CELEX: C2002/017/07
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-541/99 e C-542/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di Viadana): Cape Snc contra Idealservice Srl (C-541/99) e entre Idealservice MN RE Sas contra OMAI Srl (C-542/99) ("Artigo 2.°, alínea b), da Directiva 93/13/CEE — Conceito de consumidor — Empresa que celebra um contrato-tipo com outra empresa para aquisição de bens ou de serviços em benefício exclusivo dos seus próprios trabalhadores")

19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/5
4)    A Oder-Plan Architektur GmbH, a NCC Deutsche Bau                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      GmbH e a Esbensen Consulting Engineers são solidariamente
      condenadas nas despesas.
                                                                                                    (Terceira Secção)
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                             de 22 de Novembro de 2001
                                                                          nos processos apensos C-541/99 e C-542/99 (pedidos de
                                                                          decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di
                                                                          Viadana): Cape Snc contra Idealservice Srl (C-541/99) e
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                entre Idealservice MN RE Sas contra OMAI Srl
                                                                                                       (C-542/99) (1)
                           (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 2.o, alı́nea b), da Directiva 93/13/CEE — Conceito
                  de 22 de Novembro de 2001                               de consumidor — Empresa que celebra um contrato-tipo com
                                                                          outra empresa para aquisição de bens ou de serviços em
no processo C-147/99: República Italiana contra Comissão                      benefı́cio exclusivo dos seus próprios trabalhadores»)
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                      (2002/C 17/07)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Trigo duro não
elegı́vel — Quantidades em falta nos armazéns — Revogação
da aprovação às empresas de acondicionamento de azeite —
Gestão e controlos inadequados dos prémios para os ovinos e                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                            os caprinos»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 17/06)                                                      Colectânea da Jurisprudência)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                         Nos processos apensos C-541/99 e C-542/99, que têm por
                                                                          objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                          do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Viadana (Itália),
                                                                          destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-
No processo C-147/99, República Italiana (agente: U. Leanza,             cional entre Cape Snc e Idealservice Srl (C-541/99), e entre
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades              Idealservice MN RE Sas e OMAI Srl (C-542/99), uma decisão a
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal           tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, alı́nea b),
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão               da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa             relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                 consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça (Terceira
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de               Secção), composto por: F. Macken (relator), presidente de
Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de            secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte que diz respeito à República             J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
Italiana, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            proferiu em 22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann                 decisória é a seguinte:
(relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   A noção de consumidor, como definida no artigo 2.o, alı́nea b), da
seguinte:                                                                 Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                          às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que visa exclusivamente as pessoas
1)    É negado provimento ao recurso.                                    singulares.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.