CELEX: 51991PC0450
Language: pt
Date: 1991-11-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura combinada, originarios de Malta (1992)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 450 final
                                      Bruxelas, 15 de Novembro de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ
         relativo à suspensão total ou parcial dos direitos
   aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da
        nomenclatura combinada, originários de Malta (1992)
                    (apresentada pela Comissão)
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                            Exposição de motivos
1.    O Conselho decidiu que Malta deveria beneficiar, a partir de 1 de
      Janeiro de 1974, dum tratamento não menos favorável do que o que é
      concedido aos pai ses beneficiários das preferências generalizadas.
      0 Regulamento Junto tem como objectivo a aplicação desta decisão para
      o ano de 1992. Ele alarga a Malta, a título autónomo, a suspensão
      total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, para os
      produtos dos Capítulos 1 a 24, proposta pela Comissão no âmbito das
      preferências generalizadas.
2.    No limite destas suspensões pautais, a Espanha e Portugal aplicam os
      direitos aduaneiros calculados de acordo com o protocolo ao acordo
      entre a CEE e Malta na sequência da adesão de Espanha e de Portugal.
3.    A proposta apenas contém os produtos que interessam a Malta e para os
      quais o Tratamento concedido pela Comunidade a Malta não é mais
      favorável que o previsto no âmbito das preferências generalizadas.
4.    Chama-se a atenção paro o facto de que, quer o dispositivo do
      regulamento quer a lista dos produtos anexa, estão directamente
      ligados com a proposta que a Comissão transmitiu ao Conselho no
      âmbito das preferências generalizadas para os Capítulos 1 a 24.
      Por conseguinte a proposta anexa deverá ser harmonizada com o texto
      definitivo do regulamento acima referido, logo que este tenha sido
      adoptado pelo Conselho. A Comissão reserva-se, portanto, a
      possibilidade de modificar a sua proposta para a adaptar, se for caso
      disso, em função das necessidades.
Anexo: uma proposta de regulamento.
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                                                               Proposta de
                                       R E G U L A M E N T O (CEE) N ?      ,/91 D O C O N S E L H O
                    relativo á suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos d<
                             capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1992)
o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   No âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a
                                                                        República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos
 l e n d o em conta o Tratado que institui a Comunidade                 termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        que cria uma Associação entre a Comunidade Económica
 II.IV,                                                                 Europeia e a República de Malta na sequência tia adesão
                                                                        do Reino de Espanha c tia República Portuguesa à Comu-
                                                                        nidade.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3 0 3 3 / 8 0 do
Conselho, da 11 de Novembro de 1980, que determina o
                                                                        2.       Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as
regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias
                                                                        regras de origem são as que vigorem em cada momento para
resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e,
                                                                        efeitos da aplicação do Acordo que cria uma Associação
nomeadamente, o seu artigo 12?,
                                                                        entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                     Artigo 2?
Considerando que, nos termos de anexo I do Acordo que cria
uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e
Malta ( 2 ), a Comunidade deve suspender parcialmente os                Q u a n d o as importações de produtos que beneficiem do
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determina-               regime previsto no artigo 1 ? se fizerem na Comunidade em
dos produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título            quantidades e a preços tais que causem ou possam causar
provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios                  prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos
pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém,                similares ou de produtos directamente concorrentes, os
por conseguinte, para os produtos enumerados no anexo tio               direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou
presente regulamento, originários de Malta, que a Comuni-               integralmente para os produtos em causa, lissas medidas
dade* suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1992,             podem ser igualmente tomadas em cast) de prejuízo grave ou
aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o              tie ameaça tie prejuízo grave limitado a uma única região da
elemento lixo da imposição aplicável às mercadorias men                 Comunidade.
cionadas no Regulamento (CEE) n? 3 0 3 3 / 8 0 , quer o direito
aduaneiro aplicável aos outros produtos;
                                                                                                     Artigo 3?
Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, o
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os                     1.     A fim de assegurar a aplicação do artigo 2°, a
direitos aduaneiros calculados nos termos d o Protocolo ao              Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabe-
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                       lecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um
Económica Europeia e a República de Malta na sequência da               período determinado.
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
Comunidade (');                                                         2.      Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por
                                                                        um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo
                                                                        máximo de dez. dias úteis a contar da recepção do pedido e
                                                                        informará os Estados-membros do seguimento d a d o .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                         3.      Qualquer Estado-membro pode submeter at) Conselho
                                                                        a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis
                                                                        subsequentes ao dia tia comunicação dessa medida. A
                                                                        apresentação tia questão à apreciação do Conselho não tem
                             Artigo  /'.'                               eleito suspensivo. O Conselho reunir se-á sem qualquer
                                                                        vinculação tie prazo.'Pode, por maioria qualificada, alterar
1.        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os                  ou anular a medula em causa.
produtos originários de Malta constantes do anexo são
admitidos, na importação na Comunidade, com os direitos
aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.
                                                                                                     Artigo 4?
(') JO MV I M de 29. II. 1980, p. 1.
H JO n? I. 61 de 14. ^. 1971, p. i.                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
(') IO M'.' I XI dr 2Î. T 1989, p. II.                                   1992.
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                                          -2-
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e direaamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, cm
                                                                       Pelo Conselho
                                                                        O Presidente
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                                                                            ANEXO
                                              Lista de produtos dos capítulos 1 a 24 originários de Malta (a)
      NV de             Código NC                                                                                                                   Taxa dos
                                                                                Designação das mercadorias
      ordem                                                                                                                                        direitos (b)
        (U                   U)                                                              (M                                                        (4)
 16.0040                0206 10 99          Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas                    2%
                        0206 21 00
 16.0055                0208 10 10          Outras carnes e miudezaes, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de coelhos                  7%
                                            domésticos
16.0060                 0208 10 90          De coelhos, não domésticos, ou de lebres                                                                 Isenção
16.0070                 0208 20 00          Coxas de rã
16.0160                 0 3 0 2 65          Esqualos                                                                                                 4%
 16.0210                0303 75             Esqualos                                                                                                 4%
 16.0230                0 3 0 4 10 11       Eiletes de peixes e outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados                           10%
                        0 3 0 4 20 11       De trutas
 16.0330                0306 12             Lavagantes                                                                                               4%
16.0340                 0306 13 10          Camarões
 16.0350                0306 13 90          Camarões                                                                                                4,5%
16.0360                 0306 14             Caranguejos                                                                                             4%
16.0370                 0306 19 10          Lagostins de água doce
16.0380             ex 0306 19 9 0          Perullus spp.
16.0400                 0306 2 2            Lavagantes                                                                                              4%
16.0410                 0306 23 10          Camarões
 16.0420                0306 23 90          Outros camarões                                                                                         4,5%
 16.0500                0307 39 90          Mexilhões (Perna sf>[>.)                                                                                4%
 16.0510                0307 41             Chocos c sepiolas
                        0 3 0 7 49 11
 16.0520                0307 49 19          Chocos                                                                                                   5,5 7o
 16.0530                0307    49 31       Sepiolas                                                                                                4%
                        0307    49 33
                        0307    49 35
                        0307    49 38
                        0307    49 51
16.0540                 0307    49 71       Chocos
 16.0550                0307    49 91       Sepiolas
                        0307    49 99
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretarão da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercedorias e considerada como tendo apenas valor
    indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos da NC. Quando são indicados «ex» códigos NC, o sistema
    de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
(b) Sem prejufoo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                                 -ù
      (1)         (2)                                                              0)                                   (4)
16.0560      0307 51 00     Polvos
             0307 59 10
             0307 59 90
             0307 91 00
             0307 99 13
             0307 99 19
             0307 99 90
16.0570      0409 00 00     Mel natural                                                                               25 %
16.0580                     Produtos comestíveis tie origem animal, não especificatios nem compreendidos em outras    4%
                            posições
          ex 0410 00 00         (ieleia real
          ex 0410 00 00     -    Outros                                                                               2%
16.0690      0603 90 00     Elores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, secos, branqueados,       7%
                            tingidos, impregnados ou preparadas de outro m o d o
16.0734      0707 00 19     Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de M a i o a 31 de O u t u b r o                  16%
16.0740                     O u t r o s produtos hortícolas, frescos ou refrigerados                                  12%
          ex 0709 20 00     Espargos, de 1 a 31 de O u t u b r o
16.0750      0709 30 00     Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março                                                 9%
16.0760   ex 0709 40 00     Aipo, com excepção d o aipo tie talo, de 1 de Janeiro a 31 de Março
16.0790   ex 0709 90 90     Abóboras, tie I tie Janeiro ait'- ao último dia tic Eevereiro                             9%
                            O u t r o s , com excepção tia s a l s a i d e 1 tie |aneiro a 31 tie Março
                                                                    IHibisco (HibisctJS esculentus L. ou Abelmo^chus
                                                                       esculmtus ( L . Moench)
16.0825      0711 4 0 0 0   Pepinos e pepiuinhos                                                                      12%
16.0860   ex 0 7 1 2 30 0 0 Cogumelos, com excepção dos cogumelos de culture                                          6%
16.0880      0713 10 90     Legumes de vagem, secos, em g r ã o , mesmo pelados ou partidos                           2%
16.1070   ex 0807 10 10     Melancias, de 1 de N o v e m b r o a 30 de Abril                                          6,5%
16.1300      0814 0 0 0 0   Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frestas, setas, congeladas ou apresentadas Isenção
                            em água salgatia, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                            transitoriamente a sua conservação
 K..I6I0      1212 1091     Sememes tie allarroba, n.lo desi astatlas, nem partidas, nem moídas                       Isenção
 I6.K.20      1212 10 9»»   O i i n a s sementes tie alfanob.t                                                        6 "/,.
