CELEX: 31999R0191
Language: pt
Date: 1999-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 191/1999 da Comissão de 27 de Janeiro de 1999 relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo quarto concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1574/98

L 21/20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28. 1. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 191/1999 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Janeiro de 1999
                relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo quarto concurso público
                parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente
                                      referido no Regulamento (CE) nº 1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Comité de Gestão do Açúcar,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº                                 Artigo 1º
5, segundo parágrafo da alínea b), do seu artigo 17º,           É decidido não dar seguimento ao vigésimo quarto
Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº              concurso público parcial relativo ao açúcar branco efec-
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, relativo a         tuado por força do Regulamento (CE) nº 1574/98 e cujo
um concurso público permanente para a determinação de           prazo para apresentação das propostas findou em 27 de
direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de       Janeiro de 1999.
açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
para a exportação deste açúcar; que, nos termos do nº 2                                Artigo 2º
do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1574/98 pode ser
decidido não dar seguimento a um determinado concurso           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
público parcial;                                                de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.