CELEX: 51988PC0097
Language: pt
Date: 1988-04-25
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao controlo da concentração de empresas (Apresentada pela Comissão ao abrigo do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 97
Vol. 1988/0028
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 97 final
                                            Bruxelas , 25 de Abril de 1988
                        Proposta alterada de
              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo ao controlo da concentração de empresas
                 (Apresentada pela Comissão
 ao abrigo do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
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 ---pagebreak---                            Exposição de motivos
I. Necessidade de controlo das operações de concentração ao nivel comu¬
   nitário
   Afigura -se hoje mais do que nunca necessária a introdução de um con¬
   trolo das concentrações ao nivel comunitário .
1.  A realização do mercado interno prevista para 1992 supõe a existên¬
    cia de uma política de concorrência intensa e eficaz , o que impli ¬
    ca que as regras de concorrência em vigor sejam completadas por um
    instrumento que permita â Comissão controlar as concentrações que
    sejam prejudiciais para a concorrência .
    É natural esperar-se que a supressão das fronteiras internas venha
    a conduzir a importantes reestruturações das empresas na Comunidade
    Com efeito , podem já verificar-se ao nivel comunitário em numero ¬
    sos mercados modificações estruturais de tal tipo .
    Uma evolução desta ordem é fundamentalmente positiva , uma vez que
    reflecte a pressão exercida na economia no sentido de esta se
    adaptar âs condições alteradas do mercado , o que corresponde às exi
    gências de uma concorrência dinâmica . Uma tal evolução pode condu ¬
    zir ao acréscimo da competitividade da indústria europeia e contri ¬
    buir , por esta via , para a melhoria das condições de crescimento e
    e do nível de vida na Comunidade .
2.  No entanto , é necessário garantir que tais processos de concentra ¬
    ção não acarretarão um prejuízo duradouro para a concorrência . Este
    perigo encontra -se desde já presente em sectores onde uma empresa
    domina por si só o mercado . Segundo análises relativas ao desenvol ¬
    vimento da concentração , uma evolução neste sentido pode igualmen ¬
    te ameaçar outros sectores e , nomeadamente , aqueles onde a estrutu¬
    ra característi ca passou a ser a estrutura oligopolísti ca de merca ¬
    do , com um número reduzido de empresas de dimensão relativamente
    semelhante . Poderia então desenvolver-se uma fase ulterior , caracte
    rizada por uma diminuição do oligopólio existente e pela emergência
    de domínios individuais do mercado .
    Na maioria destes casos , uma menor intensidade , ou mesmo ausência ,
    da concorrência no interior da Comunidade poderia prejudicar os es ¬
    forços da indústria comunitária no sentido de esta permanecer , no
    seu conjunto , competitiva .
                                                                      /
                                                                  г
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3. Apenas é possível proceder-se á apreciação dos efeitos de tais trans ¬
   formações estruturais ao nível da Comunidade . As regulamentações na ¬
   cionais em vigor relativas ao controlo das fusões centram -se em pro ¬
   cessos de concentração no interior de um Estado-membro , partindo de
   considerações principalmente locais . Neste contexto , as concentrações
   são apreciadas sobretudo em função de interesses nacionais . As con¬
   centrações transf rontei ri ças escapam em grande medida ao controlo das
   autoridades nacionais , que só consideram os efeitos de uma concentra ¬
   ção no mercado nacional .
   0 facto de vários Estados-membros aplicarem as suas regras a uma úni ¬
   ca e mesma operação de concentração pode conduzir a resultados con¬
   traditórios com consequências intoleráveis para as actividades das em ¬
   presas , bem como para a integração económica . Este facto acarreta igual ¬
   mente para as empresas em causa um nível elevado de insegurança jurí ¬
   dica . Na perspectiva da realização do mercado interno , estes instru¬
   mentos nacionais não só correm o risco de se revelarem ineficazes , como
   igualmente de surtirem efeitos negativos na sua realização , nomeada ¬
   mente se forem utilizados de forma a favorecerem os " campeões nacionais "
   em vez de promoverem os interesses da Comunidade no seu conjunto .
4. Se bem que seja possível conceber-se uma abordagem nos termos da qual
   as regras comunitárias de concorrência em vigor seriam aplicadas sis ¬
   tematicamente a certas concentrações que afectam de modo substancial a
   estrutura da concorrência no mercado comum , afigura -se preferível a
   adopção de um instrumento específico destinado mais especialmente ao
   controlo das operações de concentração com uma dimensão comunitária .
   A isto acresce o facto de as regras processuais previstas pelo Regu ¬
   lamento n£2 17 /62 não se encontrarem adaptadas aos controlos da con¬
   centração .
   Por conseguinte , revelou-se mais indicado continuar na via da adopção
   de um regulamento que permita abranger de modo não discriminatório
   as diversas formas de concentração . Um regulamento deste tipo permi ¬
   tiria à Comissão concentrar-se nos casos mais importantes do ponto de
   vista comunitário , permanecendo da competência das autoridades na ¬
   cionais todos aqueles que têm um impacte exclusivamente nacional .
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II . Antecedentes
1.    Em 1973 , a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamen¬
      to sobre o controlo da concentração entre empresas ( 1 ). Este regula ¬
      mento , fundado nos artigos 872 e 2352 do Tratado CEE, não foi até ho¬
      je , apesar de três alterações 12 ), adoptado pelo Conselho .
      No tocante ao Parlamento Europeu , este concluiu na sua resolução so¬
      bre o Décimo Quinto Relatório da Comissão sobre a política de concor ¬
      rência que "A Comissão deveria retirar de imediato as suas propos ¬
      tas (...) para pôr termo â situação de bloqueio existente desde há
      13 anos no âmbito do Conselho , com vista a favorecer um relançamento
      em bases novas susceptíveis de fazerem face a esta grave lacuna na
      política de concorrência da Comunidade " ( 3 ).
      Neste contexto , a possibilidade de aplicar as regras de concorrência
      em vigor reveste uma especial importância à luz da jurisprudência 0ro -
      ferida pelo Tribunal de Justiça nos processos Continental Can e
      Philip Morris ( 4 ).
2.    Na sequência de consultas bilaterais intensivas com todos os Estados -
      -membros , a Comissão mais uma vez , nomeadamente em 5 de Outubro e
      30 de Novembro de 1987 , recorreu ao Conselho para que tomasse uma ati ¬
      tude relativamente aos aspectos políticos de um controlo comunitário
      das concentrações . As discussões no âmbito do Conselho permitiram que
      se alcançasse uma atitude de princípio favorável por parte do mesmo
      relativamente a uma proposta de regulamento baseada nos quatro prin ¬
      cípios fundamentais seguintes :
      - controlo das concentrações relativo apenas às grandes operações de
        dimensão comunitária ,
      - notificação prévia obrigatória dos projectos de concentrações ,
      - proibição das operações de concentração prejudiciais para a concor ¬
         rência mas autorização das operações de concentração relativamente
        ás quais se possam invocar princípios análogos àqueles que se pre -
        vêm no n2 3 do artigo 852 ,
      - cooperação estreita e constante entre a Comissão e os Estados-mem-
        bros , com vista a assegurar a celeridade do processo .
   JO n2 C 92 de 31.10.1973 , p. 1 .
   JO n2 C 36 de 12.2.1982 , p . 3 ; JO n2 C 51 de 23.2.1984 , p . 2 ; e
   JO n2 C 324 de 17.12.1986 , p . 5 .
   Anexo ao Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência ,
   p . 241 , p . 29 .
   Continental Can , Proc . 6 / 72 , acórdão de 21.2.1973 , Rec . 1973 , p . 215 ;
   Philip Morris , Proc . apens . n2 142 e 156 /84 , acórdão de 17.11.1987, não
   publicado
                                                                               7
 ---pagebreak--- III . A proposta alterada de regulamento
      Por conseguinte , a Comissão decidiu alterar , nos termos do nQ 3 do
      artigo 149Q , a sua anterior proposta de regulamento sobre o contro ¬
      lo das operações de concentração entre empresas .
      Podem -se resumir do seguinte modo as alterações principais :
1.    Âmbito de aplicação
      0 regulamento só será aplicável às operações de concentração de "di ¬
      mensão comunitária " ( nQ 1 do artigo 1Q ). Esta noção é definida em
      função de dois critérios , respeitando um deles ao "território de
      actividades " das empresas que participam na concentração ( nQs 2 e 3
      do artigo 1Q ) e o outro ao respectivo volume de negócios .
      Por razões de praticabilidade e de segurança juridica , a proposta
      revista prevê que este mesmo volume de negócios determine a obriga ¬
      ção de notificação prévia ( artigo 4Q ) .
2.    Critérios de apreciação
      Todas as operações de concentração abrangidas pelo âmbito de aplica ¬
      ção do regulamento são objecto de um controlo prévio ( nQ 1 do arti ¬
      go 2Q ). AS concentrações conducentes à criação ou ao reforço de uma
      posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial do mes ¬
      mo não são compatíveis com o mercado comum ( nQ 2 do artigo 2Q ) . Pre ¬
      sume -se que não existe uma posição dominante deste tipo quando a
      parte de mercado cumulada das empresas em causa seja inferior a 20 %
      ( nQ 3 do artigo 2Q ) .
      0 regulamento prevê a possibilidade de autorizar as concentrações
      compatíveis com o mercado comum com base nos critérios de autoriza ¬
      ção inspirados no nQ 3 do artigo 85Q e tomando em consideração a
      concorrência internacional ( nQ 4 do artigo 2Q ).
3.    Regras processuais
      A proposta revista prevê uma redução substancial dos prazos proces ¬
      suais . Estes serão doravante fixados em 2 meses no que respeita ao
      exame provisório anterior ao início de um processo ( nQ 3 do artigo
      6Q ), e em 4 meses para a apreciação ulterior que conduz a uma deci ¬
      são final ( nQ 1 do artigo 19Q ).
      Com vista a assegurar uma cooperação estreita e permanente com as
      autoridades competentes dos Estados-membros no processo decisório ,
      foi previsto um mecanismo especifico de consulta dos Estados-mem ¬
      bros directamente interessados , anterior ao inicio de um processo
      ( nQ 2 do artigo 18Q ).
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0 papel do Comité Consultivo a desempenhar no decurso do processo
decisório final está em plena conformidade com a decisão do Con ¬
selho de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades do exercício
pela Comissão das competências de execução que lhe são atribuídas
( nQs 4 a 8 do artigo 180 .
                                       *
A Presidência do Conselho concede aliás prioridade ao progresso nos
trabalhos destinados á instituição de um sistema comunitário de con ¬
trolo das operações de concentração . Prevê que seja adoptado um re ¬
gulamento na matéria em 1988 . Tenciona recorrer ao Conselho em 22
de Julho de 1988 para que este se pronuncie sobre os resultados das
discussões que serão efectuadas no âmbito dos seus órgãos com base
na proposta alterada , em anexo .
                                                                  4
 ---pagebreak---                           Proposta alterada de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          relativo ao controlo da concentração de empresas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os seus artigos 87fl e 235fl ,
tendo em conta a proposta da Comissão ,
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
1.    considerando que , com vista à realização das finalidades do Tratado que
      institui a Comunidade Económica Europeia , a alínea f ) do artigo 3fl
      atribui à Comunidade "o estabelecimento de um regime que garanta que a
      concorrência não seja falseada no mercado comum ";
2.    considerando que este objectivo se revela essencial na perspectiva da
      realização do mercado interno previsto para 1992 ;
3.    considerando que há motivos para esperar que a supressão das fronteiras
      interiores conduza a importantes reestruturações das empresas na
      Comunidade , nomeadamente sob a forma de operações de concentração ;
                                                                     t
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4.  considerando que tal evolução deve ser apreciada de modo positivo , porque
    corresponde às exigências de uma concorrência dinâmica e que ,                  pela sua
   natureza ,      contribui    para    aumentar     a   competitividade      da   indústria
   europeia , para melhorar as condições do crescimento e para elevar o nível
   de vida na      Comunidade ;
5. considerando que ,       no entanto ,     é necessário garantir que o processo de
    reestruturação não acarrete prejuízo durável para a concorrência ; que o
    regime de concorrência não falseada deve , consequentemente , conter
   normas          que se apliquem às operações de concentração susceptíveis de
   constituir obstáculo a uma concorrência efectiva no mercado comum ;
6. considerando que ,      segundo      os    artigos 85a e 86a , os acordos , decisões
   e   práticas     anticoncorrenciais       que   sejam    susceptíveis     de   afectar   o
   comércio entre Estados-membros são proibidos , já que incompatíveis com o mer¬
   cado comum, desde que sejam sensíveis os seus efeitos sobre a concorrência e o comércio;
7. considerando que os princípios que figuram nos artigos 85a e 86a se
   aplicam igualmente às medidas que modifiquem a estrutura de concorrência
   no mercado e que as regras que visam pôr em execução estes princípios
   devem ter      devidamente em conta o contexto específico da estrutura do
   mercado ;
8. considerando       que    estas    regras     devem    aplicar-se      às    modificações
   estruturais cujos efeitos sejam substanciais e que se estendam para além
   das fronteiras nacionais dum Estado-membro ;
9.  considerando que o âmbito de aplicação do presente regulamento deve , desde
    logo , ser definido em função do território de actividades das empresas
   participantes e ser limitado por limiares de natureza quantitativa , a fim
   de abranger apenas as operações de concentração que se revestem de
   dimensão comunitária ;
                                                                                      2
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10 . considerando que     é este o caso quando o volume de vendas total do
     conjunto das empresas participantes ultrapassa um dado nível e quando
     cada uma das empresas que participam na operação de concentração tem o
     seu  campo   exclusivo    ou principal    de   actividades   num   Estado-membro
     diferente    ou  quando ,    ainda   que   as   empresas   em    questão  actuem
     principalmente num único Estado-membro , pelo menos uma delas desenvolve
     actividades substanciais noutros Estados-membros , através de filiais ou
     de vendas directas .
11 . considerando que as regras de concorrência existentes e ,        nomeadamente , o
     artigo 87fl constituem o fundamento jurídico que permite o  controlo de certos
     tipos e formas de concentração ;
12 . considerando que é ,   todavia ,  necessário criar um enquadramento jurídico
     que permita tratar de maneira sistemática todas as operações de
     concentração que tenham o mesmo efeito sobre a estrutura de concorrência
     do mercado   comum ;
13 . considerando que , por força do artigo 235fl do Tratado , a Comunidade se
     pode dotar , por via de regulamento , dos poderes de acção adicionais
     necessários para a realização deste objectivo , incluindo no que respeita
     às concentrações nos mercados dos produtos enumerados no Anexo II do
     Tratado ;
14 . considerando que este regulamento deve estabelecer o princípio segundo o
     qual as operações de concentração que criem ou reforcem uma posição
     dominante não são compatíveis com o mercado comum ;
15 . considerando que as operações de concentração que , devido à quota de
     mercado limitada das empresas em causa , não sejam susceptíveis de
     constituir obstáculo à manutenção de uma concorrência efectiva se podem
     presumir como compatíveis com o mercado comum ;
                                                                                 9
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16 . considerando que as operações de concentração que , ainda que dêem origem
     a uma alteração substancial da estrutura de concorrência na Comunidade ,
     contribuam para a realização dos objectivos fundamentais do Tratado , de
     tal modo que finalmente as suas vantagens económicas sejam superiores aos
     riscos que criam para a concorrência , devem poder ser objecto de uma
     autorização    com   o   carácter   de  acção    positiva   das   autoridades
     comunitárias ;
17 . considerando que o presente regulamento deve igualmente prever que só
     podem ser concedidas autorizações sob condições e com obrigações a
     especificar para cada caso concreto ,   a fim de evitar ,   nomeadamente , uma
     deterioração    substancial   da  estrutura   de   concorrência   no mercado
     comunitário ou nacional em causa ;
18 . considerando que a Comissão deve ser encarregada de tomar as decisões que
     tenham por objecto as operações de concentração incompatíveis com o
     mercado comum , bem como as decisões que tenham em vista restabelecer
     condições de concorrência efectiva ;
19 . considerando que ,   para garantir uma vigilância eficaz , há que prever uma
     obrigação de notificação prévia das operações de concentração e uma
     obrigação de suspender a sua realização até uma decisão da Comissão .
20 . considerando que convém prever um prazo dentro do qual a Comissão deverá
     decidir se dá início a um processo relativo a uma operação de
     concentração notificada , bem como um prazo dentro do qual a Comissão se
     deve pronunciar definitivamente sobre a incompatibilidade de tal operação
     com o mercado comum ;
21 . considerando que é conveniente que a Comissão , antes de decidir se dá
     início a um processo , consulte os Estados-membros a que a operação de
     concentração diz directamente respeito ;
                                                                           ^O
 ---pagebreak--- 22 .  considerando que convém consagrar o direito das empresas participantes
      serem ouvidas pela Comissão desde o momento em que o processo foi
      iniciado e que convém dar a terceiros que justifiquem um interesse
      relevante a oportunidade de fazerem valer as suas observações ;
23 .  considerando que é conveniente que a Comissão actue em estreita e
      constante ligação com as autoridades competentes dos Estados-membros a
      fim de evitar a existência de processos paralelos ;
24 .  considerando que a Comissão deve obter o concurso dos Estados-membros e
      dispor , ainda , do poder de exigir as informações e de proceder às
      diligências de instrução necessárias à apreciação das operações de
      concentração face às normas        do presente regulamento ;
25 .  considerando que o respeito das      normas    do presente regulamento deve
      poder ser assegurado por meio de coimas e sanções pecuniárias compulsórias ;
     que é conveniente , a este respeito , atribuir ao Tribunal de Justiça , de
     acordo com o artigo 1722 , uma competência de plena jurisdição ;
26 .  considerando que é indicado definir o conceito de concentração de tal
      modo que abranja as operações que levam a uma modificação substancial da
      estrutura concorrencial de um mercado e que exclua do âmbito de aplicação
      do presente regulamento as operações que têm como principal objecto ou
      efeito a coordenação do comportamento no mercado de empresas
      independentes ,   devendo   estas ser examinadas face às        normas   dos
      outros regulamentos     de execução dos artigos 85fl e 86fl ;
27 .  considerando que é conveniente conferir à Comissão ,          sob reserva do
      controlo do Tribunal de Justiça , competência exclusiva para aplicar o
      presente regulamento ; que convém igualmente prever que só as normas
      do presente     regulamento   se  aplicam às    concentrações de dimensão
      comunitária ;
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1 fl
                              Âmbito de aplicação
1.    0 presente regulamento aplica -se a todas as operações de concentração de
      dimensão comunitária , incluindo as que caem no âmbito de aplicação do na
      1 do artigo 85a e do artigo 86a do Tratado .
2.    Uma operação de concentração é de dimensão comunitária :
      a)  quando pelo menos duas das empresas que realizem a concentração têm o
          seu campo principal de actividades comunitárias num Estado-membro
          diferente , ou
      b)  quando as empresas que realizam a concentração têm o seu campo
          principal de actividades comunitárias num só e mesmo Estado-membro ,
          mas ,  pelo menos uma de entre elas ,          desenvolva actividades
          substanciais noutros Estados-membros , nomeadamente através de filiais
          ou de vendas directas .
3.    Uma operação de concentração não é de dimensão comunitária :
      a)  quando o volume de vendas total realizado ao nível mundial por todas
          as empresas participantes represente um montante inferior a mil
          milhões d'ECUs , ou
      b)  quando o volume de vendas total realizado ao nível mundial por todas
          as empresas participantes atinja mil milhões d'ECUs , mas o volume de
          vendas total realizado ao nível mundial pela empresa cuja aquisição
          está prevista represente um montante inferior a 50 milhões d'ECUs , ou
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   c)  quando todas as empresas que procedem à operação de concentração
        realizem mais de três quartos do seu volume          de vendas   total na
       Comunidade no interior de um único e mesmo Estado-membro .
                                     Artigo 2fl
                           Apreciação das concentrações
1. As operações de concentração abrangidas pelo presente regulamento ficam
   sujeitas!     a controlo prévio com o objectivo de determinar se são
   compatíveis com o mercado comum .
2. As operações áe concentração que originem a criação ou o reforço de uma
   posição dominante , no mercado comum ou numa parte substancial deste , são
   incompatíveis com o mercado comum . Esta situação aprecia -se em função ,
   ríesignadamente ,    rias possibilidades de escolha dos fornecedores e dos
   utilizadores ,    da posição no mercado e do poderio económico e financeiro
   das empresas oarticipantes ,      do seu acesso às fontes de abastecimento
   ou à estrutrura de distribuição dos mercados em causa ,        da concorrência
   internacional ,     da existência de direito ou de facto de barreiras à
   entrada ,   assim como da evolução da oferta e da procura dos produtos ou
   serviços em causa .
3. Presume -se que as operações de concentração são compatíveis com o mercado
   comum quando a quòta de mercado        das empresas participantes , no mercado
   comum ou numa parte substancial deste , é inferior a 20% . Esta presunção
   pode ser ilidida se se estabelecer que as concentrações preenchem ,
   contudo as condições rio número 2 .
4. A Comissão concederá autorização às operações de concentração pela sua
   compatibilidade com o mercado comum quando contribuam para a realização
   dos objectivcs fundamentais do Tratado ,      designadamente , para melhorar a
   produção e a distribuição , para o desenvolvimento do progresso técnico ou
   económico ,   ou para melhorar a estrutura da concorrência no interior do
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mercado comum ,     tendo em conta a competitividade das empresas
participantes face à concorrência internacional , assim como o interesse
dos consumidores , desde que :
a ) nlo imponham às empresas participantes restrições que não sejam
    indispensáveis para a realização da concentração , e que
b)  não dêem às empresas participantes a possibilidade de eliminar a
    concorrência ,  para uma parte substancial dos produtos ou serviços em
    causa .
                               Artigo 3fl
                      Definição da concentração
Realiza -se uma operação de concentração :
a)  quando duas ou várias empresas        fusionam ;
    ou
b)  quando
    - uma ou várias pessoas que já detenham o controlo de pelo menos uma
       empresa ,
       ou
    - uma ou várias empresas
    adquiram directa ou indi rectamente , seja por compra de partes de capital ou de
    elementos de activos , por contrato , ou por qualquer outro meio , o
    controlo do conjunto ou de partes de uma ou várias empresas .
                                                                           dy
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2. As operações que tenham por objecto ou efeito principal a coordenação do
   comportamento de empresas independentes nio são consideradas geradoras de
   uma concentração , na acepção da alínea b ) do número 1 .
