CELEX: 51992PC0524
Language: pt
Date: 1992-12-16
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(92) 524 final - SYN 409
                                    Bruxelas, 16 de Dezembro de 1 992
                         Proposta alterada de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
 relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação
           no mercado e ao controlo dos explosivos para
                           utilização civil
       (Apresentada pela Comissão em conformidade com o nQ 3
                   do artigo 149Q do Tratado CEE)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua sessão de Outubro de 1992, o Parlamento Europeu emitiu um parecer
sobre a proposta da Comissão que é objecto do documento C0M(92) 123 final
de 13 de Abri I de 1992.
A presente proposta tem em conta as alterações         introduzidas  pelo
Parlamento Europeu, na medida em que estas puderam ser aceites       pela
Com i ssão.
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                              Proposta alterada de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
      relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação
                 no mercado e ao controlo dos explosivos para
                                utilização civil
Na sequência do parecer emitido, em primeira leitura, pelo Parlamento
Europeu^ 1 ) no âmbito do procedimento de cooperação sobre a Proposta de
Directiva    relativa   ao   controlo,   à  colocação  no  mercado  e  ao
reconhecimento mútuo das aprovações de explosivos para utilização civil,
apresentada pela Comissão ao Conselho, a Comissão decidiu alterar a
referida proposta do seguinte modo:
1.      0 titulo da directiva passa a ter a seguinte redacção:
         "Directiva do Conselho relativa à harmonização tias disposições,
        respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos
        para ut iIização civil."
2)      Após o 1o. considerando ó aditado o seguinte considerando:
        "Considerando que o no 3 do artigo 10Q0-A dg Tratado prevê que a
        Comissão, nas suas propostas em matéria de segurança, tomará por
        frase um nível çje protecção elevado".
3)      O 2o_ considerando passa a ter a seguinte redacção:
        "... em especial que a livre circulação dos explosivos pressupõe
        uma harmonização das legislações relativas à colocação no mercado
        dos explosivos".
(1)     JO no
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4)  O 4o considerando é suprimido.
5)  0 5o considerando passa a ter a seguinte redacção:
    "Considerando que, para assegurar a livre circulação dos
    produtos, é necessário harmonizar as disposições nacionais
    divergentes relativas aos procedimentos de aprovação, sem redução
    dos níveis de protecção e de segurança ideais".
6)  Após o 7o considerando, é aditado o seguinte considerando:
    "Considerando aue o Conselho, na sua Decisão 90/683/CEE. de 13 de
    Dezembro de 199Q (2) . relativa aos "módulos referentes às
    diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade
    destinados a ser utilizados nâS direct ivas de. harmonização
    técnica", criou o s meios harmonizados em matéria de procedimentos
    de avaliação da conformidade: que a aplicação destes módulos aos
    explosivos permite determinar a responsabilidade dos fabricantes
    e d o s organismos encarregues de. efectuar procedimentos de
    avaliação da conformidade tendo em conta 2 natureza ÚQS.
    explosivos em causa"
7)  O 9o considerando passa a ter a seguinte redacção-.
    "... necessidades de protecção dos consumidores e de segurança do
    público em geral-, aue está prevista a elaboração de uma directiva
    complementar sobre esta matéria."
8)  Após o 10o considerando, é aditado o seguinte considerando:
    "Considerando aue a presente directiva engloba no seu âmbito de
    aplicação as munições, mas apenas no flue respeita às regras
    relativas ao controlo dos transportes e aos dispositivos aue lhe
    estão associados-, que as munições são objecto de transporte em
    condições análogas às das armas, pelo aue esse transporte deve
    ser sulelto às disposições análogas às aplicáveis às armas, tal
    como previsto na Directiva 91/477/CEE. de 18 de Junho de 1 9 9 1 .
    relativa ao controlo da aquisição e da detenção de a r m a s ( 3 > " .
9)  Após o 12o considerando é aditado o seguinte considerando-.
(2) JO no L 380 de 31.12.1990.
(3) JO no L 256 de 13.09.1991.
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    "considerando que a presente directiva não afecta o poder de os
    Estados-membros adoptarem medidas destinadas a evitar o tráfico
    I legai de explosivos"-
10) 0 artigo 1 Q passa a ter a seguinte redacção:
    "1.  A presente     directiva é aplicável           aos explosivos,     tal  como
          são definidos no no 2.
    2.    Entende-se    por    explosivos,      as    matérias   e  objectos    assim
          considerados       pelas       "Recomendações      das    Nações     Unidas
          relativas     ao    transporte       das    mercadorias     perigosas"    e
          constantes da classe 1 destas Recomendações, apresentada, na
          sua parte geral, no Anexo |."
    3.    A presente directiva não é aplicável-.
                aos  explosivos        destinados      a   serem   utilizados.     em
                conformidade     com, a     legislação    nacional,    pelas   forcas
                armadas ou policiais, nem aos transportes comerciais de
               explosivos para fins militares;
                aos   artigos      de     pirotecnia      utilizados     para    fins
                recreativos e de espectáculo;
                às munições, excepto no que respeita ao disposto nos
                artigos 7 Q , 7 O - A , go, 9 Q e iQo-
    4.    Para efeitos do disposto na presente directiva,                 entende-se
          por :
                "Recomendações das Nações Unidas": as recomendações
                elaboradas     pelo Comité         de    peritos   em^ matéria     de
                transporte de mercadorias perigosas da Organização das
                Nações Unidas, por ela publicadas, (Livro Laranja), com
                a última redacção que lhe foi dada à data da adopção da
                presente direct Iva;
                "segurança";     a    prevenção     das   explosões   ou   incêndios
                acidentais e. na Impossibilidade desta, a limitação dos
                seus efeitos;
 ---pagebreak---                      "segurança       institucional": a prevenção do r i S Ç Q              de.
                     utilização para fins contrários à ordem pública:
                     "fabricante": qualquer pessoa singular ou colectiva cuia
                     actividade profissional consista, total ou p a r c i a l m e n t e .
                     no fabrico, comércio, troca. aluguer , reparação                      ou
                     transformação de armas de foao e de m u n i ç õ e s :
                     "aprovação": a decisão adoptada na sequência do controlo
                     efectuado tendo em, vista os transportes previstos de
                     explosivos no interior da C o m u n i d a d e :
                     "empresa do sector dos e x p l o s i v o s " : qualquer          pessoa
                     singular      ou   colectiva       titular   de     uma    licença    oú
                     autorização       que   lhe     permita    intervir      no    fabrico,
                     armazenamento, u t i l i z a ç ã o , transporte ou comércio de
                     explosivos.
                     "colocação no m e r c a d o " : qualquer cedência a terceiros, a
                     titulo gratuito ou o n e r o s o de e x p l o s i v o s fabricados ou
                      introduzidos em livre circulação na Comunidade.
             A—presente           directiva    não    prejudica    a designação        pe i os
             Estados-membros de determinadas substâncias como e x p l o s i v o s .
             ao abrigo do direito n a c i o n a l , e tendo em conta um objectivo
             de segurança"-
11) O s artigos 2o, 3o, 4o, 5o e 6 o passam a ter a seguinte                     redacção
                                       " CAPITULO 2
       H a r m o n i z a ç ã o das legislações relativas aos explosivos
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                                 ARTIGO 2o
1•      Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou colocar
        entraves à comercialização dos explosivos OUe. SJS ingerem no
        âmbito de aplicação da presente directiva e aue satisfazem os
        requisitos da mesma.
2.      os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a fim de
        garantir aue os explosivos aue se inserem no âmbito de aplicação
        da presente directiva s_Ó possam s_e_r ÇQlQCadps no mercado
        comunitário caso observem todas as disposições da mesma, ostentem
        ã marcação CE, ta l como Previsto no artigo 5 Q - A , e tenhgm sidç
        objecto de uma avaliação da sua conformidade de acordo çom Q §
        procedimentos referidos no Anexo 3.
3.      Sempre aue os explosivos aue se Inserem no âmbito de aplicação da
        presente directiva são objecto de outras directivas aue abrangem
        outros aspectos e aue prevêem a aposição da marcação C E . esta
        última indica aue os produtos supramencionados são igualmente
        considerados conformes às disposições destas outras directivas
        aue lhes são ao l içáveis.
                                  ARTIGO 30
Os explosivos aue se Inserem no âmbito de aplicação da presente directiva
devem satisfazer os requisitos essenciais de segurança constantes do
Anexo 2 oue lhes são aplicáveis.
                                 ARTIGO 40
1•      Os Estados-membros consideram conformes aos repulsivos essenciais
        de segurança referidos no artigo 3o os explosivos aue se inserem
        no âmbito de aplicação da presente directiva, sempre aue estes
        lOXfim. Conformes is normas nacionais oor aue se reaem e gjj£
        transpõem as normas harmonizadas cuias referências foram objecto
        de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os
        Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais
        aue transpõem as normas harmonizadas.
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A Comissão das Comunidades Europeias especificará os       trabalhos.
realizados no domínio das normas harmonizadas QO          âmbito—do
relatório apresentado ao Parlamento SQbre ã apl          içacão—da.
Directiva 83/189/CEE e previsto no segundo parágrafo      do artigo
11o da referida directiva.
                         ARTIGO 5o
Sempre aue um Estados-membro ou a Comissão considerem que as
normas harmonizadas referidas DO artigo 4 Q ElâO satisfazem
totalmente as requisitos essenciais do artigo 3o. a Comissão ou o
Estado-membro em causa apresentam a Questão. devidamente
 justificada, ao Comité Permanente |n$t ituíflo pela Direct iva
83/189/CEE. O Comité emite Imediatamente um parecer.
Tendo em conta o parecer do referido Comité, a Comissão
notificará os Estados-membros das medidas a adoptar relativas às
normas e á publicação referidas no artigo 4o.
                         ARTIGO 6o
Procedimento   Ûâ   certificação   ge. conformidade   e  organismos
notificados
Os procedimentos de certificação de conformidade dos explosivos
fabricados em série são os seguintes:
a)    Quer o exame CE de tioo (módulo B) referido no Anexo 3/1 e à
      escolha do fabricante:
          quer a conformidade ao tloo (módulo O   referida no Anexo
          212;
          quer o procedimento relativo à garantia da qualidade de
          produção (módulo D ) referido no Anexo 3/3:
          quer o procedimento relativo à garantia de qualidade do
          produto (módulo E) referido no Anexo 3/4.
b)    quer a verificação por unidade (módulo G) referida no Anexo
      2Z£.
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    Os        Estados-membros notificarão           a Comissão e os outrps
    Estados-membros dos organismos por eles designados Para
    desempenhar as funções de avaliação da conformidade bem como dos
    números de identificação atribuídos pela Comissão aos organismos
    que intervêm na fase de controlo da produção. A Comissão
    publicará, para efeitos de informação. no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias, a lista dOS organismos notificados e O
    número de identificação que lhes terá eventualmente Sido
    atribuído e garantirá a actualização dessa lista.
    Os Estados-membros aplicarão os critérios mínimos enunciados no
    Anexo 4 para a aval iacão dos. organismos a notificar. Q_s_
    o r g a n i s m o s aue satisfaçam o s critérios de avaliação fixados pelas
    normas harmonizadas correspondentes SÍO considerados Çpmp
    satisfazendo os critérios mínimos pertinentes.
    Um Estado-membro que tenha notificado um organismo deve retirar
    essa notificação caso verifique que o organismo iá não satisfaz
    os critérios supramencionados. Do facto informará imediatamente
    os outros Estados-membros e a Comissão-
12) É aditado o seguinte artigo 6o-A:
                    "Artigo 6 Q - A ; marcação CE de conformidade
              A marcacao CE de conformidade e aoosta de forma visivel.
              faclImente leq Ivel e indelével nos exolosivos! ou n u m a o l a c a
              de       identificação fixada nestes ult imos. A p l a c a d e
               Identificação deve ser concebida de modo a nao poder ser
              reuti » izada-
              0 Anexo 5 apresenta o modelo a utilizar para a marcação CE.
              É     Proibido     aPOr   DÛS  explosivos  marcas   gue possam sex
              confundidas com a marcação CE. Todavia, poderá ser aposta
              qualquer outra marca nos explosivos desde que não reduza a
              visibilidade e a legibilidade da marcação CE.
              0 titular de uma marca registada num Estado-membro antes de
              3Q de Junho de 1989 e efectivamente utilizada, cu lo grafismo
             ou significado se prestem a confusões com a marcação CE
 ---pagebreak---                                  - 11 -
         poderá continuar a utilizar esta marca durante um período de
         10 anos a contar da data de adopção do presente texto.
    3.   Sempre    oue  um  Estado-membro    ou   um  organismo    notificado
         verifiquem a aposição indevida da marcação CE. o fabricante.
         o seu mandatário ou. na sua ausência. 0 responsável Pel a
         colocação no mercado comunitário do produto em questão, é
         obrigado a restabelecer a sua conformidade e a corrigir a
         Infracção nas condições fixadas pelos Estados-membros. Nos
         casos em que a aposição indevida POSSa ter consequências
         graves para a segurança ou guando persistir a situação de
         não conformidade, o Estado-membro deve adoptar tpdas â£
         medidas necessárias para proibir a colocação no mercado do
         produto em causa ou garantir a sua retirada do mercado."
13) É aditado o seguinte artigo 6p-B:
                             "ARTIGO 6o-B
         Semore    que um Estado-membro      verifioue    que  um   explosivo
         mun i do da nlarcacão CE de conformidade e utilizado de acordo
         com o f im a oue se destina            pode colocar em risco a
         segurança. adoptará todas as medidas provisórias necessárias
         para r etir ar este explosivo do rnercado, proib i r a sua
         comercialização ou a sua M v r e circulação.
         0   EstadO-membrO    informará  imediatamente     a Comissão   desta
         medida, apresentando as razões desta decisão e em especial
         se a não conformidade resulta:
              da não observância das requisitos essenciais
              de uma incorrecta aplicação das normas
              ou de uma lacuna dessas normas.
         A Comissão consultará as partes em questão no mais breve
         prazo. Sempre que a Comissão verifique, após esta consulta.
         OUS a medida se          justifica.    informará   de    Imediato o
         Estado-membro oue tomou a iniciativa bem como os outros
         Estados-membros. Sempre oue a Comissão verifique, após esta
         Consulta. flue a medida se não justifica, informará de
          Imediato o Estado-membro aue tomou essa decisão bem como o
         fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.
 ---pagebreak---                                 - 12
         No caso especifico dâ a decisão referida Qfi DO 1 se.
         justificar por uma lacuna da^ normas, â Comissão, após
         consulta das partes em questão. recorrerá             âO—Comité
         Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE no prazo de
         dois meses se o Estado-membro que adoptou as medidas deseiar
         mantê-las. e dará inicio aos procedimentos referidos QO
         artigo 5o-
    3.   Sempre que um explosivo não conforme ostente a marcação CE
         de conformidade, o Estado-membro competente adoptará â£
         medidas adequadas contra quem emitiu a declaração e do facto
          Informará a Comissão e os outros Estados-membros."
14) Os números 2, 3, 4 e 5 do artigo 7 Q passam        a ter a seguinte
    redacção:
    "2.  Para poder   transportar explosivos, o adquirente deve obter
         uma   aprovação   peia   autoridade  competente   do   'oca' d£
         destino. 0    responsável   pelo transporte  deve  notificar as
         autoridades competentes dos Estados-membros em causa do
         trânsito de explosivos no seu território.
    3.   Caso as autoridades competentes do Estado-membro de destino
         aprovem o transporte. emitirão uni documento aus será
         entregue ao adquirente com todas as Informações enunciadas
         no n o 5. Este documento deve acompanhar o s explosivos até ao
         seu Jocai de destino, Peve ser apresentado sempre que as
         autoridades competentes o solicitem. 0 adquirente conservará
         uma cópia deste documento e apresentá-la-á às autoridades
         Competente? do local de destino se estas pretenderem
         exam|ná-ia-
    4
     -   Sempre qua as autoridades de um Estado-membro considerem não
         Sfil necessárias medidas especiais de segurança, como as
         mencionadas no no 5. o transporte de explosivos no
         território OU numa Parte do seu território pode ser
         efectuado sem Informação prévia, n o s termos do no 5. A
         autoridade competente do local de destino emitirá então uma
         aprovação válida por um período determinado, podendo porém
         ser suspensa ou revogada a qualquer momento, por decisão
         fundamentada. 0 documento referido no n o 3. aue acompanha o s
         explosivos até ao local de destino, refere exclusivamente a
         aprovação supracitada.
 ---pagebreak---                               - 13 -
    5.   Sempre que os transportes de explosivos necessitem de
         controlos específicos que permitam determinar se satisfazem
         ou não as condições de segurança no território ou numa parte
         do território de um Estado-membro, o adquirente apresentará
         previamente às autoridades competentes do local de destino
         no Estado-membro para o qual são transportados os explosivos
         as Informações abaixo indicadas:
              o nome e endereco dos operadores em causa. Estes dados
              devem ser suficientemente pormenorizados para permitir,
              por um  lado, contactar  esses operadores e, por outro,
              determinar  se as pessoas   em  causa  estão    oficialmente
              habilitadas para a recepção do envio;
              o número e a quantidade de explosivos transportados;
              uma descrição do explosivo em causa, bem como os meios
              de Identificação;
              o melo de transporte e 11 Inerár io-,
              as datas de partida e de chegada previstas.
         As autoridades competentes do local de destino examinarão as
         condições em que o transporte decorrerá, nomeadamente no que
         se refere às condições de segurança. 0 transporte é
         autorizado    se  estiverem   preenchidas    as    condições   de
         segurança. No caso de trânsito através do território de
         outros Estados-membros, estes examinarão e aprovarão, nas
         mesmas condições, as informações relativas ao transporte."
15) É aditado o seguinte artigo 7o-A:
    "1 • As munições só podem ser transportadas de um Estado-membro
         para outro de acordo com o procedimento previsto nos números
         que se seguem, Estas disposições são igualmente aplicáveis
         no caso de transportes de munições resultantes de uma venda
         por correspondência.
    2.   No que respeita aos transportes de munições para um outro
         Estado-membro. antes de qualquer envio, o interessado
         comunicará   ao  Estado-membro   em  oue   se   encontram   essas
         munI coes :
 ---pagebreak---                            14 -
     o nome e endereco do vendedor ou cedente e do comprador
     ou adquirente e. se for necessário, do proprietário;
     o endereco do        local   para   onde     Sfixlo  enviadas   OU
      transportadas essas munições:
     o   número  de  munições   que   fazem    parte   do envio  ou  do
      transporte;
     os dados que permitam a identificação dessas munições e.
      além   disso,  a  indicação    de  oue    foram   objecto  de  um
      controlo de acordo com as disposições da Convenção de 1
      de Julho de 1969. relativa ao reconhecimento mútuo            dos
      punções de prova das armas de fogo portáteis:
      o melo de transporte;
      a data de partida e a data prevista da chegada.
Não será necessário comunicar as informações referidas nps
dois últimos travessões quando se tratar de um transporte
entre fabricantes, 0 Estado-membro analisará as condições de
realização do transporte,, nomeadamente no que d U respeito à
segurançaT Se o Estado-membro autor u a r esse transporte.
emitirá uma autorização contendo todas as menções referidas
no segundo parágrafo, Essa autorização deve acompanhar as
munições até ao seu destino-, deve ser apresentada sempre oue
solicitada pelas autoridades dos Estados-membros-
Qaiia   Estado-membro    pode    conceder     aos    fabricantes,   sem
autorização     prévia  referida    no  2.   o   direito   de  efectuar
transportes de munições a partir do seu território para um
fabricante estabelecido noutro Estado-membro. &ara o efeito.
emitirá uma aprovação váiida por um período de três anos que
POderá     Sfil suspensa ou revogada          em qualquer      momento.
mediante decisão fundamentada. As munições deverão ser
acompanhadas até ao seu destino por um documento que faca
 ---pagebreak---                                           - 15 -
         referência a esta aprovação-                           Este documento deve                 sex
         apresentado sempre que solicitado pelas autoridades                                        dos.
         Estados-membros.
         O mais tardar, por ocasião do transporte, os fabricantes
         comunicarão às autoridades dos Estados-membros a partir do
         oual o transporte será efectuado tpdas                                  âS  informações
         referidas no primeiro parágrafo do no 2.
    4.   Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros a
         lista d a s m u n i ç õ e s para a s q u a i s p o d e ser c o n c e d i d a , sem
         a c o r d o p r é v i o , a a u t o r i z a ç ã o de t r a n s p o r t e para 0 S_eu
         t e r r i t ó r i o . Estas listas de m u n i ç õ e s s e r ã o c o m u n i c a d a s a o s
         f a b r i c a n t e s o u e tenham o b t i d o u m a a p r o v a ç ã o para transportar
         m u n i ç õ e s sem a u t o r i z a ç ã o p r é v i a n o â m b i t o d o p r o c e d i m e n t o
         p r e v i s t o n o n o 3."
    5.   Cada Estado-membro transmitirá todas as informações úteis de
         que disponha sobre os transportes definitivos de munições ao
         Estado-membro para cuio território esses transportes são
         efectuados.
    6.   A s Informações q u e o s E s t a d o s - m e m b r o s r e c e b e r e m e m a p l i c a ç ã o
         dfiS. p r o c e d i m e n t o s p r e v i s t o s    nos números         anteriores          do
         presente             artigo serão          comunicadas         ao Estado-membro              de
         d e s t i n o O m a i s tardar por o c a s i ã o d o t r a n s p o r t e              e . se
         necessário, aos Estados-membros de trânsito, o mais                                   tardar
         por o c a s i ã o d o t r a n s p o r t e . "
15) 0 final do no 1 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
    "... e aplicar as formalidades previstas nos artigos 7o e 7o-A".
16) O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
    "ÛS    Estados-membros               manterão           à     disposição        dos        outros
    Estados-membros—e—da Comissão as                             informações relativas às
    empresas do sector dos explosivos detentoras de uma licença ou
    autorização, tal como previsto no no 4 do artigo 1o.
    Os Estados-membros assegurarão que as empresas do sector dos
    explosivos possuam um sistema de controlo dos explosivos que
    permita, a qualquer momento, a identificação do seu detentor. As_
 ---pagebreak---                                  - 16 -
      condições de aplicação do presente parágrafo são adoptadas em
      conformidade com o procedimento do Comité previsto no artigo 1Qp.
      As empresas do sector dos explosivos, em questão, devem possuir
      registos das suas operações que        lhes permitam cumprir as
      obrigações impostas por força do presente artigo.
      Os documentos previstos no presente artigo devem ser conservados
      por um período minImo de três anos, a partir do final do ano
      civil em que a operação registada teve lugar, ainda que a empresa
      tenha cessado as suas actividades. Estes documentos devem estar
      imediatamente disponíveis para um controlo eventual a pedido das
      autoridades competentes".
16-A) É aditado o seguinte artigo 12o-A:
      "Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para permitir
      às autoridades competentes confiscar qualquer produto que entre
      oo âmbito de aplicação eia directiva. caso existam provas
      suficientes de que este produto será objecto de uma aquisição,
      utilização ou tráfico M leito"-
17)   0 artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:
      D    Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessários
           para dar cumprimento aos artigos 7o. 7 Q - A . 8 Q , 9 O e iQo
           antes rda data de publicação no Jornal O f t ç i a M t
      2)   Os Estados-membros   adoptarão e publicarão antes de         T31 de
           Dezembro    de.   19941      as  disposições          legislativas.
           regulamentares   e administrativas    necessárias        para   dar
           cumprimento às outras disposições que não as referidas no no
           1 do presente artigo, Po facto informarão imediatamente a
           Comissão.
           Qs Sstados-membros aplicarão essas disposições a partir de
           n de Janeiro de 19951.
      3)   Todavia, os Estados-membros admitirão, durante o período até
           LU—de—pesembro     de 20021.    a colocação     no mercado      dps
           explosivos conformes às regulamentações nacionais em vigor
           no seu território à data de adopção da presente directiva.
 ---pagebreak---                              - 17 -
    4)   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições.
         estas devem Incluir uma referência à presente directiva ou
         ser acompanhadas dessa referência aguando da sua publicação
         oficial.  As modalidades  dessa  referência  serão adoptadas
         pelos Estados-membros.
    5)   Os Estados-membros comunicarão    à Comissão o texto das
         disposições de direito interno    que adoptarem no domínio
         regido pela presente directiva.
18) Os Anexos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                     - 18 -
                                   "ANEXO 1
                            LISTA DOS EXPLOSIVOS
ciasse 1 : Matérias e objectos explosivos 1 )
L U     A classe 1 inclui :
        a)   as matérias explosivas (uma matéria que sem ser ela própria
             explosiva. pode      formar   uma mistura    explosiva  caso s_e_
              apresente sob a forma de gás, vapores ou poeiras, não se
              Insere na classe 1 ) . com excepção das oue são demasiado
              perigosas para ser transportadas e daquelas CUJO r isçp
              principal se insere numa outra classe:
        b)   os objectos explosivos, com       excepção dos  dispositivos  que
              contêm matérias explosivas em quantidade ou de uma natureza
              tais que. a sua inflamação ou detonação, PUI lapso ou
              acidental, durante o transporte não dê origem a qualquer
             efeito de projecção, de fogo, de fumo, de calor ou de ruído
              Intenso exterior ao dispositivo; e
        O     as matérias e oblectos não mencionados nas alíneas a) e b)
              supra, fabricados com vista a produzir um efeito prático por
             explosão ou pirotecnia.
1.11.1        É proibido o transporte de matérias explosivas de tal forma
              Sensíveis OU reactivas aue esteiam suleltas a reacção
             espontânea-
1.11.2       Para efeitos do disposto no presente anexo. en*ende-se por :
        a)   matéria explosiva: uma matéria (ou uma mistura de matérias)
              Sólida  OU  liquida  que   possa  por  si só. mediante   reacção
             química. ' Ibertar gases a umá temperatura, pressão e
              velocidade tais que do facto resultem danos para a zpna
1)     Texto retirado das "Recomendações da Organização das Nações
        Unidas em matéria de transporte das mercadorias perigosas,
        Incluindo os explosivos" (classe 1 das Recomendações).
 ---pagebreak---                                 - 19
           circundante:   Incluem-se     nesta   definição  as    mater ias
           pirotécnicas ainda que não libertem gases;
     b)    matéria pirotécnica: uma matéria (ou uma mistura de.
           matérias) destinada a produzir um efeito calor if ico.
           luminoso, sonoro, gasoso ou fumíqeno ou uma combinação
           desses efeitos, graças a reacções químicas exQtérmiças
           auto-sustentadas que não produzam detonações:
     c)    obiecto explosivo: um oblecto que contenha uma ou várias
           matérias explosivas-
1.12 A classe 1 contém seis divisões-.
     Divisão 1.1 - matérias e objectos Q U Ê apresentem r ÍSÇQ de.
     explosão em massa (uma explosão "em massa" é uma explosão que
     atinge quase instantaneamente a quase totalidade da carga).
     Divisão 1.2 - matérias e objectos oye. apresentem           risco   de.
     projecção sem risco de explosão em massa.
     Divlsao 1 ,3 - mat^»r las e obiectos que apresentem r isco de
      inc6ndlo com um I Ioeiro r isco de deslocacao de ar . ou de
     proieccao. ou ambos. §em r I SCO de expi osao em massa, Esta divisao
     engloba as matérias e obiectos-.
     a)    cuia combustão produza uma radiação térmica intensa : ou
     b)    que ardam uns após os outros com ligeiros efeitos             de
           deslocação de ar. ou de proleccão. ou ambos.
     PI Visão L_4 - matérias e obiectos oue não apresentem riscos
     significativos. Esta divisão engloba as matérias QM obiectos que
     apenas apresentam um ligeiro risco em caso de inflamação ou de
     detonação durante o transporte. Os efeitos ocorrem na sua maioria
     no Interior da embalagem e não provocam normalmente projecção de
     fragmentos importantes ou a uma distância considerável. A
     exposição a um fogo exterior não deve causar a explosão ouase
     Instantânea da quase totalidade do conteúdo da embalagem.
     NOTA - Inserem--se no or U0O de comoat ibiIidade S as mater ias e
     oblectos desta div Isão. embalados ou concebidos de modo a que
     oualouer efeito per looso dev I do a um funclonamento acidental seia
     contldo na embalagem (salvo se esta tlver sido deteriorada peio
 ---pagebreak---                                     - 20 -
     fogo, devendo, neste caso, todos os efeitos de des'PCaçap de ar
     ou de projecção ser suficientemente fracos de modo a não afectar
     consideravelmente as operações de combate ao incêndio ou as
     outras intervenções de emergência nas proximidades da embalagem).
     Divisão 1.5 - matérias muito        POUCO  sensíveis que apresentem um
     risco de explosão em massa. Esta divisão engloba as matérias oue
     apresentam um risco de explosão em massa, mas que são tão            POUCO
     sensíveis que existe uma probabilidade muito fraca de detonação
     ou de passagem da combustão à detonação nas condições normais de
     transporte.
     NOTA - A probabilidade de passagem da combustão à detonação é
     mais elevada por ocasião do transporte de grandes quantidades de
     mater la por via marítIma.
     Divisao 1 .6. - obiectos extremamente POUCO sensive is oue nap
     aoresentem r Isco de explosão err) massa,. Esta divisao enqloba OS
     ob iectos que contein móiter las detonadoras extremamente oouco
     sens Iveis e para OS                  se provou existir uma inf ima
     probabilidade de detonação acidental ou de propagação.
     NOTA - Os oblectos da divlsao         1.6 aoresentam ex clusi vamente um
     r I S C P de excHosão individual,
1.13 A classe 1       é única na medida em oue o tioo de embaiaoem tem
     normalmente       um   efelt o    determinante   sobre   o    r Isco    e.
     consequentemente. sobre a inclusão numa dada div isao. A divisao
     adequada e determinada de acordp com o metodo apresentado np
     capitule 4
 ---pagebreak---                              - 21 -
                            ANEXO 2
               REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA
        Requisitos gerais
1- Qualquer explosivo deve ser constituído, fabricado e fornecido de
   modo tal  que, em condições normais e previsíveis.      incluindo p
   período  anterior  à sua  utilização.   apresente  apenas P minimp
   risco possível para a vida e a saúde das pessoas, a integridade
   dos bens e do ambiente.
2- Qualquer  explosivo deve poder   apresentar  as características de
   comportamento anunciadas pelo seu fabricante, a fim de garantir o
   mais alto nível de segurança e de fiabilidade possível.
3. Na medida em oue o estado da técnica o permita. qualquer
   explosivo deve ser constituído e fabricado de modo a poder ser
   eliminado de forma segura e compatível com o ambiente.
        Requisitos específicos
1• A fim de garantir o cumprimento das condições previstas no ponto
   l. devem ser tidas em conta e controladas para qualquer explosivo
   as—seguintes caracter 1st iças.   pe'o  menos,   sempre  que  a  sua
   aplicação for pertinente:
a)      A estrutura e características.        Incluindo a composição
        química, o grau de homogeneidade e. se for necessário, as
        dimensões e a oranulometrla.
b)      A estabilidade química do explosivo às temperaturas a que
        pode ser exposto.
c)      A sensibilidade aos choques e à fricção.
 ---pagebreak---                               - 22 -
d)       A compatibilidade de todos os constituinte, tendo em conta a
         sua estabilidade física e guimica.
e)       A pureza mecânica e química do explosivo.
f)       A protecção do explosivo contra os efeitos da áoua. sempre
         oue se destine a ser empregue em ambiente húmido e em que a
         acção da água possa influenciar desfavoravelmente as suas
         qualidades de funcionamento.
g)       A resistência a baixas e altas temperaturas. sempre que
         estiver prevista uma utilização a estas temperaturas e que o
         arrefecimento ou o aquecimento de um composto ou do conjunto
         do explosivo possa deteriorar a sua funcional idade OU
         segurança-
h)       A aptidão do explosivo para ser utilizado em zonas de risco.
         minas de grisu. massas quentes, etç, sempre        que estiver
         prevista a sua utilização nessas condições.
 i)      A resistência   às  inflamações  ou detonações   acidentais ou
         casuais.
k)       A detonação fiável e completa      dp explosivo ut i ' u a d p  de
         acprdp çpm a sua finalidade.
 i)       As Instruções    e_ sempre   ous   necessárias,   as marcações
         referentes às condições de manipulação, de armazenamento, de
         emprego e de eliminação devem ser mencionadas na língua do
         país de dest ino.
m)       As deteriorações que as matérias explosivas, o seu invólucro
         fiU qualquer putrp componente      possam   sofrer   devido ao
         armazenamento, até à data limite de utIIizacão indicada pelo
         fabricante.
n
  )      A—especificação de tOdOS os dispositivos e acessórios
         necessários ao funcionamento fiável e seguro das matérias
         explosivas-
2
  - Além dlSSO. OS várlQS grupos de matérias          explosivas    devem
    satisfazer no mínimo as seguintes requisitos-.
 ---pagebreak---                              23
A) Explosivos
a) Os explosivos devem poder ser detonados de forma segura e
   fiável,   segundo   o   modo  de   inflamação    previsto.   S  devem
   decompor-se completamente.
b) Os explosivos em      cartuchos   devem   propagar   a detonação de
   modo seguro e fiável de uma parte à outra de uma pilha de
   cartuchos.
c) Os fumos produzidos pela detonação de explosivos destinados
   a serem utilizados em obras subterrâneas, não devem conter,
   nas condições normais de exploração, monóxido de carbono.
   gases nltrosos. outros gases, vapores ou resíduos sólidos em
   suspensão   a   não   ser  em  percentagens     que.   QâS  condições
   habituais   de exploração e de        arejamento, não coloquem      em
   risco a saúde.
B) Rastilhos detonantes e mechas de pólvora
a) 0   Invólucro dos    rastilhos détonant ,s e mechas de PÓlVQra
   deve apresentar uma resistência mecânica suficiente e.
   proteger suficientemente o material explosivo em condições
   normais de solicitação mecânica.
b) Os tempos de      combustão   das   mechas   de  pólvora   devem   ser
    Indicados.
c) Qs   rastilhos    detonantes   devem     ser  inflamados    de   forma
   segura, apresentar uma capacidade de detonação suficiente e
   Satisfazer     OS    reoulsltos      exigidos.     mesmo    após    um
   armazenamento em meio quente e húmido.
C) CáPSUlas—fulminantes (Incluindo os           detonadores    de   acção
   retardada e detonadores eléctricos)
a) AS    cáPSUlas    fulminantes    devem     iniciar    fiavelmente a
   detonação dos materiais explosivos com os ouals possam ser
   empregues»
b
 > 0 POder Iniciador não deve ser alterado pela humidade.
 ---pagebreak---                         - 24 -
O  Os orazos de temporiizacao dos detonadores de accao retardada
   devem ser sufIclentemente uniformes para que nao Cprram p
   rlsco de coincidir com as temporizações de retardadores
   vizinhos.
d) As características   eléct ricas   dos detonadores     electricos
   devem ser indicadas-
e) Os fios dos detpnadpres eléctrlçps        devem   apresentar   uma
   resistência mecânica suficiente.
D) Cargas propulsoras e combustíveis s ó N d p s para foguetões
a) Quando empregues de. acordo com a forma prevista,            estes
   materiais não devem explodir nem rebentar.
b) Os materiais deste tipo à base de ni troce lu lose devem ser
   estât? 1 I IzadQS  Para     evitar     OUS      se      decomponham
   espontaneamente-
c) Os combustíveis sólidos para foguetões não devem apresentar
   nenhuma fissura nem bolha de gás, sempre oue se apresentem
   sob forma aglomerada ou moldada".
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19) São aditados os seguintes anexos 3, 4 e 5
                              ANEXQ 3
D   Módulo B: exame "CE" de tiDO
    1•   Este módulo descreve a parte de procedimento pela qual um
         organismo notificado verifica e certifica que um exemplar
         representativo da produção em causa satisfaz as disposições
         correspondentes da presente directiva.
    2.   0 pedido de exame "CE" de tipo será apresentado pelo
         fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade
         e dirigido a um organismo notificado da sua escolha.
         0 pedido incluirá:
             o nome e endereco do fabricante e. se o pedido for feito
             pelo mandatário, o nome e endereco deste último.
             uma  declaração   por  escrito  oue    indique   que  o  mesmo
             pedido  não  foi   apresentado  a   nenhum   outro   organismo
             notificado.
             a documentação técnica descrita no no 3.
         0 reouerente colocará á disposição do organismo notificado
         um exemplar representativo da produção em causa, a seguir
         denominado   "tipo".   0  organismo    notificado    pode   exigir
         exemplares   suplementares. S£     LaJ    ÍOI   necessário    para
         executar o programa de ensaios.
    3-   A  documentação   técnica    deve  permitir     a   avaliação   da
         conformidade do produto com os requisitos da directiva e.
         desde que tal sela necessário para essa avaliação, abranger
         a  concepção.  0  fabrico   e  o  funcionamento    do   produto e_
         Incluir:
             uma descrição geral do tipo.
 ---pagebreak---                                       26 -
             desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas de
             componentes, subconjuntos, circuitos, etc..
             as       descrições    e    explicações      necessár las     Para   â.
             compreensão dos referidos desenhos e esquemas bem çpmp
             do funcionamento do p r o d u t o .
             uma      lista das normas referidas no artigo 4 o .         aplicadas
             total      ou  parcialmente,      e as   descrições   das    SO'UCOes
             adoptadas       para   satisfazer    os    requisitos   essenciais.
             quando não tenham sido a p l i c a d a s as normas referidas no
             citado artlflQ,
             os      resultados   dos   çálCUlQS    de.  prpjectp,    dos.   exames
             efectuados, etc..
             o s relatórios de e n s a i o s .
4.   O organismo notificado-.
4.1. Examinará a documentação técnica, verificará se o tipo fpi
     produz ido em conformidade com esta e identificará os.
     elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis
     das normas referidas no artigo 4 Q , bem como os elemento?
     Cilia concepção não se baseia nas disposições adeouadas
     dessas normas,
4.2. Executará ou mandará executar os controlos adequados e os
     ensaios necessários para verificar se as soluções adoptadas
     Re'O fabricante satisfazem o s                 requisitos essenciais da
     d i r e c t i v a , guando não tiverem        sido aplicadas as normas
     referidas no artigo 4o.
4.3. Efectuará ou mandará efectuar os controlos adequados e os
     ensaios            necessários     para     verificar     se    as      normas
     correspondentes foram efectivamente ao M e a d a s . caso o
     fabricante opte pela sua aplicação-
4.4. Acordará com o requerente o local onde os controlos e os
     ensaios necessários serão efectuados,
 ---pagebreak---                          - 27 -
5. Quando o tino satisfizer as disposições correspondentes da
   presente directiva, o organismo notificado entregará ao
   requerente um certificado de exame "CE" de t i pp. Q_
   certificado conterá o nome e o endereco do fabricante, as
   conclusões    do   controlo    e os    dados  neçessár ips  â
    identificação do tipo aprovado.
   Será anexada ao certificado uma relação dOS         elementos
    importantes da documentação técnica. devendo p     prganismp
   notificado manter uma cópia em seu poder.
   Se recusar ao fabricante ou ao seu mandatário estabelecido
   na Comunidade a emissão de um certificado de t ipp, o
   organismo notificado fundamentará pormenorizadamente essa
   recusa.
   Dever-se-á prever uma via de recurso.
6. 0 requerente informará o organismo notificado que conserva
   em seu poder a documentação técnica relativa ao certificado
   "CE" de ti po de quaisquer modificações introduzidas no
   produto aprovado oue devam obte» aprovação suplementar
   quando essas modificações possam comprometer a conformidade
   com os requisitos essenciais ou as condições de utilização
   previstas para o produto. Essa aprovação suplementar será
   emitida sob a forma de aditamento ao certificado inicial de
   exame "CE" de t ÍPO.
7. Cada    organismo    notificado  comunicará   aos   restantes
   organismos notificados as informações úteis relativas aos
   certificados dâ exame '£L2 de tJPP e aos aditamentos
   emitidos e revpgadps,
8. Os restantes organismos notificados podem receber uma cópia
   dos certificados de exame "CE" de tipo e/ou dos aditamentos
   respectIVOS- Os anexos dos certificados serão mantidos à
   disposição dos outros organismos notificados.
9. 0 fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade
   deve conservar,—luntamente com a documentação técnica, uma
   cópia dos certificados de exame "CE" de tipo e dos seus
   aditamentos por um período mínimo de 10 anos a contar da
   última data de fabrico do produto,
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        Quando   nem o  fabricante  nem o  seu  mandatário est iverem
        estabelecidos   na  Comunidade,  a  obr ioacão  de manter   a
        documentação técnica à disposição Incumbe ao responsável
        pela colocação do produto no mercado comunitário.
2) Módulo C: conformidade com o tipo
   1•   Este módulo descreve a parte do procedimento pela qual o
        fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade
        asseguram e declaram oue os produtos em causa estão em
        conformidade com o tipo descrito no certificado de exame
        "CE" de tipo e oue satisfazem os requisitos da presente
        directiva. 0 fabricante aporá a marca "CE" em cada produto e
        redigirá uma declaração de conformidade.
   2.   0 fabricante tomará todas as medidas necessárias para oue o
        processo de fabr JÇQ assegure a conformidade do produto
        fafrrIçado com o tipo descrito no certificado de exame "CE"
        de tlPOt
   3.   0 fabricante ou o seu mandatário deve conservar uma cópia da
        declaração de conformidade por um período mínimo de 1Q anos
        a contar da última data de fabrico do produto.
        QuandQ   nem o  fabricante  nem o  seu  mandatário estiverem
        estabelecidos   na  Comunidade,  a  obrigação   de manter   a
        documentação técnica à dlSPOSicão incumbe ao responsável
        pela colocação do produto no mercado comunitário.
   4-   0 fabricante escolherá um organismo notificado que procederá
        ou mandará proceder a controlos do produto a intervalos
        aleatórios. 0 organismo notificado recolherá no local uma
        amostra adequada de produtos acabados, oue será controlada e
        submetida aos ensaios adequados definidos na ou nas normas
        aplicáveis referidas no artigo 4o ou a ensaios equivalentes
        para verificar a conformidade da produção com os requisitos
        da directiva correspondente. Caso um ou mais dos exemplares
        controlados não esteiam conformes, o organismo notificado
        tomará as medidas adequadas.
 ---pagebreak---                                   29 -
3) Módulo D: garantia da qualidade de produção
   1-    Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante
         oue satisfaz as obrigações previstas no ponto 2 assegura e
         declara que os produtos em questão estão conformes com o
         tipo descrito no certificado de exame "CE" tipo e satisfazem
         os requisitos da presente directiva. 0 fabricante aporá a
         marca "CE" em cada produto e redigirá uma declaração de
         conformidade. A marca "CE" deve ser acompanhada do símbolo
         de identificação do organismo notificado responsável peia
         fiscalização referida no ponto 4.
   2.    0 fabricante deve aplicar um sistema         aprovado de qualidade
         da produção, efectuar uma      inspecção e ensaios dos produtos
         acabados    a oue se refere       o    ponto   2  e   sufrmeter-se   à
         fiscalização a oue se refere o ponto 4.
   3.    Sistema de qual idade
   3.1 . 0 fabricante apresentará a um organismo notificado de sua
         escolha um pedido de avaliação do seu sistema de Qualidade
         para os produtos em causa.
         0 Pedido Incluirá:
              todas as informações pertinentes à categoria de produtos
              em causa.
              a documentação relativa ao sistema de qualidade.
              a documentação técnica relativa ao tipo aprovado e uma
              cópia do certificado de exame "CE" de tipo.
   3.2.  0   sistema  de qualidade    deve   garantir    a  conformidade    dos
         produtos com o tipo descrito no certificado de exame "CE" de
         liûp-—Q—£OJQ—os—requisitos         £ta   directiva    que   lhes   slo
         aplIçáveis-
         Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo
         fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado
         numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e
          Instruções escritas,      Esta   documentação      do   sistema    de
         oual Idade deve permit ir
 ---pagebreak---                               - 30
     uma   interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e
     dossiers de ouaI idade.
     Em especial, deve conter uma descrição adequada:
          dos     objectivos   de  qualidade,   do   organigrama   e   das
          responsabilidades e competências dos quadros em relação
          à qualidade dos produtos.
          dos processos de fabrico, das técnicas de controlo e da
          garantia    da qualidade, bem como das técnicas e acções
          sistemáticas a ap'içar,
          dos exames e ensaios a efectuar antes, durante e depois
          do fabrico, com Indicação da respectiva frequência.
          dos dossiers de qualidade,       tais como os relatórios de
          inspecção e os dados de. ensaios e calibração, os
          relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido,
          e t c 11
          dos meios de fiscalização que permitem controlar               a
          obtenção      da qualidade    exigida    dos produtos      e   o
          funcionamento eficaz do sistema de qualidade.
3-3. 0 organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para
     determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2
     e presumirá da conformidade dos sistemas de qualidade que
     SP 1 içam     ã norma    harmonizada    correspondente    com   esses
     requisitos. A eoulpa de auditores Integrará, pelo menos, um
     membro com experiência no domínio da avaliação da tecnologia
     do produto em causa. 0 procedimento de avaliação incluirá
     uma visita de inspecção às instalações do fabricante.
     A decisão será notificada ao fabricante. A notificação
     conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação
     fundamentada.
3.4. 0    fabr icaiTte    comnromete-se   a    cumor ir   as obr ioacoes
     decorrentes do sistema de qua 1Idade t a 1 como foi ^orovado e
     a mantê- 10 de forma a que oermaneca adeouado e eficaz,
 ---pagebreak---                                          - 31
     O     fabricante         ou o       seu m a n d a t á r i o   Informarão          0   organismo
     notificado           que aprovou        o sistema           de q u a l i d a d e  de   qualquer
     p r o j e c t o de a d a p t a ç ã o do s i s t e m a d e q u a l i d a d e .
     0    organismo          notificado       avaliará         as a l t e r a ç õ e s   propostas  e
     decidirá           se   o    sistema      de. qual idade         alterado           continua  a.
     satisfazer           os    requisitos       referidos         no ponto           3.2 o u  se é
     n e c e s s á r i a u m a nova a v a l i a ç ã o .
     A d e c i s ã o será n o t i f i c a d a a o f a b r i c a n t e , A not if içacão
     c o n t e r á as c o n c l u s õ e s d o c o n t r o l o e a d e c i s ã o de a v a l i a ç ã o
     fundamentada-
4.   Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. 0    objectivo          da    fiscalização         é    garantir        que o        fabricante
     cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de
     qual idade aprovado,
4.2. 0 fabricante facultará ao organismo notificado o acesso às
      Instalações           de    fabrico.      inspecção,         ensaio       e     armazenamento
     Para        proceder       à   Inspecção.        devendo       fornecer-lhe           todas  as
      informações necessárias, em especial:
             a documentação relativa ao sistema de qualidade.
             os     dossiers       de    qualidade.        tais     como os          relatórios   de
              Inspecção        e os      dados    de ensaios          e    de     calibração,     os
             relatórios         sobre      a qualificação           do    pessoal         envolvido,
             etc. •
4.3. 0 organismo notificado efectuará periodicamente auditorias
     para se assegurar de oue o fabricante mantém e aplica o
     sistema de qualidade e fornecerá ao fabricante um relatório
     dessas auditorias.
4.4  Alem disso. o oroanismo not ifi cado oode efectuar visltas sem
     aviso orévio ao fabr icante . Duirante essas visitas. 0
     organismo notificado oode. se necessár io. efectuar ou mandar
     efectuar ensaios oara ver if içar o bom funcionamento do
     sistema de qualidade. 0 organismo notificado fornecera ao
     fabricante um reiatóri o da yisita e . se aplica*vei, urn
     r e l a t ó r i o do e n s a i o .
 ---pagebreak---                                  32 -
   5.   O fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais
        por um período mínimo de 10 anos a contar da última data de
        fabrico do produto:
             a documentação referida no segundo     travessão do ponto
             as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto
             as   decisões   e relatórios    do  organ ismo   notificado
             referidos no   último parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos
             4.3 e 4.4.
   6.   Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos
        notificados     as   informações   pertinentes    relativas   às
        aprovações de sistemas de qualidade emitidas e revogadas,
4) Módulo E; garantia da qualidade do produto
   1•   Este módulo descreve o procedimento peio qual o fabricante
        oue satisfaz as obrigações previstas no ponto 2 assegura e
        declara oue os produtos estão conformes com o tloo descrito
        no certificado de exame "ÇE" tjpo, o fabricante aporá a
        marca   "CE" em   cada produto e   redigirá  uma  declaração de
        conformidade. A marcação CE deve ser acompanhada do símbolo
        de Identificação do organismo notificado responsável pe'a
        fiscalização referida no ponto 4 t
   2.   0 fabricante aplicará um sistema aprovado de qualidade para
        a Inspecção final dos produtos e para os ensaios, tal como
         Indicado no ppnto 3. e submeter-se-á à fiscalização referida
        no ponto 4.
   3.   Sistema de qual Idade
   3.1. Q fabricante apresentará a um organismo notificado de sua
        escolha um pedido de avaMação do seu sistema de qualidade
        para os produtos.
        0 pedido incluirá:
             todas as informações pertinentes à categoria de produtos
             em      causa.
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          a documentação relativa ao sistema de Qualidade.
          a documentação técnica relativa ao tipo aprovado e uma
          cópia do certificado de exame "CE" de tipo-
3.2. Cada produto será examinado Q O âmbito ÚQ Sistema de.
     qualidade, devendo sej; efectuados        ensaios—adequados.
     definidos nas normas aplicáveis mencionadas no artigo 4o. ou
     ensaios equivalentes, a fjm de ver if içar a respect iva
     conformidade com os requisitos correspondentes da directiva.
     Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo
     fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado
     numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e
      Instruções escritas. Esta documentação do Sistema de_
     qualidade deve permitir uma Interpretação uniforme dos
     programas, planos, manuais e dossiers de qualidade.
     Em especial, deve conter uma descrição adequada:
          dos objectivos de qualidade, do organigrama e das
          responsabilidades e competências dos Quadros em relação
          à qualidade dos produtos.
          dos controlos e ensaios aue se rao <sfectuados deoois do
          fabrIco.
          dos meios de ver(ficação do fung ionamento ef ica? do
          sistema de qual idade.
          dos dossiers de qualidade, tais como os relatórios de
          Inspecção e OS dadOS de ensaios e calibração, os
          relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido,
          etc,.
3.3. O organismo notificado avaliará o sistema de qualidade para
     determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2
     e presumirá da conformidade dos sistemas de qualidade que
     aPl Içam a norma harmonizada correspondente com esses
     requisitos.
     A equipa de auditores Integrará, pelo menos, um membro com
 ---pagebreak---                                              - 34 -
      e x p e r i ê n c i a no d o m i n i o da a v a l i a ç ã o da tecnologia d o p r o d u t o
      em c a u s a . 0 p r o c e d i m e n t o de a v a l i a ç ã o incluirá uma visita de
      inspecção às instalações do f a b r i c a n t e .
     A      decisão         será       notificada          âjQ    fabr içante-           A   not if içacão
      conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação
      fundamentada,
3.4. O        fabricante             compromete-se              a      cumprir          as      obrigações
      d e c o r r e n t e s do sistema de q u a l i d a d e tal como foi a p r o v a d o e
      a m a n t é - l o de forma a que p e r m a n e ç a a d e q u a d o e e f i c a z .
     0      fabricante           ou o         seu m a n d a t á r i o    informarão         o     organismo
      notificado            que     aprovou      o sistema            de q u a l i d a d e   de qualquer
      prolecto de adaptação do sistema de qualidade,
     0     organismo          notificado         avaliará          as a l t e r a ç õ e s    propostas            e
      decidirá se O Sistema de qual idade a l t e r a d o continua a
      satisfazer o s requisitos r e f e r i d o s no ponto 3.2 o u se é
     necessária uma nova avaliação-
     A     decisão          será       notificada          ao     fabricante.            A   notificação
     conterá           a s c o n c l u s õ e s do c o n t r o l o e a d e c i s ã o de a v a l i a ç ã o
      fundamentada,
4.   Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1. 0 oblectlvo da fiscalização é garantir                                        que o fabricante
     cumpra          devidamente           as o b r i g a ç õ e s d e c o r r e n t e s  do sistema de
     quai idade aprovado-
4.2. o fabricante facultará ao organismo notificado o acesso ás
      instalações            de fabrico.            Inspecção,          ensaio         e. a r m a z e n a m e n t o
     para        proceder         á     inspecção.         devendo        fornecer-1he            todas        as
      Informações necessárias, em especial:
              a d o c u m e n t a ç ã o relativa ao sistema de q u a l i d a d e ,
              a documentação técnica.
     —        os dossiers de o u a l I d a d e . tais como o s r e l a t 6 r i o s de
              Inspecção e os d a d o s de e n s a i o s e de c a l i b r a c a o . o s
              relatórios           sobr e      a quali f I c a ç ã o      do oessoal           envoivido.
              etc..
4.3. 0_ o r g a n i s m o n o t i f u:ado e f e c t u a r á per iodicamente                    audi tor ias
     oara se assegurar de que o fabricar >te m a n t e m                                     e apiica o
 ---pagebreak---                                - 35 -
        sistema de qualidade e fornecerá ao fabricante um relatório
        dessas auditorias-
   4.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem
        aviso prévio ao fabricante. Durante e s s a s — v i s i t a s . — O
        organismo notificado pode, se necessário, efectuar ou mandar
        efectuar ensaios para verjfiçar o b p m — f u n c i o n a m e n t o dp
        sistema de qualidade. 0 organismo notificado fornecerá ao
        fabricante um relatório da visita e. se apl içável . um
        relator lo do ensaio.
   5.   0 fabricante colocará à disposição das autoridades nacionais
        por um período mínimo de 10 anos a contar da última data de
        fabrico do produto :
             a documentação referida no terceiro travessão do ponto
             3_JL.
             as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto
             3-4.
             as decisões e relatórios g           prganismp      npt if içadp
             refer idos Q O    último parágrafo do ppnto        3,4 e D O S
             pontos 4,3 e 4,4,
   6.   Cada organismo notificado comunicará aos outros organismos
        not If içados as     informações   pertinentes    relat ivas        às
        aprovações de sistemas de Qualidade emitidas e revogadas.
5) Módulo G: Verificação por unidade
   1•    Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante
        assegura e declara que o produto oue obteve 9 certificado
        referido DO POntO 2 está conforme com os requisitos
        correspondentes da directiva. 0 fabricante aporá a marcação
        CE ao produto e elaborará uma declaração de conformidade.
   2
    -   0 organismo notificado examinará cada produto e efectuará os
        ensalOS     adequados.   definidos    nas   normas       aplicáveis
        mencionadas no artigo 4o. ou ensaios equivalentes, de modo a
        verificar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis da
        direct iva.
        0 organismo notificado aporá ou mandará apor o seu símbolo
        StS Identificação Dfi Produto aprovado e elaborará um
        certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados.
 ---pagebreak---                                - 36 -
         A documentacao teen lea tern pjor final idade Permit ir a
         availacao da conformidade com os reoulsitos da directiva e a
         comoreensao da concepcao. do fabrico e do funcionamento do
         produto.
         A documentacao    contera. na medida   do  necessarip para    a
         avallacão-
             uma descrição geral do tipo.
             desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas de
             componentes, subconjuntos. circuitos, e t c .
             as descrições e explicações necessárias            para   a
             compreensão dos referidos desenhos e esguemas e          do
             funcionamento do produto.
             uma Msta das normas referidas no artigo 4p, aplicadas
             total OJU parcialmente. e as descrições das soluções
             adOPtadas   QâlA   satisfazer  os  reoulsitos   essenciais
             quando não tenham sido aplicadas as normas mencionadas
             no citado artigo.
             OS   resultados  dos  cálculos  de oroiecto.   dos   exames
             efectuados, etc-.
             os relatórios de ensaios,
                              ANEXO 4
     Critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-mempros
                para a notificação dos organismos
1• 0 organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar
   as operações de verificação não podem ser nem o conceotor nem o
   fabricante nem o fornecedor nem o Instalador dos produtos que
 ---pagebreak---                               - 37 -
   controlarem, nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não PQdem
   intervir, nem directamente nem como mantatários. na concepção.
   fabrico, comercialização ou manutenção desses produtos. Tal não
   exclui a possibilidade de um intercâmbio de informações técnicas
   entre o fabricante e o organismo.
2. 0 organismo e o pessoal encarregados do controlo devem executar
   as operações de verificação com as maiores               integridade
   profissional e competência técnica e devem estar isentos de.
   qualquer    pressão   ou   incitamento.  nomeadamente     de   ordem
   financeira, susceptível de influenciar a sua apreciação PU PS
   resultados do seu controlo, em especial PS prpvenientes de_
   pessoas ou de grupos de pessoas interessados nos resultados das
   verificações,
3. 0 organismo deve dispor do pessoal e possuir os meios necessários
   para desempenhar ç]e. mpdp adequadp as tarefas técnicas e
   administrativas ligadas à execução das ver i f icacões-, o organismo
   deve igualmente ter acesso aos equipamentos necessários para as
   verificações excepcionais.
4. 0 pessoal encarregado dos controlos deve possuir .-
         uma boa formação técnica e profissional.
         um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos
         controlos que efectua e uma prática suficiente dos mesmos.
         a competência necessária para redigir os certificados, as
         actas e OS relatórios oue constituem a materialização dos
         controlos efectuados,
5- Peve ser garantida a independência do pessoal encarregado do
   controlo, A remuneração de cada agente não deve depender do
   número de controlos que efectua nem dos resultados desses mesmos
   controlos.
6. 0 organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil.
   a não Ser oue essa responsabilidade se encontre coberta pelo
   Estado com base no direito nacional ou oue os controlos se iam
   efectuados directamente pelo Estado-membro.
 ---pagebreak---                              - 38 -
7. O pessoal  do organismo está vinculado pelo segredo  profissional
   (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do
   Estado em que exerce as suas actividades) no quadro da presente
   directiva ou de qualquer disposição de direito interno cue a
   implemente.
 ---pagebreak---                           - 39 -
                         ANEXO 5
                 Marcação de conformidade
A marcação de conformidade contém o símbolo CE oue figura a
seguir e os dois últimos algarismos do ano de aposição.
tío  caso  de. redução  ou   ampi iacão da marcação.   devem sex
respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima
 indicado-
 ---pagebreak---                                    - 40 -
                                   ANEXO
Posição da Comissão sobre as alterações não adoptadas
Alteracão no 1 :    altera o título do texto do seguinte modo
"Proposta de Regulamento do Conselho
Posição da Comissão
A fórmula do regulamento apresenta vantagens; permite á regulamentação
comunitária entrar em vigor mais rapidamente e ser aplicada de modo mais
homogéneo. Porém, obriga a norma comunitária a ser precisa nas suas
modalidades de aplicação. Este aspecto não foi tido em conta na fase de
elaboração da directiva, razão pela qual a forma de regulamento não pode
ser adoptada.
Alteracão no 4:     no 6o considerando,    a  expressão   "conveniente"  foi
substituída por "Indispensável"
Posição da Comissão
No âmbito da "nova abordagem", a conformidade dos produtos é apreciada em
relação aos "requisitos essenciais". As normas são apenas um meio que
permite  facilitar  a prova  da  conformidade  aos  requisitos   essenciais.
Neste sentido, as normas são "convenientes" mas não indispensáveis.
Alteração no 5:     suprime, no  7o  considerando,   a  expressão   "e devem
manter o seu estatuto de texto não obrigatório"-
 ---pagebreak---                                    - 41 -
Posição da Comissão
No âmbito da "nova abordagem", são obrigatórios os requisitos essenciais
e não as normas. Estas últimas são apenas um meio que permite garantir a
conformidade com os requisitos essenciais.
Al teracão no 6:    introduz  um  8o  considerando  -  B, com a  seguinte
redacção:
 "Considerando que é necessário alterar a directiva "Seveso" a fim de
alargar o seu âmbito de aplicação às empresas do sector dos explosivos"
Posição da Comissão
á certo que os serviços da Comissão (DG XI) procedem a uma alteração da
Directiva "Seveso" neste sentido. Porém, tal decisão ainda não foi
adoptada pela Comissão. Nesta ordem de ideias, a alteração é prematura.
Além disso, não se Insere numa directiva "mercado interno".
Alteração no 12:    altera o artigo 4o do seguinte modo
"As autorizações de colocação dos explosivos no mercado, emitidas por um
Estado-membro de acordo com o disposto no presente regulamento, serão
consideradas pelos outros Estados-membros como autorizações de colocação
no mercado válidas no seu próprio território."
Posição da Comissão
Neste caso ó necessário ter em conta o facto de os explosivos não
constituírem um sector em que os procedimentos de aceitação possam ser
automáticos. Elementos associados à sua utilização específica, por
exemplo, podem ter de ser tomados em consideração. Por esta razão a
fórmula proposta pelo Parlamento não pode ser adoptada.
 ---pagebreak---                                    - 42 -
Alteração no 18:    altera o artigo 8o, prevendo, nomeadamente, que os
Estados-membros estabelecerão o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 (e
não 1992) redes de intercâmbio de informações para efeitos de aplicação
da presente directiva.
Posição da Comissão
Esta directiva    constitui   um dos dispositivos      necessários   para a
eliminação dos controlos nas fronteiras; por esta razão, os mecanismos de
cooperação entre administrações nacionais devem estar em funcionamento em
31.12.1992.
Alteração no 19:    adita a seguinte frase ao artigo 9Q:
 "Estas alterações não deverão ter     por  objectivp  alterar  P  âmbito de
aplicação do presente regulamento."
Posição da Comissão
A definição do âmbito de aplicação da presente directiva é feita tendo
por referência o conteúdo das Recomendações das Nações Unidas sobre o
transporte das mercadorias perigosas. No caso de alteração destas
recomendações, o conteúdo da directiva deve poder ser adaptado no mais
breve prazo.
Alteração no 21 :   Suprime o artigo 14o
Posição da Comissão
Observação semelhante à da alteração no 1
Alteração no 23:    adita  ao terceiro   travessão  do  Anexo  2 a  seguinte
frase-.
 ---pagebreak---                                   - 43 -
"as condições de utilização e as medidas a tomar em caso de acidente
Posição da Comissão
A  declaração  do  fabricante  está  associada  à  colocação  no  mercado.
Consequentemente,   não pode  ser   considerada  como  um  instrumento  de
verificação da utilização ou das condições de transporte.
 ---pagebreak---                                       - i/y-                       ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 524 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-546-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50407-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1 2985 Luxemburgo