CELEX: 62005TO0417
Language: pt
Date: 2006-02-01 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006. # Endesa, SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Pedido de medidas provisórias - Controlo das concentrações - Urgência. # Processo T-417/05 R.

Despacho do presidente do Tribunal de 1 de Fevereiro de 2006 − Endesa/Comissão
      (Processo T‑417/05 R)
      «Pedido de medidas provisórias – Controlo das concentrações – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – « Fumus boni juris» – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigo
            243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 26, 27)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 32, 33)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 37‑40)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.°‑A) (cf. n.os 41, 43, 44, 47‑50)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 243.° CE; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 8.°, n.° 3) (cf. n.os 52‑57)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 59, 60)
      7.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 61‑66)
      Objecto 
      
         Pedido requerendo que sejam decretadas, por um lado, a suspensão da execução da carta da Comissão, de 15 de Novembro de 2005,
                  através da qual esta última declara que uma operação de concentração entre a Gás Natural SDG, SA e a Endesa, SA não tem dimensão
                  comunitária na acepção do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações
                  de empresas (JO L 24, p. 1), e, por outro, outras medidas provisórias
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.