CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 3.4.2020
                                                    C(2020) 2008 final
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 3.4.2020
        que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o
    Regulamento (UE) n.º 952/2013, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/341
   que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da
                                           União
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de
   2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), delega na Comissão o poder de
   completar certos elementos não essenciais do CAU, em conformidade com o artigo 290.º do
   Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Comissão exerceu esses
   poderes ao adotar, em 28 de julho de 2015, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da
   Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do
   Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código
   Aduaneiro da União.
   O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece disposições de aplicação geral para
   completar o Código com vista a assegurar uma clara e correta aplicação do CAU. Deve, por
   conseguinte, ser regularmente atualizado a fim de ter em conta a evolução da legislação e da
   implementação dos sistemas informáticos do CAU e clarificar a aplicação de determinadas
   formalidades aduaneiras.
   O presente regulamento delegado de alteração visa atualizar determinadas regras do
   regulamento delegado em vigor a fim de refletir, em especial, as seguintes alterações e
   clarificações legislativas:
            a inclusão de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território
             aduaneiro da UE na sequência de uma alteração do CAU a partir de 1 de janeiro de
             20201. Consequentemente, a presente alteração põe termo à dispensa da obrigação de
             entregar uma declaração prévia de saída e a declaração sumária de entrada
             atualmente aplicável às mercadorias transportadas para dentro e para fora desse
             território;
            as novas regras de IVA aplicáveis às vendas à distância de bens provenientes de
             países terceiros2 (comércio eletrónico) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. A
             alteração clarifica as formalidades a aplicar às remessas de valor inferior a 150 EUR
             (remessas de baixo valor) a partir dessa data;
            o Plano de Ação para a Mobilidade Militar. O presente texto visa racionalizar e
             simplificar as formalidades aduaneiras para as mercadorias transportadas ou
             utilizadas no contexto de atividades militares3;
            a adoção da Diretiva (UE) 2019/8834 relativa aos meios portuários de receção de
             resíduos provenientes dos navios. Para a correta aplicação desta diretiva, devem ser
             introduzidas algumas simplificações relativas às formalidades aduaneiras aplicáveis a
             esses resíduos; 4.
   1
           Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que
           altera o Regulamento (UE) n.º°952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 83 de
           25.3.2019, p. 38).
   2
           Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e
           a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o
           valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de
           29.12.2017, p. 7).
   3
           Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Plano de Ação para a Mobilidade
           Militar [JOIN(2018) 5 final de 28/3/2018].
   4
           Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos
           meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e
           revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).
PT                                                      1                                                      PT
 ---pagebreak---            a necessidade de clarificar as regras relativas aos prazos para a entrega da declaração
            complementar em função da sua natureza (global, periódica ou recapitulativa) e a
            necessidade de conceder aos declarantes um prazo mais longo para entregarem a
            declaração complementar e os documentos de suporte pertinentes sempre que não
            exista dívida aduaneira;
           a decisão da Comissão de implementar o novo sistema de processamento eletrónico
            de dados para entregar a declaração sumária de entrada, o Sistema de Controlo das
            Importações (ICS2), em três versões5. A referência genérica à implementação do
            ICS2 deve, por conseguinte, ser substituída por referências mais específicas às três
            versões diferentes, no âmbito das quais os grupos de transportadores se ligarão
            gradualmente ao sistema. Além disso, importa prever disposições relativas às
            obrigações aduaneiras (nomeadamente a obrigação de entregar declarações sumárias
            de entrada) que serão aplicáveis às transportadoras e às pessoas com elas
            relacionadas logo que as transportadoras estiverem ligadas ao novo sistema.
           no contexto dos regimes especiais, a necessidade de i) assegurar a aplicação de
            direitos anti-dumping e de compensação, de medidas de salvaguarda e de direitos
            adicionais resultantes de uma suspensão de concessões em relação a produtos
            sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo, ii) excluir a aplicação do procedimento
            de análise das condições económicas dos pedidos de aperfeiçoamento ativo em que
            as mercadorias são sujeitas a essas medidas e iii) impedir o armazenamento comum
            de mercadorias UE com mercadorias não-UE quando estas últimas forem sujeitas a
            essas medidas;
           as necessárias alterações em alguns dos anexos correspondentes às disposições
            alteradas acima resumidas.
   2.       CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   A Comissão procedeu a uma consulta em conformidade com o ponto 4 do Entendimento
   Comum sobre atos delegados entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
   Europeia.
   A Comissão elaborou o presente ato delegado em conformidade com o Acordo-Quadro sobre
   as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e com o referido
   Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre os atos
   delegados. O projeto de disposições beneficiou do devido envolvimento e da consulta
   permanente dos Estados-Membros e de todas as outras partes interessadas.
   A Comissão consultou os Estados-Membros sobre o projeto de texto através de reuniões
   periódicas do grupo de peritos da Comissão (Grupo de Peritos Aduaneiros) e consultou a
   comunidade empresarial através do seu órgão de partes interessadas (Grupo de Contactos
   Comerciais – GCC) em reuniões conjuntas com peritos dos Estados-Membros em 18 de
   setembro e em 28 e 29 de outubro de 2019.
   A Comissão examinou ativamente todas as observações recebidas durante a consulta e, na
   medida do possível, incluiu-as na presente versão do regulamento.
   5
          Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o
          programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no
          Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).
PT                                                    2                                                       PT
 ---pagebreak---    3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   A base jurídica do presente regulamento está contida na delegação de poderes prevista nos
   artigos 7.º, 10.º, 24.º, 88.º, 131.º, 156.º, 160.º, 168.º, 175.º, 183.º, 212.º, 216.º, 253.º e 265.º do
   CAU.
   Princípio da subsidiariedade
   A proposta é da competência exclusiva da UE, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1,
   alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   Princípio da proporcionalidade
   Em termos de proporcionalidade, o presente regulamento respeita os limites das competências
   atribuídas pelos colegisladores e apenas diz respeito aos elementos que visam uma melhor
   adaptação das normas jurídicas em vigor às exigências da prática quotidiana das autoridades
   aduaneiras, dos operadores económicos e de outras pessoas que não sejam operadores
   económicos.
PT                                                     3                                                   PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                  de 3.4.2020
          que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o
      Regulamento (UE) n.º 952/2013, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/341
     que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da
                                                      União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União6, nomeadamente os
   artigos 7.º, 10.º, 24.º, 88.º, 131.º, 156.º, 160.º, 168.º, 175.º, 183.º, 212.º, 216.º, 253.º e 265.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A aplicação prática do Regulamento (UE) n.º 952/2013 (o Código) em conjugação
           com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão7 demonstrou a
           necessidade de introduzir algumas alterações no regulamento delegado, a fim de o
           adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das administrações
           aduaneiras, bem como ter em conta a evolução legislativa e a evolução da
           implementação dos sistemas informáticos estabelecidos para efeitos do Código.
   (2)     A fim de esclarecer qual a estância aduaneira que deve assegurar que a análise de risco
           antes da chegada é efetuada com base nas informações constantes da declaração
           sumária de entrada, a definição de «primeira estância aduaneira de entrada» constante
           do artigo 1.º, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterada
           de modo a indicar que, se esse termo for utilizado, se refere à estância responsável
           pelo local onde o meio de transporte se destina a chegar, mesmo que, por qualquer
           razão, o meio de transporte chegue efetivamente a um local diferente pelo qual seja
           responsável uma estância diferente.
   (3)     A fim de delimitar claramente o âmbito de aplicação das regras relativas à declaração
           sumária de entrada que abranjam as mercadorias incluídas em remessas expresso e das
           formalidades aplicáveis à sua importação e exportação, devem ser definidas as
           expressões «remessa expresso» e «transportador expresso».
   (4)     A fim de assegurar uma aplicação uniforme das disposições aduaneiras com base no
           valor intrínseco das mercadorias, é necessária uma definição da expressão «valor
           intrínseco».
   (5)     Em conformidade com o Plano de Ação para a Mobilidade Militar8, é necessário
           racionalizar e simplificar as formalidades aduaneiras para as mercadorias transportadas
   6
           JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
   7
           Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o
           Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas
           relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.
           1).
   8
           Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Plano de Ação para a Mobilidade
           Militar [JOIN(2018) 5 final de 28/3/2018].
PT                                                      4                                                    PT
 ---pagebreak---        ou utilizadas no contexto de atividades militares. Esse objetivo deve ser alcançado
       mediante o estabelecimento de uma definição dessas mercadorias, bem como de um
       formulário 302 da UE como documento aduaneiro a utilizar pelos Estados-Membros
       da UE, nomeadamente no contexto das atividades militares relacionadas com a
       Política Comum de Segurança e Defesa da União.
   (6) A fim de permitir que, nos termos da legislação da União, para além da legislação
       aduaneira, o número de registo e identificação do operador económico (EORI) seja
       utilizado para a identificação, as pessoas que não sejam operadores económicos devem
       ser obrigadas a registar-se no sistema EORI nos casos em que esse registo seja exigido
       pela legislação da União e não apenas nos casos em que seja exigido pela legislação de
       um Estado-Membro. O artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por
       conseguinte, ser alterado em conformidade.
   (7) O artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê a possibilidade
       de prorrogar o prazo para tomar uma decisão relativa à aplicação da legislação
       aduaneira nos casos em que as autoridades aduaneiras competentes estão a investigar
       uma infração à legislação aduaneira. Esta possibilidade deve também aplicar-se aos
       casos em que as autoridades aduaneiras e fiscais competentes estão a investigar uma
       infração à legislação fiscal, uma vez que algumas autorizações só podem ser
       concedidas na ausência de infrações graves ou reiteradas às regras de tributação. O
       artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece a obrigação de
       as autoridades aduaneiras suspenderem uma decisão até ser determinado se um
       operador económico cometeu uma infração grave ou infrações repetidas. Essa
       obrigação deve abranger igualmente os casos de infrações penais graves relacionadas
       com a atividade económica do requerente, mas não deve ser alargada a infrações ou
       infrações penais cometidas por pessoas responsáveis pelas questões aduaneiras da
       empresa que não sejam empregados dessa empresa, em conformidade com o
       artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão9. O
       artigo 13.º, n.º 4, e o artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
       devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
   (8) O artigo 86.º, n.º 3, do Código estabelece regras especiais para o cálculo do montante
       de uma dívida aduaneira no caso de a dívida ser constituída relativamente a produtos
       transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo. A pedido do declarante,
       a dívida aduaneira é determinada com base na classificação pautal, no valor aduaneiro,
       na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao regime de
       aperfeiçoamento ativo no momento da aceitação da declaração aduaneira relativa às
       mesmas. O artigo 76.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as
       condições em que o artigo 86.º, n.º 3, do Código deve ser aplicado sem um pedido do
       declarante. A fim de evitar a evasão aos direitos anti-dumping e de compensação, às
       medidas de salvaguarda e aos direitos adicionais resultantes de uma suspensão de
       concessões que seriam aplicáveis às mercadorias aquando da primeira sujeição ao
       regime de aperfeiçoamento ativo, a obrigação de aplicar o artigo 86.º, n.º 3, do Código
       sem um pedido do declarante deve também abranger os produtos transformados
       obtidos a partir dessas mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. O
       artigo 76.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser
       alterado em conformidade. Deve ser concedido um período transitório de um ano, a
       fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras.
   9
       Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece
       as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento
       Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
PT                                                 5                                                      PT
 ---pagebreak---    (9)  O artigo 104.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as
        dispensas à obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada para as
        mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. A fim de não atrasar a
        importação de órgãos e de outros tecidos humanos ou animais ou de sangue humano
        adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões em caso de
        emergência, as exceções devem abranger também essas mercadorias. Além disso, a
        fim de facilitar a mobilidade militar, essas dispensas devem ser alargadas às
        mercadorias transportadas ao abrigo de um formulário 302 da NATO ou de um
        formulário 302 da UE. Por outro lado, na sequência da inclusão de Campione d’Italia e
        das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União10, a dispensa
        deve deixar de se aplicar às mercadorias introduzidas a partir desses territórios. O
        artigo 104.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte,
        ser alterado em conformidade.
   (10) A Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho 11 visa proteger o
        meio marinho contra os efeitos negativo das descargas de resíduos provenientes dos
        navios que utilizem os portos situados na União, melhorando a disponibilidade e a
        utilização dos meios portuários de receção adequados e a entrega de resíduos nesses
        meios. A fim de não comprometer o objetivo da referida diretiva, as formalidades
        aduaneiras relativas a esses resíduos devem ser racionalizadas e simplificadas,
        dispensando a obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada e
        considerando a apresentação à alfândega como uma declaração aduaneira de
        introdução em livre prática. Essas simplificações só devem ser aplicáveis se a
        notificação prévia dos resíduos referida no artigo 6.º da Diretiva (UE) 2019/883 tiver
        sido efetuada às autoridades competentes. Os artigos 104.º, 138.º, 141.º e 142.º do
        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em
        conformidade.
   (11) O artigo 104.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece uma dispensa da
        obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada no que respeita às
        mercadorias incluídas em remessas postais e às mercadorias cujo valor não exceda
        22 EUR, até à data da atualização do Sistema de Controlo das Importações. No
        entanto, pela Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (Programa de
        Trabalho)12, a Comissão decidiu criar um novo sistema eletrónico (ICS2) para apoiar a
        análise de risco em matéria de segurança e de proteção aduaneira antes da chegada. A
        implementação do novo sistema deve ser efetuada através de três versões (versão 1,
        versão 2 e versão 3). A referência geral à atualização do Sistema de Controlo das
        Importações constante do artigo 104.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
        deve, por conseguinte, ser substituída por referências mais específicas às diferentes
        versões do novo sistema, às quais as transportadoras se irão ligar gradualmente. Em
        conformidade com o programa de trabalho, no que respeita ao transporte aéreo, os
        operadores postais e os transportadores expresso estarão ligados ao novo sistema a
        partir da versão 1, mas só serão obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados da
   10
        Artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
        março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º°952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da
        União (JO L 83 de 25.3.2019, p. 38).
   11
        Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos
        meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e
        revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).
   12
        Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o
        programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no
        Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).
PT                                                   6                                                      PT
 ---pagebreak---         declaração sumária de entrada para as mercadorias contidas em remessas postais que
        tenham como destino final a União e para as mercadorias incluídas em remessas
        expresso. Os outros operadores económicos ou operações económicas no domínio dos
        transportes aéreos serão abrangidos pelo novo sistema partir da versão 2. No caso do
        transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e por vias navegáveis interiores, os
        operadores económicos em causa devem ligar-se a partir da versão 3. Por conseguinte,
        a dispensa para as mercadorias incluídas em remessas postais não deve ser aplicável às
        remessas aéreas que tenham como destino final um Estado-Membro após a
        implementação da versão 1. Além disso, não deve ser aplicável às remessas aéreas que
        tenham como destino final um país terceiro após a implementação da versão 2, e às
        remessas postais que sejam transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou
        por vias navegáveis interiores, após a implementação da versão 3. Do mesmo modo, a
        dispensa aplicável às mercadorias cujo valor não exceda 22 EUR contidas em
        remessas expresso transportadas por via aérea não deve ser aplicável após a
        implementação da versão 1. Além disso, não deve ser aplicável a essas mercadorias
        incluídas em remessas aéreas que não sejam remessas postais nem expresso após a
        implementação da versão 2. No que se refere às mercadorias incluídas em remessas
        transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis
        interiores não deve ser aplicável após a implementação da versão 3. Os Estados-
        Membros devem determinar, em cooperação com a Comissão, as datas específicas em
        que os operadores económicos são obrigados a utilizar as diferentes versões do novo
        sistema, em conformidade com o anexo do programa de trabalho. O artigo 104.º do
        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em
        conformidade.
   (12) O artigo 106.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece prazos para a
        apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo. Esses
        prazos devem igualmente refletir a decisão de implementar o sistema eletrónico (ICS2)
        em três versões. A disposição deve estabelecer uma distinção clara entre a regra geral
        relativa ao prazo para apresentar a declaração sumária de entrada e os prazos para
        apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada e os prazos
        para fornecer outros elementos. Tal deve-se ao facto de, tal como indicado no
        artigo 183.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, a partir da versão 2 do
        novo sistema, ser gradualmente possível o fornecimento dos elementos da declaração
        sumária de entrada por pessoas diferentes (apresentação múltipla). A partir da versão 1
        do novo sistema, os operadores postais e os transportadores expresso devem ser
        obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada
        o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem
        carregadas na aeronave que as irá transportar para o território aduaneiro da União. A
        obrigação de apresentar o conjunto mínimo de dados deve aplicar-se a todas as
        transportadoras aéreas e operadores económicos envolvidos em atividades de
        transporte aéreo a partir da versão 2. A partir da versão 2 do novo sistema, as
        transportadoras aéreas devem ser obrigadas a completar o conjunto mínimo de dados
        com os restantes elementos, de modo a que a declaração sumária de entrada completa
        seja entregue nos prazos gerais. No entanto, entre as datas das versões 1 e 2, o
        conjunto mínimo de dados apresentado pelos operadores postais e pelos
        transportadores expresso deve ser considerado como a declaração sumária de entrada
        completa para as mercadorias contidas em remessas postais e para as mercadorias
        incluídas em remessas expresso cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR. Isto porque,
        nesse intervalo, as transportadoras aéreas não estarão ligadas ao novo sistema e, por
        conseguinte, não poderão completar o conjunto mínimo de dados. A regra que
PT                                              7                                               PT
 ---pagebreak---         estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas e os operadores económicos
        apresentarem o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada logo que
        possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave em
        que devem ser introduzidas no território aduaneiro da União, garante que as
        autoridades aduaneiras estão em condições de efetuar análises de risco e tomar as
        medidas necessárias no contexto da segurança da carga aérea. Trata-se de uma
        importante ação complementar ao atual quadro regulamentar da UE para a segurança
        da aviação, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu
        e do Conselho13.
   (13) Os artigos 112.º e 113.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelecem
        obrigações, relativamente a outras pessoas que não o transportador, de fornecer
        elementos da declaração sumária de entrada no que respeita, respetivamente, ao
        transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores e ao transporte por via
        aérea. Ambos os artigos contêm regras transitórias que suspendem as obrigações até à
        atualização do Sistema de Controlo das Importações. Essas regras transitórias devem
        refletir o facto de a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada por
        pessoas diferentes só ocorrer a partir da versão 2 do novo sistema em caso de
        transporte por via aérea e a partir da versão 3 em caso de transporte por mar ou por
        vias navegáveis interiores. Assim, a obrigação de as pessoas que não o transportador
        fornecerem os elementos da declaração sumária de entrada deve estabelecer uma
        distinção entre as duas versões. Além disso, a regra que estabelece que cada pessoa é
        responsável pelos elementos da declaração sumária de entrada que apresentar deve ser
        suprimida dos artigos 112.º e 113.º e tornar-se uma disposição geral nova aplicável a
        qualquer modo de transporte e não apenas ao transporte por via aérea, por via marítima
        ou por vias navegáveis interiores. Na medida em que a dispensa de declaração sumária
        de entrada para remessas postais e mercadorias de valor inferior a 22 EUR
        desaparecerá progressivamente, essa disposição deve também incluir uma nova
        obrigação para os operadores postais e para os transportadores expresso de fornecerem
        os elementos da declaração sumária de entrada na primeira estância aduaneira de
        entrada, se estes não tiverem fornecido esses elementos aos transportadores que
        tenham a obrigação de completar o conjunto mínimo de dados fornecido pelos
        operadores postais ou pelos transportadores expresso. Os artigos 112.º e 113.º do
        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em
        conformidade, devendo ser inserido um novo artigo 113.º-A.
   (14) A fim de facilitar a mobilidade militar, o formulário 302 da UE deve também servir
        como prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. O artigo 127.º do Regulamento
        Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
   (15) O artigo 128.º-D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições
        de concessão da autorização para emissão do manifesto da companhia de navegação
        depois da partida. Essas condições devem continuar a aplicar-se enquanto a
        autorização puder ser concedida, independentemente de o Sistema de Decisões
        Aduaneiras no âmbito do CAU ter ou não sido implementado. A referência ao Sistema
        de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU deve, por conseguinte, ser suprimida. O
        artigo 128.º-D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser
        alterado em conformidade.
   13
        Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008,
        relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o
        Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).
PT                                                   8                                                       PT
 ---pagebreak---    (16)     O artigo 141.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera determinados atos
            que devem ser considerados como declarações aduaneiras para as mercadorias
            referidas no artigo 138.º, alíneas a) a d), no artigo 139.º e no artigo 140.º, n.º 1, do
            mesmo regulamento. As formalidades para declarar, tanto na importação como na
            exportação, órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados
            para enxertos permanentes, implantes ou transfusões em caso de emergência, devem
            ser tão limitadas quanto possível, a fim de não atrasar a sua introdução em livre prática
            através de formalidades aduaneiras complexas na fronteira e de assegurar a sua
            utilização atempada. Esses órgãos, tecidos ou sangue devem, por conseguinte, poder
            ser declarados através de qualquer dos atos enumerados no artigo 141.º do
            Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Os artigos 138.º, 140.º e 141.º deste
            regulamento delegado devem, pois, ser alterados em conformidade.
   (17)     A fim de simplificar ainda mais a circulação das mercadorias transportadas ou
            utilizadas no contexto de atividades militares, a apresentação à alfândega de um
            formulário 302 da NATO ou de um formulário 302 da UE deve ser considerada como
            uma declaração aduaneira de introdução em livre prática com franquia de direitos de
            importação, como mercadorias de retorno, para importação temporária, para
            exportação ou reexportação ou para trânsito. Na ausência de um sistema eletrónico
            para a apresentação de um formulário 302 da NATO ou de um formulário 302 da UE à
            alfândega, é igualmente conveniente permitir a apresentação desses formulários por
            meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados. Os artigos 138.º a
            142.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser
            alterados em conformidade.
   (18)     Quando as novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
            aplicáveis às vendas à distância estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/2455 do
            Conselho14 entrarem em vigor, o IVA será devido sobre todas as mercadorias
            importadas para a União, independentemente do seu valor. A fim de assegurar a
            cobrança do IVA no que respeita a estas mercadorias, será necessária uma declaração
            aduaneira eletrónica. A possibilidade atual de declarar remessas postais através de
            qualquer dos atos enumerados no artigo 141.º do Regulamento Delegado (UE)
            2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterada. Essa possibilidade deve aplicar-se
            apenas até ao final da janela de implementação para a versão 1 do ICS2, uma vez que
            todos os operadores postais devem, até essa data, dispor dos dados eletrónicos
            necessários para apresentar a declaração sumária de entrada. Para garantir uma
            cobrança adequada do IVA, essa possibilidade deve, além disso, estar sujeita à
            aprovação das autoridades aduaneiras e limitar-se aos casos em que o IVA na
            importação é cobrado aquando da entrada das mercadorias no âmbito do regime
            normal. Os artigos 138.º e 141.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem,
            pois, ser alterados em conformidade.
   (19)     Devido ao crescimento do comércio eletrónico, o número de remessas de baixo valor
            exportadas da União está a aumentar. Os operadores postais e os transportadores
            expresso desempenham um papel importante nessas exportações. Enquanto as
            remessas postais podem ser declaradas para exportação pela sua saída do território
            aduaneiro da União, em conformidade com o artigo 141.º, n.º 4, do Regulamento
            Delegado (UE) 2015/2446, outras mercadorias com caráter comercial que não
   14
            Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e
   a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor
   acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).
PT                                                         9                                                   PT
 ---pagebreak---         excedam 1 000 EUR, em valor, ou 1 000 kg, em peso, podem ser objeto de uma
        declaração aduaneira de exportação verbal, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea b),
        do mesmo regulamento. Uma vez que a declaração oral deve ser feita na estância
        aduaneira competente para o local de saída, esta facilitação não se coaduna com o
        modelo empresarial dos transportadores expresso que assenta numa facilitação do tipo
        de contrato de transporte único. No caso de ser utilizado um contrato de transporte
        único, todas as formalidades de saída, incluindo o encerramento formal do movimento
        de exportação, podem ser cumpridas numa estância aduaneira interior, de modo a que
        a estância aduaneira competente para o local de saída só possa solicitar o exame das
        mercadorias numa base ad hoc. As informações sobre a saída das mercadorias estão
        disponíveis nos registos do transportador expresso e podem ser verificadas pelas
        autoridades aduaneiras no âmbito dos controlos a posteriori. A fim de permitir um
        desalfandegamento na exportação harmonioso das remessas de baixo valor por parte
        de transportadores expresso, evitando assim estrangulamentos nas estâncias aduaneiras
        fronteiriças, essas remessas devem poder ser declaradas através de qualquer um dos
        atos enumerados no artigo 141.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Os
        artigos 140.º e 141.º desse regulamento devem, pois, ser alterados em conformidade.
   (20) O artigo 141.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve também ser alterado
        para clarificar que os meios de transporte que beneficiam da franquia total de direitos
        de importação podem ser declarados para importação temporária pelo simples ato de
        travessia da fronteira do território aduaneiro da União em qualquer das situações
        enumeradas no n.º 1, alínea d), desse artigo. O mesmo se aplica aos meios de
        transporte que devem ser introduzidos em livre prática como mercadorias de retorno,
        em conformidade com o artigo 203.º do Código. Essa clarificação é necessária por
        razões de segurança jurídica.
   (21) O artigo 142.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera determinadas
        mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em conformidade com
        o artigo 141.º do mesmo regulamento, como as mercadorias sujeitas a um pedido de
        reembolso de direitos ou outras imposições. A partir da entrada em vigor das novas
        regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis às vendas à
        distância estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, o IVA será devido
        sobre todas as mercadorias importadas para a União, independentemente do seu valor.
        Consequentemente, se essas mercadorias forem objeto de retorno, o declarante deve
        solicitar o reembolso do IVA cobrado aquando da sua introdução em livre prática.
        Nesses casos, o declarante terá de provar que as mercadorias deixaram o território
        aduaneiro da União. A fim de manter os encargos administrativos a um nível razoável
        no que respeita às remessas de baixo valor, a sua reexportação deve ser autorizada
        através de qualquer outro ato em conformidade com o artigo 141.º do Regulamento
        Delegado (UE) 2015/2446, mesmo que tenha sido apresentado um pedido de
        reembolso do IVA. Por conseguinte, o artigo 142.º do Regulamento Delegado (UE)
        2015/2446 deve ser alterado em conformidade.
   (22) A fim de clarificar que a apresentação dos dados necessários para a introdução em
        livre prática de remessas de baixo valor pode ser efetuada em diferentes formatos
        eletrónicos, a redação do artigo 143.º-A deve ser alterada. Além disso, deve prever-se
        uma medida transitória para a declaração de remessas de baixo valor nos Sistemas
        Nacionais de Importação que ainda não tenham sido atualizados em conformidade
        com o Código. Nos termos do artigo 278.º, n.º 2, do Código e do programa de
        trabalho, os Estados-Membros podem atualizar os seus Sistemas Nacionais de
        Importação até ao final de 2022. Em contrapartida, as novas medidas relativas ao IVA
PT                                             10                                                PT
 ---pagebreak---             previstas na Diretiva (UE) 2017/2455 entrarão em vigor antes dessa data. Por
            conseguinte, é necessário prever um conjunto de dados alternativo para a declaração
            aduaneira eletrónica de remessas de baixo valor nos sistemas eletrónicos não
            atualizados que funcionem com os requisitos de dados transitórios. Os Estados-
            Membros devem, assim, ser autorizados a prever a utilização da declaração
            simplificada ou do conjunto de dados da declaração aduaneira normalizado constante
            do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão15, em vez da declaração
            aduaneira para determinadas remessas de baixo valor estabelecida no artigo 143.º-A,
            n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, até à atualização dos Sistemas
            Nacionais de Importação.
   (23)     O artigo 144.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece regras aplicáveis
            à declaração aduaneira para as mercadorias incluídas em remessas postais. Essas
            regras devem refletir as alterações na declaração das referidas mercadorias a partir da
            entrada em vigor das disposições aplicáveis da Diretiva (UE) 2017/2455. A regra que
            define quem deve ser considerado devedor e declarante na declaração de remessas
            postais mediante apresentação deve ser suprimida, uma vez que, a partir de 1 de
            janeiro de 2021, as mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda
            150 EUR devem ser declaradas através de uma declaração aduaneira eletrónica. Nessa
            declaração, o devedor e o declarante devem ser claramente indicados. Deve prever-se
            uma medida transitória para a declaração de mercadorias incluídas em remessas
            postais de valor compreendido entre 150 EUR e 1 000 EUR nos Estados-Membros que
            ainda não tenham atualizado os seus Sistemas Nacionais de Importação em
            conformidade com o Código. Deve ser mantida a possibilidade de declarar a
            introdução em livre prática dessas mercadorias mediante apresentação acompanhada
            da declaração CN22 ou CN23 até ao final do período de atualização dos Sistemas
            Nacionais de Importação, ou seja, até ao final de 2022, uma vez que os Estados-
            Membros não são obrigados a implementar os diferentes conjuntos de dados para as
            declarações eletrónicas até ao final desse período. O artigo 144.º do Regulamento
            Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
   (24)     O artigo 146.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece os prazos para a
            apresentação da declaração complementar a que se refere o artigo 167.º, n.º 1, primeiro
            parágrafo, do Código. Essas regras devem estabelecer uma ligação mais clara com os
            prazos das autoridades aduaneiras para procederem ao registo de liquidação do
            montante dos direitos de importação ou de exportação, em conformidade com o
            artigo 105.º, n.º 1, do Código, e os prazos para os declarantes apresentarem os
            diferentes tipos de declaração complementar. De igual modo, convém clarificar que as
            declarações complementares relativas a uma única declaração simplificada e que dão
            origem a um registo de liquidação único, em conformidade com o artigo 105.º, n.º 1,
            primeiro parágrafo, do Código, constituem declarações complementares de caráter
            global. As declarações complementares de caráter global devem ser apresentadas no
            prazo de dez dias a contar da data da autorização de saída das mercadorias. Convém
            igualmente clarificar que as declarações complementares de caráter periódico ou
            recapitulativo abrangem uma ou várias declarações simplificadas do mesmo declarante
            durante um período determinado e dão origem a um registo único para um montante
   15
            Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o
   Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias
   para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não
   estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).
PT                                                       11                                                      PT
 ---pagebreak---         global de direitos de importação em conformidade com o artigo 105.º, n.º 1, segundo
        parágrafo, do Código. Essas declarações devem ser apresentadas no prazo de dez dias
        a contar do termo do período a que dizem respeito.
   (25) A fim de adaptar melhor as regras atuais às necessidades dos operadores económicos,
        as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a conceder aos declarantes um prazo
        mais longo para apresentar a declaração complementar e obter os documentos de apoio
        pertinentes sempre que a apresentação da declaração aduaneira não possa implicar a
        constituição de uma dívida aduaneira. O prazo mais longo deve ser fixado em 120 dias
        a contar da autorização de saída das mercadorias no caso de declarações
        complementares de caráter global. Além disso, em circunstâncias excecionais e
        devidamente justificadas, o prazo pode ser fixado em até dois anos, sempre os motivos
        para a concessão de um prazo mais longo estejam relacionados com o valor aduaneiro
        das mercadorias. O artigo 146.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e o
        artigo 147.ºdo mesmo regulamento, que estabelece o prazo para o declarante estar na
        posse dos documentos de suporte no caso de declarações complementares, devem, por
        conseguinte, ser alterados em conformidade.
   (26) O artigo 163.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece os casos em que
        uma declaração aduaneira deve ser considerada um pedido de autorização para um
        regime especial que não seja o de trânsito. Essa disposição deve incluir igualmente a
        inutilização de remessas de valor igual ou inferior a 150 000 EUR, a fim de facilitar as
        formalidades aduaneiras para os operadores económicos nos referidos casos. A
        inutilização de remessas deve ser possível sem o recurso ao Sistema de Decisões
        Aduaneiras, de modo a que as autoridades aduaneiras possam tomar uma decisão sobre
        o pedido no momento em que as mercadorias a inutilizar são declaradas para o regime
        aduaneiro. Além disso, as mercadorias sensíveis enumeradas no anexo 71-02 do
        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem ser excluídas da possibilidade atrás
        referida, a menos que sejam inutilizadas e o valor da remessa não exceda
        150 000 EUR. O artigo 163.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por
        conseguinte, ser alterado em conformidade.
   (27) O artigo 163.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê que
        uma declaração aduaneira não pode ser considerada um pedido de autorização para um
        regime especial que não seja o de trânsito sempre que seja aplicável o artigo 167.º,
        n.º 1, alínea f), do referido regulamento delegado. Esta disposição refere-se à
        transformação de mercadorias sensíveis, que já estão excluídas do âmbito de aplicação
        do artigo 163.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. A fim de
        evitar esta repetição, o artigo 163.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE)
        2015/2446 deve ser suprimido.
   (28) O artigo 166.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece que a
        condição para a concessão de uma autorização para um regime de aperfeiçoamento
        previsto no artigo 211.º, n.º 4, alínea b), do Código, nomeadamente o facto de o
        regime não afetar desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União
        (condições económicas), não se aplica às autorizações para aperfeiçoamento ativo,
        exceto em determinadas situações, incluindo os pedidos relativos a mercadorias
        sujeitas a medidas, tais como direitos anti-dumping ou de compensação. Esses pedidos
        devem, no entanto, ser excluídos da análise das condições económicas, uma vez que os
        referidos direitos se destinam a proteger os interesses essenciais dos produtores da
        União. Além disso, a análise das condições económicas deixará de ser necessária
        nessas situações, já que o artigo 76.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com
        a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, prevê uma aplicação automática
PT                                              12                                               PT
 ---pagebreak---         dos direitos anti-dumping e de compensação às mercadorias sujeitas ao regime de
        aperfeiçoamento ativo no momento em que o regime é apurado. O artigo 166.º, n.º 1,
        do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em
        conformidade.
   (29) O artigo 168.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 diz respeito ao cálculo do
        montante dos direitos de importação em certos casos de aperfeiçoamento ativo. Esta
        disposição é, no entanto, redundante, devido às alterações aos artigos 76.º e 166.º do
        referido regulamento delegado. De acordo com essas alterações, o cálculo dos direitos
        de importação é efetuado em conformidade com o artigo 86.º, n.º 3, do Código, nos
        casos mencionados no artigo 168.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Além
        disso, se as mercadorias estiverem sujeitas a medidas de política agrícola ou
        comercial, as condições económicas têm de ser analisadas em conformidade com o
        artigo 166.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com a redação que lhe é dada
        pelo presente regulamento. Por conseguinte, o artigo 168.º do Regulamento Delegado
        (UE) 2015/2446 deve ser suprimido.
   (30) O artigo 177.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece regras relativas à
        separação de contas quando as mercadorias UE são armazenadas juntamente com
        mercadorias não-UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto
        aduaneiro. A fim de evitar qualquer utilização abusiva dessas regras, o armazenamento
        de mercadorias UE juntamente com mercadorias não-UE numa instalação de
        armazenamento destinada a entreposto aduaneiro (armazenamento comum) só deve ser
        autorizado se as mercadorias tiverem o mesmo código NC, a mesma qualidade
        comercial e as mesmas características técnicas. As mercadorias sujeitas a medidas
        como direitos anti-dumping ou de compensação não devem ser autorizadas a ser
        colocadas em armazenamento comum, exceto se se tornarem mercadorias UE depois
        de terem sido sujeitas aos direitos anti-dumping ou de compensação pertinentes. O
        artigo 177.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser
        alterado em conformidade.
   (31) A fim de simplificar a utilização do regime de importação temporária no âmbito do
        tráfego marítimo internacional, nas zonas fronteiriças e no que diz respeito a
        determinados equipamentos didáticos, científicos e técnicos, o requerente e o titular do
        regime de importação temporária devem, a título excecional, poder ser estabelecidos
        no território aduaneiro da União e não devem ter de ser estabelecidos fora desse
        território, tal como exigido no artigo 250.º, n.º 2, alínea c), do Código. Os artigos
        220.º, 224.º, 227.º, 229.º e 230.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem,
        por conseguinte, ser alterados em conformidade.
   (32) Sempre que as mercadorias militares sejam declaradas para importação temporária,
        devem beneficiar de uma franquia total de direitos de importação e o período de
        apuramento deve ser fixado em 24 meses, com a possibilidade de prorrogação. Por
        conseguinte, deve ser inserido um novo artigo 235.º-A no Regulamento Delegado
        (UE) 2015/2446 e o artigo 237.º desse regulamento deve ser alterado em
        conformidade.
   (33) O artigo 245.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as
        dispensas à obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída para as
        mercadorias que saiam de determinados territórios da União fora do território
        aduaneiro da União. A fim de facilitar a mobilidade militar, essa dispensa deve ser
        alargada às mercadorias transportadas ao abrigo de um formulário 302 da NATO ou de
        um formulário 302 da UE. Além disso, na sequência da inclusão de Campione d’Italia
PT                                             13                                                PT
 ---pagebreak---         e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União, essa
        dispensa deve deixar de se referir a Campione d’Italia e às águas italianas do lago de
        Lugano. As alíneas i) e p) do artigo 245.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE)
        2015/2446 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
   (34) O artigo 248.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado para
        clarificar que a estância aduaneira de exportação deve anular a declaração de
        exportação e a certificação de saída das mercadorias pertinente, sempre que tenha
        informado que uma operação de transporte que deveria ter terminado fora do território
        aduaneiro da União terminará no interior.
   (35) O anexo 71-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 contém uma lista das
        manipulações usuais para as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento em
        conformidade com o artigo 220.º do Código. A fim de evitar a utilização indevida das
        manipulações usuais para obter vantagens de direitos injustificadas, esse anexo deve
        ser alterado em conformidade.
   (36) O ponto 7 do anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as
        condições em que o recurso à equivalência é autorizado ao abrigo do regime de
        aperfeiçoamento ativo no que se refere ao leite e aos produtos lácteos. As condições
        dizem respeito ao peso dos diferentes componentes desses produtos, nomeadamente a
        matéria seca, as matérias gordas e as proteínas. A fim de simplificar essas disposições,
        para que o leite e os produtos lácteos estejam sujeitos às regras gerais de equivalência
        estabelecidas no artigo 223.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Código, o anexo 71-04 do
        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado em conformidade.
   (37) O anexo 71-05 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera os elementos de
        dados que devem ser disponibilizados para o intercâmbio normalizado de informações
        entre autoridades aduaneiras no contexto dos regimes de aperfeiçoamento. Convém
        esclarecer que alguns elementos de dados podem ser expressos em unidades de medida
        que não quilogramas e em moedas que não o euro, uma vez que, ao contrário de outras
        disposições sobre elementos de dados a fornecer pelos operadores económicos, os
        artigos 176.º e 181.º e o anexo 71-05 não mencionam expressamente esta
        possibilidade. Deve igualmente ser possível uma declaração aduaneira ser considerada
        como um pedido de autorização para aperfeiçoamento ativo ou passivo, tal como
        previsto no artigo 163.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Por último, deve
        ser aditado na secção B um novo elemento de dados relativo à data em que a dívida
        aduaneira foi constituída ou em que foram aplicadas potenciais medidas de política
        comercial, uma vez que se trata de um elemento de dados relevante que as autoridades
        aduaneiras devem trocar quando utilizam o sistema INF. O anexo 71-05, do
        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em
        conformidade.
   (38) O Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve também ser alterado para refletir
        determinadas alterações de outros atos legislativos da União. Em primeiro lugar, a
        introdução da obrigação de informação, pelos Estados-Membros, dos progressos
        realizados no âmbito dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 278.º-A do Código é
        mais rigorosa do que a obrigação de informação prevista no artigo 56.º, n.º 2, do
        Regulamento Delegado (UE) 2016/341, pelo que este último deve ser suprimido. Em
        segundo lugar, o anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que estabelece os
        requisitos comuns em matéria de dados para as declarações, as notificações e a prova
        do estatuto da União aplicáveis até à implementação dos sistemas eletrónicos do
        Código, deve refletir a decisão da Comissão sobre o Programa de Trabalho atualizado,
PT                                              14                                               PT
 ---pagebreak---               relativa à implementação do sistema ICS2 em três versões. Esse anexo deve remeter
              exclusivamente para os anexos do referido regulamento delegado que preveem os
              requisitos em matéria de dados para o período de transição, mas não deve remeter para
              o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, uma vez que este não se aplica
              durante a transição. Por último, após a inclusão da definição de remessa expressa e de
              transportador expresso no artigo 1.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a
              definição de remessa expressa constante do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE)
              2016/341 deve ser suprimida, a fim de evitar qualquer confusão.
   (39)       O artigo 128.º-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser corrigido a fim
              de clarificar as instruções relativas ao cunho do carimbo e à assinatura de
              determinadas provas de estatuto da União. Em primeiro lugar, algumas instruções
              estão repetidas, pelo que um dos conjuntos das instruções deve ser suprimido. Em
              segundo lugar, deve ser acrescentada a referência a um modelo de carimbo especial
              descrito na parte II, capítulo II, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE)
              2015/2447. Em terceiro lugar, os emissores autorizados e os expedidores autorizados
              constituem duas autorizações distintas e a disposição refere-se erradamente aos
              expedidores autorizados no contexto das autorizações de emissão da prova. A
              disposição deve referir-se a «emissor autorizado» em vez de «expedidor autorizado»,
              em todas as línguas.
   (40)       A remissão, no artigo 150.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, para o
              artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho16 não é correta e deve ser
              substituída por uma remissão para o artigo 143.º, n.º 1, dessa diretiva, uma vez que é
              este o artigo que prevê a isenção de IVA aplicável.
   (41)       A possibilidade de declarar órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue
              humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de
              emergência através de qualquer outro ato, deve aplicar-se retroativamente a partir de
              15 de março de 2020, a fim de facilitar a importação destes produtos na crise criada
              pelo coronavírus,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                              Artigo 1.º
                               Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
   O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:
   (1)          O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
                (a)      O ponto 15) passa a ter a seguinte redação:
                «15) “Primeira estância aduaneira de entrada”, a estância aduaneira competente para
                a fiscalização aduaneira no lugar a que o meio de transporte onde se encontram as
                mercadorias chega ou, se for caso disso, se destina a chegar, no território aduaneiro
                da União a partir de um território situado fora desse território;»;
   16         Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
   acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1
                                              ).
PT                                                                 15                                                         PT
 ---pagebreak---    (b)    São aditados os seguintes pontos:
   «46) “Remessa expresso”, um volume individual transportado por um transportador
   expresso ou sob a sua responsabilidade;
   47) “Transportador expresso”, um operador que presta serviços integrados de
   recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerados e num
   prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu
   controlo durante toda a duração do serviço;
   48) “Valor intrínseco”,
   a)       Para as mercadorias com caráter comercial: o preço das próprias mercadorias
   quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União,
   com exclusão dos custos de transporte e de seguro, salvo se estiverem incluídos no
   preço e não indicados separadamente na fatura, e quaisquer outras imposições e
   encargos determináveis pelas autoridades aduaneiras a partir de quaisquer
   documentos relevantes;
    b)       Para as mercadorias desprovidas de caráter comercial: o preço que teria sido
   pago pelas próprias mercadorias se tivessem sido vendidas para exportação com
   destino ao território aduaneiro da União;
   49) “Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de
   atividades militares”, quaisquer mercadorias destinadas a serem transportadas ou
   utilizadas:
   a) Em atividades organizadas por ou sob o controlo das autoridades militares
   competentes de um ou mais Estados-Membros ou de um país terceiro com o qual um
   ou mais Estados-Membros tenham celebrado um acordo para a realização de
   atividades militares no território aduaneiro da União; ou
   b) No contexto de quaisquer atividades militares realizadas:
          –     ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia
                (PCSD); ou
          –     ao abrigo do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington D.C.
                em 4 de abril de 1949.
   50) “Formulário 302 da NATO”, um documento para fins aduaneiros, tal como
   previsto nos procedimentos pertinentes de aplicação da Convenção entre as Partes no
   Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinado em Londres
   em 19 de junho de 1951;
   51) “Formulário 302 da UE”, um documento para fins aduaneiros estabelecido no
   anexo 52-01 e emitido por ou em nome das autoridades militares nacionais
   competentes de um Estado-Membro para que as mercadorias sejam transportadas ou
   utilizadas no contexto de atividades militares;
   52) “Resíduos provenientes de navios”, resíduos provenientes de navios na aceção
   do artigo 2.º, ponto 3, da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do
   Conselho*;
   53) “Plataforma nacional única para o setor marítimo”, uma plataforma nacional
   única para o setor marítimo, na aceção do artigo 2.º, ponto 3), do Regulamento (UE)
   2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho**.
PT                                        16                                              PT
 ---pagebreak---           *      Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril
          de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios,
          que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de
          7.6.2019, p. 116).
          ** Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
          junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor
          marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64).».
   (2)    No artigo 6.º, n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
          O registo for requerido pela legislação da União ou pela legislação de um Estado-
          Membro;».
   (3)    No artigo 13.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
          «4. Se existir uma forte razão para suspeitar de uma infração à legislação aduaneira
          ou fiscal e as autoridades aduaneiras e fiscais conduzirem investigações com base
          nesses fundamentos, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período
          necessário à realização dessas investigações. Essa prorrogação não pode exceder
          nove meses. Salvo se tal comprometer as investigações, o requerente deve ser
          informado da prorrogação.».
   (4)    No artigo 17.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
          «No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a possibilidade de o
          titular da decisão não cumprir os critérios impostos pelo artigo 39.º, alínea a), do
          Código, a decisão deve ser suspensa até ser determinado se uma infração grave ou
          infrações repetidas, incluindo uma infração penal grave, foram cometidas por uma
          das seguintes pessoas:
          a) O titular da decisão;
          b) A pessoa responsável pela empresa titular da decisão em causa ou que controla a
          sua gestão;
          c) O funcionário responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa que é titular da
          decisão em causa.».
   (5)    O artigo 76.º passa a ter a seguinte redação:
                                             «Artigo 76.º
    Derrogação ao cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos
                transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo
                                 (Artigo 86.º, n.os 3 e 4, do Código)
          1. O disposto no artigo 86.º, n.º 3, do Código é aplicável sem um pedido do
          declarante quando estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
          a) Os produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo são
          importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização em causa no prazo de
          um ano após a sua reexportação;
          b) As mercadorias teriam, no momento da aceitação da declaração aduaneira para
          sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, sido objeto de uma
          medida de política agrícola ou comercial, de um direito anti-dumping provisório ou
PT                                                17                                            PT
 ---pagebreak---        definitivo, de um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de um
       direito adicional resultante da suspensão de concessões se tivessem sido declaradas
       para introdução em livre prática;
       c) Não foi exigida a análise das condições económicas em conformidade com o
       artigo 166.º.
       2. O disposto no artigo 86.º, n.º 3 do Código é igualmente aplicável sem um pedido
       do declarante quando os produtos transformados forem obtidos a partir de
       mercadorias sujeitas a aperfeiçoamento ativo que teriam, no momento da aceitação
       da primeira declaração aduaneira para sujeição das mercadorias ao regime de
       aperfeiçoamento ativo, sido objeto de um direito anti-dumping provisório ou
       definitivo, de um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de um
       direito adicional resultante da suspensão de concessões se tivessem sido declaradas
       para introdução em livre prática e o caso não estivesse abrangido pelo artigo 167.º,
       n.º 1, alíneas h), i), m) ou p), do presente regulamento.
       3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis quando as mercadorias sujeitas ao regime de
       aperfeiçoamento ativo deixarem de ser objeto de um direito anti-dumping provisório
       ou definitivo, de um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de
       um direito adicional resultante de uma suspensão de concessões aquando da
       constituição de uma dívida aduaneira para os produtos transformados.
       4. O n.º 2 não é aplicável às mercadorias declaradas para aperfeiçoamento ativo o
       mais tardar em... [data: um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], se
       essas mercadorias estiverem abrangidas por uma autorização concedida antes de ...
       [data de entrada em vigor do presente regulamento].».
   (6) O artigo 104.º é alterado do seguinte modo:
       (a)    O nº 1 é alterado do seguinte modo:
       i)     as alíneas f), h) e m) passam a ter a seguinte redação:
              f) Mercadorias referidas no artigo 138.º, alíneas b) a d) e h), ou no artigo 139.º,
              n.º 1, que sejam consideradas declaradas em conformidade com o artigo 141.º,
              desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte;»;
              «h) Mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares
              ao abrigo de um formulário 302 da NATO ou de um formulário 302 da UE;»;
              «m) Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir de
              Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da ilha de Helgoland, da República de São
              Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano ou do município de Livigno;»;
       ii) é aditada a seguinte alínea:
              «q) Resíduos provenientes de navios, desde que a notificação prévia de
              resíduos referida no artigo 6.º da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada
              na plataforma nacional única para o setor marítimo ou através de outros canais
              de comunicação aceitáveis para as autoridades competentes, incluindo as
              autoridades                                                          aduaneiras.»;
       (b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
       «2. É dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que
       respeita às mercadorias incluídas em remessas postais:
PT                                              18                                                PT
 ---pagebreak---              a) Se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem um
             Estado-Membro como destino final, até à data estabelecida em conformidade
             com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão * para a
             implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.º, n.º 1, do
             Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;
             b) Se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem como
             destino final um país ou território terceiro, até à data estabelecida em
             conformidade com o anexo da Decisão de Execução (EU) 2019/2151 para a
             implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.º, n.º 1, do
             Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;
             c) Se as remessas postais forem transportadas por via marítima, rodoviária ou
             ferroviária, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão
             de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema
             referido no artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
             *       Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro
             de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a
             implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da
             União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).»;
       (c)   É suprimido o n.º 3;
       (d)   O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
       «4. É dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada
       em relação às mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22
       EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do
       operador económico, efetuar uma análise do risco utilizando a informação contida
       no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico, do seguinte modo:
             a) Se as mercadorias estiverem contidas em remessas expresso transportadas
             por via aérea, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão
             de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema
             referido no artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;
             b) Se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não
             remessas postais ou remessas expresso, até à data estabelecida em
             conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a
             implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.º, n.º 1, do
             Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;
             c) Se as mercadorias forem transportadas por via marítima, por vias navegáveis
             interiores, por via rodoviária ou ferroviária, até à data estabelecida em
             conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a
             implementação da versão 3 do sistema referido no artigo 182.º, n.º 1, do
             Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.».
   (7) O artigo 106.º passa a ter a seguinte redação:
PT                                             19                                           PT
 ---pagebreak---                                             «Artigo 106.º
       Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de
                                         transporte aéreo
                     (Artigo 127.º, n.º 2, alínea b), e n.os 3, 6 e 7, do Código)
          1. Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por
          via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser
          apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos:
                a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento
                da partida efetiva da aeronave;
                b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave
                ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da União.
          2. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de
          Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no
          artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os operadores
          postais e os transportadores expresso devem apresentar, em conformidade com o
          artigo 183.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, pelo menos o conjunto
          mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o
          mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual
          devem ser introduzidas no território aduaneiro da União.
          2-A. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de
          Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no
          artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os operadores
          económicos que não os operadores postais e os transportadores expresso devem
          apresentar pelo menos o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada
          o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem
          carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas no território
          aduaneiro da União.
          3. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de
          Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no
          artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, quando apenas o
          conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada tiver sido apresentado
          nos prazos referidos nos n.os 2 e 2-A, os outros elementos devem ser fornecidos nos
          prazos especificados no n.º 1.
          4. Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução
          (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no
          artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o conjunto mínimo
          de dados da declaração sumária de entrada apresentada em conformidade com o n.º 2
          deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para
          mercadorias incluídas em remessas postais que tenham um Estado-Membro como
          destino final e para mercadorias contidas em remessas expresso cujo valor intrínseco
          não exceda 22 EUR. ».
   (8)    O artigo 112.º é alterado do seguinte modo:
          (a)   É suprimido o n.º 2;
          (b)   O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
PT                                                20                                           PT
 ---pagebreak---            «3. Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução
           (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema referido no
           artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o n.º 1 do presente
           artigo não é aplicável.».
   (9)     O artigo 113.º é alterado do seguinte modo:
           (a)    São suprimidos os n.os 2 e 3;
           (b)    O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
           «4. Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução
           (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no
           artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o n.º 1 do presente
           artigo não é aplicável.».
   (10)    No Capítulo 1 do Título IV, é inserido o seguinte artigo 113.º-A:
                                             «Artigo 113.º-A
       Apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas
                                     (Artigo 127.º, n.º 6, do Código)
           1. Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.º, n.º 5, do
           Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo
           15.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código.
           2. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de
           Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no
           artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, quando o operador
           postal não colocar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de
           remessas postais à disposição de um transportador que seja obrigado a apresentar os
           restantes elementos da declaração através desse sistema, o operador postal de
           destino, se as mercadorias forem expedidas para a União, ou o operador postal do
           Estado-Membro da primeira entrada, se as mercadorias transitarem através da União,
           deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada, em
           conformidade com o artigo 127.º, n.º 6, do Código.
           3. A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de
           Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no
           artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, quando o
           transportador expresso não colocar os elementos exigidos para a declaração sumária
           de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea à disposição do
           transportador, o transportador expresso deve fornecer esses elementos à primeira
           estância aduaneira de entrada, em conformidade com o artigo 127.º, n.º 6, do
           Código.».
   (11)    O artigo 127.º passa a ter a seguinte redação:
PT                                                  21                                         PT
 ---pagebreak---                                             «Artigo 127.º
   Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE nas cadernetas TIR, nos livretes ATA,
                    nos formulários 302 da NATO ou nos formulários 302 da UE
                              (Artigo 6.º, n.º 3, alínea a), do Código)
          Quando as mercadorias UE são transportadas em conformidade com a Convenção
          TIR, a Convenção ATA, a Convenção de Istambul ou ao abrigo de um formulário
          302 da NATO ou de um formulário 302 da UE, a prova do estatuto aduaneiro das
          mercadorias UE pode ser apresentada por meios que não sejam técnicas de
          processamento eletrónico de dados.».
   (12)   No artigo 128.º-D, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
          «1. A autorização referida no artigo 128.º-C apenas é concedida às companhias de
          navegação internacionais que satisfaçam as seguintes condições:».
   (13)   O artigo 138.º é alterado do seguinte modo:
          (a)   A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
          «f) Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução
          (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no
          artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, mercadorias
          incluídas numa remessa postal e que beneficiem da franquia de direitos de
          importação em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, ou com o artigo 25.º, n.º 1, do
          Regulamento (CE) n.º 1186/2009:»;
          (b)   São aditadas as seguintes alíneas:
          «g) Até à data que precede a data estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, quarto parágrafo,
          da Diretiva (UE) 2017/2455, mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR;
          h) Órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para
          enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência;»;
          (c)   São aditadas as seguintes alíneas:
          «i) Mercadorias abrangidas por um formulário 302 da EU ou por um formulário 302
          da NATO e que beneficiem da franquia de direitos de importação como mercadorias
          de retorno em conformidade com o artigo 203.º do Código;
          j) Resíduos provenientes de navios, desde que a notificação prévia de resíduos
          referida no artigo 6.º da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada na plataforma
          nacional única para o setor marítimo ou através de outros canais de comunicação
          aceitáveis para as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.»;
          (d)   É suprimido o segundo parágrafo.
   (14)   O artigo 139.º é alterado do seguinte modo:
          (a)   É inserido o seguinte título:
PT                                                22                                             PT
 ---pagebreak---         «Mercadorias consideradas declaradas para importação temporária, trânsito ou
                         reexportação em conformidade com o artigo 141.º
                                   (Artigo 158.º, n.º 2, do Código)»;
           (b)    São aditados os seguintes números:
           «3. Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas
           por um formulário 302 da NATO ou por um formulário 302 da UE são consideradas
           como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.º.
           4. Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas
           por um formulário 302 da NATO ou por um formulário 302 da UE são consideradas
           como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.º.
           5. Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas
           por um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para trânsito em
           conformidade com o artigo 141.º.».
   (15)    Ao artigo 140.º, n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas:
           «c) Envios de correspondência;
           d) Mercadorias incluídas em remessas postais ou expresso cujo valor não exceda
           1 000 EUR e que não sejam passíveis de direitos de exportação;
           e) Órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para
           enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência;
           f) Mercadorias abrangidas por um formulário 302 da NATO ou por um formulário
           302 da UE.».
   (16)    O artigo 141.º é alterado do seguinte modo:
           (a)    O título passa a ter a seguinte redação:
   «Atos considerados como uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação
                                   (Artigo 158.º, n.º 2, do Código)»;
           (b)    O nº 1 é alterado do seguinte modo:
           i) o proémio passa a ter a seguinte redação:
                  «1. No que respeita às mercadorias referidas no artigo 138.º, alíneas a) a d) e
                  h), no artigo 139.º e no artigo 140.º, n.º 1, considera-se como declaração
                  aduaneira qualquer dos seguintes atos:»;
           ii) à alínea d), são aditadas as seguintes subalíneas:
                  «iv) nos casos em que os meios de transporte referidos no artigo 212.º forem
                  considerados como declarados para importação temporária em conformidade
                  com o artigo 139.º, n.º 1, do presente regulamento;
                  v) nos casos em que os meios de transporte não-UE que preencham as
                  condições estabelecidas no artigo 203.º do Código forem introduzidos no
                  território aduaneiro da União em conformidade com o artigo 138.º, alínea c),
                  do presente regulamento.»;
           (c)    Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
PT                                                 23                                             PT
 ---pagebreak---    «3. Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução
   (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no
   artigo 182.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, as mercadorias
   incluídas numa remessa postal podem ser declaradas para introdução em livre prática
   pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.º do Código desde que
   estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
   a) As autoridades aduaneiras tenham aceitado a utilização deste ato e os dados
   fornecidos pelo operador postal;
   b) O IVA não seja declarado ao abrigo do regime especial estabelecido no título XII,
   capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE para as vendas à distância de bens
   importados de países terceiros ou de territórios terceiros, nem ao abrigo do regime
   especial de declaração e de pagamento do IVA sobre a importação estabelecido no
   título XII, capítulo 7, da referida diretiva;
   c) As mercadorias beneficiem da franquia de direitos de importação em
   conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, ou com o artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento
   (CE) n.º 1186/2009;
   d) A remessa seja acompanhada de uma declaração CN22 ou de uma declaração
   CN23.
   4. As mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda 1 000 EUR
   que não sejam passíveis de direitos de exportação são consideradas como declaradas
   para exportação pela sua saída do território aduaneiro da União.»;
   (d)    Entre os n.os 4 e 5, é inserido o seguinte número:
   «4-A. As mercadorias incluídas numa remessa expresso cujo valor não exceda
   1 000 EUR e que não sejam passíveis de direitos de exportação são consideradas
   como declaradas para exportação pela sua apresentação na estância aduaneira de
   saída, desde que os dados constantes do documento de transporte e/ou da fatura
   sejam disponibilizados às autoridades aduaneiras e aceites pelas mesmas.»;
   (e)    São inseridos os seguintes números:
   «6. As mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de
   atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da NATO são consideradas
   como declaradas para introdução em livre prática, para importação temporária, para
   exportação ou para reexportação pela sua apresentação à alfândega nos termos do
   artigo 139.º ou do artigo 267.º, n.º 2, do Código, respetivamente, desde que os dados
   constantes do formulário 302 da NATO sejam aceites pelas autoridades aduaneiras e
   disponibilizados às mesmas.
   Este formulário pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de
   processamento eletrónico de dados.
   7. As mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de
   atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da UE são consideradas como
   declaradas para introdução em livre prática, para importação temporária, para
   trânsito, para exportação ou para reexportação pela sua apresentação à alfândega nos
   termos do artigo 139.º ou do artigo 267.º, n.º 2, do Código, respetivamente, desde
   que os dados constantes do anexo 52-01 sejam aceites pelas autoridades aduaneiras e
   disponibilizados às mesmas.
PT                                         24                                            PT
 ---pagebreak---         Este formulário pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de
        processamento eletrónico de dados.
        8. Os resíduos provenientes de navios são considerados como declarados para
        introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo
        139.º do Código, desde que a notificação prévia de resíduos referida no artigo 6.º da
        Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada na plataforma nacional única para o
        setor marítimo ou através de outros canais de comunicação aceitáveis para as
        autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.».
   (17) No artigo 142.º, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:
        «b) Mercadorias relativamente às quais seja solicitado o reembolso de direitos ou
        outras imposições, salvo se esse pedido estiver relacionado com a anulação da
        declaração aduaneira de introdução em livre prática de mercadorias que beneficiem
        de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1,
        ou com o artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1186/2009;
        c) Mercadorias sujeitas a proibições e restrições, exceto:
              i) Mercadorias transportadas ou utilizadas ao abrigo de um formulário 302 da
              NATO ou de um formulário 302 da UE;
              ii) Resíduos provenientes de navios;
        d) Mercadorias sujeitas a qualquer outra formalidade específica prevista na
        legislação da União que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a aplicar, com
        exceção das mercadorias transportadas ou utilizadas ao abrigo de um formulário 302
        da NATO ou de um formulário 302 da UE.».
   (18) O artigo 143.º-A é alterado do seguinte modo:
        (a)   O título e o n.º 1 passam a ter a seguinte redação:
                                        «Artigo 143.º-A
        Declaração de introdução em livre prática para remessas de baixo valor
                              (Artigo 6.º, n.º 2, do Código)
        1. A partir da data fixada no artigo 4.º, n.º 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE)
        2017/2455, uma pessoa pode declarar para introdução em livre prática uma remessa
        que beneficie de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o
        artigo 23.º, n.º 1, ou com o artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1186/2009,
        com base no conjunto de dados específico referido no anexo B, desde que as
        mercadorias incluídas nessa remessa não estejam sujeitas a proibições e restrições.»;
        (b)   É aditado o seguinte número:
        «3. Até às datas da atualização dos Sistemas Nacionais de Importação a que se refere
        o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, os Estados-Membros podem
        determinar que a declaração referida no n.º 1 do presente artigo fique sujeita aos
        requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado
        (UE) 2016/341.».
   (19) O artigo 144.º passa a ter a seguinte redação:
PT                                              25                                            PT
 ---pagebreak---                                          «Artigo 144.º
              Declaração aduaneira para mercadorias em remessas postais
                                 (Artigo 6.º, n.º 2, do Código)
        1. Um operador postal pode apresentar uma declaração aduaneira de introdução em
        livre prática que contenha o conjunto reduzido de dados referido na coluna H6 do
        anexo B no que respeita às mercadorias incluídas numa remessa postal quando estas
        mercadorias preencham as seguintes condições:
              a) O seu valor intrínseco não excede 1 000 EUR;
              b) Não estão sujeitas a proibições e restrições.
        2. Até às datas da atualização dos Sistemas Nacionais de Importação a que se refere
        o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, os Estados-Membros podem
        determinar que a declaração aduaneira de introdução em livre prática referida no
        n.º 1 do presente artigo de mercadorias incluídas em remessas postais que não as
        referidas no artigo 143.º-A do presente regulamento seja considerada como tendo
        sido apresentada e aceite pelo ato da sua apresentação à alfândega, desde que as
        mercadorias sejam acompanhadas de uma declaração CN22 ou de uma declaração
        CN23.».
   (20) Os artigos 146.º e 147.º passam a ter a seguinte redação:
                                         «Artigo 146.º
                                  Declaração complementar
                                (Artigo 167.º, n.º 1, do Código)
        1. Caso as autoridades aduaneiras devam proceder ao registo de liquidação do
        montante dos direitos de importação ou de exportação devidos nos termos do artigo
        105.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Código, o prazo para a apresentação da
        declaração complementar referida no artigo 167.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do
        Código, sempre que a declaração for de caráter global, deve ser de 10 dias a contar
        da data de autorização de saída das mercadorias.
        2. Caso seja efetuado um registo de liquidação nos termos do artigo 105.º, n.º 1,
        segundo parágrafo, do Código ou caso não seja constituída dívida aduaneira e a
        declaração complementar tenha um caráter periódico ou recapitulativo, o período de
        tempo abrangido pela declaração complementar não deve ser superior a um mês.
        3. O prazo para a apresentação de uma declaração complementar de caráter periódico
        ou recapitulativo é de 10 dias a contar da data do termo do período abrangido pela
        declaração complementar.
        3-A. Caso não seja constituída uma dívida aduaneira, o prazo para a apresentação da
        declaração complementar não pode ser superior a 30 dias a contar da data de
        autorização de saída das mercadorias.
        3-B. As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas,
        conceder um prazo mais longo para a apresentação da declaração complementar
        referida nos n.os 1, 3 ou 3-A. Esse prazo não deve ser superior a 120 dias a contar da
PT                                             26                                              PT
 ---pagebreak---         data de autorização de saída das mercadorias. Contudo, em circunstâncias
        excecionais devidamente justificadas relacionadas com o valor aduaneiro das
        mercadorias, esse prazo pode ser alargado até, mas não pode exceder, dois anos a
        contar da data de autorização de saída das mercadorias.
        4. Até às datas respetivas de implementação do AES e de atualização dos Sistemas
        de Importação Nacionais a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE)
        2019/2151 e sem prejuízo do disposto no artigo 105.º, n.º 1, do Código, as
        autoridades aduaneiras podem autorizar a aplicação de prazos diferentes dos
        previstos nos n.os 1 a 3-B do presente artigo.
                                           Artigo 147.º
           Prazo para o declarante estar na posse dos documentos de suporte no caso de
                                  declarações complementares
                                 (Artigo 167.º, n.º 1, do Código)
        Os documentos de suporte que faltavam no momento da apresentação da declaração
        simplificada devem estar na posse do declarante dentro do prazo fixado para a
        apresentação da declaração complementar em conformidade com o artigo 146.º,
        n.os 1, 3, 3-A, 3-B ou 4.».
   (21) O artigo 163.º é alterado do seguinte modo:
        (a)    No n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
        «g) Quando as mercadorias enumeradas no anexo 71-02 cujo valor aduaneiro não
        exceda 150 000 EUR já estejam ou devam ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento
        ativo e devam ser inutilizadas sob fiscalização aduaneira devido a circunstâncias
        excecionais e devidamente justificadas.»;
        (b)    No n.º 2, é suprimida a alínea g).
   (22) No artigo 166.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
        «b) Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado em
        conformidade com o artigo 85.º do Código, as mercadorias destinadas a serem
        sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo seriam objeto de uma medida de política
        agrícola ou comercial, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática e
        o caso não fosse abrangido pelo artigo 167.º, n.º 1, alíneas h), i), m) ou p);».
   (23) No artigo 167.º, n.º 1, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:
        «k) A transformação em produtos destinados a ser incorporados ou utilizados nas
        aeronaves para as quais tenha sido emitido um certificado autorizado de aptidão para
        serviço, formulário 1 da AESA, ou um certificado equivalente a que se refere o
        artigo 2.º do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho*;
        *      Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que
        suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
        aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em
        aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1147/2002 (JO L 98 de 18.4.2018,
        p. 1).».
   (24) É suprimido o artigo 168.º.
PT                                              27                                            PT
 ---pagebreak---    (25)   O artigo 177.º passa a ter a seguinte redação:
                                           «Artigo 177.º
        Armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não-UE numa
                                   instalação de armazenamento
                                  (Artigo 211.º, n.º 1, do Código)
          1. Se foram armazenadas mercadorias UE juntamente com mercadorias não-UE
          numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro e se for
          impossível ou só fosse possível com um custo desproporcionado identificar, em
          qualquer momento, cada tipo de mercadorias (armazenamento comum), a
          autorização referida no artigo 211.º, n.º 1, alínea b), do Código deve estabelecer que
          a separação de contas seja efetuada relativamente a cada tipo de mercadorias,
          estatuto aduaneiro e, se for caso disso, origem das mercadorias.
          2. As mercadorias UE armazenadas juntamente com mercadorias não-UE numa
          instalação de armazenamento referida no n.º 1 devem partilhar o mesmo código NC
          de oito algarismos, apresentar a mesma qualidade comercial e as mesmas
          características técnicas.
          3. Para efeitos do disposto no n.º 2, as mercadorias não-UE que estariam sujeitas, no
          momento em que iriam ser armazenadas juntamente com mercadorias UE, a um
          direito anti-dumping provisório ou definitivo, a um direito de compensação, a uma
          medida de salvaguarda ou a um direito adicional resultante da suspensão de
          concessões se fossem declaradas para introdução em livre prática, não são
          consideradas como tendo a mesma qualidade comercial que as mercadorias UE.
          4. O n.º 3 não é aplicável quando as mercadorias não-UE são armazenadas
          juntamente com mercadorias UE que foram previamente declaradas como
          mercadorias não-UE para introdução em livre prática e para as quais foram pagos os
          direitos referidos no n.º 3.».
   (26)   No artigo 220.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
          «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro
          da União.».
   (27)   Ao artigo 224.º, é aditado o seguinte parágrafo:
          «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro
          da União no que respeita às mercadorias referidas na alínea b).».
   (28)   Ao artigo 227.º, é aditado o seguinte parágrafo:
          «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro
          da União.».
   (29)   Ao artigo 229.º, é aditado o seguinte parágrafo:
          «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro
          da União.».
   (30)   Ao artigo 230.º, é aditado o seguinte parágrafo:
          «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro
          da União.».
PT                                               28                                              PT
 ---pagebreak---    (31)  É inserido o seguinte artigo 235.º-A:
                                          «Artigo 235.º-A
    Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades
                                             militares
                           (Artigo 250.º, n.º 2, alínea d), do Código)
         A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias
         transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um
         formulário 302 da NATO ou de um formulário 302 da UE.
         O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro
         da União.».
   (32)  Ao artigo 237.º, é aditado o seguinte número:
         «3. No que respeita às mercadorias referidas no primeiro parágrafo do artigo 235.º-A,
         o prazo de apuramento é de 24 meses a contar da sujeição das mercadorias ao regime
         de importação temporária, salvo se acordos internacionais estabelecerem um prazo
         mais longo.».
   (33)  No artigo 245.º, n.º 1, as alíneas i) e p) passam a ter a seguinte redação:
         «i) Mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao
         abrigo de um formulário 302 da NATO ou de um formulário 302 da UE;»;
         «p) Mercadorias expedidas do território aduaneiro da União para Ceuta e Melilha,
         para Gibraltar, para a ilha de Helgoland, para a República de São Marinho, para o
         Estado da Cidade do Vaticano ou para o município de Livigno.».
   (34)  Ao artigo 248.º, é aditado o seguinte número:
         «3. Quando a estância aduaneira de exportação for informada, em conformidade com
         o artigo 340.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, de que as mercadorias
         não foram retiradas do território aduaneiro da União, deve imediatamente anular a
         declaração em causa e, se for caso disso, imediatamente anular a certificação de saída
         de mercadoria efetuada em conformidade com o 334.º, nº 1, do Regulamento de
         Execução (UE) 2015/2447.».
   (35)  É inserido como anexo 52-01 o texto do anexo I do presente regulamento.
   (36)  No anexo 71-03, após o primeiro parágrafo e antes da lista de manipulações, são
         inseridos os dois parágrafos seguintes:
         «Além disso, nenhuma das seguintes manipulações pode resultar numa vantagem
         injustificada em matéria de direitos de importação.
         Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se que qualquer das manipulações
         usuais a seguir enumeradas que impliquem uma alteração do código NC ou da
         origem de mercadorias não-UE resulta numa vantagem injustificada em matéria de
         direitos de importação se as mercadorias fossem, no momento em que se iniciam as
         manipulações usuais, sujeitas a um direito anti-dumping provisório ou definitivo, a
         um direito de compensação, a uma medida de salvaguarda ou a um direito adicional
         resultante de uma suspensão das concessões, se tivessem sido declaradas para
         introdução em livre prática.».
PT                                                29                                            PT
 ---pagebreak---    (37)   No anexo 71-04, na parte II «APERFEIÇOAMENTO ATIVO», é suprimido o ponto
          (7) «Leite e produtos lácteos».
   (38)   O anexo 71-05 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                                             Artigo 2.º
                     Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2016/341
   O Regulamento Delegado (UE) 2016/341 é alterado do seguinte modo:
   (1)    No artigo 56.º, é suprimido o n.º 2.
   (2)    O anexo 1 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
   (3)    No anexo 9, apêndice A, nas notas introdutórias dos quadros, é suprimido o ponto
          4.2.
                                             Artigo 3.º
                    Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
   O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é retificado do seguinte modo:
   (1)    No artigo 37.º, o ponto 8) passa a ter a seguinte redação:
          «8) “Acumulação regional”, um sistema nos termos do qual os produtos originários
          de um país membro de um grupo regional na aceção da presente secção são
          considerados matérias originárias de outro país do mesmo grupo regional (ou de um
          país de outro grupo regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando
          são transformados ou incorporados num produto ali fabricado;».
   (2)    No artigo 128.º-A, n.º 2, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:
          «e) que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa “C”. Estância de
          partida, que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do
          documento “T2L” ou “T2LF” e, quando adequado, dos formulários complementares,
          deve ser:
                i) previamente munido do cunho do carimbo da estância aduaneira a que se
                refere a alínea a), e assinado por um funcionário dessa estância; ou
                ii) munido do cunho de um carimbo especial pelo emissor autorizado conforme
                com o modelo que figura na parte II, capítulo II, do anexo 72-04 do
                Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O cunho desse carimbo pode ser
                pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a uma
                tipografia autorizada para o efeito. As casas 1, 2 e 4 a 6 do carimbo especial
                devem ser preenchidas com as seguintes informações:
                –     as armas ou quaisquer outros sinais ou letras que caracterizem o país,
                –     estância aduaneira competente,
                –     data,
                –     emissor autorizado,
                –     número da autorização;
PT                                               30                                            PT
 ---pagebreak---        f) o mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o emissor autorizado
       deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa “D”.
       Controlo pela “estância de partida” do documento “T2L” ou “T2LF”, ou numa parte
       visível do documento comercial utilizado, o nome da estância aduaneira competente,
       a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:
             –      Одобрен издател
             –      Emisor autorizado
             –      Schválený vydavatel
             –      Autoriseret udsteder
             –      Zugelassener Aussteller
             –      Volitatud väljastaja
             –      Εγκεκριμένος εκδότης
             –      Authorised issuer
             –      Emetteur agréé
             –      Ovlaštenog izdavatelja
             –      Emittente autorizzato
             –      Atzītais izdevējs
             –      Įgaliotasis išdavėjas
             –      Engedélyes kibocsátó
             –      Emittent awtorizzat
             –      Toegelaten afgever
             –      Upoważnionego wystawcę
             –      Emissor autorizado
             –      Emitent autorizat
             –      Schválený vystaviteľ
             –      Pooblaščeni izdajatelj
             –      Valtuutettu antaja
             –      Godkänd utfärdare».
   (3) No artigo 150.º, n.º 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
       «a) Introdução em livre prática de mercadorias isentas de IVA, em conformidade
       com o artigo 143.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e, se aplicável, ao
       abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o
       artigo 17.º da Diretiva 2008/118/CE;
       b) Reimportação com introdução em livre prática de mercadorias isentas de IVA, em
       conformidade com o artigo 143.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e, se
       aplicável, ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em
       conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 2008/118/CE.».
PT                                             31                                         PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 4.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.º, n.º 13, alínea b), e n.º 16, alínea b), subalínea i), é aplicável a partir de 15 de
   março de 2020.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 3.4.2020
                                                  Pela Comissão
                                                  A Presidente
                                                  Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 32                                                PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 3.4.2020
                                                   C(2020) 2008 final
                                                   ANNEXES 1 to 3
                                         ANEXOS
                                             do
                              Regulamento Delegado da Comissão
        que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o
    Regulamento (UE) n.º 952/2013, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/341
   que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da
                                           União
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
   É inserido o seguinte anexo 52-01 no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446:
                                            «Anexo 52-01
                                       Formulário 302 da UE
   (1)      O formulário 302 da UE deve estar em conformidade com o modelo que figura no
            presente anexo.
   (2)      O formulário 302 da UE deve ser redigido em inglês ou francês.
   (3)      Se estiverem preenchidas à mão, as menções devem ser claramente legíveis.
   (4)      Cada formulário 302 da UE contém um número de série, impresso ou não, destinado
            a individualizá-lo.
PT                                              1                                           PT
 ---pagebreak---                                                    EU FORM 302 / FORMULAIRE UE 302
            Document for customs purposes for goods used for military activity only and not for commercial gain.
           Document à usage douanier relatif à des marchandises utilisées exclusivement pour des activités militaires et
                                                                  sans intention commerciale
   Copy n°:                             Serial N°                                       Mission/Exercise/Transport:
   Exemplaire n° :                      Numéro                                          Mission/Exercice/Transport:
   Mode of transport:                                                                   Temporary Admission (yes/no):
   Mode de transport:                                                                   Admission temporaire (oui/non):
   Name and address of transporter:
   Nom et adresse du transporteur:
   Name and address of consignor                                                        Name and address of consignee
   Nom et adresse de l’expéditeur                                                       Nom et adresse du destinataire
   Final destination / Destination finale:
   Sealed/not sealed (*): when sealed: seal numbers, quantity and sealing authority will be show below.
