CELEX: 32016H0213
Language: pt
Date: 2016-02-12 00:00:00
Title: Recomendação (UE) 2016/213 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2014

16.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/62
            
         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/213 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) (o «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 43.o a 45.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo primeiro FED, à data de 31 de dezembro de 2014, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (4),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do artigo 11.o, n.o 7, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo primeiro FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
            
         
               (2)
            
            
               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo primeiro FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória,
            
         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo primeiro FED para o exercício de 2014.
    
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
   
      (3)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
   
      (4)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.