CELEX: 52004SC0811
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Recomendação de recomendação do Conselho dirigida a Malta com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Avis juridique important

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52004SC0811

Recomendação de recomendação do Conselho dirigida a Malta com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0811 final */  

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A MALTA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados por Malta em Março de 2004, o défice do sector público administrativo de Malta aumentou de 5,7% do PIB em 2002 para 9,7% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Malta, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado [2]. Em 21 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência de Malta, que confirmava o défice de 9,7% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades de Malta, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,2% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que alcançou 72,0% do PIB em 2003, continuará a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 73,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 72,1% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental de Malta indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do CEF, é do parecer de que existe um défice excessivo em Malta. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Malta, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas por Malta poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, dado o facto de o n.º 9 do artigo 104.º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A MALTA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e de assegurar um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo em Malta, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo em Malta, o Conselho, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a presente recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção plena da situação de défice excessivo deverá ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Tais circunstâncias especiais verificam-se no que diz respeito a Malta, designadamente devido ao facto de o défice do sector público administrativo ser significativamente superior ao valor de referência aquando da adesão deste país à UE.(6) A existência de circunstâncias especiais autoriza o Conselho a permitir a correcção do défice excessivo num horizonte a médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 por Malta, bem como as suas subsequentes actualizações, e os respectivos pareceres do Conselho constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se a redução do défice excessivo para um nível inferior ao valor de referência de 3% até 2006, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 5,2% do PIB em 2004, 3,7% em 2005, 2,3% em 2006 e 1,4% em 2007. Além disso, no programa prevê-se que o rácio da dívida, que alcançou 72,0% em 2003, continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado até 2005 (atingindo 72,4%), mas que diminuirá subsequentemente para 70,4% em 2007. O processo de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico realista, segundo o Parecer do Conselho de [5 de Julho] de 2004 sobre o Programa de Convergência;(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades de Malta devem pôr termo tão rapidamente quanto possível à situação actual de défice excessivo;- as autoridades de Malta devem tomar medidas num quadro a médio prazo para reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2006, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho [de 5 de Julho] de 2004 sobre o Programa de Convergência, apresentado em Maio de 2004;- as autoridades de Malta devem aplicar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, em especial, as medidas de natureza estrutural destinadas a racionalizar e a reduzir as despesas;- as autoridades de Malta devem empreender acções eficazes até [5 de Novembro] de 2004 com vista à aplicação das medidas preconizadas para assegurar o objectivo de redução do défice em 2005;- - as autoridades de Malta devem assegurar, em 2005, a interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida, passando subsequentemente para uma trajectória descendente, tal como especificado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004.Além disso, o Conselho convida as autoridades de Malta a assegurar o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental rumo a uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária, após a correcção da situação de défice excessivo.A República de Malta é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.Pelo ConselhoO Presidentexxxxxx