CELEX: 31992R1399
Language: pt
Date: 1992-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1399/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

28 . 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 146/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1399/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1992
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                     os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,             rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                    comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92, e,            Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,          exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                               cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o               sectores dos cereais e do arroz (6), com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1309/92 Q, é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado              necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um          ção será reduzido do mohtante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade               produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;              exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                 evitar todo o risco de fraude ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as          mento antecipado das restituições à exportação para os
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos agrícolas (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (4), com      n? 22/83 (9), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
(CEE) n? 3381 /90 0, especificou os produtos para os             regras comuns de execução do regime das restituições à
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por        exportação para os produtos agrícolas (l0), com a última
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­             n? 1615/90 ("), estabeleceram um regime de pagamento
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                         ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­             exportação ;
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de         Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
cada um dos produtos de base considerados deve ser               nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
fixada mensalmente ;                                             América relativo às exportações de massas alimentícias da
                                                                 Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                  Decisão 87/482/CEE do Conselho (12), é necessário dife­
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter       renciar a restituição em relação às mercadorias dos
em conta, nomeadamente :                                         códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu
                                                                 destino ;
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
     produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                 (') JO n?   L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
                                                                 f) JO n?    L 139 de 22. 5. 1992, p. 47.
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        («) JO n?   L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            O JO n?     L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (,0) JO n ?  L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        (") JO n?    L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
0   JO  n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                         (I2) JO n?   L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 146/36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 5. 92
Considerando que, para a aplicação do n? 2, alínea b), do      exportar, o beneficio da concessão, prevista pelo regula­
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 do Conselho,         mento pré-citado, não foi e não será pedido.
é necessário distinguir as restituições ;
                                                               A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não            apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      transformador do produto de base em causa, atestando
seu presidente,                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                               pedido.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                               da restituição à exportação :
                         Artigo 1 ?                            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições          n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­              dessa taxa ;
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do                ou
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              b) Fixada antecipadamente,
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           produto de base no dia da aceitação da declaração de
cado no anexo.                                                 exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                               artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­        cipado da restituição à exportação.
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­                                 Artigo 2?
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a        de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 28 . 5. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 146/37
                                                          ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis
           a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não
                                          abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                            Taxas das restituições
               Codigo NC                        Designação das mercadorias (')              por 100 kg do produto
                                                                                                   de base
             1001 10 90      Trigo duro :
                             — Utilizado em natureza :
                             — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                   de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                   6,031
                             — — Em todos os outros casos                                          10,965
                             — Utilizado sob a forma de :
                             — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                   lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                   germes) do código 1104                                           4,800
                             — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                   NC 1108                                                           7,200
                             — — Germes do código NC 1104                                            2,800
                             — — Glúten do código NC 1109
                             — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1 101 e os grumos
                                   e sêmolas do código NC 1103)                                      8,000
               1001 90 99    Trigo mole e mistura de trigo com centeio :
                             — Utilizado em natureza :
                             — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                   de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 190219                    4,400
                             — — Em todos os outros casos                                            8,000
                             — Utilizado sob a forma de :
                             — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                   lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                   germes) do código NC 1104                                         4,800
                             — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                   NC 1108                                                           7,200
                             — — Germes do código NC 1104                                            2,800
                             — — Glúten do código NC 1109
                             — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                   e sêmolas do código NC 1103)                                      8,000
               1002 00 00    Centeio :
                             — Utilizado em natureza                                               11,026
                             — Utilizado sob a forma de :
                             — — Pellets áo código NC 1103, ou grãos em pérolas do código
                                   NC 1104                                                           6,615
                             — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                   NC 1104                                                           9,923
                             —   — Germes do código NC 1104                                          3,298
                             —   — Amido do código NC 1108 19 90                                     9,424
                             —   — Glúten do código NC 2303 10 90
                             —   — Outras (excepto as farinhas do código NC 1102)                  11,026
               1003 00 90    Cevada :
                             — Utilizada em natureza                                                 9,558
                             — Utilizada sob a forma de :
                             — — Farinha do código NC 1102, grumos e sêmolas do código
                                   NC 1103 ou grãos esmagados ou em flocos e grãos em
                                   pérolas do código NC 1104                                         6,691
                             — — Pellets do código NC 1103                                           5,735
                             — — Germes do código NC 1104                                            3,298
                             — — Amido do código NC 1108 19 90                                      9,424
                                   Glúten do código NC 2303 10 90
                             — — Outras                                                              9,558
 ---pagebreak--- N? L 146/38                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 5. 92
                                                                                                                 Taxas das restituições
                Código NC                                Designação das mercadorias (')                         por 100 kg do produto
                                                                                                                        de base
                1004 00 90        Aveia :
                                   — Utilizada em natureza                                                               9,293
                                   — Utilizada sob a forma de :
                                   — — Pellets do código NC 1103, e grãos em pérolas do código
                                         NC 1104                                                                         5,576
                                   — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                         NC 1104                                                                         8,364
                                   — — Germes do código NC 1104                                                          3,298
          I                        — — Amido do código NC 1108 19 90                                                     9,424
                                         Glúten do código NC 2303 10 90                                                   —
                                   — — Outras                                                                            9,293
                1005 90 00        Milho :
                                   — Utilizado em natureza                                                               9,424
                                   — Utilizado sob a forma de :
                                   — — Farinhas dos códigos NC 1102 20 10 e 1102 20 90                                   6,597
                                   — — Grumos e sêmolas do código NC 1 103 e grãos esmagados ou
                                         em flocos do código NC 1104                                                     7,539
                                   — — Pellets do código NC 1104                                                         5,654
                                   — — Grãos descascados ou em pérolas do código NC 1104                                 8,482
                                   — — Germes do código NC 1104                                                          3,298
                                   — — Amido do código NC 1108 12 00                                                     9,424
                                   — — Glúten do código NC 2303 10 11                                                    3,770
          \                        — — Outras                                                                            9,424
               1006 20            Arroz em película de grãos redondos                                                   24,045
                                  Arroz em película de grãos médios                                                     22,555
                                  Arroz em película de grãos longos                                                     22,555
            ex 1006 30            Arroz branqueado de grãos redondos                                                    31,130
                                  Arroz branqueado de grãos médios                                                      37,976
                                  Arroz branqueado de grãos longos                                                      37,976
               1006 40 00         Trincas de arroz :
                                   — Utilizada em natureza                                                              11,579
                                   — Utilizada sob a forma de :
                                   — — farinha do código NC 1102, grumas e sêmolas ou pellets do
                                         código NC 1103                                                                 11,579
                                   — — flocos do código NC 1104                                                          6,947
                                   — — amido do código NC 1108 19 10                                                    11,579
                                   — — outras                                                                             —
               1007 00 90         Sorgo                                                                                  6,362
               1101 00 00         Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                     mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        5,166
                                  — Em todos os outros casos                                                             9,394
               1102 10 00         Farinha de centeio                                                                    21,139
               1103 11 10         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                     mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        9,348
                                  — Em todos os outros casos                                                            16,996
               1103 11 90         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                     mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        5,166
          \                       — Em todos os outros casos                                                             9,394
          (') As quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que figuram no anexo I
              do Regulamento (CEE) n? 2744/75.