CELEX: E2002C0919(01)
Language: pt
Date: 2002-09-19 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.° 2 do artigo 59.° e dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2002C0919(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.° 2 do artigo 59.° e dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 223 de 19/09/2002 p. 0016 - 0016

Autorização de um auxílio estatal nos termos do n.o 2 do artigo 59.o e dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 223/07)Pode ser obtida uma cópia da decisão na versão linguística que faz fé mediante pedido dirigido a: Órgão de Fiscalização da EFTA Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais Rue de Trèves 74 B - 1040 Bruxelas.Data de adopção: 22 de Maio de 2002Estado da EFTA: IslândiaN.o do auxílio: SAM 090.300.005Denominação: Compensação concedida à Air Iceland ("Flugfélag Íslands") para a prestação remporária de serviços de transporte aéreo na rota entre Reykjavik e Höfn í HornafirðiObjectivo: Manutenção de serviços de transporte aéreo numa rota no interesse públicoSector: Transporte (aviação civil)Base jurídica: Contrato entre a Adminstração Pública das Estradas e as transportadoras aéreas; Orçamento do EstadoForma de auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: 31,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 380000 euros)Duração: De 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002