CELEX: 62021CB0161
Language: pt
Date: 2021-10-04 00:00:00
Title: Processo C-161/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania — Itália) — Comune di Camerota («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2011/85/UE — Diretiva 2011/7/UE — Política económica e monetária — Coletividade local em dificuldades financeiras — Plano financeiro de reequilíbrio — Legislação nacional que suspende os poderes instrutórios do Tribunal de Contas em razão da crise sanitária associada à pandemia de COVID-19 — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Inexistência de litígio perante a instância de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania — Itália) — Comune di Camerota
      (Processo C-161/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2011/85/UE - Diretiva 2011/7/UE - Política económica e monetária - Coletividade local em dificuldades financeiras - Plano financeiro de reequilíbrio - Legislação nacional que suspende os poderes instrutórios do Tribunal de Contas em razão da crise sanitária associada à pandemia de COVID-19 - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Inexistência de litígio perante a instância de reenvio - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2022/C 51/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Tribunal de Contas — Secção Regional de Fiscalização da Campania, Itália)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Comune di Camerota
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Tribunal de Contas — Secção Regional de Fiscalização da Campania, Itália), por Decisão de 9 de março de 2021, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 217, de 07.06.2021.