CELEX: C2007/096/72
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-417/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1429/2004 — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime de utilização dos nomes das castas de videira e seus sinónimos — Limitação temporal de utilização — Recurso interposto por uma entidade infra-estatal — Pessoas a quem um acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/35
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão
   (Processo T-417/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1429/2004 - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes das castas de videira e seus sinónimos - Limitação temporal de utilização - Recurso interposto por uma entidade infra-estatal - Pessoas a quem um acto diz individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 96/72)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia (representantes: E. Bevilacqua e F. Capelli, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Visaggio e E. Righini, agentes)
   
      Parte interveniente em apoio da recorrida: República da Hungria (representante: G. Péter, agente)
   Objecto
   Pedido de anulação da disposição que limita a 31 de Março de 2007 o direito de utilizar o nome «Tocai friulano »e que figura, na forma de uma nota explicativa, no ponto 103 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República da Hungria suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.