CELEX: 32018D0880
Language: pt
Date: 2018-06-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/880 do Conselho, de 18 de junho de 2018, que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

19.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 155/5
            
         DECISÃO (PESC) 2018/880 DO CONSELHO
   de 18 de junho de 2018
   que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.
            
         
               (3)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2019.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 5.o da Decisão 2014/386/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2019.».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. PORODZANOV
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).