CELEX: 62006TO0311
Language: pt
Date: 2007-03-01 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007. # FMC Chemical SPRL, Arysta Lifesciences SAS e Otsuka Chemical Co. Ltd contra Autorité européenne de sécurité des aliments (EFSA). # Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Inadmissibilidade. # Processos T-311/06 R I, T-311/06 R II, T-312/06 R e T-313/06 R.

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 – FMC Chemical e o./EFSA
      (Processos apensos T-311/06 R I, T-311/06 R II, T-312/06 R e T-313/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos – Inadmissibilidade»
      Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade da acção principal – Irrelevância – Limites (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) (cf.
         n.os 50, 71)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução dos actos da EFSA de 28 de Julho e de 28 de Agosto de 2006 no que se refere à avaliação dos
                  princípios activos carbofuran, carbosulfan e benfuracarb, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                  1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e de que sejam determinadas outras
                  medidas provisórias.
               
            Parte decisória
      1)         Os processos T-311/06 R I, T-311/06 R II, T-312/06R e T-313/06 R são apensos para efeitos do presente despacho.
      2)         Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.
      
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  3)	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.