CELEX: 62009CA0500
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Processo C-500/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Restrições nacionais — Empresas de correio expresso — Regime nacional de licenças)

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-500/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Serviços postais - Directiva 97/67/CE - Restrições nacionais - Empresas de correio expresso - Regime nacional de licenças)
   2010/C 346/33
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e D. Tsagkaraki, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.o A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37 de 13.02.2010.