CELEX: 22010D0029
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 29/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/24
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 29/2010
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (directiva relativa à segurança ferroviária) (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 42e (Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 L 0110: Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 345 de 23.12.2008, p. 62).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/110/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 22.4.2010, p. 23.
   
      (2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 62.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.