CELEX: 32009R1287
Language: pt
Date: 2009-11-27
Title: Regulamento (CE) n. o  1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009 , que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro

24.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 347/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1287/2009 DO CONSELHO
   
   de 27 de Novembro de 2009
   que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para regular o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, nomeadamente aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, o Conselho estabelece as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e a sua repartição pelos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições relevantes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca.
            
         
               (5)
            
            
               Segundo o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas previstas no presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2010, certas medidas suplementares relativas às condições técnicas de pesca.
            
         
               (7)
            
            
               A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), e o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (4).
            
         
               (8)
            
            
               No intuito de reduzir as devoluções, afigura-se pertinente estabelecer uma proibição de triagem comercial («high-grading») para todas as espécies sujeitas a quota, o que se traduz na proibição de devolver espécies sujeitas a quota cuja captura e desembarque sejam autorizados no âmbito da legislação comunitária no domínio das pescas.
            
         
               (9)
            
            
               Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2010. Dada a urgência da matéria, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no título I, artigo 3.o, do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
   
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   O presente regulamento fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários») que operam no mar Negro.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.
   Artigo 3.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;
            
         
               b)
            
            
               «Mar Negro»: a subzona geográfica da CGPM definida na Resolução CGPM/33/2009/2;
            
         
               c)
            
            
               «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;
            
         
               d)
            
            
               «Quota»: a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.
            
         CAPÍTULO II
   
      POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS
   
   Artigo 4.o
   
   Limites de captura e sua repartição
   Os limites de captura, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares aplicáveis em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 5.o
   
   Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca
   A repartição dos limites de captura pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:
   
               a)
            
            
               Das trocas efectuadas nos termos do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
            
         
               b)
            
            
               Das reatribuições efectuadas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do artigo 23.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, assim como do artigo 23.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
            
         
               c)
            
            
               Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               d)
            
            
               Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 23.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         Artigo 6.o
   
   Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias
   1.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efectuadas por navios de pesca de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
   2.   Todas as quantidades desembarcadas são imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade.
   Artigo 7.o
   
   Proibição de triagem comercial
   Todas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações estabelecidas na legislação comunitária no domínio das pescas que estabelece medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conservação e, nomeadamente, no presente regulamento e nos Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002.
   Artigo 8.o
   
   Medidas técnicas de transição
   As medidas técnicas transitórias são as previstas no anexo II.
   CAPÍTULO III
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 9.o
   
   Transmissão de dados
   Sempre que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizam os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 10.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. BILDT
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (3)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
   
      (4)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         Limites de captura e condições associadas para fins de gestão anual dos limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que foram fixados limites de captura
      
      Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo referência em contrário), a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas.
      Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos dos presentes quadros, os códigos utilizados para as diferentes espécies são os seguintes:
      
                  Nome científico
               
               
                  Código alfa-3
               
               
                  Designação comum
               
            
                  
                     Psetta maxima
                  
               
               
                  TUR
               
               
                  Pregado
               
            
                  
                     Sprattus sprattus
                  
               
               
                  SPR
               
               
                  Espadilha
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Pregado
                              
                                 Psetta maxima
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              mar Negro
                           
                        
            
                  Bulgária
               
               
                  48 (1)
                  
               
               
                  TAC de precaução.
                  É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  É aplicável o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
                  Roménia
               
               
                  48 (1)
                  
               
            
                  CE
               
               
                  96 (1)
                      (2)
                  
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Espadilha
                              
                                 Sprattus sprattus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              mar Negro
                           
                        
            
                  CE
               
               
                  12 750 (3)
                  
               
               
                  TAC de precaução.
                  É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  É aplicável o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
               
            
                  TAC
               
               
                  Sem efeito
               
            
         (1)  As quotas respectivas decrescerão para 38 toneladas, com o decréscimo correspondente dos TAC para 76 toneladas, a não ser que as autoridades nacionais relevantes apresentem planos nacionais de controlo pormenorizados e que esses planos sejam depois aceites pela Comissão.
      
         (2)  A pesca de pregado não é autorizada antes de 15 de Fevereiro de 2010. Qualquer captura acessória de pregado noutras pescarias antes de 15 de Fevereiro de 2010 deve ser desembarcada e é imputada às quotas nacionais.
      
         (3)  Só podem ser pescadas por navios que arvorem pavilhão da Bulgária ou da Roménia.
   
   
      ANEXO II
      
         Medidas técnicas transitórias
      
      
                  1.
               
               
                  De 15 de Abril a 15 de Junho, a pesca do pregado não é autorizada nas águas comunitárias do mar Negro.
               
            
                  2.
               
               
                  A malhagem mínima legal das redes fundeadas utilizadas na captura do pregado é de 400 mm.
               
            
                  3.
               
               
                  O tamanho mínimo de desembarque do pregado é fixado em 45 cm de comprimento total, medido em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.