CELEX: 62017CN0445
Language: pt
Date: 2017-07-24 00:00:00
Title: Processo C-445/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA
   (Processo C-445/17)
   (2017/C 347/12)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Regionale del Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
   
      Recorrida: Pilato SpA
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a posição NC 8704 da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que abrange os carros funerários? Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, devem os carros funerários ser classificados na posição NC 8705 ou na posição NC 8703?