CELEX: 52005PC0019
Language: pt
Date: 2005-01-28
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 28.01.2005
                                                    COM(2005) 19 final
                                                    2005/0002 (AVC)
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 55 da Comissão Económica para a
   Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação
               de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       GENERALIDADES
   Na sequência da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a CE tornou-
   se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissão Económica para a Europa das
   Nações Unidas (UNECE) em 24 de Março de 1998 e aderiu a 78 regulamentos em anexo a
   esse acordo. Essa decisão entrou em vigor em 24 de Março de 1998.
   O n.º 3 do artigo 3.º da decisão prevê, nomeadamente, que a Comunidade pode decidir aplicar
   um regulamento a que não tenha aderido aquando da sua adesão ao acordo revisto se o
   Conselho, após parecer favorável do Parlamento Europeu, aprovar esse regulamento por
   maioria qualificada.
   O Regulamento n.º 55 relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de
   componentes mecânicos de engate de combinações de veículos tem, designadamente, por
   objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes
   contratantes e, simultaneamente, assegurar um nível elevado de segurança na utilização dos
   veículos. Embora o presente regulamento não tenha sido incluído na lista dos regulamentos
   reconhecidos pela CE contida no Anexo II da Decisão 97/836/CE, a Comissão considera que,
   tendo as disposições europeias e das Nações Unidas sido entretanto alteradas, seria agora
   desejável a CE aderir àquele regulamento.
   Está previsto igualmente que o regulamento em causa seja integrado no sistema de
   homologação de veículos a motor.
   Convém salientar que a CE tomará a sua decisão quanto à adesão a esse regulamento com
   base nos documentos disponíveis nas línguas oficiais da UNECE (inglês, francês e russo).
   Tendo passado a ser parte no Acordo de 1958 revisto da UNECE, a CE tem a obrigação de
   respeitar os procedimentos previstos nesse mesmo acordo. Por conseguinte, só as versões
   francesa e inglesa do Regulamento n.º 55 são anexadas. As traduções do referido regulamento
   serão publicadas posteriormente.
   2.       CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃO
   O objectivo da proposta de decisão consiste em possibilitar à Comunidade Europeia aderir ao
   Regulamento n.º 55 da UNECE relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação
   de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos.
PT                                               2                                             PT
 ---pagebreak---                                                          2005/0002 (AVC)
                                             Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 55 da Comissão Económica para a
   Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação
                de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos
                                (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à
   adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da
   Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes
   aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados
   ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das
   homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto)1,
   nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e n.º 2, segundo travessão, do artigo 4.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu2,
   Considerando o seguinte:
   (1)    As prescrições uniformes do Regulamento n.º 55 relativo às disposições uniformes
          respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de
          veículos visam eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as
          partes contratantes e assegurar um nível elevado de segurança e protecção na
          utilização dos veículos.
   (2)    O Regulamento n.º 55 não foi incluído no Anexo II da Decisão 97/836/CE do
          Conselho por não ser conforme às especificações e prescrições técnicas da
          Comunidade nesta matéria aquando da adesão da Comunidade ao Acordo de 1958
          revisto.
   1
          JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
   2
          JO C … de … p. .
PT                                                3                                             PT
 ---pagebreak---    (3)    Em virtude de alterações subsequentes, o Regulamento n.º 553 deve ser integrado no
          sistema comunitário de homologação de veículos a motor,
   DECIDE:
                                             Artigo 1.º
   1.       A Comunidade deve aplicar o Regulamento n.º 55 da Comissão Económica para a
            Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à
            homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos.
   2.       O texto do regulamento é anexado à presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   O Regulamento n.º 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às
   disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de
   combinações de veículos deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos
   veículos a motor.
                                             Artigo 3.º
   A Comissão deve notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
   3
          Documento das Nações Unidas E/ECE/324, E/ECE/TRANS/505, Rev. 1/Add. 54/Rev.1, e Corrigenda
          n.º 1.
PT                                                4                                                  PT