CELEX: C2000/020/45
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo T-232/99: Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Margaret Mary McKenzie Campbell contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 20/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
O recurso tem os seguintes fundamentos:                                   Margaret Mary McKenzie Campbell, representada por Becket
                                                                          Bedford, do Middle Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, 21
— Tendo-se a Comissão demitido em bloco, apenas tem                      Bennetts Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
    competência para assegurar a gestão corrente, o que não
    inclui a adopção da Decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— A Decisão foi adoptada nos termos do Regulamento            n.o 17
    e deveria ter sido adoptada (caso pudesse ser) nos termos             — anular a decisão da Comissão no processo IV/35.992/F3-
    do Regulamento n.o 3975/87. Esta violação de uma                         -Scottish and Newcastle, datada de 16 de Junho de 1999;
    formalidade essencial privou a BA do gozo das garantias
    processuais a que tem direito. Além disso e na medida em              — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do
    que a Decisão afecta as rotas aéreas entre o Reino Unido e               artigo 233.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
    paı́ses terceiros, vai além dos poderes da Comissão;                     peia, a adoptar as medidas necessárias para dar cumpri-
                                                                              mento à decisão a proferir;
— A Comissão actuou apenas contra a BA, quando todas
    as companhias aéreas europeias desenvolvem práticas
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
    essencialmente análogas;
— Não existe o necessário nexo entre o alegado mercado em
    que a Comissão defende que o abuso ocorreu e os                      Fundamentos e principais argumentos
    mercados em que a Comissão defende que os efeitos
    nocivos desse abuso se produzem e, portanto, não se pode
    aplicar o artigo 82.o;                                                A recorrente afirma que, em 13 de Janeiro de 1998, de acordo
                                                                          com o artigo 19.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17/62, a
— O mercado dos serviços das agências de viagens aéreas                   Comissão informou (1) de que tinha a intenção de se pronunciar
    não pode ser considerado como o mercado do produto                   favoravelmente em relação a certos acordos que lhe haviam
    relevante no presente caso. A BA sustenta que a definição            sido notificados pela Scottish and Newcastle, concedendo uma
    adequada do mercado é a das rotas aéreas ou a do conjunto             isenção com efeitos retroactivos em aplicação do artigo 81.o,
    de rotas aéreas distribuı́das através das agências de viagem.         n.o 3, CE. Os acordos em questão consistiam em contratos-tipo
    Além disso, o mercado geográfico relevante não é, como              de arrendamento, sendo cada um dos arrendamentos relativo
    defende a Comissão, o do Reino Unido, mas é mais amplo;              a um estabelecimento de bebidas a consumir no próprio local
                                                                          («on-licensed»), totalmente equipado, no Reino Unido, com
— Mesmo caso o mercado relevante tivesse sido correcta-                   um vı́nculo relativo ao fornecimento de cerveja. Antes de
    mente identificado, não poderia a BA ser considerada                 tomar uma decisão final nesta matéria, a Comissão convidava
    como estando em posição dominante nesse mercado, pois                todos os terceiros interessados a apresentarem as suas obser-
    não pode actuar de forma independente em relação aos                vações.
    seus fornecedores, concorrentes ou clientes;
                                                                          Em 12 de Março de 1999, a recorrente apresentou à Comissão
— Mesmo caso a BA gozasse de uma posição dominante num                   observações acompanhadas do relatório de um perito. Nestas
    mercado relevante devidamente definido, os seus contratos             observações, eram feitas objecções à proposta de concessão de
    de incentivo não poderiam constituir um abuso da sua                 isenção à Scottish and Newcastle, retroactiva ou não.
    posição dominante.
                                                                          Em 16 de Junho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão
                                                                          relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado
                                                                          (Processo IV/35.992/F3-Scottish and Newcastle) (decisão
                                                                          impugnada) (2). Na sua decisão, a Comissão, rejeitando as
                                                                          objecções feitas nas referidas observações, concedeu à Scottish
                                                                          and Newcastle uma isenção, com efeitos retroactivos a 1 de
Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por                         Janeiro de 1985 e até 31 de Dezembro de 2002, em relação
Margaret Mary McKenzie Campbell contra a Comissão                        aos acordos notificados.
                  das Comunidades Europeias
                                                                          O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule
                       (Processo T-232/99)                                a decisão com fundamento em que, ao conceder isenção aos
                                                                          acordos notificados, a Comissão:
                           (2000/C 20/45)
                                                                          a) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,
                                                                              que prova que os acordos notificados não preenchem as
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            condições fixadas no artigo 81.o, n.o 3;
Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     b) não forneceu razões adequadas para a sua decisão de que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      os acordos notificados preenchem as condições fixadas no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  artigo 81.o, n.o 3.
 ---pagebreak--- 22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/23
c) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,             Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por BP
      que prova que os acordos notificados não preenchem as               Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V. contra
      condições fixadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento                          a Comissão das Comunidades Europeias
      n.o 17.
                                                                                                  (Processo T-237/99)
( 1) JO 1999 C 8, p. 4.
(2) JO 1999 L 186, p. 28.                                                                            (2000/C 20/47)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Patrick                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Monod-Gayraud contra a Comissão das Comunidades                           BP Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V.,
                              Europeias                                    estabelecidas respectivamente em Roterdão, Alphen a/d Rijn e
                                                                           Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados em Amsterdão, com domicı́lio escolhido
                        (Processo T-234/99)                                no Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, rue
                                                                           Mathias Hardt, 8-10.
                           (2000/C 20/46)
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                                [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
des Europeias em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra                        desas ao longo da fronteira com a Alemanha, pela qual os
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Patrick                    auxı́lios concedidos pelos Paı́ses Baixos a 450 estações de
Monod-Gayraud, com domı́cilio em Varsóvia (Polónia), repre-                   serviço devem ser restituı́dos;
sentado por Hélène Masse-Dessen, advogada em Paris e,
Viviane Ecker, advogada no Luxemburgo 77, boulevard Grande                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
Duchesse Charlotte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão que lhe recusou a regalia de              Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
      alojamento gratuito;                                                 processo T-248/99.
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização no
                                                                           (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
      valor de 91 200 Euros;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recurso tem por objecto a recusa da recorrida, de 29 de                  Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Esso
Junho de 1999, de assumir o arrendamento de um alojamento                  Nederland B. V. contra a Comissão das Comunidades
a favor do recorrente, funcionário francês destacado como                                             Europeias
perito na delegação da Comissão na Polónia.
                                                                                                  (Processo T-242/99)
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, designadamente,
o facto de esta decisão ser contrária aos compromissos                                             (2000/C 20/48)
previamente assumidos pela Comissão em relação a si.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Acrescenta que não lhe pode ser oposto que o arrendamento
do alojamento não possa ser reembolsado a um funcionário
quando, como é o seu caso, o alojamento é propriedade do                   Deu entrada em 19 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cônjuge do funcionário. Com efeito, nunca optou por viver                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
num apartamento pertença do seu cônjuge, decorrendo essa                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
situação da atitude da Comissão.                                         Esso Nederland B. V., de Haia (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                           M. H. van der Woude e R. W. Wezenbeek-Geuke, advogados
                                                                           em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado J. Loesch, rue Goethe 11.