CELEX: C2000/302/80
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-240/00: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2000 por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.10.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/35
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular as decisões tomadas pela Comissão em execução
Através da decisão impugnada, a AIPN pôs termo ao destaca-                    do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de
mento do recorrente no grupo polı́tico «Europe des Démocra-                    Abril de 1999 no processo T-50/98 nos termos do
ties et des Différences» e reintegrou-o num posto na Direcção                 artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o);
Geral da Informação e das Relações Públicas.
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão explı́cita de
O recorrente contesta a legalidade desta decisão, pede a sua                  indeferimento, adoptada em 25 de Maio de 2000 pela
anulação e reclama a reparação dos danos daı́ resultantes.                   Comissão como resposta à reclamação do recorrente,
Invoca a violação dos direitos da defesa e da obrigação de                   R/21/2000, de 18 de Janeiro de 2000;
fundamentação. Além disso, invoca a violação do respeito da            —     condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de uma
confiança legı́tima, bem como do dever de assistência. Por fim,                indemnização de 3 000 000 BEF ou de qualquer outro
alega que a decisão impugnada está ferida de desvio de poder.                montante, ainda que superior, a decidir ex aequo bono pelo
                                                                               Tribunal;
                                                                         —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Por decisão de 28 de Julho de 1999, a Comissão informou o
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2000 por                         recorrente de que o Comité de Promoção procedeu a uma
Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades                     comparação dos seus méritos com os do conjunto dos
                            Europeias                                    funcionários propostos e com os do conjunto dos funcionários
                                                                         considerados mais aptos para uma promoção ao grau A4 em
                      (Processo T-240/00)                                1997 e que, na sequência deste exame comparativo, decidiu
                                                                         não inscrever o recorrente na lista dos funcionários com mais
                                                                         méritos nos termos do exercı́cio de 1997. Esta decisão foi
                         (2000/C 302/80)
                                                                         tomada na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                         Primeira Instância em 14 de Abril de 1999 no processo
                                                                         T-50/98, com o qual o Tribunal de Primeira Instância anulou
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         a decisão da Comissão de não promover o recorrente em
                                                                         1997.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 12 de Setembro de 2000, um recurso contra              Com o presente recurso, o recorrente invoca que a Comissão
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars               não assegurou uma correcta execução do acórdão referido.
Bo Rasmussen, com domicı́lio em Dalheim (Grão Ducado do                 Sustenta que a Comissão violou a obrigação de fundamentação,
Luxemburgo), representado por Joëlle Chouchroun, advogado                bem como o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários e o
no foro do Luxemburgo.                                                   princı́pio da igualdade de tratamento.