CELEX: 31993D0037
Language: pt
Date: 1992-12-18 00:00:00
Title: 93/37/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

|

31993D0037

93/37/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0042 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de consumo originária  da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã)(93/37/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos,  Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;  Considerando que, pelas Decisões 91/28/CEE (3), e 91/610/CEE (4), a Comissão autorizou o estabelecimento de tais derrogações, em condições revistas, em relação à batata de consumo originária da Turquia;  Considerando que a Decisão 91/610/CEE estatuía que essa autorização terminaria em 15 de Junho de 1992;  Considerando que as disposições da referida directiva foram previstas à luz da avaliação dos riscos de ocorrência de pragas, de forma a adaptar as disposições relevantes ao conceito de mercado único;  Considerando que a avaliação do risco de ocorrência de pragas serviu de base para a alteração e revisão das disposições relevantes da referida directiva;  Considerando que, todavia, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (5), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir o cumprimento da Directiva  91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;  Considerando que a revisão parece ter sofrido um atraso;  Considerando que a autorização é aplicável sem prejuízo da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a autorização;  Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 91/28/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No no 2, alínea e), do artigo 1o, « 1991 » é substituído por « 1992 ».  2. No no 1 do artigo 2o, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1992 e 15 de Junho de 1992 » são substituídos por « tem início em 1 de Fevereiro de 1993 e termo na data limite de implementação pela legislação nacional, das alterações da Directiva  77/93/CEE, em conformidade com o no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE, ou em 15 de Junho de 1993, se a primeira data referida for posterior, sendo este o último dia de entrada na Comunidade. ».  3. No artigo 3o, a data « 1 de Agosto de 1992 » é substituída por « 1 de Agosto de 1993 ».  4. No ponto 8 do anexo II, « 91/610/CEE » é substituído por « 93/37/CEE ».  Artigo 2o  O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 31.  (4) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 22.  (5) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.