CELEX: 31984D0362
Language: pt
Date: 1984-07-12 00:00:00
Title: 84/362/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 1984, relativa à conclusão da troca de cartas em aditamento ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um convénio relativo ao n.° 1 da cláusula 2.° do presente Acordo

03 / Fasc. 31                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        151
384D0362
14. 7. 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 187/75
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 12 de Julho de 1984
              relativa à conclusão da troca de cartas em aditamento ao acordo entre a Comunidade Econó­
              mica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e
                         que constitui um convénio relativo ao n? 1 da cláusula 2? do presente acordo
                                                         (84/ 362/ CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,                                                               1 . A troca de notas que adita o acordo entre a Comu­
                                                                    nidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                          comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e
                                                                    constitui um convénio relativo ao n? 1 da cláusula 2?
Considerando que, no âmbito do acordo de autolimita­                desse acordo é aprovada em nome da Comunidade.
ção celebrado com a Comunidade Económica Europeia
no sector das carnes de ovino e caprino (*), a Nova Ze­             2.    O texto da referida troca de notas vem apenso à
lândia se comprometeu, por troca de notas (2), a limitar            presente Decisão.
as suas exportações com destino a certos mercados da
Comunidade considerados zonas sensíveis ; que, todavia,                                      Artigo 2°
esse compromisso tem por limite o dia 31 de Março de
1984 ;                                                              O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
                                                                    pessoa habilitada a assinar a troca de notas referida no
Considerando que as condições que motivaram o recon­                artigo 1 ? com o fim de vincular a Comunidade.
hecimento das ditas zonas não se alteraram e que con­
vém, portanto, prever a prorrogação dos convénios rela­             Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1984.
tivos à limitação das exportações para essas zonas ;
                                                                                                        Pelo Conselho
Considerando que a Comissão efectuou negociações a                                                       O Presidente
esse respeito com a Nova Zelândia e que dessas negocia­
ções resultou a assinatura de um acordo com esse país,                                                   A. DUKES
0) JO n? L 275 de 18 . 10 . 1980, p. 28 .
O JO n? L 275 de 18 . 10. 1980 , p. 36.
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                                          TROCA DE CARTAS
    em aditamento ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o
    comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino e que constitui um convénio relativo ao n? 1
                                        da cláusula 2* desse acordo
                                                  Carta n°. 1
    Excelentíssimo Senhor . . .,
    Tenho a honra de referir-me ao acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica
    Europeia sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino, assinado em 14 de Outu­
    bro de 1980, e ao convénio de 18 de Outubro de 1980 celebrado no âmbito do referido
    acordo. Dado que esse convénio atingiu o seu termo, em conformidade com a presente revisão
    efectuada por força da cláusula 14? do acordo, e a fim de assegurar o bom funcionamento
    deste último, tal como prevê a cláusula 2% tenho a honra de confirmar agora a intenção da
    Nova Zelândia de assegurar que a comercialização dos produtos neo-zelandeses na Comuni­
    dade se faça de forma ordenada. Além disso, a Nova Zelândia continuará a assegurar que as
    exportações destinadas a certas zonas do mercado definidas como sensíveis continuem sujeitas
    a restrições administrativas, por forma a garantir uma base sã para o desenvolvimento do mer­
    cado .
    Por consequência, as disposições abaixo serão aplicáveis de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de
    Dezembro de 1988 , ou até qualquer data posterior a acordar.
    A Nova Zelândia assegurará que as exportações para a França se limitem, em 1984, a uma
    quantidade de 3 500 toneladas (peso equivalente-carcaça).
    Para cada um dos anos seguintes, a quantidade será a fixada para o ano anterior mais 10 % .
    As quantidades a exportar pela Nova Zelândia para a Irlanda serão fixadas em tempo oportuno
    de acordo com o procedimento previsto na cláusula 10 .
    Por derrogação das disposições acima referidas, a Nova Zelândia fixará as quantidades para
    1987 e 1988 antas do dia 1 de Agosto do ano anterior, depois de ter consultado a Comunidade
    por intermédio da Comissão.
    O presente convénio será considerado parte integrante do acordo referido no primeiro pará­
    grafo.
    Agradeço a Vossa Exelência de digne acusar a recepção da presente.
    Com os melhores cumprimentos,
                                                                             Pelo Governo
                                                                           da Nova Zelândia
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                                                                Carta n°. 2
               Excelentíssimo Senhor . .
               Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                   «Tenho a honra de referir-me ao acordo entre a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia
                   sobre o comércio de carnes de carneiro, borrego e caprino, assinado em 14 de Outubro de 1980, e ao
                   convénio de 18 de Outubro de 1980 celebrado no âmbito do referido acordo. Dado que esse convénio
                   atingiu o seu termo, em conformidade com a presente revisão efectuada por força da cláusula 14? do
                   acordo, e a fim de assegurar o bom funcionamento deste último, tal como prevê a cláusula 2? tenho a
                   honra de confirmar agora a intenção da Nova Zelândia de assegurar que a comercialização dos produ­
                   tos neo-zelandeses na Comunidade se faça de forma ordenada. Além disso, a Nova Zelândia conti­
                   nuará a assegurar que as exportações destinadas a certas zonas do mercado definidas como sensíveis
                   continuem sujeitas a restrições administrativas, por forma a garantir uma base sã para o desenvolvi­
                   mento do mercado .
                   Por consequência, as disposições abaixo serão aplicáveis de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de
                   1988 , ou até qualquer data posterior a acordar.
                   A Nova Zelândia assegurará que as exportações para a França se limitem, em 1984, a uma quantidade
                   de 3 500 toneladas (peso equivalente-carcaça).
                   Para cada um dos anos seguintes, a quantidade será a fixada para o ano anterior mais 10 % .
                   As quantidades a exportar pela Nova Zelândia para a Irlanda serão fixadas em tempo oportuno de
                   acordo com o procedimento previsto na cláusula 1 0?
                   Por derrogação das disposições acima referidas, a Nova Zelândia fixará as quantidades para 1987 e
                   1988 antas do dia 1 de Agosto do ano anterior, depois de ter consultado a Comunidade por intermédio
                   da Comissão .
                   O presente convénio será considerado parte integrante do acordo referido no primeiro parágrafo.
                   Agradeço a Vossa Excelência de digne acusar a recepção da presente.»
               Com os melhores cumprimentos,
                                                                                           Em nome
                                                                            do Conselho das Comunidades Europeias