CELEX: 62003TJ0251
Language: pt
Date: 2006-01-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2006.#Albert Albrecht GmbH & Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Polícia sanitária - Medicamentos veterinários - Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina - Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado - Competência.#Processo T-251/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2006 – Albrecht e o./Comissão
      (Processo T‑251/03)
      «Polícia sanitária – Medicamentos veterinários – Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina – Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado – Competência»
      Aproximação das legislações – Medicamentos veterinários – Autorização de colocação no mercado (Artigo 5.º, primeiro parágrafo, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/82,
         artigo 35.º; Directiva do Conselho 81/851, artigo 20.º) (cf. n.os 81, 87, 89, 92)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de
                  colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados
                  por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É anulada a Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação
                     no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados
                     por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Francesa suportará as suas próprias despesas.