CELEX: 62019CN0849
Language: pt
Date: 2019-11-21 00:00:00
Title: Processo C-849/149: Ação intentada em 21 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/República Helénica

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/36
            
         
      Ação intentada em 21 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-849/149)
      (2020/C 19/38)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, C. Hermes)
      
         Demandada: República Helénica
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE (1) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de preservação e de medidas de preservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária (SIC), que se encontram em território grego e estão abrangidos pela Decisão 2006/613/CE da Comissão (2), de 19 de julho de 2006;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Helénica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão Europeia considera que a República Helénica não estabeleceu obrigações de preservação adequadas, nos prazos previstos, relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego.
      Além disso, a Comissão Europeia entende que a República Helénica não estabeleceu medidas de preservação adequadas, nos prazos previstos, relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego.
      Por estes motivos, a República Helénica infringiu os artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      
         (1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).
      
         (2)  Decisão da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2006, L 259, p. 1).