CELEX: 31980R1976
Language: pt
Date: 1980-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1976/80 da Comissão, de 25 de Julho de 1980, que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 2826/77 que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações

22                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc. 07
 380R1976
 26 . 7 . 80                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 192 / 23
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1976/80 DA COMISSÃO
                                                            de 25 de Julho de 1980
                  que prorroga o Regulamento (CEE) n? 2826/77 que institui um formulário de declaração de
                     trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou
                                                         electronico das informações
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     uso no domínio aduaneiro não exijem ainda, no seu
                                                                           actual estado de evolução, uma modificação do dito
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         formulário ;                              \
Económica Europeia,
                                                                           Considerando que é portanto oportuno prorrogar o
                                                                           Regulamento (CEE) n? 2826/77 por um período de
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 222/77 do                            dois anos ;
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­
sito comunitário ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                      Considerando que as disposições previstas no presente
n? 983 /79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 57?,                          regulamento, estão conformes com o parecer do
                                                                           Comité do Trânsito Comunitário,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2826/77
da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1653 /79 (4), é aplicá­
vel até 31 de Dezembro de 1980 ;                                                                     Artigo Io.
                                                                           No segundo paragrafo do artigo 5? do Regulamento
Considerando, todavia, que a experiência mostrou a                         (CEE) n? 2826/88, a data de «31 de Dezembro de 1980»
necessidade de prorrogar para lá dessa data a possibili­                   é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1982 ».
dade de utilizar o formulário instituído pelo Regula­
mento (CEE) n? 2826/77 ;
                                                                                                    Artigo 2o.
Considerando que, por outro lado, os sistemas de trata­                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
mento automático ou electrónico das informações em                         de 1981 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1980.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Étienne DAVIGNÓN
                                                                                       Membro da Comissão
(>)   JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977 , p . 1 .
O     JOn? L 123 de 19 .    5 . 1979, p . 1 .
0     JO n? L 333 de 24.    1 2 . 1 977, p . 1 .
(4)   JOn?L 192 de 31 .     7 . 1979, p. 32 .