CELEX: 62018CN0737
Language: pt
Date: 2018-11-27 00:00:00
Title: Processo C-737/18 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de setembro de 2018 no processo T-463/16, Portugal / Comissão

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/14
            
         
      Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de setembro de 2018 no processo T-463/16, Portugal / Comissão
      (Processo C-737/18 P)
      (2019/C 35/18)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      
                  1)
               
               
                  Anular o acórdão recorrido, na medida em que, com este acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C (2016) 3753 (1) da Comissão Europeia (CE), de 20/06/2016.
               
            
                  2)
               
               
                  Anular a Decisão C (2016) 3753 da Comissão Europeia (CE), de 20/06/2016, dado que o Tribunal de Justiça está em condições de conhecer a procedência dos argumentos da República Portuguesa.
               
            
                  3)
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A República Portuguesa solicita que o acórdão recorrido seja anulado e, em consequência, seja anulada a decisão impugnada, com fundamento nos seguintes vícios:
      
                  1)
               
               
                  
                     Erro de direito e violação do princípio da segurança jurídica — Violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (2) e do disposto nos artigos 54.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, e 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (3) e manifesta contradição, resultante de erro de direito, com o decidido nos n.os 43 e 44 do acórdão recorrido, na medida em que, ao julgar improcedente o segundo fundamento da Comissão, o Tribunal Geral tem subjacente que o sistema português de controlo da condicionalidade era um sistema de controlo eficiente e, como tal, ao concluir pela improcedência do fundamento e ao não anular a decisão impugnada, o Tribunal Geral incorreu em manifesto erro de direito e contradição do julgado, violando também o princípio da segurança jurídica.
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Erro de direito, contradição do julgado e violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o acórdão recorrido admite no n.o 41 a distinção inequívoca entre elegibilidade e o sistema da condicionalidade e, nos n.os 46 e 47, afirma, contraditoriamente, que o montante total da ajuda paga aos agricultores deve ser alvo de uma correção. Assim, o n.o 43 do acórdão recorrido conclui, erradamente, que o risco para o fundo não pode ser limitado à amostra de controlo e mantém a correção financeira da Comissão aplicada à totalidade da despesa, o que não é adequado nem necessário ao fim prosseguido, sendo, como tal, desproporcional. Este entendimento do Tribunal Geral viola o disposto nos artigos 5.o TUE, 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (4) e 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o1122/2009, donde resulta que a taxa de correção é aplicável apenas à parte da despesa exposta ao risco, ou seja, 1 %. Deste modo, o acórdão recorrido incorreu em manifesto erro de direito e contradição de fundamentos, violando os princípios gerais e as regras previstas no n.o 2, primeiro e sexto parágrafos, do documento de trabalho da Comissão, AGRI-2005-64043, aplicando-os erradamente, violando igualmente o documento de trabalho DS/2010/29 REV da Comissão e o princípio da proporcionalidade.
               
            
         (1)  Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2016) 3753] — JO 2016, L 173, p. 59
      
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — JO 2009, L 30, p. 16
      
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola — JO 2009, L 316, p. 65
      
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum — JO 2005, L 209, p. 1