CELEX: 31993R1615
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1615/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) no 1652/92, que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990

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31993R1615

REGULAMENTO (CEE) No 1615/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) no 1652/92, que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990  

Jornal Oficial nº L 155 de 26/06/1993 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 1615/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) no 1652/92, que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e 1990A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e,  nomeadamente, o no 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9o,  Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990, pelo Regulamento (CEE) no 1652/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3686/92 (4);  Considerando que a data limite de concessão dessas restituições foi fixada em 31 de Dezembro de 1992 no respeitante à colheita de 1988 e em 30 de Junho de 1993 no respeitante às colheitas de 1989 e 1990; que, para determinadas variedades desses tabacos,  se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições para as variedades em questão das colheitas de 1989 e 1990 para permitir que se realizem as exportações;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1652/92 é substuído pelo texto seguinte:  « É aplicável até 31 de Dezembro de 1992, no que respeita à colheita de 1988, e até 31 de Dezembro de 1993, no que respeita às colheitas de 1989 e de 1990 ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.  (3) JO no L 172 de 27. 6. 1992, p. 42.  (4) JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 10.