CELEX: 31988D0237
Language: pt
Date: 1988-03-08 00:00:00
Title: 88/237/CEE: Decisão da Comissão de 8 de Março de 1988 que aprova um programa de desenvolvimento agrícola para as ilhas escocesas em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1402/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

|

31988D0237

88/237/CEE: Decisão da Comissão de 8 de Março de 1988 que aprova um programa de desenvolvimento agrícola para as ilhas escocesas em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1402/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 105 de 26/04/1988 p. 0023 - 0024

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Março de 1988  que aprova um programa de desenvolvimento agrícola para as ilhas escocesas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1402/86  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/237/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1402/86 do Conselho, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura nas ilhas escocesas situadas ao largo das costas setentrionais e ocidentais da Escócia, com excepção das Western Isles (Outer Hebrides) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 4 de Novembro de 1987, um programa de desenvolvimento agrícola para as ilhas escocesas;  Considerando que o referido programa inclui todos os dados especificados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1402/86, que garantem que os objectivos do mencionado regulamento podem ser atingidos;  Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1402/86, é necessário determinar, de acordo com o Reino Unido, o modo como devem ser transmitidas informações peródicas sobre o estado de adiantamento do programa;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa de desenvolvimento agrícola para as ilhas escocesas, apresentado pelo Governo do Reino Unido em 4 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1402/86.  Artigo 2º  Em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1402/86, o modo como as informações peródicas sobre o estado de adiantamento do programa serão transmitidas pelo Reino Unido fica estabelecido do seguinte modo:  o governo do Reino Unido apresentará todos os anos, antes de 31 de Julho, um relatório escrito que indique os progressos verificados na execução do programa e que inclua os seguintes dados:  1. Plano de desenvolvimento agrícola  - número de candidaturas,  - número de planos de exploração agrícola aprovados,  - ajuda total aprovada, discriminada como segue:  - melhoramentos fundiários,  - construções agrícolas,  - máquinas agrícolas,  - turismo rural,  - artesanato e outras actividades complementares,  - armazenagem e eliminação de resíduos agrícolas,  - área aprovada para trabalhos de melhoramento fundiário, discriminada como segue:  - melhoramentos fundiários,  - construções agrícolas,  - máquinas agrícolas,  - turismo rural,  - artesanato e outras activitidades complementares,  - armazenagem e eliminação de resíduos agrícolas.  2. Medidas em favor do ambiente  - número de planos agrícolas que incluem medidas em favor do ambiente,  - área que beneficia do pagamento de medidas em favor do ambiente,  - ajuda total para medidas em favor do ambiente.  3. Desenvolvimento da produção animal  a) Acção relativa a bovinos destinados à produção de carne  - número de explorações participantes,  - número de novilhas de primeira qualidade que constituem o efectivo de reprodução,  - ajuda total paga.  b) Acção relativa ao desenvolvimento de ovinos  - número de explorações participantes,  - número de borregas de primeira qualidade que constituem o efectivo de reprodução,  - ajuda total paga.  c) Acção relativa à sanidade animal  - número de agricultores participantes,  - ajuda total paga.  4. Piscicultura, discriminada por espécies  - número de explorações participantes,  - ajuda total paga,  - produção prevista.  5. Cais, rampas e instalações relacionadas  - número de cais, rampas e instalações relacionadas aprovados para beneficiar de ajuda,  - ajuda total aprovada,  - ajuda total paga.  6. Ajuda destinada a edifícios de habitação para os pequenos rendeiros  - número de explorações/pequenas parcelas participantes,  - ajuda total paga.  7. Actividades da equipa encarregada da dinamização do projecto  Artigo 3º  De mútuo acordo entre a Comissão e o Governo do Reino Unido, será criado un comité de controlo que deverá acompanhar a execução da acção comum.  Artigo 4º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 9.