CELEX: C2006/022/04
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-73/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/34/CE — Organização do tempo de trabalho)

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-73/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/34/CE - Organização do tempo de trabalho)
   (2006/C 22/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-73/05, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.oCE intentada em 15 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente:N. Yerrell) contra República Francesa (agentes: M. G. de Bergues e O. Christmann), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator); exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/64CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que incumbem por força dessa mesma directiva
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 02.04.2005