CELEX: 
Language: pt
Date: 2005-12-29 00:00:00
Title: 2005/953/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Dezembro de 2005 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994#Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

29.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/24
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2005
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   (2005/953/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou, por conseguinte, à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
            
         
               (4)
            
            
               Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade respectivamente pelas Decisões 2004/617/CE (1) e 2004/618/CE (2). Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE (3). O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE (4).
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão concluiu com êxito as negociações relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Tailândia, que deve, por conseguinte, ser aprovado.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (5), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como as medidas de execução necessárias.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   1.   Na medida do necessário, para efeitos da plena aplicação do acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão até à alteração do referido regulamento e, de qualquer modo, até 30 de Junho de 2006.
   2.   A Comissão aprova as regras de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 (7).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (8).
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. BECKETT
         
      
   
   
      (1)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.
   
      (2)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.
   
      (3)  JO L 279 de 28.8.2004, p. 29.
   
      (4)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.
   
      (5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   
      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (7)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (8)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   
      
         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
      
      entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
      Bruxelas, 20 de Dezembro de 2005.
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda quanto às conclusões seguintes:
      
                  1.
               
               
                  As taxas consolidadas do direito aplicável ao arroz descascado (subposição SH 1006 20), ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) e às trincas de arroz (subposição SH 1006 40) serão respectivamente de EUR 65/t, EUR 175/t e EUR 128/t.
               
            
                  2.
               
               
                  A CE aplicará uma taxa de direito ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) em conformidade com os n.os 3 a 6.
               
            
                  3.
               
               
                  O nível de importação anual de referência corresponderá ao volume médio das importações totais de arroz semibranqueado e branqueado de todas as origens efectuadas na CE-25 durante as campanhas de comercialização (de 1 de Setembro a 31 de Agosto) 2001/2002-2003/2004, acrescido de 10 % (ou seja, 337 168 toneladas).
               
            
                  4.
               
               
                  Nível de importação semestral de referência: em cada campanha de comercialização, calcular-se-á um nível de importação semestral de referência que corresponda a 47 % do nível de importação anual de referência mencionado no ponto 3 (ou seja, 158 469 toneladas).
               
            
                  5.
               
               
                  Adaptação semestral dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do termo do primeiro semestre de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem superiores em mais de 15 % ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4 (ou seja, mais de 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 175/t;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem inferiores ou iguais ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4, acrescido de 15 % (ou seja, inferiores ou iguais a 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 145/t;
                           
                        Para efeitos das alíneas a) e b), entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE-25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.
               
            
                  6.
               
               
                  Adaptação anual dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do termo da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem superiores em mais de 15 % ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3 (ou seja, mais de 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 175/t;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem inferiores ou iguais ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3, acrescido de 15 % (ou seja, inferiores ou iguais a 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 145/t;
                           
                        Para efeitos das alíneas a) e b), entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE-25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.
               
            
                  7.
               
               
                  Contingente pautal: a CE abrirá um novo contingente pautal anual de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado e branqueado, das quais 4 313 toneladas serão atribuídas à Tailândia. No âmbito do contingente pautal é aplicado um direito nulo.
               
            
                  8.
               
               
                  Trincas de arroz: a CE aplicará ao arroz da subposição SH 1006 40 um direito importação de EUR 65/t.
               
            
                  9.
               
               
                  O volume do contingente pautal actual de trincas de arroz será aumentado para 100 000 toneladas. O direito aplicado no âmbito do contingente pautal será igual ao direito referido no ponto 8 reduzido de 30,77 %.
               
            
                  10.
               
               
                  Dados: Os níveis efectivos de importação anual e semestral referidos nos pontos 5 e 6 serão calculados com base nos dados constantes das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará esses dados semanalmente na internet.
               
            
                  11.
               
               
                  Transparência: A CE publicará de imediato qualquer adaptação dos direitos aplicáveis.
               
            
                  12.
               
               
                  Consultas: A pedido de qualquer uma das partes, estas iniciarão consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido.
               
            
                  13.
               
               
                  As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005.
               
            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pela Comunidade Europeia
         
         
            
      
      Banguecoque, 21 de Dezembro de 2005.
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
      «Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda quanto às conclusões seguintes:
      
                  1.
               
               
                  As taxas consolidadas do direito aplicável ao arroz descascado (subposição SH 1006 20), ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) e às trincas de arroz (subposição SH 1006 40) serão respectivamente de EUR 65/t, EUR 175/t e EUR 128/t.
               
            
                  2.
               
               
                  A CE aplicará uma taxa de direito ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) em conformidade com os n.os 3 a 6.
               
            
                  3.
               
               
                  O nível de importação anual de referência corresponderá ao volume médio das importações totais de arroz semibranqueado e branqueado de todas as origens efectuadas na CE-25 durante as campanhas de comercialização (de 1 de Setembro a 31 de Agosto) 2001/2002-2003/2004, acrescido de 10 % (ou seja, 337 168 toneladas).
               
            
                  4.
               
               
                  Nível de importação semestral de referência: em cada campanha de comercialização, calcular-se-á um nível de importação semestral de referência que corresponda a 47 % do nível de importação anual de referência mencionado no ponto 3 (ou seja, 158 469 toneladas).
               
            
                  5.
               
               
                  Adaptação semestral dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do termo do primeiro semestre de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem superiores em mais de 15 % ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4 (ou seja, mais de 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 175/t;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem inferiores ou iguais ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4, acrescido de 15 % (ou seja, inferiores ou iguais a 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 145/t;
                           
                        Para efeitos das alíneas a) e b), entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE-25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.
               
            
                  6.
               
               
                  Adaptação anual dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do termo da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem superiores em mais de 15 % ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3 (ou seja, mais de 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 175/t;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem inferiores ou iguais ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3, acrescido de 15 % (ou seja, inferiores ou iguais a 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de EUR 145/t;
                           
                        Para efeitos das alíneas a) e b), entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE-25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.
               
            
                  7.
               
               
                  Contingente pautal: a CE abrirá um novo contingente pautal anual de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado e branqueado, das quais 4 313 toneladas serão atribuídas à Tailândia. No âmbito do contingente pautal é aplicado um direito nulo.
               
            
                  8.
               
               
                  Trincas de arroz: a CE aplicará ao arroz da subposição SH 1006 40 um direito importação de EUR 65/t.
               
            
                  9.
               
               
                  O volume do contingente pautal actual de trincas de arroz será aumentado para 100 000 toneladas. O direito aplicado no âmbito do contingente pautal será igual ao direito referido no ponto 8 reduzido de 30,77 %.
               
            
                  10.
               
               
                  Dados: Os níveis efectivos de importação anual e semestral referidos nos pontos 5 e 6 serão calculados com base nos dados constantes das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará esses dados semanalmente na internet.
               
            
                  11.
               
               
                  Transparência: A CE publicará de imediato qualquer adaptação dos direitos aplicáveis.
               
            
                  12.
               
               
                  Consultas: A pedido de qualquer uma das partes, estas iniciarão consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido.
               
            
                  13.
               
               
                  As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005.
               
            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.».
      A Tailândia tem a honra de confirmar o seu acordo no que respeita ao teor desta carta.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Reino da Tailândia