CELEX: 32016R2253
Language: pt
Date: 2016-12-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2253 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/48
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2253 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2016
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) (o «Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações para a União de produtos originários dos Estados do APE SADC devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo I do Acordo. O anexo I estabelece que, para determinadas mercadorias originárias da África do Sul, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais.
            
         
               (3)
            
            
               A parte 1, secção B, do anexo I do Acordo estabelece que a União deve gerir esses contingentes pautais numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A Comissão gere os contingentes pautais em conformidade com as normas relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo n.o 4 do Acordo prevê que, no caso de aplicação provisória do Acordo pela UE e de ratificação pela África do Sul, seja suspensa a aplicação dos artigos do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação com a África do Sul (5) que são estabelecidos no título II sobre comércio e no título III sobre questões relativas ao comércio e seus correspondentes anexos e protocolos, com exceção do artigo 31.o, no domínio do transporte marítimo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho (6) deve ser suspenso a partir da data da aplicação provisória do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 16.o do Protocolo n.o 3 do Acordo estabelece que as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola sejam concedidas apenas à Parte que apresenta a notificação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do referido Protocolo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção, pela outra Parte, dessa notificação. Como a notificação em causa foi recebida em outubro de 2016, as concessões correspondentes devem ser concedidas a partir de 1 de novembro de 2016.
               De modo a garantir a efetiva aplicação e gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, que serão geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», este regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de novembro de 2016.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias da África do Sul conforme estabelecido no anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes pautais estabelecidos no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 3.o
   
   Em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 4 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2793/1999 é suspensa.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
   
      (2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).
   
      (3)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
   
      (5)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (JO L 337 de 30.12.1999, p. 29).
   
      ANEXO
      Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redação da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo. O regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação dos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Subdivisão TARIC
               
               
                  Descrição dos produtos
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
               
               
                  Direito do contingente pautal (redução em %)
               
            
                  09.1801
               
               
                  0402 10 
               
               
                   
               
               
                  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em pó, grânulos ou noutras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  83,3
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  500
               
            
                  09.1802
               
               
                  0405 10 
               
               
                   
               
               
                  Manteiga
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  83,3
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  500
               
            
                  09.1804
               
               
                  0811 10 90 
               
               
                   
               
               
                  Morangos, congelados
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  377,5 (1)
                  
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  385 (2)
                  
               
            
                  09.1806
               
               
                  1701 13 10 
                  1701 14 10 
                  1701 99 10 
               
               
                   
               
               
                  Açúcares de cana destinados a refinação e açúcares brancos, sem adição de aromatizantes ou de corantes
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  8 333 
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  50 000 
               
            
                  09.1808
               
               
                  1701 13 10 
                  1701 14 10 
               
               
                   
               
               
                  Açúcares de cana destinados a refinação, sem adição de aromatizantes ou de corantes
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  16 667 
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  100 000 
               
            
                  09.1818
               
               
                  1702 30 50 
               
               
                   
               
               
                  Glicose e xarope de glicose, em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose)
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  83.3
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  500
               
            
                  09.1820
               
               
                  2007 91 30 
               
               
                   
               
               
                  Doces, geleias, marmelades, purés ou pastas de citrinos, de teor de açúcares superior a 13 %, mas não superior a 30 %, em peso
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  16,7
               
               
                  50 % NMF
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  100
               
            
                  09.1822
               
               
                  ex 2007 99 39 
               
               
                  16
                  17
                  18
                  19
                  22
                  24
                  26
                  27
                  29
                  30
                  32
                  34
                  39
                  40
                  46
                  47
                  54
                  56
               
               
                  Purés de peras, damascos, pêssegos (incluindo nectarinas) ou de misturas (excluindo frutas tropicais), obtidos por passagem num passador que são levados a fervura no vazio, cujas características químicas e sabores não foram modificados pelo processo térmico; peras, damascos, pêssegos (incluindo nectarinas) ou de misturas (excluindo frutas tropicais), preparados ou conservados, sem adição de álcool
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  57 156  (3)
                  
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016: 45 % NMF
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017: 41 % NMF
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018: 36 % NMF
                  De 1.1.2019 a 31.12.2019: 32 % NMF
                  De 1.1.2020 a 31.12.2020: 27 % NMF
                  De 1.1.2021 a 31.12.2021: 23 % NMF
                  De 1.1.2022 a 31.12.2022: 18 % NMF
                  De 1.1.2023 a 31.12.2023: 14 % NMF
                  De 1.1.2024 a 31.12.2024: 9 % NMF
                  De 1.1.2025 a 31.12.2025: 5 % NMF
                  De 1.1.2026 a 31.12.2026:
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  57 156 
               
            
                  ex 2007 99 50 
               
               
                  41
                  42
                  43
                  45
                  47
                  49
                  51
                  52
                  53
                  62
                  64
                  67
               
            
                  2007 99 97 
               
               
                  32
                  33
                  35
                  37
                  38
                  39
                  40
                  41
                  42
                  44
                  46
                  48
                  52
                  57
                  62
               
            
                  2008 40 51 
                  2008 40 59 
                  2008 40 71 
                  2008 40 79 
                  2008 40 90 
                  2008 50 61 
                  2008 50 69 
                  2008 50 71 
                  2008 50 79 
                  2008 50 92 
                  2008 50 98 
                  2008 70 61 
                  2008 70 69 
                  2008 70 71 
                  2008 70 79 
                  2008 70 92 
                  2008 70 98 
                  2008 97 59 
                  2008 97 74 
                  2008 97 78 
                  2008 97 98 
               
               
                   
               
            
                  09.1824
               
               
                  ex 2007 99 39 
               
               
                  43
                  44
               
               
                  Purés de frutas tropicais, obtidos por passagem num passador que são levados a fervura no vazio, cujas características químicas e gosto não foram modificadas pelo processo térmico; frutas tropicais, preparadas ou conservadas, sem adição de álcool
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  2 960  (4)
                  
               
               
                  50 % NMF
               
            
                  2008 97 72 
               
               
                   
               
               
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  3 020  (5)
                  
               
            
                  09.1826
               
               
                  2009 11 99 
               
               
                   
               
               
                  Sumo (suco) de laranja congelado
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 036  (6)
                  
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 057  (7)
                  
               
            
                  09.1829
               
               
                  2009 71 
                  2009 79 
               
               
                   
               
               
                  Sumo (suco) de maçã
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  3 478  (8)
                  
               
               
                  50 % NMF
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  3 595  (9)
                  
               
            
                  09.1830
               
               
                  2102 10 90 
               
               
                   
               
               
                  Leveduras vivas, exceto leveduras-mães selecionadas (leveduras de cultura) e leveduras para panificação
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  58,3
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  350
               
            
                  09.1891
               
               
                  2204 21 93 
               
               
                  19
                  29
                  31
               
               
                  Vinhos de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  60 105 000  litros (10)
                  
               
               
                  0
               
            
                  2204 21 94 
               
               
                  19
                  29
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  2204 21 95 
               
               
                  11
                  21
                  31
               
            
                  2204 21 96 
               
               
                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  2204 21 97 
               
               
                  11
                  21
                  31
               
            
                  2204 21 98 
               
               
                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  2204 29 93 
               
               
                  10
                  20
                  30
               
            
                  2204 29 94 
               
               
                  21
                  31
                  71
                  81
               
            
                  2204 29 95 
               
               
                  10
                  20
                  30
               
            
                  2204 29 96 
               
               
                  21
                  31
                  71
                  81
               
            
                  2204 29 97 
               
               
                  10
                  20
                  30
               
            
                  2204 29 98 
               
               
                  21
                  31
                  71
                  81
               
            
                  09.1892
               
               
                  2204 21 93 
               
               
                  19
                  29
                  31
               
               
                  Vinhos, em recipientes de capacidade não superior a 2 l, de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol (11).
               
               
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  77 741 300  (12)
                  
               
               
                  0
               
            
                  2204 21 94 
               
               
                  19
                  29
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  2204 21 95 
               
               
                  11
                  21
                  31
               
            
                  2204 21 96 
               
               
                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  2204 21 97 
               
               
                  11
                  21
                  31
               
            
                  2204 21 98 
               
               
                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  09.1893
               
               
                  2204 21 93 
               
               
                  19
                  29
                  31
               
               
                  Vinhos de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.
               
               
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12
               
               
                  33 317 700  litros (13)
                  
               
               
                  0
               
            
                  2204 21 94 
               
               
                  19
                  29
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  2204 21 95 
               
               
                  11
                  21
                  31
               
            
                  2204 21 96 
               
               
                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  2204 21 97 
               
               
                  11
                  21
                  31
               
            
                  2204 21 98 
               
               
                  11
                  21
                  31
                  61
                  71
                  81
               
            
                  2204 29 93 
               
               
                  10
                  20
                  30
               
            
                  2204 29 94 
               
               
                  21
                  31
                  71
                  81
               
            
                  2204 29 95 
               
               
                  10
                  20
                  30
               
            
                  2204 29 96 
               
               
                  21
                  31
                  71
                  81
               
            
                  2204 29 97 
               
               
                  10
                  20
                  30
               
            
                  2204 29 98 
               
               
                  21
                  31
                  71
                  81
               
            
                  09.1894
               
               
                  2207 
               
               
                   
               
               
                  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
               
               
                  De 1.11.2016 a 31.12.2016
               
               
                  13 333 
               
               
                  0
               
            
                  Para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  80 000 
               
            
         (1)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1811.
      
         (2)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado 7,5 toneladas métricas por ano.
      
         (3)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo dos contingentes pautais 09.1813 e 09.1815
      
         (4)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1817.
      
         (5)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado 60 toneladas métricas por ano.
      
         (6)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1819.
      
         (7)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 21 toneladas métricas.
      
         (8)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1821.
      
         (9)  De 1.1.2018 a 31.12.2026, o volume será aumentado anualmente em 117 toneladas métricas. A partir de 1.1.2027, o volume será aumentado anualmente em 70,5 toneladas métricas.
      
         (10)  O volume do contingente pautal será diminuído da quantidade importada, em 2016, ao abrigo do contingente pautal 09.1825.
      
         (11)  De 1.9 a 31.12, anualmente, este contingente pautal aplica-se igualmente a vinhos, em recipientes de qualquer capacidade, de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol.
      
         (12)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 741 300 litros.
      
         (13)  A partir de 1.1.2018, o volume será aumentado anualmente em 317 700 litros.