CELEX: 32013D0227
Language: pt
Date: 2013-05-22 00:00:00
Title: 2013/227/UE: Decisão da Comissão, de 22 de maio de 2013 , que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de bicicletas originárias da República Popular da China

23.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 136/15
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2013
   que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de bicicletas originárias da República Popular da China
   (2013/227/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO
   
   1.   Início
   
   
               (1)
            
            
               Em abril de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas originárias da República Popular da China («processo antissubvenções»).
            
         
               (2)
            
            
               O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 15 de março de 2012 pela EBMA, a Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas («autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total da União de bicicletas.
            
         
               (3)
            
            
               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos da União, associações de produtores da União, os produtores-exportadores conhecidos na República Popular da China («RPC») e associações de produtores-exportadores, os representantes da RPC, assim como os importadores e as associações de importadores, produtores conhecidos da União de partes de bicicletas e respetivas associações e utilizadores conhecidos sobre o início do processo, e enviou questionários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
            
         2.   Processo anti-dumping paralelo
   
   
               (5)
            
            
               Em março de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações, para a União, de bicicletas originárias da RPC, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (4) («regulamento anti-dumping de base»). A investigação está em curso.
            
         3.   Inquérito antievasão paralelo
   
   
               (6)
            
            
               Em setembro de 2012, pelo Regulamento (UE) n.o 875/2012 da Comissão (5), a Comissão iniciou um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, e que tornou obrigatório o registo destas importações («inquérito antievasão»).
            
         
               (7)
            
            
               Em novembro de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6), que as conclusões do inquérito antievasão podem ser utilizadas no processo antissubvenções.
            
         
               (8)
            
            
               O inquérito antievasão ainda está em curso.
            
         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   
   
               (9)
            
            
               Por carta de 22 de março de 2013 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.
            
         
               (10)
            
            
               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, quando o autor da denúncia retira a sua queixa o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.
            
         
               (11)
            
            
               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o respetivo inquérito antissubvenções não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações suscetíveis de levar a conclusão diversa.
            
         
               (12)
            
            
               Concluiu-se, por conseguinte, que o processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas originárias da República Popular da China deve ser encerrado sem a instituição de medidas.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, originários da República Popular da China e atualmente classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
   
      (2)  JO C 122 de 27.4.2012, p. 9.
   
      (3)  JO C 71 de 9.3.2012, p. 10.
   
      (4)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (5)  JO L 258 de 26.9.2012, p. 21.
   
      (6)  JO C 346 de 14.11.2012, p. 7.