CELEX: C2000/302/10
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-387/97 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Acórdão que declara um incumprimento — Não cumprimento — Artigo 171.° do Tratado CE (actual artigo 228.° CE) — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Resíduos Directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE)

21.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 302/5
neste órgão jurisdicional entre Tullihallitus e Kaupo Salumets            Turim (Itália), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e
eo, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da            V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Société de gestion
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                fiduciaire, boîte postale 585, que tem por objecto um recurso
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                          Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) em
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9            9 de Fevereiro de 1999, Politi/Fundação Europeia para a
F1, p. 54) das Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de                   Formação (T-124/98, Colect.FP, pp. I-A-9 e II-29), sendo recor-
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à                 rida: Fundação Europeia para a Formação, representada por
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos                B. Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escol-
especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e 92/83/CEE do Conselho,               hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,
de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e               Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, o Tribunal de Justiça
bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) bem como do Regula-                   (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, H. Ragnemalm e
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO                   M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) composto             secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 2000, um
por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
thelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
administrador principal, proferiu em 29 de Junho de 2000 um                 1)    O presente recurso é julgado improcedente.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  2)    C. Politi é condenado nas despesas.
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
uniforme, as Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e
92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo
de álcool e bebidas alcoólicas bem como o Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário devem ser interpretados
no sentido de que as respectivas disposições relativas à tributação e à
dı́vida fiscal se aplicam igualmente à importação em contrabando
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
para o território aduaneiro comunitário de álcool etı́lico proveniente
de paı́ses terceiros.
                                                                                                   de 4 de Julho de 2000
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                            no processo C-387/97 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Helénica (1)
                                                                            (Incumprimento de Estado — Acórdão que declara um
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   incumprimento — Não cumprimento — Artigo 171.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 228.o CE) — Sanções pecuniárias
                            (Quinta Secção)                                — Sanção pecuniária compulsória — Resı́duos Directivas
                                                                                                75/442/CEE e 78/319/CEE)
                      de 29 de Junho de 2000
no processo C-154/99 P: Corrado Politi contra Fundação                                                (2000/C 302/10)
                    Europeia para a Formação (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                          (Lı́ngua do processo: grego)
Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de
      recurso — Erro de qualificação — Admissibilidade)
                            (2000/C 302/09)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo C-387/97, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-154/99 P, Corrado Politi, antigo agente tempo-                (agente: M. Condou-Durande), apoiada por Reino Unido da
rário da Fundação Europeia para a Formação, residente em                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins),
 ---pagebreak--- C 302/6                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.10.2000
contra a República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
E.-M. Mamouna), que tem por objecto o pedido de declaração
de que, por não ter tomado as medidas necessárias para                                         de 4 de Julho de 2000
cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Abril
de 1992, Comissão/Grécia, (C-45/91, Colect., p. I-2509), e, em
especial, por não ter ainda elaborado nem aplicado os planos            no processo C-424/97 (pedido de decisão prejudicial do
e programas necessários para a eliminação dos resı́duos, e dos         Landgericht Düsseldorf): Salomone Haim contra Kassen-
resı́duos tóxicos e perigosos da região abrangida sem pôr em                       zahnärztliche Vereinigung Nordrhein (1)
perigo a saúde das pessoas e sem prejudicar o ambiente, a
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-           (Responsabilidade dos Estados-Membros por violação do
bem por força do artigo 171.o do Tratado CE (actual arti-                direito comunitário — Violações imputáveis a um organismo
go 228.o CE), e da condenação desta no pagamento, à Comis-              de direito público de um Estado-Membro — Condições da
são, na conta recursos próprios da CE, de uma sanção                  responsabilidade dos Estados-Membros e dos organismos de
pecuniária compulsória de 24 600 ecus por cada dia de atraso           direito público desses Estados — Compatibilidade de uma
na execução das medidas necessárias para cumprimento do                  exigência linguı́stica com a liberdade de estabelecimento)
acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da notificação
do presente acórdão, o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                                    (2000/C 302/11)
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), M. Wathelet e V. Skouris,                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Julho de 2000
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que os
                                                                         No processo C-424/97, que tem por objecto um pedido
      resı́duos sejam eliminados na região de Chania sem pôr em
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
      risco a saúde humana e sem causar dano ao ambiente, conforme
                                                                         do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht
      disposto no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                         Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, e ao não ter
                                                                         neste órgão jurisdicional entre Salomone Haim e Kassen-
      elaborado para esta região planos para a eliminação dos
                                                                         zahnärztliche Vereinigung Nordrhein, uma decisão a tı́tulo
      resı́duos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 75/442, e
                                                                         prejudicial sobre a responsabilidade dos Estados-Membros e,
      programas para a eliminação dos resı́duos tóxicos e perigosos,
                                                                         eventualmente, dos organismos de direito público desses
      conforme disposto no artigo 12.o da Directiva 78/319/CEE do
                                                                         Estados pelos prejuı́zos causados pela violação do direito
      Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resı́duos
                                                                         comunitário, bem como sobre a legalidade de submeter a
      tóxicos e perigosos, a República Helénica não tomou todas as
                                                                         autorização para que um dentista, nacional de outro Estado-
      medidas necessárias à execução do acórdão de 7 de Abril de
                                                                         -Membro, possa ser convencionado à condição de ter conheci-
      1992, Comissão/Grécia (C-45/91), e não cumpriu as obri-
                                                                         mento suficiente da lı́ngua do Estado-Membro de acolhimento,
      gações que resultam do artigo 171.o do Tratado CE.
                                                                         o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                         presidente, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen,
2)    A República Helénica é condenada a pagar à Comissão das          presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.
      Comunidades Europeias, na conta recursos próprios da CE, uma      Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      sanção pecuniária compulsória de 20000 euros por dia de         juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,
      atraso na aplicação das medidas necessárias para cumprimento     secretário adjunto, proferiu, em 4 de Julho de 2000, um
      do acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da data      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      do presente acórdão e até à execução do referido acórdão
      Comissão/Grécia.                                                  1)    O direito comunitário não se opõe a que exista responsabilidade
                                                                               dos organismos de direito público para repararem os prejuı́zos
                                                                               causados aos particulares por medidas por eles adoptadas com
3)    A República Helénica é condenada nas despesas.                          violação do direito comunitário, para além da responsabilidade
                                                                               do próprio Estado.
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               2)    Para determinar se existe ou não violação caracterizada do
      suportará as próprias despesas.                                        direito comunitário, na acepção da jurisprudência do Tribunal
                                                                               de Justiça, há que atender à margem de apreciação de que dispõe
                                                                               o Estado-Membro em causa. A existência e o alcance de tal
                                                                               margem de apreciação devem ser determinados em função do
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                                     direito comunitário, e não do direito nacional.
                                                                         3)    As instâncias competentes de um Estado-Membro estão autori-
                                                                               zadas a sujeitar a contratação, em regime convencionado, de
                                                                               um dentista, nacional de outro Estado-Membro, estabelecido
                                                                               no primeiro Estado-Membro e aı́ habilitado a exercer sem ser