CELEX: C1999/071/06
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de Março de 1998, no processo entre Estado Finlandês/Administração das Alfândegas e Kaupo Salumets e outros (Processo C-455/98)

C 71/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     criada confiancËa legítima de que a ComissaÄo concor-                 RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     daria com a certificacËaÄo do DAFSE.                                  dades Europeias, representada por Dimitris Gkouloussis,
                                                                           consultor jurídico da ComissaÄo e Antonio Aresu, membro
Ð Erro nos pressupostos de facto.                                          do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-              membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1, EE 05 F4, p. 22).
(2) Colect., p. II-45.                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                           que o Tribunal se digne:
                                                                           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998,                             CE, por naÄo ter posto em vigor e, subsidiariamente,
no processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das                         por naÄo as ter comunicado aÁ ComissaÄo, dentro do
              AlfaÃndegas e Kaupo Salumets e outros                             prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regula-
                        (Processo C-455/98)                                     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-
                                                                                mar plenamente com o disposto na Directiva 96/97/CE
                           (1999/C 71/06)                                       do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera
                                                                                a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo do princí-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                           pio de igualdade de tratamento entre homens e mulhe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                        res nos regimes profissionais de segurancËa social (1),
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998, no
processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das AlfaÃn-
degas e Kaupo Salumets e outros, que deu entrada na                        Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Dezembro de                         cia.
1998.
O Tampereen Käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
As directivas fiscais comunitaÂrias 92/12/CEE do Conse-
lho (1), 92/83/CEE do Conselho (2) e 77/388/CEE do Con-                    O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
selho (3), bem como o Código Aduaneiro ComunitaÂrio [Re-                   do artigo 189. e no artigo 5. do Tratado CE obriga os
gulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (4)], devem ser                    Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
interpretados no sentido de que as suas disposicËoÄes refe-                transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
rentes aÁ tributacËaÄo e aÁ dívida aduaneira se aplicam ao con-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
trabando de aÂlcool etílico?                                               comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
                                                                           Esse prazo expirou em 1 de Julho de 1997, sem que a
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
    relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos contro- posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
    los dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO          tiva no seu direito interno.
    L 76 de 23.2.1992, p. 1).
(2) Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos especiais         (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
    sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
    31.10.1992, p. 21).
(3) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE
    09 F1 p. 54).                                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
(4) Relativo aÁ nomenclatura pautal estatística e aÁ pauta aduaneira       do Verwaltungsgerichtshof, Viena (A      Â ustria), de 26 de
    comum (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                  Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos
                                                                           pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
                                                                           arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
                                                                           birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e
                                                                                                 Gemeinde Lochau
AccËaÄo intentada em 15 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                                         (Processo C-460/98)
                               HeleÂnica                                                           (1999/C 71/08)
                        (Processo C-457/98)
                           (1999/C 71/07)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    do Verwaltungsgerichtshof Viena (AÂustria), de 26 de