CELEX: 31975R2729
Language: pt
Date: 1975-10-29
Title: Regulamento (CEE) nº 2729/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo aos direitos niveladores às importação aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das trincas de arroz

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31975R2729

Regulamento (CEE) nº 2729/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo aos direitos niveladores às importação aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das trincas de arroz  

Jornal Oficial nº L 281 de 01/11/1975 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0158  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0158  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0030  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0030 

REGULAMENTO (CEE) No 2729/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 relativo aos direitos niveladores às importação aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das trincas de arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o bom funcionamento do regime dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereais, de arroz e de trincas de arroz provenientes dos países terceiros, instituído pelo Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de  1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2) e pelo Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 668/75 (4), exige que seja aplicado um regime adequado seja aplicado às trocas comerciais de misturas de cereais, de arroz e de trincas;  Considerando que o direito nivelador aplicável a essas misturas decorre da sua classificação pautal que se efectua em princípio em conformidade com as regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum;  Considerando que, no caso das misturas de cereais, de arroz e de trincas, a classificação pautal determinada em aplicação dessas regras pode sus citar dificuldades; que essa classificação conduz, com efeito, em certos casos, à cobrança de um diminuto  direito nivelador sobre misturas que contenham, no entanto, uma percentagem apreciável de produtos sujeitos a um elevado direito nivelador;  Considerando que é necessário, tendo em vista essas dificuldades, adoptar disposições particulares para a determinação do direito nivelador aplicável às misturas de cereais, de arroz e de trincas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O direito nivelador à importação aplicável às misturas compostas de dois dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/85 é o aplicável:  - à componente principal em peso, se esta representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura,  - à componente sujeita ao direito nivelador mais elevado, se nenhuma das duas componentes representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura.  2. Sempre que uma mistura seja composta por mais de dois dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e se vários cereais representarem, cada um, mais de 10 % do peso da mistura, o direito nivelador aplicável a  essa mistura é o mais elevado dos direitos niveladores aplicáveis a esses cereais, mesmo se o direito nivelador for idêntico para vários destes.  Se um só cereal representar mais de 10 % do peso da mistura, o direito nivelador é o aplicável a este cereal.  3. No que diz respeito às misturas que são compostas por cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e que não são objecto das disposições anteriores, o direito nivelador aplicável é o mais elevado dos direitos  niveladores aplicáveis aos cereais que entram na mistura, mesmo se o direito nivelador for idêntico para vários destes.   Artigo 2o  1. O direito nivelador aplicável às misturas compostas, por um lado, por um ou vários dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e, por outro lado, por um ou vários dos produtos referidos nas  alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento no 359/67/CEE é o aplicável à componente sujeita ao direito nivelador mais elevado.  2. O direito nivelador aplicável às misturas compostas por arroz pertencente a vários grupos ou diferentes estádios de transformação ou por arroz pertencente e um ou vários grupos ou diferentes estádios de transformação e por trincas é o aplicável:  - à componente principal em peso, se esta representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura,  - à componente sujeita ao direito nivelador mais elevado, se nenhuma das componentes representar, pelo menos, 90 % do peso da mistura.   Artigo 3o  Sempre que o modo de determinação do direito nivelador, tal como previsto nos artigos 1o e 2o, não puder funcionar, o direito nivelador aplicável às misturas referidas no presente regulamento é o que resulta da classificação pautal dessas  misturas.   Artigo 4o  1. É revogado o Regulamento no 156/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, relativo aos direitos niveladores às misturas de cereais, de arroz e de trincas de arroz (5).  2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1975.  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) Parecer dado em 16. 10. 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(3) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 72 de 20. 3. 1975, p. 18.(5) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3278/66.