CELEX: 32006R1580
Language: pt
Date: 2006-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1580/2006 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n. o  3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante

21.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1580/2006 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Outubro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (2), e em conjunção com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do mesmo regulamento, o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) é aplicável às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do segundo travessão do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro.
            
         
               (3)
            
            
               Os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente os documentos a fornecer como provas de chegada das mercadorias ao destino.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelece que os Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, dispensar o exportador da produção dessas provas, com excepção do documento de transporte, exigido nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               O volume de pedidos específicos em relação aos quais são concedidas restituições nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 é elevado. A maioria das mercadorias às quais estes pedidos se referem é fabricada em condições técnicas claramente definidas, tem características e qualidade constantes, segue modelos de exportação regulares e tem fórmulas de fabrico que foram registadas e confirmadas pelas autoridades competentes.
            
         
               (6)
            
            
               À luz destas circunstâncias especiais e com vista à simplificação do trabalho administrativo envolvido na concessão de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, é apropriado adoptar disposições especiais que concedam aos Estados-Membros maior flexibilidade do que as definidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, na medida em que estas se referem aos máximos abaixo dos quais os Estados-Membros podem dispensar o operador da produção das provas exigidas nos termos do artigo 16.o deste último regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               É, por conseguinte, apropriado, nos casos em que as mercadorias são embaladas para venda a retalho ao consumidor ou nos casos em que as mercadorias seguem modelos de exportação regulares bem estabelecidos que envolvam exportações, pelo mesmo exportador, de mercadorias com o mesmo código NC para o mesmo destinatário, conferir aos Estados-Membros a flexibilidade, se assim o entenderem, de dispensar o exportador da produção das provas exigidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, desde que exijam ao exportador que apresente essas provas se houver um controlo no local.
            
         
               (8)
            
            
               É necessário garantir, por um lado, que os Estados-Membros possam estabelecer que as dispensas acima mencionadas se limitam às operações às quais se destinam e, por outro, que os exportadores individuais tenham conhecimento, antes da exportação, das mercadorias e operações em relação às quais um Estado-Membro está preparado para lhes permitir beneficiar destas disposições mais flexíveis. Por conseguinte, é apropriado prever a administração, pelos Estados-Membros, de um procedimento de autorização através do qual possam controlar as mercadorias e as operações em relação às quais estão preparados para permitir estas disposições mais flexíveis.
            
         
               (9)
            
            
               É apropriado estabelecer que as dispensas concedidas ao abrigo de tais disposições sejam consideradas como factores de risco a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho (4), que diz respeito aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros das operações que se inserem no âmbito do sistema de financiamento pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Além disso, nos casos em que os Estados-Membros procurem obter certa documentação na base dos factores de risco, convém igualmente que apliquem os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (5).
            
         
               (10)
            
            
               Apesar das disposições em matéria de dispensas previstas no presente regulamento, as provas exigidas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 devem ser obrigatórias em certos casos. Condicionar o pagamento de restituições a estes requisitos implica uma mudança substancial nos procedimentos administrativos tanto das autoridades nacionais como dos exportadores, o que tem implicações administrativas e representa um encargo financeiro significativo. A obtenção das provas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 pode levantar dificuldades administrativas consideráveis em alguns países. Para reduzir alguns dos condicionalismos administrativos e financeiros impostos aos exportadores, e a fim de permitir às autoridades e aos exportadores estabelecer as novas disposições para as mercadorias em questão e introduzir os procedimentos necessários para que todas as formalidades sejam eficazmente cumpridas, é apropriado prever um período transitório durante o qual seja facilitada a apresentação da prova de que as formalidades aduaneiras de importação foram cumpridas.
            
         
               (11)
            
            
               Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, são aditados os seguintes n.os 3 a 6:
   
      «3.   Para os produtos constantes do anexo II do presente regulamento e em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o montante definido na alínea b) do primeiro parágrafo desse artigo é aplicável, independentemente do país ou território de destino para o qual as mercadorias são exportadas:
      
                  a)
               
               
                  No caso de mercadorias embaladas para venda a retalho ao consumidor em embalagens imediatas com conteúdo líquido não superior a 2,5 kg ou em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, cuja rotulagem, na acepção da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), mencione o importador no país de destino ou esteja redigida numa língua oficial do país de destino ou numa língua facilmente compreendida nesse país;
               
            
                  b)
               
               
                  Nos casos em que um determinado exportador tenha exportado, pelo menos 12 vezes nos dois anos que precedem a data do pedido de autorização referido no n.o 4, produtos contendo um máximo de 90 %, em peso, de qualquer produto de base para o qual esteja prevista uma restituição, que estejam classificados com o mesmo código NC de 8 dígitos e se destinem ao(s) mesmo(s) destinatário(s).
               
            4.   Nos casos previstos no n.o 3, os Estados-Membros podem, a pedido, conceder uma autorização formal dispensando o exportador em causa da produção dos documentos exigidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, com excepção do documento de transporte.
      A autorização referida no primeiro parágrafo é válida, a menos que seja revogada, por um período máximo de dois anos, sendo renovável.
      Os Estados-Membros têm inteira liberdade para revogar a autorização se assim o entenderem e, em particular, retirá-la-ão imediatamente quando tiverem motivos razoáveis para suspeitar que o exportador não cumpriu as condições da autorização específica.
      As dispensas concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo serão consideradas como factores de risco a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.
      Os exportadores que utilizem a dispensa mencionam o número da autorização no documento administrativo único e no pedido de pagamento específico referido no artigo 32.o do presente regulamento.
      5.   Apesar do disposto no n.o 4, nos casos previstos na alínea b) do n.o 3, os Estados-Membros podem dispensar o exportador em causa da produção dos documentos de transporte relativos a todas as exportações abrangidas por uma autorização, desde que o exportador em causa esteja obrigado a produzir os documentos de transporte no que diz respeito ao mínimo de 10 % dessas declarações de exportação ou a uma por ano, consoante a que tiver o valor mais elevado, a seleccionar pelos Estados-Membros com base nos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3122/94.
      6.   Quanto às mercadorias constantes do anexo II do presente regulamento relativamente às quais a declaração de exportação tenha sido aceite o mais tardar em 30 de Setembro de 2007 e o exportador não possa apresentar a prova referida no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, considerar-se-á que as mesmas foram importadas por um país terceiro com base na apresentação de uma cópia do documento de transporte e quer de um dos documentos enunciados no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, quer de um documento bancário emitido pelos intermediários autorizados estabelecidos na Comunidade e certificando que o pagamento da exportação em questão foi depositado na conta que o exportador mantém nesse estabelecimento, quer ainda da prova de pagamento.
      Para efeitos da aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros terão em conta o disposto no primeiro parágrafo.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 544/2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 24).
   
      (3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
   
      (4)  JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).
   
      (5)  JO L 330 de 21.12.1994, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2655/1999 (JO L 325 de 17.12.1999, p. 12).
   
      (6)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.».