CELEX: C1999/204/97
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo T-117/99: Recurso interposto em 12 de Maio de 1999 por Martinez Paramo Natalia e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

17.7.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/39
Acção proposta em 27 de Abril de 1999 pela Associazione                 A demandante sublinha que, segundo a decisão relativa ao
delle Cantine sociali venete contra o Provedor Europeu e                 acesso do público aos documentos da Comissão, a queixa ao
                     o Parlamento Europeu                                provedor de Justiça é uma das «vias de recurso possı́veis» de
                                                                         um acto de uma instituição europeia que indefere o pedido de
                                                                         acesso. Por conseguinte, a sua actividade não é equiparável a
                       (Processo T-103/99)                               uma simples recomendação ou a um parecer de qualquer outra
                                                                         instituição.
                          (1999/C 204/96)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 27 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Provedor Europeu e o Parlamento Europeu, proposta pela
Associzione delle Cantine sociali venete, representada por
Ivone Cacciavillani e Antonio Cimino, advogados em Veneza                Recurso interposto em 12 de Maio de 1999 por Martinez
e Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório          Paramo Natalia e o. contra Comissão das Comunidades
do advogado Alain Lorang, 51 rue Albert I.                                                            Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-117/99)
— apreciar e declarar a ilegalidade da abstenção do Provedor
     Europeu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,                                            (1999/C 204/97)
     relativamente ao pedido de intervenção que lhe foi apresen-
     tado, entre outros, pela recorrente, em 3 de Junho de 1997
     (entrado em 9.6.1997), respeitante a um caso de denegação
     de acesso a documentos pela Comissão das Comunidades                                   (Lı́ngua do processo: francês)
     Europeias,
— decidir quanto a despesas nos termos legais.                           Deu entrada em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Martinez
                                                                         Paramo Natalia, Venineaux Jean-Marc, Luyckx Marc, residentes
Fundamentos e principais argumentos                                      em Bruxelas, Moys Ron, residente em Kent (Reino Unido), Van
                                                                         Lierde Ines, Richard Jean-Paul, Harding Richard, Izquierdo
                                                                         Miriam, Weber Helmut, Buckley Mairead, Sodro Anna,
A associação demandante contesta a recusa do Provedor                   Marenne Jean-Martial, Marchand Lutwin Walter, Calamia Car-
Europeu em aceder ao seu pedido de intervenção, relativamente           melo, residentes em Bruxelas, Vakalopoulou Anastassia, resi-
a um caso de denegação pela Comissão do acesso a documen-              dente no Luxemburgo, Malinconico Luigi, Nibelle Thérèse,
tos respeintantes a um processo seguido pela Comissão na                Horgan Michael, Jadot Maria, Chaffi Kader, Lefeuvre Hervé,
determinação das regras da «destilação obrigatória                    residentes em Bruxelas, Magliulo Marcello, residente em
1993/1994».                                                              Longwy (França), Bertrand Bernard, Miot Marc-Ivan, Cloquette
                                                                         Catherine, Pellegrino Nicola, Pechlivanidou Vassiliki, residentes
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a violação:          em Bruxelas e Magee Barry Stephen, residente em Gonderange
                                                                         (Luxemburgo), representados por Eric Boigelot, advogado no
                                                                         foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
— do artigo 3.o da Decisão 94/262/CECA/CE/Euratom do                    escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao
     estatuto e às condições gerais de exercı́cio das funções de
     Provedor de Justiça Europeu,
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— do artigo    138.o-E   do Tratado CE, e ainda
                                                                         — anular o processo e as provas do concurso interno
— da Decisão 94/90/CECA/CE/Euratom da Comissão, de 8 de                    COM/T/A/2/98 de titularização dos agentes temporários
     Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos                   de categoria A, com vista a constituir uma reserva de
     documentos da Comissão.                                                administradores principais, de administradores e de admi-
                                                                             nistradores-adjuntos,
A demandante afirma em especial, a este respeito, que no caso
vertente o Provedor não cumpriu as suas funções e, não                — anular o processo e as provas do concurso interno
obstante o largo perı́odo de tempo transcorrido e o pedido de                COM/T/B/2/98 de titularização dos agentes temporários
intervenção que lhe foi dirigido, ao qual nem sequer deu                    de categoria B, com vista a constituir uma reserva de
resposta, não tomou qualquer das decisões ou iniciativas que               assistentes principais, de assistentes e de assistentes-
lhe competiam e que foram pedidas pela demandante.                           -adjuntos,
 ---pagebreak--- C 204/40                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17.7.1999
— condenar a Comissão nas despesas.                                     princı́pios gerais de direito, como o que impõe igualdade
                                                                         de tratamento e proporcionalidade, e o que proı́be toda e
                                                                         qualquer discriminação, bem como o desvio de poder.
Fundamentos e principais argumentos                                      Segundo os recorrentes, a AIPN organizou provas escritas
                                                                         diferentes, em momentos e condições idênticas,
Os recorrentes, à excepção de um caso, todos agentes temporá-      — a violação dos artigos 1.o, n.o 1, alı́nea b) e 5.o, quinto
rios de categoria A ou de categoria B, recrutados ao abrigo do           parágrafo do anexo III do Estatuto, dos avisos dos concur-
artigo 2 a) e/ou do artigo 2 b) do Regime Aplicável aos outros          sos COM/T/A/2/98 e COM/T/B/2/98, bem como do princı́-
Agentes (RAA), apresentaram-se aos concursos internos                    pio da solicitude, da igualdade de tratamento, da confiança
COM/T/A/2/98 ou COM/T/B/2/98.                                            legı́tima e do princı́pio da boa administração. Os recorren-
                                                                         tes alegam que o processo de concurso realizado para a
Por ofı́cio de 3 de Março de 1999, os recorrentes (à excepção           titularização dos agentes temporários das categorias A e B
de uma pessoa ) foram informados do seu insucesso nas provas             não responde, nem quanto ao conteúdo das provas nem
escritas. Por ofı́cio de 23 de Março de 1999, o chefe de unidade         quanto ao método de correcção, à legitima expectativa dos
da DG IX deu conhecimento aos recorrentes de que, não tendo             recorrentes, nomeadamente, no quadro do necessário
sido admitidos à prova oral do concurso, o contrato de agente            equilı́brio que deve existir entre uma administração e os
                                                                         seus agentes, tendo igualmente em conta o interesse do
temporário que lhes tinha sido concedido terminaria, por
                                                                         serviço. Na realidade, a AIPN quis reduzir os seus quadros,
conseguinte, como previsto, em 30 de Junho de 1999.                      em violação das regras e dos princı́pios que impõem,
                                                                         nomeadamente, que se procure, na medida do possı́vel,
Os recorrentes invocam                                                   constituir uma lista de candidatos em número igual ao
                                                                         dobro, pelo menos, do número de lugares a prover, e que
— a violação do artigo 30.o e do anexo III do Estatuto, em              seja assegurado o anonimato das provas escritas, o que
    particular o artigo 1.o, n.o 1, alı́nea e), a violação dos          constitui igualmente um desvio de poder.