CELEX: 62020CN0428
Language: pt
Date: 2020-09-11 00:00:00
Title: Processo C-428/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 11 de setembro de 2020 — A.K./Skarb Państwa

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 11 de setembro de 2020 — A.K./Skarb Państwa
      (Processo C-428/20)
      (2021/C 278/34)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Apelacyjny w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A.K.
      
         Recorrido: Skarb Państwa
      
         Questão prejudicial
      
      Em conformidade com o artigo 2.o da Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (1), incumbia ao Estado-Membro que tinha estabelecido um período de transição para ajustar os montantes mínimos de garantia o dever de elevar esses montantes para, pelo menos, metade dos níveis previstos no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 84/5/CEE, conforme alterado, no prazo de 30 meses a contar da data do início da aplicação da Diretiva 2005/14/CE:
      
                  —
               
               
                  em todos os contratos de seguro automóvel vigentes após decorridos esses 30 meses, incluindo os celebrados antes de 11 de dezembro de 2009, mas que permaneceram em vigor após essa data, para sinistros ocorridos após 11 de dezembro de 2009,
               
            
                  —
               
               
                  ou apenas nos novos contratos de seguro automóvel celebrados após 11 de dezembro de 2009?
               
            
         (1)  JO 2005, L 149, p. 14.