CELEX: 52015PC0450
Language: pt
Date: 2015-09-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.9.2015
            COM(2015) 450 final
            2015/0208(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dosEstados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Agenda Europeia da Migração, adotada pela Comissão Europeia em 13 de maio de 2015
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               , apresenta medidas imediatas necessárias para responder aos atuais desafios complexos e urgentes no domínio da migração, bem como iniciativas de médio e longo prazo que devem ser tomadas para proporcionar soluções estruturais para melhor gerir a migração em todas as suas vertentes.
            
            
               Como parte das medidas imediatas, a Comissão Europeia adotou, em 27 de maio de 2015, uma proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia
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               , pelas quais se aciona o sistema de resposta de emergência previsto no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em 20 de julho de 2015, o Conselho aprovou uma orientação geral sobre esta decisão
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               , que estabelece um mecanismo temporário e excecional de recolocação de pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional, ao longo de dois anos, a partir de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. O Conselho deverá adotar formalmente a decisão depois de o Parlamento Europeu emitir o seu parecer, que se espera para setembro de 2015.
            
            
               Devido aos fluxos de migrantes sem precedentes que continuaram a aumentar em Itália, e à deslocação dos fluxos migratórios do Mediterrâneo Central para o Mediterrâneo Oriental e para a rota dos Balcãs Ocidentais no sentido da Hungria, a Comissão adotou [em 9 de setembro de 2015] outra proposta com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, que inclui mais medidas provisórias que visam aliviar a pressão sobre a Itália e a Grécia, bem como uma nova medida a favor da Hungria. 
            
            
               A Comissão Europeia anunciou igualmente que a ativação do sistema de resposta de emergência previsto no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE será o primeiro passo de uma solução duradoura. A este respeito, fez saber que tenciona apresentar, até ao final de 2015, uma proposta legislativa sobre um sistema permanente de recolocação que possa ser acionado em situações de crise.
            
            
               O objetivo geral da proposta é garantir que a UE dispõe de um mecanismo sólido de recolocação em situações de crise, que permita uma gestão eficaz e estruturada dos pedidos de asilo apresentados nessas situações. Este mecanismo deverá ser rapidamente acionado relativamente a qualquer Estado-Membro que enfrente situações de crise de tal magnitude que submetam a uma pressão considerável mesmo os sistemas de asilo mais bem preparados e em pleno funcionamento, atendendo também à dimensão do Estado-Membro em causa. O mecanismo de recolocação proposto visa garantir, por um lado, a partilha equitativa, em situações de crise, de responsabilidades entre Estados-Membros pelo grande número de requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional e, por outro, a correta aplicação do sistema de Dublim, incluindo a plena proteção dos direitos dos requerentes de proteção internacional. Considerando que a proposta visa introduzir no Regulamento (UE) n.º 604/2013 um mecanismo de recolocação em situações de crise como quadro permanente da aplicação de medidas de recolocação, estas medidas serão aplicáveis a situações concretas de crise num determinado Estado-Membro, pelo que, por definição, serão sempre temporárias. 
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               Uma abordagem global da migração
            
            
               A proposta faz parte de uma abordagem ampla e sistémica da migração por todas as instituições da União, que a Comissão começou imediatamente a aplicar logo após a adoção da Agenda Europeia da Migração. Para assegurar a eficácia desta ampla abordagem, é essencial que as diversas políticas sejam aplicadas no terreno de forma coerente e complementar. Por conseguinte, sempre que a situação concreta num Estado-Membro o justificar, o mecanismo de recolocação em situações de crise deverá ser acompanhado de medidas adicionais no terreno, a tomar por esse Estado-Membro, desde a chegada ao seu território de nacionais de países terceiros até à conclusão de todos os procedimentos aplicáveis. No âmbito da abordagem dos «pontos críticos» proposta pela Comissão, as agências da UE prestarão apoio amplo e direcionado aos Estados-Membros que enfrentam pressões migratórias desproporcionadas nas fronteiras externas. O apoio operacional que pode ser prestado no âmbito desta abordagem inclui o registo e rastreio de migrantes irregulares, as informações fornecidas a estes migrantes, a indicação aos requerentes de proteção internacional dos procedimentos de asilo adequados e a assistência no registo dos pedidos de proteção internacional e na preparação dos dossiês individuais (intensificando o intercâmbio de informações e a cooperação para efeitos de investigação de redes criminosas que facilitam a migração irregular para a UE e os movimentos secundários no seu interior), bem como a coordenação das operações de regresso. 
            
            
               Este esforço concertado permitirá aos Estados-Membros fazer face à pressão migratória de forma mais rápida e eficaz, respeitando plenamente os direitos fundamentais, e igualmente reforçar as respetivas capacidades para enfrentar outros desafios nos domínios da migração, asilo e segurança interna.
            
            
               Interações com os regimes de recolocação de emergência baseados no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE
            
            
               A proposta de criação de um mecanismo de recolocação em situações de crise deve ser distinguida das propostas adotadas pela Comissão com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, a favor de certos Estados-Membros confrontados com o afluxo súbito de nacionais de países terceiros nos respetivos territórios. 
            
            
               Enquanto as medidas propostas pela Comissão com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE são provisórias, a proposta de criação do mecanismo de recolocação em situações de crise introduz um método de determinação, por período temporário devido a uma situação de crise, do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados nos Estados-Membros afetados, no intuito de garantir uma repartição mais equitativa dos requerentes entre os Estados-Membros nessa situação, facilitando deste modo o funcionamento do sistema de Dublim mesmo em situações de crise. 
            
            
               A presente proposta prevê condições rigorosas para a ativação do mecanismo de recolocação em situações de crise em relação a um determinado Estado-Membro, em especial o facto de esse Estado se ver confrontado com uma situação de crise que comprometa a aplicação do Regulamento de Dublim, devido à extrema pressão caracterizada por um afluxo avultado e desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas, a que o respetivo sistema de asilo dificilmente consegue dar resposta cabal. 
            
            
               A criação de um mecanismo de recolocação em situações de crise não prejudica a possibilidade de o Conselho adotar, sob proposta da Comissão, medidas provisórias a favor dos Estados-Membros confrontados com situações de emergência na aceção do artigo 78.º, n.º 3, do TFUE. A adoção de medidas de emergência com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE continuará a ser possível em situações excecionais que pedem respostas de emergência, se possível incluindo um apoio mais amplo dos migrantes, na eventualidade de não estarem preenchidas as condições para acionar o mecanismo de recolocação em situações de crise.
            
            
               Eventuais alterações do Regulamento (UE) n.º 604/2013
            
            
               Tal como anunciado na Agenda Europeia da Migração e em conformidade com as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 604/2013, a Comissão está neste momento a efetuar um «balanço de qualidade» global do sistema de Dublim, mediante um exame factual que abrange os efeitos jurídicos, económicos e sociais do sistema, incluindo sobre os direitos fundamentais. O resultado deste trabalho servirá de base para uma eventual nova revisão do sistema de Dublim, tendo especificamente em vista a repartição mais equitativa dos requerentes de proteção internacional na Europa em todas as circunstâncias e não só em situações de crise. 
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 e deve, por conseguinte, ser adotada com a mesma base jurídica, a saber, o artigo 78.º, segundo parágrafo, alínea e), do TFUE, seguindo o processo legislativo ordinário.
            
            
               O mecanismo de recolocação em situações de crise previsto na presente proposta implica derrogações permanentes, a aplicar em situações de crise específicas a favor de certos Estados-Membros, nomeadamente ao princípio consagrado no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, segundo o qual o pedido de proteção internacional deve ser examinado pelo Estado-Membro determinado de acordo com os critérios enunciados no seu capítulo III. Em lugar deste princípio, a proposta estabelece uma chave de repartição obrigatória, aplicável em situações de crise bem definidas para determinar o país responsável pela análise dos pedidos. 
            
            
               •Geometria variável
            
            
               Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, estes Estados-Membros podem decidir participar na adoção da presente proposta. Caso não o façam, mantêm a possibilidade de participar na aplicação do regulamento mesmo após a sua adoção.
            
            
               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento n.º 604/2013, na sequência da notificação da intenção de participarem na adoção e aplicação desse regulamento, com base no Protocolo atrás referido. A posição destes Estados-Membros no que se refere ao Regulamento n.º 604/2013 não afeta a sua posição quanto à eventual participação no presente regulamento
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               .
            
            
               Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas relativas ao Título V do TFUE (com exceção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros» e das «medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto»). Contudo, uma vez que a Dinamarca aplica o atual Regulamento de Dublim, por força de um acordo internacional que celebrou com a CE em 2006
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               , deve, em conformidade com o artigo 3.º desse acordo, notificar à Comissão a decisão de aplicar ou não o regulamento alterado.
            
            
               •Impacto da proposta nos países terceiros associados ao sistema de Dublim
            
            
               Paralelamente à associação de vários Estados terceiros ao acervo de Schengen, a União celebrou vários acordos que também associam estes países ao acervo de Dublim/Eurodac:
            
            
               –Acordo de associação da Islândia e da Noruega, celebrado em 2001
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               ;
            
            
               –Acordo de associação da Suíça, celebrado em 28 de fevereiro de 2008
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               ;
            
            
               –Protocolo de associação do Liechtenstein, celebrado em 7 de março de 2011
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               .
            
            
               A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, tal como atrás explicado, se associou ao acervo de Dublim/Eurodac por acordo internacional – e os países associados atrás indicados, foram celebrados dois outros instrumentos entre a União e os Estados associados
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               .
            
            
               Em conformidade com os três acordos atrás referidos, os países associados aceitam sem exceções o acervo de Dublim/Eurodac e o seu desenvolvimento. Não participam na adoção de quaisquer atos que alterem ou tenham por base o acervo de Dublim (incluindo, portanto, a presente proposta), mas devem notificar à Comissão num determinado prazo a decisão de aplicar ou não o conteúdo desse ato, depois de aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Se a Noruega, a Islândia, a Suíça ou o Liechtenstein não aceitarem um ato que altera ou desenvolve o acervo de Dublim/Eurodac, os acordos respetivos serão anulados, salvo se o Comité Misto neles instituído decidir em contrário por unanimidade.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O Título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça confere à União Europeia determinadas competências nesta matéria. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.º do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível da União Europeia.
            
            
               A proposta introduz um mecanismo de recolocação que permite gerir de forma estruturada as situações de crise em qualquer Estado-Membro, decorrentes de um afluxo avultado e desproporcionado de pessoas, e alcançar uma repartição equitativa das responsabilidades entre os Estados-Membros em situações de crise, implicando uma derrogação dos critérios de atribuição da responsabilidade do Regulamento de Dublim. Por definição, a ação da UE é necessária sempre que um Estado-Membro não pode, por si só, fazer face à situação. Além disso, a proposta visa garantir a correta aplicação do sistema de Dublim em situações de crise e resolver o problema dos movimentos secundários de nacionais de países terceiros entre Estados-Membros, que é, por natureza, um problema transnacional. É evidente que a ação unilateral dos Estados-Membros não é suficiente para responder aos problemas comuns com que todos os Estados-Membros se confrontam neste domínio. Os princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades tornam a ação da UE essencial neste domínio. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 604/2013 não prevê, na sua forma atual, instrumentos que permitam dar resposta suficiente a situações de pressão extrema sobre os sistemas de asilo dos EstadosMembros. As diversas medidas financeiras e operacionais à disposição da Comissão Europeia e do EASO para prestar apoio aos sistemas de asilo de alguns Estados-Membros têm-se revelado insuficientes para, por si só, fazer face a situações de crise. Com vista à criação de um quadro adequado às situações urgentes e graves no domínio do asilo, optar por aplicar medidas suplementares da UE neste domínio não vai além do necessário para atingir o objetivo que consiste em resolver eficazmente a situação.
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Na sequência da introdução do mecanismo de recolocação em situações de crise, serão salvaguardados os direitos fundamentais dos requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).
            
            
               Em particular, ao garantir o acesso rápido das pessoas em causa a um procedimento adequado de concessão de proteção internacional, a presente proposta visa proteger o direito de asilo e assegurar proteção contra a repulsão, previstos nos artigos 18.º e 19.º da Carta. Além disso, ao assegurar a transferência das pessoas em causa para um Estado-Membro que está em condições de lhes dar acolhimento adequado e perspetivas de integração, a presente proposta visa assegurar o pleno respeito pelo direito à dignidade e à proteção contra a tortura e penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, previsto nos artigos 1.º e 4.º da Carta. A presente proposta tem igualmente por objetivo proteger os direitos da criança, em conformidade com o disposto no artigo 24.º da Carta, e o direito ao reagrupamento familiar, em conformidade com o artigo 7.º da Carta.
            
            
               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
            
            
               A proposta que cria um mecanismo para gerir de forma estruturada as situações de crise no domínio do asilo é apresentada em consequência de uma situação de crise no domínio do asilo em vários Estados-Membros, que demonstra a necessidade urgente de um sistema mais estruturado para uma rápida ação da União. A proposta constitui um seguimento da Agenda Europeia da Migração, que foi objeto de ampla consulta junto de todos os interessados.
            
            
               Outras instituições da UE e intervenientes principais já expressaram os seus pontos de vista sobre esta questão. Na declaração de 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu comprometeuse a ponderar as opções para organizar a recolocação de emergência entre todos os Estados-Membros numa base voluntária. No contexto do debate sobre a Agenda da Migração, o Parlamento Europeu (reunião plenária de 19 de maio de 2015) e o Conselho (15 de junho de 2015) procederam a uma troca de pontos de vista sobre o mecanismo de recolocação. No relatório da Comissão LIBE do Parlamento Europeu, a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de regime de recolocação permanente, a adotar em processo legislativo ordinário
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               .
            
            
               O ACNUR e a sociedade civil instaram a UE a empenhar-se mais para adotar instrumentos de solidariedade no interior da União e assegurar um sistema de distribuição mais equitativa dos requerentes de proteção internacional.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
            
            
               A criação de um quadro permanente para o mecanismo de recolocação em situações de crise não tem qualquer incidência no orçamento da UE. A incidência orçamental da ativação desse quadro terá de ser apreciada em função das circunstâncias específicas de determinados Estados-Membros.
            
            
               5.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A proposta altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 introduzindo um mecanismo de recolocação em situações de crise e conferindo à Comissão competência para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que se refere à ativação do mecanismo, bem como à sua suspensão relativamente a determinado Estado-Membro, em condições claramente prescritas. 
            
            
               Foram previstos os seguintes elementos essenciais:
            
            
               Condições de aplicação do mecanismo de recolocação em situações de crise a um Estado-Membro
            
            
               Para ativar o mecanismo de recolocação, a Comissão deve determinar, com base em informações fundamentadas, sobretudo as que forem recolhidas pelo EASO e a Frontex, que um Estado-Membro enfrenta uma situação de crise que pode comprometer a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013, devido à pressão extrema caracterizada por um afluxo avultado e desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas, a que o respetivo sistema de asilo dificilmente consegue dar resposta cabal. A situação de crise deverá ser de tal magnitude que submeta a uma pressão considerável mesmo os sistemas de asilo mais bem preparados e em pleno funcionamento, atendendo também à dimensão do Estado-Membro em causa.
            
            
               A proposta prevê, de forma clara, os indicadores que a Comissão deverá ter especialmente em conta ao avaliar a situação: o número total de requerentes de proteção internacional e de entradas irregulares de nacionais de países terceiros e apátridas nos seis meses anteriores à adoção do ato delegado, o aumento desses números em comparação com o mesmo período do ano anterior, bem como o número de pedidos per capita nos Estados-Membros que beneficiam da recolocação no período anterior de 18 meses, em comparação com a média da União.
            
            
               Categorias de requerentes a recolocar
            
            
               Propõe-se que o mecanismo de recolocação em situações de crise seja aplicado apenas aos requerentes que, à primeira vista, têm uma necessidade manifesta de proteção internacional e pelos quais o Estado-Membro em situação de crise seria responsável em condições normais, segundo os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 604/2013. A proposta esclarece que estes requerentes são os que têm nacionalidades cuja taxa de reconhecimento é de 75 % ou mais, segundo os dados trimestrais atualizados mais recentes do Eurostat em termos de média da UE.
            
            
               Descrição do mecanismo de recolocação em situações de crise
            
            
               No contexto deste mecanismo, os pedidos dessas pessoas devem ser analisados por outro Estado-Membro (o Estado-Membro de recolocação). Neste caso, a recolocação deve seguir o disposto no anexo IV, em derrogação dos artigos 21.º, 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013. 
            
            
               A proposta estabelece um procedimento simples de recolocação, para garantir a rápida transferência das pessoas em causa para o Estado-Membro de destino. Cada EstadoMembro deve designar um ponto de contacto nacional e comunicá-lo aos outros Estados-Membros, bem como ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). 
            
         
         
            
               Os Estados-Membros devem indicar, periodicamente e pelo menos de três em três meses, o número de requerentes que podem ser transferidos rapidamente para o seu território e quaisquer outras informações relevantes. O Estado-Membro que beneficia da recolocação, com a assistência do EASO e, se for caso disso, dos outros agentes de ligação dos EstadosMembros, deve então identificar quais os requerentes a transferir e propor aos outros Estados-Membros a sua recolocação nos respetivos territórios. Ao fazê-lo, deve dar prioridade aos requerentes vulneráveis. Após a aprovação do Estado-Membro de recolocação, o EstadoMembro que beneficia do mecanismo deve emitir a decisão formal de transferência do requerente e notificá-lo. A proposta especifica que os requerentes cujas impressões digitais sejam exigidas por força das obrigações previstas no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 só podem ser recolocados se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas. A proposta especifica ainda que os Estados-Membros só podem recusar a recolocação de requerentes por motivos de segurança nacional ou ordem pública ou por uma das exclusões previstas nos artigos 12.º e 17.º da Diretiva 2011/95/UE. A proposta prevê que todos os atos processuais devem ser efetuados o mais rapidamente possível, no prazo máximo de dois meses a contar da indicação, pelo Estado-Membro de recolocação, do número de candidatos que poderiam ser transferidos rapidamente. Em caso de obstáculos práticos justificados, estão previstas outras derrogações limitadas. 
            
            
               A proposta inclui garantias específicas para os requerentes transferidos para outro EstadoMembro. Prevê o direito de receber informações sobre o procedimento de recolocação, o direito de ser notificado da decisão de recolocação, que deve indicar especificamente o Estado-Membro de recolocação e o direito de recolocação dos membros da família nesse mesmo Estado-Membro. A obrigação de privilegiar o interesse superior da criança, prevista no Regulamento (UE) n.º 604/2013, continua a ser aplicável ao decidir o Estado-Membro de recolocação. Isto implica, nomeadamente, para o Estado-Membro que beneficia da recolocação, a obrigação de informar os outros Estados-Membros sempre que o requerente a transferir for um menor não acompanhado e de assegurar, juntamente com o Estado-Membro que manifestou interesse em receber o menor, que, antes de ocorrer a recolocação, seja efetuada a avaliação do interesse superior da criança, em conformidade com a observação geral n.º 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre o direito da criança a que o seu interesse superior constitua uma consideração primordial
                  11
               .
            
            
               Ativação do mecanismo de recolocação em situações de crise
            
            
               Quando a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para que um EstadoMembro beneficie da recolocação, adotará um ato delegado para ativar a aplicação do mecanismo de recolocação. Esse ato delegado deve a) confirmar a existência de uma situação de crise no Estado-Membro que beneficia da recolocação; b) determinar o número de pessoas a recolocar fora desse Estado-Membro; c) determinar a distribuição dessas pessoas entre os Estados-Membros, aplicando a fórmula da chave de repartição; e d) fixar o período de aplicação do mecanismo. O ato delegado só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo máximo de um mês a contar da notificação por parte da Comissão. O ato delegado é aplicável durante o período máximo de dois anos.
            
            
               Método de determinação do número de pessoas a recolocar
            
            
               A proposta prevê indicadores objetivos e verificáveis a utilizar pela Comissão para determinar, no contexto da adoção do ato delegado de ativação do mecanismo relativamente a um determinado Estado-Membro, o número de pessoas a recolocar fora desse EstadoMembro, nomeadamente: o número de requerentes per capita no Estado-Membro que beneficia da recolocação nos 18 meses e, sobretudo, nos seis meses que precedem a adoção do ato delegado, em comparação com a média da União; a capacidade do sistema de asilo desse Estado-Membro; e a participação do Estado-Membro em iniciativas de solidariedade anteriores, bem como o apoio de que já beneficiou em anteriores medidas de solidariedade da UE.
            
            
               Além disso, é estabelecido um limite máximo de pessoas a recolocar, a saber, 40 % do número de pedidos apresentados nesse Estado-Membro nos seis meses anteriores à adoção do ato delegado.
            
            
               Normas especiais aplicáveis a um Estado-Membro que se encontre temporariamente impossibilitado de participar na recolocação de requerentes
            
            
               Dado que não é possível excluir a ocorrência de circunstâncias excecionais, a proposta prevê que um Estado-Membro pode, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do ato delegado que ativa a aplicação do mecanismo de recolocação, notificar a Comissão, apresentando motivos devidamente justificados e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, de que se encontra temporariamente impossibilitado de participar, no todo ou em parte, na recolocação dos requerentes durante um ano. O Estado-Membro terá, nesse caso, de pagar ao orçamento da UE uma verba no valor de 0,002 % do respetivo PIB, como contributo para os custos das medidas de apoio de todos os outros Estados-Membros para fazer face à situação de crise e às consequências da não-participação desse Estado-Membro na recolocação. Em caso de participação parcial na recolocação, o montante a pagar será reduzido proporcionalmente. O montante deve ser atribuído ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração como receita afetada.
            
            
               Importa assegurar que o nível de solidariedade com os Estados-Membros em situação de crise, em termos de número de pessoas a recolocar, permanece inalterado. Por conseguinte, os requerentes destinados, de acordo com a chave de repartição, ao Estado-Membro que tenha apresentado uma notificação aceite pela Comissão devem ser redistribuídos pelos restantes Estados-Membros.
            
            
               A proposta prevê que o ato delegado que ativa a aplicação do mecanismo de recolocação deve ser alterado em conformidade. 
            
            
               Medidas complementares a adotar pelo Estado-Membro que beneficia da recolocação
            
            
               Refletindo o duplo princípio da solidariedade e da responsabilidade, a proposta prevê que os Estados-Membros que beneficiam da recolocação devem apresentar à Comissão, na data de entrada em vigor do ato delegado, o roteiro das medidas que garantem a aplicação adequada do mecanismo de recolocação em situações de crise. Sempre que a Comissão exigir a um Estado-Membro que elabore um plano de ação de gestão da crise, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, as medidas destinadas a garantir a aplicação adequada do mecanismo de recolocação devem fazer parte do plano, que deve incluir para além delas outras medidas relacionadas com o asilo em geral, que visem designadamente reforçar a capacidade do respetivo sistema de asilo. Por outro lado, a proposta especifica as condições em que a Comissão pode decidir suspender a aplicação do mecanismo de recolocação em benefício de um Estado-Membro se este não cumprir as obrigações que lhe incumbem.
            
            
               Por último, a proposta remete para as normas aplicáveis para prevenir e fazer face aos movimentos secundários dos requerentes e dos beneficiários de proteção internacional e prevê novas normas aplicáveis em caso de movimentos secundários dos beneficiários de proteção internacional que, após a recolocação, entrarem e permanecerem irregularmente no território de outro Estado-Membro. Prevê-se, em especial, que o Estado-Membro de recolocação deve retomar a cargo os beneficiários de proteção internacional que, após a recolocação, tenham apresentado um pedido de asilo noutro Estado-Membro ou que se encontrem no território de outro Estado-Membro sem autorização de residência.
            
            
               Cálculo da chave de repartição
            
            
            
               1.Chave de repartição
            
            
            
               a) População – ponderação de 40%
                     
            
            
               b) PIB total – ponderação de 40%
                     
            
         
         
            
               c) Número médio de pedidos de asilo nos 5 anos anteriores por milhão de habitantes, com um limite equivalente a 30% dos efeitos população e PIB – ponderação de 10%
            
            
               d) Taxa de desemprego, com um limite equivalente a 30% dos efeitos população e PIB – ponderação de 10%
            
            
            
               2.Fórmula
            
            
               
                  
            
            
               3.Cálculo
            
            
               A simulação seguinte mostra como se calcula a quota de um total de 120 000 requerentes atribuída ao país X, se todos os Estados-Membros e Estados associados (UE+) participarem. 
            
            
               (a)População
            
            
               Para calcular o efeito do critério população na chave de repartição, o número de habitantes do país X é dividido pelo número de habitantes dos 28 Estados-Membros e dos 4 Estados associados (UE+ = 32).
            
            
               Exemplo:
            
            
               População do país X: 4.625.885; Soma da população UE+: 521.959.960
            
            
               Efeito população x = = 0,89%
            
            
               O efeito do critério população na chave de repartição para o país X é de 0,89%.
            
            
               (b)PIB total
            
            
               Para calcular o efeito do critério PIB total na chave de repartição, o PIB total do país X é dividido pela soma do PIB total dos 28 Estados-Membros e dos 4 Estados associados (UE+ = 32).
            
            
               Exemplo:
            
            
               PIB total do país X (em milhões de euros): 185.411,7; Soma do PIB total UE+ (em milhões de euros): 14.854.924
            
            
               Efeito PIB x = = 1,25%
            
            
               O efeito do critério PIB na chave de repartição para o país X é de 1,25%.
            
            
               (c)Número médio de pedidos de asilo nos 5 anos anteriores por milhão de habitantes, com um limite equivalente a 30 % dos efeitos população e PIB – ponderação de 10% 
            
         
         
            
               (Efeito inverso)
            
            
               O efeito pedidos de asilo na chave de repartição é inversamente proporcional, ou seja, quanto mais elevado for o número de pedidos de asilo, menor será o fator. 
            
            
               Para evitar que este critério tenha um efeito desproporcionado em toda a chave, é aplicado um limite, graças ao qual o valor do efeito pedidos de asilo não pode exceder 30 % da soma dos efeitos população e PIB. 
            
            
               Exemplo:
            
            
               Número médio de pedidos de asilo nos 5 anos anteriores, por milhão de habitantes,
                  no país X: 287, valor inverso: = 0,00348.
            
            
               Soma do número médio de pedidos de asilo nos 5 anos anteriores, por milhão de habitantes, na UE+ (valor inverso): 0,14831
            
            
               Efeito asilo x ==  = 2,35%
            
            
               Limitex = 30% (0,89% (efeito população) + 1,25% (efeito PIB)) = 0,64%
            
            
               O efeito real do critério pedidos de asilo para o país X é de 2,35%, mas para o cálculo da chave aplica-se o valor do limite (0,64%). 
            
            
               (d)Taxa de desemprego, com um limite equivalente a 30 % dos efeitos população e PIB – ponderação de 10 %
            
            
               Como no critério pedidos de asilo, o efeito taxa de desemprego na chave de repartição é inversamente proporcional, ou seja, quanto mais elevada for a taxa, menor será o fator. Para evitar que este critério tenha um efeito desproporcionado em toda a chave, é aplicado um limite, graças ao qual o valor do efeito taxa de desemprego não pode exceder 30 % da soma dos efeitos população e PIB.
            
