CELEX: 31996R0776
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 776/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

N? L 104/24        I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 4 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 776/96 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1996
                   relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                   que compreendem a fixação prévia da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           com prefixação da restituição na sequencia dos pedidos
                                                                 apresentados desde 24 de Abril de 1996; que é, por conse­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              guinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução às
 Europeia,                                                       quantidades de tomates, de laranjas, de limões, de maçãs e
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1488/95 da                de pêssegos e nectarinas pedidas em 24 de Abril de 1996
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             e recusar os pedidos de certificados de exportação com
 normas de execução das restituições à exportação no             prefixação da restituição apresentados posteriormente na
 sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última       perspectiva de emissão durante o período em curso,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 623/96 (4), fixa as quantidades em                                   Artigo 1 ?
 relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­
 tação com prefixação da restituição, não integrados no          Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 âmbito da ajuda alimentar,                                      ção relativos a tomates, a laranjas, a limões, a maçãs e a
                                                                 pêssegos e a nectarinas, cujo pedido tenha sido apresen­
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                tado em 24 de Abril de 1996 ao abrigo do artigo 1 ? do
 n ? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas          Regulamento (CE) n? 1489/95, serão emitidos nas
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           percentagens de 2,79 %, de 0,67 % , de 0,81 %, de 0,94 %
 superação das quantidades em relação às quais podem ser         e de 4,05 % das quantidades pedidas respectivamente
 pedidos certificados de exportação;                             para os tomates, as laranjas, os limões, as maçãs e os
 Considerando que, perante as informações de que hoje            pêssegos e as nectarinas.
 dispõe a Comissão, a quantidade de 13 095 toneladas de          Em relação aos produtos supracitados, são recusados
 tomates, a quantidade de 10 547 toneladas de laranjas, a        pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 quantidade de 10 885 toneladas de limões, a quantidade          restituição apresentados após 24 de Abril de 1996 e antes
 de 4 999 toneladas de maçãs e a quantidade de 1 054             de 24 de Junho de 1996.
 toneladas de pêssegos e de nectarinas, constantes do
 anexo I do Regulamento (CE) n? 1489/95, diminuídas e                                     Artigo 2?
 aumentadas das quantidades referidas no n ? 1 do artigo 4?
 do Regulamento (CE) n ? 1488/95, seriam superadas se            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
 não fossem impostas restrições à emissão de certificados        1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Mfim hm d/i ílnmifxãn
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(2) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
(3) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
 4) JO n? L 89 de 10 . 4. 1996, p. 11 .