CELEX: 22012D0231
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 231/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/33
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 231/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2012/448/UE da Comissão, de 12 de julho de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel de jornal (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2012/481/UE da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 2zd (Decisão 2009/894/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:
   
               «2ze.
            
            
               
                  32012 D 0448: Decisão 2012/448/UE da Comissão, de 12 de julho de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel de jornal (JO L 202 de 28.7.2012, p. 26).
            
         
               2zf.
            
            
               
                  32012 D 0481: Decisão 2012/481/UE da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao papel impresso (JO L 223 de 21.8.2012, p. 55).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2012/448/UE e 2012/481/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2012, de 26 de outubro de 2012 (4), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 202 de 28.7.2012, p. 26.
   
      (2)  JO L 223 de 21.8.2012, p. 55.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  JO L 21 de 24.1.2013, p. 50.