CELEX: 31989R3559
Language: pt
Date: 1989-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3559/89 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, do código NC 7606, originárias da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho #

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31989R3559

REGULAMENTO (CEE) Nº 3559/89 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, do código NC 7606, originárias da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 30/11/1989 p. 0007 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3559/89 DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, do código NC 7606, originárias da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;  Considerando que para as chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, do código NC 7606, originárias da Venezuela, a base de referência é de 8 288 000 ecus; que, em 22 de Agosto de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Venezuela atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Venezuela,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 3 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Venezuela:  1.2 //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  // 7606   // Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm:   //   // - De forma quadrada ou rectangular:   // 7606 11   // - - De alumínio não ligado:  // 7606 11 10   // - - - Pintadas, envernizadas ou revestidas de plástico   //   // - - - Outras, de espessura:   // 7606 11 91   // - - - - Inferior a 3 mm   // 7606 11 93   // - - - - De 3 mm ou mais mas inferior a 6 mm   // 7606 11 99   // - - - - De 6 mm ou mais   // 7606 12   // - - De ligas de alumínio:  // 7606 12 10   // - - - Tiras para estores venezianos   //  // - - - Outras:   // 7606 12 50   // - - - - Pintadas, envernizadas ou revestidas de plástico   //   // - - - - Outras, de espessura:   // 7606 12 91   // - - - - - Inferior a 3 mm   // 7606 12 93   // - - - - - De 3 mm ou mais mas inferior a 6 mm   // 7606 12 99   // - - - - - De 6 mm ou mais  //   // - Outras:   // 7606 91 00   // - - De alumínio não ligado   // 7606 92 00   // - - De ligas de alumínio   //  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  //