CELEX: 31992R3371
Language: pt
Date: 1992-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3371/92 da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 564/92, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

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31992R3371

Regulamento (CEE) n° 3371/92 da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 564/92, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 342 de 25/11/1992 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 3371/92 DA COMISSÃO  de 24 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 564/92, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos  pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram  definidas no Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (1);  Considerando que, em relação aos pedidos de certificado apresentados durante o período compreendido entre 1 e 10 de Outubro, as importações podem ser efectuadas entre 23 de Outubro e 20 de Janeiro do ano seguinte; que as importações com direito  nivelador reduzido efectuadas durante o período compreendido entre 1 e 20 de Janeiro são imputáveis às quantidades máximas do quarto trimestre e que, por conseguinte, é conveniente manter durante esse período uma taxa de redução uniforme, correspondente  à taxa de redução do direito nivelador em vigor no momento da apresentação dos pedidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 564/92 é aditado o seguinte parágrafo:  « A taxa de redução dos direitos niveladores é a que está em vigor durante o período de apresentação dos pedidos. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.