CELEX: 31999R2284
Language: pt
Date: 1999-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2284/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudas

L 279/40              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29. 10. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2284/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1999
              que altera o Regulamento (CEE) n.o 2219/92, que estabelece normas de execução do regime
              específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das
                                                                 ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2283/1999 da
                                                                        Comissão, de 28 de Outubro de 1999, fixa as restituições à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,            exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7), fixou
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                       as restituições para estes produtos; que, para ter em conta estas
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                alterações, é necessário adaptar o anexo II do Regulamento
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor         (CEE) n.o 2219/92;
dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última
                                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regula-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98
                                                                        mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
                                                                        Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução do regime de abastecimento específico dos
Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;                                              Artigo 1.o
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da                     O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2219/92 é substituído
Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de              pelo anexo do presente regulamento.
execução do regime específico de abastecimento da Madeira em
produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abasteci-                                        Artigo 2.o
mento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1338/1999 (6), fixou no anexo II o montante              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
das ajudas para os produtos lácteos;                                    1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.
(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.
(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.
(6) JO L 159 de 25.6.1999, p. 20.                                       (7) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 29. 10. 1999     PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           L 279/41
                                                                     ANEXO
                                                                   «ANEXO II
                                                                                              (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                     Código                                     Montante
     Código NC                            Designação das mercadorias                                                       Notas
                                                                                                   de produtos                                  das ajudas
   0401        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
               edulcorantes:
   0401 10     – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %:
   0401 10 10  – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l               0401 10 10 9000                                    2,327
   0401 10 90  – – Outros                                                                       0401 10 90 9000                                    2,327
   0401 20     – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %:
               – – Não superior a 3 %:
   0401 20 11  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %            0401 20 11 9100                                    2,327
                        – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %                0401 20 11 9500                                    3,597
   0401 20 19  – – – Outros:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %            0401 20 19 9100                                    2,327
                        – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %                0401 20 19 9500                                    3,597
               – – Superior a 3 %:
   0401 20 91  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %              0401 20 91 9100                                    4,551
                        – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %                  0401 20 91 9500                                    5,302
   0401 20 99  – – – Outros:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %              0401 20 99 9100                                    4,551
                        – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %                  0401 20 99 9500                                    5,302
   0401 30     – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %:
               – – Não superior a 21 %:
   0401 30 11  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas:
                           – Não superior a 10 %                                                0401 30 11 9100                                    6,803
                           – Superior a 10 % mas não superior a 17 %                            0401 30 11 9400                                   10,50
                           – Superior a 17 %                                                    0401 30 11 9700                                   15,77
   0401 30 19  – – – Outros:
                        – De teor, em peso, de matérias gordas:
                           – Não superior a 10 %                                                0401 30 19 9100                                    6,803
                           – Superior a 10 % mas não superior a 17 %                            0401 30 19 9400                                   10,50
                           – Superior a 17 %                                                    0401 30 19 9700                                   15,77
               – – Superior a 21 % mas não superior a 45 %:
 ---pagebreak--- L 279/42         PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      29. 10. 1999
                                                                                                (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                       Código                                     Montante
     Código NC                              Designação das mercadorias                                                       Notas
                                                                                                     de produtos                                  das ajudas
   0401 30 31  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:
                         – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 35 %                                                 0401 30 31 9100                                   38,32
                            – Superior a 35 % mas não superior a 39 %                             0401 30 31 9400                                   59,85
                            – Superior a 39 %                                                     0401 30 31 9700                                   66,00
   0401 30 39  – – – Outros:
                         – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 35 %                                                 0401 30 39 9100                                   38,32
                            – Superior a 35 % mas não superior a 39 %                             0401 30 39 9400                                   59,85
                            – Superior a 39 %                                                     0401 30 39 9700                                   66,00
               – – Superior a 45 %:
   0401 30 91  – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l:
                         – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 68 %                                                 0401 30 91 9100                                   75,22
                            – Superior a 68 % mas não superior a 80 %                             0401 30 91 9400                                 110,55
                            – Superior a 80 %                                                     0401 30 91 9700                                 129,01
   0401 30 99  – – – Outros:
                         – De teor, em peso, de matérias gordas:
                            – Não superior a 68 %                                                 0401 30 99 9100                                   75,22
                            – Superior a 68 % mas não superior a 80 %                             0401 30 99 9400                                 110,55
                            – Superior a 80 %                                                     0401 30 99 9700                                 129,01
ex 0402        Leite em pó desnatado de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %    0402 10 11 9000
                                                                                                                              (13)                  85,50
                                                                                                  0402 10 19 9000
ex 0402        Leite em pó inteiro de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %       0402 21 11 9900
                                                                                                                              (13)                116,70
                                                                                                  0402 21 19 9900
   0402 21 11  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                       2,5 kg:
                            – De teor, em peso, de matérias gordas:
                               – Não superior a 11 %                                              0402 21 11 9200             (13)                  85,50
                               – Superior a 11 % mas não superior a 17 %                          0402 21 11 9300             (13)                102,98
                               – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                          0402 21 11 9500             (13)                108,49
                               – Superior a 25 %                                                  0402 21 11 9900             (13)                116,70
               – – – – Outros:
   0402 21 19  – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não superior
                         a 27 %:
                               – Não superior a 17 %                                              0402 21 19 9300             (13)                102,98
                               – Superior a 17 % mas não superior a 25 %                          0402 21 19 9500             (13)                108,49
                               – Superior a 25 %                                                  0402 21 19 9900             (13)                116,70
 ---pagebreak--- 29. 10. 1999     PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            L 279/43
                                                                                                 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                        Código                                     Montante
     Código NC                              Designação das mercadorias                                                        Notas
                                                                                                      de produtos                                  das ajudas
ex 0405        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar
               (espalhar) de produtos provenientes do leite:
   0405 10     – Manteiga:
               – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:
               – – – Manteiga natural:
   0405 10 11  – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                       1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 11 9500                                 176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 11 9700                                 180,50
   0405 10 19  – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 19 9500                                 176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 19 9700                                 180,50
   0405 10 30  – – – Manteiga recombinada:
               – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                       1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 30 9100                                 176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 30 9300                                 180,50
               – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 30 9500                                 176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 30 9700                                 180,50
   0405 10 50  – – – Manteiga de soro de leite:
               – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                       1 kg:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 50 9100                                 176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 50 9300                                 180,50
               – – – – Outros:
               – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %                            0405 10 50 9500                                 176,10
               – – – – – – Igual ou superior a 82 %                                                0405 10 50 9700                                 180,50
   0405 10 90  – – Outros                                                                          0405 10 90 9000                                 187,10
ex 0405 20     – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite:
   0405 20 90  – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %:
               – – – De teor, em peso, de matérias gordas:
               – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 %                                         0405 20 90 9500                                 165,09
               – – – – Igual ou superior a 78 %                                                    0405 20 90 9700                                 171,69
   0405 90     – Outros:
   0405 90 10  – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e de teor, em
                   peso, de água, não superior a 0,5 %                                             0405 90 10 9000                                 228,00
   0405 90 90  – – Outros                                                                          0405 90 90 9000                                 180,50
 ---pagebreak--- L 279/44            PT                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  29. 10. 1999
                                                                                                (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                      Exigências suplementares para
                                                                                      utilizar o código dos produtos
                                                                                    Teor máximo          Teor mínimo         Código                    Montante
    Código NC                         Designação das mercadorias                                                                             Notas
                                                                                     de água em           de matérias     dos produtos                 das ajudas
                                                                                       peso de             gordas na
                                                                                       produto           matéria seca
                                                                                          (%)                 (%)
ex 0406       Queijos e requeijão (3):
ex 0406 90 23 – – – Edam                                                                  47                  40       0406 90 23 9900         (3)     103,92
ex 0406 90 25 – – – Tilsit                                                                47                  45       0406 90 25 9900         (3)     102,80
ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø:
              – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca,
                              igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %:
              – – – – – – – – – De teor, em peso, de matéria seca igual ou superior
                                a 50 % mas inferior a 56 %                                50                  45       0406 90 76 9300         (3)      96,98
              – – – – – – – – – De teor, em peso, de matéria seca igual ou superior
                                a 56 %                                                    44                  45       0406 90 76 9400         (3)     108,62
              – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca,
                              igual ou superior a 55 %                                    46                  55       0406 90 76 9500         (3)     102,45
ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda:
              – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da
                              matéria seca, inferior a 48 %                               50                  20       0406 90 78 9100         (3)     102,26
              – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da
                              matéria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a
                              55 %                                                        45                  48       0406 90 78 9300         (3)     105,98
              – – – – – – – – Outros                                                      45                  55       0406 90 78 9500         (3)     104,35
ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin,
                            taleggio                                                      56                  40       0406 90 79 9900         (3)      86,27
ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glou-
                            cester, blarney, colby, monterey                              44                  44       0406 90 81 9900         (3)     108,62
ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 52 %:
              – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro                                                    0406 90 86 9100                     —
              – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias gordas, em peso
                                da matéria seca:
              – – – – – – – – – – Inferior a 5 %                                          52                           0406 90 86 9200         (3)     102,23
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %             51                   5       0406 90 86 9300         (3)     103,32
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 %            47                  19       0406 90 86 9400         (3)     108,62
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 %                                40                  39       0406 90 86 9900         (3)     117,90
ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior a 62 %:
              – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro com exclusão
                                do manouri                                                                             0406 90 87 9100                     —
              – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias gordas em peso
                                da matéria seca:
              – – – – – – – – – – Inferior a 5 %                                          60                           0406 90 87 9200         (3)      85,19
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 %             55                   5       0406 90 87 9300         (3)      94,89
              – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 40 %            53                  19       0406 90 87 9400         (3)      96,33
 ---pagebreak--- 29. 10. 1999                PT                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                 L 279/45
                                                                                                                 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                       Exigências suplementares para
                                                                                                       utilizar o código dos produtos
                                                                                                     Teor máximo          Teor mínimo            Código                   Montante
     Código NC                                 Designação das mercadorias                                                                                       Notas
                                                                                                      de água em           de matérias         dos produtos              das ajudas
                                                                                                        peso de             gordas na
                                                                                                        produto           matéria seca
                                                                                                           (%)                 (%)
ex 0406 90 87 – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %:
(continuação)         – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal, fabricados exclu-
                                             sivamente a partir de leite de ovelha                         45                  45          0406 90 87 9951        (3)    106,68
                      – – – – – – – – – – – Maasdam                                                        45                  45          0406 90 87 9971        (3)    106,68
                      – – – – – – – – – – – Manouri                                                        43                  53          0406 90 87 9972        (3)      45,63
                      – – – – – – – – – – – Hushallsost                                                    46                  45          0406 90 87 9973        (3)    104,74
                      – – – – – – – – – – – Murukoloinen                                                   41                  50          0406 90 87 9974        (3)    113,19
                      – – – – – – – – – – – Outros                                                         47                  40          0406 90 87 9979        (3)    103,92
ex 0406 90 88 – – – – – – – – Superior a 62 % mas não superior a 72 %:
                      – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro                                                                0406 90 88 9100                   —
                      – – – – – – – – – Outros:
                      – – – – – – – – – – Outros:
                      – – – – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                             matéria seca:
                      – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas inferior a 19 %                 60                  10          0406 90 88 9300        (3)      83,50
 (3) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o
     peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
(13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da ajuda, a parte que represente as matérias não lácteas.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e,
     caso o tenham sido, o teor máximo em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.»