CELEX: 41992D0388
Language: pt
Date: 1992-07-20 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/388/CECA) #

Avis juridique important

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41992D0388

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/388/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 205 de 22/07/1992 p. 0005 - 0005

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 20 de Julho de 1992  que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e  do Montenegro  (92/388/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que, nos termos da Decisão 92/285/CECA (1), são proibidas as trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  Considerando que, em 18 de Junho de 1992, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 760 (1992) que permite, em certas condições, a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a  satisfazer necessidades humanitárias essenciais;  Considerando que é necessário alterar a Decisão 92/285/CECA, de modo a permitir, em certas condições, a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e de produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias  essenciais;  De comum acordo com a Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 92/285/CECA é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 2o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) À exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, que tenha sido aprovada ao abrigo do procedimento simplificado e acelerado "sem objecções" pelo  comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como à exportação de produtos de base e produtos destinados a fins exclusivamente médicos; ».  2. No artigo 2o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:  « e) A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do presente artigo. ».  3. O artigo 2oA passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2oA  As exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a fins exclusivamente médicos ou destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais deverão ser objecto de uma autorização prévia de  exportação, a ser concedida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável e produz efeitos a partir de 19 de Junho de 1992. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. O Presidente  D. HURD   (1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 92/314/CECA (JO no L 166 de 2. 6. 1992, p. 35).