CELEX: 31980D0047
Language: pt
Date: 1979-12-20 00:00:00
Title: 80/47/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro

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380D0047
N? L 16/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22. 1 . 80
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1979
             relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados
             a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzi­
                                      dos em livre prática num outro Estado-membro
                                                        (80/47/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a realização de uma política comercial
                                                                 comum não está ainda ultimada no que diz respeito às
                                                                 medidas de liberalização e de restrição quantitativa aplicá­
                                                                 veis às importações de produtos provenientes de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               terceiros ; que, com efeito, em relação a alguns desses
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 produtos, as medidas aplicadas pelos Estados-membros
115°
                                                                 não foram ainda substituídas por um regime comum ; que
                                                                 os Estados-membros estão ainda habilitados a aplicar es­
                                                                 sas medidas de acordo com os procedimentos e decisões
Considerando que as disposições dos artigos 30° e se­            comunitários relativos à coordenação e à uniformização
guintes do Tratado relativas à eliminação' das restrições        progressiva dos regimes de importação dos Estados­
quantitativas e das medidas de efeito equivalente, são in­       -membros em relação a países terceiros ;
distintamente aplicáveis aos produtos originários da Co­
munidade e aos produtos introduzidos em livre prática
em qualquer Estado-membro, independentemente da ori­
gem desses produtos ;
                                                                 Considerando que, por outro lado, em relação a certos
                                                                 produtos têxteis originários de países terceiros, a concre­
                                                                 tização do regime comum de importação teve de efec­
Considerando que essas disposições constituem um obstá­          tuar-se progressivamente, pelo que só gradualmente se
culo, nas trocas comerciais intracomunitárias, à exigên­         poderá adaptar a repartição dos limites ou contingentes
cia, mesmo a título meramente formal, de licenças de im­         quantitativos comunitários entre os Estados-membros às
portação ou de qualquer outro procedimento similar;              necessidades de abastecimento dos diferentes Estados ;
Considerando que, para além disso, o n? 2 do artigo 9°
do Tratado proíbe os procedimentos administrativos des­
tinados a estabelecer uma diferença de regime de circula­        Considerando que o facto de não se encontrar ultimada
ção entre os produtos, conforme sejam originários da             a política comercial comum tem como consequência a
Comunidade ou, sendo originários de países terceiros,            manutenção entre os Estados-membros de disparidades
tenham sido introduzidos em livre prática num Estado­            de política comercial susceptíveis de provocar desvios de
-membro ;
                                                                 tráfego que o artigo 115? do Tratado permite remediar
                                                                 no caso de provocarem dificuldades económicas em cer­
                                                                 tos Estados-membros ;
Considerando, todavia, que a aplicação integral destes
princípios pressupõe a realização efectiva de uma política
comercial comum ; que esta política foi instaurada através
do estabelecimento de regimes comuns, de carácter autó­          Considerando que, para o efeito, a Comissão tem pode­
nomo ou convencional, que abrangem os produtos cuja              res para autorizar, no caso em que essas dificuldades
importação na Comunidade não está sujeita a restrições           económicas o justifiquem, os Estados-membros a toma­
quantitativas e que prevêem a aplicação pela Comuni­             rem medidas de vigilância intracomunitária ou medidas
dade de medidas de vigilância e de protecção necessárias         de protecção, as quais derrogam o princípio da livre cir­
à protecção dos interesses da Comunidade, medidas es­            culação, na Comunidade, dos produtos originários de
sas que podem, aliás, ser apenas limitadas às importações        países terceiros e introduzidos em livre prática num dos
destinadas a certas regiões da Comunidade ;                      Estados-membros ;
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Considerando que, no caso de ser autorizada uma me­              provocar dificuldades económicas, a importação desse
dida de vigilância, a concessão de títulos de importação         produto pode, após autorização da Comissão e por um
deve efectuar-se de forma automática, sem encargos,              período por esta fixado, ficar sujeita à concessão de um
dentro de determinado prazo e para todas as quantida­            título de importação.
des solicitadas ; que, tendo em conta a experiência adqui­
rida e a necessidade de causar o mínimo de perturbações          2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3?, o referido
possível ao funcionamento do mercado comum, é conve­             título é emitido por esse Estado-membro, para qualquer
niente limitar a aplicação dessas medidas de vigilância          quantidade pedida, sem encargos, no prazo máximo de
aos casos em que tais importações possam vir a causar            cinco dias úteis a partir da apresentação do pedido do
nos Estados-membros dificuldades económicas na acep­             importador, independentemente do local do seu estabele­
ção do artigo 1 15? do Tragado ;                                 cimento na Comunidade .
Considerando que as informações e justificações forneci­         3 .A fim de obter a autorização prévia referida no n? 1 , o
das pelos Estados-membros, em apoio dos pedidos apre­            Estado-membro submeterá à apreciação da Comissão um
sentados para serem autorizados a instituir aquelas medi­        pedido que contenha as indicações seguintes :
das, devem permitir à Comissão apreciar da necessidade
de uma tal autorização ;                                         a) A designação do produto com indicação da denomi­
                                                                     nação comercial, da posição na pauta aduaneira co­
Considerando que, quando um Estado-membro solicite                   mum e no código Nimexe e do país de origem ;
autorização para aplicar medidas de protecção, o prazo           b) O regime aplicado à importação directa em relação
para a concessão dos títulos de importação deve ser pror­            ao país de origem e a outros países terceiros, in­
rogado se o conjunto dos pedidos pendentes desses títu­              cluindo o volume e/ou o montante das possibilidades
los atingir uma certa importância ;                                  de importação, bem como as razões económicas em
                                                                     que se fundamenta esse regime ;
Considerando que, a fim de evitar que o controlo da ori­
gem constitua um entrave às trocas comerciais intraco­           c) O volume ou o montante das importações do produto
munitárias, é conveniente prever que, regra geral, os Es­            em causa ,
tados-membros devem, aquando do cumprimento das
formalidades relacionadas com a importação de um pro­                — originárias do país terceiro em questão, discrimi­
duto proveniente de um outro Estado-membro, limitar-se                     nadas entre as importações directas e as efectua­
a solicitar ao importador uma simples declaração relativa                  das a título de livre prática,
à origem desse produto, tal como o importador dela                   — originárias de todos os países terceiros,
tenha razoavelmente conhecimento,
                                                                     — originárias da Comunidade ;
                                                                 d) Os riscos de dificuldades económicas invocadas, de­
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                     monstrados por factores como o consumo do pro­
                                                                     duto, a parte do mercado detida pela produção nacio­
                                                                     nal, pelo país terceiro em questão e por todos os paí­
                                                                     ses terceiros .
                           Artigo 1°
                                                                 As informações exigidas nas         alíneas c) e d) referem-se
                     Âmbito de aplicação                         aos dois anos anteriores e ao       ano em curso . Quando es­
                                                                 sas informações não puderem         ser fornecidas com a preci­
A presente decisão aplica-se às importações em qualquer          são requerida ou em tempo           útil, o pedido do Estado­
Estado-membro de produtos originários de um país ter­             -membro conterá todos os dados disponíveis .
ceiro introduzidos erp livre prática na Comunidade
quando estejam sujeitos, quer a restrições quantitativas à        4. O Estado-membro que tenha recebido a autoriza­
importação nesse Estado-membro, quer a uma auto-limi­            ção referida no n? 1 só pode exigir do requerente de um
taçâo à exportação aplicada por esse país terceiro por           título de importação as indicações e os dados seguintes :
força de um acordo comercial, e susceptíveis de serem
objecto de medidas de protecção nos termos do artigo              a) A identificação do importador e do expedidor do Es­
 115? do Tratado .                                                   tado-membro de proveniência ;
                                                                 b) O país de origem e o Estado-membro de proveniên­
                                                                     cia ;
                           Artigo 2?
                                                                 c) A designação do produto com indicação da :
                  Vigilância intracomunitária                        — sua denominação comercial,
 1 . Quando as importações num Estado-membro de                      — sua posição na pauta aduaneira comum e no có­
um produto referido no artigo 1 ? forem susceptíveis de                    digo Nimexe ;
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d) O valor e a quantidade do produto expressos nas uni­         sas informações não puderem ser fornecidas com a preci­
    dades habitualmente usadas no comércio ;                    são requerida ou em tempo útil, o pedido do Estado­
                                                                -membro conterá todos os dados disponíveis.
e) data ou as datas previstas para a entrega ;
f) Os elementos de prova da introdução em livre prática.        3 . A apresentação do pedido pelo Estado-membro não
    Na falta destes elementos, a validade do título de im­      pode impedir a emissão, nas condições e prazos previstos
    portação será limitada a um mês a seguir à concessão        no artigo 2°, dos títulos de importação cujos pedidos
    desse título .                                              tenham sido apresentados antes da decisão da Comissão.
                           Artigo 3o.                           4. Todavia, quando o Estado-membro verificar que o
                                                                volume ou o montante global dos pedidos regularmente
                    Medidas de protecção                        apresentados pendentes, relativos ao produto em causa
                                                                originário do país terceiro em questão, representa mais
                                                                do que, quer 5 % das possibilidades de importação di­
1 . Quando as importações em qualquer Estado-mem­               recta em relação a esse país terceiro, quer 1 % das im­
bro de um produto referido no artigo 1 ? lhe causarem           portações totais extra-CEE realizadas durante o último
dificuldades económicas, esse Estado-membro pode to­            período de doze meses, para o qual existem dados esta­
mar medidas de protecção após autorização da Comis­             tísticos,
são, que definirá as condições e as modalidades dessas
medidas .
                                                                — o prazo máximo para a emissão dos títulos de impor­
2 . A fim de obter esta autorização, o Estado-membro                 tação é de dez dias úteis após a apresentação do pe­
submeterá à apreciação da Comissão um pedido que,                    dido do importador,
para além dos elementos mencionados no n? 3, alíneas a)
e b), do artigo 2°, conterá as indicações e os dados se­
guintes :                                                       — Estado-membro pode rejeitar estes pedidos de títulos
                                                                     de importação, se a decisão da Comissão a isso o au­
a) O Estado-membro de proveniência;                                  torizar.
b) A data da apresentação do pedido do título de impor­
    tação ;                                                     5 . O Estado-membro informará o requerente do título
                                                                de importação de que apresentou um pedido de medidas
c) O volume ou o montante das importações do produto            de protecção, remetendo cópia aos outros Estados-mem­
    em causa realizadas ou autorizadas,                         bros .
    — originárias do país terceiro em questão, discrimi­
        nadas entre as importações directas e as efectua­       6 . A Comissão pronunciar-se-á sobre o pedido do Es­
        das a título de livre prática,                          tado-membro, nos cinco dias úteis a seguir à sua recep­
                                                                ção .
    — originárias dos outros países terceiros em relação
         aos quais existe, no Estado-membro requerente,
         um regime de importação similar ou um regime de
        efeito equivalente,
                                                                                          Artigo 4°
    — originárias de todos os países terceiros,
                                                                                  Justificação de origem
    — originárias da Comunidade ;
                                                                 1 . Aquando do cumprimento das formalidades rela­
d) Na medida do possível, o volume ou o montante das            cionadas com a importação de produtos de determidado
    reexportações do produto originário do país terceiro        tipo, objecto de medidas de vigilância intracomunitárias
    em questão, quer para os outros Estados-membros,            ou de medidas de protecção, as autoridades competentes
    quer para países terceiros ;                                do Estado-membro de importação podem solicitar ao
                                                                importador a indicação da origem dos mesmos na decla­
e) As dificuldades económicas invocadas que resultam            ração aduaneira ou no pedido do título de importação .
    da evolução de factores tais como : produção, grau de
    utilização das capacidades, consumo, parte do mer­
    cado detida pelo país terceiro em questão, por todos        2. Só podem ser pedidas justificações complementares
    os países terceiros e pela produção nacional, preço,        nos casos em que dúvidas sérias e fundadas as tornem
    ganhos e perdas, emprego.                                   indispensáveis tendo em vista garantir a verdadeira ori­
                                                                gem do produto em causa. Todavia, o pedido de tais jus­
As informações exigidas nas alíneas c), d) e e) referem-se      tificações complementares não pode, só por si, obstar à
aos dois anos anteriores e ao ano em curso. Quando es­          importação das mercadorias.
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                           Artigo 5o.                            5 . A Comissão pronunciar-se-á sobre estes pedidos o
                                                                 mais tardar em 30 de Junho de 1980.
              Disposições transitórias e finais
1.    A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril
de 1980 .                                                                               Artigo 6°.
2.    E revogada a partir dessa data a Decisão
71 /202/CEE da Comissão, de 12 de Maio de 1971 (x),              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                 são .
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 73/55/
CEE, de 9 de Março de 1973 (2).
3 . As medidas tomadas pelos Estados-membros, nos
termos do artigo 1 ? da Decisão 71 /202/CEE, mantêm-se           Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1979 .
válidas até à concessão de uma autorização da Comissão
por força do artigo 2°. da presente decisão, e o mais tar­
dar até 30 de Junho de 1980.                                                                       Pela Comissão
4 . Os pedidos tendo em vista tal autorização devem                                           Wilhelm HAFERKAMP
ser apresentados à Comissão o mais tardar até 30 de
Abril de 1980 .                                                                                    Vice-Presidente
O JO n? L 121 de 3. 6. 1971 , p. 26.
O JO n? L 80 de 28 . 3. 1973, p. 22.