CELEX: 31995R0077
Language: pt
Date: 1995-01-18
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 77/95 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Janeiro de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e no acordo provisório concluído com a República Checa e a República Eslovaca

N ? L 13/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 1 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 77/95 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Janeiro de 1995
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                  importação, apresentados em Janeiro de 1995, para determinados produtos do
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                  europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                  da Hungria e no acordo provisório concluído com a República Checa e a
                                                   República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pedidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                                e 31 de Março de 1995,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
 teos, do regime previsto nos acordos provisórios
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,                                  Artigo 1 ?
a República da Hungria e a República Federativa Checa e         Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n? 3337/94 (2), e, nomeadamente, o             tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
n? 5 do seu artigo 4?,                                          31 de Março de 1995, por força do Regulamento (CEE)
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
ção apresentados relativamente aos produtos citados no          tagens indicadas.
Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que,                               Artigo 2?
por conseguinte, atendendo às novas disposições aplicá­
veis a partir de 1 de Julho de 1993, é conveniente fixar        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro
percentagens de redução de determinadas quantidades             de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
Q JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
 ---pagebreak---                                          ANEXO
                                                                                                                                                  (Em o/0)
                                                                                                                                                              19. 1 . 95
                                      República Checa                                            República Eslovaca                          Hungria
                                  1                 1                                        1                 1
     0406           0402 10 19        0405 00 11        ex 0406 40-Niva       0402 10 19         0405 00 11        ex 0406 40-Niva        ex 0406 90 86
    Queijo          0402 21 19        0405 00 19         ex 0406 90-          0402 21 19         0405 00 19         ex 0406 90­           ex 0406 90 87
                    0402 21 91         Manteiga         Moravsky blok (')     0402 21 91          Manteiga         Moravsky blok (')      ex 0406 90 88
                                                                                                                                            Balaton (2)
      4,2               2,9               3,7                  6,3                4,—                80,3                14,—                  74,8
Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec .
, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.                      Jornal
                                                                                                                                                              Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                             Europeias
                                                                                                                                                              N ? L 13/ 11