CELEX: 62007CA0032
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Processo C-32/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/84/CE — Direitos de autor — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-32/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/84/CE - Direitos de autor - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas)
   (2008/C 79/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e W. Wils, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.