CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-06-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante à alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão estabelece normas relativas aos pedidos de proteção, alteração e cancelamento de menções tradicionais no setor vitivinícola. Este regulamento tem por base as competências atribuídas à Comissão pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 para a adoção de atos delegados e de execução relativos às menções tradicionais e que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 607/2009. No âmbito do alinhamento das normas existentes com o novo quadro jurídico, verificou-se uma omissão nos procedimentos de alteração das menções tradicionais.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A consulta a peritos dos 27 Estados-Membros realizou-se em 9 de fevereiro de 2021 no âmbito do Grupo de Peritos para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas (Vinho).
            
            
               Durante esta reunião, os serviços da Comissão apresentaram o projeto de regulamento que altera a norma relativa aos procedimentos de alteração das menções tradicionais. O seu conteúdo não suscitou qualquer observação por parte dos peritos.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente regulamento delegado contém disposições que alteram o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no que diz respeito à possibilidade de alterar uma menção tradicional. Algumas destas possibilidades de alteração, que já existiam no Regulamento (CE) n.º 607/2009, foram, por lapso, omitidas no regulamento que o revoga, o Regulamento (UE) 2019/33.
            
            
               Em especial, a alteração do artigo 34.º, n.º 1, permitirá, de novo, alterar uma menção tradicional e alargar ou restringir a lista de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida que podem beneficiar de menção tradicional. Restabelecerá, ainda, a flexibilidade anteriormente concedida aos produtores para adaptarem as suas práticas de produção à evolução das condições ambientais ou climáticas.
            
            
               A fim de garantir a igualdade de tratamento dos pedidos de alteração de menções tradicionais apresentados ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, o presente regulamento é aplicável retroativamente a partir de 14 de janeiro de 2019.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 11.6.2021
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante à alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/33 da Comissão
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               , que substituiu e revogou o Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão
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               , estabelece regras que complementam o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita à proteção, cancelamento e alteração de menções tradicionais.
            
            
               (2)O artigo 34.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 estabelece que a alteração de uma menção tradicional registada só pode dizer respeito aos elementos referidos no artigo 26.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento, que se referem, respetivamente, ao tipo de menção tradicional, à língua em que a menção tradicional é expressa e à categoria de produto vitivinícola abrangida pela sua utilização.
            
         
         
            
               (3)O artigo 42.º-A do Regulamento (CE) n.º 607/2009 previa, no entanto, uma lista mais extensa de possíveis alterações. Incluía, nomeadamente, a possibilidade de alterar a própria menção tradicional, a língua em que a menção tradicional é expressa, o(s) vinho(s) em causa e a síntese da definição ou das condições de utilização da menção tradicional. As possibilidades de alteração previstas pelo Regulamento (CE) n.º 607/2009 eram, por conseguinte, mais amplas e permitiam aos produtores de vinho alargar ou restringir, por exemplo, a lista de vinhos com denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas a beneficiar de menções tradicionais ou alterar as condições de utilização de uma menção tradicional, incluindo os métodos de produção dos vinhos em causa.
            
            
               (4)As disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 relativas às menções tradicionais foram elaboradas com o objetivo de assegurar a continuidade do quadro comum relativo às menções tradicionais estabelecido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 607/2009, completando e esclarecendo, sempre que necessário, os procedimentos existentes. O artigo 34.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 faz referência direta aos elementos de um formulário de pedido devidamente preenchido, tal como previsto no artigo 26.º, n.º 1, do mesmo regulamento. No entanto, por lapso, não foram incluídas na lista que consta do artigo 34.º, as alíneas a), e) e f) do artigo 26.º, n.º 1, que fazem respetivamente referência ao nome da menção tradicional, à síntese da definição e das condições de utilização e às denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa, embora estes elementos tenham sido incluídos no artigo 42.º-A do Regulamento (CE) n.º 607/2009. Esta situação tem como consequência indesejável que as possibilidades de alteração de uma menção tradicional se limitem à alteração do tipo de menção tradicional, à língua e categoria de produto vitivinícola em causa.
            
            
               (5)Em termos práticos, a atual redação do primeiro parágrafo do artigo 34.º impede a possibilidade de alargar a utilização de uma menção tradicional a novas denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas ou de excluir da lista de vinhos autorizados a utilizar uma menção tradicional aqueles que deixaram de respeitar as suas condições de utilização. Além disso, não permite, por exemplo, adaptar os métodos de produção mencionados no caderno de especificações de uma menção tradicional, se a evolução das condições ambientais ou climáticas assim o exigir.
            
            
               (6)A fim de corrigir esta omissão involuntária e de restabelecer a flexibilidade concedida aos titulares de menções tradicionais prevista no Regulamento (CE) n.º 607/2009, a lista de possíveis alterações de uma menção tradicional registada referida no artigo 34.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve ser alargada de modo a incluir os elementos referidos no artigo 26.º, n.º 1, alíneas a), e) e f), do mesmo regulamento.
            
            
               (7)O Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
            
               (8)Por razões de clareza jurídica e a fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os pedidos de alteração de uma menção tradicional registada, o presente regulamento é aplicável retroativamente a partir de 14 de janeiro de 2019,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 34.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 34.º
            
            
               Alteração de uma menção tradicional
            
            
               Os requerentes que satisfaçam as condições previstas no artigo 25.º podem solicitar a aprovação de uma alteração de uma menção tradicional registada no que se refere aos elementos enumerados no artigo 26.º, n.º 1, alíneas a) a f).
            
            
               Os artigos 26.º a 31.º aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de alterações.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de janeiro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 11.6.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).