CELEX: 52019PC0314
Language: pt
Date: 2019-07-03 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que complementa as diretrizes de negociação para a Agenda de Doha para o Desenvolvimento no que diz respeito às negociações para um quadro multilateral para a facilitação do investimento

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2019
            COM(2019) 314 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que complementa as diretrizes de negociação para a Agenda de Doha para o Desenvolvimento no que diz respeito às negociações para um quadro multilateral para a facilitação do investimento
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em 13 de dezembro de 2017, por ocasião da 11.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da organização adotaram uma Declaração Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento
                     1
                  , na qual apelavam a «debates estruturados com o intuito de desenvolver um quadro multilateral para a facilitação do investimento». Estes debates visam identificar e desenvolver os elementos de um quadro para a facilitação do investimento direto estrangeiro (IDE). A União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros apoiaram fortemente esta iniciativa, tendo aderido à mesma.
               
               
                  A UE participou ativamente nos debates estruturados que tiveram lugar no decurso de 2018 no seio da OMC. Os debates foram transparentes e abertos a todos os membros da OMC, que culminaram na elaboração de uma «lista de controlo de questões levantadas pelos membros» que contém possíveis elementos do quadro para a facilitação do IDE identificados pelos membros da OMC. Esta «lista de controlo» foi aprovada numa reunião de balanço realizada em 6 de dezembro de 2018. 
               
               
                  Em 2019, teve início uma nova fase de debates. Os membros da OMC acordaram num calendário de reuniões para o primeiro semestre do ano, que será dedicado ao desenvolvimento dos elementos incluídos na lista de controlo. Este trabalho exploratório sobre o desenvolvimento dos referidos elementos continua a ser transparente e a estar aberto a todos os membros da OMC. O debate abrangerá todos os elementos da «lista de controlo», com base em exemplos de disposições em vigor nos acordos bilaterais ou multilaterais que são relevantes para a facilitação do investimento. Esses exemplos estão a ser recolhidos num «compêndio de exemplos baseados em textos». Será realizada uma reunião de balanço em julho de 2019. No outono de 2019, é provável que os membros comecem a propor textos específicos para o quadro multilateral para a facilitação do investimento. Isto significa que é provável que a primeira fase das negociações tenha início em setembro-outubro de 2019.
               
               
                  As negociações deverão ter lugar no âmbito da OMC, devendo permanecer transparentes e abertas a qualquer membro da OMC que a elas decida aderir. Durante as negociações, os membros participantes podem apresentar, no início ou numa fase posterior do processo de negociação da OMC, qualquer proposta de negociação relativa à facilitação do investimento. 
               
               
                  A Comissão obteve autorização do Conselho ao abrigo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) para as negociações no âmbito da OMC, nomeadamente sobre comércio e investimento
                     2
                  . Dado que o IDE é um veículo importante para o comércio internacional e que a facilitação do investimento é uma forma de promover o investimento transfronteiras, que contribui para garantir um clima estável e previsível para o IDE a nível mundial
                     3
                  , as novas negociações da OMC sobre a facilitação do investimento estão abrangidas pela autorização existente, uma vez que se enquadram no domínio do comércio e do investimento
                     4
                  . Por conseguinte, não é necessária uma nova decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
               
                  No entanto, embora o comércio e o investimento não sejam uma questão nova na agenda da OMC
                     5
                  , as negociações sobre a facilitação do investimento podem ser inéditas em alguns aspetos e podem abranger alguns temas para os quais a UE tem prioridades específicas. Por conseguinte, de modo a enquadrar com maior precisão as negociações, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de diretrizes de negociação específicas complementares para as negociações na OMC sobre a facilitação do investimento. 
               
               
                  As diretrizes de negociação propostas visam assegurar que a UE se encontra em condições de negociar qualquer aspeto relacionado com a facilitação do investimento proposto no decurso das negociações pelos membros da OMC participantes, no pleno respeito do acervo e das opções políticas da UE nas negociações sobre comércio e investimento.
               
               
                  Para a UE, os objetivos das negociações consistem em facilitar o IDE por parte dos investidores e das empresas – incluindo as micro, pequenas e médias empresas – e criar novas oportunidades para promover o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável. Um quadro multilateral de facilitação do investimento poderia facilitar o investimento global da mesma forma que a OMC está a ajudar a facilitar o comércio mundial com o Acordo de Facilitação do Comércio. De modo a alcançar resultados de alto nível com a participação do maior número possível de membros da OMC, as regras e os compromissos devem oferecer aos membros uma flexibilidade adequada.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes na mesma política setorial
            
            
               
                  Os objetivos acima descritos são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve «incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional»
                     6
                  .
               
               
                  O Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2018 autorizou a Comissão a avançar com a modernização da OMC com o objetivo de 1) tornar a OMC mais relevante e adaptável a um mundo em mutação e 2) reforçar a sua eficácia. A modernização das atividades de regulamentação da OMC, que é um dos principais objetivos das negociações sobre a facilitação do investimento, constitui o pilar central deste processo. 
               
               
                  Em 18 de setembro de 2018, a Comissão apresentou um documento de reflexão
                     7
                   sobre a modernização da OMC. No contexto do reforço da função de regulamentação da OMC, a Comissão sublinhou, designadamente, que «na sequência das declarações conjuntas acordadas em Buenos Aires, estão já em curso trabalhos nos domínios [...] da facilitação do investimento, mas serão necessários mais esforços para colmatar as lacunas e atualizar o regimento da OMC».
               
               
                  Nas negociações em matéria de comércio livre, a UE propõe, de forma sistemática, disciplinas ambiciosas em matéria de transparência e regulamentação interna nos setores dos serviços e não serviços. As diretrizes de negociação propostas para as negociações em matéria de facilitação do investimento basear-se-iam na mesma abordagem que a adotada pela UE nos seus acordos de comércio livre.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  As disciplinas que a UE pode propor na OMC seriam plenamente conformes com a legislação pertinente da UE em matéria de mercado interno e basear se iam na mesma; além disso, refletiriam as propostas apresentadas pela UE nas negociações bilaterais. 
               
               
                  As diretrizes de negociação propostas confirmam que todas as regras ou compromissos acordados pela UE devem estar em conformidade com o quadro jurídico da UE (ponto 5 do anexo).
               
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
               
                  Nos termos do artigo 207.º, quando devam ser negociados acordos relativos à política comercial comum, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. Estas negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das diretrizes que o Conselho lhe possa endereçar.
               
               
                  O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE estipula que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. O Conselho está habilitado a adotar decisões que autorizem a abertura de negociações e, nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.
               
               
                  No que diz respeito às negociações da OMC sobre a facilitação do investimento, o Conselho já autorizou a abertura de negociações sobre o comércio e o investimento na OMC, tendo endereçado diretrizes à Comissão a esse respeito. No entanto, é necessário adotar diretrizes de negociação complementares para enquadrar com maior precisão estas negociações. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de uma decisão com base no artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A política comercial comum é um domínio da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º do TFUE. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE).
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE).
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Decisão do Conselho da União Europeia sobre as diretrizes de negociação relativas à facilitação do investimento, a fim de complementar as diretrizes da Comissão relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A consulta pública não foi realizada, uma vez que não são ainda conhecidos os elementos substantivos das negociações da OMC.
               
               
                  A Comissão consulta regularmente as partes interessadas, nomeadamente no âmbito do grupo de peritos sobre acordos comerciais
                     8
                   e nos Diálogos com a Sociedade Civil
                     9
                  .
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não foi efetuada uma avaliação de impacto pelos seguintes motivos: As negociações da OMC sobre a facilitação do investimento baseiam-se na autorização existente dada à Comissão pelo Conselho para essas negociações (ver secção 1). O conteúdo das negociações não representa uma nova política setorial; trata-se da continuação de negociações mais vastas no âmbito da OMC, que foram agora limitadas a uma área mais específica, a qual não inclui a liberalização do investimento nem a proteção do investimento.
               
               
                  Com base nos possíveis elementos de um quadro multilateral para a facilitação do investimento identificados na «lista de controlo», não há qualquer indicação de que a ratificação de um tal acordo possa ter um impacto significativo para a UE. Teria antes como resultado uma codificação de práticas que já estão bem estabelecidas na UE. É provável que o impacto de eventuais novas regras e compromissos resultantes das negociações na OMC seja mais substancial para determinados países terceiros, nomeadamente os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos. No entanto, esses impactos não podem ser identificados a priori, em primeiro lugar, porque as propostas de negociação ainda não foram apresentadas pelos membros participantes da OMC e, em segundo, porque não se sabe que membros irão assumir compromissos com as novas regras e obrigações da OMC nem, se o fizerem, em que prazo.
               
