CELEX: 31991R2828
Language: pt
Date: 1991-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2828/91 da Comissão, de 26 de Setembro de 1991, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 271 /56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27 . 9 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2828/91 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Setembro de 1991
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                necessário prever a fixação de uma restituição específica
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        em relação ao produto em causa ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2) e,       Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                valo ;
grafo, do seu artigo 17?,
                                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                deração para o seu cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
exportação ;                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (% com a última redacção
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               /90 («),
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­            um período determinado, afectada do factor referido
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades              no travessão anterior ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          considerados no anexo do presente regulamento ;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercado da Comunidade ;                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta                                  Artigo IP
quantidade máxima ;                                             As restituições à exportação, no próprio estado, dos
                                                                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no            n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve    referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do      anexo .         *
arroz e das trincas ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                     Artigo 2?
exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                de 1991 .
(') JO n?  L 166 de  25. 6. 1976, p. 1.
(2) JO n?  L 177 de  24. 6. 1989, p. 1.
O   JO n?  L 166 de  25. 6. 1976, p. 36.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L 154 de  15. 6. 1976, p. 11 .                       (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 27. 9 . 91                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 271 /57
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 271 /58                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 9 . 91
                                                        ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1991 , que fixa as restituições a
                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                               Montante das
                    Código do produto                   Destino (')             restituições
                     1006 20 11 000                        —                         —
                     1006 20 13 000                        01                     160,89
                     1006 20 15 000                        01                     160,89
                     1006 20 17 000                        —                         —
                     1006 20 92 000                        —                         —
                     1006 20 94 000                        01                     160,89
                     1006 20 96 000                        01                      160,89
                     1006 20 98 000                        —                         —
                     1006 30 21 000                        —                         —
                     1006 30 23 000                        01                      160,89
                     1006 30 25 000                        01                      160,89
                     1006 30 27 000                        —
                                                                                     —
                     1006 30 42 000                        —                         —
                     1006 30 44 000                        01                      160,89
                      1006 30 46 000                       01                      160,89
                      1006 30 48 000                       —
                                                                                      —
                     1006 30 61 100                        01                     201,11
                                                           02                     207,11
                                                           03                     212,11
                                                           04                     201,11
                     1006 30 61 900                        —                         —
                      1006 30 63 100                       01                     201,11
                                                           02                     207,1 1
                                                           03                     212,11
                                                           04                     201,11
                      1006 30 63 900                       01                     201,11
                                                           04                     201,11
                      1006 30 65 100                       01                     201,11
                                                           02                      207,1 1
                                                           03                     212,11
                                                           04                     201,11
                      1006 30 65 900                       01                      201,11
                                                           04                      201,11
                      1006 30 67 100                       —
                                                                                      —
                      1006 30 67 900                       —
                                                                                      —
 ---pagebreak--- 27. 9 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 271 /59
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                                                      Montante das
                       Código do produto                            Destino (')                        restituições
                        1006 30 92 100                                 01                                201,11
                                                                       02                                207,1 1
           \                                                           03                                212,11
           \                                                           04                                201,11
                        1006 30 92 900                                 01                                201,11
                                                                       04                                201,11
                        1006 30 94 100                                 01                                201,11
                                                                       02                                207,11
                                                                       03                                212,11
           l                                                           04                                201,11
                        1006 30 94 900                                 01                                201,11
                                                                       04                                201,11
                        1006 30 96 100                                 01                                201,11
                                                                       02                                207,11
           I                                                           03                                212,11
                                                                       04                                201,11
                        1006 30 96 900                                 01                                201,11
                                                                       04                                201,11
                        1006 30 98 100                                 —                                    —
                        1006 30 98 900                                 —                                    —
                        1006 40 00 000                                 —                                    —
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                 02 As zonas I, II, III, VI, as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                 03 As zonas IV, V a), VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
                 04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                    1987, p. 1 ).
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 124/77 da Comissão (JO n? L
                    134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                    n? 3049/89 (JO n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10).