CELEX: 31996R1753
Language: pt
Date: 1996-09-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1753/96 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 230/2       ÍPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 9 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1753/96 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Setembro de 1996
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           conveniente fixar uma percentagem única de redução das
                                                                   quantidades requeridas;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                       Considerando que é importante lembrar que os certifi­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/96 da                cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
   Comissão, de 10 de Junho de 1996, relativo à abertura e         utilizados durante todo o seu período de validade sem
   modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de          prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
   bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
   e carne de búfalo congelada, para o período compreen­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 ('),
   alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1737/96 (2), e, nomea­
   damente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                                                      Artigo 1 ?
   Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96 prevê            1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
   nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a          sentados de 1 a 5 de Setembro de 1996 em relação à carne
  emissão dos certificados de importação da carne referida        de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
  na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                 lada, referida na alínea f) do artigo 2? do Regulamento
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1036/96, na             (CE) n? 1036/96 serão satisfeitos até ao limite de
  alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 12 250 toneladas a         66,339 % das quantidades pedidas.
  quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
  refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos          nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1036/96
  Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser             no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Outubro
  importada em condições especiais para o período de 1 de         de 1996 para 1 083 toneladas.
  Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;
  Considerando que as quantidades em relação às quais                                     Artigo 2?
  foram pedidos certificados de importação, são superiores
  às quantidades disponíveis; que, nos termos do n ? 3 do         O presente regulamento entra em vigor em 11 de
  artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1036/96, é, pois,              Setembro de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 138 de 11 . 6. 1996, p. 1 .
M JO n? L 225 de 6. 9. 1996, p. 5.