CELEX: 21997D0123(01)
Language: pt
Date: 1996-10-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 48/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0123(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 48/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 48/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 48/95 (1);Considerando que a Decisão 95/204/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI é inserido o seguinte travessão:«- 395 D 0204: Decisão 95/204/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995 (JO nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 23).»Artigo 2ºFaz fé o texto da Decisão 95/204/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas de presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 140 de 13. 6. 1996, p. 45.(2) JO nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 23.