CELEX: C2004/273/05
Language: pt
Date: 2004-11-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 2004, no processo C-366/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle): Gerd Gschoßmann contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd (Política agrícola comum — Regulamentos (CEE) n.° 1765/92 e (CE) n.° 1251/1999 — Sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses — Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras — Exclusão das terras afectas a «culturas permanentes» — Conceito)

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 16 de Setembro de 2004
   no processo C-366/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle): Gerd Gschoßmann contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd (1)
   
   (Política agrícola comum - Regulamentos (CEE) n.o 1765/92 e (CE) n.o 1251/1999 - Sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses - Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras - Exclusão das terras afectas a «culturas permanentes» - Conceito)
   (2004/C 273/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C 366/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado com base no artigo 234.o CE, por despacho do Verwaltungsgericht Halle (Alemanha), de 30 de Setembro de 2002, entrado em 14 de Outubro de 2002, no processo entre: Gerd Gschoßmann contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, devem ser interpretados no sentido de que a exclusão de terras afectas a culturas permanentes do benefício dos pagamentos compensatórios não exige a exploração das terras em causa nem, em particular, a utilização de insecticidas ou a realização de colheitas.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 devem ser interpretados no sentido de que deixa de se verificar a afectação a culturas permanentes, no caso de cultura da maçã, quando as árvores de fruto são abatidas, independentemente de serem ou não removidas. Todavia, a simples decisão de abater as árvores, sem a sua execução, não exclui a afectação a culturas permanentes.
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 9.o do Regulamento (CE) n.o 1765/92 e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 devem ser interpretados no sentido de que as terras que deixaram de estar afectas a culturas permanentes devem ser consideradas afectas a utilizações não agrícolas se for demonstrado que não se destinam à produção de outras plantas ou de animais.
            
         
      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.