CELEX: 62019CA0623
Language: pt
Date: 2020-09-17 00:00:00
Title: Processo C-623/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Decisão de cobrança de uma dívida — Título executivo — Autoridade de caso julgado — Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.° TFUE para efeitos da recuperação de subvenções concedidas por via contratual — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013)»]

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia
      (Processo C-623/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Decisão de cobrança de uma dívida - Título executivo - Autoridade de caso julgado - Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.o TFUE para efeitos da recuperação de subvenções concedidas por via contratual - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013)»)
      (2020/C 423/17)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda (representantes: G. Gentil Anastácio, D. Pirra Xarepe e M. Stock da Cunha, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e J. Estrada de Solà, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda, é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.