CELEX: 32003R1483
Language: pt
Date: 2003-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1483/2003 da Comissão, de 21 de Agosto de 2003, que fixa a taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2003

Avis juridique important

|

32003R1483

Regulamento (CE) n.° 1483/2003 da Comissão, de 21 de Agosto de 2003, que fixa a taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2003  

Jornal Oficial nº L 212 de 22/08/2003 p. 0044 - 0045

Regulamento (CE) n.o 1483/2003 da Comissãode 21 de Agosto de 2003que fixa a taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 816/2003(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos: (CEE) n.o 3889/87, (CEE) n.o 3886/92, (CEE) n.o 1793/93, (CEE) n.o 2700/93 e (CE) n.o 293/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, no que se refere às ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. Para as ajudas relativas às culturas arvenses e às leguminosas para grão, o facto gerador da taxa de câmbio é, pois, o dia 1 de Julho de 2003.(2) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar para as ajudas por hectare é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.(3) O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícola utilizadas no sector do lúpulo(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999, determina que a taxa de câmbio a aplicar à ajuda ao lúpulo é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Julho do ano da colheita.(4) Por conseguinte, é conveniente fixar as taxas de câmbio aplicáveis às ajudas em causa de acordo com a média pro rata temporis das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Junho de 2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs taxas de câmbio que constam do anexo são aplicáveis às seguintes ajudas:a) Ajudas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, com um facto gerador em 1 de Julho de 2003;b) Ajuda para o lúpulo prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho(6) com um facto gerador em 1 de Julho de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.(3) JO L 116 de 13.5.2003, p. 12.(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.(5) JO L 163 de 6.7.1993, p. 22.(6) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1.ANEXOTaxas de câmbio aplicáveis às ajudas referidas no artigo 1.o1 euro = (média do período 1.6.2003-30.6.2003)>POSIÇÃO NUMA TABELA>