CELEX: 31994R0907
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 907/94 da Comissão, de 25 de Abril de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Abril de 1994, para determinados produtos do sector da carne de suíno

26. 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 105/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 907/94 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Abril de 1994
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Abril de 1994,
                               para determinados produtos do sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e oportuno chamar a atenção dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
                                                                  utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
  Europeia,
                                                                  as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                 Comunidade,
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
 ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
 agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
 to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CE) n? 3668/93 (2),
 Considerando que o volume dos montantes fixos é o que
 consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
 Conselho ; que o Regulamento (CE) n? 3668/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho prorrogou, para o período de 1 de Janeiro a 30
 de Junho de 1994, a aplicação do Regulamento (CEE) n?            1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
 3834/90 ;                                                        apresentados em conformidade com o disposto no Regu­
                                                                  lamento (CE) n? 3674/93 e relativo ao período compreen­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3674/93 da               dido entre 1 de Abril a 30 de Junho de 1994, serão satis­
 Comissão (3) fixou as quantidades dos produtos do sector        feitos até ao limite de 100 % , que diz respeito aos
 da carne de suíno que podem ser importadas com direitos          produtos referidos no número de ordem 59.0080 do
 niveladores reduzidos para o período compreendido entre          Regulamento (CEE) n? 3834/90 .
 1 de Abril a 30 de Junho de 1994 ;
 Considerando que, no que diz respeito ao número de               2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 ordem 59.0080 do Regulamento (CEE) n ? 3834/90, as              que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 quantidades objecto de apresentação de pedidos de certifi­      rias actualmente em vigor na Comunidade.
 cados são inferiores às quantidades disponíveis ; que,
 consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na
 íntegra ;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que não foi apresentado qualquer pedido
 de certificado para os produtos referidos nos números de        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
 ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060 e 59.0070 ;                      1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO nr L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
(') JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 50.