CELEX: C1997/166/39
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Sofivo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-76/97)

31 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 166/ 19
— declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, a            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     inaplicabilidade do Regulamento ( CE) n ? 71 /97 do          por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo
     Conselho, na medida em que constitui o fundamento            Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
     jurídico do Regulamento ( CE ) n ? 88/97,                    sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                                                                  sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
— declarar, nos termos do artigo 184 ? do Tratado CE, a           sede em Perigueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-
     inaplicabilidade do artigo 13 ? do Regulamento ( CE )        Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar­
     n ? 384/96 do Conselho, na medida em que constitui o         re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
     fundamento jurídico do Regulamento ( CE ) n ? 88/97 e        Sica Ouest Élevage , com sede em Ploudaniel ( França ),
     do Regulamento ( CE) n ? 71 /97,                             Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                                                                  Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
— condenar a recorrida nas despesas .                             Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
                                                                  Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ),
Fundamentos e principais argumentos                               Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran­
                                                                  ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran­
A recorrente já interpôs contra o Conselho, no Tribunal           ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa­
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em re­           das por Philippe Denesle, advogado no foro de Rouen,
curso que é objecto do processo T-74/97. Com o presente           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
recurso, a recorrente impugna o Regulamento ( CE) n ? 88/         advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
97 da Comissão (a seguir « regulamento de isenção »), que
regula em pormenor o procedimento de isenção para em­             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
presas previsto no Regulamento ( CE ) n? 71/97 (a seguir
« regulamento de referência »). Através do regulamento de
referência alargou-se às importações de peças de bicicletas       — anular o Regulamento ( CE ) n? 200/97 da Comis­
originárias da República Popular da China o direito adua­              são ( ] ),
neiro estabelecido para as bicicletas originárias da Repú­
blica Popular da China . Embora a recorrente não preen­           — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
cha , com o seu comportamento, o tipo legal da evasão fis­
cal não lhe foi concedida uma isenção do direito
aduaneiro previsto para combater a evasão .                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o regulamento de isenção deve ser          As recorrentes, as mesmas que nos processos T-14/97,
anulado e invoca principalmente os seguintes argumentos .
                                                                  T- 15/97, T-20/97 ( 2 ) e T-61/97 ( 3 ), impugnam o modo
                                                                  como o Regulamento ( CE) n ? 200/97, através da institui­
O procedimento de controlo da utilização final perante as         ção de um prémio adicional à colocação no mercado pre­
autoridades aduaneiras nacionais estabelecido pelo regula­        coce no mercado no sector da carne de bovino, pretendeu
mento de isenção, que não se limita a conceder a isenção          pôr cobro à desigualdade de tratamento e à discriminação
às empresas que não incorrem na prática de evasão, mas            anticoncorrencial denunciadas nos recursos já referidos .
que também faz depender a isenção de novos requisitos,
não encontra cobertura nem no artigo 3 ? do regulamento
de referência nem no artigo 13 ? do Regulamento ( CE )            Segundo as recorrentes, a Comissão adoptou, no acto im­
n? 384/96 (a seguir « regulamento de base ») e, por isso, ca­     pugnado, o princípio do pagamento de um prémio adicio­
rece de fundamento jurídico .                                     nal que, se é certo que passa a criar uma diferenciação
                                                                  quanto ao montante da ajuda , de modo nenhum elimina a
Além disso, incidentalmente, a recorrente alega a inaplica­       desigualdade de tratamento e a discriminação anticoncor­
bilidade do regulamento de referência e do artigo 13 ? do         rencial . No entender das recorrentes, a concessão de um
regulamento de base, na medida em que constituem o fun­           prémio adicional de montante idêntico em que apenas é
damento jurídico do regulamento de isenção . Para isso            tido em consideração o peso do animal abatido, indepen­
apoia-se fundamentalmente nas mesmas alegações apresen­           dentemente de qualquer outra consideração objectiva no
tadas no processo T-74/97.                                        mercado, não pode restabelecer o equilíbrio entre produ­
                                                                  tos concorrentes .
                                                                  As recorrentes afirmaram no âmbito dos recursos anterio­
                                                                  res que, uma vez que o peso médio da carcaça que pode
                                                                  dar direito a prémio pode ser diferente consoante os Esta­
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Sofivo            dos-membros, sem que essa diferença se justifique pela
   e outros contra Comissão das Comunidades Europeias             existência de divergências objectivas e pertinentes, as dis­
                      ( Processo T-76/97)                         posições em causa não respeitavam o artigo 40 ? do Trata­
                          ( 97/C 166/39 )
                                                                  do . Ora, a Comissão adoptou novamente, no acto impug­
                                                                  nado, pesos de referência sem qualquer dado objectivo .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Mas sobretudo, acrescentam as recorrentes, apesar de a
Deu entrada, em 27 de Março de 1997, no Tribunal de               Comissão considerar com razão que a produção já não
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           responde à procura tradicional do mercado, a verdade é
 ---pagebreak--- N? C 166/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
que adopta disposições insusceptíveis de fazer face ao refe­               Fundamentos e principais argumentos
rido efeito . De facto, o montante do prémio adicional de
10 ecus por carcaça de 108 quilogramas para os animais                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
criados em França não permite restabelecer a concorrên­                    invocados no processo T-16/97 (').
cia, por exemplo, com os animais criados nos Países Bai­
xos, que por 138 quilogramas poderão ser vendidos no                       H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
mercado francês a um preço mais importante, tendo em
conta não apenas o número de quilos suplementares mas
também o melhor preço por quilo oferecido por animais
de melhor configuração, pelos quais receberão um prémio
de 60 ecus .
                                                                           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por F. Ja­
                                                                           vier Maeztu Nieva contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CE ) n ? 200/97 da Comissão, de 31 de Janeiro
     de 1997, que altera o Regulamento ( CE ) n ? 3886/92 , que esta­                                      Europeias
     belece normas de execução dos regimes de prémios previstos                                     (Processo T-78/97)
     no sector da carne de bovino (JO n ? L 31 de 1 . 2 . 1997, p . 62 ).
                                                                                                       ( 97/C 166/41 )
(2 ) JO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 20 , 21 e 22 .
(') Ver página 14 do presente Jornal Oficial .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por F. Javier Maeztu Nieva, com domicílio em Bruxelas,
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por José                       representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Baiges Planas e 16 outros contra a Comissão das Comuni­                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi­
                            dades Europeias                                duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                         ( Processo T-77/97 )                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             ( 97/C 166/40
                                                                           — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                                1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                   (Língua do processo: francês)                                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
                                                                                do Estatuto,
Deu entrada , em 27 de Março de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    — na medida do necessário, anular a decisão implícita de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
por José Baiges Planas, com domicílio em Bruxelas, Vivia­                       zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­
ne Baretti-Piazzi , com domicílio em Rhode St Genese ( Bél­                     rente,
gica ), David Broderick, com domicílio em Bruxelas, Ales­
sandro Buttice, com domicílio em Bruxelas, Peter Gras­                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
mann, com domicílio em Bruxelas, Timothy Hayes, com
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
domicílio em Wezembeek-Oppem ( Bélgica ), Louis Hersom,
com domicílio em Bruxelas, Owen Jones, com domicílio                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
em Bruxelas, Jean-Louis Levy-Gorgeot, com domicílio em                     invocados no processo T-16/97 (').
Bereldange ( Luxemburgo ), Saturno Mallia, com domicílio
em Overijse ( Bélgica ), Fenardo Mazza , com domicílio em                  (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
Steinsel ( Luxemburgo), Yasmine Pire, com domicílio em
Bruxelas, William Richer, com domicílio em Hoeilaart
 ( Bélgica ), Josefa Rodriguez Portero, com domicílio em
Bruxelas, Robert Smyth, com domicílio em Sterrebeek
 ( Bélgica ), Alain Van Hamme, com domicílio em Grimber­
gen ( Bélgica ), e Fionnuala Walker, com domicílio em Bru­                 Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Mi­
xelas, representados por Marc-Albert Lucas, advogado no                    chael A. Köhler contra a Comissão das Comunidades
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                                    Europeias
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                                           ( Processo T-79/97 )
                                                                                                        ( 97/C 166/42 )
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                            (Língua do processo: francês)
— anular a decisão da Comissão que indefere os seus pe­
      didos de reclassificação,                                            Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla­                   por Michael A. Köhler, com domicílio em Wezembeek-Op­
      mação administrativa,                                                pem ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
— condenar a Comissão nas despesas .                                       burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .