CELEX: 31991R2418
Language: pt
Date: 1991-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2418/91 da Comissão, de 8 de Agosto de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 221 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 8 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2418/91 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Agosto de 1991
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                   dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura           Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de               cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
                                                                   utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),          sentados de 1 a 5 de Agosto de 1991 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7°, que os pedidos e a emissão           de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,         lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos            mento (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              2.     Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne             n? 2377/80 no decurso dos cinco ' primeiros dias do mês
                                                                   de Setembro de 1991 para 7 491,25 toneladas.
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4);
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­      O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,           de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
O   JO n?  L  367 de 29. 12. 1990, p. 6.
(2) JO n?  L  367 de 29. 12. 1990, p. 129.
f)  JO n?  L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4) JO n?  L  83 de 3. 4. 1991 , p. 6.