CELEX: 31990R3287
Language: pt
Date: 1990-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3287/90 da Comissão, de 14 de Novembro de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 315/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15. 11 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3287/90 DA COMISSÃO
                                              de 14 de Novembro de 1990
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal, ,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
artigo 16?,                                                     para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       e 1703 90 00), em 1,17 ecus/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2581 /90 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 87/90 (4);                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 15 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2581 /90, nos dados           Novembro de 1990.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (J) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 243 de 6. 9. 1990, p. 34.
 b) JO n? L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 87.