CELEX: C2002/169/61
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-118/02: Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 pela Arjo Wiggins Appleton Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 169/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
Titular da marca ou sinal       Elf Atochem North America, Inc.,          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
objecto da oposição:           actualmente denominada Atofina
                                Chemicals Inc.
                                                                          —     anular ou, em alternativa, reduzir substancialmente a
                                                                                coima imposta à recorrente pela Decisão da Comissão
Marca ou sinal objecto          As marcas figurativas nacionais e               C(2001) 4573 final Corr. de 20 de Dezembro de 2001,
da oposição:                   internacionais «Biomet» e a marca               relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
                                nominativa nacional «Biomet»,                   Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo
                                para alguns produtos das classes 1              COMP/E-1/36.212 — papel autocopiador);
                                e 5.
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição da                   recorrente.
Oposição:                      Atofina Chemicals Inc.
Decisão da Câmara de           Anulação parcial da decisão da
Recurso:                        Divisão de Oposição.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos:                    Violação da regra 17, n.o 2, do
                                Regulamento 2868/95 da Comis-
                                são (1), por a tradução na lı́ngua      Na decisão contestada, a Comissão concluı́u que a recorrente
                                do processo de oposição não ter         e dez outros fabricantes de papel autocopiador infringiram o
                                sido tempestivamente apresen-             artigo 81.o, n.o 1 do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1 do
                                tada.                                     Acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e
                                                                          práticas concertadas nas quais fixavam aumentos de preços,
                                                                          distribuı́am quotas de venda, fixavam quotas de mercado e
                                                                          implementavam mecanismos de controlo da implementação
                                                                          dos acordos restritivos.
(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, de 15.12.1995,
    p. 1).                                                                A recorrente alega que a Comissão não fez uma apreciação
                                                                          correcta em cada uma das fases do cálculo da sua coima:
                                                                          —     Impôs um montante por «gravidade» (70 milhões de
                                                                                euros) que é desproporcionadamente elevado;
                                                                          —     acrescentou a este montante 100 % por «dissuasão» sem
                                                                                motivo para isso;
                                                                          —     impôs um montante suplementar de 50 % por «liderança»
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 pela Arjo                             que é completamente desproporcionado à função desem-
Wiggins Appleton Limited contra a Comissão das Comu-                           penhada pela recorrente; e
                         nidades Europeias
                                                                          —     concedeu uma redução insuficiente por cooperação.
                       (Processo T-118/02)
                                                                          Além disso, a recorrente alega que a Comissão não teve em
                          (2002/C 169/61)                                 consideração as dificuldades económicas do mercado do papel
                                                                          autocopiador como circunstância atenuante para reduzir o
                                                                          nı́vel da coima; violou o direito de defesa da recorrente e
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        cometeu uma série de erros que não devia ter cometido numa
                                                                          decisão que impõe uma coima de 185 milhões de euros.
                                                                          A recorrente alega que a conjugação destes erros resultou em
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira               que quase 60 % do total das coimas impostas o foram apenas
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  à recorrente, o que é claramente desproporcionado à sua quota
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Arjo                 de mercado.
Wiggins Appleton Limited, representada por François Brunet,
John Temple Lang e Jacob Grierson da sociedade de advogados
Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, Paris (França).