CELEX: 31988D0533
Language: pt
Date: 1988-10-07 00:00:00
Title: 88/533/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1988 que suspende parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha de produtos sujeitos a uma organização comum de mercado (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31988D0533

88/533/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1988 que suspende parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha de produtos sujeitos a uma organização comum de mercado (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 291 de 25/10/1988 p. 0082 - 0082

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Outubro de 1988  que suspende parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha de produtos sujeitos a uma organização comum de mercado  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (88/533/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que a Espanha introduziu junto da Comissão um pedido destinado a antecipar para 1 de Outubro de 1988 a redução prevista para 1 de Janeiro de 1989 dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, aquando da importação em provenência tanto dos outros Estados-membros como dos países terceiros; que, todavia, o pedido espanhol não diz respeito aos produtos previstos no artigo 173º do Acto de Adesão;  Considerando que o pedido em causa surge na sequência de um conjunto de medidas que as autoridades espanholas foram levadas a tomar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, destinadas a travar o aumento dos preços no consumidor e, nomeadamente, o aumento resultante do nível dos direitos de importação;  Considerando que o referido pedido tem por objectivo, nomeadamente, acelerar a integração da Espanha no mercado comum;  Considerando que, para determinados produtos, os direitos aduaneiros espanhóis foram já objecto de uma suspensão total ou parcial, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 75º do Acto de Adesão ou do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3792/85; que a presente decisão não deve prejudicar estas disposições;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. A Espanha suspende, a partir de 1 de Outubro de 1988, a parte dos direitos aduaneiros de importação, em proveniência dos Estados-membros da Comunidade ou de países terceiros, de produtos agrícolas sujeitos a uma organização comum de mercado, superior ao nível aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do disposto no artigo 75º do Acto de Adesão ou do Regulamento (CEE) nº 3792/85.  2. A presente decisão não diz respeito aos produtos referidos no artigo 173º do Acto de Adesão. A presente decisão aplica-se sem prejuízo da suspensão ou supressão total ou parcial dos direitos aduaneiros, decidida antes da data da sua entrada em vigor, em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 75º do Acto de Adesão ou do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3792/85.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.