CELEX: 31980R3555
Language: pt
Date: 1980-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3555/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que fixa o regime aplicável às importações na Grécia originárias da Argélia, de Israel, de Malta, de Marrocos, de Portugal, da Síria, da Tunísia e da Turquia

1 1 /Fase. 13                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       253
380R3555
31 . 12. 80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 382/ 1
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3555/80 DO CONSELHO
                                                 de 16 de Dezembro de 1980
              que fixa o regime aplicável às importações na Grécia originárias da Argélia, de Israel, de Malta,
                                de Marrocos, de Portugal, da Síria, da Tunísia e da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                           Artigo 1°.
113°
                                                                A partir de 1 de Janeiro de 1981 , as importações na Gré­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           cia originárias da Argélia, de Israel, de Malta, de Marro­
                                                                 cos, de Portugal, da Síria, da Tunísia e da Turquia estão
Considerando que a situação prevista no artigo 119? do           sujeitas ao regime pautal aplicável em relação aos países
Acto de Adesão de 1979 se verifica no que diz respeito           terceiros beneficiários do tratamento da nação mais fa­
aos acordos concluídos entre a Comunidade Económica
                                                                vorecida, bem como ao regime comum aplicável às im­
Europeia e a Argélia, Israel, Malta, Marrocos, Portugal,         portações nas condições previstas pelo Acto de Adesão
a Síria e a Turquia; que cabe à Comunidade tomar, nos            de 1979, nomeadamente nos seus artigos 31 ? e 115?.
termos desse artigo 119?, as medidas para sanar essa si­
tuação a partir da adesão ; que é conveniente, para este
efeito, que as importações na Grécia originárias da Argé­
lia, de Israel, de Malta, de Marrocos, de Portugal, da                                     Artigo 2?
Síria, da Tunísia e da Turquia sejam sujeitas, na pendên­
cia da conclusão dos protocolos referidos no artigo 118?         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
do Acto de Adesão, às disposições gerais que regem as            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
importações na Grécia originárias de países terceiros,           Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                    Colette FLESCH