CELEX: C2002/289/01
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo C-351/98: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Regra de minimis — Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente — Auxílio horizontal que produz efeitos sectoriais")

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                 despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 340, de 7.11.1998.
                  de 26 de Setembro de 2002
no processo C-351/98: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas                                         (Quinta Secção)
comerciais entre Estados-Membros — Regra de minimis —
Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à                                       de 3 de Outubro de 2002
protecção do ambiente — Auxílio horizontal que produz
                        efeitos sectoriais»)                              no processo C-136/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Kuopin hallinto-oikeus): Rolf Dieter
                                                                                                       Danner (1)
                         (2002/C 289/01)
                                                                          («Seguro de reforma voluntário — Subscrição numa compa-
                   (Língua do processo: espanhol)                         nhia estabelecida noutro Estado-Membro — Não dedutibili-
                                                                          dade dos prémios — Compatibilidade com os artigos 6. o e
                                                                          59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          12.o CE e 49.o CE), 60. o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (actuais artigos 50.o CE, 56. o CE e 58. o CE), bem como
                                                                          92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                                                       87.o CE)»)
No processo C-351/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                                          (2002/C 289/02)
tes: J. Guerra Fernández e D. Triantafyllou), que tem por
objecto a anulação parcial da Decisão 98/693/CE da Comissão,                                  (Língua do processo: finlandês)
de 1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de auxílios
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à aquisição de veículos comerciais Plan Renove Industrial
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Agosto de 1994 — Dezembro de 1996) (JO L 329, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),             No processo C-136/00, que tem por objecto um pedido
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
                                                                          pelo Kuopion hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter,
proferiu em 26 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                          num processo instaurado por Rolf Dieter Danner, uma decisão
decisória é a seguinte:
                                                                          a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o e 59.o
                                                                          do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE
1)    Os artigos 3.o e 4.o da Decisão 98/693/CE da Comissão, de           e 49.o CE), 60.o, 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais
      1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de auxílios à       artigos 50.o CE, 56.o CE e 58.o CE), bem como 92.o do Tratado
      aquisição de veículos comerciais «Plan Renove Industrial»           CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal
      (Agosto de 1994 — Dezembro de 1996), são anulados.                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente