CELEX: C2005/281/06
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-512/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): J. E. J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (Fiscalidade directa — Imposto sobre os rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos — Convenção fiscal — Deduções fiscais reservadas aos beneficiários do regime nacional de segurança social)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-512/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): J. E. J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (1)
   
   (Fiscalidade directa - Imposto sobre os rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos - Convenção fiscal - Deduções fiscais reservadas aos beneficiários do regime nacional de segurança social)
   (2005/C 281/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-512/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países Baixos), por decisão de 4 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003, no processo J. E. J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, N. Colneric, K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 8 de Setembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado Membro por força da qual um sujeito passivo não residente, que aufere neste Estado unicamente rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos e que não é beneficiário do regime de segurança social do referido Estado Membro, não tem direito às deduções fiscais relativas à segurança social, embora um sujeito passivo residente que é beneficiário desse regime de segurança social tenha direito a essas deduções no cálculo dos seus rendimentos tributáveis, mesmo que aufira apenas de rendimentos da mesma natureza e não pague contribuições para a segurança social.
   
      (1)  JO C 47, de 21.02.2004.