CELEX: 62020CA0066
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-66/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento — Itália) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de investigação relativamente a XK [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Procura della Repubblica di Trento (Procuradoria-Geral da República de Trento, Itália) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento — Itália) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de investigação relativamente a XK
      (Processo C-66/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Critérios - Procura della Repubblica di Trento (Procuradoria-Geral da República de Trento, Itália) - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
      (2021/C 462/16)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Procura della Repubblica di Trento
      
         Partes no processo principal
      
      XK
      
         sendo intervenientes: Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Münster
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento (Procuradoria-Geral da República de Trento, Itália), por Decisão de 15 de janeiro de 2020, é inadmissível.
      
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.