CELEX: 32003D0029
Language: pt
Date: 2002-07-17 00:00:00
Title: 2003/29/CECA: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2002, que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a oito unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 [notificada com o número C(2002) 2609] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32003D0029

2003/29/CECA: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2002, que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a oito unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 [notificada com o número C(2002) 2609] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 017 de 22/01/2003 p. 0040 - 0043

Decisão da Comissãode 17 de Julho de 2002que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a oito unidades de produção de carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002[notificada com o número C(2002) 2609](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/29/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:I(1) Por carta de 28 de Maio de 2002, o Reino Unido notificou à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001 e ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002.(2) Por carta de 5 de Junho de 2002, o Reino Unido notificou igualmente à Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001.(3) À luz das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deverá tomar uma decisão sobre a concessão de um auxílio ao funcionamento no montante de 5588000 libras esterlinas (GBP), para cobrir perdas de exploração de cinco unidades de produção, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. A Comissão deverá igualmente adoptar uma decisão sobre o auxílio ao funcionamento de 326500 GBP, destinado a cobrir as perdas de exploração de três unidades de produção, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002. Consequentemente, o montante total do auxílio ao funcionamento sobre o qual a Comissão deverá adoptar uma decisão ascende a 5914500 GBP.(4) As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da referida decisão. A aprovação do auxílio pela Comissão está sujeita ao respeito dos objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e dos critérios específicos estabelecidos no artigo 3.o da mesma, bem como, em termos mais latos, à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Além disso, a Comissão deverá avaliar na sua apreciação, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 9.o da decisão, a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão através da Decisão 2001/114/CECA(2) e da Decisão 2001/597/CECA(3) (a seguir designado "plano de reestruturação").II(5) O montante de 5914500 GBP que o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.(6) O auxílio proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 destina-se às seguintes unidades de produção:a) Tower Colliery, da Tower Colliery Ltd, 3819000 GBP;b) Scotland, da Hall Construction Services Ltd, 387000 GBP;c) New Albion OCCS, da Hall Construction Services Ltd, 521000 GBP;d) Nantyglo OCCS, da F. Parnell Ldt, 184000 GBP;e) Elwyn Mining Complex, da Merthyr Mining Co. Ltd, 677000 GBP.(7) Através da Decisão 2001/597/CECA, a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Tower Colliery, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, relativamente ao período de 17 de Abril de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, num total de 3589000 GBP. A Comissão considerou que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder se destinava a aumentar a viabilidade económica da unidade de produção em causa, através da redução dos seus custos de produção, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. O auxílio deveria, no âmbito do plano de reestruturação, ajudar a tornar a mina viável, permitindo-lhe prosseguir as suas actividades para além de 2002, sem necessidade de subvenções públicas.(8) A informação transmitida pelo Reino Unido na sua carta de 28 de Maio de 2002 confirma a análise e as conclusões constantes da Decisão 2001/597/CECA da Comissão. A redução dos seus custos de produção permitirá à Tower Colliery alcançar o nível de viabilidade económica em 2002. Em 2002, os custos de produção deverão ascender a [...](4) GBP por GJ(5).(9) O auxílio proposto deverá igualmente permitir às unidades de produção Sctoland, New Albion OCCS, Nantyglo OCCS e Elwyn Mining Complex aumentar a viabilidade económica através da redução dos respectivos custos de produção. Segundo estimativas, os custos de produção destas minas deverão, em 2002, ascender a [...] GBP por GJ, [...] GBP por GJ, [...] GBP por GJ e [...] GBP por GJ, respectivamente, situando-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ, considerado o limiar de viabilidade económica para a indústria carbonífera no Reino Unido.(10) Além disso, de acordo com estimativas feitas para o período que se estende até 2004, as unidades de produção acima referidas deverão continuar a melhorar a sua viabilidade económica. Consequentemente, os custos de produção deverão manter-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ.(11) O auxílio proposto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 destina-se às seguintes unidades de produção:a) Blaentillery n.o 2, da Blaentillery Mining Ltd, 151000 GBP;b) Eckington Colliery, da Moorside Mining Company Co. Ltd, 131000 GBP;c) Nant-Hir No 2, da M. &  W.A. (Anthracite) Ltd, 44500 GBP.(12) Através das Decisões 2001/597/CECA e 2001/807/CECA(6), a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Blaentillery N.o 2, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 113000 GBP, relativamente ao período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, e de 217000 GBP, relativamente a 2001. Através das Decisões 2001/597/CECA e 2001/807/CECA a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Eckington Colliery, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 88000 GBP, relativamente ao período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, e de 286000 GBP, relativamente a 2001. Por fim, através da Decisão 2002/786/CECA(7), a Comissão autorizou o Reino Unido a conceder um auxílio ao funcionamento à Nant-hir N° 2, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 44000 GBP, relativamente a 2001.(13) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão considerou que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder destinava-se a aumentar a viabilidade económica das unidades de produção em causa através da redução dos seus custos de produção. De acordo com o plano de reestruturação, o auxílio deverá ajudar a tornar as três unidades de produção viáveis, permitindo-lhes prosseguir as suas actividades, sem necessidade de subvenções públicas. Devido a determinados problemas de funcionamento temporários, estimou-se que, em 2002, os custos médios de produção da Blaentillery N.o 2 ultrapassarão o limiar de viabilidade de 1,15 GBP por GJ. Todavia, tais problemas temporários deverão ser solucionados no decurso de 2002, com a correspondente redução gradual dos custos de produção para 1,15 GBP por GJ no final do mesmo ano. Por conseguinte, a Comissão considerou que o nível médio dos custos de produção da Blaentillery N.o 2, em 2002, não porá em causa a viabilidade económica dessa unidade de produção.(14) A informação transmitida pelo Reino Unido na sua carta de 28 de Maio de 2002 confirma a análise e as conclusões constantes das Decisões 2001/597/CECA, 2001/807/CECA e 2001/2016/CECA da Comissão. A evolução dos custos de produção da Eckington Colliery e da Nant-hir N.o 2 permitirão a essas minas alcançar o nível de viabilidade económica em 2002. O Reino Unido confirmou igualmente que os custos de produção da Blaentillery N.o 2 deverão sofrer uma redução gradual, alcançando o valor de [...] GBP por GJ no final de 2002.(15) Além disso, de acordo com estimativas feitas para o período que se estende até 2004, as unidades de produção acima referidas deverão continuar a melhorar a sua viabilidade económica. Consequentemente, os custos de produção deverão manter-se abaixo do nível de 1,15 GBP por GJ.III(16) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio que o Reino Unido se propõe conceder destina-se a aumentar a viabilidade económica das unidades em causa, reduzindo os seus custos de produção.(17) Nos termos do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio por tonelada notificado não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e a receita previsível para 2001 e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002, respectivamente.(18) As medidas de modernização, racionalização e reestruturação aplicadas por cada unidade de produção e, em especial, a natureza temporária do auxílio financeiro necessário à consecução dessas medidas, permitirão a degressividade dos auxílios, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(19) A pedido das autoridades do Reino Unido, um perito independente elaborou relatórios técnicos que examinam o potencial das medidas de modernização, racionalização e reestruturação projectadas para as diversas unidades de produção destinadas a permitir-lhes alcançar o objectivo da viabilidade económica. Na elaboração do relatório, o perito teve em conta as condições geológicas e técnicas em que as unidades de produção operam e a qualidade do carvão por elas produzido. Os relatórios concluíram que as várias medidas previstas são coerentes e realistas para alcançar um nível de viabilidade económica.(20) Um auditor certificou, para cada unidade de produção, que os dados financeiros comunicados pelo Reino Unido representam rigorosamente as contas da empresa. O auditor declarou ainda que as previsões foram calculadas segundo as mesmas normas contabilísticas utilizadas antes do período abrangido pelo auxílio.(21) A Comissão regista que o auxílio notificado em 28 de Maio de 2002, somado aos montantes de auxílio já autorizados pela Comissão ao abrigo do plano de reestruturação para a indústria carbonífera do Reino Unido, continua a ser inferior ao limite máximo de 170000000 GBP fixado nesse plano.(22) Perante o exposto, e com base na informação prestada pelo Reino Unido, o auxílio proposto para 2001 e para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002 para as oito unidades de produção referidas nos considerandos 6 e 11, são compatíveis com a Decisão n.o 3632/93/CECA e, em especial, com os artigos 2.o e 3.o da mesma.IV(23) O Reino Unido está obrigado a assegurar que este auxílio não cause qualquer distorção da concorrência nem discriminação entre produtores, compradores ou consumidores de carvão na Comunidade.(24) Em conformidade com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o da Decisão 3632/93/CECA e com as disposições da Decisão n.o 2001/114/CECA, o Reino Unido deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que o montante do auxílio concedido a cada unidade de produção não ocasione para o carvão comunitário preços (incluindo porte) inferiores aos do carvão de qualidade equivalente proveniente de países terceiros.(25) Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio deve ser inscrito nos orçamentos públicos nacionais, regionais ou locais do Reino Unido ou obedecer a mecanismos rigorosamente equivalentes.(26) No contexto das obrigações dos Estados-Membros previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se os auxílios autorizados são empregues exclusivamente para satisfazer os objectivos enunciados no artigo 3.o dessa decisão. Até 30 de Setembro de cada ano, o Reino Unido deve comunicar os montantes de auxílio efectivamente pagos no ano anterior e declarar as eventuais alterações dos montantes inicialmente comunicados. Qualquer informação necessária para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 3.o da decisão deve ser fornecida juntamente com esta declaração anual.(27) O Reino Unido deve justificar todo e qualquer desvio em relação ao plano de reestruturação e às previsões económicas e financeiras comunicadas à Comissão em 28 de Maio de 2002. Em especial, caso se verifique que as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser cumpridas, o Reino Unido proporá à Comissão as medidas de correcção que se imponham,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSem prejuízo das condições previstas no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é autorizado a conceder, relativamente a 2001, um auxílio ao funcionamento no montante de 5588000 GBP, a favor das unidades de produção Tower Colliery, Scotland, New Albion OCCS, Nantyglo OCCS e Elwyn Mining Complex.Sem prejuízo das condições previstas no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é igualmente autorizado a conceder, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002, um auxílio ao funcionamento no montante de 326500 GBP a favor das unidades de produção Blaentillery N° 2, Eckington Colliery e Nant-hir N° 2.Artigo 2.oO Reino Unido deve assegurar que o auxílio autorizado é utilizado exclusivamente para os fins declarados na sua notificação de 28 de Maio de 2002, bem como o reembolso de qualquer despesa, relacionada com o disposto na presente decisão, que seja cancelada, sobreavaliada ou aplicada de forma abusiva.Artigo 3.oAlém das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido deve notificar, o mais tardar até 30 de Setembro de 2002, os montantes de auxílio efectivamente pagos relativamente a 2001.Além das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido deve notificar, o mais tardar até 30 de Setembro de 2003, os montantes de auxílio efectivamente pagos relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 23 de Julho de 2002.Artigo 4.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-presidente(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.(2) JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 32.(4) Informação confidencial.(5) 1 tonelada equivalente-carvão (tec) = 29,302 gigajoules (GJ).(6) JO L 305 de 22.11.2001, p. 27.(7) JO L 282 de 19.10.2002, p. 66.