CELEX: C2000/102/12
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2000 no processo C-156/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV ("Cláusula compromissória — Rescisão de contrato — Direito à restituição das quantias adiantadas")

C 102/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Tratado CE (que passou, após alteração, a 234.o CE), pelo                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Ömer Nazli, Caglar Nazli, Melike Nazli e a Stadt                                               (Segunda Secção)
Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80,
de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da                                      de 17 de Fevereiro de 2000
associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituı́do
pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                no processo C-156/97: Comissão das Comunidades Euro-
composto por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda                      peias contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV (1)
Secção, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção,
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo;
secretário: H. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de            («Cláusula compromissória — Rescisão de contrato —
Fevereiro de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                        Direito à restituição das quantias adiantadas»)
                                                                                                       (2000/C 102/12)
1) Um nacional turco, que exerceu, durante um perı́odo ininterrupto
     de mais de quatro anos, um emprego regular num Estado-Mem-
     bro, mas que em seguida foi colocado em prisão preventiva                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     durante mais de um ano por uma infracção pela qual veio a ser
     definitivamente condenado a um pena privativa de liberdade cuja
     execução foi integralmente suspensa, não cessou, por causa da
     falta de exercı́cio de emprego durante a sua prisão preventiva, de    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pertencer ao mercado regular do emprego do Estado-Membro de                                «Colectânea da Jurisprudência»)
     acolhimento, uma vez que encontrou emprego num prazo
     razoável após a sua libertação, e pode requerer a prorrogação da
                                                                            No processo C-156/97, Comissão das Comunidades Europeias
     sua autorização de residência para poder continuar a exercer o
                                                                            (agentes: H. van Lier e G. zur Hausen, assistidos por B. Wägen-
     seu direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada da
     sua escolha ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da    baur), contra Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV, com sede
                                                                            em Oss (Paı́ses Baixos), representada por D. Baas, advogado
     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
     desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de              em Mannheim, Postfach 10 27 50, D-68027 Mannheim, que
     Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a Comuni-     tem por objecto o pedido de restituição de quantias adiantadas
                                                                            pela Comissão à demandada para um projecto de
     dade Económica Europeia e a Turquia.
                                                                            demonstração no domı́nio da produção de energia a partir de
                                                                            detritos triturados de veı́culos automóveis, o Tribunal de Justiça
                                                                            (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                            secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
2) O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado         J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, e posterior-
     no sentido de que se opõe à expulsão de um nacional turco que        mente H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de
     goze de um direito directamente conferido pela referida decisão,      Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
     quando esta medida é decretada na sequência de uma condenação         seguinte:
     penal por uma infracção especı́fica e com um fim de prevenção
     geral relativamente a outros estrangeiros, sem que o comporta-
                                                                            1) A Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV é condenada a pagar à
     mento pessoal do interessado leve a pensar, concretamente, que
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias o montante de 251 649
     cometerá outras infracções graves susceptı́veis de perturbar a            euros, acrescido de juros a contar de 1 de Maio de 1995,
     ordem pública no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                                 calculados conforme as taxas publicadas no primeiro dia útil de
                                                                                 cada mês utilizadas pelo Fundo Europeu para a cooperação
                                                                                 monetária para as suas transacções em euros.
                                                                            2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
                                                                            3) A Van Balkom Non-Ferro Scheiding BV é condenada nas
                                                                                 despesas.
                                                                            (1) JO C 212 de 12.07.1997.