CELEX: C2001/061/39
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo T-382/00: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2000, pela Monsanto Company contra o Conselho da União Europeia

C 61/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
Através das decisões impugnadas, a Comissão declarou que a              —    atribuir o montante de 120 000 euros sob reserva de
projectada fusão entre a Salzgitter AG e a Mannesmannröhren-                  aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
Werke AG era compatı́vel com o mercado comum segundo o                         de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, pelo que autorizou tal fusão                   devido a informações irregulares ou incompletas obtidas
nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do tratado CECA.                             pela recorrida relativamente ao processo individual do
                                                                               recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em
                                                                               que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
As recorrentes impugnaram as decisões com base nos arti-                      profissional;
gos 230.o, quarto parágrafo, CE e 33.o, segundo parágrafo, do
Tratado CECA. Consideram que os actos jurı́dicos impugnados               —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
lhes dizem directa e individualmente respeito.                                 aumento ou diminuição no decurso da instância como
                                                                               indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo reco-
                                                                               rrente em consequência do afastamento do lugar a prover
As recorrentes acusam a Comissão pelo facto de as decisões                   e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
impugnadas não efectuarem o exame material e jurı́dico de                     promoção;
cada mercado de produto posto directamente em causa pela
fusão, apesar de a fusão projectada modificar profundamente             —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
as condições estruturais da concorrência nesses mercados.
Além disso, a Comissão absteve-se ilegalmente de examinar,
de um ponto de vista material e jurı́dico, os efeitos da fusão,
da qual resultaram situações de interdependência entre a                 Fundamentos e principais argumentos
Salzgitter AG e terceiros. Estas situações de interdependência
podem prejudicar de forma importante a eficácia da concorrên-            O recorrente no presente processo contesta a recusa da AIPN
cia nos mercados em causa.                                                de o nomear para o lugar de chefe de unidade «Automóveis e
                                                                          outros meios de transporte».
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                                                                          —    a violação do artigo 25.o do Estatuto e a obrigação de
                                                                               fundamentação;
                                                                          —    a violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                               apreciação;
                       (Processo T-376/00)                                —    desvio de poder e violação do artigo 7.o do Estatuto.
                          (2001/C 61/38)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000 no Tribunal de                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Monsanto Company contra o Conselho da União Europeia
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Carmelo Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados                                      (Processo T-382/00)
no foro de Bruxelas.
                                                                                                   (2001/C 61/39)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-
      rio para o lugar COM/113/99IV/F/2 «Automóveis e
      outros meios de transporte» correspondente a um lugar               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      A5/A4 de chefe de unidade;
                                                                          contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Mon-
                                                                          santo Company, sociedade criada nos termos das leis do
—     anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente         Delaware (EUA), representada por Clive Stanbrook Q.C. e
      ao lugar em causa;                                                  Wilko van Weert, da Stanbrook & Hooper, Bruxelas.
 ---pagebreak--- 24.2.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        b)    o Conselho ignorou deliberadamente as conclusões
                                                                                   do CMV.
—      anular a Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de
       2000, que recusa a adopção de um limite máximo de             2.    Violação do princı́pio da proporcionalidade, à luz das
       resı́duos nos termos do Regulamento n.o 2377/90, no                   especiais circunstâncias do caso, nomeadamente:
       que respeita ao recombinante bovino somatotropina;
                                                                             a)    o facto de não haver provas cientı́ficas de existência
                                                                                   de riscos para a saúde humana;
—      condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                             b)    o facto do leite e produtos lácteos serem importados
                                                                                   de paı́ses terceiros onde o BST é administrado às
Fundamentos e principais argumentos                                                vacas; e
                                                                             c)    o facto de o objectivo da saúde pública já estar mais
A recorrente é uma empresa dedicada às ciências da vida, que                       do que adequadamente assegurado pela adopção da
se dedica a desenvolver produtos destinados a satisfazer as                        proibição de comercialização do BST.
necessidades globais de alimentos. Desenvolveu um produto
medicinal veterinário denominado «sometribove». Este produto          3.    Errada ou desproporcionada aplicação do princı́pio da
está classificado como sendo um recombinante bovino soma-                   precaução.
totropina («BST») e, quando administrado a vacas leiteiras, tem
o efeito de aumentar a sua produção de leite. Antes de os
produtos veterinários, como o «sometribove», poderem ser              (1) JO 1990 L 224, p. 1.
colocados no mercado comunitário, deve ser fixado um
limite máximo de resı́duos («LMR»), em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento n.o 2377/90 do Conselho, que
prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
nos alimentos de origem animal (1).
                                                                       Acção intentada, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Em 14 de Janeiro de 1997, a Comissão decidiu indeferir o              Beamglow Ltd. contra o Conselho da União Europeia, o
pedido de inclusão do «sometribove» (somatropina bovina) no           Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades
Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, apesar do facto                                          Europeias
de o Comité dos Medicamentos Veterinários («CMV») ter
chegado à conclusão de que não era necessário, para protecção
da saúde pública, fixar LMR para o BST e ter recomendado a                                  (Processo T-383/00)
inclusão deste produto na lista das substâncias não sujeitas a
LMR no Anexo II. Esta decisão foi anulada pelo Tribunal de                                       (2001/C 61/40)
Primeira Instância.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Em resultado do acórdão, a Comissão decidiu devolver o
processo ao CMV, para novo parecer sobre o BST. Em Julho
de 1999, CMV reavaliou o BST, tomando em conta as últimas             Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
informações cientı́ficas disponı́veis e confirmou o seu parecer       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
anterior de que os resı́duos do BST são seguros e que o BST           contra o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu
deve, por conseguinte, ser incluı́do no Anexo II. Em 13 de             e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
Julho de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho a sua                Beamglow Ltd., sociedade por acções do Reino Unido, repre-
proposta final de inclusão do BST no Anexo II. Em 28 de               sentada por Denis Waelbroeck, da Liedekerke Siméon Wessing
Setembro de 2000, o Conselho decidiu não adoptar a proposta           Houthoff, Bruxelas (Bélgica).
da Comissão. É esta decisão que a recorrente impugna no
presente processo.                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada,          —     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
pelas seguintes razões:                                                     sente processo pelo Conselho da União Europeia, o
                                                                             Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias, como conjunta ou separadamente responsá-
1.     Violação do artigo 3.o do Regulamento n.o 2377/90. A                 veis, a indemnizarem o prejuı́zo sofrido pela demandante
       recorrente sustenta que:                                              em resultado do ilegal comportamento da Comunidade
                                                                             Europeia e fixar o montante da compensação em
       a)    o Conselho não podia rejeitar a proposta da Comis-             2 042 000 UKL, em relação ao perı́odo até Dezembro de
             são na falta de quaisquer novas informações ou de             2000, mais 79 000 UKL por mês até à data do acórdão,
             qualquer reavaliação das informações existentes,              ou em qualquer outro montante que corresponda ao
             com base nas quais o parecer do CMV pudesse ser                 efectivo prejuı́zo sofrido pela demandante, que venha a
             posto em causa;                                                 ser por esta provado no decurso do processo;