CELEX: 31990R2283
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2283/90 DA COMISSAO  de 1 de Agosto de 1990  relativo à suspensao da pesca de " outras espécies " por navios arvorando pavilhao de França

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31990R2283

REGULAMENTO  (CEE) N* 2283/90 DA COMISSAO  de 1 de Agosto de 1990  relativo à suspensao da pesca de " outras espécies " por navios arvorando pavilhao de França  

Jornal Oficial nº L 205 de 03/08/1990 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2283/90 DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1990  relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão de França  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4049/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1990;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de « outras espécies » nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1990.  A pesca de « outras » - nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao Norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 44.