CELEX: 62019TJ0285
Language: pt
Date: 2021-04-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de abril de 2021.#SGI Studio Galli Ingegneria Srl contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do OLAF que declarou o caráter não elegível de certas despesas efetuadas — Reembolso das quantias pagas — Ónus da prova — Princípio da boa‑fé — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Proporcionalidade.#Processo T-285/19.