CELEX: 62015CN0427
Language: pt
Date: 2015-08-03 00:00:00
Title: Processo C-427/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 3 de agosto de 2015 — New Wave CZ a.s./Alltoys spol. s r. o.

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 3 de agosto de 2015 — New Wave CZ a.s./Alltoys spol. s r. o.
   (Processo C-427/15)
   (2015/C 371/17)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: New Wave CZ a.s.
   
      Recorrido: Alltoys spol. s r. o.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretado no sentido de que ainda se está no contexto do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual quando, após o termo definitivo do processo no âmbito do qual foi declarada uma violação de um direito de propriedade intelectual, a autora pede, num processo autónomo, informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam esse direito de propriedade intelectual (por exemplo, para poder determinar de forma precisa o dano e, subsequentemente, pedir a sua reparação)?
   
      (1)  JO L 157, p. 45.