CELEX: 62016TN0467
Language: pt
Date: 2016-08-19 00:00:00
Title: Processo T-467/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Flir Systems Trading Belgium/Comissão

17.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/19
            
         Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Flir Systems Trading Belgium/Comissão
   (Processo T-467/16)
   (2016/C 383/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Flir Systems Trading Belgium (Meer, Bélgica) (representantes: N. Reypens, C. Docclo e T. Verstraeten, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               apensar o presente processo ao processo T-131/16 devido à conexão existente entre ambos os processos, para efeitos da fase oral do processo e do acórdão;
            
         
               —
            
            
               admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               anular os artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada (1);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na parte em que não prevê medidas transitórias;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na identificação dos diplomas legais que preveem o alegado auxílio de Estado e a um erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (2).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de facto na descrição do sistema de referência, a um erro manifesto de apreciação na respetiva análise e a um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação da vantagem económica e a um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a um erro na apreciação da seletividade necessária para se poder qualificar o regime controverso de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589, e a um erro de apreciação na análise dos mecanismos do regime controvertido.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a um erro de apreciação na análise da justificação das condições de aplicação do regime controvertido.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação na avaliação da alegada vantagem resultante do regime controvertido e à falta de precisão no exame do regime controvertido.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à violação das expectativas legítimas dos contribuintes e da segurança jurídica.
            
         
      (1)  Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa à isenção em matéria de lucros excedentários implementada pela Bélgica [regime de auxílios estatais SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN)].
   
      (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).