CELEX: 62019TN0849
Language: pt
Date: 2019-12-16 00:00:00
Title: Processo T-849/19: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Leonardo/Frontex

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/57
            
         
      Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Leonardo/Frontex
      (Processo T-849/19)
      (2020/C 54/63)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Leonardo SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Esposito, F. Caccioppoli e G. Calamo, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
      
         Pedidos
      
      A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne, quanto ao mérito, anular os atos indicados; sempre quanto ao mérito condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pela totalidade dos danos sofridos, atuais e futuros, diretos e indiretos, resultantes, a qualquer título, da ilegalidade do concurso em causa. A título de medida de instrução: ordenar uma peritagem nos termos dos artigos 91.°, alínea e), e 96.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, para apurar que: a) as cláusulas do anúncio de concurso impugnado são desrazoáveis, desnecessárias e não conformes à regulamentação na matéria; b) as cláusulas impugnadas impedem a Leonardo a apresentação de uma proposta; c) existem razões de oportunidade relacionadas com custos e fiabilidade técnica para a divisão no contrato de dois ou mais lotes. Condenar a recorrida nas despesas
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto contra o anúncio de concurso FRONTEX/OP/888/2019/JL/CG para o serviço «Remotely Piloted Aircraft Systems (RPAS) for Medium Altitude Long Endurance Maritime Aerial Surveillance», «Sistemas de Aeronave Telepilotadas (RPAS) para vigilância aérea marítima de média altitude e grande autonomia para fins marítimos», publicado em 18 de outubro de 2019 no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia TED (Tenders Electronic Daily), sob a referência 2019/S 202-490010, e os respetivos anexos e, em especial:
      
                  —
               
               
                  Invitation to Tender, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61915;
               
            
                  —
               
               
                  Financial Proposal, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61916;
               
            
                  —
               
               
                  Declaration, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61917;
               
            
                  —
               
               
                  Annex I – Tender Specifications, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61918;
               
            
                  —
               
               
                  Tender Submission Form, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61919;
               
            
                  —
               
               
                  Draft Contract, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61921;
               
            
                  —
               
               
                  Agreement of non-disclosure, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61922;
               
            
                  —
               
               
                  Appendix 1, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61924;
               
            
                  —
               
               
                  Appendix 2, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61925;
               
            
                  —
               
               
                  Appendix 3, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61926;
               
            
                  —
               
               
                  o Retificativo – Anúncio relativo a alterações ou de informação complementar, publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia TED (Tenders Electronic Daily), sob a referência 2019/S 216-528930,
               
            
                  —
               
               
                  o Retificativo – Anúncio relativo a alterações ou de informação complementar, publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia TED (Tenders Electronic Daily), sob a referência 2019/S 226-553006,
               
            
                  —
               
               
                  com esclarecimentos fornecidos pela FRONTEX ao abrigo da lex specialis (publicdos no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-questions.html?cftId=5444);
               
            
                  —
               
               
                  a ata da reunião de informação organizada nos locais da FRONTEX, em 28 de outubro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  bem como qualquer ato prévio, conexo e subsequente relativamente aos atos acima indicados.
               
            A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  A recorrente pede a anulação dos atos impugnados porquanto os mesmos violam os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, em razão do seu conteúdo geral e desrazoável, a saber, impõem aos candidatos, e no que toca à recorrente, requisitos técnicos perfeitamente inúteis, desproporcionados, excessivos e não funcionais para efeitos do serviço ou tais que tornam a participação da recorrente impossível ou subordinada a custos económicos excessivos ao ponto de causar prejuízo à competitividade da proposta. Por conseguinte, esses atos violam os considerandos 96 e 108 e os artigos 160.o, 161.o e 166.o do Regulamento Financeiro Geral (UE, Euratom) 2018/1046 (1) e os pontos 17.1, 17.3 e 17.8 do Anexo I ao referido Regulamento, bem como as Diretivas 2014/23/UE (2) e 2014/24/UE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, estão feridos de abuso de poder sob a forma de violação do princípio da proporcionalidade, da alta de caracter lógico, do erro dos pressupostos e de desvirtuação, de desigualdade de tratamento, de injustiça e de desvio de poder.
               
            
                  2.
               
               
                  A recorrente pede a anulação dos atos impugnados devido à falta de divisão do contrato controvertido em lotes. Em especial, denuncia a violação do artigo 160.o, n.os 1, 2 e 3 do Regulamento Financeiro Geral (UE, Euratom) 2018/1046, e violação do ponto 33.1 do Anexo I ao referido Regulamento e a falta de aplicação do ponto 18.2, terceiro parágrafo, do Anexo I do referido Regulamento.
               
            
                  3.
               
               
                  A recorrente aponta igualmente a violação dos artigos 176.o ou 179.o do referido Regulamento, em razão da previsão das disposições do concurso que admitem a participação de pessoas de países terceiros.
               
            
                  4.
               
               
                  Por fim, no que diz respeito à ilegalidade doa atos impugnados, a recorrente pede a indemnização pela totalidade dos danos sofridos e futuros, diretos e indiretos, resultantes a qualquer título do caracter ilegal do concurso em causa.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1)
      
         (2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2018, L 94, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).