CELEX: 62014CN0038
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Processo C-38/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería/Samir Zaizoune

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería/Samir Zaizoune
   (Processo C-38/14)
   2014/C 93/32
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería
   
      Recorrido: Samir Zaizoune
   
      Questão prejudicial
   
   À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, devem os artigos 4.o, n.o 2, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a legislação nacional em causa no processo principal e a jurisprudência que a interpreta, que permite punir a situação irregular de um estrangeiro exclusivamente com uma sanção económica que, além disso, é incompatível com a sanção de expulsão?
   
      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.
   JO L 348, p. 98.