CELEX: 51994PC0594
Language: pt
Date: 1994-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias da Suíça

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                     EUROPEIAS
                                               COM(94) 594 final
                                               Bruxelas, 12.12.1994
                                               94/0291 (ACC)
                              Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
              comunitário para cerejas de mesa, originárias da
                                   Suíça
                   (apresentada pela Comissão)
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                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.       O acordo concluído entre, por um lado, a CEE e, por outro a Suiça, aprovado pela
          Decisão do Conselho de 15 de setembro de 1986n n° 86/559/CEE,1 prevê a abertura,
          pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário anual de direito nulo, para um
          volume determinado, para as cerejas de mesa.
2.        A proposta em anexo visa a aplicação deste contingente pautal durante um período
          indeterminado; for esse facto, unma preocupação de eficácia e de simplificação da
         execução das medidas em causa, parece oportuno prever um regulamento plurianual..
3.       Por outro lado, dado que as adaptações decorrentes das modificações da nomenclatura
         combinada e dos códigos TARIC, bem como as relativas aos volumes e às taxas dos
         contingentes derivados das decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não
         provocam nenhuma modificação substancial, propõem-se que a Comissão seja habilitada
         pelo Conselho a proceder, por via regulamentar à implementação destas medidas, após
         ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro.
4.       Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta não prevê a
         repartição dos volumes dos contingentes pelos Estados-membros, mas sim a
         possibilidade dos Estados-membros sacarem dos volumes totais as quantidades
         necessárias para cobrir as importações reais verificadas.
1
    JO n° L 328 de 22.11.1986, p. 99
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                                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
                                       comunitário para cerejas de mesa, originárias da
                                                            Suíça
  O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que incumbe á Comunidade decidir
  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                    da abertura de contingentes pautais para execução
                                                                  das suas obrigações internacionais; que nada se opõe
                                                                  a que, para assegurar a eficácia da gestão comum
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            destes contingentes, os Estados-membros sejam
                                                                  autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as
                                                                  quantidades necessárias correspondentes às
 Considerando que, no acordo celebrado entre a                    importações efectivas, que esse modo de gestão
 Comunidade e a Suíça, aprovado pela decisão                      requer uma colaboração estreita entre os Estados-
 86/559/CEE,2 a Comunidade se comprometeu a                       membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
 abrir anualmente, sob determinadas condições,                    poder acompanhar a situação de esgotamento dos
 contingentes pautais comunitários com direito nulo               volumes dos contingentes e informar desse facto os
 para as cerejas de mesa, originárias desse país; que             Estados-membros;
 convém, portanto, abrir o contingente pautal em
 questão, especificando eventualmente as condições
 de admissão que tenham sido previstas;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que convém prever, numa
preocupação de simplificação, que as alterações                                            Artigo 1?
técnicas necessárias ao presente regulamento na
sequência das modificações da nomenclatura e dos                  1. Durante o período compreendido entre Io de
Códigos TARIC bem como as adaptações dos                          Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, os direitos
volumes, dos períodos e da taxa contingentária                    aduaneiros aplicáveis à importação do produto a
derivando de decisões adoptadas pelo Conselho ou                  seguir designado são suspensos até ao limite do
pela Comissão, possam, ser efectuadas pela                        contingente pautal comunitário indicado a seguir:
Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do
código aduaneiro;
                                                                  2. É aplicável o protocolo relativo à
                                                                  definição da noção de produtos originários e
Considerando que o contingente pautal previsto no
                                                                  aos métodos de cooperação administrativa
referido acordo é relativo a um período
                                                                  anexo ao acordo entre a Comunidade
indeterminado e que por esse facto, numa
                                                                  Económica Europeia, por um lado, e a
preocupação de eficácia e de simplificação da
                                                                  confederação Helvética por outro.
execução das medidas em causa, parece oportuno
prever a aplicação do presente Regulamento numa
base plurianual;
                                                                                    Artigo    2?
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente,
o acesso igual e contínuo de todos os importadores
da Comunidade ao referido contingente e a                          O contingente pautal a que se refere o artigo I o
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para                  é gerido pela Comissão que pode tomar todas as
esse contingente a todas as importações do produto                 medidas administrativas necessárias para assegurar
em questão em todos os Estados-membros até ao                      eficazmente a respectiva gestão.
