CELEX: 52014PC0462
Language: pt
Date: 2014-07-16
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2011, 1 de julho de 2012 e 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

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		52014PC0462
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2011, 1 de julho de 2012 e 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia /* COM/2014/0462 final - 2014/0214 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
 Justificação e objetivos da proposta Na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.º 1023/2013 que altera o Estatuto dos Funcionários, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a presente proposta destina-se a resolver as questões pendentes no que respeita à adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões para os anos de 2011, 2012 e 2013, com vista a pôr termo a um processo pendente no Tribunal de Justiça (C-453/12) e evitar um maior número de litígios sobre esta matéria. 
 Contexto geral Em conformidade com o artigo 83.º-A, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários[1], aquando da avaliação atuarial quinquenal efetuada em conformidade com o anexo XII e para assegurar o equilíbrio do regime, o Conselho decidirá sobre a taxa da contribuição e a eventual alteração da idade de aposentação. Em conformidade com o artigo 83.º-A, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários, a Comissão apresenta anualmente ao Conselho uma versão atualizada da avaliação quinquenal efetuada em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do anexo XII. Se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor e a necessária para manter o equilíbrio atuarial, o Conselho examinará se é necessário adaptar a taxa, de acordo com as regras fixadas no anexo XII. Em conformidade com o artigo 13.º do anexo XII do Estatuto dos Funcionários, o Eurostat apresentou o relatório exigido ao abrigo dessas disposições, que determina a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio do regime de pensões para 2011, 2012 e 2013. Nos termos do artigo 19.º do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o artigo 83.º-A e o anexo XII, na versão em vigor antes de 1 de novembro de 2013, devem continuar em vigor exclusivamente para efeitos de uma eventual adaptação exigida para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 266.º do TFUE sobre a aplicação destas disposições. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Consulta das partes interessadas 
 Métodos de consulta utilizados, principais setores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. 
 Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. 
 Obtenção e utilização de competências especializadas 
 O cálculo da taxa de contribuição para o regime de pensões foi validado por um perito em matéria de avaliação atuarial (consultor externo). 
 Avaliação de impacto O objetivo da proposta é adaptar a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia relativa aos anos 2011, 2012 (adaptações anuais) e 2013 (adaptação quinquenal), a fim de manter o equilíbrio atuarial do regime. A legislação, tal como estava em vigor até ao final de 2013, não permitia outra alternativa. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A fim de dar cumprimento ao acórdão do
Tribunal de Justiça no processo C-63/12, o Parlamento Europeu e o Conselho
adotaram os Regulamentos n.º 422/2014 e n.º 423/2014 da Comissão, de
16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011 e a
partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e
outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção
aplicáveis a essas remunerações e pensões. Trata-se de uma parte da abordagem
global para resolver os litígios relativos às adaptações das remunerações e
pensões para 2011 e 2012 e à adaptação da
contribuição para o regime de pensões de 2011, o que resultou numa
adaptação de 0 % para 2011 e 0,8 % para 2012.
Estas adaptações das remunerações e das pensões
do pessoal da UE exigem a respetiva adaptação retroativa da taxa de
contribuição para o regime de pensões para o ano de 2013. Além disso, o artigo 19.º do anexo XIII do Estatuto, com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, tem por objetivo permitir que as instituições
tomem as medidas necessárias para resolverem os seus litígios respeitantes às
adaptações de 2011 e 2012 das remunerações e das pensões e a adaptação da
contribuição para o regime de pensões de 2011 no cumprimento de um acórdão do
Tribunal de Justiça, tendo em devida conta as legítimas expectativas do pessoal
de que compete às instituições decidirem anualmente as adaptações das suas
remunerações e pensões. 
Nos termos do artigo 13.º do anexo XII do
Estatuto, o Eurostat apresentou relatórios sobre a avaliação atuarial relativos
a 2011, 2012 e 2013 do regime de pensões, que atualizam os parâmetros referidos
nesse anexo. Segundo essa avaliação, a taxa de contribuição necessária para
assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões é de 11,0 % do
vencimento de base para 2011[2],
9,9 % do vencimento de base para 2012[3]
e 10,6 % do vencimento de base para 2013[4].
Afigura-se, pois, conveniente proceder a uma adaptação da taxa de contribuição
necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos
funcionários e outros agentes da União Europeia, fixando-a em:
·                        
11 % em vigor a partir 1 de Julho de 2011;
·                        
10 % em vigor a partir 1 de Julho de 2012[5]; e 
·                        
10,6 % em vigor a partir de 1 de Julho de 2013.
Além disso, em conformidade com o
artigo 83.º-A, n.º 3, do Estatuto, aquando da avaliação atuarial
quinquenal efetuada em conformidade com o anexo XII e para assegurar o
equilíbrio do regime, o Conselho decidirá sobre a taxa da contribuição. 
A avaliação atuarial de 2013 do regime de
pensões constitui a referida avaliação quinquenal, que exige que a Comissão proceda
a uma apreciação completa do regime para o período de referência, a fim de
garantir que a taxa de contribuição para o regime de pensões mantém o
equilíbrio atuarial do regime de pensões. Tal avaliação quinquenal pressupõe,
necessariamente, a fixação da taxa de contribuição para as pensões de 2011, que
ainda não foi definitivamente decidida pelo Conselho, e o readaptação da taxa
de contribuição para o regime de pensões de 2012, tal como indicado no
considerando (4) do Regulamento n.º 1331/2013 do Conselho, de 10 de
dezembro de 2013. 
A adaptação anual da taxa de contribuição para
o regime de pensões relativa ao ano de 2011, ao abrigo do artigo 83.º-A, n.º 4,
do Estatuto dos Funcionários, está sujeita a um processo pendente no Tribunal
de Justiça (C-453/12). No entanto, na sequência de um pedido da Comissão, o
Tribunal suspendeu este processo a fim de deixar uma margem de manobra para
chegar a uma solução legislativa global de todas as questões relacionadas com a
taxa de contribuição para o regime de pensões, na sequência do seu acórdão no
processo C-63/12 relativo à adaptação anual de 2011 das remunerações e pensões,
como previsto no artigo 19.º do anexo XIII do Estatuto dos
Funcionários. A atual proposta da Comissão tem por objetivo encontrar uma via
para um acordo no processo C-453/12 e evitar um maior número de litígios
relacionados com o «antigo» Estatuto dos Funcionários.
Por conseguinte, a fim de garantir que a taxa
de contribuição para o regime de pensões mantém o equilíbrio atuarial do regime
de pensões para o período de referência quinquenal e permitir às instituições,
como parte da abordagem global para resolver os litígios, adotar as medidas
necessárias no que respeita à adaptação da taxa de contribuição para o regime
de pensões, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as
instituições, e tendo devidamente em conta a confiança legítima do pessoal, a
Comissão apresenta uma proposta de regulamento do Conselho que adapta, a partir
de 1 de julho de 2011, de 1 de julho de 2012 e de 1 de julho de 2013, a taxa de
contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da
União Europeia.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A incidência nas receitas da adaptação da taxa
de contribuição para o regime de pensões é especificada na ficha financeira que
se encontra em anexo.
2014/0214 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que adapta, com efeitos desde 1 de julho de
2011, 1 de julho de 2012 e 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o
regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da
União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia,
estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[6], nomeadamente o artigo
83.º-A e o anexo XII, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 19.º do anexo XIII do Estatuto, com a
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1023/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, tem por objetivo permitir que as instituições
tomem as medidas necessárias para resolverem os seus litígios respeitantes às
adaptações de 2011 e 2012 das remunerações e das pensões e à adaptação da contribuição
para o regime de pensões de 2011 no cumprimento de um acórdão do Tribunal de
Justiça, tendo em devida conta as legítimas expectativas do pessoal de que
compete ao Conselho decidir anualmente a adaptação da contribuição para o
regime de pensões.
(2)                   
Como parte de uma abordagem global para resolver os
litígios e a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no
processo C-63/12, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram os Regulamentos
n.º 422/2014 e n.º 423/2014, de 16 de abril de 2014, que adaptam, com
efeitos a partir de 1 de julho de 2011 e a partir de 1 de julho de 2012, as
remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia.
Estas adaptações exigem a respetiva adaptação retroativa da taxa de
contribuição para o regime de pensões relativa aos anos de 2011, 2012 e 2013. 
(3)                   
Nos termos do artigo 13.º do anexo XII do Estatuto,
o Eurostat apresentou relatórios sobre a avaliação atuarial relativos a 2011,
2012 e 2013 do regime de pensões, que atualizam os parâmetros referidos nesse
anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para
assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões é 11 % a partir de 1 de
julho de 2011, 10 % a partir de 1 de julho de 2012 e 10,6 % a partir de 1 de
julho de 2013. 
(4)                   
A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime
de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a taxa de contribuição
deverá ser adaptada retroativamente para 11,0 % do vencimento de base a
partir de 1 de julho de 2011, 10,0 % do vencimento de base a partir de 1
de julho de 2012 e 10,6 % do vencimento de base a partir de 1 de julho de
2013. 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Com efeito a partir de
–                        
1 de Julho de 2011, a taxa de contribuição referida
no artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários é fixada em
11,0 %.
