CELEX: 31995R1093
Language: pt
Date: 1995-05-15
Title: Regulamento (CE) nº 1093/95 da Comissão, de 15 de Maio de 1995, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da segunda fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China

Avis juridique important

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31995R1093

Regulamento (CE) nº 1093/95 da Comissão, de 15 de Maio de 1995, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da segunda fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 109 de 16/05/1995 p. 0027 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 1093/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina as quantidades  atribuídas aos importadores a título da segunda fracção dos contingentes quantitativos comunitários  aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da ChinaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um  procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos  (1) e, nomeadamente, os seus  artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 657/95 da Comissão, de 28 de Março de 1995, relativo às  modalidades de gestão da segunda fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos  produtos originários da República Popular da China  (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 657/95 determinou a parte da segunda fracção de cada um dos  contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como  as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os  importadores tiveram a possibilidade de introduzir um pedido de licença de importação junto das  autoridades nacionais competentes entre 30 de Março de 1995 e 18 de Abril de 1995, às 17 horas,  hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 657/95; Considerando que a Comissão recebeu por parte dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 5º  do Regulamento (CE) nº 657/95, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de  licenças de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas  pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência considerado (1991  e 1992); Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os  critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licenças apresentados pelos  importadores comunitários e que dizem respeito à segunda fracção dos contingentes quantitativos  aplicáveis em 1995, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, relativamente aos  produtos do anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos  importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por  consequência, esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos volumes das importações efectuadas  por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em  valor, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação ao produto do  anexo II do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais  é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que esses pedidos devem, por  conseguinte, ser satisfeitos na sua integralidade; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados-membros resulta que, em relação aos produtos  do anexo III do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros  importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, em consequência disso,  esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos montantes solicitados por cada importador, nos  limites fixados no Regulamento (CE) nº 657/95, a taxa de redução uniforme indicada no referido  anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente aos produtos do anexo I do presente regulamento, os  pedidos de licenças de importação, apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais,  são satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade ou do valor  resultante da aplicação da taxa de redução, indicada no anexo I para cada contingente, à média das  importações efectuadas por cada importador durante 1991 e 1992. Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade ou de um valor  superior ao solicitado, apenas será atribuída(o) a quantidade ou o valor solicitada(o). Artigo 2º Em relação ao produto do anexo II do presente regulamento, os pedidos de licenças de  importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais são satisfeitos na sua  integralidade pelas autoridades nacionais competentes. Artigo 3º Em relação aos produtos do anexo III do presente regulamento, os pedidos de licenças de  importação apresentados segundo as regras pelos importadores, excluídos os importadores  tradicionais, são satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade  ou do valor resultante da aplicação da taxa de redução, indicada no anexo III para cada  contingente, ao montante solicitado pelos importadores, nos limites fixados no Regulamento (CE) nº  657/95. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>