CELEX: 22011D0137
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 137/2011, de 2 de dezembro de 2011 , que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/21
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 137/2011
   de 2 de dezembro de 2011
   que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra (2) deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5el (Decisão 2010/146/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «5em.
            
            
               
                  32010 D 0625: Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra (JO L 277 de 21.10.2010, p. 27).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2010/625/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 39.
   
      (2)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 27.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.