CELEX: 31978R1254
Language: pt
Date: 1978-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1254/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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31978R1254

Regulamento (CEE) n.° 1254/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 156 de 14/06/1978 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0143  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0112 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1254/78 DO CONSELHO  de 12 de Junho de 1978  que altera o Regulamento (CEE) nº. 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos do nº. 5 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1125/78 (4), os preços limiar para os produtos de base mencionados na alínea a) do artigo 1º. do referido regulamento são fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão;  Considerando que os preços limiar para os principais cereais de base são fixados diminuindo ao preço indicativo do produto considerado o montante dos custos de transporte entre Roterdão e Duisburg, as despesas de descarga, assim como uma margem de comercialização ; que o preço limiar para os cereais para os quais não é fixado um preço indicativo deve ser determinado, nos termos do nº. 2 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75, de modo que, para os principais cereais que estão em concorrência com estes, o preço indicativo possa ser atingido no mercado de Duisburg ; que, por consequência, estes preços são preços derivados ; que a sua fixação é efectuada, conforme os casos, através de critérios de ordem exclusivamente técnica ou na base de uma relação de preços que apresente um grande grau de estabilidade, entre o cereal secundário e o cereal de base com que este entra em concorrência;  Considerando que, nestas condições, parece conveniente confiar à Comissão a fixação do conjunto dos preços limiar de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE nº. 2727/75,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. No artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75, os nº.s 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:  «5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, fixa as regras aplicáveis à fixação dos preços limiar dos produtos enumerados no nº. 3 e as qualidades tipo relativas aos produtos enumerados nos nº.s 2 e 3.  6. Os preços limiar dos produtos enumerados no presente artigo são fixados todos os anos antes de 15 de Março para a campanha de comercialização seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 26º.»   Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos de directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978.  Pelo Conselho  O Presidente  K. OLESEN  (1)JO nº. C 85 de 10.4.1978, p. 31. (2)JO nº. C 101 de 26.4.1978, p. 10. (3)JO nº. L 281 de 1.11.75, p. 1. (4)JO nº. L 142 de 30.5.1978, p. 21.