CELEX: 31992R0736
Language: pt
Date: 1992-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 736/92 da Comissão, de 25 de Março de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) n° 2287/83, que fixa as disposições de aplicação do artigo 127° do Regulamento (CEE) n° 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário de franquias aduaneiras

N? L 81 /20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26. 3 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 736/92 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Março de 1992
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 2287/83, que fixa as disposições de aplicação
                 do artigo 127? do Regulamento (CEE) n? 918/83 do Conselho, relativo ao estabe­
                             lecimento do regime comunitário de franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o artigo 27? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 918/83 contém as disposições do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 22 87/83 ; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                            n? 2287/83 pode ser revogado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 918/83 do
Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci­      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        das franquias aduaneiras,
(CEE) n? 3357/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 143?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2287/83, que
fixa as disposições de aplicação do artigo 127? do Regula­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 918/83 (3), prevê que a franquia de
direitos referida no artigo 27? do Regulamento (CEE)
n? 918/83 se aplica apenas às remessas enviadas como                                    Artigo 1 ?
objectos de correspondência ou como encomendas postais
que sejam expedidas directamente de um país terceiro           É revogado o Regulamento (CEE) n? 2287/83.
com destino a uma pessoa singular ou colectiva que se
encontre na Comunidade ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3357/91
acima referido prevê, designadamente, a revisão do             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 918/83, que é apli­         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
cável a remessas enviadas directamente de um país               Comunidades Europeias.
terceiro para uma pessoa singular ou colectiva na Comu­
nidade ;                                                       É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                        Christiane SCRIVENER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 1 .
0 JO n? L 318 de 20. 11 . 1991 , p. 3.
O JO n? L 220 de 11 . 8. 1983, p. 12.