CELEX: 62009CN0233
Language: pt
Date: 2009-06-26 00:00:00
Title: Processo C-233/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Junho de 2009 — G. A. Dijkman e M. A. Dijkman-Lavaleije/Estado Belga

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Junho de 2009 — G. A. Dijkman e M. A. Dijkman-Lavaleije/Estado Belga
   (Processo C-233/09)
   2009/C 220/38
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: G. A. Dijkman e M. A. Dijkman-Lavaleije
   
      Recorrido: Estado Belga
   
      Questão prejudicial
   
   Constitui uma violação do artigo 56.o, n.o 1, CE o facto de os residentes na Bélgica que investem ou depositam no estrangeiro, por exemplo nos Países Baixos, serem obrigados, para evitar a sujeição ao imposto municipal adicional previsto no artigo 465.o do WIB92, a recorrer a um intermediário belga para receber rendimentos de bens móveis ou de capitais, ao passo que os residentes na Bélgica que investem ou depositam na Bélgica podem sempre beneficiar do regime da retenção na fonte liberatória previsto no artigo 313.o do WIB92 e, como tal, evitar o imposto municipal adicional previsto no artigo 465.o do WIB92, visto que já foi retido na fonte o imposto sobre os rendimentos de bens móveis ou de capitais?