CELEX: 32000R2561
Language: pt
Date: 2000-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2561/2000 da Comissão, de 21 de Novembro de 2000, que estabelece disposições especiais em relação à concessão de ajuda à armazenagem privada para vacas

22.11.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 293/5
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2561/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Novembro de 2000
               que estabelece disposições especiais em relação à concessão de ajuda à armazenagem privada para
                                                                  vacas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   nagem privada em conformidade com o disposto no Regula-
                                                                        mento (CE) n.o 907/2000 e com o presente regulamento.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/2000 do                      2.     Apenas são elegíveis para a ajuda à armazenagem privada
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-               meias-carcaças frescas ou arrefecidas de bovinos fêmeas da
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,             categoria D referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento
nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 48.o,                               (CEE) n.o 1208/81 da Comissão (3), produzidas observando
                                                                        integralmente todas as regras veterinárias em vigor.
Considerando o seguinte:
(1)     A informação relativa ao risco de transmissão ao                Entende-se por meia-carcaça a descrição constante da alínea b)
        homem da encefalopatia espongiforme bovina gerou                do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1208/81.
        fortes preocupações dos consumidores. O mercado
        comunitário de carne de vaca foi particularmente afec-
        tado pela perda de confiança dos consumidores, o que            Se as meias-carcaças foram cortadas em quartos, essa operação
        conduziu a uma diminuição drástica do consumo. O                deve ser efectuada por forma a possibilitar o controlo neces-
        risco consequente de perturbação do mercado requer              sário dos requisitos de elegibilidade previsto no primeiro pará-
        medidas de apoio urgentes. Nestas circunstâncias,               grafo. Para que sejam aceites para armazenagem privada, os
        afigura-se adequada a ajuda à armazenagem privada.              quartos devem ser agrupados por meia-carcaça, quando colo-
                                                                        cados sob controlo da agência de intervenção.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão (2), esta-
        belece normas de execução do Regulamento (CE)
        n.o 1254/1999 no que respeita à ajuda à armazenagem             3.     O período de armazenagem previsto no contrato, em
        privada no sector da carne de bovino. O presente regula-        conformidade com o disposto no n.o 5, alínea d), do artigo 4.o
        mento deve fixar não só o montante da ajuda para um             do Regulamento (CE) n.o 907/2000, será de três meses,
        período mínimo específico de armazenagem, como                  podendo o operador contratante prorrogar, a seu pedido, o
        também os montantes a aplicar caso esse período seja            período de armazenagem até um máximo de seis meses.
        alargado ou encurtado. Dada a urgência desta medida, o
        montante da ajuda será fixado antecipadamente. A
        fixação do montante da ajuda deve, nomeadamente,                4.     O montante da ajuda para o período de armazenamento
        atender ao valor de mercado das carcaças de vaca e à sua        de três meses será de 472 euros por tonelada em peso-carcaça.
        depreciação na sequência da congelação.                         Se o período de armazenagem for prorrogado em conformi-
                                                                        dade com o disposto no n.o 3, o montante da ajuda deve ser
(3)     Por forma a maximizar o impacto no mercado das                  aumentado de 0,93 euros por tonelada por dia.
        medidas relativas à armazenagem privada, o período de
        armazenagem deve ser tão breve quanto possível e deve
        ser possível pagar um adiantamento em relação à ajuda           5.     O montante diário referido no n.o 3 do artigo 17.o do
        após um período mínimo de armazenagem.                          Regulamento (CE) n.o 907/2000 é fixado em 0,93 euros por
                                                                        tonelada.
(4)     Para que a armazenagem privada seja tão eficaz quanto
        possível, é necessário estabelecer produtos da desossa
        que atendam à categoria de animais em causa.
                                                                        6.     Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                        907/2000, no que respeita à desossa:
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão da               — não será paga qualquer ajuda se a quantidade armazenada
        Carne de Bovino,                                                     não exceder 60 quilogramas de carne desossada por 100
                                                                             quilogramas de carne com osso utilizada,
                                                                        — o montante da ajuda deve ser reduzido proporcionalmente
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                              se a quantidade armazenada for superior a 60 quilogramas
                                                                             e inferior a 68 quilogramas de carne desossada por 100
                                                                             quilogramas de carne com osso utilizada,
                            Artigo 1.o
                                                                        — não se aplicará aumento nem redução do montante da
1.     Entre 27 de Novembro de 2000 e 2 de Fevereiro de 2001                 ajuda se a quantidade armazenada for maior ou igual a 68
inclusive, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armaze-                 quilogramas de carne de bovino desossada por 100 quilo-
                                                                             gramas de carne com osso utilizada.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 105 de 3.5.2000, p. 6.                                         (3) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
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7.   Em derrogação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o                                     Artigo 3.o
907/2000, o pagamento de um adiantamento pode efectuar-se
após dois meses de armazenagem. Esse pagamento não deve            As notificações dos Estados-Membros à Comissão ao abrigo do
exceder o montante da ajuda correspondente a esse período.         n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 907/2000
                                                                   far-se-ão por fax para um dos seguintes números:
                          Artigo 2.o                               — (32-2) 295 36 13,
                                                                   — (32-2) 296 60 27.
1.   A quantidade mínima por contrato é de 10 toneladas.
2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento                                      Artigo 4.o
(CE) n.o 907/2000, a colocação em armazenagem deve estar
concluída o mais tardar 14 dias após a data de celebração do       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
contrato.                                                          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2000.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão