CELEX: 52018PC0505
Language: pt
Date: 2018-07-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2018-2024)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.7.2018
            COM(2018) 505 final
            2018/0268(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2018-2024)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  Com base nas diretrizes de negociação
                     1
                  , a Comissão negociou com o Governo da Costa do Marfim um novo protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim 
                     2
                  . Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 16 de março de 2018. Este protocolo abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.º. 
               
               
                  O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo. Ambas foram realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e à República da Costa do Marfim colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Costa do Marfim e apoiar os esforços deste país para desenvolver a economia azul, no interesse de ambas as partes.
               
               
                  O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
               
               
                  –
                        28 atuneiros cercadores;
               
               
                  –
                        8 palangreiros de superfície.
               
               
                  Convém estabelecer a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros.
               
            
            
               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito das avaliações ex post e ex ante de um eventual novo protocolo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim. Os peritos dos Estados-Membros e do setor foram também consultados aquando de reuniões técnicas. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio das pescas seria benéfica para a União Europeia e a República da Costa do Marfim.
               
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo, bem como à decisão do Conselho relativa à celebração do protocolo. 
            
            
               2018/0268 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2018-2024)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 242/2008 do Conselho
                  3
               , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (a seguir designado por «acordo»).
            
            
               (2)O último protocolo ao acordo caducou em 30 de junho de 2018.
            
            
               (3)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um novo protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo»). Na sequência dessas negociações, foi rubricado a 16 de março de 2018 um projeto de protocolo. 
            
            
               (4)Em conformidade com a Decisão 2018/…/UE do Conselho
                  4
               , foi assinado em… [inserir a data de assinatura] um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira estipuladas no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (a seguir designado por «protocolo»).
            
            
               (5)Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca no período de aplicação do protocolo.
            
            
               (6)O Regulamento (UE) 2017/2403 dispõe, no seu artigo 12.º, que, durante um ano específico ou em qualquer outro período de aplicação de um protocolo de um APPS, e tendo em conta os prazos de validade das autorizações de pesca não utilizadas, convém informar os Estados-Membros das possibilidades de pesca não utilizadas a fim de se proceder à sua eventual redistribuição.
            
            
               (7)O protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, deve ser estabelecido que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
               a)
                     Atuneiros cercadores:
            
            
               Espanha:
                     
                     [16]
                     navios
            
            
               França:   
                     
                     [12]
                     navios
            
            
               b)
                     Palangreiros de superfície:
            
            
               Espanha:
                     
                     [6]
                     navios
            
            
               Portugal
                     
                     [2]
                     navios
            
            
            
               2.
                     O Regulamento (UE) 2017/2403, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, é aplicável sem prejuízo do acordo de pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Adotadas na 3595.ª reunião do Conselho «Educação, Juventude, Cultura e Desporto», de 15 de fevereiro de 2018.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 170 de 22.6.2013, p. 2.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 242/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (JO L 75 de 18.3.2008, p. 51).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L ... de ..., p. .