CELEX: C2006/178/29
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-212/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour d'arbitrage em  10 de Maio de 2006  — Governo da comunidade francesa, Governo valão/Governo flamengo

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/18
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour d'arbitrage em 10 de Maio de 2006 — Governo da comunidade francesa, Governo valão/Governo flamengo
   (Processo C-212/06)
   (2006/C 178/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'arbitrage.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Governo da comunidade francesa, Governo valão.
   
      Recorrido: Governo flamengo.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Um sistema de seguro de assistência que, a) é instituído por uma comunidade autónoma de um Estado federal membro da Comunidade Europeia, b) é aplicável às pessoas domiciliadas na parte do território deste Estado federal relativamente ao qual essa comunidade autónoma é competente, c) dá direito ao pagamento, por este sistema, dos encargos devidos por prestações de assistência e de serviços não médicos às pessoas com autonomia reduzida prolongada e grave inscritas no referido sistema, sob a forma de uma participação fixa nos encargos correspondentes e, d) é financiado, por um lado, pelas cotizações anuais dos beneficiários e, por outro, por uma dotação do orçamento da comunidade autónoma em causa, constitui um regime abrangido pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), tal como definido no artigo 4.o deste regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: o referido regulamento, em particular os seus artigos 2.o, 3.o e 13.o e, na medida em que sejam aplicáveis, os seus artigos 18.o, 19.o, 20.o, 25.o e 28.o, deve ser interpretado no sentido de que estas disposições se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, no exercício das suas competências, adopte disposições que limitam o acesso a um regime de seguro e a possibilidade de beneficiar de um regime de segurança social, na acepção desse regulamento, às pessoas domiciliadas no território relativamente ao qual essa comunidade autónoma é competente e, no que se refere aos cidadãos da União Europeia, às pessoas que trabalham nesse território e têm domicílio noutro Estado-Membro, com exclusão das pessoas, qualquer que seja a sua nacionalidade, com domicílio numa parte do território do mesmo Estado federal relativamente ao qual é competente outra comunidade autónoma?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado federal membro da Comunidade Europeia, no exercício das suas competências, adopte disposições que limitam o acesso a um regime de seguro e a possibilidade de beneficiar de um regime de segurança social, na acepção do mesmo regulamento, às pessoas com domicílio no território relativamente ao qual esta comunidade autónoma é competente e, no que se refere aos cidadãos da União Europeia, às pessoas que trabalham nesse território e têm domicílio noutro Estado-Membro, com exclusão das pessoas, qualquer que seja a sua nacionalidade, com domicílio numa parte do território do mesmo Estado federal relativamente ao qual é competente outra comunidade autónoma?
            
         
               4)
            
            
               Os artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o âmbito de aplicação desse sistema seja limitado às pessoas com domicílio no território das entidades de um Estado federal membro da Comunidade Europeia referidas nesse sistema?
            
         
      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98