CELEX: 62010CJ0082
Language: pt
Date: 2011-09-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Septembro de 2011. # Comissão Europeia contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 73/239/CEE - Artigos 6.º, 8.º, 9.º, 13.º e 15.º a 17.º - Directiva 92/49/CEE - Artigos 22.º e 23.º - Seguro directo não vida - Modificação dos estatutos de um organismo de seguros no que se refere à sua competência - Inobservância da legislação da União em matéria de seguro não vida. # Processo C-82/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de setembro de 2011 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑82/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 73/239/CEE – Artigos 6.°, 8.°, 9.°, 13.° e 15.° a 17.° – Directiva 92/49/CEE – Artigos 22.° e 23.° ‑ Seguro directo não vida – Modificação dos estatutos de um organismo de seguros no que se refere à sua competência – Inobservância da legislação da União em matéria de seguro não vida»
      1.                     Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Seguro directo não vida – Directiva
            73/239 – Obrigação imposta às empresas de seguros, de obter uma autorização – Isenção de determinadas empresas – Interpretação
            restrita (Directiva 73/239 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2005/68, artigos 4.° e 6.°) (cf. n.os 42 a 44, 47 e 48)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 57)
      3.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 58)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 6.°, 8.°, 9.°, 13.°, 15.°, 16.° e 17.° da Primeira Directiva 73/239/CEE do
                  Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
                  ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F 1 p. 143) – Violação dos artigos
                  22.° e 23.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
                  regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
                  (Terceira Directiva «seguro não vida») (JO L 228, p‑1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aplicado, na sua totalidade, a todas as empresas de seguros de forma não discriminatória a legislação da União em
                     matéria de seguros, nomeadamente os 6.°, 8.°, 9.°, 13.° e 15.° a 17.° da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24
                     de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso
                     à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu
                     e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, bem como os 22.° e 23.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação
                     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas
                     73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida» (JO L 228, p‑1), conforme alterada pela Directiva 2005/68, a
                     Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada nas despesas.