CELEX: 31998R0432
Language: pt
Date: 1998-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 432/98 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1998 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação de restituição

24. 2. 98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 53/17
                                     REGULAMENTO (CE) Në 432/98 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Fevereiro de 1998
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de
                                           arroz com prefixação de restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no âmbito do procedimento previsto no número acima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido para uma quantidade de 5 000 toneladas;
Europeia,                                                        Considerando que as quantidades pedidas excedem a
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                  quantidade disponível; que é, portanto, necessário não dar
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            seguimento aos pedidos de certificados de exportação
organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo         para esses produtos apresentados a partir de 19 de Feve-
Regulamento (CE) në 192/98 (2), e, nomeadamente, o               reiro de 1998;
në 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13ë,
                                                                 Considerando que, atendendo à sua finalidade, as disposi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1162/95 da                  ções do presente regulamento devem produzir efeitos a
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas           partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das
de execução especiais do regime dos certificados de              Comunidades Europeias,
importação e de exportação no sector dos cereais e do
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 932/97 (4), e, nomeadamente, o               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
në 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7ë,
Considerando que o në 4 do artigo 7ë do Regulamento                                       Artigo 1ë
(CE) në 1162/95 prevê, caso seja feita referência especí-
fica ao presente número aquando da fixação de uma resti-         Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de
tuição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia      exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação
da apresentação do pedido para a emissão dos certificados        da restituição, apresentados, no âmbito do Regulamento
de exportação com prefixação da restituição; que o refe-         (CE) në 408/98 alterado, a partir de 19 de Fevereiro de
rido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma             1998.
percentagem única de redução de quantidades se os
pedidos de certificados de exportação excederem as quan-                                  Artigo 2ë
tidades que podem ser destinadas à exportação; que o
Regulamento (CE) në 408/98 da Comissão (5), alterado             O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve-
pelo Regulamento (CE) në 422/98 (6), fixa as restituições        reiro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L   329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L   20 de 21. 1. 1998, p. 16.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   135 de 27. 5. 1997, p. 2.
(5) JO L   206 de 1. 8. 1997, p. 45.
(6) JO L   52 de 21. 2. 1998, p. 25.