16.2020                     Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoha) e respectivas fracções      2.5%
              1515 21 10    Olco de milho c respectivas fracções destinado a usos técnicos ou industriais, excepto
                             fabricação de produtos para alimentação humana (e)
 ---pagebreak---                                                                       -9-
      (D         U)                                                      ( • » )
                                                                                                                            (4)
16.2290   ex 1602 90 31   Preparações c conservas tie de coelho                                                          14 7o
16.2510       1704 90 30  Chocolate branco                                                                               4%
16.2520   ex 1704 90 51   O u t r a s pastas e massas                                                                    6%
              1704 90 55  Pastilhas para a garganta e bombons para a tosse
              1704 90 61  Drageias e doçarias semelhantes em forma de dragcia
              1704 90 65  G o m a s e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas em forma de
                          doçarias
                          Bombons de açúcar cozido, mesmo recheados
              1704 90 71  Caramelos
              1704 90 75  Obtidos por compressât)
              1704 90 81  Outros
              1704 90 99
16.2580                   Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de
                          extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa p r o p o r ç ã o
                          inferior a 5 0 % , em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições;
                          preparações alimentícias tie produtos das posições 0401 a 0 4 0 4 , que nao contenham cacau
                          em pó ou que o contenham numa proporção mlerioi a 1 0 % , em peso, não especificadas
                          nem compreendidas em outras posições
          ex 1901 10 00   Preparados para a alimentação de crianças, acondicionados para venda a retalho Q-JQ            Isenção
                          não contenham cacau em pó                                                             '
              1901 20 00  Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de
                          bolachas e biscoitos, da posição 1905
          ex 1901 90 90   Outros^ qug jngQ contenham cacau em pó
16.2600                   Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de
                          milho (corn flakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de o u t r o
                          modo
              1904 10 10  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção                            Isenção
              1904 10 30
              1904 10 90
16.2610       1904 90 10  De arroz.                                                                                      3%
16.2620       1904 90 90  De outros cereais                                                                              2%
16.2630       1905 10 00   Pão denominado         Knàckebrod                                                             Isenção
16.2660       1905 90 10  Pão ã/imo                                                                                      Isenção
16.2670       190S 90 20   I lósiias, capsulas vazias paia mediiaiuenlos, obreias, pasias secas tie farinha, amido ou de  Isenção
                           fécula, em folhas, e produtos semelhantes
16.2680        1905 90 30  Pão                                                                                            4%
16.2690                    Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou              14%
                           conservados em vinagre ou em ácido acético
              2001 20 00   Cebolas
 16.2700      2001 90 50   Cogumelos                                                                                      14%
           ex 2001 90 80   O u t r o s , com exclusão dos mixed (tickles e de pimentos ou pimentão
 I6.27.S0  ex 2004 90 30   Alcaparras                                                                                      12%
 16.2800      2005 90 30   Alcaparras                                                                                      12%
 ---pagebreak---                                                                                    <p-
     (1)         (2)                                                              (J)                                                           (4)
16.2820                    Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas p o r                        6%
                           calda, glaceadas ou cristalizadas)
         ex 2006 00 39     O u t r a s , de teor de açúcares superior a 1 3 % , em peso
                           Frutas das posições 0 8 0 1 , 0 8 0 3 , 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), c
                           subposiçòes 080S 40 0 0 , 0807 20 0 0 , 0 8 1 0 40 10, 0 8 1 0 40 5 0 , 0 8 1 0 M) 9 0 , 08 10 20 9 0 ,
                           0 8 1 0 4 0 9 0 , 0 8 1 0 90 10, 0 8 1 0 90 \0, 0 8 1 0 90 80
16.2830  ex 2006 00 90     O u t r a s , de teor de açúcares não superior a 1 3 %                                                             6%
                           Frutas das posições 0 8 0 1 , 0 8 0 3 , 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                           subposiçòes 0 8 0 5 40 0 0 , 0 8 0 7 20 0 0 , 0 8 1 0 40 10, 0810 40 50, 0810 30 9 0 , 0 8 1 0 20 9 0 ,
                           0 8 1 0 40 9 0 , 0 8 1 0 90 10, 0 8 1 0 90 3 0 , 0810 90 80
16.2840                    Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem                            8%
                           adição de açúcar ou de outros edulcorantes
         ex 2007 10 90     Outros
                           Frutas das posições 0 8 0 1 , 0 8 0 3 , 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                           subposiçòes 0 8 0 7 20 0 0 , 0 8 1 0 20 9 0 , 0810 30 9 0 , 0 8 1 0 40 10, 0 8 1 0 40 5 0 , 0 8 1 0 4 0 9 0 ,
                           0 8 1 0 90 10, 0 8 1 0 90 3 0 , 0810 90 80
16.2850                    C o m p o t a s , doces e marmeladas de citrinos                                                                   18%
         ex 2007 91 10     Com um teor de açúcares superior a 3 0 % , em peso, com exclusão das compostas e
                           marmeladas de laranja
         ex 2007 91 30     C o m um teor de açúcatcs superior a 13 % e inferior ou igual a 30 % , em peso, com exclusão
                           das compotas e marmeladas de laranja
16.2860  ex 2007 91 90     O u t r a s , com exclusão das compotas e marmeladas de laranja                                                    19 %
16.286S      2007 99 31     Doces, geleias, tniirrneLultis, purés e pastas de cerejas, de teor de açutares superior a 30 %                    25 %
                           em peso
16.2870  ex 2007 99 39     C o m um teor de açúcares superior a 3 0 % cm peso                                                                 8%
                            Frutas das posições 0 8 0 1 , 0 8 0 3 , 0 8 0 4 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposiçòes 0 8 0 7 20 0 0 , 0810 20 9 0 , 0 8 1 0 30 9 0 , 0 8 1 0 40 10, 0810 40 5 0 , 0 8 1 0 4 0 9 0 ,
                            0 8 1 0 90 10, 0 8 1 0 90 3 0 , 0810 90 80
 16.2880  ex 2007 10 10     C o m um teor de açúcares superior a 1 3 % e inferior ou igual a 3 0 % em peso                                    8%
          ex 2 0 0 7 99 59  Frutas das posições 0 8 0 1 , 0 8 0 3 , 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposiçòes 0 8 0 7 2 0 0 0 , 0 8 1 0 20 9 0 , 0 8 1 0 30 9 0 , 0 8 1 0 40 10, 0810 40 5 0 , 0 8 1 0 4 0 9 0 ,
                            0 8 1 0 90 10, 0 8 1 0 90 3 0 , 0 8 1 0 90 80
 16.2890  ex 2007 99 90     Outros                                                                                                             8%
                            Frutas das posições 0 8 0 1 , 0 8 0 3 , 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposiçòes 0 8 0 7 20 0 0 , 0 8 1 0 20 9 0 , 0 8 1 0 30 9 0 , 0 8 1 0 40 1 0 , 0 8 1 0 40 5 0 , 0 8 1 0 40 9 0 ,
                            0 8 1 0 90 10, 0 8 1 0 90 30, 0 8 1 0 90 80
 16.2900                    Frutas e outras partes comestíveis tie plantas, preparadas ou conservadas de o u t r o m o d o ,                   6%
                            com ou sem adição de açúcar ou de outros cdulcnrnatcs ou de álcool, n.io especificadas nem
                            compreendidas em outras posições
             2008 11 91     Amendoins
             2008 11 99     O u t r o s , incluídas as misturas em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg,
          ex 2008 19 10     com excepção das amêndoas, nozes comuns e avelãs
 16.3290                    Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados,                          28%
                            sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
             2009 20 11     Suíno de toranja
 ---pagebreak---                                                                       -î-
                 (2)                                                                                    (4)
     (I)                                                             (»)
16.3300     2009 20 19    Sumo de toranja                                                            28 %
16.3310     2009 20 91    Sumo de toranja                                                            7%
            2009 20 99
16.3320  ex 2009 30 31    Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar   13%
         ex 2009 30 39    Sumos de citrinos (com exclusãti tios sumos de limão) sem adição de açúcar
16.3340     2 0 0 9 30 91 Aulros sumos de citrinos                                                   14%
                          De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
            2009 30 95    De teor de açúcares de adição nãt) superior a 3 0 % , em peso
16.3360     2009 40 30    Sumo de ananás                                                             17 7o
16.3370     2009 40 91    Sumo de ananás                                                             17 %
16.3400  ex 2009 80 39    Sumo de tâmara                                                             Isenção
16.3550     2102 10 31    Leveduras para panificação                                                 4 7o
            2102 10 39
16.3580     2102 20 90    Outros                                                                     Isenção
16.3760                   Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais                 3 7o
            2309 10 90    Outros alimentos para cães e gatos
 ---pagebreak---                           -10-
                Códigos Tarie
N1? de ordem    Código NC         Código Tarie
  16.0380     ex 0306 19 90     0306 19 90 * 20
  16.0580     ex 0410 00 00     0410 00 00 * 10
              ex 0410 00 00     0410 00 00 * 90
  52.0740     ex 0709 20 00     0709 20 00 * 1 2
                                             * 92
  16.0750     ex 0709 30 00     0709 30 00 * 10
                                             * 20
   16.0760    ex 0709 40 00     0709 40 00 * 13
                                             * 91
   16.0790    ex 0709 90 90     0709 90 90 * 12
                                             *
                                               2.3
                                             * 24
                                             * 31
                                             * SI
                                             * S2
                                             * S8
                                             * 91
   16.0860    ex 0712 30 00     0712 30 00 * 22
                                0712 30 00 * 24
                               -0712 30 -00-* 27
   16.1070    ex 0807 10 10     0807 10 10 * 10
                                             ' 20
   16.2290    ex 1602 90 31     1602 90 31 * 20
   16.2520    ex 1704 90 51     1704 90 51 ' 90
   16.2580    ex 1901 10 00    1901   10 00     * 16
              ex 1901 90 90
                               1901   10 00     * 18
                               1901   10 00     * 96
                               1901   10 00     * 98
                               1901 90 90 * 16
                               1901 90 90 * 18
                               1901 90 90 * 97
                               1901 90 90 * 99
  16.2700    ex 2001 90 80     2001 9 0 KO *   «11
                                            *  49
                                            *  SI
                                            *  59
                                            * 61
                                            * 69
                                            * 70
                                            * 92
                                            . yj
                                            * 97
                                            * 98
  16.2750    ex 2004 90 30     2004 90 30 * 20
 16.2820     ex 2006 00 39     2006 00 39 * 10
  16.2830    ex 2006 00 90     2006 00 90 * 10
 16.2840     ex 2007 10 90     2007 10 90 • K)
  16.2850    ex 2007 91 10     2007 91 10 * 19
             ex 2007 91 30     2007 91 10 • 19
  16.2860    ex 2007 91 90     2007 91 90 • 19
 16.2870     ex 200/ 99 19     2007 99 39 * 10
 16.2880     <x 200/ 10 10     2007 10 10 * 10
             ex 2007 99 S9     2007 99 S9 • 10
 16.2890     ex 2007 99 90     2007 99 90 • K)
 16.2900     ex 2008 19 10     2008 19 10 * 90
 16.3320     ex 2009 '() t|    2009 3 0 II ' 9(1
             ex 2009 U)39      2009 30 Î9 ' 9 0
 16.3400     ex 2009 80 39     2009 8 0 <9 • ?()
 ---pagebreak---                                             H-
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
      relativo á suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis
      adeterminados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura
      combinada, originários de Malta (1992)
4.    Object Ivo : Execução de uma decisão do Conselho (aplicação a Malta de
      um Tratamento não menos favorável que o acordo aos países
      beneficiários das preferências generalizadas).
5.    Modo de cálculo :
      Código NC : vários códigos da NC
      Direitos a aplicar: diversos, entre 0% e 25%
      Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente: diversos, entre
                                                        3% e 27%
6.    Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1992 não é
      calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da
      Malta.
      Não há perda suplementar a inscrever em 1992 em relação aquela
      inscrI ta em 1991.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 450 final
                                                 DOCUMENTOS
Tvy                                                                           m
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-502-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77460-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo