CELEX: 51989PC0564(04)
Language: pt
Date: 1990-01-25
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 75/130/CEE RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE REGRAS COMUNS PARA CERTOS TRANSPORTES COMBINADOS DE MERCADORIAS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

14. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ° C 34/15
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabeleci-
              mento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-
                                                           -membros
                                                      COM(89) 564 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 34/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o desenvolvimento do transporte
                                                                  combinado facilitará o trânsito nos países alpinos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,             Considerando que devem ser harmonizadas as regras
                                                                  existentes relativamente às isenções ou reembolsos fiscais
                                                                  aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no trans-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            porte combinado, por forma a torná-las mais eficazes e
                                                                  para garantir uma aplicação mais uniforme na Comuni-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   dade;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    Considerando que deve ser facilitado o acesso das em-
Social,                                                           presas que efectuam transportes por conta própria ao
                                                                  transporte combinado,
Tendo em conta os resultados positivos da aplicação da
Directiva 75/130/CEE do Conselho ('), com a última re-           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/544/CEE (2),
                                                                                            Artigo Io.
Considerando que o agravamento dos problemas relati-
                                                                 A Directiva 75/130/CEE é alterada como segue:
vos à saturação das vias públicas, ao ambiente e à segu-
rança rodoviária exige que, no interesse público, se de-
                                                                  1. O terceiro travessão do n? 1 do artigo 1? passa a ter a
senvolvam com maior premência os transportes combina-
                                                                     seguinte redacção:
dos, enquanto modo de transporte comercialmente atrac-
tivo e alternativo ao transporte rodoviário intracomunitá-           «— "transportes combinados que utilizam vias nave-
rio em longas distâncias;                                                  gáveis", os transportes rodoviários de mercado-
                                                                           rias entre Estados-membros em que o automóvel
Considerando que o incentivo, dado pela actual regula-                     pesado de mercadorias, o reboque, o semi-rebo-
mentação comunitária, ao desenvolvimento dos transpor-                     que (com ou sem tractor), a superstrutura amoví-
tes combinados não surtiu todos os efeitos esperados de-                   vel e o contentor de 20 pés ou mais são encami-
vido à liberalização em curso do transporte rodoviário                     nhados por via navegável desde o porto fluvial de
convencional e que, consequentemente, se torna necessá-                    embarque apropriado mais próximo do ponto de
rio alterar essa regulamentação com vista a um melhor                      carga até à estação de desembarque apropriada
aproveitamento das possibilidades oferecidas pelas dife-                   mais próxima do ponto de descarga.»
rentes técnicas;
                                                                  2. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que as regras que regulam os percursos
iniciais e finais do transporte combinado caminho de                  «Artigo 6o.
ferro / estrada / via navegável não devem, tendo em
conta o princípio de igualdade de tratamento e a vontade              1.    Os transportadores rodoviários estabelecidos
de promover equitativamente todos os tipos de trans-                 num Estado-membro e que satisfaçam as condições de
porte combinado, ser diferentes das que regulam o trans-             acesso à profissão e de acesso ao mercado do trans-
porte combinado rodo-ferroviário;                                    porte de mercadorias entre os Estados-membros têm
                                                                     direito a efectuar percursos iniciais e finais no âmbito
                                                                     do transporte combinado. Em especial, um transpor-
Considerando que, com vista a incentivar um maior re-                tador pode exercer temporariamente, em qualquer
curso ao transporte combinado, não deve ser objecto de               Estado-membro, uma actividade que inclua um per-
quaisquer restrições o acesso às actividades de transporte           curso inicial ou final associado a um transporte com-
rodoviário efectuadas no âmbito de transportes combina-              binado internacional sem necessitar de instalar ou re-
dos intracomunitários;                                               gistar um escritório, um estabelecimento comercial ou
                                                                     qualquer outro estabelecimento nesse Estado-membro.
(') J O n° L 48 de 22. 2. 1975, p. 31.                                2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 2?, o exercí-
O J O n° L 320 de 15. 11. 1986, p. 33.                                cio das actividades de transporte nacional a que se re-
 ---pagebreak--- N ? C 34/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 2. 90
   fere o n? 1 por um transportador não-residente é re-        4. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
   gido pelas disposições legislativas, regulamentares e
   administrativas em vigor no Estado-membro em que                «Artigo 11°.
   é efectuada essa actividade de transporte; tais disposi-
   ções são aplicadas aos transportadores não-residentes           Os percursos inicial e final efectuados no âmbito de
   nas mesmas modalidades que o Estado-membro pres-                um transporte combinado, tal como o define o n? 1
   creve para os seus próprios transportadores e de                do artigo 1?, ficam isentos de qualquer regulamenta-
   forma a não serem exercidas contra os transportado-             ção de tarificação obrigatória.»
   res não-residentes quaisquer discriminações resultan-
   tes da nacionalidade ou do local de estabelecimento.»       5. São aditados os seguintes artigos:
3. O n ° l do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:           «Artigo 12?
   «1.    Os Estados-membros tomarão as medidas ne-                O percurso inicial ou final de um transporte combi-
   cessárias para que, a partir de 1 de Janeiro de 1985,           nado é considerado — em derrogação à definição
   os impostos que figuram no n? 3 aplicáveis aos veícu-           constante da primeira directiva do Conselho, de 23 de
   los rodoviários (automóveis pesados de mercadorias,            Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras
   tractores, reboques ou semi-reboques) sejam, quando             comuns para determinados transportes rodoviários de
   estes forem utilizados para transportes combinados,             mercadorias entre Estados-membros (') — uma ope-
   reduzidos ou reembolsados, num montante fixo ou ao              ração de transporte por conta própria se o percurso
   pro rata dos percursos que tiverem efectuado por ca-            for efectuado por um tractor pertencente, adquirido a
   minho de ferro ou via navegável, dentro dos limites e           prestações ou alugado por uma empresa e conduzido
   segundo as condições e modalidades fixadas pelos                pelos seus empregados, que seja destinatária ou esteja
   Estados-membros após consulta à Comissão.                       na origem das mercadorias transportadas e se o per-
                                                                   curso, respectivamente, inicial ou final for uma opera-
   As reduções e reembolsos referidos são acordados                ção de transporte por conta própria na acepção da di-
   pelo Estado de matrícula dos veículos, com base nos             rectiva acima mencionada.
   percursos por caminho de ferro ou via navegável efec-
   tuados por um transporte combinado.                             Artigo 13°.
   Os Estados-membros reembolsarão a totalidade dos
                                                                   São destinários da presente directiva os Estados-mem-
   impostos indirectos ou equivalentes aplicados ao veí-
                                                                   bros.
   culo se este tiver efectuado, num período de doze me-
   ses, mais de 120 viagens nas quais tenha sido encami-
   nhado, numa parte do trajecto total, por caminho de             O JO n? 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.»
   ferro ou via navegável, no âmbito de um transporte
   combinado internacional. Os Estados-membros po-                                      Artigo 2o.
   dem exigir do transportador a justificação dessa utili-
   zação com base no documento referido no artigo 3?           1.     Os Estados-membros farão entrar em vigor, o mais
                                                               tardar até 1 de Julho de 1990 e após consulta à Comis-
   Caso não tenha sido efectuado o número de viagens           são, as medidas legislativas, regulamentares e administra-
   referido, são aplicadas as seguintes reduções:              tivas necessárias à aplicação da presente directiva.
   — entre 91 e 120 viagens: 75 % de redução dos im-           Desse facto informarão a Comissão, comunicando-lhe as
       postos indirectos cobrados,                             disposições legislativas nacionais adoptadas no domínio
   — entre 61 e 90 viagens: 50 % de redução dos im-            abrangido pela presente directiva.
       postos indirectos cobrados,
   — entre 31 e 60 viagens: 25 % de redução dos im-            2.     As disposições adoptadas por força do n? 1 farão
                                                               explicitamente referência à presente directiva.
       postos indirectos cobrados.
   Sempre que a distância percorrida por caminho de                                     Artigo 3o.
   ferro ou via navegável exceda 400 quilómetros a via-
   gem é considerada dupla. Se a distância exceder 800         São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
   quilómetros a viagem é considerada tripla.»                 bros.