CELEX: 31995R0327
Language: pt
Date: 1995-02-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 327/95 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

17. 2. 95          I PT I '             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 37/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 327/95 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Fevereiro de 1995
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Suécia e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 17?,                   subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (2), com    (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 n? 776/94 (3), as restituições à exportação em relação aos      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?        ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 804/68, exportados no seu estado natural, devem ser             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 fixadas tomando-se em consideração :                            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
                                                                  1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,
                                                                 produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (*), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
— os objectivos da organização comum de mercado no               último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,                                          0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                 não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         dé base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                              O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.                                O JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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  Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ;                    Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (3), são utilizadas para         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 converter o montante expresso em moedas dos países               restituições ;
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas      Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?           produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
  1068/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe          limite estabelecido pelo seu presidente,
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (*) ;
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário preciisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                      Artigo 1 ?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                  1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão (6), alterado com a última redacção que lhe foi         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (j, previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que              exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          O presente regulamento entra em vigo r em 17 de Feve­
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                 reiro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(0  JO  n?  L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
(^ JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
O JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                              (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código                                  Montante das                     Código                         Montante das
                          Destino (*)                                                              Destino (*)
     do produto                                restituições(* *)              do produto                       restituições(*")
   0401 10 10 000            +                         6,062               0402 21 91 500             +            133,24
   0401 10 90 000            +                         6,062               0402 21 91 600             +            145.02
   0401 20 11 100            +                         6,062               0402 21 91 700             +            152.03
   0401 20 11 500            +                        9,370                0402 21 91 900              +           159,85
   0401 20 19 100            +                         6,062               0402 21 99 100              +           118,81
   0401 20 19 500            +                        9370                 0402 21 99 200              +           119,68
   0401 20 91 100            +                       12,47                 0402 21 99 300              +           121.23
   0401 20 91 500            +                       14,54                 0402 21 99 400              +           130,18
   0401 20 99 100            +                       12,47                 0402 21 99 500              +           133.24
   0401 20 99 500            +                       14,54                 0402 21 99 600              +           145.02
   0401 30 11 100            +                       18,67                 0402 21 99 700              +           152.03
   0401 30 11 400            +                       28,79                 0402 21 99 900              +           159,85
   0401 30 1 1 700           +                       43,25                 0402 29 15 200              +              0,7028
   0401 30 19 100            +                       18,67                 0402 29 15 300              +               1,0333
   0401 30 19 400            +                       28,79                 0402 29 15 500              +               1,0923
   0401 30 19 700            +                       43,25                 0402 29 15 900              +               1,1790
   0401 30 31 100            +                       51,51                 0402 29 19 200              +              0,7028
   0401 30 31 400            +                       80,43                 0402 29 19 300              +               1,0333
   0401 30 31 700            +                       88,69                 0402 29 19 500              +               1,0923
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 ---pagebreak--- N? L 37/22        I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       17. 2. 95
      Código                             Montante das              Código                  Montante das
                         Destino (*)                                            Destino f)
    do produto                           restituições(**)        do produto                restituições(**)
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                                                               0404 90 33 911       +­            6,062
  0403 90 33 900             +                  1,1790                        II
                                                               0404 90 33 913       +            12,47
  0403 90 39 000             +                  1,1881
                                                               0404 90 33 915       +            18,67
  0403 90 51 100             +                  6,062                         I
                                                               0404 90 33 917       +            28,79
  0403 90 51 300             +                  9,370
                                                               0404 90 33 919       +            43,25
  0403 90 53 000             +                 12,47
                                                               0404 90 33 931       +            21,26
  0403 90 59 110             +                 18,67
  0403 90 59 140             +                 28,79
                                                               0404 90 33 933       +          . 26,26
                                                               0404 90 33 935       +            32,18
  0403 90 59 170             +                 43,25
  0403 90 59 310             +                 51,51           0404 90 33 937       +            38,04
  0403 90 59 340             +                 80,43           0404 90 33 939       +            39,76
  0403 90 59 370             +                 88,69           0404 90 39 110       +          118,81
  0403 90 59 510             +               101,08            0404 90 39 115       +          119,68
  0403 90 59 540             +               148,57            0404 90 39 120       +          121,23
  0403 90 59 570             +               173,37            0404 90 39 130       +          130,18
 ---pagebreak---   17. 2. 95          ΓΡΤΊ            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N ? L 37/23
         Código                          Montante das             Código                      Montante das
                          Destino f)                                            Destino (*)
       do produto                        restituições(")        do produto                    restituiçõesf")
     0404 90 39 150          +               133,24           0405 00 19 500       +               156,10
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                                                                                                    45,76
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     0404 90 53 917          +                  0,2879                            404                —
     0404 90 53 919          +     1            0,4325                                              45,76
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                             +                24,52
                                                                                  037
     0404 90 53 933          +                29,63                                              .   —
                                                                                  039                —
     0404 90 53 935          +                39,70
     0404 90 53 937          +                41,36
                                                                                  400               83,22
                                                                                  404                —:
     0404 90 59 130          +                  1,1881
     0404 90 59 150
                                                                                                    85,37
                             +                  1,3018
                                                              0406 10 20 620      028               19,08
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I                     \                                                           037
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I                                                                                 039
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I                                                                                 400               91,76
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                                                              0406 10 20 630      028               22,89
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                      I                                                           037                —
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                                                                                  039                —
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                                                                                  400              104,28
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                                                                                  404                —
     0404 90 93 911          +                  0,0606                        I    ...      I
                                                                                                   105,69
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     0404 90 93 917          +                  0,2879                            039                —
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     0404 90 93 933          +                29,63                                ...
