CELEX: C2005/082/35
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-51/05 P: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2005 (fax de 7 de Fevereiro de 2005) pela Comissão das Comunidades Europeias para a anulação parcial do acórdão proferido em 23 de Novembro de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-166/1998, entre Cantina sociale di Dolianova e o. e Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/17
            
         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2005 (fax de 7 de Fevereiro de 2005) pela Comissão das Comunidades Europeias para a anulação parcial do acórdão proferido em 23 de Novembro de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-166/1998, entre Cantina sociale di Dolianova e o. e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-51/05 P)
   (2005/C 82/35)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio), que tem por objecto a anulação parcial do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2004, no processo T-166/98, que opôs a Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. Rl e o. à Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004, processo T-166/98, Cantina sociale di Dolianova e outros/Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que deu provimento à acção de indemnização proposta contra a Comissão e, consequentemente,
            
         
               2.
            
            
               decidir definitivamente o litígio, julgando a acção inadmissível;
            
         
               3.
            
            
               condenar a Cantina sociale di Dolianova e as outras recorrentes na Primeira Instância no pagamento das despesas processuais de ambas as instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão limita o presente recurso aos n.os 129 a 150 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, relativos à determinação do dies a quo do prazo de prescrição de cincos anos previsto no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Segundo a Comissão, a apreciação que foi feita a este respeito no acórdão recorrido – que fez coincidir o dies a quo do referido prazo com o momento em que as cooperativas recorrentes puderam ter conhecimento de que não tinham obtido o pagamento da ajuda comunitária através da caução prestada na altura pela DAI a favor da AIMA – é a consequência de um evidente erro de direito.
   Com efeito, para determinar o dies a quo da prescrição da acção proposta pelas cooperativas autoras, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração o facto de que, desde 1983, o Regulamento n.o 2499/82 (1), provocou objectivamente um dano àquelas cooperativas, tendo-se pelo contrário, concentrado na percepção de que estas últimas sofreram efeitos prejudiciais. O Tribunal não considerou suficiente a circunstância de que as recorrentes sabiam que tinham sofrido um prejuízo decorrente da aplicação do Regulamento n.o 2499/82; considerou também que era necessário um elemento totalmente subjectivo, concretamente, a consciência, por parte das recorrentes, de apenas poderem obter as suas pretensões por meio de uma acção de indemnização a intentar contra a Comissão.
   Tal raciocínio é contrário à jurisprudência comunitária constante bem como ao princípio da segurança jurídica.
   
      (1)  JO n.o L 267 do 16.09.1982, p. 16 (já não está em vigor).