CELEX: C1999/352/39
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-354/99: Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

4.12.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/25
— porque considerou que a decisão não diz individualmente          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      respeito às recorrentes para efeitos do artigo 4.o do
      Regulamento n.o 1534/95, infringindo deste modo o              1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
      quarto parágrafo do artigo 230.o CE (ex artigo 173.o do            declarou inadmissı́vel o recurso de anulação do Regula-
      Tratado CE), tal como interpretado pela jurisprudência do           mento n.o 1534/95 (1) e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea
      Tribunal de Justiça.                                                f), e o pedido de declaração de ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 1785/81 (2) e, em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e
                                                                          6.o;
As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de              2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,                condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
incompatı́vel com as normas comunitárias.                                Conselho;
                                                                     3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                          que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
( 1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.                                       processo T-168/95, no qual se requereu ao Tribunal
(2) JO L 110 de 17.05.1995, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.                                          de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1534/95 e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea f), e, de
                                                                          declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e,
                                                                          em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e 6.o;
                                                                     4. no caso de o Tribunal de Justiça se considerar em condições
                                                                          de decidir quanto aos aspectos fundamentais suscitados no
                                                                          processo T-168/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto
                                                                          do Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e
                                                                          orais sobre tais aspectos;
                                                                     5. condenar o Conselho nas despesas.
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-             Fundamentos e principais argumentos
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,             As recorrentes interpõem o presente recurso do acórdão
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-                impugnado com base em várias violações de normas comunitá-
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria                  rias praticadas pelo Tribunal de Primeira Instância e, em
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                   especial, porque ao ter considerado que as recorrentes não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              eram individualmente afectadas pelo artigo 1.o, alı́nea f),
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo                    do Regulamento impugnado, o Tribunal infringiu o quarto
T-168/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra             parágrafo do artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o do Tratado CE),
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das               tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de
                    Comunidades Europeias                            Justiça.
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de
                      (Processo C-352/99 P)                          Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,
                                                                     incompatı́vel com as normas comunitárı́as.
                         (1999/C 352/38)                             (1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.
                                                                     (2) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
T-168/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União                 Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede                                (Processo C-354/99)
em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,                                    (1999/C 352/39)
Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del                  Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-            Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em            representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High        cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do             do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                  Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 352/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
     para garantir a correcta transposição do conceito de                  qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     «experiência», como definido no artigo 2.o da Directiva                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     86/609/CEE (1) e ao não tomar todas as medidas necessárias           Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     para garantir a correcta transposição dos artigos 11.o e              fixados nas directivas. Este prazo expirou em 30 de Junho de
     12.o da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação das              1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            necessárias para dar execução à directiva mencionada no
     dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais              pedido da Comissão.
     utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos,
     e ao não ter criado um regime de sanções adequado para o
     não cumprimento das exigências da Directiva 86/609/CEE,               (1) Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
     a Irlanda não cumpriu a Directiva 86/609/CEE e, em                        16 de Dezembro de 1997 relativa à aproximação das legislações
     especial, o seu artigo 25.o e as obrigações que lhe                       dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de
     incumbem por força do Tratado e em especial do seu                         poluentes gasosos e de partı́culas pelos motores de combustão
     artigo 10.o                                                                interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59,
                                                                                p. 1).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que o legislador irlandês não procedeu
a uma correcta transposição da Directiva 86/609/CEE, devido
a ter abrangido uma gama de experiências mais restrita do que               Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 pela
a prevista na directiva, em razão da falta de coerência entre as            República Italiana contra o Conselho da União Europeia
anteriores e as novas disposições do Cruelty to Animals Act
1876, por não ter especificado quem ou o quê é abrangido                                           (Processo C-357/99)
por alguns dos conceitos essenciais, devido a não ter estabele-
cido os procedimentos e em razão da inadequação das                                                 (1999/C 352/41)
disposições sobre as sanções.
                                                                            Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
(1) Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção         liana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por
    dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins            Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
    cientı́ficos (JO L 358 de 18.12.86, p. 1).                              lhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-
                                                                            -Adélaïde.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — Anular o artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99 do
Acção proposta em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-                            Conselho (1) na medida em que não fixa os preços de
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            intervenção derivados do açúcar branco para todas as
                                                                                 zonas de Itália para a campanha sacarı́fera 1999/2000;
                         (Processo C-355/99)                                     eventualmente, anular também o artigo 1.o, n.o 2, do
                                                                                 Regulamento n.o 1403/99 do Conselho (2) na medida em
                           (1999/C 352/40)                                       que fixa o preço de intervenção também para a Itália;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                           processo.
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright consultor jurı́dico prin-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com escritório no                1. O Conselho violou as disposições constantes do artigo 3.o,
Centro Wagner, Kirchberg.                                                        n.os 4 e 5, do Regulamento de base n.o 1785/81 (3) ao fixar
                                                                                 os preços de intervenção em Junho de 1999, quando os
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            devia ter fixado antes de Agosto de 1998.
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,                   2. O Regulamento n.o 1404/99, ao fixar os preços de inter-
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                      venção derivados para outros cinco Estados-Membros sem
     execução à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e                      os fixar para a Itália, não refere qualquer fundamento. O
     do Conselho (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Regulamento n.o 1403/99, a propósito da fixação do preço
     lhe incumbem por força daquela directiva.                                   de intervenção, também não refere nenhum fundamento.
                                                                                 Os regulamentos impugnados padecem, portanto, de falta
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                              absoluta de fundamentação.