CELEX: 62015TN0136
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Processo T-136/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento

13.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/17
            
         Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento
   (Processo T-136/15)
   (2015/C 228/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Ampazis e M. Sfyri, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 13 de fevereiro de 2015 (302534) do vice-presidente do Parlamento Europeu, que indefere o pedido confirmativo da recorrente relativo ao acesso a documentos do Parlamento Europeu relacionados com todos os convites à apresentação de propostas em todas as parcelas do Concurso Público n.o ITS08 — Prestação de serviços externos no domínio das tecnologias da informação 2008S/149-199622 [nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão) e confirmar a decisão do Secretário Geral do Parlamento, datada de 18 de dezembro de 2014; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento no pagamento da totalidade das despesas da recorrente respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro, a recorrente alega que o Parlamento não procedeu à apreciação individualizada dos documentos requeridos e recusou mesmo o acesso parcial aos documentos requeridos, em violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).
            
         
               2.
            
            
               Segundo, a recorrente sustenta que as justificações invocadas pelo Parlamento relativamente à proteção da segurança pública, da privacidade dos particulares, dos interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas e do processo de decisão devem ser julgadas totalmente improcedentes.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43)