CELEX: 31979L0372
Language: pt
Date: 1979-04-02 00:00:00
Title: Directiva 79/372/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, que altera a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples para animais

Avis juridique important

|

31979L0372

Directiva 79/372/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, que altera a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples para animais  

Jornal Oficial nº L 086 de 06/04/1979 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0204  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0204  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0074 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 que altera a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples para animais(79/372/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que importa aditar a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Outubro de 1976, relativa à comercialização de alimentos simples para animais (4), com uma disposição que autorize os Estados-membros a estabelecer uma embalagem obrigatória  para os alimentos simples não enumerados no anexo à Directiva 77/101/CEE; que se torna para além disso necessário definir certas indicações a incluir na etiqueta ou embalagem dos alimentos simples, para uma melhor informação do utente;  Considerando que o anexo à Directiva 77/101/CEE terá de ser sucessiva e substancialmente alterado para contemplar a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que parece, por conseguinte, preferível diferir a data em que os Estados-membros deverão dar cumprimento às disposições da citada directiva de modo a que o conjunto dos actos relativos a tal regulamentação seja aplicado na mesma data,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 77/101/CEE sofre a seguinte alteração:  1. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 6o 1. Os Estados-membros poderão decidir que os alimentos simples aos quais se faz referência na coluna 7 da parte B do anexo apenas poderão ser comercializados em embalagens ou recipientes fechados. Os Estados-membros poderão decidir que as embalagens ou  recipientes sejam fechados por forma a que o dispositivo de fecho fique destruído ao ser aberto, impedindo a sua reutilização.  2. Os Estados-membros poderão aplicar o disposto no no 1 a alimentos simples não enumerados na parte B do anexo.» 2. A alínea e) do no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «e) O peso líquido, volume ou peso líquido para produtos líquidos e, para os produtos habitualmente comercializados por unidade, número de unidades ou peso líquido.» 3. No artigo 15o, a data de 1 de Janeiro de 1979 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 2 de Abril de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET  (1) JO no C 294 de 8. 12. 1978, p. 4.(2) JO no C 39 de 12. 2. 1979, p. 68.(3) Parecer dado em 19 de Dezembro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 32 de 3. 2. 1977, p. 1.