CELEX: 31991R3576
Language: pt
Date: 1991-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3576/91 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 338 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 12. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3576/91 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Dezembro de 1991
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                     originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                     previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n ? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                                  compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      da Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1623/91 (a), e, nomeadamente,                                        Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3314/91 da                   O Regulamento (CEE) n? 3314/91 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3442/91 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                       Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários            O presente regulamento entra em vigor em 10 de
da Argentina, não houve cotações durante 6 dias úteis                Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(>) JO n? L  118 de  20.  5. 1972, p. 1 .
(2  JO n? L  150 de  15.  6. 1991 , p. 8.
(3) JO n? L  313 de  14.  11 . 1991 , p. 21 .
(4) JO n? L  326 de  28 . 11 . 1991 , p. 24.