CELEX: 31992R2747
Language: pt
Date: 1992-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2747/92 da Comissão, de 22 de Setembro de 1992, que altera os regulamentos (CEE) nº 2631/92 e (CEE) nº 2632/92 relativos à abertura de um concurso permanente na Alemanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas alimentícias às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia

23. 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 279/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2747/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Setembro de 1992
                  que altera os regulamentos (CEE) n? 2631/92 e (CEE) n? 2632/92 relativos à aber­
                  tura de um concurso permanente na Alemanha, França e Itália para o forneci­
                  mento gratuito de farinha de trigo mole e de massas alimentícias às populações
                                            vítimas do conflito na ex-Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             no comercio ; que e, por isso, conveniente prever um tipo
                                                                  de embalagem mais adequado e alterar o ponto 1.3 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                anexo I nos dois regulamentos supracitados ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2139/92 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas           de gestão dos cereais,
 destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugos­
 lávia ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                       Artigo 1 ?
artigo 7?,
                                                                  O ponto 1.3 do anexo I dos regulamentos (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da               n? 2631 /92 e (CEE) n? 2632/92 passa a ter a seguinte
 Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras          redacção :
aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­
colas destinados às populações vítimas do conflito na                 « 13 . Acondicionamento :
ex-Jugoslávia (4), prevê que a atribuição do fornecimento                    Sacos novos mistos juta/polipropileno.
de farinha de trigo e de massas alimentícias no âmbito do
Regulamento (CEE) n? 2139/92 seja efectuada por                              Conteúdo líquido dos sacos : 25 ou 50 kg.
concurso ;                                                                   Os sacos serão colocados sobre palettes não
                                                                             reutilizáveis, de dimensões adequadas, sendo
 Considerando que, pelos regulamentos (CEE) n? 2631 /                        cada palette envolta numa rede de polietileno. ».
/92 (*) e (CEE) n? 2632/92 (é) da Comissão, foram abertos
dois concursos permanentes para o fornecimento de
determinadas quantidades de farinha de trigo mole e de
 massas alimentícias com destino a Ljublijana, Zagreb,                                      Artigo 2?
Split, Belgrado e Novi Sad ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o tipo de saco previsto para o forneci­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mento de farinha não é conforme aos tipos utilizados              peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 8 .
0   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(*) JO   n? L 227 de 11 . 8. 1992, p. 18.
O   JO   n? L 265 de 11 . 9. 1992, p. 8 .
Ó JO n? L 265 de 11 . 9. 1992, p. 15.