CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-04-27 00:00:00
Title: 2002/312/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 2002, relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 - Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, 2001

Avis juridique important

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32002D0312

2002/312/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 2002, relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001  

Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 15 de Abril de 2002relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001(2002/312/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 13 de Março de 2001, a Conferência de negociação criada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) aprovou o texto do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 (adiante designado por "acordo").(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre a Juta, de 1989, que expirou em 11 de Outubro de 2001.(3) Sendo a Comunidade membro do Acordo Internacional sobre a Juta de 1989, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de aceitação em nome da Comunidade(1).Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.