CELEX: C1996/095/22
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt (Áustria), de 2 de Fevereiro de 1996, no processo entre 1. Mannesmann Anlagebau Austria AG, 2. J. L. Bacon Gesellschaft mbH, 3. Haustechnische Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und Luft- Technische Anlagen GmbH, 4. Sulzer Infra Anlagen-und Gebäudetechnik Gesellschaft mbH, por um lado, e Strohal Rotationsdruck GmbH, por outro (Processo C-44/96)

N? C 95/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
     sua actividade, a França não cumpriu as obrigações que           O Bundesvergabeamt — Segunda Secção — solicita ao
     lhe incumbem por força da Sexta Directiva 77/388/CEE             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   questões :
     harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —           1 . Uma disposição legislativa nacional como, neste caso
     sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                 concreto, a do § 3 da Staatsdruckereigesetz, através da
     matéria colectável uniforme ('), designadamente do                   qual se atribuem a uma empresa direitos especiais e
     disposto no seu artigo 17?, n? 2 .                                   exclusivos, pode justificar a atribuição a esta empresa de
                                                                          missões de interesse geral de natureza não comercial , na
2 . Condenar a República Francesa nas despesas .                          acepção do artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/
                                                                          /37/CEE ('), e submeter a empresa no seu conjunto ao
Fundamentos e principais argumentos                                       âmbito de aplicação da directiva , mesmo quando esta
                                                                          empresa participa também em actividades de mercado
Violação do artigo 17?, n? 2 , da Directiva 77/388/CEE:                   como empresa comercial ?
contrariamente ao que as autoridades francesas afirmam, a
excepção ao princípio do direito à dedução do IVA pago a
montante por um sujeito passivo, tal como consta do n? 6 do           2 . No caso de essa empresa só dever estar sujeita à
                                                                          disciplina da Directiva 93/37/CEE relativamente aos
artigo 17?, não pode ser interpretada isoladamente, de
                                                                          direitos especiais e exclusivos que lhe foram atribuídos,
forma a deixar aos Estados-membros a possibilidade de
                                                                          está a mesma obrigada a observar condições organiza­
manterem exclusões de alcance geral e absoluto, aplicáveis a
                                                                          tivas que impeçam a transferência de recursos financei­
todas as despesas, incluindo as de natureza profissional .
                                                                          ros provenientes dos lucros destes direitos especiais e
Trata-se de uma cláusula de stand still, adoptada na falta de
acordo sobre uma lista comunitária de exclusões do direito à              exclusivos para outros ramos de negócio ?
dedução tendo em vista despesas que, por natureza, se
destinam à satisfação de necessidades privadas, não                   3 . Quando uma entidade adjudicante pública inicia um
podendo, por isso, dar lugar a dedução; a segunda parte do                projecto que é qualificado como empreitada de obras
primeiro parágrafo do referido n? 6 contém, assim, o acordo               públicas, na acepção da Directiva 93/37/CEE, a inter­
mínimo possível desde a adopção da directiva . Não é                      venção de um terceiro, à partida não abrangido pelo
possível justificar a exclusão do direito à dedução relativa­             âmbito de aplicação pessoal da directiva, pode justificar
mente a automóveis e veículos de transporte de utilização                 a alteração da qualificação de um projecto como
mista invocando a dificuldade de conhecer e controlar a real              empreitada de obras públicas ou esse procedimento deve
utilização do veículo : as consequências da utilização por um             ser considerado como uma elusão do âmbito de aplica­
sujeito passivo de determinados bens da sua empresa para                  ção pessoal da directiva , não conforme com a finalidade
                                                                          da mesma ?
fins profissionais e privados extraem-se, no âmbito do
direito à dedução, nos termos do artigo 17?, n? 5 , da
directiva .                                                           4 . Quando uma entidade-adjudicante pública cria empre­
                                                                          sas para desenvolver actividades comerciais e detém
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 .                    nestas uma participação maioritária que lhe permite o
                                                                          controlo económico das mesmas, transmite-se a estas
                                                                          empresas associadas a qualificação de entidade adjudi­
                                                                          cante pública ?
                                                                      5 . O facto de uma entidade adjudicante pública transferir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  para uma empresa em que detém uma participação
Bundesvergabeamt (Áustria), de 2 de Fevereiro de 1996, no                 maioritária e que desenvolve uma actividade puramente
processo entre 1 . Mannesmann Anlagebau Áustria AG,                       comercial recursos financeiros que obteve no exercício
2. J. L. Bacon Gesellschaft mbH, 3 . Haustechnische
                                                                          de direitos especiais e exclusivos influencia a posição
Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und Luft- Technische
                                                                          jurídica da empresa associada no sentido de que esta
Anlagen GmbH, 4. Sulzer Infra Anlagen-und Gebäudetech­                    deve ser considerada e comportar-se no seu conjunto
nik Gesellschaft mbH, por um lado, e Strohal Rotations­                   como uma entidade adjudicante pública, na acepção da
                   druck GmbH, por outro                                  Directiva 93 /37/CEE ?
                      ( Processo C-44/96 )
                           ( 96/C 95/22 )                             6 . Se uma entidade adjudicante pública , que exerce quer
                                                                          missões de interesse geral quer actividades comerciais,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      cria organismos com ambos estes objectivos, a missão
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 desses organismos deve qualificar-se como empreitada
Bundesvergabeamt — Segunda Secção ( Áustria ), de 2 de                    de obras públicas na acepção da Directiva 93/37/CEE,
Fevereiro de 1996 , no processo entre 1 . Mannesmann                      ou existem no direito comunitário critérios que permi­
Anlagebau Áustria AG, 2 . J. L. Bacon Gesellschaft mbH,                   tam qualificar esses organismos como destinados às
3 . Haustechnische Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und                  missões de interesse geral ou às actividades comerciais,
Luft- Technische Anlagen GmbH, 4 . Sulzer Infra Anlagen­                  e, em caso afirmativo, quais ?
und Gebäudetechnik Gesellschaft mbH, por um lado, e
Strohal Rotationsdruck GmbH, por outro, que deu entrada               7. O artigo 7?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /93 do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de                Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
1996 .                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 , relativo às missões dos
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       fundos com finalidade estrutural , à sua eficácia e à           interlocutória do juiz das providências cautelares do recht­
       coordenação das suas intervenções, entre si, com as             bank van eerste aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996 ,
       intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a           no processo entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga ,
       dos outros instrumentos financeiros existentes ( 2 ),           Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       obriga os beneficiários de auxílios comunitários a              e do Património, na pessoa de recebedor do Serviço de
       instituírem um processo de recurso na acepção da                Cobrança do IVA de Roeselaere, e 2 . Estado belga ,
       Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 3 ), mesmo quando            Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       não são em si mesmos entidades adjudicantes públicas,           e do Património, na pessoa do inspector-chefe do Serviço de
       na acepção da Directiva 93/37/CEE ?                             Fiscalização do IVA de Torhout 2 , que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de lustiça em 16 de Fevereiro de
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .                             1996 .
( 2 ) JO n? L 193 de 31 . 7 . 1993 , p . 5 .
(■') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          O juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
                                                                       aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser
Bundesgerichtshof, de 11 de Janeiro de 1996, no processo                   interpretado no sentido de que permite que um Estado­
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                          -membro não devolva ao sujeito passivo do IVA o saldo
                         Edgar Dietzinger                                  de determinado período fiscal nem o transporte para o
                                                                           período fiscal seguinte, mas que «o retenha » através de
                       ( Processo C-45 /96 )
                                                                           um arresto conservatório e com base numa liquidação
                             ( 96/C 95/23 )                                adicional referente ao período tributário anterior
                                                                           quando essa liquidação adicional tenha sido impugnada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       judicialmente e, portanto, não constitua ainda um título
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  de dívida definitivo e isto sem que o Estado-membro
Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — de 1 1 de Janeiro de                 tenha sido habilitado a fazê-lo através de uma autoriza­
1996 , no processo entre Bayerische Hypotheken- und                        ção, na acpeção do artigo 27? da Sexta Directiva
Wechselbank AG e Edgar Dietzinger, que deu entrada na                      IVA ?
Secretaria do Tribunal de lustiça em 15 de Fevereiro de
1996 .                                                                 2 . Na hipótese de a primeira questão merecer resposta
                                                                           afirmativa :
O Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — solicita ao
                                                                           Permitem o princípio da proporcionalidade, como é
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           entendido em direito comunitário , e as disposições do
questão :
                                                                           artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA que o
O contrato de fiança previsto pelo direito alemão, celebrado               Estado-membro estabeleça :
entre uma instituição de crédito e uma pessoa singular que                 1 . Que o contribuinte apenas se possa opor ao arresto
neste caso não age no exercício duma actividade profissional                   ( organizado como uma medida de « retenção »)
independente, através do qual se garante um direito de                         através da contraprova dos factos aduzidos no auto
crédito da instituição de crédito sobre terceiros, faz parte                   da Fazenda Pública e não possa contestar a própria
dos « contratos celebrados entre um comerciante que                            necessidade e a urgência da medida de retenção;
forneça bens ou serviços e um consumidor » [artigo 1 ?, n? 1 ,
da Directiva 85/577/CEE do Conselho , de 20 de Dezembro                    2 . Que a retenção não pode ser substituída por outra
de 1985 , relativa à protecção dos consumidores no caso de                     garantia e menos ainda possa ser levantada
contratos negociados fora dos estabelecimentos comerci­                        enquanto não for definitivamente decidida a contes­
ais(')l ?                                                                      tada exigência da dívida da Fazenda Pública ?
(') JO n? L 372 de 31 . 12 . 1985 , p . 31 ; EE 15 F 06 , p . 131 .
                                                                       Acção intentada, em 21 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                   Espanha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    ( Processo C-52/96 )
juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( 96/C 95/25 )
entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga, Ministério das                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Finanças, Administração do IVA, do Registo e do Patrimó­               Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
nio, na pessoa do recebedor do Serviço de Cobrança do IVA              Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni­
de Roeselaere, e 2 . Estado belga, Ministério das Finanças ,           dades Europeias, representada por Julian Currall e F.
Administração do IVA, do Registo e do Património, na                   Enrique González Diaz, membros do seu Serviço Jurídico ,
pessoa do inspector-chefe do Serviço de Fiscalização do IVA            na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                           de Torhout 2
                                                                       Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente
                       ( Processo C-47/96 )                            membro do Serviço Jurídico .
                             ( 96/C 95/24 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   1 . Declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar as
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão                     medidas nacionais necessárias para garantir aos funcio­