CELEX: 31990R2831
Language: pt
Date: 1990-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2831/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 2253/90, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

N? L 268/84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 9. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2831/90 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Setembro de 1990
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2253/90, que fixa as restituições à exportação
                   no sector da carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 3846/87 , que
                   estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
                                                           exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (CEE) n? 1682/90 da Comissão Q, relativo a venda de
                                                                   carne de bovino não desossada detida por determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 organismos de intervenção e destinada a ser exportada ;
Económica Europeia,                                                que, para maior clareza, é conveniente precisar que, para
                                                                   os produtos colocados à venda no âmbito destes dois
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    últimos regulamentos, é necessário aplicar as restituições à
Portugal,                                                          exportação fixadas no anexo do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    n? 1 309/90 da Comissão, de 1 8 de Maio de 1 990, que fixa
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           as restituições à exportação no sector da carne de bovi­
nização comum de mercados no sector da carne de                    no (8) ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o seu           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 18 ?,                                                       de Gestão de Carne de Bovino,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­                                                                i
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos                                       Artigo 1 ?
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                  No anexo I do Regulamento (CEE) n? 2253/90, à nota de
ser coberta por uma restituição à exportação ;                     pé-de-página (l0) é aditada a seguinte frase :
                                                                         « Todavia, para as exportações efectuadas no âmbito
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                       dos Regulamentos (CEE) n? 1680/90 e (CEE)
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                n? 1682/90, é necessário aplicar as restituições à
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras                  exportação fixadas no anexo do Regulamento (CEE)
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e             n? 1309/90 .».
os critérios para fixar o seu montante ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2253/90 da                                           Artigo 2?
Comissão O aumentou as restituições a partir de 1 de               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Agosto de 1990, excluindo do benefício desse aumento a             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
carne congelada de intervenção colocada à venda no                 peias.
âmbito dos Regulamentos (CEE) n ? 1680/90 da Comis­
são (6), relativo à venda de carne de bovino desossada, e           É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)  JO  n? L  61 de 4. 3. 1989, p. 43.
(•') JO  n? L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4)  JO  n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.
O    JO  n? L  203 de 1 . 8 . 1990, p. 63.                          O JO n? L 157 de 22. 6. 1990, p. 26.
(*)  JO  n? L  157 de 22. 6. 1990, p. 18.                           (s) JO n? L 129 de 19. 5. 1990, p. 21 .