CELEX: 51996PC0075
Language: pt
Date: 1996-03-12
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS

•ir .
     •k^ir           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  ir         " *
 ff           -te
     * £ *
                                                       Bruxelas, I2.U.V W o
                                                      COM(9ò) 75 final
                                                      94/0325 (SYN)
                                    Proposta alterada de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA
                        NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                             do artigo I89Q-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   PROPOSTA ALTERADA DE
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
   RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA
                        NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS
                                    Exposição de motivos
Aquando da sua sessão de 16 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu aprovou a
proposta de directiva do Conselho apresentada pela Comissão relativa ao acesso ao
mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários. O Parlamento adoptou
também algumas alterações do texto proposto.
A Comissão aceitou as alterações relativas aos considerandos 1 e 21a porque reforçam os
aspectos sociais da directiva, e o considerando 22, porque permite responder melhor aos
problemas de segurança inerentes aos aeroportos. A Comissão aceitou também a alteração
relativa ao n° 2 do artigo 7o, que permite uma melhor compreensão das possibilidades de
limitação do número de utilizadores que se podem dedicar à auto-assistência em pista. Do
mesmo modo, a Comissão retoma a alteração relativa ao artigo 19° para melhor adaptar
a data de entrada em vigor das disposições da directiva a nível nacional à evolução dos
trabalhos no Conselho.
A Comissão aceitou igualmente em parte as alterações relativas:
•       ao n° 1 do artigo 5o, que clarifica o processo de criação do Comité dos
        utilizadores;
•       ao n° 2 do artigo 6o, que inclui nas categorias cujo número pode ser submetido a
        limitação, os serviços de limpeza do avião e de transporte de passageiros, das
        bagagens e da carga em pista;
•       ao artigo 8o na parte, que alarga à gestão operacional o direito de o
        Estado-membro atribuir a gestão das infra-estruturas centralizadas à entidade
        gestora do aeroporto ou a uma outra entidade;
•       ao n° 1, alínea d), do artigo 9o que permite, no quadro de derrogações, proibir a
        auto-assistência em pista, e ao n° 2, alínea a), do artigo 9o, que melhora o texto;
•       ao n° 2 do artigo 12°, que permite à entidade gestora ser avisada da decisão
        tomada pelo Estado-membro em matéria de autorização;
•       ao n° 1, alíneas c), c.b) e c.c), do artigo 13°, que reforça a obrigação de submissão
        às regras nacionais em matéria de segurança e de direito do trabalho.
 A Comissão aceitou finalmente retomar, com outra redacção, as ideias do Parlamento no
que diz respeito:
 ---pagebreak--- •     aos considerandos 2 e 8b bem como aos artigos 20o-A e 20o-B, porque essas
      referências reforçam a obrigação de submissão às regulamentações sociais
      existentes a nível tanto nacional quanto comunitário;
•      ao considerando 19 e ao n° 2 do artigo 4o, que alarga o princípio de transparência
      a todos os intervenientes em matéria de assistência a terceiros;
      ao n° 6 do artigo Io, ao artigo 3o, ao n° 3 do artigo 4o, ao artigo 11° e ao n° 3 do
      artigo 14°, que podem ajudar a uma melhor compreensão do texto.
Todavia, a Comissão não pôde aceitar as alterações relativas:
•      aos considerandos 2a, 8a e 21b, porque o seu conteúdo não corresponde ao
      objectivo da directiva;
•      ao artigo 4o-A e ao n° 1, alínea a), do artigo 10°, porque essas disposições já estão
      abrangidas pela directiva sobre os direitos adquiridos;
•      aos considerandos 9, 10, 11, 13 e 16, que estão em oposição com o objectivo de
      abertura do mercado;
•      aos artigos 10°, 15o-A, 15°-B, 17° e 21°-A, que reduzem o acesso ao mercado de
      modo tal que entravam a liberalização do sector;
•      ao considerando 23, que privaria a Comissão de qualquer direito em matéria de
       reciprocidade com as transportadoras e os prestadores extra-comunitários.
