CELEX: 62006CA0226
Language: pt
Date: 2008-06-05 00:00:00
Title: Processo C-226/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 2. o , 10. o , n. o  1, e 12. o , n. os  3 e 4 — Transposição incorrecta)

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-226/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/391/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4 - Transposição incorrecta)
   (2008/C 183/02)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e I. Kaufmann-Bühler, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.