CELEX: 32020D1705
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1705 do Conselho de 23 de outubro de 2020 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro

17.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 385/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1705 DO CONSELHO
         de 23 de outubro de 2020
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão 2002/917/CE do Conselho (1), o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (2) (Acordo Interbus) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/1195 (4) relativa à assinatura do Protocolo relativo ao Acordo Interbus respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado («Protocolo»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo esteve aberto à assinatura de 16 de julho de 2018 a 16 de abril de 2019, tendo sido assinado pela União em 11 de abril de 2019. Nenhuma outra Parte Contratante do Acordo Interbus («Partes Contratantes») assinou o Protocolo antes do termo do prazo para a assinatura. Por conseguinte, o Protocolo não entrou em vigor.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Protocolo, a fim de efetuar determinadas alterações técnicas relativas à sua assinatura e entrada em vigor, e de refletir a alteração da denominação de uma Parte Contratante.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As negociações para a alteração do Protocolo foram concluídas com êxito. Foi estabelecido um novo prazo de dois anos para a assinatura do Protocolo. Além disso, o Protocolo foi alterado para que a sua entrada em vigor exija a aprovação ou a ratificação por um número inferior de Partes Contratantes, bem como um período de espera mais curto, na sequência dessa aprovação ou ratificação, do que o especificado no Acordo Interbus. Além disso, a alteração da denominação «antiga República jugoslava da Macedónia» para «República da Macedónia do Norte» refletiu-se no Protocolo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por motivos de clareza e a fim de facilitar a rápida assinatura e entrada em vigor de um protocolo, considerou-se adequado preparar um novo protocolo relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro («novo Protocolo»), que reflete as alterações acordadas e substitui o Protocolo aberto para assinatura até 16 de abril de 2019.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O novo Protocolo deverá facilitar a realização do transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro entre as Partes Contratantes e, por conseguinte, melhorar as ligações de transporte de passageiros entre as mesmas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de facilitar a aplicação do novo Protocolo, em especial o funcionamento do Comité Misto, criado pelo seu artigo 18.o, o novo Protocolo reflete, em grande medida, as regras estabelecidas no Acordo Interbus.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Para que os seus benefícios não sejam excessivamente atrasados, o novo Protocolo prevê a sua entrada em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham assinado e aprovado ou ratificado, após a assinatura e a aprovação ou ratificação de três Partes Contratantes, incluindo a União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, o novo Protocolo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, que substitui o Protocolo do Acordo Interbus, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019, sob reserva da sua celebração (5).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).
         
            (2)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
         
            (3)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.
         
            (4)  Decisão (UE) 2018/1195 do Conselho, de 16 de julho de 2018, no que respeita à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (JO L 214 de 23.8.2018, p. 3).
         
            (5)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.