CELEX: 31989R3828
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3828/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4208/88, que fixa, para a campanha de 1989, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca #

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31989R3828

REGULAMENTO (CEE) Nº 3828/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4208/88, que fixa, para a campanha de 1989, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  -   

Jornal Oficial nº L 372 de 21/12/1989 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3828/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 4208/88, que fixa, para a campanha de 1989, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes, bem como a respectiva repartição trimestral, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4208/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3108/89 (4);  Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 1 000 toneladas no nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, fixado para a campanha de 1989; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa, bem como as respectivas repartições trimestrais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No quadro constante da parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 4208/88, os números relativos às pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0302 69 65 e ex 0304 10 99 são substituídos pelos seguintes números:  1.2,5 //  //  // « Contingente anual de importação  // Fracção trimestral 1.2.3.4.5 //  // 1   // 2   // 3   // 4  //    //   //   //   //   // 7 000   // 400   // 1 240   // 1 480   // 3 880 »   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.  (2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.  (3) JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 25.  (4) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 16.