CELEX: C2005/281/21
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-344/05 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão de 12 de Julho de 2005 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) no processo T-157/04, Joël de Bry contra Comissão das Comunidades Europeias

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/11
            
         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão de 12 de Julho de 2005 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) no processo T-157/04, Joël de Bry contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-344/05 P)
   (2005/C 281/21)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 12 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) no processo T-157/04 entre Joël de Bry, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Lidia Lozano Palacios e Hannes Kraemer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se sobre o litígio, deferir os pedidos por si apresentados na primeira instância e, consequentemente, negar provimento ao recurso no processo T-157/04;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               condenar o ora recorrido nas despesas da instância, tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão invoca um único fundamento de recurso, relativo a uma violação do direito comunitário nos n.os 79 a 91 do referido recorrido. Com efeito, segundo a recorrente, foi sem razão que o Tribunal considerou, em substância, que o processo que conduziu à elaboração do relatório de notação que contém juízos de valor desfavoráveis relativamente ao funcionário avaliado está ferido devido a violação dos direitos da defesa desse funcionário, por os relatores não terem junto ao processo, num «documento», na acepção do artigo 26.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, sob a forma de advertência escrita, os elementos de facto que servem de fundamento a esses juízos de valor e também por esses documentos não terem sido juntos, num prazo razoável contado a partir do facto censurado, ao processo individual do funcionário em causa os documentos ou, pelo menos, não terem sido levados ao conhecimento deste último.