CELEX: 62014CN0418
Language: pt
Date: 2014-09-05 00:00:00
Title: Processo C-418/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 5 de setembro de 2014 — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 5 de setembro de 2014 — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu
   (Processo C-418/14)
   (2014/C 462/20)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna
   
      Demandado: Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ser interpretado no sentido de que obsta ao regime de direito interno consagrado no artigo 89.o, n.o 16, da lei relativa aos impostos especiais de consumo, de 6 de dezembro de 2008 (Dz. U. 2009, n.o 3, posição 11, com alterações, a seguir «LIEC»), que prevê a aplicação ao fuelóleo da taxa do imposto especial de consumo prevista para os carburantes sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC?
            
         
               2)
            
            
               É compatível com o princípio da proporcionalidade a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC, segundo a qual a taxa reduzida de imposto especial de consumo prevista para o fuelóleo só é aplicável se dentro de determinado prazo legal for coligida e apresentada uma compilação das declarações dos adquirentes, independentemente do preenchimento do requisito substantivo de o combustível de aquecimento ter sido efetivamente vendido para fins de aquecimento?
            
         
               3)
            
            
               A sanção prevista no artigo 89.o, n.o 16, da LIEC, nos termos da qual se aplica ao vendedor, pela venda de fuelóleo, o imposto especial de consumo à taxa prevista para o carburante (artigo 89.o, n.o 4, ponto 1, da LIEC) sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC — como sucedeu no presente caso –, é compatível com o princípio da proporcionalidade?
            
         
      (1)  JO L 283, p. 51.