CELEX: 62009CA0133
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Processo C-133/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Artigo 143. o -B-A — Pagamento específico para o açúcar — Concessão — Decisão dos novos Estados-Membros — Requisitos — Critérios objectivos e não discriminatórios]

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-133/09) (1)
   
   (Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 143.o-B-A - Pagamento específico para o açúcar - Concessão - Decisão dos novos Estados-Membros - Requisitos - Critérios objectivos e não discriminatórios)
   2010/C 317/16
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: József Uzonyi
   
      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do 143.o B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Obrigação dos Estados-Membros que concedem o pagamento específico para o açúcar com base em critérios objectivos e não discriminatórios — Legislação nacional que reserva esse pagamento só para os produtores titulares de um contrato de entrega de beterraba açucareira celebrado com uma empresa integradora
   
      Dispositivo
   
   O artigo 143.o-B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito ao pagamento específico para o açúcar um agricultor não titular de direitos de entrega e que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através de um integrador titular desses direitos, quando essa regulamentação concede um pagamento específico a um agricultor titular de direitos de entrega que entrega beterraba sacarina directamente a um fabricante de açúcar, bem como a um agricultor não titular de direitos de entrega, membro de um agrupamento de produtores, que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através desse agrupamento, titular dos direitos de entrega.
   
      (1)  JO C 153, de 04.07.2009.