CELEX: C2001/186/13
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-51/01: Recurso interposto em 5 de Março de 2001 por Joachim Fronia contra Comissão das Comunidades Europeias

C 186/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.6.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2001 por François                  Nos termos dos artigos 236.o e 288.o CE, o primeiro deman-
 Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu                     dante pede a reparação dos prejuı́zos que a doença alegada-
                                                                          mente lhe causou e a reparação dos sofrimentos que lhe foram
                         (Processo T-48/01)                               impostos pelo alegado mau tratamento do seu pedido por
                                                                          parte do demandado.
                           (2001/C 186/12)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        A segunda demandante pretende obter a reparação do sofri-
                                                                          mento que sustenta ter sofrido com o alegado mau tratamento
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                    pelo demandado do pedido formulado pelo seu cônjuge.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Parlamento Europeu, intentada por François Vainker
e Brenda Vainker, representados por John Grayston e André
Bywater, da firma Eversheds, de Bruxelas (Bélgica).
O primeiro demandante conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
— condenar o demandado no pagamento de certas quantias                    Recurso interposto em 5 de Março de 2001 por Joachim
     a tı́tulo de reparação ao primeiro demandante;                         Fronia contra Comissão das Comunidades Europeias
— no pagamento de juros à taxa de 8 % sobre a quantia
     eventualmente atribuı́da nos termos da regulamentação
     comum relativa à cobertura dos funcionários das comuni-                                    (Processo T-51/01)
     dades europeias contra os riscos de doença profissional e
     acidentes; e                                                                                  (2001/C 186/13)
— no pagamento dos demais juros que o Tribunal de Justiça
     considere justos e apropriados;
— no pagamento de uma pensão ao primeiro demandante a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
     partir da idade de 62 anos, como reparação pela perda de
     direitos à pensão ou, em alternativa, a quantia em capital          Deu entrada em 5 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
     que o Tribunal de Justiça fixe ex aequo et bono.                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A segunda demandante conclui pedindo que o Tribunal se                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Joachim
digne:                                                                    Fronia, domiciliado em Overijse (Bélgica), representado por
                                                                          Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
— condenar o demandado no pagamento de determinadas                       escolhido no Luxemburgo.
     quantias à segunda demandante em reparação dos sofri-
     mentos que lhe foram causados pelo comportamento do                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     demandado durante o processo referente ao pedido
     apresentado pelo primeiro demandante para que lhe seja               —    anular as decisões de não o manter como chefe de
     reconhecido que sofre de doença profissional e durante o                  unidade em exercı́cio aquando da reestruturação, de
     processo de reparação dele resultante e em reparação                    rejeitar a sua candidatura aos lugares de chefe de unidade
     pelo não reembolso de despesas médicas.                                  das unidades DG EAC/A/4, DG EAC/C/2 e DG EAC/C/5
Conjuntamente, os demandantes concluem pedindo que o                           e de o reafectar como consultor ad personam junto da DG
Tribunal se digne:                                                             «Educação e Cultura»;
— condenar o demandado no pagamento da totalidade                         —    condenar a recorrida nas despesas.
     das despesas suportadas por ambos os demandantes,
     incluindo as da acção no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O primeiro demandante, antigo funcionário do demandado,                  O recorrente era chefe de unidade na Direcção-Geral XXII/A/4
contraiu uma doença que posteriormente provocou uma                       «Promoção das competências linguı́sticas, aprendizagem aberta
invalidade permanente. Entende que a sua doença é uma                     e à distância na educação, educação de adultos». Em 24 de
doença profissional, contraı́da como resultado directo da                 Setembro de 1999, a Comissão decidiu criar uma nova
omissão da instituição de o colocar e/ou de o manter                    Direcção-Geral «Educação, Audiovisual e Cultura», que rea-
num ambiente de trabalho isento de riscos, tendo pedido o                 grupa os serviços da ex-DG X (em parte) e da ex-DG XXII, o
reconhecimento pelo demandado dessa situação, bem como a                 que conduziu à redução do número de unidades de 39 para
respectiva reparação. De acordo com os demandantes, este                 28. A antiga unidade do recorrente foi cindida em três novas
pedido foi posteriormente deferido, embora o demandado                    unidades. A Comissão decidiu não aceitar a candidatura do
tenha ainda que completar o processo referente à reparação               recorrente aos três lugares de chefe de unidade e reafectá-lo,
devida.                                                                   como consultor ad personam, junto da nova direcção-geral.
 ---pagebreak--- 30.6.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 186/9
O recorrente impugna estas decisões, invocando:                         Em Fevereiro de 1996, uma sociedade francesa, a Central Parts
                                                                         SA, apresentou à Comissão uma queixa contra a recorrente,
—     violação dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 25.o e 29.o do Estatuto       segundo a qual a recorrente tinha adoptado medidas para
      dos Funcionários;                                                 evitar que a Central Parts SA obtivesse fornecimentos de
                                                                         equipamentos da JCB para revenda a partir dos distribuidores
—     violação do princı́pio de correspondência entre o grau e          autorizados pela recorrente no Reino Unido.
      o emprego;
—     violação do direito à carreira;
—     inobservância do interesse do serviço;                             A recorrente adoptou efectivamente essas medidas, e fê-lo nos
                                                                         termos expressos do seu acordo normalizado de distribuição
—     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;                com os seus distribuidores autorizados no Reino Unido, tendo
                                                                         o referido acordo sido notificado, debatido e aprovado pela
—     violação da obrigação de fundamentar; e                          Comissão nos anos 70.
—     violação do princı́pio de boa gestão e de boa adminis-
      tração.
                                                                         Pela decisão impugnada, a Comissão considerou que a re-
                                                                         corrente violou o artigo 81.o do Tratado ao celebrar acordos
                                                                         ou práticas concertadas com distribuidores autorizados tendo
                                                                         por objectivo limitar a concorrência.
                                                                         A recorrente afirma que o processo que conduziu à decisão
Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por JCB                        impugnada violou os seus direitos fundamentais de defesa e os
 Service contra a Comissão das Comunidades Europeias                    direitos que lhe assistem nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2,
                                                                         da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em especial,
                                                                         a recorrente alega que a Comissão não actuou dentro de um
                        (Processo T-67/01)                               prazo razoável, não agiu de forma imparcial nem presumiu a
                                                                         inocência, e recusou à recorrente o acesso a documentos do
                                                                         seu processo, acesso esse que lhe deveria ter sido concedido.
                          (2001/C 186/14)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente acrescenta ainda que a Comissão não demonstrou
                                                                         as invocadas violações dos requisitos legais normais.
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto JCB Service,             A recorrente afirma também que resulta claramente da juris-
com sede em Staffordshire (Reino Unido), representada por                prudência relativa às redes de distribuição exclusiva e selectiva
Richard Fowler QC, Rupert Anderson, Barrister, Laura Carsten-            que o acordo de distribuição da recorrente, conforme foi
sen e Marc Israel, da Slaughter and May, Londres.                        notificado à Comissão e sujeito a alterações notificadas, é
                                                                         passı́vel de isenção individual, e que a decisão impugnada não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contém fundamentação com base na qual deva ser negada aos
                                                                         referidos acordos a isenção prevista no artigo 81.o, n.o 3.
—     anular na ı́ntegra a Decisão da Comissão C(2000)3887,
      de 21 de Dezembro de 2000, no processo
      COMP.F.1/35/918 — JCB;
                                                                         Por último, a recorrente discorda da aplicação de qualquer
—     subsidiariamente, anular as partes da decisão que o               coima. Afirma que a maior parte ou toda a actuação incorrecta-
      Tribunal considere adequado nas presentes circunstâncias           mente caracterizada pela Comissão como contrária ao
      e, consequentemente, reduzir a coima aplicada à JCB;               artigo 81.o constitui uma actuação legı́tima nos termos e no
                                                                         âmbito dos acordos notificados à Comissão, e que esta está,
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas referen-           consequentemente, impedida, pelo artigo 15.o, n.o 5, alı́nea a),
      tes ao recurso de anulação.                                       do Regulamento n.o 17, de aplicar qualquer coima relativa-
                                                                         mente à actuação em questão. Em todo o caso, a coima
                                                                         aplicada é desproporcionada.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente produz e comercializa maquinaria e peças para
movimento de terras, escavações, transportes de materiais e
utilização na agricultura.