CELEX: 52002PC0189
Language: pt
Date: 2002-04-15
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade Europeia para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)

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52002PC0189

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade Europeia para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)  /* COM/2002/0189 final - ACC 2002/0088 */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0252 - 0261

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade Europeia para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar possíveis desvios do comércio. Baseia-se nas disposições do Acordo Europeu UE-Roménia [1], que permitem a cada Parte introduzir um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. As Partes acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que respeita às exportações romenas de certos produtos siderúrgicos para a Comunidade.[1]  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.Todos os anos até 2001, este sistema de duplo controlo foi prorrogado de comum acordo por um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano correspondente. Este último período terminou em 31 de Dezembro de 2001, quando caducou o Regulamento (CE) n° 237/2001 [2].[2]  JO L 35 de 6.02.2001, p. 1.Na sua reunião de 22 de Janeiro de 2002, o Grupo de Contacto bilateral acordou em recomendar ao Conselho de Associação que reintroduzisse o sistema de duplo controlo em 2002.A proposta apresentada em anexo tem por objectivo a reintrodução do sistema de duplo controlo para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.2002/0088 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade Europeia para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [3];[3]  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) As Partes acordaram, pela Decisão n° ..../2002 [4] do Conselho de Associação, em reintroduzir o sistema de duplo controlo para o período de  1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002,[4]  Ver página ... do presente Jornal Oficial.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2002 do Conselho de Associação, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Roménia enumerados no Anexo I estão sujeitas à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades comunitárias.2. O documento de importação consiste num formulário correspondente ao modelo reproduzido no Anexo II.3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.4. Durante o período definido no nº 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I estão, além disso, sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador tem de apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que se refere o documento.5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no Anexo III e é válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.7. As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.Artigo 2°1. O documento de importação referido no n° 1 do artigo 1° é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos, independentemente das quantidades solicitadas, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrega do pedido por qualquer importador comunitário, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega.2. Um documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes indicadas no Anexo IV é válido em toda a Comunidade.3. O pedido do importador deverá incluir os seguintes elementos:(a) o nome e o endereço completo do requerente (com os números de telefone e de fax, bem como, se necessário, o número de identificação utilizado pelas entidades nacionais competentes) e o seu número de IVA, caso esteja sujeito a este imposto;(b) se necessário, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (com os números de telefone e de fax);(c) o nome e o endereço completo do exportador;(d) a descrição exacta das mercadorias, incluindo:- a sua designação comercial,- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),- o país de origem,- o país de proveniência;(e) o peso líquido expresso em quilogramas, bem como a quantidade expressa na unidade prevista sempre que esta difira do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;(f) o valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;(g) uma menção especificando se os produtos em causa constituem uma segunda escolha ou estão desclassificados [5];[5]  Segundo os critérios definidos no JO C 180 de 11.07.1991, p. 4.(h) o período e o local previstos para o desalfandegamento;(i) uma menção especificando se o pedido surge na sequência de um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;(j) a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em letras maiúsculas:"Eu, abaixo assinado, certifico que as informações constantes do presente pedido são exactas e fornecidas de boa-fé e que estou estabelecido na Comunidade".O importador deve também fornecer uma cópia do contrato de venda ou de compra, da factura pró-forma e/ou, no caso de as mercadorias não serem compradas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela fábrica de aço produtora.4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto as medidas de liberalização das importações permanecerem em vigor para as transacções em causa. Sem prejuízo de uma eventual alteração dos regulamentos de importação em vigor ou de disposições tomadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:- o prazo de validade dos documentos de importação é de quatro meses,- os documentos de importação não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um período equivalente.5. No final do prazo de validade, o importador deve devolver os documentos de importação à autoridade de emissão.Artigo 3°1. O facto de o preço unitário a que é efectuada a transacção ultrapassar o que é indicado no documento de importação em menos de 5% ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação ultrapassar o valor ou a quantidade mencionada no documento de importação em menos de 5% não constitui um obstáculo à introdução em livre prática dos produtos em questão.2. Os pedidos e os documentos de importação têm carácter confidencial, estando reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.Artigo 4°1. Nos primeiros dez dias de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão:a) informações pormenorizadas sobre as quantidades e os valores (expressos em euros) para os quais foram emitidos documentos de importação durante o mês anterior;b) informações pormenorizadas sobre as importações efectuadas no decurso do mês anterior ao referido na alínea a).As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país.2. Os Estados-Membros indicam as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas e, se necessário, os elementos em que se basearam para recusar a concessão de um documento de importação.Artigo 5°Todas as notificações previstas nas presentes disposições devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e comunicadas por via electrónica à rede integrada estabelecida para o efeito, a menos que razões imperiosas de ordem técnica tornem necessário o recurso temporário a outro meio de comunicação.Artigo 6°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IROMÉNIALista dos produtos sujeitos a duplo controlo (2002)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO II&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Fixar aqui o eventual suplementar&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Fixar aqui o eventual suplementarANEXO III&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IVLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//FRANCEService des Industries ManufacturièresDIGITIP12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVILF-75572 Paris cedex 12Fax: +33-1-53 44 91 81Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax :  +31-50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAv. da República, 79P-1000 LisboaFax : 351-1-793 22 10  //SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //  UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557