CELEX: 31988R3767
Language: pt
Date: 1988-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3767/88 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 330/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 12. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3767/88 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Dezembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                           Artigo 2?
n? 3754/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 2 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  2) JO n? L 201 de 27. 7. . 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
 H JO n? L 328 de 1 . 12. 1988, p. 55.
 ---pagebreak--- 2. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 330/ 19
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 1 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  35,79 0
                                  17011190                                                    35,79 (')
                                  170112 10                                                   35,79 0
                                  1701 12 90                                                  35,79 (')
                                  1701 91 00                                                  44,08
                                  1701 99 10                                                  44,08
                                  1701 99 90                                                  44,08 (2)
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .