CELEX: 62012TN0065
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Processo T-65/12 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 por Guido Strack do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011 , no processo F-44/05 RENV, Strack/Comissão

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/27
            
         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 por Guido Strack do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011, no processo F-44/05 RENV, Strack/Comissão
   (Processo T-65/12 P)
   2012/C 118/46
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular integralmente o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2011 no processo F-44/05 RENV;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida, nos termos do pedido, apresentado pelo recorrente no processo F-44/05 RENV no n.o 1 ponto A.4., da sua petição de 21 de fevereiro de 2011 e fundamentado nos n.os 78 a 85 dessa petição, a indemnizar o recorrente pelos danos que sofreu devido à duração excessiva do processo, nos termos do artigo 6.o da CEDH no montante de, pelo menos, 2 500 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas decorrentes do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a um órgão jurisdicional estabelecido por lei, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) e no artigo 4.o, n.o 4, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
               O recorrente alega a este respeito que o processo foi inicialmente atribuído a outra secção do Tribunal da Função Pública (TFP) e que falta a necessária base jurídica para a atribuição posterior.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.
               O recorrente alega a este respeito que, em relação ao pedido que formulou no processo principal, não na petição inicial, mas num articulado posterior, não é possível uma decisão separada de atribuição, por esse pedido não ser autónomo nem separável.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.
               O recorrente alega ainda que o litígio tem origem no seu vínculo estatutário, do qual decorre a competência do TFP, nos termos do artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e do artigo 47.o da Carta
               Por último, o recorrente alega que o TFP violou o seu direito a ser ouvido e o princípio do processo contraditório, e que o TFP o tratou de modo injusto.