CELEX: 31986R1830
Language: pt
Date: 1986-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1830/86 da Comissão, de 12 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 158/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 6 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1830/86 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Junho de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                                            Artigo 1 ?
  produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2) e, nomeada­
  mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 2 do
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           no   anexo .
  importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1371 /86 (3), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                   Artigo 2?
 n? 1658/86 (4) ;
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 do Regulamento (CEE) n? 1371 /86 aos preços de que a             de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                                                        v
(■) JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.
O   JO  n?  L 120 de 8 . 5. 1986, p. 17.
(4) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 25.
 ---pagebreak--- 13 . 6. 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 158 /23
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                N? da pauta                         Código
                                                                                       Montante do direito
                              aduaneira comum                                               nivelador
            04.01 Ala)                                               0110                         32,00
            04.01 A I b)                                             0120                         29,59
            04.01 A II a) 1                                         0130                          29,59
            04.01 A II a) 2                                         0140                          36,11
            04.01 A II b) 1                                         0150                          28,38
            04.01 A II b) 2                                         0160                          34,90
            04.01 B I                                               0200                          71,22
            04.01 B II                                              0300                         150,67
            04.01 B III                                             0400                         232,85
            04.02 A I                                               0500                          27,14
            04.02 A II a) 1                                         0620                         157,10
            04.02 A II a) 2                                         0720                         197,82
            04.02 A II a) 3                                         0820                         200,24
            04.02 A II a) 4                                         0920                         249,84
           04.02 A II b) 1                                          1020                         149,85
           04.02 A II b) 2                                          1120                         190,57
           04.02 A II b) 3                                          1220                         192,99
           04.02 A II b) 4                                          1320                        242,59
           04.02 A III a) 1                                         1420                          30,14
           04.02 A III a) 2                                         1520                          40,69
           04.02 A III b) 1                                         1620                         150,67
           04.02 A III b) 2                                         1720                        232,85
           04.02 B I a)                                             1820                          36,27
           04.02 B I b) 1 aa)                                       2220             por kg        1,4985 (4)
           04.02 B I b) 1 bb)                                       2320             por kg        1,9057 (4)
           04.02 B I b) 1 cc)                                       2420             por kg        2,4259 (4)
           04.02 B I b) 2 aa)                                       2520             por kg        1,4985 0
           04.02 B I b) 2 bb)                                       2620             por kg        1,9057 0
           04.02 B I b) 2 cc)                                       2720             por kg        2,4259 0
           04.02 B II a)                                            2820                          52,91
           04.02 B II b) 1                                          2910             por kg        1,5067 (*)
           04.02 B II b) 2                                          3010             por kg        2,3285 0
           04.03 A                                                  3110                        273,94
           04.03 B                                                  3210                        334,21
           04.04 A                                                 3300                         217,50 ( 6)
           04.04 B                                                 3900                         329,28 0
           04.04 C                                                 4000                         157,44 0
           04.04 D I a)                                            4410                         170,55 0
           04.04 D I b)                                            4510                         186,41 0
           04.04 D II                                              4610                         283,13
           04.04 E I a)                                            4710                         329,28
           04.04 E I b) 1                                          4800                         230,18 (10)
 ---pagebreak--- N? L 158 /24                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 6 . 86
                                                   (em ECUs/l 00 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                              N? da pauta                                             Montante do direito
                            aduaneira comum                        Código                   nivelador
             04.04 E I b) 2                                         5000                         180,95 (")
             04.04 E I c) 1                                         5210                         135,71
             04.04 E I c) 2                                         5250                         277,67
             04.04 E II a)                                          5310                         329,28
             04.04 E II b)                                          5410                         277,67
             17.02 A II                                             5500                          41,95 (12)
             21.07 F I                                              5600                          41,95
             23.07 B I a) 3                                         5700                         114,81
             23.07 B I a) 4                                         5800                         149,27
             23.07 B I b) 3                                         5900                         139,82
             23.07 B I c) 3                                         6000                         115,22
             23.07 B II                                             6100                         149,27
 ---pagebreak--- 13 . 6. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 158 /25
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e
     toxígenos e que contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 22,86 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 22,86 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em
         proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da
         Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência da Suíça.
 f) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento n? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p)
     do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (9) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do
     Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h)
     do referido anexo importados com proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com
         proveniência do Canadá,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da
          Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com prove­
         niência da Roménia e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da
         Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo
         importados em proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação
         aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova
         Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n ? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito
     nivelador que é aplicável à lactose da subposição 17.02 A II.
(u) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03,
     04.04 e das subposições 17.02 A e 21.07 FI .