CELEX: 31987R3585
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3585/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 339/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3585/87 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Novembro de 1987
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pelo Regulamento (CEE) n? 2636/87 da Comissão (3), com
                                                                a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              (CEE) n? 3438/87 (4);
Económica Europeia,
                                                                Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2636/87 aos
Portugal,                                                       dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­           se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?" 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última          fixado em 60,905 ECUs por 100 quilogramas.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2276/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,                                     Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         Dezembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                          (3) JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 46.
0 JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 5.                             (4) JO n? L 327 de 18 . 11 . 1987, p. 17.