CELEX: 31996R0654
Language: pt
Date: 1996-04-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 654/96 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

12. 4. 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 91 /35
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 654/96 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Abril de 1996
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias nâo abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituição em relação às mercadorias dos códigos NC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
 Europeia,                                                       Considerando que, nos termos do n? 5, alínea b), do artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, quando o compro­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       vativo referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
 n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3, terceiro pará­        produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
grafo, do seu artigo 13 ?,                                       termos do Regulamento (CE) n? 1722/93 da Comissão (8),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                (CE) n ? 151 6/95 (9), válido no período considerado de
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        fabricação destas mercadorias;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 3072/95 (4), e,      Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
nomeadamente, o n ? 3, quarto parágrafo, primeira frase,        Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
do seu artigo 14?,                                              /95 (u), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e com o             situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
n ? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, a         4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
diferença entre as cotações ou os preços no mercado             (CE) n ? 462/96 do Conselho (12); que este facto deve ser
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um         tomado em consideração na fixação das restituições;
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade
pode ser coberta por uma restituição à exportação;              Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da               emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para            seu presidente,
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
são das restituições à exportação e os critérios de fixação
dos seus montantes (*), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 229/96 (% especificou os
produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitui­       1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
ção aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de      base do anexo A do Regulamento (CE) n ? 1222/94 e refe­
mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do        ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 ou
Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou pelo anexo B do                 n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76,
Regulamento (CEE) n? 1418/76;                                   exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­
                                                                vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
Considerando que, em conformidade com o n? 1 ,                  ou no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, são
primeiro parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n?         fixadas como indicado no anexo .
 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de
cada um dos produtos de base considerados deve ser              2. As restituições à exportação para a República Federa­
fixada mensalmente;                                             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, na sequência do acordo entre a                lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
relativo às exportações de massas alimentícias da Comuni­
dade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão                                       Artigo 2 ?
87/482/CEE do Conselho (7), é necessário diferenciar a
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
                                                                 1996 .
(') JO n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         (8) JO n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(4) JO n?  L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .                       O JO n? L    147 de 30. 6. 1995, p. 49.
(5) JO n?  L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                         (10) JO n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(6) JO n?  L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                          (") JO n? L   138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
I7) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.                          02) JO n? L   65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Martin BANGEMANN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 12. 4. 96          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 91 /37
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a
           certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não
                                          abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                               Taxas das restituições
               Código NC                        Designação das mercadorias (')                 por 100 kg do produto
                                                                                                      de base
              1001 10 00    Trigo duro:
                             — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                            —
                             — Em todos os outros casos                                                 —
              1001 90 99    Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                             — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                            —
                             — Outros casos :
                             — — Em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                  Regulamento (CE) n? 1 222/94 (2)                                      —
                             — — Em todos os outros casos                                               —
              1002 00 00    Centeio                                                                    3,727
              1003 00 90    Cevada                                                                     1,270
              1004 00 00    Aveia                                                                      0,780
              1005 90 00    Milho:
                            — Utilizado sob a forma de:
                            — — Amido:
                            — — — Em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                     Regulamento (CE) n? 1 222/94 (2)                                  0,683
                            — — — Em todos os outros casos                                             1,500
                            — — Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de
                                  maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51 , 1702 30 59,
                                  1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75,
                                  1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                            — — — Em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                     Regulamento (CE) n? 1 222/94 (2)                                  0,308
                            — — — Em todos os outros casos                                             1,125
                            — — Outras formas (incluindo em natureza)                                  1,500
                            — — Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um
                                  produto resultante da transformação de milho:
                            — — — Em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                     Regulamento (CE) n? 1 222/94 (2)                                   —
                            — — — Em todos os outros casos                                              —
              1006 20       Arroz em película de grãos redondos                                      21,158
                            Arroz em película de grãos médios                                         18,837
                            Arroz em película de grãos longos                                         18,837
          ex 1006 30        Arroz branqueado de grãos redondos                                       27,300
                            Arroz branqueado de grãos médios                                         27,300
                            Arroz branqueado de grãos longos                                         27,300
              1006 40 00    Trincas de arroz:
                            — Utilizadas sob a forma de:
                            — — Amido do código NC 1108 19 10 :
                            — — — Em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                     Regulamento (CE) n? 1 222/94 (2)                                  0,649
                            — — — Em todos os casos                                                    1,509
                            — — Outras formas (incluindo em natureza)                                  1,509
 ---pagebreak--- N ? L 91 /38            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  12. 4. 96
                                                                                                                    Taxas das restituições
                   Código NC                                 Designação das mercadorias (')                        por 1 00 kg do produto
                                                                                                                           de base
                   1007 00 90          Sorgo                                                                                 1,270
                   1101 00             Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                          mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19
                                        — Em todos os outros casos                                                            —
                   1102 10 00          Farinha de centeio                                                                   5,106
                   1103 11 10          Grumos e sêmolas de trigo duro:
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                          mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                       _
                                        — Em todos os outros casos                                                            —
                   1103 11 90          Grumos e sêmolas de trigo mole:
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                          mercadorias dos códigos NC 190211 e 1902 19
             l                          — Em todos os outros casos                                                           —
              (') No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados e necessário
                  aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) n ? 1222/94 da Comissão (JO n ? L 136 de 31 . 5.
                  1994, p . 5), alterado.
              (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1722/93 da Comissão (JO n ? L 159 de 1 .
                  7. 1993, p. 112) alterado.
              (3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e
                  de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação..