CELEX: 51992PC0519
Language: pt
Date: 1992-12-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o regulamento do Conselho n° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 519 final
                                       Bruxelas, 11 de Dezembro de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera o regulamento do Conselho n& 1552/89
      relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom
   relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
                   (apresentada pela Comissão)
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I.      INTRODUÇÃO
1.1     O Regulamento (CEE, Euratom) na 1552/89 do Conselho relativo à
aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das
Comunidades, a seguir denominado "regulamento", foi adoptado em 29 de Maio
de 1988 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 1989.
O artigo 222 do regulamento estipulava que a Comissão devia apresentar, o
mais tardar em 1 de Dezembro de 1992, um relatório sobre a aplicação do
regulamento e, se fosse caso disso, as propostas de alteração necessárias.
Os principais elementos   inovadores   introduzidos em 1989 no  regulamento
diziam respeito à:
      explicação da noção de apuramento (artigo 22);
      introdução de uma contabilidade separada para os montantes dos
      direitos apurados mas não cobrados, nem cobertos por caução (ns 2 do
      artigo 62 ) ;
      melhoria da informação fornecida pelos Estados-membros sobre as
      dificuldades de cobrança e, em especial, uma descrição sumária das
      fraudes e irregularidades (n? 3 do artigo 62);
      possibilidade da Comissão proceder a verificações in loco, por sua
      própria iniciativa (nfi 3 do artigo 182);
      dispensa de colocação à disposição em casos específicos, quando a
      impossibilidade da cobrança não puder ser imputada ao Estado-membro
      em causa (ns 2 do artigo 172).
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1.2     A experiência adquirida durante os três anos de aplicação do
regulamento, as conclusões que a Comissão tirou dos controlos que efectuou,
as observações formuladas pelos órgãos de controlo e pela Autoridade
Orçamental,   bem   como    as  apresentadas   pelas   administrações    dos
Estados-membros demonstram a necessidade de efectuar algumas adaptações.
Essas adaptações, que não tocam nos princípios de base do sistema,
destinam-se a melhorar o seu funcionamento, incidindo nos seguintes
aspectos:
-       maiores precisão e clareza dos dispositivos regulamentares, a fim
        de facilitar a respectiva aplicação, conforme e eficaz, pelas
        administrações nacionais e, deste modo, melhorar a cobrança dos
        recursos comunitários:
            propostas de alteração dos artigos: 2 2 e 42; do n2 2, alíneas
            a), b) e c) do n2 3, alínea a), e do n2 4 do artigo 62; do ns 2
            do artigo 72;
        simplificação e flexibilização de determinados procedimentos,
        nomeadamente da obrigação de apresentar relatórios, a fim de
        racionalizar o trabalho das administrações nacionais:
            propostas de alteração dos artigos 52; 72; 82- 92; 102; do n2 3
            do artigo 17 2;
        maior rigor nas informações obrigatoriamente fornecidas pelas
        administrações nacionais sobre a cobrança e na responsabilização
        dessas administrações em caso de negligência, a fim de melhorar a
        gestão da cobrança e o respectivo controlo pela Comissão:
            propostas de alteração do artigo 22; do ns 2, alínea a) e do
            ns 3, alíneas a) e b) e do n2 4 do artigo 62; do n2 1 do artigo
            102; do artigo 112; dos n2s 2 e 3 do artigo 172.
II.     ALTERAÇÕES PROPOSTAS
2.1     Artigo 2 2 - Momento em que os recursos próprios se consideram
        apurados
O princípio aplicado nesta matéria desde a introdução do sistema de
recursos próprios consiste no reconhecimento do direito das Comunidades a
esses recursos a partir do momento em que é constituída a dívida aduaneira,
antes mesmo de se proceder à sua cobrança.
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O apuramento desses direitos deve ser efectuado o mais rapidamente
possível, após a constituição da dívida aduaneira, ou seja logo que essa
dívida possa ser claramente definida : tal é o sentido da actual redacção
do artigo 22.
Contudo, uma vez que a Comissão aceitou que os Estados-membros satisfaçam a
obrigação   de   apuramento   dos   recursos   próprios   no   momento   do
desalfandegamento, é conveniente que a aplicação das regulamentações
aduaneira e financeira seja correctamente coordenada.
Nesta perspectiva, é necessário introduzir duas precisões:
        A partir do momento em que a dívida é registada - através do acto
        administrativo de registo de liquidação - e comunicada ao devedor,
        passa a estar claramente definida. Aliás, o registo de liquidação e
        a comunicação ao devedor são, na maior parte dos casos,
        concomitantes.
        Em todos os casos em que o registo de liquidação se encontra
        previsto na regulamentação aduaneira e para dar à obrigação de
        apuramento, na acepção dos recursos próprios, um conteúdo prático
        em termos processuais, a Comissão considera-a cumprida logo que o
        registo de liquidação é efectuado e imediatamente seguido de
        comunicação ao devedor. A data do registo de liquidação é
        considerada como sendo a data do apuramento.
        Assim  se  justifica a alteração proposta no ns 1-A do artigo 22.
        Para conseguirem acelerar o apuramento em casos de contencioso
        (litígios,    fraudes    e    irregularidades),    as   autoridades
        administrativas competentes deverão dispor da possibilidade de
        proceder a um apuramento, apesar de o cálculo da dívida efectuado
        por essas autoridades ser susceptível de ser modificado por
        posterior decisão das autoridades judiciais. A Comissão considera
        que a data a reter nesses casos relativamente ao apuramento é a da
        primeira decisão administrativa que define a dívida ou a da
        submissão do caso à autoridade judicial caso esta submissão ocorra
        em primeiro lugar.
        Assim  se  justifica a alteração proposta n2 1-C do artigo 22.
        No que diz respeito aos recursos relativos ao açúcar, é conveniente
        chamar a atenção no n2 1-A do artigo 2 2 para o facto de os
        procedimentos de apuramento relativos às quotizações e outros
        direitos cobrados nesse sentido se encontrarem especificados nas
        regulamentações sectoriais.
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 2.2     Artigo 22 - Apuramento em caso de erro
É conveniente, aliás, não confundir apuramento e registo de liquidação. Com
efeito, o facto de as autoridades administrativas competentes não
realizarem o registo de liquidação de determinada dívida aduaneira, nem a
comunicarem, não as dispensa da obrigação de apurarem o direito das
Comunidades aos recursos próprios, desde que se encontrem reunidas as
 condições necessárias para esse apuramento.
Consequentemente, os erros cometidos pelas administrações, quer devido a
 informações erradas prestadas com carácter vinculativo pelas autoridades
responsáveis, quer por qualquer outro motivo não detectável pelos devedores
agindo de boa-fé, não podem, numa primeira análise, ser considerados não
 imputáveis aos Estados-membros na acepção do n2 2 do artigo 172. A fim de
apenas reter os erros que tenham como consequência uma perca importante de
recursos próprios, é conveniente só considerar os que incidem sobre um
montante superior a 2 000 ecus.
Assim, quando o respectivo montante for superior a 2 000 ecus, os recursos
correspondentes devem ser apurados; embora a regulamentação aduaneira não
preveja qualquer registo de liquidação, a Comissão propõe que a ausência de
cobrança neste tipo de casos seja regulamentada, através de alteração do
n2 2 do artigo 172 (ver ponto 2.17 seguinte).
Donde se conclui que é necessário proceder a um lançamento ad hoc desses
casos nos registos contabilísticos, sem qualquer comunicação ao devedor, e
que é oportuno introduzir a alteração proposta no n2 1-B. do artigo 22
2.3      Artigo 42 -    Designação  dos   serviços ou  organismos  nacionais
         responsáveis
Tendo em conta o papel essencial que os controlos nacionais desempenham
para a correcta cobrança dos recursos próprios, a Comissão e os
Estados-membros devem ter conhecimento de quais           são os    serviços
responsáveis e das regulamentações que os regem.
Sempre que sobrevirem modificações nesse domínio, os Estados-membros devem
comunicar à Comissão os organigramas dos serviços e as regulamentações
alteradas.
2.4      Artigos 52 e 62 - Contabilização dos recursos relativos ao açúcar
É conveniente que os direitos cobrados a título das quotizações sobre o
açúcar de uma mesma campanha não sejam imputados a dois exercícios
orçamentais distintos.
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2.5     Artigo 62 - Encerramento do mês contabilístico
Os extractos contabilísticos de encerramento mensal são regidos por
disposições nacionais divergentes. Tendo em conta a incidência dessas
disposições na colocação à disposição dos recursos próprios, propõe-se que
seja adoptada uma data única para os contabilistas que têm de gerir
recursos comunitários.
2•6   Artigo 62 - Garantia total ou parcial
A fim de precisar o conteúdo da contabilidade separada, propõe-se que se
altere a última parte da alínea b) do n2 2 do artigo 62 de modo a que os
Estados-membros,   caso   o   pretendam,  possam   inscrever   na   referida
contabilidade os direitos apurados e cobertos total ou parcialmente por
garantias, nos casos em que há contestação por parte do devedor e
possibilidade de variação dos direitos em causa.
2.7     Artigo 62 - Extractos mensais e trimestrais
Propõe-se que sejam anexados ao regulamento modelos destes extractos.
2.8     Artigo 62 - Procedimentos simplificados de desalfandegamento
Os   procedimentos   simplificados de desalfandegamento,     bem   como   os
procedimentos de pagamento globalizados, permitem racionalizar o trabalho
das administrações nacionais e facilitam o controlo das operações
efectuadas pelos devedores.
Para evitar que esses devedores sejam beneficiados financeiramente        em
relação aos devedores que declaram as respectivas importações segundo     os
procedimentos habituais, os prazos de diferimento do pagamento fixados    na
alínea a) do artigo 82 do Regulamento n2 1854/89 foram encurtados para    os
casos de declarações globais, em função da duração do período             de
globalização.
Estas considerações aplicam-se mutatis mutandis aos prazos para colocação à
disposição, os quais devem ser encurtados nos casos de globalização, na
medida em que os montantes correspondentes às declarações de determinado
mês, tanto normais como simplificadas, devem ser colocados à disposição
pelas administrações nacionais em igualdade de condições.
A fim de ter em conta a extensão já efectuada e a previsível dos
procedimentos   simplificados de desalfandegamento     e das modalidades
simplificadas de pagamento, que têm como consequência um encurtamento do
prazo de cobrança, verificou-se ser necessário prever que fosse encurtado
de 15 dias o prazo de contabilização e, no n2 1 do artigo 102, o de
colocação à disposição.
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2.9      Artigo 62 - Descrição sumária das fraudes e irregularidades       e
         relação com a contabilidade dos recursos próprios
Para aperfeiçoar o acompanhamento administrativo e contabilístico, por
parte da Comissão, da cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos
recursos associados a fraudes e irregularidades, os Estados-membros
transmitem à Comissão a descrição sumária dos casos de fraudes e
 irregularidades. Para esse efeito:
a)       Em relação a esses caso, a referida descrição deve incluir um
         determinado número de previsões explicitadas na proposta de artigo
         entre as quais - nomeadmaente para casos já detectados - a
         indicação da fase do processo de cobrança em que o caso se encontra
         no momento em que a descrição é enviada.
b)       O extracto mensal deve fazer referência à cobrança ou à renúncia à
         cobrança em relação aos casos que tenham sido objecto de decisão
         definitiva.
c)       A fim de alinhar os prazos das várias comunicações em matéria de
         fraude e de irregularidades, propõe-se que a periodicidade das
         comunicações referidas no n2 3 do art. 62 relativas a casos que
         digam respeito a um montante de direitos superior a 10 000 ecus,
         que actualmente é semestral, passe a ser trimestral.
d)       O extracto trimestral deve conter indicações sobre a situação dos
         casos de fraude que foram objecto de apuramento.
2.10     Artigo 62 - Territórios com estatuto especial : deduções a título
         de situações especiais
Determinados Estados-membros praticam deduções, fixas ou não, a título das
cobranças por conta de territórios com estatuto especial.
Essas deduções devem ser assinaladas nos extractos mensais do mês em causa.
2.11     Artigo 72 - Conta récapitulâtiva anual
A fim de permitir, se necessário, efectuar rectificações com vista ao
estabelecimento da conta de gestão, a conta recapitulativa anual - que deve
ser dissociada do relatório relativo ao apuramento e à contabilização -
deve ser apresentada antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em
causa.
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Parece oportuno, aliás, introduzir um prazo de precrição nas relações entre
os Estados-membros e a Comissão, ficando estabelecido que os novos
apuramentos efectuados pelo Estado-membro junto dos seus devedores a título
dos exercícios anteriores devem ser considerados como apuramentos do
exercício em curso.
Com efeito, tanto a contabilização dos apuramentos como o estabelecimento
dos extractos podem ser objecto, por parte da administração do
Estado-membro   em   causa,  de   erros   detectados  posteriormente   pelo
Estado-membro ou pela Comissão.
As contas mantidas junto dos Estados-membros e os extractos mensais, que
constituem igualmente documentos comprovativos na acepção do regulamento,
devem ser consequentemente rectificados.
Seria, por conseguinte, efectivamente desejável que se fixasse um prazo
comunitário de prescrição de três anos a contar do termo do ano de
colocação à disposição dos direitos.
2.12    Artigo 82 - Rectificações relativas às fraudes e irregularidades já
        comunicadas
Tendo em conta a proposta apresentada no ponto 2.9 - Artigo 62 - "Descrição
sumária das fraudes e irregularidades", o segundo parágrafo do artigo 82
pode ser suprimido.
2.13    Artigos 92 e 102 - colocação à disposição em ecus opcional
1.    A regulamentação actual prevê que os recursos próprios sejam
colocados à disposição exclusivamente nas moedas nacionais. Todavia, no que
se refere aos recursos provenientes do IVA e ao recurso baseado no PNB, os
montantes em ecus fixados pelo orçamento a partir de bases expressas nas
moedas nacionais devem ser convertidos a uma taxa convencionada (a taxa do
último dia de cotação do ano anterior ao exercício orçamental), para que se
possa determinar os montantes devidos pelos Estados-membros nas moedas
nacionais; seria mais racional evitar esta duplicação de operações e prever
o pagamento em ecus.
Além disso, alguns Estados-membros começam a interessar-se pela utilização
do ECU na regularização das operações com a Comissão, inclusive no domínio
dos recursos próprios. Dois Estados abriram já uma conta em ecus, em nome
da Comissão, junto dos respectivos Tesouros, estando em curso negociações
com um terceiro Estado-membros.
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No entanto, a transferência dos recursos próprios em ecus deverá ser feita
numa base voluntária, sem alterar o produto em ecus para o orçamento das
Comunidades em comparação com o sistema actual mediante a aplicação de uma
taxa previamente fixada.
De qualquer forma, os recursos próprios tradicionais continuarão a ser
pagos nas moedas nacionais.
2.    A fim de assegurar uma boa gestão da sua tesouraria, a Comissão tem
necessidade de conhecer antecipadamente a natureza das disponibilidades com
que poderá contar. Para esse efeito, deve prever-se que os Estados-membros
comuniquem à Comissão um pré-aviso de pagamento num prazo que permita a
esta última adoptar as disposições necessárias e aos Estados-membros
preverem mensalmente a natureza dos respectivos pagamentos num prazo
razoável.
2.14    Artigo 102 - Mobilização da reserva "FEOGA"
Sempre que é feito recurso à reserva monetária "FEOGA", para fazer face a
situações resultantes de variações significativas da paridade dólar/ECU nos
mercados, relativamente à paridade utilizada no orçamento, as receitas
necessárias à cobertura dessa reserva são, no sistema actual, solicitadas
aos Estados-membros.
Ora, a situação da execução do orçamento nem sempre justifica que se
solicitem    transferências   adicionais    de   recursos    próprios   aos
Estados-membros. Foi este o caso em 1991, quando foi necessário mobilizar
30 milhões de ecus, apesar das previsões de utilização das dotações
deixarem antever um excedente orçamental.
Assim, é conveniente prever a possibilidade de renúncia total ou parcial à
mobilização dos recursos correspondentes à reserva monetária "FEOGA", tendo
em conta a execução global do orçamento.
2«15    Artigo 112 - Juros de mora
Alguns Estados-membros que pagaram o capital com atraso não procedem,
subsequentemente, ao pagamento dos juros. Consequentemente, verificou-se
ser necessário aplicar juros para acelerar o pagamento desses recursos
próprios.
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2.16    Artigo 152 - Alteração do Regulamento Financeiro
As alterações introduzidas na numeração dos artigos do Regulamento
Financeiro geral devem ser integradas no texto do Regulamento n2 1552/89.
2.17    Artigo 172, n2 2 - Notificação dos casos de não cobrança
A delegação nos Estados-membros da cobrança dos recursos próprios constitui
uma das características do sistema de recursos próprios, que desde o início
aplicou o princípio da subsidiariedade.
Para a execução desse mandato, os Estados-membros dispõem duma certa
latitude, no âmbito da regulamentação aduaneira comunitária, para
organizarem a referida cobrança.
Os Estados-membros devem colocar à disposição a totalidade dos montantes
correspondentes aos direitos apurados, excepto se a cobrança não puder ter
sido realizada por motivos de força maior ou se for definitivamente
impossível efectuá-la por motivos que não podem ser imputados a esses
Estados-membros.
Quando as administrações nacionais cometerem erros que envolvam montantes
superiores a 2 000 ecus, os recursos correspondentes deverão ser apurados
(ver observações no ponto 2.2 supra) e inscritos na contabilidade separada
e a impossibilidade de os colocar à disposição devido à ausência de
cobrança deverá ser comunicada à Comissão, a qual deliberará quanto à sua
eventual colocação à disposição.
De igual modo, a Comissão considera que a insuficiência de garantia, fixada
a um nível demasiado baixo para permitir a cobertura total dos recursos
próprios apurados e a cobrar, não pode ser invocada para se solicitar a
dispensa de colocação à disposição em caso de falta de cobrança.
Com efeito, é da responsabilidade do Estado-membro utilizar todos os meios
à sua disposição, nomeadamente as garantias previstas pela regulamentação
aduaneira comunitária, a fim de garantir uma cobrança correcta dos recursos
próprios.
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2.18    Artigo 172, n2 3 - Relatório sobre os resultados dos controlos e
        comunicação dos casos de impossibilidade de cobrança
Para aliviar o trabalho das administrações nacionais e, simultaneamente,
reforçar a qualidade das comunicações previstas na regulamentação, o
relatório   sobre   os   resultados    dos   controlos   efectuados   pelos
Estados-membros, que actualmente é elaborado numa base semestral,
continuará a incidir nessa actividade de controlo mas passará a ser
transmitido anualmente.
Em consequência, as comunicações dos casos de impossibilidade de cobrança
serão dissociadas dos relatórios e, a fim de assegurar o tratamento
uniforme dos casos, os prazos de transmissão semestral serão especificados.
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                           Proposta de regulamento
               que altera o Regulamento do Conselho n2 1552/89
             relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom
          relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seu artigo 2092,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183 2,
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de
1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades(1) e,
nomeadamente, o n2 2 do seu artigo 82,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),
Considerando que a experiência com a aplicação do Regulamento (CEE,
Euratom) ns 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à
aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos
próprios das Comunidades(5), revela a necessidade de proceder a uma
reformulação das disposições desse regulamento;
Considerando que a Comunidade deve dispor dos recursos próprios referidos
no artigo 22 da Decisão 88/376/CEE, Euratom nas melhores condições
possíveis e que, para o efeito, devem ser completadas as regras segundo as
quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos
próprios atribuídos às Comunidades;
Considerando que os recursos próprios tradicionais são cobrados pelos
Estados-membros    em   conformidade    com  as  disposições   legislativas,
regulamentares e administrativas nacionais, que serão, se for caso disso,
adaptadas às exigências da regulamentação comunitária e que a Comissão deve
controlar essa adaptação e, se necessário, apresentar propostas;
(1)   JO n2  L 185 de 15.7.1988, p. 224.
(2)   JO n2  c     de
(3)   JO n2  c     de
(4)   JOn«   C     de
(5)   JO nfi L 155 de 7.6.1989, p. 1.
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 Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos
 Estados-membros reunidos no Conselho adoptaram a resolução de 13 de
 Novembro de 1991 relativa à protecção dos interesses financeiros das
 Comunidades;
 Considerando que é necessário clarificar as condições em que é cumprida a
 obrigação de apuramento, no tocante aos recursos próprios referidos nas
 alíneas a) e b) do n2 l do artigo 22 da Decisão 88/376/CEE;
 Considerando que é conveniente melhorar o dispositivo de informação da
 Comissão pelos Estados-membros, no que refere ao acompanhamento da acção
 destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios e,
 nomeadamente, dos recursos próprios postos em causa por fraudes e
 irregularidades;
 Considerando que parece oportuno introduzir um prazo de prescrição nas
 relações entre os Estados-membros e a Comissão, ficando estabelecido que os
 novos apuramentos efectuados pelo Estado-membro junto dos seus devedores a
 título de exercícios anteriores deverão ser considerados como apuramentos
 do exercício em causa;
 Considerando que é necessário reforçar a autonomia financeira da
 Comunidade, mediante a introdução de uma disposição que preveja, sob certas
 condições, a colocação à disposição dos montantes de direitos apurados que
 não tenham sido cobrados por motivos imputáveis aos Estados-membros;
Considerando que, no que se refere aos recursos próprios provenientes das
quotizações no sector do açúcar, relativamente às quais é necessário
assegurar a coincidência entre a cobrança das receitas e o exercício
orçamental, por um lado, e as despesas relativas à mesma campanha, por
outro, é conveniente estabelecer que os Estados-membros devem colocar à
disposição da Comunidade os recursos provenientes dessas quotizações no
decurso do exercício orçamental em que são apurados;
Considerando o interesse crescente, por parte dos Estados-membros, pela
utilização do ecu na regularização das operações com a Comissão, incluindo
no domínio dos recursos próprios;
Considerando que a estreita colaboração entre os Estados-membros e a
Comissão é susceptível de facilitar a correcta aplicação da regulamentação
financeira relativa aos recursos próprios,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                      Artigo 12
O Regulamento (CEE, Euratom) n» 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989,
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de
recursos próprios das Comunidades é alterado do seguinte modo:
Artigo 12
Após a expressão "1553/89" é acrescentado "[com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento . . . ] . "
Artigo 2 2
        São aditados os seguintes números:
        "1-A.
        Sempre que as autoridades administrativas competentes efectuarem um
        registo de liquidação na acepção da legislação aduaneira, a
        comunicação para efeitos de apuramento referida no ns 1 é a
        comunicação prevista nessa mesma regulamentação.
        A data a considerar para o apuramento referido no ns 1 é a data do
        registo de liquidação.
        No que diz respeito às quotizações e outros direitos previstos no
        âmbito da organização comum do mercado no sector do açúcar, a data
        a considerar para o apuramento referido no nfi 1 é a data da
        comunicação prevista pela regulamentação do sector do açúcar.
        1-B
        Nos casos em que as autoridades administrativas competentes não
        necessitam de efectuar qualquer registo de liquidação da dívida
        aduaneira à luz da regulamentação aduaneira, apesar de o devedor
        ser conhecido e de o montante em dívida poder ser calculado em
        conformidade com o n2 1, e se os montantes em causa ultrapassarem
        2 000 ecus, será efectuado um lançamento ad hoc nos registos
        contabilísticos, sem comunicação ao devedor, para efeitos do
        apuramento referido no n2 1.
        A data a considerar para o apuramento referido no ns 1 é a data do
        lançamento nos registos contabilísticos.
        1-C
        Nos casos de contencioso, considera-se que as autoridades
        administrativas competentes podem calcular, para efeitos do
        apuramento referido no ns 1, o montante dos direitos em dívida o
        mais tardar por ocasião da primeira decisão administrativa que
        comunica a dívida ao interessado ou no momento da submissão do caso
        às autoridades judiciais, se esta se processar em primeiro lugar.
        A data a considerar para o apuramento referido no nfi 1 é a data da
        decisão ou da supracitada submissão às autoridades judiciais.
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Artigo 42
        A alínea a) do n2 1 passa a ter a seguinte redacção:
        "A denominação dos serviços ou organismos responsáveis pelo
        apuramento, pela cobrança, pela colocação à disposição e pelo
        controlo dos recursos próprios e, se for caso disso, os seus
        estatutos;"
        Na actual alínea b) do n2 1, a expressão "e à colocação           à
        disposição da Comissão" é substituída por ", à colocação          à
        disposição e ao controlo".
        No final do n2 1 é aditada a seguinte frase:
        "Qualquer alteração das referidas denominações ou disposições será
        imediatamente comunicada à Comissão."
Artigo 52
Após a expressão "direitos niveladores agrícolas" é acrescentado "as
quotizações no sector do açúcar" e suprimido o último período do artigo 52.
Artigo 62
        Na alínea a) do n2 2, o número "19" é substituído pelo número "5".
        No final da alínea a) do ns 2 é aditada a seguinte frase:
        "O mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das treze
        horas do último dia útil do mês."
        Na alínea b) do n2 2, após o termo          "cobertos", é aditada a
        expressão "total ou parcialmente".
-        É aditada a nova alínea c) do nfi 2 seguinte:
         "Os direitos apurados relativos às quotizações e outros direitos
        previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do
        açúcar serão inscritos na contabilidade referida na alínea a ) . Se
        posteriormente esses direitos não forem cobrados nos prazos
        fixados, os Estados-membros podem efectuar rectificações nos
        lançamentos iniciais e proceder, a título excepcional, à inscrição
        dos direitos na contabilidade separada."
        A alínea c) do nfi 2 passa a ser a alínea d) do mesmo número.
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O primeiro parágrafo do n2 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3.a)     Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo
previsto no nfi 2, um extracto mensal da sua contabilidade relativa
aos direitos referidos na alínea a) do nfi 2, cujo modelo consta do
anexo ao presente regulamento.
Em cada extracto mensal, os Estados-membros mencionarão os
montantes dos casos de fraudes e irregularidades já comunicados à
Comissão a título do nfi 4 infra, que tenham sido objecto de
cobrança ou de decisão de renúncia à cobrança, fazendo referência à
comunicação inicial.
A acompanhar os extractos mensais em questão, os Estados-membros em
causa transmitirão as indicações ou os extractos relativos às
deduções efectuadas nos recursos próprios, com base nas disposições
relativas aos territórios com estatuto especial.
3.b)      Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo
previsto no nfi 2, um extracto trimestral da contabilidade separada
referida na alínea b) do nfi 2, cujo modelo consta do anexo ao
presente regulamento.
A acompanhar os extractos trimestrais, os Estados-membros indicarão
a situação dos casos de fraudes e irregularidades que tenham sido
objecto de apuramento, seguindo a mesma apresentação que a
utilizada para o extracto trimestral e fazendo referência à
comunicação inicial."
O actual segundo parágrafo do nfi 3 é substituído por um nfi 4 com a
seguinte redacção:
"4. Durante os dois meses subsequentes ao final de cada trimestre,
os Estados-membros transmitirão à Comissão uma descrição das
fraudes e irregularidades já detectadas relativas a um montante de
direitos superior a 10 000 ecus.
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        Para o efeito, os Estados-membros indicarão, na medida do possível,
        precisões relativas:
            ao tipo de fraude e/ou irregularidade (designação, regime
            aduaneiro em questão);
            ao montante ou à ordem de grandeza presumível dos recursos
            próprios eludidos;
            às   mercadorias   em    questão    (posição  pautal,   origem,
            proveniência);
        -   à descrição resumida do mecanismo de fraude;
        -   ao tipo de controlo que permitiu a detecção da fraude ou da
            irregularidade;
        -   aos serviços ou organismos nacionais que procederam à detecção
            da fraude ou da irregularidade;
            à fase do processo, com menção do apuramento se este já tiver
            sido efectuado;
        -   à menção da eventual comunicação do caso no âmbito da
            assistência mútua (Regulamento nfi 1468/81);
        -   eventualmente, aos Estados-membros em causa;
            às medidas adoptadas ou previstas a fim de evitar a repetição
            do caso de fraude ou de irregularidade já detectado."
Os modelos das descrições supramencionadas são definidos pela Comissão após
consulta do CCRP. AS alterações dos referidos modelos são decididas segundo
o mesmo procedimento.
Artigo 7 2
O texto actual é substituído pelo seguinte:
"1.   Os Estados-membros elaborarão anualmente uma conta recapitulativa dos
direitos apurados inscritos na sua contabilidade referida na alínea a) do
n2 2 do artigo 62 e transmiti-la-ão à Comissão antes de 1 de Março do ano
seguinte ao exercício em causa. As eventuais divergências entre o montante
total da conta recapitulativa e a soma dos extractos mensais transmitidos
pelo Estado-membro, entre Janeiro e Dezembro desse ano, serão objecto de
comentários. A Comissão verificará a concordância da conta recapitulativa
com o montante dos direitos colocados à sua disposição no decurso do ano; a
Comissão dispõe do prazo de dois meses, a contar da data de recepção da
conta recapitulativa, para comunicar, se for caso disso, as suas
observações ao Estado-membro em causa."
2.    Após o dia 31 de Dezembro do terceiro ano subsequente a um
determinado exercício, a conta recapitulativa anual referida no número
anterior não poderá ser rectificada, nem pela Comissão nem pelo
Estado-membro em causa, excepto no que se refere aos pontos notificados
antes dessa data."
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Artigo 82
O segundo parágrafo é suprimido.
Artigo 92
O texto actual é substituído pelo seguinte:
                                  "Artigo 9 2
1.       Segundo as regras definidas no artigo 102, cada Estado-membro
inscreverá os recursos próprios, em ecus ou na respectiva moeda nacional, a
crédito de uma das contas abertas para o efeito em nome da Comissão junto
do Tesouro ou do organismo por ele designado.
A manutenção destas contas está isenta de encargos.
2.    Os montantes inscritos em moeda nacional serão convertidos pela
Comissão e lançados na sua contabilidade em ecus nos termos do
Regulamento n2 86/610/CEE, Euratom, CECA da Comissão, de 11 de Dezembro de
1986, que fixa as regras de execução de certas disposições do Regulamento
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977."
Artigo 102
        No primeiro parágrafo do nfi 1, é acrescentada, após a expressão
         "Decisão 88/376/CEE, Euratom", a frase "e rectificação, se for caso
        disso, relativa aos montantes dos recursos próprios cuja cobrança
        não tenha sido possível por motivos imputáveis aos Estados-membros,
        o lançamento em moeda nacional dos ..."; além disso, o número "19"
        é substituído pelo número "5".
        No segundo parágrafo do nfi 1 do      artigo  lOfi o     número "19" é
        substituído pelo número "5".
        No n° 2 o numero "15" é substituído pelo número " I o " .
        O primeiro parágrafo do nfi 3 é substituído pelos dois parágrafos
        seguintes:
        "3. O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar - com
        exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva monetária
        FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) - e, se for
        caso disso, das contribuições financeiras PNB efectuar-se-á, em
        ecus ou na moeda nacional, segundo a opção do Estado-membro, no
        primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos
        montantes resultantes a esse título do orçamento.
        Se o Estado-membro optar pelo lançamento em moeda nacional, o
        montante em causa é convertido em moeda nacional à taxa de câmbio
        do último dia de estação do ano civil que precede o exercício
        orçamental, nos termos da respectiva publicação no Jornal Oficial
        das Comunidades Europeias.
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        Se o Estado-membro optar pelo lançamento em ecus, o montante em
        moeda nacional determinado nos termos do disposto na alinéa
        precedente é convertido para ecus à taxa do penúltimo dia útil do
        mês que precede o da data de lançamento.
        Os Estados-membros comunicarão à Comissão a sua opção. Esta pode
        ser alterada, na sequência de um pré-aviso que deve ser comunicado
        à Comissão o mais tardar no dia 5 do mês que precede a entrada em
        vigor da alteração.
        Ao segundo parágrafo do nfi 3 é aditado o seguinte texto:
         "Todavia, se a situação da execução do orçamento do exercício
        permitir que não seja necessário o lançamento relativo à reserva
        monetária para assegurar o equilíbrio entre as receitas e as
         despesas do exercício, a Comissão pode renunciar à totalidade ou a
        parte desse lançamento."
         É acrescentado à 5 o alinéa do 3 o parágrafo, após a expressão "do
         ano civil anterior", a frase: "se o lançamento for efectuado em
         ecus, o montante em moeda nacional é convertido para ecus à taxa do
         penúltimo dia útil do mês de Dezembro".
         É acrescentado aos 4 o e 7 o parágrafos, após a expressão "que estes
         possam lança lo", a expressão "em moeda nacional".
Artigo 11»
É aditado o segundo parágrafo seguinte:
"Qualquer atraso no pagamento dos juros de mora devidos implicará o
pagamento dum juro cuja taxa é igual à taxa mais recente aplicada ao
capital."
Artigo 15fi
No segundo travessão do primeiro parágrafo e no primeiro travessão do
segundo parágrafo substituir artigo "6fi" por artigo "7fi".
Artigo 17fi
         O nfi 2 passa a ter a seguinte redacção:
         "Os Estados-membros só serão dispensados de colocar à disposição da
         Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados se não
         tiver sido possível efectuar a respectiva cobrança por motivos de
         força    maior.  Por   outro    lado,  em   casos  específicos,   os
         Estados-membros podem não colocar esses montantes à disposição da
         Comissão quando, após análise aprofundada de todos os dados
         relevantes do caso em questão, se verificar que lhes é
         absolutamente impossível proceder à cobrança por motivos alheios à
         sua vontade.
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        Não poderá considerar-se como uma razão não imputável ao
        Estado-membro uma garantia insuficiente dos recursos próprios a
        cobrir.
        Os casos referidos no parágrafo anterior, desde que ultrapassem
        10 000 ecus ou, no caso de erros cometidos pelas autoridades
        administrativas competentes ou de casos de força maior, 2 000 ecus,
        devem ser comunicados à Comissão semestralmente, convertidos em
        moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia útil do mês de
        Outubro do ano civil anterior; essa comunicação, que será
        transmitida no prazo dos três meses seguintes a cada semestre, deve
        incluir a indicação dos motivos que impediram o Estado-membro de
        colocar à disposição os montantes em causa.
        A Comissão disporá de um prazo de seis meses, após recepção de
        todas as informações necessárias, para, se for caso disso,
        comunicar as suas observações ao Estado-membro em causa.
        O nfi 3 passa a ter a seguinte redacção:
        "3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, num relatório anual,
        a actividade e os resultados dos controlos, bem como os dados
        globais e as questões de princípio relativos aos problemas mais
        importantes levantados, nomeadamente no plano contencioso, pela
        aplicação do presente regulamento. Esse relatório será transmitido
        à Comissão até 31 de Março do ano seguinte ao exercício em causa."
                                  Artigo 2fi
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de         de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos        os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---    is*, aie T.er.brc                                                                                        RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES
                        Apuramento         Pagãmente                                                                                                                                                  em moeda nacional
                                                                                                            Extracto doa direitos apurados        (*)
                   NATJREZA DC RECURSO                         ReferSncia                              Apuramentos                                          Rectificacoes de                  Montantes lllqu • des
                                                              Estado-membro                            d o mês (**)                                     apuramentos anterlores (*••)          a pagar as CE
                                                             (facultativo)                                 d)                                  a +                              a -              (4)«ll • (2)- .3:
                                                                                                                                                (2)                              (3)
    1I1S D. aduaneiros menos d. CECA e anti-dum.
    1220 Direitos     CECA
    1230 Direitos compensadores       e anti-dumping
           sebre   produtos
    1240 Direitos compensadores       e anti-dumping
           sebre  serviçc9
       12 DIREITOS    ADVANEIROS
    1010 Direitos niveladores       agrícolas e direi-
          tos compensatórios de      importação
   1020 Direitos niveladores de         exportação
   1030 Montantes compensatórios monetários          na
          importação
   1040 Montantes compensatórios monetários          na
          exporcaçâo
                                                                                                                                                                                                                        f*>
   105: Mcntant.es ccmpensatòrios        "adesão"
      1C DIREITOS KIVELADORES AGRÍCOLAS
   1110 Quotização de armazenagem        do açúcar
   1100 Quotização de produção do açúcar •
          - quota   "A" e "B"
  1120 Quotização de p r o d u ç ã o de   tsoglicose
  1130 Imposições sobre a produção de açúcar e
         lsoglicose    "C* não  exportada
  1140 Imposições sobre o açúcar e a isogli-
         cose   *C* de  substituição
  lléO Quotização      complementar
     11 QUOT. AÇÚCAR E      ISOGLICOSE
               TOTAL GERAL
(••          Incluindo os apuramentos na sequência de controlos ou de casos de               fraude.                                                              - 10* Despesas de  cobranca
{•••         Incluindo as correcções contabilísticas    e as cobranças da contabilidade            separada.                                                                t
(•••)       Trata-se de rectificações dos apuramentos     iniciais, n o m e a d a m e n t e cobranças a posteriori e reembol »os. Q u a n t o ao acQcar,  devem   MONTANTE LlQUIDO A PAGAR
            ser mencionadas as correcções das camjsanhas a n t e r i o r e s .                                                                                    AS C.E.
 ---pagebreak---                                                          MODELO II                                              ANEXO
                                                 Extracto t r i m e s t r a l
Estadc-memfcrc                                                                 RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADE - CONTABILIDADE SEPARADA    (*)
                                                                                                                                                                                         moesa r.aeiona;
                                                                             Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade "A"
               NATUREZA DO RECJRSO                 SALDO A COBRAR A      DIREITOS APURADOS A     RECTIFICACOES      MONTANTES CUJA COLOCA-                    COBRANCAS EFECTUADAS     SALDO A COBRAR
                                                 TlTULO DO TRIMESTRE    TlTULO DO TRIMESTRE    DOS APURAMENTOS          CAO A DISPOSICAO            TOTAL     DURANTE 0 TRIMESTRE  NO TERMO DO TRIMESTRE
                                                      PRECEDENTE           CONSIDERADO          (art. 8") (**)          £ IMPOSSlVEL            (2*3) - (4+5)   em moeda nacional        CONSIDERADO
                                                                                                                     (n* 2, art. I T ) (••*)
                       '.1;                               (2)                   (3)                   (4i                      (5)                   (6)               (7)              •B) » («)-(7)
  1210 D. aduanelros menos d. CECA e antl-dum.
  1220 Dlreitos CECA
  1230 Dlreitos compensadores e antl-dumping
        sobre produces
  1240 Dlreitos compensadores e anti-dumping
         sobre servicos
     12 DIREITOS ADUANEIROS
  1010 Dlreitos niveladores agr'colas e dlrei-
        tos eompeneatorioa de lmportacio
  102C Dlreitos niveladores de exportaclo
  1030 Montantes compensatorios monetarios na
         lmportacio
  1040 Montantes compensat6rlcs monetarios na
        expertacio                                                                                                                                                                                       2-
  105C Montantes compensat6rics "adesio"
     10 DIREITOS NIVELADORES AGRlCOLAS
  1110 Quotizacio de armazenagem do acucar
  11C0 Quotlzacio de producac do acucar -
        - quota *A" e "B"
  1120 Quotlzacio de producio de isogllcose
  1130 Imposlcoes sobre a producio de acucar e
        isogllcose *C" nio exportada
  1140 Imposlcdes sobre c acucar e a isogll-
        cose «C* de substltuicic
  lloO Quotlzacio complementer
    11 QUOT. ACUCAR E ISOGLICOSE
              TOTAL GERAL
                                                                                                                                                          1
                                                                                                                                                              - 10% Despesas de
 •)         Contabilidade dita "B mantida a titulo do n* 2, alínea b ) , do artigo «• do Regulamento n* 1552/89, Incluindo os apuramentos na              ,
                                                                                                                                                                cobranca
            sequência de controlos ou de casos de fraudes.
                                                                                                                                                              SALDO LlQUIDO A
 ••)       As anulações devidas a revisões dos apuramentos iniciais, diferentes das registadas na coluna (5), aio Igualmente consideradas rectificações.
                                                                                                                                                                  COBRAS
 *«•)      No tocante a montantres que excedam 10 ooo ECU, os casos deverão ser mencloados no relatório previsto no n* 3 do artigo 17*.
 ---pagebreak---                                  I*
                             FICHA FINANCEIRA
A revisão do Regulamento n2 1552/89 proposta no presente anteprojecto de
alteração pretende tirar partido da experiência de três anos de aplicação
do regulamento, das observações do Tribunal de Contas e das da Autoridade
Orçamental.
Espera-se das reformulações decorrentes desta alteração um aumento da
eficácia da cobrança dos recursos próprios pelos Estados-membros.
Contudo, este melhoramento da cobrança continuará a ser marginal e não
pode, presentemente, ser objecto duma quantificação precisa.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 519 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-541-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50227-4
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L-2985 Luxemburgo