CELEX: 62018CA0222
Language: pt
Date: 2019-09-18 00:00:00
Title: Processo C-222/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet («Reenvio prejudicial – Cuidados de saúde transfronteiriços – Diretiva 2011/24/UE – Artigo 3.o, alínea k), e artigo 11.o, n.o 1 – Receita médica – Conceito – Reconhecimento de uma receita médica emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa habilitada – Requisitos – Livre circulação de mercadorias – Proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação – Artigos 35.o e 36.o TFUE – Restrição à dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica por uma farmácia – Nota de encomenda emitida noutro Estado-Membro – Justificação – Proteção da saúde e da vida das pessoas – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 81.o, segundo parágrafo – Abastecimento de medicamentos à população de um Estado-Membro»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet
      (Processo C-222/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cuidados de saúde transfronteiriços - Diretiva 2011/24/UE - Artigo 3.o, alínea k), e artigo 11.o, n.o 1 - Receita médica - Conceito - Reconhecimento de uma receita médica emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa habilitada - Requisitos - Livre circulação de mercadorias - Proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação - Artigos 35.o e 36.o TFUE - Restrição à dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica por uma farmácia - Nota de encomenda emitida noutro Estado-Membro - Justificação - Proteção da saúde e da vida das pessoas - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 81.o, segundo parágrafo - Abastecimento de medicamentos à população de um Estado-Membro»)
      (2019/C 399/12)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.
      
         Demandado: Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, alínea k), e o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual uma farmácia desse Estado-Membro não pode dispensar medicamentos sujeitos a receita médica com base numa nota de encomenda emitida por um profissional de saúde habilitado a prescrever medicamentos e a exercer a sua atividade noutro Estado-Membro, sendo a dispensa permitida quando as notas de encomenda são emitidas por profissionais de saúde habilitados a exercer a sua atividade nesse primeiro Estado-Membro, cabendo precisar que, em conformidade com essa regulamentação, tais notas de encomenda não incluem o nome do doente em causa.
      Os artigos 35.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro dessa natureza, na medida em que essa regulamentação seja justificada por um objetivo de proteção da saúde e da vida das pessoas, seja adequada para garantir a realização desse objetivo e não vá além do que é necessário para o alcançar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.