CELEX: 62006TJ0230
Language: pt
Date: 2008-10-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008. # Rewe-Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94. # Processo T-230/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 – REWE‑Zentral/IHMI (Port Louis)
      (Processo T‑230/06)
      «Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto
         – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, b) e c)] (cf. n.os 39, 45,
         54, 65 e 66, 70 a 72)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006‑1) relativa a um pedido
                  de registo do sinal nominativo PORT LOUIS como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               REWE‑Zentral AG
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa Port Louis para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25 – pedido n.° 3664133
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa do registo 
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                     de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006‑1) é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O IHMI é condenado nas despesas.