CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-05-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 30.5.2007
                                                     COM(2007) 276 final
                                                     2007/0096 (CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e
              Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a
                        Comunidade Europeia e o Estado de Israel
                                (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. Através da sua Decisão n.º 2004/576/CE, de 29 de Abril de 2004, o Conselho
      concluiu o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade
      Europeia e o Estado de Israel, que entrou em vigor em 12 de Maio de 2004.
   2. O referido acordo associa o Estado de Israel a todas as actividades dos programas
      específicos do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em
      matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração. Esse
      acordo pode, nos termos do n.º 5 do seu artigo 5.º, ser renegociado ou renovado, em
      condições acordadas mutuamente, caso a Comunidade adopte um novo
      programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento.
   3. Em 25 de Setembro de 2005, o Estado de Israel solicitou oficialmente a renovação
      desse acordo, com vista à sua associação às actividades do sétimo programa-quadro
      de investigação e desenvolvimento da Comunidade Europeia (7.º PQ).
   4. É do interesse da Comunidade renovar esse acordo para associar Israel ao sétimo
      programa-quadro da CE permitindo, dessa forma, o prosseguimento da cooperação
      entre as Partes em matéria de ciência e tecnologia, que tem sido bem sucedida, e da
      integração de Israel no Espaço Europeu da Investigação.
   5. Consequentemente, em 3 de Outubro de 2006, a Comissão solicitou ao Conselho que
      a autorizasse a negociar a renovação do actual acordo. Em 18 de Dezembro de 2006,
      o Conselho autorizou as negociações, incluindo a possibilidade da aplicação
      provisória, a fim de permitir às entidades israelitas participar nos primeiros convites
      à apresentação de propostas do 7.º PQ com o estatuto de entidades estabelecidas num
      país associado.
   6. A renovação do acordo foi negociada nos termos das directrizes anexas à decisão do
      Conselho de 18 de Dezembro de 2006. As negociações foram concluídas em 15 de
      Fevereiro de 2007, quando os representantes autorizados das duas Partes rubricaram
      o projecto de acordo anexo.
   7. O projecto de acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de
      oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada uma das Partes nos
      domínios cobertos pelo acordo, da não-discriminação, da protecção efectiva da
      propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade
      intelectual.
   8. Tratando-se da renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica que
      associa Israel ao programa-quadro, o projecto de acordo baseia-se nos princípios
      estabelecidos no acordo anterior, em particular no que diz respeito à contribuição de
      Israel para o orçamento do PQ. Contudo, foi adaptado às especificidades do 7.º PQ:
      Nomeadamente, prevê a possibilidade de participação de Israel nas estruturas
      jurídicas criadas ao abrigo dos artigos 169.º e 171.º do Tratado CE, na observância
      das regras (decisões do Conselho e do Parlamento Europeu e regulamentos do
      Conselho) a adoptar com vista à criação dessas estruturas jurídicas e desde que tais
      regras se tornem aplicáveis em Israel. O acordo dispõe que o Comité de Investigação
      CE/Israel, no qual, nos termos do artigo 4.º, a Comunidade está representada pela
PT                                          2                                                 PT
 ---pagebreak---         Comissão, decida da aplicabilidade dessas regras em Israel. A Comissão convida, por
        conseguinte, o Conselho a que a autorize a adoptar no Comité de Investigação
        CE/Israel a posição da Comunidade em relação às decisões a tomar, nos termos do
        n.º 1 do artigo 2.º, quanto à aplicabilidade em Israel das regras que regem o
        estabelecimento de estruturas jurídicas criadas ao abrigo dos artigos 169.º e 171.º do
        Tratado CE.
        O acordo prevê, além disso, que o Comité de Investigação CE/Israel possa
        identificar, mediante pedido, as regiões de Israel que satisfazem os critérios definidos
        no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho1 e que
        podem, a esse título, ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do
        programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico
        «Capacidades». A Comissão convida, por conseguinte, o Conselho a que a autorize a
        adoptar no Comité de Investigação CE/Israel a posição da Comunidade em relação às
        decisões a tomar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do acordo, quanto à identificação
        dessas regiões.
   9.   Na sequência da entrada em vigor do 7.º PQ, e atendendo ao facto de que os Estados
        associados contribuem anualmente para os orçamentos respectivos, bem como ao
        tempo necessário para a negociação da sua renovação, propõe-se a aplicação
        provisória do presente acordo a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua
        conclusão em data ulterior.
   10.  Por fim, os representantes das duas Partes acordaram em anexar uma declaração
        conjunta das Partes Contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de
        novas estruturas, em execução dos artigos 169.º e 171.º do Tratado CE.
   11.  À luz das considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:
        –      aprove, em nome da Comunidade Europeia, as decisões anexas,
        –      notifique às autoridades israelitas a finalização, pela Comunidade Europeia,
               dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo.
   1
       JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
PT                                             3                                                 PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e
                  Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º,
   conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com o Estado de Israel o acordo de
           cooperação científica e tecnológica, prevendo igualmente a aplicação provisória, a
           partir de 1 de Janeiro de 2007, do acordo renovado. A aplicação provisória permitiria
           às entidades israelitas participar nos primeiros convites à apresentação de propostas do
           sétimo programa-quadro.
   (2)     As negociações levaram à elaboração do projecto de acordo rubricado em 15 de
           Fevereiro de 2007 pelos representantes autorizados das duas Partes.
   (3)     O acordo negociado pela Comissão deve ser assinado, com vista à sua conclusão
           eventual em data ulterior.
   DECIDE:
                                                Artigo 1.°
   Sob reserva da sua conclusão ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
   pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação
   Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por
   outro, bem como a Declaração Conjunta que o acompanha.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                                Artigo 2.°
   O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um
   lado, e o Estado de Israel, por outro, é aplicado a título provisório.
   2
           JO
PT                                                   4                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.°
   1.      A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité de Investigação
           CE/Israel, criado pelo artigo 4.º do acordo, em relação às decisões a tomar, nos
           termos do anexo I.I.1 do acordo, quanto à aplicabilidade em Israel das regras que
           regem o estabelecimento de estruturas jurídicas criadas ao abrigo dos artigos 169.º e
           171.º do Tratado CE.
