CELEX: 31987R0531
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 531/87 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1987 que derroga as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces em relação à campanha de 1987

Avis juridique important

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31987R0531

Regulamento (CEE) n.° 531/87 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1987 que derroga as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces em relação à campanha de 1987  

Jornal Oficial nº L 054 de 24/02/1987 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 531/87 DA COMISSÃO  de 23 de Fevereiro de 1987  que derroga as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces em relação à campanha de 1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,  Considerando que as normas de qualidade para os pimentos ou pimentos doces foram fixadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2397/76 da Comissão (3);  Considerando que se verificou uma evolução considerável na venda de pepinos em pequenas embalagens e, nomeadamente, no que se refere à homogeneidade do produto; que as normas de qualidade devem ter em conta esta situação; que, por outro lado, é conveniente adquirir experiência suficiente antes de se proceder a uma alteração definitiva das normas; que, neste momento, é conveniente, por conseguinte, derrogar de novo, temporariamente, as normas de qualidade para os pimentos e pimentos doces, sem por isso prejudicar a qualidade do produto;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1987, são derrogadas as disposições do anexo do Regulamento (CEE) nº 2397/76 da forma seguinte:  No Título V « Disposições que dizem respeito à apresentação », letra A « Homogeneidade », o parágrafo seguinte é inserido a seguir ao primeiro parágrafo:  « Para as pequenas embalagens de um peso inferior ou igual a 1 kg a homogeneidade só é exigida para a origem e para a categoria de qualidade ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (3) JO nº L 270 de 2. 10. 1976, p. 13.