CELEX: 31987R0456
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 456/87 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3592/86 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados emitidos para o trigo mole panificável no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais

Avis juridique important

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31987R0456

Regulamento (CEE) n.° 456/87 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3592/86 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados emitidos para o trigo mole panificável no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais  

Jornal Oficial nº L 046 de 14/02/1987 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 456/87 DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3592/86 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados emitidos para o trigo mole panificável no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3592/86 da Comissão, de 26 de Novembro de 1986, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 574/86 e altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 que determina certas regras de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais para o trigo mole panificável (1) prevê que os certificados MCT emitidos para a importação em Espanha de uma quantidade suplementar de 200 000 toneladas de trigo mole panificável só são válidos até 31 de Janeiro de 1987; que as circunstâncias, nomeadamente climatológicas, verificadas no mês de Janeiro de 1987, não permitiram aos operadores respeitar o prazo supracitado; que é, por consequência, conveniente prolongar o prazo de validade dos certificados emitidos no âmbito desta medida até 28 de Fevereiro de 1987;  Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3592/86 os termos « em 31 de Janeiro de 1987 » são substituídos pelos termos « em 28 de Fevereiro de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 19.