CELEX: 62009CN0486
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processo C-486/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/42
            
         Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-486/09)
   2010/C 24/73
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e N. Bambara, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1030/2002 (1) do Conselho, de 13 de Junho de 2003, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 9.o do referido regulamento;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O disposto conjuntamente nos artigos 1.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 impõe aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para a emissão de um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros a partir de 14 de Agosto de 2003.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157, p. 1).