CELEX: C2007/315/25
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-221/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft ( Reenvio prejudicial — Imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos num aterro — Imposto devido pelo explorador do aterro e calculado em função do peso dos resíduos depositados e do estado do aterro — Isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios austríacos contaminados — Não isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios contaminados localizados noutros Estados-Membros — Artigo 90.°  CE — Imposições internas — Discriminação )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-221/06) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos num aterro - Imposto devido pelo explorador do aterro e calculado em função do peso dos resíduos depositados e do estado do aterro - Isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios austríacos contaminados - Não isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios contaminados localizados noutros Estados-Membros - Artigo 90.o CE - Imposições internas - Discriminação»)
   (2007/C 315/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH
   
      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   
      Interveniente: Republik Österreich
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 10.o CE, 12.o CE, 23.o CE, 25.o CE, 49.o CE ou 90.o CE — Isenção duma taxa sobre a descarga de resíduos num depósito que apenas aproveita a resíduos provenientes do saneamento de áreas contaminadas de antigos depósitos (Altlasten), desde que estas áreas estejam inscritas num registo público — Exclusão dos resíduos provenientes duma área contaminada de antigos depósitos situada no território de outro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE opõe-se a uma disposição fiscal nacional, como o § 3, n.o 2, ponto 1, da Lei de saneamento de sítios contaminados (Altlastensanierungsgesetz), de 7 de Junho de 1989, que isenta do imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos em aterros nacionais unicamente os depósitos de resíduos resultantes do saneamento ou da securização de sítios contaminados ou potencialmente contaminados localizados no território nacional, excluindo assim da isenção os depósitos de resíduos resultantes do saneamento ou da securização de sítios localizados noutros Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.