CELEX: 62008CO0517
Language: pt
Date: 2010-04-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010. # Makhteshim-Agan Holding BV e outros contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 91/414/CEE - Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva - Retirada das autorizações de introdução no mercado - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-517/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 – Makhteshim‑Agan Holding e o./Comissão
      (Processo C‑517/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Directiva 91/414/CEE – Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva – Retirada das autorizações de introdução no mercado – Recurso manifestamente improcedente»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.° CE)
            (cf. n.° 54)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos
            factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do
            Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 62)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Crítica de fundamentos sem influência no dispositivo
            do acórdão recorrido – Fundamento inoperante (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°) (cf. n.os 77, 80, 89)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão
                  (T‑75/06), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa
                  à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações
                  dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada sob o número C(2005) 4611] (JO L 317, p. 25)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Makhteshim‑Agan Holding BV, a Alfa Agricultural Supplies SA e a Aragonesas Agro SA são condenadas nas despesas. 
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A European Crop Protection Association (ECPA) suportará as suas próprias despesas.