                                              3 -
 ---pagebreak---                                PROPOSTA ALTERADA DE
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
 RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA
                      NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS
Considerando que a Comunidade tem          Considerando que a Comunidade aplica
vindo a aplicar progressivamente uma       progressivamente uma política comum de
política comum de transportes aéreos com   transportes aéreos com o objectivo de
o objectivo de realizar o mercado interno, realizar o mercado interno, em
em conformidade com o artigo 7o do         conformidade com o artigo 7o do Tratado,
Tratado;                                   e fá-Io com a finalidade de promover o
                                           progresso económico e social de modo
                                           sustentável;
Considerando que o mercado interno         Considerando que o mercado interno
compreende um espaço sem fronteiras        compreende um espaço sem fronteiras
internas no qual a livre circulação das    internas no qual a livre circulação das
mercadorias, das pessoas, dos serviços e   mercadorias, das pessoas, dos serviços e
dos capitais é assegurada;                 dos capitais deve ser assegurada e que é
                                           necessário assegurar uma convergência
                                           para o progresso social;
Considerando que, na sua Comunicação       Considerando que, na sua Comunicação
de 1 de Junho de 1994 "O futuro da         de 1 de Junho de 1994 "O futuro da
aviação civil na Europa", a Comissão       aviação civil na Europa", a Comissão
manifesta a sua vontade de adoptar, antes  manifesta a sua vontade de adoptar, antes
do final de 1994, uma iniciativa destinada do final de 1994, uma iniciativa destinada
a concretizar o acesso ao mercado da       a concretizar o acesso ao mercado da
assistência em escala nos aeroportos       assistência em escala nos aeroportos
comunitários e que, na sua Resolução de    comunitários e que, na sua Resolução de
24 de Outubro de 1994, o Conselho          24 de Outubro de 1994, o Conselho
confirmou a necessidade de se ter em       confirmou a necessidade de se ter em
conta os imperativos ligados à situação    conta os imperativos ligados à situação
dos aeroportos na concretização desta      dos aeroportos na concretização desta
abertura;                                  abertura;
                                           Considerando que, na sua resolução de
                                           14 de Fevereiro de 1995 sobre a
                                           aviação civil na Europa, o Parlamento
                                           recordou a sua preocupação de ter em
                                           conta o impacto do acesso ao mercado
                                           da assistência nas condições de
                                           emprego e de segurança nos aeroportos
                                           da Comunidade;
 ---pagebreak--- Considerando que as mesmas exigências     Considerando que as mesmas exigências
de transparência devem ser aplicadas aos  de transparência devem ser aplicadas aos
utilizadores que tenham atingido um       utilizadores que tenham atingido um
volume de tráfego importante no           volume de tráfego importante no
aeroporto e que nele pretendam fornecer   aeroporto e que nele pretendam fornecer
serviços de assistência em escala a       serviços de assistência em escala a
terceiros;                                terceiros, bem como aos prestadores de
                                          serviços;
Considerando que, pelos mesmos motivos,   Considerando que, pelos mesmos motivos,
os Estados-membros devem conservar a      os Estados-membros devem conservar a
possibilidade de aprovar e aplicar as     possibilidade de aprovar e aplicar as
regras necessárias ao bom funcionamento   regras necessárias ao bom funcionamento
das infra-estruturas aeroportuárias; que, das infra-estruturas aeroportuárias; que,
no entanto, essas regras devem ser        no entanto, essas regras devem ser
objectivas,      transparentes   e    não objectivas,      transparentes    e   não
discriminatórias;                         discriminatórias;
                                          Considerando que, para          evitar o
                                          risco     de dumping          social,  os
                                          Estados-membros deveriam garantir
                                          um nível adequado de protecção social
                                          para o pessoal das empresas que
                                          fornecem serviços de assistência em
                                          escala;
Considerando que se deve garantir o       Considerando que se deve garantir o
acesso às instalações aeroportuárias aos  acesso às instalações aeroportuárias aos
prestadores que pretendam fornecer        prestadores autorizados a fornecer
serviços de assistência em escala e às     serviços de assistência em escala e às
transportadoras que tencionem praticar a   transportadoras autorizados a praticar a
 auto-assistência na medida necessária ao  auto-assistência na medida necessária ao
 exercício dos seus direitos;              exercício dos seus direitos;
 ---pagebreak---                                                                      Rfcf^"
                                       Artigo Io
                                       Definições
Para efeitos da       presente   directiva,  Para efeitos da presente directiva,
entende-se por:                              entende-se por:
6) entidade gestora: entidade a quem, nos 6) entidade gestora: entidade jurídica,
   termos da legislação ou da                    de natureza pública ou privada que,
   regulamentação nacional, incumbe a            nos termos da legislação ou da
   administração das infra-estruturas            regulamentação nacional, é
   aeroportuárias, a coordenação e o             responsável pela gestão de um ou
   controlo das actividades dos vários           vários aeroportos bem como pela
   operadores no aeroporto ou o sistema          coordenação e pelo controlo da
   aeroportuário em causa.                       actividade dos vários operadores
                                                 nesse ou nesses aeroportos.
                                       Artigo 3o
                           Entidade gestora do aeroporto
    Sempre que a gestão e a exploração 1, Sempre que, num aeroporto ou
    de um aeroporto ou de um sistema              num sistema aeroportuário, várias
    aeroportuário sejam asseguradas por           entidades sejam responsáveis pela
    várias entidades distintas, cada uma          gestão e exploração de actividades
    delas é considerada como fazendo              ou de serviços aeroportuários, cada
    parte da entidade gestora para efeitos        uma delas deverá observar as
    da presente directiva.                        disposições  da presente directiva.
                                       Artigo 4o
                              Separação de actividades
    A entidade gestora de um aeroporto        1. A entidade gestora de um aeroporto, o
    que prestar serviços de assistência em        utilizador ou prestador de serviços
    escala deve efectuar uma rigorosa             que prestarem serviços de assistência
    separação contabilística e de gestão          em escala devem efectuar uma
    entre as actividades ligadas à                rigorosa separação contabilística de
    prestação desses serviços e as suas           acordo com as práticas comerciais
    restantes actividades.                        em vigor, entre as actividades ligadas
                                                  à prestação desses serviços e as suas
                                                  restantes actividades.
 ---pagebreak--- 2. Paralelamente, um utilizador que Suprimido
    tenha transportado durante o ano
    precedente mais de 25% dos
    passageiros ou da carga registados no
    aeroporto, só pode prestar serviços de
    assistência em escala a terceiros
    mediante uma rigorosa separação
    contabilística e de gestão entre a sua
    actividade de transportador e a de
    prestação de assistência a terceiros.
3. A separação efectiva, imposta nos 2. A separação efectiva, imposta nos
    termos dos números 1 e 2 do presente          termos dos números 1 e 2 do presente
    artigo, deve ser controlada, por um           artigo, deve ser controlada, por um
    auditor independente.                         auditor independente designado pelo
                                                  Estado-membro.
    O auditor verificará especialmente a
    ausência de qualquer fluxo financeiro         O auditor verificará especialmente a
    resultante de outras actividades para a       ausência de qualquer fluxo financeiro
    actividade de assistência em escala.          resultante de outras actividades para a
                                                  actividade de assistência em escala.
     O auditor terá acesso, em qualquer           O auditor terá acesso, em qualquer
     ocasião, à contabilidade da empresa.         ocasião, à contabilidade da empresa.
     Pelo menos uma vez por ano                   Pelo menos uma vez por ano
     apresentará um relatório à Comissão e        apresentará um relatório à Comissão e
     sempre que observe irregularidades na        sempre que observe irregularidades na
     obrigação de separação.                      obrigação de separação.
                                        Artigo 5o
                                Comité dos utilizadores
 1. O mais tardar 12 meses após a 1. O mais tardar 12 meses após a
     entrada em vigor da presente                  entrada em vigor da presente
     directiva, os Estados-membros                 directiva, os Estados-membros
     adoptarão as medidas necessárias à            assegurar-se-ão da criação, em cada
     criação, para cada um dos aeroportos          um dos aeroportos em causa, de
     em causa, de acordo com o primeiro            acordo com o primeiro parágrafo do
                                   o
     parágrafo do n° 1 do artigo 2 , de um         n° 1 do artigo 2o, de um Comité
     Comité composto por representantes            composto por representantes dos
     dos utilizadores.                             utilizadores.
                                        Artigo 6o
                           Assistência em escala a terceiros
                                            7-
 ---pagebreak--- 2. Os Estados-membros podem limitar o 2. Os Estados-membros podem limitar o
    número de prestadores autorizados a          número de prestadores autorizados a
    fornecer as seguintes categorias de          fornecer as seguintes categorias de
    serviços de assistência em escala:           serviços de assistência em escala:
    -  assistência a bagagens                    -  assistência a bagagens
    -  assistência a operações em pista          -  assistência a operações em pista
    -  assistência a combustível                 -  assistência a combustível
    -  assistência a carga e correio.            -  assistência a carga e correio
                                                 -  limpeza do avião
                                                 -  transporte de passageiros, das
                                                    bagagens e da carga entre o avião
                                                    e qualquer outro ponto do
                                                    aeroporto.
Inalterado                                  Inalterado
                                       Artigo 7o
                                   Auto-assistência
    os Estados-membros podem atribuir o          os Estados-membros podem atribuir o
    exercício da auto-assistência a um           exercício da auto-assistência a pelo
    número limitado de utilizadores,             menos dois utilizadores para cada
    desde que estes sejam seleccionados          categoria de serviço, desde que estes
    com base em critérios pertinentes,           sejam seleccionados com base em
    objectivos, transparentes e não              critérios pertinentes, objectivos,
    discriminatórios.                            transparentes e não discriminatórios.
 ---pagebreak---                                        Artigo 8o
                           Infra-estruturas centralizadas
    Sem prejuízo do disposto nos artigos     1. Sem prejuízo do disposto nos artigos
    6o e 7o, os Estados-membros podem            6o e 7o, os Estados-membros podem
    atribuir quer à entidade gestora do          atribuir quer à entidade gestora do
    aeroporto quer a uma outra entidade,         aeroporto quer a uma outra entidade,
    a gestão técnica das infra-estruturas        a gestão técnica e operacional das
    centralizadas de triagem de bagagem,          infra-estruturas centralizadas de
    eliminação do gelo, depuração das            triagem de bagagem, eliminação do
    águas e de distribuição de                   gelo, depuração das águas e
    combustível. Os Estados-membros              distribuição de combustível. Os
    podem tornar obrigatória a utilização        Estados-membros podem tornar
    dessas infra-estruturas         pelos        obrigatória a utilização dessas
    prestadores de serviços de assistência       infra-estruturas pelos prestadores de
    em escala e utilizadores que praticam        serviços de assistência em escala e
    a auto-assistência em escala.                utilizadores que praticam a
                                                 auto-assistência em escala.
                                      Artigo 9o
                                     Derrogações
1.   Sempre que restrições específicas de    1. Sempre que restrições específicas de
    espaço ou de capacidade disponíveis o        espaço ou de capacidade disponíveis o
    justifiquem, o Estado-membro em              justifiquem, o Estado-membro em
    causa pode decidir:                          causa pode decidir:
a)inalterada;                               a) inalterada;
b)inalterada;                               b) inalterada;
c)inalterada.                               c) inalterada;
                                             d) proibir ou limitar a um único
                                                  utilizador o exercício da
                                                  auto-assistência para as categorias
                                                  de serviço de assistência em escala
                                                  referidas no n° 2 do artigo 7o.
 ---pagebreak--- 2. Qualquer decisão de derrogação 2. Qualquer decisão de derrogação
     tomada nos termos do n° 1 deve:             tomada nos termos do n° 1 deve:
     a) especificar a categoria ou               a) especificar a categoria ou
         categorias de serviços para as              categorias de serviços para as
         quais é concedida uma derrogação            quais é concedida uma derrogação
         e as limitações técnicas que as             e as limitações específicas de
         justificam;                                 espaço ou de capacidade
                                                     disponível que as justificam;
     b) inalterada.                              b) inalterada.
                                      Artigo 11°
                                      Consultas
Os Estados-membros adoptarão as             Os Estados-membros adoptarão as
medidas necessárias para organizar um       medidas necessárias para organizar um
procedimento de consulta obrigatória        procedimento de consulta obrigatória
entre a entidade gestora, o Comité dos      entre a entidade gestora, o Comité dos
utilizadores e as empresas prestadoras de   utilizadores e as empresas prestadoras de
serviços. A consulta             incidirá,  serviços. A consulta              incidirá,
nomeadamente, sobre o preço dos             nomeadamente, na remuneração, caso
serviços que foram objecto de derrogação    exista, recebida pelo aeroporto para o
concedida ao abrigo do artigo 9o, bem       acesso às instalações aeroportuárias no
como sobre as modalidades do seu            quadro do exercício da assistência em
fornecimento. A consulta deve ser           escala, sobre o preço dos serviços que
organizada, pelo menos, uma vez por ano.    foram objecto de derrogação concedida ao
                                            abrigo do artigo 9o, bem como sobre as
                                            modalidades do seu fornecimento. A
                                            consulta deve ser organizada, pelo menos,
                                            uma vez por ano.
                                      Artigo 12°
                                     Autorização
     A autorização só pode ser recusada          A autorização só pode ser recusada
     caso o prestador não satisfaça, por         caso o prestador não satisfaça, por
     motivos que lhe sejam imputáveis, os        motivos que lhe sejam imputáveis, os
     critérios enunciados non 0 1.               critérios enunciados no n° 1.
     Os motivos da recusa devem ser              Os motivos da recusa devem ser
     comunicados ao prestador em causa.          comunicados ao prestador em causa e
                                                 à entidade gestora do aeroporto.
                                        - 10-
 ---pagebreak---                                      Artigo 13°
                                 Regras de conduta
1. O Estado-membro pode revogar a           1. O Estado-membro pode revogar a
    autorização a um prestador ou proibir      autorização a um prestador ou proibir
    a um utilizador a prática da               a um utilizador a prática da
    auto-assistência, caso esse prestador      auto-assistência, caso esse prestador
    ou utilizador não cumpra as regras         ou utilizador não cumpra as regras
  . que lhe foram impostas com vista a         que lhe foram impostas com vista a
    garantir o bom funcionamento do            garantir o bom funcionamento do
    aeroporto.                                 aeroporto.
    Essas regras devem observar os             Essas regras devem observar os
    seguintes princípios:                      seguintes princípios:
    a) ser aplicadas de forma não              a) ser aplicadas de forma não
       discriminatória aos diferentes              discriminatória aos diferentes
       prestadores e utilizadores;                 prestadores e utilizadores;
    b) relacionar-se com o objectivo           b) relacionar-se com o objectivo
       pretendido;                                 pretendido;
    c) não reduzir o acesso ao mercado         c) não reduzir o acesso ao mercado
       ou o exercício da auto-assistência          ou o exercício da auto-assistência
       a um nível inferior ao previsto             a um nível inferior ao previsto
       pela presente directiva.                    pela presente directiva;
                                               d) os controlos de segurança
                                                   efectuados ao pessoal de um
                                                   prestador de serviços devem ser
                                                   conformes à regulamentação
                                                   nacional e ser aprovados
                                                   aquando do processo de
                                                   selecção;
                                               e) as condições de emprego do
                                                   pessoal devem ser conformes à
                                                   regulamentação em vigor.
2. inalterado.                              2. inalterado.
                                          11 -
 ---pagebreak---                                        Artigo 14°
                                 Acesso às instalações
3. O acesso às instalações aeroportuárias        O acesso           às     instalações
    por parte dos prestadores de serviços        aeroportuárias por parte dos
    e utilizadores que pretendam praticar        prestadores de serviços e
    a auto-assistência pode levar à              utilizadores que pretendam praticar
    cobrança de uma remuneração                  a auto-assistência pode levar à
    destinada a cobrir os custos para o          cobrança de uma remuneração.
    aeroporto resultantes deste processo e       Essa remuneração deve ser
    que reflicta o nível dos mesmos. A           estabelecida com base em critérios
    taxa deve ser estabelecida com base          objectivos, transparentes e não
    em critérios objectivos, transparentes       discriminatórios.
    e não discriminatórios.
                                       Artigo 19°
                                       Execução
Os Estados-membros adoptarão as              Os Estados-membros adoptarão as
disposições legislativas, regulamentares ou  disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas para dar cumprimento à       administrativas para dar cumprimento à
presente directiva, até 30 de Junho de       presente directiva, até 31 de Dezembro de
1996. Do facto informarão imediatamente      1996. Do facto informarão imediatamente
a Comissão.                                  a Comissão.
As disposições adoptadas pelos               Quando os Estados-membros
Estados-membros devem incluir uma            adoptarem tais disposições, estas
referência à presente directiva ou ser       deverão incluir uma referência à presente
acompanhadas dessa referência aquando        directiva ou ser acompanhadas dessa
da sua publicação oficial. As modalidades    referência aquando da sua publicação
dessa referência serão adoptadas pelos       oficial. As modalidades dessa referência
Estados-membros.                             serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                            12-
 ---pagebreak---                                   Artigo 20°
                              Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no   A presente directiva entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua          vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das        publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.                   Comunidades Europeias.
                                                      Artigo 20°-A
                                         Sem prejuízo da aplicação das
                                         disposições da presente directiva e no
                                         respeito das disposições sociais do
                                        Tratado e da regulamentação que delas
                                         decorre, os Estados-membros podem
                                         tomar as medidas necessárias para
                                         assegurar o respeito das normas em
                                         vigor e dos direitos sociais dos
                                         empregados.
                                       13
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 75 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     07 05
                                       N." de catálogo : CB-CO-96-085-PT-C
                                                           ISBN 92-78-00925-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        it