CELEX: 62005FO0011(01)
Language: pt
Date: 2009-11-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2009.#Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias.#Função pública - Inutilidade superveniente da lide.#Processo F-11/05 RENV.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Terceira Secção)
      18 de Novembro de 2009 
      Processo F-11/05 RENV
      Olivier Chassagne
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação – Não conhecimento do mérito»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por O. Chassagne e registado sob a referência F‑11/05. Por
         despacho de 29 de Junho de 2006, Chassagne/Comissão (F‑11/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑65 e II‑A‑1‑241), o Tribunal da Função Pública
         julgou o recurso do recorrente manifestamente inadmissível. Por acórdão, proferido em sede de recurso, de 19 de Setembro de
         2008, Chassagne/Comissão (T‑253/06 P, ainda não publicado na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância anulou o despacho
         de 29 de Junho de 2006, Chassagne/Comissão, já referido), e remeteu o processo ao Tribunal da Função Pública.
      
      Decisão: Não há que conhecer do mérito no processo F-11/05 RENV, Chassagne/Comissão, que foi cancelado no registo do Tribunal. A Comissão
         é condenada nas despesas efectuadas pelo recorrente até à prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro
         de 2008. Cada parte suporta as suas próprias despesas efectuadas após a prolação daquele acórdão. 
      
      Sumário
      Tramitação processual – Inacção do recorrente – Recurso destituído de objecto – Não conhecimento do mérito
      (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 75.°)
      Com uma preocupação de boa administração da justiça, cabe ao Tribunal da Função Pública, tendo em conta a inacção persistente
         de um recorrente, declarar oficiosamente, em conformidade com o artigo 75.° do seu ser Regulamento de Processo, que um recurso
         é destituído de objecto e que não há que conhecer do mérito.
      
      (cf. n.º 28)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 20 de Junho de 2008, Leclercq/Comissão, T‑299/06, não publicado na Colectânea