CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-07-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia, e do Zimbabwe

N ? L 203/44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 7. 87
                                                             II
                          (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  COMISSÃO
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Maio de 1987
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                              Suazilândia, e do Zimbabwe
                                                        (87/381 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nos termos do n? 1 , alínea d), do artigo 15? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
Económica Europeia,                                               Suazilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­
                                                                  dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   possível emitir certificados de importação para as quanti­
Portugal,                                                         dades pedidas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                   Considerando que é conveniente proceder à fixação das
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime          restantes quantidades em relação às quais podem ser
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias         pedidos certificados, a partir de 1 de Julho de 1987, no
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­         âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou       acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade
dos países e territórios do Ultramar ('), com a última            suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e 3 do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;
n? 73/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,
                                                                  Considerando que parece útil recordar que esta decisão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            de Dezembro de 1972, respeitante aos problema? sanitá­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de        rios e de política sanitária aquando da importação de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­            animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
lamento (CEE) n? 520/87 (4), e, nomeadamente, o n? 6,             que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
ponto b), alínea i), do seu artigo 15?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das                                   Artigo 1 ?
quantidades previstas para cada um destes países terceiros        Os seguintes Estados-membros emitem em 21 de Maio de
exportadores ;                                                    1987, certificados de importação respeitantes aos produtos
Considerando que os pedidos de certificados apresentados          do sector da carne de bovino, expressos em carne desos­
de 1 a 10 de Maio de 1987, expressos em carne desossada           sada, originária de determinados Estados de África, das
                                                                  Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos
                                                                  países de origem a seguir indicados :
C) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
M JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
(4) JO n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.                            Ie) JO n? L 275 de 26. . 9. 1986, p. 36.
 ---pagebreak--- 24. 7. 87                                Jornal Oficial das Comunidades 'Europeias                           N? L 203/45
1 . República Federal da Alemanha :                             dias do mês de Junho de 1987, em relação às seguintes
                                                                quantidades de carne de bovino desossada :
    — 325,0 toneladas originarias do Zimbabwe,
                                                                    Botswana :             1 5 08 1 ,0 toneladas,
    — 56,0 toneladas originárias da Suazilândia,
    — 275,0 toneladas originárias do Botswana ;                     Quénia :                   142,0   toneladas,
                                                                    Madagáscar :             7 579,0   toneladas,
2. Reino Unido :                                                    Suazilândia :            2 647,0   toneladas,
                                                                    Zimbabwe :               5 553,0   toneladas.
    — 315,0 toneladas originárias do Zimbabwe,
    — 325,0 toneladas originárias do Botswana ;                                       Artigo 3 ?
3 . Países Baixos :                                             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                são, com excepção de Portugal.
    — 285,0 toneladas originarias do Botswana.
                                                                Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.
                       Artigo 2?
                                                                                           Pela Comissão
Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos                                    Frans ANDRIESSEN
termos do n? 6, ponto b), alínea ii) do artigo 1 5? do Regu­
lamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez primeiros                                       Vice-Presidente