CELEX: 62013TJ0487
Language: pt
Date: 2015-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015.#Navarra de Servicios y Tecnologías, SA, contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recursos de Estado — Atividade económica — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados‑Membros e distorção da concorrência — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Desvio de poder.#Processo T-487/13.