CELEX: C2001/134/03
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-446/98 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Câmara Municipal do Porto ("Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos")

C 134/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
Comunidades Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), que               1)    A locação de áreas destinadas ao estacionamento de veı́culos é
tem por objecto a anulação, a tı́tulo principal, do Regulamento                uma actividade que, quando exercida por um organismo de
(CE) n.o 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                       direito público, é exercida por este na qualidade de autoridade
relativo às normas comerciais para o azeite (JO L 349, p. 56),                  pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da
ou, a tı́tulo subsidiário, dos artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 2, terceiro         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
parágrafo, bem como do artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
n.o 3, do referido regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta                   -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,                    — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,                    matéria colectável uniforme, se essa actividade for exercida no
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,                quadro de um regime jurı́dico próprio dos organismos de direito
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um                    público. É o que acontece quando o exercı́cio dessa actividade
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   implica a utilização de prerrogativas de autoridade pública.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                           77/388 deve ser interpretado no sentido de que os organismos
                                                                                de direito público não são necessariamente considerados sujeitos
                                                                                passivos relativamente às actividades que exerçam que não
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                      sejam insignificantes. Só no caso de estes organismos exercerem
                                                                                uma actividade ou efectuarem uma operação enumerada no
                                                                                anexo D da Sexta Directiva 77/388 é que pode ser tomado em
                                                                                conta o critério da natureza insignificante dessa actividade ou
                                                                                dessa operação, com o objectivo de as excluir da sujeição ao
                                                                                imposto sobre o valor acrescentado, desde que o direito nacional
                                                                                utilize a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 5, terceiro
                                                                                parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, quando as mesmas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     forem insignificantes.
                          (Quinta Secção)                                3)    O ministro das Finanças de um Estado-Membro pode ser
                                                                                autorizado por uma lei nacional a precisar o alcance, por um
                  de 14 de Dezembro de 2000                                     lado, da noção de distorções de concorrência significativas, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta
no processo C-446/98 (pedido de decisão prejudicial                            Directiva 77/388, e, por outro, da noção de actividades
do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública                           exercidas de forma insignificante, na acepção do artigo 4.o,
             contra Câmara Municipal do Porto (1)                               n.o 5, terceiro parágrafo, da mesma directiva, na condição de as
                                                                                suas decisões de aplicação poderem ser sujeitas à fiscalização
                                                                                dos órgãos jurisdicionais nacionais.
(«Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos
— Organismos de direito público — Locação de áreas
           destinadas ao estacionamento de veı́culos»)                    4)    O artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva
                                                                                77/388 deve ser interpretado no sentido de que a não isenção
                          (2001/C 134/03)                                       da locação de áreas destinadas ao estacionamento de veı́culos,
                                                                                que resulta do artigo 13.o, B, alı́nea b), desta directiva, não
                                                                                impede os organismos de direito público que exercem essa
                   (Lı́ngua do processo: português)                             actividade da possibilidade de beneficiarem da não sujeição ao
                                                                                imposto sobre o valor acrescentado relativamente a essa
                                                                                actividade, desde que estejam preenchidas as condições previstas
No processo C-446/98, que tem por objecto um pedido                             nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-            5)    O juiz nacional tem a faculdade e, eventualmente, a obrigação
dente neste órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Câmara               de submeter ao Tribunal de Justiça, mesmo oficiosamente, uma
Municipal do Porto, sendo interveniente: Ministério Público,                   questão relativa à interpretação da Sexta Directiva 77/388, se
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                    considerar que uma decisão do Tribunal de Justiça sobre esse
artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                   ponto é necessária para proferir a sua decisão, e, tendo colocado
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                a questão, fica vinculado pela decisão do Tribunal de Justiça
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                           quando profere a decisão final no litı́gio no processo principal.
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
p. 1; EE 09 F1 p. 54, a seguir «Sexta Directiva»), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
presidente de secção, D. A. O. Edward e P. Jann, juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 14 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: