CELEX: 62016CA0326
Language: pt
Date: 2018-02-21 00:00:00
Title: Processo C-326/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018 — LL/Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Prazo de recurso — Contagem — Antigo membro do Parlamento Europeu — Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento — Artigo 72.° — Procedimento de reclamação no Parlamento — Notificação da decisão lesiva — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário»

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018 — LL/Parlamento Europeu
   (Processo C-326/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Admissibilidade - Prazo de recurso - Contagem - Antigo membro do Parlamento Europeu - Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar - Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento - Artigo 72.o - Procedimento de reclamação no Parlamento - Notificação da decisão lesiva - Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário»)
   (2018/C 134/05)
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: LL (representante: J. Petrulionis, advokatas)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Toliušis, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de abril de 2016, LL/Parlamento (T-615/15, não publicado, EU:T:2016:432).
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida do mérito do recurso.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.