CELEX: 31994R0466
Language: pt
Date: 1994-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 466/94 da Comissão, de 1 de Março de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N? L 58/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 3 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 466/94 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Março de 1994
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias carcaças de borrego
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o artigo atrás referido preve a aplicação
                                                                 dessas medidas com base na situação de cada zona de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
  Europeia,
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estão
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do               reunidas as condições,
  Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
  organização comum de mercado no sector das carnes de
  ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  dada pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 7?,                                                        Artigo IP
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da             São abertos concursos na Bélgica, na Dinamarca,
  Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece            Alemanha, França, Grã-Bretanha, Itália, Espanha, Portu­
  regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­     gal, Grécia, Países Baixos, Irlanda e Irlanda do Norte com
  zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a        vista à concessão da ajuda à armazenagem privada da
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         carcaças e meias-carcaças de borrego.
 n? 3533/93 (4), estabelece regras específicas relativas ao
 aviso de concurso ;                                             Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da             nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                               Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1258/91 (6), prevê, nomeadamente, a lista de produtos        As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto        horas do dia 1 1 de Março de 1994, ao organismo de inter­
 de uma proposta ;                                               venção competente.
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                      Artigo 3 ?
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
 zenagem privada ;                                               1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n" L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L  30 de 3. 2. 1994, p. 9.
(3) JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
O   JO  n? L  321 de 23. 12. 1993, p. 9.
O   JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO  n? L  120 de 15. 5. 1991 , p. 15.