CELEX: 51993PC0285
Language: pt
Date: 1993-07-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93)   285final
                                         Bruxelas,   5 de Julho de 1993
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão, em nome da Comunidade,
     da Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho
                    na zona do Mar Báltico
          (Convenção de Helsínquia revista em 1992)
                 (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho do Mar Báltico
   (Convenção de Helsínquia 1974), entrou em vigor em 3 de Maio de 1980
   para 7 pai ses ribeirinhos do Mar Báltico (República Federal da
   Alemanha, Reino da Dinamarca, República da Polónia, Reino da Suécia,
   República da Finlândia, República Democrática Alemã, União das
   Repúblicas Socialistas Soviéticas).
2. Em 21 de Junho de 1977, o Conselho autorizava a Comissão a encetar
   negociações para a adesão da Comunidade à Convenção de Helsínquia,
   considerando que esta última aborda aspectos regulamentares em
   domínios da competência da Comunidade, nomeadamente em matéria de
   legislação no domínio das águas.
   Uma Parte Contratante nesta Convenção, não membro da Comunidade,
   tinha manifestado em Outubro de 1977 oposição à abertura das
   negociações. E, apesar dos esforços da Comissão, não se registou
   qualquer resultado significativo.
   A evolução favorável do contexto politico permitiu relançar as
   negociações que conduziram a uma revisão da Convenção, permitindo a
   adesão da Comunidade à referida Convenção.
3. Entretanto, foram iniciadas negociações com vista à conclusão de uma
   nova Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar
   Báltico, destinada a substituir a de 1974.
   Em 24 de Setembro de 1992, em conformidade com a Decisão do Conselho
   de 18 de Março de 1992, a Comunidade assinou a Convenção para a
   Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar Báltico (Convenção de
   Helsínquia revista em 1992) aberta igualmente à assinatura de novos
   paises interessados tais como a República Federal Checa e Eslovaca
   (actualmente República Checa e Eslovaca), República da Estónia,
   República da Letónia, República da Lituânia, o Reino da Noruega,
   Federação Russa, Ucrânia.
4. 0 objectivo essencial desta     Convenção consiste em organizar uma
   estreita cooperação regional    destinada a assegurar a recuperação
   ecológica do Mar Báltico com    vista à auto-regeneração do seu meio
   marinho e à preservação do seu  equilíbrio ecológico.
   Os domínios de aplicação da Convenção dizem respeito, pelo menos em
   parte, à competência comunitária em matéria de legislação relativa
   às águas, especialmente abundante neste domínio.
   Por conseguinte, em conformidade com a Jurisprudência AETR de 31 de
   Março   de   1971,  Comissão    contra   Conselho   (processo  22/70,
   Rec p. 263), a Comunidade ó competente para concluir uma tal
   Convenção.
   Por outro lado, os Estados-membros não se encontram em condições de
   isoladamente satisfazerem     todas as obrigações     decorrentes da
   Convenção.
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A Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar
Báltico, assinada em Helsínquia em 22 de Março de 1974, entrou em
vigor em 3 de Maio de 1980, e expira com a entrada em vigor da
presente Convenção.
A designação das águas interiores, em conformidade com o artigo 1o
da Convenção de Helsínquia revista em 1992, é da competência dos
Estados-membros em questão, no respeito do direito internacional,
uma vez que se trata de um assunto associado á dei imitação das áreas
de soberania nacional.
Dado   que   as  medidas   prescritas    pela  Convenção   constituem
instrumentos de política do ambiente, a decisão do Conselho deve ter
como base jurídica o artigo 130p_S do Tratado CEE.
 ---pagebreak--- PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA
COMUNIDADE, DA CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DO AMBIENTE MARINHO NA ZONA DO
MAR BÁLTICO, CONVENÇÃO DE HELSÍNQUIA REVISTA EM 1992
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 130p_S,
Tendo em conta a proposta da Comissão,^1^
Tendo em conta o parecer do Parlamento europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3>,
Considerando que a Comissão participou em nome da Comunidade nas
negociações destinadas a elaborar o projecto de Convenção de Helsínquia
revista em 1992;
Considerando que esta Convenção foi assinada em nome da Comunidade em 24
de Setembro de 1992;
Considerando que esta Convenção se destina a fixar um enquadramento da
cooperação regional para assegurar a recuperação ecológica do Mar Báltico
com vista à auto-regeneração do seu meio marinho e á preservação do seu
equilíbrio ecológico;
Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela
Convenção e lhe incumbe, nestes domínios, assumir um compromisso a nível
 internacional ;
Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente
contribui para a prossecução dos objectivos com vista à preservação,
protecção e melhoramento da qualidade do ambiente, à protecção da saúde
dos indivíduos e á utilização prudente e racional dos recursos naturais;
Considerando que a politica da Comunidade em matéria de ambiente tem por
objectivo um elevado nível de protecção e se baseia nos princípios da
precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção - feita
prioritariamente na fonte - dos danos ao ambiente, e no princípio
poIu i dor-pagador;
Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a
Comunidade e os Estados-membros devem cooperar com os países terceiros e
com as organizações internacionais competentes;
Considerando que a conclusão da Convenção pela Comunidade contribui para
a realização dos objectivos fixados no artigo 130o R do Tratado;
(1)   JO
(2)   JO
(3)   JO
 ---pagebreak---                                   - 6 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                Art igo 1o
A Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho na zona do Mar Báltico
(Convenção de Helsínquia revista em 1992) assinada em Helsínquia
(Finlândia) em 24 de Setembro de 1992, é aprovada em nome da Comunidade
Económica Europeia.
O texto da Convenção figura em anexo à presente decisão.
                                Art igo 2o
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de
aprovação Junto do Governo finlandês em conformidade com o disposto no
artigo 38o da Convenção.
Fe i to em      ,a
Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                        1
                    Convsnção para a Protecção do Meio Marinho
                            da Zona do Mar Báltico, 1992
AS PARTES CONTRATANTES,
CONSCIENTES do valor indispensável do meio marinho da Zona do Mar Báltico, das
suas    características    hidrográficas    e   ecológicas   excepcionais    e   da
sensibilidade dos seus recursos vivos às alterações do ambiente;
CIENTES dos valores históricos e actuais, económicos, sociais e culturais, da
Zona do Mar Báltico para o bem-estar e desenvolvimento dos povos da região-,
CONSTATANDO com grande preocupação o agravamento da poluição da Zona do Mar
Bált ico;
DECLARANDO a sua firme determinação de garantir a recuperação ecológica do Mar
Báltico, assegurando a possibilidade de auto-regeneração do meio marinho e a
conservação do seu equilíbrio ecológico;
RECONHECENDO que a protecção e valorização do meio marinho da Zona do Mar
Báltico são tarefas que não podem ser realizadas eficazmente apenas através de
esforços nacionais, exigindo também uma estreita cooperação regional e outras
medidas internacionais adequadas;
APRECIANDO os resultados alcançados na protecção do ambiente no âmbito da
Convenção para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico, de 1974, e
o papel desempenhado pela Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Mar
Bá11 i co;
RELEMBRANDO as disposições e princípios pertinentes da Declaração da
Conferência de Estocolmo sobre o Ambiente Humano, de 1972, e o Acto Final da
Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), de 1975-,
DESEJANDO favorecer a cooperação com organizações regionais competentes tais
como a Comissão Internacional das Pescas no Mar Báltico, estabelecida pela
Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos no Mar Báltico e
nos Belts, assinada em Gdansk em 1973;
CONGRATULANDO-SE com a Declaração do Mar Báltico pelos Estados Bálticos e
outros Estados interessados, a Comunidade Económica Europeia e instituições
financeiras internacionais cooperantes, reunidos em Ronneby em 1990, bem como
com o Programa Global Comum destinado a criar um plano de acção comum para
restabelecimento de um equilíbrio ecológico estável na Zona do Mar Báltico;
CONSCIENTES    da     importância    do   princípio   da    transparência    e   da
consciencialização do público, bem como do trabalho realizado por organizações
não governamentais para uma protecção bem sucedida da Zona do Mar Báltico;
CONGRATULANDO-SE com as novas oportunidades de cooperação proporcionadas pela
recente evolução politica na Europa, com base na cooperação pacífica e no
entendimento mútuo;
DECIDIDOS a      incorporar    os    desenvolvimentos    da   política    ambiental
internacional e do direito do ambiente numa nova convenção a fim de alargar,
reforçar e modernizar o regime Jurídico para a protecção do meio marinho da
Zona do Mar Báltico-,
ACORDARAM no seguinte:
 ---pagebreak---                                     Artigo 1p_
                          Zona de aplicação da Convenção
A presente Convenção aplica-se à Zona do Mar Báltico. Para efeitos da presente
Convenção, por "Zona do Mar Báltico" entende-se o Mar Báltico e a entrada do
Mar Báltico limitada pelo paralelo de Skaw no estreito de Skagerrak a
57- 44.43'N. Inclui as águas interiores, ou seja, para efeitos da presente
Convenção, as águas do lado-terra das linhas de base a partir das quais é
medida a largura do mar territorial até ao limite terrestre, de acordo com a
designação efectuada pelas Partes Contratantes.
Cada Parte Contratante informará o Depositário, no momento do depósito do
instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, da designação das respectivas
águas interiores para efeitos da presente Convenção.
                                     Artigo 2o_
                                    Def inições
Para efeitos da presente Convenção :
1.     Por   "poluição" entende-se a       introdução pelo homem, directa ou
 indirectamente, de substâncias ou energia no mar, incluindo estuários, que
possam representar riscos para a saúde humana, causar danos aos recursos vivos
e ecossistemas marinhos, prejudicar as utilizações legítimas do mar, incluindo
a pesca, reduzir a capacidade de utilização da água do mar e reduzir os
factores de atracção.
2.     Por "poluição de origem terrestre" entende-se a poluição do mar causada
por descargas pontuais ou difusas a partir de todas as fontes terrestres que
atingem o mar por via aquática, aérea ou directamente a partir da costa.
 Inclui a poluição causada por qualquer deposição deliberada sob o fundo
marinho com acesso a partir de terra por túnel, conduta ou outros meios.
3.     Por "navio" entende-se uma embarcação de qualquer tipo em operação no
mar, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos,
veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergiveis, embarcações ou
naves flutuantes e plataformas fixas ou flutuantes.
4.     a)   Por "despejo" entende-se:
            i)     qualquer descarga deliberada no mar ou no fundo marinho de
                   resíduos ou de outros materiais a partir de navios, outras
                   estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves;
            ii)    qualquer abandono deliberado no mar de navios,         outras
                   estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves.
       b)   0 "despejo" não inclui:
            i)     a descarga no mar de resíduos e outros materiais relacionados
                   com ou decorrentes das operações normais dos navios, outras
                   estruturas edificadas pelo homem no mar ou aeronaves e
                   respectivos equipamentos, que não sejam resíduos e outros
                  materiais transportados por ou para navios, outras estruturas
                   edificadas pelo homem no mar ou aeronaves, cuja função seja a
                   deposição desses materiais, ou resíduos e outros materiais
                   resultantes do tratamento daqueles efectuado nos navios,
                  estruturas ou aeronaves;
 ---pagebreak---              ii)   a deposição de materiais com outros fins que não a simples
                   descarga, na condição de essa deposição não ser contrária aos
                   objectivos da presente Convenção.
5.     Por "incineração" entende-se a combustão deliberada de resíduos ou
outros materiais no mar tendo por objectivo a sua destruição térmica. São
excluídas do âmbito desta definição as actividades relacionadas com a operação
normal dos navios ou de outras estruturas edificadas pelo homem.
6.     Por "petróleo" entende-se o petróleo em qualquer forma,          incluindo
petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados.
7.     Por "substância nociva" entende-se qualquer substância que, introduzida
no mar, pode causar poluição.
8.     Por "substância perigosa" entende-se qualquer substância      nociva que,
devido    às   suas   propriedades   intrínsecas, é    persistente,   tóxica   ou
bioacumulável.
9.     Por "incidente de poluição" entende-se um acontecimento, ou uma série de
acontecimentos com uma mesma origem, que causa ou pode causar a descarga de
petróleo ou outras substâncias nocivas e que constitui ou pode constituir uma
ameaça para o meio marinho do Mar Báltico, a sua faixa costeira ou os
 interesses de uma ou várias Partes Contratantes no meio marinho do Mar Báltico
ou na sua faixa costeira e que requer acções de emergência ou outra
 intervenção imediata.
10.    Por "organização regional de integração económica" entende-se qualquer
organização constituída por Estados soberanos para a qual os respectivos
Estados membros transferiram competência em matérias regidas pela presente
Convenção, incluindo a de ser parte em acordos internacionais relacionados com
essas mater ias.
11.    Por "Comissão" entende-se a Comissão para a Protecção do Meio Marinho do
Mar Báltico referida no artigo 19o.
                                     Art igo 3o_
                       Princípios e obrigações fundamentais
1.     As Partes Contratantes adoptarão, individualmente ou em conjunto, todas
as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para prevenir e
eliminar a poluição, a fim de promover a recuperação ecológica da Zona do Mar
Báltico e a conservação do seu equilíbrio ecológico.
2.     As Partes Contratantes aplicarão o princípio da prevenção, ou seja,
adoptarão medidas preventivas sempre que haja razões para considerar que as
substâncias ou energias introduzidas, directa ou indirectamente, no meio
marinho podem representar riscos para a saúde humana, causar danos aos
recursos vivos e ecossistemas marinhos, reduzir os factores de atracção ou
interferir com outras utilizações legitimas do mar, mesmo que não existam
provas concludentes de uma relação causal entre as descargas no meio marinho e
os efeitos alegados.
3.     A fim de prevenir e eliminar a poluição da Zona do Mar Báltico, as
Partes Contratantes incentivarão o recurso à melhor prática ambiental e à
melhor tecnologia disponível. No caso de a redução das descargas no meio
marinho resultante da utilização da melhor prática ambiental e da melhor
tecnologia disponível, tal como descritas no Anexo II, não se traduzir em
resultados aceitáveis do ponto de vista do ambiente, serão aplicadas medidas
complementares.
 ---pagebreak---                                        •<*
4.     As Partes Contratantes aplicarão o principio do poluidor-pagador.
5.     As Partes Contratantes assegurarão que as medições e cálculos das
emissões para a água e o ar a partir de fontes pontuais e as descargas para a
água e o ar a partir de fontes difusas sejam efectuados segundo métodos
científicos adequados que permitam avaliar o estado do ambiente marinho da
Zona do Mar Báltico e assegurar a aplicação da presente Convenção.
6.     As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para garantir que a
aplicação da presente Convenção não cause poluição transfronteiras em zonas
exteriores à Zona do Mar Báltico. Além disso, as medidas adoptadas não deverão
resultar em condições inaceitáveis da qualidade do ar e da atmosfera, das
águas, dos solos e das águas subterrâneas, no aumento ou numa nocividade
 inaceitáveis das descargas de resíduos, nem no aumento dos riscos para a saúde
humana.
                                     Artigo 4o
                                     Aplicação
1.     A presente Convenção tem por objectivo a protecção do meio marinho da
Zona do Mar Báltico, que compreende a massa de água e o fundo marinho,
 incluindo os respectivos recursos vivos e outras formas de vida marinha.
2.     Sem prejuízo da sua soberania, cada Parte Contratante aplicará as
disposições da presente Convenção no seu mar territorial e nas suas águas
 interiores por intermédio das respectivas autoridades nacionais.
3.     A presente Convenção não é aplicável a navios de guerra, navios
auxiliares da Marinha de Guerra, aeronaves militares ou quaisquer outros
navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por um Estado e que estejam
a ser utilizados apenas para serviços governamentais não comerciais.
No entanto, cada Parte Contratante assegurará, através da adopção de medidas
adequadas que não prejudiquem as operações ou capacidades de operação dos
navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por ela, que tais navios e
aeronaves operem, dentro de limites razoáveis e praticáveis, em conformidade
com a presente Convenção.
                                     Ar t i go 5p_
                                Substâncias nocivas
As Partes Contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição do
meio marinho da Zona do Mar Báltico causada por substâncias nocivas
provenientes de todas as fontes, em conformidade com as disposições da
presente Convenção e, para tal, implementarão os procedimentos e medidas
estabelecidos no Anexo I.
                                     Ar t i go 6o_
                       Princípios e obrigações relativos à
                           poluição de origem terrestre
1.     As Partes Contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição
da Zona do Mar Báltico proveniente de fontes terrestres através, inter      alia,
da aplicação da melhor prática ambiental a todas as fontes e da melhor
tecnologia disponível às fontes pontuais. Para tal, cada Parte Contratante
adoptará as medidas adequadas na zona de drenagem do Mar Báltico, sem prejuízo
da sua soberania.
 ---pagebreak--- 2.    As Partes Contratantes     implementarão os procedimentos e medidas
estabelecidos no Anexo III. Para tal e sempre que se justifique cooperarão na
preparação e adopção de programas,         linhas de orientação, normas ou
regulamentos específicos sobre emissões e descargas para a água e o ar,
qualidade do ambiente e produtos que contenham substâncias ou materiais
nocivos e sua utilização.
3.    Não serão introduzidas directa ou indirectamente no meio marinho da Zona
do Mar Báltico, sem licença prévia especial, sujeita a revisão periódica,
concedida pela autoridade nacional      competente em conformidade com os
princípios estabelecidos no Regulamento 3 do Anexo III, substâncias nocivas
provenientes de fontes pontuais, excepto em quantidades desprezíveis. As
Partes Contratantes assegurarão a monitorização e o controlo das emissões
autorizadas para a água e para o ar.
4.    No caso de a descarga de um curso de água, que atravessa o território de
duas ou mais Partes Contratantes ou que constitui fronteira entre eles, poder
causar poluição do meio marinho da Zona do Mar Báltico, as Partes Contratantes
em causa adoptarão, em conjunto e, se possível, em cooperação com um terceiro
Estado interessado, as medidas adequadas para prevenir e eliminar essa
poluição.
                                   Artigo 7p_
                        Avaliação do impacto ambiental
1.    Sempre que o direito internacional ou a regulamentação supranacional
aplicável a uma Parte Contratante exigir o estudo do impacto ambiental de uma
actividade proposta que possa causar um importante impacto negativo no meio
marinho da Zona do Mar Báltico, a Parte Contratante em causa notificará a
Comissão e as outras Partes Contratantes que possam ser afectadas por um
impacto transfronteiras na Zona do Mar Báltico.
2.    A Parte Contratante em causa consultará as Partes Contratantes que
possam ser afectadas por um impacto transfronteiras, sempre que tais consultas
sejam exigidas pelo direito internacional ou a regulamentação supranacional
que lhe é aplicável.
3.    No caso de duas ou mais Partes Contratantes partilharem            águas
internacionais no interior da zona de drenagem do Mar Báltico, tais Partes
cooperarão para garantir uma investigação cabal, no âmbito do estudo do
impacto ambiental referido no no 1, dos efeitos potenciais no meio marinho da
Zona do Mar Báltico. As Partes Contratantes em causa adoptarão em conjunto as
medidas necessárias para prevenir e eliminar a poluição, incluindo os efeitos
cumulativos prejudiciais.
                                   Artigo 8o_
                   Prevenção da poluição causada por navios
1.    A fim de proteger a Zona do Mar Báltico contra a poluição causada por
navios, as Partes Contratantes adoptarão as medidas estabelecidas no Anexo IV.
2.    As Partes Contratantes desenvolverão e aplicarão requisitos uniformes
para a criação de instalações de recepção de resíduos produzidos nos navios,
tendo em conta, inter     alia,   as necessidades especiais dos navios de
passageiros em operação na Zona do Mar Báltico.
 ---pagebreak---                                       Artigo 9o_
                               Embarcações de recreio
As Partes Contratantes, para além de aplicarem as disposições da presente
Convenção aplicáveis às embarcações de recreio, adoptarão medidas especiais
para reduzir os efeitos nocivos das actividades das embarcações de recreio no
meio marinho da Zona do Mar Báltico. As medidas dirão respeito, nomeadamente,
à poluição do ar, ao ruído e aos efeitos hidrodinâmicos, bem como à criação de
instalações adequadas de recepção dos resíduos das embarcações de recreio.
                                     Artigo 10o.
                             Proibição da incineração
1.    As Partes Contratantes proibirão a incineração na Zona do Mar Báltico.
2.    Cada Parte Contratante empenhar-se-á        em   garantir  o   Cumprimento  das
disposições do presente artigo pelos navios:
      a)   registados no seu território ou que arvoram o seu pavilhão,
      b)   que carregam, no seu território          ou   mar  territorial,   material
           destinado a ser incinerado, ou
      c)   suspeitos de efectuarem      incinerações nas suas aguai interiores ou
           mar terr i tor ial.
3.    No caso de suspeita de incineração, as Partes Contratantes cooperarão na
investigação do caso em conformidade com o Regulamento 2 do Anexo IV.
                                     Artigo 11o.
                               Prevenção dos despejos
1.    Sem prejuízo das isenções previstas nos nos 2 e 4 do presente artigo, as
Partes Contratantes proibirão os despejos na Zona do Mar Báltico.
2.    O despejo de dragados será sujeito a licença prévia especial concedida
pela autoridade nacional competente, em conformidade com as disposições do
Anexo V.
3.    Cada Parte Contratante empenhar-se-á em garantir           o   cumprimento  das
disposições do presente artigo pelos navios e aeronaves:
      a)   registados no seu território ou que arvoram o seu pavilhão,
      b)   que carregam, no seu território          ou   mar  territorial,   material
           destinado a ser despejado, ou
      c)   suspeitos de efectuarem despejos nas suas águas interiores ou mar
           terr i tor ial.
4.    As disposições do presente artigo não são aplicáveis sempre que esteja
ameaçada a segurança da vida humana ou de um navio ou aeronave no mar pela
destruição ou perda total do navio ou aeronave, ou em qualquer caso que possa
constituir um perigo para a vida humana, se o despejo se apresentar como a
única forma de evitar a ameaça e se houver todas as probabilidades de os danos
resultantes do despejo serem inferiores aos que resultariam de hão se efectuar
o despejo. Tal despejo será efectuado de forma a minimizar a ocorrência de
danos à vida humana e marinha.
                                        -It-
                                                                   n • |"
 ---pagebreak--- 5.     Os despejos efectuados em conformidade com o disposto no no 4 do
presente artigo serão objecto de relatórios e tratados em conformidade com o
disposto no Anexo VII e imediatamente comunicados à Comissão nos termos do
Regulamento 4 do Anexo V.
6.     No caso de se suspeitar que um despejo viola o disposto no presente
artigo, as Partes Contratantes cooperarão na investigação do caso em
conformidade com o disposto no Regulamento 2 do Anexo IV.
                                   Artigo 12o.
                    Prospecção e exploração do fundo marinho
                                  e seu subsolo
1.     Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para prevenir a
poluição do meio marinho da Zona do Mar Báltico resultante da prospecção e
exploração da sua parte do fundo marinho e respectivo subsolo ou de quaisquer
actividades associadas, bem como para assegurar meios adequados de intervenção
imediata contra incidentes de poluição causados por tais actividades.
2.     A fim de prevenir e eliminar a poluição resultante de tais actividades,
as Partes Contratantes empenhar-se-ão em implementar os procedimentos e
medidas aplicáveis estabelecidos no Anexo VI.
                                   Artigo 13o.
              Notificação e consulta sobre incidentes de poluição
1.     Sempre que um incidente de poluição no território de uma Parte
Contratante possa causar poluição no meio marinho da Zona do Mar Báltico fora
do seu território e área marítima adjacente sobre a qual exerce direitos
soberanos e Jurisdição em conformidade com o direito internacional, a Parte
Contratante em causa notificará sem demora as Partes Contratantes cujos
interesses são ou podem ser afectados.
2.     Sempre que as Partes Contratantes referidas no no 1 o        considerem
necessário, proceder-se-á a consultas com vista à prevenção,        redução e
controlo da poluição.
3.     Os nos 1 e 2 são aplicáveis sempre que qualquer Parte Contratante sofra
os efeitos da poluição proveniente do território de um Estado terceiro.
                                   Artigo 14o.
                    Cooperação no combate à poluição marinha
As Partes Contratantes adoptarão, individualmente e em conjunto, tal como
previsto no Anexo VII, as medidas necessárias para manterem uma capacidade de
intervenção adequada contra incidentes de poluição a fim de eliminar ou
minimizar as consequências de tais incidentes no meio marinho da Zona do Mar
Bá11 i co.
                                   Artigo 15o.
                    Conservação da natureza e biodiversidade
As Partes Contratantes adoptarão, individualmente e em conjunto, as medidas
necessárias relativas à Zona do Mar Báltico e respectivos ecossistemas
costeiros sob a influência do Mar Báltico para conservar os habitats naturais
                                      -1}
 ---pagebreak--- e a diversidade biológica e proteger os processos ecológicos. Da mesma forma,
serão adoptadas medidas para assegurar uma utilização sustentável dos recursos
naturais na Zona do Mar Báltico. Para tal, as Partes Contratantes empenhar-se-
ão em adoptar outros instrumentos que incluam linhas de orientação e critérios
adequados.
                                  Artigo 16o.
                      Comunicação e troca de informações
1.    As Partes Contratantes informarão regularmente a Comissão:
      a)   das medidas legislativas, regulamentares ou outras adoptadas para
           efeitos da aplicação das disposições da presente Convenção, dos
           seus anexos e das recomendações adoptadas ao seu abrigo-,
      b)   da eficácia das medidas adoptadas para aplicar o disposto na alínea
           a);
      c)   dos problemas decorrentes da aplicação do disposto na alínea a ) .
2.    A pedido de qualquer Parte Contratante ou da Comissão, as Partes
Contratantes fornecerão as informações e os dados disponíveis sobre licenças
de descarga, emissões e qualidade do ambiente.
                                   Artigo 17o_
                             Informação do público
1.    As Partes Contratantes assegurarão que sejam postas à disposição do
público as informações sobre as condições do Mar Báltico e das águas da sua
zona de drenagem, as medidas adoptadas ou previstas para prevenir e eliminar a
poluição e a eficácia dessas medidas. Para tal, as Partes Contratantes
assegurarão que sejam postas à disposição do público as seguintes informações:
      a)   as licenças concedidas e as condições exigidas;
      b)   os resultados das amostragens de água e de efluentes efectuadas
           para efeitos de monitorização e avaliação, bem como os resultados
           do controlo do cumprimento dos objectivos de qualidade da água e
           das condições de licenciamento;
      c)   os objectivos de qualidade da água.
2.    As Partes Contratantes assegurarão que estas informações sejam postas à
disposição do público em todas as alturas razoáveis e proporcionarão ao
público condições para a obtenção de cópias das entradas nos respectivos
registos, mediante o pagamento de um preço aceitável.
                                   Artigo 18o_
                            Protecção da informação
1.    As disposições da presente Convenção não prejudicam o direito ou
obrigação de qualquer Parte Contratante proteger, ao abrigo da legislação
                                     -/¥•
 ---pagebreak--- nacional em vigor e da regulamentação supranacional aplicável, as informações
relacionadas com a propriedade intelectual, incluindo o segredo industrial e
comercial, a segurança nacional e a confidencialidade dos dados pessoais.
2.    Se uma Parte Contratante decidir, não obstante, fornecer informações
protegidas a outra Parte Contratante, esta respeitará a confidencialidade das
informações recebidas e as condições em que foram fornecidas e utilizará essas
informações apenas para os fins para que foram fornecidas.
                                   Artigo 19o.
                                    Com i ssão
1.    Para efeitos da presente Convenção é instituída a Comissão        para a
Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, designada "a Comissão".
2.    A Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico instituída
nos termos da Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho da Zona do Mar
Báltico de 1974 constituirá a Comissão.
3.    A presidência da Comissão será assegurada alternadamente por cada Parte
Contratante, por ordem alfabética dos nomes das Partes em língua inglesa. O
Presidente assumirá o cargo por um período de dois anos, durante o qual não
poderá representar a Parte Contratante que assegura a presidência.
No caso de o Presidente não completar o seu mandato, a Parte Contratante que
assegura a presidência nomeará um sucessor para assumir o cargo até ao termo
da sua presidência.
4.    As reuniões da Comissão real izar-se-ão pelo menos uma vez por ano, por
convocação do Presidente. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente, a pedido de qualquer Parte Contratante subscrito por outra Parte,
devendo realizar-se no mais breve prazo possível, que não deve exceder noventa
dias após a data de apresentação do pedido.
5.    A Comissão tomará as suas decisões por unanimidade, salvo disposto em
contrário na presente Convenção.
                                   Artigo 20o.
                              Deveres da Comissão
      São deveres da Comissão:
      a)   manter a aplicação da presente Convenção sob observação contínua;
      b)   fazer recomendações sobre medidas relacionadas com os fins da
           presente Convenção;
      c)   analisar o conteúdo da presente Convenção, incluindo os seus
           anexos, e    recomendar   às Partes Contratantes     as  alterações
           necessárias aos mesmos, incluindo alterações nas listas das
           substâncias e materiais, bem como a adopção de novos anexos;
      d)   definir critérios de controlo da poluição, objectivos para a
           redução da poluição e objectivos relativos a medidas, em especial
           as descritas no Anexo I I I ;
                                       K
 ---pagebreak---       e)   promover, em estreita cooperação com organismos governamentais
           competentes e tendo em consideração o disposto na alínea f ) , a
           adopção de novas medidas para protecção do meio marinho da Zona do
           Mar Báltico e, para tal:
            i)     receber, tratar, resumir e divulgar informações cientificas,
                   tecnológicas e estatísticas relevantes, provenientes das
                   fontes disponíveis, e
            ii)    promover a investigação cientifica e tecnológica;
      f)   recorrer, sempre que se Justifique, aos serviços de organizações
            regionais e outras Organizações internacionais competentes, tendo
           em vista a colaboração na investigação científica e tecnológica,
           bem como noutras actividades relevantes j>afà os objectivos da
            presente Convenção.
2.    A Comissão assumirá quaisquer outras funções que considere apropriadas
para promover os objectivos da presente Convenção.
                                    Artigo 21a
                 Disposições administrativas relativas à Comissão
1.    A língua de trabalho da Comissão será a lingua inglesa.
2.    A Comissão adoptará o seu regulamento interno.
3.    Os serviços da Comissão, designados "Secretariado", serão localizados em
Helsínquia.
4.    A Comissão designará um Secretário Executivo, tomará as disposições
necessárias para a designação do pessoal necessário e determinará os deveres e
condições de serviço do Secretário Executivo.
5.    0 Secretário Executivo será o responsável administrativo da Comissão e
desempenhará    as funções necessárias para a administração da presente
Convenção, o trabalho da Comissão e outras tarefas que lhe forem atribuídas
pela Comissão e pelo seu regulamento interno.
                                    Artigo 22o.
                   Disposições financeiras relativas à Comissão
1.    A Comissão adoptará o seu regulamento financeiro.
2.    A Comissão adoptará um orçamento anual ou bienal das despesas propostas
e preparará uma estimativa orçamental para o período fiscal seguinte.
3.    As Partes Contratantes, com excepção da Comunidade Económica Europeia,
contribuirão em partes iguais para o montante total do orçamento, incluindo
qualquer orçamento suplementar adoptado pela Comissão, excepto por decisão
contrária tomada pela Comissão por unanimidade.
4.    A contribuição da Comunidade Económica Europeia para ò orçamento não
excederá 2,5% dos custos administrativos.
5.    Cada Parte Contratante pagará as despesas relativas à participação dos
      respectivos representantes, peritos è consul toros nà Comissão.
                                      - ï* -
 ---pagebreak---                                    Artigo 23o_
                                 Direito de voto
1.     Cada Parte Contratante terá direito a um voto na Comissão, excepto nos
casos previstos no no 2.
2.     A Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização regional de
 integração económica exercerão o seu direito de voto, em matérias da sua
competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros
que são Partes Contratantes na presente Convenção. Tais organizações não
exercerão o direito de voto se os seus Estados-membros exercerem o seu e vice-
versa.
                                    Artigo 24o.
                       Cooperação cientifica e tecnológica
1.     As Partes Contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso
se justifique, por intermédio de organizações regionais ou outras organizações
 internacionais competentes nos domínios da ciência e tecnologia e noutros
domínios de investigação e procederão ao intercâmbio de dados e outras
 informações cientificas para os fins da presente Convenção. A fim de facilitar
as actividades de investigação e monitorização na Zona do Mar Báltico, as
Partes Contratantes empenhar-se-ão em harmonizar as suas politicas no que diz
respeito aos procedimentos de autorização dessas actividades.
2.     Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 4o da presente Convenção, as
Partes Contratantes empenhar-se-ão directamente ou, caso se Justifique, por
 intermédio de organizações regionais ou outras organizações internacionais
competentes em promover estudos e realizar, apoiar ou contribuir para
programas destinados ao desenvolvimento de métodos para a avaliação do tipo e
extensão da poluição, vias percorridas, exposição à poluição, riscos e
soluções na Zona do Mar Báltico. As Partes Contratantes empenhar-se-ão
especialmente em desenvolver métodos alternativos de tratamento, descarga e
eliminação dos materiais e substâncias que possam causar poluição do meio
marinho da Zona do Mar Báltico.
3.     Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 4o da presente Convenção, as
Partes Contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso se
justifique,    através  de organizações     regionais ou outras    organizações
 internacionais competentes, e com base nas informações e dados adquiridos nos
termos dos np_s 1 e 2, no desenvolvimento de métodos de observação comparáveis,
na realização de estudos de base e no estabelecimento de programas de
monitorização complementares ou conjuntos.
4.     A organização e o âmbito do trabalho associado à realização das tarefas
referidas nos números precedentes deverão ser previamente delineados pela
Com i ssão.
                                    Artigo 25o_
                           Responsabilidade por danos
As Partes Contratantes empenhar-se-ão conjuntamente em desenvolver e adoptar
as regras relativas à responsabilidade por danos resultantes dos actos ou
omissões em violação da presente Convenção, incluindo, inter alia,   os limites
de responsabilidade, os critérios e procedimentos para determinação da
responsabilidade e as vias de recurso disponíveis.
                                         ?
                                      - 1»-
 ---pagebreak---                                      Artigo 26o_
                              Resolução de diferendos
1.    Em caso de diferendo entre Partes Contratantes quanto à interpretação ou
aplicação da presente Convenção, deverá ser procurada uma solução através da
negociação. Se as Partes Contratantes em causa não chegarem a acordo, deverão
recorrer aos bons ofícios ou, em conjunto, solicitar a mediação de uma
terceira Parte Contratante, uma organização internacional competente ou uma
pessoa qual if içada.
No caso de as Partes Contratantes em causa não poderem resolver o seu
diferendo através da negociação ou não poderem acordar em medidas, tal como
acima descrito, o diferendo será, de comum acordo, apresentado a um tribunal
arbitral   ad hoc,     a um tribunal      arbitral  permanente ou ao Tribunal
Internacional de Justiça.
                                     Artigo 27o.
                      Salvaguarda de determinadas liberdades
Nenhuma disposição da presente Convenção prejudicará a liberdade de navegação,
de pesca, de investigação cientifica marinha e de qualquer outra utilização
legitima do alto mar, nem prejudicará o direito de passagem no mar territorial
para f ins pacif icos.
                                     Artigo 28o.
                                Estatuto dos Anexos
Os Anexos da presente Convenção são parte integrante da mesma
                                     Artigo 29o.
                           Relação com outras Convenções
As disposições da presente Convenção não prejudicarão os direitos e obrigações
das Partes Contratantes ao abrigo dos tratados existentes e        futuros que
promovam e apliquem os princípios gerais do Direito do Mar         no qual se
fundamenta a presente Convenção, em especial as disposições        relativas à
prevenção da poluição do meio marinho.
                                     Artigo 30o
               Conferência para revisão ou alteração da Convenção
Poderá ser convocada, com o acordo das Partes Contratantes ou a pedido da
Comissão, uma conferência para revisão geral ou alteração da presente
Convenção.
                                     Artigo 31o.
                        Alteração dos artigos da Convenção
1.    Cada Parte Contratante poderá propor alterações aos artigos da presente
Convenção. Qualquer proposta de alteração será apresentada ao Depositário e
comunicada por este a todas as Partes Contratantes, que informarão o
Depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da
aceitação ou rejeição da alteração.
Uma proposta de alteração poderá, a pedido de uma Parta Contratante, ser
apreciada no âmbito da Comissão. Nesse caso, aplica-se o no 4 do artigo 19o.
Se a Comissão adoptar uma alteração, aplica-se o no 2 do presente artigo.
                                       - 10 -
 ---pagebreak--- 2.    A Comissão poderá recomendar alterações aos artigos da presente
Convenção. Qualquer recomendação de alteração será apresentada ao Depositário
e comunicada por este a todas as Partes Contratantes, que informarão o
Depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da
aceitação ou rejeição da alteração.
3.    A alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção pelo
Depositário das notificações de aceitação da alteração por todas as Partes
Contratantes.
                                   Artigo 32o.
                    Alteração dos Anexos e adopção de Anexos
1.    Qualquer alteração dos Anexos proposta por uma Parte Contratante será
comunicada às outras Partes Contratantes pelo Depositário e apreciada no
âmbito da Comissão. No caso de ser adoptada pela Comissão, a alteração será
comunicada às Partes Contratantes e recomendada para efeitos de aceitação.
2.    Qualquer alteração dos Anexos recomendada pela Comissão será comunicada
pelo Depositário às Partes Contratantes e recomendada para efeitos de
aceitação.
3.    A alteração será considerada aceite no termo de um período a determinar
pela Comissão excepto se, durante esse período, qualquer Parte Contratante
apresentar   objecções   à   alteração   através  de  notificação  escrita   ao
Depositário. A alteração aceite entrará em vigor em data a determinar pela
Comissão.
O período determinado peia Comissão será prolongado por um período adicional
de seis meses e a data de entrada em vigor da alteração adiada em conformidade
se uma Parte Contratante, numa situação excepcional, informar o Depositário,
antes do termo do período determinado pela Comissão, de que, embora mantenha a
intenção de aceitar a alteração, não se encontram ainda preenchidas as
condições constitucionais para essa aceitação.
4.    Poderão ser adoptados, em conformidade      com  o disposto no   presente
artigo, Anexos à presente Convenção.
                                   Artigo 33o.
                                     Reservas
1.    As disposições da presente Convenção não serão objecto de reservas.
2.    O disposto no no 1 não obsta a que uma Parte Contratante suspenda, por
um período não superior a um ano, a aplicação de um Anexo da presente
Convenção, ou de uma parte ou alteração do mesmo, depois da entrada em vigor
do Anexo ou alteração em causa. Uma Parte Contratante na Convenção para a
Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico de 1974 que, aquando da
entrada em vigor da presente Convenção, suspenda a aplicação de um Anexo ou de
parte de um Anexo, aplicará, durante o período de suspensão, o Anexo ou parte
correspondente da Convenção de 1974.
3.    Se, após a entrada em vigor da presente Convenção, uma Parte Contratante
invocar o no 2, informará as outras Partes Contratantes, aquando da adopção
pela Comissão de uma alteração a um Anexo ou de um novo Anexo, das disposições
que serão suspensas em conformidade com o disposto no no 2.
                                      -1?-
 ---pagebreak---                                     Artigo 34o.
                                    Assinatura
A presente Convenção estará aberta para assinatura, em Helsínquia, de 9 de
Abril de 1992 a 9 de Outubro de 1992, pelos Estados e pèll Comunidade
Económica Europeia participantes na Conferência Diplomática sobre a Protecção
do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico, realizada em Helsínquia am 9 de Abril
de 1992.
                                    Artigo 35o.
                         Ratificação, aprovação e adesão
1.     A presente Convenção será sujeita a ratificação ou aprovação.
2.     Após a sua entrada em vigor, a presente Convenção ficará aberta à adesão
de qualquer outro Estado ou organização regional de integràçto económica
interessado nos fins e objectivos da presente Convenção, desde qui esse Estado
ou organização seja convidado por todas as Partes Contratantes. NO tiaio de uma
organização regional de integração económica com competência limitada, as
condições da sua participação podem ser acordadas entre á Comlsslo e a
organização interessada.
3.     Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão sera* d depositados
junto do Depositário.
4.     A Comunidade Económica Europeia e qualquer outra organização regional de
 integração económica que se torne Parte Contratante na presente Convenção
exercerão e cumprirão, em matérias da sua competência e em seu próprio nome,
os direitos e obrigações que a Convenção atribui aos seus Estadoi membros. Em
tais casos, os Estados membros dessas organizações não poderão exercer esses
direitos individualmente.
                                    Artigo 36o.
                                 Entrada em vigor
1.     A presente Convenção entrará em vigor dois meses após o depósito dos
 instrumentos de ratificação ou de aprovação por todos os Estados signatários
 limítrofes do Mar Báltico e pela Comunidade Económica Europeia.
2.     Relativamente a cada Estado que ratifique ou aprove a presente Convenção
antes ou depois do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação
referido no no 1, a Convenção entrará em vigor dois meses após a data de
depósito pelo Estado em causa do respectivo instrumento de ratificação ou
aprovação ou na data de entrada em vigor da presente Convenção, sendo
aplicável a data mais tardia.
3.     Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração
económica aderente, a presente Convenção entrará em vigor dois mese6 após a
data de depósito pelo Estado ou organização regional de integra-lo económica
em causa do respectivo instrumento de adesão.
4.     Após a entrada em vigor da presente Convenção deixará de 6e aplicar a
Convenção para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico, aseihada em
Helsínquia em 22 de Março de 1974, com as alterações que lhe tenham sido
introduzidas.
                                      -JL«-
 ---pagebreak--- 5.    Sem prejuízo do no 4, as alterações aos anexos da referida Convenção,
adoptados pelas Partes Contratantes na mesma entre a assinatura da presente
Convenção e a sua entrada em vigor, continuarão a ser aplicáveis até os anexos
correspondentes da presente Convenção serem alterados em conformidade.
6.    Sem prejuízo do no. 4, as recomendações e decisões adoptadas ao abrigo da
referida Convenção continuarão a ser aplicáveis, desde que sejam compatíveis
com a presente Convenção ou não explicitamente revogadas por ela ou por
qualquer decisão adoptada ao seu abrigo.
                                   Artigo 37o.
                                     Ret irada
1.    Decorridos cinco anos da data de entrada em vigor da presente Convenção,
qualquer Parte Contratante pode, a qualquer momento e mediante notificação
escrita ao Depositário, retirar-se da presente Convenção. A retirada produzirá
efeito para a Parte Contratante em causa no trigésimo dia do mês de Junho do
ano seguinte ao ano da notificação da retirada ao Depositário.
2.    No caso de notificação de retirada por uma Parte Contratante, o
Depositário convocará uma reunião das Partes Contratantes para avaliar os
efeitos da ret irada.
                                   Artigo 38o.
                                   Depôsi tár io
O Governo da Finlândia, na qualidade de Depositário:
      a)   notificará    a  todas  as    Partes  Contratantes   e   ao   Secretário
           Execut ivo:
           i)     as assinaturas;
           ii)    o depósito   dos  instrumentos   de  ratificação,   aprovação  ou
                  adesão;
           iii)   as datas de entrada em vigor da presente Convenção;
           iv)    a alteração proposta ou recomendada de qualquer artigo ou
                  Anexo ou a adopção de um novo Anexo, bem como a data de
                  entrada em vigor da alteração ou do novo Anexo;
           v)     as notificações ao abrigo dos artigos 31o e 32o e respectivas
                  datas de recepção;
           vi)    as notificações   de   retirada  e  as  datas  em  que   produzem
                  efeito;
           vii)   quaisquer outros actos ou notificações relativos à presente
                  Convenção;
      b)   remeterá cópias autenticadas da presente Convenção aos Estados e
           organizações regionais de integração económica aderentes.
                                       X-
 ---pagebreak--- EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a
presente Convenção.
FEITO em Helsínquia aos 9 de Abril de 1992, em exemplar único, em língua
inglesa, que será depositado junto do Governo da Finlândia. 0 Governo da
Finlândia remeterá cópias autenticadas a todos os signatários.
Pela República Federal Checa e Eslovaca
Pelo Reino da Dinamarca
Pela República da Estónia
Pela República da Finlândia
Pela República Federal da Alemanha
Pela República da Letónia
                                      H.
 ---pagebreak--- Pela República da Lituânia
Pelo Reino da Noruega
Pela República da Polónia
Pela Federação Russa
Pelo Reino da Suécia
Pela Ucrânia
Pela Comunidade Económica Europeia
                                   -B-
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
                                Substâncias nocivas
PARTE 1            PRINCÍPIOS GERAIS
1.0         Introdução
Para cumprimento dos requisitos das partes relevantes da presente Convenção,
as Partes Contratantes adoptarão, para          identificação e avaliação das
substâncias nocivas tal como definidas no no. 7 do artigo 2p_, o seguinte
procedimento:
1.1.  CritérIos de classifIcação das substâneias
A identificação e avaliação das substâncias basear-se-á nas suas propriedades
intrínsecas, nomeadamente:
      persistência,
      toxicidade ou outras propriedades nocivas,
      tendência para a bioacumulação,
assim    como   nas    características   susceptíveis   de   causarem    poluição,
nomeadamente:
      razão entre as concentrações observadas e as concentrações sem efeitos
      observados;
      risco antropogénico de eutrofização;
       impacto transfronteiras ou de longo alcance;
      risco    de    alterações   indesejáveis   nos  ecossistemas    marinhos   e
       irreversibilidade ou durabilidade dos efeitos;
      radioactividade;
       interferências graves com a pesca ou outras utilizações legítimas dos
      recursos marinhos-,
      padrão de distribuição (ou seja, quantidades envolvidas, padrão de
      utilização e possibilidades de introdução no meio marinho);
      propriedades carcinogen iças, teratogen iças ou mutagen iças comprovadas no
      ou via o meio marinho.
As   referidas    caracterist iças não    apresentam   necessariamente    a mesma
importância para a identificação e avaliação de uma determinada substância ou
grupo de substâncias.
                                       -1¥-
 ---pagebreak--- 1.2.  Grupos prioritários de substâncias nocivas
As Partes Contratantes darão prioridade, nas medidas          preventivas, aos
seguintes grupos de substâncias geralmente reconhecidas       como substâncias
nocivas:
a)    metais pesados e seus compostos;
b)    compostos orgânicos halogenados;
c)    compostos orgânicos de fósforo e de estanho;
d)    pesticidas, tais como fungicidas, herbicidas, insecticidas, microbicidas
      e produtos químicos utilizados para a conservação de madeira, pasta de
      papel, celulose, papel, peles e têxteis;
e)    óleos minerais e hidrocarbonetos de origem petrolífera;
f)    outros compostos orgânicos especialmente nocivos para o meio marinho;
g)    compostos de azoto e de fósforo;
h)    substâncias radioactivas, incluindo resíduos;
i)    matérias persistentes que podem flutuar, permanecer em suspensão ou
      afundar-se;
j)    substâncias que alteram o paladar e/ou o odor de produtos do mar para
      consumo humano ou que alteram o paladar, odor, cor, transparência ou
      outras características da água.
PARTE 2           SUBSTANCIAS PROIBIDAS
A fim de proteger a Zona do Mar Báltico contra substâncias perigosas, as
Partes Contratantes proibirão, total ou parcialmente, a utilização das
seguintes substâncias ou grupos de substâncias na Zona do Mar Báltico e
respectiva zona de drenagem;
2.1.  Substâncias proibidas para qualquer uso final, excepto para produtos
      farmacôuti cos
      DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis(clorofeniI)etano) e os seus derivados DDE e
      DDD;
2.2.  Substâncias proibidas para qualquer uso, excepto em equipamentos de
      sistemas fechados existentes e até ao final da sua vida útil ou para
      investigação, desenvolvimento e análise
a)    PCB (bífenilos policlorados);
b)    PCT (terfenilos políclorados).
2.3.  Substâncias proibidas em determinadas aplicações
                         i
Compostos   organoestânicos   para   tintas  anti-vegetativas   utilizadas  em
embarcações de recreio com comprimento inferior a 25 m e em jaulas de rede
para pesca.
                                      i€-
 ---pagebreak--- PARTE 3           PESTICIDAS
A fim de proteger a Zona do Mar Báltico contra substâncias perigosas, as
Partes Contratantes empenhar-se-ão em reduzir e, sempre que possível, proibir
a utilização das seguintes substâncias como pesticidas na Zona do Mar Báltico
e respectiva zona de drenagem:
                                                            Número CAS
Acr ilonitr ilo                                             107131
Aldrina                                                     309002
Aramite                                                     140578
Compostos de cádmio
Clordano                                                     57749
Clordecona                                                  143500
Clordimefórmio                                            6164983
Clorofórmio                                                 67663
1,2-Dibromoetano                                           106934
Dieldrina                                                   60571
Endrina                                                     72208
Ácido fluoroacético e seus derivados                      7664393, 144490
Heptacloro                                                  76448
Isobenzano                                                 297789
Isodrina                                                   465736
Quelevano                                                 4234791
Compostos de chumbo
Compostos de mercúrio
Morfanquato                                                4636833
Nitrofeno                                                  1836755
Pentaclorofenol                                             87865
Terpenos policlorados                                     8001501
Quintozeno                                                  82688
Compostos de se leni o
2,4,5-T                                                     93765
Toxafeno                                                   8001352
                                    -  2Í-
 ---pagebreak---                                     ANEXO I I
              Critérios para aplicação da Melhor Prática Ambiental
                        e da Melhor Tecnologia Disponível
Regulamento 1; Disposições gerais
1.    Em conformidade com as partes relevantes da presente Convenção, as
Partes Contratantes aplicarão os critérios da melhor prática ambiental e da
melhor tecnologia disponível a seguir descritos.
2.    A fim de prevenir e eliminar a poluição, as Partes Contratantes
aplicarão a melhor prática ambiental a todas as fontes e a melhor tecnologia
disponível a fontes pontuais, minimizando ou eliminando as descargas para a
água e o ar provenientes de todas as fontes através da aplicação de
estratégias de controlo.
Regulamento 2; Melhor Prática Ambiental
1.    A expressão "melhor prática ambiental" significa a aplicação do conjunto
de medidas mais adequado. Na sua selecção para casos particulares, deve ser
considerada pelo menos a seguinte ordem de medidas:
       informação e educação do público e dos utilizadores sobre as
      consequências ambientais da escolha de determinadas actividades e
      produtos e da sua utilização e destino final;
      elaboração e aplicação de códigos de boas práticas ambientais que
      abranjam todos os aspectos de actividade no ciclo de vida de um produto;
      rótulos obrigatórios para informação do público e dos utilizadores
      quanto aos riscos ambientais associados a um produto e à sua utilização
      e dest ino f inal;
      disponibilidade de sistemas de recolha e eliminação;
      economia de recursos, incluindo energia;
      reciclagem, recuperação e reutilização;
      prevenção da utilização de substâncias e produtos perigosos e da
      produção de resíduos perigosos;
      aplicação de instrumentos económicos a actividades, produtos ou grupos
      de produtos e emissões-,
      um sistema de licenciamento que inclua um conjunto de restrições ou
      proibições.
 ---pagebreak--- 2.    Na determinação, em casos gerais ou particulares, do conjunto de medidas
que constitui a melhor prática ambiental, deve ser atribuída especial atenção
a:
      o principio da prevenção;
      riscos ecológicos associados ao produto e à sua produção, utilização e
      dest ino final ;
      prevenção ou substituição por            actividades ou substâncias menos
      poluentes;
      escala de utilização;
      potenciais    benefícios ou prejuízos ambientais        dos materiais ou
      actividades de substituição;
      evolução do conhecimento científico;
      prazos de aplicação;
      i mpIi cações soc i a i s e económ i cas.
Regulamento 3; Melhor Tecnologia Disponível
1.    A expressão "melhor tecnologia disponível" significa o estado mais
avançado do desenvolvimento (estado da técnica) dos processos, meios ou
métodos de operação que indica a adequabiI idade prática de uma determinada
medida à limitação das descargas.
2.    Ao determinar se um conjunto de processos, meios e métodos de operação
constitui a melhor tecnologia disponível em casos gerais ou particulares, deve
ser atribuída especial atenção a:
      novos processos, meios ou métodos de operação comparáveis que tenham
      sido experimentados com êxito;
      avanços tecnológicos e evolução do conhecimento cientifico;
      viabilidade económica da tecnologia;
      prazos de aplicação;
      natureza e volume das emissões em causa;
      tecnologia sem produção ou com baixa produção de resíduos;
      o principio da prevenção.
Regulamento 4; Desenvolvimentos futuros
Por consequência, a melhor prática ambiental e a melhor tecnologia disponível
sofrerão alterações no tempo à luz dos avanços tecnológicos e dos factores
económicos e sociais, bem como da evolução do conhecimento científico.
                                        - 2* -
 ---pagebreak---                                     ANEXO
                  Critérios e medidas relativos à prevenção da
                          poluição de origem terrestre
Regulamento 1; Disposições gerais
Em conformidade com as partes relevantes da presente Convenção, as Partes
Contratantes aplicarão os critérios e medidas definidos no presente Anexo em
toda a zona de drenagem e tomarão em consideração a Melhor Prática Ambiental
(MPA) e a Melhor Tecnologia Disponível (MTD), tal como descritas no Anexo II.
Regulamento 2; Requisitos específicos
1.     As águas residuais urbanas serão tratadas pelo menos por métodos
biológicos    ou  outros   igualmente   eficazes   na   redução  de   parâmetros
significativos. Proceder-se-á a uma importante redução dos nutrientes.
2.     A gestão da água em instalações industriais desenvolver-se-á no sentido
de se criarem circuitos fechados ou uma elevada taxa de circulação a fim de,
sempre que possível, se evitar a produção de águas residuais.
3.     Os efluentes    industriais   serão   tratados  separadamente  antes   de
misturados com águas de diluição.
4.     As águas residuais que contenham substâncias perigosas ou outras
relevantes não serão tratadas conjuntamente com outras águas residuais,
excepto se a redução da carga poluente for igual á obtida com a depuração
separada de cada fluxo de águas residuais. A melhoria da qualidade das águas
residuais não implicará o aumento significativo da quantidade de lamas
noc i vas.
5.     Os valores-l imite das emissões para a água e o ar         que  contenham
substâncias nocivas serão estabelecidos em licenças especiais.
6.     As instalações industriais e outras fontes pontuais ligadas a estações
de tratamento de águas residuais urbanas aplicarão a melhor tecnologia
disponível a fim de evitar a presença de substâncias perigosas cuja nocividade
não pode ser eliminada nessas estações ou que podem perturbar o seu
funcionamento. Além disso, serão adoptadas medidas em conformidade com a
melhor prática ambiental.
                                      - 2» -
 ---pagebreak--- 7.     A poluição causada pela piscicultura será prevenida e eliminada através
da promoção e aplicação da melhor prática ambiental e da melhor tecnologia
d i spon i veI.
8.     A poluição proveniente de fontes difusas, incluindo a agricultura, será
eliminada através da promoção e aplicação da melhor prática ambiental.
9.     Os pesticidas utilizados respeitarão os critérios estabelecidos      pela
Com i ssão.
Regulamento 3; Princípios para o licenciamento das instalações industriais
As Partes Contratantes aplicarão, aquando da concessão das licenças referidas
no no 3 do artigo 6o da presente Convenção, os seguintes princípios e
procedimentos:
1.     O operador da instalação industrial fornecerá, no formulário do pedido
de licença, os dados e informações pertinentes à autoridade nacional
competente. Recomenda-se que o operador consulte a autoridade nacional
competente quanto aos dados exigidos para o pedido antes de o apresentar
(acordo sobre o âmbito das informações e estudos exigidos).
Serão incluídos no pedido pelo menos os seguintes dados e informações:
Informações gerais
       nome, ramo de actividade, localização e número de t!abalhadores.
Situação actual e/ou actividades previstas
        local de descarga e/ou emissão;
       tipo de produção e quantidades produzidas ou processadas-,
       processos de produção;
       tipo e quantidade de materias-primas, agentes e/ou produtos intermédios;
       quantidade e qualidade das águas residuais e gases não tratados
       provenientes de todas as fontes relevantes (água de processo, água de
       arrefec imento);
        tratamento de águas residuais e gases: tipo, processo e eficácia do pré-
        tratamento e/ou tratamento final;
        tratamento das águas residuais e gases: quantidade e qualidade à saída
       das instalações de pré-tratamento e/ou tratamento final;
       quantidade e qualidade de resíduos sólidos e líquidos produzidos durante
       o processo e o tratamento das águas residuais e gases;
        tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
        informações sobre medidas de prevenção de avarias e derrames acidentais;
       situação actual e possíveis impactos no ambiente.
Alternativas e respectivos impactos no que diz respeito, nomeadamente, aos
aspectos ecológicos, económicos e de segurança, se necessário
       outros processos de produção possíveis-,
       outras materias-primas, agentes ou produtos intermédios possíveis;
       outras tecnologias de tratamento possíveis;
                                        3«-
 ---pagebreak--- 2.    A autoridade nacional competente analisará a situação actual e o impacto
potencial das actividades previstas no ambiente.
3.    A autoridade nacional competente concederá a licença após uma avaliação
global com especial atenção aos aspectos acima mencionados. A licença incluirá
pelo menos o seguinte:
      caracterização de todos os componentes (por exemplo, capacidade de
      produção) que influenciam a quantidade e qualidade das descargas ou
      em Issões;
      valores-limite para a quantidade e qualidade (carga e/ou concentração)
      das descargas e emissões directas e indirectas;
       instruções relativas a :
            construção e segurança;
            processos e/ou agentes de produção;
            funcionamento e manutenção das instalações de tratamento;
            recuperação de materiais e substâncias e destino finai dos
            resíduos-,
            tipo e grau de controlo efectuado pelo operador (auto-controlo);
            medidas a tomar em caso de avaria ou derrame acidental;
            métodos analíticos a aplicar-,
            calendário de acções de modernização, reconversão e verificação
            efectuadas pelo operador;
            calendário de elaboração de relatórios pelo operador sobre medidas
            de monitorização ou auto-controlo, reconversão e verificação.
4.    A autoridade     nacional  competente, ou um organismo        independente
autorizado pela autoridade nacional competente, procederá:
      à inspecção da quantidade e qualidade das descargas e emissões através
      de amostragens e análises;
      ao controlo do cumprimento das condições da licença;
      à monitorização dos vários impactos das descargas de águas residuais e
      das emissões para a atmosfera;
      à revisão da licença, sempre que necessário.
                                       3*
 ---pagebreak---                                      ANEXO IV
                     Prevenção da poluição causada por navios
Regulamento 1; Cooperação
As Partes Contratantes cooperarão, em matéria de protecção da Zona do Mar
Báltico contra a poluição causada por navios:
      a)    no âmbito da Organização Marítima Internacional, em especial para
            promover o estabelecimento de regras internacionais baseadas, Inter
            alla,   nos princípios e obrigações       fundamentais da presente
            Convenção, que incluem igualmente a promoção da utilização da
            melhor tecnologia disponível e da melhor prática ambiental, tal
            como definidas no Anexo II;
      b)    na aplicação eficaz e harmoniosa        das  regras   adoptadas pela
            Organização Marítima Internacional.
Regulamento 2; Assistência em inquéritos
Sem prejuízo do no 3 do artigo 4o da presente Convenção, as Partes
Contratantes colaborarão, sempre que necessário, na inve**igação de violações
da legislação anti-poluição existente que tenham ocorrido ou que se suspeite
terem ocorrido na Zona do Mar Báltico. Esta colaboração pode incluir mas não
se limita à inspecção, pelas autoridades competentes, dos registos da carga,
dos registos do petróleo e dos diários da ponte e da máquina, bem como à
recolha de amostras de petróleo para identificação analítica.
Regulamento 3; Definições
Para efeitos do presente anexo:
1.    "Administração" significa o Governo da Parte Contratante sob cuja
      autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o
      pavilhão de um Estado, a Administração é o Governo desse Estado. No caso
      de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo
      marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado
       litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos
      recursos naturais, a Administração ó o Governo do Estado litoral em
      causa.
                                       st
 ---pagebreak--- 2.     a)    "Descarga", em relação a substâncias nocivas ou efluentes que
            contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a
            partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga,
            bombagem, emissão e escoamento;
       b)   A "descarga" não inclui:
             i)    o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da
                   poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras
                   substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972;
             ii)   a libertação de substâncias nocivas directamente resultante
                   da prospecção, exploração e processamento offshore         de
                   recursos minerais dos fundos marinhos;
             iii)  a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação
                   cientifica legítima sobre redução e controlo da poluição.
3.     A expressão "da costa mais próxima" significa: da linha de base a partir
da qual é estabelecido o mar territorial do território em causa, em
conformidade com o direito internacional.
4.     0 termo "Jurisdição" será interpretado em conformidade com o direito
 internacional em vigor no momento da aplicação ou interpretação do presente
anexo.
5.     A expressão "MARPOL 73/78" significa a Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de
1978.
Regulamento 4; Aplicação dos Anexos da MARPOL 73/78
Sob reserva do Regulamento 5, as Partes Contratantes aplicarão as disposições
dos Anexos da MARPOL 73/78.
Regulamento 5; Efluentes
As Partes Contratantes aplicarão o disposto nos pontos A a D, F e G do
presente regulamento à descarga de efluentes dos navios em operação na Zona do
Mar Báltico.
       A.   Definições
       Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            1.     "Efluentes":
                   a)   águas de drenagem e outros     resíduos provenientes  de
                        lavabos, mictórios e WC;
                   b)   águas de drenagem de lavatórios, banheiras e WC das
                        instalações médicas (dispensário, enfermaria, etc.);
                   c)   águas de drenagem   de espaços em que estejam   alojados
                        animais vivos;
                                      -53-
 ---pagebreak---                   d)   outras águas residuais quando misturadas com as águas de
                       drenagem acima referidas.
           2.     "Reservatório de retenção", um reservatório utilizado para a
                  recolha e armazenagem de efluentes.
      B.   ApIi cação
0 presente regulamento é aplicável a:
           a)     navios de tonelagem bruta igual ou superior a 200 toneladas;
           b)     navios de tonelagem bruta inferior a 200 toneladas e com uma
                  lotação superior a 10 pessoas;
           c)     navios sem tonelagem bruta    determinada  e com   uma  lotação
                  superior a 10 pessoas.
C.    Descarga de efluentes
      1.   Sob reserva do ponto D do presente regulamento, é          proibida  a
           descarga de efluentes no mar, excepto no caso de:
           a)     o navio descarregar efluentes desinfectados e pulverizados
                  através de um sistema aprovado pela Administração a uma
                  distância superior a 4 milhas náuticas da costa mais próxima,
                  ou efluentes não desinfectados ou não pulverizados a uma
                  distância superior a 12 milhas náuticas da costa mais
                  próxima,   desde  que, em     qualquer   caso, os     efluentes
                  armazenados   nos   reservatórios de    retenção    não   sejam
                  descarregados instantaneamente mas a um ritmo moderado com o
                  navio a navegar a uma velocidade não inferior a 4 nós;
           b)     o navio dispor de uma instalação de tratamento de efluentes
                  em funcionamento, aprovada pela Administração, e
                  i)   os resultados dos testes efectuados         à   instalação
                       constarem de um documento a bordo do navio;
                  ii)  os efluentes não darem origem a sólidos flutuantes
                       visíveis na água circundante nem causarem a descoloração
                       desta.
      2.   No caso de os efluentes serem misturados com resíduos ou águas
           residuais sujeitos a condições de descarga diferentes, aplicar-se-
           ão as condições mais rigorosas.
D.    Excepções
0 ponto C do presente regulamento não é aplicável a:
      a)   descarga de efluentes de um navio necessária por razões de
           segurança do navio e das pessoas a bordo ou para salvar vidas no
           mar ;
                                       3¥
 ---pagebreak---         b)    descarga de efluentes resultante de danos num navio ou no seu
              equipamento, se tiverem sido tomadas todas as precauções razoáveis
              antes e depois da ocorrência dos danos para prevenir ou minimizar a
              descarga.
  E.     Instalações de recepção
        1.    Cada Parte Contratante empenhar-se-á em garantir a existência de
              instalações de recepção de efluentes nos respectivos portos e
              terminais da Zona do Mar Báltico aptas a satisfazerem as
              necessidades dos navios que as utilizem sem lhes causarem atrasos
              indevidos.
        2.    Para que as condutas das instalações de recepção possam ser ligadas
              às condutas de descarga dos navios, ambas devem estar munidas de
              dispositivos de ligação normalizados em conformidade com o seguinte
              quadro:
            DIMENSÕES NORMALIZADAS DAS FLANGES PARA LIGAÇÕES DE DESCARGA
        Descr ição                           Dimensão
        Diâmetro exter ior                    210 mm
        Diâmetro interior                     de acordo com o diâmetro exterior
                                              da conduta
        Diâmetro da circunferência            170 mm
        da furacão
        Rasgos na flange                      4 furos de 18 mm de diâmetro
                                              dispostos equidistantemente no
                                              diâmetro da circunfrência da
                                              furacão acima referido e rasgados
                                              para a periferia. Largura do rasgo
                                              18 mm
        Espessura da flange                   16 mm
        Parafusos e porcas:                   4, cada uma com 16 mm de diâmetro
        quantidade e diâmetro                 e comprimento adequado
A flange deve ser concebida para condutas com um diâmetro interior máximo de 100
mm e ser de aço ou outro material equivalente com uma face plana. A flange,
juntamente com o vedante próprio, deve poder suportar uma pressão de 6 kg/cm2.
Para os navios com um calado igual ou inferior a 5 m, o diâmetro        interior do
dispositivo de ligação pode ser de 38 milímetros.
                                         3T-
 ---pagebreak--- Inspecções
     Os navios que realizam viagens internacionais na Zona do Mar
     Báltico serão sujeitos às inspecções a seguir especificadas:
     a)     Uma inspecção inicial antes de o navio entrar em serviço ou
            antes de ser emitido pela primeira vez o certificado
            requerido nos termos do ponto G do presente regulamento, de
            forma a assegurar que:
            i)    no caso de o navio dispor de uma          instalação de
                  tratamento de efluentes, esta respeite as condições de
                  funcionamento estabelecidas com base nas normas e
                  métodos de ensaio recomendados pela Comissão e seja
                  aprovada pela Administração;
            ii)   no caso de o navio dispor de um sistema de pulverização
                  e desinfecção das águas residuais, esse sistema respeite
                  as condições de funcionamento estabelecidas com base nas
                  normas e métodos de ensaio recomendados pela Comissão e
                  seja aprovado pela Administração;
            iii) no caso de o navio dispor de um reservatório de
                  retenção, a capacidade do reservatório seja considerada
                  pela Administração satisfatória para a retenção de todos
                  os efluentes, tendo em conta o serviço do navio, o
                  número de pessoas a bordo e outros factores relevantes.
                  0 reservatório de retenção deve respeitar as condições
                  de funcionamento estabelecidas com base nas normas e
                  métodos de ensaio recomendados pela Comissão e ser
                  aprovado pela Administração;
             iv)  o navio disponha de uma conduta de descarga de efluentes
                  para uma instalação de recepção. A conduta deve dispor
                  de um dispositivo normalizado de ligação a terra em
                  conformidade com o ponto E ou, no caso de navios para
                  tráfegos específicos, deve apresentar, em alternativa,
                  outro sistema normalizado que possa ser aceite pela
                  Administração, tal como acoplamentos rápidos.
     Esta inspecção deve garantir que o equipamento, os acessórios, os
     materiais e a configuração respeitem integralmente as condições
     aplicáveis do presente regulamento.
     A Administração reconhecerá o "Certificado de Ensaio de Tipo" para
      instalações de tratamento de efluentes emitido sob a autoridade de
     outras Partes Contratantes.
     b)      Inspecções periódicas, a      intervalos especificados pela
            Administração mas não superiores a cinco anos, de forma a
            assegurar que o equipamento, os acessórios, os materiais e a
            configuração respeitem integralmente as condições aplicáveis
            do presente regulamento.
     As inspecções dos navios para verificação do cumprimento das
     disposições     do   presente   regulamento   serão  efectuadas   por
     funcionários da Administração. No entanto, a Administração poderá
                                   34-
 ---pagebreak---         confiar as inspecções a inspectores nomeados para o efeito ou a
        organismos por ela reconhecidos. Em qualquer caso, a Administração
        em causa garantirá a integralidade e eficiência das inspecções.
        Depois de efectuada uma inspecção a um navio, o equipamento, os
        acessórios, os materiais e a configuração abrangidos pela inspecção
        não poderão ser objecto de alterações importantes sem a aprovação
        da Administração, exceptuando a substituição directa do equipamento
        ou acessór ios.
G. Certificado
   1.   Será emitido um Certificado de Prevenção da Poluição por Efluentes
        para os navios com lotação superior a 50 pessoas em viagens
        internacionais na Zona do Mar Báltico, após efectuada a inspecção
        em conformidade com o ponto F do presente regulamento.
   2.   0 certificado será emitido pela Administração ou por qualquer
        pessoa ou organismo por ela devidamente autorizado. Em qualquer
        caso,    a Administração assumirá    plena   responsabilidade   pelo
        cert if içado.
   3.   0 certificado será redigido segundo o modelo apresentado no
        apêndice do Anexo IV da MARPOL 73/78. Se o certificado não for
        redigido em língua inglesa, o texto deverá incluir uma tradução
        nesta Iingua.
   4.   0 certificado será válido por um período não superior a 5 anos, a
        determinar pela Administração.
   5.   0 certificado perderá a validade se o equipamento, os acessórios,
        os materiais ou a configuração tiverem sido objecto de alterações
        importantes sem a aprovação da Administração, exceptuando a
        substituição directa do equipamento ou acessórios.
                                 -  3V-
 ---pagebreak---                                       ANEXO V
     Isenções da proibição geral de despejo de resíduos e outros materiais
                              na Zona do Mar Báltico
Regulamento 1
Em conformidade com o no. 2 do artigo 11o. da presente Convenção, a proibição de
despejo não é aplicável à deposição de dragados no mar, na condição de:
      a)   o despejo de dragados que contenham qualquer das substâncias
           nocivas referidas no Anexo I ser permitido apenas de acordo com as
            linhas de orientação adoptadas pela Comissão-,
      b)   o despejo ser efectuado ao abrigo de uma licença prévia especial
            concedida pela autoridade nacional competente,
            i)    na zona que abrange as águas interiores e o mar territorial
                  da Parte Contratante, ou
            ii)   se necessário, no exterior da zona que abrange as águas
                   interiores e o mar territorial, após consulta prévia da
                  Com i ssão.
Na concessão da licença, a Parte Contratante       respeitará as disposições do
Regulamento 3 do presente Anexo.
Regulamento 2
1.    A autoridade nacional competente      referida no no 2 do artigo 11o da
      presente Convenção deve:
      a)    conceder as licenças     especiais  previstas  no Regulamento  1  do
            presente anexo;
      b)   manter registos da natureza e quantidade dos materiais cujo despejo
            é autorizado, bem como do local e data do despejo e do método de
            despejo;
      c)    recolher as informações disponíveis sobre a natureza e quantidade
            dos materiais despejados na Zona do Mar Báltico em datas recentes e
            até à entrada em vigor da presente Convenção, no caso de os
           materiais em questão poderem contaminar as águas ou os organismos
            da Zona do Mar Báltico, ser interceptados por equipamento de pesca
           ou causar danos de outra forma, bem como informações relativas ao
            local e data do despejo e ao método de despejo.
                                       - #
 ---pagebreak--- 2.     A autoridade nacional competente concederá          licenças especiais em
       conformidade com o Regulamento 1 do presente Anexo para materiais
       destinados a despejo na Zona do Mar Báltico:
       a)   carregados no respectivo território;
       b)   carregados por um navio ou aeronave registado no respectivo
            território ou arvorando o respectivo pavilhão, se o carregamento se
            efectuar no território de um Estado que não é Parte Contratante na
            presente Convenção.
3.     Cada Parte Contratante comunicará à Comissão e, caso se Justifique, às
       outras Partes Contratantes as informações especificadas no ponto 1,
       alínea c ) , do presente Regulamento. 0 procedimento a adoptar e o tipo de
       relatório serão determinados pela Comissão.
Regulamento 3
Ao conceder licenças especiais em conformidade com o Regulamento 1 do presente
Anexo, a autoridade nacional competente terá em conta:
       a)   a quantidade de dragados a despejar;
       b)   o teor de substâncias nocivas referidas no Anexo I;
       c)   a localização (por exemplo, coordenadas do local de despejo,
            profundidade e distância da costa) e a sua relação com zonas de
            interesse especial (por exemplo, zonas de atracção turística,
            locais de desova, de desenvolvimento de juvenis e de pesca, etc);
       d)   as características da água, no caso de o despejo se efectuar fora
            domar territorial, nomeadamente:
            i)      propriedades hidrográficas    (p.e.  temperatura,   salinidade,
                    densidade, perf il);
            ii)     propriedades   químicas   (p.e.   pH,   oxigénio    dissolvido,
                    nutr ientes);
            iii)    propriedades  biológicas  (p.e. produção   primária  e  animais
                    bentónicos);
            os dados devem incluir informações suficientes sobre os níveis
            médios anuais e as variações sazonais das propriedades referidas na
            presente aiinea;
       e)   a ocorrência e efeitos de outros despejos eventualmente efectuados
            na zona de despejo.
Regulamento 4
Os relatórios elaborados nos termos do no 5 do artigo 11o da presente
Convenção incluirão as informações exigidas em formulário a estabelecer pela
Com Issão.
                                        - * -
 ---pagebreak---                                        ANEXO VI
             Prevenção da poluição causada por actividades     offshore
Regulamento 1; Definições
Para efeitos do disposto no presente Anexo:
1.     "Actividade offshore"   significa a prospecção e exploração de petróleo ou
gás natural por meio de uma instalação ou estrutura offshore              fixa ou
flutuante, incluindo todas as actividades que lhes estão associadas;
2.     "Unidade offshore"    significa qualquer instalação ou estrutura     offshore
fixa ou flutuante para actividades de prospecção, exploração ou produção de
gás natural ou petróleo, ou para carga ou descarga de petróleo;
3.     "Prospecção " inclui       qualquer   actividade de  perfuração,  excluindo
investigações sísmicas;
4.     "Exploração" inclui qualquer actividade de produção, ensaio de poços ou
act ivação.
Regulamento 2; Aplicação da melhor tecnologia disponível * da melhor prática
ambiental
As Partes Contratantes empenhar-se-ão em prevenir e eliminar a poluição
causada pelas actividades offshore        através da aplicação dos princípios da
melhor tecnologia disponível e da melhor prática ambiental tal como definidas
no Anexo I I .
Regulamento 3; Estudos de impacto ambiental e monitorização
1.     Será efectuado um estudo de impacto ambiental antes de ser autorizada
qualquer actividade offshore.     No caso da exploração referida no Regulamento 5,
os resultados do estudo serão comunicados à Comissão antes de ser autorizada a
actividade    offshore.
2.     Em associação com o estudo de impacto ambiental, deverá ser avaliada a
sensibilidade ambiental da zona marinha que circunda a unidade              offshore
proposta no que se refere a:
       a)   importância da zona para aves e mamíferos marinhos-,
       b)   importância da zona como local de pesca ou de desova        de peixes,
            crustáceos e moluscos e para aquicultura;
       c)   valor recreativo da zona;
                                          ¥*
 ---pagebreak---         d)   composição dos sedimentos medida em termos de: granulometria,
             matéria seca, perdas por combustão, teor total de hidrocarbonetos e
             teor de Ba, Cr, Pb, Cu, Hg, e Cd;
        e)   abundância e diversidade da fauna bentónica e teor de determinados
             hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos.
3.      Para a monitorização dos efeitos da fase de prospecção da actividade
offshore,   deverão ser efectuadas, pelo menos, as medições referidas na alínea
d ) , antes do início da prospecção e após o termo desta.
4.      Para a monitorização dos efeitos da fase de exploração da actividade
offshore,    deverão ser efectuadas, pelo menos, as medições referidas nas
alíneas d) e e ) , antes do início da exploração, anualmente durante a
exploração e após a cessação da exploração.
Regulamento 4; Descargas durante a fase de prospecção
1.      A utilização de lamas de perfuração à base de petróleo ou de lamas que
contenham outras substâncias nocivas será limitada aos casos em que é
necessária por razões geológicas, técnicas ou de segurança e apenas após
autorização prévia da autoridade nacional competente. Nesses casos, serão
adoptadas as medidas necessárias e construídas as instalações adequadas para
prevenir a descarga dessas lamas para o ambiente marinho.
2.      As lamas de perfuração à base de petróleo e as partículas sólidas
resultantes da utilização dessas lamas não deverão ser descarregadas na Zona
do Mar Báltico mas transportadas para terra para receberem um tratamento final
ou serem eliminadas de uma forma ambientalmente aceitável.
3.      A descarga de lamas à base de água e de partículas sólidas será sujeita
a autorização da autoridade nacional competente. Antes da autorização, deve
ser provada a baixa toxicidade das lamas à base de água.
4.      Não será permitida a descarga de partículas sólidas resultantes da
utilização de lamas de perfuração à base de água em locais especialmente
sensíveis da Zona do Mar Báltico, tais como zonas confinadas ou pouco
profundas com reduzida circulação de águas e zonas caracterizadas por
ecossistemas raros, valiosos ou especialmente frágeis.
Regulamento 5; Descargas durante a fase de exploração
Para além do disposto no Anexo IV, são aplicáveis ás descargas as seguintes
d i sposIções:
        a)   todos os produtos químicos e materiais serão transportados para
             terra e só poderão ser descarregados excepcionalmente, mediante
             autorização da autoridade nacional competente concedida caso a
             caso;
        b)   é proibida a descarga de águas de produção e de deslocamento,
             excepto se o seu teor em petróleo, medido segundo os métodos de
             amostragem e análise adoptados pela Comissão, for inferior a 15
             mg/l ;
                                       m
 ---pagebreak---         c)    no caso de este valor-l imite não puder ser respeitado através da
              aplicação da melhor prática ambiental e da melhor tecnologia
              disponível, a autoridade nacional competente poderá exigir medidas
              suplementares para prevenir a eventual poluição do meio marinho da
              Zona do Mar Báltico e autorizar, se necessário, um valor-limite
              mais elevado que deve, no entanto, ser o mais baixo possível e em
              nenhum caso exceder 40 mg/l; o teor de petróleo será medido em
              conformidade com a alínea b) supra;
         d)   a descarga autorizada não poderá em caso algum produzir      efeitos
              inaceitáveis no meio marinho;
         e)   a fim de beneficiarem da evolução das tecnologias de produção e de
              depuração, as licenças de descarga serão revistas regularmente pela
              autoridade nacional competente e os limites de descarga revistos em
              conformidade.
