CELEX: 62005CC0385
Language: pt
Date: 2006-09-12
Title: Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 12 de Septembro de 2006. # Confédération générale du travail (CGT) e outros contra Premier ministre e Ministre de l'Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França. # Política social - Directivas 98/59/CE e 2002/14/CE - Despedimentos colectivos - Informação e consulta dos trabalhadores - Cálculo do número de trabalhadores empregados - Competência dos Estados-Membros - Exclusão de trabalhadores com uma determinada idade. # Processo C-385/05.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      PAOLO MENGOZZI
      apresentadas em 12 de Setembro de 2006 1(1)
      
      Processo C‑385/05
      Confédération générale du travail (CGT),
      Confédération française démocratique du travail (CFDT),
      Confédération française de l’encadrement (CGC),
      Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC),
      Confédération générale du travail − Force ouvrière (CGT‑FO)
      contra
      Premier ministre,
      Ministre de l’Emploi, de la Cohésion sociale et du Logement
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]
      «Política social – Directivas 98/59/CE e 2002/14/CE – Despedimentos colectivos – Informação e consulta dos trabalhadores – Forma de cálculo do número de trabalhadores empregados – Exclusão de trabalhadores com uma determinada idade»I –    Introdução
      1.     Uma legislação nacional pode, para aplicação de determinadas disposições de direito do trabalho, excluir da contagem dos efectivos
         das empresas certas categorias de assalariados, não obstante as disposições da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu
         e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores
         na Comunidade Europeia (2), e as da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros
         respeitantes aos despedimentos colectivos (3)?
      
      2.     Este é, essencialmente, o objecto das duas questões colocadas ao Tribunal de Justiça pelo Conseil d’État (França), na sequência
         de recursos de anulação, interpostos por cinco sindicatos franceses, contra o Despacho n.° 2005‑892, de 2 de Agosto de 2005,
         relativo à reforma das normas de contagem dos efectivos das empresas (a seguir «Despacho n.° 2005‑892») (4). Chamo, desde já, a atenção para o facto de o presente processo permitir ao Tribunal de Justiça interpretar pela primeira
         vez a Directiva 2002/14, por vezes também denominada Directiva «Vilvoorde» (5).
      
      II – Quadro jurídico
      A –    Legislação comunitária
      1.      Directiva 98/59
      3.     Para efeitos da aplicação da Directiva 98/59, o seu artigo 1.°, n.° 1, dispõe que:
      «a)      Entende‑se por ‘despedimentos colectivos’ os despedimentos efectuados por um empregador, por um ou vários motivos não inerentes
         à pessoa dos trabalhadores, quando o número de despedimentos abranger, segundo a escolha efectuada pelos Estados‑Membros:
      
      i)      ou, num período de 30 dias:
      –      no mínimo 10 trabalhadores, nos estabelecimentos que empreguem habitualmente mais de 20 e menos de 100,
      –      no mínimo 10% do número dos trabalhadores, nos estabelecimentos que empreguem habitualmente no mínimo 100 e menos de 300 trabalhadores,
      –      no mínimo 30 trabalhadores, nos estabelecimentos que empreguem habitualmente no mínimo 300;
      ii)      ou, num período de 90 dias, no mínimo 20 trabalhadores, qualquer que seja o número de trabalhadores habitualmente empregados
         nos estabelecimentos em questão;
      
      b)      Entende‑se por ‘representantes dos trabalhadores’ os representantes dos trabalhadores previstos pela legislação ou pela prática
         dos Estados‑Membros.
      
      Para o cálculo do número de despedimentos previsto no primeiro parágrafo, alínea a), são equiparadas a despedimentos as cessações
         do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, desde
         que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco.»
      
      4.     O artigo 2.°, n.° 1, da referida directiva prevê que «[s]empre que tenciona efectuar despedimentos colectivos, a entidade
         patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo».
      
      5.     Além disso, nos termos do artigo 3.° da Directiva 98/59, o empregador deve notificar por escrito a autoridade pública competente
         de qualquer projecto de despedimento colectivo. Uma cópia dessa notificação deve ser remetida aos representantes dos trabalhadores,
         os quais poderão assim transmitir as suas eventuais observações à autoridade pública competente.
      
      2.      Directiva 2002/14
      6.     O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 2002/14 prevê que esta última «tem por objectivo estabelecer um quadro geral que defina
         requisitos mínimos quanto ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores nas empresas ou nos estabelecimentos situados
         na Comunidade».
      
      7.     O artigo 2.°, alínea d), da Directiva 2002/14 enuncia que se entende por «’trabalhador’, qualquer pessoa que, no respectivo
         Estado‑Membro, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional e de acordo com as práticas nacionais».
      
      8.     O artigo 3.° da Directiva 2002/14 dispõe que:
      «1.      A presente directiva aplica‑se, consoante a opção escolhida pelos Estados‑Membros:
      a)      Às empresas que empreguem, num Estado‑Membro, pelo menos 50 trabalhadores ou
      b)      Aos estabelecimentos que empreguem, num Estado‑Membro, pelo menos 20 trabalhadores.
      Os Estados‑Membros determinam a forma de cálculo dos limiares de trabalhadores empregados.
      […]»
      9.     A este respeito, o décimo nono considerando da mesma directiva esclarece que o quadro geral que esta institui «visa igualmente
         evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias
         empresas» e que, para tal, «[p]arece adequado limitar o âmbito de aplicação da presente directiva, consoante a opção escolhida
         pelos Estados‑Membros, às empresas com pelo menos 50 trabalhadores ou aos estabelecimentos que empreguem pelo menos 20 trabalhadores».
      
      10.   O artigo 4.° da Directiva 2002/14 prevê que, na observância dos princípios enunciados no seu artigo 1.° e sem prejuízo das
         disposições e/ou práticas em vigor, mais favoráveis aos trabalhadores, os Estados‑Membros determinam as regras de exercício
         do direito à informação e à consulta a nível adequado.
      
      11.   O artigo 9.°, n.° 1, da mesma directiva dispõe que esta última não prejudica os processos de informação e de consulta específicos
         referidos no artigo 2.° da Directiva 98/59.
      
      12.   Finalmente, o artigo 11.° da Directiva 2002/14 dispõe que:
      «1.      Os Estados‑Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
         à presente directiva até 23 de Março de 2005 ou asseguram‑se de que os parceiros sociais introduzem, por via de acordo, as
         disposições necessárias, devendo os Estados‑Membros tomar todas as disposições necessárias para que possam, a qualquer momento,
         garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
      
      […]»
      B –    Legislação nacional
      13.   Em virtude do artigo L. 421‑1 do code du travail francês, a eleição de delegados dos trabalhadores é obrigatória em todos
         os estabelecimentos que empreguem, pelo menos, onze trabalhadores.
      
      14.   Além disso,  em virtude dos artigos L. 321‑1 a L. 321‑17 do code du travail francês, nos processos de despedimento por motivos económicos
         é prevista a consulta dos trabalhadores, sempre que uma empresa empregue mais de dez trabalhadores.
      
      15.   Antes da adopção do Despacho n.° 2005‑892, o artigo L. 620‑10 do code du travail francês tinha a seguinte redacção:
      «Para aplicação das disposições do presente código, os efectivos da empresa são calculados de acordo com as seguintes disposições:
      Os assalariados, titulares de um contrato sem prazo a tempo inteiro e os trabalhadores ao domicílio serão contados como trabalhadores
         efectivos da empresa.
      
      Os assalariados titulares de um contrato a prazo, os assalariados titulares de um contrato de trabalho descontinuado, os trabalhadores
         colocados à disposição da empresa por uma empresa externa, incluindo os trabalhadores temporários, são considerados trabalhadores
         efectivos da empresa em proporção do seu tempo de trabalho no decurso dos últimos dozes meses. Em todo o caso, os assalariados
         titulares de um contrato a prazo, de um contrato de trabalho temporário ou colocados à disposição por uma empresa externa
         são excluídos da contagem dos efectivos da empresa sempre que substituam um assalariado ausente ou cujo contrato se encontre
         suspenso.
      
      Os assalariados a tempo parcial, independentemente da natureza dos respectivos contratos de trabalho, são tidos em conta,
         através da divisão da soma total das horas estipuladas nos respectivos contratos de trabalho pela duração legal ou duração
         convencional do trabalho.»
      
      16.   O artigo 1.° do Despacho n.° 2005‑892 introduziu um novo parágrafo no artigo L. 620‑10 do code du travail francês. Este parágrafo
         dispõe que:
      
      «O assalariado contratado a partir de 22 de Junho de 2005 e com idade inferior a vinte seis anos não é contabilizado, até
         atingir esta idade, para efeitos do cálculo do pessoal efectivo da empresa de que faz parte, independentemente da natureza
         do contrato que o vincula a essa empresa. Esta disposição não pode ter como efeito a supressão de um órgão representativo
         do pessoal ou de um mandato de um representante do pessoal. As disposições deste parágrafo são aplicáveis até 31 de Dezembro
         de 2007.»
      
      III – O processo principal e as questões prejudiciais
      17.   Para melhorar a situação do emprego em França, o Premier ministre apresentou ao Parlamento, na sua declaração relativa à política
         geral de 8 de Junho de 2005, um plano urgente de emprego. A fim de estas medidas poderem entrar em vigor a partir de 1 de
         Setembro de 2005, o Governo solicitou a possibilidade de legislar mediante despacho.
      
      18.   O artigo 1.° da Lei n.° 2005‑846, de 26 de Julho de 2005, autorizou o Governo a tomar, mediante despacho, as medidas destinadas
         a «reformar as regras de contagem dos efectivos utilizadas para a aplicação de disposições relativas ao direito do trabalho
         ou de obrigações financeiras impostas por outras legislações, afim de favorecer, a partir de 22 de Junho de 2005, a contratação,
         pelas empresas, de assalariados com idade inferior a vinte seis anos». 
      
      19.   Em 2 de Agosto de 2005, o Governo adoptou o Despacho n.° 2005‑892, cujo artigo 1.° inseriu um parágrafo suplementar ao artigo
         L. 620‑10 do code du travail francês, parágrafo reproduzido no ponto 16 supra.
      
      20.   A Confédération générale du travail (CGT), a Confédération française démocratique du travail (CFDT), a Confédération française
         de l’encadrement (CGC), a Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC) e a Confédération générale do travail
         – Force ouvrière (CGT‑FO) interpuserem recursos de anulação do artigo 1.° do Despacho n.° 2005‑892.
      
      21.   Em apoio desses recursos no Conseil d’État, as recorrentes defenderam a tese de que a reforma das regras de contagem dos efectivos,
         nos termos previstos no Despacho n.° 2005‑892, não tinha em consideração os objectivos das Directivas 98/59 e 2002/14.
      
      22.   O órgão jurisdicional de reenvio sustenta que, embora o artigo 1.° do Despacho n.° 2005‑892 não tenha directamente por efeito
         excluir a aplicação das disposições nacionais que estabelecem a transposição das Directivas 98/59 e 2002/14 para a ordem jurídica
         francesa, é um facto que, no caso dos estabelecimentos que empregam mais de vinte trabalhadores, mas entre os quais menos
         de onze assalariados têm idades iguais ou superiores a vinte seis anos, a aplicação da disposição controvertida pode ter como
         consequência dispensar o empregador de certas obrigações resultantes dessas duas directivas.
      
      23.   Considerando, porém, que subsistem certas dúvidas quanto à interpretação das duas referidas directivas, o Conseil d’État decidiu
         suspender a instância e solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
      
      «1)      Tendo em conta o objectivo da Directiva 2002/14/CE, de 11 de Março de 2002, que, nos termos do n.° 1 do seu artigo 1.°, é
         estabelecer um quadro geral que defina requisitos mínimos quanto ao direito à informação e à consulta dos trabalhadores nas
         empresas ou nos estabelecimentos situados na Comunidade, a atribuição aos Estados‑Membros da incumbência de determinar a forma
         de cálculo do número de trabalhadores empregados que esta directiva prevê deve ser interpretada no sentido de que permite
         a esses Estados contabilizar, de forma diferida, certas categorias de trabalhadores para efeitos da aplicação do referido
         número?
      
      2)      Em que medida a Directiva 98/59/CE, de 20 de Julho de 1998, pode ser interpretada no sentido de que autoriza um dispositivo
         que tem como efeito dispensar, ainda que temporariamente, certos estabelecimentos que empregam habitualmente mais de 20 trabalhadores
         da obrigação de criar uma estrutura de representação dos trabalhadores, em virtude de normas de contagem dos efectivos que
         excluem a contabilização de certas categorias de assalariados para efeitos da aplicação das disposições que regulam essa representação?»
      
      IV – Processo perante o Tribunal de Justiça
      24.   Na sua decisão, o órgão jurisdicional solicitou ao Tribunal de Justiça que submetesse o pedido de decisão prejudicial a um
         processo de tramitação acelerada, previsto no artigo 104.°‑A do seu Regulamento de Processo.
      
      25.   Mediante despacho de 21 de Novembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça indeferiu este pedido.
      26.   As recorrentes do processo principal, o Governo francês e a Comissão das Comunidades Europeias apresentaram alegações escritas
         perante o Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 23.° do Estatuto. As recorrentes foram igualmente ouvidas
         aquando da audiência realizada em 7 de Junho de 2006.
      
      V –    Apreciação das questões prejudiciais
      A –    Quanto à primeira questão prejudicial
      1.      Observações liminares
      27.   Antes de mais, e com vista a melhor circunscrever a problemática apresentada pelo órgão jurisdicional de reenvio, importa
         ter em conta que, por um lado, como a Comissão justificadamente observou, o Despacho n.° 2005‑892 não introduziu qualquer
         discriminação entre os assalariados, tenham ou não idade inferior a vinte seis anos. Com efeito, está apurado que os trabalhadores
         de idade inferior a vinte seis anos conservam os direitos individuais que resultam da sua qualidade de trabalhadores, reconhecida
         pelo direito nacional.
      
      28.   Em contrapartida, e apesar de o Despacho n.° 2005‑892 precisar que não pode conduzir à supressão dos órgãos representativos dos trabalhadores ou de um mandato de representante do pessoal já existentes, os direitos que
         podem ser afectados pela disposição controvertida são aqueles que todos os trabalhadores de uma empresa ou de um estabelecimento
         retiram da Directiva 2002/14, a título da informação e da consulta que lhes devem ser prestadas pelo seu empregador. Com efeito,
         e como desenvolveremos mais adiante, são todos os trabalhadores de um estabelecimento ou de uma empresa – e não unicamente
         aqueles de idade inferior a vinte seis anos – que podem, por força do disposto no Despacho n.° 2005‑892, ser eventualmente
         privados dos direitos que decorrem da Directiva 2002/14, em determinadas circunstâncias.
      
      29.   Em seguida, parece‑nos útil efectuar uma precisão semântica respeitante à questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio.
         Este último interroga o Tribunal de Justiça sobre uma legislação como aquela em questão no processo principal que prevê «contabilizar,
         de forma diferida, certas categorias de trabalhadores» para efeitos da aplicação dos limiares, previstos pela Directiva 2002/14.
         Contudo, tal qualificação não nos parece inteiramente correcta. O Despacho n.° 2005‑892 não pode, na nossa opinião, ser analisado
         como impondo a contabilização, de forma diferenciada, de uma mesma categoria de pessoas, a saber, os trabalhadores de idade
         inferior a vinte seis anos. Com efeito, quando os trabalhadores visados no Despacho n.° 2005‑892 atingem a idade de vinte
         seis anos, e são então contabilizados como efectivos das empresas, para efeitos de verificar a ultrapassagem dos limiares,
         deixam de pertencer, por definição, à categoria das pessoas com idade inferior a vinte seis anos. Não se trata, pois, de contabilizar,
         de forma «diferenciada», a categoria de trabalhadores com menos de vinte seis anos, mas sim de excluir, durante o período
         de aplicação do Despacho n.° 2005‑892, esta categoria da contagem dos trabalhadores que compõem os efectivos das empresas,
         para efeitos de verificar a ultrapassagem do limiar fixado pela legislação nacional, através da aplicação do disposto na Directiva
         2002/14.
      
      30.   De resto,  importa salientar que, tanto por escrito como na audiência, o Governo francês mencionou, em diversas ocasiões, o carácter
         exclusivo do Despacho n.° 2005‑892 e que a segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio qualifica este acto
         como uma legislação que estabelece «normas de contagem dos efectivos que excluem a contabilização» da categoria de trabalhadores
         de idade inferior a vinte seis anos.
      
      31.   Consequentemente, propomos ao Tribunal de Justiça que reformule a primeira questão apresentada pelo órgão jurisdicional de
         reenvio, para que este o interrogue sobre a questão de saber se, tendo em conta o objectivo da Directiva 2002/14, o artigo
         3.°, n.° 1, alínea b), da mesma deve ser interpretado de modo a que a competência reconhecida aos Estados‑Membros de «determinar
         a forma de cálculo dos limiares de trabalhadores empregados» inclui igualmente o poder de excluir, inclusive de forma temporária,
         uma categoria completa de trabalhadores (no caso concreto, os trabalhadores com idade inferior a vinte seis anos).
      
      32.   Neste sentido, há que referir que as recorrentes no processo principal – que apresentaram alegações conjuntas perante o Tribunal
         de Justiça – e a Comissão propõem que se responda de forma negativa a esta questão.
      
      33.   Em contrapartida, o Governo francês considera que o artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14 autoriza‑o a excluir
         temporariamente uma categoria completa de trabalhadores, desde que essa exclusão seja justificada por objectivos de interesse
         geral e necessário, bem como proporcionada relativamente à prossecução desses mesmos objectivos. O Governo francês estima
         que estes requisitos estão manifestamente preenchidos no caso concreto, quando:
      
      –       o objectivo prosseguido pelo Despacho n.° 2005‑892, concretamente a luta contra o desemprego dos jovens, for compatível com
         o objectivo descrito no décimo nono considerando da Directiva 2002/14, bem como com a procura de um nível elevado de emprego
         na Comunidade;
      
      –       a medida, por ser de aplicação limitada no tempo, for proporcionada relativamente ao objectivo prosseguido;
      –       o impacto da disposição controvertida se limitar unicamente às empresas que empreguem, no máximo, vinte trabalhadores, dos
         quais menos de onze tenham idade superior a vinte seis anos;
      
      –       a aplicação da disposição controvertida não puder ter como consequência a supressão de um órgão representativo dos trabalhadores
         ou de um mandato de representante do pessoal já existentes.
      
      34.   Feitas estas observações e precisões preliminares, consideramos, pela nossa parte, que a resposta a dar à primeira questão
         colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio poderá ser encontrada através da determinação do alcance do artigo 3.°, n.° 1,
         da Directiva 2002/14, cuja alínea b) atribui aos Estados‑Membros a tarefa de determinar «a forma de cálculo dos limiares de
         trabalhadores empregados». Esta análise será desenvolvida em seguida. 
      
      2.      Quanto ao âmbito do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2002/14
      35.   Importa lembrar que, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/14, as entidades relativamente às quais
         os Estados‑Membros devem introduzir as regras em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores, previstas na mesma,
         são, consoante a opção, as empresas que empreguem num Estado‑Membro pelo menos 50 trabalhadores, ou os estabelecimentos que
         empreguem pelo menos 20 trabalhadores. Feita a opção, a referida directiva admite que os Estados‑Membros possam manter ou
         adoptar disposições mais favoráveis aos trabalhadores, previstas pela legislação nacional.
      
      36.   A este propósito, recorde‑se também que, conforme resulta das disposições do code du travail francês já referidas, a República
         Francesa optou pela segunda alternativa prevista no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/14, mediante a descida
         do limiar a partir do qual a obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores é exigida aos estabelecimentos que empreguem
         pelo menos onze trabalhadores.
      
      37.   O artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/14, na medida em que se refere a limiares de «trabalhadores», deve, na nossa
         opinião, ser interpretado em conjugação com o artigo 2.°, alínea d), desta directiva, que prevê o que se deve entender por
         «trabalhador» no sentido dado pela referida directiva. Segundo esta disposição, trata‑se de «qualquer pessoa que, no respectivo
         Estado‑Membro, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional e de acordo com as práticas nacionais».
      
      38.   Ora, para efeitos da Directiva 2002/14, logo que uma pessoa corresponda à definição descrita no seu artigo 2.°, alínea d),
         ou seja, que se encontre protegida enquanto trabalhador na legislação nacional, deve a mesma ser necessariamente considerada
         no cálculo dos trabalhadores, com vista à aplicação dos limiares previstos no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/14.
         Assim sendo, esta pessoa deve, na sua qualidade de trabalhador, na acepção dada pela referida directiva, ser incluída no cálculo
         dos trabalhadores que compõem os efectivos do estabelecimento ou da empresa em questão, com vista à aplicação dos limiares
         previstos neste diploma.
      
      39.   No processo principal, está apurado que os trabalhadores visados pelo artigo 1.° do Despacho n.° 2005‑892 se encontram protegidos,
         enquanto tais, pela legislação francesa relativa ao emprego. Com fundamento na interpretação conjugada do artigo 3.°, n.° 1,
         alínea a) e do artigo 2.°, alínea d), da Directiva 2002/14, os trabalhadores visados pelo artigo 1.° do referido despacho
         devem então ser contabilizados entre os trabalhadores empregados pelos estabelecimentos situados em França, com vista à aplicação
         do limiar relevante de trabalhadores previsto pela Directiva 2002/14.
      
      40.   Note‑se que a Directiva 2002/14 não admite qualquer possibilidade de os Estados‑Membros derrogarem as disposições da norma,
         com excepção do disposto no seu artigo 3.°, n.° 3, no que respeita às tripulações de navios que operam no alto mar, o que
         não tem importância no âmbito do presente processo.
      
      41.   Assim sendo, convém todavia verificar se, conforme sustenta o Governo francês, a alínea b) do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva
         2002/14, concede aos Estados‑Membros a possibilidade, nos termos previstos na legislação em causa no processo principal, de
         excluir uma categoria completa de trabalhadores da contagem dos efectivos dos estabelecimentos, com vista à aplicação do limiar
         relevante de trabalhadores previsto pela referida directiva.
      
      42.   A alínea b) do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2002/14, atribui aos Estados‑Membros a competência de determinarem «a forma
         de cálculo dos limiares de trabalhadores».
      
      43.   A este respeito, sublinhe‑se que o reenvio para os Estados‑Membros, efectuado por esta disposição, respeita unicamente à determinação da «forma de cálculo dos limiares de trabalhadores» e não à própria definição desta expressão.
      
      44.   Com efeito, somos de opinião que a Directiva 2002/14 entendeu não deixar aos Estados‑Membros a incumbência de definir esta
         expressão. Há que recordar que o excerto da frase referido no número precedente consta do artigo que define o «âmbito de aplicação»
         da referida directiva, que não pode resultar do direito dos Estados‑Membros. As exigências da aplicação uniforme do direito
         comunitário devem, pois, conduzir a que os termos desta disposição de direito comunitário tenham, em toda a Comunidade, uma
         interpretação autónoma e uniforme, que deverá ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido
         pela regulamentação em causa (6).
      
      45.   De uma maneira geral, há que admitir que o alcance da expressão prevista no artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14
         não parece muito claro. É, aliás, o carácter pouco explícito da expressão prevista nesta disposição que está na origem da
         primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio.
      
      46.   Com efeito, quando esta disposição, ao ter por objectivo a «fórmula de cálculo dos limiares», parece reportar‑se unicamente
         ao que poderíamos denominar «regras do limiar» a saber, as modalidades de cálculo do período de referência que é considerado
         para efeitos da ultrapassagem dos limiares (por exemplo, a um dado momento, um período de actividade de vários meses ou anos
         ou uma média calculada sobre vários meses ou anos de actividade), poderíamos igualmente sugerir, à semelhança das recorrentes
         no processo principal e da Comissão, que esta expressão visa também o modo de cálculo dos efectivos  do estabelecimento (ou seja, as regras relativas às modalidades de contabilização dos trabalhadores que estão ligados ao respectivo
         estabelecimento através de contratos de trabalho de vários tipos, em concreto, nomeadamente, contratos a tempo parcial ou
         contratos a termo), visto que o limiar é expresso através da referência a um dado número de trabalhadores. Nos desenvolvimentos
         que se seguem, estas regras são denominadas, por comodidade de linguagem, «regras de modulação».
      
      47.   A apreciação de todas as versões linguísticas do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14 tão‑pouco nos esclarece
         sobre o alcance exacto da expressão contida nesta disposição, enquanto a grande maioria destas versões se refere aos «limiares»
         de trabalhadores empregados (7), algumas, no entanto visam o «número» de trabalhadores empregados (8). De resto, os trabalhos preparatórios da referida directiva não fazem transparecer claramente a intenção dos seus autores
         quanto ao alcance da expressão em causa (9), e também não fornecem indicações úteis quanto à interpretação a dar a esta expressão (10).
      
      48.   Parece‑nos porém que o alcance do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14, pode deduzir‑se do objectivo lógico
         que presidiu à sua inserção.
      
      49.   A este respeito, convém partir de uma constatação: os limiares alternativos previstos no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da
         Directiva 2002/14 apenas podem ser aplicados de forma concreta se as «regras do limiar» e as «regras de modulação» estiverem
         previstas. Com efeito, sem a adopção deste tipo de regras, os estabelecimentos e as empresas visados na referida directiva
         vêem‑se impossibilitados de determinar quando e se ultrapassaram os limiares de trabalhadores previstos pela mesma directiva.
      
      50.   Em face desta constatação, o legislador comunitário dispunha de três opções.
      51.   A primeira seria a de fixar as «regras do limiar» e as «regras de modulação» numa disposição da própria Directiva 2002/14.
         O direito social comunitário oferece, aliás, uma ilustração, pelo menos parcial, de uma directiva neste sentido (11).
      
      52.   A segunda opção poderia ter consistido em não prever qualquer disposição no texto da Directiva 2002/14, devendo este silêncio
         significar que os Estados‑Membros teriam implicitamente conservado, em virtude da sua competência residual, o direito a adoptar
         estes dois tipos de regras, afim de poder garantir a aplicação concreta das disposições da directiva. Como indicaremos no
         âmbito da resposta que sugerimos dar à segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, é este o caso da Directiva
         98/59.
      
      53.   A solução escolhida pela Directiva 2002/14 corresponde à terceira opção que se apresentava ao legislador comunitário: ao não
         considerar possível ou prático estabelecer as «regras do limiar» e as «regras de modulação» na própria directiva, conferiu
         de forma explícita  aos Estados‑Membros a tarefa de adoptar estas medidas (12).
      
      54.   Independentemente da escolha prevista na Directiva 2002/14, é muito claro que o objectivo lógico que preside à necessidade
         de adoptar «regras do limiar» e «regras de modulação» é o de assegurar, de forma simples mas essencial, a aplicação concreta
         dos limiares previstos pela referida directiva e, consequentemente, de assegurar a aplicação  da mesma.
      
      55.   Ora, reconhecer aos Estados‑Membros a competência de estabelecer as modalidades de aplicação de um limiar de trabalhadores
         é bem diferente de os autorizar, como é sugerido pelo Governo francês, a determinar quais os trabalhadores que podem entrar
         na «base» do cálculo do limiar de trabalhadores, excluindo dessa base uma categoria completa de trabalhadores.
      
      56.   Daqui decorre, na nossa opinião, que o artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14 não pode ser interpretado no sentido
         de permitir a um Estado‑Membro excluir  a aplicação das disposições desta mesma directiva, subtraindo uma categoria completa de trabalhadores do cálculo dos trabalhadores
         empregados nos estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida directiva, com vista à aplicação do limiar
         de vinte trabalhadores nele previsto.
      
      57.   Esta apreciação aplica‑se, a fortiori, quando, à semelhança da legislação em causa no processo principal, o critério em virtude do qual os referidos trabalhadores
         são excluídos deste cálculo tem por base um elemento totalmente alheio à dimensão real do estabelecimento em causa.
      
      58.   De facto, não se trata de admitir que um Estado‑Membro tem o direito de excluir trabalhadores, no sentido descrito na Directiva
         2002/14 – e portanto protegidos nessa qualidade pelo direito nacional – do cálculo dos efectivos do estabelecimento, com fundamento
         num critério que está ligado ao tempo de trabalho cumprido nesse mesmo estabelecimento. Com efeito, e também neste caso,  o princípio segundo o qual qualquer trabalhador, na acepção na Directiva 2002/14, deve ser considerado no cálculo dos trabalhadores
         empregados mantém‑se aplicável, para efeitos da aplicação da directiva.
      
      59.   Contudo, a referência à dimensão real do estabelecimento tem por objectivo explicar a razão pela qual uma «regra de modulação»
         dos trabalhadores, em particular em função do tempo de trabalho cumprido no estabelecimento em causa, pode ser considerada
         resultar do âmbito de aplicação do artigo 3.° n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14. Com efeito, na falta de uma tal regra
         de modulação, qualquer trabalhador, independentemente do tempo cumprido no estabelecimento, deve ser contabilizado como uma
         unidade para efeitos de verificar a ultrapassagem do limiar de vinte trabalhadores previsto na referida directiva. Ora, tal
         situação pode ter como consequência que os estabelecimentos, cuja dimensão real seja inferior ao limiar previsto pela directiva,
         devam, todavia, introduzir as regras em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores previstas na mesma. Sem prejuízo
         do direito de escolha deixado aos Estados‑Membros quanto à adopção das medidas mais favoráveis aos trabalhadores, o direito
         de os Estados‑Membros adoptarem «regras de modulação» contribui para o objectivo, referido no décimo nono considerando da
         Directiva 2002/14, segundo o qual os limiares previstos neste diploma foram fixados com o propósito de evitar impor quaisquer
         restrições contrária à criação e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Trata‑se, pois, de reconhecer, de forma
         explícita no âmbito da interpretação acima proposta da alínea b) do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2002/14, que os Estados‑Membros
         continuam a ter competência para adoptar «regras de modulação» dos trabalhadores, em função da dimensão real do estabelecimento
         (ou da empresa). Chamo a atenção para o facto de esta interpretação da disposição em causa permitir igualmente examinar o
         carácter eventualmente desproporcionado de uma «regra de modulação» de trabalhadores adoptada por um Estado‑Membro (13).
      
      60.   Após este breve raciocínio, também é um facto que uma legislação como a que está em causa no processo principal, que não decorre
         da categoria das «regras do limiar», nem da das «regras de modulação» e não visa permitir a aplicação concreta do limiar de
         trabalhadores previsto no artigo 3.° n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/14, não é abrangida pelo âmbito de aplicação da alínea
         b) do referido artigo da directiva e é contrária à mesma.
      
      61.   Esta conclusão poderia ser posta em causa com base nos dois argumentos principais apresentados pelo Governo francês, segundo
         os quais, por um lado, o objectivo prosseguido pelo legislador francês com vista a incitar as pequenas e médias empresas,
         a contratar um maior número de pessoas com idade inferior a vinte seis anos, diminuindo os encargos que elas suportam, é compatível
         com o da directiva e, por outro lado, as situações concretas, em relação às quais a aplicação do artigo 1.° do Despacho n.° 2005‑892
         pode negar aos trabalhadores os direitos que derivam da directiva, seriam raras.
      
      62.   No caso do primeiro argumento, e tendo em conta que o objectivo invocado pelo Governo francês respeita essencialmente à luta
         contra o desemprego de pessoas de idade inferior a vinte seis anos, embora seja um facto que a Directiva 2002/14 não se opõe
         a este objectivo louvável, não é menos verdade que o Estado‑Membro continua a ser obrigado ao mais completo respeito pelas
         disposições deste diploma.
      
      63.   Tendo em conta que o objectivo invocado pelo Governo francês respeita sobretudo à diminuição dos encargos que as pequenas
         e médias empresas suportam, importa salientar que, através da fixação dos limiares previstos no artigo 3.°, n.° 1, alínea
         a), da Directiva 2002/14, esta já prossegue o objectivo invocado pelo Governo francês: o décimo nono considerando da Directiva
         2002/14 recorda‑o claramente quando dispõe que o quadro geral instituído pela directiva visa, em particular, «evitar impor
         restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas»
         e que, para este efeito, «[p]arece adequado limitar o âmbito de aplicação da presente directiva, consoante a opção escolhida
         pelos Estados‑Membros, às empresas com pelo menos 50 trabalhadores ou aos estabelecimentos que empreguem pelo menos 20 trabalhadores».
         De resto, importa notar que o Despacho n.° 2005‑892 não se aplica unicamente às pequenas e médias empresas, mas a todos os
         estabelecimentos situados em território francês. Além disso, o facto de, em França, e conforme foi exposto na audiência pelo
         Governo francês, vários encargos impostos às empresas, tais como o pagamento de contribuições patronais mais elevadas ou a
         implementação de um regulamento interno, estarem subordinados à ultrapassagem de limiares de efectivos resulta exclusivamente
         da aplicação das disposições de direito nacional e, em qualquer situação, não exonera esse Estado‑Membro de respeitar plenamente
         as disposições da Directiva 2002/14.
      
      64.   Quanto ao segundo argumento, entendemos, desde logo, que a interpretação objectiva de uma regra de direito contende com raciocínios
         do tipo probabilístico, como o que é proposto pelo Governo francês.
      
      65.   Em seguida, convém recordar que, em virtude do artigo 11.°, n.° 1, da Directiva 2002/14, os Estados‑Membros devem tomar «todas
         as disposições necessárias para que possam, a qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva».
         Ora, supondo que, conforme sustentado pelo Governo francês, a aplicação do Despacho n.° 2005‑892 não afasta as exigências
         mínimas de informação e de consulta dos trabalhadores, previstas na referida directiva, excepto em situações devidamente circunscritas (14), não é menos verdade que o Estado francês, ao excluir a categoria dos trabalhadores de idade inferior a vinte seis anos do
         cálculo dos efectivos dos estabelecimentos, não está em posição, excepto de forma temporária, de garantir que todos estabelecimentos
         situados no território francês e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/14, permitam a informação
         e a consulta dos trabalhadores que empregam.
      
      66.   Finalmente, caso a interpretação do Governo francês seja procedente, os Estados‑Membros poderiam, amanhã, por exemplo, querer
         excluir do cálculo dos efectivos de uma empresa, diferentes categorias de trabalhadores, como os trabalhadores a tempo parcial,
         os com idade superior a cinquenta anos ou os trabalhadores deficientes. É evidente que uma eventual exclusão cumulativa de
         categorias completas de trabalhadores pelos Estados‑Membros reduziria de forma definitiva e cada vez mais as situações em
         que as empresas e os estabelecimentos, que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/14, devem aplicar os
         direitos à informação e à consulta dos trabalhadores, previstos nesta mesma directiva, e prejudicaria a aplicação uniforme
         das disposições previstas neste diploma na Comunidade.
      
      67.   Vistas as considerações que antecedem, propomos que se responda de forma negativa à primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional
         de reenvio, concretamente que, tendo em conta o objectivo da Directiva 2002/14, a atribuição aos Estados‑Membros da tarefa
         de determinar a forma de cálculo dos limiares de trabalhadores empregados, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da
         Directiva 2002/14, não pode ser interpretada no sentido de permitir que esses Estados procedam à exclusão temporária de certas
         categorias de trabalhadores para efeitos da aplicação dos referidos limiares.
      
      B –    Quanto à segunda questão prejudicial
      68.   Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio solicita, essencialmente, ao Tribunal que indique se, e em
         que medida, a Directiva 98/59 autoriza a adopção de uma disposição nacional que tem por efeito dispensar, ainda que temporariamente,
         certos estabelecimentos que empregam habitualmente mais de vinte trabalhadores da obrigação de criar uma estrutura de representação
         dos trabalhadores, em virtude de normas de contagem de efectivos que excluem a contabilização de certas categorias de assalariados
         para efeitos da aplicação das disposições que prevêem essa representação.
      
      69.   A Directiva 98/59 retoma a Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações
         dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (15), com alterações.
      
      70.   A Directiva 98/59 tem por objectivo essencial assegurar aos trabalhadores no interior da Comunidade, através de regras comuns
         que instituem procedimentos de regulamentação de consulta e de despedimento colectivo, que os representantes dos trabalhadores (16) sejam, em tempo útil, informados e consultados pelo empregador que considere proceder a um despedimento colectivo. O âmbito
         de aplicação pessoal desta obrigação do empregador é contudo limitado aos estabelecimentos que cumpram os limiares estabelecidos
         pela Directiva 98/59 (17). Estes limiares visam, por um lado, os efectivos dos estabelecimentos, concretamente os estabelecimentos com menos de vinte
         trabalhadores e, por outro lado, o número de trabalhadores atingido pelo despedimento colectivo nesses estabelecimentos, em
         conformidade com o disposto no artigo 1.° da Directiva 98/59. Se, ao contrário do que é sugerido pelo órgão jurisdicional
         de reenvio, a referida directiva não impõe, pelo menos directa e formalmente, a criação de uma estrutura de representação
         dos trabalhadores, ela implica porém, como condição prévia à informação e à consulta dos representantes dos trabalhadores
         no âmbito dos despedimentos colectivos, que os Estados‑Membros adoptem as medidas necessárias para assegurar a nomeação desses
         representantes.
      
      71.   Resulta das alegações das partes no presente processo que o Despacho n.° 2005‑892 não afecta a contagem do número de trabalhadores
         cujo despedimento é previsto. Como já assinalámos, este despacho estabelece igualmente que não pode desencadear a supressão
         dos órgãos representativos dos trabalhadores ou de um mandato de representante do pessoal já existentes.
      
      72.   Como salientámos já nas nossas observações a respeito da primeira questão colocada pelo Conseil d’État, o Despacho n.° 2005‑892
         afecta, contudo, o cálculo dos trabalhadores dos estabelecimentos, na medida em que exclui temporariamente desse mesmo cálculo
         os trabalhadores de idade inferior a vinte seis anos.
      
      73.   Embora em França os artigos L. 321‑1 e seguintes do code du travail prevejam que a consulta dos trabalhadores, aquando de
         um processo de despedimento por razões económicas, se deve verificar sempre que uma empresa empregue mais de dez trabalhadores (18), também é um facto que o resultado que pode ser atingido pelo Despacho n.° 2005‑892 seria privar os trabalhadores dos direitos
         que lhes são atribuídos pela Directiva 98/59, desde logo se o estabelecimento em causa empregue mais de vinte trabalhadores
         – e ultrapasse assim o limiar de vinte trabalhadores, previsto na referida directiva, independentemente da idade desses trabalhadores
         – mas menos de onze trabalhadores com idade superior a vinte seis anos, por aplicação das regras previstas pelo code du travail
         francês e pelo artigo 1.° do Despacho n.° 2005‑892.
      
      74.   Com efeito, nesta situação, estando o estabelecimento em causa isento da obrigação de organizar a nomeação de representantes
         do pessoal, não existiria então nenhum representante dos trabalhadores para informar e para consultar, antes do despedimento
         colectivo previsto, contrariamente à protecção concedida aos trabalhadores pela Directiva 98/59.
      
      75.   Salientamos que, ao contrário da Directiva 2002/14, a Directiva 98/59 não prevê qualquer definição do conceito de trabalhador
         e não contém qualquer disposição análoga à do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14.
      
      76.   Nas suas alegações escritas e na audiência, as partes debateram a questão de saber se as disposições da Directiva 2002/14,
         a qual, recorde‑se, estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores, não tinham por objectivo
         esclarecer as disposições contidas na Directiva 98/59, até mesmo colmatar as eventuais lacunas, nomeadamente a definição do
         conceito de trabalhador e a eventual aplicação, por analogia, do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14.
      
      77.   As recorrentes no processo principal e o Governo francês sugeriram que esta problemática fosse alvo de resposta positiva.
      78.   Na audiência, a Comissão opôs‑se firmemente à extensão proposta pelas restantes partes no presente processo. Argumentou, em
         particular, que as duas directivas em questão tinham bases jurídicas diferentes, a saber, a Directiva 98/59, com fundamento
         no artigo 100.° do Tratado CE (que passou a artigo 94.° CE), que deixa uma margem de apreciação muito menos importante aos
         Estados‑Membros do que as disposições da Directiva 2002/14, a qual tem por base jurídica o artigo 137.°, n.° 2, CE. A Comissão
         indicou igualmente que motivos de ordem cronológica e ligados à autonomia do âmbito de aplicação de cada uma destas directivas,
         da forma ilustrada pelo artigo 9.° da Directiva 2002/14, opunham‑se igualmente à aproximação sugerida pelas outras partes
         no presente processo.
      
      79.   Embora o argumento retirado do artigo 9.° da Directiva 2002/14 não convença particularmente, na medida em que esta disposição
         apenas visa as relações que a Directiva 2002/14 tem com o artigo 2.° da Directiva 98/59 e não com as outras disposições desta
         última, não somos, em contrapartida, insensíveis às outras objecções apresentadas pela Comissão, nem que seja por ser um pouco
         arriscado querer interpretar, de forma automática, as disposições de um acto à luz de outro, adoptado cerca de quatro anos
         depois do primeiro.
      
      80.   Uma forma de ilustrar a dificuldade e o carácter arriscado da abordagem proposta pelas recorrentes no processo principal e
         pelo Governo francês reside na comparação dos conceitos de «estabelecimento», ambos utilizados pelas Directivas 98/59 e 2002/14.
         Não existindo uma definição deste conceito nas disposições da Directiva 98/59, o Tribunal de Justiça declarou, no acórdão
         Rockfon já referido, que um «estabelecimento», na acepção dada por esta mesma directiva, não se pode definir através da referência
         às legislações dos Estados‑Membros e deve ser interpretado como designando, em função das circunstâncias, a unidade a que
         os trabalhadores visados pela medida de despedimento estão afectos no exercício das suas funções, independentemente do facto
         de a unidade em causa dispor de uma direcção capaz de efectuar, de modo independente, despedimentos colectivos (19). Em contrapartida, note‑se que a Directiva 2002/14, ao prever, no seu artigo 2.°, alínea b), que um «estabelecimento» designa
         «uma unidade de actividade, definida de acordo com a legislação e as práticas nacionais […] onde a actividade económica seja
         exercida a título permanente através do recurso a meios humanos e materiais», optou por uma acepção diferente deste conceito,
         remetendo expressamente para as legislações e práticas dos Estados‑Membros.
      
      81.   De facto, este exemplo não significa que seja impossível, no quadro da Directiva 98/59, definir o conceito de trabalhador
         de forma idêntica à definição prevista na Directiva 2002/14. Além disso,  tratando‑se do limiar de vinte trabalhadores, previsto na Directiva 98/59, os Estados‑Membros tiveram, apesar do silêncio
         deste diploma, necessariamente de introduzir «regras de limiar» e «regras de modulação», à semelhança das visadas pelo artigo
         3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14, com vista a assegurar a aplicação concreta da Directiva 98/59.
      
      82.   Assim, os conceitos previstos na Directiva 2002/14 não se estendem à Directiva 98/59, na ausência, em particular, de elementos
         claros, que indiquem que era essa a intenção expressa dos autores da Directiva 2002/14.
      
      83.   Além disso, numa perspectiva mais pragmática, entendemos que o Tribunal pode perfeitamente dar uma resposta útil ao órgão
         de jurisdição de reenvio, sem ter que se pronunciar sobre o debate que opôs as partes, relativo às relações existentes entre
         a Directiva 2002/14 e a Directiva 98/59.
      
      84.   Com efeito, ainda que se concebesse que a extensão à Directiva 98/59 do conceito de «trabalhador» e da expressão prevista
         no artigo 3.°, n.° 1, alínea b) da Directiva 2002/14, conforme propomos interpretá‑los supra, fosse considerada, esta extensão não alteraria de forma alguma a resposta a dar à segunda questão colocada pelo órgão de
         jurisdição de reenvio.
      
      85.   Tanto no caso em apreço, como no caso de recusa de interpretar a Directiva 98/59 à luz da Directiva 2002/14, uma legislação
         como a do processo principal é, no nosso entender, contrária à Directiva 98/59. Com efeito, ao subtrair uma categoria completa
         de trabalhadores do cálculo do limiar de vinte trabalhadores, uma legislação como a do processo principal permite que certos estabelecimentos
         escapem à obrigação de respeitar os procedimentos de protecção dos trabalhadores, impostos pela Directiva 98/59. Essa legislação
         é, portanto, susceptível de negar a grupos de trabalhadores o direito de serem informados e consultados, direito esse que
         lhes assiste normalmente em virtude do referido diploma (20), quando a Directiva 98/59 não admite qualquer excepção com fundamento na qual os Estados‑Membros possam não cumprir a obrigação,
         de informação e de consulta dos representantes dos trabalhadores que ela garante (21).
      
      VI – Conclusão
      86.   À luz das considerações que antecedem, propomos ao Tribunal que se pronuncie da seguinte forma sobre as questões prejudiciais
         apresentadas pelo Conseil d’État no presente processo:
      
      «1)      Tendo em conta a finalidade da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece
         um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a atribuição aos Estados‑Membros
         da tarefa de determinar a forma de cálculo dos limiares de trabalhadores empregados, em virtude do artigo 3.°, n.° 1, alínea
         b), da Directiva 2002/14, não pode ser interpretada no sentido de permitir que esses Estados procedam à exclusão temporária
         de certas categorias de trabalhadores para efeitos da aplicação dos referidos limiares.
      
      2)      A Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes
         aos despedimentos colectivos, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma medida nacional que tenha por efeito dispensar,
         ainda que temporariamente, certos estabelecimentos que empregam habitualmente mais de vinte trabalhadores da obrigação de
         criar uma estrutura representativa dos trabalhadores, em virtude de normas de contagem dos efectivos que excluem a contabilização
         de certas categorias de trabalhadores para efeitos da aplicação das disposições que regulam essa representação.»
      
      1 –	Língua original: francês.
      
      2 –	JO L 80, p. 29.
      
      3 –	JO L 225, p. 16.
      
      4 –	JORF de 3 de Agosto de 2005, p. 12687.
      
      5 –	Por referência à vila situada nos subúrbios de Bruxelas, na qual a fábrica de montagem de automóveis da empresa Renault
         foi encerrada em Julho de 1997. Este encerramento provocou uma vaga de reacções sem precedentes na Europa e esteve, nomeadamente,
         na origem, desde 1998, da adopção por parte da Comissão da proposta de directiva que estabelece um quadro geral relativo à
         informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO 1999, C 2, p. 3).
      
      6 –	Neste sentido, nomeadamente, v. acórdão de 27 de Janeiro de 2005, Junk (C‑188/03, Colect., p. I‑885, n.° 29 e jurisprudência
         referida).
      
      7 –	É o caso das versões alemã («Schwelle»), inglesa («threshold»), dinamarquesa («taesklerne»), grega («ορίων»), italiana
         («soglie»), letã («sliekšņi»), maltesa («tal‑limiti»), polaca («progu»), portuguesa («limiares»), eslovaca («limitu»), eslovena
         («praga») e sueca («tröskel»).
      
      8 –	À semelhança das versões espanhola («número»), finlandesa («määrä») e holandesa («aantal»).
      
      9 –	Parece que a expressão prevista no artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2002/14 apareceu na proposta modificada da
         Comissão de 23 de Maio de 2001 [COM (2001) 296 final], na sequência de alterações propostas pelo Parlamento Europeu, sem que,
         porém, nenhuma explicação tenha sido dada a respeito da terminologia utilizada.
      
      10 –	Neste sentido, v. acórdãos de 1 de Junho de 1961, Simon/Tribunal de Justiça (15/60, Recueil, p. 225, Colect. 1954‑1961,
         p. 607), e de 31 de Março de 1998, França e o./Comissão (C‑68/94 e C‑30/95, Colect., p. I‑1375, n.° 167).
      
      11 –	Trata‑se do artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de
         um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de
         empresas de dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o qual dispõe que os limiares de efectivos visados pela referida directiva
         são fixados por referência ao número médio de trabalhadores, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, empregados nos dois
         anos anteriores, calculado de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.
      
      12 –	O direito comunitário oferece igualmente um outro exemplo neste sentido, o da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de
         Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43),
         da qual a disposição pertinente está, sem dúvida, redigida de forma mais explícita. Com efeito, a cláusula 7 do acordo‑quadro
         prevê que os trabalhadores contratados a termo são considerados para efeitos do cálculo do limiar (nomeadamente o previsto
         na legislação comunitária) e atribui aos Estados‑Membros a tarefa de determinar as modalidades de aplicação desse cálculo.
         De notar que, perante o Conseil d’État, as recorrentes no processo principal não invocaram a referida directiva como fundamento
         do respectivo recurso contra o Despacho n.° 2005‑892, tanto mais que se aplica aos trabalhadores contratados a termo com idade
         inferior de vinte seis anos.
      
      13 –	Para ilustrar esta observação, considere‑se uma regra nacional que, no âmbito do cálculo dos efectivos de um estabelecimento,
         previsse, por exemplo, que vinte trabalhadores a tempo parcial equivalem a um só trabalhador a tempo inteiro, para efeitos
         da aplicação do limiar de vinte trabalhadores previsto na Directiva 2002/14. Tal regra seria, no nosso entender, claramente
         desproporcionada.
      
      14 –	Concretamente, em situações em que os estabelecimentos em questão empregariam um número de trabalhadores que, independentemente
         da idade, é igual ou superior ao limiar de vinte trabalhadores, previsto na Directiva 2002/14, desencadeando assim normalmente
         os direitos resultantes desse diploma, mas que, ao mesmo tempo, empregariam menos de onze assalariados com idade superior
         a vinte seis anos (não ultrapassando o limiar de acordo com a aplicação conjugada do code du travail francês e do artigo 1.°
         do Despacho n.° 2005‑892).
      
      15 –	JO L 48, p. 29. O primeiro considerando da Directiva 98/59 dispõe que «por motivos de lógica e clareza, é conveniente proceder
         à codificação da Directiva 75/129».
      
      16 –	O artigo 1.°, alínea b), da Directiva 98/59 define os «representantes dos trabalhadores» como «os representantes dos trabalhadores
         previstos pela legislação ou pela prática dos Estados‑Membros».
      
      17 –	De notar que a referida directiva não define o que deve ser entendido por «estabelecimento» para efeitos da aplicação deste
         diploma, como tão‑pouco define o conceito de «empregador» ou indica o momento no qual se ocorre o «despedimento», muito embora
         estas noções tenham sido objecto de esclarecimentos pelo Tribunal de Justiça, respectivamente, nos seus acórdãos de 7 de Dezembro
         de 1995, Rockfon (C‑449/93, Colect., p. I‑4291); de 16 de Outubro de 2003, Comissão/Itália (C‑32/02, Colect., p. I‑12063);
         e de 27 de Janeiro de 2005, Junk, já referido.
      
      18 –	No seu acórdão de 8 de Junho de 1982, Comissão/Itália (91/81, p. 2133, n.° 11), o Tribunal declarou que as disposições
         da Directiva 75/129 «devem servir ao estabelecimento de um tronco comum de regulamentação, aplicável em todos os Estados‑Membros,
         deixando aos Estados‑Membros a faculdade de aplicar ou de introduzir disposições mais favoráveis aos trabalhadores». Tal faculdade
         resulta actualmente do artigo 5.° da Directiva 98/59.
      
      19 –	Acórdão de 7 de Dezembro de 1995, Rockfon, já referido (n.os 25 e 32). O acórdão diz respeito, concretamente, à Directiva 75/129, codificada pela Directiva 98/59.
      
      20 –	V., neste sentido, acórdão Rokfon, já referido (n.° 30).
      
      21 –	V., neste sentido, a propósito da Directiva 75/129, as conclusões do advogado‑geral Van Gerven no processo Comissão/Reino
         Unido (acórdão de 8 de Junho de 1994, C‑382/92, Colect., p. I‑2435, n.° 10).