CELEX: 51997PC0344
Language: pt
Date: 1997-07-23
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 23.07.1997
                                                 COM(97) 344 final
                                                 96/0231 (SYN)
                              Proposta alterada de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
    que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas
aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam
                transportando mercadorias perigosas ou poluentes
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.      No decurso da sua sessão plenária de 23-24 de Abril de 1997, o Parlamento
Europeu aprovou, mediante uma série de alterações, a proposta da Comissão de Directiva
do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas
aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam
transportando mercadorias perigosas ou poluentes1.
As alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu têm por objectivo reforçar os
requisitos de notificação da Directiva 93/75/CEE, a fim de melhorar a prevenção e
intervenção em caso de acidentes marítimos que envolvam navios que transportem
cargas perigosas, nomeadamente substâncias radioactivas.
2.       A Comissão pode aceitar sem reserva as seguintes alterações:
- a alteração do artigo Io da directiva proposta (aditamento de um novo n° 1-G), uma vez
que facilitará alterações subsequentes dos anexos da directiva, através do procedimento
de comitoíogia introduzido pela Directiva 93/75/CEE, tendo em conta alterações futuras
do Código INF da Organização Marítima Internacional (IMO) relativo ao transporte
seguro de combustível nuclear, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos em
barris a bordo de navios;
- a alteração do Anexo I (aditamento de um novo ponto 9-A) da directiva proposta, já
que trará valor acrescentado à directiva. A Comissão considera que a informação sobre o
número de membros da tripulação a bordo deverá ser prestada, com vantagem, às
autoridades competentes responsáveis pelo planeamento e adopção de medidas de
emergência em caso de acidentes marítimos que envolvam navios que transportem
substâncias perigosas.
3.       Porém, embora a Comissão partilhe, em larga medida, as preocupações expressas
pelo Parlamento Europeu, as restantes alterações não são por si aceites. Algumas delas
não se inserem no âmbito da directiva, uma vez que têm por objectivo impor requisitos
de segurança específicos relacionados com o transporte de materiais radioactivos, ao
passo que a Directiva 93/75/CEE trata exclusivamente dos requisitos de notificação.
Uma outra série de alterações não é igualmente aceitável, na medida em que o tipo de
 requisitos de notificação que impõe já consta de outras propostas legislativas da
 Comissão em matéria de segurança marítima e protecção do ambiente.
 3.1. Mais especificamente, a Comissão não pôde aceitar as seguintes alterações por
 não se inserirem no âmbito da directiva:
 - a alteração que tem em vista o aditamento de um novo n° 1-A ao artigo Io da directiva
 proposta, que proíbe o transporte de materiais radioactivos a bordo de navios de
 passageiros. Note-se igualmente que, em conformidade com o Código INF, o transporte
     JO n° L 247 de 5.10.1993, p. 19.
                                             -2-
 ---pagebreak--- de materiais da categoria INF III - os mais perigosos - não é permitido a bordo de navios
de passageiros;
- a alteração que adita um novo n° 1-B ao artigo Io da directiva proposta e que preconiza
que os materiais radioactivos deverão ser transportados em contentores que cumpram as
disposições mais recentes da AIEA, na medida em que essas disposições abrangem as
condições dos procedimentos de embalagem, marcação, rotulagem e ensaio que não
constituem o objectivo da Directiva 93/75/CEE;
- a alteração do Anexo Io que consiste no aditamento de um novo n° 9-B e que completa
a informação contida no Anexo I da Directiva 93/75/CEE com a confirmação de que foi
dado cumprimento ao Código INF. Tal requisito (que consiste em tornar obrigatório o
Código INF para todos os navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou
que deles saiam) não deverá ser encarado como uma alteração da Directiva 93/75/CEE,
mas, se for caso disso, como medida específica destinada a reforçar os requisitos técnicos
de segurança relacionados com o transporte de materiais radioactivos na Comunidade
Europeia;
- a alteração do Anexo Io que consiste no aditamento de um novo n° 9-C e que completa
a lista de informações do Anexo I da Directiva 93/75/CEE com diversos requisitos de
segurança e emergência relacionados com o transporte de materiais radioactivos. Tais
requisitos ainda não existem a nível internacional, estando actualmente a ser debatidos na
IMO, no contexto da análise do Código INF.
3.2. As alterações que se seguem não puderam ser aceites, na medida em que
abrangem situações que já se encontram previstas no âmbito de outras propostas
legislativas adoptadas pela Comissão:
 *       Alargamento dos requisitos de notificação de forma a abranger navios em
         trânsito.
         O objectivo destas alterações (novos n°s 1-C, 1-D e 1-E) seria alargar os
         requisitos de notificação contidos na Directiva 93/75/CEE e aplicáveis a navios
         com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, a fim de
         abranger igualmente navios em trânsito nas águas territoriais dos Estados-
         membros.
         Identificam-se três situações distintas:
                           . novo n° 1-C: os navios provenientes de um porto situado fora
                           da Comunidade e cujo destino não seja um porto da
                           Comunidade ("trânsito        puro") devem notificar          os
                           Estados-membros costeiros constantes da sua rota, antes de
                            iniciarem a viagem;
                            . novo n° 1-D: os navios que saiam de um porto comunitário
                            devem notificar os Estados-membros costeiros constantes da sua
                            rota antes de partirem;
                                               -3-
 ---pagebreak---                             . novo n° 1-E: os navios provenientes de um porto situado fora
                            da Comunidade e cujo destino seja um porto da Comunidade
                            devem notificar os Estados-membros costeiros constantes da sua
                            rota ("trânsito comunitário"), antes de entrarem nas suas águas
                           territoriais.
Estas situações já são contempladas na proposta de Directiva do Conselho relativa a um
sistema europeu de notificação dos navios (Eurorep), adoptada pela Comissão em 17 de
Dezembro de 19932. Nos termos da proposta, os navios que atravessem as zonas de
notificação criadas ao largo da costa europeia deverão notificar as autoridades
competentes dos países costeiros envolvidos;
•       a alteração que obrigaria os navios de passageiros que transportam cargas
        perigosas a dispor a bordo de uma "lista de passageiros", em conformidade com o
        ponto C do Anexo II ("Ficha de controlo dos navios, documentos") da Directiva
        93/75/CEE. Esta disposição seria redundante em relação aos artigos 5o, 6o e 8o da
        proposta de Directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em
        navios de passageiros, adoptada pela Comissão em 25 de Novembro de 1996.
        Por outro lado, o âmbito da proposta da Comissão é mais vasto, já que é aplicável
        a todos os navios de passageiros, e não apenas aos que transportam cargas
        perigosas, e a todas as pessoas a bordo, incluindo a tripulação;
        no que respeita à alteração do artigo Io que consiste no aditamento de um novo n°
        1-F e que obrigaria os Estados-membros a transmitirem sistematicamente todas as
        informações recebidas às autoridades competentes de outros Estados-membros
        envolvidos (Estados-membros de trânsito ou de destino), a Comissão considera
        que tal requisito exigiria uma comunicação sistemática, numa base regular, de um
        volume considerável de informações que apenas seriam utilizadas em
        circunstâncias excepcionais. A Comissão considera que tais informações apenas
        devem ser transmitidas quando existir uma justificação sólida para tal, por
        motivos de segurança ou ambientais.
Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta nos termos do n° 2 do artigo 189°-A
do Tratado.
    JO n°C 22 de 26.1.1994, p. 1.
 ---pagebreak---                                    Proposta alterada de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
        que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas
   aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam
                     transportando mercadorias perigosas ou poluentes
  - Texto original —                                   — Texto alterado —
                                     N° 2 do artigo Io
                                               2. O artigo 1 Io é alterado do seguinte
                                               modo:
                                               a) - No primeiro travessão, as alíneas "e).
                                               f). g), h) e,i)" passam a ser as alíneas "e).
2. É aditado ao artigo 11° o seguinte
                                               fuuu)eir
travessão:                                     b) - É aditado o seguinte travessão:
"-aadaptação dos anexos às evoluções           "- a adaptação dos anexos às evoluções
pertinentes do direito internacional no        pertinentes do direito internacional no
domínio da segurança marítima e da             domínio da segurança marítima e da
protecção do ambiente marinho."                protecção do ambiente marinho."
                                         ANEXO
I. O ponto 1 do Anexo I passa a ter a          I. O Anexo I passa a ter a seguinte
seguinte redacção:                             redacção:
" 1. Nome e indicativo de chamada do            1. O ponto 1 passa a ter a seguinte
 navio e número de identificação IMO, se        redacção:
 existir."                                     " 1. Nome e indicativo de chamada do
                                                navio e número de identificação IMO, se
                                                existir."
                                                2. É aditado o ponto 10 seguinte:
                                                "10. Número de membros da tripulação a
                                                bordo"
                                            -5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 344 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                    07 14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-334-PT-C
                                                            ISBN 92-78-21931-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo