CELEX: 32018R1277
Language: pt
Date: 2018-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1277 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

24.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 239/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1277 DO CONSELHO
         de 18 de setembro de 2018
         que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), que foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão ficou habilitada a fixar restituições consideradas necessárias de acordo com os critérios e os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1234/2007. Nesse contexto, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No seu acórdão de 20 de setembro de 2017 (4), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013. O Tribunal de Justiça considerou que o incumprimento das regras processuais relativas à adoção de um ato lesivo constitui uma violação de formalidades essenciais e que, por conseguinte, o ato ferido de tal vício deve ser anulado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tribunal de Justiça declarou também que, não obstante a violação de formalidades essenciais, não tinha sido detetado qualquer erro que afetasse a conformidade do ato, que incluía as medidas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Assim, por razões de segurança jurídica e para não prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o Tribunal de Justiça determinou que deviam manter-se os efeitos do regulamento controvertido até à entrada em vigor de um novo ato que o substitua.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revoga as disposições processuais do Regulamento (CE) n.o 1234/21007 relativas à adoção dos atos que fixam as restituições. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça é necessário fixar as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira no nível em que tinham sido fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013. O presente regulamento deverá, por conseguinte, aplicar-se retroativamente no período compreendido entre 19 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As restituições só deverão ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Esses produtos deverão também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As restituições aplicáveis até à adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013 da Comissão (7). A cessação dos efeitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 implicaria, assim, nomeadamente, que o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013 fosse aplicável. Por uma questão de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013 deverá, por conseguinte, ser revogado,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   São concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, nos montantes e para o período nele fixados, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.
            
            
               2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição à exportação ao abrigo do presente artigo devem satisfazer os requisitos fixados nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir os requisitos em matéria de marca de identificação estabelecidos no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 19 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196 de 19.7.2013, p. 13).
         
            (4)  Acórdão de 20 de setembro de 2017, Tilly-Sabco/Comissão (C-183/16 P), ECLI:EU:C:2017:704.
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
         
            (6)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
         
            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 109 de 19.4.2013, p. 27).
      
      
         
            ANEXO
            
               RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SETOR DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA APLICÁVEIS DE 19 DE JULHO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2013
            
            
                        Código do produto
                     
                     
                        Destino
                     
                     
                        Unidade de medida
                     
                     
                        Montante da restituição
                     
                  
                        0105 11 11 9000 
                        0105 11 19 9000 
                        0105 11 91 9000 
                        0105 11 99 9000 
                        0105 12 00 9000 
                        0105 14 00 9000 
                        0207 12 10 9900 
                        0207 12 90 9190 
                        0207 12 90 9990 
                     
                     
                        A02
                        A02
                        A02
                        A02
                        A02
                        A02
                        V03
                        V03
                        V03
                     
                     
                        EUR/100 unidades
                        EUR/100 unidades
                        EUR/100 unidades
                        EUR/100 unidades
                        EUR/100 unidades
                        EUR/100 unidades
                        EUR/100 kg
                        EUR/100 kg
                        EUR/100 kg
                     
                     
                        0,00
                        0,00
                        0,00
                        0,00
                        0,00
                        0,00
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                        0,00
                        0,00
                     
                  
                        N.B.: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                        Os outros destinos são definidos do seguinte modo: V03: A24, Angola, Arábia Saudita, Koweit, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.