CELEX: 62014CA0378
Language: pt
Date: 2015-10-22 00:00:00
Title: Processo C-378/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 67.° — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 60.°, n.° 1 — Atribuição de prestações familiares em caso de divórcio — Conceito de “membro” — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a atribuição de prestações familiares ao progenitor que acolheu o filho em sua casa — Residência desse progenitor noutro Estado-Membro — Caso em que esse progenitor não requereu a atribuição de prestações familiares — Eventual direito de o outro progenitor requerer a atribuição dessas prestações familiares»

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski
   (Processo C-378/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 67.o - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 60.o, n.o 1 - Atribuição de prestações familiares em caso de divórcio - Conceito de “membro” - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a atribuição de prestações familiares ao progenitor que acolheu o filho em sua casa - Residência desse progenitor noutro Estado-Membro - Caso em que esse progenitor não requereu a atribuição de prestações familiares - Eventual direito de o outro progenitor requerer a atribuição dessas prestações familiares»)
   (2015/C 414/11)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen
   
      Recorrido: Tomislaw Trapkowski
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a ficção prevista nesta disposição pode levar a que se reconheça o direito às prestações familiares a uma pessoa que não reside no território do Estado-Membro competente para pagar essas prestações, desde que estejam preenchidos todos os demais requisitos para a atribuição das referidas prestações, previstos no direito nacional, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 60.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento n.o 987/2009 deve ser interpretado no sentido de que este artigo não implica que o progenitor da criança a título da qual são atribuídas as prestações familiares, o qual reside no Estado-Membro obrigado a pagar essas prestações, deva ser reconhecido como aquele que tem direito a receber as referidas prestações pelo facto de o outro progenitor, que reside noutro Estado-Membro, não ter requerido a atribuição de prestações familiares.
            
         
      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.