CELEX: 32008R1303
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1303/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008 , que rectifica o Regulamento (CE) n. o  983/2008 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/27
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1303/2008 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Dezembro de 2008
   que rectifica o Regulamento (CE) n.o 983/2008 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, a alínea g) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em consequência de um lapso administrativo, os organismos autorizados a receber açúcar na Lituânia e em Portugal indicados no Anexo III, relativo às transferências intracomunitárias de açúcar, do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão (2) não são os correctos. Para garantir a aplicação adequada do plano, há que rectificar esses erros.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 983/2008 deve, por conseguinte, ser rectificado em conformidade. A rectificação é aplicável a partir da data de entrada em vigor desse regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo III do Regulamento (CE) n.o 983/2008, a quarta coluna, «Destinatário», é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 2, onde está «Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Portugal», deve ler-se «IFAP, Portugal».
            
         
               2.
            
            
               No ponto 4, onde está «NMA, Lietuva», deve ler-se «Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 10 de Outubro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 268 de 9.10.2008, p. 3.