CELEX: C2006/131/75
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-2/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  30 de Março de 2006  — +Korkmaz e o./Comissão ( Admissibilidade — Recurso de anulação — Acto recorrível — Decisão implícita da Comissão de recusa de apresentar uma proposta ao Conselho — Acção de declaração de omissão — Omissão susceptível de constituir causa de pedir de uma acção declarativa — Omissão da apresentação de uma proposta ao Conselho — Poder discricionário — Intimação a um comportamento )

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/40
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2006 — +Korkmaz e o./Comissão
   (Processo T-2/04) (1)
   
   («Admissibilidade - Recurso de anulação - Acto recorrível - Decisão implícita da Comissão de recusa de apresentar uma proposta ao Conselho - Acção de declaração de omissão - Omissão susceptível de constituir causa de pedir de uma acção declarativa - Omissão da apresentação de uma proposta ao Conselho - Poder discricionário - Intimação a um comportamento»)
   (2006/C 131/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Cemender Korkmaz (Flers, França), Corner House Research (Sturminster Newton, Dorset, Reino Unido) e The Kurdish Human Rights Project (Londres, Reino Unido) [Representante(s): inicialmente, P. Moser, barrister e A. Stock, advogado, depois P. Moser e H. Miller, solicitor]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: G. Boudot e M. Wilderspin, agentes]
   Objecto do processo
   A título principal, pedido de anulação do relatório periódico da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativo aos progressos efectuados pela Turquia no sentido da adesão, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão de recusa de fazer uma recomendação ao Conselho relativamente ao auxílio financeiro de pré-adesão concedido à Turquia e, subsidiariamente, pedido de declaração de omissão nesse âmbito e, em qualquer dos casos, pedido de intimação a um comportamento nesse âmbito.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cemender Korkmaz, Corner House Research e The Kurdish Human Rights Project são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 71 de 20 de Março de 2004.