CELEX: 32015D1969
Language: pt
Date: 2015-10-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1969 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Ucrânia ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos

4.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/14
            
         DECISÃO (UE) 2015/1969 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Ucrânia ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 13 de dezembro de 2012, a Ucrânia solicitou a adesão ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos (a seguir designado por «GPA Revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               Os compromissos assumidos pela Ucrânia em matéria de cobertura estão definidos na sua proposta final, tal como apresentados às Partes no GPA Revisto, de 29 de junho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A proposta final da Ucrânia prevê uma ampla cobertura das entidades centrais, das entidades subcentrais e de outras entidades que operam no setor dos serviços públicos, mercadorias, serviços de construção e de outros serviços. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. As condições de adesão da Ucrânia, constantes do anexo da presente decisão, irão constar da decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos ( «Comité GPA») sobre a adesão da Ucrânia.
            
         
               (4)
            
            
               A adesão da Ucrânia ao GPA Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo XXII.o, n.o 2, do GPA Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao acordo em condições a acordar entre o membro em causa e as partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité GPA.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité GPA, relativamente à adesão da Ucrânia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos deve ser a aprovação da adesão da Ucrânia ao Acordo Revisto sobre Contratos Públicos, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. ETGEN
      
   
   
      ANEXO
      CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA UCRÂNIA AO GPA REVISTO (1)
      
      Aquando da adesão da Ucrânia ao GPA REVISTO, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 2, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «2.
                  
                  
                     Relativamente às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de Israel, do Montenegro e da República da Moldávia e Ucrânia, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente.».
                  
               
      
         (1)  A numeração das Listas de Compromissos das Partes no GPA Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no GPA Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no GPA Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no GPA Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA. A numeração das listas de compromissos das Partes no GPA Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.