CELEX: C2006/294/45
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-386/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Milano (Itália) em 18 de Setembro de 2006 — Bakemark Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Milano 1

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/27
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Milano (Itália) em 18 de Setembro de 2006 — Bakemark Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Milano 1
   (Processo C-386/06)
   (2006/C 294/45)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Milano
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Bakemark Italia Srl
   
      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Milano 1
   Questões prejudiciais
   «O artigo 19.o bis, n.o 1, alíneas c), d) e e) do DPR de 26 de Outubro de 1972, n.o 633, é ou não incompatível com o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977?» (1)
   
   
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.