CELEX: 62020CN0682
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Processo C-682/20 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 por Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-255/17, Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/37
            
         
      Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 por Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-255/17, Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão
      (Processo C-682/20 P)
      (2021/C 44/42)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Les Mousquetaires S.A.S., ITM Entreprises S.A.S. (representantes: N. Jalabert-Doury e K. Mebarek, avocats)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o n.o 2 do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-255/17;
               
            
                  —
               
               
                  Dar provimento aos pedidos apresentados pelas recorrentes em primeira instância e anular a Decisão C(2017) 1057 da Comissão Europeia, de 9 de fevereiro de 2017, bem como a Decisão C(2017) 1361, de 21 de fevereiro de 2017, que ordena à Intermarché e à Les Mousquetaires e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por elas que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas de todo o processo, incluindo o processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O primeiro fundamento é relativo a erros de direito e a uma falta de fundamentação no âmbito da análise da efetividade das vias de recurso no que respeita ao desenrolar das inspeções.
      O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 6.o e 8.o CEDH, do artigo 296.o do Tratado e do artigo 20.o, n.o 4 do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação e de limitação das decisões de inspeção.
      O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito e a uma violação do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal Geral caracterizou uma fase processual «anterior à adoção de medidas que implicam uma censura pela prática de uma infração» não sujeita ao regulamento.
      O quarto fundamento é relativo à violação dos artigos 6.o e 8.o CEDH e do artigo 19.o do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal Geral qualificou de indícios suficientemente sérios elementos afetados por irregularidades formais e substanciais.
      O quinto fundamento é relativo à falta de fundamentação resultante da não fiscalização do valor probatório dos referidos indícios e de um erro quanto à qualificação de indício.