CELEX: 51998PC0051(14)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1998/99

Avis juridique important

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51998PC0051(14)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1998/99  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0045 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0020

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha leiteira de 1998/99 (98/C 87/14) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos;Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha leiteira de 1998/99, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13.(2) JO nº L 206 de 16.8.1996, p. 21.