CELEX: 62017CA0448
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-448/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková «Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 4.°, n.° 2 e artigo 5.° — Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível — Artigo 7.° — Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas — Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor — Crédito ao consumo — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 4.°, n.° 2 — Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito — Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/27
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Danková
      (Processo C-448/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Artigo 4.o, n.o 2 e artigo 5.o - Obrigação de redigir as cláusulas de maneira clara e compreensível - Artigo 7.o - Recurso aos tribunais por pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo em proteger os consumidores contra a utilização de cláusulas abusivas - Legislação nacional que subordina a possibilidade de uma associação de consumidores intervir no processo ao consentimento do consumidor - Crédito ao consumo - Diretiva 87/102/CEE - Artigo 4.o, n.o 2 - Obrigação de indicar a taxa anual de encargos efetiva global no contrato escrito - Contrato que contém apenas uma equação matemática de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo»)
      (2018/C 408/35)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský súd v Prešove
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: EOS KSI Slovensko s.r.o.
      
         Recorridos: Ján Danko, Margita Danková
      
         sendo interveniente: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lida em conjugação com o princípio de equivalência, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma organização de defesa do consumidor intervir, no interesse do consumidor, num processo de injunção de pagamento que envolve um consumidor individual e deduzir oposição contra essa injunção na falta de contestação desta pelo referido consumidor, no caso de a referida legislação submeter efetivamente a intervenção das associações de consumidores nos litígios abrangidos pelo direito da União a condições menos favoráveis do que as aplicáveis a litígios exclusivamente de direito interno, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, na fase da emissão de uma injunção de pagamento contra um consumidor, a fiscalização do caráter abusivo das cláusulas que constam de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor, por um lado, confia a um funcionário administrativo de um tribunal, que não tem o estatuto de magistrado, a competência para emitir essa injunção de pagamento e, por outro, prevê um prazo de quinze dias para deduzir oposição e exige que esta seja fundamentada, no caso de tal fiscalização oficiosa não estar prevista na fase de execução da referida injunção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de crédito ao consumo, por um lado, não indicar a taxa anual de encargos efetiva global e apenas conter uma equação matemática de cálculo dessa taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo e, por outro, não mencionar a taxa de juro, tal circunstância é um elemento decisivo no quadro da análise, pelo órgão jurisdicional nacional em causa, da questão de saber se a cláusula do referido contrato relativa ao custo do crédito está redigida de maneira clara e compreensível, na aceção da referida disposição.
               
            
         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.