CELEX: 31993R0687
Language: pt
Date: 1993-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 687/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

Avis juridique important

|

31993R0687

Regulamento (CEE) n° 687/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 073 de 26/03/1993 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 687/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a  estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (4);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (6), fixou, nomeadamente, as normas de execução dos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 891/89 da  Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3570/92 (8), prevê normas complementares ou derrogatórias específicas ao sector dos cereais;  Considerando que, para atender às práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) no 1728/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos  das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 210/93 (10), prevê normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) no 1695/92;  Considerando que, com efeito, entre as disposições complementares fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1728/92, está previsto que os pedidos de certificado sejam apresentados nos primeiros cinco dias úteis de cada mês; que, na sequência da experiência  adquirida, se verificou que o prazo de apresentação dos pedidos de certificado é insuficiente; que, por conseguinte, é conveniente prever o ajustamento desse prazo; que se afigura, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1728/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1728/92 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros dez dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:  a) Não exceder a quantidade máxima disponível aquando da apresentação do pedido;  b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia de 25 ecus por tonelada. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (4) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.  (5) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.  (6) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.  (7) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.  (8) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 51.  (9) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 104.  (10) JO no L 25 de 2. 2. 1993, p. 20.