CELEX: 62009CN0294
Language: pt
Date: 2009-07-27 00:00:00
Title: Processo C-294/09: Acção intentada em 27 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/30
            
         Acção intentada em 27 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-294/09)
   2009/C 220/57
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A.-A. Gilly, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho ou, em qualquer circunstância, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva expirou em 29 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO L 157, p. 87.