CELEX: 51992PC0426
Language: pt
Date: 1992-10-09
Title: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 DE FEVEREIRO DE 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controles dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                       COM(92)426  final
                                       Bruxelas, 9 de Outubro de 1992
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              PROPOSTA
                                 DE
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
          que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho,
         de 25 DE FEVEREIRO de 1992, relativa ao regime
  geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
             sujeitos a impostos especiais de consumo
                    (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- FX POSIÇÃO OE MOTIVOS
I-    INTÏiCDUr^ÃO
      1.    A  presente    proposta     de   directiva    simplifica    e   precisa,    sem
            contudo   alterar    o respectivo       conteúdo   e  aspectos    essenciais,
            alguns artigos da Directiva 9 2 / 1 2 / C E E '   ' do Conselho, de 25 de
            Fevereiro    de  1992,     relativa    ao  regime    geral,   à  detenção,    à
            circulação    e   ao    controlo    dos   produtos    sujeitos     a  impostos
            especiais de consumo.
TI.   PROPOSTA DA COMISSÃO
      2.    O   artigo    12    da    presente     proposta     clarifica     que    certos
            territórios     dos    Estados-membros      serão    tratados    como    países
            terceiros para efeitos fiscais.
      3.    O   artigo    22    da    presente     proposta     constitui     um    simples
            esclarecimento do texto legislativo para efeitos de uma melhor
            compreensão.
      4.    A  alínea  a) do artigo        3 2 da presente     proposta   precisa     que a
            circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a um                 imposto
            especial    de   consumo      à   taxa    zero   se   realizará      entre   os
            entrepostos fiscais, a fim de garantir que esses produtos sejam
            abrangidos    pelo   regime    de  circulação,    tal   como   previsto    pela
            Directiva 92/12/CEE.
(1)   JO n> I. 76 de 23.3.92
                                                                                            h
 ---pagebreak--- 5. A alínea b) do artigo 32 e o artigo 42 da presente proposta de
   directiva instituem um quadro jurídico para a apresentação, ao
   Comité   dos   Impostos Especiais de Consumo, dos projectos              de
   simplificação      puramente   técnicos    que    tenham   em   conta    os
   aspectos específicos associados a certos tipos de circulação de
   produtos     sujeitos      a    impostos    especiais      de     consumo,
   nomeadamente, no que diz respeito à mudança de destinatário,
   bem   como   à   verificação    do   estatuto    do   destinatário    pelo
   expedidor.
6. A alínea   a) do artigo 52 da presente proposta prevê a não
   utilização de um documento de acompanhamento nos casos em que
   se  recorre    à     utilização   de meios    informáticos,     a  fim  de
   simplificar os trâmites administrativos.
7. A alínea d) do artigo 52 da presente proposta prevê que, quando
   a  expedição     de   produtos   sujeitos   a   impostos    especiais   de
   consumo der origem a uma declaração de colocação sob o regime
   de   trânsito     comunitário    interno,    por    meio   do   documento
   administrativo     único, este documento       tenha   o mesmo     alcance
   jurídico que o documento de acompanhamento             para efeitos     de
   impostos especiais de consumo, a que se refere o artigo 182 da
   Directiva    92/12/CEE.     Esta   disposição    permite,     aquando   da
   circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
   entre os Estados-membros com passagem por outros países                 da
   EFTA, que não se tenha de proceder à substituição de documentos
   e, portanto, simplificar os procedimentos.
8. O artigo 62 da presente proposta prevê igualmente que, para o&
   produtos que não cheguem ao seu destino e que se encontrem
   sujeitos a um imposto especial de consumo à taxa zero, a
 ---pagebreak---     cobrança do imposto especial de consumo seja efectuada       pelo
    Estado-membro   de  destino,   sempre  que   não   for   possível
    determinar o local da infracção ou da irregularidade.
9.  O artigo 7 2 da presente proposta precisa que as modalidades
    relativas aos artigos 152 e 152-A (novo) da Directiva 92/12/CEE
    são definidas de acordo com o procedimento previsto nos n2s 3 e
    4 do artigo 242 da directiva acima referida.
10. Por último, o artigo 82 da presente proposta        prevê que os
    produtos  sujeitos  a  impostos  especiais  de   consumo  que  se
    encontrem, antes das 24 horas do dia 31.12.92, ao abrigo de um
    regime suspensivo   (fiscal ou aduaneiro) são considerados como
    estando, após essa data, em regime de suspensão de impostos
    especiais de consumo.
 ---pagebreak---                       PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                       que altera a Directiva 92/12/CEE
             do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa
         ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
           dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
O CONELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 99 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo   em conta o parecer do Parlamento Europeu' ',
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* '
Considerando, que, para dar pleno efeito às disposições da Directiva
92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, é necessário precisar
quais os territórios dos Estados-membros que, para efeitos fiscais, devem
ser considerados como países terceiros,
Considerando que convém precisar que a circulação intracomunitária dos
produtos   sujeitos  a   um  imposto  especial de  consumo  à taxa   zero  se
processa igualmente entre entrepostos fiscais;
Considerando que convém      submeter ao Comité dos Impostos Especiais de
Consumo   projectos    de   simplificação  de  carácter   puramente   técnico
relativos,    nomeadamente,    à  mudança   do destinatário,    bera como   à
verificação do estatuto do destinatário pelo expedidor;
(1)
(2)
 ---pagebreak--- co-'iy^cieirai.Go que convém náo utilizar um documento de acompan. . ..enco nos
case:,» de     utilização  de meios   informáticos,  a  fim   de  simplificar  os
crsiïi;t';d aauiiiiistrativos;
Considerando que sempre que a expedição de produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo dê origem a uma declaração de colocação em regime de
trânsito comunitário interno, mediante o documento administrativo único,
convém determinar que este documento seja equiparado a um documento de
acompanhamento para efeitos de impostos especiais de consumo, a fim de
simplificar os procedimentos;
Considerando que convém que, relativamente aos produtos que não cheguem
ao seu destino e que se encontrem sujeitos a um             imposto especial de
consumo à taxa zero, a cobrança do imposto seja realizada pelo Estado-
membro     de   destino,  sempre  que  não  se tenha   determinado   o  local  da
infracção ou da irregularidade;
Considerando que é necessário, para efeitos da aplicação dos artigos 152
e   15 2-A     (novo)  da  Directiva  92/12/CEE,  fazer   uma   remissão  para  o
procedimento previsto nos n2s 3 e 4 do artigo 242 da directiva acima
referida;
Considerando, por       fim, que convém prever que os produtos        sujeitos a
impostos especiais de consumo que se encontram em 1992 ao abrigo de um
regime suspensivo fiquem colocados ao abrigo do regime de suspensão de
impostos especiais de consumo após essa data, se o regime suspensivo não
tiver sido apurado;
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
 ---pagebreak---                                 Artigo,12
No n2 2 do artigo 52 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é acrescentada a
expressão "aos territórios referidos nos n2s 1, 2 a 3 do artigo 22, ou às
Ilhas Anglo-Normandas", após  a expressão "países terceiros".
 ---pagebreak---                                 Artigo 2 2
No ns 2  do artigo 72 da Directiva 92/12/CEE do Conselho a expressão "ou
se destinem a ser entregues" é suprimida e é acrescentada a expressão "ou
se destinem a ser entregues noutro Estado-membro" após a expressão "
sejam entregues".
                                                                          *
 ---pagebreak---                                 Artigo.3 2
O artigo 152 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é alterada do seguinte
modo:
      a) É aditado ao ns 1 o seguinte parágrafo:
         "O disposto no primeiro parágrafo aplica-se mutatis mutandis à
         circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a um imposto
         especial de consumo à taxa zero."
      b) É aditado um n2 5 com a seguinte redacção:
         "5. A fim de ter em conta as especificidades inerentes a certos
         modos de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais
         de consumo, é conveniente derrogar certas disposições do Título
         III da presente directiva, em especial no que diz respeito à
         mudança do destinatário.
         As modalidades e formalidades relativas a certas alterações,
         nomeadamente  as  relativas  à mudança  do destinatário,  serão
         definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24 2
         da presente directiva."
                                                                         \
 ---pagebreak---                                  Artigo 42
Ao Título III da Directiva 92/12/CEE do Conselho é aditado um novo artigo
15-^-A com a seguinte redacção:
"Artigo 152-A
As modalidades segundo as quais os operadores, bem como as autoridades
competentes, poderão   ter  a possibilidade  de  verificar o estatuto  do
destinatário, no âmbito do regime de circulação dos produtos sujeitos a
impostos   especiais  de   consumo,  serão  definidas  de  acordo  com  o
procedimento previsto no artigo 242 da presente directiva."
