CELEX: 52013PC0578
Language: pt
Date: 2013-08-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004 relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico

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		52013PC0578
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004 relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico /* COM/2013/0578 final - 2013/0278 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que
podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance
geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais e um determinado
ato legislativo, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE (atos
delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à Comissão,
caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos juridicamente
vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE (atos
de execução).
No âmbito da adoção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão[1],
a Comissão comprometeu-se[2]
a rever, à luz dos critérios consagrados no TFUE, os atos legislativos que
contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo. 
O objetivo geral, até ao final da sétima
legislatura do Parlamento Europeu (junho de 2014), consiste em retirar de todos
os instrumentos legislativos todas as disposições relativas ao procedimento de
regulamentação com controlo.
No contexto do alinhamento do Regulamento (CE)
n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre
Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3330/91[3] pelas novas regras do TFUE, há
que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão por
esse regulamento, concedendo à Comissão poderes para adotar atos delegados e/ou
de atos de execução.
São ainda propostas algumas alterações
destinadas a melhorar a produção de estatísticas das trocas comerciais
intra-UE.
2.           RESULTADOS
DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Foram consultados o Comité das estatísticas das trocas de bens entre
Estados-Membros e o Comité Estatístico Europeu. 
Não foi necessário realizar uma avaliação de
impacto.
3.           ELEMENTOS
JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta.
·      (i) Alinhamento    
O principal objetivo da presente proposta é
alterar o Regulamento (CE) n.º 638/2004, de modo a alinhá-lo pelo novo
contexto institucional. 
Trata-se, em especial, de identificar os
poderes conferidos à Comissão e estabelecer o procedimento adequado para a
adoção de medidas assentes nesses poderes. 
No que se refere ao Regulamento (CE) n.º
638/2004, propõe-se investir a Comissão dos poderes necessários para adotar
atos delegados relativamente à regras diferentes ou específicas aplicáveis a
mercadorias ou movimentos específicos, à adaptação do período de referência, à
adaptação das taxas de cobertura Intrastat, à especificação das condições para
a definição dos limiares a que faz referência o artigo 104.º, à definição das
condições para simplificar a informação a fornecer relativamente às pequenas
transações individuais, à definição dos dados agregados e à definição dos
critérios a que devem obedecer as estimativas.
Propõe-se conferir competências de execução à
Comissão que a habilitem a adotar atos em conformidade com o procedimento de
exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, as disposições
para a recolha de dados Intrastat, em especial no que diz respeito aos códigos
a utilizar, às disposições técnicas para a compilação de estatísticas anuais
das trocas comerciais por categoria de empresa e quaisquer medidas para
garantir a qualidade das estatísticas transmitidas em conformidade com os
critérios de qualidade.
·      (ii) Alterações adicionais
A simplificação dos sistemas de despacho
aduaneiro levou à não disponibilidade, em sede aduaneira, de informação
estatística sobre as mercadorias que são objeto de processamento aduaneiro. A
fim de garantir a qualidade e a cobertura das estatísticas das trocas
comerciais intra-UE, propõe-se recolher informações sobre os movimentos de tais
mercadorias através do sistema Intrastat.
Acresce que as estatísticas das trocas
comerciais intra-UE poderiam também beneficiar, em termos de qualidade e de
eficiência do sistema, de um reforço do intercâmbio de dados confidenciais
entre as autoridades nacionais competentes na matéria. Este tipo de
intercâmbio, exclusivamente para fins estatísticos, deveria por isso ser
explicitamente autorizado.
É necessária uma definição uniforme do
conceito de «valor estatístico» em todas as estatísticas relativas às trocas de
bens à escala da União. Daí que se proponha alinhar a atual definição deste
conceito nas trocas comerciais intra-UE com a do mesmo conceito nas
estatísticas das trocas comerciais extra-UE.
·      (iii) Racionalização do Sistema Estatístico Europeu
O Regulamento (CE)
n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009,
relativo às estatísticas europeias[4]
definiu o Sistema Estatístico Europeu (SEE) como a parceria entre a autoridade
estatística europeia, que é a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de
estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada
Estado-Membro pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas
europeias.
