CELEX: 32014D0048
Language: pt
Date: 2014-01-28 00:00:00
Title: 2014/48/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

31.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 28/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de janeiro de 2014
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
   (2014/48/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o,conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Acordo»). Um Protocolo fixando as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo em vigor») previstas no Acordo (3) acompanha este último. O Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               A União negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia um novo Protocolo ao Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo»).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo foi assinado nos termos da Decisão 2012/653/UE do Conselho (4), sob reserva da sua celebração em data ulterior, e deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (5).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o do Protocolo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.
   
      (3)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.
   
      (4)  JO L 293 de 23.10.2012, p. 4.
   
      (5)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 293 de 23.10.2012, p. 5, juntamente com a decisão relativa à assinatura.