CELEX: C1997/094/39
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Massalombarda Colombani Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-216/96)

N? C 94/18             IPI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 3 . 97
1995 , decorre da aplicação do Regulamento ( CE) n? 2963/            data em que a Comissão recebeu o pedido de contribui­
/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 , que adapta              ção, e da pretensa falsificação do contrato de compra de
as remunerações e pensões dos funcionários e outros agen­            uma máquina de embalagem Tetra Pak com a intenção de
tes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes              dissimular o facto de a máquina já estar instalada no esta­
de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( ] ).        belecimento antes da data de recebimento do pedido de
                                                                     contribuição .
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             A recorrente invoca a violação dos artigos 15 ?, segundo
invocados no processo T-212/96 , Enrico Palermo contra               parágrafo, e 24 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/
Comissão das Comunidades Europeias .                                 /88 ( 4 ), dos princípios da confiança legítima, da proporcio­
                                                                     nalidade e da legalidade, a violação de formalidades essen­
( j ) JO n? L 310 de 22 . 12. 1995 , p. 1 .                          ciais e a existência de desvio de poder. Sustenta, em parti­
                                                                     cular, que todas as despesas contestadas foram contraídas
                                                                     não mais de seis meses antes do início das acções, sendo
                                                                     portanto elegíveis . Apenas cinco facturas apresentam ca­
                                                                     rimbos anteriores aos seis meses, numa percentagem de
                                                                     2,09 % do montante da contribuição . No entanto, essas
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por                   facturas devem ser consideradas correctas porquanto são
Massalombarda Colombani Spa contra a Comissão das                    os carimbos que são anteriores aos seis meses e não as fac­
                      Comunidades Europeias                          turas. No que respeita à compra da máquina Tetra Pak, a
                        ( Processo T-216/96 )                        recorrente considera-a abrangida pelo « documento de tra­
                             ( 97/C 94/39 )                          balho » n? VI/1216/b6IT da Comissão, Direcção-Geral da
                                                                     Agricultura — VI-F II 1 . Em primeiro lugar, a máquina
                   (Língua do processo: italiano)                    não foi comprada antes do início do período da acção e
                                                                     por isso a esta compra não é aplicável o ponto 5 do n? B.l
Deu entrada em. 23 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               do « documento de trabalho ». É verdade, de facto, que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­              referida máquina foi instalada no estabelecimento antes do
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­               período da acção, mas não em virtude de um contrato de
posto por Massalombarda Colombani Spa, com sede em                   venda , e sim de um contrato de locação . Em segundo lu­
Massa Lombarda ( Itália ), representada pelos advogados              gar, o beneficiário do contrato de locação adquiriu o bem
Marina Averani e Andrea Pisaneschi, do foro de Siena, e              em questão em data posterior à da concessão do financia­
Paolo De Caterini , do foro de Roma, com domicílio esco­             mento e antes dos cinco anos subsequentes, como regula­
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Charles                mentado no ponto 12 do n ? B.l do « documento de traba­
Turk , 13 B, avenue Guillaume.                                       lho ».
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente sublinha o facto de que, de qualquer modo,
— anular a decisão C(96 ) 2760 da Comissão, de 3 de                  no caso em apreço o projecto não foi executado de forma
       Outubro de 1996 ('), nos termos do segundo parágrafo          diversa da aprovada pela Comissão. Todos os investimen­
       do artigo 173 ? do Tratado CE e, em consequência, se          tos que deviam ser feitos foram realizados . Por esta razão,
       necessário, determinar a não aplicação dos outros ac­         verifica-se também uma violação do princípio da propor­
       tos pressupostos, coordenados ou conexos indicados            cionalidade, na medida em que suprime a totalidade da
       em epígrafe,                                                  contribuição. Face a irregularidades parciais a recorrida
                                                                     deveria ter-se decidido por uma redução. Nesta óptica, a
— condenar a recorrida no pagamento das despesas da                  adopção de uma sanção drástica contrasta com a discipli­
       instância .                                                   na comunitária que qualifica a redução como « medida »,
                                                                     relacionada portanto com a restituição do indevido, e não
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     como « sanção », relacionada com um objectivo penal e dis­
O recurso visa principalmente a anulação da decisão que              suasório. Com efeito, se a Comissão tivesse pretendido
suprime a contribuição concedida à sociedade recorrente              aplicar uma sanção estaríamos perante um desvio de po­
                                                                     der.
pela decisão C(90 ) 950/356 da Comissão, de 29 de Junho
 de 1990 ( 2 ), adoptada no âmbito do projecto
 90.41 . IT.109.0, nos termos do Regulamento ( CEE) n? 355/           (') Não publicada .
/77 do Conselho ( 3 ), intitulado « Incremento hortofrutícula         ( 2 ) Não publicada .
 em Massa Lombarda » ( Ravena ) e que exige a respectiva              (') Regulamento ( CEE ) n '.' 355/77 do Conselho, de 15 de Feverei­
                                                                            ro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das
 restituição. Esta contribuição tinha sido solicitada para                  condições de transformação e comercialização dos produtos
 permitir o incremento, a racionalização e a modernização                   agrícolas (JO n ? L 51 de 23 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 03 Fll , p . 239 ).
 tecnológica no sector dos sumos de fruta, semi-transforma­           (4 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de De­
 dos de fruta para a indústria, congelados, serviços gerais e               zembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do
 laboratório de controlo de um estabelecimento especializa­                 Regulamento ( CEE ) n ? 2052/88 no que respeita à coordenação
 do em produtos alimentares em conserva .                                   entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais , por um
                                                                            lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e
 Na decisão impugnada, a Comissão considerou que alguns                     dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO
 casos detectados aquando da inspecção não podiam ser                       n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).
 justificados . Trata-se, em particular, do facto de algumas
 aquisições e trabalhos já terem sido efectuados antes da