CELEX: 31998R1363
Language: pt
Date: 1998-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1363/98 do Conselho de 26 de Junho de 1998 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1998-1999

Avis juridique important

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31998R1363

Regulamento (CE) nº 1363/98 do Conselho de 26 de Junho de 1998 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1998-1999  

Jornal Oficial nº L 185 de 30/06/1998 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1363/98 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1998 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1998-1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização do leite de 1998-1999, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 20.(3) Parecer emitido em 16 de Junho de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).