CELEX: 31988R0151
Language: pt
Date: 1988-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 151/88 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

21 . 1 . 88
N? L 16/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 151/88 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Janeiro de 1988
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mundial ;
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o trigésimo sexto concurso público parcial,
                                                                 as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­          Para o trigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
 tante a um concurso público permanente para a determi­           branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1092/87, o montante máximo da restituição à exportação
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              é fixado em 40,524 ECUs por 100 quilogramas.
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
                                                                  de 1988 .
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
   (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
   (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
   (3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.