CELEX: 32000R2260
Language: pt
Date: 2000-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2260/2000 da Comissão, de 11 de Outubro de 2000, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 258/30              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2260/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Outubro de 2000
              que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
                               a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)      A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 2068/2000, aos dados de que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas
                                                                                das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                              anexo do presente regulamento,
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organização
comum dos mercados do sector do açúcar (1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 18.o e o n.o 15 do seu
artigo 18.o,                                                                                              Artigo 1.o
                                                                       As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
Considerando o seguinte:                                               2068/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
                                                                       regulamento.
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de
        Outubro de 2000, aos produtos referidos no anexo,                                                 Artigo 2.o
        exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
        pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de
        mento (CE) n.o 2068/2000 da Comissão (3).                      2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2000.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Erkki LIIKANEN
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
              produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                    Produto                             em caso de fixação
                                                                                                                 outros
                                                                      prévia das restituições
              Açúcar branco:                                                  36,72                              36,72
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 246 de 30.9.2000, p. 23.