CELEX: 31988R1216
Language: pt
Date: 1988-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1216/88 da Comissão, de 3 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

4. 5. 88
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 116/ 11
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1216/88 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Maio de 1988
                     que fixa os direitos niveladores a importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comum e das estatísticas do comércio externo da
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
    Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
   Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                midade com o anexo do presente regulamento,
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
   nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
  artigo 1 6?,
                                                                                            Artigo 1 ?
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco fixados no anexo.
  Regulamento (CEE) n? 1 131 /88 (4) ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                        Artigo 2?
  Conselho O, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
  uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
  simultaneamente, as exigências dá Pauta Aduaneira                1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
;■)  JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
'2)  JO  n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
 3)  JO  n? L  192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
 4)  JO  n? L  107 de 28. 4. 1988, p. 33.
 *)  JO  n? L  256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
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N ? L 116/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                 (ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                 41,55 (')
                                    17011190                                                   41,55 (')
                                    170112 10                                                  41,55 (')
                                    1701 12 90                                                 41,55 (')
                                    1701 91 00                         (                        50,03
                                    1701 99 10                                                  50,03
                                    1701 99 90                                                  50,03
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.                                ___