CELEX: C2001/245/05
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-216/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammersin GmbH

1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/3
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            1.    «Está a aplicação de uma disposição de um Tratado
digne:                                                                     bilateral, celebrado entre um Estado-Membro e um Estado
                                                                           terceiro, pela qual uma indicação geográfica simples/indi-
1.    anular o acórdão impugnado na medida em que o                      recta que, no paı́s de origem, não é o nome de uma
      Tribunal de Primeira Instância rejeitou o fundamento nos             região, de um local determinado ou de um paı́s, é
      termos do qual a recorrida no presente recurso não                  concedida uma protecção absoluta — independente de
      teve em conta a quantidade fixada judicialmente pelo                 qualquer erro, de uma indicação geográfica qualificada na
      Finanzgericht Hamburg no cálculo da quantidade de                   acepção do Regulamento n.o 2081/92 (1), em concordân-
      referência de 1997 a 1999 (n.o 88), e;                               cia com o artigo 28.o CE e/ou com o Regulamento
2.    condenar a recorrida nas despesas.                                   n.o 2081/92 quando, por aplicação dessa disposição, a
                                                                           importação de uma mercadoria que noutro Estado-
                                                                           -Membro é regularmente introduzida no comércio pode
Fundamentos e principais argumentos                                        ser impedida?»
O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o alcance        2.    «Isto é também válido no caso de a indicação geográfica
do artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2362/98 (1). Nos             que no paı́s de origem não é nome de uma região, de um
termos do referido artigo, todo e qualquer direito aduaneiro               local determinado ou de um paı́s, não ser entendida,
pago relativamente à quantidade importada constitui prova                  nesse paı́s de origem, como uma indicação geográfica
suficiente da quantidade de referência a que o operador tem                para um produto determinado nem como uma indicação
direito. O direito correspondente é o que era devido pelo                  geográfica simples ou indirecta?»
importador no dia da importação. O direito aplicável em            3.    «São as respostas às questões 1 et 2 também válidas no
relação à recorrente no presente recurso no dia da importação            caso de o tratado bilateral consistir num tratado que o
era o direito referente ao contingente, o que o Tribunal de                Estado-Membro celebrou antes da sua adesão à União
Primeira Instância ignorou. Efectivamente, o Finanzgericht                 Europeia e que, após tal adesão, continuou a estar
Hamburg, por despacho proferido em processo de medidas                     em vigor, por decisão do Governo federal, por se ter
provisórias, tinha ordenado que a alfândega deveria aceitar a             considerado que a República Checa sucedeu à outra parte
importação da «quantidade fixada judicialmente» sem certifi-              original no Tratado?»
cado desde que o direito referente ao contingente fosse pago.
O Hauptzollamt competente decidiu que o direito devido pela          4.    «Obriga o artigo 307.o, segundo parágrafo, CE o Estado-
recorrente era o direito referente ao contingente. A recorrente            -Membro a interpretar de modo conforme ao direito
pagou efectivamente esse direito. Em relação à questão do                comunitário, na acepção do artigo 28.o CE e/ou do
pagamento efectivo do direito aduaneiro pela recorrente na                 Regulamento n.o 2081/92, um tal acordo bilateral cele-
sua qualidade de importadora, o facto de o órgão jurisdicional           brado, antes da adesão à UE desse Estado-Membro, entre
de recurso ter anulado o despacho de medidas provisórias do               este Estado e um Estado terceiro, no sentido de que a
Finanzgericht Hamburg e de o Hauptzollamt ter posterior-                   protecção que resulta do direito comunitário, para uma
mente alterado o aviso de liquidação e fixado o direito normal            indicação geográfica simples/indirecta que, no Estado de
não entra em linha de conta. No que respeita à quantidade                 origem, não consiste no nome de uma região, de um
fixada judicialmente, é manifesto, segundo a redacção do                  local determinado ou de um paı́s, apenas abrange a
artigo 5.o, n.o 3, alı́nea b), que o direito fixado no dia da              protecção contra a indução em erro mas não a protecção
importação pelas autoridades aduaneiras e pago relativamente              absoluta de uma indicação geográfica qualificada na
à quantidade importada constitui prova suficiente da quanti-               acepção do Regulamento n.o 2081/92?»
dade de referência a que a recorrente tem direito.
                                                                     (1) JO L 208, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 293, 1998, p. 32.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de 2001, no               do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no processo
processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammersin                   British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
                             GmbH                                                          Hauptzollamt Krefeld
                      (Processo C-216/01)                                                   (Processo C-222/01)
                        (2001/C 245/05)                                                       (2001/C 245/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de               despacho do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no
2001, no processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammer-            processo British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
sin GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hauptzollamt Krefeld, que deu entrada na Secretaria do
em 25 de Maio de 2001. O Handelsgericht Wien solicita ao             Tribunal de Justiça em 5 de Junho de 2001. O Bundesfinanzhof
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões: