CELEX: 62010CN0314
Language: pt
Date: 2010-06-30 00:00:00
Title: Processo C-314/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 30 de Junho de 2010 — Hubert Pagnoul/État belge — SPF Finances

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 30 de Junho de 2010 — Hubert Pagnoul/État belge — SPF Finances
   (Processo C-314/10)
   ()
   2010/C 246/42
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Hubert Pagnoul
   
      Demandado: État belge — SPF Finances
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 6.o do Título I — Disposições comuns — do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009 (que retoma uma boa parte das disposições que figuravam no artigo 6.o do Título I do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993), bem como o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), de 25 de Março de 1957, por um lado, e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, por outro, opõem-se a que uma lei nacional, como a Lei de 12 de Julho de 2009, que altera o artigo 26.o da Lei especial de 6 de Janeiro de 1989 relativa à Cour d’arbitrage (1), imponha o recurso prévio à Cour constitutionnelle ao órgão jurisdicional nacional que constate que um cidadão contribuinte foi privado, por outra lei nacional, a saber, o artigo 49.o da Lei-programa de 9 de Julho de 2004, da protecção jurisdicional efectiva garantida pelo artigo 6.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, integrada no direito comunitário, sem que esse juiz possa assegurar imediatamente a aplicabilidade directa do direito comunitário ao litígio que lhe foi submetido e possa ainda exercer uma fiscalização de convencionalidade quando a Cour constitutionnelle reconheceu a compatibilidade da lei nacional com os direitos fundamentais garantidos pelo Título II da Constituição?
   
      (1)  Moniteur belge de 31 de Julho de 2009, p. 51617.