CELEX: 51989PC0109
Language: pt
Date: 1989-03-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum em relação a dos produtos industriais (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 109
Vol. 1989/0033
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 89 ) 109  -final
                                           Bruxelas , 8   de Março de 1989
                          Proposta de
               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos
da pauta aduaneira comum em relação a dos produtos industriais
                 ( Apresentada pela Comissão )
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0 objectivo do projecto da proposta do regulamento em anexo, é a
suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum para
dos produtos industriais parado qual alguns Estados-membros pediram
una tal medi da .
Para estos produtos , trata-se de uma recondução , de uma suspensão actual­
mente em vigor e que caduca no dia 31 de Março de 1989 ( cf . anexo I do
Regulamento ( CEE ) NQ 3696/ 88 - JO nfl L 329 de 1.12.1988, p . 1 ).
Tendo em conta que é possível que una produção comunitária dos
produtos em causa esteja disponivel nos próximos meses , a duração
da medida proposta limita-se a un período de 3 meses ( de 1.4 a 30.6.1989)
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
           relativo á suspensáo temporárla dos di re¡tos autónomos
            da pauta aduane Ira comum em reí agao a um determinado
                       número de produtos Industriáis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que    todos os produtos que são        Importados no   território
aduaneiro da Comunidade devem , salvo derrogação prevista nas disposições
comunitárias , pagar os direitas da pauta aduaneira comum ; que esses
direitos , que têm nomeadamente por objectivo favorecer o desenvolvimento
da    produção  comunitária ,  bem   como   protegê-la ,  constituem   recursos
próprios da Comunidade ;
Considerando que entre essas derrogações figuram as suspensões pautais
autónomas ;  que essas medidas se destinam essencialmente a permitir às
empresas comunitárias de produção ou transformadoras o abastecimento de
matérias-primas , produtos seml-acabados ou componentes no mercado de
países terceiros sem pagamento , na totalidade ou em parte , dos direitos
 inscritos na pauta aduaneira comum ;
Considerando que a vantagem flnancelra , por vezes bastante significativa ,
que é concedida a essas empresas mediante a concessáo de suspensoes , é
suportada pelo ornamento comúnItárlo ; que , consequentemente , Importa que
essa vantagem seja concedida únicamente quando déla se puder esperar um
beneficio para a economía comunltária no seu conjunto ; que um tal
objectivo nao é atingido nomeadamente quando :
-   na Comunidade existem , em quantidade suficiente , produtos idênticos ,
    equivalentes ou de substituição daqueles para os quais é pedida a
    suspensão ;
-   a concessão da suspensão a um produto envolve o risco de falsear as
    condições de concorrência aplicáveis aos produtos acabados em que esse
    produto deve ser incorporado ou aos produtos de um sector conexo -,
-   se considerar que a vantagem da suspensão não é repercutida nos
    produtores ou nos transformadores comunitários -,
 -  a concessão da suspensão a um produto for contrária a uma política
    comunitária ;
 que , por consequéncla , nao deve ser concedida nesses casos qualquer
 medida de suspensáo ;
 ---pagebreak---                                      - 2 -
Considerando que , todavia , quando a produção comunitária não for
suficiente para satisfazer as necessidades dos utilizadores , é oportuno ,
em certos casos , conceder suspensões parciais sem no entanto prejudicar
as produções comunitárias embrionárias ou Iminentes ;
Considerando que as suspensões pautais autónomas , em função do seu
carácter derrogatório , não podem ter por efeito alterar de facto por um
período determinado a pauta aduaneira comum ;       que , por outro   lado , é
indispensável verificar muito regularmente se continua a estar preenchido
o conjunto das condições económicas que tenham conduzido à concessão
dessas medidas ; que , em especial , importa assegurar que as suspensões que
tenham sido concedidas não envolvem o risco de ser contrárias às diversas
políticas comunitárias ; que essas políticas estão em evolução constante ;
que , por consequência , convém adoptar essas medidas apenas a titulo
temporário mediante a fixação do respectlvo prazo de validade em função
do interesse da produção comunitária .
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artlao 1Q
Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos
enumerados no quadro que figura no anexo são suspensos ao nível Indicado
em relação a cada um desses produtos .
Estas suspensoes sao válidas de 1 de Abril a 30 de Junho de 1989 .
                                   Artloo 2Q
0 présente regulamento entra em vlgor em 1 de AbrII de 1989 .
0 presente regulamento é obrlgatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                    ANEXO
   Código NC            Designação das mercadorias     Taxas dos direitos
                                                          autónomos ( % )
  ex 3004 9099  Fracção de albumina , seca e purifi-
                cada , consistindo principalmente em
                desalanlna 1 [ 125-serIna ], Interleu-
                clna-2 ( humana ), obtida a partir de
                uma bactéria Escherichia coll aene-
                ticamente manipulada                           0
  ex 8471 93 50 Unidades de memória     de discos
i
                magnéticos flexíveis , utiLizadas no
                 fabnco de máquinas automáticas para
                processamento de dados ( a )                    0
¡
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1 . Ligne budgétaire conœræ : Chap . 12 , art . 120
2 . Intitulé de l' action :
     Projet de règlement du Conseil portant suspension temporaire du droit
    autonome du tarif douanier ccrrmun pour deux produits industriels
3 . Base juridique : Art . 28 du Traité-CEE
4. Objectifs de l' action :
    Suspension du droit du TEC pour deux produits
5 . Coût de l' action :
    à la charge du Budget de la CE : Evaluation rendre difficile , faute de
                                       statistiques conmunautaires précises
    non-perception des droits : les indications des seuls Etats membres
                                 demandeurs de la suspension en cause , font
                                 ressortir un coût minimal pour l' action
                                 pendant la période du 1.4.1989 au 30.6.1989
                                 de 415.000 ECUS .
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE CT L' EMPLOI
1 . La proposition de règlement ci-jointe a pour objet de suspendre le droit
    autonome du tarif douanier commun pour deux produits industriels .
2 . Eb procédant de la sorte , l' on répond aux besoins des industries
    utilisatriœs parmi lesquelles figurent les petites et moyennes
    entreprises .
3 . Cette mesure , outre à maintenir la compétitivité des entreprises en
    question , est de nature a sauvegarder et/ou améliorer l' emploi .