CELEX: 22017D1877
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 47/2016, de 18 de março de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1877]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/13
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 47/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1877]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/1725 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o arginato de etil-lauroílo (E 243) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/1739 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de tartarato de ferro como agente antiaglomerante no sal e seus sucedâneos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 R 1739: Regulamento (UE) 2015/1739 da Comissão, de 28 de setembro de 2015 (JO L 253 de 30.9.2015, p. 3).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 R 1725: Regulamento (UE) 2015/1725 da Comissão, de 28 de setembro de 2015 (JO L 252 de 29.9.2015, p. 12),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 1739: Regulamento (UE) 2015/1739 da Comissão, de 28 de setembro de 2015 (JO L 253 de 30.9.2015, p. 3).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2015/1725 e (UE) 2015/1739 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 252 de 29.9.2015, p. 12.
      
         (2)  JO L 253 de 30.9.2015, p. 3.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.