CELEX: 32012D0493
Language: pt
Date: 2012-03-23 00:00:00
Title: 2012/493/UE: Decisão do Conselho, de 23 de março de 2012 , que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional

6.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional
   (2012/493/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando que
   é conveniente encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado.
   2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão é nomeada negociador da União.
   Artigo 3.o
   
   As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da América Latina (COLAT/AMLAT).
   Artigo 4.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON