CELEX: 32000R2335
Language: pt
Date: 2000-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2335/2000 da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 269/17
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2335/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Outubro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Outubro de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo
               Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                           Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         países em causa em relação ao terceiro período,
                                                                              compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
                                                                              2001,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução
respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino
previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para
a República da Polónia, a República da Hungria, a República                                      Artigo 1.o
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), e,
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                      1.     Cada pedido de certificado de importação apresentado a
                                                                      título do período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
                                                                      Dezembro de 2000, no âmbito dos contingentes referidos no
                                                                      Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das
Considerando o seguinte:                                              quantidade seguintes:
                                                                      a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
                                                                          NC 0201 e 0202 originários da Hungria e da República
(1)     O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o               Checa;
        1279/98 fixaram as quantidades de carne de bovino
        fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia,      b) 0,54331 % das quantidades pedidas de produtos dos
        da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da                 códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 origi-
        Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o equiva-            nários da Polónia.
        lente da quantidade de carne expressa em peso dos
        produtos transformados que podem ser importados, em
        condições especiais, a título do período compreendido         2.     As quantidades disponíveis a título do período referido
        entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2000. As               no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, compreendido
        quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou         entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001, são as seguintes:
        congelada originária da Hungria e da República Checa
        em relação às quais foram pedidos certificados de impor-      a) Carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202
        tação permitem a integral satisfação dos mesmos
        pedidos. No entanto os pedidos relativos à carne de               — 4 651,25 t de carne originária da Hungria,
        bovino originária da Polónia e aos produtos transfor-
                                                                          — 2 425 t de carne originária da República Checa,
        mados devem ser reduzidos, em conformidade com o n.o
        4 do artigo 4.o do referido regulamento de forma                  — 1 312,50 t de carne originária da Eslováquia,
        proporcional.
                                                                          — 187,50 t de carne originária da Bulgária,
                                                                          — 1 381,25 t de carne originária da Roménia;
(2)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 estipula         b) 3 000 t de carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202
        que, se ao longo do período de contingentamento as                originária da Polónia ou 1 401,869 t de produtos transfor-
        quantidades objecto de pedidos de certificado de impor-           mados dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originá-
        tação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro           rios da Polónia.
        períodos especificados no considerando anterior forem
        inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades
        restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para
        o período seguinte. Atendendo às quantidades restantes                                   Artigo 2.o
        a título do segundo período, é, por conseguinte, conve-
        niente determinar as quantidades disponíveis para os seis
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.                                     2000.
 ---pagebreak--- L 269/18  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           21.10.2000
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão