CELEX: C2001/108/44
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo T-19/01: Acção proposta em 25 de Janeiro de 2001 por Chiquita Brands International, Inc., Chiquita Banana Company B.V. e Chiquita Italia, S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 108/23
Fundamentos:                  Violação do Regulamento (CE)             Em 1995, apresentou à Comissão uma queixa nos termos do
                              n.o 40/94 sobre a marca comuni-           artigo 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa a
                              tária (art. 8.o) — Violação do          determinadas normas alegadamente contrárias à concorrência
                              Tratado CE (art. 28.o e 29.o CE) —        aplicadas pelo General Council of the Bar of England and
                              Inexistência de semelhança entre          Wales. A queixa referia-se, em especial, ao requisito de que o
                              as marcas em conflito — Des-              barrister em funções na Bar só deve prestar serviços forenses
                              membramento ilegal da marca               se estiver informado ou tiver sido instruı́do por um cliente que
                              nos seus elementos individuais —          seja um profissional. O recorrente afirma que esta norma
                              Inobservância da jurisprudência           constitui uma restrição da concorrência contrária ao artigo 81.o
                              do Tribunal de Justiça no que             CE, na medida em que priva os destinatários de serviços
                              respeita à impressão geral susci-        forenses da possibilidade de aceder aos serviços prestados por
                              tada pela marca — Direito de              barristers em funções na referida Bar.
                              um concorrente no mercato de
                              combinar o nome do seu produto
                              principal com a respectiva deno-          Por carta de 12 de Janeiro de 2001, a Comissão indeferiu o
                              minação social — Alteração da           pedido do recorrente.
                              situação jurı́dica após o registo da
                              marca que obsta à inscrição no
                              Registo de Marcas Comunitárias.
                                                                        No presente processo, o recorrente afirma, inter alia, que a
                                                                        Comissão violou os artigos 81.o e 82.o CE ao analisar
                                                                        incorrectamente a validade da legislação nacional e ao apreciar
                                                                        incorrectamente os dados, a partir dos quais se pode concluir
                                                                        que os elementos essenciais de uma situação à qual são
                                                                        aplicáveis os artigos 81.o, 82.o e 86.o CE estão efectivamente
                                                                        presentes. O recorrente afirma ainda que a Comissão não teve
                                                                        devidamente em conta a natureza comunitária e os efeitos do
                                                                        quadro jurı́dico que regula a nı́vel comunitário a profissão de
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por                         advogado através das Directivas 77/249/CEE, 89/48/CEE e
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades                    98/5/CE.
                            Europeias
                       (Processo T-18/01)
                         (2001/C 108/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 25 de Janeiro de 20001, no Tribunal de                   Acção proposta em 25 de Janeiro de 2001 por Chiquita
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                B.V. e Chiquita Italia, S.p.A. contra a Comissão das
por Anthony Goldstein, representado por R. St. J. Murphy,                                   Comunidades Europeias
Solicitor, da Merriman White, Londres (Reino Unido).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-19/01)
—    Anular a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2001
     que indeferiu a queixa apresentada pelo recorrente nos                                       (2001/C 108/44)
     termos do Regulamento n.o 17 relativa à violação dos
     artigos 81.o e 82.o CE pelo General Council of the Bar of
     England and Wales.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
—    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
                                                                        Chiquita Brands International, Inc., Chiquita Banana Company
O recorrente concluiu em 1999 o Bar Vocational Course, que              B.V. e Chiquita Italia, S.p.A., representadas por C. Pouncey,
constitui um requisito necessário para a admissão à Bar of            Solicitor e L. Van Den Hende, Advocaat, da Herbert Smith,
England and Wales e ao exercı́cio das funções de barrister.            Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- C 108/24               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               As demandantes alegam ainda que as medidas introduzidas
                                                                       através do regulamento violam os limites dos poderes da
—     Condenar a demandada a pagar uma indemnização, nos              Comissão no que se refere à compatibilidade com a OMC do
      termos do artigo 288.o CE, pelos prejuı́zos sofridos             regime de licenças e à divisão em «atribuições por paı́s», e que
      pelas demandantes em consequência das medidas ilegais            a Comissão violou o mandato que lhe foi claramente conferido
      introduzidas pelo Regulamento n.o 2362/98 (1) da Comis-          pelo Conselho.
      são, acrescida de juros compensatórios à taxa de 8 % a
      contar do dia em que se verificaram os prejuı́zos.
                                                                       Por último, as demandantes afirmam que as medidas introduzi-
                                                                       das pelo Regulamento n.o 2362/98 violam o princı́pio da não
—     Condenar a demandada no pagamento dos juros legais à             discriminação, o livre exercı́cio do comércio, bem como o
      taxa de 8 % sobre os montantes que se considerar serem           princı́pio da boa fé no direito internacional e as legı́timas
      devidos.                                                         expectativas que daı́ resultam para os operadores.
—     Condenar a demandada nas despesas do presente pro-
      cesso.                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
                                                                           de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                           (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
Fundamentos e principais argumentos                                        importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
                                                                       (2) JO L 47, de 25.02.1993, p. 1.
                                                                       (3) JO L 210, de 28.07.1998, p. 28.
As demandantes exercem a sua actividade na CE como uma
única entidade económica, e o essencial das suas transacções
consiste na comercialização, distribuição e abastecimento de
bananas.
Como contexto legal e factual para os seus pedidos, as
demandantes referem que em 1993 foi introduzido o «regime
de importação de bananas» através do Regulamento
n.o 404/93 (2) do Conselho. Na sequência de um procedimento            Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Con-
de resolução de conflitos na Organização Mundial do Comér-           cetta Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central
cio no qual se considerou serem incompatı́veis com a OMC                         Europeu contra o Banco Central Europeu
alguns aspectos do referido regime, a CE concordou em tornar
o seu regime de importação de bananas compatı́vel até 1 de                                    (Processo T-20/01)
Janeiro de 1999. A isto se procedeu alegadamente através do
Regulamento n.o 1637/98 (3) do Conselho e do Regulamento
n.o 2362/98 da Comissão. Contudo, o regime comunitário de                                      (2001/C 108/45)
importação de bananas alterado foi também considerado
incompatı́vel com a OMC em duas decisões adicionais da
OMC proferidas em Abril de 1999 relativas, inter alia, ao                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
sistema de atribuição de certificados de importação e à divisão
de um contingente pautal anual de 2 553 000 toneladas
aberto para importações da América Latina em «atribuições            Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
por paı́s». Apesar das referidas decisões, continuaram em vigor       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
as medidas alegadamente ilegais.                                       contra o Banco Central Europeu, interposto por Concetta
                                                                       Cerafogli e 5 outros funcionários do Banco Central Europeu,
                                                                       representados pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner
As demandantes afirmam que, em consequência da atribuição
                                                                       e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
discriminatória de certificados introduzida pelo Regulamento
n.o 2362/98, sofreram uma quebra da quota de mercado e
foram forçadas a comprar ou a pagar pela utilização de                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
certificados de importação e a aceitar condições contratuais
desfavoráveis. As demandantes afirmam que sofreram prejuı́-           1)    anular a disposição constante do artigo 8.1.0 das «Provi-
zos substanciais causados pela violação da lei por parte da                 sional Staff Rules» (Estatuto dos Funcionários provisório),
demandante e, nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE,                       que entrou em vigor em 16 de Agosto de 2000,
requerem uma indemnização pela quebra continuada de lucros                  bem como a disposição constante do artigo 7.2.0 das
e pelos custos que suportam e não teriam de suportar caso                   «Provisional Staff Rules», entrada em vigor em 26 de
não tivessem sido introduzidas as medidas constantes do                     Setembro de 2000, e, subsidiariamente, anular as referidas
regulamento.                                                                 disposições nas relações entre o recorrido e os recorrentes;
As demandantes afirmam que o Regulamento n.o 2362/98 é                 2)    anular a circular administrativa 01/2000 que estabelece
ilegal na medida em que viola normas superiores de direito, ou               as disposições sobre as viagens de serviço (Rules for
seja, normas e obrigações da OMC, bem como a polı́tica                      Business Travel) e, subsidiariamente, anular a circular
fundamental da Comunidade de alterar o regime de importação                 administrativa 01/2000 nas relações entre o recorrido e
de bananas de modo a torná-lo compatı́vel com a OMC.                        os recorrentes;