CELEX: C2000/063/43
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processos T-285/99 a 289/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome Garage M. G. W. Ruypers, e o., contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 63/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por:                         Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
1) Polyxeni, esposa de Andrea Tessas, e 2) Andreas                       M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome
       X. Tessas contra o Conselho da União Europeia                    Garage M. G. W. Ruypers, e o., contra a Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias
                       (Processo T-270/99)
                                                                                          (Processos T-285/99 a 289/99)
                           (2000/C 63/42)
                                                                                                    (2000/C 63/43)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 3 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Polyxeni            Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Tessa e Andreas X. Tessas, residentes em Larisa, rua Tagmatar-           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
chou Velissariou, 21-23 (Grécia), representados pelo advogado            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Andreas X. Tessas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome Garage
no escritório da advogada Aikaterini Thill-Kamitaki, 4, rue de          M. G. W. Ruypers, de Valkenburg (Paı́ses Baixos), e o.,
l’Avenir.                                                                representados por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— Julgar admissı́vel e procedente, pelas razões constantes da           a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     petição de recurso, o recurso de anulação da Decisão de               [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     15 de Dezembro de 1998 (n.o do documento 14015/98)                       Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     do Conselho da União Europeia relativa à aceitação pelo                desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
     Estado helénico de dı́vidas de determinadas instituições de
     economia agrı́cola junto do Banco Agrı́cola da Grécia;              b) Condenar a Comissão nas despesas.
— Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento
     das despesas da instância.                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos da anulação                                                 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                         processos T-273 a T-278/99.
Primeiro Fundamento
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Errada aplicação, pela Decisão de 15 de Dezembro de 1998
(n.o do documento 14015/98) do Conselho da União Europeia
relativa à aceitação pelo Estado helénico de dı́vidas de determi-
nadas instituições de economia agrı́cola junto do Banco
Agrı́cola da Grécia, do artigo 88.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
CE.
                                                                         Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
Segundo Fundamento                                                       Autobedrijf Ueffing C. V. e o. contra a Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias
Erro manifesto do Conselho na adopção da referida decisão,
ora impugnada, visto que entendeu que se verificavam con-                                    (Processo T-290 a 316/99)
dições excepcionais, na acepção do terceiro parágrafo do n.o 2
do artigo 88.o CE. Exercı́cio errado pelo Conselho do poder
discricionário que lhe confere este mesmo terceiro parágrafo                                      (2000/C 63/44)
do n.o 2 do artigo 88.o CE.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Terceiro Fundamento
                                                                         Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Houve abuso de poder na adopção da referida decisão, ora               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
impugnada.                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Autobedrijf Ueffing C. V., de Groenlo (Paı́ses Baixos), e o.,
                                                                         representados por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.