CELEX: 32013R1055
Language: pt
Date: 2013-10-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1055/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013 , relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

30.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/57
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1055/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2013
   relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Uma preparação de ácido ortofosfórico foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pela Diretiva 76/603/CEE da Comissão (3). Aquela preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do ácido ortofosfórico, n.o CAS 7664-38-2, como um aditivo para utilização em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O pedido inclui também outras utilizações da mesma substância para as quais não foi ainda tomada qualquer decisão.
            
         
               (4)
            
            
               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de dezembro de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas em alimentos para animais, o ácido ortofosfórico não tem efeitos adversos sobre a saúde animal e dos consumidores e também não é previsível que apresente riscos adicionais para o ambiente, tendo ainda o potencial para conservar os alimentos para animais. A Autoridade concluiu também que não decorreriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores, desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. Procedeu igualmente à verificação do relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
            
         
               (5)
            
            
               A avaliação da preparação de ácido ortofosfórico revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências dos aditivos, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que os contenham, autorizados pela Diretiva 76/603/CEE.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o
   
   A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 19 de maio de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 19 de novembro de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
   
      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.
   
      (3)  JO L 198 de 23.7.1976, p. 10.
   
      (4)  EFSA Journal 2013; 11(1):3043.
   
      ANEXO
      
                  Número de identificação do aditivo
               
               
                  Nome do detentor da autorização
               
               
                  Aditivo
               
               
                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico
               
               
                  Espécie ou categoria animal
               
               
                  Idade máxima
               
               
                  Teor mínimo
               
               
                  Teor máximo
               
               
                  Outras disposições
               
               
                  Fim do período de autorização
               
            
                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %
               
            
                  
                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: conservantes
                  
               
            
                  1a338
               
               
                  —
               
               
                  Ácido ortofosfórico
               
               
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Composição do aditivo
                              
                              Preparação de ácido ortofosfórico
                              (67 % -85,7 %) p/p (solução aquosa)
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Substância ativa
                              
                              Ácido ortofosfórico
                              H3PO4
                              
                              N.o CAS 7664-38-2
                              Ácido volátil: ≤ 10 mg/kg (como ácido acético)
                              Cloretos: ≤ 200 mg/kg (como cloro)
                              Sulfatos: ≤ 1 500 mg/kg (como CaSO4)
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Método analítico
                                  (1)
                              
                              Para a determinação do ácido ortofosfórico no aditivo para a alimentação animal: titulação com hidróxido de sódio (monografia JECFA «ácido fosfórico» (2))
                           
                        
               
                  Todas as espécies animais
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória e ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              O teor de fósforo deve ser indicado no rótulo da pré-mistura.
                           
                        
               
                  19 de novembro de 2023
               
            
         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives
      
         (2)  Monografia JECFA «Ácido fosfórico», http://www.fao.org/ag/agn/jecfa-additives/specs/Monograph1/Additive-312.pdf