CELEX: C2002/180/57
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo T-169/02: Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 pela Cerveceria Modelo, S.A. de C.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

27.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/33
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A directiva em litı́gio introduz a obrigação de os fabricantes de      —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI
alimentos compostos para animais de rendimento fornecerem                    de 6 de Março de 2002;
uma indicação quantitativa precisa de todas as matérias-primas
utilizadas nos seus produtos, a fim de proteger a saúde pública,
através de uma melhor traçabilidade dos ingredientes. Segundo           —    condenar o recorrido nas despesas.
a recorrente, esta medida terá por efeito uma divulgação
obrigatória do know-how e dos segredos de negócios de base
dos fabricantes de alimentos compostos.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega violação de
diversos direitos garantidos na ordem jurı́dica comunitária e          Fundamentos e principais argumentos
de objectivos prosseguidos pelo Tratado. Assim, a directiva
contestada vai contra a protecção de uma concorrência não
falseada e a promoção da investigação e desenvolvimento
tecnológico. Além disso, a directiva não respeita o direito de        Requerente da marca          A sociedade recorrente.
propriedade e o direito ao livre exercı́cio de uma actividade           comunitária:
económica. A recorrente alega, finalmente, que a directiva vai
contra o objectivo de melhorar os produtos agrı́colas e de
                                                                        Marca        comunitária    Marca figurativa comunitária
proteger o ambiente.
                                                                        objecto do pedido:           n.o 1.178.425, que reproduz uma
                                                                                                     garrafa de cerveja com a menção
Além disso, a recorrente alega que a medida em litı́gio é                                            «NEGRA MODELO» na etiqueta,
desproporcionada. Segundo a recorrente, a directiva não está                                       para produtos das classes 25 (ves-
apta a atingir o objectivo de protecção da saúde pública                                          tuário), 32 (cerveja) e 42 (serviços
prosseguido e, em todo o caso, vai para além do necessário                                          de bar, restaurante e clube noc-
para atingir esse objectivo. A recorrente alega igualmente que                                       turno).
a directiva não garante, por si, a qualidade dos produtos, não
melhora a traçabilidade dos ingredientes e impõe encargos
                                                                        Titular da marca ou sinal    MODELO CONTINENTE HIPER-
excessivos de rotulagem.
                                                                        que se invoca no pro-        MERCADOS S.A.
                                                                        cesso de oposição:
A recorrente alega, finalmente, que a medida tem uma base
jurı́dica errada. Em seu entender, o artigo 37.o do Tratado CE
                                                                        Marca ou sinal que se        Marcas figurativas portuguesas
devia ter sido escolhido como base jurı́dica, em vez do                 opõe:                       n. 295.800 e 295.804, que distin-
artigo 152.o do Tratado, uma vez que a directiva não tem
                                                                                                     guem respectivamente os produ-
qualquer relação com o domı́nio veterinário e fitossanitário.
                                                                                                     tos incluı́dos nas classes 25
                                                                                                     (roupa, incluindo calçado) e 33
                                                                                                     (xaropes, cerveja e bebidas não
                                                                                                     alcoólicas) da Nomenclatura inter-
                                                                                                     nacional.
                                                                        Decisão da Divisão de      Indeferimento provisório do
Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 pela Cervece-
                                                                        oposição:                   pedido da marca comunitária dos
ria Modelo, S.A. de C.V. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                                     autos para distinguir «cerveja» e
               zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                                                     seu deferimento para distinguir
                                                                                                     «roupa» e «serviços de bar, restau-
                        (Processo T-169/02)                                                          rante e clube nocturno».
                          (2002/C 180/57)                               Decisão da Câmara de        Confirmação da decisão da Divi-
                                                                        Recurso:                     são de oposição.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Fundamentos      invoca-     Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
                                                                        dos:                         nea a), do Regulamento (CE)
Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                           n.o 40/94 (risco de confusão).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI, interposto pela Cervecerı́a Modelo, com domicı́lio em
México, D. F., representada pelos advogados Carlos Lamo
Devesa e Antonio Velazquez Ibañez.