CELEX: 31989L0083
Language: pt
Date: 1989-01-05 00:00:00
Title: DIRECTIVA DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1989 que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (89/83/CEE) #

Avis juridique important

|

31989L0083

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1989 que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (89/83/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1989 p. 0029 - 0029

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 5 de Janeiro de 1989  que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (89/83/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13º,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE prevê medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que do Anexo III da referida directiva consta uma lista de produtos cuja importação é objecto de interdição sob certas condições e que os organismos prejudiciais em causa são enumerados nos Anexos I e II desta mesma directiva;  Considerando que pela Directiva 88/271/CEE da Comissão, de 5 de Abril de 1988 (3), foram alterados determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, à luz dos progressos dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que se afigurou impossível tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento a determinadas disposições da Directiva 88/271/CEE até à data fixada na mesma directiva; que, em consequência, deve ser fixada uma data mais adequada;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O primeiro parágrafo do artigo 2º da Directiva 88/271/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao nº 3, primeiro ponto da alínea a) (Plantas de Junipenus), do artigo 13º, o mais tardar até 31 de Março de 1989 e as necessárias para dar cumprimento ao restante da presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os textos de todas as disposições legislativas nacionais que adoptarem em execução da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 39.  (3) JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 13.