CELEX: 62011CN0616
Language: pt
Date: 2011-11-30 00:00:00
Title: Processo C-616/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation
   (Processo C-616/11)
   2012/C 73/26
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: T-Mobile Austria GmbH
   
      Recorrida: Verein für Konsumenteninformation
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE (1) ser interpretado no sentido de que também é aplicável à relação contratual entre um operador de telefonia móvel na qualidade de beneficiário de um pagamento e o seu cliente privado (consumidor) na qualidade de ordenante?
            
         
               2.
            
            
               Um formulário de pagamento assinado pelo próprio punho do ordenante ou o procedimento de autorização de transferências baseado num formulário de pagamento assinado, bem como o procedimento de autorização de transferências acordado online (telebanking) devem ser considerados «instrumentos de pagamento» na aceção do artigo 4.o, n.o 23, e do artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE?
            
         
               3.
            
            
               Deve o artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legais nacionais que prevejam uma proibição genérica da cobrança de encargos por parte do beneficiário do pagamento e que, em particular, não façam qualquer distinção entre os diferentes instrumentos de pagamento?
            
         
      (1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).