CELEX: 32010R1226
Language: pt
Date: 2010-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1226/2010 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

21.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/13
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1226/2010 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atribuídas funções específicas relacionadas com a aplicação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A pedido da Estónia, as informações relativas às autoridades competentes deste país devem ser alteradas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:
      As informações que constam da rubrica «Estónia» são substituídas pelo seguinte:
      
         
                     «ESTÓNIA
                  
               
                     Eesti Välisministeerium
                  
               
                     Rahvusvaheliste organisatsioonide ja julgeolekupoliitika osakond
                  
               
                     Relvastus- ja strateegilise kauba kontrolli büroo
                  
               
                     Islandi väljak 1
                  
               
                     15049 Tallinn
                  
               
                     Eesti
                  
               
                     Tel: +372 637 7200
                  
               
                     Fax: +372 637 7288
                  
               
                     Endereço electrónico: stratkom@mfa.ee»