CELEX: 31986R1869
Language: pt
Date: 1986-06-18
Title: Regulamento (CEE) nº 1869/86 da Comissão, de 17 de Junho de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 2813/85 respeitante a uma adjudicação para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado com grãos compridos com destino a certos países terceiros

18 . 6 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 162/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1869/86 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Junho de 1986
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2813/85 respeitante a uma adjudicação para a
                   determinação da restituição à exportação de arroz branqueado com grãos
                                      compridos com destino a certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             oportuno aumentar as quantidades previstas, de modo a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ter em conta as últimas estimativas da produção e o
                                                                  impacte da produção espanhola na Comunidade ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção              de Gestão dos Cereais,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, em
relação ao arroz, as regras gerais relativas à concessão das                               Artigo 1 ?
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                   O Regulamento (CEE) n? 2813/85 é alterado como se
                                                                  segue :
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2813/85
da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada           — no n? 1 , último parágrafo, do artigo 1 ?, a quantidade
pelo Regulamento (CEE) n? 1593/86 Q, foi aberto um                    125 000 toneladas é substituída por 140 000 toneladas.
concurso público para a determinação da restituição à
exportação de arroz com destino a certos países terceiros ;                                Artigo 2?
que as exportações de arroz de grãos compridos, efec­
tuadas a título do dito regulamento até ao momento                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
actual, não permitiram esgotar os importantes stocks de           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
arroz disponíveis ; que, por conseguinte, manifesta-se            Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO    n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(4) JO    n? L 266 de 9. 10. 1985, p. 8 .
O   JO    n? L 140 de 27. 5. 1986, p. 10.