CELEX: 31989R0303
Language: pt
Date: 1989-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 303/89 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

7 . 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 35/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 303/89 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Fevereiro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram        branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 267/89 (4) ;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados          de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981, p. 4.
(2) JÓ n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.=
(3) JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
0 JO n? L 31 de 2. 2. 1989, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 35/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              7. 2. 89
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  36,80 (')
                                   1701 11 90                                                  36,80 (■)
                                   1701 12 10                                                  36,80 (')
                                   1701 12 90                                                  36,80 (')
                                   1701 91 00                                                  43,49
                                   1701 99 10                                                  43,49
                                   1701 99 90                                                  43,49 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.