CELEX: 52015PC0464
Language: pt
Date: 2015-09-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da OMC, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2015
            COM(2015) 464 final
            2015/0215(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da OMC, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o pedido dos Estados Unidos de uma renovação da sua derrogação da OMC, deste modo permitindo à União Europeia apoiar esse pedido de derrogação. 
            
            
               A concessão do pedido dos EUA de renovação da derrogação da OMC, permitirá aos EUA continuarem a conceder uma isenção de direitos aos produtos elegíveis originários de países beneficiários da África subsariana designados nos termos do African Growth and Opportunity Act (Lei do Crescimento e Oportunidade Africanos - AGOA), até 30 de setembro de 2025. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação para permitir que os Estados Unidos concedam um tratamento pautal preferencial aos produtos elegíveis originários de países beneficiários da África subsariana designados nos termos do AGOA enquadra-se nesta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que afeta os direitos e as obrigações da União Europeia. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               N.d.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               N.d.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da União Europeia, para apoiar o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem uma isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários subsarianos até 30 de setembro de 2025. 
            
            
               O AGOA tem por objetivo reduzir a pobreza e promover a estabilidade e o desenvolvimento económico sustentável na África subsariana, fomentando o aumento do comércio e do investimento entre os EUA e os países beneficiários. O AGOA destina-se igualmente a favorecer a integração económica regional e a ajudar os países beneficiários que participam mais plenamente na economia mundial.
            
            
               De acordo com os Estados Unidos, a isenção de direitos concedida a partir de 2000 ao abrigo do AGOA complementa os esforços por parte de outros membros da OMC, a fim de promover o crescimento e o desenvolvimento na região. 
            
            
               O pedido de derrogação solicitado constitui a segunda prorrogação do tratamento pautal preferencial. Em 27 de maio de 2009, os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os1 e 2, abrangendo o período até 30 de setembro de 2015.
            
            
               Para a União Europeia, o pedido de derrogação não levanta problemas de ordem económica, uma vez que a concessão da isenção de direitos não tem um impacto direto no comércio da UE com os países beneficiários.
            
            
               À luz destas considerações, a União Europeia deve aderir ao consenso a favor do pedido de derrogação no Conselho Geral da OMC.
            
            
               2015/0215 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da OMC, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos. 
            
            
               (2)Os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das obrigações nos termos do artigo I, no 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), em 27 de maio de 2009, abrangendo o período até 30 de setembro de 2015.
            
            
               (3)Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação, até 30 de setembro de 2025, das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos continuarem a conceder a isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários da África subsariana, designados nos termos da Lei do Crescimento e Oportunidade Africanos (AGOA). 
            
            
               (4)A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União Europeia nem as relações comerciais com os beneficiários da derrogação. Além disso, a União Europeia apoia, de um modo geral, ações de luta contra a pobreza e de promoção da estabilidade e do desenvolvimento económico sustentável nos países beneficiários. 
            
            
               (5)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos para que seja concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, até 30 de setembro de 2025, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos. 
            
            
               A presente posição deve ser expressa pela Comissão. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente