CELEX: 62020CA0372
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Processo C-372/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — QY / Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien für den 8., 16. und 17. Bezirk [Reenvio prejudicial — Artigos 45.° e 48.° TFUE — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Prestações familiares concedidas aos cooperantes que se fazem acompanhar pelos membros da sua família no país terceiro ao qual foram afetados — Supressão — Artigo 288.°, segundo parágrafo, TFUE — Atos jurídicos da União — Alcance dos regulamentos — Regulamentação nacional cujo âmbito de aplicação pessoal é mais amplo do que o do regulamento — Requisitos — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 11.°, n.° 3, alíneas a) e e) — Âmbito de aplicação — Trabalhadora por conta de outrem nacional de um Estado-Membro contratada na qualidade de cooperante por um empregador estabelecido noutro Estado-Membro e enviada em missão para um país terceiro — Artigo 68.°, n.° 3 — Direito do requerente de prestações familiares de apresentar um pedido único à instituição do Estado-Membro prioritariamente competente ou à instituição do Estado-Membro competente a título subsidiário]

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — QY / Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien für den 8., 16. und 17. Bezirk
      (Processo C-372/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigos 45.o e 48.o TFUE - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Prestações familiares concedidas aos cooperantes que se fazem acompanhar pelos membros da sua família no país terceiro ao qual foram afetados - Supressão - Artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE - Atos jurídicos da União - Alcance dos regulamentos - Regulamentação nacional cujo âmbito de aplicação pessoal é mais amplo do que o do regulamento - Requisitos - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e) - Âmbito de aplicação - Trabalhadora por conta de outrem nacional de um Estado-Membro contratada na qualidade de cooperante por um empregador estabelecido noutro Estado-Membro e enviada em missão para um país terceiro - Artigo 68.o, n.o 3 - Direito do requerente de prestações familiares de apresentar um pedido único à instituição do Estado-Membro prioritariamente competente ou à instituição do Estado-Membro competente a título subsidiário)
      (2022/C 51/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: QY
      
         Recorrido: Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien für den 8., 16. und 17. Bezirk
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma trabalhadora por conta de outrem nacional de um Estado-Membro do qual ela própria e os seus filhos são residentes, que está vinculada por um contrato de trabalho na qualidade de cooperante por um empregador que tem a sua sede social noutro Estado-Membro, que é abrangida, ao abrigo da legislação desse outro Estado-Membro, pelo regime de segurança social obrigatório deste último, que é afetada a um país terceiro não imediatamente após o seu recrutamento, mas no termo de um estágio de formação no referido outro Estado-Membro, e que a ele regressa em seguida para uma fase de reintegração, exerce uma atividade por conta de outrem nesse Estado-Membro, na aceção dessa disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à adoção, por um Estado-Membro, de uma regulamentação nacional cujo âmbito de aplicação pessoal é mais amplo do que o do Regulamento n.o 883/2004, na medida em que prevê uma equiparação dos nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, aos seus próprios nacionais, desde que essa regulamentação seja interpretada em conformidade com este regulamento e que o primado deste último não seja posto em causa.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 e o artigo 60.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, devem ser interpretados no sentido de que vinculam reciprocamente a instituição do Estado-Membro prioritariamente competente e a instituição do Estado-Membro competente a título subsidiário, pelo que o requerente de prestações familiares deve apresentar um único pedido a uma dessas instituições e que cabe, em seguida, a essas duas instituições tratar conjuntamente o referido pedido.
               
            
                  4)
               
               
                  Os artigos 45.o e 48.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro suprima, de maneira geral, as prestações familiares que até então concedia aos cooperantes que se fazem acompanhar pelos membros da sua família num país terceiro ao qual foram afetados, desde que, por um lado, essa supressão seja aplicável de forma indiferenciada tanto aos beneficiários nacionais desse Estado-Membro como aos beneficiários nacionais dos outros Estados-Membros e, por outro, que a referida supressão implique uma diferença de tratamento entre os cooperantes em causa não consoante tenham ou não exercido o seu direito à livre circulação antes ou depois dela, mas consoante os seus filhos residam com eles num Estado-Membro ou num país terceiro.
               
            
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.