CELEX: C1998/094/15
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze, de 23 de Janeiro de 1997, no processo entre, por um lado, CSAR Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por outro, Direzione Regionale per le Entrate della Toscana e Ufficio delle Imposte Dirette di Firenze (Processo C-13/98)

28.3.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/7
einigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e                 cola «Le Canne» Srl, representada pelos advogados Giulio
Hoogovens Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades                   Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonetto, do
Europeias, apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia,                  foro de PaÂdua, e ainda pelo advogado Guy Arendt, do
RepuÂblica Italiana e ILVA Laminati Piani SpA.                        foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo no escritório deste uÂltimo, 62, avenue Guillaume.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                digne:
     das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de
     1997, proferido no processo T-244/94 (Wirtschafts-               Ð anular a decisaÄo impugnada do Tribunal de Primeira
     vereinigung Stahl e o. contra ComissaÄo),                             InstaÃncia e julgar procedentes os pedidos apresentados
                                                                           em primeira instaÃncia,
Ð anular a DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de
     Abril de 1994, relativa ao auxílio estatal a conceder            Ð declarar nulo e de nenhum efeito o acto n.o 12497 da
     pela ItaÂlia aÁs empresas sideruÂrgicas do sector puÂblico            ComissaÄo, de 27 de Outubro de 1995,
     (Grupo sideruÂrgico ILVA) (JO L 112 de 3.5.1994),
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo em indemnizacËaÄo pelos prejuí-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                           zos, nos termos expostos na peticËaÄo de recurso,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
                                                                           cias.
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal de
Primeira InstaÃncia, na medida em que este:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð naÄo tomou em devida consideracËaÄo a validade e o
     alcance do quinto código dos auxílios aÁ siderurgia,             A recorrente manteÂm que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      considerou erradamente que tinha sido respeitado o princí-
Ð naÄo tomou em suficiente consideracËaÄo o facto de as               pio da colegialidade. Sustenta que, na medida em que o
     subvencËoÄes estatais deixarem de ser «imprescindíveis»          regulamento interno da ComissaÄo permitia ao chefe de
     para alcancËar o objectivo do Tratado CECA quando                unidade em exercício assumir em virtude dum poder pró-
     saÄo concedidas por mais de uma vez,                             prio a decisaÄo em questaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                      cia deveria ter declarado a sua inaplicabilidade.
Ð naÄo considerou que a impugnada decisaÄo da ComissaÄo
     jaÂ revelara um grave erro de apreciacËaÄo por parte da          Sustenta ainda que, quanto aÁ violacËaÄo do princípio do
     ComissaÄo, na medida em que ela tem como objectivo               contraditório e da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo da Comis-
     o reforcËo da induÂstria sideruÂrgica italiana,                  saÄo, a fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ
                                                                      errada e contraditória.
Ð parte da consideracËaÄo errónea de que o artigo 4.o,
     alínea c), do Tratado CECA naÄo estatui uma proibicËaÄo          Finalmente, sustenta que houve violacËaÄo e errada aplica-
     estrita dos auxílios, antes permitindo aÁs instituicËoÄes        cËaÄo pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia dos artigos 44.o,
     comunitaÂrias a autorizacËaÄo de todos os auxílios que           n.o 1, e 47.o, do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 (2) e do
     possam contribuir para alcancËar a finalidade do Tra-            artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 (3).
     tado.
                                                                      (1) JO C 77 de 16.3.1996, p. 11.
( ) JO C 387 de 20.12.1997, p. 16.
 1                                                                    (2) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
                                                                      (3) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Azienda Agricola «Le Canne» Srl, sociedade de direito                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
italiano, com sede em Porto Viro, do acórdaÄo do Tribunal             Commissione Tributaria Provinciale di Firenze, de 23 de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 7 de              Janeiro de 1997, no processo entre, por um lado, CSAR
Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda                        Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por outro, Direzione
Agricola «Le Canne» contra ComissaÄo das Comunidades                  Regionale per le Entrate della Toscana e Ufficio delle
                             Europeias                                                   Imposte Dirette di Firenze
                       (Processo C-10/98 P)                                                  (Processo C-13/98)
                           (98/C 94/14)                                                         (98/C 94/15)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di
Europeias de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/                 Firenze, de 23 de Janeiro de 1997, no processo entre, por
/95 (1), Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra ComissaÄo             um lado, CSAR Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por
das Comunidades Europeias, interposto pela Azienda Agri-              outro, Direzione Regionale per le Entrate della Toscana e
 ---pagebreak--- C 94/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Ufficio delle Imposte Dirette di Firenze, que deu entrada               ComissaÄo cria confusaÄo e incerteza na classificacËaÄo,
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de               contribuindo consideravelmente para a formacËaÄo de
1998.                                                                   vícios de ilegalidade que enfermam a decisaÄo recorrida.
                                                                        Assim, tendo conhecimento que antes do início do pro-
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze solicita                cesso ocorreu a alteracËaÄo feita pela Lei Regional n.o 9,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               a ComissaÄo decidiu fazer uma diferencËa, considerando
questaÄo:                                                               que com esta lei se criava um novo regime de auxílios,
                                                                        vigente desde 1996, que devia ser analisado separada-
EÂ compatível com o ordenamento comunitaÂrio, particular-               mente. O Governo italiano e as partes interessadas só
mente com a Directiva 69/335/CEE (1), que uma lei pre-                  tiveram conhecimento desta uÂltima operacËaÄo com a
veja um imposto sobre o património líquido das socie-                   notificacËaÄo da decisaÄo. Esta deveria ter sido comuni-
dades de capitais com efeitos economicamente equivalen-                 cada previamente, na medida em que envolvia uma
tes aos de um imposto indirecto sobre as entradas de                    alteracËaÄo do objecto do procedimento. O naÄo conheci-
capitais?                                                               mento atempado desta alteracËaÄo impediu o Governo
                                                                        italiano, mas tambeÂm as outras partes interessadas, de
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                      apresentar observacËoÄes pertinentes e eficazes para pro-
                                                                        teger os seus respectivos interesses.
                                                                    2. ViolacËaÄo do artigo 93.o do Tratado por aplicacËaÄo
                                                                        errada da distincËaÄo entre auxílio novo e auxílio exis-
                                                                        tente Ð AplicacËaÄo ilegal aos auxílios existentes do tra-
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      tamento aplicaÂvel aos auxílios novos Ð ApreciacËaÄo da
RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades                  novidade dos auxílios viciada por erro manifesto.
                           Europeias
                      (Processo C-15/98)                                No caso de as modificacËoÄes feitas a um regime exis-
                                                                        tente naÄo terem sido comunicadas, os auxílios concedi-
                         (98/C 94/16)                                   dos depois das modificacËoÄes podem ser considerados
                                                                        ilegais por violacËaÄo do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado,
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                   apenas se as alteracËoÄes tiveram incideÃncia determi-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 nante nas causas de incompatibilidade do auxílio. Para
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela                    determinar a novidade dos auxílios depois da Lei Regi-
RepuÂblica Italiana, representada pelo seu agente Prof.                 onal de 1988, a parte III da decisaÄo tomou em consi-
Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri, avvo-                 deracËaÄo os elementos constantes das alíneas a) a e).
cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂlaïde.                        No que diz respeito aÁ alínea a), relativa aÁs condicËoÄes
                                                                        de estabelecimento da empresa na Sardenha, a Comis-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   saÄo cometeu um erro grave e manifesto, imputando aÁ
                                                                        Lei Regional de 1988 a previsaÄo de que a empresa
Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, a                   devia ter na Sardenha a sede social e o porto de arma-
     decisaÄo de 21 de Outubro de 1997 (1),                             mento. Isto naÄo constitui um elemento novo porque jaÂ
                                                                        estava previsto na Lei de 1951, alterada em 1954.
Ð consequentemente decidir sobre a carta da ComissaÄo
     de 14 de Novembro de 1997,                                         Este erro reflecte-se tambeÂm na apreciacËaÄo da relevaÃn-
                                                                        cia dos outros elementos considerados sucessivamente
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                    nas alíneas b) a d).
Fundamentos e principais argumentos                                 3. Inexistente, insuficiente, inadequada e, de qualquer
                                                                        modo, apreciacËaÄo naÄo fundamentada da compatibili-
O Governo italiano considera lesiva e ilegal a decisaÄo de              dade dos auxílios nos termos do artigo 92.o, n.o 1.
21 de Outubro de 1997 da ComissaÄo pelos seguintes fun-
damentos:                                                               A ComissaÄo omitiu totalmente tomar posicËaÄo sobre a
                                                                        questaÄo de saber se os auxílios podem falsear ou
1. Ilegalidade da resolucËaÄo adoptada na decisaÄo recorrida            ameacËar falsear a concorreÃncia. No que diz respeito a
     e aplicada pela carta de 14 de Novembro de 1997 da                 outro fundamento de incompatibilidade, isto eÂ, a afec-
     ComissaÄo, relativamente aÁ Lei Regional n.o 9, de 15 de           tacËaÄo das trocas comerciais entre os Estados-membros,
     Fevereiro de 1996 Ð violacËaÄo das normas processuais.             a ComissaÄo faz uma fundamentacËaÄo nos limites da
                                                                        incompreensaÄo, ilógica, e de qualquer modo, perfeita-
     A ComissaÄo naÄo deu qualquer explicacËaÄo para a sua              mente inadequada.
     escolha de submeter a dois procedimentos diferentes o
     que resulta ser um uÂnico regime de auxílios, embora           4. Ilegalidade da apreciacËaÄo dos auxílios nos termos do
     alterado no decurso do tempo. A escolha da ComissaÄo,              artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c) do Tratado.
     aleÂm de ser injustificada, parece inadequada com o
     objectivo de assegurar um correcto e transparente                  Depois de ter concluído que o regime de auxílios eÂ
     exercício do poder de controlo da compatibilidade do               incompatível nos termos do artigo 92.o, n.o 1, porque
     auxílio com o direito comunitaÂrio. Efectivamente, a               afecta as trocas comunitaÂrias dos Estados-membros, a