CELEX: 31995R2206
Language: pt
Date: 1995-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2206/95 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1995 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição

N? L 221 /32      fPT~I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 9 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2206/95 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Setembro de 1995
                 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                            1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           para os pedidos de certificados de exportação apresentados
                                                                em 15 de Setembro de 1995,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       Os pedidos de certificados de exportação com destino a
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        Argélia, a Marrocos e à Tunísia comunicados à Comissão
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       antes do dia 16 de Setembro de 1995 para o trigo mole do
n? 1863/95 (2),                                                código 1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da
                                                               restituição e apresentados em 15 de Setembro de 1995,
                                                               serão aceites para as quantidades que deles constam
                                                               multiplicados por um coeficiente de 0,35. Os pedidos não
Considerando que o n ? 4 do artigo 7? do Regulamento           comunicados à Comissão antes do dia 16 de Setembro de
(CE) n? 1 1 62/95 da Comissão (3), com a última redacção        1995 serão recusados.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2147/95 (4),
prevê, caso seja feita referência específica ao presente                                 Artigo 2?
número aquando da fixação de uma restituição à exporta­
ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação     Os pedidos de certificados de exportação com destino ao
do pedido para a emissão dos certificados de exportação        Senegal, Costa do Marfim, Gabão, Camarões e Burkina
que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê        Faso,    comunicados    à   Comissão   antes   do   dia    16
que a Comissão fixe uma percentagem única de redução           de Setembro de 1995 para o trigo mole do código
de quantidades se os pedidos de certificados de exportação      1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restitui­
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à          ção e apresentados em 15 de Setembro de 1995, serão
exportação ; que os pedidos de certificados apresentados       aceites para as quantidades que deles constam multipli­
em 15 de Setembro de 1995 dizem respeito a 720 000             cados por um coeficiente de 0,93. Os pedidos não comu­
toneladas de trigo mole e a quantidade máxima a destinar       nicados à Comissão antes do dia 16 de Setembro de 1995
à exportação é de 250 000 toneladas ; com destino a Argé­      serão recusados.
lia, a Marrocos e à Tunísia ; que o pedido de certificados
apresentados na mesma data dizem respeito a 54 000
toneladas de trigo mole e a quantidade máxima a destinar                                 Artigo 3 ?
é de 50 000 toneladas com destino ao Senegal, à Costa do
Marfim, ao Gabão, aos Camarões e a Burkina Faso ; que se       O    presente   regulamento entra em vigor em              19
deve fixar as percentagens correspondentes de redução          de Setembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
R JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
O JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(<) JO n? L 215 de 9. 9. 1995, p. 4.