CELEX: C1999/265/01
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Processo C-248/99 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, pela República Francesa, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 22 de Abril de 1999, no processo T-112/97, Monsanto Company contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa

18.9.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 265/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, pela República               de Primeira Instância no acórdão Lilly. Contesta igualmente a
Francesa, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                afirmação, feita pelo Tribunal de Primeira Instância no n.o 64
das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 22 de                   do acórdão recorrido, de que não existindo «nenhum elemento
Abril de 1999, no processo T-112/97 (1), Monsanto Com-                  de facto ou de direito que imponha uma conclusão diferente,
pany contra Comissão das Comunidades Europeias,                        há que remeter para os fundamentos do acórdão Lilly e anular
               apoiada pela República Francesa                         em consequência a decisão ora impugnada».
                     (Processo C-248/99 P)                              O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância estava perante novos elementos de facto e de direito
                                                                        que obrigavam a tomar uma decisão diferente da do processo
                        (1999/C 265/01)                                 T-120/96.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (1) JO C 199, de 28.6.97, p. 27.
peias, em 22 de Abril de 1999, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção), de 22 de Abril de 1999, no processo T-
-112/97, Monsanto Company contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto pela República Frances, represen-
tada por Ronny Abraham, Jean-François Dobelle, Kareen                   Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanz-
Rispal-Bellanger e Christina Vasak, na qualidade de agentes,            gericht Bremen, de 1 de Junho de 1999, no processo entre
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven
França, 8, boulevard Joseph II.
                                                                                              (Processo C-253/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (1999/C 265/02)
1) anular o   n.o 1 da parte decisória do acórdão do Tribunal
    de Primeira Instância, de 22 de Abril de 1999, no pro-              Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 1 de
    cesso T-112/97;                                                     Junho de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
                                                                        Bacardi GmbH e o Hauptzollamt Bremerhaven, que deu
2) acolher o pedido da recorrida na primeira instância,                 entrada, em 7 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
    negando provimento ao pedido da Monsanto, e condenar                Comunidades Europeias. O Finanzgericht Bremen solicita ao
    a recorrente nas despesas.                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1) Há direito ao reembolso de direitos de importação, nos
Os fundamentos e principais argumentos
                                                                              termos do artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                              (a seguir «CAC») (1), quando o importador, na declaração
O Tribunal de Primeira Instância baseou a sua apreciação da                  aduaneira de 10 de Setembro de 1996, atribuiu o número
actuação da Monsanto, na solução adoptada no processo T-                    de código 22083082 a Bourbon-Whiskey importado dos
-120/96, Lilly/Comissão.                                                     Estados Unidos da América, e apenas em 2 de Outubro de
                                                                              1996, requereu, mediante a apresentação de um certificado
O Governo francês contesta a afirmação do Tribunal de                        de autenticidade conforma ao Anexo 5 do Regulamento
Primeira Instância de que, em todo o caso, na parte que lhe diz               de execução do CAC (a seguir «RE-CAC») (2), a classificação
respeito, as partes consideraram ser necessário anular a decisão            na subposição 22083011 NC e a respectiva aplicação de
da Comissão pelas mesmas razões que motivaram o Tribunal                    um direito aduaneiro de taxa inferior?