CELEX: 31992R0766
Language: pt
Date: 1992-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 766/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N ? L 83/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 3 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 766/92 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Março de 1992
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1741 /91 (2), e, nomeada­                               Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 10? ;
                                                                 Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          e caprino congeladas constam do anexo.
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas
 foram fixados no Regulamento (CEE) n? 456/92 da
 Comissão (3) ;                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
 no Regulamento (CEE) n? 456/92 aos dados e cotações de          1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 37.
 ---pagebreak---  28 . 3 . 92                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 83/23
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 14                 Semana n? 15                  Semana n? 16                 Semana n ? 17
            Código NC                         de 6 a 12                    de 13 a 19                   de 20 a 26                 de 27 de Abril a
                                          de Abril de 1992              de Abril de 1992             de Abril de 1992             3 de Maio de 1992
           0204 30 00                          202,468                      202,085                       200,413                      200,128
           0204 41 00                          202,468                      202,085                       200,413                      200,128
           0204 42 10                          141,728                       141,460                      140,289                      140,090
           0204 42 30                          222,715                      222,294                       220,454                      220,141
           0204 42 50                          263,208                      262,711                       260,537                      260,166
           0204 42 90                          263,208                      262,711                    . 260,537                       260,166
           0204 43 00                          368,492                      367,795                ,      364,752                      364,233
           0204 50 51                          202,468                      202,085                       200,413                      200,128
           0204 50 53                          141,728                      141,460                       140,289                      140,090
           0204 50 55                          222,715                      222,294                       220,454                      220,141
           0204 50 59                          263,208                      262,711                       260,537                      260,166
           0204 50 71                          263,208                      262,711                       260,537                      260,166
           0204 50 79                          368,492                      367,795                       364,752                      364,233
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n ? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.