CELEX: 31993R0959
Language: pt
Date: 1993-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais

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31993R0959

Regulamento (CEE) nº 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais  

Jornal Oficial nº L 098 de 24/04/1993 p. 0001 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0120  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0120 

REGULAMENTO (CEE) N° 959/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativo à informação  estatística a fornecer pelos Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43°, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, para desempenhar a missão que lhe é imposta pelo Tratado e pelos regulamentos  relativos à política agrícola comum, a Comissão deve dispor de dados fiáveis, comparáveis e  actualizados, estabelecidos com métodos objectivos, sobre as superfícies cultivadas, o rendimento e  a produção de produtos vegetais, excepto cereais; Considerando que é conveniente reconhecer a importância do sector dos produtos vegetais, excepto  cereais, para a organização e gestão dos mercados agrícolas, o que implica que os inquéritos  estatísticos devem, cada vez mais, basear-se numa regulamentação comunitária; Considerando que é conveniente ter em conta a experiência adquirida ao longo dos anos pelo Serviço  de Estatística com a realização destes inquéritos; Considerando que o presente regulamento tem por objecto definir as informações estatísticas a  fornecer, estabelecer um nível satisfatório de fiabilidade, definir as informações técnicas  adicionais necessárias para a avaliação dos valores da produção, assegurar a objectividade e a  representatividade dos inquéritos sobre as superfícies e a produção mediante um grande intercâmbio  de experiências, sob a forma de reuniões e relatórios, e fixar prazos precisos para a transmissão  das referidas informações; Considerando que há também que prever uma comunicação anual de dados regionais em relação a  determinados produtos vegetais, excepto cereais; Considerando que é conveniente que a Comissão apresente um relatório, decorridos três anos de  experiência de aplicação do presente regulamento, bem como, se necessário, propostas para melhorar  os inquéritos estatísticos; Considerando que, durante um período transitório, as alterações a introduzir nas estatísticas  implicam, para os Estados-membros, trabalho adicional que exige uma contribuição financeira da  Comunidade para o período de 1993/1995, com um montante considerado necessário de um milhão de ecus  por ano; Considerando que, apesar de a recolha e o tratamento de dados e a organização dos inquéritos a  nível nacional continuarem a ser da responsabilidade dos serviços de estatística dos  Estados-membros, compete à Comissão garantir a recolha, coordenação e harmonização da informação  estatística a nível europeu e definir métodos harmonizados para gestão das políticas da  Comunidade; Considerando que, para facilitar a aplicação do presente regulamento, é conveniente manter-se uma  estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, em especial por intermédio do Comité  permanente de estatística agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE  (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: SECÇÃO I Objectivos Artigo 1° Os Estados-membros fornecerão à Comissão  dados anuais sobre a produção e as superfícies cultivadas, excepto as de cereais, referidas nos  artigos 2° e 6° do presente regulamento e atendendo ao disposto no Regulamento (Euratom, CEE) n°   1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo  segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias  (4). SECÇÃO II Dados a fornecer a nível nacional Artigo 2° 1.  Os Estados-membros fornecerão dados  anuais sobre a superfície principal e a superfície secundária, em conformidade com as definições do  anexo I, em relação a todos os tipos de utilização da terra arável referidos no anexo II. Apenas os  Estados-membros indicados no anexo IX são obrigados a incluir a superfície secundária num inquérito  estatístico anual e a fornecer os dados referentes a essas superfícies. 2.  Além disso, os Estados-membros fornecerão dados sobre a superfície principal de prados e  pastagens permanentes e culturas permanentes e sobre outras superfícies definidas nas secções K, L,  M e N do anexo II. Esses dados podem ser obtidos, total ou parcialmente, a partir de técnicas de  observação no solo ou de outras fontes além do inquérito geral referido no n°  1 do artigo 3°,  fontes essas que não têm que ser necessariamente inquéritos anuais. 3.  Os Estados-membros devem também fornecer dados anuais sobre: -  o rendimento médio e -  a colheita em relação a cada produto vegetal indicado no anexo III. SECÇÃO III Métodos e especificação Artigo 3° 1.  Para a especificação dos tipos de utilização  das terras aráveis referidas no anexo II, em cada Estado-membro, os dados sobre a superfície  principal serão obtidos a partir de um inquérito estatístico geral anual realizado sob forma de  recenseamento ou de inquérito representativo, que pode abranger a superfície agrícola utilizada com  excepção das terras aráveis. 2.  No entanto, mediante acordo da Comissão, os Estados-membros podem utilizar fontes  administrativas em substituição dos dados sobre terras aráveis obtidos a partir do inquérito geral  referido no n°  1. 3.  Sempre que não se disponha de nenhum inquérito estatístico sobre culturas permanentes, as  pastagens e prados permanentes e as outras parcelas da superfície agrícola utilizada (conforme  indicado no anexo II, secções K, L, M e N) para um determinado ano nem de estimativas anuais sobre  as mudanças verificadas na utilização das terras referentes àquelas rubricas, elaboradas a partir  de fontes da Comunidade, os Estados-membros podem fornecer estimativas relativas a essas rubricas  para o ano em causa. 4.  O inquérito geral referido no n°  1 efectuar-se-á segundo métodos estatísticos comprovados em  termos de qualidade, objectividade e fiabilidade. 5.  Os Estados-membros referidos no anexo IX podem escolher entre duas abordagens metodológicas  para a realização do inquérito sobre a utilização das terras, em conformidade com as definições do  anexo I: -  uma avaliação «  de tempo real  », referente à superfície principal no momento do inquérito, com  informações complementares posteriores sobre as superfícies secundárias ou -  uma avaliação ex post da utilização das terras (referente às superfícies principais e  secundárias que são objecto do mesmo inquérito), a efectuar no final do ano de campanha. Apenas os  Estados-membros referidos no anexo IX devem especificar as superfícies secundárias. 6.  Os dados sobre as superfícies com uma importância marginal referidas no anexo VIII podem ser  extraídos de outras fontes que não satisfaçam as exigências do presente regulamento. 7.  A fim de satisfazer as exigências da presente secção, podem ser adoptados acordos transitórios  nos termos do n°  3 do artigo 8° Artigo 4° 1.  No caso de inquéritos por amostragem sobre as superfícies principais de terras  aráveis, a amostra deve ser concebida de modo a que seja representativa de, pelo menos, 95  % do  conjunto dessas superfícies utilizadas para a cultura de produtos vegetais, excepto cereais. Os dados sobre a superfície principal devem ser completados por uma estimativa da superfície de  terras aráveis utilizadas para a cultura de produtos vegetais, excepto cereais, não abrangida pela  amostra, baseada em dados provenientes de outras fontes. 2.  Os inquéritos sobre as superfícies de prados e pastagens permanentes, culturas permanentes e  outras parcelas da superfície agrícola utilizada, além das terras aráveis, devem ser tão  representativos quanto possível. Os prados e pastagens permanentes incluem também as parcelas da  superfície agrícola utilizada situadas fora das explorações agrícolas. 3.  Os inquéritos por amostragem sobre as superfícies principais de terra arável devem ser  concebidos de modo a que, em cada Estado-membro e para cada um dos diferentes grupos de superfícies  principais referidos no anexo IV seja preenchido, pelo menos, um dos seguintes critérios: a)  O coeficiente de variação não exceda o indicado no anexo IV; b)  O erro-padrão não exceda o indicado no anexo IV. 4.  O grau de precisão exigido para a estimativa de superfícies de prados e pastagens permanentes,  de culturas permanentes e de outras parcelas de superfície utilizada, além das terras aráveis, será  decidido de acordo com o processo previsto no artigo 12°, depois de os Estados-membros terem  transmitido à Comissão os relatórios referidos no n°  1 do artigo 8° Artigo 5° 1.  Os inquéritos sobre a produção ou o rendimento efectuar-se-ão segundo métodos  estatísticos comprovados em termos de qualidade, objectividade e fiabilidade. 2.  No entanto, mediante acordo da Comissão, os Estados-membros podem utilizar fontes  administrativas em substituição dos dados obtidos a partir dos inquéritos sobre a produção ou o  rendimento referidos no n°  1. 3.  O grau de precisão para as estimativas de produção de cada produto referido no anexo III, será  decidido de acordo com o processo previsto no artigo 12°, depois de os Estados-membros terem  transmitido à Comissão os relatórios referidos no n°  1 do artigo 8° 4.  Todas as informações suplementares pedidas para uma maior normalização das estimativas de  produção serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 12°, depois de os  Estados-membros terem transmitido à Comissão os relatórios referidos no n°  1 do artigo 8° SECÇÃO IV Dados a fornecer a nível regional Artigo 6° 1.  Os dados anuais sobre as  superfícies cultivadas, os rendimentos e a produção colhida devem ser comunicados à Comissão, no  que respeita quer aos produtos vegetais indicados no anexo V quer aos níveis regionais mencionados  no anexo VI. As superfícies cultivadas são especificadas no anexo V. Sempre que, para um determinado ano, não se disponha de dados regionais relativos às culturas  permanentes, às pastagens e prados permanentes e outras parcelas da superfície agrícola utilizada  (tal como indicado no anexo II, secções K, L, M e N), os Estados-membros podem fornecer estimativas  relativas a essas rubricas para o ano em causa, de acordo com o anexo V. 2.  Os Estados-membros são obrigados a fornecer dados regionais sobre as superfícies e produtos  apenas em relação às culturas cuja superfície exceda o nível de importância marginal definido no  anexo VIII. 3.  Os Estados-membros devem apenas fornecer dados sobre as superfícies cultivadas definidas no  anexo V e a produção colhida, por cultura, em relação às regiões mais importantes. Os dados a  comunicar relativamente a cada cultura devem-se referir às regiões que, classificadas por ordem  decrescente, representem, no seu conjunto, pelo menos 80  % da superfície cultivada com uma cultura  específica em relação à superfície total cultivada com essa cultura no Estado-membro em questão. SECÇÃO V Prazos, troca de experiências e disposições transitórias Artigo 7° 1.  O ano civil  em que a colheita tem início será adiante designado por «  ano de colheita  ». 2.  No que se refere às rubricas respeitantes à utilização das terras, enunciadas no anexo II, os  Estados-membros comunicarão à Comissão dados nacionais provisórios sobre a superfície cultivada, o  mais tardar, até 1 de Outubro do ano da colheita. Os dados definitivos sobre essa superfície serão  fornecidos, o mais tardar, até 1 de Abril do ano a seguir ao da colheita. 3.  As estimativas iniciais sobre o rendimento e a produção a nível nacional referentes aos  produtos mencionados no anexo VII serão comunicadas, o mais tardar, nos prazos nele mencionados. Os  dados provisórios sobre o rendimento e a produção relativos aos produtos referidos no anexo III  serão comunicados, o mais tardar, até 15 de Abril e os dados definitivos, o mais tardar, até 1 de  Outubro do ano a seguir ao da colheita. 4.  Se os dados sobre o rendimento e a produção se referirem a dados relativos à superfície que  tenham sido revistos, estes deverão ser igualmente apresentados. 5.  Os dados regionais mencionados no artigo 6° serão comunicados ao mesmo tempo que os dados  nacionais definitivos e devem ser compatíveis com estes últimos. Artigo 8° 1.  No prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente  regulamento, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório metodológico pormenorizado, em  que se descreva o modo como são obtidos os dados relativos à superfície utilizada, às terras  aráveis e à superfície cultivada para cada cultura. Além disso, os Estados-membros esclarecerão o  modo como o rendimento e a produção foram calculados relativamente aos seus países e, se for o  caso, regiões, indicando a representatividade e a fiabilidade desses valores. A Comissão, em  colaboração com os Estados-membros, compilará um resumo destes relatórios. 2.  Os Estados-membros informarão a Comissão de todas as alterações das informações prestadas nos  termos do n°  1, no prazo de três meses. 3.  Se alguns relatórios metodológicos revelarem que um Estado-membro não pode, no futuro imediato,  satisfazer as exigências do presente regulamento e se se tornarem necessárias alterações técnicas e  metodológicas do inquérito, a Comissão pode estabelecer, em conjunto com esse Estado-membro, um  período transitório máximo de dois anos para a criação de um programa de inquéritos conforme ao  presente regulamento. 4.  Os relatórios metodológicos, as disposições transitórias, a disponibilidade e a fiabilidade dos  dados e quaisquer outras questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento serão  examinadas duas vezes por ano pelo grupo de trabalho competente do Comité permanente de estatística  agrícola. Artigo 9° O mais tardar até ao fim de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao  Conselho: -  um relatório sobre a experiência adquirida em relação aos inquéritos e estimativas efectuados no  âmbito do presente regulamento, -  se necessário, propostas de melhoria e harmonização do dispositivo em vigor nos  Estados-membros. Artigo 10° Os anexos I a IX serão alterados, na medida do necessário, de acordo com o processo  previsto no artigo 12° SECÇÃO VI Disposições financeiras Artigo 11° 1.  Entre 1993 e 1995, a Comunidade concederá  aos Estados-membros uma contribuição financeira anual para melhorar as bases metodológicas e a  comparabilidade dos dados mencionados nos artigos 2° e 6°; o montante considerado necessário dessa  contribuição eleva-se a um milhão de ecus por ano. 2.  A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício. 3.  O montante da contribuição a conceder a cada Estado-membro será decidido de acordo com o  processo previsto no artigo 12°, em função dos pedidos apresentados pelos Estados-membros. SECÇÃO VII Disposições finais Artigo 12° 1.  No caso de se recorrer ao processo definido no  presente artigo, o Comité permanente da estatística agrícola, adiante denominado «  comité  », será  convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um  Estado-membro. 2.  O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite  o seu parecer sobre este projecto num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência. O comité  pronuncia-se por maioria de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados  da ponderação prevista no n°  2 do artigo 148° do Tratado. O presidente não participa na votação. 3.  a)  A Comissão adoptará as medidas consideradas sempre que estejam de acordo com o parecer do  comité; b)  Sempre que as medidas consideradas não estejam de acordo com o parecer do comité ou na ausência  de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data  da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão  adoptadas pela Comissão. Artigo 13° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN