CELEX: 62014TA0063
Language: pt
Date: 2016-05-03 00:00:00
Title: Processo T-63/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Iran Insurance/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 267/2012 — Artigo 215.° TFUE — Artigo 20.°, n.° 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.°, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC — Artigo 23.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 267/2012 — Direitos fundamentais — Artigos 2.° TUE, 21.° TUE e 23.° TUE — Artigos 17.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Confiança legítima — Proporcionalidade»

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Iran Insurance/Conselho
   (Processo T-63/14) (1)
   
   («Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 - Artigo 215.o TFUE - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC - Artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 - Direitos fundamentais - Artigos 2.o TUE, 21.o TUE e 23.o TUE - Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Não discriminação - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Confiança legítima - Proporcionalidade»)
   (2016/C 222/14)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Rodios e M. Bishop, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação, com base nos artigos 263.o TFUE e 275.o TFUE, da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente, e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade relativamente à recorrente, por força do artigo 277.o TFUE, do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (JO L 19, p. 22), e dos artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Iran Insurance Company é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 78, de 15.3.2014.