CELEX: 22007D0007
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  7/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/13
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 7/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/59/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbaril, deltametrina, endossulfão, fenitrotião, metidatião e oxamil (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/60/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera os anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de trifloxistrobina, tiabendazol, abamectina, benomil, carbendazime, tiofanato-metilo, miclobutanil, glifosato, trimetilsulfónio, fenepropimorfe e clormequato (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/61/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, azinfos-etilo, ciflutrina, etefão, fentião, metamidofos, metomil, paraquato e triazofos (4) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/62/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de desmedifame, fenemedifame e clorfenvinfos (5) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0059: Directiva 2006/59/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 61),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32006 L 0062: Directiva 2006/62/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006 (JO L 206 de 27.7.2006, p. 27).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0061: Directiva 2006/61/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006 (JO L 206 de 27.7.2006, p. 12).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0060: Directiva 2006/60/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006 (JO L 206 de 27.7.2006, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/59/CE, 2006/60/CE, 2006/61/CE e 2006/62/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 17.
   
      (2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 61.
   
      (3)  JO L 206 de 27.7.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 206 de 27.7.2006, p. 12.
   
      (5)  JO L 206 de 27.7.2006, p. 27.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.