CELEX: 31993R3538
Language: pt
Date: 1993-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3538/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N ? L 321 / 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3538/93 DA COMISSÃO
                                              de 22 de Dezembro de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          peia e a República Federativa da Jugoslavia (Sérvia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Europeia,                                                      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                               artigos 2°, 4°, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                             Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             1 . Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar
                                                               branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           n? 1144/93 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante             ção é fixado em 39,520 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                      mento (CEE) n? 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 23 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­        Dezembro de 1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
0 JO n? L 116 de 12. 5. 1993, p, 5.
(4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.