CELEX: C2006/108/03
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-76/06 P: Recurso interposto em  9 de Fevereiro de 2006  por Britannia Alloys & Chemicals Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  29 de Novembro de 2005  no processo T-33/02, Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/2
            
         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 por Britannia Alloys & Chemicals Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Novembro de 2005 no processo T-33/02, Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-76/06 P)
   (2006/C 108/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Britannia Alloys & Chemicals Ltd. (representantes: S. Mobley, H. Bardell e M. Commons, Solicitors)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão na parte em que nega provimento ao pedido apresentado pela Britannia relativamente à Decisão;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 3.o da Decisão na parte relativa à Britannia;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário a ii), alterar o artigo 3.o da Decisão na parte relativa à Britannia a fim de anular ou reduzir substancialmente a coima que foi aplicada à Britannia;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário a ii) e iii), remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               seja como for, condenar a Comissão nas suas próprias despesas e pagar à Britannia as despesas por esta efectuadas nos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que:
   
               1)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 17/62/CEE («Regulamento n.o 17») (1) ao declarar que a Comissão aplicou correctamente o limite máximo de 10 % do volume de negócios nos termos do artigo 15.o, n.o 2, ao volume de negócios da Britannia para o exercício social findo em 30 de Junho de 1996, em vez do volume de negócios do ano que precedeu a adopção da Decisão;
            
         
               2)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade:
               
                           a)
                        
                        
                           ao manter a discriminação feita pela Comissão entre empresas que se encontram numa situação essencialmente idêntica ao aplicar o limite máximo de 10 % do volume de negócios, na situação da Britannia, ao último ano que a Comissão considerou «actividade económica normal» e, na situação de todas as outras empresas destinatárias da decisão, ao exercício social anterior à decisão; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao manter a decisão da Comissão que opera uma discriminação contra a Britannia relativamente ao ano no qual o limite máximo de 10 % do volume de negócios é aplicável, em comparação com a sua prática noutros processos que são directamente comparáveis;
                        
                     
         
               3)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da certeza jurídica:
               
                           a)
                        
                        
                           ao manter a referência feita pela Comissão a outro exercício que não o do exercício social anterior na aplicação do limite máximo do volume de negócios previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. O montante máximo da coima que pode ser aplicada deve ser certo; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao interpretar o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 no sentido de que aplica uma coima que não corresponde à coima fixada para quando tenha sido cometida a infracção, violando assim os direitos fundamentais das empresas.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento do Conselho n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13, 21 de Fevereiro de 1962; p. 204-211; EE 08 F 1, p. 22).