CELEX: 62016CN0565
Language: pt
Date: 2016-11-09 00:00:00
Title: Processo C-565/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Lerou (Grécia) em 9 de novembro de 2016 — Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Lerou (Grécia) em 9 de novembro de 2016 — Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina
   (Processo C-565/16)
   (2017/C 022/19)
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Eirinodikeio Lerou (Grécia)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina
   
      Questão prejudicial
   
   Para efeitos da validade de uma extensão da competência nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 (1), numa situação em que é pedida autorização para repudiar uma herança, através de um requerimento de autorização apresentado a um tribunal grego pelos pais de uma menor com residência habitual em Itália: a) Constitui a mera apresentação ao tribunal do requerimento de autorização uma aceitação unívoca da extensão de competência por parte dos pais? b) É o Ministério Público uma das partes no processo que devem aceitar a extensão da competência no momento da apresentação do requerimento, atendendo a que, em conformidade com as disposições do direito grego, é, por lei, parte em tal processo? c) Corresponde a extensão da competência ao interesse da menor, dado que esta e os seus pais, demandantes, têm residência habitual em Itália, ao passo que o último domicílio do de cuius era na Grécia, onde se encontra a herança?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (JO 2003, L 338, p. 1).