CELEX: C1999/314/21
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98, Fratelli Murri SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Prazo de prescrição)

30.10.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 314/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            dos acontecimentos ocorridos na República Democrática da
                                                                         Somália, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
                 de 21 de Setembro de 1999                               composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,
                                                                         juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Agosto de 1999,
no processo T-157/98, Graça Oliveira contra Parlamento                   um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                         1. A acção é julgada inadmissı́vel.
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                             méritos)                                    2. O demandante suportará além das suas despesas as da Comissão.
                         (1999/C 314/20)
                                                                         (1) JO C 312 de 10.10.1998.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-157/98, Graça Oliveira, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representada por
Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem por objecto um                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
pedido destinado à anulação da decisão do Parlamento de não                                 PRIMEIRA INSTÂNCIA
promover a recorrente ao grau B 4 no âmbito do exercı́cio de
promoção 1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:                                   de 20 de Julho de 1999
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Setem-
bro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            no processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias
1. É negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            (Concorrência — Pagamento da coima — Garantia bancária
                                                                         — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                                         cução)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                                                    (1999/C 314/22)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: grego)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                         No processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA, com
                    de 4 de Agosto de 1999                               sede no Panamá, representada pelas Maria Proestou e Maria
                                                                         Velmachou, advogados no foro de Atenas, com domicı́lio
no processo T-106/98, Fratelli Murri SpA contra Comissão                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude
                das Comunidades Europeias (1)                            Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias (agentes: Dimitris Triantafyllou e
                                                                         Richard Lyal), que tem por objecto um pedido, por um
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                 lado, de suspensão da execução da decisão 1999/271/CE da
                  tual — Prazo de prescrição)                           Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo
                                                                         de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 — ???
                         (1999/C 314/21)                                 Transbordeurs grecs? Ferry boats gregos?) (JO 1999, L 109,
                                                                         p. 24), que aplica à requerente uma coima de 1,01 milhão de
                                                                         ecus, por violação do artigo 85.o do Tratado CE (actualmente
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        artigo 81.o CE), e, por outro lado, que dispensa, sem condição,
                                                                         da obrigação para a requerente de prestação uma garantia
No processo T-106/98, Fratelli Murri SpA, com sede em                    bancária como condição da não cobrança imediata do mon-
Roma, representada por Karl-Gustav von Luschka, advogado                 tante da coima aplicada pela decisão, o Presidente do Tribunal
em Dresde, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de Primeira Instância proferiu, em 20 de Julho de 1999, um
escritório do advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Etienne Lasnet e Barbara Brandtner), que tem por objecto um              1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
pedido de indemnização, em aplicação dos artigos 178.o do
Tratado CE (actualmente artigo 235.o CE) e 215.o, segundo
parágrafo, do Tratado CE (actualmente artigo 288.o, segundo             2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
parágrafo, CE) do prejuı́zo pretensamente sofrido pela reque-
rente no quadro da execução da realização do projecto
«Baardaheere Agricultural Experimental Station» na sequência