CELEX: 61977CC0094
Language: pt
Date: 1977-12-13
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 13 de Dezembro de 1977. # Fratelli Zerbone S.n.c contra Amministrazione delle finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Genova - Itália. # Montantes compensatórios monetários. # Processo 94/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 13 de Dezembro de 1977 (
         *1
      )
   Conclui propondo que o Tribunal responda às questões A 1 e A 3 no sentido de que os regulamentos comunitários em causa não autorizaram os Estados-membros a legislar com vista a dar efeito ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1013/71, mas que esta disposição tinha um efeito directo em cada Estado-membro e exigia, por isso, que as jurisdições desse Estado decidissem sobre a sua aplicação no caso de qualquer litígio produzido nesse Estado.
   Em consequência, a questão A 2 fica sem objecto.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês