CELEX: 62021CN0505
Language: pt
Date: 2021-08-18 00:00:00
Title: Processo C-505/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 18 de agosto de 2021 — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 18 de agosto de 2021 — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
      (Processo C-505/21)
      (2021/C 412/06)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FU
      
         Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Dublin III n.o 604/2013 (1), conjugado, sendo caso disso, com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o pedido de suspensão ordinária, apresentado com o recurso de anulação contra uma decisão de transferência do requerente para um Estado declarado competente para conhecer do pedido de proteção internacional, não suspende a execução da transferência até que seja proferida decisão sobre o referido pedido de suspensão?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Dublin III n.o 604/2013, conjugado, sendo caso disso, com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o pedido de suspensão do recurso, contra uma decisão de transferência do requerente para um Estado competente para conhecer o pedido de proteção internacional só suspende a execução da transferência até que seja proferida decisão sobre o referido pedido de suspensão se tiver sido pedida a suspensão com extrema urgência, se o requerente for objeto de uma medida de afastamento ou de repulsão cuja execução seja iminente, em especial se for mantido em detenção ou colocado à disposição do Governo, e ainda não tiver apresentado um pedido de suspensão pela via ordinária em simultâneo com a sua anulação?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).