CELEX: 31991R3891
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3891/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha

31 . 12. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 367 / 77
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3891 / 91 DO CONSELHO
                                                 de 18 de Dezembro de 1991
                 que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca
                 aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha
                               e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            Considerando que é conveniente fixar as condições especi­
                                                                  ais que regulam as operações de pesca desses navios;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                  presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
                                                                  previstas no Regulamento (CEE ) n? 2241 / 87 í1 ), bem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   como às normas específicas adoptadas de acordo com o
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164?,                      n? 4 do artigo 164? do Acto de Adesão,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164? do Acto de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca, bem como o número correspondente de navios
comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano
Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangi­                                    Artigo 1 ?
das pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar
(CIEM);                                                           O número de navios arvorando pavilhão de um Estado­
                                                                  -membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
Considerando que estas possibilidades são determinadas            autorizadas a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das       de Espanha, referidas no artigo 164? do Acto de Adesão,
capturas (TAC) e de quotas, em função das possibilidades          bem como as regras de acesso, são fixadas tal . como é
                                                                  indicado no anexo.
de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao
sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade
relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua
conservação;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que as actividades de pesca especializada            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
devem exercer-se dentro dos mesmos limites quantitativos          1992 .
que os determinados para os navios espanhóis autorizados
a exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos
Estados-membros, com excepção de Portugal;                        É aplicavel até 31 de Dezembro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                          P. BUKMAN
                                                                  O ) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 . Regulamento alterado pelo
                                                                      Regulamento (CEE) n? 3483 / 88 (JO n? L 306 de 11 . 11 .
                                                                      1988 , p. 2).
 ---pagebreak---  N? L 367 / 78                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 12 . 91
                                                                          ANEXO
                                                                    CEE — ESPANHA
                                                                I. Pesca não especializada
                                                                                                       Número total de navios                Período de
                                          Zonas CIEM                 Artes de pesca
               Espécies                                                                                                                     autorização
                                                (')                    autorizadas               Lista de base       Lista periódica          de pesca
 Pescada                                VIII , IX         Palangre, rede de arrasto                                                        Todo o ano
 (Merluccius merluccius)                                   [navios superiores a 100 TAB
                                                          (toneladas de arqueação bru­
                                                          tal)]
                                                                                                                                           Todo o ano
Tamboril                                VIII , IX         Rede de arrasto
 (Lophius piscatorius)
 (Lophius boudegassa)
                                                                                                                                           Todo o ano
                                                                                                        10                 5 (2)
Areiro                                  VIII , IX         Rede de arrasto
                                                                                                    (França)             (França)
(Lepidorhombus whiffiagonis)
(Lepidorhombus boscii)
                                                                                                                                           Todo o ano
Lagostim                                VIII, IX          Rede de arrasto
(Nephrops norvegicus)
Juliana                                 VIII , IX         Rede de arrasto                                                                  Todo o ano .
(Pollachius pollachius)
0) Aguas sob soberania e jurisdição de Espanha.
(2) Número total por Estado-membro de navios-padrão; entende-se por navio-padrão, um navio de uma potência ao fireio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de
    conversão em relação aos navios de outra potência são as definidas no n? 2 do artigo 158? do Acto de Adesão.
                                                                  D. Pesca especializada
                                                                                                      Número total de navios                Período de
              Espécies
                                         Zonas CIEM                  Artes de pesca
                                                (*)                   autorizadas                                                           autorização
                                                                                                 Lista de base      Lista periódica           de pesca
Todas                                  VIII , IX          Palangre                                    25                   10              Todo o ano
                                                          (palangreiros inferiores
                                                          a 100 TAB )
                                                          Canas de pesca                                                   64              Todo o ano
                                                          (navios inferiores
                                                          a 50 TAB )
Anchova                                VIII               Rede de arrasto                                                  40                  Entre
(Engraulis ertcrasicholus)                                                                                              (França)          1 de Março e
como pesca principal                                                                                                                       30 de Junho
Anchova                                VIII               Rede de arrasto                                                  20                  Entre
(Engraulis ertcrasicholus)                                                                                              (França)          1 de Julho e
como isco vivo
                                                                                                                                        31 de Outubro
Sardinha                               VIII               Rede de arrasto                             71                   40                  Entre
(Sardina pilchardus)                                      (navios inferiores                       (França)             (França)           1 dé Janeiro
                                                          a 100 TAB)                                                                   e 29 de Fevereiro
                                                                                                                                              e entre
                                                                                                                                           1 de Julho e
                                                                                                                                       31 de Dezembro
(') Aguas sob soberania e jurisdição de Espanha
                                                                                                                                            Período de
                                          Quantidade                     Zonas                  Artes de pesca       Número total
              Espécies                                                                                                                      autorização
                                           (toneladas)                  CIEM (i)                  autorizadas           de navios
                                                                                                                                              de pesca
                                                                                                 Todas, com
Tunídeos                               Ilimitada          vra, DC                               excepção de            Ilimitado           Todo o ano
                                                                                              redes de emalhar
(') Aguas sob soberania e jurisdição de Espanha.