CELEX: 31987R2699
Language: pt
Date: 1987-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2699/87 da Comissão, de 7 de Setembro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 258 / 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 9. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2699/87 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Setembro de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                 originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do disposto no n ? 1 do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
Económica Europeia,                                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 381 1 /85 (% as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Portugal,                                                        certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que o preço de entrada assim calculado
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          relativamente aos limões frescos originários da Argentina
nização comum de mercados nó sector das frutas e                se manteve durante dois dias de mercado sucessivos em
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      nível inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­          ECU ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa compen­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,               satória relativamente a estes limões frescos ;
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento           Considerando que para permitir o normal funcionamento
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de         do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
um produto importado proveniente de um país terceiro se         entrada :
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de           n? 1676/85 do Conselho (*), alterado pelo Regula­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                 mento (CEE) n? 1 636/87 Ç),
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1426/87 da             — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de               conversão baseada na média aritmética das taxas de
referência dos limões frescos relativamente à campanha de            câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
categoria de qualidade I o preço de referência de 55,24              ridas no travessão anterior durante um período deter­
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                     minado e no coeficiente referido,
respeita ao mês de Setembro de 1987 ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa                                   Artigo 1 ?
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no        pauta aduaneira comum) originários da Argentina será
conjunto dos mercados representativos em relação aos            cobrado um direito compensatório cujo montante é fixado
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­      em 3,40 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                          Artigo 2?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                    de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                                (4) JO  n?  L 220  de 10.  8. 1974, p. 20.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          O   JO  n?  L 368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .
O JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.                            («) JO  n?  L  164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
 3 JO n ? L 136 de 26. 5. 1987, p. 13.                          O   JO  n?  L  153 de 13.  6. 1987, p. 1 .