CELEX: 62005TA0373
Language: pt
Date: 2009-07-10 00:00:00
Title: Processo T-373/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  1258/1999 ]

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-373/05) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tabaco em rama - Dever de fundamentação - Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»)
   2009/C 205/55
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C.Cattabriga e L. Visaggio, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.