CELEX: 31986H0093
Language: pt
Date: 1986-03-10 00:00:00
Title: 86/93/CEE: Decisão do Conselho de 10 de Março de 1986 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984

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31986H0093

86/93/CEE: Decisão do Conselho de 10 de Março de 1986 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984  

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0050 - 0050

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 10 de Março de 1986  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984  (86/93/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 em Dezembro de 1984, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1984, acompanhado das respostas da Commissão (4),  Considerando que por força do nº 3 de artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1984, foi satisfatória,  RECOMENDA:  Ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984.  Feito em Bruxelas, 10 de Março de1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RUDING  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 107 e 208.