CELEX: 31988R3305
Language: pt
Date: 1988-10-27
Title: Regulamento (CEE) nº 3305/88 da Comissão, de 25 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

27 . 10 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 293/37
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3305/88 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Outubro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                  proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 2998/88 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                              aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                 que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             presente regulamento,
no ('), com a última redâcção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
                                                                 Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
 31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
 regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a            do presente regulamento.
 aproximação dos preços efectuada durante esta primeira
 etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
 direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 - de
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
  (2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
  P) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                            (4) JO n° L 270 de 30. 9. 1988, p. 68 .
 ---pagebreak--- N ? L 293/38                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 10 . 88
                                                        ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                          bovino em proveniência de Portugal
                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                  Montantes dos direitos
                                       Código NC                  niveladores específicos
                                       0102 90 10                          36,73
                                       0102 90 31                          36,73
                                       0102 90 33                          36,73
                                       0102 90 35                          36,73
                                       0102 90 37                          36,73
                                       0201 10 10                          69,31
                                       0201 10 90                           69,31
                                       0201 20 11                           69,31
                                       0201 20 19                           69,31
                                       0201 20 31                           55,45
                                       0201 20 39                           55,45
                                        0201 20 51                          83,17
                                        0201 20 59                          83,17
                                        0201 20 90                        103,97
                                        0201 30                           119,21
                                        0202 10 00                          62,38
                                        0202 20 10                          62,38
                                        0202 20 30                          49,90
                                        0202 20 50                          77,63
                                        0202 20 90                          93,57
                                        0202 30 10                          77^63
                                        0202 30 50                          77,63
                                        0202 30 90                         107,43
                                        0206 10 95                         119,21
                                        0206 29 91                         107,43
                                        0210 20 10                         103,97
                                        0210 20 90                         119,21
                                        0210 90 41                         119,21
                                        0210 90 90                         119,21
                                         1602 50 10                        119,21
                                         1602 90 61                        119,21