CELEX: C2006/154/17
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-175/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova em  24 de Março de 2006  — Alessandro Tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova em 24 de Março de 2006 — Alessandro Tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.
   (Processo C-175/06)
   (2006/C 154/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Genova.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Alessandro Tedesco.
   
      Recorridos: Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Deve entender-se que o pedido de realização da descrição de bens, nos termos constantes nos artigos 128.o e 130.o do Códice Italiano della Proprietà Industriale e Intelettuale, segundo as modalidades determinadas por este tribunal no presente caso, consubstancia um dos actos «para obtenção de provas», na acepção e nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (1) do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, para os quais o tribunal de um Estado-Membro pode, nos termos do referido regulamento, solicitar ao tribunal competente de outro Estado-Membro que proceda à obtenção dessa mesma prova?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa e no caso de o pedido de descrição estar incompleto ou não preencher as condições referidas no artigo 4.o do regulamento, o tribunal requerido tem a obrigação de:
               
                           a)
                        
                        
                           Transmitir uma declaração de recepção nos termos e nas formas previstas no artigo 7.o do Regulamento?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Comunicar que o pedido está eventualmente incompleto, de modo a permitir ao tribunal requerente completar e/ou adequar o seu pedido?
                        
                     
         
      (1)  JO L 174, de 27.06.2001, p. 1