CELEX: 31991R2059
Language: pt
Date: 1991-07-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2059/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que estabelece medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais de determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática Alema #

Avis juridique important

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31991R2059

REGULAMENTO (CEE) No 2059/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que estabelece medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais de determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática Alema  -   

Jornal Oficial nº L 187 de 13/07/1991 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No 2059/91 DA COMISSÃO  de 12 de Julho de 1991  que estabelece medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais de determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática AlemaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que a Comissão adoptou, por intermédio do Regulamento (CEE) no 3775/90 (2), medidas transitórias relativas à exportação, em condições específicas, de determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática Alema;  Considerando que, para garantir um bom funcionamento do sector comercial, a República Federal da Alemanha foi autorizada, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 2o do referido regulamento, a prorrogar até 30 de Junho de 1991 o período de  eficácia dos certificados de exportação e prefixação da restituição emitidos pelas autoridades da antiga República Democrática Alema no que diz respeito, entre outros, aos produtos dos sectores das carnes de ovino, suíno e bovino;  Considerando que, dados os problemas de importação e as dificuldades de transporte nos países terceiros destinatários dos produtos supracitados, é conveniente, para tornar possível a execução dos acordos celebrados pela antiga República Democrática  Alema, prolongar o período de eficácia dos certificados em questão até 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3775/90 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:  « 4. Todavia, a pedido do interessado, a Alemanha fica autorizada a prorrogar até 31 de Dezembro de 1991 o período de eficácia dos certificados de exportação e prefixação da restituição emitidos pelas autoridades da antiga República Democrática Alema no  que diz respeito aos produtos dos sectores das carnes de ovino, suíno e bovino. ».  Artigo 2o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3775/90, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 1991. No que diz respeito à autorização de prorrogação do período de eficácia dos certificados de exportação e prefixação da restituição, o no 4 do artigo 2o é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.  ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (2) JO no L 364 de 28. 12. 1990, p. 2.