CELEX: 31980R2313
Language: pt
Date: 1980-09-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2313/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que fixa as regras e as condições de concessão de prémios de abandono temporário e de renúncia à replantação no domínio da viticultura

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31980R2313

REGULAMENTO (CEE) Nº 2313/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que fixa as regras e as condições de concessão de prémios de abandono temporário e de renúncia à replantação no domínio da viticultura  

Jornal Oficial nº L 233 de 04/09/1980 p. 0023 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0031 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2313/80 DA COMISSÃO  de 3 de Setembro de 1980  que fixa as regras e as condições de concessão de prémios de abandono temporário e de renúncia à replantação no domínio da viticultura  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1990/80 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com vinha bem como os prémios de renúncia (3) e, nomeadamente, o nº. 6 do seu artigo 2º., o nº. 7 do seu artigo 4º., o nº. 3 do seu artigo 6º., o nº. 3 do seu artigo 8º. e o nº. 3 do seu artigo 10º.,  Considerando que é conveniente precisar em que condições os prémios previstos pelo Regulamento (CEE) nº. 456/80 devem ser concedidos ; que, a fim de ter em conta as diferentes condições existentes nos Estados-membros, é conveniente, para a definição dos diferentes níveis de produtividade referir o rendimento médio verificado em cada Estado-membro durante um determinado período de referência ; que, além disso, para ter em conta a existência de diferenças sensíveis de rendimento devidas a situações particulares, é oportuno permitir aos Estados-membros que aumentem numa percentagem limitada superiormente o limiar da categoria de alta produtividade;  Considerando que se devem definir as variedades recomendadas ou autorizadas que podem ser abrangidas pela operação de arranque;  Considerando que é indispensável, a fim de assegurar a eficácia do regime, especificar as indicações que devem figurar no pedido da concessão dos prémios e de prever a verificação da exactidão destas informações;  Considerando que é necessário especificar quais os direitos adquiridos previstos no nº. 1 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 que, dão lugar à concessão do prémio de renúncia;  Considerando que é conveniente, antes do pagamento do prémio, verificar se o arranque foi efectivamente feito ; que esta verificação deve ser atestada para servir de prova ao peticionário de que ele procedeu, de facto, ao arranque;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. A lista da variedade de uvas do vinho prevista no nº. 1, segundo travessão, da alínea a) do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 figura em anexo.   Artigo 2º. Na acepção do nº. 2, segundo travessão do artigo 2º., da alínea c) do nº. 3 e do nº. 1 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 são consideradas:    a) Superfície de vinha de muito baixa produtividade, as vinhas cuja idade, o estado de manutenção e a proporção de pés que faltam, verificados pela autoridade competente designada pelo respectivo Estado-membro, pressupõem uma produção por hectare inferior ou igual a 20 hectolitros;       b) Superfície de vinha de fraca produtividade, as vinhas cuja idade, o estado de manutenção e a proporção de pés que faltam, verificados pela autoridade competente designada pelo respectivo Estado-membro, pressupõem, em condições normais, uma produção por hectare superior a 20 hectolitros e inferior a 70 % do rendimento médito do Estado-membro em causa durante as campanhas vitícolas de 1974/1975 a 1978/1979;       c) Como superfície de vinha de produtividade média, as vinhas cuja idade, o estado de manutenção e a proporção em pés que faltam, verificados pela autoridade competente designada pelo respectivo Estado-membro, pressupõem, em condições normais, uma produção por hectare compreendida entre 70 % e 130 % do rendimento médio do Estado-membro em causa durante as campanhas de 1974/1975 a 1978/1979;  (1)JO nº. L 54 de 5.3.1979, p. 1. (2)JO nº. L 195 de 29.7.1980, p. 6. (3)JO nº. L 57 de 29.2.1980, p. 16.        d) Como superfície de vinha de alta produtividade, as vinhas cuja idade, o estado de manutenção e a proporção de pés que faltam, verificados pela autoridade competente designada pelo respectivo Estado-membro, pressupõem, em condições normais, uma produção por hectare superior a 130 % do rendimento médio do Estado-membro em causa, nas campanhas vitícolas de 1974/1975 a 1978/1979.       Contudo, tendo em conta situações particulares, os Estados-membros podem aumentar a percentagem referida na alínea d) até 170 % e aumentar, em conformidade, a percentagem superior referida na alínea c).  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições tomadas em aplicação do segundo parágrafo.    Artigo 3º. 1. O pedido de concessão do prémio de abandono temporário previsto no nº. 1, primeiro travessão, do artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 inclui nomeadamente a indicação:    - do nome e morada do peticionário bem como do título sob o qual ele explora a vinha para a qual o prémio é pedido,       - da superfície coberta pela vinha em cultura especializada ou em cultura mista explorada pelo petricionário,       - dos dados necessários para a identificação das parcelas destinadas a abandono temporário e para as quais o prémio é pedido,       - da superfície, expressa em hectares, ares e centiares, coberta pela vinha a arrancar,       - idade a comportamento de vinha a arrancar,       - variedades abrangidas por esta acção,       - data aproximada em que se prevê o arranque.         2. O pedido de concessão do prémio de renúncia previsto no nº. 1 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 comporta nomeadamente a indicação:    - do nome e da morada do perticionário bem como as razões que lhe dão o direito de pedir o prémio de renúncia,       - da superfície expressa em hectares, ares e centiares, sobre a qual incide o direito ao exercício a que se renuncia.          Artigo 4º. Na acepção do presente regulamento, so direitos aquiridos previstos no nº. 1 do artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80, são os mesmos que foram criados para um arranque efectuado antes de 1 de Março de 1976.   Artigo 5º. Após a recepção do pedido, a autoridade competente:    - procede à classificação das respectivas superfícies em conformidade com as disposições do nº. 4 do artigo 29º. do Regulamento (CEE) nº. 337/79,       - procede à verificação das indicações referidas no artigo 3º.,       - regista os compromissos previstos no nº. 2 do artigo 3º. ou no nº. 2, alínea b) do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80,       - faz o levantamento dos elementos que permitam estabelecer o montante do prémio, em conformidade com o artigo 2º.,       - notifica o peticionário do montante do prémio que lhe é concedido depois de lhe ter permitido apresentar as suas observações.          Artigo 6º. 1. A pedido do interessado, a autoridade competente certificará que o arranque foi feito e atestará a data em que este se realizou.  A prouva prevista no nº. 6, primeiro parágrafo do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 é apresentada pelo produtor mediante entrega, à autoridade competente do atestado previsto no primeiro parágrafo.  2. Antes do pagamento do prémio, a autoridade competente verificará que as condições previstas no nº. 4 do artigo 3º. e no nº. 2, alínea a) do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80 foram satisfeitas e procederá ao controlo previsto no artigo 10º. do citado regulamento.   Artigo 7º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.  Pela Comissão  Finn GUNDELACH  Vice-Presidente     ANEXO Lista das variedades de uvas para vinho cujo arranque pode dar origem a concessão de um prémio de abandono temporário, aprovado nos termos do nº. 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 456/80  FRANÇA  Todas as variedades de videira, autorizadas ou recomendadas, com exclusão de:    - as constantes da classificação na qualidade de variedades autorizadas em aplicação do nº. 1, alínea b), do artigo 11º. do Regulamento (CEE) nº. 347/79 do Conselho,       - as seguintes:    - Cabernet franc N,       - Cabernet Sauvignon N,       - Cot N,       - Fer N,       - Gamay N,       - Merlot N,       - Pinot noir N,       - Syrah N,       - Tannat N,       - Chardonnay B,       - Sauvignon B,       - Chenin B,         nos departamentos em que são recomendadas.  ITÁLIA >PIC FILE= "T0015491">