CELEX: C1995/229/14
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-170/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Não transposição das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE - Organismos geneticamente modificados)

N? C 229/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                     modificados, a República Helénica não cumpriu as
       directiva.                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                             CE.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
( ] ) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .                          0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
                                                                      ( 3 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p. 15 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )
                                                                                            de 5 de Julho de 1995
                       de 29 de Junho de 1995                         no processo C-21 /94 : Parlamento Europeu contra Conselho
no processo C-l 70/94: Comissão das Comunidades Euro­                                       da União Europeia ( J )
                peias contra República Helénica ( ] )                 (Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados­
 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das                    -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE — Organismos                       para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
                    geneticamente modificados)                        portagens e direitos de uso cobradospela utilização de certas
                                                                      infra-estruturas — Nova consulta do Parlamento Euro­
                             ( 95/C 229/ 14 )
                                                                                                       peu)
                                                                                                  ( 95/C 229/15 )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                        (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-170/94 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Maria Kondou-Durande ) contra República              No processo C-21 /94 , Parlamento Europeu ( agentes : Johan
Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Nana Daf­              Schoo e Jannis Pantalis ) contra Conselho da União Europeia
niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não         ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes Sabino )
adoptar ou ao não comunicar no prazo fixado as disposi­               apoiado pela República Federal da Alemanha ( agentes:
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá­          Ernst Röder e Bernd Kloke ) e pelo Reino Unido da
rias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: Lucinda
Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização               Hudson e Lindsey Nicoll ), que tem por objecto um recurso
confinada de microrganismos geneticamente modifica­                   de anulação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
dos ( 2 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de             Outubro de 1993 , relativa à aplicação pelos Estados­
Abril de 1990 , relativa à libertação deliberada no ambiente          -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
de organismos geneticamente modificados ( 3 ), a República            para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         infra-estruturas (2 ), o Tribunal de Justiça , composto por :
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,              G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de
 ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.  secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja             Almeida ( relator ), J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.
parte decisória é a seguinte :                                        Hirsch, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes ; advogado-geral :
                                                                      P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu , em 5 de Julho de
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar ou ao não comunicar nos prazos fixados
       as disposições legislativas, regulamentares e administra­
       tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva              1 . E anulada a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
       90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                       Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados­
       relativa à utilização confinada de mircorganismos gene­               -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
       ticamente modificados, e à Directiva 90/220/CEE do                    para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação               das portagens e direitos de uso cobrados pela utlização
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente                    de certas infra-estruturas.