CELEX: C2007/183/77
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo T-215/07: Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Donnici/Parlamento

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/40
            
         Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Donnici/Parlamento
   (Processo T-215/07)
   (2007/C 183/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Beniamino Donnici (Representantes: M. Sanino, G. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do recorrente;
            
         
               —
            
            
               declaração da ilegalidade, à luz do disposto no artigo 241.o CE, do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno do Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo declara inválido o mandato do deputado do Parlamento Europeu Beniamino Donnici cuja eleição foi comunicada pela autoridade nacional competente e confirma a validade do mandato de Achille Occhetto.
   A este respeito, salienta-se que o Consiglio di Stato, por sentença transitada em julgado, anulou a nomeação de Achille Occhetto como membro do Parlamento Europeu.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que o Parlamento Europeu:
   
               —
            
            
               não era competente para se pronunciar sobre a validade do mandato de deputado europeu conferido a B. Donnici;
            
         
               —
            
            
               violou o artigo 12.o do Acto de 1976 (1), norma que, de facto, não lhe permite pôr em causa as decisões proferidas pelas autoridades nacionais no âmbito das suas prerrogativas;
            
         
               —
            
            
               aplicou erradamente o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Interno, norma cuja ilegalidade foi, aliás, invocada, na medida em que colide com o Acto de 1976. O referido Regulamento Interno, enquanto fonte de direito derivado, não pode, por si só, atribuir ao Parlamento Europeu competências que não estejam já previstas no referido acto;
            
         
               —
            
            
               considerou erradamente poder concluir pela violação do artigo 6.o do Acto de 1976 e, além disso, violou o princípio da autoridade do caso julgado ao «desaplicar» as sentenças, que se tornaram definitivas, proferidas pelos tribunais nacionais;
            
         
               —
            
            
               não fundamentou adequadamente a decisão impugnada e, em particular, não expôs as razões que o levaram a adoptar uma decisão contrária ao parecer formulado na matéria pelo seu serviço jurídico.
            
         
      (1)  Decisão 2002/772/CE, Euratom, do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom.