CELEX: C2003/101/08
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-409/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente")

26.4.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 101/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    de 6 de Março de 2003
                          (Terceira Secção)
                                                                             no processo C-466/00 (pedido de decisão prejudicial
                   de 13 de Fevereiro de 2003                                apresentado pelo Immigration Adjudicator): Arben Kaba
                                                                                contra Secretary of State for the Home Department (1)
no processo C-409/00: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                             («Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 1612/68 — Vantagem social — Direito de o cônjuge de
                                                                             um trabalhador migrante obter uma autorização de residên-
                                                                                   cia permanente no território de um Estado-Membro»)
(«Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas
comerciais entre Estados-Membros — Enquadramentos sec-
toriais e enquadramento dos auxílios à protecção do                                                     (2003/C 101/09)
                              ambiente»)
                                                                                                   (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 101/08)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             No processo C-466/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Immigration Adjudicator (Reino Unido), destinado a
                                                                             obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Arben
                                                                             Kaba e Secretary of State for the Home Department, uma
                                                                             decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos princípios
No processo C-409/00, Reino de Espanha (agente: M. López-                    gerais de direito que regem a tramitação processual no Tribunal
-Monís Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias                    de Justiça e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
(agentes: D. Triantafyllou e S. Pardo), que tem por objecto a                n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
anulação da Decisão 2001/605/CE da Comissão, de 26 de                        à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
Julho de 2000, relativa ao regime de auxílios aplicado pela                  p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto
Espanha à aquisição de veículos comerciais através da Con-                   por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
venção de Colaboração, de 26 de Fevereiro de 1997, celebrada                 M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
entre o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto de                   de secção, D. A. O. Edward, P. Jann (relator), F. Macken,
Crédito Oficial (JO 2001, L 212, p. 34), o Tribunal de Justiça               N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,             administradora principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um
advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
principal, proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             A resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões prejudiciais no
                                                                             seu acórdão de 11 de Abril de 2000, Kaba (C-356/98), não teria
1)     Os artigos 2.o e 4.o da Decisão 2001/605/CE da Comissão,              sido diferente se o Tribunal de Justiça tivesse tido em conta que a
       de 26 de Julho de 2000, relativa ao regime de auxílios aplicado       situação, no quadro do direito nacional, do cônjuge de um trabalhador
       pela Espanha à aquisição de veículos comerciais através da            migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido da
       Convenção de Colaboração, de 26 de Fevereiro de 1997,                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a do cônjuge de uma pessoa
       celebrada entre o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto     «residente e estabelecida» no Reino Unido são, segundo o órgão
       de Crédito Oficial, são anulados.                                     jurisdicional de reenvio, equiparáveis sob todos os aspectos, salvo no
                                                                             que respeita ao período de residência anterior exigido para efeitos da
                                                                             concessão de uma autorização de residência permanente no território
2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                  do Reino Unido. Dada a não equiparabilidade das situações em
       despesas.                                                             direito comunitário, a questão de saber se essa diferença de tratamento
                                                                             pode justificar-se carece de pertinência à luz do mesmo direito.
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                             (1 ) JO C 61, de 24.02.2001.