CELEX: 32002R1660
Language: pt
Date: 2002-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1660/2002 da Comissão, de 18 de Setembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

32002R1660

Regulamento (CE) n.° 1660/2002 da Comissão, de 18 de Setembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 251 de 19/09/2002 p. 0006 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1660/2002 da Comissãode 18 de Setembro de 2002relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1540/2002 da Comissão(3) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.(3) Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões e às uvas de mesa, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões e às uvas de mesa, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1540/2002 constam do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(3) JO L 233 de 30.8.2002, p. 6.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>