CELEX: 51996PC0478
Language: pt
Date: 1996-10-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

Avis juridique important

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51996PC0478

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  /* COM/96/0478 FINAL - CNS 96/0241 */  

Jornal Oficial nº C 343 de 15/11/1996 p. 0009

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o  Regulamento (CEE) nº 2075/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em  rama (96/C  343/04) COM(96) 478 final - 96/0241(CNS)(Apresentada pela Comissão em 8 de  Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê a concessão de um  montante suplementar para os tabacos flue cured, light air cured e dark air cured produzidos na  Bélgica, Alemanha e França; que as condições de produção desses tabacos na Áustria são semelhantes  às que se verificam na Alemanha; que, por conseguinte, é conveniente conceder à Áustria o benefício  do mesmo montante suplementar de que beneficia a Alemanha; que, portanto, é conveniente alterar o  Regulamento (CEE) nº 2075/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é aditada a  seguinte frase: «A partir da colheita de 1996, é concedido para os tabacos cultivados na Áustria o mesmo montante  suplementar que o concedido para os tabacos cultivados na Alemanha.». O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.