CELEX: 31997R2584
Language: pt
Date: 1997-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2584/97 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

20. 12. 97           (_pf                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 350/73
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2584/97 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1997
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 n? 1683/94 f5);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (10);
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através        às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o       ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de Gestão dos Cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                           Artigo 2?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a        de 1998 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO L  173 de  27. 6. 1992, p. 1 .                            (6) JO L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO L  320 de  11 . 12. 1996, p. 1 .                          0 JO L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO L  179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                             (8) JO L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO L  238  de 23. 9. 1993, p. 24.                             O JO L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(*) JO L  198  de  17. 7. 1992, p. 37.                            (10) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- L 350/74   rPTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 12. 97
                                                   ANEXO
         do Regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os montantes das
         ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                 comunitária
                                                                                 (Em ecus por tonelada)
                                                                    Montante da ajuda
                             Produto
                          (código NC)                                    Destino
                                                             Açores                   Madeira
         Arroz branqueado
           ( 1006 30)                                        176,00                   176,00