CELEX: C2006/086/33
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-83/06: Acção intentada em  9 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/18
            
         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-83/06)
   (2006/C 86/33)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE (2) do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004.
   
      (1)  JO L 313, p. 16.
   
      (2)  JO L 169, p 1.