CELEX: 31981R0026
Language: pt
Date: 1981-01-01
Title: Regulamento (CEE) n.° 26/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, que estabelece a décima alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

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31981R0026

Regulamento (CEE) n.° 26/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, que estabelece a décima alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 002 de 01/01/1981 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0004  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0004  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) No 26/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que estabelece a décima alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1370/80 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,  Considerando que no 6 do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 1528/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1859/80 (4), prevê o método de determinação, nos diferentes Estados-membros, das horas limite de depósito dos  pedidos de certificados de ajuda; que a referida disposição estava em conformidade com o no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 193/75, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de  exportação e de pré-fixação relativamente aos produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2471/80 (6); que em consequência da alteração recente deste último artigo, convém adaptar o Regulamento (CEE) no  1528/78 fazendo recurso à hora local de Bruxelas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 6 do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 1528/78 é substituído pelo seguinte texto:  «6. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas da Bélgica.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão O Presidente Roy JENKINS   (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.(2) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 32.(3) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(4) JO no L 182 de 16. 7. 1980, p. 6.(5) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.(6) JO no L 254 de 26. 9. 1980, p. 23.