CELEX: C2004/007/28
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-153/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Valentina Neri contra European School of Economics (ESE Insight World Education System Ltd) ("Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplomas — Diploma emitido por uma universidade estabelecida num Estado-Membro — Ensino com vista à obtenção do diploma ministrado noutro Estado-Membro e por outro estabelecimento de ensino")

10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/17
2)    O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/           universitários de segundo ciclo conferidos por uma universidade de um
      /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   Estado-Membro não podem ser reconhecidos noutro Estado-Membro
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           quando os cursos para obtenção desses diplomas foram ministrados
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           neste último Estado-Membro por outro estabelecimento de ensino, em
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             conformidade com um acordo celebrado entre estes dois estabeleci-
      uniforme, não se opõe à restituição de um montante de imposto         mentos.
      sobre o valor acrescentado que foi mencionado por erro numa
      factura ou em qualquer outro documento que a substitua
                                                                            (1) JO C 144, de 15.6.2002.
      quando os serviços em causa não estejam sujeitos a imposto
      sobre o valor acrescentado e o montante facturado não possa,
      assim, ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado.
(1) JO C 169, de 13.7.2002; JO C 144, de 15.6.2002.
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quarta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                de 17 de Outubro de 2003
                          (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-35/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                  de 13 de Novembro de 2003                                 sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Landes-
                                                                                 zahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel (1)
no processo C-153/02 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Valentina                      («Artigo 104.o n.o 3, do Regulamento de Processo —
Neri contra European School of Economics (ESE Insight                       Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                World Education System Ltd) (1)                             — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Exercício da
(«Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplo-                                actividade de dentista por um médico»)
mas — Diploma emitido por uma universidade estabelecida
num Estado-Membro — Ensino com vista à obtenção do                                                      (2004/C 7/29)
diploma ministrado noutro Estado-Membro e por outro
                   estabelecimento de ensino»)                                                   (Língua do processo: alemão)
                            (2004/C 7/28)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-35/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE), pelo Bundes-
                                                                            verwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio
No processo C-153/02, que tem por objecto um pedido dirigido                pendente neste órgão jurisdicional entre Landeszahnärztekam-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 mer Hessen e Markus Vogel, com intervenção de: Landesärtzte-
Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio           kammer Hessen, Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
pendente nesse órgão jurisdicional entre Valentina Neri e Euro-             tungsgericht, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
pean School of Economics (ESE Insight World Education System                tação da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho
Ltd), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições
artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, da Decisão 63/266/CEE do                legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-
Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento                dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), com as
dos princípios gerais para a execução de uma política comum de              alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de
formação profissional (JO 1963, L 63, p. 1338; EE 05 F1 p. 30), e           adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                       do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos                  fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21 e JO 1995,
diplomas de ensino superior que sancionam formações profis-                 L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
sionais com uma duração mínima de três anos (JO 1999, L 19,                 C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, A. La
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secre-
D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,                 tário: R. Grass, tendo o órgão jurisdicional de reenvio sido
A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:              informado da intenção de o Tribunal de Justiça decidir por via
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,             de despacho fundamentado nos termos do artigo 104.o, n.o 3,
proferiu em 13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                    do seu Regulamento de Processo, tendo os interessados referidos
decisória é a seguinte:                                                     no artigo 20.o do Estatuto do Tribunal de Justiça sido convidados
                                                                            a apresentar eventuais observações a este respeito, proferiu em
O artigo 43.o CE opõe-se a uma prática administrativa como a que            17 de Outubro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
está em causa no processo principal, em virtude da qual os diplomas         seguinte: