CELEX: 31986R2026
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2026/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que suprime os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos do sector dos ovos em razão da adesão de Espanha

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31986R2026

Regulamento (CEE) nº 2026/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que suprime os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos do sector dos ovos em razão da adesão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 173 de 01/07/1986 p. 0040 - 0040

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2026/86 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1986  que suprime os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos do sector dos ovos em razão da adesão de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 471/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 504/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, relativo ao regime aplicável, durante o período de transição, às trocas comerciais de Espanha com os outros países da Comunidade e países terceiros de glucose e lactose, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2730/75 e de ovalbumina e lactalbuina abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2783/75 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1584/86 do Conselho (3), fixou os preços dos cereais na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e em Espanha, para a campanha que tem início em 1 de Julho de 1986; que o cálculo dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir de 1 de Julho aos cereais forrageiros conduz a montantes mínimos na acepção do nº 2 do artigo 72º do Acto de Adesão; que, por consequência, se justifica a não fixação dos referidos montantes compensatórios;  Considerando que é conveniente, por consequência, revogar o Regulamento (CEE) nº 587/86, da Comissão (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. São suprimidos os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos do sector dos ovos em razão da adesão de Espanha.  2. Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 587/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 37.  (2) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 54.  (3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 41.  (4) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 43.