CELEX: 61989TJ0115
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Dezembro de 1990. # José Maria González Holguera contra Parlamento Europeu. # Funcionário - Condições de admissão a um concurso geral externo. # Processo T-115/89.

ACÓRDÃO DE 13. 12. 1990 — PROCESSO T-l 15/89
 2. O Tribunal de Primeira Instância tem               4. O júri do concurso deve referir com e-
     obrigação de investigar oficiosamente se             xactidão as condições do aviso de con-
     a instituição demandada cumpriu a obri-              curso que considera não terem sido
     gação que lhe incumbia de fundamentar                preenchidas pelo candidato. Contudo,
     a decisão impugnada.                                 atendendo às dificuldades práticas exis-
                                                          tentes num concurso com numerosa par-
 3. A obrigação imposta aos júris de con-                 ticipação, o respectivo júri pode, numa
     curso pelo sexto parágrafo do artigo 5.°             primeira fase, comunicar apenas aos can-
     do anexo III do Estatuto de elaborarem               didatos os critérios e resultado da selec-
     um relatório fundamentado, que deverá                ção, com ressalva de vir a prestar ulte-
     acompanhar a lista dos candidatos apro-              riormente justificações individuais aos
     vados enviada à autoridade investida do              candidatos que expressamente o solici-
     poder de nomeação, visa conferir a esta              tem.
     autoridade a possibilidade de fazer uso
     judicioso da sua liberdade de escolha e
     de verificar se as decisões do júri estão
     isentas de ilegalidade ou se deve, em vir-
     tude de eventual irregularidade, não              5. Quando a avaliação da experiência pro-
     atender aos resultados do concurso e ins-            fissional de um candidato contenha uma
     taurar novo processo. Para este efeito, o            apreciação abrangida nas competências
     citado relatório deve conter informações             específicas dos membros do júri, o Tribu-
     tanto sobre os critérios gerais adoptados            nal de Primeira Instância deve limitar-se
     pelo júri quanto à forma como foram                  a verificar se o exercício dessa competên-
     aplicados aos candidatos.                            cia não padece de erro manifesto.
               A C Ó R D Ã O D O TRIBUNAL D E PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                        (Quinta Secção)
                                   13 de Dezembro de 1990*
N o processo T - l 15/89,
José Maria Gonzalez Holguera, funcionário do Parlamento Europeu, representado
por Blanche Moutrier, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 16, avenue de la Porte-Neuve,
                                                                                         recorrente,
                                               contra
* lingua do processo: francês.
II - 832
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   Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred
   Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Lu-
   xemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,
                                                                             recorrido,
   que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral n.° PE/
   /126/LA (conselheiro linguístico de língua espanhola) de não admitir o recorrente
   a participar no citado concurso,
             O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quinta Secção),
   constituído pelos Srs. C. P. Briët, presidente, H. Kirschner e J. Biancarelli, juízes,
   secretário: B. Pastor, administradora
   visto o relatório para audiência e após a realização desta em 11 de Outubro de
   1990,
   profere o presente
                                           Acórdão
   Factos que estão na origem do recurso
    (omissis)
21 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    1) declarar o recurso admissível e procedente;
   2) anular a decisão do júri do concurso geral n.° PE/126/LA, intitulado «Conse-
       lheiro linguístico de língua espanhola», que não admitiu o recorrente a partici-
       par nas provas;
                                                                                  II - 833
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   3) declarar que em futura decisão se deverá atender à experiência profisisonal an-
        terior do recorrente no domínio da tradução e em relação com a tradução;
   4) anular as provas do concurso e a nomeação com base nele efectuada;
   5) condenar o recorrido nas despesas.
22 O Parlamento conclui solicitando que o Tribunal se digne:
   — negar provimento ao recurso;
   — decidir sobre as despesas nos termos das disposições estatutárias aplicáveis.
   Quando ao fundo
23 Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que o Tribunal
   entende dever examinar na seguinte ordem lógica: em primeiro lugar, o júri não
   levou em conta a sua admissão a participar em concursos anteriores, designada-
   mente no concurso interno n.° LA/103; em segundo lugar, a fundamentação da
   decisão do júri é insuficiente e incorrecta; em terceiro lugar, o júri ignorou a sua
   experiência profissional; em quarto lugar, a decisão do júri reveste-se de natureza
   discriminatória a seu respeito relativamente aos demais candidatos ao concurso.
   Quanto ao primeiro fundamento, baseado no facto de o recorrente ter sido anterior-
   mente admitido a participar em concursos similares
   (omissis)
29 O Tribunal entende dever salientar que, nos termos da jurisprudência do Tribunal
   de Justiça, no caso de diversos e sucessivos avisos de concurso fixarem condições
   II - 834
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   de admissão formuladas em termos idênticos, um candidato näo pode ser objecto
   de apreciação menos favorável do que a que sobre ele tenha sido feita em concurso
   anterior, salvo se a fundamentação da decisão justificar claramente essa diferença
   de apreciação (acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1979, Kobor/Co-
   missão, 112/78, Recueil, p. 1573, 1578 e seguintes, e de 12 de Julho de 1989,
   Belardinelli/Tribunal de Justiça, 225/87, Colect., p. 2353). Para que esta jurispru-
   dência se aplique é necessário, contudo, que as condições exigidas para a admissão
   ao anterior concurso tenham sido as mesmas ou mais rigorosas do que as exigidas
   no concurso em litígio (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de
   1985, De Santis/Tribunal de Contas, 108/84, Recueil, p. 947, 959). Cabe, pois,
   examinar se assim sucede nos concursos invocados pelo recorrente.
30 No que se refere ao concurso interno n.° LA/103 (chefe de divisão), organizado
   pelo Parlamento, deve observar-se que tinha por objectivo prover um lugar dife-
   rente daquele para que o concurso em litígio foi organizado. Resulta do exame
   dos avisos dos dois concursos tratar-se, com efeito, de dois cargos do mesmo grau,
   sendo porém as respectivas tarefas apenas parcialmente comparáveis. Nas funções
   de chefe de divisão são largamente preponderantes as tarefas de organização e
   gestão dos trabalhos da divisão. O conselheiro linguístico, por seu lado, deve me-
   ramente «assistir» o chefe de divisão nos trabalhos de gestão mas, a título princi-
   pal, no domínio linguístico, designadamente no que se refere ao controlo da quali-
   dade dos textos traduzidos, à revisão e tradução de textos complexos, bem como à
   formação profissional. Nas funções de conselheiro são, pois, preponderantes as de
   ordem puramente linguística.
3i Esta diferença de natureza das funções reflecte-se no nível das condições de ad-
   missão aos dois concursos. Em especial, a condição relativa à experiência profissio-
   nal é definida de forma mais genérica no aviso de concurso n.° LA/103 do que no
   aviso de concurso n.° PE/126/LA. No âmbito do concurso n.° LA/103, para ser
   admitido a concurso bastava justificar a existência de experiência profissional nos
   domínios «linguístico, da tradução, da revisão ou na terminologia». Pelo contrário,
   a experiência profissional exigida para a participação no concurso aberto para o
   lugar de conselheiro linguístico referia-se exclusivamente aos domínios «da tradu-
   ção e da revisão», quer dizer, sob forma cumulativa e não alternativa. Assim, en-
   quanto a experiência profissional exigida para o lugar de chefe de divisão pode ter
   sido adquirida quer num único dos quatro domínios referidos no aviso de consurso
   a ele relativo quer em diversos domínios, seja qual for a combinação, a exigência
                                                                                II - 835
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    no aviso do concurso controvertido de uma experiência cumulativa em dois domí-
    nios bem precisos demonstra que as qualificações exigidas neste último caso deve-
   riam ser mais específicas do que as exigidas no primeiro aviso de concurso. O
   Tribunal é levado, em consequência, a considerar que as condições de admissão ao
   concurso para o lugar de chefe de divisão não eram nem idênticas nem mais rigo-
   rosas do que as formuladas no aviso do concurso controvertido.
