CELEX: 32014R0477
Language: pt
Date: 2014-05-12 00:00:00
Title: Regulamento de execução (UE) n. ° 477/2014 do Conselho, de 12 de Maio de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 137/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 477/2014 DO CONSELHO
   de 12 de Maio de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas e entidades indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
   
      ANEXO
      
         Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
         
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Vyacheslav Viktorovich VOLODIN
                  
               
               
                  d.n. 4 de fevereiro de 1964 em Alekseevka, Região de Saratov.
               
               
                  Primeiro Vice-Chefe da Administração Presidencial da Rússia. Responsável pela supervisão da integração política da região ucraniana anexada da Crimeia na Federação da Rússia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  2.
               
               
                  Vladimir SHAMANOV
                  
               
               
                  d.n. 15.02.1954 em Barnaul.
               
               
                  Comandante das Tropas Aerotransportadas russas, Coronel-General. No alto cargo que ocupa, responsável pela projeção das forças aerotransportadas russas na Crimeia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  3.
               
               
                  Vladimir Nikolaevich PLIGIN
                  
               
               
                  d.n. 19.05.1960 em Ignatovo, Vologodsk Oblast, URSS.
               
               
                  Presidente da Comissão do Direito Constitucional da Duma. Responsável pela legislação relativa à anexação da Crimeia e de Sebastopol à Federação da Rússia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  4.
               
               
                  Petr Grigorievich JAROSH
                  
               
               
                   
               
               
                  Chefe interino do departamento para a Crimeia do Serviço Federal da Migração. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  5.
               
               
                  Oleg Grigorievich KOZYURA
                  
               
               
                  d.n. 19.12.1962 em Zaporozhye
               
               
                  Chefe interino do departamento para Sebastopol do Serviço Federal da Migração. Responsável pela emissão sistemática e expeditiva de passaportes russos para os residentes da Crimeia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  6.
               
               
                  Viacheslav PONOMARIOV
                  
               
               
                   
               
               
                  Autoproclamado Presidente da Câmara de Slaviansk. Ponomarev apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomarev estão implicados em raptos (capturaram a repórter ucraniana Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News, ambos posteriormente libertados; detiveram observadores militares em missão ao abrigo do Documento de Viena da OSCE).
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  7.
               
               
                  Igor Mykolaiovych BEZLER
                  
               
               
                  Nascido em 1965
               
               
                  Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  8.
               
               
                  Igor KAKIDZYANOV
                  
               
               
                   
               
               
                  Um dos chefes das forças armadas da autoproclamada «República Popular de Donetsk». Segundo Pushylin, um dos líderes desta «República», o objetivo das forças é «proteger a população da República Popular de Donetsk e a integridade territorial da República».
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  9.
               
               
                  Oleg TSARIOV
                  
               
               
                   
               
               
                  Membro da Rada (Parlamento). Apelou publicamente à criação da República Federal da Novoróssia, constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  10.
               
               
                  Roman LYAGIN
                  
               
               
                   
               
               
                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk».
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  11.
               
               
                  Aleksandr MALYKHIN
                  
               
               
                   
               
               
                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Lugansk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Lugansk».
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  12.
               
               
                  Natalia Vladimirovna POKLONSKAYA
                  
               
               
                  d.n. 18.03.1980 em Eupatoria.
               
               
                  Procuradora da Crimeia. Tem implementado ativamente a anexação da Crimeia pela Rússia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  13.
               
               
                  Igor Sergeievich SHEVCHENKO
                  
               
               
                   
               
               
                  Procurador interino de Sebastopol. Tem implementado ativamente a anexação de Sebastopol pela Rússia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
         
      Entidades:
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  PJSC CHERNOMORNEFTEGAZ
               
               
                   
               
               
                  Em 17.03.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                  2.
               
               
                  FEODOSIA
               
               
                   
               
               
                  Em 17.03.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
               
               
                  12.5.2014