CELEX: 31990D0291
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: 90/291/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitáro de apoio para as intervençoes estruturais comunitáras nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da provincia do Limburgo (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)

Avis juridique important

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31990D0291

90/291/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitáro de apoio para as intervençoes estruturais comunitáras nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da provincia do Limburgo (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)  

Jornal Oficial nº L 154 de 20/06/1990 p. 0052 - 0053

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da província do Limburgo (Bélgica)  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (90/291/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 9º,  Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias;  Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio;  Considerando que o Reino da Bélgica apresentou à Comissão, em 4 de Abril de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 da província do Limburgo (Bélgica) e decididas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE (3), em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento;  Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos eixos principais seleccionados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização dos planos;  Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;  Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que os regem;  Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;  Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;  Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da província do Limburgo (Bélgica), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.  A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.  Artigo 2º  O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:  a) Os eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta:  - 1º eixo: expansão, diversificação e renovação industrial,  - 2º eixo: desenvolvimento da investigação científica aplicada,  - 3º eixo: promoção e melhoramento do potencial turístico,  - 4º eixo: saneamento das áreas industriais e melhoramento da estrutura socioeconómica;  b) Um resumo das formas de intervenção sob a forma de programas operacionais Feder e FSE;  c) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, aos quais são acrescidas as iniciativas nacionais plurianuais existentes, ou seja, cerca de 126,91 milhões de ecus para todo o período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:  (em milhões de ecus)  1.2 //  //  // Feder   // 33   // FSE   // 23   //    //  // Total dos fundos estruturais  // 56   // Outros instrumentos financeiros  // -   //    //   // Dotação total  // 56   //    //  A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 68,21 milhões de ecus para o sector público e 2,7 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.  Artigo 3º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente declaração de intenções.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19.