CELEX: 31997R0642
Language: pt
Date: 1997-04-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 642/97 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1997 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes às farinhas e sêmolas de trigo mole e de trigo duro

15. 4. 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 98 /9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 642/97 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Abril de 1997
                   que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes às
                                    farinhas e sêmolas de trigo mole e de trigo duro
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n ? 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980,
                                                                    relativo ao pagamento antecipado das restituições à expor­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tação para os produtos agrícolas O alterado pelo Regula­
   Europeia,                                                       mento (CEE) n? 2026/93 (6); que esta limitação derroga o
                                                                   disposto no n? 5 do artigo 27? e no n? 5 do artigo 28 ? do
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão, de 27
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         execução do regime das restituições à exportação para os
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        produtos agrícolas (7) com a última redacção que lhe foi
   n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu               dada pelo Regulamento (CE) n ? 495/97 (8);
   artigo 9 ?,
                                                                   Considerando que a aplicação das medidas previstas
                                                                   no presente regulamento deve coincidir com a entrada em
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da                 vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do
  Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas           mercado;
  de execução especiais do regime dos certificados de
  importação e de exportação no sector dos cereais e do            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Regulamento (CE) n ? 1 527/96 (4), e, nomeadamente, o            de gestão dos cereais,
  n ? 1 do seu artigo 7?,
  Considerando que o n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
  (CE) n ? 1162/95 fixa o prazo de validade dos certificados       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  de exportação, nomeadamente, os respeitantes aos
  produtos dos códigos NC 1101 00 11 , 1101 00 15,
  1103 11 10 e 1103 11 90; que esse prazo se estende até ao                                  Artigo 1 ?
 fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado;
 que a validade é fixada de acordo com as necessidades do          1.     Em derrogação do n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
 mercado e de uma boa gestão;                                     (CE) n? 1162/95, o prazo de validade dos certificados de
                                                                  exportação para os produtos dos códigos NC 1101 00 11 ,
                                                                   1101 00 15, 1103 11 10 e 1103 11 90, cujos pedidos
 Considerando que o estado dos actuais compromissos de            tenham sido apresentados a partir da data de entrada em
 exportação respeitantes às farinhas e sêmolas de trigo           vigor do presente regulamento até 16 de Maio de 1997,
 mole e de trigo duro, a título da campanha de 1996/ 1997,        tem por limite 30 de Junho de 1997.
 aconselha um enquadramento das emissões dos certifi­
 cados para não se comprometerem quantidades da nova              2.     As formalidades aduaneiras de exportação referentes
 campanha; que os certificados a emitir nas próximas              aos certificados supramencionados devem ser cumpridas
 semanas devem ser reservados para as exportações a efec­         até 30 de Junho de 1997.
 tuar em Maio e Junho de 1997; que, para esse efeito, é
 necessário limitar temporariamente o prazo de validade           Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades refe­
 dos certificados de exportação a emitir para utilização até      ridas no artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 3665/87,
 30 de Junho de 1997; que é, por conseguinte, conveniente         relativamente aos produtos sujeitos ao regime do Regula­
 derrogar temporariamente as disposições do n ? 1 do              mento (CEE) n ? 565/80 ao abrigo destes certificados.
 artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1162/95;
                                                                  Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das
 Considerando que, para assegurar a boa gestão do                seguintes menções:
 mercado e evitar as especulações, é necessário estabelecer       Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del
que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes        Reglamento (CE) n° 642/97
a determinados certificados de exportação de farinhas e
sêmolas de fim de campanha deverão ser cumpridas até             Begrænsning, jf. artikel 1 , stk 2, i forordning (EF) nr.
                                                                 642/97
30 de Junho de 1997, quer se trate de exportações directas
quer se trate de exportações realizadas no âmbito do             Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2
regime estabelecido pelos artigos 4? e 5? do Regulamento         der Verordnung (EG) Nr. 642/97
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          (s)  JO  n? L  62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                           (6)  JO  n? L  199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O JO n ? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.                             O    JO  n? L  351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
\") JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p. 23.                          (8)  JO  n? L  77 de 19. 3. 1997, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 98 / 10     f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 4. 97
Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 1 παρά­                     Begränsning enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr
γραφος 2 του κανονισμού ( ΕΚ) αρι-9. 642/97                       642/97.
Limitation provided for in Article 1 (2) of Régulation (EC)
No 642/97
Limitation prévue à 1 article 1 er paragraphe 2 du règlement
(CE) n0 642/97                                                                              Artigo 2 ?
Limitazione prevista ali articolo 1 , paragrafo 2 del regola­
mento (CE) n . 642/97
Beperking als bepaald in artikel 1 , lid 2, van Verordening       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(EG) nr. 642/97                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
Limitação estabelecida no n ? 2 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n ? 642/97
Asetuksen (EY) N:o 642/97 1 artiklan 2 kohdassa säädetty          É aplicável aos certificados pedidos a partir da data da sua
rajoitus                                                         entrada em vigor.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão