CELEX: 62020CN0433
Language: pt
Date: 2020-09-15 00:00:00
Title: Processo C-433/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de setembro de 2020 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de setembro de 2020 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG
      (Processo C-433/20)
      (2020/C 414/33)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH
      
         Demandada: Strato AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a expressão «em qualquer meio», utilizada no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (a seguir «Diretiva 2001/29»), ser interpretada no sentido de que abrange servidores que pertencem a terceiros e cujo espaço de armazenamento é por estes disponibilizado a pessoas singulares (clientes), para uso privado (e não para fins comerciais diretos ou indiretos), que por sua vez o utilizam para guardar dados e reproduzi-los («cloud computing»)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa: deve a disposição referida na primeira questão ser interpretada no sentido de que se aplica a um regime de direito nacional segundo o qual o autor tem direito a uma remuneração equitativa (remuneração por suportes de armazenamento),
                  
                              —
                           
                           
                              quando seja provável que a mesma, atendendo à natureza de determinada obra (obra radiodifundida, obra disponibilizada ao público ou obra fixada em suporte de armazenamento para fins comerciais), seja reproduzida para uso privado ou pessoal, sendo, para o efeito, armazenada em «suportes de armazenamento de qualquer tipo, apropriados para tais reproduções […] distribuídos no território nacional para fins comerciais»,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              e se recorra ao método de armazenamento descrito na primeira questão?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).