CELEX: C2006/212/42
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-313/06: Acção proposta em 19 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/25
            
         Acção proposta em 19 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-313/06)
   (2006/C 212/42)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, ou, de qualquer modo, não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar República Italiana nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/26/CE terminou em 20 de Maio de 2005.
   
      (1)  JO L 146, p. 1