CELEX: C2003/055/27
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-15/03: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

8.3.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/15
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2003 contra o Grão-                das medidas que regulamentam a formação do preço das
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                    especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão
                             Europeias                                 nos sistemas nacionais de seguro de saúde, segundo o qual
                                                                       uma decisão através da qual a autoridade nacional competente
                         (Processo C-9/03)                             não permite a colocação no mercado de uma especialidade
                                                                       farmacêutica ao preço proposto pelo requerente deve incluir
                           (2003/C 55/25)                              uma justificação dos fundamentos baseados «em critérios
                                                                       objectivos e verificáveis», ser entendido no sentido de que a
                                                                       autoridade competente ao abrigo da legislação interna belga
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           deve definir previamente, através de uma norma de aplicação
em 10 de Janeiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                geral, os critérios a ter em conta pela autoridade incumbida de
                                                                       pronunciar-se sobre um pedido individual, no sentido de que
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-           a autoridade revestida do poder de decisão pode, em cada
                                                                       decisão individual, indicar os critérios objectivos e verificáveis
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       que estão na base do indeferimento do pedido nesse caso ou
                                                                       no sentido de que é suficiente que a referida autoridade
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               justifique formalmente a sua decisão individual através da
o Tribunal se digne:                                                   indicação de dados concretos do dossier, hipótese em que cabe
                                                                       ao órgão jurisdicional concluir se esses dados respondem a um
—      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        critério objectivo e verificável?
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/27/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às           (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
       acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses
       dos consumidores ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       da mesma;
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 14 de Janeiro de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
O prazo para a transposição, fixado pelo artigo 8.o da directiva,                              (Processo C-15/03)
terminou em 1 de Janeiro de 2001.
( 1) JO L 166, p. 51.
                                                                                                 (2003/C 55/27)
                                                                       Deu entrada em 14 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de 2002, no                 representada por Jürgen Grunwald, conselheiro jurídico da
processo NV Boss Pharma contra Estado belga, represen-                 Comissão Europeia, e Minas Konstantinidis, membro do
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio esco-
                tado pelo ministro da Economia
                                                                       lhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                       mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                        (Processo C-11/03)                             burgo.
                           (2003/C 55/26)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
acórdão do Raad van State (Bélgica), de 9 de Dezembro de                      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
2002, no processo NV Boss Pharma contra Estado belga,                         n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de
representado pelo ministro da Economia, que deu entrada na                    Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (1),
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 2003. O                 ao não adoptar as medidas concretas e jurídicas necessá-
Raad van State (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se               rias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      por regeneração, sempre que as restrições de ordem
                                                                              técnica, económica e administrativa o permitam.
Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/105/CEE do Con-
selho (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência         2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 55/16                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          b)    ter sido posto à venda no mercado comum nas lojas
                                                                                   próprias do titular do direito de marca ou de
A República da Áustria não transpôs para o seu direito                             sociedades do mesmo grupo, sem ter sido objecto
                                                                                   de transmissão?
nacional o princípio da prioridade previsto no artigo 3.o, n.o 1,
da Directiva 75/439/CEE, alterada pela Directiva 87/101/               2.    Pode o titular do direito de marca, no caso de um produto
/CEE ( 2), nem provou que as restrições de ordem técnica,                    ter sido comercializado segundo qualquer das alternativas
económica e administrativa não permitem essa prioridade.                     supra e, portanto, se ter verificado o esgotamento do
                                                                             direito de marca sem que o produto tenha sido objecto de
Não se vislumbra nas disposições legais austríacas uma priori-               transmissão, interromper o esgotamento reconduzindo o
dade à «regeneração» ou (segundo a terminologia austríaca)                   produto para o armazém?
«reutilização dos materiais» em relação à «combustão» ou
(segundo a terminologia austríaca) «produção de energia». Pelo         3.    Deve considerar-se que um produto foi comercializado
contrário, as disposições legais mencionam simultaneamente                   pelo facto de ter sido objecto de transmissão pelo titular
a reutilização dos materiais e a produção de energia, sem dar                do direito de marca para outra sociedade no mercado
prioridade a um dos métodos de tratamento em relação ao                      interno, se o titular do direito de marca, quando da
outro.                                                                       transmissão, estabelecer como condição em relação ao
                                                                             comprador que este deixa de poder vender o produto no
                                                                             mercado comum?
Segundo a Comissão, os argumentos em que se apoia a
República da Áustria para fundamentar as restrições de ordem           4.    Tem influência para a resposta à questão 3 o facto de o
técnica, económica e administrativa — a regeneração não é                    titular do direito de marca, quando da transmissão do
economicamente viável na Áustria, dada a baixa quantidade de                 lote de mercadorias no qual o produto está incluído,
óleos usados; do ponto de vista ecológico não se vislumbra                   permitir ao comprador revender uma parte mínima das
nenhuma vantagem clara a favor da reutilização dos materiais;                mercadorias no mercado comum, sem indicar de forma
a Áustria não dispõe de instalações de regeneração dos óleos                 individualizada quais as mercadorias a que a permissão
usados — não são convincentes, uma vez que apenas se                         se refere?
destinam a perpetuar o statu quo existente na Áustria e não
revelam esforço algum no sentido de cumprir o disposto na
directiva.
( 1) JO 1975 L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
( 2) JO 1987 L 42, p. 43.                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                       Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de
                                                                       Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                                                                                                  Estado belga
                                                                                              (Processo C-21/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de Dezem-                                           (2003/C 55/29)
bro de 2002, no processo Peak Holding AB contra Axolin-
Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory
                    Outlet i Löddeköpinge AB)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-16/03)                             acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                                                                       de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra
                          (2003/C 55/28)                               Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 22 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             prejudicial sobre as seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Hovrätten över Skåne och Blekinge, de 19 de                1)    A Directiva 93/38/CEE do Conselho (1), de 14 de Junho
Dezembro de 2002, no processo Peak Holding AB contra                         de 1993, relativa à coordenação dos processos de cele-
Axolin-Elinor AB (anteriormente Handelskompaniet Factory                     bração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
Outlet i Löddeköpinge AB), que deu entrada na Secretaria do                  transportes e das telecomunicações, especialmente o seu
Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2003. O Hovrätten                    artigo 4.o, n.o 2, e a Directiva 98/4/CEE do Parlamento
över Skåne och Blekinge solicita ao Tribunal de Justiça que se               Europeu e do Conselho ( 2), de 16 de Fevereiro de 1998,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  que altera a Directiva 93/38/CEE, já referida, tendo em
                                                                             conta o princípio da proporcionalidade, a liberdade do
1.     Deve considerar-se que um produto foi comercializado                  comércio e da indústria e o respeito do direito de
       pelo titular do direito de marca no caso de                           propriedade, garantido, nomeadamente, pelo Protocolo
                                                                             de 20 de Março de 1952, adicional à Convenção para a
       a)   ter sido importado e desalfandegado no mercado                   Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
            comum com o objectivo de aí ser vendido?                         Fundamentais, opõem-se a que uma pessoa que tenha