CELEX: 21993A0126(08)
Language: pt
Date: 1992-12-17 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #

Avis juridique important

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21993A0126(08)

Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  -   

Jornal Oficial nº L 017 de 26/01/1993 p. 0023

ACORDO  sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprinoA. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Nova  Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Tendo em conta a cláusula 6a do acordo principal e a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para as ilhas Canárias não  excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando essa quantidade a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia para as ilhas Canárias desde a adesão de Espanha à Comunidade. Essas exportações não serão  incluídas no limite global de 205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do acordo, alterada.  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia  sobre esta matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias   B. Carta do Governo da Nova Zelândia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 18 de Outubro de 1989, prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a  Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Tendo em conta a cláusula 6a do acordo principal e a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para as ilhas Canárias não  excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando essa quantidade a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia para as ilhas Canárias desde a adesão de Espanha à Comunidade. Essas exportações não serão  incluídas no limite global de 205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do acordo, alterada.  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Nova Zelândia  sobre esta matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da Nova Zelândia