CELEX: 32006R1234
Language: pt
Date: 2006-08-16
Title: Regulamento (CE) n. o  1234/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação

17.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 225/21
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1234/2006 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004 (3), deixou de prever a possibilidade de reporte das quantidades não utilizadas no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificados serem inferiores à quantidade total disponível para exportação.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (4), prevê um contingente anual de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada para exportação para os Estados Unidos. Prevê igualmente a divisão do referido contingente em quatro fracções de 1 250 toneladas disponíveis por trimestre, bem como a possibilidade de reporte trimestral das quantidades disponíveis não utilizadas por trimestre.
            
         
               (3)
            
            
               Devido à alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 360/2004, a disposição que prevê o reporte trimestral constante do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2973/79 tornou-se obsoleta e deve ser suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, tendo em conta o nível de utilização do contingente acima mencionado e a supressão da possibilidade de reporte trimestral, deixou de ter sentido manter a obrigação de dividir o contingente em quatro fracções trimestrais idênticas. Portanto, a repartição trimestral das quantidades disponíveis deve igual ser suprimida.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2973/79, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 1.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).
   
      (3)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 13.
   
      (4)  JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7).