CELEX: 21994D0917(01)
Language: pt
Date: 1994-03-07 00:00:00
Title: Decisão nº 1/94 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro de 7 de Março de 1994 que adopta o seu regulamento interno

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21994D0917(01)

Decisão nº 1/94 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro de 7 de Março de 1994 que adopta o seu regulamento interno  

Jornal Oficial nº L 242 de 17/09/1994 p. 0023 - 0027

DECISÃO Nº 1/94 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO  entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria,  por outro de 7 de Março de 1994 que adopta o seu regulamento interno (94/612/CE)O  CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro e, nomeadamente, os seus artigos  104º, 105º, 106º, 108º e 109º, Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, DECIDE: Artigo 1º Presidência A presidência do conselho de associação será exercida  rotativamente por períodos de doze meses por um representante do Conselho da União Europeia, em  nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da  Hungria. Artigo 2º Reuniões O conselho de associação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma  vez por ano. Por acordo das partes, e a pedido de qualquer delas, poderão ser realizadas sessões  extraordinárias do conselho de associação. Salvo decisão em contrário das partes, cada sessão do conselho de associação decorrerá no local  habitual das sessões do Conselho da União Europeia em data a acordar por ambas as partes. As reuniões do conselho de associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do conselho  de associação, de acordo com o presidente. Artigo 3º Representação Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar em caso  de impedimento. Se um membro se quiser fazer representar, deve notificar o presidente do nome do  seu representante, antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do conselho de associação exercerá todos os direitos do membro que  representa. Artigo 4º Delegações Os membros do conselho de associação podem fazer-se acompanhar de  funcionários. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição provisória das delegações de cada  parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participará nas reuniões do conselho de  associação, na qualidade de observador, quando da ordem do dia constem matérias que digam respeito  ao referido banco. O conselho de associação pode convidar pessoas não membros do conselho a assistirem às suas  reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos. Artigo 5º Secretariado O secretariado do conselho de associação será exercido conjuntamente por  um funcionário do secretariado-geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão  da República da Hungria em Bruxelas. Artigo 6º Correspondência A correspondência destinada ao conselho de associação será enviada ao  presidente do conselho de associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União  Europeia. Os dois secretários encarregar-se-ão de a remeter ao presidente do conselho de associação e, se  necessário, aos outros membros do conselho de associação. A correspondência será enviada ao  Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-membros e à Missão da  República da Hungria em Bruxelas. As comunicações do presidente do conselho de associação serão enviadas aos seus destinatários pelos  dois secretários e, se necessário, distribuídas aos outros membros do conselho de associação para  os destinos referidos no parágrafo anterior. Artigo 7º Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do conselho de associação não  serão públicas. Artigo 8º Ordem do dia das reuniões 1.  O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória  para cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do conselho de associação aos  destinatários referidos no artigo 6º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem do dia provisória incluirá os pontos cuja inscrição na ordem do dia tenha sido pedida ao  presidente, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os  pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for enviada aos  secretários o mais tardar na data de envio da ordem do dia. A ordem do dia será aprovada pelo conselho de associação no início de cada reunião. Se ambas as  partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos que não constem da ordem do dia  provisória. 2.  O presidente, com o acordo de ambas as partes, pode encurtar os prazos referidos no nº 1 para  ter em conta situações especiais. Artigo 9º Actas Será elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários. A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem do dia: -  a documentação apresentada ao conselho de associação, -  as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do conselho de  associação, -  as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas. Os projectos de acta serão apresentados ao conselho de associação para aprovação, a qual se deverá  verificar no prazo de três meses a contar da data de cada reunião do conselho de associação. Depois  de aprovadas, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas serão  conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia; será enviada uma  cópia autenticada aos destinatários referidos no artigo 6º Artigo 10º Decisões e recomendações 1.  O conselho de associação adoptará as suas decisões e  recomendações de comum acordo entre as partes. Durante o período entre duas sessões, o conselho de associação pode adoptar decisões ou  recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes assim acordarem. 2.  As decisões e recomendações do conselho de associação adoptadas nos termos do artigo 106º do  acordo europeu serão intituladas, respectivamente, «  decisão  » e «  recomendação  », seguidas de  um número de ordem, da data da sua adopção e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do conselho de associação serão assinadas pelo presidente e  autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 6º O conselho de associação pode decidir da publicação das suas decisões e recomendações no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias e no Magyar Koezloeny. Artigo 11º Línguas As línguas oficiais do conselho de associação serão as línguas oficiais das  duas partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do conselho de associação basear-se-ão em documentação  preparada nessas línguas. Artigo 12º Despesas A Comunidade e a Hungria custearão cada uma as despesas decorrentes da sua  participação nas reuniões do conselho de associação, relativas a pessoal, deslocações e estadia,  bem como as despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas  pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua húngara,  que serão custeadas pela Hungria. As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte que  organiza as reuniões. Artigo 13º Comité de associação 1.  É instituído um comité de associação para assistir o  conselho de associação no desempenho das suas funções. O comité de associação será constituído, por  um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das  Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo húngaro, em princípio a nível de  altos funcionários. 2.  O comité de associação preparará as reuniões e deliberações do conselho de associação,  executará as decisões do conselho de associação sempre que necessário e assegurará, de um modo  geral, a continuidade das relações da associação e a correcta aplicação do acordo europeu. O comité  procederá à apreciação de qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo conselho de associação,  bem como de quaisquer outros que possam surgir na aplicação prática do acordo europeu, e  apresentará propostas ou eventuais projectos de decisões e/ou recomendações para adopção pelo  conselho de associação. 3.  Nos casos em que o acordo europeu se refira à obrigação ou à possibilidade de proceder a  consultas, estas últimas poderão efectuar-se no âmbito do comité de associação. Poder-se-ão  prosseguir as consultas no conselho de associação se ambas as partes assim acordarem. 4.  O regulamento interno do comité de associação consta do anexo I à presente decisão. Artigo 14º Subcomités e grupos especiais Os subcomités e os grupos de trabalho criados pelo  comité misto referido no artigo 36º do Acordo provisório, de 16 de Dezembro de 1991, entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, continuarão a existir nos  termos do presente acordo e deverão trabalhar sob a autoridade do comité de associação, ao qual  apresentarão um relatório após cada reunião. Os referidos subcomités e grupos especiais  encontram-se enunciados no anexo II. O comité de associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, alterar os seus  mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não terão poder de decisão. Artigo 15º Diálogo político O diálogo político realizar-se-á nos termos do disposto no acordo  europeu. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994. Pelo Conselho de Associação O Presidente Th. PANGALOS  ANEXO I REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO Artigo 1º Presidência A presidência do comité de associação será exercida rotativamente por períodos de  doze meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus  Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Hungria. Artigo 2º Reuniões O comité de associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo  de ambas as partes. Cada reunião do comité de associação será realizada em data e local a acordar por ambas as partes. As reuniões do comité de associação serão convocadas pelo presidente. Artigo 3º Delegações Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição provisória das  delegações de cada parte. Artigo 4º Secretariado O secretariado do comité de associação será exercido conjuntamente por um  funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da República da Hungria. Todas as comunicações de e para o presidente do comité de associação previstas na presente decisão  serão enviadas aos secretários do comité de associação e aos secretários e ao presidente do  conselho de associação. Artigo 5º Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité de associação não serão públicas. Artigo 6º Ordem do dia das reuniões 1.  O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada  reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do comité de associação aos destinatários  referidos no artigo 4º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem do dia provisória incluirá os pontos cuja inscrição na ordem do dia tenha sido pedida ao  presidente, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os  pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for enviada aos  secretários o mais tardar na data de envio da ordem do dia. O comité de associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem  informações acerca de assuntos específicos. A ordem do dia será aprovada pelo comité de associação no início de cada reunião. Se ambas as  partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos que não constem da ordem do dia  provisória. 2.  O presidente, com o acordo de ambas as partes, pode encurtar os prazos referidos no nº  1 para  ter em conta situações especiais. Artigo 7º Actas Será elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo das conclusões do comité de  associação, apresentado pelo presidente. Depois de aprovadas pelo comité de associação, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos  secretários e arquivadas por ambas as partes. Será enviada uma cópia das actas aos destinatários  referidos no artigo 4º Artigo 8º Deliberações Nos casos específicos em que o comité de associação seja autorizado pelo conselho de  associação, nos termos do nº  2 do artigo 108º do acordo europeu, a adoptar decisões e/ou  recomendações, esses actos serão intitulados, respectivamente, «  decisão  » e «  recomendação  »,  seguidos de um número de ordem, da data da sua adopção e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do comité de associação serão enviadas aos destinatários referidos no  artigo 4º do presente anexo. O comité de associação pode decidir da publicação das referidas  decisões e recomendações. As decisões e recomendações do comité de associação serão assinadas pelo presidente e pelos  secretários. Sempre que o comité de associação adopte uma decisão ou uma recomendação, o artigo 11º da Decisão  nº  1/94 do conselho de associação que adopta o seu regulamento interno é aplicável mutatis  mutandis. Artigo 9º Despesas A Comunidade e a Hungria custearão cada uma as despesas decorrentes da sua participação  nas reuniões do comité de associação, dos seus subcomités e grupos de trabalho, relativas a  pessoal, deslocações e estadia, bem como as despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas  pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua húngara,  que serão custeadas pela Hungria. As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte que  organiza as reuniões.  ANEXO II SUBCOMITÉS E GRUPOS ESPECIAIS REFERIDOS NO ARTIGO 14º 1.  Subcomité para a «   Cooperação Aduaneira  » 2.  Subcomité para as «  Questões de Transportes  » 3.  Subcomité para a «  Agricultura  » 4.  Subcomité para a «  Aproximação das Legislações  » 5.  Subcomité para a «  Ciência e Tecnologia  » 6.  Grupo ad hoc para as «  Questões Macroeconómicas  » 7.  Grupo de Contacto para as «  Questões CECA  » 8.  Grupo de trabalho para a aplicação das regras de concorrência