CELEX: C2001/118/102
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2000 nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Omissão)

C 118/36                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 T-79/96, T-260/97 e T-117/98, e Tico srl, com sede em Pádua
                                                                            (Itália), recorrente no processo T-117/98, representadas por
                   de 7 de Dezembro de 2000                                 W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà, advogados no
                                                                            foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
no processo T-77/95 DEP, Union française de l’express                       escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
(Ufex) e outros contra Comissão das Comunidades Euro-                      sendo a recorrente no processo T-79/96 apoiada pela Repú-
                                peias (1)                                   blica Italiana (agentes: U. Leanza e F. Quadri), contra Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: no processo T-79/96,
                                                                            E. de March, no processo T-260/97, H. van Vliet e A. Dal Ferro
               (Fixação das despesas reembolsáveis)                       e, no processo T-117/98, F. Ruggeri Laderchi, H. van Vliet e
                                                                            A. Dal Ferro) e Conselho da União Europeia, recorrido no
                           (2001/C 118/101)                                 processo T-260/97 (agentes: J. P. Hix e A. Tanca), apoiados
                                                                            pela República Francesa (agentes: no processo T-79/96, C. de
                                                                            Salins e M. F. Pascal, e, no processo T-260/97, K. Rispal-
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        -Bellanger e C. Vasak), que têm por objecto, por um lado, no
                                                                            processo T-79/96, obter a declaração de que foi ilegalmente
No processo T-77/95 DEP, Union française de l’express (Ufex),               que a Comissão se absteve de, nos termos do artigo 30.o do
anteriormente Syndicat français de l’express international                  Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro
(SFEI), com sede em Roissy-en-France (França), DHL Internatio-              de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no
nal, com sede em Roissy-en-France, Service CRIE, com sede                   sector das bananas (JO L 47, p. 1), tomar as medidas
em Paris e May Courier, com sede em Paris, representadas por                que teriam permitido à requerente abastecer-se em bananas
E. Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e J. Derenne,               provenientes de paı́ses terceiros, na sequência da situação
advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com domicı́lio                   decorrente da guerra civil na Somália, no processo T-260/97,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          a anulação da decisão da Comissão de 17 de Julho de 1997
A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, contra Comissão das Comuni-               que indefere o pedido apresentado pela recorrente com o
dades Europeias (agentes: R. Lyal e J.-Y. Art), que tem por                 objectivo de, nos termos do artigo 30.o do referido regula-
objecto um pedido de fixação das despesas a reembolsar pela                mento, obter a adopção de medidas provisórias passı́veis de
recorrida às recorrentes na sequência do acórdão do Tribunal              permitir que a quantidade anual que lhe é atribuı́da para efeitos
de Primeira Instância de 25 de Maio de 2000, Ufex e                         da obtenção de certificados de importação de bananas não
o./Comissão, T-77/95, ainda não publicado na Colectânea, o                tradicionais ACP seja calculada por referência às quantidades
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), comporto                  que comercializou durante os anos de 1998, 1989 e 1990 e,
por: A. W. H. Meij, presidente, e R. M. Moura Ramos e                       no processo T-117/98, a anulação da decisão da Comissão
J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de                 23 de Abril de 1998, que indefere o pedido de revisão,
Dezembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                      apresentado pelas recorrentes nos termos do artigo 16.o,
seguinte:                                                                   n.o 3, do mesmo regulamento, do contingente pautal para as
                                                                            importações de bananas para o primeiro semestre de 1998,
O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão às                para que se atenda às consequências das inundações ocorridas
recorrentes é fixado em 4 500 000 BEF.                                      na Somália a partir de 28 de Outubro de 1987 e, por outro,
                                                                            nesses três processos, um pedido de indemnização destinado a
                                                                            ressarcir os prejuı́zos, no processo T-79/96, alegadamente
(1) JO C 137, de 3.6.95.
                                                                            causados pelo comportamento da Comissão e, nos processos
                                                                            T-260/97 e T-117/98, alegadamente sofridos na sequência
                                                                            dessas decisões de indeferimento, o Tribunal de Primeira
                                                                            Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
                                                                            dente, e V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
                                                                            H. Jung, proferiu, em 6 de Dezembro de 2000, um despacho
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 6 de Dezembro de 2000                                 1)      A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas,
                                                                                    bem como as efectuadas pela Camar no processo T-79/96 R.
nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades
         Europeias e Conselho da União Europeia (1)                        2)      A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas
                                                                                    no processo T-260/97 R e 90 % das efectuadas pela Camar
                               (Omissão)                                           no mesmo processo.
                           (2001/C 118/102)
                                                                            3)      O Conselho suportará as suas próprias despesas no processo
                                                                                    T-260/97 R.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar                   4)      A Camar suportará 10 % das despesas que efectuou no processo
srl, com sede em Florença (Itália), recorrente nos processos                       T-260/97 R.
 ---pagebreak--- 21.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/37
5)     A República Italiana e a República Francesa suportarão as suas    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       próprias despesas no processo T-79/96 R.
6)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas no                         de 15 de Dezembro de 2000
       processo T-260/97 R.
                                                                            no processo T-113/99, The Galileo Company e Galileo
                                                                             International LLC contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 233 de 10.8.96, C 357 de 22.11.97 e C 327 de 24.10.98.
                                                                            (Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa afectada
                                                                                                       individualmente)
                                                                                                      (2001/C 118/104)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                    de 27 de Novembro de 2000                               No processo T-113/99, The Galileo Company, com sede em
                                                                            Swindon, Wiltshire (Reino Unido), e Galileo International LLC,
                                                                            com sede em Rosemont, Illinois (Estados Unidos da América),
no processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert                       representadas por R. Plender, QC, e S. Masters, barrister,
Dale Elder contra Comissão das Comunidades Euro-                           mandatadas por K. Holmes e D. Austin, solicitors, com
                                 peias (1)                                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                            dos Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,
                                                                            apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, com
(Fixação das despesas — Despesas indispensáveis efectuadas                sede em Madrid, representada por Caballero Clavijo, advogado
     para fins processuais — Seguro de protecção jurı́dica)                no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2,
                                                                            Place Winston Churchill contra Conselho da União Europeia
                            (2001/C 118/103)                                (agentes: A. Lopes Sabino e M. Bishop), apoiado pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: F. Benyon), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, n.o 7,
                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas
No processo T-78/99 (92), Sonia Marion Elder e Robert Dale                  informatizados de reserva (SIR) (JO L 40, p. 1), o Tribunal
Elder, residentes em Dundee (Reino Unido), representados por                (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e
S. Crosby, solicitor, rue du Taciturne, 42, Bruxelas, contra                A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e                   15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
X. Lewis), que tem por objecto um pedido de fixação das                    a seguinte:
despesas a reembolsar pela recorrida aos recorrentes no
seguimento do despacho de cancelamento do Tribunal de
Primeira Instância de 13 de Outubro de 1999, Elder/Comissão                1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(T-78/99, não publicado na Colectânea da Jurisprudência),
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, N. J. Forwood e M. Vilaras, juı́zes; secretário:               2)    As recorrentes suportarão as suas despesas e as da recorrida.
H. Jung, proferiu, em 27 de Novembro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            3)    As intervenientes suportarão as suas despesas.
O pedido de fixação das despesas é indeferido.
                                                                            (1) JO C 226, de 07.08.99.
( 1) JO C 174, de 19.6.99.