anexo I do regulamento supraci­
                                                                      tado .
 pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de
certificados para as quantidades pedidas de 21 a 25 de
Agosto de 1995 pode conduzir a uma superação das quan­                                     Artigo 2?
tidades de escoamento normal dos produtos em questão ;
que é conveniente recusar os pedidos relativamente aos           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto
quais não foram ainda concedidos certificados de exporta­        de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Karel VAN MIERT
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
V) JO n° L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(3) JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.