CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo .eu

COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 14.5.2020
                                                    C(2020) 3075 final
              REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                       de 14.5.2020
   que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho,
     estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a
                 designação do Registo do nome de domínio de topo .eu
                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O domínio de topo .eu confere à Europa a sua própria identidade na Internet. Visa promover a
   visibilidade da UE na Internet, aumentar a escolha de nomes de domínio por parte dos
   utilizadores e desenvolver o comércio eletrónico. O Regulamento (UE) 2019/5171, que altera
   e revoga o Regulamento (CE) n.º 733/20022 e revoga o Regulamento (CE) n.º 874/2004 da
   Comissão3, entrou em vigor em 18 de abril de 2019 e estabelece novas regras para a
   implementação e o funcionamento do nome de domínio de topo .eu. As novas regras serão
   aplicáveis a partir de 13 de outubro de 2022, possibilitando a flexibilidade necessária para que
   o domínio .eu se adapte à rápida evolução do mercado e modernize a sua estrutura de
   governação.
   O Regulamento (UE) 2019/517 habilita a Comissão a adotar os atos delegados e os atos de
   execução indispensáveis para selecionar o Registo do nome de domínio de topo .eu e definir o
   seu funcionamento. Em particular, o artigo 8.º do Regulamento (UE) 2019/517 delega na
   Comissão os poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que diz respeito
   a critérios de elegibilidade e de seleção e ao procedimento para a designação do Registo. Nos
   termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/517, a Comissão deve, até 12 de
   outubro de 2021, tomar as medidas necessárias para designar uma entidade como Registo e
   celebrar um contrato com este, sendo-lhe confiada a gestão e administração do domínio de
   topo .eu.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/517, a Comissão
   realizou uma ampla consulta de peritos antes da adoção do presente regulamento delegado.
   Em particular, a Comissão consultou os Estados-Membros sobre matérias relativas à
   governação da Internet através do Grupo de Alto Nível sobre Governação da Internet (a seguir
   designado por «grupo»). O grupo é uma plataforma na qual a Comissão e os Estados-
   Membros trocam informações e concertam posições sobre um vasto leque de assuntos
   relacionados com a governação da Internet. Convidaram-se representantes do Conselho da
   União Europeia e do Parlamento Europeu a participar nas reuniões do grupo nas quais se
   debateu o presente ato delegado. As consultas decorreram em três reuniões do grupo (junho,
   outubro e novembro de 2019) e na Internet, tendo os membros do grupo tido a oportunidade
   de apresentar observações escritas sobre o projeto de ato delegado.
   As consultas mostraram que, de um modo geral, os Estados-Membros concordam com o
   projeto de proposta da Comissão. Debateram-se vários aspetos do projeto, tais como a
   importância de garantir a transparência na avaliação dos critérios de seleção, de assegurar a
   concorrência no processo de seleção geral e de se estabelecerem mecanismos para lidar com a
   interrupção das negociações contratuais. No que respeita à função de agente de registo que a
   Comissão poderá solicitar ao Registo em casos específicos, alguns representantes de
   Estados-Membros salientaram a importância de garantir um tratamento justo e equitativo de
   agentes de registo terceiros. A Comissão confirmou ter levado em consideração certas
   observações dos Estados-Membros, que incluiu no ato delegado, tendo também reiterado que
   algumas observações de ordem mais geral apresentadas pelos Estados-Membros serão
   1
            JO L 91 de 29.3.2019, p. 25.
   2
            JO L 113 de 30.4.2002, p. 5.
   3
            JO L 162 de 30.4.2004, p. 40.
PT                                                 1                                                PT
 ---pagebreak---    igualmente tidas em conta noutras fases do procedimento de seleção, por exemplo no convite
   à apresentação de propostas para seleção do Registo.
   A Comissão publica o regulamento delegado no seu sítio Web para realizar uma consulta
   pública de quatro semanas antes da adoção do ato.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O presente regulamento delegado inclui três partes principais.
   A primeira parte inclui o objetivo e o âmbito de aplicação do ato.
   A segunda parte abrange os critérios de elegibilidade e de seleção para o procedimento de
   seleção. O artigo 3.º, em especial, exige que uma entidade cumpra os seguintes critérios para
   ser elegível para o procedimento de seleção:
   -       Deve ser uma organização sem fins lucrativos – quer se trate de uma entidade ou de
   um consórcio de entidades. Se uma ou mais entidades que fazem parte do consórcio tiverem
   fins lucrativos, a candidatura deve fornecer informações sobre as medidas que o consórcio se
   compromete a tomar para garantir a separação jurídica e financeira entre as atividades com
   fins lucrativos e as atividades para desempenho da função de Registo do domínio de topo .eu.
   -       Deve ter sede, administração central e principal local de atividade no território da
   União (tratando-se de um consórcio, esta disposição aplica-se a todas as entidades). A
   candidatura deve também indicar explicitamente o Estado-Membro em que a organização está
   registada.
   -       Deve desempenhar as suas funções na qualidade de contratante principal e não de
   agente nem de subcontratante, exceto em circunstâncias específicas, designadamente se tal for
   imprescindível para o exercício das funções e após autorização escrita da Comissão.
   Todos os candidatos considerados elegíveis serão classificados de acordo com os seguintes
   critérios de seleção:
   -       Qualidade do serviço (ponderação: 40 %): os candidatos terão de demonstrar que
   satisfazem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/517, que exigem que o
   domínio de topo .eu seja gerido de forma a garantir uma elevada qualidade dos serviços.
   Terão igualmente de demonstrar que conseguirão assegurar um nível elevado de segurança e
   de confiança no domínio de topo .eu, nomeadamente através da utilização de medidas
   tecnologicamente avançadas e boas práticas.
   -       Recursos humanos e técnicos (ponderação: 30 %): os candidatos terão de fornecer
   informações sobre os recursos humanos e técnicos de que dispõem para organizar, administrar
   e gerir o domínio de topo .eu. Terão de fornecer informações exatas sobre o tipo de
   organização, administração e gestão que tencionam adotar para desempenhar essas funções.
   Os candidatos terão também de fornecer informações sobre os recursos de que dispõem,
   incluindo em termos de capacidade humana e técnica, para desempenhar as funções de agente
   de registo caso a Comissão lhes solicite o desempenho dessas funções para cumprir objetivos
   estratégicos específicos relacionados com o objetivo, previsto no Regulamento (UE)
   2019/517, de promover a acessibilidade e a utilização do nome de domínio de topo .eu.
   -       Capacidade financeira e conformidade (ponderação: 30 %): os candidatos terão de
   fornecer informações pormenorizadas que demonstrem um nível adequado de segurança e
   estabilidade financeira e a aplicação de princípios de boa gestão financeira.
PT                                                 2                                             PT
 ---pagebreak---    A terceira parte estabelece o quadro do procedimento de seleção. A Comissão conduzirá o
   procedimento de forma aberta e transparente, podendo solicitar o apoio de peritos externos. O
   procedimento terá duas fases:
   -       A primeira fase inclui a verificação da elegibilidade. Nesta fase, a Comissão realizará
   uma primeira análise de acordo com critérios de elegibilidade e publicará a lista dos
   candidatos elegíveis.
   -       A segunda fase inclui a classificação dos candidatos e a designação do Registo. Nesta
   fase, a Comissão classificará os candidatos elegíveis de acordo com os critérios de seleção.
   Em seguida, a Comissão adotará uma decisão para designar o Registo, que será o candidato
   com a classificação mais elevada.
   Se uma das partes interromper as negociações contratuais, a Comissão designará como
   Registo o candidato elegível classificado na posição seguinte. Se tal não for possível, a
   Comissão lançará outro convite à apresentação de candidaturas para selecionar o Registo.
PT                                                3                                                PT
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 14.5.2020
      que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho,
         estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a
                       designação do Registo do nome de domínio de topo .eu
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de
   topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 733/2002 e revoga o Regulamento (CE)
   n.º 874/2004 da Comissão4, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O presente regulamento visa estabelecer os critérios de elegibilidade e de seleção e o
           procedimento para designar o Registo encarregado da organização, administração e
           gestão do domínio de topo .eu.
   (2)     O Registo deve ser selecionado por meio de um procedimento aberto, transparente e
           não discriminatório, que garanta um processo de seleção justo e concorrencial. Para o
           efeito, e a fim de alcançar o maior número possível de candidatos, o convite à
           apresentação de propostas deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
   (3)     A fim de assegurar a transparência do processo e uma utilização eficiente dos recursos,
           a Comissão deve organizar o procedimento de seleção em duas fases.
   (4)     Na primeira fase do procedimento, a Comissão deve verificar a elegibilidade dos
           candidatos a fim de assegurar que cumprem as características mínimas do Registo
           previstas no Regulamento (UE) 2019/517.
   (5)     Na segunda fase do procedimento, a Comissão deve classificar os candidatos elegíveis
           de acordo com critérios que garantam que a organização, a administração e a gestão do
           domínio de topo .eu respeitam os objetivos de apoiar o mercado único digital,
           desenvolver uma identidade Europeia digital e incentivar as atividades digitais
           transfronteiriças. A fim de assegurar o cumprimento destes objetivos, a Comissão
           deve, no âmbito do procedimento de seleção, atribuir uma ponderação adequada à
           qualidade do serviço, aos recursos humanos e técnicos afetados e à capacidade
           financeira dos candidatos.
   (6)     A fim de assegurar a supervisão adequada e atempada das funções essenciais de
           registo, as infraestruturas necessárias para desempenhar essas funções devem estar
           situadas na União. Estas infraestruturas devem incluir o software, os equipamentos
           informáticos e outros meios necessários para a administração, o funcionamento e a
           gestão do domínio de topo .eu, tais como a base de dados do domínio de topo .eu para
   4
           JO L 91 de 29.3.2019, p. 25.
PT                                                   4                                             PT
 ---pagebreak---           os dados dos registos, a base de dados do domínio de topo .eu para os agentes de
          registo acreditados, o servidor principal de referência do domínio de topo .eu, o
          depositário de dados independente para as informações relativas aos ficheiros de zona
          e aos registos de nomes de domínio do domínio de topo .eu, o sistema dos serviços de
          consulta pública e o sítio Web com informações atualizadas sobre a política seguida e
          os registos do domínio de topo .eu.
   (7)    A fim de garantir uma gestão adequada do domínio de topo .eu, os critérios de seleção
          constantes do convite à apresentação de propostas publicado pela Comissão devem
          estabelecer um limiar mínimo a cumprir pelos candidatos para poderem ser designados
          como Registo.
   (8)    A fim de assegurar a transparência do procedimento, a Comissão deve fundamentar as
          suas decisões e comunicá-las aos candidatos.
   (9)    O candidato com a classificação mais elevada de acordo com a pontuação obtida na
          avaliação deve ser designado como Registo. Caso não seja celebrado o contrato com o
          Registo designado, a Comissão deve poder designar como Registo o candidato
          classificado na posição seguinte.
   (10)   A fim de permitir um procedimento de seleção do Registo justo e concorrencial, que
          deve concluir-se, o mais tardar, em 12 de outubro de 2021 com a assinatura do
          contrato, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua
          publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
                                                  Objeto
   O presente regulamento estabelece os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento
   para a designação do Registo do domínio de topo .eu, em conformidade com os princípios de
   abertura, transparência e não discriminação.
                                                Artigo 2.º
                                        Critérios de elegibilidade
   1.       O Registo deve ser uma organização sem fins lucrativos constituída de acordo com o
            direito de um Estado-Membro. Deve ter sede, administração central e principal local
            de atividade no território da União.
   2.       As infraestruturas necessárias para desempenhar as funções essenciais de registo
            previstas no artigo 5.º, n.º 2, devem estar situadas no território da União.
   3.       Sempre que a organização sem fins lucrativos seja criada por um consórcio de
            empresas ou um grupo de contratantes, todas as entidades que integrem esse
            consórcio ou grupo devem ter sede, administração central e principal local de
            atividade na União.
   4.       O Registo deve desempenhar as suas funções na qualidade de contratante principal.
            A subcontratação só é permitida se for imprescindível para o desempenho das
            funções e mediante acordo prévio, por escrito, da Comissão.
PT                                                  5                                            PT
 ---pagebreak---                                        Artigo 3.º
                                     Candidaturas
   1. A candidatura deve identificar claramente os Estados-Membros em que a
      organização sem fins lucrativos está registada e fornecer informações completas
      sobre a localização da sua sede social, administração central e principal local de
      atividade.
   2. Sempre que a organização sem fins lucrativos seja criada por um consórcio de
      empresas ou por um grupo de contratantes, a candidatura deve fornecer informações
      sobre as funções e o estatuto de cada membro do consórcio ou do grupo, incluindo
      todas as informações exigidas pelo n.º 1 do presente artigo.
   3. Sempre que uma ou mais entidades do consórcio ou do grupo sejam entidades com
      fins lucrativos, a candidatura deve fornecer informações sobre as medidas que o
      consórcio ou grupo se compromete a tomar para garantir a separação jurídica e
      financeira entre as atividades com fins lucrativos e as atividades da função de
      Registo.
   4. A candidatura deve incluir uma descrição da estrutura interna da organização sem
      fins lucrativos e ser acompanhada de todos os documentos comprovativos exigidos
      pelo convite à apresentação de propostas para seleção do Registo.
                                       Artigo 4.º
                                  Qualidade do serviço
   1. O Registo deve visar a excelência operacional e garantir uma elevada qualidade do
      serviço a preços competitivos. A Comissão avalia a capacidade dos candidatos
      elegíveis para assegurar a qualidade de serviço exigida. A este critério é atribuída
      uma ponderação de 40 % da pontuação total da avaliação.
   2. Os candidatos devem fornecer informações sobre a sua experiência relacionada com
      a organização, administração e gestão de nomes de domínio.
   3. Os candidatos devem especificar como tencionam gerir o domínio de topo .eu de
      modo a garantir uma elevada qualidade dos serviços prestados, tendo em conta as
      especificações mínimas estabelecidas pela Corporação da Internet para Atribuição de
      Nomes e Números (ICANN) em termos de funcionalidade e desempenho para os
      serviços de registo de domínios de topo com código de país.
   4. Os candidatos devem especificar que medidas tencionam adotar para garantir um
      nível elevado de segurança e confiança no domínio de topo .eu.
                                       Artigo 5.º
                              Recursos humanos e técnicos
   1. A Comissão avalia os recursos humanos e técnicos dos candidatos. A este critério é
      atribuída uma ponderação de 30 % da pontuação total da avaliação.
   2. Os candidatos devem fornecer informações sobre os seus recursos humanos e
      técnicos e especificar em que medida estes recursos são suficientes para
      desempenhar as seguintes funções:
      a)    Organizar, administrar e gerir o domínio de topo .eu, nomeadamente assegurar
            a manutenção das suas bases de dados e dos serviços de consulta pública
            respetivos, registar nomes de domínio, gerir o registo de nomes de domínio,
PT                                          6                                              PT
 ---pagebreak---              gerir os servidores do nome de domínio de topo do Registo e criar e gerir os
             ficheiros de zona do domínio de topo;
      b)     Garantir qualidade elevada, transparência, segurança, estabilidade,
             previsibilidade, fiabilidade, acessibilidade, eficiência, não discriminação,
             condições equitativas de concorrência e proteção dos consumidores na
             prestação dos seus serviços.
   3. Os candidatos devem especificar na candidatura que tipo de organização,
      administração e gestão tencionam adotar para desempenhar as funções referidas no
      n.º 2, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
      a)     Recursos humanos e sistemas necessários;
      b)     Software e equipamentos informáticos;
      c)     Instalações necessárias para o funcionamento e a gestão do domínio de
             topo .eu.
   4. Os candidatos devem especificar de que forma os seus recursos, nomeadamente em
      termos de capacidade humana e técnica, são suficientes para desempenhar a função
      de agente de registo, caso a Comissão decida solicitar-lhes o desempenho dessa
      função para cumprir objetivos estratégicos específicos. Os candidatos devem também
      fornecer informações sobre a forma como a afetação desses recursos à função de
      agente de registo cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 7.º, n.º 2, do
      Regulamento (UE) n.º 2019/517.
   5. Os candidatos devem fornecer informações sobre a preparação da estrutura
      organizativa e operacional de modo a estarem prontos a funcionar como Registo a
      partir de 13 de outubro de 2022.
                                         Artigo 6.º
                          Capacidade financeira e conformidade
   1. A Comissão avalia a capacidade financeira dos candidatos elegíveis. A este critério é
      atribuída uma ponderação de 30 % da pontuação total da avaliação.
   2. Os candidatos devem:
      a)     Demonstrar um nível de segurança e estabilidade financeira adequado ao
             desempenho das tarefas do Registo;
      b)     Fornecer informações completas sobre os custos previstos e o capital
             necessário para organizar, administrar e gerir o domínio de topo .eu, bem como
             sobre a disponibilidade de capital e de seguros; apresentar um modelo de
             receitas (incluindo um modelo de fixação de preços), uma análise dos
             mercados relevantes, um plano de comercialização e as disposições previstas
             em caso de falha do registo;
      c)     Especificar como aplicarão princípios de boa gestão financeira;
      d)     Fornecer informações sobre as taxas que tencionam aplicar e descrever a forma
             como os valores das taxas são determinados com base nos custos incorridos.
   3. Os candidatos devem fornecer informações sobre as auditorias externas a que se
      submetam para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517.
PT                                           7                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 7.º
                                     Procedimento de seleção
   1.      A Comissão organiza um procedimento de seleção aberto, transparente e não
           discriminatório para a seleção do Registo. O convite à apresentação de propostas é
           publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Os candidatos dispõem de pelo
           menos 30 dias úteis para apresentarem as candidaturas.
   2.      A Comissão pode consultar e solicitar a assistência de peritos externos para analisar
           e/ou avaliar as candidaturas. Os peritos externos são selecionados com base na sua
           especialização e elevada independência e imparcialidade.
                                             Artigo 8.º
                      Primeira fase da seleção – verificação da elegibilidade
   1.      Os candidatos devem submeter as candidaturas à Comissão de acordo com as
           instruções constantes do convite à apresentação de propostas.
   2.      A Comissão pode solicitar aos candidatos que enviem, num prazo determinado,
           informações suplementares relativas ao cumprimento dos critérios de elegibilidade.
           Para verificação da elegibilidade, a Comissão avalia os seguintes critérios:
           a)    Se a candidatura foi apresentada dentro do prazo estabelecido no convite à
                 apresentação de propostas;
           b)    O cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º;
           c)    Se a candidatura está completa e, sempre que aplicável, se o candidato
                 forneceu as informações suplementares solicitadas pela Comissão nos termos
                 do n.º 2.
   3.      No prazo de 40 dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação das
           candidaturas, a Comissão decide sobre a elegibilidade dos candidatos. A Comissão
           fundamenta qualquer decisão de não elegibilidade de um candidato, devendo
           comunicá-la imediatamente a esse candidato.
   4.      A Comissão publica a lista dos candidatos elegíveis.
                                             Artigo 9.º
                 Segunda fase da seleção – classificação e designação do Registo
   1.      No prazo de 80 dias úteis a contar da publicação da lista de candidatos elegíveis e
           com base nos critérios de seleção, a Comissão classifica os candidatos elegíveis que
           tenham atingido o limiar mínimo da pontuação fixado no convite à apresentação de
           propostas.
   2.      A Comissão informa os candidatos elegíveis da classificação final.
   3.      A Comissão designa o candidato com a classificação mais elevada como Registo e
           publica a decisão de designação do Registo no Jornal Oficial da União Europeia.
                                            Artigo 10.º
                  Designação do Registo no caso de o contrato não ser celebrado
   Se as negociações contratuais entre o Registo designado e a Comissão forem interrompidas
   sem que se tenha celebrado o contrato, a Comissão designa como Registo o candidato
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 ---pagebreak---    classificado na posição seguinte. Se tal não for possível, a Comissão organiza um novo
   procedimento de seleção do Registo.
                                           Artigo 11.º
                                        Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 14.5.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
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