CELEX: C2001/200/88
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-186/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd

14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/49
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir           Num caso de contrato de leasing em que o locatário enche o
que:                                                                   depósito de combustı́vel do automóvel locado num posto de
                                                                       abastecimento por conta e ordem do locador, deve entender-
—     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        -se que há uma entrega de combustı́vel por parte do locador
      dades Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de           ao locatário e que esta entrega deve ser tributada no lugar
      2001 no processo T-166/00 (Peter Hirschfeldt/Agência             referido no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE
      Europeia do Ambiente) é anulado;                                 ou esta venda subsequente vai integrar-se na prestação de
—     e decidir:                                                       serviços do locador a tributar nos termos do artigo 9.o da
                                                                       mesma directiva?
      —     anular a decisão de anulação do concurso
            EEA/T/99/1, notificada ao recorrente por carta de
            27 de Setembro de 1999;                                    (1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.
      —     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que
            transferiu o recorrente da Comissão para a Agência
            Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classifi-
            cação em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de
            Novembro de 1999;
      —     condenar a recorrida nas despesas das duas                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            instâncias.                                                do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001,
                                                                       no processo Alexander Dory contra República Federal da
                                                                         Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-186/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      direito ao entender que as ameaças da Comissão de                                       (2001/C 200/88)
      «renunciar definitivamente para o futuro à utilização de
      transferências» a favor da Agência Europeia do Ambiente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      em caso de recusa de anulação do concurso interno               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      EEA/T/99/1 não tinham tido como consequência viciar o           despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de
      modo pelo qual a AIPN tinha exercido o seu poder                 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal
      discricionário ao proceder à anulação do referido con-         da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd —,
      curso.                                                           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de              Abril de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
      direito ao impor uma condição de titularização não            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
      prevista no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e ao    a seguinte questão, relativa à interpretação do artigo 2.o da
      não verificar se a Agência Europeia do Ambiente tinha           Directiva 76/207/CEE (1), relativa à concretização do princı́pio
      efectivamente procedido à reconstituição da carreira do         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      recorrente quer no que respeita ao grau de titularização        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      quer no que respeita à sua antiguidade de escalão.              profissionais e às condições de trabalho:
                                                                       «O direito comunitário é contrário ao sistema alemão de
                                                                       serviço militar obrigatório unicamente para homens?»
                                                                       (1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo
 Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen
                       (Processo C-185/01)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         (2001/C 200/87)                               do Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de
                                                                       Abril de 2001, no recurso interposto por Francisco Javier
                                                                                              Gonzales Moreno
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo                                  (Processo C-188/01)
Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                                      (2001/C 200/89)
Abril de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
questão de interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do