CELEX: 51993PC0337
Language: pt
Date: 1993-09-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conservação, caracterização e utilização dos recursos genéticos na agricultura

N? C 266 / 2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 10 . 93
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conservação, caracterização e utilização
                                             dos recursos genéticos na agricultura
                                                                                                       %
                                                        (93 /C 266/02)
                                                      COM(93) 33 7 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            bros, utilizar de modo eficaz os resultados desses esfor­
                                                                    ços, orientá-los em conformidade com as necessidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  da política agrícola comum e pôr em comum os meios
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              necessários para a execução de acções adequadas às ne­
                                                                   cessidades da Comunidade Europeia, atendendo, se for
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             caso disso, às acções empreendidas no mesmos domínio
                                                                   por organizações internacionais reconhecidas ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Considerando que, para atingir este objectivo, é conve­
 Social,                                                           niente prever um intercâmbio permanente de informa­
                                                                   ções e, em especial, uma consulta recíproca sobre os pro­
                                                                   gramas de conservação, caracterização e utilização dos
 Considerando que convém preservar os recursos genéti­             recursos genéticos na agricultura, existentes e previstos
cos na agricultura da Comunidade Europeia, que consti­             nos Estados-membros ;
tuem um património de biodiversidade insubstituível, to­
mar todas as medidas necessárias para a sua preservação,
caracterização e utilização a fim de contribuir para os            Considerando que a coordenação, a nível da Comuni­
objectivos da política agrícola comum e para a protecção           dade Europeia, de acções já empreendidas a nível nacio­
da biodiversidade, bem como encontrar todas as soluções            nal no domínio da conservação, caracterização e utiliza­
de futuro que venham a revelar-se necessárias ;                    ção dos recursos genéticos na agricultura deve permitir
                                                                   aumentar a eficácia dos trabalhos em curso ;
Considerando que o domínio agrícola deve ser entendido
no sentido lato do termo e que, por conseguinte, os re­
cursos genéticos na agricultura incluem, igualmente, os            Considerando que estes trabalhos se revelam actualmente
recursos genéticos silvícolas e florestais ;                       insuficientes, quer pela sua própria natureza quer por os
                                                                   meios de que dispõem os Estados-membros não lhes per­
Considerando que os recursos genéticos na agricultura              mitirem aumentar os seus esforços em matéria de conser­
incluem os recursos genéticos vegetais e os recursos ge­           vação, caracterização e utilização dos recursos genéticos
néticos animais ; que é conveniente entender por recursos          na agricultura ; que, nesses casos, em conformidade com
genéticos vegetais, nomeadamente, os relativos aos secto­          o princípio da subsidiariedade, a Comunidade Europeia
res das plantas agrícolas, incluindo as plantas forrageiras,       deve poder apoiar e completar os esforços empreendidos
da horticultura e da floricultura, incluindo as plantas            nos Estados-membros, contribuindo, deste modo, para o
hortícolas e ornamentais, da fruticultura, da silvicultura e       cumprimento das obrigações comunitárias em matéria de
das florestas, os cogumelos , os microrganismos do reino           protecção do ambiente e manutenção da paisagem rural,
vegetal, bem como a flora selvagem que se revele ou ve­            bem como de desenvolvimento e execução de planos
nha a revelar-se útil para a agricultura ; que convém en­          para a conservação e utilização sustentável da biodiversi­
tender por recursos genéticos animais , nomeadamente,              dade ; que, não obstante o problema da conservação dos
os que se referem aos animais domésticos, aos microrga­            recursos genéticos na agricultura ter uma dimensão
nismos, bem como à fauna selvagem que se revele ou ve­             transnacional e dizer respeito a todos os Estados-mem­
nha a revelar-se útil para a agricultura ;                         bros, não existe ainda, a nível comunitário, qualquer
                                                                   programa específico de acções neste domínio ; que a so­
Considerando que uma coordenação eficaz da conserva­               lução mais eficaz consiste na concertação das acções já
ção, caracterização e utilização dos recursos genéticos            existentes e no apoio a novas acções altamente prioritá­
na agricultura deve ter por objectivo organizar, no inte­          rias ; que a ausência de acções conduziria à ineficiência e
resse geral, os esforços empreendidos nos Estados-mem­             à perda de recursos genéticos ;
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 Considerando que os esforços empreendidos no domínio           zação e utilização dos recursos genéticos na agricultura,
 da conservação, caracterização e utilização dos recursos      com a ajuda das instâncias consultivas competentes, a
genéticos na agricultura são de molde a aumentar a di­         criação de um comité composto por representantes dos
versificação agrícola, a contribuir para a manutenção da       Estados-membros e presidido por um representante da
biodiversidade, a melhorar a qualidade dos produtos            Comissão constitui o meio mais adequado para desenvol­
agrícolas e a reduzir os factores de produção e os custos,     ver a cooperação, podendo esse comité apoiar e aconse­
contribuindo, nomeadamente, para a extensificação da           lhar de modo útil a Comissão na execução das tarefas
produção agrícola ;                                            que lhe são confiadas em matéria de coordenação, carac­
                                                               terização e utilização dos recursos genéticos na agricul­
                                                               tura ;
Considerando que, dada a estreita ligação existente entre
a coordenação no domínio da conservação, caracteriza­          Considerando que, para permitir a exploração dos resul­
ção e utilização dos recursos genéticos na agricultura e a     tados obtidos, é conveniente promover a sua difusão e
política agrícola comum, é necessário assegurar a aplica­      divulgação,
ção, tão rápida quanto possível, dos esforços empreendi­
dos nesse domínio ;                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, face às exigências da coordenação e                                    Artigo Io.
à dimensão geográfica do património genético agrícola
da Comunidade Europeia, bem como à necessidade de               1 . A fim de contribuir para a realização dos objectivos
acções a executar nesse domínio, é conveniente uma             da política agrícola comum, serão asseguradas, nas con­
cooperação estreita e constante entre a Comissão e os          dições previstas no presente regulamento, a promoção e
Estados-membros em matéria de conservação, caracteri­          a coordenação, a nível comunitário, dos esforços em­
zação e utilização dos recursos genéticos ;                    preendidos nos Estados-membros em matéria de conser­
                                                               vação, caracterização e utilização dos recursos genéticos
                                                               na agricultura.
Considerando que a coordenação dos esforços nacionais             \
exige um conhecimento alargado e aprofundado da si­            2 . Para efeitos do presente regulamento, os recursos
tuação da conservação, caracterização e utilização dos         genéticos na agricultura incluem os recursos genéticos
recursos genéticos na agricultura em cada Estado-mem­          vegetais e os recursos genéticos animais. Por recursos ge­
bro ; que é necessário proceder ao inventário destes           néticos vegetais entendé-se, nomeadamente, os que di­
conhecimentos e fixar as modalidades segundo as quais          zem respeito aos sectores das plantas agrícolas, incluindo
os utilizadores terão acesso aos dados assim recolhidos ;      as plantas forrageiras, da horticultura e da floricultura,
                                                               incluindo as plantas hortícolas e ornamentais, da fruti­
Considerando que os esforços empreendidos a nível co­          cultura, da silvicultura e das florestas, os cogumelos, os
munitário devem ser orientados, nomeadamente, para o           microrganismos do reino vegetal, bem como a flora sel­
melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas e as          vagem que se revele ou venha a revelar-se útil para a
novas utilizações de produtos agrícolas, tradicionais ou
                                                               agricultura. Por recursos genéticos animais entende-se os
novos, a fim de lhes proporcionar um maior valor acres­        que se referem aos animais domésticos, aos microrganis­
centado ;
                                                               mos, bem como à fauna selvagem que se revele ou venha
                                                               a revelar-se útil para a agricultura.
Considerando que um programa comunitário de acções             3 . A coordenação e a promoção referidas no n? 1
em matéria de conservação, caracterização e utilização         efectuar-se-ão em conformidade com a política geral
dos recursos genéticos na agricultura deve contribuir          adoptada pela Comunidade no domínio dos recursos ge­
para a preservação do partrimónio de biodiversidade da         néticos na agricultura.
