CELEX: 31987R1149
Language: pt
Date: 1987-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1149/87 da Comissão, de 27 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

28 . 4. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 111 / 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1149/87 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Abril de 1987
                que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2), e, nomeada­
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,               Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                              caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
fixados no Regulamento (CEE) n? 874/87 da Comissão                                      Artigo 2 ?
O;
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio
no Regulamento (CEE) n? 874/87 aos dados e cotações de         1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n° L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 3.
(3) JO n? L 83 de 27. 3. 1987, p. 35.
 ---pagebreak---  N ? L 111 / 18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     28 . 4 . 87
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                           congeladas
                                                                                                                                           (em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                      Semana n ? 18                  Semana n ? 19                Semana n ? 20                Semana n ? 21
             aduaneira                        de 4 a 10                     de 11 a 17                    de 18 a 24                    de 25 a 31
              comum                       de Maio de 1987                de Maio de 1987               de Maio de 1987              de Maio de 1987
01.04 B                                      1 38,095 (')                    136,201 (■)                  133,142 (■)                   1 30,087 (')
02.01 A IV a) 1                              293,820 (2)                    289,790 (2)                   283,280 (2)                   276,780 (2)
                  2                          205,674 (2)                    202,853 (2)                   198,296 (2)                   193,746 (2)
                  3                          323,202 (2)                    31 8,769 (2)                  311,608 (2)                 . 304,458 (2)
                  4                          381,966 (2)                    376,727 (2)                   368,264 (2)                   359,814 (2)
                  5 aa)                      381,966 (2)                     376,727(2)                   368,264 (2)                   359,814 (2)
                    bb)                      534,752 (2)                    527,41 8 (2)                  515,570 (2)                   503,740 (2)
02.06 C II a) 1                              381,966 (3)                    376,727 0                     368,264 (3)                   359,814 (3)
                  2                          534,752 (3)                    527,418 (3)                   515,570 (3)                   503,740 (3)
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
    da Comissão .
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n° 3643/85 e (CEE) n°. 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19 / 82 da Comis­
    são .
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n ? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.