CELEX: 51990PC0382
Language: pt
Date: 1990-09-13
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 458/80 RELATIVO A REESTRUTURACAO DA VINHA NO AMBITO DE OPERACOES COLECTIVAS

N? C 245/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 9. 90
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 458/80 rela-
                             tivo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas
                                                     COM(90) 382 final
                                  (Apresentada pela Comissão, em 14 de Setembro de 1990)
                                                       (90/C 245/05)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
            Considerando que a procura no mercado do vinho impõe uma adaptação estrutural da produ-
            ção; que este objectivo, prosseguido pela reestruturação da vinha prevista pelo Regulamento
            (CEE) n? 458/80 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
            (CEE) n? 388/88 (2), pode não ser atingido devido, nomeadamente, à não realização de certos
            projectos de reestruturação colectiva aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo
            7? do regulamento atrás referido; que, a fim de melhorar a taxa de realização da acção comum
            em causa, é necessário prever a possibilidade de transferir a participação comunitária para pro-
            jectos complementares, até ao limite dos montantes correspondentes aos projectos já aprovados
            e que não serão executados, segundo regras a determinar,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                          Artigo Io.
            No Regulamento (CEE) n? 458/80, é inserido o artigo 11? A seguinte:
                 «Artigo 11°. A
                 1.    A fim de melhorar a taxa de realização da acção comum, os Estados-membros podem
                 transferir para outros projectos o benefício da participação comunitária concedido a projec-
                 tos que não possam ser integralmente executados antes do termo do prazo de execução
                 desde que a produção seja melhorada e o rendimento da vinha reestruturada seja limitado.
            (') JO n? L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.
            O JO n? L 39 de 12. 2. 1988, p. 1.
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             2. A Comissão adoptará as regras de execução do n? 1 de acordo com o processo defi-
             nido no artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 do Conselho (').
             (') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.».
                                                      Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
          nidades Europeias.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.