CELEX: 62017CN0333
Language: pt
Date: 2017-06-01 00:00:00
Title: Processo C-333/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Portugal) em 1 de junho 2017 — Caixa Económica Montepio Geral/Carlos Samuel Pimenta Marinho e. o.

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Portugal) em 1 de junho 2017 — Caixa Económica Montepio Geral/Carlos Samuel Pimenta Marinho e. o.
   (Processo C-333/17)
   (2017/C 256/16)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Judicial da Comarca de Braga
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caixa Económica Montepio Geral
   
      Recorridos: Carlos Samuel Pimenta Marinho, Maria de Lurdes Coelho Pimenta Marinho, Daniel Pimenta Marinho, Vera da Conceição Pimenta Marinho
   
      Questão prejudicial
   
   Se o Direito da União — no segmento em que reconhece aos Cidadãos da União o direito fundamental à defesa do consumidor previsto no artigo 38o da CDFUE bem como o direito fundamental ao tratamento igualitário entre cidadãos e empresas. previsto no artigo 21o da CDFUE — se opõe a uma legislação nacional (artigo único do Decreto-Lei no 32765 de 29 de abril de 1943 que exceciona o regime geral constante do artigo 1143o do Código. Civil) na vertente normativa em que concede ao setor bancário tratamento diferente dos restantes cidadãos e empresas, no que diz respeito à forma que deve revestir o mútuo, determinando uma forma menos solene para o contrato de mútuo, quando celebrado por instituições bancárias.