CELEX: 51989PC0040(33)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 986/68 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CONCESSAO DAS AJUDAS AO LEITE DESNATADO E AO LEITE EM PO DESNATADO DESTINADOS A ALIMENTACAO DOS ANIMAIS

N? C 82/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                       Pelo Conselho
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                            de...
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à
                concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação
                                                         dos animais
                                                        (89/C 82/33)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             critérios q u e figuram n o n? 1 d o artigo 2?-A é necessário
                                                                  a d a p t a r os limites d a referida m a r g e m ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                                                 Artigo Io.
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
                                                                  No n? 3 do artigo 2?-A do Regulamento (CEE) n? 986/68, o
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente,
                                                                  primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
o n? 2 do seu artigo 10?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  «3. O montante da ajuda para o leite em pó
                                                                        desnatado é fixado dentro de um intervalo compreendi-
Considerando que o n? 3 do artigo 2?-A do Regulamento                   do entre 40 e 70 ecus para 100 quilogramas.»
(CEE) n? 986/68 do Conselho (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 548/87 (4),
                                                                                                 Artigo 2?
determina uma margem no interior da qual a ajuda para o
leite em pó desnatado é fixada; que tendo em conta os
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
(!) J0 n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L ...
(3) JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir do início da
(4) JO n° L 56 de 26. 2. 1987, p. 2.                              campanha leiteira de 1989/90.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                       Pelo Conselho