CELEX: C2007/069/44
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-447/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão ( Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Regulamento (CE) n. o  2015/2005 — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade )

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/19
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão
   (Processo T-447/05) (1)
   
   («Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 2015/2005 - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 69/44)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões) (Representantes: inicialmente P. Soler Couteaux e S. Cahn, em seguida, B. Doré, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (JO L 324, p. 5)
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.