CELEX: 31988R0926
Language: pt
Date: 1988-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 926/88 da Comissão, de 7 de Abril de 1988, que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

N? L 91 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 926/88 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Abril de 1988
                 que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da
                                                        floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            grave do mercado, a Comissão decidirá de acordo com um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 procedimento de urgência as medidas cautelares necessá­
                                                                 rias ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que pára as plantas ornamentais (códigos
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,             NC 0602 99 91 e 0602 99 99) o limite indicativo fixado
                                                                 para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988 foi
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                ultrapassado ; que é conveniente suspender qualquer nova
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as           emissão de certificados para o produto em causa a título
regras de execução do mecanismo complementar às trocas           de medidas cautelares ; que esta medida tem por efeito a
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e        rejeição dos pedidos pendentes,
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3925/87 (2), fixou os limites indicativos previstos no n? 1
do artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados                                        Artigo 1 ?
produtos da floricultura ; .
                                                                 A emissão dos certificados MCT para as plantas ornamen­
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê           tais (códigos NC 0602 99 91 e 0602 99 99) é suspensa até
que, quando a evolução do comércio intracomunitário              22 de Abril de 1988 .
revelar um acréscimo significativo das importações reali­
zadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi                                  Artigo 2í\
atingido ou excedido o limite indicativo de importação do
produto para a campanha de comercialização em curso ou           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
para uma parte desta, tal implicando uma perturbação             1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
(2) JO n? L 369 de 29 . 12. 1987, p. 26.