            
               Exemplo:
            
            
               Taxa de desemprego no país X: 11,3%, valor inverso: = 0,0884955
            
            
               Soma de todas as taxas de desemprego na UE+ (valor inverso): 4,345698 
            
            
               Efeito taxa de desemprego x =  = 2,04%
            
            
               Limite de 30%x = 0,64%
            
            
               O efeito real do critério taxa de desemprego para o país X é de 2,04%, mas para o cálculo da chave aplica-se o valor do limite (0,64%).
            
            
            
               (e)Quota dos 120 000 requerentes atribuída ao país X
            
            
         
         
            
               Exemplo:
            
            
               Quotax = 120 000 × (40% efeito população (0,89%) + 40% efeito PIB (1,25%) + 10% efeito pedidos de asilo (0,64%, como limite) + 10% efeito taxa de desemprego (0,64%, como limite) = 1178
            
            
               Quota atribuída ao país X: 1178 
            
            
               (f)Distribuição dos lugares remanescentes 
            
            
               Devido aos limites estabelecidos, haverá um certo número de lugares remanescentes que devem ser distribuídos. A distribuição destes lugares far-se-á com base nos efeitos população e PIB (50% – 50%) para um determinado país. O número de lugares remanescentes é então adicionado à quota atribuída.
            
            
               Exemplo:
            
            
               Quota atribuída ao país X: 1178; 
            
            
               Soma das quotas atribuídas a todos os países da UE+: 102.801; 
            
            
               Lugares remanescentes que devem ainda ser distribuídos: 17.199
            
            
               Lugares remanescentesx = 17.199 × (50% efeito população + 50% efeito PIB) = 17.199 × 1,07% = 184 
            
            
               A quota final de requerentes atribuída ao país X é de 1362, correspondente a uma chave de 1,13% 
            
            
               
            
               2015/0208 (COD)
            
            
            
            
               Proposta de 
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
            
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea e),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas, com base nos critérios fixados no seu capítulo III.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 80.º do Tratado, as políticas da União no domínio dos controlos nas fronteiras, do asilo e da imigração e a sua execução regem-se pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre Estados-Membros, devendo os atos da União adotados neste domínio conter medidas adequadas para a aplicação desse princípio.
            
            
               (3)As situações de pressão extrema sobre o sistema de asilo de um Estado-Membro podem comprometer a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013. Embora esse regulamento preveja um processo de alerta rápido, preparação e gestão de crises em matéria de asilo, não prevê a possibilidade de não aplicar, nessas situações, os critérios de determinação da responsabilidade. A fim de promover um equilíbrio de esforços entre os Estados-Membros no tratamento dessas situações de crise e de garantir o acesso rápido aos procedimentos de concessão de proteção internacional, deve ser criado um mecanismo de crise para a recolocação de requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional. A aplicação das medidas de recolocação a um determinado Estado-Membro deve ser efetuada sem prejuízo da eventual aplicação paralela do artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 aos mesmos Estados-Membros. O artigo 33.º, n.º 3, não é uma condição prévia para a aplicação das medidas de recolocação. 
            
            
               (4)A aplicação das medidas de recolocação a um determinado Estado-Membro não deve prejudicar a possibilidade de o Conselho adotar medidas provisórias, sob proposta da Comissão nos termos do artigo 78.º, n.º 3, em situações de emergência num EstadoMembro, caracterizadas por um afluxo súbito de nacionais de países terceiros.
            
            
               (5)O mecanismo de recolocação em situações de crise deve ser entendido como parte de um contexto mais vasto de medidas que os Estados-Membros podem ter de tomar para garantir a eficácia das políticas da migração, nomeadamente nos domínios do primeiro acolhimento e do regresso dos nacionais de países terceiros não autorizados a permanecer no território dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto na Diretiva 2008/115/CE («pontos críticos»). 
            
            
               (6)A Comissão está neste momento a fazer uma avaliação geral do Regulamento de Dublim, o que poderá levar a uma revisão mais ampla do sistema de Dublim. 
            
            
               (7)Prevê-se um sistema de recolocação claro e funcional, baseado num limiar correspondente à taxa média, a nível da União, das decisões de concessão de proteção internacional nos procedimentos de primeira instância, calculado com base nos dados trimestrais atualizados mais recentes do Eurostat, relativamente ao número total, a nível da União, das decisões sobre os pedidos de asilo para proteção internacional tomadas em primeira instância. Por um lado, esse limiar deve assegurar, tanto quanto possível, que todos os requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional podem beneficiar plena e rapidamente de direitos de proteção no Estado-Membro de recolocação. Por outro lado, permite evitar, tanto quanto possível, que os requerentes com maior probabilidade de verem recusado o pedido sejam recolocados noutro Estado-Membro e, portanto, que prolonguem indevidamente a sua estada na União. Deve ser utilizado um limiar de 75 %, com base nos dados trimestrais atualizados mais recentes do Eurostat relativos a decisões de primeira instância.
            
            
               (8)A recolocação dos requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional deve fazer-se com base na fórmula da chave de repartição fixada no anexo III. A chave de repartição proposta deve ter por base a) a população (ponderação de 40 %), b) o PIB total (ponderação de 40 %), c) o número médio de pedidos de asilo por milhão de habitantes durante o período de 2010-2014 (ponderação de 10 %, com um limite equivalente a 30% dos efeitos população e PIB na chave, a fim de evitar efeitos desproporcionados deste critério na distribuição geral) e d) a taxa de desemprego (ponderação de 10 %, com um limite equivalente a 30% dos efeitos população e PIB na chave, a fim de evitar efeitos desproporcionados deste critério na distribuição geral).
            
            
               (9)Se, em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro notificar à Comissão, com motivos devidamente justificados e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que se encontra temporariamente impossibilitado de participar, no todo ou em parte, na recolocação dos requerentes durante um ano, deverá, nesse caso, pagar ao orçamento da UE uma verba no valor de 0,002 % do respetivo PIB, como contributo para os custos das medidas de apoio de todos os outros Estados-Membros para fazer face à situação de crise e às consequências da não-participação desse Estado-Membro na recolocação. Em caso de participação parcial na recolocação, o montante a pagar será reduzido proporcionalmente. Este montante deverá ser atribuído ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração como receita afetada.
            
            
               (10)Importa assegurar que o nível de solidariedade com os Estados-Membros que enfrentam uma situação de crise, em termos do número de pessoas a recolocar, permanece inalterado. Por conseguinte, a quota atribuída segundo a chave de repartição ao Estado-Membro que tenha notificado a Comissão da impossibilidade de participar deverá ser redistribuída pelos restantes Estados-Membros.
            
            
               (11)É necessário assegurar a instauração de um procedimento de recolocação rápido e acompanhar a sua aplicação através de uma estreita cooperação administrativa entre os Estados-Membros e do apoio operacional do EASO. 
            
