CELEX: 52015PC0237
Language: pt
Date: 2015-05-27
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2015
            COM(2015) 237 final
            2015/0122(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Em 25 de junho de 2012, Chipre apresentou um pedido de assistência financeira, a prestar no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Em 25 de abril de 2013, o Conselho decidiu (Decisão 2013/236/UE do Conselho) que Chipre devia aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeconómico, com o objetivo de combater os riscos específicos que Chipre faz pesar na estabilidade financeira da área do euro e com vista ao rápido restabelecimento de uma situação económica e financeira sólida e sustentável no país. Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 472/2013, a Decisão 2013/236/UE do Conselho foi substituída pela Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho. 
            
            
               Em 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE deu o seu acordo de princípio para a concessão de um apoio à estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela Comissão em nome do MEE. Em 8 de maio de 2013, o Conselho de Administração do MEE aprovou o acordo de assistência financeira. O programa de 3 anos abrange o período compreendido entre meados de 2013 até 31 de março de 2016.
            
            
               O programa de ajustamento macroeconómico tem por objetivo restaurar a confiança do mercado financeiro, restabelecer equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável. Para alcançar esses objetivos, o programa assenta em três pilares. O primeiro pilar consiste numa estratégia para o setor financeiro baseada na reestruturação e redução da dimensão das suas instituições financeiras e no reforço da respetiva supervisão, integrando medidas destinadas a resolver o problema da escassez de capital e de liquidez. O segundo pilar consiste numa ambiciosa estratégia de consolidação orçamental, com base nos esforços de consolidação iniciados em 2012, em particular através de medidas para reduzir as despesas correntes primárias, reforçar as receitas públicas, melhorar o funcionamento do setor público e manter a consolidação orçamental a médio prazo. Pretende-se corrigir assim o défice público excessivo e colocar o rácio dívida pública bruta/PIB numa trajetória claramente descendente a médio prazo. As autoridades estão empenhadas em reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2016. Há que assegurar que os Fundos Estruturais e os demais fundos da UE, bem como as iniciativas estratégicas da UE destinadas a reforçar o emprego e o crescimento, continuem a ser bem aplicados, o que contribuirá para manter a trajetória de crescimento de Chipre a longo prazo. O terceiro pilar consiste num ambicioso programa de reformas estruturais, destinadas a apoiar a competitividade e um crescimento sustentável e equilibrado, em sintonia com as recomendações específicas dirigidas a Chipre em 2012, com vista à correção dos desequilíbrios macroeconómicos. No âmbito da Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude
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               , há que reforçar as oportunidades para os jovens e as perspetivas de emprego que se lhes oferecem. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE, a Comissão, em ligação com o BCE e, sempre que oportuno, com o FMI, procedeu à sexta avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e impacto socioeconómico das mesmas. Em consequência, chegou-se, a nível dos serviços, a um consenso sobre a necessidade de atualizar o Memorando de Entendimento nos domínios da reforma do setor financeiro, da política orçamental e das reformas estruturais. Em relação ao setor financeiro, na sequência da plena liberalização das medidas restritivas externas em 6 de abril de 2015, as autoridades comprometeram-se a continuar a acompanhar de perto a situação de liquidez do setor bancário. Além disso, o Memorando de Entendimento revisto exige medidas adicionais destinadas a dar resposta ao problema do endividamento das empresas e das famílias e a reforçar em maior grau o quadro aplicável à restruturação da dívida privada de forma sustentável a longo prazo, incluindo objetivos em matéria de reestruturação de empréstimos de má qualidade creditícia e um estudo sobre o incumprimento estratégico. Além disso, exige-se a adoção de medidas no domínio da reforma dos sistema de pensões e da supervisão do setor segurador. No que respeita ao novo quadro de insolvência e execução das dívidas, o Memorando de Entendimento revisto requer que as autoridades acompanhem, permanentemente, a aplicação e o desempenho desse quadro, devendo velar pelo cumprimento dos seus objetivos e princípios, para além de proceder à introdução de alterações, caso necessário. Prevê igualmente duas medidas prévias, nomeadamente a apresentação de uma proposta legislativa que autorize a venda de empréstimos, bem como de uma proposta legislativa que assegure a transferência sem demora dos títulos de propriedade emitidos aos adquirentes de imóveis, prevenindo simultaneamente os abusos. 
            
            
               No domínio da política orçamental, a fim de refletir os resultados orçamentais no primeiro trimestre de 2015, o objetivo do saldo primário para 2015 deve ser revisto em alta, tendo em vista alcançar um excedente correspondente a, pelo menos, 264 milhões de EUR (1,5 % do PIB) e o objetivo quanto ao excedente primário para 2016-2018 deve ser reajustado, para ser igualmente consentâneo com a trajetória de ajustamento preconizada pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. No domínio das reformas orçamentais-estruturais, bem como das reformas puramente estruturais, o Memorando de Entendimento revisto prevê atualmente a criação de um sistema nacional de saúde até 2017. Em relação à administração das receitas e ao cumprimento das obrigações fiscais, o Memorando de Entendimento prevê a entrada em funcionamento da nova agência fiscal integrada mediante a criação de um processo de registo único e a aprovação de um novo código processual fiscal. Quanto à reforma da administração pública, na sequência da análise horizontal realizada, o Memorando de Entendimento revisto requer a adoção em 2015 de um plano de reformas para responder ao problema do mecanismo de fixação dos salários, introduzir um novo sistema de avaliação e de promoção e reforçar a mobilidade do pessoal. Quanto à reforma da segurança social, o Memorando de Entendimento revisto prevê a apresentação de uma panorâmica consolidada de todas as prestações recebidas numa base individual e, nesta base, a unidade de controlo irá ultimar um relatório de análise da reforma do sistema de segurança social. Exige também que as autoridades apresentem propostas para a consolidação das prestações a favor das pessoas deficientes e dos estudantes. No que toca à regulamentação do mercado da habitação, são previstos requisitos adicionais para acelerar a emissão de títulos de propriedade. No setor do turismo, será elaborado um estudo a título de contribuição para a estratégia nacional neste setor no âmbito do Plano de Ação para o Crescimento. No domínio da energia, as autoridades irão optar pela solução que preferem no que respeita ao regime regulamentar e à organização do mercado do gás e da eletricidade, em conformidade com a evolução decorrente da desagregação assegurada pela Autoridade de Eletricidade de Chipre. 
            
            
               A proposta de decisão irá assegurar a plena coerência entre o quadro de supervisão multilateral da União Europeia, estabelecido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e as condicionalidades estratégicas subjacentes ao programa de ajustamento económico. É de referir, nomeadamente, que o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 prevê essa coerência em relação às obrigações de fiscalização e de prestação de informações. 
            
            
               2015/0122 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2013/463/UE, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos EstadosMembros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira
                  2
               , nomeadamente o artigo 7.º, n.os 2 e 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros já beneficiários de assistência financeira, nomeadamente do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, que devem ser coerentes com as disposições do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). 
            
            
               (3)Na sequência de um pedido de assistência financeira ao abrigo do MEE, apresentado por Chipre em 25 de junho de 2012, o Conselho decidiu, em 25 de abril de 2013, mediante a Decisão 2013/236/UE
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               , que Chipre deveria aplicar rigorosamente um programa de ajustamento macroeconómico.
            
         
         
            
               (4)Em 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE deu o seu acordo de principio para a concessão de um apoio à estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assim como a sua assinatura pela Comissão em nome do MEE.
            
            
               (5)Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 472/2013, o programa de ajustamento macroeconómico foi adotado sob a forma de uma decisão de execução do Conselho
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               . Por razões de clareza e de segurança jurídicas, o programa foi readotado com base no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 472/2013. O conteúdo do programa manteve-se idêntico ao aprovado pela Decisão 2013/236/UE do Conselho, mas incorpora igualmente os resultados da análise efetuada em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão 2013/236/UE. Simultaneamente, a Decisão 2013/236/UE do Conselho foi revogada.
            
            
               (6)A Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho foi já alterada pela Decisão 2014/169/UE e pela Decisão 2014/919/UE. Tendo em conta a evolução mais recente, deve ser novamente alterada.
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho, a Comissão, em ligação com o BCE e com o FMI, procedeu à sexta avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Resulta dessa análise que há que introduzir alterações nas vertentes da reforma do setor financeiro, da política orçamental e das reformas estruturais, por forma a refletir as medidas tomadas pelas autoridades cipriotas no primeiro trimestre de 2015, nomeadamente no que diz respeito ao seguinte: i) prossecução do estreito acompanhamento da situação de liquidez no setor bancário; ii) simplificação da regulamentação e supervisão das empresas de seguros e dos fundos de pensões; iii) novas medidas para reforçar a forma como os bancos gerem os empréstimos que má qualidade creditícia e assegurar soluções sustentáveis a longo prazo em matéria de reestruturação, incluindo objetivos para a resolução de empréstimos de má qualidade creditícia e um estudo sobre o incumprimento estratégico; iv) apresentação de uma proposta legislativa que autorize a venda de empréstimos; v) apresentação de uma proposta legislativa que assegure a transferência sem demora dos títulos de propriedade emitidos, prevenindo simultaneamente os abusos; vi) acompanhamento numa base contínua da aplicação e do desempenho do quadro de insolvência e execução das dívidas, velando pelo cumprimento dos seus objetivos e princípios; vii) a fim de refletir os resultados orçamentais no primeiro trimestre de 2015, revisão em alta do objetivo do saldo primário para 2015, com vista a alcançar um excedente correspondente a, pelo menos, 264 milhões de EUR (1,5 % do PIB) e nova adaptação do excedente primário para 2016-2018, a fim de ser igualmente consentâneo com a trajetória de ajustamento preconizada pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento; viii) criação integral de um serviço nacional de saúde até 2017; ix) entrada em funcionamento da nova agência fiscal integrada mediante a criação de um processo de registo único e a aprovação de um novo código processual fiscal; x) adoção de um plano de reformas para a administração pública, conducente à melhoria do mecanismo de fixação dos salários, à introdução de um novo sistema de avaliação e de promoção, bem como ao reforço da mobilidade do pessoal; xi) consolidação das prestações a favor das pessoas deficientes e dos estudantes; xii) inclusão na regulamentação do mercado imobiliário de novos requisitos destinados a acelerar a emissão de títulos de propriedade; xiii) elaboração de um estudo a título de contribuição para a estratégia nacional de turismo no âmbito do Plano de Ação para o Crescimento; e xiv) escolha de um regime regulamentar e organização do mercado de gás e eletricidade, bem como realização de novos progressos a nível da desagregação assegurada pela Autoridade de Eletricidade de Chipre.
            
            
               (8)Ao longo do período de aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar um aconselhamento estratégico suplementar, bem como uma assistência técnica em domínios específicos. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico que revele capacidade administrativa insuficiente pode solicitar assistência técnica à Comissão que, para o efeito, pode criar grupos de peritos.
            
            
               (9)De acordo com as atuais regras e práticas nacionais, as autoridades cipriotas devem obter o parecer dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na preparação, execução, controlo e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 2.º da Decisão de Execução 2013/463/UE é alterado do seguinte modo: 
            
            
               1)
                     O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «5.
                     Tendo em vista restabelecer a solidez do seu setor financeiro, Chipre deve prosseguir a restruturação nos setores da banca e das instituições de crédito cooperativo, continuar a reforçar a supervisão e a regulamentação, tendo igualmente em conta o papel do MUS, e proceder a uma reforma do enquadramento para a restruturação da dívida, salvaguardando ao mesmo tempo a estabilidade financeira.
            
            
               O programa deve prever as seguintes medidas e resultados:
            
            
               a) Garantir que a situação do setor bancário em termos de liquidez seja acompanhada de perto unicamente durante o período estritamente necessário, a fim de atenuar riscos graves para a estabilidade do sistema financeiro. Os planos em matéria de financiamento e de fundos próprios dos bancos nacionais que dependam do financiamento do Banco Central ou que beneficiem de auxílios estatais devem refletir de forma realista o desendividamento financeiro preconizado no setor bancário e reduzir a dependência face aos empréstimos do Banco Central, evitando simultaneamente a venda precipitada de ativos e uma contração do crédito;
            
            
               b) Adaptar os requisitos mínimos de fundos próprios, tendo em conta os parâmetros de análise do balanço e da avaliação global;
            
            
               c) Os bancos com insuficiência de fundos próprios podem solicitar ao Estado auxílios destinados à recapitalização, respeitando os procedimentos relativos aos auxílios estatais, caso as demais medidas não sejam suficientes. Os bancos sujeitos a planos de restruturação devem comunicar os progressos realizados na aplicação desses planos; 
            
            
               d) Garantir a plena entrada em funcionamento de um registo de crédito;
            
            
               e) Tendo em conta a transição para o MUS, garantir a plena aplicação do quadro regulamentar no que respeita à concessão de empréstimos, à imparidade dos ativos e à constituição de provisões;
            
            
               f) Assegurar que os bancos comuniquem regularmente às autoridades e aos mercados os progressos alcançados na restruturação das suas operações;
            
            
               g) Assegurar a revisão das orientações em matéria de governo societário, a fim de especificar, nomeadamente, a interação entre as unidades de auditoria interna dos bancos e as autoridades de supervisão bancária;
            
            
               h) Reforçar o governo dos bancos, nomeadamente através da proibição de conceder crédito aos membros independentes do conselho de administração ou às partes suas associadas;
            
         
         
            
               i) Assegurar que o Banco Central de Chipre (BCC) é dotado dos recursos humanos adequados e é objeto das alterações necessárias, a fim de desempenhar as novas responsabilidades que lhe incumbem, nomeadamente no que respeita às funções de resolução e de supervisão, bem como a transposição para o direito nacional do conjunto único de regras, incluindo a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**);
            
            
               j) Simplificação da regulamentação e supervisão das empresas de seguros e dos fundos de pensões;
            
            
               k) Melhorar a gestão dos empréstimos de má qualidade creditícia, tendo em conta a evolução e o calendário do MUS. Trata-se nomeadamente de: controlar e publicar os objetivos de restruturação fixados pelo BCC; medidas destinadas a permitir aos mutuantes obterem informações financeiras adequadas sobre a situação financeira dos mutuários, bem como solicitar, obter e executar a apreensão dos ativos financeiros e rendimentos dos mutuários em incumprimento; medidas destinadas a permitir e facilitar a transferência, por parte dos mutuantes para terceiros, de empréstimos já existentes, juntamente com todas as cauções e garantias, sem necessidade do consentimento do mutuário; 
            
            
               l) Legislação que garanta a rápida transferência dos títulos de propriedade emitidos aos adquirentes de imóveis, prevenindo simultaneamente os abusos;
            
            
               m) Flexibilizar as restrições à penhora das garantias, garantindo nomeadamente o funcionamento harmonioso e eficaz do quadro revisto de execução das dívidas; tal deve ser acompanhado pela aplicação e seguimento de uma reforma abrangente no domínio dos procedimentos de insolvência das pessoas singulares e coletivas, bem como de eventuais medidas complementares, incluindo os atos administrativos e as medidas regulamentares adicionais que sejam necessários. A aplicação e o desempenho do novo quadro de insolvência devem ser acompanhados permanentemente, de molde a assegurar o cumprimento dos seus objetivos e princípios, devendo ser propostas alterações, caso necessário. Além disso, no início de 2016 prevê-se uma análise exaustiva do quadro jurídico de restruturação da dívida do setor privado, a ser acompanhada de um plano de ação quanto às alterações a introduzir nesse quadro a fim de corrigir as eventuais deficiências identificadas. Deverão ser formuladas recomendações sobre o código de processo civil e as regras processuais, a fim de garantir o funcionamento harmonioso e eficaz da lei revista sobre a execução das dívidas e do novo quadro em matéria de insolvência, visando igualmente acelerar a tramitação das ações judiciais e reduzir o número de processos em atraso nos tribunais;
            
            
               n) Concluir a harmonização da regulamentação e supervisão das instituições de crédito cooperativo relativamente aos bancos comerciais;
            
            
               o) Assegurar que o Grupo de Cooperação promova a aplicação atempada e integral do plano de reestruturação acordado e adote medidas suplementares para melhorar a sua capacidade operacional, nomeadamente nos domínios da gestão dos pagamentos em atraso, do sistema de gestão da informação, do governo e da capacidade de gestão; 
            
            
               p) Prosseguir o reforço do quadro de luta contra as operações de branqueamento de capitais e implementar um plano de ação que garanta a aplicação de práticas aperfeiçoadas no que se refere ao controlo dos clientes e à transparência das entidades, em sintonia com as melhores práticas.
            
            
               (*) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). 
            
            
               (**) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).»
                     
            
            
               2)
                     É aditado o seguinte número:
            
            
               «7-B
                     Na política orçamental de 2017-18, as autoridades cipriotas devem ter como objetivo um saldo da administração pública que assegure a sustentabilidade da dívida e se coadune com a trajetória de ajustamento preconizada pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.».
            
            
               3)
                     No n.º 8, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «h)
                     Reforma da administração pública a fim de melhorar o seu funcionamento e eficiência, nomeadamente mediante o reexame da dimensão e da organização operacional da função pública, melhoria do mecanismo de fixação dos salários, introdução de novos sistemas de avaliação e promoção do pessoal e reforço da mobilidade do pessoal, com vista a assegurar uma utilização eficiente dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população;»
            
            
               4)
                     Os n.os 12 e 13 passam a ter a seguinte redacção:
            
            
               «12.
                     Chipre deve assegurar uma redução dos atrasos na emissão dos títulos de propriedade e simplificar os procedimentos, no intuito de permitir a emissão rápida e eficaz de novos certificados e títulos de propriedade.
            
            
               13.
                     Chipre deve tomar iniciativas para reforçar a competitividade do seu setor do turismo, no âmbito do Plano de Ação para o Crescimento, nomeadamente mediante a implementação do plano de ação para o setor do turismo, a identificação dos entraves à concorrência no setor do turismo, a adoção de uma nova estratégia nacional para o turismo e a aplicação, no domínio dos transportes aéreos, de uma estratégia política, tendo em conta a política externa da UE em matéria de aviação e os acordos da UE no mesmo domínio e garantindo, simultaneamente, suficiente conectividade aérea.»
            
            
               5)
                     O n.º 16 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «16.
                     O Chipre deve aplicar o Plano de Ação para o Crescimento tendo em devida consideração a reforma em curso da administração pública, a reforma da gestão financeira pública, outros compromissos do programa de ajustamento macroeconómico do país e iniciativas pertinentes da UE, à luz do acordo de parceria para a aplicação dos fundos estruturais e de investimento europeus. O Plano de Ação para o Crescimento será coordenado e executado através de uma única entidade.»
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
                     […]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão do Conselho 2013/236/UE, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO L 141 de 28.5.2013, p. 32).
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho, de 13 de setembro de 2013, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE (JO L 250 de 20.9.2013, p. 40).