CELEX: 22007D0070
Language: pt
Date: 2007-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  70/2007, de 29 de Junho de 2007 , que altera o Protocolo n.°  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

22.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/54
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 70/2007
   de 29 de Junho de 2007
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2005 de 21 de Outubro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo por forma a incluir o Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («programa Marco Polo») (3), está actualmente incluído no artigo 3.o (Ambiente) do Protocolo n.o 31 do acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Afigura-se mais correcto incluir a referência ao Regulamento (CE) n.o 1382/2003 na rubrica «Transporte e mobilidade», pelo que esse regulamento deverá passar a constar do artigo 12.o do Protocolo n.o 31 do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O artigo 12.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               i)
            
            
               O n.o 2 passa a ser o n.o 4, com a seguinte redacção:
               «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as acções e os programas referidos nos n.os 1, 2 e 3, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do acordo.»;
            
         
               ii)
            
            
               São inseridos os seguintes números:
               1.«2.   Os Estados da EFTA participam no seguinte programa com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32003 R 1382: Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (“programa Marco Polo”) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32004 R 0788: Regulamento (CE) n.o 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).
                                    
                                 
                     1.3.   Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, no seguinte programa:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 1692: Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (JO L 328 de 24.11.2006, p. 1) rectificado no JO L 65 de 3.3.2007, p. 12.»;
                        
                     
         
               iii)
            
            
               A seguir ao novo n.o 4, é aditado o seguinte número:
               «5.   Os Estados da EFTA participam de pleno direito nos comités comunitários que assistem a Comissão da CE na gestão, no desenvolvimento e na execução dos programas comunitários referidos nos n.os 2 e 3.».
            
         2.   É suprimido o texto da alínea c) do n.o 7 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 14 de 19.1.2006, p. 24.
   
      (2)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.