CELEX: 62017TA0022
Language: pt
Date: 2018-12-06 00:00:00
Title: Processo T-22/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Portugal / Comissão «FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Artigo 31.°, n.° 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Controlos-chave — Controlos ancilares»

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Portugal / Comissão
      (Processo T-22/17) (1)
      
      («FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Artigo 31.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável - Controlos-chave - Controlos ancilares»)
      (2019/C 72/28)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Estêvão, L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)
      
         Recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena, A. Sauka e D. Triantafyllou, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 312, p. 26), na parte em que exclui os pagamentos efetuados a título do FEADER pelo organismo pagador acreditado da República Portuguesa, no montante total de 1 990 810,30 euros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.