32 Quanto aos demais concursos em que o recorrente participou, deve salientar-se,
   antes de mais, que os dois processos organizados pelo Parlamento, a saber, o pro-
   cesso de selecção n.° PE/26/LA e o concurso n.° PE/101/LA, visavam prover
   lugares de tradutores principais, logo de um nível significativamente diverso da-
   quele para que foi organizado o concurso controvertido. Quanto ao concurso ge-
   ral n.° EUR/LA/7, organizado pela Comissão, o recorrente não forneceu qual-
   quer elemento que permita examinar se o concurso era similar ao concurso
   n.° PE/LA/126, tanto no que se refere ao nível dos lugares a prover como às
   respectivas condições de admissão. Finalmente, o concurso n.° CES/LA/4/89 não
   pode ser levado em consideração visto apenas ter sido aberto em Abril de 1989, ou
   seja, posteriormente à decisão impugnada pelo recorrente.
33 Conclui-se que o recorrente não fez prova de que a apreciação a seu respeito,
   constante da decisão de não o admitir ao concurso controvertido, está em contra-
   dição com a feita na sua admissão a concursos anteriores. Em consequência, não
   procede o primeiro fundamento por ele invocado.
    Quanto ao segundo fundamento consistente na insuficiência de fundamentação da deci-
   são impugnada
   (omissis)
37 Na opinião do Tribunal, deve salientar-se, a título liminar, que o n.° 2 do artigo
   42.° do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça, aplicável mutatis mutandis
   ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância, proíbe a formulação de no-
   vos fundamentos no decurso da instância, a menos que se fundem em elementos de
   direito e de facto que se tenham revelado no decurso da fase escrita do processo.
   Contudo, o Tribunal tem obrigação de investigar oficiosamente se a instituição
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   demandada cumpriu a obrigação de fundamentar a decisão impugngnada (ver os
   acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1959, Nold/Alta Autoridade,
   18/57, Recueil V, p. 91, 115, e de 1 de Julho de 1986, Usinor/Comissão, 185/85,
   Cole«., p. 2079, 2098, bem como o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
   20 de Setembro de 1990, Hanning, T-37/89, Colect., p. 11-463).
38 Tendo o Tribunal, quando da resposta ao primeiro fundamento, verificado a exis-
   tência de diferenças entre os concursos em que o recorrente participou anterior-
   mente e o concurso em litígio, conclui-se que a admissão do recorrente a esses
   concursos não tem influência, no caso vertente, sobre o âmbito da obrigação de
   fundamentação da rejeição da sua condidatura (ver os acórdãos do Tribunal de
   Justiça de 5 de Agosto de 1979, Kobor, 21 de Março de 1985, De Santis, e 12 de
   Julho de 1989, Belardinelli, já citados).
39 No que se refere à primeira parte do fundamento, a saber, a pretensa violação pelo
   júri da obrigação, decorrente do sexto parágrafo do artigo 5.° do anexo III do
   Estatuto, de fundamentar o seu relatório, cabe sublinhar que essa acusação não diz
   respeito à fundamentação da decisão do júri relativamente aos candidatos mas ape-
   nas relativamente à AIPN (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de
   1989, Caturla-Poch e de la Fuente Pascual, 361/87 e 362/87, Colect., p. 2471).
   Tal como o Tribunal de Justiça julgou nesse acórdão, quando da apreciação feita
   sobre os candidatos inscritos na lista dos candidatos aprovados, a exigência de um
   relatório fundamentado visa permitir que a AIPN faça uso judicioso da sua liber-
   dade de escolha. Para este efeito, deve ser informada tanto dos critérios gerais
   adoptados pelo júri quanto sobre a forma como foram aplicados aos candidatos. O
   Tribunal de Justiça julgou bastar, para esse efeito, que o relatório do júri contenha
   a menção dos resultados numéricos obtidos pelos candidatos e correspondentes aos
   critérios de apreciação.
40 Quando se trate, como no caso vertente, da rejeição de determinados candidatos a
   um concurso, a exigência de fundamentação visa, pelo contrário, colocar a AIPN
   em condições de apreciar se as decisões do júri estão isentas de ilegalidade ou se,
   pelo contrário, lhe cabe, em virtude de eventual irregularidade cometida pelo júri,
   negar relevância aos resultados do concurso e instaurar um novo processo (ver
   acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal
   de Contas, 321/85, Colect., p. 3177, 3199, e Hoyer/Tribunal de Contas, 322/85 e
   323/85, Colect., p. 3215). Para este efeito, a AIPN deve também ser informada
   dos critérios gerais adoptados pelo júri quanto às condições de admissão e da
   forma como foram aplicados aos candidatos.
                                                                                  II - 837
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4i  N o caso vertente, o relatório referia o número de anos de experiência exigidos
   pelo júri e precisava que essa experiência devia ser atestada por documentos justifi-
   cativos. A A I P N estava, pois, em condições de controlar se os critérios fixados
   pelo júri se conformavam com o aviso de concurso. Em seguida, o júri anexou ao
   seu relatório a lista dos candidatos não aprovados no concurso, mencionando, sob
   a forma de código numérico, a condição de admissão em falta. Se é verdade que o
   relatório não continha a apreciação expressa dos documentos apresentados pelos
   candidatos, as indicações fornecidas pelo júri eram, contudo, suficientes para per-
   mitir que, em caso de contestação, a AIPN verificasse se as decisões pelas quais o
   júri se pronunciava sobre a admissão ou rejeição de admissão a concurso dos di-
   versos candidatos estavam viciadas de irregularidade. Em consequência, o relatório
   do júri é conforme com a exigência de fundamentação estabelecida no sexto pará-
   grafo do artigo 5.° do anexo III do Estatuto.
42 N o que se refere à segunda parte do fundamento, baseada na violação da obriga-
   ção de fundamentar qualquer decisão que afecte interesses do funcionário, decor-
   rente do segundo parágrafo do artigo 25.° do Estatuto, é jurisprudência constante
   que esta obrigação visa, por um lado, fornecer ao interessado os dados necessários
   para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível o controlo
   jurisdicional (ver, por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Junho
   de 1984, Lux/Tribunal de Contas, 69/83, Colect., p. 2447, 2467, e de 13 de Julho
   de 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão, n.° 10, 108/88, Colet., p. 2711, e o acór-
   dão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 1990, Hanning,
   T-37/89, já citado, n.° 39).
43 N o que se refere mais especificamente às decisões de recusa da admissão a con-
   curso, o Tribunal de Justiça esclareceu ser necessário, para esse efeito, que o júri
   mencione com exactidão as condições estabelecidas no aviso de concurso que con-
   sidera não terem sido preenchidas pelo candidato (ver, por exemplo, os acórdãos
   de 30 de Novembro de 1978, Salerno/Comissão, 4/78, 19/78 e 28/78, Recueil,
   p. 2403, 2416, e de 21 de Março de 1985, De Santis, 108/84, já citado, p. 958). A
   este respeito, cabe, contudo, recordar que o júri de um concurso com participação
   numerosa pode, numa primeira fase, comunicar aos candidatos apenas os critérios
   e o resultado da selecção, com ressalva de vir a prestar ulteriormente justificações
   individuais complementares aos candidatos que expressamente o solicitem (ver, por
   último, o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1989, Belardinelli,
   225/87, já citado). Não se pode, pois, acusar o júri de ter informado o recorrente
   da decisão de não o admitir a concurso pelo envio da carta tipo de 21 de Novem-
   bro de 1988, que referia, com suficiente exactidão, as condições do aviso de con-
   curso que, na opinião do júri, não haviam sido preenchidas.
   II - 838
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44 A carta remetida pelo presidente do júri ao recorrente em 19 de Dezembro de
   1988, em resposta ao seu pedido de reexame da candidatura, esclarecia, por seu
   lado, a duração que o júri fixara, no que se refere à prática da tradução e da
   revisão como actividade principal e regular, para determinar se a experiência pro-
   fissional dos candidatos satisfazia as condições do aviso de concurso. A carta men-
   cionava, além disso, que os documentos justificativos juntos pelo recorrente ao seu
   formulário de candidatura não haviam permitido ao júri verificar o preenchimento
   dos critérios adoptados. Estas informações permitiam ao recorrente comparar os
   documentos que apresentara com os critérios fixados pelo júri. Daí podia deduzir
   as razões pelas quais o júri considerara esses documentos insuficientes e apreciar se
   a rejeição da candidatura era ou não fundada. Os argumentos do recorrente neste
   recurso demonstram, aliás, que conhecia a totalidade dos elementos necessários
   para garantir utilmente a defesa dos seus direitos.
45 Por estes fundamentos, deve declarar-se que a não admissão do recorrente ao con-
   curso em litígio não está viciada de falta de fundamentação e que o segundo fun-
   damento não procede.
   Quanto ao terceiro fundamento, relativo à apreciação pelo júri da experiência profis-
   sional do recorrente
   (omissis)
52 O Tribunal é de opinião dever examinar-se se o júri, ao afastar a candidatura do
   recorrente, ultrapassou os limites do poder de apreciação resultante dos termos do
   aviso de concurso n.° PE/126/LA ou se cometeu erro manifesto na apreciação
   das qualificações do recorrente (ver acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de
   Fevereiro de 1981, Authié/Comissão, 34/80, Recueil, p. 665, 677, e de 4 de Feve-
   reiro de 1987, Maurissen/Tribunal de Contas, 417/85, Colect., p. 551, 563).
53 Cabe observar, a este respeito, competir ao júri fixar, no âmbito do aviso de con-
   curso, os critérios de admissibilidade dos candidatos (acórdão de 26 de Fevereiro
   de 1981, Authié, 34/80, já citado, p. 678). No caso vertente, os critérios estabele-
   cidos pelo júri são conformes com o aviso de concurso. O recorrente não contes-
                                                                                 I I - 839
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   tou, aliás, a decisão do júri de exigir, como condição de admissão, uma experiên-
    cia de tradução de três anos e uma experiência suplementar de revisão de dois
    anos, ou seja, um mínimo de cinco anos de experiência no domínio da tradução e
    da revisão.
54  No que se refere à avaliação da experiência profissional do recorrente, cabe obser-
   var que ela implica uma apreciação que revela das competências linguísticas de que
    dispõe o júri, necessárias para determinar se as funções anteriormente exercidas
   pelo recorrente correspondem aos critérios em causa. Ao controlar a correcção de
   tal juízo, abrangido no essencial pelo amplo poder de apreciação do júri na maté-
   ria, não cabe ao Tribunal substituir-se ao júri, devendo limitar-se a examinar se a
    sua decisão está viciada por erro manifesto de apreciação (ver acórdão do Tribunal
    de Justiça de 4 de Fevereiro de 1977, Maurissen, 417/85, já citado).
55 Em 1 de Novembro de 1988, dia de referência adoptado pelo júri, o recorrente
   demonstrava uma experiência profissional de dois anos e aproximadamente dez
   meses nos domínios da revisão e da tradução no Parlamento. Só por si, esta expe-
   riência era insuficiente face aos critérios fixados pelo júri, de acordo com os quais
   era necessária uma experiência total de cinco anos nestes domínios. Contudo, dado
   que o trabalho do recorrente no Parlamento podia ter sido considerado como prá-
   tica de revisão por um período superior a dois anos, cabe examinar se o júri come-
   teu erro manifesto ao não atender à anterior experiência profissional do recorrente
   como experiência no sector da tradução.
56 A este respeito, o recorrente argumenta basicamente que a sua actividade como
   leitor na universidade de Rouen durante três anos e um mês deve ser considerada
   experiência de tradução. No que se refere às tarefas por ele desenvolvidas nesse
   período, decorre de um certificado emitido em 23 de Outubro de 1985 pelo direc-
   tor do instituto espanhol dessa universidade que «as suas qualidades de tradutor
   fizeram com que lhe tivéssemos confiado cursos temáticos do mais alto nível, de-
   signadamente para a preparação do concurso de agregação». Este documento
   atesta, além disso, que o recorrente se ocupou do cineclube e da equipa de teatro
   daquele instituto e efectuou investigações, publicando designadamente um artigo
   consagrado a Miguel de Unamuno. As funções do recorrente abrangiam o ensino
   da tradução para espanhol e outras actividades inseridas no ensino da língua e da
   I I - 840
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   cultura espanholas bem como na investigação neste domínio. Os demais documen-
   tos de prova apresentados pelo recorrente quanto à sua actividade de leitor apenas
   atestam a respectiva duração sem referir as tarefas que executou.
57 No quadro do controlo jurisdicional que o Tribunal é chamado a praticar quanto
   à apreciação feita pelo júri sobre estes documentos, cabe salientar que aqueles de
   que dispunha sobre a actividade do recorrente na universidade de Rouen se rela-
   cionavam, de forma manifesta e pela sua própria redacção, com uma experiência
   profissional de professor universitário, e não de tradutor a título regular e princi-
   pal. Além disso, esses documentos demonstram que o leque de funções exercidas
   pelo recorrente era ao mesmo tempo mais amplo e menos específico do que a
   experiência de tradução e revisão exigida pelo aviso de concurso. Deve acrescen-
   tar-se que o processo individual do recorrente, consultado pelo júri, não contém
   qualquer documento susceptível de conduzir a diversa apreciação. Nestas circuns-
   tâncias, cabe declarar que, na primeira fase do concurso geral externo em litígio, o
   júri não cometeu erro manifesto de apreciação ao considerar que a experiência
   profissional adquirida pelo recorrente na universidade de Rouen não corresponde
   a uma experiência profissional principal e regular no sector da tradução.
se No que se refere aos anteriores postos ocupados pelo recorrente em diversas uni-
   versidades do. Reino Unido e da Irlanda, decorre das correspondentes atestações
   constantes do seu processo individual que elas se traduziam, antes de mais, em
   tarefas de ensino da língua espanhola. Finalmente, não decorre das referências
   contidas no citado processo aos livros traduzidos pelo recorrente ser essa a sua
   actividade principal e regular. Conclui-se que o júri também não cometeu erro
   manifesto de apreciação a este respeito.
59 Em consequência, não pode considerar-se que a apreciação do júri de que a expe-
   riência profissional do recorrente não preenche as condições estabelecidas no aviso
   do concurso está viciada por erro manifesto. Conclui-se que o terceiro fundamento
   do recurso não procede.
    Quanto ao último fundamento do recurso
60 O recorrente invocou ainda que foi vítima de discriminação pelo júri relativamente
   aos demais candidatos ao concurso. Cabe, contudo, salientar que este fundamento
                                                                                 II - 841
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não foi acompanhado de qualquer elemento susceptível de permitir apreciar o seu
bem-fundado, tanto na fase escrita do processo como na audiência. Não pode, por
isso, deixar de ser rejeitado (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de
1989, Kerzmann/Tribunal de Contas, 198/87, Colect., p. 2083).
Resulta do conjunto das considerações precedentes que deve ser negado provi-
mento ao recurso.
Quanto às despesas
(omissis)
Pelos fundamentos expostos,
           O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as respectivas despesas, incluindo as relativas ao
     processo de medidas provisórias.
             Briet                 Kirschner                         Biancarelli
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Dezembro de 1990.
O secretário                                                                     O presidente
H. Jung                                                                          C. P. Briët
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