CELEX: 32002R2327
Language: pt
Date: 2002-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2327/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca

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32002R2327

Regulamento (CE) n.° 2327/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0012 - 0012

Regulamento (CE) n.o 2327/2002 da Comissãode 23 de Dezembro de 2002relativo à suspensão da pesca do escamudo pelos navios arvorando pavilhão da DinamarcaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE), n.o 225672002(4), estabelece quotas de escamudo para 2002.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, CIEM IIIb, c e d (águas da CE), mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 2002. A Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 10 de Dezembro de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de escamudo nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIb, c e d (águas da CE), mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, esgotaram a quota atribuída à Dinamarca para 2002.É proibida a pesca do escamudo nas águas da zona CIEM IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, CIEM IIIb, c e d (águas da CE), mar do Norte, por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 10 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.(4) JO L 343 de 18.12.2002, p. 19.