CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-04-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1991, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 433/91

N ? L 97/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 4. 91
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1991
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                  de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 433/91
                                                         (91 /216/CEE) ■
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
                                                                   à decisão de dar seguimento aos concursos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do                  Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              fixado pelo seu presidente,
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 7?,         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                                       Artigo 1 ?
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), e,               Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,               n? 433/91 o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea f),
                                                                   do artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 3446/90 é fixado
Considerando que o Regulamento (CEE)- n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­            do seguinte modo : 1 350 ecus/tonelada.
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (4),                                      Artigo 2?
completa o disposto no Regulamento (CEE) n? 3446/90 e
estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os            Os Estados-membros são os destinatários da presente
concursos ;                                                        decisão.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 433/91 (5) da
Comissão abre concursos para a fixação da ajuda à arma­
zenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego ;          Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991 .
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 , alínea
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                             Pela Comissão
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
                                                                                               Ray MAC SHARRY
montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
não dar seguimento ao concurso ;                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
(j JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n? L 333 de 30 . 11 . 1990, p. 46.
(j JO n? L 51 de 26. 2. 1991 , p. 10.