CELEX: C2003/264/29
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-356/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder

C 264/18                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            1.11.2003
7)    O direito de propriedade a que se refere o artigo 1.o do                   plano de investimento de capital financiado com recurso
      Protocolo n. o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do                     ao crédito e cujas negociações até à celebração do
      Homem (Convenção de Roma de 1950), retomado no                             contrato decorreram no domicílio do mutuário, segundo
      artigo 17. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                   o § 1 da Haustürwiderrufsgesetz (lei relativa à rescisão
      Europeia, proclamada em Nice aos 7 de Outubro de                           dos contratos celebrados por venda ao domicílio), tanto
      2000, também diz respeito à propriedade intelectual                        no que respeita ao contrato relativo à aquisição do imóvel
      relativamente às denominações de origem dos vinhos e à                     como ao contrato de mútuo exclusivamente destinado ao
      sua utilização e, consequentemente, a sua protecção obsta                  financiamento?
      à aplicação do que está previsto nas trocas de cartas,
      anexas ao acordo entre a Comunidade Europeia e a                     2.    Uma ordem jurídica nacional, ou a sua interpretação,
      República da Hungria sob a tutela e o controlo recíproco                   que restringe as consequências jurídicas da rescisão da
      das denominações dos vinhos (JO L 337 de 31.12.1994),                      declaração de vontade relativa à celebração de um
      mas que não constam do mesmo, com base nas quais os                        contrato de mútuo, também no domínio dos planos de
      viticultores de Friuli não podem utilizar a denominação                    investimento de capital relativamente aos quais o crédito
      «Tocai friulano», tendo nomeadamente em consideração                       jamais teria sido concedido sem a aquisição dos imóveis,
      a total ausência de qualquer forma de indemnização a                       à anulação do contrato de mútuo, preenche os requisitos
      favor dos viticultores friulanos expropriados, a falta de                  da fixação de um nível de protecção elevado em matéria
      um interesse geral público que justifique as expropriação                  de defesa dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado
      e a falta do respeito do princípio da proporcionalidade?                   CE), e da efectividade da protecção dos consumidores
                                                                                 assegurada pela Directiva 85/577/CEE?
8)    No caso de ser declarada a ilegalidade das normas
                                                                           3.    Uma disposição nacional sobre os efeitos jurídicos da
      comunitárias do Acordo sobre a protecção recíproca e o
                                                                                 rescisão do contrato de mútuo, segundo a qual o
      controlo de denominações de vinho, celebrado em 29 de
                                                                                 consumidor que rescinde tem de restituir o capital à
      Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a
                                                                                 instituição bancária financiadora, apesar de o mútuo, de
      República da Hungria (JO L 337/1993) e/ou das cartas
                                                                                 acordo com o plano desenvolvido para o investimento
      trocadas anexas, na medida evidenciada nas questões
                                                                                 de capital, se destinar exclusivamente ao financiamento
      precedentes, as disposições do Regulamento (CE) n.o 753/
                                                                                 do imóvel e ser pago directamente ao vendedor do
      /2002 (2) com base no qual foi eliminada a utilização de
                                                                                 imóvel, satisfaz o escopo de protecção das regras relativas
      denominação «Tocai friulano» após 31 de Março de 2007
                                                                                 à rescisão constantes do artigo 5. o, n.o 2, da Directiva 85/
      (artigo 19.o , segundo parágrafo) devem ser consideradas
                                                                                 /577/CEE?
      inválidas e portanto inaplicáveis?
                                                                           4.    Um efeito jurídico nacional da rescisão que consiste em o
(1) Deve ler-se 23 de Novembro de 1993.                                          consumidor, após a declaração de rescisão, ser obrigado
(2) JO L 118 de 04.05.2002, p. 1.                                                a restituir imediatamente o capital que — com base no
                                                                                 plano concebido para o investimento de capital — ainda
                                                                                 não tiver sido amortizado, acrescido de juros de mora à
                                                                                 taxa comercial, é contrário à disposição relativa à fixação
                                                                                 de um nível de protecção elevado em matéria de defesa
                                                                                 dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado CE), e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         da efectividade da protecção dos consumidores assegu-
Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                          rada pela Directiva 85/577/CEE?
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
                    Bausparkasse Badenia AG                                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
                        (Processo C-350/03)
                          (2003/C 264/28)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
                                                                           Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      Bundes und der Länder
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                                       (Processo C-356/03)
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
Bausparkasse Badenia AG, que deu entrada na Secretaria do                                          (2003/C 264/29)
Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2003. O Landgericht
Bochum solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1.    O artigo 3. o, n. o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do         do Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
      Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1985, relativa                    Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes
      à protecção dos consumidores no caso de contratos                    und der Länder, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      negociados fora dos estabelecimentos comerciais, abrange             Justiça em 18 de Agosto de 2003. O Bundesgerichtshof solicita
      igualmente os contratos relativos à venda de bens imóveis            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      que são considerados unicamente parte integrante de um               sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 1.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/19
1.    O artigo 119.o do Tratado CE e/ou o artigo 11. o, n.o 2,                da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os
      alínea a), da Directiva 92/85/CEE (1) e o artigo 6.o , n.o 1,           riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho
      alínea g), da Directiva 86/378/CEE (2), na versão da                    (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do
      Directiva 96/97/CE (3), opõe(m)-se às disposições estatu-               artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
      tárias de um regime complementar de segurança social                    não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
      como o aqui em análise, nos termos do qual uma                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14. o da
      trabalhadora, durante o período legal de licença de                     referida directiva;
      maternidade (neste caso, de 16 de Dezembro de 1992 a
      5 de Abril de 1993 e de 17 de Janeiro a 22 de Abril de            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      1994), não adquire direitos de pensão relativamente a
      uma pensão de seguro a receber mensalmente que, no
      caso da sua saída antecipada do seguro obrigatório, se
      vence quando se verifica o facto que dá origem à pensão           Fundamentos e principais argumentos
      (idade de reforma, incapacidade laboral ou profissional),
      uma vez que a constituição de tais direitos de pensão
      depende de o trabalhador ter recebido salários sujeitos a         O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de
      imposto nos períodos respectivos, sendo que as pres-              2001.
      tações pagas à trabalhadora durante a licença de materni-
      dade, de acordo com a legislação nacional, não são
      salários sujeitos a imposto?                                      (1) JO L 131, p. 11.
2.    E poderá assim entender-se, se se tiver especialmente em
      conta que a pensão de seguro — ao contrário do que
      acontece com o pagamento da pensão de assistência em
      caso de sinistro, quando se continua abrangido pelo
      seguro obrigatório — não visa garantir a segurança da
      trabalhadora na velhice e em caso de incapacidade para o
      trabalho, destinando-se antes a compensar as contri-
      buições pagas durante o período de seguro obrigatório?            Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
(2) JO L 225 de 12.08.1986, p. 40.
                                                                                               (Processo C-358/03)
(3) JO L 46 de 17.02.1997, p. 20.
                                                                                                  (2003/C 264/31)
                                                                        Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão                   Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                        Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                       (Processo C-357/03)                              Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                         (2003/C 264/30)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça             1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/269/
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da                     /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao                    prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                      à movimentação manual de cargas que comportem riscos,
Luxemburgo.                                                                   nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores
                                                                              (quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
                                                                              artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as               referida directiva e do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas              CE;
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE
      do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.