CELEX: C2005/155/17
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-182/05: Acção intentada em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/9
            
         Acção intentada em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-182/05)
   (2005/C 155/17)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia, consultora no Serviço Jurídico da Comissão, e Bernhard Schima, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Helénica, não tendo assegurado a publicação pela Dimosia Epicheirisi Elektrismou (empresa pública grega de electricidade) das contas anuais separadas para as suas actividades de extracção de lignite e de produção de energia eléctrica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1).
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               Tendo recebido uma queixa e com base nas informações da Grécia (várias cartas do Ministério do Desenvolvimento e da Autoridade de regulação da energia) relativamente à exigência de publicação de contas separadas pela sociedade integrada «Dimosia Epicheirisi Elektrismou» (a seguir «DEI»), em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão considera que a publicação de contas conjuntas para as actividades de produção de electricidade e de extracção de lignite da DEI e a falta de separação dessas duas actividades constituem uma violação das obrigações impostas pelo artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 96/92/CE.
            
         
               3.
            
            
               Segundo a Comissão, apesar do sistema contabilístico interno da DEI, no qual, como é exigido, a actividade de extracção de lignite está separada da actividade de produção de electricidade, a separação em causa deve igualmente reflectir-se nas contas publicadas da DEI. A Comissão salienta que as iniciativas até agora empreendidas pelas autoridades helénicas não permitiram alcançar o objectivo pretendido. A apresentação à autoridade de regulação de informações relativas às contas separadas não basta para dar cumprimento à obrigação de publicação.
            
         
      (1)  JO L 27, de 30.1.1997, p. 20.