CELEX: 31993R2387
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2387/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 218 /36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 8 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2387/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Agosto de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              no   anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2100/93 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2270/93 (4) ;                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
do Regulamento (CEE) n? 2100/93 aos preços de que a                de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968,  p. 13.
(2) JO   n? L 215 de 30. 7. 1992,  p. 64.
(3) JO   n? L 190 de 30. 7. 1993,  p. 34.
(4) JO   n? L 203 de 13. 8. 1993, p.  18.
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 218/37
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                       importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
      Código NC               Nota                  Montante do                Código NC              , Nota/             Montante do
                       de pé-de-página 0          direito nivelador                               de pé-de-página 0     direito nivelador
      0401  10 10                                        15,95                0403 10 16                 0          1,9153 / kg + 28,35
      0401  10 90                                        14,74                0403 10 22                                       24,22
      0401  20 11                                        21,81                0403 10 24                                       28,99
      0401  20 19                                        20,60                0403 10 26                                       69,86
      0401  20 91                                        26,58                0403 10 32                 (')        0,1 818 / kg + 27,14
      0401 20 99                                         25,37                0403 10 34                 (')        0,2295 / kg + 27,14
      0401 30 11                                         67,45                0403 10 36                 (')        0,6382 / kg + 27,14
      0401 30 19                                         66,24                0403 90 11                                      110,33
      0401  30 31                                       129,25                0403 90 13                                      159,13
      0401  30 39                                       128,04                0403 90 19                                      198,78
      0401  30 91                                      216,46                 0403 90 31                 (')        1,0308 / kg + 28,35
      0401  30 99                                      215,25                 0403 90 33                 (')        1 ,5 1 88 / kg + 28,35
      0402 10 11                (4)                     110,33                0403 90 39                 (')        1,9153 / kg + 28,35
      0402 10 19             (3)(4)                    103,08                 0403 90 51                                       24,22
      0402 10 91             (') (4)         1 ,0308 / kg +     28,35         0403 90 53                                       28,99
      0402 10 99             (•)(<)          1,0308 / kg +      21,10         0403 90 59                                       69,86
      0402 21 11               (4)                     159,13                 0403 90 61                 (')        0,1818 / kg + 27,14
      0402 21 17                (4)                    151,88                 0403 90 63                 0          0,2295 / kg + 27,14
      0402 21 19             (3)(4)                    151,88                 0403 90 69                 (')        0,6382 / kg + 27,14
      0402 21 91             (3) (4)                   198,78                 0404 10 02                                       25,00
      0402 21 99             (3)(4)                    191,53                 040410 04                                       159,13
      0402 29 1 1          (>) (3) (4)       1 ,51 88 / kg +    28,35         0404 10 06                                      198,78
     0402 29 15              (') (4)         1,5188 / kg +      28,35         0404 10 12                                      110,33
     040229 19               C)(4)           1,5188 / kg +      21,10         0404 10 14                                      159,13
     0402 29 91              (') (4)         1,91 53 / kg +     28,35         0404 10 16                                      198,78
     0402 29 99              (')(4)          1,9153 / kg +      21,10         0404 10 26                 (')        0,2500 / kg + 21,10
     0402 91 11                (4)                       35,92                0404 10 28                 (')        1,51 88 / kg   +  28,35
     0402 91 19                (4)                       35,92                0404 1 0 32                (')        1 ,9 1 53 / kg +  28,35
     0402 91 31                (4)                       44,90                0404 10 34                 (')        1 ,0308 / kg   +  28,35
     0402 91 39                (4)                       44,90                0404 10 36                 (')        1 ,51 88 / kg  +  28,35
     0402 91 51                (4)               '     129,25                 0404 10 38                 (')        1,9153 / kg    +  28,35
     0402 91 59                (4)                     128,04                 0404 10 48                 (2)        0,2500 / kg
     0402 91 91                (4)                     216,46                 0404 10 52                 (2)        1,51 88 / kg   +   6,04
     040291 99                 (4)                     215,25                 0404 10 54                 (2)        1,9153 / kg    +   6,04
     0402 99 11                (4)                       41,72                0404 10 56                 (2)        1 ,0308 / kg   +   6,04
     0402 99 19                (4)                       41,72
                                                                              0404 10 58                 0          1,5188 / kg    +   6,04
     0402 99 31              (') (4)         1,2562 / kg +      24,73         0404 10 62                 (2)        1,9153 / kg    +   6,04
     0402 99 39              (') (4)         1 ,2562 / kg +     23,52
                                                                              0404 10 72                 (2)        0,2500 / kg    +  21,10
     0402 99 91              C)(4)          2,1283 / kg +       24,73
                                                                              0404 10 74                 (2)        1,5188 / kg    +  27,14
     0402 99 99              (')(4)         2,1 283 / kg +      23,52
                                                                              0404 10 76                 (2)        1,9153 / kg    +  27,14
     0403 10 02                                        110,33                 0404 10 78                 (2)        1 ,0308 / kg   +  27,14
     0403 10 04                                        159,13                 0404 10 82                 (2)        1,5188 / kg    +  27,14
     0403 10 06                                        198,78                 0404 10 84                 (2)        1,9153 / kg    +  27,14
     0403 10 12                (')           1,0308 / kg + 28,35              0404 90 11                                     110,33
     0403 10 14                O             1,5188 / kg + 28,35              0404 90 13                                     159,13
 ---pagebreak--- N? L 218/38                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             28 . 8 . 93
        C'di    NC                   Nota                  Montante do                           KT ~
                                                                                         Codigo NC
                                                                                                             Nota
                                                                                                        ./!/■««
                                                                                                                                  Montante do
                                                                                                                                            , i
                              de pé-de-página (*)        direito nivelador                             de pe-de-pagina (*)      direito nivelador
        0404 90 19                                             198,78                    0406 90 31          (3)(4)                   146,55
        0404 90 31                                             110,33                    0406 90 33          (3)(4)                   146,55
        0404 90 33                                             159,13                    0406 90 35          (3)(4)                   146,55
        0404 90 39                                             198,78                    0406 90 37          (3)(4)                   146,55
        0404 90 51                     (')           1 ,0308 / kg   +  28,35             0406 90 39          (3)(4)                   146,55
        0404 90 53                  (') (3)          1,51 88 / kg   +  28,35             0406 90 50          (3)(4)                   146,55
        0404 90 59                     (')           1 ,9 1 53 / kg +  28,35             0406 90 61          (3)(4)                  374,92
        0404 90 91                     (>)           1 ,0308 / kg   +  28,35             0406 90 63          (3)(4)                  374,92
        0404 90 93                   C)(3)           1 ,5 188 / kg  +  28,35             0406 90 69          (3)(4)                  374,92
        0404 90 99                     (')           1 ,9 1 53 / kg +  28,35             0406 90 73          (3)(4)                   146,55
        0405 00 11                     (3)                    222,77                     0406 90 75          (3)(4)                   146,55
        0405 00 19                     (3)                    222,77                     0406 90 77          (3)(4)                   146,55
        0405 00 90                                            271,78                     0406 90 79           (3)(4)                  146,55
                                                                                         0406 90 81           (3)(4)                  146,55
        0406 10 20                   (3) (4)                   186,85
                                                                                         0406 90 85           (3)(4)                  146,55
        0406 10 80                   (3)(4)                   243,27
        0406 20 10                   (3)(4)                    374,92                    0406 90 89           (3) (4)                 146,55
        0406 20 90                   (3) (4)                  374,92                     0406 90 93           (3)(4)                  186,65
        0406 30 10                   (3)(4)                    153,48                    0406 90 99           (3)(4)                  243,27
        0406 30 31                   (3)(4)                    140,47                     1702 10 10                                   27,81
        0406 30 39                   (3)(4)                    153,48                     1702 10 90                                   27,81
        0406 30 90                   (3) (4)                  250,20
                                                                                         2106 90 51                                    27,81
        0406 40 00                   (3)(4)                    135,28
        0406 90 11                  (3)(4)                    206,73                     2309 10   15                                  79,73
        0406 90 13                   (3)(4)                    156,07                    2309 10   19                                 103,44
        0406 90 15                   (3)(4)                    156,07                    2309 10  39                                   97,26
        0406 90 17                   (3)(4)                    156,07                    2309 10  59                                   81,05
        0406 90 19                   (3)(4)                   374,92                     2309 10  70                                  103,44
        0406 90 21                  (3) (4)                   206,73                     2309 90  35                                   79,73
        0406 90 23                  (3)(4)                     146,55                    2309 90  39                                  103,44
        0406 90 25                   (3)(4)                    146,55                     2309 90 49                                   97,26
        0406 90 27                   (3)(4)                    146,55                    2309 90   59                                  81,05
        0406 90 29                   (3)(4)                    146,55                    2309 90  70                                  103,44
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.