CELEX: 31989R2370
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2370/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera, no que respeita ao capelim, o Regulamento (CEE) nº 3950/88, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia #

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31989R2370

REGULAMENTO (CEE) Nº 2370/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera, no que respeita ao capelim, o Regulamento (CEE) nº 3950/88, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia  -   

Jornal Oficial nº L 225 de 03/08/1989 p. 0007 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2370/89 DO CONSELHO  de 28 de Julho de 1989  que altera, no que respeita ao capelim, o Regulamento (CEE) nº 3950/88, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas de Gronelândia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e o protocolo sobre as condições em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;  Considerando que as quotas de capturas nas águas da Gronelândia, para 1989, foram atribuídas pelo Regulamento (CEE) nº 3950/88 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1578/89 (5);  Considerando que as autoridades do Governo local da Gronelândia, através de uma carta com data de 19 de Maio de 1989, ofereceram à Comunidade uma quota suplementar de capelim para 1989;  Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 8º do acordo atrás referido, a Comunidade aceitou a oferta da Gronelândia relativa a uma quota de 8 000 toneladas de capelim ao largo da costa Este desse país;  Considerando que a aceitação dessa oferta implica um ajustamento na compensação financeira proporcional a essa quota suplementar, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do protocolo atrás referido;  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83 cabe à Comunidade fixar as condições em que essa quota pode ser utilizada pelos pescadores da Comunidade;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (7),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As indicações relativas ao capelim (colunas 1 a 6) constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3950/88 são substituídas pelas que figuram no anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHARASSE  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.  (3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.  (4) JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 7.  (5) JO nº L 156 de 8. 6. 1989, p. 3.  (6) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (7) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  ANEXO  Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia para o ano de 1989  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Espécie  // Zona Geográfica  // Quotas de captura da Comunidade (toneladas)  // Quotas atribuídas aos Estados-membros (toneladas)  // Quantidades concedidas à Noruega (toneladas) (indicadas apenas para informação)   // Quotas das Faroé nas águas da Gronelândia com base no Protocolo de pesca CEE/Gronelândia (1) (toneladas) (indicadas apenas para informação)   //    //   //  //   //   //   // 1  // 2  // 3  // 4  // 5  // 6   //    //  //   //   //   //   // Capelim   // CIEM XIV/V   // 8 000  // Dinamarca 8 000   // -   // 10 000   //    //   //   //  //   //  (1) Estas quotas das Faroé acrescentam-se às quotas de captura da Comunidade e fazem parte do convénio de pesca em que a Comunidade e as ilhas Faroé acordaram para 1989.