CELEX: 31992R2548
Language: pt
Date: 1992-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2548/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

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31992R2548

Regulamento (CEE) nº 2548/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária  

Jornal Oficial nº L 254 de 01/09/1992 p. 0074 - 0075 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0213 

REGULAMENTO (CEE) No 2548/92 DA COMISSÃO  de 31 de Agosto de 1992  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento  equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de  abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (3), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o  arroz; que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram definidas pelo Regulamento (CEE) no 1997/92 da Comissão, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico para o  abastecimento em produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento (4);  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de cálculo destas últimas:  - no que diz respeito às moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa central, afectada do factor de correcção previsto no no 1, último parágrafo, do artigo 3o do  Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (6),  - no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado e afectada do factor referido no parágrafo anterior;  Considerando que a aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas  Canárias nos montantes referidos no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Em aplicação do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo do  presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. (4) JO no L 199 de 18. 7. 1992, p. 20. (5) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (6) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.    ANEXO  (em ECU/t)      Produto (código NC)  Montante da ajuda    Ilhas Canárias     Arroz branqueado   (1006 30)  258,00