CELEX: C1996/269/40
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996, no processo entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Nürnberg (Processo C-262/96)

14 . 9 . 96          LEI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/ 19
processo T-91 /95 , L. de Nil e Chr . Impens contra Conselho      — Falta de condições legais constitutivas de responsabili­
da União Europeia, interposto pelo Conselho da União                   dade e ( subsidiariamente ) violação do princípio da
Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué e Diego Canga              proporcionalidade .
Fano e Thérèse Blanchet, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de B. Eynard , Banco Europeu de            (') Acórdão do Tribunal de Justiça , de 9 de Agosto de 1994, no
Investimento .                                                        processo C-412/92 P ( Colectânea , p . 1-3557 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
     Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1996 no              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     processo T-91 /95 , de Nil e Impens contra Conselho da       Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile, de 9 de
     União Europeia ,                                             Maio de 1996, no processo entre Conserchimica Srl e
                                                                            Amministrazione delle Finanze dello Stato
— conceder ao Conselho ganho de causa nos pedidos                                       ( Processo C-261 /96 )
     apresentados em primeira instância , a saber :                                           ( 96/C 269/39 )
     — negar provimento ao recurso e aos pedidos de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         indemnização dele constantes,                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                  Corte d'Appello di Venezia — Sezione Prima Civile , de 9 de
     — condenar as recorrentes nas despesas,                      Maio de 1996 , no processo entre Conserchimica Sri e
                                                                  Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
                                                                  na Secretaria do Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal .
                                                                  A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                  que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( ) do
— Violação do artigo 176? do Tratado CE : a metodologia           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , que prevê um prazo de
     do Tribunal de Primeira Instância que consiste , por um      três anos para a acção de cobrança dos direitos não
     lado, em recordar a impossibilidade de o tribunal            recebidos, aplica-se também a factos ocorridos em data
     comunitário determinar as medidas exigidas para a            anterior a 1 de Julho de 1980, data da entrada em vigor do
     execução de um acórdão e , por outro, de especificar em      mesmo regulamento, nos termos do seu artigo 11 ??
     detalhe as medidas que, no entendimento a posteriori do
     Tribunal de Primeira Instância, o Conselho teria podido      (') JO n'.' L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 Fé , p . 54 .
     prever é juridicamente contraditória . Esta metodologia
     conduz na realidade a esvaziar de qualquer efeito útil a
     jurisprudência sobre a liberdade de apreciação por parte
     da instituição para determinar as medidas exigidas para
     dar cumprimento a um acórdão .
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Violação do artigo 30? do Estatuto dos Funcionários : o          Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Conselho organizou um novo concurso B/228 bis , de            entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Nürnberg
     acordo com a solução sugerida no acórdão Meskens ('),                                Processo C-262/96 )
     e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de                                     ( 96/C 269/40 )
     direito quando considerou que o concurso B/228 bis era
     o retomar do concurso B/228 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Violação do princípio da igualdade de tratamento :               Sozialgericht Aachen, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     reclassificar, como o pede o referido acórdão, os             entre Sema Sürül e o Bundesanstalt für Arbeit, Núrnberg,
     aprovados do anterior concurso B/228 redundaria num           que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Julho de
     tratamento idêntico de situações diferentes .                 1996 .
 — Violação do artigo 45?, n? 2, do Estatuto dos Funcio­           O Sozialgericht Aachen — 13 ? Secção — solicita ao Tribunal
     nários .                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 — Violação do artigo 48 ? do Regulamento de Processo do           1 . Um nacional turco residente na Alemanha a quem é
     Tribunal de Justiça : no que concerne às promoções                 aplicável o artigo 2? da Decisão n? 3/80 , de 19 de
      ulteriores dos aprovados no concurso B/228 , o Tribunal           Setembro de 1980, do Conselho de Associação CEE­
      de Primeira Instância cometeu erro de direito decidindo           -Turquia (« Decisão n? 3/80 ») e que apenas tem autoriza­
      sobre a situação de facto à data do acórdão em lugar da           ção de estadia ( Aufentbaltsbewilligung) beneficia do
      data da apresentação da petição .                                 direito ao abono de família para crianças ( Kindergeld)
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     por aplicação directa do artigo 3 . em conjugação com o          O prazo de transposição terminou em 27 de Junho de
     artigo 4?, n? 1 , alínea h ), da referida decisão, que prevê     1991 .
