CELEX: 52007PC0786
Language: pt
Date: 2007-12-05
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade

Advertência jurídica importante

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52007PC0786

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade  /* COM/2007/0786 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.12.2007COM(2007) 786 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOsobre a mobilização do instrumento de flexibilidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do instrumento de flexibilidade para permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.Para o orçamento 2008, são necessárias despesas adicionais, para além dos limites máximos da sub-rubrica 1-A e da rubrica 4. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do instrumento de flexibilidade em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional.Os montantes a mobilizar são os seguintes:-  200 milhões de euros para o financiamento dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO);-  70 milhões de euros para a Política Externa e de Segurança Comum.-  Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOsobre a mobilização do instrumento de flexibilidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 27,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o instrumento de flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento 2008:-  dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO) num montante de 200 milhões de euros;-  da Política Externa e de Segurança Comum num montante de 70 milhões euros.DECIDEM:Artigo 1.°Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, (a seguir denominado “orçamento 2008”), o instrumento de flexibilidade será mobilizado a fim de disponibilizar o montante de 270 milhões de euros em dotações de autorização.Estes montantes serão utilizados para complementar o financiamento:-  dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO) num montante de 200 milhões de euros, no âmbito do artigo 06 02 10 "programa Galileo" da sub-rubrica 1-A;-  da Política Externa e de Segurança Comum num montante de 70 milhões euros no âmbito do capítulo 19 03 da Rubrica 4.Artigo 2.°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia simultaneamente com o orçamento 2008.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […] [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[3] JO […]