CELEX: 32019D1972
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1972 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera a Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2019) 8396] (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 307/56
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1972 DA COMISSÃO
         de 26 de novembro de 2019
         que altera a Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
         [notificada com o número C(2019) 8396]
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão (3) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros. Essas medidas incluem proibições de expedição de remessas de suínos domésticos e de produtos derivados de suínos provenientes de determinadas zonas. As medidas de polícia sanitária estabelecidas nessa Decisão de Execução são aplicáveis em paralelo com as estabelecidas na Diretiva 2001/89/CE do Conselho (4) e destinam-se a combater a propagação da peste suína clássica, especialmente a nível da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/764/UE prevê igualmente derrogações à proibição de expedição de suínos vivos de determinadas zonas, desde que sejam respeitadas determinadas condições.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O período de aplicação das medidas previstas na Decisão de Execução 2013/764/UE deve ter em conta a epidemiologia da peste suína clássica e também a eficácia das medidas de saúde animal aplicadas pelos Estados-Membros enumerados no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE com legislação da União. Por conseguinte, tendo em conta a atual situação epidemiológica na União e nos países terceiros vizinhos e os esforços necessários para combater essa doença, sem impor restrições desnecessárias ao comércio, o período de aplicação da Decisão de Execução 2013/764/UE deve ser prorrogado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Dado que é importante garantir a continuidade das medidas contra a peste suína clássica a nível da União face à atual epidemia desta doença, a prorrogação do período de aplicação da Decisão de Execução 2013/764/UE deve ter em conta que o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que prevê medidas de salvaguarda em caso de doenças dos animais, é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas globais aplicadas na Croácia em conformidade com a Diretiva 2001/89/CE, a vigilância e as medidas em vigor apresentadas ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, todas as zonas da Croácia atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE devem agora ser retiradas desse anexo, tendo em conta a situação epidemiológica favorável da doença nesse Estado-Membro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            A Decisão de Execução 2013/764/UE é alterada do seguinte modo:No artigo 10.o, a data «31 de dezembro de 2019» é substituída por «21 de abril de 2021».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O ponto 2 do anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão é suprimido.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
         
            (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
         
            (3)  Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (JO L 338 de 17.12.2013, p. 102).
         
            (4)  Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).