CELEX: 31988R1131
Language: pt
Date: 1988-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1131/88 da Comissão, de 27 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 107/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1131/88 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comum      e das estatísticas do comércio externo da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
 Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                midade com o anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 16?,                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      branco fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n? 1093/88 (4) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                       Artigo 2?
 Conselho (*), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
0   JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
O   JO  n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 26.
O   JO  n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 107/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             28 . 4. 88
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                   40,87 (')
                                  1701 11 90                                                   40,87 (')
                                  170112 10                                                    40,87 (')
                                  1701 12 90                                                   40,87 (■)
                                  1701 91 00                                                   49,53
                                  1701 99 10                                                   49,53
                                  1701 99 90                                                   49,53
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .