CELEX: 31992R1169
Language: pt
Date: 1992-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1169/92 da Comissão, de 6 de Maio de 1992, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

7. 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 122/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1169/92 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Maio de 1992
                  relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                         álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                             de gestão dos vinhos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
n? 1734/91 0,
                                                                1 . Procede-se à venda, por dois concursos simples
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                numerados de 80/92 e 81 /92, de uma quantidade total de
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988 , que fixa as regras        100 000 hectolitros de álcool proveniente das destilações
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes         referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do         n? 822/87 e na posse do organismo de intervenção
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos           italiano.
de intervenção (3),
                                                                Cada um dos concursos simples n? 80/92 e n? 81 /92
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da              incide sobre uma quantidade de 50 000 hectolitros de
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       álcool a 100 % vol.
Regulamento (CEE) n? 3776/92 0, estabeleceu as regras
                                                                2.     O álcool colocado à venda :
de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove­
nientes das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39?    — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos orga­                  Europeia,
nismos de intervenção ;
                                                                — deve ser importado e desidratado num dos países
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do                  terceiros seguintes :
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a            — São Cristóvão e Nevis,
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento           — Haiti,
(CEE) n? 822/87 na posse do organismo de intervenção                 — ilhas Baamas,
italiano ;                                                           — República Dominicana,
Considerando que é conveniente proceder a concursos                  — Antígua e Barbuda,
simples para a exportação de álcool para determinados                — Dominica,
países terceiros, com vista a uma utilização final no sector         — ilhas Virgens britânicas e Monserrate,
dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes                — Jamaica,
países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­
mentos ;
                                                                     — Santa Lúcia,
                                                                     — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do
Considerando que os concursos abertos pelo presente                      Norte,
regulamento se dirigem a determinados países terceiros
                                                                     — Barbados,
com destino aos quais uma exportação de álcool vínico
apresenta certas garantias quanto à não perturbação do               — Trindade e Tabago,
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em               — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­         — Aruba,
tantes à liberação da garantia de execução ;                         — Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo
Considerando que é conveniente organizar vendas, por                     Eustáquio, Saba e parte sul de São Martinho),
um lado, para determinados países da América Central e,              — Guiana,
por outro, para os países das Caraíbas, objecto da Carib-            — ilhas Virgens dos Estados Unidos,
 bean Basin Initiative, designamente a fim de ter em
                                                                — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
conta certas despesas suplementares, decorrentes da
                                                                     veis.
distância, e as diferentes possibilidades de efectuar carre­
gamentos a partir dos países objecto da Caribbean Basin
Initiative ;                                                                               Artigo 2 ?
                                                                A locàlização e as referências das cubas em causa, o
(') JO n?  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                          volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
(2) JO n?  L 163 de 26. 6. 1991 , p. 6.                         trico e as características do álcool serão mencionados em
(3) JO n?  L 346 de 15. 12. 1988, p . 7.
(4) JO n?  L 178 de 24. 6. 1989, p. 1 .                         cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
(4 JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 43.                         80/92 e 81 /92.
 ---pagebreak--- N? L 122/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 5. 92
                         Artigo 3?                              compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses
                                                                países, bem como a exportá-lo para ser utilizado exclusi­
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no         vamente no sector dos combustíveis.
Regulamento (CEE) n? 1780/89, nomeadamente nos seus
artigos 10? a 17? e 29? a 38?
                                                                                        Artigo 4?
Todavia, no que se refere à garantia de execução e para
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um
organismo de intervenção :                                      As condições específicas dos três concursos simples, bem
— metade dessa garantia é liberada pelo organismo de            como os nomes e os endereços dos organismos de inter­
     intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­    venção em causa, constam dos anúncios de concurso
     tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de      simples, numerados de 80/92 e 81 /92, publicados no
     que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob      Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
     controlo aduaneiro no território de um dos países
    terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,
                                                                                        Artigo 5?
— o resto da garantia será liberado em conformidade
     com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do        A data limite para a apresentação das propostas no ende­
     Regulamento (CEE) n? 1780/89.                              reço indicado nos anúncios de concurso é 27 de Maio de
                                                                 1992, às 12 horas, hora de Bruxelas.
Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve
incluir a indicação do local de utilização final do álcool e
o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A                                Artigo 6?
proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do
proponente em como assumiu compromissos vinculativos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
com um operador no sector dos combustíveis de um dos            publicação no Jornal Oficial das Comunidades
países terceiros, constantes do n ? 2 do artigo 1 ?, o qual se   Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão