CELEX: 22004A1209(01)
Language: pt
Date: 2004-11-22 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

9.12.2004              PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             L 362/29
                                                                    ACORDO
               entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de
                                                           informações classificadas
               O REINO DA NORUEGA,
               por um lado, e
               A UNIÃO EUROPEIA,
               adiante designada por «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
               por outro,
               adiante denominadas «partes»,
               CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por
               todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
               CONSIDERANDO QUE o Reino da Noruega e a UE estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a
               cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
               CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre
               o Reino da Noruega e a UE;
               RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a
               informações classificadas da Noruega e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre
               o Reino da Noruega e a UE;
               CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem
               medidas de segurança adequadas,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                              Artigo 1.o                                                                   Artigo 4.o
A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de                    Cada parte deve:
ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é apli-
cável às informações e material classificados sob qualquer
forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
                                                                             a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas
                                                                                ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas
                                                                                entre as partes;
                              Artigo 2.o
Para efeitos do disposto no presente acordo, por «informações
classificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeada-
                                                                             b) Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente
mente, conhecimentos que possam ser comunicados por qual-
                                                                                acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham
quer forma) ou material em relação aos quais tenha sido deter-
                                                                                as classificações de segurança atribuídas pela parte fornece-
minado que devem ser protegidos contra uma divulgação não
                                                                                dora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as in-
autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de
                                                                                formações classificadas nos termos das disposições previstas
uma classificação de segurança.
                                                                                nas suas próprias regras de segurança para as informações ou
                                                                                o material que tenham uma classificação de segurança equi-
                                                                                valente, em conformidade com as medidas de segurança a
                                                                                estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;
                              Artigo 3.o
Para efeitos do presente acordo, por «EU» entende-se o Conselho
da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o secre-               c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas
tário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do mesmo                  ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela
Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias                         entidade de origem ou dos fins para os quais as informações
(adiante designada por «Comissão Europeia»).                                    foram fornecidas ou trocadas;
 ---pagebreak--- L 362/30              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             9.12.2004
d) Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao                                       Artigo 8.o
    presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição
    ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o con-             As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de
    sentimento prévio da entidade de origem.                             segurança das informações classificadas sujeitas ao presente
                                                                         acordo, bem como no que respeita a questões de interesse
                                                                         comum no domínio da segurança. As autoridades a que se
                                                                         refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções
                                                                         recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas res-
                             Artigo 5.o                                  ponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a
                                                                         estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o
1.     As informações classificadas podem ser divulgadas ou
transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo
por parte da entidade de origem, por uma das partes, a «parte
fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».                                                       Artigo 9.o
                                                                         1.     Para efeitos do presente acordo:
2.     Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das          a) No que diz respeito à UE,
partes no presente acordo, será tomada pela parte receptora
uma decisão de divulgação ou transmissão das informações
classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos ter-
mos do princípio do controlo por parte da entidade de origem,                toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e en-
definido nas suas regras de segurança.                                       viada para o seguinte endereço:
                                                                             Conselho da União Europeia
3.     Para efeitos de aplicação dos  n.os 1 e 2, só será possível           Chefe do Registo
uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e                  Rue de la Loi/Wetstraat 175
acordados procedimentos entre as partes relativamente a certas               B-1048 Bruxelas.
categorias de informações, relevantes para as suas necessidades
operacionais.
                                                                             Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do
                                                                             Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Mem-
                                                                             bros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2;
                             Artigo 6.o
Cada parte, e respectivas entidades tal como definidas no artigo
                                                                         b) No que diz respeito ao Reino da Noruega,
3.o, deve dispor de uma organização de segurança e de progra-
mas de segurança, assentes em princípios de base e normas
mínimas de segurança que devem ser implementados nos siste-
mas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos               toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo
11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equiva-               (Chief Registry Officer) do Ministério dos Negócios Estrangei-
lente de protecção às informações classificadas sujeitas ao pre-             ros da Noruega através da Missão da Noruega junto da
sente acordo.                                                                União Europeia, e enviada para o seguinte endereço:
                                                                             Mission of Norway to the European Union
                             Artigo 7.o                                      Registry Officer
                                                                             Rue Archimède 17
1.     Cada parte garantirá que qualquer pessoa que, no desem-               B-1000 Brussels.
penho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações
classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente
acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais
permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inqué-          2.     A título excepcional, toda a correspondência de uma das
rito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.                partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários,
                                                                         órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por
                                                                         razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a
                                                                         determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da
                                                                         outra parte, especificamente designados como destinatários,
2.     Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a             tendo em consideração as respectivas competências e de acordo
verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações            com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso
classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabi-        da União Europeia, esta correspondência será transmitida atra-
lidade.                                                                  vés do chefe do Registo do Conselho.
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                             Artigo 10.o                                                            Artigo 14.o
O Ministério da Defesa norueguês e os secretários-gerais do             Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de quais-
Conselho e da Comissão Europeia supervisarão a aplicação do             quer informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as
presente acordo.                                                        autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo
                                                                        11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora
                                                                        se encontra em condições de assegurar a protecção e a salva-
                                                                        guarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma
                                                                        forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos
                                                                        dos artigos 11.o e 12.o
                             Artigo 11.o
Para fins de aplicação do presente acordo:
                                                                                                    Artigo 15.o
                                                                        O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem
1) A Autoridade de Segurança Nacional norueguesa, agindo em             outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de infor-
    nome do Governo da Noruega e sob a sua autoridade, será             mações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não
    responsável pela elaboração de medidas de segurança para a          contendam com as disposições do presente acordo.
    protecção e salvaguarda das informações classificadas forne-
    cidas ao Reino da Noruega ao abrigo do presente acordo.
                                                                                                    Artigo 16.o
                                                                        Todas as divergências entre a União Europeia e o Reino da
2) O gabinete de segurança do Secretariado-Geral do Conselho,           Noruega relativas à interpretação ou aplicação do presente
    sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho,           acordo serão tratadas por negociação entre as partes.
    agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será
    responsável pela elaboração de medidas de segurança para a
    protecção e salvaguarda das informações classificadas forne-
    cidas à UE ao abrigo do presente acordo.
                                                                                                    Artigo 17.o
                                                                        1.    O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do
                                                                        primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes
3) A direcção de segurança da Comissão Europeia, agindo em              de que concluíram os procedimentos internos necessários para
    nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será              o efeito.
    responsável pela elaboração de medidas de segurança para a
    protecção das informações classificadas fornecidas ou troca-
    das ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão
    Europeia e nas suas instalações.
                                                                        2.    O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação
                                                                        de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
                             Artigo 12.o
                                                                        3.    Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusiva-
As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o
                                                                        mente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando
de comum acordo entre os três serviços em questão definirão as
                                                                        em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.
normas de segurança recíprocas para a protecção das informa-
ções classificadas sujeitas ao presente acordo. No tocante à UE,
tais normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança
do Conselho.
                                                                                                    Artigo 18.o
                                                                        O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes
                                                                        mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia pro-
                             Artigo 13.o                                duz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra
                                                                        parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo
As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir            do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informa-
procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita             ções classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao
de comprometimento das informações classificadas sujeitas ao            abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos
presente acordo.                                                        nos termos nele previstos.
 ---pagebreak--- L 362/32        PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                  9.12.2004
         EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do
         presente acordo.
         Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2004, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.
                   Pelo Reino da Noruega                                    Pela União Europeia