CELEX: 22006D0981
Language: pt
Date: 2006-12-12 00:00:00
Title: 2006/981/CE: Decisão n. o  1/2006 do Conselho de Cooperação UE-África do Sul, de  12 de Dezembro de 2006 , sobre a alteração do anexo II e do anexo III do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (ACDC), para suprimir progressivamente e eliminar os direitos sobre alguns produtos da indústria automóvel

27.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      L 370/1
                                                      II
                   (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                Conselho
                                           Decisão n.º 1/2006
                           do Conselho de Cooperação UE-África do Sul,
                                     de 12 de Dezembro de 2006
               sobre a alteração do anexo II e do anexo III do Acordo de Comércio,
                   Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia
                             e os seus Estados-Membros, por um lado, e
                         a República da África do Sul, por outro (ACDC),
                       para suprimir progressivamente e eliminar os direitos
                           sobre alguns produtos da indústria automóvel
                                             (2006/981/CE)
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL,
Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro1,
assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, nomeadamente o n.º 1 do artigo 106.º,
1
       JO L 311 de 4.12.1999, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo
       Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade
       Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro,
       a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de
       Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
       República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
       Eslovaca à União Europeia. (JO L 68 de 15.3.2005, p. 33).
 ---pagebreak--- L 370/2         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      27.12.2006
Considerando o seguinte:
(1)   A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo
      prazo e segurança jurídica, as partes concordaram em consolidar no ACDC as restantes
      preferências pautais concedidas à África do Sul, em matéria de produtos da indústria
      automóvel, pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) e ainda
      não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no lista 4 do anexo II do ACDC.
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         L 370/3
(2)    As partes acordaram ainda na consolidação no ACDC dos compromissos assumidos pela
       África do Sul para melhorar o acesso ao mercado para produtos da indústria automóvel
       originários da Comunidade ainda não incluídos no Anexo III do ACDC.
(3)    O n.º 1 do artigo 106.º do ACDC confere ao Conselho de Cooperação poderes para alterar o
       ACDC no sentido de reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto
       no artigo 11.º, ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas no referido artigo.
(4)    A presente decisão deverá prevalecer sobre as disposições previstas no artigo 11.º no que
       respeita aos produtos em causa.
(5)    É desejável garantir uma transição suave do SPG para o regime comercial bilateral
       preferencial estabelecido pelo ACDC, autorizando a apresentação de provas de origem SPG
       (certificado de origem, "formulário A" ou declaração na factura) durante um período
       determinado,
DECIDE:
                                                 Artigo 1.º
O anexo II e o anexo III do ACDC são alterados nos termos das disposições estabelecidas no
anexo da presente decisão.
                                                 Artigo 2.º
A presente decisão prevalece sobre as disposições previstas no artigo 11.º do ACDC no que respeita
à importação para a Comunidade dos produtos em causa.
 ---pagebreak--- L 370/4          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                    27.12.2006
                                                Artigo 3.º
As provas de origem emitidas pela África do Sul no âmbito do Sistema de Preferências
Generalizadas da Comunidade (SPG) são aceites na Comunidade Europeia como provas de origem
válidas nos termos do regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo ACDC, desde que:
(i)   A prova de origem seja apresentada no prazo de dez meses a contar da data de entrada em
      vigor da presente decisão;
(ii)  A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia
      anterior à data de entrada em vigor da presente decisão; e
(iii) A prova de origem seja apresentada aquando da importação para a Comunidade Europeia para
      beneficiar de preferências pautais previamente concedidas nos termos do SPG e consolidadas
      na presente decisão.
                                                Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2006.
Feito em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.
                                              Pelo Conselho de Cooperação,
                                              Os co-Presidentes
E. TUOMIOJA                                                      Z. S. T. SKWEYIYA
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT                  Jornal Oficial da União Europeia                             L 370/5
                                                                                               ANEXO
                              I.      Comunidade Europeia
Melhoria do acesso ao mercado para produtos da indústria automóvel
                              originários da África do Sul
1.       Improvements to Annex II, List 4
         (a)  Motor cars: the preferential tariff rate to be applied to the products listed below and
              originating in South Africa would be based on the following phase-down schedule:
              (i)   15 December 2006: 3,5 %
              (ii)  1 January 2007: 1,5 %
              (iii) 1 January 2008: 0 %.
              HS 96                                    HS 06
              8703 10 10                               8703 10 11
              8703 10 90                               8703 10 18
              8703 21 10                               8703 21 10
              8703 21 90                               8703 21 90
 ---pagebreak--- L 370/6  PT        Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006
        HS 96                         HS 06
        8703 22 11                    8703 22 10
        8703 22 19
        8703 22 90                    8703 22 90
        8703 23 11                    8703 23 11
        8703 23 19                    8703 23 19
        8703 23 90                    8703 23 90
        8703 24 10                    8703 24 10
        8703 24 90                    8703 24 90
        8703 31 10                    8703 31 10
        8703 31 90                    8703 31 90
        8703 32 11                    8703 32 11
        8703 32 19                    8703 32 19
        8703 32 90                    8703 32 90
        8703 33 11                    8703 33 11
        8703 33 19                    8703 33 19
        8703 33 90                    8703 33 90
        8703 90 10                    8703 90 10
        8703 90 90                    8703 90 90
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 370/7
          (b) Elimination with effect from 15 December 2006 of the duties on all the other
              products contained in Annex II, List 4, as listed below:
              Chassis fitted with engines
              HS 96                                    HS 06
              8706 00 11                               8706 00 11
              8706 00 19                               8706 00 19
              8706 00 91                               8706 00 91
              8706 00 99                               8706 00 99
              Bodies (including cabs), for the motor vehicles
              HS 96                                    HS 06
              8707 10 10                               8707 10 10
              8707 10 90                               8707 10 90
              8707 90 10                               8707 90 10
              8707 90 90                               8707 90 90
 ---pagebreak--- L 370/8  PT                    Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006
        Parts and accessories of the motor vehicles
        HS 96                                    HS 06
        8708 10 10                               8708 10 10
        8708 10 90                               8708 10 90
        8708 21 10                               8708 21 10
        8708 21 90                               8708 21 90
        8708 29 10                               8708 29 10
        8708 29 90                               8708 29 90
        8708 31 10                               8708 31 10
        8708 31 91                               8708 31 91
        8708 31 99                               8708 31 99
        8708 39 10                               8708 39 10
        8708 39 90                               8708 39 90
        8708 40 10                               8708 40 10
        8708 40 90                               8708 40 90
        8708 50 10                               8708 50 10
        8708 50 90                               8708 50 90
        8708 60 10                               8708 60 10
        8708 60 91                               8708 60 91
        8708 60 99                               8708 60 99
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         L 370/9
               HS 96                                   HS 06
               8708 70 10                              8708 70 10
               8708 70 50                              8708 70 50
               8708 70 91                              8708 70 91
               8708 70 99                              8708 70 99
               8708 80 10                              8708 80 10
               8708 80 90                              8708 80 90
               8708 91 10                              8708 91 10
               8708 91 90                              8708 91 90
               8708 92 10                              8708 92 10
               8708 92 90                              8708 92 90
               8708 93 10                              8708 93 10
               8708 93 90                              8708 93 90
               8708 94 10                              8708 94 10
               8708 94 90                              8708 94 90
               8708 99 10                              8708 99 11
                                                       8708 99 19
               8708 99 30                              8708 99 30
               8708 99 50                              8708 99 50
               8708 99 92                              8708 99 92
               8708 99 98                              8708 99 98
2.        Transposition of the GSP into the TDCA, at a date to be agreed upon, with regard to
          HS codes other than those mentioned in paragraph 1, where the current treatment of
          South African exports is more favourable under GSP than under the TDCA.
 ---pagebreak--- L 370/10       PT                    Jornal Oficial da União Europeia                  27.12.2006
                                      II.     África do Sul
Melhoria do acesso ao mercado para produtos da indústria automóvel
                        originários da Comunidade Europeia
                        (to be read with Appendix 1 attached to this Annex)
1.       Improvements to Annex III, List 5
         (a)  Tariff lines to be moved to Annex III, List 1, as from 15 December 2006:
              HS 96                                     HS 06
              4013.10.00                                4013.10.00
              8538.10.20                                8538.10.00
         (b)  Tariff lines to be moved to Annex III, List 3, as from 15 December 2006:
              HS 96                                     HS 06
              8708.40.50                                8708.99.70
              8708.50.40                                8708.50.40
              8708.60.40                                8708.60.40
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         L 370/11
          (c) Tariff lines currently under motors partial 1 to be given an additional cumulative
              yearly preference of 1 percentage point to be introduced on 15 December 2006
              and 1 January 2007. This will be achieved via the creation of a new category:
              "motors partial 3".
              HS 96                                     HS 06
              8704.21.80                                8704.21.80
              8704.31.80                                8704.31.80
              8704.90.80                                8704.90.80
         (d)  Tariff lines currently under motors partial 1 to be granted an additional cumulative
              yearly preference of 1 percentage point to be introduced on 15 December 2006,
              1 January 2007 and 1 January 2008. This will be achieved via the creation of a new
              category: "motors partial 4".
              HS 96                                     HS 06
              8701.20.20                                8701.20.20
              8704.21.90                                8704.21.90
              8704.22.90                                8704.22.90
              8704.23.90                                8704.23.90
              8704.31.90                                8704.31.90
              8704.32.90                                8704.32.90
              8704.90.90                                8704.90.90
 ---pagebreak--- L 370/12       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
2.       Improvements to Annex III, List 6
         (a)  Tariff lines to be moved to Annex III, List 1, as from 15 December 2006:
              HS 96                                    HS 06
              6813.90.10                               6813.90.00
              8407.33.00                               8407.33.00
              8407.34.90                               8407.34.00
              8408.10.90                               8408.10.00
              8409.91.90                               8409.91.90
              8409.99.38                               8409.99.30
              8483.10.35                               8483.10.00
              8483.50.90                               8483.50.00
              8483.90.20                               8483.90.00
              8512.90.00                               8512.90.00
              8708.39.30                               8708.39.30
              8708.39.45                               8708.39.45
              9026.20.80                               9026.20.00
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT                   Jornal Oficial da União Europeia                   L 370/13
          (b) Tariff line to be moved to Annex III, List 3, as from 15 December 2006:
              HS 96                                     HS 06
              8532.10.90                                8532.10.90
         (c)  Tariff line to be moved to Annex III, List 4, as from 15 December 2006:
              HS 96                                     HS 06
              8708.99.20                                8708.99.20
         (d)  Tariff lines to be given a non-cumulative cut of 5 percentage points as
              from 15 December 2006. This will be done by moving them to Annex III, List 5,
              "motors partial 2":
              HS 96                                    HS 06
              6813.10.20                               6813.10.20
              8302.10.00                               8302.10.00
              8302.30.90                               8302.30.90
              8409.91.27                               8409.91.27
              8409.99.27                               8409.99.30
              8701.20.10                               8701.20.10
              8708.29.00                               8708.29.00
              8708.39.20                               8708.39.20
 ---pagebreak--- L 370/14  PT        Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006
         HS 96                        HS 06
         8708.39.40                   8708.39.40
         8708.39.90                   8708.39.90
         8708.40.90                   8708.40.90
         8708.50.15                   8708.99.80
         8708.50.50                   8708.50.50
         8708.50.90                   8708.50.90
         8708.60.15                   8708.60.15
         8708.60.90                   8708.60.90
         8708.70.90                   8708.70.90
         8708.91.10                   8708.91.00
         8708.91.90                   8708.91.00
         8708.92.90                   8708.92.90
         8708.93.25                   8708.93.25
         8708.93.55                   8708.93.55
         8708.93.90                   8708.93.90
         8708.94.20                   8708.94.20
         8708.94.90                   8708.94.90
         8708.99.30                   8708.99.30
                                      8708.99.50
         9401.20.00                   9401.20.00
 ---pagebreak--- 27.12.2006     PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 370/15
         (e) Tariff line to be given a non-cumulative cut of 15 percentage points. This will be
             done by moving it to Annex III, List 5, and creating an additional category: "motors
             partial 5" as from 15 December 2006:
                   HS 96             HS 06
             8708.31.20          8708.31.20
         (f) Tariff lines to be given a cumulative yearly preference, to be introduced
             on 15 December 2006, 1 January 2007, 1 January 2008, 1 January 2009
             and 1 January 2010. This will be achieved via the creation of a new category:
             "motors partial 6".
                   HS 96             HS 06
             8703.22.90          8703.22.90
             8703.23.90          8703.23.90
             8703.24.90          8703.24.90
             8703.31.90          8703.31.90
             8703.32.90          8703.32.90
             8703.33.90          8703.33.90
             8706.00.10          8706.00.10
 ---pagebreak--- L 370/16       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       27.12.2006
             In accordance with the above, it is understood that if the MFN duties on these
             products originating in the European Community were to be applied below 25 %, the
             matter will be revised.
         (g) Tariff line to be moved to Annex III, List 5, motors partial 4
             from 15 December 2006:
                  HS 96              HS 06
             8706.00.20         8706.00.20
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                                      Jornal Oficial da União Europeia                                             L 370/17
Appendix 1
                                                  Addendum to notes to Annex III – List 5
                            Year 1  Year 2 Year 3  Year 4 Year 5    Year 6     Year 7    Year 8 Year 9 Year 10 Year 11 Year 12 Year 13
                             (2000) (2001) (2002)  (2003) (2004)     (2005)    (2006)    (2007) (2008) (2009)  (2010)  (2011)  (2012)
           Motors partial 3                                                      26        23     22     21      20      19      18
           Motors partial 4                                                      14        13     12
           Motors partial 5                                                      15
           Motors partial 6                                                      30        26     24     22      20      19      18