CELEX: 32003D0242
Language: pt
Date: 2003-04-03 00:00:00
Title: 2003/242/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que altera a Decisão 93/231/CEE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 1057]

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32003D0242

2003/242/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que altera a Decisão 93/231/CEE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 1057]  

Jornal Oficial nº L 089 de 05/04/2003 p. 0024 - 0025

Decisão da Comissãode 3 de Abril de 2003que altera a Decisão 93/231/CEE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes[notificada com o número C(2003) 1057](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/242/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente(1), alterada pela Decisão 2003/66/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 93/231/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/332/CE(4), autorizou certos Estados-Membros, relativamente a certas regiões constantes de uma lista, a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base de certas classes comunitárias.(2) Alterações da estrutura administrativa de certas regiões da Finlândia exigem que, na decisão em causa, a parte relativa à Finlândia seja alterada.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 93/231/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva que revoga e substitui a Directiva 66/403/CEE.(2) JO L 25 de 30.1.2003, p. 42.(3) JO L 106 de 30.4.1993, p. 11.(4) JO L 127 de 25.5.1996, p. 31.ANEXONo anexo da Decisão 93/231/CEE da Comissão, a coluna 2 da parte relativa à Finlândia é substituída pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"