CELEX: 62011CN0169
Language: pt
Date: 2011-04-07 00:00:00
Title: Processo C-169/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone em 7 de Abril de 2011 — Processo penal contra Patrick Conteh

11.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 173/8
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone em 7 de Abril de 2011 — Processo penal contra Patrick Conteh
   (Processo C-169/11)
   2011/C 173/16
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Frosinone.
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Patrick Conteh.
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro está impedido de prever a aplicação de sanções penais privativas de liberdade diferentes da detenção, previstas na legislação nacional, a um cidadão de um país terceiro em situação irregular que não colabore no processo administrativo de repatriamento, na falta dos pressupostos e das garantias estabelecidos nos artigos 15.o e 16.o, com base no não acatamento de uma ordem de afastamento emanada da autoridade administrativa competente, em consonância com o artigo 8.o, n.o 3 da directiva ?
   
      (1)  JO L 348, p. 98.