CELEX: 31993R2583
Language: pt
Date: 1993-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2583/93 da Comissão, de 21 de Setembro de 1993, que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 60 000 toneladas de trigo duro tendo em vista a sua exportação sob forma de sêmolas e grumos de trigo duro

N? L 237/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 9 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2583/93 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Setembro de 1993
                  que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 60 000 tone­
                  ladas de trigo duro tendo em vista a sua exportação sob forma de sêmolas e
                                                   grumos de trigo duro
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dades aduaneiras de exportação, a fim de evitar uma even­
                                                                tual perturbação do mercado ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que os Estados-membros tomarão as
 Económica Europeia,                                            medidas complementares, compatíveis com as disposições
                                                                em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à
                                                                informação da Comissão ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Julho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­      Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­        emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                dente,
 mente, o seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3) fixa os processos e as condições de colocação
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 à venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­
 ção ;
                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que, na Comunidade, para a campanha
 cerealífera de 1993/ 1994, os preços do trigo duro
 no mercado interno são muito altos devido a uma produ­         Os organismos de intervenção dos Estados-membros
 ção global reduzida, na sequência, nomeadamente, da seca       abaixo designados ficam autorizados a efectuar um
 em Espanha e da diminuição das superfícies de trigo duro       concurso para a colocação à venda no mercado da Comu­
 em França ; que é necessário que a indústria comunitária       nidade de 60 000 toneladas de trigo duro, em conformi­
 de moagem do trigo duro continue a trabalhar para a            dade com o disposto no n? 4 do Regulamento (CEE)
 exportação, de forma a manter os fluxos comerciais habi­       n? 2131 /93, repartidas do seguinte modo :
 tuais ; que o cálculo da restituição com base nos preços
 internos da campanha de 1993/ 1994 levaria a um                                                            (Em toneladas)
 montante muito alto ; que é conveniente, por conseguinte,      Grécia                                       50 000
 prever o abastecimento da indústria de moagem para
 exportação, durante o período de 1 a 31 de Outubro de          Espanha                                      10 000
 1993, a partir das importantes existências de intervenção e
 em condições de preços concorrenciais com os preços
 normais de mercado ;                                                                   Artigo 2?
                                                                1.     O concurso está aberto de 1 a 31 de Outubro de
 Considerando que a situação descrita exige a aplicação         1993 .
urgente desta medida ;
                                                                2.     Deve ser exportada para os países terceiros uma
Considerando que e conveniente fixar uma taxa de                quantidade de sêmolas e grumos de trigo duro para
conversão para determinar a quantidade de sêmolas e            consumo humano que corresponda, em aplicação do
grumos de trigo duro a exportar elaborada a partir do refe­    coeficiente referido no artigo 5?, à quantidade de trigo
rido trigo duro ;                                              duro adjudicada.
                                                               As propostas só são válidas se :
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, e
conveniente prever que a liberação das garantias consti­       — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­           exportação de sêmolas e grumos de trigo duro com
                                                                   um teor de cinzas de 0 a 1 300 miligramas por 100
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                            gramas (peneira de 0,160 mm), juntamente com um
O JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                                pedido de fixação antecipada da restituição fixada para
O JO n ? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                             a qualidade em questão,
 ---pagebreak--- 22. 9 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 237/ 15
— forem acompanhadas da prova de que o proponente                   — a proposta não tenha sido aceite,
    constituiu uma garantia de 30 ecus por tonelada,                — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
— forem acompanhadas de um compromisso, por escrito,                      título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da
    do proponente, de constituir uma garantia, o mais                     Comissão (').
    tardar na altura do pagamento da mercadoria,
    cobrindo qualquer diferença eventual entre o preço              2. A garantia referida no terceiro travessão, do segundo
    previsto no n ? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE)             parágrafo do n? 2 do artigo 2° é liberada em relação às
    n? 2131 /93 e o indicado na proposta.                           quantidades correspondentes de sêmolas e grumos de
                                                                    trigo duro para as quais é apresentada a prova de exporta­
                         Artigo 3 ?                                 ção .
O preço mínimo de venda a respeitar é de 120 ecus por               3 . A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do
tonelada.                                                           Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
                                                                    preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado,
                         Artigo 4?                                 das sêmolas e grumos de trigo duro a coberto do certifi­
                                                                   cado de exportação referido no artigo 4?
1.    As formalidades aduaneiras de exportação para as
sêmolas e grumos de trigo duro obtidos por equivalência           As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
de cereais adjudicados devem ser cumpridas, o mais                certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
tardar, em 30 de Novembro de 1993 .                               cação .
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso devem incluir na casa 22 a seguinte                                          Artigo 7?
menção :
    « Concurso aberto pelo           Regulamento        (CEE)     Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
    n? 2583/93 — Proposta de            ».                        disposições necessárias para garantir o respeito do
                                                                  disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
                         Artigo 5 ?                               procamente as informações necessárias e informarão a
                                                                  Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
Para a determinação da quantidade de sêmolas e grumos            gestão dos cereais, sobre o desenrolar do processo de adju­
de trigo duro a exportar, a quantidade de trigo duro adju­        dicação.
dicada é dividida pelo coeficiente 1,50 .
                         Artigo 6?                                                             Artigo 8?
1 . A garantia referida no segundo travessão do segundo          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
parágrafo do n ? 2 do artigo 2° será liberada em relação às      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
quantidades para as quais :                                      peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                                  1    IO n ? L 205 de 3 . 8 . 1985, p. 5.