CELEX: 31999D1217(02)
Language: pt
Date: 1999-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol

Avis juridique important

|

31999D1217(02)

Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol  

Jornal Oficial nº C 364 de 17/12/1999 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Dezembro de 1999que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol(1999/C 364/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o,Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 31 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2866/98(3) relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro;(2) É conveniente que todos os montantes mencionados no acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol(4), sejam expressos em euros,DECIDE:Artigo 1 .o1. No acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, os termos "florins neerlandeses" e "NLG" são respectivamente substituídos pelos termos "euros" e "EUR" e os montantes expressos em florins neerlandeses e em NLG são substituídos pelo seu equivalente em unidades euro à taxa de conversão fixada pelo Conselho.2. Posteriormente à decisão do Conselho, de 2 de Dezembro, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(5), o director da Europol efectuará a conversão para euros das diferentes prestações financeiras referidas no estatuto do pessoal com base no Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(6), e no Regulamento (CE) n.o 2866/98.3. Os valores estabelecidos de acordo com o n.o 2 serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 2 .oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3 .oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoK. HÄKÄMIESPresidente(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.(4) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.(5) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.