CELEX: C2000/233/32
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-218/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio de 2000, no processo CISAL di Battistello Venanzio & C. sas contra o INAIL

12.8.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                                  (Processo C-220/00)
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                                       (2000/C 233/33)
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 13 de Outubro de 1998 sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de               Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
transposição dessa directiva no seu direito interno.                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Marie Wolfcarius, consultor jurı́dico e
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.                                      Miguel França, membro do serviço jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
do Tribunale di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio                     cumprimento à Directiva 98/55/CE (1) do Conselho, de
de 2000, no processo CISAL di Battistello Venanzio & C.                      17 de Julho de 1998, que altera a Directiva 93/75/CE (2)
                      sas contra o INAIL                                     relativa às condições mı́nimas exigidas aos navios com
                                                                             destino aos portos marı́timos da Comunidade ou que
                     (Processo C-218/00)                                     deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
                                                                             poluentes, no prazo fixado no n.o 1 do artigo 2.o
                                                                             desta directiva, a República Portuguesa não cumpriu as
                        (2000/C 233/32)                                      obrigações que lhe incumbem por força do disposto
                                                                             nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto no
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                     n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 98/55/CE;
Tribunal di Vicenza, Primeira Secção, de 25 de Maio de 2000,
no processo entre CISAL di Battistello Venanzio & C. sas
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
contra o INAIL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repúbli-
Justiça em 2 de Junho de 2000. O Tribunale di Vicenza solicita
                                                                             ca Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                             bem por força das mesmas disposições;
questões:
                                                                       —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
Constitui uma empresa na acepção dos artigos 81.o e seguintes
do Tratado, uma entidade pública de seguros sem fim lucrativo,
como o INAIL, que se dedica segundo critérios económicos e
empresariais à gestão monopolı́stica de um regime de seguros
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
contra os riscos resultantes de acidentes de trabalho e doenças
profissionais baseado num sistema de inscrição obrigatória,
que concede prestações segundo o princı́pio da automaticidade
parcial (que garante a cobertura do seguro ao trabalhador              Os artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,
dependente, mas não também ao trabalhador autónomo — a               do Tratado CE impõem aos Estados-Membros destinatários de
partir de 1998), também no caso de falta de pagamento dos              uma directiva, a obrigação de adoptar as disposições necessári-
prémios por parte do empregador, e calcula os prémios com              as à transposição da directiva no prazo fixado por esta. O
base no tipo de risco em que se coloca a actividade segura.            referido prazo, fixado no artigo 2.o da directiva terminou já
                                                                       em 31 de Dezembro de 1998, sem que Portugal tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
No caso de resposta afirmativa à primeira questão, constitui
uma violação dos artigos 86.o e 82.o CE, o facto de a referida
entidade pública exigir o pagamento dos prémios também no
caso de o interessado, um trabalhador autónomo (artesão),            (1) JO L 215 de 1.08.98, p. 65.
estar já seguro numa companhia privada contra os mesmos               (2) JO L 247 de 5.10.93, p. 19.
riscos que seriam cobertos inscrevendo-se na referida entidade.