CELEX: C1997/318/57
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 4 de Agosto de 1997 por Irish Sugar plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-228/97)

18 . 10 . 97          1 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/29
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Recurso interposto em 4 de Agosto de 1997 por Irish
pela sociedade Guérin Automobiles, com sede social em                  Sugar plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Alençon (França ), representada por Jean Claude Four­                                     (Processo T-228/97)
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,                                     ( 97/C 318/57)
4, rue Béatrix de Bourbon.
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar a omissão da Comissão;                                   Deu entrada em 4 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                      meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.                    por Irish Sugar plc, representada pelo advogado Alexander
                                                                      Bõhlke e por Scott Crosby, Solicitor, com domicílio esco­
                                                                      lhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados Elvinger
Fundamentos e principais argumentos                                   & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
A recorrente explica que, em 3 de Agosto de 1992, apre­               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sentou uma denúncia à Comissão contestando a compati­
bilidade do contrato de concessão Volvo com as regras do
Tratado CE relativas à concorrência, e nomeadamente                   — anular a decisão C(97) 1315 final da Comissão,
com o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da Comissão, de 12
de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3 do
artigo 85 ? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu­           — a título subsidiário, reduzir a coima imposta no
los automóveis ( J ). Em 5 de Maio de 1994, não tendo con­                artigo 2? e anular o artigo 3 ?, terceiro e quarto pará­
seguido obter resposta da Comissão sobre o seguimento                     grafos, na medida em que vão além do alcance das
que pretendia dar à denúncia, a recorrente interpôs um                    práticas abusivas declaradas no artigo 1 ?, pontos 5 e 6,
recurso por omissão para o Tribunal de Primeira Instância
das CE (2 ). Durante o processo, a Comissão publicou uma
comunicação nos termos do artigo 6? do Regulamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
n? 99/63 , indicando à recorrente os motivos por que não
tencionava proceder ao exame individual da denúncia,
entre os quais figurava a instrução em curso de outros                Fundamentos e principais argumentos
processos similares cuja conclusão deveria ser aguardada .
Considerando que esta comunicação constituía uma
tomada de posição na acepção do artigo 175? do Tratado                A decisão impugnada afirma que a recorrente infringiu o
CE, o Tribunal entendeu que já não se justificava decidir o           artigo 86? do Tratado CE, por ter recorrido a práticas
recurso por omissão. A recorrente salienta que, no quadro             diferentes das que regem a concorrência normal em produ­
do recurso que interpôs para o Tribunal de Justiça deste              tos ou serviços, baseada na eficácia económica, o que teve
acórdão ( 3 ), este último Tribunal declarou que uma comu­            como efeito impedir o nível de concorrência ainda exis­
nicação nos termos do artigo 6? não constituía um acto                tente no mercado e o crescimento dessa concorrência . Por
susceptível de impugnação, precisando, porém, que a                   estas infracções, também referidas na decisão, foi aplicada
empresa denunciante pode sempre interpelar a seguir a                 à recorrente uma coima de 8 800 000 ecus .
Comissão para que esta adopte uma posição definitiva.
                                                                      A recorrente invoca a violação do artigo 86? do Tratado
Foi nestas condições que, em 2 e 11 de Abril de 1997, a               CE. Contesta a apreciação da Comissão quanto à existên­
recorrente interpelou a Comissão para que esta fizesse à              cia duma posição dominante colectiva ou duma posição
Volvo a comunicação das acusações.                                    dominante no mercado da indústria do açúcar e quanto à
                                                                      pretensa existência de práticas abusivas no mercado da
                                                                      indústria e do comércio retalhista .
A recorrente considera que mais de dois meses depois e
cinco anos após a apresentação da primeira denúncia, o
seu recurso por omissão é admissível e procedente .
                                                                      Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 15?,
                                                                      n? 2, do Regulamento n? 17. A coima é demasiado elevada
H JO L 15 de 18.1.1985 , p . 16; EE 08 F2 p. 150 .                    e não está em conformidade com a prática anterior. Esta
( 2 ) Processo T-186/94, Guérin Automobiles/Comissão, acórdão         coima ignora as dificuldades do sistema do açúcar na
      proferido em 27 de Junho de 1995 ( Colect., p. 11-1756 ).
( 3 ) Processo C-282/95 P, Guérin Automobiles/Comissão, acórdão       Comunidade, tratando a recorrente de forma mais severa
      proferido em 18 de Março de 1997 ( Colect., p. 1-1531 ).        do que os fabricantes de produtos industriais. A Comissão
                                                                      não violou apenas a sua obrigação de tomar em conta o
                                                                      contexto regulamentar e económico das práticas em ques­
                                                                      tão mas pune igualmente, em parte, infracções cuja exis­
 ---pagebreak---  C 318/30           fFT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
 tência não foi devidamente provada . Na opinião da recor­         tiva organização nacional representativa não é membro do
 rente, a duração do processo administrativo, que pode             comité recorrente ou em que não existe uma organização
 considerar-se como negligência, deveria ser considerada           nacional representativa, contesta a decisão do Conselho,
 como circunstância atenuante .                                    consagrada no Regulamento ( CE) n? 1188/97, de conside­
                                                                   rar a Itália uma zona deficitária e de fixar um preço de
                                                                   intervenção derivado para o açúcar branco produzido em
 Finalmente a recorrente invoca a violação do artigo 3 ?,          Itália .
 n? 1 , do Regulamento n? 17, que apenas confere à Comis­
 são a competência para proibir práticas abusivas cuja exis­
 tência esteja provada . A Comissão pode ordenar que as            Tendo em conta que o preço de intervenção derivado para
 mesmas cessem, como faz, e que não se repitam, o que              a campanha de comercialização deveria ter sido fixado
 igualmente ordena . Esse artigo não constitui, todavia, fun­      antes de 1 de Agosto de 1996 e que o regulamento impug­
 damento jurídico para que se proíbam por antecipação              nado fixou tal preço em 25 de Junho de 1997, o recor­
 práticas abusivas diferentes daquelas cuja existência foi         rente considera que o regulamento foi adoptado com um
                                                                   atraso injustificado. Os fabricantes de açúcar têm o direito
 formalmente provada .
                                                                   de ser informados em tempo oportuno do preço a que
                                                                  poderão vender o açúcar produzido no âmbito da quota
                                                                  às agências de intervenção e o preço mínimo a pagar aos
                                                                  produtores de beterraba .
                                                                  Além disso, o Conselho não apresentou nenhuma razão
 Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 pelo Comité            que justificasse a decisão de considerar a Itália uma zona
 européen des fabricants de sucre contra o Conselho da            deficitária e, consequentemente, a adopção de um preço
                        União Europeia                            de intervenção derivado.
                     ( Processo T-229/97 )
                                                                  Finalmente, o recorrente afirma que o facto de a Itália ser
                         ( 97/C 318/58                            considerada uma zona deficitária, não o sendo na reali­
                                                                  dade, tem um impacte negativo sobre a indústria europeia
                 (Língua do processo: inglês)                     e sobre a organização comum de mercado do açúcar, cons­
                                                                  tituindo uma violação dos princípios da não discriminação
                                                                  e da preferência comunitária.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo
Comité européen des fabricants de sucre, representado por
Bernard 0'Connor e Bonifacio Garcia Porras, com domicí­
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène               Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 por
Kronshagen, 22, rue Maria Adélaide.                               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   (Processo T-230/97)
                                                                                           ( 97/C 318/59 )
— em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
    anular o artigo 1 ?, alínea f), do Regulamento ( CE)                            (Língua do processo: inglês)
    n? 1188/97, de 25 de Junho de 1997, na medida em
    que afecta o recorrente e os fabricantes europeus de          Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
    açúcar ou, alternativamente, anulá-lo erga omnes,             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
— requerer ao Conselho que apresente todos os docu­               representadas por Bernard 0'Connor, assistido por Bonifa­
    mentos, informações e métodos de que dispunha                 cio Garcia Porras, com domicílio escolhido no Luxem­
    quando adoptou o regulamento, relativos à decisão de          burgo no escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie
    considerar a Itália uma zona deficitária,                     Adélaide .
— ordenar o mais que considere necessário, e                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                       anular o Regulamento ( CE ) n? 1155/97 na medida em
                                                                       que afecta as recorrentes ou, alternaivamente, anulá-lo
Fundamentos e principais argumentos                                    erga omnes, com o fundamento de que a Comissão
                                                                       actuou em violação do artigo 40?, n? 3 , do Tratado
                                                                       CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e de que
O recorrente é uma associação internacional constituída                ignorou os direitos fundamentais das recorrentes à
por organizações nacionais de fabricantes de açúcar e por              propriedade e a exercerem profissionalmente uma acti­
fábricas de açúcar individuais, nos casos em que a respec­             vidade comercial ou de outra natureza,