CELEX: 31985R3810
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3810/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores frescas, da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originárias das Ilhas Canárias (1986)

02 / Fasc. 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            67
385R3810
N? L 367/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3810/85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores
              frescas, da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originárias das Ilhas Canárias ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dutos em questão, ser efectuada proporcionalmente às
                                                                  necessidades, calculadas, por um lado, com base nos da­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­              dos estatísticos relativos às importações de países tercei­
tugal O e, nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n? 2            ros no decurso de um período de referência representa­
que se lhe encontra anexo,                                        tivo e, por outro lado, com base nas perspectivas econó­
                                                                  micas para o ano de contingentamento em questão ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que, durante os três últimos anos para os
Considerando que, por força do artigo 4? do Protocolo             quais se dispõe de dados estatísticos, as importações cor­
n? 2 e do artigo 10? do Protocolo n? 3 , anexos ao Acto           respondentes a cada Estado-membro representam, relati­
de Adesão, as flores frescas da subposição 06.03 A da             vamente às importações na Comunidade dos produtos
pauta aduaneira comum, originárias das Ilhas Canárias,            em questão das Ilhas Canárias, as percentagens a seguir
são admitidas na importação na Comunidade , com direi­            indicadas :
tos aduaneiros reduzidos no limite de contingentes pau­
tais comunitários ; que os volumes contingentados se ele­         — rosas, cravos, orquídeas, gladíolos e crisântemos
vam, para as rosas, cravos, orquídeas, gladíolos e crisân­
temos, a 85 460 000 unidades e, para as outras flores, a                     Estados-membros       1982      1983      1984
597 toneladas ; que, para o ano de 1986, os direitos a
aplicar no limite desses contingentes pautais são iguais a            Benelux                       6,4       6,2        5,9
87,5 % dos direitos da pauta aduaneira ; que, no entanto,             Dinamarca
ésses produtos beneficiam da isenção de direitos na im­
                                                                                                    —         —          —
                                                                      Alemanha                     36,6      36,6      25,2
portação na parte de Espanha incluída no território                   Grécia
aduaneiro da Comunidade ;
                                                                                                    —         —          —
                                                                      Espanha                      46,5      43,0      61,5
                                                                      França                        4,4       3,7        1,1
Considerando que, se os produtos são importados em                    Irlanda
Portugal, os direitos de contingentamento são calculados
                                                                                                    —         —          —
                                                                      Itália                        0,3       0,9        0,4
com base nas disposições sobre essa matéria do Acto de
                                                                      Portugal
Adesão ; que, para serem admitidos ao benefício dos con­
                                                                                                    —         —          —
                                                                      Reino Unido                   5,8       9,6        5,9
tingentes pautais, esses produtos devem preencher deter­
minadas condições de marcação destinadas a servir de
prova quanto à sua origem ; que, nos termos do artigo                 outras flores :
retromencionado, a preferência pautal prevista apenas
produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986 ; que é                        Estados-membros       1982      1983       1984
oportuno abrir esses contingentes pautais comunitários
para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de                  Benelux                      37,4      44,2      25,2
Dezembro de 1986 ;                                                    Dinamarca                     —         —          —
                                                                      Alemanha                      9,7      14,0        7,1
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                    Grécia                        —         —          —
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­               Espanha                      51,8      40,1      66,9
munidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­               França                        0,3       0,6        —   '
rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas              Irlanda                       —         —          —
as importações dos produtos em questão em todos os Es­                Itália                        0,8       1,1        0,8
tados-membros até ao esgotamento dos mesmos ; que um                  Portugal                      —         —          —
sistema de utilização do contingente pautal comunitário,              Reino Unido                   —         —          —
baseado na repartição entre os Estados-membros, parece
susceptível de respeitar a natureza comunitária do refe­
rido contingente relativamente aos princípios acima               Considerando que, tendo em conta estes elementos e a
enunciados ; que esta repartição deve, para representar o         evolução previsível do mercado dos produtos em ques­
melhor possível a evolução real do mercado dos pro­               tão, as percentagens de participação inicial nos volumes
                                                                  de contingentamento podem, num primeiro estádio, fi­
O JO n?L 302 de 15 . 11 . 1985, p. 23 .                           xar-se aproximativamente como segue :
 ---pagebreak--- 68                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  02 /Fasc. 16
                                    Rosas, cravos,                Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2° do
                                                      Outras
          Estados-membros        orquídeas, gladíolos flores      Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­
                                    e crisântemos
                                                                  ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes
                                                                  da Adesão, as medidas mencionadas no artigo 4? do Pro­
Benelux                                   6,0           33        tocolo n? 2 anexo ao Acto de Adesão,
Dinamarca                                 0,1            1
Alemanha                                 31,0            9
Espanha                                   0,1            1        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Grécia                                   52,6           51
França                                    2,6            1
Irlanda                                   0,1            1
                                                                                              Artigo 1?
