CELEX: 62021CN0137
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Processo C-137/21: Ação intentada em 4 de março de 2021 — Parlamento Europeu / Comissão Europeia

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/12
            
         
      Ação intentada em 4 de março de 2021 — Parlamento Europeu / Comissão Europeia
      (Processo C-137/21)
      (2021/C 148/16)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, J. Rodrigues, S. Alonso de León, agentes)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos do demandante
      
      O demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que, ao não adotar o ato delegado ao abrigo do artigo 7.o, alínea f), do Regulamento 2018/1806 (1), a Comissão violou o Tratado;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas;
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O demandante invoca um fundamento único, relativo à violação dos Tratados.
      Segundo o Parlamento, a Comissão estava obrigada a adotar o ato delegado ao abrigo do artigo 7.o, alínea f), do Regulamento 2018/1806. Na sua resolução de 22 de outubro de 2020, o Parlamento instou a Comissão a adotar o ato em causa. Uma vez que a Comissão não adotou o ato delegado até 22 de dezembro de 2020, o Parlamento decidiu intentar a presente ação por omissão ao abrigo do artigo 265.o TFUE.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2018, L 303, p. 39).