CELEX: 21996D0514(02)
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: Decisão nº 2/95 da Comissão Mista CE/AECL relativa a um regime de «Trânsito comum» de 26 de Outubro de 1995 que altera os anexos I a IV do apêndice III da Convenção relativa a um regime de trânsito comum

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21996D0514(02)

Decisão nº 2/95 da Comissão Mista CE/AECL relativa a um regime de «Trânsito comum» de 26 de Outubro de 1995 que altera os anexos I a IV do apêndice III da Convenção relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 117 de 14/05/1996 p. 0014 - 0014

DECISÃO Nº 2/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL RELATIVA A UM REGIME DE «TRÂNSITO COMUM»de 26 de Outubro de 1995 que altera os anexos I a IV do apêndice III da Convenção relativa a um regime de trânsito comum (96/307/CE) A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º,Considerando que o apêndice III da Convenção contém os modelos dos formulários nos quais são estabelecidas as declarações T1 ou T2; que as alterações à regulamentação comunitária (2) eliminam a possibilidade de aditar subdivisões estatísticas nacionais a seguir à Nomenclatura Combinada; que, além disso, essas disposições prevêem a utilização de códigos adicionais Taric de quatro caracteres; que, em consequência, os dados que constam da segunda subcasa da casa nº 33 do Documento administrativo único (DAU) passaram a ter dois caracteres, ao passo que os dados que constam da terceira subcasa desta casa passaram a ter quatro caracteres; considerando que importa manter uma harmonização perfeita dos formulários utilizados pelas diferentes partes contratantes; considerando que estas disposições serão aplicadas em 1 de Janeiro de 1996; que é conveniente, consequentemente, alterar o referido anexo,DECIDE:Artigo 1º Nos anexos I a IV do apêndice III da Convenção a separação entre as segunda e terceira subcasas da casa nº 33 dos formulários é deslocada de um décimo de polegada (2,54 milímetros) para a esquerda.Artigo 2º O novo modelo de formulário pode ser utilizado antes da data de entrada em vigor da presente decisão.Os formulários utilizados antes dessa data podem continuar a sê-lo até ao esgotamento das existências, mas o mais tardar até 30 de Junho de 1997.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.Pela Comissão mistaO PresidenteR. DIETRICH(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.(2) Regulamento (CEE) nº 1969/93 do Conselho (JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 9).