Itália                                    0,5            1        1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, são
Portugal                                  0,1            1        abertos, na Comunidade, contingentes pautais comunitá­
Reino Unido                               6,9            1
                                                                  rios para os seguintes produtos originários das Ilhas Ca­
                                                                  nárias e dentro dos limites a seguir indicados :
                                                                     N? da pauta
Considerando que, para ter em conta a evolução even­                  aduaneira       Designação das mercadorias
                                                                                                                     Volume dos
                                                                                                                     contingentes
tual das importações dos produtos em questão nos dife­                 comum
rentes Estados-membros, convém dividir em duas parce­
las o volume contingentado, sendo a primeira parcela                    06.03     Flores e botões cortados para
repartida entre os Estados-membros e constituindo a                               ramos ou para ornamentação,
                                                                                  frescos, secos, branqueados,
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir poste­                             tintos, impregnados ou prepa­
riormente as necessidades dos Estados-membros que es­                             rados de qualquer outro modo :
gotaram a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos                        ex A. Frescos :
importadores de cada Estado-membro uma certa segu­
                                                                                         — rosas, cravos orquí­
rança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente                                    deas, gladíolos e cri­
comunitário a um nível qué, neste caso, se poderia situar                                    sântemos                85 460 000
em 80 % do volume contingentado ;                                                                                     unidades
                                                                                  ex A. Frescos :
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                                  — outras flores            597 toneladas
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das              2. Dentro do limite desses contingentes pautais, os di­
suas quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota­          reitos do contingente aplicáveis a esses produtos são os
-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que          seguintes :
esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro              — De 1 de Março a 31 de Maio :                          14,8 °/o ,
quando cada uma das quotas-partes complementares es­              — De 1 de Junho a 31 de Outubro :                      21,0 % ,
tiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o         — De 1 de Novembro a 31 de Dezembro :                   14,8 % .
permita cada uma das reservas ; que cada uma das quo­
tas-partes iniciais e complementares deve ser válida até          Todavia, no limite destes contingentes pautais, os produ­
ao fim do período de contingentamento ; que este modo             tos são admitidos com isenção de direitos, se são impor­
de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­          tados na parte de Espanha incluída no território adua­
dos-membros e à Comissão, a qual deve, nomeadamente,              neiro da Comunidade .
poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu­
mes contingentados e informar desse facto os Estados­
 -membros ;                                                        No limite destes contingentes pautais, Portugal aplica di­
                                                                  reitos aduaneiros calculados em conformidade com as
 Considerando que, se em data determinada do período              disposições sobre essa matéria do Acto de Adesão e dos
de contingentamento existe um saldo importante de uma             respectivos regulamentos.
das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é
indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar          3 . Os produtos objecto do presente regulamento po­
que uma parte de qualquer dos contingentes pautais co­             dem apenas ser admitidos ao benefício dos contingentes
munitários permaneça inutilizada num Estado-membro,               pautais no caso de, no momento da sua apresentação às
quando podia ser utilizada noutros ;                               autoridades encarregadas das formalidades de admissão
                                                                   com vista à sua introdução em livre prática no território
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o             aduaneiro da Comunidade, e sem prejuízo das outras
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                  disposições em matéria de normas de qualidade, se apre­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­             sentarem em embalagens contendo de modo claramente
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão            visível e perfeitamente legível a menção «Ilhas Canárias»,
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica            ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comuni­
pode ser efectuada por um dos seus membros ;                       dade .
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                           Artigo 2o.                                4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-mem­
                                                                     bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são              res às fixadas por esses números, se existirem razões para
divididos em duas parcelas.                                          considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
2. Uma primeira parcela de cada contingente pautal                   -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
comunitário mencionado no artigo 1 ? é repartida entre               varam a aplicar o disposto no presente número.
os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo
do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezembro de 1986,                                          Artigo 4°
elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                     As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
                                — ex 06.03 A —
                                                                     do artigo ò°. são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
                                 Rosas, cravos,   — ex 06.03 A —
         Estados - membros         orquídeas,       Outras flores
                                   gladíolos e     (em toneladas)                              Artigo 5?
                                  cirsântemos
                                 (em unidades)
                                                                     Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
Benelux                             4 100 000           158          tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
Dinamarca                              70 000              5         da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
Alemanha                          21 200 000             43          1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
Espanha                                70 000              5         bros podem transferir uma quantidade mais importante,
Grécia                            35 980 000            244          se existirem razões para considerar que esta não será uti­
                                                                     lizada .
França                              1 780 000              5
Irlanda                                70 000              5
Itália                                340 000              5
                                                                     Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
Portugal                               70 000              5         tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
Reino Unido                         4 720 000              5         dos produtos em questão, efectuadas até 15 de Setembro
                                                                     de 1986, e imputadas nos contingentes comunitários,
                                                                     bem como, eventualmente, a fracção de cada uma das
                                                                     suas quotas-partes que transferem para cada uma das re­
3 . A segunda parcela de cada contingente, ou seja res­              servas .
pectivamente 17 060 000 unidades e 117 toneladas, cons­
titui a reserva correspondente.                                                                Artigo 6o.
                                                                     A Comissão registará os montantes das quotas-partes
                           Artigo 3?                                 abertas pelos Estados-membros, em conformidade com
1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­                  os artigos 2o. e 3?, e informará cada um deles, logo que
-membro, tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2? —               receba as notificações, da situação de esgotamento das
ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida               reservas .
para a reserva correspondente em caso de aplicação do
artigo 5° — foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­              A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
-membro procede, sem demora, por via de notificação à                dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume de cada
Comissão, ao saque, na medida em que o montante da                   uma das reservas após as transferências efectuadas nos
reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a                termos do artigo 5?
10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­
mente para a unidade superior.                                       A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
                                                                     reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
2 . Se, após esgotamento de qualquer quota-parte ini­                informará com precisão do seu montante o Estado-mem­
cial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem­                bro que procede a este último saque.
bro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro
procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque, na                                        Artigo 7?
medida em que o montante da reserva o permita, de uma
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­              1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­                 necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
rior.                                                                plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
                                                                     possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
3 . Se, após esgotamento de qualquer segunda quota­                  partes acumuladas do contingente comunitário.
-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­
-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­                  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
-membro procede, nas mesmas condições, ao saque, de                  dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
uma quarta quota-parte igual à terceira.                             que lhes são atribuídas.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­                3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
serva .                                                              importações dos produtos em questão nas suas quotas­
 ---pagebreak--- 70                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 /Fasc. 16
-partes à medida que esses produtos forem apresentados                                   Artigo 9°
na alfândega a coberto de declarações de introdução em
livre prática.                                                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos             mento .
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n? 3 .
                                                                                        Artigo 10°.
                          Artigo 8°.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                               de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­              Adesão da Espanha e de Portugal.
-la-ão sobre as importações dos produtos em questão
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.                É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      R. STEICHEN