CELEX: 51986PC0088
Language: pt
Date: 1986-02-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA ACCAO COMUM PARA A RECONSTITUICAO E A RECONVERSAO DOS OLIVAIS DANIFICADOS PELO GELO EM CERTAS REGIOES DA COMUNIDADE EM 1985

25.3.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 7 0 / 3
                                                              II
                                                     (Actos Preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção comum para a reconstitui-
              ção e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo em certas regiões da Comunidade em 1985
                                                      COM(86) 88 final
                            (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 24 de Fevereiro de 1986)
                                                        (86/C 70/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a reconstituição dos olivais deve asse-
                                                                  gurar a manutenção de um alto nível de qualidade, ou
                                                                  uma melhoria qualitativa, através da utilização das mel-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                hores variedades nos casos em que o nível qualitativo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,             ainda não seja satisfatório;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que é conveniente, noutras zonas danifica-
                                                                  das pelo gelo e que se prestam a outras culturas, fomen-
                                                                  tar a reconversão das superfícies dedicadas à olivicultura
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   para outras culturas melhor adaptadas às exigências do
                                                                  mercado e que podem encontrar mercados normais,
                                                                  icentivando os produtores a esta reconversão através de
Considerando que, a fim de atingir os objectivos da polí-         um regime análogo ao previsto para a reconstituição dos
tica agrícola comum, referidos no n? 1, alíneas a) e b),          olivais;
do artigo 39? do Tratado, é necessário apoiar a melhoria
das estruturas da agricultura nas regiões especialmente           Considerando que, para assegurar a maior eficácia   destas
expostas a graves problemas;                                      medidas, é necessário que se insiram em um ou       vários
                                                                  programas de reconstituição e de reconversão dos    olivais
Considerando que certas regiões da Comunidade foram               estabelecidos pelos Estados-membros interessados,   ao ní-
atingidas por gelos, de intensidade e duração anormais,           vel regional mais apropriado;
que causaram danos consideráveis nas oliveiras e que es-
tes danos são mais graves nas zonas de colina e de mon-           Considerando que convém prever que este conjunto de
tanha;                                                            medidas constitui uma acção comum na acepção do ar-
                                                                  tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho
                                                                  ('), e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
Considerando que, nomeadamente, nestas zonas de                   lamento (CEE) 3769/85 ( 2 ); que é necessário financiar, a
montanha e de colina a cultura da oliveira não é susceptí-        nível comunitário, 30 % das despesas incorridas peio Es-
vel de ser substituída por outras culturas e, por conse-          tado-membro em relação às medidas de reconstituição
guinte, é conveniente fomentar, sob certas condições, a           dos olivais, e 60 % das despesas incorridas pelo Estado-
reconstituição dos olivais a fim de permitir a prossecução        -membro em relação às medidas de reconversão para cul-
de uma actividade agrícola e, ao mesmo tempo, evitar os           turas agrícolas cujos produtos encontrem um escoamento
riscos de erosão e de perturbação hidráulica, proteger o          normal no mercado,
ambiente e conservar a integridade da paisagem;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que é conveniente que esta acção de fo-
mento tome a forma de um regime de ajudas ao investi-
mento acompanhado por uma ajuda complementar, de                                              Artigo Io.
modo a tomar em consideração objectivos e condições
especiais relativos à reconversão pretendida;                      1.    Para reparar os danos provocados pelo gelo du-
                                                                  rante o ano de 1985, no sector de olivicultura, é insti-
                                                                  tuída uma acção comum, na acepção do artigo 6? do Re-
Considerando que a reconstituição dos olivais deve, ao            gulamento (CEE) n° 729/70.
mesmo tempo, favorecer a mecanização e, por conse-
guinte, a redução dos custos de produção, e que o meio
mais eficaz para a sua realização será uma acção colec-            (') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
tivo que abranja várias explorações;                              O J O n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
 ---pagebreak--- N? C 70/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25.3.86
2.     A acção será executada nas zonas onde:                   — zona de reconversão e medidas a tomar para assegu-
                                                                     rar uma melhor orientação da produção em relação
— a olivicultura represente        uma produção     agrícola         às necessidades do mercado;
     muito importante;
                                                                — montante dos prémios para reconversão, modulados
— pelo menos 50 % dos olivais tenham sido gravemente                 segundo as diferentes culturas previstas;
     danificados pelo gelo em 1985.
                                                                — medidas de acompanhamento necessárias para a
3.     Em conformidade com o artigo 5?, a Comunidade
                                                                     realização das medidas de reconversão incluindo,
pode conceder uma contribuição para cada acção co-
                                                                     nomeadamente, trabalhos de preparação do solo, de
mum através do financiamento, por intermédio do
                                                                     nivelamente, de irrigação, de drenagem parcelar, de
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec-
                                                                     reemparcelamento, que adaptem melhor as parcelas à
ção «Orientação», a seguir denominado «Fundo», de
                                                                     nova orientação;
medidas ligadas à:
a) Reconstituição dos olivais afectados pelo gelo no âm-        — estimativa previsional dos custos, discriminados por
    bito das medidas colectivas;                                     tipo de medidas, justificação económica e meios fi-
                                                                     nanceiros indispensáveis, com indicação do ritmo das
b) Reconversão dos olivais para outras culturas que cor-             despesas previstas;
    respondam melhor às exigências do mercado;
                                                                — medidas tomadas para assegurar o financiamento do
c) Ajuda concedida aos exploradores agrícolas a fim de               programa e da ajuda a favor dos olivicultores num
    ter em conta os objectivos especiais relacionados com            prazo apropriado.
    as operações mencionadas nas alíneas a) e b), desde
    que sejam realizadas numa superfície igual ou supe-
    rior a 0,5 hectares e que correspondam às condições          2.    Todos os programas, e as suas eventuais actualiza-
    referidas no n? 1, quarto travessão, do artigo 5?, em        ções, serão transmitidos à Comissão pelo governo do Es-
    caso de reconstituição, ou no n? 2 do artigo 5?, em          tado-membro interessado.
    caso de reconversão para outras culturas melhor
    adaptadas às exigências do mercado.                          3.    A pedido da Comissão, o Estado-membro forne-
                                                                 cerá os elementos suplementares de apreciação relativos
                           Artigo 2o.                            aos dados exigidos nos termos do n°. 1.
1.     O Estado-membro ou as regiões pertinentes que sa-
tisfaçam os critérios referidos no n? 2 do artigo 1? estabe-     4.    A duração de cada programa deve ser igual à dura-
lecerão, antes de 1 de Julho de 1986, um ou vários pro-          ção da acção comum.
gramas, que serão transmitidos à Comissão pelo governo
do Estado-membro, que incluam as medidas que consi-              5.    A Comissão emitirá um parecer sobre cada prog-
derem mais adequadas para a realização das acções refe-          rama e cada actualização eventual, de acordo com o
ridas no artigo 1?                                               procedimento previsto no artigo 25? do Regulamento
                                                                 (CEE) n° 797/85 do Conselho, de 13 de Março de 1985,
Todos os programas devem indicar, nomeadamente, as               relativo à melhoria da eficácia das estruturas da agricul-
seguintes informações:                                           tura ('), após consulta do Comité do Fundo sobre os as-
                                                                 pectos financeiros.
— descrição da situação actual, a importância regional
     da olivicultura em termos de produto agrícola bruto,
     os danos provocados pelo gelo e a sua distribuição                                   Artigo 3°
     regional;
                                                                  1.    Para efeitos do disposto no presente regulamento,
— zona de reconstituição colectiva dos olivais e varieda-        entende-se por medida de reconstituição colectiva dos
     des recomendadas por região;                                olivais qualquer acção de reconstituição realizada por
                                                                 exploradores agrícolas no âmbito de uma convenção
— esquema directivo obrigatório para todos os explora-           obrigatória entre os exploradores que fazem parte dessa
     dores agrícolas que participem na reconstituição co-        acção e a região pertinente, ou, conforme o caso, o or-
     lectiva dos olivais de modo a assegurar os objectivos       ganismo designado pela região.
