CELEX: 62018TN0180
Language: pt
Date: 2018-03-12 00:00:00
Title: Processo T-180/18: Recurso interposto em 12 de março de 2018 — VJ/SEAE

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/69
            
         Recurso interposto em 12 de março de 2018 — VJ/SEAE
   (Processo T-180/18)
   (2018/C 161/86)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VJ (representante: N. de Montigny, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir:
   
               —
            
            
               a folha de cálculo que lhe foi enviada por mensagem de correio eletrónico de 22 de junho de 2017 do SEAE, bem como, na medida do necessário, a folha de vencimento através da qual foi/será efetuado o pagamento do subsídio escolar relativo aos seus filhos;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo a uma exceção de ilegalidade, na medida em que a decisão impugnada, a nota de 15 de abril de 2016 em que a mesma se baseia e as Guidelines do SEAE violam o Estatuto dos Funcionários e o seu Anexo X.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada. Este fundamento está dividido em cinco partes.
               
                           —
                        
                        
                           A primeira parte é relativa à violação dos princípios da precaução, da confiança legítima e da segurança jurídica e à violação do princípio da boa administração e dos direitos adquiridos do recorrente.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A segunda parte é relativa à violação dos compromissos assumidos pelo SEAE, à má administração bem como à violação do princípio da segurança jurídica e das expectativas legítimas do recorrente.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A terceira parte é relativa à violação do direito à família e do direito à educação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A quarta parte é relativa à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A quinta parte é relativa à não ponderação dos interesses e à não observância do respeito pelo princípio da proporcionalidade da medida adotada.