CELEX: C2006/143/16
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-217/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  2 de Maio de 2006  — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o  460/2004 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Escolha da base jurídica)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-217/04) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 460/2004 - Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação - Escolha da base jurídica)
   (2006/C 143/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, agente, assistido por Lord Goldsmith e N. Paines, QC, bem como por T. Ward, barrister)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e U. Rösslein, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Veiga e A. Lopes Sabino, agentes)
   
      Intervenientes: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes); Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e M. Shotter, agentes)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77, p. 1) — Escolha da base jurídica
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte é condenado das despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.