CELEX: 62006TJ0080
Language: pt
Date: 2012-02-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2012. # Budapesti Erőmű Zrt contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Mercado grossista de eletricidade - Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Auxílio novo - Critério do investidor privado. # Processos apensos T-80/06 e T-182/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão
      (Processos apensos T‑80/06 e T‑182/09)
      «Auxílios de Estado — Mercado grossista de eletricidade — Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos
         de aquisição de energia — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Critério do investidor privado»
      
      1.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de uma medida estatal em curso de execução qualificada provisoriamente
            como auxílio novo — Admissibilidade (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.os 2 e 3, CE e 230.° CE) (cf. n.os 37‑39, 41)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia
            — Distinção em função das regras específicas fixadas no anexo V do ato de adesão — Possibilidade de qualificar de auxílio
            novo uma medida que não constitui inicialmente um auxílio de estado — Condições vantajosas concedidas a alguns produtores
            de eletricidade húngaros — Qualificação de auxílio novo (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.os 1 e 3, CE; Ato de adesão de 2003, anexo IV; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.°) (cf. n.os 50‑51, 54‑56, 59)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Acordos de compra
            de eletricidade que garantem aos produtores de eletricidade uma quantidade de compra mínima e a remuneração dos custos fixos
            e de capital — Inclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 65, 66, 69, 71, 77‑79, 82)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios
            de apreciação — Sector que foi objeto de liberalização (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 95‑97)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante
            preciso a restituir — Indicação de uma metodologia de reembolso na decisão da eletricidade — Auxílios de Estado no mercado
            da eletricidade (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 106‑110, 113‑115)
      6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Acordos de compra de eletricidade que garantem aos produtores de
            eletricidade uma quantidade de compra mínima e a remuneração dos custos fixos e de capital — Adoção de uma decisão única para todos os acordos de compra após exame das semelhanças de todos os acordos e dos seus elementos
            específicos — Admissibilidade (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 129‑131)
      7.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 140)
      8.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de um auxílio — Dever
            de fundamentação — Alcance (Artigos 88.°, n.os 2 e 3, CE e 253.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.° 143)
      Objeto 
      
         
               No processo T‑80/06, pedido tendente à anulação da decisão da Comissão, notificada à Hungria por carta de 9 de novembro de
                  2005, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, relativa ao Auxílio Estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005)
                  — Custos ociosos da Hungria e, no processo T‑182/09, pedido tendente à anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de
                  junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009,
                  L 225, p. 53)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Budapesti Erőmű Zrt é condenada nas despesas.