CELEX: 62010TN0576
Language: pt
Date: 2010-12-14 00:00:00
Title: Processo T-576/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/29
            
         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão
   (Processo T-576/10)
   2011/C 55/51
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado, e A. Tresandi Blanco, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço];
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, o artigo 2.o da decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço], na medida em este que viola o princípio da não discriminação, por não ter feito extensivo à TQ o prazo adicional para o pagamento da coima, e por enfermar de falta de fundamentação, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-575/10 Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão.