CELEX: 31992R2250
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2250/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido #

Avis juridique important

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31992R2250

REGULAMENTO (CEE) No 2250/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  -   

Jornal Oficial nº L 219 de 04/08/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 2250/92 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1992  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas  condições em que podem ser pescados (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1992;  Considerando que, a fim de asegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectudas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1992; que o  Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Julho de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1992.  A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captudado pelos navios após a  data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacção no Jornal Oficias das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 10 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1.