CELEX: 31994R1699
Language: pt
Date: 1994-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1699/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

14. 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 180/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1699/94 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Julho de 1994
                   que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgaria, não são
                                                                   aumentados de qualquer montante suplementar, por se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   tratar de produtos importados em conformidade com o
 Europeia,
                                                                   artigo 4?A do Regulamento n? 1 63/67/CEE ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           mento (CE) n? 3501 /93 (13), os direitos niveladores à
 (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu              importação de ovos sem casca e de gemas de ovos originá­
 artigo 8 ?,                                                      rios e provenientes da Áustria não são aumentados de
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           qualquer montante suplementar ;
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       Considerando que resulta do controlo regular dos dados
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de          oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade           1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                  fixar, em relação às importações referidas no anexo
 n? 1 63/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,              seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
 relativo à fixação do montante suplementar em relação às         números indicados nesse anexo ;
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 3821 /92 (4);                                            lamento estão conformes ao parecer do Comité de gestão
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido         da carne de aves de capoeira e dos ovos,
 em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­
são n? 54/65/CEE (% n? 183/66/CEE (*), n? 765/67/                                          Artigo 1 ?
/CEE Q, (CEE) n? 59/70 (8), alterados pelo Regulamento
(CEE) n? 4155/87 (s), e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo      Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
Regulamento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores         Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­        relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
nários e provenientes da Polónia, da República da África          daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
O JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .
O JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.                                                    Artigo 2?
(4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
O JO n? 59 de 8 . 4. 1965, p. 848/65.
(*) JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                       O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
O JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                               de 1994.
(8) JO n ? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
O JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
(10) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                           O 2) JO n° L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
(") JO n ? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20 .                        H JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 25.
 ---pagebreak--- N? L 180/2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           14. 7. 94
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa os montantes suplementares
                                     em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                              Montante
                Código NC                        Origem das importações (')
                                                                                             suplementar
                                                                                             ecus/100 kg
                0408 11 80                                 01                                   165,00
           (') Origem :
               01 Estados Unidos da América.