CELEX: 62015CN0665
Language: pt
Date: 2015-12-14 00:00:00
Title: Processo C-665/15: Ação intentada em 14 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/10
            
         Ação intentada em 14 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-665/15)
   (2016/C 059/10)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo efetuado a ligação à rede de cartas de condução da União Europeia, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 7o, no 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE (1).
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Decorre da Diretiva 2006/126 e da jurisprudência que incumbe ao Estado-membro emissor da carta de condução verificar se estão preenchidos os requisitos mínimos para emissão da carta de condução.
   Ora, se o Estado português não está ligado à rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER), não pode verificar se estão preenchidos os requisitos mínimos para a emissão de uma carta de condução. Não pode, nomeadamente, verificar se o candidato já é titular de outra carta de condução noutro Estado-membro.
   Por outro lado, não estando ligado à RESPER, os outros Estados-membros não podem verificar, conjuntamente com Portugal, se estão preenchidos os requisitos mínimos para a emissão de uma carta de condução.
   Acresce que os outros Estados-membros não podem fazer qualquer controlo, conjuntamente com Portugal, relativamente àqueles casos em que, manifestamente não estavam preenchidos os requisitos mínimos para a emissão da carta de condução.
   Assim, não estando ligado à RESPER, Portugal põe em causa a finalidade essencial do dever de ligação e da Diretiva 2006/126, que é o de melhorar a segurança rodoviária, facilitando a livre circulação das pessoas.
   O artigo 7o, no 5, alínea d), da Diretiva estabelece, claramente, que os Estados-membros devem utilizar a rede de cartas de condução da União Europeia e nomeadamente para efetuar os controlos e designadamente para impedir que um titular o seja de mais do que uma carta de condução.
   O artigo 16o, no 2, da Diretiva estabelece que os Estados-membros deviam dar aplicação ao artigo 7o, no 5, da Diretiva, a partir de 19 de janeiro de 2013.
   
      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) — JO L 403, p. 18