CELEX: 62011CA0463
Language: pt
Date: 2013-04-18 00:00:00
Title: Processo C-463/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — L/M ( «Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3. °, n. os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de “desenvolvimento interno” dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do “desenvolvimento interno” — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva» )

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — L/M
   (Processo C-463/11) (1)
   
   (Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Artigo 3.o, n.os 4 e 5 - Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente - Planos de urbanização de “desenvolvimento interno” dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional - Apreciação errada do requisito qualitativo do “desenvolvimento interno” - Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização - Ofensa ao efeito útil da diretiva)
   2013/C 164/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: L
   
      Recorrido: M
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê um procedimento acelerado que não inclui avaliação ambiental para a adoção dos planos de urbanização relativos a pequenas superfícies a nível local que preenchem certos critérios qualitativos e quantitativos — Apreciação incorreta dos critérios qualitativos
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 4, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a violação de um requisito qualitativo, imposto pela norma de transposição desta diretiva para dispensar a adoção de um plano de urbanização, de um tipo especial, de uma avaliação ambiental de acordo com a referida diretiva, não tem efeitos na validade desse plano.
   
      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.