CELEX: 31999R1970
Language: pt
Date: 1999-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1970/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n° 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia

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31999R1970

Regulamento (CE) n° 1970/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n° 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 244 de 16/09/1999 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CE) N.o 1970/1999 DA COMISSÃOde 15 de Setembro de 1999que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,(1) Considerando que a Alemanha solicitou a inclusão, para além das autoridades constantes da lista, do Landeszentralbank de Nordrhein-Westfalen como autoridade competente; solicitou ainda que o endereço do Landeszentralbank de Rheinland-Pfalz und im Saarland seja corrigido e que a lista das autoridades competentes seja elaborada de forma a reflectir a atribuição de competências;(2) Considerando que a Itália solicitou que o nome e o endereço da autoridade competente sejam alterados;(3) Considerando que o Reino Unido solicitou que, para além do Bank of England, o Treasury seja incluído como autoridade competente;(4) Considerando, assim, que se torna necessário alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é alterado da seguinte forma:1. No início, sob a rubrica "Alemanha",- é incluído o seguinte texto: "1. Para análises do estatuto dos bancos:",- antes de "Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland", é incluído o seguinte texto: " Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 40002 Düsseldorf Tel.: 02 11/8 74-23 73/31 59 Fax: 02 11/8 74-23 78 ",- o endereço do "Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland", passa a ser o seguinte: " Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 55020 Mainz Tel.: 0 61 31/3 77-4 10/4 16 Fax: 0 61 31/3 77-4 24 ",- antes de "Bundesausfuhramt", é incluído o seguinte texto: "2. Para análises do estatuto das sociedades, empresas, entidades e instituições que não os bancos:".2. Sob a rubrica "Itália", o nome e o endereço da autoridade competente passam a ser: " Ministero del Commercio EsteroDirezione Generale per la Política Commerciale e per la Gestione del Regime degli ScambiDivisione IV (UOPAT)Viale America, 341 I - 00144 Roma Tel.: (39-6) 59 93 24 39 Fax: (39-6) 59 64 75 06 ".3. Sob a rubrica "Reino Unido", deve ser incluído o seguinte texto: " HM TreasuryInternational Financial ServicesParliament Street London SW1P 3AG Tel.: (44-171) 270 55 50 Fax: (44-171) 270 43 65 .".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.