CELEX: 32009D0738
Language: pt
Date: 2009-10-05 00:00:00
Title: 2009/738/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Outubro de 2009 , que revoga a Directiva 2009/124/CE que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. [notificada com o número C(2009) 7705] (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/54
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 5 de Outubro de 2009
   que revoga a Directiva 2009/124/CE que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L.
   [notificada com o número C(2009) 7705]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/738/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1), nomeadamente o artigo 5.oA,
   Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2002/32/CE determina, no seu artigo 8.o, que as medidas de adaptação do anexo I dessa directiva, uma vez que têm por objecto alterar elementos não essenciais da mesma, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o seu artigo 11.o, n.o 3.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 1999/468/CE determina, no seu artigo 5.oA, que os projectos de medidas devem ser apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo e que estas duas instituições dispõem de um período de três meses, a contar da data em que o assunto lhes foi submetido, para se pronunciarem.
            
         
               (3)
            
            
               O projecto de directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 28 de Julho de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2009/124/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. (3), foi adoptada erroneamente antes do termo do período de controlo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2009/124/CE deve, por conseguinte, ser revogada sem demora,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 2009/124/CE é revogada.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (2)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.
   
      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 100.