CELEX: C1996/210/02
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Junho de 1996 no processo C-127/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: H. & R. Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd (Regime das quotas de produção de leite - Concessão de quantidades de referência específicas - Poderes e/ou obrigações dos Estados-membros)

20 . 7. 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                    de 6 de Junho de 1996
no processo C- 1 0 1/94: Comissão das Comunidades Euro­           (>) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
              peias contra República Italiana ( 1 )
    (Actividade de intermediação em valores mobiliários)
                         96/C 210/01 )
                                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 (Lingua do processo: italiano)
                                                                                         ( Quinta Secção )
                                                                                     de 6 de Junho de 1996
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  no processo C-127/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The Queen
                                                                  contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, exparte:
                                                                    H. & R. Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd (')
No processo C-101 /94 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   (Regime das quotas de produção de leite — Concessão de
peias ( agentes : Antonino Abate e Ben Smulders, assistidos
                                                                  quantidades de referência específicas — Poderes e/ou
por Luca G. Radicati di Brozolo ) contra República Italiana
                                                                                obrigações dos Estados-membros)
( agente: Professor Umberto Leanza assistido por Ivo Maria
Braguglia , avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter                              ( 96/C 210/02 )
a declaração de que, ao reservar a actividade de intermedi­
ação em valores mobiliários, exceptuados os bancos, às                             (Língua do processo: inglês)
sociedades que tenham a sua sede social em Itália, a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 52? e 59? do Tratado CE, o         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
presidente, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet ( relator ), G.
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho      No processo C-127/94, que tem por objecto um pedido
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P.        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;          do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em     Division, e destinado a obter, nos litígios pendentes neste
6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agricul­
seguinte :                                                        ture, Fisheries and Food, ex parte: H. & R. Ecroyd Holdings
                                                                  Ltd e John Rupert Ecroyd, uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação do artigo 3?A, n? 1 , do Regulamento
1 . Ao reservar as actividades de intermediação em valores        ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
     mobiliários, exceptuados os bancos, às sociedades que        estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
     tenham a sua sede social em Itália, a República Italiana     suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força         n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
     dos artigos 52". e 59". do Tratado CE.                       p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), conforme alterado pelo Regula­
 ---pagebreak--- N? C 210/2                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 96
mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho (JO L 84 , p . 2 ) e pelo         3 . A análise do artigo 3 "A, nomeadamente do seu n°. 1 ,
Regulamento ( CEE ) n? 1639/91 do Conselho (JO L 150 ,                     último parágrafo, segundo travessão, do Regulamento
p . 35 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por            (CEE) n" 857/84, tal como alterado pelos Regulamentos
D. A. O. Edward , presidente de secção, J. C. Moitinho de                  (CEE) n" 764/89 e (CEE) n ! 1 639/91 , na medida em que
Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón, juízes;               exclui da atribuição de uma quantidade de referência
advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis­               específica aos produtores que se encontram nas condi­
tradora , proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja                ções já referidas, não revelou qualquer elemento suscep­
parte decisória é a seguinte :                                             tível de afectar a sua validade à luz do princípio da
                                                                           confiança legítima.
No que respeita à Ecroyd Limited
                                                                      (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
1 . A autoridade nacional competente não era obrigada,
     por força do Regulamento (CEE) nò. 857/84 do Con­
     selho, de 31 de Março de 1 984, que estabelece as regras
     gerais para a aplicação da imposição suplementar
     referida no artigo 5" C do Regulamento (CEE) n°. 804/
     /68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
     alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 764/89 do Con­
     selho, de 20 de Março de 1989, nomeadamente do seu                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     artigo 3 ". A, n". 1 , a imputar uma quantidade de referência
     específica provisória aos produtores que se encontras­                                    ( Quinta Secção )
     sem nas condições descritas nas alíneas a) a e) da                                   de 6 de Junho de 1996
     primeira questão prejudicial, nem estava a isso
     autorizada .                                                     no processo C-198/94 : República Italiana contra Comissão
                                                                                      das Comunidades Europeias (')
2 . A autoridade nacional competente não era obrigada, na             (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de
     sequência do acórdão de 13 de Dezembro de 1992 ,                                                 1991)
     Wehrs (C-264/90), a imputar uma quantidade de                                               ( 96/C 210/03 )
     referência específica provisória aos produtores que se
     encontrassem nas condições já referidas, nem estava a
     isso autorizada .                                                                 (Lîngua do processo: italiano)
3 . O artigo 3"A , n" 1 , do Regulamento (CEE) n". 857/84,            (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
     tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n" 764/89, é                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     inválido na medida em que exclui da atribuição de uma
     quantidade de referência específica os produtores que se
     encontram nas condições já referidas.                            No processo C-198/94 , República Italiana ( agente :
                                                                      Umberto Leanza , assistido por Maurizio Fiorilli ) contra
4 . Antes da adopção de outras disposições comunitárias               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de
     destinadas a sanar a invalidade declarada, a autoridade          March, assistido por Alberto Dal Ferro ), que tem por
     nacional competente não é obrigada a atribuir uma                objecto a anulação da Decisão C(94 ) 1011 final da
     quantidade de referência específica aos produtores que           Comissão, de 29 de Abril de 1994 , relativa ao apuramento
     se encontram nas condições já referidas, nem está a isso         das contas de Itália no que respeita a certas despesas
     autorizada .                                                     financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                      Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », a título do
No que respeita a Rupert Ecroyd                                       exercício de 1991 , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                      composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
1 . A autoridade nacional competente não era obrigada,                Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
     por força do Regulamento (CEE) ríl 857/84, tal como              ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
     alterado pelo Regulamento (CEE) n" 764/89 e pelo                 secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
     Regulamento (CEE) n" 1639/91 do Conselho, de 13 de               em 6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     Junho de 1991 , nomeadamente do seu artigo 3"A, n°. 1 ,          seguinte :
     último parágrafo, segundo travessão, a imputar uma
     quantidade de referência específica aos produtores que           1 . E negado provimento ao recurso.
     se encontrassem nas condições descritas nas alíneas a) a
     k) da primeira questão prejudicial, nem estava a isso
     autorizada .
                                                                      2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . Na sequência do acórdão Wehrs, já referido, a
     autoridade nacional competente não era obrigada a                (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     imputar uma quantidade de referência específica aos
     produtores que se encontrassem nas condições já
     referidas, nem estava a isso autorizada.