CELEX: 31997R0675
Language: pt
Date: 1997-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 675/97 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 101 /24       IPH                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 4. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 675/97 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Abril de 1997
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                        não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
                                                                 adaptação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para            seu presidente,
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 229/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 , primeiro pará­                                Artigo 1 ?
grafo, do seu artigo 5?,
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CE)                A prefixação das restituições à exportação aplicadas ao
n ? 1222/94 prevê a possibilidade de suspender a prefixa­       milho exportado sob a forma de mercadorias enumeradas,
ção das restituições relativas a produtos de base exportados    no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
sob a forma de determinadas mercadorias;                        Conselho (3) é suspensa.
Considerando que a situação de determinados mercados                                     Artigo 2?
pode tornar necessária a adaptação das restituições; que,
para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das         O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Abril de
restituições com fins especulativos, a acima referida            1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
 2 JO n? L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                             O JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .