CELEX: C2007/297/75
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo T-77/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Feralpi Siderurgica/Comissão ( Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.°  CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Feralpi Siderurgica/Comissão
   (Processo T-77/03) (1)
   
   («Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão»)
   (2007/C 297/75)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Feralpi Siderurgica SpA (Brescia, Itália) (representante: G.M. Roberti, A. Franchi e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro-Nolin e A. Whelan, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representante: I. Braguglia, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão) é anulada em relação à Feralpi Siderurgica SpA.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Feralpi Siderurgica.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 du 10.5.2003.