CELEX: 32013D0499
Language: pt
Date: 2013-10-10 00:00:00
Title: 2013/499/UE: Decisão da Comissão, de 10 de outubro de 2013 , relativa à medida adotada pela Alemanha, em conformidade com o artigo 11. °da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às máquinas, proibindo um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd. [notificada com o número C(2013) 6552]  Texto relevante para efeitos do EEE

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/55
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2013
   relativa à medida adotada pela Alemanha, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às máquinas, proibindo um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd.
   [notificada com o número C(2013) 6552]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/499/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades alemãs notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida que proíbe a colocação no mercado de um mini-veículo todo-o-terreno (VTT) elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., Zhiying Street, Guashan Industry Area, Yongkang, Zhejiang, China, importado para a UE pela empresa QBB Funsporthandel, Hofstraβe 21, 56841 Traben-Trarbach, Alemanha.
            
         
               (2)
            
            
               A razão para a medida apresentada pelas autoridades alemãs foi a não conformidade do mini-VTT com os seguintes requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE:
               
                           —
                        
                        
                           1.3.2 – Risco de rutura em serviço
                           A estrutura do VTT era suscetível de uma rutura durante a utilização, devido à má qualidade da soldadura;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           1.3.7 – Riscos ligados aos elementos móveis
                           A correia de transmissão era acessível e não estava protegida;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           1.7.3 – Marcação das máquinas
                           A marcação não incluía o nome e o endereço completos do fabricante;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           1.7.4 – Manual de instruções
                           O mini-VTT não vinha acompanhado de instruções em alemão.
                        
                     
         
               (3)
            
            
               As autoridades alemãs assinalaram ainda que, embora o produto ostentasse a marcação CE, não possuía qualquer declaração CE de conformidade preenchida e assinada pelo fabricante ou pelo seu mandatário autorizado, conforme exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/42/CE.
            
         
               (4)
            
            
               A notificação vinha acompanhada de um relatório de inspeção, elaborado pelo Landesamt für Umwelt, Wasserwirtschaft und Gewerbeaufsicht da Renânia-Palatinado (organismo federal para o ambiente, gestão dos recursos hídricos e inspeção das atividades profissionais).
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2006/42/CE, a Comissão contactou por escrito o fabricante e o importador, convidando-os a apresentar as suas observações sobre a medida tomada pelas autoridades alemãs. Não foi recebida qualquer resposta.
            
         
               (6)
            
            
               A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que o mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd., não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos pela Diretiva 2006/42/CE e que essa não conformidade dá origem a graves riscos de lesões para os utilizadores,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Considera-se justificada a medida, tomada pelas autoridades alemãs, de proibição de colocação no mercado de um mini-VTT elétrico do tipo HB-ATV49Q-Electric, fabricado pela empresa Huabao Electric Appliance Co. Ltd.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.