CELEX: 52015PC0667
Language: pt
Date: 2015-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 15.12.2015
            COM(2015) 667 final
            2015/0313(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Atualmente, exercem funções de guarda costeira, designadamente de segurança, busca e salvamento, controlo das fronteiras, controlo das pescas, controlo aduaneiro, polícia e proteção do ambiente, mais de 300 autoridades civis e militares dos Estados-Membros. No exercício destas funções, as autoridades nacionais são apoiadas por uma série de agências da UE, nomeadamente a Agência Frontex, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).
               
               
                  Em 2014, a Comissão concluiu um estudo de viabilidade com vista a examinar a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação entre os organismos e as agências nacionais que exercem funções de guarda costeira. O estudo identifica uma série de áreas que requerem uma colaboração mais estreita, sobretudo nos domínios da vigilância operacional e da partilha de dados, operações que estão na base de todas as restantes funções.
               
               
                  A necessidade de reforçar a colaboração e a coordenação entre as autoridades que exercem funções de guarda costeira foi posteriormente tida em conta na legislação em matéria de transportes marítimos da União, na Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia, com a adoção de um plano de ação pelo Conselho, em 2014, e na Agenda Europeia da Migração, adotada pela Comissão em 2015.
               
               
                  O objetivo da presente proposta legislativa, que reforça a cooperação europeia no tocante às funções de guarda costeira, é melhorar a cooperação e a coordenação entre as agências competentes da UE, de modo a aumentar as sinergias entre os respetivos serviços, permitindo-lhes proporcionar às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira serviços polivalentes mais eficientes, inclusivamente em termos de custos.
               
               
                  A presente proposta legislativa faz parte de um conjunto de medidas propostas pela Comissão para reforçar a proteção das fronteiras externas da Europa, incluindo a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, que também compreende uma proposta de regulamento que estabelece uma Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e a alteração do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas. As alterações de fundo ora propostas são idênticas às disposições no domínio da cooperação da guarda costeira europeia constantes da proposta de Regulamento que estabelece a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e às alterações propostas ao Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho.
               
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com os objetivos da política europeia de transporte marítimo até 2018 e da Agência Europeia da Segurança Marítima, instituída com o propósito de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, de proteção do transporte marítimo e de prevenção e combate à poluição provocada por navios. A mesma encontra-se no cerne das atribuições, competências e iniciativas da EMSA levadas a cabo com as administrações e organismos no domínio marítimo que exercem funções de guarda costeira.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               O objetivo da iniciativa é melhorar a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, mediante o desenvolvimento de uma cooperação transetorial entre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), a fim de melhorar as sinergias entre estas agências, de modo a permitir-lhes prestar serviços polivalentes mais eficientes e rentáveis às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira.
            
            
               Existe contudo um problema subjacente que reside no facto de as funções relacionadas com a guarda costeira, tais como o controlo de fronteiras, a segurança marítima e a proteção do transporte marítimo, as operações de busca e salvamento, o controlo das pescas, o controlo da poluição, etc., estarem atualmente a cargo de mais de 300 autoridades dos EstadosMembros, as quais nem sempre estão devidamente coordenadas, mesmo ao nível nacional. Ao promover a colaboração e a coordenação entre as autoridades que executam funções relacionadas com a guarda costeira, a presente proposta é plenamente coerente com as políticas da União em matéria de migração, segurança e pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como com as políticas de transporte e mobilidade.
            
            
               As atribuições suplementares da EMSA estão em plena consonância com os mandatos da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e da AECP e ajudá-las-ão também a desempenhar as respetivas atribuições e funções. Já foram celebrados acordos bilaterais de nível de serviço entre a EMSA e a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e entre a EMSA e a AECP para a prestação de serviços de informação marítima. O intercâmbio de informações é organizado através da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras desde abril de 2013, assistindo-se a um fluxo permanente de informações da EMSA para o EUROSUR e para o Centro de Situação da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. As práticas estabelecidas serão utilizadas no aperfeiçoamento dos fluxos de dados.
            
            
               A presente proposta legislativa não prejudica o compromisso da Comissão no sentido de harmonizar os estatutos das agências descentralizadas da UE com a Abordagem Comum para as agências descentralizadas, por altura da sua revisão fundamentada por motivos políticos. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta fundamenta-se no artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, sobre o estabelecimento das disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum dos transportes marítimos.
               
            
            
               •Subsidiariedade 
            
         
         
            
               
                  A proposta incide no apoio às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira ao nível nacional e da União e, se for caso disso, ao nível internacional.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta visa reforçar a capacidade de resposta das guardas costeiras da UE a ameaças e riscos no domínio marítimo, melhorando a cooperação e promovendo ações de natureza transfronteiriça e intersetorial eficazes em termos de custos. Desta forma, evitar-se-á a duplicação de esforços, assegurando-se, simultaneamente, coerência e eficiência na intervenção dos principais intervenientes (em especial, das agências da UE), assim como o desenvolvimento de sinergias entre os mesmos. A proposta tem em conta a necessidade de exercer um maior controlo no domínio marítimo e de limitar o volume de trabalho das administrações nacionais e da UE.
               
               
                  O valor acrescentado das atividades da EMSA ao nível da UE é: 
               
            
            
               –o fornecimento de informações valiosas para melhorar a vigilância das fronteiras externas da União Europeia com novos sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS ou «drones») e a continuação dos serviços SAT-AIS, que de outra forma seriam inexistentes ou diminutos (vigilância aérea, que é muito dispendiosa);
            
            
               –graças às economias de escala, está garantida a rentabilidade do fornecimento de serviços e informações ao nível da UE, uma situação não reproduzível por ações semelhantes ao nível nacional;
            
            
               –a reutilização de dados e a sua partilha entre todos os Estados-Membros e Agências da UE interessados, evitando a duplicação de esforços e promovendo a polivalência dos dados e serviços, o que permite o uso das novas tecnologias;
            
            
               –a compilação, num só lugar, de todos os dados sobre a atividade humana no mar, oferecendo uma solução integrada de acesso a outras autoridades nacionais e da UE. A infraestrutura das TIC e a rede de distribuição já se encontram praticamente estabelecidas e não carecem de novo desenvolvimento. Tirando partido das interfaces já criadas, a EMSA iniciou o fornecimento de conjuntos de dados marítimos à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e à AECP;
            
            
               –a utilização de sistemas de informação marítima já estabelecidos pela EMSA e a harmonização dos sistemas e serviços existentes com vista a promover a troca de informações entre as autoridades da guarda costeira ao nível da UE;
            
            
               –o reforço das competências e das capacidades coletivas no exercício das funções de guarda costeira e o apoio à colaboração e ação conjunta, com base numa abordagem harmonizada.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Uma vez que a proposta tem por objetivo alterar o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, torna-se necessário apresentar uma proposta de regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável (esta iniciativa visa concretizar os compromissos assumidos na Agenda Europeia da Migração relativamente às atividades de guarda costeira). 
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Avaliação de impacto
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               Foi, contudo, realizado um estudo de viabilidade, encomendado pela DG MOVE
                  1
               , conforme referido no considerando (30) do Regulamento (UE) n.º 100/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .
            
            
               O estudo identificou cerca de 316 autoridades civis e militares dos Estados-Membros, responsáveis por exercer funções de guarda costeira, e 70 estruturas de colaboração. Destacou ainda algumas lacunas importantes no sistema de cooperação existente: 
            
            
               –falta de informação sobre as competências, os poderes e as capacidades das outras autoridades;
            
            
               –carências a nível dos recursos humanos, restrições financeiras e número limitado de recursos operacionais;
            
            
               –falhas ao nível da coordenação ad hoc e falta de interoperabilidade dos sistemas, processos e recursos; 
            
            
               –escasso planeamento e número limitado de operações conjuntas.
            
            
               Uma das conclusões mais importantes tem a ver com o papel central do atual sistema de vigilância operacional e partilha de dados, que serve de base à execução de todas as funções e que assenta nos sistemas da EMSA.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Embora não se integre no programa REFIT, a iniciativa deve aplicar os princípios fundamentais do mesmo.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A iniciativa exige um aumento da contribuição da UE para a EMSA de cerca de 22 milhões de EUR por ano (totalizando cerca de 87 milhões de EUR para o período 2017-2020) e o recrutamento de 17 agentes temporários.
               
               
                  Esta dotação destina-se a cobrir despesas operacionais (título 3) no valor aproximado de 81 milhões de EUR, sobretudo serviços RPAS (67 milhões de EUR) e serviços e dados baseados em ligações SAT-AIS e Satcom, visando reforçar a capacidade de vigilância das três agências e autoridades nacionais, de modo a permitir-lhes controlar as fronteiras marítimas externas da União Europeia.
               
               
                  (Ver ficha financeira legislativa em anexo).
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Uma vez que a medida se destina a ser aplicada pela EMSA, a sua avaliação será incluída na avaliação quinquenal da agência, cujas conclusões e recomendações serão transmitidas pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e posteriormente tornadas públicas. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta visa melhorar a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, desenvolvendo formas de cooperação entre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a EMSA e a AECP, de modo a aperfeiçoar as sinergias entre estas agências, permitindo-lhes assim aumentar a eficácia e melhorar a relação custoeficácia dos serviços polivalentes prestados às autoridades nacionais responsáveis por exercer funções de guarda costeira.
               
               
                  A EMSA pugnará por um significativo reforço das capacidades de vigilância com vista a melhorar o controlo das fronteiras marítimas externas da União Europeia através das seguintes ações: 
               
               
                  a.
                        Partilha de informações geradas por fusão e análise dos dados disponíveis nos sistemas de comunicação dos navios e noutros sistemas de informação alojados ou acessíveis às agências, em conformidade com as respetivas bases jurídicas e sem prejuízo dos direitos de propriedade dos Estados-Membros sobre esses dados;
               
               
                  Resultados: melhoria da transmissão, em tempo real e em tempo quase real, de dados relativos à vigilância marítima entre as três agências e as autoridades competentes
               
               
                  Com base no atual acordo de nível de serviço que a EMSA celebrou com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a AECP, as informações marítimas são canalizadas para os sistemas de outras agências. No que respeita à melhoria das capacidades de vigilância, os dados dos novos sensores, nomeadamente dos RPAS (incluindo dados infravermelhos e de vídeo), devem ser integrados no quadro marítimo, o que exigirá a introdução de novas funcionalidades no sistema atual para melhorar o fornecimento de informação e a sua partilha com as restantes agências e autoridades competentes. Para tal, será necessário desenvolver software e aperfeiçoar interfaces com vista a atualizar os sistemas, de modo a permitir-lhes gerir as informações provenientes dos novos sensores.
               
               
                  b.
                        Prestação de serviços de vigilância e de comunicação com base na utilização de tecnologia de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma, como sistemas de aeronaves telepilotadas;
               
               
                  Resultados: serviços flexíveis de RPAS para a vigilância das fronteiras
               
               
                  Com as atuais tecnologias terrestres e por satélite, é difícil detetar as pequenas embarcações de borracha ou madeira que os migrantes utilizam para atravessar o Mediterrâneo. Regra geral, estes tipos de embarcações não geram um reflexo suficiente para ser detetado nas imagens de radar via satélite. A imagiologia ótica cobre apenas pequenas áreas, e ainda assim durante o dia e sem nuvens. Normalmente, os satélites apenas transmitem dados em determinados períodos, de acordo com a trajetória de voo. A existência de serviços adicionais baseados na utilização de RPAS (drones) pode ajudar a ultrapassar estas limitações. 
               
               
                  Na qualidade de prestadora de serviços institucionais, a Agência organizará e realizará operações de manutenção dos RPAS com vista a apoiar a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades fronteiriças. Além disso, enquanto agência responsável pela segurança marítima, a EMSA pugnará por uma perceção mais favorável da utilização desta tecnologia. Esta tecnologia tem um caráter polivalente e pode ser utilizada numa grande variedade de missões de serviço público no mar (controlo das fronteiras, segurança da navegação, operações de busca e salvamento, deteção de poluição, controlo das pescas e polícia). O reforço da cooperação entre as agências irá reforçar as sinergias e a utilização multifuncional dos mesmos bens.
               
               
                  Com a prestação de serviços RPAS por parte da EMSA, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades de controlo das fronteiras beneficiarão substancialmente do serviço, uma vez que a EMSA já iniciou o processo de recolha, processamento, fusão e correlação de dados relativos à atividade humana no mar. As informações derivadas dos RPAS serão tratadas como uma fonte de dados adicional, que serão acrescentados aos dados transmitidos ao EUROSUR. Está prevista a prestação de um serviço modulável aliado a um determinado número de operações simultâneas de RPAS no Mediterrâneo, as quais serão divididas, por exemplo, por 4 zonas de intervenção: a fronteira greco-turca (no mar Egeu), o Mediterrâneo central (Líbia), o Mediterrâneo ocidental (estreito de Gibraltar) e o Mediterrâneo oriental (Chipre). Os meios devem ser distribuídos com base em unidades móveis, de modo a poderem ser deslocados para novos «pontos críticos» à medida que estes forem surgindo. 
               
               
                  Os serviços de RPAS devem ser menos dispendiosos do que o recurso a aeronaves tripuladas, pelo que deverão ser utilizados como ferramenta complementar na cadeia de vigilância global, incluindo para fornecimento de imagens de satélite, informação de localização de navios e vigilância por aeronaves e navios de patrulha marítima.
               
               
                  Resultados: obtenção de dados AIS recolhidos por satélite
               
               
                  Em colaboração com a Agência Espacial Europeia (ESA), A EMSA tem prestado, até hoje, serviços gratuitos de fornecimento de dados por Satélite-AIS (SAT-AIS) a outras agências da UE e aos Estados-Membros da UE, através das suas aplicações marítimas. Estes dados serão financiados pela ESA, até 31 de agosto de 2016, data em que o programa de investigação e desenvolvimento chegará ao fim. Os dados SAT-AIS são uma valiosa fonte de informação que permite aumentar substancialmente o conhecimento da situação no domínio marítimo. As agências e os organismos tanto dos Estados-Membros como da UE (ou seja, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a AECP, o MAOC-N) têm contado com este apoio nas suas missões de vigilância. Sem esses dados, muitos navios não poderiam ser seguidos, seja pelo facto de não existirem outras fontes de dados, nomeadamente no Mediterrâneo meridional, seja pelo facto de se encontrarem para lá da área de cobertura das estações AIS em terra e, por conseguinte, não poderem ser monitorizados através de sistemas terrestres AIS (é o caso das atividades dos navios de pesca com pavilhão da UE quando operam fora da UE).
               
            
            
               Sem dados SAT-AIS, muito do valor acrescentado deixaria de existir, diminuindo consideravelmente o conhecimento da situação marítima, com efeitos negativos sobre a capacidade de vigilância das fronteiras externas. É, por conseguinte, necessário adquirir dados SAT-AIS.
            
            
               Resultados: serviços de comunicação, em especial SAT-COM para apoio a operações conjuntas
            
            
               A comunicação por satélite é necessária para a coordenação e o fornecimento de dados de vigilância marítima provenientes de RPAS e outros sensores. A comunicação por satélite é utilizada para a navegação dos RPAS e para a transmissão dos dados recolhidos pela sua carga útil. Este é um importante fator de custos. A Agência terá de investir em interfaces que recebem dados de satélites de comunicação e, em particular, do sistema europeu de retransmissão de dados (EDRS). É certo que a entrada simultânea de múltiplos fluxos de dados em diferentes formatos exigirá novos desenvolvimentos dos programas informáticos. Os custos apresentados não incluem os custos de transmissão por satélite.
            
            
               A EMSA contribuirá ainda para:
            
            
               c.
                     O reforço das capacidades a nível nacional e da União através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, e do apoio à formação e intercâmbio de pessoal, com vista a melhorar a troca de informações e a cooperação sobre as funções de guarda costeira;
            
         
         
            
               Resultados: formação, aprendizagem à distância e intercâmbio de boas práticas e definição de normas operacionais comuns ou interoperáveis assentes em projetos
            
            
               O reforço das funções de guarda costeira das autoridades nacionais envolve igualmente os setores da educação e da formação. Assim, a Agência criou uma importante carteira de formação, incluindo módulos de aprendizagem eletrónica para peritos de Estados-Membros, países candidatos e países da Política Europeia de Vizinhança. Esta base será utilizada para desenvolver novos módulos e sessões de formação destinados a reforçar as competências e capacidades a nível nacional. 
            
            
               Os novos cursos de formação, os seminários para o intercâmbio de melhores práticas e os módulos de aprendizagem eletrónica, assim como os novos projetos relacionados com áreas específicas, contribuirão para aumentar as capacidades da guarda costeira, estabelecendo normas e abordagens comuns à escala da UE, o que facilitará a cooperação multinacional e a realização de operações conjuntas.
            
            
               2015/0313 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
            
            
               Após consulta do Comité das Regiões,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram, designadamente, funções de segurança, busca e salvamento, controlo das fronteiras, controlo das pescas, controlo aduaneiro, polícia e proteção do ambiente. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima devem, por conseguinte, reforçar a cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, a fim de aumentar o conhecimento da situação marítima e promover uma ação coerente e eficiente em termos de custos.
            
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Alterações
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1) No artigo 2.º, é inserido o seguinte número:
            
            
               «4-A. A Agência deve cooperar com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas com vista a apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, mediante a prestação de serviços e o fornecimento de informações, equipamentos e formação, e coordenação de operações polivalentes.»
            
            
                2) É inserido o seguinte artigo 2.º-B:
            
            
               «artigo 2.º-B
            
            
               Cooperação europeia em funções de guarda costeira
            
            
               1. A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional ou da União e, se for caso disso, ao nível internacional, mediante:
            
            
               a)
                     Partilha de informações geradas pela fusão e análise de dados disponíveis nos sistemas de comunicação dos navios e noutros sistemas de informação alojados ou acessíveis às agências, em conformidade com as respetivas bases jurídicas e sem prejuízo dos direitos de propriedade dos Estados-Membros sobre esses dados;
            
            
               b)
                     Prestação de serviços de vigilância e de comunicação baseados em tecnologias de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma, como os sistemas de aeronaves telepilotadas;
            
            
               c)
                     Reforço das capacidades através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, e do apoio à formação e intercâmbio de pessoal, com vista a melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação relativamente às funções de guarda costeira;
            
            
               d)
                     Partilha de capacidades, incluindo o planeamento e a execução de operações polivalentes, e partilha de recursos e outras competências entre setores e países.
            
            
               2. As modalidades de cooperação em funções de guarda costeira da Agência com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, em conformidade com as regras financeiras aplicáveis às agências.
            
            
               3. A Comissão pode adotar, sob a forma de recomendação, um manual prático sobre cooperação europeia em funções de guarda costeira, que formule diretrizes, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações e a cooperação a nível nacional, da União e internacional.»
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Estrasburgo, em
            
         
         
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Objetivo(s) 
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
         
         
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Alteração do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1644/2003; 724/2004; 2038/2006; 100/2013)
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  3
                
            
            
               
                  Domínio de intervenção: Política europeia de transportes 
               
               
                  06: Mobilidade e transportes
               
               
                  06 02: Transportes terrestres, aéreos e marítimos
               
               
                  06 02 03: Agência Europeia da Segurança Marítima
               
               
                  06 02 03 01: Agência Europeia da Segurança Marítima — Contribuição para os títulos 1, 2 e 3, com exceção das medidas antipoluição
               
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               ☒ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  4
                
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
         
         
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Agenda Europeia da Migração
               
               
                  Política europeia de transportes
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa 
            
            
               
                  Objetivo específico
               
               
                  Promover a segurança dos transportes através do estabelecimento de normas comuns europeias para a segurança e assegurar um elevado grau de aplicação
               
               
                  Atividade(s) ABM/ABB em causa
               
               
                  0602 Transportes terrestres, aéreos e marítimos
               
            
            
               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
            
            
               
                  A cooperação europeia nas funções de guarda costeira deve resultar numa melhoria significativa da capacidade de vigilância para reforço do controlo das fronteiras (marítimas) externas da União Europeia.
               
               
                  a. Partilha de informações geradas por fusão e análise dos dados disponíveis nos sistemas de comunicação dos navios e noutros sistemas de informação alojados ou acessíveis às agências, em conformidade com as respetivas bases jurídicas e sem prejuízo dos direitos de propriedade dos Estados-Membros sobre esses dados;
               
               
                  Resultados: melhoria da transmissão, em tempo real e em tempo quase real, de dados relativos à vigilância marítima entre as três agências e as autoridades competentes
               
               
                  Com base no atual acordo de nível de serviço que a EMSA celebrou com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a AECP, as informações marítimas são canalizadas para os sistemas de outras agências. No que respeita à melhoria das capacidades de vigilância, os dados dos novos sensores, nomeadamente dos RPAS (incluindo dados infravermelhos e de vídeo), devem ser integrados no quadro marítimo, o que exigirá a introdução de novas funcionalidades no sistema atual para melhorar o fornecimento de informação e a sua partilha com as restantes agências e autoridades competentes. Para tal, será necessário desenvolver software e aperfeiçoar interfaces com vista a atualizar os sistemas, de modo a permitir-lhes gerir as informações provenientes dos novos sensores.
               
               
                  b. Prestação de serviços de vigilância e de comunicação com base na utilização de tecnologia de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma, como sistemas de aeronaves telepilotadas;
               
               
                  Resultados: serviços flexíveis de RPAS (sistemas de aeronaves pilotadas à distância) para a vigilância das fronteiras
               
               
                  Com as atuais tecnologias terrestres e por satélite, é difícil detetar as pequenas embarcações de borracha ou madeira que os migrantes utilizam para atravessar o Mediterrâneo. Regra geral, estes tipos de embarcações não geram um reflexo suficiente para ser detetado nas imagens de radar via satélite. A imagiologia ótica cobre apenas pequenas áreas, e ainda assim durante o dia e sem nuvens. Normalmente, os satélites apenas transmitem dados em determinados períodos, de acordo com a trajetória de voo. A existência de serviços adicionais baseados na utilização de sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS ou «drones») pode ajudar a ultrapassar estas limitações.
               
               
                  Na qualidade de prestadora de serviços institucionais, a Agência organizará e realizará operações de manutenção dos RPAS com vista a apoiar a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades fronteiriças. Além disso, enquanto agência responsável pela segurança marítima, a EMSA pugnará por uma perceção mais favorável da utilização desta tecnologia. Esta tecnologia tem um caráter polivalente e pode ser utilizada numa grande variedade de missões de serviço público no mar (controlo das fronteiras, segurança da navegação, operações de busca e salvamento, deteção de poluição, controlo das pescas e polícia). O reforço da cooperação entre as agências irá reforçar as sinergias e a utilização multifuncional dos mesmos bens.
               
               
                  Com a prestação de serviços RPAS por parte da EMSA, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades de controlo das fronteiras beneficiarão substancialmente do serviço, uma vez que a EMSA já iniciou o processo de recolha, processamento, fusão e correlação de dados relativos à atividade humana no mar. As informações derivadas dos RPAS serão tratadas como uma fonte de dados adicional, que serão acrescentados aos dados transmitidos ao EUROSUR. Está prevista a prestação de um serviço modulável aliado a um determinado número de operações simultâneas de RPAS no Mediterrâneo, as quais serão divididas, por exemplo, por 4 zonas de intervenção: a fronteira greco-turca (no mar Egeu), o Mediterrâneo central (Líbia), o Mediterrâneo ocidental (estreito de Gibraltar) e o Mediterrâneo oriental (Chipre). Os meios devem ser distribuídos com base em unidades móveis, de modo a poderem ser deslocados para novos «pontos críticos» à medida que estes forem surgindo.
               
               
                  Os serviços de RPAS devem ser menos dispendiosos do que o recurso a aeronaves tripuladas, pelo que deverão ser utilizados como ferramenta complementar na cadeia de vigilância global, incluindo para fornecimento de imagens de satélite, informação de localização de navios e vigilância por aeronaves e navios de patrulha marítima.
               
            
         
         
            
               
                  Resultados: obtenção de dados AIS recolhidos por satélite
               
               
                  Em colaboração com a Agência Espacial Europeia (ESA), A EMSA tem prestado, até hoje, serviços gratuitos de fornecimento de dados por Satélite-AIS (SAT-AIS) a outras agências da UE e aos Estados-Membros da UE, através das suas aplicações marítimas. Estes dados serão financiados pela ESA, até 31 de agosto de 2016, data em que o programa de investigação e desenvolvimento chegará ao fim. Os dados SAT-AIS são uma valiosa fonte de informação que permite aumentar substancialmente os conhecimentos da situação no domínio marítimo. As agências e os organismos tanto dos Estados-Membros como da UE (ou seja, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a AECP, o MAOC-N) têm contado com este apoio nas suas missões de vigilância. Sem esses dados, muitos navios não poderiam ser seguidos, seja pelo facto de não existirem outras fontes de dados, nomeadamente no Mediterrâneo meridional, seja pelo facto de se encontrarem para lá da área de cobertura das estações AIS em terra e, por conseguinte, não poderem ser monitorizados através de sistemas terrestres AIS (é o caso das atividades dos navios de pesca com pavilhão da UE quando operam fora da UE).
               
               
                  Sem dados SAT-AIS, muito do valor acrescentado deixaria de existir, diminuindo consideravelmente o conhecimento da situação marítima, com efeitos negativos sobre a capacidade de vigilância das fronteiras externas. É, por conseguinte, necessário adquirir dados SAT-AIS.
               
               
                  Resultados: serviços de comunicação, em especial SAT-COM para apoio a operações conjuntas
               
               
                  A comunicação por satélite é necessária para a coordenação e o fornecimento de dados de vigilância marítima provenientes de RPAS e outros sensores. A comunicação por satélite é utilizada para a navegação dos RPAS e para a transmissão dos dados recolhidos pela sua carga útil. Este é um importante fator de custos. A Agência terá de investir em interfaces que recebem dados de satélites de comunicação e, em particular, do sistema europeu de retransmissão de dados (EDRS). É certo que a entrada simultânea de múltiplos fluxos de dados em diferentes formatos exigirá novos desenvolvimentos dos programas informáticos. Os custos apresentados não incluem os custos de transmissão por satélite.
               
               
                  c. O reforço das capacidades a nível nacional e da União através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, e do apoio à formação e intercâmbio de pessoal, com vista a melhorar a troca de informações e a cooperação sobre as funções de guarda costeira;
               
               
                  Resultados: formação, aprendizagem à distância e intercâmbio de boas práticas e definição de normas operacionais comuns ou interoperáveis assentes em projetos
               
               
                  O reforço das funções de guarda costeira das autoridades nacionais envolve igualmente os setores da educação e da formação. Assim, a Agência criou uma importante carteira de formação, incluindo módulos de aprendizagem eletrónica para peritos de Estados-Membros, países candidatos e países da Política Europeia de Vizinhança. Esta base será utilizada para o desenvolvimento de novos módulos e sessões de formação destinados a reforçar as competências e capacidades a nível nacional. 
               
               
                  Os novos cursos de formação, os seminários para intercâmbio de melhores práticas e os módulos de aprendizagem eletrónica, bem como os novos projetos relacionados com áreas específicas, contribuirão para aumentar as capacidades da guarda costeira, estabelecendo normas e abordagens comuns à escala da UE, o que facilitará a cooperação multinacional e a realização de operações conjuntas. 
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
            
            
               
                  Melhoria da transmissão, em tempo real e em tempo quase real, de dados relativos à vigilância marítima entre as três agências e as autoridades competentes:
               
               
                  A modernização e melhoria das interfaces e funcionalidades irá:
               
               
                  - permitir a partilha de dados obtidos por novos sensores (utilizando novos formatos de dados);
               
               
                  - contribuir para a partilha de mais dados de vigilância entre todas as partes interessadas.
               
               
                  Serviços flexíveis de RPAS para vigilância de fronteiras: 
               
               
                  Uma maior vigilância marítima nas fronteiras externas da UE deverá ter como resultado:
               
               
                  - a deteção precoce da partida de migrantes;
               
               
                  - uma melhor deteção dos migrantes em situação de perigo no mar (salvar mais vidas), permitindo apoiar as operações de busca e salvamento no mar;
               
               
                  - uma deteção precoce e mais eficaz de quaisquer outras atividades ilegais relacionadas com a transposição das fronteiras marítimas externas da UE;
               
            
         
         
            
               
                  - a utilização de tais missões para múltiplos fins (guarda costeira), apoiando os serviços de vigilância marítima nos seguintes domínios:
               
               
                     - deteção da pesca ilegal,
               
               
                     - deteção e interceção de tráfico de droga e contrabando,
               
               
                     - deteção e monitorização de poluição,
               
               
                     - apoio às ações de polícia.
               
