CELEX: 31967R0471
Language: pt
Date: 1967-08-21 00:00:00
Title: Regulamento n.° 471/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa es processos e condições de colocação à venda do arroz em casca na posse dos organismos de intervenção

66                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 02
367R0471
N? 204/ 12                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                          24 . 8 . 67
                                    REGULAMENTO N? 471 /67/CEE DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Agosto de 1967
              que fixa es processos e condições de colocação à venda do arroz em casca na posse dos organis­
                                                     mos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Gestão dos cereais,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 359/67/CEE de                                                Artigo Io.
Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or­
ganização comum de mercado do arroz (x) e, nomeada­              A reposição no mercado do arroz em casca na posse dos
mente o n? 5 do seu artigo 5?,                                    organismos de intervenção será efectuada por estes últi­
                                                                  mos mediante concurso, nas condições determinadas nos
Considerando que, quando é aberto um concurso pú­                 artigos seguintes .
blico com vista à colocação à venda do arroz em casca                                         Artigo 2o.
na posse dos organismos de intervenção, a publicidade
do anúncio do concurso deve ser realizada de modo tal             Entende-se por concurso a abertura da venda à competi­
que, designadamente e tendo em conta as condições par­            ção de todos os interessados, sob forma , de pedido de
ticulares de produção de arroz na Comunidade, todos os            oferta de propostas, sendo a adjudicação atribuída às
eventuais concorrentes sejam colocados em situação de             pessoas que ofereçam os preços e as condições mais fa­
igualdade quanto à sua participação no concurso ;                 voráveis, sob reserva da observância dos preços mínimos
                                                                  adiante referidos .
Considerando que o facto de os organismos de interven­            Deve estar garantido que para todos os concursos haverá
ção colocarem à venda arroz em casca na sua posse a               anúncio público.
níveis de preços muito próximos dos preços de interven­
ção, a vèrificar-se, seria nocivo ao bom funcionamento                                        Artigo 3°.
do mercado de arroz na Comunidade e, bem assim, à                  1.   Quando um organismo de intervenção proceder à
circulação normal do arroz prevista pelas regras da re­           abertura de concurso para venda no mercado da Comu­
gionalização ; que tais organismos devem poder recusar            nidade, poderá recusar todas as ofertas respeitantes a
as propostas concorrentes aos concursos por eles abertos          lotes inferiores a 10 toneladas .
com vista à referida colocação à venda, se tais propostas
não cobrirem uma quantidade mínima, já que as opera­              2.     Se o arroz em casca oferecido estiver armazenado :
ções efectuadas pelos citados organismos se situam ao             a) Num centro de comercialização, o seu preço de
nível do comércio grossista ;                                         venda deverá corresponder ao preço de mercado local
                                                                      e em caso algum poderá ser inferior ao preço de in­
Considerando que, para as vendas destinadas à exporta­                tervenção válido para esse centro, acrescido de 0,40
ção, será por vezes necessário que o concurso se faça a               unidades de conta por cada 100 quilogramas ;
níveis de preços diferentes dos acima mencionados, a fim          b) Noutro local, o seu preço de venda não poderá ser
de que estes se ajustem melhor às necessidades variáveis              inferior ao preço calculado para esse local nos termos
do mercado mundial ; que tais concursos decorrem da                   do disposto no artigo 2? do Regulamento n?
necessidade que têm os organismos de intervenção de es­               364/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967,
coar as existências em sua posse ; que tais concursos não             que fixa as regras gerais de intervenção no mercado
devem, todavia, originar distorsões em detrimento das
                                                                      do arroz (2), acrescido de 0,40 unidades de conta por
exportações normais ; que, por consequência, convém                   100 quilogramas .
que seja fixado pela Comunidade em preço mínimo para
Cada caso ; que, aquando de tais concursos, convém exi­
                                                                                              Artigo 4o.
gir a constituição de uma caução especial, garante de
que o arroz assim vendido sera efectivamente exportado             1 . Quando um organismo de intervenção desejar abrir
para forma da Comunidade ;                                         concurso para uma venda destinada à exportação, o
O JO n? 174 de 31 . 7. 1967, p. 1 .                                O JO n° 174 de 31 . 7. 1967, p. 30.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 02                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    67
Estado-membro de que depender tal organismo infor­            3 . Salvo derrogação decidida a pedido do Estado­
mará do facto a Comissão, que determinará o preço mí­         -membro, no âmbito do procedimento referido no n? 1 , a
nimo a respeitar e a caução referida no n? 2, em confor­      adjudicação destinada à exportação não pode respeitar a
midade com o procedimento previsto no artigo 26? do           uma quantidade inferior a 20 toneladas.
Regulamento 359/67/CEE.
Esse preço mínimo será fixado a nível tal que não preju­
dique as outras exportações de arroz.
                                                                                      Artigo 5?
2. O organismo de intervenção que abrir tal concurso
exigirá do exportador adjudicatário a constituição de         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
uma caução especial.                                          bro de 1967 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 21 de Agosto de 1967.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    O Presidente
                                                                                      Jean REY