CELEX: C2002/180/33
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-234/02 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 2002, pelo Provedor de Justiça Europeu, do acórdão proferido em 10 de Abril de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-209/00, entre F. Lamberts e Provedor de Justiça Europeu

27.7.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/19
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de                 Recurso interposto em 24 de Junho de 2002, pelo Prove-
Justiça se digne:                                                       dor de Justiça Europeu, do acórdão proferido em 10 de
                                                                        Abril de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias no pro-
                                                                        cesso T-209/00, entre F. Lamberts e Provedor de Justiça
—     anular a decisão pela qual a Comissão concluiu com os                                        Europeu
      Estados-Unidos as orientações em matéria de cooperação
      regulamentar e de transparência;
                                                                                             (Processo C-234/02 P)
                                                                                                 (2002/C 180/33)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 24 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                                                                        Provedor de Justiça Europeu, representado por J. Sant’Anna,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão profe-
                                                                        rido em 10 de Abril de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
                                                                        de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
Fundamentos e principais argumentos                                     T-209/00, entre F. Lamberts e o Provedor de Justiça Europeu.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Não obstante a prudência com a linguagem constante no
      documento anexo a uma nota que a Comissão dirigiu ao             —     anular a decisão respeitante à admissibilidade da acção de
      Comité 133, encarregado da polı́tica comercial comum,                   indemnização constante do acórdão do Tribunal de
      elementos de fundo levam o Governo francês a pensar que                 Primeira Instância proferido em 10 de Abril de 2002 no
      estas orientações incluem um verdadeiro compromisso,                   processo T-209/00, entre Frank Lamberts e o Provedor
      criando obrigações para as partes. Estas orientações                  de Justiça Europeu, e julgar a acção inadmissı́vel.
      apresentam, com grande precisão, os objectivos prosse-
      guidos, o âmbito de acção e as medidas a tomar para
      atingir os objectivos fixados. O facto de as orientações
      não serem, por elas próprias, destinadas a alterar o estado     Fundamentos e principais argumentos
      do direito comunitário não pode encobrir o facto de
      que estas, pelo menos, incluem, um compromisso de
      cooperação entre as partes. Por outro lado, as disposições
      constantes no tı́tulo VI das orientações, relativo ao            Violação do direito comunitário
      acompanhamento da sua aplicação, demonstram muito
      claramente o carácter obrigatório do compromisso de             O acórdão recorrido é contrário ao sistema constitucional
      cooperação subscrito pelas partes. A existência de um            previsto no Tratado e relativo à responsabilidade do Provedor.
      mecanismo de controlo testemunha que os autores                   Ao proceder a uma fiscalização da legalidade do processo de
      das orientações claramente excluı́ram que as partes se           inquérito levado a cabo pelo Provedor e da decisão de
      refugiem atrás do carácter voluntário da cooperação para      arquivamento do processo, o Tribunal de Primeira Instância
      neutralizar o compromisso subscrito.                              inobservou os limites da fiscalização jurisdicional da actividade
                                                                        do Provedor. Procedeu a uma fiscalização do exercı́cio do
                                                                        mandato do Provedor, que os tratados conferem ao Parlamento
      Quando estas orientações se consubstanciam num acordo            Europeu e que este já tinha efectuado.
      internacional, na acepção do artigo 300.o CE, o acto
      pelo qual a Comissão decidiu concluı́-lo está ferido de
      incompetência e não pode deixar de ser anulado.                  Ao julgar o processo admissı́vel, o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância não respeitou a distinção entre a acção de indemni-
                                                                        zação, por um lado, e os recursos de anulação e as acções
                                                                        por omissão, por outro. O Provedor em nada contesta a
—     As orientações são também contrárias ao Tratado CE, na         possibilidade de um cidadão intentar uma acção de indemni-
      medida em que restringem o livre exercı́cio do exclusivo          zação contra o Provedor com base na sua eventual acção ou
      de proposta de que goza a Comissão no âmbito do                  comportamento culposo causadoras do seu prejuı́zo. Ora,
      processo legislativo comunitário e em que afectam todo           embora o Tribunal de Primeira Instância tenha considerado
      o processo legislativo.                                           acertadamente que o Tratado confere aos cidadãos o direito de
                                                                        se dirigirem ao Provedor e de receberem resposta deste, foi
                                                                        erradamente que concluiu que podia fiscalizar os inquéritos e
                                                                        as conclusões dos inquéritos do Provedor a fim de verificar a
                                                                        inexistência de falta na origem do prejuı́zo causado ao cidadão.
                                                                        Não existe qualquer tradição constitucional comum no sentido
                                                                        de se submeter os inquéritos e a decisões dos provedores a
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fiscalização jurisdicional. Pelo contrário, nos paı́ses nórdicos,    Primeira Instância abre a possibilidade de numerosos recursos
onde a instituição do mediador tem a sua origem, essa                  de anulação, mesmo acções por omissão, virem a ser intenta-
fiscalização está excluı́da por razões constitucionais baseadas      dos contra o Provedor a coberto de alegadas acções de
nas competências e funções respectivas dos tribunais e dos             indemnização.
provedores.
                                                                        No caso presente, há que reconhecer que a acção de indemni-
Ao exercer uma fiscalização sobre o dever de informar                  zação, embora intentada contra o Provedor, visava evidente-
o queixoso, sobre o valor dos documentos recebidos em                   mente a reparação de um prejuı́zo causado pela acção da
determinados prazos, sobre o respeito dos prazos processuais            Comissão europeia, da qual o cidadão se tinha queixado junto
e sobre a validade das conclusões do Provedor na sequência de          do Provedor. Ao considerá-la admissı́vel, quando o dano de
inquérito sobre a possibilidade de solução amigável, o Tribunal       que o cidadão se queixava era relativo à instituição objecto da
de Primeira Instância pôs em causa a distinção entre os                queixa, o Tribunal de Primeira Instância tinha que considerar
recursos de anulação e as acções por omissão, por um lado, e         que os inquéritos do Provedor têm por objectivo a protecção
a acção de indemnização, por outro. Ao aceitar proceder a             dos interesses dos cidadãos lesados e que sofreram um prejuı́zo
uma fiscalização da legalidade sobre o conjunto do processo            devido a um comportamento culposo das instituições, o que
de inquérito do Provedor e das suas conclusões, o Tribunal de          não é o caso.