CELEX: 31997R1771
Language: pt
Date: 1997-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1771/97 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

12. 9 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 249/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1771 /97 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Setembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,                                                        ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),                                       fixar a imposição mínima de exportação no montante
                                                                 referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que , pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da                                     Artigo 1 ?
Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os         No que diz respeito às propostas apresentadas de 5 a 11
países terceiros;                                                de Setembro de 1997 no âmbito do concurso referido
                                                                  no Regulamento (CE) n ? 1339/97, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 exportação do trigo mole é fixada em 0,00 ecus por tone­
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas               lada .
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,                                   Artigo 2?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        O      presente   regulamento  entra  em vigor em        12
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será           de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  174 de  2. 7. 1997, p. 10 .
(5) JO  L  184 de  12. 7. 1997, p. 7.