CELEX: 62022TN0103
Language: pt
Date: 2022-02-22 00:00:00
Title: Processo T-103/22: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2022 — ON/Comissão

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/29
            
         
      Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2022 — ON/Comissão
      (Processo T-103/22)
      (2022/C 191/38)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ON (representante: D. Mimrová, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), por violação do princípio da igualdade de tratamento, da proibição de discriminação e do princípio da proporcionalidade;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento 2021/2288 por falta de base legal ao abrigo do artigo 168.o TFUE no que respeita à proteção da saúde pública ou à resposta da União à ameaça sanitária transfronteiriça que a pandemia de Covid-19 constitui;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão de princípios gerais do direito [da União] e, com a adoção do Regulamento 2021/2288:
                  
                              —
                           
                           
                              dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, ao limitar a validade do certificado digital a 270 dias a partir da data de conclusão da série de vacinação primária, para facilitar a livre circulação dos titulares de certificados digitais válidos (ou seja, pessoas que tenham recebido uma dose de reforço, e que alegadamente têm maior imunidade contra a variante Omicron do vírus), excluindo do âmbito da medida impugnada um grupo indeterminado de pessoas definido pelas suas idades, profissões, estilos de vida ou outros critérios (independentemente de terem ou não sido vacinadas), assim discriminando um grande número de pessoas que completaram a série de vacinação primária e contraíram Covid, apesar de, de acordo com os conhecimentos científicos, tais pessoas, com a chamada «imunidade híbrida», representarem um risco comparável ou inferior, para a sociedade, do ponto de vista da transmissão da infeção e do encargo para o sistema de saúde, ao das pessoas cujo certificado digital não limitado permanece válido, ou que de outro modo foram excluídas do âmbito da medida impugnada e estão, «de jure», livres da infeção;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              do princípio da proporcionalidade, na medida em que não apresentou razões baseadas em dados qualitativos, e quando possível, quantitativos, ou seja, não avaliou adequadamente os dados científicos disponíveis sobre os grupos de pessoas que podem representar um risco de infeção por Covid para outros indivíduos, além de não justificar devidamente a razão pela qual a medida escolhida, que limita a validade do Certificado Digital Covid da UE a um período máximo de 270 dias a partir da data de vacinação com a última dose da série de vacinação primária, é a melhor forma de alcançar os objetivos da União no que respeita à resposta à pandemia de Covid-19 e à mutação do vírus SARS-CoV-2, uma vez que, com esta medida, se promove um aumento da taxa de vacinação da população com a chamada «dose de reforço», sem ponderar (e adequadamente justificar) outras potenciais alternativas.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão, ao adotar o Regulamento 2021/2288, excedeu os poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2021/953 (2), na medida em que, em vez da alteração «estática» dos campos de dados em resposta ao desenvolvimento do vírus SARS-CoV-2 e à situação epidemiológica existente, limitou a validade do certificado digital e, nesse contexto, estabeleceu de facto limites à resposta da União à pandemia de Covid-19 como ameaça sanitária transfronteiriça, sem fundamentar a medida impugnada na base legal adequada prevista no artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a proteção da saúde pública.
               
            
         (1)  JO 2021, L 458, p. 459.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1.)