CELEX: 22016D0511
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/511]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/37
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 23/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/511]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 157/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, relativo às condições de disponibilização num sítio web de uma declaração de desempenho sobre produtos de construção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2o (Decisão 2011/284/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «2p.
                  
                  
                     
                        32014 R 0157: Regulamento Delegado (UE) n.o 157/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, relativo às condições de disponibilização num sítio web de uma declaração de desempenho sobre produtos de construção (JO L 52 de 21.2.2014, p. 1).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 157/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 52 de 21.2.2014, p. 1.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.