CELEX: 22019D2059
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão n.o 23/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2059]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/47
               
            
         DECISÃO N.o 23/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2059]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:
            
                        «5a.
                     
                     
                        
                           32014 L 0094: Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 3.o, n.o 5, onde se lê “TFUE” deve ler-se “Acordo EEE”;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O artigo 6.o não se aplica à Islândia;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva 2014/94/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.