CELEX: 31997R0246
Language: pt
Date: 1997-02-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 246/97 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo de um contingente tarifário previsto pelo Regulamento (CE) nº 2511/96

12. 2. 97        I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 41 / 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 246/97 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Fevereiro de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre
                  160 e 300 quilogramas, apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo de um
                           contingente tarifário previsto pelo Regulamento (CE) n? 2511/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades disponíveis; que, nos termos do n ? 1 do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2511 /96, é, pois,
                                                                  conveniente fixar uma percentagem única de redução das
  Europeia,
                                                                  quantidades requeridas,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2511 /96 da
  Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece,
  para o ano de 1997, determinadas regras de execução para       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso
  compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários
  de determinados países terceiros ('), e, nomeadamente, o
                                                                                          Artigo 1 ?
  n ? 1 do seu artigo 5?,
  Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento          Os pedidos de certificados de importação apresentados a
 (CE) n? 2511 /96 fixa o número de cabeças de animais            título do ano de 1997 ao abrigo do regime de importação
 vivos da espécie bovina com peso compreendido entre             referido no Regulamento (CE) n ? 2511 /96 serão reduzidos
  160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate,       de 98,9062 % .
 originários e provenientes de determinados países tercei­
 ros, que pode ser importado em condições especiais a
 título do ano de 1997;                                                                   Artigo 2?
 Considerando que as quantidades em relação às quais             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve­
 foram pedidos certificados de importação são superiores às      reiro de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n ? L 161 de 29 . 6. 1996, p. 131 .