CELEX: 62019TO0616(01)
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021.#Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Tramitação processual — Pedido de revisão — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Recurso de uma decisão do EUIPO que recusa parcialmente o registo de uma marca — Retirada da oposição antes da notificação do despacho que nega provimento ao recurso — Facto desconhecido do recorrente e do Tribunal Geral — Prazo do pedido — Interesse em agir — Admissibilidade.#Processo T-616/19 REV.

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
   22 de abril de 2021 (
         *1
      )
   «Tramitação processual — Pedido de revisão — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Recurso de uma decisão do EUIPO que recusa parcialmente o registo de uma marca — Retirada da oposição antes da notificação do despacho que nega provimento ao recurso — Facto desconhecido do recorrente e do Tribunal Geral — Prazo do pedido — Interesse em agir — Admissibilidade»
   No processo T‑616/19 REV,
   
      Katjes Fassin GmbH & Co. KG, com sede em Emmerich am Rhein (Alemanha), representada por T. Schmitz, S. Stolzenburg‑Wiemer, M. Breuer e I. Dimitrov, advogados,
   requerente da revisão,
   sendo as outras partes no processo:
   
      Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), representado por A. Söder, na qualidade de agente,
   recorrido no processo principal,
   e
   
      Haribo The Netherlands & Belgium BV, com sede em Breda (Países Baixos),
   interveniente no processo principal,
   que tem por objeto um pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334),
   O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),
   composto por: V. Tomljenović, presidente, F. Schalin e I. Nõmm (relator), juízes,
   secretário: E. Coulon,
   visto o pedido de revisão apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 18 de setembro de 2020,
   considerando as observações do EUIPO sobre o pedido de revisão, apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de outubro de 2020,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
      Factos na origem do pedido
   
   
            1
         
         
            Em 18 de janeiro de 2017, a requerente da revisão, Katjes Fassin GmbH Co. KG, apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1)].
         
      
            2
         
         
            A marca cujo registo foi pedido é o sinal nominativo WONDERLAND, visando esse pedido produtos pertencentes à classe 30 na aceção do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
         
      
            3
         
         
            O pedido de marca da União Europeia foi publicado no Boletim de Marcas da União Europeia n.o 2017/017, de 26 de janeiro de 2017.
         
      
            4
         
         
            Em 22 de março de 2017, a Haribo The Netherlands & Belgium BV deduziu oposição, nos termos do artigo 41.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 46.o do Regulamento 2017/1001), ao registo da marca WONDERLAND em relação a todos os produtos visados pelo pedido de registo.
         
      
            5
         
         
            A oposição baseava‑se, nomeadamente, na marca nominativa Benelux anterior WONDERMIX, registada em 1 de julho de 2015 sob o número 974248 e que designa produtos pertencentes à classe 30.
         
      
            6
         
         
            O motivo invocado em apoio da oposição era o referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001].
         
      
            7
         
         
            Em 7 de setembro de 2018, a Divisão de Oposição deferiu a oposição com fundamento na existência de um risco de confusão com a marca Benelux anterior em relação a todos os produtos visados pelo pedido de registo da marca WONDERLAND.
         
      
            8
         
         
            Em 6 de novembro de 2018, a requerente interpôs recurso da decisão da Divisão de Oposição no EUIPO, ao abrigo dos artigos 66.o a 71.o do Regulamento 2017/1001.
         
      
            9
         
         
            Por Decisão de 8 de julho de 2019 (processo R 2164/2018‑4), a Quarta Câmara de Recurso do EUIPO anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição na medida em que esta tinha concluído pela existência de um risco de confusão em relação a certos produtos designados pela marca pedida e confirmou a decisão da Divisão de Oposição na medida em que esta tinha concluído pela existência de um risco de confusão em relação aos outros produtos.
         
      
            10
         
         
            Em 12 de setembro de 2019, a requerente da revisão interpôs recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso para o Tribunal Geral na medida em que esta tinha concluído pela existência de um risco de confusão em relação a uma parte dos produtos contestados.
         
      
            11
         
         
            Por Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da requerente da revisão.
         
      
            12
         
         
            Por carta de 27 de julho de 2020, a requerente da revisão pediu ao EUIPO esclarecimentos sobre as razões pelas quais não tinha sido informada de que, por telecópia de 25 de junho de 2020, a oponente, interveniente no Tribunal Geral no processo T‑616/19, tinha retirado a sua oposição ao registo da marca WONDERLAND.
         
      
            13
         
         
            Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 18 de setembro de 2020, a requerente apresentou um pedido de revisão nos termos do artigo 169.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, lido em conjugação com o artigo 44.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
         
      
            14
         
         
            Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de setembro de 2020, a requerente da revisão interpôs, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, recurso do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
         
      
            15
         
         
            Por Despacho de 12 de novembro de 2020, Katjes Fassin/EUIPO (C‑446/20 P, não publicado, EU:C:2020:910), o Tribunal de Justiça declarou que o recurso não era admissível.
         
      
      Pedidos das partes
   
   
            16
         
         
            A requerente da revisão concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:
            
                     –
                  
                  
                     retomar a tramitação no processo T‑616/19;
                  
               
                     –
                  
                  
                     alterar o Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334);
                  
               
                     –
                  
                  
                     condenar o EUIPO nas despesas.
                  
               
      
            17
         
         
            O EUIPO conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
            
                     –
                  
                  
                     indeferir o pedido de revisão;
                  
               
                     –
                  
                  
                     condenar a requerente da revisão nas despesas.
                  
               
      
      Questão de direito
   
   
            18
         
         
            Como fundamento do seu pedido de revisão, a requerente invoca o elemento de facto que constitui a retirada da oposição da interveniente no processo T‑616/19 ao registo da marca WONDERLAND. Alega que este elemento de facto era desconhecido dela própria e do Tribunal Geral no momento da notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334). Sustenta que este novo elemento poderia ter levado o Tribunal Geral a consagrar uma solução diferente daquela que foi dada ao litígio se tivesse podido tomá‑lo em consideração.
         
      
            19
         
         
            Desde logo, importa recordar que o artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo prevê que, em conformidade com o artigo 44.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a revisão de uma decisão do Tribunal Geral só pode ser pedida se se descobrir um facto suscetível de exercer uma influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão ou notificado o despacho, era desconhecido do Tribunal Geral e da parte que requer a revisão.
         
      
            20
         
         
            Seguidamente, resulta de jurisprudência constante que a revisão não constitui uma via de recurso ordinária, mas uma via de recurso extraordinária que permite pôr em causa a força de caso julgado associada a uma decisão judicial definitiva, em razão das conclusões de facto em que o órgão jurisdicional se baseou. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de natureza factual, anteriores à prolação ou à notificação da decisão judicial, desconhecidos até então do órgão jurisdicional que proferiu essa decisão e da parte que pede a revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração pelo referido órgão jurisdicional, teriam sido suscetíveis de o levar a consagrar uma solução diferente daquela que foi dada ao litígio (v., neste sentido, Despachos de 4 de dezembro de 2014, JAS/Commission, T‑573/11 REV, não publicado, EU:T:2014:1124, n.o 23 e jurisprudência referida, e de 28 de novembro de 2017, Staelen/Médiateur, T‑217/11 REV não publicado, EU:T:2017:861, n.o 23 e jurisprudência referida).
         
      
            21
         
         
            Além disso, nos termos do artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, sem prejuízo do prazo de dez anos previsto no artigo 44.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o pedido de revisão deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do dia em que o requerente teve conhecimento do facto no qual o pedido de revisão se baseia. Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, alínea d), do referido regulamento, o pedido de revisão deve indicar os meios de prova destinados a demonstrar a existência de factos que justificam a revisão e que os prazos previstos no n.o 2 deste artigo foram respeitados.
         
      
            22
         
         
            Por outro lado, tendo em conta o caráter extraordinário do processo de revisão, as condições de admissibilidade de um pedido de revisão de um acórdão são de interpretação estrita (Despacho de 16 de abril de 2012, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, T‑40/07 P‑REV e T‑62/07 P‑REV, não publicado, EU:T:2012:182, n.o 12; v., igualmente, Despacho de 4 de dezembro de 2014, JAS/Comissão, T‑573/11 REV, não publicado, EU:T:2014:1124, n.o 23 e jurisprudência referida).
         
      
            23
         
         
            Por último, cabe recordar que, em conformidade com o artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal que declare expressamente a existência de facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento. O artigo 169.o, n.o 5, do Regulamento de Processo dispõe que, depois de ter dado às partes a oportunidade de apresentarem observações, o Tribunal Geral decide por despacho sobre a admissibilidade do pedido, sem prejuízo da decisão de mérito.
         
      
            24
         
         
            Esta articulação do processo em duas fases, a primeira, relativa à admissibilidade, e a segunda, ao mérito, explica‑se pela severidade das condições exigidas para a revisão, em si mesma compreensível pelo facto de esta via de recurso pôr em causa a autoridade de caso julgado (v. Acórdão de 8 de julho de 1999, Bellintani e o./Comissão, C‑5/93 P, EU:C:1999:364, n.o 66 e jurisprudência referida).
         
      
            25
         
         
            É à luz das considerações que figuram nos n.os 19 a 24, supra, que se deve apreciar a admissibilidade do pedido de revisão.
         
      
            26
         
         
            Primeiro, o EUIPO confirmou nas suas observações relativas ao pedido de revisão que, por telecópia de 25 de junho de 2020, a interveniente no processo T‑616/19 o tinha informado de que retirava a oposição deduzida contra o registo da marca WONDERLAND, pedida pela requerente da revisão.
         
      
            27
         
         
            Segundo, a afirmação da requerente da revisão segundo a qual esse elemento factual lhe era desconhecido não é contestada pelo EUIPO. A interveniente no processo T‑616/19 absteve‑se igualmente de contestar esta afirmação, uma vez que não apresentou observações sobre o pedido de revisão.
         
      
            28
         
         
            Importa sublinhar que, em caso de retirada de uma oposição ao registo de uma marca, as orientações relativas ao exame das marcas efetuado pelo EUIPO preveem, na parte C, secção 1, ponto 6.2.2.3, que «[s]erá enviada uma confirmação da retirada às partes […]» e que «[a] base de dados do [EUIPO] será atualizada em conformidade de modo a refletir a retirada da oposição». A este respeito, o EUIPO não contesta que, à data da notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), os dados relativos ao pedido de registo da marca WONDERLAND não tinham sido atualizados na base de dados em causa e que, por conseguinte, a menção da retirada da oposição não constava dessa base. Por conseguinte, como alega a requerente da revisão, ela não podia saber se e, eventualmente, em que momento a interveniente no processo T‑616/19 anunciaria efetivamente ao EUIPO que retirava a sua oposição.
         
      
            29
         
         
            Por conseguinte, deve considerar‑se que, visto não ter sido informada da retirada efetiva da oposição antes da notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), a requerente da revisão não estava em condições de conhecer esse elemento factual à data da referida notificação.
         
      
            30
         
         
            Terceiro, tendo em conta o que foi constatado no n.o 29, supra, de resto não contestado pelo EUIPO, deve considerar‑se que a data em que a requerente da revisão teve conhecimento do facto em que se baseia o pedido de revisão é posterior à notificação do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), pelo que o pedido de revisão de 18 de setembro de 2020 foi introduzido no prazo de três meses a contar dessa data, conforme previsto no artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
         
      
            31
         
         
            Quarto, o EUIPO e a interveniente também não avisaram o Tribunal Geral da retirada da oposição, pelo que este elemento factual era desconhecido quando este proferiu o Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
         
      
            32
         
         
            Quinto, o facto suscetível de ter uma influência decisiva, invocado pela requerente da revisão, é a retirada da oposição deduzida pela interveniente no processo T‑616/19 contra o registo da marca WONDERLAND.
         
      
            33
         
         
            Segundo jurisprudência constante, quando a oposição é retirada durante o processo, na Câmara de Recurso, que tem por objeto uma decisão sobre a oposição ou durante o processo, no órgão jurisdicional da União, que tem por objeto uma decisão sobre um recurso interposto no EUIPO contra a decisão sobre a oposição, o fundamento do processo desaparece, ficando este sem objeto [Despacho de 9 de fevereiro de 2004, Synopharm/EUIPO — Pentafarma (DERMASYN), T‑120/03,EU:T:2004:33, n.o 20; v., igualmente, Despacho de 2 de abril de 2020, Thai World Import & Export/EUIPO — Elvir (Yaco), T‑3/19, não publicado, EU:T:2020:150, n.o 4 e jurisprudência referida].
         
      
            34
         
         
            Por conseguinte, a retirada da oposição constitui um facto suscetível de exercer uma influência decisiva na aceção do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, na medida em que dela depende a prossecução do próprio processo.
         
      
            35
         
         
            Com efeito, como sublinha acertadamente a requerente da revisão, a retirada de uma oposição baseada no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 tem por efeito que o motivo relativo de recusa previsto nesta disposição, no qual a Câmara de Recurso baseou a sua decisão, desaparece retroativamente. Por conseguinte, se a retirada da oposição deduzida contra o registo da marca WONDERLAND tivesse sido conhecida do Tribunal Geral antes de este proferir o Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), não se pode excluir que este tivesse sido levado a não proferir esse despacho.
         
      
            36
         
         
            Conclui‑se que estão reunidas todas as condições previstas no artigo 169.o do Regulamento de Processo para o pedido de revisão poder ser declarado admissível.
         
      
            37
         
         
            Não obstante, importa examinar o fundamento de inadmissibilidade aduzido pelo EUIPO, relativo à falta de interesse em agir da requerente da revisão. O EUIPO sustenta que, se o pedido de revisão for julgado procedente, não trará nenhum benefício à requerente. Com efeito, alega que, devido à retirada da oposição ao registo da marca WONDERLAND, o Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), não produz efeitos e que, em aplicação do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001, deixa de haver um obstáculo a esse registo.
         
      
            38
         
         
            A este respeito, há que recordar que, segundo a jurisprudência, o interesse em agir de um recorrente deve existir, tendo em conta o objeto do recurso, no momento da sua interposição, sob pena de este ser julgado inadmissível. Este objeto do litígio deve perdurar, assim como o interesse em agir, até à prolação da decisão judicial, sob pena de ser declarada a inutilidade superveniente da lide, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs (v. Acórdão de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, EU:C:2007:322, n.o 42 e jurisprudência referida).
         
      
            39
         
         
            No caso em apreço, não se pode excluir que a requerente da revisão tem interesse em agir no âmbito do pedido de revisão apesar do desaparecimento do objeto do recurso de anulação na sequência da retirada da oposição ao registo da marca WONDERLAND.
         
      
            40
         
         
            Com efeito, como foi recordado no n.o 20, supra, a revisão não constitui uma via de recurso ordinária, mas uma via de recurso extraordinária.
         
      
            41
         
         
            Além disso, como foi sublinhado no n.o 38, supra, o interesse em agir de uma parte recorrente é determinado em função do objeto do recurso em causa. A este respeito, refira‑se que o objeto desta via de recurso extraordinária que constitui a revisão é diferente do objeto de um recurso de anulação ou de uma via de recurso ordinária, uma vez que a via de recurso extraordinária visa especificamente pôr em causa a força de caso julgado de uma decisão judicial. Ora, pôr em causa a força de caso julgado de uma decisão desfavorável a quem pede a sua revisão é suficiente para conferir a essa pessoa um benefício que justifica o seu interesse em agir.
         
      
            42
         
         
            No caso em apreço, o benefício que a requerente da revisão pretende obter é pôr em causa a força de caso julgado do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), que faz atualmente parte do ordenamento jurídico e contém considerações de facto e de direito que lhe são desfavoráveis. Esse benefício é suficiente para demonstrar o interesse de que a mesma dispõe em dar início ao processo de revisão. Além disso, importa sublinhar que, por Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), a requerente da revisão foi condenada nas despesas e que a eventual revisão do referido despacho pode igualmente conferir‑lhe um benefício no que respeita à repartição das despesas.
         
      
            43
         
         
            Por conseguinte, a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo EUIPO, relativa à falta de interesse em agir da requerente da revisão devido à alegada inexistência de efeitos do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), deve ser julgada improcedente.
         
      
            44
         
         
            Neste contexto, o Despacho de 30 de abril de 2020, Chipre/EUIPO (C‑608/18 P, C‑609/18 P e C‑767/18 P, não publicado, EU:C:2020:347, n.os 31 a 33), que o EUIPO invoca em apoio da exceção de inadmissibilidade relativa à falta de interesse em agir da requerente da revisão, confirma, pelo contrário, o interesse da requerente em apresentar um pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
         
      
            45
         
         
            Com efeito, nos processos que deram origem ao despacho invocado pelo EUIPO — tal como, de resto, na maioria dos processos em que o objeto do recurso de anulação de uma decisão do EUIPO que deferiu a oposição ao registo de uma marca desaparece devido quer à retirada da oposição quer à anulação da marca anterior, quando o processo ainda estava pendente no Tribunal Geral ou no Tribunal de Justiça —, o processo terminou com um despacho de não conhecimento do mérito, a saber, uma decisão judicial que não contém considerações de facto e de direito desfavoráveis a uma das partes envolvidas.
         
      
            46
         
         
            Ora, se lhe tivesse sido dada a possibilidade de determinar as consequências da retirada da oposição pela interveniente no processo T‑616/19 quando o processo nele pendente ainda estava em curso, o Tribunal Geral poderia, eventualmente, ter proferido um despacho de não conhecimento do mérito em vez de um despacho contendo considerações de facto e de direito desfavoráveis à requerente da revisão. Uma vez que tal não aconteceu no caso em apreço, a via de recurso extraordinária que constitui a revisão é precisamente a única que permite à requerente da revisão pedir ao Tribunal que profira uma decisão que, tendo em conta a retirada da oposição, não contenha considerações de facto e de direito desfavoráveis a seu respeito.
         
      
            47
         
         
            Importa acrescentar que o pedido de revisão não pode ser equiparado a um pedido de parecer ou a uma questão puramente teórica, na aceção do Acórdão de 19 de junho de 2009, Socratec/Comissão (T‑269/03, não publicado, EU:T:2009:211, n.o 38), que a requerente da revisão dirija ao Tribunal Geral. Com efeito, ela pede concretamente ao Tribunal Geral que ponha em causa a força de caso julgado do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), através de uma decisão de revisão que tome em consideração um elemento factual potencialmente decisivo que não havia sido levado ao conhecimento de uma e de outro. A este respeito, cabe recordar que esse despacho contém considerações de facto e de direito desfavoráveis à requerente da revisão e a sua condenação nas despesas e que não se pode excluir que essas considerações e essa condenação não tivessem figurado numa decisão do Tribunal Geral se o elemento factual que constitui a retirada da oposição tivesse sido levado ao seu conhecimento em tempo útil.
         
      
            48
         
         
            Tendo em conta o que foi acima exposto, há que considerar que os critérios de admissibilidade previstos no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo estão preenchidos e que a requerente da revisão tem interesse em pedir a revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, WONDERLAND (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334).
         
      
            49
         
         
            Por conseguinte, o pedido de revisão deve ser julgado admissível.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            50
         
         
            Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas, até que o pedido de revisão seja decidido quanto ao mérito.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
            decide:
         
       
         
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        O pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T‑616/19, não publicado, EU:T:2020:334), é admissível.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        O processo prossegue quanto ao mérito. Será fixado um prazo para permitir à Katjes Fassin GmbH & Co. KG, ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e à Haribo The Netherlands & Belgium BV apresentarem as suas observações quanto ao mérito.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        3)
                     
                  
                  
                     
                        Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
                     
                  
               
       
            
               
                  Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2021.
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.