CELEX: 62009TB0292
Language: pt
Date: 2011-09-06 00:00:00
Title: Processo T-292/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão ( Acção por omissão — Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa — Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de indemnização — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico )

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão
   (Processo T-292/09) (1)
   
   (Acção por omissão - Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa - Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de indemnização - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2011/C 319/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Muhamad Mugraby (Beirute, Líbano) (representantes: J. Regouw e L. Spigt, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, B. Driessen e E. Finnegan, agentes); e Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e S. Boelaert, agentes)
   
      Objecto
   
   Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inacção dessas instituições.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 244 de 10.10.2009.