CELEX: 62011CA0370
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: Processo C-370/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-370/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE - Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)
   2012/C 194/07
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Mölls, agente)
   
      Recorrido: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agents)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega ou na Islândia e que não beneficiem de uma autorização em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo que têm mais de 40 % do património investido em créditos e que não beneficiam de uma autorização emitida em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 290 de 01.10.2011