CELEX: C2002/323/19
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maaheimo ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Prestações familiares — Subsídio de guarda de crianças no domicílio — Condição de residência da criança")

C 323/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
             por força dos artigos 7. o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
             directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                                           (Sexta Secção)
( 1) JO C 302 de 21.10.2002.
                                                                                              de 7 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maa-
                                                                                                         heimo ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — “Prestações familia-
                     de 5 de Novembro de 2002                              res” — Subsídio de guarda de crianças no domicílio —
                                                                                          Condição de residência da criança»)
no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                                    (2002/C 323/19)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
         equivalente — Selo de qualidade e de origem»)
                                                                                               (Língua do processo: finlandês)
                           (2002/C 323/18)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-333/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-325/00, Comissão das Comunidades Europeias                   pela Tarkastuslautakunta (Finlândia), destinado a obter, no
(agentes: J. C. Schieferer e C. Schmidt) contra República Federal          recurso interposto por Eila Päivikki Maaheimo, uma decisão a
da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, na qualidade de agente,               título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1,
assistido por M. Loschelder), que tem por objecto obter a                  alínea h), 10.o-A, 73.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/
declaração de que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-                /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
qualität aus deutschen Landen» (qualidade de marca tradicional)            dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
a produtos acabados de determinada qualidade produzidos na                 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Alemanha, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                   família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do                    alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o               Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,          da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora),
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,               e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte                    7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                    seguinte:
1)     Ao conceder o selo de qualidade «Markenqualität aus deutschen
       Landen» (qualidade de uma marca tradicional alemã) a produtos       1)    Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no
       acabados de determinada qualidade produzidos na Alemanha,                 domicílio previsto pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja
       a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de
       que lhe incumbem por força do artigo 30. o do Tratado CE (que             crianças no domicílio e de guarda privada) constitui uma
       passou, após alteração, a artigo 28.o CE).                                prestação familiar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do
                                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                                 social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                                 assalariados e os membros da sua família que se deslocam no
( 1) JO C 316 de 4.11.2000.                                                      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                 Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
                                                                                 de 1996.
 ---pagebreak--- 21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/17
2)     O artigo 73.o do Regulamento n. o 1408/71, na sua versão                   depende do objecto principal desses contratos e efectua-se em
       alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, deve ser               conformidade com o critério unívoco estabelecido pelo
       interpretado no sentido de que, se a concessão de uma prestação            artigo 10.o desta directiva.
       como o subsídio de guarda de crianças no domicílio em questão
       na causa principal depender da residência efectiva da criança no    2)     No âmbito da adjudicação de um contrato com um objectivo
       território do Estado-Membro competente, esta condição deve ser             único mas composto por serviços múltiplos, a classificação
       considerada como estando satisfeita quando a criança resida no             destes serviços nos anexos I A e I B da Directiva 92/50, longe
       território doutro Estado-Membro.                                           de privar esta do seu efeito útil, está em conformidade com o
                                                                                  sistema previsto pela referida directiva. Quando, após a
                                                                                  classificação assim efectuada por referência à nomenclatura
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                      comum dos produtos das Nações Unidas, o valor dos serviços
                                                                                  enumerados neste anexo I B ultrapasse o dos serviços enumera-
                                                                                  dos neste anexo I A, não existe, na esfera jurídica da entidade
                                                                                  adjudicante, a obrigação de separar do contrato em causa os
                                                                                  serviços visados no referido anexo I B e de celebrar, quanto a
                                                                                  estes, contratos separados.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o regime
                           (Quinta Secção)                                        aplicável ao contrato que constitui o objecto do processo
                                                                                  principal com base no artigo 10. o da Directiva 92/50,
                                                                                  verificando, nomeadamente, a correspondência entre os serviços
                    de 14 de Novembro de 2002
                                                                                  que compõem este contrato e os números de referência da
                                                                                  nomenclatura de classificação comum dos produtos das Nações
no processo C-411/00 (pedido de decisão prejudicial                               Unidas. Em qualquer caso, a categoria 20 do anexo I B da
apresentado pelo Bundesvergabeamt): Felix Swoboda                                 referida directiva não pode ser interpretada no sentido de incluir
        GmbH contra Österreichische Nationalbank ( 1)                             também os serviços de transportes terrestres como tais, estando
                                                                                  estes referidos explicitamente na categoria 2 do anexo I A desta
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          directiva.
Âmbito de aplicação material — Mudança de um banco
central — Contrato que tem por objecto simultaneamente
serviços enumerados no anexo I A da Directiva 92/50 e                      (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
serviços enumerados no anexo I B da mesma directiva —
Predominância, em termos de valor, dos serviços enumerados
                           neste anexo I B»)
                           (2002/C 323/20)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                                        (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           de 14 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha
No processo C-411/00, que tem por objecto um pedido                        Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                 /SOU, Elliniko Dimosio (1)
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Felix Swoboda GmbH
                                                                           («Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação
e Österreichische Nationalbank, uma decisão a título prejudi-
                                                                           de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicá-
cial sobre a interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho,
                                                                           vel a todos os prestadores de serviços independentemente da
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos
                                                                           nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte
de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,
                                                                           internos ou intracomunitários e os transportes com destino a
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                                                      um país terceiro»)
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans
(relator), D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administra-                                       (2002/C 323/21)
dora, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                                      (Língua do processo: grego)
1)     A determinação do regime aplicável aos contratos públicos de        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       serviços compostos, parcialmente, por serviços enumerados no                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       anexo I A da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
       18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
       adjudicação de contratos públicos de serviços e, parcialmente,      No processo C-435/00, que tem por objecto um pedido
       por serviços enumerados no anexo I B da referida directiva não      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,