CELEX: 52015PC0341
Language: pt
Date: 2015-07-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.7.2015
            COM(2015) 341 final
            2015/0149(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE
            (texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2015) 139 final}{SWD(2015) 140 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1.Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Em 25 de fevereiro de 2015, na sua estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro, a Comissão anunciou uma revisão da Diretiva Rotulagem Energética, por forma a aprofundar o potencial da eficiência energética para moderar a procura de energia e, consequentemente, reduzir a dependência energética da União Europeia.
            
            
               A rotulagem energética é favorável ao ambiente, uma vez que possibilita aos consumidores, onde quer que se encontrem na União, obterem informações exatas, pertinentes e comparáveis sobre a eficiência e o consumo energético dos produtos e, desse modo, tomarem decisões de aquisição informadas, com uma boa relação custo-eficácia e ambientalmente respeitadoras, o que não só beneficia o ambiente como permite poupar dinheiro. 
            
            
               1.2.Coerência com disposições vigentes no domínio político em causa
            
            
               Em outubro de 2014, o Conselho Europeu definiu para 2030 um objetivo indicativo à escala da UE de, pelo menos, 27% de aumento da eficiência energética, a reapreciar em 2020, tendo em mente um nível UE de 30%. O Conselho fixou também como objetivo uma redução de 40% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.
            
            
               A presente proposta surge no seguimento da estratégia-quadro para a União da Energia e destina-se a substituir a Diretiva 2010/30/UE, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos. A presente proposta vem na sequência da avaliação da Diretiva
                  1
               . Os regulamentos decorrentes da Diretiva e incidentes em produtos específicos mantêm-se em vigor, mas serão revistos.
            
            
               Esta iniciativa é coerente com a política da União em matéria de energia e de clima, porquanto atualiza e torna mais eficaz o acervo existente no domínio da rotulagem energética.
            
            
               1.3.Coerência com outras políticas da União
            
            
               A rotulagem da eficiência energética melhora a livre circulação de produtos ao garantir que nenhum rótulo energético nacional é introduzido nos Estados-Membros. Esta circunstância favorece a competitividade das empresas europeias, porquanto as incentiva à inovação, lhes oferece a vantagem do pioneirismo, lhes assegura condições equitativas de concorrência com fabricantes de países terceiros, mediante uma fiscalização acrescida do mercado, e lhes permite aumentarem as margens de lucro com produtos energeticamente eficientes, mais caros no momento da aquisição mas geradores de economias líquidas para os utilizadores finais ao longo do ciclo de vida.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               2.1.Base jurídica
            
            
               A proposta baseia-se no artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica para a adoção de medidas no domínio da energia. Embora se afigurasse possível ter o artigo 114.º como base jurídica para a rotulagem da eficiência energética (na ausência de uma disposição relativa à energia no Tratado, a Diretiva Rotulagem Energética
                  2
               , de 1992, teve essa base jurídica), haveria o risco de, inadvertidamente, limitar os Estados-Membros a imporem por lei, no tocante aos produtos relacionados com a energia, a prestação de informações eventualmente complementares do rótulo energético
                  3
               . A rotulagem da eficiência energética é limitada à energia e aos recursos na fase de utilização do produto. Por último, como o Tratado contém uma base jurídica específica para a energia, considera-se apropriado utilizá-la.
            
            
               2.2.Subsidiariedade
            
            
               Os instrumentos relativos à eficiência energética adotados a nível da UE refletem a crescente importância da energia como desafio político e económico e a sua estreita relação com as políticas em matéria de segurança do aprovisionamento energético, alterações climáticas, sustentabilidade, ambiente, mercado interno e desenvolvimento económico. Até hoje, os objetivos de eficiência energética não puderam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros a título individual, tornando-se necessária uma ação a nível da União para viabilizar e apoiar a tomada de medidas a nível nacional.
            
            
               É essencial garantir aos produtores e aos comerciantes condições equitativas em termos da informação que deve ser fornecida aos consumidores sobre o consumo de energia de um determinado produto à venda em todo o mercado interno da UE. Por este motivo, são necessárias regras juridicamente vinculativas à escala da UE.
            
            
               Quanto à fiscalização do mercado, trata-se de uma atividade assegurada pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia. Para ser eficaz, o esforço de fiscalização do mercado deve ser uniforme em toda a União, sob pena de prejuízo para o mercado interno e de desincentivo para as empresas que investem recursos na conceção, no fabrico e na venda de produtos energeticamente eficientes. A criação de uma base de dados dos produtos contribuirá para tornar a fiscalização do mercado mais eficaz.
            
            
               2.3.Proporcionalidade
            
         
         
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para alcançar os objetivos definidos. As alterações introduzidas pelo regulamento no quadro legislativo vigente melhorarão a sua clareza e a sua exequibilidade. Aos fornecedores será requerida a introdução de várias informações na nova base de dados dos produtos, mas trata-se de informações que atualmente eles já têm de prestar às autoridades nacionais de fiscalização do mercado (a pedido), pelo que qualquer encargo adicional é considerado mínimo e proporcional ao benefício que a base de dados dos produtos deverá trazer, em termos de execução e transparência. O capítulo 8 da avaliação de impacto aborda mais profundamente a proporcionalidade da proposta.
            
            
               2.4.Escolha do instrumento
            
            
               A proposta mudança de uma diretiva para um regulamento tem em conta o objetivo geral da Comissão de simplificar o quadro regulamentar para os Estados-Membros e para os operadores económicos e a necessidade de assegurar, em toda a União, a aplicação e a execução uniformes da legislação proposta.
            
            
            
               3.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               3.1.Avaliação ex post da legislação existente
            
            
               A Comissão procedeu a uma avaliação ex post da Diretiva Rotulagem Energética e de aspetos específicos da Diretiva Conceção Ecológica, num documento de trabalho que acompanha a presente proposta (SWD(2015) 143). São as seguintes as principais conclusões:
            
            
               1.As medidas de conceção ecológica e de rotulagem energética em vigor são eficazes, no sentido em que proporcionam poupanças tangíveis e substanciais de energia e de custos
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               .
            
            
               2.Não há entraves à livre circulação de produtos relacionados com a energia no mercado interno da União Europeia.
            
            
               3.Os benefícios superam os custos, tanto para as empresas como para a sociedade em geral
                  5
               . A rotulagem energética é um dos motores principais da inovação, juntamente com a procura por parte dos consumidores e com a posição concorrencial. Os requisitos aplicáveis às classes de topo, quanto mais ambiciosos, tanto mais darão às empresas oportunidade para diferenciarem positivamente os seus produtos, estimulando desse modo a inovação.
            
            
               4.Na sua maioria, os consumidores reconhecem e compreendem a rotulagem energética e utilizam-na nas suas decisões de compra.
            
            
               5.A introdução das classes A+ e superiores, no âmbito da Diretiva Rotulagem Energética, de 2010, reduziu a eficácia da rotulagem energética para motivar os consumidores a comprarem produtos mais eficientes
                  6
               . Alguns dos pictogramas utilizados para representar outros parâmetros no rótulo são também difíceis de compreender.
            
            
               6.Há uma tendência para a aquisição de produtos de maiores dimensões, que são eficientes e, por isso, atingem classes de eficiência energética elevadas, mas exibem um consumo de energia muito mais acentuado, em termos absolutos, do que aparelhos do mesmo tipo de menores dimensões. 
            
            
               7.A execução deficiente por parte das autoridades nacionais de supervisão do mercado contribui para o incumprimento, reduzindo em cerca de 10% as poupanças de energia pretendidas (ver também secção 3).
            
            
               8.As medidas atinentes a alguns produtos têm mostrado níveis de ambição demasiado baixos em relação ao que é técnica e economicamente viável.
            
            
               9.Embora algumas medidas tenham incidido em impactos ambientais além da energia na fase de utilização, há potencial para reduzir ainda mais esses impactos
                  7
               .
            
            
               10.Em termos de eficiência, o processo de regulamentação é demasiado longo (49 meses em média), levando por vezes a que os trabalhos técnicos e preparatórios se encontrem desatualizados no momento das decisões políticas, sobretudo em relação a produtos eletrónicos de rápida evolução.
            
            
               11.As duas diretivas são complementares e, em regra, a sua execução processa-se de forma coerente. 
            
            
               12.No caso de vários produtos, não existem aparelhos correspondentes às classes mais baixas do rótulo energético, pois as medidas de conceção ecológica suprimiram os modelos de fraco desempenho, e os fabricantes reagiram ao progresso tecnológico com produtos cada vez mais eficientes. Sem a gama completa de comparação de A a G, a relevância do rótulo para os consumidores torna-se menor.
            
            
               13.O valor acrescentado da UE decorre de o quadro normativo harmonizado reduzir os custos para os fabricantes e tornar a União Europeia criadora de tendências no esforço internacional de regulamentação e normalização.
            
         
         
            
               14.Esta política é importante para atingir o objetivo de eficiência energética da UE para além de 2020. Pode também contribuir para a eficiência na utilização dos recursos e para a economia circular.
            
            
               15.A informação ao consumidor continua a ser fundamental na era digital. A regulamentação relativa à rotulagem energética foi recentemente adaptada, para que o rótulo energético seja apresentado também na Internet. 
            
            
               16.No que se refere à obrigação de os anúncios publicitários incluírem uma referência à classe de eficiência energética (artigo 4.º, alínea c), não foi possível quantificar o seu efeito, mas a avaliação confirmou que responde a uma falha de informação no mercado.
            
            
               17.Os requisitos em matéria de contratação pública (artigo 9.º, n.º 1) tinham já sido avaliados em 2011, pelo que foram suprimidos da Diretiva Rotulagem Energética e retomados, de forma modificada, na Diretiva Eficiência Energética
                  8
               .
            
            
               18.A cobertura mediática nos últimos anos torna claro que os benefícios da política não foram suficientemente divulgados.
            
            
               3,2.Consulta das partes interessadas
            
            
               Entre 31 de agosto e 30 de novembro de 2013, decorreu uma consulta pública na página Web «A sua voz na Europa». A versão mais longa do inquérito visou grupos de interesse, organismos governamentais e peritos, ao passo que a versão abreviada se dirigiu a consumidores, retalhistas e fabricantes. Foram recebidas 138 respostas ao inquérito mais longo, das quais 58 de fabricantes e seus grupos de interesse, 20 de organismos governamentais, 13 de grupos de interesse no domínio ambiental e 9 de grupos de interesse dos consumidores. Foram recebidas 197 respostas ao inquérito mais curto, das quais 127 de consumidores, 40 de retalhistas e 30 de fabricantes. Em fevereiro de 2014, foi publicada uma síntese pormenorizada dos inquiridos e das respostas
                  9
               .
            
            
               Organizaram-se três reuniões de partes interessadas: a 27 de junho de 2013, 14 de outubro de 2013 e 18 de fevereiro de 2014. Em conjugação com a última reunião dos contratantes, a Comissão organizou, a 19 de fevereiro de 2014, uma reunião das partes interessadas sobre os resultados dos ensaios de um conjunto preliminar de desenhos ou modelos do rótulo energético e sobre o grafismo proposto para ensaios suplementares.
            
            
               3.3.Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Dois estudos especificamente encomendados para preparar a revisão:
            
            
               –estudo sobre a avaliação da Diretiva Rotulagem Energética e determinados aspetos da Diretiva Conceção Ecológica, concluído em junho de 2014;
            
            
               –estudo sobre o impacto do rótulo energético e das suas possíveis alterações, sobre a compreensão por parte dos consumidores e sobre as decisões de compra, concluído em outubro de 2014.
            
            
               Ambos os estudos foram publicados no sítio Web Europa, da Comissão
                  10
               .
            
            
               3.4.Avaliação de impacto
            
            
               A avaliação de impacto (SWD(2015) 139) acompanha a presente proposta e está publicada no sítio Europa, da Comissão
                  11
               , juntamente com o parecer favorável do Comité de Controlo da Regulamentação (SEC(2015) 323), adotado em 16 de junho de 2015. 
            
            
               No seguimento da avaliação atrás referida, a avaliação de impacto analisa uma série de questões relacionadas com a atual diretiva, bem como alguns elementos específicos relativos à Diretiva Conceção Ecológica. Não favorece qualquer seguimento legislativo para esta última na fase atual. 
            
            
               As duas questões mais importantes no tocante à Diretiva Rotulagem Energética foram a redução da eficácia do rótulo energético e o incumprimento devido a deficiências de execução. Identificaram-se também processos de regulamentação morosos, conducentes à desatualização dos trabalhos técnicos e preparatórios.
            
            
               A opção final escolhida consiste em melhorar o quadro normativo vigente relativo à rotulagem energética, exigir o registo dos produtos rotulados numa nova base de dados, melhorar a estrutura jurídica mediante a mudança da atual Diretiva Rotulagem Energética para um regulamento, harmonizar esse regulamento com a regulamentação relativa à fiscalização do mercado
                  12
                e financiar ações conjuntas de fiscalização do mercado da UE.
            
            
               A presente proposta aplica a vertente legislativa da opção selecionada na avaliação de impacto. No relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que acompanha a presente proposta, são descritas outras ações não legislativas previstas para pôr em prática essa opção.
            
            
               3.5.Adequação e simplificação da legislação
            
         
         
            
               
                  O impacto positivo nas receitas (estimado em 34 mil milhões de EUR/ano em 2030) afeta da mesma forma as grandes empresas, as PME e as microempresas. Não é justificável um regime diferente para microempresas e PME. Todos os retalhistas devem estar sujeitos às mesmas regras, pois os rótulos energéticos só são úteis para os consumidores se todos os produtos forem rotulados em todos os pontos de venda a retalho. Poucas PME e nenhumas microempresas fabricantes são afetadas. As mesmas regras devem ser aplicadas a todos, a fim de assegurar uma concorrência leal no mercado único e uma informação coerente e consistente aos consumidores. A poupança para os consumidores é estimada entre 10 e 30 mil milhões de euros por ano em 2030 (dependendo dos pressupostos sobre a futura evolução dos preços da energia).
               
               
                  As empresas da UE ganham competitividade, porquanto são incentivadas a inovar, lhes é oferecida a vantagem do pioneirismo, lhes são asseguradas condições equitativas de concorrência com fabricantes de países terceiros, mediante uma fiscalização acrescida do mercado, e lhes é permitido aumentarem as margens de lucro com produtos energeticamente eficientes, mais caros no momento da aquisição mas geradores de economias líquidas para os utilizadores finais ao longo do ciclo de vida.
               
               
                  Em termos de custos administrativos, o custo total para os comerciantes substituírem os rótulos em todos os produtos é estimado em 10 milhões de euros ao longo de um período de dez anos, relativamente ao conjunto da UE. Para os fabricantes, os custos são estimados em 50 milhões de euros ao longo de um período de dez anos. Globalmente, trata-se de 2 cêntimos por produto rotulado vendido. Os custos administrativos para o registo dos produtos são estimados em 1,5 milhões de euros por ano para toda a indústria – cerca de 0,5 cêntimos por produto vendido. O custo real decorrente do registo obrigatório dos produtos será, na verdade, menor ou nulo, uma vez que os fabricantes já não têm a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante um período de cinco anos após o último produto ter sido fabricado. 
               
               
                  Os fabricantes e os comerciantes podem repercutir estes custos administrativos nos consumidores, que serão mais do que compensados pelas poupanças de energia resultantes de os produtos que compram em consequência do regulamento terem maior eficiência.
               
            
            
               A proposta está pronta para a Internet, pois inclui a criação de uma base de dados em linha, a qual simplificará, acelerará e melhorará a transmissão de informações sobre os produtos entre fabricantes, retalhistas, autoridades de fiscalização do mercado e consumidores finais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
            
            
               A presente proposta substitui uma diretiva existente relativa à rotulagem energética. Calcula-se, pois, que o impacto e os custos administrativos serão moderados para os Estados-Membros, uma vez que estes já dispõem da maioria das estruturas e regras necessárias.
            
            
               Esta iniciativa não requer recursos orçamentais adicionais da UE. Os custos da criação de uma base de dados dos produtos (1 500 000 EUR em 2016 e 150 000 EUR de custos de manutenção em cada um dos anos seguintes) e dos estudos relativos à compreensão dos rótulos de grupos específicos de produtos por parte do consumidor (300 000 EUR por ano a partir de 2017) são financiados redefinindo as prioridades do orçamento existente para a execução da política relativa à eficiência energética dos produtos, o que inclui assistência técnica e/ou estudos destinados a avaliar aspetos dos grupos de produtos necessários para atos delegados e a apoiar a normalização. Este orçamento inscreve-se nas partes aceitação pelo mercado e inovação, dos desafios societais do Programa-Quadro Horizonte 2020. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               5.1.Mecanismos de monitorização, avaliação e relatório
            
            
               A próxima avaliação do quadro legislativo da rotulagem energética está prevista para daqui a 8 anos. Deverá aproveitar a avaliação ex post em estudos sobre produtos específicos que analisam atos delegados adotados ao abrigo deste quadro legislativo, bem como avaliar a eficácia do quadro para assegurar a livre circulação de mercadorias (por exemplo: ter-se-ão os Estados-Membros abstido de propor legislação nacional sobre rotulagem energética de produtos?). Importa avaliar a redução do consumo de energia e outros impactos ambientais significativos dos produtos, em especial no que se refere às melhorias conseguidas na taxa de transformação do mercado pelo reescalonamento dos rótulos. A melhoria da taxa de fiscalização do mercado e da taxa de conformidade, graças à base de dados dos produtos, pode ser avaliada por meio de relatórios dos Estados-Membros sobre os resultados da fiscalização do mercado no âmbito do regulamento a ela relativo.
            
            
               5.2.Explicação pormenorizada do dispositivo da proposta
            
            
               A proposta mantém os objetivos e princípios essenciais da atual Diretiva Rotulagem Energética, mas clarifica, reforça e alarga o âmbito das disposições da Diretiva, do seguinte modo:
            
            
               Atualização do rótulo e possibilitação do seu reescalonamento
            
            
               Melhoria da execução
            
            
               Criação de uma base de dados dos produtos abrangidos por obrigações de rotulagem energética
            
            
               Clarificação das obrigações das diversas partes envolvidas
            
            
               Melhoria da ligação entre normas de rotulagem energética e de medição
            
            
               5.2.1.Atualização do rótulo e viabilização do reescalonamento
            
            
               O êxito da rotulagem energética em encorajar o fabrico de produtos cada vez mais eficientes do ponto de vista energético significa o rótulo cumprir o que dele se espera. Em muitos grupos de produtos, quase todos os modelos estão agora nas classes energéticas mais elevadas, o que dificulta a distinção entre modelos. Embora em 2010 tenham sido acrescentadas as classes de eficiência energética A+ a A+++, todos os modelos de alguns grupos de produtos estão já nessas novas classes e deixaram de existir modelos nas classes mais baixas. Verifica-se uma necessidade sistemática de «reescalonar» os produtos, voltando à escala inicial de rotulagem de A a G, que, segundo alguns estudos, é a mais bem compreendida pelos consumidores. Embora a diretiva em vigor permita a eventual reclassificação dos produtos por meio de atos delegados específicos, a presente proposta aborda de um modo muito mais sistemático a necessidade de reescalonar os rótulos energéticos. Clarifica também as obrigações dos fornecedores e dos comerciantes durante a fase de reescalonamento e substituição.
            
         
         
            
               Os rótulos existentes serão revistos pela Comissão no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento, tendo em vista o seu reescalonamento. Os grupos de produtos a abordar em primeiro lugar serão aqueles em que os produtos colocados no mercado se concentram nas classes de topo. O reescalonamento propriamente dito ocorrerá vários anos após a revisão.
            
            
               O reescalonamento requer um período de transição durante o qual os rótulos antigos (anteriores ao reescalonamento) e os novos rótulos reescalonados para os mesmos produtos coexistiriam nos estabelecimentos comerciais. A fim de minimizar o risco de confusão para os consumidores, reduzir os custos da conformidade e garantir segurança jurídica máxima para fornecedores e comerciantes, o projeto de regulamento prevê a seguinte abordagem:
            
            
               1.Publicar-se-ia um ato delegado relativo ao reescalonamento do rótulo, com entrada em vigor 20 dias mais tarde (como é já o caso). O ato delegado estabeleceria os requisitos em matéria de energia, de modo a que nenhum dos produtos que se encontram atualmente no mercado pudesse corresponder às classes energéticas mais elevadas, com o intuito de incentivar o progresso e a inovação tecnológicos e permitir o reconhecimento de produtos cada vez mais eficientes. O ato delegado incluiria uma data específica até à qual os rótulos «antigos» teriam de ser substituídos pelo rótulo reescalonado (a «data de substituição»). 
            
            
               2.Durante um período de seis meses após a entrada em vigor do ato delegado, mas antes da data de substituição, os fornecedores afixariam o rótulo reescalonado na embalagem do produto, juntamente com o rótulo atual.
            
            
               3.Na data de substituição, os comerciantes teriam de substituir o rótulo antigo pelo novo em todos os produtos expostos em estabelecimentos comerciais. Disporiam de uma semana para substituir a totalidade dos rótulos. 
            
            
               4.Em relação aos produtos que já se encontrassem no estabelecimento antes do início do período de transição de 6 meses, os comerciantes teriam de obter do fornecedor um novo rótulo (que poderia também ser disponibilizado em linha, para descarregamento a partir dos sítios Web dos fornecedores).
            
            
               5.Competiria aos Estados-Membros fazerem campanhas de informação promocional para informar os consumidores sobre o exercício de reescalonamento.
            
            
               Esta abordagem visa reduzir, tanto quanto possível, a coexistência de rótulos antigos e novos em produtos do mesmo tipo expostos nos estabelecimentos comerciais, tornando o reescalonamento o mais prático possível, o que, por seu turno, aumentará a eficácia do rótulo, poupando energia e custos para os consumidores. Em comparação com o atual sistema, não exige alterações substanciais no tocante ao principal mecanismo de distribuição do rótulo, o qual, até à data, provou ser funcional.
            
            
               5.2.2.Melhoria da execução mediante a criação de uma base de dados dos produtos abrangidos por obrigações de rotulagem energética
            
            
               Em termos de execução, o incumprimento global no mercado é estimado em 20%, levando à perda de cerca de 10% da poupança de energia pretendida. Este fraco nível de execução resulta (pelo menos parcialmente) da dificuldade das autoridades nacionais de fiscalização do mercado em acederem à documentação técnica em tempo útil e é agravado pela falta de clareza na utilização de números diferentes para modelos iguais nos Estados-Membros. A nova base de dados para o registo dos produtos permitirá às autoridades de fiscalização do mercado acesso muito mais rápido às informações necessárias. 
            
            
               Por outro lado, uma base de dados dos produtos fornecerá informação atualizada sobre o mercado e sobre a eficiência energética, acelerando os estudos preparatórios ou de revisão e o subsequente processo regulamentar e desse modo reduzindo o processo regulamentar relativo aos atos delegados, atualmente longo.
            
            
               A necessidade de uma base de dados para o registo dos produtos afigura-se premente no caso da Diretiva Rotulagem Energética, porquanto os rótulos energéticos concernem sobretudo aparelhos domésticos, nos quais o impacto da falta de fiscalização suficiente do mercado tem maior preponderância e o número de modelos equivalentes é superior.
            
            
               Além de contemplar as deficiências do sistema atual, a base de dados poderia, no futuro, servir também para novas formas de entrega de rótulos energéticos aos comerciantes, uma vez que em tal base de dados se disponibilizariam os rótulos energéticos, originais ou reescalonados. A proposta atualiza igualmente os requisitos da Diretiva em termos de fornecimento eletrónico de rótulos e da sua disponibilização pelos fornecedores nos respetivos sítios Web.
            
            
               Em comparação com as atuais obrigações de informação impostas aos fornecedores, a base de dados para o registo dos produtos apenas cria a nova obrigação de registar o modelo de produto por carregamento de informações que o sistema vigente já exige por força dos diversos atos delegados. 
            
            
               O encargo administrativo para o registo dos produtos é estimado em 1,5 milhões de euros por ano para todo o setor – cerca de 0,5 cêntimos por produto vendido. O custo real será, na verdade, menor ou nulo, pois os fornecedores já não terão a obrigação de manter documentação técnica à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante um período de cinco anos após o último produto ter sido fabricado. Presentemente, as autoridades de fiscalização do mercado têm de pedir a documentação técnica aos fornecedores, e os comerciantes também têm de contactar os fornecedores para obter rótulos de que, por alguma razão, necessitem. A base de dados manterá a documentação técnica à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e os rótulos à disposição dos comerciantes, numa localização central.
            
            
               5.2.3.Clarificação das obrigações das diversas partes envolvidas
            
            
               A proposta agrupa as obrigações impostas, respetivamente, aos Estados-Membros, aos fornecedores e aos comerciantes, a fim de as tornar mais coerentes e simples. 
            
            
               A substituição da Diretiva 2010/30/UE por um regulamento representa menos encargos administrativos para os Estados-Membros (embora estes ainda tenham de retirar das respetivas ordens jurídicas nacionais as medidas que adotaram para transpor a Diretiva) e requisitos diretamente aplicáveis aos fornecedores e comerciantes, assegurando uma harmonização completa em toda a UE.
            
            
               5.2.4.Melhoria da ligação entre rotulagem energética e normas de medição
            
            
               A proposta deixa claro que um produto conforme com os métodos de medição e de cálculo previstos na norma harmonizada aplicável será considerado conforme com as disposições pertinentes do ato delegado aplicável.
            
         
         
            
               2015/0149 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE
            
            
               (texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  13
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  14
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)A União Europeia está empenhada na criação de uma União da Energia com uma política climática virada para o futuro. A eficiência energética é um elemento basilar do quadro de ação da União Europeia relativo ao clima e à energia para 2030 e é fundamental para moderar a procura de energia. 
            
            
               2)A rotulagem da eficiência energética permite aos consumidores fazerem escolhas informadas no que respeita ao consumo de energia dos produtos e, desse modo, promove a inovação.
            
            
               3)A Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
                foi avaliada em relação à sua eficácia
                  16
               . A avaliação identificou a necessidade de atualizar o quadro legislativo da rotulagem energética a fim de melhorar a sua eficácia.
            
            
               4)Justifica-se substituir a Diretiva 2010/30/UE por um regulamento que mantenha o mesmo âmbito de aplicação mas modifique e reforce algumas das suas disposições, a fim de clarificar e atualizar o conteúdo. O regulamento é o instrumento jurídico adequado, pois impõe regras claras e circunstanciadas, sem causar divergência na transposição por parte dos Estados-Membros, e assegura, por conseguinte, um nível mais elevado de harmonização em toda a União Europeia. Um quadro regulamentar harmonizado a nível da União, e não dos Estados-Membros, reduz os custos para os fabricantes e assegura condições de concorrência equitativas. A harmonização à escala da União assegura a livre circulação de mercadorias em todo o mercado único. 
            
            
               5)A moderação da procura energética é reconhecida na estratégia europeia de segurança energética como ação fundamental
                  17
               . Por sua vez, a estratégia-quadro para uma União da Energia
                  18
                sublinhou o princípio da eficiência energética e a necessidade de aplicar cabalmente a legislação vigente na União em matéria de energia. O correspondente roteiro previa uma revisão do quadro relativo à eficiência energética dos produtos em 2015. Este regulamento vai melhorar o quadro legislativo e executivo respeitante à rotulagem energética.
            
            
               7)A melhoria da eficiência dos produtos relacionados com a energia mediante uma escolha informada do consumidor é benéfica para a economia da União em geral, estimula a inovação e contribuirá para a consecução dos objetivos da União para 2020 e 2030 em matéria de eficiência energética. Permitirá também aos consumidores pouparem dinheiro.
            
            
               8)As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 definem uma meta indicativa a nível da UE de pelo menos 27% de aumento da eficiência energética em 2030, por comparação com as previsões do futuro consumo de energia. Este objetivo será revisto até 2020, tendo em mente um nível de 30% para a UE. As conclusões fixam também para a UE uma meta vinculativa de pelo menos 40% de redução interna nas emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tomando 1990 como referência, incluindo uma redução de 30% das emissões nos setores não abrangidos pelo RCLE.
            
         
         
            
               9)A prestação de informações exatas, pertinentes e comparáveis sobre o consumo específico dos produtos relacionados com a energia facilita a opção dos consumidores por produtos que consomem menos energia e outros recursos essenciais durante a sua utilização. Um rótulo obrigatório normalizado é um meio eficaz para facultar aos potenciais consumidores informações comparáveis sobre o consumo dos produtos relacionados com a energia. Deve, por isso, ser acompanhado de uma ficha de produto. O rótulo deve ser facilmente reconhecível, simples e conciso. Para esse efeito, a atual escala de verde-escuro a vermelho no rótulo deve manter-se como base para informar os consumidores quanto à eficiência energética dos produtos. A classificação que utiliza as letras de A a G demonstrou ser a mais eficaz para os consumidores. Nos casos em que, devido às medidas de conceção ecológica decorrentes da Diretiva 2009/125/CE, já não há produtos correspondentes às classes F ou G, estas não devem figurar no rótulo. Em casos excecionais, o mesmo deve aplicar-se às classes D e E, embora tal situação seja improvável, porquanto o rótulo seria reescalonado logo que houvesse uma maioria de modelos do produto nas duas classes de topo.
            
