CELEX: 62006TO0323
Language: pt
Date: 2008-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008. # Fresyga, SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2006/613/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto impugnável - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-323/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008 – Fresyga/Comissão
      (Processo T-323/06)
      «Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2006/613/CE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica – Acto impugnável – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
            230.º, primeiro parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.º, n.º 2 e 5, e 6.º; Decisão 2006/613 da Comissão, artigo
            1.º, segundo parágrafo, e anexos 1, 2 e 3) (cf. n.os  22 a 26)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
            quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.º, n.º 5, e 6.º; Decisão 2006/613 da Comissão, anexo 1) (cf.
            n.os 32 a 37)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE
                  do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida
                  em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa um terreno da
                  recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Fresyga, SA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.