CELEX: 62015TA0314
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Processo T-314/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Grécia/Comissão «Auxílios de Estados — Auxílio em benefício de uma empresa que celebrou um contrato de concessão para a exploração de terminais de contentores no porto do Pireu — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas — Efeitos de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio — Determinação do montante do auxílio»

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Grécia/Comissão
   (Processo T-314/15) (1)
   
   («Auxílios de Estados - Auxílio em benefício de uma empresa que celebrou um contrato de concessão para a exploração de terminais de contentores no porto do Pireu - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas - Efeitos de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio - Determinação do montante do auxílio»)
   (2018/C 042/16)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: K. Boskovits e L. Kotroni, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1827 da Comissão, de 23 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA 28876 (12/C) (ex CP 202/09) concedido pela Grécia a Piraeus Container Terminal S.A. e Cosco Pacific Limited (JO 2005, L 269, p. 93).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.