CELEX: 31994R3112
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3112/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 328/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3112/94 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Dezembro de 1994
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Europeia,                                                           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Ç) ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­              de Gestão do Açúcar,
grafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 3037/94 da Comis­
 são (3) ;                                                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             As restituições à exportação dos produtos referidos na
 cidas no Regulamento (CE) n? 3037/94 dados de que a                alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­           Regulamento (CE) n? 3037/94, são modificadas de acordo
                                                                    com os montantes referidos no anexo .
dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                                              Artigo 2?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (% são utilizadas para converter o montante                O presente regulamento entra em vigor em 20 de
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base             Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(■) JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO   n?  L 322 de 15. 12. 1994, p. 8 .
(4) JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (é) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                              Q JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 328 /53
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701  11 90 100                             26,67   (')
                                  1701   11 90 910                             25,40   (')
                                  1701   11 90 950                                     (2)
                                   1701  1290 100                              26,67   (')
                                  1701   12 90 910                             25,40   (')
                                  1701   12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,2899
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                               28,99
                                  1701 99 10 910                               28,13
                                   1701 99 10 950                              28,13
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                  1701 99 90 100                                0,2899
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.