CELEX: 62016TB0670
Language: pt
Date: 2017-11-22 00:00:00
Title: Processo T-670/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais — Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos — Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês — Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas — Responsável pelo tratamento — Recurso em nome de membros e de apoiantes — Recurso no interesse público — Inadmissibilidade»)

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/40
            
         Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão
   (Processo T-670/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais - Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos - Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês - Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas - Responsável pelo tratamento - Recurso em nome de membros e de apoiantes - Recurso no interesse público - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 022/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd (Bennettsbridge, Irlanda) (representante: E. McGarr, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 207, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Checa, da República Federal da Alemanha, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América, do Reino dos Países Baixos, da República Francesa, da Business Software Alliance (BSA), da Microsoft Corporation, da Quadrature du Net, da French Data Network, da Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e da Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir).
            
         
               3)
            
            
               A Digital Rights Ireland Ltd é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
               4)
            
            
               A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os Estados Unidos da América, o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a BSA, a Microsoft Corporation, a Quadrature du Net, a French Data Network, a Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e a UFC — Que choisir suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.