CELEX: 31995R3027
Language: pt
Date: 1995-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3027/95 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31995R3027

Regulamento (CE) nº 3027/95 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 315 de 29/12/1995 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº  3027/95 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios  arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2870/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa,  relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes,  os totais admissíveis de capturas para o ano de 1995 e certas condições em que podem ser pescados   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95  (4), estabelece as  quotas de arenque para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenque nas águas da  divisão CIEM VII  g,  h,  j,  k, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados  na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a  partir de 8 de Dezembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de arenque nas águas da divisão CIEM VII  g,  h,  j,  k,  efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1995. A pesca do arenque nas águas da divisão CIEM VII  g,  h,  j,  k, efectuada por navios arvorando  pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o  transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão