CELEX: 62016TN0278
Language: pt
Date: 2016-05-31 00:00:00
Title: Processo T-278/16: Recurso interposto em 31 de maio de 2016 — Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/34
            
         Recurso interposto em 31 de maio de 2016 — Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão
   (Processo T-278/16)
   (2016/C 279/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Atlas Copco Airpower (Antuérpia, Bélgica) e Atlas Copco AB (Nacka, Suécia) (representantes: A. von Bonin, A. Haelterman e O. Brouwer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2015)9837 final, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN);
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de direito e de erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 107.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega a existência de erro de direito e aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao afirmar-se que o regime de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que se alega a existência de erro manifesto de apreciação na identificação dos beneficiários do alegado auxílio, de incoerência na consideração de grupos multinacionais como beneficiários e violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, em que se alega que foram violados os princípios da segurança jurídica, da proteção das expectativas legítimas e da boa administração.