CELEX: 31993D0086
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: 93/86/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 92/25/CEE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe

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31993D0086

93/86/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 92/25/CEE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe  

Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/1993 p. 0044 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0080 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 92/25/CEE, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe(93/86/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 15o,  Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/503/CEE (4), define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da  República do Zimbabwe; que esta decisão prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino proveniente das regiões de Mashonaland West, Mashonaland East, Makoni e Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e  Mberengwano no Zimbabwe;  Considerando que a situação registou melhorias relativamente à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente da  província de Mashonaland Central;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 1o da Decisão 92/25/CEE, a expressão « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa », é substituída pela expressão « das  regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa ».  Artigo 2o  O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente Decisão.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 10 de 16. 1. 1992, p. 52.  (4) JO no L 307 de 23. 10. 1992, p. 55.    ANEXO   CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA  relativo a carne fresca desossada (1) de animais domésticos da espécie bovina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia País de destino:  Número de referência do certificado de salubridade (2):  País exportador: Zimbabwe (regiões veterinárias de Mashonaland West e East, de Mashonaland Central e de Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa) Ministério:  Serviço:  Referências:  (facultativo) I. Identificação das carnes Carnes de:  Natureza das peças (3):  Natureza da embalagem:  Número de peças ou de unidades de embalagem:  Peso líquido:  II. Proveniência das carnes Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):  III. Destino das carnes As carnes são expedidas de:  (lugar de expedição) para:  (país e lugar de destino) Pelo seguinte meio de transporte (4):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e endereço do destinatário:  IV. Atestado sanitário O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  1. A carne fresca desossada acima descrita provém:  a) De animais nascidos e criados no território da República do Zimbabwe e que permaneceram nas regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Mashonaland Central, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e  Mberengwa durante, pelo menos, 12 meses antes do abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de 12 meses de idade;  b) De animais que apresentaram uma marca que, de acordo com as disposições legais, permite identificar a sua região de origem, isto é, para a parte Norte da região veterinária de Mashonaland West, a marca « L », para a parte Sul da região veterinária de  Mashonaland West, a marca « HL », para a região veterinária de Mashonaland East, a marca « H », para a região veterinária de Mashonaland Central, a marca « C », para a região veterinária de Makoni, a marca « UM », e para a província de Midlands, salvo  os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa, a marca « J » ou « JJ »;  c) De animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos 12 meses;  d) De animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para que a respectiva carne  possa ser exportada para um Estado-membro; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento;  e) De animais que, aquando da inspecção sanitária ante mortem no matadouro, no decurso das 24 horas anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e aos cascos, no decurso do qual não foi verificado qualquer sintoma de febre aftosa;   f) De animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia;  g) De animais que foram abatidos entre e (data do abate).  2. A carne fresca, desossada, acima descrita:  a) Provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem;  b) Sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis;  c) Esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem e de armazenagem em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor,  para ser exportada para um Estado-membro (com excepção de carne embalada em caixas ou cartões e mantida em áreas especiais de armazenagem).  Feito em ,  (local) em  (data) Carimbo (5) (assinatura do veterinário oficial) (nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário) (1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos da espécie bovina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo, que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação;  todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas.  (2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.  (3) A importação de carne desossada de bovino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem sido retirados.  (4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.  (5) A cor do carimbo/selo deve ser diferente da do texto impresso.