CELEX: 61977CJ0146
Language: pt
Date: 1978-06-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 1978. # British Beef Company Limited contra Intervention Board for Agricultural Produce. # Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido. # Montantes compensatório monetários. # Processo 146/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      13 de Junho de 1978 (
            *1
         )
      No processo 146/77,
      British Beef Company Limited
      contra
      Intervention Board for Agricultural Produce
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do Regulamento (CEE) n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, que altera os montantes compensatórios monetários (JO L 275, p. 1).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O Regulamento n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, era aplicável às exportações efectuadas em execução de contratos concluídos anteriormente à data da sua promulgação.
            
         
               2)
            
            
               A análise da questão suscitada não revelou a existência de elementos que afectem a validade deste regulamento.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: inglês.