CELEX: 51992PC0429
Language: pt
Date: 1992-11-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de um sistema comunitário de troca de informações sobre certos produtos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança dos consumidores

31 . 12 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 347 / 11
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um sistema comunitário de
             troca de informações sobre certos produtos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança
                                                        dos consumidores
                                                          (92 /C 347 /09)
                                                        COM(92) 429 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que este procedimento é aplicável a qual­
                                                                     quer produto de consumo não conforme à norma aplicá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   vel, suceptível de comprometer a saúde e a segurança dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     consumidores, sem no entanto apresentar um perigo
235?,
                                                                     grave e imediato, e em relação ao qual tenham sido deci­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               didas medidas restritivas por parte de um Estado-mem­
                                                                     bro, desde que o referido produto não constitua objecto
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      de um dos procedimentos comunitários de notificação
Considerando que, no contexto do mercado interno e,                  equivalentes ;
nomeadamente, para preservar o seu funcionamento, im­                Considerando que, através da Decisão 89 / 45 /CEE do
porta que os Estados-membros e a Comissão sejam in­                  Conselho (2), alterada pela Decisão 90/ 352 / CEE (3), foi
formados das medidas que restringem ou proíbem a co­                 criado um sistema de alerta que prevê um procedimento
mercialização ou a eventual utilização dos produtos ;                de troca rápida de informações entre os Estados-mem­
                                                                     bros e a Comissão, aplicável aos produtos de consumo,
Considerando que , por este motivo a legislação comuni­              em razão do perigo grave e imediato que apresentem ;
tária em vigor prevê procedimentos de notificação em                 que, por razões de eficácia, é conveniente retomar a es­
caso de perigo inerente aos produtos conformes a essa                trutura desse sistema de troca de informações , oportuna­
legislação, bem como um procedimento de troca rápida                 mente adaptado em função do objectivo fixado ;
de informações aplicável aos produtos de consumo em
                                                                     Considerando que, no âmbito deste procedimento, é ne­
caso de perigo grave e imediato ; que, pelo contrário, ne­           cessário prever a utilização de um formulário-tipo desti­
nhum procedimento, excepto no domínio alimentar, per­                nado a especificiar, junto dos destinatários , a natureza
mite que os Estados-membros sejam informados da pre­                 da informação notificada ;
sença de produtos não conformes à legislação comunitá­
ria ou nacional no mercado de um Estado-membro, sus­                 Considerando que no caso de se verificar, no âmbito do
ceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança dos                  funcionamento do mercado interno, que determinados
consumidores embora não representando um perigo                      produtos de consumo, por motivo da sua desconformi­
grave e imediato ;                                                   dade com a regulamentação que lhes é aplicável, são sus­
                                                                     ceptíveis de comprometer a saúde ou a segurança dos
Considerando que a Directiva 92/59/CEE do Conselho,                  consumidores, é conveniente proceder desde já a uma in­
de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos               formação adequada a nível comunitário , a fim de permi­
produtos (*), institui, desde o início da sua aplicação, em          tir que sejam tomadas as medidas adequadas ; que a pre­
29 de Junho de 1994, um procedimento de notificação                  sente decisão constitui uma medida de acompanhamento
aplicável aos produtos que não sejam objecto de um pro­              da supressão dos controlos técnicos nas fronteiras inter­
cedimento equivalente prescrito por uma disposição co­               nas ; que as disposições da presente decisão, que corres­
munitária específica ;                                               pondem a outros procedimentos existentes e se inspiram
Considerando que a supressão dos controlos nas frontei­              nos previstos no artigo 7? da Directiva 92 / 59/CEE, são
ras intracomunitárias torna necessária a antecipação de              necessárias para garantir uma troca de informações ade­
determinadas medidas a tomar por força do artigo 7? da               quada ; que se limitam ao estritamente necessário para o
                                                                     efeito ;
Directiva 92/59/CEE, a fim de que os Estados-membros
e a Comissão disponham, a partir de 1 de Janeiro de                  Considerando que, para a acção em causa, o Tratado
 1993, de um procedimento de intercâmbio de informa­                 não prevê outros poderes para além dos do artigo 235?,
ções sobre os produtos em questão ;
                                                                     o JO n? L 17 de 21 . 1 . 1989 , p . 51 .
(') JO n? L 228 de 11 . 8 . 1992, p. 24 .                            O JO n? L 173 de 6. 7. 1990, p. 49.
 ---pagebreak--- N? C 347 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 92
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                                     Artigo 2?
                                                                      A presente decisão aplica-se a todos os produtos destina­
                           Artigo 1°                                  dos aos consumidores, com excepção :
                                                                      a) Dos produtos destinados exclusivamente a uma utili­
 1 . Qualquer Estado-membro que decida tomar medi­                        zação profissional ;
das destinadas a impedir, restringir ou sujeitar a condi­             b) Dos produtos que, no âmbito de outros instrumentos
ções específicas a comercialização ou a utilização no seu                 comunitários, sejam objecto de processos equivalen­
território de um produto ou de um lote de produtos por                    tes .
não estarem em conformidade com a regulamentação
comunitária ou nacional aplicável e serem susceptíveis de                                        Artigo 3o.
comprometer a saúde ou a segurança dos consumidores,                  Cada Estado-membro indicará à Comissão uma ou vá­
quando utilizados em condições normais e previsíveis, in­             rias autoridades nacionais competentes para transmitir ou
formará do facto a Comissão. Se possível, será previa­                receber as informações referidas no artigo 1 ? Logo que
mente consultado o produtor, o distribuidor ou o impor­               receba essa indicação, a Comissão transmiti-la-á às auto­
tador do produto ou lote de produtos.                                 ridades competentes dos outros Estados- membros .
Não é aplicável o parágrafo anterior, caso as medidas se
refiram a um incidente de efeitos locais e de qualquer                                           Artigo 4o.
modo limitado ao território do Estado-membro em                       A pedido da autoridade competente do Estado-membro
causa .
                                                                      que transmite as informações por força da presente deci­
2.    As informações relativas ao produto ou lote de pro­             são, e nos casos em que assim se justificar, essas infor­
dutos a que se refere o número anterior são estabelecidas             mações serão consideradas confidenciais .
de acordo com o formulário constante do anexo I e
transmitidas à Comissão em conformidade com o proce­                                             Artigo 5o.
dimento referido no anexo II.                                         A presente decisão é aplicável até 29 de Junho de 1994 .
3. Logo que receba essas informações, a Comissão ve­                                             Artigo 6o.
rificará a sua conformidade com as disposições da pre­
sente decisão e transmiti-las-á às autoridades competen­              Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
tes dos outros Estados-membros .                                      cisão .
                                                             ANEXO I
                                 SISTEMA COMUNITÁRIO DE TROCA DE INFORMAÇÕES
                                                 Aplicação da Decisão 92/. . ./CEE
               1 . Estado-membro notificante (nome e endereço da pessoa a contactar para obter informações suplementa­
                   res):
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 347 / 13
               2. Data de notificação
               3 . Categoria de produtos
               4 . Descrição do produto, sua embalagem (') (2) e etiquetagem
                     Designação do produto :
                     Designação da marca :
             (') Incluir pormenores que identifiquem claramente o produto (nomeadamente, materiais, cores, dimensões).
             (') Indicar os números de modelo e outros elementos distintivos.
 ---pagebreak--- N? C 347 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 92
              5. Informações relativas ao
                  produtor                           Nome :
                                                     Endereço :
              6. Informações relativas ao
                  importador                         Nome :
                                                     Endereço :
              7. Informações relativas ao
                  distribuidor
                                                     Nome :
                                                     Endereço :
              8 . País de origem
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias        N? C 347/ 15
              9 . Local onde o produto foi
                   encontrado
                   9.a) (Assinalar a casa
                   correspondente):                     □                □           □
                                                        retalhista       grossista   outros
             10 . Natureza do risco (especificar o
                   risco e os eventuais requisitos a
                   que o produto não obedece. Se
                   necessário, incluir pormenores e,
                   eventualmente , os resultados dos
                   testes a que o produto tenha sido
                   submetido e os acidentes que
                   tenham ocorrido):
             1 1 . Descrição pormenorizada das me­
                   didas tomadas (incluindo âmbito
                   e entrada em vigor) :
 ---pagebreak--- N? C 347 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 92
             12. Informações suplementares (no­
                 meadamente, se os produtos são
                 vendidos noutros Estados-mem­
                 bros) :
                                                           ANEXO II
                                              PROCEDIMENTO DE TRANSMISSÃO
            As notificações a transmitir pelos Estados-membros relativas a produtos que preenchem as condições referi­
            das no arugo 1 ? da presente decisão devem ser enviadas, por telecópia ou por telex, para o seguinte
            endereço :
            Comissão das Comunidades Europeias,
            Serviço «Política dos Consumidores»,
            Unidade 3 — Segurança geral dos produtos e serviços,
            Rue de la Loi 200 ,
            B-1049 Bruxelas
            [telecópia (32-2) 296 43 23 ; telex COMEU B 21877].