CELEX: 31987R2350
Language: pt
Date: 1987-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2350/87 da Comissão de 30 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3538/86 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 3495/86 do Conselho no sector da carne de bovino

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31987R2350

Regulamento (CEE) n.° 2350/87 da Comissão de 30 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3538/86 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 3495/86 do Conselho no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 213 de 04/08/1987 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2350/87 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3538/86 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86 do Conselho no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2114/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa um período de utilização adicional do contingente pautal excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86 (1),  Considerando que o Regulamento supracitado prevê um período suplementar de quatro meses para a utilização desse contingente; que é, portanto, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 3538/86 da Comissão (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3538/86 é aditado o seguinte parágrafo:  « Os certificados emitidos durante o ano de 1987 para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1º, a importar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2114/87, não podem ser apresentados após 18 de Novembro de 1987. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 4.  (2) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 21.