                                                                          4t
 ---pagebreak---                                     Artigo 52
O artigo 182 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é alterado do seguinte
modo:
a)    Na primeira  frase do ns 1, a expressão "Não obstante a eventual
     utilização" é substituída pela expressão "Salvo utilização";
b)   No n2 1 é acrescentada a expressão "incluindo a circulação por via
     marítima directa entre dois portos comunitários" após a expressão
      "Estados-membros";
c)   É aditado o seguinte texto, após a última palavra do ns l: "bem como
     as modalidades nos termos das quais o documento de acompanhamento
     será substituído por um procedimento informático";
d)   É conveniente aditar um novo n2 1-A:
     "l.A.     Sempre que a expedição de produtos        sujeitos  a  impostos
               especiais   de   consumo  entre  Estados-membros   através  dos
               países da EFTA dê origem a uma declaração de colocação em
               regime   de    trânsito   comunitário   interno,   mediante   o
               documento administrativo único, este documento é equiparado
               a um documento de acompanhamento para efeitos dos impostos
               especiais de consumo.
                                                                               4"
 ---pagebreak--- Nesse caso:
- é    conveniente    indicar    claramente    no    documento
  administrativo único que se trata de uma expedição de
  produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;
- é necessário que um exemplar do documento administrativo
  único,    devidamente    anotado,    seja    enviado    pelo
  destinatário   para    apuramento,    de   acordo   com   as
  modalidades   previstas    no   artigo   192   da   presente
  directiva".
                                                               t
 ---pagebreak---                                 Artigo 6a
Ao ns 3 do artigo 202 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é aditada, após
a última frase, a seguinte frase:
" Todavia, no caso de o Estado-membro de partida      aplicar  um  imposto
especial de consumo à taxa zero a produtos que não chegam ao destino e
quando   não   for  possível   determinar  o   local   da   infracção   ou
irregularidade, considerar-se-á que essa infracção ou irregularidade foi
cometida no Estado-membro de destino, que procederá à cobrança do imposto
especial de consumo à taxa em vigor à data de expedição dos produtos."
                                                                           \n
 ---pagebreak---                                 Artigo 7 2
No n« 2 do artigo 242 da Directiva 92/12/CEE do Conselho é aditada a
expressão "15a e 152-A", após a expressão "artigos-7»."
                                                                     Ari
 ---pagebreak---                                 Artigo 82
Ao Titulo VII da Directiva 92/12/CEE do Conselho é aditado um novo artigo
2 62-A com a seguinte redacção:
"Artigo 262-A
Ou produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se encontrarem
ao abrigo de um regime suspensivo que não o definido no ní 2 do artigo 52
e no n2 l-A do artigo 182, e relativamente aos quais este regime não
tenha sido apurado antes de 1.1.93, considerar-se-ão, após essa data,
abrangidos pelo regime de suspensão de impostos especiais de consumo.
Quando se trata do regime suspensivo de trânsito comunitário interno, as
disposições em vigor no momento em que os produtos são colocados nesse
regime continuam   a aplicar-se durante o período de permanência desses
produtos nesse regime, período determinado de acordo com as referidas
disposições.
Quando  se trata  de um regime suspensivo nacional, os Estados-membros
determinarão as condições e as formalidades a que está sujeito, depois de
1.1.1993, o apuramento deste regime suspensivo."
                                                                          /&
 ---pagebreak---                              FICHA FINANCEIRA
A aplicação  da presente proposta de directiva nao implicará qualquer
aumento dos recursos próprios da Comunidade.
                                                                      \t
 ---pagebreak---                   FICHA DE IMPACTE SOBRE AS PME E O EMPREGO
A presente proposta de directiva que altera a Directiva 92/12/CEE do
Conselho,   de  25   de   Fevereiro   de  1992, relativa    ao  regime   geral, à
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
especiais   de   consumo,    é   necessária    no  contexto   da   supressão   das
fronteiras   fiscais    e  integra-se    no  conjunto  das  medidas    tomadas  no
sentido da realização do mercado interno.
1.   Obrigações    administrativas    que decorrem    da aplicação da presente
     directiva para as empresas:
     -     nenhuma
2.   Quais as vantagens para as empresas?
          vantagens administrativas em caso de mudança de destinatário;
     -     vantagem     para   o   expedidor    de  verificar    o   estatuto   do
          destinatário.
3.   Existem   inconvenientes      para   as  empresas   em  termos    de   custos
     suplementares?
     -     a aplicação da presente directiva não implicará qualquer custo
          suplementar para as empresas.
 ---pagebreak--- 4. Efeitos sobre o emprego:
        nenhum
5. Os parceiros sociais não foram consultados.
6. Não se pode encarar uma abordagem alternativa menos pesada no âmbito
   da supressão das fronteiras fiscais.
                                                                        >
                                                                        v:
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 426 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-441-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47982-5
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L-2985 Luxemburgo