CELEX: 62011CN0005
Language: pt
Date: 2011-01-06 00:00:00
Title: Processo C-5/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Janeiro de 2011 — Bundesgerichtshof/Titus Alexander Jochen Donner

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Janeiro de 2011 — Bundesgerichtshof/Titus Alexander Jochen Donner
   (Processo C-5/11)
   2011/C 103/24
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Titus Alexander Jochen Donner
   
      Recorrido: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 34.o e 36.o TFUE, que regulam a liberdade de circulação de mercadorias, ser interpretados no sentido de que obstam à punibilidade, resultante da aplicação de disposições penais nacionais, da cumplicidade na distribuição ilícita de obras protegidas por direitos de autor, quando, numa venda transfronteiriça de uma obra protegida por direitos de autor na Alemanha, se verifique, cumulativamente, que:
   
               —
            
            
               Essa obra foi trazida de um Estado-Membro da União Europeia para a Alemanha e o poder de disposição efectivo sobre ela foi transmitido na Alemanha;
            
         
               —
            
            
               A transmissão da propriedade ocorreu no outro Estado-Membro em que a obra não estava protegida por direitos de autor ou em que tal protecção não era exequível?