CELEX: 62016TB0598
Language: pt
Date: 2017-02-13 00:00:00
Title: Processo T-598/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2017 — Pipiliagkas/Comissão «Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Afetação — Transferência no interesse do serviço — Reafetação do recorrente — Execução de um acórdão — Procedimento pré-contencioso — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/38
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2017 — Pipiliagkas/Comissão
   (Processo T-598/16) (1)
   
   («Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Afetação - Transferência no interesse do serviço - Reafetação do recorrente - Execução de um acórdão - Procedimento pré-contencioso - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 112/52)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nikolaos Pipiliagkas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, com base nos artigos 266.o e 270.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de não tomar as medidas de execução do acórdão de 15 de abril de 2015, Pipiliagkas/Comissão (F-96/13, EU:F:2015:29), e, por outro, da decisão da Comissão de 22 de dezembro de 2015 de transferir o recorrente da Delegação da União Europeia na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, Jerusalém Este, novamente para a Direção-Geral «Mobilidade e Transportes».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Nikolaos Pipiliagkas é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296, de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-15/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).