CELEX: 31996D0583
Language: pt
Date: 1996-09-24 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1996 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz e de trincas de arroz apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro de 1996 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 1522/96 do Conselho

9 . 10 . 96       | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 255/ 19
                                                               II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                      COMISSÃO
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Setembro de 1996
                   relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz e de trincas de arroz
                   apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro de 1 996 no
                    âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CE) n ? 1522 196 do Conselho
                                                          (96/583/CE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo 1 ?
  Europeia,
                                                                  Os pedidos de certificado de importação de arroz relativos
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1522/96 do                aos contingentes referidos no n ? 2 do artigo 2? do Regu­
  Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo à abertura e         lamento (CE) n ? 1522/96 serão integralmente satisfeitos.
  modo de gestão de determinados contingentes pautais de
  importação de arroz e de trincas de arroz ('), e, nomeada­                              Artigo 2?
  mente, o n ? 2 do seu artigo 5?,                                A quantidade disponível no âmbito da fracção do mês
                                                                  de Outubro de 1996 relativamente ao contingente referido
 Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 5? do            no n ? 2, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n ? 1522/96, a Comissão decidirá, num           n? 1522/96 é de 753,657 toneladas para todas as origens.
 prazo de dez dias a contar do último dia para a apresenta­
 ção dos pedidos de certificado, em que medida pode ser
 dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as                                     Artigo 3 ?
 quantidades disponíveis a título da fracção seguinte; que        Os Estados-membros são os destinatários da presente
 notificará os Estados-membros da sua decisão o mais rapi­        decisão .
 damente possível;
 Considerando que o exame, em relação às quantidades              Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996 .
 disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
 tados pedidos durante os cinco primeiros dias úteis do                                         Pela Comissão
 mês de Setembro de 1996, revelou que podem ser                                                Franz FISCHLER
 emitidos certificados para a totalidade das quantidades
 pedidas,                                                                                  Membro da Comissão
(') JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p. 1 .