CELEX: 62016CA0266
Language: pt
Date: 2018-02-27 00:00:00
Title: Processo C-266/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido da Rainha: Western Sahara Campaign UK / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs «Reenvio prejudicial — Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos — Protocolo que determina as possibilidades de pesca previstas por esse Acordo — Atos de celebração do Acordo e do Protocolo — Regulamentos que repartem as possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo entre os Estados-Membros — Competência jurisdicional — Interpretação — Validade à luz do artigo 3.°, n.° 5, TUE e do direito internacional — Aplicabilidade do Acordo e do Protocolo ao território do Sara Ocidental e águas adjacentes»

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido da Rainha: Western Sahara Campaign UK / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-266/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos - Protocolo que determina as possibilidades de pesca previstas por esse Acordo - Atos de celebração do Acordo e do Protocolo - Regulamentos que repartem as possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo entre os Estados-Membros - Competência jurisdicional - Interpretação - Validade à luz do artigo 3.o, n.o 5, TUE e do direito internacional - Aplicabilidade do Acordo e do Protocolo ao território do Sara Ocidental e águas adjacentes»)
   (2018/C 142/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: The Queen, a pedido da Rainha: Western Sahara Campaign UK
   
      Demandados: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   
      Dispositivo
   
   Uma vez que nem o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos nem o Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos são aplicáveis às águas adjacentes ao território do Sara Ocidental, a análise da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração daquele Acordo, da Decisão 2013/785/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração desse Protocolo, e do Regulamento (UE) n.o 1270/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do referido Protocolo, à luz do artigo 3.o, n.o 5, TUE.
   
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.