CELEX: 62008CJ0465
Language: pt
Date: 2009-07-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Direito de estabelecimento - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-465/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑465/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/36/CE – Direito de estabelecimento – Reconhecimento das qualificações profissionais – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
                  (JO L 255, p. 22), que revoga a Directiva 89/49/CEE (JO L 19, p. 16)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
                     das qualificações profissionais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.