CELEX: C2003/019/02
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-470/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien): Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger & Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH ("Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras públicas — Conceito de entidade adjudicante — Organismo de direito público — Concurso limitado — Regras de ponderação dos critérios de selecção dos candidatos que podem apresentar propostas — Publicidade — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Prazos de recurso")

25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 19/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           que os artigos 7.o, 14.o, 16.o, n.os 1 e 3, e 17.o a 19.o dessa
                                                                                   Convenção não são mencionados nesse parágrafo.
                   de 10 de Dezembro de 2002
                                                                            2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
no processo C-29/99: Comissão das Comunidades Euro-                         3)     A Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da
         peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                              União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(«Acordos internacionais — Convenção sobre Segurança
                                                                            (1 ) JO C 100, de 10.4.1999.
Nuclear — Decisão de adesão — Compatibilidade com o
Tratado CEEA — Competência externa da Comunidade —
             Artigos 30.o a 39.o do Tratado CEEA»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2003/C 19/01)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                               de 12 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         no processo C-470/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
                                                                            Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger &
                                                                            Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN
No processo C-29/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe
(agentes: T. F. Cusack e L. Ström) contra Conselho da União                                        Simmering GmbH (1)
Europeia (agentes: S. Marquardt, F. Anton e A. P. Feeney), que
tem por objecto a anulação parcial da Decisão do Conselho,
de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da                            («Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras
Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre                    públicas — Conceito de “entidade adjudicante” — Orga-
                                                                            nismo de direito público — Concurso limitado — Regras de
Segurança Nuclear, o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,                     ponderação dos critérios de selecção dos candidatos que
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,                  podem apresentar propostas — Publicidade — Directiva
                                                                            89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora), S. von Bahr e                            de direito público — Prazos de recurso»)
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                                            (2003/C 19/02)
em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                                                    (Língua do processo: alemão)
1)    O terceiro parágrafo da declaração feita pela Comunidade              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 30.o, n.o 4,                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      alínea iii), da Convenção sobre Segurança Nuclear, anexada à
      Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova
      a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à                  No processo C-470/99, que tem por objecto um pedido
      Convenção sobre Segurança Nuclear, é anulado na medida em             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 19/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria), desti-                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger
& Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und
Tiefbau GmbH, e Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH, uma                                        de 10 de Dezembro de 2002
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
alíneas a), b) e c), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de                 no processo C-153/00 (pedido de decisão prejudicial
adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,                      apresentado pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank
p. 54), bem como da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de                          van eerste aanleg te Turnhout): Paul der Weduwe (1)
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO                 («Livre prestação de serviços — Actividades bancárias —
L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva                 Empregado de um estabelecimento de crédito estabelecido
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    num Estado-Membro e que angaria a clientela noutro Estado-
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-                 -Membro — Legislações nacionais em matéria de segredo
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta               bancário — Recusa a responder e a testemunhar no âmbito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                                 de uma instrução judiciária»)
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris (relator) e F. Macken,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
nistrador principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um
                                                                                                        (2003/C 19/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Uma entidade que não foi criada para satisfazer de um modo
       específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial                      (Língua do processo: neerlandês)
       ou comercial, mas que posteriormente veio a assumir essas
       necessidades, cuja satisfação assegura efectivamente desde então,
       satisfaz a condição estabelecida no artigo 1.o, alínea b), segundo    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 93/37/CEE do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
       processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, para
       poder ser qualificada de organismo de direito público na acepção
       dessa disposição, desde que o facto de assumir a satisfação
       dessas necessidades possa ser objectivamente verificado.
                                                                             No processo C-153/00, que tem por objecto um pedido
2)     A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
       de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                             pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank van eerste aanleg te
       res e administrativas relativas à aplicação dos processos de
                                                                             Turnhout (Bélgica), destinado a obter, no processo penal
       recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito            pendente neste órgão jurisdicional contra Paul der Weduwe,
       público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzi-
                                                                             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       das pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
                                                                             artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
       de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                             J.-P. Puissochet, presidente das Terceira e Sexta Secções,
       de contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamen-
                                                                             exercendo funções de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e
       tação nacional que estabeleça que a interposição de recurso de        C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
       uma decisão da entidade adjudicante deve ocorrer dentro de um
                                                                             D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,
       prazo previsto para o efeito e que qualquer irregularidade do
                                                                             F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
       processo de adjudicação invocada em apoio desse recurso deve          juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
       ser suscitada dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade,
                                                                             trador principal, proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um
       pelo que, ultrapassado esse prazo, deixa de ser possível impugnar
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       essa decisão ou suscitar essa irregularidade, desde que o prazo
       em questão seja razoável.
3)     A Directiva 93/37/CEE deve ser interpretada no sentido de que         O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Onderzoeksrechter
       a entidade adjudicante, caso, no quadro de um concurso                in de Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica), por despacho
       limitado, tenha previamente fixado regras de ponderação dos           de 13 de Abril de 2000, é inadmissível.
       critérios de selecção dos candidatos que serão convidados a
       apresentar uma proposta, é obrigada a indicá-las no anúncio
       de concurso ou nos documentos atinentes ao concurso.
                                                                             (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
( 1) JO C 63, de 4.3.2000.