CELEX: 62012CO0376
Language: pt
Date: 2013-10-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013.#Sky Italia Srl contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.#Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.° — Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais.#Processo C‑376/12.