CELEX: 62010CN0215
Language: pt
Date: 2010-05-04 00:00:00
Title: Processo C-215/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 4 de Maio de 2010 — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 4 de Maio de 2010 — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-215/10)
   ()
   2010/C 209/21
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Pacific World Limited, FDD International Limited
   
      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1417/2007 (1) da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido, na medida em que classifica sob o código 3926 90 97 da NC as unhas postiças e, por conseguinte, os sortidos de unhas postiças, descritos no Anexo 1 do referido regulamento?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve a Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que exige que os sortidos de unhas postiças em apreço sejam classificados como «produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros […] preparações para manicuros e pedicuros» na subposição 3304 30 00 ou como «Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) […] utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para as unhas)» na subposição 8214 20 00?
            
         
      (1)  JO L 316, p. 4