     do presente regulamento;
                                                                 Uma medida de reconstituição colectiva deve abranger,
— montante de ajuda a conceder ao explorador agrícola            pelo menos, 5 000 oliveiras e 25 agricultores pertencentes
     segundo os diferentes métodos de reconstituição;            a uma cooperativa oleícola, a um agrupamento de pro-
                                                                 dutores oleícolas ou a outras associações reconhecidas
— medidas de acompanhamento que digam respeito,                  como tendo uma orientação comparável que definam as
     nomeadamente, a trabalhos de melhoramento do solo
     e de drenagem, relacionados com os trabalhos de re-
     constituição colectiva;                                     0) JO n?L93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- 25.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 70/5
medidas necessárias à reconstituição. São autorizados a                                     Artigo 5°
fixar regras ulteriores com o fim de melhor assegurar as
orientações fixadas no n? 2.                                      1.     As despesas efectuadas no âmbito das medidas de
                                                                 reconstituição previstas no n? 3, alíneas a) e c), do ar-
Em conformidade com o procedimento referido no n°. 5             tigo 1? são elegíveis, a título do Fundo, para um mon-
do artigo 2?, a Comissão pode, em casos excepcionais,             tante máximo de:
autorizar um Estado-membro a fixar um número de ár-
                                                                 — 4 300 ECUs por hectare no caso de reconstituição to-
vores a reconstituir ou um número de exploradores agru-
                                                                      tal ou de 13 ECUs por árvore no caso de a reconsti-
pados numa acção colectiva, inferiores aos previstos no
                                                                      tuição só incidir numa parte importante da superfície
segundo parágrafo, quando a necessidade de uma redu-
                                                                      em causa e de
ção seja devidamente justificada com base no programa
referido no n? 1 do artigo 2?.                                   — 11 ECUs por árvore no caso de a reconstituição se
                                                                       efectuar por serragem do tronco na sua base, ou de
2.     As medidas colectivas elegíveis para a reconstitui-       — 6 ECUs por árvore no caso de a reconstituição se
ção dos olivais devem:                                                 efectuar por serragem dos ramos primários e secundá-
                                                                       rios, no que se refere às medidas referidas no n? 3,
a) Contribuir para a restauração da paisagem caracteri-                alínea a), do artigo \°.
     zada por olivais, assegurar a protecção do ambiente, a
     consolidação do solo e a regularidade do regime hi-              Todavia, as ajudas à reconstituição referidas nos três
    dráulico;                                                          primeiros travessões não podem ultrapassar os custos
                                                                       reais.
b) Contribuir para uma melhoria duradoura das condi-
                                                                  — 2 ECUs em média, por ano e por ávore, no que diz
     ções de trabalho nas explorações agrícolas em causa,
                                                                       respeito à ajuda referida no n? 3, alínea c), do artigo
     permitindo assim uma melhoria dos rendimentos do
                                                                       1?, que é limitada a 10 hectares ou 3 000 árvores por
     trabalho;
                                                                       exploração individual e concedida por um período má-
                                                                       ximo de:
c) Oferecer uma garantia suficiente quanto à sua eficá-
     cia económica;                                                    — 5 anos, no caso de replantação ou de serragem do
                                                                           tronco na sua base;
d) Garantir a manutenção de um alto nível de qualidade                 — 3 anos, no caso de serragem dos ramos primários
     ou, no caso de esse nível não ser ainda satisfatório,                 e secundários.
     uma melhoria da qualidade do azeite produzido.
                                                                  A ajuda pode ser escalonada de modo degressivo.
                           Artigo 4?
                                                                  O Fundo reembolsará o Estado-membro, ou a região em
 1.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,         causa, de 30 % das despesas elegíveis referidas neste nú-
entende-se por medida de reconversão dos terrenos culti-          mero.
vados com oliveiras qualquer acção de reconversão reali-
 zada em explorações agrícolas individuais ou colectivas          2.     As despesas efectuadas no âmbito das medidas de
que inclua o arranque de oliveiras numa superfície de,            reconversão referidas no n<? 3, alinea b), do artigo 1?, são
pelo menos, 0,2 hectares.                                         elegíveis, a título do Fundo, para um montante que não
                                                                  ultrapasse os custos reais.
As superfícies de reconversão devem, no momento da re-            A ajuda complementar referida no n? 3, alínea c), do ar-
conversão, possuir pelo menos 50 árvores por hectare,             tigo 1?, será modulada segundo a importância das perdas
 seja qual for o seu estado sanitário.                            de rendimentos sofridas, de modo a assegurar, além
                                                                  disso, um estímulo substancial à reconversão. As despesas
 2.     As medidas de reconversão elegíveis devem:                efectuadas neste âmbito são elegíveis, a título do Fundo,
                                                                   para um montante máximo de:
 a) Conduzir à obtenção de produtos que tenham um es-
                                                                  — 2 000 ECUs por hectare, no que diz respeito às cul-
     coamento normal no mercado;
                                                                       turas anuais;
 b) Estabelecer previsões convenientes para evitar o agra-        — 4 000 ECUs no que diz respeito às culturas pluria-
     vamento da erosão.                                                nuais, incluindo as medidas de arborização.
                                                                   No caso de o número de árvores arrancadas por explora-
 3.     Os exploradores agrícolas que beneficiam das               ção ser inferior a 50 por hectare, a ajuda complementar
 ajudas de reconversão devem comprometer-se a não                  será reduzida correspondentemente.
 efectuar novas plantações de oliveiras nas superfícies oleí-
 colas que não tenham direito à ajuda na acepção do Re-            O Fundo reembolsará 60 % das despesas elegíveis referi-
 gulamento (CEE) n? 1590/83 do Conselho, de 14 de                  das neste número.
Junho de 1983 ('), relativo à determinação das superfí-
 cies oleícolas que beneficiam da ajuda à produção.                3.     Em caso de arborização, o subsídio de compensa-
                                                                   ção referido no n? 3 do artigo 15? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 797/85 pode ser adicionado à ajuda referida
 O JO n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 39.                              no n? 2.
 ---pagebreak--- N? C 7 0 / 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.3.86
4.    O custo previsional total da acção comum a cargo                                     Artigo 7?
do Fundo eleva-se a 60 milhões de ECUs.
                                                                 1.     Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despe-
                                                                 sas efectudas pelo Estado-membro, ou pela região perti-
5.    A duração da acção comum é de 2 anos a partir da           nente, no decurso de um ano civil e serão apresentados à
aprovação do primeiro programa e termina, em qualquer            Comissão antes de 1 de Maio do ano seguinte.
caso, em 1 de Julho de 1988.                                     2.    A contribuição do Fundo é decidida em conformi-
                                                                 dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                 n?729/70.
6.    Com base num relatório, elaborado pela Comissão,           3.     O Fundo pode conceder adiantamentos até 50 %
sobre o estado da aplicação desta acção comum, o Con-            para os trabalhos materiais segundo os modos de finan-
selho, sob proposta da Comissão, deliberará antes de 1           ciamento adoptados pelo Estado-membro, ou pela região
de Abril de 1988 se é necessário prorrogar a duração da          em causa, e conforme o adiantamento dos trabalhos ma-
acção comum referida no n? 5.                                    teriais referidos no n? 3, alíneas a) e b), do artigo 1?.
                                                                 4.     As regras de execução do presente artigo serão
                                                                 adoptadas de acordo com o procedimento previsto no ar-
                         Artigo 6o.                              tigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
Aquando da aprovação de qualquer programa referido                                          Artigo 8?
no artigo 2?, a Comissão fixará, de acordo com o Es-
tado-membro ou a região em causa, as modalidades para            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a sua informação periódica sobre o desenvolvimento do            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
programa. O governo do Estado-membro, ou a região                munidades Europeias.
em causa, designará, ao mesmo tempo, os organismos               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
encarregados de assegurar a execução técnica do pro-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
grama.                                                           -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa as regras de exercício da competência de
                                               execução atribuída à Comissão
                                                      COM(86) 88 final
                              (apresentado pela Comissão ao Conselho em 3 de Março de 1986)
                                                        (86/C 70/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, com o objectivo de facilitar a tomada
                                                                 de decisões nesta matéria por parte do Conselho, é con-
                                                                 veniente limitar os tipos de modalidades a que o Con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               selho pode recorrer; que, por consequência, devem ser
Económica      Europeia    e, nomeadamente,         o seu        fixados determinados preceitos aos quais obedeçam todas
artigo 235?,                                                     as disposições que prevejam regras para o exercício da
                                                                 competência de execução atribuída à Comissão pelo
                                                                 Conselho;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que tais regras devem permitir garantir a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  eficiência do processo de tomada de decisão;
Considerando que o Conselho atribui, em normas por               Considerando que determinadas regras, que prevêem a
ele estabelecidas, competência de execução à Comissão;           consulta ou a parecer dos Comités de peritos nacionais
                                                                 instituídos junto da Comissão sobre as medidas de exe-
                                                                 cução, se revelaram adequadas; que é, portanto, conve-
Considerando que se pode revelar oportuno em alguns              niente adoptar exclusivamente estes processos;
casos fazer acompanhar o exercício de tais poderes de
execução por determinados mecanismos que prevejam
colaboração entre a Comissão e os peritos dos Estados-           Considerando que o Tratado não previu os poderes de
-membros;                                                        acção necessários para o fim em vista,