CELEX: 31986R2335
Language: pt
Date: 1986-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2335/86 do Conselho de 22 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3667/83 relativo ao prosseguimento em condições especiais de importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

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31986R2335

Regulamento (CEE) n.° 2335/86 do Conselho de 22 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3667/83 relativo ao prosseguimento em condições especiais de importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1986 p. 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2335/86 DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3667/83 relativo ao prosseguimento em condições especiais de importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, Irlanda e Reino Unido e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18 anexo ao referido Acto,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3667/83 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1303/85 (2), autorizou temporariamente o Reino Unido a importar, até 31 de Dezembro de 1988, determinadas quantidades de manteiga neozelandesa em condições especiais e fixou tais quantidades para os anos de 1984, 1985 e 1986;  Considerando que, à luz da situação actual do mercado da manteiga no Reino Unido e das previsões para os próximos anos, é possível fixar, para os anos civis de 1987 e 1988, as quantidades de manteiga proveniente da Nova Zelândia que podem ser importadas nas condições especiais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3667/83;  Considerando que, tendo em conta as medidas adoptadas no sector dos produtos lácteos, é necessário diminuir as quantidades que podem ser importadas em 1987 e 1988 em relação às quantidades anteriormente autorizadas;  Considerando que é necessário prever que, se a situação do mercado da manteiga necessitar de alterações nas condições de intervenção, essas alterações devem repercutir-se no preço da manteiga neozelandesa comercializada na Comunidade;  Considerando que tendo sido revogado o Regulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga destinada ao consumo directo (3), pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 (4), o artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 3667/83 deixou de ter objecto; que consequentemente é oportuno suprimi-lo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3667/83 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O presente regime aplica-se de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1988.  As quantidades que podem ser importadas são as seguintes:  - 83 000 toneladas durante o ano civil de 1984,  - 81 000 toneladas durante o ano civil de 1985,  - 79 000 toneladas durante o ano civil de 1986,  - 76 500 toneladas durante o ano civil de 1987,  - 74 500 toneladas durante o ano civil de 1988. »  2. No nº 2 do artigo 3º, a expressão « do preço de intervenção comunitário para a manteiga » é substituída pela expressão « das condições de intervenção para a manteiga, na Comunidade ».  3. O artigo 4º é suprimido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.  (2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 10.  (3) JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8.  (4) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.