CELEX: 62004TA0266
Language: pt
Date: 2008-02-14 00:00:00
Title: Processo T-266/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas — Controlo da totalidade dos produtos retirados — Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos — prazo de 24 meses )

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/26
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-266/04) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Operações de retirada de frutas e produtos hortícolas - Controlo da totalidade dos produtos retirados - Culturas arvenses e prémios relativos a bovinos - prazo de 24 meses»)
   (2008/C 79/50)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Visaggio, S. Pardo Quintillán e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 156, p. 48, rectificado no JO L 202, p. 35), na medida em que exclui certas despesas feitas pela Espanha
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas feitas pelo Reino de Espanha nas Comunidades Autónomas do País Basco e de La Rioja a título da campanha de 1998/1999, no que se refere, por um lado, às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos, e, por outro, às despesas efectuadas anteriormente a 22 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha na Comunidade Autónoma do País Basco a título da campanha de 1999/2000 referentes às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               As partes suportarão cada uma as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.