CELEX: C2002/202/45
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2002 no processo T-290/01 Land de Brandebourg contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Extinção da instância)

C 202/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas
                                                                                                   de 29 de Maio de 2002
(1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                           no processo T-21/02, Giuseppe Atzeni e o. contra Comis-
                                                                                            são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Decisão 97/612/CE da Comissão
                                                                           — Auxı́lios de Estado — Sector agrı́cola — Prazo de recurso
                                                                                             — Prescrição — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                        (2002/C 202/46)
                      de 14 de Junho de 2002
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo T-290/01 Land de Brandebourg contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
         (Recurso de anulação — Extinção da instância)
                                                                           No processo T-21/02, Giuseppe Atzeni, residente em Serdiana
                                                                           (Itália), representado por G. Dore e F. Ciulli, advogados,
                           (2002/C 202/45)                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           D. Triantafyllou e V. Di Bucci), que tem por objecto, a tı́tulo
                                                                           principal, um pedido de anulação da Decisão 97/612/CE da
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxı́lios
                                                                           concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrı́cola
                                                                           (JO L 248, p. 27) e, a tı́tulo subsidiário, um pedido de anulação
                                                                           parcial dessa decisão na medida em que prevê a recuperação
                                                                           dos auxı́lios pagos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
                                                                           Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke, presidente e
No processo T-290/01 Land de Brandebourg, através do
                                                                           R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;
Ministério da agricultura, do ambiente e do ordenamento do                 secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Maio de 2002, um
território, estabelecido em Postdam (Alemanha), representado              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
por G. Schohe e T. Masing, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: G. zur Hausen e Núñez-Müller), que
tem por objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão             1)      O recurso é julgado improcedente.
constante da ordem de reembolso n.o 3240305411 de 13 de
Setembro de 2001, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por J.D. Cooke, presidente, e por R. Garcia-            2)      Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho.
-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em
7 de Junho de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                           3)      Os recorrentes suportam as próprias despesas, bem como as da
                                                                                   Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.                              provisórias.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                           (1) JO C 118, de 18.5.2002.
(1) JO C 44 de 16.02.2002.