CELEX: 32021D0838
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/838 do Conselho de 10 de maio e 2021 relativa à posição a adotar em nome da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à criação da lista de peritos que podem ser selecionados como membros do grupo de peritos nos termos do artigo 301.o do Acordo

26.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 185/25
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/838 DO CONSELHO
         de 10 de maio e 2021
         relativa à posição a adotar em nome da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à criação da lista de peritos que podem ser selecionados como membros do grupo de peritos nos termos do artigo 301.o do Acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 301.o, n.o 3, do Acordo, as Partes acordam numa lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo capítulo 13 do título IV do Acordo («capítulo 13») que podem ser selecionadas como membros de um grupo de peritos para examinar qualquer questão decorrente do capítulo 13 que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A União apresentou os nomes de cinco peritos, enquanto a Ucrânia apresentou os nomes de três peritos. A Ucrânia comprometeu-se a apresentar os nomes de outros dois peritos até 31 de dezembro de 2021. As Partes chegaram a acordo quanto aos cinco peritos que não são nacionais de nenhuma das Partes que podem ser designados para presidir ao grupo de peritos nos termos do artigo 301.o do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a eficácia das disposições do capítulo 13, é apropriado definir a posição a adotar em nome da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia relativamente à criação da lista de peritos que podem ser selecionados como membros do grupo de peritos nos termos do artigo 301.o do Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no âmbito da reunião do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à criação da lista de peritos que podem ser selecionados para a função de membro do grupo de peritos nos termos do artigo 301.o do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
         
            (2)  Ver documento ST 7733/21 em http://register.consilium.europa.eu.