CELEX: 31989D0550
Language: pt
Date: 1989-09-29 00:00:00
Title: 89/550/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 1989, relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991 @Resolução n.° 347: Prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1983 (aprovada na reunião plenária, em 3 de Julho de 1989)

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31989D0550

89/550/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 1989, relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991 @Resolução n.° 347: Prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1983 (aprovada na reunião plenária, em 3 de Julho de 1989)  

Jornal Oficial nº L 299 de 17/10/1989 p. 0004 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991 (89/550/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 116g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, de acordo com a Decisão 87/485//CEE (1), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos até 30 de Setembro de 1989;  Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991;  Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar o Acordo, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café,  de acordo com a Resolução no 347 do Conselho Internacional do Café, de 4 de Julho de 1989.  O texto da resolução acompanha a presente decisão.  A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, logo após a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, na qualidade de membros  importadores, o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991.   Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito da notificação da Comunidade Económica Europeia.    Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. EVIN    (1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.