CELEX: 62013CN0042
Language: pt
Date: 2013-01-28 00:00:00
Title: Processo C-42/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de janeiro de 2013 — Cartiera dell’Adda SpA, Cartiera di Cologno SpA/CEM Ambiente SpA

6.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 101/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de janeiro de 2013 — Cartiera dell’Adda SpA, Cartiera di Cologno SpA/CEM Ambiente SpA
   (Processo C-42/13)
   2013/C 101/23
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cartiera dell’Adda SpA, Cartiera di Cologno SpA
   
      Recorrida: CEM Ambiente SPA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito comunitário opõe-se a uma interpretação segundo a qual, no caso de uma empresa que participa num concurso público não ter declarado no seu pedido de participação que o seu diretor técnico não foi objeto dos procedimentos e das sanções previstos no artigo 38.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Decreto Legislativo n.o 163/2006, a entidade adjudicante deve excluir a referida empresa, ainda que esta tenha feito prova bastante de que a indicação do diretor técnico se deveu a um erro material?
            
         
               2.
            
            
               O direito comunitário opõe-se a uma interpretação segundo a qual, no caso de uma empresa que participa num concurso público não ter apresentado prova pertinente e adequada de que as pessoas obrigadas a fazer as declarações previstas no artigo 38.o, n.o 1, alíneas b) e c), não foram objeto dos procedimentos e das sanções aí previstos, a entidade adjudicante deve excluir a referida empresa devido ao incumprimento de uma disposição da lex specialis nos termos da qual foi lançado o concurso público?