CELEX: 62018CA0410
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Processo C-410/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif — Luxemburgo) — Nicolas Aubriet/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Estudantes não residentes — Requisito relativo ao período de trabalho dos seus progenitores no território nacional — Período mínimo de cinco anos — Período de referência de sete anos — Modo de cálculo do período de referência — Data da apresentação do pedido de auxílio financeiro — Discriminação indireta — Justificação — Proporcionalidade»]

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/23
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif — Luxemburgo) — Nicolas Aubriet/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche
      (Processo C-410/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 2 - Auxílio financeiro para estudos superiores - Estudantes não residentes - Requisito relativo ao período de trabalho dos seus progenitores no território nacional - Período mínimo de cinco anos - Período de referência de sete anos - Modo de cálculo do período de referência - Data da apresentação do pedido de auxílio financeiro - Discriminação indireta - Justificação - Proporcionalidade»)
      (2019/C 305/29)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal administratif
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Nicolas Aubriet
      
         Demandado: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de um auxílio financeiro para estudos superiores aos estudantes não residentes ao requisito de, à data da apresentação do pedido de auxílio financeiro, um dos progenitores do estudante ter estado empregado ou ter exercido uma atividade nesse Estado-Membro durante um período de pelo menos cinco anos no decurso de um período de referência de sete anos calculado retroativamente a partir da data da apresentação do referido pedido de auxílio financeiro, na medida em que não permite identificar de forma suficientemente ampla a existência de um eventual nexo de conexão suficiente com o mercado de trabalho desse Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 301, de 27.8.2018.