esgotamento do contigente durante o período de
validade do acordo CEE-Suiça;
    JO n° L 328 de 22.11.1986, p. 99
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                Número de          Código NC (a>    Designação das mercadorias       Volume do               Direito do
                ordem                                                                contingente             contingente
                                                                                     (em toneladas)              (em %)
                09.0901            ex 0809 20 19     Cerejas de mesa                  1 000                  0
                                   ex 0809 20 29
                                   ex 0809 20 39
                                   ex 0809 20 49
                                   ex 0809 20 59
                                   ex 0809 20 69
                                   ex 0809 20 79
                           Artigo  3°
                                                                                              Artigo  5?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                     1.    As disposições necessárias à aplicação do presente
declaração de introdução em livre prática que inclua um              regulamento, e nomeadamente :
pedido do benefício preferencial para um produto referido            a) As alterações e adaptações técnicas na medida em que
no presente regulamento e se essa declaração for aceite                  sejam necessárias na sequência das modificações da
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa                   nomenclatura e dos códigos Taric ;
 procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon-
d e n t e a essas necessidades.                                      b) As adaptações necessárias do volume, dos
                                                                     períodos e da taxa contingentária derivando
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação            de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela
das referidas declarações devem ser transmitidos sem
                                                                     Comissão,
 demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da                são adoptadas segundo o procedimento previsto no n? 2
 data de aceitação das declarações de introdução em livre            do artigo 6?
 prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
 em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
                                                                                         Artigo 6o
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
 das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do           1. A Comissão é assistida pelo Comité do
 contingente correspondente.                                         Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247°
                                                                     do Regulamento (CEE) n° 2913/923
 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
 disponível do volume do contingente, a atribuição será
                                                                     2.     O representante da Comissão submeterá ao comité
 feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
                                                                     um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu
 bros serão informados desse facto pela Comissão.
                                                                     parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o
                                                                     presidente pode fixar em função da urgência da questão
                                                                     em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista
                            Artigo 4?
                                                                     no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adopção das deci-
 Os Estados-membros garantirão aos importadores dos                  sões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas
 produtos em questão um acesso igual e contínuuo aos                 da Comissão. Aquando da votação no comité, aplicar-se-á
 contingentes, na medida em que o saldo do volume do                 aos votos dos representantes dos Estados-membros a
 contingente correspondente o permita.                               ponderação definida no referido artigo. O presidente não
                                                                     participa na votação.
                                                                     A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação
                                                                     imediata. Todavia, se não forem conformes com o parecer
                                                                     do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora
                                                                     pela Comissão ao Conselho. Neste caso :
                   (a) Ver códigos Taric em anexo
                    3
                       JO n°L 302 de 19.10.1992, p. 1
 ---pagebreak--- — a Comissão difere por três meses a contar da data                                     Artigo  8?
    dessa comunicação das medidas por ela decididas,
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                                da sua publicação no Jornal Oficial das       Comunidades
    tomar uma decisão diferente no prazo previsto
                                                                Europeias.
    no parágrafo anterior.
3.    O Comité pode examinar qualquer questão relativa à
aplicação e adaptação do presente regulamento levantada        É aplicável a partir de Io de Janeiro de 1995 c
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a          durante o período de validade do acordo.
pedido de um Estado-membro.
              Artigo 7?
 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
 mente no sentido de garantir a observância do p/esente
 regulamento.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo  Conselho
                                                                        0   Presidente
 ---pagebreak---                            ANEXO
                                                         6
                        Códigos Taric
Número de ordem       Código NC             Código Taric
09.0901         ex 0809 20 19         0809 20 19*11
                                                 *81
                ex 0809 20 29         0809 20 29*10
                ex 0809 20 39         0809 20 39*11
                                                 *21
                                                 •31
                                                 •41
                                                 *51
                                                 •61
                ex 0809 20 49         0809 20 49*11
                                                 •21
                                                 *31
                                                 *41
                                                 •51
                                                 •61
                ex 0809 20 59         0809 20 59*11
                                                 •21
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                ex 0809 20 69         0809 20 69*11
                                                 *21
                                                 *31
                                                 •41
                                                 •51
                                                 *61
                ex 0809 20 79                    •11
                                                 •31
                                                 •51
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
               Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.             Base jurídica : Art. 113 do Tratado
3.      Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e
        modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas de mesa, originárias
        da Suíça.
        Objectivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade
5.      Modo de cálculo :
        Código NC : ex 0809 20 40 e ex 0809 20 80
        Volume do contingente :                                 1 000
        Direitos a aplicar:                                        0%
        Direitos normais (média) :                              15%
6.      Perda de receitas :
        Preço médio por tonelada :                                   869 ECU/T
        Valor total :                                           869 000 ECU
        Perda de receitas :                                     130 350 ECU
A perda média anual de receitas eleva-se a 130 350 ECU
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                           K
                                          ti
                                                             COM (94) 594 finai
                                          1
                                        I t
PT                                                                        11 03
                                                                               ï   f
                                     N.° de catálogo : CB-COÍ94-620-FT-C
                                                            ISBN 92-77Í83497-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
                                             i       i
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