CELEX: 62019CB0716
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Processo C-716/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA («Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Decisão definitiva de uma autoridade nacional da concorrência que declara uma prática restritiva da concorrência — Alcance do valor probatório dos factos examinados e apurados — Ausência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»)

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA
      (Processo C-716/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Decisão definitiva de uma autoridade nacional da concorrência que declara uma prática restritiva da concorrência - Alcance do valor probatório dos factos examinados e apurados - Ausência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 44/14)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: ZA, AZ, BX, CV, DU, ET
      
         Recorrido: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Tribunal de Comércio n.o 2 de Madrid, Espanha), por decisão de 29 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 423, de 16.12.2019