CELEX: 62021CN0218
Language: pt
Date: 2021-04-01 00:00:00
Title: Processo C-218/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 1 de abril de 2021 — Autoridade Tributária e Aduaneira / DSR — Montagem e Manutenção de Ascensores e Escadas Rolantes SA

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 1 de abril de 2021 — Autoridade Tributária e Aduaneira / DSR — Montagem e Manutenção de Ascensores e Escadas Rolantes SA
      (Processo C-218/21)
      (2021/C 252/17)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Recorrida: DSR — Montagem e Manutenção de Ascensores e Escadas Rolantes SA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É conforme com o direito da União Europeia, nomeadamente, com o anexo IV da 6a Diretiva de IVA (1) uma aplicação da verba 2.27, da Lista I anexa ao Código IVA, entendida como incluindo a reparação e manutenção de elevadores efetuada pela empresa referida nos factos [….] e aplicando taxa reduzida de IVA?
               
            
                  2)
               
               
                  É conforme com o Direito Comunitário, nomeadamente, com o anexo IV da 6a Diretiva de IVA, uma aplicação dessa mesma disposição do Código do IVA que leve ainda em conta o previsto em demais direito nacional — artigos 1207.o, 204.o, n.o1, al. e) e 3 e 1421.o, n.o 2 al. b) do Código Civil (normas em que se prevê os conceitos de empreitada, de imóvel e o ascensor ser de presumir como parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal)?
               
            
         (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO 2006, L 347, p. 1