CELEX: 31986R1914
Language: pt
Date: 1986-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1914/86 da Comissão, de 20 de Junho de 1986, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

21 . 6. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 165/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1914/86 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Junho de 1986
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de
                                 primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o n ? 6, alínea d), do artigo 15? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 2377/80, prevê que as quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
Económica Europeia,                                             dizem respeito a quantidades globais que excedem as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3583/85 do                quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura        assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
de um contingente pautal comunitário em relação à carne         veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou         dades pedidas,
congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da
pauta aduaneira comum ('), e, nomeadamente, o seu
artigo 2?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3655/85 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece                                       Artigo 1 ?
modalidades de aplição dos regimes de importação
previstos pelos Regulamentos (CEE) n ? 3582/85 e (CEE)          Todos os pedidos de certificados de importação deposi­
n? 3583/85 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no     tados para o mês de Junho de- 1986 em relação à carne de
seu artigo 7?, que os pedidos e a entrega dos certificados      bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
de importação da carne referida na alínea d) do n? 1 do         congelada, referida na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do
seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15?     Regulamento (CEE) n? 3655/85 serão satisfeitos até ao
do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de            limite de 48,879 % da quantidade pedida.
Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de
aplição do regime de certificados de importação e de                                      Artigo 2 ?
exportação no sector da carne de bovino (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                Os pedidos de certificados depositados a partir de 1 de
n? 3815/85 (4) ;                                                Julho de 1986 em relação à carne referida no artigo 1 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3655/85, na             nos termos dos artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2377/80, não são mais satisfeitos.
alínea d) do n? 1 do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­
ladas a quantidade de carne de bovino de primeira quali­
dade, fresca, refrigerada ou congelada originária e prove­                                Artigo 3 ?
niente dos Estados Unidos da América e do Canadá que
pode ser importada em condições especiais durante o ano         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
de 1986 ;                                                       de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 343 de 20. 12. 1*85, p. ».
(2) JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 24.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
H JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .