CELEX: 31993D0598
Language: pt
Date: 1993-07-19 00:00:00
Title: 93/598/CECA: Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1993 que aprova o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

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31993D0598

93/598/CECA: Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1993 que aprova o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro  

Jornal Oficial nº L 287 de 22/11/1993 p. 0001 - 0001

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que aprova o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (93/598/CECA)O COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Eslovénia, por outro lado foi assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, pelos representantes  dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comissão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o representante da República da Eslovénia, por outro,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à notificação prevista no nº 2 do artigo 16º do acordo (1) .  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral da Comissão.