CELEX: 61977CJ0136
Language: pt
Date: 1978-05-25
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de Maio de 1978. # A. Racke contra Hauptzollamt Mainz. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha. # Montantes compensatórios monetários. # Processo 136/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      25 de Maio de 1978 (
            *1
         )
      No processo 136/77,
      A. Racke
      contra
      Hauptzollamt Mainz
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 722/75 da Comissão, de 19 de Março de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.o 539/75 que fixa os montantes compensatórios monetários e algumas taxas necessárias à sua aplicação (JO L 71, p. 24).
      Decisão:
      A análise das questões suscitadas não revelou elementos que afectem a validade dos Regulamentos n.os 722/75 e 2021/75 da Comissão, na medida em que a importação para a Alemanha de vinho abrangido pela subposição pautal 22.05 C I está excluída do beneficio da supressão dos montantes compensatórios monetários.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.