CELEX: 31991D0657
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que prolonga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de carneiro, de ovino e de bovino

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31991D0657

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que prolonga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de carneiro, de ovino e de bovino (91/657/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 357 de 28/12/1991 p. 0098 - 0099

DECISÃO DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1991  que prolonga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a  carne de carneiro, de ovino e de bovino  (91/657/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Protocolo no 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o e o segundo parágrafo do seu artigo 5o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros em matéria de produtos agrícolas submetidos a uma organização comum de mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do no 2 do artigo 1o do Protocolo no 3 anexo ao Acto de  Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) no 706/73 (1);  Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha;  Considerando que, antes da instauração da organização comum de mercado nos sectores das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local dos mercados, determinados mecanismos destinados a controlar  as importações de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o  seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções;  Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de carneiro, de ovino e de bovino provenientes de países  terceiros e de Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas ao comércio com países terceiros previstas nos Regulamentos (CEE) no 805/69 (3) e (CEE) no 3013/89 (4), por um período de nove anos que expirou em 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que a Comissão propôs ao Conselho, em 12 de Dezembro de 1991, alargar esta autorização até ao fim de 1995; que o Conselho ainda não está em posição de deliberar sobre esta proposta; que, entretanto, e para evitar uma interrupção dos fluxos  comerciais, o presente sistema deverá aplicar-se a um período limitado;  Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 2o da Decisão 82/530/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2o  A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 1992. »  Artigo 2o  O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 12). (2) JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 504/88/CEE (JO  no L 273 de 5. 10. 1988, p. 1). (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16). (4) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41).