CELEX: E2017J0014
Language: pt
Date: 2018-06-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de junho de 2018, no processo E-14/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 447/2013]

15.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de junho de 2018
      no processo E-14/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
      
         [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 447/2013]
      
      (2018/C 414/11)
      No processo E-14/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbb, do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, Presidente, Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 14 de junho de 2018, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbb, do Acordo (Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.