CELEX: 62007TA0293
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Processo T-293/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Lofaro/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Prazo de reclamação — Data de apresentação da reclamação — Recepção pela administração — Princípio da segurança jurídica )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/46
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Lofaro/Comissão
   (Processo T-293/07 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Prazo de reclamação - Data de apresentação da reclamação - Recepção pela administração - Princípio da segurança jurídica»)
   (2009/C 44/79)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Alessandro Lofaro (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-L. Laffineur, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 24 de Maio de 2007, Lofaro/Comissão (processos apensos F-27/06 e F-75/06, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse despacho
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Alessandro Lofaro suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão no quadro da presente instância.
            
         
      (1)  JO C 223 de 22.9.2007.