CELEX: C2000/285/14
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2000 no processo T-597/97, Euromin SA contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Dumping — Inadmissibilidade)

7.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/7
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                                                de 10 de Maio de 2000
                     de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-177/97, Odette Simon contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
no processo T-429/93, Herdeiros de Edmond Ropars
           contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                           (Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente tem-
                                                                                                          porário)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                                                (2000/C 285/13)
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
              reconversão — Cessão de exploração)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 285/12)
                                                                           No processo T-177/97, Odette Simon, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representada por J.-N. Louis, T. Demaseure e F. Parmen-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue
                                                                           Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo T-429/93, Madeleine Amélie Le Goff, residente
                                                                           G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
em Plounevezel (França), Liliane Ropars, residente em Rou-
                                                                           anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da
ziers-de-Touraine (França), Jacqueline Ropars, residente em
                                                                           recorrente da regularização da sua situação administrativa,
Gleize (França), Marie-Christine Ropars, residente em Guerles-
                                                                           bem como um pedido de reparação, pela atribuição de um
quin (França), Gisèle Ropars, residente em Morlaix (França),
                                                                           euro simbólico, do prejuı́zo moral causado à recorrente, o
Madeleine Ropars, residente em Glomel (França), Louise
                                                                           Tribunal (juiz singular), composto por M. Vilaras, decidindo
Ropars, residente em Saint Laurent-du-Maroni (Guiana Fran-
                                                                           na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio-González,
cesa) e Joseph Ropars, residente em Laniscat (França), na
                                                                           administrador, proferiu, em 10 de Maio de 2000, um acórdão
qualidade de herdeiros de Edmond Ropars, representados por
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde, por A. Delanoé, advogados
no foro de Rennes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  1)    É negado provimento ao recurso.
no escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, contra
Conselho da União Europeia (agente: A. M. Colaert), que                   2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos            (1) JO C 252, de 16.8.1997.
prejuı́zos sofridos por Edmond Ropars pelo facto de ter sido
impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
(CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de                                         de 20 de Junho de 2000
1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68                    no processo T-597/97, Euromin SA contra Conselho da
(JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira                                         União Europeia (1)
Instância (juiz singular: R. M. Moura Ramos), secretário: J. Pala-
cio González, administrador, proferiu, em 21 de Junho de
                                                                              (Recurso de anulação — Dumping — Inadmissibilidade)
2000, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de suspensão da instância é indeferido.                                              (2000/C 285/14)
2)    A acção é julgada improcedente.                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
3)    Os demandantes são condenados nas despesas.                         No processo T-597/97, Euromin SA, com sede em Genebra
                                                                           (Suı́ça), representada inicialmente por D. Horovitz, J. Bäver-
(1) JO C 217 de 20.8.1991.                                                 brant, G. Vandersanden, N. Stockwell, advogados no foro de
                                                                           Bruxelas, e N. Robson, solicitor, e depois por D. Horovitz,
                                                                           G. Vandersanden, N. Stockwell, E. Pitt e S. Sheppard, solicitors,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da sociedade
 ---pagebreak--- 7.10.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 285/5
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                          o referido Estado, teria consequências danosas tanto no
peias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e                   que respeita à existência de uma concorrência saudável
Christophe Giolito, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade                     no mercado dos cigarros, como no que toca à polı́tica de
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                             saúde pública de luta contra o tabagismo.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro desse mesmo
serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                           ( T r i b u t a ç ã o d i f e r e n c i a d a d o s c i g a r r o s d e
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tabaco escuro e de tabaco claro)
o Tribunal se digne:
                                                                           —      Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 16.o, n.o 5, da Directiva
—      Declarar que:                                                              95/59/CE:
       a República Francesa, ao adoptar um sistema que impõe
       um preço de referência mı́nimo para os cigarros, não                      O artigo 575.o A do Código Geral dos Impostos (francês)
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       prevê um imposto sobre o consumo de cigarros fixado,
       artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de                   para 1 000 unidades, no que respeita aos cigarros de
       27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que                          tabaco claro em 500 FF em 1999 e 533 FF em 2000, e
       incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados,                         no que respeita aos cigarros de tabaco escuro em 400 FF
       com excepção dos impostos sobre o volume de negó-                        em 1999 e 470 FF em 2000. A Comissão só se pode
       cios (1);                                                                  congratular pelo facto de as autoridades francesas recon-
                                                                                  hecerem que a legislacção comunitária só permite um
       e que:                                                                     único imposto mı́nimo sobre o consumo para todas as
                                                                                  categorias e espécies de cigarros. Todavia, não se tendo
       a República Francesa, ao manter em vigor um sistema                       verificado qualquer alteração do artigo 575.o A do Código
       que impõe uma tributação diferenciada dos cigarros de                    Geral dos Impostos (francês), subsiste a violação do
       tabaco escuro e de tabaco claro em deterimento dos                         direito comunitário.
       cigarros de tabaco claro, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem tanto por força dos artigos 8.o, n.o 2, e              —      Violação do artigo 90.o CE:
       16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE e do artigo 2.o da
       Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
       1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os                        A tributação diferenciada dos cigarros de tabaco claro e
       cigarros (2), como por força do artigo 90.o CE, primeiro                   escuro constitui uma prática fiscal discriminatória e
       parágrafo, e, a tı́tulo subsidiário, por força do artigo 90.o            protectora de produtos nacionais, pois os cigarros de
       CE, segundo parágrafo.                                                    tabaco escuro distribuı́dos em França são em 99 % de
                                                                                  fabrico nacional.
—      Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                                  Trata-se de produtos «similares» na acepção do artigo 90.o
                                                                                  CE, primeiro parágrafo, que têm a mesma classificação
Fundamentos e principais argumentos                                               fiscal (o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE não
                                                                                  estabelece qualquer discriminação a este respeito) e a
                                                                                  mesma classificação aduaneira. O facto de, segundo as
( P r e ç o d e r e f e r ê n c i a m ı́ n i m o )
                                                                                  autoridades francesas, os tabacos escuros serem vendidos
                                                                                  a preços mais baixos, de esse mercado não captar clientela
—      Violação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do
                                                                                  suplementar e de o consumo desses produtos continuar
       Conselho:
                                                                                  em decréscimo explica, possivelmente, porque foram
                                                                                  adoptadas as medidas francesas, mas não as justifica, pois
       O artigo 572.o do Código Geral dos Impostos (francês)
                                                                                  constituem uma tributação discriminatória, contrária ao
       estabelece que o preço de 1 000 unidades de produtos de
                                                                                  artigo 90.o CE, primeiro parágrafo.
       determinada categoria vendidas sob uma mesma marca
       não pode ser inferior, independentemente do modo ou
       da unidade de acondicionamento utilizada, ao aplicado                      Todavia, mesmo admitindo (quod non) que os cigarros
       ao produto mais vendido da marca, o que equivale a                         de tabaco claro e de tabaco escuro não sejam produtos
       impor um preço de referência mı́nimo. Ora, a imposição                    similares, na acepção do primeiro parágrafo do arti-
       de um tal preço de referência mı́nimo obsta, relativamente                 go 90.o CE, e que portanto existe um mercado distinto
       a uma mesma marca de cigarros, a que se introduzam                         para os cigarros de tabaco escuro, estes encontravam-se,
       variações de preços em função do número (10, 20, 30,                    obviamente, numa situação de concorrência com os
       etc.) ou do tamanho dos cigarros (tamanho normal, «King                    cigarros de tabaco claro.
       Size», extra longo). Além disso, limita o direito do
       fabricante de diferenciar os preços no interior de uma
       mesma marca, em função da qualidade ou das caracterı́sti-          (1) JO L 291, p. 40.
       cas intrı́nsecas, como cigarros com ou sem filtro, médios,          (2) JO L 316, p. 8.
       ligeiros, mentolados, etc. É erradamente que o Governo
       francês parece considerar que o referido artigo 9.o auto-
       riza um Estado-Membro a intervir por ocasião de qualquer
       baixa livremente decidida pelo fabricante e que, segundo