CELEX: 41993D0024
Language: pt
Date: 1993-12-14 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24]

Avis juridique important

|

41993D0024

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0154 - 0156

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme[SCH/Com-ex (93) 24]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 131.o da mesma convenção,DECIDE:A anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme efectuar-se-ão de acordo com os princípios comuns definidos no documento em anexo.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. LamassoureOs procedimentos de anulação, ab-rogação ou redução do período de validade do visto uniforme, decididos pelo Comité Executivo ao abrigo do artigo 131.o, consistem em impedir o acesso ao território dos Estados membros da Convenção de Schengen tornado possível pela concessão do visto uniforme, ou em reduzir o período de validade ou de estada inicialmente previsto.Pode-se, assim, operar uma distinção entre:- anulação,- ab-rogação,- redução do período de validade.1. AnulaçãoA anulação do visto tem lugar na fronteira(1), é pronunciada pelos agentes encarregados do controlo na fronteira ver [manual comum II - I-4.4.(2)]. Tem por efeito impedir o acesso ao território dos Estados membros da Convenção de Schengen, essencialmente quando a concessão do visto resultar dum erro, pois o estrangeiro encontra-se indicado como pessoa indesejável. Em caso de anulação, considera-se o visto como nunca tendo existido.Distingue-se da não admissão, processo pelo qual os agentes encarregados do controlo na fronteira recusam a entrada no território ao portador do visto, por exemplo por falta de justificativos do objecto da estada, sem lhe ser anulado o visto.A anulação do visto é pronunciada pelas autoridades administrativas nacionais encarregadas do controlo na fronteira.Em termos concretos, a vinheta de visto pode ser objecto de emendas ou de qualquer outra menção que demonstre claramente que o visto é recusado. Recomenda-se riscar o kinegrama da vinheta com um objecto metálico pontiagudo.A anulação do visto deverá ser notificada à autoridade central do Estado que o emitiu, contendo a comunicação os seguintes elementos:- data e motivo da anulação,- nome do titular do visto,- nacionalidade,- tipo e número do documento de viagem,- número da vinheta de visto,- tipo de visto,- data e local de emissão do visto.2. Ab-rogaçãoAlguns Estados distinguem ab-rogação do visto uniforme de anulação do visto uniforme.A ab-rogação do visto, que não tem efeitos retroactivos, permite, após a entrada no território, anular a validade do visto uniforme ainda por expirar.Em aplicação do artigo 23.o da Convenção de aplicação, a ab-rogação surge, quando num controlo, se verificar que o estrangeiro beneficiário dum visto regularmente concedido, não satisfaz ou deixou de satisfazer, uma ou várias das condições de entrada fixadas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da convenção. A decisão de ab-rogação depende dos procedimentos nacionais da parte contratante em cujo território o titular do visto se encontra. A parte contratante que procede a esta ab-rogação deverá informar a parte contratante que concedeu o visto. Especificará então as razões que a levaram a tomar tal decisão.3. Redução do período de validade do visto uniformeEm aplicação do artigo 23.o da convenção, este procedimento é utilizado por certos Estados antes de se expulsar um estrangeiro, consistindo em reduzir o período de estada ao número de dias que vai da data da passagem da fronteira à data prevista para a expulsão do estrangeiro.O agente encarregado do controlo na fronteira pode também decidir limitar a data do visto uniforme, se constatar que o estrangeiro não dispõe dos recursos suficientes para a duração inicialmente prevista.(1) O visto pode também ser anulado pelas autoridades consulares quando se constate que foi emitido por lapso.(2) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.