CELEX: 62006TN0076
Language: pt
Date: 2006-02-24 00:00:00
Title: Processo T-76/06: Recurso interposto em  24 de Fevereiro de 2006  — Plásticos Españoles, (Aspla)/Comissão

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/24
            
         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2006 — Plásticos Españoles, (Aspla)/Comissão
   (Processo T-76/06)
   (2006/C 108/45)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Plásticos Españoles, S.A. (Aspla) (Torrelavega, Espanha) [Representantes: E. Garayar e A. García Castillo, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               que o presente recurso de anulação seja julgado admissível;
            
         
               —
            
            
               anulação da Decisão C (2005) 4634 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — sacos industriais; subsidiariamente, redução considerável do montante da sanção aplicada à Plásticos Españoles, S.A.;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão C (2005) 4634 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — sacos industriais. Na decisão recorrida, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras empresas, tinha infringido o artigo 81.o CE ao ter participado, no período 1991-2002, num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos sacos industriais na Alemanha, na Bélgica, nos Países Baixos, no Luxemburgo, na Espanha e na França. Por ter considerado que cometeu tais infracções, a Comissão aplicou uma coima à recorrente, solidariamente com a sociedade Armando Álvarez, S.A.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Errada apreciação dos factos pela Comissão no que diz respeito ao alcance da actuação da recorrente, ao alcance dos mercados de produto e geográficos afectados, bem como às quotas de mercado que servem de base para o cálculo das sanções.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do princípio da segurança jurídica devido à qualificação errada da infracção como «única e continuada» e à incorrecta determinação da responsabilidade que recai sobre as empresas objecto de sanção.
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e dos princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento devido à qualificação errada da infracção como «única e continuada» no que à recorrente diz respeito, à incorrecta determinação da responsabilidade que sobre ela recai individualmente e à discriminação em relação à sociedade Stempher B.V. que, segundo a Comissão, também participou na infracção em causa.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (1) e das orientações relativas ao cálculo das coimas por erro manifesto no cálculo da sanção aplicada à recorrente e violação manifesta dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao determinar os respectivos montantes.
            
         
      (1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).