CELEX: 62012TA0202
Language: pt
Date: 2014-03-12 00:00:00
Title: Processo T-202/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Al Assad/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas — Ligações pessoais com membros do regime — Direitos de defesa — Processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada» )

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Al Assad/Conselho
   (Processo T-202/12) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas - Ligações pessoais com membros do regime - Direitos de defesa - Processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada»))
   2014/C 129/22
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bouchra Al Assad (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M.-M. Joséphidès, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103), em segundo lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111, p. 1, retificação JO 2013 L 127, p. 27), e, em quarto lugar, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na parte em que esses atos abrangem a recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Bouchra Al Assad é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.