CELEX: 31986R1696
Language: pt
Date: 1986-05-31
Title: Regulamento (CEE) nº 1696/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 146/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 5. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1696/86 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1986
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                  às refinarias portuguesas ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
  Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                  alterar o direito nivelador actualmente em vigor em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de                                      Artigo 1 ?
 Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
 período de sete anos após a adesão, de um direito nive­          O direito nivelador à importação em Portugal para o
 lador reduzido à importação em Portugal de determinadas          açúcar em bruto destinado a ser refinado é fixado no
 quantidades de açúcar em bruto originário de determi­            anexo .
 nados países terceiros ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                         Artigo 2?
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1210/86 (4), fixou o direito nive­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 lador reduzido aplicável à importação em Portugal de             de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30, de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n?  L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
(4) JO  n?  L 108 de 25. 4. 1986, p. 48 .
 ---pagebreak--- 31 . 5. 86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 146/61
                                                          ANEXO
           do Regulamento da Comissão de 30 de Maio de 1986, que fixa o direito nivelador reduzido
           aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                às refinarias portuguesas
                                                                                           (em ECUS/100 kg)
                   N? da pauta                                                     Montante do direito
                 aduaneira comum
                                                  Designação das mercadorias        nivelador reduzido
                       17.01          Açúcar de beterraba ou de cana, no estado
                                       sólido :
                                       B. Açúcares em bruto
                                           I. Destinados a serem refinados                26,16