CELEX: 32017D1412
Language: pt
Date: 2017-08-01 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1412 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento das Fiji, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2017) 5277] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

3.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/6
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1412 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2017
   relativa ao reconhecimento das Fiji, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
   
      
         [notificada com o número C(2017) 5277]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir reconhecer, por autenticação, certificados de competência ou aptidão de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 18 de fevereiro de 2011, a Alemanha solicitou o reconhecimento das Fiji. Na sequência desse pedido, a Comissão contactou as autoridades das Fiji, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se adotou as medidas adequadas com vista à prevenção de fraudes relacionadas com certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção nas Fiji, realizada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»).
            
         
               (3)
            
            
               Com base nos resultados de uma inspeção que teve lugar em junho de 2013, e tendo em conta um plano voluntário de medidas corretivas apresentado pelas autoridades das Fiji em setembro de 2014 e completado em dezembro de 2014, a Comissão procedeu a uma avaliação do sistema de formação e certificação deste país.
            
         
               (4)
            
            
               A avaliação da Comissão identificou vários domínios relativamente aos quais é necessário que as autoridades fijianas deem uma resposta adequada, nomeadamente deficiências no que se refere às disposições nacionais, como por exemplo a inexistência de disposições em matéria de qualificações de determinadas categorias de instrutores, bem como requisitos de certificação e procedimentos de gestão da qualidade insuficientes ou incompletos.
            
         
               (5)
            
            
               Em abril de 2015, a Comissão forneceu às autoridades fijianas um relatório de avaliação elaborado com base nos resultados da inspeção de junho de 2013, que teve em conta o plano de medidas corretivas.
            
         
               (6)
            
            
               As autoridades fijianas apresentaram um plano atualizado de medidas corretivas em junho de 2015.
            
         
               (7)
            
            
               Com base em todas as informações disponíveis, a Comissão conclui que as autoridades fijianas, com exceção de uma constatação sobre os requisitos em matéria de certificação, tomaram medidas para harmonizar o sistema de formação e certificação dos marítimos das Fiji com os requisitos da Convenção STCW.
            
         
               (8)
            
            
               Nomeadamente, as Fiji adotaram nova legislação para colmatar as lacunas identificadas nas disposições nacionais e atualizaram os procedimentos de qualidade na administração e nos estabelecimentos de ensino no domínio marítimo, bem como os currículos e programas de formação desses estabelecimentos de ensino.
            
         
               (9)
            
            
               Os serviços da Comissão solicitaram às autoridades fijianas que prestassem esclarecimentos sobre a constatação da Comissão referida no considerando 7, relacionada com os requisitos de certificação. Essa constatação não é, em qualquer caso, suscetível de pôr em causa a avaliação global positiva.
            
         
               (10)
            
            
               O resultado final da avaliação demonstra que as Fiji cumprem o prescrito na Convenção STCW e tomaram medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com certificados.
            
         
               (11)
            
            
               Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação.
            
         
               (12)
            
            
               A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 19.o da Diretiva 2008/106/CE, as Fiji são reconhecidas no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.