                                                                                                   124,02
     0404 90 93 935          +                39,70           0406 10 20 650      028               26,24
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     0404 90 99 130          +                  1,1881                            039                —
     0404 90 99 150          +                  1,3018                            400               62,01
     0404 90 99 930          +                  0,6184                            404                —
     0404 90 99 950          +                  0,8869                             ...
                                                                                                   129,12
     0404 90 99 990          +                  1,0108        0406 10 20 660        +                —
     0405 00 1 1 200         +               120,98           0406 10 20 810      028                —
     0405 00 1 1 300         +               152,20                               037                —
     0405 00 1 1 500         +               156,10                               039                —
     0405 00 1 1 700         +               160,00                               400               20,1 1
     0405 00 19 200          +               120,98                               404                —
                                                                                   ...
     0405 00 19 300          +               152,20                                                 20,11
 ---pagebreak--- N ? L 37/24        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          17 . 2. 95
       Código                         Montante das             Código                      Montante das
                      Destino (*)                                            Destino (*)
     do produto                       restituições(")        do produto                    restituições^*)
   0406 10 20 830       028                 —
                                                           0406 30 10 200      028
                        037                 —
                                                                               037               —
                                                                               039
                        039                 —
                                                                               400              41,51
                        400                34,32                               404               —
                        404                 —
                                                                                                46,44
                         ···                               0406 30 10 250      028               —
                                           34,32
                                                                               037
   0406 10 20 850       028                                                              I
                                                                               039               —
                        037                                                    400              41,51
                                            —
                        039                 —
                                                      \                        404               —
                                                                                ...
                                                                                                46,44
                        400                41,61
                                                           0406 30 10 300      028
                        404                                                              l
                                                                               037               —
                         ...
                                           41,61                               039               —
   0406 10 20 870         +                 —
                                                                               400              60,96
                                                                               404
   0406 10 20 900         +                 —
                                                                                                68,14
   0406 20 90 100         +                 —
                                                           0406 30 10 350      028               —
   0406 20 90 913       028                 —
                                                                               037               —
                        400                81,04                               039               —
                                                      \                        400              41,51
                        404                 —
                                                                               404
                         ***
                                           81,04                                „.
                                                                                                46,44
   0406 20 90 915       028                 —
                                                           0406 30 10 400      028               —
                                                                               037               —
                        400              108,05
                                                                               039
                        404                                                I
                                                                               400              60,96
                         .*.
                                         108,05                                404               —
   0406 20 90 91 7      028                 —
                                                      \                         „.
                                                                                                68,14
                                                           0406 30 10 450      028               —
                        400              114,79
                                                                               037
                        404
                                                      l                        039               —
                         ...
                                         114,79                                400              88,75
   0406 20 90 919       028                 —
                                                                               404               —
                                                                                ...
                                                                                                99,16
                        400              128,30
                                                           0406 30 10 500        +
l
                        404
                                                           0406 30 10 550      028               —
                                         128,30                                037
   0406 20 90 99 0        +                 —
                                                                               039               —
                                                                               400              41,51
   0406 30 10 100         +                 —
                                                                               404              19,08
   0406 30 10 150       028                 —
                                                                                ...
                                                                                                46,44
                        037                 —
                                                           0406 30 10 600      028               —
                        039                 —
                                                                               037               —
                                                                               039
                        400                19,11
                                                                               400              60,96
                        404                 —
                                                                               404              26,72
                                           21,78                                ...
                                                                                                68,14
 ---pagebreak---  17. 2. 95           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 37/25
        Código                          Montante das              Código                   Montante das
                        Destino (")                                            Destino (")
      do produto                        restituiçõesf*)         do produto                 restituições(")
    0406 30 10 650        028                 —
                                                             0406 30 31 730      028
                          037                 —                                  037              —
                          039                                                    039              —
                                                                                 400            60,96
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                          404                 —
                                                                                                 68,14
                           ...
                                             99,16
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                          037                 —
                                                                                 039              —
                          039                 —
                                                                                 400             41,51
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                                                                                  ...
                                                                                                46,44
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                                                                                 404              —
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                                                                                                 68,14
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                                                                                                 99,16
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                                                        I
                                                                                 400             41,51
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                                                                                 404             19,08
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                                                                                  ♦ * »
                                                                                                 46,44
                          039                                 0406 30 39 500      028
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                          404                  —
                                                                                  039             —     ■
                           ...
                                             21,78
                                                                                 400             60,96
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                                                                                                 68,14
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                                                                                  400            88,75
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                                             46,44                                404             —
    0406 30 31 710        028                  _
                                                                                   ...
                                                                                                 99,16
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                                                                                  039
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                                                                                  404             —
                           ...
                                             46,44                                 ...
                                                                                                 99,16
 ---pagebreak---  N? L 37/26       | PT I           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17. 2. 95
        Código                         Montante das              Código                 Montante das
                         Destino Q                                          Destino (")
      do produto                      restituições (")         do produto               restituições (**)
   0406 30 39 950          028                              0406 90 06 900      +
                           037               —
                                                            0406 90 07 000    028              —
                           039               —
                                                                              037              —
                           400            108,33                              039              —
                           404               —
                                                                              400           124,02
                            .».
                                          121,04                              404              —
   0406 30 90 000          028               —
                                                                               ...
                                                                                            152,01
                           037               —
                                                            0406 90 08 100    028              —
                           039               —
                                                                              037              —
                           400            10833                               039              —
                           404               —
                                                                              400           124,02
                            ...
                                          121,04                              404
   0406 40 50 000          028               —
                                                                                            152,01
                           400            1 14,50           0406 90 08 900      +              —
                           404
                                                            0406 90 09 100    028
                                             —
                                                                                               —
                            ...
                                          120,69                              037              —
   0406 40 90 000          028               —
                                                                              039              —
                           400            114,50                              400           124,02
                           404               —
                                                                              404              —
                            ...
                                          120,69                               ...
                                                                                            152,01
   0406 90 02 100          028               —
                                                            0406 90 09 900      +              —
                           037             . —
                                                            0406 90 12 000    028              —
                           039
                                                         I
                                             —
                                                                              037              —
                           400            124,02
                                                                              039              —
                           404               —
                                                                              400           124,02
l                           ...
                                          152,01
                                                                              404              —
   0406 90 02 900            +               —
                                                                               „.
                                                                                            152,01
   0406 90 03 100          028               —
                                                            0406 90 14 100    028              —
                           037               —
                                                                              037              —
                           039               —
                                                                              039              —
                           400            124,02
                                                                              400           124,02
                           404
                                                                              404              —
                                          152,01
   0406 90 03 900
                                                                               ...
                                                                                            152,01
                            +                —
                                                            0406 90 14 900      +             —
   0406 90 04 100          028               —
                           037
                                                            0406 90 16 100    028             —
                                                                              037              —
                          039                —
                                                                              039             —
                          400             124,02
                          404                —
                                                                              400           124,02
                           ...                                                404             —
                                          152,01
                                                                               ...
  0406 90 04 900            +                —
                                                                                            152,01
  0406 90 05 100          028                —
                                                            0406 90 16 900      +             —
                          037                               0406 90 21 900    028             —
                          039                —
                                                                              037             —
                          400            124,02                               039             —
                          404                                                 400           124,02
                                         152,01                               404             —
  0406 90 05 900            +                —
                                                                              ...
                                                                                            144,72
  0406 90 06 100          028                —
                                                            0406 90 23 900    028             —
                          037                —
                                                                              037
                          039                —                                039             —
                          400            124,02                               400            62,01
                          404                                                 404             —
                                         152,01
                                                                              ...
                                                                                           129,12
 ---pagebreak---   17. 2. 95         | PT 1            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 37/27
         Código                           Montante das             Código                  Montante das
                           Destino f)                                          Destino (*)
       do produto                        restituições (")        do produto                restituições (")
     0406 90 25 900          028                —              0406 90 35 990    028              _
                             037                —
                                                                                 037              —
                             039                —
                                                                                 039              —
                             400               62,01                             400            124,02
                             404                —
                                                                                 404              —
                              · "
                                              129,12                              ...
                                                                                                124,02
     0406 90 27 900          028                —              0406 90 37 000    028              —
                             037                —
                                                                                 037              —
                             039                —
                                                                                 039              —
                             400               53,55                             400            124,02
                             404                —
                                                                                 404              —
                              ...
                                              109,42                              ...
                                                                                                152,01
     0406 90 31 119          028                —              0406 90 61 000    028              —
                             037                —
                                                                                 037             85,87
                             039                —
                                                                                 039             85,87
                             400               59,60                             400            176,49
                             404               15,26                             404            133,56
                              ...
                                               85,82                              ...
                                                                                                176,49
     0406 90 31 151          028                —              0406 90 63 100    028              —
                             037                —                                037            100,20
                             039                —                                039            100,20
                             400               55,71                             400            202,37
                             404               14,27                             404            152,64
I                             ...
                                               79,99
                                                                                  ...
                                                                                                202,37
     0406 90 31 159            +                —              0406 90 63 900    028              —
     0406 90 33 119          028                —                                037             66,79
                             037                —   .                            039             66,79
                             039                —                                400            143,10
                             400               59,60                             404             76,33
                                                                                  ...
                             404               15,26                                            157,41
                              ***
                                               85,82           0406 90 69 100      +              —
     0406 90 33 151          028                —              0406 90 69 910    028              —
                             037                —                                037             66,79
                             039                —                                039             66,79
                             400               55,71                             400            143,10
                             404               14,27                             404             76,33
                              ***
                                               79,99                              ...
                                                                                                157,41
     0406 90 33 919          028                —              0406 90 73 900    028              —
                             037                —                                037             40,71
                             039                —                                039             40,71
                             400               59,60                             400            144,07
                             404               15,26                             404            114,50
                              ...
                                               85,82                              ...
                                                                                                144,07
     0406 90 33 951          028                —              0406 90 75 900    028              —
                             037                —
                                                                                 037              —
                             039                —                                039              —
                             400               55,71                             400             62,01
                             404               14,27                             404              —
l                             ...
                                               79,99                              ...
                                                                                                120,17
     0406 90 35 190          028                —              0406 90 76 100    028 '           22,89
                             037               40,71                             037              —
                             039               40,71                             039              —
                             400              151,25                             400             56,06
                             404               85,87                             404              —
                              ...                                                 ...
                                              151,25                                            105,69
 ---pagebreak---   N? L 37/28       | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17. 2. 95
        Código                              Montante das             Código                  Montante das
                          Destino (*)                                            Destino (")
      do produto                           restituições (**)       do produto                restituições (")
    0406 90 76 300          028                                  0406 90 85 995    028             26,24
                            037                   —
                                                              \                    037              —
                            039                   —
                                                                                   039              —
                            400                  62,01                             400             62,01
                            404
                                                                                   404
                                               129,12                                             129,12
    0406 90 76 500          028                   —
                                                                 0406 90 85 999      +              —
                            037                   —
                                                                 0406 90 86 100      +              —
                            039                   —
                                                                 0406 90 86 200    028             12,88
                            400                  71,56
                                                                                   037              —
                            404                   —
                                                                                   039              —
                             ..,
                                               129,12
                                                                                   400             85,37
    0406 90 78 100          028                  22,89
                                                                                   404
I
                                                                                                    —
                            037                   —
                            039                   —
                                                                                    ...
                                                                                                   85,37
                            400                  56,06           0406 90 86 300    028             19,08
                            404                                                    037              —
                                               105,69                              039              —
    0406 90 78 300          028                   —
                                                                                   400             91,76
                            037                   —                                404
                            039                   —
                                                                                                   93,61
                            400       ,          62,01           0406 90 86 400    028             22,89
                            404                   —
                                                                                   037              —
                             ...
                                               129,12                              039              —
    0406 90 78 500          028                   —
                                                                                   400            104,28
                            037                   —
                                                                                   404
                            039                   —
                                                                                                  105,69
                            400                  71,56           0406 90 86 900    028              —
                            404                   —
                                                                                   037              —
                             ...
                                               129,12
                                                                                   039              —
    0406 90 79 900          028                   —
                                                                                   400            124,02
                            037                   —    ·
                                                                                   404
                            039                   —
                                                                                                  124,02
                            400                  53,55
                                                                 0406 90 87 100      +              —
                            404
                                               109,42
                                                                 0406 90 87 200    028             12,88
                            028                                                    037              —
    0406 90 81 900                                —
                            037                   —
                                                                                   039              —
                            039                   —
                                                                                   400             85,37
                            400                124,02                              404
                            404                                                                    85,37
                                               124,02            0406 90 87 300    028             19,08
    0406 90 85 910          028                   —
                                                                                   037              —
                            037                  40,71                             039              —
                            039                  40,71                             400             91,76
                            400                151,25                              404              —
                            404                  85,87                              ...
                                                                                                   93,61
                             ...
                                               151,25            0406 90 87 400    028             22,89
    0406 90 85 991          028                   —
                                                                                   037              —
                            037                   —
                                                                                   039              —
                            039                   —
                                                                                   400            104,28
                            400                124,02
                                                                                   404
                            404                   —
                                                                                                  105,69
                             ...
                                               124,02
 ---pagebreak---   17. 2. 95               ( Frl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 37/29
            Código                                       Montante das                          Código                                         Montante das
                                   Destino (*)                                                                        Destino (*)
          do produto                                     restituições (**)                   do produto                                      restituições ("*)
      0406 90 87 951                  028                                                2309 10 15 500                   +                         0,531
                                      037                      40,71                     2309 10 15 700                   +                         0,604
                                      039                      40,71                     2309 10 19 010                   +                         —
                                      400                                                2309 10 19 100                   +
                                                             144,07
                                                                                                                                                    —
                                      404
                                                                                         2309 10 19 200                   +                         0,254
                                                               85,87
                                       ,».
                                                                                         2309 10 19 300                   +                         0,338
                                                             144,07
                                                                                         2309 10 19 400                   +                         0,435
      0406 90 87 971                  028                      26,24
                                                                                         2309 10 19 500                   +                         0,531
l                                     037           -I                           f
                                                                                         2309 10 19 600                   +                         0,604
                                      039                        .
                                                                                         2309 10 19 700                   +                         0,640
                                      400                      70,60                     2309 10 19 800                   +                         0,688
                                      404                        —
                                                                                         2309 10 70 010                   +                         —
l                                      ...
                                                             129,12                      2309 10 70 100                   +                        20,03
      0406 90 87 972                  028                        —
                                                                                         2309 10 70 200                   +                        26,71
                                      400                      37,25                     2309 10 70 300                   +                        33,39
                                      404                                                2309 10 70 500                   +                        40,05
                                    ■  .*,
                                                               45,76                     2309 10 70 600                   +                        46,73
      0406 90 87 979                  028                      26,24
                                                                                         2309 10 70 700                   +                        53,41
                                      037                      .
                                                                                         2309 10 70 800                   +                        58,76
\                                                   I                                    2309 90 35 010                   +                         —
                                      039
                                                                                         2309 90 35 100                   +
                                      400                      70,60
                                                                                         2309 90 35 200                   +                         0,254
                                      404                        —
                                                                                         2309 90 35 300                   +                         0,338
                                       ###
I                                                            129,12                      2309 90 35 400                   +                         0,435
      0406 90 88 100                    +                        —
                                                                                         2309 90 35 500                   +                         0,531
      0406 90 88 200                  028                      12,88                     2309 90 35 700                   +                         0,604
                                      037                        —
                                                                                         2309 90 39 010                   +                         —
                                      039                        —
                                                                                         2309 90 39 100                   +                         —
                                      400                      85,37                     2309 90 39 200                   +                         0,254
                                      404                        —
                                                                                         2309 90 39 300                   +                         0,338
                                       ...
                                                               85,37                     2309 90 39 400                   +                         0,435
      0406 90 88 300                  028                                                2309 90 39 500                   +                         0,531
                                                               19,08
                                      037           -1                                   2309 90 39 600                   +                         0,604
                                                                                         2309 90 39 700                   +                         0,640
                                      039                        _
                                                                                         2309 90 39 800                   +                         0,688
                                      400                      91,76
                            l                                                            2309 90 70 010                   +                         _
                                      404                                        \
                                                                                         2309 90 70 100                   +                        20,03
l                                                              93,61                     2309 90 70 200                   +                        26,71
      2309 10 15 010                    +                                                2309 90 70 300                                            33,39
                                                                 —
                                                                                                                           +
      2309 10 15100                     +                                                2309 90 70 500
                                                                 —
                                                                                                                          +                        40,05
      2309 10 15 200                    +                        0,254                   2309 90 70 600                   +                        46,73
      2309 10 15 300                    +                        0,338                   2309 90 70 700                    +                       53,41
      2309 10 15 400                    +                        0,435                   2309 90 70 800                   +                        58,76
  (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO            L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
      No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
      no n? 2 do artigo 1 ?
 (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      no Regulamento (CEE) n? 990/93.
  NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
         (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.