CELEX: C1997/212/61
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Processo T-159/97)

12 . 7 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?C 212/31
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Luís                concedendo apenas três dias para comentários, o presi­
Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra o Instituto de                 dente do Instituto não cumpriu as formalidades essenciais
              Harmonização do Mercado Interno                      que deveriam preceder a adopção de tal medida .
                      ( Processo T-159/97 )
                                                                   Por último, a natureza útil da decisão contestada, a que
                          ( 97/C 212/61 )
                                                                   está condicionado o exercício das competências concedidas
                                                                   pelo artigo 119?, n? 2, alínea a ), do RMC, não foi justifi­
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   cada no que diz respeito à subordinação hierárquica dos
                                                                   membros aos presidentes das câmaras de recurso, e destes
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­            ao vice-presidente para os assuntos jurídicos do Instituto,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               o que faz com que a referida decisão viole formalidades
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,             essenciais por falta de fundamentação.
interposto por Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão, resi­
dente em Alicante ( Espanha ), representado por Roland             ( l ) JO n? L 11 de 14 . 1 . 1994 , p . 1 .
Assa, advogado no foro de Luxemburgo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 1 , rue Jean­
- Pierre Brasseur.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, pelas Anti­
— que a legalidade da decisão ADM-97-3 do presidente               lhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades
     do Instituto de Hamonização do Mercado Interno, de                       Europeias e o Conselho da União Europeia
     21 de Fevereiro de 1997, em especial o seu artigo 2 ?,
     seja fiscalizada pelo Tribunal de Primeira Instância nos                               ( Processo T-163/97 )
     termos dos artigos 179 ? do Tratado e 91 ?, n? 1 , do                                      ( 97/C 212/62 )
     Estatuto ,
                                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
— declarar a nulidade da referida decisão, em especial do
     seu artigo 2?, na medida em que estabelece um duplo           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
     vínculo de subordinação hierárquica entre os membros          nidades Europeias, em 26 de Maio de 1997, um recurso
     e os presidentes das câmaras de recurso e entre estes e       contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conse­
     o vice-presidente para os assuntos jurídicos do Insti­        lho da União Europeia, interposto pelas Antilhas Neerlan­
     tuto ,                                                        desas, representadas por P. V. F. Bos e M. M. Slotboom,
                                                                   advogados em Roterdão, com domicílio escolhido no
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                  Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
     Interno ( marcas, desenhos e modelos ) nas despesas .         11 , rue Goethe .
Fundamentos e principais argumentos                                A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne :
O recorrente, membro da primeira câmara de recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,              1 . anular o Regulamento ( CE ) n? 764/97 da Comissão,
desenhos e modelos ), contesta a referida decisão, susten­                de 23 de Abril de 1997, que instaura medidas de pro­
tando que a subordinação hierárquica dos membros das                      tecção relativas à importação de arroz originário dos
câmaras de recurso em relação ao vice-presidente para os                  países e territórios ultramarinos ('),
assuntos jurídicos, prevista pelo artigo 2 ? da decisão con­
testada, não é compatível com o estatuto de independência
                                                                   2 . condenar a Comunidade na indemnização dos prejuí­
que lhes é reconhecido pelo artigo 131 ? do Relgulamento
( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 ,
                                                                          zos a fixar ex aequo et bono pelo Tribunal, acrescida
sobre a marca comunitária (') ( RMC ). Esse vínculo de
                                                                          dos respectivos juros a contar de hoje ( 22 de Maio de
                                                                          1997) e até ao cumprimento integral,
subordinação entre os membros e os presidentes das câma­
ras de recurso, e entre estes e o vice-presidente para os
assuntos jurídicos, afecta o equilíbrio institucional interno      3 . condenar a Comissão, o Conselho ou a Comunidade
resultante da repartição das competências entre as diferen­               nas despesas da instância .
tes instâncias de decisão .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Por conseguinte, a decisão contestada viola o RMC, e, em
especial os artigos 112? e 131 ?, e as normas adoptadas em         Violação do Tratado ou de algumas das suas disposições
sua execução, bem como os princípios gerais do direito              de execução e/ou violação de princípios gerais do direito
aplicáveis na matéria .                                            comunitário, em especial :
Além disso, o artigo 119? do RMC não atribui competên­              1 . desvio de poder: a Comissão utilizou a sua competên­
cia ao presidente do Instituto para alterar o estatuto dos                cia decorrente do artigo 109? da decisão PTU, para
membros das câmaras de recurso num sentido não con­                       contornar a aplicação do processo de revisão da deci­
forme à sua independência e colegialidade . Ao adoptar a                  são PTU ( artigo 240? da decisão PTU conjugado com
decisão contestada sem consultar os membros da câmara e                   o artigo 136? do Tratado CE ),