CELEX: 31991D0091
Language: pt
Date: 1991-02-06 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 sobre as zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/91/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0091

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 sobre as zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/91/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 050 de 23/02/1991 p. 0024 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1991  sobre as zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (91/91/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval ) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º prevê a aplicação do programa comunitário às zonas que reúnam as condições estabelecidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º;  Considerando que o Estado-membro em causa deverá propor as zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário e que o Reino de Espanha apresentou à Comissão uma proposta relativa às províncias da Corunha e Pontevedra, na Comunidade Autónoma da  Galiza, e da Biscaia, na Comunidade Autónoma do País Basco;  Considerando que estas zonas satisfazem as condições mencionadas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º  As províncias da Corunha e Pontevedra, na Comunidade Autónoma da Galiza, e da Biscaia, na Comunidade Autónoma do País Basco, reúnem as condições estabelecidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por esse  motivo, o programa comunitário estabelecido pelo referido regulamento é aplicável a essas zonas.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão   (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.