CELEX: 32020D1585
Language: pt
Date: 2020-10-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1585 do Conselho de 29 de outubro de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

30.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 362/27
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1585 DO CONSELHO
         de 29 de outubro de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2021 e as informações relativas a duas pessoas singulares deverão ser alteradas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2015/1763 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2021.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2015/1763, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo da Decisão (PESC) 2015/1763, as entradas 1 e 2 da rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o» passam a ter a seguinte redação:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos para a designação
                        
                     
                           «1.
                        
                        
                           Godefroid BIZIMANA
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 23.4.1968
                           Local de nascimento: Nyagaseke, Mabayi, Cibitoke
                           Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0001520
                        
                        
                           “Chargé de missions de la Présidence” (“encarregado de missões da Presidência”) e antigo diretor‐geral adjunto da Polícia Nacional. Em 31 de dezembro de 2019, Bizimana foi promovido ao posto de comissário-chefe da Polícia. Responsável por ações contra a democracia através da tomada de decisões operacionais que conduziram a uma utilização desproporcionada da força e a atos de repressão violenta em relação a manifestações pacíficas que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Gervais NDIRAKOBUCA, também conhecido por NDAKUGARIKA
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 1.8.1970
                           Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000761
                        
                        
                           Ministro do Interior, do Desenvolvimento Comunitário e da Segurança Pública desde junho de 2020. Antigo chefe de gabinete da Administração Presidencial (Présidence), responsável pelas questões relativas à Polícia Nacional, entre maio de 2013 e novembro de 2019, e antigo diretor-geral do Serviço Nacional de Informações, entre novembro de 2019 e junho de 2020. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através de instruções que conduziram a uma utilização desproporcionada da força, a atos de violência, a atos de repressão e a violações do direito internacional em matéria de direitos humanos contra os manifestantes que se reuniram em protestos a partir de 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza, nomeadamente em 26, 27 e 28 de abril de 2015, nos distritos Nyakabiga e Musaga de Bujumbura.»