CELEX: 62019CN0158
Language: pt
Date: 2019-02-21 00:00:00
Title: Processo C-158/19 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 por Razan Othman do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-416/16, Othman/Conselho

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/16
            
         
      Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 por Razan Othman do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-416/16, Othman/Conselho
      (Processo C-158/19 P)
      (2019/C 172/19)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Razan Othman (representante: E. Ruchat, avocat)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  julgar o recurso da recorrente admissível e com provimento;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, anular o Acórdão de 12 de dezembro de 2018 proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-416/16, Razan Othman/Conselho da União Europeia;
               
            e, decidindo ex novo:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2016/850 de 27 de maio de 2016 (1) e os atos de execução subsequentes, na parte aplicável à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
      Primeiro fundamento: erro de direito, porquanto o Tribunal Geral não respeitou o direito da recorrente de ser ouvida antes da adoção das novas medidas restritivas, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
      Segundo fundamento: erro de direito e desvirtuação dos factos, porquanto não teve em conta os artigos apresentados pela recorrente em apoio do seu recurso de anulação para demonstrar que não apoiava o regime sírio.
      Terceiro fundamento: erro de direito, porquanto não julgou as disposições 27.o e 28.o da Decisão 2013/255/PESC (2), segundo as quais a pertença à família Al-Assad ou à família Makhlouf constitui um critério autónomo que justifica a imposição de sanção, ilegal, invertendo nessa altura o ónus da prova.
      
         (1)  Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125).
      
         (2)  Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2013, L 147, p. 14).