CELEX: 32014D0447
Language: pt
Date: 2014-07-09 00:00:00
Title: Decisão 2014/447/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

10.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 201/28
            
         DECISÃO 2014/447/PESC DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de julho de 2013. Essa decisão caduca em 30 de junho de 2014. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               A EUPOL COPPS deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses até 30 de junho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2013/354/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar em conformidade o período abrangido pelo montante de referência financeira.
            
         
               (4)
            
            
               A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Mandato da Missão
               O objetivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento e, de um modo mais geral, de justiça penal, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas da União em matéria de desenvolvimento institucional e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do setor da segurança e da reforma da justiça penal.
               Para esse efeito, a EUPOL COPPS:
               
                           —
                        
                        
                           presta assistência à polícia civil palestiniana (PCP), em sintonia com a Estratégia do Setor da Segurança, na execução do plano estratégico da PCP através do aconselhamento e acompanhamento, nomeadamente de altos-funcionários a nível de distrito, de quartel-general e a nível ministerial,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           assiste, através do aconselhamento e acompanhamento, nomeadamente a nível ministerial, as instituições de justiça penal e a Ordem dos Advogados palestinianos, na execução da estratégia do setor da justiça, bem como os diferentes planos institucionais relacionados com a mesma,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           coordena, facilita e presta aconselhamento sobre a assistência e os projetos executados pela União, pelos Estados-Membros e por Estados terceiros relacionados com a PCP e as instituições de justiça penal, e identifica e executa os seus próprios projetos, em domínios pertinentes para a EUPOL COPPS e em apoio dos seus objetivos.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 11.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
               
                  (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»."
						
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 11.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUPOL COPPS tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para executar a presente decisão.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 12.o
               
               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 9 570 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 9 820 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação pela Comissão, a EUPOL COPPS pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, partes de acolhimento, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL COPPS.
               3.   A EUPOL COPPS é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUPOL COPPS assina um acordo com a Comissão.
               4.   A EUPOL COPPS responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 1 de julho de 2014, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
               5.   A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir de 9 de julho de 2014.».
            
         
               5)
            
            
               No artigo 13.o, n.os 1 e 2, a expressão «Decisão 2011/292/UE» é substituída por «Decisão 2013/488/UE».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12).