CELEX: 51998PC0035
Language: pt
Date: 1998-02-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita aos regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, instituídos pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias eos seus Estados-membros e a Ucrânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 11.02.1998
                                         COM(l 998) 35 final
                            Proposta de
                    DECISÀO DO CONSELHO
       RELATIVA À POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE
                       NO QUE RESPEITA
  AOS REGULAMENTOS INTERNOS DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO
                E DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO,
INSTITUÍDOS PELO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS
     COMUNIDADES EUROPEIAS EOS SEUS ESTADOS-MEMBROS
                          E A UCRÂNIA
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.   O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e
     os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (APC), prevê a criação de um
     conselho de cooperação composto por membros do Conselho da União Europeia e membros
     da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Ucrânia, por outro. As
     suas funções são controlar a aplicação do Acordo e examinar todas as questões pertinentes
     decorrentes do âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou
     internacionais de interesse mútuo com vista a atingir os objectivos do Acordo.
2.   Em conformidade com os termos do Acordo de Parceria e Cooperação, designadamente os
     seus artigos 85° e 89°, o Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno,
     bem como o regulamento interno do Comité de Cooperação, cujas funções consistem em
     preparar todas as reuniões do Conselho de Cooperação e, cm geral, assistir este órgão na
     execução das suas funções.
3.   O n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho c da Comissão, de ... 19981, relativa à conclusão do
     Acordo de Parceria e Cooperação, prevê que a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de
     Cooperação seja determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão (ou, eventualmente, pela
     Comissão). Em conformidade com esta disposição, propõe-se para adopção como posição da
     Comunidade através de decisão do Conselho o projecto de regulamentos internos em anexo.
4.   O Conselho de Cooperação e o Comité de Cooperação na qualidade de órgãos baseiam-se no
     modelo dos conselhos de associação e comités de associação instituídos ao abrigo dos
     diversos Acordos Europeus com os PECO com (virtualmente) regulamentos internos
     idênticos. As disposições institucionais pertinentes do Acordo com a Ucrânia (e dos Acordos
     de Parceria e Cooperação com os outros NEI) , que constituem a "base jurídica" dos
     regulamentos internos, não diferem significativamente das dos Acordos Europeus (excepto no
     que respeita ao aspecto referido no n° 7). Por conseguinte, os regulamentos internos
     estabelecidos ao abrigo dos AE são o ponto de partida óbvio para a elaboração dos
     regulamentos internos do Conselho e do Comité de Cooperação do Acordo com a Ucrânia.
5.   O projecto de regulamentos internos em anexo segue de muito perto o projecto proposto para
     a Rússia. Não se conhece ainda o carácter exacto de que se revestirão as reuniões do
     Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação. Todavia, é provável que as autoridades
     ucranianas estabeleçam uma comparação com as regras e práticas que serão estabelecidas
     para a Rússia a este propósito e as refiram em pedidos que apresentem posteriormente.
6.   Os regulamentos internos devem ser mantidos o mais transparentes e flexíveis possível para
     que possam ser adaptados a uma diversidade de modelos das instituições em causa. Os
     regulamentos internos estabelecidos ao abrigo dos Acordos Europeus são um modelo
     adequado para os regulamentos internos da Ucrânia. Com efeito, constituem um quadro
     suficientemente flexível, limitando-se a definir as principais linhas do funcionamento das
     instituições sem entrar em pormenores excessivos.
7.   Há uma diferença notória entre as disposições institucionais dos Acordos Europeus e as dos
     APC: os conselhos de cooperação só podem fazer recomendações (não vinculativas) (art. ...).
      85° dos APC), ao passo que os conselhos de associação podem tomar decisões. Por
     conseguinte, devem ser feitas adaptações menores no modelo de regulamento interno para
      reflectir este aspecto.
8.     Ao abrigo dos Acordos Europeus, a prática é a de que todas as reuniões dos conselhos de
      associação se realizem na UE. Embora esta prática corresponda à prática da UE nos
      contextos de acordos mistos, não está em conformidade com a prática diplomática corrente.
      Sc bem que as autoridades ucranianas não tenham apresentado nenhum pedido para a
      realização de reuniões alternadas, é provável que a Ucrânia solicite um tratamento equivalente
   COM xxx, ainda não adoptada formalmente.
                                                ã.
 ---pagebreak---     ao da Rússia. Por conseguinte, a fórmula proposta para a Rússia de que a realização de
    reuniões se fará na UE, excepto se de outro modo acordado entre as Partes, poderia ser
    aplicada neste contexto. O projecto de regulamentos internos cm anexo prevê a possibilidade
    de realizar reuniões do Conselho de Cooperação alternadamente na UE e em Kiev, se
    necessário.
9.  O projecto de regulamentos internos em anexo é proposto para adopção como posição da
    Comunidade em conformidade com o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão, de ...
    de 19982, relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias
    e os seus Estados-membros e a Ucrânia através de uma decisão do Conselho.
10. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta da Comissão em anexo
    relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita aos regulamentos internos do
    Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação do Acordo com a Ucrânia.
 2
   COM xxx, ainda não adoptada formalmente.
 ---pagebreak---                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
               RELATIVA À POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE
                                     NO QUE RESPEITA
       AOS REGULAMENTOS INTERNOS DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO
                             E DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO,
     INSTITUÍDOS PELO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS
            COMUNIDADES EUROPEIAS EOS SEUS ESTADOS-MEMBROS,
                                        E A UCRÂNIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a
Comunidade Europeia do do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica (EURATOM),
Tendo em conta o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de ... 1998, relativa à
conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 85° do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece um conselho de
cooperação;
Considerando que o artigo 87° do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o Conselho de
Cooperação seja assistido por um comité de cooperação e o artigo 86° do Acordo de Parceria e
Cooperação prevê igualmente que o Conselho de Cooperação adopte o seu regulamento interno;
Considerando que o artigo 87° do citado Acordo prevê igualmente que o Conselho de Cooperação
determine, no seu regulamento interno, o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e que
o Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes a esse comité;
Considerando que o artigo 88° do citado acordo prevê que o Conselho de Cooperação possa decidir
criar qualquer outro comité ou órgão especial para o assistir no desempenho das suas funções,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação instituído por força
do artigo 85° do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita aos regulamentos internos
do referido conselho, bem como do Comité de Cooperação referido no artigo 87° do Acordo de
Parceria e Cooperação, basear-se-á no projecto de regulamentos internos que acompanha a
presente decisão. Podem ser aceites alterações menores do referido projecto de regulamentos
internos sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Feito em Bruxelas,
                                                4
 ---pagebreak---                                            PROJECTO DE
                                     REGULAMENTO INTERNO
                                                  DO
                                    CONSELHO DE COOPERAÇÃO
                                                ENTRE
       AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
                                     E A UCRÂNIA, POR OUTRO
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e, nomeadamente os seus artigos 85° e 86°,
Considerando que o referido acordo entrou em vigor em
ESTABELECEU DO SEGUINTE MODO O SEU REGULAMENTO INTERNO:
                                                Artigo Io
                                              Presidência
O Conselho de Cooperação será presidido alternadamente por períodos de do/c meses por um
representante do Conselho da União Europeia, em nome das Comunidades e dos seus Estados-mcmbros, c
por um representante do Governo da Ucrânia. Todavia, o primeiro período terá início na data do primeiro
Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.
                                                Artigo 2°
                                                Reuniões
O Conselho de Cooperação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-
se sessões especiais do Conselho de Cooperação, a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o
acordarem.
Salvo dé outro modo acordado entre as Partes, cada sessão do Conselho de Cooperação realizar-se-á no
local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as Partes.
As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas em conjunto pelos secretários do Conselho de
Cooperação.
                                                Artigo 3o
                                             Representação
Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar no caso de se verem impossibilitados
de participar.
 Cada membro pode, por norma, fazer-se representar pelo Chefe da Missão ou da Representação
 Permanente junto da União Europeia ou por um alto funcionário de estatuto equivalente.
 Em todos os outros casos, caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o presidente do
 nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.
 O representante de um membro do Conselho de Cooperação exercerá todos os direitos desse membro.
