CELEX: 62014CN0196
Language: pt
Date: 2014-04-18 00:00:00
Title: Processo C-196/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Horst Hoeck/República Helénica

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Horst Hoeck/República Helénica
   (Processo C-196/14)
   2014/C 194/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Aachen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Horst Hoeck
   
      Recorrida: República Helénica
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (1), pode ser interpretado no sentido de que as suas disposições se opõem, no seu conjunto, à ação intentada no Landgericht Aachen contra a República Helénica, na qual o autor pede a condenação da demandada no pagamento dos juros vencidos referentes a 2011/2012, dos títulos de dívida pública (Obrigações do Tesouro) adquiridos pelo autor em julho de 2011 e que foram objeto da oferta de troca de títulos feita pela demandada em final de fevereiro de 2012, que também abrangeu o autor, que por sua vez a rejeitou, o que teve como consequência que a demandada subsequentemente tenha trocado os títulos de dívida pública/Obrigações do Tesouro que o autor detinha por novos títulos?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, pode ser interpretado no sentido de que as suas disposições, no seu conjunto, se opõem à ação intentada no Landgericht Aachen contra a República Helénica, na qual o autor pede, subsidiariamente, a condenação da demandada no pagamento do valor nominal dos títulos de dívida pública/Obrigações do Tesouro que adquiriu à demandada, incluindo os juros não pagos devido à troca coerciva mencionada no n.o 1?
            
         
               3)
            
            
               O processo principal pendente no Landgericht Aachen com o n.o 12 O 177/13 deve ser enquadrado na matéria civil e comercial, dando lugar à aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros?
            
         
               4)
            
            
               Ou, pelo contrário, trata-se de uma questão de direito administrativo, concretamente uma questão de responsabilidade do Estado, à qual não são aplicáveis as disposições do referido artigo?
            
         
      (1)  JO L 324, p. 79.