CELEX: C2002/003/85
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-281/01: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2001, por Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.1.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/49
Fundamentos e principais argumentos                                     —     Anular a decisão da Comissão de promover os 54 funcio-
                                                                              nários julgados com mais méritos para obter uma pro-
                                                                              moção ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 2000, e,
                                                                              de qualquer forma, anular a decisão do director do
O recorrente no presente processo opõe-se ao atraso que terá
                                                                              SPOCE, na sua qualidade de AIPN, relativa à promoção
tido a AIPN no estabelecimento do seu relatório de notação
                                                                              dos 4 funcionários do Serviço de Publicações a tı́tulo do
em relação aos perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999. Esse
                                                                              exercı́cio de 2000, publicada nas Informações administra-
atraso, em sua opinião, desempenhara um papel determinante
                                                                              tivas de 6 de Abril de 2000;
na sua não nomeação no grau B1.
                                                                        —     condenar a Comissão na totalidade dos custos e despesas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a violação do              do processo.
artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, das respectivas
Disposições Gerais de Execução, bem como do princı́pio
de boa administração. O recorrente invoca igualmente a
inobservância do dever de solicitude.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente pede, em primeiro lugar, reparação do dano
                                                                        sofrido em virtude de um atraso substancial, imputável à
                                                                        administração, ocorrido no processo de notação relativo ao
Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2001, por
                                                                        perı́odo de 1997-1999. Salienta, a esse propósito, que o
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades
                                                                        processo de notação devia normalmente começar em 1 de
                           Europeias
                                                                        Abril de 1999 para terminar antes de 31 de Dezembro de
                                                                        1999, quando, de facto, começou somente em Dezembro de
                     (Processo T-281/01)                                1999 e só se completou no mês de Abril de 2000. Entretanto,
                                                                        o Comité de promoção terminara os seus trabalhos, sem estar
                                                                        na posse de um relatório de notação completo e definitivo
                         (2002/C 3/85)                                  respeitante ao recorrente e, no fim do exercı́cio, o recorrente
                                                                        não foi promovido ao grau B1. O recorrente entende que o
                                                                        facto de a administração não ter estabelecido a tempo o seu
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        relatório de notação constitui uma falta de serviço que lhe
                                                                        causou um prejuı́zo material, na medida em que a sua
                                                                        progressão na carreira pode ser afectada por isso, e um dano
                                                                        moral atendendo ao estado de incerteza e de inquietação em
                                                                        que se encontra quanto ao seu futuro profissional.
Deu entrada, em 8 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                    Em segundo lugar, o recorrente impugna a decisão de não
representado pela advogada Sylvie Nyssens, com domicı́lio               promoção tomada a seu respeito pela Comissão e as decisões
escolhido no Luxemburgo.                                                de promoção de 54 outros funcionários, alegando:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto dos
                                                                              Funcionários, bem como dos princı́pios de igualdade de
                                                                              tratamento e de boa administração;
—    condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de 27 000 Euros
     em reparação do prejuı́zo material, no caso de o reco-
     rrente não obter a sua promoção ao grau B1 a tı́tulo do
     exercı́cio de 2000, devido à ausência de relatório de             —     erro na apreciação dos seus méritos; e
     notação;
                                                                        —     violação do Guia de Notação, na medida em que foi
—    condenar a Comissão a pagar ao recorrente a soma de                     aplicado o sistema de quantificação das notas, contraria-
     3 000 Euros em reparação do prejuı́zo moral;                            mente ao previsto no anexo 1 do Guia.
—    anular a decisão da Comissão de não promover o
     recorrente ao grau B1 a tı́tulo do exercı́cio de promoção
     de 2000;