                                                   5"
 ---pagebreak---                                                   Artigo 4o
                                                 Delegações
Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários.
Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista e do nome do chefe de
delegação de cada Parte.
O Conselho de Cooperação pode convidar pessoas que não sejam membros para participarem nas suas
reuniões, a Hm de fornecerem informações sobre questões específicas.
                                                  Artigo 5"
                                                 Secretariado
Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Missão da
Ucrânia em Bruxelas agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Conselho de Cooperação.
                                                  Artigo 6°
                                                 Documentos
Quando as deliberações do Conselho de Cooperação se basearem em documentos de apoio escritos, esses
documentos devem ser numerados e postos a circular como documentação do Conselho de Cooperação
pelos dois Secretários.
                                                  Artigo 7o
                                               Correspondência
A correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação ou ao presidente do Conselho de Cooperação
deve ser enviada a ambos os secretários do Conselho de Cooperação.
Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja endereçada ao presidente do Conselho de
Cooperação e, se for caso disso, transmitida enquanto documentação referida no artigo 6o a outros
membros do Conselho de Cooperação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada para o
Secretariado-Geral da Comissão, para as Representações Permanentes dos Estados-mcmbros da União
Europeia, para a Missão da Ucrânia em Bruxelas c para a delegação da Comissão Europeia em Kiev.
As comunicações do presidente do Conselho de Cooperação devem ser enviadas aos destinatários pelo
respectivo secretário c, se for caso disso, transmitidas enquanto documentação referida no artigo (>° aos
outros membros do Conselho de Cooperação para os endereços referidos no parágrafo anterior.
                                                  Artigo 8o
                                      Ordem de trabalhos das reuniões
         Será elaborada pelos secretários do Conselho de Cooperação uma ordem de trabalhos provisória
         para cada reunião com o acordo das duas Partes. A ordem de trabalhos será enviada aos
         destinatários referidos no artigo 7o o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
         A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais foi recebido um
         pedido de inclusão na ordem de trabalhos por uma das Partes, o mais tardar vinte e um dias antes
         do início da reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos, se a
         documentação de apoio tiver dido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da
         ordem de trabalhos.
         A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião.
         Para além das qcustões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras
         questões, se ambas as partes assim o acordarem.
         Com o acordo das Partes, os prazos especificados no n° 1 podem ser encurtados, afim de 1er cm
         conta os requisitos de um caso específico.
                                                     G
 ---pagebreak---                                                   Artigo 9o
                                                    Actas
Serão elaborados conjuntamente pelos dois secretários projectos de actas de cada reunião.
Regra geral, as actas indicarão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos:
         a documentação apresentada ao Conselho de Cooperação;
         declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Cooperação;
         as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas em relação a
         pontos específicos.
As actas incluirão igualmente uma lista dos membros do Conselho de Cooperação ou dos seus
         representantes que participaram na reunião.
Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Cooperação para aprovação na sua próxima
reunião. Após terem sido aprovados, dois exemplares originais das actas serão assinados pelos dois
secretários e arquivados pelas Partes. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários
referidos no artigo 7o.
                                                 Artigo 10°
                                               Recomendações
1.       O Conselho de Cooperação fará as suas recomendações de comum acordo entre as Partes.
          Durante o período que decorre entre as sessões, o Conselho de Cooperação pode fazer
          recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento
          escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo de acordo com as Partes.
2.        As recomendações do Conselho de Cooperação na acepção do artigo 85° do Acordo de Parceria e
          Cooperação serão designadas "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da sua
          adopção e da descrição do assunto que tratam.
          As recomendações do Conselho de Cooperação serão autenticadas pelos dois secretários e duas
          cópias autenticadas serão assinadas pelos chefes de delegação de ambas as Partes.
          As recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7° como
          documentação do Conselho de Cooperação.
                                                 Artigo 11°
                                                 Publicidade
 1.       Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não serão públicas.
2.        As Partes podem decidir da publicação das recomendações do Conselho de Cooperação nas suas
          publicações oficiais.
                                                  Artigo 12°
                                                   Línguas
As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.
O Conselho de Cooperação baseará, por norma, as suas deliberações na documentação elaborada nessas
línguas.
                                                   1
 ---pagebreak---                                                  Artigo 13°
                                                 Despesas
As Comunidades Europeias e a Ucrânia assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões
do Conselho de Cooperação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às
despesas postais e de telecomunicação.
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos será
suportada pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução
de/para ucraniano, que serão suportadas pela Ucrânia.
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte que acolhe as
reuniões.
                                                 Artigo 14°
                                           Comité de Cooperação
1.       É instituído um comité de cooperação em conformidade com o artigo 87° do Acordo de Parceria c
         Cooperação, a fim de assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções. O
         comité será composto por representantes da Comissão das Comunidades Europeias c por
          membros do Conselho da União Europeia, por um lado, c por representantes do Governo da
          Ucrânia, por outro, normalmente a nível de altos funcionários públicos.
2.       O Comité de Cooperação preparará as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação,
          controlará a execução das recomendações do Conselho de Cooperação sempre que adequado c.
          em geral, assegurará a continuidade da relação de parceria e o correcto funcionamento do Acordo
          de Parceria e Cooperação. O Comité considerará qualquer questão que lhe seja apresentada pelo
          Conselho de Cooperação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação
          do Acordo de Parceria e Cooperação. O Comité apresentará ao Conselho de Cooperação
          propostas de todos os projectos de recomendação para adopção.
3.        As consultas previstas nos artigos 18° e 49° , bem como no Anexo 2 do Acordo de Parceria e
          Cooperação, realizar-se-ão no âmbito do Comité de Cooperação. As consultas podem continuar
          no âmbito do Conselho de Cooperação, se as Partes assim o acordarem.
 4.       O regulamento interno do Comité de Cooperação figura no anexo do presente regulamento
          interno.
 Feito em
                                     Pelo Conselho de Cooperação
 Chefe da Delegação da UE                                                Chefe da Delegação da Ucrânia
                                                    r
 ---pagebreak---                                                                                                  ANEXO
                  REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO
                                                 Artigo Io
                                               Presidência
O Comité de Cooperação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um representante
da Comissão das Comunidades Europeias, em nome das Comunidades e dos seus Estados-membros, e por
um representante do Governo da Ucrânia. O primeiro período terá início na data do primeiro Conselho
de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.
                                                 Artigo 2o
                                                 Reuniões
O Comité de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, com o
acordo das Partes.
Cada reunião do Comité de Cooperação realizar-sc-á numa data e local acordados pelas Partes.
As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas pelo presidente.
                                                 Artigo 3o
                                                Delegações
Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada Parle.
                                                 Artigo 4o
                                               Secretariado
 Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da Ucrânia
agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Comité de Cooperação.
Todas as comunicações do presidente do Comité de Cooperação ou a ele dirigidas, previstas no presente
anexo, serão enviadas aos secretários do Comité de Cooperação e aos secretários e presidente do Conselho
de Cooperação.
                                                 Artigo 5"
                                                Publicidade
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Cooperação não serão públicas.
                                                 Artigo 6o
                                     Ordem de trabalhos das reuniões
 1.      Para cada reunião será elaborada uma ordem de trabalhos provisória pelos Secretários do Comité
         de Cooperação. A ordem de trabalhos será enviada aos destinatários referidos no artigo 4o o
         mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
         A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o presidente recebeu
         um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar vinte e um dias antes do início da
         reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos, se a documentação
         de apoio tiver sido enviada aos Secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos.
         A ordem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. Para
         além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras
         questões, se ambas as Partes assim o acordarem.
                                                    9
 ---pagebreak--- 2.       Com o acordo das Partes, os prazos especificados no n° 1 podem ser encurtados, a fim de ter em
         conta os requisitos de um caso específico.
3.       O Comité de Cooperação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de
         fornecerem informações sobre questões específicas.
                                                 Artigo 7o
                                                    Actas
Serão lavradas actas para cada reunião que se basearão num resumo feito pelo presidente sobre as
conclusões extraídas pelo Comité dcCoopcração.
Após adopção pelo Comité de Cooperação, as actas serão assinadas pelo presidente c pelos secretários c
arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no
artigo 4o do presente anexo.
                                                 Artigo 8°
                                               Deliberações
O Comité de Cooperação não fará recomendações, excepto em casos específicos em que lhe tenham sido
delegados poderes pelo Conselho de Cooperação, nos termos do n° 2 do artigo 87°. Nesses casos, estes
actos serão designados "recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da respectiva adopção
e da descrição do assunto de que tratam. As recomendações serão feitas de comum acordo entre as Partes.
As recomendações do Comité de Cooperação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 4° do
presente anexo. O Comité de Cooperação pode decidir da publicação dessas recomendações.
As recomendações do Comité de Cooperação serão assinadas pelo presidente e pelos secretários.
                                                  Artigo 9°
                                                  Despesas
A Comunidades Europeias c a Ucrânia assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do
Comité de Cooperação e dos seus comités c órgãos especiais, tanto no que diz respeito ao pessoal, às
viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicação.
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos será
suportada pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução
de/para ucraniano, que serão suportadas pela Ucrânia.
 As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte que acolhe as
 reuniões.
                                                 Artigo 10°
                                       Subcomités e grupos de trabalho
 O Comité de Cooperação pode estabelecer uma lista de subcomités e de grupos de trabalho. Considera-sc
 que esses subcomités c grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité de Cooperação, ao qual
 devem apresentar relatórios no fim de cada uma das suas reuniões.
 O Comité de Cooperação pode alterar os mandatos de qualquer subcomité e grupo de trabalho ou criar
 novos subcomités ou grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.
                                                 /o
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
          Regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação instituídos
          pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
          membros e a Ucrânai (APC): Criação e funcionamento de um conselho de cooperação
          UE/Ucrânia, de um comité de cooperação e de (sub)comités e outros órgãos especiais na medida
          do necessário.
2 RUBRICA ORÇAMENTAL
          A-130 : Despesas de deslocação cm serviço
          A- 2510 : Reuniões de comités
3 BASE JURÍDICA
          Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e
          Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia (por
          adoptar).
4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
        4.1         Objectivo geral
                    Aplicação das disposições institucionais do APC.
        4.2         Período abrangido e disposições para renovação
                    10 anos (= prazo de vigência do APC, art, 101°, com possibilidade de renovação).
5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
        5.1         Despesas obrigatórias/não obrigatórias
                    Despesa não obrigatória.
        5.2         Dotações diferenciadas/não diferenciadas
                    Dotações não diferenciadas.
        5.3         Tipo de receitas em causa
                    Nenhuma.
6 TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS
             Subvenção a 100% (deslocações em serviço de funcionários, organização de conferências,
           interpretação, tradução, reprodução de documentos).
                                                    //
 ---pagebreak--- 7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA
         7.1      Método de cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e custos
                 totais)
                  Ver Secção 10. Não há despesas de funcionamento.
         7.2      Repartição dos custos por rubrica
                                                   Dotacdes para autorizagdes em milhdes de ecus
                                                                    (aos precos actuais)
     Reparticao       Anon       n+1        n+ 2       n+ 3      n+4        n+5 c         Total
                                                                            anos
                                                                            segts.
   Total
  7.3. Despesas de funcionamento para estudos, peritos, etc., incluídas na Parte B do
  orçamento
                                 Dotacdes para autorizacdes em milhdes de ecus (aos precos actuais)
                          Anon       n+1        n+2        n+3        n+4          n + 5e       Total
                                                                                   anos
                                                                                   segts.
   - Estudos
   Reunides de
   pentos
   - Conferencias e
   congressos
   - Informacdes e
   publicacoes
   Total
                                                 /L
 ---pagebreak---             7.4    Calendário das dotações para autorizações e dotações para pagamentos
                                                                                         cm milhões de
ecus
                              Anon      n+1          n+2        n+3          n+4           n+5 c      Total
                                                                                         anos segts.
 Dotacdes para
  autorizacdes
 Dotacdes para
  pagamentos
           Anon
            n+1
            n+2
            n+3
            n+4
            n+5
        e anos segts.
  Total
          MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA FRAUDE
          Controlos a efectuar pelos funcionários responsáveis.
           ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
             9.1    Objectivos específicos c quantificados; população-alvo
                   O diálogo institucionalizado entre a UE e a Ucrânia será uma condição prévia essencial
                   para alcançar os objectivos do ACP, designadamente o fomento do comércio e dos
                    fluxos de investimento, o apoio das reformas políticas e económicas na Ucrânia e a
                    estreita cooperação em vários domínios.
                    Os beneficiários são os operadores económicos e a população em geral da Ucrânia e da
                    UE.
             9.2    Justificação da acção
                    Uma abordagem coordenada das Comunidades Europeias e dos seus Estados-mcmbros
                     para a cooperação com a Ucrânia, evitando a duplicação dos esforços e constituindo a
                     UE como um dos principais interlocutores da Ucrânia. Esta abordagem c semelhante à
                     dos acordos de parceria c cooperação corn outros NEI, bem como a dos acordos europeus
                     com os PECO.
             9.3     Controlo e avaliação da acção
                     Contabilização regular dos resultados e eficácia do diálogo por parte da Comissão e o
                     Conselho.
                                                    /3
 ---pagebreak---  10    DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO)
       A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da
       Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos c os montantes
       adicionais autorizados pela autoridade orçamental.
          10.1 Incidência no número de lugares
Tipo de lugar            Pessoal a nomear para a          Fonte                             Duracao
                         gestao da accao
                         Lugares         Lueares          Recursos          Recursos
                         permanentes temporários          existentes na     adicionais
                                                          DG ou no
                                                          servico em
                                                          causa
Funcionarios     A       2               0                2                 0
oupessoal        B       0               0                0
temporario       C       0.5             0                0.5
Outros recursos          0               0                0                 0
        Total            2.5             0                2.5               0
          10.2 Incidência financeira geral nos recursos humanos adicionais
                                                                                        em ecus
                                           Montantes                    Metodo de calculo
Funcionarios                               0             Na~o sa"o neccssarios recursos humanos
                                                         adicionais.
Pessoal temporario                         0
Outros recursos (indicar rubrica           0
orcamental)
                                   Total 1 0           1
                                                   /v
 ---pagebreak---           10.3 Aumento de outras despesas administrativas resultante da acção
                                                                                      em ecus
Rubrica orçamental          Montantes                   Método de cálculo
                                          Conselho de Cooperação
                                         N.B.: Todas as reuniões realizar-se-ão em Bruxelas uma vez
                                         por ano. O Conselho é o principal organizador destas
                                         reuniões, pelo que a Comissão só contribuirá com os seus
                            p.m.         funcionários sem participar nos custos (organização de
                                         conferências, interpretação, etc.).
         A-130 :
                                         Comité de Cooperação
                                         N.B.: Reuniões (por norma, uma vez por ano) alternadas
                                         entre Bruxelas e Kiev.
                                         Reuniões em Kiev (bi-anuais).
                            30 000       • Deslocações cm serviço de 4 dias para 15 funcionários da
                                             Comissão de várias DG.
                                         Subcomités c outros órgãos
                                         N.B.: Estimativa: Seis reuniões anuais, três em Kiev c 1res
                                         em Bruxelas.
                                         Reuniões em Kiev (3/ano)
                            20 000        •  Uma deslocação em serviço de 4 dias/ano para 10
                                             funcionários ( "Trade Facts Working Group").
                                          •  Duas deslocações em serviço de 4 dias para três
                             12 000
                                             funcionários (outros subcomités).
         A-2510 :                            As despesas de deslocação dos representantes do
                            p.m.             Conselho que participam nas reuniões do Comité de
                                             Cooperação c em subcomités ou outros grupos são
                                             suportadas pelo Secrctariado-Gcral do Conselho.
                                          TOTAL
         A-130 :            62 000        = anos cm que o Comité de Cooperação c cm Kiev.
                             32 000       = anos cm que o Comité de Cooperação c cm Bruxelas.
         A-2510 :            p.m.
N.B.: Os recursos necessários para as deslocações em serviço dos funcionários da Comissão serão
obtidos a partir da reafectação dos recursos existentes.
                                                   IÇ
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 35 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                               11 02    01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-035-PT-C
                                                            ISBN 92-78-30351-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            IC