CELEX: 61972CJ0030
Language: pt
Date: 1973-02-08
Title: Acórdão do Tribunal de 8 de Fevereiro de 1973. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Prémios ao arranque de árvores de fruto. # Processo 30-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      8 de Fevereiro de 1973 (
            *1
         )
      No processo 30/72,
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      Objecto:
      Pedido de declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CEE) n. os 2517/69 do Conselho e 2637/69 da Comissão, ao não ter adoptado as disposições necessárias à aplicação efectiva, no seu território, do regime de prémios ao arranque de árvores de fruto.
      Decisão:
      A República Italiana, ao não ter adoptado todas as disposições necessárias à aplicação efectiva, no seu território, do regime de prémios ao arranque de árvores de fruto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CEE) n.o 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969 (JO L 318, p. 15; EE 03 F3 p. 165), e (CEE) n.o 2637/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969 L 327, p. 31).
      (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.