CELEX: 62010TA0303
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Processo T-303/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão ( «Auxílios de Estado — Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Dever de solicitude» )

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Wam Industriale/Comissão
   (Processo T-303/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Dever de solicitude)
   2012/C 355/53
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Wam Industriale SpA (Modena, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/134/EU da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recuso.
            
         
               2.
            
            
               A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.