CELEX: C2000/211/40
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2000 no processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Acção por omissão nos termos do Tratado CE — Extinção da instância)

22.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/19
2) No restante é negado provimento ao recurso.                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                          de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina contra
(1) JO C 71, de 13.03.99.                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Coesão económica e social — Intervenções estruturais —
                                                                            Iniciativa comunitária Leader II — Pessoas singulares ou
                                                                            colectivas — Actos que não lhes dizem individualmente
                                                                                               respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                                       (2000/C 211/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                            No processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina, com sede em
                                                                            Nápoles (Itália), representada por G. L. Lemmo e V. Mormile,
no processo T-51/99, Sophia Fantechi contra Comissão
                                                                            advogados no foro de Nápoles, via del Parco Margherita,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            31, Nápoles, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: J. M. Flett e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por
(Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Serviços efec-                 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão C (97)
tuados por uma organização internacional estabelecida fora                 1261, de 15 de Maio de 1997, que modifica a Decisão
do local de afectação — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do                  C(95) 444/3, de 5 de Abril de 1995, relativa à concessão de
                       Anexo VII do Estatuto)                               um financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                            Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Orientação», do Fundo
                                                                            Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e do Fundo
                            (2000/C 211/38)
                                                                            Social Europeu (FSE), destinado a um programa operativo
                                                                            inscrito no quadro da iniciativa comunitária Leader II na região
                                                                            da Campânia a favor das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        em Itália, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                            composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
No processo T-51/99 Sophia Fantechi, agente temporária das                 J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Abril
Comunidades Europeias, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),                de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
representada por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra a                    2) A parte recorrente é condenada na totalidade das despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998                 (1) JO C 387 de 20.12.97.
que recusou à recorrente o subsı́dio de expatriação previsto no
artigo 4.o, do Anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias e, por outro lado, um pedido de
pagamento deste subsı́dio acrescido de juros de mora, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por J. Pirrung, Presidente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                                         de 5 de Maio de 2000
seguinte:
                                                                            no processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG
1) É anulada a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
2) Não há que decidir quanto ao pedido de pagamento do subsı́dio          (Acção por omissão nos termos do Tratado CE — Extinção
     de expatriação.                                                                                    da instância)
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as                                       (2000/C 211/40)
     da recorrente.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 136, de 15.05.99.
                                                                            No processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG, com
                                                                            sede em Hamburgo (Alemanha), representada por D. A. Fou-
                                                                            quet, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escolhido
 ---pagebreak--- C 211/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1.o
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra a Comissão das Comuni-              da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999,
dades Europeias (agente: V. Kreuschitz), apoiada pela República           relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
Federal da Alemanha (agente: C.-D. Quassowski) e pela RAG                  CE [IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha), represen-                p. 14), a contar de 23 de Abril de 2000, o Presidente do
tada por M. Hansen e S. B. Völcker, advogados em Bruxelas,                 Tribunal proferiu, em 14 de Abril de 2000, um despacho cuja
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  parte decisória é a seguinte:
advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a                 1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Comissão absteve-se ilegalmente de examinar os pretensos
auxı́lios de Estado que as autoridades alemãs teriam concedido
no âmbito da concentração efectuada e autorizada pela                     2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Comissão, na indústria de carvão alemã, o Tribunal (Segunda
Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, e J. Azizi, A. Po-
tocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 5 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância na presente acção.
2) A Comissão é condenada a pagar as suas próprias despesas e as         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas da demandante, com excepção das referentes à admissão
     das duas intervenientes.
                                                                                                de 12 de Abril de 2000
3) Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-328/99, Anthony Goldstein contra Comis-
                                                                                         são das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, 27.3.99.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                        Recurso manifestamente improcedente)
                                                                                                     (2000/C 211/42)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-328/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                      de 14 de Abril de 2000                               Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
                                                                           Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
no processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários recon-                  R. Lyal), que tem por objecto um pedido de reparação do
hecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR)                       prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à recusa
        contra Comissão das Comunidades Europeias                         da Comissão em tomar medidas provisórias em relação ao
                                                                           Conselho da Ordem dos Advogados de Inglaterra e do Paı́s de
                                                                           Gales, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
(Concorrência — Processo de medidas provisórias — Suspen-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
         são da execução — Urgência — Inexistência)                      rio: H. Jung, proferiu, em 12 de Abril de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 211/41)
                                                                           1) É negado provimento ao recurso.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        2) O recorrente é condenado nas despesas, incluindo as referentes ao
                                                                                processo de medidas provisórias decidido pelo Presidente do
                                                                                Tribunal de Primeira Instância.
No processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários reconheci-
dos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR), com sede
em Munique (Alemanha), representado por R. Collin e                        (1) JO C 63, de 4.3.2000.
M.-C. Mitchell, advogados no for de Paris, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Decker
e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: Gippini Fournier), que tem