CELEX: 51986PC0565
Language: pt
Date: 1986-10-21
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE DISPOSICOES ESPECIAIS E DERROGATORIAS APLICAVEIS AOS FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CUJO LUGAR DE AFECTACAO SEJA UM ESTADO QUE NAO FAZ PARTE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

N? C284/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.11.86
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece disposições especiais e
             derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação
                               seja um Estado que não faz parte das Comunidades Europeias (')
                                                      COM(86) 565 final
             (Apresentada pela Comisão ao Conselho, por força do segundo parágrafo do n°. 2 do artigo 149°. do
                                           Tratado CEE, em 23 de Outubro de 1986)
                                                        (86/C 284/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  .TÍTULO VIIIA
                                                                       Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                      funcionários cujo lugar de afectação seja um Estado
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                       que não faz parte das Comunidades Europeias»,
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,
                                                                   cujo artigo único tem a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão feita após pare-
                                                                       «Artigo 101?A
cer do Comité do Estatuto,
                                                                       Sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, o
                                                                       Anexo X ao presente Estatuto estabelece as disposi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       ções especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcioná-
                                                                       rios cujo lugar de afectação seja um Estado que não
                                                                       faça parte das Comunidades.»
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que importa prever disposições específicas
para os funcionários, cujo lugar de afectação seja um              Introduz-se, a seguir ao Anexo IX, um anexo intitulado:
país não membro da Comunidade, atendendo às respec-
tivas condições de vida especiais ou particulares;                     «ANEXO X
                                                                       Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos
Considerando que compete ao Conselho, deliberando                      funcionários cujo lugar de afectação seja um país que
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e                    não faça parte das Comunidades»,
após consulta das instituições interessadas, integrar essas
disposições particulares no Estatuto dos Funcionários das          cujos capítulos, secções e artigos têm a seguinte redac-
Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE,                ção:
Euratom, CECA) n? 259/68 do Conselho e com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . . . ,
                                                                                            «CAPÍTULO I
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                        DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                       Artigo 1?
                         Artigo 1?
                                                                       O presente anexo estabelece as disposições especiais e
No Estatuto, após o artigo 101?, é aditado um Título                   derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comu-
VIIIA com a seguinte redacção:                                         nidades, cujo lugar de afectação seja um Estado que
                                                                       não faça parte das Comunidades Europeias.
                                                                       As disposições gerais de execução serão adoptadas
C) JO n?C 74 de 3. 4. 1986, p. 11.                                     nos termos do artigo 110? do Estatuto.
 ---pagebreak--- 11.11.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 284/9
   Artigo 2°                                                       Artigo 7°.
   Por decisão da entidade competente para proceder a              A Entidade Competente para Proceder a Nomeações
   nomeações tomada por conveniência do serviço, pro-              pode atribuir ao funcionário, a título excepcional,
   ceder-se-á periodicamente à transferência dos funcio-           por decisão especial e fundamentada, um período de
   nários, em caso de necessidade, independentemente               recuperação, atendendo às condições de vida particu-
   de qualquer vaga de emprego.                                    larmente difíceis no seu lugar de afectação. A Enti-
                                                                   dade Competente para Proceder a Nomeações deter-
   Os lugares destinados a ser ocupados por funcioná-              minará, para cada um desses lugares, a cidade ou ci-
   rios em exercício de funções fora da Comunidade                 dades onde esse período pode ser passado.
   apenas podem ser declarados vagos após o termo do
   processo de transferência referido no número ante-              Artigo 8°
   rior («processo de mobilidade»).
                                                                   A determinação do direito a férias de um funcionário
   Artigo 3°.                                                      que exerce funções em país constante da lista dos paí-
                                                                   ses mencionados no artigo 6? far-se-á como segue:
   No sentido de se permitir a realização de estágios de
   reciclagem de duração limitada, no âmbito da mobili-            A partir do início de funções num país constante
   dade prevista no artigo 2°. anterior, a Entidade Com-           dessa lista até à cessação de funções ou à transferên-
   petente para Proceder a Nomeações pode decidir que              cia para um país que não conste da referida lista, a
   um funcionário, que exerça funções fora da Comuni-              fracção de ano confere direito a um período de férias
   dade, fique afectado a um serviço, cujo local de afec-          de cinco dias de calendário por mês inteiro de ser-
   tação se situe num país da Comunidade. Essa afecta-             viço, a fracção de mês confere direito a um período
   ção, que não é precedida de declaração de vaga de               de férias de cinco dias de calendário, se for superior
   lugar, não pode exceder 4 anos. Em derrogação do                a quinze dias, e de dois dias e meio de calendário, se
   primeiro parágrafo do artigo 1?, a Entidade Compe-              for igual ou inferior a quinze dias.
   tente para Proceder a Nomeações pode decidir, com
   base nas disposições gerais de aplicação, que o fun-            Se um funcionário, por razões não imputáveis às ne-
   cionário fique submetido a certas disposições do pre-           cessidades de serviço, não tiver gozado o seu período
   sente anexo durante o período dessa afectação tem-              de férias anuais antes do termo do ano civil em
   porária.                                                        curso, a transferência de férias para o ano seguinte
                                                                   não pode exceder vinte dias de calendário.
                       CAPÍTULO II                                 Artigo 9?
                       OBRIGAÇÕES                                  1.    O período de férias anuais pode ser gozado se-
                                                                   guido ou interpoladamente, de acordo com a conve-
   Artigo 4°                                                       niência do funcionário e tendo em conta as necessi-
                                                                   dades do serviço. Pelo menos uma parcela do pe-
   O funcionário deve exercer as suas    funções no lugar          ríodo de férias deve compreender um período de 20
   a que é afectado aquando do seu       recrutamento ou           dias de calendário.
   aquando da sua transferência por       conveniência do
   serviço na sequência de processo de   tranferência.             2.    O período de recuperação previsto no artigo 7°.
                                                                   não  pode exceder quinze dias de calendário por cada
   Artigo 5°                                                       ano  de serviço. Não pode ser combinado com as fé-
                                                                   rias anuais nem transferido de um ano para outro.
   Quando a Instituição colocar um alojamento à dispo-
   sição do funcionário, este último deve nele residir, se         A duração do período de recuperação é acrescido de
   esse alojamento corresponder de modo razoável à                 um tempo para transporte, nos termos do disposto no
   composição da família a seu cargo.                              artigo 7° do Anexo V do Estatuto.
                       CAPÍTULO III                                                      CAPÍTULO 4
              DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO                                 REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS
   Artigo 6?                                                                              SECÇÃO 1
   O funcionário, desde que o seu lugar de afectação                      Regime pecuniário, prestações familiares
   seja um país constante de uma lista estabelecida e re-
   vista periodicamente, após consulta do Comité do                Artigo 10°.
   Pessoal, pela Entidade Competente para Proceder a
   Nomeações em função das condições específicas que               Conforme às disposições gerais de execução é fixado
   aí vigoram, tem direito, por cada ano civil, a férias           um subsídio de condição de vida em função do local
   anuais de cinco dias de calendário por mês de ser-              de afectação do funcionário, em percentagem total
   viço.                                                           do vencimento-base bem como do subsídio de expa-
 ---pagebreak--- N? C 284/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11.11.86
   triação, do abono de chefe de família e do abono por             Artigo 15?
   filho a cargo, deduzindo-se os descontos obrigatórios
   mencionados no presente Estatuto e nos regulamen-                O funcionário beneficia, nas condições fixadas pela
   tos adoptados para aplicação do mesmo.                           Entidade Competente para Proceder a Nomeações,
                                                                    de um abono escolar destinado a cobrir as despesas
   Quando as condições de vida no local de afectação                efectivas de escolaridade, atribuído mediante apresen-
   colocarem em perigo a segurança física do funcioná-              tação de documentos justificativos. Salvo casos ex-
   rio, o montante mencionado no parágrafo anterior                 cepcionais sobre os quais decide a Entidade Compe-
   pode ser aumentado, por decisão especial e funda-                tente para Proceder a Nomeações, esse abono não
   mentada, de uma percentagem complementar que                     poderá exceder um limite correspondente a três vezes
   pode ascender a 10 % , calculada na mesma base.                  o dobro do limite do subsídio escolar.
   As disposições gerais de execução mencionadas no                 Artigo 16?
   primeiro parágrafo definem os parâmetros utilizados
   para determinar a percentagem do subsídio assim                  O reembolso de despesas aos funcionários efectua-se,
   como a lista dos lugares e as respectivas taxas, em              mediante pedido devidamente justificado do funcioná-
   relação às quais se atribui um tal subsídio.                     rio, em francos belgas ou na moeda do país de afec-
                                                                    tação.
   Essa lista e as respectivas taxas são revistas pela Co-          Os subsídios de instalação/reinstalação podem ser
   missão após parecer do seu Comité do Pessoal. Essa               pagos, à escolha do funcionário, em francos belgas
   revisão realiza-se em princípio todos os anos.                   ou na moeda do local de instalação/reinstalação;
                                                                    neste último caso, esses subsídios são afectados do
   Artigo 11?                                                       coeficiente corrector fixado para esses locais e con-
                                                                    vertidos à taxa de câmbio correspondente.
   A remuneração, assim como os subsídios visados no
   artigo 10? são pagos em francos belgas na Bélgica.                                      SECÇÃO 2
   Estão sujeitos aos coeficientes de correcção aplicáveis
   à remuneração dos funcionários afectados na Bélgica.                    Normas relativas ao reembolso das despesas
   Artigo 12°                                                       Artigo 17?
   A pedido do funcionário, a instituição pode decidir              O funcionário que, não dispondo de um alojamento
   pagar a remuneração, no todo ou em parte, na                     mobilado posto à sua disposição pela instituição, se
   moeda do país de afectação. Esse montante é, então,              veja compelido, por motivos alheios à sua vontade, a
   afectado do coeficiente corrector do local de afecta-            mudar de residência para o lugar de afectação é
   ção, sendo convertido com base nas paridades defini-             reembolsado, por decisão especial e fundamentada da
   das aquando do estabelecimento do referido coefi-                Entidade Competente para Proceder a Nomeações,
   ciente corrector.                                                com base em documentos justificativos e de acordo
                                                                    com as disposições previstas em matéria de mudança
                                                                    de residência, das despesas efectuadas para a mu-
   Em casos excepcionais devidamente justificados, a                dança do mobiliário pessoal.
   instituição pode efectuar esse pagamento no todo ou
   em parte em moeda diferente da do local de afecta-               Nesse caso, as despesas reais de instalação são reem-
   ção, através de modalidades adequadas que garantam               bolsadas ao funcionário, na base de documentos jus-
   a manutenção do poder de compra.                                 tificativos e até ao limite igual à metade do subsídio
                                                                    de instalação.
   Artigo 13?
                                                                    Artigo 18?
   No caso de variação sensível de um dos elementos
   constitutivos do coeficiente corrector de um dado                Ao funcionário que, no local de afectação, se en-
   país, a Comissão decidirá, com base nas disposições              contre alojado em hotel, dado que o alojamento pre-
   gerais de aplicação, das medidas de ajustamento                 visto no artigo 5? do presente anexo ainda não lhe
   desse coeficiente corrector e da taxa de câmbio cor-             pôde ser atribuído ou deixou de ser posto à sua dis-
   respondente.                                                     posição, ou, ainda, que não pôde tomar posse do
                                                                    alojamento por razões alheias à sua vontade, serão
                                                                    reembolsadas, em relação a si e à sua família, me-
  Artigo 14?                                                        diante apresentação das facturas, as despesas de ho-
                                                                    tel, previamente aprovado pela Entidade Competente
  A Comissão apresentará anualmente ao Conselho üm                 para Proceder a Nomeações.
  relatório sobre o ajustamento do coeficiente correc-
  tor mencionado no artigo 13? e sobre o subsídio de                O funcionário beneficia, além disso, de ajudas de
  condições de vida.                                                custo deduzidas de 50 %.
 ---pagebreak--- 11.11.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C284/11
   As despesas previstas nos dois primeiros parágrafos             ocasionadas ou pelo transporte do mobiliário pessoal
   são reembolsadas dentro dos limites previstos no ar-            a partir do local onde se encontra esse mobiliário até
   tigo 10? do Anexo VII do Estatuto, excepto em caso              ao local de origem ou pelo transporte dos objectos de
   de força maior apreciado por decisão especial da En-            uso pessoal do local de afectação até ao local de ori-
   tidade Competente para Proceder a Nomeações.                    gem, não se excluindo esses reembolsos entre si.
   No caso de o alojamento não poder ser assegurado                Se o funcionário falecido for solteiro, essas despesas
   num estabelecimento hoteleiro, o agente tem direito,            são pagas aos seus sucessores.
   mediante prévio acordo da entidade competente para
   proceder a nomeações, ao reembolso das despesas
   efectivas de arrendamento de um alojamento provisó-             Artigo 22?
   rio.
                                                                   O subsídio de alojamento provisório e as despesas de
   Artigo 19?                                                      transporte dos objectos de uso pessoal do cônjuge e
                                                                   das pessoas a cargo são pagos adiantadamente pela
   Na medida em que as deslocações de serviço no inte-             instituição ao funcionário estagiário.
   rior do seu sector de actividade não sejam assegura-
   das por um veículo de serviço posto à sua disposição,           No caso de este não ser nomeado funcionário titular
   o funcionário recebe um subsídio de quilometragem,              no termo do período de estágio, a instituição poderá,
   cujo montante é fixado pela Entidade Competente                 em casos excepcionais, actuar no sentido de recupe-
   para Proceder a Nomeações, pela utilização do seu               rar até metade destas somas, nos termos das disposi-
   veículo pessoal.                                                ções estabelecidas pela Entidade Competente para
                                                                   Proceder a Nomeações.
   Artigo 20?
   O funcionário tem direito para si próprio e, no caso            Artigo 23?
   de ter direito ao abono de chefe de família, para o
   cônjuge e para as pessoas a seu cargo que com ele               Quando não beneficiar de um alojamento posto à sua
   coabitem, ao reembolso das despesas de viagem oca-              disposição pela instituição, o funcionário é reembol-
   sionadas por períodos de recuperação do local de                sado do montante da renda que paga, na condição de
   afectação até ao local de recuperação autorizado.               que esse alojamento corresponda ao nível das funções
                                                                   por si exercidas e à composição da família a seu
   O reembolso dessas despesas efectua-se por decisão              cargo.
   especial mediante apresentação dos bilhetes de avião,
   independentemente da distância, quando a ligação
   por caminho-de-ferro for inexistente ou impraticável.                                 SECÇÃO 3
   Artigo 21?                                                                Segurança social e regime de pensão
   O funcionário obrigado a mudar de residência em                 Artigo 24?
   cumprimento do disposto no artigo 20? do Estatuto e
   no artigo 4? do presente anexo e que não efectue essa           O funcionário, o seu cônjuge, os filhos e as outras
   mudança, tem direito, aquando da sua entrada em                 pessoas a seu cargo beneficiam da cobertura de um
   funções e nas condições fixadas pela Entidade Com-              seguro complementar de doença, que cobre a dife-
   petente para Proceder a Nomeações, ao reembolso,                rença entre as despesas efectivamente feitas e as pres-
   mediante a apresentação dos documentos justificati-             tações do regime de cobertura previsto pelo artigo
   vos, das despesas de transporte dos objectos de uso             72? do Estatuto, com exclusão do disposto no seu
   pessoal.                                                        n?3.
   Em caso de transferência, por força da qual o funcio-
   nário se vê obrigado a mudar de residência, em                  A metade do prémio necessária para cobrir esse se-
   cumprimento do disposto no artigo 20? do Estatuto,              guro fica a cargo do segurado, não podendo essa me-
   e em função das condições de alojamento que lhe po-             tade, no entanto, ser superior a 0,6 % do seu venci-
   dem ser garantidas no local de afectação, a institui-           mento-base; o remanescente do prémio fica a cargo
   ção suporta, nas condições fixadas pela Entidade                da instituição.
   Competente para Proceder a Nomeações, o encargo
   das despesas efectivas ocasionadas pelo transporte do           O funcionário, o seu conjugue, os seus filhos e as
   mobiliário pessoal (no todo ou em parte) a partir do            outras pessoas a cargo, beneficiam de um seguro
   local onde se encontra esse mobiliário até ao local de          contra o risco de repatriação sanitária em caso de ur-
   afectação, ou pelo transporte dos objectos de uso               gência ou de extrema urgência, ficando o prémio in-
   pessoal ou ainda pelo armazenamento dos móveis,                 teiramente a cargo da instituição.
   não se excluindo tais reembolsos entre si.
                                                                   Artigo 25?
   Aquando da cessação definitiva de funções ou em
   caso de falecimento, a instituição assume, nas condi-           O funcionário beneficia pelos anos de serviço pres-
   ções fixadas pela Entidade Competente para Proce-               tado fora da Comunidade, em função dos países da
   der a Nomeações, o encargo das despesas efectivas               sua afectação, de uma bonificação de direitos de apo-
 ---pagebreak--- N? C 284/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11.11. 86
   sentação à taxa de 0,3332 % por mês, de acordo com                                    CAPÍTULO V
   a seguinte tabela:
                                                                                         DISCIPLINA
   — país com condições de vida normais (grupo 1) —
        nenhuma bonificação,
                                                                    Artigo 27?
   — país com condições de vida difíceis (grupo 2) — 2
       meses por ano de serviço,                                    Quanto ao pessoal referido no Título VIIIA do Esta-
   — país com condições de vida muito difíceis (grupo               tuto, objecto de processo disciplinar, o Conselho de
        3) — 4 meses por ano de serviço.                            Disciplina conterá obrigatoriamente um membro em
   A lista dos países com condições de vida difíceis ou             exercício de funções numa sede da instituição, esco-
   muito difíceis é fixada periodicamente pela institui-            lhido à sorte em cada uma das listas.
   ção.
   O total da pensão de aposentação não poderá exce-                                    CAPÍTULO VI
   der 70 % do vencimento-base. A redução referida no
   artigo 9? do Anexo VIII do Estatuto apenas incide
   sobre a parte dos direitos de aposentação adquiridos                         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   a título dos anos de serviço efectivo.
                                                                    Artigo 28?
   Artigo 26?
   O cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo do              Nos termos das disposições de aplicação a tomar pela
   funcionário beneficiam de cobertura de um seguro                 Entidade Competente para Proceder a Nomeações,
   que abrange os acidentes que podem ocorrer fora da               após parecer do Comité do Pessoal, o funcionário re-
   Comunidade num país constante de uma lista elabo-                ceberá, durante um período limitado à duração da
   rada para esse efeito pela Entidade Competente para              sua afectação em curso no momento da entrada em
   Proceder a Nomeações.                                            vigor das presentes disposições, e no máximo durante
   A metade do prémio respectivo fica a cargo do fun-               5 anos, o nível de remuneração pelo menos igual ao
   cionário e a outra metade constitui encargo da insti-            que recebia antes da entrada em vigor das presentes
   tuição.                                                          disposições.»