CELEX: 31992R1875
Language: pt
Date: 1992-07-06
Title: Regulamento (CEE) n° 1875/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 23 (número de ordem 40.0230), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R1875

Regulamento (CEE) n° 1875/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 23 (número de ordem 40.0230), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 189 de 09/07/1992 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1875/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de  1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 23  (número de ordem 40.0230), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) n°  3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica  preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em  vias de desenvolvimento  (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n°  3587/91  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12o, Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  3832/90, o benefício do regime  pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II  de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II,  em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5  dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que  os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; Considerando que para os produtos das categorias 23 (número de ordem 40.0230), originários da  Indonésia, o tecto é de 308 toneladas; que, em 6 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos  referidos produtos, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais atingiram por  imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em  relação à Indonésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A partir de 12 de Julho de 1992, a  cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n°  3832/90 do Conselho  para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da  Indonésia: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão