CELEX: 22000D1019(07)
Language: pt
Date: 2000-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22000D1019(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 34/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1).(2) A Decisão n.o 166, de 2 de Outubro de 1997, relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109(2), a Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998, relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122(3) e a Decisão n.o 169, de 11 de Junho de 1998, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes(4), devem ser incorporadas no acordo.(3) A forma de participação dos Estados da EFTA na Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes estabelecida no anexo VI do acordo deve ser alterada a fim de ter em conta a participação dos Estados da EFTA na Comissão Técnica instituída junto da Comissão Administrativa,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo VI do acordo, no ponto 3.39 (Decisão n.o 153) é aditado o seguinte:", tal como alterada por:- 398 D 0441: Decisão n.o 166, de 2 de Outubro de 1997 (E 106, E 109) (JO L 195 de 11.7.1998, p. 25),- 398 D 0443: Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998 (E 121, E 122, E 127) (JO L 195 de 11.7.1998, p. 37).".Artigo 2.oO anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 3.49 (Decisão n.o 165), é inserido o seguinte ponto:"3.50. 398 D 0444: Decisão n.o 169, de 11 de Junho de 1998, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JO L 195 de 11.7.1998, p. 46).".2. O título, incluindo a disposição, a seguir ao ponto 5.7 (declaração da República Francesa) é substituído pelo seguinte:"FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, BEM COMO NO CONSELHO DE AUDITORIA E NA COMISSÃO TÉCNICA, AMBOS INSTITUÍDOS JUNTO DAQUELA COMISSÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.o 1 DO ARTIGO 101.o DO ACORDOA Islândia, o Liechtenstein e a Noruega poderão, cada um, enviar um representante presente com capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes insitutída junto da Comissão das Comunidades Europeias e às reuniões do Conselho de Auditoria e da Comissão Técnica, ambos instituídos junto da referida Comissão Administrativa.".Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões n.o 166, n.o 168 e n.o 169 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 64.(2) JO L 195 de 11.7.1998, p. 25.(3) JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.(4) JO L 195 de 11.7.1998, p. 46.