CELEX: 62021CN0665
Language: pt
Date: 2021-11-05 00:00:00
Title: Processo C-665/21 P: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 por MKB Multifunds BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de setembro de 2021 no processo T-277/20, MKB Multifunds/Comissão

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/19
            
         
      Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 por MKB Multifunds BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de setembro de 2021 no processo T-277/20, MKB Multifunds/Comissão
      (Processo C-665/21 P)
      (2022/C 11/26)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MKB Multifunds BV (representantes: J. M. M. van de Hel e R. Rampersad, advocaten)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos
      
         Pedidos da recorrente
      
      A MKB Multifunds conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar admissível e procedente o recurso interposto pelo MKB Multifunds;
               
            
                  —
               
               
                  anular o despacho do Tribunal Geral,
               
            
                  —
               
               
                  proferir acórdão que substitua aquele despacho e no qual anule a decisão da Comissão, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas pelo MKB Multifunds.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Tribunal Geral decidiu erradamente que o pedido apresentado pela MKB Multifunds era inadmissível. A apreciação do Tribunal Geral padece de um erro de direito. A MKB Multifunds apresenta os seguintes fundamentos de recurso:
      Primeiro fundamento de recurso: o Tribunal Geral, nos n.os 36 a 38 do despacho recorrido, cometeu um erro de direito, na medida em que não aplicou o artigo 36.o do Protocolo n.o 3 sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça nem o artigo 51.o TUE. Na opinião do Tribunal Geral, as próprias alegações da MKB Multifunds não têm valor probatório, uma vez que «são apenas alegações». O Tribunal Geral não fundamenta a razão pela qual as alegações da MKB Multifunds não merecem credibilidade. Deste modo, o despacho do Tribunal Geral está insuficientemente fundamentado.
      Segundo fundamento de recurso: o Tribunal Geral, no n.o 30 do despacho recorrido, fez uma interpretação errada do conceito de «parte interessada», na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589 (1). A interpretação do Tribunal Geral equivale a dizer que a MKB Multifunds devia ter provado ter estado efetivamente ativa no setor dos fundos, ou seja, ter estado em concorrência direta com a DIV e ter sofrido consequências concretas. Essa interpretação não é conforme à jurisprudência constante, segundo a qual uma empresa é parte interessada quando i) é um (potencial) concorrente que não está ativo no mesmo mercado, e ii) os seus interesses podem ser prejudicados pela concessão ilegal de auxílios. O Tribunal Geral, através do erro de direito cometido, aplicou um critério demasiado rigoroso e ignorou o facto de a MKB Multifunds ser, pelo menos, um potencial concorrente da DVI e que a MKB Multifunds tinha suficientemente demonstrado que os seus interesses seriam prejudicados com a concessão ilegal de auxílios.
      Terceiro fundamento de recurso: o Tribunal Geral, nos n.os 53 a 55 do despacho recorrido, fez uma interpretação demasiado restritiva do conceito de «afetação direta», na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Em consequência, o Tribunal Geral ignorou o facto de a MKB Multifunds ter apresentado argumentos concretos a esse respeito, no sentido de que a decisão da Comissão afeta a MKB Multifunds devido a certas qualidades que lhe são próprias ou devido a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).