CELEX: C1998/113/20
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-45/98)

C 113/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
     para permanecer no seu território, estaÂ esta autoridade         da Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de
     competente obrigada a tomar em conta a existeÃncia do            1997, no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault,
     acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adicional?               por um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por
                                                                      outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
5    Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 4 seja afirmativa, exige-        ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
     -se da autoridade competente do Estado-membro que
     tenha em conta o princípio da proporcionalidade no               A Corte d'Appello di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa
     exercício do seu poder discricionaÂrio?                          que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
6. Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 5 seja afirmativa, quais
     os factores que devem ser tidos em conta pela autori-            1. Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CEE devem ou naÄo
     dade nacional competente para determinar se a expul-                  ser interpretados no sentido de que impedem que o
     saÄo eÂ proporcionada?                                                titular de um direito de propriedade industrial ou inte-
                                                                           lectual num Estado-membro possa invocar o corres-
                                                                           pondente direito absoluto para proibir a terceiros o
                                                                           fabrico e a venda, assim como a exportacËaÄo para um
                                                                           outro Estado-membro, de pecËas destacadas que inte-
                                                                           gram no seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                 existente no mercado, isto eÂ, de pecËas destacadas desti-
Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no processo                      nadas aÁ venda como pecËas de substituicËaÄo do mesmo
              entre Kazemi Nava e Confcommercio                            automóvel?
                         (Processo C-11/98)
                            (98/C 113/18)                             2. O artigo 86.o do Tratado CEE eÂ ou naÄo aplicaÂvel para
                                                                           proibir o abuso da posicËaÄo dominante que cada
                                                                           empresa do ramo automóvel deteÂm no mercado das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      substituicËoÄes de automóveis de seu fabrico, que con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                  siste em prosseguir, mediante o exercício dos direitos
da Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no pro-                       de propriedade industrial e intelectual e da correspon-
cesso entre Kazemi Nava e Confcommercio, que deu                           dente repressaÄo judicial, o objectivo da eliminacËaÄo
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                     total da concorreÃncia das empresas independentes de
Janeiro de 1998.                                                           comeÂrcio de pecËas de substituicËaÄo?
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                  3. Em consequeÃncia, deve considerar-se que estaÂ em con-
                                                                           flito com a ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o
A expressaÄo «empregador» que consta do artigo 1.o da                      da ConvencËaÄo de Bruxelas, uma decisaÄo proferida por
Directiva 75/129/CEE do Conselho (1), de 17 de Fevereiro                   um tribunal de um Estado-membro que reconhecËa um
de 1975, deve ser interpretada no sentido de que abrange                   direito de propriedade industrial ou intelectual sobre
tambeÂm as organizacËoÄes que exercem, sem finalidade                      as referidas partes destacadas que integram no seu
lucrativa e em favor dos próprios membros, os quais, por                   conjunto a carrocËaria de um automóvel e confira pro-
outro lado, saÄo obrigados a pagar periodicamente contri-                  teccËaÄo ao titular desse pretenso direito de exclusivi-
buicËoÄes, aÁ associacËaÄo, actividades de representacËaÄo e tutela        dade, proibindo a terceiros, operadores económicos
das empresas, e ainda as organizacËoÄes políticas, sociais,                num outro Estado-membro, o fabrico, a venda, o traÃn-
económicas e sindicais que desenvolvam actividades de                      sito, a importacËaÄo ou a exportacËaÄo nesse Estado-mem-
valorizacËaÄo dos interesses económicos e sociais dos empre-               bro das referidas partes destacadas que integram no
saÂrios, organizacËoÄes essas que, tambeÂm aÁ luz das finalida-            seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ lancËada
des estatutaÂrias, possam, como a Confcommercio, ser defi-                 no comeÂrcio e, desta forma, aprovando tal comporta-
nidas como associacËoÄes sindicais e, na hipótese afirmativa,              mento?
o órgaÄo jurisdicional nacional eÂ obrigado a excluir o con-
ceito de «empresaÂrio» constante da Lei n.o 223/91?
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2, p. 54.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                        Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                             (Processo C-45/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                                      (98/C 113/20)
Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de 1997,
no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault, por
   um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por outro                Deu entrada, e 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                         (Processo C-38/98)                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de
                            (98/C 113/19)                             Espanha, representado por Rosaria Silva de Lapuerta, abo-
                                                                      gada del Estado, de la Abogacía del Estado ante el Tribu-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 nal de Justicia, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho             na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
 ---pagebreak--- 11.4.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/9
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             minou em 23 de Outubro de 1995, sem que a BeÂlgica
                                                                  tenha tomado as medidas necessaÂrias.
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
     anexo I do Regulamento (CE) n.o 45/98 do Conselho,
     de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admis-
     síveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
     podem ser pescadas determinadas unidades populacio-
     nais ou grupos de unidades populacionais de pei-
     xes (1),
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                  do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 21 de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                Janeiro de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos
Fundamentos e principais argumentos                                                           e Notariado
                                                                                          (Processo C-56/98)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                                   (98/C 113/22)
do processo C-179/95 (2).
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(1) JO L 12 de 19.1.1998, p. 1.                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.                                 de 21 de Janeiro de 1998 do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                  trativo, no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                  Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos e Nota-
                                                                  riado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo intentada, em 20 de Fevereiro de 1998, contra             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
                            Europeias                             prejudiciais:
                       (Processo C-47/98)
                                                                  1. Se o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conse-
                          (98/C 113/21)                                lho (1) invocaÂvel por um particular nas relacËoÄes com o
                                                                       Estado, ainda que este uÂltimo naÄo tenha procedido aÁ
                                                                       transposicËaÄo da mesma directiva para a ordem jurídica
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    interna.
Europeias, em 20 de Fevereiro de 1998, uma accËaÄo contra
o Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         2. Se as operacËoÄes referidas pelo artigo 4.o, n.o 3, da
dades Europeias, representada por Maria Wolfcarius, na                 Directiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-                 pela proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10.o do mesmo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   acto comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                      a cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre
                                                                       as entradas de capitais como de qualquer outra impo-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  sicËaÄo, seja sob que forma for.
que o Tribunal se digne:
                                                                  3. Se o disposto nos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da
                                                                       Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido
Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
                                                                       de que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio
     regulamentares e administrativas para dar cumpri-
                                                                       pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente
     mento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de
                                                                       obrigatória) de deliberacËoÄes de aumentos de capital ou
     Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                       de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,
     segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo dos navios
                                                                       respectivamente, do montante do aumento e da cifra
     de pesca (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                       do capital, e naÄo em funcËaÄo do custo do servicËo pres-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
                                                                       tado.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                      4. Se, em caso afirmativo, seraÂ admissível, aÁ face dos
                                                                       artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/
Fundamentos e principais argumentos                                    /CEE, que o montante dos referidos emolumentos
                                                                       exceda manifesta e desrazoavelmente o custo efectivo
                                                                       do servicËo específico prestado.
O caraÂcter obrigatório do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe        (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
aos Estados-membros tomar as medidas necessaÂrias para                relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes
dar cumprimento aÁs directivas de que saÄo destinataÂrios             de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25).
antes do termo do prazo que lhes eÂ fixado para o efeito.
O prazo fixado no artigo 13.o da Directiva 93/103/CE ter-