CELEX: 32010R1224
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1224/2010 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

18.12.2010   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 335/58
               
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1224/2010 DA COMISSÃO
         de 17 de Dezembro de 2010
         relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
         Considerando o seguinte:
         Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Dezembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2010.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2010.
            
               
                  Pela Comissão, pelo Presidente,
               
               Jean-Luc DEMARTY
               
                  Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
         
            (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
         
            (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o do grupo
                     
                     
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2011-31.3.2011
                        (%)
                     
                  
                        1
                     
                     
                        09.4410
                     
                     
                        0,412031 
                     
                  
                        3
                     
                     
                        09.4412
                     
                     
                        0,426075 
                     
                  
                        4
                     
                     
                        09.4420
                     
                     
                        0,541711 
                     
                  
                        6
                     
                     
                        09.4422
                     
                     
                        0,558347