CELEX: 62015TN0520
Language: pt
Date: 2015-09-07 00:00:00
Title: Processo T-520/15 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Filip Mikulik do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de junho de 2015 no processo F-67/14, Mikulik/Conselho

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/51
            
         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Filip Mikulik do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de junho de 2015 no processo F-67/14, Mikulik/Conselho
   (Processo T-520/15 P)
   (2015/C 354/62)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Filip Mikulik (Praga, República Checa) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão de 25 de junho de 2015 no processo F-67/14, Filip Murik/Conselho, e ser o próprio Tribunal Geral a decidir o processo;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do direito da União e dos princípios superiores de direito, como o princípio da boa administração e o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o Guia da Avaliação relativo às Disposições Gerais de Execução sobre a Avaliação não é aplicável por analogia ao processo de avaliação da prestação de um funcionário estagiário aquando da sua titularização.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma desvirtuação dos factos e dos meios de prova, tendo o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») decidido que a posição da sociedade terceira cujo consultor estava implicado no processo de avaliação do funcionário não se tinha consolidado no Conselho.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito da União, designadamente da jurisprudência relativa ao artigo 34.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do dever de solicitude, tendo o TFP decidido que o estágio e a avaliação se tinham desenrolado em condições normais, apesar de o recorrente ter sido enquadrado e avaliado por consultores externos e não ter podido beneficiar da orientação de um mentor.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o Conselho não aplicou no presente caso as regras em matéria de orientação por um mentor previstas nas diretrizes internas.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a uma desvirtuação dos factos e dos meios de prova, tendo o TFP decidido que a orientação por um mentor e a microgestão não eram dois conceitos distintos com base nas diretrizes internas.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo a uma violação do direito da União, designadamente do artigo 34.o do Estatuto, tendo o TFP decidido que a falta de transmissão do primeiro parecer à hierarquia não era contrária ao referido preceito.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo a uma deturpação dos factos e dos meios de prova, uma vez que o TFP não verificou se o parecer do Comité dos Relatórios tinha sido comunicado atempadamente à hierarquia.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo a uma violação do artigo 34.o do Estatuto, uma vez que o TFP decidiu que não podia substituir a instituição na apreciação do desempenho do recorrente.