CELEX: 51987PC0157
Language: pt
Date: 1987-04-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1938/81 RELATIVO A UMA ACCAO COMUM PARA ACELERAR A BENEFICIACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS EM CERTAS ZONAS AGRICOLAS DESFAVORECIDAS DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

N? C 115/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 4. 87
Considerando que os referidos movimentos da capitais              a) O imposto sobre as entradas de capital, definido pela
podem ser dificultados pela existência, nos Estados-                  Directiva 69/335/CEE do Conselho (»);
-membros, de disposições divergentes em matéria de im-            b) Os impostos sobre a transmissão de imóveis sempre
postos indirectos sobre as transacções de títulos, que,               que, no seguimento de transacções de títulos de parti-
muitas vezes, dão origem a dupla tributação e a discrimi-             cipação em sociedades, fundos, associações ou outras
nações;                                                               pessoas jurídicas cujo património seja total ou parcial-
                                                                      mente constituído por imóveis situados no seu territó-
Considerando que, para eliminar essas distorções, a su-               rio, o adquirinte obtenha o conjunto do património
pressão dos impostos em questão é a solução mais indi-                ou uma posição que lhe permite exercer o controlo
cada do ponto de vista do bom funcionamento do mer-                   dessas sociedades, fundos, associações ou outras pes-
cado de capitais; que esta supressão deveria ocorrer, de              soas jurídicas. Neste caso, o imposto sobre a trans-
preferência, na data fixada para a liberalização dos mo-              missão só se aplica ao valor dos bens imobiliários,
vimentos de capitais; que, contudo, convém conceder um                sendo este determinado de acordo com a legislação
prazo aos Estados-membros que lhes permita, se assim o                nacional;
desejarem, repartir no tempo os efeitos orçamentais da
supressão,                                                        c) O imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos
                                                                      títulos de participação e a acções cuja posse garanta,
                                                                      de direito ou de facto, a atribuição em regime de
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                         propriedade ou de usufruto, de um imóvel ou de uma
                                                                      fracção de imóvel.
                          Artigo Io.                                                        Artigo 3?
                                                                  1.     Os Estados-membros porão em vigor as medidas
Os Estados-membros que submetem as transacções de
                                                                  necessárias para darem cumprimento à presente directiva,
títulos a um imposto devem suprimir tal imposto.                  o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990.
                                                                  2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
                          Artigo 2?
                                                                  disposições que adoptem para aplicação da presente
                                                                  directiva.
1.    Os Estados-membros abster-se-ão de submeter as
transacções de títulos a qualquer imposto, cobrado de                                       Artigo 4°
forma fixa ou não, cuja matéria colectável seja consti-
tuída pelo valor do título que é objecto da transacção.           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
                                                                  tiva.
2.    Em derrogação do disposto no n? 1, os Estados-
-membros podem cobrar:                                            O JO n? L 249 de 3. 10. 1969, p. 25.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1938/81
             relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas
                                 agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha
                                                      COM(87) 157 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Abril de 1987)
                                                         (87/C 115/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1981 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1981/85
                                                                  (2), prevê para a acção comum uma duração de cinco
                                                                  anos a contar da entrada em vigor do regulamento, e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  que este prazo termina em 23 de Julho de 1986; que o
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  referido artigo prevê no n? 2 que o regulamento seja
                                                                  objecto de um reexame pelo Conselho sobre a proposta
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            da Comissão;
                                                                  Considerando que não puderam ser atendidos projectos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  apresentados em conformidade com o programa-quadro
                                                                  aprovado pela Decisão 82/197/CEE da Comissão (J) de-
Considerando que o n? 1 do artigo 11? do Regulamento              vido à falta de dotações para autorizações, em 1986, no
(CEE) n? 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de
                                                                  O JO n? L 186 de 19. 7. 1985, p. 7.
O JO n? L 197 de 20. 7. 1981, p. 1.                               O JO n? L 44 de 16. 2. 1982, p. 28.
 ---pagebreak--- 30. 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 115/11
orçamento comunitário; que, em consequência, é conve-              «1.   A duração prevista para a realização da acção
niente prorrogar por um ano a duração desta acção co-              comum é de seis anos a contar da data de entrada em
mum para que os seus objectivos possam ser realizados;             vigor do presente regulamento.»
                                                               2. O segundo parágrafo do artigo 14? passa a ter a se-
Considerando que a insuficiência das dotações no plano
                                                                   guinte redacção:
comunitário torna necessária uma transferência posterior
                                                                   «Os pedidos de transferência devem ser apresentados
do pedido de participação; que, em consequência, as
                                                                   à Comissão num prazo de trinta dias a contar da data
restrições referidas no segundo parágrafo do artigo 14?
                                                                   em que o Estado-membro tenha recebido a notifica-
do Regulamento (CEE) n? 1938/81 deixaram de ter ra-
                                                                   ção do resultado do procedimento previsto no artigo
zão de ser na fase final desta acção comum,
                                                                   15?»
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                         Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                         Artigo 1°                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                munidades Europeias.
O Regulamento (CEE) n? 1938/81 é alterado do se-
guinte modo:                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
1. O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:        -membros.