CELEX: 61988CC0329
Language: pt
Date: 1989-10-19 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Outubro de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento - Transposição de uma directiva. # Processo C-329/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0329

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Outubro de 1989.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA HELENICA.  -  INCUMPRIMENTO - TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA.  -  PROCESSO 329/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 04159 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 19 de Outubro de 1989 (*). Considerou que o Tribunal devia decidir que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 169.° do Tratado ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa e condenar a República Helénica nas despesas.  (*) Língua original: inglês.