CELEX: C1998/278/46
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1998 por Arnaldo Lucaccioni do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 14 de Maio de 1998, no processo T-165/95, A. Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-257/98 P)

5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/25
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                   AccËaÄo proposta em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicí-                das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                                       (Processo C-256/98)
4-6, boulevard E. Servais.
                                                                                               (98/C 278/45)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð anular a DecisaÄo 98/324/CE da ComissaÄo, de 29 de                 RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
      Abril de 1998, relativa ao apuramento das contas dos           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
      Estados-membros a título das despesas financiadas              bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂa, funcio-
      pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia               naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico,
      Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício               na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      financeiro de 1997 (1), no que toca aÁ correccËaÄo finan-      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      ceira imposta a Espanha,                                       Centre Wagner, Kirchberg.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                  Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho,
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais e falta de funda-                 de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos
      mentacËaÄo:                                                         habitats naturais e da flora e da fauna selvagens (1),
                                                                          uma vez que naÄo adoptou as disposicËoÄes necessaÂrias
                                                                          ao cumprimento do artigo 6.o da referida directiva, a
      A decisaÄo recorrida naÄo pode incluir uma correccËaÄo              FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
      financeira pois foi proferida na fase de apuramento                 por forcËa daquela directiva e do terceiro paraÂgrafo do
      contabilístico [artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regula-            artigo 189.o do Tratado,
      mento (CEE) n.o 729/70 do Conselho (2)] e naÄo na fase
      de apuramento de conformidade [artigo 5.o, n.o 2,
      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70]. Só esta           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
      uÂltima fase eÂ o momento apropriado para efectuar a
      verificacËaÄo da conformidade das despesas realizadas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
      com as normas comunitaÂrias. Qualquer correccËaÄo
      financeira efectuada aÁ margem do apuramento do qual
      decorre eÂ nula por inobservaÃncia do procedimento pró-        Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      prio do apuramento de conformidade, previsto no                do processo C-250/98 (2); o prazo fixado para a transposi-
      Regulamento (CE) n.o 1663/95 da ComissaÄo (3). AleÂm           cËaÄo do artigo 23.o da directiva expirou em 5 de Junho de
      disso, o Reino de Espanha só pôde tomar conheci-               1994.
      mento dos motivos que fizeram a ComissaÄo duvidar de
      determinada rubrica orcËamental, mas naÄo chegou a
      tomar conhecimento das razoÄes que levaram a Comis-            (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                     (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
      saÄo a rejeitar as explicacËoÄes apresentadas pelo Reino
      de Espanha.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio aplicaÂvel:
      O caÂlculo efectuado pelas autoridades espanholas eÂ o         Recurso interposto em 15 de Julho de 1998 por Arnaldo
      correcto e estaÂ conforme com os Regulamentos aplicaÂ-         Lucaccioni do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      veis (CE) n.o 150/95 (4), (CE) n.o 157/95 (5) e (CE)           das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de
                                                                     Maio de 1998, no processo T-165/95, A. Lucaccioni
      n.o 158/95 (6) da ComissaÄo.
                                                                             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo C-257/98 P)
(1 ) JO   L 141 de 13.5.1998, p. 38.
(2 ) JO   L 94 de 28.4.1970; EE 03 F3 p. 220.                                                  (98/C 278/46)
(3 ) JO   L 158 de 8.7.1995, p. 6.
(4 ) JO   L 22 de 31.1.1995, p. 1.
(5 ) JO   L 24 de 1.2.1995, p. 1.
