CELEX: 31988R2900
Language: pt
Date: 1988-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2900/88 da Comissão, de 20 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 9 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 261 / 19
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2900/88 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Setembro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                    dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco fixados no anexo .
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                              Artigo 2 ?
 n? 2889/88 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados               Setembro dé 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (') JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
  0   JO  n? L 201  de  27. 7. 1988, p. 65.
  O   JO  n? L 203  de  28 . 7. 1988, p. 22.
  (4) JO  n? L 260  de  20. 9. 1988, p. 52.
 ---pagebreak--- N? L 261 /20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 9 . 88
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     17011110                                                     37,13(0
                                     17011190                                                     37,13 (')
                                     1701 12 10                                                   37,13 0
                                     1701 12 90                                                   37,13 0
                                     1701 91 00                                                   46,58
                                     1701 99 10                                                   46,58
                                     1701 99 90                                                   46,58 (2)
             (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.