CELEX: 21994D0330(05)
Language: pt
Date: 1994-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/94, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera o protocolo nº 37 e o anexo VII do Acordo EEE

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21994D0330(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/94, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera o protocolo nº 37 e o anexo VII do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0071 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0014 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº  5/94 de 8 de  Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº  37 e o anexo VII do Acordo EEEO  COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 98º e  101º, e o protocolo de adaptação do Acordo EEE, adiante designados «  o acordo  », Considerando que a segunda acta acordada - ad protocolo nº  37 do acordo - prevê que o Grupo de  coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior (Directiva 89/48/CEE do  Conselho) deve ser aditado à lista que consta do protocolo nº  37; Considerando que é necessário alterar o anexo VII do acordo de modo a especificar as modalidades de  associação, DECIDE: Artigo 1º É inserido o seguinte número no protocolo nº  37 do acordo: «  9.  Grupo de coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior (Directiva  89/48/CEE do Conselho)  ». Artigo 2º O anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) passa a ter a seguinte  redacção: No título «  A. Sistema geral  », é inserida a seguinte disposição após o nº  1 (Directiva  89/48/CEE do Conselho): «  Modalidades para a associação da Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, nos termos do  artigo 101º do presente acordo: A Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia podem designar, cada um, um observador para  participar no Grupo de coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior, a que  se faz referência no nº  2 do artigo 9º da Directiva 89/48/CEE. A Comissão das CE informará, a tempo, os participantes das datas das reuniões do grupo e  transmitir-lhes-á a documentação pertinente.  ». Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1994, desde que tenham sido feitas ao  Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS