CELEX: 32021D0449
Language: pt
Date: 2021-03-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/449 do Conselho de 12 de março de 2021 que revoga a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

15.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 87/46
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/449 DO CONSELHO
         de 12 de março de 2021
         que revoga a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2011/172/PESC prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egito e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência da revisão da Decisão 2011/172/PESC efetuada nos termos do seu artigo 5.o, as medidas restritivas em vigor deverão ser levantadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2011/172/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogada a Decisão 2011/172/PESC.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).