CELEX: 31995R1609
Language: pt
Date: 1995-07-03
Title: Regulamento (CE) nº 1609/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira para a campanha de 1995/1996 e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92

Avis juridique important

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31995R1609

Regulamento (CE) nº 1609/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira para a campanha de 1995/1996 e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 1609/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que adopta a estimativa das  necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne  de aves de capoeira para a campanha de 1995/1996 e altera o Regulamento (CEE) nº 1726/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/92 da Comissão  (3), com a redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 2486/94  (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e  30 de Junho de 1993, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que  beneficia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que  é conveniente determinar essas quantidades para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira  e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, tendo em conta as  produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos  provenientes da Comunidade; Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos  mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte  europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da  Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira nos montantes indicados em  anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1726/92 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO PARTE 1 Fornecimento aos Açores de material de reprodução originário da  Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO  NUMA TABELA> PARTE 2 Fornecimento à Madeira de material de reprodução originário da Comunidade para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>