CELEX: 51996PC0033
Language: pt
Date: 1996-02-01
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2686/94 que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas

Avis juridique important

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51996PC0033

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2686/94 que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas  /* COM/96/0033 FINAL - SYN 96/0028 */  

Jornal Oficial nº C 092 de 28/03/1996 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que  altera o Regulamento (CE) nº 2686/94 que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores  tradicionais ACP de bananas(96/C  92/05)COM(96) 33 final - 96/0028(SYN)(Apresentada pela  Comissão em 1 de Fevereiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2686/94 do Conselho  (1) prevê a prestação de assistência  financeira sob a forma de apoio às receitas; Considerando que este apoio às receitas deve ser complementar relativamente às transferências  efectuadas ao abrigo do sistema de estabilização das receitas de exportação (Stabex) motivadas pelo  mesmo conjunto de circunstâncias; Considerando que as estatísticas necessárias para calcular as transferências do Stabex e o apoio às  receitas relativos ao ano anterior só estão disponíveis no segundo trimestre de cada ano e que para  satisfazer todas as exigências do regulamento a sua vigência deve ser prorrogada; Considerando que o regulamento prevê igualmente a prestação de assistência técnica e financeira  complementar à prevista na Quarta Convenção ACP-CE para os programas destinados a ajudar os  produtores a adaptarem-se às novas condições de mercado; Considerando que, para poder dispor de um período de tempo razoável para a elaboração, apresentação  e aprovação de tais programas ao abrigo do orçamento existente, importa prorrogar a vigência do  regulamento; Considerando que para satisfazer todas as exigências do regulamento relativas à concessão da ajuda  e permitir uma gestão e uma afectação eficaz do orçamento já aprovado para 1996 importa prorrogar a  vigência do regulamento de 28 de Fevereiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2686/94, o segundo parágrafo  passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de  1993. Deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 1996.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 1996. Deixa de vigorar em 31 de  Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 286 de 5.  11.  1994, p. 1.