CELEX: 62011CO0406
Language: pt
Date: 2012-03-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Março de 2012. # Atlas Transport GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Admissibilidade na Câmara de recurso - Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 59.º - Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 49, n.º 1 - Suspensão do processo - Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Regra 20, n.º 7, alínea c) - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado. # Processo C-406/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2012 — Atlas Transport/IHMI
      (Processo C‑406/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 59.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 49, n.° 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 20, n.° 7, alínea c) — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 31 e 32)
      2.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação dentro do prazo de um articulado em que
            se expõem os fundamentos — Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95
            da Comissão, artigo 1.°, Regra 49, n.° 1) (cf. n.° 46)
      Objeto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), no processo T‑145/08, Atlas Transport GmbH/IHMI, pelo qual
                  o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2008 (processo
                  R 1023/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ATLAS Air Inc. e a Atlas Transport GmbH — Interpretação
                  do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11,
                  p. 1), bem como da regra 20, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo
                  à execução do Regulamento (CE) n.° 40/94 (JO L 303, p. 1) — Condições que justificam a suspensão do processo de anulação —
                  Pedido de anulação da marca na qual se baseou a oposição pendente no órgão jurisdicional nacional.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Atlas Transport GmbH é condenada nas despesas.