CELEX: 22000D0210(11)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D0210(11)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0042 - 0042

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 11/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);Considerando que a Oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão(2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que, devido à sua situação geográfica, a Islândia aplica, durante todo o ano, o tempo médio de Greenwich (GMT),DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, o texto do ponto 68b (Sétima Directiva 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "397 L 0044: Oitava Directiva 97/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 206 de 1.8.1997, p. 62).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A presente directiva não se aplica à Islândia".Artigo 2.oFazem fé os textos da Oitava Directiva 97/44/CE redigidos nas línguas islandesa e noruguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 50.(2) JO L 206 de 1.8.1997, p. 62.