CELEX: 31998R1648
Language: pt
Date: 1998-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1648/98 da Comissão de 27 de Julho de 1998 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1998/1999, às medidas de intervenção no sector vitivinícola

Avis juridique important

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31998R1648

Regulamento (CE) nº 1648/98 da Comissão de 27 de Julho de 1998 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1998/1999, às medidas de intervenção no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 210 de 28/07/1998 p. 0063 - 0071

REGULAMENTO (CE) Nº 1648/98 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1998 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1998/1999, às medidas de intervenção no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º e o nº 5 do seu artigo 46º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 670/95 (4), prevê no seu artigo 4º a aplicação integral do título III do Regulamento (CEE) nº 822/87 na Áustria a partir da campanha de 1995/1996; que, no entanto, por motivos de clareza administrativa, é conveniente equiparar a Áustria à zona vitícola B prevista no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1628/98 do Conselho (5) fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1998/1999; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha;Considerando que o presente regulamento é aplicável à Áustria e a Portugal; que, no entanto, não tendo sido delimitadas nestes países as zonas vitícolas e na pendência da adopção de normas definitivas, é conveniente definir, relativamente à campanha de 1998/1999, as práticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título II do Regulamento (CEE) nº 822/87;Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C; que, em conformidade com a experiência do passado, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao vinho verde;Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concentrados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento;Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2468/96 (7);Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por destilação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante seja fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter igualmente em conta a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação;Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89;Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso por álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma campanha, a eventual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade estatuída nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e prever a compra de todos os álcoois ao preço do álcool bruto;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 194/98 (9), que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, fixa no seu artigo 4º um título alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar em consideração em cada zona de produção para a determinação do volume de álcool a entregar a título do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que esse título alcoométrico natural forfetário não pôde ser fixado em Portugal, na pendência da delimitação das zonas vitícolas desse país, e que, por conseguinte, é conveniente fixar provisoriamente um título alcoométrico natural forfetário;Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elaboração de sumo de uvas, o nº 4 do referido artigo estabelece que uma parte da ajuda será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas; que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda pode ser aumentado; que se verificou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necessidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para realizar uma promoção eficaz do produto;Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que a experiência mostra que esse aumento corresponde, em média, a metade do aumento máximo autorizado; que a redução do preço de compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título alcoométrico adicionado em comparação com o título alcoométrico do vinho entregue para destilação;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3800/81 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1981, que estabelece a classificação das castas de videira (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1231/98 (11), fixa a lista das castas recomendadas e autorizadas em Portugal; que é conveniente fazer referência a estas castas para apreciar a produção de vinho em Portugal;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1998/1999, às medidas de intervenção no sector vitivinícola, na Comunidade. No que diz respeito às medidas previstas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas.Artigo 2º 1. Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de 1998/1999 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, para esses mesmos produtos:- as ajudas aos destiladores,- as ajudas aos produtores de vinho aguardentado,- os preços de compra do álcool obtido e entregue a um organismo de intervenção,- a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo desse álcool,constam dos anexos I e II.2. Nos termos do disposto no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 35º, no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 36º e no nº 7, segundo parágrafo, do artigo 39º, o organismo de intervenção pagará o preço do álcool em bruto pelos álcoois que lhe forem fornecidos.Artigo 3º Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1998/1999 às destilações voluntárias referidas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, relativamente a esses mesmos produtos:- a ajuda aos destiladores,- a ajuda aos produtores de vinho aguardentado,constam dos anexos III e IV.Artigo 4º As ajudas à utilização, durante a campanha de 1998/1999, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos no nº 1 do artigo 45º e no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 constam dos anexos V, VI e VII.Artigo 5º Os montantes da redução referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue, durante a campanha de 1998/1999, para uma das destilações referidas nos artigos 36º, 38º, 39º ou 41º do referido regulamento, bem como, para esses mesmos vinhos:- à ajuda ao destilador,- ao preço de compra do álcool obtido e entregue a um organismo de intervenção,- à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,constam do anexo VIII.Para efeitos de aplicação do presente artigo, Portugal é equiparado à zona vitícola C e a Áustria à zona vitícola B.Artigo 6º Para efeitos de aplicação das regras relativas às práticas e tratamentos enológicos previstas no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87, a Áustria é assimilada à zona vitícola B para a campanha de 1998/1999.Artigo 7º 1. As regras relativas às práticas e tratamentos enológicos previstas no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87 são aplicáveis em Portugal, para a campanha de 1998/1999, nas condições a seguir enunciadas:a) O aumento do título alcoométrico fica limitado a 2 % vol. Os produtos admitidos ao benefício desta medida devem apresentar um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 7,5 % vol, antes do aumento, e um título alcoométrico volúmico total máximo de 13 % vol, após o aumento.Todavia, os produtos a montante do vinho de mesa originários da região do vinho verde devem apresentar um título alcoométrico mínimo de 7 % vol antes do aumento.A adição de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados não pode ter por efeito aumentar o volume inicial das uvas frescas esmagadas, do mosto de uvas, de mosto de uvas parcialmente fermentado ou do vinho novo ainda em fermentação em mais de 6,5 %;b) As uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto de uma acidificação ou desacidificação.2. As castas admitidas para produção de vinho de mesa são as constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3800/81.Os vinhos originários da região do vinho verde podem:- ser comercializados com um título alcoométrico volúmico total mínimo de 8,5 % vol, para os vinhos que não foram objecto de nenhum enriquecimento,- ter um teor total de anidrido sulfuroso não superior a 300 miligramas por litro, para os vinhos verdes brancos com teor de açúcares residuais igual ou superior a 5 gramas por litro.3. O cálculo da quantidade de álcool, que os produtores de vinho de mesa em Portugal devem entregar à destilação, de acordo com o artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, efectua-se com base num título alcoométrico natural forfetário, a tomar em consideração para apreciação do volume de álcool contido no vinho produzido, igual a 9 % vol, excepto para os vinhos produzidos na região demarcada do vinho verde, para os quais o título alcoométrico forfetário a tomar em consideração é fixado em 8,5 % vol.Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.(3) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 37.(4) JO L 70 de 30. 3. 1995, p. 1.(5) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.(7) JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 7.(8) JO L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.(9) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 19.(10) JO L 381 de 31. 12. 1981, p. 1.(11) JO L 168 de 13. 6. 1998, p. 24.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII >POSIÇÃO NUMA TABELA>