CELEX: 31993R2220
Language: pt
Date: 1993-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2220/93 da Comissão, de 5 de Agosto de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Austrália

N ? L 197/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 8 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2220/93 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Agosto de 1993
                  que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                         Austrália
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           permite constatar que a aplicação do n ? 1 , primeiro para­
                                                                 grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 levaria à fixação do montante do direito de compensação
 Económica Europeia,
                                                                 em zero ; que em consequência, as condições previstas no
                                                                 n ? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do               (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         compensatória à importação destes produtos originários da
 nização comum de mercados no sector das frutas e                Austrália,
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2033/93 da
 Comissão (J) instituiu um direito de compensação na
 importação de maçãs originárias da Austrália ;                                          Artigo 1 ?
 Considerando que a evolução dos preços destes produtos         O Regulamento (CEE) n? 2033/93 é revogado.
 verificados nos mercados representativos referidos no
 Regulamento (CEE) n ? 2118/74 da Comissão (4), com a                                    Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 249/93 (5), registados ou calculados em conformidade        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,           de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO  n? L 184 de 27. 7. 1993, p. 33 .
(4) JO  n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
O   JO  n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.