CELEX: 62021CN0086
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Processo C-86/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 11 de fevereiro de 2021 — Gerencia Regional de Salud de Castilla y León/Delia

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 11 de fevereiro de 2021 — Gerencia Regional de Salud de Castilla y León/Delia
      (Processo C-86/21)
      (2021/C 189/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Gerencia Regional de Salud de Castilla y León
      
         Recorrida: Delia
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento n.o 492/2011 (1) opõem-se a uma disposição nacional, como o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), do Decreto n.o 43/2009, de 2 de julho, que impede o reconhecimento dos serviços prestados numa determinada categoria profissional num serviço público de saúde de outro Estado-Membro da União Europeia?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o reconhecimento dos serviços prestados no sistema público de saúde de um Estado-Membro estar subordinado ao estabelecimento prévio de critérios gerais de homologação dos sistemas de carreira profissional do pessoal dos serviços de saúde dos Estados-Membros da União Europeia?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1)