CELEX: 52012PC0144
Language: pt
Date: 2012-03-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

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		52012PC0144
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento /* COM/2012/0144 final - 2012/0073 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
As relações aduaneiras entre a União Europeia e o
Canadá baseiam-se no Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em
Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (CMAA)[1], que entrou em vigor em 1 de
janeiro de 1998.
Em dezembro de 2005, a Canada Border Services
Agency (CBSA) manifestou o seu interesse em avançar para uma cooperação
mais estreita entre a UE e o Canadá em matéria de segurança da cadeia de
abastecimento. Na sequência de uma série de trocas de pontos de vista, a
Comissão e a CBSA chegaram a acordo sobre o âmbito de aplicação possível do
novo acordo que alarga a cooperação aduaneira entre a UE e o Canadá. 
Em 26 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma
decisão que autoriza a Comissão a iniciar negociações com o Canadá. Essas
negociações foram encetadas em maio de 2011.
As negociações resultaram no projeto de Acordo de
cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a
questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento («projeto de
Acordo»), que consolida o CMAA e alarga o seu âmbito de aplicação. O projeto de
Acordo estabelece uma base jurídica para a cooperação aduaneira entre a UE e o
Canadá no que diz respeito às questões ligadas à segurança da cadeia de
abastecimento e à gestão dos riscos, incluindo o reforço dos aspetos aduaneiros
relacionados com a segurança da cadeia logística do comércio internacional e a
facilitação do comércio legítimo; estabelecendo, na medida do possível, normas
mínimas em matéria de técnicas de gestão dos riscos, bem como critérios e
programas com elas relacionados; desenvolvendo – e, se for caso disso,
estabelecendo – o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das
normas em matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança dos
contentores e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas
equivalentes de facilitação do comércio; o intercâmbio de informações sobre a
segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos, informações essas
que ficam sujeitas aos requisitos de confidencialidade da informação e de
proteção dos dados pessoais estabelecidos no artigo 16.º do CMAA e na
legislação pertinente das Partes Contratantes; o estabelecimento de pontos de
contacto para este efeito; introduzindo, se for caso disso, uma interface para
o intercâmbio de dados, inclusive para os dados anteriores à chegada ou à
partida da mercadoria; o desenvolvimento de uma estratégia que permita às
autoridades aduaneiras trabalhar em cooperação no domínio da inspeção da carga;
colaborando, na medida do possível, em quaisquer fóruns multilaterais em que as
questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento possam ser
adequadamente levantadas e debatidas. O projeto de acordo constitui um
alargamento do âmbito de aplicação do CMAA em conformidade com o seu artigo
23.º, que estabelece que as Partes Contratantes podem alargar o CMAA a fim de
intensificar a cooperação aduaneira e de a completar através de acordos sobre
certos setores ou domínios específicos. O CMAA continuará a ser o quadro geral
para a cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes, propondo-se que a
estrutura institucional do CMAA seja alargada de modo a cobrir igualmente o
projeto de Acordo. Na prática, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá
(CMCA), instituído pelo artigo 20.º do CMAA, irá administrar ambos os acordos e
terá poderes para adotar as decisões de execução necessárias, em conformidade
com a legislação nacional respetiva das Partes Contratantes[2], por exemplo, no que diz
respeito ao reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas
em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria
comercial. 
2.           Resultados das consultas das
partes interessadas e avaliações de impacto
Os Estados-Membros foram consultados no âmbito do
Grupo da União Aduaneira do Conselho.
Não foi necessário realizar qualquer avaliação de
impacto. 
3.           Elementos jurídicos da
proposta
O Conselho é convidado a adotar uma decisão sobre
a celebração do projeto de Acordo nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro
parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
A proposta insere-se no quadro da política
comercial comum, que é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o
princípio da subsidiariedade não se aplica.
4.           Incidência orçamental 
A proposta não tem incidência no orçamento da
União.
5.           Outros
O projeto de Acordo é conforme com os objetivos e
ações identificados pela Comissão para a execução da Estratégia de Segurança
Interna da UE[3].
Uma proposta de decisão do Conselho sobre a
assinatura, em nome da União, do projeto de Acordo é apresentada em paralelo
com a presente proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do projeto
de Acordo.
2012/0073 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo de cooperação
aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões
relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo,
conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o consentimento do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia e o Canadá
devem alargar a cooperação aduaneira para passar a abranger questões
relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento e com a gestão dos
riscos conexos, com vista a reforçar a segurança de toda a cadeia de
abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo. 
