CELEX: 62019CN0466
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Processo C-466/19 P: Recurso interposto em 18 de junho de 2019 pela Qualcomm, Inc. e pela Qualcomm Europe, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de abril de 2019 no processo T-371/17, Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/36
            
         
      Recurso interposto em 18 de junho de 2019 pela Qualcomm, Inc. e pela Qualcomm Europe, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de abril de 2019 no processo T-371/17, Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão
      (Processo C-466/19 P)
      (2019/C 263/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Qualcomm, Inc., Qualcomm Europe, Inc. (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, advogado, M. Davilla, dikigoros)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2017) 2258 final da Comissão, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3 e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), no processo AT.39711 — Qualcomm (preços predatórios) (a seguir «decisão»);
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas das recorrentes efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
         Primeiro fundamento: o Tribunal Geral não apreciou certos argumentos invocados pelas recorrentes.
      
         Segundo fundamento: a conclusão de que a fundamentação da decisão é adequada baseia-se em erros de facto e de direito manifestos e num raciocínio desadequado.
      
         Terceiro fundamento: a conclusão de que a informação exigida na decisão era necessária baseia-se em erros de direito e de facto manifestos, numa desvirtuação das provas, num raciocínio desadequado e na não consideração de todas as provas relevantes.
      
         Quarto fundamento: a conclusão de que a informação exigida na decisão era proporcionada baseia-se em erros de facto manifestos, numa desvirtuação das provas e num raciocínio desadequado.
      
         Quinto fundamento: o Tribunal Geral não aplicou corretamente as regras do ónus da prova relativamente a alegadas infrações ao artigo 102.o TFUE.
      
         Sexto fundamento: certas conclusões do Tribunal Geral infringem o direito à não auto-incriminação.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).