CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-05-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 1987, relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1021/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

12. 5. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 123/ 13
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Maio de 1987
                  relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo
                  Regulamento (CEE) n? 1021/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de
                                            butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (87/263/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em função das propostas recebidas, é
                                                                    conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  seguir indicados ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e nomeadamente, o
n? 7 do seu artigo 6?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 1021 /87 da Comissão, de 8 de Abril de 1987,               Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a           do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­        mento (CEE) n? 1021 /87 são fixados como segue :
cimento de 650 toneladas de butteroil, destinadas a deter­          — lote A : 188 761 ECUs (D).
minados países terceiros e organismos beneficiários ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­           são .
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.
n? 3826/85 {*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no                                       Pela Comissão
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um                                 Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;                                                                                       Vice-Presidente
(>) JO n?   L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n?   L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
(3) JO n?   L 97 de 10. 4. 1987, p. 1 .
(<) JO n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .