CELEX: 62019TN0868
Language: pt
Date: 2019-12-20 00:00:00
Title: Processo T-868/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/47
            
         
      Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão
      (Processo T-868/19)
      (2020/C 68/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Nouryon Industrial Chemicals BV (Amesterdão, Países Baixos), Knoell NL BV (Maarssen, Países Baixos), Grillo-Werke AG (Duisburgo, Alemanha), PCC Trade & Services GmbH (Duisburgo) (representantes: R. Cana, G. David, lawyers, e Z. Romata, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o recurso admissível e procedente quanto ao mérito;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo; e
               
            
                  —
               
               
                  adotar qualquer outra medida que seja julgada necessária.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal Geral que anule a Decisão de Execução da Comissão, de 16 de outubro de 2019, relativa ao controlo da conformidade de um registo do éter dimetílico apresentado à Comissão pela Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (1).
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento REACH (2) ao adotar a decisão impugnada para abranger aspetos em relação aos quais o Comité dos Estados-Membros da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «Agência») chegou a acordo por unanimidade, não obstante o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento REACH só permitir que a Comissão adote uma decisão quando o Comité da Agência «não chegar a acordo por unanimidade».
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento REACH por a realização de ensaios ao éter dimetílico (a seguir «substância») nas concentrações impostas pela decisão impugnada não ser tecnicamente possível e contrariar os métodos de ensaio previstos nos atos adotados ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento REACH.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao exigir ensaios que não irão produzir nenhuma informação relevante sobre a substância.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou a coluna 2 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH ao exigir o aditamento dos coortes 2A/2B ao estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou a coluna 1 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH bem como o artigo 25.o do Regulamento REACH ao exigir um estudo para proceder à determinação da gama posológica.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 41.o do Regulamento REACH bem como o anexo XI do Regulamento REACH por não ter permitido que as recorrentes corrigissem a alegada falta de conformidade com os requisitos REACH, quando apresentou uma adaptação dos requisitos de ensaio em vez de apresentar os ensaios reais exigidos.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 41.o do Regulamento REACH por ter concluído, na decisão impugnada, por uma eventual adaptação baseada no método das referências cruzadas.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação, não tomou em consideração informação relevante e violou a coluna 2 da secção 8.7.2 do anexo IX do Regulamento REACH ao exigir um estudo de toxicidade para o desenvolvimento pré-natal (PNDT, método de ensaio: EU B.31/OECD TG 414) a realizar em coelhos, através de inalação.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade do direito da União e o artigo 25.o do Regulamento REACH (a) por ter exigido ensaios desnecessários e desadequados uma vez que é tecnicamente impossível a sua realização conforme foi exigido pela recorrida, e porque, quando realizados, não fornecerão nenhuma informação relevante sobre a substância (b) por ter exigido um estudo para determinação da gama posológica desnecessário atendendo nomeadamente à perda significativa de vida animal, perdas essas que são contrárias aos requisitos previstos no artigo 25.o do Regulamento REACH, e (c) por ter rejeitado a opção menos onerosa.
               
            
         (1)  C(2019) 7336 final.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE. do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).