CELEX: 31986R1099
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1099/86 da Comissão, de 16 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

17 . 4 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 101 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1099/86 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                   Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                             artigo 16 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 1084/86 (4) ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                   1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1986 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O JO n? L 169 de 29 . 6. 1985, p. 77.
(4) JO n? L 100 de 16. 4. 1986, p. 13 .
                                                                ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 16 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                            Montante
                     aduaneira                          Designação das mercadorias                         do direito
                      comum                                                                                nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         45,33
                                     B. Açúcar em bruto                                                     38,76 (•)
                 (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/ 68 .