CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 29.7.2019
            
            
               relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 6,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 habilita a Comissão a aprovar uma decisão de equivalência declarando que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que as agências de notação de risco («ANR») autorizadas ou registadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos requisitos estabelecidos nesse regulamento e são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa. 
            
            
               (2)A presente decisão de equivalência visa permitir que as ANR dos Estados Unidos da América (EUA), na medida em que não sejam sistemicamente importantes para a estabilidade financeira ou a integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros, apresentem um pedido de certificação junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»). A presente decisão de equivalência oferece à ESMA a oportunidade de avaliar essas ANR numa base casuística e de conceder uma isenção de alguns requisitos organizacionais às ANR ativas na União Europeia, incluindo o requisito de presença física na União Europeia.  
            
            
               (3)Para ser considerado equivalente, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve satisfazer, no mínimo, as três condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. 
            
            
               (4)Em 5 de outubro de 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/628/UE
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               , indicando que estas três condições estão preenchidas e considerando o enquadramento legal e de supervisão dos EUA aplicável às ANR como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 em vigor na altura.
            
            
               (5)A primeira condição prevista no artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 é que as agências de notação de risco de países terceiros estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA exige que as ANR se registem como organizações de notação estatística reconhecidas a nível nacional (NRSRO) junto da Comissão dos Valores Mobiliários (Securities and Exchange Commission - SEC), a fim de permitir a utilização das suas notações para efeitos regulamentares. As NRSRO são subsequentemente supervisionadas pela SEC de forma permanente. A SEC dispõe de amplos poderes de supervisão, que lhe permitem fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pelas agências de notação. Entre esses poderes, contam-se os de aceder a documentos, conduzir investigações, efetuar inspeções no local e requerer o acesso a registos de comunicações telefónicas e eletrónicas. A SEC pode exercer esses poderes não só sobre as agências de notação como sobre outras entidades ou pessoas envolvidas em atividades de notação de risco de crédito. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA exige que a SEC efetue, pelo menos uma vez por ano, uma análise de cada NRSRO e publique as respetivas conclusões. Caso determine que uma NRSRO não cumpre obrigações decorrentes das regras aplicáveis, a SEC pode tomar toda uma série de medidas de supervisão para pôr termo à infração, designadamente cancelar o registo, suspender a utilização das notações para fins regulamentares e ordenar à agência de notação que cesse a infração. A SEC pode também aplicar sanções pesadas às agências de notação por desrespeito dos requisitos aplicáveis. As NRSRO são, por conseguinte, permanentemente objeto de supervisão e controlo de conformidade eficazes. O acordo de cooperação celebrado entre a ESMA e a SEC prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas aplicadas a agências de notação com atividade transfronteiras.
            
            
               (6)A segunda condição estabelecida no artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, é que as ANR de um país terceiro estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.º a 12.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 e no seu anexo I. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA é considerado equivalente ao Regulamento ANR no que respeita à gestão dos conflitos de interesse, aos processos organizativos e procedimentos que as agências de notação têm de estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e bom governo das agências de notação, bem como de fiabilidade das atividades de notação. 
            
            
               (7)A terceira condição prevista no artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro proíba a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país no conteúdo e nas metodologias de notação do risco de crédito. Nos EUA, nos termos da lei, nem a SEC nem nenhuma outra autoridade pública tem poderes para interferir no conteúdo das notações ou nas metodologias de notação.
            
            
               (8)O enquadramento legal e de supervisão dos EUA continua a satisfazer as três condições inicialmente previstas no artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009. No entanto, o Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                introduziu requisitos adicionais para as ANR registadas na União, tornando o regime legal e de supervisão aplicável às ANR mais rigoroso. Estes requisitos adicionais incluem regras juridicamente vinculativas, aplicáveis às ANR, sobre as perspetivas de notação, a gestão de conflitos de interesses, os requisitos de confidencialidade, as alterações das metodologias de notação e a apresentação e divulgação das notações de risco. 
            
            
               (9)Nos termos do artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 462/2013, os requisitos adicionais aplicam-se, para efeitos de avaliação da equivalência dos enquadramentos legais e de supervisão de países terceiros, a partir de 1 de junho de 2018. 
            
            
               (10)Neste contexto, em 13 de julho de 2017, a Comissão solicitou o parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão dos EUA, entre outros países, relativamente a estes requisitos adicionais introduzidos pelo Regulamento (UE) n.º 462/2013, tendo também solicitado a sua apreciação sobre a importância substantiva das eventuais diferenças. 
            
            
               (11)No seu parecer técnico publicado em 17 de novembro de 2017, a ESMA indicou que o enquadramento legal e de supervisão dos EUA relativamente às ANR inclui disposições suficientes para cumprir os requisitos adicionais introduzidos pelo Regulamento (UE) n.º 462/2013.
            
         
         
            
               (12)O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 contém uma definição de «perspetiva de notação», no artigo 3.º, n.º 1, alínea w), e o Regulamento (UE) n.º 462/2013 veio alargar às perspetivas de notação alguns requisitos já aplicáveis às notações de risco. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA reconhece os «rating watches», um tipo de perspetiva de notação na aceção do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, como estando incluídos no seu âmbito de aplicação. 
            
            
               (13)A fim de reforçar a perceção da independência das agências de notação de risco face às entidades objeto de notação, o Regulamento (UE) n.º 462/2013 alarga, através do artigo 6.º, n.º 4, e dos artigos 6.º-A e 6.º-B do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, as regras em matéria de conflitos de interesses aos conflitos causados pelos acionistas ou membros que detenham uma posição significativa na ANR. Do mesmo modo, o enquadramento legal e de supervisão dos EUA inclui disposições para assegurar proteção caso os acionistas de uma NRSRO criem conflitos de interesses para as ANR.
            
            
               (14)O Regulamento (UE) n.º 462/2013 introduz novas disposições para assegurar que as informações confidenciais só sejam utilizadas para fins relacionados com as atividades de notação de risco e protegidas contra a fraude, o furto ou o abuso. Para o efeito, o artigo 10.º, n.º 2-A, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 exige que as ANR tratem todas as notações de risco, perspetivas de notação e informações conexas como informação privilegiada até ao momento da sua divulgação. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA reconhece que uma notação não publicada pode constituir informação privilegiada. As NRSRO devem dispor de políticas e procedimentos para evitar a divulgação seletiva e inadequada de informações não públicas obtidas em ligação com o desempenho dos serviços de notação de risco. Existe, por conseguinte, um quadro credível de proteção contra a utilização abusiva de informações confidenciais.
            
            
               (15)O Regulamento (UE) n.º 462/2013 visa aumentar o nível de transparência e de qualidade das metodologias de notação. Para tal, introduz no anexo I, secção D, subsecção I, ponto 3, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, a obrigação de as ANR darem oportunidade às entidades notadas de assinalarem eventuais erros factuais antes da publicação da notação de risco ou das perspetivas de notação. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA não estabelece o mesmo requisito, mas as NRSRO devem prever procedimentos para informar os devedores objeto de notação e os emitentes de valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário objeto de notação sobre as decisões de notação de risco e sobre os recursos relativos a decisões de notação finais e pendentes.
            
            
               (16)O Regulamento (UE) n.º 462/2013 introduz salvaguardas no artigo 8.º, n.º 5-A, n.º 6, alíneas a-A) e a-B), e n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, destinadas a assegurar que a eventual alteração das metodologias de notação não implica um nível de rigor menos elevados das mesmas. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA exige que cada NRSRO estabeleça, mantenha, aplique e documente de forma razoável as políticas destinadas a assegurar que as alterações significativas dos procedimentos e metodologias são publicadas rapidamente numa parte facilmente acessível do sítio Web da NRSRO. Não existe uma obrigação específica de corrigir um erro identificado numa metodologia, mas esta obrigação decorre de disposições mais gerais relativas à qualidade das metodologias.
            
            
               (17)O Regulamento (UE) n.º 462/2013 reforça os requisitos relativos à apresentação e divulgação das notações de risco. Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, e do anexo I, secção D, subsecção I, ponto 2-A, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, as ANR devem incluir, ao divulgar as metodologias de notação, os modelos e principais pressupostos de notação, com orientações claras e facilmente compreensíveis que expliquem os pressupostos, parâmetros, limites e incertezas relativos aos modelos e metodologias de notação utilizados no processo de notação de risco. O regime legal e de supervisão dos EUA exige que sejam fornecidas orientações adequadas juntamente com cada notação de risco e metodologia. Prevê também requisitos para assegurar que as notações de risco têm em conta todas as informações consideradas relevantes.
            
            
               (18)Com vista a reforçar a concorrência e limitar as possibilidades de conflitos de interesses no setor das ANR, o Regulamento (UE) n.º 462/2013 introduz um requisito no anexo I, secção E, parte II, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, segundo o qual as comissões cobradas pelas ANR pelas notações de risco e pelos serviços complementares devem ser não discriminatórias e baseadas nos custos reais. O requisito implica que as ANR divulguem certas informações financeiras. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA contém obrigações gerais de registo e armazenamento de informações relativas às comissões e às comunicações dos clientes, que contribuem para alcançar os objetivos de transparência, concorrência e atenuação dos conflitos de interesses, exigindo também que as NRSRO apresentem anualmente uma série de relatórios financeiros à SEC.
            
            
               (19)Ao avaliar o regime regulamentar de um país terceiro, a Comissão orienta-se pelo princípio da proporcionalidade e por uma abordagem baseada no risco. Tendo em conta os fatores conjuntamente examinados e o parecer técnico da ESMA, conclui-se que o enquadramento legal e de supervisão dos EUA aplicável às ANR satisfaz as condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 e deve continuar a ser considerado equivalente ao enquadramento legal e de supervisão estabelecido pelo referido regulamento.
            
            
               (20)Por razões de segurança jurídica, deve ser adotada uma nova decisão de execução e, por conseguinte, a Decisão 2012/628/UE deve ser revogada.
            
            
               (21)A Comissão, assistida pela ESMA, deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às ANR, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão no que diz respeito ao controlo e à aplicação nos Estados Unidos da América, a fim de assegurar que os requisitos continuam a ser satisfeitos.
            
            
               (22)As medidas previstas na presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Para efeitos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, o enquadramento legal e de supervisão dos EUA aplicável às agências de notação do risco de crédito é considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Decisão de Execução 2012/628/UE é revogada.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 29.7.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 274 de 9.10.2012, p. 32).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).