CELEX: 31999R2177
Language: pt
Date: 1999-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2177/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, relativo a um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos para a ilha da Reunião

15. 10. 1999            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 267/7
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2177/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Outubro de 1999
               relativo a um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de
                                               grãos longos para a ilha da Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 código NC 1006 20 98 prevista no n.o 1 do artigo 10.o do
                                                                      Regulamento (CE) n.o 3072/95 para a ilha da Reunião.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      2.     O concurso referido no n.o 1 estará aberto até 29 de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 3072/95 do Conselho,
                                          o                           Junho de 2000. Durante o seu prazo de validade, proceder-se-á
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização               a concursos semanais, cujas datas de apresentação das
comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que              propostas serão definidas no anúncio de concurso.
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,                                  3.     O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2692/89 e das disposições do presente
Considerando o seguinte:                                              regulamento.
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da Comissão (3), alte-
                                                                                                 Artigo 2.o
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 1453/1999 (4), estabe-
        leceu as normas de execução relativas às expedições de        As propostas só serão admissíveis se disserem respeito a uma
        arroz para a ilha da Reunião;                                 quantidade mínima de 50 toneladas e máxima de 3 000 tone-
                                                                      ladas.
(2)     O exame da situação do abastecimento da ilha da
        Reunião revela uma falta de disponibilidade de arroz.
        Tendo em conta o arroz disponível no mercado da                                          Artigo 3.o
        Comunidade, se deve criar a possibilidade de a ilha da
        Reunião se abastecer no mercado comunitário. A                A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do Regula-
        situação especial da ilha da Reunião justifica a limitação    mento (CEE) n.o 2692/89 será de 30 euros por tonelada.
        das quantidades a expedir e, consequentemente, a
        fixação do montante da subvenção por via de concurso;
                                                                                                 Artigo 4.o
(3)     Em aplicação do artigo 14. do Regulamento (CE) n.
                                      o                          o
        2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,               Para efeitos da determinação do seu prazo de validade, os
        que estabelece as normas de execução do regime agri-          documentos de subvenção emitidos no âmbito do presente
        monetário do euro no sector agrícola (5), alterado pelo       concurso serão considerados emitidos no último dia do prazo
        Regulamento (CE) n.o 1410/1999 (6), os montantes das          para a apresentação das propostas.
        propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-
        zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola
                                                                                                 Artigo 5.o
        comum devem ser expressos em euros. O n.o 1 do artigo
        5.o do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o           As propostas devem ser apresentadas à Comissão por inter-
        facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia       médio dos Estados-Membros o mais tardar uma hora e meia
        da apresentação de propostas. Os n.os 3 e 4 do mesmo          após a expiração do prazo para a apresentação semanal das
        artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos          propostas, previsto no anúncio de concurso. As propostas
        adiantamentos e às garantias;                                 devem ser transmitidas em conformidade com o quadro que
                                                                      consta do anexo.
(4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos            Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
        Cereais,                                                      marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo
                                                                      anterior.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                                  Artigo 6.o
                                                                      As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                              Artigo 1.o                              horas da Bélgica.
1.     Realizar-se-á um concurso para a determinação da
                                                                                                 Artigo 7.o
subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos do
                                                                      1.     Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
(1) JO L  329 de  30.12.1995, p. 18.                                  dirá, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regula-
(2) JO L  265 de  30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  261 de  7.9.1989, p. 8.                                     mento (CE) n.o 3072/95:
(4) JO L  167 de  2.7.1999, p. 19.                                    — a fixação de uma subvenção máxima, ou
(5) JO L  349 de  24.12.1998, p. 36.
(6) JO L  164 de  30.6.1999, p. 53.                                   — não dar seguimento ao concurso.
 ---pagebreak--- L 267/8             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 10. 1999
2.    No caso de ser fixada uma subvenção máxima, o                 A última data para a apresentação de propostas é 29 de Junho
concurso será atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s)     de 2000.
se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a um nível
inferior.
                          Artigo 8.o                                                           Artigo 9.o
O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
concurso parcial expira em 28 de Outubro de 1999 às 10              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
horas.                                                              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 15. 10. 1999        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 267/9
                                                               ANEXO
             Concurso semanal para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos para a
                                                          ilha da Reunião
                                    Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                         1                        2                                        3
                  Numeração dos              Quantidade                         Montante da subvenção
                    proponentes              (toneladas)                          (em euros/tonelada)
                         1
                         2
                         3
                         4
                         5
                        etc.