CELEX: 62017TA0834
Language: pt
Date: 2022-02-23 00:00:00
Title: Processo T-834/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — United Parcel Service/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Mercados dos serviços internacionais de distribuição expresso de pequenas encomendas no EEE — Concentração — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Anulação da decisão por um Acórdão do Tribunal Geral — Direitos de defesa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — United Parcel Service/Comissão
      (Processo T-834/17) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Mercados dos serviços internacionais de distribuição expresso de pequenas encomendas no EEE - Concentração - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Anulação da decisão por um Acórdão do Tribunal Geral - Direitos de defesa - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»)
      (2022/C 171/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: United Parcel Service, Inc. (Atlanta, Geógia, Estados-Unidos) (representantes: A. Ryan, solicitor, F. Hoseinian, W. Knibbeler, A. Pliego Selie e F. Roscam Abbing, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, P. Berghe, M. Farley e R. Leupold Henning, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 268.o TFUE, de indemnização pelos danos sofridos pela demandante por causa da ilegalidade da Decisão C(2013) 431 da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.6570 — UPS/TNT Express).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Julga-se improcedente a ação.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e em um terço das despesas da United Parcel Service, Inc.
               
            
                  3)
               
               
                  A United Parcel Service é condenada em dois terços das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 26.2.2018.