CELEX: C1996/016/08
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Novembro de 1995 no processo C-152/94, (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent): processo penal contra Geert van Buynder (Liberdade de estabelecimento - Veterinários - Situação puramente interna)

N? C 16/4              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
administradora principal, proferiu, em 9 de Novembro de           O artigo 12°. do Regulamento (CEE) n°. 3820/85 do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmo­
                                                                  nização de determinadas disposições em matéria social no
                                                                  domínio dos transportes rodoviários, não autoriza um
O artigo 6°. da Directiva 88/301 /CEE da Comissão, de 1 6 de      condutor a derrogar as disposições dos artigos 6°., 7°. ou 8"
Maio de 1988, relativa à concorrênica nos mercados de             do regulamento por razões conhecidas antes do início do
terminais de telecomunicações, deve ser interpretado no           trajecto.
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que
proíbe, sob pena de sanções, os operadores económicos de
fabricarem, importarem, deterem com vista à venda, ven­           C ) JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
derem, distribuírem aparelhos terminais ou fazerem publi­
cidade deles sem comprovarem, através da apresentação de
uma aprovação ou de qualquer outro documento conside­
rado equivalente, a conformidade desses aparelhos com
determinadas características essenciais referentes, nome­
adamente, à segurança dos utentes e ao bom funcionamento
da rede, quando não esteja assegurada a independência, em
relação aos operadores que oferecem bens ou serviços no
domínio das telecomunicações, de um laboratório de ensaio                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
encarregado de controlar tecnicamente a conformidade                                      ( Segunda Secção )
desses aparelhos com as especificações técnicas.
                                                                                    de 16 de Novembro de 1995
                                                                  no processo C-l 52/94, ( pedido de decisâo prejudicial do
(') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                  Rechtbank van eerste aanleg te Gent ): processo pénal contra
                                                                                        Geert van Buynder ( l )
                                                                  (Liberdade de estabelecimento — Veterinários — Situação
                                                                                         puramente interna)
                                                                                             ( 96/C 16/08 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              (Língua do processo: neerlandês)
                       ( Primeira Secção )
                  de 9 de Novembro de 1995                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-235/94 ( pedido de decisão prejudicial da                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Crown Court, Bolton ): Processo penal contra Alan Geoffrey
                              Bird (M
                                                                  No processo C-152/94 , que tem por objecto um pedido
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
   rodoviários — Derrogações por razões de segurança)
                                                                  do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent
                          ( 96/C 16/07 )                          ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                  neste órgão jurisdicional contra Geert van Buynder, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: inglês)                    artigo 52? do Tratado CEE, ora Tratado CE, o Tribunal de
                                                                  Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch, presi­
                                                                  dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                  ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de
                                                                  Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C-235/94 , que tem por objecto um pedido              seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Crown Court, Bolton ( Reino Unido ),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão         O artigo 52 ". do Tratado não se _aplica a uma situação
jurisdicional contra Alan Geoffrey Bird, uma decisão a título     puramente interna de um Estado-membro tal como a de um
prejudicial sobre a interpretação do artigo 12? do Regula­        nacional de um Estado-membro que exerce, no território
mento ( CEE ) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro           deste, uma actividade profissional não assalariada para a
de 1985 , relativo à harmonização de determinadas disposi­        qual não pode invocar nenhuma formação anterior noutro
                                                                  Estado-membro .
ções em matéria social no domínio dos transportes rodovi­
ários (JO n? L 370, p. 1 ; EE 07 F4 p . 21 ), o Tribunal,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, P.            (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: