CELEX: 31981R1949
Language: pt
Date: 1981-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1949/81 do Conselho, de 13 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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31981R1949

Regulamento (CEE) n.° 1949/81 do Conselho, de 13 de Julho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 198 de 20/07/1981 p. 0002 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0192  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0192 

REGULAMENTO (CEE) No 1949/81 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o respectivo artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 1784/81 (5), a indemnização compensadora para certos cereais colhidos na Comunidade é, no máximo, igual à diferença entre o preço indicativo válido no último mês da campanha de comercialização e o preço válido no primeiro mês da nova campanha;  que esta disposição não tem suficientemente em conta os custos resultantes da armazenagem ao longo dos meses de Junho e Julho; que daí pode resultar uma afluencia à intervenção de quantidades que, em condições normais, podem manter-se no mercado; que, a  fim de evitar tais intervenções, é conveniente estabelecer o montante máximo desta indemnização com base na diferença dos preços de intervenção, adicionada de um número suficiente de majorações mensais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/75, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. A indemnização compensadora é para cada um dos cereais igual, no máximo, à diferença entre o preço de intervenção fixado pelo Conselho para o primeiro mês da campanha de comercialização, adicionado de onze majorações mensais, e o preço fixado pelo  Conselho para o primeiro mês da nova campanha.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981.  Pelo Conselho O Presidente Lord CARRINGTON   (1) JO no C 75 de 3. 4. 1981, p. 8.(2) JO no C 90 de 21. 4. 1981, p. 101.(3) JO no C 159 de 29. 6. 1981, p. 27.(4) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(5) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 1.