CELEX: C2003/007/14
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-373/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

C 7/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.1.2003
     b)  à legislação alemã, por força do artigo 13.o, n.o 2,                      bb) Em caso de resposta afirmativa à questão 3),
         alínea f), do Regulamento n.o 1408/71?                                         alínea c), aa):
2.   Em caso de resposta afirmativa à questão 1), alínea a):                            O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira
                                                                                        frase, do Regulamento n.o 1408/71 consagra
     a)  O serviço militar obrigatório cumprido em Espanha                              igualmente a norma segundo a qual o último
         constitui o «último emprego [...] no território de um                          emprego exercido no território de um outro
         Estado-Membro» na acepção do artigo 71.o, n.o 1,                               Estado-Membro deve ser tido em conta para o
         do Regulamento n.o 1408/71?                                                    cálculo das prestações de desemprego como se
                                                                                        tivesse sido exercido no Estado de residência,
     b)  Em caso de resposta afirmativa à questão 2), alínea a):                        sem ser necessário examinar se estão preenchi-
                                                                                        dos os requisitos do artigo 67.o do Regula-
         O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira frase, do                       mento n.o 1408/71? [esta questão corresponde
         Regulamento n.o 1408/71 contém igualmente a                                    à questão 2), alínea b)]
         regra segundo a qual o último emprego exercido no
         território de um outro Estado-Membro, deve ser               4.     Na medida em que não seja possível, nem ao abrigo do
         tido em conta para o cálculo das prestações de                      artigo 71.o, nem do artigo 67.o do Regulamento n.o 1408/
         desemprego como se tivesse sido exercido no Estado                  /71, ter em conta o tempo de serviço militar obrigatório
         de residência, sem ser necessário examinar se estão                 espanhol para determinar o direito do demandante a
         preenchidos os requisitos do artigo 67.o do Regula-                 prestações do seguro de desemprego alemão, decorre um
         mento n.o 1408/71?                                                  direito correspondente do princípio da igualdade de
                                                                             tratamento, enunciado no artigo 3.o do Regulamento
     c)  Em caso de resposta negativa à questão 2), alínea b):               n.o 1408/71 ou de outras disposições gerais do direito
         Em que condições é que o tempo de serviço militar                   comunitário?
         obrigatório que, nos termos do direito nacional
         (espanhol), que não é um período de seguro para              (1 ) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
         efeitos do seguro de desemprego nem um período               (2 ) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
         equiparado, constitui, nos termos do artigo 67.o,            (3 ) JO L 206 de 29.7.1991, p. 2.
         n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, um período de
         emprego cumprido na qualidade de trabalhador
         assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro
         Estado-Membro?
3.   Em caso de resposta afirmativa à questão 1), alínea b):          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de
     a)  Uma pessoa que completou o seu último período de             Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra
         seguro na Alemanha há mais de um ano e que, em                         Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter
         seguida, prestou serviço militar obrigatório de nove
         meses em Espanha, cumpriu «em último lugar», na                                     (Processo C-373/02)
         acepção do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento
         n.o 1408/71, períodos de seguro em conformidade                                          (2003/C 7/14)
         com as disposições da legislação alemã?
     b)  Em caso de resposta afirmativa à questão 3), alínea a):
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         Em que condições é que o tempo de serviço militar            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
         obrigatório que, nos termos do direito nacional              do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de
         (espanhol), que não é um período de seguro para              Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra Pensions-
         efeitos do seguro de desemprego nem um período               versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
         equiparado, constitui, nos termos do artigo 67.o,            do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2002. O Oberster
         n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, um período de             Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao Tribunal de
         emprego, cumprido na qualidade de trabalhador                Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         assalariado ao abrigo da legislação de qualquer              questões:
         outro Estado-Membro? [esta questão corresponde à
         questão 2), alínea c)]                                       1.     O direito aplicável à associação entre a Comunidade
                                                                             Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
     c)  Caso o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/                 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
         /71 não seja aplicável ao demandante [questão 3),                   Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de
         alíneas a) e b)]:                                                   Setembro de 1963) deve ser interpretado no sentido de
                                                                             ser incompatível com o regime jurídico num Estado-
         aa) O serviço militar obrigatório cumprido em                       -Membro, nos termos do qual a atribuição de pensão
               Espanha constitui o «último emprego [...] no                  antecipada de velhice por motivo de desemprego depende
               território de um Estado-Membro» na acepção                    do preenchimento de certos pressupostos, entre eles ter o
               do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/               trabalhador recebido, do fundo de desemprego desse
               /71? [esta questão corresponde à questão 2),                  Estado-Membro, subsídio de desemprego durante um
               alínea a)]                                                    determinado período de tempo antes do dia de referência?
 ---pagebreak--- 11.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
Para o caso de sobre esta questão recair uma resposta negativa:         um direito real de usufruto), seja suprimida apenas com o
                                                                        fundamento de que essa operação foi qualificada, com efeito
2.     O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71           retroactivo, de operação isenta sem direito à dedução, na
       do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à              sequência de uma alteração que ainda não tinha entrado em
       aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-        vigor no momento em que essa operação foi realizada?
       res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
       membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
       n.o 118/97 do Conselho ( 2), de 2 de Dezembro de 1996,
       deve ser interpretado no sentido de ser incompatível com
       o regime jurídico em vigor num Estado-Membro, nos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
       termos do qual a atribuição de pensão antecipada de              Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de
       velhice por motivo de desemprego depende do preenchi-            2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra
       mento de certos pressupostos, entre eles ter o trabalhador            Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)
       recebido, do fundo de desemprego desse Estado-Membro,
       subsídio de desemprego durante um determinado período
       de tempo antes do dia de referência?                                                   (Processo C-377/02)
                                                                                                 (2003/C 7/16)
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
( 2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de
                                                                        18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van
                                                                        Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD),
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
                                                                        Outubro de 2002. O Raad van State, IX Secção (Bélgica)
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                prejudicial sobre as seguintes questões:
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2002,
no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  1.    O Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho ( 1), de
                        taris van Financiën                                   13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização
                                                                              comum de mercado no sector das bananas, com a
                       (Processo C-376/02)                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1637/98 do Conselho (2), de 20 de Julho de 1998,
                                                                              o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão ( 3), de
                           (2003/C 7/15)                                      28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                              execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                              no que respeita ao regime de importação de bananas
                                                                              na Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 2806/98 da
                                                                              Comissão ( 4), de 23 de Dezembro de 1998, relativo à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    emissão de certificados de importação de bananas, no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicio-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de                     nais ACP, para o primeiro trimestre de 1999 e à
2002, no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  apresentação de novos pedidos, o Regulamento (CE)
taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                n.o 102/99 (5), de 15 de Janeiro de 1999, relativo à
de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge Raad der                          emissão de certificados de importação de bananas, no
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                âmbito dos contingente pautais e das bananas tradicionais
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                  ACP, para o primeiro trimestre de 1999 (segundo pe-
                                                                              ríodo), e o Regulamento (CE) n.o 608/99 (6), de
                                                                              19 de Março de 1999, relativo à emissão de certificados
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva ou os princípios da                 de importação de bananas, no âmbito dos contingentes
protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, que                  pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo
fazem parte da ordem jurídica comunitária, opõem-se, nas                      trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos,
circunstâncias já referidas em 6.3.4 in fine, a que a regulari-               violam o artigo I, o artigo XIII:1 e o artigo XIII:2(d),
zação do IVA não deduzido por um sujeito passivo — num                        do GATT 1994, considerados individualmente ou em
caso isento de fraude ou de abuso e sem alteração da utilização               conjunto, na medida em que:
prevista, na acepção dos n.os 50 e 51 do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça no processo Schloßstraße — relativa-                 —    fixam, a favor dos doze países referidos no anexo ao
mente a um bem (imóvel) que lhe foi entregue e que foi                             Regulamento n.o 1637/98, uma quota global de um
inicialmente destinado a ser dado em locação (operação não                         máximo de 857 700 kg de bananas (as «bananas
sujeita a IVA), mas que foi posteriormente destinado a uma                         tradicionais ACP») e, acessoriamente, essa quota, ao
operação sujeita a IVA (no caso em apreço, a constituição de                       ser abrangida pelo regime introduzido pelo