CELEX: 22002A0308(02)
Language: pt
Date: 2002-02-07 00:00:00
Title: Protocolo Adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

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22002A0308(02)

Protocolo Adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2002 p. 0019 - 0020

Protocolo Adicionalcomplementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade"por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999,CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Eslovénia, com base nos artigos 21.o, n.o 5, e 24.o do Acordo Europeu com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo Europeu, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais,CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Eslovénia também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade liberaliza integralmente o comércio de todos os produtos abrangidos pelo anexo VIII(a) do Acordo Europeu, e a República da Eslovénia liberaliza integralmente o comércio de todos os produtos abrangidos pelo anexo VIII(b) do Acordo Europeu.Em relação às preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19, são estabelecidos contingentes pautais recíprocos de 100 toneladas, com uma taxa de 4 %, relativamente aos primeiros doze meses de aplicação do presente protocolo. Quanto à quantidade que exceda o contingente, será aplicada uma redução de um terço dos direitos aduaneiros. Após o período de doze meses, a taxa do direito de 4 % é aplicável durante 24 meses, sem qualquer limite quantitativo.A Comunidade e a Eslovénia também acordam em reduzir em um terço os direitos pautais aplicáveis a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca, na definição que lhes é dada no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo. No ano seguinte, é aplicada uma redução suplementar de um terço dos direitos. Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca é integralmente liberalizado. Esse acordo de liberalização integral antecipada das trocas comerciais de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca deve ser aplicado nos termos do artigo 4.o do presente protocolo.Artigo 2.oAs reduções previstas no artigo 1.o são calculadas segundo princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números cujas casas decimais sejam superiores a 50 são arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;b) Todos os números cujas casas decimais sejam superiores a 50 são arredondados para o número inteiro imediatamente superior;c) Todos os direitos inferiores a 2 % são automaticamente reduzidos a 0 % pelas partes.As partes procederão a uma troca de informações relativamente aos casos a que são aplicáveis os princípios acima enunciados.Artigo 3.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.Artigo 4.oO presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação.Hecho en Bruselas, el siete de febrero del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den syvende februar to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am siebten Februar zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the seventh day of February in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le sept février deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì sette febbraio duemiladue./Gedaan te Brussel, de zevende februari tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em sete de Fevereiro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den sjunde februari tjugohundratvå./V Bruslju, sedmega februarja dva tisoc dva.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002066PT.002001.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2002066PT.002002.TIF">