CELEX: 22000D0210(03)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0210(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 3/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 106/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1);Considerando que a Directiva 98/28/CE da Comissão, de 29 de Abril de 1998, que estabelece uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo a granel de açúcar bruto(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo II do acordo, ao ponto 54-J (Directiva 93/43/CEE do Conselho) do capítulo XII é aditado o seguinte travessão: "- 398 L 0028: Directiva 98/28/CE da Comissão, de 29 de Abril de 1998 (JO L 140 de 12.5.1998, p. 10)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 98/28/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 40.(2) JO L 140 de 12.5.1998, p. 10.