CELEX: C2007/170/16
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-202/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em  30 de Janeiro de 2007 T-340/03, France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/9
            
         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 30 de Janeiro de 2007 T-340/03, France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-202/07 P)
   (2007/C 170/16)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: France Télécom SA, anteriormente Wanadoo Interactive SA (representantes: O.W. Brouwer, H. Calvet, J. Philippe et T. Janssens, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-340/03, France Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias, que negou provimento ao recurso contra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.233 — Wanadoo Interactive);
            
         
               —
            
            
               em consequência
               
                           —
                        
                        
                           ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que delibere novamente
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ou decidir definitivamente, anulando a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.233 — Wanadoo Interactive), deferindo assim os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca sete fundamentos para o seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal não cumpriu a sua obrigação de fundamentar, tanto no que respeita à possibilidade de recuperação das perdas sofridas, que deveria ter sido demonstrada, como no que respeita ao direito ao alinhamento com os preços praticados pelas empresas concorrentes, que foi afastado pelo Tribunal de Primeira Instância sem explicações.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 82.o CE ao recusar à Wanadoo o direito de se alinhar de boa fé com os preços dos seus concorrentes. Ora, este direito encontra-se consagrado tanto na prática decisória da Comissão e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, como pela doutrina e pelas autoridades francesas da concorrência e constitui, além disso, o único meio para a recorrente se manter competitiva no mercado.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o artigo 82.o CE ao não ter censurado o método utilizado pela Comissão para calcular a cobertura dos custos, o que teria conduzido a uma desvirtuação do critério de predação exigido pelo Tribunal de Justiça. Na verdade, o método utilizado pela Comissão não permitiria saber se os assinantes angariados pela Wanadoo geraram para a mesma um lucro ou uma perda, durante o período de duração da sua assinatura.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou tanto o artigo 82.o CE como a sua obrigação de fundamentar, ao defender que os custos e proventos posteriores ao período da suposta infracção não deviam ser tidos em conta. Foi, na verdade, devido a esta limitação que a Comissão concluiu, injustamente, pela existência de uma infracção.
   No seu quinto fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o artigo 82.o CE e a obrigação de fundamentar que lhe incumbe ao declarar que um preço pode ser predatório mesmo que acompanhado de uma diminuição importante da quota de mercado da empresa em causa. Efectivamente, esse preço não pode ser considerado susceptível de conduzir à exclusão das empresas concorrentes.
   Através do seu sexto fundamento, a recorrente defende que, no que toca ao alegado plano de predação, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os factos e os elementos de prova que estavam submetidos à sua apreciação, ao mesmo tempo que violou o artigo 82.o CE. Com efeito, este último artigo exige um plano de exclusão dos concorrentes objectivamente identificável e não pode, em caso algum, contentar-se com uma abordagem puramente subjectiva da noção de abuso de posição dominante.
   Por último, através do seu sétimo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 82.o CE não apenas ao ter considerado que a demonstração da possibilidade de uma recuperação das perdas sofridas não era uma condição prévia à conclusão da existência de uma prática de preços predatório, mas também ao ter confundido a prova, feita pela Comissão, de uma possibilidade de recuperação das ditas perdas e a prova, feita pela empresa em causa, da impossibilidade de recuperar essas perdas.