CELEX: C2007/140/26
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-213/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 23 de Abril de 2007 — Michaniki A.E./Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão), Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 23 de Abril de 2007 — Michaniki A.E./Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão), Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)
   (Processo C-213/07)
   (2007/C 140/26)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado em sede jurisdicional, Grécia)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Michaniki A.E
   
      Recorrido: Ethniko Simvoulio Radiotileorasis (Conselho Nacional de Radiotelevisão)
   
      Intervenientes: Pantechniki A.E. e Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Tipou (Associação da Imprensa Periódica)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A enumeração das causas de exclusão dos empreiteiros de empreitadas de obras públicas, contida no artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199), é taxativa?
            
         
               2)
            
            
               Caso essa enumeração não seja taxativa, uma disposição que, por razões de tutela da transparência no âmbito da actividade económica do Estado, estabelece que o estatuto de proprietário, de sócio, de accionista principal ou de dirigente de uma empresa de meios de informação é incompatível com o estatuto de proprietário, de sócio, de accionista principal ou de dirigente de uma empresa a que sejam concedidas pelo Estado ou por uma pessoa colectiva do sector público, em sentido lato, empreitadas de obras, de fornecimentos ou de serviços, prossegue objectivos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário? A proibição absoluta de adjudicar contratos de direito público a essas empresas é compatível com o princípio comunitário da proporcionalidade?
            
         
               3)
            
            
               Caso o artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE deva ser interpretado no sentido de que as causas de exclusão dos empreiteiros nele previstas são taxativas ou caso a disposição nacional em causa não possa ser interpretada no sentido de prosseguir objectivos compatíveis com os princípios gerais do direito comunitário ou, por fim, caso a proibição nele estabelecida não seja compatível com o princípio comunitário da proporcionalidade, a citada directiva — ao proibir a inclusão, entre as causas de exclusão de um empreiteiro do processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, da situação de o próprio empreiteiro, ou um membro da direcção da empresa (como o proprietário da empresa em causa, o seu accionista principal, um seu sócio ou dirigente), ou interpostas pessoas dos citados membros da direcção, operarem em empresas de meios de informação que possam influir ilicitamente no processo de adjudicação das empreitadas de obras públicas mediante o seu poder genérico de influência — infringe os princípios gerais de tutela da concorrência e de transparência, bem como o artigo 5.o, n.o 2, do Tratado CE, que consagra o princípio da subsidiariedade?