CELEX: 62018CN0227
Language: pt
Date: 2018-04-03 00:00:00
Title: Processo C-227/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 3 de abril de 2018 — VE/WD

201806150411954962018/C 231/152272018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180403121321Processo C-227/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 3 de abril de 2018 — VE/WD
 ---documentbreak--- C2312018PT1210120180403PT0015121132Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 3 de abril de 2018 — VE/WD
   (Processo C-227/18)2018/C 231/15Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Budai Központi Kerületi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: VE
   
      Demandada: WD
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve considerar-se não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que faz impender sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio redigida (enquanto condição geral contratual utilizada pelo contratante profissional e que não é objeto de negociação individual) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, quando a referida cláusula não indica expressamente que o montante das prestações de reembolso a pagar nos termos do contrato de mútuo poderá ser superior ao montante dos rendimentos do consumidor verificados no âmbito do exame de solvência realizado pelo contratante profissional, ou que poderá ascender a uma parte de tais rendimentos muito maior [do que a prevista], tendo em conta também que a norma nacional pertinente prevê uma apresentação detalhada do risco por escrito, e não uma simples declaração da existência do risco e de quem o deve suportar, e, além disso, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no n.o 74 do Acórdão proferido no processo C-26/13, que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, como também é necessário que esse consumidor, graças à informação, possa avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, derivadas do risco da taxa de câmbio que lhe é aplicada e, portanto, o custo total do seu empréstimo?
         
      
            2)
         
         
            Deve considerar-se não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que faz impender sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio redigida (enquanto condição geral contratual utilizada pelo contratante profissional e que não é objeto de negociação individual) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, quando a referida cláusula não indica expressamente que o contrato de mútuo não estabelece um limite máximo às variações da taxa de câmbio, tendo em conta também que o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no n.o 74 do Acórdão proferido no processo C-26/13, que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, como também é necessário que esse consumidor, graças à informação, possa avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, derivadas do risco da taxa de câmbio que lhe é aplicada e, portanto, o custo total do seu empréstimo?
         
      
            3)
         
         
            Deve a Diretiva 93/13 (
                  1
               ), em particular o seu último considerando, o ponto 1, alínea o), do seu anexo, e os seus artigos 3.o, n.o 3 e 6.o, n.o 1, ser interpretada no sentido de que — tendo especialmente em conta o requisito estabelecido, entre outros, no Acórdão C-42/15, nos termos do qual são necessárias sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para a proteção dos consumidores — são contrárias ao Direito da União uma jurisprudência, uma interpretação jurídica ou uma disposição normativa de um Estado-Membro por força das quais a consequência jurídica (invalidade total por violação de uma norma jurídica, ou mesmo uma indemnização por perdas e danos ou outra consequência baseada em qualquer título jurídico) decorrente nesse Estado-Membro de uma avaliação de crédito que não seja minuciosa e exaustiva, não proteja o devedor e seja imprudente (por exemplo, ao não examinar o efeito do risco da taxa de câmbio que consiste num aumento considerável das prestações de reembolso e do capital em dívida) é mais desvantajosa para o consumidor do que a restituição da situação inicial (restitutio in integrum), pela qual o consumidor devedor é desonerado do risco da taxa de câmbio, isto é, do aumento das prestações de reembolso devido às variações da taxa de câmbio e, sendo caso disso, lhe é permitido reembolsar em prestações o capital mutuado?
         
      
            4)
         
         
            No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas sejam redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que o contrato de mútuo comunique algum elemento essencial (por exemplo, o objeto do contrato, designadamente o montante do mútuo, as prestações de reembolso e os juros da operação) com caráter meramente informativo, sem esclarecer se o excerto comunicado a título informativo é ou não juridicamente vinculativo para as partes contratantes?
         
      (
         1
      )	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).