CELEX: C2002/169/13
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Maio de 2002 nos processos apensos C-284/00 e C-288/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Stratmann GmbH und Co. KG contra Landrätin des Kreises Wesel (C-284/00) e Fleischversorgung Neuss GmbH und Co. contra Landrat des Kreises Neuss (C-288/00) ("Política agrícola comum — Taxas em matérias de inspecções e de controlos sanitários das carnes frescas")

C 169/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        uma relação de trabalho ou de uma convenção colectiva que
                                                                                  vinculem o cedente em relação a esse trabalhador, são transferi-
                                                                                  das para o cessionário nas condições e nos limites definidos no
                        de 4 de Junho de 2002                                     referido artigo, independentemente do facto de essas obrigações
                                                                                  terem origem em actos da autoridade pública ou de terem
no processo C-164/00 [pedido de decisão prejudicial                              sido implementadas por tais actos e independentemente das
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                         modalidades práticas dessa implementação.
Queen’s Bench Division]: Katia Beckmann contra
            Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd (1)
                                                                            (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(«Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabele-
cimentos ou partes de estabelecimentos — Condições de
aplicação das excepções à manutenção dos direitos — Pres-
           tações previstas em caso de despedimento»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2002/C 169/12)
                                                                                                      (Segunda Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                               de 30 de Maio de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           nos processos apensos C-284/00 e C-288/00 (pedidos de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwal-
                                                                            tungsgericht): Stratmann GmbH und Co. KG contra
                                                                            Landrätin des Kreises Wesel (C-284/00) e Fleischversor-
                                                                            gung Neuss GmbH und Co. contra Landrat des Kreises
No processo C-164/00, que tem por objecto um pedido                                                  Neuss (C-288/00) (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 («Polı́tica agrı́cola comum — Taxas em matérias de inspec-
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente                    ções e de controlos sanitários das carnes frescas»)
neste órgão jurisdicional entre Katia Beckmann e Dynamco
Whicheloe Macfarlane Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                                                       (2002/C 169/13)
sobre a interpretação do artigo 3.o da Directiva 77/187/
/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),
M. Wathelet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                          Nos processos apensos C-284/00 e C-288/00, que têm por
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                     objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Junho             artigo 234.o CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha),
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-
                                                                            cional entre Stratmann GmbH und Co. KG e Landrätin des
                                                                            Kreises Wesel (C-284/00), e entre Fleischversorgung Neuss
1)    Prestações de reforma antecipada, bem como prestações destina-      GmbH und Co. KG e Landrat des Kreises Neuss (C-288/00),
      das a melhorar as condições de tal reforma, pagas em caso de         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação, por um
      despedimento a trabalhadores que tenham atingido uma certa            lado, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro
      idade, como as que estão em causa no processo principal, não        de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos
      constituem prestações de velhice, de invalidez ou de sobrevivência   sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO
      de regimes complementares de previdência profissionais ou             L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), e da Decisão 88/408/CEE do
      interprofissionais referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva       Conselho, de 15 de Junho de 1988, relativa aos nı́veis da taxa
      77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,                   a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos sanitários de carne
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros          fresca, em conformidade com a Directiva 85/73 (JO L 194,
      respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em          p. 24), e, por outro, da Directiva 85/73, na redacção dada pela
      caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de      Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
      estabelecimentos.                                                     de 1993 (JO L 340, p. 15, e rectificação JO 1994, L 280,
                                                                            p. 91), conjugada com a Directiva 64/433/CEE do Conselho,
2)    O artigo 3.o da Directiva 77/187 deve ser interpretado no             de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em
      sentido de que obrigações aplicáveis em caso de despedimento        matéria de comércio intracomunitário de carne fresca
      de um trabalhador, emergentes de um contrato de trabalho, de          (JO 1964, 121, p. 2012; EE 03 F1 p. 101), tanto na redacção
 ---pagebreak--- 13.7.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/9
resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de                     pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter,
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicá-              no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Prefetto
veis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização            Provincia di Cuneo e Silvano Carbone, na qualidade de
do mercado interno (JO L 395, p. 13), como na resultante da                  administrador único da sociedade Expo Casa Manta Srl,
Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,                    uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à                Regulamentos (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (JO                1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
L 268, p. 69), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto             certos paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE)
por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e            n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (JO L 67,
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  p. 89), e n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
M-F. Contet, administrador, proferiu em 30 de Maio de 2002                   1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349,
                                                                             p. 53), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
Os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de        N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen e
triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433/CEE              V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários        R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, tanto na           parte decisória é a seguinte:
versão resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao        O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado         1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
interno, como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho,             paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82,
de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a           (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83, bem como o Regulamento
fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no         (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
mercado, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-       relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de        Regulamento (CE) n.o 518/94, não têm qualquer incidência sobre a
acordo, por um lado, com a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de               regulamentação de um Estado-Membro relativa à colocação no
29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e           mercado de produtos importados de paı́ses terceiros.
controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988,
relativa aos nı́veis da taxa a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73,
bem como, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela
Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 14 de Maio de 2002
                            (Segunda Secção)                                no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                     peias contra República Federal da Alemanha (1)
                       de 30 de Maio de 2002
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial                                            transposição no prazo fixado»)
apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto
        Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone (1)                                                    (2002/C 169/15)
(«Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos
            sem fio provenientes de paı́ses terceiros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 169/14)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             No processo C-383/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
                                                                             objecto um pedido de declaração de que, ao não adoptar,
                                                                             no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar
No processo C-296/00, que tem por objecto um pedido                          cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados