CELEX: 31995R0572
Language: pt
Date: 1995-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 572/95 da Comissão de 15 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Ãustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas

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31995R0572

Regulamento (CE) nº 572/95 da Comissão de 15 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Ãustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 058 de 16/03/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 572/95 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3244/94 (2),Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94 prevê, com uma preocupação de simplificação, um regime que acenta no princípio segundo o qual, sempre que uma operação intracomunitária tenha sido iniciada antes de 1 de Janeiro de 1995 e terminado a partir dessa data num outro Estado-membro, fica sujeita às disposições vigentes antes dessa data;Considerando que dois novos Estados-membros assinalaram que a aplicação desta disposição tinha por efeito impedir a colocação no seu mercado, em condições económicas aceitáveis, de produtos objecto de uma prática comercial normal; que é possível remediar esta situação ao prever que o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94 não seja aplicável aos produtos relativamente aos quais não tenha sido fixada qualquer restituição na Comunidade dos Doze em 1994;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo no final do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94:« Todavia, o disposto na alínea b) não é aplicável aos produtos relativamente aos quais não tenha sido fixada qualquer restituição na Comunidade dos Doze em 1994. ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 42.(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 68.