CELEX: C2004/300/04
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 5 de Outubro de 2004, no processo C-475/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Violação do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Aplicação ao ouzo de uma taxa menor do que a aplicada às outras bebidas alcoólicas — Conformidade dessa taxa com uma directiva que não foi impugnada no prazo previsto no artigo 230.° CE»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Tribunal Pleno)
   de 5 de Outubro de 2004
   no processo C-475/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Violação do artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE - Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Aplicação ao ouzo de uma taxa menor do que a aplicada às outras bebidas alcoólicas - Conformidade dessa taxa com uma directiva que não foi impugnada no prazo previsto no artigo 230.o CE»)
   (2004/C 300/04)
   Língua do processo: grego
   No processo C-475/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 6 de Dezembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e M. Condou Durande), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji), contra República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e P. Mylonopoulos), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 68 de 16. 3. 2002.