CELEX: 62016TJ0261
Language: pt
Date: 2017-09-21
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2017.#República Portuguesa contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamentos (CE) n.os 73/2009 e 1122/2009 — Regime das quotas leiteiras — Regulamentos (CE) n.os 1788/2003 e 595/2004 — Substituição dos controlos in loco das explorações agrícolas por controlos administrativos.#Processo T-261/16.