CELEX: 31992R2355
Language: pt
Date: 1992-08-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2355/92 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 67 e 76 (números de ordem 40.0670 e 40.0760), originários do Paquistão beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

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31992R2355

REGULAMENTO (CEE) No 2355/92 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 67 e 76 (números de ordem 40.0670 e 40.0760), originários do Paquistão beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 229 de 12/08/1992 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 2355/92 DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 67 e 76 (números de ordem 40.0670 e 40.0760), originários do Pasquistão beneficiários das  preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos das categorias 67 e 76 (números de ordem 40.0670 e 40.0760) originários do Pasquistão, o tecto é de 85 e 169 toneladas; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do  Pasquistão beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Pasquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 15 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Pasquistão:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0670  67 (em toneladas)  5807 90 90  6113 00 10  6117 10 00  6117 20 00  6117 80 10  6117 80 90  6117 90 00  6301 20 10  6301 30 10  6301 40 10  6301 90 10  6302 10 10  6302 10 90  6302 40 00  ex 6302 60 00  Acessórios de vestuário (com excepção do de bébé) em malha, roupa de todos os tipos em malha, cortinados, cortinas de janelas, estores de interior, sanefas, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, em malha;  coberturas em malha; outros artefactos em malha compreendendo as partes de vestuário ou respectivos acessórios      40.0670 (cont.)   6303 11 00  6303 12 00  6303 19 00  6304 11 00  6304 91 00  ex 6305 20 00  6305 31 10  ex 6305 39 00  ex 6305 90 00  6307 10 10  6307 90 10        40.0760  76 (em toneladas)  6203 22 10  6203 23 10  6203 29 11  6203 32 10  6203 33 10  6203 39 11  6203 42 11  6203 42 51  6203 43 11  6203 43 31  6203 49 11  6203 49 31  6204 22 10  6204 23 10  6204 29 11  6204 32 10  6204 33 10  6204 39 11  6204 62 11  6204 62 51  6204 63 11  6204 63 31  6204 69 11  6204 69 31  6211 32 10  6211 33 10  6211 42 10  6211 43 10  Vestuário de trabalho para homens e rapazes com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou raparigas que não seja em malha       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).