CELEX: 31971R2622
Language: pt
Date: 1971-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2622/71 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1971, relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia

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31971R2622

Regulamento (CEE) nº 2622/71 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1971, relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da Turquia  

Jornal Oficial nº L 271 de 10/12/1971 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0048  Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo II p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0048  Edição especial inglesa: Série II Fascículo II p. 0030  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0082  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0116 

REGULAMENTO (CEE) No 2622/71 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1971 relativo às regras que dizem respeito às importações de centeio da TurquiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1234/71 do Conselho, de 7 de Junho de 1971, relativo às importações de certos cereais da Turquia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1234/71, o Conselho adoptou regras de aplicação do regime especial à importação de centeio da Turquia, previsto no Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e no Protocolo Adicional  ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia;  Considerando que esse regime especial prevê, sob certas condições, uma diminuição do direito nivelador a cobrar, aquando da importação de centeio proveniente da Turquia; que, com essa finalidade, deve ser feita prova, da origem do centeio e do seu  transporte directo da Turquia para a Comunidade, e por outro lado, deve ser igualmente feita prova de que foi efectivamente paga pelo exportador uma imposição especial à exportação;  Considerando que os métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, a prova da origem e do transporte directo do centeio da Turquia para um Estado-membro, estão regulados pelas Decisões do Conselho de Associação no 4/71 (2) e no 5/71 (3), cujas  disposições foram tornadas aplicáveis pelo Regulamento (CEE) no 1885/71 do Conselho, de 1 de Setembro de 1971 (4); que é pois suficiente fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1234/71, a prova de pagamento da imposição especial à  exportação utilizando, para isso, o certificado de circulação de mercadorias A.TR.1; que convém, pois, revogar o Regulamento (CEE) no 2019/71 da Comissão, de 20 de Setembro de 1971, relativo às modalidades que dizem respeito às importações de centeio da  Turquia (5) e de o substituir pelo presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A prova de que a imposição especial à exportação referida nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1234/71 foi paga, é enviada à autoridade competente do Estado-membro importador, através da apresentação do certificado de circulação de  mercadorias A.TR.1. Nesse caso, é aposta pela autoridade competente uma das menções adiante referidas, na rubrica «Observações»:  «Taxe spéciale à l'exportation selon règlement (CEE) no 1234/71 acquittée pour un montant de ...».  «Besondere Ausfuhrabgabe gemaess Verordnung (EWG) Nr. 1234/71 in Hoehe von ... entrichtet».  «Tassa speciale per l'esportazione pagata, secondo regolamento (CEE) n. 1234/71, per un importo di ...».  «Speciale heffing bij uitvoer bedoeld in Verordening (EEG) nr. 1234/71 ten bedrage van ... voldaan».   Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 2019/71 da Comissão, de 20 de Setembro de 1971.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1971.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no L 130 de 16. 6. 1971, p. 53.(2) JO no L 197 de 1. 9. 1971, p. 2.(3) JO no L 197 de 1. 9. 1971, p. 11.(4) JO no L 197 de 1. 9. 1971, p. 1.(5) JO no L 213 de 21. 9. 1971, p. 7.