CELEX: 32003R0357
Language: pt
Date: 2003-02-27
Title: Regulamento (CE) n.° 357/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1938/2001, (CE) n.° 1939/2001 e (CE) n.° 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano

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32003R0357

Regulamento (CE) n.° 357/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1938/2001, (CE) n.° 1939/2001 e (CE) n.° 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano  

Jornal Oficial nº L 053 de 28/02/2003 p. 0006 - 0007

Regulamento (CE) n.o 357/2003 da Comissãode 27 de Fevereiro de 2003que altera os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italianoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001(3) e (CE) n.o 1939/2001(4) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2089/2002(5), e (CE) n.o 1940/2001(6) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 207/2003(7), prevêem a possibilidade de participação no concurso relativamente às fábricas de descasque de arroz, desde que se cumpram as regras relativas à transformação do arroz em casca em arroz branqueado marcado com determinados corantes, estabelecidas pelos mencionados regulamentos.(2) A eficácia da medida e, nomeadamente, os prazos de transformação e as despesas de controlo podem ser melhorados, se se previr que os fabricantes de alimentos compostos possam participar no concurso, assumindo os compromissos actualmente impostos às fábricas de descasque de arroz.(3) É necessário alterar os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 nesse sentido.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1938/2001 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:a) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:- utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,- proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II ou no anexo III, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;b) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:- efectuar os tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data de adjudicação, do arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,- incorporar o referido produto nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data de adjudicação, salvo em casos de força maior;c) Tomar a cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;d) Manter uma contabilidade das matérias que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.".2. O título do anexo III passa a ter a seguinte redacção:"Tratamentos previstos no n.o 2, alínea a), segundo travessão e alínea b), primeiro travessão, do artigo 2.o.".Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 1939/2001 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:a) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:- utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,- proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II ou no anexo III, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;b) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:- efectuar os tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data de adjudicação, do arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,- incorporar o referido produto nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data de adjudicação, salvo em casos de força maior;c) Tomar a cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;d) Manter uma contabilidade das matérias que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.".2. O título do anexo III passa a ter a seguinte redacção:"Tratamentos previstos no n.o 2, alínea a), segundo travessão e alínea b), primeiro travessão, do artigo 2.o.".Artigo 3oO Regulamento (CE) n.o 1940/2001 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:a) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:- utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,- proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II ou no anexo III, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;b) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:- efectuar os tratamentos previstos no anexo III, num prazo de dois meses a contar da data de adjudicação, do arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário,- incorporar o referido produto nos alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data de adjudicação, salvo em casos de força maior;c) Tomar a cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;d) Manter uma contabilidade das matérias que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.".2. O título do anexo III passa a ter a seguinte redacção:"Tratamentos previstos no n.o 2, alínea a), segundo travessão e alínea b), primeiro travessão, do artigo 2.o".Artigo 4oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(3) JO L 263 de 3.10.2001, p. 11.(4) JO L 263 de 3.10.2001, p. 15.(5) JO L 322 de 27.11.2002, p. 3.(6) JO L 263 de 3.10.2001, p. 19.(7) JO L 28 de 4.2.2003, p. 24.