            
               (12)A segurança nacional e a ordem pública devem ser tidas em conta durante todo o procedimento de recolocação, até à efetiva transferência do requerente. No pleno respeito pelos direitos fundamentais do requerente, incluindo as normas de proteção de dados, se um Estado-Membro tiver motivos razoáveis para considerar que o requerente representa um perigo para a segurança nacional ou a ordem pública, deve informar do facto os outros Estados-Membros. 
            
            
               (13)Ao decidir quais são os requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional a recolocar fora do Estado-Membro que beneficia do mecanismo, deve dar-se prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção do artigo 22.º da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
               . A este respeito, as necessidades especiais dos requerentes, incluindo a saúde, devem ser a principal preocupação. O interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial. 
            
         
         
            
               (14)A integração dos requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional na sociedade de acolhimento é a pedra angular de um sistema europeu comum de asilo que funcione corretamente. Por conseguinte, para decidir qual o EstadoMembro de recolocação, devem ser tidas em conta as qualificações e características dos requerentes, tais como as competências linguísticas, e outras indicações individuais ligadas a laços familiares, culturais ou sociais comprovados que possam facilitar a sua integração nesse Estado-Membro. No caso dos requerentes particularmente vulneráveis, deve ser tida em conta a capacidade do Estado-Membro de recolocação para lhes prestar apoio adequado e a necessidade de garantir uma distribuição equitativa deste tipo de requerentes entre os Estados-Membros. Respeitando plenamente o princípio da não-discriminação, os Estados-Membros de recolocação podem indicar preferência por determinados requerentes, recorrendo às informações atrás referidas, e o Estado-Membro que beneficia do mecanismo poderá, consultando o EASO e, se for caso disso, os agentes de ligação, elaborar listas de requerentes destinados a esses Estados-Membros.
            
            
               (15)A nomeação por parte dos Estados-Membros de agentes de ligação no EstadoMembro que beneficia do mecanismo deverá facilitar a aplicação efetiva do procedimento de recolocação, incluindo a identificação correta dos requerentes que podem ser recolocados, tendo especialmente em conta a sua vulnerabilidade e as suas qualificações. No que se refere tanto à nomeação de agentes de ligação no EstadoMembro que beneficia do mecanismo como às suas funções, o EstadoMembro de recolocação e o Estado-Membro que beneficia do mecanismo devem trocar todas as informações pertinentes e cooperar estreitamente durante todo o procedimento.
            
            
               (16)Devem ser adotadas medidas destinadas a evitar os movimentos secundários de pessoas do Estado-Membro de recolocação para outros Estados-Membros. Concretamente, os requerentes devem ser informados das consequências de deslocações irregulares ulteriores no território dos Estados-Membros e do facto de que, se o Estado-Membro responsável lhes conceder proteção internacional, em princípio só beneficiam dos direitos associados à proteção internacional nesse Estado-Membro. 
            
            
               (17)No intuito de prevenir fluxos secundários de beneficiários de proteção internacional, os Estados-Membros devem também informar os beneficiários acerca das condições em que podem entrar e residir legalmente no território de outro Estado-Membro e poderão impor-lhes a obrigação de prestar informações. Além disso, a fim de garantir que os beneficiários de proteção internacional que entrarem no território de outro EstadoMembro sem respeitar as condições de estada nesse outro Estado-Membro são retomados a cargo pelo Estado-Membro de recolocação, é necessário que todos os beneficiários de proteção internacional que tenham sido recolocados sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013. 
            
            
               (18)Além disso, em consonância com os objetivos da Diretiva 2013/33/UE, a harmonização das condições de acolhimento entre os Estados-Membros deverá contribuir para limitar os movimentos secundários de requerentes de proteção internacional motivados pela disparidade dessas condições. Com vista a alcançar o mesmo objetivo, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de impor a obrigação de prestar informações e proporcionar aos requerentes de proteção internacional condições materiais de acolhimento que incluam alojamento, alimentação e vestuário apenas em espécie, bem como, se necessário, garantir que os requerentes são transferidos diretamente para o Estado-Membro de recolocação. De igual modo, durante o período de análise dos pedidos de proteção internacional, os Estados-Membros não devem fornecer aos requerentes, de acordo com o acervo relativo ao asilo e a Schengen, exceto por motivos humanitários graves, documentos nacionais de viagem, nem dar-lhes outros incentivos, nomeadamente monetários, que possam facilitar a sua deslocação irregular para outros Estados-Membros. Em caso de deslocação irregular para outros Estados-Membros, os requerentes devem ser reenviados para o Estado-Membro de recolocação.
            
            
               (19)Para enfrentar prontamente situações de crise resultantes de pressão migratória extrema sobre os sistemas de asilo de certos Estados-Membros, deve ser delegada à Comissão competência para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE também no que diz respeito à aplicação de medidas de recolocação num determinado EstadoMembro, bem como à suspensão da aplicação dessas medidas. 
            
            
               (20)No exercício da sua competência para adotar atos delegados, a Comissão não deve exceder o âmbito da verificação do cumprimento das condições de recolocação, bem como de outros elementos previstos nos artigos 33.º-A, n.º 4, e 33.º-D, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
            
            
               (21)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento.] 
            
            
               OU 
            
            
               (21)[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] 
            
            
               OU 
            
            
               (22)[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. 
            
            
               (23)Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] 
            
            
               OU 
            
            
               (24)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ..,.) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. 
            
            
               (25)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.] 
            
            
               (22)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (23)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 604/2013 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 604/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)Ao artigo 2.º são aditadas as seguintes alíneas:
            
            
               «o) ‘Recolocação’, a transferência de um requerente do território do Estado-Membro que os critérios enunciados no capítulo III do presente regulamento indicam como responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional para o território do Estado-Membro de recolocação;
            
            
               p) ‘Estado-Membro de recolocação’, o Estado-Membro que se torna responsável, nos termos do presente regulamento, pela análise do pedido de proteção internacional do requerente na sequência da sua recolocação no território deste Estado-Membro.»
            
            
               (2)Ao artigo 4.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
                     
                     
                     
            
            
               «g) quando aplicável, o procedimento de recolocação previsto na secção VII do capítulo VI.»
            
            
               (3)Ao artigo 18.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
            
            
               «e) Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 23.º, 24.º, 25.º e 29.º-A, o beneficiário de proteção internacional que, após a recolocação, tenha apresentado um pedido noutro Estado-Membro ou que se encontre no território de outro EstadoMembro sem possuir um título de residência.»
            
            
               (4)No capítulo VI, é aditada a seguinte secção VII:
            
            
               «SECÇÃO VII
            
            
               Mecanismo de recolocação em situações de crise
            
            
               Artigo 33.º-A
            
            
               Mecanismo de recolocação em situações de crise
            
            
               1. Sempre que, com base em informações fundamentadas, em especial nos dados recolhidos pelo EASO, nos termos do Regulamento (UE) n.º 439/2010, e pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho*, a Comissão determinar que um Estado-Membro se encontra face a uma situação de crise que pode comprometer a aplicação do presente regulamento, devido à pressão extrema caracterizada por um afluxo avultado e desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas, a que o respetivo sistema de asilo dificilmente consegue dar resposta cabal, é aplicável, em benefício desse Estado-Membro, o mecanismo de recolocação em situações de crise referido no n.º 2.
            
