CELEX: 31980D1044
Language: pt
Date: 1980-11-11 00:00:00
Title: 80/1044/Euratom: Decisão do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, relativa à adaptação das vantagens fiscais concedidas à Empresa Comum «Schnell-Brüter- Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK)

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31980D1044

80/1044/Euratom: Decisão do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, relativa à adaptação das vantagens fiscais concedidas à Empresa Comum «Schnell-Brüter- Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK)  

Jornal Oficial nº L 307 de 18/11/1980 p. 0026 - 0026 Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0006  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0287  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0287 

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 relativa à adaptação das vantagens fiscais concedidas à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH» (SBK)(80/1044/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 48o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela sua Decisão 75/328/Euratom (1), o Conselho constitui a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK) como empresa Comum;  Considerando que, pela sua Decisão 75/329/Euratom (2), o Conselho concedeu à SBK algumas vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;  Considerando que a SBK solicitou a adaptação à situação presente de algumas das vantagens que lhe tinham sido consideradas;  Considerando que se torna conveniente adaptar as vantagens em virtude da alteração do calendário e dos custos de investimento, por um lado, e da participação financeira da SBK no custo do investimento da central de demonstração Super Phénix, por outro,   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 1o da Decisão 75/329/Euratom é alterado da seguinte forma:  1. A alínea 1) passa a ter a seguinte redacção:  «1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital na SBK (capital social depositado -  Stamkapitaleinzahlungen - e depósitos complementares), bem como para a colocação à disposição de capitais a título gratuito mediante adiantamentos sem juros dos sócios até a um montante total de 400 milhões de marcos alemães.» 2. Na alínea 2), o último travessão passa a ter a seguinte redacção:  «- isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração que é lançado sobre o valor proporcional, da central de Kalkar e do capital em participação SBK, financiado por subvenções públicas.»   Artigo 2o  Os Estados-membros e a SBK são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente C. NEY   (1) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 8.(2) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 1.