CELEX: C1999/299/16
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-308/99 P: Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela República Francesa contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre Télévision française 1 SA (TF1) e Comissão das Comunidades Europeias apoiada pela República Francesa

16.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/15
Recurso interposto em 13 de Agosto de 1999 pela Repú-                (No que respeita à condenação nas despesas)
blica Francesa contra o acórdão proferido em 3 de Junho
de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal                    — Violação do artigo 87.o, n.o 4, subsidiariamente n.o 6,
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                        do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
processo T-17/96 entre Télévision française 1 SA (TF1)                    Instância.
e Comissão das Comunidades Europeias apoiada pela
                        República Francesa                           (1) C-107/95 P, Colect. 1997, p. I-947.
                      (Processo C-308/99 P)
                         (1999/C 299/16)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça           Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                 processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies
República Francesa representada por Kareen Rispal-Bellanger e        van de Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4.
Frédérik Million na qualidade de agentes com domicı́lio               Price Waterhouse Belastingadviseurs BV e Algemene Raad
escolhido junto da Embaixada de França 8b, boulevard Jo-                        van de Nederlandse Orde van Advocaten
seph II contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999
pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                            (Processo C-309/99)
das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre Télévi-
sion française 1 SA (TF1) e a Comissão das Comunidades                                        (1999/C 299/17)
Europeias apoiada pela República Francesa.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1999, no
                                                                      processo entre 1. J. C. J. Wouters; 2. Raad van de Balies van de
— anular os n.os 2 [na medida em que admite a admissibili-            Europese Gemeenschap; 3. J. W. Savelbergh; 4. Price Water-
    dade do recurso ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE            house Belastingadviseurs BV e Algemene Raad van de Neder-
    (actual artigo 86.o CE)] e 6 do dispositivo do acórdão          landse Orde van Advocaten, que deu entrada na Secretaria do
    impugnado;                                                        Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Nederlandse
                                                                      Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
— julgar procedentes os pedidos apresentados na primeira              sobre as seguintes questões:
    instância pela Comissão.
                                                                      1a) Deve interpretar-se a expressão «associcão de empresas»
                                                                          que figura no artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, CE) no sentido de que só estamos perante
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          tal associação quando, e na medida em que, a mesma actua
                                                                          no interesse dos operadores privados, de tal forma que,
(No que respeita à admissibilidade do recurso ao abrigo do                para aplicar a referida disposição, haja que distinguir entre
artigo 90.o)                                                              as actividades prosseguidas pela associação no interesse
                                                                          geral e as outras actividades, ou o simples facto de
— Erro de direito, erro de qualificação jurı́dica dos factos: a          uma associação também poder actuar no interesse dos
    admissibilidade de uma acção por omissão está sujeita à            operadores privados é suficiente para qualificá-la, relativa-
    existência de uma obrigação de agir. Ora, a Comissão não           mente a toda a sua actuação, de associação de empresas
    tem, por força do Tratado, uma obrigação de agir com                 para efeitos da referida disposição? É pertinente para a
    base no artigo 90.o, n.o 3, que confere uma margem de                 aplicação do direito comunitário sobre concorrência o
    apreciação à Comissão comparável àquela de que dispõe             facto de as regras vinculativas de aplicação geral estabeleci-
    esta instituição para aplicação do artigo 169.o do Tratado          das pela entidade em causa o terem sido ao abrigo de um
    CE (actual artigo 226.o CE).                                          poder legislativo e na qualidade de legislador especial?
                                                                      1b) Se a resposta à questão la for a de que estamos perante
    O Governo francês considera, a tı́tulo subsidiário, que              uma associação de empresas apenas quando, e na medida
    o Tribunal de Primeira Instância não podia utilizar a                em que, essa associação actue no interesse dos operadores
    qualificação de «situação excepcional» na acepção da               privados, é o direito comunitário que determina — igual-
    jurisprudência do Tribunal de Justiça, sem violar o alcance           mente — quando se trata de salvaguardar o interesse geral
    necessariamente muito restritivo desta noção. As situações          e quando tal não é o caso?
    excepcionais na acepção do acórdão Bundesverband der
    Bilanzbuchhalter (1) devem, segundo o Governo francês,            1c) Se a resposta à questão 1b for a de que o direito
    limitar-se a casos em que as medidas estatais se limitam «a           comunitário é pertinente nessa matéria, permite o mesmo
    validar» (favorecer ou reforçar) comportamentos anticon-              considerar que a adopção por parte de uma entitade como
    correnciais adoptados à partida, por sua própria iniciativa,         o Ordem, ao abrigo de um poder legislativo destinado a
    pelas empresas referidas no artigo 90.o, a fim de evitar que          garantir a independência e a parcialidade do advogado
    esta intervenção pública não sirva de «escudo» a esses             que presta assistência jurı́dica, de regras vinculativas de
    comportamentos que, de outro modo, deveriam necessa-                  aplicação geral que regulam o estabelecimento de relações
    riamente ser objecto de sanção nos termos dos artigos 85.o           de colaboração entre advogado e outros profissionais
    e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e 82.o CE).                prossegue o interesse geral?