CELEX: C1999/174/20
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-75/99: Acção intentada em 15 de Março de 1999 pela Eli Lilly Company Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 174/9
A associação recorrente conclui argumentando que a obrigação            A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
de devolução dos auxı́lios dos autos não assenta em fundamen-
tação suficiente, violando os princı́pios da proporcionalidade,          — violação de formalidades essenciais, na medida em que o
confiança legı́tima, igualdade e proibição da arbitrariedade.                 regulamento impugnado não tem base legal ou a mesma
                                                                               base não é inequı́voca e na medida em que a junção de
                                                                               duas diferentes bases legais constitui uma violação das
                                                                               formalidades essenciais estabelecidas na Directiva
                                                                               70/524/CEE (2);
                                                                          — erro manifesto de apreciação por parte do Conselho na
                                                                               aplicação do artigo 3.o alı́neas a) e e) da mesma Directiva;
Recurso interposto, em 11 de Março de 1999, pela
   Alpharma Inc. contra o Conselho da União Europeia                     — violação pelo Conselho de princı́pios fundamentais de
                                                                               direito comunitário, tais como o princı́pio da proporciona-
                         (Processo T-70/99)                                    lidade, o princı́pio da tutela da confiança legı́tima e o
                                                                               direito de ser ouvido, e, finalmente,
                           (1999/C 174/19)                                — insuficiente fundamentação do regulamento impugnado e
                                                                               consequente violação pelo Conselho do artigo 190.o do
                                                                               Tratado CE.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) Ver também o processo pendente T-13/99, Pfizer Animal
Deu entrada, em 11 de Março de 1999, no Tribunal de                           Health/Conselho, ainda não publicado no JO.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  (2) Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Al-                     aditivos na alimentação dos animais, JO L 270 de 14.12.1970,
pharma Inc., com sede em Fort Lee (Estados Unidos da                          p. 1.
América), representada por Gavin Robert e Bernard van de
Walle de Ghelcke, com escritório em Bruxelas e domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Acção intentada em 15 de Março de 1999 pela Eli
                                                                          Lilly Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
— anular o Regulamento (CE) n.o 2821/98, que altera a                                                   Europeias
     Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação
     para animais, no que respeita à retirada da autorização de                                   (Processo T-75/99)
     certos antibióticos; ou
                                                                                                     (1999/C 174/20)
— anular o Regulamento (CE)        n.o 2821/98 no que se refere à
     retirada de autorização da bacitracina-zinco;                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas.                                       Deu entrada em 15 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias intentada pela Eli Lilly
Fundamentos e principais argumentos                                       Company Ltd, representada por Denis Waelbroeck e Dirk
                                                                          Brinckman, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente, uma sociedade de direito do Estado do Delaware,             escritório de advogados Arendt & Medernach, BP 39, L-2010.
com sede nos Estados Unidos da América, produz um aditivo
antibiótico para alimentação animal chamado bacitracina-                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-zinco, em formulações apropriadas para promover o cresci-
mento antimicrobiano nos animais. A recorrente é o único                 — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que,
fabricante e o maior fornecedor de bacitracina-zinco no EEE e                  em violação do disposto no artigo 176.o do Tratado CE, a
comercializa o seu aditivo, produzido na Noruega, sob a marca                  Comissão não tomou as medidas necessárias para dar
Albac.                                                                         cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                               Primeira Instância de 25 de Junho de 1998 no processo
O regulamento impugnado (1) retira a autorização de uso                       T-120/96 (Lilly Industries Ltd/Comissão);
e comercialização da bacitracina-zinco como aditivo para                 — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
alimentos destinados aos animais, com efeitos a partir de                      de 2,6 milhões de ecus, nos termos dos artigos 178.o e
30 de Junho de 1999. A eliminação da bacitracina-zinco foi                    215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, pelos danos
considerada como medida de protecção necessária até que se                   patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demandante
obtenha mais ampla prova quanto à probabilidade de resistên-                   devido à omissão da Comissão;
cia aos antibióticos e se faça a avaliação dos riscos da sua
transferência dos animais para o homem. Essa transferência de             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
resistência reduziria a eficácia da bacitracina-zinco como                    de 1 000 ecus diários contados a partir da data do acórdão
produto farmacêutico usado na medicina humana. Simultânea-                     a proferir nos presentes autos e até ao momento em que a
mente, foram proibidos três outros produtos: a espiramicina,                   Comissão tome as medidas necessárias para dar cumpri-
a virginiamicina e o fosfato de tilosina. A proibição deve ser                mento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
revista até 31 de Dezembro de 2000.                                            Instância no processo T-120/96; e
 ---pagebreak--- C 174/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
— condenar a Comissão nas despesas da presente instância.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1. anular o Regulamento (CE) n.o 590/99 da Comissão, de
Fundamentos e principais argumentos                                             18 de Março de 1999, que completa o anexo do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
                                                                                geográficas e denominações de origem, como a denomi-
No acórdão que proferiu no processo T-120/96 (1), o Tribunal                  nação «Spreewälder Gurken», nos termos do procedimento
de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de                         previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
22 de Maio de 1996, que indefere o pedido de inclusão do                       do Conselho;
somidobove no Anexo II ao Regulamento (CEE) n.o 2377/90
do Conselho, que prevê um processo comunitário para o                     2. condenar a recorrida nas despesas reembolsáveis do pre-
estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-                     sente processo.
mentos veterinários nos alimentos de origem animal (2). Na
sequência deste acórdão , a Comissão, em violação das
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 176.o do                  Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, não apresentou um projecto das medidas que
inclua o somidobove no Anexo II do regulamento acima                       A recorrente produz conservas de pepino segundo uma receita
referido ao Comité de Adaptação.                                          que utiliza na região de Spreewald desde há séculos. A sede da
                                                                           empresa fica situada a cerca de 40 a 50 km a oeste desta
                                                                           região.
Segundo a demandante, a Comissão não dispõe no presente
caso de qualquer margem discricionária, pelo que está obrigada           A recorrente alega que, no regulamento recorrido, a denomi-
a redigir um projecto das medidas que inclua o somidobove                  nação «Spreewälder Gurken» foi incluı́da no anexo do Regula-
no Anexo II e a submetê-lo para aprovação ao Comité de                    mento (CEE) n.o 1107/96, que completou o Regulamento
Adaptação.                                                                (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
                                                                           relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça               de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (1).
que as medidas de cumprimento de um acórdão que anulou                   O regulamento recorrido tem por efeito que, a partir da sua
um acto de uma instituição devem ser tomadas dentro de um                 entrada em vigor, a palavra «Spreewald» deixa de poder ser
prazo razoável. Mais de sete meses passaram após ter sido                utilizada quando não estiverem preenchidos os requisitos do
proferido o acórdão no processo T-120/96 e a instituição                regulamento.
demandada ainda não tomou quaisquer medidas para lhe dar
cumprimento e, mais ainda, anunciou publicamente a sua                     Na opinião da recorrente, o regulamento recorrido caracteriza-
relutância em fazê-lo.                                                     se, em especial, pelo facto de — ignorando todas as cir-
                                                                           cunstâncias jurı́dicas e factuais — constituir o resultado
                                                                           duvidoso de manobras polı́ticas e económicas («caciquismo»)
(1) Acórdão de 25 de Junho de 1998 no processo T-120/96, Lilly           do Ministério Federal da Justiça do Estado-Membro República
    Industries Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Colect.            Federal da Alemanha, que finalmente, contra a opinião da
    1998, p. II-2573.                                                      Comissão, recomendou a adopção do regulamento recorrido.
(2) JO 1990 L 224, p. 1.
                                                                           A recorrente invoca a existência de vı́cios processuais impor-
                                                                           tantes na adopção do regulamento recorrido, em especial por
                                                                           o processo simplificado do artigo17.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2081/92 ser inadequado para os «Spreewälder Gurken»,
                                                                           uma vez que resulta numa restrição da utilização das vias
                                                                           processuais e na inobservância do prazo de seis meses previsto
                                                                           nesta disposição.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, pela sociedade
Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG contra a Comis-                        Além disso, a recorrente alega que o regulamento recorrido
                são das Comunidades Europeias                             não é compatı́vel com o seu artigo 2.o, na parte relativa à
                                                                           protecção das indicações geográficas e das denominações de
                                                                           origem. Acresce que, no âmbito do regulamento recorrido,
                         (Processo T-76/99)                                não foi previsto um regime transitório para a República Federal
                                                                           da Alemanha, como prescreve o artigo 13.o, n.o 2, do
                           (1999/C 174/21)                                 Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
                                                                           A este propósito, a recorrente invoca também um abuso de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        poder no que respeita à delimitação, fictı́cia e especialmente
                                                                           errada, da «zona económica de Spreewald». O poder conferido
                                                                           ao legislador para determinar a zona geográfica foi incorrecta-
Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                 mente utilizado, na medida em que a delimitação geográfica
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   assentou em considerações sem qualquer relação com o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                problema, designadamente , neste caso, em razões polı́ticas e
dade Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG, representada por                 económicas. Além disso, incorreu em desvio de poder, ao fazer
Rolf Schultz-Süchting, do escritório de advogados Boesebeck               corresponder a bem conhecida zona geográfica de «Spreewald»
Droste, Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   à «zona económica de Spreewald», que não tem a mı́nima
no escritório Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                relação com a referida zona geográfica.