CELEX: C2004/118/11
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-77/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo): Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM) e Fazenda Pública («Sexta Directiva IVA — Artigos 2.°, 4.°, n.° 2, 13.°, B, alínea d), e 19.°, n.° 2 — Conceito de “actividades económicas” — Conceito de “operações financeiras acessórias” — Prestações de serviços efectuadas a título oneroso»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-77/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo): Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM) e Fazenda Pública (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Artigos 2.°, 4.°, n.° 2, 13.°, B, alínea d), e 19.°, n.° 2 - Conceito de “actividades económicas” - Conceito de “operações financeiras acessórias” - Prestações de serviços efectuadas a título oneroso»)
   (2004/C 118/11)
   Língua do processo: português
   No processo C-77/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal Central Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM), anteriormente Empresa de Desenvolvimento Mineiro SA (EDM), e a Fazenda Pública, com intervenção de: Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, 4.o, n.o 2, 13.o, B, alínea d), e 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 29 de Abril um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Numa situação como a em causa no processo principal:
               
                           —
                        
                        
                           actividades que consistam na simples venda de acções e de outros títulos negociáveis, como participações em fundos de investimento, não constituem actividades económicas na acepção do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, portanto, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva;
                           aplicações em fundos de investimento não constituem prestações de serviços «efectuadas a título oneroso», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 e, portanto, também não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da mesma directiva;
                           o montante do volume de negócios relativo a estas operações deve, consequentemente, ser excluído do cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17.o e 19.o da referida directiva;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em contrapartida, a concessão por uma holding de empréstimos remunerados, anualmente, às suas participadas, bem como as aplicações feitas por aquela em depósitos bancários ou em títulos, como obrigações do Tesouro ou operações de tesouraria, constituem actividades económicas, efectuadas por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, na acepção dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388;
                           contudo, as referidas operações estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 5, desta mesma directiva;
                           no cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17.o e 19.o da Sexta Directiva 77/388, estas operações devem ser consideradas operações acessórias na acepção do artigo 19.o, n.o 2, segundo período, da mesma directiva, na medida em que apenas impliquem uma utilização muito limitada de bens ou de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido; embora a amplitude dos rendimentos gerados pelas operações financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388 possa constituir um indício de que estas operações não devem ser consideradas acessórias na acepção da referida disposição, o facto de serem gerados por essas operações rendimentos superiores aos produzidos pela actividade indicada como principal pela empresa em causa não pode, por si só, excluir a qualificação destas de «operações acessórias»;
                           incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as operações em causa no processo principal implicam apenas uma utilização muito limitada de bens e de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido e, eventualmente, excluir os juros gerados por estas operações do denominador da fracção utilizada para o cálculo do pro rata de dedução.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Trabalhos como os em causa no processo principal, efectuados pelos membros de um consórcio nos termos das cláusulas de um contrato de consórcio e que correspondem à parte atribuída no contrato a cada um deles, não constituem uma entrega de bens ou uma prestação de serviços «efectuadas a título oneroso» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 nem, consequentemente, uma operação tributável nos termos desta directiva. O facto de estes trabalhos serem realizados pelo membro do consórcio que o gere não é relevante. Em contrapartida, quando o excedente da parte dos trabalhos fixada no referido contrato para um membro do consórcio resulte no pagamento pelos outros membros deste da contrapartida dos trabalhos que excedem essa parte, estes últimos constituem uma entrega de bens ou uma prestação de serviços «efectuadas a título oneroso» na acepção da referida disposição.
            
         
      (1)  JO C118, de 21.4.2001.