CELEX: 31987D0579
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: 87/579/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector "flores" notificada pelo Governo helénico em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)

Avis juridique important

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31987D0579

87/579/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector "flores" notificada pelo Governo helénico em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 349 de 12/12/1987 p. 0054 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1987  que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector « flores » notificada pelo Governo helénico em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (87/579/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 22 de Abril de 1985, o Governo helénico notificou uma adenda ao programa aprovado pela Decisão nº 82/250/CEE da Comissão (3), relativa à comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis e que forneceu informações complementares em 1 de Abril de 1987;  Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo a modernização das estruturas de conservação e de comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis, de forma a reforçar a competitividade do sector, valorizar tal produção e aumentar os rendimentos dos produtos agrícolas, que constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que essa adenda inclui uma quantidade suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis; que o prazo fixado para a aplicação dessa adenda não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da comercialização dos produtos hortícolas não comestíveis comunicada pelo Governo helénico em 22 de Abril de 1985 e completada em 1 de Abril de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 110 de 23. 4. 1982, p. 24.