            
               10)Os avanços da tecnologia digital permitem formas alternativas de produção e exibição dos rótulos por via eletrónica, como a Internet, mas também em painéis eletrónicos nos estabelecimentos comerciais. A fim de aproveitar esses avanços, o presente regulamento deve permitir a utilização de rótulos eletrónicos em substituição ou complemento do rótulo energético físico. Nos casos em que não seja possível exibir o rótulo energético, como certas formas de venda à distância, anúncios publicitários e material técnico promocional, deve ser facultada aos potenciais consumidores, pelo menos, a classe de eficiência energética do produto. 
            
            
               11)Os fabricantes respondem ao rótulo energético criando produtos cada vez mais eficientes. Esta evolução tecnológica conduz a produtos maioritariamente correspondentes às classes mais elevadas do rótulo energético. Poderá ser necessária uma maior diferenciação dos produtos, para permitir aos consumidores uma comparação adequada, conduzindo à necessidade de reescalonar os rótulos. Para a frequência desse reescalonamento, seria adequado um período de cerca de dez anos, tendo em conta a necessidade de evitar sobrecarregar os fabricantes. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer um dispositivo circunstanciado de reescalonamento, a fim de maximizar a segurança jurídica para os fornecedores e os comerciantes. Um rótulo reescalonado deve ter classes de topo vazias para incentivar o progresso tecnológico e permitir o desenvolvimento e o reconhecimento de produtos cada vez mais eficientes. Quando um rótulo é reescalonado, devem substituir-se todos os rótulos energéticos num prazo curto, para evitar confusões para os consumidores.
            
            
               12)No caso de reescalonamento de um rótulo, os fornecedores devem facultar aos comerciantes, durante um período determinado, tanto o rótulo antigo como o reescalonado. A substituição dos rótulos existentes em produtos expostos, inclusive na Internet, pelos rótulos reescalonados deve ocorrer o mais rapidamente possível após a data de substituição especificada no ato delegado relativo ao reescalonamento do rótulo. Os distribuidores não devem exibir o rótulo reescalonado antes da data de substituição.
            
            
               13)É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações correspondentes ao papel de cada operador no processo de fornecimento e distribuição. Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade, em relação com os respetivos papéis na cadeia de fornecimento, e tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com o presente regulamento e os seus atos delegados.
            
            
               14)Para os consumidores manterem a confiança no rótulo energético, a utilização de outros rótulos que o imitam não deve ser autorizada em produtos relacionados com a energia. Tampouco devem ser autorizadas outras etiquetas, marcas, símbolos ou inscrições suscetíveis de induzir em erro ou confundir os consumidores no que respeita ao consumo de energia.
            
            
               15)A fim de garantir segurança jurídica, é necessário clarificar que as regras em matéria de fiscalização do mercado da UE e de controlo dos produtos que entram no mercado da União, previstas no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
               , se aplicam aos produtos relacionados com a energia. Tendo em conta o princípio da livre circulação de mercadorias, é imperativo que as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros cooperem entre si eficazmente. Essa cooperação no domínio da rotulagem energética deve ser reforçada por apoio da Comissão.
            
            
               16)A fim de facilitar o controlo da conformidade e disponibilizar dados atualizados sobre o mercado para o processo regulamentar relativo às revisões dos rótulos e das fichas de produtos específicos, os fornecedores devem prestar as informações sobre a conformidade dos seus produtos por via eletrónica, numa base de dados criada pela Comissão. As informações devem ser tornadas públicas, de modo a informar os consumidores e a permitir formas alternativas para os comerciantes receberem os rótulos. As autoridades de fiscalização do mercado devem ter acesso às informações contidas na base de dados.
            
            
               17)As sanções aplicáveis a infrações do disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados no seu âmbito devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
            
            
               18)Para promover a eficiência energética, a atenuação das alterações climáticas e a proteção do ambiente, os Estados-Membros devem poder criar incentivos para a utilização de produtos energeticamente eficientes. Os Estados-Membros são livres de decidir a natureza desses incentivos. Os incentivos devem ser conformes com as regras da União relativas aos auxílios estatais e não constituir entraves injustificáveis ao mercado. O presente regulamento não prejudica os resultados de eventuais processos relativos a auxílios estatais que possam ser intentados a respeito de tais incentivos ao abrigo dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               19)O consumo de energia e demais informações respeitantes aos produtos abrangidos por requisitos específicos ao abrigo do presente regulamento devem ser medidos por métodos fiáveis, precisos e reprodutíveis que tomem em conta os métodos de cálculo e medição geralmente reconhecidos como os mais avançados. A existência de normas harmonizadas a nível da União é favorável ao funcionamento do mercado interno. Se, no momento da aplicação dos requisitos para produtos específicos, não houver normas publicadas, a Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia métodos transitórios de medição e de cálculo relativos a esses requisitos específicos. Se no Jornal Oficial da União Europeia tiver sido publicada uma referência a uma dessas normas, a conformidade com a mesma deve constituir presunção de conformidade com os métodos de medição para os requisitos relativos a esses produtos adotados com base no presente regulamento.
            
            
               20)Importa que a Comissão forneça um plano de trabalho para a revisão dos rótulos de determinados produtos, incluindo uma lista indicativa de outros produtos relacionados com a energia para os quais possa ser estabelecido um rótulo energético. O plano de trabalho deve ser executado a partir de uma análise técnica, ambiental e económica dos grupos de produtos em causa. Essa análise deve igualmente incidir em informações suplementares, incluindo a possibilidade e o custo de facultar aos consumidores informações sobre o desempenho de um produto, como, por exemplo, o consumo de energia absoluto, a durabilidade e o desempenho ambiental, em coerência com o objetivo de promover uma economia circular. Essas informações suplementares devem melhorar a inteligibilidade e a eficácia do rótulo para os consumidores e não ter impacto negativo para os consumidores.
            
            
               21)A fim de estabelecer os rótulos e fichas de informação de produtos específicos e os elementos operacionais relativos à base de dados dos produtos, a Comissão deve ser investida do poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Importa sobremaneira que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos e no Fórum de Consulta.
            
            
               22)O presente regulamento não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da Diretiva 2010/30/UE.
            
            
               23)Por conseguinte, a Diretiva 2010/30/UE deve ser revogada,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
               Objeto e âmbito de aplicação
            
            
               1.O presente regulamento estabelece um quadro para a indicação da energia e de outros recursos que os produtos relacionados com a energia consomem durante a sua utilização, mediante rotulagem e informações normalizadas relativas aos produtos, bem como de informações suplementares sobre os produtos relacionados com a energia, a fim de permitir aos consumidores escolherem produtos mais eficientes. 
            
            
               2.O presente regulamento não é aplicável a:
            
            
               (a)Produtos em segunda mão;
            
         
         
            
               (b)Meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, com exceção dos acionados por motor fixo ou estacionário.
            
            
               Artigo 2.º
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
            
            
               (1)«Consumidor»: pessoa singular ou coletiva que compra ou aluga um produto abrangido pelo presente regulamento, para seu uso próprio, agindo ou não para fins que estão fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
            
            
               (2)«Colocação no mercado»: primeira disponibilização de um produto no mercado da União;
            
            
               (3)«Disponibilização no mercado»: fornecimento de um produto para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
            
            
               (4)«Colocação em serviço»: primeira utilização de um produto para a finalidade prevista, no mercado da União;
            
            
               (5)«Fornecedor»: fabricante na União, representante autorizado de um fabricante não estabelecido na União ou importador, que colocam no mercado da União produtos abrangidos pelo presente regulamento;
            
            
               (6)«Fabricante»: pessoa singular ou coletiva que fabrica um produto relacionado com a energia ou o manda projetar ou fabricar, e que o comercializa em seu nome ou sob a sua marca;
            
            
               (7)«Representante autorizado»: pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome;
            
            
               (8)«Importador»: pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca no mercado da União um produto relacionado com a energia proveniente de um país terceiro;
            
            
               (9)«Comerciante»: retalhista ou outra pessoa que vende, aluga, oferece para locação com opção de compra ou expõe produtos destinados aos consumidores;
            
            
               (10)«Venda à distância»: venda, locação ou locação com opção de compra, por correspondência, por catálogo, pela Internet, por telemarketing ou por qualquer outro método, em que não se pode esperar que o potencial utilizador final veja o produto exposto;
            
            
               (11)«Produto relacionado com a energia»: bem, sistema ou serviço com impacto no consumo de energia durante a sua utilização, que é colocado no mercado e entra em serviço na União, incluindo peças a incorporar em produtos relacionados com a energia que são colocados no mercado e que entram em serviço;
            
            
               (12)«Norma harmonizada»: norma europeia na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012
                  20
               ;
            
            
               (13)«Rótulo»: diagrama gráfico provido de uma classificação que utiliza as letras de A a G em sete cores diferentes, do verde-escuro ao vermelho, para indicar o consumo de energia;
            
            
               (14)«Modelo»: versão de um produto em que todas as unidades partilham as mesmas características técnicas relevantes para o rótulo e para a ficha do produto e também partilham o mesmo identificador de modelo;
            
            
               (15)«Identificador de modelo»: código, geralmente alfanumérico, que estabelece distinção entre um modelo específico de um produto e outros modelos com a mesma marca comercial ou o mesmo nome de fornecedor;
            
            
               (16)«Modelo equivalente»: modelo colocado no mercado pelo mesmo fornecedor e com rótulo e ficha de produto iguais ao rótulo e à ficha de um outro modelo, mas com diferente identificador de modelo;
            
            
               (17)«Ficha de produto»: quadro normalizado de informação sobre um produto;
            
         
         
            
               (18)«Reescalonamento»: exercício periódico tendente a tornar mais rigorosos os requisitos para atingir a classe de eficiência energética constante do rótulo de um determinado produto, o que, no caso de rótulos existentes, pode implicar a supressão de determinadas classes de eficiência energética; 
            
            
               (19)«Rótulo reescalonado»: rótulo de um determinado produto que foi objeto de um exercício de reescalonamento.
            
