CELEX: 62015CN0202
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processo C-202/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 29 de abril de 2015 — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3 g SpA

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 29 de abril de 2015 — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3 g SpA
   (Processo C-202/15)
   (2015/C 262/03)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Regionale di Milano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
   
      Recorrida: H3 g SpA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Dado que o legislador italiano exerceu a faculdade prevista pelos artigos 90.o, n.o 2, e 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) [e, antes da sua adoção, pelos artigos 11.o-C, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b), segundo período, da Diretiva 77/388/CEE (2)], respetivamente referentes à redução da base tributável e à retificação do IVA debitado sobre operações tributáveis em caso de falta de pagamento total ou parcial da contraprestação fixada pelos contratantes, é conforme aos princípios da proporcionalidade e da efetividade, garantidos pelo TFUE, e ao princípio da neutralidade que regula a aplicação do IVA, impor limites que tornem impossível ou excessivamente oneroso para o sujeito passivo a recuperação do imposto relativo à contraprestação que ficou total ou parcialmente por pagar?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com os princípios acima referidos uma disposição como o artigo 26.o, n.o 2, do Decreto do Presidente da República n.o 633/1972 que, na prática da Autoridade Tributária do Estado-Membro da União, subordina o direito à recuperação do imposto à prova do recurso prévio a processos de falência ou a processos executivos que se revelaram infrutíferos, mesmo quando tais ações sejam geralmente antieconómicas devido ao montante do crédito invocado, às perspetivas da sua recuperação e aos custos das ações executivas ou dos processos de falência?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
   
      (2)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).