CELEX: 32011D0446
Language: pt
Date: 2011-07-11 00:00:00
Title: 2011/446/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de Julho de 2011 , relativa à participação financeira da União, em 2011, nos programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas de 15 Estados-Membros (Bulgária, Alemanha, Estónia, Irlanda, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Finlândia) [notificada com o número C(2011) 4918]

22.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 191/23
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de Julho de 2011
   relativa à participação financeira da União, em 2011, nos programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas de 15 Estados-Membros (Bulgária, Alemanha, Estónia, Irlanda, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Finlândia)
   [notificada com o número C(2011) 4918]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
   (2011/446/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia para as despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3).
               A Bulgária, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia apresentaram programas nacionais para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Estes programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
               Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais que cobrem o período 2011-2013, de acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou essas previsões orçamentais anuais, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.o, que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.o.
               O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não excedam 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São estabelecidos no anexo os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas em 2011, bem como a taxa dessa participação.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Francesa, a República da Itália, República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, República de Malta, a República da Polónia, República de Portugal, a República da Roménia, a República da Eslovénia e a República da Finlândia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMAS NACIONAIS 2011-2013
      
      
         DESPESAS ELEGÍVEIS E MONTANTE MÁXIMO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO PARA 2011
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação máxima da UE
                  (taxa de 50 %)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  366 500,00
               
               
                  183 250,00
               
            
                  Alemanha
               
               
                  6 615 835,00
               
               
                  3 307 917,50
               
            
                  Estónia
               
               
                  626 997,00
               
               
                  313 498,50
               
            
                  Irlanda
               
               
                  5 831 252,00
               
               
                  2 915 626,00
               
            
                  França
               
               
                  14 408 590,00
               
               
                  7 204 295,00
               
            
                  Itália
               
               
                  7 799 304,00
               
               
                  3 899 652,00
               
            
                  Chipre
               
               
                  489 211,00
               
               
                  244 605,50
               
            
                  Letónia
               
               
                  309 381,00
               
               
                  154 690,50
               
            
                  Lituânia
               
               
                  279 742,00
               
               
                  139 871,00
               
            
                  Malta
               
               
                  576 570,00
               
               
                  288 285,00
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 046 307,00
               
               
                  523 153,50
               
            
                  Portugal
               
               
                  4 289 311,00
               
               
                  2 144 655,50
               
            
                  Roménia
               
               
                  634 469,00
               
               
                  317 234,50
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  207 349,00
               
               
                  103 674,50
               
            
                  Finlândia
               
               
                  1 736 460,00
               
               
                  868 230,00
               
            
                  
                     TOTAL
                  
               
               
                  
                     45 217 278,00
                  
               
               
                  
                     22 608 639,00