CELEX: C1995/299/25
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-403/93

11 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° C 299/ 15
            Cancelamento do processo C-403/93 ( 1 )                 do processo C-403/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                            ( 95/C 299/25 )                         Regional Office of the Industrial Tribunals , London South ):
                                                                    J. C. Evans c the Executers of Priscilla Jane Evans contra
Por despacho de 15 de Setembro de 199 5 , o Presidente da           Metropolitan Police Authority .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,          (') JO n° c : 293 de 29 . 10 . 1993 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995 , pelas                 — anular , se for necessário , qualquer outro acto anterior,
sociedades Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outras                 posterior ou de qualquer modo conexo com os actos
        contra o Conselho das Comunidades Europeias                     acima mencionados; inclusivamente o Regulamento
                       ( Processo T-158/95 )                            ( CEE ) n '.' 1 785/81 , de 30 de Junho de 1981 e sucessivas
                           ( 95/C 299/26 )
                                                                        modificações, pelo menos no que diz respeito ao
                                                                        artigo 8 '.', ou decidir que o reembolso em questão é o
                                                                        mesmo em toda a Comunidade ( efectivamente a ilegiti­
                  (Língua do processo: italiano)                        midade de tal disposição, que podia ser moderada pelo
                                                                        contexto do princípio inserido no artigo 46 ", n? 5 ,
Deu entrada em 11 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    emerge com toda a evidência enquanto não se fizer essa
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                pequena correcção ),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto
pela sociedade Eridana Zuccherifici Nazionali SpA, com              — proferir todas as decisões oportunas e tomar as medidas
sede em Génova , e a sociedade ISI — Industria Saccarifera              adequadas ao presente caso ,
Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua ( Gruppo
Eridania — Zuccherifici Nazionali SpA ), a sociedade Sadam          — condenar o recorrido nas despesas das recorrentes .
Zuccherifici Divisione della SECI — sociedade Esercizi
Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha , a
sociedade Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha ,            Fundamentos e principais argumentos
a sociedade Sadam Abruzzo SpA , com sede em Bolonha , a
sociedade Zuccherificio dei Molise SpA , com sede em                Várias sociedades italianas do sector do açúcar impugnam o
Termoli ( Gruppo Sadam Zuccherifici ), a sociedade SEIR —           novo regime comunitário relativo à perequação dos custos
sociedade Fondiaria Industriale Romagnola SPA , com sede            de armazenagem do açúcar, estabelecido pelos Regulamen­
em Cesena , e a sociedade Ponteco Zuccheri SpA , com sede           tos ( CE ) n'.' 1101 /95 e ( CE ) n? 1534/95 , pelo menos na
em Pontelagoscuro ( Gruppo SFIR ), representadas por                medida em que não se prevê que o reembolso dessa
Bernard O'Connor, Solicitor junto da High Court of                  perequação seja diferenciado relativamente às despesas de
Ireland , Ivano Vigliotti e Paolo Crocetta , advogados no foro      financiamento que incidem sobre os fabricantes de açúcar de
de Génova , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                cada um dos Estados-membros .
escritório do advogado Arsene Kronshagen , 12 , boulevard
de la Foire .
                                                                    Recorde -se a este respeito que com o objectivo de evitar um
                                                                    resultado manifestamente ilegítimo, derivado do facto de
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   fixar o mesmo reembolso a todos os fabricantes comunitá­
digne :                                                             rios, independentemente dos diferentes valores dos encargos
                                                                    financeiros que incidem sobre cada um deles, o Regula­
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1101 /95 , de 24 de Abril          mento ( CE ) n° 1785/91 , no artigo 46 '.', n ? 5 , continha uma
    de 1995 , pelo menos na parte em que , ao modificar o           disposição , sempre confirmada nas sucessivas modificações ,
    Regulamento ( CEF^) n? 1785/81 , não prevê que o                nos termos da qual « além disso , a República Italiana será
    reembolso para a perequação dos custos de armazena­             autorizada (...) quando o nível das taxas de juro autorizado
    gem seja diferenciado relativamente às despesas de              na Itália ao melhor cliente solvente for superior em 3 % ou
    financiamento que oneram os fabricantes de açúcar de            mais ao nível da taxa de juro utilizada para o cálculo do
    cada um dos países ,                                            montante do reembolso ( da perequação dos custos de
                                                                    armazenagem (...) a cobrir a incidência desta diferença
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1534/95 , de 29 de Junho           sobre os encargos de armazenagem através de uma ajuda
    de 1995 , pelo menos no que diz respeito ao artigo 4 ?,         nacional » . Esta solução, em si mesma inadequada , dado que
    que fixa , para a campanha 1995/ 1996 , o montante do           previa uma injustificada franquia de 3 % e que de qualquer
    reembolso referido no artigo 8 ? do Regulamento ( CEE )         modo não consistia na garantia de um maior reembolso,
     n'.' 1785/8 1 num montante único independentemente do          mas na simples possibilidade de a República Italiana
    nível das taxas de juros efectivamente praticadas em            conceder uma ajuda, já não figura no novo regime impug­
    cada um dos países da Comunidade ,                              nado . Pelo contrário, neste último fixa -se tal reembolso