CELEX: 62011TN0672
Language: pt
Date: 2011-12-23 00:00:00
Title: Processo T-672/11: Ação intentada em 23 de dezembro de 2011 — H-Holding/Parlamento Europeu

4.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/13
            
         Ação intentada em 23 de dezembro de 2011 — H-Holding/Parlamento Europeu
   (Processo T-672/11)
   2012/C 235/33
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: H-Holding AG (Cham, Suiça) (representante R. Závodný, advogado)
   
      Demandado: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a demandante sofreu um dano pelo facto de o demandado, se ter abstido e não ter dado sequência à sua petição de 24 de agosto de 2011;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a União Europeia é competente para obrigar ao cumprimento das regras de financiamento dos partidos políticos a nível europeu;
            
         
               —
            
            
               Ordenar ao demandado que autorize o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a proceder à auditoria financeira de um partido político checo;
            
         
               —
            
            
               Ordenar ao demandado que intente um procedimento contra a República Checa;
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado no pagamento de uma indemnização;
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante alega que o demandado se absteve de agir, quando lhe apresentou uma petição em 24 de agosto de 2011, a propósito do financiamento de um partido político checo.