CELEX: 31993R0953
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 953/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 1993 para determinada carne de aves de capoeira

23. 4. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 97/23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 953/93 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Abril de 1993
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 1993
                                          para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (CEE) n? 3938/92 que, nestas condições, e no intuito de
                                                                    assegurar uma repartição equitativa das quantidades dispo­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                    níveis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
                                                                    quantidades pedidas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3917/92 (2),                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3917/92 do                  Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
Conselho (3) prorrogou, para 1993, a aplicação do Regula­           tados em conformidade com o disposto nos Regulamentos
mento (CEE) n? 3834/90 ;                                            (CEE) n? 3809/91 e (CEE) n? 3938/92 e relativos ao
                                                                    período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3938/92 da                  1993, serão satisfeitos :
Comissão (4) fixou, para o período compreendido entre 1
de Abril e 30 de Junho de 1993, a quantidade de carne de            a) Até ao limite de 2,9674 % da quantidade pedida, no
aves de capoeira que pode ser importada com direitos                   que diz respeito aos produtos referidos no número de
niveladores reduzidos ;                                                ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                 b) Até; ao limite de 13,7475 % da quantidade pedida, no
(CEE) n? 3809/91 da Comissão (*), alterado pelo Regula­                que diz respeito aos produtos referidos no número de
mento (CEE) n? 581 /92 (6), prevê a possibilidade de redu­             ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à
carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade                                       Artigo 2?
com o disposto no referido regulamento, se referem a
quantidades globais que ultrapassam as quantidades                  O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento                  1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
O   JO   n? L 370 de 31 . 12. 1990,   p. 121
(2) JO   n? L 396 de 31 . 12. 1992,   p. 1.
O   JO   n? L 396 de 31 . 12. 1992,   p. 1.
(4) JO   n? L 398 de 31 . 12. 1992,   p. 33.
O   JO   n? L 357 de 28.  12. 1991 ,  p. 48.
fó JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 28.