CELEX: 62018CA0626
Language: pt
Date: 2020-12-08 00:00:00
Title: Processo C-626/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.° e 62.° TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.° TFUE — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Âmbito de aplicação — Transporte rodoviário — Artigo 58.° TFUE»]

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-626/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Diretiva (UE) 2018/957 - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Condições de trabalho e de emprego - Remuneração - Duração do destacamento - Determinação da base jurídica - Artigos 53.o e 62.o TFUE - Alteração de uma diretiva existente - Artigo 9.o TFUE - Princípio da não discriminação - Necessidade - Princípio da proporcionalidade - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Âmbito de aplicação - Transporte rodoviário - Artigo 58.o TFUE»)
      (2021/C 44/04)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e D. Lutostańska, agentes)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Martínez Iglesias, K. Wójcik, A. Pospíšilová Padowska e L. Visaggio, em seguida M. Martínez Iglesias, K. Wójcik, L. Visaggio e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente E. Ambrosini, K. Adamczyk Delamarre e A. Norberg, em seguida E. Ambrosini, A. Sikora-Kalėda, Z. Bodnar e A. Norberg, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do Parlamento Europeu: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente J. Möller e T. Henze, em seguida J. Möller, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier, A.-L. Desjonquères e R. Coesme, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. Schillemans e J. Langer, agentes), Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, B.-R. Killmann e A. Szmytkowska, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente J. Möller e T. Henze, em seguida J. Möller, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier, A.-L. Desjonquères e R. Coesme, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. Schillemans e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: inicialmente C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, em seguida C. Meyer-Seitz, H. Shev e H. Eklinder, agentes), Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, B.-R. Killmann e A. Szmytkowska, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.