CELEX: 62013CN0555
Language: pt
Date: 2013-10-28 00:00:00
Title: Processo C-555/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral (Portugal) em 28 de outubro de 2013 — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited e o.

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral (Portugal) em 28 de outubro de 2013 — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited e o.
   (Processo C-555/13)
   2014/C 15/11
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Arbitral
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Merck Canada Inc.
   
      Demandadas: Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda
   
      Questão prejudicial
   
   Pode interpretar-se o artigo 13o do Regulamento (CE) no 469/2009 (1) no sentido de permitir que, mediante um Certificado Complementar de Proteção para medicamentos, o período de exclusividade de exploração da invenção patenteada possa ser superior a quinze anos a partir da primeira autorização de introdução no mercado da Comunidade do medicamento em causa (não contando com a prorrogação prevista no no 3 desse artigo 13o)?
   
      (1)  Regulamento (CE) no 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Versão codificada)
   JO L 152, p. 1