CELEX: 31993D0067
Language: pt
Date: 1993-01-18 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor da República Italiana

Avis juridique important

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31993D0067

93/67/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor da República Italiana  

Jornal Oficial nº L 022 de 30/01/1993 p. 0121 - 0123

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1993 relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor da República Italiana(93/67/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros (1), e, em especial, o seu artigo 1o,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário,  Considerando que a República Italiana solicitou uma assistência financeira a médio prazo, a fim de apoiar a sua balança de pagamentos e o seu programa económico de ajustamento e de reformas;  Considerando que o montante total em dívida relativo a empréstimos anteriormente concedidos aos Estados-membros não atinge o limite máximo fixado no Regulamento (CEE) no 1969/88;  Considerando que, para além dos problemas imediatos a nível da balança de pagamentos, decorrentes de um volume substancial de saídas de capitais, que se verificou durante o período recente de forte instabilidade cambial, da consequente redução das  reservas oficiais e do crescimento do endividamento de curto prazo, a economia italiana experimenta sérios desequilíbrios estruturais, em especial no domínio das finanças públicas, que afectam a estabilidade da sua situação no domínio das contas  externas; que se justifica a concessão de um empréstimo de apoio à balança de pagamentos a ser desembolsado em fracções, concomitantemente com a aplicação de medidas de consolidação e de ajustamento; que o produto do empréstimo será afectado ao reforço  das reservas oficiais italianas;  Considerando que o Governo italiano tem a intenção de reentrar no mecanismo de taxa de câmbio (MTC) do sistema monetário europeu; que, para que essa reentrada no MTC seja sustentável, é necessária a aplicação de um programa conducente a novos progressos  no sentido da redução da inflação e a uma melhoria da estrutura das finanças públicas; que esses objectivos de uma maior convergência com as economias comunitárias que registam melhores resultados apenas será conseguida com uma redução substancial dos  défices do sector público, susceptíveis de conduzir a um declínio continuado da rácio dívida pública/PIB, através de reformas da organização do sector público, de uma política económica restritiva e de uma política cambial rigorosa;  Considerando que o Governo italiano está a executar um programa trianual de ajustamento orçamental com o objectivo de conseguir uma redução substancial dos défices, a fim de que a rácio da dívida pública seja, numa fase inicial, estabilizada e que  inicie, posteriormente, uma evolução descendente e que apresentou esse programa no qual se baseia o presente pedido do empréstimo; que o Governo italiano irá aplicar integralmente o seu programa de ajustamento orçamental e de reformas no triénio de  1993-1995, a fim de alcançar os objectivos e aplicar as medidas específicas constantes do seu programa, acordados nos seguintes termos:  1. Os objectivos orçamentais para 1993, 1994 e 1995 serão fixados de forma a conseguir a estabilização da rácio de dívida pública até 1995. Esses objectivos, que se baseiam num crescimento projectado do PIB de 1,5 % em 1993, 2,4 % em 1994 e 2,6 % em  1995, são os seguintes:  - para 1993, necessidades de financiamento do sector estatal de 150 biliões de liras italianas, devendo registar-se um excedente de 50 biliões de liras italianas relativamente ao saldo líquido das necessidades de financiamento do sector estatal  deduzidos dos juros a pagar (excedente primário),  - para 1994, necessidades de financiamento do sector estatal de 125 biliões de liras italianas, com um excedente primário de 77 biliões de liras italianas,  - para 1995, necessidades de financiamento do sector estatal de 85 biliões de liras italianas, com um excedente primário de 115 biliões de liras italianas.  