CELEX: 31981R3134
Language: pt
Date: 1981-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3134/81 da Comissão, de 30 de Outubro de 1981, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2785/80 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2967/76 que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados

Avis juridique important

|

31981R3134

Regulamento (CEE) n.° 3134/81 da Comissão, de 30 de Outubro de 1981, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2785/80 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2967/76 que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados  

Jornal Oficial nº L 312 de 31/10/1981 p. 0059 - 0059 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0161  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0161 

REGULAMENTO (CEE) No 3134/81 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) No 2785/80, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2967/76, que determina normas comuns relativas ao teor em água dos  galos, galinhas e frangos congelados e supercongeladosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector da carne das aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2835/80 (3) e, nomeadamente, pelo 3o parágrafo do seu artigo 8o,  Considerando que a concretização das modalidas práticas de controlo em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/76 tem sido retardada em certos Estados-membros; que, consequentemente, convém modificar as disposições previstas no  Regulamento (CEE) no 2785/80 da Comissão (4), referente à transmissão dos relatórios estatísticos sobre os controlos efectuados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2785/80 é substituído pelo texto seguinte:  «Artigo 5o Cada Estado-membro transmite à Comissão os resultados dos controlos efectuados em cumprimento do Regulamento (CEE) no 2967/76, durante os seis primeiros meses de execução dos referidos controlos. Estes resultados são transmitidos o mais tardar um mês  após o período considerado.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no L 339 de 8. 12. 1976, p. 1.(3) JO no L 292 de 1. 11. 1980, p. 75.(4) JO no L 288 de 31. 10. 1980, p. 13.