CELEX: 62015CN0365
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Processo C-365/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de julho de 2015 — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld

5.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de julho de 2015 — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-365/15)
   (2015/C 328/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen
   
      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 241.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que, face ao princípio de direito da União da efetividade, o direito nacional a que aquele artigo se refere também tem de prever que os juros sobre direitos de importação reembolsados, vencidos desde o momento do pagamento desses direitos até ao respetivo reembolso, também são devidos nos casos em que o direito ao reembolso não foi invocado num órgão jurisdicional nacional?
   
      (1)  JO L 302, p. 1.