CELEX: 31990R1380
Language: pt
Date: 1990-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1380/90 DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis às luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos 10 (numero de ordem 40.0100), originarios do Paquistao, beneficiarios das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3897/89 do Conselho

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31990R1380

REGULAMENTO  (CEE) N* 1380/90 DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis às luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos 10 (numero de ordem 40.0100), originarios do Paquistao, beneficiarios das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3897/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 133 de 24/05/1990 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1380/90 DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos 10 (número de ordem 40.0100), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos 10 (número de ordem 40.0100), originárias do Paquistão, o tecto é de 1 464 000 pares; que, em 8 de Maio de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 27 de Maio de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem  // Categoria (unidades)   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0100   // 10 (1 000 pares)   // 6111 10 10 6111 20 10 6111 30 10 ex 6111 90 00 6116 10 10 6116 10 90 6116 91 00 6116 92 00 6116 93 00 6116 99 00  // Luvas e semelhantes de malha   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.