CELEX: 31996R2213
Language: pt
Date: 1996-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2213/96 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N ? L 296/6           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 11 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2213/96 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Novembro de 1996
                     que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                               aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                 mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rados não representativos da tendência efectiva do
  Europeia,                                                      mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n ? 1 599/96 (2),                                              obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 785/68;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no        excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)              um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n ? 785/ 68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e  base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                     tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê           mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir              implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 designado «preço representativo», é estabelecido em            representativo;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
                                                                Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­        relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento;
                                                                forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é            adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­        mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço          direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra       lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com           específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­         Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço         fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                 de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                no anexo do presente regulamento;
 Considerando que , para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos            de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                 Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência         Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
efectiva do mercado;
                                                                veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em           Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                        Artigo 2?
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                        O presente regulamento entra em vigor em 21 de
(3) JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.
H JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                            Novembro de 1996 .
 ---pagebreak--- 21 . 11 . 96         MPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 296/7
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1996 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                              Franz FISCHLER
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
              do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                     aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                          Importe em ecus do direito
                                                                                                            a aplicar na importação
                                     Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                  Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                         do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                               por 100 kg líquido
                                                                                                            do produto em causa (2)
              1703 10 00 (')                       7,42                            0,00                                 —
              1703 90 00 (')                      11 ,06                            —
                                                                                                                       0,00
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
             (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                 Comum fixada para esses produtos.