CELEX: C2000/079/82
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-2/00: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2000 por "N" contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.3.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/39
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2000 por «N»
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
— declarar que a Comissão e/ou o Banco Europeu de
    Investimento cometeram uma falta por negligência mani-                                      (Processo T-2/00)
    festa ao não exigir das autoridades locais e do banco
    Socredo, durante 15 anos ou mais, a aplicação e a                                            (2000/C 79/82)
    divulgação das decisões de associação do Conselho e o
    respeito do direito comunitário aplicável na Polinésia
    Francesa, situação esta que se tornou no facto gerador dos
    problemas jurı́dicos do demandante,                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
— condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de FF por
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    despesas não reembolsáveis que teve de suportar para
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
    defender os seus interesses.
                                                                      «N», residente em Bruxelas, representado por Marc-Albert
                                                                      Lucas e Jean Louis Dupont, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                      advogado Luc Tecqmenne, 3, Rue des Capucins.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante pede a declaração da responsabilidade da
Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI) pelos              — Anular a decisão da Comissão, de 15 de Março de 1999 de
danos iminentes e previsı́veis que alegadamente vai sofrer em              recusar assumir a seu cargo, nos termos dos artigos 73.o
virtude do facto de aquelas instituições não terem exigido das           do Estatuto e 2.o da Regulamentação relativa à cobertura
autoridades locais da Polinésia Francesa e do banco de                     de riscos de acidente e de doença profissional, o acidente
desenvolvimento Socredo o respeito do direito comunitário e               constante da sua declaração de 6 de Fevereiro de 1996;
a aplicação e a divulgação das decisões do Conselho
86/283/CEE, de 30 de Junho de 1986 e 91/482/CEE, de 25 de             — Na medida do necessário, anular as decisões tácitas de
Julho de 1991, relativas à associação dos paı́ses e territórios          indeferimento das reclamações administrativas de 10 e
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                             15 de Junho de 1999, apresentadas dessa decisão;
                                                                      — Condenar a recorrida no reembolso dos honorários médi-
Com efeito, o demandante entende que se a Comissão e o BEI                cos que pagou por força da decisão de 15 de Março de
tivessem, desde 1984:                                                      1999;
                                                                      — Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização,
— cumprido regularmente as suas obrigações de controlo e                  em montante a fixar pelo Tribunal, como reparação pelos
    vigilância;                                                            danos morais sofridos;
— exercido eventualmente os seus poderes para recorrer ao             — Condenar a recorrida nas despesas.
    Tribunal de Justiça;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— aplicado as disposições das decisões de associação respei-
    tantes à situação jurı́dica de parceria;
                                                                      A recorrente contesta a decisão da Comissão que recusa
                                                                      considerar acidente, na acepção dos artigos 73.o do Estatuto e
— informado os investidores do objecto e finalidade das               do artigo 2.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos
    referidas decisões; e                                            de acidente e de doença profissional, a contaminação pelo
                                                                      vı́rus da imunodeficiência humana (HIV) de que foi vı́tima.
                                                                      Invoca, contra esta decisão, violação do artigo 2.o da regula-
— informado os habitantes da sua situação jurı́dica face à           mentação acima referida, alegando:
    Comunidade e dos seus direitos,
                                                                      a) Erro na aplicação do direito quanto à apreciação do evento
os problemas jurı́dicos com que se deparou, em razão do não              gerador do dano e do nexo de causalidade entre esse
respeito crónico pelas autoridades locais do primado das                  evento e o factor que lhe deu origem: para o artigo 2.o da
disposições comunitárias, nunca se teriam verificado.                    regulamentação é claramente suficiente, não a prova do
                                                                           factor preciso que se encontra na origem do evento gerador
                                                                           do dano, mas sim a prova do próprio evento gerador do
                                                                           dano, bem como o seu carácter exterior ao organismo da
                                                                           vı́tima, súbito, violento ou anormal. No caso, o próprio
                                                                           parecer da comissão médica, no qual se baseia a decisão
 ---pagebreak--- C 79/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
    impugnada, demonstra o evento exterior ao organismo                   (BEI) de 31 de Janeiro de 1997 que o tinha despedido e
    do recorrente e súbito, violento ou anormal, isto é, a               condenou o BEI a pagar-lhe as remunerações em atraso que
    contaminação pelo vı́rus HIV em 1995. As considerações              deveria ter recebido desde o seu despedimento. O BEI interpôs
    da Comissão sobre a prova da causa exacta dessa contami-             recurso deste acórdão do TPI para o Tribunal de Justiça, mas
    nação extravasam as suas competências, uma vez que se                não considerou necessário apresentar um pedido de medidas
    tratava de questões jurı́dicas.                                      provisórias de suspensão de execução do acórdão, o que aliás
                                                                          podia ter feito.
b) Erro na aplicação do direito quanto aos critérios de
    acidente: A Comissão médica e a administração considera-            O BEI, porém não deu sequência a qualquer dos pedidos de
    ram que o conceito de acidente, na acepção dos artigos 73.o          cumprimento do acórdão que o demandante lhe dirigiu; aliás
    do Estatuto e 2.o da regulamentação, impõe que o evento             deu claramente a entender, no seu recurso, não se considerar
    não resulte de um risco livremente assumido, ou ainda que            de modo algum obrigado a cumprir a decisão do Tribunal de
    não seja imprevisı́vel, ou mesmo que não tenha um carácter         Primeira Instância. O BEI arrogou-se um poder, que nenhum
    culposo ou intencional, não obstante essas condições não           texto lhe dá, ou seja, o de decidir da oportunidade de
    resultarem do texto do artigo 2.o da regulamentação, que             cumprimento de uma decisão judicial sem atender aos interes-
    define o conceito de acidente, mas sim dos artigos 4.o e 7.o          ses em presença, designadamente o prejuı́zo sofrido pelo
    referentes às exclusões de cobertura.                                demandante.
c) Erro manifesto de apreciação, na medida em que estavam
    reunidos todos os requisitos de acidente previstos no                 O demandante sustenta que o incumprimento do acórdão do
    artigo 2.o da regulamentação.                                        Tribunal de Primeira Instância representa, da parte do BEI,
                                                                          uma falta grave às suas obrigações e um desvio de poder e
                                                                          que esta atitude causa ao demandante um prejuı́zo moral
                                                                          extremamente importante e irreversı́vel, na medida em que é
                                                                          susceptı́vel de fazer pairar dúvidas quanto às suas capacidades
                                                                          e à sua honorabilidade profissionais.
Acção intentada, em 18 de Janeiro de 2000, por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                        (Processo T-11/00)
                                                                          Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Serena
                          (2000/C 79/83)                                  Angioli e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                (Processo T-18/00)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                                (2000/C 79/84)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por
Michel Hautem, residente em Schouweiler (Grão-Ducado de                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Luxemburgo), representado por Michel Karp e Joëlle Chou-
croun, advogados no Luxemburgo, 84, Grand-Rue.
                                                                          Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                          por Serena Angioli, Claudia Delloye-Lemoine, Ann Perks,
— condenar o Banco a pagar-lhe a tı́tulo de indemnização                 Geneviève Courtay e Claude Gaspart, residentes em Bruxelas,
    por danos morais o montante de euros ou outro montante                representados por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
    mesmo superior, a determinar ex aequo et bono pelo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
    tribunal, por inércia, ou mesmo recusa, no cumprimento                Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
    do acórdão do TPI, de 28 de Setembro de 1999;
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Banco no pagamento das despesas da instância.
                                                                          — anular as decisões de Roger Fry, chefe de unidade da DG
                                                                              IX, dirigidas a G. Courtay em 23 de Março, a C. Delloye
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              em 18 de Maio, e aos outros recorrentes em 31 de Maio
                                                                              de 1999, pelas quais os recorrentes foram notificados do
O demandante refere que, no acórdão de 28 de Setembro de                    termo dos seus contratos em 30 de Junho de 1999, bem
1999, proferido no processo T-140/97, o Tribunal de Primeira                  como anular a data de cessação do contrato de cada um,
Instância anulou a decisão do Banco Europeu de Investimento                  fixada em 30 de Junho de 1999;