CELEX: 32010R1244
Language: pt
Date: 2010-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1244/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004  Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça

22.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/35
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1244/2010 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 92.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Dois Estados-Membros ou as respectivas entidades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
            
         
               (2)
            
            
               Determinados Estados-Membros ou as respectivas entidades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               (3)
            
            
               Os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e os anexos 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 têm de ser adaptados para se poder ter em conta a evolução recente da legislação nacional e garantir a transparência e a segurança jurídica às partes interessadas.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com a introdução das referidas alterações.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 devem ser alterados conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na parte 1, a secção «PORTUGAL» passa a ter a seguinte redacção:
                           «PORTUGAL
                           Todos os pedidos de pensão de invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio de 2007.»
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na parte 2, a seguinte nova secção é aditada a seguir a «POLÓNIA»:
                           «PORTUGAL
                           Pensões complementares concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro de 2008 (regime público de capitalização).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               No anexo IX, parte I, a secção «PAÍSES BAIXOS» é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           «A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, na versão alterada em vigor (WAO)», é substituída pela «Lei relativa ao seguro de invalidez de 18 de Fevereiro de 1966, na versão alterada em vigor (WAO)»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «A Lei de 24 de Abril de 1997 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por contra própria, na versão alterada em vigor (WAZ)», é substituída pela «Lei relativa ao seguro de invalidez dos trabalhadores por conta própria de 24 de Abril de 1997, na versão alterada em vigor (WAZ)»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           «A Lei de 21 de Dezembro de 1995 sobre o seguro geral de sobreviventes (ANW)» é substituída por «Lei Geral relativa aos Familiares Sobreviventes de 21 de Dezembro de 1995 (ANW)»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           «A Lei de 10 de Novembro de 2005 relativa ao trabalho e ao rendimento de acordo com a capacidade de trabalho (WIA)» é substituída pela «Lei sobre o Trabalho e os Rendimentos segundo a Capacidade de Trabalho de 10 de Novembro de 2005 (WIA)».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 987/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O anexo 1 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção da «BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS», a alínea a) é revogada.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A secção «ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS» é revogada.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A secção «PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL» é revogada.
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A secção «DINAMARCA- LUXEMBURGO» é revogada.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No anexo 2, a referência no título aos «artigos 31.o e 41.o» é substituída pela referência aos «artigos 32.o, n.o 2, e 41.o, n.o1».
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.