CELEX: C2000/006/50
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-227/99: Recurso interposto em 11 de Outubro de 1999 por Kvaerner Warnow Werft GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 6/27
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 235.o CE e            Recurso interposto em 11 de Outubro de 1999 por
    288.o CE, na reparação dos prejuı́zos alegadamente sofri-       Kvaerner Warnow Werft GmbH contra a Comissão das
    dos pelas recorrentes em consequência da adopção ilegal                                 Comunidades Europeias
    do Regulamento (CE) n.o 1586/99, incluindo os respectivos
    juros.
                                                                                                (Processo T-227/99)
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as dos
    recorrentes.                                                                                   (2000/C 6/50)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada em 11 de Outubro de 1999, no Tribunal de
O presente recurso visa a aplicação que a Comissão fez             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
relativamente às recorrentes das normas que regulam a                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
atribuição de certificados de importação anuais de importação     Kvaerner Warnow Werft GmbH, representada pelo advogado
de bananas, no âmbito do contingente pautal respeitante a            Dr. Michael Schütte, Bruckhaus Westrick Heller Löber, Bruxe-
Estados terceiros estabelecido pelo artigo 18.o do Regulamento       las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
(CEE) n.o 404/93, de 13 de Fevereiro de 1993, com as                 advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.
substanciais alterações introduzidas pelo Regulamento (CE)
n.o 1637/98, de 20 de Julho de 1998. O recurso tem, na               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
verdade, na sua origem o facto de a Comissão ter adoptado
um coeficiente de redução, fundando-se para isso numa
alegada quantidade de referência incorrecta, que reduz o             1. anular a decisão da Comissão de 8.7.1999.
certificado de importação a que os recorrentes têm direito para
o ano comercial de 1999.                                                  subsidiariamente: anular a decisão, na medida em que a
                                                                          Comissão tomou erradamente como base para o cálculo
                                                                          do reembolso o montante total de auxı́lios autorizado de
Os recorrentes alegam o seguinte:                                         1 246,9 milhões de DM (deduzidos 27 milhões de DM de
                                                                          auxı́lio ao encerramento) em vez do montante global do
                                                                          auxı́lio ao funcionamento efectivamente concedido,
— A quantidade de referência definitiva para 1999 é inco-
    rrecta. Com efeito, a Comissão sabia, no momento em que
    adoptou o coeficiente de redução definitivo para 1999,          2. condenar a Comissão nas despesas.
    que as quantidades de bananas efectivamente importadas
    ou os certificados utilizados eram substancialmente inferio-
    res às quantidades de referência requeridas pelos opera-         Fundamentos e principais argumentos
    dores;
                                                                     Através da decisão recorrida, dirigida à Alemanha, o auxı́lio
— Permitir a ocorrência de contagens duplas ou pedidos em            concedido à recorrente pela Alemanha no montante de 41,5
    excesso de 4 % ou 3 % não pode considerar-se como o             milhões de euros foi anulado por incompatibilidade com o
    exercı́cio pela Comissão dum poder discricionário. A           mercado comum, em aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do
    Comissão não tem poder discricionário, mas apenas o           Tratado CE. Numa série de decisões prévias, a Comissão
    dever de determinar o coeficiente de redução em conformi-       estabeleceu como condição para a concessão do auxı́lio uma
    dade com a lei, e violou esse dever;                             redução da capacidade anual de construção naval da recorrente.
                                                                     Conclui agora que a recorrente não cumpriu esta condição.
— A Comissão não aplicou correctamente as disposições             Consequentemente, na parte em que a capacidade autorizada
    regulamentares quando aceitou, com pleno conhecimento,           foi excedida, o auxı́lio é incompatı́vel com o mercado comum.
    declarações que excediam em 4 % ou 3 % as quantidades
    de referência. Além disso, a Comissão não pode justificar      A recorrente impugna a decisão com base nos seguintes
    estes erros declarando que teve dificuldades em estabelecer      fundamentos:
    as quantidades precisas de bananas que foram importadas.
    A determinação do coeficiente de redução para 1999 já
    não tem como referência as quantidades de bananas               P r e t e r i ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s
    comercializadas nos anos anteriores à instituição da organi-
    zação comum de mercado mas as bananas efectivamente             — No momento da votação da decisão impugnada, a compo-
    importadas com base nos certificados de importação                   sição da Comissão era irregular, uma vez que a «licença» de
    usados nos anos de 1994, 1995 e 1996.                                 M. Bangemann carecia de fundamento jurı́dico. Além
                                                                          disso, já tinham sido eleitos deputados do Parlamento
                                                                          Europeu dois membros da Comissão, ou seja, o presidente
                                                                          da Comissão, J. Santer e E. Bonino, o que era incompatı́vel
                                                                          com as suas funções na Comissão.
 ---pagebreak--- C 6/28                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.1.2000
— Acresce que a Comissão não apurou suficiente matéria de                 Fundamentos e principais argumentos
     facto e violou a obrigação de fundamentação na acepção
     do artigo 253.o CE.
                                                                            O presente recurso tem por base os seguintes fundamentos:
V i o l a ç ã o d e l e i
— A Comissão aplicou o conceito de redução de capacidade                  Após ter-se demitido, a Comissão deixou de ser competente
     constante do artigo 10.oA, n.o 2, alı́nea c), da Directiva             para tomar a decisão recorrida por a sua competência ter
     90/684/CEE (1) erradamente, do ponto de vista jurı́dico, e             ficado restringida aos assuntos administrativos correntes e
     afastando-se da sua própria prática decisória anterior no           urgentes.
     sentido de uma redução da produção. No entanto, deve
     considerar-se que esta disposição foi correctamente apli-
     cada, uma vez que há que operar uma distinção entre as               Na reunião de 8 de Julho de 1999, em que se procedeu à
     instalações técnicas de um estaleiro naval e a produção              discussão e votação da decisão, a Comissão não estava
     efectiva. Além disso, ao afastar-se da sua prática anterior,          regularmente constituı́da dado que o seu comissário presidente
     violou os princı́pios de protecção da confiança legı́tima, da         e a Comissária Bonino, após terem sido eleitos deputados do
     igualdade de tratamento e da proporcionalidade.                        Parlamento Europeu não podiam nela ter participado. Além
                                                                            disso, o membro da Comissão Bangemann foi indevidamente
— Ilegalmente, a Comissão tomou como base da sua decisão                  «suspenso» pela Comissão e excluı́do da referida reunião.
     a totalidade dos auxı́lios autorizados, sem apurar o mon-
     tante dos auxı́lios efectivamente recebido.
                                                                            A Comissão violou o direito do recorrente a ser ouvido dado
                                                                            que não lhe deu a possibilidade de se pronunciar sobre parecer
(1) Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990,            que serviu de base à decisão da Comissão elaborado pelo seu
    relativa aos auxı́lios à construção naval (JO L 380 de 31.12.1990,     consultor, first consulting limited, Londres («first consulting»),
    p. 27), alterada pela Directiva 92/68/CEE do Conselho, de 20 de         bem como da posição da Bundesverband deutscher Banken
    Julho de 1992 (JO L 219 de 4.8.1992, p. 54).                            («BdB»).
                                                                            A Comissão não cumpriu o dever de fundamentação previsto
                                                                            no artigo 253.o CE dado que não deu a conhecer o cálculo dos
                                                                            rendimentos que teve em conta para o património do Wfa que
                                                                            utilizou nem demonstrou estarem preenchidos os restantes
                                                                            requisitos do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a
Comissão das Comunidades Europeias pelo Westdeutsche
                     Landesbank Girozentrale                                A decisão é contrária ao disposto no n.o 1 do artigo 87.o CE
                                                                            uma vez que alargou indevidamente o conceito de auxı́lio ao
                                                                            aplicar à recorrente, que é uma empresa rentável, o princı́pio
                          (Processo T-228/99)
                                                                            do investidor numa economia de mercado, desenvolvido para
                                                                            as situações de saneamento de empresas. Na sua decisão a
                              (2000/C 6/51)                                 Comissão exige, além disso e pela primeira vez, que a empresa
                                                                            tem de obter um rendimento médio num sector em vez de um
                                                                            rendimento razoável.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            A Comissão, contra a sua própria prática decisória e a
Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                        jurisprudência do Tribunal de Justiça, não teve em conta que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    também os investidores privados não visam exclusivamente a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    obtenção de rendimentos. A exigência de um rendimento
por Westdeutsche Landesbank Girozentrale, representado por                  médio mı́nimo discrimina as empresas públicas e viola a
Frank Montag, Freshfields Deringer, Colónia, com domicı́lio                garantia da propriedade do artigo 295.o CE.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31 Grand’ Rue, Luxemburgo.
                                                                            A Comissão aplicou o princı́pio — por ela falsamente enten-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       dido — do investidor numa economia de mercado erradamente
                                                                            e chegou a valores de rendimento ilusórios quanto à proprie-
1. anular a decisão da Comissão K (1999) 2265 final, de 8 de              dade do Wfa.
     Julho de 1999, sobre a medida tomada pela República
     Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutsche
     Landesbank Girozentrale;                                               A Comissão considera erradamente que o perfil de risco do
                                                                            património Wfa é economicamente comparável ao capital
2. condenar a recorrida nas despesas da instância.                          social.