CELEX: 21994A1231(49)
Language: pt
Date: 1994-12-30 00:00:00
Title: Segundo Protocolo Complementar, do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

N? L 378/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 94
                                       SEGUNDO PROTOCOLO COMPLEMENTAR
           do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
           e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias
           conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do
                                  Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro
           A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante
           designadas « Comunidade »,
           por um lado, e
           A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
           por outro,
           CONSIDERANDO que o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias
           e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado «acordo
           europeu ») foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993 , e ainda não entrou em vigor,
           CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições
           sobre coméricó e matérias conexas entraram em vigor em 31 de Dezembro de 1993 , através do Acordo
           provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
           Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado
           « acordo provisório »), assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993,
           CONSIDERANDO que o acordo europeu e o acordo provisório foram alterados pelo protocolo comple­
           mentar, assinado em 21 de Dezembro de 1993 , adiante designado « primeiro protocolo complementar »,
           RECONHECENDO a importância crucial do comércio para a transição para uma economia de mercado,
           CONSCIENTES da vontade da Comunidade de alinhar o calendário relativo às disposições comerciais
           aplicáveis à República da Bulgária, previsto nos acordos europeu e provisório, pelo dos países associados de
           Visegrado,
           CONSCIENTES dos objectivos do acordo europeu e, em especial, dos referidos no seu artigo 1 ?,
           TENDO EM CONTA o acordo provisório,
           DECIDIRAM celebrar o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:
           A COMUNIDADE EUROPEIA :
               Dietrich von KYAW
               embaixador
               representante permanente da República Federal da Alemanha
               presidente do Comité dos representantes permanentes
           A REPÚBLICA DA BULGÁRIA:
               Evgeni IVANOV
               embaixador
               chefe da Missão da Bulgária junto das Comunidades Europeias
           AS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,
           ACORDARAM NO SEGUINTE :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 378/3
                            Artigo 1 .                                                   Artigo 5 .
O n? 3 do artigo 4? do acordo provisório e o n? 3 do
                                                                No anexo I do protocolo n? 3 sobre o comércio de
artigo 10? do acordo europeu, alterados pelo primeiro           produtos agrícolas transformados do acordo provisório e
protocolo complementar, passam a ter a seguinte redac­
                                                                do acordo europeu, o número de anos após os quais a
ção:
                                                                taxa do direito final é aplicável, de acordo com a
    « 3 . Os produtos originários da Bulgária enunciados        coluna 7, é alterado de quatro para três anos, em relação
    no anexo III beneficarão de uma suspensão dos direi­        aos produtos dos códigos NC 1803 , 1804 00 00 e
    tos aduaneiros de importação dentro dos limites dos          1805 00 00 .
    contingentes pautais ou dos limites máximos anuais
    da Comunidade, que aumentarão progressivamente,             No anexo II do protocolo n? 3 sobre o comércio de
    em conformidade com as condições previstas no refe­         produtos agrícolas transformados do acordo provisório e
    rido anexo, de modo a obter uma abolição completa           do acordo europeu, as quantidades em toneladas previs­
    dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos        tas para 1996 serão suprimidas e as quantidades em
    produtos em causa, até ao final do segundo ano a            toneladas previstas para 1997 e para os anos seguintes
    contar da data de entrada em vigor do acordo.               serão aplicáveis a partir de 1996 .
    Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importa­
    ção aplicáveis às quantidades importadas para além
    dos contingentes ou dos limites máximos acima pre­                                   Artigo 6.
    vistos, serão progressivamente eliminados a partir da
    data de entrada em vigor do acordo, através de
    reduções anuais de 15 % do direito de base. Os              No anexo II e no anexo do apêndice B do protocolo
    direitos remanescentes serão abolidos no final do           complementar do acordo europeu sobre o comércio de
                                                                produtos têxteis entre a Comunidade Económica Euro­
    segundo ano.».
                                                                peia e a República da Bulgária, os limites quantitativos
                                                                previstos para 1998 serão suprimidos. Na acta aprovada
                           Artigo 2o.                           n? 5, a expressão « um período de cinco anos com início
                                                                em 1 de Janeiro de 1994 » é substituída pela expressão
A notas de pé-de-página do anexo III do acordo provisó­         « um período de quatro anos com início em 1 de Janeiro
rio e do anexo III do acordo europeu deixam de ser              de 1994 ».
aplicáveis.
                           Artigo 3?                                                     Artigo 7?
A alínea b) do ponto 1 do cabeçalho dos anexos Xla,             O presente protocolo faz parte integrante do acordo
XHIa e XHIb do acordo provisório e dos anexos Xla,              provisório e do acordo europeu.
XHIa e XHIb do acordo europeu, introduzida pelo pri­
meiro protocolo complementar, passa a ter a seguinte
redacção:
                                                                                         Artigo 8 .
    « 1 . b ) As quantidades em toneladas previstas para o
              quarto ano não são aplicáveis e as quantida­
              des previstas para o quinto ano serão aplicá­     O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do
              veis ao quarto ano, que começa em 1 de Julho      mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à
              de 1995 .».                                       notificação recíproca do cumprimento das formalidades
                                                                necessárias para o efeito. O presente protocolo é aplicável
                                                                a partir de 1 de Janeiro de 1995 .
                           Artigo 4o.
                                                                Se õ presente protocolo entrar em vigor após 1 de Janeiro
1 . No parágrafo introdutório do n? 1 do artigo 2? do
                                                                de 1995, quaisquer direitos pagos, que não seriam devi­
protocolo n? 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do
                                                                dos se o protocolo tivesse entrado em vigor e as suas
acordo provisório e do acordo europeu, alterados pelo
                                                                disposições tivessem sido aplicadas nessa data, serão
primeiro protocolo complementar, a expressão « elimina­
                                                                restituídos, considerando-se que essa restituição constitui
ção no termo de um prazo de cinco anos » é substituída
                                                                ò pleno cumprimento da obrigação de não aplicar esses
pela expressão «eliminação no termo de um prazo de              direitos .
quatro anos ».
2. Os dois últimos travessões do n? 1 do artigo 2? do
protocolo n? 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do                                  Artigo 9.
acordo provisório e do acordo europeu, alterados pelo
primeiro protocolo complementar, passam a ter a
seguinte redacção:                                              O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas
                                                                línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
    «— no início do quinto ano serão abolidos os direitos       inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara,
          remanescentes .».                                     fazendo igualmente fé todos os textos.
 ---pagebreak--- N? L 378/4 ~                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31 . 12 . 94
             Hecho en Bruselas, el treinta de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro.
             Udfærdiget i Bruxelles, den tredivte december nitten hundrede og fireoghalvfems.
             Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig.
             Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα τεσσερα.
             Done at Brussels on the thirtieth day of December in the year one thousand nine hundred and
             ninety-four.
             Fait à Bruxelles, le trente décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.
             Fatto a Bruxelles, addì trenta dicembre millenovecentonovantaquattro .
             Gedaan te Brussel, de dertigste december negentienhonderd vierennegentig.
             Feito em Bruxelas, em trinta de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
             HAÍ1PABEH0 B BPI0KCEJ1                   HA 30 ДEKEMBPИ 1994 ГОДИHA
             Por la Comunidad Europea
             For Det Europæiske Fællesskab
             Für die Europäische Gemeinschaft
             Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
             For the European Community
             Pour la Communauté européenne
             Per la Comunità europea
             Voor de Europese Gemeenschap
             Pela Comunidade Europeia
             3a PeПyБЛИкa Бълѓapия