CELEX: 31976R1196
Language: pt
Date: 1976-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conserva

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376R1196
22. 5 . 76                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 133/ 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1196/76 DO CONSELHO
                                                           du 17 de Maio de 1976
               que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos
                                            produtores de atum destinado à indústria de conserva
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   produção comunitaria e que , portanto, convém ajustar
                                                                        os preços à produção efectivamente verificados para
                                                                        cada uma destas espécies à espécie e à apresentação
Tendo em conto o Tratado que institui a Comunidade                      tomadas como referência de base para a fixação do
Económica Europeia ,                                                    preço à produção comunitária ;
                                                                        Considerando que os efeitos de uma baixa de preços
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 100/76 do                       na importação podem ser apreciados, por um lado , por
Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a                    referência ao nível médio dos preços na importação que
organização comum de mercado no sector dos produtos                     resultaria da aplicação dos direitos inscritos na Pauta
d'a pesca (*) e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 169,                Aduaneira Comum e, por outro lado , por referência ao
                                                                        nível do preço à produção comunitária representativo
                                                                        de uma situação normal de mercado tendo em conta a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  amplitude normal das variações de preços;
                                                                        Considerando que a situação do mercado do atum
Considerando que on?l do artigo 16? do Regulamento
                                                                        evolui de um modo sensível em função do ritmo das
(CEE) n? 100/76 prevê que seja concedido um subsídio
compensatório aos produtores de atum da Comunidade                      contribuições do pesca comunitária e das possibilidades
                                                                        efectivas da importação, elas próprias largamente
para os atuns destinados à indústria de conserva ; que
                                                                        dependentes dos resultados da pesca dos países terceiros
esta medida foi prevista para compensar o inconve­                      exportadores de atum e que, portanto, convém exami­
niente que pode resultar para os produtores do regime                   nar esta situação todos os meses , a fim de apreciar se
previsto para a importação; que, com efeito, na ausência                há que atribuir subsídio compensatório;
de uma produção comunitária suficiente de atum e para
assegurar às indústrias de transformação alimentares
utilizadoras destes produtos, condições de abasteci­                    Considerando que o Regulamento ( CEE) n? 109/76 do
mento semelhantes àquelas de que beneficiam os países                   Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece
terceiros exportadores de atuns, foi suspensa a aplica­                 regras gerais relativas à atribuição de subsídio compen­
ção dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que uma                      satório aos produtores de atuns destinados à indústria
baixa de preço na importação pode, em consequência ,                    de conserva (2) se revelou ineficaz : que convém , por­
ameaçar directamente o rendimento dos produtores;                       tanto, revogá-lo e fixar regras mais adaptadas à situa­
                                                                        ção da produção e do mercado,
Considerando que, para apreciar em que medida esta
ameaça se concretizou, convém , reportar-se a um nível
do preço comunitário representativo de uma situação
normal de mercado e que, portanto, o preço à produção                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comunitária do atum deve ser fixado antes da abertura
da campanha de pesca para um produto definido nas
suas características comerciais ;
                                                                                                      Artigo í ?
Considerando que as diferentes especies de atum desti­                  Para os produtos enumerados no anexo , o preço a
nadas à indústria da conserva pescados pelos Estados­                   produção comunitária referido n9 4 do artigo 16? do
membros        concorrem         simultaneamente        e  no    seu    Regulamento ( CEE) n9 100/76 é fixado antes do início
conjunto para a formação dos preços do mercado da                       da campanha de pesca para toda a campanha ou para
                                                                        cada um dos períodos em que esta se subdivide. Este
( i ) JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p . 1 .                             (2) JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p . 46.
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preço refere-se à espécie de atum denominada albacoro,        no mercado comunitário é consequência do nível dos
inteiro , de peso unitário inferior a 10 kilogramas .         preços no mercado mundial do atum e que uma baixa
                                                              do preço no mercado com unitário não é provocada por
A campanha da pesca do atum começa em 1 de Janeiro            um aumento anormal das quantidades produzidas .
e termina em 31 de Dezembro de cada ano; a subdivisão
referida no primeiro parágrafo pode ser feita segundo
as espécies .                                                                          Artigo 59
                         Artigo 29                            Para todas as quantidades de atum entregues a industria
                                                              de conserva durante o período de três meses sobre o
                                                              qual incidiu a verificação de preços, o montante do
Para cada um dos produtos enumerados no anexo , e              subsídio compensatório é limitado à diferença entre o
estabelecido todos os meses um preço médio do mer­            preço à produção comunitária e o preço efectivamente
cado comunitário com base na média ponderada das               cobrado pelo produtor comunitário . Este montante não
cotações médias mensais verificadas para cada produto,         pode, contudo, ultrapassar a diferença entre o preço à
ajustada, em função das diferenças de espécie ou de            produção comunitária e o preço médio trimestral no
apresentação, à espécie e à apresentação para as quais         mercado comunitário .
o preço à produção comunitária foi fixado .
                                                                                       Artigo 69
                         Artigo 39
                                                               O subsidio é pago ao produtor, a seu pedido .
Para cada um dos 'produtos enumerados no anexo , o
subsídio compensatório referido no n9 1 do artigo 169
do Regulamento ( CEE) n9 100/76 é concedido aos pro­
dutores de atum da Comunidade quando , simultanea­                                     Artigo 79
mente :
                                                               São adoptados, nos termos do procedimento previsto
— o preço médio trimestral no mercado comunitário              no artigo 329 do Regulamento ( CEE ) n? 100/76 :
    e                                                          — as regras de aplicação do presente regulamento e ,
— o preço de entrada referido no n9 3 do artigo 199                nomeadamente , as relativas aos ajustamentos referi­
    do mesmo regulamento , deste mesmo produto ou                  dos no artigo 29 da média ponderada das cotações
                                                                   médias mensais ,
    do produto que tenha sido tomado em consideração
     para a fixação do preço à produção comunitária,           — o montante máximo do subsídio compensatório .
     majorado, se for caso disso, da taxa compensatória
    de que foi onerado, calculado para o mesmo
    período, ou na sua falta , para o último período ao                                Artigo «9
    longo do qual foi feita uma verificação das cotações ,
se situem a um nível inferior a 90% do preço à produção        É revogado o Regulamento (CEE) n9 109/76.
comunitária .
                                                                                       Artigo 99
                         Artigo 49
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
So sera concedido um subsidio compensatorio se for             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
considerando, após exame, que a situação verificada            Comunidades Europeias .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1976 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                     J. HAMILIUS
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                              ANEXO
   Albacoro                      (Neothynnus albacora, Thunnus albacares)
   Voador                        ( Thunnus alalunga)
   Rabino                        ( Thunnus thynnus)
   Patudo                        (Parathynnus obesus, Parathynnus
                                 macropterus)
   Listado                       (Euthynnus pelamis, Katsuwonus pelamis)
   Merma                         (Euthynnus alletteratus)