CELEX: 62007CJ0342
Language: pt
Date: 2008-01-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/91/CE - Política energética - Poupança de energia - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-342/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑342/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/91/CE – Política energética – Poupança de energia – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
       Objecto
      
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios
                  (JO L 1, p. 65). 
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
         à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos
         edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
      
      2)         A República Helénica é condenada nas despesas.