CELEX: 62011TN0516
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Processo T-516/11: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — MasterCard e o./Comissão

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/40
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-516/11)
   2011/C 347/72
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: MasterCard, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América); MasterCard International, Inc. (Wilmington); e MasterCard Europe (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular na totalidade a decisão negativa da Comissão, de 12 de Julho de 2011, baseada nas excepções previstas nos artigos 4.o, n.o 2, primeiro travessão, e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43); e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não demonstrou que os requisitos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estivessem preenchidos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os elementos invocados pela Comissão não têm suporte factual; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           há um interesse público superior na divulgação dos documentos fornecidos pelo EIM Business and Policy Research no âmbito do estudo sobre «Custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes» (COMP/2009/D1/020).
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão, na medida em que violou o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, e o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não demonstrou que os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estivessem preenchidos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os elementos invocados pela Comissão não são credíveis; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           há um interesse público superior na divulgação dos documentos do EIM.