CELEX: 21993A1124(01)
Language: pt
Date: 1993-11-05 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996

Avis juridique important

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21993A1124(01)

Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996  

Jornal Oficial nº L 290 de 24/11/1993 p. 0019 - 0019

ACORDO sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Islâmica da  Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996A. Carta da República Islâmica da Mauritânia Excelentíssimo Senhor,  Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a  República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja  disposta a proceder do mesmo modo.  Parte-se do princípio que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1993.  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Pela República Islâmica da Mauritânia B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:  «Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a  República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja  disposta a proceder do mesmo modo.  Parte-se do princípio que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1993.  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.».  Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias