CELEX: 31988R3376
Language: pt
Date: 1988-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3376/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1279/88 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

29 . 10 . 88
N ? L 296/68                                Jornal Oficiar das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3376/88 DA COMISSÃO
                                                   dé 2Ã de Outubro de 1988
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 1279/88 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dade com cotações inferiores, durante três dias de
                                                                   mercado consecutivos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a evolução , actual das cotações desses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
                                                                   representativos, leva a que se verifique que se encontram
Portugal,                                                          preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                   do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações           por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o          n? 1279/88,
seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1279/88 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão de 10 de Maio de 1988 (2) aplicou o direito da
pauta aduaneira comum às importações de limões frescos
originários de Chipre ;                                                                     Artigo 1 ?
 Considerando que por força do disposto no segundo                  É revogado o Regulamento (CEE) n? 1279/88 da Comis­
 travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,            são .
 esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
 ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
 tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os                                      Artigo 2?
 direitos dé importação não aduaneiros, permaneçam iguais
 ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo              O presente regulamento entra em vigor em 29 de
 regulamento, nos mercados representativos da Comuni                Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
   (>) JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
   (2) JO n? L 121 de 11 . 5. 1988, p. 51 .