CELEX: C2004/262/65
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-281/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Paola Staboli contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/34
            
         Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Paola Staboli contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-281/04)
   (2004/C 262/65)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 9 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paola Staboli, residente em Saint-Gilles (Bélgica), representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               anular as decisões adoptadas pela ECPN, de 12 de Março de 2004 e de 6 de Abril de 2004, que indeferem a reclamação da recorrente de 29 de Agosto de 2003, na qual criticava uma decisão de 9 de Maio de 2003 que recusa reconhecer-lhe, a título de acção de formação, a sua participação em duas conferências ministradas em Melbourne e Perth, entre 26 de Junho e 5 de Julho de 2003, recusando-lhe também uma licença para formação, para esse efeito;
            
         
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               na medida do necessário, anular também a já referida decisão de 9 de Maio de 2003, adoptada pelo director-geral do serviço de tradução da Comissão;
            
         
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               condenar a Comissão num montante de 5 000 euros, a título de perdas e danos;
            
         
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               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente opõe-se à decisão da ECPN de indeferir o seu pedido de licença para formação a fim de participar, na qualidade de oradora, em conferências ministradas em Melbourne e Perth, na Austrália, entre 26 de Junho e 5 de Julho de 2003.
   Em apoio dos seus pedidos, alega:
   
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               Violação do artigo 24.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, da decisão adoptada pelo colégio dos Comissários em 7 de Maio de 2002, em especial dos seus artigos 1.o, 2.o e 3.o, bem como da decisão que aprova o plano de formação da recorrente para o exercício de 2003, na medida em que o pedido de licença para formação em causa foi recusado por se tratar apenas de actividades destinadas à sua realização pessoal, sendo que, por um lado, no plano de formação para o exercício de 2003, constavam explicitamente como acções de formação e que, por outro lado, um dos objectivos da formação permanente dos funcionários é precisamente garantir a sua realização pessoal e o seu envolvimento no brilhantismo e excelência da Comissão.
            
         
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               Violação do princípio da não discriminação, bem como existência no caso em apreço de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a ECPN recusa admitir que o tema abordado nas conferências em causa (a literatura na Idade Média e, em especial, a obra de Dante) se inclui na formação contínua da recorrente, já que este assunto apresenta uma ligação directa com as suas actividades no serviço de tradução e que, por outro lado, são regularmente concedidas licenças para formação para actividades análogas.