CELEX: 31968R1431
Language: pt
Date: 1968-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1431/68 da Comissão, de 13 de Setembro de 1968, que completa o Regulamento nº 1043/67/CEE pela definição da noção de empresa produtora de açúcar

Avis juridique important

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31968R1431

Regulamento (CEE) nº 1431/68 da Comissão, de 13 de Setembro de 1968, que completa o Regulamento nº 1043/67/CEE pela definição da noção de empresa produtora de açúcar  

Jornal Oficial nº L 226 de 14/09/1968 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0134  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0427  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0134  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(II) p. 0433  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0019  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0015 

REGULAMENTO (CEE) No 1431/68 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1968 que completa o Regulamento no 1043/67/CEE pela definição da noção de empresa produtora de açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 23o,  Considerando que, nomeadamente, o artigo 23o do Regulamento no 1009/67/CEE e os regulamentos adoptados para a sua aplicação prevêm disposições respeitantes às empresas produtoras de açúcar; que é indicado completar o Regulamento no 1043/67/CEE da  Comissão, de 22 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação para a fixação das quotas de base no sector do açúcar (2), pela definição da noção de empresa produtora de açúcar, para assegurar uma aplicação uniforme das disposições acima  referidas em todos os Estados-membros;  Considerando que a finalidade das disposições transitórias do Regulamento no 1009/67/CEE é de limitar a produção comunitária e de promover a sua especialização regional; que, consequentemente, é indicado definir a noção de empresa produtora de açúcar  para limitar o benefício da atribuição das quotas de base a toda a organização que constitui uma unidade económica e que explora, sob uma forma jurídica própria, por seus próprios riscos e custos, uma ou mais fábricas de açúcar;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 4o A seguinte é inserido no Regulamento no 1043/67/CEE:  «Artigo 4o A Nos termos do Regulamento no 1009/67/CEE entende-se por empresa produtora de açúcar uma organização económica única que possui de uma forma jurídica própria e que explora por sua própria responsabilidade uma ou mais fábricas de açúcar.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas a 13 de Setembro de 1968.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no 314 de 23. 12. 1967, p. 17.