   2.      A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité de Investigação
           EC/Israel, criado pelo artigo 4.º do acordo, em relação às decisões a tomar, nos
           termos do n.º 2 do artigo 4.º do acordo, quanto à identificação das regiões de Israel
           que podem ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do programa de
           trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico «Capacidades».
                                            Artigo 4.°
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               5                                               PT
 ---pagebreak---                                                         2007/0096 (CNS)
                                            Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a
                              Comunidade Europeia e o Estado de Israel
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
   artigo 170.°, conjugado com o n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Comissão negociou, em nome da Comunidade, a renovação do Acordo de
           Cooperação Científica e Tecnológica com o Estado de Israel.
   (2)     O acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em xxxxxx, em Bruxelas, sob
           reserva da sua conclusão eventual em data ulterior.
   (3)     O acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                             Artigo 1.°
   O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado
   de Israel é aprovado em nome da Comunidade3.
   3
           Texto do acordo no JO L xxxxx.
PT                                               6                                             PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 2.°
   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no
   artigo 5.° do acordo.
   Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
PT                                           7                                          PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
                                               ACORDO
                              de Cooperação Científica e Tecnológica
                        entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   (a seguir designada «Comunidade»),
   por um lado,
   e
   O ESTADO DE ISRAEL
   (a seguir designado «Israel»),
   por outro,
   a seguir denominadas «Partes»,
   CONSIDERANDO a importância da actual cooperação científica e tecnológica entre Israel e
   a Comunidade e o interesse de ambas as Partes no seu reforço no contexto da realização do
   Espaço Europeu da Investigação;
   CONSIDERANDO que Israel e a Comunidade desenvolvem actualmente programas de
   investigação em domínios de interesse comum;
   CONSIDERANDO que Israel e a Comunidade têm interesse em cooperar nesses programas
   para benefício mútuo;
   CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o acesso mútuo dos
   respectivos organismos de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento de
   Israel, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico
   da Comunidade, por outro;
   CONSIDERANDO o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por
   outro, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2000, segundo o qual as Partes se comprometem
   a intensificar a cooperação científica e tecnológica e concordam em estabelecer as disposições
   de realização deste objectivo em acordos separados a concluir para esse efeito;
   CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel concluíram um Acordo de Cooperação
   Científica e Tecnológica que vigorou durante o sexto programa-quadro e que prevê a sua
   renovação em condições mutuamente acordadas;
PT                                                 8                                              PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO que, com a Decisão n.º 1982/2006/CE4, o Parlamento Europeu e o
   Conselho adoptaram o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em
   matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), a seguir
   designado «sétimo programa-quadro CE»,
   CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade
   Europeia, o presente acordo e quaisquer actividades realizadas no seu âmbito não afectarão de
   forma alguma os poderes conferidos aos Estados-Membros para desenvolver actividades
   bilaterais com Israel nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e,
   se for caso disso, para concluir acordos para esse efeito,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                Artigo 1.°
                                          Âmbito de aplicação
   1.        O Estado de Israel é associado, nos termos e condições estabelecidos ou referidos no
             presente acordo e seus anexos, ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia
             de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e
             demonstração (2007-2013) (a seguir designado «sétimo programa-quadro CE»),
             estabelecido pela Decisão n.º 1982/2006/CE, pelo Regulamento (CE) n.º 2321/2002
             alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do
             Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de
             empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo
             programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)5
             e pelas Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e
             2006/975/CE do Conselho.
   2.        Além da associação referida no n.º 1, a cooperação pode incluir:
             –     debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de
                   investigação em Israel e na Comunidade,
             –     debates sobre perspectivas de cooperação e desenvolvimento,
             –     fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas e
                   projectos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como dos resultados
                   das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo,
             –     reuniões conjuntas,
             –     visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,
             –     contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou projectos
                   de Israel e da Comunidade,
             –     participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.
   4
           JO L 412 de 30.12.2006.
   5
           JO L 391 de 30.12.2006.
PT                                                  9                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.°
      Termos e condições relativos à associação de Israel ao sétimo programa-quadro CE
   1.     As entidades jurídicas de Israel participam nas acções indirectas e actividades do
          Centro Comum de Investigação realizadas no âmbito do sétimo programa-quadro CE
          nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União
          Europeia, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No
          que se refere aos organismos de investigação israelitas, os termos e condições
          aplicáveis para a apresentação e avaliação das propostas e para a celebração de
          convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas comunitários são
          os mesmos que se aplicam às convenções de subvenção e/ou aos contratos
          celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da
          Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel.
          As entidades jurídicas da Comunidade participam nos programas e projectos de
          investigação israelitas relativos a temas equivalentes aos do sétimo programa-quadro
          CE nas condições aplicáveis às entidades jurídicas israelitas, nos termos e condições
          estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. Uma entidade jurídica estabelecida
          noutro país associado ao sétimo programa-quadro CE (país associado) tem os
          mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente acordo, que as entidades
          jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que está
          estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas de Israel os
          mesmos direitos e obrigações.
   2.     Israel pagará, por cada ano da vigência do sétimo programa-quadro CE, uma
          contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia. A contribuição
          financeira de Israel deve ser adicionada ao montante afectado anualmente no
          orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer
          as obrigações financeiras decorrentes de diversas formas de medidas necessárias para
          a execução, gestão e funcionamento do sétimo programa-quadro. As regras
          aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira de Israel são
          estabelecidas no anexo III.
   3.     Os representantes de Israel participarão na qualidade de observadores nos comités do
          sétimo programa-quadro CE estabelecidos pela Decisão n.º 2006/512/CE, de 17 de
          Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE6. Estes comités reúnem-se sem a
          presença dos representantes israelitas no momento da votação. Israel deve ser
          informado dos resultados. A participação referida no presente número deve
          processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-
          Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de
          recepção da informação e documentação.
          Os representantes israelitas podem participar nas reuniões do Comité da Investigação
          Científica e Técnica (CREST). Este comité reúne-se sem a presença dos
          representantes de Israel no momento da votação e, para além disso, apenas em
          circunstâncias especiais. Israel deve ser informado dos resultados.
   6
         JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.
PT                                               10                                             PT
 ---pagebreak---    4.  Os representantes de Israel participarão na qualidade de observadores no Conselho
       de Administração do Centro Comum de Investigação. A participação referida no
       presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos
       representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere
       aos procedimentos de recepção da informação e documentação.
   5.  As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes de Israel que
       participam em reuniões dos comités e organismos referidos no presente artigo ou em
       reuniões relacionadas com a execução do sétimo programa-quadro CE organizadas
       pela Comunidade serão reembolsadas pela Comunidade Europeia nos termos e
       segundo os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes dos
       Estados-Membros da União Europeia.
                                            Artigo 3.°
                                      Reforço da cooperação
   1.  As Partes envidarão todos os esforços, no quadro da sua legislação aplicável, para
       facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas
       actividades abrangidas pelo presente acordo e para facilitar a circulação
       transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.
   2.  As Partes assegurarão que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à
       transacção ou transferência de fundos entre a Comunidade e Israel necessários para a
       execução das actividades cobertas pelo presente acordo.
                                            Artigo 4.°
                               Comité de Investigação CE-Israel
   1.  Será estabelecido um comité conjunto, designado «Comité de Investigação
       CE-Israel», que terá as seguintes atribuições:
       –      garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente acordo,
       –      estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,
       –      debater regularmente as orientações e prioridades futuras das políticas e planos
              de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de
              cooperação futura.
   2.  O Comité de Investigação CE/Israel pode identificar, a pedido de Israel, as regiões de
       Israel que satisfazem os critérios definidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento
       (CE) n.º 1083/2006 do Conselho7 e que, a esse título, podem ser elegíveis para
       acções de investigação no âmbito do programa de trabalho «Potencial de
       Investigação» do programa específico «Capacidades».
   3.  O Comité de Investigação CE-Israel, que será composto por representantes da
       Comissão e de Israel, aprovará o seu regulamento interno.
   7
      JO L 210 de 31.7.2006, p. 25-78.
PT                                              11                                             PT
 ---pagebreak---    4. O Comité de Investigação CE-Israel reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Serão
      realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das Partes.
                                         Artigo 5.°
                                     Disposições finais
   1. Os anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente acordo.
   2. O presente acordo é concluído pelo período de vigência do sétimo programa-quadro
      CE. O presente acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem
      reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito e será
      aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.
      O presente acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das Partes.
      A entrada em vigor das alterações obedecerá ao procedimento aplicável ao próprio
      acordo, por via diplomática. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo a
      qualquer momento, mediante notificação prévia de seis meses por via diplomática.
      Os projectos e actividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação de
      vigência do presente acordo prosseguirão até à sua conclusão nas condições
      estabelecidas no mesmo. As Partes resolverão de comum acordo quaisquer outras
      consequências da denúncia.
   3. Caso uma das Partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica
      mutuamente acordado que:
      –     a Comunidade reembolsará Israel da sua contribuição para o orçamento geral
            da União Europeia referida no n.º 2 do artigo 2.º,
      –     todavia, os fundos que a Comunidade tenha afectado à participação de
            entidades jurídicas israelitas em acções indirectas, incluindo os reembolsos
            referidos no n.º 5 do artigo 2.º, serão deduzidos pela Comunidade do reembolso
            acima referido,
      –     os projectos e as actividades lançadas ao abrigo desta aplicação a título
            provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação acima
            mencionada prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no
            presente acordo.
   4. Caso a Comunidade decida proceder à revisão do sétimo programa-quadro CE, deve
      notificar Israel do teor exacto de tal revisão no prazo de uma semana a contar da
      respectiva adopção pela Comunidade. Se os programas de investigação forem
      revistos ou prorrogados, Israel pode denunciar o presente acordo mediante
      notificação prévia de seis meses. A intenção de denunciar ou prorrogar o presente
      acordo é comunicada pelas Partes no prazo de três meses a contar da adopção da
      decisão da Comunidade.
   5. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação,
      desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser renegociado ou renovado um
      novo acordo em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das
      Partes.
PT                                            12                                           PT
 ---pagebreak---    6. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado
      que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no
      território do Estado de Israel.
   7. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa,
      dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,
      húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
      romena, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.
PT                                          13                                               PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
    TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS
                ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DE ISRAEL
   Para efeitos do presente acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular
   ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de
   estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena
   capacidade de gozo e de exercício.
   I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas de Israel em acções
   indirectas do sétimo programa-quadro CE
   1.       A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas em Israel em
            acções indirectas do sétimo programa-quadro CE serão subordinados às condições
            estabelecidas para os «países associados» no Regulamento (CE) n.º 2321/2002
            alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1906/2006. Caso a Comunidade adopte
            disposições de execução dos artigos 169.º e 171.º do Tratado que institui a
            Comunidade Europeia, Israel será autorizado a participar nas estruturas jurídicas
            criadas ao abrigo dessas disposições, na observância das decisões e regulamentos a
            adoptar com vista à criação dessas estruturas e desde que as referidas decisões e
            regulamentos se tornem aplicáveis em Israel. O comité conjunto decide da
            aplicabilidade destas decisões e regulamentos em Israel.
            As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis para participação nas
            acções indirectas realizadas com fundamento nos artigos 169.º e 171.º do Tratado
            que institui a Comunidade Europeia, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas
            estabelecidas nos Estados-Membros.
            As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis, nas condições aplicáveis
            às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para empréstimos do BEI
            em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do sétimo
            programa-quadro (Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos).
   2.       As entidades jurídicas de Israel serão tidas em conta, tal como as da Comunidade
            Europeia, para a selecção de um número adequado de peritos independentes para as
            tarefas e nas condições previstas nos artigos 17.º e 27.º do Regulamento (CE)
            n.º 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do
            sétimo programa-quadro CE, atendendo às competências e conhecimentos
            necessários às tarefas que lhes forem confiadas.
   3.       Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1906/2006 e dos regulamentos financeiros da
            Comunidade Europeia, as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela
            Comunidade com entidades jurídicas de Israel para executar uma acção indirecta
            devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de
            Contas das Comunidades Europeias, ou sob a sua autoridade. Num espírito de
            cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes do Estado de Israel
            devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser
            necessária ou útil para a realização de tais controlos e auditorias.
PT                                                14                                               PT
 ---pagebreak---    II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da
   União Europeia em programas e projectos de investigação de Israel
   1.      A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas em
           conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União
           Europeia ou com a legislação comunitária, em projectos de programas de
           investigação e desenvolvimento de Israel pode requerer a participação conjunta de,
           pelo menos, uma entidade jurídica israelita. As propostas para essa participação serão
           apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s)
           israelita(s).
   2.      Sob reserva do disposto no n.º 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades
           jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação
           de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e
           condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à
           celebração das convenções de subvenção e/ou dos contratos para esses projectos,
           serão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais
           israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento,
           bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às
           entidades jurídicas de Israel, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em
           conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.
           O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam
           em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e
           desenvolvimento será subordinado à legislação, regulamentação e directrizes
           governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e
           desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso,
           aplicáveis às entidades jurídicas não-israelitas que participam em projectos de
           investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento.
           Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não-israelitas, as
           entidades jurídicas da Comunidade financiarão as suas próprias despesas, incluindo a
           sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.
   3.      Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:
           i) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e
           Trabalho, para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com
           empresas israelitas. Não existem domínios pré-definidos neste programa de
           investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentadas propostas de projectos
           conjuntos em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial. Além
           disso, no âmbito do programa Magnet, podem ser apresentadas por empresas
           israelitas propostas de cooperação com organismos de investigação estabelecidos na
           Comunidade. Tal cooperação exigirá o acordo do consórcio em causa e dos gestores
           do Magnet,
           ii) ao Ministério da Ciência, Cultura e Desportos, para investigação estratégica em
           tópicos prioritários. Os tópicos são estabelecidos anualmente e especificados num
           convite aberto à apresentação de propostas,
           iii) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Agricultura — Fundo de
           Incentivo à Investigação Agrícola,
PT                                               15                                               PT
 ---pagebreak---       iv) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério das Infra-Estruturas
      Nacionais, nos domínios da energia, desenvolvimento de infra-estruturas e ciências
      da Terra,
      v) ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Saúde e ao recém-criado
      Conselho da Investigação Médica, no qual foi integrada a agência financiadora da
      investigação biomédica.
   4. Israel informará regularmente as entidades jurídicas da Comunidade e de Israel sobre
      os programas israelitas em curso e as oportunidades de participação das entidades
      jurídicas estabelecidas na Comunidade.
PT                                         16                                              PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO II
      PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
                                           INTELECTUAL
   I. Aplicação
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por: «propriedade intelectual» o conceito definido
   no artigo 2.º da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual,
   aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e por «conhecimentos» os resultados,
   incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor
   ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão
   de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção
   complementares ou de outras formas de protecção similares.
   II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes
   1.       As Partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas
            da outra Parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente
            acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação são
            coerentes com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo
            o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual
            (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de
            Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).
   2.       As entidades jurídicas de Israel que participam numa acção indirecta do sétimo
            programa-quadro CE serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de
            propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE)
            n.º 1906/2006 e nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com a
            Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.º 1. Quando participar
            numa acção indirecta do sétimo programa-quadro CE executada ao abrigo do artigo
            169.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será titular dos mesmos
            direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros
            participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do
            Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a
            Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.º 1.
   3.       As entidades jurídicas da Comunidade que participam em programas ou projectos de
            investigação de Israel serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de
            propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas em Israel que
            participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o
            disposto no n.º 1.
   III. Direitos de propriedade intelectual das Partes
   1.       Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes
            regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas
            no âmbito do n.º 2 do artigo 1.º do presente acordo:
PT                                                 17                                               PT
 ---pagebreak---       (a)   A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando
            não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais
            conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;
      (b)   A parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos
            mesmos à outra Parte para o exercício das actividades referidas no n.º 2 do
            artigo 1.º do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão
            isentos de royalties.
   2. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes
      regras à literatura científica das Partes:
      (a)   Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas,
            artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e
            técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente
            acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva,
            irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação,
            transmissão e distribuição pública dessas obras;
      (b)   Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor
            destinados a distribuição pública e elaborados nos termos da presente secção
            indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie
            expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um
            reconhecimento claro e visível do apoio das Partes em termos de cooperação.
   3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes
      regras às informações reservadas:
      (a)   Quando comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas
            em aplicação do presente acordo, cada Parte deverá identificar as informações
            que pretenda manter reservadas;
      (b)   A parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar
            informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os
            fins específicos de aplicação do presente acordo;
      (c)   Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações
            reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o
            previsto no n.º 2 anterior. As Partes cooperarão no desenvolvimento de
            procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa
            divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em
            que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam;
      (d)   As informações não-documentais reservadas ou outras informações
            confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre
            representantes das Partes no âmbito do presente acordo, bem como as
            informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de
            instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o
            receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais
            ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações
PT                                            18                                              PT
 ---pagebreak---        comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto no
       n.º 1;
   (e) Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por
       ela recebidas nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 sejam controladas tal como
       previsto. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro,
       ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de
       não-divulgação contidas nos n.ºs 1 e 3, informará imediatamente do facto a
       outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a
       definirem uma conduta adequada.
PT                                   19                                               PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO III
   REGRAS QUE REGULAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PARA O
                              SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO CE
   I. Cálculo da contribuição financeira de Israel
   1.       A contribuição de Israel para o sétimo programa-quadro CE será estabelecida
            anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante anual disponível no
            orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à
            aplicação, gestão e funcionamento do sétimo programa-quadro CE.
   2.       O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido
            calculando o rácio entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a
            soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da
            União Europeia e de Israel. Este rácio será calculado com base nos mais recentes
            dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
            relativos ao mesmo ano que estejam disponíveis no momento da publicação do
            anteprojecto de orçamento da União Europeia.
   3.       A Comissão comunicará a Israel, juntamente com eventual material de apoio, o mais
            brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de Setembro do ano anterior a cada
            exercício, as seguintes informações:
            –      os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do
                   anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao sétimo
                   programa-quadro CE,
            –      os montantes estimados das contribuições, com base no anteprojecto do
                   orçamento, correspondentes à participação de Israel no sétimo
                   programa-quadro CE, de acordo com o disposto nos n.ºs 1, 2 e 3.
   Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a
   Israel, no mapa de despesas correspondente à participação de Israel, os montantes finais
   referidos no primeiro parágrafo.
   II. Pagamento da contribuição financeira de Israel
   1.       A Comissão emitirá, o mais tardar em Janeiro e Junho de cada exercício, um pedido
            de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição de Israel nos termos do
            presente acordo. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao
            pagamento de:
            seis duodécimos da contribuição de Israel, no prazo de 60 dias a contar da recepção
            dos pedidos de mobilização de fundos. No entanto, os seis duodécimos pagáveis no
            prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido emitido em Janeiro serão calculados
            com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do
            orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis
            duodécimos no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de mobilização de
            fundos emitido, o mais tardar, em Junho.
PT                                               20                                              PT
 ---pagebreak---       Durante o primeiro ano de aplicação do presente acordo, a Comissão emitirá um
      primeiro pedido de mobilização de fundos no prazo de 30 dias a contar do início da
      aplicação provisória. Este pedido, caso seja emitido após 15 de Junho, preverá o
      pagamento de doze duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 60 dias,
      calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.
   2. A contribuição de Israel será expressa e paga em euros. Os pagamentos de Israel
      serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais
      imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da
      União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União
      Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações.
   3. Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário
      estabelecido no n.º 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao
      pagamento, por Israel, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de
      vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data
      do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5
      pontos percentuais.
      Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar
      significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no
      programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da
      ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel,
      sem prejuízo das obrigações da Comunidade, em conformidade com convenções de
      subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções
      indirectas seleccionadas.
   4. Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a
      Israel, para informação, o mapa de dotações para o sétimo programa-quadro CE
      relativo a esse exercício, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.
   5. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do
      estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que
      se refere à participação de Israel. Esta regularização terá em conta as alterações
      introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou
      anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares
      durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo
      pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de
      2014. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2016.
PT                                          21                                             PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO IV
          CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES ISRAELITAS NOS
       PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO
   I. Comunicação directa
   A Comissão comunica directamente com os participantes no sétimo programa-quadro CE
   estabelecidos em Israel e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez,
   apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos
   termos dos instrumentos referidos no presente acordo e das convenções de subvenção e/ou
   contratos celebrados com vista à sua execução.
   II. Auditorias
   1.       Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho
            que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
            Comunidades Europeias, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do
            Conselho8, com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 da Comissão que altera
            o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução
            do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o
            Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias9 e
            com a regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e os
            contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos em Israel
            podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas,
            financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por
            agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.
   2.       Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e as restantes pessoas
            mandatadas pela Comissão terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e
            documentos, bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal
            dessas auditorias, incluindo a documentação em formato electrónico, sob reserva da
            inclusão desse direito de acesso, que será explicitamente referido nas convenções de
            subvenção e/ou nos contratos celebrados, em aplicação dos instrumentos a que se
            refere o presente acordo, com participantes de Israel.
   3.       As auditorias podem ser realizadas após o termo dos sétimos programas-quadro CE e
            Euratom, bem como do período de vigência do presente acordo, nos termos
            estabelecidos nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa.
   4.       A autoridade competente designada pelo Governo israelita será previamente
            informada das auditorias efectuadas no território de Israel. Essa informação não
            constitui uma condição prévia legal para a execução dessas auditorias.
   8
          JO L 390 de 30.12.2006.
   9
          JO L 227 de 19.8.2006.
PT                                               22                                              PT
 ---pagebreak---    III. Controlos no local
   1.        No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar
             controlos e verificações nas instalações dos participantes e subcontratantes de Israel,
             em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento
             (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho10.
   2.        Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão
             em estreita colaboração com a autoridade israelita competente designada pelo
             Governo de Israel, conforme estipulado no apêndice A do presente anexo. A
             autoridade designada será informada com uma antecedência razoável do objecto,
             finalidade e base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar
             toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes
             israelitas podem participar nos controlos e nas verificações no local.
   3.        Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas
             em conjunto pela Comissão e pelas autoridades israelitas competentes.
   4.        Caso os participantes no sétimo programa-quadro CE se oponham a um controlo ou a
             uma verificação no local, as autoridades israelitas prestarão aos controladores da
             Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a
             fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.
   5.        A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade israelita
             competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha
             conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De
             qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do
             resultado desses controlos e dessas verificações.
   IV. Informação e consulta
   1.        Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes israelitas e
             comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação, excepto caso as
             disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e, a pedido de uma delas, a
             consultas.
   2.        As autoridades competentes israelitas informarão a Comissão num prazo razoável de
             qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a
             irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou
             contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.
   V. Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo
   ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a
   informações análogas pelo direito israelita e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
   instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas
   além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou em Israel, são
   10
           JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
PT                                                 23                                                PT
 ---pagebreak---    legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins
   distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes11.
   VI. Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal israelita, a Comissão pode impor medidas e
   sanções administrativas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002
   do Conselho alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho e com o
   Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 alterado pelo Regulamento (CE, Euratom)
   n.º 1248/2006 da Comissão, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do
   Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das
   Comunidades.
   VII. Reembolsos e execução
   As decisões da Comissão adoptadas com fundamento no sétimo programa-quadro CE, no
   âmbito de aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de
   entidades distintas dos Estados serão executórias em Israel, mediante processo civil num
   tribunal israelita. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de
   subvenção com participantes de Israel. A fórmula executória será apresentada ao tribunal
   israelita, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades
   designadas pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A
   execução terá lugar de acordo com as regras processuais israelitas. A legalidade da decisão
   que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das
   Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   proferidos em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou
   num contrato celebrado no âmbito dos sétimos programas-quadro CE e Euratom terão força
   executiva nas mesmas condições.
   11
            JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
PT                                               24                                                PT
 ---pagebreak---                                          APÊNDICE A
   Para efeitos do artigo III do anexo IV, a autoridade israelita competente em questões de
   natureza civil ou administrativa é o Gabinete do Investigador Principal do Ministério da
   Indústria, Comércio e Trabalho. Contudo, para as questões ligadas à realização de um
   controlo ou inquérito, a autoridade israelita designada é o Departamento de Assuntos
   Internacionais do Gabinete do Procurador do Estado, no Ministério da Justiça israelita.
PT                                             25                                           PT
 ---pagebreak---    Os plenipotenciários
   da COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   do ESTADO DE ISRAEL,
   reunidos em …. aos …..para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
   entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adoptaram a
   seguinte declaração conjunta:
   Declaração conjunta das Partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição
   de novas estruturas, em execução dos artigos 169.º e 171.º do Tratado CE.
   Feito em ..............................
           Pelas Comunidades Europeias                          Pelo Estado de Israel
PT                                              26                                               PT
 ---pagebreak---         DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE UM
    DIÁLOGO ESTREITO COM VISTA À INSTITUIÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS,
              EM EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 169.º E 171.º DO TRATADO CE
   A fim de garantir a correcta aplicação do Anexo I.I.1 do presente acordo, as duas Partes
   declaram que o Estado de Israel será oportuna e adequadamente informado dos trabalhos
   preparatórios respeitantes às estruturas a criar com fundamento nos artigos 169.º e 171.º do
   Tratado CE no âmbito dos sétimos programas-quadro.
PT                                                27                                            PT
 ---pagebreak---                                 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   1.       DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
   Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura e conclusão, em nome
   da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a
   Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.
   2.       CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO                  POR ACTIVIDADES      / ORÇAMENTO POR
            ACTIVIDADES)
   Estratégia política e coordenação das Direcções-Gerais RTD, JRC, ENTR, INFSO e TREN.
   3.       RUBRUCAS ORÇAMENTAIS
   3.1      Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e
            administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:
            -      A participação de entidades israelitas em acções indirectas, bem como os
            custos relacionados com a aplicação do acordo (despesas de viagem de peritos
            europeus e de funcionários da Comissão em deslocação em serviço, workshops,
            seminários e reuniões) serão imputados às rubricas específicas do orçamento dos
            programas específicos do programa-quadro da Comunidade Europeia (XX.01.05.03).
            -      Participação de Israel
                   Capítulo 6013 (título 6, receitas), artigos 10.02.02, 02.04.03, 06.06.04,
            08.21.04, 09.04.02, (despesas).
            A contribuição de Israel para o orçamento do programa-quadro será proporcional ao
            seu PIB relativamente ao da União (ver anexo).
   3.2.     Duração da acção e da incidência financeira:
            A partir de 1 de Janeiro de 2007, pelo período de vigência do sétimo
            programa-quadro CE, conforme o disposto no artigo 5.º do acordo.
   3.3.      Características orçamentais:
                                                                                   Rubrica das
      Rubrica                                  Contribuição   Contribuições de
                    Tipo de despesas      Nova                                    perspectivas
     orçamental                                  EFTA        países candidatos
                                                                                   financeiras
   xx01.05.03     Não           Não
                                          NÃO      SIM              SIM               N.º 3
                  obrig.     diferenc. 12
   12
           Dotações não diferenciadas.
PT                                                28                                           PT
 ---pagebreak---    4.        RESUMO DOS RECURSOS
              4.1     Recursos financeiros
              4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)
                                                                                   Milhões de euros (3 casas decimais)
                                  Secção          2007    2008      2009    2010    2011      2012      2013       Total
                                    n.º
         Tipo de despesas
      Despesas operacionais13
     Dotações de autorização
                                    8.1      a
     (DA)
     Dotações de pagamento
                                             b
     (DP)
     Despesas administrativas incluídas no montante de referência14
     Assistência técnica e                     0,157   0,157     0,157   0,157   0,157     0,157     0,157     1,099
     administrativa (DND)       8.2.4      c
     MONTANTE            TOTAL          DE
     REFERÊNCIA
     Dotações             de              a    0,157   0,157     0,157   0,157   0,157     0,157     0,157     1,099
     autorização                          +
                                           c
     Dotações             de              b    0,157   0,157     0,157   0,157   0,157     0,157     0,157     1,099
     pagamento                            +
                                           c
     Despesas administrativas não incluídas no montante de referência15
     Recursos humanos e                        0,058   0,058     0,058   0,058   0,058     0,058     0,058     0,4095
     despesas        conexas    8.2.5     d    5       5         5       5       5         5         5
     (DND)
     Despesas                                  0       0         0       0       0         0         0
     administrativas, para
     além das relativas a
     recursos humanos e         8.2.6      e
     despesas conexas, não
     incluídas no montante
     de referência (DND)
   13
             Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.
   14
             Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.
   15
             Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.
PT                                                        29                                                             PT
 ---pagebreak---    Total indicativo do custo da acção
      TOTAL         das      DA,                    0,2155    0,2155  0,2155 0,2155   0,2155    0,2155    0,2155  15085
                                            a+c+
      incluindo o custo dos                  d+e
      recursos humanos
      TOTAL         das      DP,             b+c    0,2155    0,2155  0,2155 0,2155   0,2155    0,2155    0,2155  1,5085
      incluindo o custo dos                  +d+
      recursos humanos                        e
   Informações relativas ao co-financiamento
   Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos
   (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido
   co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação
   de diferentes organismos no co-financiamento):
                                                                              Milhões de euros (3 casas decimais)
      Organismos            co-         2007      2008      2009    2010 2011     2012      2013      Total
      financiadores
      ……………………                     f
      TOTAL       das      DA,
                                 a+c+d
      incluindo      o      co-
                                  +e+f
      financiamento
             4.1.2 Compatibilidade com a programação financeira
             x      A proposta é compatível com a programação financeira existente.
                    A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente do Quadro
                    Financeiro.
                    A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional16
                    (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).
             4.1.3 Incidência financeira nas receitas
                    A proposta não tem incidência financeira nas receitas
             x      A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o
             seguinte:
             Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito
             a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.
   16
           Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
PT                                                      30                                                        PT
 ---pagebreak---      NB:
                –      O cálculo baseia-se no anteprojecto de orçamento de 2007 para a UE-27, na
                       pendência da adopção do orçamento definitivo para 2007 e da revisão dos
                       fundamentos jurídicos.
                –      Os factores de proporcionalidade para os exercícios de 2008 a 2013 serão
                       também ajustados em função da tendência do PIB no momento da publicação
                       de cada anteprojecto de orçamento.
                                                                                   Milhões de euros (três casas decimais)
                                             Antes da                                          Situação após a acção
                                              acção
                                             [Ano n-
   Rubrica               Receitas*              1]      2007    2008 2009 2010 2011           2012        2013      Total
   orçamental
               a) Receitas     em     termos 0
               absolutos                                46,246 50,884 54,783 60,926 68,737     75,583      82,405 439,565
      601.3
               b) Variação das receitas      Δ
                *Receitas previstas
                (Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o
                número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma
                rubrica orçamental.)
                4.2 Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários,
                pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.
        Necessidades anuais             2007       2008     2009    2010     2011      2012       2013         Total
        Recursos humanos –               0.5        0.5      0.5     0.5      0.5       0.5         0.5
        número total de
        efectivos
     5.       CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS
     São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A
     presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações
     complementares específicas:
     5.1.       Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo
                A presente decisão permitirá a Israel, na qualidade de país associado, associar-se ao
                sétimo programa-quadro de investigação CE e participar nas actividades de
                investigação a nível da Comunidade.
PT                                                            31                                                          PT
 ---pagebreak---    5.2   Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta
         com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias:
         O financiamento comunitário é indispensável para incentivar e facilitar a
         participação de Israel nos programas-quadro de investigação.
   5.3   Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da
         GPA
         O acordo de associação deverá proporcionar benefícios mútuos a Israel e à
         Comunidade, graças ao acesso recíproco aos respectivos programas de investigação.
   5.4.  Modalidades de execução (indicativo)
         Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)17 escolhida(s) para a execução da acção.
         X Gestão centralizada
               ×      Directamente pela Comissão
                      Indirectamente por delegação a:
                                 Agências de execução
                                 Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento
                             Financeiro, criados pelas Comunidades
                                 Organismos nacionais do sector público/organismos com
                             missão de serviço público
                   Gestão partilhada ou descentralizada
                             Com Estados-Membros
                             Com países terceiros
                   Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
         Observações:
   6.   CONTROLO E AVALIAÇÃO
         6.1. Sistema de controlo
         (a)    Indicadores de desempenho
         –     Número de propostas apresentadas por Israel relativamente ao número de
               propostas seleccionadas para financiamento, tanto em relação a cada programa
               específico como em relação a todo programa-quadro;
   17
        Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção
        «Observações» do presente ponto.
PT                                              32                                                 PT
 ---pagebreak---              –      Número de propostas apresentadas ao abrigo dos programas específicos do
                    programa-quadro relativamente à contribuição relativa de Israel para esses
                    programas;
             –      Número de entidades jurídicas israelitas seleccionadas para financiamento nos
                    programas específicos do programa-quadro relativamente à contribuição
                    relativa de Israel para esses programas.
             (b)    Recolha de informações:
             Com base nos dados dos programas específicos do programa-quadro.
             (c)    Avaliação global:
             No final do sétimo programa-quadro CE, os serviços da Comissão avaliarão todas as
             actividades de cooperação abrangidas pelo acordo.
   7.      MEDIDAS ANTIFRAUDE
   Quando a execução do programa-quadro exige o recurso a contratantes externos ou implica a
   concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efectuará auditorias
   financeiras. As auditorias financeiras da Comunidade serão efectuadas, quer pelo seu próprio
   pessoal, quer por intermédio de contabilistas acreditados de acordo com o direito da parte
   sujeita a auditoria.
   Para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias, serão incluídas em todas
   as convenções de subvenção e contratos utilizados na execução do programa-quadro regras
   sobre controlos, medidas e sanções, com referência aos Regulamentos n.ºs 2988/95, 2185/96,
   1073/99 e 1074/99.
   Em especial, as convenções de subvenção e os contratos deverão prever:
   –         a introdução de cláusulas contratuais específicas com vista à protecção dos interesses
             financeiros da Comunidade Europeia na execução de verificações e controlos em
             relação aos trabalhos executados;
   –         a participação de inspectores administrativos no domínio da luta antifraude, de
             acordo com os Regulamentos n.ºs 2185/96, 1073/99 e 1074/99;
   –         a aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades
             intencionais ou por negligência na execução das convenções de subvenção e/ou dos
             contratos, de acordo com o Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um
             mecanismo de lista negra;
   –         o facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança em caso de irregularidades ou
             fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 256.º do Tratado CE.
   O Tribunal de Contas Europeu procederá a verificações no local.
PT                                                   33                                             PT
 ---pagebreak---    Finalmente, o anexo IV do acordo prevê o reconhecimento por Israel do direito da
   Comunidade de realizar verificações no local nas instalações das entidades israelitas que
   beneficiam de financiamento comunitário a título do programa-quadro e o reconhecimento do
   carácter executório das ordens de cobrança e dos acórdãos do Tribunal de Justiça das
   Comunidades Europeias.
PT                                             34                                            PT
 ---pagebreak---   8.         INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS
  8.1        Objectivos da proposta em termos de custos NA
                                                                                                       Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
  (Indicar       os   Tipo    Custo          Ano n             Ano n+1            Ano n+2             Ano n+3            Ano n+4           Ano n+5 e            TOTAL
  objectivos,    as    de     médio                                                                                                         seguintes
  acções     e   as  reali-
                                      N.º      de  Custo N.º      de  Custo N.º      de  Custo  N.º      de  Custo N.º      de  Custo N.º      de   Custo N.º      de Custo
  realizações)       zação
                                      realizações  total realizações  total realizações  total  realizações  total realizações  total realizações   total realizações total
  OBJECTIVO
  OPERACIONAL
  N.º 118
  Acção 1………..
  Realização 1
  Realização 2
  Acção           2
  ……………….
  Realização 1
  Sub-total
  Objectivo 1
  OBJ. OPER. N.º 2
  Acção 1 ……….
  Realização 1
  Sub-total
  Objectivo 2
  OBJ. OPER. N.º
  n.
  Sub-total
  Objectivo n
  CUSTO TOTAL
  18
             Tal como descrito na secção 5.3.
PT                                                                                             35
 ---pagebreak---    8.2       Despesas administrativas
   8.2.1      Recursos humanos - número e tipo de efectivos
                               Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização de recursos existentes
   Tipos de lugares
                                                  e/ou adicionais (número de lugares/ETI)
                                 2007      2008      2009     2010    2011      2012     2013         Total
   Funcionários ou     A*/
        agentes        AD
     temporários19             0,5         0,5      0,5       0,5     0,5      0,5       0,5
      (XX 01 01)
                       B*,
                       C*/
                       AST
   Pessoal     financiado20    0           0        0         0       0        0         0
   pelo art. XX 01 02
   Outro            pessoal    0           0        0         0       0        0         0
   financiado21 pelo art.
   XX 01 04/05
   TOTAL                       0,5         0,5      0,5       0,5     0,5      0,5       0,5
   8.2.2      Descrição das funções decorrentes da acção
   A gestão e a execução da associação de Israel ao programa-quadro exigirão deslocações
   regulares de peritos e funcionários da CE e de Israel.
   8.2.3      Origem dos recursos humanos (estatutários)
   (Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a
   cada origem)
              X      Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a
                     prolongar
                     Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n
                     Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO
                     Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do
                     serviço gestor (reafectação interna)
                     Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO
                     do ano em questão
   19
             Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   20
             Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   21
             Cujo custo está incluído no montante de referência.
PT                                                          36                                                  PT
 ---pagebreak---    8.2.4       Outras despesas administrativas incluídas no                            montante        de     referência
               (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)
                                                                                        Milhões de euros (3 casas decimais)
   Rubrica orçamental                          2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL
   (número e designação)
   1.      Assistência        técnica      e
   administrativa (incluindo custos de
   pessoal conexos)
    Agências de execução22                     0        0         0       0         0         0        0
   Outras formas de assistência técnica e      0,157    0,157     0,157   0,157     0,157     0,157    0,157    1,099
   administrativa
   intra muros
   extra muros
   Total da assistência          técnica   e   0,157    0,157     0,157   0,157     0,157     0,157    0,157    1,099
   administrativa
   8.2.5       Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de
               referência
                                                                                   Milhões de euros (3 casas decimais)
          Tipo de recursos humanos             2007      2008       2009     2010      2011      2012      2013      Total
   Funcionários e agentes temporários
   (XX 01 01)                                 0,0585     0,0585    0,0585   0,0585     0,0585    0,0585   0,0585    0,4095
   Pessoal financiado pelo art XX 01 02
   (auxiliares, PND, agentes contratados,
   etc.)                                      0          0         0        0          0         0        0
             (indicar a rubrica orçamental)
              Total do custo dos recursos
         humanos e custos conexos (NÃO
   incluídos no montante de referência)       0,0585     0,0585    0,0585   0,0585     0,0585    0,0585   0,0585    0,4095
   22
            Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em
            questão.
PT                                                          37                                                              PT
 ---pagebreak---     Cálculo – Funcionários e agentes temporários
    Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável.
    Montante indicado com base no custo anual de um funcionário (todas as categorias em
    conjunto), ou seja:
    117 000 euro/2 = 58 500
    Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 NA
    Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável.
    8.2.6       Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
                                                                             Milhões de euros (3 casas decimais)
                                                   2007 2008 2009         2010   2011 2012          2013 TOTAL
   XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço
   XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências
   XX 01 02 11 03 – Comités23
   XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas
   XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação
   2. Total de outras despesas de gestão (XX
       01 02 11)
   3.    Outras despesas de natureza
       administrativa (especificar, indicando a
       rubrica orçamental)
   Total das despesas administrativas,
   excluindo recursos humanos e custos
   conexos, (NÃO incluídas no montante de             0        0        0   0       0        0        0
   referência)
    Cálculo - Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
    23
              Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
PT                                                          38                                                   PT
 ---pagebreak---                                                Anexo
                          Método de cálculo do efeito a nível das receitas
   A contribuição de Israel para o sétimo programa-quadro CE será estabelecida anualmente,
   proporcionalmente e em complemento do montante anual disponível no orçamento geral da
   União Europeia para as dotações de autorização necessárias à aplicação, gestão e
   funcionamento do sétimo programa-quadro CE.
   O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido calculando o rácio
   entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos
   brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Israel. Este rácio
   será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de
   Reconstrução e Desenvolvimento relativos ao mesmo ano que estejam disponíveis no
   momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia.
   Para 2007, a contribuição de Israel para o sétimo programa-quadro CE é estimada, com base
   no PIB de 2004 (fonte: Banco Mundial), em:
   PIB 2004 (milhões €)
   PIB UE-27                                       12.787.938,70
   PIB Israel                                      117.548,40
   Proporção                                       0,910%
   Contribuição prevista (milhões €)
   Exercício       Orçamento                       Contribuição total prevista
   2007             5.082,008                      46,246
   Total            5.082,008                      46,246
PT                                               39                                                PT