CELEX: 32002D0969
Language: pt
Date: 2002-11-26 00:00:00
Title: 2002/969/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca

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32002D0969

2002/969/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 335 de 12/12/2002 p. 0017 - 0028

Decisão do Conselhode 26 de Novembro de 2002relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca(2002/969/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Bulgária, e na República da Bulgária de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Bendtsen(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.