CELEX: 62012TN0280
Language: pt
Date: 2012-06-28 00:00:00
Title: Processo T-280/12: Recurso interposto em 28 de junho de 2012 — Flying Holding NV e o./Comissão

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/24
            
         Recurso interposto em 28 de junho de 2012 — Flying Holding NV e o./Comissão
   (Processo T-280/12)
   2012/C 258/45
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Flying Holding NV (Antuérpia-Wilrijk, Bélgica); Flying Group Lux SA (Luxemburgo, Luxemburgo); e Flying Service NV (Antuérpia-Deurne, Bélgica) (Representantes: C. Doutrelepont e V. Chapoulaud, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               ordenar a apensação do presente processo ao processo com o número T-91/12;
            
         
               —
            
            
               declarar a presente ação admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia que adjudica o contrato n.o PMO2/PR/2011/103 à sociedade ABELAG AVIATION NV, constante do anúncio de adjudicação do contrato n.o 2012/S 83-135396, publicado em 28 de abril de 2012, no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO/S-S83);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar às recorrentes uma indemnização de 1 014 400 euros, a reavaliar em função da desvalorização monetária, até à data da prolação do futuro acórdão do Tribunal Geral relativo à liquidação da indemnização, acrescida de juros de mora, desde esta data até ao pagamento integral;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               —
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 89.o do Regulamento Financeiro (1), ao adjudicar duas vezes, sucessivamente, o contrato em causa à sociedade ABELAG AVATION, no âmbito dos contratos-quadro, sem concorrência efetiva, uma vez que, em ambos os casos, só à sociedade ABELAG AVIATION foi permitido apresentar propostas.
            
         
               —
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 123.o, n.o 1, terceiro parágrafo, das normas de execução (2), ao adjudicar à ABELAG AVIATION o contrato em causa, sem ter admitido a concurso um número suficiente de candidatos para assegurar uma concorrência real, com comparação das diferentes propostas e escolha da mais vantajosa.
            
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).