CELEX: 31996D0206
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 96/206/CECA, CE: Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

Avis juridique important

|

31996D0206

96/206/CECA, CE: Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro  

Jornal Oficial nº L 071 de 20/03/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (96/206/CECA, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, bem como os seus anexos, protocolos, trocas de cartas e declarações.Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho precederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 40º do acordo provisório. O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à referida notificação (2).Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNAPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.(2) Ver página 148 do presente Jornal Oficial.