CELEX: C2006/261/39
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-225/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/20
            
         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
   (Processo T-225/06)
   (2006/C 261/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes
   
      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão recorrida, proferida em 14 de Junho de 2006, pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI;
            
         
               —
            
            
               indeferir o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 1 603 539 para designar produtos constantes das classes 32 e 33;
            
         
               —
            
            
               transmitir a decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal ao IHMI;
            
         
               —
            
            
               condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch Incorporated
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para produtos constantes das classes 32 e 33 — pedido n.o 1 603 539
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a Recorrente
   
      Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição rejeitada
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) bem como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2) na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para se pronunciar sobre a validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem, protegida em França e na Áustria. A recorrente invoca além disso a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 uma vez que, segundo afirma, a denominação de origem «BUD» constitui efectivamente um sinal utilizado no comércio.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).