CELEX: C1996/233/23
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Maio de 1996, por «W» contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-78/96)

N? C 233/12         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996 , por Georges           não no acompanhamento financeiro . Por conseguinte, a
  Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias               decisão da AIPN não tem qualquer pertinência , nem de
                     ( Processo T-74/96 )                         direito nem de facto, e viola o artigo 21 ? do Estatuto, que
                                                                  determina que o recorrente só pode ser responsável pelo
                          96/C 233/22 )
                                                                  desempenho das tarefas que lhe são confiadas .
                (Língua do processo: francês)                     O recorrente entende, por último, que o processo disciplinar
                                                                  foi conduzido de uma forma tal que não pôde assegurar
                                                                  cabalmente a sua defesa , nomeadamente em virtude da
Deu entrada em 17 de Maio de 1996 , no Tribunal de                forma como foram conduzidas as audições, coligidos os
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          documentos , formuladas as questões , mas também devido à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           própria personalidade dos funcionários intervenientes nas
por Georges Tzoanos, residente em Bruxelas, representado          diferentes fases do processo disciplinar, designadamente nas
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com              audições, e também no seguimento da existência de um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                processo penal paralelo . Por outro lado , alega que a
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .              quantidade de inexactidões que se verificam neste processo
                                                                  levaram a AIPN a imputar-lhe uma série de supostas, mas
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            inexistentes, irregularidades e a infligir-lhe uma sanção
                                                                  manifestamente desproporcionada . Neste contexto, o
                                                                  recorrente invoca a violação dos artigos 86'.' e 88 ? e do
— anular a decisão de 22 de Junho de 1995 , que produziu          anexo IX do Estatuto, a violação do princípio do respeito
    os seus efeitos em 1 de Agosto de 1995 e foi notificada       dos direitos da defesa e do princípio da proporcionalidade
    em 23 de Junho de 19 95 , nos termos da qual a                que deve existir entre os factos imputados e a sanção
    autoridade investida do poder de nomeação infligiu ao         aplicada , bem como o abuso e desvio de poder.
    recorrente a sanção disciplinar prevista no n? 2 , alínea f),
    do artigo 86? do Estatuto, a saber, demissão sem
    redução ou supressão do direito à pensão de aposenta­
    ção ,
— anular a decisão expressa , de 1 9 de Fevereiro de 1 996 , de
    indeferimento da reclamação apresentada pelo recor­
    rente em 21 de Setembro de 1995 sob o n? R780/95 da           Recurso interposto, em 22 de Maio de 1996, por « W »
    decisão impugnada;                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-78/96 )
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                                         ( 96/C 233/23 )
Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente salienta, em primeiro lugar, que, contrari­          Deu entrada em 22 de Maio de 1996 no Tribunal de
amente ao exposto na fundamentação da decisão impug­              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
nada , em nada comprometeu a sua independência ou                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
integridade e que, além disso, não se encontrava nas              por « W », representada por Georges Vandersanden e Laure
condições previstas para ser obrigado a fazer pedidos,            Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
declarações e/ou informações , prévias ou não, à Autoridade       escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
Investida do Poder de Nomeação ( AIPN ). Sustenta que os          rue Glesener .
factos que lhe são imputados pela recorrida ou não estão
provados, ou , se o estão, é em medida tão ínfima que não se
encontram reunidas as condições das disposições estatutá­         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
rias; acrescenta que não cometeu qualquer falta susceptível
de justificar nem a decisão impugnada , nem a sua gravidade .     — anular a decisão de 20 de Julho de 1995 , que impôs a
No entender do recorrente, a decisão impugnada foi                    « reafectação » da recorrente e, se necessário, a decisão de
proferida com base numa análise inexacta dos factos, o que            indeferimento da sua reclamação , adoptada em 22 de
implica uma violação dos artigos 12?, 13 ? e 14? do Estatuto          Fevereiro de 1996 e notificada em 28 de Fevereiro de
dos funcionários .                                                    1996 ,
Quanto à acusação relativa às pretensas irregularidades           — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
administrativas e erros de gestão orçamental e financeira             instância .
que teria cometido no exercício das suas funções como chefe
da unidade « Turismo », o recorrente sublinha que a recor­
rida imputa uma responsabilidade relacionada com tarefas e        Fundamentos e principais argumentos
funções que não lhe foram confiadas e que não são da sua
competência , dado que apenas estaca implicado na selecção        A recorrente, funcionário colocada no Serviço das Publica­
e acompanhamento técnico dos projectos subvencionados , e         ções Oficiais das Comunidades Europeias, impugna a
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decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impôs a sua « reafectação » do lugar OP/DIR, gestão do
pessoal externo, para o lugar OP/4 , grupo A « Publica­           — declarar, nos termos do artigo 1 75 . do Tratado CE, que,
ções ».                                                               ao não adoptar as medidas necessárias para permitir à
                                                                      recorrente superar as dificuldades devidas :
Começa por precisar que, por um lado, o lugar por ela                 — à impossibilidade de encontrar bananas somalis em
anteriormente ocupado ficou vago na sequência da sua saída                 quantidades correspondentes às bananas dessa ori­
e que, por outro, o seu novo lugar estava vago antes dessa                 gem tradicionalmente comercializadas , devido à
« reafectação ». Não pôde , portanto, ser transferida com o                situação de crise na Somália e
seu emprego, de modo que a medida impugnada foi
incorrectamente qualificada , pela recorrida , como reafecta­         — à impossibilidade de recorrer a bananas de outra
ção .                                                                      origem, dadas as restrições impostas pelo Regula­
                                                                           mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 1 ), a Comissão
A recorrente sublinha em particular o modo como a decisão                 violou o artigo 30? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93
impugnada causa prejuízo às suas perspectivas de carreira ,               e 40?, n? 3 , alínea b ), do artigo 40? do Tratado
na medida em que, por um lado, as funções que cabem ao                     CE ,
lugar a que é reafectada são manifestamente inferiores às
suas capacidades, qualificações e funções anteriormente           — declarar que a Comissão é obrigada , no futuro, a
exercidas , e em que por outro lado, a reafectação em causa           adoptar as medidas adequadas,
aparece como uma sanção disfarçada , imposta à recorrente,
devido à qualidade pretensamente má das suas relações com         — condenar a Comissão a indemnizar, nos termos dos
a sua superiora hierárquica directa .                                 artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                      os prejuízos causados à recorrente com a sua omis­
A recorrente invoca a este respeito uma violação dos                  são ,
artigos 4? e 29? do Estatuto , na medida em que qualquer
mutação propriamente dita deve respeitar as formalidades          — condenar a Comissão a pagar à recorrente as despesas do
                                                                      presente processo .
previstas nessas duas disposições, o que, como anterior­
mente referiu , não foi o caso, na sua situação .
                                                                  Fundamentos e principáis argumentos
Em segundo lugar, a recorrente critica a AIPN por ter
ignorado o artigo 7? do Estatuto, na medida em que «a             A recorrente, único operador comunitário que tradicional­
reafectação », objecto do litígio, não é efectuada nem no         mente comercializa bananas somalis, critica a Comissão por
interesse do serviço nem com respeito pela equivalência dos       não ter adoptado as medidas previstas no artigo 30? do
lugares . Com efeito, a qualidade do trabalho fornecido pela      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 , a fim de lhe permitir superar
recorrente nunca foi contestada . Pelo contrário, o seu           as dificuldades de abastecimento de bananas, provocadas,
sentido das responsabilidades e da iniciativa , a sua eficácia e  por um lado , pela situação crítica que a Somália atravessa , e ,
as suas competências foram reconhecidos nos relatórios de         por outro, pelas restrições impostas pelo regulamento
                                                                  referido .
classificação .
                                                                  A recorrente salienta, a este propósito, que, até à entrada em
A recorrente invoca por fim uma violação, em relação a si ,       vigor da organização comum de mercado no sector das
do princípio da solicitude bem como um desvio de                  bananas, tinha podido substituir as bananas somalis em
poder .                                                           falta por bananas de outros países da África, das Caraíbas e
                                                                  do Pacífico ( ACP ) ou por bananas originárias de países
                                                                  terceiros . Em contrapartida , a partir da entrada em vigor da
                                                                  organização comum, a recorrente não pôde continuar a agir
                                                                  do mesmo modo, pois tanto as bananas de países terceiros
                                                                  como as bananas ACP estão, de facto, contingentadas e,
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pela sociedade
CAMAR Sri contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  quanto às primeiras, sem quantidades de referência não é
                                                                  possível obter autorização para aceder ao contingente .
                               peias
                      ( Processo T-79/96 )                        Segundo a recorrente, embora a falta de bananas somalis,
                          ( 96/C 233 /24 )                        devido à guerra e à crise que se lhe seguiu e que persiste, seja
                                                                  um dado factual alheio à vontade da Comissão, é certamente
                                                                  imputável à recorrida a responsabilidade por não ter
                (Lingua do processo : italiano)                   tomado conhecimento de que faltam no abastecimento da
                                                                  Comunidade as 60 000 toneladas que constam do anexo ao
Deu entrada, em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de               Regulamento ( CEE ) n? 404/93 como quantidades tradicio­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           nais, que o Conselho teve em conta ao fixar o contingente
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto          pautal dos países terceiros a ACP não tradicionais, e por não
pela sociedade CAMAR Sri, com sede em Florença ( Itália ),        ter adoptado as medidas adequadas para colmatar essa
representada por Wilma Visardini Dona , assistida por             carência .
Mariano Paolin e Simonetta Donà , todos advogados do foro
de Pádua , com domicílio escolhido no Luxemburgo no               Para a recorrente, dos vários « considerandos » do regula­
escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10 rue Mathias             mento adoptado pela Comissão para fazer face às dificul­
Hardt, BP 39 .                                                    dades ocasionadas pelas tempestades tropicais « Debbie,