CELEX: 62021TN0731
Language: pt
Date: 2021-11-16 00:00:00
Title: Processo T-731/21: Recurso interposto em 16 de novembro de 2021 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/43
            
         
      Recurso interposto em 16 de novembro de 2021 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão
      (Processo T-731/21)
      (2022/C 37/57)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Společnost pro eHealth databáze, a.s. (Praga, República Checa) (representante: P. Konečný, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão C(2021) 6597 de 2 de setembro de 2021,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não retroatividade e à aplicação incorreta das condições mais estritas de participação no projeto.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que a recorrida não pode invocar as obrigações decorrentes de um documento não vinculativo, uma vez que as partes no contrato não tinham conhecimento da sua existência e nunca aceitaram utilizá-lo.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Em seguida, a recorrente alega que a referência às obrigações decorrentes desse documento não vinculativo foi utilizada pela recorrida em violação do contrato de concessão de subvenção em causa.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Simultaneamente, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da não retroatividade ao referir-se à aplicação de requisitos formais mais estritos decorrentes de um documento apresentado posteriormente à assinatura da convenção de concessão de subvenção.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade do ato jurídico, na medida em que as provas apresentadas não foram tidas em conta.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que a recorrida não teve em conta as provas por ela apresentadas no relatório final de auditoria financeira, embora devesse tê-lo feito, violando assim o princípio da legalidade do ato jurídico.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, a recorrente alega que as provas apresentadas foram incluídas a pedido do auditor.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade do ato jurídico devido a um erro de cálculo.
                  
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                              A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro na determinação do montante com base no qual foi calculado o montante que a recorrente deve devolver à recorrida.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que, se reembolsasse o montante calculado pela recorrida, reembolsaria uma quantia que nunca lhe foi colocada à disposição e, por conseguinte, reembolsaria à recorrida um montante significativamente superior.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
                  
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                              A recorrente alega que devia ser reembolsada pelos custos de pessoal num montante pelo menos igual aos salários médios dos trabalhadores empregados em 2008-2011 em sociedades de TI na República Checa. A recorrente considera que a não concessão desse reembolso constitui um comportamento da recorrida injusto e desproporcionado.