CELEX: 32000R0835
Language: pt
Date: 2000-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 835/2000 da Comissão, de 26 de Abril de 2000, relativo à emissão, em 30 de Abril de 2000, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o segundo trimestre de 2000

L 102/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.4.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 835/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Abril de 2000
               relativo à emissão, em 30 de Abril de 2000, dos certificados de importação para os produtos do
               sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC
                                   não específicos por país para o segundo trimestre de 2000
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                              n.o 1439/95, é conveniente reduzir essas quantidades
                                                                             numa percentagem única, em conformidade com o n.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                             4, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão,                   1439/95.
de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho no que respeita           (3)    Quando as quantidades para as quais tiverem sido
à importação e exportação de produtos do sector das carnes de                pedidos certificados forem inferiores ou iguais às quanti-
ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada                  dades previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1439/95,
pelo Regulamento (CE) n.o 344/1999 (2), e, nomeadamente, o                   todos os pedidos de certificados podem ser deferidos.
n.o 4 do seu artigo 16.o,                                             (4)    Apenas foram apresentados na Alemanha pedidos para
Considerando o seguinte:                                                     produtos originários da Namíbia,
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece, no que diz
        respeito ao título II B, as modalidades de aplicação no       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        que diz respeito às importações de produtos dos códigos
        NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ao                                           Artigo 1.o
        abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC
        não específicos por país. Em conformidade com o n.o 4         A Alemanha emitirá, em 30 de Abril de 2000, os certificados
        do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é             de importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.o
        conveniente determinar em que medida se pode dar um           1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10
        seguimento favorável aos pedidos de emissão dos certifi-      de Abril de 2000. Para os produtos do código NC 0204
        cados de importação introduzidos a título do segundo          originários da Namíbia, as quantidades pedidas são atribuídas
        trimestre de 2000.                                            integralmente.
(2)     Quando as quantidades para as quais tiverem sido intro-                                   Artigo 2.o
        duzidos pedidos de certificados de importação forem
        superiores às quantidades que podem ser importadas            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
        em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE)               2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.
(2) JO L 43 de 17.2.1999, p. 6.