CELEX: 22013D0057
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 57/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/9
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 57/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 897/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, amissulbrome, ciazofamida, diflufenicão, dimoxistrobina, metoxifenozida e nicotina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 899/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acefato, alacloro, anilazina, azocicloestanho, benfuracarbe, butilato, captafol, carbaril, carbofurão, carbossulfão, clorfenapir, clortal-dimetilo, clortiamida, ci-hexaestanho, diazinão, diclobenil, dicofol, dimetipina, diniconazol, dissulfotão, fenitrotião, flufenzina, furatiocarbe, hexaconazol, lactofena, mepronil, metamidofos, metoprena, monocrotofos, monurão, oxicarboxina, oxidemetão-metilo, paratião-metilo, forato, fosalona, procimidona, profenofos, propacloro, quincloraque, quintozeno, tolilfluanida, triclorfão, tridemorfe e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos e que altera o referido regulamento a fim de estabelecer o seu anexo V tendo em vista a criação de uma lista dos valores por defeito (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (4)
            
            
               Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 0897: Regulamento (UE) n.o 897/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012 (JO L 266 de 2.10.2012, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0899: Regulamento (UE) n.o 899/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 (JO L 273 de 6.10.2012, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 0897: Regulamento (UE) n.o 897/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012 (JO L 266 de 2.10.2012, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0899: Regulamento (UE) n.o 899/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 (JO L 273 de 6.10.2012, p. 1).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 897/2012 e (UE) n.o 899/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 2.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 273 de 6.10.2012, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.