CELEX: 32016D1942
Language: pt
Date: 2016-11-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1942 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1214

5.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/86
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1942 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1214
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/1017 confia à Comissão a responsabilidade de criar, com o apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI), um Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI). O PEPI é um portal web acessível ao público de projetos de investimento, que funciona como plataforma para a promoção de projetos junto de potenciais investidores de todo o mundo.
            
         
               (2)
            
            
               O PEPI foi criado pela Decisão de Execução (UE) 2015/1214 da Comissão (2) e entrou em funcionamento em junho de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               A experiência adquirida na gestão do PEPI indica que são necessárias certas alterações, em especial no que respeita aos critérios de elegibilidade e às comissões cobradas pelo tratamento dos pedidos, a fim de assegurar uma maior flexibilidade na seleção dos projetos para inclusão no PEPI e esclarecer o âmbito de aplicação da isenção de pagamento dessas comissões.
            
         
               (4)
            
            
               Neste contexto, convém isentar do pagamento das comissões de tratamento da candidatura, para além dos promotores de projetos públicos, também os promotores de projetos privados cujo projeto seja apoiado por uma autoridade pública de um Estado-Membro e vise a prossecução das prioridades de investimento público, de modo a assegurar a devida aplicação do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1017 e a atrair um maior número de projetos de elevada qualidade com uma ligação específica a essas prioridades de investimento.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de clareza, tendo em conta o volume das alterações, e a fim de simplificar a aplicação do PEPI, a Decisão de Execução (UE) 2015/1214 deve ser revogada e substituída pela presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São adotadas as especificações técnicas do Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI), tal como constam do anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os projetos são incluídos no PEPI sob reserva do cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
   
               a)
            
            
               O projeto (ou o programa composto por vários projetos de menor dimensão) deve ter um custo total mínimo de 5 000 000 EUR;
            
         
               b)
            
            
               O projeto deve ser executado no âmbito geográfico do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/1017 e apoiar um ou mais dos objetivos e setores enumerados no artigo 9.o, n.o 2, do referido regulamento;
            
         
               c)
            
            
               O promotor deve ser uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro e não pode estar em processo de insolvência;
            
         
               d)
            
            
               O projeto deve ser compatível com o direito da União e com a legislação do Estado-Membro relevante e não deve acarretar riscos de natureza jurídica, reputacional ou para a segurança nacional, tanto em relação ao Estado-Membro como à Comissão;
            
         
               e)
            
            
               A execução do projeto deve já ter sido iniciada ou ter início previsto no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação para inclusão no PEPI;
            
         
               f)
            
            
               O projeto deve ser claramente descrito na candidatura como um projeto de investimento e as informações fornecidas devem ser precisas e especificar o montante de financiamento necessário para a realização do projeto.
            
         Artigo 3.o
   
   São cobradas aos promotores de projetos privados comissões de tratamento das candidaturas de projetos no valor máximo de 250 EUR por projeto.
   Os Estados, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como as associações formadas por essas autoridades ou organismos e as entidades controladas por essas autoridades ou organismos (promotores de projetos públicos) ficam isentos do pagamento de comissões pelo tratamento das candidaturas.
   Os promotores de projetos privados ficam igualmente isentos do pagamento de comissões pelo tratamento das candidaturas de projetos que sejam apoiados por uma autoridade pública de um Estado-Membro e visem a prossecução das prioridades de investimento público.
   O ordenador financeiro competente pode decidir, em casos excecionais e justificados, que um promotor de projetos privado fique também isento do pagamento de comissões pelo tratamento de uma candidatura.
   As receitas resultantes das comissões de tratamento das candidaturas dão lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1017.
   Artigo 4.o
   
   É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/1214.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2015, que cria o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que define as suas especificações técnicas (JO L 196 de 24.7.2015, p. 23).
   
      (3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
   
      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      
         ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PORTAL EUROPEU DE PROJETOS DE INVESTIMENTO (PEPI)
      
      1.   DESCRIÇÃO GERAL
      O PEPI, criado nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1017, constitui um portal web acessível ao público de projetos de investimento, que funciona como plataforma para a promoção de projetos junto de investidores potenciais de todo o mundo. O principal objetivo do PEPI consiste em dinamizar e acelerar o desenvolvimento e a exploração de projetos de investimento na União e, deste modo, contribuir para o aumento do emprego e do crescimento económico. A publicação de um projeto no PEPI não equivale à sua aprovação pela Comissão Europeia ou pelo BEI e não constitui uma condição para receber apoio financeiro da União ou do BEI.
      As principais componentes do PEPI são:
      
                  a)
               
               
                  Um sítio web acessível ao público que inclui uma base de dados das fichas de projeto (páginas web com informações sucintas e estruturadas sobre cada projeto do PEPI);
               
            
                  b)
               
               
                  Listas e mapas interativos de projetos;
               
            
                  c)
               
               
                  Secções específicas para os investidores e os promotores de projetos.
               
            O PEPI incluirá igualmente um módulo, não acessível ao público, que diz respeito à preparação dos projetos.
      Os projetos do PEPI serão agrupados por setores, em função dos objetivos e das categorias constantes do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1017.
      2.   GESTÃO DO PEPI E RELAÇÕES COM OS PROMOTORES DE PROJETOS, OS UTILIZADORES DO SÍTIO WEB E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS SIMILARES
      O PEPI é gerido pela Comissão, podendo os Estados-Membros contribuir para essa gestão. O conteúdo do PEPI é gerado pelos promotores dos projetos, ou seja, por entidades jurídicas privadas e públicas.
      A participação dos promotores dos projetos e de outros utilizadores registados do sítio web do PEPI fica sujeita à sua aceitação dos termos e condições deste portal, que visam garantir a qualidade das informações publicadas recebidas dos promotores dos projetos, esclarecendo simultaneamente que a Comissão não garante a exatidão das informações publicadas e não pode ser responsabilizada por quaisquer reclamações apresentadas com base na publicação do projeto.
      A declaração de exoneração de responsabilidade deverá alertar os utilizadores deste portal para o facto de que a Comissão não pode garantir a exatidão das informações publicadas e que os potenciais investidores têm de exercer a devida diligência habitual, nomeadamente no respeitante aos aspetos financeiros e a qualquer outro aspeto relevante para as suas decisões de investimento num projeto. A Comissão pode decidir suprimir um projeto do PEPI passados três anos a contar da data da sua publicação inicial.
      O PEPI poderá cooperar com outros prestadores de serviços similares a nível nacional ou internacional com vista a incentivar ou facilitar a atividade de investimento.
      3.   SELEÇÃO DOS PROJETOS
      A seleção dos projetos é realizada pelos serviços da Comissão Europeia, com base nos critérios de elegibilidade previstos no artigo 2.o da presente decisão. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação, no quadro da avaliação e seleção dos projetos, para decidir da inclusão ou não inclusão de um projeto no PEPI. A análise da compatibilidade com o direito do Estado-Membro relevante e dos potenciais riscos para esse Estado-Membro deve ser efetuada com base nas informações prestadas pelo Estado-Membro, caso existam. Alguns aspetos técnicos do processo de avaliação e validação dos projetos, como por exemplo a verificação da identidade dos promotores dos projetos, poderão ser subcontratados a terceiros.
      Os Estados-Membros serão convidados a designar um ou mais pontos de contacto e a definir a forma da sua contribuição para efeitos da avaliação dos projetos. O papel do BEI na promoção do PEPI será, quando necessário, estabelecido num acordo de nível de serviço.
      4.   COMISSÕES DE TRATAMENTO DAS CANDIDATURAS
      Para que possa ser solicitada uma isenção do pagamento das comissões de tratamento nos termos do segundo ou do terceiro parágrafo do artigo 3.o da presente decisão, a candidatura do projeto deve ser acompanhada quer por uma declaração do próprio promotor do projeto quanto ao seu estatuto de promotor de projetos públicos, à data da apresentação do pedido, quer de uma confirmação por escrito de que o projeto beneficia do apoio da autoridade pública relevante. Para esse efeito, serão disponibilizados no PEPI formulários normalizados.
      Os casos em que se justifica a isenção do pagamento das comissões de tratamento dos pedidos, em conformidade com o artigo 3.o, quarto parágrafo, da presente decisão, incluem os projetos que beneficiem do apoio de um programa da União ou os projetos incluídos, nomeadamente, na lista de projetos de interesse comum a que se refere o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou ainda os projetos compatíveis com as orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), conforme validados pelos serviços da Comissão relevantes.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).