CELEX: 32012D0400
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: 2012/400/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

18.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2012/400/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a atividades não abrangidas pelas quatro liberdades, incluindo a cooperação no domínio da livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.
            
         
               (4)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia–se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o…/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão n.o …/… de …. do Comité Misto do EEE (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a cooperação relativa à livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado de forma a que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de janeiro de 2012,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao n.o 11 é inserido o seguinte número:
                  «12.   Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, nas ações financiadas pelas seguintes rubricas orçamentais do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2012:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 Rubrica orçamental 04 01 04 08: "Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros – Despesas de gestão administrativa",
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 Rubrica orçamental 04 03 05: "Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros".».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No n.o 5, a expressão «e no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2009» é substituída por «no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de janeiro de 2009 e nas ações financiadas ao abrigo das rubricas orçamentais do exercício financeiro de 2012 referidas no n.o 12 com efeitos desde 1 de janeiro de 2012».
               
            
                  3)
               
               
                  Nos n.os 6 e 7, a expressão «n.o 8» é substituída por «n.os 8 e 12».
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      É aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em …, …
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L …
      
         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]