CELEX: C2002/109/127
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-76/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Mara Messina contra Comissão das Comunidades Europeias

C 109/68               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
     pelos deveres especı́ficos do ensino público. Este financia-      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     mento exclusivo prejudica a concorrência e afecta as
     trocas comerciais entre Estados-Membros.                           —    anular a primeira decisão de recusa de acesso, comunicada
                                                                             por carta da Comissão de 19 de Dezembro de 2001
—    Violação do princı́pio da igualdade consagrado no                      [D/55293 COMP/G1/PI/cpbD(01)1704], bem como a
     artigo 12.o CE: o financiamento exclusivo dos institutos                segunda decisão de recusa, constituı́da pela ausência de
     públicos de formação profissional e de ensino técnico                 resposta à carta confirmativa de 14 de Janeiro de 2002,
     introduz uma discriminação proibida contra os institutos               dirigida ao Secretariado-geral da Comissão;
     privados de formação profissional, porque essa distinção         —    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso.
     não é imposta por nenhum interesse público superior.
—    Violação do princı́pio da subsidiariedade.                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente contesta a recusa da Comissão em lhe facultar o
                                                                        acesso a documentos relativos ao regime de auxı́lios de Estado
                                                                        objecto da sua decisão de 2 de Agosto de 2000, respeitante
                                                                        a medidas a favor de actividades produtivas nas regiões
                                                                        desfavorecidas do paı́s previstas pela Lei 488/1992 (Auxı́lio de
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Mara                      Estado n.o 715/99.
  Messina contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação
                       (Processo T-76/02)                                    do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
                                                                             do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de
                        (2002/C 109/127)                                     2001, relativo ao acesso do público aos documentos do
                                                                             Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, na
                                                                             medida em que:
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                        —    o seu pedido confirmativo de recusa de acesso em questão
                                                                             não foi respondido no prazo previsto para o efeito;
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira             —    a divulgação dos actos objecto dos pedidos não acarretaria
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     qualquer prejuı́zo para o interesse público constituı́do
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Mara                      pela protecção das actividades de inspecção e de investi-
Messina, representada por Arcangelo Calabrese.                               gação, ou de processos judiciais.