CELEX: 51992PC0381(03)
Language: pt
Date: 1992-09-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(92)381  final
                                               Bruxelas, 08 de Setembro de 1992
                                     Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
   de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
 códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                               0206 29 91 (1993)
                                      Proposta de
                          RPfflii AMENTO (CFF) DO CONSELHO
       relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os
                   produtos do código NC 0206 29 91 (1993)
                                    Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
            de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993)
                                      Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de
         animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                X -
                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
comprometeu-se a abrir anualmente, em relação a certos produtos do
sector da carne de bovino, contingentes pautais para volumes
determinados.
Os contingentes pautais dizem respeito :
(a)     à carne congelada da espécie bovina, para um volume de 53.000
        toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de
        20%;
(b)     à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
        congelada, para um volume de 34.300 toneladas, expresso em
        peso do produto, com um direito de 20%;
(c)     à carne de búfalo congelada, para um volume de 2.250
        toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de
        20%;
(d)     ao diafragma congelado da espécie bovina, para um volume de
        1.500 toneladas, com um direito de 4%.
Para satisfazer a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar por
regulamento antes de 1 de Janeiro de 1993 as disposições relativas à
abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes pautais
comunitários considerados em relação ao ano seguinte. Tendo em conta
as negociações internacionais em curso e, nomeadamente, "o efeito
desconhecido do Uruguay Round", desta vez a Comissão apresenta
propostas limitadas exclusivamente a 1993.
As normas de execução destes contingentes e, designadamente, o
dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações
serão estabelecidos segundo o procedimento "Comité de Gestão".
 ---pagebreak---                                      -  3-
                  RIGULAMENTO (CEE) No.          DO CONSELHO
                               de
   relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
     de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
  códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                               0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202,
e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de
20%, cujo volume, expresso em peso do produto, foi fixado em 34 300
toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para
1993;
Considerando que há, nomeadamente, que garantir o acesso igual e continuo
de todos os operadores Interessados da Comunidade ao referido contingente
e a aplicação, sem Interrupção, do direito previsto para esse contingente
a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o
volume contingentárlo; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um
sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na
apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a
proveniência e a origem dos produtos;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 2066/92 (2) ,
(1)    J0 nfl L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)    JO na L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   - v-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 10
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
   bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
   códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
   0206 29 91, com um volume total expresso em peso do produto de 34 300
   toneladas.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 20%.
                                Artigo 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
   comprovar as garantias referidas na alinéa a ) ;
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
    importação
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27p_ do
Regulamento (CEE) no_ 805/68.
 ---pagebreak---                                    -r-
0 presente regulamento entra em viger no sétimo dia seguinte ao da sua
pubIicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável .a partir de 1 de Janeiro da 1903.
0 presente regulamento a obrIgatórlo em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos oa Eatadoe-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA;
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros      DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                          2100 Restituições               (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
     importação de carne de bovino de alta qualidade ("Hilton beef")
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 1 1 3 Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 34300 tone-
     ladas de carne de bovino de alta qualidade, com o direito de 20%
                                         PER IODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                            (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS            +84,1                           +52,6
    - DE OUTROS SECTORES              miIhões de ecus                  mlIhões de ecus
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE             +10,3                           +8,6
       (DIREITOS NIVELADORES)         mlIhões de ecus                  mlIhões de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1994          1995            1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS    +31,5 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS    + 1 , 7 milhões de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador: Dada a situação de auto-sufIclêncla no sector, as importa-
                        ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                        Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                        dor para esse contingente.
    Rest Itulcão: Dada a situação de auto-sufIclêncla no sector, deveria ser expor-
                  tada uma quantidade equivalente
                  34 300t x 1,2 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 84,1 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                          34 300t x 1,2 x 250 ecus/t - 10,3 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                       -?
                 REGULAMENTO (CEE) No.           DO CONSELHO
                               da
       relativo à abertura a modo da gestão de um contingente pautal
   comunitário para a carne da bovino congelada do código NC 0202 a os
                   produtos do código NC 0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo am conta o Tratado qua institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo am conta a proposta da Comissão,
Considerando qua, para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os
produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito
do Acordo Garal sobra Pautas Aduaneiras a Comércio (GATT), a abrir um
contingente pautal comunitário anual com um direito de 20%, cujo volume,
expresso em peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas; que
é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1993;
Considerando qua há, nomeadamente, que garantir o acesso de todos os
operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a
todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume
do contingente;
Considerando que assa regime assenta na distribuição, por parte da
Comissão, das quantidades disponíveis pelos operadores interessados no
comercio da carne de bovino; que, de modo a ter garantias quanto à
seriedade da actividade destes últimos operadores, só devem ser tidas em
conta as quantidades de uma determinada importância, representativas das
trocas comercia ia com os países terceiros-,
Considerando que, a fim da permitir a total utilização do volume do
contingenta, é conveniente fixar uma data limite para a introdução de
pedi doa de certificados de importação e prever a transferência das
quantidades eventualmente não solicitadas até essa data para o último
trimestre da 1993 a a sua atribuição, nomeadamente em função do volume
das quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de repartição
previstos, ás diferentes categorias de operadores;
 ---pagebreak---                                     -8 -
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no. 2066/92^2),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
    bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código
    NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em
    peso de carne desossada.
    Para a Imputação nesse contigente, 100 quilogramas de carne não
    desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
2. No âmbito do presente regulamento, consIdera-se como carne congelada
    a carne que, aquando da admissão da declaração de importação, é
    apresentada no estado congelado.
3. No âmbito do volume do contingente, o direito da Pauta Aduaneira
    Comum aplicável é fixado em 20%.
                                   Artigo 20
0 volume do contingente de 53 000 toneladas será dividido em duas partes
 do seguinte modo:
 a) A primeira parte, igual a 80%, ou sejam, 42 400 toneladas, será
    repartida pelos importadores que possam provar terem importado carne
    congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91,
    objecto do presente regime de Importação, durante os três últimos
    anos;
 (1)   J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 24
 (2)   J0 ng_ L 215 de 30.7.1992, p. 49
 ---pagebreak---                                      5-
b) A segunda parte, igual a 20%, ou sejam, 10 600 toneladas, será
   repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade,
   relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a
   determinar, em matéria de trocas comerciais com os países terceiros de
   cárnea da bovino que não aquelas objecto do presente regime de
   importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou
   passi vo.
                                ArtlflQ 3o
1. As quantidades que não forem objecto de um pedido de certificado de
   importação até 31 de Agosto de 1993 serão objecto de nova atribuição
   durante o quarto trimestre desse ano, se for caso disso, sem ter em
   conta a repartição prevista no artigo 2o..
2. Os Estados-membros comunicarão á Comissão, antes de 16 de Setembro de
   1993, as quantidades não requeridas até 31 de Agosto desse ano.
                                Ar t i go 4o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis por entre os
   operadores referidos no artigo 2o_; e
b) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
   importação
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no. 805/68.
 ---pagebreak---                                   -la> -
                                Ar 11 go 5o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publIcação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                            - 11
 FICHA FINANCEIRA
                                                                    DATA!
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros       DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                           2100 Restituições               (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho que estabelece a abertura e o modo de ges-
   tão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada(1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 53 000 tone-
     ladas de carne de bovino congelada, com o direito de 20%
                                           PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                12 MESES       CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                             (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS              +140,8                         +88,0
    - DE OUTROS SECTORES               miIhões de ecus                  miIhões de ecus
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE               +17,2                          +14,3
       (DIREITOS NIVELADORES)          m 11hões de ecus                 miIhões de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                     1994          1995            1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS     +52,8 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS     + 2 , 9 milhões de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador : Dada a situação de auto-suficiência no sector, as Importa-
                         ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                         Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                         dor para esse contingente.
    Restltu leão : Dada a situação de auto-sufI clone la no sector, deveria ser expor-
                   tada uma quantidade equivalente
                   53 OOOt x 1,3 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) -140,8 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                           53 OOOt x 1,3 x 250 ecus/t - 17,2 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT
 ---pagebreak---                                       -  II-
                 REGULAMENTO (CEE) NQ           DO CONSELHO
                              de
  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
             de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente
pautal comunitário anual com um direito de 20%, cujo volume, expresso em
peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois,
conveniente abrir o referido contingente para 1993;
Considerando que ó necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e
continuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido
contingente e a aplicação, sem Interrupção, do direito previsto para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja
esgotado o volume contingentárlo; que, para o efeito, se afigura oportuno
prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado
na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a
natureza, a proveniência e a origem dos produtos-,
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) na 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2066/92Í2),
(1)   J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)   J0 nû L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   -13 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1p
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
   búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250
   toneladaa expreaao em peso de carne desossada.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 20%.
                                Artlgp 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
   comprovar as garantias referidas na ailnea a ) ;
serão adoptadas da acordo com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no_ 805/68.
                                Artigo 3g
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                       Pelo Conselho
                                       0 Presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                     DAT/
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL       120 Direitos aduaneiros    DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                             2100 Restituições              (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
     importação de carne de búfalo congelada (1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 2250 tone-
     ladas de carne de búfalo congelada, com o direito de 20%
                                            PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                 12 MESES       CURSO (92)       SEGUINTE
                                                                               (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS              +6,0                            +3,8
     - DE OUTROS SECTORES               mi Ihões de ecus                  miIhões de ecus
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE               +0,7                            +0,6
        (DIREITOS NIVELADORES)          miIhões de ecus                   miIhões de ecus
     - NO PLANO NACIONAL
                                      1994          1995            1996          1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        +2,2 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        +0,1 ml Ihão de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Pi rei to nivelador : Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, as importa-
                           ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                           Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                           dor para esse contingente.
     Rest Ituicão: Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, deveria ser expor-
                    tada uma quantidade equivalente
                    2 250t x 1,3 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 6,0 milhões de ecus(B)
     Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                              2 250t x 1,3 x 250 ecus/t - 0,7 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                        SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
 Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CEE) Nû           DO CONSELHO
                              de
 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de
          animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie
bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um
contingente pautal comunitário anual com um direito de 4%, cujo volume é
fixado 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente
para o ano de 1993;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e
continuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao
esgotamento do volume contingentárlo;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2066/92(2),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1)   JO no. L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)   JO no. L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   -/•r-
                                Artloo 1o
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para diafragmas
   congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com
   um volume total de 1 500 toneladas.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 4%.
                                Artigo 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a
   verificação das garantias previstas na alínea a ) ; e
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
    importação
serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o_ do
Regulamento (CEE) no. 805/68.
                                Artigo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                        ->?-
 FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA:23.07.1992
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                           2100 Restituições            (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para
    a importação de diafragmas congelados (1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Abertura, para 1993, do contingente GATT de 1500 toneladas para os diafragmas
    congelados, com o direito de 4%
                                         PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES      CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                          (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                 +4,0                           +2,5
      (RESTITUIÇÕES)                 miIhões de ecus                 mlIhões de ecus
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE            +0,1                           +0,1
      (DIREITOS NIVELADORES)          mlIhão de ecus                  mlIhão de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                   1994          1995           1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS     +1,5mlIhões
                                de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS         p.m.
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador : Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, as Importa-
                         ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                         Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                         dor para esse contingente.
    Restltu leão : Dada a situação de auto-suflciência no sector, deveria ser expor-
                   tada uma quantidade equivalente
                   1 500t x 1,3 x 1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 4,0 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                           1 500t x 1,3 x 50 ecus/t - 0,1 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  SIM
OBSERVAÇÕES :
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 381 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-403-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47523-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo