CELEX: 31998R0984
Language: pt
Date: 1998-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 984/98 da Comissão de 8 de Maio de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

L 137/16             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 5. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 984/98 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Maio de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                        base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          (CE) në 1429/95, seria superada se não fossem impostas
                                                               restrições à emissão de certificados com prefixação da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               restituição na sequência dos pedidos apresentados desde 6
Europeia,
                                                               de Maio de 1998; que é, por conseguinte, conveniente
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1429/95 da                aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen-
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            tados em 6 de Maio de 1998, e recusar os pedidos de
normas de execução das restituições à exportação no            certificados de exportação com prefixação da restituição
sector de produtos transformados à base de frutos e            apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título      durante o período em curso,
dos açúcares de adição (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) në 1007/97 (2), e, nomea-
damente, o në 1 do seu artigo 4ë,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) në 396/98 da                                        Artigo 1ë
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser pedidos certificados de exportação com prefi-        Os certificados de exportação com prefixação da restitu-
xação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda        ição relativos a sumo de laranja com teor de açúcar de 10°
alimentar;                                                     Brix ou mais, mas menos de 22° Brix, cujo pedido tenha
                                                               sido apresentado em 6 de Maio de 1998 ao abrigo do
Considerando que o artigo 4ë do Regulamento (CE) në            artigo 1ë do Regulamento (CE) në 396/98 serão emitidos
1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             nas percentagens de 62,2 % das quantidades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser        Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação;                            pedidos de certificados com prefixação da restituição apre-
                                                               sentados após 6 de Maio de 1998 e antes de 24 de Junho
Considerando que, perante as informações de que hoje           de 1998.
dispõe a Comissão, a quantidade de 389 toneladas de
sumo de laranja com teor de açúcar de 10° Brix ou mais,                                 Artigo 2ë
mas menos de 22° Brix, constante do anexo do Regula-
mento (CE) në 396/98, diminuída e aumentada das quan-          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
tidades referidas no në 1 do artigo 4ë do Regulamento          1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO L 50 de 20. 2. 1998, p. 18.