CELEX: 22020D0341
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 323/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/341]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/81
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 323/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/341]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1790 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que revoga a Decisão 2002/623/CE que estabelece notas de orientação relativas à avaliação dos riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1790 revoga a Decisão 2002/623/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 25e (Decisão 2002/623/CE da Comissão) é suprimido.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1790 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 293 de 20.11.2018, p. 32.
         
            (2)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 22.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.