CELEX: C1999/048/08
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-353/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Recursos - Conceito de entidade adjudicante)

C 48/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
medida em que esta disposicËaÄo exige a retomada efectiva                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
das entregas de leite antes de 29 de MarcËo de 1990.
                                                                                       de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                             no processo C-353/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra Irlanda (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos puÂblicos de forne-
                                                                     cimento Ð Recursos Ð Conceito de entidade adjudicante)
                                                                                               (1999/C 48/08)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                  de 17 de Dezembro de 1998                                             (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-186/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Stefan Demand contra Hauptzollamt
                            Trier (1)
(Leite Ð Regime da imposicËaÄo suplementar Ð Quantidade               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de refereÃncia suplementar Ð SuspensaÄo temporaÂria Ð                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ConversaÄo numa reducËaÄo definitiva Ð Perda de indemni-
zacËoÄes Ð Princípios gerais do direito e direitos fundamen-
                              tais)
                                                                     No processo C-353/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                        (1999/C 48/07)                               peias (agente: Richard Wainwright) contra Irlanda (agente:
                                                                     Michael A. Buckley, assistido por Eoghan Fitzsimons e
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Feargal Ó Dubhghaill), que tem por objecto obter a decla-
                                                                     racËaÄo de que a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     incumbem por forcËa do Tratado CE, ao naÄo dar cumpri-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mento aÁs disposicËoÄes da Directiva 77/62/CEE do Conse-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    lho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo
                                                                     dos processos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento
No processo C-186/96, que tem por objecto um pedido                  de direito puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         p. 29), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               88/295/CEE do Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         e designadamente, ao naÄo publicar o aviso de concurso
entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier, uma decisaÄo a             para fornecimento de adubos em nome do Irish Forestry
título prejudicial sobre a validade dos artigos 3., n. 1 e         Board (Coillte Teoranta) no Jornal Oficial das Comunida-
4., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2950/92 do Conse-               des Europeias, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
lho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposi-             composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo,
cËaÄo suplementar no sector do leite e dos produtos laÂcteos         P. Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (relator), presi-           D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schint-           sória eÂ a seguinte:
gen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Ja-
rabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador prin-
cipal, proferiu em 17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1. NaÄo tendo a Coillte Teoranta publicado nenhum aviso
                                                                           de concurso para um contrato de fornecimento de adu-
                                                                           bos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a
O exame dos princípios gerais do direito comunitaÂrio e,                   Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
nomeadamente, o da confiancËa legítima, bem como o                         por forcËa da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21
exame do direito fundamental de propriedade, naÄo revela-                  de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-
ram qualquer elemento susceptível de afectar a validade                    cessos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de
das disposicËoÄes dos artigos 3., n. 1, e 4., n. 1, do Regu-           direito puÂblico, na redacccËaÄo que lhe foi dada pela
lamento (CEE) n. 3950/92 do Conselho, de 28 de                            Directiva 88/295/CEE.
Dezembro de 1992, que institui uma imposicËaÄo suplemen-
tar no sector do leite e dos produtos laÂcteos, na medida
em que estas converteram, sem indemnizacËaÄo, a suspensaÄo
temporaÂria de uma percentagem da quantidade de refereÃn-            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
cia suplementar concedida mediante pagamento numa
reducËaÄo definitiva.
                                                                     (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.