CELEX: 31994R0090
Language: pt
Date: 1994-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 90/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Janeiro de 1994, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

N ? L 17/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 1 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 90/94 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Janeiro de 1994
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                  importação, apresentados em Janeiro de 1994, para determinados produtos do
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                  provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                         República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redução de determinadas quantidades pedidas para o
                                                                 período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de 1994,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos
 lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios
 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,                                  Artigo 1 ?
 a República da Hungria e a República Federativa Checa e         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 Regulamento (CE) n? 3550/93 (2), e, nomeadamente, o             tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
 n? 5 do seu artigo 4?,                                          31 de Março de 1994, por força do Regulamento (CEE)
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­         n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
 ção apresentados relativamente aos produtos citados             tagens indicadas.
 no Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis e, para                              Artigo 2?
 outros, em quantidades inferiores ; que, por conseguinte,
 atendendo às novas disposições aplicáveis a partir de 1        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
 de Julho de 1993, é conveniente fixar percentagens de          de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
0 JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
 ---pagebreak--- 20. 1 . 94                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 17/21
                                                                      ANEXO
                                       País                              Polónia                            Hungria
                                  Códigos NC          0402 10 19       0405 00 10           0406       ex 0406 90 89
                                   e produtos         0402 21 19        Manteiga           Queijo         Balaton (')
                                                      0402 21 99
                                     em %                 5,4               8,2              10,4             47,0
                            (') Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.
                País                            República Checa                                       República Eslovaca
           Códigos NC           0402 10 19       0405 00 10     ex 0406 40-Niva         0402 10 19     0405 00 10      ex 0406 40-Niva
            e produtos          0402 21 19        Manteiga         ex 0406 90-          0402 21 19      Manteiga         ex 0406 90­
                                0402 21 91                      Moravsky blok (')       0402 21 91                     Moravsky blok (')
              em %                  5,5             7,2                13,8                6,3              9,1              19,0
       (l) Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.