CELEX: 31994R1901
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1901/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros

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31994R1901

REGULAMENTO (CE) Nº 1901/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 194 de 29/07/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0186 

REGULAMENTO (CE) Nº 1901/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que atera o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de  cultura originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agraricus spp dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (4), estabelece as condições em que as quantidades que excedam as fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  1796/81 ficam sujeitas à cobrança de um montante suplementar; que é conveniente especificar que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93  (6), as quantidades importadas que excedam as indicadas nos certificados não são isentas do montante suplementar;  Considerando que as autoridades chinesas comunicaram uma alteração na lista das autoridades competentes para emitir os certificados de origem, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1707/90; que é necessário alterar em conformidade o  anexo III desse regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1707/90 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 7º é completado pelo seguinte parágrafo:  « As quantidades importadas no âmbito da tolerância referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não são isentas do montante suplementar. ».  2. No anexo III, após os termos « relativamente à China », o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - Foreign Trade Administration, Ministery of Foreign Trade and Economic Cooperation (MOPTEC), ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.  (3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.  (4) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 11.  (5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.  (6) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.