CELEX: C2002/056/08
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-464/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de 2001, no processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktiengesellschaft

C 56/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O facto de as medidas em questão visarem objectivos de
                                                                        polı́tica de ambiente não basta como justificação, porque tais
                                                                        medidas são desproporcionadas. As incidências negativas sobre
1.    Declarar que, ao instituir, pelo § 8, n.o 1 e § 9, n.o 2, do      o ambiente necessariamente conexas com o transporte a partir
      Verpackungsverordnung 1998 (regulamento de 1998                   de certa distância ultrapassam as vantagens ecológicas ligadas
      relativo às embalagens), um regime de reutilização de            à utilização de embalagens reutilizáveis. Não é relevante para
      embalagens para produtos que, nos termos da Directiva             este processo a questão de saber qual a distância que em que
      80/777/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1980,               se situa este limite, dado que a regulamentação alemã aplica-
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-         -se, independentemente da distância do respectivo transporte,
      bros respeitantes à exploração e à comercialização de           a todas as águas minerais engarrafadas na origem pelo que
      águas minerais naturais, devem ser engarrafados na               inclui também os casos de transportes a grande distância.
      origem, a República Federal da Alemanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o
      da Directiva 94/62/CE (2) do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a                   (1) JO L 229, de 30.8.1980, p. 1; EE 13 F11 p. 47.
      embalagens e resı́duos de embalagens, conjugado com o             (2) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
      artigo 28.o CE, e do artigo 3.o da mesma directiva,
      conjugado com o anexo II, n.o 2, alı́nea d) da Directiva
      80/777/CEE .
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fundamentos e principais argumentos                                     do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de 2001, no
                                                                        processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktiengesell-
                                                                                                       schaft
As disposições dos §§ 8, n.o 1 e 9, n.o 2, do Verpackungsverord-
nung 1998 é incompatı́vel com o artigo 5.o da directiva                                         (Processo C-464/01)
relativa às embalagens e com o artigo 28.o CE, no que se refere
às águas minerais naturais que têm de ser engarrafadas na
origem, porque conduz a uma restrição do mercado que não                                         (2002/C 56/08)
pode justificar-se por razões de protecção do ambiente.
Do funcionamento conjunto das disposições regulamentares
alemãs resulta que os produtores de águas minerais estabeleci-
dos noutros Estados-Membros que pretendam vender os seus                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
produtos na Alemanha têm interesse em utilizar embalagens               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
reutilizáveis se pretenderem escapar à obrigação de prestar           despacho do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de
caução da obrigação de recolha das embalagens que utilizam e          2001, no processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktienge-
conservar a possibilidade de participação em sistemas gerais           sellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de recolha. Embora estas disposições impliquem indiscutivel-           em 4 de Dezembro de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita
mente a preferência por embalagens reutilizáveis em compa-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
ração com as embalagens utilizadas apenas uma vez, as                  sobre as seguintes questões:
medidas nacionais para incentivar as embalagens reutilizáveis,
só estão em conformidade com o artigo 5.o da directiva
94/62/CE se forem também compatı́veis com as exigências do              1.     Para determinar a qualidade de «consumidor», para efeitos
artigo 28.o CE. Ora, a regulamentação alemã em causa é uma                   do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas, em caso de
medida que produz os mesmos efeitos que uma restrição                         carácter parcialmente privado da operação, deve atender-
quantitativa, na acepção do artigo 28.o CE. A comercialização                -se ao predomı́nio da finalidade privada ou da finalidade
de águas minerais naturais provenientes de outros Estados-                    comercial/profissional, e quais os critérios decisivos para
-Membros é impedida ou dificultada. É certo que os produtores                 determinar o predomı́nio da finalidade privada ou da
alemães também devem transportar embalagens vazias a                          finalidade comercial/profissional?
longas distâncias; porém, nos casos de engarrafamento fora da
Alemanha a distância entre o lugar de engarrafamento e o
                                                                        2.     Deve a finalidade ser determinada em função das cir-
lugar do consumo na Alemanha é, a maior parte das vezes,
                                                                               cunstâncias objectivamente reconhecı́veis pelo co-contra-
muito maior do que nos casos em que o engarrafamento e o
                                                                               tante do consumidor?
consumo ocorrem no interior da Alemanha. A possibilidade
de os produtores de águas minerais estrangeiros participarem
num sistema de embalagens reutilizáveis normalizadas levaria           3.     Um contrato que possa ser considerado como relativo
a que o produtor devesse incorrer em custos adicionais                         tanto à actividade privada como à actividade comercial/
de adaptação e, além disso, diminuiria, quando muito, a                       /profissional deve, em caso de dúvida, ser considerado
necessidade de transportar de regresso as embalagens vazias.                   como um contrato celebrado pelo consumidor?
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4.    Deve entender-se que a celebração do contrato é prece-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      dida de anúncio publicitário, na acepção do artigo 13.o,     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de
      n.o 3, alı́nea a), da Convenção de Bruxelas, também            2001, no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfa-
      quando o futuro co-contratante do consumidor distribuiu         nopoulos, Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos
      folhetos publicitários relativos aos seus produtos no                           contra Land Baden-Württemberg
      Estado contratante onde reside o consumidor, mas o
      produto subsequentemente adquirido pelo mesmo não é                                    (Processo C-482/01)
      neles referido?
                                                                                                 (2002/C 56/10)
5.    Está-se perante um contrato celebrado pelo consumidor,
      na acepção do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      quando o vendedor tenha formulado, por telefonema ao
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      comprador, domiciliado noutro Estado, uma proposta
                                                                      do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de 2001,
      que não foi aceite, mas o produto oferecido tenha
                                                                      no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos,
      sido subsequentemente adquirido pelo comprador no
                                                                      Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos contra Land
      seguimento de uma proposta escrita?
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 13 de Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht
6.    Deve considerar-se que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3,       Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      alı́nea b), da Convenção de Bruxelas, o consumidor             tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      praticou no seu Estado os actos necessários para a
      celebração do contrato quando aceita uma proposta feita        1.     Está a limitação da liberdade de circulação, aplicada, em
      no Estado do co-contratante por telefonema a partir do                 razão da prática de uma infracção penal prevista e punida
      seu Estado?                                                            na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão
                                                                             da União e reside de há muitos anos no Estado de
                                                                             acolhimento, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                             rio, por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                             saúde pública, na acepção do artigo 39.o, n.o 3, CE,
                                                                             quando, em razão do seu comportamento pessoal, é
                                                                             justificadamente de esperar que ele cometa no futuro
                                                                             novos actos criminosos e não se pode exigir que a
                                                                             cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal vão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      viver para o Estado de origem do referido cidadão da
do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outubro de                      União?
        2001, no processo penal contra Felix Kapper
                                                                      2.     É o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 25.2.1964, contrário a uma disposição
                      (Processo C-476/01)
                                                                             nacional que deixou de prever um processo de oposição
                                                                             no qual tenha lugar um exame da oportunidade da
                         (2002/C 56/09)                                      decisão de uma autoridade administrativa que determina
                                                                             o afastamento do território nacional do titular de uma
                                                                             autorização de residência, quando não foi criada uma
                                                                             autoridade especı́fica e independente da autoridade admi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   nistrativa competente para a decisão?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outu-           (1) JO L 56, p. 850.
bro de 2001, no processo penal contra Felix Kapper, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro
de 2001. O Amtsgericht Frankenthal (Pfalz) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                             Acção proposta em 17 de Dezembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de                                          Suécia
29 de Julho de 1991 (1), relativa à carta de condução, proı́be
que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de                                           (Processo C-490/01)
condução quando, segundo esse Estado-Membro apurou, a
referida carta foi concedida por outro Estado-Membro apesar                                      (2002/C 56/11)
de o seu titular não ter residência habitual nesse Estado e,
portanto, a referida disposição tem efeito directo?
                                                                      Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 237, p. 1.                                                   Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolfcarius e C. Tufvesson, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.