CELEX: C2003/146/31
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-116/03 P: Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias

21.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/19
Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto                      b)    Se se quisesse considerar, ainda assim, que o re-
Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades                               corrente não cumpriu a referida disposição, essa
Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                            violação não poderia, no entanto, ser considerada
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de                                como cometida «voluntariamente ou por
Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto                                negligência»;
     Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       2)    Princípio da proporcionalidade (da actuação administra-
                     (Processo C-116/03 P)                                   tiva) devido a:
                         (2003/C 146/31)                                     a)    Desvio de poder: por a Comissão, ao adoptar a
                                                                                   decisão impugnada, ter prosseguido um objectivo
                                                                                   diverso daquele para que o respectivo poder lhe foi
                                                                                   atribuído (salvaguarda da ordem interna da função
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           pública) e, portanto, pretendido atingir fins diversos
peias, em 14 de Março de 2003, um recurso do acórdão do                            dos declarados;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, proferido no
processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das                    b)    Erro manifesto na apreciação dos factos: porque a
Comunidades Europeias, interposto por Augusto Fichtner,                            Comissão não teve em conta:
representado por Michele Tamburini e Franco Colussi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo em 36, rue de
Wiltz.                                                                             1)   A boa-fé do recorrente;
                                                                                   2)   Que a autorização pedida não podia ter-lhe sido
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   recusada, por a actividade externa desenvolvida
                                                                                        pelo recorrente não implicar qualquer prejuízo
—     anular o acórdão recorrido;                                                       para a sua independência nem para as activida-
                                                                                        des das Comunidades.
—     dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
      instância, ou seja:
      —    anular a impugnada decisão da AIPN, de 30.09.99,
           objecto do processo;
      —    condenar a Comissão a pagar-lhe as retribuições e
           indemnizações correspondentes com aumentos e
           juros a contar da data de eficácia do acórdão até à
           data do pagamento efectivo;
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      —    condenar a Comissão no ressarcimento dos danos              do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção),
           morais e materiais causados, fixando o seu montante         de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana
           em 50 000 euros ou em montante diverso fixado               Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei
           pelo Tribunal, a pagar, eventualmente, em termos             Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
           de equidade ou por determinação resultante de um
           posterior processo judicial;
                                                                                              (Processo C-117/03)
—     com condenação da recorrida nas despesas.
                                                                                                (2003/C 146/32)
Fundamentos e principais argumentos
A decisão do Tribunal (de Primeira Instância) mostra ter sido
feita em violação do direito comunitário e, nomeadamente,              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do:                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta
1)    Artigo 86.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; isto           Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società
      porque:                                                          Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e
                                                                       dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia,
      a)   O recorrente não deixou de cumprir a obrigação a            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
           que se refere o artigo 12.o, terceiro parágrafo, do         Março de 2003. O Consiglio di Stato, em sede jurisdicional
           Estatuto, tendo demonstrado que pediu autorização           (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           para desempenhar uma actividade externa;                    a título prejudicial sobre a seguinte questão: