CELEX: 62015CA0205
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-205/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Sibiu — Roménia) — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)/Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito de acesso aos tribunais — Princípio da igualdade de armas — Princípios da equivalência e da efetividade — Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União — Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça — Competência do Tribunal de Justiça»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Sibiu — Roménia) — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)/Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci
   (Processo C-205/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito de acesso aos tribunais - Princípio da igualdade de armas - Princípios da equivalência e da efetividade - Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União - Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça - Competência do Tribunal de Justiça»)
   (2016/C 335/25)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Judecătoria Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)
   
      Recorridos: Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci
   
      Dispositivo
   
   O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que isenta as pessoas coletivas de direito público do pagamento do imposto de selo judicial quando deduzem oposição à execução coerciva de uma decisão jurisdicional relativa ao reembolso de impostos cobrados em violação do direito da União e as isenta da obrigação de depositar uma caução quando da apresentação do pedido de suspensão desse processo de execução coerciva, ao passo que os pedidos apresentados por pessoas singulares e coletivas de direito privado no âmbito desses processos continuam, em princípio, sujeitos a taxas de justiça.
   
      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.