CELEX: 62005CJ0284
Language: pt
Date: 2009-12-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009.#Comissão Europeia contra República da Finlândia.#Incumprimento de Estado - Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros.#Processo C-284/05.

Processo C‑284/05
      Comissão Europeia
      contra
      República da Finlândia
      «Incumprimento de Estado – Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros»
      Sumário do acórdão
      1.        Direito comunitário – Âmbito de aplicação – Inexistência de uma reserva geral que exclua as medidas tomadas por razões de
            segurança pública
      (Artigos 30.° CE, 39.° CE, 46.° CE, 58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE)
      2.        Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros – Importação por um
            Estado‑Membro de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros
      (Artigo 26.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 1552/89, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1355/96, artigos 2.° e 9.° a
            11.°, n.° 2913/92, artigo 20.°, e n.° 1150/2000, artigo 2.° e 9.° a 11.°)
      1.        Ainda que caiba aos Estados‑Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não
         resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações
         expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.° CE, 39.° CE, 46.° CE,
         58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não pode deduzir‑se
         que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas
         tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas
         nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito
         comunitário.
      
      Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.° CE e 297.° CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades
         fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.° CE, embora este artigo
         faça referência a medidas que um Estado‑Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria
         segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo
         a conferir aos Estados‑Membros o poder de derrogar disposições do Tratado através da mera invocação dos referidos interesses.
         Consequentemente, é ao Estado‑Membro que invoca o benefício do artigo 296.° CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer
         à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.
      
      (cf. n.os 45‑47, 49)
      
      2.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.° CE, do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do
         Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e, consequentemente, da Pauta Aduaneira Comum, um Estado‑Membro que
         isentou de direitos aduaneiros a importação de equipamento militar, durante os anos de 1998 a 2002.
      
      Do mesmo modo, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 9.° a 11.° do Regulamento n.° 1552/89,
         relativo à aplicação da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento
         n.° 1355/96, e dos mesmos artigos do Regulamento n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728, relativa ao sistema
         de recursos próprios das Comunidades, um Estado‑Membro que, por um lado, se recusou a calcular, a apurar e a pôr à disposição
         da Comissão os recursos próprios relativos a essa importação e, por outro, se recusou a pagar os juros de mora devidos por
         não ter posto à disposição da Comissão os referidos recursos próprios.
      
      Com efeito, não se pode admitir que um Estado‑Membro invoque o encarecimento do material militar em razão da aplicação de
         direitos aduaneiros sobre as importações desse material proveniente de países terceiros, para, em detrimento dos outros Estados‑Membros
         que, pela sua parte, cobram e pagam os direitos aduaneiros relativos a tais importações, tentar subtrair‑se ao cumprimento
         das obrigações que lhe impõe a solidariedade financeira em relação ao orçamento comunitário.
      
      (cf. n.os 50, 60, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      15 de Dezembro de 2009 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros»
      No processo C‑284/05,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 15 de Julho de 2005,
      Comissão Europeia, representada por G. Wilms e P. Aalto, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      República da Finlândia, representada por T. Pynnä, E. Bygglin, J. Heliskoski e A. Guimaraes‑Purokoski, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
         no Luxemburgo,
      
      demandada,
      apoiada por:
      Reino da Dinamarca, representado por J. Molde, na qualidade de agente,
      
      República Federal da Alemanha, representada por M. Lumma e U. Forsthoff, na qualidade de agentes,
      
      República Helénica, representada por E.‑M. Mamouna e K. Boskovits, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      República Italiana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato, com domicílio
         escolhido no Luxemburgo,
      
      República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente,
      
      Reino da Suécia, representado por A. Falk, na qualidade de agente,
      
      intervenientes,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Levits e C. Toader, presidentes de
         secção, C. W. A. Timmermans, A. Borg Barthet (relator), M. Ilešič, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes,
      
      advogado‑geral: D. Ruiz‑Jarabo Colomer,
      secretário: C. Strömholm, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 25 de Novembro de 2008,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 10 de Fevereiro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que a República da Finlândia não
         cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.° CE, do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho,
         de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «Código Aduaneiro Comunitário»),
         e, consequentemente, da pauta aduaneira comum, ao isentar de direitos aduaneiros a importação de equipamento militar, durante
         os anos de 1998 a 2002, e também não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.° e 9.° a 11.° do Regulamento
         (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa
         ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96
         do Conselho, de 8 de Julho de 1996 (JO L 175, p. 3, a seguir «Regulamento n.° 1552/89»), e dos mesmos artigos do Regulamento
         (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa
         ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), ao recusar‑se a calcular, a apurar e a pôr à disposição
         da Comissão os recursos próprios relativos a essa importação e ao recusar‑se a pagar os juros de mora devidos por não ter
         posto à disposição da Comissão os referidos recursos próprios.
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      2        O artigo 2.°, n.° 1, das Decisões 88/376/CEE, Euratom do Conselho de 24 de Junho de 1988 relativa ao sistema de recursos próprios
         das Comunidades (JO L 185, p. 24), e 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos
         próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9), prevê:
      
      «Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:
      […]
      b)      Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades
         sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que
         institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
      
      [...]»
      3        O artigo 20.° do Código Aduaneiro Comunitário dispõe:
      
      «1.      Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades
         Europeias.
      
      […]
      3.      A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias compreende:
      a)      A Nomenclatura Combinada das mercadorias;
      […]
      c)      As taxas e os outros elementos de cobrança normalmente aplicáveis às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada no
         que respeita:
      
      –        aos direitos aduaneiros e
      […]
      d)      As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha concluído com determinados países ou grupos de
         países e que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferencial;
      
      e)      As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados países, grupos de
         países ou territórios;
      
      f)      As medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas
         mercadorias;
      
      g)      As outras medidas pautais previstas por outras legislações comunitárias.
      [...]»
      4        O artigo 217.°, n.° 1, do Código Aduaneiro Comunitário enuncia:
      
      «O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado
         ‘montante de direitos’, deverá ser calculado pelas autoridades aduaneiras logo que estas disponham dos elementos necessários
         e deverá ser objecto de uma inscrição efectuada por essas autoridades nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte
         equivalente (registo de liquidação).
      
      [...]»
      5        No âmbito da colocação à disposição da Comissão dos recursos próprios das Comunidades, o Conselho da União Europeia adoptou
         o Regulamento n.° 1552/89, aplicável no período em causa no presente processo até 30 de Maio de 2000. Este regulamento foi
         substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento n.° 1150/2000 que procede à codificação do Regulamento n.° 1552/89,
         sem modificar o seu conteúdo.
      
      6        O artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89 prevê:
      
      «1.      Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.° 1,
         alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera‑se apurado assim que se encontrem preenchidas as condições
         previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação
         ao devedor.
      
      1A.      A data a considerar para o apuramento referido no n.° 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.
      […]»
      7        O artigo 9.°, n.° 1, deste regulamento dispõe:
      
      «Segundo as regras definidas no artigo 10.°, cada Estado‑Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta
         para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por ele designado.
      
      A manutenção desta conta está isenta de encargos.»
      8        Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do referido regulamento:
      
      «Após dedução de 10% a título de despesas de cobrança nos termos do n.° 3 do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, o
         lançamento dos recursos próprios referidos no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° dessa decisão efectuar‑se‑á o mais tardar
         no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo
         2.°
      
      [...]»
      9        O artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 dispõe:
      
      «Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implicará o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa,
         de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado‑Membro, aos
         financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim
         aumentada aplicar‑se‑á durante todo o período de atraso.»
      
      10      Nos termos do artigo 22.° do Regulamento n.° 1150/2000:
      
      «O Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 é revogado.
      As referências feitas ao regulamento revogado devem entender‑se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo
         com o quadro de correspondência que consta da parte A do anexo.»
      
      11      Assim, à parte a circunstância de os Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000 remeterem, designadamente, um, para a Decisão 88/376 e, o outro, para a Decisão 94/728, os artigos 2.°
         e 9.° a 11.° dos dois regulamentos são, no essencial, idênticos.
      
      12      A taxa de 10% referida no artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1150/2000 foi aumentada para 25% pela Decisão 2000/597/CE,
         Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253,
         p. 42).
      
      13      O primeiro considerando da referida decisão enuncia:
      
      «O Conselho Europeu, reunido em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios
         das Comunidades deve ser equitativo e transparente, apresentar uma boa relação custos/benefícios, ser simples e basear‑se
         em critérios que exprimam o melhor possível a capacidade contributiva de cada Estado‑Membro.»
      
      14      O Regulamento (CE) n.° 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a
         determinado armamento e equipamento militar (JO L 25, p. 1), adoptado com base no artigo 26.° CE, enuncia, no seu quinto considerando:
      
      «A fim de ter em consideração a protecção da confidencialidade militar dos Estados‑Membros, é necessário definir procedimentos
         administrativos específicos para a concessão do benefício da suspensão de direitos. Uma declaração emitida pela autoridade
         competente do Estado‑Membro a cujas Forças Armadas se destinam o armamento ou o equipamento militar constituiria uma adequada
         garantia de que estão preenchidas essas condições. Essa declaração poderia também ser utilizada como declaração aduaneira,
         como o exige o código aduaneiro e deveria assumir a forma de um certificado. É conveniente especificar a forma que deverá
         apresentar esse certificado e permitir também a utilização de meios informáticos para a declaração.»
      
      15      O artigo 1.° deste regulamento prevê:
      
      «O presente regulamento determina as condições para a suspensão autónoma de direitos aduaneiros sobre determinado armamento
         e equipamento militar importados de países terceiros pelas autoridades encarregadas da defesa militar dos Estados‑Membros,
         ou em seu nome.»
      
      16      O artigo 3.°, n.° 2, do mesmo regulamento enuncia:
      
      «Sem prejuízo do n.° 1, por razões de confidencialidade militar, o certificado e as mercadorias importadas poderão ser submetidos
         a outras autoridades designadas pelo Estado de importação para o efeito. Nesses casos, a autoridade competente do Estado‑Membro
         que emite o certificado deverá enviar às autoridades aduaneiras do seu Estado‑Membro todos os anos, até 31 de Janeiro e até
         31 de Julho, um relatório de síntese sobre essas importações. O relatório deverá abranger o período de seis meses imediatamente
         anterior ao mês em que o relatório deve ser apresentado e deverá incluir o número e a data de emissão dos certificados, a
         data da importação, e o valor total e o peso bruto dos produtos importados com os certificados.»
      
      17      Em conformidade com o seu artigo 8.°, o Regulamento n.° 150/2003 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
      
       Procedimento pré‑contencioso
      18      A Comissão tinha instaurado contra a República da Finlândia, em 2001, um primeiro processo relativo à importação, com isenção
         de direitos aduaneiros sobre a importação, de material destinado a fins militares. Foi posto termo a este processo em 2003,
         ano durante o qual foi instaurado contra o referido Estado‑Membro o processo na origem do presente litígio.
      
      19      Por carta de 15 de Outubro de 2003, a Comissão enviou uma notificação para cumprir à República da Finlândia, para que esta
         efectuasse os cálculos necessários a fim de determinar o montante dos recursos próprios não pagos à Comunidade pela importação
         de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros no respeitante aos exercícios orçamentais de 1998 a 2002, colocasse
         estes recursos à disposição da Comissão e pagasse os juros de mora devidos em aplicação do artigo 11.° do Regulamento n.° 1150/2000.
      
      20      Na sua resposta de 11 de Dezembro de 2003, a República da Finlândia entendeu que, em razão da sua situação específica, podia,
         ao abrigo do artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE, derrogar a pauta aduaneira comum, quando a importação respeitasse a equipamento
         exclusivamente destinado a fins militares, isto para proteger os interesses essenciais da sua segurança.
      
      21      Após ter tomado conhecimento da resposta da República da Finlândia, a Comissão, em 7 de Julho de 2004, emitiu um parecer fundamentado,
         convidando este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento num prazo de dois meses a contar da
         sua recepção. O referido Estado‑Membro respondeu a este parecer fundamentado em 2 de Setembro de 2004, reiterando e precisando
         as considerações apresentadas anteriormente.
      
      22      Tendo em conta os elementos assim fornecidos pela República da Finlândia, a Comissão, considerando que este Estado‑Membro
         não tinha dado cumprimento ao parecer fundamentado, propôs a presente acção.
      
      23      Por despacho de 13 de Setembro de 2007, o presidente do Tribunal de Justiça admitiu a intervenção do Reino da Dinamarca, da
         República Federal da Alemanha, da República Helénica, da República Italiana, da República Portuguesa e do Reino da Suécia,
         em apoio dos pedidos da República da Finlândia.
      
       Quanto à acção
       Argumentos das partes
      24      A Comissão alega que a República da Finlândia invoca sem razão o artigo 296.° CE, para recusar o pagamento dos direitos aduaneiros
         correspondentes às importações em causa, uma vez que a cobrança destes não ameaça os interesses essenciais da segurança deste
         Estado‑Membro.
      
      25      A Comissão considera errado o argumento da República da Finlândia que consiste na alegação de que as informações relativas
         às importações de equipamentos militares, e, portanto, à segurança deste Estado‑Membro, não lhe podiam ser transmitidas e
         que, consequentemente, não teria de pagar os direitos aduaneiros em causa.
      
      26      A Comissão considera que as medidas que criam derrogações ou excepções, como, designadamente, o artigo 296.° CE, devem ser
         interpretadas de modo estrito. Assim, o Estado‑Membro em causa, que reivindica a aplicação deste artigo, deve demonstrar que
         preenche todos os requisitos nele previstos, quando pretende derrogar o artigo 20.° do Código Aduaneiro Comunitário, do qual
         consta o princípio geral da cobrança dos direitos, tal como previsto no artigo 26.° CE.
      
      27      A Comissão entende igualmente que a mera circunstância de os produtos figurarem na lista estabelecida pela Decisão 255/58
         do Conselho, de 15 de Abril de 1958, lista que define os produtos aos quais se pode aplicar o artigo 296.°, n.° 1, alínea
         b), CE, não é suficiente, por si só, para implicar a aplicação desta disposição, que pressupõe que todos os requisitos constantes
         da mesma estejam preenchidos.
      
      28      Consequentemente, a Comissão alega que cabe à República da Finlândia fazer a prova concreta e circunstanciada de que a cobrança
         dos direitos aduaneiros de importação em causa no presente processo ameaça os interesses essenciais da segurança deste Estado‑Membro.
      
      29      A este respeito, a Comissão considera não ter recebido uma resposta detalhada que prove, baseando‑se tanto quanto possível
         em dados precisos, que, se a República da Finlândia cobrasse os direitos aduaneiros sobre as importações em questão, previstos
         pela regulamentação aduaneira comunitária, não estaria em condições de proteger suficientemente os interesses essenciais da
         sua segurança. Nem a invocação das cláusulas de confidencialidade contidas nas convenções internacionais nem a argumentação
         deste Estado‑Membro segundo a qual os segredos militares obstam à aplicação da regulamentação aduaneira comunitária constituem
         tal prova.
      
      30      A Comissão afirma que, em nenhum momento, exigiu a violação de cláusulas de confidencialidade. Apenas solicitou que os direitos
         aduaneiros em causa fossem cobrados e postos à sua disposição. Considera que, em conformidade com a regulamentação comunitária,
         o processo de cobrança dos direitos aduaneiros é adequado para garantir a confidencialidade dos dados tratados. Por outro
         lado, incumbe à República da Finlândia velar pelo respeito da obrigação de confidencialidade, não podendo invocar que os interesses
         da sua segurança estão ameaçados e alegar que as suas próprias autoridades aduaneiras não respeitam as regras do Código Aduaneiro
         Comunitário na matéria.
      
      31      A Comissão assinala igualmente que nenhum Estado‑Membro que tenha cumprido a regulamentação aduaneira comunitária se queixou
         da forma como as instituições comunitárias trataram as informações relativas à cobrança dos direitos aduaneiros sobre a importação
         de equipamento militar e ao pagamento dos recursos correspondentes à Comunidade.
      
      32      A Comissão sublinha que a não cobrança dos direitos aduaneiros em questão pela República da Finlândia origina uma desigualdade
         entre os Estados‑Membros em relação às suas contribuições respectivas para o orçamento comunitário.
      
      33      A República da Finlândia entende que, nos termos do artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE, os Estados‑Membros dispõem de um vasto
         poder de apreciação relativamente às medidas que tomam com vista a proteger os interesses essenciais da sua própria segurança
         e que se referem aos produtos a que as disposições do referido n.° 1, alínea b), se aplicam. Assim, esta disposição permite‑lhes
         derrogar o artigo 26.° CE e o Código Aduaneiro Comunitário, no caso de importação de equipamento exclusivamente destinado
         a fins militares, com o objectivo de proteger os interesses essenciais da sua segurança, atendendo à situação específica do
         Estado‑Membro em causa.
      
      34      A República da Finlândia considera que o artigo 296.° CE tem um âmbito de aplicação geral e não se limita a certas disposições
         do Tratado. Por conseguinte, permite derrogar a aplicação do artigo 26.° CE, que é uma disposição destinada a servir de base
         jurídica ao legislador comunitário para a adopção de regulamentação aduaneira.
      
      35      A República da Finlândia entende que lhe compete avaliar as medidas requeridas para a defesa dos interesses essenciais da
         sua segurança e considera que, para que o Tribunal de Justiça possa fiscalizar se o Estado‑Membro em causa não abusa dos seus
         direitos, cabe a este Estado precisar os interesses essenciais da sua segurança que invoca e demonstrar que tomou as medidas
         em questão na convicção de que eram necessárias para garantir estes interesses.
      
      36      A República da Finlândia alega que não podia respeitar o processo aduaneiro comunitário para a importação do material de defesa
         em questão, sem correr o risco de que informações essenciais à sua segurança chegassem ao conhecimento de terceiros. Acrescenta
         que, para preservar a segurança de aprovisionamento em material de defesa de alta tecnologia, devia respeitar rigorosamente
         os acordos de confidencialidade concluídos com os Estados vendedores antes da sua adesão à União Europeia.
      
      37      No que respeita mais concretamente ao pagamento dos direitos aduaneiros, a República da Finlândia entende que a necessidade
         de invocar o artigo 296.° CE, quando da importação de equipamento militar, depende essencialmente da questão de saber se o
         Estado‑Membro em causa tem uma indústria militar de alguma importância, da natureza do material de defesa a importar e da
         questão de saber até que ponto este Estado‑Membro depende das importações. Com efeito, incumbe ao Estado‑Membro em causa velar
         pelos interesses essenciais da sua segurança e determinar que disposições do Tratado é obrigado a derrogar com base no artigo
         296.° CE.
      
      38      A República da Finlândia sublinha que a lista de equipamento militar que isenta de direitos aduaneiros não é, no essencial,
         mais extensa que a referida no artigo 296.°, n.° 2, CE. Acrescenta que, nos termos do Regulamento n.° 150/2003, a cobrança
         de direitos aduaneiros sobre a importação deste equipamento foi igualmente excluída a contar de 1 de Janeiro de 2003. A partir
         desta data, os interesses da República da Finlândia no que respeita a material de defesa importado foram protegidos pelas
         disposições deste regulamento. No entanto, existe uma necessidade equivalente para os produtos importados anteriormente. A
         República da Finlândia salienta que os seus interesses em matéria de material de defesa importado eram idênticos tanto no
         mês de Dezembro de 2002 como no mês de Janeiro de 2003.
      
      39      A República da Finlândia sustenta que o facto de um Estado‑Membro ter isentado o material militar de direitos aduaneiros sobre
         a importação, com base no artigo 296.° CE, não viola necessariamente o princípio da boa gestão financeira que impõe uma repartição
         equitativa da carga orçamental entre os Estados‑Membros.
      
      40      A República da Finlândia é também de opinião de que o artigo 307.° CE não se aplica ao caso em apreço, dado o seu comportamento
         ter sido conforme com o direito comunitário, e designadamente com o artigo 296.° CE. Em resposta à Comissão e a título subsidiário,
         este Estado‑Membro alega, contudo, que as cláusulas de confidencialidade contidas nos contratos celebrados antes da sua adesão
         à União Europeia, mas parcialmente executados após essa adesão, não podiam ser postas em causa ou renegociadas, sob risco
         de pôr em perigo a própria execução dos contratos e, portanto, a sua segurança.
      
      41      A título subsidiário, a República da Finlândia pede, no que respeita ao pagamento de eventuais juros de mora, que estes sejam
         devidos apenas a partir da data da prolação do presente acórdão, atendendo à duração particularmente longa do processo e à
         recusa da Comissão de encetar negociações com vista a um pagamento condicional.
      
       Apreciação do Tribunal
      42      O Código Aduaneiro Comunitário prevê a cobrança de direitos aduaneiros sobre a importação de material de uso militar, como
         o que está em causa, proveniente de países terceiros. Nenhuma disposição da regulamentação aduaneira comunitária previa, para
         o período das importações controvertidas, isto é, para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002,
         uma isenção específica de direitos aduaneiros sobre a importação deste tipo de material. Consequentemente, também não existia,
         para este período, a isenção expressa da obrigação de pagar às autoridades competentes os devidos direitos, acrescidos, sendo
         caso disso, de juros de mora.
      
      43      Além disso, pode deduzir‑se da adopção do Regulamento n.° 150/2003, que prevê a suspensão dos direitos aduaneiros relativos
         a determinado armamento e equipamento militar a partir de 1 de Janeiro de 2003, que o legislador comunitário partiu da hipótese
         de que a obrigação de pagar os referidos direitos aduaneiros existia antes desta data. 
      
      44      A República da Finlândia em nenhum momento negou a existência das importações controvertidas durante o período considerado.
         Limitou‑se a contestar o direito da Comunidade aos recursos próprios em causa, alegando ao mesmo tempo que, nos termos do
         artigo 296.° CE, a obrigação de pagar direitos aduaneiros sobre o material de armamento importado de países terceiros causa
         um grave prejuízo aos interesses essenciais da sua segurança.
      
      45      Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, ainda que caiba aos Estados‑Membros adoptar as medidas adequadas
         para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação
         do direito comunitário (v. acórdãos de 26 de Outubro de 1999, Sirdar, C‑273/97, Colect., p. I‑7403, n.° 15, e de 11 de Janeiro
         de 2000, Kreil, C‑285/98, Colect., p. I‑69, n.° 15). Com efeito, tal como o Tribunal de Justiça já declarou, o Tratado só
         prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.° CE,
         39.° CE, 46.° CE, 58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí
         não poderá deduzir‑se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário
         todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições
         específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação
         uniforme do direito comunitário (v. acórdão de 11 de Março de 2003, Dory, C‑186/01, Colect., p. I‑2479, n.° 31 e jurisprudência
         referida).
      
      46      Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.° CE e 297.° CE devem, como é jurisprudência constante quanto às derrogações
         das liberdades fundamentais (v., designadamente, acórdãos de 31 de Janeiro de 2006, Comissão/Espanha, C‑503/03, Colect., p. I‑1097,
         n.° 45, de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha, C‑490/04, Colect., p. I‑6095, n.° 86, e de 11 de Setembro de 2008, Comissão/Alemanha,
         C‑141/07, Colect., p. I‑6935, n.° 50), ser interpretadas de forma estrita.
      
      47      No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.° CE, há que assinalar que, embora este artigo faça referência a medidas
         que um Estado‑Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações
         cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados‑Membros
         o poder de derrogar disposições do Tratado através da mera invocação dos referidos interesses.
      
      48      Além disso, no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de Justiça, no acórdão de 16 de Setembro de 1999,
         Comissão/Espanha (C‑414/97, Colect., p. I‑5585), declarou o incumprimento em causa, por o Reino de Espanha não ter demonstrado
         que a isenção do referido imposto sobre as importações e as aquisições de armamento, de munições e de material para uso exclusivamente
         militar, isenção prevista pela lei espanhola, era justificada, ao abrigo do artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE, pela necessidade
         de proteger os interesses essenciais da segurança deste Estado‑Membro.
      
      49      Consequentemente, é ao Estado‑Membro que invoca o benefício do artigo 296.° CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer
         à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.
      
      50      À luz destas considerações, não se pode admitir que um Estado‑Membro invoque o encarecimento do material militar em razão
         da aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações desse material proveniente de países terceiros, para, em detrimento
         dos outros Estados‑Membros que, pela sua parte, cobram e pagam os direitos aduaneiros relativos a tais importações, tentar
         subtrair‑se ao cumprimento das obrigações que lhe impõe a solidariedade financeira em relação ao orçamento comunitário.
      
      51      No que respeita ao argumento segundo o qual os procedimentos aduaneiros comunitários não são adequados para garantir a segurança
         da República da Finlândia, atendendo às exigências de confidencialidade contidas nos acordos celebrados com os Estados exportadores,
         há que assinalar, como observa correctamente a Comissão, que a aplicação do regime aduaneiro comunitário implica a intervenção
         de agentes, comunitários e nacionais, que estão vinculados, se necessário, por uma obrigação de confidencialidade, em caso
         de tratamento de dados sensíveis, de forma a proteger os interesses essenciais da segurança dos Estados‑Membros.
      
      52      Por outro lado, as declarações que os Estados‑Membros devem completar e enviar à Comissão de forma periódica não pressupõem
         que se atinja um nível de precisão tal que cause prejuízo aos interesses dos referidos Estados, tanto em matéria de segurança
         como de confidencialidade.
      
      53      Nestas condições, em conformidade com o artigo 10.° CE relativo à obrigação imposta aos Estados‑Membros de facilitar à Comissão
         o cumprimento da sua missão que consiste em velar pelo respeito do Tratado, estes são obrigados a pôr à disposição desta instituição
         os documentos necessários à verificação da regularidade da transferência dos recursos próprios da Comunidade. No entanto,
         esta obrigação não obsta, como assinalou o advogado‑geral no n.° 168 das suas conclusões, a que os Estados‑Membros, casuística
         e excepcionalmente, com base no artigo 296.° CE, possam restringir a determinados elementos de um documento a informação transmitida,
         ou recusá‑la completamente.
      
      54      Atendendo às considerações precedentes, a República da Finlândia não demonstrou que os pressupostos necessários para a aplicação
         do artigo 296.° CE estivessem reunidos.
      
      55      Quanto ao pedido da República da Finlândia no sentido de uma limitação dos efeitos do presente acórdão, no que respeita à
         obrigação de pagar juros de mora, no período posterior à data da prolação do mesmo, há que assinalar que este pedido foi motivado
         pela duração particularmente longa do processo e pela recusa da Comissão de encetar negociações com vista a um pagamento condicional.
      
