CELEX: 62018TN0505
Language: pt
Date: 2018-08-24 00:00:00
Title: Processo T-505/18: Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — Hungria/Comissão

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/39
            
         
      Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — Hungria/Comissão
      (Processo T-505/18)
      (2018/C 399/53)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, M. M. Tátrai e A. Pokoraczki, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União as ajudas concedidas a grupos de produtores que dispõem de um reconhecimento qualificado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, baseado no facto de a exclusão controvertida a que se refere a decisão impugnada ser ilegal, uma vez que a ajuda aos grupos de produtores afetados é conforme ao direito da União.
                  A recorrente invoca a natureza do reconhecimento dos grupos de produtores. Na sua opinião, ao decidir quanto ao reembolso da ajuda económica nacional concedida aos grupos de produtores, a Comissão não teve em consideração que os grupos de produtores que obtiveram um reconhecimento qualificado cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, baseado no facto de a exclusão controvertida a que se refere a decisão impugnada ser ilegal, uma vez que, por força dos princípios da cooperação leal, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, a exclusão deveria ter sido reduzida ou omitida.
                  Segundo a recorrente, a exclusão controvertida é ilegal, uma vez que, por força dos princípios da cooperação leal, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, a exclusão deveria ter sido reduzida ou omitida, tendo em conta que as normas de direito da União aplicáveis quanto à apreciação da regulamentação e das práticas nacionais controvertidas não são absolutamente claras e possibilitam a interpretação defendida pela Hungria, e que a Comissão já conhecia essa regulamentação e essas práticas nacionais anteriormente, e não levantou quaisquer objeções a esse respeito.