CELEX: 32002R0015
Language: pt
Date: 2002-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 15/2002 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1938/2001, (CE) n.° 1939/2001 e (CE) n.° 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano

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32002R0015

Regulamento (CE) n.° 15/2002 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1938/2001, (CE) n.° 1939/2001 e (CE) n.° 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/2002 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 15/2002 da Comissãode 7 de Janeiro de 2002que altera os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italianoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão(3), fixa os processos e condições da colocação à venda de arroz paddy pelos organismos de intervenção.(2) Atendendo a que o concurso que está a decorrer não conduziu ainda ao escoamento da quantidade posta à venda, é necessário fixar, para os concursos previstos pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1938/2001(4), (CE) n.o 1939/2001(5) e (CE) n.o 1940/2001(6), uma data posterior para o último concurso parcial.(3) As medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs n.os 2 e 3 do artigo 5.o dos Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 passam a ter a seguinte redacção: "2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas, hora de Bruxelas, com excepção das quartas-feiras, dias 26 de Dezembro de 2001, 2 de Janeiro de 2002 e 9 de Janeiro de 2002.3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 20 de Março de 2002, às 12 horas, hora de Bruxelas.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 5.(3) JO L 9 de 12.1.1991, p. 15.(4) JO L 263 de 3.10.2001, p. 11.(5) JO L 263 de 3.10.2001, p. 15.(6) JO L 263 de 3.10.2001, p. 19.