CELEX: 22020D1617
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1617]

5.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 368/15
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 115/2018
         de 31 de maio de 2018
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1617]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 R 0837: Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 3).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/837 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 125 de 18.5.2017, p. 3.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.