CELEX: 62019CA0657
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-657/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt D/E [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência — Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência — Organismos reconhecidos como tendo caráter social»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt D/E
      (Processo C-657/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social - Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência - Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência - Organismos reconhecidos como tendo caráter social»)
      (2020/C 414/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Finanzamt D
      
         Recorrido: E
      
         Dispositivo
      
      O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:
      
                  —
               
               
                  A elaboração de pareceres, por peritos independentes, por conta do serviço médico de uma caixa de seguro de assistência, sobre a necessidade de prestação de cuidados de assistência, que são utilizados por essa caixa para apreciar o âmbito dos eventuais direitos às prestações de assistência e de segurança social de que podem beneficiar os seus segurados, constitui uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a assistência e com a segurança social, na medida em que é indispensável para a boa execução das operações abrangidas por aquela matéria, e de que
               
            
                  —
               
               
                  esta disposição não se opõe a que seja recusado a esse perito o reconhecimento como organismo de caráter social, mesmo que, em primeiro lugar, realize as suas prestações, que consistem em elaborar pareceres sobre a necessidade de prestação de cuidados de assistência, na qualidade de subcontratante, a pedido do referido serviço médico, o qual foi objeto desse reconhecimento, em segundo lugar, os custos da elaboração desses pareceres sejam suportados, de forma indireta e global, pela caixa de seguro de assistência em causa, e, em terceiro lugar, o referido perito tenha a possibilidade, nos termos do direito interno, de celebrar diretamente com essa caixa um contrato relativo à elaboração desses pareceres para beneficiar desse reconhecimento, mas não tenha utilizado essa possibilidade.
               
            
         (1)  JO C 406, de 2.12.2019.