CELEX: 51989PC0379
Language: pt
Date: 1989-09-27
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADMINISTRACAO DE SOMATOTROFINA BOVINA ( S. T. B. )

25. 10. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 272/9
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
                Proposta de decisão do Conselho relativa à administração de somatotrofina bovina (STB)
                                                   COM(89) 379 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 29 de Setembro de 1989)
                                                      (89/C272/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, à luz das considerações anteriores, se
                                                                reveste da maior importância prever a proibição tempo-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rária da administração das substâncias em causa a vacas
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,           leiteiras até que sejam recolhidas todas as informações
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          necessárias;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 Considerando que será necessário reexaminar o conjunto
                                                                da situação,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que os produtos resultantes da produção
de leite ocupam um lugar muito importante na Comuni-                                     Artigo Io.
dade; que tais produtos constituem uma fonte de rendi-
mentos essencial para uma parte da população agrícola;          Sem prejuízo do exame científico e técnico dos pedidos
                                                                apresentados em conformidade com a legislação comuni-
Considerando que os conhecimentos adquiridos permi-             tária, não será autorizada pelos Estados-membros, até 31
tem a colocação no mercado de substâncias que podem             de Dezembro de 1990, a administração na Comunidade,
ter um impacte considerável, em termos de produtivi-            por qualquer meio, de somatotrofina bovina a vacas lei-
dade, na produção de leite;                                     teiras.
Considerando que, a despeito dos trabalhos levados a
cabo, nomeadamente a avaliação da somatotrofina bo-                                      Artigo 2°
vina realizada pelo Comité dos Medicamentos Veteriná-           Em derrogação do artigo 1?, os Estados-membros po-
rios em conformidade com a Directiva 81/851/CEE do              dem autorizar a administração de somatotrofina bovina a
Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproxi-         vacas leiteiras para a realização de experiências científi-
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes          cas ou técnicas.
aos medicamentos veterinários ('), e com a Directiva
87/22/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
relativa à aproximação das medidas nacionais respeitan-                                  Artigo 3o.
tes à colocação no mercado dos medicamentos de alta             Sob proposta da Comissão, o Conselho pode, por maio-
tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnolo-         ria qualificada, adoptar as medidas necessárias para apli-
gia (2), os diversos efeitos de novas substâncias como a        cação da presente decisão.
somatotrofina bovina não se encontram ainda suficiente-
mente esclarecidos; que, neste contexto, importa prever
um período necessário para a realização de estudos                                       Artigo 4o.
aprofundados;                                                   Antes de 1 de Outubro de 1990, a Comissão apresen-
                                                                tará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
Considerando que, na falta de uma decisão comunitária,          sobre a evolução da situação, acompanhado de quaisquer
os Estados-membros podem adoptar medidas divergen-              propostas necessárias. O Conselho deliberará antes de 31
tes; que essas divergências podem levar a uma distorção         de Dezembro de 1990.
da concorrência entre produtores de leite e a novos en-
traves ao comércio intracomunitário;
                                                                                         Artigo 5o.
O JO n? L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.                             Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
O JO n? L 15 de 12. 1. 1987, p. 38.                             são.