CELEX: C2002/084/106
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00: Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

6.4.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/57
das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por:              2)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário:           das despesas do recorrente.
J. Palacio González, administrador, proferiu em 6 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.2000.
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    Os demandantes suportarão as despesas.
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 11 de Dezembro de 2001
                                                                         no processo T-138/00: Erpo Möbelwerk GmbH contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                          desenhos e modelos) (IHMI) (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            («Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER
                                                                         BEQUEMLICHKEIT — Motivos absolutos de recusa —
                                                                         Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)
                   de 4 de Dezembro de 2001                                                            n.o 40/94»)
no processo T-125/00: Joaquı́n López Madruga contra                                                (2002/C 84/106)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
(Funcionários — Transferência de uma parte do vencimento
na moeda de um Estado-Membro diferente do paı́s da sede da
Instituição — Artigo 17.o, n.o 2, a) e b) do Anexo VII do
                Estatuto — Aplicação combinada)                         No processo T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH, com sede em
                                                                         Ertingen (Alemanha), representada por S. von Petersdorff-
                                                                         -Campen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                           (2002/C 84/105)                               contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego e
                                                                         G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de
                                                                         Março de 2000 (processo R 392/1999-3), relativa ao registo
                                                                         do sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT como
                                                                         marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
No processo T-125/00, Joaquı́n López Madruga, funcionário
                                                                         Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                         R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
las, representado por J. R. Iturriagagoitia, advogado, com
                                                                         administrador, proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um
domicı́lio escolhido em Bruxelas, contra Comissão das Comu-
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
nidades Europeias (agentes: J. Currall, J. Rivas Andres e
J. J. Guttierrez Gisbert), que tem por objecto um pedido de
anulação parcial da decisão de indeferimento implı́cito do             1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
pedido do recorrente de 12 de Outubro de 1999 de transferir                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
parte da sua remuneração por força do artigo 17.o do                          los), de 23 de Março de 2000 (processo R 392/1999-3), é
Anexo VII do Estatuto, o Tribunal (juiz singular: A. W. H.                     anulada.
Meij); secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Dezembro de 2001
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         2)    O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas
                                                                               pela recorrente.
1)    A decisão implı́cita da Comissão, de 23 de Março de 2000 é
      anulada na medida em que limita a 19 % da remuneração             (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      mensal lı́quida do recorrente o montante que este pode fazer
      transferir ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, b) do Anexo VII do
      Estatuto.