CELEX: 62019CA0932
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-932/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla — Hungria) — JZ/OTP Jelzálogbank Zrt., OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Artigo 6.°, n.° 1 — Mútuo denominado em divisa estrangeira — Diferença entre a taxa de câmbio aplicável no momento da disponibilização dos fundos mutuados e aquela aplicável no momento do seu reembolso — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a substituição de uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Possibilidade de o juiz nacional declarar totalmente inválido o contrato que contém a cláusula abusiva — Eventual consideração da proteção concedida por essa regulamentação e da vontade do consumidor relativamente à sua aplicação»)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/25
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla — Hungria) — JZ/OTP Jelzálogbank Zrt., OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.
      (Processo C-932/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Artigo 6.o, n.o 1 - Mútuo denominado em divisa estrangeira - Diferença entre a taxa de câmbio aplicável no momento da disponibilização dos fundos mutuados e aquela aplicável no momento do seu reembolso - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a substituição de uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Possibilidade de o juiz nacional declarar totalmente inválido o contrato que contém a cláusula abusiva - Eventual consideração da proteção concedida por essa regulamentação e da vontade do consumidor relativamente à sua aplicação»)
      (2021/C 431/26)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Győri Ítélőtábla
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JZ
      
         Recorridas: OTP Jelzálogbank Zrt., OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, no que respeita aos contratos de mútuo celebrados com um consumidor, comina com nulidade uma cláusula relativa ao diferencial de câmbio considerada abusiva e obriga o juiz nacional competente a substituí-la por uma disposição de direito nacional que impõe o uso de uma taxa de câmbio oficial, sem prever a possibilidade de esse juiz julgar procedente o pedido do consumidor destinado à anulação total do contrato de mútuo, ainda que o referido juiz considere que a manutenção desse contrato é contrária aos interesses do consumidor, nomeadamente atendendo ao risco cambial que este último continuaria a suportar por força de uma outra cláusula do referido contrato, desde que, em contrapartida, esse mesmo juiz esteja em condições de concluir, no âmbito do exercício do seu poder soberano de apreciação e sem que a vontade manifestada por esse consumidor possa prevalecer sobre este último, que a aplicação das medidas assim previstas por essa legislação nacional permite efetivamente restabelecer a situação de direito e de facto que teria sido a do referido consumidor se essa cláusula abusiva não existisse.
      
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.