CELEX: 21989A1218(02)
Language: pt
Date: 1989-11-06 00:00:00
Title: CONSENSO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO AO COMERCIO DE CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS ( TRADUCAO ) #

18 . 12 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 368 / 185
                                                          ( Tradução)
                                                         CONSENSO
             Sua Excelência
             Frans Andriessen
             Vice-Presidente da
             Comissão das Comunidades Europeias
             Rue de la Loi 200
             1049 Bruxelas, Bélgica
             Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente :
             No decurso das conversações entre o Governo dos Estados Unidos da América (os « EU ») e a
             Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia (conjuntamente
             denominadas, as « CE »), as duas Partes acordaram, relativamente ao comércio do aço , no
             seguinte :
                                                           Artigo 1 °
             1 . Os EU è a CE reconhecem existir uma necessidade de estabelecer novas disciplinas gerais
             eficazes no âmbito das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguai Round a fim de evitar
             práticas de distorção comercial .
             2 . Os EU e a CE reconhecem a importância económica do sector do aço para as suas economias ,
             os antecedentes de apoio público e dos obstáculos de acesso aos mercados que há muitos anos
             distorcem o comércio do aço, bem como outras características específicas deste sector.
             3 . Enquanto não forem adoptadas as novas disciplinas do GATT no âmbito do Uruguai Round ,
             os EU e as CE acordaram em concluir o presente acordo bilateral , cujos objectivos básicos são :
             — possibilitar uma transição para condições mais liberais para o comércio do aço que resultarão
                 de regras e disciplinas do GATT negociadas no âmbito do Uruguai Round,
             — reduzir as práticas de distorção comercial no domínio do aço, e
             — estabelecer um enquadramento comercial equitativo e aberto em matéria de aço.
             4 . O presente Acordo , embora facilitando a prossecução dos objectivos referidos no n? 3 , não
             prejudica as posições negociais dos EU e das CE relativamente às disciplinas gerais em matéria de
             subvenções, de resolução de diferendos ou de medidas pautais e não pautais no GATT ou no
             Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI , XVI e XXIII do Acordo Geral sobre
             Pautas Aduaneiras e Comércio. Os EU e as CE reconhecem que o presente Acordo não pode
             antecipar os resultados das Negociações Multilaterais Comerciais do Uruguai Round ou as técnicas
             ou modalidades de estabelecimento de disciplinas no âmbito das negociações do Uruguai Róund
             susceptíveis de serem aplicadas ao sector do aço em conformidade com as regras gerais ou
             outras .
             5 . Os EU e as CE confirmam que seria do seu interesse mútuo trabalhar em conjunto a nível do
             Uruguai Round a fim de viabilizar a celebração de um acordo multilateral relativo às regras que
             impõem disciplinas efectivas relativamente ao apoio público, e limitações às medidas pautais e não
             pautais, que sejam coerentes com os objectivos e princípos do presente Acordo . Para atingir este
             objectivo , os EU e as CE acordam em tentar alcançar um acordo desse tipo no âmbito do Uruguai
             Round e em coordenar os seus esforços nesse sentido.
                                                           Artigo 2?
             1 . Os EU e as CE reafirmam , para efeitos do presente Acordo , as suas obrigações no âmbito das
             regras multilaterais existentes de não concederem quisquer subvenções à exportação enumeradas
             na Lista Indicativa de subvenções à exportação do Anexo do Acordo relativo à interpretação e
             aplicação dos artigos VI , XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
             2 . Os EU e as CE acordam em que não será concedido qualquer outro apoio público às suas
             indústrias do aço, à exepção do previsto no apêndice A.
             3 . Para efeitos do presente Acordo , por « apoio público » à indústria do aço deve entender-se
             qualquer intervenção especificamente concedida por lei ou de facto a esse sector por parte dos EU e
             das CE , seus Estados-membros ou Estados ou quaisquer autoridades regionais ou locais ou através
             de recursos públicos por qualquer outra forma . Abrangerá , em especial , a renúncia a receitas, tais
 ---pagebreak--- N° L 368 / 186                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 12 . 89
             como desagravamentos fiscais e a transferência de recursos públicos para empresas siderúrgicas sob
             a forma de aquisições de acções ou provisões de capital ou financiamento similar que não podem
             ser considerados como uma verdadeira provisão de capital de risco face às práticas de investimento
             normais numa economia de mercado .
             4. Os compromissos de apoio público assumidos pelos EU e pelas CE antes da entrada em vigor
             do presente Acordo e enumeradas no apêndice B não serão prejudicados pelo presente Acordo.
                                                           Artigo 3°
             Uma vez que as medidas pautais e não pautais são susceptíveis de restringir e distorcer as correntes
             comerciais do aço , os EU e as CE acordam em aplicar a liberalização das medidas pautais e não
             pautais do seguinte modo :
             1 . Medidas pautais : Através de negociações no âmbito do Uruguai Round , os EU e as CE
                 acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou ,
                 consoante o caso, a eliminação de direitos aduaneiros relativamente ao aço , bem como um
                 aumento substancial a nível dos direitos consolidados.
             2 . Medidas não pautais : os EU e as CE acordam em não introduzir quaisquer medidas restritivas
                 ou de distorção a nível do comércio do aço incompatíveis com as disposições do GATT ou com
                 os instrumentos negociados no seu âmbito ou sob a sua égide. Além disso , os EU e as CE
                 acordam em não tomar medidas restritivas do comércio por razões de equilíbrio da balança de
                 pagamentos. Os EU e as CE acordam igualmente em pôr termo a todos os acordos de restrição
                 voluntários em matéria de aço com terceiros até 31 de Março de 1992 .
                                                           Artigo 4°
             Num momento em que os EU e as CE efectuaram já e continuarão a efectuar ajustamentos
             estruturais a nível das suas capacidades siderúrgicas, confirmam a sua determinação de não
             incentivar excessos de capacidades na produção de aço através de créditos à exportação oficiais ou
             de auxílios condicionados.
             Por conseguinte, os EU e as CE acordam em tentar obter rapidamente uma disciplina reforçada
             relativamente aos créditos aos auxílios condicionados e outras formas de apoio oficial a créditos à
             exportação objecto de subvenções para instalações e equipamento siderúrgico a nível da OCDE .
             Ao garantir ou conceder esses créditos, os EU e as CE tomarão em consideração a viabilidade dos
             projectos e examinarão as suas eventuais repercussões a nível da estabilidade do mercado
             siderúrgico dos EU e das CE .
             Os EU e as CE :
                 Têm consciência de que os interesses das duas partes serão melhor servidos se se conseguir
                 chegar, numa fase inicial, a um acordo sobre uma atitude comum relativamente ao apoio oficial
                 a conceder a uma determinada transacção ;
                  Reafirmam , assim , a necessidade de promover atitudes comuns, em especial , relativamente a
                 transacções importantes ;
                 Reconhecem que, em certos casos, nomeadamente quando se verifica que os processos de troca
                 de informações existentes funcionam de modo insatisfatório , a realização de consultas directas
                 poderiam facilitar a adopção de uma orientação comum ;
                  Comprometem-se, nestas circunstâncias, a responder favoravelmente a quaisquer pedidos desse
                 tipo no sentido da realização de consultas iniciais directas e para assistir a quaisquer reuniões
                 destinadas a adoptar uma atitude comum conjuntamente com outros participantes interessa­
                 dos ; e
                 Confirmam, para além disso , a importância que atribuem a um respeito escrupuloso do Acordo
                 relativo às directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial .
                                                           Artigo 5°
             1 . Os EU e as CE consultar-se-ão mutuamente em relação aos argumentos que qualquer das
             partes possa apresentar relativamente a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente
             Acordo .
             2 . Caso surja um diferendo entre os EU e as CE relativamente à interpretação ou à aplicação do
             presente Acordo ou com elas relacionado e se esse diferendo não puder ser resolvido através de
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 368 / 187
             consultas no prazo de quinze dias após o pedido correspondente apresentado por qualquer das
             partes , os EU ou as CE podem notificar a outra Parte de que submeterão o diferendo a um
             processo de arbitragem vinculativo, podendo , para o efeito, designar um árbitro. No prazo de
             quinze dias a contar dessa notificação, a outra Parte pode designar um segundo árbitro . Estes
             árbitros não podem ter interesses financeiros no diferendo e não receberão instruções de qualquer
             das Partes .
             Os dois árbitros designados pelos EU e pelas CE designarão um terceiro árbitro , seleccionado de
             uma lista de árbitros aceite pelos EU e pelas CE ou por selecção aleatória se necessário , no prazo
             de quinze dias após a designação do segundo árbitro . O terceiro árbitro não pode ser nacional de
             qualquer das Partes, não pode ter interesses financeiros no diferendo, nem pode presidir ao painel
             de arbitragem .
             As regras processuais serão estabelecidas pelas CE e pelos EU ou , na sua ausência, pelos árbitros .
             Os procedimentos assegurarão o direito a , pelo menos, uma audição perante o painel , bem como a
             oportunidade de apresentação de observações por escrito e argumentos de refutação .
             Cada uma das Partes assumirá as despesas do seu próprio árbitro e da sua participação no
             processo . Os custos da presidência e os restantes custos do processo serão assumidos equitativa­
             mente pelos EU e pelas CE .
             3 . O painel deliberará por maioria através de votação .
             4 . Três meses após a nomeação do presidente, o painel determinará se houve infracção ao
             presente Acordo. O painel determinará igualmente as medidas adequadas para sanar essa
             infracção .
             Em circunstâncias extraordinárias que impossibilitem o painel de cumprir o referido prazo , as
             Partes podem acordar na prorrogação do prazo, mas apenas na medida do necessário.
             5 . Em caso de violação nítida e significativa dos artigos 2? ou 3?, a Parte lesada pode propor
             medidas preliminares para eliminar os efeitos dessa violação na pendência de uma decisão
             compromissória final . As medidas preliminares serão sujeitas às mesmas directrizes que as medidas
             finais .
             Os processos para estabelecer medidas preliminares serão os seguintes :
             a) Se a questão não for resolvida mediante consultas no prazo de 15 dias, e a Parte lesada tiver
                 comunicado que considera existir um violação clara e significativa, as Partes designarão, no
                 prazo de cinco dias, o presidente do painel de arbitragem por acordo ou por selecção aleatória
                 a partir da lista organizada em conjunto ;
             b) Após a escolha do presidente , a parte lesada pode apresentar ao presidente uma proposta de
                 medidas preliminares para eliminar os efeitos dessa violação . O presidente deve decidir, no
                 prazo de quinze dias, se autoriza a proposta de medidas preliminares ou se altera ou desaprova
                 essas medidas. A decisão do presidente relativamente à existência, objectivo , natureza e
                 duração das medidas preliminares será tomada em função da evidência da violação e do
                 carácter razoável das medidas preliminares à luz das directrizes para a adopção de medidas
                 deste tipo ;
             c) A Parte lesada pode aplicar medidas preliminares autorizadas pelo presidente até que sejam
                 prorrogadas, alteradas ou revogadas pela decisão final do painel de arbitragem .
             6 . a) Ao elaborar as suas decisões relativas às medidas provisórias e finais nos termos dos n?s 4 e
                      5 , o painel tomará em consideração as seguintes directrizes :
                      i) Será dada preferência a medidas que estejam :
                           a) Relacionadas com o produto ou produtos associados com a violação e :
                           b) Que aumentem ou diminuam os limites máximos de exportação no âmbito do
                              Convénio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
                              Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao
                              comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos
                              concluído em 1989 ;
 ---pagebreak--- N? L 368 / 188                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 12 . 89
                     ii) Se for necessário para atingir os objectivos do presente Acordo relativamente a uma
                          infracção, o painel pode autorizar a instituição de direitos provisórios ou a concessão de
                          garantias a eles relativos em relação às importações de produtos originários do território
                          da parte transgressora no território da parte lesada .
                          Ao tomar essas medidas, será tido em consideração o seguinte :
                          a) A gravidade e natureza da infracção ;
                          b) A sua duração ;
                          c) Os efeitos negativos nos interesses da outra Parte ;
                              e
                          d) A proporção das trocas comerciais ÈU-CE a nível do produto ou produtos
                              directamente em causa na infracção ;
                 b) As medidas decididas pelos árbitros não devem ser aplicadas cumulativamente com
                      disposições nacionais ou outras relativamente aos mesmos elementos factuais que constitu­
                      em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente.
             7 . Os EU e as CE devem tomar as medidas especificadas pelo painel nas suas decisões . Se os EU
             ou as CE não aplicarem essas medidas e não conseguirem acordar em acções de compensação
             apropriadas ou outras acções do mesmo tipo, a outra Parte pode propor ao painel a suspensão de
             benefícios equivalentes no âmbito do presente Acordo em relação à Parte que não cumpriu . Essa
             suspensão produzirá efeitos 30 dias após ter sido proposta ao painel , a não ser que este a não
             aprove .
                                                             Artigo 6?
             1 . O presente Acordo entrará em vigor na data da sua aceitação pelas duas Partes e permanecerá
             em vigor até 31 de Março de 1992.
             2. Ò presente Acordo pode ser alterado por acordo mútuo dos EU e das CE a fim de tomar em
             consideração quaisquer novas situações que surjam, nomeadamente, os resultados das Negociações
             do Uruguai Round.
             3 . Cada uma das Partes tem o direito de denunciar o presente Acordo em caso de resolução do
             Acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Acordo relativo aos tubos
             concluídos em 1989 .
             4. As disposições do presente Acordo referem-se apenas ao aço e para efeitos do presente Acordo
             « aço » significa os produtos enumerados no artigo 3? do Convénio relativo ao comércio de certos
             produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989.
             5 . O presente Acordo será aplicado nos territórios referidos no artigo 11? do Convénio relativo ao
             comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluídos em 1989 .
             6. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes no âmbito do GATT ou
             outros instrumentos multilaterais negociados sob a sua égide.
             Muito agradeceria, Senhor Vice-Presidente, se dignasse confirmar que a presente carta reflecte
             correctamente o acordo a que chegámos.
             Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                                                Carla A. H1LLS
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 368 / 189
                                                                Apêndice A
             É proibido qualquer apoio público à indústria siderúrgica nos termos do presente Acordo, à excepção dos
             seguintes casos :
             1 . Apoio público à investigação e desenvolvimento
                 Até um máximo de 35 % equivalente subvenção líquido dos custos elegíveis no que diz respeito à
                 investigação industrial básica e 25 % no caso de investigação aplicada e desenvolvimento.
                 Os custos «legíveis são apenas os directamente relacionados com a investigação e desenvolvimento,
                 excluindo os ligados à aplicação industrial ou exploração comercial dos resultados .
             2 . Apoio público à protecção ambiental
                 Até um máximo de 15% equivalente subvenção líquido dos custos do investimento directamente
                 associados às medidas ambientais em causa.
             3 . Apoio público para fins sociais
                 Auxílios aos custos do pagamento dos trabalhadores excedentários ou que aceitam a reforma antecipada
                 devido ao encerramento definitivo, redução ou reconversão das actividades de empresas siderúrgicas.
             4 . Apoio público ao encerramento
                 Auxílios relativos aos custos de encerramento para além dos custos sociais referidos n? 3 , de empresas
                 siderúrgicas que por um período não inferior a quatro anos consecutivos, se dedicaram ao fabrico dos
                 produtos siderúrgicos referidos no artigo. 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos
                 siderúrgicos e do Convénio relativo ao comércio de tubos de aço, entre os EU e as CE , e que ponham termo
                 de modo definitivo a essa produção de aço por parte da empresa no seu conjunto até um máximo do mais
                 alto dos dois valores seguintes :
                 a) O valor actualizado da contribuição para os custos fixos a obter das fábricas durante um período de três
                     anos, deduzidas as vantagens obtidas pela empresa em razão do encerramento ; ou
                 b) O valor residual das fábricas .
                                                                Apêndice B
             CE :     Os compromissos resultantes da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1988 , relativos aos
                      auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector público do aço (89 / 21 8 / CECA), tal
                      como unanimemente aprovado pelo Conselho na sua reunião de 13 de Dezembro de 1988 , e do
                      Protocolo n? 20 ao Acto de Adesão de Portugal às CE.
             EU :     Os benefícios referidos no artigo 9303 (e) (3) do Omnibus Budget Reconciliation Act de 1987 (24 USC
                      412 ) relativo à diminuição dos encargos para a segurança social para as empresas siderúrgicas. -
                      Quaisquer reduções de custos ou benefícios no âmbito do capítulo 11 do título 11 do Código dos
                      Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários.
 ---pagebreak--- N? L 368 / 190                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          18 . 12 . 89
             Senhora Embaixadora :
             Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor :
                      «         »( l )
             Tenho a honra de confirmar que a CE dá o seu acordo às disposições da presente carta .
             Queira aceitar, Senhora Embaixadora, a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                Pelo Conselho e pela Comissão
                                                                                  das Comunidades Europeias
             i 1 ) Ver páginas 185 a 189 do presente Jornal Oficial.
 ---documentbreak--- 18 . 12 . 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N?L 368 / 191
             Informação relativa à assinatura dos acordos e do consenso entre a Comunidade Económica
                                     Europeia e os Estados Unidos no sector do aço
             Os acordos e o consenso no sectpr do aço que o Conselho decidiu celebrar com os Estados Unidos
             em 6 de Novembro de 1989 foram assinados em 20 de Novembro de 1989 .