CELEX: 31990H0543
Language: pt
Date: 1990-10-09 00:00:00
Title: 90/543/CEE: Recomendação do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas

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31990H0543

90/543/CEE: Recomendação do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas  

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0023 - 0027

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO   de 9 de Outubro de 1990   relativa à introdução coordenada na  Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas   (90/543/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão  (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3),  Considerando que, pela Recomendação 84/549/CEE  (4), o Conselho preconiza a introdução de serviços  com base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;  Considerando que os recursos proporcionados pelas redes modernas de telecomunicações devem ser  utilizados plenamente para o desenvolvimento económico da Comunidade;  Considerando que os serviços de chamada de pessoas constituem um método de comunicação  especialmente eficaz para avisar e/ou enviar mensagens destinadas a pessoas em deslocação;  Considerando que os sistemas públicos terrestres de chamada de pessoas utilizados habitualmente na  Comunidade não permitem, em geral, que as pessoas em deslocação na Comunidade beneficiem das  vantagens dos serviços de chamada de pessoas e dos mercados à escala europeia;  Considerando que o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) encarregou o  comité técnico (PS) de especificar todos os aspectos relativos a um sistema público de chamada de  pessoas por rádio denominado «  European Radio Messaging System  » (ERMES);  Considerando que, estando a introdução do ERMES a ser especificada pelo ETSI, proporcionará uma  oportunidade única de estabelecer um serviço de chamada de pessoas verdadeiramente pan-europeu;  Considerando que uma política coordenada para a introdução de um serviço público pan-europeu  terrestre de chamada de pessoas tornará possível o estabelecimento de um mercado europeu dos  terminais móveis (receptores de chamada de pessoas por rádio) capaz de criar, devido às suas  dimensões, características e custos do serviço, as condições necessárias de desenvolvimento que  permitirão às empresas manter e melhorar a sua posição nos mercados mundiais;  Considerando que é essencial garantir a ampla difusão de aparelhos do tipo varrimento de  frequência;  Considerando que é necessário proporcionar em toda a Comunidade o livre acesso aos serviços de  chamada de pessoas e à livre circulação de receptores de chamada de pessoas;  Considerando que, neste contexto, a legislação e, em especial, as regras da concorrência devem ser  respeitadas;  Considerando que a execução da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa  à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de  telecomunicações  (5), constituirá um contributo importante para o efeito;  Considerando que é necessário ter em conta a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de  1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas   (1), e a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no  domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações  (2);  Considerando que convém utilizar o potencial dos instrumentos financeiros comunitários, com vista  a promover o desenvolvimento da infra-estrutura de telecomunicações na Comunidade;  Considerando que é necessário ter em conta a Recomendação 87/371/CEE do Conselho, de 25 de Junho  de 1987, sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares  públicas pan-europeias na Comunidade  (3), que realça a necessidade de prestar uma especial atenção  à necessidade urgente de determinados utilizadores de dispor de comunicações terrestres  pan-europeias, e que a Comissão apresentará, posteriormente, outras propostas no domínio das  comunicações móveis, incluindo os sistemas de chamada de pessoas;  Considerando que são a seguir denominadas «  administrações das telecomunicações  » as  administrações públicas de telecomunicações, os organismos privados reconhecidos e outros  operadores habilitados que oferecem serviços públicos de telecomunicações móveis;  Considerando que o Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunicações (SOG-T) emitiu um parecer  favorável com base no relatório pormenorizado elaborado pelo Grupo de Análise e de Previsão (GAP)  que fornece uma base estratégica para o desenvolvimento de comunicações públicas móveis na  Comunidade destinadas a permitir aos utilizadores europeus em deslocação uma comunicação eficaz e  económica;  Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis sobre este relatório pelas administrações das  telecomunicações, pela CEPT (Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações) e pelos  fabricantes de equipamentos de telecomunicações nos Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas permitirão tornar plena realidade na Comunidade as vantagens  económicas dos serviços públicos de chamada de pessoas e o seu potencial de mercado em plena  expansão;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes, para além dos do  artigo 235o,  RECOMENDA: 1.  Que as administrações das telecomunicações, respeitando  devidamente a legislação comunitária, apliquem as recomendações pormenorizadas constantes do anexo,  relativas à introdução coordenada na Comunidade de um serviço pan-europeu de chamada de pessoas.  Para efeitos da presente recomendação, «  sistema público pan-europeu terrestre de chamada de  pessoas  » significa um serviço público de chamada de pessoas por rádio baseado numa  infra-estrutura terrestre nos Estados-membros de acordo com uma especificação comum, que permite a  quem o desejar o envio e/ou a recepção de avisos e/ou de mensagens numéricas ou alfanuméricas em  qualquer zona incluída na área de cobertura do serviço na Comunidade;  2.  Que as administrações das telecomunicações prossigam a colaboração no âmbito da CEPT e com a  colaboração dos industriais e dos utilizadores no seio do ETSI, em especial no que se refere aos  objectivos e ao calendário estabelecido no anexo para a conclusão das especificações e a  implementação do serviço de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas;  3.  Que as administrações das telecomunicações elaborem um plano de evolução dos actuais sistemas  de chamada de pessoas para um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, de modo  a assegurar uma transição que satisfaça as necessidades dos utilizadores, assim como os interesses  das administrações das telecomunicações e dos fabricantes;  4.  Que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, os governos dos Estados-membros e as  administrações das telecomunicações dêem forma final às modalidades técnicas de implementação dos  meios de encaminhamento e processamento das chamadas que permitam enviar mensagens sonoras e/ou  numéricas ou alfanuméricas a partir de qualquer ponto da Comunidade para um receptor de chamada de  pessoas que se encontre em qualquer parte na área geográfica de cobertura do serviço ERMES;  5.  Que a Comissão empreenda as iniciativas adequadas, no âmbito da aplicação das directivas  existentes, com vista a incentivar a conclusão das especificações e a implementação do sistema  público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, dentro do calendário fixado no anexo;  6.  Que os instrumentos financeiros da Comunidade, no âmbito das suas intervenções, tomem em  consideração esta recomendação, em especial no que se refere ao investimento do capital exigido  para a implementação da infra-estrutura do sistema público pan-europeu terrestre de chamada de  pessoas;  7.  Que as administrações das telecomunicações preparem e assinem até Julho de 1990, o mais  tardar, um protocolo de acordo sobre a implementação do sistema público pan-europeu terrestre de  chamada de pessoas;  8.  Que os governos dos Estados-membros informem a Comissão no final de cada ano, a partir do  final de 1990, das medidas tomadas e dos problemas encontrados no decurso da aplicação da presente  recomendação. O avanço dos trabalhos será examinado pela Comissão e pelo Grupo de Altos  Funcionários para as Telecomunicações (SOG-T); que o Parlamento Europeu seja mantido regularmente  informado. Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   P. ROMITA  ANEXO ANÁLISE DOS REQUISITOS A QUE DEVERÁ OBEDECER A INTRODUÇÃO COORDENADA, NA  COMUNIDADE, DO SISTEMA PÚBLICO PAN-EUROPEU TERRESTRE DE CHAMADA DE PESSOAS   1.  REQUISITOS GERAIS   O futuro sistema público pan-europeu de chamada de pessoas deve preencher os seguintes requisitos  gerais:  -  funcionar em toda a banda de frequência de 169,4 MHz a 169,8 MHz com canais de rádio de 25  KHz,  -  ter capacidade para suportar um aumento do número de utilizadores por zona de chamada de  pessoas e por unidade de espectro, para o mesmo tipo de serviço quando comparado com os sistemas  baseados no código n° 1 de chamada de pessoas do CCIR (POCSAG), supondo a mesma proporção de  receptores sonoros, numéricos e alfanuméricos,  -  possibilitar um acesso rápido através de RPTC, RPCD, terminais de videotex, telex e outras  formas de acesso directo, bem como através da RDSI,  -  permitir o funcionamento simultâneo de dois ou mais sistemas independentes na mesma área  geográfica e a presença de vários sistemas independentes em zonas fronteiriças de vários países.  O sistema deve ser dotado de meios de acesso que permitam aos utilizadores iniciar um pedido de  chamada de pessoas a partir de zonas de serviço situadas em qualquer zona da Comunidade, do modo  mais eficaz e simples.  2.  ESCOLHA DO SUBSISTEMA DE RÁDIO   A Europa já dispõe de uma experiência considerável no domínio da concepção, fabrico e exploração  de sistemas públicos de chamada de pessoas. Essa experiência advém essencialmente do  desenvolvimento e da exploração com êxito do código europeu de chamada de pessoas POCSAG  (actualmente código n°  1 de chamada de pessoas do CCIR) por parte dos fabricantes e das  administrações de telecomunicações. A experiência e o saber acumulados deveriam permitir acelerar a  tarefa de selecção de um subsistema de rádio adequado para o sistema pan-europeu de chamada de  pessoas. Com base no trabalho realizado no âmbito do ETSI, a especificação do sistema deveria ficar  decidida até Junho de 1990. A especificação do subsistema de rádio abrange o método de modulação, a  codificação do canal, a estrutura do sistema de rádio e a estrutura do código rádio de  identificação do receptor de chamada de pessoas (RIC).  3.  ESPECIFICAÇÃO DO RECEPTOR DE CHAMADA DE PESSOAS   A especificação do receptor de chamada de pessoas incluirá os níveis de desempenho rádio, bem como  as características físicas e as dos serviços e funções. A especificação do receptor deverá estar  concluída até Junho de 1990. No entanto, a optimização e a produção de protótipos de receptores de  chamada de pessoas deverá ter início, se possível, em simultâneo com a decisão relativa ao  subsistema rádio, em Setembro de 1989. Deste modo, poderá dispor-se de um longo período de tempo  destinado aos ensaios e à produção de equipamento antes de o serviço entrar em funcionamento, o  mais tardar em Dezembro de 1992. Este início precoce de trabalhos deve ser possível através da  estreita cooperação da indústria para a especificação do sistema, em especial, no ETSI.  4.  IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA   As administrações das telecomunicações serão responsáveis pela implementação do sistema de chamada  de pessoas nos seus países. A maior parte do tráfego dos sistemas nacionais será constituída por  tráfego nacional, mas a implementação deverá permitir a movimentação de assinantes. Além disso, a  especificação do sistema deverá ter a flexibilidade necessária a permitir uma implementação  económica tanto nas áreas de baixa densidade como nas áreas de elevada densidade de tráfego. A  especificação do sistema deve estar concluída até Junho de 1990, a fim de permitir a entrada em  funcionamento do serviço o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.  A especificação do sistema deve incluir o acesso ao sistema, o encaminhamento e processamento das  chamadas, o sistema de numeração e a especificação do controlador da rede de chamada de pessoas.  5.  SERVIÇOS E FUNÇÕES ESPECIFICADAS E SUPORTADOS PELO SISTEMA PAN-EUROPEU DE CHAMADA DE PESSOAS   A especificação dos serviços e funções deverá estar concluída até Dezembro de 1989, devendo  incluir duas categorias: serviços e funções mínimos e serviços e funções adicionais.  Serviços e funções mínimos   Os serviços e funções mínimos são aqueles que devem estar disponíveis em cada sistema nacional e,  por conseguinte, no sistema pan-europeu considerado no seu conjunto.  Serviços e funções adicionais   Os serviços e funções adicionais são aqueles cuja prestação deve ser efectuada no âmbito de  concorrência aberta tendo em conta as condições nacionais de implementação destes serviços. A não  prestação de um serviço ou função adicional não deve afectar o funcionamento do serviço pan-europeu  de base. A prestação de um serviço ou função adicional num sistema nacional não deve aumentar o  custo do serviço de base nesse mesmo sistema ou exigir um aumento de funcionalidade ou ainda  conduzir a um aumento de custos em qualquer outro sistema nacional.  6.  TARIFAÇÃO   Os princípios de tarifação para o serviço europeu devem ser estabelecidos tendo em conta as regras  de concorrência do Tratado relativas aos serviços europeus, a tarifação entre os exploradores  nacionais para o assinante itinerante e as implicações técnicas para a rede. As administrações  devem esforçar-se por assegurar que o custo de utilização do futuro serviço de chamada de pessoas  não seja superior ao dos serviços actuais do mesmo tipo.  7.  COBERTURA GEOGRÁFICA DO SERVIÇO   As administrações devem estudar as prioridades de cobertura do serviço, de modo a estimular a  procura máxima de tráfego pan-europeu o mais rapidamente possível, de acordo com as estratégias  comerciais.  O sistema pan-europeu público de chamada de pessoas deve estar introduzido o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1992. O objectivo é a cobertura geográfica do serviço oferecido em cada Estado-membro e  deverá ser progressivamente alargado, do seguinte modo:  -  31 de Dezembro de 1992: início do serviço,  -  Janeiro de 1994: pelo menos 25  % da população,  -  Janeiro de 1995: pelo menos 50  % da população,  -  Janeiro de 1997: pelo menos 80  % da população.  8.  REQUISITOS ESPECIAIS   É necessário prever a possibilidade de integrar no sistema ERMES a capacidade de visualizar, nos  receptores de chamada de pessoas, caracteres de todas as línguas oficiais da Comunidade, sempre que  possível.