CELEX: 31994R0113
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 113/94 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

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31994R0113

REGULAMENTO (CE) Nº 113/94 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 020 de 25/01/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 113/94 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3503/93 (4);  Considerando que é necessário adaptar à situação actual do mercado a ajuda concedida aquando da entrega dos suínos adultos, atendendo à descida dos preços de mercado;  Considerando que a Decisão 93/566/CE da Comissão (5), que fixa as restrições veterinárias e sanitárias, é substituída pela Decisão 94/27/CE da Comissão (6); que é conveniente prever essa alteração no Regulamento (CE) nº 3088/93;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 2º, a referência à Decisão « 93/566/CE » é substituída pela referência à Decisão « 94/27/CE ».  2. No nº 1 do artigo 4º, o montante de « 110 ecus » é substituído pelo de « 100 ecus ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.  (4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 30.  (5) JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.  (6) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 31.