CELEX: 62004TO0183
Language: pt
Date: 2007-03-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Março de 2007. # Tokai Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Pauta Aduaneira Comum - Classificação na Nomenclatura Combinada - Pessoa a quem um acto não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade. # Processo T-183/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Março de 2007 – Tokai Europe/Comissão
      (Processo T-183/04)
      «Recurso de anulação – Pauta Aduaneira Comum – Classificação na Nomenclatura Combinada – Pessoa a quem um acto não diz individualmente respeito – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo. 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 48-49, 51, 60)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas
                  mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 64, p. 21).
               
            Parte decisória 
      1)      O recurso é julgado inadmissível.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  2)	A recorrente é condenada nas despesas.