CELEX: C2002/247/21
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-145/00

C 247/12              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pelo Reino                        tais medidas que foram notificadas em 1995. De uma
dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades                           decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1998,
                            Europeias                                         relativa à medida fiscal e ao imposto de tonelagem
                                                                              alemães (v.: Staatliche Beihilfe n.o N 396/98 —
                     (Processo C-314/02)                                      Deutschland, SG(98) D/11575), resulta que em Dezembro
                                                                              de 1998 ainda não se falava de necessidade de excluir as
                        (2002/C 247/20)                                       actividades desenvolvidas em portos das medidas de
                                                                              auxílio ao sector marítimo.
                                                                              Pelo contrário, a presente decisão inclui expressamente
Deu entrada em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça                  no âmbito de aplicação das medidas de auxílio alemãs o
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                       tráfego (marítimo), incluindo as actividades de reboque,
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Países                   no interior de portos estrangeiros. Se a Comissão, no
Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de                     exercício da sua competência de exame permanente dos
mandatário, com domicílio escolhido em ’s-Gravenhage.                         regimes de auxílio existentes, pudesse qualificar de novo
                                                                              auxílio semelhante medida, oficiosamente ou mediante
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     queixa e com efeitos retroactivos, violaria o regime
digne:                                                                        consagrado no artigo 88.o CE e no Regulamento n.o 659/
                                                                              /1999/CE.
1.   anular a Decisão C(2002) 2158 final da Comissão, de
                                                                              O pedido de reembolso a partir de 12 de Setembro de
     19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido
                                                                              1990 viola os pontos de partida em que a própria
     pelos Países Baixos a actividades de rebocadoras neerlan-
                                                                              Comissão fez assentar a sua investigação, pelo que
     desas em portos marítimos e águas interiores da UE;
                                                                              constitui uma violação do direito.
2.   a título subsidiário, anular o artigo 3.o desta decisão;                 Por outro lado, a decisão controvertida não é inequívoca
                                                                              em relação ao seu âmbito de aplicação. A referência a
3.   condenar a Comissão nas despesas.                                        «águas interiores» pressupõe a existência de uma definição
                                                                              deste conceito à escala comunitária, o que não acontece.
Fundamentos e principais argumentos                                    —      Violação do princípio da segurança jurídica.
—    Violação do direito: O Governo neerlandês contesta a              —      Violação do dever de fundamentar.
     qualificação das medidas de auxílio de novas medidas
     efectuada pela Comissão na decisão controvertida. A
     Comissão parece querer sugerir que o Governo neerlandês
     não declarou que as medidas em causa («facilidade fiscal»,
     «imposto de tonelagem») também podiam abranger ser-
     viços de reboque em portos marítimos e águas interiores.                       Cancelamento do processo C-145/00 ( 1)
     No entanto, dos documentos de que dispõe a Comissão
     resulta que, em relação às actividades de reboque, só o                                    (2002/C 247/21)
     critério formal que permite qualificar um navio de
     «marítimo» é decisivo para determinar o âmbito de
     aplicação da medida em causa. O local onde se realizam            Por despacho de 17 de Junho de 2002, o Presidente do
     as actividades de reboque é irrelevante.                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-145/00:
     A Comissão baseou indevidamente a sua decisão sobre a
     compatibilidade do auxílio em causa nas orientações               Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                                                                       Baixos
     comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marí-
     timos de 1997 (JO C 205 de 5.7.1997, p. 5). Estas
     orientações nunca podem servir de base à apreciação de            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.