CELEX: 31984D0633
Language: pt
Date: 1984-12-11 00:00:00
Title: 84/633/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais

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31984D0633

84/633/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais  

Jornal Oficial nº L 331 de 19/12/1984 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0081  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0081  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0038 

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os  animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais(84/633/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Conselho concluiu acordos sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino com doze países terceiros, a saber, a Argentina, a Austrália, a Austria, a Bulgária, a Hungria, a Islândia, a Nova Zelândia, a Polónia, a Roménia, a  Checoslováquia, o Uruguai e a Jugoslávia;  Considerando que estes acordos contêm disposições que prevêem consultas visando assegurar o seu funcionamento harmonioso;  Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever disposições que permitam entregar animais vivos, nos limites das quantidades acordadas para a carne fresca ou refrigerada, ou inversamente;  Considerando que, em virtude das características do mercado, deverá ser da competência da Comissão decidir em que medida são de introduzir alterações,  DECIDE:   Artigo 1o  1. A Comissão é autorizada, no quadro dos acordos de autolimitação concluídos entre a Comunidade e os países terceiros, a convertir os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversamente, nos limites das quantidades acordades, com  vista a assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais.  2. As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80 (1).   Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável durante o período de validade dos acordos de autolimitação que dizem actualmente respeito aos países terceiros interessados.  Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente A. DEASY   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.