CELEX: 62019TN0756
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processo T-756/19: Recurso interposto em 7 de novembro de 2019 – WPP Jubilee e o./Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/56
            
         
      Recurso interposto em 7 de novembro de 2019 – WPP Jubilee e o./Comissão
      (Processo T-756/19)
      (2020/C 27/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: WPP Jubilee Ltd (Londres, Reino Unido) e outras onze recorrentes (Londres) (representantes: C. McDonnell, Barrister, B. Goren, Solicitor, M. Peristeraki, advogado, e K. Desai, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada);
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar junto das recorrentes o alegado auxílio de Estado; e
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por erros manifestos de apreciação do direito e dos factos pertinentes. Em especial, é alegado que a Comissão interpreta erradamente a forma como funcionam as regras britânicas em causa relativas às SEC no que se refere ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. Além disso, é alegado que a decisão impugnada considera erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal. Isso é especialmente evidente dado que alguns dos empréstimos que são objeto deste recurso foram financiados pelos recursos elegíveis.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que as regras relativas às SEC constituíram uma medida de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e que, como tal, conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores. Mais precisamente, é alegado que a Comissão determinou erradamente o sistema de referência para a avaliação dos efeitos das regras relativas às SEC, bem como que considerou erradamente que duas situações diferentes eram equiparáveis à situação em que a isenção sobre o financiamento dos grupos é aplicável. Em resultado de um ou de ambos estes erros, a Comissão considerou erradamente que essas regras conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores presentes no mercado. As recorrentes alegam, adicionalmente, que a Comissão cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades, sem ter em conta outras componentes deste sistema que devem funcionar em conjugação com as regras relativas às SEC. Em consequência, a análise da Comissão relativa à comparabilidade e à seletividade está alegadamente viciada por erros manifestos de apreciação dos factos pertinentes e por erros de direito.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC. Com efeito, embora a situação seja clara à luz das circunstâncias específicas das recorrentes, geralmente a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada. É alegado que a Comissão não tomou em consideração a isenção sobre os recursos elegíveis de modo substancial nem analisou os respetivos motivos ou justificações. Outros exemplos incluem a conclusão de que a taxa SEC prevista no referido Capítulo 5 pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada.