CELEX: 62010TN0520
Language: pt
Date: 2010-11-10 00:00:00
Title: Processo T-520/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/32
            
         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão
   (Processo T-520/10)
   ()
   2011/C 13/62
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comunidad Autónoma de Galicia (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: S. Martínez Lage e H. Brokelmann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Que se anule a Decisão N 178/2010, de 29 de Setembro de 2010, pela qual se autoriza a compensação por serviço público a favor dos produtores de electricidade em Espanha, e
            
         
               —
            
            
               que se condene a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que no processo T-484/10, Gas Natural FENOSA SDG/Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Violação dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), não tendo a Comissão dado início ao procedimento formal de investigação, a que está obrigada sempre que haja sérias dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio examinado com o mercado comum.
            
         
               —
            
            
               Violação do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (2).
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não estão reunidos os requisitos de necessidade e proporcionalidade que essa disposição exige para autorizar o auxílio controvertido, concedido pelas autoridades espanholas para compensar o custo adicional resultante da prestação de um serviço público.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 34.o TFUE, por o auxílio controvertido constituir uma medida de efeito equivalente, que não pode justificar-se, em conformidade com o disposto no artigo 36.o TFUE, pela necessidade de garantir o fornecimento eléctrico.
            
         
               —
            
            
               O auxílio controvertido constitui uma acumulação indevida com o auxílio outorgado à indústria do carvão no período de 2008-2010, contrariamente ao previsto no artigo 8.o, n.o 1, do (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (3), distorcendo gravemente a concorrência no sector da electricidade, ignorando o disposto no artigo 4.o, alíneas d) e e), do mesmo diploma.
            
         
               —
            
            
               A violação dos artigos 11.o e 191.o TFUE e 3.o, n.o 3, TUE, ao desconhecer a decisão impugnada, na opinião da recorrente, os efeitos prejudiciais que a mesma terá para o meio ambiente.
            
         Por último, a recorrente alega desconhecimento do direito à propriedade garantido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
   
      (1)  JO L 83, p. 1.
   
      (2)  JO L 205, p. 1.
   
      (3)  JO L 205, p. 1.