CELEX: 31988R4074
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4074/88 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  que altera, em relaçao a Espanha, o Regulamento (CEE) n* 4007/87, que estabelece o prolongamento do periodo previsto no n* 1 do artigo 90* e no n* 1 do artigo 257* do Acto de Adesao de Espanha e de Portugal

28 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 359/3
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4074/88 DO CONSELHO
                                                de 19 de Dezembro de 1988
                  que altera, em relação a Espanha, o Regulamento (CEE) n? 4007/87, que estabe­
                  lece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e no n? 1 do
                                artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, em determinados sectores, as referidas
                                                                 dificuldades não poderão ser ultrapassadas até 31 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Dezembro de 1988 no que diz respeito a Espanha ; que é,
Económica Europeia,                                              por conseguinte, conveniente prorrogar o período em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  questão até 31 de Dezembro de 1989, em relação a este
Portugal, e, nomeadamente o n? 2 do seu artigo 90?,              Estado-membro,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? í do artigo
257? do Acto de Adesão determinaram um período
durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias                                    Artigo 1 ?
destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes
em Espanha e em Portugal no momento da adesão aos                No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 4007/87, a data de
regimes resultantes da aplicação da organização comum            « 31 de Dezembro de 1988 » constante do primeiro pará­
dos mercados, nas condições definidas no Acto, nomeada­          grafo é substituída pela data de « 31 de Dezembro de
mente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada         1989 ».
em aplicação dos novos regimes na data prevista ; que a
data do termo desse período, fixada pelo Acto de Adesão
em 31 de Dezembro de 1987, foi prolongada, pelo Regu­                                    Artigo 2?
lamento (CEE) n? 4007/87 (2), até 31 de Dezembro de
1988 em relação a Espanha e até 31 de Dezembro de                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
1990 em relação a Portugal ;                                     de 1989.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
                                                                              Y. POTTAKIS
(') Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1988 (ainda não pu­
    blicado no Jornal Oficial).
O JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 1 .