CELEX: 31997R0131
Language: pt
Date: 1997-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 131/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

25. 1 . 97         rPTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 24/7
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 131 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Janeiro de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                                           Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1590/94 da
                                                                                          Artigo IP
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
                                                                   1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­            ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1997, apre­
dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),        sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1590/94, são
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            aceites como referido no anexo I.
(CE) n ? 2502/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
artigo 4?,                                                         2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
Considerando que os pedidos de certificados de importa­            de Abril a 30 de Junho de 1997 podem ser apresentados
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1997 tota­           pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1590/94, de
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em           certificados de importação em relação às quantidades
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                        totais constantes do anexo II do presente regulamento.
Considerando que é conveniente determinar o excedente              3.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período             que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
seguinte;                                                          rias actualmente em vigor na Comunidade .
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                    Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na                O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
Comunidade,                                                        de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n ? L 167 de 1 . 7 . 1994, p. 16 .
 11) JO n ? L 338 de 28 . 12. 1996, p. 71 .
 ---pagebreak--- N? L 24/8 1 PT | Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    25. 1 . 97
                                  ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                 Grupo              para o período de 1 de Janeiro a
                                          31 de Março de 1997
                   14                              100,00
                   15                              100,00
                   16                              100,00
                   17                              100,00
                                  ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                                        Quantidade total disponível
                                               para o período
                  Grupo                       de 1 de Abril a
                                           30 de Junho de 1997
                   14                               115,00
                   15                               510,00
                   16                               993,87
                   17                             7 235,00