               
                  Quando os impactos potenciais forem mais claros, ou seja, quando o conteúdo do quadro multilateral e os compromissos dos membros da OMC forem mais bem conhecidos, a Comissão reavaliará a necessidade de uma análise mais aprofundada. Tal deverá ocorrer, o mais tardar, no momento da conclusão das negociações da OMC.
               
               
                  A UE participará ativamente e apresentará propostas a partir das primeiras fases das negociações, a fim de influenciar os resultados.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A iniciativa respeita integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A iniciativa não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               que complementa as diretrizes de negociação para a Agenda de Doha para o Desenvolvimento no que diz respeito às negociações para um quadro multilateral para a facilitação do investimento
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, 
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.No âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o Conselho autorizou a abertura de negociações no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e endereçou diretrizes à Comissão, nomeadamente em matéria de comércio e investimento.
            
            
               2.Em 13 de dezembro de 2017, por ocasião da 11.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da organização adotaram uma Declaração Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento
                  10
               , na qual apelavam a «debates estruturados com o intuito de desenvolver um quadro multilateral para a facilitação do investimento». 
            
            
               3.A fase atual dos debates, destinada a desenvolver os possíveis elementos de um quadro multilateral para a facilitação do investimento, ficará concluída em julho de 2019, de acordo com o calendário mais recente
                  11
               , e será provavelmente seguida por uma primeira fase de negociação no outono de 2019.
            
            
               4.É necessário adotar diretrizes de negociação complementares para melhor enquadrar a posição da União nas futuras negociações da OMC sobre a facilitação do investimento.
            
            
               5.Nos termos do artigo 207.º, n.º 3, o Comité da Política Comercial deve continuar a ser o comité designado em consulta com o qual devem ser conduzidas as negociações,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As diretrizes de negociação sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento dirigidas à Comissão são complementadas pelas diretrizes de negociação para as negociações de um quadro multilateral para a facilitação do investimento constantes do anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        WT/MIN (17)/59 de 13 de dezembro de 2017.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        A autorização da ADD, que abrange o período de 25 de outubro de 1999 a 18 de julho de 2008, é constituída por um conjunto de conclusões do Conselho.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O mais recente calendário de reuniões dos debates estruturados sobre a facilitação do investimento para o desenvolvimento (INF/IFD/W/3), de 17 de abril de 2019, que se baseia na «lista de controlo de questões levantadas pelos membros», prevê que a facilitação do investimento visa promover um clima empresarial estável, transparente e previsível para o IDE a nível mundial. A versão mais recente da «lista de controlo de questões levantadas pelos membros», de 9 de novembro de 2018, foi distribuída a todos os membros em anexo à nota informal sobre o balanço e as próximas etapas, em 27 de novembro de 2018.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        É feita referência, em particular, às conclusões do Conselho de 26 de outubro de 1999, 8 de dezembro de 1999, 29 de outubro de 2001, 21 de novembro de 2001, 21 de julho de 2003 (que preveem especificamente que as declarações ministeriais de Singapura e de Doha e os textos conexos adotados, bem como as anteriores conclusões do Conselho constituem a base para a ação da União nas negociações da ADD), 5 de dezembro de 2003, 6 de outubro de 2004, 19 de julho de 2005, 18 de outubro de 2005 (que recordam especificamente que as conclusões do Conselho de outubro de 1999 a julho de 2005 permanecem válidas e constituem, em conjunto, o mandato da Comissão para as negociações da ADD), 21 de novembro de 2005, 12 de junho de 2006, 10 de março de 2008 e 18 de julho de 2008.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        O grupo de trabalho da OMC sobre a relação entre comércio e investimento foi lançado em 1997.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157331.pdf
                   
               
               
                  
                     (8)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/expert-groups/
                   
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  http://trade.ec.europa.eu/civilsoc/meetdetails.cfm?meet=11531
                   
               
               
                  
                     (10)
                  
                        WT/MIN (17)/59.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        INF/IFD/W/3.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2019
            COM(2019) 314 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que complementa as diretrizes de negociação para a Agenda de Doha para o Desenvolvimento no que diz respeito às negociações para um quadro multilateral para a facilitação do investimento
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               1.NATUREZA E ÂMBITO DAS REGRAS E COMPROMISSOS
            
