CELEX: C2000/034/08
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-6/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart): Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra PRO Sieben Media AG ("Radiodifusão televisiva — Limitação do tempo de transmissão consagrado à publicidade")

C 34/4                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.2.2000
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO                 em condições de ser anulados de forma razoável, a República
L 254, p. 64), ou ao não se assegurar de que os parceiros                   da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
sociais puseram em prática as disposições necessárias por via             força das Directivas 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de acordo, e, portanto, ao não tomar e/ou ao não comunicar à               de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
Comissão as medidas necessárias permitindo garantir os                     de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e
resultados impostos pela referida directiva, o Grão-Ducado do               89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                      que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
dente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),                  fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), bem como por
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,          força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                 a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
é a seguinte:                                                                Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
                                                                             A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, C. Gulmann
1. Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, e M. Wathelet,
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva           juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-
     94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à             -Hubeau, administradora principal, proferiu em 28 de Outubro
     instituição de um conselho de empresa europeu ou de um                 de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
     empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, ou            1. No processo de adjudicação dos concursos relativos à construção
     ao não se assegurar de que os parceiros sociais puseram em                  do novo centro administrativo e cultural de Sankt Pölten do Land
     prática as disposições necessárias por via de acordo, e, portanto,        da Baixa Áustria, que foram adjudicados antes de 6 de Fevereiro
     ao não tomar as medidas necessárias que lhe permitam garantir              de 1996, mas que, em 7 de Março de 1996, ainda não tinham
     os resultados impostos pela directiva, o Grão-Ducado do Luxem-              sido formalizados ou ainda estavam em condições de ser anulados
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 de forma razoável, a República da Áustria não cumpriu as
     dessa directiva.                                                             obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
                                                                                  93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                         coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
                                                                                  obras públicas, e 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                  de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                                  e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
                                                                                  fornecimentos e de obras, bem como por força do artigo 30.o do
                                                                                  Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                             2. A República da Áustria é condenada nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-328/96: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República da Áustria (1)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas
— Admissibilidade — Compatibilidade com o direito comu-                                                  (Sexta Secção)
nitário das condições que regem os concursos públicos —
      Falta de publicação do aviso de concurso no JOCE»)                                        de 28 de Outubro de 1999
                                                                             no processo C-6/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                             (2000/C 34/07)                                  sentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart): Arbeitsge-
                                                                             meinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                              PRO Sieben Media AG (1)
                                                                             («Radiodifusão televisiva — Limitação do tempo de transmis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              são consagrado à publicidade»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                         (2000/C 34/08)
No processo C-328/96, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e C. Schmidt) contra República da Áustria                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
(agente: W. Okresek), que tem por objecto obter a declaração
de que, no que se refere à adjudicação dos concursos relativos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à construção do novo centro administrativo e cultural de Sankt                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Pölten do Land da Baixa Áustria, os quais foram adjudicados
antes de 6 de Fevereiro de 1996, mas que, em 7 de Março de                   No processo C-6/98, que tem por objecto um pedido dirigido
1996, ainda não tinham sido formalizados ou ainda estavam                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- 5.2.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 34/5
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht Stuttgart                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfun-
kanstalten (ARD) e PRO Sieben Media AG, apoiada por SAT 1                                               (Sexta Secção)
Satellitenfernsehen GmbH, Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo
11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de                                       de 28 de Outubro de 1999
Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão            no processo C-55/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
televisiva (JO L 298, p. 23), na redacção que lhe foi dada pela            sentado pelo Højesteret): Skatteministeriet contra Bent
Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                              Vestergaard (1)
30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                  («Livre prestação de serviços — Imposto sobre o rendimento
Secção, P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                — Rendimento tributável — Dedução das despesas relativas
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,                 a cursos de formação profissional — Distinção em função do
secretário-adjunto, proferiu em 28 de Outubro de 1999 cuja                               paı́s onde os cursos são ministrados»)
parte decisória é a seguinte:
                                                                                                        (2000/C 34/09)
1. O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
     3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
     Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de radiodi-                       (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
     fusão televisiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
     Junho de 1997, deve ser interpretada no sentido de que prevê o
     princı́pio do tempo bruto, de forma que, para calcular o perı́odo      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     de 45 minutos para efeitos de determinar o número de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
     interrupções publicitárias autorizado na difusão de obras audiovi-
     suais, tais como as longas metragens e os filmes concebidos para
     a televisão, a duração dos tempos de publicidade deve estar          No processo C-55/98, que tem por objecto um pedido dirigido
     compreendida nesse perı́odo.                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Højesteret (Dinamarca),
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
2. As disposições conjugadas dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1,        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, uma decisão a tı́tulo
     da Directiva 89/552, na sua actual redacção, autorizam os             prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o e 59.o do
     Estados-Membros a estabelecer, relativamente aos organismos de         Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e
     radiodifusão televisiva abrangidos pela sua competência, o            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     princı́pio do tempo lı́quido para a publicidade que pode ser           por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,
     inserida durante as emissões, e, portanto, a estabelecer que, para    exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
     calcular esse perı́odo, a duração dos tempos de publicidade deve      Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-
     ser excluı́da, desde que, todavia, estas regras sejam compatı́veis     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 28 de
     com outras disposições pertinentes do direito comunitário.           Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     Os artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE), 6.o, 30.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE       O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
     e 28.o CE) e 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), bem           49.o CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que,
     como o princı́pio geral da igualdade de tratamento, não se            para efeitos da determinação do rendimento tributável, presume que
     aplicam a uma regulamentação nacional que prevê a aplicação          cursos de formação profissional ministrados em locais turı́sticos
     do princı́pio do tempo lı́quido para os organismos de radiodifusão    habituais situados noutros Estados-Membros têm conexão com um
     televisiva abrangidos pela sua competência.                            elemento de carácter turı́stico tão importante que as despesas de
                                                                            participação nesses cursos não podem ser equiparadas a despesas
     O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           profissionais dedutı́veis, quando essa presunção não existe para cursos
     artigo 49.o CE) não se opõe a que um Estado-Membro estabeleça,       de formação profissional ministrados em locais turı́sticos habituais
     nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/552, a aplicação     situados no território do referido Estado-Membro.
     do princı́pio do tempo lı́quido.
                                                                            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
(1) JO C 72 de 07.03.1998.