CELEX: 62019CN0044
Language: pt
Date: 2019-01-24 00:00:00
Title: Processo C-44/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de janeiro de 2019 — Repsol Petróleo, S.A./Administración del Estado

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de janeiro de 2019 — Repsol Petróleo, S.A./Administración del Estado
      (Processo C-44/19)
      (2019/C 155/27)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Repsol Petróleo, S.A.
      
         Recorrida: Administración del Estado
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96, de 27 de outubro (1), ser interpretado no sentido de que permite tributar, a título de imposto especial sobre os óleos minerais, as operações de consumo próprio de produtos energéticos, efetuadas nas instalações do produtor, na proporção em que se obtenham produtos não energéticos?
      Ou, pelo contrário, a finalidade daquela disposição de excluir da tributação a utilização de produtos energéticos que seja considerada necessária para a obtenção dos produtos energéticos finais impede que esse consumo próprio seja tributado na parte em que tenha como resultado outros produtos não energéticos, mesmo que a obtenção desses produtos seja residual e ocorra inevitavelmente como consequência do próprio processo produtivo?
      
         (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).