CELEX: 62015CN0347
Language: pt
Date: 2015-07-09 00:00:00
Title: Processo C-347/15: Ação intentada em 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/26
            
         Ação intentada em 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-347/15)
   (2015/C 279/32)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, J. Hottiaux e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República da Áustria, ao não obrigar a ÖBB Personenverkehr a publicar as compensações públicas e os custos e as receitas em relação a cada contrato de serviço público, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE (1) e do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 5 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (2);
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2012/34/UE e do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.
   Ela não assegura que, nas respetivas faturas, os meios públicos para a prestação de serviços de transportes públicos sejam separadamente especificados em função de cada contrato nem a indicação e publicação em separado dos custos e das receitas. Consequentemente, a demandada violou as normas relevantes do Direito da União em matéria de transportes ferroviários.
   
      (1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343, p. 32).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).