CELEX: C2007/095/25
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-406/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-406/06) (1)
   
   (Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
   (2007/C 95/25)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto
   Anulação das decisões da Comissão, de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006, que recusam à recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, do qual consta uma análise jurídica relativa a um projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, sobre a conservação de dados tratados e armazenados no âmbito da prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de dados transmitidos em redes públicas de comunicações, para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo (doc. do Conselho 8958/04 CRIMORG 36 TELECOM 82)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O Processo Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, C-406/06, é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
            
         
      (1)  JO C 294, de 2 de Dezembro de 2006.