CELEX: 62010CA0115
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-115/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [ «Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Ajuda directa nacional complementar — Requisitos de concessão» ]

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-115/10) (1)
   
   (Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Ajuda directa nacional complementar - Requisitos de concessão)
   2011/C 226/10
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt.
   
      Demandado: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e dos artigos 1.o e 10.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (JO L 160, p. 113) — Legislação nacional que exclui do benefício da ajuda nacional complementar ligado ao regime de pagamento único por superfície os produtores que são objecto de um processo de liquidação — Faculdade de os Estados-Membros fixarem, para a admissibilidade ao benefício da ajuda nacional complementar, condições não previstas para a atribuição da ajuda comunitário em causa
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui do direito à ajuda nacional complementar as pessoas colectivas que exercem uma actividade agrícola no território do Estado-Membro em causa, pelo facto de se encontrarem em processo de liquidação voluntária, visto a condição relativa à falta deste processo não ter sido previamente autorizada pela Comissão Europeia.
   
      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.