CELEX: 51994PC0346
Language: pt
Date: 1994-09-07
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera o Anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de origem animal a que se refere o Anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(94) 346 final
                                                    Bruxelas, 07.09.1994
                                     Proposta de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera o Anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e
    controlos veterinários de produtos de origem animal a que se refereo Anexo A
                  da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE
                             (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
Directiva 85/73/CEE(1) estabelece as regras gerais destinadas a assegurar o financiamento dos
controlos veterinários aplicáveis aos produtos animais da Comunidade ou importados de países
terceiros. Fixa as normas para a cobrança de taxas comunitárias para a carne fresca e a carne de
aves de capoeira. Prevê ainda que, em relação aos outros produtos de origem animal, as normas
sejam fixadas posteriormente tendo em conta a especificidade dos produtos a controlar, a
natureza dos controlos a efectuar e o interesse, relativamente às regras de concorrência, de fixar
uma taxa comunitária.
A presente proposta fixa as normas necessárias para os produtos da pesca abrangidos pela
Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias
relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(2). Tem por objectivo
clarificar a situação num domínio onde subsistem profundas divergências quanto aos modos de
financiamento.
A proposta prevê nomeadamente a cobrança de uma taxa:
      a cargo do comprador aquando do desembarque ou da primeira venda,
      a cargo do estabelecimento de transformação,
      a cargo do importador aquando da importação de países terceiros.
Em princípio, são aplicáveis as disposições gerais previstas na Directiva 85/73/CEE.
(1)
       JO n° L 340 de 31.12.1993, p. 15.
(2)
      JO n° L 268 de 24. 9.1991, p. 15.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
    que altera o Anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e
        controlos veterinários de produtos de origem animal a que se refereo Anexo A
                        da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de origem animal a que se
refere o Anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE(1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE(2), e, nomeadamente, os n°s 1 e 2 do seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os produtos de origem animal que não as carnes abrangidas pela
Directiva 64/433/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 92/5/CEE(4), pela Directiva 71/118/CEE do Conselho(5), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/116/CEE(6) e pela Directiva 72/462/CEE do Conselho(7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1601/92(8), é conveniente fixar as regras
necessárias para assegurar o financiamento dos controlos veterinários;
Considerando que, afimde assegurar o funcionamento eficaz do regime de controlo dos produtos
da pesca e de evitar distorções de concorrência no sector, é conveniente fixar essas regras para
os produtos da pesca abrangidos pela Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca(9);
 Considerando que as regras previstas têm em conta a especificidade dos produtos da pesca, a
natureza dos controlos previstos pela Directiva 91 /493/CEE e o interesse, relativamente ás regras
 de concorrência, de fixar taxas comunitárias;
 d)   JOn°L 32 de 5. 2.1985, p. 14.
(2)
      JO n° L 340 de 31.12.1993, p. 15.
(3)   Trv«°
      JO  n° 121 de 29. 7.1964, p. 2012/64.
W     JO n°L 57 de 2.3.1992, p. 1.
(5)
      JOn°L 55 de 8. 3.1971, p. 23.
(6)
      J O n ° L 6 2 d e 15.3.1993, p. 1.
(V)
      JO n° L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(8)
      JO n° L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(9)
      JO n° L 268 de 24. 9.1991, p. 15.
 ---pagebreak--- Considerando que, em relação às carnes provenientes de países terceiros, é conveniente ter em
conta a data prevista pela Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à
frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países
terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE(l0),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                             Artigo Io
A Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo:
 1.   O Anexo passa a intitular-se Anexo I.
2.    No Capítulo II, ponto 2, do Anexo I, a data de «1 de Julho de 1994» é substituída pela de
      «1 de Outubro de 1994».
3.    É aditado o seguinte anexo:
                                            «Anexo II
      Taxas aplicáveis aos produtos da pesca abrangidos pela Directiva 91/493/CEE.
                                            Capítulo I
             Produtos da pesca abrangidos pelo Capítulo I da Directiva 91/493/CEE
      A taxa referida no n° 1, primeiro subtravessão do segundo travessão, do artigo Io é fixada
      em conformidade com o n° 2 do artigo Io, do seguinte modo:
      1. a).    Os Estados-membros cobrarão uma taxa relativa às despesas de inspecção
                decorrentes dos controlos previstos no Anexo da Directiva 91/493/CEE
                       Na Parte II, ponto 1, do Capítulo V (controlos organolépticos),
                       Na Parte II, ponto 2, do Capítulo V (controlos parasitários).
          b).   A taxa prevista na alínea a) é fixada em 1 ecu por tonelada de produtos da pesca.
                É cobrada aquando do desembarque ou da primeira venda e fica a cargo do
                primeiro comprador. Em caso do lote inferior a uma tonelada, a taxa permanece
                fixada em 1 ecu.
      2. a).    Os Estados-membros cobrarão uma taxa relativa às despesas de inspecção
                decorrentes dos controlos previstos no Anexo da Directiva 91/493/CEE:
 (10)
      JO n° L 158 de 25.6.1994, p. 41
 ---pagebreak---                  Na Parte I, ponto 3, do Capítulo V (controlo dos estabelecimentos),
                 Na Parte II, ponto 3, do Capítulo V (controlos químicos),
                 Na Parte II, ponto 4, do Capítulo V (controlos microbiológicos).
   b).    A taxa prevista na alínea a) é fixada em 1 ecu por tonelada de produtos da pesca
          que entrem no estabelecimento que procede à preparação ou transformação desses
          produtos. É aplicável o disposto no artigo 4o.
3. Os Estados-membros cobrarão um montante correspondente ao custo real necessário aos
   controlos dos produtos da pesca nos estabelecimentos que não procedam à refrigeração,
   congelação, embalagem ou armazenagem. É aplicável o disposto no artigo 4o.
4. No caso de as taxas previstas nos pontos 1 e 2 ficarem a cargo da mesma pessoa singular
   ou colectiva, os Estados-membros podem cobrar uma taxa total que inclua os diferentes
   montantes numa única vez e num só local.
                                      Capítulo II
     Produtos da pesca abrangidos pelo Capítulo II da Directiva 91/493/CEE
1. No caso de produtos da pesca referidos no n° 2 do artigo 10o da Directiva 91 /493/CEE,
   é aplicável o disposto na alínea a) do ponto 1 do Capítulo I do presente anexo.
2. Em relação aos produtos da pesca que não os referidos no ponto 1, a taxa prevista no
   n° 1, segundo subtravessão do segundo travessão, do artigo Io é fixada em conformidade
   com o n° 2 do artigo Io ao nível forfetário mínimo de 2 ecus por tonelada, com um
   montante mínimo de 30 ecus por lote, não sendo esse mínimo cobrado no caso de
   pequenos lotes importados no âmbito de comércio transfronteiriço.
   Todavia, os Estados-membros podem aumentar esse montante até ao limite dos custos
   reais.
3. Aquando da adopção das decisões previstas no n°3 do artigo 8o da
   Directiva 90/675/CEE e de acordo com o mesmo processo, os montantes previstos no
   ponto 2 serão modulados, tendo em conta a redução das frequências de controlo
   decidida.
   Aquando da tomada dessas decisões, a Comissão terá em conta, nomeadamente, as
   garantias oferecidas pelos países terceiros quanto à aceitação do princípio da
   regionalização e dos outros princípios comunitários.
4. A taxa referida no ponto 2 fica a cargo do importador e será cobrada na estância
   aduaneira de que depende o posto de inspecção fronteiriço.»
 ---pagebreak---                                            Artigo 2o
1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois
     dias após a entrada em vigor da presente directiva, no que se refere ao disposto no ponto 2
     do artigo Io e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere às restantes
     disposições. Desses factos informarão imediatamente a Comissão.
     As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente
     directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os
     Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito
     interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
                                           Artigo 3o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                           Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                                                          ISSN 0257- 9553
                                                COM(94) 346 final
                                DOCUMENTOS
PT                                                                   03
                       N° de catálogo: CB-CO-94-359-PT-C
                                              ISBN 92-77-72043-3
Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo