CELEX: 31993R3572
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3572/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2870/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção francês

N? L 326/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 12. 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3572/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Dezembro de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2870/93, relativo à abertura de um concurso
                   permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido
                                            pelo organismo de intervenção francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de gestão dos cereais,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­                                  Artigo 1 ?
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                        O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2870/93 é
                                                                   alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                   « 2. O prazo de apresentação para o último
 Comissão (3) estabelece os processos e as condições de                concurso parcial termina em 29 de Março de 1994. ».
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de
 intervenção ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 mento (CEE) n? 2870/93 da Comissão (4) ;                         peias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO   n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n?  L 262 de 21 . 10. 1993, p. 30.