CELEX: 32016D0630
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/630 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, relativa a uma recomendação sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas

26.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/630 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, relativa a uma recomendação sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia (1), de 25 de maio de 2006 (doravante, «Acordo de Readmissão»), entrou em vigor em 1 de junho de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 19.o do Acordo de Readmissão cria um Comité Misto de Readmissão, cujas funções são referidas no mesmo artigo.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Acordo de Readmissão prevê que o Comité Misto de Readmissão deve estabelecer as modalidades necessárias para a execução uniforme do Acordo de Readmissão.
            
         
               (4)
            
            
               A entrevista é um dos elementos do procedimento de readmissão previstos no Acordo de Readmissão. Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Acordo de Readmissão, a entrevista deve ser realizada sempre que o requerente não puder juntar nenhum dos documentos enumerados nos anexos 2 e 3 do Acordo de Readmissão ao pedido de readmissão.
            
         
               (5)
            
            
               Uma primeira recomendação, referente aos pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas, foi adotada pelo Comité Misto de Readmissão em 2 de junho de 2009. Essa recomendação deve ser clarificada por uma segunda recomendação, que inclua orientações para a marcação de nova data no caso de impossibilidade de cumprimento dos prazos de realização das entrevistas.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto de Readmissão respeitante à recomendação, sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas.
            
         
               (7)
            
            
               O Reino Unido está vinculado pelo Acordo de Readmissão e participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               A Irlanda está vinculada pelo Acordo de Readmissão e participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.
            
         
               (9)
            
            
               A Dinamarca não está vinculada pelo Acordo de Readmissão nem sujeita à sua aplicação, e não participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 19.o do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, no que se refere à adoção da recomendação sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas, deve basear-se no projeto de recomendação desse Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité Misto de Readmissão podem dar o seu acordo à introdução de correções técnicas menores no projeto de recomendação sem necessidade de nova decisão do Conselho.
   
      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M.H.P. VAN DAM
      
   
   
      (1)  JO L 129 de 17.5.2007, p. 40.
   
      PROJETO DE
      RECOMENDAÇÃO N.o 2 DO COMITÉ MISTO DE READMISSÃO INSTITUÍDO PELO ACORDO DE READMISSÃO, DE 25 DE MAIO DE 2006, ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
      de …
      sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas
      O COMITÉ,
      Tendo em conta o Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de maio de 2006 (doravante «Acordo de Readmissão»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, do Acordo e o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Comité Misto de Readmissão de 25 de julho de 2007.
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A entrevista é um dos elementos do procedimento de readmissão previstos no Acordo de Readmissão e que, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, deve ser realizada sempre que o requerente não puder juntar ao pedido de readmissão nenhum dos documentos enumerados nos anexos 2 e 3 do Acordo de Readmissão.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Recomendação n.o 1 do Comité Misto de Readmissão sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas foi adotada em 2 de junho de 2009 pelo Comité (doravante «Recomendação n.o 1»).
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea f), do Acordo de Readmissão, as disposições específicas em matéria de prazos para o tratamento dos pedidos de readmissão podem ser abrangidas por protocolos de aplicação bilaterais,
               
            RECOMENDA:
      
                  1.
               
               
                  Em conformidade com o ponto 2 da Recomendação n.o 1, se o prazo de realização das entrevistas não for fixado nos respetivos protocolos de aplicação entre a Federação da Rússia e os Estados-Membros da União Europeia, a entrevista deve ter lugar em 10 dias a contar da data de receção do pedido de readmissão, tal como referido no ponto 1 da Recomendação n.o 1.
               
            
                  2.
               
               
                  Sempre que a entrevista não seja marcada dentro do prazo referido no ponto 1 da presente recomendação, ou se o requerente não comparecer, o Estado requerente e o Estado requerido devem tomar as diligências necessárias para a realização da entrevista sem demora.
               
            
                  3.
               
               
                  Se, no decurso do prazo fixado para a realização da entrevista, o Estado requerente comunicar ao Estado requerido o adiamento da data de comparência do requerente para a entrevista, o prazo referido no ponto 1 da presente recomendação, ou, se for o caso, o prazo previsto no respetivo protocolo de aplicação, deve ser prorrogado até à data indicada na notificação.
               
            
                  4.
               
               
                  O prazo de realização da entrevista que tenha em conta as circunstâncias referidas no ponto 3 da presente recomendação não deve exceder 60 dias a contar da data de receção do pedido de readmissão, a menos que as circunstâncias do caso justifiquem a sua realização em data posterior.
               
            
         
            
               Pela Federação da Rússia
            
         
         
            
               Pela União Europeia