CELEX: 52002PC0088
Language: pt
Date: 2002-02-11
Title: 

Avis juridique important

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52002PC0088

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis a alguns membros do Governo do Zimbabwe  /* COM/2002/0088 final */  

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0005 - 0009

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis a alguns membros do Governo do Zimbabwe(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) O Conselho manifestou sérias preocupações quanto à situação no Zimbabwe, e em especial o recente recrudescimento da violência e das manobras de intimidação dos membros da oposição e dos órgãos da imprensa livre. Verificou, igualmente, que o Governo do Zimbabwe não adoptou quaisquer medidas eficazes tendo em vista sanar a situação, tal como havia sido recomendado pelo Conselho Europeu de Laeken, de Dezembro último.(2) O Conselho manifestou também a sua profunda inquietação quanto à legislação recentemente adoptada pelo Governo do Zimbabwe que, a ser aplicada, limitará seriamente a liberdade de expressão, reunião e associação e violará os princípios e normas que estão na base da realização de eleições livres e democráticas.(3) Tendo em vista o que precede, a Posição Comum 2002/..../PESC prevê a adopção de uma série de medidas restritivas relativamente ao Zimbabwe através, nomeadamente, de um congelamento de fundos e da proibição da exportação de certo equipamento utilizado para actividades de repressão.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis a alguns membros do Governo do ZimbabweO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2002/.../PESC do Conselho,....,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho manifestou sérias preocupações quanto à situação no Zimbabwe, e em especial o recente recrudescimento da violência e das manobras de intimidação dos membros da oposição e dos órgãos da imprensa livre. Verificou, igualmente, que o Governo do Zimbabwe não adoptou quaisquer medidas eficazes tendo em vista sanar a situação, tal como havia sido recomendado pelo Conselho Europeu de Laeken, de Dezembro último.(2) O Conselho manifestou também a sua profunda inquietação quanto à legislação recentemente adoptada pelo Governo do Zimbabwe que, a ser aplicada, limitará seriamente a liberdade de expressão, reunião e associação e violará os princípios e normas que estão na base da realização de eleições livres e democráticas.(3) Tendo em vista o que precede, a Posição Comum 2002/..../PESC prevê a adopção de uma série de medidas restritivas relativamente ao Zimbabwe através, nomeadamente, de um congelamento de fundos e da proibição da exportação de certo equipamento utilizado para actividades de repressão.(4) Dado que estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e tendo especialmente em vista evitar a distorção da concorrência, torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado.APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. 1. "Fundos, outros activos financeiros e recursos económicos", quaisquer activos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, e documentos ou instrumentos legais sob qualquer forma, incluindo electrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou um interesse nesses activos, incluindo, a título de exemplo, créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, acções, valores mobiliários, obrigações, saques e cartas de crédito.2. Entende-se por "congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.Artigo 2ºSem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública é proibido o fornecimento, ao Zimbabwe, por parte de nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, independentemente da respectiva origem, de assistência técnica ou qualquer outro tipo de assistência ao fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas ou de material bélico de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, equipamento paramilitar e peças sobresselentes destinadas a esse material.Artigo 3º1. São congelados todos os fundos, activos financeiros ou recursos económicos pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo envolvida em actividades que prejudiquem a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabwe e cuja lista figura no anexo I.2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, à disposição das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou deles fazer beneficiar, quaisquer fundos, activos financeiros ou recursos económicos.Artigo 4º1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de notificação, confidencialidade e segredo profissional, as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos deverão:a) transmitir imediatamente à Comissão todas as informações susceptíveis de garantirem o cumprimento do presente regulamento, tais como as contas e os montantes congelados em conformidade com o artigo 3º e, em especial, informações relativas aos fundos detidos ou controlados por pessoas cujo nome figure no anexo I, durante os seis meses que precedem a entrada em vigor do presente regulamento.b) cooperar com as autoridades competentes em qualquer verificação desta informação.c) informar imediatamente a Comissão de quaisquer transacções ou actividades relativamente às quais existam dúvidas razoáveis quanto à sua compatibilidade com as disposições do presente regulamento,2. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada tendo em vista os objectivos para os quais foi prestada ou recebida.3. Todas as informações directamente recebidas pela Comissão ficarão à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.Artigo 5º1. O artigo 3º não é aplicável;a) às operações de crédito das contas congeladas desde que quaisquer novas transferências sejam congeladas,b) à utilização dos fundos congelados para:- suprir, na Comunidade, as necessidades humanitárias de base de uma pessoa singular cujo nome figure no anexo I, tais como a aquisição de produtos alimentares, medicamentos, o arrendamento ou reembolso de uma hipoteca sobre o domicílio familiar e as despesas relativas a cuidados de saúde de membros dessa família;- pagamento de impostos, prémios de seguros obrigatórios e taxas de serviços de utilidade pública como água, gás, electricidade e telecomunicações a pagar na Comunidade;- pagamento de encargos devidos pela gestão de contas a uma instituição financeira na Comunidade.A Comissão será informada de qualquer pagamento efectuado em conformidade com o disposto no presente nº 1 e dos elementos de prova comprovativos do respeito das condições e dos fins autorizados. Esses elementos de prova devem ser conservados pelo menos durante 5 anos para efeitos de inspecção por parte das autoridades competentes.Artigo 6ºÉ proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, material susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna enumeradas no anexo II, a qualquer pessoa, entidade ou organismo, para fins de uma actividade comercial exercida no Zimbabwe ou a partir do seu território.Artigo 7ºA Comissão tem competência para:- alterar o anexo I à luz das decisões que actualizem o anexo da Posição Comum 2002/346/PESC;Artigo 8ºÉ proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas no artigo 4º ou iludir as disposições do presente regulamento.Artigo 9ºA Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 10ºO congelamento, de boa fé, de fundos, activos financeiros ou recursos económicos em conformidade com o disposto no presente regulamento, por parte de uma instituição, uma pessoa, um empregado ou um director de uma instituição não acarreta qualquer tipo de responsabilidade para a instituição, pessoa, empregado ou director.Artigo 11ºCada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Artigo 12ºO presente regulamento é aplicável:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro.Artigo 13ºO presente regulamento entra em vigor dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável por um período de seis meses renovável, após essa data.Será objecto de um acompanhamento permanente.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO I Lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 2ANEXO II Equipamento utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo, referido no artigo 6ºA lista abaixo apresentada não inclui artigos especialmente concebidos ou modificados para uso militar e que não são abrangidos pelo embargo confirmado pela Posição Comum 96/635/PESC.Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.Projectores com regulador de potência.Equipamento para construções com protecção balística.Facas de mato.Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.Equipamento para carregamento manual de munições.Dispositivos de intercepção das comunicações.Detectores ópticos transistorizados.Tubos amplificadores de imagem.Miras telescópicas.Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:1. pistolas de sinalização;2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos.Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.Veículos equipados com canhões-de-água.Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:- algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando apertadas com a chave.Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- equipamento de inspecção TV ou raios-X.Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:- os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio).Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:1. coberturas de bombas;2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.Cargas explosivas de recorte linear.Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:- amatol,- nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),- nitroglicol,- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),- cloreto de picrilo,- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.