CELEX: C2000/006/31
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-402/99: Acção proposta em 19 de Outubro de 1999 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 6/17
Acção proposta em 19 de Outubro de 1999 contra                          Acção proposta em 25 de Outubro de 1999 pela Comissão
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                                 das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                             Europeias
                       (Processo C-402/99)                                                     (Processo C-408/99)
                           (2000/C 6/31)
                                                                                                  (2000/C 6/32)
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         Deu entrada em 25 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                         Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
jurı́dico, e Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à
                                                                         representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com
                                                                         qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos
                                                                         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
     transpor completa e correctamente o artigo 3.o, n.os 2 e 4,         — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de                    regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
     1990, relativa à liberdade de acesso à informação em                    mento da Directiva 94/55/CE do Conselho (1), de 21 de
     matéria de ambiente (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as              Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações
     obrigações que lhe incumbem por força daquela Directiva;                dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviá-
                                                                              rio de mercadorias perigosas e da Directiva 96/86/CE da
                                                                              Comissão (2), que adapta ao progresso técnico a Directiva
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                                   94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legis-
                                                                              lações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte
                                                                              rodoviário de mercadorias perigosas ou, em qualquer caso,
                                                                              ao não comunicar à Comissão as referidas medidas, a
Fundamentos e principais argumentos                                           Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
                                                                              termos das mesmas directivas;
— No que respeita à transposição do artigo 3.o, n.o 2, da
     Directiva 90/313/CEE, a Comissão entende que o direito             — condenar a Irlanda nas despesas.
     positivo belga não garante que as administrações compe-
     tentes nunca possam invocar as excepções previstas pela
     lei federal, de 11 de Junho de 1994, relativa à publicidade
     da administração, no seu artigo 6.o, § 1, alı́nea 6 (protecção
     de um interesse económico ou financeiro federal, da moeda          Fundamentos e principais argumentos
     e do crédito público), a fim de recusar o acesso a uma
     informação relativa ao ambiente.
                                                                         O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
— No que respeita à transposição do artigo 3.o, n.o 4, da               do qual a directiva vincula o Estado-Membro quanto ao
     Directiva 90/313/CEE, a Comissão salienta que a ordem              resultado a alcançar, implica que os Estados-Membros respei-
     jurı́dica belga não garante de forma clara que o órgão de        tem o prazo para cumprimento fixado na directiva. O referido
     recurso seja levado a declarar automaticamente a ilegali-           prazo terminou em 1 de Janeiro de 1997 sem que a Irlanda
     dade da decisão implı́cita de rejeição pelo facto da ausência     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cumpri-
     de fundamentação formal.                                           mento às directivas referidas nos pedidos da Comissão.
(1) JO L 158 de 23.06.1990, p. 56.                                       (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.
                                                                         (2) JO L 335 de 24.12.1996, p. 43.