CELEX: 31993R3527
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3527/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

N? L 320/30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3527/93 DA COMISSÃO
                                             de 21 de Dezembro de 1993
                  que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                        originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (3), com a
                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 3808/92 (4),
 Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                              Artigo 1 ?
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários       Os montantes de redução dos direitos à importação no
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos        sector da carne de bovino, previstos no artigo 3? do Regu­
(PTV) ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 297/91 (2),      lamento (CEE) n? 715/90, válidos para as importações a
e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?                               realizar no decurso do primeiro trimestre de 1994, são
                                                                fixados no anexo.
Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­                                  Artigo 2?
mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos
direitos à importação de carne ; que o montante desta           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do           de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           O JO n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.
(2) JO n? L 36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.                           (4) JO n? L 384 de 30. 12. 1992, p. 33.
 ---pagebreak--- 22. 12. 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 320/31
 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                  Código NC                    Importe (en ecus/ 100 kg)
                                   KN-kode                       Beløb (ECU/ 1 00 kg)
                                   KN-Code                       Betrag (ECU/ 100 kg)
                                 Κωδικός ΣΟ                     Εισφορά (Ecu/ 1 00 kg)
                                   CN code                      Amount (ECU/ 1 00 kg)
                                   Code NC                     Montant (en écus/ lOO kg)
                                  Codice NC                     Importo (ECU/ 100 kg)
                                   GN-code                        Bedrag (ecu/ 1 00 kg)
                                  Código NC                  Montante (Em ECU/ 1 00 kg)
                                 0102 90 05                             118,290
                                 0102 90 21                             118,290
                                 0102 90 29                             118,290
                                 0102 90 41                             118,290
                                 0102 90 49                            118,290
                                 0102 90 51                            118,290
                                 0102 90 59                            118,290
                                 0102 90 61                            118,290
                                 0102 90 69                            118,290
                                 0102 90 71                            118,290
                                 0102 90 79                            118,290
                                 0201 10 00                            224,751
                                 0201 20 20                            224,751
                                 0201 20 30                            179,800
                                 0201 20 50                            269,700
                                 0201 20 90                            337,125
                                 0201 30 00                            385,624
                                 0202 10 00                            155,737
                                 0202 20 10                            155,737
                                 0202 20 30                            124,589
                                 0202 20 50                            194,671
                                 0202 20 90                            233,605
                                 0202 30 10                            194,671
                                 0202 30 50                            194,671
                                 0202 30 90                            267,867
                                 0206 10 95                            385,624
                                 0206 29 91                            267,867
                                 0210 20 10                            337,125
                                 0210 20 90                            385,624
                                 0210 90 41                            385,624
                                 0210 90 90                            385,624
                                 1602 50 10                            385,624
                                 1602 90 61                            385,624
                     NB : Los códigos NQ incluidas las notas a pie de página, se definen en el
                          Reglamento (CEE) n° 2658/87 modificado.
                     NB : KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i den
                          ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
                     NB : Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch
                          die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt.
                     ΝΒ : Οι κωδικοί της συνδυασμένης ονοματολογίας, συμπεριλαμβα­
                          νομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιη­
                          μένο κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87.
                     NB : The CN codes and the footnotes are defined in amended Regulation
                          (EEC) No 2658/87.
                     NB : Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont definis au
                          règlement (CEE) n° 2658/87 modifié.
                     NB ; I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regola­
                          mento (CEE) n. 2658/87 modificato.
                     NB : GN-codes en voetnoten : zie de gewijzigde Verordening (EEG)
                          nr. 2658/87.
                     NB : Os códigos NC, incluindo as remissões em pé-de-página sao
                          definidos no Regulamento (CEE) n? 2658/87 alterado.