CELEX: C2004/217/56
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo T-246/04: Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/31
            
         Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-246/04)
   (2004/C 217/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 17 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jacques Wunenburger, com domicílio em Zagreb (Croácia), representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de David O' Sullivan, Secretário-Geral, tomada em 11 de Setembro de 2003 na sua qualidade de notador de recurso, e que lhe causa prejuízo pois confirma e aprova definitivamente o Relatório de Evolução de Carreira do recorrente para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002;
            
         
               —
            
            
               Anular o referido relatório;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação do recorrente, apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto em 9 de Dezembro de 2003 e registada com o n.o R/711/03, destinada a obter a revogação da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Conceder ao recorrente uma indemnização pelo dano moral e o prejuízo de carreira, tanto em razão de irregularidades substanciais como do importante atraso na elaboração do referido relatório, indemnização avaliada ex aequo et bono em 4 000 euros, sem prejuízo de aumento ou redução no decurso da instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto e das disposições gerais de aplicação deste último artigo adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2002. Invoca ainda a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, do dever de assistência e do princípio da igualdade de tratamento e um erro manifesto de apreciação.