CELEX: C2000/233/18
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-273/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier ("Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades de referência iniciais e específicas — Cúmulo — Atribuição definitiva de uma quantidade de referência específica — Condições — Cessão parcial e temporária de uma quantidade de referência inicial antes da atribuição definitiva de uma quantidade de referência específica")

12.8.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett, admi-        Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
nistradora, proferiu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
parte decisória é a seguinte:                                            P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm e V. Skou-
                                                                          ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva     administradora, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à               cuja parte decisória é a seguinte:
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre    1)    Ao não adoptar programas de redução da poluição prevendo
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser                      objectivos de qualidade no que respeita às substâncias perigosas
interpretada no sentido de que se aplica a uma prestação, como a               constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo da Directiva
reduced earnings allowance em causa no processo principal, que foi              76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa
introduzida na legislação nacional após expirar o prazo de transpo-           à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
sição da directiva e comporta uma condição de idade diferente                 lançadas no meio aquático da Comunidade, a República
consoante o sexo.                                                               Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força do artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                         (Segunda Secção)
                      de 25 de Maio de 2000                                                     de 25 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-273/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-384/97: Comissão das Comunidades Euro-                     Bundesfinanzhof): Hans-Josef Schlebusch contra Haupt-
               peias contra República Helénica (1)                                                  zollamt Trier (1)
(Incumprimento de Estado — Poluição do meio aquático —                  («Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades de
Obrigação de adoptar programas com vista a reduzir a                     referência iniciais e especı́ficas — Cúmulo — Atribuição
poluição causada por determinadas substâncias perigosas —                definitiva de uma quantidade de referência especı́fica —
          Não transposição da Directiva 76/464/CEE)                     Condições — Cessão parcial e temporária de uma quantidade
                                                                          de referência inicial antes da atribuição definitiva de uma
                           (2000/C 233/17)                                              quantidade de referência especı́fica»)
                                                                                                     (2000/C 233/18)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-384/97, Comissão das Comunidades Europeias                 No processo C-273/98, que tem por objecto um pedido
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tes: A. Samoni-Rantou e E.-M. Mamouna), que tem por objecto               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
obter a declaração de que, ao não adoptar programas prevendo            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
objectivos de qualidade e fixando prazos para a sua execução,            jurisdicional entre Hans-Josef Schlebusch e Hauptzollamt Trier,
a fim de reduzir a poluição das águas pelas 99 substâncias              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-
perigosas constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo           go 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                 estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                  suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), e, por conseguinte, ao não                 n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
submeter as descargas efectuadas nas águas e susceptı́veis de            p. 13; EE 03 F30 p. 64), com a redacção que lhe foi dada pelo
conter uma das referidas substâncias a uma autorização prévia            Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho
emitida pela autoridade competente e fixando as normas de                 de 1991 (JO L 150, p. 35), o Tribunal de Justiça (Segunda
emissão das descargas em função dos objectivos de qualidade             Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,
definidos nesses programas, a República Helénica não cumpriu            G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do              G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Maio de
artigo 7.o da Directiva 76/464, o Tribunal de Justiça (Sexta              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 233/10                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
O artigo 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)                    O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece                 CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) aplica-se
as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida          aos regimes de pensão complementar de reforma, como o que está em
no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do                  causa no processo principal, e opõe-se a que esses regimes façam, a
leite e produtos lácteos, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)         partir de 17 de Maio de 1990, uma discriminação entre trabalhado-
n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, deve ser                      res masculinos e trabalhadores femininos quanto à idade em que o
interpretado à luz dos princı́pios que regem o regime da atribuição de        respectivo cônjuge pode beneficiar de uma pensão de sobrevivência na
uma quantidade de referência especı́fica, no sentido de que um                 sequência do falecimento desses trabalhadores.
produtor que dispõe de uma quantidade de referência inicial, que
recebe provisoriamente em acréscimo uma quantidade de referência               (1) JO C 100, de 10.4.1999.
especı́fica, não pode obter a atribuição dessa quantidade de referência
especı́fica a tı́tulo definitivo, independentemente das outras condições
exigidas, quando ele próprio não a utilizou para aumentar a produção
leiteira existente na sua exploração. Esse é o caso quando esse
produtor cede em locação a sua quantidade de referência inicial e só
produz leite com base na sua quantidade de referência especı́fica
provisória.                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                                     de 8 de Junho de 2000
                                                                               no processo C-98/98 [pedido de decisão prejudicial da
                                                                               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs
                                                                                            & Excise contra Midland Bank plc (1)
                               (Quinta Secção)
                                                                               («Imposto sobre o valor acrescentado — Primeira e Sexta
                          de 25 de Maio de 2000                                Directivas IVA — Dedução do imposto pago a montante
                                                                               — Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações
no processo C-50/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                      tributáveis e operações isentas — Imputação dos serviços
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                            prestados a montante nas operações efectuadas a jusante —
Jean-Marie Podesta contra Caisse de retraite par réparti-                              Necessidade de uma relação directa e imediata»)
   tion des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o. (1)
                                                                                                          (2000/C 233/20)
(«Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
res femininos — Igualdade de remuneração — Regime                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de reforma complementar interprofissional privado com
contribuições definidas gerido em sistema de repartição —
Pensões de sobrevivência cujas condições de idade de atribu-                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    ição variam em função do sexo»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                               (2000/C 233/19)                                 No processo C-98/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                               CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino
                                                                               Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na              jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                         Midland Bank plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                               interpretação dos artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE
No processo C-50/99, que tem por objecto um pedido dirigido                    do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                  sobre o volume de negócios (JO 1967, 71, p. 1301; EE 09 F1
de Paris (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               p. 3), e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
órgão jurisdicional entre Jean-Marie Podesta e Caisse de retraite            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
par répartition des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o.,                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo            sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE                    sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o                      145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),            G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-              A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Maio de                  8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          seguinte: