CELEX: C2000/285/24
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-179/00: Recurso interposto em 3 de Julho de 2000, por A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 285/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
b)    Violação, por aplicação errada do direito, do artigo 13.o     Segundo a Comissão, do processo que recebeu das autoridades
      do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de           neerlandesas não resulta que tenha havido culpa da Cargill. No
      Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do           entanto, a Cargill teria agido negligentemente.
      pagamento dos direitos de importação ou de exportação,
      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 1854/89, pelo artigo 239.o do Regulamento             Apesar disso, segundo a Cargill não se pode falar de comporta-
      (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de              mento negligente pois a sua autorização de aperfeiçoamento
      1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário           activo também prevê a possibilidade de aplicar a compensação
      (a seguir «CAC»), e pelos artigos 905.o a 909.o do              por equivalência.
      Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de
      Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-             Além disso, a Cargill dirigiu-se anteriormente várias vezes às
      selho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a        autoridades neerlandesas competentes para que lhe esclareces-
      seguir «regulamento de execução»);                             sem se tinha aplicado ou não correctamente os regimes
                                                                      relevantes de aperfeiçoamento activo e de equivalência. A
                                                                      Cargill não pode ser penalizada pelo facto de as autoridades
c)    Violação da obrigação de fundamentação prevista no
                                                                      nacionais se terem equivocado e, além disso, tal constitui
      artigo 253.o do Tratado CE;
                                                                      uma circunstância especial na acepção do artigo 13.o do
                                                                      Regulamento n.o 1430/79 e do artigo 239.o do CAC.
d)    Violação do princı́pio da proporcionalidade.
Inicialmente a Cargill era uma empresa transformadora de
milho. O produto final era a glucose. Em consequência dos
baixos preços do trigo e do melhoramento das técnicas de
transformação tornou-se também rentável a transformação do
trigo em glucose. Na fase terminal do processo de produção
eram utilizadas indistintamente as mesmas instalações para
ambas as matérias-primas.                                             Recurso interposto em 3 de Julho de 2000, por A. Mena-
                                                                      rini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl contra a Comis-
                                                                                    são das Comunidades Europeias
A Cargill importou milho em regime de aperfeiçoamento
activo e não pagou nenhum direito de importação pelas
quantidades importadas. Em contrapartida, estava obrigada a                                 (Processo T-179/00)
exportar sem qualquer restituição, nos seis meses seguintes à
importação, o produto aperfeiçoado.
                                                                                               (2000/C 285/24)
A autoridade neerlandesa competente exigiu à recorrente o
pagamento de uma dı́vida aduaneira por entender que, na                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
medida em que a glucose fora produzida a partir de uma
mistura de milho e de trigo, não era permitido utilizar
trigo em conformidade com as disposições em matéria de               Deu entrada, em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
compensação por equivalência [artigo 9.o do Regulamento              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
(CEE) n.o 2228/91, artigo 569.o do Regulamento (CEE)                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
n.o 2913/92 e artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)                A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, representada
n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,                  por Denis Waelbroeck e Dirk Brinckman, da Liedekerke
que estabelece regras comuns de execução do regime das               Simeon Wessing Houthoff, Bruxelas.
restituições à exportação para os produtos agrı́colas].
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Na sua decisão a Comissão afirma que no presente caso
existe uma situação especial na acepção do artigo 13.o do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 e do artigo 239.o do CAC. As            —    anular a decisão da Comissão que indefere o pedido da
razões que invoca para tal são que a Cargill satisfez todas as           recorrente para usar o seu logotipo na «blue box» da
exigências do mencionado regime aduaneiro relativas ao                     embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA;
aperfeiçoamento activo. Além disso, o processo de produção
em causa é, na indústria comunitária do amido, um processo          —    subsidiariamente, declarar também ilegal, nos termos do
habitual para empresas que utilizam tanto o milho como o                   artigo 241.o CE, o Guia da Comissão Europeia sobre
trigo como matéria-prima para obter glucose.                               informação na embalagem de produtos medicinais para
                                                                           uso humano, na medida em que ele pode ser interpretado
                                                                           como contendo a proibição de uso do logotipo pelo
No entanto, a Comissão assinala que tal situação especial só
                                                                           representante local ou por um detentor da licença;
pode dar origem à dispensa de pagamento dos direitos de
importação se ao interessado não se poder imputar culpa ou
negligência manifesta.                                                —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
 ---pagebreak--- 7.10.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 285/13
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 por Marco
                                                                                     Pannela contra o Parlamento Europeu
A recorrente é detentora da licença e representante local de
um produto farmacêutico comercializado sob o nome de                                           (Processo T-182/00)
OPTRUMA. Este produto foi registado de acordo com o
procedimento comunitário centralizado de autorização, tal
como estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do                                          (2000/C 285/25)
Conselho (1).
A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
recusa a utilização do logotipo da sua empresa na chamada
«blue box» da embalagem exterior do produto.                            Deu entrada em 11 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Esta «blue box» é uma área circunscrita destinada a conter             Parlamento Europeu, interposto por Marco Pannela, represen-
informações especı́ficas que os Estados-Membros podem exigir           tado pelo advogado Piero A. M. Ferrari, do foro de Roma, com
que conste da embalagem, de acordo com o artigo 5.o, n.o 2,             domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
da Directiva 92/27/CEE (2).                                             Alain Lorang, 51, rue Albert I.
A anulação é pedida com os seguintes fundamentos:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     falta de qualquer base legal, nos regulamentos comunitá-         —     declarar o presente recurso admissı́vel;
      rios aplicáveis, para a adopção da decisão impugnada;
                                                                        —     anular a decisão n.o 303663 do Colégio de Questores de
—     interferência ilegal nos direitos de propriedade da reco-               17 de Abril de 2000;
      rrente, na medida em que o logotipo constitui um direito
      de propriedade protegido pelo Tratado;                            —     condenar o Parlamento Europeu nas despesas da
                                                                              instância.
—     violação do princı́pio da não discriminação;
—     frustração das legı́timas expectativas que a Comissão           Fundamentos e principais argumentos
      provocou na esfera jurı́dica da recorrente;
—     falta de adequada exposição de motivos;                          O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão
                                                                        n.o 303663 do Colégio de Questores do Parlamento Europeu,
—     infracção do princı́pio da proporcionalidade e do direito        de 17 de Abril de 2000, pela qual foi indeferido o pedido do
      da recorrente a exercer livremente as suas actividades            recorrente de justificação da sua falta à sessão do Parlamento
      económicas;                                                      de Janeiro de 2000, apresentado nos termos do artigo 28.o,
                                                                        n.o 2, da Regulamentação relativa às despesas e subsı́dios dos
                                                                        deputados. O fundamento do pedido foi a exigência imposta
—     falta de cumprimento do prazo de 90 dias fixado pelo
                                                                        ao recorrente de estar presente nas audiências dos processos
      artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 92/27/CEE.
                                                                        penais em que era arguido.
Além disso, a recorrente alega que o Guia sobre informação
na embalagem, que a Comissão adoptou para clarificar as                Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
informações exigidas, não tem força legal. Contudo, se esse
guia for, apesar de tudo, considerado vinculativo, a recorrente         —     a errada interpretação do supracitado artigo 28.o, n.o 2,
alega ilegalidade nos termos do artigo 241.o CE, uma vez que                  na medida em que a ratio da norma é não penalizar o
a Comissão não tem competência para adoptar uma norma                       deputado que não tenha podido estar presente nas
que viola direitos fundamentais de propriedade.                               sessões do Parlamento por motivos independentes da sua
                                                                              vontade. Concretamente, considera-se que podem ser
                                                                              incluı́das na categoria «razões familiares graves» todas
(1) Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de              aquelas situações em que não se possa razoavelmente
    1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização          pretender que o sujeito de direito interessado desenvolve
    e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e            normalmente a sua actividade.
    institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
    JO 1993, L 214, p. 1.
(2) Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992,            —     A violação do seu direito de defesa, que deve ser entendido
    relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano,           no sentido de que a pessoa sujeita a um processo é titular
    JO 1992, L 113, p. 8.                                                     do direito de participação pessoal no mesmo processo.