CELEX: 31997R1122
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1122/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

20 . 6. 97        I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 163/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1122/97 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Junho de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                           no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 530/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rido no artigo 1 ?;
   Europeia,
                                                                   Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           seu presidente,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 530/97 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n ? 584/75 da Commisão (3), com a última                                      Artigo 1 ?
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas           A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?          de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
 do Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação         certos países terceiros é fixada com base das propostas
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        apresentadas de 16 a 19 de Junho 1997, em 384 ecus por
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
 previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;       (CE) n ? 530/97.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                               Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
 riormente à situação actual do mercado do arroz leva a          de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO   n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO   n? L 82 de 22. 3. 1997, p. 48 .
0   JO   n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
 4  JO   n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .