CELEX: 31990D0352
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  que altera a Decisao 89/45/CEE, relativa a um sistema comunitario de troca rapida de informaçoes sobre os perigos decorrentes da utilizaçao de produtos de consumo  (90/352/CEE)

Avis juridique important

|

31990D0352

DECISAO  DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  que altera a Decisao 89/45/CEE, relativa a um sistema comunitario de troca rapida de informaçoes sobre os perigos decorrentes da utilizaçao de produtos de consumo  (90/352/CEE)  

Jornal Oficial nº L 173 de 06/07/1990 p. 0049 - 0049

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  que altera a Decisão 89/45/CEE, relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo  (90/352/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Decisão 89/45/CEE (3) estabeleceu, até 30 de Junho de 1990, um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo;  Considerando que é necessário prorrogar e alterar a Decisão 89/45/CEE;  Considerando que, sem prejuízo de outras propostas da Comissão, nomeadamente no domínio da defesa dos consumidores, o sistema comunitário em questão deve, com base na experiência adquirida, ser estabelecido por um período que termine, o mais tardar, na data do início da aplicação da directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O artigo 8º da Decisão 89/45/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « A presente decisão continuará em vigor até à data em que os Estados-membros terão de dar cumprimento à directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos.  A Comissão apresentará, pelo menos de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento do sistema. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMITH  (1) JO nº C 135 de 2. 6. 1990, p. 11.  (2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 51.