CELEX: C2006/096/20
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processos T-200/03 e T-313/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  21 de Fevereiro de 2006  — V/Comissão ( Funcionários — Despedimento por insuficiência profissional — Artigo 51. o  do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Uso indevido de processo — Dever de assistência — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Fundamentação — Relatório de notação — Admissibilidade — Interesse para agir )

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/11
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 2006 — V/Comissão
   (Processos T-200/03 e T-313/03) (1)
   
   («Funcionários - Despedimento por insuficiência profissional - Artigo 51.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Uso indevido de processo - Dever de assistência - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Fundamentação - Relatório de notação - Admissibilidade - Interesse para agir»)
   (2006/C 96/20)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: V (Overijse, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: J. Currall, agente]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão pela qual a AIPN despediu a recorrente por insuficiência profissional e, por outro, pedido de anulação do seu relatório de notação do período de 1999/2001.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos nos processos T-200/03 e T-313/03.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as despesas apresentadas no presente processo e no processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.