CELEX: 52000SC1148
Language: pt
Date: 2000-07-07
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52000SC1148

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1148 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio dos serviços de informação e da segurança dos sistemas de informação. O referido projecto de decisão prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades por que se deverá reger a plena participação dos Estados EEE-EFTA nas acções comunitários neste domínio:- Acções preparatórias no âmbito da promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais mencionada na rubrica orçamental B5-334 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1)  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2)  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo por forma a incluir as acções preparatórias no âmbito da promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, mencionada na rubrica orçamental B5-334 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000.(3)  O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo durante o exercício de 2000,DECIDE:Artigo 1ºAo Protocolo nº 31 do Acordo, no artigo 2º, é aditado o seguinte número:"6. A partir de 1 Janeiro 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000:- B5-334: Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais."Artigo 2ºA referência ao "nº 5", que figura nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo, é substituída pela referência aos "nºs 5 e 6".Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [2], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[2]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE