CELEX: C1995/248/16
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 27 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-256/95)

N? C 248/8                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 9 . 95
2 . Em caso de resposta afirmativa à precedente questão : é                  — a Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       compatível com a regulamentação comunitária aqui                          de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi­
       indicada uma disposição nacional que, em caso de se                       ções a satisfazer pelas fruteiras e material de propa­
       verificar uma redução das cabeças de gado em criação                      gação de fruteiras destinados à produção de frutos,
       no período intermédio entre o fim do período de                           em conformidade com a Directiva 92/34/CEE do
       referência o e início do período de compromisso, preveja                  Conselho ( 4 ),
       não apenas a exclusão da ajuda para as referidas
       cabeças, mas também o desconto das mesmas para                        — a Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       efeitos do cálculo da percentagem mínima de 20 % de                       de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi­
       redução da produção entre o período de referência e o                     ções a satisfazer pelas plantas ornamentais e mate­
       período de compromisso, que constitui o pressuposto da                    riais de propagação de plantas ornamentais, em
                                                                                 conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
       concessão da ajuda, com a consequência , em particular,
       da não concessão da ajuda também para as cabeças para                     Conselho ( 5 ),
       as quais é prevista a efectiva redução no período de                  — a Directiva 93/6 l /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
       compromisso, quando o número de estas últimas resulte                     1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a
       inferior a 20 % do número médio de cabeças do efectivo                    satisfazer pelos materiais de propagação e plantação
       no período de referência ?                                                de produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                                 em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
t 1 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
                                                                                 Conselho ( 6 ),
( 2 ) JO n? L 106 de 27 . 4 . 1988 , p . 28 .
( 3 ) JO n ; L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 .                              e/ou ao não as comunicar à Comissão, a República
                                                                             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do Tratado CE .
                                                                       2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Acção intentada, em 27 de Julho de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                         ( Processo C-256/95 )                         apresentados no processo C-252/95 ( 7); os prazos para
                              ( 95/C 248/ 16 )                         transposição das directivas expiraram em 1 de Janeiro de
                                                                       1994 .
Deu entrada, em 27 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 (')  JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                       (2 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                (3)  JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                  (4)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­                 (s)  JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 9 .
nete de C. Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirch­                     (6)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
berg.                                                                  (7)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá­         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       rias para se conformar com :                                    tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
                                                                       Secção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
       — a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho             Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du
           de 1992 , relativa aos problemas sanitários e de                                        Puy-de-Dôme
           polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
           e à colocação no mercado das respectivas car­                                      ( Processo C-257/95 )
           nes O ,                                                                                ( 95/C 248/ 17 )
       — a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           Dezembro de 1992 , relativa às medidas de protecção         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
           contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em              tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda Sec­
           animais e produtos de origem animal a fim de evitar         ção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
           focos de infecção e de intoxicação de origem                Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy­
           alimentar ( 2 ),                                            -de-Dôme, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                       28 de Julho de 1995 .
      — a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
           Dezembro de 1992, que define as condições sanitá­           O tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
           rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as       Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           importações na Comunidade de produtos não sujei­            sobre a questão seguinte :
           tos, no que respeita às referidas condições, às
           regulamentações comunitárias específicas referidas          O processo de cálculo da potência administrativa dos
           no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e,         veículos nos termos da circular com força de lei com efeitos
           no que respeita aos agentes patogénicos, da Direc­          retroactivos do Secretário de Estado das Obras Públicas,
           tiva 90/425/CEE ( 3 ),                                      Transportes e Turismo, de 28 de Dezembro de 1956 , pode