CELEX: 31988R1902
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1902/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 168/92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1902/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1782/88 0 ;
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                          às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                   mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                     Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                     Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade             produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
da (3), e, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                             Artigo 2?'
Considerando queos«lireitosmveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última              1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.                                                          ,
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
(3) JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO  n?  L 378 de 31 . 12. 1987, p. 88 .                         (*) JO n? L 158 de 25. 6. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? Í 168/93
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1988 , que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                               ^                     (Em ECUs/t)
                                                               Países terceiros                                  Regimo do
                                                                                      ACP ou PTOM
                  Código NC                Portugal             (excepto ACP                                 Regulamento (CEE)
                                                                ou PTOM)f)                 000                   n? 3877/86
                                                                                                           1
                  1006 10 91                                       326,50                  159,65
                  1006 10 99                  —
                                                                   299,30                  146,05                  224,48
                  1006 20 10                  —
                                                                   408,13                  200,46                    —
                  1006 20 90         I-I                           374,12                  183,46                  280,59
                  1006 30 11                 13,05                 538,26                  257,20                    —
                  1006 30 19                 12,97                 615,07                  295,65                  461,30
                  1006 30 91                 13,90                 573,25                  274,27
                  1006 30 99                 13,90                 659,36                  317,33                  494,52
                  1006 40 00                  0                     138,61                  66,30                    —
          N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                 específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 1 1 ? do Regulamento {CEE) n? 486/85 e dò Regulamento
              (CEE) n? 551 /85.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
              tados nos departamentos ultramarinos franceses.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.