CELEX: 31993R1330
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1330/93 da Comissão de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3824/92, através da determinação dos preços e montantes fixados em ecus resultantes dos realinhamentos monetários

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31993R1330

Regulamento (CEE) nº 1330/93 da Comissão de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3824/92, através da determinação dos preços e montantes fixados em ecus resultantes dos realinhamentos monetários  

Jornal Oficial nº L 132 de 29/05/1993 p. 0113 - 0113 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0232  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0232 

REGULAMENTO (CEE) No 1330/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3824/92, através da determinação dos preços e montantes fixados em ecus resultantes dos realinhamentos monetáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o e o no 1 do seu artigo 13o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (2),  estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime aplicável anteriormente;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 784/93 (4), estabeleceu a lista dos preços e montantes ajustados em ecus na sequência dos realinhamentos monetários; que é conveniente adaptar o texto a  fim de atender aos efeitos do realinhamento de 13 de Maio de 1993 sobre a próxima campanha de comercialização e às especificidades do sector do lúpulo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O último parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3824/92 passa a ter a seguinte redacção:  « Quanto aos produtos dos sectores cuja campanha de comercialização de 1993/1994 tem início antes de 14 de Maio de 1993, é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1994/1995.  No que diz respeito à ajuda aos produtores de lúpulo, é aplicável a partir da entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa o montante da ajuda ao produtor para a colheita de 1992. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (4) JO no L 79 de 1. 4. 1993, p. 54.