CELEX: 31988R1057
Language: pt
Date: 1988-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1057/88 da Comissão, de 21 de Abril de 1988, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

22. 4. 88
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 103/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1057/88 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Abril de 1988
                          que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores à
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
   Económica Europeia,                                               nários e provenientes da Polónia, da República da África
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
   Portugal,                                                        aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                    tratar de produtos importados em conformidade com o
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           Considerando que resulta do controlo regular dos dados
   organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
  (CEE) n? 4000/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
  artigo 8 ?,                                                       Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
                                                                    relação às importações referidas no anexo seguinte,
  Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            montantes suplementares correspondentes aos números
  de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        indicados nesse anexo ;
  oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
  lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           Conselho (u) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
  montante suplementar igual à diferença entre o preço de          uma nova « Nomenclatura Combinada » que satisfaz,
  eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade           simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira
  com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?               Comum e das estatísticas do comércio externo da Comu­
  163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­            nidade e que substitui a nomencaltura anterior ;
  tivo à fixação do montante suplementar em relação às
  importações de produtos avícolas provenientes de países          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
  Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4) ;                              da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
  Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um                                 Artigo 1 ?
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 são fixados no anexo em
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo         relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 preço de oferta em relação às importações desses países ;         daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 Considerando que, por força dos Regulamentos
 n? 54/65/CEE O, n? 1 83/66/CEE ("), n? 765/67/CEE (7),                                      Artigo 2?
 n? 59/70 (8), alterados pelos Regulamentos (CEE) n?               O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
 4155/87 (») e (CEE) n? 2164/72 ('»), alterado pelo Regula­        1988 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados- membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 41 .
0 JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
O JO n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
0 JO n? 59 de 8. 4. 1965, p. 848//65
(«) JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.
0 JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24/6/67.
(8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
0 JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.                            (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
(,0) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                           (n) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 103/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22. 4. 88
                                                               ANEXO
             Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1 ,
                                 alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
                                                                                                           Montante
                  Código NC                           Designação das importações (')                     suplementar
                  0407 00 30                                       01                                       30,00
             (') Origem :
                 01 Finlândia, Checoslováquia e República Democrática Alemã (com excepção do comércio interno alemão, em
                    conformidade com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos).