CELEX: 31990R3703
Language: pt
Date: 1990-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3703/90 DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO TEMPORARIA DOS DIREITOS AUTONOMOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM QUANTO A DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS

21 . 12. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 358 / 1
                                                            I
                            (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                              REGULAMENTO (CEE) N? 3703/90 DO CONSELHO
                                             de 17 de Dezembro de 1990
                relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira
                                Comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tomar essas medidas de suspensão apenas a titulo tempo­
                                                               rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos interesses da produção comunitária,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, relativamente aos produtos referidos
no presente regulamento, a produção é actualmente insu­
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não                                  Artigo 1 ?
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias     Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela­
transformadoras da Comunidade ;
                                                               tivos aos produtos enumerados no quadro constante do
Considerando que é do interesse da Comunidade                  anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
proceder à suspensão total, em determinados casos, e           Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de
suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da         Junho de 1991 .
Pauta Aduaneira Comum noutros casos, face, nomeada­
mente, à existência de uma produção comunitária ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de
modo rigoroso, num futuro próximo, e evolução da situa­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ção económica nos sectores em questão, é conveniente           de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                               G. CARLI
 ---pagebreak--- N ? L 358/2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               21 . 12. 90
                                                                     ANEXO
                                                                                                                       Taxas dos
                 Código NC                                  Designação das mercadorias                           direitos autónomos
                                                                                                                          (%)
               ex 0302 69 98      Luap (Cyclopterus lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados, desti­
                                  nados à transformação (a)                                                                0
               ex 0302 70 00      Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas                                      0
               ex 0303 80 00
               ex 0305 20 00      Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura                                                   0
               ex 0710 21 00      Ervilhas com vagem da espécia Pisua sativua da variedade
                                  Hortense axiphius, congeladas, de espessura total igual ou inferior a
                                  6 mm destinadas a serem utilizadas no fabrico de pratos preparados
                                  (a) (c).                                                                                 0
               ex 071 1 90 50     Cogumelos, excepto cogumelos das espécies Agaricus spp., conser­
                                  vados transitoriamente em água salgada, sulfurada ou adicionada de
                                  outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
                                  conservação, mas impróprios para alimentação nesse estado, desti­
                                  nados à indústria de conservas alimentares (a)                                           0
               ex 0713 33 90      Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, do qual até 2 %
                                  em peso seja retido por uma peneira com orifícios de 8 mm de
                                  diâmetro, destinado à indústria de conservas alimentares (a)                             0
               ex 0804 10 00      Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para
                                  venda a retalho, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não
                                  superior a 11 kg (')                                                                     0
               ex 1604 30 90      Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente
                                  salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação (a)                                  0
            (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria,
            (c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de forneci­
                mento de refeições.