      56      A este respeito, há que lembrar que só a título excepcional é que o Tribunal de Justiça pode, por força do princípio geral
         da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado
         invocar, para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé, uma disposição que o Tribunal interpretou (v., designadamente,
         acórdão de 23 de Maio de 2000, Buchner e o., C‑104/98, Colect., p. I‑3625, n.° 39).
      
      57      O Tribunal de Justiça só recorreu a essa solução em circunstâncias bem precisas, quando existia um risco de repercussões económicas
         graves devidas, em especial, ao número elevado de relações jurídicas constituídas de boa fé, com base na regulamentação considerada
         validamente em vigor, e quando se verificava que os particulares e as autoridades nacionais tinham sido incitados a um comportamento
         não conforme com a regulamentação comunitária, em virtude de uma incerteza objectiva e importante quanto ao alcance das disposições
         comunitárias, incerteza para a qual tinham eventualmente contribuído os próprios comportamentos adoptados por outros Estados‑Membros
         ou pela Comissão (acórdão de 12 de Setembro de 2000, Comissão/Reino Unido, C‑359/97, Colect., p. I‑6355, n.° 91).
      
      58      Mesmo supondo que os acórdãos proferidos nos termos do artigo 226.° CE tenham os mesmos efeitos que os proferidos nos termos
         do artigo 234.° CE e que, portanto, considerações de segurança jurídica possam tornar necessária, a título excepcional, a
         limitação dos seus efeitos no tempo (v. acórdãos de 7 de Junho de 2007, Comissão/Grécia, C‑178/05, Colect., p. I‑4185, n.° 67;
         de 12 de Fevereiro de 2009, Comissão/Polónia, C‑475/07, n.° 61; e de 26 de Março de 2009, Comissão/Grécia, C‑559/07, n.° 78),
         basta constatar que a República da Finlândia, nas suas observações ou na audiência, de maneira nenhuma procurou demonstrar
         a existência de um risco de repercussões económicas graves.
      
      59      O pedido da República da Finlândia relativo à limitação no tempo dos efeitos do presente acórdão deve, consequentemente, ser
         julgado improcedente.
      
      60      Resulta do exposto que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.° CE, do
         artigo 20.° do Código Aduaneiro Comunitário e, consequentemente, da Pauta Aduaneira Comum, ao isentar de direitos aduaneiros
         a importação de equipamento militar, durante os anos de 1998 a 2002, e também não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam
         por força dos artigos 2.° e 9.° a 11.° do Regulamento n.° 1552/89 e dos mesmos artigos do Regulamento n.° 1150/2000, ao recusar‑se
         a calcular, a apurar e a pôr à disposição da Comissão os recursos próprios relativos a essa importação e ao recusar‑se a pagar
         os juros de mora devidos por não ter posto à disposição da Comissão os referidos recursos próprios.
      
       Quanto às despesas
      61      Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República da Finlândia e tendo esta sido vencida nos seus fundamentos,
         há que condená‑la nas despesas.
      
      62      Em conformidade com o disposto no n.° 4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, o Reino da Dinamarca, a República Federal da
         Alemanha, a República Helénica, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino da Suécia, que intervieram no processo,
         suportam as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:
      1)      A República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.° CE, do artigo 20.° do Regulamento
            (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e, consequentemente,
            da Pauta Aduaneira Comum, ao isentar de direitos aduaneiros a importação de equipamento militar, durante os anos de 1998 a
            2002, e também não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.° e 9.° a 11.° do Regulamento (CEE, Euratom)
            n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de
            recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho
            de 1996, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação
            da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ao recusar‑se a calcular, a apurar
            e a pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios relativos a essa importação e ao recusar‑se
            a pagar os juros de mora devidos por não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os referidos recursos
            próprios.
      2)      A República da Finlândia é condenada nas despesas.
      3)      O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana, a República Portuguesa
            e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: finlandês.