CELEX: 31987D0172
Language: pt
Date: 1987-03-02 00:00:00
Title: 87/172/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Março de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda por força do Título III do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31987D0172

87/172/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Março de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda por força do Título III do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 070 de 13/03/1987 p. 0059 - 0059

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Março de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturs agrícolas na Irlanda por força do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (87/172/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/86 do Conselho, de 18 de Novembro de 1986, que institui uma medida especial de emergência para as zonas desfavorecidas da Irlanda (3),  Considerando que, por força do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da Irlanda comunicou um projecto relativo às regras e condições de execução do plano de 1986 para as zonas desfavorecidas da Irlanda;  Considerando que aquele projecto prevê o pagamento de uma ajuda de emergência concedida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3606/86 sob a forma de um complemento às indemnizações compensatórias para « outro gado e equídeos » nas zonas mais desfavorecidas da Irlanda;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão tem que decidir, atendendo aos objectivos do referido regulamento e à necessidade de uma adequada ligação entre as várias medidas, se esses textos estão em conformidade com o regulamento e, em consequência, satisfazem as condições para uma contribuição financeira pela Comunidade;  Considerando que as disposições comunicadas pelo Governo irlandês satisfazem as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do Regulamento (CEE) nº 3606/86;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanete das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições referidas nos onsiderandos da presente decisão para execução na Irlanda do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do Regulamento (CEE)  nº 3606/86 satisfazem as condições para a participação financeira da Comunidade nas acções comuns referidas no artigo 1º dos citados regulamentos.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 335 de 28. 11. 1986, p. 3.