CELEX: 52010PC0260
Language: pt
Date: 2010-05-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia

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52010PC0260

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 28.5.2010COM(2010) 260 final2010/0154 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia(Reformulação){SEC(2010) 639}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOO orçamento é um dos instrumentos fundamentais para a realização das políticas da UE. Em 2011, prevê-se que mais de 130 mil milhões de EUR sejam afectados às políticas da UE que beneficiam a União e os seus cidadãos. No actual contexto económico, é ainda mais importante que os mecanismos de execução do orçamento funcionem do modo mais eficiente e facilitem a aplicação das políticas da UE, garantindo ao mesmo tempo uma utilização adequada do dinheiro dos contribuintes europeus. Em especial, é importante que estes mecanismos sejam simples e transparentes (nomeadamente no que diz respeito aos destinatários finais dos fundos da UE), proporcionem um efeito catalisador dos recursos não provenientes do orçamento da UE e reforcem ao mesmo tempo a responsabilização da Comissão pela execução do orçamento, tal como disposto no artigo 317.° do TFUE.O Regulamento Financeiro (designado seguidamente RF[1]) contém todos os princípios e normas que regem a execução do orçamento da União. Tem um carácter horizontal, sendo aplicável a todos as despesas e a todas as receitas. O RF é objecto de reapreciação de três em três anos ou sempre que se revelar necessário, constituindo a presente proposta uma tal reapreciação trienal. Por outro lado, reflecte a necessidade real de reexaminar os mecanismos de execução orçamental no actual contexto económico e na perspectiva dos futuros desafios[2].Esta reapreciação trienal é realizada pela primeira vez em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 322.° do TFUE, sendo apresentada como uma reformulação, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[3]. A fim de permitir que a autoridade legislativa disponha de uma visão global das alterações propostas, as normas de execução do RF (designadas seguidamente NE[4]) são apresentadas num documento de trabalho dos serviços da Comissão, juntamente com o RF, num pacote único. As normas de execução, que integram disposições mais pormenorizadas que complementam o RF, serão adoptadas em conformidade com os poderes delegados à Comissão, nos termos do artigo 290.º do TFUE.A actual reapreciação não abrange as alterações decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, excepto no que diz respeito às obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlo interno e auditoria, bem como às consequentes responsabilidades no âmbito da gestão partilhada, que são incluídas na actual reapreciação. A Comissão apresentou outras alterações relacionadas com o Tratado de Lisboa, em virtude da sua especificidade, no quadro de duas propostas ad hoc distintas: uma relativa à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa[5] e a outra relativa às novas regras orçamentais[6] (introdução do Quadro Financeiro Plurianual no Tratado e, em especial, o novo processo orçamental anual).A presente proposta tem por base os resultados da consulta pública, lançada em 19 de Outubro de 2009[7], que permitiu recolher um total de 235 contribuições das partes interessadas que executam ou beneficiam dos fundos da União: desde cidadãos até operadores públicos e privados e administrações regionais e nacionais. A Comissão adoptou a sua proposta com base nos resultados dessa consulta, assim como na experiência adquirida pelos seus serviços operacionais e nos ensinamentos retirados das anteriores revisões.2. CALENDÁRIOA reapreciação do RF será negociada em simultâneo com a elaboração dos programas pós-2013, devendo ser apreciada neste contexto mais amplo. Por este motivo, é importante que todos os intervenientes no processo legislativo, em especial o Parlamento Europeu e o Conselho, acordem num calendário ambicioso para a actual reapreciação e na necessidade de garantir a coerência entre as regras financeiras consagradas no RF e o teor dos actos de base sectoriais. Com vista a assegurar a eficácia, estas Instituições devem fixar o objectivo de alcançar um acordo sobre o pacote (RF e NE), que poderá entrar em vigor no final de 2011 - um prazo muito ambicioso tendo em conta os condicionalismos inerentes ao processo legislativo ordinário.3. PONTO DE PARTIDA DA PRESENTE REAPRECIAÇÃOO RF deve apenas conter os princípios fundamentais (título II do RF) e as regras de base da gestão orçamental e financeira, sendo os pormenores especificados nas NE e em actos não vinculativos, tais como as orientações internas. Estes princípios devem ser respeitados em todos os actos legislativos[8] e por todas as instituições; a sua estabilidade deve ser mantida e as suas derrogações limitadas ao estritamente indispensável.Em termos de conteúdo, os elementos fundamentais das reformas financeiras devem ser preservados, em especial: o papel dos agentes financeiros, a importância das decisões de financiamento adoptadas pelo Colégio relativamente às despesas operacionais, a integração de controlos nos serviços operacionais, a função de auditoria interna, a orçamentação por actividades e a modernização dos princípios contabilísticos e das regras de base aplicáveis às subvenções. As regras aplicáveis aos contratos públicos devem ser conservadas em conformidade com as Directivas relativas aos contratos públicos.Além disso, é necessário ter em conta que nem todos os problemas encontrados na aplicação das regras exigem alterações do RF. Na grande maioria dos casos, as dificuldades identificadas durante o processo de consulta pública não são resultantes do Regulamento Financeiro nem podem ser resolvidas mediante interpretação das regras. As dificuldades resultam igualmente da regulamentação sectorial, cujo nível de pormenor e complexidade aumenta significativamente o risco de erro ou de interpretação incorrecta.Em termos de método, todas as alterações relevantes foram avaliadas em função dos seguintes parâmetros:-  redução dos encargos administrativos para os beneficiários, os contratantes e os parceiros da execução;-  potenciação, sempre que possível, do efeito de alavanca das dotações orçamentais;-  necessidade de permitir que a Comissão cumpra a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 317.º do Tratado de executar o orçamento e realizar os objectivos estratégicos, aperfeiçoando os instrumentos de execução e simplificando as regras e os procedimentos;-  garantia de uma sólida gestão financeira e protecção dos interesses financeiros da União face à fraude e outras actividades ilegais[9].4. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA REFORMAÉ necessária a realização de uma reforma, com vista a adaptar as regras financeiras aos novos requisitos em matéria de execução do orçamento (co-financiamento com outros doadores, instrumentos financeiros específicos, PPP) ou quando os princípios de base criam uma carga de trabalho desproporcionada (juros sobre o pré-financiamento) ou são susceptíveis de entravar injustificadamente a eficiência (proibição da execução do orçamento por organismos do sector privado). A concessão de subvenções e a celebração de contratos de pequeno montante devem ser igualmente agilizados. Além disso, o novo procedimento aplicável às NE, tal como previsto no Tratado de Lisboa, deve permitir uma nova articulação entre o RF e as NE, impondo um exame completo do conjunto das regras financeiras. A este respeito, algumas das disposições das NE que definem actualmente excepções ou derrogações ao RF devem ser introduzidas no próprio RF, ao passo que as NE devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de aplicação[10].Neste contexto, a Comissão baseou a sua proposta nos seguintes objectivos:-  a introdução de uma maior flexibilidade no que respeita à aplicação dos princípios orçamentais, que devem assegurar uma melhor resposta às necessidades operacionais e reduzir os encargos administrativos desnecessários para os beneficiários de fundos da União;-  a racionalização das relações com os parceiros de execução nos quais a Comissão delega a gestão de programas ou de parte de acções de programação (projectos), tendo em especial em conta a natureza do parceiro de execução (Estados-Membros, agências, BEI, operadores públicos e privados, etc.) e os riscos financeiros envolvidos (proporcionalidade);-  a transferência do regime de subvenções de uma gestão baseada nos custos reais (meios utilizados) para um sistema baseado em resultados (resultados obtidos), a fim de visar de forma mais precisa os objectivos prosseguidos e introduzir uma considerável simplificação das exigências processuais e documentais no interesse dos beneficiários e facilitar a utilização de montantes únicos;-  a garantia de uma boa gestão financeira, deixando uma margem de manobra considerável aos gestores orçamentais, por forma a que estes possam adaptar os meios às suas restrições operacionais e aos riscos financeiros que enfrentam;-  a modernização do sistema de gestão do risco e das medidas de controlo, a fim de os tornar mais proporcionais à probabilidade de erro e aos custos envolvidos.5. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA COMISSÃO5.1. Excepções aos princípios orçamentaisQuanto ao princípio da unicidade do orçamento , as regras que regem os juros gerados pelos pré-financiamentos devem ser simplificadas (artigos 5.º e 5.º-A do RF), uma vez que implicam um encargo administrativo excessivo para ambas as partes e equívocos para os operadores e parceiros (em especial, na actual conjuntura de taxas de juro baixas). Estes juros são cobrados em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e representam receitas não negligenciáveis para o orçamento da União (cerca de 50 milhões de EUR por ano). Por conseguinte, as alterações propostas incidem nos beneficiários das subvenções, sendo suprimida a obrigação de o pré-financiamento vencer juros e de cobrança desses juros, salvo disposição em contrário prevista num acordo de delegação. Tal significa que as agências nacionais serão autorizadas a reutilizar os juros gerados pelos programas sob sua gestão, continuando a ser cobrados anualmente os juros gerados pelos organismos da UE. Esta medida irá implicar uma perda limitada em termos de receitas diversas da União (cerca de 15 milhões de euros).Em relação ao princípio da universalidade , propõe-se aplicar um regime duplo para as receitas afectadas (artigo 18.º do RF), fazendo-se a distinção entre o seguinte: 1. a reutilização para o mesmo fim de fundos inicialmente atribuídos pela autoridade orçamental ( receitas afectadas internas ), em relação aos quais o regime actual é mantido (apenas podem transitar um ano e, depois de transitados, devem ser utilizados em primeiro lugar, antes das novas dotações); 2. receitas provenientes de diferentes doadores, sendo por eles afectadas a um programa ou acção específicos ( receitas afectadas externas : contribuição dos países da EFTA e de países terceiros para um programa da União, co-financiamento das acções externas por parte dos Estados-Membros e de outros doadores, etc.), em relação às quais o regime de transição deve ser mais flexível, de modo a garantir a realização do objectivo fixado pelo doador. Prevê-se a aplicação de um regime adequado de apresentação de relatórios à autoridade orçamental.Quanto ao princípio da especificação do orçamento , devem ser clarificadas as regras relativas às transferências de dotações e deve ser permitida uma maior flexibilidade no quadro do processo de adopção de algumas transferências decididas pela Comissão (artigos 21.°, 23.° e 26.º do RF), a fim de responder à necessidade de uma melhor execução orçamental, especialmente no que se refere às dotações de pagamento, receitas afectadas e dotações administrativas que são comuns a vários títulos. Além disso, é proposta a simplificação das regras relativas às transferências que exigem que a autoridade orçamental seja informada, a fim de evitar atrasos sucessivos na sua realização.Em relação ao princípio da boa gestão financeira , que inclui o conceito de proporcionalidade, o RF deve introduzir o conceito de risco tolerável (artigo 28.º-B do RF). Esta proposta, que foi apresentada durante a última reapreciação e que é actualmente apoiada por uma análise sólida dos custos e benefícios do controlo, visa definir o nível de risco de erro tolerável por domínio de intervenção , tendo em conta os custos do controlo, o risco de erro e os benefícios da política. Significa isto que, em determinados domínios, é necessário fixar o nível de risco tolerável acima do limiar de materialidade de 2 %, utilizado pelo Tribunal de Contas em todos os domínios de intervenção para aferir a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os níveis de risco tolerável serão decididos pela autoridade legislativa e devem estabelecer um nível de controlo com uma boa relação custos-eficácia, a fim de proporcionar uma base mais adequada para que a autoridade de quitação (ou seja, o PE) possa avaliar a qualidade da gestão do risco por parte da Comissão.No que se refere ao princípio da anualidade , não se propõe qualquer alteração ao RF, com excepção das regras de transição aplicáveis às receitas afectadas externas (artigo 10.° do RF), por forma a ter em conta o regime duplo proposto para as receitas afectadas. No entanto, a Comissão está plenamente consciente das preocupações expressas por alguns dos seus parceiros responsáveis pela execução de programas plurianuais (BEI, ITER, Galileo, programas de investigação geridos por iniciativas tecnológicas conjuntas, etc.), que solicitam, antes da assinatura de um contrato ou acordo com a Comissão, a garantia da duração da inscrição das autorizações relativas a um projecto específico no orçamento da União, que vai por vezes para além do actual Quadro Financeiro Plurianual. Note-se que tais garantias existem actualmente, mediante pagamentos anuais, sempre que o acto de base fixar as quantias anuais durante todo o período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual (por exemplo, os fundos estruturais) ou inclusivamente para além do mesmo (por exemplo, ITER), em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do RF. Embora essa programação seja indicativa[11], fornece informações adequadas sobre as quantias anuais previstas para programas importantes como, por exemplo, as iniciativas tecnológicas conjuntas e, o que é mais importante, confere uma perspectiva de médio prazo ao financiamento da União, o que é necessário para alguns dos seus parceiros de execução. Além disso, aumentou o grau de segurança graças às quantias anuais consagradas nas bases jurídicas devido à extensão da co-decisão legislativa, que passou a ser o processo legislativo ordinário. Por último, não se propõe qualquer alteração em relação ao princípio da transparência .5.2. Execução do orçamento5.2.1. Racionalização dos métodos de execução de 5 para 2 modalidades (artigo 53.º do RF)As disposições relativas aos métodos de execução constituem um elemento-chave da reforma de 2001 e regulamentam as condições da externalização de tarefas orçamentais a terceiros . O seu objectivo consiste em garantir que, independentemente da modalidade escolhida, as despesas são executadas com um nível de controlo e de transparência equivalente ao nível esperado dos serviços da Comissão, nos termos do disposto no RF.No entanto, estas disposições tornaram-se de tal modo complexas ao longo dos anos, que deixaram de ter justificação. A proposta da Comissão pretende, por conseguinte, estabelecer uma distinção clara entre :-  situações em que o orçamento é executado directamente (pela Comissão ou por agências de execução – artigo 53.º, n.º 1, ponto 1)); e-  situações em que o orçamento é executado indirectamente em gestão partilhada com os Estados-Membros ou por intermédio de outras entidades ou pessoas (artigo 53.°, n.º 1, ponto 2)).A proposta estabelece requisitos comuns para os diferentes tipos de gestão indirecta com base em disposições específicas previstas para a gestão indirecta com os Estados-Membros (artigo 53.º-A do RF).A proposta destina-se, em especial, a encontrar o justo equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de ajudar o gestor orçamental a determinar o modo de execução orçamental adequado para a acção específica e, por outro, de proporcionar-lhe um contexto mais seguro. Este equilíbrio é determinado pelos dois elementos seguintes:-  as necessidades operacionais dos serviços são tidas em conta mediante a introdução de uma maior proporcionalidade na realização dos controlos ex ante , de acordo com os riscos específicos da acção e o contexto geral de controlo, que inclui as medidas da Comissão destinadas a assegurar a supervisão e a apoiar a execução. Além disso, é proposta a adopção de disposições para satisfazer as necessidades dos novos instrumentos financeiros em desenvolvimento, tais como os do BEI e as parcerias público-privadas;-  é reforçada a responsabilidade dos Estados-Membros e das entidades ou pessoas mandatadas sob gestão indirecta e são simplificadas as obrigações de controlo e de auditoria da Comissão relativas a todos os tipos de gestão orçamental.Ao mesmo tempo, é proposta a adopção de disposições para reforçar a boa gestão financeira , de modo a reforçar a responsabilização da Comissão pela execução do orçamento, dizendo respeito:-  às obrigações em matéria de controlo e auditoria, que os Estados-Membros e as entidades mandatadas têm de respeitar, por forma a assegurar um nível suficiente de protecção dos interesses financeiros da União;-  às declarações de fiabilidade da gestão relativamente a todos os tipos de gestão orçamental indirecta não sujeitos a um processo distinto de quitação da autoridade orçamental, as quais devem reforçar a responsabilização dos Estados-Membros e das entidades mandatadas e dar mais garantias ao gestor orçamental, nomeadamente em matéria de obrigações de apresentação de relatórios;-  às obrigações de controlo e de auditoria da Comissão, incluindo procedimentos de apuramento de contas e a possibilidade de suspensão ou interrupção dos pagamentos.5.2.2. Obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros (artigo 53.º-A do RF)São introduzidas na presente proposta novas disposições baseadas no artigo 317.º do TFUE, que contêm os seguintes elementos: uma estrutura administrativa harmonizada nos Estados-Membros; obrigações comuns dessas estruturas em matéria de gestão e controlo; uma declaração de fiabilidade da gestão anual com um parecer de auditoria independente, em que a entidade nacional acreditada assume a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhe foram confiados; mecanismos de apuramento de contas, de suspensão e de correcção à disposição da Comissão.Estas disposições só serão aplicáveis relativamente à próxima geração de regulamentos sectoriais, ou seja, após 2013 (artigo 187.º do RF).5.2.3. Pagamentos e contas fiduciárias (artigo 61.º, n.º 4, do RF)As disposições do RF só abrangem as contas bancárias abertas para efeitos de gestão de tesouraria, sob a responsabilidade do Contabilista. Deve ser autorizada a criação de contas fiduciárias , destinadas à execução de um programa sob gestão indirecta por parte de instituições financeiras. Estas contas fiduciárias serão abertas sob a responsabilidade do gestor orçamental, com o acordo do Contabilista.Além disso, as regras relativas aos pré-financiamentos foram objecto de reapreciação (artigo 81.º do RF), a fim de permitir um único pagamento de pré-financiamento, que terá de ser liquidado em função do estado de adiantamento da acção. Esta disposição deve proporcionar aos beneficiários de subvenções da UE uma maior segurança quanto à quantia que irão receber, dado que a Comissão irá reconhecer periodicamente a elegibilidade dos custos através de pagamentos intermédios.5.2.4. Operações que geram receitas (artigos 73.º-B e 74.º do RF)As regras em matéria de cobrança devem ser reforçadas, a fim de tornar mais eficaz a protecção dos interesses financeiros da União. Em especial, as cobranças devem ser tratadas pelos Estados-Membros da mesma forma que tratam os créditos no seu território.É igualmente proposta a simplificação do regime das previsões de receitas , em função das necessidades orçamentais. Deve ser exigido o registo quando as receitas são previstas com um certo grau de probabilidade e quando podem ser razoavelmente quantificadas.5.2.5. Contratos públicos (artigos 88.º a 107.º do RF)Dentro dos limites autorizados pela Directiva relativa aos contratos públicos de 2004[12], as disposições relativas aos contratos públicos são objecto de reapreciação, com vista a simplificar as regras (limiares e garantias bancárias) para ter em conta o estatuto especial do BEI, nos termos do Tratado, e definir o âmbito de aplicação de algumas disposições de forma mais precisa, nomeadamente no que diz respeito à selecção de peritos. Além disso, a existência de uma base de dados de vendedores deve proporcionar uma comunicação mais eficiente com os proponentes potenciais relativamente aos valores contratuais inferiores aos limiares estabelecidos na Directiva relativa aos contratos públicos.No que diz respeito às regras em matéria de exclusão , a derrogação da obrigação de exclusão é introduzida no artigo 93.º do RF por razões imperativas de interesse geral, em especial a fim de preservar a continuidade das actividades das instituições. Esta disposição visa alinhar as regras do RF com a directiva relevante. Foi introduzida uma disposição no artigo 95.º do RF relativamente ao BCE e ao BEI, a fim de lhes dar acesso à base de dados central sobre as exclusões, em plano de igualdade com as instituições da UE.Por último, é inserida uma disposição no artigo 96.º, n.º 2, do RF, a fim de estabelecer uma base jurídica sólida para a publicação das decisões administrativas de exclusão e de sanções pecuniárias, de acordo com os requisitos de protecção de dados.5.2.6. Subvenções (artigos 108.º a 120.º do RF)As regras em matéria de subvenções foram introduzidas, pela primeira vez, no RF e nas NE no quadro da reformulação de 2002. A reapreciação de 2006 introduziu apenas alterações limitadas, que se revelaram insuficientes para reduzir a carga administrativa imposta aos serviços operacionais e aos beneficiários.Esta carga administrativa impede os serviços de afectarem os seus recursos à realização de objectivos estratégicos e ao cumprimento dos prazos de execução, implicando também uma burocracia excessiva para os beneficiários. São duas as causas directas: uma semelhança excessiva entre as regras e procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, embora os objectivos sejam diferentes (aquisição contra apoio); e o facto de o controlo das subvenções se centrar nos custos reais (subvenção baseada no custo real) e não em resultados esperados (resultados a apresentar) dos projectos.Por conseguinte, é proposta a transição da União para um sistema baseado no desempenho , assente na definição de indicadores e de objectivos (produto e resultados), procedendo-se a uma simplificação considerável dos montantes únicos (montantes únicos, tabela normalizada de custos unitários e taxas fixas), claramente separados de qualquer verificação do custo real de execução (artigo 109.° do RF). Esta nova abordagem deve ser essencialmente consagrada nas normas de execução, englobando os métodos de controlo (incluindo as auditorias operacionais), sem deixar de garantir o respeito dos princípios comuns aplicáveis à concessão de subvenções. Por estas razões, o limiar máximo por montante único (25 000 EUR) deve ser suprimido e deve competir ao Colégio tomar uma decisão quando adoptar um determinado montante único.A fim de que o recurso a montantes únicos seja parte integrante da avaliação dos riscos efectuada pelo gestor orçamental, bem como para velar pela igualdade de tratamento entre beneficiários, a Comissão deve adoptar a base em que assenta a determinação do montante único (coerência com as actividades financiadas, montante máximo, base e métodos de cálculo), excepto no que diz respeito aos regimes de subvenções de baixo valor (inferior ou igual a 50 000 EUR). O gestor orçamental poderá então, durante a vigência do programa, estabelecer os montantes únicos, as tabelas normalizadas de custos unitários ou as taxas fixas com base num orçamento provisório apresentado pelo requerente, tendo em conta as suas práticas contabilísticas internas e incluindo apenas as categorias de custos aceitáveis, que são coerentemente aplicadas às operações semelhantes por parte do requerente (ausência de distorção prejudicial aos fundos da UE).Paralelamente, o regime de custo real, mantido como regime supletivo, deve ser revisto (especificação dos vários tipos de custos, os custos efectivamente suportados, as contribuições em espécie e os lucros) e os eventuais lucros de uma acção devem ser recuperados numa base proporcional (nos casos em que a UE financia 50 % dos custos, apenas 50 % dos lucros devem ser recuperados).No que se refere à degressividade das subvenções de funcionamento (artigo 113.º, n.º 2, do RF), propõe-se rever a aplicação desta regra durante um período de quatro anos, em vez de a abandonar completamente, dado se justificar em princípio.Os procedimentos para a concessão de subvenções previstos nas NE são analisados com o objectivo de confiar a selecção das modalidades, tanto quanto possível, ao gestor orçamental (decisão contra acordo, garantias bancárias e documentos que permitam avaliar a capacidade financeira e operacional). Por outro lado, a concessão de subvenções de reduzido valor deve ser simplificada, através da supressão de exigências administrativas excessivas, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e do aumento do limiar actual (de 25 000 para 50 000 EUR), o que se inscreve na trajectória iniciada em 2006.As regras que autorizam, a título excepcional, subvenções em cascata revelaram-se demasiado estritas, devendo ser flexibilizadas (artigo 120.º, n.º 2, do RF), por forma a permitir que um beneficiário redistribua a sua subvenção a terceiros. Tal deve melhorar a execução de programas destinados a um vasto grupo de pessoas singulares, que só pode ser alcançado através de dois canais (as universidades para o Erasmus e as ONG para programas de transferência de fundos no domínio das acções externas). A Comissão propõe que se facilite a concessão de subvenções em cascata através da eliminação ou atenuação de parte das actuais restrições, sempre que a redistribuição de fundos constitua o objectivo principal da acção, sendo, se for caso disso, apresentadas garantias pelo primeiro beneficiário no que diz respeito à recuperação de verbas. É assim preservado o princípio que limita a margem de discrição na redistribuição das subvenções por parte do primeiro beneficiário.Além disso, deve ser permitida uma certa flexibilidade aos gestores orçamentais para poderem considerar como um único beneficiário um grupo de parceiros de execução, como no caso de um consórcio que faz parte de uma rede. No âmbito do artigo 109.°, n.º 6, do RF, é igualmente permitida uma certa flexibilidade processual na concessão de subvenções ao BEI, o que reflecte a sua situação específica nos termos do Tratado.Por último, são propostas disposições para a extensão das conclusões relativas a erros sistémicos no quadro do regime de custos reais , quando tais erros são detectados durante a realização de uma auditoria ex post . Nestes casos, o gestor orçamental responsável deve ter o direito de aplicar, na mesma proporção, uma correcção financeira a outros projectos não auditados executados pelo mesmo beneficiário, bem como de recuperar as quantias correspondentes, caso o beneficiário não possa demonstrar que o erro não afecta projectos não auditados.5.2.7. Prémios (novo título VI-A, artigo 120.º-A do RF)São atribuídos prémios como recompensa na sequência de um concurso, constituindo um instrumento de contribuição da União diferente das subvenções. Propõe-se, por conseguinte, introduzir disposições relativas a prémios num título específico do RF. A contribuição da União neste contexto não terá relação com qualquer referência aos custos previsíveis.5.2.8. Instrumentos financeiros geridos pelas IFI (novo título VI-B, artigos 120.º-B e 120.º-C do RF)Os instrumentos financeiros são cada vez mais considerados um meio adequado para potenciar os fundos da UE, em especial quando são combinados com outros fundos (fundos de garantia, capital de risco, instrumentos híbridos que combinam uma subvenção comunitária e um empréstimo ou uma garantia).É proposto um novo tipo de contribuição financeira , na medida em que estes instrumentos financeiros, actualmente executados sobretudo pelo BEI e pelo FEI, não podem ser equiparados à prestação de serviços ou à concessão de subvenções. Devem ser objecto de disposições específicas, a fim de ter em conta a especificidade da sua execução (fundos renováveis, contribuições em cascata através de redes bancárias), respeitando simultaneamente os princípios da responsabilidade (tais como a partilha dos riscos e do co-financiamento e as sanções por não cumprimento) e da boa gestão financeira (limitação dos riscos incorridos por fundos públicos).5.2.9. Relatórios do Tribunal de Contas e declarações das conclusões preliminares (artigos 143.º e 144.º)Propõe-se uma série de alterações relativas aos relatórios anuais e especiais do Tribunal de Contas, por forma a reflectir as práticas actuais (procedimento contraditório, publicação das respostas das instituições ao lado ou logo a seguir às observações do Tribunal de Contas, transmissão das respostas dos Estados-Membros) ou para racionalizar a calendarização. Por último, uma nova disposição irá formalizar a prática do envio de um documento com as conclusões preliminares pelo Tribunal de Contas aos membros da Comissão, aos organismos e aos Estados-Membros.5.2.10. Fundos fiduciários da União (artigo 164.° do RF)Propõe-se que a Comissão seja autorizada a estabelecer e a gerir fundos fiduciários da União para acções externas, que irão intervir em operações de resposta a crises de emergência e de pós-emergência (por exemplo, no Haiti), ou para acções temáticas, combinando a contribuição do orçamento da União com fundos provenientes de outros doadores.O objectivo principal deste instrumento de execução consiste em permitir que a União actue como um interveniente importante e mais visível no domínio da ajuda ao desenvolvimento.5.2.11. Possibilidade de obtenção de empréstimos para financiar a aquisição de edifícios (artigo 179.º, n.º 3, alínea b), do RF)A fim de assegurar a transparência e uma boa relação custos-eficácia, a Comissão propõe a introdução da possibilidade de contrair empréstimos, exclusivamente nos casos em que as instituições tencionam comprar as suas próprias instalações. Esta possibilidade simplificará consideravelmente o regime em vigor, é mais eficaz em termos de relação custos-eficácia, uma vez que as instituições poderão beneficiar de taxas de juro inferiores, devido à notação AAA da União nos mercados financeiros, e permitirá às instituições desenvolverem uma política imobiliária de longo prazo (em especial no que diz respeito às delegações, OIB e OIL).Na prática, só serão apresentados no orçamento os reembolsos anuais dos empréstimos (reembolso do empréstimo), mas os empréstimos destinados aos «edifícios» devem ser apreciados fora do contexto orçamental, dado que não financiam o orçamento, mas sim a aquisição de activos. Por esta razão, a alteração é introduzida no artigo 179.º do RF e não no artigo 14.º. O artigo 96.° das NE, que define as despesas administrativas cobertas por autorizações provisionais, é também alterado, uma vez que o pagamento de cada reembolso anual (ou periódico) deve ser tratado como despesas administrativas recorrentes, análogas a um pagamento de uma renda.5.2.12. Uma abordagem flexível das parcerias público-privadas (PPP)A proposta da Comissão tem por objectivo facilitar uma maior utilização de PPP, designadamente no domínio da investigação, o que corresponde a um forte anseio da maioria dos operadores relevantes. A flexibilidade proposta deve ter em conta um amplo leque de PPP, em função das respectivas estruturas e da definição precisa da actividade financiada (projectos claramente identificados ou temas de investigação e desenvolvimento). Por conseguinte, propõe-se que, em relação às actuais, sejam aditadas duas novas estruturas possíveis (os organismos comunitários, abrangidos pelo artigo 185.º do RF , como as iniciativas tecnológicas conjuntas, são, hoje em dia, consórcios de parceiros estruturados ao abrigo de uma entidade jurídica privada ou de uma rede meramente contratual, recebendo uma subvenção por força do artigo 108.º do RF ). Prevê-se nomeadamente o seguinte:-  permitir que seja confiada aos organismos de direito privado a aplicação de uma PPP e a gestão de fundos da UE (por exemplo, a concessão de subvenções) para esse efeito, no âmbito da gestão indirecta ( artigo 53.°, n.° 1, e n.º 2, alínea g), do RF );-  prever a aprovação, ao abrigo da delegação de poderes, de um regulamento financeiro-tipo simplificado, aplicável aos organismos criados por um acto de base e responsáveis pela aplicação de uma PPP ( artigo 185.º-A do RF ). Esse regulamento financeiro-tipo simplificado incluirá um conjunto comum de princípios que serão obrigatórios, por forma a assegurar uma boa gestão dos fundos da UE e a protecção adequada dos interesses financeiros da União. Contudo, as PPP poderão aplicar as suas próprias regras (em matéria de contabilidade, auditoria interna e externa, adjudicação de contratos, etc.) no quadro do direito nacional aplicável e do acto de base.Deste modo, será possível seleccionar a estrutura melhor adaptada aos objectivos e à natureza das actividades a realizar, desde instrumentos meramente contratuais até dispositivos institucionalizados («integrados»), incluindo estes últimos os organismos da União (artigo 185.º do RF), os organismos do sector privado (artigo 53.°, n.° 1, e n.º 2, alínea g), do RF), bem como os organismos híbridos (artigo 185.º-A e artigo 53.°, n.° 1, e n.° 2, alínea e), do RF).5.3. Disposições finais ( artigos 182.º a 187.º do RFA reapreciação periódica trienal do RF, como actualmente prevista, não assegura um grau suficiente de segurança jurídica e a estabilidade da regulamentação financeira. Além disso, o mecanismo de reapreciação é muito rígido e não tem em conta o ciclo de programação plurianual do orçamento da UE e a legislação sectorial conexa. Por conseguinte, propõe-se que as futuras reapreciações do Regulamento Financeiro sejam efectuadas sempre que tal se afigure necessário, não devendo ser fixados para o efeito prazos específicos.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovado2010/0154 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ? ao orçamento geral da União Europeia ⎪(Reformulação)ÍNDICE |PARTE I | DISPOSIÇÕES COMUNS … |TÍTULO I | OBJECTO … |TÍTULO II | PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS … |Capítulo 1 | Princípios da unicidade e da verdade orçamental … |Capítulo 2 | Princípio da anualidade … |Capítulo 3 | Princípio do equilíbrio … |Capítulo 4 | Princípio da unidade de conta … |Capítulo 5 | Princípio da universalidade … |Capítulo 6 | Princípio da especificação … |Capítulo 7 | Princípio da boa gestão financeira … |Capítulo 8 | Princípio da transparência … |TÍTULO III | ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO … |Capítulo 1 | Elaboração do orçamento … |Capítulo 2 | Estrutura e apresentação do orçamento … |TÍTULO IV | EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO … |Capítulo 1 | Disposições gerais … |Capítulo 2 | Modalidades de execução … |Capítulo 3 | Intervenientes financeiros … |Secção 1 | Princípio da separação de funções … |Secção 2 | O gestor orçamental … |Secção 3 | O contabilista … |Secção 4 | O gestor de fundos para adiantamentos … |Capítulo 4 | Responsabilidade dos intervenientes financeiros … |Secção 1 | Regras gerais … |Secção 2 | Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados … |Secção 3 | Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos … |Capítulo 5 | Operações associadas às receitas … |Secção 1 | Colocação à disposição de recursos próprios… |Secção 2 | Previsão de créditos … |Secção 3 | Apuramento de créditos … |Secção 4 | Emissão de ordens de cobrança … |Secção 5 | Cobrança … |Capítulo 6 | Operações associadas às despesas … |Secção 1 | Autorização das despesas … |Secção 2 | Validação das despesas … |Secção 3 | Emissão de ordens de pagamento … |Secção 4 | Pagamento das despesas … |Secção 5 | Prazos das operações associadas às despesas … |Capítulo 7 | Sistemas informáticos … |Capítulo 8 | O auditor interno … |TÍTULO V | ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS … |Capítulo 1 | Disposições gerais … |Secção 1 | Âmbito de aplicação e princípios de atribuição … |Secção 2 | Publicação … |Secção 3 | Procedimentos de adjudicação dos contratos … |Secção 4 | Garantias e controlo … |Capítulo 2 | Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias √ da União ∏ por sua própria conta … |TÍTULO VI | SUBVENÇÕES … |Capítulo 1 | Âmbito e modalidades das subvenções … |Capítulo 2 | Princípios … |Capítulo 3 | Procedimento de atribuição … |Capítulo 4 | Pagamento e controlo … |Capítulo 5 | Execução … |TÍTULO VII | PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE … |Capítulo 1 | Prestação de contas … |Capítulo 2 | Informação orçamental durante a execução … |Capítulo 3 | Contabilidade … |Secção 1 | Disposições comuns … |Secção 2 | Contabilidade geral … |Secção 3 | Contabilidade orçamental … |Capítulo 4 | Inventário do imobilizado … |TÍTULO VIII | AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO … |Capítulo 1 | Auditoria externa … |Capítulo 2 | Quitação … |PARTE II | DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS … |TÍTULO I | FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA … |TÍTULO II | FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS E FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL … |TÍTULO III | INVESTIGAÇÃO … |TÍTULO IV | ACÇÕES EXTERNAS … |Capítulo 1 | Disposições gerais … |Capítulo 2 | Execução das acções … |Capítulo 3 | Adjudicação de contratos … |Capítulo 4 | Subvenções … |Capítulo 5 | Auditoria das contas … |TÍTULO V | SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS … |TÍTULO VI | DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS … |TÍTULO VII | PERITOS … |PARTE III | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS … |TÍTULO I | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS … |TÍTULO II | DISPOSIÇÕES FINAIS … |O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.°, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[13],Após transmissão do projecto de acto legislativo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e ao responsável pela protecção de dados,Após transmissão do projecto de acto legislativo, para informação, aos parlamentos nacionais,Após transmissão do projecto de acto legislativo, para informação, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento,Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário[14],Considerando o seguinte:∫ texto renovado(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[15], foi substancialmente alterado em diversas ocasiões. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.⎢ 1605/2002 considerando 1 (adaptado)(2) Uma vez que o contexto em que foi aprovado o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[16] sofreu consideráveis alterações, nomeadamente na sequência do enquadramento do orçamento pelas perspectivas financeiras e da evolução institucional, bem como dos sucessivos alargamentos, o referido regulamento foi por diversas vezes substancialmente alterado. A fim de ter em conta, em especial, as exigências de simplificação legislativa e administrativa, bem como um maior rigor na gestão das finanças comunitárias, torna-se necessário, por uma questão de clareza, proceder a uma reformulação do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.∫ texto renovado(3) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 estabeleceu os princípios orçamentais e as regras financeiras a respeitar em todos os actos legislativos e por todas as instituições. Os princípios fundamentais, o quadro conceptual e a estrutura do referido regulamento, bem como as regras de base da gestão orçamental e financeira, devem ser mantidos. As excepções a esses princípios fundamentais devem ser revistas e simplificadas, tanto quanto possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento anual da União, a seguir designado «orçamento», bem como os encargos que impõem às partes interessadas. É necessário manter e reforçar os elementos fundamentais da reforma financeira - o papel dos agentes financeiros, a integração dos controlos dos serviços operacionais, os auditores internos, a orçamentação por actividades (ABB), a modernização das regras e princípios contabilísticos e os princípios de base para as subvenções.⎢ 1995/2006 Considerando 4 (adaptado)(4) Há que ter em consideração as disposições de execução das receitas e das despesas do orçamento, contidas nos actos jurídicos de base adoptados para o período de 2007 a 2013, a fim de garantir a coerência entre esses actos e o Ö presente Õ Regulamento Financeiro.∫ texto renovado(5) À luz da experiência na prática, devem ser introduzidas certas alterações no Regulamento Financeiro, a fim de o adaptar à evolução das exigências da execução do orçamento, tais como o co-financiamento com outros doadores, a fim de aumentar a eficácia da ajuda externa e facilitar a utilização de instrumentos financeiros específicos, como os acordados com o Banco Europeu de Investimento ou a execução através de parcerias público-privadas.⎢ 1605/2002 Considerando 2 (adaptado)? texto renovado(6) O presente Regulamento √ (CE, Euratom) n.º 1605/2002 ∏ deve limitar-se √ limitava-se ∏ a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto do domínio orçamental abrangido pelos Tratado √ Tratados ∏ , devendo enquanto as disposições de aplicação ser remetidas para um regulamento que instituirá as normas de execução √ foram estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[17] ∏ , por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e a melhorar a legibilidade do Regulamento Financeiro √ (CE, Euratom) n.º 1605/2002 ∏ . Por conseguinte, importa habilitar a Comissão a aprovar as normas de execução. ?Contudo, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia limita a possibilidade de delegar na Comissão o poder de adoptar medidas de execução, apenas para efeitos do aditamento ou da alteração de elementos não essenciais dos actos legislativos. Em consequência, certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 devem ser integradas no presente regulamento. As medidas de execução adoptadas pela Comissão devem limitar-se aos aspectos técnicos e às modalidades de execução. ⎪⎢ 1605/2002 considerando 3(7) A elaboração e execução do orçamento devem respeitar os quatro princípios fundamentais do direito orçamental (unicidade, universalidade, especificação e anualidade), bem como os princípios de verdade orçamental, equilíbrio, unidade de conta, boa gestão financeira e transparência.⎢1605/2002 considerando 4(8) O presente regulamento deve reafirmar estes princípios e limitar as excepções ao estritamente indispensável, sujeitando-as a um enquadramento rigoroso.⎢ 1605/2002 considerando 5 (adaptado)? texto renovado(9) Em relação ao princípio da unicidade, o presente regulamento deve prever a sua aplicação também às despesas operacionais relacionadas com a aplicação das disposições do Tratado da União Europeia relativas à Política Externa e de Segurança Comum e das disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal, sempre que essas despesas estejam a cargo do orçamento. O princípio da unicidade e da verdade orçamental √ implica ∏ implica que, quando estejam a cargo do orçamento, todas as receitas e todas as despesas das Comunidades, bem como as da União, sejam nele inscritas.(10) ?As regras relativas aos juros gerados pelos pré-financiamentos devem ser simplificadas, dado provocarem uma carga administrativa excessiva para os beneficiários dos fundos da União e para os serviços da Comissão e criarem mal-entendidos entre os serviços da Comissão e os operadores e parceiros. Por razões de simplificação, nomeadamente no que diz respeito aos beneficiários de subvenções, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deve deixar de existir a obrigação de os pré-financiamentos vencerem juros e de os cobrar. No entanto, deve ser possível incluir a referida obrigação num acordo de delegação, de modo a permitir a reutilização dos juros gerados por um pré-financiamento nos programas geridos por determinados delegados, ou a sua cobrança. ⎪⎢ 1605/2002 considerando 8 (adaptado)(11) Relativamente ao princípio da anualidade, deve-se manter a distinção entre dotações diferenciadas e não diferenciadas. As transições de dotações de autorização e de pagamento devem ser decididas por cada instituição, devendo os períodos complementares ficar limitados apenas aos casos absolutamente necessários, ou seja, os pagamentos do FEOGA. Relativamente ao princípio da anualidade, m M ore Deverá ser √ mantido ∏ introduzida √ o nível actual de ∏ flexibilidade e transparência, de modo a dar resposta às necessidades funcionais. A transição de dotações deve ser autorizada a título excepcional no caso de despesas relativas a pagamentos directos a agricultores, ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[18].⎢ 1995/2006 Considerandos 9 e 10 (adaptado)? texto renovado(12) Os pedidos de pagamentos apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo dos novos regulamentos agrícolas √ no domínio da agricultura tendem a ∏ concentrar-se-ão concentrar-se, na sua esmagadora maioria, no início do exercício orçamental n . Consequentemente, o limite máximo das autorizações antecipadas relativas ao FEAGA (a partir de 15 de Novembro do ano n-1 ) para cobrir despesas de gestão corrente (imputadas ao orçamento do ano n ) deverá ser aumentado para três quartos das dotações correspondentes do último orçamento agrícola adoptado. √ As disposições relativas ∏ ao limite aplicado às autorizações antecipadas de despesas administrativas, o texto deverá ser alterado por forma a fazer referência √ devem referir-se ∏ às dotações decididas pela autoridade orçamental, excluindo assim as transferências de dotações.(13) A utilização de dotações não diferenciadas para medidas veterinárias, imputadas ao FEAGA, entrava desnecessariamente a execução dessas medidas, principalmente devido aos limites impostos às possibilidades de transição. Por conseguinte, deverá ser permitida, para essas despesas, a utilização de dotações diferenciadas, mais adequadas à natureza plurianual das acções em causa.∫ texto renovado(14) As regras de transição das receitas afectadas devem ter em conta a distinção entre receitas afectadas externas e internas. A fim de respeitar o objectivo atribuído pelo doador, as receitas afectadas externas devem transitar automaticamente e ser utilizadas até que tenham sido realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou acção a que foram afectadas. Quando as receitas afectadas externas forem recebidas durante o último ano da acção ou programa, deve ser igualmente possível a sua utilização durante o primeiro ano do programa ou acção seguinte. As receitas afectadas internas podem transitar apenas por um ano, salvo disposição em contrário no acto de base aplicável ou em circunstâncias devidamente justificadas.⎢ 1605/2002 considerando 9 (adaptado)(15) O princípio do equilíbrio constitui uma regra orçamental de base. Neste contexto, deve salientar-se que o recurso à contracção de empréstimos não é compatível com o sistema de recursos próprios das Comunidades √ União ∏. No entanto, o princípio do equilíbrio não √ deve ser interpretado como constituindo um ∏ constitui obstáculo às operações de contracção e concessão de empréstimos garantidos pelo orçamento geral da União.⎢ 1605/2002 considerando 10 (adaptado)(16) Nos termos do artigo √ 320.º ∏ 277.º do Tratado √ sobre o Funcionamento da União Europeia ∏ CE e do primeiro parágrafo do artigo 181.o do Tratado Euratom, é necessário fixar a unidade de conta em que é elaborado o orçamento, unidade essa que será igualmente aplicável à execução e à apresentação das contas.⎢ 1605/2002 considerando 6 (adaptado)? texto renovado(17) Em relação ao princípio da universalidade, √ foram ∏ é conveniente suprimidas as possibilidades de reembolso dos pagamentos por conta e de reafectação, que devendo sendo em parte ser substituídas pelasor receitas afectadas, bem como pelas possibilidades de reconstituir dotações anuladas. estas alterações não têm qualquer impacto sobre as √ As ∏ regras específicas aplicáveis aos fundos estruturais √ não foram afectadas ∏.(18) ?A derrogação respeitante às receitas afectadas deve ser alterada, a fim de ter em conta as especificidades, por um lado, das «receitas afectadas internas» decorrentes das dotações autorizadas pela autoridade orçamental e, por outro, as «receitas afectadas externas» obtidas junto de vários doadores, sendo por eles afectadas a um programa ou acção específico. Além disso, os doadores externos devem continuar a poder co-financiar acções externas, em especial as acções humanitárias, mesmo nos casos em que o acto de base não o preveja expressamente. Com o objectivo de facilitar a gestão do património imobiliário, a lista das receitas afectadas internas deve incluir as receitas provenientes da venda de edifícios e de operações equiparáveis. ⎪∫ texto renovado(19) No que diz respeito à apresentação das receitas afectadas no quadro do projecto de orçamento, deve ser introduzida uma maior transparência, estabelecendo-se que os montantes das receitas afectadas devem ser incluídos no projecto de orçamento pelos montantes que são certos na data da sua elaboração.⎢ 1995/2006 Considerando 12 (adaptado)(20) Actualmente, a Comissão tem de obter autorização prévia da autoridade orçamental para aceitar todo o tipo de liberalidades, como donativos ou legados, susceptíveis de implicar encargos. Para evitar procedimentos desnecessários e pesados, antes de a Comissão √ poder ∏ tem de obter para aceitar todo o tipo de liberalidades, como donativos ou legados, susceptíveis de implicar encargos, as autorizações da autoridade orçamental apenas devem ser obrigatórias em caso de donativos que ultrapassem um certo valor e acarretem encargos significativos⎢ 1605/2002 considerando 7(21) Em relação ao princípio da especificação, é indispensável para as instituições um certo grau de flexibilidade da gestão em relação às transferências de dotações. Com efeito, o presente regulamento deve permitir a apresentação integrada da afectação dos recursos financeiros e administrativos por destino. É ainda conveniente harmonizar os procedimentos em matéria de transferências de dotações entre todas as instituições, por forma a que as transferências de dotações para pessoal e de funcionamento sejam da competência de cada instituição. No que se refere às transferências de dotações relativas a despesas operacionais, a Comissão pode efectuar transferências entre capítulos dentro do mesmo título até ao limite de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica de onde foi feita a transferência. A constituição de reservas pela autoridade orçamental deve ficar limitada a duas hipóteses: a ausência de acto de base ou a incerteza quanto à suficiência das dotações.⎢ 1995/2006 Considerandos 13 e 14? texto renovado(22) As regras relativas às transferências de dotações devemrão ser simplificadas e clarificadas no que se refere a determinados aspectos, uma vez que se revelaram pesadas ou pouco claras na prática. ?É necessário garantir uma melhor execução orçamental, especialmente no que se refere às dotações de pagamento, receitas afectadas e dotações administrativas que são comuns a vários títulos. Por conseguinte, deve ser permitida uma maior flexibilidade a nível do processo de adopção de algumas transferências. ⎪(23) Por forma a aumentar a eficiência, a Comissão deve ser autorizada a decidir autonomamente no que se refere às transferências a efectuar a partir da reserva, nos casos em que não exista qualquer acto de base relativo à acção em causa no momento em que o orçamento é elaborado, e que o acto de base seja adoptado durante o exercício. ? Além disso, a fim de evitar sucessivos atrasos na realização das transferências, em que a informação tem de ser transmitida à autoridade orçamental, é necessário simplificar o procedimento e a tipologia das referidas transferências. Em especial, a possibilidade de a Comissão decidir sobre as transferências de dotações orçamentais não utilizadas, em caso de catástrofes e de crises humanitárias internacionais, revelou-se pertinente e eficiente. Esta possibilidade deve, pois, ser alargada a acontecimentos análogos ocorridos após 1 de Dezembro. Nesses casos, por razões de transparência, a Comissão deve informar imediatamente a autoridade orçamental da sua decisão. A Comissão deve ainda decidir de forma autónoma, dentro de determinados limites, em relação às transferências provenientes da Reserva para Ajudas de Emergência. ⎪⎢ 1995/2006 Considerandos 15 (adaptado)(24) As regras relativas às transferências administrativas da Comissão devem ser adaptadas à nova estrutura de elaboração do orçamento por actividades (OA) √ coerentes com a estrutura da ABB ∏ . Desta forma, devem ser previstas disposições derrogatórias ao «procedimento de notificação». Durante o último mês do exercício, a Comissão deve ser autorizada a decidir autonomamente em relação às transferências de dotações relativas a despesas com o pessoal, dentro de certos limites.⎢ 1605/2002 considerando 11 (adaptado)(25) Em relação ao princípio da boa gestão financeira, este princípio Ö deve Õ ser definido por referência aos princípios de economia, eficiência e eficácia, devendo ser assegurada a sua observância através do acompanhamento de indicadores de desempenho para cada actividade, quantificáveis por forma a avaliar os resultados obtidos. As instituições devem proceder a uma avaliação ex ante e ex post , nos termos das orientações definidas pela Comissão.⎢ 1995/2006 Considerando 5 (adaptado)? texto renovado(26) Há √ também ∏ que clarificar que a boa gestão financeira requer um controlo interno eficaz e eficiente e devem ser definidas as principais características e objectivos dos sistemas de controlo interno.(27) ?Relativamente às disposições em matéria de proporcionalidade, deve ser introduzido o conceito de risco de erro tolerável como parte da avaliação dos riscos efectuada pelo gestor orçamental. As instituições devem poder ir além do limiar geral da materialidade de 2 %, utilizado pelo Tribunal de Contas para aferir da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os níveis de risco toleráveis proporcionarão uma base mais adequada para que a autoridade de quitação possa avaliar a qualidade da gestão do risco por parte da Comissão. A autoridade legislativa deve, por conseguinte, determinar o nível de risco de erro tolerável por domínio de intervenção, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos. ï⎢ 1605/2002 considerando 12 (adaptado)(28) Por último, e Em relação ao princípio da transparência, é conveniente assegurar uma melhor informação sobre a execução do orçamento e sobre a contabilidade. É ainda necessário fixar um prazo rigoroso para a publicação do orçamento, sem prejuízo da divulgação provisória que a Comissão poderá assegurar entre a declaração de aprovação definitiva do orçamento pelo Presidente do Parlamento Europeu e a publicação no Jornal Oficial da √ União ∏ Comunidades Europeia . √ Deve ∏ manter-se, além disso, a possibilidade de uma reserva negativa.⎢ 1995/2006 Considerando 6(29) Para assegurar a transparência da utilização dos fundos provenientes do orçamento, é necessário disponibilizar informações sobre os beneficiários desses fundos, dentro de certos limites necessários para proteger os interesses públicos e privados legítimos e tendo em conta o período contabilístico específico do exercício do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).⎢ 1605/2002 considerando 13 (adaptado)? texto renovado(30) Em matéria de elaboração e apresentação do orçamento, é conveniente harmonizar e simplificar as actuais disposições, suprimindo a distinção, sem incidência prática, entre orçamentos suplementares e rectificativos.(31) ?No que se refere à elaboração do orçamento, é importante definir claramente a estrutura e a apresentação do projecto de orçamento elaborado pela Comissão. O conteúdo da introdução geral que antecede o projecto de orçamento deve ser descrito de forma mais precisa. É igualmente necessário incluir uma disposição relativa à programação financeira para os anos seguintes, bem como a possibilidade, para a Comissão, de apresentar quaisquer documentos de trabalho que apoiem os pedidos orçamentais. ⎪⎢ 1605/2002 considerando 14(32) Na secção do orçamento relativa à Comissão, deve ser permitida uma apresentação por destino das dotações e recursos, isto é, a elaboração do orçamentação por actividades («activity-based budgeting»), com vista a aumentar a transparência da gestão do orçamento face aos objectivos da boa gestão financeira e, nomeadamente, da eficiência e da eficácia.⎢ 1605/2002 considerando 15 (adaptado)(33) As instituições devem dispor de um certo grau de flexibilidade na gestão dos lugares estatutários, tendo em conta as autorizações previstas no orçamento, sobretudo no âmbito da nova orientação para uma gestão centrada nos resultados e não nos meios. No entanto, esta √ flexibilidade deve ∏ liberdade continuará contudo a ser circunscrita pelo duplo limite constituído pelas dotações orçamentais de um exercício e pelo número total de lugares atribuídos.; Os graus √ AD 16, AD 15 e AD 14 ∏ A 1, A 2 e A 3 ficarão √ devem ∏ além disso ser excluídos⎢ 1995/2006 Considerando 19 (adaptado)(34) No que se refere à execução do orçamento, são necessários alguns ajustamentos por forma a reflectir de forma mais adequada √ devem ser tidas em conta ∏ as especificidades da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Por razões de clareza jurídica, as formas que podem revestir os actos de base aplicáveis ao abrigo do Tratado √ sobre o Funcionamento da União Europeia ∏ CE e dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia devemrão ser identificadas no Regulamento Financeiro e não nas normas de execução. Além disso, deverá ser √ estabelecida ∏ aditada uma disposição específica, a fim de ilustrar de forma adequada os tipos de medidas preparatórias que podem ser realizadas a nível da PESC⎢ 1605/2002 considerando 16 (adaptado)? texto renovado(35) Em matéria de execução do orçamento, convém clarificar as diferentes modalidades de execução possíveis, quer de maneira centralizada pela Comissão, quer de maneira partilhada com os Estados-Membros ou descentralizada com os países terceiros beneficiários de assistência externa, quer ainda de forma conjunta com organizações internacionais. A gestão centralizada deve poder ser assegurada directamente pelos serviços da Comissão ou indirectamente através da delegação em organismos de direito comunitário ou de direito público nacional. Independentemente da entidade encarregada da totalidade ou de parte desta execução, as diferentes modalidades de execução devem garantir o respeito por procedimentos de protecção dos fundos comunitários, confirmando em simultâneo que a responsabilidade final pela execução orçamental incumbe à Comissão, nos termos do artigo 274.o do Tratado.(36) ?No que diz respeito às modalidades de execução que regem, nomeadamente, as condições da externalização das competências de execução a terceiros, as regras tornaram-se demasiado complexas ao longo dos anos, devendo ser simplificadas. Em simultâneo, deve ser mantido o objectivo inicial da externalização – garantir que, seja qual for a modalidade de execução, as despesas são executadas com um grau de transparência e controlo equivalente ao que é esperado dos serviços da Comissão. Portanto, deve ser estabelecida uma clara distinção entre as situações em que o orçamento é executado directamente pela Comissão ou pelas suas agências de execução e as situações em que o orçamento é executado indirectamente através de terceiros. Isto deve permitir a criação de um sistema comum de gestão indirecta, com a possibilidade de adaptação, de acordo com as regras específicas do sector, em especial nos casos em que o orçamento é executado indirectamente por Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada. Esse regime comum deve incluir, em especial, os princípios fundamentais a respeitar pela Comissão quando decidir executar indirectamente o orçamento e os princípios básicos a respeitar pelas partes a quem essa execução foi confiada. A Comissão deve poder aplicar as regras e os procedimentos da União ou aceitar a aplicação das regras e procedimentos da entidade encarregada da execução, desde que esta garanta uma protecção equivalente dos interesses financeiros da União. ï⎢ 1605/2002 considerandos 17 e 18 (adaptado)? texto renovado(37) A responsabilidade da Comissão pela execução do orçamento veda-lhe a possibilidade de delegar tarefas inerentes ao poder público que incluam um poder discricionário de apreciação. O presente regulamento deve consignar este princípio e especificar o âmbito das tarefas susceptíveis de delegação. Além disso, será conveniente especificar que os organismos de direito privado, com exclusão dos investidos de uma missão de serviço público e mediante condições precisas, não podem praticar actos de execução orçamental, podendo apenas prestar serviços de peritagem técnica ou administrativa ou realizar tarefas preparatórias ou acessórias.(38) O respeito pelos princípios da transparência e da boa gestão financeira implica que os organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público em que sejam delegadas tarefas de execução por conta da Comissão devem dispor de procedimentos transparentes de adjudicação de contratos, de controlos internos eficazes, de um sistema de apresentação de contas distinto do resto das suas actividades e ainda de uma auditoria externa.(39) ?Devem ser adaptadas as regras relativas à avaliação ex ante de entidades, excepto os Estados-Membros que não são objecto de avaliação ex ante , por forma a garantir que todas as entidades e pessoas designadas proporcionem um nível de protecção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento. Como parte das actividades de supervisão da Comissão, deve ser prevista uma série de obrigações de controlo e de auditoria, incluindo os procedimentos de apuramento de contas em relação a todas as formas de gestão orçamental. ⎪∫ texto renovado(40) A fim de ter em conta as necessidades operacionais e facilitar a execução pelos potenciais beneficiários ou parceiros de execução, os requisitos devem ser proporcionais aos riscos específicos da acção e adaptados ao quadro global de controlo. Devem ser tidas em consideração a natureza das funções e as medidas tomadas pela Comissão, no âmbito da supervisão e do apoio à execução da acção, ao avaliar a capacidade de o terceiro ou a entidade respeitar esses requisitos. Além disso, o presente regulamento deve ter em conta os novos instrumentos como os instrumentos financeiros e as parcerias público-privadas, a fim de melhorar a execução do orçamento e a prossecução das políticas.∫ texto renovado(41) A experiência obtida com a institucionalização de parcerias público-privadas (PPP), como organismos da União, de acordo com o artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, demonstra que devem ser introduzidas novas possibilidades de alargar o leque de instrumentos disponíveis, por forma a incluir os organismos cujas regras sejam mais flexíveis e acessíveis para os parceiros privados do que as aplicáveis às instituições da União. Tais possibilidades devem operar no âmbito da gestão indirecta. Uma das alternativas deve consistir num organismo criado por um acto de base e dotado de regras financeiras, que deve ter em conta os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União. Estes princípios devem ser adoptados no âmbito de um regulamento delegado e devem ter por base os regulamentos que as entidades encarregadas da execução orçamental devem respeitar. Uma outra alternativa pode consistir na criação de PPP por organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro.∫ texto renovado(42) Devem ser introduzidas no presente regulamento as obrigações de base em matéria de controlo e de auditoria que incumbem aos Estados-Membros nos casos em que executam indirectamente o orçamento, em regime de gestão partilhada, obrigações que estão actualmente apenas previstas em regulamentos sectoriais específicos, em conformidade com o artigo 317.º do Tratado. Por conseguinte, é necessário incluir disposições que estabeleçam um quadro coerente para todos os domínios de intervenção em causa, sobre uma estrutura administrativa harmonizada a nível nacional, obrigações comuns de gestão e de controlo para essas estruturas, uma declaração de fiabilidade da gestão anual acompanhada de um parecer de auditoria independente e de uma declaração anual dos Estados-Membros em que estes assumem a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhes foram atribuídos, o apuramento de contas e os mecanismos de correcção e suspensão geridos pela Comissão. As disposições pormenorizadas devem ser mantidas em regulamentos sectoriais específicos.⎢ 1605/2002 considerando 19 (adaptado)(43) Nos termos da alínea c) do artigo √ 322.º ∏ 279.o do Tratado, o presente regulamento √ deve definir ∏ define as competências e as responsabilidades dos √ intervenientes financeiros, em especial ∏ os gestores orçamentais, dos contabilistas e do auditor interno.Os gestores orçamentais √ devem ser ∏ são plenamente responsáveis pelo conjunto das operações associadas às receitas e despesas efectuadas sob a sua autoridade e em relação às quais devem prestar contas, podendo essa responsabilidade, se for caso disso, ser apurada no âmbito de processos disciplinares. Consequentemente, deve ser reforçada a responsabilização dos gestores orçamentais, mediante a supressão dos controlos prévios centralizados e, em especial, do visto prévio do auditor financeiro sobre as operações associadas a receitas e despesas, por um lado, e da verificação da quitação liberatória por parte do contabilista, por outro.O contabilista continua √ deve continuar ∏ a estar incumbido da boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança daos créditos dívidas. O contabilista √ deve assumir ∏ assume a gestão da tesouraria e a realização das operações contabilísticas e √ ser ∏ é responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da instituição.O auditor interno √ deve exercer ∏ exerce as suas funções de acordo com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. A sua função √ deve consistir em ∏ destina-se a verificar o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelos gestores orçamentais.O auditor interno não intervém nas operações financeiras e não tem por funções exercer um controlo prévio das decisões dos gestores orçamentais nem das referidas operações,. função essa que passa a competir exclusivamente a esses gestores.∫ texto renovado(44) Tendo em conta as funções do gestor orçamental delegado, algumas disposições devem ser clarificadas, em especial no que diz respeito aos procedimentos de controlo interno que aplica ex ante e ex post , bem como às suas obrigações de apresentação de relatórios. Neste contexto, o conteúdo do seu relatório anual de actividades deve ser actualizado, em conformidade com a prática que consiste em incluir as informações financeiras e de gestão necessárias para fundamentar a sua declaração de fiabilidade sobre o exercício das suas funções.⎢ 1995/2006 Considerando 24? texto renovado(45) ? As responsabilidades do Contabilista da Comissão devem ser clarificadas e, em especial, deve precisar-se que se trata da única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições definem os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições. ⎪ No que se refere ao contabilista, deverá ser clarificada a sua responsabilidade em matéria de certificação das contas, com base nas informações financeiras que lhe foram fornecidas pelos gestores orçamentais. Para o efeito, o contabilista deverá ter competência para verificar as informações recebidas pelo gestor orçamental delegado e para formular reservas, se necessário∫ texto renovado(46) A fim de facilitar a execução de determinados programas ou acções confiados a instituições financeiras, deve ser introduzida no presente regulamento a possibilidade de abrir contas fiduciárias. Estas contas bancárias devem ser abertas em nome ou por conta da Comissão nos livros de uma instituição financeira. Devem ser geridas por essa instituição financeira, sob a responsabilidade do gestor orçamental, devendo ser possível abri-las noutras moedas que não o euro.⎢ 1605/2002 Considerando 20 (adaptado)(47) A natureza da responsabilidade dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos não √ deve ser ∏ é diferente da dos outros funcionários e agentes, devendo estar sujeita, no quadro do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, à aplicação das sanções disciplinares e pecuniárias vigentes. √ No entanto ∏ Em contrapartida, devem ser mantidas certas disposições específicasiais que identificam casos de faltas dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, em virtude da natureza específica das suas funções. ; os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos deixarão de dispor de um subsídio ou de um seguro específicos É, além disso, necessário precisar as responsabilidades dos gestores orçamentais. Nos casos que não impliquem fraude e a fim de conferir à Autoridade Investida de Poder de Nomeação (AIPN) a capacidade técnica necessária, cada instituição √ deve ∏ criará uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, encarregada de determinar se existe ou não uma irregularidade susceptível de implicar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária do funcionário ou do agente, e, caso tenha detectado problemas sistémicos, de redigir um relatório dirigido ao gestor orçamental e ao auditor interno. Em contrapartida, nos casos de fraude, o presente regulamento dever remeter para as disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros √ da União ∏ das Comunidades Europeias e de luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários √ da União ∏ das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.⎢ 1995/2006 Considerando 23(48) A criação por várias instituições de instâncias comuns em matéria de irregularidades financeiras deverá passar a ser possível.∫ texto renovado(49) Relativamente às operações associadas às receitas, é necessário racionalizar as regras em matéria de previsões de créditos, a fim de ter em conta as necessidades orçamentais. Esse registo deve ser exigido quando as previsões das receitas têm um certo grau de probabilidade e podem ser quantificadas com um grau razoável de aproximação. A simplificação deve ser alcançada mediante a introdução de determinadas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de anulação de uma previsão de crédito.⎢ 1995/2006 Considerando 26 (adaptado)? texto renovado(50) Deve ser √ determinado ∏ introduzido um prazo de prescrição relativamente à validade dos créditos. Contrariamente ao que acontece num elevado número de Estados-Membros, as dívidas financeiras à Comunidade √ União ∏ não estão sujeitas a um prazo de prescrição, findo o qual se extinguem. A Comunidade √ União ∏ também não está sujeita a um prazo de prescrição no que se refere às suas dívidas para com terceiros. A introdução de um tal prazo de prescrição está em conformidade com os princípios deuma boa gestão financeira.(51) ? As regras em matéria de cobrança devem ser clarificadas e reforçadas. Em especial, é necessária uma clarificação a fim de especificar que a anulação de um crédito apurado não implica a renúncia ao direito apurado a favor da União Europeia. Além disso, a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União, os fundos da União objecto de um pedido de reembolso devem ser tratados pelos Estados-Membros da mesma forma que as dívidas fiscais no seu território. ï(52) Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à gestão de multas cobradas provisoriamente[19], as multas, as sanções pecuniárias temporárias e outras sanções e as receitas por estas geradas devem ser contabilizadas como receitas orçamentais no exercício subsequente ao esgotamento de todas as vias de recurso contra as decisões que as impõem. Como excepção a esta regra, uma parte limitada a 2 % do montante total das multas ou sanções pecuniárias temporárias a inscrever no orçamento deve ser retida para alimentar o fundo criado pela referida comunicação.⎢ 1605/2002 considerando 21 (adaptado)(53) É conveniente definir as noções de autorização orçamental e de compromisso jurídico em relação às despesas e respectivas condições de execução. A fim de restringir o volume das «autorizações passivas», importa limitar o período durante o qual podem ser assumidos compromissos jurídicos individuais com base em autorizações orçamentais globais. Além disso, deve √ ser estabelecida ∏ prever-se uma disposição de anulação para os compromissos individuais que não tenham dado lugar a qualquer pagamento durante um período de três anos.∫ texto renovado(54) No que se refere aos pagamentos, devem ser clarificados os vários tipos de pagamentos, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Além disso, os pagamentos de pré-financiamentos devem ser regularizados periodicamente pelo gestor orçamental competente, em conformidade com as regras contabilísticas definidas pelo Contabilista da Comissão. Para o efeito, devem ser incluídas as disposições adequadas nos contratos, decisões de subvenção e convenções de subvenção, bem como nos acordos de delegação concluídos com terceiros.⎢ 1605/2002 considerando 22 (adaptado)(55) O presente regulamento deve definir a tipologia dos pagamentos que podem ser realizados pelos gestores orçamentais. A execução destes tipos de pagamentos deve pautar-se principalmente pela eficácia da acção e pelos resultados dela decorrentes. Devem ser suprimidas as noções de adiantamento e de pagamento por conta, que são pouco precisas; Quando a totalidade do montante devido não seja paga de uma só vez, os pagamentos devem ser efectuados sob a forma de pré-financiamentos, pagamentos intermédios e pagamento do saldo final.⎢ 1605/2002 considerando 23 (adaptado)(56) O presente regulamento deve especificar que aAs operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento devem ser realizadas noum prazo que será fixado nas normas de execução e que, caso seja excedido, √ deve ∏ conferirá aos credores o direito a receberem juros de mora a suportar pelo orçamento.∫ texto renovado(57) As instituições devem ter a possibilidade de dar o seu acordo prévio com vista a aceitar oficialmente a transmissão de documentos por via electrónica. Além disso, em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos documentos electrónicos e digitalizados, as disposições financeiras em matéria de verificações aplicáveis às autorizações devem ser actualizadas e reconhecer explicitamente o valor jurídico das notas de encomenda e das facturas electrónicas para o registo dos compromissos jurídicos.⎢ 1995/2006 Considerando 25(58) As relações entre o Auditor Interno da Comissão e os organismos instituídos pelas Ccomunidades devemrão ser clarificadas. Esses organismos devemrão dispor da sua própria função de auditoria interna, responsável perante o respectivo conselho de direcção, enquanto o Auditor Interno da Comissão responderá perante o Colégio de Comissários, no que se refere aos procedimentos e sistemas da Comissão. O Auditor Interno da Comissão deverá apenas confirmar que a auditoria interna dos organismos está em conformidade com as normas internacionais e que, por conseguinte, a agência está em condições de realizar avaliações da qualidade da actividade de auditoria interna.⎢ 1995/2006 Considerando 27 (adaptado)(59) O presente rRegulamento Financeiro deverá pôr em evidência a importância dos contratos-quadro na gestão dos contratos públicos. Deverá encorajar o recurso a procedimentos de contratos públicos numa base interinstitucional e prever a possibilidade de realização de procedimentos conjuntos entre uma instituição e uma entidade adjudicante de um Estado-Membro.⎢ 1605/2002 considerando 24 (adaptado)(60) No que diz respeito aos contratos públicos celebrados por conta própria pelas instituições comunitárias, deve-se prever que se apliquem as normas contidas nas directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de serviços e de fornecimentos; por outro lado, as regras aplicáveis aos contratos celebrados por conta de terceiros devem estar em conformidade com os princípios contidos nessas directivas.⎢ 1995/2006 Considerando 28 (adaptado)? texto renovado(61) √ Relativamente às regras em matéria de contratos públicos, ∏ dDevemrão ser introduzidos alguns ajustamentos técnicos, por forma a garantir que a terminologia utilizada no presente rRegulamento Financeiro seja plenamente compatível com a da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[20] . A possibilidade que é dada aos Estados-Membros, ao abrigo dessa directiva, de estabelecer procedimentos específicos para contratos que sejam declarados secretos, quando a sua execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais, ou quando a defesa de interesses essenciais desse Estado-Membro o exigir, de declararem o carácter secreto de um processo de adjudicação, deverá ser facultada às instituições da √ União ∏ Comunidade.⎢ 1605/2002 considerando 25(62) A fim de prevenir irregularidades, combater a fraude e a corrupção e promover uma gestão sã e eficaz, devem ser excluídos da adjudicação de contratos os candidatos ou proponentes que tenham sido considerados culpados de tais actos ou se encontrem numa situação de conflito de interesses.⎢ 1995/2006 Considerando 29 (adaptado)? texto renovado(63) Em conformidade com a Directiva 2004/18/CE, as regras de exclusão de um procedimento de adjudicação dos contratos deverão ser clarificadas. Além disso, pPor razões de segurança jurídica e de proporcionalidade, o presente Rregulamento Financeiro deverá fixar um período máximo de exclusão. √ Além disso, ∏ Nnos termos da Directiva 2004/18/CE, deverá estabelecer-se uma excepção às regras de exclusão em relação à aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de uma concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza previsto nas legislações nacionais.(64) ? As regras de exclusão devem ser igualmente melhoradas, a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União. Deve ser acrescentada a referência ao branqueamento de capitais, tal como previsto na Directiva 2004/18/CE. Além disso, no que diz respeito aos candidatos ou proponentes que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua deontologia profissional, ou por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou infracções penais similares, lesivas dos interesses financeiros da União, as situações de exclusão devem ser alargadas a pessoas que disponham de poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre os candidatos e proponentes. Todavia, por razões de proporcionalidade, a exclusão não deve ser aplicada aos candidatos e proponentes que possam demonstrar que tomaram medidas adequadas em relação às pessoas em causa, que dispõem de poderes de representação. Por último, a fim de assegurar a continuidade do serviço da instituição, deve ser introduzida a derrogação da obrigação de exclusão com base na falência ou situações similares, falta profissional grave e não cumprimento de obrigações sociais, no caso dos procedimentos por negociação, se, por razões técnicas ou artísticas, ou por razões ligadas à protecção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser adjudicado a um determinado operador económico. ⎪⎢ 1995/2006 Considerando 30 (adaptado)(65) Deverá ser tornado obrigatório, nos termos do artigo 93.o do Regulamento Financeiro, que oOs candidatos ou proponentes em procedimentos de contratos públicos adjudicação √ devem ser obrigados ∏ a comprovarem, se tal lhes for solicitado, a propriedade ou o poder de gestão, de controlo ou de representação da entidade jurídica que apresenta a proposta e que essas entidades ou que os seus subcontratantes não se encontram numa das situações referidas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro. √ que dão origem à exclusão da participação nestes procedimentos ∏ . Os proponentes não devemrão ser obrigados a certificar que não se encontram numa das situações que dão origem a exclusão quando participam num procedimento de adjudicação de um contrato de montante muito reduzido.⎢ 1995/2006 Considerando 31 (adaptado)? texto renovado(66) A fim de reforçar a eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, a base de dados dos candidatos ou proponentes em situação de exclusão deverá ser comum às instituições, agências de execuçãotivas e organismos referidos no √ presente ∏ rRegulamento Financeiro.(67) ? Embora o Banco Central Europeu (BCE) e o Banco Europeu de Investimento (BEI). tenham o seu próprio estatuto na âmbito da União, a utilização dos respectivos recursos próprios tem um interesse financeiro para a União. Por conseguinte, devem ter acesso à informação contida na base de dados central sobre as exclusões, criada para proteger os interesses financeiros da União, e devem tê-la em conta no âmbito da sua responsabilidade de adjudicação de contratos, em conformidade com as regras aplicáveis aos contratos públicos. O BCE e o BEI devem, igualmente, comunicar à Comissão os dados relativos aos proponentes que estão sujeitos a uma sentença definitiva por fraude ou infracções penais semelhantes, lesivas dos interesses financeiros da União. ⎪⎢ 1605/2002 Considerandos 26 e 27 (adaptado)(68) É também conveniente, a fim de assegurar a transparência, que seja prevista uma informação adequada dos candidatos e proponentes quanto à adjudicação dos contratos.(69) Por último, no quadro da responsabilização dos gestores orçamentais, deve ser suprimido o controlo prévio exercido pela actual Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos.⎢ 1995/2006 Considerandos 32 e 33 (adaptado)(70) A fim de ter em conta os interesses dos proponentes preteridos, é conveniente prever que um contrato regido pela Directiva 2004/18/CE não possa ser assinado antes do termo de um período razoável de reflexão.(71) As obrigações das instituições no sentido de suspenderem um procedimento de adjudicação contratos públicos ou um contrato ao abrigo do √ presente ∏ Rregulamento Financeiro, em caso de fraude e irregularidades, devemrão ser clarificadas, a fim de tornar √ reforçar a aplicação ∏ mais operacionais deas √ outras ∏ disposições relevantes daquele regulamento.∫ texto renovado(72) Relativamente às sanções administrativas e financeiras, deve ser introduzida uma base jurídica sólida no que diz respeito à publicação das decisões que aplicam essas sanções, em conformidade com os requisitos da protecção de dados. Essa publicação deve continuar a ser facultativa, por razões de protecção dos dados e de segurança jurídica.⎢ 1605/2002 considerando 28 (adaptado)? texto renovado(73) No que diz respeito àsaos subvençõessídios √ da União ∏, a sua concessão e acompanhamento devem ser enquadrados por disposições específicas que garantam o respeito pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, do co-financiamento, ? da ausência de fins lucrativos, do carácter degressivo das subvenções de funcionamento, ⎪ da não retroactividade e do controlo.⎢ 1605/2002 considerando 29 (adaptado)(74) A fim de evitar a cumulação de subsídios, estes não devem poder ser concedidos para financiar duas vezes a mesma acção ou para despesas de funcionamento do mesmo exercício.⎢ 1605/2002 considerando 30 (adaptado)(75) Tal como em relação à adjudicação dos contratos públicos, devem ser previstas regras relativas à exclusão do benefício dos subsídios, a fim de facultar às instituições os meios necessários para o combate à fraude e à corrupção.⎢ 1605/2002 considerando 31 (adaptado)(76) A fim de especificar os direitos e obrigações da instituição e do beneficiário do subsídio, bem como de assegurar o respeito desses direitos e obrigações, a sua concessão deve ser objecto de convenção escrita.⎢ 1995/2006 Considerandos 34, 35 e 36 (adaptado)(77) √ No entanto, num intuito de simplicidade, ∏ No que se refere às subvenções, é necessária uma simplificação das regras. Aas exigências em termos de controlos e garantias deverão ser mais proporcionais aos riscos financeiros envolvidos. A definição de subvenções deverá ser clarificada, em especial no que se refere aos financiamentos relativos a actividades de concessão de empréstimos ou de tomada de participações e às despesas inerentes aos mercados das pescas. A fim de √ garantir uma boa ∏ melhorar a gestão das subvenções e simplificar os procedimentos, deverá ser possível conceder subvenções, tanto por meio de uma decisão da instituição, como através de um acordo por escrito com o beneficiário.(78) Por razões de clareza e de transparência, deverá ser autorizado o recurso a pagamentos de montantes únicos ou a uma taxa fixa, juntamente com o método mais tradicional de reembolso dos custos efectivamente suportados.(79) Por razões de clareza jurídica, as excepções à regra da ausência de fim lucrativo, que estsão actualmente previstas nas normas de execução, devemrão ser incluídas no Regulamento Financeiro. Além disso, deverá ser clarificado que o objectivo da concessão de subvenções a determinadas acções consiste em contribuir para reforçar a capacidade financeira ou gerar um rendimento.⎢ 1525/2007 Considerandos 1, 4 e 5 (adaptado)(80) O Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu[21], estabelece, nomeadamente, regras relativas ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu a partir do orçamento geral da União Europeia. Estas normas que regulam o financiamento dos partidos políticos a nível europeu devemrão ser adaptadas de modo a ter melhor em conta as condições especiais de funcionamento dos partidos políticos, incluindo as mudanças dos desafios e das agendas políticos que criam impactos orçamentais impossíveis de prever pelos partidos no momento em que estes elaboram os seus programas de trabalho e orçamentos anuais. Para o efeito, devemrão ser introduzidas possibilidades limitadas de transporte de verbas de um ano para o primeiro trimestre do ano seguinte.(81) A fim de reforçar as capacidades de planeamento financeiro dos partidos a longo prazo, para ter em conta as variações das necessidades de financiamento de um ano para outro e aumentar os incentivos para que os partidos não dependam apenas do financiamento público, os partidos políticos a nível europeu devemrão poder constituir reservas financeiras limitadas, com base em receitas próprias provenientes de fontes distintas que não o orçamento geral da União Europeia. As derrogações acima referidas à regra da ausência de fins lucrativos devemrão ser excepcionais e não devemrão constituir um precedente.⎢ 1995/2006 Considerandos 37, 38, 41 (adaptado)(82) A regra segundo a qual as subvenções devemrão ser concedidas com base em convites à apresentação de propostas revelou-se de grande utilidade. Contudo, a experiência demonstrou que, em certos casos, a natureza da acção não permite qualquer escolha aquando da selecção dos beneficiários; esses casos devemrão pois ser dispensados da aplicação dessta regra.(83) A regra segundo a qual uma mesma acção não deverá dar lugar à concessão de mais do que uma subvenção a favor do mesmo beneficiário deverá ser ajustada. Alguns actos jurídicos de base permitem uma combinação de financiamentos por fontes diversas da √ União ∏ Comunidade e estas situações são susceptíveis de se tornar mais comuns no futuro, por forma a garantir a eficácia das despesas. Contudo, deverá clarificar-se no presente Rregulamento Financeiro que os mesmos custos não podem ser financiados duas vezes pelo orçamento da União comunitário.(84) Deverão √ Não devem ser aplicadas em certos casos ∏ ser suprimidas algumas restrições à elegibilidade dos beneficiários, por forma a permitir a concessão de subvenções a pessoas singulares e a determinados tipos de entidades sem personalidade jurídica. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, no caso de subvenções de valor muito reduzido, o gestor orçamental √ deve ser autorizado a ∏ pode optar por não exigir daos requerentes a comprovação de que não se encontram numa das situações de exclusão previstas √ no presente ∏ nas disposições relevantes do Rregulamento Financeiro.(85) No que se refere às normas em matéria de contratos públicos adjudicação que devemrão ser aplicadas pelos beneficiários de subvenções, a regra actualmente prevista no presente Rregulamento Financeiro é pouco clara e deverá ser simplificada. Devemrá, além disso, prever-se expressamente disposições para o caso de a execução de uma acção que implicarque a concessão de apoio financeiro a terceiros.∫ texto renovado(86) À luz da experiência prática, o regime de montante único deve ser clarificado (montantes únicos, tabela normalizada de custos unitários ou taxas fixas) e claramente distinguido de qualquer verificação ex post dos custos reais. As medidas de controlo devem ser adaptadas a esta nova abordagem, com a possibilidade de solicitar auditorias operacionais e extrapolar as conclusões para projectos não auditados do mesmo beneficiário, nos casos em que foram detectados erros recorrentes em projectos semelhantes. Por último, a possibilidade de um beneficiário redistribuir a sua subvenção, a título de subvenções a terceiros, deve ser alargada em determinadas condições, a fim de facilitar a correcta aplicação de programas destinados a um grande número de pessoas singulares, que só podem ser alcançadas através de dois níveis de concessão. Esta redistribuição deve ser autorizada desde que sejam apresentadas as garantias adequadas por parte do beneficiário de primeira ordem e introduzidas na convenção de subvenção cláusulas adequadas para limitar a margem de apreciação quanto à escolha dos sub-beneficiários e o montante da subvenção.∫ texto renovado(87) Como novo tipo de apoio financeiro, os prémios devem ser regulamentados separadamente do regime de subvenções com regras específicas que não incluam qualquer referência a custos previsíveis. Os prémios devem fazer parte do programa de trabalho anual e, para além de um determinado limiar, devem ser concedidos por um beneficiário ou contratante após as suas condições e critérios de atribuição terem sido aprovados pela Comissão.∫ texto renovado(88) Os instrumentos financeiros são cada vez mais importantes para potenciar o impacto dos fundos da União, quando esses fundos são combinados com outros fundos ou incluem um efeito de alavanca. Uma vez que esses instrumentos financeiros não podem ser equiparados às prestações de serviços ou à concessão de subvenções, deve ser criado um novo tipo de apoio financeiro.⎢ 1605/2002 considerando 32(89) No que diz respeito à contabilidade e à prestação de contas, é necessário especificar que a contabilidade é composta por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental e sublinhar que a contabilidade geral consiste numa contabilidade patrimonial, enquanto a contabilidade orçamental se destina a elaborar a conta de resultados da execução orçamental e os relatórios sobre a execução do orçamento.⎢ 1995/2006 Considerando 44 (adaptado)? texto renovado(54) No que se refere às regras em matéria de prestação de contas e contabilidade, ? a apresentação das contas deve ser simplificada, estabelecendo-se que a contabilidade da União é apenas composta pelos mapas financeiros consolidados e pelas contas orçamentais agregadas. Deve ser igualmente clarificado o facto de o processo de consolidação apenas abranger as instituições financiadas pelo orçamento da União, a fim de ter em conta o estatuto independente específico do BCE. Por último, ⎪ o Regulamento Financeiro deverá prever a possibilidade de o Contabilista da Comissão √ deve poder ∏ determinar, em conformidade com as normas internacionais, quais os outros organismos, para além dos beneficiários das subvenções da √ União ∏ Comunidade, que são abrangidos pelo âmbito da consolidação de contas, no entendimento de que a consolidação das contas não implica qualquer transferência de fundos de organismos autofinanciados para o orçamento geral da União Europeia, nem afecta a sua autonomia financeira e operacional nem os procedimentos de quitação das suas contas.∫ texto renovado(55) A fim de diferenciar claramente os deveres e as responsabilidades do Contabilista da Comissão dos dos contabilistas das instituições ou organismos cujas contas são consolidadas, deve prever-se que cada instituição e organismo elabore um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício e o transmita seguidamente à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas, até 31 de Março do exercício seguinte.⎢ 1605/2002 considerando 33 (adaptado)(90) Na medida em que sejam pertinentes no contexto do serviço público, é conveniente definir, por referência aos princípios contabilísticos internacionalmente aceites e à √ Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado ∏ s directivas do Parlamento Europeu e do Conselho e relativas às contas anuais de certas formas de sociedades Ö [22] Õ, os princípios de base subjacentes à contabilidade geral e à apresentação das demonstrações financeiras.⎢ 1605/2002 considerando 34 (adaptado)(91) Afigura-se necessário adaptar as disposições relativas à prestação de informações sobre a execução do orçamento, por forma a √ prever a ∏ alargar estas informações à utilização das dotações transitadas, reconstituídas ou reafectadas, tal como aos diferentes organismos de direito √ da União ∏ comunitário, bem como assegurar uma melhor organização do fornecimento dos dados mensais e do relatório sobre a execução, o qual √ deve ∏ será transmitido três vezes por ano para apresentação à autoridade orçamental.⎢ 1605/2002 considerando 35(92) É conveniente harmonizar os métodos contabilísticos utilizados pelas instituições e reconhecer neste domínio um direito de iniciativa ao Contabilista da Comissão.⎢ 1605/2002 considerando 36 (adaptado)(93) É conveniente especificar que o recurso a sistemas informáticos de gestão financeira não pode ter por efeito prejudicar os direitos de acesso aos documentos comprovativos por parte do Tribunal de Contas.∫ texto renovado(94) É necessário actualizar as regras e os princípios da União em matéria de contabilidade, a fim de assegurar a sua coerência com as Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS).∫ texto renovado(95) As disposições relativas às contas provisórias e definitivas devem ser actualizadas, a fim de, nomeadamente, permitir a comunicação das informações que devem acompanhar as contas enviadas ao Contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação. Deve fazer-se também referência à carta de representação que acompanha a transmissão das contas definitivas das instituições e organismos financiados pelo orçamento ao Tribunal de Contas, bem como à carta de representação que acompanha a transmissão das contas consolidadas definitivas da União. Por último, deve ser previsto um prazo mais curto para o Tribunal de Contas formular as suas observações sobre as contas provisórias das instituições, com excepção das da Comissão e dos organismos financiados pelo orçamento, a fim de lhes permitir elaborar as suas contas definitivas, tendo em conta as observações do Tribunal.⎢ 1605/2002 considerando 37(96) Em matéria de controlo externo e de quitação, muito embora a Comissão seja plenamente responsável pela execução do orçamento, a importância da gestão partilhada com os Estados-Membros implica a cooperação destes no procedimento de fiscalização controlo do Tribunal de Contas e, posteriormente, no procedimento de quitação pela autoridade orçamental.⎢ 1605/2002 considerando 38 (adaptado)(97) √ O calendário que culmina na quitação deve proporcionar condições óptimas para ∏ Com vista a optimizar a apresentação prestação de contas, bem como para o desenrolar do procedimento de quitação, é conveniente alterar o calendário do procedimento de quitação.⎢ 1605/2002 considerando 39 (adaptado)(98) É conveniente que a Comissão submeta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação que seja necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativoamente ao exercício em causa, nos termos do artigo √ 319.º ∏ 276.o do Tratado CE.⎢ 1605/2002 considerando 40 (adaptado)(99) Certas políticas √ da União ∏ comunitárias devem ser objecto de disposições específicas,. Essas disposições devem observarndo-se embora os princípios de base do presente regulamento.⎢ 1605/2002 considerando 41 (adaptado)(100) No que diz respeito às dotações do FEOGA e às dotações administrativas, afigura-se necessário prever a possibilidade de autorizações antecipadas a partir de 15 de Novembro do ano que precede o exercício em causa.⎢ 1995/2006 Considerandos 45 e 46 (adaptado)? texto renovado(101) Tendo em conta a criação do FEAGA, que substituirá o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), no que respeita ao financiamento de medidas de mercado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, deverá ser ajustada alguma terminologia do Regulamento Financeiro. É necessária igualmente uma clarificação com vista a estabelecer que podem ser concedidas as autorizações provisórias podem ser efectuadas após o prazo normal de dois meses a contar da recepção dos mapas de despesas dos Estados-Membros, nos casos em que se prevê uma decisão de transferência de dotações. As disposições específicas do Regulamento Financeiro relativas às transferências devemrão ser clarificadas.(102) (59) A terminologia deverá igualmente ser ajustada no sentido de apenas ser feita referência aos Ffundos Eestruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e aos fundos do espaço de liberdade, segurança e justiça geridos em regime de gestão partilhada. As referências às medidas estruturais (ISPA) e agrícolas (SAPARD) de pré-adesão devemrão ser suprimidas, uma vez que implicam a gestão ? indirecta ⎪ por países terceiros ? e não a gestão partilhada com Estados-Membros ⎪ . No que se refere à reconstituição de autorizações anuladas, em conformidade com os novos actos de base relativos às acções estruturais para o período de 2007 a 2013, que abrangem o caso de «força maior», apenas devemrão ser mantidas no √ presente ∏ Rregulamento Financeiro as disposições aplicáveis aos casos de erro manifesto imputável à Comissão.⎢ 1605/2002 considerando 42 (adaptado)? texto renovado(103) No que diz respeito ? às disposições específicas do presente regulamento relativas aos fundos estruturais, aos fundos de coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e aos fundos do espaço de liberdade, segurança e justiça geridos em regime de gestão partilhada ⎪ aos fundos estruturais, é conveniente manter o reembolso de pagamentos por conta e a reconstituição de dotações nas condições previstas na Declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais[23], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001[24],. ? Além disso, a título de derrogação à regra de transição, deve ser autorizada a transição de dotações de autorização disponíveis no final do exercício, resultantes de reembolsos de pagamentos por conta, até ao encerramento do programa, bem como a utilização dessas dotações de autorização quando outras dotações de autorização já não estiverem disponíveis. ⎪⎢ 1995/2006 Considerandos 47 e 48 (adaptado)(61) Deverá ser aditada ao Regulamento Financeiro uma √ Deve ser mantida a ∏ disposição relativa às receitas afectadas geradas pela liquidação o desmantelamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à disponibilização das dotações correspondentes.(62) É necessário prever que as dotações libertadas devido à não execução, total ou parcial, dos projectos a que se destinavam possam ser reconstituídas. Contudo, essa possibilidade deverá ser estritamente limitada e aplicar-se apenas na área da investigação, uma vez que os projectos neste domínio se caracterizam por um risco financeiro superior aos dos projectos noutraos domínios de intervenção áreas.⎢ 1605/2002 considerando 43 (adaptado)? texto renovado(104) No que diz respeito à investigação, há que √ manter a coerência ∏ harmonizar a apresentação do orçamento com as disposições relativas à elaboração do orçamentação por actividades,. √ Deve ser ∏ preservadao simultaneamente a flexibilidade de gestão reconhecida actualmente ao Centro Comum de Investigação (CCI).(105) ?Além disso, é necessário clarificar qual é a participação do CCI no domínio dos procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, quando desenvolve actividades financiadas no todo ou em parte por rubricas do orçamento geral, diferentes das rubricas normalmente dedicadas aos fundos de investigação do CCI. Quando participa a título de terceiro em procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, o CCI deve ser excluído do âmbito de aplicação das disposições relativas aos critérios de exclusão, às sanções administrativas e financeiras, à capacidade económica e financeira, bem como à constituição de garantias. Além disso, é necessário tomar em consideração a prestação de serviços técnico-científicos pelo CCI às outras instituições ou serviços da Comissão, através de disposições administrativas internas, fora do âmbito das regras em matéria de contratos públicos. Por último, com vista à realização eficiente destas tarefas, as receitas decorrentes das actividades a elas associadas devem ser consideradas, a título excepcional, receitas afectadas externas. ï⎢ 1605/2002 considerando 44 (adaptado)(106) No que diz respeito às acções externas, é conveniente autorizar a descentralização da gestão da assistência externa, desde que a Comissão disponha de garantias de uma boa gestão financeira e que o Estado beneficiário assuma a responsabilidade perante a Comissão em relação aos fundos pagos.⎢ 1605/2002 considerando 45 (adaptado)(107) As convenções de financiamento ou contratos assinados com o Estado beneficiário ou com um organismo de direito público nacional, comunitário ou internacional, bem como com pessoas singulares ou colectivas de direito privado devem incluir os princípios gerais de adjudicação de contratos constantes do título V da parte I e do título IV da parte II do presente regulamento, no que diz respeito às acções externas.∫ texto renovado(108) No que se refere às disposições específicas sobre a execução das acções externas, é necessário ter em conta as alterações e a simplificação propostas relativamente às diferentes modalidades de gestão.∫ texto renovado(109) A fim de reforçar o papel internacional da União em matéria de relações externas e de desenvolvimento, bem como a sua visibilidade e eficiência, a Comissão deve ser autorizada a criar e gerir fundos fiduciários europeus relativamente a acções de emergência, de pós-emergência ou temáticas. Embora não estejam integrados no orçamento, estes fundos fiduciários devem ser geridos em conformidade com as regras financeiras estabelecidas no presente regulamento, na medida em que tal seja necessário para a segurança e a transparência da utilização dos fundos da União. Para esse efeito, a Comissão preside ao conselho de administração instituído para cada fundo fiduciário para assegurar a representação dos doadores e decidir da sua utilização. Além disso, a função de contabilista de cada fundo fiduciário deve ser assegurada pelo Contabilista da Comissão.∫ texto renovado(110) No que diz respeito a entidades responsáveis pela execução de acções externas, no quadro da gestão indirecta, o período para a conclusão dos contratos e a concessão de subvenções por estas entidades deve ser limitado a um período de três anos após a assinatura do acordo de delegação com a Comissão, a não ser que se verifiquem circunstâncias excepcionais e externas específicas. Todavia, esse prazo não deve ser aplicável aos programas plurianuais executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos fundos estruturais. Neste último caso, devem ser estabelecidas, no âmbito das regras sectoriais, regras pormenorizadas em matéria de anulação das dotações.∫ texto renovado(111) No que diz respeito às regras específicas em matéria de contratos públicos, aplicáveis às acções externas, é necessário permitir aos nacionais de países terceiros participarem nos procedimentos de contratos públicos, em caso de execução sem um acto de base e se se verificarem circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.⎢ 1605/2002 considerando 46(112) No que diz respeito aos organismos e serviços europeus, é conveniente definir num título próprio as disposições gerais de gestão que lhes são aplicáveis.⎢ 1995/2006 Considerando 50 (adaptado)(113) Com o objectivo de facilitar a gestão, deverá ser possível que as instituições possam deleguemar os poderes de gestor orçamental nos directores dos serviços e organismos europeus interinstitucionais, para a gestão das dotações inscritas nas respectivas secções do orçamento. Embora o seu conteúdo deva manter-se inalterado, os artigos relevantes do Regulamento Financeiro deverão ser ligeiramente reformulados, a fim de √ Para esse efeito, há que ∏ tornar mais clara a subdelegação dos poderes inerentes aos gestores orçamentais nos directores dos serviços e organismos.⎢ 1605/2002 considerando 47 (adaptado)(114) No que diz respeito às dotações administrativas, √ deve ser mantido um ∏ convém também agrupar num título próprio √ que contenha ∏ as disposições específicas que lhes são aplicáveis. Convém, por outro lado, prever, para cada um dos dois ramos da autoridade orçamental, a possibilidade de dar parecer em tempo útil sobre os projectos imobiliários susceptíveis de terem uma incidência financeira significativa no orçamento.⎢ 1605/2002 considerando 48 (adaptado)É conveniente diferir até ao exercício de 2005 a alteração do calendário relativo à consolidação das contas das instituições, de modo a que se possa dispor do tempo necessário para instituir os procedimentos internos indispensáveis para o efeito.⎢ 1995/2006 Considerando 51? texto renovado(115) É necessário clarificar o procedimento segundo o qual a autoridade orçamental pode emitir um parecer relativo a um projecto de carácter imobiliário. ? Além disso, a fim de permitir que as instituições desenvolvam uma política imobiliária a longo prazo e tirem partido de taxas de juro mais baixas, graças à notação de crédito favorável da União nos mercados financeiros, devem ser autorizadas a contrair empréstimos fora do quadro do orçamento, com vista à aquisição de bens imobiliários. Deste modo, será possível fazer face à complexidade do sistema actual, contendo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior transparência. ⎪⎢ 1995/2006 Considerando 52 (adaptado)? texto renovado(116) Os sucessivos programas-quadro de investigação têm vindo a facilitar os trabalhos da Comissão ao estabelecerem regras simplificadas para a selecção de peritos externos para a avaliação de propostas ou de pedidos de subvenção e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação dos projectos. Este procedimento √ foi ∏ deverá ser alargado a todos os outros programas. ? À luz da experiência prática, deve ser clarificado o âmbito de aplicação do procedimento de selecção especial de pessoas singulares, na qualidade de peritos, dado a sua assistência ser necessária para a avaliação das propostas de projectos, dos pedidos de subvenção e dos projectos e propostas e para a prestação de assessoria e aconselhamento. ⎪∫ texto renovado(117) No que se refere às disposições finais, a Comissão deve dispor de poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, com vista à aplicação do presente regulamento.(118) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[25].(119) A reapreciação do Regulamento financeiro deve ser efectuada apenas quando necessária. Reapreciações demasiado frequentes do RF implicam custos desproporcionados de adaptação das estruturas e procedimentos administrativos às novas regras. Além disso, o prazo decorrido pode ser insuficiente para que seja possível tirar conclusões válidas da aplicação da regulamentação em vigor.⎢ 1605/2002 considerando 49 (adaptado)(120) No que diz respeito à regulamentação financeira aplicável aos organismos criados pelas √ União, ∏ Comunidades dotados de personalidade jurídica e que recebam subsídios a partir do orçamento geral das √ União ∏ Comunidades Europeias, é conveniente assegurar um quadro adaptado às necessidades específicas da sua gestão. Simultaneamente, e no pleno respeito pela autonomia orgânica necessária ao desempenho da missão desses organismos e serviços, impõe-se uma harmonização das normas relativas, nomeadamente, à quitação e à contabilidade. O auditor interno da Comissão √ deve ∏ exercer, em relação a esses organismos e serviços, competências idênticas às que lhe foram atribuídas em relação aos serviços da Comissão. As regras financeiras internas desses organismos devem ser adaptadas em conformidade, para serem compatíveis com o presente Regulamento Financeiro. Para esse efeito, convém habilitar a Comissão a elaborar aprovar um regulamento financeiro-tipo, da qual os organismos √ da União ∏ comunitários só podemrão afastar-se mediante acordo da Comissão,.∫ texto renovado(121) São necessárias algumas alterações para identificar exactamente quais os organismos abrangidos pelo Regulamento Financeiro-Quadro. Além disso, deve ser introduzida uma nova disposição para ter em conta a situação das parcerias público-privadas, relativamente às quais a Comissão deve adoptar um regulamento financeiro-tipo, com vista a definir os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira.(122) A fim de assegurar a continuidade da execução dos programas em curso, as disposições em matéria de obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros quando executam indirectamente o orçamento, no âmbito da gestão partilhada, devem ser apenas aplicáveis à próxima geração de regulamentos sectoriais.⎢ 1605/2002 (adaptado)ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:PARTE IDISPOSIÇÕES COMUNSTÍTULO IOBJECTO ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.º√ Objecto ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.1O presente regulamento especifica as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral das União Comunidades Europeias, a seguir designado por «orçamento», bem como à prestação e auditoria das contas.⎢ 1605/2002 (adaptado)Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados são equiparados às instituições das Comunidades.Artigo 2.º√ Âmbito de aplicação ∏Qualquer disposição relativa à execução do orçamento em matéria de receitas ou de despesas que conste de outro acto legislativo deve respeitar os princípios orçamentais enumerados no título II.TÍTULO IIPRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS⎢ 1995/2006 Art. 1.2 (adaptado)Artigo 3.º√ Princípios orçamentais ∏A elaboração e a execução do orçamento pautamr-se-ão pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, e da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.ê 1605/2002 (adaptado)è1 Rectificação, JO L 099 de 14.4.2007, p. 18CAPÍTULO 1PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA VERDADE ORÇAMENTALArtigo 4.º√ Definição do orçamento ∏1. O orçamento é o acto em que é previsto e autorizado, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. As despesas e as receitas da União s Comunidades incluem:(a) As receitas e as despesas da Comunidade Europeia, incluindo as despesas administrativas decorrentes para as instituições das disposições do Tratado da União Europeia nos domínios da Política Externa e de Segurança Comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como as è1 despesas operacionais ç decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento;(b) As despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.3. O orçamento incluirá a inscrição da garantia das operações de contracção e de concessão de empréstimos efectuadas pelas União Comunidades, bem como a inscrição dos pagamentos ao das transferências para o Fundo de Garantia relativo às acções externas.Artigo 5.º√ Normas que regem os princípios da unicidade e da verdade orçamental ∏1. Sob reserva do disposto no artigo 74.º, nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.2. Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.3. Nenhuma dotação pode ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.⎢ 1995/2006 Art. 1.3? texto renovado4. Os juros gerados pelos fundos que são propriedade das União Comunidades serão inscritos no orçamento enquanto receitas diversas, sob reserva do disposto nos artigos 5.o-A, 18.o e 74.o ? não lhe são devidos, salvo disposição em contrário prevista nos acordos celebrados com as entidades encarregadas da execução enumeradas no artigo 53.°, n.° 1, ponto 2, alíneas b) a h), e nas decisões ou convenções de subvenção celebradas com os beneficiários.Nestes casos, esses juros são reutilizados no programa correspondente ou recuperados. ⎪⎢ 1995/2006 Art. 1.4Artigo 5.o-A1. Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos devem ser afectados ao programa ou à acção em causa e deduzidos ao pagamento do saldo dos montantes devidos ao beneficiário.O regulamento que estabelece as normas de execução do presente regulamento, a seguir designado por «normas de execução», deve especificar os casos em que o gestor orçamental competente deve, a título excepcional, cobrar anualmente os referidos juros. Esses juros devem ser inscritos no orçamento a título de receitas diversas.2. Não serão devidos juros às Comunidades nos seguintes casos:Pré-financiamentos que não representem um montante significativo, tal como estabelecido nas normas de execução;(b) Pré-financiamentos pagos nos termos de um contrato público na acepção do artigo 88.o;(c) Pré-financiamentos pagos aos Estados-Membros;(d) Pré-financiamentos pagos ao abrigo das ajudas de pré-adesão;(e) Adiantamentos pagos aos membros das instituições e ao pessoal em conformidade com o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, a seguir designado por «Estatuto»;(f) Pré-financiamentos pagos no âmbito de uma gestão conjunta tal como referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 53.o.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 Rectificação, OJ L 099, 14.4.2007, p. 18⎝2 1995/2006 Art. 1.5(b)CAPÍTULO 2PRINCÍPIO DA ANUALIDADEArtigo 6.º√ Definição ∏As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.Artigo 7.º√ Tipo de dotações ∏1. O orçamento contém dotações diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento, bem como dotações não diferenciadas.2. As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos subscritos durante o exercício em curso, sob reserva do artigo 77.º, n.º 2, e do artigo 166.º, n.º 2.3. As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso e/ou exercícios anteriores.4. O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica as disposições específicas dos títulos I, IV e VI da parte II. Também em nada afecta a possibilidade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por fracções anuais.Artigo 8.º√ Regras contabilísticas para as receitas e as dotações ∏1. As receitas serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte podem ser objecto de pagamento antecipado, nos termos do regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União s Comunidades.2. A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no produto nacional bruto (PNB) e, se for caso disso, das contribuições financeiras, pode ser reajustada em conformidade com o regulamento referido no n.º 1.3. As dotações atribuídas a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.4. As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro, sob reserva das autorizações globais a que se refere o artigo 77.º, n.º 2, e das convenções de financiamento a que se refere o artigo 166.º, n.º 2, celebradas com países terceiros, as quais serão contabilizadas com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de Dezembro.5. Os pagamentos serão imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desse exercício.6. Em derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, as despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, serão imputadas ao exercício segundo as regras fixadas no título I da parte II.Artigo 9.º√ Anulação e transição de dotações ∏1. As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas serão anuladas.Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, tomada pela instituição em causa o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do n.º 4.⎝1 2. No que se refere às dotações de autorização diferenciadas ⎜ e às dotações não diferenciadas que à data do encerramento do exercício não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:(a) Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas preparatórias do acto procedimento de autorização. Estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte;(b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.3. ⎝2 No que se refere às dotações de pagamento, ⎜ a transição pode incidir sobre os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadaos a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas ndo orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A instituição em causa utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.5. A instituição em causa informará o Parlamento Europeu e o Conselho, a seguir denominados «autoridade orçamental», até 15 de Março, o mais tardar, da decisão de transição tomada, especificando, por rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.os 2 e 3 foram aplicados a cada transição.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovado6. ? Sem prejuízo do artigo 10.º, ⎪ Aas dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.Artigo 10.º√ Regras de transição das receitas afectadas ∏As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas afectadas, referidas no artigo 18.º, transitam automaticamente para o exercício seguinte. As dotações disponíveis e que correspondam às receitas afectadas transitadas devem ser utilizadas prioritariamente. ? do seguinte modo: ⎪? - As receitas afectadas externas transitam automaticamente e devem ser integralmente utilizadas até à realização de todas as operações relacionadas com o programa ou a acção para o qual foram atribuídas. As receitas afectadas externas recebidas durante o último ano de execução do programa ou da acção podem ser utilizadas no primeiro ano do programa ou acção subsequente; ⎪? - As receitas afectadas internas transitam apenas por um ano, salvo disposição em contrário no acto de base aplicável ou em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas. As dotações disponíveis correspondentes devem ser utilizadas em primeiro lugar. ⎪⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.6Artigo 11.º√ Anulação de dotações ∏Sem prejuízo dos ⎝1 artigos 157.º e 160.º-A ⎜, as anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, acarretamrão a anulação das dotações correspondentes.Artigo 12.º√ Autorização de dotações ∏As dotações inscritas no orçamento podem ser objecto de autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro, após aprovação definitiva do orçamento, sob reserva das derrogações previstas nos títulos I e VI da parte II.Artigo 13.º√ Regras aplicáveis em caso de atraso na adopção do orçamento ∏1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, o disposto no artigo 273.º, primeiro parágrafo, do Tratado CE e no artigo 178.º, primeiro parágrafo, do Tratado Euratom aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas às despesas cuja imputação a uma rubrica orçamental específica teria sido possível a título da execução do último orçamento regularmente aprovado.2. As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente.O limite das dotações previstas no projecto de orçamento em elaboração preparação não pode ser ultrapassado.3. Se a continuidade da acção da União s Comunidades e as necessidades de gestão o exigirem:(a) O Conselho, deliberando por maioria qualificada a pedido da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis por força do disposto nos n.os 1 e 2;(b) Para as despesas que não as que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes, são aplicáveis o artigo 273.º, terceiro parágrafo, do Tratado CE e o artigo 178.º, terceiro parágrafo, do Tratado Euratom.Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fraccionáveis.4. Se, para um determinado capítulo, a aprovação de dois ou mais duodécimos provisórios concedida nas condições e segundo os procedimentos previstos no n.º 3 não permitir fazer face às despesas necessárias para evitar uma ruptura da continuidade da acção da União s Comunidades no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excepcional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício precedente seja excedido. A autoridade orçamental delibera de acordo com os procedimentos previstos no n.º 3. Todavia, não pode ser excedido em caso algum o montante global das dotações inscrito no orçamento do exercício anterior.CAPÍTULO 3PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 14.º√ Definição e âmbito de aplicação ∏1. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.2. Sem prejuízo do n.o 1, ponto 4, do artigo 46.o ? No quadro do orçamento geral ⎪, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os organismos criados pela União s Comunidades referidos no artigo 185.º, não podem contrair empréstimos.Artigo 15.º√ Saldo do exercício ∏1. O saldo de cada exercício será inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.2. As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento serão inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 34.º. As estimativas serão elaboradas em conformidade com o rRegulamento do Conselho que aplica a dDecisão relativa ao sistema de recursos próprios da União s Comunidades.3. Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é será inscrita no orçamento do exercício seguinte, através de um orçamento rectificativo em relação ao qual essa inscrição é será o único objecto. Neste caso, o anteprojecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.CAPÍTULO 4PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONTAArtigo 16.º√ Utilização do euro ∏O orçamento é será elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros.⎢ 1995/2006 Art. 1.7? texto renovadoTodavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 61.º, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, bem como, para as necessidades da gestão administrativa do Serviço Externo da Comissão, o gestor orçamental competente, são autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas noas ? regulamento delegado que estabelece as normas de execução do presente regulamento, referidas no artigo 183.º, ⎪ designadas seguidamente normas de execução.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.8(a)? texto renovadoCAPÍTULO 5PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADEArtigo 17.º√ Definição e âmbito de aplicação ∏Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, as receitas e as despesas serão inscritas sem qualquer compensação entre si.Artigo 18.º√ Receitas afectadas ∏1. ⎝1 Sem prejuízo da alínea a), do n.o 1 do artigo 160.o e do n.o 2 do artigo 161.o, as seguintes receitas ? As receitas afectadas externas e internas ⎪ são utilizadas com vista a financiar despesas específicas:. ⎜? 2. Constituem receitas afectadas externas : ⎪(a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, por força doa Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União s Comunidades;⎢ 1995/2006 Art. 1.8(b) (adaptado)? texto renovado(aab) As contribuições financeiras dos Estados-Membros, e de outros países ? terceiros ⎪ doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ? entidades jurídicas ⎪ ou de organizações internacionais ?ou pessoas singulares,⎪ relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela Comunidade e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante;⎢ 1605/2002? texto renovado(bc) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo regulamento com vista à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos;(cd) As receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afectadas, próprias de cada instituição;(de) As participações de países terceiros ou organismos diversos em actividades das Comunidades;? (f) As receitas afectadas referidas no artigo 160.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 161.º, n.º2. ⎪? 3. Constituem receitas afectadas internas : ⎪(ea) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido;⎢ 1995/2006 Art. 1.8(c)(eab) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao activo quando o valor contabilístico se encontre inteiramente amortizado;⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.9? texto renovado(fc) As receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente;(gd) A remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outroas ? serviços, ⎪ instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;(he) O montante das indemnizações de seguros recebidas;(if) As receitas provenientes de indemnizações locativas ? da venda, arrendamento ou qualquer outro contrato respeitante a direitos associados a bens imobiliários ⎪;(jg) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.24. O acto de base aplicável pode igualmente determinar a afectação da receita nele prevista a despesas específicas. ? S alvo disposição em contrário no acto de base aplicável, essas receitas constituem receitas afectadas internas. ⎪35. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento ? das receitas afectadas externas e internas, ⎪ bem como indicar, na medida do possível, o seu montante.? As receitas afectadas podem ser incluídas no projecto de orçamento apenas relativamente aos montantes que são certos na data da sua elaboração. ⎪Artigo 19.º√ Liberalidades ∏1. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício das União Comunidades, tais como as provenientes de fundações, as subvenções e bem assim os donativos e legados.2. ⎝1 A aceitação de liberalidades de um valor de 50 000 EUR ou mais que implique encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho, que se pronunciamrão no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido da Comissão. ⎜ Se não for formulada qualquer objecção nesse prazo, a Comissão deliberará definitivamente quanto à sua aceitação.Artigo 20.º√ Regras das deduções e dos ajustamentos das taxas de câmbio ∏1. As «normas de execução» podem prever os casos em que certas receitas podem ser deduzidas do montante das facturas ou dos pedidos de pagamento, que são, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.2. Os preços dos produtos ou serviços fornecidos às União Comunidades, que incorporem impostos que sejam objecto de reembolso pelos Estados-Membros por força do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, ou por países terceiros, com base nas convenções relevantes, serão imputados ao orçamento pelo seu valor líquido ? com inclusão ⎪ de impostos. ? O reembolso posterior dos impostos é tratado como uma receita afectada, em conformidade com o disposto no artigo 18. .⎪3. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é será incluído no saldo do exercício.CAPÍTULO 6PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃOArtigo 21.º√ Disposições gerais ∏1. As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números.? 2. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações, quer de forma autónoma, em conformidade com o artigo 23.º, quer solicitando à autoridade orçamental a aprovação da transferência de dotações, nos casos previstos no artigo 24.º. ⎪⎢ 1605/2002 Art. 2513. Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).24. As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação.⎢ 1995/2006 Art. 1.10 (adaptado)Artigo 22.º√ Transferências efectuadas por instituições diferentes da Comissão ∏1. Cada instituição, que não a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências de dotações:(a) Entre títulos, até 10 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência;(b) Entre capítulos e entre artigos, sem qualquer limite.2. Três semanas antes de efectuarem as transferências referidas no n.º 1, as instituições informamrão a Aautoridade Oorçamental das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.º.3. Cada instituição, que não a Comissão, pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, transferências entre títulos que excedam 10 % das dotações para do exercício, inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 24.º.4. Qualquer instituição que não seja a Comissão, pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências dentro de artigos sem informar previamente a autoridade orçamental.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 23.º√ Transferências internas efectuadas pela Comissão ∏1. A Comissão pode proceder ? autonomamente ⎪ , no âmbito da sua secção do orçamento:(a) A transferências ? de dotações de autorização ⎪ no âmbito de artigos e a transferências entre artigos de cada capítulo;? (b) A transferências de dotações de pagamento no âmbito de cada título; ⎪⎢ 1995/2006 Art. 1.11(a)? texto renovadoNo que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento ? comuns a vários títulos ⎪ , a transferências entre títulos, até 10 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência, e até 30 % no máximo das dotações do exercício inscritas na rubrica para a qual se procede à transferência;⎢ 1605/2002(cd) No que diz respeito às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência;.⎢ 1995/2006 Art. 1.11(a)(d) A transferências de dotações, assim que o acto de base for adoptado nos termos do artigo 251o do Tratado, do Título «dotações provisionais» referido no artigo 43.o relativamente aos casos em que não existia um acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento.Três semanas antes de efectuar as transferências referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1, a Comissão informará a autoridade orçamental da sua decisão. Se durante esse período de três semanas tiverem sido apresentados motivos devidamente fundamentados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 24.o.Contudo, nos últimos dois meses do exercício, a Comissão pode proceder autonomamente à transferência entre títulos de dotações ligadas às despesas relativas ao pessoal interno e externo e aos outros agentes, até ao limite total de 5 % das dotações do exercício. A Comissão informará a autoridade orçamental no prazo de duas semanas após a sua decisão sobre tais transferências.A Comissão informará a autoridade orçamental no prazo de duas semanas após a sua decisão sobre as transferências referidas na alínea d) do n.o 1.∫ texto renovado2. No âmbito da sua secção do orçamento, a Comissão pode decidir efectuar as seguintes transferências entre títulos, desde que informe imediatamente a autoridade orçamental da sua decisão:(a) Transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 43.º, em que a única condição para levantar a reserva é a adopção de um acto de base, em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.º do TFUE.⎢ 1995/2006 Art. 1.12(c) (adaptado)3(b). Em casos excepcionais devidamente justificados de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 15 √ 1 ∏ de Dezembro do exercício orçamental, a Comissão pode transferir dotações orçamentais para o exercício em curso ainda disponíveis nos títulos orçamentais da Rrubrica 4 do qQuadro fFinanceiro pPlurianual para os títulos orçamentais relativos à gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária. A Comissão informará os dois ramos da autoridade orçamental imediatamente após ter procedido a essas transferências.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.11(b)2. A Comissão pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, a realização de outras transferências para além das previstas no ⎝1 n.º 1 ⎜.Artigo 24.º√ Transferências efectuadas pela Comissão submetidas à autoridade orçamental ∏⎢ 1605/2002 Artigo 23(2)? texto renovado21. A Comissão pode propor à autoridade orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, a realização de outras transferências para além das previstas no n. 1 ? artigo 23.º. A Comissão apresenta a sua proposta simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho ⎪.⎢ 1605/200212. A autoridade orçamental decideirá acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 2, 3 e 4 3, 4 e 5, sob reserva das derrogações previstas no título I da parte II.23. Quando se tratar de propostas de transferência de dotações relativas a despesas que decorram obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes, o Conselho, após consulta ado Parlamento Europeu, deliberará por maioria qualificada, no prazo de seis semanas, salvo em caso de urgência. O Parlamento Europeu emiteirá o seu parecer em tempo útil para permitir ao Conselho dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Se o Conselho não tomar uma decisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas aprovadas.34. Quando se tratar de propostas de transferência relativas a despesas que não decorrem obrigatoriamente dos Tratados nem dos actos adoptados por força destes, o Parlamento Europeu, após consulta ado Conselho, deliberará no prazo de seis semanas, salvo em caso de urgência. O Conselho emiteirá em tempo útil o seu parecer, por maioria qualificada, de modo a permitir ao Parlamento Europeu dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Se não for tomada uma decisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas aprovadas.45. As propostas de transferência relativas simultaneamente a despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes e a outras despesas serão consideradas aprovadas se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomarem uma decisão em contrário no prazo de seis semanas, a contar da data de recepção das propostas pelas duas instituições. Relativamente a estas propostas de transferência, se o Parlamento Europeu e o Conselho reduzirem o seu montante de forma divergente, será considerado aprovado o menos elevado dos montantes aceite por uma das instituições. Se uma das instituições recusar a transferência quanto ao seu princípio, a transferência não pode ser efectuada.⎢ 1605/2002Artigo 25.º1. Só podem beneficiar de dotações por via de transferências as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).2. As dotações correspondentes a receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que essas receitas mantenham a sua afectação.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 26.º√ Transferências sujeitas a disposições especiais ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.12(a)1. As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), aos Ffundos Eestruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu para das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à investigação são reguladas por disposições específicas previstas nos Ttítulos I, II e III da Pparte II.⎢ 1605/2002⎝1 1995/2006 Art. 1.12(b)? texto renovado2. ⎝1 As transferências destinadas a permitir a utilização da rReserva para aAjudas de eEmergência serão decididas pela autoridade orçamental, sob proposta da Comissão, ? ou pela Comissão relativamente a um nível máximo de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual é efectuada a transferência ⎪ Deve ser apresentada uma proposta de transferência distinta para cada operação diferente ⎜.⎢ 1995/2006 Art. 1.12(b) alterado pela Rectificação, JO L 048 de 22.2.2008, p. 88É aplicável o procedimento previsto nos do artigo 24.º, n.os 23 e 34. Se a proposta da Comissão não colher o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental e se não chegarem a uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.⎢ 1995/2006 Art. 1.12(c)3. Em casos excepcionais devidamente justificados de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 15 de Dezembro do ano a que corresponde o exercício, a Comissão pode transferir dotações orçamentais para o exercício em curso ainda disponíveis nos títulos orçamentais da Rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos orçamentais relativos à gestão de situações de crise e de operações de ajuda humanitária. A Comissão informará os dois ramos da autoridade orçamental imediatamente após ter procedido a essas transferências.⎢ 1605/2002 (adaptado)CAPÍTULO 7PRINCÍPIO DA BOA GESTÃO FINANCEIRAArtigo 27.º√ Princípios da economia, da eficiência e da eficácia ∏1. As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pela instituição com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.⎢ 1605/20023. Devem ser fixados objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados datados para todos os sectores de actividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objectivos é será controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por actividade e as administrações encarregadas da despesa fornecemrão informações à autoridade orçamental. Essas informações, referidas no n.o 2, alínea d), do artigo 33.o, serão fornecidas anualmente, com a maior brevidade, e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o anteprojecto de orçamento.⎢ 1605/2002 (adaptado)4. A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições procedemrão a avaliações ex ante e ex post , em conformidade com as orientações definidas pela Comissão. Estas avaliações aplicam-se a todos os programas e actividades que ocasionem despesas importantes e os resultados das mesmas serão comunicados às administrações encarregadas da despesa e às autoridades legislativas e orçamentais.Artigo 28.º√ Ficha financeira obrigatória ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.13(a)1. Qualquer proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa pela Comissão ou por um Estado-Membro em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia CE ou do Tratado da União Europeia (TUE), que seja susceptível de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, deve ser acompanhada de uma ficha financeira e da avaliação prevista no do artigo 27.º, n.º 4, do presente regulamento.Qualquer alteração substancial a uma proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa que seja susceptível de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, deve ser acompanhada de uma ficha financeira elaborada pela instituição que propõe a alteração.⎢ 1605/20022. Durante o processo orçamental, a Comissão fornecerá informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades, em termos de dotações, e as previsões iniciais que figuram nas fichas financeiras. As informações adequadas acima referidas incluirão os progressos alcançados e o estado de adiantamento dos trabalhos da autoridade legislativa em relação às propostas apresentadas. As necessidades em termos de dotações serão, se for caso disso, revistas em função do estado de adiantamento das deliberações sobre o acto de base.⎢ 1995/2006 Art. 1.13(b)? texto renovado32.A fim de prevenir ? reduzir ⎪ eventuais riscos de fraude e de irregularidades, a ficha financeira mencionada no n.º 1 deve registar as informações respeitantes ? proporcionar informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma avaliação do risco envolvido, assim como ⎪ àas medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.⎢ 1995/2006 Art. 1.14 (adaptado)? texto renovadoArtigo 28.º-A√ Controlo interno da execução do orçamento ∏1. O orçamento deve ser executado com base num em conformidade com o princípio do controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de gestão e de acordo com a regulamentação sectorial pertinente.2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão e concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:(a) Eficácia, eficiência e economia das operações;(b) Fiabilidade das informações financeiras;(c) Preservação dos activos e da informação;(d) Prevenção, e detecção ? e correcção ⎪ de fraudes e irregularidades;(e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas, bem como a natureza dos pagamentos em causa.∫ texto renovadoArtigo 28.º-BRisco de erro tolerávelA autoridade legislativa decide, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 322.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre o nível de risco de erro tolerável, para um grau de agregação adequado das rubricas orçamentais. Essa decisão deve ser tida em conta durante o processo anual de quitação, em conformidade com o artigo 146.º, n.º 2.O nível de risco de erro tolerável deve assentar numa análise dos custos e dos benefícios dos controlos. Os Estados-Membros e as entidades e pessoas referidas no artigo 53.º devem, mediante pedido, apresentar um relatório à Comissão sobre os custos dos controlos por si suportados, bem como o número e a dimensão das actividades financiadas pelo orçamento da União.O nível de risco de erro tolerável deve ser acompanhado de perto e deve ser reapreciado em caso de alterações de vulto no enquadramento de controlo.⎢ 1605/2002 (adaptado)CAPÍTULO 8PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIAArtigo 29.º√ Publicação das contas, orçamentos e relatórios ∏1. O orçamento é será elaborado, executado e objecto de uma prestação de contas na observância do princípio da transparência.⎢ 1995/2006 Art. 1.152. O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.Esta publicação é será efectuada no prazo de três meses a contar da data da declaração de adopprovação definitiva do orçamento.As contas anuais consolidadas e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira elaborados por cada instituição serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 30.º√ Publicação dos beneficiários de fundos da UE e de outras informações ∏1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos por parte da União s Comunidades em benefício de terceiros serão objecto de informação num anexo ao orçamento.2. As operações do Fundo de Garantia relativo às acções externas serão objecto de informação nas demonstrações financeiras.⎢ 1995/2006 Art. 1.16? texto renovado3.A Comissão disponibilizará, de maneira apropriada, a informação de que dispõe sobre os beneficiários de fundos provenientes do orçamento quando o orçamento é executado numa base centralizada e directamente pelos seus serviços departamentos e a informação sobre os beneficiários dos fundos fornecidas pelas entidades às quais foram delegadas tarefas de execução ao abrigo de outraos modalidadesos de gestão.4. Essa informação é será disponibilizada na observância dos requisitos de confidencialidade, nomeadamente da protecção dos dados pessoais, tal como previstos na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[26], e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[27], e dos requisitos de segurança, tendo em conta as especificidades de cada modalidade de gestão referida no artigo 53.º e, quando aplicável, em conformidade com as normas sectoriais específicas pertinentes.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoTÍTULO IIIELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTOCAPÍTULO 1ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTOArtigo 31.º√ Mapas previsionais das receitas e despesas ∏O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça da União s Comunidades Europeias, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados elaboramrão um mapa previsional das suas despesas e receitas, que transmitemirão à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano.Os mapas previsionais serão igualmente transmitidos por estas instituições, a título informativo, à autoridade orçamental, antes de 1 de Julho de cada ano. A Comissão elaborará o seu próprio mapa previsional, que transmiteirá igualmente à autoridade orçamental antes da mesma data.Na elaboração do seu próprio mapa previsional, a Comissão utilizará as informações referidas no artigo 32.º.Artigo 32.º√ Orçamento previsional dos organismos referidos no artigo 185.º ∏Todos os organismos a que se refere o artigo 185.º transmitemirão à Comissão ? e à autoridade orçamental ⎪, em conformidade com o acto que os instituiu, e antes de 1 de Abril ? 31 de Março ⎪ de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas, incluindo o quadro do seu pessoal, bem como o seu ? projecto de ⎪ programa de trabalho actividades.A Comissão comunicará estes documentos à autoridade orçamental, a título informativo, salvo no caso previsto no n.o 1, ponto 3, alínea d), do artigo 46.oArtigo 33.º√ Projecto de orçamento ∏1. A Comissão submeterá ao Conselho, até 1 de Setembro de cada ano, um anteprojecto de orçamento. O anteprojecto de orçamento é será transmitido simultaneamente ao Parlamento Europeu.O anteprojecto de orçamento apresentará um mapa geral sintético das despesas e das receitas da União s Comunidades e agrupará os mapas previsionais mencionados no artigo 31.º.∫ (texto renovado)O projecto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 41.º a 46.º.Cada secção do projecto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição em causa.A Comissão elabora a introdução geral do projecto de orçamento. Esta introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para o outro, por categoria de despesas do Quadro Financeiro Plurianual.2. Se for caso disso, a Comissão junta ao projecto de orçamento a programação financeira para os exercícios seguintes.A programação financeira é actualizada após a adopção do orçamento, a fim de incluir os resultados do processo orçamental e quaisquer outras decisões relevantes.⎢ 1605/2002? texto renovado23. A Comissão deve juntará ? igualmente ⎪ ao anteprojecto de orçamento ? eventuais documentos de trabalho que considere úteis para fundamentar os seus pedidos orçamentais ⎪ :.(a) Uma análise da gestão financeira do último exercício, bem como o mapa dos saldos por liquidar;(b) Sendo caso disso, um parecer sobre os mapas previsionais das outras instituições, que poderá conter previsões divergentes, devidamente fundamentadas;(c) Qualquer documento de trabalho considerado útil relativo ao quadro do pessoal das instituições e às subvenções que a Comissão concede aos organismos referidos no artigo 185.o, bem como às escolas europeias;⎢ 1995/2006 Art. 1.17(a)(d) As fichas de actividade que incluam o seguinte:-  Informações sobre a realização de cada um dos objectivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores;-  Uma justificação completa e uma abordagem custo-benefício para as alterações propostas a nível das dotações;-  Uma motivação clara da intervenção a nível da UE na observância, nomeadamente, do princípio da subsidiariedade;-  Informações sobre as taxas de execução da actividade do exercício anterior e taxas de execução para o exercício em curso.Os resultados das avaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vantagens que poderão acarretar as alterações orçamentais propostas;⎢ 1995/2006 Art. 1.17(b)(e) Um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 34.º√ Carta rectificativa do projecto de orçamento ∏1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições relativamente às respectivas secções, submeter ao Conselho uma carta rectificativa que altere o anteprojecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.2.Salvo acordo em contrário entre as instituições ou em circunstâncias excepcionais, a Comissão deve submeter a carta rectificativa ao Conselho pelo menos 30 dias antes da primeira leitura do projecto de orçamento pelo Parlamento Europeu. O Conselho deve submeter a carta rectificativa ao Parlamento Europeu pelo menos 15 dias antes da referida primeira leitura.Artigo 35.º√ Elaboração do projecto de orçamento ∏1. O Conselho elaborará o projecto de orçamento de acordo com o procedimento previsto no do artigo 314.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no do artigo 177.º, n.º 3, do Tratado Euratom.2. O Conselho transmiteirá o projecto de orçamento ao Parlamento Europeu o mais tardar até 5 de Outubro do ano que precede o da execução do orçamento. O Conselho deve juntar uma exposição de motivos, especificando as razões de um eventual desvio relativamente ao anteprojecto de orçamento.Artigo 36.º√ Adopção do orçamento ∏1. O pPresidente do Parlamento Europeu declarará que o orçamento se encontra definitivamente aprovado em conformidade com o procedimento previsto no do artigo 314.º, n.º 97, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no do artigo 177.º, n.º 7, do Tratado Euratom.2. A declaração de aprovação definitiva do orçamento implicará, a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro colocar à disposição das Comunidades os montantes pagamentos devidos, nas condições fixadas pelo rRegulamento do Conselho que aplica a dDecisão relativa ao sistema de recursos próprios da União s Comunidades.Artigo 37.º√ Projectos de orçamento rectificativo ∏1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamento rectificativo.Os pedidos de orçamento rectificativo provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no primeiro parágrafo anterior, de instituições que não a Comissão serão transmitidos à Comissão.⎢ 1995/2006 Art. 1.18 (adaptado)Antes de apresentar um anteprojecto de orçamento rectificativo, a Comissão e as outras instituições analisamrão a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, tendo em conta qualquer subexecução das dotações prevista.⎢ 1605/2002 (adaptado)2. Salvo circunstâncias excepcionais, qualquer anteprojecto de orçamento rectificativo deve ser apresentado pela Comissão ao Conselho, o mais tardar em 1 de Setembro de cada ano. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de anteprojectos de orçamentos rectificativos provenientes das outras instituições.3. A autoridade orçamental deliberará tendo em conta a urgência.Artigo 38.º1. Quando tenha sido submetido um anteprojecto de orçamento rectificativo ao Conselho, este elaborará um projecto de orçamento rectificativo nos termos dos artigos 35.º e 37.º.2. Salvo no que respeita ao calendário, é aplicável aos orçamentos rectificativos o disposto nos artigos 35.º e 36.º. Os referidos orçamentos devem ser justificados por referência ao orçamento cujas previsões são por eles alteradas.Artigo 39.º√ Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projectos de orçamento ∏A Comissão e a autoridade orçamental podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como à adopção e à transmissão do anteprojecto e dos projectos de orçamento,. sem que tTal acordo não pode todavia possa ter por efeito encurtar ou alongar os períodos de exame desses textos, previstos nos artigos 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 177.º do Tratado Euratom.CAPÍTULO 2ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTOArtigo 40.º√ Estrutura do orçamento ∏O orçamento contémerá:⎢ 1995/2006 Art. 1.19(a) Um mapa geral de receitas e de despesas;⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 Rectificação, OJ L 099, 14.4.2007, p. 18(b) Secções subdivididas em mapas de receitas e de despesas de cada instituição.Artigo 41.º√ Classificação do orçamento ∏1. As receitas da Comissão, bem como as receitas e as despesas das outras instituições, serão classificadas pela autoridade orçamental em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.2. O mapa de despesas da secção da Comissão é será apresentado segundo uma nomenclatura adoptada pela autoridade orçamental e incluirá uma classificação por destino.Um título corresponderá a um domínio de intervenção a política prosseguida e um capítulo corresponderá em geral a uma actividade.Cada título pode incluir è1 dotações operacionais ç e dotações administrativas.No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas serão agrupadas num único capítulo.Artigo 42.º√ Proibição de receitas negativas ∏O orçamento não pode incluir receitas negativas.Os recursos próprios recebidos em aplicação da dDecisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União s Comunidades serão montantes líquidos e serão apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.Artigo 43.º√ Dotações provisionais ∏1. Cada secção do orçamento pode incluir um título «dotações provisionais». Serão inscritas dotações neste título nas duas situações seguintes:(a) Ausência de acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento;(b) Incerteza, motivada por razões sérias, sobre a suficiência das dotações ou sobre a possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas em causa.⎢ 1995/2006 Art. 1.20As dotações deste título só podem ser utilizadas após transferência efectuada de acordo com o procedimento previsto no a do do artigo 23.º, n.º 1, alínea d), nos casos em que a adopção do acto de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 294.º251o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o procedimento previsto no artigo 24.º nos restantes casos.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 Rectificação, OJ L 099, 14.4.2007, p. 18⎝2 1995/2006 Art. 1.212. Em caso de dificuldades graves de execução, a Comissão pode propor, no decurso do exercício, uma transferência de dotações para o título «dotações provisionais». A autoridade orçamental decideirá em relação a estas transferências de dotações nas condições previstas no artigo 24.º.Artigo 44.º√ Reserva negativa ∏A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de EUReuros. Esta reserva, que é será è1 inscrita num título específico ç , pode dizer respeito tanto a dotações de autorização como a dotações de pagamento.Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos è2 artigos 23.º e 25.ºç .⎢ 1995/2006 Art. 1.22 (adaptado)Artigo 45.º√ Reserva para Ajudas de Emergência ∏1. O orçamento incluirá, na secção da Comissão, uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.2. A Reserva referida no n.º 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 24.º e 26.º.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.23(a)Artigo 46.º√ Apresentação do orçamento ∏1. O orçamento deve apresentar:(1)⎝1 No mapa geral de receitas e de despesas: ⎜(a) As previsões das receitas da União s Comunidades para o exercício em causa;(b) As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício n -2;(c) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa;(d) As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente;(e) As despesas autorizadas e as despesas pagas no decurso do exercício n -2;⎢ 1995/2006 Art. 1.23(a)(gf) As observações adequadas para cada subdivisão, tal como definidas no do artigo 41.º, n.º 1.⎢ 1995/2006 Art. 1.23(b)(2) Na secção correspondente a cada instituição, as receitas e as despesas são devem ser inscritas de acordo com a mesma estrutura que a indicada no ponto 1.⎢ 1605/2002(3) No que se refere ao pessoal:(a) Um quadro doe pessoal que fixará, para cada secção do orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada quadro, e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;(b) Um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico relativamente às por acçõesão directas e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações relativamente às por acçõesão indirectas; esses quadros serão repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações orçamentais;⎢ 1995/2006 Art. 1.23(c)(c) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas por cada orçamento;. o quadro do pessoal deve especificar o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto;⎢ 1605/2002(d) Um quadro doe pessoal que fixará o número de lugares por grau e por categoria, para cada organismo referido no artigo 185.º que receba uma subvenção a cargo do orçamento. Os quadros doe pessoal contêmerão, face a seguir ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior.(4) No que diz respeito às operações de contracção e concessão de empréstimos:(a) No mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à «garantia de boa execução»;. eEstas rubricas serão dotadas da menção «pro memoria» (p.m.) e acompanhadas das observações adequadas;(b) Na secção da Comissão:(i) as rubricas orçamentais, que reflectem a «garantia de boa execução» da União s Comunidades em relação às operações em questão;. eEstas rubricas são dotadas da menção «pro memoria» (p.m.) enquanto não existir qualquer encargo efectivo que a esse título deva ser coberto por recursos definitivos,(ii) as observações que contêm a referência ao acto de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que a União s Comunidades assumem relativamente à realização dessas operações;(c) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo:(i) As operações de capital e a gestão da dívida em curso;(ii) As operações de capital e a gestão da dívida no exercício orçamental em causa;⎢ 1995/2006 Art. 1.23(d)(5) As rubricas orçamentais das receitas e das despesas necessárias para a utilização do Fundo de Garantia relativo às acções externas.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.242. Para além dos documentos mencionados no n.º 1, a autoridade orçamental pode anexar ao orçamento qualquer outro documento pertinente.Artigo 47.º√ Regras em matéria de quadro do pessoal ∏1. O quadro doe pessoal referido no do do artigo 46.º, n.º 1, ponto 3, constitui, para cada instituição ou organismo, um limite imperativo; não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.No entanto, cada instituição ou organismo pode proceder a alterações dos quadros doe pessoal até 10 % dos lugares autorizados, salvo no que diz respeito aos è1 graus AD 16, AD 15 e AD 14 ç , e isto com uma dupla condição:(a) Não afectar o volume das dotações de pessoal correspondente a um exercício pleno, e(b) Não exceder o número total de lugares autorizados por quadro doe pessoal.Três semanas antes de proceder às alterações referidas no segundo parágrafo, as instituições informamrão a autoridade orçamental das suas intenções. Se durante esse período tiverem sido apresentados motivos devidamente justificados por um ou outro ramo da autoridade orçamental, as instituições abstêm-se de proceder às alterações e aplicar-se-á o procedimento normal.2. Em derrogação do disposto no do n.º 1, primeiro parágrafo, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados.TÍTULO IVEXECUÇÃO DO ORÇAMENTOCAPÍTULO 1DISPOSIÇÕES GERAIS⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 48.º√ Execução do orçamento de acordo com a boa gestão financeira ∏1. A Comissão executará o orçamento, em relação às receitas e às despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas.2. Os Estados-Membros cooperamrão com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.⎢ 1995/2006 Art. 1.25 (adaptado)Artigo 49.º√ Acto de base e excepções ∏1. A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção da União s Comunidades ou da União Europeia requer a adopção prévia de um acto de base.Um «acto de base» é um acto legislativo que cria o fundamento jurídico para a acção e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento.2. No domínio da aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom, um acto de base é um acto adoptado pela autoridade legislativa e que pode assumir a forma de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão na acepção do artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou de uma decisão sui generis .3. Em aplicação do Ttítulo V do Tratado da União Europeia (relativo à a uma pPolítica eExterna e de sSegurança cComum — PESC), um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no do artigo 13.º, n.os 2 e 3 , no artigo 14.º, no do artigo 18.º, n.º 5 , no s do artigo 23.º, n.os 1 e 2, e no artigo 24.º do Tratado da União Europeia.4. No domínio de aplicação do Ttítulo VI do Tratado da União Europeia (relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal), um acto de base pode revestir uma das formas indicadas no do artigo 34.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.5. As recomendações e os pareceres, bem como as resoluções, as conclusões, as declarações e os outros actos que não produzem efeitos jurídicos, não constituem actos de base na acepção do presente artigo.6. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 a 4, as seguintes dotações podem ser executadas sem acto de base, desde que as acções financiadas sejam da competência da União comunitária ou da competência da União Europeia:(a) As dotações relativas a projectos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção, bem como a sua utilidade. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios orçamentais sucessivos, no máximo;(b) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom, bem como no do Ttítulo VI do TUE, destinadas a preparar propostas com vista à adopção de acções futuras. As acções preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestir formas diversas. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios orçamentais sucessivos, no máximo. O processo legislativo deve ser concluído antes do termo do terceiro exercício. No decurso do processo legislativo, a autorização das dotações deve respeitar as características próprias da acção preparatória quanto às actividades previstas, aos objectivos prosseguidos e aos beneficiários. Consequentemente, os meios utilizados não podem corresponder, quanto ao seu volume, aos previstos para o financiamento da própria acção definitiva.Aquando da apresentação do anteprojecto de orçamento, a Comissão submeterá à Aautoridade Oorçamental um relatório sobre as acções a que se referem as alíneas a) e b) e que deverá igualmente conter uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto;(c) As dotações relativas a acções preparatórias no domínio da aplicação do Ttítulo V do Tratado da União Europeia (respeitante à PESC). Tais medidas devem ser limitar-sedas a um curto período de tempo e visam criar as condições para que a acção da União Europeia permita alcançar os objectivos da PESC, bem como as condições para a adopção dos instrumentos jurídicos necessários.Para efeitos das operações da UE destinadas a gerir as situações de crise, as medidas preparatórias devem visar nomeadamente a avaliação das necessidades em termos operacionais, assegurar uma rápida mobilizaçãoutilização inicial dos recursos ou criar no terreno as condições para o lançamento da operação.As medidas preparatórias serão acordadas pelo Conselho, em plena associação com a Comissão. Para tal, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante da PESC, informará assim que possível a Comissão sobre a intenção do Conselho de lançar uma medida preparatória e, em especial, sobre a estimativa dos recursos eventualmente necessários para o efeito. Em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir um desembolso rápido dos fundos;(d) As dotações relativas às acções de natureza pontual ou com uma duração indeterminada, realizadas pela Comissão por força de incumbências decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional, conferidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo Tratado Euratom, com exclusão das relacionadas com o seu direito de iniciativa legislativa a que se refere a alínea b), bem como de competências específicas que lhe são atribuídas directamente por estes Tratados e cuja lista consta das normas de execução;(e) As dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, no âmbito da respectiva autonomia administrativa.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 50.º√ Execução do orçamento por outras instituições ∏A Comissão reconhecerá às outras instituições os poderes necessários para execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.⎢ 1995/2006 Art. 1.26 (adaptado)Cada instituição exercerá tais poderes em conformidade com o presente regulamento e dentro dos limites das dotações autorizadas.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 51.º√ Delegação dos poderes de execução do orçamento ∏A Comissão e cada uma das outras instituições podem delegar, no âmbito dos respectivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas pelo presente regulamento, bem como pelas suas regras internas e nos limites por elas fixados no acto de delegação. Os delegados só podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes são expressamente conferidos.⎢ 1995/2006 Art. 1.27 (adaptado)Artigo 52.º√ Conflito de interesses ∏1. É vedado aos intervenientes financeiros e a todas as pessoas envolvidas na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento realizarem qualquer acto no âmbito do qual os seus próprios interesses possam estar em conflito com os da União s Comunidades. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de realizar esse acto e de informar a autoridade competente de tal facto.2. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objectivo das funções por parte do referido interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.º 1, se encontre comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.⎢ 1605/2002CAPÍTULO 2MODALIDADES DE EXECUÇÃO⎢ 1995/2006 Art. 1.28 (adaptado)? texto renovadoArtigo 53.º√ Modalidades de gestão do orçamento geral ∏1. A Comissão executará o orçamento de acordo com o disposto nos artigos 53.o-A a 53.o-D segundo uma das seguintes modalidades:(a1) De forma centralizada ? Pelos seus serviços ou através das agências de execução referidas no artigo 55.º. ⎪;(b2) Em gestão partilhada ou descentralizada; ? Indirectamente, no âmbito da gestão partilhada com os Estados-Membros, ou confiando tarefas de execução orçamental a: ⎪∫ texto renovado(a) países terceiros ou organismos por eles designados;(b) organizações internacionais e respectivas agências;(c) instituições financeiras a quem foi confiada a execução dos instrumentos financeiros, em conformidade com o título VI-B;(d) Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento ou qualquer outra filial do Banco;(e) organismos referidos nos artigos 185.º e 185.º-A;(f) organismos de direito público ou organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que estes últimos proporcionem garantias financeiras adequadas;(g) organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, a quem foi confiada a criação de uma parceria público-privada e que proporcionem garantias financeiras adequadas;(h) pessoas a quem foi confiada a execução de acções específicas de acordo com o título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base relevante nos termos do artigo 49.º.2. Os Estados-Membros e as entidades ou pessoas referidas no n.º 1, ponto 2), não têm o estatuto de gestor orçamental delegado.3. A Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução que detém por força dos Tratados, desde que esses poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir em opções políticas.⎢ 1995/2006 Art. 1.28(c) Em gestão conjunta com organizações internacionais.⎢ 1995/2006 Art. 1.29 (adaptado)Artigo 53.º-A√ Gestão partilhada com os Estados-Membros ∏Quando a Comissão executar o orçamento de forma centralizada, as tarefas de execução serão efectuadas, quer directamente nos seus serviços, quer indirectamente, em conformidade com o disposto nos artigos 54.o a 57.o.∫ texto renovado1. Os Estados-Membros devem respeitar os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, bem como garantir a visibilidade da acção da União, sempre que gerem fundos da União. Para o efeito, os Estados-Membros devem cumprir as obrigações em matéria de controlo e auditoria e assumir as responsabilidades que delas decorrem, estabelecidas no presente Regulamento. Podem ser previstas disposições complementares nas regras sectoriais.∫ texto renovado2. Os Estados-Membros devem prevenir, detectar e corrigir irregularidades e fraudes no âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento da União. Para o efeito, os Estados-Membros procedem a controlos ex ante e ex post , incluindo, se for caso disso, controlos no local, a fim de assegurar que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e correctamente executadas, recuperam os montantes indevidamente pagos e instauram acções judiciais, se necessário.Os Estados-Membros devem aplicar sanções efectivas dissuasivas e proporcionadas e em relação aos beneficiários, de acordo com o previsto nas regras sectoriais e no direito nacional .3. Em conformidade com as regras sectoriais, os Estados-Membros acreditam um ou mais organismos públicos que terão responsabilidade exclusiva pela boa gestão e controlo dos fundos objecto dessa acreditação. Essa acreditação deve ser efectuada sem prejuízo da possibilidade de estes organismos executarem tarefas não relacionadas com a gestão de fundos da União ou confiarem algumas das suas tarefas a outros organismos.A acreditação é concedida pela autoridade de um Estado-Membro em conformidade com as regras sectoriais, a fim de assegurar que o organismo tenha a capacidade de gerir adequadamente os fundos. As regras sectoriais podem também definir o papel da Comissão no âmbito do processo de acreditação.A autoridade responsável pela acreditação é responsável pela supervisão do organismo e pela tomada de todas as medidas necessárias para corrigir as eventuais deficiências no seu funcionamento, incluindo a suspensão ou a retirada da acreditação.4. Os organismos acreditados, nos termos do n.º 3:(a) Instituem e asseguram o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;(b) Utilizam um sistema de contas anuais que produza informações rigorosas, completas e fiáveis, em tempo oportuno;(c) São objecto de uma auditoria externa independente, realizada em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente por um serviço de auditoria funcionalmente independente do organismo acreditado;(d) Asseguram, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 3 , a publicação ex post anual dos beneficiários de fundos da União;(f) Asseguram uma protecção dos dados pessoais, que satisfaça os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE.5. Os organismos acreditados, nos termos do n.º 3, apresentam à Comissão, antes de 1 de Fevereiro do exercício subsequente:(a) As contas relativas às despesas incorridas no âmbito da execução das tarefas confiadas;(b) Um resumo das conclusões de todos os controlos e auditorias realizados que estejam disponíveis, incluindo uma análise das deficiências sistemáticas ou recorrentes, bem como das medidas correctivas adoptadas ou planeadas;(c) Uma declaração de fiabilidade da gestão quanto à integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, ao bom funcionamento dos sistemas de controlo interno, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes e ao respeito pelo princípio da boa gestão financeira;(d) O parecer de um organismo de auditoria independente sobre a declaração de fiabilidade da gestão referida na alínea c), cobrindo todos os seus elementos.Se um Estado-Membro tiver acreditado mais de um organismo por domínio de intervenção, apresenta à Comissão, até 15 de Fevereiro do exercício seguinte, um relatório de síntese que consiste numa panorâmica a nível nacional de todas as declarações de fiabilidade da gestão e respectivos pareceres de auditoria independentes; elaborados para o domínio de intervenção em causa.6. A Comissão:(a) Aplica os procedimentos adequados para um apuramento atempado das contas dos organismos acreditados, que garantam que as contas são completas, correctas e verdadeiras e prevendo uma regularização atempada dos casos de irregularidade;(b) Exclui do financiamento da União os desembolsos efectuados em infracção do direito da União.As regras sectoriais regem as condições em que os pagamentos efectuados aos Estados-Membros podem ser suspensos pela Comissão ou interrompidos pelo gestor orçamental delegado.⎢ 1995/2006 Art. 1.29 (adaptado)Artigo 53.º-B√ Gestão indirecta com entidades e pessoas que não os Estados-Membros ∏1. Quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, as tarefas de execução do orçamento serão delegadas em Estados-Membros. Tal modalidade é aplicável em especial às acções referidas nos Títulos I e II da Parte II.2. Sem prejuízo de disposições complementares incluídas na regulamentação sectorial pertinente e a fim de garantir, no quadro da gestão partilhada, a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação e os princípios aplicáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou de outro tipo necessárias para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Para o efeito, devem designadamente:(a) Certificar-se de que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e garantir que estas sejam correctamente executadas;(b) Evitar e reprimir as irregularidades e as fraudes;(c) Recuperar os fundos pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou erros;(d) Garantir, através de regulamentação sectorial específica e em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.Para o efeito, os Estados-Membros devem realizar verificações e instituir um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, de acordo com as disposições estabelecidas no artigo 28.o-A. Se for caso disso, instaurarão os processos judiciais necessários e adequados.3. Os Estados-Membros elaborarão uma síntese anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis.4. A fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento.∫ texto renovado1. As entidades e as pessoas a quem são confiadas as tarefas de execução orçamental, em conformidade com o artigo 53.°, n.° 1, ponto 2, alíneas a) a h), devem respeitar os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, bem como assegurar a visibilidade da acção da União, sempre que gerem fundos comunitários. Devem garantir um nível de protecção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento quando gerem fundos da União, prestando a devida atenção ao seguinte:-  A natureza das tarefas confiadas e os montantes em causa;-  Os riscos financeiros em causa;-  O nível de segurança decorrente dos seus sistemas, regras e procedimentos, bem como as medidas tomadas pela Comissão para assegurar a supervisão e o apoio à execução das tarefas confiadas.2. Para o efeito, as entidades ou pessoas referidas no n.º 1:(a) Instituem e asseguram o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente ;(b) Utilizam um sistema de contas anuais que forneça informações rigorosas, completas e fiáveis, em tempo oportuno;(c) São objecto de uma auditoria externa independente, realizada em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente por um serviço de auditoria funcionalmente independente da entidade ou pessoa em causa;(d) Aplicam as regras e procedimentos adequados para a concessão de financiamento a partir dos fundos da União através de subvenções, adjudicação de contratos e instrumentos financeiros;(e) Asseguram, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 3, a publicação anual ex post dos beneficiários de fundos da União;(f) Asseguram um nível razoável de protecção dos dados pessoais.As pessoas referidas no artigo 53.°, n.° 1, ponto 2, alínea h), podem preencher estes requisitos de forma progressiva. Essas pessoas adoptam as suas regras financeiras, com o acordo prévio da Comissão.3. As entidades e pessoas referidas no n.º 1 devem prevenir, detectar e corrigir irregularidades e fraudes no âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento da União. Para este efeito, procedem a controlos ex ante e ex post , incluindo, se for caso disso, controlos no local, a fim de assegurar que as acções financiadas pelo orçamento são efectivamente realizadas e correctamente executadas, recuperam os montantes indevidamente pagos e instauram acções judiciais, se necessário.4. A Comissão pode suspender os pagamentos às entidades e pessoas referidas no n.º 1, nomeadamente em caso de detecção de erros sistémicos que ponham em causa a fiabilidade dos sistemas de controlo interno da entidade ou da pessoa envolvida ou ainda a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.O gestor orçamental delegado pode suspender os pagamentos a estas entidades ou pessoas, no todo ou em parte, para efeitos de verificações complementares, quando tem conhecimento da existência de deficiências significativas no funcionamento do sistema de controlo interno, ou que as despesas certificadas pela entidade ou pessoa em causa estão relacionadas com uma grave irregularidade que não foi corrigida, desde que a interrupção seja necessária para impedir um prejuízo significativo para os interesses financeiros da União.5. As entidades ou pessoas referidas no n.º 1 apresentam à Comissão:-  (a) Um relatório sobre a execução das tarefas confiadas;(b) As contas relativas às despesas incorridas no âmbito da execução das tarefas confiadas;(c) Um resumo das conclusões de todos os controlos e auditorias realizados, incluindo uma análise das deficiências sistemáticas ou recorrentes, bem como das medidas correctivas adoptadas ou previstas;(d) Uma declaração de fiabilidade da gestão quanto à integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, ao bom funcionamento dos sistemas de controlo interno, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes e ao respeito pelo princípio da boa gestão financeira;(e) O parecer de um organismo de auditoria independente sobre a declaração de fiabilidade da gestão referida na alínea c), cobrindo todos os seus elementos.Estes elementos são apresentados à Comissão antes de 1 de Fevereiro do exercício seguinte, com excepção do parecer de auditoria referido na alínea e). Este parecer é apresentado até 15 de Março.Estas obrigações não prejudicam o estabelecido nos acordos celebrados com as organizações internacionais e os países terceiros. Essas disposições incluem, pelo menos, a obrigação de essas entidades apresentarem anualmente à Comissão uma declaração que ateste que, durante o exercício financeiro em causa, a contribuição da União foi utilizada e contabilizada em conformidade com as exigências estabelecidas no n.º 2, bem como com as obrigações decorrentes do acordo celebrado com o país terceiro ou com as organizações internacionais pertinentes.6. A Comissão:(a) Assegura a supervisão e a avaliação da execução das tarefas confiadas;(b) Procede a um apuramento atempado das contas das entidades e pessoas em causa, garantindo que as contas são completas, correctas e verdadeiras e prevendo uma regularização em tempo oportuno dos casos de irregularidades;(c) Exclui das despesas de financiamento da União os desembolsos efectuados em infracção das regras aplicáveis.7. Os n. os 5 e 6 não são aplicáveis às entidades e às pessoas objecto de um procedimento de quitação distinto por parte da autoridade orçamental.⎢ 1995/2006 Art. 1.29 (adaptado)Artigo 53.º-C√ Controlos ex ante e acordos no âmbito da gestão indirecta ∏1. Quando a Comissão executar o orçamento em regime de gestão descentralizada, as tarefas de execução do orçamento serão delegadas em países terceiros, em conformidade com o disposto no artigo 56.o e no Título IV da Parte II, sem prejuízo da delegação de tarefas residuais em organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 54.o.2. A fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento.3. Os países terceiros nos quais são delegadas tarefas de execução devem assegurar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.∫ texto renovado1. Antes de a Comissão confiar tarefas de execução orçamental às entidades ou pessoas referidas no artigo 53.º, n.º 1, ponto 2), alíneas a) a h), deve obter a prova de que os requisitos constantes do artigo 53.º-B, n.º 2, alíneas a) a d), estão satisfeitos .As entidades ou pessoas em causa informam de imediato a Comissão de qualquer alteração substancial nos seus sistemas, regras e procedimentos relacionados com a gestão dos fundos confiados pela União. Caso ocorra tal alteração, a Comissão procede a uma revisão dos acordos concluídos com a entidade ou pessoa em causa, por forma a garantir que as condições previstas no artigo 53.º-B, n.º 2, alíneas a) a d) continuem a ser cumpridas.2. Na escolha da entidade a partir de uma categoria referida no artigo 53.°, n.° 1, ponto 2, alíneas b), c), f) e g), a Comissão toma devidamente em conta a natureza das tarefas a confiar, bem como a experiência e a capacidade operacional e financeira das entidades em causa . Esta escolha deve ser justificada por razões objectivas e não dar lugar a conflitos de interesses.3. Os acordos concluídos no âmbito da gestão indirecta impõem os requisitos previstos no artigo 53.º-B, n.º 2, alíneas a) a d). Devem definir claramente as tarefas confiadas e conter um compromisso por parte das entidades ou pessoas em causa de cumprirem as obrigações previstas no artigo 53.º-B, n.º 2, alíneas e) e f), bem como de se absterem de qualquer acto susceptível de originar um conflito de interesses.⎢ 1995/2006 Art. 1.29Artigo 53.o-D1. Quando a Comissão executar o orçamento em gestão conjunta, certas tarefas de execução orçamental serão confiadas a organizações internacionais, em conformidade com as normas de execução, nos seguintes casos:(a) Quando a Comissão e a organização internacional estiverem vinculadas por um acordo-quadro a longo prazo que defina as regras administrativas e financeiras da sua cooperação;(b) Quando a Comissão e a organização internacional elaborarem em conjunto um projecto ou um programa;(c) No caso de acções com uma pluralidade de doadores, isto é, acções em que os fundos de vários doadores são postos em comum e não são afectados a rubricas ou categorias específicas de despesas.Estas organizações aplicarão, em matéria de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos, normas que dêem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites.2. Os acordos individuais celebrados com organizações internacionais para a concessão de financiamento devem incluir disposições circunstanciadas para a realização das tarefas confiadas a essas organizações internacionais.3. As organizações internacionais nas quais são delegadas tarefas de execução devem assegurar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o, a publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento.⎢ 1605/2002Artigo 54.º⎢ 1995/2006 Art. 1.30(a)1. A Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução que detém por força dos Tratados, desde que esses poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir em opções políticas. As tarefas de execução delegadas devem ser definidas de forma precisa e inteiramente controladas quanto ao uso que delas é feito.A delegação de tarefas de execução orçamental deve obedecer ao princípio da boa gestão financeira, que exige um controlo interno eficaz e eficiente, e assegurar a observância do princípio da não discriminação, bem como a visibilidade da acção comunitária. As tarefas de execução assim delegadas não poderão dar origem a conflitos de interesses.⎢ 1605/2002⎝1 1995/2006 Art. 1.30(b)2. ⎝1 Dentro dos limites previstos no n.o 1, a Comissão pode, quando executar o orçamento em regime de gestão centralizada indirecta ou de gestão descentralizada nos termos dos artigos 53.o-A ou 53.o-C, delegar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental a: ⎜(a) Agências de direito comunitário a que se refere o artigo 55.o, a seguir denominadas «agências executivas»; «agências executivas»;⎢ 1995/2006 Art. 1.30(b)(b) Organismos criados pelas Comunidades e referidos no artigo 185.o e demais organismos comunitários especializados, em particular, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, desde que essa execução seja compatível com a missão do organismo, tal como definida pelo acto de base;⎢ 1995/2006 Art. 1.30(b)(c) Organismos nacionais ou internacionais públicos ou entidades privadas investidas de uma missão de serviço público que apresentem garantias financeiras suficientes e preencham as condições previstas nas normas de execução;⎢ 1995/2006 Art. 1.30(b)(d) Pessoas a quem foi confiada a execução de determinadas acções de acordo com o Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base relevante nos termos do artigo 49.o.⎢ 1605/20023. Quando os organismos referidos no n.o 2 efectuarem tarefas de execução, verificarão regularmente se as acções que beneficiam de financiamento pelo orçamento foram executadas correctamente.⎢ 1995/2006 Art. 1.30(c)Estes organismos ou pessoas tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos judiciais com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.⎢ 1995/2006 Art. 1.31 (adaptado)? texto renovadoArtigo 55.º√ Agências de execução ∏1. As agências de execuçãotivas são pessoas colectivas de direito comunitário criadas por decisão da Comissão, nas quais pode ser delegada, no todo ou em parte, a execução de um programa ou projecto comunitário, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[28].2. A execução das dotações operacionais correspondentes deve ser assegurada pelo director da agência ? em gestão directa ⎪.⎢ 1995/2006 Art. 1.31Artigo 56.º1. No caso de a Comissão executar o orçamento através de uma gestão centralizada indirecta, deve obter previamente provas da existência e do bom funcionamento, nas entidades a quem confia a referida execução, dos seguintes elementos:(a) Procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções transparentes e não discriminatórios e que impeçam quaisquer conflitos de interesses, conformes com as disposições dos Títulos V e VI, respectivamente;(b) Um sistema de controlo interno eficaz e eficiente das operações de gestão, que estabeleça uma separação efectiva das funções de gestor orçamental e de contabilista ou de funções equivalentes;( c ) Um sistema de contabilidade que permita verificar se foi feita uma boa utilização dos fundos comunitários e evidenciar nas contas da Comunidade a sua utilização efectiva;( d ) Uma auditoria externa independente;(e) Acesso público à informação, ao nível previsto pela regulamentação comunitária;(f) Publicação anual ex post adequada do nome dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o,A Comissão pode reconhecer a equivalência, aos seus próprios sistemas, dos sistemas de auditoria e de contabilidade e dos procedimentos de adjudicação de contratos das entidades referidas nos n.os 1 e 2, tendo em conta as normas internacionalmente aceites.2. No caso de uma gestão descentralizada, são aplicáveis os critérios previstos no n.o 1, com excepção do critério previsto na alínea e), de uma forma total ou parcial, consoante o grau de descentralização acordado entre a Comissão e o país terceiro e os organismos nacionais ou internacionais públicos em causa.Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1 e no artigo 169.o-A, a Comissão pode decidir:-  no caso de agregação de fundos, e-  nas condições previstas no acto de base,recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções do país parceiro beneficiário, ou aos procedimentos acordados entre os doadores.Antes de tomar essa decisão, a Comissão deve obter previamente provas, numa base casuística, de que esses procedimentos satisfazem os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, evitam a ocorrência de quaisquer conflitos de interesses, dão garantias equivalentes às das normas aceites internacionalmente e garantem a conformidade com o princípio da boa gestão financeira, que exige um controlo interno eficaz e eficiente.O país terceiro e os organismos de direito público nacional ou internacional em causa comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:(a) Respeitar, tendo em conta o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os critérios previstos no n.o 1;(b) Garantir que a auditoria referida na alínea d) do n.o 1 seja exercida por uma instituição nacional de auditoria externa independente;(c) Verificar regularmente se as acções que beneficiam de financiamento pelo orçamento comunitário foram executadas correctamente;(d) Tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurar processos judiciais com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente.3. A Comissão assegurará a fiscalização, a avaliação e o controlo da execução das tarefas confiadas. A Comissão terá em conta a equivalência dos sistemas de controlo ao efectuar as suas verificações com base nos seus próprios sistemas de controlo.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 57.º√ Limites da delegação de poderes ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.32 (adaptado)1. A Comissão não pode confiar actos de execução relativamente a fundos provenientes do orçamento, incluindo o pagamento e a recuperação, a entidades ou organismos externos de direito privado, com excepção do caso referido no n.o 2, alínea c), do artigo 54.o √ artigo 53.º, n.º 1, ponto 2), alíneas f) e g), ∏ ou de casos específicos em que os pagamentos envolvidos sejam feitos a favor de beneficiários determinados pela Comissão, estejam sujeitos a condições e montantes fixados pela Comissão, e não confiram um poder discricionário à entidade ou organismo que efectua os pagamentos.⎢ 1605/2002 (adaptado)2. São susceptíveis de ser confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, para além dos investidos numa missão de serviço público, tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.CAPÍTULO 3INTERVENIENTES FINANCEIROSSECÇÃO 1PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE FUNÇÕESArtigo 58.º√ Separação de funções ∏As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e incompatíveis entre si.Secção 2GESTOR ORÇAMENTALArtigo 59.º√ O gestor orçamental ∏1. A instituição exerce as funções de gestor orçamental.⎢ 1995/2006 Art. 1.33(a)1a. Para efeitos do presente título, o termo «agentes» refere-se às pessoas abrangidas pelo Estatuto.⎢ 1995/2006 Art. 1.33(b)2. Cada instituição determinará, nas suas regras administrativas internas, quais os agentes de nível adequado em que delega funções de gestor orçamental, na observância das condições previstas no respectivo regulamento interno, bem como a extensão dos poderes conferidos e a possibilidade de os beneficiários da referida delegação subdelegarem os seus poderes.⎢ 1995/2006 Art. 1.33(c)3. As delegações ou subdelegações das funções de gestor orçamental só podem ser conferidas a agentes.⎢ 1605/2002 (adaptado)4. Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação ou de subdelegação. O gestor orçamental delegado ou subdelegado competente pode ser coadjuvado nas suas tarefas por um ou mais agentes incumbidos de efectuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessárias para a à execução do orçamento e à prestação de contas.Artigo 60.º√ Poderes e funções do gestor orçamental ∏1. Em cada instituição, o gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.⎢ 1605/2002 Art. 60(4) (adaptado)? texto renovado42. √ Para efeitos do n.º 1, ∏ Oo gestor orçamental delegado estabelece instituirá, em conformidade com ? o artigo 28.º-A e ⎪ as normas mínimas adoptadas por cada instituição e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas funções tarefas ? ; a criação dessa estrutura e sistemas baseia-se numa análise de risco exaustiva. ⎪ incluindo, se for caso disso, as verificações ex post . Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. A verificação ex ante e ex post e o início de uma operação constituirão funções separadas.⎢ 1605/20022. A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental delegado e o gestor orçamental subdelegado procedemrão a autorizações orçamentais e à assunção de compromissos jurídicos, bem como à validação das despesas e à emissão de ordens de pagamento e aos actos prévios necessários para esta execução das dotações.3. A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.4. O gestor orçamental delegado instituirá, em conformidade com as normas mínimas adoptadas por cada instituição e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se for caso disso, as verificações ex post . Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. A verificação ex ante e ex post e o início de uma operação constituirão funções separadas.∫ texto renovado4. Cada operação é objecto de, pelo menos, um controlo ex ante , com base em controlos documentais e nos resultados disponíveis dos controlos já efectuados, relacionados com os aspectos operacionais e financeiros da operação.Os controlos ex ante incluem o lançamento e a verificação das operações.Para uma dada operação, os agentes que efectuam a verificação são distintos dos que iniciaram a operação, não sendo a estes subordinados.5. O gestor orçamental delegado pode instituir controlos ex post, a fim de verificar as operações já aprovadas na sequência de controlos ex ante . Esses controlos podem ser efectuados por amostragem, de acordo com o risco.Os controlos ex ante são realizados por agentes que não sejam os responsáveis pelos controlos ex post . Os agentes encarregados dos controlos ex post não são subordinados aos agentes encarregados dos controlos ex ante .⎢ 1605/200256. Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deverá ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Respeitará um código específico de normas profissionais adoptado por cada instituição.67. Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar deve informar desse facto o gestor orçamental delegado, por escrito, e, em caso de não actuação deste, a instância referida no artigo 66.º, n.º 4. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.⎢ 1995/2006 Art. 1.34? texto renovado78. O gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades , acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que ? , que contém informações financeiras e de gestão, incluindo os resultados dos controlos, e que declare que, ⎪ a informação contida no seu relatório apresenta uma imagem fiel da situação, salvo disposição em contrário em eventuais reservas formuladas em relacionadasção com áreas definidas das receitas e dase despesas. ? , tem uma garantia razoável de que:⎪a) As informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada;∫ texto renovadob) Os recursos atribuídos às actividades descritas no relatório foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;c) os procedimentos de controlo postos em prática dão as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes.⎢ 1995/2006 Art. 1.34Este relatório deve indicar os resultados das operações em confronto com os objectivos que lhes foram atribuídos, a descrição dos riscos associados a estas operações, a utilização dos recursos postos à sua disposição e a eficiência e eficácia do sistema de controlo interno. O auditor interno toma conhecimento do relatório anual de actividades, bem como dos demais elementos de informação identificados. Até 15 de Junho de cada ano, o mais tardar, a Comissão transmite à autoridade orçamental um resumo dos relatórios anuais de actividades do ano anterior.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.35(a)? texto renovadoSECÇÃO 3CONTABILISTAArtigo 61.º√ Poderes e funções do contabilista ∏1. Cada instituição nomeiará um contabilista que será responsável na sua instituição:(a) Pela boa execução dos pagamentos, pelo do recebimento das receitas e pela da cobrança dos créditos apurados;(b) Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no título VII;(c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VII;(d) Pela definição, em conformidade com o disposto no título VII, doas ? procedimentos ⎪ regras e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade;(e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; ⎝1 o contabilista está habilitado a verificar ? em qualquer momento ⎪ o respeito dos critérios de validação; ⎜(f) Pela gestão da tesouraria.∫ texto renovado1a. O contabilista da Comissão é responsável pelo estabelecimento das regras contabilísticas e do plano de contabilidade harmonizado, em conformidade com o disposto no título VII.⎢ 1605/2002 (adaptado)2. O contabilista receberá dos gestores orçamentais, que garantemirão a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem verdadeira fiel dao património das Comunidades √ situação financeira das instituições ∏ e da execução orçamental.⎢ 1995/2006 Art. 1.35(b) (adaptado)? texto renovado2a. Antes da sua aprovação pela instituição √ ou pelo organismo referido no artigo 185.º ∏, o contabilista assinará as contas, certificando que estas apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e apropriada fiel da situação financeira da instituição √ ou do organismo referido no artigo 185.º ∏.Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas ? e procedimentos ⎪ contabilísticos √ da União ∏ estabelecidos sob a sua responsabilidade, tal como previsto no presente regulamento, em relação às contas da sua instituição, e se a integralidade das receitas e despesas foram inscritas nas contas.Os gestores orçamentais delegados transmitemirão toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.Os gestores orçamentais continuam a ser plenamente responsáveis pela correcta utilização dos fundos que gerem, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo ? e pelo carácter exaustivo e rigoroso das informações transmitidas ao contabilista ⎪.2b. O contabilista deve temr competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, antes de assinar as contas.Se necessário, o contabilista formulará reservas, explicando exactamente a sua natureza e âmbito.⎢ 1995/2006 Art. 1.35(c)3. Salvo derrogação prevista no presente regulamento, apenas o contabilista temrá poderes para proceder a movimentações de dinheiro e de valores equiparáveis. O contabilista é responsável pela respectiva conservação e segurança.∫ texto renovado4. No âmbito da implementação de um programa ou de uma acção, podem ser abertas contas fiduciárias em nome da Comissão e por sua conta, de forma a permitir a sua gestão por uma das entidades referidas no artigo 53.°, ponto 2, alíneas c) e d).Estas contas são abertas, sob a responsabilidade do gestor orçamental responsável pela execução do programa ou acção, em concertação com o contabilista da Comissão.Essa conta bancária é gerida sob a responsabilidade do gestor orçamental.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 62.º√ Poderes que podem ser delegados pelo gestor orçamental ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.36O contabilista pode, para o exercício das suas funções tarefas, delegar determinadas tarefas funções em agentes colocados sob a sua responsabilidade hierárquica.⎢ 1605/2002O acto de delegação defineirá as tarefas confiadas aos delegados.Secção 4GESTOR DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS⎢ 1995/2006 Art. 1.37 (adaptado)Artigo 63.º√ Fundos para adiantamentos ∏1. Podem ser criados fundos para adiantamentos tendo em vista o recebimento das receitas, que não os recursos próprios, e o pagamento de pequenos montantes, de acordo com o estabelecido nas normas de execução.Contudo, no domínio dos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária na acepção do artigo 110.º, os fundos para adiantamentos podem ser utilizados sem limite de valor, respeitando embora o nível das dotações decididas pela autoridade orçamental para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso.2. Os fundos para adiantamentos serão provisionados pelo contabilista da instituição e ficamrão sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.⎢ 1605/2002 (adaptado)CAPÍTULO 4RESPONSABILIDADE DOS INTERVENIENTES FINANCEIROSSECÇÃO 1REGRAS GERAISArtigo 64.º√ Suspensão e retirada das delegações dadas aos gestores orçamentais ∏1. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.2. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções, pela autoridade que o nomeou.3. Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de fundos para adiantamentos podem, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções, pela autoridade que os nomeou.Artigo 65.º√ Responsabilidade do gestor orçamental por actividades ilegais, fraude ou corrupção ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.381. As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade, em termos de legislação penal, dos intervenientes financeiros a que se refere o artigo 64.º, nas condições previstas no direito nacional aplicável, bem como nas disposições em vigor em matéria de protecção dos interesses financeiros da União s Comunidades e de luta contra a corrupção, que envolva funcionários da União s Comunidades ou dos Estados-Membros.⎢ 1605/2002 (adaptado)2. Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 66.º, 67.º e 68.º. Em caso de actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptívelis de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade, a questão é será submetida às autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.Secção 2REGRAS APLICÁVEIS AOS GESTORES ORÇAMENTAIS DELEGADOS E SUBDELEGADOSArtigo 66.º√ Regras aplicáveis aos gestores orçamentais ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.39(a)1. O gestor orçamental é responsável pecuniariamente nas condições previstas no Estatuto.⎢ 1995/2006 Art. 1.39(b)1a. A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é aplicável, em especial, quando:(a) O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos de cobrança ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento sem dar cumprimento ao presente regulamento e às normas de execução;(b) O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto que dá origem a um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para a instituição uma responsabilidade civil em relação a terceiros.⎢ 1605/20022. Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante emitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de tomar a decisão acima referida, este último fica eximido da sua responsabilidade.⎢ 1995/2006 Art. 1.39(c)3. Em caso de subdelegação, no âmbito dos seus serviços, o gestor orçamental delegado continua a ser responsável pela eficiência e eficácia dos sistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha do gestor subdelegado.⎢ 1995/2006 Art. 1.39(d)4. Cada instituição criará uma instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou participará numa instância comum criada por várias instituições. EstAs instâncias serão independentes no plano funcional e detectamrão a existência de irregularidades financeiras e avaliamrão as suas eventuais consequências.⎢ 1605/2002 (adaptado)Com base no parecer desta instância, a instituição decideirá sobre a eventual instauração de um processo com vista a apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmiteirá ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, caso este não esteja em causa, bem como ao auditor interno, um relatório acompanhado de recomendações.Secção 3REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTABILISTAS E GESTORES DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOSArtigo 67.º√ Regras aplicáveis aos contabilistas ∏O contabilista é responsável, disciplinar e ou pecuniariamente, nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constitui, em especial, falta susceptível de implicar a sua responsabilidade o facto de:(a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;(b) Alterar indevidamente contas bancárias ou contas postais à ordem;(c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;(d) Não cobrar receitas devidas.Artigo 68.º√ Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos ∏O gestor de fundos para adiantamentos é responsável, disciplinar e ou pecuniariamente, nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constitui, em especial, falta susceptível de implicar a sua responsabilidade o facto de:(a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;(b) Não conseguir justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados;c) Efectuar pagamentos a pessoas que a eles não têm direito terceiros que não os beneficiários;d) Não cobrar receitas devidas.CAPÍTULO 5OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS RECEITASSECÇÃO 1COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOSArtigo 69.º√ Recursos próprios ∏As receitas constituídas por recursos próprios referidos na dDecisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União s Comunidades serão objecto de uma previsão expressa em euros, inscrita no orçamento. A sua disponibilização efectuar-se-á em conformidade com o rRegulamento do Conselho que aplica a referida decisão.Secção 2PREVISÃO DE CRÉDITOS⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 70.º√ Previsão de créditos ∏1. ?Quando o gestor orçamental competente tiver informações suficientes e fiáveis relativamente a qualquer medida ou situação que possa dar origem a um crédito a favor da União, efectua previamente uma previsão desse crédito. ï∫ texto renovado1A. A previsão do crédito é ajustada pelo gestor orçamental competente a partir do momento em que tenha conhecimento de um acontecimento que altera a medida ou a situação que esteve na sua origem.Ao estabelecer a ordem de cobrança relativa a uma medida ou situação que tenha dado origem a uma previsão de crédito, o seu montante é ajustado em conformidade pelo gestor orçamental competente.Quando a ordem de cobrança for emitida pelo mesmo montante, a previsão do crédito deve ser reduzida para zero.⎢ 1605/20022. Em derrogação do n.º 1, os recursos próprios definidos na dDecisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União s Comunidades, pagos em prazos fixos pelos Estados-Membros, não serão objecto de uma previsão de crédito prévia à colocação à disposição da Comissão dos montantes pelos Estados-Membros. Os referidos recursos serão objecto de ordens de cobrança, emitidas pelo gestor orçamental competente.⎢ 1605/2002 (adaptado)Secção 3APURAMENTO DE CRÉDITOSArtigo 71.º√ Apuramento de créditos ∏1. O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado ou subdelegado:(a) Verifica a existência das dívidas do devedor;(b) Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;(c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.2. Os recursos próprios postos à disposição da Comissão, bem como qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível, são devem ser objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor, sendo ambos os documentos elaborados pelo gestor orçamental competente.3. Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.4. As condições em que são devidos juros de mora pela União s Comunidades são especificadas nas normas de execução.Secção 4EMISSÃO D EAS ORDENS DE COBRANÇAArtigo 72.º√ Emissão de ordens de cobrança ∏1. A emissão de ordens de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental delegado ou subdelegado competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para de cobrar um crédito por si apurado.2. A instituição pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas que não Estados numa decisão que constituirá um título executivoório na acepção do artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Tratado CE.Secção 5COBRANÇAArtigo 73.º√ Regras em matéria de cobrança ∏1. O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas da União s Comunidades e velar pela salvaguarda conservação dos respectivos direitos.O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante a União s Comunidades, até ao limite das dívidas desse devedor à União s Comunidades.⎢ 1995/2006 Art. 1.40 (adaptado)? texto renovado2. Sempre que o gestor orçamental delegado competente pretenda renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, assegurar-se-á de que a renúncia é regular e está em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade, segundo os procedimentos e em conformidade com os critérios previstos nas normas de execução. A decisão de renúncia deve ser fundamentada. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão nas condições previstas nas normas de execução.O gestor orçamental competente pode igualmente anular ? total ou parcialmente ⎪ um crédito apurado ou ajustar o respectivo montante, segundo as condições estabelecidas nas normas de execução. ? A anulação parcial de um crédito apurado não implica uma renúncia da União Europeia ao direito apurado. ⎪⎢ 1995/2006 Art. 1.41 (adaptado)Artigo 73.º-A√ Prazo de prescrição ∏Sem prejuízo das disposições da regulamentação específica e da aplicação da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União s Comunidades, os créditos da União s Comunidades sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre a União s Comunidades são sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.A data a considerar para o cálculo do prazo de prescrição e as condições para a sua interrupção serão fixadas nas normas de execução.∫ texto renovadoArtigo 73.º-BTratamento nacional dos créditos da UniãoOs créditos detidos pela União não são tratados de forma menos favorável do que os créditos detidos por organismos públicos dos Estados-Membros em que o processo de cobrança se realizou.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 74.º√ Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pela Comissão ∏As √ Os montantes ∏ receitas cobradoas a título de multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções, bem como os juros que se vençam sobre tais montantes ? sanções pecuniárias e outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas geradas por estes, ⎪ não serão registados definitivamente a título de receitas orçamentais enquanto as decisões correspondentes forem susceptíveis de anulação pelo Tribunal de Justiça.∫ texto renovadoO montante referido no primeiro parágrafo é contabilizado como receita orçamental, o mais tardar no decurso do ano após o esgotamento de todas as vias de recurso, na medida em que não seja devolvido à entidade que o pagou, em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça.Todavia, pode ser retido, a título da garantia, um montante máximo de 2 % dos montantes totais referidos no primeiro parágrafo, com o objectivo de assegurar um nível mínimo de rendibilidade dos fundos, se a decisão que aplicou a multa for anulada pelo Tribunal de Justiça. Esta quantia é registada como receita orçamental nos exercícios posteriores.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.42? texto renovadoO primeiro parágrafo não é aplicável às decisões de apuramento de contas ou de correcção financeira.CAPÍTULO 6OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS DESPESASArtigo 75.º√ Decisão de financiamento ∏1. Qualquer despesa é será objecto de uma autorização, uma liquidação validação, a emissão de uma ordem de pagamento e um pagamento.2. Salvo quando se trate de dotações que, em conformidade com o do do è1 artigo 49.º, n.º 6, alínea e) ç , possam ser executadas sem acto de base, a autorização da despesa é será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.Secção 1AUTORIZAÇÃO DAS DESPESASArtigo 76.º√ Tipos de autorizações ∏1. A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias para a execução de pagamentos posteriores, em execução de um compromissos jurídicos.O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental gera ou apura uma obrigação de que resulta um encargo.Salvo em casos devidamente justificados, previstos nas normas de execução, a autorização orçamental e o compromisso jurídico são adoptados pelo mesmo gestor orçamental.2. A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados.A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado.A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a cobrir despesas referidas no artigo 150.º ou despesas correntes de natureza administrativa, cujos montantes ou beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.3. As autorizações orçamentais para acções cuja realização se estende por mais de um exercício só podem ser fraccionadas por diversos exercícios em parcelas anuais nos casos em que o acto de base o preveja e ? ou ⎪ em matéria de despesas administrativas. Sempre que a autorização orçamental seja repartida por fracções anuais, o compromisso jurídico mencionará esse fraccionamento, salvo no caso de despesas com o pessoal.Artigo 77.º√ Regras aplicáveis a autorizações ∏1. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros ? ou de proceder a uma transferência para um fundo fiduciário com base no artigo 164.º ⎪.∫ texto renovado1a. A obrigação de proceder a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico, tal como estipulado no n.º 1, não é aplicável aos compromissos jurídicos assumidos na sequência de uma declaração de situação de crise no quadro do plano de continuidade das actividades, em conformidade com os procedimentos adoptados pela Comissão ao abrigo da sua autonomia administrativa.⎢ 1605/2002? texto renovado2. Sob reserva das disposições específicas do título IV da parte II, as autorizações orçamentais globais abrangemrão o custo total dos compromissos jurídicos individuais conexos, assumidos até 31 de Dezembro do ano n + 1.Sob reserva do disposto no do artigo 76.º, n.º 3, e no do artigo 179.º, n.º 2 , os compromissos jurídicos individuais respeitantes a autorizações individuais ou provisionais devem ser assumidos o mais tardar até 31 de Dezembro do ano n .No termo dos períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não executado destas autorizações orçamentais éerá objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.A assunção de cada compromisso jurídico individual na sequência de uma autorização global éserá objecto, previamente à sua assinatura, de registo na contabilidade orçamental pelo seu montante e imputado à autorização global, a realizar pelo gestor orçamental competente. ?No caso de operações de ajuda humanitária, operações de protecção civil e ajudas no quadro da gestão de situações de crise, desde que tal se justifique pela urgência, a inscrição dos montantes pode ser feita imediatamente após a assinatura do compromisso jurídico individual correspondente. ï⎢ 1605/2002 (adaptado)3. Os compromissos jurídicos √ e as autorizações orçamentais ∏ assumidos para relativos a acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluemirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data-limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após essa data serão objecto de anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11.º.⎢ 1995/2006 Art. 1.43? texto renovadoO montante de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não tenha dado lugar a um pagamento nos termos do artigo 81.º, durante um período de três anos após a assinatura do referido compromisso jurídico, é será objecto de anulação ? , com excepção dos casos de contencioso perante os tribunais ou instâncias arbitrais ⎪.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 78.º√ Verificações aplicáveis a autorizações ∏1. Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verificará:(a) A exactidão da imputação orçamental;(b) A disponibilidade das dotações;(c) A conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e das normas de execução, bem como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos;(d) A observância do princípio da boa gestão financeira. ? A pertinência de pré-financiamentos, do seu montante e do calendário de pagamentos deve ser proporcional à duração prevista, aos progressos realizados a nível da execução e aos riscos financeiros decorrentes desses pré-financiamentos. ⎪2. Aquando do registo de um compromisso a obrigação jurídicoa ? por assinatura física ou electrónica ⎪ ,o gestor orçamental verificará:(a) A cobertura do compromisso a obrigação pela autorização orçamental correspondente;(b) A regularidade e a conformidade da despesa com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e das normas de execução, bem como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos;(c) A observância do princípio da boa gestão financeira.Secção 2LIQUIDAÇÃO DAS DESPESASArtigo 79.º√ Liquidação das despesas ∏A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:(a) Verifica a existência dos direitos do credor;(b) Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito;(c) Verifica as condições de exigibilidade do crédito.Secção 3EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTOArtigo 80.º√ Emissão de ordens de pagamento ∏A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente, depois de verificar a disponibilidade das dotações, dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar o montante da despesa cuja liquidação foi por si efectuada.⎢ 1995/2006 Art. 1.44Quando forem efectuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços, incluindo os serviços de locação, ou à entrega de bens, o gestor orçamental pode determinar, em função da sua análise do risco, a aplicação de um sistema de débito directo.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoSECÇÃO 4PAGAMENTO DAS DESPESASArtigo 81.º√ Tipos de pagamentos ∏1. O pagamento deve apoiar-se na prova de que a acção correspondente está em conformidade com as disposições do acto de base ou do contrato e abrange uma ou mais das seguintes operações:(a) Pagamento da integralidade dos montantes devidos;(b) Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:(i) um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos ? após a assinatura do acordo de delegação, do contrato ou da convenção de subvenção ou após a recepção da decisão de concessão da subvenção ⎪ ;(ii) um ou vários pagamentos intermédios ? como contrapartida de uma execução parcial da acção ⎪ ;(iii) um pagamento do saldo dos montantes devidos ? quando a acção tiver sido integralmente executada ⎪.2. A contabilidade √ orçamental ∏ distingueirá os diferentes tipos de pagamento referidos no n.º 1 no momento da sua realização.∫ texto renovado3. As regras contabilísticas referidas no artigo 133.° incluem as regras relativas ao apuramento contabilístico dos pré-financiamentos e ao reconhecimento da elegibilidade dos custos.4. Os pré-financiamentos são apurados periodicamente pelo gestor orçamental competente . Para o efeito, devem ser incluídas disposições adequadas nos contratos, decisões de concessão de subvenções e convenções de subvenção, bem como nos acordos de delegação, que confiam tarefas de execução às entidades ou pessoas referidas no artigo 53.º, n.º 1, ponto 2, alíneas a) a h).5. Os pagamentos efectuados posteriormente aos beneficiários de subvenções, que assumem a forma de um montante único, são tratados como pagamentos intermédios.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 82.º√ Pagamento limitado aos fundos disponíveis ∏O pagamento das despesas é será assegurado pelo contabilista, dentro do limite dos fundos disponíveis.Secção 5PRAZOS DAS OPERAÇÕES ASSOCIADAS ÀS DESPESASArtigo 83.º√ Prazos das operações associadas às despesas ∏As operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução, que especificamrão igualmente as condições em que os credores a quem os pagamentos forem feitos tardiamente podem beneficiar de juros de mora, a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.CAPÍTULO 7SISTEMAS INFORMÁTICOSArtigo 84.º√ Gestão electrónica das operações ∏Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas nos documentos por procedimento informático ou electrónico.∫ texto renovadoArtigo 84.º-ASob reserva do acordo prévio das instituições em causa, a transmissão de documentos entre as instituições pode ser feita por meios electrónicos.⎢ 1605/2002 (adaptado)CAPÍTULO 8AUDITOR INTERNOArtigo 85.º√ Nomeação do auditor interno ∏Cada instituição criará uma função de auditoria interna, que deve ser exercida na observância das normas internacionais pertinentes. O auditor interno, designado pela instituição, é responsável perante esta pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.Artigo 86.º√ Poderes e funções do auditor interno ∏1. O auditor interno aconselhará a sua instituição no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.O auditor interno é será responsável, nomeadamente:(a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como do desempenho a eficácia dos serviços na condução das políticas e na realização dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;⎢ 1995/2006 Art. 1.45(b) Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.⎢ 1605/20022. O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços da instituição. Dispõeorá de um acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suas funções, se necessário, no local, incluindo nos Estados-Membros e nos países terceiros.⎢ 1605/2002 Art. 60(7), 2.º parágrafo, 2.º período (adaptado)O auditor interno toma conhecimento do relatório anual de actividades √ dos gestores orçamentais ∏ , bem como dos demais elementos de informação identificados.⎢ 1605/2002 (adaptado)3. O auditor interno apresentará à instituição relatórios respeitantes às suas conclusões verificações e recomendações. A referida instituição garanteirá que é será dado seguimento às recomendações provenientes das auditorias. Além disso, o auditor interno apresentará à instituição um relatório de auditoria interna anual indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.4. A instituição enviará anualmente à autoridade de quitação um √ resumo ∏ relatório resumindo do número e do tipo de auditorias internas efectuadas, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações.Artigo 87.º√ Independência do auditor interno ∏A instituição fixará regras específicas aplicáveis ao auditor interno, por forma a garantir a independência total no exercício das suas funçõesão e a estabelecer a sua responsabilidade.⎢ 1995/2006 Art. 1.46Se o auditor interno tiver a qualidade de agente, é será responsável nas condições previstas no Estatuto e especificadas nas normas de execução.⎢ 1605/2002TÍTULO VADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOSCAPÍTULO 1DISPOSIÇÕES GERAISSECÇÃO 1ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO⎢ 1995/2006 Art. 1.47 (adaptado)? texto renovadoArtigo 88.º√ Definição de contratos públicos ∏1. Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na acepção dos artigos 104.º e 167.º, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços.Os referidos contratos incluem:(a) Os contratos relativos ? a ⎪ à aquisição ou ao arrendamento de imóveis;(b) Os contratos de fornecimento;(c) Os contratos de obras;(d) Os contratos de serviços.2. Os contratos-quadro são contratos acordos entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que têm por objecto fixar as condições dos contratos a adjudicar celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se pertinente, de quantidades previstas. Os contratos-quadro regem-se pelas disposições do presente título em matéria de procedimentos de adjudicação, incluindo a publicidade.3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 93.º a 96.º, as subvenções não são abrangidas pelo presente título ? , não se aplica às subvenções, nem aos contratos de serviços concluídos entre, por um lado, a Comissão e, por outro, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou qualquer outra filial do Banco ⎪ .⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 89.º√ Princípios aplicáveis aos contratos públicos ∏1. Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento devem observar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.2. Todos os Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos baseiam-sear-se-ão num convite a concorrer tão amplo quanto possível, com excepção dos casos em que se recorra ao procedimento por negociação referido no do artigo 91.º, n.º 1, alínea d)⎢ 1995/2006 Art. 1.48As entidades adjudicantes não podemrão recorrer a contratos-quadro de forma abusiva, nem de uma forma que tenha por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.⎢ 1605/2002 (adaptado)Secção 2PUBLICAÇÃOArtigo 90.º√ Publicação de contratos públicos ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.49(a)1. Todos os contratos públicos que estejam para além dos limiares previstos nos artigos 105.º ou e 167.º serão objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia .⎢ 1995/2006 Art. 1.49(a)A publicação prévia do anúncio do contrato só pode ser omitida nos casos referidos no do artigo 91.º, n.º 2, do presente regulamento, e em conformidade com o especificado nas normas de execução, e para os contratos de serviços abrangidos pelo anexo II B da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[29].⎢ 1605/2002A publicação, após a adjudicação do contrato, de certas informações pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre estas.⎢ 1995/2006 Art. 1.49(b)2. Os contratos de valor inferior ao dos limiares previstos nos artigos 105.º ou 167.º e os contratos de serviços a que se refere o Aanexo II B da Directiva 2004/18/CE devem ser publicitados por meios adequados, nos termos especificados nas regras de execução.⎢ 1605/2002 (adaptado)Secção 3PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOSArtigo 91.º√ Procedimentos de contratos públicos ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.50(a)? texto renovado1. Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos assumemirão uma das seguintes formas:(a) Concurso público;(b) Concurso limitado;(c) Concurso para trabalhos de concepção;(d) Procedimento por negociação;(e) Diálogo concorrencial.Quando um contrato público ou um contrato-quadro for do interesse de duas ou mais instituições, agências de execuçãotivas ou organismos referidos nos artigos 185.º ? e 185.º-A ⎪, e se houver a possibilidade de realizar ganhos de eficiência, as entidades adjudicantes em causa esforçam-ser-se-ão por organizar o procedimento de adjudicação de contrato público numa base interinstitucional.Quando for necessário um contrato público ou um contrato-quadro para a execução de uma acção comum entre uma instituição e uma entidade adjudicante de um Estado-Membro, o procedimento de adjudicação pode ser organizado em conjunto pela instituição e pela entidade adjudicante, em conformidade com as normas de execução.⎢ 1605/20022. Relativamente aos contratos cujo valor seja superior aos limiares previstos nos artigos 105.º ou 167.º, é autorizado o recurso ao procedimento por negociação, mas apenas nos casos previstos nas normas de execução.⎢ 1605/20023. Os limiares abaixo dos quais a entidade adjudicante pode recorrer a um procedimento por negociação ou, em derrogação do disposto no , do artigo 88.º, n.º 1, primeiro parágrafo, ao simples reembolso de facturas, são fixados nas normas de execução.⎢ 1995/2006 Art. 1.50(c) (adaptado)4. As normas de execução definemirão o procedimento de adjudicação de contratos públicos, referido no n.º 1, aplicável aos contratos de serviços abrangidos pelo Aanexo II B da Directiva 2004/18/CE e aos contratos declarados secretos, cuja execução deve ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais das Comunidades ou da União Europeia o exigir.⎢ 1995/2006 Art. 1.51 (adaptado)Artigo 92.º√ Conteúdo dos documentos dos convites a concorrer ∏Os documentos do aviso de Ö convite a concorrer Õ devem fornecer uma descrição completa, clara e precisa do objecto do contrato e especificar os critérios de exclusão, selecção e adjudicação aplicáveis ao contrato.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.52(a)? texto renovadoArtigo 93.º√ Critérios de exclusão aplicáveis à participação nos convites a concorrer ∏1. ⎝1 Serão excluídos da participação nos procedimentos de contratos públicos os candidatos ou os proponentes que ⎜:(a) Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de actividade, estejam sob adminstração judicial ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;(b) ? Eles próprios ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles ⎪ tenham sido condenados por sentença transitada em julgado ? proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro ⎪ por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;(c) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar ? justificar, incluindo por decisões do BEI e de organizações internacionais ⎪;(d) Não tenham cumprido ? Não tenham respeitado ⎪ as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;(e) ? Eles próprios ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles ⎪ que tTenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ? , branqueamento de capitais ⎪ ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União s Comunidades;⎢ 1995/2006 Art. 1.52(a)(f) Estejam actualmente nesse momento sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do do artigo 96.º, n.º 1.⎢ 1995/2006 Art. 1.52(a) (adaptado)As alíneas a) a d) do primeiro parágrafo não são aplicáveis no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua actividade comercial, seja a liquidatários ou administradores de uma massa falida, por meio de concordata com os credores ou de outro processo da mesma natureza, previsto na legislação nacional.As alíneas b) e e) não são aplicáveis sempre que os candidatos ou proponentes possam demonstrar que foram tomadas medidas adequadas contra as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, sendo os mesmos objecto da sentença referida nas alíneas b), ou e ) .∫ texto renovado2. No caso de um procedimento por negociação em que, por motivos técnicos ou artísticos ou atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser adjudicado a um determinado operador económico, a instituição pode tomar a decisão de não excluir o operador económico em causa pelos motivos referidos no n.º 1, alíneas a), c) e d), se tal for indispensável para assegurar a continuidade dos serviços da instituição. Neste caso, deve fundamentar a sua decisão.⎢ 1995/2006 Art. 1.52(b)? texto renovado23. Os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações previstas no n.º 1. Contudo, a entidade adjudicante pode optar por não exigir tal comprovação em relação a contratos de valor muito reduzido, tal como especificado nas normas de execução.Para efeitos da correcta aplicação do n.º 1, sempre que lhe seja solicitado pela entidade adjudicante, o candidato ou proponente:(a) Se for uma pessoa colectiva, deve fornecer informações sobre a propriedade ou sobre o poder de gestão, de controlo e de representação da pessoa colectiva ? e certificar que não se encontra numa das situações referidas no n.º 1 ⎪ ;(b) Qquando se preveja o recurso à subcontratação, deve certificar que o subcontratante não se encontra numa das situações referidas no n.º 1.⎢ 1995/2006 Art. 1.52(c)34. As normas de execução determinamrão o período máximo durante o qual as situações referidas no n.º 1 podem justificar a exclusão de candidatos ou proponentes da participação nos procedimentos de contratos públicos. A duração máxima não deve exceder dez anos.⎢ 1995/2006 Art. 1.53 (adaptado)Artigo 94.º√ Critérios de exclusão aplicáveis no decurso dos procedimentos de contratos públicos ∏Serão excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o processo de adjudicação do referido contrato:(a) Se encontrem em situação de conflito de interesses;(b) Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação no procedimento de contrato público concurso, ou não tenham fornecido essas informações;(c) Se encontrem numa das situações de exclusão desse procedimento de contrato público adjudicação referidas no do artigo 93.º, n.º 1.Artigo 95.º√ Base de dados central de exclusões ∏1. É Será constituída uma base de dados central gerida pela Comissão, em observância da regulamentação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais. A base de dados contémerá elementos sobre os candidatos e proponentes que se encontrem numa das situações referidas nos artigos 93.º e 94.o e no a do e na do n.o 2 do artigo 96.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a). A referida base é deve ser comum às instituições, agências de execuçãotivas e organismos referidos no artigo 185.º.2. As autoridades dos Estados Membros e de países terceiros, bem como os organismos, que não os referidos no n.º 1, que participam na execução do orçamento nos termos dos artigos 53.º e 54.º, comunicamrão ao gestor orçamental competente as informações sobre os candidatos e proponentes que se encontrem numa das situações referidas no a do do artigo 93.º, n.º 1, alínea e), sempre que a conduta do operador em questão tenha sido prejudicial aos interesses financeiros da União Comunidade. O gestor orçamental recebe validará estas informações e solicitará ao contabilista que as introduza na base de dados.As autoridades e os organismos mencionados no primeiro parágrafo anterior recebemrão as informações contidas na base de dados e podemrão tomá-las em consideração, conforme adequado e sob a sua própria responsabilidade, para a adjudicação de contratos associados à execução do orçamento.∫ texto renovado3. O Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento têm acesso às informações contidas na base de dados, a fim de proteger os seus próprios fundos, e podem tomá-las em consideração, conforme adequado e sob a sua própria responsabilidade, para a adjudicação de contratos de acordo com as regras dos contratos públicos.Comunicam à Comissão as informações sobre os candidatos e os proponentes que se encontrem numa das situações referidas no artigo 93.°, n.° 1, alínea c), sempre que a conduta dos operadores em questão seja prejudicial para os interesses financeiros da União.⎢ 1995/2006 Art. 1.5334. As normas de execução devem estabelecer critérios transparentes e coerentes, a fim de garantir a aplicação proporcionada dos critérios de exclusão. A Comissão instituirá procedimentos normalizados e especificações técnicas para a gestão da base de dados.⎢ 1995/2006 Art. 1.53 (adaptado)? texto renovadoArtigo 96.º√ Sanções administrativas e financeiras ∏1. A entidade adjudicante pode impor sanções administrativas ou financeiras:(a) Aos ? contratantes, ⎪ candidatos ou proponentes que se encontrem numa das situações de exclusão previstas no a do artigo 94.º, alínea b);(b) Aos contratantes ou beneficiários que tenham sido declarados em situação de falta grave na execução das suas obrigações relativas a contratos financiados pelo orçamento.No entanto, eEm todos os casos, a entidade adjudicante deve dar previamente à pessoa em causa a oportunidade de apresentar observações.2. As sanções referidas no n.º 1 devem ser proporcionais à importância do contrato, bem como à gravidade das faltas cometidas, e podem consistir:(a) Na exclusão do candidato, do proponente ou do contratante em causa dos contratos e subvenções financiados pelo orçamento durante um período máximo de dez anos; e/ou(b) No pagamento de sanções financeiras pecuniárias, a cargo do candidato, ou do proponente ou do contratante, até ao limite do valor do contrato em causa.∫ texto renovado3. A instituição pode publicar as decisões ou o resumo das decisões que indicam o nome do operador económico, uma descrição sucinta dos factos e a duração da exclusão ou o montante das sanções financeiras.⎢ 1995/2006 Art. 1.54 (adaptado)Artigo 97.º√ Critérios de adjudicação dos contractos ∏1. Os contratos são devem ser adjudicados com base nos critérios de adjudicação aplicáveis ao seu objecto do concurso, após verificação da capacidade dos operadores económicos não excluídos por força dos artigos 93.º, e 94.º e da do do artigo 96.º, n.º 2, alínea a), de acordo com os critérios de selecção contidos nos documentos do convite a concorrer.2. Os contratos são adjudicados à proposta de mais baixo preço ou à proposta economicamente mais vantajosa.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 98.º√ Apresentação de propostas ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.55(a)1. As modalidades de apresentação das propostas devemrão garantir uma concorrência efectiva e o segredo do seu conteúdo até à sua abertura simultânea.2. Se considerar adequado e proporcionado, a entidade adjudicante pode exigir aos proponentes, nas condições previstas nas normas de execução, uma garantia prévia, a fim de assegurar a manutenção das propostas apresentadas.⎢ 1605/2002 (adaptado)3. Salvo no que diz respeito aos contratos de Ö reduzido montante Õ , referidos no do artigo 91.º, n.º 3, a abertura das candidaturas ou propostas é será assegurada por uma comissão de abertura designada para o efeito. Qualquer proposta ou candidatura declarada não conforme pela referida comissão é será rejeitada.⎢ 1995/2006 Art. 1.55(b)4. Todos os pedidos de participação ou propostas declarados conformes pela comissão de abertura serão avaliados, com base em critérios de selecção estabelecidos nos documentos do convite a concorrer, por forma a propor à entidade adjudicante a atribuição do contrato ou a proceder a um leilão por via electrónica.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 99.º√ Princípios da transparência e da igualdade de tratamento ∏Durante o procedimentosso de adjudicação de um contrato público, os contactos entre a entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes só podem ter lugar em condições que garantam a transparência e a igualdade de tratamento. Os referidos contactos não podem ocasionar a alteração das condições do contrato, nem dos termos da proposta inicial.Artigo 100.º√ Decisão de adjudicação ∏1. O gestor orçamental competente designará o adjudicatário do contrato, no respeito dos critérios de selecção e de adjudicaçãotribuição previamente definidos nos documentos dos convites a concorrer contrato e das regras de adjudicação de contratos.2. A entidade adjudicante comunicará a qualquer candidato ou proponente que seja afastado os motivos da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e a qualquer proponente que tenha apresentado uma proposta admissível ? que satisfaça os critérios de exclusão e de selecção ⎪ e o solicite por escrito, as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada e , bem como o nome do adjudicatário.Todavia, a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre aquelas empresas.Artigo 101.º√ Anulação do procedimento de adjudicação de contratos públicos ∏A entidade adjudicante pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o procedimentosso da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.A referida decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento dos candidatos ou proponentes.Secção 4GARANTIAS E CONTROLO⎢ 1995/2006 Art. 1.56 (adaptado)? texto renovadoArtigo 102.º√ Garantias ∏1. A entidade adjudicante deve exigir da parte dos contratantes uma garantia prévia nos casos indicados nas normas de execução.2. A entidade adjudicante pode, se considerar adequado e proporcionado, exigir essa garantia da parte dos contratantes a fim de:(a) Assegurar a boa execução do contrato; ? ou ⎪(b) Limitar os riscos financeiros associados ao pagamento de pré-financiamentos.Artigo 103.º√ Erros, irregularidades e fraude no âmbito dos procedimentos ∏Sempre que se prove que o procedimento de adjudicação foi objecto de erros substanciais, irregularidades ou fraude, as instituições ? entidade adjudicante ⎪ suspenderão o referido procedimento e poderão tomar as medidas que considere necessárias, incluindo a sua anulação.Sempre que, após a adjudicação do contrato, se prove que o procedimento de adjudicação ou a execução do contrato foi objecto de erros substanciais, irregularidades ou de fraude, as instituições ? entidade adjudicante ⎪ podem, consoante a fase de adiantamento do procedimento, abster-se de celebrar o contrato ou suspender a sua execução, ou, se adequado, anular o contrato.Se esses erros, irregularidades ou fraudes forem imputáveis ao contratante, as instituições ? entidade adjudicante ⎪ podem, além disso, recusar a realização do pagamento, recuperar os montantes já pagos ou rescindir todos os contratos celebrados com o contratante, proporcionalmente à gravidade desses erros, irregularidades ou fraudes.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.57CAPÍTULO 2DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS ADJUDICADOS CELEBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS POR SUA PRÓPRIA CONTAArtigo 104.º√ Entidade adjudicante ∏As instituições comunitárias são consideradas entidades adjudicantes relativamente aos contratos celebrados por sua própria conta. ⎝1 Estas instituições devem delegar, nos termos do artigo 59.º, os poderes necessários para o exercício da função de entidade adjudicante ⎜.⎢ 1995/2006 Art. 1.58 (adaptado)Artigo 105.º√ Limiares aplicáveis ∏1. Sob reserva do disposto no Ttítulo IV da Pparte II do presente regulamento, a Directiva 2004/18/CE estabelece os limiares que determinam:(a) As modalidades de publicação referidas no artigo 90.º;(b) A escolha dos procedimentos referidos no do artigo 91.º, n.º 1;(c) Os prazos correspondentes.2. Sob reserva das excepções e condições previstas nas modalidades normas de execução, nos casos de contratos abrangidos pela Directiva 2004/18/CE, a entidade adjudicante só assinará o contrato ou contrato-quadro com o adjudicatário seleccionado no termo de um período de reflexão.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 106.º√ Regras de participação nos convites a concorrer ∏Podem participar concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e todas as pessoas singulares e colectivas de um país terceiro que tenha concluído com a União Europeia s Comunidades um acordo especial no domínio dos contratos públicos, nas condições previstas por esse acordo.Artigo 107.º√ Regras em matéria de contratos públicos no âmbito da OMC ∏Nos casos em que seja aplicável o acordo multilateral relativo aos contratos públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, os contratos também serão abertos aos nacionais dos Estados que tenham ratificado o referido acordo, nas condições nele previstas.TÍTULO VISUBVENÇÕES⎢ 1995/2006 Art. 1.59CAPÍTULO 1ÂMBITO E MODALIDADES DAS SUBVENÇÕES⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 108.º√ Âmbito das subvenções ∏1. As subvenções são contribuições financeiras directas a cargo do orçamento, concedidas a título de liberalidade, tendo em vista financiar:(a) Quer uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se inscreve no quadro de uma política da União Europeia;(b) Quer o funcionamento de um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu ou um objectivo que se inscreve no quadro de uma política da União Europeia √ (subvenções de funcionamento) ∏.⎢ 1995/2006 Art. 1.60(a)As subvenções serão objecto de uma convenção escrita ou de uma decisão da Comissão notificada ao candidato seleccionado beneficiário.⎢ 1995/2006 Art. 1.60(b) (adaptado)? texto renovado2. Não constituem subvenções para efeitos do presente título:(a) As despesas com membros e agentes das instituições, bem como as contribuições para as Escolas Europeias;(b) Os empréstimos, instrumentos financeiros que implicam um risco para as Comunidades ou as contribuições financeiras das Comunidades para tais instrumentos, oOs contratos públicos a que se refere o artigo 88.º e as auxílios ajudas desembolsadas a título de assistência macrofinanceira e de apoio orçamental;(c) As participações no capital social com base no princípio do investidor privado, os financiamentos equiparáveis a entradas de capital e ? Os instrumentos financeiros referidos no título VI B da parte I, assim como ⎪ as tomadas de participações em instituições financeiras internacionais, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), ou em organismos comunitários especializados, tais como o Fundo Europeu de Investimento (FEI);(d) As contribuições da União s Comunidades a título de quotizações para organismos de que são membros;(e) As despesas efectuadas no âmbito da gestão ? indirecta, ⎪ partilhada, descentralizada ou conjunta na acepção dos artigos 53.º a 53.º-D √ C ∏;(f) Os pagamentos efectuados aos organismos nos quais são delegadas tarefas de execução em conformidade com o n.o 2 do artigo 54.o e oOs pagamentos efectuados ao abrigo do respectivo acto de base constitutivo a organismos criados pela autoridade legislativa ? ao abrigo do artigo 55.º ⎪ ;(g) As despesas inerentes aos mercados das pescas referidas no a do do artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[30];(h) O reembolso de despesas de viagem e de estadia, suportadas por pessoas convidadas ou mandatadas pelas instituições ou outros subsídios eventualmente pagos a essas pessoas.;? (i) Os prémios atribuídos como recompensa no âmbito de um concurso para trabalhos de concepção, aos quais se aplica o título VI A da parte I. ⎪⎢ 1995/2006 Art. 1.60(c)3. Os seguintes elementos são equiparados a subvenções e devem eventualmente reger-se pelo presente título:(a) A vantagem decorrente da bonificação de juros relativamente a certos empréstimos;(b) As participações no capital social ou a tomada de participações que não as referidas na alínea c) do n.o 2.43. Cada instituição poderá conceder subvenções para actividades de comunicação quando, por razões devidamente fundamentadas, não seja adequado o recurso a procedimentos de contratocurso público.⎢ 1995/2006 Art. 1.61 (adaptado)? texto renovadoArtigo 108.º-A√ Modalidades das subvenções ∏1. As subvenções assumemirão uma das seguintes modalidades:(a) Reembolso de uma determinada proporção dos custos elegíveis realmente suportados;(b) Montante único;? (bb) Tabela normalizada de custos unitários; ⎪(c) Financiamento a uma taxa fixa;(d) Uma combinação das modalidades descritas nas alíneas a), b), ? (bb) ⎪ e c).2. As subvenções não podem exceder um limite máximo expresso em valores absolutos.⎢ 1995/2006 Art. 1.62CAPÍTULO 2PRINCÍPIOS⎢ 1995/2006 Art. 1.63 (adaptado)Artigo 109.º√ Princípios gerais aplicáveis às subvenções ∏1. As subvenções estão sujeitas aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento.√ 2. As subvenções não podem ser cumulativas nem ser concedidas retroactivamente ∏ e devem inserir-se num quadro de co-financiamento.O montante total agregado dos custos elegíveis para financiamento, tal como especificado nas normas de execução, não pode em nenhum caso ser excedido.√ 3. As subvenções devem incluir o co-financiamento, sem prejuízo das disposições específicas constantes do título IV da parte II. ∏√As subvenções não excedem um limite máximo expresso em termos de valor absoluto, que é fixado em função dos custos elegíveis estimados. ∏√ As subvenções não devem exceder os custos elegíveis. ∏23a. As subvenções não podem ter por objecto ou como efeito a produção de um lucro para √ no âmbito da acção ou do programa de trabalho do ∏ o beneficiário.3. O n.o 2 √ O primeiro parágrafo ∏ não é aplicável:√ (a) Às acções cujo objectivo seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a produção de receitas; ∏(ab) Às bolsas de estudo, de investigação ou de formação concedidas a pessoas singulares;(b) Aos prémios concedidos na sequência de concursos;(c) Às acções cujo objectivo seja o reforço da capacidade financeira de um beneficiário ou a produção de receitas no âmbito das acções externas.⎢ 1525/2007 Art. 14. Se um partido político a nível europeu realizar receitas superiores às despesas no final de um exercício financeiro para o qual tenha recebido uma subvenção de funcionamento, uma parte desse saldo, até 25 % das receitas totais do exercício em causa, pode transitar para o exercício seguinte, em derrogação da regra da ausência de fins lucrativos prevista no n.º 2, na condição de ser utilizada até ao final do primeiro trimestre desse exercício seguinte.Para efeitos de verificação da observância da regra da ausência de finsm lucrativos, as receitas próprias, em especial os donativos e as quotizações dos membros, agregadas nas operações anuais de um partido político a nível europeu, que excedam 15 % dos custos elegíveis a cargo do beneficiário não são tidas em conta.O disposto no segundo parágrafo não se aplica se as reservas financeiras de um partido político a nível europeu excederem 100 % das suas receitas anuais médias.∫ texto renovado5. No que diz respeito aos montantes únicos, à tabela normalizada de custos unitários e ao financiamento à taxa fixa, deve ser razoavelmente assegurada a aplicação das disposições em matéria de ausência de fins lucrativos e de co-financiamento, previstas nos n.os 3.º e 3.º-A, aquando da sua fixação ou na fase da avaliação do pedido de subvenção.6. Os artigos 114.º, 115.º e 116.º não se aplicam às subvenções concedidas ao Banco Europeu de Investimento, do Fundo Europeu de Investimento ou a qualquer outra filial do Banco.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 110.º√ Transparência ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.64 (adaptado)? texto renovado1. As subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício.Estae programação anual de actividades será é executadao mediante a publicação de convites à apresentação de propostas, salvo em casos de urgência excepcionais e devidamente justificados ou se as características do beneficiário ou da acção o impuserem como a única escolha para uma determinada acção ou ainda se o beneficiário estiver identificado num acto de base como beneficiário de uma subvenção.O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios que visam dar resposta a situações de crise ? , operações de protecção civil ⎪ e operações de ajuda humanitária.⎢ 1605/2002? texto renovado2. O conjunto das subvenções concedidas no decurso de um exercício é será objecto de publicação anual ? de acordo com o artigo 30.º, n. os 3 e 4 ⎪ , no respeito dos requisitos de confidencialidade e de segurança.⎢ 1995/2006 Art. 1.65 (adaptado)? texto renovadoArtigo 111.º√ Princípio da atribuição não cumulativa ∏Cada acção só pode dar lugar à atribuição de uma única subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário, excepto quando o contrário for autorizado pelo respectivo acto de base.Só pode ser concedida a um beneficiário uma única subvenção de funcionamento, a cargo do orçamento, por exercício orçamental.O requerente deve informar imediatamente o gestor orçamental sobre eventuais candidaturas e subvenções múltiplas relacionadas com a mesma acção ou com o mesmo programa de trabalho.Em nenhum caso algum, os mesmos custos podem ser financiados duas vezes pelo orçamento.Artigo 112.º√ Concessão retroactiva ∏1. A subvenção de acções já iniciadas só pode ser concedida nos casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranque da acção antes da concessão da subvenção.Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de entrega do pedido de subvenção, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e previstos no acto de base, ou no ? de extrema urgência ⎪ que diz respeito a despesas necessárias para a boa execução dos relativamente às ajudas auxílios que visam dar resposta a situações de crise ? , a operações de protecção civil ⎪ e a das operações de ajuda humanitária, nas condições previstas nas normas de execução.Não é permitida uma subvenção retroactiva de acções já concluídas.2. As subvenções de funcionamento só podem ser concedidas no prazo de seis meses após o início do exercício orçamental do beneficiário. Os custos elegíveis para financiamento não podem ter sido suportados antes da data de apresentação do pedido de subvenção, nem do início do exercício orçamental do beneficiário.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 113.º√ Princípio da degressividade das subvenções ∏1. A subvenção de uma acção não pode financiar a integralidade dos custos da acção, sob reserva do disposto no título IV da parte II.A subvenção de funcionamento não pode financiar a integralidade das despesas de funcionamento do organismo beneficiário.⎢ 1995/2006 Art. 1.66? texto renovado2. Salvo disposição em contrário do acto de base ? ou da decisão de financiamento relativa a subvenções concedidas ao abrigo do artigo 49.º, n.º 6, alínea d), ⎪ relativamente aos a favor de organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu, quando as subvenções de funcionamento são de novo concedidas para um período superior a quatro anos, são reduzidas gradualmente após o quarto ano ano terão, em caso de renovação, natureza degressiva. A presente disposição não é aplicável às subvenções concedidas segundo uma das modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 108.º-A.⎢ 1605/2002CAPÍTULO 3PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO ATRIBUIÇÃO⎢ 1995/2006 Art. 1.67 (adaptado)? texto renovadoArtigo 114.º√ Pedidos de subvenção ∏1. Os pedidos de subvenção são apresentados devem ser formulados por escrito.2. São elegíveis os pedidos de subvenção apresentados por:(a) Pessoas colectivas; serão elegíveis os pedidos de subvenção apresentados por entidades sem personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, estabelecidas no território da Comunidade, na condição de que os respectivos representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas √ em nome da entidade ∏ por conta dessas entidades e assumam as responsabilidades financeiras ? garantam uma protecção dos interesses financeiros da União equivalente à proporcionada pelas pessoas colectivas ⎪ ;(b) Pessoas singulares, desde que tal seja exigido pela natureza ou pelas características da acção ou pelo objectivo prosseguido pelo requerente.3. ? Os artigos 93.º a 96.º aplicam-se por analogia às subvenções ⎪ Serão excluídos do benefício das subvenções os requerentes que se encontrem, por ocasião do procedimento de concessão de uma subvenção, numa das situações previstas no n.o 1 do artigo 93.o, no artigo 94.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 96.o.Os requerentes devem certificar que não se encontram numa das situações referidas no primeiro parágrafo. Contudo, o gestor orçamental pode optar por não exigir tal comprovação em relação a contratos de reduzido valor, nos casos especificados nas normas de execução., √ relativamente ao seguinte: ∏∫ texto renovado(a) Subvenções de valor muito reduzido;(b) Sempre que essa comprovação tenha sido recentemente apresentada no quadro de outro procedimento de atribuição, ou;(c) Quando se verifica uma impossibilidade material de apresentar essa comprovação.⎢ 1995/2006 Art. 1.674. O gestor orçamental pode aplicar sanções administrativas e financeiras com carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo aos requerentes, nos termos do artigo 96.º.Tais sanções podem ser igualmente aplicadas aos beneficiários que, no momento da apresentação da candidatura ou durante a execução dae subvenção, tenham apresentado falsas declarações ao fornecerem as informações exigidas pelo gestor orçamental ou não tenham fornecido essas informações.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 115.º√ Critérios de selecção e de atribuição ∏1. Os critérios de selecção permitemirão avaliar a capacidade do requerente para levar a bom termo a acção ou o programa de trabalho propostos.2. Os critérios de atribuição previamente enunciados no convite à apresentação de propostas devem permitir avaliar a qualidade das propostas submetidas, tendo em conta as prioridades e os objectivos fixados.Artigo 116.º√ Procedimento de avaliação ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.681. As propostas serão avaliadas com base em critérios de selecção e de atribuição previamente anunciados, a fim de determinar quais as propostas que são susceptíveis de beneficiar de um financiamento.⎢ 1605/20022. O gestor orçamental competente estabelecerá de seguida, com base na avaliação prevista no n.º 1, a lista dos beneficiários e dos montantes adoptados.3. O gestor orçamental competente informará os requerentes por escrito quanto ao seguimento dado ao seus pedidos. Em caso de não concessão da subvenção solicitada, a instituição comunicará os motivos da rejeição do pedido, tendo nomeadamente em conta os critérios de selecção e atribuição anunciados previamente.CAPÍTULO 4PAGAMENTO E CONTROLOArtigo 117.ºO ritmo dos pagamentos será condicionado pelos riscos financeiros envolvidos, pela duração e pelo estado de adiantamento da acção, ou pelas despesas suportadas pelo beneficiário.⎢ 1995/2006 Art. 1.69 (adaptado)Artigo 118.º√ Garantia de pré-financiamento ∏1. O gestor orçamental competente pode, se o considerar adequado e proporcionado, exigir do beneficiário a constituição de uma garantia prévia, com vista a limitar os riscos financeiros inerentes ao pagamento de um pré-financiamento.2. O gestor orçamental deve exigir do beneficiário a referida garantia nos casos indicados nas normas de execução.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 119.º√ Pagamento das subvenções e controlos ∏1. O montante da subvenção só se torna definitivo após aceitação pelao ? gestor orçamental competente ⎪ instituição dos relatórios e das contas finais, sem prejuízo de controlos ulteriores a efectuar pela instituição.⎢ 1995/2006 Art. 1.70? texto renovado2. Em caso de desrespeito, pelo beneficiário, das suas obrigações, a subvenção será suspensa, reduzida ou suprimida nos casos previstos nas normas de execução, ? Quando são cometidos erros substanciais, irregularidades ou fraudes durante o procedimento de atribuição ou durante a execução da subvenção e ⎪ após ter sido dada ao beneficiário a oportunidade de formular as suas observações ? , o gestor orçamental competente pode tomar uma das medidas referidas no artigo 103.º ⎪.∫ texto renovado3. Se os controlos ou as auditorias demonstrarem a existência de erros recorrentes relativamente a um beneficiário, que têm também repercussões sobre projectos não auditados em que esse beneficiário participa ou participou, o gestor orçamental pode alargar as conclusões aos projectos não auditados que podem ainda ser objecto de auditorias em conformidade com a convenção de subvenção e solicitar o reembolso do montante correspondente.O beneficiário pode, no âmbito de um procedimento contraditório, contestar a correcção aplicada, mediante demonstração de que o cálculo das correcções está errado e apresentação de novos cálculos.⎢ 1605/2002CAPÍTULO 5EXECUÇÃO⎢ 1995/2006 Art. 1.71 (adaptado)? texto renovadoArtigo 120.º√ Subcontratação e redistribuição de subvenções ∏1. Sempre que a execução da acção ? ou o programa de trabalho, no caso de subvenção de funcionamento, ⎪ imponha a adjudicação de contratos pelo beneficiário, os respectivos procedimentos serão os fixados nas normas de execução.2. Sempre que a execução da acção ? ou do programa de trabalho ⎪ imponha a concessão de apoio financeiro a terceiros, o beneficiário de uma subvenção comunitária pode conceder tal apoio desde que estejam reunidas as seguintes condições:(a) O apoio financeiro não constitui o objectivo principal da acção;∫ texto renovado(a) Antes de atribuir uma subvenção, o gestor orçamental competente verifica se o beneficiário apresenta garantias adequadas no que diz respeito à cobrança de montantes devidos à Comissão;⎢ 1995/2006 Art. 1.71 (adaptado)? texto renovado(b) As condições para a concessão do apoio financeiro estão estritamente definidas na decisão de subvenção ou convenção de subvenção celebrada entre o beneficiário e a Comissão, √ com vista a evitar que o beneficiário exerça um ∏ com exclusão de qualquer poder discricionário de apreciação;(c) Os montantes em causa são de valor reduzido √ , tal como estabelecido nas normas de execução ∏ .Para efeitos da alínea c), o montante máximo de apoio financeiro que pode ser concedido a um terceiro por um beneficiário será fixado nas normas de execução.3. As decisões ou convenções de subvenção devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local ? e com base em informações, inclusivamente as armazenadas em meios electrónicos, relativamente a ⎪ , de todos os contratantes e subcontratantes √ os terceiros ∏ que tenham beneficiado de fundos √ da União ∏ comunitários.∫ texto renovadoTÍTULO VI APRÉMIOSArtigo 120.º-ADefiniçãoPara efeitos do presente regulamento, entende-se por «prémios», as contribuições financeiras atribuídas na sequência de concursos para trabalhos de concepção.Artigo 120.º-A-iRegras gerais1. Os prémios estão sujeitos aos princípios da transparência e da igualdade de tratamento.2. Os prémios fazem parte do programa de trabalho referido no artigo 110.º e adoptado pela Comissão. É aplicável o disposto no artigo 110.º, n.º 2.As regras do concurso para trabalhos de concepção estabelecem, no mínimo, as condições de atribuição, os critérios, o montante do prémio e as modalidades do pagamento.Os prémios não podem ser atribuídos directamente sem um concurso para trabalhos de concepção e são objecto de publicação nas mesmas condições que os convites à apresentação de propostas.3. Os prémios são atribuídos pelo gestor orçamental competente ou por um júri. Estes têm a liberdade de atribuir ou não os prémios, em função da sua avaliação da qualidade das realizações apresentadas, com base nas regras do concurso para trabalhos de concepção.4. O montante do prémio não está ligado aos custos incorridos pelo beneficiário.5. Quando são atribuídos prémios superiores a 500 000 EUR por um beneficiário de uma subvenção ou por um contratante, as respectivas condições e critérios de atribuição devem ser aprovados pela Comissão.TÍTULO VI BINSTRUMENTOS FINANCEIROSArtigo 120.º-BDefinição e âmbito de aplicação1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «instrumentos financeiros», as medidas da UE de apoio financeiro proveniente do orçamento da União, destinadas a realizar um objectivo específico através de empréstimos, de garantias, de investimentos em capital próprio ou em instrumentos equiparados, da tomada de participações ou de outros instrumentos financeiros, eventualmente conjugados com subvenções.2. As disposições do presente título são igualmente aplicáveis aos elementos directamente relacionados com os instrumentos financeiros, incluindo a assistência técnica.3. A Comissão pode utilizar os instrumentos financeiros no quadro da gestão directa ou da gestão indirecta, através da atribuição de tarefas às entidades referidas no artigo 53.º, n.º 1, ponto 2, alíneas c) e d).Artigo 120.º-CPrincípios aplicáveis aos instrumentos financeiros1. Os instrumentos financeiros são disponibilizados aos beneficiários finais dos fundos da União de acordo com os princípios da boa gestão financeira, transparência e igualdade de tratamento, bem como com os objectivos estabelecidos no acto de base que se aplica a esses instrumentos financeiros.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, pontos 4 e 5, as despesas relacionadas com um instrumento financeiro são mantidas dentro dos limites da autorização orçamental relevante que lhes foi afecta.3. Os intermediários financeiros que participam na execução das operações financeiras realizadas com base num instrumento financeiro devem respeitar as normas relevantes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e da luta contra o terrorismo. Não podem estar estabelecidos em territórios cujas jurisdições não cooperam com a União no que se refere à aplicação das normas fiscais internacionalmente acordadas.4. Cada acordo entre uma das entidades referidas no artigo 53.°, n.° 1, ponto 2, alíneas c) e d), e um intermediário financeiro referido no n.º 3, deve prever expressamente que a Comissão e o Tribunal de Contas podem exercer os seus direitos de controlo, com base em documentos e no local e com base nas informações, inclusivamente as armazenadas em meios electrónicos, relativamente a todos os terceiros que tenham recebido fundos da União.⎢ 1605/2002 (adaptado)TÍTULO VIIPRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADECAPÍTULO 1PRESTAÇÃO DE CONTASArtigo 121.º√ Estrutura das contas das Comunidades ∏As contas das Comunidades incluemirão:⎢ 1995/2006 Art. 1.72(a) (adaptado)? texto renovado(a) ? As demonstrações financeiras consolidadas, que apresentam a consolidação das informações financeiras contidas nas ⎪ demonstrações financeiras das instituições definidas no artigo 126.o ? financiadas a partir do orçamento da União ⎪ , dos organismos referidos no artigo 185.º e de outros organismos cujas contas têm de ser consolidadas em conformidade com as regras contabilísticas √ da União ∏ comunitárias;⎢ 1605/2002? texto renovado(b) Demonstrações financeiras consolidadas, as quais apresentarão de forma agregada as informações financeiras constantes das demonstrações financeiras referidas na alínea a) ? As contas orçamentais agregadas que apresentam as informações contidas nas contas orçamentais das instituições financiadas a partir do orçamento da União ⎪;(c) Mapas sobre a execução do orçamento das instituições e dos orçamentos dos organismos referidos no artigo 185.o;⎢ 1995/2006 Art. 1.72(b)(d) Mapas agregados sobre a execução do orçamento, nos quais serão apresentadas as informações que constam dos mapas referidos na alínea c).⎢ 1995/2006 Art. 1.73 (adaptado)Artigo 122.º√ Relatório sobre a gestão orçamental e financeira ∏1. As contas das √ As ∏ instituições e dos organismos a que se refere o artigo 121.º serão acompanhadas de √ elaboram ∏ um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.∫ texto renovadoEnviam o relatório à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas até ao dia 31 de Março subsequente ao exercício encerrado.⎢ 1995/2006 Art. 1.73 (adaptado)2. O relatório referido no primeiro parágrafo n.º 1 deve indicar, nomeadamente √ pelo menos ∏ , a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 123.º√ Regras contabilísticas ∏∫ texto renovadoAs demonstrações financeiras referidas no artigo 121.° devem estar em conformidade com as regras contabilísticas da União, tal como adoptadas pelo Contabilista da Comissão, e apresentar uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, das despesas, das receitas e dos fluxos de caixa.A contabilidade orçamental, a que se refere o artigo 121.°, deve cumprir os princípios orçamentais estabelecidos no presente regulamento. Deve apresentar uma imagem verdadeira e apropriada das operações orçamentais associadas às receitas e às despesas.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoAs contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel:(a) No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria;(b) No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesasArtigo 124.º√ Princípios orçamentais ∏As demonstrações financeiras ? a que se refere o artigo 121.º devem apresentar um conjunto de informações, que incluem as políticas contabilísticas, de modo a proporcionar informações relevantes, fiáveis, comparáveis e compreensíveis. As demonstrações financeiras ⎪ serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites, designadamente: tal como definidos nas regras contabilísticas da União.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 125.º1. Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demonstrações financeiras terão em consideração os encargos e proveitos imputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.2. O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado em função de regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos previstos no artigo 133.oArtigo 126.º√ Demonstrações financeiras ∏1. As demonstrações financeiras serão apresentadas em milhões de euros e incluemirão:(a) O balanço e a conta dos resultados económicos ? demonstração de resultados financeiros ⎪ , que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo; estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pelas directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades das Comunidades ? as regras contabilísticas relevantes adoptadas pelo Contabilista da Comissão ⎪ ;(b) O mapa A ? demonstração ⎪ dos fluxos de caixa tesouraria, evidenciando os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação de tesouraria final;(c) O mapa A demonstração da variação dos capitais próprios ? da situação líquida ⎪ , apresentando de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital ? uma panorâmica dos movimentos ocorridos durante o ano nas reservas e resultados acumulados ⎪ .2. AsO anexo ? notas ⎪ às demonstrações financeiras completamrá e comentamrá as informações apresentadas nas demonstrações referidas no n.º 1 e fornecemrá todas as informações complementares preceituadas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações sejam pertinentes relativamente às actividades das Comunidades ? pelas regras contabilísticas relevantes adoptadas pelo Contabilista da Comissão ⎪ .Artigo 127.º√ Relatórios de execução orçamental ∏Os relatórios de mapas sobre a execução orçamental serão apresentados em milhões de euros e incluirão:. Incluem:(a) A conta de resultados da execução orçamental ? Os relatórios de execução orçamental ⎪ , na qual será recapitulada ? que agregam ⎪ a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas.; O mapa será apresentado de acordo com a mesma estrutura que o orçamento.(b) OAs anexo ? notas ⎪ à conta de resultados da execução orçamental ? a os relatórios de execução orçamental ⎪ , que completamrá e comentamrá as informações fornecidas por aquele mapa ? pelos relatórios ⎪ .∫ texto renovadoOs relatórios de execução orçamental são apresentados de acordo com a mesma estrutura que o orçamento.⎢ 1995/2006 Art. 1.74 (adaptado)Artigo 128.º√ Contas provisórias ∏Os contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo 121.º comunicamrão ao Contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até ao dia 1 de Março do ano seguinte ao do exercício seguinte encerrado, as suas contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.∫ texto renovadoOs contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo 121.º transmitem igualmente ao Contabilista da Comissão até ao dia 1 de Março do exercício seguinte, um conjunto de relatórios, segundo uma estrutura normalizada, determinada pelo Contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação.⎢ 1995/2006 Art. 1.74 (adaptado)? texto renovadoO cContabilista Ö da Comissão Õ consolidará estas contas provisórias com as contas provisórias da Comissão e transmiteirá ao Tribunal de Contas, o mais tardar até ao dia 31 de Março do ano seguinte ao do exercício seguinte encerrado, as contas provisórias das Comissão ? e as contas provisórias consolidadas da União ⎪ acompanhadas do seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, bem como as contas consolidadas provisórias.O contabilista de cada uma das instituições e organismos referidos no artigo 121.o transmitirá igualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na data prevista no segundo parágrafo, o relatório sobre a gestão orçamental e financeira.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.75(a)? texto renovadoArtigo 129.º√ Aprovação das contas consolidadas definitivas ∏1. O Tribunal de Contas formulará, até 15 ? 1 ⎪ de Junho, as suas observações relativamente às contas provisórias dase cada instituição √ outras instituições ∏ e de cada um dos organismos a que se refere o ⎝1 artigo 121.º ⎜ ? e, até 15 de Junho, formula as suas observações relativamente às contas provisórias da Comissão e às contas provisórias consolidadas da União ⎪ .⎢ 1995/2006 Art. 1.75(b) (adaptado)? texto renovado2. As instituições, com excepção da Comissão, e cada um dos organismos a que se refere o artigo 121.º elaboramrão as suas contas definitivas em conformidade com o artigo 61.o e transmitem-nasi-las-ão ao cContabilista da Comissão, e ao Tribunal de Contas, ? , ao Parlamento Europeu e ao Conselho ⎪ o mais tardar até 1 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado, com vista à elaboração das contas consolidadas definitivas.∫ texto renovadoOs contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no artigo 121.º transmitem igualmente ao Contabilista da Comissão até 1 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado, um conjunto de relatórios, segundo uma estrutura normalizada, determinada pelo Contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação.2a. Os Contabilistas de todas as instituições e organismos referidos no artigo 121.º transmitem igualmente ao Tribunal de Contas, com cópia ao Contabilista da Comissão, ao mesmo tempo que transmitem as suas contas definitivas, uma carta de representação, que abran ge essas contas definitivas.As contas definitivas são acompanhadas de uma nota elaborada pelo contabilista, na qual este declara que as contas foram elaboradas de acordo com o presente título e com os princípios, regras e métodos contabilísticos aplicáveis.⎢ 1995/2006 Art. 1.75(c) (adaptado)? texto renovado2ab. O cContabilista Ö da Comissão Õ elabora as contas consolidadas definitivas com base nas informações apresentadas pelas outras instituições .? e organismos referidos no artigo 121.º, ⎪ nos termos do n.º 2. As contas consolidadas definitivas serão acompanhadas de uma nota elaborada pelo cContabilista da Comissão, na qual este declara que as contas foram elaboradas de acordo com o Ttítulo VII e com os princípios, regras e métodos contabilísticos enunciados no anexo às demonstrações financeiras.⎢ 1995/2006 Art. 1.75(d)3. A Comissão aprova as contas consolidadas definitivas e as suas próprias contas definitivas e transmite-as ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas antes de 31 de Julho do ano seguinte ao do exercício encerrado.∫ texto renovadoAté à mesma data, o Contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas uma carta de representação respeitante às contas consolidadas definitivas.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.75(e)⎝2 1995/2006 Art. 1.76(a)⎝3 1995/2006 Art. 1.76(b)⎝4 1995/2006 Art. 1.77⎝5 1995/2006 Art. 1.78⎝6 1995/2006 Art. 1.79? texto renovado4. As contas consolidadas definitivas serão publicadas no Jornal Oficial da União s Comunidades Europeias , até ⎝1 15 de Novembro ⎜ do ano seguinte ao do exercício encerrado, em simultâneo com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas em aplicação do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 160.º-C do Tratado Euratom.CAPÍTULO 2INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTAL DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTOArtigo 130.º√ Relatório sobre as garantias orçamentais e os riscos correspondentes ∏A Comissão, para além das demonstrações previstas nos artigos 126.º e 127.º, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, duas vezes ? uma vez ⎪ por ano, um relatório sobre a situação das garantias orçamentais √ referidas no artigo 46.º, n.º 4, ∏ e dos riscos correspondentes.As referidas informações serão transmitidas simultaneamente ao Tribunal de Contas.Artigo 131.º√ Relatório sobre a execução do orçamento ∏1. Para além das demonstrações previstas nos artigos 126.º e 127.º, ⎝2 o Contabilista da Comissão ⎜ transmiteirá uma vez por mês mensalmente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dados quantificados e agregados, pelo menos a nível dos capítulos, sobre a execução do orçamento, tanto no que se refere às receitas como às despesas correspondentes a todas as dotações.Estes dados incluemirão também informações relativas à utilização das dotações transitadas.Os dados quantificados serão transmitidos no prazo de dez dias úteis a contar do final de cada mês.2. ⎝3 O Contabilista da Comissão ⎜ envia, três vezes por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a execução orçamental, tanto no que se refere às receitas como às despesas, especificadas por capítulos, artigos e números, no prazo de 30 dias úteis a contar de 31 de Maio, 31 de Agosto e 31 de Dezembro.O relatório em questão incluirá também informações relativas à execução das dotações transitadas dos exercícios precedentes.3. Os dados quantificados e o relatório sobre a execução orçamental serão transmitidos simultaneamente ao Tribunal de Contas.CAPÍTULO 3CONTABILIDADESECÇÃO 1DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 132.º√ Sistema contabilístico ∏1. A contabilidade das instituições, que constitui um sistema de organização da informação orçamental e financeira, permiteirá identificar introduzir, classificar e registar dados quantificados.2. A contabilidade é será constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão mantidas em euros por ano civil.3. Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração das contas referidas no capítulo 1.43. O disposto nos n.os 2 e 3 em nada obsta à manutenção, por parte do gestor orçamental delegado, de uma contabilidade analítica.Artigo 133.º√ Disposições comuns do sistema contabilístico das instituições ∏1. O cContabilista da Comissão adoptará, após consulta aos contabilistas das outras instituições e dos organismos referidos no ⎝4 artigo 121.º ⎜ , as regras e métodos contabilísticaos, bem como o plano de contabilidade harmonizado a aplicar por todas as instituições √ financiadas pelo orçamento da União ∏ , todos os serviços e organismos a que se refere o título V da parte II e todos os organismos a que se refere o ⎝4 artigo 121.º ⎜ .2. O cContabilista da Comissão adoptará as regras e métodos referidos no n.º 1, inspirando-se nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o sector público, das quais se poderá afastar sempre que a natureza específica das actividades da União s Comunidades o justifique.Secção 2CONTABILIDADE GERALArtigo 134.º√ Contabilidade geral ∏A contabilidade geral permiteirá registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afectaram a situação económica, financeira e patrimonial das instituições e organismos referidos no ⎝5 artigo 121.º ⎜ .Artigo 135.º√ Lançamentos contabilísticos ∏1. Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, serão inscritos nos em livros contabilísticos.2. Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções contabilísticas, deverão apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais fazrá referência.3. O sistema contabilístico deve permitir evidenciar todos os lançamentos contabilísticos.Artigo 136.º√ Correcções contabilísticas ∏O contabilista procederá, após o encerramento do exercício orçamental e até à data da prestação das contas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação verdadeira e apropriada regular, fiel e sincera das contas, que seja conforme com as regras contabilísticas da União.Secção 3CONTABILIDADE ORÇAMENTALArtigo 137.º√ Contabilidade orçamental ∏1. A contabilidade orçamental permiteirá acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento.2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, a contabilidade orçamental registará todos os actos da execução orçamental associados às em matéria de receitas e despesas, previstos no título IV da parte I.CAPÍTULO 4INVENTÁRIO DO IMOBILIZADOArtigo 138.º√ Inventário ∏1. Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o ⎝6 artigo 121.º ⎜ efectuará inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todoas aos activos imobilizações tangíveis corpóreas, intangíveiscorpóreas e financeiraos da União que constituem o património das Comunidades, em conformidade com o modelo adoptado pelo cContabilista da Comissão.Cada instituição e cada um dos organismos a que se refere o ⎝6 artigo 121.º ⎜ verificará a concordância entre o inventário e a realidade.2. As vendas de imóveis bens móveis serão objecto de publicidade adequada.TÍTULO VIIIFISCALIZAÇÃO CONTROLO EXTERNAO E QUITAÇÃOCAPÍTULO 1FISCALIZAÇÃO CONTROLO EXTERNAOArtigo 139.º√ Fiscalização externa do Tribunal de Contas ∏1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão informamrão o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as decisões e actos adoptados em aplicação dos artigos 9.º, 13.º, 18.º, 22.º, 23.º, 26.º e 36.º.⎢ 1995/2006 Art. 1.802. Cada instituição informará o Tribunal de Contas e a autoridade orçamental de sobre quaisquer regrasulamentos internaos que adopte em matéria financeira.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.81(a)? texto renovado3. A nomeação designação dos gestores orçamentais, dos auditores internos, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como as delegações de funções conferidas por força dos artigos 51.º, 61.º, 62.º, 63.º e 85.º, serão notificadas ao Tribunal de Contas.Artigo 140.º√ Regras e procedimentos em matéria de auditoria ∏1. A análise, pelo Tribunal de Contas, da legalidade e regularidade das receitas e das despesas é efectuada à luz das disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento, das normas de execução e bem assim de todos os actos adoptados em execução dos Tratados.2. No desempenho da sua missão, o Tribunal de Contas pode tomar conhecimento, nas condições previstas no artigo 142.º, de todos os documentos e informações relativos à gestão financeira dos serviços ou organismos no tocante às operações financiadas ou co-financiadas pela União s Comunidades. Temrá poderes para interpelar ouvir qualquer agente responsável por uma operação de despesa ou de receita e para utilizar todas as possibilidades de controlo reconhecidas aos referidos serviços ou organismos. A fiscalização O controlo nos Estados-Membros efectua-se em ligação com as instituições nacionais de fiscalização controlo ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e os organismos instituições de fiscalização controlo dos Estados-Membros praticamrão uma cooperação imbuída de confiança e respeitadora da respectiva independência.A fim de recolher todas as informações necessárias ao cumprimento da missão que lhe é confiada pelos Tratados ou pelos actos adoptados em sua execução, o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido, aquando de operações de fiscalização controlo efectuadas no quadro da execução orçamental por qualquer instituição comunitária ou por sua conta.A pedido do Tribunal de Contas, cada instituição autorizará as instituições os organismos financeiraos detentoras de activos comunitários a permitirem darem ao Tribunal de Contas todas as facilidades para que este possa verificar a correspondência dos dados divulgados para o exterior com a situação contabilística.3. Para realizar a sua missão, o Tribunal de Contas notificará às instituições e às autoridades às quais se aplica o presente regulamento o nome dos agentes habilitados a efectuar fiscalizações controlos junto delas.Artigo 141.º√ Controlos relativos à carteira de títulos e à caixa ∏O Tribunal de Contas providenciará no sentido de todos os títulos e fundos depositados ou em caixa serem verificados com base em certificados subscritos pelos depositários ou em apuramentos da situação de caixa ou dos títulos em carteira. O Tribunal de Contas pode proceder por sua própria iniciativa a essas verificações.Artigo 142.º√ Direitos de acesso do Tribunal de Contas ∏1. A Comissão, as outras instituições, os organismos que gerem receitas ou despesas em nome da União s Comunidades, bem como os beneficiários finais de pagamentos efectuados a partir do orçamento, darão ao Tribunal de Contas todas as facilidades e prestamrão todas as informações que este considere necessárias para o desempenho da sua missão. Devem ter à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos relativos à adjudicação e execução de contratos financiados pelo orçamento comunitário e todas as contas de numerário ou de material, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos, bem como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e despesas das Comunidades, todos os inventários, todos os organoigramas que o Tribunal de Contas considere necessários para a verificação do relatório sobre os resultados da execução orçamental e financeira, com base em documentos ou no local, e, para os mesmos efeitos, todos os documentos e dados registados ou conservados em suporte magnético.Os diversos serviços e organismos corpos de auditoria controlo internaos das administrações nacionais em questão darão ao Tribunal de Contas todas as facilidades de que este considere ter necessidade para o desempenho da sua missão.O primeiro parágrafo é igualmente aplicável igualmente às pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento comunitário.2. Os agentes submetidos às verificações do Tribunal de Contas serão obrigados a:(a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário, quaisquer valores ou materiais, independentemente da sua natureza, assim como os documentos comprovativos da sua gestão dos fundos de que sejam depositários e ainda os livros, registos e quaisquer outros documentos com eles relacionados;(b) Apresentar a correspondência ou qualquer outra documentação necessária para a execução completa da fiscalização o controlo referidao no do artigo 140.º, n.º 1.Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações mencionadas na alínea b) do primeiro parágrafo.3. O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos às receitas e às despesas da União s Comunidades que estejam na posse dos serviços das instituições e, nomeadamente, dos serviços responsáveis pelas decisões relativas a essas receitas e despesas, dos organismos que gerem as receitas ou e despesas em nome da União s Comunidades e das pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento.4. A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das despesas e o controlo da boa gestão financeira abrangemrão também a utilização, por organismos exteriores às instituições, dos fundos comunitários recebidos a título de subvenções.5. Qualquer financiamento comunitário a um beneficiário externo às instituições fica subordinado à aceitação, por escrito, pelo beneficiário, ou, na falta da aceitação da sua parte, pelos contratantes e subcontratantes, da fiscalização verificação efectuada pelo Tribunal de Contas em relação à utilização dada aos o montante dos financiamentos concedidos.6. A Comissão transmiteirá ao Tribunal de Contas, a seu pedido, todas as informações relativas às operações de contracção e concessão de empréstimos.7. O recurso a sistemas informáticos integrados não pode ter por efeito diminuir o grau de acesso do Tribunal de Contas aos documentos comprovativos.Artigo 143.º√ Relatório anual do Tribunal de Contas ∏1. O relatório anual do Tribunal de Contas rege-se pelo disposto nos n.os 2 a 6 do presente artigo.21. O Tribunal de Contas dará conhecimento à Comissão, e às instituições interessadas o mais tardar até ⎝1 30 ? 15 ⎪ de Junho, ⎜ ? e às outras instituições e organismos referidos no artigo 121.º, até 1 de Junho ⎪ , das observações que, na sua opinião, devem ser incluídas no relatório anual. Tais observações devem ser mantidas confidenciais ? e são objecto de um procedimento contraditório ⎪ . Todas as instituições enviamrão as suas respostas ao Tribunal de Contas, até ⎝1 15 de Outubro ⎜ . As respostas das outras instituições que não a Comissão são devem ser enviadas simultaneamente a esta instituição.∫ texto renovado2. Após conclusão do procedimento contraditório, cada instituição ou organismo em causa envia a sua resposta ao Tribunal de Contas até 15 de Outubro. As respostas das outras instituições que não a Comissão e dos organismos são enviadas simultaneamente a esta instituição.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovado3. O relatório anual incluirá uma apreciação da aplicação do princípio da boa gestão financeira.4. O relatório anual incluirá tantas subdivisões quantas as instituições. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas.O Tribunal de Contas tomará as medidas necessárias para que as respostas das instituições às suas observações sejam publicadas imediatamente ? ao lado das observações a que se referem ou logo ⎪ após elas as observaçãoões a que se referem.⎢ 1995/2006 Art. 1.81(b)5. O Tribunal de Contas transmiteirá às autoridades responsáveis pela quitação e às demais instituições, o mais tardar até 15 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas das instituições e assegurará a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.81(c)? texto renovado6. Após a transmissão do relatório anual pelo Tribunal de Contas, a Comissão comunicará imediatamente aos Estados-Membros interessados os elementos desse relatório ? as observações do Tribunal ⎪ respeitantes à gestão dos fundos relativamente aos quais são responsáveis exercem uma competência por força da regulamentação aplicável.Após recepção dessa comunicação, os Estados-Membros √ informam a ∏ enviarão as suas respostas à Comissão no prazo de 60 ? 100 ⎪ dias ? das medidas tomadas em resposta às observações do Tribunal de Contas acima referidas, relacionadas com o respectivo país ⎪ . Esta √ A Comissão ∏ transmitirá uma síntese dessas respostas ? comunica estas informações ⎪ ao Tribunal de Contas, ao Conselho e ao Parlamento Europeu antes ⎝1 de 28 de Fevereiro ⎜.Artigo 144.º√ Relatórios especiais do Tribunal de Contas ∏1. O Tribunal de Contas comunicará à instituição ? ou ao organismo ⎪ em causa qualquer observação que lhe pareça susceptível de dever constar de um relatório especial. Tais observações devem ser mantidas confidenciais ? e são objecto de um procedimento contraditório ⎪ .A instituição ? ou o organismo ⎪ em causa dispõeorá de um prazo de dois meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas os comentários √ as respostas ∏ que as observações em questão lhe suscitam.O Tribunal de Contas adoptará no mês seguinte o texto definitivo do relatório especial em questão ? , após recepção das respostas da instituição ou do organismo em causa ⎪ .Os relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições ? ou dos organismos ⎪ em causa, serão transmitidos de imediato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, determinando cada uma destas instituições, eventualmente em ligação com a Comissão, o seguimento que lhes é será dado.⎢ 1995/2006 Art. 1.82(a)Se o Tribunal de Contas decidir publicar alguns desses relatórios especiais no Jornal Oficial da União Europeia, tais relatórios serão acompanhados das respostas das instituições em causa.∫ texto renovadoO Tribunal de Contas toma todas as medidas necessárias para que as respostas das instituições ou do organismo em causa às suas observações sejam publicadas ao lado das observações a que se referem ou logo após elas.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.82(b)2. ⎝1 Os pareceres referidos no n.o 4 do artigo 248.o √ 287.º, ∏ n.º 4, do Tratado CE √ sobre o Funcionamento da União Europeia ∏ e no n.o 4 do artigo 160.o-C do Tratado Euratom, que não incidam sobre propostas ou projectos no âmbito do processo de consulta legislativa, podem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelo Tribunal de Contas. ⎜ O Tribunal de Contas decideirá quanto à referida publicação após consulta à instituição que solicitou o parecer ou à instituição nele visada. Os pareceres publicados serão acompanhados de eventuais comentários das instituições em questão.∫ texto renovadoArtigo 144.º-ADeclarações sobre as conclusões preliminares1. O Tribunal de Contas transmite às instituições, organismos ou Estados-Membros em causa as declarações sobre as conclusões preliminares resultantes das suas fiscalizações. As declarações sobre as conclusões preliminares, que, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas, devem pela sua natureza figurar no relatório anual, devem ser transmitidas até 1 de Junho do exercício seguinte ao exercício a que se referem. As referidas declarações devem ser mantidas confidenciais.2. A instituição, o organismo ou o Estado-Membro em causa dispõem de um prazo de dois meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas as observações que as declarações sobre as conclusões preliminares em questão lhe suscitam.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.83CAPÍTULO 2QUITAÇÃOArtigo 145.º√ Calendário do procedimento de quitação ∏1. Antes de ⎝1 15 de Maio ⎜ do ano n + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que deliberará por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à execução do orçamento do exercício n .2. Caso a data prevista no n.º 1 não possa ser respeitada, o Parlamento Europeu ou o Conselho informamrão a Comissão dos motivos pelos quais a decisão foi diferida s houve que diferir a decisão.3. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a Comissão providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.Artigo 146.º√ Procedimento de quitação ∏1. A decisão de quitação incideirá sobre as contas respeitantes à totalidade das receitas e despesas da União s Comunidades, bem como sobre o saldo delas resultante e sobre o activo e passivo da União s Comunidades evidenciados no balanço financeiro.2. Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas e, as demonstrações financeiras e o balanço financeiro mencionadaos nos artigos 318. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 179.º-A do Tratado Euratom. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições objecto de fiscalização controlo, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e da legalidade e regularidade das operações a que se referem.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, quaislquer informaçõesão necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Artigo 147.º√ Medidas de seguimento ∏1. Nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, a Comissão e as demais instituições tomamrão todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho.2. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, as instituições elaboramrão um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações, nomeadamente sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participam na execução do orçamento. Os Estados-Membros cooperamrão com a Comissão, indicando-lhe as medidas que tomaram para dar seguimento às referidas observações, a fim de que a Comissão as tenha em conta no seu próprio relatório. Os relatórios das instituições serão igualmente transmitidos ao Tribunal de Contas.PARTE IIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS⎢ 1995/2006 Art. 1.84TÍTULO IFUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 148.º√ Disposições específicas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.851. As disposições das Ppartes I e III do presente regulamento são aplicáveis às despesas efectuadas pelaos serviços autoridades e organismos referidos na regulamentação aplicável ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como às receitas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.⎢ 1605/2002 (adaptado)2. As operações geridas directamente pela Comissão serão executadas de acordo com as regras fixadas nas partes I e III do presente regulamento.Artigo 149.º√ Autorização dos fundos do FEAGA ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.86(a)1. Para cada exercício, o FEAGA comportará dotações não diferenciadas, com excepção das despesas relacionadas com as medidas referidas no do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, que serão cobertas por dotações diferenciadas.⎢ 1605/20022. As dotações de pagamento que tenham sido objecto de transição e que não tenham sido utilizadas no final do exercício serão anuladas.⎢ 1995/2006 Art. 1.86(b) adaptado3. As dotações não autorizadas relacionadas com as medidas referidas no do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho podem ser objecto de transição, limitada exclusivamente ao exercício seguinte.Esta transição não poderá exceder, dentro do limite de 2 % das dotações iniciais referidas no primeiro parágrafo, o montante do ajustamento dos pagamentos directos referido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [31] e aplicado durante o último exercício.As dotações que tenham sido objecto de transição são devem ser afectadas exclusivamente às rubricas orçamentais que cobrem as acções referidas no a do do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.Esta transição só pode implicar um pagamento adicional aos beneficiários finais que tenham sido sujeitos, no último exercício, ao ajustamento dos pagamentos directos em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009.A decisão de transição é será tomada, o mais tardar até 15 de Fevereiro do exercício para o qual se pretende efectuar a transição, pela Comissão, que informará do facto a aAutoridade oOrçamental.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 150.º√ Autorizações provisionais globais das dotações do FEAGA ∏1. A Comissão reembolsará as despesas suportadas pelos Estados-Membros.⎢ 1995/2006 Art. 1.872. As decisões da Comissão que fixam o montante desses pagamentos a que se refere o n.o 1 constituemirão autorizações provisionais globais, até ao limite do montante total das dotações inscritas no FEAGA.3. As despesas de gestão corrente do FEAGA podem, a partir de 15 de Novembro, ser objecto de autorizações antecipadas a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder três quartos do total das dotações correspondentes do exercício em curso. Só podem referir-se a despesas cujo princípio esteja previsto num acto de base vigente.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.88Artigo 151.º√ Programação e calendário das autorizações orçamentais dos fundos do FEAGA ∏1. ⎝1 As despesas efectuadas pelaos autoridades serviços e organismos referidos na regulamentação aplicável ao FEAGA serão objecto, no prazo de dois meses a contar da recepção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, de autorizações por capítulo, artigo e número. Estas autorizações podem ser concedidas após o termo deste prazo de dois meses, sempre que seja necessário proceder a uma transferência de dotações relativamente às rubricas orçamentais em causa. A imputação aos pagamentos é será efectuada no mesmo prazo de dois meses, excepto se o pagamento pelos Estados-Membros ainda não tiver sido efectuado ou se a elegibilidade suscitar dúvidas ⎜.Esta autorização orçamental é será deduzida da autorização provisional global referida no artigo 150.º.2. As autorizações provisionais globais, efectuadas a título de um exercício e que não tenham dado origem, antes de 1 de Fevereiro do exercício seguinte, a autorizações descriminadas segundo a nomenclatura orçamental, serão objecto de anulação a título do exercício de origem.3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do apuramento das contas.⎢ 1995/2006 Art. 1.89 (adaptado)Artigo 152.º√ Contabilidade dos fundos do FEAGA ∏A nível da contabilidade orçamental, as despesas são contabilizadas a título de um exercício com base nos reembolsos efectuados pela Comissão aos Estados-Membros o mais tardar até 31 de Dezembro do exercício em causa, desde que a ordem de pagamento tenha sido recebida pelo contabilista o mais tardar até 31 de Janeiro do exercício seguinte.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 153.º√ Transferência das dotações do FEAGA ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.901. Nos casos em que a Comissão pode proceder, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, à transferência de dotações, tomará a sua decisão até 31 de Janeiro do exercício seguinte e dará conhecimento desse facto à Aautoridade Oorçamental, conforme previsto no do artigo 23.º, n.º 1.⎢ 1605/20022. Nos casos que não os abrangidos pelo n.º 1, a Comissão propõeorá transferências de dotações à autoridade orçamental até 10 de Janeiro do exercício seguinte.A autoridade orçamental decideirá das transferências de dotações em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.º, mas no prazo de três semanas.⎢ 1995/2006 Art. 1.91 (adaptado)Artigo 154.º√ Receitas afectadas dos fundos do FEAGA ∏1. As receitas afectadas ao abrigo do presente título serão afectadas segundo a sua proveniência, em conformidade com o do artigo 18.º, n.º 24 .2. O resultado das decisões de apuramento das contas, tal como referido no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, é será contabilizado num artigo único.⎢ 1995/2006 Art. 1.92TÍTULO IIFUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU PARA DAS PESCAS, FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDOS DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA, GERIDOS EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 155.º√ Âmbito de aplicação das disposições especiais relativas a outros fundos da União ∏⎢ 1995/2006 Art. 1.93(a)1. As disposições das Ppartes I e III do presente regulamento são aplicáveis às despesas efectuadas pelaos autoridades serviços e organismos referidos na regulamentação relativa ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[32], ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)[33], ao Fundo Social Europeu (FSE)[34], ao Fundo de Coesão[35], e ao Fundo Europeu das Pescas (FEP)[36] e aos fundos ndo espaço de liberdade, de segurança e de justiça, geridos em regime de gestão partilhada, de acordo com o artigo 53.º-A, a seguir denominados «fundos», bem como às suas receitas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.⎢ 1605/20022. As operações geridas directamente pela Comissão serão igualmente executadas de acordo com as regras fixadas nas partes I e III do presente regulamento.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 156.º√ Pagamentos de contribuições, pagamentos intermédios e reembolsos relativos a outros fundos da União ∏1. O pagamento pela Comissão da contribuição financeira dos fundos é será efectuado em conformidade com a regulamentação referida no artigo 155.º.2. O prazo no qual a Comissão deve efectuar os pagamentos intermédios é será fixado em conformidade com a regulamentação referida no artigo 155.º.3. O tratamento dos reembolsos efectuados pelos Estados-Membros, bem como os seus efeitos sobre o montante das contribuições dos fundos, regemr-se-ão pela regulamentação referida no artigo 155.º.∫ texto renovado4. Em derrogação do artigo 10.º, as dotações de autorização disponíveis em 31 de Dezembro a título de reembolsos de pagamentos por conta podem ser transitadas até ao encerramento do programa e utilizadas sempre que necessário, na condição de que não estejam disponíveis outras dotações de autorização.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 157.º√ Anulação de dotações de outros fundos da União ∏Nas condições previstas na regulamentação referida no artigo 155.º, a Comissão anulará automaticamente as autorizações concedidas em relação às dotações.⎢ 1995/2006 Art. 1.94As dotações cuja autorização tenha sido anulada podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.⎢ 1605/2002Para esse efeito, a Comissão examinará as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decideirá, até 15 de Fevereiro do exercício em curso e em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.⎢ 1995/2006 Art. 1.95 (adaptado)Artigo 158.º√ Transferência de dotações entre outros fundos da União ∏Com excepção do FEADER, a Comissão pode proceder, no que diz respeito às despesas operacionais referidas no presente título, a transferências entre títulos, desde que se trate de dotações destinadas ao mesmo objectivo, na acepção da regulamentação relativa aos fundos referida no artigo 155.º, ou de despesas de assistência técnica.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 159.º√ Gestão, selecção e auditoria de outros fundos da União ∏Os aspectos relativos à gestão e à selecção dos projectos, bem como ao seu controlo, são regidos pela regulamentação referida no artigo 155.º.TÍTULO IIIINVESTIGAÇÃOArtigo 160.º√ Fundos de investigação ∏1. As disposições das partes I e III são aplicáveis às dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico, sob reserva das derrogações previstas no presente título.Estas dotações serão inscritas num dos títulos do orçamento relativo ao domínio de intervenção político da investigação, através da execução de acções directas ou indirectas, ou num capítulo relativo às actividades de investigação, inserido num outro título.Estas dotações serão utilizadas mediante a execução das acções enumeradas nas normas de execução.⎢ 1995/2006 Art. 1.961a. As dotações relativas às receitas geradas pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado pelo Protocolo, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, serão equiparadas a receitas afectadas na acepção do artigo 18.º. As dotações de autorização geradas por estas receitas serão disponibilizadas a partir da previsão do crédito e as dotações de pagamento serão disponibilizadas a partir da cobrança das receitas.⎢ 1605/20022. No que diz respeito às despesas operacionais referidas no presente título, a Comissão pode proceder a transferências entre títulos, desde que se trate de dotações utilizadas para o mesmo fim.3. Os peritos remunerados com base nas dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico serão recrutados de acordo com os procedimentos definidos pelo Conselho por ocasião da adopção de cada programa-quadro de investigação.⎢ 1995/2006 Art. 1.97 (adaptado)Artigo 160.º-A√ Autorizações dos fundos de investigação ∏1. As dotações de autorização correspondentes ao montante das autorizações anuladas na sequência da não execução total ou parcial dos projectos de investigação a que tinham sido afectadas podem, a título excepcional e em casos devidamente fundamentados, ser reconstituídas, quando tal reconstituição for essencial para a realização do programa inicialmente previsto, a menos que o orçamento do exercício em curso atribua dotações para este efeito.2. Para efeitos do disposto no n.º 1, a Comissão examinará, no início de cada exercício, as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decideirá, em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.Com base nessa avaliação, a Comissão pode apresentar as propostas adequadas à autoridade orçamental, até 15 de Fevereiro de cada exercício, indicando para cada rubrica orçamental os motivos para a reconstituição das referidas dotações.3. A autoridade orçamental decideirá sobre as propostas da Comissão no prazo de seis semanas. Na ausência de uma decisão neste prazo, as propostas serão consideradas como tendo sido aprovadas.O montante das autorizações a reconstituir no exercício n não deve em qualquer caso exceder 25 % do total das autorizações anuladas na mesma rubrica orçamental no exercício n -1.4. As dotações de autorização reconstituídas não podem ser objecto de transição.Os compromissos jurídicos relacionados com as dotações de autorização reconstituídas serão assumidos até 31 de Dezembro do exercício n .No fim do exercício n , o saldo não utilizado destas autorizações reconstituídas é deve ser definitivamente anulado pelo gestor orçamental competente.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 161.º√ Participação do CCI em acções ligadas aos fundos de investigação ∏1. O Centro Comum de Investigação (CCI) pode receber financiamentos a partir de dotações inscritas fora dos títulos e dos capítulos referidos no do artigo 160.º, n.º 1, a título da sua participação, numa base concorrencial ou negociada, em acções comunitárias ? em procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, de acordo com os títulos V e VI da parte I, ⎪ financiadas no todo ou em parte pelo orçamento geral.∫ texto renovadoPara efeitos da participação em procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções, o CCI é considerado uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.⎢ 1605/2002 (adaptado)2. As dotações relativas às acções em que o CCI participa numa base concorrencial São serão assimiladas a receitas afectadas na acepção do artigo 18.º, n.º 2, √ as dotações relativas: ∏∫ texto renovado(a) Aos procedimentos de contratos públicos e de concessão de subvenções em que o CCI participa;(b) Às actividades do CCI por conta de terceiros ou;(c) Às actividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativo com outras instituições ou outros serviços da Comissão, para a prestação de serviços técnico-científicos.⎢ 1605/2002 adaptadoAs dotações de autorização geradas pelasor estas receitas referidas nas alíneas a) e c) serão disponibilizadas a partir da previsão de crédito.∫ texto renovadoNo que respeita às actividades referidas na alínea c), as dotações não utilizadas num prazo de cinco anos são anuladas.⎢ 1605/2002A execução destas dotações é será apresentada numa contabilidade analítica da conta de resultados da execução orçamental para cada categoria de acções à qual se refere; é será dissociada das receitas provenientes de financiamentos de terceiros, públicos ou privados, bem como das receitas provenientes de outros serviços prestados a terceiros pela Comissão. ***∫ texto renovado3. Aquando da participação em procedimentos de contratos públicos ou de concessão de subvenções, em conformidade com o disposto no n.º 1, o CCI não está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 93.º, 94.º, alíneas b) e c), 95.º, 96.º e 114.º, n.os 3 e 4, no que se refere às disposições em matéria de exclusão e sanções em relação aos contratos públicos e às subvenções.Presume-se igualmente que o CCI satisfaz os requisitos em matéria de capacidade económica e financeira.O CCI está isento da constituição das garantias previstas nos artigos 102.º e 118.º.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.98? texto renovado34. As regras em matéria de adjudicação de contratos públicos constantes do título V da parte I não são aplicáveis às actividades do CCI por conta de terceiros.45. No âmbito do título do orçamento relativo ao domínio de intervenção à política no domínio da «Iinvestigação através de por acções directas», a Comissão pode proceder, em derrogação ao disposto no artigo 23.º, a transferências entre capítulos até ao limite de 15 % das dotações inscritas na rubrica a partir da qual se efectua a transferência.TÍTULO IVACÇÕES EXTERNASCAPÍTULO 1DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 162.º√ Acções externas ∏1. As disposições das partes I e III são aplicáveis às acções externas financiadas pelo orçamento, sob reserva das derrogações previstas no presente título.2. As dotações destinadas às acções referidas no n.º 1 são executadas pela Comissão:(a) No âmbito de ajudas concedidas a título autónomo;(b) ou ? em parceria com um país terceiro referido no artigo 53.°, n.° 1, ponto 2, alínea a), com base na assinatura de um acordo de financiamento; ⎪ No quadro de acordos concluídos com um ou mais Estados terceiros beneficiários;(c) No quadro de acordos com as organizações internacionais referidas no artigo 53.oCAPÍTULO 2EXECUÇÃO DAS ACÇÕESArtigo 163.º√ Execução de acções externas ∏⎝1 As acções referidas no presente título podem ser executadas de forma centralizada √ directamente ∏ pela Comissão, em regime de gestão partilhada, de forma descentralizada pelo país ou países terceiros beneficiários, ou ainda conjuntamente com organizações internacionais, ? ou indirectamente por uma das entidades ou pessoas enumeradas no artigo 53.º, n.º 1, ponto 2, alíneas a) a h), ⎪ em conformidade com as disposições pertinentes dos artigos 53.º a 57.º ⎜. As dotações destinadas às acções externas podem ser associadas a fundos provenientes de outras fontes, a fim de realizar um objectivo conjunto.∫ texto renovadoArtigo 164.ºFundos fiduciários para as acções externasPara as acções de emergência, de pós-emergência ou temáticas, a Comissão pode criar fundos fiduciários na sequência de um acordo concluído com outros doadores. O acto constitutivo de cada fundo fiduciário define os seus objectivos.As contribuições da União e dos doadores são inscritas numa conta bancária específica. Essas contribuições não são integradas no orçamento da União e são geridas pela Comissão, sob a responsabilidade do gestor orçamental delegado. Podem ser confiadas às entidades e pessoas referidas no artigo 53.°, n.° 1, ponto 2, alíneas a) a h), tarefas de execução orçamental, em conformidade com as regras relevantes em matéria de gestão indirecta.O contabilista do fundo fiduciário é o Contabilista da Comissão. É responsável pelo estabelecimento dos procedimentos contabilísticos e pelo plano de contabilidade.O Auditor Interno da Comissão e o Tribunal de Contas exercem sobre o fundo fiduciário os mesmos poderes que os que dispõem em relação a outras acções realizadas pela Comissão.A conta bancária específica é aberta e encerrada pelo Contabilista.A Comissão assegura uma separação de funções estrita entre o Contabilista e os gestores orçamentais.É instituído para cada fundo fiduciário um conselho de administração presidido pela Comissão, a fim de assegurar a representação dos doadores e decidir da utilização dos fundos.Os fundos reunidos em fundos fiduciários são geridos em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da transparência. Os fundos são autorizados e pagos pelos agentes financeiros da Comissão.A Comissão está autorizada a retirar no máximo 7 % dos montantes reunidos no fundo fiduciário para a cobertura dos seus custos de gestão. Durante a vigência do fundo fiduciário, estas comissões de gestão são equiparadas a receitas afectadas, na acepção do artigo 18.°, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro.O contabilista dá seguimento às ordens de cobrança relativas a acções financiadas pelo fundo fiduciário. As receitas provenientes do reembolso destas ordens de cobrança são devolvidas à conta bancária específica do fundo fiduciário. A anulação e renúncia às ordens de cobrança são efectuadas segundo as regras previstas no artigo 73.° do Regulamento Financeiro.Os fundos fiduciários são criados para um período limitado, determinado no respectivo acordo constitutivo. Este período pode ser prorrogado por decisão da Comissão, a pedido do conselho de administração.A liquidação do fundo fiduciário é decidida pela Comissão, após o termo da respectiva vigência.As modalidades de gestão, de apresentação de relatórios e de governação dos fundos fiduciários são estabelecidas em pormenor nas normas de execução.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 165.º√ Execução de acções externas através da gestão indirecta ∏A execução ? indirecta ⎪ das acções pelos países terceiros beneficiários ou pelas organizações internacionais será está sujeita ao controlo da Comissão. Este controlo exercer-se-á, quer por meio de aprovação ex ante , quer por meio de um controlo ex post , quer segundo um procedimento misto.Artigo 166.º√ Acordos sobre a execução de acções externas ∏1. As acções efectuadas darão lugar √ a um ou mais dos seguintes instrumentos ∏ :⎢ 1995/2006 Art. 1.100(a) (adaptado)? texto renovado(a) À celebração de √ Uma ∏ uma convenção celebrada de financiamento entre a Comissão, agindo em nome das Comunidades, e o país ou países terceiros beneficiários ou os organismos por estes designados, a seguir denominados «os beneficiários»; ? uma entidade referida no artigo 163.º ⎪ ;(b) A uUm contrato ou a uma convenção de subvenção celebrada entre a Comissão Comissão e organismos de direito público nacional ou internacional ou entre a Comissão e pessoas singulares ou colectivas encarregadas da sua realização.⎢ 1995/2006 Art. 1.100(b) (adaptado)As condições em que é concedida ajuda externa são devem ser definidas no instrumento mediante o qual são geridas as convenções de financiamento, os contratos ou as subvenções referidos nas alíneas a) e b).⎢ 1995/2006 Art. 1.100(c) (adaptado)? texto renovado2. As convenções de financiamento concluídas com ? as entidades ⎪ países terceiros beneficiários referidas noa do n.º 1, alínea a), serão celebradas até 31 de Dezembro do ano n + 1 , sendo o ano n o ano em que a autorização orçamental foi concedida.? As convenções estabelecem o período no qual as entidades referidas no n.º 1, alínea a), concluem todos os ⎪ Os contratos, decisões e convenções de subvenção √ e subvenções ∏ específicos destinados a executar ? a acção. Salvo para acções com vários doadores, esse ⎪ essas convenções de financiamento √ período ∏ √ não é superior a ∏ devem ser celebrados ou adoptados no prazo de três anos a contar da data da celebração da convenção de financiamento. √ , excepto: ∏√(a) Relativamente a ∏ Os contratos e convenções específicos relativos à auditoria e à avaliação podem ser celebrados em data posterior.;∫ texto renovado(b) Em circunstâncias excepcionais nos casos seguintes:-  (i) aditamentos a contratos já concluídos;-  (ii) contratos específicos a celebrar após a rescisão antecipada de um contrato existente;-  (iii) mudança da entidade responsável pelas tarefas.⎢ 1995/2006 Art. 1.100(d) (adaptado)? texto renovado3. O disposto no n.º 2 não é aplicável aos programas plurianuais ? executados com base em autorizações fraccionadas ⎪ no que se refere:-  ?às componentes de assistência à transição e desenvolvimento institucional, ⎪ cooperação transfronteiriçaas, desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA),-  aos elementos de cooperação transfronteiriçaas do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.Nestes casos, ? as dotações são anuladas automaticamente pela Comissão, de acordo com ⎪ as seguintes regras ? sectoriais ⎪ são aplicáveis:.(a) Qualquer parcela de uma autorização orçamental relativa a um programa plurianual deste tipo será automaticamente anulada se, até 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao ano n, sendo o ano n o ano em que a autorização orçamental foi concedida:(i) Não tiver sido utilizada para efeitos do pré-financiamento; ou(ii) Não tiver sido utilizada para a realização de pagamentos intermédios; ou(iii) Não tiver sido objecto de qualquer declaração de despesas;(b) A parte das autorizações orçamentais ainda em aberto em 31 de Dezembro de 2017 e que não tenha sido objecto de uma declaração de despesas até 31 de Dezembro de 2018 será anulada automaticamente.⎢ 1605/2002 (adaptado)CAPÍTULO 3ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOSArtigo 167.º√ Contratos públicos no âmbito das acções externas ∏1. As disposições do artigo 56.o e do capítulo 1 do título V da parte I relativas às disposições gerais de adjudicação em matéria de contratos públicos são aplicáveis aos contratos abrangidos pelo presente título, sem prejuízo das disposições específicas relativas aos limiares e modalidades de adjudicação dos contratos externos previstos nas normas de execução. As entidades adjudicantes para efeitos do presente capítulo são as seguintes:(a) A Comissão, em nome e por conta de um ou mais beneficiários √ países terceiros ∏ ;(b) O beneficiário ou beneficiários;⎢ 1995/2006 Art. 1.101(a)? texto renovado(c) Um organismo de direito público nacional ou internacional ou pessoas singulares ou colectivas que sejam beneficiários de uma convenção de subvenção para a execução de uma acção externa ? As entidades referidas no artigo 163.º, a quem foram confiadas as correspondentes tarefas de execução orçamental ⎪ .⎢ 1995/2006 Art. 1.101(b) (adaptado)2. Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos devem ser estabelecidos nas convenções de financiamento ou nas decisões e convenções de subvenção referidas no artigo 166.º.∫ texto renovado3. O disposto no presente capítulo não é aplicável às acções realizadas ao abrigo de actos de base sectoriais relativos a ajudas que visam dar resposta a situações de crise, a operações de protecção civil e a operações de ajuda humanitária, tal como referido no artigo 110.º.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 168.º√ Regras de participação em convites a concorrer ∏1. Podem participar nos convites a concorrer concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e √ qualquer outra pessoa singular ou colectiva ∏ , de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio de cooperação em causa, todos os nacionais, pessoas singulares ou colectivas, dos países terceiros beneficiários ou de qualquer outro país terceiro expressamente mencionado nesses actos.2. Em casos excepcionais devidamente justificados ? Nos casos referidos no artigo 49.º ⎪ , podem participar, ? em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pelo gestor orçamental ⎪ nos concursos convites a concorrer, nacionais de países terceiros que não os referidos no n.º 1, de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio da cooperação.3. No caso de aplicação de um acordo relativo à abertura do acesso aos contratos de bens e serviços em que participe a Comunidade, os contratos financiados pelo orçamento estarão igualmente abertos à participação de nacionais de países terceiros que não os referidos nos n.os 1 e 2, de acordo com as condições estabelecidas nesse acordo.⎢ 1995/2006 Art. 1.102CAPÍTULO 4SUBVENÇÕES⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 169.º√ Financiamento integral de uma acção externa ∏Uma acção só poderá ser financiada integralmente pelo orçamento se tal se afigurar indispensável à sua realização.⎢ 1995/2006 Art. 1.103 (adaptado)? texto renovadoArtigo 169.º-A√ Regras aplicáveis às subvenções no âmbito das acções externas ∏Os procedimentos em matéria de subvenções a aplicar no âmbito da gestão √ indirecta ∏ descentralizada pelaos ? entidades referidas no artigo 163.º ⎪ países terceiros beneficiários devem ser estabelecidos nas convenções de financiamento √ concluídas entre a Comissão e essas entidades ∏ referidas no artigo 166.o.∫ texto renovadoArtigo 169.º-BReceitas geradas pelas acçõesO gestor orçamental competente pode deduzir as receitas geradas por uma acção do lucro referido no artigo 109.°, n.° 4, se a produção de receitas estiver prevista na convenção de subvenção e desde que sejam reinvestidas para assegurar a sustentabilidade da acção.⎢ 1605/2002CAPÍTULO 5FISCALIZAÇÃO VERIFICAÇÃO DAS CONTAS⎢ 1995/2006 Art. 1.104 (adaptado)Artigo 170.º√ Fiscalização das subvenções no âmbito das acções externas pela UE ∏Cada convenção de financiamento entre a Comissão e uma entidade referida no artigo 163.º ou convenção ou decisão de subvenção deve prever expressamente o poder de fiscalização controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos √ da União ∏ comunitários.⎢ 1605/2002 (adaptado)TÍTULO VSERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUSArtigo 171.º√ Serviços e organismos europeus ∏1. São considerados como «serviços e ou organismos europeus» para efeitos de aplicação do presente título, as estruturas administrativas criadas por uma ou mais instituições com o fim de realizar tarefas horizontais específicas.⎢ 1995/2006 Art. 1.1052. As disposições do presente título são aplicáveis ao funcionamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), com excepção das disposições dos artigos 174.º, e 174.º-A e do do 175.º, n.º 2.⎢ 1605/2002 (adaptado)3. As disposições das partes I e III são aplicáveis ao funcionamento dos serviços e organismos europeus, sob reserva das derrogações previstas no presente título.Artigo 172.º√ Dotações relativas aos serviços e organismos ∏1. As dotações dos serviços e ou organismos europeus, cujo montante total é será inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, serão discriminadas num anexo dessa secção.Este anexo é será apresentado sob forma de um mapa de receitas e despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento.As dotações inscritas neste anexo cobrem a totalidade das necessidades financeiras de cada serviço e ou organismo europeu para a execução das suas funções ao serviço das instituições.2. O quadro do pessoal dos organismos e ou serviços europeus é será incluído em anexo ao da Comissão.3. Os directores dos serviços e ou organismos europeus decidemirão das transferências a efectuar no âmbito do anexo previsto no n.º 1. A Comissão dará conhecimento dessas transferências à autoridade orçamental.4. As contas dos serviços e ou organismos europeus fazemrão parte integrante das contas da União s Comunidades referidas no artigo 121.º.⎢ 1995/2006 Art. 1.106 (adaptado)Artigo 173.º√ Gestor orçamental dos serviços e organismos interinstitucionais ∏A Comissão delegará no director do serviço ou organismo europeu em questão os poderes de gestor orçamental, no que diz respeito às dotações inscritas no anexo relativo a esse serviço ou organismo, em conformidade com o artigo 59.º.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.107Artigo 174.º√ Contabilidade dos serviços e organismos interinstitucionais ∏1. Cada serviço e ou organismo europeu interinstitucional elaborará uma contabilidade analítica das suas despesas, que permita determinar a quota-parte dos serviços prestados a cada instituição. ⎝1 O director do serviço ou organismo europeu em questão adoptará, após aprovação pelo comité de direcção, os critérios segundo os quais essa contabilidade é deve ser organizada ⎜.2. As observações relativas à rubrica orçamental específica que contém a inscrição do total das dotações dos serviços e ou organismos europeus interinstitucionais apresentamrão, de forma previsional, a estimativa do custo das prestações do serviço ou organismo a cada instituição, com base na contabilidade analítica referida no n.º 1.3. Cada serviço e ou organismo europeu interinstitucional comunicará os resultados dessa contabilidade analítica às instituições interessadas.⎢ 1995/2006 Art. 1.108 (adaptado)Artigo 174.º-A√ Delegação de poderes nos serviços e organismos interinstitucionais ∏1. Cada instituição pode delegar poderes de gestor orçamental no director de um serviço ou organismo europeu interinstitucional para a gestão das dotações inscritas na sua secção e estabelecerá os limites e as condições dessa delegação de poderes.2. O aAuditor iInterno da Comissão exercerá todas as responsabilidades previstas no cCapítulo 8 do tTítulo IV da pParte I.⎢ 1995/2006 Art. 1.109 (adaptado)Artigo 175.º√ Serviços prestados a terceiros ∏Caso o mandato de um serviço ou organismo europeu implique a prestação de serviços a terceiros a título oneroso, o seu director adoptará, após aprovação pelo comité de direcção, as disposições específicas respeitantes às condições em que estas prestações serão realizadas, bem como à contabilização correspondente.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.111(a)⎝2 1995/2006 Art. 1.111(b)? texto renovadoTÍTULO VIDOTAÇÕES ADMINISTRATIVASArtigo 177.º√ Disposições gerais ∏As disposições das partes I e III são aplicáveis às dotações administrativas, sob reserva das derrogações previstas no presente título.Artigo 178.º√ Autorizações ∏1. As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro ? Outubro ⎪ de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas, imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. ⎝1 No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações decididas pela autoridade orçamental para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso ⎜. Não podem incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.2. As despesas que, por força de disposições legais ou contratuais, devam ser pagas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. ⎝2 Nesse caso, o limite referido no n.º 1 não é aplicável ⎜.Artigo 179.º√ Disposições específicas relativas às dotações administrativas ∏⎢ Rectificação, JO L 025 de 30.1.2003, p. 431. As dotações administrativas são dotações não diferenciadas.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 Rectificação, JO L 099 de 14.4.2007, p. 18⎝1 2. As despesas √ administrativas ∏ de funcionamentoç resultantes de contratos que abranjam períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de material de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual forem efectuadas.3. As instituições informamrão o mais rapidamente possível os dois ramos da autoridade orçamental de qualquer projecto de natureza imobiliária susceptível de ter um impacto financeiro incidências significativoas no orçamento.⎢ 1995/2006 Art. 1.112(a) Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notificará a instituição interessada dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção das informaçõesão sobre o projecto de natureza imobiliária. Na falta de resposta, a instituição interessada pode proceder à operação projectada ao abrigo da sua autonomia administrativa financeira, sob reserva do disposto no artigo 335.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 185.º do Tratado Euratom no que respeita à representação da União Comunidade.O parecer é será transmitido à instituição interessada no prazo de duas semanas a contar da notificação.∫ texto renovado(b) As instituições devem solicitar a aprovação da autoridade orçamental relativamente à aquisição de bens imobiliários ou a qualquer outro projecto imobiliário, financiado através de um empréstimo.⎢ 1995/2006 Art. 1.113 (adaptado)? texto renovadoTÍTULO VIIPERITOSArtigo 179.º-A√ Peritos ∏As normas de execução incluemirão um procedimento específico para a selecção ? de pessoas singulares enquanto ⎪ dos peritos, que serão incumbidos, mediante uma remuneração fixa, de assistir as instituições, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção √ , projectos e ∏ ou de propostas apresentadas no quadro de procedimentos de contratos públicos concursos, e de prestar ? assessoria e aconselhamento em instâncias específicas ⎪ assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação dos projectos financiados pelo orçamento. √ Estas pessoas são remuneradas com base numa quantia fixa anunciada antecipadamente ∏ ? e são escolhidas com base na sua capacidade profissional. A selecção é efectuada com base em critérios de selecção que respeitem os princípios da não discriminação, igualdade de tratamento e ausência de conflitos de interesses. ⎪⎢ 1605/2002PARTE IIIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISTÍTULO IDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS⎢ 1995/2006 Art. 1.115 (adaptado)Artigo 181.º√ Disposições transitórias ∏1. No que diz respeito aos fFundos referidos no do artigo 155.º, n.º 1, cujos actos de base tenham sido revogados antes da data de início de aplicação do presente regulamento, as dotações cuja autorização tenha sido anulada em aplicação do do artigo 157.º, n.º 1, podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão ou em caso de força maior com repercussões graves para a execução das intervenções apoiadas por esses fFundos.2. A base de dados central referida no artigo 95.o deve ser instituída até 1 de Janeiro de 2009.32. No que se refere às transferências de dotações relativas a despesas operacionais referidas na regulamentação relativa aos fFundos estruturais e ao Fundo de Coesão para o período de programação de 2000-2006, e relativamente às quais a Comunidade ainda deva efectuar pagamentos para a regularização financeira das autorizações comunitárias por liquidar até ao encerramento das intervenções, a Comissão pode efectuar transferências entre títulos, desde que as dotações em causa:-  se destinem ao mesmo objectivo,; ou-  digam respeito a iniciativas comunitárias ou a assistência técnica e medidas inovadoras e sejam transferidas para medidas da mesma natureza.4. O n.o 3 do artigo 30.o aplicar-se-á pela primeira vez, no que respeita ao fundo a que se refere o n.o 1 do artigo 148.o, aos pagamentos a cargo do orçamento de 2008.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoTÍTULO IIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 182.º√ Pedidos de informação da autoridade orçamental ∏O Parlamento Europeu e o Conselho estão habilitados a obter a comunicação de quaisquer informações ou justificações pertinentes relativamente a questões orçamentais que sejam da respectiva competência.Artigo 183.º√ Adopção das normas de execução ∏? De acordo com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ⎪ A a Comissão adopta aprovará ? um regulamento delegado relativo às ⎪ as normas de execução do presente regulamento.∫ texto renovadoArtigo 183.º-AAExercício da delegação1. Os poderes para adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 183.º são conferidos à Comissão por período indeterminado.2. Logo que tenha adoptado o acto delegado, a Comissão notifica desse facto, em simultâneo, o Parlamento Europeu e o Conselho.3. Os poderes para adoptar o acto delegado são atribuídos à Comissão, nas condições previstas nos artigos 183.º-B e 183.º-C.∫ texto renovadoArtigo 183.º-ABRevogação da delegação1. A delegação de poderes referida no artigo 183.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão num prazo razoável, antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes definidos na referida decisão. Esta decisão entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. Essa decisão não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .∫ texto renovadoArtigo 183.º-ACObjecções aos actos delegados1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por mais um mês.2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo, se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções relativamente a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.⎢ 1605/2002 (adaptado)Artigo 184.º√ Reapreciação ∏De três em três anos e sSempre que tal se afigure necessário, o presente regulamento é será objecto de reapreciação de acordo com o procedimento previsto no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 279.o do Tratado CE e no artigo 183.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica Euratom, após recurso ao processo de concertação, se o Parlamento Europeu o solicitar.⎢ 1605/2002 (adaptado)⎝1 1995/2006 Art. 1.116(a)? texto renovadoArtigo 185.º√ Regulamento Financeiro-Quadro das agências e organismos criados ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ∏1. ?Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ⎪ ⎝1 A a Comissão adopta aprovará o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos criados √ ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica pelas Comunidades , ∏ dotados de personalidade jurídica e que recebem efectivamente contribuições a cargo do orçamento √ da União ∏ ⎜.? O Regulamento Financeiro-Quadro baseia-se nos princípios e regras previstos no presente regulamento. ⎪A regulamentação financeira destes organismos só poderá divergir do Regulamento Financeiro-Quadro se as suas exigências específicas do seu funcionamento o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo. ? Essa derrogação não pode abranger os princípios orçamentais referidos no título II da parte I, o princípio da igualdade de tratamento dos operadores ou disposições específicas previstas nos actos de base que instituem esses organismos. ⎪2. A quitação quanto à execução dos orçamentos dos organismos a que se refere o n.º 1 é será dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho.3. O aAuditor iInterno da Comissão exercerá, no que diz respeito aos organismos a que se refere o n.º 1, as mesmas competências que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão.? 4. Salvo disposição em contrário do acto de base que institui os organismos referidos no n.º 1, o Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas dos mesmos, antes de as respectivas contas serem consolidadas com as contas da Comissão. Este exame baseia-se no relatório de auditoria elaborado por um auditor externo independente nomeado pelo organismo e cuja missão consiste em verificar a conformidade das contas do organismo com o artigo 123.º do presente regulamento. ï? 5. As disposições dos artigos 183.º-A, 183.º-B e 183.º-C são aplicáveis mutatis muteis ao presente artigo. ⎪∫ texto renovadoArtigo 185.º-ARegulamento Financeiro-Tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadasOs organismos com personalidade jurídica, instituídos por um acto de base, e responsáveis pela criação das parcerias público-privadas, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, ponto 2, alínea e), adoptam as respectivas regras financeiras.Estas regras incluem um conjunto de princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União com base, nomeadamente, no artigo 53.º-B do presente regulamento, devendo ser estabelecido num Regulamento Financeiro-Tipo simplificado, a adoptar pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.As disposições dos artigos 183.º-AA, 183.º-AB e 183.º-AC são aplicáveis mutatis muteis ao presente artigo.∫ texto renovadoArtigo 185.º-BDisposições específicas relativas à Agência de Aprovisionamento da EuratomAs despesas administrativas relacionadas com as dotações previstas no orçamento da União para a Agência de Aprovisionamento da Euratom, criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são executadas em conformidade com as disposições relevantes do presente regulamento e com as disposições pormenorizadas estabelecidas pelas suas normas de execução.⎢ 1605/2002 (adaptado)? texto renovadoArtigo 186.º√ Revogação ∏É revogado o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 √ (CE, Euratom) n.º 1605/2002, ∏ com excepção do artigo 53.º-B, que se aplica a todas as autorizações concedidas antes de 31 de Dezembro de 2013 em relação com os fundos referidos no artigo 155.º.As referências ao regulamento revogado entendemr-se-ão como feitas ao presente regulamento e devemrão ler-se em conformidade com o quadro de correspondência que figura em no anexo II.Artigo 187.º√ Entrada em vigor ∏O presente regulamento entra em vigor no vigésimo terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União s Comunidades Europeias .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003 ? da data de início de aplicação do Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro e, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2012 ⎪ .∫ texto renovadoO artigo 53.º-A é aplicável a partir da data de entrada em vigor das novas regras dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu das Pescas e dos fundos do espaço de liberdade, segurança e justiça, geridos em regime de gestão partilhada, em conformidade com o disposto no artigo 53.º-A, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, a adoptar para o período posterior a 1 de Janeiro de 2014.⎢ 1605/2002 (adaptado)O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em […], em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […]ANEXOQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAa que se refere o artigo 186.oRegulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 | Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 |Parte I — Disposições aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias | Parte I — Disposições comuns |Título I: Princípios gerais | Título II: Princípios orçamentais |Artigo 1, 1.1 | Artigo 4, 4.1 e 4.2 |Artigo 1, 1.2 | Artigo 6.º |Artigo 1, 1.3 | Artigo 179, 179.2 |Artigo 1, 1.4 e 1.5 | Artigo 7.º |Artigo 1, 1.6 | Suprimido |Artigo 1, 1.7 | Artigo 77, 77.3 |Artigo 2.º | Artigo 27 e 48, 48.2 |Artigo 3.º | Artigo 28.º |Artigo 4, 4.1 | Artigo 17.º |Artigo 4, 4.2 | Artigos 17 e 18 |Artigo 4, 4.3 | Artigo 19.º |Artigo 5.º | Artigo 5.º |Artigo 6.º | Artigos 6 e 8 |Artigo 7, 7.1 | Artigo 9.1, 9.2, 9.4 e 9.6 |Artigo 7, 7.2 | Artigo 9.1, 9.2, 9.3, 9.5 e 9.6 |Artigo 7, 7.3 | Suprimido |Artigo 7, 7.4 | Artigo 10.º |Artigo 7, 7.5 | Artigo 9.1 |Artigo 7, 7.6 | Artigos 11 e 157 |Artigo 7, 7.7 | Suprimido, excepto artigo 156, 156.3 |Artigo 7, 7.8 | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 7, 7.9 | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 8, 8.1 | Artigo 12.º |Artigo 8, 8.2 e 8.3 | Artigo 150, 150 e 178 |Artigo 9.º | Artigo 13.º |Artigo 10.º | Artigo 29, 29.2 |Artigo 11.º | Artigo 16.º |Título II: Elaboração e estrutura do orçamento | Título III: Elaboração e estrutura do orçamento |Secção I: Elaboração do orçamento | Capítulo 1: Elaboração do orçamento |Artigo 12.º | Artigo 31.º |Artigo 13.º | Artigo 33.º |Artigo 14.º | Artigo 34.º |Artigo 15, excepto 15.2 | Artigo 37.º |Artigo 15, 15.2 e 16, 16.2 | Artigo 38.º |Artigo 16, 16.1 | Artigo 35.º |Artigo 17.º | Artigo 36.º |Artigo 18.º | Artigo 39.º |Secção II: Estrutura e apresentação do orçamento | Capítulo 2: Estrutura e apresentação do orçamento |Artigo 19, 19.1 | Artigos 40 e 41 |Artigo 19, 19.2 e 19.3 | Artigo 41.º |Artigo 19, 19.4 | Artigo 43.º |Artigo 19, 19.5 | Artigo 44.º |Artigo 19, 19.6 | Suprimido |Artigo 19, 19.7 | Artigo 30, 30.1 |Artigo 19, 19.8 | Artigo 45.º |Artigo 20, excepto 20.4 | Artigo 46.º |Artigo 20, 20.4 | Artigo 47.º |Título III: Execução do orçamento | Título IV: Execução do orçamento |Secção I: Disposições gerais | Capítulo 1: Disposições gerais |Artigo 21.º | Artigo 58.º |Artigo 22, 22.1 | Artigos 48 e 49 |Artigo 22, 22.2 | Artigo 50, 54.1 e 57.1 |Artigo 22, 22.3 | Suprimido |Artigo 22, 22.4 | Artigo 51, 52 e 59 |Artigo 22, 22.4 bis | Artigo 56.º |Artigo 22, 22.5 | Artigo 1.2 |Artigo 23.º | Artigo 84.º |Artigo 24.º | Suprimido |Artigo 28 bis | Artigos 85 e 86 |Artigo 25.º | Artigo 61.º |Artigo 26, 26.1 | Artigo 21.º |Artigo 26, 26. 2 e 26.4 | Artigo 22.º |Artigo 26, 26.3 | Artigo 23.º |Artigo 26, 26.5 | Artigo 24.º |Artigo 26, 26.6 e 7 | Suprimido |Artigo 26, 26.8 e 9 | Artigo 25.º |Artigo 26, 26.10 e 11 | Artigo 26.º |Artigo 27, 27.1 | Artigo 20, 20.1 |Artigo 27, 27 e 5 | Suprimido |Artigo 27, 27.2 bis | Artigo 20, 20.2 |Artigo 27, 27.3 | Suprimido |Artigo 27, 27.4 | Artigo 20, 20.3 |Secção II: Receitas orçamentais e gestão das disponibilidades financeiras | Capítulo 5: Operações associadas às receitas |Artigo 28, 28.1 | Artigo 70, 70.1 |Artigo 28, 28.2 | Artigo 71, 71.2 |Artigo 28, 28.3 | Artigo 70, 70.2 |Artigo 28 bis | Artigo 74.º |Artigo 29.º | Artigo 73.º |Artigo 30.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 31.º | Artigo 69.º |Artigo 32.º | Artigo 15.º |Artigo 33.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 34.º | Artigo 131.º |Artigo 35.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Secção III: Autorização, liquidação, emissão de ordens de pagamento e pagamento das despesas | Capítulo 6: Operações associadas às despesas |Artigo 36.º | Artigo 77, 77.1 e 2 e 166, 166.2 |Artigo 37.º | Suprimido |Artigo 38.º | Suprimido |Artigo 39.º | Suprimido |Artigo 40.º | Artigo 79.º |Artigo 41.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 42.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 43.º | Artigo 80.º |Artigo 44.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 45.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 46.º | Artigo 81.º |Artigo 47.º | Suprimido |Artigo 48.º | Suprimido |Artigo 49.º | Artigo 71, 71.4 |Artigo 50.º | Suprimido |Artigo 51, 51.1 | Suprimido |Artigo 51, 51.2 | Artigo 82.º |Artigo 51, 51.3 | Suprimido |Artigo 52.º | Suprimido |Artigo 53.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 54.º | Artigo 63.º |Secção IV: Gestão dos empregos |Artigo 55.º | Suprimido |Título IV: Adjudicação de contratos públicos, inventários, contabilidade | Título V: Adjudicação de contratos públicos |Secção I: Contratos de fornecimento de obras e de serviços, de compra e de locação |Artigo 56.º | Artigo 105.º |Artigo 57.º | Suprimido |Artigo 58, 58.1 | Artigo 88, 89, 89.2 e 91 |Artigo 58, 58.2 | Artigo 90.º |Artigo 58, 58.3 | Artigo 97, 97.1 |Artigo 58, 58.4 | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 59.º | Artigo 91, 91.2 |Artigo 60.º | Artigo 91, 91.3 |Artigo 61.º | Suprimido |Artigo 62.º | Artigo 89, 89.3 |Artigo 63.º | Suprimido |Artigo 64.º | Suprimido |Artigo 64 bis | Artigo 102.º |Secção II: Inventário dos bens móveis e imóveis | Título VII: Contabilidade e prestação de contas |Capítulo 4: Inventário do imobilizado |Artigo 65.º | Artigo 138, 138.1 |Artigo 66.º | Artigo 138, 138.2 |Artigo 67.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 68.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Secção III: Contabilidade | Capítulo 3: Contabilidade |Artigo 69.º | Artigos 132 e 133 |Artigo 70.º | Artigo 132, 133, 134 e 137 |Artigo 70 bis | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 71.º | Suprimido |Artigo 72.º | Artigo 132, 132.3 e 136 |Título V: Responsabilidade dos gestores orçamentais, dos controladores financeiros, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos | Título IV: Execução do orçamento Capítulo 4: Responsabilidade dos intervenientes financeiros |Artigo 73.º | Artigo 66.º |Artigo 74.º | Suprimido |Artigo 75, 75.1 | Artigo 67.º |Artigo 75, 75.2 | Artigo 68.º |Artigo 75, 75.3 | Suprimido |Artigo 75, 75.4 | Suprimido |Artigo 75, 75.5 | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 76.º | Artigo 65, 65.2 |Artigo 77.º | Suprimido |Título VI: Prestação e verificação das contas | Título VII: Contabilidade e prestação de contas Capítulo 1: Prestação de contas |Artigo 78.º | Artigo 128.º |Artigo 79.º | Artigo 128.º |Artigo 80.º | Artigos 122 e 127 |Artigo 81.º | Artigos 126 e 128 |Artigo 82.º | Artigo 128, 128.2 |Artigo 83, 83.1 | Artigo 140, 140.3 |Artigo 83, 83.2 a 4 | Artigo 139.º |Artigo 84.º | Suprimido |Artigo 85.º | Artigo 140, 140 e 2 |Artigo 86.º | Artigo 141.º |Artigo 87.º | Artigo 142, 142.1 a 5 |Artigo 88.º | Artigo 143.º |Artigo 88 bis | Suprimido |Artigo 89, 89.1 | Artigo 145, 145.1 |Artigo 89, 89.2, 3 e 5 | Artigo 146.º |Artigo 89, 89.4 | Artigo 145, 145.2 e 3 |Artigo 89, 89.6 | Suprimido |Artigo 89, 89.7 e 8 | Artigo 147.º |Artigo 89, 89.9 e 10 | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 90.º | Artigo 144.º |Título VII: Disposições específicas aplicáveis às dotações de investigação e desenvolvimento tecnológico | PARTE II Disposições específicas Título III: Investigação e desenvolvimento |Artigo 91.º | Artigo 160, 160.1 |Artigo 92, 92 e 2 | Artigo 160, 160.1 |Artigo 92, 92.3 | Artigo 161, 161.1 |Artigo 92, 92.4 | Artigo 161, 161.3 |Artigo 93.º | Suprimido |Artigo 94.º | Suprimido |Artigo 95.º | Artigo 161, 161.4 |Artigo 96, 96 e 4 | Artigo 161, 161.2 |Artigo 96, 96 e 3 | Suprimido |Artigo 97.º | Suprimido |Título VIII: Disposições específicas aplicáveis ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia | PARTE II Disposições específicas Título I: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia |Artigo 98.º | Artigo 148.º |Artigo 99, 99.1 | Artigo 150, 150 e 2 |Artigo 99, 99.2 | Suprimido |Artigo 100.º | Artigo 151, 151.1 |Artigo 101.º | Artigo 152.º |Artigo 102.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 103.º | Artigo 151, 151.2 |Artigo 104.º | Artigo 153.º |Título IX: Disposições específicas aplicáveis às ajudas externas | PARTE II Disposições específicas Título IV: Acções externas |Secção I: Disposições gerais | Capítulo 1: Disposições gerais |Artigo 105, 105.1 e 2 | Artigo 162.º |Artigo 105, 105.3 | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 105, 105.4 | Suprimido |Artigo 105, 105.5 | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 106, 106.1 | Artigo 166.º |Artigo 106, 106.2 | Suprimido |Artigo 106, 106.3 | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Secção II: Execução | Capítulo 2: Execução das acções |Artigo 107.º | Suprimido |Artigo 108.º | Suprimido |Artigo 109.º | Suprimido |Artigo 110.º | Suprimido |Artigo 111.º | Suprimido |Secção III: Adjudicação de contratos públicos | Capítulo 3: Adjudicação de contratos públicos |Artigo 112.º | Artigo 167, 167.1 |Artigo 113.º | Artigo 167, 167.2 |Artigo 114.º | Artigo 168.º |Artigo 115.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 116.º | Suprimido |Artigo 117.º | Suprimido |Artigo 118.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 119.º | Suprimido |Secção IV: Auditoria Verificação das contas | Capítulo 4: Auditoria Verificação das contas |Artigo 120.º | Artigo 170.º |Título X: Disposições específicas aplicáveis à gestão de dotações de pessoal dos gabinetes e antenas na Comunidade, assim como às delegações fora da Comunidade e ao funcionamento administrativo correspondente | Suprimido |Artigo 121.º | Suprimido |Artigo 122 (suprimido) | Suprimido |Artigo 123.º | Suprimido |Título XI: Disposições particulares aplicáveis às participações financeiras de terceiros ou de organismos diversos nas actividades da Comunidade | Suprimido |Secção I: Disposições gerais |Artigo 124 a 126 | Artigo 18, §1, d) |Secção II: Disposições aplicáveis às participações previstas no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu |Artigo 127 a 132 | Artigo 18, §1, d) |Título XI-A: Disposições específicas aplicáveis às sanções referidas na secção 4 do Regulamento (CE) no 1467/97 |Artigo 132A | Artigo 18, §1, b) |Título XII: Disposições específicas aplicáveis ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias | Título V: Serviços e organismos europeus |Artigo 133.º | Artigo 171 A 175 |Parte II: Disposições aplicáveis às operações de concessão e contracção de empréstimos das Comunidades Europeias |Artigo 134.º | Artigo 130.º |Artigo 135.º | Remissão para o regulamento referido no artigo 183 |Artigo 136.º | Suprimido |Artigo 137.º | Artigo 142, 142.6 |Parte III: Disposições transitórias e finais | Parte III Disposições transitórias e finais |Artigo 138.º | Artigo 182.º |Artigo 139.º | Artigo 183.º |Artigo 140.º | Artigo 184.º |Artigo 141.º | Artigo 186.º |Artigo 142.º | Artigo 185.º |Artigo 143.º | Artigo 187.º |⎡ANEXO IRegulamento revogado com a lista das alterações sucessivasRegulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho | (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1) |Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho de 13 de Dezembro de 2006 | (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1) |Regulamento (CE, Euratom) n.º 1525/2007 do Conselho de 17 de Dezembro de 2007 | (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9) |ANEXO VQuadro de correspondênciaRegulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho | O presente regulamento |Artigo 1.º |- | Anexo I |Anexo | Anexo II |________[1] Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, de 26.6.2002.[2] Comunicação COM(2010) 2020 da Comissão, ponto 3.2.[3] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.[4] Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, de 23.12.2002.[5] COM(2010) 85 de 24.3.2010.[6] COM(2010) 71 de 3.3.2010.[7] http://ec.europa.eu/budget/library/consultations/FRconsult2009/draft_report_en.pdf[8] (Artigo 2.º do RF).[9] Artigo 310.º, n.º 6, do TFUE.[10] O artigo 290.º do TFUE prevê que a autoridade legislativa pode delegar poderes na Comissão apenas «[…] que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo», neste caso, do RF.[11] A programação financeira é transmitida duas vezes por ano à autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 20 do Acordo Interinstitucional (AI) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental. Ver COM(2010) 73 de 3.3.2010. Esta disposição corresponde ao disposto no ponto 46 do AI actualmente em vigor.[12] Directiva 2004/18/CE.[13] JO C 162 de 5.6.2001, p. 1, e JO C 92 de 17.4.2002, p. 1.[14] JO C [...] de [...], p. […].[15] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[16] JO L 356 de 31-12-1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).[17] √JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.∏[18] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.[19] C(2009) 4264 de [data].[20] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.[21] JO L 297 de 15.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2007 (ver a página 5 do presente Jornal Oficial).[22] √ JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. ∏[23] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.[24] JO L 198 de 21-07-2001, p. 1.[25] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[26] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[27] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.[28] JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.[29] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).[30] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).[31] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 (JO C 265 de 26.9.2006, p. 1).[32] Regulamento (CE) n.º 1290/2005.[33] Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).[34] Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).[35] Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 79).[36] Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).