CELEX: C2007/096/43
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-237/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de primeira Instância — Função Pública — Decisão de arquivamento de um inquérito do OLAF — Denúncia de fraude feita por um funcionário — Legitimidade desse funcionário)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/24
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-237/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de primeira Instância - Função Pública - Decisão de arquivamento de um inquérito do OLAF - Denúncia de fraude feita por um funcionário - Legitimidade desse funcionário)
   (2007/C 96/43)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Guido Strack (representante: L. Füllkrug, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Kraemer e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Março de 2006, Strack/Comissão (T-4/05) através do qual o Tribunal julgou inadmissível um recurso destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão relativa ao arquivamento de um inquérito do OLAF, que teve início na sequência da denúncia feita pelo recorrente relativa à existência de uma fraude, e do relatório final do inquérito, e, por outro, a reabertura do referido inquérito e a elaboração de um novo relatório final de inquérito — Decisões susceptíveis de recurso de anulação — Conceito de «acto que lhe cause prejuízo »empregue no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias — Obrigação de remeter o processo para o Tribunal da Função Pública
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               G. Strack é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.