   Scellé/sans scellé (*) : si l’envoi a été scellé, indiquer ci-dessous l’espèce, le numéro et le nombre des scellés et l’autorité qui les a apposés.
         Remarks: See attached shipping documents
         Observations: Voir documents d’expédition en annexe
         Seal numbers
         Numéros des scellés
        (Stamp / Cachet)
   I (name in full) certify that the shipment described herein is transported under the authority of the
   military and contains only goods for their use without any commercial intent.
   Je (nom et prénom) certifie que l’envoi décrit ci-dessus est transporté avec l’autorisation des forces militaires et contient uniquement des
   marchandises destinées à leur usage et sans intention commerciale.
   Signature ________________________________________                          Rank and unit-address / Grade et adresse de l’unité:
   Date:
 ____________________________________________________________________________________________________________________________
                                                              Certificate of receipt / Certificat de réception
   I (name in full) certify that the goods listed above have been received as described.
   Je (nom et prénom) certifie que les marchandises indiquées ci-dessus ont été reçues et sont conformes.
   Signature ________________________________________                          Rank and unit-address / Grade et adresse de l’unité:
   Date:
 ____________________________________________________________________________________________________________________________
   This is an accountable document which constitutes both an official certificate of import/export autorisation and a customs declaration / Ce document est
   un document officiel engageant votre responsabilité, servant à la fois de licence d’importation et d’exportation ainsi que de déclaration en douane.
   For instructions for use of this document see overleaf / Voir au verso les instructions pour l’utilisation de ce document.
   Delete where inapplicable / Biffer la mention inutile.
PT                                                                                  2                                                                   PT
 ---pagebreak---                                                  EU FORM 302 / FORMULAIRE UE 302
  I undertake
  1. to present this import/export notification to the appropriate customs authorities together with such goods as have not been accepted by the EU
  forces entity led to receive goods.
  2. not to hand such goods to any third party or parties without due observance of the current customs and other requisition of the land which
  delivery of the goods has been refused.
  3. to present my credentials to the customs authorities on demand.
  4. This form is not to be used for commercial intent (i.e. the buying or selling of products).
  Je m’engage
  1. à présenter aux autorités douanières compétentes, cette déclaration d’importation/d’exportation, avec les marchandises qui ne seraient pas
  acceptées par l’unité des Forces UE.
  2. à ne céder ces marchandises à de tierces personnes, sans accomplir les formalités douanières et autres prévues par la réglementation en vigueur
  dans le pays où les marchandises ont été refusées.
  3. à présenter mes papiers d’identité sur demande aux autorités douanières.
  4. Ce formulaire ne peut pas être utilisé à des fins commerciales (par exemple, pour acheter ou vendre des marchandises).
  Signature, name and address of person presenting the goods to customs
  Signature, nom et adresse de la personne qui présente les marchandises à la douane
  __________________________________________________________________________________
  Goods presented to customs authorities (on/at place)
  Marchandises présentées aux autorités douanières (date et lieu)
                               FOR CUSTOMS ONLY / PARTIE RESERVEE A LA DOUANE
                                                                                                Signature of customs officer and remarks     Official customs
                         Country             Customs Office           Date of crossing                Signature du douanier et obs                 stamp
                           Pays            Bureau de douanes          Date du passage                                                           Cachet de la
                                                                                                                                                   douane
     Exit Sortie
         Entry
        Entrée
     Exit Sortie
         Entry
        Entrée
                             INSTRUCTIONS FOR THE CONSIGNOR / INSTRUCTION POUR L’EXPEDITEUR
  THE CONSIGNOR will present all copies of the shipment to the transporter. Tampering with the forms by means of erasures of addition there to by
  the consignor and/or the transporter of their employees will void this declaration.
  L’EXPEDITEUR doit remettre tous les exemplaires au transporteur en même temps que l’envoi. L’altération des documents (suppressions ou
  additions) par l’expéditeur, le transporteur ou leurs employés entraîne automatiquement la nullité de cette déclaration.
                                                                DISTRIBUTION OF COPIES
  Copy n° 1          Will be handed over to the consignee together with the shipment by the transporter after customs officials have processed and
                     stamped this copy.
  Copy n° 2          Should be returned by recipient to the despatching agency together with an acknowledgment of receipt.
  Copy n° 3          Is intended for processing and retention by customs officials of origin.
  Copy n° 4          Is intended for retention by customs officials of destination. For transit purposes further copies as necessary, to be marked 4a, 4b,
                     etc. are intended for retention by customs officials of transit countries concerned.
  Copy n° 5          Is intended for retention by the issuing organisation.
                                                            DESTINATION DES EXEMPLAIRES
  Exemplaire n°1     Doit être remis au destinataire avec les marchandises, par le transporteur après avoir été complété et visé par les autorités douanières
  Exemplaire n°2     Doit être renvoyé par le destinataire au service d’expédition avec un accusé de réception.
  Exemplaire n° 3    Destiné au service des douanes du pays d’expédition qui le complète et le conserve dans ses archives.
  Exemplaire n° 4    Destiné au service des douanes du pays destinataire pour le conserver dans ses archives. En cas de transit, seront établis des
                     exemplaires supplémentaires numérotés 4a, 4b, etc. destinés aux services des douanes des pays de transit concernés pour y être
                     conservés.
  Exemplaire n°5 Destiné à l’unité militaire qui a établi ce document pour le conserver dans ses archives.
PT                                                                              3                                                                            PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
   O anexo 71-05 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:
   (1)     Na secção A, no primeiro quadro, a primeira coluna «Elementos de dados comuns» é
           alterada do seguinte modo:
           (a)   A primeira linha «Número da autorização (O)» passa a ter a seguinte redação:
                 «Número de autorização/declaração (O)»;
           (b)   Após a segunda linha «Pessoa que apresenta o pedido (O)», é inserida a
                 seguinte linha:
                 «Declarante (F)»;
           (c)   A sétima linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O) das mercadorias»
                 passa a ter a seguinte redação:
                 «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
                 suplementares se for caso disso), valor das mercadorias (indicando a moeda em
                 causa) (O)»;
           (d)   A nona linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O) de produtos
                 transformados» passa a ter a seguinte redação:
                 «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
                 suplementares se for caso disso), valor dos produtos transformados (indicando
                 a moeda em causa) (O)».
   (2)     Na secção A, no primeiro quadro, a segunda coluna «Observações» é alterada do
           seguinte modo:
           (a)   Após a segunda linha «número EORI utilizado para efeitos de identificação», é
                 inserida a seguinte linha:
                 «Apenas se esta pessoa for diferente do titular da autorização»;
           (b)   A sétima linha passa a ter a seguinte redação:
                 «Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total de
                 mercadorias para as quais o INF é solicitado. Antes da apresentação da(s)
                 declaração(ões) aduaneira(s) pertinente(s), a classificação pautal das
                 mercadorias deve ser a mesma que a estabelecida na autorização concedida
                 pelas autoridades aduaneiras competentes. Antes da apresentação da declaração
                 aduaneira pertinente, o valor pode ser estimado de acordo com a autorização
                 concedida pelas autoridades aduaneiras competentes.»;
           (c)   A nona linha passa a ter a seguinte redação:
                 «Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total
                 dos produtos transformados para os quais o INF é solicitado. Antes da
                 apresentação da(s) declaração(ões) aduaneira(s) pertinente(s), a classificação
                 pautal dos produtos transformados deve ser a mesma que a estabelecida na
                 autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes. Antes da
                 apresentação da declaração aduaneira pertinente, o valor pode ser estimado de
                 acordo com a autorização concedida pelas autoridades aduaneiras
                 competentes.».
PT                                               4                                              PT
 ---pagebreak---    (3) Na secção A, no segundo quadro, a primeira coluna «Elementos de dados específicos
       ao aperfeiçoamento ativo (AA)» é alterada do seguinte modo:
       (a)   A quarta linha «Business Case AA IM/EX» passa a ter a seguinte redação:
             «Business case AA IM/EX (tal como referido no artigo 1.º, ponto 30)»;
       (b)   A oitava linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a
             seguinte redação:
             «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
             suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»;
       (c)   A décima linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a
             seguinte redação:
             «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
             suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»;
       (d)   A 12.ª linha «Business Case AA EX/IM» passa a ter a seguinte redação:
             «Business case AA EX/IM (tal como referido no artigo 1.º, ponto 29)»;
       (e)   A 16.ª linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte
             redação:
             «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
             suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»;
       (f)   A 19.ª linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte
             redação:
             «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
             suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)».
   (4) Na secção A, no terceiro quadro, a primeira coluna «Elementos de dados específicos
       ao aperfeiçoamento passivo (AP)» é alterada do seguinte modo:
       (a)   A primeira linha «Business Case AP EX/IM» passa a ter a seguinte redação:
             «Business case AP EX/IM (tal como referido no artigo 1.º, ponto 28)»;
       (b)   A sétima linha «Código NC, quantidade líquida (O)» passa a ter a seguinte
             redação:
             «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
             suplementares se for caso disso) (O)»;
       (c)   A 12.ª linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte
             redação:
             «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
             suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»;
       (d)   A 13.ª linha «Business case AP IM/EX» passa a ter a seguinte redação:
             «Business case AP IM/EX (tal como referido no artigo 1.º, ponto 27)»;
       (e)   A 17.ª linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte
             redação:
             «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades
             suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)».
PT                                           5                                              PT
 ---pagebreak---    (5) Na secção B, primeiro quadro, na primeira coluna «Elementos de dados comuns»,
       após a oitava linha «MRN (F)» é aditada uma nova linha:
             «Data em que é constituída a dívida aduaneira ou em que são aplicáveis MPC
             (O)».
PT                                         6                                            PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO III
   No anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, na legenda do quadro, as linhas F1a a
   G1 passam a ter a seguinte redação:
                                                    Sistemas           Requisitos
   Anexo B
                                                    eletrónicos        transitórios    em
   —          Declarações/notificações/prova do
                                                    referidos no anexo matéria de dados
   Colunas estatuto aduaneiro de mercadorias
                                                    da Decisão de      contidos no ADT
   da         UE
                                                    Execução
   matriz
                                                    2014/255/UE
      F1a     Declaração sumária de entrada – Via ICS2 – Versão 3      Anexo       9    –
              marítima e vias navegáveis interiores                    Apêndice A
              – Conjunto de dados completo
      F2a     Declaração sumária de entrada – ICS2 – Versão 2          Anexo       9    –
              Carga aérea (geral) – Conjunto de                        Apêndice A
              dados completo
      F3a     Declaração sumária de entrada – ICS2 – Versão 2          Anexo       9    –
              Remessas expresso – Conjunto de                          Apêndice A
              dados completo
      F5      Declaração sumária de entrada – ICS2 – Versão 3          Anexo       9    –
              Transporte rodoviário e ferroviário                      Apêndice A
      G1      Notificação de desvio                 ICS2 – Versão 3    Anexo       9    –
                                                                       Apêndice A
PT                                               7                                         PT
 ---pagebreak--- PT 8 PT