CELEX: 62004TB0144
Language: pt
Date: 2008-05-19 00:00:00
Title: Processo T-144/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008 — TF1/Comissão ( Recurso de anulação — Decisão da Comissão que qualifica certas medidas adoptadas pela República Francesa a favor da France 2 e da France 3 como auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum — Prazo de recurso — Artigo 44. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade )

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/33
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008 — TF1/Comissão
   (Processo T-144/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Decisão da Comissão que qualifica certas medidas adoptadas pela República Francesa a favor da France 2 e da France 3 como auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum - Prazo de recurso - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (Nanterre, França) (representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Buendia Sierra, N. Niejar e C. Giolito, agentes)
   
      Parte interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representante: G. de Bergues, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/838/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios de Estado aplicados pela França a favor da France 2 e da France 3 (JO 2004, L 361, p. 21).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 168 de 26.6.2004.