CELEX: 
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: 2011/598/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/210
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009
   (2011/598/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0108/2011),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 155.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0108/2011),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,
                  
                              —
                           
                           
                              deplorava que, em 2008, 2007 e 2006, o Tribunal de Contas tivesse detectado deficiências nos processos de recrutamento,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicitava à Fundação que tomasse medidas para melhorar o acompanhamento dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              observava que o montante transitado representava mais de 55 % das dotações (4 900 000 EUR) do exercício de 2008;
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 20 200 000 EUR, o que representa 3,8 % menos do que a verba prevista no orçamento para o exercício de 2008,
               
            
         Desempenho
      
      
                  1.
               
               
                  Congratula-se com a intenção da Fundação de apresentar, em 2010, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação das suas operações durante o ano que é objecto da quitação e durante o exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Fundação de ano para ano;
               
            
                  2.
               
               
                  Nota que a Fundação realizou outra avaliação ex post do seu programa de trabalho 2005-2008 após a já concluída em 2007, que avaliou o programa de trabalho 2001-2004 da Fundação; considera este exercício extremamente proveitoso para a Fundação, fornecendo a esta ensinamentos e recomendações úteis no que se refere aos desafios que a sua próxima fase de programação enfrentará; felicita a Fundação por ter mostrado, nessa avaliação, que:
                  
                              —
                           
                           
                              utilizou os seus recursos financeiros de modo eficiente no apoio à execução do seu programa de trabalho,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              alcançou os objectivos do programa de trabalho 2005-2008;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Encoraja, porém, a Fundação a desenvolver o seu sistema de acompanhamento do desempenho (EPMS) com vista a assegurar que os resultados do acompanhamento do desempenho sejam tidos em conta nas decisões e no planeamento da gestão e que se realizem inquéritos periódicos para obter informações de públicos-alvo;
               
            
                  4.
               
               
                  Apoia a recomendação do auditor externo no sentido de definir melhor os públicos-alvo da Fundação a nível nacional (isto é, se a Fundação deverá ir além das autoridades e dos decisores políticos nacionais e tentar alcançar um grupo mais vasto de organizações de empregadores e de trabalhadores) e criar uma rede de pontos focais baseados nas autoridades nacionais representadas no seu conselho de administração;
               
            
         Conselho de Administração
      
      
                  5.
               
               
                  Observa que o auditor externo da avaliação ex post do programa de trabalho 2005-2008 da Fundação comunicou que, devido à sua maior dimensão após o alargamento da UE de 2004, ao número reduzido de reuniões e à rotação relativamente elevada dos membros, o Conselho de Administração da Fundação não é um órgão de tomada de decisão eficaz; insta, portanto, a Fundação a tomar medidas para reforçar o papel do Conselho de Administração no que se refere a fornecer orientações gerais à Fundação; encoraja, nomeadamente, o Conselho de Administração da Fundação a disponibilizar tempo para o debate de questões/prioridades estratégicas;
               
            
         Procedimentos de adjudicação
      
      
                  6.
               
               
                  Nota que o Tribunal de Contas revelou erros e anomalias na avaliação de um procedimento de concurso público que prejudicaram a sua qualidade; exorta, por conseguinte, a Fundação a tomar medidas para melhorar o seu procedimento de avaliação e revisão, a fim de evitar a repetição de tais erros no futuro;
               
            
         Gestão orçamental
      
      
                  7.
               
               
                  Solicita à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afectadas correspondentes; nota, de facto, que, ao contrário do que prevê o seu regulamento financeiro (artigo 19.o), o Tribunal de Contas comunicou que o orçamento da Fundação não contém rubricas específicas para os vários programas financiados pelas receitas afectadas; regista, além disso, no âmbito de um programa financiado por receitas afectadas, que a Fundação autorizou 184 000 EUR, embora as receitas afectadas efectivamente recebidas se elevassem apenas a 29 000 EUR;
               
            
                  8.
               
               
                  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha sido obrigado a formular observações sobre a declaração financeira e orçamental da Fundação, assinalando nomeadamente que as primeiras contas provisórias apresentadas pela Fundação comportavam graves lacunas, que indiciam importantes deficiências na sua organização financeira; saúda o facto de a Fundação ter confirmado que velará por aplicar correctamente os procedimentos de encerramento de exercício e por respeitar os prazos de apresentação das suas contas através de mais acções de formação e de recursos suplementares;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  9.
               
               
                  Solicita à Fundação que forneça provas das suas decisões de selecção de pessoal (provas, por exemplo, sobre os requisitos mínimos exigidos aos candidatos no início do processo de recrutamento) com vista a garantir a transparência dos processos de recrutamento; observa que, de facto, o Tribunal de Contas comunicou haver irregularidades neste domínio em sete processos de selecção de pessoal auditados; reconhece, nomeadamente, não haver provas sobre os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista e que os requisitos necessários para serem colocados na lista de reserva foram estabelecidos pelo comité de selecção antes mesmo de examinar os processos de candidatura;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa, em particular, que as debilidades dos processos de recrutamento são já identificadas pela autoridade de quitação desde 2006; exorta, portanto, a Fundação a resolver rapidamente a situação e a informar a autoridade de quitação dos progressos realizados;
               
            
                  11.
               
               
                  Saúda contudo o facto de a Fundação ter confirmado que reforçará no futuro a documentação dos processos de recrutamento.
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  12.
               
               
                  Congratula-se com a implementação pela Fundação, em 1 de Julho de 2010, de um sistema para registar e analisar as excepções às suas políticas e procedimentos estabelecidos («registo das excepções»);
               
            
                  13.
               
               
                  Reconhece que foram postas em prática duas das oito recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) no âmbito do «seguimento dado a recomendações prévias»; nota que as recomendações consideradas «muito importantes» dizem principalmente respeito à eficácia do sistema de controlo interno (isto é, «plano de trabalho anual para assegurar o controlo interno», «revisão de cargos sensíveis» e «procedimentos para a comunicação de irregularidades»); solicita, portanto, à Fundação que as aplique rapidamente;
               
            
                  14.
               
               
                  Observa ainda que, em 2009, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a gestão financeira e, num total de 15 recomendações, apresentou duas recomendações «de importância crítica» e seis «muito importantes»; manifesta a sua preocupação pelo facto de duas conclusões de importância crítica se relacionarem com o lugar de contabilista (ou seja, «cargo a prover por agente temporário ou funcionário», «competências correspondentes às recomendações do contabilista da Comissão») e a validação dos sistemas contabilísticos, enquanto que as seis conclusões «muito importantes» dizem respeito à necessidade de documentar melhor os seus circuitos financeiros, a concepção e o planeamento da adjudicação de contratos, os controlos ex post, as regras de reembolso e a notificação de excepções; exorta, portanto, a Fundação a aplicar sem demora as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação dos progressos realizados neste contexto;
               
            
                  15.
               
               
                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
               
            
         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 155.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 196.
      
         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).