CELEX: 51993PC0429
Language: pt
Date: 1993-09-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que cria um direito antidumping defínitivo sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(93) 429 final
                                              B r u x e l a s , 28 de Setembro de 1993
                             Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
       de certas balanças electrónicas originárias de Singapura
                       e da República da Coreia
                     (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO   dos motivos
1. Pelo Regulamento(CEE) n° 1103/93, publicado no Jornal Oficial n° L 112 de 6.5.1993, a
   Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as importações de certas balanças
   electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia.
2. O direito antidumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses
   pelo Regulamento(CEE) n° 1967/93.
   Entretanto, a Comissão completou o inquérito para a determinação de medidas definitivas.
3. Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal e o preço de exportação foram
   estabelecidos com base nos mesmos métodos utilizados para a determinação provisória do
   dumping após se ter tomado em consideração certos ajustamentos de cálculo apresentados
   pelas partes.
   A comparação entre o valor normal e os preços de exportação para a Comunidade
   demonstrou que, em relação aos produtores da Coreia e de Singapura, as margens de
   dumping definitivas se situavam entre 7,2% e 31%.
4. No que respeita à determinação e à causa do prejuízo, não foram apresentados
   posteriormente novos factos relativos a estas conclusões.
5. No que respeita ao interesse da Comunidade, não foram apresentados outros argumentos
   para além dos enumerados do regulamento da Comissão.
6. As medidas provisórias assumiram a forma de direitos antidumping que, para todos os
   produtores, foram criados ao nível das margens de dumping estabelecidas, uma vez que o
   nível para a eliminação do prejuízo era muito mais elevado. Não foram apresentados novos
   argumentos contrários a esta metodologia.
   Consequentemente, devem ser criados os seguintes direitos definitivos:
   - Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul                                   7,2%
   - Cas Corporation, Seoul                                                           9,3%
   - Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura                                        10,8%
   - Descom Scales Manufacturing Co. Ltd., Seoul                                     26,7%
   No que diz respeito às empresas que não colaboraram, foi proposto um direito de 31 % para
   Singapura e de 26,7% para a Coreia, calculados tal como previsto no regulamento
   provisório, a fim de evitar que se criasse uma recompensa pela não colaboração e que se
   evadissem as medidas antidumping.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                           REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO
                 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
                     de certas balanças electrónicas originárias de Singapura
                                     e da República da Coreia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento(CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa
contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros
da Comunidade Económica Europeia(I) e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta realizada no âmbito do
Comité Consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
A.      MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)     Pelo Regulamento(CEE) n° 1103/93(2), a Comissão criou um direito antidumping
        provisório sobre as importações na Comunidade de balanças electrónicas destinadas ao
        comércio retalhista (a seguir designadas BECR), originárias de Singapura e da República
        da Coreia (a seguir designada "Coreia"), classificadas no código NC 8423 81 50. O
        direito antidumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo
        Regulamento(CEE) n° 1967/93(3).
B.      PROCESSO SUBSQUENTE
(2)     Na sequência da criação do direito antidumping provisório, o produtor de Singapura que
        colaborou no inquérito solicitou uma audiência, tendo-lhe sido dada a oportunidade de
        ser ouvido pela Comissão e apresentar as suas observações por escrito, tal como o
        fizeram dois dos produtores da Coreia igualmente envolvidos.
(3)     A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerava
        necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos
        principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a criação
d)     JO n°L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)
        JOn°L 112 de 6.5.1993, p. 20.
(3)     J O n ° L 179 de 22.7.1993, p. 1.
 ---pagebreak---     de direitos antidumping definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes
    garantidos a título do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para
    apresentarem as suas observações após a divulgação destas conclusões. As suas
    observações foram consideradas pela Comissão que, sempre que adequado, alterou as
    suas conclusões para as ter em devida conta.
C   DUMPING
1.  Valor normal
(4) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi estabelecido com base nos
    mesmos métodos utilizados para a determinação provisória de dumping. Foram
    efectuados alguns ajustamentos de cálculo com base nas observações apresentadas pelas
    partes.
2.  Preços de exportação
(5) Um produtor coreano que vendeu à sua empresa parente no Japão, a qual, por seu turno,
    vendeu à sua empresa ligada na Comunidade, continuou a contestar a posição da
    Comissão de que o preço de exportação não erafiável,pelo que deveria ser calculado de
    acordo com o n° 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento(CEE) n° 2423/88. Este
    produtor argumentou que, no seu caso, o preço da sua empresa ligada na Comunidade aos
    clientes independentes deveria ser considerado como o preço a pagar pelo produto
    vendido para exportação para a Comunidade, na acepção do n° 8, alínea b), do artigo 2o
    do Regulamento (CEE) n° 2423/88, que a empresa ligada não exercia funções de
    importador e que, por conseguinte, o questionário enviado pela Comissão a essa empresa
    não havia sido respondido.
(6) Todavia, a Comissão concluiu que este preço não podia ser considerado como o preço
    referido no n° 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento(CEE) n° 2423/88, uma vez que,
    das informações limitadas de que a Comissão dispunha,ficaraesclarecido que a empresa
    ligada na Comunidade estava envolvida nas vendas a clientes independentes na medida
    em que processava as encomendas, exercia funções de comercialização, facturava as
    mesmas na Comunidade e recebia os pagamentos; Por conseguinte, esta empresa ligada
    incorria em custos normalmente suportados por um importador. Nestas circunstâncias,
    o preço de exportação foi calculado com base no preço ao primeiro comprador
    independente, tal como previsto no n° 8, alínea b), do artigo 2° do Regulamento(CEE)
    n° 2423/88.
    Consequentemente, o preço efectivamente pago à empresa ligada na Comunidade pelo
    primeiro cliente independente foi ajustado tendo em conta os custos dessa empresa
    ligada, estabelecidos em conformidade com o n° 7, alínea b), do artigo 7° do
    Regulamento(CEE) n° 2423/88, com base nas informações acima referidas, e uma
    margem de lucro razoável de 5%, tal como previsto no ponto (18) do Regulamento(CEE)
    n° 1103/93.
    O Conselho confirma estas conclusões.
(7) O Conselho confirma as conclusões da Comissão sobre os preços de exportação, tal como
    estabelecido nos pontos (13), (14), (17), (18) e (24) do regulamento provisório -
    Regulamento (CEE) n° 1103/93 - sobre cujo conteúdo não foram feitas quaisquer
    observações pelos restantes três produtores.
 ---pagebreak--- 3.    Comparação
(8)   Um exportador solicitou ajustamentos adicionais do preço normal em relação à garantia
      ou às cláusulas da garantia, bem como ajustamentos em relação às características físicas
      do produto e aos salários dos vendedores, embora não pudesse relacionar os custos
      directamente com as transacções de vendas específicas no respeitante ao produto objecto
      de inquérito. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado pela Comissão.
(9)   Em relação a um exportador, e uma vez que o argumento era fundamentado, o valor
      normal foi reduzido através de um ajustamento correspondente aos encargos de
      importação suportados em relação a materiais fisicamente incorporados no produto
      similar quando destinado ao consumo interno, e reembolsados quando o produto é
      exportado para a Comunidade.
(10)  O Conselho confirma as conclusões acima referidas, bem como as estabelecidas nos
      pontos (14) e (24) do Regulamento(CEE) n° 1103/93.
4.    Margens de dumping
 (11) O exame definitivo dos factos demonstrou a existência de dumping relativamente às
      importações do produto objecto de inquérito originárias da Coreia e de Singapura.
 (12) A média ponderada da margem de dumping definitivamente estabelecida em relação à
      empresa Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura, e expressa em percentagem do
      valor franco-fronteira comunitária das importações, não desalfandegada, é de 10,8%.
 (13)  A média ponderada das margens de dumping definitivamente estabelecidas em relação
      a cada produto coreano em causa e expressas em percentagem do valor franco-fronteira
      comunitária das importações, não desalfandegadas, são as seguintes:
      - Cas Corporation                                                                9,3%
      - Han Instrumentation Technology Co. Ltd.                                        7,2%
      - Descom Scales manufacturing Co., Ltd.                                        26,7%
(14)  No que respeita às empresas que não colaboraram no inquérito, o Conselho confirma a
      posição da Comissão tal como definida nos pontos (16) e (28) do Regulamento(CEE)
      n° 1103/93. Consequentemente, a margem de dumping definitiva aplicável a estas
       empresas deve situar-se em 26,7% para a Coreia e em 31% para Singapura.
 D.   PREJUÍZO
 1.   Cumulação
 (15)  Os efeitos das importações da Coreia e de Singapura foram analisados cumulativamente,
       tal como estabelecido no ponto (29) do Regulamento(CEE) n° 1103/93.
 ---pagebreak--- 2.    Determinação do prejuízo
(16)  Nas conclusões provisórias, tal como estabelecido nos pontos (30) e (40) do
      Regulamento(CEE)n° 1103/93, a Comissão concluiu que a indústria comunitária sofrera
      prejuízos importantes. Não foram apresentados posteriormente novos factos relativos a
      estas conclusões. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão.
3.    Causa do prejuízo
(17)  A Comissão sublinhou nas suas conclusões preliminares que o prejuízo substancial
      sofrido pelos produtores comunitários havia sido causado pelas importações objecto de
      dumping da Coreia e de Singapura (pontos (41) a (52) do Regulamento(CEE)
      n° 1103/93). Não foram apresentados novos argumentos a este propósito.
      O prejuízo importante sofrido pelos produtores comunitários foi causado pelas
      importações objecto de dumping originárias da Coreia e de Singapura.
 E.   INTERESSE COMUNITÁRIO
(18)  Nas conclusões provisórias da Comissão sobre as importações de BECR originárias de
      Singapura e da Coreia, tal como estabelecido nos pontos (53) e (54) do
      Regulamento(CEE) n° 1103/93, bem como nas conclusões definitivas do Conselho sobre
      as importações de BECR originárias do Japão, tal como estabelecido nos pontos (94) a
      (98) do Regulamento(CEE) n° 993/93 do Conselho(4), foram considerados os interesses
      da indústria comunitária, dos consumidores e de outras indústrias e actividades afectadas.
      Não foram apresentados novos argumentos neste sentido.
 (19) Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões do Regulamento(CEE) n° 1103/93
      a este respeito.
 F.   DIREITO
 (20) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos antidumping, que, em relação aos
      produtores da Coreia e de Singapura, foram criados ao nível das margens de dumping
      estabelecidas, uma vez que o nível necessário para eliminar o prejuízo excede a amrgem
      de dumping, tal como estabelecida no ponto (5 5) do Regulamento(CEE) n° 1103/93. Não
      foram apresentados novos argumentos contrários a esta metodologia.
      Por conseguinte, os direitos devem ser criados ao nível das margens de dumping
      definitivamente determinadas nos pontos (12), (13),(14) do presente regulamento.
(21)  Consequentemente, devem ser criados os seguintes direitos:
      - Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul                                     7,2%
      - Cas Corporation, Seoul                                                             93%
      - Teraoka Weigh-System PTE Ltd., Singapura                                         10,8%
      - Descom Scales Manufacturing Co. Ltd., Seoul                                      26J%
(4)
      JO n° L 104 de 29.4.1993, p. 4.
 ---pagebreak--- (22) Em relação às empresas que não colaboraram no inquérito, a Comissão considerou no
     ponto (57) do Regulamento(CEE) n° 1103/93 que o direito deveria ser estabelecido com
     base nos factos disponíveis em conformidade com o n° 7, alínea b), do artigo 7o do
     Regulamento(CEE) n° 2423/88. Considerou-se que os factos mais razoáveis eram os
     estabelecidos durante o inquérito e que constituiria uma recompensa pela não
     colaboração, que poderia conduzir à evasão das medidas antidumping, a imposição a
     essas empresas de um direito antidumping inferior às margens de dumping estabelecidas
     de acordo com o previsto no ponto (28) do Regulamento(CEE) n° 1103/93 em relação às
     empresas coreanas que colaboraram no inquérito, designadamente o direito definitivo de
     26,7%, e para os produtos originários de Singapura 31%, tal como previsto no ponto (16)
     do citado regulamento.
G.   COBRANÇA DE DIREITOS PROVISÓRIOS
(23) Tendo em conta a natureza e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária pelas
     importações objecto de dumping e uma vez que as conclusões provisórias da Comissão
     estão, na sua maioria, definitivamente confirmadas, é necessário que os montantes
     garantidos relativamente aos direitos antidumping sejam definitivamente cobrados até
     ao montante da taxa do direito definitivamente criado.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1.   É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de balanças electrónicas
     destinadas ao comércio retalhista, classificadas no código NC 8423 81 50 (código
     TARIC: 8423 81 50*10) e originárias da República da Coreia e de Singapura.
2.   A taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegada,
     é a seguinte:
        a)   Coreia
             Produtos fabricados por:
             Han Instrumentation Technology Co. Ltd., Seoul                            7,2%
             (Código adicional TARIC 8700)
             Cas Corporation, Seoul                                                   9,3%
             (Código adicional TARIC 8701)
             Empresas restantes (código adicional TARIC 8702)                        26,7%
        b)   Singapura
             Produtos fabricados por:
             Teraoka Weigh-System PTE, Ltd                                           10,8%
             (Código adicional TARIC 8703)
             Empresas restantes (Código adicional TARIC 8704)                        31,0%
3.   São aplicáveis as disposições em vigor relativas aos direitos aduaneiros.
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
Os montantes garantidos com relação ao direito antidumping provisório ao abrigo do
Regulamento(CEE) n° 1103/93 devem ser definitivamente cobrados à taxa do direito
definitivamente criado. Os montantes garantidos que excedam a taxa definitiva serão liberados.
                                         Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                                                              ISSN^0257-9553
                                                                              . '• • ,\ . . . "
                                                                    ÇJQM (93) 40 final
                                                           DOCUMENTOS
 PT                                                                                   11 02
                                     tt^j4fttÉo :CÉÍO-93-47^Fr,C'
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