CELEX: 31999D0866
Language: pt
Date: 1999-12-15 00:00:00
Title: 1999/866/CECA: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(1999) 4493]

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31999D0866

1999/866/CECA: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(1999) 4493]  

Jornal Oficial nº L 342 de 31/12/1999 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃOde 15 de Dezembro de 1999relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos[notificada com o número C(1999) 4493](1999/866/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,(1) Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com o Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;(2) Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos durante os anos de 2000 e de 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência no Cazaquistão que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.