Regulamento 6; Comunicação de informações
Cada Parte Contratante exigirá que o operador ou qualquer outra pessoa
responsável por uma unidade offshore     comunique informações em conformidade com
o disposto no no 1 do Regulamento 5 do Anexo VII da presente Convenção.
Regulamento 7; Plano de emergência
Cada unidade offshore     disporá de um plano de emergência ^ combate à poluição
aprovado nos termos do procedimento estabelecido pela autoridade nacional
competente. 0 plano incluirá informações sobre os sistemas de alarme e de
comunicações, a organização das medidas de intervenção, uma lista do material
de prevenção e uma descrição das medidas a adoptar em diferentes tipos de
incidentes de poluição.
Regulamento 8; Unidades offshore     desactivadas
As Partes Contratantes assegurarão que as unidades offshore         abandonadas ou
desactivadas e as acidentalmente destruídas sejam totalmente removidas e
transportadas para terra sob a responsabilidade do proprietário e que os poços
de perfuração desactivados sejam fechados.
Regulamento 9; Intercâmbio de informações
As Partes Contratantes procederão, por intermédio da Comissão, ao intercâmbio
continuo de informações sobre a localização e a natureza das actividades
offshore    previstas ou realizadas, bem como sobre a natureza e quantidade das
descargas e sobre as medidas de emergência adoptadas.
                                          <fe
 ---pagebreak---                                     ANEXO VI I
                      Intervenção em incidentes de poluição
Regulamento 1; Disposições gerais
1.     As Partes Contratantes empenhar-se-ão em manter a capacidade de
 intervenção em incidentes de poluição que constituam uma ameça para o meio
marinho da Zona do Mar Báltico. Esta capacidade incluirá equipamento adequado,
navios e pessoal preparado para operações nas águas costeiras e no alto mar.
2.     a)   As Partes Contratantes notificarão sem demora, para além dos
            incidentes a que se refere o artigo 13p., os incidentes de poluição
            ocorridos na respectiva zona de intervenção que afectem ou possam
            afectar os interesses de outras Partes Contratantes.
       b)   No caso de um incidente de poluição importante, as outras Partes
            Contratantes e a Comissão serão igualmente informadas no mais breve
            prazo possível.
3.     As Partes Contratantes cooperarão, em função das suas capacidades e da
       disponibilidade de recursos, na intervenção em incidentes de poluição
       sempre que a sua gravidade o justifique.
4.     As Partes Contratantes adoptarão ainda outras medidas para:
       a)   proceder a uma vigilância regular fora das respectivas    linhas de
            costa;
       b)   cooperar e trocar informações com outras Partes Contratantes a fim
            de melhorar a capacidade de intervenção em incidentes de poluição.
Regulamento 2; Plano de emergência
Cada Parte Contratante elaborará um plano de emergência nacional e, em
cooperação com outras Partes Contratantes, planos bilaterais ou multilaterais
para intervenção conjunta em incidentes de poluição.
Regulamento 3; Vigilância
1.     A fim de evitar a violação da regulamentação existente para prevenção da
poluição por navios, as Partes Contratantes prepararão e executarão,
individualmente ou em cooperação, acções de vigilância que abranjam a Zona do
Mar Báltico para detecção e monitorização das descargas de petróleo e outras
substâncias no mar.
                                       *B
 ---pagebreak--- 2.     As Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para proceder à
vigilância referida no no 1 através, nomeadamente, de meios aéreos equipados
com sistemas de detecção à distância.
Regulamento 4; Áreas de intervenção
As Partes Contratantes acordarão com a maior brevidade, a nível bilateral ou
multilateral, as áreas da Zona do Mar Báltico em que executarão acções de
vigilância e intervirão sempre que ocorra ou possa ocorrer um incidente de
poluição    importante. Tais acordos não prejudicarão os outros acordos
concluídos entre as Partes Contratantes no mesmo domínio. Os Estados vizinhos
assegurarão a harmonização dos diferentes acordos. As Partes Contratantes
informarão a Comissão e as outras Partes Contratantes sobre esses acordos.
Regulamento 5; Comunicação de informações
1.     a)   As Partes Contratantes exigirão que os capitães ou outras pessoas
             responsáveis   por  navios que arvoram o       respectivo  pavilhão
             comuniquem sem demora qualquer incidente nos seus navios que
            envolva a descarga ou provável descarga de petróleo ou outras
             substâncias nocivas.
       b)   A comunicação será enviada ao Estado litoral mais próximo nos
             termos das disposições do artigo 8o e do Protocolo I da Convenção
             Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal
             como modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78).
       c)   As Partes Contratantes exigirão que os capitães ou outras pessoas
             responsáveis por navios e os pilotos de aeronaves comuniquem sem
             demora e nos termos deste sistema derrames importantes de petróleo
            ou outras substâncias nocivas observados no mar. As comunicações
            deverão incluir, tanto quanto possível, as seguintes informações;
             data, posição, condições do vento e do mar, tipo, extensão e fonte
             provável do derrame observado.
2.     O disposto na alínea b) do no 1 é igualmente aplicável aos despejos
efectuados ao abrigo do disposto no no 4 do artigo 11o da presente Convenção.
Regulamento 6-, Medidas de emergência a bordo
1.     Cada Parte Contratante exigirá que os navios que arvoram o seu pavilhão
disponham de um plano de emergência de combate à poluição causada por
petróleo, tal como estabelecido e em conformidade com as disposições da MARPOL
73/78.
2.     Cada Parte Contratante exigirá que os capitães dos navios que arvoram o
seu pavilhão ou, no caso de plataformas fixas ou flutuantes que operam sob a
sua jurisdição, as pessoas por elas responsáveis, que forneçam, na ocorrência
de um incidente de poluição e a pedido das autoridades competentes, todas as
informações pormenorizadas sobre o navio e a respectiva carga ou, no caso de
uma plataforma, sobre a respectiva produção, que sejam relevantes para acções
de prevenção ou intervenção em caso de poluição marinha e que cooperem com as
refer i das autor i dades.
 ---pagebreak--- Regulamento 7; Medidas de intervenção
1.    As Partes Contratantes procederão, em caso de incidente de poluição na
respectiva área de intervenção, à necessária avaliação da situação e às acções
de intervenção adequadas para evitar ou minimizar os efeitos da poluição.
2.    a)   Sem prejuízo do disposto na alínea b ) , as Partes Contratantes farão
           uso de meios mecânicos para intervir em casos de poluição.
      b)   Apenas    poderão    ser  utilizados   agentes   químicos   em   casos
           excepcionais e mediante autorização concedida caso a caso pela
           autor i dade nac ionaI competente.
3.    No caso de um derrame derivar ou poder eventualmente derivar para a área
de intervenção de outra Parte Contratante, esta será imediatamente informada
da situação e das acções empreendidas.
Regulamento 8; Assistência
1.    Em conformidade com o disposto no no 3 do Regulamento 1:
      a)   qualquer Parte Contratante poderá pedir assistência a outras Partes
           Contratantes para intervir num incidente de poluição do mar-,
      b)   as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para prestar
           essa assistência.
2.    As   Partes    Contratantes    adoptarão  as    medidas    legislativas   e
      administrativas necessárias para facilitar:
      a)   a chegada, a utilização e a partida do respectivo território de
           navios, aeronaves e outros meios de transporte envolvidos na
           intervenção num incidente de poluição ou que transportem pessoal,
           carga, material ou equipamento necessários para essa intervenção;
      b)   a rápida movimentação para o interior, através e para o exterior do
           respectivo território do pessoal, carga, material e equipamento
           referidos na alínea a ) .
Regulamento 9; Reembolso dos custos de assistência
1.    As Partes Contratantes suportarão os custos de assistência referidos no
Regulamento 8 em conformidade com o presente regulamento.
2.    a)   No caso de uma acção empreendida por uma Parte Contratante a pedido
           expresso de outra Parte Contratante, a segunda pagará à primeira os
           custos da acção empreendida. No caso de o pedido ser cancelado, a
           Parte requerente suportará os custos Já incorridos ou cobrados pela
           Parte que prestou assistência.
                                       itf-
 ---pagebreak---       b)   Se a acção for empreendida por uma Parte Contratante            por  sua
           própria iniciativa, esta suportará os custos da acção.
      c)   Os princípios estabelecidos nas alíneas a) e b) serão aplicáveis
           excepto se as Partes interessadas decidirem de outra forma, de
           comum acordo, para cada caso particular.
3.    Salvo acordo em contrário, os custos da acção empreendida por uma Parte
Contratante a pedido de outra serão calculados de forma justa em conformidade
com a legislação e a prática corrente da Parte que prestou assistência
relativamente ao reembolso desses custos.
4.    As disposições do presente regulamento não serão interpretadas de forma
a prejudicar os direitos das Partes Contratantes de reaver de terceiros os
custos das acções de intervenção em incidentes de poluição ao abrigo de outras
disposições e regras aplicáveis do direito internacional e da regulamentação
nacional ou supranacional.
Regulamento 10; Cooperação regular
1.    Cada Parte   Contratante    informará  as outras   Partes  Contratantes  e a
Comissão sobre:
      a)   o seu método de organização para intervir em casos de derrame de
            petróleo ou outras substâncias nocivas no mar-,
      b)    a sua regulamentação e outras matérias com         fluência directa na
            preparação e intervenção em caso de poluição do mar causada por
            petróleo ou outras substâncias;
      c)    a autoridade competente responsável pela recepção e despacho dos
            relatórios sobre incidentes de poluição do mar causada por petróleo
           ou outras substâncias nocivas;
      d)    as   autoridades   competentes     responsáveis   pelas    medidas   de
            assistência mútua, informação e cooperação com as outras Partes
            Contratantes em conformidade com o presente Anexo;
      e)    acções empreendidas em conformidade com os Regulamentos 7 e 8 do
            presente Anexo.
2.    As   Partes Contratantes      trocarão   informações   sobre   programas de
investigação e desenvolvimento, resultados das várias formas de intervenção em
casos de poluição do mar causada por petróleo ou outras substâncias nocivas e
experiências em actividades de vigilância e de intervenção em caso de poluição
do mar.
3.    As Partes Contratantes organizarão regularmente exercícios conjuntos de
intervenção e de alerta.
4.    As   Partes    Contratantes    cooperarão   com   a   Organização    Marítima
Internacional em questões relativas à aplicação e desenvolvimento da Convenção
Internacional sobre preparação, intervenção e cooperação em casos de poluição
por petróleo.
                                       -AÍ-
 ---pagebreak--- Regulamento 11; Manual de Intervenção da HELCOM
As Partes Contratantes aplicarão, sempre que possível, os princípios e regras
incluídos no Manual de cooperação no combate à poluição marinha, que
desenvolve o presente Anexo, adoptado pela Comissão ou por um comité designado
pela Comissão para esse fim.
                                    - 4T -
                                       r
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 285 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-318-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56900-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              Í/Í