CELEX: 31985L0444
Language: pt
Date: 1985-09-27 00:00:00
Title: Directiva 85/444/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que altera a Directiva 83/129/CEE relativa à importação nos Estados-Membros de peles de certos bebés- foca e de produtos derivados

15 / Fasc . 06                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               93
385L0444
N ? L 259 / 70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 10 . 85
                                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 27 de Setembro de 1985
               que altera a Directiva 83 / 129 / CEE relativa à importação nos Estados-membros de peles de certos
                                                 bebés-foca e de produtos derivados
                                                           ( 85 / 444 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que é conveniente alterar a Directiva 83 /
                                                                         / 129 / CEE de forma a que continue aplicável depois' de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       1 de Outubro de 1985 ;
Económica Europeia ,                                                     Considerando que será necessário rever a situação com
                                                                         base num relatório que a Comissão submeterá ao Consel­
Tendo em conta a Directiva 83 / 129 / CEE 0 ) e , nomeada­               ho , o mais tardar em 1 de Outubro de 1987 , acompanha­
mente , o seu artigo 2 ?,                                                do , se for caso disso , de porpostas adequadas , ficando
                                                                         subentendido que esse relatório incidirá nomeadamente
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  sobre a evolução dos dados científicos respeitantes à con­
                                                                         servação e à situação das populações de focas harpa e de
Considerando que a Directiva 83 / 129 / CEE preve que os                 capuz por um lado e , por outro lado , sobre a evolução ,
Estados-membros tomem ou mantenham todas as medidas
                                                                         negativa segundo as informações disponiveis , do mercado
necessárias para assegurar que os produtos enumerados no                 de peles de foca provenientes da caça tradicional Inuita e
anexo não sejam importados no seu território para fins                   do mercado de outras peles de foca que estão igualmente
comerciais ;                                                             excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 83 / 129 /
                                                                         / CEE ,
Considerando que a vigência da Directiva 83 / 129 / CEE
termina em 1 de Outubro de 1985 ,
                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma
resolução em que pede uma prorrogação da Directiva                                                Artigo 1 ?
83 / 129 / CEE ;
                                                                         No artigo 2 da Directiva 83 / 129 / CEE , a data de 1 de
Considerando que deveriam ser evitadas as consequências                  Outubro de 1985 é substituída pela data de 1 de Outubro
negativas resultantes do termo da vigência da Directiva                  de 1989 .
83 / 129 / CEE no interesse de todas as partes em causa ;
que , se bem que a caça tradicional dos Inuitas seja por si só                                    Artigo 2°
compatível com um aumento constante da população das
focas harpa e de capuz , subsistem dúvidas quanto às                     Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
consequências da caça não tradicional na conservação das                 tiva .
espécies ;
                                                                         Feito no Luxemburgo em 27 de Setembro de 1983 .
Considerando que , nos termos do artigo 2° da Directiva
83 / 129 / CEE , a Comissão transmitiu ao Conselho um                                                         Pelo Conselho
relatório com data de 26 de Agosto de 1983 , seguido de                                                        O Presidente
um relatório suplementar com data de 14 de Junho de
1985 ;                                                                                                         R. STEICHEN
(') JO n ? L 91 de 9 . 4 . 1983 , p . 30 .