CELEX: 62012CN0413
Language: pt
Date: 2012-09-11 00:00:00
Title: Processo C-413/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 11 de setembro de 2012 — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 11 de setembro de 2012 — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León
   (Processo C-413/12)
   2012/C 379/22
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Salamanca
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A proteção garantida ao consumidor pela Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permite à Audiencia Provincial, na qualidade de tribunal nacional de recurso, conhecer, embora sem qualquer base legal interna, de um recurso interposto da decisão do juiz de primeira instância que atribui a um tribunal do domicílio da demandada a competência territorial para apreciar a ação inibitória intentada por uma associação de consumidores, de âmbito territorial restrito, não associada nem federada com outras, com um orçamento diminuto e um pequeno número de associados?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o do Tratado e o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com a Diretiva 93/13 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao elevado nível de proteção dos interesses dos consumidores, bem como ao efeito útil das diretivas e aos princípios da equivalência e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que declaram territorialmente competente para apreciar a ação inibitória, para proteção dos interesses coletivos ou difusos dos consumidores e utentes, intentada por uma associação de consumidores, com um âmbito territorial restrito, não associada nem federada com outras, com um orçamento diminuto e um pequeno número de associados, o tribunal do lugar do domicílio dessa associação e não o do lugar do domicílio do demandado?
            
         
      (1)  De 5 de abril de 1993 (JO L 95, p. 29).