CELEX: 31980R0850
Language: pt
Date: 1980-03-31
Title: Regulamento (CEE) n.° 850/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2264/69 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas

03 / Fasc. 17                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       213
380R0850
9 . 4 . 80                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° L 92 / 5
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 850/80 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 1980
              que altera o Regulamento (CEE) n? 2264/69 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas con­
                  cedidas pelos Estados-membros às organizações deprodutores de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1154/78 do
                                                                    Conselho (4), introduziu um sistema de ajuda complemen­
                                                                    tar às organizações de produtos de frutas e produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  hortícolas ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, é por consequência, necessário adoptar
                                                                    os formulários previstos pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035 /72 do                   2264/69 da Comissão (5) as disposições alteradas :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e                 Considerando que as medidas previstas pelo presente
produtos hortícolas O , com a última redacção que lhe foi           regulamento estão em conformidade com o parecer do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1766/78 (2),                         Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
                                                                    Agrícola,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 449/69 do
Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso                                          Artigo Único
das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organi­
zações de produtores de frutas e produtos hortícolas (J) e,         Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) n? 2264/69 são
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7°,                              substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1980 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                 Finn GUNDELACH
                                                                                                    Vice-Presidente
(») JO n?L 118 de 20. 5 . 1972 , p. 1 .
O JO n? L 204 de 28 . 7. 1978 , p. 12 .                              (4) JO n?L 144 de 31 . 5 . 1978 , p. 5 .
O JO n?L61 de 12 . 3 . 1969, p. 2.                                   O JO n?L 287 de 15 . 11 . 1969, p. 3 .
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                   A. PEDIDO DE REEMBOLSO NOS TERMOS DO N° 2 DO ARTIGO 36° DO REGULAMENTO
                                                                  (CEE) N? 1035/72
                   Estado-membro :
                                                                                                                Montante de ajuda concedida nos termos
   N. de Ordem                                     Organização de produtores                                         do n? 1 ou 1 A do artigo 14? do
                                                                                                                    Regulamento (CEE) n°. 1035 /72
Ajudas relativas ao primeiro ano seguinte à data de constituição
Ajudas relativas ao segundo ano seguinte à data de constituição
Ajudas relativas ao terceiro ano seguinte à data de constituição
Ajudas relativas ao quarto ano seguinte à data de constituição (')
Ajudas relativas ao quinta ano seguinte à data de constituição
Total
Montante a reembolsar
(*) A utilizar somente pelas organizações de produtores que beneficiam de ajuda por cinco anos, segundo o n? 1 -A do artigo 14? do Regulamento (CEE)
    n? 1035 / 72 .
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                B. QUADRO RELATIVO À AJUDA CONCEDIDA ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES POR
                                  FORÇA DO N°. 1 DO ARTIGO 14<? DO REGULAMENTO (CEE) N°. 1035/72
                N? de ordem (*) :
                Organização de produtores :
                Data de constituição nos termos do n? 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 449/69 :
                N? de aderentes nos termos do artigo 3? do Regulamento (CEE) n° 449/69 :
                Montante de ajuda :
                Data da concessão de ajuda :
                Ajuda concedida respeitante ao ano seguinte à data da constituição da organização de produtores .
                                              B. 1 . Cálculo do valor médio da produção comercializada
                                        Produção comercializada nos termos do Preço à produção nos termos do artigo 6?
                                           artigo 5° do Regulamento (CEE) n?       do Regulamento (CEE) n? 449/69         Valor médio nos termos do
                                                           449 /69
              Produtos (2)                                                                                             artigo 4° do Regulamento (CEE)
                                                                    Média de                                Média de               n? 449 /69
                                          19 . .    19 . .  19 . .               19 . .   19 . .  19 . .
                                                                      3 anos                                 3 anos
Total
(*) Numeração contínua.
(2) Neste quadro entende-se por produção o conjunto das variedades do mesmo produto : por exemplo, maçãs, peras . . .
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                                                                        Montante dos custos reais
                                                                            da constituição e do       Montante da ajuda
        Valor médio da produção            Ajuda máxima calculada             funcionamento        concedida nos termos do
     comercializada nos termos do
    artigo 4? do Regulamento (CEE)         segundo o valor médio da     administrativo nos termos   n? 1 ou 1 -A do artigo 14?        Observações
                n? 449 /69                 produção comercializada        do n? 1 do artigo 1 ? do  do Regulamento (CEE)
                                                                         Regulamento (CEE) n?               n? 1035 / 72
                                                                                2118 /78 (')
                                                                         a)
                                                                         b)
                                                                         c)
                                                                         d)
                                                                         e)
                                                                         f)
                                                                         g)
                                                                         H)
                                                                         Total                            I
                 É confirmado que :
                 — a organização acima referida oferece uma garantia suficiente quanto à duração e à eficácia da sua acção,
                 —■ o valor médio da produção comercializada é calculado, nos termos das disposições do Regulamento (CEE)
                     n? 449/69,
                 — o montante das despesas de constituição e de funcionamento administrativo referidas no artigo 14?, n° 1 A,
                     do Regulamento (CEE) n° 1035 /72 foi aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro (').
                                                                                                               Carimbo e assinatura da
                                                                                                               autoridade competente
                 (') A utilizar unicamente pelas organizações de produtores que beneficiam da ajuda de cinco anos nos termos do artigo 14?,
                     n° 1 A, do Regulamento (CEE) n? 1035/72 .
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              Informações fornecidas pelos Estados-membros relativas às organizações de produtores nos termos das
                                         disposições do artigo 13° do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                       Estado-membro :
              — N? de ordem (') :
              — Organização de produtores (nome e morada) :
              — É confirmado que a data da constituição nos termos do artigo 2?, n? 1 , do Regulamento (CEE) n? 449/69,
                   é a seguinte :
              1 . Por que meios a regularização dos preços é assegurada no estádio da produção harmonizar a oferta à
                  procura ?
              2 . Quais são os meios técnicos postos à disposição dos produtores para o condicionamento e a
                  comercialização dos produtos ?
              3 . Como é que a obrigação da entrega total da produção dos produtores aderentes à organização de
                  produtores, está prevista nos estatutos e é aplicada na prática ?
              4 . Sendo caso disso, quais são as quantidades para as quais os produtores aderentes estão autorizados pela
                  organização de produtores a assegurar eles mesmos a comercialização ?
              5 . Existem regras de produção aplicadas pela organização de produtores ?
              6. Existem regras de comercialização aplicadas pela organização de produtores ?
              7. Em caso de adaptação das regras de funcionamento aos objectivos comunitários, quais são as alterações
                  formais e reais que são produzidas em relação à situação anterior?
              8 . Em caso de fusão das organizações existentes, responderão as organizações consideradas antes da fusão às
                  condições prescritas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ?
              9. No caso de adaptação ou de fusão, receberam já, as antigas organizações as compensações financeiras por
                  força do artigo 18? ou ajudas de começo nos termos do artigo 14?, n? 1 , do Regulamento (CEE)
                  n? 1035 /72 ?
              (') Numeração contínua.