(6 ) JO   L 24 de 1.2.1995, p. 4.                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de Maio de 1998, no
 ---pagebreak--- C 278/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
processo T-165/95, A. Lucaccioni contra ComissaÄo das                  fiancËa na instituicËaÄo, bem como, tal como foi invo-
Comunidades Europeias, interposto por Arnaldo Lucac-                   cado na audieÃncia, o prejuízo sexual e o prejuízo para
cioni, representado por Georges Vandersanden, Laure Levi               a integridade física. Este prejuízo eÂ alheio aÁ reparacËaÄo
e O. Eben, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                da ameacËa «aÁ integridade física» prevista no artigo 14.o
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 30, rue de                da regulamentacËaÄo relativa aÁ cobertura de riscos de
Cessange.                                                              acidente e de doencËa profissional.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu oficiosamente
                                                                       incluir, sem fundamento, o prejuízo material e moral
                                                                       sofrido pelo recorrente no capital que lhe foi pago ao
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                       abrigo do regime de segurancËa social dos funcionaÂrios
    das Comunidades Europeias, de 14 de Maio 1998,
                                                                       comunitaÂrios.
    proferido no processo T-165/95 (1), que negou provi-
    mento aÁs pretensoÄes do recorrente,
                                                                  Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo puniu o atraso
Ð dar provimento aos pedidos formulados pelo recor-                    verificado no tratamento do processo mediante a atri-
    rente na primeira instaÃncia, com excepcËaÄo do pedido             buicËaÄo de juros compensatórios.
    de indemnizacËaÄo do prejuízo material fixado em
    12 500 000 francos belgas correspondente ao prejuízo          (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 37.
    material decorrente da venda de certos imóveis,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  AccËaÄo intentada em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio:                                                          da Alemanha
                                                                                         (Processo C-259/98)
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia, embora reconhe-                                        (98/C 278/47)
    cendo a possibilidade de coexisteÃncia de um regime de
    indemnizacËaÄo assente no direito comum sobre respon-
    sabilidade e do regime de indemnizacËaÄo fixa previsto
    no sistema de segurancËa social consagrado no Estatuto        Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    dos funcionaÂrios das Comunidades Europeias, naÄo             ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    examinou os elementos constitutivos da responsabili-          RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
    dade de direito comum em que a ComissaÄo incorreu, a          das Comunidades Europeias, representada por Michael
    saber: a falta, o dano e a relacËaÄo de causa e efeito        Niejahr e Bernard Mongin, membros do ServicËo Jurídico
    entre a falta e o dano.                                       da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
                                                                  Jurídico da ComissaÄo Europeia, Centre Wagner, Kirch-
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo avaliou correcta-        berg.
    mente o prejuízo material e moral sofrido pelo recor-
    rente.
                                                                  A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Contrariamente ao que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
    cia afirma, o capital fixo garantido pelo Estatuto e
    pago atraveÂs do regime de seguro subscrito pela              Ð declarar que, por exigir um tirocínio aos cidadaÄos
    ComissaÄo Ð para o qual o funcionaÂrio contribui Ð                 comunitaÂrios que possuem um diploma obtido fora da
    naÄo pode incluir a reparacËaÄo do prejuízo material cor-          Alemanha Ð o qual, nos termos das Directivas 78/
    respondente aÁ diferencËa entre a pensaÄo de invalidez e           /686/CEE do Conselho (1) e 78/687/CEE do Conse-
    o vencimento do funcionaÂrio.                                      lho (2), daÂ acesso ao exercício da profissaÄo de dentista
                                                                       Ð como condicËaÄo especial para poderem ser conven-
                                                                       cionados, enquanto dentistas exercendo em profissaÄo
    No que respeita ao prejuízo moral invocado pelo                    liberal numa instituicËaÄo alemaÄ de seguro de doencËa, a
    recorrente, ele abrange o desgaste físico e profissional,          RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obri-
    a ansiedade quotidiana associada aÁ obrigacËaÄo de tra-            gacËoÄes que para ela resultam destas directivas e, em
    balhar durante 20 anos num meio perigoso para a                    especial, do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE e do
    sauÂde e as suas repercussoÄes futuras (recidiva e morte           artigo 5.o da Directiva 78/687/CEE,
    precoce), o sofrimento físico decorrente da doencËa e os
    efeitos operatórios, o naÄo reconhecimento por parte da
    ComissaÄo da sua responsabilidade e a violacËaÄo da con-      Ð condenar a demandada nas despesas do processo.