CELEX: 31987R3224
Language: pt
Date: 1987-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3224/87 da Comissão, de 28 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 307/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 10 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3224/87 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Outubro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                             para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                      de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
Económica Europeia,                                                   da transformação de produtos agrícolas, originários dos
                                                                      estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                      e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 821 /87 (^) ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),             composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                 mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
artigo 14?,                                                           (CEE) n? 1418 /76 do Conselho Q, com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 907/87 (8),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                      esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                  Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                  trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?               Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ; que a incidência no                que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores              que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por                com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do
                                                                       67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                       foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (u), tendo em
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de
                                                                       conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
 cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),
                                                                       no que respeita às importações em Espanha, esse direito
 em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao
                                                                       nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
 longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao
                                                                       rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
 da importação, às quantidades dos produtos de base consi­
 derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                   na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 alimentos compostos, sendo essa média ajustada em
 função do preço limiar dos produtos de base considerados
 em vigor no mês da importação ;                                       Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                       normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 Considerando que o direito nivelador determinado desse                tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
 um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
                                                                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
 n ? 2743/75 ;
                                                                            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                   n? 1676/85 do Conselho (l2), com a última redacção
 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                   87 n
 produtos transformados à base de cereais, do montante do
 elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                 o JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                   («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                   O JO n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .
                                                                       O JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 51 .
                                                                       O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
 (•) JO  n°.  L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .                          (,0) JO n? 128 de 27 . 6. 1967, p. 2533/67 .
 (2) JO  n°   L  182 de 3 . 7. 1987, p. 40 .                           (") JO n ? L 5 de 10 . 1 . 1976, p. 18 .
 (3) JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                            H JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                  13 JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 307/25
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                        Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido ;                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                                         Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da pauta        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
aduaneira comum,                                                Novembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 307/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29 . 10 . 87
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                              (em ECUs/t)
                                                                                                        Direitos niveladores
     N? da pauta
   aduaneira comum                         Nomenclatura prática simplificada                              Países terceiros
                                                                                                          (com excepção       ACP ou
                                                                                               Portugal                        PTOM
                                                                                                              ACP ou
                                                                                                               PTOM)
                       Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                       mento (CEE) n ? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                       mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                       xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                       e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                       04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                       glicose ou xarope de glicose :
                                                                                                                                     \
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                       peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :
23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                       10,88           37,54           26,66
23.07 B I a) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                            10 % e inferior a 50 %                                               10,88         774,65          763,77
                       com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                       a 30 % e :
23.07 B I b) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                       10,88           94,21           83,33
23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                            10 % e inferior a 50 %                                               10,88          831,32          820,44
                       com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                            destas matérias inferior a 10 %                                      10,88          177,53          166,65
 23.07 B I c) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                            10 % e inferior a 50 %                                               10,88          914,64          903,76