CELEX: 62021TN0333
Language: pt
Date: 2021-06-14 00:00:00
Title: Processo T-333/21: Recurso interposto em 14 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/38
            
         
      Recurso interposto em 14 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-333/21)
      (2021/C 310/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F.-C. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida, de 29 de dezembro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.59188 (2020/NN) — Itália — Alitalia COVID-19 Compensação de danos II (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um desvio de poder e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE ao dar prioridade à reapreciação do auxílio e suspender a sua investigação relativa ao auxílio ilegalmente concedido à Alitalia em 2017 e 2019.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometeu um erro manifesto de apreciação na sua reavaliação da proporcionalidade do auxílio em relação ao dano causado pela crise da COVID-19.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida viola disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a recorrida não deu início a um procedimento formal de investigação apesar de sérias dificuldades e violou os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a recorrida violou o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2021, C 134, p. 2.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, pp. 3–20).