CELEX: C2000/135/43
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-53/00: Recurso interposto em 9 de Março de 2000 por Serena Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias

C 135/24               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca igualmente falta de fundamentação e                 Em apoio dos seus pedidos, invoca:
ausência de medidas instrutórias, na medida em que na carta
contestada, a ausência de abuso de posição dominante da                 — A violação do princı́pio geral de igualdade de tratamento,
Ancona Merci se baseia no facto de o cais n.o 25 não constituir             bem como do artigo 30.o e do Anexo III do Estatuto, na
uma infra-estrutura essencial na acepção da jurisprudência do               medida em que, no concurso em causa, se realizou
Tribunal de Justiça.                                                         uma segunda série de provas escritas para cinco novos
                                                                             candidatos. Além disso, o referido concurso permitia a
                                                                             participação a todos os agentes temporários, quer fossem
(1) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.                                           remunerados com base no fundo «investigação» ou no
                                                                             fundo «funcionamento». Um processo de titularização não
                                                                             pode ser organizado de modo idêntico para agentes que se
                                                                             encontrem em condições orçamentais diferentes.
                                                                         — A violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, do Anexo III do
                                                                             Estatuto e dos princı́pios de assistência e boa gestão e sã
                                                                             administração, bem como a inobservância do interesse do
                                                                             serviço. A recorrente afirma, neste aspecto, que o júri do
                                                                             concurso considerou o número de aprovados inferior ao
Recurso interposto em 9 de Março de 2000 por Serena                          dos lugares a prover e, no caso vertente, o mesmo júri
   Angioli contra Comissão das Comunidades Europeias                        não respeitou o objectivo pretendido num processo de
                                                                             recrutamento de titularização: a titularização de pessoas
                                                                             que possam permitir à instituição o cumprimento da sua
                       (Processo T-53/00)                                    missão.
                         (2000/C 135/43)
                                                                         A recorrente refere igualmente a violação da obrigação de
                                                                         fundamentação, bem como a existência de erro manifesto de
                                                                         apreciação.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Serena
Angioli, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 11 de Março de 2000 por Federa-
                                                                         ción de Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación
— anular a decisão do júri de concurso interno de titularização       de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, Federación de
     de agentes temporários de categoria COM/TA/2/98 de                 Cofradı́as de Pescadores de Cantabria e outros contra o
     a não inscrever na lista dos candidatos aprovados no                                Conselho da União Europeia
     concurso;
                                                                                                (Processo T-54/00)
— anular todos os actos subsequentes adoptados pelo júri do
     referido concurso e pela AIPN;
                                                                                                  (2000/C 135/44)
— na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de
     indeferimento da reclamação da recorrente, decisão de
     1 de Dezembro de 1999, notificada em 7 de Dezembro de                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Deu entrada em 11 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Federación de
                                                                         Cofradı́as de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradı́as
Fundamentos e principais argumentos                                      de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradı́as de Pescado-
                                                                         res de Cantabria e outros, com sede em San Sebastián,
                                                                         Bilbao e Santander, respectivamente, representados por Ramón
A recorrente contesta a sua exclusão da lista dos candidatos            Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados
aprovados estabelecida na sequência da sua participação nas             do foro de Madrid e La Coruña, respectivamente, com
provas do concurso COM/TA/99.                                            domicı́lio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.