CELEX: 32019D0394
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/394 do Conselho, de 7 de março de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

13.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 71/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/394 DO CONSELHO
         de 7 de março de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia e a Noruega sobre o regime de participação destes países no procedimento de comparação e transmissão de dados para fins de aplicação da lei previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As negociações foram concluídas, e em 21 de dezembro de 2017 foi rubricado o Protocolo do Acordo de 19 de janeiro de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei («Protocolo»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser assinado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013, pelo que também participam na adoção da presente decisão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei, sob reserva da sua celebração (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               C.D. DAN
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
         
            (2)  O texto do Protocolo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.