–                        
1 de Julho de 2012, a taxa de contribuição referida
no artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários é fixada em
10,0 %.
–                        
1 de Julho de 2013, a taxa de contribuição referida
no artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários é fixada em
10,6 %.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Proposta de
Regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 de Julho de 2011, de 1 de
julho de 2012 e de 1 de Julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de
pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo:
400 Imposto sobre
os vencimentos dos funcionários e outros agentes
Total dos direitos
apurados do exercício de 2011: 538,2 milhões de EUR
Total dos direitos
apurados do exercício de 2012: 548,9 milhões de EUR
Total dos direitos
apurados do exercício de 2013: 569,1 milhões de EUR
Rubrica orçamental
2014: 590,5 milhões de EUR
404 Contribuição de
solidariedade:
Total dos direitos
apurados do exercício de 2011: 63,1 milhões de EUR
Total dos direitos
apurados do exercício de 2012: 64,3 milhões de EUR
Rubrica orçamental
2014: 68,3 milhões de EUR
410 Contribuição do
pessoal para o financiamento do regime de pensões
Total dos direitos
apurados do exercício de 2011: 456,4 milhões de EUR
Total dos direitos
apurados do exercício de 2012: 449,3 milhões de EUR
Total dos direitos
apurados do exercício de 2013: 445,6 milhões de EUR
Rubrica orçamental
2014: 435,6 milhões de EUR
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
¨      A proposta
não tem incidência financeira
ý      A proposta
não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o
efeito é o seguinte:
(Em
milhões de EUR, com uma casa decimal)
 Rubrica orçamental || Receitas || Semestre com início em 1.7.2011 || Semestre com início em 1.1.2012 || Semestre com início em 1.7.2012 || Semestre com início em 1.1.2013 || Semestre com início em 1.7.2013 || 2014 
 Artigo 400 || Incidência nos recursos próprios || 2,5 || 2,4 || 2,7 || 2,6 || -1,4 || -2,7 
 Artigo 404 || Incidência nos recursos próprios || 0,6 || 0,6 || 0,7 ||   ||   || -0,8 
 Artigo 410 || Incidência nos recursos próprios || -11,8 || -11,6 || -12,7 || -12,6 || 6,5 || 12,7 
 Situação após a ação 
   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 
 Artigo 400 || -2,7 || -2,7 || -2,7 || -2,7 || -2,7 
 Artigo 404 || -0,8 || -0,8 || -0,8 || -0,8 || -0,8 
 Artigo 410 || 12,7 || 12,7 || 12,7 || 12,7 || 12,7 
4.           OUTRAS OBSERVAÇÕES
Método de cálculo:
Contribuição
para o regime de pensões = nova contribuição –
montante inscrito no orçamento para o exercício em questão 
Nova contribuição = montante inscrito no orçamento × nova taxa / taxa em vigor
Impacto no
aumento do imposto = 21 % da variação na
contribuição para o regime de pensões
Impacto sobre a
taxa de solidariedade/especial = 5,5 % da
variação na contribuição para o regime de pensões em 2011 e 2012; 6 % da
variação na contribuição para o regime de pensões em 2014. A contribuição
especial (5,5 %) caducou em 31 de dezembro de 2012; por conseguinte, a rubrica
orçamental correspondente não é afetada em 2013. A taxa de solidariedade (6 %)
foi aplicada a partir de 1 de janeiro de 2014.
[1]               Na sua versão anterior à entrada em vigor do 
Regulamento n.º 1023/2013 de 22 de outubro de 2013.
[2]               Relatório do Eurostat que atualiza em 2011 a avaliação
atuarial de 2010 do regime de pensões dos funcionários europeus, 1 de setembro
de 2011, p. 6;
[3]               Relatório do Eurostat que atualiza em 2012 a avaliação
atuarial de 2011 do regime de pensões dos funcionários europeus, p. 6;
[4]               Adenda ao relatório do Eurostat de 1 de setembro de
2013, devida à adaptação dos vencimentos em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,
15 de maio de 2014, p. 3;
[5]               Nos termos do artigo 83.º-A, n.º 4, se for demonstrada a
existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da
contribuição em vigor (11,0 %) e a taxa necessária para manter o
equilíbrio atuarial (9,9 %), o Conselho analisará a necessidade de adaptar a
taxa, de acordo com as regras constantes do anexo XII. Em conformidade com o
artigo 2.º, n.º 1, do Anexo XII, a adaptação não pode conduzir a uma contribuição
superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior.
Por conseguinte, a Comissão propõe a adaptação da taxa de contribuição, sendo
esta fixada em 10 %, com efeito a partir de 1 de Julho de 2012.
[6]               JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.