            
               (20)«Informações suplementares»: informações sobre a funcionalidade e o desempenho ambiental de um produto relacionado com a energia (como, por exemplo, o seu consumo absoluto de energia ou a sua durabilidade), que se baseiam em dados mensuráveis pelas autoridades de fiscalização do mercado, que são inequívocas e que não têm impacto negativo significativo na inteligibilidade ou na eficácia do rótulo no seu todo para os consumidores.
            
            
               Artigo 3.º
               Obrigações dos fornecedores e dos comerciantes
            
            
               1.Aos fornecedores competem as seguintes obrigações:
            
            
               (a)assegurar que os produtos colocados no mercado são providos, gratuitamente, de rótulos e fichas de informação exatos, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados pertinentes;
            
            
               (b)disponibilizar os rótulos, pronta e gratuitamente, a pedido dos comerciantes; 
            
            
               (c)assegurar a exatidão dos rótulos e fichas de informação que disponibilizam e facultar documentação técnica suficiente para permitir avaliar essa exatidão;
            
            
               (d)antes de colocar um modelo de produto no mercado, introduzir na base de dados do produto, criada em conformidade com o artigo 8.º, as informações especificadas no anexo I.
            
            
               2.Aos comerciantes competem as seguintes obrigações:
            
            
               (a)expor de forma visível o rótulo disponibilizado quer pelo fornecedor quer por outra via, em relação a um produto abrangido por um ato delegado;
            
            
               (b)se não dispuserem de um rótulo, original ou reescalonado: 
            
            
               i)pedir ao fornecedor o rótulo original ou um rótulo reescalonado;
            
            
               ii)imprimir o rótulo a partir da base de dados do produto, criada em conformidade com o artigo 8.º, se tal função estiver disponível para o produto em causa; ou
            
            
               iii)imprimir, a partir do sítio Web do fornecedor, o rótulo original ou um rótulo reescalonado, se tal função estiver disponível para o produto em causa; 
            
            
               (c)disponibilizar aos consumidores a ficha de informação do produto.
            
            
               3.Aos fornecedores e aos comerciantes competem as seguintes obrigações:
            
            
               (a)referir a classe de eficiência energética do produto em qualquer anúncio publicitário ou material técnico promocional relativo a um modelo específico do produto, em conformidade com o ato delegado pertinente;
            
            
               (b)cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar medidas imediatas para corrigir qualquer situação de incumprimento do prescrito no presente regulamento e nos atos delegados que recaia sob a sua responsabilidade, por sua própria iniciativa ou quando para tal solicitados pelas autoridades de fiscalização do mercado;
            
            
               (c)em relação aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não facultar nem expor outras etiquetas, marcas, símbolos ou inscrições que não obedeçam ao prescrito no presente regulamento ou nos atos delegados e que possam induzir em erro ou confundir os consumidores quanto ao consumo de energia ou de outros recursos durante a utilização;
            
         
         
            
               (d)em relação a produtos não abrangidos pelo presente regulamento, não facultar nem expor rótulos que imitem o rótulo definido no presente regulamento.
            
            
               Artigo 4.º
               Obrigações dos Estados-Membros
            
            
               1.Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a colocação em serviço, nos respetivos territórios, de produtos relacionados com a energia que cumpram o presente regulamento ou os correspondentes atos delegados aplicáveis.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os fornecedores e os comerciantes cumprem as obrigações e requisitos constantes do presente regulamento e dos atos delegados pertinentes.
            
            
               3.Caso concedam incentivos a um produto relacionado com a energia que o presente regulamento abranja e um ato delegado especifique, os Estados-Membros devem visar a mais elevada classe de eficiência energética estabelecida no ato delegado aplicável.
            
            
               4.Os Estados-Membros devem garantir que a introdução de rótulos, reescalonados ou não, e de fichas de informação de produtos é acompanhada de campanhas de informação com caráter educativo e promocional, destinadas a promover a eficiência energética e uma utilização mais responsável da energia pelos consumidores, eventualmente em cooperação com os comerciantes.
            
            
               5.Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções e aos mecanismos de execução aplicáveis em caso de infração ao disposto no presente regulamento e nos seus atos delegados e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar essas disposições à Comissão até à data de aplicação do presente regulamento, notificando-a sem demora de quaisquer alterações subsequentes que as afetem.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Fiscalização do mercado da União e controlo dos produtos relacionados com a energia que entram no mercado da União
            
            
               1.Aos produtos relacionados com a energia abrangidos pelo presente regulamento e pelos seus atos delegados são aplicáveis os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008.
            
            
               2.A Comissão apoiará a cooperação e o intercâmbio de informações sobre a fiscalização do mercado da rotulagem energética dos produtos, entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização do mercado ou pelos controlos nas fronteiras externas e entre essas autoridades e a Comissão.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Procedimento de salvaguarda da União
            
            
               1.Caso tenham motivos suficientes para crer que um produto relacionado com a energia abrangido por um ato delegado ao abrigo do presente regulamento apresenta riscos para aspetos da proteção do interesse público contemplados no presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado do Estado-Membro devem proceder a uma avaliação do produto em causa, abrangendo todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos seus atos delegados pertinentes. O fornecedor deve cooperar, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado, para esse efeito.
            
            
               2.Se, no decurso dessa avaliação, verificarem que o produto relacionado com a energia não cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado devem exigir imediatamente ao fornecedor que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do produto com esses requisitos, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável que fixem e que seja proporcional à natureza do risco. Às medidas referidas neste número é aplicável o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008.
            
            
               3.Se considerarem que a não-conformidade não se limita ao seu território nacional, as autoridades de fiscalização do mercado devem comunicar à Comissão e aos demais Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram ao fornecedor.
            
            
               4.O fornecedor deve assegurar a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas a respeito de qualquer produto relacionado com a energia que tiver disponibilizado no mercado da União.
            
            
               5.Se o fornecedor não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.º 2, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto relacionado com a energia no seu mercado nacional, para o retirar do mercado ou para o recolher. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.
            
            
               6.A informação referida no n.º 5 deve incluir todos os elementos disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do produto não conforme, da sua origem, da natureza da alegada não-conformidade, do risco conexo, da natureza e duração das medidas nacionais adotadas e dos argumentos apresentados pelo fornecedor. Em particular, as autoridades de fiscalização do mercado devem indicar se a não-conformidade se deve a que o produto relacionado com a energia não cumpre os requisitos relativos aos aspetos da proteção do interesse público previstos no presente regulamento ou a deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 9.º que conferem a presunção de conformidade.
            
            
               7.Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não-conformidade do produto em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções.
            
         
         
            
               8.Se, no prazo de 60 dias a contar da receção da informação referida no n.º 5, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada por um Estado-Membro, essa medida provisória é considerada justificada.
            
            
               9.Os Estados-Membros devem garantir a tomada imediata de medidas restritivas adequadas a respeito do produto relacionado com a energia, tais como a retirada do produto dos seus mercados.
            
            
               10.No termo do procedimento previsto nos n.os 4 e 5, caso sejam levantadas objeções a uma medida tomada por um Estado-Membro ou caso a Comissão considere que uma medida nacional é contrária à legislação da União, a Comissão inicia imediatamente consultas com os Estados-Membros e com o fornecedor e avalia a medida nacional em causa. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se essa medida nacional se justifica.
            
            
               11.A Comissão endereça a sua decisão a todos os Estados-Membros, aos quais e ao fornecedor a comunica de imediato.
            
            
               12.Se a medida nacional for considerada justificada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a retirada dos seus mercados do produto relacionado com a energia que não está conforme e devem igualmente informar a Comissão desse facto. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve revogá-la.
            
            
               13.Caso a medida nacional seja considerada justificada e a não-conformidade do produto relacionado com a energia seja atribuída a deficiências das normas harmonizadas referidas no n.º 6, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.
            
            
               Artigo 7.º
               Rótulos e reescalonamento 
            
            
               1.A Comissão pode, por meio de atos delegados adotados em conformidade com os artigos 12.º e 13.º, introduzir rótulos ou reescalonar rótulos existentes.
            
            
               2.Se, em relação a um determinado grupo de produtos, já não houver modelos correspondentes às classes de eficiência energética D, E, F ou G autorizados a serem colocados no mercado, por força de uma medida de aplicação adotada ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, as classes em causa deixam de figurar no rótulo.
            
            
               3.A Comissão assegura que, quando um rótulo é introduzido ou reescalonado, os requisitos são estabelecidos de modo a que nenhum produto se enquadre nas classes de eficiência energética A ou B no momento da introdução do rótulo e de modo a que o prazo estimado durante o qual a maior parte dos modelos se enquadra nessas classes seja de, pelo menos, dez anos. 
            
            
               4.Os rótulos devem ser reescalonados periodicamente.
            
            
               5.Quando um rótulo é reescalonado: 
            
            
               (a)Os fornecedores devem facultar aos comerciantes quer o rótulo original quer o reescalonado, durante um período de seis meses antes da data especificada na alínea b).
            
            
               (b)Os comerciantes devem substituir os rótulos originais nos produtos em exposição, inclusive na Internet, pelos rótulos reescalonados, no prazo de uma semana a contar da data especificada para esse efeito no ato delegado pertinente. Antes dessa data, os comerciantes não podem expor os rótulos reescalonados.
            
            
               6.Os rótulos introduzidos, antes da data de aplicação do presente regulamento, por atos delegados adotados em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2010/30/UE são considerados rótulos para efeitos do presente regulamento. A Comissão procede à revisão desses rótulos no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, tendo em vista o seu reescalonamento.
            
            
               Artigo 8.º
               Base de dados dos produtos
            
            
               A Comissão criará e manterá uma base de dados sobre os produtos, que incluirá as informações referidas no anexo I. As informações enumeradas no ponto 1 do anexo I serão disponibilizadas publicamente.
            
            
               Artigo 9.º
               Normas harmonizadas
            
            
               Após a adoção, ao abrigo do presente regulamento, de um ato delegado que estabelece requisitos específicos em matéria de rotulagem adotados em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento, a Comissão, em cumprimento do Regulamento (UE) n.º 1025/2012
                  21
               , publica no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas que satisfazem os pertinentes requisitos de medição e de cálculo constantes do ato delegado.
            
            
               Se, durante a avaliação da conformidade de um produto, se aplicarem tais normas harmonizadas, deve presumir-se que o produto é conforme com os pertinentes requisitos de medição e de cálculo constantes do ato delegado.
            
         
         
            
               Artigo 10.º
               Consulta
            
            
               No desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, a Comissão assegura, relativamente a cada ato delegado, uma participação equilibrada dos representantes dos Estados-Membros e das partes que têm interesse no grupo de produtos em causa, como, por exemplo, a indústria (incluindo PME e artesanato), os sindicatos, os operadores comerciais, os retalhistas, os importadores, os grupos de proteção ambiental e as organizações de consumidores. Para o efeito, a Comissão estabelece um fórum de consulta no qual essas partes se reunirão. O fórum de consulta pode ser combinado com o Fórum de Consulta referido no artigo 18.º da Diretiva 2009/125/CE.
            
            
               Se pertinente, antes da adoção dos atos delegados, a Comissão testa junto dos consumidores o grafismo e o conteúdo dos rótulos para grupos específicos de produtos, a fim de assegurar a sua compreensão clara.
            
            
               Artigo 11.º
               Plano de trabalho
            
            
               Após consulta do fórum de consulta referido no artigo 10.º, a Comissão estabelece um plano de trabalho, que será tornado público. O plano de trabalho deve estabelecer uma lista indicativa de grupos de produtos considerados prioritários para a adoção de atos delegados. O plano de trabalho deve também estabelecer planos para a revisão e o reescalonamento dos rótulos de produtos ou grupos de produtos. O plano de trabalho pode ser alterado periodicamente pela Comissão, após consulta do fórum de consulta. O plano de trabalho pode ser combinado com o plano de trabalho requerido pelo artigo 16.º da Diretiva 2009/125/CE.
            
            
               Artigo 12.º
               Atos delegados
            
            
               1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados relativos a requisitos pormenorizados para os rótulos de grupos específicos de produtos relacionados com a energia («grupos de produtos específicos»), em conformidade com o artigo 13.º.
            
            
               2.Os atos delegados devem especificar os grupos de produtos que satisfazem os seguintes critérios:
            
            
               (a)Atendendo aos mais recentes números disponíveis e às quantidades colocadas no mercado da União, o grupo de produtos deve ter potencial significativo de poupança de energia e, eventualmente, de outros recursos essenciais;
            
            
               (b)Os grupos de produtos com funcionalidade equivalente devem diferir significativamente nos níveis de desempenho pertinentes;
            
            
               (c)Não pode haver impacto negativo significativo no que respeita à acessibilidade do produto em termos de preço ou ao custo do seu ciclo de vida. 
            
            
               3.Os atos delegados relativos a grupos específicos de produtos devem especificar, em especial:
            
            
               (a)A definição dos grupos específicos de produtos correspondentes à definição de «produto relacionado com a energia» no artigo 2.º, n.º 11, que devem ser abrangidos;
            
            
               (b)O grafismo e o conteúdo do rótulo, incluindo uma escala de A a G demonstrativa do consumo de energia, que, na medida do possível, deve apresentar características gráficas uniformes entre grupos de produtos e, em todos os casos, ser clara e legível;
            
            
               (c)Se for caso disso, a utilização de outros recursos e informações suplementares atinentes aos produtos relacionados com a energia, caso em que o rótulo deve realçar a eficiência energética do produto; 
            
            
               (d)O modo como o rótulo deve ser exposto: fixo ao produto, impresso sobre a embalagem, em formato eletrónico ou disponibilizado em linha;
            
            
               (e)Se for caso disso, meios eletrónicos para a rotulagem dos produtos;
            
            
               (f)O modo como o rótulo e as informações técnicas devem ser facultados em caso de venda à distância;
            
            
               (g)O conteúdo e, se for caso disso, o formato e outros elementos relativos à documentação técnica e à ficha de informações sobre o produto; 
            
            
               (h)Que, quando da verificação da conformidade com os requisitos, apenas se aplicam as tolerâncias de verificação constantes dos atos delegados;
            
         
         
            
               (i)As obrigações impostas aos fornecedores e aos comerciantes em relação à base de dados dos produtos;
            
            
               (j)A indicação específica da classe energética a incluir nos anúncios e no material técnico promocional, incluindo requisitos para que essa indicação seja de forma legível e visível;
            
            
               (k)Os procedimentos de avaliação da conformidade e os métodos de medição e de cálculo a utilizar para determinar o teor informativo do rótulo e da ficha de informações sobre o produto;
            
            
               (l)Se, para aparelhos de maiores dimensões, é requerido um nível superior de eficiência energética para atingir uma determinada classe energética;
            
            
               (m)O formato de eventuais referências suplementares no rótulo para permitir aos consumidores acederem através de meios eletrónicos a dados mais circunstanciados sobre o desempenho, constantes da ficha de informações do produto;
            
            
               (n)Se, e de que modo, as classes energéticas que indicam o consumo de energia do produto durante a sua utilização devem ser exibidas em contadores inteligentes ou no dispositivo de visualização interativa do produto; 
            
            
               (o)A data da avaliação e da eventual revisão do ato delegado. 
            
            
               No que respeita ao conteúdo do rótulo referido na alínea b), as classes A a G da escala devem corresponder a poupanças significativas de energia e de custos na perspetiva do consumidor.
            
            
               As referências que a alínea m) menciona podem assumir a forma de um endereço Web, de um código QR («resposta rápida»), de uma ligação em linha sobre rótulos ou de quaisquer outros meios centrados no interesse do consumidor.
            
            
               A introdução de um rótulo para um produto a contemplar por um ato delegado não deve ter impacto negativo significativo na funcionalidade do produto, segundo a perspetiva do utilizador.
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que respeita a elementos operacionais relativos à base de dados dos produtos, incluindo eventuais obrigações dos fornecedores e comerciantes, em conformidade com o artigo 13.º.
            
            
               Artigo 13.º
               Exercício da delegação 
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.A delegação de poderes referida nos artigos 7.º e 12.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de aplicação do presente regulamento.
            
            
               3.A delegação de poderes referida nos artigos 7.º e 12.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados no presente regulamento. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 
            
            
               4.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
            
            
               5.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 7.º e 12.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 14.º
               Avaliação
            
            
               O mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão avaliará a sua aplicação e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve avaliar a eficácia com que o presente regulamento terá permitido aos consumidores escolherem produtos mais eficientes, tendo em conta os seus impactos nas empresas.
            
            
               Artigo 15.º
               Revogação
            
         
         
            
               A Diretiva 2010/30/UE é revogada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. 
            
            
               As remissões para a Diretiva 2010/30/UE devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.
            
            
               Artigo 16.º
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. 
            
            
               Todavia, o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Objetivo(s) 
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.6.Duração e impacto financeiro 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
         
         
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  22
                
            
            
               
                  Título 32 – Energia
               
               
                  32 04 Horizon 2020 – Investigação e inovação ligadas à energia
               
            
         
         
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               
                  União da Energia
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa 
            
            
               
                  Objetivo específico
               
               
                  Promover a moderação da procura de energia.
               
               
                  Atividade(s) ABM/ABB em causa
               
               
                  ABB 2: Atividades de investigação e inovação ligadas à energia
               
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
            
               
                  O resultado esperado com a presente iniciativa é melhorar o quadro legislativo da rotulagem energética na União, que atualmente não é ótimo em termos de eficácia para os consumidores, de cumprimento e de nível de ambição.
               
               
                  A presente proposta reforçará a proteção dos consumidores e de outros utilizadores de produtos relacionados com a energia, por meio de rótulos energéticos mais eficazes e de medidas de execução.
               
               
                  A proposta terá impacto nos operadores económicos, que terão de continuar a fornecer e expor rótulos energéticos e a prestar informações para a fiscalização do mercado, se bem que este último efeito através de diferentes canais. 
               
               
                  A proposta terá impacto nas autoridades nacionais, que estarão mais bem equipadas para as suas ações de fiscalização do mercado.
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               
                  Parte de produtos das classes A, B, etc., no rótulo energético
               
               
                  Parte de produtos não conformes detetados por meio das ações de fiscalização do mercado
               
            
            
               1,5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Requisito(s) a cumprir a curto ou a longo prazo 
            
         
         
            
               
                  O objetivo geral da presente iniciativa é assegurar o funcionamento do mercado interno através da livre circulação de mercadorias que asseguram um elevado nível de proteção do ambiente e dos consumidores.
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               
                  O objetivo de reduzir os impactos ambientais negativos de produtos, com destaque para a utilização de energia, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, pois tal conduziria à adoção de disposições e procedimentos nacionais divergentes (embora com objetivos semelhantes), originando custos indevidos para a indústria (e, em última análise, para os consumidores) e constituindo um obstáculo à livre circulação de mercadorias na UE. Somente por meio de regras harmonizadas da UE para a rotulagem energética e para as medições e os ensaios subjacentes pode assegurar-se que o mesmo modelo de um produto tem em toda a UE a mesma classe energética publicada.
               
               
                  Na ausência de legislação da UE, é provável que todos os Estados-Membros introduzissem rótulos energéticos para alguns grupos de produtos, por motivo da defesa dos consumidores e da realização de poupanças de energia. A ação a nível da UE é a única forma de assegurar que os rótulos destinados aos produtos colocados no mercado são iguais em todos os Estados-Membros, garantindo assim o funcionamento do mercado interno com base no artigo 26.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               1.5.3.Lições extraídas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  Apesar de a UE ter realizado um mercado único para a rotulagem energética, os rótulos carecem de ser atualizados, porque, devido ao progresso tecnológico, muitos modelos alcançarão as classes mais elevadas, não mostrando aos consumidores qualquer diferenciação. Na revisão da Diretiva Rotulagem Energética, em 2010, a adição das classes A+, A++ e A+++ à escala de A a G pretendia responder a esta questão. A análise demonstrou que estas classes são menos eficazes para os consumidores do que a escala de A a G. A presente proposta aborda, pois, este problema, retomando o rótulo de A a G e reescalonando-o periodicamente.
               
               
                  As autoridades de fiscalização do mercado têm vindo a verificar o cumprimento dos requisitos de rotulagem energética. No entanto, o incumprimento ainda conduz a uma perda de cerca de 10% da poupança de energia prevista (e da poupança de custos para os consumidores). A proposta da Comissão para um novo regulamento relativo à fiscalização do mercado (COM(2013) 75) destinava-se a resolver estes problemas para a legislação da UE de harmonização dos produtos. Contudo, as autoridades de fiscalização do mercado no domínio da rotulagem energética enfrentam problemas que não são resolvidos por essa proposta: acesso oportuno à documentação técnica, problemas de identificação e dados de contacto dos fabricantes estrangeiros; e ausência de um sistema central para identificar modelos equivalentes que possam já ter sido inspecionados por outras autoridades de fiscalização do mercado. Acresce que tem sido difícil para a Comissão determinar os requisitos adequados para a classe de rotulagem relativamente a cada grupo de produtos, devido à falta de dados públicos recentes sobre a eficiência energética dos produtos. No caso de muitos produtos, os limiares estabelecidos para as novas classes de rotulagem A+, A++ e A+++ foram menos ambiciosos do que, a posteriori, se verifica que deveriam ter sido, conduzindo à necessidade de revisões mais temporãs do que se pretendera. A fim de evitar revisões e reescalonamentos frequentes, é essencial dispor de dados atualizados. A presente proposta aborda ambos estes problemas, ao estabelecer uma base de dados para o registo dos produtos, em que os fabricantes fornecem os seus dados de desempenho e de cumprimento para uma localização central, acessível às autoridades de fiscalização do mercado e à Comissão.
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  A presente iniciativa é coerente com a Diretiva 2009/125/CE (Conceção Ecológica), que fixa requisitos mínimos para os produtos relacionados com a energia, alguns dos quais também ostentam rótulo energético. Em particular, a presente iniciativa assegura um plano de trabalho comum e um processo de consulta das partes interessadas para o trabalho nos regulamentos aplicáveis a produtos específicos.
               
               
                  A presente iniciativa é coerente com o Regulamento (CE) n.º 765/2008 (Fiscalização do Mercado), designadamente eliminando a sobreposição de disposições da legislação relativa à rotulagem energética que estão já incluídas no Regulamento Fiscalização do Mercado para toda a legislação de harmonização da UE.
               
               
                  A proposta base de dados para o registo dos produtos permite sinergias com outra legislação de harmonização da UE para a qual tais bases de dados estão estabelecidas ou poderão futuramente vir a sê-lo (nomeadamente, a Diretiva 2014/53/UE, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado). 
               
            
            
               1,6.Duração e impacto financeiro 
            
            
               Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com período de arranque progressivo a partir de julho de 2016
            
            
               –seguindo-se um período de aplicação a ritmo de cruzeiro
            
            
               1,7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  23
                
            
            
               Gestão direta pela Comissão
            
            
               –pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               Observações 
            
            
               
                  Esta iniciativa não requer recursos orçamentais adicionais. A proposta base de dados para o registo dos produtos (estimativa orçamental de 1 500 000 EUR em 2016, mais 150 000 EUR de manutenção em cada um dos anos seguintes) será financiada mediante uma revisão das prioridades dos recursos previstos para a aplicação da política relativa à eficiência energética dos produtos no contexto da aceitação pelo mercado e da inovação que se integram nos desafios societais do Programa-Quadro Horizonte 2020 (no passado ao abrigo do programa Energia Inteligente – Europa). Estes recursos elevam-se a 2 500 000 EUR no ano de 2015 para toda a política relativa à eficiência energética dos produtos (rotulagem energética, conceção ecológica, Energy Star e rotulagem de pneus). Daquele montante, uma fração estimada em 700 000 EUR refere-se a assistência técnica e a estudos incidentes na rotulagem energética (nomeadamente, estudos preparatórios que fornecem a base para a regulamentação de novos grupos de produtos ou para revisões de regulamentos) e deverá continuar a ser necessária em anos futuros. Como resultado desta proposta, será necessário um montante adicional de 300 000 EUR por ano a partir de 2017, para estudos sobre a compreensão, por parte dos consumidores, dos rótulos de grupos específicos de produtos, conforme propõe o presente regulamento. Possibilita-se assim, no conjunto total dos recursos, uma margem suficiente para a política relativa à eficiência energética dos produtos, a fim de cobrir os custos da base de dados para o registo dos produtos. A disponibilidade dos dados na base de registo significa que se reduzirão os custos dos estudos preparatórios para a conceção ecológica de produtos igualmente abrangidos pela rotulagem energética, uma vez que será necessário recolher menos dados nesses estudos.
               
            
         
         
            
               
                  O impacto orçamental proposto está dentro dos limites da dotação prevista no PO para 2016 e na programação financeira para o período 2017-2020 a título da rubrica orçamental 32 04 03 01.
               
               
                  A secção 3.2.2 estabelece os valores acima mencionados no contexto plurianual. 
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2,1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               
                  O Fórum de Consulta servirá de plataforma para debater a correta aplicação do regulamento proposto.
               
               
                  Uma disposição final propõe também que a Comissão proceda a uma avaliação e apresente um relatório sobre a aplicação do regulamento, oito anos após a sua entrada em vigor. Poder-se-ão deste modo identificar eventuais problemas e deficiências do regulamento e ter-se-á um ponto de partida para outras ações, incluindo uma eventual proposta de alteração.
               
            
            
               2,2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  A criação de uma base de dados para o registo de produtos, com um orçamento estimado de 1 500 000 EUR (mais 150 000 EUR por ano para manutenção).
               
               
                  Os riscos relacionados com o funcionamento da base de dados para o registo dos produtos têm a ver, principalmente, com problemas informáticos (eventual avaria do sistema) e com questões de confidencialidade.
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
            
            
               
                  Os métodos de controlo previstos estão estabelecidos no Regulamento Financeiro e nas normas de execução.
               
            
            
               2,3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               
                  Não se preveem medidas específicas, para além da aplicação do Regulamento Financeiro.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3,1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               Atuais rubricas orçamentais 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza das despesas
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número [Rubrica ………………….……………]
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           24
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           25
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           26
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        1ª Compe-titividade para o cresci-mento e o emprego
                     
                  
                  
                     
                        32 04 03 01
                     
                     
                        Horizonte 2020 – Investigação e inovação ligadas à energia, desafios societais – fazer a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        5 Adminis-tração
                     
                  
                  
                     
                        32 01 01
                     
                     
                        Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários no domínio de intervenção «Energia»
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        5 Adminis-tração
                     
                  
                  
                     
                        32 01 02
                     
                     
                        Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Energia»
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
            
         
         
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza das
                        despesas
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número [Rubrica ………………………………]
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3,2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (3 casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        1a Competitividade para o crescimento e o emprego
                     
                  
               
            
                     
                        DG: ENER
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        • Dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           27
                         
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        32 04 03 01
                     
                     
                        Desafios societais: Concretização da transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3)
                     
                  
                  
                     
                        2,200
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de duração ilimitada
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações para a DG ENER
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1+1a +3
                     
                  
                  
                     
                        2,200
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de duração ilimitada
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+2a
                     
                     
                        +3
                     
                  
                  
                     
                        2,200
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de duração ilimitada
                     
                  
               
            
                     
                        • TOTAL das dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 
                     
                  
                  
                     
                        6)
                     
                  
                  
                     
                        2,200
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                           no âmbito da RUBRICA 1a 
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =4+ 6
                     
                  
                  
                     
                        2,200
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =5+ 6
                     
                  
                  
                     
                        2,200
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (3 casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: ENER
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,085
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,330
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DA DG ENER
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,415
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações 
                           no âmbito da RUBRICA 5 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,415
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (3 casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        2,683
                     
                  
                  
                     
                        1,633
                     
                  
                  
                     
                        1,633
                     
                  
                  
                     
                        1,633
                     
                  
                  
                     
                        1,633
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9,215
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        2,683
                     
                  
                  
                     
                        1,633
                     
                  
                  
                     
                        1,683
                     
                  
                  
                     
                        1,633
                     
                  
                  
                     
                        1,633
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9,215
                     
                  
               
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
         
         
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Indicar os objetivos e as realizações 
                     
                     
                     
                        ⇩
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        REALIZAÇÕES
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Tipo
                           28
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        Custo médio
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º total
                     
                  
                  
                     
                        Custo total
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO: Promover a moderação da procura de energia.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Criar uma base de dados para o registo dos produtos relacionados com a energia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
               
                     
                        Manutenção da base de dados para o registo dos produtos relacionados com a energia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,150
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,150
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,150
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de duração ilimitada
                     
                  
               
                     
                        Assistência técnica e/ou estudos para avaliar aspetos dos grupos de produtos necessários para atos delegados e apoio à normalização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,700
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1,000
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1,000
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1,000
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de duração ilimitada
                     
                  
               
                     
                        CUSTO TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,20
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,150
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de duração ilimitada
                     
                  
               
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Síntese 
            
            
               –A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (3 casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                        0,417
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,085
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                        0,066
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,330
                     
                  
               
                     
                        Subtotal da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,415
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           29
                        
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas
                        de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                        0,483
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,415
                     
                  
               
               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               As estimativas devem ser expressas em unidades equivalentes a tempo completo
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        32 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 02 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 01 (investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 01 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           30
                        
                     
                     
                  
               
                     
                        32 01 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global»)
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                        0,3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 04 yy 
                           31
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        – na sede
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT – Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 02 (AC, PND e TT – Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
         
         
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        Administradores:
                     
                     
                        0,3 ETC como chefe de equipa
                     
                     
                        2,7 ETC como funcionários responsáveis para o regulamento, para os atos delegados relativos a produtos específicos e para apoio à coordenação da execução pelas autoridades de fiscalização do mercado
                     
                     
                        Assistentes:
                     
                     
                        0,3 ETC como apoio para procedimentos legislativos e comunicação
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        0,3 ETC como secretário da equipa e responsável pela logística
                     
                  
               
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
            
            
               3,3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2015) 143
               
               
                  
                     (2)
                  Diretiva 92/75/CE do Conselho
               
               
                  
                     (3)
                  Por exemplo, a lei francesa de proteção dos consumidores, no tocante à prestação de informações sobre disponibilidade de peças sobressalentes.
               
               
                  
                     (4)
                  Estima-se que a aplicação das duas diretivas poupe 175 Mtep de energia primária por ano até 2020 (aproximadamente 15% destas poupanças devem-se a medidas de rotulagem energética, tendo em conta que só cerca de metade dos grupos de produtos são abrangidos pela conceção ecológica), o que corresponde a 19% de poupança em relação ao consumo de energia desses produtos num cenário de manutenção da situação vigente. Estas políticas serão responsáveis por quase metade do objetivo de 20% de eficiência energética até 2020. A dependência em relação às importações de energia diminuiria 23% no caso do gás natural e 37% no caso do carvão. No total, estima-se que, até 2020, as medidas de conceção ecológica e de rotulagem energética vigentes na altura poupem aos utilizadores finais dos produtos 100 mil milhões de euros por ano, mediante a redução das faturas de utilização.
               
               
                  
                     (5)
                  Embora recaiam, à partida, sobre os fabricantes, os custos dos requisitos e da rotulagem são transferidos sucessivamente até aos utilizadores finais (agregados familiares e outras empresas), que beneficiam de poupança de custos pela redução do consumo de energia, poupança essa que contrabalança consideravelmente os custos iniciais da compra. Não estão disponíveis dados pormenorizados para a UE no seu todo. Para o Reino Unido, a relação benefício-custo foi estimada em 3,8.
               
               
                  
                     (6)
                  A alteração gráfica, que passou a utilizar sinais de «+» adicionais para indicar classes de eficiência acima da classe A, é menos eficaz do que a escala original de A a G no que concerne à motivação para comprar produtos mais eficientes. Embora haja estudos que demonstram que os consumidores compreendem a nova escala de rotulagem, a sua disposição para pagarem mais por produtos de maior eficiência diminuiu, porquanto uma diferença entre A+ e A+++ os motiva menos do que uma diferença entre C e A. Mais pormenores em London Economics & Ipsos Mori, A study on the impact of the energy label – and of potential changes to it – on consumer understanding and on purchase decisions, 2014.
               
               
                  
                     (7)
                  Por exemplo, nos aspetos de reutilização, reciclagem, recuperação, conteúdo reciclado, utilização de materiais prioritários, substâncias perigosas e durabilidade.
               
               
                  
                     (8)
                  Diretiva 2012/27/UE, JO L 315 de 14.11.2012, p. 1
               
               
                  
                     (9)
                  https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/Background_document_II_-_Survey_results.pdf
               
               
                  
                     (10)
                  http://ec.europa.eu/energy/en/studies?field_associated_topic_tid=45
               
               
                  
                     (11)
                  http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/ia_carried_out/cia_2015_en.htm
               
               
                  
                     (12)
                  Em especial, o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93.
               
               
                  
                     (13)
                  JO C  de , p. 
               
               
                  
                     (14)
                  JO C   de , p
               
               
                  
                     (15)
                  JO L 153 de 18.6.2010, p. 1
               
               
                  
                     (16)
                  COM(2015) 143
               
               
                  
                     (17)
                  COM/2014/330
               
               
                  
                     (18)
                  COM(2015) 80 final
               
               
                  
                     (19)
                  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30
               
               
                  
                     (20)
                  Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à normalização europeia (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12)
               
               
                  
                     (21)
                  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12
               
               
                  
                     (22)
                  ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).
               
               
                  
                     (23)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  
                     http://ec.europa.eu/budget/index_en.cfm
                  
                   
               
               
                  
                     (24)
                  DD = dotações diferenciadas/ DND = dotações não diferenciadas
               
               
                  
                     (25)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre 
               
               
                  
                     (26)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais
               
               
                  
                     (27)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (28)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
               
               
                  
                     (29)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (30)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações 
               
               
                  
                     (31)
                  Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.7.2015
            COM(2015) 341 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de
            Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE
            {SWD(2015) 139 final}{SWD(2015) 140 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO I
               Informações a incluir na base de dados do produto 
            
            
               1.Informações publicamente disponíveis sobre o produto:
            
            
               (a)Nome ou marca comercial do fornecedor ou do fabricante;
            
            
               (b)Identificador(es) de modelo, incluindo todos os modelos equivalentes;
            
            
               (c)Rótulo em formato eletrónico;
            
            
               (d)Classe(s) e outros parâmetros que figuram no rótulo;
            
            
               (e)Ficha de informação do produto em formato eletrónico.
            
            
               2.Informações sobre a conformidade, disponíveis apenas às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e à Comissão:
            
            
               (a)Documentação técnica especificada no ato delegado aplicável;
            
            
               (b)Relatório de ensaio ou prova técnica idêntica que permita avaliar a conformidade com todos os requisitos constantes do ato delegado aplicável;
            
            
               (c)Nome e endereço do fornecedor;
            
            
               (d)Dados de contacto de um representante do fornecedor.
            
            
               ANEXO II
                  Tabela de correspondência
            
            
                     
                        Diretiva 2010/30/UE
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) e b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) e b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea c) 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 11
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 17
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea e)
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea f)
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea g)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 9
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea h)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea i)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea j)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, alínea k)
                     
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, n.º 3, alínea c)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 3
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 4 
                     
                     
                        Artigo 4.º, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 4.º, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, n.º 3, alínea b), e artigo 6.º
                     
                     
                        Artigo 5.º, n.º 1
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2
                     
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, n.º 3, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, n.º 3, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea b), subalíneas i), ii), iii) e iv)
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea c)
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea d)
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea d), segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea e)
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea f)
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea g)
                     
                     
                        Artigo 5.º, alínea h)
                     
                     
                        Artigo 6.º
                     
                     
                        Artigo 6.º, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 6.º, alínea b)
                     
                     
                        Artigo 7.º
                     
                     
                        Artigo 8.º, n.º 1
                     
                     
                        Artigo 8.º, n.º 2
                     
                     
                        Artigo 9.º, n.º 1
                     
                     
                        Artigo 9.º, n.º 2
                     
                     
                        Artigo 9.º, n.º 3
                     
                     
                        Artigo 9.º, n.º 4
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 1
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 1, quarto parágrafo
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 2, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 2, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, n.os 1 e 3
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea d), e anexo I
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea d)
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea b)
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.os 2 e 3
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alíneas d) e f)
                     
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Revogado pela Diretiva 2012/27/UE 
                     
                     
                        Revogado pela Diretiva 2012/27/UE 
                     
                     
                        Artigo 4.º, n.º 3
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 12.º
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 2
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea c)
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 2, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 2, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 2, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 3, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 3, alínea b)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 3, alínea c)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 3, alínea d)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea b)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea c)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea d)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea d), segundo parágrafo
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea d), terceiro parágrafo
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea d), quarto parágrafo
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea d), quinto parágrafo
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea e)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea f)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea g)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea h)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea i)
                     
                     
                        Artigo 10.º, n.º 4, alínea j)
                     
                     
                        Artigo 11.º, n.º 1
                     
                     
                        Artigo 11.º, n.º 2
                     
                     
                        Artigo 11.º, n.º 3
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 1
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 2
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3
                     
                     
                        Artigo 13.º
                     
                     
                        Artigo 14.º
                     
                     
                        Artigo 15.º
                     
                     
                        Artigo 16.º
                     
                     
                        Artigo 17.º
                     
                     
                        Artigo 18.º
                     
                     
                        Artigo 19.º
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 10.º
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea a)
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea k) 
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea g) 
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea b)
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea b)
                     
                     
                        Artigo 7.º, n.º 3
                     
                     
                        Artigo 7.º
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea d)
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea g) 
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea j)
                     
                     
                        Artigo 7.º, n.º 3
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea h)
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3, alínea o)
                     
                     
                        Artigo 13.º, n.º 2
                     
                     
                        Artigo 13.º, n.º 4
                     
                     
                        Artigo 13.º, n.º 1 
                     
                     
                        Artigo 13.º, n.º 3 
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 13.º, n.º 3
                     
                     
                        Artigo 13.º, n.º 5
                     
                     
                        Artigo 14.º
                     
                     
                        Artigo 4.º, n.º 5
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Artigo 15.º
                     
                     
                        Artigo 16.º
                     
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
               
                     
                        Anexo I
                     
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                     
                        Anexo I
                     
                  
               
                     
                        Anexo II
                     
                  
                  
                     
                        Anexo II