CELEX: 51993PC0655
Language: pt
Date: 1993-12-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                         C 0 M O 3 ) 655 final
                                         Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação
      entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, República Checa,
             República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o
        comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. As adaptações em vigor dos acordos de autolimitação entre a Comunidade
    Europeia e a Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e
    Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
    caducam em 31 de Dezembro de 1993. As adaptações dos acordos de base
    relativas a estes países foram adoptadas em 1990. Definem um direito
    nivelador de importação de 0% em vez de 10%, o respeito das quantidades
    tradicionais durante os períodos sensíveis e um processo de vigilância
    dos preços.
2. No que diz respeito à República Checa, República Eslovaca, Hungria e
    Polónia, chama-se a atenção para as alterações introduzidas nos acordos
    de autolimitação por acordos intercalares sobre o comércio e as medidas
    de acompanhamento celebrados com estes países. Nos termos desses
    acordos, que entraram em vigor em 1 de Março de 1992, os produtos e as
    quantidades objecto dos acordos de autolimitação foram alterados (ver
    ne 4 do artigo 142, em conjunção com o Anexo X-B dos acordos com a
    Hungria e Polónia e o nc 4 do artigo 14o, em conjunção com o Anexo
    XIII-B do acordo com a República Federativa Checa e Eslovaca). Na
    sequência da decisão do Conselho Europeu de Copenhaga de 21/22 de Junho
    de 1993, as quantidades adicionais previstas nos acordos intercalares
    foram avançadas por acordos adicionais, com efeitos em 1 de Julho de
    1993. No entanto, a manutenção da suspensão do direito nivelador de 0%
    depende da prorrogação das adaptações de autolimitação. As quantidades
    abrangidas pelo acordo de autolimitação celebrado com a República
    Federativa Checa e Eslovaca foram divididas, de comum acordo, entre os
    dois estados actuais. A Comunidade negociou acordos (denominados
    "acordos suplementares") com a República checa e com a República
    Eslovaca que prevêem, entre outros, a divisão destas quantidades.
3. Dado ser claro que as negociações do GATT do Uruguay Round não estarão
    terminadas a tempo de permitir a aplicação do novo quadro multilateral
    relativo ao comércio agrícola de modo a que entre em vigor antes de 1
    de Janeiro de 1995, é necessário estabelecer acordos intercalares
    respeitantes ao acesso ao mercado da carne de ovino e de caprino em
    1994. Deste modo, e por recomendação da Comissão, o Conselho decidiu,
   em         de 1993, autorizar a Comissão a iniciar negociações com os
    países terceiros e, nomeadamente, com a Bulgária, República Checa,
    República Eslovaca, Hungria e Polónia, com os quais a Comunidade tinha
   celebrado acordos de autolimitação no sector da carne de ovino e de
   caprino.
4. Foram concluídas as negociações com a Bulgária, República Checa,
   República Eslovaca, Hungria e Polónia relativas à prorrogação por um
    ano das adaptações dos acordos de autolimitação, tendo sido definidos
   os acordos intercalares necessários sobre o acesso ao mercado em 1994.
   Os acordos cuja celebração é proposta com estes países em relação a
    1994 estipulam a prorrogação das adaptações actualmente em vigor.
 ---pagebreak--- 5. Por conseguinte, recomenda-se que o Conselho aprove os Acordos sob
   forma de Troca de Cartas em anexo e designe a pessoa com poderes para
   assinar acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Impacto financeiro:                             Nenhum impacto financeiro
                                                no orçamento comunitário.
 ---pagebreak---                                       >
                            DECISÃO DO CONSELHO
                                     de
    relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação
        entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, República Checa,
               República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o
          comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os nQ 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228o em conjunção
com o artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e
a Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram objecto de
uma adaptação em 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os
mercados nesse sector;
considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31
de Dezembro de 1993;
Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o
comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas
Aduaneiras e o Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares
sobre o comércio no sector da carnes de carneiro, de borrego e de caprino;
Considerando que, na sequência da dissolução da República Federativa Checa
e Eslovaca, a Comunidade negociou acordos com a República Checa e a
República Eslovaca; que esses acordos prevêem a divisão entre os dois
estados sucessores das quantidades abrangidas pelo acordo de autolimitação
celebrado com a República Federativa Checa e Eslovaca;
Considerando que é necessário atender à incidência       da  realização do
mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que nestas condições é conveniente prorrogar por um ano as
adaptações relativas aos referidos acordos de autolimitação;
Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a
Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e Polónia, e que
essas negociações conduziram a acordos;
 ---pagebreak--- considerando que esses acordos devem ser aprovados,
DECIDE:
                                 Artigo is
são aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, República Checa,
República Eslovaca, Hungria e Polónia relativos à prorrogação das
adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a
Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria e Polónia sobre o
comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
                                 Artigo 2Q
o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     o Presidente
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                                   ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
       entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre o
          comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                 CARTA NO 1
Exmo. senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Bulgária respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a Comunidade e a
República da Bulgária sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e
de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No nfi 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro           de 199 3" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994."
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República da Bulgária na matéria.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,   a   expressão  da  minha   mais  elevada
consideração.
                                                       Em nome do
                                              Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                 CARTA NQ 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Bulgária respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a
República da Bulgária sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e
de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro          de 1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República da Bulgária na matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta
de Vossa Excelência.
Queira  aceitar,   Exmo.  Senhor,  a  expressão  da  minha   mais  elevada
consideração.
                                                     Pelo Governo da
                                                  República da Bulgária
 ---pagebreak---                                       r
                                   ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
          entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o
          comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                 CARTA Nfi 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a
comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de
carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No ne 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro           de 199 3" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994."
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República Checa na matéria.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,   a  expressão  da  minha   mais  elevada
consideração.
                                                      Em nome do
                                             Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                 CARTA NQ 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República Federativa checa e Eslovaca
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a
Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de
carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações :
   No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro          de  1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a comunidade e o
Governo da República checa na matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta
de Vossa Excelência.
Queita aceitar,    Exmo.  Senhor,  a  expressão  da   minha  mais   elevada
consideração.
                                                     Pelo Governo da
                                                     República Checa
 ---pagebreak---                                       J
                                   ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
         entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca sobre o
           comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                 CARTA NQ 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República Federativa checa e Eslovaca
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a
comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de
carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No nfi 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro           de 1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994."
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a comunidade e o
Governo da República Eslovaca na matéria.
Queira aceitar,     Exmo.  Senhor,  a   expressão  da   minha  mais  elevada
consideração.
                                                       Em nome do
                                              Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                     s*
                                CARTA N2 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República Federativa checa e Eslovaca
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 19 82 entre a
comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de
carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro          de 1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República Eslovaca na matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta
de Vossa Excelência.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,  a  expressão  da   minha  mais  elevada
consideração.
                                                     Pelo Governo da
                                                     República Eslovaca
 ---pagebreak---                                    ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
       entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre o
          comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                 CARTA N2 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Hungria respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da
Hungria sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No ns 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro           de 1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994."
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República da Hungria na matéria.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,   a  expressão  da   minha  mais  elevada
consideração.
                                                      Em nome do
                                             Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                       (Z
                                CARTA NS 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a comunidade e a República da Hungria respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a comunidade e a República da
Hungria sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro          de 1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República da Hungria na matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta
de Vossa Excelência.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,  a  expressão  da  minha   mais  elevada
consideração.
                                                       Pelo Governo da
                                                     República da Hungria
 ---pagebreak---                                       A3
                                   ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
       entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o
          comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                 CARTA N2 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No  n2  6  do Acordo,  a  expressão   "até  31  de  Dezembro   de 1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994."
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República da Polónia na matéria.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,   a  expressão   da   minha   mais  elevada
consideração.
                                                       Em nome do
                                              Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                      IH
                                CARTA N2 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de cartas de 199 0, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No n2 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro          de 1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República da Polónia na matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta
de Vossa Excelência.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,  a   expressão da  minha   mais  elevada
consideração.
                                                       Pelo Governo da
                                                     República da Polónia
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                                   ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
       entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o
          comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                 CARTA Na 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a comunidade e a República da
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com
as seguintes alterações:
   No nQ 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro           de 1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994."
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República da Polónia na matéria.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,   a  expressão  da  minha   mais  elevada
consideração.
                                                      Em nome do
                                             Conselho da União Europeia
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                                CARTA N2 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da
Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida, prorrogado por um ano em
17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 19 94, com
as seguintes alterações:
   No ne 6 do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro          de  1993" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva
confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o
Governo da República da Polónia na matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta
de Vossa Excelência.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,  a  expressão  da  minha   mais   elevada
consideração.
                                                       Pelo Governo da
                                                     República da Polónia
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                                                            COM(93) 655 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-702-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62684-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo