CELEX: C1996/336/32
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova, de 5 de Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries France e, por outro, 1) Gruppo Antichi Ormeggiatori del Porto di Genova, 2) Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia, 3) Ministero dei Trasporti e delle Navigazione (Processo C-266/96)

9 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, pela
Tribunale di Genova, de 5 de Julho de 1996, no processo em          República Francesa contra a Comissão das Comunidades
que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries France                                         Europeias
e, por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori del Porto di                                   ( Processo C-299/96 )
Genova, 2 ) Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia, 3 )
                                                                                                 ( 96/C 336/33 )
         Ministero dei Trasporti e delle Navigazione
                      ( Processo C-266/96 )                                            (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 336/32 )
                                                                    Deu entrada , em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             República Francesa , representada por Catherine de Slins e
do Tribunale di Génova, de 5 de Julho de 1 996 , no processo        Gautier Mignot, na qualidade de agentes , com domicílio
em que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries             escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França ,
France e , por outro, 1 ) Gruppo Antichi Ormeggiatori dei           9 , boulevard du Prince Henri .
Porto di Génova , 2 ) Gruppo Ormeggiatori dei Golfo di La
Spezia , 3 ) Ministero dei Trasporti e delia Navigazione, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Agosto de
1996 .                                                              — anular a inscrição de « feta » como denominação de
                                                                         origem protegida da parte A do anexo ao Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1107/96 da Comissão ('),
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as sequintes questões :                             — condenar a Comissão nas despesas da instância .
1 . O artigo 30? do Tratado deve ser interpretado no                Fundamentos e principais argumentos
     sentido de que é contrário a uma proibição imposta pela        Violação do artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
     legislação ou pela prática administrativa de um Estado­        do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção
     -membro às empresas de transportes marítimos estabe­           das indicações geográficas e denominações de origem dos
     lecidas noutros Estados-membros , de atracarem e desa­         produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ):
     tracarem os seus navios à chegada ou à partida dos
     portos do primeiro Estado-membro, caso não utilizem            — A denominação « feta » não preenche os requisitos
     os serviços prestados por uma empresa local no âmbito               exigidos pelo artigo 2? do Regulemento ( CEE ) n? 2081 /
     de uma concessão exclusiva em matéria de atracagem e                /92 para o registo de uma denominação como denomi­
     desatracagem, pagando também à mesma empresa                        nação de origem protegida : o termo « feta » não faz
     importâncias desproporcionadas relativamente ao custo               qualquer referência ao nome de uma região ou local
     efectivo dos serviços prestados ?                                   determinado na Grécia nem ao nome deste país ( artigo
                                                                         2?, n? 2 ). Também não é uma denominação tradicional
2. O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho ('),                      que designe um produto agrícola ou um género alimen­
     conjugado com o artigo 59? do Tratado, é contrário à                tício originário de uma região ou local determinado
     imposição num Estado-membro da obrigatoriedade do                    ( artigo 2?, n? 3 ). Com efeito, o feta nunca foi produzido
     serviço de atracagem , aplicável às empresas de transpor­            exclusivamente numa região ou num local determinado
     tes marítimos estabelecidas noutros Estados-membros                  da República Helénica , mas era tradicionalmente co­
     — no momento da chegada e partida dos seus navios ao                 nhecido sob a denominação de « telemea » na Roménia e
     primeiro Estado-membro — de tabelas determinadas                     no Norte da Grécia e de « touloumotyri » no sul da
     não por lei , mas sim administrativamente, de modo                   Grécia , antes de ser designado pelo termo genérico de
     discricionário ?                                                     origem italiana « feta ». Foi só a partir de 1987 que a
                                                                          República Helénica fixou um certo número de caracte­
 3 . O disposto nos artigos 3 ?, 5?, 90?, n? 1 , e 85? e 86?              rísticas relativas ao método de fabrico e à composição do
     conjugados, do Tratado, é contrário à legislação e/ou à              feta , bem como à origem deste . Finalmente, um decreto
      prática administrativa de um Estado-membro que con­                 de 1 994 reconheceu a denominação de origem « feta » e a
      fere a uma empresa estabelecida neste Estado o direito              delimitação das zonas autorizadas a produzir feta ,
      exclusivo ao exercício do serviço de atracagem, de forma            abrangendo o essencial do território da República
      tal que permite : a imposição do próprio serviço, o                 Helénica e a quase totalidade do seu território continen­
      pedido do pagamento das importâncias corresponden­                  tal . A título subsidiário , a recorrente acrescenta que o
      tes, embora desproporcionadas relativamente ao custo                 « feta » não deve a sua qualidade ou características
      efectivo das prestações, a aplicação de tabelas fixadas              essencial ou exclusivamente ao meio geográfico das
      segundo a intenção e/ou o poder discricionário da                    regiões em que é produzido na Grécia .
      administração e condições tarifárias desiguais de porto        — A denominação « feta » pode, na verdade , entender-se
      para porto, mesmo para prestações equivalentes ?                     como uma denominação genérica que designa um tipo
                                                                           de queijo . Se a denominação « feta » tem incontestavel­
 (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                               mente uma conotação especificamente helénica para os
                                                                           consumidores desse país, não evoca , no entanto , uma
                                                                           origem determinada na Grécia . No que se refere à
                                                                           situação nos outros Estados-membros , o « feta » é