CELEX: 62013CN0077
Language: pt
Date: 2013-02-14 00:00:00
Title: Processo C-77/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan
   (Processo C-77/13)
   2013/C 123/18
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal d’instance de Quimper
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: CA Consumer Finance
   
      Recorrida: Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan
   
      Questão prejudicial
   
   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõe-se a uma interpretação do direito nacional que considere válidas as cláusulas de variação unilateral da taxa dos juros dos contratos de crédito, deixando, na falta de razões válidas especificadas no contrato, à apreciação do mutuante os fundamentos da variação da taxa e as modalidades do seu cálculo, desde que estas cláusulas estejam em conformidade com a redação definida por via regulamentar e que o mutuante tenha respeitado as prescrições legais relativas à informação do mutuário durante a execução do contrato?
   
      (1)  JO L 95, p. 29.