CELEX: 62016TA0401
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processos apensos T-401/16 e T-443/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Espanha e Itália/Comissão («Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de inspetores e de chefes de equipa — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Teste eliminatório de compreensão linguística em inglês — Língua de comunicação — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°-D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Espanha e Itália/Comissão
      (Processos apensos T-401/16 e T-443/16) (1)
      
      («Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de inspetores e de chefes de equipa - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da segunda língua dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês - Teste eliminatório de compreensão linguística em inglês - Língua de comunicação - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Justificação - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)
      (2020/C 414/48)
      Línguas dos processos: espanhol e italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-401/16: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
      
         Recorrente no processo T-443/16: República Italiana (representantes G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes no processo T-401/16: G. Gattinara, D. Milanowska e N. Ruiz García, e no processo T-443/16: G. Gattinara e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação dos anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/323/16, para a constituição de listas de reserva de administradores encarregues da realização de inquéritos (AD 7) nos seguintes domínios: «1 — Inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção — 2 — Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação», e EPSO/AD/324/16, para a constituição de uma lista de reserva de administradores encarregues das seguintes funções: «Inspetores (AD 9): chefes de equipa» (JO 2016, C 187 A, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os anúncios de concursos gerais EPSO/AD/323/16, para a constituição de listas de reserva de administradores encarregados da investigação (AD 7) nos seguintes domínios: «1 — Inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção — 2 — Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação», e EPSO/AD/324/16, para a constituição de uma lista de reserva de administradores encarregados das seguintes funções: «Inspetores (AD 9): chefes de equipa» são anulados.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no processo T-401/16, e as despesas efetuadas pela República Italiana, no processo T-443/16.
               
            
         (1)  JO C 383, de 17.10.2016.