CELEX: 62021TN0309
Language: pt
Date: 2021-05-24 00:00:00
Title: Processo T-309/21: Recurso interposto em 24 de maio de 2021 — TC/Parlamento

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/42
            
         
      Recurso interposto em 24 de maio de 2021 — TC/Parlamento
      (Processo T-309/21)
      (2021/C 320/48)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TC (representante: D. Aukštuolytė, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de março de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  cancelar a nota de débito n.o 7010000523 emitida pelo Parlamento Europeu em 31 de março de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento nas despesas do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Parlamento adotou a sua decisão com um atraso injustificado, não razoável e injusto, não respeitando o princípio segundo o qual os procedimentos administrativos devem ser tratados num prazo razoável, previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Devido a esta circunstância, os direitos de defesa do recorrente foram violados por causa do início tardio do procedimento de recuperação instaurado contra ele, dado que a duração desse procedimento o privou da possibilidade de se defender eficazmente das alegações contra ele aduzidas e de apresentar provas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, com base na qual foi emitida a nota de débito, enquanto ato jurídico que afetou o recorrente, foi adotada em violação dos princípios do procedimento imparcial e equitativo, da igualdade de armas e dos direitos de defesa do recorrente:
                  
                              —
                           
                           
                              o Parlamento violou o dever de fundamentação e o direito do recorrente a ser ouvido ao abrigo do artigo 41.o, n.o 2, alíneas a) e c), da Carta por ter baseado a decisão impugnada nas conclusões do Tribunal Geral num processo no qual o recorrente não esteve envolvido e no qual não teve a possibilidade de ser ouvido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Parlamento não apresentou ao recorrente as provas em que indiretamente baseou a decisão impugnada nem forneceu ao recorrente outras informações necessárias para que pudesse exercer convenientemente o seu direito a ser ouvido (apresentar observações),em violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a) e b), da Carta.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o Parlamento cometeu um erro de apreciação, na medida em que não avaliou as provas apresentadas pelo recorrente que confirmavam que os elementos a que o assistente fez referência no Tribunal Geral, nos quais o Parlamento se baseou, e com fundamento nos quais foram instaurados os procedimentos de recuperação, são incorretos (confirmação de que a investigação foi iniciada sem justificação) e violam o dever de fundamentação previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à alegação de que o Parlamento violou o princípio da proporcionalidade e o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, dado que o montante a ser devolvido foi fixado em 78 838,21 euros. O montante cuja devolução foi pedida não foi inteiramente comprovado e, por essa razão, na decisão impugnada presumiu-se que o assistente parlamentar nunca trabalhou para o recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à alegação de que a informação do Parlamento, que está publicamente disponível, confirma que o assistente parlamentar desempenhou as suas funções até, o mais tardar, 15 de dezembro de 2015, o que indica que não era razoável instaurar o processo de recuperação de fundos e implica que a decisão deve ser anulada.