CELEX: 62015FA0077
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Processo F-77/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários — Ato lesivo — Recibos de vencimento que não refletem uma decisão — Artigo 82.° do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Pedido na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Prazo razoável)

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/49
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão
   (Processo F-77/15) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários - Ato lesivo - Recibos de vencimento que não refletem uma decisão - Artigo 82.o do Regulamento de Processo - Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável))
   (2016/C 191/70)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Richard Zink (Bamako, Mali) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação da decisão de limitar o pagamento retroativo do subsídio de expatriação a um período de cinco anos contado a partir da data em que foi descoberto o não pagamento deste subsídio e condenação da recorrida no pagamento de juros de mora.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               R. Zink suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 245, de 27/07/2015, p. 51.