CELEX: 62019TA0857
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Processo T-857/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia («Acesso aos documentos — Tribunal de Justiça da União Europeia — Documentos que estão na posse da instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação — Presunção de inexistência ou de falta de posse dos documentos — Explicações plausíveis que permitam determinar as razões da inexistência ou da falta de posse — Dever de fundamentação — Conservação dos documentos — Princípio da boa administração»)

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia
      (Processo T-857/19) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Tribunal de Justiça da União Europeia - Documentos que estão na posse da instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas - Artigo 266.o TFUE - Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral - Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação - Presunção de inexistência ou de falta de posse dos documentos - Explicações plausíveis que permitam determinar as razões da inexistência ou da falta de posse - Dever de fundamentação - Conservação dos documentos - Princípio da boa administração»)
      (2021/C 9/27)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Franklin Dehousse (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogadas)
      
         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. Almendros Manzano, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de outubro de 2019, relativa à medida de execução do Acórdão de 20 de setembro de 2019, Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia (T-433/17, EU:T:2019:632).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Franklin Dehousse é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 61, de 24.2.2020.