CELEX: 31974L0318
Language: pt
Date: 1974-06-25 00:00:00
Title: Directiva 74/318/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

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31974L0318

Directiva 74/318/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1974, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 180 de 03/07/1974 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0045 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1974 que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (74/318/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que, em aplicação da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (1), o Conselho deve adoptar antes de 30 de Junho de 1974, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº 1 do artigo 7º e sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 1º, abrange um período de 24 meses a contar de 1 de Julho de 1973;  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 1º da directiva acima referida, a passagem de uma fase de harmonização à fase seguinte pode ser diferida;  Considerando que a fixação dos critérios especiais a aplicar durante a fase seguinte ou as fases seguintes supõe, por razões técnicas, que previamente, e nos termos do nº 2 do artigo 3º da referida directiva, o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, as medidas necessárias para determinar de que modo convém definir e agrupar os tabacos manufacturados;  Considerando que estas medidas são agora objecto de uma proposta da Comissão;  Considerando que os critérios especiais a aplicar durante a fase seguinte ou as fases seguintes exigem um exame complementar das condições do mercado dos tabacos manufacturados na Comunidade alargada;  Considerando que, nestas circumstâncias, se revela necessária uma prorrogação da primeira fase por mais doze meses,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º No nº 1 do artigo 7º da Directiva 72/464/CEE, a expressão «período de vinte e quatro meses» é substituída pela expressão «período de trinta e seis meses».    Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1974.  Pelo Conselho  O Presidente  H. D. GENSCHER  (1) JO nº L 303, de 31.12.1972, p. 1.