CELEX: 31986D0528
Language: pt
Date: 1986-11-03 00:00:00
Title: 86/528/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 que altera a Decisão 78/476/CEE relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados nos países terceiros

Avis juridique important

|

31986D0528

86/528/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 que altera a Decisão 78/476/CEE relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados nos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 311 de 06/11/1986 p. 0027

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 3 de Novembro de 1986  que altera a Decisão 78/476/CEE relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados nos países terceiros  (86/528/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 21º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela sua Decisão 78/476/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/587/CEE (4), o Conselho verificou que os controlos oficiais das selecções de conservação efectuados em determinados países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-membros;  Considerando que se verificou, entretanto, que, para determinadas espécies, as selecções de conservação podem ser igualmente submetidas a controlos oficiais na Argentina;  Considerando que a análise das condições dos controlos oficiais das selecções de conservação efectuadas na Argentina permitiu verificar que esses controlos oferecem  as mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-membros;  Considerando que é conveniente, portanto, que a Argentina beneficie da equivalência em relação a determinadas espécies,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No anexo da Decisão 78/476/CEE, é inserida a rubrica seguinte após a rubrica 6A:  1.2.3.4 //  //  //  //  // 1   // 2  // 3  // 4  //  //  //  //  // « 6B   // Argentina (RA)   // Serviço Nacional de Semillas, Buenos Aires   // Zea mays Helianthus annuus. »   //    //   //   //  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.  (3) JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 17.  (4) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 46.