CELEX: C2000/020/53
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo T-251/99: Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappĳ B.V., Salland Oliemaatschappĳ B.V. e Nĳol Oliemaatschappĳ B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 20/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
— A legislação relevante e as convenções de serviço público           Fundamentos e principais argumentos
     das sociedades do grupo Tirrenia foram comunicadas à
     Comissão e por esta autorizadas, explicitamente no caso
     da Lei 856/86 e tacitamente no caso das convenções entre           O presente processo está relacionado com o processo
     o Estado e as sociedades e da legislação que lhe serve de          T-210/99. A recorrente invoca uma violação do princı́pio do
     base. Por esta razão, verifica-se também a violação da            respeito dos direitos da defesa, porque não lhe foi dada a
     jurisprudência Lorenz, hoje codificada no artigo 4.o, n.o 6,        possibilidade de dar a conhecer a sua posição sobre os factos
     do Regulamento n.o 659/99.                                          em que se baseia a decisão. Quanto ao restante, os fundamentos
                                                                         e principais argumentos são similares aos do processo
                                                                         T-242/99.
— Os elementos essenciais das OSP e das correspondentes
     compensações remontam a um perı́odo anterior ao Tra-
     tado CE.
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     Em último lugar, as recorrentes também invocam a
     existência no caso em apreço de um desvio de poder por
     defeito de instrução, bem como do princı́pio da protecção
     da confiança legı́tima.
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por
                                                                         Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
                                                                         Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij
                                                                             B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Shell
Nederland Verkoopmaatschappij B. V. contra a Comissão
                                                                                                (Processo T-251/99)
                   das Comunidades Europeias
                                                                                                   (2000/C 20/53)
                        (Processo T-250/99)
                           (2000/C 20/52)                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de                      por Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij B.V.,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              estabelecidas respectivamente em Roterdão, Venlo, Hasselt e
Shell Nederland Verkoopmaatschappij B. V., de Roterdão                  Nijmegen (Paı́ses Baixos), representadas por H. G. Sevenster e
(Paı́ses Baixos), representada por T.M. Snoep e B. van der Gaag,         E. P. Jorritsma, advogados em Haia, com domicı́lio escolhido
advogados em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
no escritório do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                     Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar              a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores da recorrente o acesso ao seu processo                   aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos                [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;                          quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de              b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                   20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];
c) Condenar a Comissão nas despesas.                                    c) Condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 22.1.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/27
Fundamentos e principais argumentos                                                Cancelamento do processo T-524/93 (1)
O presente processo está relacionado com o processo                                              (2000/C 20/55)
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são
similares aos do processo T-250/99.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                        do Tribunal, do processo T-524/93, Patrick Wall contra
                                                                        Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Total                   (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Nederland N.V. e Fina Nederland N.V. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                       (Processo T-252/99)
                          (2000/C 20/54)                                Cancelamento dos           processos apensos      T-195/94 e
                                                                                                    T-202/94 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                               (2000/C 20/56)
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Total Nederland N.V. e Fina Nederland N.V., estabelecidas               Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
respectivamente em Roterdão e Haia (Paı́ses Baixos), represen-         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
tadas por E. H. Pijnacker Hordijk e R. Wesseling, advogados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            do Tribunal, dos processos apensos T-195/94 e T-202/94,
rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                               Friedhelm Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da
                                                                        União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
                                                                                   Cancelamento do processo T-10/96 (1)
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                                       (2000/C 20/57)
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O presente processo está relacionado com o processo                    do Tribunal, do processo T-10/96, Benjamin Laurence Lay
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
similares aos do processo T-250/99.                                     des Europeias.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (1) JO C 133 de 4.5.1996.