CELEX: 52012PC0160
Language: pt
Date: 2012-04-04
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2012/000 TA 2012 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)

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		52012PC0160
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2012/000 TA 2012 - assistência técnica por iniciativa da Comissão) /* COM/2012/0160 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de
maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500
milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras de elegibilidade aplicáveis às
contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
Dados essenciais:
N.º de referência do
FEG                                                                                      EGF/2012/000
Comissão Europeia                                                                                          Assistência
técnica
Despesas
administrativas: orçamento em euros                                                              1 120 000
Despesas administrativas % (limite máximo: 0,35 %)                                                          0,22 %
Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, uma percentagem correspondente a 0,35 % do montante
máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para a assistência
técnica, por iniciativa da Comissão.
Assistência técnica a financiar e
repartição dos custos estimados
1.           A contribuição será utilizada
para cobrir as despesas mencionadas no artigo 8.º, n.os 1 e 4, e no
artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, tal como se pormenoriza a
seguir.
2.           Controlo: A Comissão
irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas e financiadas, bem como
sobre as medidas propostas e implementadas, e procederá à atualização e
impressão do retrato estatístico do FEG com informações obtidas até finais de
2012. O custo estimado é de 20 000 euros.
3.           Informação disponível:
O website do FEG[3],
que a Comissão criou na sua área de ação relacionada com Emprego, Assuntos
Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 9.º, n.º 2,
do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, será regularmente atualizado e ampliado,
sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão
publicados dossiers de informação e o relatório anual do FEG será redigido,
traduzido, impresso e distribuído. Serão promovidas ações de sensibilização
para o papel e a visibilidade do FEG, designadamente através da produção de um
vídeo sobre intervenções do Fundo, recentes ou em curso. O FEG será também
referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão. Os
custos destas rubricas estão estimados em 200 000 euros.
4.           Criação de uma base de
conhecimentos: A Comissão prosseguiu o seu trabalho tendo em vista a
definição de um sistema normalizado para as candidaturas ao FEG e respetivo
processamento, que permitirá simplificar e acelerar os procedimentos e
facilitar o acesso aos relatórios para as diferentes necessidades. O custo
estimado é de 60 000 euros.
Vai ser criada uma base de dados com os principais
elementos factuais e numéricos ligados às intervenções do FEG, designadamente
sobre trabalhadores abrangidos, medidas e resultados. O custo estimado é de 60
000 euros.
A Comissão irá ainda apurar dados relativamente
aos calendários dos despedimentos nos Estados‑Membros, à luz,
designadamente, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
despedimentos coletivos[4].
Este trabalho está orçamentado em 60 000 euros.
5.           Assistência técnica e
administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta um
representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões com um orçamento
de 70 000 euros por reunião.
6.           A Comissão organizará
igualmente a constituição de redes e o intercâmbio das melhores práticas entre
os Estados-Membros, permitindo que os participantes com experiência na
utilização do FEG aprendam e se aconselhem mutuamente.. A atividade de constituição
de redes incluirá a organização de dois seminários, cujo custo se estima em 250
000 euros.
7.           Avaliação: A Comissão
vai começar a preparar a avaliação final do FEG mercê de um contrato com um
consultor externo que irá avaliar os processos à medida que forem sendo
encerrados ao longo dos próximos dois anos e com especial incidência nos
sistemas de gestão, no participantes nas medidas e nos resultados. O custo do
primeiro ano desta avaliação preparatória está estimado em 400 000 euros,
abrangendo 32 processos, a avaliar à medida que a Comissão for recebendo os
relatórios finais.
 Rubricas || Número estimado || Custo estimado por rubrica (em euros) || Custos totais (em euros) 
 Controlo || 1 || 20 000 || 20 000 
 Atividades de informação || Diversos || Diversos || 200 000 
 Criação de uma base de conhecimentos || 3 || 60 000 || 180 000 
 Assistência técnica e administrativa: Reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG || 2 || 35 000 || 70 000 
 Assistência técnica e administrativa: Constituição de redes e utilização do FEG || Diversos || Diversos || 250 000 
 Avaliação: Estudos de caso preparatórios || 32 || 12 500 || 400 000 
 Custos totais (estimativa) ||   || 1 120 000 
Financiamento
8.           O orçamento anual disponível
para o FEG é de 500 milhões de EUR. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35% deste montante (ou seja, 1 750 000 euros)
podem ser disponibilizados anualmente para assistência técnica, por iniciativa
da Comissão. Atualmente, a totalidade da verba prevista para 2012 continua
disponível, não tendo sido ainda atribuído qualquer montante para assistência
técnica. 
9.           A contribuição proposta para
a assistência técnica por iniciativa da Comissão em 2012 ascende a
1 120 000 euros. No seguimento da mobilização desta verba, poderá ser
ainda atribuída a quantia de 630 000 euros ao longo do ano, se tal for
necessário.
10.         Considerando o montante máximo
possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade
com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem
existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG
no montante total já referido, a afetar no âmbito da rubrica 1A do Quadro
Financeiro.
11.         Ao apresentar a presente
proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação
tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois
ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto
à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da
autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de
mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão
das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade
orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. 
12.         A Comissão apresenta
separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no
orçamento de 2012 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º
28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento
13.         As dotações da rubrica
orçamental do FEG serão utilizadas para cobrir a quantia de
1 120 000 euros necessária para assistência técnica.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2012/000 TA 2012 -
assistência técnica por iniciativa da Comissão)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5],
e, nomeadamente, o seu ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização[6],
nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão[7],
Considerando o seguinte:
(1)       A criação do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar
aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças
estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no
mercado de trabalho.
(2)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual
de 500 milhões de euros.
(3)       O Regulamento (CE) n.º
1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser
disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da
Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de
1 120 000 euros.
(4)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão.
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 1 120 000 euros
em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               http://ec.europa.eu/egf 
[4]               JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
[5]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[6]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[7]               JO C […] […], p. […].