CELEX: C2007/096/03
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-64/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n. o  3690/93 — Navios Cleopatra e Ocean Quest — Transferência definitiva desses navios para a Argentina)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-64/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.o 3690/93 - Navios Cleopatra e Ocean Quest - Transferência definitiva desses navios para a Argentina)
   (2007/C 96/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e B. Doherty, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: M. Bethell, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (JO L 341, p. 93) — Não retirada das licenças de pesca aos navios CLEOPATRA e OCEAN QUEST depois da sua transferência definitiva para a Argentina
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.