CELEX: 52021PC0963
Language: pt
Date: 2021-10-29
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.10.2021
            COM(2021) 963 final
            2021/359(BUD)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Contexto da proposta
            
            
               A presente decisão diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
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                (a seguir designado «o Regulamento»), num montante de 319 192 359 EUR, a fim de prestar assistência à Croácia na sequência da série de sismos ocorridos entre 28 de dezembro de 2020 e 21 de fevereiro de 2021.
            
            
               Esta mobilização é acompanhada pela DEC n.º 28/2021, que propõe transferir o montante de 277 866 852 EUR da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (a seguir designada «RSAE») para a rubrica orçamental operacional do FSUE, tanto em autorizações como em pagamentos. Estas dotações serão utilizadas para o pagamento do montante remanescente à Croácia, após dedução do adiantamento já pago de 41 325 507 EUR. 
            
            
               2.Informações e condições
            
            
               2.1Croácia — sismos a partir de 28 de dezembro de 2020
            
            
               Em 28 de dezembro de 2020, um forte sismo (5,0 ML de magnitude sísmica
                  2
                e VI-VII de intensidade na EMS
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               ) atingiu a região de Petrinja, com epicentro próximo da cidade de Petrinja. Foi apenas o abalo premonitório do terramoto que ocorreu no dia seguinte. Em 29 de dezembro de 2020, um forte sismo de 6,2 ML de magnitude  atingiu a região de Petrinja e causou vítimas mortais e danos significativos. As zonas mais afetadas foram as cidades de Sisak, Petrinja e Glina, e as aldeias circundantes. No centro de Sisak, 90 % dos edifícios sofreram vários graus de destruição. Foram igualmente registados danos nos distritos de Karlovacka e Zagrebacka. Em 30 de dezembro de 2020, ocorreram várias fortes réplicas de 2,7 ML a 5,2 ML. Após os abalos iniciais, uma série de réplicas afetou a zona do epicentro, com mais de 4 000 réplicas registadas nos primeiros meses.
            
            
               Posteriormente, a República da Croácia solicitou assistência financeira ao Fundo de Solidariedade da União Europeia a título da série de sismos ocorridos entre 28 de dezembro de 2020 e 21 de fevereiro de 2021.
            
            
               Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido em conformidade com o Regulamento, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º. São apresentados seguidamente os elementos mais importantes da análise.
            
            
               (1)Em 18 de março de 2021, a República da Croácia (a seguir designada «Croácia») apresentou um pedido de contribuição do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE») a título da série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020.
            
            
               (2)O pedido foi apresentado dentro do prazo máximo de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe e contém toda a informação exigida, nos termos do artigo 4.º do Regulamento.
            
            
               (3)O terramoto é de origem natural, sendo por conseguinte abrangido pelo âmbito de aplicação do FSUE.
            
            
               (4)As autoridades croatas estimam os prejuízos diretos totais em 5 508 740 811 EUR. Este montante representa 10,21 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Croácia e excede o limiar aplicável para a mobilização do FSUE em caso de «catástrofes de grandes proporções», no valor de 323 774 milhões de EUR (0,6 % do RNB da Croácia em 2021). Por conseguinte, a catástrofe preenche os critérios para ser considerada «catástrofe natural de grandes proporções», sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento.
            
            
               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do Fundo de Solidariedade. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência definidas no artigo 3.º do Regulamento.
            
            
               (6)No seu pedido, as autoridades croatas descrevem em pormenor o evento e a extensão dos danos. O sismo que atingiu a região de Petrinja em 29 de dezembro de 2020 teve uma magnitude de 6,2 ML e causou sete mortos, dezenas de feridos e prejuízos significativos. Fez-se sentir numa área muito vasta, incluindo a Eslovénia, a Bósnia-Herzegovina e a Hungria. Este terramoto causou danos em edifícios não só na região do epicentro, como também numa área muito vasta do território da Croácia. Também afetou edifícios já anteriormente danificados pelo terramoto de Zagrebe de 22 de março de 2020, tendo sido necessário um esforço significativo e complicado para avaliar se existiam novos danos em edifícios já vulneráveis. Em combinação com uma série de 4 000 réplicas registadas, a situação transformou-se na maior catástrofe sísmica dos últimos anos  na Croácia. Em 4 de janeiro de 2021, o Governo croata declarou o estado de catástrofe natural (sísmica) na zona dos distritos de Sisak-Moslavina, de Zagrebe e de Karlovac.
            
            
               (7)Estima-se que 1,55 milhões de pessoas (mais de um terço da população total da Croácia) foram gravemente afetadas pela série de sismos em dezembro de 2020 e pelas réplicas. A categoria mais comum de habitações danificadas foram as habitações familiares, uma vez que constituem a maior parte do parque habitacional global. O setor da habitação representa 72 % da totalidade dos edifícios danificados, estando os restantes 28 % repartidos por outros setores. 85,25 % das residências danificadas estão localizadas no distrito de Sisak-Moslavina. Muitas pessoas ficaram sem abrigo, uma vez que os danos sofridos pelo setor da habitação são superiores aos danos de todos os outros setores combinados.
            
            
               (8)Os terramotos causaram danos significativos nas infraestruturas educativas (um total de 271 edifícios foram danificados), bem como no património arquitetónico e nas infraestruturas culturais das regiões administrativas afetadas. Os danos mais graves ocorreram no hospital geral do distrito de Sisak-Moslavina, o principal prestador de cuidados de saúde da região. Quase todos os edifícios hospitalares de Sisak e Petrinja foram significativamente danificados pelo terramoto, tendo-se tornado pouco seguros para os doentes. No total, foram danificados 324 edifícios utilizados pelos organismos da administração pública e outras instituições. Entre os edifícios danificados, seis estão classificados como património cultural.
            
            
               (9)A avaliação independente efetuada pelos serviços da Comissão confirmou a zona atingida, bem como a dimensão total da população afetada, conforme declarada no pedido. A ativação do mapeamento rápido do serviço europeu de gestão de emergências Copernicus permitiu a análise de imagens de satélite de muito alta resolução. A análise confirmou os danos causados aos edifícios nas cidades de Petrinja, Sisak e Glina, bem como a distribuição espacial dos danos declarados no pedido. Uma análise específica realizada pelo Centro Comum de Investigação concluiu que, em comparação com o terramoto de 22 de março de 2020, cujo epicentro se situou mais perto de Zagreb, o impacto do terramoto de Petrinja é significativamente mais elevado (quase o dobro) em termos de população exposta e de área edificada, mas, devido aos custos de reconstrução mais baixos e ao menor valor histórico dos edifícios, o montante total de danos diretos é significativamente inferior. A avaliação da Comissão confirmou a plausibilidade de os prejuízos diretos totais corresponderem à ordem de grandeza estimada pelas autoridades croatas.
            
            
               (10)A Croácia estimou em 1,66 mil milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação do montante por tipo de operação. A maior parte diz respeito aos custos de alojamento temporário (mais de 368 milhões de EUR), recuperação imediata das zonas naturais afetadas para evitar os efeitos imediatos da erosão do solo (mais de 304 milhões de EUR) e limpeza das zonas sinistradas (mais de 228 milhões de EUR). 
            
         
         
            
               (11)As autoridades croatas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer seguro. 
            
            
               (12)No seu pedido de 18 de março de 2021, a Croácia solicitou o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 23 de junho de 2021, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2021) 4648, que concedeu um adiantamento a partir do FSUE no montante de 41 325 507 EUR, adiantamento esse que em seguida pagou à Croácia.
            
            
               (13)No que respeita à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso. 
            
            
               (14)O artigo 47.º-A das alterações à Lei da Construção croata, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2019, prevê a obrigação de adotar uma estratégia a longo prazo para a renovação do parque imobiliário nacional, com políticas e medidas que contribuam para aumentar a proteção contra os riscos relacionados com terramotos que afetem a vida útil dos edifícios.
            
            
               2.2Conclusão
            
            
               Pelos motivos acima expostos, as catástrofes referidas no pedido apresentado pela Croácia cumprem as condições previstas no Regulamento.
            
            
               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE/RSAE de 2021
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
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                (a seguir designado «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 9.º, autoriza a mobilização do FSUE no contexto da RSAE. O ponto 10 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (AII)
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               , estabelece as modalidades para a mobilização do FSUE no contexto da RSAE.
            
            
               Uma vez que a principal justificação subjacente à criação do FSUE era a solidariedade, a Comissão considera que o auxílio deve ser progressivo. Isto significa que, de acordo com a prática anterior, a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada para o cálculo dos montantes relativos a catástrofes de grandes proporções é de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. 
            
            
               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da assistência foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
            
            
               Com base no pedido da Croácia e nas estimativas dos prejuízos diretos totais, o cálculo da contribuição financeira do FSUE é o seguinte:
            
            
                     
                        Classificação da catástrofe
                     
                  
                  
                     
                        Prejuízos diretos totais
                     
                     
                     
                        (em EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Aplicado o limiar para as catástrofes de grandes proporções  
                           
                        (em EUR)
                     
                  
                  
                     
                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar para as catástrofes de grandes proporções
                     
                  
                  
                     
                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar para as catástrofes de grandes proporções
                     
                  
                  
                     
                        Montante total de auxílio proposto
                     
                  
                  
                     
                        Adiantamento pago
                     
                  
               
                     
                        De grandes proporções
                     
                  
                  
                     
                        5 508 740 811
                     
                  
                  
                     
                        323 774 000
                     
                  
                  
                     
                        8 094 350
                     
                  
                  
                     
                        311 098 009
                     
                  
                  
                     
                     
                        319 192 359
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                        41 325 507
                     
                  
               
            
               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento QFP, o limite máximo anual da RSAE ascende a 1 200 000 000 EUR a preços de 2018, ou seja, 1 273 450 000 EUR a preços correntes. O artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento QFP estipula que, a partir de 1 de setembro de cada ano, a parte restante do montante disponível ao abrigo da RSAE pode ser utilizada para assistência por qualquer das componentes da RSAE. Além disso, de acordo com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento QFP, 25 % da dotação global da RSAE de 2021 (318 362 500 EUR, a preços correntes) devem ser retidos até 1 de outubro de 2021, mas que ficam disponíveis para todas as componentes da RSAE a partir dessa data. 
            
            
               Na sequência de uma anterior decisão de mobilização de 2021
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               , o FSUE já foi mobilizado num montante total de 484 199 841 EUR, para prestar assistência à Grécia e a França em relação com catástrofes naturais, bem como a 20 Estados-Membros e países candidatos à adesão em relação com uma emergência de saúde pública.
            
            
               Por conseguinte, neste momento o montante máximo disponível para mobilização ao abrigo do FSUE é de 359 968 632 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades decorrentes da presente decisão de mobilização.
            
            
            
                     
                        Montante atualmente disponível ao abrigo do FSUE
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dotação anual RSAE de 2021
                     
                  
                  
                     
                        1 273 450 000 EUR
                     
                  
               
                     
                        Mais o montante não utilizado da dotação de 2020 transitado para 2021
                     
                  
                  
                     
                        47 981 598 EUR
                     
                  
               
                     
                        Menos o montante do FSUE já mobilizado em 2021
                     
                  
                  
                     
                        - 484 199 841 EUR
                     
                  
               
                     
                        Menos o montante já mobilizado por outras componentes da RSAE
                     
                  
                  
                     
                        - 477 263 125 EUR
                     
                  
               
                     
                        Montante da RSAE disponível para mobilização
                     
                  
                  
                     
                        359 968 632 EUR
                     
                  
               
                     
                        Montante total proposto para ser mobilizado para a Croácia
                     
                  
                  
                     
                        319 192 359 EUR
                     
                  
               
                     
                        Disponibilidades remanescentes da RSAE até ao final de 2021
                     
                  
                  
                     
                        40 776 273 EUR
                     
                  
               
               2021/359 (BUD)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  7
               , nomeadamente, o artigo 4.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  8
               , nomeadamente o ponto 10,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população de regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções, catástrofes naturais regionais ou por emergências de saúde pública graves.
            
            
               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder os limites máximos estabelecidos no artigo 9.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  9
               . Em conformidade com o artigo 9.º, n.os 2 e 4, do Regulamento QFP, e tendo em conta as mobilizações anteriores da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em 2021, o montante máximo que pode ser mobilizado pelo Fundo é de 359 968 632 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades ao abrigo da presente decisão de mobilização.
            
            
               (3)Em 18 de março de 2021, a Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência dos sismos que tiveram início em 28 de dezembro de 2020.
            
            
               (4)O pedido da Croácia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, de acordo com o previsto nos artigos 2.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.
            
            
               (7)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Croácia. 
            
            
               (8)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 319 192 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia, incluindo o montante de 41 325 507 EUR a título de adiantamento.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               A presente decisão é aplicável a partir de … [data da sua adoção]
                  10***.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143), e pelo Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020 (JO L 99 de 31.3.2020, p. 9).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        ML é a escala de magnitude sísmica «de Richter» ou a «escala de magnitude local».
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Escala Macrossísmica Europeia.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C 433I de 22.12.2020, p. 28.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2021/885 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia e a França em relação com catástrofes naturais e à Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia em relação com uma emergência de saúde pública.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 28.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).
               
               
                  
                     (10)
                  ** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.