CELEX: 31993R1692
Language: pt
Date: 1993-07-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1692/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar

N? L 159/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1692/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as
                                                       canas-de-açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comissão 0 determinou os preços e os montantes fixados
 Económica Europeia,                                             em ecus aplicáveis no sector do açúcar, relativamente à
                                                                 campanha de comercialização de 1993/ 1994, na sequência
                                                                 des    realinhamentos  monetáries    ocorridos   durante    a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                campanha de comercialização de 1992/ 1993 ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector de açúcar (*), com         Considerando que o peço-limiar do açúcar branco foi
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1550/93 do Conselho,
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            de 14 de Junho de 1993, que fixa, para a campanha de
artigo 16?,                                                      comercialização de 1993/ 1994, os preços de intervenção
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do
mento (CEE) n ? 1785/81 , deve ser fixado pela Comissão          açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da
um direito nivelador à importação para os produtos refe­         beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso
ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? desse regulamento ;     para a perequação das despesas de armazenagem (é),
que esse direito nivelador deve ser calculado forfetaria­
mente com base no teor em sacarose, para cada um desses
produtos e do direito nivelador sobre o açúcar branco ;          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento
(CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968 ,                                    Artigo 1 ?
relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador
no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi       Os direitos niveladores referidos no n? 1 do artigo 16? do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o direito            Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e aplicáveis na importa­
nivelador aplicável a esses produtos se obtém multipli­          ção dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
cando por um coeficiente a diferença que existe, em rela­        do referido regulamento, são fixados no anexo :
ção a 100 quilogramas de açúcar branco, entre o preço­
-limiar em vigor durante a campanha açucareira em causa
e a média aritmética dos preços CIF determinados                                         Artigo 2 ?
durante um período de referência ; que esses coeficientes,
bem como esse período de referência, foram fixados no            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;                       1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177  de  1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154  de 25. 6. 1993, p . 10 .
0   JO n? L 151  de 30 . 6. 1968, p. 42.                         0 Ver pagina 127 do presente Jornal Oficial .
(4) JO n? L 171  de 28 . 6. 1978, p. 34.                         (6) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 15.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 159/35
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                           importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar
                                                                                            (Em ECU/t)
                          Código NC                         Montante dos direitos niveladores
                          1212 91 10                                     69,12
                          1212 91 90                                    237,60
                          1212 92 00                                     47,52