CELEX: 62020CO0471(03)
Language: pt
Date: 2021-04-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2021.#Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL contra FS.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Proteção da segurança social e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Artigo 16.° — Derrogações — Artigos 17.° e 18.° — Vigilante monitor num internato que assegura as vigilâncias noturnas — Modalidades do descanso compensatório.#Processo C-471/20.