CELEX: 51988PC0596
Language: pt
Date: 1988-10-26
Title: Alterações à proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece as condições de admissão de empresas transportadoras não residentes aos serviços de transportes rodoviários nacionais de passageiros por estrada num Estado-membro (Apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 596
Vol. 1988/0202
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(88 ) 596 final
                                                Bruxelas , 26 de Outubro de 1988
                        Alterações à proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece as condições de admissão de empresas transportadoras
  não residentes aos serviços de transportes rodoviários nacionais
            de passageiros por estrada num Estado-membro
               ( Apresentadas pela Comissão ao Conselho
             nos termos do artigo 149° do Tratado CEE )
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   Memorando exol I cativo
   1.     Em 27 de Fevereiro de 1987 , a Comissão apresentou ao Conselho uma
          proposta de Regulamento do Conselho que estabelece as condições em que
          empresas transportadoras não-residentes podem operar serviços de
          transportes nacionais rodoviários de passageiros num Estado-membro ( 1 ).
          0 objectivo da proposta de permitir que operadores dos Estados-membros
          efectuassem serviços de transportes rodoviários de passageiros
          temporariamente num outro Estado-membro sem a obrigação de se
          estabelecerem nesse Estado . Tal procedimento é conhecido como
          " cabotage " . Esses operadores devem dispor da autorização prévia para
          efectuar serviços de transportes internacionais e as suas operações de
          cabotage ficam sujeitas à legislação do Estado-membro de passagem ,
          desde que esta não seja aplicada de modo discriminatório .
          A proposta contribui para a aplicação do disposto no Acórdão do
          Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1985 e no Livro Branco sobre a
          Conclusão do Mercado Interno .
   2.     Na sessão plenária de 10 de Março de 1988 , o Parlamento aprovou a
          proposta , sob condição de se efectuarem certas alterações .
   3.     A Comissão aceitou duas alterações . Uma delas estabelece a obrigação
          dos Estados-membros de informar a Comissão sobre medidas que tenham
          tomado para aplicar o regulamento , enquanto a outra consiste num
          melhoramento de redacção .
   4.     A principal alteração rejeitada pela Comissão foi o adiamento até 1 de
          Janeiro de 1990 da introdução do sistema de cabotage . A Comissão opõe-
          se a este prazo suplementar considerando que , legalmente , o referido
          sistema Já deveria estar Introduzido há multo tempo e que o Livro
          Branco estabelece como prazo– limite a data de 1 de Janeiro de 1989 .
‘V
    (1 ) J.O. No . C77 de 24.3.87
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                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que estabelece as condições de admissão de empresas transportadoras
     não residentes aos serviços de transportes rodoviários nacionais
                 de passageiros por estrada num Estado-membro
A proposta da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987, com a redacção que lhe foi
dada pelo documento C0MÍ87 ) 31 final , é alterada do seguinte modo :
1.    0 artigo 12 passa a ter a seguinte redacção :
                                         " Artigo 12
      0     presente   regulamento   apl Ica-se    aos   transportes  nacionais   de
      passageiros em autocarros que utilizem veículos cuja construção e
      equipamento    sejam   adequados   ao    transporte   de  mais de  9   pessoas
       Incluindo o condutor , sendo destinados a tal fim ."
2.    No artigo 52 , o texto actual passa a constituir o nQ 1 e é aditado o
      seguinte nQ 2 :
      "2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais
           disposições da legislação nacional que tenham adoptado no domínio
           abrangido pelo presente regulamento ."