            
               2. Ao abrigo do mecanismo de recolocação em situações de crise, alguns pedidos de proteção internacional devem ser analisados pelo Estado-Membro de recolocação, em derrogação do princípio enunciado no artigo 3.º, n.º 1, segundo o qual o pedido deve ser analisado pelo Estado-Membro responsável de acordo com os critérios enunciados no capítulo III. Além disso, são aplicáveis as normas processuais do anexo IV, em derrogação dos artigos 21.º, 22.º e 29.º.
            
            
               3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 45.º, relativos à aplicação em benefício de um Estado-Membro do mecanismo de recolocação em situações de crise.
            
            
               4. Nos atos delegados a que se refere o n.º 3, a Comissão deve:
            
            
               (a) Verificar se existe uma situação de crise a que se refere o n.º 1 no EstadoMembro que beneficia do mecanismo, 
            
            
               (b) Determinar o número de pessoas a recolocar fora desse Estado-Membro, 
            
         
         
            
               (c) Determinar a distribuição dessas pessoas entre os Estados-Membros, aplicando a fórmula da chave de repartição indicada no artigo 33.º-B, e
            
            
               (d) Fixar o período de aplicação do mecanismo.
            
            
               5. Para determinar a existência da situação de crise a que se refere a alínea a) do n.º 4, a Comissão deve verificar se a crise é de tal magnitude que submete a uma pressão extrema mesmo os sistemas de asilo mais bem preparados e em pleno funcionamento, atendendo a todos os aspetos relevantes do acervo da UE em matéria de asilo e também à dimensão do Estado-Membro em causa.
            
            
               Ao proceder a esta avaliação, a Comissão deve ter em conta, entre outros, o número total de requerentes de proteção internacional e de entradas irregulares de nacionais de países terceiros e apátridas nos seis meses anteriores à adoção do ato delegado, o aumento desses números em comparação com o mesmo período do ano anterior, bem como o número de pedidos per capita nos Estados-Membros que beneficiam da recolocação no período dos 18 meses anteriores, em comparação com a média da União.
            
            
               6. Para determinar o número de pessoas a recolocar a que se refere a alínea b) do n.º 4, a Comissão deve ter especialmente em conta os seguintes aspetos:
            
            
               (a)O número de requerentes de proteção internacional per capita no EstadoMembro que beneficia da recolocação nos 18 meses e, sobretudo, nos seis meses que precedem a adoção do ato delegado, em comparação com a média da União;
            
            
               (a)A capacidade do sistema de asilo desse Estado-Membro; e
            
            
               (b)A participação do Estado-Membro em iniciativas de solidariedade anteriores, bem como o apoio de que este país já beneficiou em anteriores medidas de solidariedade da UE. 
            
            
               O número de pessoas a recolocar não deve exceder 40 % do número de pedidos apresentados nesse Estado-Membro nos seis meses anteriores à adoção do ato delegado.
            
            
               Artigo 33.º-B
            
            
               Chave de repartição
            
            
               1.A recolocação deve seguir a fórmula da chave de repartição que figura no anexo III.
            
            
               2.Os Estados-Membros podem, em circunstâncias excecionais, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 33.º-A, n.º 3, notificar a Comissão de que estão temporariamente impedidos de participar, no todo ou em parte, na recolocação de requerentes do Estado-Membro que beneficia do mecanismo, apresentando motivos devidamente justificados e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão avaliará a fundamentação e dirigirá uma decisão a esse Estado-Membro. Se a Comissão considerar que a notificação está devidamente fundamentada, o Estado-Membro deve ficar isento, durante um ano, da obrigação de participar na recolocação de requerentes, e terá, em vez disso, de pagar ao orçamento da UE uma verba no valor de 0,002 % do respetivo PIB; em caso de participação parcial na recolocação, o montante será reduzido proporcionalmente. A contribuição deve ser utilizada para ajudar a financiar os esforços de todos os outros EstadosMembros para fazer face à situação de crise e às consequências da nãoparticipação desse Estado-Membro no mecanismo, segundo o disposto no Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e revoga as Decisões 573/2007/CE e 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho
                  13
               . É considerada receita afetada na aceção do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002
                  14
               .
            
            
               A Comissão deve alterar o ato delegado a que se refere o artigo 33.º-A, n.º 3, a fim de redistribuir a quota atribuída, segundo a chave de repartição, ao Estado-Membro que apresentar uma notificação aceite pela Comissão, em conformidade com a primeira frase do presente parágrafo, pelos restantes Estados-Membros, recorrendo à fórmula que figura no anexo III. 
            
            
               3.A participação de um Estado-Membro no mecanismo segundo a chave de repartição é suspensa sempre que este beneficiar do mecanismo de recolocação.
            
            
               Artigo 33.º-C
            
            
               Âmbito de aplicação do mecanismo de recolocação em situações de crise
            
            
               1.A recolocação deve abranger apenas os requerentes que apresentaram o pedido de proteção internacional num Estado-Membro confrontado com uma situação de crise a que se refere o artigo 33.º-A, n.º 1, que, em condições normais, seria o EstadoMembro responsável pela análise do pedido segundo os critérios enumerados no capítulo III.
            
            
               2.A recolocação só deve abranger os requerentes de nacionalidades relativamente às quais, segundo os dados trimestrais atualizados mais recentes do Eurostat em termos de média da UE, a percentagem de decisões de concessão de proteção internacional adotadas em primeira instância, referidas no capítulo III da Diretiva 2013/32/UE, for igual ou superior a 75 %. No caso dos apátridas, deve ser tido em conta o país da sua anterior residência habitual. As atualizações trimestrais só devem ser tidas em conta relativamente aos requerentes que ainda não foram identificados como requerentes a recolocar nos termos do ponto 3 do anexo IV.
            
            
               Artigo 33.º-D
            
         
         
            
               Medidas complementares a adotar pelo Estado-Membro que beneficia da recolocação
            
            
               1.O Estado-Membro que beneficia da recolocação deve apresentar à Comissão, na data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 33.º-A, n.º 3, o roteiro das medidas que garantem a aplicação adequada do mecanismo de recolocação em situações de crise. Se for caso disso, estas medidas são apresentados como parte de um plano de ação de gestão de crises previsto no artigo 33.º, n.º 3. O Estado-Membro que beneficia da recolocação deve aplicar integralmente estas medidas. 
            
            
               2.A Comissão deve ficar habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 45.º, que suspende a aplicação do mecanismo de recolocação em situação de crises em benefício de um Estado-Membro se este não cumprir as obrigações a que se refere o n.º 1. A Comissão deve, antes disso, dar ao Estado-Membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações. A suspensão não afeta as transferências de requerentes que se encontrem pendentes na sequência da aprovação do Estado-Membro de recolocação, nos termos do ponto 4 do anexo IV.»
            
            
               5) Ao artigo 45.º são aditados os seguintes números:
            
            
               «6. É conferido à Comissão por um período de 5 anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento – o OPOCE deve substituir com data exata] o poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 33.º-A e 33.º-D. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de 5 anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do termo de cada prazo. 
            
            
               7. A delegação de poderes a que se referem os artigos 33.º-A e 33.º-D pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Essa decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma eventual data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
            
            
               8. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 33.º-A e 33.º-D só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções no prazo de duas semanas a contar da notificação do ato a essas instituições ou se, antes do termo do prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O prazo pode ser prorrogado por duas semanas, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Os atos delegados são aplicáveis por um período máximo de dois anos.»
            
            
               6) São aditados os dois novos anexos III e IV constantes do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        
                        
                        
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        
                        
                        
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2015) 240 final
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2015) 286 final
               
               
                  
                     (3)
                  11132/15, 24 de julho de 2015
               
               
                  
                     (4)
                  Para esses Estados-Membros, o facto de não participarem no regulamento de alteração não parece comprometer a aplicação da versão alterada do Regulamento de Dublim, de acordo com o disposto no artigo 4.º-A do Protocolo n.º 21. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 66 de 8.3.2006, p. 38).
                  
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                        Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (JO L 93 de 3.4.2001, p. 40).
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (JO L 53 de 27.2.2008, p. 5).
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (JO L 160 de 18.6.2011, p. 39).
                  
               
               
                  
                     (9)
                  
                  
                        Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (celebrado em 24.10.2008, JO L 161 de 24.06.2009, p. 8) e Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (JO L 93 de 3.4.2001).
                  
               
               
                  
                     (10)
                  
               
               
                  
                     (11)
                  
                  
                        
                     
                        http://www2.ohchr.org/English/bodies/crc/docs/GC/CRC_C_GC_14_ENG.pdf
                     
                  
               
               
                  
                     (12)
                  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).
               
               
                  
                     (13)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.
               
               
                  
                     (14)
                  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.9.2015
            COM(2015) 450 final
            ANEXO
            do
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
            
               
         
         
            
               ANEXO III – Fórmula para uma chave de repartição
            
            
            
               
                  
            
            
               ANEXO IV 
            
            
               Regras processuais pormenorizadas para a aplicação do mecanismo de recolocação em situações de crise
            
            
               1. Cada Estado-Membro nomeia um ponto de contacto nacional e comunica o seu endereço aos demais Estados-Membros e ao EASO. Os Estados-Membros, em colaboração com o EASO e outras agências competentes, adotam todas as disposições adequadas para instaurar a cooperação direta e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, incluindo sobre os motivos referidos no n.º 8.
            
            
               2.
                     Os Estados-Membros indicam, a intervalos regulares e pelo menos de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território e comunicam quaisquer outras informações pertinentes.
            
            
               3.Com base nas informações referidas no n.º 2, o Estado-Membro que beneficia da recolocação, com a ajuda do EASO e, se for caso disso, dos agentes de ligação referidos no n.º 9, identifica os candidatos suscetíveis de serem recolocados nos outros Estados-Membros e apresenta, logo que possível, todas as informações pertinentes aos pontos de contacto desses Estados-Membros. Para esse efeito, é dada prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção dos artigos 21.º e 22.º da Diretiva 2013/33/UE. 
            
            
               4.Após a aprovação do Estado-Membro de recolocação, o Estado-Membro que beneficia da recolocação toma, em consulta com o EASO e o mais rapidamente possível, uma decisão com vista a recolocar cada um dos requerentes identificados num Estado-Membro de recolocação específico e notifica por escrito ao requerente a decisão de o transferir para esse Estado-Membro.
            
            
               5.Os Estados-Membros asseguram que os membros da família aos quais seja aplicável a recolocação são transferidos para o território do mesmo Estado-Membro.
            
            
               6.Os requerentes cujas impressões digitais sejam exigidas por força das obrigações estabelecidas no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 só podem ser propostos para recolocação se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas e transmitidas ao Sistema Central do Eurodac, em conformidade com o referido regulamento.
            
            
               7.A transferência do requerente para o território do Estado-Membro de recolocação é realizada o mais rapidamente possível após a data da notificação ao interessado da decisão de recolocação referida no artigo 33.º-D. O Estado-Membro que beneficia da recolocação comunica ao Estado-Membro de recolocação a data e hora da recolocação, bem como quaisquer outras informações pertinentes.
            
            
               8.Os Estados-Membros só têm o direito de recusar recolocar um requerente se houver motivos razoáveis para considerar que essa pessoa representa uma ameaça para a segurança nacional ou a ordem pública, ou se existirem motivos sérios para aplicar as disposições em matéria de exclusão estabelecidas nos artigos 12.º e 17.º da Diretiva 2011/95/UE. 
            
            
               9.Para efeitos da aplicação de todos os aspetos do procedimento de recolocação descrito no presente anexo, os Estados-Membros podem decidir nomear agentes de ligação no Estado-Membro que beneficia da recolocação, após terem procedido ao intercâmbio de todas as informações pertinentes. 
            
            
               10.A identificação, o registo e a recolha de impressões digitais para efeitos do procedimento de recolocação são assegurados pelo Estado-Membro que beneficia da recolocação, que disponibiliza as instalações necessárias. Os requerentes que se eximam ao procedimento de recolocação são excluídos da mesma.
            
            
               11.O procedimento de recolocação previsto no presente anexo é concluído o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses a contar da data em que o Estado-Membro de recolocação tiver fornecido as indicações referidas no n.º 2, exceto se a aprovação pelo Estado-Membro de recolocação a que se refere o n.º 4 ocorrer menos de duas semanas antes do termo desse prazo de dois meses. Neste caso, o prazo para concluir o procedimento de recolocação pode ser prorrogado por um período não superior a duas semanas. Além disso, o prazo pode também ser prorrogado por um período de mais quatro semanas, se o Estado-Membro que beneficia da recolocação apresentar uma justificação da existência de obstáculos práticos objetivos que impedem a realização da transferência.
            
            
               Se o procedimento de recolocação não for concluído dentro desse prazo, e a menos que o Estado-Membro que beneficia da recolocação acorde com o Estado-Membro de recolocação uma prorrogação razoável do prazo, o Estado-Membro que beneficia da recolocação continua a ser responsável pela análise do pedido de proteção internacional.
            
            
               12.Na sequência da recolocação do requerente, o Estado-Membro de recolocação recolhe e transmite ao Sistema Central do Eurodac as suas impressões digitais, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013, e atualiza os conjuntos de dados, em conformidade com o artigo 10.º e, quando aplicável, com o artigo 18.º do referido regulamento.