CELEX: 31993R0311
Language: pt
Date: 1993-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 311/93 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1993, que suspende a emissão dos certificados MCT relativos a frutas e produtos hortícolas frescos nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros

N? L 36/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 2. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 311/93 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Fevereiro de 1993
                 que suspende a emissão dos certificados MCT relativos a frutas e produtos hortí­
                  colas frescos nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           medidas cautelares necessarias, sem prejuízo das medidas
                                                                definitivas a adoptar ulteriormente ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, em relação às laranjas, o limite
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 máximo indicativo fixado para o período de 1
                                                                de Dezembro de 1992 a 28 de Fevereiro de 1993 foi ultra­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
                                                                passado e que é conveniente suspender qualquer nova
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1406/92 da              emissão de certificados para os produtos em causa, a título
Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa determinados          de medida cautelar,
limites   máximos    indicativos  e   determinadas    normas
adicionais de execução do mecanismo complementar apli­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas
entre Portugal e os outros Estados-membros ('), estabe­
leceu os limites máximos indicativos previstos no n? 1 do                               Artigo 1 ?
artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinadas frutas e
produtos hortícolas,                                            Fica suspensa até 28 de Fevereiro de 1993 a emissão dos
                                                                certificados MCT relativos às laranjas dos códigos NC
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê          0805 10 41 , 0805 10 45 e 0805 10 49.
que, no caso em que a evolução do comércio intracomu­
nitário revelar um acréscimo significativo das importações                               Artigo 2?
ralizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi
atingido ou excedido o limite indicativo, a Comissão deci­      O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve­
dirá de acordo com um procedimento de urgência as               reiro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 57.