CELEX: 32000R2074
Language: pt
Date: 2000-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2074/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau

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32000R2074

Regulamento (CE) n.o 2074/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau  

Jornal Oficial nº L 246 de 30/09/2000 p. 0044 - 0045

Regulamento (CE) n.o 2074/2000 da Comissãode 29 de Setembro de 2000relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de MacauA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade e Macau sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 19 de Julho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994(4), prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários.(2) Macau apresentou pedidos em 27 de Junho e em 24 de Agosto de 2000.(3) As transferências pedidas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) É adequado aceitar o pedido.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Macau são autorizadas para o ano de 2000 nas condições previstas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 24.(3) Aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (JO L 287 de 9.10.1987, p. 47).(4) Aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (JO L 94 de 26.4.1995, p. 1).ANEXO- Categoria 4: utilização antecipada de 560120 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.- Categoria 5: utilização antecipada de 523200 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.- Categoria 6: utilização antecipada de 564240 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.- Categoria 7: utilização antecipada de 219840 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.- Categoria 8: reporte de 384900 peças para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 13: reporte de 410950 peças para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 15: reporte de 26450 peças para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 18: reporte de 222800 quilogramas para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 21: utilização antecipada de 30960 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.- Categoria 24: reporte de 106150 peças para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 26: utilização antecipada de 47480 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.- Categoria 27: reporte de 131950 peças para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 31: reporte de 439350 peças para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 73: reporte de 66400 peças para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 78: reporte de 92100 quilogramas para os limites quantitativos do ano 2000.- Categoria 83: utilização antecipada de 16840 quilogramas retirados dos limites quantitativos fixados para o ano 2001.