CELEX: 31993R2650
Language: pt
Date: 1993-09-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2650/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno

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31993R2650

REGULAMENTO (CEE) Nº 2650/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 243 de 29/09/1993 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 2650/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1730/93 (4), fixou no seu anexo II a ajuda concedida aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário;  Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a  fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno nos montantes referidos no anexo;  Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O anexo II do Regulamento (CEE) no 1724/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 90.  (4) JO no L 160 de 1. 7. 1993, p. 8.      ANEXO  « ANEXO II Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário   /* Quadros: ver JO */