CELEX: 62006CJ0152
Language: pt
Date: 2006-10-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/95/CE - Substâncias perigosas -Equipamentos eléctricos e electrónicos - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-152/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Finlândia
      (Processo C‑152/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/95/CE – Substâncias perigosas –Equipamentos eléctricos e electrónicos – Não transposição no prazo estabelecido»
      Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (v. n.os 6-9 e parte decisória)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva
                  2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias
                  perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37, p. 19)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     transpor a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso
                     de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia é condenada nas despesas.