CELEX: E2020P0002
Language: pt
Date: 2020-04-03 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, em 3 de abril de 2020, no processo Governo norueguês/L (Processo E-2/20) 2020/C 234/03

16.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/3
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett, em 3 de abril de 2020, no processo Governo norueguês/L
      (Processo E-2/20)
      (2020/C 234/03)
      Por carta de 3 de abril de 2020, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de abril de 2020, o Borgarting Lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Governo norueguês/L relativo às seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Deve o considerando 27 do preâmbulo da Diretiva 2004/38/CE ser interpretado no sentido de que a expulsão de um nacional da UE/do EEE, juntamente com uma decisão de proibição de entrada no território, a título definitivo, é contrária à Diretiva 2004/38/CE, mesmo que a pessoa em causa tenha a possibilidade, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, de solicitar o levantamento da proibição de entrada no território?
               
            
                  2.
               
               
                  De que modo se deve entender a expressão «alteração material» no artigo 32.o, n.o 1, quando a expulsão se baseia em características pessoais do nacional da UE/do EEE?
               
            
                  3.
               
               
                  Caso se considere que as características pessoais do nacional da UE/do EEE que justificam a expulsão não se alterarão, será a expulsão acompanhada de uma proibição de entrada no território a título definitivo em tais casos contrária à Diretiva 2004/38/CE?
               
            
                  4.
               
               
                  De que forma deve o requisito de proporcionalidade da medida de expulsão, previsto no artigo 27.o, n.o 2, ser entendido em relação à expulsão de um nacional da UE/do EEE, juntamente com uma proibição de entrada no território a título definitivo quando a pessoa em causa tem uma família e os filhos no país de que está a ser expulso? Opõe-se a diretiva a uma expulsão acompanhada de uma proibição de entrada no território a título definitivo em tais casos?
               
            
                  5.
               
               
                  Que importância deve ser atribuída à ausência de infrações penais durante o cumprimento de uma pena e à evolução positiva após a libertação em regime de liberdade condicional para determinar se existe uma «ameaça real, atual e suficientemente grave» na aceção do artigo 27.o, n.o 2?