CELEX: 62001TN0319
Language: pt
Date: 2001-12-17 00:00:00
Title: Processo T-319/01: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/61
Perante a inacção da Comissão, a demandante, por carta                Na petição, refere-se que os proprietários de navios comunitá-
de 26.07.2001, recebida pela Comissão em 30.07.2001,                   rios deveriam deter 60 % das acções da empresa comum,
decorridos mais de 53 meses sobre a data da apresentação da            enquanto o parceiro do paı́s terceiro relevante, a Namı́bia,
queixa, dirigiu um convite para agir à Comissão, nos termos e          deveria deter 40 % das acções. Após a retirada do projecto da
para os efeitos do artigo 232.o do Tratado CE, requerendo que           companhia espanhola E. Vieira S.A. e a substituição de dois
a Comissão tomasse posição sobre a queixa e desse inı́cio ao          dos quatro navios envolvidos por dois outros navios, a
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.             recorrente e o parceiro da Namı́bia celebraram um acordo, nos
                                                                        termos do qual a recorrente possuı́a 28,51 % do capital em
                                                                        acções, mas apenas 13,68 % dos direitos de voto. Finalmente,
A Comissão respondeu, já depois do prazo de dois meses
                                                                        com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a recorrente
fixado no artigo 232.o, através de carta de 24.10.2001, na qual
                                                                        transferiu parte das suas acções na empresa comum para o
não toma qualquer posição, limitando-se a informar que se
                                                                        parceiro da Namı́bia, nos termos de um acordo que estabeleceu
encontra a terminar os trabalhos preparatórios relativos às
                                                                        que a sua parte na empresa comum ficava reduzida a 1 % dos
queixas.
                                                                        capital em acções. De acordo com a Decisão impugnada, a
                                                                        base para prestar ajuda financeira deixou de existir devido a
                                                                        esta redução para 1 % da parte em acções da recorrente na
                                                                        empresa comum, que não deve ser considerada suficiente para
                                                                        uma empresa comum, tal como definida pela regulamentação
                                                                        comunitária.
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por
Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comu-
                       nidades Europeias                                A decisão impugnada viola o artigo 44.o, n.o 1, do acima
                                                                        mencionado Regulamento (CEE) n.o 4028/86.
                     (Processo T-319/01)
                                                                        —     A redução para 1 % da parte das acções da recorrente na
                        (2002/C 84/112)                                       empresa comum não significa que deixou de existir uma
                                                                              empresa comum na acepção do regulamento.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     A recorrente tinha uma legı́tima expectativa de que a
                                                                              redução para 1 % da parte da recorrente na empresa
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                        comum não teria como resultado qualquer pedido de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reembolso da ajuda por parte da Comissão.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Norway Seafoods Denmark A/S, representada por Jacob
Ørndrup da firma Gorrissen Federspiel Kierkegaard, Cope-
nhaga (Dinamarca).                                                      (1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 1.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão K(2001)3079, de 16 de
      Outubro de 2001;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por
                                                                        Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comu-
Fundamentos e principais argumentos                                                              nidades Europeias
O presente pedido foi feito contra a Decisão da Comissão                                     (Processo T-323/01)
K(2001)3079, de 16 de Outubro de 2001, relativa à redução e
reembolso da ajuda financeira à Foodmark A/S, de acordo com
a Decisão da Comissão K(93)1823, de 5 de Julho de 1993, tal                                     (2002/C 84/113)
como alterada pela Decisão K(94)119, de 27 de Janeiro de
1994, para o Projecto SM/DNK/02/93, cujo objecto era um
pedido de ajuda financeira nos termos do Regulamento (CEE)                                  (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 4028/88 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura,
tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do                 Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990(1). À época deste                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pedido, o nome da recorrente era Foodmark A/S; este nome                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
foi posteriormente alterado para Foodmark Holding A/S e,                Mercedes Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, represen-
mais tarde, para Norway Seafoods Denmark A/S.                           tada pelos advogados Georges Vandersanden e Laura Levi.