CELEX: C2000/149/15
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Março de 2000 nos processos apensos C-310/98 e C-406/98 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Leszek Labis, agindo sob o nome comercial "Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe (Met-Trans)" (C-310/98), e Sagpol SC Transport Miedzynarodowy i Spedycja (C-406/98) ("Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito externo — Circulação ao abrigo de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para apresentar a prova — Meios de prova admissíveis — Procedimento de compensação")

27.5.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                          (Terceira Secção)
                                                                                               de 23 de Março de 2000
                     de 23 de Março de 2000
                                                                         nos processos apensos C-310/98 e C-406/98 (pedidos de
                                                                         decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt
no processo C-246/98 (pedido de decisão prejudicial do                  Neubrandenburg contra Leszek Labis, agindo sob o nome
Arrondissementsrechtbank te Arnhem): processo penal                      comercial «Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe
contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maat-                      (“Met-Trans”)» (C-310/98), e Sagpol SC Transport Mied-
                               schap (1)                                                 zynarodowy i Spedycja (C-406/98) (1)
                                                                         («Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito
(«Directiva 83/189/CEE — Proibição dos estimuladores de
                                                                         externo — Circulação ao abrigo de uma caderneta TIR —
         crescimento — Medidas de efeito equivalente»)
                                                                         Infracções ou irregularidades — Prova do lugar onde a
                                                                         infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para
                           (2000/C 149/14)                               apresentar a prova — Meios de prova admissı́veis —
                                                                                            Procedimento de compensação»)
                                                                                                     (2000/C 149/15)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-246/98, que tem por objecto um pedido                      Nos processos apensos C-310/98 e C-406/98, que têm por
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                    do artigo artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
mentsrechtbank te Arnhem (Paı́ses Baixos), destinado a obter,            pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinados a obter, nos
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Hauptzollamt
Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap, uma                    Neubrandenburg e Leszek Labis, agindo sob o nome comercial
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva       «Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe (“Met-Trans”)»
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a               (C-310/98), e Sagpol SC Transport Miedzynarodowy i Spedycja
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                  (C-406/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),             tação dos artigos 454.o e 455.o do Regulamento (CEE)
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE do            n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), e dos                 determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após                   n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal de Justiça          comunitário (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
(Terceira Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,              Secção), composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,          exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, admi-        P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-
nistrador principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um                let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: A. H. Rühl,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            administrador principal, proferiu, em 23 de Março de 2000,
                                                                         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 30.o do Tratado CE (actual artigo 28.o CE) não se opõe a      1. O artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
uma norma nacional como a enunciada no n.o 1 do artigo 3.o do                  (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que
Verordening Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV)                    fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
1991, em conjugação com o artigo 2.o do mesmo Verordening.                    (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código
                                                                               aduaneiro comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                               prova do lugar em que a infracção ou a irregularidade foi
                                                                               cometida, exigida pelas autoridades aduaneiras do Estado-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                      -Membro em que a referida infracção ou irregularidade foi
                                                                               verificada, não tem que ser feita unicamente mediante a
                                                                               apresentação de documentos escritos que provem que as autorida-
                                                                               des competentes de um outro Estado-Membro verificaram que a
                                                                               infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida no seu
                                                                               território.
 ---pagebreak--- C 149/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
2. O artigo 454.o, n.o 3, terceiro e quarto parágrafos, do                 nistradora principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um
     Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     que o mecanismo de compensação nele previsto se aplica
     igualmente no caso de os direitos e outras imposições terem sido      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
     cobrados pelo Estado-Membro onde a infracção foi verificada,               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     quando é certo que se tinha provado de forma suficiente que o               mento aos artigos 9.o a 12.o da Directiva 93/15/CEE do
     lugar efectivo da infracção se situava num outro Estado-Membro.            Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das
                                                                                 disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
3. Os artigos 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do              explosivos para utilização civil, a República Francesa não
     Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
     de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro no qual a
                                                                            2. A República Francesa é condenada nas despesas.
     infracção ou a irregularidade foi verificada não podem impor ao
     titular da caderneta TIR um prazo peremptório de três meses
     para apresentar prova suficiente do lugar efectivo da infracção ou    (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     da irregularidade. O prazo fixado pelo artigo 454.o, n.o 3,
     primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93 para fazer a
     prova do lugar onde foi cometida a infracção ou a irregularidade
     é de um ano.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 312 de 10.10.1998 e JO C 20 de 23.1.1999.                                                de 28 de Março de 2000
                                                                            no processo C-158/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Staatsgerichtshof des Landes Hessen):
                                                                            Processo de controlo de legalidade a requerimento de
                                                                                                     Georg Badeck e o. (1)
                                                                            («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Empregos na administração — Medidas que favorecem a
                                                                                                     promoção feminina»)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                        (2000/C 149/17)
                      de 23 de Março de 2000
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-327/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
    («Incumprimento de Estado — Directiva 93/15/CEE»)
                                                                            No processo C-158/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 149/16)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Staatsgerichtshof des
                                                                            Landes Hessen (Alemanha), destinado a obter, no quadro de
                                                                            um processo de controlo de legalidade a requerimento de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Georg Badeck e o., com intervenção de: Hessische Minis-
                                                                            terpräsident e Landesanwalt beim Staatsgerichtshof des Landes
                                                                            Hessen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                            da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
No processo C-327/98, Comissão das Comunidades Europeias                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
(agentes: R. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-                 profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
blica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e D. Wibaux),              F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, no               Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida e R. Schintgen,
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e                presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann,
administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-                 J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advo-
gos 9.o a 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de                gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições               principal, proferiu, em 28 de Março de 2000, um acórdão cuja
respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos                      parte decisória é a seguinte:
explosivos para utilização civil (JO L 121, p. 20), a República
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advo-           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-              condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação nacional