CELEX: 31998R1763
Language: pt
Date: 1998-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1763/98 da Comissão de 10 de Agosto de 1998 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11. 8. 98            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 223/3
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1763/98 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Agosto de 1998
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                    qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que é importante lembrar que os certifi-
                                                              cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            utilizados durante todo o seu período de validade sem
Europeia,                                                     prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 936/97 da
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-                               Artigo 1ë
lada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 1680/98 (2),                              1. Todos os pedidos de certificado de importação apre-
                                                              sentados de 1 a 5 de Agosto de 1998 em relação à carne
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97 prevê           de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-
nos seus artigos 4ë e 5ë as condições dos pedidos e a         lada, referida na alínea f) do artigo 2ë do Regulamento
emissão dos certificados de importação da carne referida      (CE) në 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
na alínea f) do seu artigo 2ë;                                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
                                                              nos termos do artigo 5ë do Regulamento (CE) në 936/97,
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97, na             no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Setembro
alínea f) do seu artigo 2ë, fixou em 11 500 toneladas a       de 1998 para 1487,247 toneladas.
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos                                Artigo 2ë
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de       O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto
Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999;                          de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 36.