CELEX: 62006TO0397(01)
Language: pt
Date: 2008-06-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2008. # Dow AgroSciences Ltd contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). # Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Acto não susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade. # Processo T-397/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2008 – Dow AgroSciences/EFSA
      (Processo T‑397/06)
      «Recurso de anulação – Pedido de indemnização – Directiva 91/414/CEE – Produtos fitofarmacêuticos – Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos – Acto não susceptível de recurso – Acto preparatório – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
            230.° CE; Regulamento n.° 451/2000 da Comissão, artigo 8.°, n.° 7; Directiva n.° 91/414 do Conselho) (cf. n.os 40 e 41, 46 e 47)
      2.                      Excepção de ilegalidade – Carácter incidental – Recurso principal inadmissível (Artigo 241.° CE) (cf. n.os 63 e 64)
      3.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo,
            e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n.os  69 a 71, 73 e 74)
      4.                     Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Pedido de apresentação de documentos (Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64.°, n.os  3, d), e 4) (cf. n.os  78 a 80)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do parecer da EFSA, de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa haloxyfop‑R em aplicação
                  da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
                  (JO L 230, p. 1), e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Dow AgroSciences LTD, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) e a Comissão suportarão as respectivas despesas