CELEX: 62011CO0252
Language: pt
Date: 2012-10-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Outubro de 2012. # Erika Šujetová contra Rapid life životná poisťovňa, a.s.. # Pedido de decisão prejudicial: Krajský súd v Prešove - Eslováquia. # Reenvio prejudicial - Não conhecimento. # Processo C-252/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012 — Šujetová
      (Processo C-252/11)
      «Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»
      Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 13-15)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove (Eslováquia) — Interpretação dos artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da
                  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
                  (JO L 95, p. 29) — Norma nacional que atribui competência exclusiva para conhecer de um pedido de anulação de uma sentença
                  arbitral ao órgão jurisdicional em cujo âmbito de competência decorreu o processo arbitral — Disposição nacional que prevê
                  a obrigação de esse órgão jurisdicional, depois da eventual anulação da sentença arbitral, prosseguir o processo sem examinar
                  novamente a sua competência em razão do território — Convenção arbitral ou cláusula compromissória de natureza abusiva.
               
            Dispositivo 
      Não há que conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 7
         de abril de 2011 no processo C-252/11.