CELEX: 31993R2694
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2694/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador de importação para as trincas de arroz

1 . 10. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 245/71
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2694/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Setembro de 1993
                  que suspende a fixação antecipada do direito nivelador de importação para as
                                                       trincas de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /91 (4), preve um regime de importação de trincas de arroz
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em proveniência dos Estados ACP ; que esse regime prevê
 Económica Europeia,                                              a fixação antecipada do direito nivelador de importação ;
                                                                  que, para permitir a sua aplicação, é conveniente manter a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  prefixação dos direitos niveladores de importação das
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          trincas de arroz em proveniência dos Estados ACP ;
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
n? 1544/93 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­           emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
grafo, do seu artigo 13?,
 Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 141 8/76 prevê a possibilidade de suspender a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­
ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas                              Artigo 1 ?
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se
virem a verificar ; que tal medida só pode ser aplicada            1 . A fixação antecipada do direito nivelador de impor­
durante o período estritamente necessário ; que, por              tação em relação aos produtos referidos na alínea b) do
conseguinte, é conveniente suspender a aplicação dessas           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é suspensa
disposições até 31 de Dezembro de 1993, para apreciar o           de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 .
impacte da medida nos fluxos comerciais ;
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo             2. O disposto no n? 1 não é aplicável às importações
em conta a diminuição do direito nivelador aplicável às           efectuadas no âmbito do regime previsto no Regulamento
trincas de arroz, pode implicar a fixação antecipada dos          (CEE) n? 999/90 .
direitos niveladores em relação a quantidades considera­
velmente maiores do que aquelas que podem ser previstas
em condições normais ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 999/90 da                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 560/             de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
I1) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n? L 101 de 21 . 4. 1990, p. 20.                           (4) JO n? L 62 de 8. 3. 1991 , p. 26.