CELEX: C1996/046/07
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1995 no processo C-469/93 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trieste): Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Chiquita Italia SpA (Efeito directo de disposições constantes do GATT e das convenções de Lomé - Imposições internas)

N? C 46/4               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17 . 2 . 96
     aplicação do artigo 85"., ri! 1 , do Tratado e se as              D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet e G. Hirsch,
     condições da derrogação prevista no artigo 2 "., ri! í ,          presidentes de secção; J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     segundo período, do Regulamento ri'.         26 não estiverem     Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
     preenchidas, e não beneficiar de uma isenção em                   juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
     conformidade com o artigo 85", ri! 3, tal acordo é nulo e         administrador principal, proferiu , em 12 de Dezembro de
     essa nulidade produz efeitos retroactivos.                        1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . Um órgão jurisdicional nacional, perante o qual é                  1 . A fim de decidir se um regime de compensação pela
     invocada a nulidade da cláusula contida nos estatutos de               saída, previsto nos estatutos de uma sociedade coope­
     uma cooperativa agrícola por violação do artigo 85",                   rativa, é compatível com o artigo 85"., ri! 1 , do Tratado
     ri! 1 , do Tratado, quando a cooperativa invoca o                      CEE, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em
     artigo 2", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 , pode prosseguir a           consideração os critérios relativos ao objecto do acordo
     instância e decidir o litígio que lhe é submetido nos casos            que prevê esse regime, bem como aos efeitos desse
     em que é manifesto que as condições de aplicação do                    acordo e os relativos à afectação das trocas comerciais
     artigo 85", ri! 1 , não estão preenchidas ou ainda verificar           intracomunitárias , tendo em conta o contexto económi­
     a nulidade da cláusula controvertida, nos termos do                    co em que operam as empresas, os produtos ou serviços
     artigo 85"., ri! 2 , se tiver a certeza que essa cláusula não          abrangidos por esse acordo , bem como a estrutura e as
     preenche as condições para beneficiar da derrogação                    condições reais de funcionamento do mercado em
                                                                            causa .
     prevista no artigo 2 ", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 nem de
     uma isenção nos termos do artigo 85", ri! 3 . Em caso de
     dúvida, o órgão jurisdicional nacional pode, quando tal           2 . Um regime de compensação pela saída, previsto nos
     seja oportuno e conforme às disposições processuais                    estatutos de uma sociedade cooperativa, só beneficia do
     nacionais, obter informações complementares da                         regime derrogatório fixado pelo Regulamento ri! 26 do
     Comissão ou dar às partes a possibilidade de pedirem à                 Conselho, de 4 de Abril de 1 962 , relativo à aplicação de
     Comissão que se pronuncie.                                             determinadas regras de concorrência à produção e ao
                                                                            comércio de produtos agrícolas, se o acordo que prevê
(') JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 .
                                                                            esse regime disser respeito a uma cooperativa perten­
                                                                            cente a um único Estado-membro, se não for respeitante
                                                                            ao preço mas sim à produção ou à venda de produtos
                                                                            agrícolas ou à utilização de instalações comuns de
                                                                            armazenagem, de tratamento ou de transformação
                                                                            desses produtos e, por último, se não excluir a concor­
                                                                            rência e não puser em perigo os objectivos da política
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       agrícola comum .
                  de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       (') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .
no processo C-3 99/93 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Zutphen ):
H. G. Oude Luttikhuis e outros contra Verenigde Coõpe­
             ratieve Melkindustrie Coberco BA (*)
(Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regime de compensação pela saída — Artigo 85°. do
                 Tratado e Regulamento ri! 26)                                                  ( Sexta Secção )
                             ( 96/C 46/06 )                                              de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       no processo C-469/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                (Língua do processo: neerlandês)                       Tribunale di Trieste ): Amministrazione delle Finanze dello
                                                                                     Stato contra Chiquita Italia SpA ( ! )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (Efeito directo de disposições constantes do GATT e das
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                          convenções de Lomé — Imposições internas)
                                                                                                   96/C 46/07 )
No processo C-399/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                              (Língua do processo: italiano)
do Tratado CEE, pelo Arrondissementsrechtbank te Zut­
phen (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre H. G. Oude Luttikhuis e                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
outros e Verenigde Coõperatieve Melkindustrie Coberco
BA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          No processo C-469/93 , que tem por objecto um pedido
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE, e do artigo 2?, n? 1 , do           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Regulamento n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 ,                 do Tratado CE, pelo Tribunale di Trieste ( Itália ), destinado
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 ,              Amministrazione delle Finanze dello Stato e Chiquita Italia
30, p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça, composto     SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,             do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e das
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convenções ACP-CEE, assinadas em Lomé entre, por um               secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de Novembro de 1995 ,
lado, os Estados de Africa , Caraíbas e Pacífico e, por outro, a  um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Comunidade Económica Europeia , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris, presidente de     1 . O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instân­
secção; G. Hirsch, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e J. L.         cia das Comunidades Europeias .
Murray ( relator ), juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,      2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
em 12 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                          (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1.   O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
     não contém disposições susceptíveis de conferir aos
     particulares direitos que estes possam invocar perante os
     órgãos jurisdicionais nacionais para se opor ã aplicação     Acção intentada, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo Reino
     de disposições nacionais contrárias. A Quarta Conven­                     da Bélgica contra o Reino de Espanha
     ção ACP-CEE pode conter disposições desse tipo.
                                                                                        ( Processo C-388/95 )
2 . As convenções ACP-CEE opõem-se aos aumentos de                                           ( 96/C 46/09 )
     uma imposição interna sobre as bananas originárias dos
     Estados ACP, como o imposto sobre o consumo                  Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
     italiano, desde que sejam posteriores a 1 de Abril de        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     1976 e tenham por efeito colocar estas exportações de        Reino de Espanha, intentada pelo Reino da Bélgica,
     bananas numa situação menos favorável do que aquela          representado por J. Devadder, director da administração do
     em que se encontravam anteriormente, no que respeita         Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
     ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas           Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, com
     vantagens nesses mercados.                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                  Bélgica , 4, rue des Girondins .
(') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao manter o Real Decreto 157/1988 e, em
                                                                        especial, o seu artigo 19?, lb, o Reino de Espanha não
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 de 14 de Novembro de 1995                              artigo 34? do Tratado CE, na interpretação dada pelo
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
no processo C-281/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra                    acórdão de 9 de Junho de 1 992 ( 1 ), bem como as
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       obrigações estabelecidas no artigo 5 ? do Tratado,
(Incompetência do Tribunal de Justiça — Remessa ao
                Tribunal de Primeira Instância)                   — condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                           ( 96/C 46/08 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                  — Ao não adoptar as medidas necessárias para dar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              execução ao artigo 34?, tal como o interpreta o Tribunal
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   de Justiça, o Reino de Espanha violou o princípio de leal
                                                                        cooperação a que está sujeito por força do artigo 5? do
                                                                        Tratado CE .
No processo C-281 /95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, cônjuge
divorciado de um antigo funcionário do Parlamento Euro­           — No processo C-47/90, o Tribunal de Justiça proferiu
peu, representada por Dieter Rogalla, advogado em Sprock­               acórdão sobre a interpretação do artigo 34? do Tratado,
hõvel, com domicílio escolhido em Bereldange ( Luxem­                   pronunciando-se sobre a não conformidade com o
burgo ) no escritório do advogado Armin Machmer, 1 , rue                direito comunitário das disposições espanholas. A fun­
Roger Barthel, contra a Comissão das Comunidades Euro­                  damentação do Tribunal mantém-se plenamente actual;
peias, que tem por objecto uma acção por omissão para que               com efeito, nenhuma regulamentação vitivinícola veio
seja declarado que a Comissão se absteve, em violação do                alterar o contexto jurídico em que foi proferido o
Tratado, de propor modificações ao Estatuto dos Funcio­                 acórdão do Tribunal de Justiça .
nários das Comunidades Europeias a fim de permitir ao
cônjuge divorciado de um antigo funcionário, cônjuge                    O facto de o Consejo Regulador de la Ribera dei Duero
beneficiando de prestações de velhice deste último, estar               ter tomado uma decisão idêntica à do Consejo Regula­
coberto pelo regime comum de seguro de doença, o Tribunal               dor de la Rioja ( depois de proferido o referido acórdão )
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­               contraria a existência do mercado interno .
dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
G. Hirsch, presidentes de secção; G. F. Mancini, F. A.            ( 1 ) Processo C-47/90, Delhaize e outros contra Promalvin e outros,
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn,             Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 1-3669 .
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;