CELEX: C2000/247/21
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-231/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Abril, 17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre Cooperativa Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)

26.8.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
A tese da Finlândia de que a decisão polı́tica do seu conselho         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
de ministros a autoriza a derrogar esta exigência é contrária à         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva.
                                                                                                (Processo C-232/00)
( 1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 8.
                                                                                                   (2000/C 247/22)
                                                                        Deu entrada em 9 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,
                                                                        membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                  Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
6 de Abril, 17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre
Cooperativa Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                  nel mercato agricolo (AIMA)                           o Tribunal se digne:
                       (Processo C-231/00)                              1.    Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a
                                                                              tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão, dentro
                                                                              do prazo que lhe tinha sido fixado, as medidas legislativas,
                          (2000/C 247/21)                                     regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar plenamente com o disposto na Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    97/38/CE (1) da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio de 6 de Abril,                18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema
17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre Cooperativa                        geral de reconhecimento das formações profissionais,
Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho, não
agricolo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
em 9 de Junho de 2000. O Tribunale amministrativo regionale                   Tratado e desta directiva.
per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
1)     as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Fundamentos e principais argumentos
       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
       da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser interpre-
                                                                        Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       tadas no sentido de que os prazos para atribuição das
                                                                        do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas
       quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                        obrigam os Estados-Membros aos quais são dirigidas em
       imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                        relação ao resultado a alcançar.
       via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
       administrativos?
                                                                        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
2)     Em caso de resposta negativa a esta questão: as disposições    Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
       dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
       do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e dos arti-                decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
       gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de 9 de            comunitárias.
       Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o (ex-
       artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-       gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
       individuais de referência, de compensação e de imposição,
       os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-      A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       gáveis?                                                         não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                                                                        directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57 de 10.3.93, p. 12.                                          (1) JO L 184 de 12 de Julho de 1997, p. 31.