CELEX: 51994PC0088
Language: pt
Date: 1994-03-30
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à protecção dos jovens no trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(94) 88  final - SYN 383
                                        Bruxelas, 30.03.1994
                      Proposta reexaminada de
                       PI RECTI VA PQ ÇQNSEUHQ
        relativa à protecção dos jovens no trabalho
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
         na alinéa d ) , do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---    EXPOSIÇÃO PC MOTIVOS
INTRODUÇÃO
A proposta inicial de directiva relativa à protecção dos jovens no trabalho1 foi apresentada
ao Conselho em 18 de Março de 1992. Esta proposta contém as normas mínimas de
protecção dos jovens com menos de 18 anos no trabalho.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Setembro de 1992.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 17 de Dezembro de
1992.
Em 15 de Fevereiro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada de
directiva2.
Em 23 de Novembro de 1993, o Conselho adoptou uma posição comum, que integra um
determinado número de alterações do Parlamento Europeu, introduzidas na proposta
alterada.
O Parlamento Europeu examinou a posição comum, em segunda leitura, em 9 de Março
de 1994, e aprovou-a mediante reserva de 20 alterações propostas.
Na sua proposta alterada, a Comissão incluiu 7 alterações, total ou parcialmente. Trata-se
das alterações n° 1, 3, 4, 13 (2), 16, 26 e 28.
Alterações consideradas
Alteração n° 1
        Novo considerando, com vista a que a Comunidade respeite os princípios
        enunciados nas convenções da OIT., em especial na Convenção n° 138.
        Comentário:
        A redacção do considerando é do mesmo teor que a do considerando análogo da
        directiva sobre "Organização do tempo de trabalho".
Alteração n° 3
        Supressão do vigésimo segundo considerando relativo ao período transitório
        suplementar, em favor do Reino Unido, para a aplicação de determinadas
        disposições da directiva.
        J.O. n° C 84, de 4 de Abril de 1992.
        J.O. n° C 77, de 18 de Março de 1993.
 ---pagebreak---        Comentário:
       Uma vez que este período transitório não é admitido para a aplicação das
       disposições relativas à duração semanal do trabalho das crianças, o termo "jovem"
       é suprimido e substituído pelo termo "adolescentes".
Alteração n° 4
       Substituição da última parte da frase do n° 1 do artigo Io pela frase "não seja
       inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória a tempo inteiro e em
       nenhum caso inferior a 15 anos".
       Comentário:
       A alteração constitui uma precisão e uma clarificação necessárias relativamente
       à fixação da idade mínima de admissão ao trabalho ou ao emprego, que não pode
       ser inferior a 15 anos.
Alteração n" 13 (última parte)
       Introdução, no n° 2 do artigo 8o, de uma limitação do tempo de trabalho (2 horas
       por dia, 12 horas por semana) dos adolescentes que ainda frequentam o ensino
       escolar.
       Comentário:
       Uma vez que o princípio de limitação do tempo de trabalho dos adolescentes é
       aceite, é introduzida uma nova disposição geral no n° 2 do artigo 8o.
Alteração n° 16
       Restrição da possibilidade de derrogação à proibição do trabalho nocturno para os
       adolescentes prevista no n° 2 , alínea a), do artigo 9o
       Comentário:
       Tendo em vista delimitar melhor as possibilidades de derrogações, são
       introduzidas disposições com o objectivo de, por outro lado, definir a natureza das
       actividades abrangidas pela derrogação e, por outro, garantir que o trabalho
       nocturno seja efectuado, neste caso sob a vigilância de um trabalhador adulto.
 ---pagebreak--- Alteração n° 26
       Introdução de uma clausula denominada de "não regressão" no artigo 16° - A
       (novo).
       Comentário:
       A redacção do artigo tem em conta disposições semelhantes já existentes noutras
       directivas.
Alteração n° 28
       Supressão, no n° 1, alínea c), do artigo 18°, da autorização, em favor do Reino
       Unido, de um período de transição suplementar para a aplicação de determinadas
       disposições da directiva, período esse que poderia ser prolongado mediante
       determinadas condições.
       Comentário:
       O período de transição não é admitido para a aplicação das disposições relativas
       à duração semanal do trabalho das crianças. Em consequência, são retirados do
       artigo os termos: "o n° 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 8o, no que
       respeita à disposição relativa à duração máxima semanal do trabalho".
       Por outro lado, e tendo em vista especificar que este período corresponde de facto
       ao prazo de que o Reino Unido precisa para adaptar o seu direito nacional à
       directiva, é suprimida a última parte da frase do n° 1, alínea c), do artigo 18°.
Alterações não consideradas
A Comissão pretende fazer as seguintes observações no atinente às alterações não
consideradas.
Alteração n° 6
       Os termos "e/ou após consulta dos parceiros sociais" devem ser introduzidos no
       n° 2, alínea b), artigo 4o, após a frase "desde que esse trabalho se realize em
       conformidade com as condições prescritas pela autoridade competente".
 ---pagebreak---         Comentário:
        Compete aos Estados-membros determinar os mecanismos de elaboração das
        normas. No entanto, e no atinente à aplicação das disposições da directiva, a
       alínea a) do artigo 18° aplica-se expressamente aos parceiros sociais e o ponto de
       vista dos parceiros sociais é tido em conta no relatório que os Estados-membros
       apresentam à Comissão, previsto no n° 4 do artigo 18°
Alteração n° 7
       Suprimir a possibilidade de autorizar a prestação de trabalhos leves, em relação
       a determinadas categorias de trabalhos, a partir da idade de 13 anos, na alínea c)
       do artigo 4 o (2).
       Comentário:
       A alínea c) do artigo 4° (2), que fixa os 14 anos como a idade de acesso aos
       trabalhos leves, constitui um passo em frente em comparação com o nível de
       protecção inicialmente previsto. Este princípio deve admitir uma flexibilidade de
       adaptação em casos bem determinados pela legislação nacional. Para esse eleito,
       a idade de 13 anos constitui um limite socialmente aceitável.
Alteração n" 8
       Introduzir uma referência aos artigos 6o, 7o. 10° e 12° da Directiva-quadro
       89/391/CEE
       Comentário:
       Na medida em que estes artigos se aplicam plenamente à protecção dos jovens no
       trabalho, a introdução da referência em questão não é necessária
Alteração n" 10
       Precisão sobre os eventuais riscos, no que se refere as informações dadas por
       escrito aos representantes legais dos trabalhadores
       Comentário:
       A exigência da forma escrita pode constituir uma sobrecarga burocrática para as
       pequenas empresas e prejudicar a eficácia e a efectividade da própria informação
 ---pagebreak--- Alteração n" 15
       Novo período horário de proibição do trabalho nocturno para as crianças com
       menos de 14 anos, entre as 20 e as 8 horas.
       Comentário:
       As crianças gozam de um período diário de descanso de 14 horas. O período
       horário de proibição previsto na Posição Comum (20h-6h), ligado à disposição
       anterior, responde de forma satisfatória à preocupação de protecção das crianças.
Alteração n° 17
       Supressão, no n° 2, alínea b), do artigo 9o, da possibilidade de derrogação à
       proibição do trabalho nocturno (entre as 0 e as 4 horas) para a polícia e os
       hospitais.
       Comentário:
       Estas possibilidades respondem a exigências específicas de experiências
       profissionais nas actividades ao serviço do bem-estar público.
Alteração n° 18
       Introdução de um novo parágrafo no artigo 9o segundo o qual, em caso de
       utilização das derrogações à proibição do trabalho nocturno, se prevê a vigilância
       por parte de um trabalhador adulto.
       Comentário:
       Está prevista uma vigilância adequada em caso de avaliação de risco no n° 4 do
       artigo 6o.
Alteração n" 19(1)
       Supressão da possibilidade de flexibilizar o período mínimo de descanso semanal
       para as crianças em formação profissional ou que executam trabalhos leves.
       Comentário:
       É razoável uma certa flexibilidade, nomeadamente para os trabalhos de formação
       profissional ou trabalhos leves de serviços relacionados com o público.
 ---pagebreak--- Alteração n° 20
       Supressão do n° 3 do artigo 10°, em que se prevê a interrupção dos períodos de
       descanso nos casos de períodos de trabalho fraccionados.
       Comentário:
       Este número refere-se a formas de trabalho bem específicas, cujo fraccionamento
       não prejudica a saúde e a segurança dos jovens, mas cuja existência poderia ser
       posta em causa pela supressão do número.
Alteração n° 22
       Supressão, no n° 4 do artigo 10°, das possibilidades de derrogação aos períodos
       de descanso para trabalhos efectuados na polícia, agricultura, turismo e hotelaria,
       restauração ou similares.
       Comentário:
       Relativamente a este ponto, ver os comentários às alterações n° 17 e n° 20.
Alteração n° 24
       Introdução de uma nova alínea no n° 5 do artigo 8o, garantindo aos jovens um
       subsídio de desemprego comparável ao concedido aos adultos.
       Comentário:
       Esta disposição ultrapassa o âmbito de acção da iniciativa comunitária.
Alteração n° 27
       Substituição, non 0 1, alínea b), do artigo 18o, do período de transição de três anos
       no que respeita à aplicação do artigo 12° (férias anuais), por um período máximo
       de dois anos.
       Comentário:
       O período de adaptação previsto é razoável e corresponde ao período previsto na
       directiva relativa à organização do tempo de trabalho.
 ---pagebreak--- Alteração n° 34
       Extensão do regime de descanso anual a todas as categorias de crianças referidas
       no n° 2 do artigo 4°.
       Comentário:
       A categoria de crianças referida no n° 2, alínea a), do artigo 4o, é submetida a um
       regime autónomo no atinente às condições dè trabalho. Esse regime, a determinar
       pelos Estados-membros, está no entanto sujeito à condição de não prejudicar a
       assiduidade escolar das crianças (n° 2, alínea ii), do artigo 5o).
 ---pagebreak---                              Proposta reexaminada de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
               relativa à protecção dos jovens no trabalho
           POSIÇÃO COMUM                            PROPOSTA ALTERADA
Considerandos 1 a 3                         Inalterados
                                            Considerando 3-A (novo)
                                            Considerando que é conveniente ter em
                                            conta os princípios da organização
                                            internacional do trabalho em matéria de
                                            protecção dos jovens no trabalho,
                                            incluindo os relativos à idade mínima de
                                            admissão ao trabalho;
Considerandos 4 a 21                        Inalterados
Considerando 22
Considerando que a aplicação de certas      Considerando que a aplicação de certas
disposições da presente directiva causa     disposições da presente directiva causa
dificuldades       especiais a um           dificuldades       especiais a um
Estado-membro, devido ao seu sistema        Estado-membro, devido ao seu sistema
de protecção dos jovens no trabalho;        de protecção dos adolescentes no
que, por conseguinte, convém admitir        trabalho; que, por conseguinte, convém
que esse Estado-membro possa abster-se      admitir que esse Estado-membro possa
de pôr em aplicação as disposições em       abster-se de pôr em aplicação as
causa, durante um período apropriado.       disposições em causa, durante um
                                            período apropriado.
Artigo Io
 1. Os Estados-membros tomarão todas as      1. Os Estados-membros tomarão todas as
medidas necessárias para proibir o          medidas necessárias para proibir o
trabalho infantil.                          trabalho infantil.
 ---pagebreak--- Os Estados-membros assegurarão, nas      Os Estados-membros assegurarão, nas
condições previstas pela presente        condições previstas pela presente
directiva, que a idade mínima de         directiva, que a idade mínima de
admissão ao emprego ou ao trabalho não   admissão ao emprego ou ao trabalho não
seja inferior à idade em que cessa a     seja inferior à idade em que cessa a
escolaridade obrigatória a tempo inteiro escolaridade obrigatória a tempo inteiro
imposta pela legislação nacional ou a 15 imposta pela legislação nacional, ou a 15
anos.                                    anos.
                                         Essa idade não poderá nunca ser inferior
                                         a 15 anos.
N°-2                                     Inalterado
N°3                                      Inalterado
Artigos 2o a T                           Inalterados
Artigo 8o
N° 1                                     Inalterado
2. Os Estados-membros tomarão as         2. Os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para limitar o tempo medidas necessárias para limitar o tempo
de trabalho dos adolescentes a 8 horas   de trabalho dos adolescentes a 8 horas
por dia e a 40 horas por semana.         por dia e a 40 horas por semana.
                                         Os Estados-membros tomarão as medidas
                                         necessárias para que o tempo dè trabalho
                                         dos adolescentes submetidos à obrigação
                                         escolar não possa nunca prejudicar a sua
                                         aptidão para beneficiar do ensino
                                         facultado.
N°3                                      Inalterado
N°4                                      Inalterado
N°5                                      Inalterado
 ---pagebreak--- Artigo 9o
N° 1                                            Inalterado
N°2
a)Em sectores de actividade específicos,        a)Em sectores de actividade específicos,
os Estados-membros poderão autorizar,           nos quais o trabalho nocturno faz parte
por via legislativa ou regulamentar, o          integrante da actividade, os
trabalho dos adolescentes durante o             Estados-membros poderão autorizar, por
período de proibição do trabalho                via legislativa ou regulamentar, o
nocturno a que se refere a alínea b) do         trabalho dos adolescentes durante o
n° I.                                           período de proibição do trabalho
                                                nocturno a que se refere a alínea b) do
                                                n° 1.
                                                Neste caso, o jovem deve trabalhar sob
                                                a vigilância de um trabalhador adulto.
b) Nos casos em que se aplique o                Inalterado
disposto na alínea a), é proibido o
trabalho entre as 0 e as 4 horas.
Todavia, os Estados-membros podem
autorizar, por via legislativa ou
regulamentar, o trabalho dos
adolescentes durante o período de
proibição do trabalho nocturno sempre
que tal se justifique por razões objectivas
e na condição de ser concedido aos
adolescentes um descanso compensatório
adequado e de não serem postos em
causa os objectivos referidos na alínea b)
do artigo Io, nos seguintes casos:
—       trabalhos efectuados nos sectores
        da navegação ou da pesca;
—       trabalhos efectuados nas forças
        armadas ou na polícia;
—       trabalhos efectuados em hospitais
        ou em estabelecimentos análogos;
—       participação em actividades de
        natureza cultural,        artística,
        desportiva ou publicitária.
                                             10
 ---pagebreak--- N° 3                  Inalterado
Artigos 10° a 16°     Inalterados
                     Artigo 16o-A (novo)
                      Sem prejuízo do direito dos
                     Estados-membros de criarem, tendo em
                     conta a evolução da situação, disposições
                     diferentes no âmbito da protecção dos
                     jovens, desde que as exigências mínimas
                     previstas na presente directiva sejam
                     respeitadas, a aplicação da presente
                     directiva não pode ter como
                     consequência uma diminuição do nível
                     geral de protecção dos jovens em vigor
                     em cada Estado-membro.
Artigo 17°            Inalterado
                  11
 ---pagebreak--- Artigo 18°
N°
    a) Os Estados-membros porão em            1. a) Inalterado
    vigor as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas
    necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva o mais tardar... ou
    garantirão que, o mais tardar nessa
    data, os parceiros sociais instituam,
    por    acordo,     as   disposições
    necessárias, devendo os Estados-
    -membros tomar todas as medidas
    necessárias para poderem, em
    qualquer momento, garantir os
    resultados impostos pela presente
   directiva.
   b) No entanto, os Estados-membros
   têm a possibilidade, no que respeita          b)lnalterado
   à aplicação do artigo 12°, de aplicar
   um período de transição máximo de
   três anos a contar da data prevista na
   alínea a), desde que, durante esse
   período de transição:
   os jovens gozem do direito a ferias
   anuais de ties semanas, determinadas
   c remuneradas cm conformidade
   com as condições de obtenção c de
   concessão previstas nas legislações
   e/ou práticas nacionais, e
   o período de três semanas de férias
   anuais pagas não possa              ser
   substituído por uma indemnização
   pecuniária, a menos que tenha sido
   posto termo à relação de trabalho.
                                           12
 ---pagebreak---                                                                                   %
   c) Durante um período de quatro          c) Durante um período de quatro
   anos a contar da data referida na        anos a contar da data referida na
   alínea a), o Reino Unido pode            alínea a), o Reino Unido pode
   abster-se de aplicar on" 1. alínea bV    abster-se de aplicar o n° 2 do artigo
   primeiro parágrafo, do artigo 8°. no     8o, bem como o n° 1, alínea b), e o
   que respeita à disposição relativa à     n° 2 do artigo 9o.
   duração máxima semanal do
   trabalho, bem como o n° 2 do artigo
   8o e o n° 1 alínea b), e o n° 2 do
   artigo 9o
   A Comissão apresentará um relatório
   sobre os efeitos da presente             A Comissão apresentará um relatório
   disposição.                              sobre os efeitos da presente
                                            disposição.
   O Conselho, deliberando nas
   condições previstas no Tratado,
   decide se o período acima referido
   deverá ser prolongado.
   d)         Os Estados-membros
   informarão imediatamente do facto a      d) Inalterado
   Comissão.
N°2
                                            Inalterado
N°3
                                            Inalterado
N°4
                                            Inalterado
N°5
                                            Inalterado
                                         13
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 88 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        05 04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-095-PT-C
                                                           ISBN 92-77-66641-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                 UY