3. 0 controlo decorre de direitos ou contratos que conferem isoladamente ou
   em    conjunto ,  e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito ,
   a possibilidade de determinar a acção de uma empresa e ,       designadamente
   de :
   1 a ) Direitos de propriedade ou de gozo sobre a totalidade ou parte dos
         bens de uma empresa ;
   2fl ) Direitos ou contratos que conferem influência na composição ,       nas
         deliberações ou nas decisões dos orgãos de uma empresa ;
   3a ) Direitos ou contratos que permitam gerir os negócios de uma empresa ;
   4a ) Contratos relativos ao cômputo ou à afectação dos lucros de uma
         empresa ;
   5a ) Contratos relativos á totalidade ou a uma parte importante dos
         abastecimentos ou das vendas de uma empresa ,    quando tais contratos
         excedam , em quantidade ou em duração , o alcance usual dos contratos
         comerciais na matéria .
4. 0 controlo é adquirido pela pessoa ou empresa ,     pelo grupo de pessoas ou
   de empresas , que :
   1 a ) Sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos ;
   2a ) Não    sendo   titulares   desses  direitos  ou   beneficiários   desses
         contratos , tenham o poder de exercer os direitos que deles decorrem ;
                                                                           1-Г
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      3fl ) Se apresentem ,   a título fiduciário ,    como proprietários dos bens de
            uma empresa ou de participações numa empresa e tenham o poder de
            exercer os respectivos direitos .
5.    Não existe controlo de uma empresa quando bancos ou estabelecimentos
      financeiros adquirem , no momento da criação de uma empresa ou do aumento
      do seu capital , participações nesta empresa tendo em vista a sua venda
      no mercado , desde que nlo exerçam os direitos de voto inerentes a tais
      participações .
                                        Artigo 4fl
                  Notificação prévia das operações de concentração
As operações de concentração abrangidas pelo presente regulamento , sejam ou não
objecto de um acordo , devem ser notificadas à Comissão antes da sua realização .
                                        Artigo 5fl
                Cálculo do volume de vendas e das quotas de mercado
1.    0 volume de vendas total referido no artigo 1 fl resulta da soma dos
      volumes de vendas , excluídos os impostos , realizados pelas empresas
      participantes para o conjunto dos produtos e serviços , no decurso do
      último exercício .    0    volume   de    vendas  total não   tem  em  conta   as
      transacções ocorridas no interior de um grupo de empresas .
2.    A quota de mercado indicada no número 3 do artigo 2fl resulta da soma das
      quotas de mercado das empresas participantes , no território do mercado
      comum onde a concentração produz os seus efeitos . A quota de mercado é
      definida como a parte relativa que os produtos ou serviços fornecidos por
      uma dada empresa representam no volume de vendas global realizado com os
      produtos ou serviços idênticos ou considerados como similares pelo
      utilizador , devido às suas propriedades , aos seus preços e ao seu uso .
                                                                                 << G
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3. Quando a concentração consista na aquisição de uma parte dos activos de
   uma empresa ,   apenas o volume de vendas que se refira a esta parte dos
   activos é tomado em consideração no que diz respeito ao cedente .
4. 0 volume de vendas é substituído :
   a)  para as instituições bancárias e financeiras , no que diz respeito ao
       número 3 , alíneas a ) e b ), do artigo 1 fl , por um décimo da soma dos
       balanços ; relativamente ao número 4 alínea c ), do artigo 1 fl , pelas
       operações com os clientes nacionais e estangeiros ;
   b)  para as empresas de seguros , pelo valor dos prémios recebidos .
5. Mos termos do presente regulamento as empresas participantes são :
   a)  As empresas cue participem directamente na operação de concentração ;
   b)  As empresas nas quais as empresas participantes disponham , directa ou
       indi rectamente :
       - de pelo menos metade do capital ou do capital de exploração ,
         ou
       - do poder de exercer pelo menos metade dos direitos de voto ,
         ou
       - do poder de designar pelo menos metade dos membros do conselho
         fiscal ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente
         a empresa ,
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          ou
        - do direito de gerir os negócios da empresa ;
   c)   As empresas que disponham, numa empresa participante na concentração ,
        directa ou indi rectamente ,    dos direitos ou poderes enumerados na
        alínea b );
   d)   As empresas nas quais ou sobre as quais uma empresa referida na
        alínea c ) disponha , directa ou indi rectamente ,      dos direitos ou
        poderes enumerados na alínea b ).
   São igualmente consideradas empresas participantes aquelas nas quais
   várias empresas referidas nas alíneas a ) a d ) disponham em conjunto ,
   directa ou indi rectamente , dos direitos ou poderes enumerados na alínea
   b ).
                                  Artigo 6fl
                                   Processo
1. Quando a Comissão considere que uma operação de concentração não dá
   origem a uma alteração substancial da estrutura da concorrência , no
   interior    da    Comunidade ,    informará    imediatamente    as   empresas
   participantes , assim como as autoridades competentes dos Estados-membros ,
   que não há   razão para intervir nos termos do presente regulamento .
2. Quando a Comissão considere que uma operação de concentração origina uma
   alteração substancial da estrutura da concorrência , no interior da
   Comunidade , iniciará imediatamente o processo para estabelecer se a
   concentração pode ou não ser autorizada .
3. Relativamente às operações de concentração que foram notificadas à
   Comissão , o início do processo deve ocorrer num prazo que não pode
   ultrapassar 2 meses ,   salvo se houver acordo das empresas participantes
 ---pagebreak--- para prorrogar este prazo .     0 prazo de 2 meses é contado a partir do dia
 seguinte ao da recepção da notificação ou , se as informações a fornecer
aquando da notificação estiverem incompletas , a partir do dia seguinte
ao da recepção das informações completas .
A Comissão pode dar início ao processo , após a expiração do prazo de 2
meses , quando as informações fornecidas pelas empresas aquando da
notificação forem inexactas ou deturpadas .
Sem prejuízo da aplicação do número 4, relativamente a uma operação de
concentração que tenha sido notificada à Comissão e que caia no âmbito de
aplicação do presente regulamento considera-se não ter havido razão para
intervir se a Comissão não iniciar o processo antes de ter caducado o
prazo previsto no número 3 .
                                 Artigo 7fl
                Suspensão da operação de concentração
As empresas não podem          proceder à realização de uma operação de
concentração , notificada à   Comissão , antes da expiração do prazo previsto
no número 3 do artigo 6fl ,   a não ser que a Comissão as informe , ao abrigo
do número 1 do artigo 6fl ,     que não há razão para intervir nos termos do
presente regulamento .
0    disposto  no  número   1     não    impede  a     realização
de uma oferta pública de compra que foi notificada à Comissão na data do
seu anúncio , desde que o comprador não exerça os direitos de voto
inerentes aos respectivos títulos .
Quando a Comissão der início ao processo , as empresas participantes devem
suspender a operação de concentração até à sua autorização pela Comissão
devido à sua compatibilidade com o mercado comum ,     ou até ao encerramento
do processo .
                                                                     ΊΡ
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A Comissão pode , a todo o momento , conceder uma derrogação às obrigações
 dos  números   1 e   3,   tendo  em    vista evitar   um  prejuízo grave  e
irreparável a uma ou várias empresas participantes numa operação de
concent ração .
                                Artigo 8a
                    Poderes de decisão da Comissão
A Comissão pode declarar , por via de decisão ,      se uma concentração é ou
não compatível com o mercado comum .
Quando a Comissão verificar que uma concentração cai na alçada do número
2 do artigo 2a e não preenche as condições do número 4 do artigo 2a , toma¬
rá uma decisão recusando a autorização e declarando a concentração
incompatível com o mercado comum .
Se uma operação de concentração já tiver sido realizada , a Comissão pode
ordenar , numa decisão nos termos do número 1 ou numa decisão distinta , a
separação das empresas ou activos reagrupados ou a cessação do controlo
comum ou de oualquer outra acção adequada para restabelecer as condições
de concorrência c-fectiva .
Quando a Comissão verificar que uma concentração preenche as condições do
número 4 do artigo 2 a , autorizará , mediante decisão , a concentração como
compatível com o mercado comum e poderá incluir na sua decisão condições
e obrigações .
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                                     Artigo 9a
                             Encerramento do processo
Quando a Comissão , depois de ter iniciado o processo , verificar que não há
razão para intervir face a uma operação de concentração , nos termos do presente
regulamento , encerrará o processo e informará imediatamente as empresas
participantes , assim cono as autoridades competentes dos Estados-membros .
                                    Artigo 10a
                              Pedido de informações
1.    No cumprimento dos deveres que lhe são atribuídos pelo presente
      regulamento , a Comissão pode        obter todas as informações necessárias
      junto dos Governos , das autoridades competentes dos Estados-membros ,  bem
      como das empresas e associações de empresas .
2.    Sempre que a Comissão formular um pedido de informações a uma empresa ou
      associação de empresas , enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido
      à autoridade competente do Estado-nenbro em cujo território se situe a
      sede da empresa ou da associação de empresas .
3.    No seu pedido a Comissão indicará os fundamentos jurídicos e o objectivo
      do pedido , bem como as sanções previstas no na 1 , alínea b ), do artigo
      13fl do presente regulamento para o caso de ser prestada uma informação
      inexacta .
4.    São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das empresas
      ou seus representantes e , no caso de pessoas colectivas , de sociedades ou
      de associações sem personalidade jurídica , as pessoas encarregadas de as
      representar , segundo a lei ou os estatutos .
5.    Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações
      oedidas no prazo fixado pela Comissão ou se          as fornecer de modo
      incompleto , a Comissão , mediante decisão , exigirá que a informação seja
                                                                            ^"7
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   prestada . A decisão especificará as informações pedidas , fixará um prazo
   conveniente no qual as informações devem ser prestadas e indicará as
   sanções previstas no nfl 1 , alínea b ), do artigo 13a e no na 1 , alínea
   a ),  do artigo 14a , bem como a possibilidade de recurso da decisão para o
   Tribunal de Justiça .
6. A Comissão enviará simultaneamente cópia da sua decisão à autoridade
   competente do Estado-membro em cujo território se situe a sede da empresa
   ou da associação de empresas .
                                  Artigo 11 fl
       Diligências de instrução pelas autoridades dos Estados-membros
1. A pedido da Comissão , as autoridades competentes dos Estados-membros
   procederão às diligências de instrução que a Comissão considere
   necessárias nos termos do nfl 1 do artigo 12a ou que tenha ordenado por
   decisão tomada ao abrigo do na 3 do artigo 12 . Os agentes das autoridades
   competentes    dos  Estados-membros ,    encarregados  de  proceder a  essas
   diligências ,   exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado
   escrito emitido pela    autoridade    competente  do  Estado-membro em  cujo
   território as diligências de instrução devam efectuai–se . 0 mandado
   indicará o objecto e a finalidade das diligências de instrução .
2. A pedido da Comissão ou da autoridade competente do Estado-membro em cujo
   território deva efectuar-se a diligência de instrução , podem os agentes
   da Comissão prestar assistência aos agentes daquela autoridade no
   desempenho    da sua tarefa .
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              Poderes da Comissão em matéria de instrução
No cumprimento dos deveres que lhe são atribuídos pelo presente
regulamento a Comissão pode proceder a todas as diligências de instrução
necessárias junto das empresas e associações de empresas .
Para o efeito , compete aos agentes incumbidos pela Comissão :
a)   Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais ;
b)   Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais ;
c)   Pedir " in loco" explicações orais ;
d)   Ter acesso ás instalações ,      terrenos e meios de transporte das
     empresas .
Os agentes incumbidos destas diligências pela Comissão exercerão os seus
poderes mediante apresentação de mandado escrito que indicará o objecto e
a finalidade da diligência , bem como a sanção prevista no na 1 , alínea
c ), do artigo 13a do presente regulamento , no caso de os livros ou outros
documentos     profissionais   exigidos   serem  apresentados   de  maneira
incompleta .    Em tempo útil antes da diligência de instrução a Comissão
informará a autoridade competente do Estado-membro em cujo território a
mesma deve efectuar-se sobre a diligência de instrução e a identidade
dos agentes dela incumbidos .
As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às
diligências de instrução que a Comissão tenha ordenado mediante decisão .
A decisão indicará o objecto e a finalidade da diligência , fixará a data
em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no nfl 1 , alínea
c ), do artigo 13a e no na 1 , alínea b ), do artigo 14a , bem como a
possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça .
 ---pagebreak---                                     - 18-
4. A Comissão tomará as decisões referidas no nfl 3 depois de ter ouvido a
   autoridade   competente   do   Estado-membro   em  cujo   território   deva
   efectuar-se a diligência de instrução .
5. Os agentes da autoridade competente do Estado-membro em cujo território
   deva efectuar-se a diligência de instrução podem , a pedido desta
   autoridade ou da Comissão , prestar assistência aos agentes da Comissão
   no cumprimento das suas tarefas .
6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos
   termos do presente artigo , o Estado-membro em causa prestará aos agentes
   incumbidos pela Comissão a assistência necessária para lhes permitir
   executar essa diligência . Os Estados-membros , após consulta da Comissão ,
   tomarão as medidas necessárias para o efeito , antes de .
                                 Artigo 13fl
                                  Coimas
1. A Comissão pode , mediante decisão , aplicar às empresas e associações de
   empresas coimas no montante de mi l a cem mil ECUs sempre que ,  deliberada
   ou negligentemente :
   a)  Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação
       apresentada nos termos do artigo 4fl ;
   b)  Prestem uma informação inexacta , em resposta a um pedido feito nos
       termos do artigo 10fl ou não prestem uma informação no prazo fixado em
       decisão tomada por força do artigo 10fl ;
   c)  Apresentem de forma incompleta , aquando das diligências de instrução
       efectuadas em conformidade com os artigos 11 fl ou 12fl , os livros ou
       outros documentos comerciais        ou sociais exigidos , ou não se
       sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada em execução
       do artigo 12fl .
                                                                        ги
 ---pagebreak---                                            - 19-
2.  A Comissão pode , mediante decisão , aplicar às empresas e associações de
    empresa coimas de mi l a dois milhões de ECUs às pessoas singulares ou
    colectivas que , deliberada ou negligentemente , não tenham respeitado a
    obrigação de notificação prévia imposta por força do artigo 4fl .
3.  A Comissão pode ,      mediante decisão ,       infligir às empresas participantes
    coimas até ao limite de 10% do valor dos activos reagrupados , sempre que ,
    deliberada ou negligentemente , efectuem uma operação de concentração em
    violação das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 7fl ou
    contrariando uma decisão tomada pela Comissão nos termos do nfl 2 do
    artigo 8fl .
                                       Artigo 14a
                         Sanções pecuniárias compulsórias
1.  A Comissão pode ,     mediante decisão , infligir às empresas e associações de
    empresas participantes sanções pecuniárias conpulsórias de um montante máximo de cinquenta mil
    ECUs por dia de atraso ,       a contar da data fixada na decisão , com o fim de
   as compelir a :
   a)    fornecerem de maneira completa e exacta as informações que tenha
         pedido , mediante decisão tomada em execução do artigo 10fl ;
   b)    sujeitarem-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado ,
         mediante decisão tomada em execução do artigo 12fl .
2.  A Comissão pode ,      mediante decisão ,       infligir às empresas participantes
   sanções pecuniárias conpulsórias de um montante máximo de cem mil ECUs por dia de atraso, a
    contar da data que fixou na decisão , para as compelir a aplicar as
   medidas resultantes de uma decisão tomada em execução do número 2 do
   artigo 8fl .
                                                                                         гг
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                                     Artigo 15 fl
                          Controlo do Tribunal de Justiça
0 Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição , na acepção do artigo 172a
do Tratado , os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma
coima ou uma sanção pecuniáhia compulsória pela Comissão; o Tribunal pode supri ¬
mir , reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas .
                                     Artigo 16a
                                Segredo profissional
1.     As informações obtidas nos termos do artigos 10a ,    11 a e 12a só podem ser
       utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas .
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 20a ,       a Comissão e as autoridades
       competentes dos Estados-membros ,    bem como os seus funcionários e outros
       agentes ,  são obrigados a não divulgar as informações obtidas nos termos
       do  presente regulamento e que ,     pela sua natureza ,   estejam abrangidas
       pelo segredo profissional .
3.     0 disposto nos na 1 e 2 não prejudica a publicação de informações gerais
       ou estudos que não contenham informações individuais relativas às
       empresas ou associações de empresas .
                                     Artigo 17a
                 Audição das empresas participantes e de terceiros
1.     Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 8a , 13a e 14a , a
       Comissão dará às empresas participantes a oportunidade de se pronunciarem
       sobre as     acusações por ela formuladas .
                                                                                 CÍ
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2. Se a   Comissão ou as autoridades      competentes dos   Estados-membros o
   considerarem necessário , pode também ouvir outras pessoas singulares ou
   colectivas . Se estas , invocando um interesse relevante , pedirem para ser
   ouvidas , o seu pedido deve ser satisfeito .
                                 Artigo 18a
             Cooperação com as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos
   Estados-rnembros cópia das notificações , bem como dos documentos mais
   importantes que lhe sejam dirigidos ou que tenha emitido em execução do
   presente regulamento .
2. Antes de iniciar um processo em execução do artigo 6fl , a Comissão obterá
   o  ponto   de   vista  das  autoridades   competentes  dos  Estados-membros
   directamente envolvidos na concentração .
3. A Comissão conduzirá os processos referidos no presente regulamento em
   ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos
   Estados-membros , que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses
   processes e , nomeadamente , de pedirem à Comissão para iniciar o processo
   nos termos do artigo 6a .
4. Será consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos , decisões e
   práticas concertadas e de posições dominantes antes de tomada qualquer
   decisão em execução dos artigos 8a , 13a e 14a .
5. 0 Comité Consultivo será composto por funcionários competentes em matéria
   de acordos ,   decisões e práticas concertadas e de posições dominantes .
   Cada Estado-membro designará um funcionário que o representa e que pode
   ser substituído , em caso de impedimento , por outro funcionário .
                                                                        24
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6. A consulta realizar-se-à durante uma reuniio conjunta ,      convocada pela
   Comissão .  À convocatória serão anexados uma exposição do processo com
   indicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão
   para cada caso a examinar .    0 Comité formulará o seu parecer sobre o
   projecto , num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
   questão em causa , procedendo a uma votação , se for caso disso .
7. 0 parecer ficará registado em acta ;       além disso ,  cada Estado-membro
   tem o direito de pedir que a sua posição figure nessa acta .
8. A Comissão terá em máxima consideração o parecer emitido pelo Comité .
   Informará o Comité da maneira como teve em conta esse parecer .
                                 Artigo 19a
                          Prazos para as decisões
1. As decisões referidas nos números 2 e 4 do artigo 8“ devem ser tomadas
   num prazo de 4 meses a contar da data do início do processo , excepto se
   houver acordo das empresas em causa sobre uma prorrogação .
2. 0 prazo de 4 meses é         suspenso sempre que a Comissão , devido a
   circunstâncias pelas quais uma das empresas que participa na concentração
   é responsável , for compelida a pedir uma informação , mediante decisão nos
   termos do artigo 10fl , ou a ordenar uma diligência de instrução mediante
   decisão em execução do artigo 12fl .
3. Sem prejuízo do número 2 , considera-se que uma operação de concentração
   foi autorizada como compatível com o mercado comum se a Comissão não
   tomar decisão ao abrigo dos números 2 ou 4 do artigo 8fl antes da
   expiração do prazo fixado no número 1 .
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                                      Artigo 20a
                               Publicação das decisões
1.     A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as
       decisões que tomar em execução do artigo 8fl .
2.     A publicação mencionará as partes em causa e o essencial da decisão ;
       deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos
       seus segredos comerciais .
                                      Artigo 21 a
                                     Competência
Sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça , a Comissão tem competência
exclusiva para tomar as decisões previstas no presente regulamento .
                                      Artigo 22a
                   Aplicação exclusiva do presente regulamento
Os regulamentos ( CEE ) na 17 , 1017 / 68 , 4056/ 86 e 3975 / 87 não são aplicáveis âs
concentrações que caiam no âmbito de aplicação do presente regulamento .
                                      Artigo 23a
                                 Normas de execução
A Comissão fica autorizada a adoptar             normas  de execução respeitantes à
forma , conteúdo e às outras modalidades das notificações apresentadas em
execução do artigo 4a e das audições ocorridas em execução do artigo 17a.
 ---pagebreak---                                    Artigo 24a
                                Entrada em vigor
0 presente regulamento entrará em vigor em .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak---                  FICHRFIHHNEEi^H                                                Data:
     1. teòrica Orçaaental : DESPESAS DE FUNCIONAMENTO Ootaçcies :            PARTE A
    2. Título da Medida: Proposta de regulamento ( C-E E. ) do conselho sobre o controle das
                              concentrações .
    j fiase Jurídica Artigos 87Ω e 235S do Tratado C. E. E.
    *· Objectivos da Madida       Instaurar um controlo das concentrações de dimensão comunitária .
                                                                    txerdcio ea curso    Exercício seguinte
    5- Incidências Financeiras                  }edMQ_de 12 esses
    5-°Despesas a cargo
                                                 Estimativa do nessoal        necessário a execução :
       -Oo orçaeento das C.E. (restituições/
                                 Intervenções)                        2 fonc .  A3
   JBÏ SKrlStSSÎ*”1 *                                               20
                                                                      2
                                                                        fonc .
                                                                        fonc .
                                                                                A
                                                                                B
       Recel tas
                                                                     10 f
                                                                        fonc  . C
      -Recursos próprios das C.E.                 Multas / Adstri oes’
                                                  Montante impo s i ve L de determinar    de antemão .
      -ío plano nacional
   5.0. 1 f^evl soes das Oespesas
   5 .1 .^revisões das Receitas
          Método de cálculo :
  4 ^inanc> aaento possível por dotações Inscritas no capítulo respectivo do orçaaento ea curso    Sie /Nao
1 e jE' nanciaaento possível por transrerencia eritre capítulos do orçaaento ea curso              Sia/Nâb
  é Recessi dade de ua orçaaento supleiientar                                                      Sio /Náo
                 a Inscrever e* futuros orçaaontos                                                 Sie/Häo
    Observações :
                                                                                                        30
 ---pagebreak---       Fiche   d' impact sur Les P.M.E.
Le règlement proposé a pour objet d' instaurer un contrôle
des grandes concentrations de dimension communautaire . Les
destinataires en sont ainsi les grandes entreprises , qui
sont obligées de notifier à la Commission , avant de les
réaliser, leurs projets de fusion . Les petites et moyennes
entreprises ne sont pas directement concernées par le
règlement . Elles sont néanmoins indirectement favorisées ,
dans la mesure où elles peuvent réaliser entre elles des
opérations de concentration sans être soumises à un
contrôle communautaire et améliorer par là leur compétitivité .