CELEX: 31988R1180
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1180/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 111 /46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1180/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1988
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
 Económica Europeia,                                             das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                 substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         fixar o direito nivelador eim conformidade com o artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         do presente regulamento,
 n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
 período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
 lador reduzido à importação em Portugal de determinadas                                   Artigo 1 ?
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­
nados países terceiros ;                                         O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
                                                                 Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                (subposições 1701 11 10 e 1701 12 10 da Nomenclatura
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 28,81
Regulamento (CEE) n? 858/88 (4), fixou o direito nivelador       ECUs/ 100 kg.
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi­
nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­
narias portuguesas ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Conselho (*) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1 988,       1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO  n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
(4) JO  n? L 87 de 31 . 3. 1988, p. 42.
O   JO  n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .