CELEX: 22003D0092
Language: pt
Date: 2003-07-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE N.° 92/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22003D0092

Decisão do Comité Misto do EEE N.° 92/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0028 - 0028

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 92/2003de 11 de Julho de 2003que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XX é alterado do seguinte modo:1. Os pontos 32db (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 32dc (Decisão 2001/753/CE da Comissão), 32dd (Decisão 2002/151/CE da Comissão) e 32de (Directiva 2000/76/CE o Parlamento Europeu e do Conselho) são numerados 32e, 32ea, 32eb e 32f respectivamente.2. A seguir ao ponto 32da (Decisão 2000/738/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"32db. 32003 D 0033: Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (JO L 11 de 16.1.2003, p. 27).".Artigo 2.oOs textos da Decisão 2003/33/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 38.(2) JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.