CELEX: 62011CN0522
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Processo C-522/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lecce (Itália) em 13 de Outubro de 2011 — Processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/17
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lecce (Itália) em 13 de Outubro de 2011 — Processo penal contra Abdoul Khadre Mbaye
   (Processo C-522/11)
   2011/C 370/29
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Giudice di Pace di Lecce
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Abdoul Khadre Mbaye
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/115/CE (1) opõe-se à aplicação da referida directiva mesmo na presença da legislação interna (artigo 10.o
                  bis do T.U. 286/98) que sanciona a entrada e a permanência irregular com a medida de expulsão em substituição da pena?
            
         
               2.
            
            
               A directiva comunitária relativa ao regresso de nacionais de países terceiros opõe-se à possibilidade de sancionar penalmente a mera presença do estrangeiro no território nacional em situação irregular independentemente da conclusão do procedimento administrativo de regresso previsto na legislação interna e na própria directiva?
            
         
      (1)  JO L 348, p. 98.