CELEX: 
Language: pt
Date: 2003-12-06 00:00:00
Title: 2003/840/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.° 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação

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32003D0840

2003/840/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.° 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação  

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2003 p. 0041 - 0042

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.o 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação(2003/840/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Convenção n.o 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação ("convenção") instituiu um sistema internacional de notificação prévia e de cooperação administrativa que tem especialmente em vista os serviços da sociedade da informação.(2) Os serviços da sociedade da informação, sendo fornecidos à distância, por via electrónica e a pedido de um destinatário de serviços (de acordo com a definição do artigo 2.o da convenção), são serviços prestados sem deslocação física do prestador de serviços nem do destinatário. Assim, fazem parte da política comercial comum e são da competência exclusiva da Comunidade Europeia, de acordo com o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a Organização Mundial do Comércio(1).(3) A experiência adquirida com a Directiva 98/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(2), operacional desde 1999, revelou-se muito positiva como mecanismo de informação prévia e de diálogo administrativo no domínio dos serviços em linha.(4) Deve-se elaborar rapidamente um mecanismo internacional semelhante, no quadro do Conselho da Europa, no qual a Comunidade tem interesse directo em participar. Esse mecanismo permitir-lhe-á, com efeito, ser regularmente informada das iniciativas regulamentares em preparação noutros países e, se for caso disso, fazer observações sobre os projectos que possam ter sérias implicações jurídicas e económicas no contexto das actividades em linha.(5) Na prática, essa participação basear-se-á num dispositivo operacional instaurado desde 1983 com a Directiva 83/189/CEE (posteriormente revogada e substituída pela Directiva 98/34/CE), evitando, em especial, sobrecarregar as entidades competentes dos Estados-Membros com um dever adicional de notificação, em comparação com o que lhes incumbe por força da Directiva 98/34/CE.(6) A convenção deve ser aprovada,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção n.o 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação.O texto da convenção acompanha a presente decisão(3).Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 1994, Col. 1994, p. I-5267.(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).(3) A convenção foi celebrada em francês e inglês, ambos os textos fazendo igualmente fé.