CELEX: 51986PC0020(04)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2744/75 NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRODUTOS INCLUIDOS NA SUBPOSICAO 23.02 A DA PAUTA ADUANEIRA COMUM

14. 4. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 85/5
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                          1986/1987, o montante da ajuda para trigo duro
                                                          COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os
                                                                    rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ajuda para a campanha de 1986/1987;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     Considerando que as regras de aproximação das ajudas
                                                                     previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                           ajuda indicado no presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                        Artigo 1 ?
(CEE) n?           e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo
                                                                     Para a campanha de 1986/1987, a ajuda para o trigo duro
10?,
                                                                     referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é
                                                                     fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               (CEE) n? 3103/76;
                                                                     — em 108,24 ECUs por hectare para a Comunidade dos
Tendo em conta ò parecer do Parlamento Europeu,                          Dez,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       — em 15,46 ECUs por hectare para a Espanha.
Social,
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
parte traticional e significativa da produção agrícola; que es       Comunidades Europeias.
sas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE)
n? 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976,                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
relativo à ajuda para o trigo duro ( 2 ), alterado pelo Regula-      1986.
mento (CEE) n?           ; que, a fim de atenuar o impacto da
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
(2) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.                               dos-membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2744/75 no que
                     diz respeito aos produtos incluídos na subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum
                                                          COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/04)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
 ---pagebreak--- N? C 85/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 4. 86
          Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
          estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe
          foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 14?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
          relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de
          arroz ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1932/85 ( 3 ), fixou os
          elementos de cálculo do direito nivelador aplicável às importações de sêmeas de cereais, com
          disposições especiais a partir da campanha de 1982/1983;
          Considerando que as disposições provisórias actualmente em vigor, no âmbito da situação geral de
          mercado dos cereais, permitiram uma estabilização das importações de sêmeas; que é conveniente,
          portanto, manter a sua aplicação para a campanha de 1986/1987;
          Considerando que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 2744/75,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                              Artigo 1 ?
          Os coeficientes e os elementos fixos, aplicáveis aos produtos da subposição 23.02 A da pauta
          aduaneira comum em conformidade com o Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2744/75, são
          alterados, para a campanha de 1986/1987, do seguinte modo:
               N? da pauta                                                                             Elementos
                                             Designação das                   Produtos   Coeficientes
                 comum                         mercadorias                     de base
                                                                                                       (ECUs/t)
                 23.02         Sêmeas, farelos e outros resíduos da
                               peneiração, moenda ou de outros trata-
                               mentos de grãos de cereais e de vegetais
                               leguminosos:
                               A. De grãos de cereais:
                                    I. De milho ou de arroz:
                                       a) Com um teor de amido inferior
                                          ou igual a 3 5 % , em peso      trigo mole        0,14
                                       b) Outros
                                                                          cevada
                                                                          milho
                                                                          trigo mole
                                                                                            0,14
                                                                                            0,14
                                                                                            0,30
                                                                                                      } •
                                   II. De outros cereais:
                                                                          cevada
                                                                          milho
                                                                                            0,30
                                                                                            0,30      } '
                                       a) Com um teor de amido inferior
                                          ou igual a 28 %, em peso, e em
                                          que a proporção de produto
                                          que passa através de uma
                                          peneira com largura de malhas
                                          de 0,2 mm não exceda 1 0 % ,
                                          em peso, ou, no caso contrá-
                                          rio, em que o produto que
                                          passou a peneira tenha um teor
                                          de cinzas, calculado sobre a
                                          matéria seca, igual ou superior
                                          a 1,5 %, em peso                trigo mole        0,14
                                       b) Outros
                                                                          cevada
                                                                          milho
                                                                          trigo mole
                                                                                            0,14
                                                                                            0,14
                                                                                            0,30
                                                                                                      } '
                                                                          cevada
                                                                          milho
                                                                                            0,30
                                                                                            0,30      } •
          (2J) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
          ( ) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.
          (3) JO n? L 181 de 13. 7. 1985, p. 7.
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/7
                                                            Artigo 2 ?
              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
              das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
              Estados-membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                      1986/1987, os preços aplicáveis no sector do arroz
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que e preço indicativo do arroz em película
                                                                    deve ser derivado do preço de intervenção do arroz em casca,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Regulamento (CEE) n? 1418/76;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            Considerando que, para os produtos referidos no presente
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                          regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos
                                                                    diferentes preços, bem como a aplicação das medidas
                                                                    previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola,
Teno em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                    conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a seguir
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
                                                                    se indicam;
organização comum de mercado do arroz (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?,                           Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                    Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível de
                                                                    preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    que, por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é
                                                                    conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     preços comuns, no início da campanha de comercialização;
                                                                    que os critérios previstos para esta aproximação conduzem à
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      fixação dos preços espanhóis no nível abaixo referido,
Social,
Considerando que a política dos mercados e dos preços,
centrada em explorações modernas, é o instrumento princi-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal
política só assume o seu real valor se integrada no conjunto                                   Artigo 1 ?
da política agrícola comum, que compreende uma política
sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor-       Para a campanha de comercialização de 1986/1987, os
rência do Tratado CEE;                                              preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte
                                                                    modo:
Considerando que o preço de intervenção do arroz em casca
deve ser fixado a um nível que tenha em conta, simultanea-           I. Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
mente, a- orientação a dar à produção do arroz, a sua                   1985
utilização e a melhoria dos rendimentos agrícolas;
                                                                         a) Preço de intervenção para o arroz em casca: 314,19
(») JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                                        ECUs por tonelada;