CELEX: 31986R0737
Language: pt
Date: 1986-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 737/86 da Comissão, de 12 de Março de 1986, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

13 . 3. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 70/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 737/86 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Março de 1986
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                   definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                   de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                   77 O ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                   que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Portugal,                                                          fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           conforme o seu destino ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  1676/85 do Conselho (8),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
                                                                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                     cada uma dessas moedas, verificada durante um
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                 período determinado, relativamente às moedas da
                                                                        Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                      ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            Considerando que a aplicação destas modalidades na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                   regulamento ;
(■)  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            i6) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
O   JO   n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           0 JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
O   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 70/ 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13. 3 . 86
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                    1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                     montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                     Artigo 2?
                              Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                     O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                    de 1986.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 12 de Março de 1986, que fixa as restituições na exporta
                                           ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                      (en ECUs)
                                                                                                              Montante da restituição
    N? da pauta
     aduaneira                                 Designação das mercadorias                                                por 1 % de teor
      comum                                                                                           por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                       líquidos do produto
                                                                                                                             em causa
 17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :                              I
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                       l
                         (I) Açúcares brancos :                                                    \l
                             (a) Açúcar cândi                                                           42,62
I                            (b) Outros                                                                 40,53
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                      \                          0,4262
                    B. Açúcar em bruto :                                                           l
                        (II) Outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                            39,21 (') l
                             (b) outros açúcares em bruto                         '                                           0,4262
I                            (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas       Il
1                                sando 5 kg líquidos do produto                                          35,84 0
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                  0
                 l                                                                                 l               l
 (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
     afastar de 92 %, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
     lamento (CEE) n? 766/68.
 (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).