CELEX: 61960CJ0005
Language: pt
Date: 1961-06-01
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Junho de 1961. # Meroni & Co., Acciaieria Ferriera di Roma (FERAM) e Società Industriale Metallurgica di Napoli (SIMET) contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 5, 7 e 8-60

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   1 de Junho de 1961 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 5/60, 7/60 e 8/60,
   Meroni & Co., Acciaieria Ferriera di Roma (FERAM) e Società industriale Metallurgica di Napoli (SIMET)
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   
            1)
         
         
            No que se refere à primeira recorrente: anulação da decisão da Alta Autoridade, de 28 de Outubro de 1959, que fixou em 3358438 LIT o montante devido pela recorrente a título de perequação referente aos meses de Outubro e Novembro de 1958, acrescido de juros de mora, contados até 30 de Setembro de 1959, no montante de 76713 LIT.
         
      
            2)
         
         
            No que se refere à segunda recorrente: anulação das decisões da Alta Autoridade de 28 de Outubro de 1959, que fixaram em 4627750 LIT o montante total devido pela recorrente a título de perequação referente aos meses de Agosto a Novembro de 1958, acrescido de juros de mora no montante de 127244 LIT.
         
      
            3)
         
         
            No que se refere à terceira recorrente: anulação das decisões da Alta Autoridade, de 28 de Outubro de 1959, que fixaram em 6988825 LIT o montante total devido pela recorrente a título de perequação referente aos meses de Julho a Novembro de 1958, acrescido de juros de mora no montante de 215513 LIT.
         
      Decisão:
   Julga-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.