CELEX: 32018D0457
Language: pt
Date: 2018-03-13 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/457 do Conselho, de 13 de março de 2018, que autoriza a República da Letónia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

20.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 77/14
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/457 DO CONSELHO
   de 13 de março de 2018
   que autoriza a República da Letónia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente, o artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido às administrações fiscais pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA relativo a entregas de consolas de jogos seja o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada uma entrega de bens ou prestação de serviços (mecanismo de autoliquidação). A Letónia não faz uso desta faculdade, embora aplique o mecanismo de autoliquidação às entregas de tabletes PC e computadores portáteis, com base no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da diretiva em apreço.
            
         
               (3)
            
            
               Devido ao aumento da fraude no setor de consolas de jogos na Letónia, a Letónia gostaria de introduzir o mecanismo de autoliquidação para as entregas nacionais de consolas de jogos.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 199.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018 por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição de um período de dois anos não está cumprida, a Letónia não pode aplicar o mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.o-A, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 15 de novembro de 2017, a Letónia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de designar o destinatário da entrega de consolas de jogos devedor do IVA.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia, por ofício de 23 de novembro de 2017. Por ofício de 24 de novembro de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com as informações prestadas pela Letónia, registou-se um aumento da fraude ao IVA no que diz respeito à entrega de consolas de jogos na sequência da introdução do mecanismo de autoliquidação para as entregas de telemóveis, tabletes PC, computadores portáteis e dispositivos de circuitos integrados. Estes produtos são especialmente vulneráveis à fraude, uma vez que são de dimensão relativamente pequena, possuem um valor relativamente elevado e o comércio na Internet que lhes diz respeito está bastante desenvolvido. Segundo as informações fornecidas pela Letónia, este país introduziu uma série de medidas convencionais para lutar contra a fraude ao IVA. No entanto, a Letónia considera ser necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas de consolas de jogos de modo a impedir a perda de receitas do IVA para o orçamento público.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, a fim de prevenir a evasão fiscal, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de consolas de jogos por um período limitado.
            
         
               (9)
            
            
               A medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, em caso de entregas de consolas de jogos, a Letónia fica autorizada a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA às autoridades fiscais.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. GORANOV
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.