CELEX: 31986R0758
Language: pt
Date: 1986-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 758/86 do Conselho de 10 de Março de 1986 relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do GATT

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31986R0758

Regulamento (CEE) n.° 758/86 do Conselho de 10 de Março de 1986 relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do GATT  

Jornal Oficial nº L 072 de 15/03/1986 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 758/86 DO CONSELHO  de 10 de Março de 1986  relativo ao regime de importação aplicável para o ano de 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do GATT  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 1º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para o ano de 1983, as quantidades de mandioca que podem ser exportadas para a Comunidade beneficiando de um direito nivelador de 6 % ad valorem, quanto aos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, foram fixadas em 370 000 toneladas;  Considerando que esse contingente foi reduzido para 300 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 1700/85 (2);  Considerando que as importações de mandioca originárias desses países foram sensivelmente inferiores ao volume de 300 000 toneladas fixado pelo Conselho; que é oportuno ter em conta esta nova situação e fixar para 1986 um volume contingentado de 200 000 toneladas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para 1986, os produtos da subposição pautal 07.06 A da pauta aduaneira comum - raízes de mandioca, de araruta e de salepo e outras raízes e tubérculos similares, com elevado teor de amido, com exclusão de batata doce - originários dos países terceiros não membros do GATT, beneficiam de um direito nivelador aplicável à importação, com o limite máximo de 6 % ad valorem, dentro do limite de um contingente de 200 000 toneladas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.  Pela Comissão  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.  (2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 14.