CELEX: 62010TN0538
Language: pt
Date: 2010-11-26 00:00:00
Title: Processo T-538/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (Fagumit)

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/47
            
         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (Fagumit)
   (Processo T-538/10)
   ()
   2011/C 30/85
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ursula Adamowski (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o. (Wolbrom, Polónia)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1003/2009-1);
            
         
               —
            
            
               indeferir o requerimento de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 093 226;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «Fagumit» para produtos das classes 12 e 17.
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente.
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o.
   
      Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca nacional nominativa, que contém o elemento nominativo «FAGUMIT», para produtos da classe 17.
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: O recurso foi julgado procedente e a marca foi declarada nula.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso não apresentou provas válidas, das quais resultassem a prova de uma utilização efectiva do sinal da firma «FAGUMIT»; violação do artigo 53.o n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso declarou concordar efectivamente com o registo dos direitos de marca associados à denominação «FAGUMIT», bem como violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois não pode ser imputada à recorrente uma actuação de má-fé no momento relevante do registo da marca comunitária contestada.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).