CELEX: 62016CN0323
Language: pt
Date: 2016-06-08 00:00:00
Title: Processo C-323/16 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 por Eurallumina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos conexos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: República Italiana e Euroallumina SpA/Comissão Europeia

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/36
            
         Recurso interposto em 8 de junho de 2016 por Eurallumina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos conexos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: República Italiana e Euroallumina SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-323/16 P)
   (2016/C 270/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eurallumina SpA (representantes: L. Martin Alegi, A. Stratakis, L. Philippou, Solicitors)
   
      Outras partes no processo: República Italiana, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão,
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão (1) na medida em que determina a recuperação pela República Italiana do auxílio, ou, a título subsidiário,
            
         
               —
            
            
               Reenviar o processo ao Tribunal Geral,
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente deduz um único fundamento, dividido em cinco partes, alegando uma violação do direito da União, em especial do princípio da proteção das expectativas legítimas e do dever de fundamentação. Os argumentos específicos da recorrente são os seguintes:
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o acórdão de 10 de dezembro de 2013, na medida em que se considerou vinculado a declarar que a publicação da decisão de dar início do procedimento em 2 de fevereiro de 2002 punha termo às expectativas legítimas da Euroallumina.
            
         
               2.
            
            
               Em consequência deste erro, o Tribunal Geral não deu resposta ao objeto do recurso e não apreciou os argumentos da Euroallumina relativos à manutenção das suas expectativas legítimas, ou apreciou-os erroneamente à luz de um quadro jurídico distorcido.
            
         
               3.
            
            
               Mesmo aplicando um quadro jurídico distorcido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que o atraso não razoável da Comissão na realização da investigação não permitiu criar expectativas legítimas por parte da Euroallumina suscetíveis de obstar à recuperação do auxílio.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal Geral interpretou erradamente a Diretiva 2003/96 contra legem, em violação do direito da União e dos seus princípios de interpretação.
            
         
               5.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos da Euroallumina baseados nos seus investimentos na central da Sardenha.
            
         
      (1)  2006/323/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [notificada com o número C(2005) 4436] (JO 2006, L 119, p. 12).