CELEX: 51987PC0551
Language: pt
Date: 1987-11-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 551
Vol. 1987/0273
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 > 551 final
                                              Bruxelas , 13 de Novembro de 1987
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
              que fixa o número de funcionários susceptíveis
                 de cessação definitiva de funções em 1988
                         ( Apresentada pela Comissão )
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< C0M(87 ) 551 final
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho adoptou em 12 de Dezembro de 1985 o Regulamento ( CECA , CEE ,
EURATOM ) n° 3518 / 85 , que institui , por ocasião da adesão da Espanha e de
Portugal , medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de
funcionários das Comunidades Europeias .
0 n° 1 do artigo 2 o deste regulamento fixava o número limite de
funcionários para cada instituição, aos quais estas medidas seriam
eventualmente aplicadas , até 31 de Dezembro de 1990 .
0 n° 2 de artigo 2 o estabelecia que, dentro desse limite, o Conselho
decidiria sob proposta da Comissão o número de funcionários que , num
determinado ano e por instituição , poderiam ser objecto destas medidas de
cessação de funções .
A presente proposta de decisão é , assim, submetida ao Conselho em
aplicação do n° 2 do artigo 2 o .       0 número de cessações definitivas de
funções proposto é o seguinte :
   40 quanto ao Parlamento
   18 quanto ao Conselho
  135 quanto à Comissão ( Orçamento de Funcionamento )
   10 quanto à Comissão ( Orçamento de Investigação )
    2 quanto ao Tribunal de Justiça
    3 quanto ao Comité Económico e Social
    2 quanto ao Tribunal de Contas
 ---pagebreak---                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
         QUE : IXA O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS SUSCEPTÍVEIS DE CESSAÇÃO
                         DEFINITIVA DE FUNÇÕES EM 1988
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão úni ¬
ca das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Regulamento ( CECA , CEE , EURATOM ) nQ 3518 /85 do Conselho de
12 de Dezembro de 1985 , que institui , por ocasião da adesão da Espanha e de
Portugal , medidas especiais quando à cessação definitiva de funções de fun¬
cionários das Comunidades Europeias , e , nomeadamente , o nQ 2 , primeiro pará ¬
grafo , do seu artigo 2Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que há que fixar , para cada Instituição , o número de funcioná ¬
 rios susceptiveis de ser objecto , em 1988 , de medida de cessação de funções ,
 nas condições previstas no Regulamento nQ 3518 / 85 do Conselho ,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Artigo único
 Para 1988 , o número de funcionários susceptiveis de ser objecto de medida
 de cessação de funções é fixado em :
    40 quanto ao Parlamento
    18 quanto ao Conselho
   135 quanto à Comissão ( Orçamento de Funcionamento )
    10 quanto à Comissão ( Orçamento de Investigação )
     2 quanto ao Tribunal de Justiça
     3 quanto ao Comité Económico e Social
     2 quanto ao Tribunal de Contas
  Feito em Bruxelas , em
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Presidente