CELEX: 31993D0494
Language: pt
Date: 1993-07-23 00:00:00
Title: 93/494/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé

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31993D0494

93/494/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 232 de 15/09/1993 p. 0037 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0111 

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé(93/494/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que se deslocou às ilhas Faroé uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;  Considerando que o disposto na legislação das ilhas Faroé em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;  Considerando que o Heilsufroediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute), autoridade competente nas ilhas Faroé, e o seu serviço de inspecção (Division of Fishery) estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em  vigor;  Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no no 4, alínea a), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido  e do cargo do signatário;  Considerando que é importante, em conformidade com o no 4, alínea b), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de proveniência  ou do navio-fábrica;  Considerando que, em conformidade com o no 4, alínea c), do artigo 11o de Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fábrica aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à  Comissão por parte do Food and Environmental Institute; que cabe, por conseguinte, ao Food and Environmental Institute garantir o respeito do disposto para o efeito no no 4 do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE;  Considerando que o Food and Environmental Institute deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a  aprovação dos estabelecimentos e dos navios-fábrica;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O Heilsufroediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute) é a autoridade competente das ilhas Faroé para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.   Artigo 2o  Os produtos da pesca originários das ilhas Faroé devem satisfazer as seguintes condições:  1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.  2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos ou de navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B.  3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos « ilhas Faroé » e número de aprovação do estabelecimento de proveniência ou do navio-fábrica.   Artigo 3o  1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2o deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.  2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do representante do Food and Environmental Institute, bem como o selo oficial do Food and Environmental Institute, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções  constantes do certificado.   Artigo 4o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.   Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.      ANEXO A   CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo aos produtos da pesca originários das ilhas Faroé e destinados à Comunidade Económica Europeia No de referência:  País expedidor: Ilhas Faroé Autoridade competente: Heilsufroediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute) Serviço de inspecção: Division of Fishery I. Identificação dos produtos da pesca Descrição do produto:  - espécie (nome científico):   - estado e natureza do tratamento (1):   Número de código (eventual):   Natureza da embalagem:   Número de unidades de embalagem:   Peso líquido:   Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:   II. Origem dos produtos da pesca Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) ou do(s) navio(s)-fábrica aprovado(s) pelo Food and Environmental Institute para exportação para a CEE:       III. Destino dos produtos da pesca Os produtos da pesca são expedidos de:   (local de expedição) para:   (país e local de destino) através do seguinte meio de transporte:   Nome e endereço do expedidor:     Nome do destinatário e endereço do local de destino:     IV. Atestado sanitário O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados:  1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE ou, caso provenham de um navio-fábrica, em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo I do anexo da Directiva  91/493/CEE.  2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE.  3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE.  4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.  5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas.  6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.  7. Além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em causa foram obtidos em zonas de produção submetidas a condições pelo menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho.  Feito em  ,  (local) em   (data) Carimbo oficial  Assinatura do inspector oficial (nome em maiúsculas e cargo do signatário)  (1) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.      ANEXO B   Lista dos estabelecimentos e dos navios-fábrica aprovados    /* Quadros: ver JO */    II. Navios-fábrica    /* Quadros: ver JO */