CELEX: 31987R3157
Language: pt
Date: 1987-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3157/87 do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1975/82 referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia

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31987R3157

Regulamento (CEE) n.° 3157/87 do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1975/82 referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia  

Jornal Oficial nº L 301 de 24/10/1987 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0168 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3157/87 DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1975/82 referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a execução da acção comum criada pelo Regulamento (CEE) nº 1975/82 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), deparou com dificuldades relativas, nomeadamente, a atrasos e a alterações importantes do contexto em que se processa;  Considerando que, a fim de alcançar os objectivos fixados por esse regulamento é conveniente readaptar a acção comum tendo em conta as realidades e as necessidades das zonas agrícolas em causa;  Considerando que é conveniente realizar essa readaptação dando à acção comum uma flexibilidade adequada;  Considerando que compete à Comissão decidir da aprovação de uma actualização do programa referido no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1975/82, após ter obtido o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1975/82 é inserido o seguinte número:  « 2 A. Aquando da aprovação de uma adaptação do programa referido no nº 4 do artigo 1º nos termos do procedimento estabelecido no artigo 21º, a Comissão pode alterar os limites referidos no nº 2, com exclusão dos indicados no quinto travessão da alínea b), sem, todavia, exceder o custo previsional constante do nº 3 do artigo 16º ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) Parecer emitido em 16 de Outubro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 214 de 22. 7. 1982, p. 1.  (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.