CELEX: 62015CC0417
Language: pt
Date: 2016-07-07
Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 7 de julho de 2016.#Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien.#Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 24.o, ponto 1, primeiro parágrafo — Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competências especiais em matéria contratual — Ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade.#Processo C-417/15.

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