CELEX: 62010CB0609
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Processo C-609/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Dieter C. Umbach/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — «Programa TACIS» — Contrato celebrado pela Comissão — Rescisão do contrato — Diferendo que opõe os contratantes — Pedido de acesso aos documentos — Inadmissibilidade manifesta)

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/9
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Dieter C. Umbach/Comissão Europeia
   (Processo C-609/10 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - «Programa TACIS» - Contrato celebrado pela Comissão - Rescisão do contrato - Diferendo que opõe os contratantes - Pedido de acesso aos documentos - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 211/15
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dieter C. Umbach (representante: M. Stephani, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de Outubro de 2010, Umbach/Comissão (T-474/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a certos dados que figuravam em documentos relativos a um contrato celebrado entre o recorrente e a Comissão respeitante à assistência para a redacção de um código administrativo a favor da Federação da Rússia no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão na sequência da rescisão do referido contrato — Inobservância do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.