CELEX: 31986R3728
Language: pt
Date: 1986-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3728/86 da Comissão de 5 de Dezembro de 1986 que determina, para os Estados-membros, a perda estimada de rendimento, bem como o montante estimado do prémio a pagar por ovelha e por cabra para a campanha de 1986

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31986R3728

Regulamento (CEE) n.° 3728/86 da Comissão de 5 de Dezembro de 1986 que determina, para os Estados-membros, a perda estimada de rendimento, bem como o montante estimado do prémio a pagar por ovelha e por cabra para a campanha de 1986  

Jornal Oficial nº L 344 de 06/12/1986 p. 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3728/86 DA COMISSÃO  de 5 de Dezembro de 1986  que determina, para os Estados-membros, a perda estimada de rendimento, bem como o montante estimado do prémio a pagar por ovelha e por cabra para a campanha de 1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 (2), e, nomeadamente, o  nº 4 do seu artigo 5º,  Considerando que, no âmbito do Regulamento (CEE)  nº 3520/86 da Comissão, de 18 de Novembro de 1986, que determina para os Estados-membros a perda estimada de rendimento, bem como o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1986 (3), o adiantamento que os Estados-membros podem pagar aos produtores de determinadas zonas desfavorecidas sobre o montante estimado do prémio previsto em seu favor foi fixado em 50 % do referido prémio em derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de apicação do prémio aos produtores de carne de ovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1514/86 (5); que, tendo em vista o agravamento da situação no mercado comunitário e, nomeadamente, a forte descida verificada nos preços, é conveniente elevar este adiantamento a 75 % do montante estimado do prémio;  Considerando que o referido Regulamento (CEE)  nº 3520/86 previu o pagamento na região 1 dos mesmos adiantamentos que foram previstos para a região 2; que é conveniente prever montantes ligeiramente diferentes na Grécia e em Itália por forma a facilitar a sua conversão em moeda nacional;  Considerando que, por razões de clareza, se afigura adequado efectuar as citadas alterações substituindo por completo o texto do Regulamento (CEE) nº 3520/86 e, em consequência, proceder à sua revogação; que, todavia, é necessário prever que, nos Estados-membros que tenham já pago o adiantamento referido no Regulamento (CEE) nº 2545/86 da Comissão (6) e/ou o adiantamento referido no Regulamento (CEE) nº 3520/86, o montante a pagar aos produtores que tenham recebido este adiantamento seja igual à diferença entre o montante do adiantamento referido no presente regulamento e o montante efectivamente recebido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Considera-se apurada uma diferença entre o preço de base e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1986, para as seguintes regiões:  1.2 // Região   // Diferença em ECUs por 100 kg   // 2  // 80,32   // 3   // 71,32   // 4   // 133,32   // 5  // 142,32   // 6   // 117,32   // 7   // 57,32.  Artigo 2º  1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha e por região é o seguinte:  1.2 // Região   // Montante estimado do prémio pagável por ovelha, em ECUs   // 2   // 15,261   // 3   // 16,404   // 4  // 23,998   // 5   // 8,075   // 6   // 21,118   // 7  // 5,159.  2. Para efeitos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, em derrogação ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 e sem prejuízo do artigo 5º do presente regulamento, o adiantamento que os Estados-membros estão autorizados a pagar aos produtores de carne de ovino que exercem a sua actividade nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado do seguinte modo:  1.2.3 // Região  //  // Adiantamento do prémio pagável por ovelho em ECUs   // 2   //   // 11,540   // 3, da qual:  // Dinamarca   // 12,359   //   // Países Baixos   // 12,279  //   // Luxemburgo   // 12,303   //   // Bélgica   // 12,303  //   // Alemanha   // 12,159   // 4   //   // 17,997   // 5  //   // 6,062   // 6   //   // 15,841   // 7, da qual: 1986, p. 16. (6) JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 5.  Artigo 3º  1. O montante estimado do prémio pagável por cabra e por região nas zonas referidas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão (1) é o seguinte:  1.2 // Região   // Montante estimado do prémio pagável por cabra, em ECUs   // 2   // 12,209   // 7   // 4,127.  2. Para efeitos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e sem prejuízo do artigo 5º do presente regulamento, o adiantamento que os Estados-membros estão autorizados a pagar aos produtores de carne de caprino que exercem a sua actividade nas zonas agrícolas desfavorecidas abrangidas pelas zonas referidas no nº 1 é fixado do seguinte modo:  1.2.3 // Região  //  // Adiantamento do prémio pagável por cabra, em ECUs   // 2   //   // 9,288   // 7, da qual:  // Espanha   // 3,117   //   // Portugal   // 3,126.  Artigo 4º  1. O montante estimado do prémio pagável por ovino fêmea, com exclusão da ovelha seleccionável, e por região nas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE)  nº 872/84 do Conselho (2) é o seguinte:  1.2 // Região   // Montante estimado do prémio pagável por ovino fêmea, com exclusão da ovelha seleccionável, em ECUs  // 5   // 6,460  2. Para efeitos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e sem prejuízo do artigo 5º do presente regulamento, o adiantamento que os Estados-membros estão autorizados a pagar aos produtores de ovinos fêmeas, com exclusão de ovelhas seleccionáveis, que exercem a sua actividade nas zonas referidas no nº 1 é fixado do seguinte modo:  1.2 // Região   // Adiantamento do prémio pagável por ovino fêmea, com exclusão da ovelha seleccionável, em ECUs   // 5  // 4,849  Artigo 5º  Nos Estados-membro que pagarem o adiantamento referido no Regulamento (CEE) nº 2545/86 e/ou adiantamento referido no Regulamento (CEE) nº 3520/86, o montante pagável aos produtores que receberam tal ou tais adiantamentos é igual à diferença entre o montante do adiantamento fixado pelo presente regulamento e o montante do ou dos adiantamento já pagos.  Artigo 6º  Para efeitos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84, os Estados-membros da região 1 estão autorizados a pagar aos produtores de carne de ovino e, nas zonas referidas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 1837/80 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86, aos produtores de carne de caprino, os adiantamentos seguintes, em Ecus pagáveis por:  1.2.3 //  // Ovelha   // Cabra   // Itália   // 11,538  // 9,278   // Grécia   // 11,530   // 9,282  Artigo 7º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3520/86.  Artigo 8º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  // Espanha   // 3,879   //   // Portugal   // 3,891.  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (2) JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3. (3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 18. (4) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (5) JO nº L 132 de 21. 5.  (1) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.