CELEX: 62008TN0020
Language: pt
Date: 2008-01-08 00:00:00
Title: Processo T-20/08: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/61
            
         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI
   (Processo T-20/08)
   (2008/C 64/98)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evets Corporation (Irvine, Estados Unidos) (representante: S. Ryan, solicitor)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 5 de Novembro de 2007;
            
         
               —
            
            
               substituir a referida decisão por um despacho que declare que o requerimento en restitutio in integrum foi apresentado nos prazos previstos pelo artigo 78.o, n.o 2;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para que esta decida quanto à questão de saber se foi feita prova de toda a vigilância necessária para renovar a marca em causa;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: marca comunitária nominativa «DANELECTRO» para produtos e serviços das classes 9 e 15 — pedido n.o 117937.
   
      Decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas: não admissão do requerimento en restitutio in integrum e declaração de que a marca é considerada anulada.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso e declaração de que o requerimento é considerado não apresentado.
   
      Fundamentos invocados: violação do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento no 40/94.
   A recorrente alega que a questão do respeito do prazo de dois meses, previsto pela referida disposição para efeitos de apresentação do requerimento de renovação do registo de uma marca e de pagamento da taxa de renovação, não fazia parte do objecto do recurso. Se o Tribunal dever decidir que a Câmara de Recurso tinha o direito de examinar esta questão, a recorrente considera, a título subsidiário, que o prazo foi calculado de forma errada.