CELEX: C1997/131/47
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por Agnès Hubert contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-28/97)

N? C 131 /20          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por               O prejuízo material que pode ocorrer é um prejuízo de
Agnès Hubert contra a Comissão das Comunidades Euro­              carreira, visto que a recorrente arrisca ver a sua promoção
                             peias                                a responsabilidades do nível A 3 impedida ou retardada
                      (Processo T-28/97)                          por causa das decisões impugnadas. O prejuízo moral ad­
                                                                  vém do facto de terem sido retiradas à recorrente funções
                         97/C 131 /47 )                           a que estava ligada, sem que tal se explique por interesse
                                                                  do serviço, bem como pelo facto de as suas capacidades
                 (Língua do processo: francês)                    profissionais terem sido postas em dúvida .
Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Agnès Hubert, residente em Bruxelas, representada
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com             Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por Alain
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo­            Liberos contra a Comissão das Comunidades Europeias
gada Evelyne Korn, 21 , avenue de Nassau .
                                                                                       ( Processo T-29/97)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                     ( 97/C 131/48 )
— anular a decisão da autoridade competente para proce­                           (Língua do processo: francês)
    der a nomeações (AIPN ), de que lhe foi dado conheci­
    mento por uma nota de 27 de Março de 1996, de a
    transferir, ou de mudar a sua colocação ou as suas fun­       Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
    ções de chefe da unidade V/A/3 « Igualdade de oportu­         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    nidades entre homens e mulheres » para um emprego             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    ou funções de consultora na direcção E « Política e ac­       por Alain Liberos, residente em Bruxelas, representado
    ção social », bem como qualquer decisão conexa,               por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo­
— condenar a Comissão a pagar-lhe um franco belga, a              gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
    título de princípio de pagamento da indemnização pe­
    los danos materiais que lhe poderão advir das decisões
    impugnadas, sem prejuízo do aumento desse montante            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    em função da evolução do prejuízo,
                                                                  — anular a decisão da Comissão de fixar a classificação
— condenar a Comissão a pagar-lhe trezentos mil francos               definitiva do recorrente no grau 7 da categoria A, ter­
    belgas de indemnização por danos morais resultantes               ceiro escalão, constante da adenda de 15 de Março de
    das decisões impugnadas,                                           1996 ao seu contrato de recrutamento,
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 5 de Novembro de
                                                                       1996, que indeferiu a reclamação administrativa do
Fundamentos e principais argumentos                                   recorrente de 28 de Março de 1996,
Por uma nota de 27 de Março de 1996 , a AIPN comuni­
cou à recorrente, funcionária do grau A 4, segundo esca­          — condenar a Comissão nas despesas da instância .
lão, que tinha decidido alterar a sua afectação de chefe da
unidade V/A/3 e colocá-la como consultora do director da
direcção E da DG V. Esta decisão entrava em vigor a 1 de          Fundamentos e principais argumentos
Abril de 1996 .
                                                                  O recorrente, actualmente agente temporário da Comissão
A recorrente considera que houve violação dos artigos 4 ?         das Comunidades Europeias, do grau A 7, terceiro escalão,
e 29? do Estatuto, uma vez que, como resulta da jurispru­         foi nomeado em 1 de Julho de 1995 para o grau A 7, pri­
dência do Tribunal de Primeira Instância, uma decisão de          meiro escalão. Uma adenda ao contrato, datada de 15 de
mutação está sujeita às exigências que resultam desses arti­      Março de 1996 , classificou-o definitivamente no grau
gos. Invoca violação do artigo 25 ? do Estatuto, porque a         actual .
nota pela qual a recorrente foi informada da decisão ora
impugnada não estava fundamentada, bem como violação
do artigo 7? do Estatuto, porque resulta da jurisprudência        0 recorrente sustenta que a sua formação e experiência
do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância        profissional específica devem ser avaliadas à data de entra­
que uma decisão de mutação de um funcionário contra a             da em vigor do contrato, isto é, no caso em apreço, em
vontade deste só é admissível se se basear em interesse do         1 de Julho de 1995 . A duração da experiência profissional
serviço, o que não é o caso da decisão impugnada .