CELEX: C2005/193/09
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-104/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE — Serviços de telecomunicações — Contribuição para a investigação e o desenvolvimento)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-104/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 97/13/CE - Serviços de telecomunicações - Contribuição para a investigação e o desenvolvimento)
   (2005/C 193/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-104/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 27 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-F. Pasquier e M. Shotter) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e S. Ramet), a Quarta Secção do Tribunal de Justiça, composta por K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República Francesa, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, conjugados com o seu anexo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 94, de 17.04.2004.