CELEX: 51993PC0259
Language: pt
Date: 1993-07-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 que institui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação em certos paises terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES ElíROPEIAS
                                                     COM(93) 259 final
                                                     Bruxelas. 13 de Julho de 1993
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 que institui um regime de aperfeiçoamento
  passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reim portados
            na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação
                             em certos países terceiros
                           (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982", instituiu um regime de
aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis c de vestuário reim portados na
Comunidade após complemento de fabrico ou transformação cm certos países terceiros. No âmbito da
aplicação deste regime, as quantidades anuais de produtos compensadores que os beneficiários do regime
são autorizados a réimportai, eram atribuídas, até finais de 1992, pelas autoridades competentes de cada
Estado-membro nos limites das quantidades anuais de produtos compensadores cuja reimportação o
Estado-membro em causa podia autorizar.
Tal como sublinhado na comunicação da Comissão sobre a realização do mercado interno no que respeita
às trocas comerciais de produtos têxteis e de vestuário (doe. 7006/92), aprovada pelo Conselho, a
realização do mercado interno cm 1993 traduziu-se na criação de um espaço sem fronteiras internas que
compreende, nomeadamente, a livre circulação de mercadorias e a eliminação das disparidades no que
respeita aos regimes de importação.
Por conseguinte, é necessário introduzir no Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho as alterações
indispensáveis, a fim de assegurar a aplicação do regime instituído por este regulamento a nível
comunitário.
A fim de alcançar este objectivo, a Comissão propôs em Janeiro de 1993 (COM(93) 10 final) uma
metodologia bifásica:
      A primeira fase, a introduzir em 1 de Janeiro de 1993, consistiria em substituir os actuais
      contingentes nacionais do aperfeiçoamento passivo por contingentes comunitários, abertos aos
      operadores elegíveis no âmbito do Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho numa base "primeiro
      a chegar, primeiro a ser servido". As autoridades competentes dos Estados-membros continuariam
      a emitir autorizações prévias aos requerentes. Através de um sistema de informação a criar entre os
       Estados-membros e a Comissão, essas autoridades deveriam assegurar-se de que as autorizações
      prévias concedidas não excediam o total das quantidades anuais disponíveis. Seria igualmente
      possível reimportar os produtos compensadores em qualquer Estado-membro independentemente
      do Estado-membro que tivesse emitido a autorização prévia;
       A segunda fase, a aplicar o mais tardar nos finais de 1993, consistiria em harmonizar as regras de
       aplicação do Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho, em especial a admissão de beneficiários
      que, até à presente data, não é uniforme nos diferentes Estados-membros. Teriam igualmente de
       serem resolvidas outras questões pertinentes, tais como a gestão da derrogação de 14% aplicável
      aos tecidos/fio de países terceiros.
Durante a discussão da proposta da Comissão relativa à primeira fase, realizada na 113" reunião do
Comité, verificou-se que a grande maioria dos Estados-membros não se encontrava preparada para
adoptar a referida metodologia, manifestando-se antes a favor de uma revisão integral do Regulamento
(CEE) n° 636/82 que abarcaria todas as adaptações necessárias, a fim de assegurar uma aplicação do
regime a nível comunitário de acordo com os objectivos do mercado interno.
A fim de alcançar este objectivo, a Comissão decidiu propor uma revisão completa do Regulamento
(CEE) n° 636/82 do Conselho que inclui a sua proposta de Janeiro de 1993 e que incide, em especial, nos
seguintes aspectos:
a)    A distribuição das quantidades disponíveis
      Ao abrigo do novo sistema proposto a atribuição a novos requerentes que não os anteriores
      beneficiários efectuar-sc-ia numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", por "parcelas"
       máximas, através da emissão de autorizações prévias. Para o efeito, seria criado um sistema de
       informação entre os Estados-membros e a Comissão, por forma a assegurar que os montantes
      distribuídos não excedessem o total das quantidades anuais disponíveis;
d)     JOn° L 76 de 20.3.1982, p. 1.
 ---pagebreak--- b)  O conceito de beneficiário e respectivos critérios
    Os critérios para beneficiar do regime de aperfeiçoamento passivo não se encontram claramente
    definidos no Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho. Esta definição imprecisa conduziu a
    interpretações e a aplicações divergentes nos Estados-membros. A presente proposta tem como
    objectivo definir esses critérios de formamais clara. Simultaneamente, manter-se-ão os direitos dos
    operadores às quantidades anteriormente atribuídas. No entanto, esses direitos podem ser objecto
    de revisão no caso de operadores que não fabriquem na Comunidade durante, pelo menos, três anos
    consecutivos, sempre que as quantidades disponíveis para os novos beneficiários não forem
    suficientes;
c)  A noção de produtos similares
    Ao abrigo da actual regulamentação, os operadores que tencionam obter uma autorização prévia
    devem, em princípio, comprovar que fabricam produtos similares. Ora, o Regulamento (CEE)
    n° 636/82 não contém uma definição operacional do que se deve entender por "produtos similares".
    Por conseguinte, propõe-se agrupar as diferentes categorias de produtos em três grupos de categorias
    e definir "produtos similares" como "produtos da mesma categoria ou do mesmo grupo de
    categorias";
d)  A relação entre aperfeiçoamento passivo e produção
    A actual relação entre o benefício do regime de aperfeiçoamento passivo e o nível da produção
    interna deve ser definida de forma mais clara. Sem afectar os direitos dos anteriores beneficiários,
    propõe-se que durante os primeiros nove meses do ano as autorizações prévias só sejam concedidas
    pelas autoridades dos Estados-membros às pessoas que, durante o ano anterior, mantiveram um
    valor de produção na Comunidade de, pelo menos, 50% do total do seu volume de vendas. Nos três
    últimos meses, as pessoas que não satisfaçam esta condição, mas que mantêm uma produção
    significativa na Comunidade, tornar-se-ão igualmente elegíveis para beneficiar da atribuição das
    quantidades;
e)   A derrogação de 14%
    A aplicação, pelos Estados-membros, da derrogação que permite que, até ao limite máximo de 14%,
    os tecidos objecto de operações de aperfeiçoamento passivo podem ser originários de países
    terceiros, se esses produtos não estiverem disponíveis em quantidades suficientes na Comunidade,
    não ó uniforme. A fim de eliminar as discrepâncias, propõe-se aplicar esta clausula derrogatória a
    nível de cada beneficiário. No entanto, em casos excepcionais economicamente justificados, seria
     autorizada uma percentagem superior à da derrogação com base numa decisão adoptada de acordo
    com o procedimento previsto no artigo 12° do actual regulamento, que rege as regras de aplicação
    de gestão do regulamento.
Simultaneamente, a proposta incide sobre duas questões que devem ser resolvidas:
a)   Uma adaptação técnica da lista de produtos têxteis (categorias) aos quais se aplica o regulamento,
     a fim de terem conta as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas desde a entrada em
    vigor do Regulamento (CEE) n° 636/82;
b)  O aditamento de uma disposição para assegurar uma aplicação uniforme da isenção pautal
    concedida aos PECO relativamente às reimportações de produtos têxteis/vestuário após operações
    de aperfeiçoamento passivo nesses países.
 ---pagebreak---                                               Proposta de'
                              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 que institui um regime de aperfeiçoamento
           passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados
                     na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação
                                       em certos países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo cm conta a proposta da Comissão.
Considerando que os regimes de importação na Comunidade para o sector têxtil e de vestuário face a
certos países terceiros contêm medidas específicas aplicáveis aos produtos resultantes das operações de
aperfeiçoamento passivo;
Considerando que, consequentemente, o Regulamento (CEE) n° 636/82"' do Conselho, com a última
redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão de Espanha e de Portugal, instituiu um regime de
aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na
Comunidade após complemento de fabrico ou transformação cm certos países terceiros;
Considerando que a criação do mercado interno em 1993 implica um espaço sem fronteiras em que será
assegurada, nomeadamente, a livre circulação de mercadorias; considerando que tal implica, inter alia,
a eliminação de controlos nas fronteiras internas e das disparidades no que respeita aos regimes de
importação, bem como a possibilidade de reim portar produtos compensadores num Estado-membro
distinto daquele cm que foi concedida a autorização previa;
Considerando que o comércio de produtos têxteis e de vestuário deve estar harmonizado com o
funcionamento do referido mercado interno, em especial no que diz respeito à aplicação dos regimes de
aperfeiçoamento passivo económico aplicáveis aos têxteis;
Considerando que os contingentes regionais de aperfeiçoamento passivo, que existiram até à presente
data, foram substituídos a partir de 1 de Janeiro de 1993, por um sistema de contingentes comunitários
não distribuídos entre os Estados-membros;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem continuar a emitir
autorizações prévias aos requerentes que queiram recorrer ao aperfeiçoamento passivo, se bem que, ao
fazê-lo, devam comunicar à Comissão as quantidades solicitadas, a fim de verificar se essas quantidades
estão disponíveis no âmbito dos limites totais estabelecidos a nível comunitário;
Considerando que a distribuição das quantidades se deve efectuar por parcelas máximas, só sendo possível
apresentar os pedidos relativos a uma nova parcela quando a parcela anteriormente distribuída tiver sido
utilizada, pelo menos, até 50%;
Considerando os critérios e as condições que os operadores dos Estados-membros devem observar para
poder beneficiar desses regimes não são, presentemente, aplicados de modo uniforme em toda a
Comunidade;
m      JOn° L 76 de 20.3.1982, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que. por conseguinte, devem ser harmonizadas as regras de aplicação desses critérios e
dessas condições, a fim de permitir o acesso ao aperfeiçoamento passivo ao abrigo de condições comuns
especialmente no que respeita à definição de "beneficiário", ao conceito de "produtos similares", à
prioridade concedida aos fabricantes que mantenham uma produção significativa a nível comunitário e
à derrogação à regra relativa à origem do produto exportado para aperfeiçoamento passivo;
Considerando que a distribuição de quantidades de produtos a cada requerente deve ter em conta não só
as quantidades disponíveis ao abrigo dos regimes de importação, estabelecidas cm relação ao produto c
ao país terceiro em causa, como também as qualificações bem definidas do beneficiário enquanto
fabricante, e os esforços desse fabricante no sentido de manter a produção e a utilização, na Comunidade,
de produtos no mesmo estádio de fabrico, não diminuindo, simultaneamente, as quantidades
disponibilizadas e utilizadas por beneficiários anteriores;
Considerando que, cm consonância com os objectivos do presente regulamento, se revela oportuno que
as quantidades dos produtos, distribuídos a pessoas que não procedam ao fabrico de produtos similares
na Comunidade durante um período superior a três anos, sejam objecto de revisão no finai de cada ano
durante o qual se apurou como insuficientes as quantidades disponíveis para novos beneficiários;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz e objectiva do sistema, a distribuição das
quantidades para o aperfeiçoamento passivo, que não foram retiradas para satisfazer os pedidos de
anteriores beneficiários dos regimes, deve ser efectuada numa base primeiro a chegar, primeiro a ser
servido;
Considerando que, tendo em conta o Protocolo n° 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário dos
acordos europeus e dos acordos provisórios celebrados entre a Comunidade e a República Checa, a
República Eslovaca, a Polónia, a Hungria, a Bulgária e a Roménia, se revela oportuno alargar o âmbito
de aplicação do regulamento a determinadas categorias de produtos originários desses países, que foram
liberalizados;
Considerando que é necessário que a lista de produtos aos quais se aplica o disposto no presente
regulamento esteja em conformidade com a actual classificação dos produtos têxteis (categorias), baseada
na Nomenclatura Combinada;
Considerando que o presente regulamento não deve afectar as reimportações na Comunidade de produtos
após operações de complemento de fabrico ou transformações cm países terceiros com base cm
autorizações prévias emitidas antes da data de início da sua aplicação;
Considerando que uma gestão comunitária eficaz do regime de aperfeiçoamento passivo exige uma
cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artieo I o
O Regulamento (CEE) n° 636/82 é alterado do seguinte modo:
 1.    No n° I do artigo I", o segmento de frase "50 a 62 da Pauta Aduaneira Comum" é substituído por
       "50 a 63 da Nomenclatura Combinada".
2.     No início do n° 10 do artigo Io c inserido o seguinte texto:
       "Sem prejuízo do n° 3 do artigo 11°"
3.     São aditadas ao n° 4 do artigo 1° as seguintes alíneas:
       "c)   "Autoridade competente", a autoridade do Estado-membro que é competente pela aplicação
            do disposto no presente regulamento, em especial pela concessão de autorizações prévias;
 ---pagebreak---    d)     "Produtos similares", os produtos da mesma categoria ou do mesmo grupo de categorias, tal
          como enumerados no Anexo I, que pode ser alterado de acordo com o procedimento prc\ isto
          no artigo 12°"
4. O n° 2, alínea a), do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção.
   "a) Essa pessoa deve:
                comprovar à autoridade competente, sempre que apresente o seu primeiro pedido de
                autorização prévia anual, que fabricou no ano anterior produtos similares que se
                encontrem no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadores em relação aos
                quais é apresentado o pedido para beneficiar do regime;
                efectuar, na Com unidade, os principais processos de produção em relação a esses
                produtos (corte, costura, reunião ou fabrico de malhas) por conta própria, na sua própria
                fábrica, ou em relação a alguns desses processos de produção, numa fábrica de um outro
                fabricante a que está associado através de um empreendimento comum, de uma
                subcontratação ou de outras formas de contrato de cooperação a longo prazo:
                fabricar esses produtos na Comunidade para venda no mercado".
5. No n° 2, alínea b), do artigo 2o, a segunda parte da frase passa a ter a seguinte redacção:
   "(...) operações no limite das quantidades distribuídas pelas autoridades competentes do Estado-
   membro ao qual foi apresentado o pedido, nas condições previstas no artigo 3 o ".
6. No n° 2, alínea c), do artigo 2o, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   "Tais derrogações só podem ser concedidas até ao limite de 14% do valor total das mercadorias(*)
   para as quais o beneficio do regime tenha sido concedido ao beneficiário durante o ano anterior. Em
   casos excepcionais economicamente justificados, as autoridades competentes, com base numa
   decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°, podem autorizar uma
   percentagem mais elevada de derrogação.
   (*)    Entende-se por "valor total das mercadorias":
                no caso de mercadorias previamente importadas, o seu valor aduaneiro tal como definido
                no Regulamento (CEE) n° 1224/80 (JO n° L 134 de 31.5.1980, p. 1);
                nos outros casos, o preço à saída da fábrica."
7. No n° 3 do artigo 2°, é suprimida a segunda frase do quarto parágrafo.
8. O artigo 3 o passa a ter a seguinte redacção.
                                                "Artigo 3 o
    1.    O Conselho estabelecerá a nível comunitário as quantidades anuais de produtos
          compensadores cuja reimportação pode ser autorizada ao abrigo dos regimes de importação
          específicos referidos no n° 3 do artigo Io.
   2.     As autoridades competentes distribuirão entre os beneficiários as quantidades anuais referidas
          non" 1, tal como definido no artigo 2°.
   3.     Sem prejuízo do n" 3 do artigo 2° e do n° 5 seguinte, esta distribuição será efectuada
          respeitando o objectivo de se manterem as actividades industriais do beneficiário na
          Comunidade, tal como previsto no n° 2, alínea a), do artigo 2o, tanto no que diz respeito à
          natureza dos produtos, como às respectivas quantidades expressas em unidade física ou em
          valor acrescentado.
 ---pagebreak---    4.    As quantidades anuais de produtos compensadores serão distribuídas entre os beneficiários
         com base nos respectivos pedidos, apresentados em conformidade com o n° 2 do artigo 4o.
         A distribuição efectuar-se-á por montantes máximos em relação a cada categoria e a cada país
         terceiro em causa. No caso de ser apresentado um novo pedido, os montantes adicionais para
         cada categoria c para cada país terceiro em causa só podem ser distribuídos pelas autoridades
         competentes a um determinado beneficiário, quando o montante previamente autorizado para
         esse beneficiário tiver sido efectivamente utilizado, pelo menos, até 50%.
   5.    Cada beneficiário terá direito a um montante igual ao total das quantidades de produtos
         compensadores para cada categoria e para cada país terceiro em causa, em relação aos quais
         efectuou operações de aperfeiçoamento passivo em conformidade com o disposto no presente
         regulamento durante um ou dois anos civis, anteriores ao ano em que apresentou o seu pedido.
         Os beneficiários referidos no presente número só podem ser elegíveis para as distribuições,
         de acordo com o disposto no n° 6, quando tiverem utilizado na totalidade as quantidades que
         lhes foram anteriormente atribuídas.
         O legitimo beneficiário que renuncie a direitos adquiridos anteriormente relativamente a uma
         categoria determinada e/ou país pode candidatar-se a uma quantidade equivalente noutra
         categoria e/ou país, nostermos da alínea 6, item 1 (regras gerais para os récem-chegados). Os
         critérios gerais a aplicar em tais casos, devem ser establecidos de acordo com o procedimento
         establecido no artigo 12°.
   6.    As autoridades competentes, numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", efectuarão
         a distribuição das quantidades de produtos compensadores que não foram retiradas
         temporariamente para satisfazer os pedidos apresentados nos termos do n° 5.
          Durante os primeiros nove meses de cada ano, serão atribuídas quantidades aos fabricantes que
         possam apresentar prova de que mantiveram, no ano anterior, um valor de produção na
         Comunidade de, pelo menos, 50% do total do seu volume de vendas.
          Durante os três últimos meses de cada ano, os fabricantes que possam apresentar prova de que
          no ano anterior mantiveram, na Comunidade, uma produção significativa de produtos
          similares, em relação às quantidades pedidas, podem participar na distribuição do contingente
          remanescente.
    7.    Sempre que os beneficiários referidos no n° 5 não utilizarem o total das quantidades, o
          remanescente dessas quantidades, que em qualquer caso não pode ser superior a 10,5% do
         total de cada quantidade(*), será acrescido às quantidades do ano seguinte referidas no n° 6.
    8.    No fim de cada ano, durante o qual se apurou que as quantidades disponíveis de produtos
          compensadores eram insuficientes para os pedidos apresentados nos termos do n° 6, examinar-
          se-á, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°, em que medida e de que modo se
         devem reduzir as quantidades atribuídas às pessoas que, durante, pelo menos, três anos, não
          fabricaram produtos similares.
   9.     As disposições relativas à aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
          procedimento previsto no artigo 12"
          (*)   De acordo com o n° 2 do artigo 4o do Anexo XXIII do Regulamento n° 4136/86 do
                Conselho que expirou em 31 de Dezembro de 1992".
9. O n° 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
    " 1. A aplicação dos regimes abrangidos pelo presente regulamento fica subordinada à emissão de
          uma autorização prévia pelas autoridades competentes.
          A fim de assegurar que as autorizações prévias concedidas não excedem o total das
          quantidades anuais de produtos compensadores estabelecidas a nível comunitário, as
 ---pagebreak---            autoridades competentes emitirão as autorizações prévias unicamente após confirmação pela
           Comissão de que existem ainda quantidades disponíveis do total do contingente comunitário
           para a categoria e o país terceiro em causa, relativamente aos quais é apresentado pedido pelo
           requerente".
10.   É suprimido o n° 2 do artigo 4o.
11.   O n° 4 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção
      "4.  Quando concederem autorizações prévias, as autoridades competentes devem assegurar-se de
           que o nível de emprego na ou nas fábricas do requerente não é significativamente afectado".
12.   É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 7o.
13.   No n° 1 do artigo 8°, é suprimida a parte final da frase "pelo Estado -membro que emitiu autorização
      prévia para esses produtos".
14.   É suprimido o n" 2 do artigo 8o.
15.   No artigo 9", é suprimida a expressão "do Estado-membro cm causa" que figura nos primeiro e
      segundo parágrafos.
16.   O segundo parágrafo do artigo 1 Io passa a ter a seguinte redacção:
      "O Regulamento (CEE) n° 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986. relativo ao regime de
      aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas padrão(*), bem como todas as disposições adoptadas
      para a sua execução, não serão prejudicados.
      (*)   JOn" L 212 de 2.8.1986, p. 1".
17.   É aditado ao artigo 1 Io o terceiro parágrafo seguinte:
      "Para efeitos do disposto no n° 3 do artigo 2° do Protocolo n° 1 relativo aos produtos têxteis e de
      vestuário do Acordo Europeu e dos Acordos provisórios entre a Comunidade e a República Checa,
      a República Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Bulgária, respectivamente, os produtos,
      enumerados no Anexo 2 e originários desses países, em conformidade com o Protocolo n° 4 relativo
      à origem, anexo a esses acordos europeus celebrados com a Comunidade, não estão sujeitos às
      disposições ou às medidas específicas previstas no n° 3 do artigo Io, nem aos limites anuais
      previstos no n° 2, alínea b), do artigo 2o. As autorizações prévias relativas a estas categorias de
      produtos serão emitidas pelas autoridades competentes após comunicação à Comissão das
      quantidades pedidas e desde que estejam preenchidas todas as outras condições do presente
      regulamento".
18.   O Apêndice 1 em anexo passa a ser o Anexo 1 do regulamento.
19.   O anexo do regulamento é substituído pelo Apêndice 2 em anexo, que passa a ser o Anexo 2 do
      regulamento e as referências feitas no regulamento ao anexo passam a ser referências ao Anexo 2.
                                                  Artigo 2o
O presente regulamento não obsta à reimportação na Comunidade Europeia de produtos após
complemento de fabrico ou transformação em países terceiros com base em autorizações prévias emitidas
antes da entrada em vigor do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                               Artigo 3 o
O presente regulamento entra cm vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                               O Presidente
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                                                  "ANEXO 1
                       Grupos de categorias referidos no n" 4, alínea d), do artigo 1°:
Entende-se por "produtos similares no mesmo estádio de fabrico", os produtos da mesma categoria ou do
mesmo grupo de categorias, tal como a seguir enumerados:
r_grupo (vestuário exterior)
categorias 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15. 16, 17. 21, 26, 27, 28. 29. 73. 74, 75, 76. 77, 78. 83
2o grupo (vestuário interior)
categorias 4, 13, 18. 24,28.31.69.72, 78,83,86.
3° grupo (outros produtos)
categorias 10, 12. 68. 70, 72. 78, 83, 85, 87".
                                                       10
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                                                "ANEXO 2
                          Lista dos níveis máximos de transformação referidos
                                      no n° 2, alínea d), do artigo 2".
Produtos compensadores                                Níveis máximos de
porcategorias(l)                                      transformação
Categorias                                            Operação
"4.5.6,7,8. 10. 12. 13.                               Transformação a partir
14, 15, 16, 17. 18,21,24.                             de tecidos ou de malha(2)
26,27,28,29,31,66,70,
72, 73, 74, 75, 76, 77, 78,
83,85.86,87,91."
(1)   Por categorias, entendem-se as mencionadas no Anexo 1 do Regulamento (CEE) n° 768/88 (JO
      n° L 84 de 23.3.1988) e no Regulamento (CEE) n° 369/92 do Conselho (JO n° L 45 de 20.2.1992)".
(2)   Todavia, pode igualmente admitir-se como operação de aperfeiçoamento, na acepção do presente
      regulamento, a operação que consiste na obtenção, a partir de fios, de artefactos de malha
     directamente com a forma própria, desde que as exportações temporárias do fio autorizadas para
      esse fim, no decurso de um ano, não excedam, cm peso, 7% do total das exportações temporárias
      autorizadas na Comunidade, no ano anterior, no âmbito dos regimes específicos do tipo dos
      referidos no n° 3 do artigo Io.
      A Comissão assegurar-sc-á de que o limite de 7% acima previsto não seja excedido a nível
      comunitário.
      Para o efeito, aplicar-sc-á o disposto no n° I. segundo parágrafo, do artigo 4o".
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                                                            COM(93) 259 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-286-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56472-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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