CELEX: 31988R3385
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3385/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 11 . 88
N? L 299/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3385/88 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Outubro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                   de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Tendo em conta o Tràtado que institui a Comunidade                 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
                                                                   da transformação de produtos agrícolas, originários dos
Económica Europeia,                                                estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                   e territórios ultramarinos ^ com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 821 /87 (é) ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
(CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
artigo 14?,                                                         mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (8),
                                                                    provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                    esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o               Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos               Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
 alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?            trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              Portugal (9), esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
 aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por              que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do               com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (u), tendo em
 cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),         conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
 em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao          no que respeita às importações em Espanha, esse direito
 longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao           nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
 da importação, às quantidades dos produtos de base consi­           rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
 derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 alimentos compostos, sendo essa média ajustada em
 função do preço limiar dos produtos de base considerados
 em vigor no mês da importação ;                                     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                     normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
  Considerando que o direito nivelador determinado desse             tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
  modo, depois da adição do elemento fixo, e valido para
  um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  n ? 2743/75 ;                                                            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                 n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
  dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
  eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                 n
  produtos transformados à base de cereais, do montante do
  elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses               O   JO  n?  L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
  produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                 f)  JO  n?  L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
  diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                 P)  JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                      f)  JO  n°. L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
                                                                      (9) JO  n?  L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
  (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
  h) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.                               (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
  (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                            (12j JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p.,1 .
   (<) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                (>3) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 88                            Jornál Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 299/7
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                        Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do
     coeficiente acima referido :                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                          Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da              O presente regulamento entra em , vigor em 1 de
Nomenclatura Combinada,                                         Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito erá Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 299/8                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 11 . 88
                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                       aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                              Direitos niveladores
                      Código NC                                 Países terceiros
                                                  Portugal      (com excepção      ACP ou PTOM
                                                               ACP ou PTOM)
                      2309 10 11                   10,88              29,90            19,02
                      2309 10 13                   10,88             595,05           584,17
                      2309 10 31                   10,88              70,33            59,45
                      230910 33                    10,88             635,48           624,60
                      2309 10 51                   10,88             129,77           118,89
                      2309 10 53                   10,88             694,92           684,04
                      2309 90 31                   10,88              29,90            19,02
                      2309 90 33                   10,88             595,05           584,17
                      2309 90 41                   10,88              70,33            59,45
                      2309 90 43                   10,88             635,48           624,60 s
                      2309 90 51                   10,88             129,77           118,89
                    > 2309 90 53                   10,88             694,92           684,04
                                           i