CELEX: C2000/047/35
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-465/99 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1999, por PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 1999, no processo T-182/96, PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.2.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/21
— Condenar a República Helénica nas despesas.                         prazo expirou em 16 de Março de 1998, sem que a República
                                                                       Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                       transposição desta directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 21 de Maio de 1998, sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições desta            Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1999, por
directiva em direito interno.
                                                                       PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.                                     des Europeias (Terceira Secção), de 16 de Setembro de
                                                                       1999, no processo T-182/96 (1), PARTEX — Companhia
                                                                       Portuguesa de Serviços, S.A. contra a Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo C-465/99 P)
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                                         (2000/C 47/35)
                               nica
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                      (Processo C-464/99)                              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                       do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                         (2000/C 47/34)                                (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 1999, no processo
                                                                       T-182/96, PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços,
                                                                       S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                       por PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       representada por Rui Chancerelle de Machete, Pedro Machete
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       e Miguel Pena Machete, advogados em Lisboa, com domicı́lio
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
no Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
                                                                       Schiltz, rue du Fort Rheinsheim, 2.
especialista da administração nacional destacado no Serviço
Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,                  A recorrente requer ao Tribunal de Justiça:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       1. que anule o acórdão recorrido, com fundamento em erro
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   de direito, decorrente de má aplicação da regulamentação
o Tribunal se digne:                                                        aplicável ao FSE (Fundo Social Europeu) e/ou com funda-
                                                                            mento em erro na decisão sobre a existência de abuso de
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo            direito, violação dos direitos de defesa e violação dos
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo                  princı́pios da boa fé, da protecção da confiança legı́tima e
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e             da protecção dos direitos adquiridos, e na decisão sobre a
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente            existência de desvio de poder, na medida em que aquelas
     com o disposto na Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de               assentam em conclusões de facto materialmente incorrec-
     16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos                     tas ou inexactas, ressalvando no entanto a parte do acórdão
     policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), não           em que se concede provimento parcial ao recurso que a
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   PARTEX interpôs no processo T-182/96,
     Tratado e da directiva em causa.
                                                                       2. que, em consequência, e com fundamento na violação
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              daquela regulamentação aplicável ao FSE por parte da
                                                                            Comissão, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de
                                                                            14.8.1996, que foi objecto do recurso interposto no
Fundamentos e principais argumentos                                         processo T-182/96,
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           3. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                 que anule o acórdão recorrido, ressalvando no entanto a
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  parte do acórdão em que se concede provimento parcial
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica          ao recurso que a PARTEX interpôs no processo T-182/96,
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                    por este apenas se pronunciar parcialmente sobre o mérito
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse                   da causa,
 ---pagebreak--- C 47/22               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
4. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,        — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   que anule o acórdão recorrido, na parte em que o mesmo                não se pronunciou, como era seu dever, sobre um segundo
   sustenta a decisão adoptada pela Comissão no dossier                  fundamento adicional de anulação da decisão da Comissão
   880412P3, de considerar inelegı́veis, na totalidade, as                 impugnada no processo T-182/96, com base em violação
   verbas pedidas nas sub-rubricas 14.1.4, 14.2.6, 14.2.7,                 da regulamentação aplicável do FSE (inexistência de um
   14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto relativo às Pirites          poder discricionário), que foi arguido pela recorrente na
   Alentejanas, nas sub-rubricas 14.3.8, 14.3.11 e 14.9 do                 réplica daquele processo.
   projecto relativo às Tintas Robbialac e na sub-rubrica
   14.3.9 do projecto relativo à Sapec, pedido de anulação           — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   este que é feito com fundamento:                                        cometeu um erro na aplicação do artigo 253.o do Tratado
                                                                           CE (ex-artigo 190.o) em relação às sub-rubricas 14.1.4,
   — na inexactidão material das constatações factuais feitas            14.2.6, 14.2.7, 14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto
        pelo Tribunal de Primeira Instância;                               relativo às Pirites Alentejanas, às sub-rubricas 14.3.8,
                                                                           14.3.11 e 14.9 do projecto relativo às Tintas Robbialac e à
                                                                           sub-rubrica 14.3.9 do projecto relativo à Sapec, na medida
   — e em erro de direito decorrente de incongruência na                   em que aquela assenta em conclusões de facto material-
        fundamentação;                                                    mente incorrectas ou inexactas.
5. que, em consequência, e com base nos mesmos fundamen-              — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   tos, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de                       errou na sua decisão sobre a existência de abuso de direito,
   14.8.1996, na parte em que a mesma considera inelegı́vel,               violação dos direitos de defesa e violação dos princı́pios da
   na totalidade, as verbas referentes às sub-rubricas 14.1.4,             boa fé, da protecção da confiança legı́tima e da protecção
   14.2.6, 14.2.7, 14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto              dos direitos adquiridos, na medida em que aquela assenta
   relativo às Pirites Alentejanas, 14.3.8, 14.3.11 e 14.9 do              em conclusões de facto materialmente incorrectas ou
   projecto relativo às Tintas Robbialac e 14.3.9 do projecto              inexactas.
   relativo à Sapec,
                                                                      — A recorrente sustenta que a inexactidão das constatações
6. que anule o n.o 3 da parte dispositiva do acórdão recorrido,          factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Instância levou o
   na medida em que determina que a PARTEX pague as suas                   Tribunal a cometer um erro na aplicação do direito
   próprias despesas no processo T-182/96,                                ao caso concreto, considerando improcedente a efectiva
                                                                           existência de um vı́cio de desvio de poder da decisão
                                                                           impugnada no processo T-182/96.
7. que condene a Comissão na totalidade das despesas,
8. julgue procedente, por provado, o pedido de assistência            (1) JO C 26 de 25.01.97, p. 9.
   judiciária e, em consequência, conceda à recorrente o
   benefı́cio da assistência judiciária no presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
   cometeu um erro de direito por violação da regulamen-             são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
   tação aplicável ao FSE, ao considerar que num caso como                                          nica
   o vertente, em que um Estado-Membro já certificou a
   exactidão factual e contabilı́stica do pedido de pagamento                               (Processo C-467/99)
   de saldo, esse mesmo Estado pode ainda alterar a sua
   apreciação do pedido em causa, quando considerar que
   está confrontado com irregularidades que não se tinham                                     (2000/C 47/36)
   revelado anteriormente.
                                                                      Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
   cometeu um erro de direito ao considerar inadmissı́vel o           República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
   fundamento adicional de recurso invocado pela PARTEX               Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
   na réplica do processo T-182/96, que assenta na violação          do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
   das regras de repartição de competências entre os Estados-        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
   -Membros e a Comissão.                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
   cometeu um erro de direito por violação da regulamen-             o Tribunal se digne:
   tação aplicável ao FSE, ao considerar que não se verificou
   uma violação das regras de repartição de competências            — Declarar que a República Helénica, não cumpriu as obri-
   entre os Estados-Membros e a Comissão.                                 gações que lhe incumbem por força da Directiva