CELEX: 62015CN0227
Language: pt
Date: 2015-05-19 00:00:00
Title: Processo C-227/15 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2015 por Robert Aubineau e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de março de 2015 nos processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13, Cahier e o./Conselho e Comissão

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/15
            
         Recurso interposto em 19 de maio de 2015 por Robert Aubineau e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de março de 2015 nos processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13, Cahier e o./Conselho e Comissão
   (Processo C-227/15 P)
   (2015/C 311/20)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Robert Aubineau e o.
   
      Outras partes no processo: Conselho, Comissão, França
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão que recusa reconhecer a proibição de os próprios produtores destiladores destilarem os seus vinhos produzidos em excedente das quantidades normalmente vinificadas, com o fundamento de que podem requerer uma autorização e, para tal, tornar-se previamente destiladores;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão que recusa reconhecer o caráter discriminatório do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 (1), que não atribui os mesmos direitos aos produtores de aguardente;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão que recusa reconhecer o comportamento ilícito e a responsabilidade das instituições que adotaram uma regulamentação incompatível com o princípio da não discriminação que figura como princípio geral do direito da União na jurisprudência do Tribunal de Justiça e no artigo 40.o TFUE, nos casos em que se insere numa organização comum de mercado, como sucede no caso vertente;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão que recusa reconhecer o prejuízo sofrido pelos recorrentes devido a um regulamento suscetível de dupla interpretação, que levou todos os órgãos jurisdicionais nacionais a sancionar severamente os recorrentes. Essa dupla interpretação é consequência direta de um texto da responsabilidade do seu autor que, no caso vertente, é a Comissão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, pedem ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral que recusa reconhecer o caráter discriminatório do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, que não atribui os mesmos direitos aos produtores de aguardente.
   Em segundo lugar, entendem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar reconhecer o comportamento ilícito e a responsabilidade das instituições que adotaram e interpretaram uma regulamentação incompatível com o princípio da não discriminação, que figura como princípio geral do direito da União na jurisprudência do Tribunal de Justiça e no artigo 40.o TFUE, quando se insere numa organização comum de mercado, como sucede no caso vertente.
   Em terceiro lugar, censuram o Tribunal Geral por não ter reconhecido o prejuízo por eles sofrido. A dupla interpretação de que o Regulamento n.o 1623/2000 é suscetível levou os órgãos jurisdicionais nacionais a sancionar severamente os recorrentes e, portanto, esta ilegalidade é a própria causa do prejuízo sofrido.
   Por último, imputam ao Tribunal Geral uma interpretação incorreta do sentido e do alcance do artigo 65.o do regulamento, que prevê formalidades específicas para os produtores que dispõem das suas próprias instalações de destilação e pretendem proceder à destilação obrigatória dos seus próprios excedentes de quantidades normalmente vinificadas.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45).