               
                  Os dados de vigilância constituem «assistência técnica» e serão fornecidos às autoridades competentes relevantes, nacionais ou da UE, que lhes darão o seguimento adequado.
               
               
                  Obtenção de dados AIS recolhidos por satélite:
               
               
                  Esta informação permitirá identificar os navios fora da área de cobertura das estações terrestres AIS dos Estados-Membros da UE e ajudará os utilizadores a criar um quadro marítimo mais completo para as operações de controlo fronteiriço. Esta informação:
               
               
                  - permitirá distinguir o tráfego normal das atividades humanas não identificadas no mar, as quais poderão necessitar de uma verificação mais rigorosa através do cruzamento desta informação com outras fontes de dados disponíveis na EMSA;
               
               
                  - resultará numa maior capacidade de localização dos recursos governamentais nacionais e/ou da UE durante as operações de busca e salvamento (SAR), permitindo uma melhor coordenação das atividades;
               
               
                  - resultará numa melhor capacidade de mobilização dos recursos para a posição geográfica real dos navios que necessitam de apoio, minimizando assim o tempo de resposta das autoridades/SAR;
               
               
                  - permitirá disponibilizar informações geoespaciais, permitindo uma monitorização rigorosa e atempada dos navios em termos gerais.
               
               
                  Se o fornecimento destes dados SAT-AIS não fosse possível, a informação disponível sobre a situação nas fronteiras marítimas externas da UE seria menos rigorosa. 
               
               
                  Serviços de comunicação, em especial sistemas SAT-COM para apoio de operações conjuntas:
               
               
                  As comunicações por satélite desempenham um papel vital na utilização das novas tecnologias, incluindo os sistemas de aeronaves telepilotadas. Com efeito, é graças a essa tecnologia de comunicação por satélite que são prestados melhores serviços de vigilância marítima em tempo (quase) real. 
               
               
                  Formação, aprendizagem à distância e troca de boas práticas e desenvolvimento de normas operacionais comuns ou interoperáveis baseadas em projetos:
               
               
                  O investimento na formação, na aprendizagem eletrónica e no intercâmbio de informações de boas práticas, bem como a definição de normas operacionais comuns ou interoperáveis assentes em projetos deverão resultar:
               
               
                  - num aumento das competências e capacidades no domínio das funções de guarda costeira a nível nacional, dando origem a operações mais eficazes;
               
               
                  - numa maior harmonização e num aumento das abordagens comuns em termos de vigilância marítima e outras funções de guarda costeira, conduzindo à definição de normas operacionais comuns ou interoperáveis e facilitando a realização de operações conjuntas.
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
         
         
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo 
            
            
               
                  A parte mais complexa e crítica é a organização de um projeto-piloto de serviços dos RPAS.
               
               
                  Em 2016, a Agência tenciona apresentar aos Estados-Membros e aos organismos da UE um projeto-piloto desta natureza. No que respeita à questão regulamentar, a Agência tenciona envolver a Agência Europeia da Segurança da Aviação (EASA) e o Eurocontrol e, no que respeita aos utilizadores, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e a Agência Europeia de Controlo das Pescas são convidadas a participar na ação-piloto. Além disso, o processo de consulta com a Agência Espacial Europeia deverá contribuir para o desenvolvimento de mais soluções de RPAS no domínio da vigilância marítima civil.
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               
                  O valor acrescentado das atividades a nível da UE são: 
               
               
                  - o fornecimento de informações valiosas para melhorar a vigilância das fronteiras externas da União Europeia com novos sistemas de RPAS e a continuação dos serviços SAT-AIS, que de outra forma seriam inexistentes ou diminutos (vigilância aérea, que é muito dispendiosa);
               
               
                  - graças às economias de escala, está garantida a rentabilidade do fornecimento de serviços e informações ao nível da UE, uma situação não reproduzível por ações semelhantes ao nível nacional;
               
               
                  - a reutilização de dados e a sua partilha entre todos os Estados-Membros e Agências da UE interessados, evitando a duplicação de esforços e promovendo a polivalência dos dados e serviços, o que permite o uso das novas tecnologias;
               
               
                   - a compilação, num só lugar, de todos os dados sobre a atividade humana no mar, oferecendo uma solução integrada de acesso a outras autoridades nacionais e da UE. A infraestrutura das TIC e a rede de distribuição já se encontram praticamente estabelecidas e não carecem de novo desenvolvimento. Tirando partido das interfaces já criadas, a EMSA iniciou o fornecimento de conjuntos de dados marítimos à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e à AECP;
               
               
                  - a utilização de sistemas de informação marítima já estabelecidos pela EMSA e a harmonização dos sistemas e serviços existentes com vista a promover a troca de informações entre as autoridades da guarda costeira ao nível da UE;
               
               
                  - o reforço das competências e das capacidades coletivas no exercício das funções relacionadas com a guarda costeira e o apoio à colaboração e ação conjunta, com base numa abordagem harmonizada.
               
            
            
               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  Graças às anteriores aplicações militares da tecnologia RPAS, a EMSA sabe até que ponto é exequível a utilização civil dos RPAS e de que forma estes sistemas seriam úteis para melhorar a vigilância marítima com uma melhor relação qualidade/preço e para ajudar a obter um melhor conhecimento do que se passa nas fronteiras marítimas externas da União Europeia. 
               
               
                  A cooperação em curso com a Agência Espacial Europeia permitiu demonstrar que a utilização de dados SAT-AIS permite melhorar substancialmente o conhecimento da situação marítima. Muitos Estados-Membros e organismos europeus comprovaram a utilidade operacional dos dados SAT-AIS em casos reais, de tal forma que, hoje em dia, utilizam estes dados em quase todas as suas operações de rotina. Nas várias reuniões de utilizadores organizadas ao longo dos últimos três anos foram recolhidos testemunhos dos utilizadores. É, por conseguinte, evidente que, sem dados SAT-AIS, haveria uma clara limitação dos conhecimentos no domínio marítimo, afetando negativamente a capacidade dos utilizadores de agir de uma forma eficaz. 
               
               
                  No domínio da inspeção pelo Estado do porto, a Agência defende um regime alargado à escala europeia que requeira um nível mínimo de formação e que reforce as capacidades a nível nacional e da UE. Além disso, a formação de «competências essenciais», orientadas para certas funções, revelou ser importante para complementar as capacidades nacionais e para fomentar o intercâmbio de boas práticas, podendo, consequentemente, ser importante para diferentes funções da guarda costeira.
               
               
                  A Agência tem uma vasta experiência de trabalho com autoridades nacionais responsáveis por funções de guarda costeira e com a promoção da cooperação transfronteiriça. Um exemplo recente diz respeito à prestação de assistência a navios em perigo, casos para os quais a Agência, juntamente com a Comissão e com base na legislação da UE, elaborou orientações operacionais sobre locais de refúgio, as quais deverão permitir obter uma resposta harmonizada e eficaz por parte das autoridades nacionais. A elaboração de orientações operacionais e de normas e processos comuns ou interoperáveis pode ser reproduzida noutras áreas.
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  As atribuições suplementares da EMSA estão em plena consonância com os mandatos da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e da AECP e ajudá-las-ão também a desempenhar as respetivas atribuições e funções. Os dados obtidos a partir dos RPAS e dos dados SAT-AIS permitirão melhorar consideravelmente o conhecimento da situação. Já foram celebrados acordos bilaterais de nível de serviço entre a EMSA e a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e entre a EMSA e a AECP para a prestação de serviços de informação marítima. O intercâmbio de informações é organizado através da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras desde abril de 2013, assistindo-se a um fluxo permanente de informações da EMSA para o EUROSUR e para o Centro de Situação da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. As práticas estabelecidas serão utilizadas no aperfeiçoamento dos fluxos de dados.
               
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
         
         
            
               –◻
                     Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
            
            
               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
            
            
               ⌧Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
            
            
               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  5
                
            
            
               ◻Gestão direta por parte da Comissão
            
            
               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻
                     por parte das agências de execução 
            
            
               ◻Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ⌧Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               –◻a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
               –◻a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –⌧aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻a organismos de direito público,
            
            
               –◻a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
         
         
            
               Observações 
            
            
               
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições
            
            
               
                  Todos os anos, a Agência é objeto de auditoria por parte do Tribunal de Contas Europeu e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão. As atividades, a programação e os orçamentos são supervisionados pelo Conselho de Administração, que inclui representantes da Comissão. Este sistema, estabelecido no regulamento que institui a EMSA, continuará a ser aplicável.
               
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  Não existem riscos adicionais que não estejam já abrangidos nas atuais tarefas e atividades da Agência.
               
            
            
               2.2.2.Informação relativa ao sistema de controlo interno instituído
            
            
               
                  O orçamento adicional será sujeito às mesmas disposições e salvaguardas que todas as outras atividades da Agência.
               
            
            
               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível de risco de erro previsto 
            
            
               
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
            
            
               
                  Continuam a aplicar-se as medidas de luta contra a fraude que figuram no artigo 20.º do regulamento que institui a Agência, o qual regula a autoridade do OLAF quanto às atividades da Agência. Em novembro de 2015, o Conselho de Administração da EMSA adotou uma estratégia específica de luta contra a fraude.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
         
         
            
               Atuais rubricas orçamentais 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número
                        [Rubrica…..]
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           6
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           7
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           8
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        Na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        1A
                     
                  
                  
                     
                        060203 Agência Europeia da Segurança Marítima
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza da
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número
                        [Rubrica…..]
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        Na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        [XX.YY.YY.YY]
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual
                     
                  
                  
                     
                        1A
                     
                  
                  
                     
                        060203 Agência Europeia da Segurança Marítima
                     
                  
               
            
                     
                        Agência Europeia da Segurança Marítima
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        2021*1
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL*2
                     
                  
               
                     
                        Título 1:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        1,034 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,423 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,385 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,408 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        5,250 EUR
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        1,034 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,423 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,385 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,408 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        5,250 EUR
                     
                  
               
                     
                        Título 2:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                        0,086 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,182 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,185 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,190 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,643 EUR
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2a)
                     
                  
                  
                     
                        0,086 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,182 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,185 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,190 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,643 EUR
                     
                  
               
                     
                        Título 3:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (3a)
                     
                  
                  
                     
                        16,550 EUR
                     
                  
                  
                     
                        21,502 EUR
                     
                  
                  
                     
                        21,578 EUR
                     
                  
                  
                     
                        21,678 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        81,308 EUR
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (3b)
                     
                  
                  
                     
                        9,930 EUR
                     
                  
                  
                     
                        19,521 EUR
                     
                  
                  
                     
                        21,548 EUR
                     
                  
                  
                     
                        21,638 EUR
                     
                  
                  
                     
                        8,671 EUR
                     
                  
                  
                     
                        72,637 EUR
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        para a Agência Europeia da Segurança Marítima
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 1 +1a +3a
                     
                  
                  
                     
                        17,670 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,107 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,148 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,276 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        87,201 EUR
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        = 2 +2a
                     
                     
                        +3b
                     
                  
                  
                     
                        11,050 EUR
                     
                  
                  
                     
                        21,126 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,117 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,236 EUR
                     
                  
                  
                     
                        8,671 EUR
                     
                  
                  
