CELEX: 51988PC0227
Language: pt
Date: 1988-04-20
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (Apresentada pela Comissão por força do nº 2, alínea d), do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 227
Vol. 1988/0070
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM ( 88 ) 227 final - SYN 29
                                       Bruxelas , 20 de Abril de 1988
               Proposta objecto de reexame de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
           respeitantes aos solventes de extracção
              utilizados no fabrico de géneros
               alimentícios e dos respectivos
                          ingredientes
 ( Apresentada pela Comissão por força do n ° 2 , alínea d ),
                do artigo 1 49 ° do Tratado CEE )
                      t                         ■
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 ---pagebreak---                                 NOTE EXPLICATIVE
La Commission a transmis sa proposition sur cette question le 28 octobre 1983
( C0M(83)626 final ).
A la suite de l' avis y afférent émis par le Parlement ( 14 janvier 1985 ), la
Commission a amendé la proposition . Les modifications ont été soumises au
Conseil Le 8 mars 1985 ( C0M(85)79 final ). Le Conseil s' est mis d' accord sur
une position commune en octobre 1987 sur base d' une proposition modifiée de la
Commission . Cette proposition a été transmise au Parlement qui , lors de sa
session plénière en février , a voté un certain nombre d' amendements qui sont
tous acceptables pour la Commission . Le texte ci-joint d' une proposition
ré-examinée reprend les amendements proposés par le Parlement .
 ---pagebreak--- Proposta reexaminada da Comissão de uma Directiva do Conselho relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos solventes de
extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos
ingredi entes .
( apresentada pela Comissão por força do n£ 2 , alinea d ),
do artigo 149s do Tratodo ).
   A Comissão propõe as seguintes alterações à sua proposta de 2^ de Outubro de
   1983    ( com a redacção que lhe foi dada em 8 de Março de 1985 ):
   A Comissão concorda com a posição comum do Conselho como descrito no documen ¬
   to 7261 / 87 do Conselho de 22 de Junho de 1987 sujeito às seguintes altera ¬
   ções :
        i)   0 nQ2 do artigo 5Q é alterado do seguinte modo :
             No prazo de dois anos a partir da adopção da presente Directiva , a
             Comissão , após consulta do Comité Cientifico da Alimentação Humana ,
             reanalisará as disposições relativas à Parte 1 do Anexo e às subs ¬
             tâncias a seguir indicadas e , se necessário , proporá a respectiva al ¬
             teração de acordo com o procedimento previsto no artigo 100Q-A do Tra ¬
             tado :
              ( restante texto deste número , inalterado )
      ii )   0 artigo 6Q passa a ter a seguinte redacção :
             1 . Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no
                  presente artigo , a questão será submetida ao Comité Permanente
                  dos Géneros Alimentícios pelo seu presidente .
             2 . 0 representante da Comissão submete á apreciação do Comité um
                  projecto de medidas a tomar . 0 Comité emite o seu parecer sobre
                  este projecto num prazo a fixar pelo presidente em função da
                  questão em causa . 0 parecer é emitido pela maioria prevista no
                  nQ2 do artigo 1482 do Tratado para a adopção das decisões que o
                  Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão . Nas votações
                  do Comité , os votos dos representantes dos Estados-membros são
                  sujeitos á ponderação definida no mesmo artigo . 0 presidente não
                  participa na votação .
             3 . a ) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estas forem
                      conformes com o parecer do Comité .
                  b ) Quando as medidas previstas não forem conformes com o parecer
                      do Comité , ou na falta de parecer , a Comissão , apresenta ime¬
                      diatamente ao Conselho uma proposta relativa ás medidas a to¬
                      mar . 0 Conselho delibera por maioria qualificada .
                      Se, no termo do prazo de três meses a contar da data da apresen¬
                      tação ao Conselho , este não tiver adoptado medidas , a Comissão
                      adoptará as medidas propostas .