CELEX: 31994R1603
Language: pt
Date: 1994-07-02
Title: Regulamento (CE) nº 1603/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

2. 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 168/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1603/94 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Julho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       mercado, verificada no decurso do período de referência
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         de 30 de Junho de 1994 no que respeita às moedas
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          flutuantes,
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1573/94 da Comis­
são 0 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
constantes do Regulamento (CE) n? 1573/94 aos dados de            1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
C)  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 99.
 ---pagebreak--- N? L 168/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2. 7. 94
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                   33,73 0
                                   1701 11 90                                                   33,73 (')
                                   1701 1210                                                    33,73 (')
                                   1701 12 90                                                   33,73 (')
                                   1701 91 00                                                   39,12
                                   1701 99 10                                                   39,12
                                   1701 99 90                                                   39,12 0
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comisslo (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.