CELEX: 31992R2906
Language: pt
Date: 1992-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2906/92 da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 de Outubro de 1992 no sector dos cereais para as importações de milho em Portugal

7. 10 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 291 /5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2906/92 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Outubro de 1992
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 de Outubro de 1992
                         no sector dos cereais para as importações de milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atras
                                                                mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                disposições especiais para se ter em conta esta situação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1351 /92 da
Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece as regras                                Artigo 1 ?
de execução do mecanismo complementar aplicável às              1.    Os pedidos de certificados MCT apresentados em 1
trocas comerciais no sector dos cereais em relação às           de Outubro de 1992 e comunicados à Comissão são
importações em Portugal durante a campanha de 1992/             aceites para as quantidades que constam desses pedidos
/ 1993 (') prevê uma quantidade indicativa de 345 000           afectadas de um coeficiente de :
toneladas para o milho, a repartir igualmente por cada
mês ;                                                           — 0,115 para o milho do código NC 1005 90 00.
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do              2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de               importações de milho em Portugal para os pedidos apre­
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução          sentados a partir de 2 até 31 de Outubro de 1992.
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à
 Comissão, em 1 de Outubro de 1992, pedidos de certifi­         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
 cados MCT para importação, em Portugal, de milho, que          de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 47.
 (2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
 (3) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.