CELEX: 62021CN0229
Language: pt
Date: 2021-04-09 00:00:00
Title: Processo C-229/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — Port de Bruxelles/Infrabel SA e Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — Port de Bruxelles/Infrabel SA e Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA
      (Processo C-229/21)
      (2021/C 217/42)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale
      
         Recorrida: Infrabel SA
      
         Outras partes: Région de Bruxelles-Capitale, Port de Bruxelles, Lineas SA
      
         Questão prejudicial
      
      Quando um porto fluvial — que faz parte da rede principal — já está ligado à via rodoviária e à rede ferroviária, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (1), impõe, por si só ou conjugado com outras disposições deste regulamento, a obrigação de preservar e de manter estas duas ligações ou de se abster de eliminar uma delas, ainda que seja por falta de manutenção?
      
         (1)  JO 2013, L 348, p. 1.