CELEX: 31993R0015
Language: pt
Date: 1993-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 15/93 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1993, relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 4/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 1 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 15/93 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Janeiro de 1993
                 relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de
                                           limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                       do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do anexo I do              /90 0,
acordo que institui uma associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
redução pautal relativamente às importações na Comuni­                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
durante o período de aplicação dos preços de referência,              um período determinado, afectada do factor referido
essa redução está subordinada à observância de um preço               no travessão anterior ;
determinado no mercado interno da Comunidade ; que
para a execução desse regime se definiram as modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em             Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­        verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de             nidade e originários de Chipre leva a verificar que se
18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum           encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),       do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
                                                                 Pauta Aduaneira Comum,
(CEE) n ? 1754/92 (3) ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da Pauta Aduaneira Comum quando, por força            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas
nos mercados representativos da Comunidade no estádio
do importador-grossista ou referidas a esse estádio, afec­                                Artigo 1 ?
tadas pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permanecem nos            O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
mercados mais representativos com cotações inferiores,           de 9 de Janeiro de 1993, aos limões frescos do código NC
durante três dias de mercado consecutivos, abaixo do             ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originários
preço de referência em vigor, acrescido da incidência            de Chipre.
neste preço da Pauta Aduaneira Comum e de um
montante forfetário de 1,20 unidade de conta (1,44 ecus)
por cada 100 quilogramas ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e òs
direitos de importação não aduaneiros são previstos relati­      O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
                                                                 de 1993 .
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113 .
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           (4) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.                             O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 8 . 1 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 4/ 11
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1993 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão