CELEX: 62019TB0358
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Processo T-358/19: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2021 — Groupe Canal +/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Decisão que torna os compromissos obrigatórios — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/23
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2021 — Groupe Canal +/Comissão
      (Processo T-358/19) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distribuição televisiva - Decisão que torna os compromissos obrigatórios - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 252/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Groupe Canal + SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: P. Wilhelm, P. Gassenbach e o. de Juvigny, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, C. Urraca Caviedes e L. Wildpanner, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão, de 7 de março de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), que torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela The Walt Disney Company, pela The Walt Disney Company Limited, pela Universal Studios International B.V., pela Universal Studios Limited and Comcast Corporation, pela CPT Holdings Inc., pela Colgems Productions Limited, pela Sony Corporation, pela Warner Bros. International Television Distribution Inc., pela Warner Media LLC, pela Sky UK Limited e pela Sky Limited.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Francesa.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas incorridas pelo Groupe Canal +, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  O Groupe Canal +, a Comissão e a República Francesa suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.