            
               1.Com base na autorização existente do Conselho para as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao abrigo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o objetivo das negociações multilaterais sobre a facilitação do investimento deve ser a criação de um quadro multilateral de regras com vista a facilitar o investimento direto estrangeiro (IDE) a nível mundial. O objetivo é criar um clima mais transparente, eficiente e previsível para facilitar o investimento transfronteiras. Esse quadro deve centrar-se no IDE com exclusão dos movimentos de capitais de curto prazo e deve ter como objetivo assegurar as condições adequadas para que o investimento internacional seja propício ao desenvolvimento sustentável, preservando simultaneamente a capacidade dos países de acolhimento para regulamentar a atividade dos investidores nos respetivos territórios. 
            
            
               2.Em conformidade com a Declaração Ministerial Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento adotada por 70 membros da OMC na 11.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em 13 de dezembro de 2017, estas negociações não abordarão o acesso ao mercado, a proteção do investimento e a resolução de litígios entre os investidores e o Estado.
            
            
               3.As negociações devem ser conduzidas e concluídas tendo devidamente em conta os direitos e obrigações dos membros no âmbito da OMC, respeitando os princípios de transparência e inclusão, e baseando-se nos acordos da OMC em vigor. 
            
            
               4.As negociações devem visar o desenvolvimento de disciplinas e compromissos de alto nível, com a participação do maior número possível de membros da OMC. As negociações devem ter em conta as oportunidades e os desafios únicos enfrentados pelos membros da OMC em relação à facilitação do investimento. Por conseguinte, as regras e os compromissos devem prever uma flexibilidade adequada.
            
            
               5.As regras e os compromissos acordados pela União Europeia (UE) devem ter em conta a obrigação de não discriminação prevista nos acordos existentes da OMC, na medida em que estes sejam pertinentes e aplicáveis num contexto de facilitação do investimento. 
            
            
               2.CONTEÚDO PROPOSTO DAS REGRAS E COMPROMISSOS
            
            
               6.As negociações devem desenvolver um novo quadro de disciplinas na OMC destinado a facilitar o IDE. Este quadro deve criar um ambiente transparente, eficiente e previsível para os investimentos internacionais em benefício das empresas da UE de todas as dimensões, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e deve também reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos para atrair investimento direto estrangeiro, aumentando assim a sua participação nas cadeias de valor mundiais. 
            
            
               7.As negociações serão conduzidas de forma aberta e inclusiva. Por conseguinte, podem abranger qualquer aspeto comercial da facilitação do investimento proposto pelos membros participantes. Reconhecendo a natureza transversal da facilitação do investimento, as negociações podem abranger questões como:
            
            
               –Elementos destinados a melhorar a transparência e a previsibilidade das medidas de investimento, incluindo as regras e condições aplicáveis à entrada e operação de IDE (publicação e disponibilidade de medidas e informações; notificação à OMC; pontos de informação);
            
            
               –Elementos destinados a simplificar e acelerar os procedimentos e requisitos administrativos (procedimentos administrativos e requisitos em matéria de documentação; prazos para os procedimentos administrativos; tratamento de pedidos incompletos; taxas e encargos; revisão dos procedimentos administrativos; utilização da administração pública em linha; tipos de mecanismo do género balcão único/plataforma única; tipos de mecanismo do género ponto focal / ponto de contacto / provedor de justiça, incluindo as relações com as partes interessadas pertinentes e a prevenção de litígios);
            
            
               –Elementos destinados a reforçar a cooperação internacional, a partilha de informações, o intercâmbio de boas práticas (cooperação internacional entre os membros; a cooperação internacional a nível multilateral através de um comité da OMC sobre questões de facilitação do investimento); 
            
            
               –A dimensão «desenvolvimento» (desafios enfrentados pelos países menos desenvolvidos; partilha de boas práticas; disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado; assistência técnica e reforço das capacidades) e promoção da responsabilidade social das empresas e do desenvolvimento sustentável.
            
            
               8.A União Europeia pode igualmente participar em negociações sobre outros aspetos relevantes da facilitação do investimento propostos pelos membros participantes, em conformidade com estas diretrizes. 
            
            
               9.Qualquer regra ou compromisso acordado pela União Europeia deve estar em conformidade com o quadro jurídico da UE.