CELEX: 31994R2870
Language: pt
Date: 1994-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2870/94 da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

26. 11 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 303/39
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2870/94 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Novembro de 1994
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                 primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a         nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Comunidade Europeia,
                                                                 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
Conselho proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 23 Novembro de 1994.
restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­              O presente regulamento entra em vigor em 26 de
mente a situação e evolução previsível do mercado do             Novembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
(3) JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n? L 268 de 19.  10. 1994, p. 3.
0   JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 303/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 11 . 94
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa as restituições máximas
             à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                38,00
                                       1509 10 90 900
                                       1509 90 00 100                                45,00
                                       1509 90 00 900
                                       1510 00 90 100                                10,00
                                       1510 00 90 900
                         (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado.