CELEX: 31990R3147
Language: pt
Date: 1990-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3147/90 DA COMISSAO  de 30 de Outubro de 1990  que estabelece uma derrogaçao ao Regulamento (CEE) n* 4026/89 no que respeita ao periodo de validade dos certificados MCT

Avis juridique important

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31990R3147

REGULAMENTO  (CEE) N* 3147/90 DA COMISSAO  de 30 de Outubro de 1990  que estabelece uma derrogaçao ao Regulamento (CEE) n* 4026/89 no que respeita ao periodo de validade dos certificados MCT  

Jornal Oficial nº L 302 de 31/10/1990 p. 0044 - 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3147/90 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1990  que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 4026/89 no que respeita ao período de validade dos certificados MCT  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais no sector da carne de bovino (3), prevê, no seu artigo 8º, que o certificado MCT é válido durante os dezoito dias que se seguem à sua efectiva emissão;  Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas entre Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno prorrogar o período de validade dos certificados emitidos no mês de Outubro de 1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4026/89, o período de validade dos certificados MCT emitidos de 1 a 31 de Outubro de 1990 é prorrogado de trinta dias.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.