CELEX: 51996PC0234
Language: pt
Date: 1996-05-23
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às acções no domínio da "Ajudas às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas) nos PVD-ALA"

Avis juridique important

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51996PC0234

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às acções no domínio da "Ajudas às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas) nos PVD-ALA"  /* COM/96/0234 FINAL - SYN 95/0162 */  

Jornal Oficial nº C 216 de 26/07/1996 p. 0010

Proposta alterada de regulamento (CE) do  Conselho relativo às acções no domínio da «Ajuda às populações desenraizadas (refugiados, pessoas  deslocadas e repatriadas) nos PVD-ALA»  (1)(96/C  216/08)COM(96) 234 final - 95/0162(SYN) (Apresentada pela Comissão, em 23 de Maio de 1996, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo  189ºA do Tratado CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela  Conferência das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados e apátridas, bem como o Protocolo de  Nova Iorque adoptado em 31 de Janeiro de 1967 e outras resoluções aprovadas pelas Nações Unidas  sobre a política em relação aos refugiados; Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o Pacto internacional sobre os  direitos económicos, sociais e culturais de 1966, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas  de discriminação contra as mulheres de 1979 e a Convenção sobre os direitos da criança de 1989; Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre a assistência aos refugiados nos países em  vias de desenvolvimento, aprovada em 16 de Dezembro de 1983  (2), e as suas resoluções  posteriores; Considerando que tanto o Conselho como o Parlamento Europeu apelaram a um maior empenhamento da  Comunidade neste domínio; Considerando que a eficácia dos programas de apoio às populações desenraizadas (refugiados, pessoas  repatriadas e deslocadas) está condicionada pela coordenação da ajuda, tanto a nível europeu, como  com outras entidades financiadoras, organizações não governamentais e organizações das Nações  Unidas; Considerando a necessidade de aumentar os esforços destinados a prevenir os conflitos e a favorecer  todas as soluções pacíficas para os conflitos políticos e para as guerras que provocam deslocações  das populações; Considerando que existe um crescente reconhecimento internacional do «estatuto de refugiado de  facto» resultante de situações tanto generalizadas como individuais, tal como definidas pela  Declaração de Cartagena de 1984 e recomendado pelo Conselho da Europa e pelo Parlamento Europeu; Considerando que o estatuto de refugiado pode resultar da perseguição de determinados grupos  sociais e que se afigura necessário promover o princípio da não-discriminação; Considerando que é necessário fazer respeitar o princípio de «não-expulsão» («non-refoulement») e  uma verdadeira resolução a nível judicial dos casos de violação dos Direitos do Homem; Considerando que é necessário fazer respeitar o princípio segundo o qual qualquer pessoa refugiada  ou deslocada não deve nunca ser forçada a regressar ao seu país ou região de origem, mas que  qualquer repatriamento ou regresso deve ser efectuado respeitando a vontade das pessoas  implicadas; Considerando a experiência considerável em matéria de socorro às populações desenraizadas adquirida  pelos organismos e agências especializadas ou pelas organizações não governamentais na realização  deste tipo de acções; Considerando o desejo da Comunidade de que a acção em favor das populações desenraizadas se  inscreva numa perspectiva que tenha em vista a transformação da denominada fase de subsistência em  fase «de auto-suficiência»; Considerando que, para os países em questão, este tipo de ajuda constitui uma condição prévia  necessária para o desenvolvimento, traduzindo-se, pois, numa contribuição importante para os  objectivos da política de cooperação da União, enunciados no artigo 130ºU do Tratado; Considerando que a ajuda da União Europeia não dispensa quer os governos dos países de acolhimento  quer os dadores da obrigação de apoiarem os Direitos do Homem dos refugiados em conformidade com as  convenções internacionais; Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades e regras de gestão aplicáveis às acções  de cooperação no domínio da assistência às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas  e repatriadas), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade executa um programa de apoio e de assistência às  populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas, desmobilizados) nos países  da América Latina e da Ásia, a fim de as ajudar na fase intermédia entre a intervenção humanitária  em resposta a situações de crise e a eventual execução de uma ajuda à reabilitação ou uma  cooperação para o desenvolvimento quando a evolução da situação o permite. Artigo 1ºA O estabelecimento de estruturas democráticas e a promoção dos Direitos do Homem fazem  parte integrante dos programas de assistência às populações desenraizadas dos países em  desenvolvimento da América Latina e da Ásia. Todos os grupos em questão, assim como as populações  locais que acolham refugiados e pessoas deslocadas, participam plenamente na avaliação das  necessidades e na execução dos programas de assistência. A assistência e os fundos destinam-se a  grupos vulneráveis incluindo as mulheres, as crianças, as populações indígenas, os deficientes e as  pessoas idosas. Artigo 2º Neste contexto, a Comunidade apoiará nomeadamente as seguintes acções: 1. Ajuda à subsistência, à manutenção e à instalação dos refugiados nos países de asilo; 2. Assistência e apoio às populações das regiões de acolhimento a fim de atenuar a incidência da  presença de pessoas desenraizadas; 3. Ajuda ao repatriamento; 4. Ajuda à reinstalação das populações refugiadas ou deslocadas nos locais de origem ou num outro  local da sua escolha, incluindo a eventual reinstalação num país terceiro; 5. Assistência à instalação temporária ou definitiva de pessoas deslocadas ou outras regiões dentro  do seu próprio país; 6. Ajuda à integração económica no país de acolhimento dos refugiados que não desejem ou não possam  regressar ao seu país de origem; 7. Apoio ao desenvolvimento socioeconómico, à reinserção social, incluindo o apoio à  conciliação/mediação, nas zonas de regresso; 8. Ajuda, incluindo a realização da auto-suficiência alimentar, o fornecimento de abrigo, de  equipamento sanitário, de água potável, de cuidados de saúde elementares, incluindo no domínio da  reprodução, de uma ajuda psicológica, a educação e as infra-estruturas de base, enquanto se aguarda  uma substituição pelas acções de reabilitação ou de desenvolvimento; 9. Apoio à desmobilização e à reinserção na vida civil dos antigos combatentes; 10. Acções de desminagem quando as mesmas são necessárias a fim de garantir a segurança das  populações no decurso das suas deslocações, bem como de permitir a sua instalação, reinstalação e  integração na vida social e económica do país ou da região de acolhimento ou de regresso, bem como  acções, destinadas a promover a sensibilização e a segurança no que respeita às minas; 10A. Ajuda às acções que proporcionem o aconselhamento e apoio jurídico às pessoas deslocadas, a  fim de defender os seus direitos de propriedade; 10B. Acções destinadas a reparar os danos causados ao ambiente através do movimento importante de  populações; 10C. Programas específicos em favor das mulheres deslocadas a fim de lutar contra a violência  sexual, proporcionar um apoio às equipas de mulheres no terreno e para a instalação de seviços  exclusivamente femininos, incluindo o tratamento das mu lheres vítimas de violações, o tratamento  das doenças sexualmente transmissíveis e os programas sanitários para as mães e as crianças; 10D. Ajuda para promover a unidade familiar, incluindo os programas de busca e de reagrupamento de  familiares; 10E. Ajuda respeitante à resolução judicial dos casos de violação dos Direitos do Homem cometidos  contra as pessoas deslocadas. Artigo 3º 1.  