CELEX: 31986R0639
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 639/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986, de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das Ilhas Canárias

N ? L 60 / 30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 86
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 639/ 86 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986 , de importação em Portugal de
                                   determinados produtos hortícolas provenientes das Ilhas Canárias
\ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Economica Europeia ,                                                  1.      Os volumes dos contingentes iniciais que Portugal
                                                                      pode aplicar às importações de determinados produtos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       hortícolas provenientes das Ilhas Canárias são fixadas no
                                                                      anexo .
Portugal ,
                                                                      2.      Para o período compreendido entre 1 de Março e 3 1 de
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 502 / 86 do                  Dezembro de 1986 , esses volumes serão diminuídos de um
Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986 , que determina as              sexto .
modalidades das restrições quantitativas à importação em
Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes                                         Artigo 2 ?
das Ilhas Canárias (') e , nomeadamente , o seu artigo 3 ?,
                                                                      As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de
Considerando que o n ? 3 do artigo 1 ? do Regulamento                 importação de modo a assegurar uma repartição equitativa
( CEE ) n ? 502 86 prevê que sejam fixados os contingentes            das quantitades disponíveis pelos requerentes .
iniciais para cada produto entre 0,1 % e 0,5 % da média da            Os pedidos de autorização de importação serão acompanha­
produção portuguesa , expressa em volume , durante os três            dos da constituição de unia garantia que será liberada nas
últimos anos anteriores à adesão para os quais existam
                                                                      condições estabelecidas pelas autoridades portuguesas logo
estatísticas disponíveis ;                                            que as importações tenham sido realizadas .
Considerando que , com base nas informações disponíveis , i»
aplicação do n ? 3 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )                                          Artigo 3 ?
n ? 502 / 86 conduz a fixação dos contingentes nos níveis a           1.      As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­
seguir indicados ;                                                    são as medidas que tenham adoptado para aplicação do
                                                                      artigo 2 ?
Considerando que o n ? 2 , segundo travessão , do artigo 3 ? do
 Regulamento ( CEE ) n ? 502 / 86 prevê que as autoridades            2.      As autoridades portuguesas transmitirão , o mais tar­
portuguesas comuniquem a Comissão as informações relati­              dar no dia 15 de cada mês , as seguintes informações , a
vas a gestão dos contingentes ;                                       respeito de cada um dos produtos em relação aos quais
                                                                      tenham sido emitidas , no mês anterior, autorizações de
                                                                      importação :
Considerando que , para assegurar uma gestão correcta dos
contingentes , é conveniente prever uma autorização de                — as quantidades a que se referem as autorizações de
 importação cujo pedido seja acompanhado da constituição                  importação emitidas ,
de uma garantia ;                                                     — as quantidades importadas .
Considerando que as medidas previstas no presente regula­                                        Artigo 4 ?
 mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortí­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
colas ,                                                               1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n ? L 54 de 1 . 3 . 1986 , p. 49 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                      jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 60 / 31
                                                    ANEXO
                                                                           (em toneladas )
           N ? da pauta                                                  Contingente
            aduaneira                       Designação das mercadorias   inicial para
              comum                                                          1986
              07.01     ex H. Cebolas , chalotas e outras ;
                              — cebolas, de 1 de Agosto a 30 de Novembro         57
                           M. Tomates:
                              ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio
                                      — de 1 de Dezembro a 14 de Maio
                                                                                150
                              ex II . De 15 de Maio a 31 de Outubro
                                      — de 15 de Maio a 31 de Maio