CELEX: C2003/112/08
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-229/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich): Susanne Müller ("Directiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Data de durabilidade mínima — Artigo 18.°")

10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                                     (Segunda Secção)
                      de 13 de Março de 2003
                                                                                                 de 13 de Março de 2003
no processo C-229/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im
                                                                           no processo C-333/01: Comissão das Comunidades Euro-
          Land Niederösterreich): Susanne Müller (1)
                                                                                             peias contra Reino de Espanha ( 1)
(«Directiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos
géneros alimentícios — Data de durabilidade mínima —                       («Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não
                              Artigo 18.o »)                                                  transposição no prazo fixado»)
                           (2003/C 112/08)
                                                                                                      (2003/C 112/09)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-229/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederöste-
                                                                           No processo C-333/01, Comissão das Comunidades Europeias
rreich (Áustria), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional contra Susanne Müller, uma decisão a título            (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 79/112/CEE do             N. Diáz Abdad), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                           que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,              as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), e              Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva
2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                   90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos
                                                                           geneticamente modificados (JO L 330, p. 13), o Reino de
Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda
publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-               Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr           V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
                                                                           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março de
(relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março de 2003 um                   2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações                       98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera
dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                      a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de
publicidade dos géneros alimentícios, não se opõe a que uma                       organismos geneticamente modificados, o Reino de Espanha
regulamentação nacional preveja que o facto de ter passado a data de              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
durabilidade mínima de um género alimentício deve ser indicado, de                directiva.
forma clara e compreensível para todos, através de uma menção
específica. Uma tal regra constitui uma disposição nacional não
harmonizada, justificada a título da repressão de fraudes, prevista no     2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
artigo 18. o, n.o 2, da referida directiva.
                                                                           (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.