CELEX: 31994R0602
Language: pt
Date: 1994-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 602/94 da Comissão, de 17 de Março de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

N ? L 76/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             18 . 3 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 602/94 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Março de 1994
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                   de capoeira apresentados em Março de 1994 ao abrigo do regime previsto nos
                    acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 374/94 da
  Comissão, de 18 de Fevereiro de 1994, que estabelece as
  normas de execução, nos sectores da carne de aves de           1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
  capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi­     ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994, apre­
  sórios de associação concluídos pela Comunidade por um         sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 374/94 são
  lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('), e, nomeada­     aceites como referido no anexo I.
  mente, o n? 5 do seu artigo 4?,
  Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
  ção apresentados para o primeiro trimestre de 1994 totali­     de Abril a 30 de Junho de 1994 podem ser apresentados
  zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 374/94 de
  ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        certificados de importação em relação às quantidades
                                                                 totais constantes do anexo II.
  inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
  quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                                 Artigo 2?
  Considerando que é conveniente, para a primeira cate­
 goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona      O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
 à quantidade disponível para o período seguinte,               de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 48 de 19. 2. 1994, p. 21 .
 ---pagebreak--- 18 . 3 . 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 76/23
                             ANEXO I
                           Percentagem de aceitação dos certificados
            Grupo         de importação apresentados para o período
                             de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994
              37                              39,47
              38                             100,00
              39                             100,00
              40                             100,00
              43                              57,14
 ---pagebreak--- N? L 76/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  18 . 3 . 94
                           ANEXO II
                                                      (em toneladas)
                                Quantidade total disponível
           Grupo                    para o período de
                            1 de Abril a 30 de Junho de 1994
             37                            30,00
             38                          225,25
             39                           625,00
             40                           115,00
             43                          200,00