CELEX: 31996R0173
Language: pt
Date: 1996-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 173/96 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 25/ 10          ( PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 173/96 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1996
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1101 /95, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                 último regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Europeia,                                                        ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
                                                                 base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                 montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1 101 /95 (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 17?,     no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
                                                                 estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                 base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                 produtos de transformação com destino a países terceiros,
                                                                 e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             fego de aperfeiçoamento ;
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta            Considerando que a aplicação do montante de base pode
por uma restituição à exportação ;                               ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n ?
                                                                 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CE) n ? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro             Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das         mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­   ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos          alíneas f), g) é h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
n? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual           ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose           nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares             produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
convertidos em sacarose ; que este teor em sacarose, verifi­     à exportação dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do
cado em relação ao produto em causa, é determinado de            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
acordo com as disposições do artigo 13? do Regulamento           económicos das exportações previstas ; que, no que
(CE) n ? 2135/95 ;                                               respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
                                                                 artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
                                                                 dida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                 previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2135/95 ;
                                                                 que, no que respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alínea
Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­           h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
mento (CEE) n? 1785/81 , o montante de base da restitui­         concedida para os produtos que satisfazem as condições
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao          previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n? 2135/95 ;
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­    Considerando que as restituições acima referidas devem
ção à produção para determinados produtos do sector do           ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última         intervalo :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
(') JO  n? L  177 de 1.7. 1981 , p. 4.                           Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
(2) JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                          fixar as restituições para os produtos em causa nos
(4  JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                             montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas           As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento               do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
(CE) n? 2815/95 do Conselho (3) ; que este facto deve ser        fixadas tal como é indicado no anexo .
 tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de gestão do açúcar,                                             de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(3 JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 40 10 100                            40,64     (2) (3)
                                     1702 60 10 000                           40,64     (2) (3)
                                     1702 60 90 200                           77,22     00
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 60 90 800                             0,4064 O 0
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                            40,64     O0
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                             0,4064 (') 0
                                    1702 90 71 000                             0,4064 (') 0
                                    1702 90 99 900                             0,4064 (') 0 0
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 000                            40,64     (2) 0
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    2106 90 59 000                             0,4064 O 0
                         (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                             conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70 .
                         (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                             (CEE) n? 1469/77.
                         (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
                         (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                             do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                         (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                             (CEE) n? 394/70.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.