CELEX: 32003D0252
Language: pt
Date: 2003-02-24 00:00:00
Title: Decisão 2003/252/PESC do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da Albânia

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32003D0252

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 093 de 10/04/2003 p. 0049 - 0052

Decisão 2003/252/PESC do Conselhode 24 de Fevereiro de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da AlbâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC(1) relativa à Missão de Vigilância da União Europeia.(2) O artigo 6.o dessa acção comum determina que os termos e as condições em que se desenvolvem as operações da EUMM nos domínios da sua responsabilidade devem ser estabelecidos em acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 13 de Maio de 2002, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a República da Albânia sobre as actividades da EUMM.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da Albânia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 53.