CELEX: 31992R3092
Language: pt
Date: 1992-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3092/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 62, 84 e 96 (números de ordem 40.0620, 40.0840 e 40.0960), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R3092

Regulamento (CEE) n° 3092/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 62, 84 e 96 (números de ordem 40.0620, 40.0840 e 40.0960), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 311 de 28/10/1992 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 3092/92 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 62, 84 e 96 (números de ordem 40.0620, 40.0840 e 40.0960), originários da China,  beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 62, 84 e 96 (números de ordem 40.0620, 40.0840 e 40.0960), originários da China, o tecto é, respectivamente, de 13, 3 e 78 toneladas; que, em 6 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos  produtos, originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:        Número de ordem  Categoria (unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0620  62  (em tonela-  das)  5606 00 91  5606 00 99  Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (como exclusão dos fios de crina revestidos)    5804 10 11  5804 10 19  5804 10 90  5804 21 10  5804 21 90  5804 29 10  5804 29 90  5804 30 00  Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações    5807 10 10  5807 10 90  Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidos    5808 10 00  5808 90 00  Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes    5810 10 10  5810 10 90  5810 91 10  5810 91 90  5810 92 10  5810 92 90  5810 99 10  5810 99 90  Bordados em peça, tiras ou aplicações       40.0840  84  (em tonela-  das)  6214 20 00  6214 30 00  6214 40 00  6214 90 10  Xailes, lenços, para o pescoço ou para os ombros, cachecóis, cachenés, véus e artefactos semelhantes, com excepção dos de malha, algodão, la, fibras sintéticas ou artificiais       40.0960  96  (em tonela-  das)  5603 00 10  5603 00 91  5603 00 93  5603 00 95  5603 00 99  ex 5807 90 10  ex 5905 00 70  6210 10 91  6210 10 99  ex 6301 40 90  ex 6301 90 90  6302 22 10  6302 32 10  6302 53 10  6302 93 10  6303 92 10  6303 99 10  ex 6304 19 90  ex 6304 93 00  ex 6304 99 00  ex 6305 39 00  6307 10 30  ex 6307 90 99  Tecidos não tecidos mesmo impregnados ou revestidos e respectivas obras       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).