CELEX: 32007R1282
Language: pt
Date: 2007-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1282/2007 da Comissão, de 30 de Outubro de 2007 , que derroga o Regulamento (CEE) n.°  3149/92 no que respeita ao termo do período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios de 2007

31.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/30
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1282/2007 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Outubro de 2007
   que derroga o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 no que respeita ao termo do período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2) prevê que o período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios termine a 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua adopção.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão (3) adoptou o plano para o período que termina em 31 de Dezembro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Durante a campanha de 2006/2007 ocorreram circunstâncias excepcionais nos mercados dos cereais e dos produtos lácteos que, no caso de 61 232,50 toneladas de cereais, de 1 618 toneladas de manteiga e de 10 991 578 EUR para a mobilização no mercado de leite em pó desnatado, atribuídos a Itália, e de 4 000 toneladas de manteiga e de 10 milhões EUR para a mobilização no mercado de leite em pó desnatado, atribuídos a França, no âmbito do plano de 2007, complicaram a execução dos contratos de entrega celebrados com os operadores. A fim de permitir a execução do plano anual conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1539/2006, é conveniente adiar o termo do plano anual, relativamente a ambos os casos, para 29 de Fevereiro de 2008.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, no que respeita a 61 232,50 toneladas de cereais, a 1 618 toneladas de manteiga e a 10 991 578 EUR para a mobilização no mercado de leite em pó desnatado, atribuídos a Itália, e a 4 000 toneladas de manteiga e a 10 milhões EUR para a mobilização no mercado de leite em pó desnatado, atribuídos a França, no âmbito do plano de 2007, o referido plano pode ser executado até 29 de Fevereiro de 2008.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).
   
      (2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 18).
   
      (3)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 937/2007 (JO L 206 de 7.8.2007, p. 5).