CELEX: 22020D1462
Language: pt
Date: 2018-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2018, de 27 de abril de 2018, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) e o Protocolo n.o 37 (que inclui a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2020/1462]

15.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 340/39
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 102/2018
         de 27 de abril de 2018
         que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) e o Protocolo n.o 37 (que inclui a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2020/1462]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE (1) da Comissão, tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 537/2014, e o Anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado de modo que especifique os procedimentos de associação a este comité.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Anexo XXII e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 10f (Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32014 L 0056: Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 158 de 27.5.2014, p. 196).
                                 
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        No artigo 30.o-C, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” não é aplicável.»
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 10i (Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                        
                                    «10j.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0537: Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77), tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66.
                                    Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
                                    as autoridades competentes dos Estados da EFTA referidas no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE terão o direito de participar plenamente no Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), nas mesmas condições que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE, mas não terão direito de voto. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, os membros dos Estados da EFTA não são elegíveis para a presidência do CEAOB.
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                A expressão “pela legislação da União ou pela legislação nacional” é substituída pela expressão “pelo Acordo EEE ou pela legislação nacional” e a expressão “direito da União ou direito nacional” é substituída pela expressão “pelo direito da União ou pelo direito nacional”.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No artigo 41.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            onde se lê “17 de junho de 2020” deve ler-se “seis anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 102/2018 do Comité Misto do EEE, de 27 de abril de 2018”;
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            onde se lê “17 de junho de 2023” deve ler-se “nove anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 102/2018 do Comité Misto do EEE, de 27 de abril de 2018”;
                                                         
                                                      
                                                            iii)
                                                         
                                                         
                                                            onde se lê “16 de junho de 2014” deve ler-se “na data de entrada em vigor da Decisão n.o 102/2018 do Comité Misto do EEE, de 27 de abril de 2018”,
                                                         
                                                      
                                                            iv)
                                                         
                                                         
                                                            onde se lê “em 17 de junho de 2016” deve ler-se “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 102/2018 do Comité Misto do EEE, de 27 de abril de 2018”;
                                                         
                                                      
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No artigo 44.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de junho de 2017” deve ler-se “um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2018, de 27 de abril de 2018”.»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, é aditado o seguinte ponto:
            
                        «40.
                     
                     
                        O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) (Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 537/2014, tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66, e da Diretiva 2014/56/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.
         
            (2)  JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.