CELEX: 62008CA0574
Language: pt
Date: 2009-07-16 00:00:00
Title: Processo C-574/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Mercado interno — Livre circulação de capitais — Luta contra a fraude e contra o branqueamento de dinheiro)

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-574/08) (1)
   
   (Mercado interno - Livre circulação de capitais - Luta contra a fraude e contra o branqueamento de dinheiro)
   2009/C 220/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estipulado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21 de Fevereiro de 2009.