CELEX: C1998/137/19
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentados por despachos do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 10, 13, 16 e 17 de Fevereiro de 1998, nos processos entre Finalarte Sociedade de Construção Civil, Lda. e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (C-49/98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e 1. Amílcar Oliveira Rocha (C-50/98), 2. Works in the World srl (C-51/98), 3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/98), 4. Firma Tecnamb - Tecnologia do Ambiente, Lda. (C-53/98) e 5. Firma Turiprata Construções Civil, Lda. (C-54/98) (Processos C-49/98 a C-54/98)

2.5.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 137/9
         n.o 1, do regulamento de aplicacËaÄo, tempestiva-         6. Em regra, verificando-se o pressuposto para o reem-
         mente requerida pelo interessado?                               bolso do artigo 900.o, n.o 1, alínea o), de regulamento
                                                                         de aplicacËaÄo, deve presumir-se que o interessado naÄo
    b) O pedido de prorrogacËaÄo pode ser apresentado                    agiu com intuito fraudulento ou com negligeÃncia mani-
         globalmente para todas as declaracËoÄes a efectuar              festa?
         durante determinado período (neste caso, de vaÂrios
         meses), em vez de relativamente a uma lista deta-         7. Em caso de resposta negativa aÁ sexta questaÄo e/ou aÁ
         lhada de declaracËoÄes, com a justificacËaÄo de,                quarta questaÄo:
         durante esse período, a empresa ter enfrentado                  O conceito de «offensichtliche Fahrlässigkeit» do
         problemas (por exemplo, falta de pessoal por                    artigo 239.o, n.o 1, segundo travessaÄo, do código adua-
         motivo de feÂrias ou de doencËa imprevista, forma-              neiro (negligeÃncia manifesta) deve ser definido segundo
         cËaÄo de novo pessoal, problemas relacionados com               criteÂrios objectivos ou (tambeÂm) segundo criteÂrios sub-
         a introducËaÄo de um sistema informaÂtico desenvol-             jectivos e coincide com o conceito de «groûe Fahrläs-
         vido com o objectivo de realizar as operacËoÄes                 sigkeit» do artigo 859.o, segundo travessaÄo, do regula-
         aduaneiras, acreÂscimo de trabalho relacionado                  mento de aplicacËaÄo (negligeÃncia manifesta) e de
         com a realizacËaÄo, no quadro do aperfeicËoamento               «offenkundige Fahrlässigkeit» do artigo 212.oA, do
         passivo, de transcricËoÄes que incumbem, na reali-              código aduaneiro (negligeÃncia manifesta)? Uma «negli-
         dade, aÁ administracËaÄo), sem que exista negligeÃncia          geÃncia manifesta» na acepcËaÄo do artigo 239.o do
         manifesta na acepcËaÄo do artigo 859.o do regula-               código aduaneiro pode ser excluída quando a consti-
         mento de aplicacËaÄo?                                           tuicËaÄo de dívidas aduaneiras nos termos do
                                                                         artigo 204.o, n.o 1, alínea a), se ficou a dever ao facto
3. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
                                                                         de, durante muitos meses, pelas causas indicadas a
    Deve considerar-se que as infraccËoÄes verificadas em                título de exemplo na alínea b) da segunda questaÄo, o
    muÂltiplas situacËoÄes, consistentes no naÄo cumprimento             prazo previsto no n.o 1 do artigo 49.o do código adua-
    tempestivo da obrigacËaÄo de dar aÁs mercadorias apre-               neiro naÄo ter sido observado, naÄo se verificando cir-
    sentadas um destino aduaneiro, naÄo tiveram «reais                   cunstaÃncias susceptíveis de levar aÁ prorrogacËaÄo do
    consequeÃncias sobre o funcionamento correcto do                     prazo, de modo que se incorreu igualmente em negli-
    depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro conside-                 geÃncia manifesta na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
    rado» quando tiver sido dado um destino aduaneiro aÁs                artigo 859.o do regulamento de aplicacËaÄo?
    mercadorias após o termo do prazo, naÄo se verificando
    os requisitos de prorrogacËaÄo do prazo em aplicacËaÄo do
    artigo 49.o, n.o 2, do código aduaneiro?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
4. Em caso de resposta negativa aÁ alínea b) da segunda            do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 10, 13, 16 e 17 de Feve-
    questaÄo ou aÁ terceira questaÄo:                              reiro de 1998, nos processos entre Finalarte Sociedade de
                                                                   ConstrucËaÄo Civil, Lda. e Urlaubs- und Lohnausgleichs-
    O artigo 900.o, n.o 1, alínea o) do regulamento de apli-       kasse der Bauwirtschaft (C-49/98), Urlaubs- und Lohn-
    cacËaÄo, introduzido pelo artigo 1.o, n.o 29, do Regula-       ausgleichskasse der Bauwirtschaft e 1. Amílcar Oliveira
    mento (CE) n.o 3254/94 da ComissaÄo (JO L 346 de               Rocha (C-50/98), 2. Works in the World srl (C-51/98),
    31.12.1994, p. 1), apenas eÂ aplicaÂvel no aÃmbito da          3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/98), 4. Firma Tecnamb
    concessaÄo do regime comunitaÂrio ou do regime pautal          Ð Tecnologia do Ambiente, Lda. (C-53/98) e 5. Firma
    preferencial, ou tambeÂm aÁ concessaÄo de outras vanta-                   Turiprata ConstrucËoÄes Civil, Lda. (C-54/98)
    gens relacionadas com os direitos aduaneiros?
                                                                                     (Processos C-49/98 a C-54/98)
5. Em caso de resposta negativa aÁ quarta questaÄo:                                           (98/C 137/19)
    A administracËaÄo aduaneira e o juiz, chamados a pro-          Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
    nunciar-se sobre um pedido de reembolso, saÄo obriga-          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por despa-
    dos a analisar oficiosamente todas as circunstaÃncias          chos do Arbeitsgericht Wiesbaden Ð 1.a, 5.a, 7.a e 8.a Sec-
    que podem justificar o reembolso, mesmo que o reque-           cËoÄes Ð de 10, 13, 16 e 17 de Fevereiro de 1998, nos pro-
    rente tenha expressamente fundamentado o pedido de             cessos entre Finalarte Sociedade de ConstrucËaÄo Civil, Lda.
    reembolso num uÂnico pressuposto legal, com a conse-           e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft
    queÃncia de que, em tal caso, deveriam igualmente              (C-49/98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirt-
    apreciar se estaÄo preenchidos os requisitos do                schaft e 1. Amílcar Oliveira Rocha (C-50/98), 2. Works in
    artigo 239.o, n.o 1, segundo travessaÄo, do código adua-       the World srl (C-51/98), 3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/
    neiro, em conjugacËaÄo com o artigo 905.o, n.o 1, pri-         /98), 4. Firma Tecnamb Ð Tecnologia do Ambiente, Lda.
    meiro paraÂgrafo, do regulamento de aplicacËaÄo, em            (C-53/98) e 5. Firma Turiprata ConstrucËoÄes Civil, Lda.
    relacËaÄo a declaracËoÄes aduaneiras para colocacËaÄo em       (C-54/98), que deram entrada na secretaria do Tribunal de
    livre praÂtica em que tenham sido apresentados certifi-        JusticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
    cados de importacËaÄo de mercadorias EUR.1, ou certifi-
                                                                   O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de JusticËa
    cados de origem modelo A susceptíveis de dar lugar aÁ
                                                                   que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
    concessaÄo de uma isencËaÄo total ou parcial dos direitos
    aduaneiros de importacËaÄo para as mercadorias reim-           1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
    portadas depois de aperfeicËoamento passivo (direitos                interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
    aduaneiros diferenciais) ou para mercadorias reintro-                tível uma disposicËaÄo de direito nacional Ð § 1, n.o 3,
    duzidas no circuito depois de terem sido reparadas?                  primeira frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbedin-
 ---pagebreak--- C 137/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
   gugnen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                 4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da
   (Lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                    Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos a seguir                  selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido                    camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em                   de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   regime de destacamento para o território que constitui                 luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-              60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-              toÄes anteriores?
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das    (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas        (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
   efeito?                                                           do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                          entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-                                   (Processo C-55/98)
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3                                     (98/C 137/20)
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   das de aplicacËaÄo geral que:                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-            do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, que deu
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                  entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-            Fevereiro de 1998.
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            O Hùjesteret solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-
        e/ou                                                         cie sobre as seguintes questoÄes:
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              1. EÂ conforme com os artigos 6.o e 59.o do Tratado CE o
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos                    facto de na jurisprudeÃncia dinamarquesa, cfr. acórdaÄo
        para compensacËaÄo de feÂrias e para subsídio de                  do Hùjesteret de 19 de Outubro de 1994 (publicado
        feÂrias por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das par-         no Ugeskrift for Retsvñsen 1994, p. 970) existir uma
        tes nas convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preve-            presuncËaÄo de que, nos casos em que um curso eÂ reali-
        rem esse direito a favor dos empresaÂrios estabeleci-             zado num lugar turístico habitual no estrangeiro e o
        dos no estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos traba-             local do curso como tal naÄo eÂ justificado do ponto de
        lhadores destacados um direito directo perante as                 vista profissional, o curso apresenta uma conexaÄo com
        referidas instituicËoÄes paritaÂrias,                             um elemento turístico de tal forma importante que as
        e/ou                                                              despesas do curso naÄo podem ser consideradas um
                                                                          custo de funcionamento com direito a deducËaÄo?
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      2. Se for esse o caso, pode a situacËaÄo jurídica nacional no
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no                    plano tributaÂrio ser justificada tendo em conta a juris-
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes            prudeÃncia do Tribunal de JusticËa, nomeadamente nos
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo           processos C-204/90 (1) Bachmann e C-250/95 (2)
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios                   Futura Participations SA?
        estabelecidos na Alemanha?
                                                                     (1) AcórdaÄo de 28 de Janeiro de 1992, Colect., p. I-249.
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              (2) AcórdaÄo de 15 de Maio de 1997, Colect., p. I-2492.
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
   tível o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo
                                                                     Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1998, pela Aso-
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
                                                                     ciación Telefónica de Mutualistas (ATM), do acórdaÄo do
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
   dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
                                                                     peias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro de
   no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                     1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de
   cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
                                                                     Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades
   dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
                                                                                                  Europeias
   eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de                                     (Processo C-57/98 P)
   estabelecimento que, em determinados contextos,                                              (98/C 137/21)
   implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
   colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-