CELEX: 61989TJ0139
Language: pt
Date: 1990-09-26
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 26 de Setembro de 1990. # Gabriella Virgili-Schettini contra Parlamento Europeu. # Funcionário - Férias - Compensação por dias de férias não gozados. # Processo T-139/89.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   (Terceira Secção)
   26 de Setembro de 1990 (
         *1
      )
   No processo T-139/89,
   
      Gabriella Virgili-Schettini, antiga agente temporária do Parlamento Europeu, residente em Mamer (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Vie Elvinger, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 4, rue Tony-Neuman,
   recorrente,
   contra
   
      Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,
   recorrido,
   que tem por objecto a anulação da decisão do recorrido de 1 de Fevereiro de 1989, que recusa à recorrente a compensação por 75 dias de férias não gozados no momento da cessação das suas funções,
   O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção),
   constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e K. Lenaerts, juízes,
   (os fundamentos não são reproduzidos)
   decide:
   
            1)
         
         
            A decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1989 é anulada, na medida em que se refere ao reporte de dias de férias nos termos do artigo 4.°, primeiro parágrafo, do anexo V do estatuto.
         
      
            2)
         
         
            O Parlamento Europeu é condenado a pagar a Gabriella Virgili-Schettini uma compensação correspondente a 27 dias de férias não gozados, cujo montante será determinado nos termos do disposto no artigo 4.°, segundo parágrafo, do anexo V do estatuto.
         
      
            3)
         
         
            E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
         
      
            4)
         
         
            O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.