CELEX: 31986R0098
Language: pt
Date: 1986-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 98/86 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1986, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1985 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num pais terceiro

N ? L 15/ 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 1 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 98/86 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Janeiro de 1986
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                    de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1985 em relação
                    a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                            especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                cados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comis­
                                                                     são fixará uma percentagem única de redução das quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dades pedidas ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2931 /79 do                   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3582/81 da
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma                  Comissão, de 14 de Dezembro de 1981 Ç), fixou a quanti­
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis          dade de carne que pode ser exportada no âmbito do dito
de beneficiar de um tratamento especial na importação                regime para o primeiro trimestre de 1986 ;
num país terceiro (') e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 Considerando que as quantidades em relação às quais
artigo 1 ?,                                                          foram depositados pedidos de certificados para o primeiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                      trimestre de 1986 são inferiores às disponíveis ; que, por
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização            isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3768/85 (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                                             Artigo 1 ?
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime de certificados de            Os pedidos de certificados de exportação depositados em
importação e de exportação no sector da carne de bovi­               relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            n? 2973/79 no que respeita ao primeiro trimestre de 1986
lamento (CEE) n? 552/85 (*), determina nos seus artigos              são satisfeitos integralmente.
14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­
cados de exportação em relação aos produtos referidos no                                       Artigo 2?
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão
(é) ; que a alínea c) do n? 6 do seu artigo 1 5? prevê que, se       O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
as quantidades em relação às quais foram passados certifi­           de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (■) JO  n? L  334, de 28 .  12. 1979, p. 8 .
 (2) JO  n? L  148, de 28 .  6. 1968, p. 24.
 (3) JO  n? L  362, de 31 .  12. 1985, p. 8 .
 (4) JO  n? L  241 , de 13 . 9. 1980, p. 5.
 O   JO  n? L  63, de 2. 3.   1985, p. 13 .
 (6) JO  n? L  336, de 29.   12. 1979, p. 44.                         O JO n ? L 359 , de 15 . 12. 1981 , p. 14.