CELEX: 31997R1449
Language: pt
Date: 1997-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1449/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos produtos lácteos

25. 7. 97           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 198/7
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1449/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Julho de 1997
                   que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos
                                                      produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            continuidade das exportações durante o resto do período
                                                                 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 são dos certificados para os produtos em questão;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do leite e dos                de gestão do leite e dos produtos lácteos,
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2),                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      É suspensa, em relação ao período compreendido entre 25
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  e 31 de Julho de 1997, a emissão de certificados de expor­
n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      tação dos produtos lácteos do código NC 0406.
Considerando que o mercado de determinados produtos                                      Artigo 2?
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a          de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
(3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
H JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .