CELEX: C1997/295/17
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Julho de 1997, por D. Coussios contra o acórdão proferido em 15 de Maio de 1997 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-273/94, D. Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-252/97 P)

C 295/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela Repú­                as empresas de outros sectores ou de outros Estados­
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro­                -membros têm que suportar. O facto de um número
                             peias                                    não despiciendo de empresas ter renunciado a benefi­
                     (Processo C-251/97)                              ciar do dispositivo de diminuição dos encargos sociais,
                                                                      considerando que as contrapartidas exigidas pelo
                        ( 97/C 295/ 16 )                              Estado eram demasiado pesadas demonstra à socie­
                                                                      dade que essas medidas não implicavam qualquer van­
                                                                      tagem concorrencial evidente para os beneficiários .
Deu entrada em 10 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                   A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel­               dos factos ao recusar admitir a neutralidade financeira
langer, subdirectora na direcção dos assuntos jurídicos do            e económica das medidas para as empresas beneficiá­
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Gautier Mignot,               rias .
secretário dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção,
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard
Joseph II.
O Governo da República Francesa conclui pedindo que o
                                                                 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1997, por D. Cous­
Tribunal se digne :
                                                                 sios contra o acórdão proferido em 15 de Maio de 1997
                                                                 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— anular a decisão C(97) 1162 final da Comissão, de 9
                                                                 Comunidades Europeias no processo T-273/94 , D. Cous­
                                                                       sios contra Comissão das Comunidades Europeias
     de Abril de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela
    França nos sectores do têxtil, do vestuário, do couro e                           ( Processo C-252/97 P)
    do calçado,
                                                                                           ( 97/C 295/ 17 )
— condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                 Deu entrada em 11 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                 tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                              por D. Coussios, representado pelo bastonário Xavier
                                                                 Magnée, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                 no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz,
Violação, pela decisão impugnada , do artigo 92?, n? 1 , do      2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o acórdão proferido em
Tratado CE
                                                                 15 de Maio de 1997 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias no pro­
                                                                 cesso T-273/94, D. Coussios contra Comissão das Comu­
— A Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar            nidades Europeias.
     como auxílio, na acepção do artigo 92?, n? 1 , do Tra­
     tado, na parte em que excedem o limite do de minimis
     fixado pela comunicação da Comissão de 24 de
    Janeiro de 1996, medidas consistentes na concessão de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     benefícios financeiros especiais a empresas em troca de
     contrapartidas cujo custo financeiro compensa o mon­
     tante do dito auxílio. A argumentação que o Governo         julgar admissível e procedente o presente recurso, anu­
     francês pretende desenvolver no presente processo é,        lando o acórdão recorrido e decidindo, como o Tribunal
     na verdade, análoga à tese que sustentou no processo        de Primeira Instância deveria ter feito :
     Kimberly Clark ( processo C-241 /94, Colect. 1996 , p .
     1-4551 ) e que o Tribunal não julgou quanto ao mérito ,
     isto é, que um benefício financeiro concedido pelo
     Estado a uma empresa , em contrapartida de uma              — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de
     acçao facultativa dessa empresa a favor dos seus traba­           1993 , que exonerou o recorrente das suas funções,
     lhadores assalariados, não constitui um auxílio que               bem como a decisão de 2 de Maio de 1994, que inde­
     falseie ou ameace falsear a concorrência na acepção do            fere a reclamação deste,
     artigo 92?, n? 1 , do Tratado, desde que o montante
     desse benefício não exceda o custo que representa essa
     acção para a empresa ou só o exceda num montante            — ordenar a reintegração do recorrente, com efeitos
     inferior ao limite do de minimis. No presente caso, as            retroactivos a 1 de Dezembro de 1993 , e condenar a
     medidas de diminuição dos encargos sociais só com­                Comissão a pagar-lhe sem interrupção as remunera­
     pensam o custo suplementar das adaptações da dura­                ções em atraso, acrescidas de juros à taxa anual de
     ção do trabalho que as empresas beneficiárias tiveram             8 % contados a partir das datas de vencimento mensais
     que aceitar e não o custo normal dessa adaptação que              respectivas de cada uma dessas remunerações,
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 11
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título                   de todos os montantes relativamente às operações em
     de reparação dos danos morais, o montante de 3                     que foram detectadas irregularidades .
     milhões de francos belgas ou outro montante decidido
     pelo Tribunal em seu prudente arbítrio,                       B)   Retirada plurianual de terrenos agrícolas da produção
— a título subsidiário, caso não seja decidida a reintegra­             A impugnação baseia-se num equívoco « linguístico »
     ção do recorrente, declarar erradamente fundamentada               ocorrido em relação à interpretação do conceito de
     a exoneração do recorrente e condenar, conseque­                   « pousio » que, segundo as afirmações dos responsá­
     mente, a Comissão a pagar-lhe 57 443 399 francos bel­              veis do FEOGA, se refere a « pousio tradicional », ao
     gas a título de indemnização pelo seu prejuízo pecu­               passo que os produtores agrícolas e os responsáveis
     niário e 20 milhões de francos belgas a título de repa­            do serviço responsável , pelo termo « pousio » enten­
     ração dos danos morais, ou qualquer outro montante                 diam « pousio cultivado em regime de afolhamento ».
     decidido pelo Tribunal em seu prudente arbítrio,
                                                                        Assim, deve ser considerada ilegal a rectificação
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                      financeira em questão, devido à falta de univocidade
                                                                        do termo técnico usado no regulamento em causa .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Há ainda um outro elemento a ter presente : mesmo
— Irregularidade do processo no Tribunal de Primeira                    que se tratasse de pousio tradicional , dado o meca­
     Instância, designadamente quanto aos factos julgados               nismo de rotação com que essa prática é seguida, essa
     provados .                                                         prática diria respeito apenas a uma parte da superfí­
                                                                        cie agrícola e não necessariamente àquela para que
— Violação do direito comunitário . Quanto a este                       foi concedido o prémio .
     aspecto, o recorrente mantém os argumentos já invo­
     cados na primeira instância (').                              C)   Reembolso de despesas de armazenagem
(') JO C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 32 .
                                                                        Trata-se da rectificação relativa ao período compreen­
                                                                        dido entre 15 de Outubro de 1992 e 31 de Dezembro
                                                                        de 1992 .
                                                                        Segundo a Comissão, a falta de controlos implicou
                                                                        um elevado risco para os recursos do FEOGA, que
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela Repú­                  autoriza uma rectificação no montante de 10% .
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                 peias
                      ( Processo C-253/97 )
                                                                        Em relação aos comerciantes especializados, existia
                                                                        um sistema de controlos de natureza administrativa,
                           ( 97/C 295/ 18 )                             de especial intensidade e eficácia quanto à existência
                                                                        do açúcar. Este sistema de controlo, acompanhado de
                                                                        pesadas sanções em caso de inobservância, é conside­
Deu entrada em 10 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                 rado susceptível de garantir a quase total ausência de
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     irregularidades. Isto é indirectamente confirmado
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     pelos controlos posteriormente postos em prática pela
República Italiana, representada por Umberto Leanza                     AIMA, que concluíram pela inexistência de violações
( agente ), assistido por Gianni De Bellis ( avvocato dello             mesmo no período anterior.
Stato ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Embaixada da Itália, 5 rue Marie-Adélaíde .
                                                                        Em conclusão, considera-se que a rectificação deve
                                                                        ser anulada ou, subsidiariamente, adequadamente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­               reduzida .
lar a decisão C(97 ) 1180 def. da Comissão ('), de 23 de
Abril de 1997, na parte que recusa a imputação ao
FEOGA, na liquidação das contas das despesas do exercí­            D)   Reembolso de despesas de armazenagem ( açúcar)
cio de 1993 apresentadas pela República Italiana, das
somas em causa no presente litígio.                                     Trata-se de impugnação análoga à anterior, relativa ,
                                                                        no entanto, ao período compreendido entre 1 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993 , para o qual
                                                                        foi determinada uma rectificação baseada em parâme­
                                                                        tros fixos de 2% .
A)     Pré-financiamento de carne de bovino
       O Governo italiano pede uma adequada redução da             E)   Ajudas ao consumo de azeite
       rectificação baseada em parâmetros fixos, por ter
       sido feita de modo excessivo em relação ao risco cor­            A Comissão agiu unilateralmente ao efectuar duas
       rido pelo FEOGA e sem ter em conta nem a dificul­                rectificações: uma analítica relativa aos montantes
       dade de interpretação das normas, nem a recuperação              indevidamente pagos pela AIMA a 22 empresas,