CELEX: 31997D0019
Language: pt
Date: 1996-12-16 00:00:00
Title: 97/19/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1996 que aprova o plano de acção técnica 1996/1997 para aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31997D0019

97/19/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1996 que aprova o plano de acção técnica 1996/1997 para aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1997 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que aprova o plano de acção técnica 1996/1997 para aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/19/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º, a Comissão define, todos os anos, um plano de acção técnica para as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º;Considerando que, com a finalidade de assegurar a aplicação da Decisão 96/411/CE, a partir do final do ano de 1996, convém estruturar em três partes o plano de acção técnica para 1996/1997, cujas duas primeiras partes se podem decidir imediatamente;Considerando que o plano de acção técnica 1996/1997 (primeira e segunda partes) foi definido com base nas prioridades da Comissão em matéria de necessidades estatísticas;Considerando que as acções previstas neste plano se incluem na lista dos domínios estatísticos em que existem necessidades novas ou acrescidas, que figuram no Anexo II da Decisão 96/411/CE;Considerando que, de acordo com o artigo 6º da Decisão 96/411/CE, a Comunidade contribuirá para as despesas incorridas por cada Estado-membro com a adaptação dos sistemas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas a efectuar no âmbito de um plano de acção técnica;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É aprovado o plano de acção técnica 1996/1997 para aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.