CELEX: 52006PC0909
Language: pt
Date: 2006-12-22
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

Advertência jurídica importante

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52006PC0909

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão  /* COM/2006/0909 final - COD 2006/0282 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.12.2006COM(2006) 909 final2006/0282 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão(apresentada pela Comissão)2006/0282 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à ComissãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44.º e 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE[3] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4].(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[5] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Esta declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente a Directiva 2004/109/CE.(4) Em especial, devem ser atribuídas competências à Comissão para adoptar as medidas necessárias à execução da Directiva 2004/109/CE no sentido de clarificar os aspectos técnicos de algumas das definições previstas na directiva, nomeadamente a duração máxima do ciclo curto de liquidação, o calendário dos dias de negociação, as circunstâncias em que uma pessoa devia ter tomado conhecimento da aquisição ou da alienação dos direitos de voto, as condições de independência a respeitar pelos criadores de mercado e pelas sociedades de gestão; no sentido de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, nomeadamente para assegurar a aplicação uniforme do requisito relativo à disponibilização ao público do relatório financeiro anual e do relatório financeiro semestral; de clarificar a natureza do parecer do auditor, de definir o conteúdo mínimo do conjunto condensado de demonstrações financeiras; de desenvolver o procedimento de notificação e divulgação de participações qualificadas, bem como o procedimento de depósito de informação regulamentar junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente; de definir normas mínimas para a divulgação da informação regulamentada e para a criação de mecanismos de armazenamento. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto completar a Directiva 2004/109/CE mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE.(5) A Directiva 2004/109/CE previa uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração conjunta sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para os pedidos do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos adoptados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução devem ser atribuídas à Comissão sem limites de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que diligenciarão para que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo. Na sequência da adopção do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/109/CE deve ser suprimida.(6) A Directiva 2004/109/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(7) Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 2004/109/CE pela presente directiva constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito.ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 2004/109/CE é alterada do seguinte modo:1. O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:“3. A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme do n.º 1, a Comissão adoptará, em conformidade com os procedimentos referidos nos n.os 2 e 2-A do artigo 27.º, medidas de execução relativamente às definições previstas no n.º 1.A Comissão deve, nomeadamente:a) Estabelecer, para efeitos da subalínea ii) da alínea i) do n.º 1, as disposições processuais nos termos das quais o emitente pode efectuar a escolha do Estado-Membro de origem;b) Ajustar, se necessário para efeitos da escolha do Estado-Membro de origem referido na subalínea ii) da alínea i) do n.º 1, o período de três anos no que se refere ao historial do emitente, tendo em conta qualquer eventual novo requisito decorrente do direito comunitário no que diz respeito à admissão à negociação num mercado regulamentado;c) Estabelecer, para efeitos da alínea l) do n.º 1, uma lista indicativa de meios que não devem ser considerados meios electrónicos, tendo assim em consideração o Anexo V da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6] em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 27.º.As medidas referidas nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º."2. No artigo 4.º, o n.º 6 é alterado do seguinte modo:a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;b) É aditado o seguinte período:"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.”3. No artigo 5.º, o n.º 6 é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, a expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;b) É aditado o seguinte período:"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.”c) Ao terceiro parágrafo é aditado o seguinte período:"Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.”4. O n.º 7 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:"7. A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar a aplicação uniforme dos n.os 2, 4 e 5, a Comissão adoptará medidas de execução. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.A Comissão deve especificar, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2-A do artigo 27.º, a duração máxima do ciclo curto de liquidação referido no n.º 4, bem como os mecanismos de controlo adequados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.Além disso, a Comissão pode elaborar uma lista dos acontecimentos a que se refere o n.º 2, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 27.º."5. No artigo 12.º, o n.º 8 é alterado do seguinte modo:a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;b) É aditado o seguinte parágrafo:"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.”6. No artigo 13.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;b) É aditado o seguinte parágrafo:"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.”7. O n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º 5 do artigo 18.º são alterados do seguinte modo:a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;b) É aditado o seguinte período:"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.”8. No artigo 19.º, o n.º 4 é alterado do seguinte modo:a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;b) É aditado o seguinte parágrafo:"As medidas referidas no primeiro e segundo parágrafos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º."9. No artigo 21.º, o n.º 4 é alterado do seguinte modo:a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;b) É aditado o seguinte parágrafo:"As medidas referidas no primeiro, segundo e terceiro parágrafos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º."10. No artigo 22.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;b) É aditado o seguinte período:"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.”11. O artigo 23.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 4 é alterado do seguinte modo:(i) No primeiro e segundo parágrafos, a expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;(ii) É aditado o seguinte parágrafo:"As medidas referidas no primeiro e segundo parágrafos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º."b) O n.º 5 é alterado do seguinte modo:(i) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 27.º" é suprimida;(ii) É aditado o seguinte período:"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 27.º.”12. O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:a) É inserido um n.º 2-A com a seguinte redacção:“2-A. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5°-A e o artigo 7° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."b) Os n.os 3 e 4 são suprimidos.Artigo 2.ºA presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C [...] de [...], p. [...].[2] JO C [...] de [...], p. [...].[3] JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[5] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.[6] JO L 204 de 21.7.1998.