CELEX: 51988PC0659
Language: pt
Date: 1988-11-18
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A TELEVISAO DE ALTA DEFINICAO

14. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 37/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
                           Proposta de decisão do Conselho relativa à televisão de alta definição
                                                     COM(88) 659 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 37/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que estas iniciativas deverão conduzir a
                                                                   uma cooperação mais estreita ao nível comunitário entre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a indústria (a indústria de electrónica profissional e de
 Económica     Europeia     e, nomeadamente, o seu                 consumo, e a indústria de produção de televisão e ci-
 artigo 235?,                                                      nema) e os prestadores de serviços (estações de radiodi-
                                                                   fusão terrestre, estações de televisão por satélite, opera-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            dores de cabo e distribuidores de cinema);
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que o Tratado não prevê expressamente
                                                                  os poderes necessários para o efeito,
Considerando que a televisão de alta definição (TVAD)
tem uma importância estratégica para a indústria euro-            DECIDE O SEGUINTE:
peia de electrónica de consumo e para as indústrias euro-
peias de televisão e cinema;
                                                                                            Artigo Io.
Considerando que é de necessidade urgente uma norma               São adoptados os seguintes objectivos como base de uma
mundial única de produção e troca de programas e fil-             estratégia global comunitária para a introdução dos ser-
mes de televisão de alta definição;                               viços de televisão de alta definição na Europa:
Considerando que a indústria europeia desenvolveu no              Objectivo 1
âmbito do programa Eureka uma proposta adequada
para uma tal norma de produção mundial única;                     Garantir que a indústria europeia desenvolva, a tempo,
                                                                  toda a tecnologia, todos os componentes e todos os
Considerando que o equipamento-protótipo construído               equipamentos necessários exigidos para o progressivo
segundo esta norma foi exibido com êxito na Convenção             lançamento dos serviços de TVAD nos anos noventa.
international de Radiodifusão de Brighton, em Setembro
de 1988;                                                          Objectivo 2
                                                                   i) Garantir que a proposta europeia baseada nos parâ-
Considerando que o ano de 1992 pode ser tomado como
                                                                      metros: 1 250 linhas (análise sequencial linha a linha),
uma data-meta para o lançamento de equipamentos co-
                                                                      50 imagens por segundo, é adoptada como norma
merciais no mercado e para o início de serviços opera-
                                                                      mundial única para a produção e troca de material
cionais de TVAD;
                                                                      com programas de TVAD; e
Considerando que é necessário lançar imediatamente                ii) Garantir que as normas de radiodifusão (que serão
uma importante campanha de promoção para preparar                     diferentes nos países com 50Hz e 60Hz) obedecem às
os utilizadores profissionais e o público espectador de te-           regras já estabelecidas na Recomendação n? 601 do
levisão em geral para aquele lançamento;                              CCIR e são, assim, facilmente convertíveis uma na
                                                                      outra.
Considerando que existe uma necessidade urgente de
preparar um plano de estratégia e acção para o lança-             Objectivo 3
mento de serviços de TVAD à escala europeia;
                                                                  Garantir a mais larga utilização do sistema europeu de
Considerando que é de grande importância a participa-            TVAD em todo o mundo e o ambiente mais favorável
ção de todos os Estados-membros da Comunidade nestas             para a venda dos equipamentos e programas europeus de
actividades;                                                     TVAD em todo o mundo.
 ---pagebreak--- N ? C 37/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 2. 89
Objectivo 4                                                      — os operadores de cabo,
Garantir o desenvolvimento de um plano de estratégia e           — os fabricantes de equipamentos electrónicos profissio-
acção para o progressivo lançamento dos serviços de                   nais e de consumo,
TVAD na Europa nos anos noventa.
                                                                 — a indústria de produção de televisão e cinema,
                                 o
                         Artigo 2 .
                                                                  em toda a Comunidade e no conjunto da Europa, em
Para que se alcancem os objectivos referidos no arti-             estreita cooperação com os intervenientes e coordenado-
go 1?, será preparado um plano de acção para a introdu-           res do projecto Eureka de TVAD.
ção da TVAD, sob a responsabilidade da Comissão, em
consulta com:
                                                                                          Artigo 3°
— as autoridades dos Estados-membros,                             Com base nos resultados destas consultas e sob proposta
                                                                  da Comissão, o Conselho adoptará um plano de acção
— as estações de radiodifusão terrestre,                         -para a introdução de serviços de TVAD. Este plano de
                                                                  acção deve também incluir mecanismos que permitam a
— as estações de televisão por satélite,                          participação de países terceiros europeus.
             Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação de emissões sonoras de aviões vicis
                                                    subsónicos a reacção
                                                     COM(88) 662 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 37/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             83/206/CEE (2), estabelece limites para as emissões so-
                                                                  noras provocadas por aviões;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 Considerando que o programa de prioridades do Conse-
                                                                  lho para o estudo das questões de transporte aéreo men-
artigo 84?,
                                                                  ciona as emissões de aviões, incluindo as emissões
                                                                  sonoras;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  considerando que o programa de acção das Comunida-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   des Europeias em matéria de ambiente (3) põe em evidên-
                                                                  cia a importância do ruído e, em especial, a necessidade
                                                                  de tomar medidas contra o ruído provocado pelo tráfego
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    aéreo;
Social,
                                                                  Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido
Considerando que a aplicação de normas sobre emissões             tendo em conta a protecção do ambiente, as possibilida-
sonoras a aviões civis subsónicos a reacção têm conse-            des técnicas e as consequências económicas;
quências significativas para a prestação de serviços de
transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas             Considerando que é, por conseguinte, adequado limitar
normas impõem restrições quanto ao tipo de aviões que             a matrícula de aviões civis subsónicos a reacção, no terri-
podem ser utilizados pelas companhias de aviação, in-             tório dos Estados-membros, a aviões que satisfaçam as
centivam o investimento nos tipos de aviões mais recen-           normas referidas na parte II, capítulo 3, volume 1 do
tes e mais silenciosos disponíveis no mercado e facilitam         Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Interna-
uma melhor utilização das capacidades existentes, in-             cional, 1* edição (Novembro de 1981); e que, em ligação
cluindo os aeroportos; que a Directiva 80/51/CEE                  com a criação de uma área sem fronteiras internas,
do Conselho ('), tal como alterada pela Directiva
                                                                  O JO n? L 117 de 4. 5. 1,983, p. 15.
(') JO n? L 18 de 24. 1. 1980, p. 26.                             (3) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.