CELEX: 32009R1163
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1163/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1163/2009 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Novembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (1), nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 417/2002 faz referência às definições e às normas enunciadas no anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (adiante designada por «Convenção Marpol»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 15 de Outubro de 2004, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional procedeu a uma revisão completa, sem alteração da substância, do anexo I da Convenção Marpol. O anexo revisto entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Em 24 de Março de 2006, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional alterou também a definição dos petróleos e fracções petrolíferas pesados constante da regra 21.2 do anexo I da Convenção Marpol. Esta alteração entrou em vigor em 1 de Agosto de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 417/2002 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 417/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Definições
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
               
                           1.
                        
                        
                           “Marpol 73/78”, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão actualizada;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           “Navio petroleiro”, um navio petroleiro conforme definido na regra 1.5 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           “Porte bruto”, o porte bruto conforme definido na regra 1.23 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           “Petroleiro da categoria 1”, um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 20 000 toneladas, que transporta como carga petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante, ou de porte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas, que transporta outros hidrocarbonetos que não os acima referidos, e que não satisfaz as prescrições das regras 18.1 a 18.9, 18.12 a 18.15, 30.4, 33.1, 33.2, 33.3, 35.1, 35.2 e 35.3 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           “Petroleiro da categoria 2”, um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 20 000 toneladas, que transporta como carga petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante, ou de porte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas, que transporta outros hidrocarbonetos que não os acima referidos, e que satisfaz as prescrições das regras 18.1 a 18.9, 18.12 a 18.15, 30.4, 33.1, 33.2, 33.3, 35.1, 35.2 e 35.3 do anexo I da Marpol 73/78. Todos os navios petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segregado em localizações de protecção (SBT/PL);
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           “Petroleiro da categoria 3”, um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, mas inferior ao especificado nas definições 4 e 5;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           “Navio petroleiro de casco simples”, um navio petroleiro que não satisfaz os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente das regras 19 e 28.6 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           “Navio petroleiro de casco duplo”:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, que satisfaz os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente das regras 19 e 28.6 do anexo I da Marpol 73/78 ou as prescrições da regra 20.1.3 do anexo I da Marpol 73/78; ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 600 toneladas e inferior a 5 000 toneladas, equipado com tanques ou espaços do duplo fundo que satisfaçam as disposições da regra 19.6.1 do anexo I da Marpol 73/78, e com tanques ou espaços laterais dispostos em conformidade com a regra 19.3.1, e que satisfaçam a condição relativa à distância w prescrita na regra 19.6.2 do anexo I da Marpol 73/78;
                                    
                                 
                     
                           9.
                        
                        
                           “Idade”, a idade do navio, expressa em número de anos a contar da data da sua entrega;
                        
                     
                           10.
                        
                        
                           “Óleo diesel pesado”, o óleo diesel definido na regra 20 do anexo I da Marpol 73/78;
                        
                     
                           11.
                        
                        
                           “Fuelóleo”, os destilados pesados ou os resíduos de petróleo bruto, ou misturas destes produtos, definidos na regra 20 do anexo I da Marpol;
                        
                     
                           12.
                        
                        
                           “Petróleos e fracções petrolíferas pesados”:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Petróleo bruto com uma densidade, a 15 °C, superior a 900 kg/m3
                                           (2);
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Fracções petrolíferas distintas do petróleo bruto, com uma densidade, a 15 °C, superior a 900 kg/m3 ou uma viscosidade cinemática, a 50 °C, superior a 180 mm2/s (3);
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Betumes e alcatrões e respectivas emulsões.
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               No n.o 2 do artigo 4.o, a referência «alínea c) do n.o 1 da regra 13G revista do anexo I da Convenção Marpol 73/78» é substituída por «regra 20.1.3 do anexo I da Marpol 73/78;»;
            
         
               3.
            
            
               No artigo 7.o, as referências «ponto 5 da regra 13G revista do anexo I da Marpol 73/78» são substituídas por «regra 20.5 do anexo I da Marpol 73/78.»;
            
         
               4.
            
            
               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a referência «ponto 5 da regra 13G revista do anexo I da Marpol 73/78» é substituída por «regra 20.5 do anexo I da Marpol 73/78»;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a referência «ponto 8, alínea b), da regra 13G revista do anexo I da Marpol 73/78» é substituída por «regra 20.8.2 do anexo I da Marpol 73/78»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, a referência «ponto 8, alínea a), da regra 13G revista do anexo I da Marpol 73/78» é substituída por «regra 20.8.1 do anexo I da Marpol 73/78».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.
   
      (2)  Correspondente a um grau API inferior a 25,7.
   
      (3)  Correspondente a uma viscosidade cinemática superior a 180 cSt».