CELEX: 31987R2205
Language: pt
Date: 1987-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2205/87 da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 204/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25 . 7. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2205/87 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Julho de 1987
                que (ixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                              como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            no Regulamento (CEE) n? 874/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                              direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               o anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 794/87 (2), e, nomeada­
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,        v      Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                              caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                       Artigo 2?
fixados no Regulamento (CEE) n? 874/87 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
(CEE) n? 1785/87 (4) ;                                         1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Ulho de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
0   JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
(3  JO n? L 83 de 27. 3. 1987, p. 35.
(4) JO n? L 168 de 27. 6. 1987, p. 18,
 ---pagebreak--- 25. 7. 87                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N° L 204/25
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1987 que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
         N? da pauta              Semana n ? 31             Semana n? 32             Semana n ? 33           Semana n? 34              Semana n? 35
          aduaneira                  de 3 a 9                de 10 a 16                de 17 a 23              de 24 a 30          de 31 de Agosto a 6
           comum               de Agosto de 1987         de Agosto de 1987         de Agosto de 1987       de Agosto de 1987       de Setembro de 1987
01.04 B                               93,239 (')               93,239 (')                93,239 0               93,239 (')                93,239 0
02.01 A IV a) 1                     198,380 (2)               198,380 (2)              198,380 0               198,380 0                 198,380 0
                  2                 138,866 (2)               138,866 0                138,866 0               138,866 0                 138,866 (2)
                  3                 218,218 (2)               218,218 (2)              218,218 (2)             218,218 (2)               218,218 0
                  4                 257,894 (2)               257,894 0                257,894 0               257,894 0                 257,894 0
                  5 aa)             257,894 (2)               257,894 0                257,894 (2) •           257,894 0                 257,894 0
                    bb)             361,052 0                 361,052 0                361,052 (2)             361,052 0                 361,052 0
02.06 C II a) 1                     257,894 0                 257,894 0                257,894 0               257,894 0                 257,894 0
                  2                 361,052 (3)               361,052 (3)              361,052 (3)             361,052 (3)               361,052 0
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n?
    19/82 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.