CELEX: 32015D1345
Language: pt
Date: 2015-07-31 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/1345 da Comissão, de 31 de julho de 2015, relativa à publicação das referências das normas sobre cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança, alcofas e andarilhos, barreiras de segurança e mesas para muda de fraldas no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/73
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1345 DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2015
   relativa à publicação das referências das normas sobre cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança, alcofas e andarilhos, barreiras de segurança e mesas para muda de fraldas no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o da mesma.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/95/CE, as normas europeias são elaboradas pelos organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/95/CE, a Comissão deve publicar as referências dessas normas.
            
         
               (5)
            
            
               Em 27 de novembro de 2000, a Comissão conferiu o Mandato M/309 ao Comité Europeu de Normalização (CEN) para a redação de um projeto de normas de segurança europeias relativas aos riscos de estrangulamento, ferimento e entalamento provocado por cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança.
            
         
               (6)
            
            
               Na sequência do mandato da Comissão, o CEN adotou a norma EN 14682:2014 «Segurança do vestuário para criança — Cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança — Especificações», que substitui a norma EN 14682:2007. A nova norma cumpre o mandato M/309 e a obrigação geral de segurança prevista na Diretiva 2001/95/CE. A sua referência deve, por conseguinte, ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, substituindo a referência da norma EN 14682:2007.
            
         
               (7)
            
            
               Em 16 de dezembro de 1997, a Comissão conferiu o Mandato M/264 ao CEN e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC), no domínio da segurança dos consumidores relacionada com artigos de puericultura.
            
         
               (8)
            
            
               Na sequência do mandato da Comissão, o CEN adotou a norma EN 1466:2014 «Artigos de puericultura — Alcofas e andarilhos — Requisitos de segurança e métodos de ensaio», que substitui a norma EN 1466:2004. A nova norma cumpre o mandato M/264 e a obrigação geral de segurança prevista na Diretiva 2001/95/CE. A sua referência deve, por conseguinte, ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, substituindo a referência da norma EN 1466:2004.
            
         
               (9)
            
            
               Na sequência do mandato M/264, o CEN adotou igualmente a norma EN 1930:2011 «Artigos de puericultura — Barreiras de segurança — Requisitos de segurança e métodos de ensaio» e as normas EN 12221-1:2008+A1:2013 «Artigos de puericultura — Mesas para muda de fraldas — Parte 1: Requisitos de segurança» e a norma EN 12221-2:2008+A1:2013 «Artigos de puericultura — Mesas para muda de fraldas — Parte 2: Métodos de ensaio».
            
         
               (10)
            
            
               As normas europeias EN 1930:2011, EN 12221-1:2008+A1:2013 e EN 12221-2:2008+A1:2013 cumprem o mandato M/264 e a obrigação geral de segurança prevista na Diretiva 2001/95/CE. As respetivas referências devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As referências das seguintes normas devem ser publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia:
   
               a)
            
            
               EN 14682:2014 «Segurança do vestuário para criança — Cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança — Especificações»;
            
         
               b)
            
            
               EN 1466:2014 «Artigos de puericultura — Alcofas e andarilhos — Requisitos de segurança e métodos de ensaio»;
            
         
               c)
            
            
               EN 1930:2011 «Artigos de puericultura — Barreiras de segurança — Requisitos de segurança e métodos de ensaio»;
            
         
               d)
            
            
               EN 12221-1:2008+A1:2013 «Artigos de puericultura — Mesas para muda de fraldas — Parte 1: Requisitos de segurança»;
            
         
               e)
            
            
               EN 12221-2:2008+A1:2013 «Artigos de puericultura — Mesas para muda de fraldas — Parte 2: Métodos de ensaio».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.