CELEX: C2000/149/73
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-64/00: Recurso interposto em 16 de Março de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Continental and Overseas Investments NV

C 149/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Os recorrentes afirmam que a Comissão não teve em conta,               — condenar a Comissão no pagamento das despesas
no quadro do processo de consulta, as observações que os
sectores interessados formularam a propósito das publicações
atrás mencionadas.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O presente recurso contesta a decisão definitiva contida na
Primeiro fundamento: incompetência, ou excesso de com-                   carta n.o D17587, de 22.12.1999, em que a Comissão
petência, ou violação de formalidades essenciais pela Comissão:        indeferiu a reclamação n.o IV/37332 Compagnia portuale
                                                                         Pietro Chiesa contra República Italiana, Autorità Portuale del
Nos seus artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, o regulamento impugnado            Porto di Genova e a Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie
instaura um «controlo a posteriori» quanto aos acordos verticais.        ( C.U.L.M.V.), que tinha por objecto uma violação do arti-
Este controlo só produz efeitos para o futuro. Além disso, não         go 86.o do Tratado CE, em conjugação com o artigo 82.o do
são tomados em consideração os abusos que assentam numa                mesmo Tratado, constituı́da pelo alegado abuso, por parte da
situação de dependência económica.                                     C.U.L.M.V., da sua posição dominante, que seria o resultado
                                                                         do monopólio de facto detido no porto de Génova, no que se
                                                                         refere à realização das actividades portuárias e ao fornecimento
A supressão da nulidade dos acordos proibidos pelo artigo               da mão-de-obra portuária.
81.o CE constitui uma violação do Tratado. O novo regime
cria as condições que permitem reservar impunemente todo
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, antes de mais,
o mercado livre a distribuidores aprovados e excluir os
                                                                         uma falta de instrução, na medida em que a recorrida não
fornecimentos a distribuidores não aprovados.
                                                                         iniciou um procedimento, de acordo com o Regulamento
                                                                         n.o 17/62 do Conselho, nem contra o C.U.L.M.V. nem contra
Segundo fundamento: as consultas prévias à adopção do                   a Autoridade Portuária do Porto de Génova. Afirma a este
regulamento não se desenrolaram em conformidade com o                   propósito que as práticas contestadas têm a sua origem:
espı́rito do Tratado:
                                                                         — nos comportamentos da C.U.L.M.V., a qual, ao desenvolver
                                                                              ao mesmo tempo actividades de empresa portuária e
O novo regime foi apresentado pela Comissão como uma                         empresa fornecedora de mão-de-obra, impede o acesso
simples modernização processual, mas o espı́rito e até mesmo                 dos concorrentes aos referidos mercados. Esta situação é
o teor do Tratado são postos em causa. Além disso, o âmbito                  bem conhecida da Autoridade Portuária.
do programa de modernização só foi examinado do ponto de
vista de uma simplificação das tarefas da Comissão Europeia.           — em actos administrativos e/ou comportamentos omissos
                                                                              da Autoridade Portuária com os quais a recorrente mani-
                                                                              festa a sua divergência baseando-se no incumprimento das
                                                                              normas comunitárias da concorrência.
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio do contradi-
                                                                         tório, bem como o carácter contraditório da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada.
Recurso interposto em 17 de Março de 2000 pela Com-
pagnia Portuale Pietro Chiesa contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias
                        (Processo T-59/00)
                                                                         Recurso interposto em 16 de Março de 2000 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Continental
                          (2000/C 149/72)                                                 and Overseas Investments NV
                                                                                                  (Processo T-64/00)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                    (2000/C 149/73)
Deu entrada em 17 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Compagnia Portuale Pietro Chiesa, representada pelos advoga-
dos Giuseppe Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Barbara                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Della Barile, do foro de Génova.                                         des Europeias em 16 de Março de 2000 um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Conti-
                                                                         nental and Overseas Investments NV (anteriormente Jubertrade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    NV), com sede em Antuérpia, representada por Y. Van Gerven
                                                                         e J. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido
— anular a carta D17587 da Comissão europeia, Direcção-                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
     -Geral Concorrência; de 22.12.1999                                  Goethe 11.
 ---pagebreak--- 27.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/39
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Para tal invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         — Violação dos direitos de defesa, infracção dos arti-
A tı́tulo principal:                                                         gos 872.o-A e 906.o-A do Regulamento n.o 2454/93,
                                                                             violação do princı́pio da igualdade processual e do princı́-
                                                                             pio da boa administração. A Comissão, quando quis
— Ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                      afastar-se da posição das autoridades aduaneiras, não
     em que baseou a decisão impugnada, bem como todos os                   providenciou no sentido de que a Administração ouvisse a
     documentos, incluindo os administrativos, relacionados                  recorrente. Não facultou à recorrente os documentos nem
     com este assunto, nomeadamente, por exemplo, os docu-                   os comprovativos em que se baseiam as suas objecções
     mentos que levaram a Comissão, no decurso de 1993, a                   contra a não cobrança a posteriori e/ou a dispensa. Ao não
     organizar uma missão à Turquia para investigar a conces-               comunicar os documentos que podiam ser relevantes para
     são de certificados ATR para aparelhos de televisão, os               a argumentação da recorrente, a Comissão violou o
     resultados da referida missão e os relatórios elaborados por          princı́pio da igualdade processual.
     essa razão, a eventual correspondência entre a Comissão e
     os Estados-Membros, bem como entre a Comissão e                    — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79.
     autoridades turcas relacionadas com este assunto, etc., para            A Comissão considerou indevidamente que não estavam
     que o Tribunal de Primeira Instância os examine e os                    satisfeitos os requisitos de aplicação deste artigo.
     comunique à recorrente para que esta possa examinar se
     pode utilizar os referidos documentos para fundamentar              — Violação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do Regula-
     ainda melhor o presente recurso e os argumentos invoca-                 mento n.o 1430/79. A Comissão considerou indevida-
     dos para o efeito.                                                      mente que as circunstâncias do presente caso não consti-
                                                                             tuı́am uma «situação especial» na acepção deste artigo.
— Anular a Decisão C (1999) 4419 final da Comissão das
     Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, que               — Violação do princı́pio de fundamentação (artigo 253.o do
     indeferiu o pedido do Reino da Bélgica de renunciar, em                 Tratado CE).
     benefı́cio da recorrente, à cobrança a posteriori dos direitos
     de importação ou de dispensá-la do pagamento dos                  — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
     mesmos pela importação de aparelhos de televisão prove-               lidade e infracção dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, do
     nientes da Turquia no perı́odo compreendido entre 8 de                  Protocolo complementar do Acordo de Associação CE-
     Outubro de 1991 e 28 de Maio de 1993.                                   -Turquia.
— Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     presente instância.
A tı́tulo subsidiário, no caso de a decisão não ser anulada:
                                                                         Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela NKK
                                                                         Corporation contra a Comissão das Comunidades Euro-
— Condenar apesar disso a Comissão no pagamento das                                                     peias
     despesas da presente instância (as suas próprias e as da
     recorrente).
                                                                                                  (Processo T-67/00)
A tı́tulo ainda mais subsidiário:                                                                  (2000/C 149/74)
— Condenar a Comissão no pagamento das suas despesas.                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela NKK
                                                                         Corporation (Tóquio), representada por Martin Smith e Conor
                                                                         Maguire, Solicitors, da sociedade de advogados Simmons &
A recorrente, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, do
                                                                         Simmons, Bruxelas.
Tratado CE, interpõe recurso de anulação da decisão da
Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, que indeferiu o
pedido do Reino da Bélgica de renunciar, em benefı́cio da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente, à cobrança a posteriori dos direitos de importação
ou de dispensá-la do pagamento dos mesmos pela importação              — nos termos do artigo 230.o CE, fiscalizar a legalidade da
de aparelhos de televisão provenientes da Turquia no perı́odo               decisão impugnada e, na medida em que diz respeito à
compreendido entre 8 de Outubro de 1991 e 28 de Maio de                      recorrente e a tı́tulo subsidiário, anulá-la nos termos do
1993.                                                                        artigo 231.o CE;