CELEX: 31998R1061
Language: pt
Date: 1998-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1061/98 da Comissão de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

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31998R1061

Regulamento (CE) nº 1061/98 da Comissão de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 152 de 26/05/1998 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1061/98 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comissão (3) prevê, no seu artigo 11º, o prazo para a laboração e incorporação nos produtos finais dos produtos referidos no artigo 1º do mesmo regulamento; que a extensão do prazo previsto constitui, neste momento, um factor de natureza a incentivar as operações de carácter especulativo; que, por este motivo, é necessario diminuir o referido prazo;Considerando que, para assegurar a seriedade das propostas, atendendo à situação actual do mercado, há que aumentar a garantia de concurso referida no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2571/97 para 350 ecus por tonelada;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2571/97 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 11º, os termos «seis meses» são substituídos por «três meses».2. No nº 1 do artigo 17º, o montante de «180 ecus» é substituído por «350 ecus».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua pubicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3.