CELEX: 62021CO0131
Language: pt
Date: 2021-09-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Cumulação de sanções — Natureza de uma sanção aplicada pela polícia — Aplicação do direito nacional — Inexistência de conexão ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-131/21.