CELEX: 31988R1587
Language: pt
Date: 1988-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1587/88 da Comissão, de 7 de Junho de 1988, que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol

8 . 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 141 /55
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1587/88 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Junho de 1988
                   que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita
                                                           e de girassol
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação atrás descrita conduz à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
 Económica Europeia,                                                tivas à fixação antecipada da ajuda para os produtos em
                                                                    causa e, nos termos do segundo parágrafo do artigo 5? do
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      regulamento atrás referido,^ não emissão dos certificados
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              solicitados de 7 a 11 de Junho de 1988,
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2), e, nomeadamente, o
 n? 4 do seu artigo 27?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1594/83 do
 Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para
 as sementes oleaginosas (3) e, nomeadamente, o n? 3,
 segundo parágrafo, do seu artigo 8 ?, alterado pelo Regula­                                   Artigo 1 ?
 mento (CEE) n? 2132/87 (4),
 Considerando que o artigo 8? do referido regulamento               É suspensa a fixação antecipada da ajuda para as sementes
 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposi­        de colza, de nabita e de girassol para os certificados solici­
 ções relativas à fixação antecipada quando certos factores         tados de 7 a 11 de Junho de 1988 .
 puderem criar uma discriminação entre as partes interes­
 sadas no caso de o certificado pedido não ser ainda sido
 emitido ;
                                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que a manutenção do actual regime, dada a
 incerteza que reina nos mercados, pode levar a operações           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
 de especulação ;                                                   de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice -Presidem te
(')  JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O    JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
O    JO  n? L 163 de 22.  6. 1983, p. 44.
(4)  JO  n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 1 .