(2)       Nos termos da Decisão […/…]
of [...] do Conselho[4], o Acordo
de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a
questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento foi assinado
em [ ], sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(3)       O Acordo deverá ser aprovado
em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Acordo de cooperação aduaneira entre a União
Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança
da cadeia de abastecimento é aprovado em nome da União. 
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa
competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no
artigo 9.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento União Europeia em
ficar vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor em [...][5].

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
 ANEXO 
PROJETO
Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia
e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da
cadeia de abastecimento 
A UNIÃO EUROPEIA e o CANADÁ, («Partes Contratantes»),
Reconhecendo a necessidade, para o Canadá e a
União Europeia, de reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao
mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo;
Tendo em conta as relações de longa data,
estreitas e profícuas, entre as autoridades aduaneiras do Canadá e da União
Europeia; 
Reconhecendo que essas relações podem ser
melhoradas através de uma cooperação mais estreita em matéria de segurança dos
contentores e de outras questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento,
com base, na medida do possível, no reconhecimento mútuo das técnicas de gestão
dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos
programas de parceria comercial;
Tendo por objetivo criar um quadro para a
exploração de futuros meios de cooperação, de forma a melhorar as práticas de
segurança da cadeia de abastecimento capazes de aumentar os ganhos de
eficiência em matéria aduaneira com vista a garantir a segurança de toda a
cadeia de abastecimento e a facilitar o comércio legítimo, em benefício das
respetivas comunidades comerciais;
Tendo por objetivo desenvolver uma estratégia
que permita ao Canadá e à União Europeia cooperar no domínio da inspeção da
carga;
Baseando-se nos elementos essenciais do Quadro
de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global (Quadro de Normas
SAFE) da Organização Mundial das Alfândegas; 
Fazendo referência ao Acordo de Cooperação
Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade
Europeia e o Canadá, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1998 («CMAA»), e
desejando alargar o âmbito de aplicação desse Acordo através de um acordo sobre
um domínio específico, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do CMAA;
Reconhecendo que o Comité Misto de Cooperação
Aduaneira (CMCA) foi instituído nos termos do artigo 20.º do CMAA para
assegurar o correto funcionamento do CMAA e, designadamente, tomar as medidas
necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objetivos do
CMAA e visando o alargamento deste, a fim de aumentar o nível de cooperação
aduaneira e de o completar em setores ou domínios específicos; 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1.º
Para efeitos do presente acordo, entende-se
por «autoridade aduaneira»:
- na União Europeia: os serviços competentes
da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União
Europeia;
- no Canadá: a administração governamental
designada pelo Canadá como responsável pela aplicação da sua legislação
aduaneira.
Artigo 2.º 
As Partes Contratantes cooperam em matéria de
segurança da cadeia de abastecimento e de gestão dos riscos conexos. 
Artigo 3.º
As Partes Contratantes gerem esta cooperação
através das respetivas autoridades aduaneiras.
Artigo 4.º 
As Partes Contratantes cooperam da seguinte
maneira: 
(a)                   
reforçando os aspetos aduaneiros relacionados com a
segurança da cadeia logística do comércio internacional e, ao mesmo tempo,
facilitando o comércio legítimo;
(b)                   
estabelecendo, na medida do possível, normas
mínimas em matéria de técnicas de gestão dos riscos, bem como critérios e
programas com elas relacionados;
(c)                   
desenvolvendo – e, se for caso disso, estabelecendo
– o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em
matéria de risco, dos controlos de segurança, da segurança dos contentores e
dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de
facilitação do comércio;
(d)                   
procedendo ao intercâmbio de informações sobre a
segurança da cadeia de abastecimento e a gestão dos riscos; qualquer
intercâmbio de informações ao abrigo do presente Acordo fica sujeito aos
requisitos de confidencialidade da informação e de proteção dos dados pessoais
estabelecidos no artigo 16.º do CMAA, bem como a quaisquer requisitos em
matéria de confidencialidade e privacidade previstos na legislação das Partes
Contratantes;
(e)                   
estabelecendo pontos de contacto para o intercâmbio
de informações relativas à segurança da cadeia de abastecimento; 
(f)                     
introduzindo, se for caso disso, uma interface para
o intercâmbio de dados, inclusive para os dados anteriores à chegada ou à
partida da mercadoria;
(g)                   
desenvolvendo uma estratégia que permita às
autoridades aduaneiras cooperar no domínio da inspeção da carga; 
(h)                   
colaborando, na medida do possível, em quaisquer
fóruns multilaterais em que as questões relacionadas com a segurança da cadeia
de abastecimento possam ser adequadamente levantadas e debatidas. 
Artigo 5.º
O CMCA, instituído
nos termos do artigo 20.º do CMAA, vela pelo bom funcionamento do presente
Acordo e analisa todas as questões relacionadas com a sua aplicação. O CMCA tem
poderes para adotar decisões relativas à execução do presente Acordo, em
conformidade com as legislações nacionais respetivas das Partes Contratantes,
no que diz respeito a determinados aspetos – como, por exemplo, a transmissão
de dados e as vantagens mutuamente acordadas – do reconhecimento mútuo das
técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de
segurança e dos programas de parceria comercial.
Artigo 6.º
O CMCA cria os
mecanismos de trabalho adequados, incluindo grupos de trabalho, para apoiar o
seu trabalho de aplicação do presente Acordo e abordar, em especial, os
seguintes aspetos:
a)         identificação de quaisquer
alterações regulamentares ou legislativas necessárias à execução do presente
Acordo;
b)         identificação e elaboração de
medidas destinadas a melhorar os mecanismos de intercâmbio de informações;
c)         identificação e elaboração de
melhores práticas, incluindo as conducentes à harmonização dos requisitos de
informação prévia, por via eletrónica, em matéria de carga com as normas
internacionais relativas à entrada, saída e trânsito das remessas;
d)         definição e elaboração de normas em
matéria de análise de risco aplicáveis às informações necessárias à
identificação das remessas de alto risco importadas, objeto de transbordo ou em
trânsito no Canadá e na União Europeia; 
e)         definição e elaboração de medidas
destinadas a harmonizar as normas de avaliação dos riscos;
f)          definição de normas mínimas em
matéria de controlo e de métodos que permitam cumprir essas normas;
g)         melhoria e elaboração de normas
aplicáveis aos programas de parceria comercial destinados a reforçar a
segurança da cadeia de abastecimento e a facilitar a circulação do comércio
legítimo; 
h)         definição e aplicação de medidas
concretas para estabelecer o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos
riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos
programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de
facilitação do comércio. 
Artigo 7.º

1. Caso surjam
dificuldades ou litígios entre as Partes Contratantes relativamente à aplicação
do presente Acordo, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes
esforçar-se-ão por resolver a questão através de consultas e debates.
2. As Partes Contratantes podem igualmente
consentir noutras formas de resolução de litígios.
Artigo 8.º 
1. O presente Acordo pode ser alterado por
acordo escrito entre as Partes Contratantes. 
2. Uma alteração entra em vigor 90 dias após a
data em que a segunda notificação, indicando que as Partes Contratantes
concluíram os respetivos procedimentos internos necessários à sua entrada em
vigor, é enviada mediante uma troca de notas por canais diplomáticos.
Artigo 9.º
O presente Acordo entra em vigor no primeiro
dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tiverem
reciprocamente notificado do cumprimento das formalidades necessárias à entrada
em vigor do Acordo. 
Artigo 10.º 
1. O presente Acordo permanecerá em vigor por
um período de tempo ilimitado. 
2. Qualquer das Partes Contratantes pode
denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por via
diplomática à outra Parte Contratante.
3. A denúncia produzirá efeitos no primeiro
dia do mês seguinte à expiração de um prazo de seis meses após a data de
receção da notificação de denúncia pela outra Parte Contratante.
4. Se o presente Acordo for denunciado, todas
as decisões do CMCA produzem efeitos, salvo decisão em contrário das Partes
Contratantes. 
Em fé do que os abaixo assinados, com os
devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
Feito em ...., em dois originais, em … de … de
201_­, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e
sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
PELA UNIÃO EUROPEIA     PELO CANADÁ
[1]               JO L 7 de 13.1.1998, p. 38.
[2]               A posição da UE relativamente às decisões juridicamente
vinculativas do CMCA é estabelecida pelo Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão.
[3]               Ver, em especial, o objetivo 4, ação 3 (Gestão comum dos
riscos para a circulação de mercadorias através das fronteiras externas), da
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Estratégia de
Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura,
COM(2010)673 final.
[4]               JO L… de …, p… .
[5]               A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.