CELEX: 31997R0007
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 7/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

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31997R0007

Regulamento (CE) nº 7/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 7/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1);Considerando que, pela Decisão nº . . . ./96 do conselho de associação, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 (3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, mediante certas adaptações;Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 790/96 do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade (4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 790/96 continua a ser aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, de acordo com a Decisão nº . . . ./96 do conselho de associação mediante as adaptações previstas no artigo 2º do presente regulamento. No preâmbulo e nos nºs 1 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 790/96, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997». O nº 4 do artigo 1º deste regulamento é revogado.Artigo 2º 1. O anexo I do Regulamento (CE) nº 790/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.2. No anexo II do Regulamento (CE) nº 790/96, a expressão «Export Licence» é substituída pela expressão «Export Document» e «licença de exportação» por «documento de exportação».Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.(2) Decisão em curso de publicação.(3) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 16.(4) JO nº L 108 de 1. 5. 1996, p. 12.ANEXO «ANEXO IREPÚBLICA CHECALista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)Chapa grossa(excepto a dos códigos ex-NC)7208 40 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 917208 52 997208 54 107208 90 107208 90 90Chapa laminada a frio7209 15 007209 16 907209 17 907209 18 917209 18 997209 25 007209 26 907209 27 907209 28 907211 23 107211 23 517211 29 20Arcos e bandas laminados a quente7211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907212 60 917220 11 007220 12 007220 90 317226 19 107226 20 207226 91 107226 91 90Fio-máquina7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95Gusa hematítica7201 10 19Vigas e perfis7216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 99Tubos soldadosTodo o código NC 7306»