CELEX: 62012CB0555
Language: pt
Date: 2013-03-14 00:00:00
Title: Processo C-555/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini/Comune di Zagarolo (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da Uniãoå — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini/Comune di Zagarolo
   (Processo C-555/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Execução do direito da Uniãoå - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 129/11
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Tivoli
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini
   
      Recorrida: Comune di Zagarolo
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lidos em conjugação com os artigos 6.o TUE e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Legislação nacional que prevê uma repartição de competências entre os tribunais civis e administrativos que assenta na distinção entre direitos subjetivos e interesses legítimos — Inexistência de distinção unívoca entre os referidos conceitos
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).
   
      (1)  JO C 32 de 2.2.2013