CELEX: 62004TB0327
Language: pt
Date: 2008-05-13 00:00:00
Title: Processo T-327/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2008 — SNIV/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo para interposição de recurso — Ponto de partida — Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial — Sítio Internet — Inadmissibilidade )

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/34
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2008 — SNIV/Comissão
   (Processo T-327/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo para interposição de recurso - Ponto de partida - Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial - Sítio Internet - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/62)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Syndicat national de l'industrie des viandes (Paris, França) (Representantes: N. Coutrelis e S. Henneresse, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão C(2004) 936 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa às medidas de auxílio objectados pelas autoridades francesas para financiar o serviço público de recolha de animais mortos e desmancha (auxílio de Estado N 515/2003 — França).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Syndicat national de l'industrie des viandes (SNIV) suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 273 de 6.11.2004.