CELEX: 31990R3861
Language: pt
Date: 1990-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3861/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 367/60                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 12. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3861/90 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Dezembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nor ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                     superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o                superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por           Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? <do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
percentagem do direito nivelador de base ;                      forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
                                                                causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
mente aos bovinos se determina com base na diferença
                                                                1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
                                                                lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
bilidades de compra mais representativas, no que respeita
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Considerando que os preços de orientação dos bovinos
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     adultos válidos a partir de 14 de Maio de 1990 foram
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 10,                 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1188/90 do Conse­
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­        lho O ;
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          Considerando que o preço de orientação fixado pelo
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1252/90
a experiência adquirida ;                                       da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os
                                                                preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        sector da carne de bovino e reduzidos em consequência
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (*) ;
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
                                                                Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         prevê que o direito nivelador de base é calculado de
    102 % do preço de orientação ;                              acordo com o método constante do artigo 3? e com base
b) 50 %, se o preço de mercado for inferior a 102 % e           no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;          sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           cada uma das categorias e apresentações previstas no
    inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;           artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
                                                                cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do           produtos importados provenientes de países terceiros ou
    preço de orientação ;                                       de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                                exportação por esses países terceiros ;
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1 977, p. 10.
                                                                (<) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 24.                         O JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 36.
(2 JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                          H JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30.
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Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        sanitarios, que afectam as cotações registadas no respectivo
preços de oferta que não correspondam às possibilidades         mercado, a Comissão pode levar em consideração as
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades            últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
não representativas ; que devem igualmente ser excluídos        das ;
os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
preços em geral ou as informações disponíveis permitem
considerá-los não representativos da tendência real dos
preços dos países de proveniência ;                             Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                dos mercados representativos da Comunidade é o preço
Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­        estabelecido a partir dos preços verificados durante um
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         período a determinar no ou nos mercados representativos
preço de oferta frànco-fronteira não pode ser verificado,       de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
disponível ;                                                    animais, tendo em consideração a importância de cada
                                                                uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
                                                                bovino de cada Estado-membro :
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      Considerando que os mercados representativos, as catego­
                                                                rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
                                                                ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            relativo à determinação dos prçços de bovinos adultos
base específico se determina em relação a certos países         verificados nos mercados representativos da Comunidade
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
orientação e a média dos preços verificados durante um          (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
certo período acrescida da incidência do direito adua­          mento (CEE) n? 3784/90 (4) ;
neiro :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              Considerando que, em relação aos Estados-membros com
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       vários mercados representativos, o preço de cada categoria
Regulamento (CEE) n? 925/77 (2), se previu a determina­         e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
ção do direito nivelador específico relativamente aos           tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       mercados representativos realizados várias vezes durante o
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
Regulamento (CEE) n? 611 /7^;                                   cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
                                                                Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
                                                                zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
Considerando que a média dos preços relativamente ao            na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     ções registadas em cada um dos mercados no interior
deração quando o montante for pelo menos superior a             dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2        mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
                                                                anexo II :
Considerando que, se a media dos preços difere em
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
última ;                                                        rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
                                                                cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
                                                                do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos y            ção fixados no referido anexo ;
(■) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           (J) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
O JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                            (4) JO n? L 364 de 28. 12. 1990, p. 21 .
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Considerando que, se um ou vanos Estados-membros                tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias             clatura Combinada ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
levar em consideração as cotações registadas no mercado         Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações          niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­          mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
ção dessas medidas ;                                            seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                específico ou em função da variação dos preços verificados
Considerando que, na falta de informação, as cotações           nos mercados representativos da Comunidade ;
registadas nos mercados representativos da Comunidade
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
as últimas cotações conhecidas ;                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                no seu cálculo :
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
verificados nos mercados representativos da Comunidade,              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
será mantido este último ;                                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                     /90 O,
Considerando que os direitos niveladores devem ser
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;              na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de                    um período determinado, afectada do factor referido
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de                   no travessão anterior ;
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e na         Considerando que resulta das disposições dos regula­
Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de            mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao            e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica               direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­        carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
via ^), antecipando uma diminuição do direito nivelador         acordo com o anexo do presente regulamento,
aplicável à importação na Comunidade de determinados
produtos do sector da carne de bovino originários e prove­
nientes da Jugoslávia ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho (3) definiu o regime aplicável a certos produtos
agrícolas e mercadorias que resultam da transformação de
produtos agrícolas originários dos Estados de Africa, das
Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­                              Artigo 1 ?
nos ;
                                                                Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                assim como de carnes de bovinos não congeladas são
Considerando que as diferentes apresentações das carnes         fixados no anexo do presente regulamento.
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
n? 586/77 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n! 2 do
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
                                                                de 1991 .
(') JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
(2) JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.                        (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
h JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 29 . 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 367/63
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                   na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                                                       Áustria / Suécia /          Outros países
                              Código NC                        Jugoslávia (2)                 Suíça                     terceiros
            l                                                                        — Peso em vivo —
                              0102 90 10                                                     26,502                  (')  124,192
                              0102 90 31                          21,788                 (') 26,502                  0    124,192
                              0102 90 33                                                     26,502                  (>)  124,192
                              0102 90 35                          21,788                     26,502                  (')  124,192
                              0102 90 37                          21,788                     26,502                  (')  124,192
                                                                                     — Peso líquido —
                              0201 10 10                                                     50,353                  0235,964
                              0201 10 90                          41,397                     50,353                  (') 235,964
                              0201 20 21                                                     50,353                  0)235,964
                              0201 20 29                          41,397                     50,353                  0) 235,964
                              0201 20 31                                                     40,282                  (') 188,771
                              0201 20 39                          33,118                     40,282                  (') 188,771
                              0201 20 51                          49,677                     60,423                  (') 283,157
                              0201 20 59                          49,677                     60,423                  0)283,157
                              0201 20 90                                                     75,530                  0) 353,946
                              0201 30 00                                                     86,395                  0)404,864
                              0206 10 95                                                     86,395                  0)404,864
                              0210 20 10                                                     75,530                      353,946
                              0210 20 90                                                     86,395                      404,864
                              0210 90 41                                                     86,395                      404,864
                              0210 90 90                                                     86,395                      404,864
                              1602 50 10                                                     86,395                      404,864
                              1602 90 61                                                     86,395                      404,864
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
                  rios dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacifico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                  tamente nos departamentos ultramarinos franceses.
              (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
                  n? 1368/88 da Comissão (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).