CELEX: 52020PC0841
Language: pt
Date: 2021-01-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 841 final/2
            2020/0373(NLE)
            COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o calendário e ordem de trabalhos das reuniões de comum acordo. 
            
            
               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:
            
            
               ·supervisionar a execução efetiva e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide;
            
            
               ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos neste previstos;
            
            
               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto assegura igualmente que a lista cumpre os requisitos específicos estabelecidos no Acordo de Saída em qualquer momento.
            
            
               O objetivo da decisão prevista consiste em estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.
            
            
               O ato previsto será vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto irão indicar a data em que começam a produzir efeitos.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O período de transição previsto no Acordo de Saída expira em 31 de dezembro de 2020. A grande maioria das disposições do Acordo de Saída, incluindo as relativas à resolução de litígios ao abrigo da parte VI, título III, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2021. É necessário que, até 1 de janeiro de 2021, esteja disponível uma lista de árbitros em caso de litígio sobre a interpretação do Acordo de Saída, uma vez que, a partir desse momento, qualquer das partes pode submeter os litígios a arbitragem vinculativa. 
            
            
               A União e o Reino Unido acordaram, conjuntamente, cinco pessoas para exercer a presidência do painel de arbitragem. A União e o Reino Unido propuseram, cada um, 10 pessoas para o cargo de membros do painel de arbitragem.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a posição da União deverá ser favorável à adoção pelo Comité Misto de uma decisão, nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de árbitros ao abrigo do Acordo, de acordo com o projeto de decisão anexo à presente proposta.
            
            
               Além disso, a União selecionou um grupo de reserva de 17 pessoas que podem ser contactadas consoante necessário pela União sempre que o Comité Misto atualize a lista de 25 pessoas, em conformidade com a última frase do artigo 171.º, n.º 1.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto relaciona-se com o estabelecimento da posição da União sobre a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. A celebração do acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o objetivo da decisão do Comité Misto é estabelecer uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, é conveniente publicar a decisão do Comité Misto no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção,
            
            
               2020/0373 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, 
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») foi celebrado com base na Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
                e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto deve elaborar, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a lista deve incluir exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. A lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.
            
            
               (4)A União e o Reino Unido propuseram conjuntamente cinco pessoas para o cargo de presidente do painel de arbitragem e cada um propôs dez pessoas para o cargo de membro do painel de arbitragem. 
            
            
               (5)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.
            
            
               (6)É igualmente conveniente criar uma reserva de peritos que estejam dispostos e aptos a desempenhar a função de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída e que possam ser contactados a fim de manter atualizada a lista de 25 pessoas do lado da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, estabelecido com base no artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto constante do anexo I da presente decisão.
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na reunião do Comité Misto que toma a decisão referida no parágrafo anterior, consiste em contribuir para anexar à ata dessa reunião uma nota que estabelece os procedimentos a seguir para nomear os futuros presidentes da lista de presidentes do painel de arbitragem instituído com base no Acordo de Saída, como consta do anexo II. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É estabelecida uma lista de reserva de pessoas que podem ser propostas no futuro pela União para preencher vagas na lista de 25 pessoas, como consta do anexo III.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     A Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 841 final/2
            COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Decisão n.º .../2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               de XXX
            
            
               que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo
            
            
               O COMITÉ MISTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 177.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a lista deve incluir exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.
            
            
               (3)Tendo em conta a proposta conjunta da União e do Reino Unido de cinco pessoas para a função de presidente do painel de arbitragem e as respetivas propostas da União e do Reino Unido de dez pessoas, cada um, para a função de membros do painel de arbitragem,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros ao abrigo do Acordo de Saída consta do anexo I. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Feito em ..., em
            
            
               
                  Pelo Comité Misto 
               
               
                  Os copresidentes
               
            
            
               
         
         
            
               ANEXO I 
            
            
               da Decisão n.º …/2020 do Comité Misto 
            
            
            
               Presidentes do painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo de Saída
            
            
               Corinna Wissels
            
            
               Angelika Helene Anna Nussberger
            
            
               Jan Klucka
            
            
               Daniel Bethlehem
            
            
               Gabrielle Kaufmann-Kohler
            
            
            
               Membros ordinários do painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo de Saída
            
            
               UE:
            
            
               Hubert Legal 
            
            
               Helena Jaderblöm 
            
            
               Ursula Kriebaum 
            
            
               Jan Wouters 
            
            
               Christoph Walter Hermann 
            
            
               Javier Diez-Hochleitner 
            
            
               Alice Guimarães-Purokoski 
            
            
               Barry Doherty 
            
         
         
            
               Tamara Capeta 
            
            
               Nico Schrijver
            
            
               REINO UNIDO:
            
            
               Gerald Barling 
            
            
               Christopher Bellamy 
            
            
               Zachary Douglas 
            
            
               Patrick Elias 
            
            
               Elizabeth Gloster 
            
            
               Peter Gross 
            
            
               Toby Landau 
            
            
               Dan Sarooshi 
            
            
               Jemima Stratford 
            
            
               Michael Wood
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 841 final/2
            COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
            
               
         
         
            
               ANEXO II
            
            
               Projeto de nota a aditar à ata da reunião do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo de Saída, de xx de dezembro de 2020, que define os procedimentos de nomeação no futuro dos presidentes da lista de presidentes do painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo de Saída
            
            
               
                  O Comité Misto adotou hoje a lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 171.º do Acordo de Saída. As partes recordam que a quinta pessoa constante da lista de presidentes foi selecionada após um sorteio realizado em 9 de dezembro de 2020, na presença de representantes de ambas as partes. 
               
               
                  A fim de assegurar uma situação de equilíbrio ao longo do tempo, deve aplicar-se uma rotação em que, quando fica vago um cargo ocupado por um presidente apresentado pela Parte cujos candidatos ocupam três lugares na lista de cinco, a outra parte apresentará três candidatos de entre os quais a primeira parte selecionará, no prazo de três dias úteis, um presidente para preencher essa vaga. 
               
               
                  Se ficar vago um cargo ocupado por um presidente apresentado pela parte cujos candidatos ocupam dois lugares na lista de cinco, não haverá rotação e essa parte apresentará três candidatos de entre os quais a outra parte selecionará, no prazo de três dias úteis, um presidente para preencher essa vaga. 
               
               
                  Por conseguinte, a lista de presidentes não terá, em momento algum, menos de dois presidentes que tenham sido apresentados por cada uma das partes. 
               
               
                  Após cada substituição como acima referido, o Comité Misto deve alterar a lista de 25 pessoas por decisão adotada em conformidade com o artigo 171.º do Acordo de Saída.
               
               
                  Em qualquer caso, o Comité Misto procederá à revisão da lista de 25 pessoas dois anos após a entrada em vigor da decisão do Comité Misto hoje adotada. As partes envidarão todos os esforços para propor conjuntamente uma lista de cinco presidentes durante a fase de revisão, como previsto no Acordo de Saída. Esta lista deve substituir a lista anterior o mais tardar seis meses após o início da revisão.
               
               
                  Se não for possível chegar a acordo sobre o quinto presidente durante o processo de revisão, a parte cujos candidatos ocupam dois lugares na lista de cinco nesse momento apresentará três candidatos de entre os quais a outra parte selecionará, no prazo de três dias, um presidente para preencher esse lugar na lista. Após o processo de revisão, o Comité Misto deve alterar a lista de 25 pessoas por decisão adotada em conformidade com o artigo 171.º do Acordo de Saída.
               
               
                  Todos os candidatos propostos por uma parte para seleção pela outra parte, em conformidade com o procedimento estabelecido na presente nota, devem satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 171.º do Acordo de Saída e, caso uma Parte considere razoavelmente que tal não é o caso, tem o direito de se opor à inclusão ou nomeação desse candidato. 
               
            
         
         
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2020) 841 final/2
            COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo, bem como a lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo
            
               
         
         
            
               ANEXO III
            
            
               
                  Lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a exercer funções como membros da União de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo
               
            
            
               Myron Nicolatos
            
            
               Ezio Perillo
            
            
               Vilenas Vadapalas
            
            
               Andreas Müller
            
            
               Pierre d’Argent
            
            
               Radostin Georgiev Petrov
            
            
               Costas Clerides
            
            
               Antonin Mokry
            
            
               Carri Ginter
            
            
               Nikolaos Markopoulos
            
            
               Jukka Snell
            
            
               Janos Martonyi
            
            
               Alessandra Pietrobon
            
            
               Ignas Vegele
            
            
               Anita Kovalevska
            
            
               Kaj I. Hober
            
            
               Matej Avbelj