CELEX: C1998/340/47
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por Compañía Trasmediterránea, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-116/98)

C 340/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.11.98
nando Truyols Zaforteza, Isabel de Eguía Antolín, Victor            Fundamentos e principais argumentos
Pou Serradell, Lucía Ramón Amat, Joaquín FerraÂn PeÂrez-
-Portabella, JesuÂs SuaÂrez Avila, Pablo JimeÂnez FernaÂndez,
Rosa Quevedo Díez, Angeles Santos Asenjo, Francisco de
Vicente, Carlos Arroyos, Antonio Lopez PenÄa, Valeriano             A recorrente, a companhia adjudicataÂria do concurso
Díaz Garcia, Alfonso GonzaÂlez Finat, Antonio FernaÂndez            puÂblico relativo ao servicËo de navegacËaÄo de interesse
AvileÂs, Miguel AbellaÂn López, Angel GonzaÂlez Leiro, Fer-         puÂblico entre portos peninsulares e portos das ilhas Balea-
nando Aragón Morales, Rafael Valls i Pursals, JesuÂs                res, das ilhas CanaÂrias, de Ceuta e de Melilla, impugna a
Garijo, Alexandre Checchi Lang, Rafael Cepas Palanca,               decisaÄo da ComissaÄo de dar início ao procedimento refe-
Eduardo de la PenÄa Vega, Antonio Alonso Madero, Jaime              rido no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE, resultante de esta
Díez-Canseco, Enrique Juaristi Martínez e Pablo Benavi-             entender que a contraprestacËaÄo recebida do Estado pela
des, residentes em Bruxelas e no Luxemburgo, representa-            prestacËaÄo dos servicËos objecto da adjudicacËaÄo poderia ser
dos pelos advogados Antonio Creus e BegonÄa Uriarte                 constitutiva de um auxílio de Estado, no sentido do
Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona y             artigo 92.o do mesmo texto.
Madrid, com domicílio em Bruxelas, Av. d'Auderghem,
n.o 78.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            A recorrente imputa, em primeiro lugar, aÁ recorrida, uma
                                                                    interpretacËaÄo errónea do conceito comunitaÂrio de auxílio
Ð anular as decisoÄes da ComissaÄo, datadas de 13 e de 19           de Estado. Em sua opiniaÄo, no presente caso naÄo se daÂ o
     de Novembro de 1997, pelas quais se retirou aos                necessaÂrio prejuízo do comeÂrcio entre Estados-membros,
     recorrentes a assisteÃncia financeira no processo relativo     dado que, por aplicacËaÄo do artigo 6.o do Regulamento
     aÁ transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo adquiridos no        (CEE) n.o 3567/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de
     regime espanhol de pensoÄes, assim como a decisaÄo da          1992, relativo aÁ aplicacËaÄo do princípio da livre prestacËaÄo
     AIPN de 19 de Juho de 1998, pela qual indeferiu a              de servicËos aos transportes marítimos internos nos Esta-
     reclamacËaÄo apresentada pelos ora recorrentes,                dos-membros (1), a cabotagem insular eÂ um sector que, no
                                                                    referente a Espanha, só se abriraÂ aÁ concorreÃncia em 1 de
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento das des-               Janeiro de 1999. A recorrente levanta, a este respeito, a
     pesas do presente processo.                                    questaÄo de saber como pode um Estado naÄo cumprir um
                                                                    regulamento que naÄo lhe eÂ aplicaÂvel.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo os invocados
no processo T-114/95, Rodríguez PeÂrez e o./ComissaÄo.              Em segundo lugar, a recorrente alega que a ComissaÄo
                                                                    interpretou erradamente as orientacËoÄes comunitaÂrias sobre
                                                                    auxílios estatais aos transportes marítimos (2), essencial-
                                                                    mente por basear a qualificacËaÄo como auxílio de Estado
                                                                    do contrato dos autos na duracËaÄo supostamente excessiva
                                                                    do mesmo e na naÄo publicacËaÄo do concurso em condicËoÄes
Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por CompanÄía             adequadas. Na sua opiniaÄo, as orientacËoÄes nem sequer
TrasmediterraÂnea, SA contra a ComissaÄo das Comunida-              conteÃm a obrigacËaÄo estrita de convocar um concurso
                         des Europeias                              puÂblico para adjudicar um contrato de servicËo puÂblico no
                      (Processo T-116/98)                           aÃmbito dos transportes marítimos, de modo que a escolha
                                                                    do meÂtodo para adjudicar o contrato a uma companhia
                         (98/C 340/47)                              compete exclusivamente ao Estado. Para a recorrente, a
                                                                    publicidade dada ao contrato dos autos deve considerar-se
                (Língua do processo: espanhol)                      adequada, na medida em que se realizou no respeito das
                                                                    normas de aplicacËaÄo geral, que saÄo iguais para todos os
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    licitantes e saÄo suficientes, de acordo com uma legislacËaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    espanhola que daÂ aplicacËaÄo aos princípios comunitaÂrios
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    estabelecidos pelas directivas comunitaÂrias em mateÂria de
pela sociedade CompanÄía TrasmediterraÂnea, SA, com sede
                                                                    contratacËaÄo puÂblica. Por outro lado, e no que respeita aÁ
em Madrid, representada pelos advogados Antonio Creus,
                                                                    duracËaÄo do contrato, a recorrente considera que as autori-
do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e por
                                                                    dades espanholas respeitaram o prazo de cinco anos,
BegonÄa Uriarte Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados
                                                                    fixado com caraÂcter meramente indicativo pelas orienta-
de Madrid, com domicílio 78, Av. d'Auderghem, Bruxelas.
                                                                    cËoÄes, uma vez que o contrato naÄo estaraÂ sujeito, no seu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               primeiro ano de vigeÃncia, ao Regulamento (CEE) n.o 3577/
                                                                    /92, razaÄo pela qual o prazo de seis anos se traduz, na praÂ-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 18 de Fevereiro de             tica, em um ano mais cinco anos.
     1998, de dar início ao procedimento de exame de
     auxílios de Estado previsto no artigo 93.o, n.o 2, publi-
     cada na forma de comunicacËaÄo aos Estados-membros
     e terceiros interessados no Jornal Oficial das Comuni-         Invoca-se ainda como motivo de anulacËaÄo a infraccËaÄo ao
     dades Europeias C 147, de 13 de Maio de 1998,                  artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o suposto
                                                                    auxílio de Estado que se teraÂ verificado no caso dos autos
Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ CompanÄía Trasmedi-               deve ser entendido como uma compensacËaÄo pela prestacËaÄo
     terraÂnea SA a totalidade das despesas deste processo.         de um servicËo puÂblico pela recorrente, na sua qualidade de
 ---pagebreak--- 7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/25
empresa encarregada da gestaÄo de um servicËo de interesse        Em 16 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
económico geral, que e o transporte marítimo de passagei-         carta nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE)
ros para a península, a partir de portos extrapeninsulares,       n.o 99/63 da ComissaÄo, notificando a sua conclusaÄo de que
nas condicËoÄes de regularidade, continuidade, capacidade e       naÄo havia mateÂria para dar seguimento ao pedido feito no
qualidade estabelecidas pela administracËaÄo espanhola.           que dizia respeito ao artigo 86.o do Tratado CE. Por carta
                                                                  de 2 de Fevereiro de 1998, a demandante apresentou as
Por uÂltimo, a recorrente alega a violacËaÄo do direito da        suas observacËoÄes aÁ «Carta do artigo 6.o», reiterando as
defesa, baseando-se na afirmacËaÄo de que em momento              suas objeccËoÄes aÁ intencËaÄo da ComissaÄo de indeferir a sua
algum, durante o procedimento preÂ-contencioso, a Comis-          queixa. Solicitou aÁ ComissaÄo que rejeitasse a queixa medi-
saÄo respeitou o seu direito fundamental a ser ouvida.            ante decisaÄo formal, num prazo razoaÂvel e, de qualquer
                                                                  modo, antes de 15 de MarcËo de 1998.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
(2) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.                                   Em 2 de Junho de 1998 a demandante convidou formal-
                                                                  mente a ComissaÄo a adoptar uma decisaÄo final relativa-
                                                                  mente aÁ sua queixa nos termos do artigo 86.o do Tratado
                                                                  CE e anunciou que iria intentar uma accËaÄo por omissaÄo
                                                                  em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE se,
                                                                  num prazo de dois meses, a ComissaÄo naÄo notificasse a
AccËaÄo intentada em 7 de Agosto de 1998 pela UPS Europe          demandante da sua decisaÄo. Como tal naÄo aconteceu, foi
   NV/SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             intentada no Tribunal a presente accËaÄo.
                     (Processo T-127/98)
                        (98/C 340/48)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Recurso interposto em 31 de Agosto de 1998, por
Deu entrada em 7 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-           Armement CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                         contra o Conselho da UniaÄo Europeia
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada                                  (Processo T-138/98)
pela UPS Europe NV/SA, representada por Tom Ottervan-
ger e Dirk Arts, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                      (98/C 340/49)
no escritório dos advogados Loeff Claeys Verbeke, 5, rue
Charles Martel.                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Deu entrada em 31 de Agosto de 1998, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,             Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por Armement
     que a ComissaÄo se absteve de tomar uma decisaÄo             CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros, com sede
     tendo sido convidada a agir pela demandante em 7 de          em le d'Yeu (FrancËa), representados por Lise Funk-Bre-
     Julho de 1994,                                               tano e SteÂphanie Ponsot, advogadas no foro de Paris, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Jac-
                                                                  ques Neuer, 9, avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
     demandante devido ao presente processo, e
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð adoptar as medidas que o Tribunal possa considerar
     adequadas.                                                   Ð anular o Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conse-
                                                                       lho (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, parte do grupo de
empresas da «United Parcel Service» (UPS), que tem activi-        Fundamentos e principais argumentos
dade mundial no domínio da entrega de encomendas,
apresentou uma queixa aÁ ComissaÄo convidando-a a dar
início a um procedimento contra a Deutsche Bundespost             Em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou o regula-
Postdienst (agora Deutsche Post AG). Na sua queixa, a             mento impugnado que proíbe, a partir de 1 de Janeiro de
demandante, aleÂm de um auxílio de Estado, alegadamente           2002, a utilizacËaÄo de redes de emalhar de deriva, destina-
ilegal, concedido pela Alemanha, identificou o comporta-          das aÁ captura de determinadas espeÂcies de peixes, entre as
mento da Deutsche Post AG como violando, no seu enten-            quais o atum branco, por navios que arvorem pavilhaÄo de
der, o artigo 86.o do Tratado CE. A demandante considera          um Estado-membro, nomeadamente no AtlaÃntico Nor-
que a Deutsche Post AG recorre a praÂticas de precËos pre-        deste.
datórios e utiliza subvencËoÄes cruzadas para alargar uma
posicËaÄo dominante no mercado das cartas para o mercado          Os recorrentes, todos pescadores de le d'Yeu que prati-
das encomendas relacionado com o primeiro.                        cam essa actividade de pesca, nomeadamente, por meio