CELEX: 62021TN0806
Language: pt
Date: 2021-12-27 00:00:00
Title: Processo T-806/21: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2021 — NT/EMA

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/66
            
         
      Recurso interposto em 27 de dezembro de 2021 — NT/EMA
      (Processo T-806/21)
      (2022/C 73/83)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NT (representante: N. de Montigny, avocate)
      
         Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 15 de março de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão de 30 de setembro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 2 500,00 euros pelo dano moral sofrido pela recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à insuficiência jurídica da fundamentação da Decisão. A recorrente sublinha, a este respeito, a ausência de um exame concreto e circunstanciado da situação e a existência de contradições nas conclusões transmitidas. Invoca, além disso, uma violação do conceito de «doença profissional» e um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a falta de informações ou a informações erróneas prestadas pelo médico da Agência ao médico designado pela recorrente e ao médico terceiro quanto à qualificação de doença profissional na aceção do Estatuto dos funcionários.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo a uma irregularidade processual e ao caráter prematuro das conclusões da comissão de invalidez, uma vez que estas devem ter devidamente em conta a situação de stress induzida pelo trabalho e uma vez que os factos subjacentes são, atualmente, objeto de um inquérito administrativo.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo à violação do direito da recorrente de ser ouvida pela autoridade competente para celebrar os contratos antes da adoção da decisão e do dever de diligência, de assistência e de boa administração.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento relativo a uma falta de serviço cometida pela administração no âmbito do tratamento do pedido da recorrente, o que implicou um dano na sua esfera jurídica avaliado ex aequo et bono em 2 500,00 euros.