CELEX: 31996R2291
Language: pt
Date: 1996-11-29
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2291/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 311 /22        m                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 11 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2291 /96 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1996
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
Europeia,                                                          3072/95 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           Regulamento (CE) n ? 1 222/96 f5), a partir de 1 de Janeiro
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           código da nomenclatura das restituições após os primeiros
n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,               oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                            clatura Combinada;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­             de gestão dos cereais,
mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­                                       Artigo 1 ?
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja              nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
responsável pela parte das despesas correspondente às              ou outros programas complementares bem como de
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
midade com as regras comunitárias;                                 restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                                   cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        anexo .
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de                                        Artigo 2?
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções;             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino .
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)                                   Artigo 3 ?
n ? 1 766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
n ? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;                 Dezembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
O   JO  n? L 329   de 30. 12. 1995, p. 18 .
 4  JO  n? L 288  de  25. 10 . 1974, p. 1 .                        (5) JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 96        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 311 /23
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
             produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em F.CU/t)
                                                                        Montante
                                      Código do produto
                                                                     das restituições
                                        1001 10 00 400                    10,00
                                        1001 90 99 000                    18,00
                                        1002 00 00 000                    32,00
                                        1003 00 90 000                    31,50
                                        1004 00 00 400                    33,00
                                        1005 90 00 000                    43,50
                                        1006 20 92 000                   210,00
                                        1006 20 94 000                   210,00
                                        1006 30 42 000                   263,00
                                        1006 30 44 000                   263,00
                                        1006 30 92 100                   263,00
                                        1006 30 92 900                   263,00
                                        1006 30 94 100                   263,00
                                        1006 30 94 900                   263,00
                                        1006 30 96 100                   263,00
                                        1006 30 96 900                   263,00
                                        1006 30 98 100                   263,00
                                        1006 30 98 900                   263,00
                                        1006 40 00 000                     —
                                        1007 00 90 000                    43,50
                                        1101 00 15 100                    24,50
                                       1101 00 15 130                     24,50
                                        1102 20 10 200                    60,98
                                       1102 20 10 400                     52,27
                                       1102 30 00 000                      —
                                        1102 90 10 100                    53,88
                                        1103 11 10 200                    24,50
                                       1103 U 90 200                      24,50
                                       1103 13 10 100                     78,41
                                        1103 14 00 000                     —
                                        1104 12 90 100                    63,24
                                       1104 21 50 100                     71,84
                               NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ?
                                   3846/87 da Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12 . 1987, p. 1 ),
                                   alterado .