CELEX: C2005/182/37
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Abril de 2005, no processo C-149/04 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di Cassazione): Ugo Fava contra Comune di Carrara (Imposto cobrado sobre os mármores extraídos no território de uma comuna em razão do seu transporte para além dos limites do território comunal — Artigos 92.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade parcial — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se pronunciou)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/20
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 26 de Abril de 2005
   no processo C-149/04 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di Cassazione): Ugo Fava contra Comune di Carrara (1)
   
   (Imposto cobrado sobre os mármores extraídos no território de uma comuna em razão do seu transporte para além dos limites do território comunal - Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade parcial - Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se pronunciou)
   (2005/C 182/37)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-149/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália), por decisão de 27 de Outubro de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2004, no processo Ugo Fava (curador da falência da IMEG Srl) contra Comune di Carrara, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts (relator), presidente de secção, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral, M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Abril de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O pedido de decisão prejudicial é inadmissível na medida em que se reporta à interpretação dos artigos 81.o CE, 85.o CE e 86.o CE.
            
         
               2.
            
            
               Um imposto proporcional ao peso de uma mercadoria, cobrado somente numa comuna de um Estado-Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais da comuna, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação na acepção do artigo 23.o CE, a despeito do facto de o imposto incidir igualmente sobre as mercadorias cujo destino final se situa no interior do Estado-Membro em causa.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 23.o CE não pode ser invocado em apoio de pedidos com vista a obter a restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho de 1992 a título de imposto sobre o mármore, salvo pelos requerentes que, antes dessa data, tenham interposto recurso judicial ou apresentado reclamação equivalente.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.04.2004