CELEX: 62017CN0432
Language: pt
Date: 2017-07-17 00:00:00
Title: Processo C-432/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)
   (Processo C-432/17)
   (2017/C 318/14)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dermod Patrick O'Brien
   
      Recorrido: Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)
   
      Questão prejudicial
   
   A Diretiva 97/81/CE (1), em especial a cláusula 4 do acordo-quadro anexo à diretiva, relativa ao princípio de não discriminação, exige que os períodos de serviço anteriores à data limite para transposição desta sejam tidos em conta para o cálculo do montante da pensão de reforma de um trabalhador a tempo parcial, se esses períodos forem tidos em conta para o cálculo da pensão de um trabalhador a tempo inteiro comparável?
   
      (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).