CELEX: C2001/200/30
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Maio de 2001 no processo C-34/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Commissioners of Customs & Excise contra Primback Ltd ("Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva 77/388/CEE — Matéria colectável — Venda a crédito por um retalhista de mercadorias — Crédito sem despesas para o comprador concedido por pessoa diferente do vendedor — Pagamento ao vendedor de uma soma inferior ao preço da mercadoria pela sociedade de financiamento")

14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/17
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quarta Secção)                                                      de 15 de Maio de 2001
                       de 10 de Maio de 2001                                no processo C-34/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pela House of Lords): Commissioners of Customs
no processo C-285/00: Comissão das Comunidades Euro-                                        & Excise contra Primback Ltd (1)
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            («Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 77/388/CEE — Matéria colectável — Venda a crédito por
89/48/CEE no prazo fixado — Reconhecimento dos diplomas                     um retalhista de mercadorias — Crédito sem despesas para
                de acesso à profissão de psicólogo»)                      o comprador concedido por pessoa diferente do vendedor —
                                                                            Pagamento ao vendedor de uma soma inferior ao preço da
                                                                                      mercadoria pela sociedade de financiamento»)
                            (2001/C 200/29)
                                                                                                       (2001/C 200/30)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-285/00, Comissão das Comunidades Europeias                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes:
J.-F. Dobelle e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto a
declaração de que, ao não adoptar uma regulamentação                     No processo C-34/99, que tem por objecto um pedido dirigido
especı́fica relativa ao reconhecimento dos diplomas que dão                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
acesso à profissão de psicólogo, a fim de transpor, no que                CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords (Reino Unido),
respeita a essa profissão, a Directiva 89/48/CEE do Conselho               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral                       entre Commissioners of Customs & Excise e Primback Ltd,
de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                       uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
sancionam formações profissionais com uma duração mı́nima                 artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
de três anos (JO L 19, p. 16), a República Francesa não                   do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida               das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                 sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward                  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                   L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann,
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   A. La Pergola e V. Skouris, presidentes de secção,
seguinte:                                                                   D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, L. Sevón, R. Schintgen
                                                                            (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
                                                                            rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em
1)    Ao não adoptar uma regulamentação especı́fica relativa ao           15 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de           seguinte:
      psicólogo, a fim de transpor, no que respeita a essa profissão, a
      Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de
      1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos                O artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      diplomas de ensino superior que sancionam formações profissio-       do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      nais com uma duração mı́nima de três anos, a República              legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      força da referida Directiva.                                          acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
                                                                            sentido de que, num fornecimento de bens a tı́tulo oneroso caracteri-
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                       zado pelos seguintes elementos:
                                                                            —     um comerciante a retalho vende mercadorias mediante o
                                                                                  pagamento do preço anunciado, que factura ao comprador, e
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                        que não varia consoante este pague a pronto ou a crédito;
                                                                            —     se o comprador assim o solicitar, a aquisição das mercadorias é
                                                                                  financiada por meio de um crédito sem juros, concedido por
                                                                                  uma sociedade de financiamento distinta do vendedor;
 ---pagebreak--- C 200/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
—     a sociedade de financiamento compromete-se junto do compra-          1)    É negado provimento ao recurso.
      dor a pagar por sua conta ao vendedor o preço de venda
      anunciado e facturado por este último;                              2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
                                                                                 nas despesas.
—     na realidade, a sociedade de financiamento paga ao vendedor,
      no âmbito de acordos celebrados com este último, mas dos quais
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      o comprador não tem conhecimento, um montante inferior ao
      preço anunciado e facturado, e
—     o comprador reembolsa à sociedade de financiamento um
      montante igual ao preço de venda anunciado e facturado,
a matéria colectável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor
acrescentado relativo à venda de mercadorias é constituı́da pela                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
totalidade do montante devido pelo comprador.
                                                                                                 de 17 de Maio de 2001
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                           no processo C-450/98 P: International Express Carriers
                                                                           Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias e o. (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Decisões de rejeição de uma denúncia — Abuso de posição
                                                                                   dominante — Serviços postais — Repostagem»)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (2001/C 200/32)
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-449/98 P: International Express Carriers
Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                           Europeias e o. (1)                              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão de Tribunal de Primeira Instância —
Decisão de rejeição de uma denúncia — Concorrência —                    No processo C-450/98 P, International Express Carriers Confe-
               Serviços postais — Repostagem»)                             rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por
                                                                           E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,
                           (2001/C 200/31)                                 que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        de 1998, IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect.,
                                                                           p. II-3645) no que respeita ao processo T-204/95 e de
                                                                           anulação dos n.os 78 a 83 do acórdão no que respeita
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          ao processo T-133/95, sendo recorrida a Comissão das
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner assistido por
                                                                           N. Forwood), apoiada por Deutsche Post AG (advogado:
                                                                           D. Schroeder), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-449/98 P, International Express Carriers Confe-              Norte, The Post Office e La Poste, o Tribunal de Justiça,
rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por               composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La
E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,                Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                   P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro de                 secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
1998, IECC/Comissão (T-110/95, Colect., p. II-3605), sendo                17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:                    seguinte:
K. Wiedner assistido por N. Forwood), apoiada por La Poste
(advogado: H. Lehmano), Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1)    É negado provimento ao recurso.
Irlanda do Norte e The Post Office, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La                 2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,                 nas despesas.
P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: