CELEX: C1998/258/11
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-361/96 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln): Société générale des grandes sources d'eaux minérales françaises contra Bundesamt für Finanzen (Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação do artigo 3º, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE - Obrigação do sujeito passivo não estabelecido no território do país de juntar ao pedido de reembolso do imposto os originais das facturas ou dos documentos de importação - Possibilidade de juntar um duplicado em caso de perda do original não imputável ao sujeito passivo)

C 258/6                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
2) A alínea f) do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento                Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 1), o Tribunal
      (CEE) n.o 1408/71, inserida pelo Regulamento (CEE)             de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann,
      n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, naÄo          presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator)
      se opoÄe a que a legislacËaÄo de um Estado-membro              e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
      sujeite o direito de uma pessoa, que cessou de exercer         rio: R. Grass, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acór-
      qualquer actividade profissional no seu território, con-       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      tinuar a ser abrangida pela legislacËaÄo desse Estado-
      -membro aÁ condicËaÄo de aí manter a sua resideÃncia.
                                                                     O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
3) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo se opoÄe a que               dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
      a legislacËaÄo de um Estado-membro preveja que uma             riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
      pessoa, que cessou qualquer actividade profissional no         da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
      seu território, perde o direito aÁ manutencËaÄo das presta-    dade, na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      cËoÄes familiares pagas ao abrigo desta legislacËaÄo pela      (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
      razaÄo de ter transferido a sua resideÃncia para outro         na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do
      Estado-membro no qual vive com os membros da sua               Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
      família.                                                       Anexo II A, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                     attendance allowance se inclui no seu aÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                     e, portanto, constitui uma prestacËaÄo especial de caraÂcter
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           naÄo contributivo na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 2-A, do
                                                                     mesmo regulamento, de modo que a situacËaÄo de uma pes-
                                                                     soa, como a recorrente no processo principal, que, poste-
                                                                     riormente a 1 de Junho de 1992, data da entrada em vigor
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 1247/92, preenche as condicËoÄes
                                                                     de concessaÄo desta prestacËaÄo, se rege exclusivamente
                                                                     pelo sistema de coordenacËaÄo instituído pelo referido
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              artigo 10.o-A.
                          (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                      de 11 de Junho de 1998
no processo C-297/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Social Security Commissioner): Vera A. Partridge e
                      Adjudication Officer (1)
(SegurancËa social Ð PrestacËoÄes especiais de caraÂcter naÄo
contributivo Ð Artigo 4.o, n.o 2-A, artigo 5.o, artigo 10.o-A                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
e Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Subsí-
    dio de auxílio para deficientes Ð NaÄo exportabilidade)                                  (Quinta SeccËaÄo)
                           (98/C 258/10)                                                de 11 de Junho de 1998
                                                                     no processo C-361/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Finanzgericht Köln): SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources
                    (Língua do processo: ingleÃs)                          d'eaux mineÂrales francËaises contra Bundesamt für
                                                                                               Finanzen (1)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð InterpretacËaÄo do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE Ð
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  ObrigacËaÄo do sujeito passivo naÄo estabelecido no territó-
                                                                     rio do país de juntar ao pedido de reembolso do imposto
                                                                     os originais das facturas ou dos documentos de importa-
No processo C-297/96, que tem por objecto um pedido                  cËaÄo Ð Possibilidade de juntar um duplicado em caso de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              perda do original naÄo imputaÂvel ao sujeito passivo)
do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo                                   (98/C 258/11)
jurisdicional entre Vera A. Partridge e Adjudication
Officer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                               (Língua do processo: alemaÄo)
14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua família               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53), na redaccËaÄo dada pelo            No processo C-361/96, que tem por objecto um pedido
Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/7
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Köln (Alemanha), des-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources d'eaux mineÂra-                              (Terceira SeccËaÄo)
les francËaises e Bundesamt für Finanzen, uma decisaÄo a
                                                                                        de 11 de Junho de 1998
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o,
alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho,              no processo C-41/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das             Hof van beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra
legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos          Foodic BV (em faleÃncia) e Peter Nyssen, International
sobre o volume de negócios Ð Regras sobre o reembolso                Expeditiebedrijf Verhaert NV, A. Maas & Co. NV e
do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passi-                                    Jozef Picavet (1)
vos naÄo estabelecidos no território do país (JO L 331 de
27.12.1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116), o Tribunal de JusticËa          (InterpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1767/82 Ð
(Quinta SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann, presidente              Direitos niveladores específicos na importacËaÄo para certos
de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-           produtos laÂcteos Ð DesignacËaÄo do queijo Kashkaval Ð
tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-          Certificado IMA 1 elaborado pela autoridade competente
-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador            de modo naÄo conforme aÁs condicËoÄes previstas no Regula-
principal, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo                               mento (CEE) n.o 1767/82)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                              (98/C 258/12)
1) O artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, rela-
     tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
     negócios Ð Regras sobre o reembolso do imposto
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     estabelecidos no território do país, deve ser interpre-
     tado no sentido de que naÄo se opoÄe a que um Estado-
     -membro preveja no seu direito interno a possibilidade
     de um sujeito passivo que naÄo estaÂ estabelecido nesse
                                                                     No processo C-41/97, que tem por objecto um pedido diri-
     Estado-membro, na hipótese da perda de uma factura
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
     ou de um documento de importacËaÄo que naÄo lhe eÂ
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van beroep te Antwerpen (BeÂlgica),
     imputaÂvel, provar o seu direito ao reembolso apresen-
                                                                     destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
     tando um duplicado da factura ou do documento de
                                                                     cional entre Belgische Staat e Foodic BV (em faleÃncia) e
     importacËaÄo em questaÄo, quando a transaccËaÄo que estaÂ
                                                                     Peter Nyssen, Internationaal Expeditiebedrijf Verhaert NV,
     na origem do pedido de reembolso se realizou efectiva-
                                                                     A. Maas & Co. NV e Jozef Picavet, uma decisaÄo a título
     mente e naÄo haÂ risco de pedidos de reembolso poste-
                                                                     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)
     riores.
                                                                     n.o 1767/82 da ComissaÄo, de 1 de Julho de 1982, que
                                                                     estabelece as regras de aplicacËaÄo dos direitos niveladores
                                                                     específicos na importacËaÄo para determinados produtos laÂc-
                                                                     teos (JO L 196 de 5.7.1982, p. 1; EE 03 F25 p. 229), o
                                                                     Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por:
2) Dado que um sujeito passivo que estaÂ estabelecido                C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
     num Estado-membro tem a possibilidade de provar o               Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:
     seu direito ao reembolso do IVA apresentando um                 J. Mischo, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
     duplicado ou uma fotocópia da factura quando o ori-             proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
     ginal por si recebido se perdeu e tal perda naÄo lhe e          decisória eÂ a seguinte:
     imputaÂvel, o princípio de naÄo discriminacËaÄo enunciado
     no artigo 6.o do Tratado e recordado no quinto consi-
     derando da Oitava Directiva 79/1072/CEE exige que
     tal possibilidade seja igualmente reconhecida ao sujeito        1) O queijo Kashkaval abrangido pelo Regulamento
     passivo que naÄo estaÂ estabelecido neste Estado-mem-               (CEE) n.o 1767/82 da ComissaÄo, de 1 de Julho de
     bro, quando a transaccËaÄo que estaÂ na origem do                   1982, que estabelece as regras de aplicacËaÄo dos direi-
     pedido de reembolso se realizou efectivamente e naÄo                tos niveladores específicos na importacËaÄo para deter-
     existe risco de pedidos de reembolso posteriores.                   minados produtos laÂcteos, eÂ o que foi exclusivamente
                                                                         fabricado a partir de leite de ovelha.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.
                                                                     2) Um certificado IMA 1, preenchido sem que sejam
                                                                         observadas as instrucËoÄes enunciadas nos anexos do
                                                                         Regulamento n.o 1767/82, naÄo satisfaz as exigeÃncias
                                                                         deste uÂltimo, de modo que os produtos importados