2. Caso se venha a prever que o encargo com o pagamento de juros possa exceder, em 1994 e 1995, o montante actualmente projectado pelas autoridades italianas (202 biliões de liras italianas em 1994 e 200 biliões de liras italianas em 1995) os objectivos  fixados em termos de excedentes primários serão revistos para valores mais elevados, aquando da apresentação de propostas pormenorizadas de orçamento para esses anos, a fim de garantir a observância dos objectivos fixados para as necessidades totais de  financiamento e para estabilizar, até 1995, a rácio dívida pública bruta/PIB. A partir desse ano, o excedente primário manter-se-á a um nível suficientemente elevado para garantir novas reduções do défice total e uma evolução descendente da rácio da  dívida.  3. Os objectivos a nível dos défices são fixados em montantes absolutos, tal como referido anteriormente. Com base nas últimas projecções macroeconómicas realizadas pelas autoridades italianas, representam:  - no que respeita às necessidades de financiamento do sector estatal: 9,3 % do PIB em 1993, 7,3 % em 1994 e 4,7 % em 1995,  - no que respeita ao excedente primário: 3,1 % do PIB em 1993, 4,5 % em 1994 e 6,4 % em 1995.  A correspondente evolução da rácio dívida bruta do sector estatal/PIB será a seguinte: 110,6 % no final de 1993, 112,5 % no final de 1994 e 112,4 % no final de 1995.  4. O programa de privatização dos elementos patrimoniais de propriedade estatal a ser prosseguido pelas autoridades italianas deverá originar receitas líquidas para as contas públicas no montante de 7 biliões de liras italianas em 1993, 15 biliões de  liras italianas em 1994 e 12 biliões de liras italianas em 1995. No âmbito da legislação já adoptada, o Governo italiano publicará uma lista das empresas do sector público e de outros elementos patrimoniais do Estado que serão objecto de privatização,  em conjunto com um calendário indicativo dessas alienações. Todas as receitas do sector estatal com as privatizações que excedam os valores actualmente previstos serão utilizadas para aumentar o excedente primário do sector estatal e, consequentemente,  para reduzir a rácio da dívida, não podendo ser utilizadas como alternativa para outros ajustamentos necessários a nível das receitas e despesas.  5. No âmbito da legislação já adoptada para o efeito, o Governo italiano irá prosseguir a aplicação de medidas pormenorizadas de reforma estrutural nos domínios da i) saúde, com o objectivo da redução das ineficiências e da contenção das despesas, em  que se incluirão medidas para tornar a administração regional integralmente responsável pelo excesso das despesas incorridas no funcionamento do serviço nacional de saúde descentralizado; ii) administração pública, a fim de melhorar o controlo das  despesas com a remuneração do pessoal e a eficiência e produtividade da administração pública, recorrendo-se, nomeadamente, a um aumento da mobilidade do pessoal e a um maior grau de responsabilização dos quadros gestores; iii) pensões, com o objectivo  de estabilizar os encargos com as pensões em proporção do PIB, nomeadamente através do aumento da idade de reforma, da harmonização dos regimes de pensão e da limitação da indexação tendente à protecção do poder de compra; e iv) finanças locais, a fim  de diminuir a dependência das autoridades locais em relação às transferências da administração central, recorrendo-se nomeadamente à introdução de novas modalidades de impostos locais;  Considerando que as autoridades italianas têm igualmente a intenção de continuar a prosseguir políticas na esfera monetária e no domínio dos rendimentos tendentes à redução da taxa de inflação e, em especial:  - tendo em atenção o objectivo fundamental da contenção das pressões inflacionistas, o crescimento do M2 em 1993 situar-se-á no âmbito do intervalo 5-7 %, o que está em consonância com as projecções relativas ao crescimento do PIB em termos nominais  para 1993. Em articulação com este objectivo, o Banca d'Italia acompanhará de perto a taxa de crescimento do crédito concedido no país, a fim de garantir que seja compatível com os objectivos fixados para a taxa de inflação e para a expansão do M2. Os  objectivos de carácter monetário, bem como os respectivos resultados efectivos, deverão continuar a ser compatíveis, em 1994 e 1995, com o declínio da inflação previsto no programa trianual de ajustamento orçamental do Governo italiano. O Governo  italiano tenciona adoptar legislação destinada a suprimir a possibilidade legal do financiamento monetário até ao fim da 1993, em antecipação do objectivo fixado no artigo 104o do Tratado da União Europeia,  - o Governo italiano tentará garantir uma moderação da evolução salarial em toda a economia, apoiando-se no acordo de Julho de 1992 celebrado entre o Governo, os sindicatos e a associação das empresas industriais sobre a reforma do sistema de fixação  dos salários e através da manutenção da prevista contenção em matéria de evolução salarial no sector público;  Considerando que foi acordado que, no âmbito da aplicação da presente decisão, as autoridades italianas consultarão estreitamente a Comissão e fornecerão todas as informações necessárias para uma integral e eficaz supervisão do programa de ajustamento  acordado; que, nos termos da presente decisão, a evolução da situação económica italiana e da política económica italiana serão objecto de uma revisão duas vezes por ano, no quadro da supervisão multilateral ou, caso necessário, com uma periodicidade  menor,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Comunidade concederá à República Italiana, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1969/88, um empréstimo no valor de 8 000 milhões de ecus ou num montante equivalente noutras moedas.  Artigo 2o  O empréstimo será colocado à disposição da República Italiana em quatro fracções. A duração média de cada fracção não deve exceder seis anos e, por conseguinte, a duração média do empréstimo não deve exceder seis anos. As duas primeiras  fracções serão organizadas do seguinte modo:  - a primeira fracção, que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um montante equivalente noutras moedas, não será desembolsada antes de 1 de Fevereiro de 1993;  - a segunda fracção, que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um montante equivalente noutras moedas, não será desembolsada antes de 31 de Julho de 1993 e, em qualquer caso, só após a Comissão, em consulta com o Conselho e à luz de análise realizada  em colaboração com o Comité Monetário sobre os progressos alcançados na execução do programa, considerar que já foram tomadas quaisquer medidas adicionais que se revelem necessárias e que seja provável que venham a ser alcançados os objectivos  orçamentais constantes do programa para 1993, após terem sido tomados em consideração um eventual crescimento económico mais reduzido ou taxas de juro mais elevadas, relativamente às previsões.  A terceira e quarta fracções serão organizadas do seguinte modo:  - o Governo italiano reexaminará em colaboração com a Comissão, antes de 30 de Setembro de 1993, as metas de carácter orçamental para 1994, a fim de poderem ser alcançados os objectivos fundamentais do programa a médio prazo e tendo em conta a evolução  macroeconómica presente e futura. A terceira fracção, que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um montante equivalente noutras moedas, não será desembolsada antes de 1 de Fevereiro de 1994 e, em qualquer caso, só após a Comissão, em consulta com o  Conselho e à luz da análise realizada em colaboração com o Comité Monetário, considerar que foram aplicadas as medidas necessárias para alcançar os objectivos orçamentais fixados para 1994,  - o Governo italiano reexaminará em colaboração com a Comissão, antes de 30 de Setembro de 1994, as metas de carácter orçamental para 1995, de modo a serem alcançados os objectivos fundamentais do programa a médio prazo e tendo em conta a evolução  macroeconómica presente e futura. A quarta fracção, que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou um montante equivalente noutras moedas, não será desembolsada antes de 1 de Fevereiro de 1995 e, em qualquer caso, só após a Comissão, em consulta com o  Conselho e à luz da análise realizada em colaboração com o Comité Monetário, considerar que foram aplicadas as medidas necessárias para alcançar os objectivos orçamentais fixados para 1995.  Artigo 3o  1. A concessão do empréstimo dependerá da decisão da República Italiana de executar o programa de ajustamento orçamental e de reformas por si apresentado, cujos objectivos são fixados nos considerandos da presente decisão.  2. A Comissão examinará, em colaboração com o Comité Monetário, em intervalos regulares, a evolução da situação económica da Itália, bem como a execução do programa de ajustamento orçamental e de reformas. Esses exames prosseguirão até ao integral  reembolso do empréstimo.  Artigo 4o  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN (1) JO no L 178 de 8. 7. 1988, p. 1.