                     
                        78,530 EUR
                     
                  
               
               * 1 fora do QFP atual
            
            
               * 2 total para o atual QFP
            
            
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: <…….>
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG <…….>
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações
                        ao abrigo da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
         
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        17,670 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,107 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,148 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,276 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        87,201 EUR
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        11,050 EUR
                     
                  
                  
                     
                        21,126 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,117 EUR
                     
                  
                  
                     
                        23,236 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        78,530 EUR
                     
                  
               
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Indicar os objetivos e as realizações 
                     
                     
                     
                        ⇩
                     
                  
                  
                     
                        REALIZAÇÕES
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Tipo
                     
                  
                  
                     
                        Custo médio
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 1 (artigo 1.º-A):
                        Análise, fusão e partilha de dados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         - Serviços de análise, fusão e partilha de dados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,800 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,400 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,400 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,400 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,000 EUR
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.° 1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,800 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,400 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,400 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,400 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,000 EUR
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 2 (artigo 1.º-B):
                        Operações dos RPAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         - Instalação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,263 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,150 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,300 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,300 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,300 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1,050 EUR
                     
                  
               
                     
                         - Deslocalização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,050 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,050 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,050 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,050 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,050 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,200 EUR
                     
                  
               
                     
                         - Operação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        16,463 EUR
                     
                  
                  
                     
                        4250
                     
                  
                  
                     
                        12,750 EUR
                     
                  
                  
                     
                        5900
                     
                  
                  
                     
                        17,700 EUR
                     
                  
                  
                     
                        5900
                     
                  
                  
                     
                        17,700 EUR
                     
                  
                  
                     
                        5900
                     
                  
                  
                     
                        17,700 EUR
                     
                  
                  
                     
                        21950
                     
                  
                  
                     
                        65,850 EUR
                     
                  
               
                     
                         - Missões
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,053 EUR
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        0,030 EUR
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        0,060 EUR
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        0,060 EUR
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        0,060 EUR
                     
                  
                  
                     
                        105
                     
                  
                  
                     
                        0,210 EUR
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.° 2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        12,980 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        18,110 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        18,110 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        18,110 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        67,310 EUR
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 3 (artigo 1.º-B):
                        Comunicações por satélite
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         - Dados e serviços de comunicação por satélite
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,500 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0,500 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0,500 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0,500 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,000 EUR
                     
                  
               
                     
                         - Missões
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,014 EUR
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        0,010 EUR
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        0,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        0,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        0,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        0,055 EUR
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,510 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,515 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,515 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,515 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2,055 EUR
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 4 (artigo 1.º-B):
                        Satélite AIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         - Prestação de serviços globais AIS por satélite
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2,000 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8,000 EUR
                     
                  
               
                     
                         - Missões
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,014 EUR
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        0,010 EUR
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        0,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        0,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        0,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        0,055 EUR
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 4
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2,010 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        2,015 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8,055 EUR
                     
                  
               
                     
                        Objetivo específico n.º 5 (artigo 1.º-C):
                        Reforço das capacidades
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         - Formação, aprendizagem eletrónica (e-learning) e reforço de capacidades
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,230 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,422 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,498 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,598 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,748 EUR
                     
                  
               
                     
                         - Missões
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,035 EUR
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        0,020 EUR
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        0,040 EUR
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        0,040 EUR
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        0,040 EUR
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        0,140 EUR
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,250 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,462 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,538 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,638 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1,888 EUR
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        16,550 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        21,502 EUR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        21,578 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        21,678 EUR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        81,308 EUR
                     
                  
               
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Síntese 
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2017 *
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        Agentes temporários 2F (lugares AD)
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários 2F (lugares AST)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
               
                     
                        Agentes contratuais 
                     
                     
                        (Lugares AC)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Peritos nacionais destacados 
                     
                     
                        (Lugares PND)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários (2F) (AD + AST) 
                     
                  
                  
                     
                        1,120 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,605 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,570 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,598 EUR
                     
                  
                  
                     
                        5,893 EUR
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        1,120 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,605 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,570 EUR
                     
                  
                  
                     
                        1,598 EUR
                     
                  
                  
                     
                        5,893 EUR
                     
                  
               
               * 1 de junho, é considerada a data de recrutamento em 2017
            
            
               1 de janeiro é considerada a data de recrutamento em 2018
            
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
               
                     
                        Cenário de base — Comunicação
                     
                  
                  
                     
                        202
                     
                  
                  
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        195
                     
                  
                  
                     
                        195
                     
                  
                  
                     
                        195
                     
                  
               
                     
                        Lugares adicionais
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        202
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
               
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Estimativa a ser expressa em unidades equivalentes a tempo inteiro
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 02 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 01 (investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 01 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        •Pessoal externo (unidade equivalente a tempo inteiro: ETI)
                           9
                        
                     
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 04 yy 
                           10
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT — investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outra rubrica orçamental (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou o título em causa.
            
            
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica relevante do quadro financeiro plurianual
            
            
               
                  060203 Agência Europeia da Segurança Marítima
               
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
         
         
            
               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
            
            
               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –⌧
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻
                     nos recursos próprios 
            
            
               –◻
                     nas receitas diversas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o atual exercício
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           11
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
               
                     
                        Artigo ….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
            
            
               
            
            
               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas
            
            
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Estudo de viabilidade para avaliar as possibilidades de aumentar a cooperação entre os diversos organismos que exercem funções de guarda costeira (94 páginas), 
                  
                     http://ec.europa.eu/transport/modes/maritime/studies/doc/2014-06-icf-coastguard.pdf
                  
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (Considerando 30).
               
               
                  
                     (3)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).
               
               
                  
                     (4)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (5)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  
                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
                  
               
               
                  
                     (6)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (7)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (8)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (9)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (10)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)
               
               
                  
                     (11)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.