CELEX: 62013TA0561
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Processo T-561/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Espanha/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza (2007-2013) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais — Despesas efectuadas pela Espanha — Fiscalizações in loco — Obrigação de proceder à recontagem dos animais — Artigo 10.o, n.os 2 e 4, e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 — Artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Processo à revelia»

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/49
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-561/13) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Programa de Desenvolvimento Rural da Galiza (2007-2013) - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais - Despesas efectuadas pela Espanha - Fiscalizações in loco - Obrigação de proceder à recontagem dos animais - Artigo 10.o, n.os 2 e 4, e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 - Artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Processo à revelia»)
   (2015/C 302/63)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, N. Diaz Abad, seguidamente M. Sampol Pucurull, advogados do Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martine e P. Rossi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 219, p. 49), na parte em que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no valor de 7 57  968,97 euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.