CELEX: 61993CC0031
Language: pt
Date: 1993-11-10 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 10 de Novembro de 1993. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento - Directivas 90/490/CEE e 90/506/CEE - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-31/93.

Advertência jurídica importante

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61993C0031

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 10 de Novembro de 1993.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA.  -  INCUMPRIMENTO - DIRECTIVAS 90/490/CEE E 90/506/CEE - NAO TRANSPOSICAO NO PRAZO FIXADO.  -  PROCESSO C-31/93.  

Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-06825

Conclusões do Advogado-Geral

++++Senhor Presidente,  Senhores Juízes,  1. Através da presente acção por incumprimento, a Comissão acciona a Bélgica devido à não transposição por este Estado-membro das Directivas 90/490/CEE (1) e 90/506/CEE (2), directivas que deviam, as duas, estar transpostas em 1 de Janeiro de 1991. O Governo belga não contesta o facto de que as directivas não foram transpostas nos prazos fixados.  2. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne  1) declarar que ao não adoptar no prazo fixado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 90/490/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1990, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e à Directiva 90/506/CEE da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.  2) condenar o Reino da Bélgica nas despesas.  3. Num parecer fundamentado de 20 de Novembro de 1991, a Comissão fixou ao Estado-membro demandado um prazo de dois meses para cumprir as obrigações que lhe são impostas pelas Directivas 90/490 e 90/506. Este prazo decorreu sem que tivesse sido obtido qualquer resultado. Durante a fase escrita perante o Tribunal de Justiça, o Governo belga referiu que os actos que transpõem a directiva estavam quase a ser adoptados. Todavia, não houve qualquer comunicação sobre uma eventual transposição das directivas antes do termo da fase escrita. Assim, verifica-se que as directivas não foram implementadas.  4. Nestas circunstâncias, proponho que os pedidos da Comissão sejam acolhidos.  (*) Língua original: alemão.  (1) ° Oitava Directiva da Comissão de 25 de Setembro de 1990, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO L 271, p. 28).  (2) ° Nona Directiva da Comissão de 26 de Setembro de 1990, que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO L 282, p. 67).