CELEX: 22002D0163
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 163/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0163

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 163/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 163/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).(2) A vigésima sexta Directiva 2002/34/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XVI do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0034: Vigésima sexta Directiva 2002/34/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, (JO L 102 de 18.4.2002, p. 19).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/34/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 9.(2) JO L 102 de 18.4.2002, p. 19.(3) Não são indicadas exigências constitucionais.