CELEX: C2002/289/22
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-345/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro de 2002, no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prĳs Optiek Franchise B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbedrĳfschap Ambachten

23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               de 2002, no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek
o Tribunal se digne:                                                   Franchise B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbe-
                                                                       drijfschap Ambachten, que deu entrada na Secretaria do
—      declarar que, por a comunidade urbana de Mans ter               Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 2002. O Hoge
       atribuído um contrato público incidente sobre estudos           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
       respeitantes à assistência ao dono da obra relativa à           pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       estação de tratamento de águas residuais da Chauvinière,
       sem ter procedido à publicação de um aviso de concurso
       no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             1)    Deve um regime que impõe contribuições destinadas a
       por força da Directiva 92/50/CEE (1) e, em especial, do               financiar campanhas publicitárias colectivas ser conside-
       seu artigo 15.o, n.o 2;                                               rado (parte de) um auxílio na acepção do artigo 92.o,
                                                                             n.o 1, do Tratado CE e ser comunicada à Comissão, nos
                                                                             termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, a intenção
—      condenar a República Francesa nas despesas.                           de o aplicar? Isto aplica-se apenas aos benefícios que
                                                                             consistam na organização e oferta de campanhas publici-
                                                                             tárias colectivas ou também às modalidades do respectivo
                                                                             financiamento, como um regulamento que prevê uma
Fundamentos e principais argumentos                                          contribuição e/ou as decisões de fixação de uma contri-
                                                                             buição baseadas nesse regulamento? É relevante o facto
                                                                             de as campanhas publicitárias colectivas serem oferecidas
A Comissão considera que o contrato de assistência ao dono                   (a empresas) no mesmo sector profissional a que perten-
da obra, que incidia sobre prestações diferentes das que eram                cem os sujeitos passivos da referida contribuição? Em
objecto do concurso de ideias aberto pelo aviso publicado no                 caso de resposta afirmativa, que relevância tem? Tem
Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 30 de Novembro                   alguma importância saber se as despesas em que incorre
de 1996, devia ser objecto de uma publicidade e de uma                       o organismo público são integralmente cobertas pelas
sujeição a concorrência autónomas, de acordo com as obri-                    contribuições especiais a cargo das empresas que benefi-
gações impostas pela Directiva 92/50/CEE. A atribuição directa               ciam do serviços, por forma a que o benefício não tenha
deste contrato ao vencedor do concurso de ideias não estava                  um custo real para o Estado? É importante que a utilidade
autorizada. Ela também não pode justificar-se pela menção                    das campanhas publicitárias colectivas se reparta de
feita no aviso de 30 de Novembro de 1996 de que «o candidato                 forma mais ou menos equitativa nesse sector profissional
cuja solução seja aceite no âmbito do concurso de ideias                     e que cada um dos estabelecimentos que integram esse
poderá ser chamado a cooperar na execução da sua ideia no                    ramo de actividade acabe por retirar sensivelmente a
quadro de um contrato relativo a estudos que tenham por                      mesma utilidade ou proveito dessas campanhas?
objecto... a assistência ao dono da obra».
( 1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa à
                                                                       2)    O dever de comunicação previsto no artigo 93.o, n.o 3, é
     coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos          aplicável a todo e qualquer auxílio ou apenas a um auxílio
     de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).                              que corresponda à descrição do artigo 92.o, n.o 1? Podem
                                                                             os Estados-Membros, a fim de evitar o seu dever de
                                                                             comunicação, apreciar livremente se um auxílio corres-
                                                                             ponde à descrição do artigo 92.o, n.o 1? Em caso de
                                                                             resposta afirmativa, até onde vai essa sua liberdade de
                                                                             apreciação? Em que medida é que essa liberdade de
                                                                             apreciação pode pôr em causa o dever de comunicação
                                                                             previsto no artigo 93.o, n.o 3? Ou será que o dever de
                                                                             comunicação só não se aplica caso não subsista qualquer
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     dúvida razoável de que não se trata de um auxílio?
Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro de 2002,
no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek Franchise
B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbedrijfschap
                             Ambachten                                 3)    Se o órgão jurisdicional nacional concluir que existe um
                                                                             auxílio na acepção do artigo 92., n. 1, deve ter em conta
                                                                             a regra «de minimis», tal como formulado pela Comissão
                        (Processo C-345/02)                                  na comunicação publicada no JO 1992, C 213 (e
                                                                             posteriormente no JO 1996, C 68), ao apreciar se a
                                                                             medida deve ser qualificada de auxílio sujeito ao dever de
                          (2002/C 289/22)                                    comunicação à Comissão nos termos do artigo 93.o,
                                                                             n.o 3? Em caso de resposta afirmativa, deve a regra «de
                                                                             minimis» aplicar-se igualmente com efeitos retroactivos
                                                                             aos auxílios anteriores à publicação dessa regra, e de que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   forma deve a regra «de minimis» aplicar-se a auxílios
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       como as campanhas publicitárias colectivas anuais que
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro                      beneficiam todo um sector?
 ---pagebreak--- C 289/14                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
4)     Atendendo ao disposto no acórdão de 11 de Julho de              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       1996, SFEI/La Poste (C-39/94, Colect., p. I-3547), a            o Tribunal de Justiça se digne:
       propósito do efeito útil do artigo 93.o, n.o 3, deve
       concluir-se que o órgão jurisdicional nacional deve anular
       quer os regulamentos quer as decisões relativas a contri-       —     declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
       buições adoptadas com base nesses regulamentos e                      sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
       condenar o organismo público no reembolso das contri-                 obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos
       buições, ainda que a isso se oponha o princípio da                    de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
       irrecorribilidade das decisões que fixam as contribuições,            guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
       desenvolvido na jurisprudência neerlandesa? É relevante               seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo
       que o reembolso das contribuições não suprima de facto                e as empresas e as companhias de seguros que exercem
       o benefício que o sector profissional e cada uma das                  as suas actividades neste país através de sucursais ou
       empresas do sector retiraram das campanhas publicitárias              mediante prestações de serviços, violando assim o princí-
       colectivas? Permite o direito comunitário que as contri-              pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos
       buições especiais não sejam total ou parcialmente reem-               prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,
       bolsadas caso o órgão jurisdicional nacional entenda que              estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva
       o sector profissional ou cada uma das empresas retiraram              94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
       uma vantagem injustificada desse reembolso, pelo facto                priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
       de o benefício conseguido na sequência das campanhas                  directiva;
       publicitárias não poder ser restituído in natura?
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
5)     Se um auxílio não for comunicado nos termos do
       artigo 93.o, n.o 3, pode um organismo público, para fugir
       a esse dever de comunicação, invocar o anteriormente
       referido princípio da irrecorribilidade da decisão que
       fixa a contribuição, caso o destinatário da decisão não         Fundamentos e principais argumentos
       soubesse, no momento em que a decisão foi adoptada e
       durante todo o período em que a mesma era susceptível
       de impugnação administrativa, que o auxílio de que a
       contribuição fazia parte não fora comunicado? Podem os          A Comissão não contesta a possibilidade de os Estados-
       cidadãos partir do princípio de que as autoridades              -Membros instituírem uma escala que tenha em conta a
       cumpriram o seu dever de comunicação previsto no                sinistralidade dos segurados ou mesmo um sistema de bonus-
       artigo 93.o, n.o 3?                                             -malus uniforme, mas contesta qualquer escala ou sistema que
                                                                       seja acompanhado de elementos tarifários e tenha repercussões
                                                                       automáticas e obrigatórias sobre as tarifas, em violação do
                                                                       princípio da liberdade tarifária. É esse o caso do sistema
                                                                       luxemburguês no que respeita aos tomadores de seguro que
                                                                       sejam pessoas singulares. Embora o prémio de referência seja
                                                                       fixado livremente pelas partes no contrato de seguro, a
                                                                       regulamentação luxemburguesa liga a determinados eventos
                                                                       que afectam a vida do contrato consequências obrigatórias e
                                                                       automáticas sobre o montante das tarifas, de forma que a
                                                                       concorrência com base nos preços não pode funcionar no que
                                                                       respeita às consequências a retirar desses eventos. De igual
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra o
                                                                       modo, as seguradoras que operam no território do Grão-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                       -Ducado do Luxemburgo não têm o direito de classificar o
                          dades Europeias
                                                                       segurado, no momento de adesão ao sistema, noutro degrau
                                                                       da escala, nem de escolher outros critérios de redução-
                                                                       aumento dos prémios ou outra escala, em função dos acidentes
                        (Processo C-346/02)                            ocorridos anualmente, ou durante outro período de tempo.
                          (2002/C 289/23)
                                                                       Compete ao Estado-Membro que impõe a restrição demonstrar
                                                                       que a medida é justificada pelo interesse geral, objectivamente
                                                                       necessária, apropriada, proporcionada ao objectivo prosse-
                                                                       guido e que não conduz a uma duplicação com a regras do
                                                                       Estado-Membro onde o prestador está estabelecido, prova
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  essa que o Grão-Ducado do Luxemburgo não produziu. De
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  qualquer modo, no que respeita à protecção dos consumidores,
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                 existem outros sistemas que conduzem ao mesmo resultado
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                sem pesar na política tarifária, nomeadamente, a organização
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido        de publicidade sistemática das políticas tarifárias seguidas pelas
no Luxemburgo.                                                         empresas em função de uma escala de sinistralidade comum. E