CELEX: 31992R3839
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3839/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993

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31992R3839

Regulamento (CEE) n° 3839/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0071 - 0072

REGULAMENTO (CEE) No 3839/92 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Considerando que as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 583/86 da Comissão (2), que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite, com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3379/88 (3),  Considerando o Regulamento (CEE) no 1094/92 da Comissão, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993 (4);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/92 do Conselho (5), relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha, fixou o preço comum de intervenção a aplicar em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3094/92 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. (2) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 31. (3) JO no L 296 de 29. 10. 1988, p. 72. (4) JO no L 311 de 28. 10. 1992, p. 20. (5) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.    ANEXO I  Azeite  (Em ECU/100 kg)         Código NC  Quadro  Código adicional  Notas  Montante compensatório de adesão a cobrar ( ) ou a conceder (+) nas trocas comerciais         de países terceiros para Portugal  da CEE para Portugal  de Portugal para países terceiros ou para  outros países da Comunidade          1509 10 10  1  7298   -  + 3,88    3,88   1  7299   -  + 3,88    3,88   1  7314   + 6,29  -  -  1509 10 90  2  7709   -  + 3,88    3,88   2  7713   -  + 6,29    6,29   2  7714   + 6,29  -  -  1509 90 00  3  7717   -   + 4,04    4,04   3  7718   -  + 6,45    6,45   3  7719   + 6,45  -  -  1510 00 10  4  7724   -  + 1,82    1,82   4  7729   -  + 1,82    1,82   4  7733   + 4,23  -  -  1510 00 90  5  7734   -  + 2,18    2,18   5  7737   -  + 4,59    4,59   5  7738   +  4,59  -  -           ANEXO II  Produtos contendo azeite  (Em ECU/100 kg)      Código NC  Montante compensatório de adesão a cobrar ( ) ou a conceder (+) nas trocas comerciais    dos países terceiros da CEE para Portugal     0709 90 39  + 0,85  0711 20 90  + 0,85  1522 00 31  + 1,94  1522 00 39  + 3,10  2306 90 19  + 0,15     Nota: Para as trocas comerciais contrárias os sinais são invertidos.