CELEX: 51998PC0723
Language: pt
Date: 1998-12-04
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

C 27/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.2.1999
                                                               II
                                                     (Actos preparatörios)
                                                   COMISS]O
             Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE)
             n.o 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concess}o de apoio financeiro
                                    comunit`rio no domònio das redes transeuropeiasØ(Î)
                                                       (1999/C 27/07)
                                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(1998) 723 final — 98/0101(SYN)
             (Apresentada pela Comiss}o em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 189.o A do Tratado
                                               CE de 4 de Dezembro de 1998)
             (Î)ÙJO C 175 de 9.6.1998, p. 7.
                    PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
(2)ÙConsiderando que a participaç}o da Comunidade                  (2)ÙConsiderando que a participaç}o da Comunidade
    prevista no referido regulamento pode ultrapassar o                 prevista no referido regulamento pode ultrapassar o
    limite de 50Ø% para estudos da iniciativa da Comis-                 limite de 50Ø% para estudos da iniciativa da Comis-
    s}o; que ~ necess`rio facilitar o financiamento de de-              s}o; que, a fim de permitir que a Comunidade de-
    terminados projectos incluindo, entre as formas posò-               sempenhe a funç}o de catalisador da participaç}o do
    veis de apoio, contribuiçùes para a formaç}o de ca-                 sector privado no financiamento das RTE, o capital
    pital de risco; que ~ desej`vel utilizar os recursos fi-            de risco proporcionar`, enquanto forma de apoio
    nanceiros previstos no Regulamento (CE) n.o                         prevista pelo presente regulamento, uma base para a
    2236/95, a fim de maximizar a participaç}o da fi-                   tomada futura de medidas de apoio pela Comuni-
    nança privada;                                                      dade a projectos no domònio das RTE realizados em
                                                                        parceria entre o sector público e o sector privado;
                                                                        que ~ desej`vel utilizar os recursos financeiros pre-
                                                                        vistos no Regulamento (CE) n.o 2236/95, a fim de
                                                                        maximar a participaç}o da finança privada;
(3)ÙConsiderando a necessidade de prever um nòvel mais             (3)ÙConsiderando a necessidade de prever um nòvel mais
    elevado de apoio para certos projectos que afectem                  elevado de apoio para certos projectos que afectem
    mais de um Estado-membro ou que contribuam for-                     mais de um Estado-membro ou que estabeleçam li-
    temente para o interesse transeuropeu numa perspec-                 gaçùes com paòses terceiros e, em particular, com
    tiva mais vasta, incluindo os que apresentem uma di-                paòses candidatos relevantes, ou que contribuam for-
    mens}o ambiental importante;                                        temente para o interesse transeuropeu numa perspec-
                                                                        tiva mais vasta, incluindo os que apresentem uma di-
                                                                        mens}o ambiental importante;
                                                                   (4a)ÙConsiderando que de um pedido de apoio finan-
                                                                          ceiro para um projecto dever` constar uma descri-
                                                                          ç}o detalhada da previs}o das receitas e despesas
                                                                          relativamente { proveniðncia das contribuiçùes da
                                                                          Comunidade, dos örg}os governativos nacionais,
                                                                          regionais e locais, bem como a dimens}o das con-
                                                                          tribuiçùes financeiras por parte do sector privado;
 ---pagebreak--- 2.2.1999            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 27/19
                    PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                                (4b) Considerando que o impacto a nòvel regional, na-
                                                                     cional e europeu, em termos de ordenamento do
                                                                     territörio, dos projectos a financiar pela Comuni-
                                                                     dade no |mbito do presente regulamento deve ser
                                                                     incluòdo como informaç}o suplementar da avaliaç}o
                                                                     dos projectos:
(10)ÙConsiderando que ~ necess`rio especificar a forma          (10)ÙConsiderando que para aumentar a visibilidade do
     segundo a qual os benefici`rios dever}o divulgar as             financiamento da Comunidade Europeia, ~ necess`-
     contribuiçùes da Comunidade;                                    rio especificar a forma segundo a qual os benefici`-
                                                                     rios dever}o divulgar as contribuiçùes da Comuni-
                                                                     dade;
                                                        Artigo 4.o
                                                  Formas de intervenç}o
1.ÚÙO apoio comunit`rio pode assumir uma ou mais
das formas seguintes:
a)ÙCo-financiamento de estudos relativos aos projectos,         a)ÙCo-financiamento de estudos relativos aos projectos,
   incluindo estudos preparatörios, de viabilidade e de            incluindo estudos preparatörios, de viabilidade e de
   avaliaç}o, bem como de outras medidas de apoio t~c-             avaliaç}o, bem como de outras medidas de apoio t~c-
   nico a esses estudos.                                           nico a esses estudos.
   A participaç}o financeira da Comunidade n}o po-                 A participaç}o financeira da Comunidade n}o po-
   der`, em regra, ultrapassar 50Ø% do custo total de um           der`, em regra, ultrapassar 50Ø% do custo total de um
   estudo.                                                         estudo.
   Em casos excepcionais devidamente justificados, por             Em casos excepcionais devidamente justificados, por
   iniciativa da Comiss}o e com o acordo dos Estados-              iniciativa pertinente da Comiss}o e, se for caso disso,
   -membros interessados, a participaç}o financeira da             com o acordo das Estados-membros interessados, a
   Comunidade poder` ultrapassar o limite de 50Ø%, em              participaç}o financeira da Comunidade poder` ultra-
   especial no que diz respeito a estudos realizados por           passar o limite de 50Ø%;
   iniciativa da Comiss}o;
b) Bonificaçùes de juros nos empr~stimos concedidos             b) Bonificaçùes de juros nos empr~stimos concedidos
   pelo BEI ou por outros organismos financeiros púbi-             pelo BEI ou por outros organismos financeiros púbi-
   cos ou privados;                                                cos ou privados; A bonificaç}o de juros n}o deve, em
                                                                   regra, exceder um peròodo de sete anos;
c) Contribuiçùes para os pr~mios de garantias de em-            c) Contribuiçùes para os pr~mios de garantias de em-
   pr~stimo do FEI ou de outras instituiçùes financeiras;          pr~stimo do FEI ou de outras instituiçùes financeiras;
d) Subsòdios directos aos investimentos em casos devida-        d) Subsòdios directos aos investimentos em casos devida-
   mente justificados;                                             mente justificados;
e) Subsòdios ou participaçùes em capital de risco, a fun-       e) Subsòdios ou participaçùes em capital de risco, a fun-
   dos de investimento ou instituiçùes financeiras com-            dos de investimento ou instituiçùes financeiras com-
   par`veis que tenham como prioridade a disponibiliza-            par`veis que tenham como prioridade a disponibiliza-
   ç}o de capital de risco para projectos da rede transeu-         ç}o de capital de risco para projectos da rede transeu-
   ropeia;                                                         ropeia e que impliquem um investimento substancial
                                                                   por parte do sector privado;
 ---pagebreak--- C 27/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.2.1999
                   PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
3.Ù^ aditado o seguinte par`grafo ao n.o 3 do artigo 5.o:       ^ aditado o seguinte par`grafo ao artigo 5.o:
   No entanto, no caso de projectos que afectem mais de         No entanto, no caso de projectos que afectem mais de
   um Estado-membro ou que contribuam fortemente                um Estado-membro ou que estabeleçam ligaçùes com
   para o interesse transeuropeu numa perspectiva mais          paòses terceiros ou que contribuam fortemente para o in-
   vasta, incluindo os que apresentam uma dimens}o              teresse transeuropeu numa perspectiva mais vasta, in-
   ambiental importante, o montante total do apoio co-          cluindo os que apresentem uma dimens}o ambiental im-
   munit`rio ao abrigo do presente regulamento poder`           portante, o montante total do apoio comunit`rio ao
   atingir 20Ø% dos custos totais do investimento.              abrigo do presente regulamento poder` atingir 20Ø% dos
                                                                custos totais do investimento.
                                                        Artigo 9.o
                                 Elementos de apreciaç}o e de identificaç}o dos pedidos
                                                                1.ÚÙOs pedidos de apoio devem integrar todos os ele-
                                                                mentos necess`rios { an`lise do projecto, em conformi-
                                                                dade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o, nomeadamente:
                                                                a)ÙSe o pedido disser respeito a um projecto:
                                                                    —Ùo nome do organismo respons`vel pela execuç}o
                                                                       do projecto,
                                                                    —Ùa descriç}o do projecto e a forma de apoio comu-
                                                                       nit`rio prevista,
                                                                    —Ùos resultados das an`lises custos/benefòcios, in-
                                                                       cluindo os resultados das an`lises da viabilidade
                                                                       econömica potencial e da rentabilidade financeira,
                                                                       a consideraç}o dos efeitos externos e do tr`fego
                                                                       induzido, consoante os casos,
                                                                    —Ùo nòvel em que se inscreve o projecto, de acordo
                                                                       com as orientaçùes, no domònio dos transportes,
                                                                       em termos de eixos e de nös,
                                                                    —Ùcompatibilidade com o planeamento regional e os
                                                                       efeitos socioeconömicos previsòveis,
                                                                    —Ùuma descriç}o sint~tica do impacte no ambiente,
                                                                       com base nas avaliaçùes efectuadas em conformi-
                                                                       dade com a Directiva 85/337/CEE do Conselho,
                                                                       de 27 de Junho de 1985, relativa { avaliaç}o dos
                                                                       efeitos de determinados projectos públicos e priva-
                                                                       dos no ambiente,
                                                                    —Ùuma declaraç}o em que se especifique terem sido
                                                                       estudadas outras possibilidades de financiamento
                                                                       público e privado, incluindo pelo FEI e pelo BEI,
 ---pagebreak--- 2.2.1999           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 27/21
                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                 —Ùum plano financeiro, em euros ou em moeda na-
                                                                     cional, todos os elementos da montagem finan-
                                                                     ceira, incluindo os apoios financeiros solicitados {
                                                                     Comunidade, em todas as suas diferentes formas
                                                                     como referido no artigo 4.o, e aos örg}os gover-
                                                                     nativos locais, reegionais ou nacionais, e a fontes
                                                                     privadas, bem como os apoios j` atribuòdos;
                                                             b) Se o pedido disser respeito a um estudo, o objecto e a
                                                                 finalidade desse estudo, bem como as metodologias e
                                                                 as t~cnicas previstas nesse sentido;
                                                             c) Um calend`rio previsional dos trabalhos;
                                                             d) A forma como o Estado-membro interessado contro-
                                                                 lar` a utilizaç}o dos fundos solicitados.
                                                             2.ÚÙOs candidatos fornecer}o { Comiss}o todas as in-
                                                             formaçùes complementares pertinentes que esta lhes soli-
                                                             cite, tais como as hipöteses nas quais se baseia a an`lise
                                                             dos custos/benefòcios.
                                                             3.ÚÙA Comiss}o pode solicitar todos os pareceres t~cni-
                                                             cos necess`rios para avaliar o pedido, incluindo o do
                                                             BEI.
                                                     Artigo 15.o
4.ÚÙA Comiss}o e os Estados-membros apreciar}o a             4.ÚÙA Comiss}o e os Estados-membros apreciar}o a
forma como os projectos e programas foram executados,        forma como os projectos e programas foram executados,
bem como o impacto dessa execuç}o, a fim de avaliar se       bem como o impacto dessa execuç}o, a fim de avaliar se
os objectivos originais podem ser ou foram atingidos.        os objectivos originais podem ser ou foram atingidos.
Esta avaliaç}o incidir`, nomeadamente, sobre o impacto       Esta avaliaç}o incidir`, nomeadamente, sobre o impacto
dos projectos no ambiente, tendo em conta as regras co-      dos projectos no ambiente, tendo em conta as regras co-
munit`rias em vigor. A Comiss}o pode tamb~m requerer         munit`rias em vigor e dever` debater igualmente os
ao benefici`rio a apresentaç}o de uma avaliaç}o especò-      eventuais efeitos secund`rios que tenham surgido du-
fica dos projectos ou grupos de projectos apoiados ao        rante ou apös a realizaç}o do projecto. A Comiss}o pode
abrigo do presente regulamento ou a prestaç}o de infor-      tamb~m requerer ao benefici`rio a apresentaç}o de uma
maçùes e do apoio necess`rios para a avaliaç}o desses        avaliaç}o especòfica dos projectos ou grupos de projectos
projectos.                                                   apoiados ao abrigo do presente regulamento ou a presta-
                                                             ç}o de informaçùes e do apoio necess`rios para a avalia-
                                                             ç}o desses projectos.
 ---pagebreak--- C 27/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2.2.1999
                    PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
12.ÙO segundo peròodo do n.o 2 do artigo 16.o passa a          O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacç}o:
    ter a seguinte redacç}o:
                                                               «Artigo 16.o
                                                               Informaç}o e publicidade
                                                               1.ÚÙA Comiss}o apresentar` todos os anos ao Parla-
                                                               mento Europeu, ao Conselho, ao Comit~ Econömico e
                                                               Social e ao Comit~ das Regiùes um relatörio sobre as
                                                               actividades realizadas no |mbito do presente regula-
                                                               mento, relatörio sobre o qual se pronunciar}o estas insti-
                                                               tuiçùes e organismos. Esse relatörio incluir` uma avalia-
                                                               ç}o dos resultados obtidos pela intervenç}o comunit`ria
                                                               em diversos campos de aplicaç}o, tendo em conta os ob-
                                                               jectivos iniciais, assim como um um capòtulo sobre o
                                                               conteúdo e a realizaç}o dos programas plurianuais em
                                                               vigor, nomeadamente um relato das revisùes previstas no
                                                               artigo 5.oA.
    2.ÚÙOs benefici`rios devem garantir, em particular         2.ÚÙOs benefici`rios devem garantir, em particular no
    no caso de trabalhos de infra-estruturas, a colocaç}o      caso de trabalhos de infra-estruturas, a colocaç}o de pai-
    de pain~is informativos que apresentem o logotipo          n~is informativos que apresentem o logotipo da Comuni-
    da Comunidade e a express}o «Redes Transeuro-              dade e a express}o ‘‘Redes Transeuropeias’’. Em todas as
    peias». No caso de estudos e/ou outros documentos          instituiçùes abertas ao público, zelar}o para que sejam
    relativos a projectos, os benefici`rios devem garantir     instaladas placas comemorativas com o emblema europeu
    que neles conste o logotipo da Comunidade.                 indicando um co-financiamento por parte da Comuni-
                                                               dade. No caso de estudos e/ou outros documentos rela-
                                                               tivos a projectos, os benefici`rios devem garantir que ne-
                                                               les conste o logotipo da Comunidade.».
                                                               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacç}o:
                                                               Artigo 18.o
                                                               Recursos orçamentais
                                                               O montante de referðncia financeira para aplicaç}o do
                                                               presente regulamento no peròodo de 2000/2006 ~ de
                                                               5Ø500 milhùes de ecus. As dotaçùes anuais s}o autoriza-
                                                               das pela autoridade orçamental dentro dos limites fixa-
                                                               dos pelas perspectivas financeiras.