CELEX: 31985R3666
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3666/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1986)

6                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 /Fasc. 16
385R3666
N? L 354/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3666/85 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para determinados
                                        produtos agrícolas originários da Turquia ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                                 Artigo Io.
113 ?,                                                              1 . No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033 / 80 do                  de Dezembro de 1986, os produtos originários da Tur­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980 , que determina o               quia constantes no anexo são admitidos, na importação
                                                                    na Comunidade dos Nove com os direitos aduaneiros in­
regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias
                                                                    dicados relativamente a cada um deles .
resultantes da transformação de produtos agrícolas (*) e,
nomeadamente, o seu artigo 12?,
                                                                    2 . Para efeitos de aplicação do presente regulamento,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              consideram-se «produtos originários » os produtos que
Considerando que, nos termos do Anexo VI do Proto­                  preenchem as condições fixadas na Decisão do Conselho
                                                                    de Associação n? 4/72 , anexo ao Regulamento (CEE) n?
colo adicional que fixa as condições, modalidades e ca­
lendários de realização da fase transitória mencionada              428 /73 (3), alterado pela Decisão n? 1 /75 anexa ao Re­
no artigo 4? do Acordo que cria uma Associação entre a              gulamento (CEE) n? 1431 /75 (4).
Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assim                    Os métodos de cooperação administrativa, que devem
como nos termos do artigo 1 ? do Acordo provisório con­             garantir a admissão dos produtos constantes dos anexos
cluído entre a Comunidade Económica Europeia e a                    ao benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixa­
Turquia, face à adesão de novos Estados-membros à Co­               dos na Decisão do Conselho de Associação n? 5 /72
munidade, esta devè suspender na totalidade ou parcial­             anexa ao Regulamento (CEE) n? 428 /73 , com a última
mente os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a             redacção que lhe foi dada pela Decisão n? 1 / 83 , anexa
determinados produtos ; que parece, além disso, indi­               ao Regulamento (CEE) n? 993 / 83 (5).
cado, a título provisório, ajustar ou completar alguns
destes benefícios pautais previstos no retromencionado                                           Artigo 2o.
Anexo VI ; que importa, por isso, para os produtos origi­
nários da Turquia, objecto da lista anexa ao presente re­           Quando as importações de produtos com benefício do
gulamento, que a Comunidade suspenda, até 31 de De­                 regime previsto no artigo 1 ? se fazem na Comunidade
zembro de 1986, nos níveis indicados relativamente a                em quantidades e a preços que causam ou podem causar
cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicá­            prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produ­
vel às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE)                 tos similares ou de produtos directamente concorrentes,
n? 3033 /80, quer o direito aduaneiro aplicável aos outros          os direitos da pauta aduaneira comum podem ser resta­
produtos ;                                                          belecidos parcial ou integralmente quanto a esses produ­
                                                                    tos. Estas medidas podem ser igualmente tomadas em
Considerando que, em conformidade com o artigo 119?                 caso de prejuízo grave limitado a uma única região da
do Acto de Adesão da Grécia, o Conselho adoptou o                   Comunidade .
Regulamento (CEE) n? 3555/80, que fixa o regime aplicá­
vel às importações na Grécia originárias da Argélia,
Israel, Malta, Marrocos, Portugal, Síria, Tunísia e Tur­                                         Artigo 3°
quia (2) ; que, na ausência de um protocolo tal como pre­            1 . Com o fim de garantir a aplicação do artigo 2?, a
visto pelos artigos 179? e 366? do Acto de Adesão da                Comissão pode decidir, por via de regulamento, o resta­
Espanha e de Portugal, a Comunidade deve tomar as                   belecimento dos direitos da pauta aduaneira comum por
medidas mencionadas nos artigos 180? e 367? do referido             um período determinado.
Acto ; que o presente regulamento se aplica, portanto, à
Comunidade dos Nove,
                                                                    C) JO n? L 59 de 5 . 3 . 1973 , p. 73 .
O JO n°. L 323 de 29. 11 . 1980, p. 1 .                             (4) JO n? L 142 de 4. 6 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 382 de 31 . 12. 1980, p. 1 .                              C) JO n? L 112 de 8 . 4. 1982, p. 1 .
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2 . Caso a Comissão tenha sido convidada a agir por          missão da medida ao Conselho não tem efeito suspen­
um Estado-membro, essa instituição pronunciar-se-á no        sivo. O Conselho reúne-se sem estar vinculado a qual­
prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da re­       quer prazo . Pode por maioria qualificada alterar ou anu­
cepção do pedido e informa os Estados-membros do se­         lar a medida em causa .
guimento dado a esse convite.
                                                                                     Artigo 4o.
3 . Qualquer Estado-membro pode submeter ao Con­
selho a medida tomada pela Comissão no prazo de dez          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dias úteis subsequentes ao da sua comunicação. A sub­        de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                       R. KRIEPS
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                                                     ANEXO
  Lista de produtos dos capítulos 1 a 24, originários da Turquia, para os quais há que prever a suspensão tôtal
                               ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum
       N? da
  pauta aduaneira                         Designação das mercadorias                          Taxa dos direitos
      comum
        07.01     Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
                  T. Outros :
                      ex II. Beringelas, de 1 a 14 de Janeiro                                       9%
                      ex III. Não especificados :
                              — [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L.)
                                 Moencb], Moringa oleifera (Drumsticks)                           isenção
        07.03     Produtos hortícolas em água salgada, sulfurada ou adicionada de
                  outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conser­
                  vação, mas não preparados especialmente para consumo imediato :
                  ex E. Outros produtos hortícolas :
                         — [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L.) MoenchJ         isenção
        07.04     Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo
                  cortados em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados,
                  mas sem qualquer outro preparo :                                                isenção
                  ex B. Outros
                         — Cochlearia armoracia                                                   isenção
        08.01     Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas,
                  cocos, castanhas do Brasil, castanhas de caju (de caju ou anacardo),
                  frescos ou secos , com ou sem casca :
                  ex B. Bananas :
                         — secas                                                                  isenção
    ex 08.09      Outras frutas frescas :
                  — frutos da roseira-brava                                                       isenção
                  — melancias, de 1 de Novembro a 31 de Março                                      6,5 %
        08.10     Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar :
                  ex D. Outras :
                          — frutas da roseira-brava                                               isenção
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                   N? da
              pauta aduaneira                            Designação das mercadorias                       Taxa dos direitos
                  comum
                    08.11     Frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por grão sulfuroso
                              ou em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias),
                              mas impróprias para consumo imediato :
                              ex E. Outras :
                                       — frutas dos n°s e das subposições 08.01 , 08.02 D, Ό8.08 B e F
                                          e 08.09 , com exclusão do ananás, melão e melancia                   isenção
                    18.06     Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau :
                              A. Cacau em pó, simplesmente açucarado por adição de sacarose                 3 % + em
                              C. Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados ; produtos de           9 % + em
                                 confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitu­      com pere ,
                                 tos do açúcar que contenham cacau                                            máx. de
                                                                                                           27 % + daa
                    19.02     Extractos de malte ; preparados para a alimentação de crianças ou para
                              usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sémola,
                              amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em
                              proporção inferior a 50 % em peso :
                              B. Outros :
                                 ex IL Não especificados :
                                          — preparados que tenham por base farinha de plantas legu­
                                              minosas apresentadas em forma de discos ae pasta seca
                                              ao sol, denominados «papad»                                      isenção
                ex 19.04      Tapioca, com exclusão da tapioca de fécula de batata                          2 % + em
                    20.07     Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos
                              hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição
                              de açúcar :
                              A. Com uma densidade superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 " C :
                                  III . Outros :
                                        ex a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso
                                               líquido :
                                               — de frutos da subposição 08.01 A                             v isenção
                                               — de frutos dos n°s e das subposições 08.01 B a H,
                                                    08.08 B, E e F e 08.09 , com exclusão do ananás , me­
                                                    lão e melancia                                                8 %
                                        ex b) Não especificados :
                                               — de frutas dos n°s e das subposições 08.01 , 08.08 B, E
                                                    e F e 08.09 , com exclusão do ananás , melão e melan­
                                                    cia                                                     8 % + (N)
 ---pagebreak--- 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 /Fasc. 16
          N? da
   pauta aduaneira                            Designação das mercadorias                 Taxa dos direitos
         comum
          21.07       Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                      posições :
                      A. Cereais, em grão ou em espiga, pré-cozinhados ou preparados de
                          outro modo :
                            I. Milho                                                      3 % + em
                           II . Arroz                                                     3 % + em
                          III. Outros                                                     2 % + em
   Abreviaturas :
   (N) :     direito nivelador
   em :      elemento móvel
   daa :     direito adicional sobre o açúcar