O Comité do
Sistema Estatístico Europeu (CSEE), instituído pelo artigo 7.º do Regulamento
(CE) n.º 223/2009, é o comité de coordenação no âmbito do SEE. Assiste a
Comissão no exercício das suas competências de execução, em certos domínios
estatísticos. As estatísticas das trocas comerciais de bens estão excluídas
destes domínios. 
Em relação a estas
estatísticas, cabe ao Comité das estatísticas das trocas comerciais de bens
entre Estados-Membros (comité Intrastat) assistir a Comissão, em conformidade
com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 638/2004. 
A Comissão propõe
a criação de uma nova estrutura do SEE com vista à melhoria da coordenação e da
parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, com o CSEE como
organismo estratégico mais elevado. Um aspeto desta racionalização é a
concentração das competências de comitologia nas mãos do CSEE. Em fevereiro de 2012[5], o CSEE apoiou esta nova
abordagem.
Portanto, propõe-se igualmente a alteração do
Regulamento (CE) n.º 638/2004, substituindo as referências ao Comité
Intrastat por uma referência ao CSEE. 
·      Base jurídica
Artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. 
·      Escolha do instrumento
Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho. 
4.           INCIDÊNCIA
ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
Nenhum.
·      Espaço Económico Europeu
N/D 
2013/0278 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004
relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre
Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências
de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de
informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais
entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os
poderes conferidos à Comissão devem ser alinhados pelas disposições dos 290.º e
291.º do Tratado.
(2)       No âmbito da adoção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[6],
a Comissão comprometeu-se[7]
a rever, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que
contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo. 
(3)       O Regulamento (CE) n.° 638/2004
do Parlamento Europeu e do Conselho[8],
de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas
de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3330/91 do
Conselho, confere à Comissão poderes para executar certas disposições deste
regulamento.
(4)       No contexto do alinhamento do
Regulamento (CE) n.º 638/2004 pelas novas regras do Tratado, há que
acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão por este
regulamento, atribuindo à Comissão poderes para adotar atos delegados e atos de
execução.
(5)       A fim de dar respostas
satisfatórios às necessidades dos utilizadores de informação estatística, sem
impor encargos excessivos aos operadores económicos e de atender às alterações
necessárias por razões metodológicas e à necessidade de estabelecer um sistema
eficaz para a recolha de dados e o apuramento estatístico, devem ser delegados
à Comissão os poderes necessários à adoção de atos em conformidade com o artigo
290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente a regras
diferentes ou específicas aplicáveis a mercadorias ou movimentos específicos, à
adaptação do período de referência, à adaptação das taxas de cobertura
Intrastat, à especificação das condições para a definição dos limiares a que
faz referência o artigo 104.º, à definição das condições para simplificar a
informação a fornecer relativamente às pequenas transações individuais, à
definição dos dados agregados e à definição dos critérios a que devem obedecer
as estimativas. 
(6)       É particularmente importante
que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Aquando da preparação e da
elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão
simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento
Europeu e ao Conselho.
(7)       A Comissão deve fazer com que
estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos
administrativos para os Estados-Membros e as unidades respondentes.
(8)       A fim de garantir condições
uniformes para a implementação do Regulamento (CE) n.º 638/2004, devem ser
conferidas competências de execução à Comissão que a habilitem a adotar as
disposições necessárias para a recolha de informação, em especial no que diz
respeito aos códigos a utilizar, às disposições técnicas para a compilação de
estatísticas anuais das trocas comerciais por categoria de empresa e quaisquer
medidas para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas em conformidade
com os critérios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(9)       O comité das estatísticas das trocas comerciais de mercadorias entre
Estados-Membros (Comité Intrastat) referido no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 638/2004 aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas competências
de exucução.
(10)     No contexto da estratégia
destinada a dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma nova estrutura
piramidal para melhorar a coordenação e a parceria no âmbito deste sistema, o
Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE)
n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009,
relativo às Estatísticas Europeias[9],
deve assumir um papel de consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas
competências de execução.
(11)     O Regulamento (CE) n.º
638/2004 deve ser alterado com a substituição da referência ao Comité Intrastat
por uma referência ao CSEE. 
(12)     A simplificação dos sistemas
de despacho aduaneiro levou à não disponibilidade, em sede aduaneira, de
informação estatística sobre as mercadorias que são objeto de processamento
aduaneiro. A fim de garantir a cobertura dos dados, os movimentos dessas
mercadorias devem ser incluídos no sistema Intrastat.
(13)     O intercâmbio de dados
confidenciais relacionados com as estatísticas das trocas comerciais intra-UE
deve ser autorizado entre os Estados-Membros, a fim de tornar mais eficiente o
desenvolvimento, a produção e a divulgação dos dados ou de melhorar a qualidade
dessas estatísticas. 
(14)     A definição de valor
estatístico deve ser clarificada e alinhada com a definição deste conceito no
âmbito das estatísticas das trocas comerciais extra-UE. 
(15)     Em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, é necessário e oportuno estabelecer regras para
a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de
dados confidenciais entre os Estados-Membros e a definição de valor estatístico
no domínio das trocas comerciais intre-UE. O presente regulamento não excede o
necessário para atingir esse objetivo, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do
Tratado da União Europeia. 
(16)     No intuito de garantir a
segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido
iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente
regulamento não devem ser afetados pelo mesmo.
(17)     O Regulamento (CE) n.º
638/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE)
n.º 638/2004 é alterado do seguinte modo:
(1) O artigo 3.º,
n.º 4, passa a ter a seguinte redação:
‘4. A Comissão deve ser habilitada a adotar
atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, relacionados com regras
diferentes ou específicas aplicáveis a determinadas mercadorias ou movimentos
de mercadorias.»
(2) O artigo 5.º é
alterado do seguinte modo:
(a)        No n.º
1 é suprimida a palavra «Comunidade».
(b)        O n.º 2
passa a ter a seguinte redação:
‘2. A informação estatística sobre expedições e
chegadas de mercadorias que tenham sido sujeitas a um documento administrativo
único para efeitos aduaneiros ou fiscais deve ser fornecida diretamente pelas
alfândegas às autoridades nacionais, pelo menos uma vez por mês.»
(c)        É aditado o n.º 2-A com a
seguinte redação:
«2-A A administração aduaneira responsável em
cada Estado-Membro deve, por iniciativa própria ou a pedido da autoridade
nacional, transmitir à autoridade nacional qualquer informação disponível
passível de melhorar a qualidade das estatísticas.»
(3)        No
artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
‘2. A Comissão
deve ser habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo
13.º-A, a fim de adaptar o período de referência para ter em conta a ligação
com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as obrigações aduaneiras. 
(4)        No
artigo 9.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«As definições dos
dados estatísticos referidos nas alíneas e) a h) constam do anexo. A
Comissão adotará, através de atos de execução, as disposições necessárias à
recolha desta informação, em especial os códigos a utilizar.
Tais atos de
execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que
se refere o artigo 14.º, n.º 2.
(5)        É
inserido o seguinte artigo 9.º-A:
«Artigo
9.º-A 
Intercâmbio
de dados confidenciais
O intercâmbio de dados confidenciais para fins
estatísticos, tal como está definido no artigo 3.º, n.º7, do Regulamento (CE)
n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009
relativo às estatísticas europeias(*), só deve ser autorizado entre as
autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, quando esse
intercâmbio servir a eficácia do desenvolvimento, da produção e da divulgação
das estatísticas europeias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros
ou a melhoria da qualidade dessas estatísticas.
As autoridades nacionais
que tiverem obtido dados confidenciais devem tratar essa informação de forma
confidencial e usá-la exclusivamente para fins estatísticos. 
(*) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
(6)        O
artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
(a)        No n.º
3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Devem ser
atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em
conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de adaptar as taxas de cobertura
Intrastat à evolução técnica e económica, reduzindo-as sempre que for possível
e ao mesmo tempo mantendo estatísticas que respeitem os indicadores e as normas
de qualidade em vigor.» 
(b)        No n.º
4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Devem ser
atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em
conformidade com o artigo 13.º-A a fim de especificar as condições para a
definição de tais limiares.»
(c)        O n.º 5
passa a ter a seguinte redação:
‘5. Em certas
condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem
simplificar a informação a fornecer em relação às transações individuais de
pequena importância. «Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários
para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de
especificar tais condições.»
(7)        O
artigo 12.º é alterado do seguinte modo:
(a)        No
n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
« a) 40 dias
de calendário a contar do final do mês de referência, para os resultados
agregados a definir pela Comissão. Devem ser atribuídos à Comissão os poderes
necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a
fim de definir tais dados agregados.»
(b)        O
n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os
Estados-membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os resultados mensais das
respetivas trocas comerciais totais, utilizando estimativas, sempre que
necessário. Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar
atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de definir os
critérios a que os resultados das estimativas devem obedecer.»
(c)        No
n.º4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão
adotará, por meio de atos de execução, as disposições técnicas para a
compilação destas estatísticas.
Os atos de
execução correspondentes devem ser adotados em conformidade com o procedimento
de exame referido no artigo 14.º, n.º 2.»
(8)        No
artigo 13.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
‘4. A Comissão
adotará, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para garantir a
qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os critérios de
qualidade.
Os atos de
execução correspondentes devem ser adotados em conformidade com o procedimento
de exame referido no artigo 14.º, n.º 2.»
(9)        É inserido o seguinte artigo
13.º-A:
«Artigo
13.º-A
Exercício da delegação
1.         O poder de adotar atos delegados é
conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas no presente
artigo.
2.         Ao exercer os poderes delegados por
força do artigo 3.º, n.º 4, do artigo 6.º, n.º n.º 2, do artigo
10.º, n.ºs 3, 4 e 5, do artigo 12.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, a
Comissão deve garantir que os atos delegados não impõem encargos
administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos
respondentes.
3.         Os poderes de adotar atos delegados
a que se referem os artigos 3.º, n.º 4, o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 4.º,
n.º 4, são conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [Serviço
das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de
alteração]. 
4.         A delegação de poderes referida no
artigo 3.º, n.º 4, no artigo 6.º, n.º 2, no artigo10.º, n.ºs 3, 4 e 5, no
artigo 12.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 pode ser revogada em qualquer momento
pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à
delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos
a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação
não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.
5.         Assim que adotar um ato delegado, a
Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.         Qualquer ato delegado adotado em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 10.º,
n.ºs 3, 4 e 5, o artigo 12.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2.º só
entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções
no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a essas duas instituições
ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem
a Comissão de que não formularão objeções. O prazo em referência pode ser
prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
10) O artigo 14.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo
14.º
Comité
1.         A Comissão é assistida pelo Comité
do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este
comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e
os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão(*).
2.         Caso seja feita referência ao presente
número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
_________________________
(*) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»
(11) No anexo, o ponto 3 (b) passa a ter a
seguinte redação:
« (b) O valor estatístico, que representa o
valor calculado na fronteira nacional dos Estados-Membros. Tem por base o
montante tributável ou, se for o caso, o valor que o substitui. Inclui apenas
as despesas acessórias (frete e seguro), respeitantes à parte do trajeto que,
em caso de expedição, se situe no território do Estado-Membro de expedição e,
em caso de chegada, se situe fora do território do Estado-membro de chegada. No
caso de expedição, diz-se ser um valor fob (franco a bordo) e, no caso de
chegada, diz-se ser um valor cif (custo, seguro e frete).»
Artigo 2.º
O presente regulamento não afeta os
procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.º 638/2004
que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do
presente regulamento.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 55 de 28.2.11, p. 13.
[2]               JO L 55 de 28.2.11, p. 19.
[3]               JO L 102 de 7.4.2004, p.1.
[4]               JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
[5]               12.ª reunião do ESSC, 12 de fevereiro de 2012.
[6]               JO L 55 de 28.2.11, p.13.
[7]               JO L 55 de 28.2.11, p. 19.
[8]               JO L 102 de7.4.2004, p.1.
[9]               JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.