CELEX: 31996R1303
Language: pt
Date: 1996-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1303/96 da Comissão de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1139/96 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10, originários da Hungria

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31996R1303

Regulamento (CE) n 1303/96 da Comissão de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1139/96 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10, originários da Hungria  

Jornal Oficial nº L 167 de 06/07/1996 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1303/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1139/96 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10, originários da HungriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1139/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, relativamente à gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10, originários da Hungria (3), apenas é aplicável durante o primeiro semestre de 1996, nos termos do período de eficácia do referido Regulamento (CE) nº 3066/95;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1194/96 prorroga o período de eficácia do Regulamento (CE) nº 3066/95 até ao segundo semestre de 1996; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicabilidade do referido Regulamento (CE) nº 1139/96 até 31 de Dezembro de 1996;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1139/96 permanece aplicável até 31 de Dezembro de 1996.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2.(3) JO nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 4.