CELEX: 62018TA0083
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-83/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CH/Parlamento «Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo para o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares acreditados a membros do Parlamento Europeu — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas de audição das testemunhas — Recusa da instituição recorrida em cumprir uma medida de instrução do Tribunal Geral»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/55
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CH/Parlamento
      (Processo T-83/18) (1)
      
      («Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Comité consultivo para o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares acreditados a membros do Parlamento Europeu - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Direito de ser ouvido - Princípio do contraditório - Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas de audição das testemunhas - Recusa da instituição recorrida em cumprir uma medida de instrução do Tribunal Geral»)
      (2019/C 82/65)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CH (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha e E. Taneva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 20 de março de 2017, pela qual a autoridade competente para celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 22 de dezembro de 2011, e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão do Parlamento Europeu de 20 de março de 2017, pela qual a autoridade competente para celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por CH em 22 de dezembro de 2011, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  O Parlamento é condenado a pagar a CH, a título do prejuízo moral sofrido, o montante de 8 500 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 134, de 16.4.2018.