CELEX: 31986R1714
Language: pt
Date: 1986-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1714/86 da Comissão de 2 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 143/86, que derroga o Regulamento (CEE) n.° 3061/84 no que respeita aos prazos para a apresentação das declarações de cultivo em relação às oliveiras nos termos da campanha de comercialização de 1985/1986

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31986R1714

Regulamento (CEE) n.° 1714/86 da Comissão de 2 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 143/86, que derroga o Regulamento (CEE) n.° 3061/84 no que respeita aos prazos para a apresentação das declarações de cultivo em relação às oliveiras nos termos da campanha de comercialização de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 149 de 03/06/1986 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1714/86 DA COMISSÃO  de 2 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 143/86, que derroga o Regulamento (CEE)  nº 3061/84 no que respeita aos prazos para a apresentação das declarações de cultivo em relação às oliveiras nos termos da campanha de comercialização de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que nos termos do disposto no nº 1 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 3061/84 da Comissão (4), os oleicultores devem apresentar a declaração de cultivo referida nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar a 30 de Novembro de cada campanha, enquanto que as organizações de produtores ou associações destas organizações devem apresentar as declarações de cultivo dos seus membros o mais tardar a 31 de Dezembro de cada campanha; que, para a campanha de comercialização de 1985/1986 estes prazos foram prorrogados pelo Regulamento (CEE) nº 143/86 da Comissão (5); que a experiência mostrou que a prorrogação concedida não é suficiente, devido à importância das alterações a efectuar, para permitir aos oleicultores ou às organizações de produtores ou as associações destas organizações, entregar a declaração de cultivo nos prazos previstos; que é conveniente, portanto, prorrogar de novo estes prazos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 143/86 as datas de 31 de Janeiro de 1986 e de 28 de Fevereiro de 1986 são substituídas, respectivamente, pelas datas de 31 de Julho de 1986 e 31 de Outubro de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (5) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 13.