CELEX: 62010TA0404(01)
Language: pt
Date: 2015-06-30 00:00:00
Title: Processo T-404/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma mão — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI»]

20150731032616902015/C 270/264042010TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150630222211Processo T-404/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma mão — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI»]
 ---documentbreak--- C2702015PT2210120150630PT0026221221Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão)
   (Processo T-404/10 RENV) (
         1
      )
   «[«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma mão — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI»]»2015/C 270/26Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Gambling Commission, anteriormente National Lottery Commission (Birmingham, Reino Unido) (representantes: R. Cardas, advogado, e B. Brandreth, barrister)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)
   
      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália); e Giuseppe De Gregorio (Nápoles)
   
      Objeto
   
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1) é anulada.
         
      
            2)
         
         
            O IHMI é condenado nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 328 de 4.12.2010.