CELEX: 62015CN0669
Language: pt
Date: 2015-12-14 00:00:00
Title: Processo C-669/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França) em 14 de dezembro de 2015 — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França) em 14 de dezembro de 2015 — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS
   (Processo C-669/15)
   (2016/C 078/06)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Versailles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)
   
      Recorridas: Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS
   
      Questão prejudicial
   
   Os decretos de 10 de julho de 2006 e 12 de janeiro de 2010, adotados nos termos do decreto 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e do decreto 2001-410 de 10 de maio de 2001, adotados por sua vez nos termos da lei 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, são contrários aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente 87.o e 88.o do Tratado da Comunidade Europeia), na medida em que podem constituir um auxílio de Estado, o que, nesse caso, dado que não foi previamente notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do referido Tratado, afetaria a sua legalidade?