CELEX: 62018CO0652
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019.#SZ contra Mitnitsa Burgas.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Haskovo.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Artigo 3.°, n.° 1 — Violação do dever de declaração — Artigo 9.°, n.° 1 — Sanções previstas pelo direito nacional — Regulamentação nacional — Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado — Proporcionalidade.#Processo C-652/18.