CELEX: 31987R1708
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1708/87 do Conselho de 15 de Junho de 1987 que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

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31987R1708

Regulamento (CEE) nº 1708/87 do Conselho de 15 de Junho de 1987 que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  

Jornal Oficial nº L 160 de 20/06/1987 p. 0001 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0022 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1708/87 DO CONSELHO  de 15 de Junho de 1987  que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que o Acordo entre a República das Seychelles e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 (2), foi denunciado pela República das Seychelles no final do seu primeiro período de aplicação de três anos;  Considerando que, nos termos do artigo 12º do Acordo, a Comunidade e a República das Seychelles procederam a negociações a fim de determinarem as alterações a introduzir no Acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo em 3 de Dezembro de 1986; que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles, relativo à pesca ao largo das Seychelles.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº C 81 de 28. 3. 1987, p. 7.  (2) JO nº L 149 de 8. 6. 1985, p. 1.  (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Cnselho.