CELEX: 31987R3760
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3760/87 do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis ao navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

N ? L 359 / 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE ) N ? 3760 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 30 de Novembro de 1987
                  que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
                  aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de
                                  Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que devem ser fixadas as condições específicas
                                                                    que regulam as actividades de pesca dos navios que exploram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  os recursos de espécies altamente migratórias para os quais
Económica Europeia ,                                                são atribuídas possibilidades de captura ; que as restrições
                                                                    relativas à zona e ao período de pesca daqueles navios estão
                                                                    estabelecidas nos n ? s 2 , 3 e 4 do artigo 351 ? do Acto de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    Adesão ;
e , nomeadamente , o seu artigo 351 ?,
                                                                    Considerando que as actividades de pesca referidas no
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
                                                                    previstas no Regulamento (CEE ) n ? 2241 / 87 (*), bem como
Considerando que , nos termos do artigo 351 ? do Acto de            às regras técnicas adoptadas de acordo com o n ? 5 , segundo
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de             parágrafo , do artigo 351 ? do Acto de Adesão ,
pesca bem como o número correspondente de navios comu­
nitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse
artigo ;                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que estas possibilidades são determinadas
para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime do                                    Artigo 1 ?
total admissível de capturas ( TAC ) e de quotas , com exclusão
das espécies altamente migratórias , tendo em conta a               O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-mem­
situação das actividades piscatórias dos Estados-membros ,          bro , com excepção da Espanha e de Portugal , autorizados a
com excepção da Espanha , nas águas portuguesas , durante o         pescar nas ^guas sob soberania ou jurisdição de Portugal ,
período anterior à adesão ; que é necessário assegurar a            referidas no ,artigo 351 ? do Acto de Adesão , bem como as
conservação dos recursos , tendo , além disso , em conta as         regras de acesso , são fixados tal como consta do anexo .
restrições introduzidas à pesca por navios portugueses de
espécies similares nas águas dos Estados-membros , com
excepção da Espanha ;                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que, para 1988 , não serão atribuídas possibi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
lidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC        1988 .
e quotas nas águas dos Estados-membros , com exepção da
Espanha ;                                                           É aplicável até 31 de Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 30 de Novembro de 1987 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                               N. WILHJELM
                                                                     (') JO n ? L 207 de 29 . 7 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak---   21 . 12 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 359 / 23
                                                                          ANEXO
                                                                     CEE — PORTUGAL
                                          Quantidade ( 3 )                                                                      Período
                 Espécies                                                Zonas (')           Artes de pesca Número total
                                          (em toneladas)                                      autorizadas    de navios ( 3 ) de autorização
                                                                                                                                da pesca
 Tunídeos                               Ilimitada            IX                                 Todas         Ilimitada      Todo o ano
 Atum germano                           Ilimitada            X e COPACE                          Linha           110          Entre 2 de
 ( Thunnus alalutiga)                                                                         de tracção    ( França ) ( 2 )  Junho e 28
                                                                                                                               de Julho
 Atum tropical                          Ilimitada            X ( ao sul de 36°30 ' N )          Todas         Ilimitada      Todo o ano
                                                             COPACE ( ao sul de 31 0 N e ao­
                                                             norte de 31° N a oeste de
                                                             17°30 ' O )
(') Águas sob soberania e jurisdição de Portugal .
(2 ) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares.
( 3 ) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades de pesca.