CELEX: 31995R2747
Language: pt
Date: 1995-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2747/95 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 287/ 10         fpfl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 11 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2747/95 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 0, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 17?,                                                       de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                    Artigo 1 ?
 parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                   1 . Para o décimo oitavo concurso público parcial de
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        ção é fixado em 45,034 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                  mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo oitavo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                      Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 30 de
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              Novembro de 1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 3 JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            (5) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .