CELEX: 62017TN0177
Language: pt
Date: 2017-03-15 00:00:00
Title: Processo T-177/17: Recurso interposto em 15 de março de 2017 — EKETA/Comissão

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/41
            
         Recurso interposto em 15 de março de 2017 — EKETA/Comissão
   (Processo T-177/17)
   (2017/C 151/53)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o pedido que a Comissão Europeia, através da nota de débito 3241615292/29.11.2016, apresentou ao EKETA, para a devolução de um montante de EUR 211 185,95, correspondente ao pagamento que este recebeu para o projeto ASK-IT, é desprovido de fundamento no que respeita ao montante de EUR 143 910,77;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o montante de EUR 143 910,77 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo efetuadas pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615292/29.11.2016, relativamente à participação no projeto ASK-IT. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto ASK-IT, num montante de EUR 211 185,95. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Neste contexto, o recorrente pede ao Tribunal Geral que, nos termos do artigo 272.o TFUE, declare que, da supramencionada nota de débito, o montante de EUR 143 910,77 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão.
            
         
               3.
            
            
               O EKETA alega que o referido montante de EUR 143 910,77 é constituído por despesas elegíveis de pessoal, despesas de subcontratação e despesas indiretas, que a Comissão erradamente recusou por considerá-las não elegíveis. A elegibilidade das despesas do recorrente é confirmada pelas circunstâncias alegadas perante a Comissão Europeia na inspeção nas instalações do recorrente, na correspondência subsequente e perante o Tribunal Geral.