CELEX: 51988PC0377
Language: pt
Date: 1988-10-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE AQUISICAO DAS ENTIDADES FORNECEDORAS DE AGUA, ENERGIA E SERVICOS DE TRANSPORTE

N? C 319/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 12. 88
              Proposta de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de aquisição das entidades
                                     fornecedoras de água, energia e serviços de transporte
                                                COM(88) 377 final — SYN 153
                                   (Apresentada pela Comissão em 11 de Outubro de 1988)
                                                          (88/C 319/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 relativa à
                                                                   coordenação dos procedimentos de atribuição dos contra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tos de direito público de fornecimento (2) com a redacção
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100? A            que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE (3).
e o seu artigo 113?,
                                                                   Considerando que entre os sectores excluídos se contam os
                                                                   relativos ao fornecimento de água, energia e serviços de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             transporte;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            Considerando que a principal razão da sua exclusão
                                                                   resultou do facto das entidades que asseguram este tipo de
                                                                   serviços estarem, nuns casos, sujeitas ao direito público, e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   noutros, ao direito privado;
Considerando que convém adoptar as medidas destinadas              Considerando que a necessidade de assegurar uma real
a estabelecer progressivamente o mercado interno durante           abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das
o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o             normas reguladoras das aquisições nestes sectores exige a
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras                identificação das entidades abrangidas, numa base que não
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das           a mera referência ao seu estatuto legal;
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
                                                                   Considerando que uma das principais razões de as
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos                entidades que operam nestes sectores não procederem às
Europeus relativas à necessidade de realizar o mercado             suas aquisições uma base de ampla concorrência comunitá-
interno;                                                           ria reside na natureza fechada dos mercados em que
                                                                   operam, devido à existência de direitos especiais ou
                                                                   exclusivos ou de autorizações concedidas pelas autoridades
Considerando que as restrições à livre circulação de               nacionais em relação ao fornecimento ou gestão de redes de
mercadorias e à liberdade de prestação de serviços no que          prestação do serviço em questão, ou para a exploração de
se refere aos contratos de fornecimentos atribuídos nos            uma área geográfica determinada com uma finalidade
sectores da água, energia e transporte são proibidas nos           específica;
termos dos artigos 30? e 599 do Tratado;
                                                                   Considerando que outra principal razão da falta de uma
Considerando que o artigo 97? do Tratado Euratom proíbe            ampla concorrência comunitária nestas áreas resulta das
quaisquer restrições em razão da nacionalidade a empresas          diversas maneiras em que as autoridades nacionais podem
sujeitas à jurisdição de um Estado-membro que desejem              influenciar o comportamento destas entidades, através
participar na construção de instalações nucleares de               nomeadamente de participações no seu capital e da
natureza científica ou industrial na Comunidade;                   representação nos seus órgãos de administração, de
                                                                   direcção ou de controlo;
Considerando que estes objectivos exigem igualmente a
coordenação dos procedimentos de aquisição aplicados                Considerando não dever a presente directiva aplicar-se às
pelas entidades que operam nestes sectores;                         actividades destas entidades que se situam fora dos sectores
                                                                   da água, da energia ou dos serviços de transporte, ou que, a
                                                                    neles se situarem, se encontram directamente sujeitas ao
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do              jogo da concorrência em mercados de acesso não objecto de
mercado interno estabelece um programa de acção e um               qualquer restrição;
calendário para a abertura do mercado das aquisições
públicas nos sectores actualmente exluídos da Directiva             Considerando que a compra de água, enquanto tal, e de
71/305/CEE relativa à coordenação dos procedimentos da             energia, bem como a compra de combustíveis para a
atribuição dos contratos de empreitada de obras públi-             produção de energia, por parte das entidades que operam,
cas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de        respectivamente, nos sectores da água e da energia, se
Adesão de Espanha e de Portugal e da Directiva 77/62/CEE
                                                                    (2) JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.
0) Jo n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.                                (3) JO n? L 127 de 5. 1. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 12,12,^                                              ]ornal Oficial das Comunidades Europeias                                         ^ C ^ l ^
processa actualmente em condições relativamente as quais
não são apropriadas as regras de aquisição do tipo
propostoparaofornecimentodemercadonas,devendo,
poroutrolado,osproblemascolocadospelacomprade                                                            rtruMot
energiaecombustíveis no sector da energia ser tratados no
âmbito das miciativasaserem tomadas para realização do                                             lòisposições gerais
mercado interno comunitário da energias                                                                  Ar^o^7
Considerando não deverapresente directiva aplicar se as
aquisições que afectam os interesses essenciais da seguran                  l^araefeitos dapresente directiva,entendesepor^
ça do Estado ou que são efectuadas em conformidade com
outras regras no âmbito de acordosinternacionais ou de                      P ^Entidades publicas admdicantes^, as autoridades
organizações internacionais existentes^                                          públicaseas empresas públicas^
Considerando que as obrigações internacionais da Comu                       2. ^Autoridades publicas^,oEstado,as pessoas colectivas
mdade ou dos Estados^membros não devem ser afectadas                             territoriais, os organismos de direito publico e as
pelo disposto na presente directivas                                             associações formadas por uma ou mais dessas pessoas
Considerando que, dentro de certos limites, deve ser dada                        ou desses organismos de direito publico. Considerase
                                                                                 organismo de direito publico, qualquer organismos
preferencia àspropostas deorigem comunitária quando
estas forem equivalentesapropostas originarias de países
                                                                                 — criado para satisfazer de um modo especifico
terceiros^
                                                                                     necessidades de interesse geral,
Considerando queapresente directiva não deve prejudicar
a posição da Comunidade em quaisquer negociações                                 — dotado de personalidade jurídica,
internacionais actuais ou futuras^
                                                                                 — cu^os órgãosde administração, dedirecção o u d e
Considerando que, com base nos resultados de tais                                    controlo se^am compostos, em mais de metade, por
negociações internacionais, as propostas originarias de                              membros designados pelo Estado, pelas pessoas
países terceiros podem vir a beneficiar do disposto na                               colectivas territoriais ou por outros organismos de
presente directiva, mediante decisão do Conselbo^                                    direitopublicoe
Considerando que, na área das normas e especificações                            — cu^a actividade se^a financiada maioritariamente
técnicas, énecessáno adoptar regras comuns que tenbam                                pelo Estado, pelas pessoas colectivas territoriais ou
plenamente em conta a política da Comunidade neste                                   por outros organismos de direito publico.
domínios
                                                                            ^. ^Empresas publicas^,qualquer e m p r e s a e m r e l a ç ã o à
Considerando que as entidades admdicantes devem poder
                                                                                 qual as autoridades publicas possam exercer,directa ou
receitar propostas que, por se basearem em auxílios
                                                                                 indirectamente, uma influência dominante, em virtude
estatais, não são dignas de creditou
                                                                                 de propriedade, de participação no capital ou das
Considerando que os princípios da equivalência e do                              normas que Ibe são aplicáveis.^resume^seaexistência
reconhecimento mutuo das normas nacionais, das especifiD                         desta influênciadominante por parte das autoridades
cações técnicasedos métodos de fabrico são aplicáveis no                         publicas quando, em relação a uma empresa, estas
âmbito da presente directivas                                                    autoridades,directaou indirectamente^
Considerando que as regrasaaplicar pelas entidades em                            — detêmamaiorparte do capital social da empresa^ou
causa devem estabelecer um enquadramento para uma
prática comercial sã e permitir a maior flexibilidade                            — controlam a maioria dos votos decorrentes das
possível^                                                                            partes no capital da empresa^ou
Considerando que, paralelamenteaessaflexibilidadeeno                             — podemnomear mais d e m e t a d e d o s m e m b r o s dos
interesse da confiança mútua, devem ser assegurados um                               órgãos de administração, de direcção ou de controlo
nível m í m m o d e t r a n s p a r ê n c i a e o s meiosadequadosde                 da empresa.
controlo da aplicação da presente directivas
                                                                            4. ^Sociedades ligadas ou aparentadas^,^^ociedades em
Considerando que, nos diferentes sectores abrangidos, os
                                                                                 que a entidade ad^udicante pode exercer, directa ou
problemas das aquisições a resolver apresentam uma
                                                                                 indirectamente, uma influêneia dominante na entidade
natureza similar, podendo ser abordados num umeo                                 adrudicanteouamdaque,emconmntocomaentidade
instrumentos                                                                     admdicante,seencontramsu^eitasamfluênciadomi
Considerando ser conveniente que as disposições nacionais                        nante de outra empresa em virtude de propriedade, de
afavordodesenvolvimentoregioualse^amincluídasnos                                 participação no capital ou das normas que Ibe são
objectivos daComunidade^                                                         aplicáveis. l^resumeDse a e x i s t ê n c i a d e u m a influência
                                                                                 dominante por parte da empresa nas condições
Considerando que a Comissão procederá ao exame do                                previstas no p o n t o s .
funcionamento da presente directivaedos seus efeitos após
umperíodo de quatro anos, no sentido de apresentar as                        é^. ^Contratos de fornecimento ou de empreitadas, os
propostas que se venbamarevelar necessárias,                                     contratosatitulo oneroso celebrados por escrito entre
 ---pagebreak--- N? C 319/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 12. 88
   uma das entidades adjudicantes referidas no artigo 2? e         símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem e
   um proponente, e que têm como objecto:                          marcação e rotulagem. Em relação aos contratos de
                                                                   empreitada, podem igualmente incluir, o ensaio, o
                                                                   controlo e a recepção das obras e os métodos ou técnicas
   a)   No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a         de construção, bem como quaisquer outras condições
        locação financeira, a locação ou a venda a prazo de        de carácter técnico, no que respeita às obras acabadas e
        produtos, com ou sem opção de compra. O contrato           aos materiais ou elementos integrantes dessas obras.
        pode, além disso, abranger operações de colocação
        ou instalação, desde que o seu valor seja inferior ao
        valor dos produtos;                                     10. « Norma », uma especificação técnica aprovada por um
                                                                    organismo de actividade de normalização reconhecido,
                                                                    para aplicação repetida ou continuada, cuja observân-
   b) No caso dos contratos de empreitada, quer de                  cia não é, em princípio, obrigatória.
        execução quer de concepção e execução de obras
        relacionadas com uma das actividades referidas no
        Anexo X ou a realização, por qualquer meio, de          11. «Norma europeia», a norma aprovada pelo Comité
        trabalhos de construção ou de engenharia civil              Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC)
        considerados como um todo, susceptíveis de, por si          como « normas europeias (EN) » ou como « documen-
        só, corresponderem a uma função económica ou                tos de harmonização (HD) », em conformidade com as
        técnica para o utilizador.                                  regras comuns destas organizações.
                                                                12. «Especificação técnica comum», uma especificação
6. « Concessão », um contrato celebrado por escrito entre
                                                                    técnica estabelecida com vista a uma aplicação
   uma entidade adjudicante que é uma autoridade pública
                                                                    uniforme em todos os Estados-membros da Comunida-
   na acepção do ponto 2 e uma entidade adjudicante que
                                                                    de.
   não é uma entidade pública adjudicante na acepção do
   ponto 1, pelo qual esta última assume a responsabilida-
   de de construir, fornecer ou gerir uma rede que integra o    13. «Aprovação técnica europeia», a apreciação técnica
   âmbito de aplicação do n? 3, ponto i) da alínea a), do           favorável à capacidade de utilização de um produto
   artigo 2°, por sua conta e riscos, mediante uma                  para um determinado fim baseada na satisfação dos
   remuneração.                                                     requisitos essenciais para os trabalhos de construção
                                                                    em que o produto é utilizado.
7. O fornecedor ou o empreiteiro que apresenta uma
   proposta é designado pelo termo « proponente »; aquele
   que solicita um convite para participar num concurso
   limitado ou num procedimento por negociação é                                          Artigo 2°
   designado pelo termo « candidato »;
                                                                1. Sem prejuízo do disposto nos n° s 4 e 7 e sob reserva das
                                                                obrigações internacionais da Comunidade, a presente
8. « Concursos públicos, concursos limitados e procedi-         directiva é aplicável à celebração de contratos de
   mentos por negociação», os processos de aquisição            fornecimento e de empreitada celebrados por entidades
   utilizados pelas entidades adjudicantes em que               adjudicantes
   a)   No caso dos concursos públicos, todos os fornece-       a)  De direito público ou que operam numa base de
        dores ou empreiteiros interessados podem apresen-           direitos especiais ou exclusivos ou ainda de uma
        tar uma proposta;                                           autorização concedida por uma autoridade competen-
                                                                    te de um Estado-membro;
   b) No caso dos concursos limitados, só os candidatos
        convidados pela entidade adjudicante podem              b) No caso de entidades públicas adjudicantes, que
        apresentar uma proposta;                                    incluam entre as suas actividades qualquer uma das
                                                                    definidas como relevantes para efeitos da presente
                                                                    directiva pelo n? 3 ;
   c)   No caso dos procedimentos por negociação, a
        entidade adjudicante consulta fornecedores ou
        empreiteiros da sua escolha, negociando com um ou       c)  No caso de entidades adjudicantes que não sejam de
        mais de entre eles as condições do contrato.                direito público, que tenham como actividade principal
                                                                    qualquer uma das actividades definidas como relevan-
                                                                    tes para efeitos da presente directiva pelo n? 3, ou uma
9. «Especificações técnicas», quaisquer prescrições técni-          combinação de tais actividades.
   cas contidas especificamente nos documentos do
   concurso, que definem as características de um
   trabalho, material, produto ou fornecimento, de modo         2. Presume-se que as entidades adjudicantes referidas nos
   a corresponder ao uso a que se destina. Estas prescrições    Anexos I a IX preenchem os critérios acima definidos.
   técnicas podem incluir requisitos relativos à qualidade,
   resultados, segurança ou dimensões, bem como requisi-        3. Para efeitos da presente directiva, são actividades
   tos relativos à garantia de qualidade, terminologia,         relevantes:
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 319/5
a)   O fornecimento ou gestão de redes de prestação de um         hidráulica, a irrigação, a drenagem ou à rede e tratamento
     serviço ao público em relação com a produção,                de esgotos.
     transporte ou distribuição de
                                                                  7. Uma entidade adjudicante que beneficie de uma
     i)   Água potável;                                           concessão, na acepção do ponto 6 do artigo 1?, em relação a
                                                                  uma actividade descrita no ponto i) da alínea a) do n? 3,
     ii) Electricidade;                                           pode celebrar contratos de fornecimentos ou de empreitada
                                                                  sem observância das disposições dos títulos II, III e IV da
     iii) Gás ou combustível para aquecimento;                    presente directiva, quando pretenda celebrar tais contratos
                                                                  com empresas com as quais se encontra ligada ou
                                                                  aparentada desde que
b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de
                                                                  a) Em relação aos casos em que o contrato de concessão
     i)   Prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão
                                                                       de que beneficie tenha sido celebrado depois da entrada
          ou outros combustíveis sólidos; ou
                                                                       em vigor da presente directiva, tenha sido feito um
                                                                       apelo à concorrência através da publicação de um
     ii) Instalação de aeroportos, de portos marítimos ou              anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunida-
          interiores ou de outros terminais para os transpor-          des Europeias em conformidade com o Anexo XI; e
          tadores aéreos, marítimos, terrestres ou por vias
          navegáveis interiores.
                                                                  b) A entidade anexe uma lista exaustiva destas empresas à
                                                                       sua candidatura à concessão e tenha actualizado esta
c)   A gestão de redes de prestação de um serviço ao público           lista com quaisquer subsequentes alterações nas
     no domínio dos transportes, por caminhos-de-ferro,                relações entre as empresas.
     eléctricos, trolleys ou autocarros.
No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se
existir uma rede quando o serviço é prestado em condições                                   Artigo 3?
de funcionamento estabelecidas por uma autoridade
competente de um Estado-membro, incluindo as condições            A presente directiva não é aplicável aos contratos que as
nas linhas a servir, a capacidade a oferecer e a frequência do    entidades adjudicantes celebrem exclusivamente para fins
serviço.                                                          diferentes do da prossecução das suas actividades descritas
                                                                  no n? 3 do artigo 2?, desde que, com excepção das
4. As entidades adjudicantes que prestam ao público               autoridades públicas,
serviços de transporte de autocarro, na acepção da alínea c)
do n? 3, são excluídas do âmbito de aplicação da presente         a) Essas actividades tenham sido notificadas à Comissão,
directiva se                                                           e
a)  Não detiverem direitos especiais ou exclusivos para           b) A Comissão tenha publicado uma comunicação da sua
    prestarem estes serviços em geral ou numa determina-               exclusão, depois de verificação, no Jornal Oficial das
    da área geográfica; e                                              Comunidades Europeias.
b) Outras entidades tiverem a liberdade de prestar estes
    serviços nas mesmas condições que as entidades
                                                                                            Artigo 4°
    adjudicantes.
                                                                  1. A presente directiva não é aplicável aos contratos
5. Para efeitos da aplicação da alínea a) do n? 1,                relativos ao fornecimento de produtos comprados para
considera-se que uma entidade adjudicante opera numa              revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade
base de direitos especiais ou exclusivos quando                   adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusi-
                                                                  vos para a venda ou locação de tais produtos e desde que
a) Para a construção das redes ou das instalações a que se        outras entidades tenham a liberdade de os vender ou alugar
    refere o n? 3, pode recorrer a um processo de                 nas mesmas condições que a entidade adjudicante.
    expropriação ou de utilização da propriedade ou
    instalar o equipamento da rede na, sob ou sobre a via         2. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos
    pública;                                                      produtos que integram o âmbito de aplicação do n? 1 e de
                                                                  quaisquer disposições legais pertinentes.
b) No caso previsto na alínea a) do n? 3, forneça uma rede
    que é explorada por uma entidade na base de direitos
    especiais ou exclusivos ou de uma autorização de uma
    autoridade competente de um Estado-membro.                                              Artigo 5?
6. A presente directiva é igualmente aplicável aos                A presente directiva não é aplicável aos contratos
contratos celebrados por entidades adjudicantes cujas
actividades são descritas no ponto i) da alínea a) do n? 3,       a)  Relativos à aquisição de água no caso das entidades
desde que os contratos se refiram a projectos de engenharia            adjudicantes referidas no Anexo I. compra de água;
 ---pagebreak--- N? C 319/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 12. 88
b) Relativos à compra de energia ou ao fornecimento de          3. Em relação aos contratos de fornecimento periódicos
     combustíveis para a produção de energia.                   ou aos contratos que têm que ser renovados em determina-
                                                                do prazo, o valor do contrato pode ser estabelecido com
                                                                base:
                           Artigo 69                            — quer no valor global de contratos similares celebrados
                                                                    durante o ano fiscal anterior ou nos 12 meses anteriores,
A presente directiva não é aplicável aos contratos cuja             ajustado, quando possível, para ter em conta as
execução deva ser acompanhada de medidas especiais de               alterações antecipadas em termos de quantidade ou
segurança nos termos das disposições legislativas, regula-          valor nos 12 meses subsequentes;
mentares ou administrativas em vigor no Estado-membro
em causa ou quando a protecção dos interesses essenciais        — quer numa estimativa do valor global durante os 12
da segurança desse Estado o exigir.                                 meses seguintes à primeira entrega ou durante a vigência
                                                                    do contrato quando esta for superior a 12 meses.
                           Artigo 7°                            A escolha do método de cálculo não deve ser efectuada com
                                                                o objectivo de subtrair o contrato à aplicação da presente
                                                                directiva.
 1. A presente directiva não é aplicável aos contratos
regidos por regras processuais diferentes e adjudicados:
                                                                4. Nos casos em que uma aquisição proposta inclui
                                                                cláusulas de opção, a base de cálculo do valor do contrato
a)   Nos termos de um acordo internacional concluído
                                                                será o valor total mais elevado, da compra, locação
     entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros
                                                                financeira, locação ou venda a prazo, incluindo as cláusulas
     relativo a fornecimentos de obras destinados à
                                                                de opção.
     realização ou exploração em comum de projectos pelos
     Estados signatários; estes acordos serão comunicados
     à Comissão que pode consultar o Comité Consultivo          5. Os contratos não podem ser cindidos tendo em vista
     para os contratos de direito público de obras e            subtraí-los à aplicação da presente directiva. Para efeitos
     fornecimentos, instituído pela Decisão 71/306/CEE do       do estabelecimento do valor do contrato nos termos do
     Conselho (*);                                              n? 1,
b) A empresas num Estado-membro ou num país terceiro            — o valor dos produtos do mesmo tipo deve ser adicionado
     nos termos de um acordo internacional em ligação com           quando os contratos relativos a estes produtos forem
     o estacionamento de tropas;                                    celebrados ao mesmo tempo mas em partes separadas;
c)   Nos termos do processo específico de uma organização       — o valor de todos os contratos deve ser adicionado
     international.                                                 quando uma obra é dividida em vários lotes objecto de
                                                                    contratos separados.
                                                                6. O valor dos contratos de empreitada incluirá o valor
                           Artigo 8?                            dos produtos ou serviços necessários à execução do
                                                                contrato postos à disposição do empreiteiro pela entidade
1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor,     adjudicante.
avaliado sem IVA, seja igual ou superior a
— 200 000 ecus no caso de contratos de fornecimento,
                                                                                          TÍTULO II
— 5 000 000 ecus no caso de contratos de empreitada.                          Especificações técnicas e normas
                                                                                          Artigo 9?
2. Em relação aos contratos de fornecimento, a base para
o cálculo do valor do contrato é:
                                                                1. As especificações técnicas relativas aos materiais,
— no caso de contratos de duração limitada, quando a sua        produtos, fornecimentos ou obras serão definidas por
    duração for de doze meses ou menos, o valor do              referência a normas nacionais que transponham normas
    contrato total durante o seu período de vigência, ou, se    europeias, por referência a especificações técnicas comuns
    este período for superior a doze meses, o seu valor total   ou por referência a aprovações técnicas europeias.
    incluindo uma estimativa do valor residual;
                                                                2. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto
— no caso de contratos de duração indeterminada ou em           no n? 1:
    casos de dúvida quanto à duração do contrato, o
    montante previsional mensal multiplicado por 48.            a)   Se as normas não incluírem qualquer disposição
                                                                     relativa à verificação da conformidade ou se não
                                                                     existirem meios técnicos que permitam determinar, de
(!) JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 15.                               modo satisfatório, a conformidade com essas normas;
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 319/7
b) Se a aplicação do n? 1 prejudicar a aplicação da             especificações suficientemente precisas e plenamente
     Decisão do Conselho 87/95/CEE de 22 de Dezembro            inteligíveis para todos os interessados.
     de 1986, relativa à normalização no domínio da
     informação, tecnologia e telecomunicações (*);
c)   Se essas normas obrigarem a entidade adjudicante a                                   Artigo 11°
     adquirir fornecimentos incompatíveis com o equipa-
     mento já utilizado ou acarretarem dificuldades técnicas
     ou custos desproporcionados, mas unicamente no             1. As entidades adjudicantes colocarão à disposição dos
     âmbito de uma estratégia claramente definida e             fornecedores ou empreiteiros interessados, a seu pedido, as
     destinada à transição, num prazo determinado, para         especificações técnicas relativas aos materiais, produtos,
     normas europeias ou para especificações técnicas           fornecimentos ou obras que adquirem regularmente ou que
     comuns.                                                    tencionem aplicar às aquisições cobertas pelas comunica-
                                                                ções indicativas periódicas na acepção do artigo 14?.
                                                                Quando tais especificações técnicas forem baseadas em
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e
                                                                documentos a que os fornecedores ou empreiteiros tenham
     não for adequado o recurso a normas existentes.
                                                                acesso, uma referência a tais documentos será suficiente.
3. Na medida em que as entidades adjudicantes sejam
obrigadas a publicar um anúncio de concurso nos termos          2. As entidades adjudicantes incluirão as especificações
do n? 1 do artigo 13? ou o façam voluntariamente nos            técnicas nos documentos gerais ou nos documentos
termos da alínea a) do n? 2 do artigo 13°, indicarão nesse      contratuais relativos a cada contrato.
anúncio, a menos que seja impossível, as razões do recurso
ao disposto no n? 2.
                                                                                          TÍTULO III
                           Artigo 10?                                       Processos de atribuição dos contratos
1. Na ausência de normas europeias, de especificações                                     Artigo 12°
técnicas comuns ou de aprovações técnicas europeias, as
especificações técnicas podem ser definidas por referência a
outras normas.                                                   1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer
                                                                 um dos processos referidos no ponto 8 do artigo 1?, desde
Neste caso, deve ser feita referência por ordem de               que, sem prejuízo do disposto no n? 2, tenha sido lançado
preferência a:                                                   um apelo à concorrência nos termos do artigo 13?.
a)    Normas nacionais de execução de normas internacio-         2. As entidades adjudicantes podem utilizar o procedi-
      nais aceites no país da entidade adjudicante;              mento por negociação sem apelo à concorrência prévia nos
                                                                 seguintes casos:
b) Outras normas nacionais do país da entidade adjudi-
      cante;                                                     a)  Na falta de propostas ou se todas elas forem
                                                                     irregulares, no âmbito de um concurso público ou
c)    Qualquer outra norma.                                          limitado;
2. Será dada preferência às normas e especificações que
                                                                 b) No caso de contratos de fornecimento, quando o
prevejam requisitos de resultado sobre as relativas às               contrato for executado exclusivamente para fins de
 características de concepção ou descrição, salvo se a                investigação, ensaio, estudo ou desenvolvimento,
 entidade adjudicante tiver razões objectivas para conside-           excluindo-se do âmbito desta disposição a produção
 rar que tais normas não são adequadas para efeitos do                em quantidade destinada a determinar a viabilidade
 contrato.                                                            comercial dos produtos ou que tenha em vista a
                                                                      amortização dos custos de investigação e desenvolvi-
 3. Não devem ser utilizados especificações técnicas que se           mento ;
 refiram a mercadorias de fabrico ou origem determinados
 ou ainda a um processo específico e que tenham por efeito
 favorecer ou eliminar certas empresas, salvo se tais            c)   Quando, por motivos técnicos ou artísticos ou
 especificações forem indispensáveis para o objecto do                atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato
 contrato. É proibido, em especial, a indicação de marcas,            só possa ser executado por um fornecedor ou
 patentes, tipos, ou origens ou produções específicas;                empreiteiro determinado;
 contudo, uma indicação deste tipo acompanhada da
 expressão « ou equivalente » será aceite se, de outro modo,     d) Na medida do estritamente necessário, quando a
 o objecto do contrato não puder ser descrito mediante                urgência imperiosa resultante de acontecimentos
                                                                      imprevisíveis pelas entidades adjudicantes não seja
                                                                      compatível com os prazos exigidos pelos concursos
 (*) JO n? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.                                 públicos ou limitados;
 ---pagebreak--- N? C 319/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 12. 88
e)  No caso de contratos de fornecimento, em relação a           intenção mediante um anúncio de concurso em conformi-
    entregas complementares a efectuar pelo fornecedor           dade com o Anexo XII A.
