CELEX: 31998D0449
Language: pt
Date: 1998-06-29 00:00:00
Title: 98/449/CE: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 Dezembro de 1999

Avis juridique important

|

31998D0449

98/449/CE: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 Dezembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 196 de 14/07/1998 p. 0028 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 Dezembro de 1999 (98/449/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), nomeadamente o artigo 15º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1997;Considerando que, por via desse protocolo, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor;Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membro, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas, em termos de toneladas de arqueação bruta (TAB) ou de navios, pelos Estados-membros de acordo com a seguinte chave:a) Pesca de peixes/cefalópodes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Atuneiros com canas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença de qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 4º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.