CELEX: 62020CA0025
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Processo C-25/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani — Eslovénia) — Processo instaurado por NK, na sua qualidade de síndico da falência da Alpine BAU GmbH [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigos 4.° e 28.° — Artigo 32.°, n.° 2 — Prazo fixado para a reclamação de créditos num processo de insolvência — Reclamação de créditos, num processo de insolvência secundário em curso num Estado-Membro, pelo síndico do processo principal em curso noutro Estado-Membro — Prazo imperativo previsto pela legislação do Estado de abertura do processo de insolvência secundário»]

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani — Eslovénia) — Processo instaurado por NK, na sua qualidade de síndico da falência da Alpine BAU GmbH
      (Processo C-25/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 28.o - Artigo 32.o, n.o 2 - Prazo fixado para a reclamação de créditos num processo de insolvência - Reclamação de créditos, num processo de insolvência secundário em curso num Estado-Membro, pelo síndico do processo principal em curso noutro Estado-Membro - Prazo imperativo previsto pela legislação do Estado de abertura do processo de insolvência secundário»)
      (2022/C 51/07)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Višje sodišče v Ljubljani
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NK, na sua qualidade de síndico da falência da Alpine BAU GmbH
      
         Recorrida: Alpine BAU GmbH, Salzburgo — sucursal de Celje, insolvente
      
         Dispositivo
      
      O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, lido em conjugação com os artigos 4.o e 28.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a reclamação, num processo de insolvência secundário, de créditos já reclamados no processo de insolvência principal, pelo síndico deste último processo, está sujeita às disposições relativas aos prazos de reclamação de créditos e às consequências das reclamações extemporâneas, previstas pela lei do Estado de abertura desse processo secundário.
      
         (1)  JO C 103, de 30.9.2020.