CELEX: 32005R1741
Language: pt
Date: 2005-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1741/2005 da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1165/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção húngaro

25.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1741/2005 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Outubro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção húngaro
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1165/2005 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção húngaro. O referido concurso encerra-se em 26 de Outubro de 2005, sem que tenham sido utilizadas na totalidade as quantidades disponibilizadas ao abrigo do citado regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Para garantir aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais um abastecimento a preços competitivos para toda a campanha 2005/2006, é conveniente continuar a disponibilizar no mercado dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção húngaro.
            
         
               (3)
            
            
               Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1165/2005 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1165/2005, a data «26 de Outubro de 2005» é substituída por «28 de Junho de 2006».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 7.