CELEX: 31985D0513
Language: pt
Date: 1985-11-14 00:00:00
Title: 85/513/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 1985, que revoga a Decisão 84/10/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica no que diz respeito à carne fresca de suíno

03 / Fasc. 39                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          47
385D0513
27 . 11 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 316 / 51
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Novembro de 1985
               que revoga a Decisão 84/10/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste
                                      suína clássica no que diz respeito à carne fresca de suíno
                                                            (85 /513 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                       são estão conformes com o parecer do Comité Veteriná­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     rio Permanente,
Económica Europeia,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Directiva 72 /461 /CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polí­                                        Artigo Io.
cia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi                  A Decisão 84/ 10/CEE é revogada.
dada pela Directiva 85/322/CEE (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 8 ?,                                                                                 Artigo 2?
                                                                       Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam
Considerando que, na sequência do surto de peste suína                 ao comércio a fim de as tornar conformes à presente de­
clássica que se declarou, sucessivamente, em determina­                cisão . Desse facto informarão imediatamente a Comis­
das partes do território da Comunidade* o Conselho                     são .
adoptou a Decisão 84/ 10/CEE, de 10 de Janeiro de
1984, relativa a determinadas medidas de protecção                                              Artigo 3?
contra a peste suína clássica da carne fresca de suíno (3) ;
                                                                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Considerando que, desde então, a evolução da doença                    são .
implicou diversas alterações no alcance territorial das
medidas aplicadas no comércio intracomunitário de                      Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985 .
carne fresca ;
                                                                                                              Pela Comissão
Considerando que, devido à evolução favorável da situa­                                                    Frans ANDRIESSEN
ção causada pela doença, as medidas restritivas aplicáveis
anteriormente podem ser revogadas ;                                                                           Vice-Presidente
(') JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 24.
O JO a° L 168 de 28 . 6. 1985, p. 41 .
O JO n? L 1 1 de 14. 1 . 1984, p. 33.