CELEX: 22002D0143
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 143/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE

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22002D0143

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 143/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0011 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 143/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2000 de 25 de Fevereiro de 2000(1).(2) A Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 98/4/CE (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos)(2), rectificada pelo JO L 214 de 9.8.2002, p. 1, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNos pontos 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho), 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho), 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho) e 5b (Directiva 92/50/CEE do Conselho) do anexo XVI do acordo é inserido o seguinte travessão:"- 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1), rectificada pelo JO L 214 de 9.8.2002, p. 1.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/78/CE, rectificada pelo JO L 214 de 9.8.2002, p. 1, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 41.(2) JO L 285 de 29.10.2001, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.