    inicial e destinadas à substituição parcial ou ampliação
    de equipamentos ou instalações existentes, desde que a       2. As entidades adjudicantes que tencionem celebrar um
    mudança de fornecedor obrigasse a entidade adjudi-           contrato por concurso limitado ou por procedimento por
    cante a adquirir material com características técnicas       negociação com apelo prévio à concorrência podem
    diferentes que originasse uma incompatibilidade ou           escolher fazê-lo:
    dificuldades técnicas desproporcionadas na utilização
    ou manutenção; este processo só pode ser aplicado,
    como regra geral, durante os cinco anos seguintes à          a)  Através de um anúncio estabelecido em conformidade
    celebração do contrato original.                                 com o Anexo XII B ou XII C ou
                                                                 b) Convidando os candidatos que se tenham pré-
f)  No caso de contratos de empreitada, em relação aos
                                                                     -qualificado em conformidade com o sistema de
    trabalhos complementares que não constem do
                                                                     pré-qualificação nas condições previstas no artigo 20? e
    projecto inicialmente considerado nem do primeiro
                                                                     que tenha sido objecto de um anúncio estabelecido em
    contrato celebrado e que se tenham tornado necessá-
                                                                     conformidade com o Anexo XIII.
    rios, na sequência de uma circunstância imprevista, à
    execução da obra tal como descrita naqueles documen-
    tos, na condição de serem atribuídos ao empreiteiro          3. Considera-se igualmente ter sido feito apelo à
    que executa a referida obra:                                 concorrência através de uma comunicação indicativa
                                                                 periódica na acepção do artigo 14?, se:
— quando esses trabalhos não possam ser técnica ou
   economicamente separados do contrato principal sem            a)  O contrato se refere a fornecimentos ou empreitadas
   grande inconveniente para as entidades adjudicantes,              abrangidos pela comunicação; e
— ou quando esses trabalhos, ainda que susceptíveis de           b) A comunicação indicar que o contrato será atribuído
   serem separados da execução do contrato inicial, sejam            através de concurso limitado ou de procedimento por
   estritamente necessários às fases ulteriores de realiza-          negociação; e
   ção;
                                                                 c)  As entidades adjudicantes derem a todos os candidatos
g) No caso de contratos de empreitada, em relação a                  que manifestaram por escrito interesse em participar a
    trabalhos novos que consistam na repetição de                    oportunidade de confirmarem este interesse mediante
    trabalhos similares confiados ao empreiteiro, titular de         envio de um convite com base em informações mais
    um primeiro contrato atribuído pelas mesmas entida-              pormenorizadas relativas ao contrato em causa.
    des adjudicantes, desde que esses trabalhos estejam em
    conformidade com um projecto de base e que esse              4. Todos os anúncios e comunicações referidos no
    projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato          presente artigo são publicados no Jornal Oficial das
    adjudicado depois de um apelo à concorrência; logo           Comunidades Europeias.
    aquando do apelo à concorrência em relação ao
    primeiro projecto, deve ser indicada a possibilidade de
    recurso a este procedimento, sendo o montante total
    previsto para a continuação dos trabalhos tomado em
                                                                                          Artigo 14°
    consideração pelas entidades adjudicantes na aplicação
    do disposto no artigo 8?; só se pode recorrer a este
    procedimento, como regra geral, durante os cinco anos        1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, pelo
    seguintes à celebração do contrato inicial;                  menos uma vez por ano, através de uma comunicação
                                                                 indicativa periódica estabelecida em conformidade com os
                                                                 Anexos XIV A e B e publicada no Jornal Oficial das
h) Em relação a mercadorias cotadas e compradas num              Comunidades Europeias,
    mercado de produtos de base;
                                                                 a) Em relação aos contratos de fornecimento, as aquisi-
i)  Em relação a aquisições a fornecedores que estejam em
                                                                     ções totais projectadas para os doze meses seguintes
    estado de falência, de liquidação, de administração
                                                                     para cada área de produtos, cujo valor estimado, tendo
    judicial, que celebrarem um acordo com credores,
                                                                     em conta o disposto no artigo 8?, seja igual ou superior
    cujas actividades comerciais tenham sido suspensas, ou
                                                                     a 750 000 ecus;
    que estejam em qualquer situação análoga resultante
    de processo da mesma natureza previsto nas legislações
    e regulamentações nacionais.                                 b) Em relação aos contratos de empreitada, as caracterís-
                                                                     ticas essenciais dos contratos projectados, cujo valor
                                                                     seja igual ou superior a 5 000 000 ecus.
                         Artigo 13°                              2. Nesta comunicação periódica podem não ser incluídas
                                                                 informações relativas aos contratos susceptíveis de
1. As entidades adjudicantes que tencionem celebrar um           prejudicarem os interesses comerciais legítimos da entidade
contrato por concurso público darão a conhecer a sua             adjudicante.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 319/9
                        Artigo 15?                             anúncio ter sido enviado ao Serviço das Publicações
                                                               Oficiais das Comunidades Europeias. Esta publicação não
                                                               deve conter outras informações para além das publicadas
1. As entidades adjudicantes que tiverem atribuído um
                                                               no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
contrato darão a conhecer o resultado do procedimento
através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias. Esta comunicação será
estabelecida em conformidade com o Anexo XV.
                                                                                          Artigo 17°
2. Quando a publicação da informação* tal como prevista        1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das
no modelo de comunicação, possa obstar à aplicação da lei,     propostas é fixado pelas entidades adjudicantes de modo a
ser contrária ao interesse público, prejudicar os legítimos    não ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data de
interesses comerciais de determinadas empresas, públicas       envio do anúncio.
ou privadas, ou prejudicar a concorrência leal entre
fornecedores ou empreiteiros, as entidades podem limitar o     2. Nos concursos limitados e nos procedimentos por
texto da comunicação ao facto de o contrato ter sido           negociação com apelo prévio à concorrência, o prazo de
atribuído.                                                     recepção dos pedidos de participação é fixado pelas
                                                               entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a trinta e
3. As comunicações referidas nos números precedentes           sete dias a contar da data do envio do anúncio ou da carta
serão enviadas, o mais tardar, 48 dias depois da atribuição    de convite.
do contrato em questão.
                                                               3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das
                                                               propostas fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser
                                                               inferior a quarenta dias a contar da data do envio do
                                                               convite escrito.
                         Artigo 16°
                                                               4. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os
1. Os anúncios e comunicações referidos nos artigos            prazos previstos nos n? s 2 e 3, as entidades adjudicantes
precedentes não devem exceder uma página do Jornal             podem fixar os seguintes prazos:
Oficial das Comunidades Europeias, ou seja, cerca de 650
palavras.                                                      a)   Um prazo de recepção dos pedidos de participação que
                                                                    não pode ser inferior a 15 dias a contar da data do envio
2. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a                do anúncio ou da carta de convite;
data de envio.
                                                               b) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser
                                                                    inferior a dez dias a contar da data do envio do convite
3. Os anúncios e as comunicações serão publicados «in               a apresentar uma proposta.
extenso» na sua língua original no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias e no banco de dados TED. Um
                                                               5. As entidades adjudicantes que desejem atribuir uma
resumo dos elementos relevantes de cada anúncio ou
                                                               concessão no sector da água, nos termos do n? 7, alínea a),
comunicação será publicado nas outras línguas oficiais da
                                                               do artigo 2?, fixam um prazo para apresentação das
Comunidade, apenas fazendo fé o texto da língua original.
                                                               candidaturas à concessão que não pode ser inferior a
                                                               cinquenta e dois dias a contar da data de envio do anúncio.
4. O serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
Europeias publicará os anúncios e as comunicações, o mais
tardar, doze dias após a data do respectivo envio. No caso
do procedimento acelerado previsto no n? 4 do artigo 17?,                                 Artigo 18?
este prazo é reduzido para cinco dias.
                                                               1. Os documentos contratuais devem ser enviados aos
Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Euro-            fornecedores ou empreiteiros pelas entidades adjudicantes,
peias de que conste um ou mais anúncios ou comunicações        regra geral, nos quatro dias úteis seguintes à recepção dos
deve reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios        pedidos.
ou comunicações publicados se baseiam.
                                                               2. Na condição de haverem sido pedidas em tempo útil,
                                                               as informações complementares relativas aos documentos
5. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal            contratuais devem ser comunicadas pelas entidades
Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo da             adjudicantes, o mais tardar, seis dias antes da date limite
Comunidade.                                                    para recepção das propostas. No caso previsto no n? 4 do
                                                               artigo 17? este prazo pode ser reduzido para quatro dias.
6. Os contratos em relação aos quais é publicado um
anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos       3. Quando a elaboração das propostas exigir a consulta
termos do n? 1 ou da alínea a) do n? 2 do artigo 13°, não      de documentação volumosa, tal como longas especifica-
devem ser objecto de qualquer outra publicação antes do        ções técnicas, uma visita ao local ou uma inspecção no local
 ---pagebreak--- N? C 319/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 12. 88
dos documentos de base dos documentos contratuais, este         4. As entidades adjudicantes devem respeitar o carácter
facto será tido em consideração na fixação dos prazos           confidencial das informações prestadas pelos fornecedores
adequados.                                                      ou empreiteiros para efeitos de pré-qualificação, selecção
                                                                ou participação num processo de atribuição de um
4. As entidades adjudicantes convidam simultaneamente           contrato.
e por escrito os candidatos admitidos a apresentarem as
suas propostas. A carta de convite é acompanhada dos
documentos contratuais e dos documentos de base.
Incluirá, pelo menos, as informações seguintes:                                          Artigo 209
a)  O endereço do serviço onde podem ser pedidos os             1. As entidades adjudicantes que utilizarem um sistema
    documentos complementares e a data limite para              de pré-qualificação dos fornecedores ou dos empreiteiros
    apresentar esse pedido, bem como o montante e as            tomarão a sua decisão em relação à pré-qualificação no
    modalidades de pagamento da quantia a ser eventual-         prazo de seis meses a contar da apresentação de um pedido,
    mente satisfeita para obtenção desses documentos;           salvo se for necessário um período mais longo por razões
                                                                objectivas notificadas ao candidato no prazo de dois meses
b) A data limite de recepção das propostas, o endereço          a contar da apresentação do pedido. Neste caso, a entidade
    para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que     adjudicante informará o candidato das razões que
    devem ser redigidas;                                        justificam o alargamento do prazo e da data em que o
                                                                pedido será aceite ou recusado.
c)  Uma referência ao anúncio publicado;
                                                                2. Os candidatos cuja pré-qualificação seja recusada
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente;           serão notificados dessa decisão e dos motivos da recusa.
                                                                Estes motivos devem basear-se nos critérios de pé-
                                                                -qualificação referidos no n? 1 do artigo 19?.
e)  Os critérios de atribuição do contrato, caso não
    constem do anúncio.
                                                                3. Será mantido um registo escrito dos fornecedores ou
                                                                empreiteiros pré-qualificados, susceptível de ser dividido
5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites
                                                                em categorias segundo o tipo de contratos para que a
para apresentação de propostas podem ser feitos por carta
                                                                pré-qualificação é válida.
ou por quaisquer meios de telecomunicação adequados.
Neste último caso, devem ser confirmados por carta.
                                                                4. As entidades adjudicantes só podem anular a pré-
                                                                -qualificação de um fornecedor ou empreiteiro por motivos
                                                                baseados nos critérios referidos no n? 1 do artigo 19?. A
                         TÍTULO IV                              intenção de anular a pré-qualificação deve ser previamente
                                                                comunicada por escrito ao fornecedor ou empreiteiro,
   Pré-qualificação, selecção e atribuição dos contratos        juntamente com o motivo ou motivos que a determinaram.
                         Artigo 199
                                                                5. Quando o sistema de pré-qualificação for de duração
                                                                indeterminada, será objecto de um anúncio estabelecido em
1. A pré-qualificação e a selecção de candidatos para           conformidade com o Anexo XIII e publicado anualmente
participarem em concursos limitados ou em procedimentos         no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com
por negociação basear-se-ão em critérios objectivos e não       indicação da finalidade do sistema de pré-qualificação e a
discriminatórios. As entidades adjudicantes não podem,          disponibilidade de regras relativas ao seu funcionamento.
nomeadamente:
                                                                6. Quando o sistema de pré-qualificação não for de
a)  Impor obrigações de carácter administrativo, técnico        duração indeterminada, será objecto de um anúncio
    ou financeiro a certos fornecedores ou empreiteiros         publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    não impostas a outros;                                      com indicação, para além das informações referidas no
                                                                n? 5, da duração do sistema que não pode ser superior a três
b) Exigir ensaios ou provas redundantes em relação a            anos.
    elementos de prova de que já dispõem.
2. Os critérios de exclusão referidos no artigo 23? da
Directiva 71/305/CEE e no artigo 20? da Directiva                                        Artigo 219
77/62/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/295/CEE, são considerados objectivos e não discrimina-       1. Os fornecedores e empreiteiros que tenham solicitado
tórios.                                                         participar num procedimento de atribuição de um contrato
                                                                só podem dele ser excluídos por razões estabelecidas pela
3. As entidades adjudicantes fixarão os critérios e as          entidade adjudicante e a que podem ter acesso a seu pedido.
regras que aplicarão à pré-qualificação e à selecção dos        Estas razões podem incluir a necessidade objectiva de a
candidatos. Estes critérios e regras serão enviados, a          entidade adjudicante reduzir o número de candidatos a um
pedido, a qualquer fornecedor ou empreiteiro interessado.       nível adequado em função da necessidade de equilibrar as
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 319/11
características específicas do procedimento de atribuição        responderem aos requisitos essenciais na acepção da
do contrato e os recursos necessários para a sua execução.       Directiva (*), quando tal for exigido pelos regulamentos
                                                                 relativos a trabalhos específicos.
2. Não podem ser recusados agrupamentos de fornecedo-
res ou empreiteiros na apresentação de propostas ou na           5. Se, em relação a um determinado contrato, as
participação num procedimento de atribuição de um                propostas se afigurarem anormalmente baixas em relação à
contrato. Os agrupamentos não são obrigados a assumir            transacção, a entidade adjudicante solicitará, por escrito,
uma forma legal específica para efeitos de apresentação de       explicações sobre os elementos constitutivos da proposta
uma proposta ou para negociar. No entanto, para efeitos          em causa. Averiguará, em especial, se o proponente
da atribuição do contrato, pode exigir-se a um agrupamen-        beneficia de um auxílio estatal sob qualquer forma e se este
to que assuma uma forma legal específica necessária à boa        auxílio foi notificado e aprovado pela Comissão nos termos
execução do contrato.                                            do n? 3 do artigo 93? do Tratado.
                                                                 As propostas que se afigurem anormalmente baixas não
                                                                 podem ser recusadas se se justificarem por razões
                                                                 objectivas, como a economia da construção ou do método
                                                                 de produção, as soluções técnicas escolhidas, as condições
                          Artigo 22°                             excepcionalmente favoráveis do proponente para a
                                                                 execução do contrato ou a originalidade do produto ou dos
                                                                 trabalhos propostos pelo proponente.
1. Os critérios em que as entidades adjudicantes basearão
a atribuição dos contratos são:
                                                                 As propostas anormalmente baixas em virtude do benefício
                                                                 de um auxílio estatal podem ser recusadas se tal auxílio não
                                                                 tiver sido notificado à Comissão nos termos do n? 3 do
a) A proposta economicamente mais vantajosa, que inclui          artigo 93? do Tratado ou não tiver sido aprovado pela
    critérios como a data de entrega, o período de               Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem uma
    execução, os custos de funcionamento, a relação              proposta nestas circunstâncias informarão, desse facto, a
    custo-eficácia, a qualidade, as características estéticas e  Comissão.
    funcionais, o valor técnico, o serviço pós-venda e
     assistência técnica e o preço;
b) Ou somente o preço mais baixo.
                                                                                            Artigo 23°
2. No caso referido na alínea a) do n? 1, as entidades
adjudicantes indicarão nos documentos do contrato ou no          1. O disposto no n? 1 do artigo 22? não é aplicável
anúncio do concurso todos os critérios que tencionam             quando um Estado-membro basear a atribuição dos
aplicar à atribuição, se possível por ordem decrescente de       contratos em outros critérios no âmbito de regras
importância.                                                     existentes aquando da adopção da presente directiva e cujo
                                                                 objectivo seja o de dar preferência a certos proponentes,
                                                                 desde que estas regras sejam compatíveis com o Tratado.
3. Quando o critério de atribuição do contrato for o da
proposta economicamente mais vantajosa, as entidades
adjudicantes podem tomar em consideração as variantes            2. Sem prejuízo do disposto no n? 1, a presente directiva
que satisfaçam os requisitos mínimos exigidos. As                não obsta, até 31 de Dezembro de 1992, à aplicação das
entidades adjudicantes indicarão nos documentos do               disposições nacionais existentes relativas à atribuição de
contrato se as variantes são autorizadas, bem como as            contratos de fornecimento e de empreitada, que tenham
condições mínimas que devem respeitar e as modalidades           por objectivo a redução de disparidades regionais e a
específicas da sua apresentação.                                 promoção da criação de postos de trabalho em regiões com
                                                                 atraso de desenvolvimento ou em declínio industrial, desde
                                                                 que as disposições em causa sejam compatíveis com o
                                                                 Tratado e com as obrigações internacionais da Comunida-
4. As entidades adjudicantes não recusarão propostas
                                                                 de.
relativas a contratos de empreitada por motivos atinentes a
especificações técnicas constantes dos documentos do
contrato se os produtos descritos na proposta forem
adequados para o fim a que se destinam, isto é,                  (*) Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das
apresentarem características tais que os trabalhos em que            normas legislativas, regulamentares e administrativas dos
são incorporados, montados, aplicados ou instalados são              Estados-membros no que respeita aos produtos de construção
susceptíveis, se correctamente concebidos e construídos, de          [COM(86) 756 final/3 de 17 de Fevereiro de 1987].
 ---pagebreak--- N? C 319/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 12. 88
                          TÍTULO V                              contratos de direito público de empreitada e de fornecimen-
                                                                to, em princípio dois anos depois do início da sua
                      Disposições finais
                                                                aplicação.
                          Artigo 24°
                                                                                         Artigo 26°
1. Sem prejuízo das obrigações da Comunidade ou dos
seus Estados-membros em relação a países terceiros, uma
                                                                1. Os Anexos I a IX podem ser alterados pela Comissão
proposta pode ser rejeitada quando mais de metade do
                                                                no sentido de:
preço proposto corresponder ao valor de produtos
fabricados ou de serviços prestados fora da Comunidade,
ou uma combinação dos dois.                                     a) Excluir entidades que constem desses Anexos que
                                                                     deixaram de preencher os critérios de inclusão
                                                                     estabelecidos no n? 1 do artigo 2?;
2. Sem prejuízo do disposto no n? 3, será dada preferên-
cia a uma proposta equivalente a uma outra a que seja
                                                                b) Incluir entidades que passaram a preencher estes
aplicável o n? 1, mas que, em si, não integre o âmbito de
                                                                     critérios;
aplicação desta disposição. O preço desta última proposta
será considerado equivalente desde que não exceda em
                                                                c)   Ter em consideração alterações dos diplomas legais a
mais de 3 % o preço da proposta abrangida pelo disposto
                                                                     que os Anexos se referem e que não impliquem a
no n? 1.
                                                                     exclusão ou inclusão de entidades nos termos das
                                                                     alíneas a) e b).
3. Contudo, não será dada preferência a uma proposta
nos termos do n? 2 quando a sua aceitação obrigar a
                                                                2. As alterações serão efectuadas pela Comissão depois
entidade adjudicante a adquirir material com característi-
                                                                de consultado o Comité Consultivo dos contratos de direito
cas técnicas diferentes do material existente que originasse
                                                                público de empreitada e de fornecimento, instituído pela
uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas despropor-
                                                                Decisão 71/306/CEE.
cionadas na utilização e manutenção.
                                                                O presidente do Comité submeterá à apreciação do Comité
4.   Para efeitos do presente artigo:                           um projecto das alterações a efectuar. O Comité formula o
                                                                seu parecer sobre esse projecto no prazo fixado pelo
a)   O valor dos produtos fabricados fora da Comunidade         presidente, procedendo se necessário a uma votação.
     incluirá o valor de todos os produtos acabados ou
     semi-acabados, importados, directa ou indirectamente,      O parecer é exarado em acta. Além disso, cada Estado-
     de países terceiros;                                       -membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste
                                                                da acta.
b) O valor dos serviços prestados fora da Comunidade
     incluirá o valor de todas as actividades realizadas no     3. As versões alteradas dos Anexos serão publicadas,
     território de países terceiros que contribuam para a       para efeitos de informação, no Jornal Oficial das
     prestação dos serviços abrangidos pelo contrato.           Comunidades Europeias.
5. O presente artigo não é aplicável às propostas
originárias de países terceiros, em relação às quais o
benefício das disposições da presente directiva tenha sido                               Artigo 27°
alargado por decisão do Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em               1. As entidades adjudicantes manterão um registo interno
conformidade com um acordo entre a Comunidade e um              relativo a cada processo de atribuição de um contrato que
país terceiro no âmbito do GATT ou de qualquer outro            lhe permita apresentar ulteriormente:
modo.
                                                                a)   As razões que justificaram a utilização de normas que
                                                                     não as normas europeias, as especificações técnicas
                                                                     comuns ou as aprovações técnicas europeias, em
                          Artigo 25?                                 conformidade com o n? 2 do artigo 9?, ou as razões da
                                                                     não aplicação das normas e especificações de resultado
1. O contravalor em moedas nacionais dos limiares                    em conformidade com o n? 2 do artigo 10°;
previstos no artigo 8? é, em princípio, revisto de dois em
dois anos com efeitos em 1 de Janeiro de 1990. O cálculo        b) Informações relativas às decisões sobre a pré-qualifica-
destes contravalores baseia-se no valor diário médio destas          ção ou não ou sobre a anulação de uma pré-
moedas expresso em ecus, durante o período de 24 meses               -qualificação de empresas, nos termos do artigo 20°.
que termina no último dia do mês de Outubro imediata-               Estes registos serão suficientemente pormenorizados
mente anterior à revisão com efeito em 1 de Janeiro. Esses          para possibilitarem uma apreciação dos critérios
contravalores serão publicados no Jornal Oficial das                 utilizados e do modo como foram aplicados;
Comunidades Europeias nos primeiros dias de Novembro.
                                                                c)  As informações relativas aos contratos atribuídos
2. O método de cálculo previsto no n? 1 será examinado,             fornecidas às empresas interessadas ou retidas em
por iniciativa da Comissão, pelo Comité Consultivo dos               conformidade com o n? 2 do artigo 15?;
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 319/13
d) Informações relativas ao recurso ao concurso limitado                   de com as disposições legislativas, regulamentares
    ou ao procedimento por negociação. Estes registos                      ou administrativas em vigor no Estado-membro em
    incluirão pelo menos, o objecto do contrato, quando                    causa, ou quando a protecção dos interesses
    for caso disso, os fornecedores que solicitaram                        essenciais da segurança desse Estado o exigir.
    participar, os candidatos convidados a apresentarem
    uma proposta e, se oportuno, os candidatos rejeitados e
    as razões desta rejeição;                                     (*)JOn?L...»
                                                                  2. Os n?s 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 71/305/CEE, com
e)  Os critérios utilizados e o respectivo modo de aplicação
                                                                  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva... (!)
    em relação à selecção dos candidatos em conformidade
                                                                  passam a ter a seguinte redacção:
    com os artigos 19? e 21?;
                                                                      «A presente directiva não é aplicável à atribuição de
f)  Os critérios utilizados e o respectivo modo de aplicação
                                                                      contratos de empreitada por parte de entidades
    em relação à atribuição do contrato em conformidade
                                                                      adjudicantes no domínio abrangido pelas disposições
    com o artigo 22?.
                                                                      da Directiva...(*).
2. Estes registos ou as informações neles contidas serão
comunicados à Comissão a seu pedido.
                                                                  (*)JOn?L...»
                         Artigo 28°
                                                                                            Artigo 30°
Os Estados-membros enviarão todos os anos à Comissão, o
mais tardar até 31 de Outubro, em relação ao ano civil            O mais tardar quatro anos depois da entrada em vigor da
anterior, um relatório estatístico que incluirá, pelo menos:      presente directiva, a Comissão, em estreita cooperação
                                                                  com o Comité Consultivo dos contratos de direito público
a)  Em relação a cada um dos Anexos I a IX o número e o           de empreitada e fornecimento, reexaminará o modo como
    valor total dos contratos acima e abaixo dos limiares         a directiva tem funcionado e o seu âmbito de aplicação e, se
    previstos pela presente directiva;                            necessário, apresentará propostas adicionais no sentido de
                                                                  a adaptar em função da evolução verificada, em especial em
b) Em relação a cada um dos Anexos, por número e valor            relação aos progressos realizados a nível da abertura do
    total dos contratos,                                          mercado e do nível de concorrência existente nos sectores
    — a repartição entre contratos de fornecimento e              em causa e entre si.
        contratos de empreitada,
    — a repartição entre as formas de apelo à concorrência                                  Artigo 31°
        previstas no artigo 13?,                                  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
    — a repartição entre contratos atribuídos a fornecedo-        darem cumprimento à presente directiva até o mais tardar
        res dentro e fora da Comunidade e de cada                 em 1 de Março de 1990 e, desse facto, informarão a
        Estado-membro,                                            Comissão.
    — a proporção de contratos atribuídos por procedi-
         mentos por negociação, sem apelo prévio à                                           Artigo 32°
        concorrência.                                             Os Estados-membros velarão por que seja comunicado à
                                                                  Comissão o texto das disposições fundamentais de direito
                         Artigo 29°                               interno, de carácter legislativo, regulamentar ou adminis-
                                                                  trativo, que adoptarem no domínio da presente directiva.
1. O n? 2 do artigo 2? da Directiva 77/62/CEE, de 22 de
Março de 1988, passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                             Artigo 33°
    « 2.   A presente directiva não é aplicável:
                                                                  Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
    a)   À atribuição de contratos de direito público de          va.
         fornecimento por entidades adjudicantes no domí-
         nio abrangido pelas disposições da Directiva...(*);
                                                                  (J) Proposta de directiva do Conselho que altera a directiva
    b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos                71/305/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudica-
         ou quando a sua entrega tenha de ser acompanhada             ção de empreitadas de obras públicas [COM(88) 354 final de
         de medidas especiais de segurança em conformida-             30 de Junho de 1988].
 ---pagebreak--- ^CB^r^g^                           ]orn^lCO^ci^ld^Cornun^dc^^nror^c^^                                            1^.1^^
                                                     A^EXO^
        A^EXOt^       Entidades ad^udicantes no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável
        A^EXOtt^      Entidades ad^udicantes no domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade
        A^EXOttt^     Entidades ad^udicantes no domínio do transporte, armazenamento ou distribuição de gás ou
                      combustível para aquecimento
        A^EXOtV^      Entidades ad^udicantes no domínio da prospecçãoeextracção de petróleo ou gás
        A^EXOV^       Entidades ad^udicantes no domínio da prospecçãoeextracção de carvão ou combustíveis
                      sólidos
        A^EXOVn       Entidades ad^udicantes no domínio dos serviços de cammbos^de^erro
        A^EXOVtt^     Entidades ad^udicantes no domíniodos serviços urbanos de cammbos^de^erro, de eléctricos,
                      de ^ o ^ v ^ ou de autocarros
        A^EXOVttt^    Entidades ad^udicantes no domínio de instalações de aeroportos
        A^EXOtX^      Entidades ad^udicantes no domínio de instalações de portos marítimos ou interiores ou de
                      outros terminais
        A^EXOX^       Actividades profissionais nos sectores da construçãoedaengenbana civil
        A^EXOXt^      modelo de anúncio dos contratos de concessão no sector da água
        A^EXOXtt^     anúncio reíativoaconcursos públicos
                   ^^ anúncio relativoaconcursos limitados
                   e^ anúncio relativoaprocedimentos por negociação
        A^CEXOXttt^   Anúncio relativoàexistência de um sistema de pré^uali^icaçao
        A^CEXOXtV^    eomumcação periódica
                      ^.^õelativaacontratos de fornecimento
                      ^.^.elativaacontratos de empreitada
        A^EXOXV^      comunicação relativa aos contratos atribuídos
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                          N° C 319/15
                                                                ANEXO 1
                           PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
           BÉLGICA
           Entidade criada nos termos do Décret du 2 juillet 1987 de la région wallonne érigeant en entreprise régionale de
           production et d'adduction d'eau le service du ministère de la région chargé de la production et du grand
           transport d'eau.
           Entidade criada nos termos do Arrete du 23 avril 1986 portant constitution             d'une société wallonne de
           distribution d'eau.
           Entidade criada nos termos do Arrêté du 17 juillet 1985 de Vexécutif flamand portant fixation des statuts de la
           société flamande de distribution d'eau.
           Entidades que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Loi relative aux intercommunales               du
           22 décembre 1986.
           Entidades que produzem e distribuem água criadas nos termos do Code communal, article 147bis, ter et quater,
           sur les régies communales.
           DINAMARCA
           Entidades que produzem ou distribuem água referidas no n? 3 do artigo 3? do Lov om vandforsyning m.v. af
           4.juli 1985.
           ALEMANHA
           Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Eigenbetriebsverordnungen          ou Eigenbetriebsgeset-
           ze dos Lànder.
           Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die Kommunale            Gemeinschaftsarbeit
           oder Zusammenarbeit dos Lànder.
           Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser- und Bodenverbànde vom 10. Februar 1937 e
           da erste Verordnung über Wasser- und Bodenverbànde vom 3. September 1937.
           Kegiebetriebe que produzem ou distribuem água nos termos de Gemeindeordnungen               der Lànder.
           Entidades criadas nos termos do Aktiengesetz vom 6. September 1965 geàndert 19. Dezember 1985 ou
            GmbH-Gesetz vom 20. Mai 1898 geàndert 25. Mai 1986 ou que apresentam o estatuto jurídico de uma
           Kommanditgesellschaft, que produzem ou distribuem água com base num Konzessionsvertrag concedido por
            autoridades regionais ou locais.
            GRÉCIA
            A Companhia das Águas de Atenas (Eraipeía Yôpsúoecoç — Anoxeteóoecoç IIpcoTeooóonç) criada nos termos
            da Lei 1068/80 de 23 de Agosto de 1980.
            A Companhia das Águas de Salónica (Opya.viap.oc, Yôpeóoscoç OeaaaXovÍKnç) que opera nos termos do
            Decreto Presidencial 61/1988.
            A Companhia das Águas de Volos (Exaipeía Yôpevaecoç BóÀov) que opera nos termos da Lei 890/1979.
            As companhias municipais (Anpoxucéç Eni/eipjjaeiç vôpeoGnç-anoxéxeoanç) que produzem ou distribuem
            água criadas nos termos da Lei 1069/80 de 23 de Agosto de 1980.
            Associações de autoridades locais (Zvvôeafioi 'Yôpeoanç) que operam nos termos do Código das Autoridades
            Locais (KcbôiKaç Arfpcav KCLI KoivoTtjrcov) aplicado pelo Acordo Presidencial 76/1985.
            ESPANHA
            Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Ley n° 7/1985 de 2 de abril de 1985. Reguladora de
            las Bases dei Regimen local e do Decreto Real n° 781/1986 Texto Refundido Regimen Local.
            FRANÇA
            Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos seguintes diplomas legais:
            Code des communes L 323-1 a L 328-8, R 323-1 a R 323-6 fdispositions générales sur les régies).
            Code des communes L 323-8 R 323-4 [Régies directes (ou de fait]; ou
 ---pagebreak--- N? C 319/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12. 12. 88
          Décret-loi du 28 décembre 1926, Règlement d'administration publique du 17 février 1930, code des communes
          L 323-10 a L 323-13 R 323-75 a 323-132 (régies à simple autonomie financière); ou
           Code des communes L 323-9, R 323-7 à R 323-74, décret du 19 octobre 1959 (régies à personnalité morale et à
          autonomie financière); ou
           Code des communes L 324-1 à L 324-6, R 324-1 a R 324-13 (gestion déléguée, concession et affermage); ou
          Jurisprudence administrative,    Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (gérance);
           Code des communes R 324-6, Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (régie intéressée);
           Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (exploitation aux risques et périls);
          Décret du 20 mai 1955, Loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d'économie mixte (participation a une société
          d'économie mixte);
           Code des communes L 322-1 à L 322-6, R 322-1 a R 322-4 (dispositions communes aux régies, concessions et
          affermages).
          IRLANDA
          A Dublin     Corporation.
          Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Public Health (Ireland) Act 1878, do Water
          Supplies Act 1942, e do Sanitary Services Act 1964.
          ITÁLIA
          Entidades que produzem ou distribuem água nos termos do Testo Único delle leggi sull'assunzione diretta dei
          pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con Régio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do
          Decreto dei P.R. n. 902 dei 4 ottobre 1986.
          Ente Autônomo      Acquedotto   Pugliese criado nos termos de RDL 19 ottobre 1919, n. 2060.
          Ente Acquedotti Siciliani criado nos termos das leggi regionali 4 settembre 1979, n. 212e 9 agosto 1980, n. 81.
          Ente Sardo Acquedotti e Fognature criado nos termos da legge 5 luglio 1963 n. 9.
          LUXEMBURGO
          Autoridades locais que distribuem água.
          Associações de autoridades locais que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Loi       du 14 février
          1900 concernant la création des syndicats de communes telle qu'elle a été modifiée et complétée   par la Loi du
          23 décembre 1958 et par la Loi du 29 juillet 1981 e nos termos da Loi du 31 juillet 1962 ayant    pour objet le
          renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché du Luxembourg à partir               du réservoir
          d'Esch-sur-Süre.
          PAÍSES BAIXOS
          Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Waterleidingwet van 6 april 1957, com a redacção
          que lhe foi dada pelas Wetten van 30juni 1967,10 september 1975,23 juni 1976,30 september 1981,25 januari
          1984, 29 januari 1986.
          PORTUGAL
          Empresa Pública das Aguas Livres que produz ou distribui água nos termos do Decreto-Lei 190/81 de 4 de Julho
          de 1981.
          Autoridades locais que produzem ou distribuem água.
          REINO UNIDO
          Water authorities and companies que produzem ou distribuem água nos termos dos Water Acts 1945,1973 and
          1983.
          A Central Scotland Water Development Board que produz água e as water authorities que produzem ou
          distribuem água nos termos do Water (Scotland) Act 1980.
          O Department ofthe Environment for Northern Ireland responsável pela produção e distribuição de água nos
          termos do Water and Sewerage (Northern Ireland) Order 1973.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 319/17
                                                               ANEXO II
                             PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE
           BÉLGICA
           Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Article 5: Des régies
           communales et intercommunales da Loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.
           Entidades que transportam ou distribuem electricidade nos termos da Loi relative aux inter communales            du
           22 décembre 1986.
           EBES, INTERCOM, UNERG e outras entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade e que
           beneficiam de uma concessão de distribuição nos termos do Article 8 — les concessions communales et
           inter communales da Loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.
           A Société publique de production d'électricité (SPE).
           DINAMARCA
           Entidades que produzem ou transportam electricidade com base numa licença nos termos do §3, stk. 1 do Lov
           nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. Bekendtgarelse nr. 607 af 17. december 1976 om
           elforsyningslovens     anvendelsesomrâde.
           Entidades que distribuem electricidade tal como definido no §3, stk. 2 do Lov nr. 54 af 25. februar 1976 om
           elforsyning, jf. Bekendtgorelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesomrâde e com
           base em autorizações de expropriação nos termos dos artigos 10° a 15? e do Lov om elektriske
           stcerkstromsanlasg, jf. Lovbekendtgorelse nr. 669 af 28. december 1977.
           ALEMANHA
           Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade tal como definido no § 2 // da Gesetz zur
           Fòrderung der Energiewirtschaft (Energiewirtschaftsgesetz) vom 13. Dezember 1935.
           GRÉCIA
           A Arjjuóaia Emxdprjan HÀeKtpw/uoó (Corporação pública de energia) criada nos termos da lei 1468 de 2 de
           Agosto de 1950 IJspí iSpúoecoç Anpooíaç Emxsiprjaecoç HÀEKxpiopoú e que funciona nos termos da Lei 57/85.
           Aoprj, póÀoç /cai zpónoç ôwÍKnanç tcai Xenoupyíaç tnç KoivcoviKonoin/uévnç Anpóaiaq                      Enixdpnanç
           HÀeKtpiapoú.
           ESPANHA
           As entidades que produzem, transportam e distribuem electricidade nos termos do Decreto Ley de 12 de marzo
           de 1954 aprovando o Reglamento de Verificaciones Eléctricas y Regularidad en ei suministro de Energia.
           Red Eléctrica Espana (REDESA) criada nos termos do Decreto Real n° 91 de 23 de enero de 1985.
           FRANÇA
           Électricité de France, que foi criada e que opera nos termos da Loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation
            de Vélectricité et du gaz.
            Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade e referidas no artigo 23? da Loi 481
            1260 du 12 aoüt 1948 portant modification des Lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur
            la nationalisation de Vélectricité et du gaz.
            Compagnie Nationale du Rhône.
            IRLANDA
            The Electricity Supply Board (ESB) que foi criada e que opera nos termos do Electricity Supply Act 1927.
            ITÁLIA
            Ente Nazionale per 1'Energia elettrica criada nos termos da legge n. 1643, 6 dicembre 1962 approvato con
            Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965.
            Entidades que operam com base numa concessão nos termos do n? 5 ou 8 do artigo 4? da Legge 6 dicembre 1962,
            n. 1643 — Istituzione delVEnte nazionale per Venergia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le
            industrie elettriche.
            Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 20? do Decreto dei Presidente delia
            Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integrative delia legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative ai
            coordinamento e aWesercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse deli'Ente nazionale per
            l'Energia elettrica.
 ---pagebreak--- N? C 319/18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12. 12. 88
          LUXEMBURGO
           Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg que produz ou distribui electricidade nos termos da
           Convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et V'exploitation des réseaux de distribution
           d'énergie électrique dans le Grand-Duché du Luxembourg approuvée par la loi du 4 janvier 1928.
          Société électrique de 1'Our (SEO).
          Syndicat de Communes           SIDOR.
           Entidades que produzem electricidade nos termos do Accord du ler janvier 1960 entre le Gouvernement et les
           petites centrales hydro-électriques privées concernant la fourniture d'énergie électrique au réseau public.
           Entidades que distribuem electricidade nos termos do artigo 5? da Convention du 11 novembre 1927
           concernant l'établissement et Vexploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le
           Grand-Duché du Luxembourg, approuvés par la loi du 4 janvier 1928.
           PAÍSES BAIXOS
           Elektriciteitsproduktie    maatschappij Oost-Nederland      (EPON).
           Elektriciteitsbedrijf  Utrecht-Noord-Holland-Amsterdam        (UNA).
           Elektriciteitsbedrijf  Zuid-Holland     (EZH).
           Elektriciteitsproduktiemaatschappij       Zuid-Nederland   (EPZ).
           Provinciale Zeeuwse Energie Maatschappij           (PZEM).
           Samenwerkende       Elektriciteitsproduktiebedrijven   (SEP).
           Entidades que distribuem electricidade com base numa licença (Vergunning) concedida pelas autoridades
           provinciais nos termos da Provinciewet de 25 de Janeiro de 1962.
           PORTUGAL
           Electricidade de Portugal (EDP) criada nos termos do Decreto Lei 502/76 de 30 de Junho de 1976.
           Autoridades que distribuem electricidade nos termos do Artigo Io. —Decreto Lei 344-B/82 de 1 de Setembro de
           1982, alterado pelo Decreto Lei 297/86 de 19 de Setembro de 1986.
           REINO UNIDO
           Central Electricity Generating Board (CEGB), e Áreas Electricity Boards que produzem, transportam ou
           distribuem electricidade nos termos do Electricity Supply Act 1926, Electricity Act 1947 e Electricity Act 1957.
           North of Scotland Hydro-Electricity Board (NSHB) criadas nos termos do Hydro Electric                Development
           (Scotland Act 1943) e Electricity Act 1947.
           South of Scotland Electricity Board (SSEB) criadas nos termos do South of Scotland Electricity             Order
           Confirmation Act 1956.
           Northern Ireland Electricity Service (NIES) criadas nos termos do Electricity Supply (Northern Ireland) Order
           1972.
                                                                 ANEXO III
                TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO
           BÉLGICA
           Distrigaz SA que opera nos termos da Loi du 29 juillet 1983.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 319/19
           Entidades que transportam gás com base numa autorização ou concessão nos termos da Loi du 12 avril 1965,
           com a redacção que lhe foi dada pela Loi du 28 juillet 1987.
           Entidades que distribuem gás ou que operam nos termos da Loi relative aux intercommuncáes du 22 décembre
           1986.
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao publico.
           DINAMARCA
           Dansk Olie og Naturgas A/S que opera com base num direito exclusivo concedido nos termos de
           Bekendtgarelse nr. 869 afl8. juni 1979 om eneretsbevilling til indforsel, forhandling, transport og oplagring af
           naturgas.
           Entidades que operam nos termos de lov nr. 294 af 7. juni 1972 om          naturgasforsyning.
           Entidades que distribuem gás ou combustível para aquecimento com base numa aprovação nos termos do
           Capítulo IV de lov om varmeforsyning jf. lovbekendtgorelse nr. 542 af 6. oktober 1982.
           Entidades que transportam gás com base numa autorização nos termos do Bekendtgerelse nr. 141 af 13. marts
           1974 om rorledningsanlceg pá dansk kontinentalsokkelomráde           til transport af kulbrinter (instalação de
           gasodutos sobre plataforma continental para o transporte de hidrocarbonetos).
           ALEMANHA
           Entidades que transportam ou distribuem gás tal como definido no § 2 II daGesetz zur Fòrderung der
           Energiewirtschaft vom 19. Dezember 1935 (Energiewirtschaftsgesetz).
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
           GRÉCIA
           DEP que transporta ou distribui gás nos termos do Decreto Ministerial 2583/1987. AváÔeon axt] Anpóaia
           Emxeípnatj IJsTpeÀaíoo appoôioxrjTwv oxstiKáv pe TO ÇVGIKÓ aépio.
           Empresa Municipal de Gás de Atenas S.A. DEFA que transporta ou distribui gás.
           ESPANHA
           Entidades que operam nos termos da Ley n° 10 de 15 de junio de 1987.
           FRANÇA
           Société nationale des gaz du Sud-ouest que transporta gás.
            Gaz de France, que foi criada e que opera nos termos da Loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de
           Vélectricité et du gaz.
           Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade referidas no artigo 23? da Loi 481
            1260 du 12 aoüt 1948 portant modification des Lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur
            la nationalisation de l'électricité et du gaz.
            Compagnie Française du Méthane que transporta gás.
            Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
            IRLANDA
            Irish Gas Board e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1976.
            Dublin Corporation que fornece ao público combustível para aquecimento.
            ITÁLIA
            SNAM e SGMe Montedison que transportam gás.
            Entidades que distribuem gás nos termos do Testo Único delle leggi sull'assunzione diretta dei pubblici servizi
            da parte dei comuni e delle province approvato con Régio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do Decreto dei
            P.R. n. 902 dei 4 ottobre 1986.
            Entidades que fornecem combustível para aquecimento ao público nos termos do Artigo 10 da Lei 308 de 29 de
            Maio de 1982.
            Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
 ---pagebreak--- N° C 319/20                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         12. 12. 88
          LUXEMBURGO
          Société de Transport de Gaz SOTEG SA.
          Gaswerk Esch-Uelzecht SA.
          Service Industriei de la Commune de Dudelange.
          Service Industriei de la Commune de          Luxembourg.
          Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
          PAÍSES BAIXOS
          Gasunie
          Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa concessão (concessie) concedida pelas
          autoridades locais nos termos da Gemeentewet van 29 juni 1851.
          Autoridades locais ou provinciais que transportam ou distribuem gás ao público nos termos da Gemeentewet
          van 29 juni 1851 e da Provinciewet van 25 januari 1962.
          Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
          PORTUGAL
          Sociedade de Electridade de Portugal (EDP).
          REINO UNIDO
          British Gas plc e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1986.
          Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
                                                               ANEXO      IV
                                   PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS
          As entidades a quem foi concedida uma autorização, permissão, licença ou concessão para prospecção ou
          extracção de petróleo e gás nos termos das seguintes disposições legais:
          BÉLGICA
          Loi du 1er mai 1939 complétée par V arrete royal n° 83du28 novembre 1939 sur l'exploration et V exploitation du
          pétrole et du gaz.
          Arrêté royal du 15 novembre 1919.
          Arrêté royal du 7 avril 1953.
          Arrêté royal du 15 mars 1960, Loi au sujet de la plate-forme continentale du 15 juin 1969.
          Arrêté de 1'Exécutif regional wallon du 29 septembre 1982.
          Arrêté de 1'Exécutif flamand du 30 mai 1984.
          DINAMARCA
          Lov nr. 293 af 10. juni 1981 om anvendelse af Danmarks              undergrund.
          Lov om kontinentalsoklen,    jf. lovbekendtgerelse     nr. 182 af 1. maj 1979.
          ALEMANHA
          Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a redacção que lhe foi dada em 29 de Novembro de 1986.
          GRÉCIA
          Lei 87/1975 que cria a DEP EKY. Ilepí lôpóaecoç An/ioaíaç Emxeipriaecoç nexpeXaíoo.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N? C 319/21
           ESPANHA
           Ley sobre Investigación y Explotación de Hidrocarburo de 27 de junto de 1974 e os seus decretos de execução.
           FRANÇA
           Code minier (Décret 56-838 du 16aoüt 1956), com a redacção que lhe foi dada pela Loi 56-1327du 29 décembre
           1956, Ordonnance 58-1186 du 10 décembre 1958, Décret 60-800 du 2 aoüt 1960, Décret 61-6359 du 7 avrü
           1961, Loi 70-1 du 2 janvier 1970, Loi 77-620 du 16 juin 1977, Décret 80-204 du 11 mars 1980 anexo.
           IRLANDA
           Petroleum and Other Minerais Development Act 1960.
           Ireland Exclusive Licensing Terms 1975.
           Kevised Licensing Terms 1987.
           ITÁLIA
           Lei n? 136 de 10 de Fevereiro de 1953.
           Lei n° 6 de 11 de Janeiro de 1957 alterada pela Lei n? 613 de 21 de Julho de 1967.
           LUXEMBURGO
           PAÍSES BAIXOS
           Mijnwet nr. 285 van 21 april 1810.
           Wet opsporing delfstoffen nr. 258 van 3 mei 1967.
           Mijnwet continentaalplat   1965, nr. 428 van 23 september 1965.
           PORTUGAL
           Decreto-Lei 543/74 de 16 de Outubro de 1974, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos e Despachos
           n? s 168/77, 22/79, 266/80, 234/84, 174/85.
           Decreto 47/973 de 30 de Setembro de 1987 e 49/369 de 11 de Novembro de 1969 com a redacção que lhe foi
           dada pelos Decretos 97/71, 98/71, 96/74, 424-C/76, 315/78, 266/80, 2/81, 245/82.
           Decreto 49/369 de 11 de Novembro de 1969.
           REINO UNIDO
           Petroleum Production Act 1934.
           Continental Shelf Act 1964.
           Pipeline Act 1962.
           Petroleum and Submarine Pipeline Act 1975.
           OU and Gas Act 1982.
           Petroleum Act 1987.
           Petroleum (Production) regulation 1982, 1984, 1986.
           OU and Pipeline Act 1985.
                                                               ANEXO      V
                 PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS
           BÉLGICA
           Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Arrete du régent du
           22 aoüt 1948 e da Loi du 22 avril 1980.
 ---pagebreak--- N? C 3 1 9 / 2 2                            J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        12. 12. 88
               DINAMARCA
               Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do lov nr. 223 af8. juni
               1977 om râstoffer.
               ALEMANHA
               Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos da Bundesberggesetz
               vom 13. August 1980, BGB1 1980.
               GRÉCIA
               Corporação Pública de Energia (Atjfióaia Emxeípnarj HÀeKTpiap.oó) que explora ou extrai carvão ou outros
               combustíveis sólidos nos termos do Código mineiro de 1973 com a redacção que lhe foi dada pela lei de 27 de
               Abril de 1976.
               ESPANHA
               Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Código mineiro de 21
               de julho de 1973.
               FRANÇA
               Entidades que exploram e extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Code minier (Décret
               56-863 du 16 aoüt 1956), com a redacção que lhe foi dada pela Loi 77-620 du 16 juin 1977, Décret 80-204 et
               Arrete du 11 mars 1980.
               IRLANDA
               Bord na Mona.
               ITÁLIA
                Carbo Sulcis SpA.
               LUXEMBURGO
               PAÍSES BAIXOS
               PORTUGAL
               Empresa Carbonífera do Douro.
               REINO UNIDO
               British Coal Board criado nos termos do Coal lndustry Nationalisation          Act 1946.
               Entidades que exploran ou extraen combustíveis sólidos nos termos do Mineral Development Act      (Northern
               Ireland) 1969.
                                                                 ANEXO      VI
                     ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS-DE-FERRO
               BÉLGICA
               Société nationale des chemins de fer belges.
               Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen.
               DINAMARCA
               Danske Statsbaner (DSB).
               Entidades criadas pelo Lov nr. 295 af 6. juni 1984 om privatbanerne e que operam nos seus termos.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                          N? C 319/23
           ALEMANHA
           Deutsche     Bundesbahn.
           Outras entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro ao público tal como definidos no n? 2 da
           Allgemeines Eisenbahngesetz 1951.
           GRÉCIA
           OpyavKTfióç EiÔnpoôpóp.cov EAÀáôoç.
           ESPANHA
           Red Nacional de Los Ferrocarriles Espanoles.
           Ferrocarriles de Via Estrecha (FEVE).
           Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC).
           Eusko Trenbideak (Bilbao).
           Ferrocarriles de la Generalitat Valenciana (FGV).
           FRANÇA
           Société nationale des chemins de fer français e outras réseaux ferroviaires ouverts au public referidas na Loi
           d'orientation des Transports intérieurs du 30 décembre 1982, Titre 11, Chapitre ler du Transport ferroviaire.
           IRLANDA
           larnrod Eireann (lrish Rail).
           ITÁLIA
           Ferrovie dello Stato.
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 10? do Reggio Decreto 9 maggio 1912, n.
           1447, che approva il testo único delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse ali'industria privata, le
           tramvie a trazione meccanica e gli automobili, artigo 4° da Legge 14 guigno 1949, n. 410, concorso dello Stato
           per la reattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione ou artigo 14° da Legge 2 agosto 1952, n.1221
           — Provvedimenti per 1'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di
           concessione.
           Entidades que operam com base numa concessão acordada pelo Estado nos termos de leis especiais, cf. Titolo
           XI, Capo II, Sezione la do Régio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il testo único delle disposizioni di
           legge per le ferrovie concesse ali'industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili.
           Entidades que asseguram serviços de transporte por caminho de ferro segundo uma concessão nos termos do
           artigo 4 da Legge 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di
           trasporto in concessione.
           Entidades ou autoridades locais que asseguram serviços de transporte por caminho de ferro segundo uma
           concessão nos termos do artigo 14 da Legge 2 agosto 1952, n. 1221 — Provvedimenti per 1'esercizio ed il
           potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.
           LUXEMBURGO
           Chemins de fer luxembourgeois          (CFL).
           PAÍSES BAIXOS
           Nederlandse Spoorwegen NV.
           Streekvervoerbedrijf Centraal Nederland.
           PORTUGAL
            Caminhos de Ferro Portugueses.
            REINO UNIDO
            British Rail.
           Northern Ireland     Railways.
 ---pagebreak--- N? C 319/24                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                   12. 12. 88
                                                               ANEXO      Vil
             ENTIDADES ADJUDICANTES N O DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-
                                    FERRO, ELÉCTRICOS, TROLLEYS OU AUTOCARROS
          BÉLGICA
          Société nationale des cbemins de fer vicinaux (SNCV)ZNationale            Maatschappij van Buurtspoorwegen (NMB).
          Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num contrato com a SNCV nos termos dos
          artigos 16? e 21? do Arrete du 30 décembre 1946 relatif aux transports remuneres de voyageurs par route
          effectués par autobus et par autocars.
          Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB).
          Maatschappij van het intercommunaal Vervoer te Antwerpen (M1VA).
          Maatschappij van het inter communaal Vervoer te Gent (MIVG).
          Société des transports inter communaux de Charleroi (STIC).
          Société des transports inter communaux de la région liégeoise (STIL).
          Société des transports inter communaux de l'agglomération verviétoise (STIAV), e outras entidades criadas nos
          termos da Loi relative à la création de sociétés de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting
          van maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer de 22 de Fevereiro de 1962.
          Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num contrato com a STIB nos termos do
          article 10 ou com outras entidades de transporte nos termos do article 11 do Arrete royal 140 du 30 décembre
          1982 relatif aux mesures d''assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public dépendant du
          ministère des Communications.
          DINAMARCA
          Danske Statsbaner (DSB)
          Entidades que prestam serviços de autocarros ao público (almindelig rutekorsel) com base numa autorização
          nos termos do Lov nr. 115 af 29. marts 1978 om buskorsel.
          ALEMANHA
          Entidades que prestam serviços de transportes ao público tal como definidos no § 12, II und II da
          Personenbefõrderungsgesetz vom 21. Màrz 1961.
          GRÉCIA
          HXeKxpoKÍvrjxa Aecoçopeía IJepioxfjç          Adnváv-IIeipaiáç.
          (Autocarros eléctricos de Atenas — Área do Pireu) que operam nos termos do Decreto 768/1970 e da lei 588/
          1977.
          HXsiccpiKOÍ Ziônpóôpopoi       A9rjváv-IJeipai(bç.
          (Atenas — Caminhos-de-ferro eléctricos do Pireu) que operam nos termos das leis 352/1976 e 588/1977.
          Emxdpnon AaxiKcbv ZvyKoivcovicóv.
          (Empresa de transportes urbanos) que opera nos termos da lei 588/1977.
          Koivó Tapeio EianpáÇecoç Aeaxpopdcov.
          (Fundo comum de receitas dos Autocarros) que opera nos termos do decreto                        102/1973.
          PO A A (Anpowcri Emxdpnon Aeaxpopeícov Póôoo).
          Roda Empresa municipal de autocarros de Rodes.
          Opyaviapóç AauKcòv ZvyKoivcovicbv &eaaaXovÍKnç.
          (Organização de Transportes Urbanos de Tessalónica) que opera nos termos do decreto 3721/1957 e da lei 716/
          1980.
          ESPANHA
          Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Ley de Regimen Local.
          Corporación metropolitana de Madrid.
          Corporación metropolitana de Barcelona.
          Entidades que prestam serviços de autocarros ao público, nos termos do artigo 71? da Ley de Ordenación de
          Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987.
          Entidades que prestam serviços de autocarros interurbanos ou urbanos ao público nos termos do artigo 113? da
          Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987.
          FEVE, RENFE (ou Empresa Nacional de Transportes de Viajeros por Carretera) que presta serviços de
          autocarros ao público nos termos das Disposiciones adicionales, Primera, de la Ley de Ordenación de
          Transportes Terrestres de 31 de julio de 1957.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                           N? C 319/25
           Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos das Disposiciones Transitórias, Tercera de
           la Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1957.
           FRANÇA
           Entidades que prestam serviços de transportes ao público nos termos do Loi 82-1153 du 30 décembre 1982,
           Transports intérieurs, Orientation.
           Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des chemins de fer français, RATP e outras
           entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa autorização concedida pelo Syndicat
           des Transports Parisiens nos termos da Ordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs a l'organisation
           des transports de voyageurs dans la région parisienne.
           IRLANDA
           larnrod Eireann (Irisb Rail) que presta serviços de autocarro ou serviços urbanos de comboios ao público nos
           termos do Transport (Reorganisation of Coras lotnpair Eirann) Act 1986
           Entidades que prestam serciços de transporte ao público com base numa licença/autorização concedida nos
           termos do Road Transport Act 1932.
           ITÁLIA
           Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa concessão nos termos da Legge 28
           settembre 1939, n. 1822 — Disciplina degli autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi
           agricoli in regime di concessione ali'industria privata) — artigo Io. alterado pelo artigo 45? do Decreto dei
           Presidente delia Repubblica 28 giugno 1955, n. 771.
           Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base no n? 15 do artigo 1? do Régio Decreto 15
           ottobre 1925, n. 2578 — Approvazione dei testo único delia legge sull'assunzione diretta dei pubblici servizi da
           parte dei comuni e delle province. (Linhas de autocarros municipais)
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 242? do Régio Decreto 9 maggio 1912,
           n. 1447, che approva il testo único delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse ali'industria privata, le
           tramvie a trazione meccanica e gli automobili.{E\éctricos não urbanos).
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 4? da Legge 14 giugno 1949, n. 410,
           concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione.
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 14? da Legge 2 agosto 1952, n. 1221 —
           Provvedimenti per 1'esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di
           concessione.
           LUXEMBURGO
            Chemins de fer du Luxembourg         (CFL).
           Service communal des autobus municipaux de la ville de             Luxembourg.
            Transports intercommunaux     du Canton d'Esch-sur-Alzette          (TICE).
            Fédération luxembourgeoise des entreprises d'autobus et d'autocars que opera nos termos do Règlement
            Grand-Ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et
            d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérées.
            PAÍSES BAIXOS
            Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Wet Personenvervoer van 12 maart
            1987.
            PORTUGAL
            Rodoviária Nacional EP.
            Serviço de Transportes Colectivos do Porto.
            Companhia Carris de Ferro de Lisboa.
            Companhia de Metropolitano       de Lisboa.
 ---pagebreak--- N? C 319/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            12. 12. 88
          Entidades que prestam serviços de autocarros ao público nos termos da base 7, Lei 2008 de 7 de Setembro de
           1945, Coordenação do Transportes Terrestres e artigo 72 do Decreto Lei 372-72 de 31 de Dezembro de 1948,
          Regulamento do transportes automóveis.
          REINO UNIDO
          Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos do London Regional Transport Act 1984 ou
           do Transport Act 1985.
          Newcastle     Railway.
           Glasgow     Underground.
           Manchester     Underground.
          Dockland      Railway.
          London      Underground.
                                                            ANEXO VIU
                   ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE AEROPORTOS
           BÉLGICA
           Régie des Voies Aériennes criada nos termos do Arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des
           voies aériennes com a redacção que lhe foi dada pelo Arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de
           la régie des voies aériennes.
           DINAMARCA
           Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos do § 55, stk. 1 i Lov om Luftfart,                 jf.
           Lovbekendtgivelse nr. 408 af11. september 1985.
           ALEMANHA
           Aeroportos tal como definidos nos números 38 II Nr. 1 e 49 II Nr. 1 do Luftverkehrszulassungsordnung        vom
           19. Juni 1964.
           GRÉCIA
           Aeroportos que operam nos termos da lei 517/1931 que cria o serviço de aviação civil. [Ynnpeaía       IIoXniKfiç
           Aeponopíaç      (YIJA)J.
           Aeroportos internacionais que operam nos termos do Decreto Presidencial 647/981.
           ESPANHA
           Aeroportos geridos por Aeropuertos Nacionales que operam nos termos do Real Decreto 278/1982 de 15 de
           octubre de 1982.
           FRANÇA
           Aéroports de Paris que operam nos termos do Titre V, Articles L 251-1 à 252-1 do Code de Vaviation civile.
           Aéroport de Bâle-Mulhouse criado nos termos da Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949.
           Aeroportos tal como definidos no Article L 270-1 du Code de Vaviation civile.
           Aeroportos que operam nos termos do Cahier de charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai
           1955.
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                              N? C 319/27
           Aeroportos que operam com base na Convention d'exploitation                nos termos do Article L 221 du Code de
           1'aviation civile.
           IRLANDA
           Aeroportos de Dublin, Cork e Shannon geridos por Aer Rianta-lrish               Airports.
           Aeroportos funcionando com base numa licença pública concedida nos termos do Air Navigation and
           Transport Act No 23 1936, Transport fuel and power (transfer of departmental Administration and ministerial
           functions) Order 1959 e Air Navigation (aerodrome and visual ground aids) Order 1970.
           ITÁLIA
           Aeroportos civis que operam nos termos do Códice delia navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1942, n. 327, cf.
           artigo 692°..
           Aeroportos que operam com base numa concessão acordada nos termos do artigo 694? do Códice delia
           navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.
           LUXEMBURGO
           Aéroport de Findei.
           PAÍSES BAIXOS
           Aeroportos que operam com base numa licença nos termos do artigo 18? da Luchtvaartwet de 15 de Janeiro de
            1958 (Stbl. 47), com a redacção que lhe foi dada em 7 de Junho de 1978.
           PORTUGAL
           Aeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) EP nos termos do Decreto-Lei                    246/79.
           Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo regionalizados nos termos do Decreto-Lei                  284/81.
           REINO UNIDO
           Airports managed by British Airports Authority       plc.
            Aeroportos que sao companhias públicas limitadas (plc's) nos termos do 1986 Airports Act.
                                                               ANEXO      IX
              ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DE INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU
                                           INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS
            BÉLGICA
            Société anonyme du Canal et des installations maritimes de Bruxelles.
            Port autonome de Liège.
            Port autonome de Namur.
            Port autonome de Charleroi.
            Port de la ville de Gand.
            La Compagnie des installations maritimes de Bruges — Maatschappij der Brugse                 haveninrichtingen.
            Société intercommunale de la rive gaúche de 1'Escaut — Intercommunale                    maatschappij  van de linker
            Scheldeoever (Porto de Antuérpia).
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          Port de Nieuport.
          Port   d'Ostende.
          DINAMARCA
          Portos tal como definidos no artigo 1?, I a III do Bekendtgorelse nr. 604 afló. december 1985 om hvilke havne
          der er omfattet af lov om trafikhavne, jf. lov nr. 239 af 12. maj 1976 om trafikhavne.
          ALEMANHA
          Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente a autoridades territoriais (Lander, Kreise,      Gemeinden).
          Portos interiores submetidos à Tarifordnung nos termos da Wassergesetze dos Lander.
          GRÉCIA
          Porto do Pireu Opyavicrjuóç Aifiévoç IJeipaicoç, criado nos termos da Lei de emergência 1559/1950 e da Lei
           1630/1951.
          Porto de Tessalónica Opyavwpóç Aipévoç OeooaXovÍKnç, criado nos termos do Decreto N.A. 2251/1953.
          Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 (M.A. 649/1977).
          Enomeía, opyávcoan Xenovpyíaç, ôwitcnwcóç éXeyxoç Àipévcov (organização da fiscalização do controlo
          operacional e administrativo).
          ESPANHA
          Puerto de Huelva criado nos termos do Decreto de 2 de octubre de 1969, n° 2380/69. Puertos y Faros. Otorga
          Regimen de Estatuto de Autonomia ai Puerto de Huelva.
          Puerto de Barcelona criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2407/78. Puertos y Faros. Otorga
          ai de Barcelona Regimen de Estatuto de Autonomia.
          Puerto de Bilbao criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2408/78. Puertos y Faros. Otorga ai
          de Bilbao Regimen de Estatuto de Autonomia.
          Puerto de Valência criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2409/78. Puertos y Faros. Otorga
          ai de Valência Regimen de Estatuto de Autonomia.
          Juntas de Puertos funcionando nos termos da Lei 27/68 de 20 dejunio 1968. Puertos y Faros. Juntas de Puertos y
          Estatutos de Autonomia e do Decreto de 9 de abril de 1970, n° 1350/70. Juntas de Puertos. Reglamiento.
          Portos geridos pela Comisión Administrativa de Grupos de Puertos criados nos termos da Ley 27/68 de 20 de
          junio de 1968, Decreto 1958/78 de 23 de junio de 1978 e Decreto 571/81 de 6 de mayo de 1981.
          Portos constantes da lista Real Decreto 989/82 de 14 de mayo de 1982. Puertos. Clasificación de los de interés
          general.
          FRANÇA
          Port autonome de Paris criado nos termos da Loi 68-917 du 24 octobre 1968 relative au port autonome de Paris.
          Port autonome de Strasbourg criado nos termos da Convention du 20 mai 1923 entre 1'État et la ville de
          Strasbourg relative a la constitution du port rhénan de Strasbourg et à Vexécution de travaux d'extension de ce
          port, aprovado pela Loi du 26 avril 1924.
          Outros portos de vias navegáveis interiores criados ou geridos nos termos do article 6 (navigation intérieure) do
          Décret 69-140 du 6 février 1969 relatif aux concessions d'outillage public dans les ports maritimes.
          Ports autonomes que operam nos termos dos articles L 111-1 et suivants do Code des ports           maritimes.
          Ports non autonomes que operam nos termos dos articles R 121-1 et suivants do Code des ports            maritimes.
          Portos geridos por autoridades regionais (départements) ou que operam nos termos de uma concessão das
          autoridades regionais (départements) nos termos do artigo 6? article 6 da Loi 86-663 du 22 juillet 1983
          complétant la loi 83-8 du 7 janvier 1983 relative a la répartition de compétences entre les communes,
          départements et 1'État.
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           IRLANDA
           Portos que operam nos termos do Harbour Act 1968.
           ITÁLIA
           Portos estatais e outros portos geridos pela Capitaneria di Porto nos termos do Códice delia navigazione, Régio
           Decreto 30 marzo 1982, n. 32.
           Portos autónomos administrados por entidades criadas por lei nos termos do artigo 19? do Códice delia
           navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1982, n. 327.
           LUXEMBURGO
           Port de Mertert que foi criado e que opera nos termos da Loi du 22 juillet 1963 relative à l'aménagement et à
           Vexploitation d'un port fluvial sur la Moselle.
           PAÍSOS BAIXOS
           Havenbedrijven,    criados e operando nos termos da Gemeentewet van 29 juni 1851.
           Havenschap Vlissingen, criado pela wet van 10 september 1979 inzake de gemeenschappelijke           regeling tot
           opricbting van het Havenschap Vlissingen.
           Havenschap Terneuzen, criado pela wet van 8 april 1970 inzake de gemeenschappelijke regeling tot oprichting
           van het Havenschap Terneuzen.
           Havenschap Delfzijl, criado pela wet van 31 juli 1957 inzake de gemeenschappelijke regeling tot oprichting van
           het Havenschap Delfzijl.
           Haven- en Industrieschap Moerdijk, criado pelo gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Haven- en
           Industrieschap Moerdijk van 23 oktober 1970, aprovado pelo Koninklijk Besluit nr. 23 van 4 maart 1972.
           PORTUGAL
           Porto de Lisboa criado nos termos do Decreto Real de 18 de Fevereiro de 1907 e que opera nos termos do
           Decreto-Lei 36976 de 20 de Julho de 1948.
           Porto do Douro e Leixões criado nos termos do Decreto-Lei 36977 de 20 de Julho de 1948.
           Porto de Sines criado nos termos do Decreto-Lei 508177 de 14 de Dezembro de 1977.
           Portos de Setúbal, Aveiro, figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro que operam nos termos do
           Decreto-Lei 37754 de 18 de Fevereiro de 1950.
           REINO UNIDO
           Harbour authorities na acepção da section 57 of the Harbours Act 1964 que presta serviços portuários às
           carreiras por vias navegáveis marítimas ou interiores.
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                                                      ANEXO X
           LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLATURA GERAL
                       DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             Subgrupo
            Classes Grupos                                              Descrição
                              posições
              50                          CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
                      500                 Construção e engenharia civil (sem especialização), demolição
                               500.1         Construção de edifícios e trabalhos de engenharia civil (sem
                                             especialização)
                               500.2         Demolição
                      501                 Construção de edifícios (de habitação e outros)
                               501.1         Construção civil em geral
                               501.2         Construção de coberturas
                               501.3         Construção de cheminés, lareiras e fornos
                               501.4         Impermeabilizações
                               501.5         Renovação e conservação de paredes exteriores (pintura, limpeza,
                               501.6         Montagem e desmontagem de andaimes
                               501.7         Outras actividades especializadas da construção (incluindo estrutu-
                                             ras)
                      502                 Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc.
                               502.1        Trabalhos gerais de engenharia civil
                               502.2        Terraplanagem (escavação)
                               502.3         Obras de arte
                               502.4         Obras de arte fluviais e marítimas
                               502.5         Construção de estradas (incluindo a construção especializada de
                                            aeródromos)
                               502.6        Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação, drenagem,
                                             adução, redes e tratamento de esgotos)
                               502.7        Trabalhos especializados em outras actividades da engenharia civil
                     503                  Instalações
                               503.1        Trabalhos gerais de instalações
                               503.2         Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sanitário)
                               503.3        Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação de aquecimen-
                                            to central, ar condicionado, ventilação)
                               503.4        Isolamento térmico, acústico e antivibrações
                               503.5        Instalações eléctricas
                               503.6        Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc.
                     504                  Acabamentos
                               504.1        Acabamentos gerais
                               504.2        Estucagem
                               504.3        Carpintaria de madeira, principalmente especializada na colocação
                                             (incluindo colocação de tacos de madeira)
                               504.4        Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede
                               504.5        Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de ladrilhos, de
                                            outros revestimentos e de revestimentos colados
                               504.6        Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala, etc.)
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                                                             ANEXO      XI
                 MODELO DE ANUNCIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NO SECTOR DA ÁGUA
           1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, números de telex e de telecopiadora da
              entidade adjudicante:
           2. Objecto da concessão, natureza e características dos serviços a prestar:
           3. a)   Data limite de recepção das propostas:
              b)   Endereço para onde devem ser enviadas:
              c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
           4. Informações relativas à situação do candidato e às condições económicas e técnicas que deve preencher:
           5. Critérios de atribuição do contrato:
           6. Outras informações:
           7. Data do envio do anúncio:
           8. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                             ANEXO      Xll
                                                     A. CONCURSOS PÚBLICOS
           1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da
              entidade adjudicante:
           2. Para os contratos de fornecimento: forma do contrato que é objecto do concurso:
           3. a)   Local de entrega ou localização:
              b)   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
                   ou
                   Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra:
              c)   Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                   produtos pretendidos:
                   ou para os contratos de empreitada:
                   se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
                   possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
              d)   Autorização para apresentar variantes :
              e)   Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
                   quando este inclua igualmente a concepção de projectos:
           4. Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas
              europeias, nos termos do artigo 9?:
           5. Prazo de entrega ou de execução:
           6. a)   Designação e endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os documentos do contrato e os
                   documentos complementares:
              b)   (Se for caso disso) montante e modalidades de pagamento da quantia necessária à obtenção desses
                   documentos:
           7. a)   Data limite de recepção das propostas:
              b)   Endereço para onde devem ser enviadas:
              c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
 ---pagebreak--- N? C 319/32                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                 12. 12. 88
          8.   a)   Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas:
               b)   Data, hora e local desta abertura:
          9.   (Se for caso disso) cauções e garantias exigidas:
           10. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam:
           11. (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou empreiteiros
               adjudicatários do contrato:
           12. Condições de carácter económico e técnico que o fornecedor ou o empreiteiro a que o contrato é
               adjudicado deve preencher:
           13. Prazo de vinculação da proposta do proponente:
           14. Critérios a utilizar na atribuição do contrato. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo, devem ser
               referidos quando não constarem dos documentos do contrato:
           15. Outras informações:
           16. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das          Comunidades
               Europeias a que o contrato se refere:
           17. Data do envio do anúncio:
           18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                       B. CONCURSOS LIMITADOS
           1.  Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da
               entidade adjudicante:
          2.   Para os contratos de fornecimentos: forma do contrato que é objecto do concurso:
           3.  (Se for caso disso) justificação do recurso ao procedimento urgente nos termos do n? 4 do artigo 17? :
          4.   a)   Local de entrega ou localização:
               b)   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
                    ou
                    Natureza dos serviços a prestar e características gerais da obra:
               c)   Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                    produtos pretendidos:
                    ou para os contratos de empreitada:
                    se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
                    possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
               d)   Autorização para apresentar variantes:
               e)   Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
                    quando este inclua igualmente a concepção de projectos:
           5.  Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas
               europeias, nos termos do artigo 9?:
           6.  Prazo de entrega ou de execução:
           7.  (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou empreiteiros
               adjudicatários do contrato:
           8.  a)   Data limite de recepção dos pedidos de participação:
               b)   Endereço para onde devem ser enviados:
               c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidos:
           9.  Data limite de envio dos convites a participar:
           10. (Se for caso disso) cauções e garantias exigidas:
           11. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam:
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         N? C 319/33
           12. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é adjudicado e condições económicas e técnicas
                que deve preencher:
           13. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do convite para participar:
           14. Outras informações:
           15. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das          Comunidades
                Europeias a que o contrato se refere:
           16. Data de envio da comunicação:
           17. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                             C. PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO
           1.   Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da
                entidade adjudicante:
           2.   Para os contratos de fornecimento: forma do contrato que é objecto do concurso:
           3.   a)    Local de entrega ou localização:
                b)    Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
                      ou
                      Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra:
                c)    Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                      produtos pretendidos:
                      ou para os contratos de empreitada:
                      se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
                      possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
                d)    Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
                      quando este inclua igualmente a concepção de projectos:
           4.   Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas
                europeias, nos termos do artigo 9?:
           5.   Prazo de entrega ou de execução:
           6.    (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou de empreiteiros a quem
                o contrato foi atribuído:
           7.    a)   Data limite de recepção das propostas:
                 b)   Endereço para onde devem ser enviadas:
                c)    Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
           8.    (Se for caso disso) cauções ou garantias exigidas:
           9.    Modalidades principais de financiamento e de pagamentos e/ou referências aos textos que as regulam:
            10. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é atribuído e condições económicas e técnicas
                 que deve preencher:
            11. (Se for caso disso) designação e endereço dos fornecedores ou dos empreiteiros já seleccionados pela
                 entidade adjudicante:
            12. (Se for caso disso) data(s) de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades       Europeias:
            13. Outras informações:
            14. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das          Comunidades
                 Europeias a que o contrato se refere:
            15. Data de envio da comunicação:
 ---pagebreak--- N? C 319/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12. 12. 88
           16. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                            ANEXO    XIII
                     ANÚNCIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
           1.   Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, número de telex e de telecopiadora da
                entidade adjudicante:
           2.   Finalidade do sistema de pré-qualificação:
           3.   Endereço no qual podem ser obtidas as regras relativas ao sistema de pré-qualificação (no caso de ser
                diferente do endereço referido no ponto 1. supra):
           4.   Se for caso disso, duração do sistema de pré-qualificação:
                                                            ANEXO    XIV
                                                  COMUNICAÇÃO PERIÓDICA
           A. Para os contratos de    fornecimentos
               1.   Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, número de telex e de telecopiadora da
                    entidade adjudicante ou do serviço onde podem ser obtidas informações suplementares:
               2.   Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer:
               3.   a)   Data estimada do início dos procedimentos de atribuição do(s) contrato(s) (se conhecida):
                    b)   Processo de atribuição a utilizar:
               4.   Outras informações:
               5.   Data de envio da comunicação:
               6.   Data de recepção da comunicação no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
           B. Para os contratos de empreitada:
               1.   Designação, endereço, endereço telegráfico, número de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade
                    adjudicante:
               2.   a)   Localização:
                    b)   Natureza e extensão dos serviços a prestar, características principais da obra ou dos lotes da
                         empreitada:
                    c)   Estimativo do custo dos serviços a prestar:
               3.   a)   Processo de atribuição a utilizar:
                    b)   Data fixada para o início dos procedimentos de atribuição no que se refere ao contrato ou
                         contratos:
                    c)   Data fixada para o início da empreitada:
                    d)   Calendário estabelecido para execução da empreitada:
               4.   Modalidades de financiamento da empreitada e de revisão dos preços:
               5.   Outras informações:
               6.   Data de envio da comunicação:
 ---pagebreak--- 12. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 319/35
           7.  Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                        ANEXO      XV
                              COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS CELEBRADOS
           1.  Designação e endereço da entidade adjudicante:
           2.  Procedimento de atribuição:
           3.  Data de atribuição do contrato:
           4.  Critérios de atribuição do contrato:
           5.  Número de propostas recebidas:
           6.  Designação e endereço do(s) fornecedor (es) e empreiteiro(s) escolhido(s):
           7.  Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, se for caso disso, pelo fornecedor:
               ou
               Natureza e extensão dos serviços prestados, características gerais da estrutura concluída:
           8.  Preços ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos:
           9.  Outras informações:
           10. Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades               Europeias:
           11. Data de envio do presente anúncio:
           12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
           Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
           Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta
                                                    COM(88) 581 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 319/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que é necessário aprovar um Protocolo
                                                                    Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Comunidade Económica Europeia e a República de Malta e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238?,             q u e a d a p t a c e r t a s disposições do Acordo assinado em La
                                                                    Valetta, em 5 de Dezembro de 1970 (*);
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                          (*) JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 1.