CELEX: 62020TB0150
Language: pt
Date: 2020-06-30 00:00:00
Title: Processo T-150/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de junho de 2020 — Tartu Agro/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

5.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/16
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de junho de 2020 — Tartu Agro/Comissão
      (Processo T-150/20 R)
      («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2020/C 329/33)
      Língua do processo: estónio
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tartu Agro AS (Tartu, Estónia) (representantes: T. Järviste, T. Kaurov, M. Valberg e M. Peetsalu, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e E. Randvere, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão C(2020) 252 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.39182 (2017/C) (ex 2017/NN) (ex 2014/CP) concedido pela República da Estónia à requerente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho de 30 de março de 2020, Tartu Agro/Comissão (T-150/20 R), é revogado.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.