CELEX: 62008CB0444
Language: pt
Date: 2009-11-26 00:00:00
Title: Processo C-444/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2009 — Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha, Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n. o  1954/2003 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado]

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2009 — Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha, Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council
   (Processo C-444/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2010/C 63/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Região Autónoma dos Açores (representantes: M. Renouf e C. Bryant, solicitors)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008, Região Autónoma dos Açores/Conselho (T-37/04), pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso destinado a obter a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1) — Exigência de que o acto diga individualmente respeito ao recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Região Autónoma dos Açores é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.