CELEX: 32013R1366
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1366/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Guatemala

19.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/34
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1366/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Guatemala
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Guatemala.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (4)
            
            
               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de dezembro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
         GUATEMALA
      
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]
               
            
                  09.7047
               
               
                  6104 62 00
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.12.2013 a 31.12.2013
               
               
                  87 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 144 500
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 239 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 333 500
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 428 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 522 500
               
            
                  09.7048
               
               
                  6105 20
               
               
                  Camisas de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.12.2013 a 31.12.2013
               
               
                  291 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  3 815 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  4 130 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  4 445 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  4 760 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  5 075 000
               
            
                  09.7049
               
               
                  6203 42
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.12.2013 a 31.12.2013
               
               
                  87 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 144 500
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 239 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 333 500
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 428 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 522 500
               
            
                  09.7050
               
               
                  6203 43
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.12.2013 a 31.12.2013
               
               
                  58 334
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  763 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  826 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  889 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  952 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 015 000
               
            
                  09.7051
               
               
                  6204 62
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.12.2013 a 31.12.2013
               
               
                  58 334
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  763 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  826 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  889 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  952 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 015 000