CELEX: 31999R0822
Language: pt
Date: 1999-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 822/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar

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31999R0822

Regulamento (CE) n° 822/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 104 de 21/04/1999 p. 0009 - 0012

REGULAMENTO (CE) N.o 822/1999 DA COMISSÃOde 20 de Abril de 1999relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade e da sua tomada a cargo por organizações de beneficência aprovadas para fins de ajuda alimentar;Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto nos Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2173/79(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(4), (CEE) n.o 3002/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96(6) e (CEE) n.o 2182/77(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam;Considerando que, para assegurar uma venda regular e permanente, devem ser tomadas, nomeadamente, as disposições previstas no título I do Regulamento (CEE) n.o 2173/79;Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam, prioritariamente, a carne cujo período de armazenagem seja mais longo;Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita em determinados Estados-membros;Considerando que, para assegurar o melhor controlo com vista a garantir o destino da carne de bovino de intervenção, é conveniente prever, para além das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3002/92, medidas de controlo baseadas nas verificações físicas das quantidades e das qualidades;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para efeitos de acções nacionais de ajuda alimentar, procede-se à venda, para efeitos da sua transformação na Comunidade, dos produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68, num total de, aproximadamente, 500 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção irlandês.São apresentadas no anexo I informações pormenorizadas relativas aos produtos e aos preços de venda.2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.o 1 serão vendidos em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 2173/79 e, nomeadamente, os seus títulos I e III, (CEE) n.o 2182/77 e (CEE) n.o 3002/92.3. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades e dos locais onde estão armazenados os produtos no endereço indicado no anexo II do presente regulamento.4. Em relação a cada produto mencionado no anexo I os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.5. Em derrogação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos onde estão armazenadas as carnes objecto do pedido.Artigo 2.o1. O pedido de compra só é válido se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, no dia de entrada em vigor do presente regulamento, exerça efectivamente há pelo menos 12 meses a actividade de transformação de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita no registo nacional do IVA. Além disso, o pedido em questão deve ser apresentado por, ou em nome de um estabelecimento de transformação aprovado em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 77/99/CEE do Conselho(8).2. Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77 o pedido deve ser acompanhado:- de um compromisso escrito de comprador de que transformará a carne no produto especificado no n.o 2 do artigo 3.o no prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77,- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.3. O comprador referido no n.o 1 pode encarregar por escrito um mandatário de receber, por conta dele, o produto que compra. Nesse caso, o mandatário apresenta o pedido do comprador que representa, acompanhado da referida procuração escrita.4. Em derrogação do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o prazo de tomada a cargo é de dois meses.5. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores mantêm em dia uma contabilidade que permita determinar o destino e utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.Artigo 3.o1. A carne comprada em aplicação do presente regulamento deve ser transformada em produtos que correspondam à definição dos produtos A, referida no n.o 2.2. Entende-se por produto A um produto transformado dos códigos NC 16021000, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que não contenha carne para além da carne de bovino, com uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 %(9) e que contenha, em peso, pelo menos 20 %(10), de carne magra com exclusão das miudezas(11) e gordura, com carne e geleia que representem, pelo menos, 85 % de peso líquido total.O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade do produto, a qual, por conseguinte, não deve apresentar vestígios de um líquido rosado na sua superfície de corte, no caso de o produto ser cortado ao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa.Artigo 4.o1. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de controlo físico e documental destinado a assegurar que toda a carne é transformada em conformidade com o disposto nos artigos 2.o e 3.oO sistema deve incluir controlos físicos de quantidade e de qualidade no início da transformação, durante a transformação e após ter sido completa a transformação. Para o efeito, os tansformadores devem, em qualquer momento, poder demonstrar a identidade e a utilização da carne através de registos de população adequados.No âmbito da verificação técnica do método de produção pela autoridade competente, na medida do necessário, podem ser toleradas perdas por escorrimentos e aparas.A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a correspondência com a fórmula de transformar, os Estados-membros procedem à colheita de amostras representativas e à análise dos produtos. Os custos dessas operações ficarão a cargo do transformador em causa.2. Não é aplicável o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77.Artigo 5.o1. O montante da garantia prevista no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 é fixado em 12 euros por 100 quilogramas.2. O montante da garantia prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77 é fixado em 700 euros por tonelada:3. Em derrogação do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77 a tranformação de toda a carne comprada em produtos acabados tal como indicado no pedido de compra constitui uma exigência principal.A tomada a cargo gratuita de todos os produtos transformados por uma organização não governamental aprovada pelas autoridades irlandesas para efeitos de ajuda humanitária constitui igualmente uma exigência principal. A prova do respeito desta exigência deve ser fornecida através de um documento emitido e assinado pela organização em causa que indique a quantidade de produtos transformados tomados a cargo gratuitamente.Artigo 6.oEm derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2182/77, para além das menções indicadas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92:- a casa 104 dos exemplares de controlo T 5 deve compreender uma ou mais das indicações seguintes:- Para transformación [Reglamentos (CEE) n.o 2182/77 y (CE) n.o 822/1999]- Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2182/77 og (EF) nr. 822/1999)- Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnungen (EWG) Nr. 2182/77 und (EG) Nr. 822/1999)- Για μεταποίηση [κανονισμοί (ΕΟΚ) αριθ. 2182/77 και (ΕΚ) αριθ. 822/1999]- For processing (Regulations (EEC) No 2182/77 and (EC) No 822/1999)- Destinés à la transformation [règlements (CEE) no 2182/77 et (CE) n° 822/1999]- Destinate alla trasformazione [regolamenti (CEE) n. 2182/77 e (CE) n. 822/1999]- Bestemd om te worden verwerkt (Verordeningen (EEG) nr. 2182/77 en (EG) nr. 822/1999)- Para transformação [Regulamentos (CEE) n.o 2182/77 e (CE) n.o 822/1999]- Jalostettavaksi (Asetukset (ETY) N:o 2182/77 ja (EY) N:o 822/1999)- För bearbetning (Förordningarna (EEG) nr 2182/77 och (EG) nr 822/1999).- a casa 106 dos exemplares de controlo T 5 deve compreender a data de celebração do contrato de venda.Artigo 7.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1997, p. 17.(3) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.(4) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.(5) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.(6) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.(7) JO L 251 de 1.10.1977, p. 60.(8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.(9) Determinação do teor de colagénio: é considerado como teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8. O teor de hidroxiprolina deve ser determinado pelo método ISO 3496-1994.(10) O teor de carne de bovino magra, com exclusão da gordura, é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).(11) As miudezas incluem o seguinte: cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, úberes, fígados, rins, timos (molejas), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goelas, diafragmas, baços, línguas, tendenhos, espinais medulas, peles comestíveis, órgãos reprodutores (isto é úberes, ovários e testículos), tiroídes, hipófises.ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA IIDirecciones de los organismos de intervención/Interventionsorganernes adresser/Anschriften der Interventionsstellen/Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως/Addresses of the intervention agencies/Adresses des organismes d'intervention/Indirizzi degli organismi d'intervento/Adressen van de interventiebureaus/Endereços dos organismos de intervenção/Interventioelinten osoitteet/Interventionsorganens adresserIRELANDDepartment of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate County Wexford Ireland Tel.: (353 53) 634 31 Telefax: (353 53) 428 42