CELEX: 62010CN0471
Language: pt
Date: 2010-09-28 00:00:00
Title: Processo C-471/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängig Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 28 de Setembro de 2010 — Martin Wohl e Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängig Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 28 de Setembro de 2010 — Martin Wohl e Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt
   (Processo C-471/10)
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   2010/C 328/35
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängige Verwaltungssenat Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Martin Wohl e Ildiko Veres
   
      Recorridos: Magistrat der Stadt Salzburg
   
      Outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt
   
      Questão prejudicial
   
   O Anexo X da Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de adesão da República da Hungria à União Europeia (1. Livre circulação de pessoas) JO L 236 de 23/09/2003 pp. 0846-0848, deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização de trabalhadores da Hungria para a Áustria não deve ser considerada um destacamento de trabalhadores e de que as restrições nacionais ao emprego de trabalhadores húngaros/eslovacos na Áustria se aplicam igualmente aos trabalhadores húngaros/eslovacos disponibilizados na Áustria por empresas húngaras (e nelas regularmente empregados)?