CELEX: 31987R4027
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4027/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera, para a campanha de 1987/1988, a data limite de entrega das declarações de colheita relativas ao linho oleaginoso

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31987R4027

Regulamento (CEE) n.° 4027/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera, para a campanha de 1987/1988, a data limite de entrega das declarações de colheita relativas ao linho oleaginoso  

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1987 p. 0058 - 0058

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4027/87 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1987  que altera, para a campanha de 1987/1988, a data limite de entrega das declarações de colheita relativas ao linho oleaginoso  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão, de 22 de Julho de 1976, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/87 (4), prevê que todo o produtor de linho oleaginoso entregará uma declaração de colheita o mais tardar até 15 de Dezembro de cada ano; que, em determinados Estados-membros, as condições climáticas não permitiram o cumprimento desta data, em relação à campanha de 1987/1988; que, em consequência, em relação à citada campanha, deve reportar-se a referida data limite a 31 de Janeiro de 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade conformidade o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76, as declarações de colheita relativas ao linho oleaginoso, respeitantes à campanha de 1987/1988, podem ser entregues, o mais tardar, até 31 de Janeiro de 1988.  2. Os prazos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do citado artigo 9º, são contados a partir de 31 de Janeiro de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987.  (3) JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14.  (4) JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 26.