     que aquele direito depende apenas da satisfação das
     condições aplicáveis a cidadãos alemães e não do                 (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
     preenchimento das condições mais amplas impostas aos
     estrangeiros pelo § 1 , n'.' 3 , primeiro parágrafo, da
     Bundeskindergeldgesetz ( BKGG ), na versão publicada
     em 31 de Janeiro de 1994 ( BGBl , p . 168 )?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     A mesma pergunta numa formulação mais geral :                    House of Lords, de 24 de Julho de 1996, no processo entre
                                                                      Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her Majesty's
     É permitido a um Estado-membro recusar a um cidadão                                     Inspector of Taxes )
     turco a quem é aplicável o artigo 2" da Decisão n? 3/80
     uma prestação familiar prevista no direito interno, com                                 Processo C-264/96 )
     o fundamento de não ser titular do direito de estadia                                      ( 96/C 269/42 )
     (Aufenthaltsberechtigung) ou de permissão de estadia
     ( Aufentbaltserlaubnis ) ?                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
2 . Um cidadão turco que habita no território de um                   da House of Lords, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Estado-membro, durante o período em que é oficiosa­              entre Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her
     mente considerado beneficiário do regime de segurança            Majesty's Inspector of Taxes ), que deu entrada na Secretaria
     social de velhice obrigatório previsto no direito interno        do Tribunal em 29 de Julho de 19 96 .
     desse Estado, no período de criação de um filho
     ( Kindererziehungszeit ), é considerado trabalhador no           A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
     sentido do artigo 2°. conjugado com o artigo 1 '.', alínea       pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ), da Decisão n? 3/80 ?
                                                                      1.     i ) Uma sociedade ( sociedade A ) tem sede num Estado­
3 . Um cidadão turco que viva no território de um                                -membro da União Europeia .
     Estado-membro e , a par dos seus estudos, com a
     necessária autorização de trabalho, exerça uma activi­                 ii ) A sociedade A faz parte de um consórcio com outra
     dade subordinada , como auxiliar, até dezasseis horas                       sociedade ( sociedade B ) também com sede nesse
     semanais, é, só por isso, considerado trabalhador no                        Estado-membro .
     sentido do artigo 2°. em conjugação com o artigo 1 '.',
     alínea b ), da Decisão n? 3/80 ou , em todo o caso , por ser          iii ) As sociedades A e B detêm conjuntamente uma
     beneficiário do regime legal de seguro de acidentes de                      sociedade holding ( sociedade C ) também com sede
     trabalho ?                                                                  nesse Estado-membro .
                                                                           iv ) A sociedade C tem um certo número de sociedades
                                                                                 comerciais ou industriais subsidiárias , umas com
                                                                                 sede nesse Estado-membro, outras com sede nou­
Acção intentada, em 26 de Julho de 1996, pela Comissão                           tros Estados-membros da União Europeia , outras
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            ainda com sede noutras partes do Mundo , e
                       ( Processo C-263/96 )                                v ) A sociedade A está impedida de reclamar a dedução
                           ( 96/C 269/41 )                                       do seu imposto sobre sociedades, relativamente a
                                                                                 prejuízos sofridos por uma sociedade comercial ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                               industrial subsidiária ( também com sede nesse
Europeias, em 26 de Julho de 1996 , uma acção contra o                           Estado-membro ) da sociedade C , porque a legisla­
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                         ção nacional , interpretada de acordo com os
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                         princípios da lei nacional , exige que as actividades
jurídico da Comissão, na qualidade de agente , com domi­                         da sociedade C consistam , no todo ou principal­
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de                         mente, na detenção de acções de sociedades subsi­
la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre                          diárias que tenham a sua sede nesse Estado­
Wagner, Kirchberg .                                                              -membro .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           Constitui a condição referida em v ) uma restrição à
                                                                                 liberdade de estabelecimento a que se refere o
1 . declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar as                          artigo 52? do Tratado CE ? Se assim for, tem esse
     disposições legislativas e administrativas necessárias                      tratamento justificação em termos de direito comu­
     para dar cumprimento à Directiva 89/ 106/CEE do                             nitário ?
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa à
     aproximação das disposições legislativas , regulamenta­          2 . Se a condição referida em v ) constituir uma injustificada
     res e administrativas dos Estados-membros no que                     restrição nos termos do direito comunitário, exige o
     respeita aos produtos de construção ('), não cumpriu as              artigo 5 ? do Tratado CE que um tribunal nacional
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva .                 interprete a legislação nacional pertinente, na medida do
                                                                          possível , de modo a dar cumprimento ao direito
2 . condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                            comunitário, ainda que nenhuma das sociedades A , B ou