CELEX: 31985R3482
Language: pt
Date: 1985-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3482/85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para certos produtos feitos à mão (1986)

02 / Fasc. 15                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        55
385R3482
16 . 12 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 337 / 1
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3482/85 DO CONSELHO
                                                  de 5 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para cer­
                                               tos produtos feitos à mão ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos estatísticos relativos às importações de países tercei­
                                                                   ros no decurso de um período de referência representa­
                                                                   tivo e, por outro lado, com base nas perspectivas econó­
                                                                   micas para o ano de contingentamento em questão ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Considerando, todavia, que os produtos em questão não
113°                                                               estão especificados nas nomenclaturas estatísticas ; que,
                                                                   nestas circunstâncias, não foi ainda possível recolher da­
                                                                   dos estatísticos suficientemente precisos e representati­
                                                                   vos ; que a situação de esgotamento do contingente pau­
                                                                   tal comunitário aberto até ao presente não permite for­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             mar uma opinião decisiva a respeito das necessidades
                                                                   reais de cada um dos Estados-membros ; que, por conse­
                                                                   quência, apenas resta a possibilidade de dividir o mon­
                                                                   tante do contingente pautal em onze partes e de atribuir
                                                                   uma parte, respectivamente, aos Estados do Benelux, à
Considerando que, para certos produtos feitos à mão, a             Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à Es­
Comunidade se declarou disposta a proceder anualmente              panha, à Grécia, à França, à Irlanda, à Itália, a Portugal
à abertura de um contingente pautal comunitário, com               e ao Reino Unido, ficando a última parte em reserva
isenção de direitos, de volume global que, para o ano de           para cobrir posteriormente as necessidades dos Estados­
1985 , se elevou a 10 200 000 ECUs e dentro do limite de           -membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ;
valor de 1 200 000 ECUs para cada posição ou subposi­
çâo pautal considerada ; que, para ter em conta a partici­         Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­
pação da Espanha e de Portugal a partir de 1 de Março              gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
de 1986, convém aumentar em 3,33 % o montante fi­
                                                                   conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, im­
xado em 1985 elevando-o, assim, para 10 540 000 ECUs ;             porta que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
que a admissão ao benefício desse contingente pautal co­           quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao sa­
munitário está, todavia, subordinada à apresentação às             que duma quota-parte complementar sobre a reserva co­
autoridades aduaneiras da Comunidade de um certifi­
                                                                   munitária ; que esse saque deve ser efectuado por cada
cado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de fa­          Estado-mtembro quando cada uma das quotas-partes
brico no qual se declare que as mercadorias em causa são           complementares estiver quase totalmente utilizada e tan­
feitas à mão ; que convém, portanto, abrir, em 1 de Ja­            tas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-par­
neiro de 1986, o contingente pautal em questão ;                   tes iniciais e complementares devem ser válidas até ao
                                                                   fim do período en contingentamento ; que este modo de
                                                                   gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados­
                                                                   -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                 poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse            contingentado e informar desse facto os Estados-mem­
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa pre­           bros ; que esta colaboração deve ser tanto mais estreita
vista para esse contingente a todas as importações atá ao          quanto parece indispensável, na situação actual, prever
esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do             no presente regulamento medidas especiais com vista a
contingente pautal comunitário, baseado na repartição              assegurar que o limite máximo de imputação de
entre os Estados-membros, parece susceptível de respei­             1 200 000 ECUs por posição ou subposição pautal não
tar a natureza comunitária do referido contingente rela­           seja ultrapassado ;
tivamente aos princípios acima enunciados ; que esta re­
partição deve, para representar o melhor possível a evo­           Considerando que, se em data determinada do período
lução real dos mercados dos produtos em de questão, ser            en contingentamento existe um saldo importante em
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­              qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Es­
dos-membros, calculadas, por um lado, com base nos da­             tado transfira uma percentagem apreciável para a re­
 ---pagebreak--- 56                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        02 /Fasc. 15
serva, a fim de evitar que uma parte do contingente pau­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tal comunitário permaneça inutilizada num Estado-mem­
bro, quando podia ser utilizada noutros ;                                                         Artigo 1?
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                   1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é aber­
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                      to, para os produtos a seguir indicados, um contingente
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­                 pautal comunitário de volume correspondente a
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão                  10 540 000 ECUs, com um montante máximo de
das quotas-partes artribuídas à referida União Econó­                   1 200 000 ECUs para cada uma das posições ou subposi­
mica pode ser efectuada por um dos seus membros,                       ções pautais consideradas :
              N? da pauta
               aduaneira                                          Designação das mercadorias
                comum
                 ex 42.02       Artigos de viagem (malas, maletas, chapeleiras, sacos de viagem, mochilas, etc.), sacos
                                para compras, bolsas, malas de estudantes, pastas, carteiras, porta-moedas, tabaquei­
                                ras, estojos e artefactos semelhantes (para armas, objectos de toucador, instrumentos
                                de música, binóculos, ferramentas, jóias, frascos, colarinhos, calçado escovas, etc.), de
                                couro natural, artificial ou reconstituído, de fibra vulcanizada, de folhas de matérias
                                plásticas artificiais, de cartão ou de tecidos :
                                B. De outras matérias
                     42.03      Vestuário e acessórios de vestuário, de couro natural, artificial ou reconstituído :
                                C. Outros acessórios de vestuário
                     44.24      Utensílios para usos domésticos, de madeira
                     44.27      Obras de marcenaria miúda (caixas, cofres, estojos, suportes de canetas, cabides, can­
                                deeiros e outros artefactos para iluminação, etc.), objectos de ornamentação e de
                                adorno, de madeira ; partes de madeira destes artefactos
                     48.21      Outras obras de pasta de papel, de papel, de cartão ou de pasta de celulose :
                                D. Roupas de cama, de mesa, de toucador (compreendendo os toalhetes para lim­
                                    peza do rosto e os lenços de assoar), de copa ou de cozinha ; roupas interiores e
                                    outro vestuário
                                F. Outros :
                                     I. Artefactos para uso cirúrgico, médico ou higiénico, não acondicionados para a
                                        venda a retalho
                                    II. Não especificados
                 ex 55.09       Outros tecidos de algodão :
                                — tecidí »s tingidos ou estampados à mão segundo o processo «batik»
                     58.01      Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados
                                A. De lã ou de pêlos finos :
                                     I. Que contenham mais de 10 % no total, em peso, de seda ou de borra de seda
                                        (schappe)
                                B. De seda, de borra de seda (schappe), de fibras sintéticas, de fios, simples ou combi­
                                    nados, do n? 52.01 , ou de fios metálicos
                                C. De outras matérias têxteis
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 15                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      57
              N° da pauta
               aduaneira                                       Designação das mercadorias
                comum
                     58.. 10 Bordados em peça, em tiras ou em aplicações
                     59.02   Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos :
                             ex B. Outros :
                                     — tapetes, carpetes
                     60.05   Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem
                             borracha :
                             A. Vestuário exterior e respectivos acessórios :
                                II . Outro :
                                     b) Outro
                                         4 . Outro vestuário exterior :
                                             bb) Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casa­
                                                 cos (com exclusão das jaquetas mencionadas na subposição 60.05 A.
                                                 II. b)4. hh):
                                                 11 . Para homens e rapazes :
                                                      ex bbb) De pêlos finos :
                                                               — camisolas, pullovers (com ou sem mangas)
                                                 22. Para senhoras, raparigas e crianças :
                                                      ex ccc) De pêlos finos :
                                                               — camisolas, pullovers (com ou sem mangas)
                                             11) Outro vestuário exterior :
                                                 ex 11 . De lã ou de pêlos finos :
                                                         — ponchos de pêlos finos
                     61.01   Vestuário exterior para homens e rapazes :
                             B. Outro :
                                V. Outro :
                                     b) Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas :
                                        ex 1 . De lã ou de pêlos finos
                                                — ponchos
                     61.01   Vestuário exterior para homens e rapazes :
                             ex B. Outro :
                                     — vestuário tingido ou estampado à mão segundo o processo «batik»
                 ex 61.02    Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças :
                             — vestuário tingido ou estampado à mão segundo o processo «batik»
                     61.02   Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças :
                             B. Outro :
                                II . Outro :
                                     e) Outro :
                                        2 . Casacos compridos e impermeáveis, incluindo as capas :
                                             ex aa) De lã ou de pêlos finos :
                                                     — ponchos e capas de lã
                                                     — ponchos de pêlos finos
                                        5 . Saias, compreendendo as saias-calça :
                                             ex aa) De lã ou de pêlos finos
                                                     — saias, cortes de saia, de lã
 ---pagebreak--- 58                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     02 / Fasc. 15
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias
     comum
          61.05 Lenços de assoar e de bolso :
                A. De algodão
          61.06 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas,
                véus e artefactos semelhantes
          61.07 Gravatas
          61.11 Outros acessórios de vestuário confeccionados, sovacos, chumaços e ombreiras, cin­
                tos e cinturões, regalos, mangas protectoras, etc.
          62.01 Cobertores e mantas
          62.02 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha ; cortinas e cortinados
                e outros artefactos para guarnição de interiores :
                ex B. Outros :
                       — artigos de algodão tingidos ou estampados à mão segundo o processo «ba­
                           tik»
          62.02 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha ; cortinas e cortinados
                e outros artefactos para guarnição de interiores :
                B. Outros :
                    IV. Cortinados e outros artefactos para guarnição de interiores
                        ex c) De outras matérias têxteis :
                                — cortinados duplos de lã
          62.05 Outros artefactos confeccionados, compreendendo os moldes para vestuário
          64.05 Partes de calçado (compreendendo as palmilhas e outros reforços interiores) de qual­
                quer matéria, excepto de metal
      ex 65.05  Chapéus e outros artefactos de uso semelhante (compreendendo as redes para o ca­
                belo), de malha ou confeccionados com tecido, rendas ou feltro (em peças, mas não
                em tiras), guarnecidos ou não
                — boinas de lã
           6602 Bengalas (compreendendo as de alpinistas e as bengalas-assentos), chicotes, pingalins
                e semelhantes
          68.02 Obras de pedra de cantaria ou de construção (exceptuando as do n? 68.01 e as do
                capítulo 69) ; cubos e dados para mosaicos :
                A. Obras de pedra de cantaria ou de construção :
                    IV. Esculpidas
          74.18 Objectos de uso doméstico, compreendendo os de higiene, e respectivas partes, de
                cobre
          74.19 Outras obras de cobre
          83.07 Aparelhos de iluminação, candeeiros e lustres de qualquer espécie e respectivas partes
                não eléctricas , de metais comuns :
                B. Outros
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 15                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              59
              N? da pauta
               aduaneira                                           Designação das mercadorias
                comum
                 ex 83.09         Fechos, fivelas, colchetes, ilhós e semelhantes, de metais comuns, para vestuário, cal­
                                  çado, toldos, artigos de viagem, estojos e para qualquer confecção ou equipamento ;
                                  rebites tubulares ou de haste fendida, de metais comuns ; contas e lantejoulas, de
                                  metais comuns
                                  — contas e lantejoulas, de metais comuns
                     94.03        Outros móveis e suas partes
                     95.05        Tartaruga, madrepérola, marfim, osso, chifres, pontas, coral natural ou reconstituído
                                  e outras matérias animais para talhe, preparados ou em obra :
                                  B. Outros :
                                      II. Não especificados
                     95.08        Matérias vegetais ou minerais para talhe, preparadas ou em obra ; obras modeladas ou
                                  talhadas de cera natural (animal ou vegetal), mineral ou artificial, de parafina, de
                                  estearina, de gomas ou de resinas naturais (copal, colofónia, etc.), ou de pastas para
                                  modelação, e outras obras modeladas ou talhadas, não especificadas nem compreen­
                                  didas noutras compreendida no n? 35.03 , e respectivas obras :
                                  B. Outras
                     97.02        Bonecas, de qualquer espécie
                                  ex A. Bonecas (vestidas ou não)
                                          — bonecas decorativas vestidas de modo folclórico característico do país de
                                             origem
                     97.03        Outros brinquedos ; modelos reduzidos para recreio :
                                 A. De madeira
2. O benefício desse contingente comunitário é reser­                   31 de Dezembro de 1986, para a Espanha e Portugal,
vado, todavia, aos produtos acompanhados de um certi­                   elevam-se, para cada um dos Estados-membros, aos vo­
ficado reconhecido pelas autoridades competentes da                     lumes correspondentes aos valores a seguir indicados :
Comunidade e conforme ao modelo que consta do
Anexo I, emitido por uma das instâncias reconhecidas do                                                              (em ECUs)
país de fabrico que constam do Anexo II e no qual se                            Benelux                              1 275 000
declare que as mercadorias em causa são feitas à mão.                           Dinamarca                              278 540
Essas mercadorias devem, além disso, ser aceites como
                                                                               Alemanha                              1 513 720
feitas à mão pelas autoridades competentes da Comuni­
dade .                                                                          Espanha                                250 000
                                                                                Grécia                                    16 320
3 . Os direitos da pauta aduaneira comum são total­                             França                               1 250 000
                                                                                Irlanda                                 167 080
mente suspensos no âmbito desse contingente pautal co­
munitário .                                                                     Itália                                 772 140
                                                                                Portugal                                 90 000
Dentro do limite desse contingente pautal, Espanha e                            Reino Unido                          1 307 200
Portugal aplicarão os direitos calculados em conformi­
dade com as disposições fixadas no Acto de Adesão de                    2.    A segunda parcela, com um valor de 3 620 000
1985 .                                                                  ECUs, constitui a reserva comunitária.
                          Artigo 2?                                     3.    Para o cálculo dos contravalores em moedas nacio­
                                                                        nais dos montantes expressos em ECUs aplicam-se
1 . Uma primeira parcela, com um valor de 6 920 000                     os Regulamentos (CEE) n? 2779/78 (*) e (CEE)
ECUs, é repartida entre os Estados-membros ; as quotas­                 n<? 289/ 84 (2).
-partes que, sem prejuízo do artigo 5°, são válidas de 1
de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, para os Estados­                   o JO n? 333 de 30 . 11 . 1978 , p. 5 .
-membros da Comunidade dos Dez, e de 1 de Março a                       (2) JO n? L 33 de 4. 2. 1984, p. 2 .
 ---pagebreak--- 60                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc . 15
                          Artigo 3?                             artigos 2° e 3? e informará cada uni deles, logo que re­
                                                                ceba as notificações, da situação de esgotamento da re­
 1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal       serva .
como está fixada no n? 1 do artigo 2° — ou a mesma
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
serva em caso de aplicação do artigo 5? — foi utilizada         A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­            dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na           após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
medida em que o montante da reserva o permita, de uma
segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte in­
ciial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
rior.                                                           A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
                                                                se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a           mará com precisão do seu montante o Estado-membro
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi             que procede a este último saque.
