CELEX: 62008CB0217
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Processo C-217/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — Itália) — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigos 12. o CE e 13. o CE — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo)

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/24
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — Itália) — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
   (Processo C-217/08) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigos 12.o CE e 13.o CE - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo)
   2009/C 180/41
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Milano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rita Mariano
   
      Recorrido: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação dos artigos 12.o CE e 13.o CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo em união de facto.
   
      Dispositivo
   
   O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha qualquer ligação com o direito comunitário. Em circunstâncias como as do processo principal, tal ligação não é criada unicamente pelos artigos 12.o CE e 13.o CE.
   Esses artigos não se opõem, nas referidas circunstâncias, a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de morte de uma pessoa na sequência de um acidente, só o cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão correspondente a 50 % da remuneração auferida por essa pessoa à data do seu falecimento e o filho menor do falecido tem apenas direito a uma pensão correspondente a 20 % da referida remuneração.
   
      (1)  JO C 197, de 2 de Agosto de 2008.