CELEX: 62016TA0569
Language: pt
Date: 2017-04-26 00:00:00
Title: Processo T-569/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2017 — OU/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Repreensão — Reembolso — Artigo 24.°, n.° 4, do anexo IX do Estatuto»)

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2017 — OU/Comissão
   (Processo T-569/16) (1)
   
   ((«Função pública - Agentes contratuais - Processo disciplinar - Suspensão - Retenção sobre a remuneração - Repreensão - Reembolso - Artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto»))
   (2017/C 195/37)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: OU (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 13 de março de 2015, que rejeitou o pedido do recorrente com vista a obter o reembolso dos montantes retidos sobre a sua remuneração durante um período de 6 meses a contar de 15 de janeiro de 2007 e, por outro, ao reembolso dos referidos montantes, acrescidos de juros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 13 de março de 2015 pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido de OU destinado ao reembolso dos montantes retidos sobre a sua remuneração na sequência da decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2006 é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a reembolsar a OU os montantes retidos sobre a sua remuneração na sequência da decisão de 14 de dezembro de 2006.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 13.6.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-141/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).