CELEX: 31992R2660
Language: pt
Date: 1992-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2660/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) 1913/92 que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31992R2660

Regulamento (CEE) nº 2660/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) 1913/92 que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 270 de 15/09/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 2660/92 DA COMISSÃO  de 14 de Setembro de 1992  que altera os Regulamentos (CEE) no 1912/92 e (CEE) 1913/92 que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos  Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta os Regulamentos (CEE) no 1601/92 (1) e (CEE) no 1600/92 (2) do Conselho, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que, a fim de assegurar o respeito de determinadas medidas específicas adoptadas relativamente a certas qualidades de carne de bovino que beneficiam de ajudas comunitárias e se destinam às Canárias, por um lado, e à Madeira, por outro, é  conveniente deixar em aberto a possibilidade de os Estados-membros adoptarem as medidas necessárias para este efeito;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Nos Regulamentos (CEE) no 1912/92 (3) e (CEE) no 1913/92 (4) da Comissão é inserido o seguinte artigo:  « Artigo 9oB  Os Estados-membros designarão, se for caso disso, o organismo encarregado do controlo do respeito das condições previstas no presente regulamento em aplicação das remissões de pé-de-página constantes do Regulamento (CEE) no 3846/87. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. (4) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.