CELEX: 32008D0069
Language: pt
Date: 2007-12-21 00:00:00
Title: 2008/69/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas para 2007 (segunda fracção) [notificada com o número C(2007) 6595]

23.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 18/21
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de Dezembro de 2007
   relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas para 2007 (segunda fracção)
   [notificada com o número C(2007) 6595]
   (2008/69/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2007, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no respeitante às despesas de execução dos projectos constantes desses programas.
            
         
               (2)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (2).
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (5)
            
            
               O montante da participação financeira a conceder a cada Estado-Membro pelas despesas relacionadas com a compra ou a modernização de navios deve ser calculado com base no rácio entre a actividade de inspecção e de controlo exercida por esses navios e a sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007, os projectos constantes dos programas de controlo da pesca devem ser executados de acordo com o calendário definido nos mesmos.
            
         
               (7)
            
            
               Os pedidos de reembolso de despesas relativas a esses projectos devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão prevê uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros relativamente a 2007 com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.
   Artigo 3.o
   
   Navios de patrulha para a fiscalização da pesca
   A compra e a modernização de navios utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo II, de uma participação financeira não superior a 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 4.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      ANEXO I
      Novas tecnologias e redes informáticas
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Espanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  745 399
               
               
                  372 700
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  745 399
               
               
                  372 700
               
            
   
      ANEXO II
      Navios de patrulha
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
               
                  19 600 000
               
               
                  9 800 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  2 762 931
               
               
                  1 381 466
               
            
                  França
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Itália
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Hungria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  120 750
               
               
                  60 375
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Polónia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Suécia
               
               
                  116 700 000
               
               
                  14 587 500
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  139 183 681
               
               
                  25 829 341