CELEX: C2006/143/31
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-15/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de material de transporte — Tractores — Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas — Regulamento n. o  2518/98 — Ponto 5 do quadro anexado — Invalidade)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam
   (Processo C-15/05) (1)
   
   (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de material de transporte - Tractores - Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas - Regulamento n.o 2518/98 - Ponto 5 do quadro anexado - Invalidade)
   (2006/C 143/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amesterdão
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Kawasaki Motors Europe NV
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Validade do Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 315, p. 3) — Veículos novos (todo-o-terreno) concebidos para puxar e empurrar outras máquinas, veículos ou cargas, considerados aptos para transportar pessoas — Classificação pautal — Posição 87 03 21 e posição 87 01 90
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O ponto 5 do quadro reproduzido no anexo do Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, ao prever uma capacidade, diferente da referida no parecer de classificação do Comité do Sistema Harmonizado de 1999, para os veículos descritos na subposição 8703 21 10 da Nomenclatura Combinada, de puxar cargas pelo menos três vezes superiores ao seu peso, alargando assim o alcance da posição relativa aos veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas, é inválido.
            
         
               2)
            
            
               Os veículos novos todo-o-terreno de quatro rodas que dispõem de um único assento, munidos de uma direcção do tipo Ackerman accionada por meio de um guiador, equipados com um dispositivo de atrelagem e cujas características técnicas lhes permitem empurrar pelo menos o dobro do seu próprio peso devem ser classificados na suposição 8701 90 dessa Nomenclatura. Compete ao Gerechtshof te Amsterdam proceder à classificação dos referidos veículos nas subposições que correspondem à potência do seu motor.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.