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte                                    Artigo 7°.
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
rior.                                                           1 . Os Estados-membors tomarão todas as disposições
                                                                necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte,            plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi          possível as imputações, sem descontinuidade, na sua
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­              parte acumulada do contingente pautal comunitário.
cede, nas mesmas condições, ao sague de uma quarta
quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­           2. Os Estados-membros garantem aos importadores
serva .                                                         do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
                                                                que lhes são atribuídas.
4. Em derrogação dos n?s l , 2 e 3, cada Estado-mem­
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
às fixadas por esses números se existirem razões para           3. Os Estados-membros procedem à imputação das
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­           importações dos produtos em questão na sua quota-parte
-membros informam a Comissão dos motivos que os le­             à medida que esses produtos forem apresentados na al­
varam a aplicar o disposto no presente número.                  fândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                prática.
                          Artigo 4?
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação            4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .           Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                imputadas nas condições definidas no n? 3 .
                          Artigo 5°.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais                                     Artigo 8°.
tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
da sua qutoa-parte inicial que, em 15 de Setembro de            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
 1986, exceda 50 % do volume inicial. Os Estados-mem­           -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
bros podem transferir uma quantidade mais importante,           efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
se existirem razões para considerar que esta não será uti­
lizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                                          Artigo 9°.
tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­        mente para assegurar a observância do presente regula­
rio, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota­           mento .
-parte inicial que transferem para a reserva.
                           Artigo 6°.                                                    Artigo 10°
A Comissão registará os montantes das quotas-partes             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 abertas pelos Estados-membros em conformidade com os           de 1986 .
 ---pagebreak--- 02 /Fasc. 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          61
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                     J.-C. JUNCKER
 ---pagebreak--- 62                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias               02 /Fasc. 15
   BILAG I — ANHANG I — P4RAPTHMA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGA TOI — BIJLAGE
                                        I — ANEXO I
                      MODELLER TIL FREMSTILLINGSCERTIFIKAT
                    MUSTER DER HERSTELLUNGSBESCHEINIGUNG
                       ΥΠΟΔΕΙΓΜΑΤΑ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΩΝ ΚΑΤΑΣΚΕΥΗΣ
                        MODEL CERTIFICATE OF MANUFACTURE
                     MODELOS DE CERTIFICADO DE FABRICACIÓN
                      MODÈLES DE CERTIFICAT DE FABRICATION
                    MODELLI DI CERTIFICATO DE FABBRICAZIONE
                  MODELLEN VAN CERTIFICAAT VAN VERVAARDIGING
                        MODELOS DE CERTIFICADO DE FABRICO
 ---pagebreak---                                           1 Eksportør ( navn , fuldstændig adresse , land )                  2 Nummer                               00000
                                                                                                                                          CERTIFIKAT
                                                                                                             VEDRØRENDE VISSE KUNSTHÅNDVÆRKSPRODUKTER
                                          3 Modtager ( navn , fuldstændig adresse , land )                                  (HANDICRAFTS)
                                                                                                                    udstedt med henblik på opnåelse af
                                                                                                                 præferencetoldbehandling i Det europæiske
                                                                                                                              økonomiske Fællesskab
                                                                                                             4 Fremstillingsland                 5 Bestemmelsesland
                                          6 Sted og dato for indskibning — transportmiddel                   7 Supplerende oplysninger
                                          8 Mærker og numre — Antal Antal kolli og deres art — NØJE BESKRIVELSE AF VARERNE                       9 Mængde ( 1 )        10 Værdi
                                                                                                                                                                         fob ( 2 )
                                          11 DEN KOMPETENTE MYNDIGHEDS PÅTEGNING
                                             Undertegnede erklærer, at ovenfor beskrevne forsendelse udelukkende indeholder kunsthåndværksprodukter fremstillet af landsby­
.kilo                                        håndværkere i det land , der er anført i rubrik nr. 4 .
eller
2
   m
,meter
,dele                  .købekontrakten
antal
   om
(')   ,Anfør hvorvidt det drejer sig
                                          12 Kompetent myndighed ( navn , adresse , land )
                                                                                                             Sted                              .. . Dato
n I den         ,valuta der er anført i                                                                                      ( Underskrift )               (Stempel)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            1 Ausführer ( Name , vollständige Anschrift, Land )                2 Nummer                              00000
                                                                                                                                    BESCHEINIGUNG
                                                                                                                FÜR BESTIMMTE HANDGEARBEITETE WAREN
                                           3 Empfänger ( Name , vollständige Anschrift , Land )                             (HANDICRAFTS)
                                                                                                                        ausgestellt für die Zulassung zur
                                                                                                                      zolltariflichen Vorzugsregelung in der
                                                                                                                     Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft
                                                                                                              4 Herstellungsland                 5 Bestimmungsland
                                           6 Ort und Datum der Verschiffung — Beförderungsmittel              7 Zusätzliche Angaben
                                           8 Zeichen und Nummern — Anzahl und Art der Packstücke                                                 9 Menge (')         10 Wert
                                             GENAUE BESCHREIBUNG DER ERZEUGNISSE                                                                                       fob P )
                                           11 SICHTVERMERK DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDE
™«.»ix
                                              Der Unterzeichnende bescheinigt , daß die vorstehend bezeichnete Sendung ausschließlich in ländlichen Handwerksbetrieben des in
                                              Feld 4 angegebenen Landes handgearbeitete Waren enthält .
,Meter Quadratmeter
                      .Wàhrung
(')         ,Angeben ob es sien um Stück
            ,
                                           12 Zuständige Behörde ( Name , vollständige Anschrift , Land )
                                                                                                               Ort                             .. . Datum
( ) In der im Kaufvertrag angegebenen                                                                                        ( Unterschrift)            (Stempel )
                        z
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                                                                     1 Εξαγωγέας (όνομα, πλήρης διεύθυνση,                                2 αριθμός                           00000
                                                                                                                                                                                                                               ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ
                                                                                                                                                                                                          ΟΣΟΝ ΑΦΟΡΑ ΟΡΙΣΜΕΝΑ ΠΡΟΪΟΝΤΑ ΧΕΙΡΟΤΕΧΝΙΑΣ
                                                                                                                                    3 Παραλήπτης (όνομα, πλήρης διεύθυνση, χώρα)
                                                                                                                                                                                                                           (HANDICRAFTS)
                                                                                                                                                                                                         παραδίδεται για να χρησιμεύσει για την επίτευξη της
                                                                                                                                                                                                         απολαβής του προτιμησιακού δασμολογικού καθεστώτος
                                                                                                                                                                                                                της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας
                                                                                                                                                                                                         4 Xώρα Kατασκευή                  5 Χωρα προορισμού
                                                                                                                                    6 Τοπος και χρονολογία αποστολής — μέσο μεταφοράς                    7 Συμπληρωματικά στοιχεία
                                                                                                                                    8 Σημεία και αριθμοί — Αριθμός και είδος των δεμάτων —                                                9 Posó              10 Aξία
                                                                                                                                      ΛΕΠΤΟΜΕΡΗΣ ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ ΤΩΝ ΕΜΠΟΡΕΥΜΑΤΩΝ                                                                  τητα ( 1 )          fob ( 2
.κιλών
  ki X
κιλών,τήεμέτραχων ίτωε ρναγωνικών ,μέτρων ,τεμαχίων αριθμού περί πρόκειται εάν Aναφέρ,ατε )1(( τετραγωνικών μέτρων |f
                                                                                                                                    11 ΕΠΙΚΥΡΩΣΗ ΤΗΣ ΑΡΜΟΔΙΑΣ ΥΠΗΡΕΣΙΑΣ
                                                                                                                                       O υπογεγραμμένος πιστοποιεί ότι η αποστολή με την παραπάνω περιγραφή περιέχει αποκλειστικά προϊόντα χειροτεχνίας από οικοτεχνίτες
                                                                                                                                       της χώρας που αναφέρεται στο τετράγωνο αριθ. 4.
           (') Aναφέρατε εάν πρόκειται περί αριθμού                                                                                 12 Αρμοδία υπηρεσία (όνομα, πλήρης διεύθυνση, χώρα)
                                                                                                                                                                                                        Εν                                στις
                                                                                                                        .πωλήσεως
           ( ) I to νόμισμα ia( της συμβάσεως πωλήσεως συμβάσεως τηπςωλνήόσμειωσςμασυΣμβτοάσε)ω2ς(|της νόμισμα Στο )2((                                                                                               (Yπγραφή)                  (Σφραγίδα)
                                                                                                                        !
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                               1 Exporter ( Name , full address , country)                          2 Number                            00000
                                                                                                                                                    CERTIFICATE
                                                                                                                                     IN REGARD TO CERTAIN HANDICRAFT PRODUCTS
                                                              3 Consignee ( Name , full address , country)                                               (HANDICRAFTS)
                                                                                                                                              issued with a view to obtaining the
                                                                                                                                                benefit of the preferential tariff
                                                                                                                                         regime in the European Economic Community
                                                                                                                                   4 Country of manufacture          5 Country of destination
                                                              6 Place and date of shipment — means of transport                    7 Supplementary details
                                                              8 Marks and numbers — Number and kind of packáges —                                                    9 Quantity ( 1 )   10 FOB
                                                                DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                                                                             value Π
                                                              11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                  I , the undersigned , certify that the consignment described above contains only handicraft products (handicrafts) of the cottage
.kilograms                                                        industry of the country shown in box No 4.
  or
                                      ,metres square metres
                              ,pieces
 (') Indicate whether in
                                                              12 Competent authority ( Name , full address , country)
                                               .sale
 ( ) In the currency of the contract of
                                                                                                                                    At                                 on
                                                                                                                                                     (Signature)              (Seal)
                                      2
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                1 Exportador ( Nombre , dirección completa, país)                    2 Número                             00000
                                                                                                                                    CERTIFICADO
                                                                                                                        RELATIVO A DETERMINADOS PRODUCTOS
                                                                                                                                  HECHOS A MANO
                                               3 Destinatario ( Nombre , dirección completa, país)
                                                                                                                                            (HANDICRAFTS)
                                                                                                                          expedido para la obtención del beneficio
                                                                                                                          del régimen arancelario preferencial en la
                                                                                                                               Comunidad Económica Europea
                                                                                                                    4 País de fabricación              5 País de destino
                                               6 Lugar y fecha de embarque — medio de transporte                    7 Datos suplementarios
                                               8 Marcas y numeración — número y naturaleza de los bultos —                                             9 Cantidad ( 1 )    10 Valor
                                                 DESIGNACIÓN DETALLADA DE LAS MERCANCIAS                                                                                      FOB n
.kilograms
                                               11 VISADO DE LA AUTORIDAD COMPETENTE
de
  o
                                                  El abajo firmante certifica que el envío descrito más arriba contiene exclusivamente productos hechos a mano por la artesanía rural
 !                                                del país indicado en la casilla n0 4.
   m
 ,metros de
  ,piezas de
                        .compraventa
   (') Indiquese si se trata de un número de   12 Autoridad competente ( Nombre , dirección completa)
   (*) En la moneda del contrato de                                                                                                     ( Firma)             ( Sello )
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                                                                   2 Numero                                00000
                                                         1 Esportatore (nome, indirizzo completo, paese)
                                                                                                                                                             CERTIFICATO
                                                                                                                                   RELATIVO A TALUNI PRODOTTI FATTI A MANO
                                                         3 Empfänger (Name, vollständige Anschrift, Land)                                                  (HANDICRAFTS)
                                                                                                                                           rilasciato per ottenere il beneficio del
                                                                                                                                             regime tariffario preferenziale nella
                                                                                                                                                 Comunità economica europea
                                                                                                                                   4 Paese di fabbricazione             5 Paese di destinazione
                                                         6 Luogo e data d'imbarco — Mezzo di trasporto                             7 Dati supplementari
                                                                                                                                                                                 ►
                                                                                                                                                                        9 Quantità (         10 Valore
                                                         8 Marche e numeri — Numero e natura dei colli — DESIGNAZIONE DETTAGLIATA DELLE MERCI
                                                                                                                                                                                                fob (')
.chilogrammi
                                                          11 VISTO DELL'AUTORITÀ COMPETENTE
                                                             Il sottoscritto certifica che la partita descritta sopra contiene esclusivamente dei prodotti fatti a mano dall'artigianato rurale del paese
                                                             indicato nella casella n . 4.
 di
    o
  ,,metri di 'm
   , pezze di
                                            di
     (') Indicare se si tratta di un numero
                                                          12 Autorità competente ( nome , indirizzo completo , paese )
                                                                                                                                    A .                                  il ..
                                      di      .vendita
                        dei contratto
         Neila moneta
     ( )
                                                                                                                                                          ( Firma)               (Sigillo)
                                     2
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                 1 Exportateur ( Nom , adresse complète , pays)                         2 Número                              00000
                                                                                                                                                                                 CERTIFICAT
                                                                                                                                                            CONCERNANT CERTAINS PRODUITS FAITS
                                                                                                                                                                                  À LA MAIN
                                                                                3 Destinataire ( Nom , adresse complète , pays)
                                                                                                                                                                               (HANDICRAFTS)
                                                                                                                                                               délivré en vue de l' btention du bénéfice
                                                                                                                                                               du régime tarifaire préférentiel dans la
                                                                                                                                                               Communauté économique européenne
                                                                                                                                                       4 Pays de fabrication               5 Pays de destination
                                                                                6 Lieu et date d'embarquement — moyen de transport                      7 Données supplémentaires
                                                                                8 Marques et numéros — nombre et nature des colis —                                                        9 Quantité ( 1 )   10 Valeur
                                                                                  DÉSIGNATION DÉTAILLÉE DES MARCHANDISES                                                                                         fob n
.kilogrammes
                                                                                11   VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE
                                                                                     Je soussigné, certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement des produits faits à la main par l'artisanat rural du pays
ou de
                                                                                     indiqué dans la case n° 4.
  m
,mètres de
 de
 ,pièces
                                            .vente
  (') Indiquer s'il s'agit d'un nombre de   ( ) Dans la monnaie du contrat de
                                                                                12 Autorité compétente ( Nom , adresse complète , pays)
                                                                                                                                                        À                                  , le
                                                                                                                                                                          (Signature)             (Sceau)
                                                  2
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                  1 Exporteur ( naam , volledig adres , land )                        2 Nummer                              00000
                                                                                                                                             CERTIFICAAT
                                                                                                                     BETREFFENDE BEPAALDE MET HANDENARBEID
                                                                                                                              VERKREGEN PRODUKTEN
                                                 3 Geadresseerde ( naam , volledig adres , land)
                                                                                                                                            (HANDICRAFTS)
                                                                                                                     afgeleverd met het oog op het bekomen van de
                                                                                                                     voordelen van het régime der tariefpreferenties in
                                                                                                                         de Europese Economische Gemeenschap
                                                                                                                     4 Land van vervaardiging           5 Land van bestemming
                                                 6 Plaats en datum van inscheping — vervoermiddel                    7 Bijkomende gegevens
                                                 8 Merken en nummers — aantal en soort der colli —                                                      9 Hoeveel­              10 fob­
                                                   NAUWKEURIGE OMSCHRIJVING VAN DE GOEDEREN                                                                heid ( 1 )              waarde Π
.kilogrammen
                                                 11 VISUM VAN DE BEVOEGDE AUTORITEIT
                                                     Ik ondergetekende, verklaar dat de hierboven omschreven zending uitsluitend produkten bevat welke ten plattelande met handenar­
                                                     beid in de huisindustrie zijn vervaardigd in het land aangeduid in vak nr. 4.
,meters vierkante meters of
                              .verko pcontract
      ,stukken
        in
                                                 12 Bevoegde autoriteit (naam, volledig adres, land)
         o Aantal aan te duiden
                                                                                                                     Te                               ... de
         ( ) In de munt van het
                                                                                                                                    ( Handtekening)               ( Stempel )
                                   2
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                1 Exportador ( Nome , endereço , completo , país)                   2 Número                             00000
                                                                                                                                             CERTIFICADO
                                                                                                                   RELATIVO A CERTOS PRODUTOS FEITOS À MÃO
                                               3 Destinatário ( Nome , endereço completo , país)                                 (HANDICRAFTS)
                                                                                                                            emitido tendo em vista a obtenção
                                                                                                                       do benefício do regime pautal preferencial na
                                                                                                                             Comunidade Económica Europeia
                                                                                                                   4 País de fabrico                  5 País de destino
                                               6 Lugar e data de embarque — meio de transporte                     7 Dados suplementares
                                               8 Marcas e números — números e natureza dos volumes —                                                  9 Quantidade     10 Valor
                                                 DESIGNAÇÃO PORMENORIZADA DAS MERCADORIAS                                                               n                 FOB ( 2 )
.quilogramas
                                               11 VISTO DA AUTORIDADE COMPETENTE
de                                                Eu , abaixo assinado , certifico que a encomenda acima descrita contém exclusivamente produtos feitos à mão pelo artesanato rural
  ou                                              do país indicado na casa n? 4.
2
  m
,metros de
 ,peças de
                                          de
 (') Indicar se se trata de um número
                                               12 Autoridade competente ( Nome , endereço completo , país )
                             de    .venda
                do  contrato
         moeda
     Na
 (*)                                                                                                                                   (Assinatura)          ( Selo)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 02 /Fasc. 15                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              81
           BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II
                      Fremstillingsland                                  Kompetent myndighed
                      Herstellungsland                                    Zuständige Behörde
                      Χώρα κατασκευής                                       Αρμόδια υπηρεσία
              Country of manufacture/País de                              Competent authority
                         fabricación                                     Autoridad competente
                     Pays de fabrication                                  Autorité compétente
                    Paese di fabbricazione                                Autorità competente
                   Land van vervaardiging                                  Bevoegde autoriteit
                       País de fabrico                                   Autoridade competente
              Indien
              Indien
              Ινδία
              India
              India                            All India Handicrafts Board
              Inde
             India
             India
             índia
              Pakistan
              Pakistan
              Πακιστάν
              Pakistan
              Pakistán                         Export Promotion Bureau
              Pakistan
              Pakistan
              Pakistan
              Paquistão
             Thailand
             Thailand
              Ταϋλάνδη
              Thailand
              Thailandia                       Department of Foreign Trade
              Taïlande
              Tailandia
              Thailand
              Tailândia
              Indonesien                       Ministeriet for handel og kooperativer
              Indonesien                       Ministerium für Handel und Genossenschaften
              Ινδονησία                        Υπουργείο Εμπορίου και Συνεργατισμών
              Indonesia                        Department of Trade and Cooperatives
              Indonesia                        Ministerio de Comercio y de Cooperativas
              Indonésie                         Ministère du commerce et des coopératives
              Indonesia                        Ministero del commercio e delle cooperative
              Indoensië                         Ministerie van Handel en Coöperatieven
              Indonésia                         Ministério do Comércio e das Cooperativas
              Philippinerne
              Philippinen
              Φιλιππίνες
               Philippines
               Filipinas                        National Cottage Industries Development Authority (NACIDA)
               Philippines
               Filippine
               Filippijnen
               Filipinas
               Iran
               Iran
               Ιράν
               Iran
               Irán                             The Institute of Standards and Industrial Research in Iran (ISIRI)
               Iran
               Iran
               Iran
               Irão
 ---pagebreak--- 82                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               02 / Fasc. 15
          Fremstillingsland                                  Kompetent myndighed
          Herstellungsland                                    Zuständige Behörde
          Χώρα κατασκευής                                       Αρμόδια υπηρεσία
       Country of manufacture                                 Competent authority
         País de fabricación                                 Autoridad competente
         Pays de fabrication                                  Autorité compétente
        Paese di fabbricazione                                Autorità competente
       Land van vervaardiging                                  Bevoegde autoriteit
           País de fabrico                                   Autoridade competente
   Sri Lanka
   Sri Lanka
   Σρι Λάνκα
   Sri Lanka
   Sri Lanka                     Sri Lanka Handicrafts Board
   Sri Lanka
   Sri Lanka
   Sri Lanka                                                                        1
   Sri Lanka
   Uruguay
   Uruguay
   Ουρουγουάη
   Uruguay
   Uruguay                       Dirección general de comercio exterior
   Uruguay
   Uruguay
   Uruguay
   Uruguai
   Bangladesh
   Bangladesh
   Μπαγκλαντές
   Bangladesh
   Bangladesh                    Export Promotion Bureau
   Bangladesh
   Bangladesh
   Bangladesh
   Bangladesh
   Laos
   Laos
   Λάος
   Laos
   Laos                          Service national de l' artisanat et de l'industrie
   Laos
   Laos
   Laos
   Laos
   Ecuador
   Ecuador
   Ισημερινός
   Ecuador
   Ecuador                        Minsterio de industria, comercio e integración
   Ecuateur
   Ecuador
   Ecuador
   Equador
   Paraguay
   Paraguay
   Παραγουάη
   Paraguay
   Paraguay                       Ministerio de industria y comercio
   Paraguay
   Paraguay
   Paraguay
    Paraguai
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 15                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                83
                     Fremstillingsland                                 Kompetent myndighed
                     Herstellungsland                                   Zuständige Behörde
                     Χώρα κατασκευής                                      Αρμόδια υπηρεσία
                  Country of manufacture                                Competent authority
                    País de fabricación                                Autoridad competente
                    Pays de fabrication                                 Autorité compétente
                   Paese di fabbricazione                               Autorità competente
                  Land van vervaardiging                                 Bevoegde autoriteit
                      País de fabrico                                  Autoridade competente
              Panama
              Panama
              Παναμάς
              Panama
              Panamá                        Cámara de comercio e industrias de Panamá — Dirección de comercio
              Panamá
              Panama
              Panama
              Panamá
              El Salvador
              El Salvador
              Ελ Σαλβαδόρ
              El Salvador
              El Salvador                   Dirección de comercio internacional
              El Salvador
              El Salvador
              El Salvador
              El Salvador
              Malaysia
              Malaysia
              Μαλαισία
              Malaysia
              Malasia                       Malaysian Handicraft Development Corporation
              Malaysia
              Malaysia
              Maleisië
              Malásia
              Bolivia
              Bolivien
              Βολιβία
              Bolivia
              Bolivia
                                             Ministerio de industria, comercio y turismo — Instituto boliviano de
              Bolivie
                                            pequeãna industria y artesanía
              Bolivia
              Bolivie
              Bolívia
              Honduras
              Honduras
              Ονδούρα
              Honduras
              Honduras                       Dirección general de comercio exterior
              Honduras
              Honduras
              Honduras
              Honduras
              Peru
              Peru
              Περού
              Peru
              Perú                           Ministrio de industria y turismo
              Pérou
              Perù
              Peru
              Peru
 ---pagebreak--- 84                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     02 /Fasc. 15
           Fremstillingsland                               Kompetent myndighed
           Herstellungsland                                 Zuständige Behörde
           Χώρα κατασκευής                                   Αρμόδια υπηρεσία
       Country of manufacture                               Competent authority
          País de fabricación                              Autoridad competente
          Pays de fabrication                               Autorité compétente
        Paese di fabbricazione                              Autorità competente
        Land van vervaardiging                              Bevoegde autoriteit
            País de fabrico                               Autoridade competente
   Chile
   Chile
   Χιλή
   Chile
   Chile                         Servicio de cooperación técnica (SERCOTEC)
   Chili
   Cile
   Chili
   Chile
   Guatemala
   Guatemala
   Γουατεμάλα
   Guatemala
   Guatemala                     Dirección de comercio interior y exterior
   Guatemala
   Guatemala
   Guatemala
   Guatemala
   Argentina
   Argentinien
   Αργεντινή
   Argentina                     Secretaría de Estado y comercio y negociaciones económicas
   Argentina                     internacionales
   Argentine
   Argentina
   Argentinië
   Argentina
   Mexico
   Mexiko
   Μεξικό
   Mexico
   México                        Secretario de comercio
   Mexique
   Messico
   Mexico
   México