CELEX: C2004/094/36
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2003 no processo C-224/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/17
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2003
   no processo C-224/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Transição do regime CECA para o regime CE - Acção declarativa - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2004/C 94/36)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-224/03, República Italiana (agente: I. V. Braguglia, assistido por M. Fiorilli) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro e A. Whelan) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido com vista a que seja declarado e estabelecido que, por força do artigo 97.o CA, os poderes e a competência da Comissão das Comunidades Europeias nos sectores que, por força do Tratado CECA, eram atribuídos à Alta Autoridade, expiraram a partir de 24 de Julho de 2002, com a consequência de serem nulos todos os actos que a Comissão tenha adoptado ou venha a adoptar nos referidos sectores que não tenham sido objecto de novo acordo entre os Estados signatários, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184 de 2.8.2003