CELEX: 31992R3522
Language: pt
Date: 1992-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3522/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 355/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 12. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3522/92 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Dezembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 3442/92 (é),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                                Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                         Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,       O presente regulamento entra em vigor em 5 de
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                  Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
o   JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
(*) JO n? L  75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 350 de 1 . 12. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- 5. 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 355/27
                                                               ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores f7)
                   Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                               n? 3877/86 (6)                  oemo                           (3)
                   1006 10 21                        —                          151,84                     310,88
                   1006 10 23                        —                          153,61                     314,42
                   1006 10 25                        —                          153,61                     314,42
                   1006 10 27                      235,82                       153,61                     314,42
                    1006 10 92                       —                          151,84                     310,88
                    100610 94                        —                          153,61                     314,42
                    1006 10 96                       —                          153,61                     314,42
                    1006 10 98                     235,82                       153,61                     314,42
                    1006 20 11                       —                          190,70                     388,60
                    1006 20 13                       —                          192,91                     393,02
                    1006 20 15                       —                          192,91                     393,02
                    1006 20 17                     294,77                       192,91                     393,02
                    1006 20 92                       —                          190,70                     388,60
                    1006 20 94                       —                          192,91                     393,02
                    1006 20 96                       —                          192,91                     393,02
                    1006 20 98                     294,77                       192,91                     393,02
                    1006 30 21                       —                          236,32                     496,49 0
                    1006 30 23                       —                          285,30                     594,37 O
                    1006 30 25                       —                          285,30                     594,37 0
                    1006 30 27                     445,78 0                     285,30                     594,37 0
                    1006 30 42                        —                         236,32                     496,49 0
                    1006 30 44                        —                         28530                      594,37 0
                    1006 30 46                        —                         285,30                     594,37 0
                    1006 30 48                     445,78 0                     285,30                     594,37 0
                    1006 30 61                        —                         252,03                     528,77 0
                    1006 30 63                        —                         306,23                     637,17 0
                    1006 30 65                        —                         306,23                     637,17 0
                    1006 30 67                     477,88 0                     306,23                     637,17 0
                    1006 30 92                        —                         252,03                     528,77 0
                    1006 30 94                        —                         306,23                     637,17 0
                    1006 30 96                        —                         306,23                     637,17 0
                    1006 30 98                     477,88 0                     306,23                     637,17 0
                    1006 40 00                        —                          69,27                      144,54
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (}) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n ? 3130/91 .
          Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.