CELEX: C2004/071/34
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-56/99: Marlines SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Fixação dos preços — Prova da participação num acordo — Erro de apreciação dos factos")

C 71/20                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            20.3.2004
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 11 de Dezembro de 2003
                  de 11 de Dezembro de 2003
                                                                         no processo T-59/99: Ventouris Group Enterprises SA
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-56/99: Marlines SA contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 —
                                                                         Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual               destinatária da decisão de verificação — Artigo 85.o, n.o 1,
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Fixação dos preços — Prova da                  do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Fixação dos
 participação num acordo — Erro de apreciação dos factos»)               preços — Prova da infracção — Erro de apreciação dos
                                                                         factos — Coimas — Proporcionalidade — Circunstâncias
                                                                                                    atenuantes»)
                          (2004/C 71/34)
                                                                                                   (2004/C 71/35)
                     (Língua do processo: grego)                                              (Língua do processo: grego)
                                                                         No processo T-59/99, Ventouris Group Enterprises SA, com
No processo T-56/99, Marlines SA, com sede em Monrovia                   sede em Panamá (Panamá), representada por M. Proestou,
(Libéria), representada por D. G. Papatheofanous, advogado,              M. Velmachou e. Kinini, advogados, com domicílio escolhido
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e R.                (agentes: R. Lyal D. Triantafyllou e A. Oikonomou), que tem
Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão              por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/271/CE
1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,                       da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado            processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466
CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), o               — Ferries gregos) (JO 1999, L 209, p. 24), o Tribunal de
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:            Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke,
J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,        presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de                B. Plingers, administrador, proferiu em 11 de Dezembro de
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                         1)    O montante da coima aplicada à Ventouris Group Enterprises
                                                                               SA é fixado em 252 500 euros.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    Negar provimento ao recurso quanto ao mais.
2)    A Marlines SA é condenada a suportar as suas próprias
      despesas e as da Comissão, incluindo as despesas de ambas as       3)    A Ventouris Group Enterprises SA é condenada nas suas
      partes no processo de medidas provisórias.                               próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão,
                                                                               incluindo as do processo de medidas provisórias. A Comissão
                                                                               suportará um quarto das suas próprias despesas.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.
                                                                         (1) JO C 136, de 15.5.1999.