CELEX: 31986R1351
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1351/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31986R1351

Regulamento (CEE) n.° 1351/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0217 

REGULAMENTO (CEE) N°. 1351/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que  altera o Regulamento (CEE) n°. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das  frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°.  1035/72  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 35°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Considerando que o n°.  3 do artigo 16°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72 fixa, para os produtos submetidos ao regime de  preços e de intervenção, as percentagens entre os quais se deve situar o preço de compra em relação  ao preço de base; Considerando que, para tornar as retiradas menos atractivas embora mantendo os  preços de base ao seu nível, convém fixar os preços de compra a níveis que se situem fora dos  intervalos de variação fixados no artigo 16°.; que é necessário, nestas condições, adaptar esses  intervalos de variação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.No artigo 16°.  do Regulamento (CEE) n°. 1035/72, o n°. 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.    O preço de compra  será fixado a um nível situado entre:    -  30 e 45  % do preço de base para as couves- -flores,  tomates e beringelas,    -40 e 55  % do preço de base para as maçãs e as peras,    -45 e 65  % do  preço de base para os outros produtos enumerados no Anexo II, tendo em conta, nomeadamente, para  cada produto considerado, as características do mercado e, especialmente, a amplitude da flutuação  das cotações.» Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável para cada produto a  partir do início da campanha de comercialização de 1986/1987. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van  ZEIL         (1)  JO n°. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3)  JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 38.