CELEX: 31988R3231
Language: pt
Date: 1988-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3231/88 da Comissão, de 20 de Outubro de 1988, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 288 /22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 10 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N° 3231/88 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Outubro de 1988
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
                                                                     Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     importada em condições especiais durante o ano de 1988 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 233/88 do                      Considerando que o n? 6, alínea d), do artigo 15? do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativo à abertura de           Regulamento (CEE) n? 2377/80 prevê que as quantidades
um contingente pautal comunitário em relação à carne de              pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
bovino da " primeira qualidade, fresca, refrigerada ou               dizem - respeito a quantidades globais que excedem as
congelada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos                  quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­              assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
mente, o seu artigo 2?,                                              veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
                                                                     dades pedidas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 409/88 da
Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988 , que estabelece as
modalidades de aplicação dos regimes de importação                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 232/88 e (CEE)
n? 233/88 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no
seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão dos certificados                                     Artigo 1 ?
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu          Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do           tados para o quarto trimestre de 1988 em relação à carne
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                    de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­                lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
ciais de aplicação do regime de certificados de importação           mento (CEE) n? 409/88 , serão satisfeitos até ao limite de
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a              0,0564 % da quantidade pedida.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 3182/88
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 409/88 , no
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas       O presente regulamento entra em vigor em 21 de
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,           Outubro de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(•) JO  n?  L 24 de 29 . 1 . 1988 , p. 3.
(2) JO  n?  L 40 de 13. 2. 1988, p. 17.
(3) JO  n?  L 241 de 13 . 9. 1980, p. 5.
(4) JO  n?  L 283 de 18 . 10 . 1988 , p. 13 .