CELEX: 32007R1093
Language: pt
Date: 2007-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1093/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados no quadro do contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n.°  964/2007 para o arroz originário dos países menos avançados

21.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 246/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1093/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Setembro de 2007
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados no quadro do contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n.o 964/2007 para o arroz originário dos países menos avançados
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 964/2007 da Comissão (3) abriu, para a campanha de 2007/2008 um contingente pautal de importação anual de 5 821 toneladas de arroz do código NC 1006 expresso em equivalente de arroz descascado e originário dos países menos avançados (numero de ordem 09.4177).
            
         
               (2)
            
            
               Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 964/2007, os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2007, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005, abrangido pelo contingente da campanha de comercialização 2007/2008 a que se refere o Regulamento (CE) n.o 964/2007, apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2007, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 21,066830 %.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 da Comissão (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      (3)  JO L 213 de 15.8.2007, p. 26.