CELEX: 31992R3956
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom) nº 3956/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia

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31992R3956

Regulamento (Euratom) nº 3956/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 409 de 31/12/1992 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0190 

REGULAMENTO (EURATOM) N° 3956/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992  relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um acordo que cria um centro  internacional de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação  Russa e, representando uma única parte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade  Económica EuropeiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101°, Considerando que o acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia ente os Estados  Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comunidade  Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia foi assinado em 27 de Novembro de  1992; que, por decisão de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho aprovou o referido acordo com vista à  sua conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica; Considerando que o acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°É aprovado, em nome da Comunidade  Económica Europeia, o acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia ente os  Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a  Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia, bem como a declaração da  Comunidade relativa ao artigo I. Os textos do acordo e da declaração acompanham o presente regulamento  (1).Artigo 2°O Presidente  da Comissão efectuará, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a notificação prevista no  artigo XVIII do acordo.Artigo 3°Tanto o Conselho como a Comissão nomearão um representante da  Comunidade para o Conselho de Administração em conformidade com o ponto C) do artigo IV do  acordo.Artigo 4°O centro internacional de ciência e tecnologia terá personalidade jurídica e  gozará da mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas colectivas pela legislação aplicável  na Comunidade podendo, nomeadamente, celebrar contratos, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis  e ser parte num processo judicial.Artigo 5°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia  seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela ComissãoJacques DELORSPresidente (1)  Ver pagina 3 do presente Jornal  Oficial.