CELEX: C2001/200/17
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-481/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 12.°, n.° 3, alínea a) e 28.°, n.° 2, alínea a) — Taxa reduzida")

C 200/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                                                                                                   de 3 de Maio de 2001
                       de 3 de Maio de 2001
                                                                           no processo C-28/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-481/98: Comissão das Comunidades Euro-                      sentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent):
               peias contra República Francesa (1)                        Processo penal contra Jean Verdonck, Ronald Everaert e
                                                                                                     Edith de Baedts (1)
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —                          («Directiva 89/592/CEE — Regulamentação nacional rela-
Artigos 12.o, n.o 3, alı́nea a) e 28.o, n.o 2, alı́nea a) — Taxa           tiva às operações de iniciados — Poder de os Estados-
                              reduzida»)                                   -Membros fixarem disposições mais rigorosas — Conceito de
                                                                                        disposição nacional de aplicação geral»)
                           (2001/C 200/17)
                                                                                                      (2001/C 200/18)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-28/99, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-481/98, Comissão das Comunidades Europeias                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
(agente: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis) contra Repú-            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Rechtbank van eerste aanleg
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), apoiada           te Gent (Bélgica), destinado a obter, no processo penal
por República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch e T. Pynnä),             pendente neste órgão jurisdicional contra Jean Verdonck,
que tem por objecto declarar que, ao instituir e manter em                 Ronald Everaert e Edith de Baedts, uma decisão a tı́tulo
vigor uma regulamentação relativa ao imposto sobre o valor                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva
acrescentado, segundo a qual as especialidades farmacêuticas               89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989,
reembolsáveis pela segurança social são tributadas à taxa de             relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às
2,1 %, enquanto as restantes especialidades farmacêuticas são             operações de iniciados (JO L 334, p. 30), o Tribunal de Justiça
tributadas à taxa reduzida de 5,5 %, a República Francesa não            (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
artigo 12.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                  F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
17 de Maio de 1967, relativa à harmonização das legislações              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 3 de Maio de
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                      2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                1)    O artigo 6.o da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                    13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                     regulamentações respeitantes às operações de iniciados, não se
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juı́zes,                opõe à aplicação de disposições de uma legislação de um Estado-
advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-                  -Membro que sejam mais rigorosas do que as previstas por essa
dora, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte                      directiva no que respeita à proibição de explorar informações
decisória é a seguinte:                                                         privilegiadas, desde que o âmbito da definição de informação
                                                                                 privilegiada definido para a aplicação dessa legislação seja
1)    A acção é julgada improcedente.                                           idêntico para todas as pessoas singulares ou colectivas abrangi-
                                                                                 das por essa legislação.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                2)    No caso de disposições nacionais violarem o artigo 6.o da
      despesas.                                                                  Directiva 89/592 por motivo de determinadas pessoas singula-
                                                                                 res ou colectivas escaparem especificamente a uma proibição de
3)    A República da Finlândia deve suportar as suas próprias                  explorar informações privilegiadas mais rigorosa do que a
      despesas.                                                                  prevista por essa directiva, o juiz nacional deve afastar a
                                                                                 aplicação dessas disposições mais rigorosas relativamente a
                                                                                 todas as pessoas a que elas seriam susceptı́veis de se aplicar.
(1) JO C 48, de 20.2.1999.
                                                                           (1) JO C 121, de 1.5.1999.