Os beneficiários finais são as pessoas desenraizadas provenientes ou  provisoriamente estabelecidas em todos os países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina: a) Os refugiados, tal como definidos na Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, adoptada em  28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas,  nos termos da qual é refugiado «qualquer pessoa que receando com razão ser perseguida em virtude da  sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas,  se encontre fora do país de que tem nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não  queira pedir a protecção daquele país»; b) As «pessoas deslocadas»: pessoas ou grupos deslocados no interior do seu próprio país por razões  semelhantes às indicadas na Convenção de 1951, que têm necessidade de protecção internacional mas  que não beneficiam do estatuto de refugiados tal como definido na Convenção de 1951; c) As «pessoas repatriadas»: pessoas ou grupos que, após terem fugido dos seus locais de origem,  decidiram posteriormente, por sua própria vontade ou em consequência da situação, regressar ao  respectivo país ou região de origem. 2.  A ajuda dirige-se igualmente: a) Às populações locais dos países de acolhimento cujos recursos sociais, económicos e  administrativos são utilizados no esforço de acolhimento e de assistência aos refugiados e  deslocados, para lhes permitir realizar, a mais longo prazo, projectos que têm por objectivo a  auto-suficiência, a integração ou a reintegração dessas pessoas; b) Aos antigos combatentes dos exércitos regulares e dos movimentos armados de oposição  desmobilizados, bem como às respectivas famílias e bases sociais. ba) Às pessoas que têm necessidade de uma protecção internacional pelo facto de a sua vida, a sua  liberdade ou a sua segurança estarem gravemente ameaçadas em consequência de perseguições, de um  conflito armado ou de perturbações graves da ordem pública. Artigo 4º Para a execução da assistência especializada e técnica, podem ser parceiros as  organizações não governamentais, as organizações estabelecidas a nível local, as agências das  Nações Unidas, as organizações de ajuda internacionais, as autoridades nacionais, regionais ou  locais e outros parceiros adequados. Artigo 5º 1.  Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º  compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços fornecimentos  e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo. 2.  O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da  aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo  com as necessidades de execução das acções. 3.  Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira,  dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou  outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção. 4.  Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com  organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir  o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento. 5.  A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade  e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto  dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente: a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções  financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos  Estados-membros; b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do  intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país  beneficiário. Artigo 6º O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não  reembolsável. Artigo 7º 1.  Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente  regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos  previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 2.  As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 5  milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem  dos custos superior a 20  % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão  adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º3.  Todos os acordos ou  contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a  possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as  modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do  Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. 4.  Quando as medidas ou as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o  país de acolhimento, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não  será financiado pela Comunidade. 5.  A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as  pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país de acolhimento. Pode ser alargada a  outros países em desenvolvimento. 6.  Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do país de acolhimento ou de  outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos  poderão ser originários de outros países. Artigo 8º 1.  A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por  representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão, a saber, o Comité  ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de  1992. 2.  O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O  Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do  modo como tomou em consideração o seu parecer. 3.  Anualmente, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das  orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da  Comissão. Artigo 9º Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao  Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem  como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício. O relatório conterá nomeadamente informações precisas e pormenorizadas no que respeita aos agentes  com os quais foram celebrados contratos de execução. O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso,  relativamente a acções específicas. Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. O presente regulamento será objecto de uma revisão cinco anos após a sua entrada em vigor. (1) JO nº C 237 de 12. 9. 1995, p. 19.  (2) JO nº C 10 de 16. 1. 1984, p. 278.