CELEX: 62011TA0601
Language: pt
Date: 2014-09-26 00:00:00
Title: Processo T-601/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de azar em linha — Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno — Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade»

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão
      (Processo T-601/11) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de azar em linha - Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos - Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno - Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade»)
      (2014/C 395/37)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Afonso e C. Barslev, em seguida M. Afonso e L. Grønfeldt, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang, em seguida M. Wolff e C. Thorning, agentes, assistidos por K. Lundgaard Hansen, advogado); República de Malta (representantes: P. Grech e A. Buhagiar, agentes); Betfair Group plc (Londres, Reino Unido) e Betfair International Ltd (Santa Venera, Malta) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados); European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C.-D. Ehlermann, J. C. Heithecker e J. Ylinen, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da Decisão 2012/140/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca (JO 2012, L 68, p. 3).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo principal, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA).
               
            
                  3)
               
               
                  A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias, as despesas efetuadas pela Comissão.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 25 de 28.1.2012.