CELEX: 31987R1953
Language: pt
Date: 1987-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1953/87 da Comissão de 3 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno no Reino Unido

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31987R1953

Regulamento (CEE) n.° 1953/87 da Comissão de 3 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno no Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1987 p. 0068 - 0069

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1953/87 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito à taxa de conversão agrícola aplicável no sector da carne de suíno no Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê que, de acordo com o processo previsto no artigo 12º desse regulamento, a taxa de conversão agrícola de um Estado-membro seja adaptada de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios monetários;  Considerando que a evolução da taxa de mercado da libra britânica, tendo em conta a alteração da taxa de conversão agrícola determinada pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 (4), levaria, em princípio, a um aumento dos montantes compensatórios aplicáveis no Reino Unido no sector da carne de suíno produzindo efeitos em 1 de Julho de 1987; que, a fim de evitar esta consequência, é necessário adaptar a taxa de conversão agrícola de modo a evitar a criação de novos montantes compensatórios;  Considerando que a entrada em vigor do novo regime agrimonetário foi fixada em 1 de Julho de 1987; que o atraso na decisão do Conselho não deve prejudicar a gestão do mercado em causa; que, por conseguinte, esta medida deve produzir efeitos retroactivamente a partir de 1 de Julho de 1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Anexo XI do Regulamento (CEE) nº 1678/85 na versão do Regulamento (CEE) nº 1890/87 a linha relativa à carne de suíno passa a ter a seguinte redacção:  1.2,5 //  //  // Produtos  // Taxas de Conversão Agrícolas  //  //  // 1.2.3.4.5 //  // 1 ECU = . . . £   // Aplicável até . . .   // 1 ECU = . . . £   // Aplicável a partir de . . .  //    //   //   //   //   // Carne de suíno   // 0,656636  // 30 de Junho de 1987   // 0,664702   // 1 de Julho de 1987  //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.  (4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987.