Comunidade, para a competitividade da agricultura e
para uma melhor gestão dos recursos agrícolas ;                                         TITULO I
                                                                                  Informação e consulta
Considerando que esse programa comunitário de acções
a longo prazo pode permitir encontrar novas formas de
produção favoráveis à agricultura, ao ambiente e à paisa­                               Artigo 2o.
gem ;                                                          É instituído um sistema de informação e de consulta
                                                               entre os Estados-membros e a Comissão nas condições
Considerando que é necessário velar por que sejam colo­       previstas nos artigos 3? e 4?
cados à disposição da Comunidade os resultados dos es­
forços em que a mesma participa no âmbito da conserva­                                  Artigo 3o.
ção, caracterização e utilização dos recursos genéticos
na agricultura ;                                               1 . Os Estados-membros fornecerão, periodicamente, à
                                                              Comissão as informações técnicas, económicas e finan­
                                                              ceiras relativas às acções de conservação, caracterização
Considerando que, no âmbito da política geral elaborada       e utilização dos recursos genéticos na agricultura, em­
pela Comunidade no domínio da conservação, caracteri­         preendidas ou previstas sob a sua autoridade.
 ---pagebreak---   N? C 266 / 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 10 . 93
  Os Estados-membros esforçar-se-ão por fornecer, perio­          2. A Comissão mobilizará os meios adequados para
 dicamente, à Comissão as mesmas informações relativas            promover a difusão e a valorização dos resultados sus­
 às acções de conservação, caracterização e utilização dos        ceptíveis de fazer progredir a realização dos objectivos
 recursos genéticos na agricultura, empreendidas e previs­        da política agrícola comum, dos esforços empreendidos
 tas por organismos não submetidos à sua autoridade.              nos domínios da conservação, caracterização e utilização
                                                                  dos recursos genéticos na agricultura, nomeadamente em
 2 . A Comissão manterá um inventário permanente das              conformidade com os objectivos da política agrícola
 acções referidas no n? 1 .                                       comum .
 3 . Após consulta do comité referido no artigo 13?, a                                     TÍTULO III
 Comissão fixará as modalidades segundo as quais as in­                               »
 formações colhidas, nomeadamente os dados resultantes                         Programa de acções em matéria de
 do inventário previsto no n? 2 , serão colocadas à disposi­                    recursos genéticos na agricultura
 ção dos interessados.
                                                                                            Artigo 7o.
                           Artigo 4o.
                                                                 É adoptado, por um período de cinco anos, um primeiro
 1 . A Comissão estudará permanentemente as orienta­             programa comunitário de acções em matéria de conser­
 ções e as tendências da conservação, caracterização e           vação, caracterização e utilização dos recursos genéticos
 utilização dos recursos genéticos na agricultura nos Esta­      na agricultura, tal como definido no anexo I, a seguir
 dos-membros . Para o efeito, a Comissão estabelecerá            denominado «programa».
 uma consulta com os Estados-membros no âmbito do
 comité referido no artigo 13?                                                              Artigo 8o.
 2 . A Comissão organizará trocas de informações , no­           As modalidades de realização do programa, incluindo a
 meadamente através de seminários, intercâmbios de peri­         taxa da participação financeira da Comunidade, são defi­
 tos, missões de estudo e avaliações científicas e técnicas .    nidas no anexo I.
                          TÍTULO II                                                         Artigo 9?
                       Acções específicas                        A Comissão executará o programa após consulta do
                                                                 comité referido no artigo 13?
                           Artigo 5o.
                                                                 A consulta referir-se-á, nomeadamente :
 1 . Sem prejuízo das recomendações que a Comissão
dirija eventualmente aos Estados-membros , a Comissão            — ao estabelecimento e à actualização de um programa
fica encarregada :                                                    de trabalho,
                                                                 — ao teor dos convites à apresentação de propostas de
a) Da coordenação, a nível comunitário, de determina­                 acções ,
     das acções nacionais em matéria de conservação, ca­
     racterização e utilização dos recursos genéticos na        — à avaliação das acções concertadas e dos projectos
     agricultura, destinada a permitir uma organização ra­            previstos no anexo I.
     cional dos meios mobilizados na Comunidade Euro­
    peia, uma utilização eficaz dos resultados e uma                                       Artigo 10?
     orientação conforme aos objectivos da política agrí­
    cola comum ;                                                 1 . O programa de trabalho referido do artigo 9? defi­
                                                                 nirá os objectivos pormenorizados, o tipo de acções a
b) Da elaboração e execução dos programas de acções             empreender e as correspondentes disposições financeiras
    em matéria de conservação, caracterização e utiliza­        a adoptar. A Comissão lançará convites à apresentação
    ção dos recursos genéticos na agricultura ao nível de       de propostas de acções com base no programa de traba­
    Comunidade Europeia, destinados a apoiar ou com­            lho .
    pletar os esforços empreendidos nos Estados-mem­                                             ■
    bros .                                                      2 . Os contratos celebrados pela Comissão para a reali­
                                                                zação das diferentes acções regularão as modalidades de
2 . As normas de execução do n? 1 serão adoptadas de            difusão, protecção e valorização dos resultados das
acordo com o processo previsto no artigo 14?                    acções empreendidas no âmbito do presente programa.
                          Artigo 6o.                                                      Artigo 11°.
1 . A Comissão, de acordo com o processo previsto no            1 . Durante o terceiro ano de execução do programa,
artigo 14?, tomará todas as medidas necessárias para que        a Comissão procederá a um reexame do mesmo e a uma
os resultados susceptíveis de fazer progredir a realização      análise da situação, nomeadamente no que diz respeito
das acções empreendidas no âmbito da aplicação do n? 1          aos aspectos financeiros . A Comissão apresentará ao Par­
do artigo 5? sejam colocados à disposição da Comuni­            lamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os
dade através dos meios mais adequados .                         resultados deste reexame .
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2 . No termo do programa, a Comissão procederá, por             parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imedia­
intermédio de um grupo de peritos independentes, a uma          tamente comunicadas pela Comissão ao Conselho . Nesse
avaliação dos resultados . O relatório deste grupo, acom­       caso, a Comissão pode diferir, por um período de um
panhado das observações da Comissão, será apresentado           mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a
ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Eco­             aplicação das medidas que aprovou .
nómico e Social .
                                                                O Conselho deliberando por maioria qualificada, pode
                          Artigo 12°                            tomar uma decisão diferente no prazo de um mês .
 1.
                                                                                         Artigo 15°.
2.       É apresentada no anexo II uma repartiçao indica­       O comité pode examinar qualquer outra questão evocada
tiva do montante .                                              pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a
                                                                pedido do representante de um Estado-membro.
                         TÍTULO IV
                                                                                         Artigo 16°.
                      Disposições gerais
                                                                A Comissão apresentará, periodicamente , ao Parlamento
                         Artigo 13°.                            Europeu e ao Conselho um relatório sobre as acções de
                                                                conservação, caracterização e utilização dos recursos
 1 . É instituído um comité da conservação, caracteriza­        genéticos na agricultura referidas no artigo 5?
ção e utilização dos recursos genéticos na agricultura, a
seguir denominado «comité», composto por representan­           Esse relatório incluirá, nomeadamente :
tes dos Estados-membros e presidido por um represen­
tante da Comissão .                                             — informações relativas ao estado de conservação,
                                                                    caracterização e utilização dos recursos genéticos na
2 . O comité estabelecerá o seu regulamento interno,                agricultura nos Estados-membros ,
em conformidade com as regras fixadas em 1965 para os
comités de gestão instituídos para gerir as organizações        — uma descrição da evolução da conservação, caracteri­
comuns dos mercados .                                               zação e utilização dos recursos genéticos na agricul­
                                                                    tura na Comunidade,
                         A rtigo 1 4°.
                                                                — informações relativas à situação das acções empreen­
1 . Sempre que se faça referência      ao processo definido         didas no âmbito do presente regulamento,
no presente artigo, o comité será      chamado a pronun­
ciar-se pelo seu presidente, seja por  sua própria iniciativa   — um estudo prospectivo da evolução desejável da con­
seja a pedido do representante de      um Estado-membro.            servação, caracterização e utilização dos recursos ge­
                                                                    néticos na agricultura nos Estados-membros e da
2.       No comité, os votos dos representantes dos Esta­           coordenação dos esforços neste domínio a nível co­
dos-membros estão sujeitos à ponderação definida no n?              munitário, tendo em conta os objectivos da política
2 do artigo 148? do Tratado. O presidente não participa             agrícola comum. Este estudo incluirá, se for caso
na votação .                                                        disso, referências aos trabalhos empreendidos neste
                                                                    domínio por organizações internacionais reconheci­
3 . O representante da Comissão submeterá à aprecia­                das .
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O
comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num                                     Artigo 17°.
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer será emitido por maio­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ria, nos termos previstos no n? 2 do artigo 148 ? do Tra­       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
tado para a adopção das decisões que o Conselho é cha­          Comunidades Europeias.
mado a tomar sob proposta da Comissão .
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
4 . A Comissão adoptará medidas que são imediata­               elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
mente aplicáveis . Todavia, se não forem conformes ao           - membros .
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                                                               ANEXO I
                               MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ACÇÕES
              I. OBJECTIVOS
                 Contribuir para garantir e melhorar a conservação, caracterização, documentação, avaliação e utiliza­
                 ção dos recursos genéticos vegetais e animais com valor potencial, na Comunidade.
                 Para a realização dos objectivos fixados, importa coordenar as acções já em curso nos Estados-mem­
                 bros, completá-las e desenvolvê-las. O princípio da subsidiariedade será aplicado em todas as acções.
                 Se for caso disso, as acções empreendidas no âmbito deste programa serão prosseguidas conjuntamente
                 com acções empreendidas no mesmo domínio por organizações internacionais reconhecidas.
             II. DISPOSIÇÕES GERAIS
                 1 . A Comissão executará o programa de acções previsto no artigo 7? do presente regulamento.
                 2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 8? do presente regulamento, in­
                     cluem um inventário permanente dos recursos genéticos agrícolas da Comunidade Europeia, acções
                     coordenadas, projectos com custos repartidos para a conservação, caracterização e utilização dos
                     referidos recursos genéticos, bem como medidas de acompanhamento.
                     — Inventário permanente
                         O inventário permanente consiste principalmente no estabelecimento, actualização periódica e
                         publicação regular do estado e natureza dos recursos genéticos agrícolas existentes em colecções
                         na Comunidade Europeia, bem como na enumeração das actividades correntes de conservação,
                         caracterização e utilização dos referidos recursos genéticos. As despesas decorrentes do estabe­
                         lecimento desse inventário e da sua publicação periódica serão imputadas às dotações globais
                         concedidas para a execução do presente programa.
                     — Acções coordenadas
                         As acções coordenadas consistem num esforço de concertação, por parte da Comunidade, das
                         acções individuais de conservação, caracterização e utilização dos recursos genéticos na agricul­
                         tura, realizadas pelos Estados-membros. As acções coordenadas podem ser objecto de uma par­
                         ticipação financeira da Comunidade, que pode atingir 100 °/o das despesas de coordenação.
                     — Projectos com custos repartidos para a conservação, caracterização e utilização dos recursos genéticos
                         na agricultura
                         Os projectos de conservação, caracterização e utilização dos recursos genéticos na agricultura
                         são objecto de contratos com custos repartidos. A Comunidade participa financeiramente na
                         realização dos mesmos, não excedendo a sua participação 50 % do custo total dos projectos.
                         Os projectos com custos repartidos devem, em geral, ser executados por participantes estabeleci­
                         dos na Comunidade Europeia. Os projectos que prevejam a participação de, pelo menos, dois
                         parceiros independentes, estabelecidos em Estados-membros diferentes, beneficiarão de uma
                         certa prioridade. Os contratos referentes aos projectos com custos repartidos para a conserva­
                         ção, caracterização e utilização dos recursos genéticos na agricultura devem, regra geral, ser
                         concluídos após um processo de selecção baseado em convites à apresentação de propostas pu­
                         blicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Caso haja urgência, pode ser utilizado o
                         processo de convite à apresentação de propostas restrito.
                     — Medidas de acompanhamento
                         As medidas de acompanhamento consistem :
                         — na organização de seminários, conferências técnicas ou workshops>
                         — em actividades de coordenação interna, por intermédio de grupos técnicos especializados,
                        — em actividades de formação e intercâmbio de pessoal especializado,
                        — em promover a utilização dos resultados.
                        As medidas de acompanhamento podem ser alvo de uma participação financeira da Comuni­
                         dade, que pode atingir 100 % do seu custo total.
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                 3 . Qualquer pessoa singular ou colectiva, natural de um Estado-membro e estabelecida na Comuni­
                      dade Europeia, pode participar na realização das acções previstas a título do presente programa. A
                     participação de parceiros nacionais de países terceiros, bem como a contribuição financeira da Co­
                      munidade referente a essa participação, devem ser analisadas individualmente.
                 4. A disseminação dos resultados e conhecimentos adquiridos no âmbito da realização das acções e
                     projectos fica a cargo do programa.
                 5 . As propostas de acções devem incluir uma declaração relativa ao impacte no ambiente. Essa decla­
                     ração deve ainda incluir um compromisso de respeito das regras de segurança pertinentes.
            III. MODALIDADES TÉCNICAS
                 1 . Âmbito de aplicação
                     a) Prioridades do programa
                          Será dada prioridade às espécies que sejam economicamente significativas para a agricultura, na
                          Comunidade, ou que tenham uma probabilidade razoável de vir a sê-lo. Especial preferência
                          será dada à utilização de recursos genéticos para :
                         — a diversificação da produção agrícola,
                         — a melhoria da qualidade dos produtos,
                         — uma melhor protecção do ambiente.
                          Dentre as diversas espécies, será dada prioridade às espécies originárias da Comunidade e suas
                          ilhas, ou a ela adaptadas, em risco iminente de extinção, sem parentesco directo com espécies já
                         conservadas .
                     b) Actividades elegíveis
                         Este programa refere-se à conservação, caracterização, avaliação e utilização dos recursos gené­
                         ticos, vegetais e animais, existentes no território da Comunidade Europeia, que poderão vir a
                         desaparecer se não forem tomadas medidas específicas .
                         São elegíveis para o programa organismos vegetais (angioespérmicas e gimnoespérmicas), ani­
                         mais (vertebrados e certos invertebrados) e microrganismos.
                         É elegível qualquer tipo de material, incluindo cultivares e raças domésticas, raças locais, mate­
                         rial de base para o melhoramento, colecções de material genético e espécies selvagens.
                         O programa abrange tanto material em crescimento activo como material em estado de dormên­
                         cia (sementes, embriões, sémen e pólen). Tanto as colecções in situ como as colecções ex situ
                         são abrangidas pelo programa.
                         Na acepção do presente programa, entende-se por :
                         — «documentação», a colheita e registo de dados de qualquer tipo,
                         — dados do «passaporte», os registados no sítio de colheita,
                         — «caracterização», os descritores taxonómicos primários registados posteriormente,
                         — «avaliação», a determinação de outros caracteres, tais como resistência a doenças ou rustici­
                              dade .
                     c) Actividades excluídas
                         Estão especificamente excluídas de qualquer participação financeira por parte da Comunidade,
                         no âmbito do presente programa, as seguintes acções : estudos teóricos, estudos para verificação
                         de hipóteses, estudos destinados a melhorar técnicas ou instrumentos, trabalhos que envolvam
                         técnicas não ensaiadas ou sistemas «modelo» e todas as outras actividades de investigação. Tais
                         acções podem ser elegíveis no âmbito do programa comunitário de investigação e de desenvolvi­
                         mento tecnológico (I&DT).
                        As acções já em curso nos Estados-membros só serão elegíveis no que se refere à realização de
                        «acções coordenadas».
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                    As acções respeitantes aos animais e plantas inferiores e microrganismos só serão elegíveis na
                    medida em que os mesmos sejam criados ou cultivados em terra ou na água doce. Serão abertas
                    excepções nos casos específicos de relações directas e definidas entre genes de parasitas ou sa­
                    prófitas e genes dos respectivos hospedeiros, em que ambos os organismos devam ser conserva­
                    dos .
                    A recolha e aquisição de material ficam subordinadas às prioridades acima referidas.
             2 . Acções
                 Serão promovidas as seguintes acções :
                 a) Inventário
                    Estabelecimento, actualização periódica e publicação regular de um inventário permanente das
                    colecções, in situ e ex situ> de material genético conservado na Comunidade.
                    O inventário constitui um guia das colecções permanentes de germoplasma e das actividades
                    com elas relacionadas, na Comunidade. Tem como objectivo apoiar o presente programa, dar a
                    conhecer a existência do material conservado e fomentar a sua utilização. O inventário contém
                    informações exaustivas sobre cada uma das bases de dados, e nomedamente sobre as colecções
                    financiadas no âmbito do presente programa, além de outras informações pertinentes.
                 b) Conservação e documentação
                    Esta acção destina-se a reforçar os esforços da Comunidade no sentido da conservação do ger­
                    moplasma, quer de plantas — incluindo espécies silvícolas — quer de animais, através de har­
                    monização dos trabalhos já em curso, e da eliminação das acções repetidas.
                    O trabalho será desenvolvido por etapas, de acordo com uma sequência lógica. As fases finais só
                    serão elegíveis para uma participação financeira da Comunidade, quando se provar que foram
                    concluídas as etapas precedentes, quer no âmbito do presente programa quer anteriormente.
                    Posteriormente, poderão ser financiadas novas acções (etapa n? 6), se for possível provar a sua
                    necessidade .
                    Para harmonizar o trabalho, será utilizada uma única linguagem de bases de dados em todas as
                    acções apoiadas pelo programa.
                    Em cada etapa do processo, a informação adquirida será publicada, devendo o material armaze­
                    nado estar disponível para distribuição.
                    Para cada espécie as etapas a seguir são :
                    — Etapa n ? 1 : Estabelecimento do plano de trabalho
                        Elaborar uma lista mínima dos descritores primários, criar e testar uma base de dados co­
                        mum e um formato comum para a troca de dados . A base de dados comum deve ser conce­
                        bida de forma a satisfazer as necessidades dos utilizadores e deve utilizar a linguagem de
                        bases de dados padrão. Os descritores escolhidos devem-se referir a caracteres fortemente
                        hereditários. Os referidos caracteres devem-se exprimir em quaisquer condições ambientais e
                        a sua avaliação não deve ser dispendiosa.
                    — Etapa n ? 2 : Caracterização das colecções
                        Criação da base de dados. Colheita dos dados do passaporte, multiplicação ou regeneração
                        do material e caracterização dos descritores primários.
                        Os custos elegíveis para cada um dos participantes num projecto podem incluir o suporte
                        lógico da base de dados, um computador compatível, o custo da introdução dos dados ou da
                        sua transferência de uma base de dados já existente e ainda os custos da comunicação com
                        outros participantes. São ainda elegíveis os custos ligados à renegeração ou propagação do
                        material ou à manutenção de colecções in situ> bem como os custos de coordenação do
                       projecto .
                    — Etapa n ? 3 : Avaliação ( caracterização secundária )
                       Quando necessário, acrescentar dados de outros ensaios de selecção (ver adiante «Avaliação
                       e utilização»).
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 266 /9
                          — Etapa n ? 4 : Triagem das colecçoes
                               Utilizando a base de dados comum, identificação das sobreposições e lacunas nas colecções
                               existentes. Sempre que necessário, designar uma fracção do total, que passa a constituir o
                               «núcleo» ou «população mínima».
                          — Etapa n ? 5 : Racionalização das colecções
                               Sempre que existam duplicações entre colecções, racionalizar e harmonizar as existências,
                              tendo em atenção que é necessária uma certa sobreposição, de forma a prevenir qualquer
                              perda acidental. No mínimo deve ser conservado, em estado de dormência, o material que
                              constitui o núcleo, pelo menos em duplicado e em dois sítios designados. A colecção no seu
                              conjunto pode estar dividida por várias localidades designadas .
                         — Etapa n ? 6 : Aquisição ( colheita ) do germoplasma
                              Pode-se proceder à colheita :
                               i) sempre que existam nas colecções lacunas que limitem inequivocamente a sua utilidade,
                                  ou
                              ii) sempre que exista material realmente único e que, caso não seja incluído na colecção,
                                  esteja votado ao desaparecimento.
                              A colheita e aquisição de dados está limitada ao continente e ilhas europeias. A colheita deve
                              ser feita segundo as normas sendo em seguida elaborada e introduzida na base de dados a
                              documentação relativa ao material colhido (etapas n?s 1 a 5). No caso dos animais, a «co­
                              lheita» pode consistir na colheita e conservação de sémem, óvulos e embriões de raças únicas
                              ameçadas .
                          Será dado especial realçe à publicação de informações e difusão do material resultante das acti­
                         vidades acima descritas. As despesas elegíveis abrangem o custo das acções necessárias para a
                         aceitação oficial do material nas colecções de germoplasma, como espécies vegetais, no âmbito
                         da directiva do Conselho que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de
                         plantas agrícolas (*) e da directiva do Conselho respeitante à comercialização das sementes de
                         produtos hortícolas (2).
                     c) Avaliação e utilização
                         Esta acção destina-se a melhorar a avaliação e utilização do material armazenado nas colecções
                         de germoplasma na Comunidade, quer in situ quer ex situ.
                         São elegíveis as seguintes acções :
                         — Acções directamente conducentes à utilização do material das colecções na agricultura, ou
                              seja, a multiplicação do material a seleccionar e o seu ensaio em condições de campo.
                         — Recolha das informações relevantes junto de utilizadores aos quais foi previamente distri­
                              buído germoplasma dos bancos de genes, e pesquisa de informações relevantes na literatura.
                         — Avaliação sistemática da produtividade do material das colecções em condições práticas.
                         — Triagem sistemática do material das colecções para identificação de genes úteis, tais como
                              genes responsáveis pela qualidade do produto, resistência a pragas e doenças, rusticidade,
                              capacidade geral de combinação e esterilidade masculina.
                         — Registo de outros caracteres, sem valor económico mas com utilidade operacional, como,
                              por exemplo, os que permitem identificar os genótipos com maior rapidez e precisão.
            (*) Directiva 70 /457 /CEE do Conselho, de 29 de Setembro 1970 (JO n? L 225 de 12 . 10. 1970, p. 1 ).
            (*) Directiva 70 /458 /CEE do Conselho, de 29 de Setembro 1970 (JO n? L 225 de 12 . 10. 1970, p. 7).
 ---pagebreak--- N? C 266 / 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   1 . 10 . 93
                   3 . Participação
                       Estão previstas duas modalidades de participação com os seguintes critérios :
                       a) Participante designado
                           O participante designado é aquele que é responsável por uma colecção que :
                           — está acessível a todos os utilizadores de boa-fé,
                           — respeita as normas de boa prática,
                           — é activamente utilizada,
                           — é reconhecida para efeitos de doutoramento. A colecção deve estar disposta a aceitar estu­
                               dantes para formações pós-universitárias (três anos).
                       b) Participante complementar
                           Um participante complementar é aquele que possui material complementar ao da mesma espécie
                           numa colecção designada.
                           Os participantes complementares participarão no trabalho a título de subcontratantes, em cola­
                           boração com um participante designado.
                       O presente programa é multidisciplinar. Assim sendo, será especialmente encorajada a participação
                       de todas as disciplinas relevantes, nomeadamente a daquelas ligadas à utilização do material arma­
                       zenado.
                                                                     ANEXO II
                                              RECURSOS GENÉTICOS NA AGRICULTURA
                                                REPARTIÇÃO FINANCEIRA INDICATIVA
                                                  Domínios                                                          %
               L Inventário permanente                                                                                          10 %
              II. Conservação, caracterização, utilização                                                                       88 %
                   1 . Recursos genéticos vegetais                                                   66 %
                  2. Recursos genéticos animais                                                      22 %
            III. Avaliação do programa                                                                                           2 °/o C)
                                                                                      Total                                   1 00 % o
            (') Está previsto, para a avaliação e a difusão dos resultados do programa, um montante correspondente a cerca de 2 %
                 do montante global.
            (J) Incluindo as despesas de administração específica do programa, que se elevam, aproximadamente, a 2,5 % do
                 montante global, as despesas de pessoal especializado (dois agentes A, dois agentes B, dois agentes C), que se elevam,
                 aproximadamente, a 10 % do montante global.