CELEX: C2002/097/09
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo C-45/02: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 97/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
3)    As mesmas disposições do Regulamento n.o 896/2002               Fundamentos e principais argumentos
      são contrárias ao Regulamento n.o 404/93 (2) do Con-
      selho, de 13 de Fevereiro de 1993 (e posteriores alterações
      e integrações), em especial ao artigo 20.o deste regula-        Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
      mento?                                                           e 249.o terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-membros
                                                                       assinalados numa directiva estão obrigados a proceder à
4)    Se a resposta às questões anteriores for negativa, pede-se      transposição para o direito interno de modo a que produza
      ao Tribunal de Justiça que esclareça se o artigo 6.o do          efeitos plenos desde o termo do prazo de transposição. O
      referido regulamento da Comissão, em especial o disposto        referido prazo terminou já em 29 de Setembro de 2000, sem
      na sua alı́nea c), ao vedar aos sujeitos de direito ligados a    que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias.
      operadores tradicionais a possibilidade de serem admiti-
      dos à repartição do contingente pautal também na
      qualidade de «operadores não tradicionais», é contrário
      ao direito fundamental de exercı́cio da actividade profis-       (1) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
      sional, enquanto subespécie da liberdade de estabeleci-
      mento.
(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
                                                                       Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                      guesa
Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-                                     (Processo C-45/02)
                               guesa
                                                                                                 (2002/C 97/09)
                        (Processo C-44/02)
                          (2002/C 97/08)
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            necessárias para dar cumprimento à Directiva
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            2000/2/CE (1) da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000,
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          qua adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE
      2000/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    do Conselho relativa à suprssão das interferências
      de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar                     radioeléctricas produzidas por motores de ignição
      contra as emissões de gases poluentes e de partı́culas                comandada que equipam os tractores agrı́colas ou flores-
      poluentes provenientes dos motores destinados à propul-                tais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho
      são dos tractores agrı́colas ou florestais e que altera a             relativa à recepção dos tractores agrı́colas ou florestais de
      Directiva 74/150/CEE do Conselho, a República Portu-                  rodas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação
      guesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por                    que lhe incumbe por força do disposto no artigo 4.o da
      força do disposto no artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE                Directiva 2000/2/CE;
      supracitada;
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a                   imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
      República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 4.o da Directiva 2000/2/CE;
      incumbe por força do artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE;
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.4.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/5
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
Fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-44/02 (2); o prazo de transposição expirou em                                   (Processo C-52/02)
21 de Dezembro de 2000.
                                                                                               (2002/C 97/11)
(1) JO L 21 de 26.1.2000, p. 23.
(2) Ver página 4 deste número do JO.
                                                                      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
Acção proposta em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-51/02)
                           (2002/C 97/10)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      cumprimento à Directiva 2000/71/CE (1) da Comissão, de
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico
representada por Marie Wolfcarius e Michael Shotter, na                     os métodos de medição definidos nos anexos I, II, III e IV
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do
burgo.                                                                      Conselho (2), conforme previsto no artigo 10.o dessa
                                                                            directiva (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em
                                                                            todo o caso ao não ter informado a Comissão destas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       medidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                            Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-         força do artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta directiva;
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/52/CE da Comissão (1), de
      26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a
      Directiva 96/96/CE do Conselho (2) relativa à aproxi-
      mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
      ao controlo técnico dos veı́culos a motor e seus reboques
      (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em todo o caso
      ao não ter informado a Comissão destas medidas, a
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Fundamentos e principais argumentos
      por força dessa directiva;
2)    condenar a Irlanda nas despesas.                                O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa
                                                                      para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser
                                                                      atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
Fundamentos e principais argumentos                                   respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
                                                                      directiva. Essa prazo terminou em 1 de Janeiro de 2001 sem
                                                                      que o Reino Unido tenha tomado as disposições necessárias
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa       para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser                Comissão.
atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
directiva. Essa prazo terminou em 1 de Outubro de 2000 sem
que a Irlanda tenha tomado as disposições necessárias para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      (1) JO L 287 de 14.11.2000, p. 46.
                                                                      (2) de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
(1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.
(2) de 20 Dezembro de 1996 (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).