CELEX: 21997D0904(02)
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

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21997D0904(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 22/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0069 - 0069

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 22/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão nº 25/94 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 95/43/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1995, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo VII do acordo, ao ponto 1A (Directiva 92/51/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:«- 395 L 0043: Directiva 95/43/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1995 (JO L 184 de 3. 8. 1995, p. 21).».Artigo 2º No anexo VII do acordo, ao ponto 1A (Directiva 92/51/CEE do Conselho), as adaptações indicadas nas alíneas b) e c) são alteradas do seguinte modo:i) É suprimido o texto da alínea a) e da alínea b);ii) É suprimida a entrada «Na Áustria», incluindo a respectiva disposição, na adaptação indicada na alínea b) da alínea b);iii) É suprimida a entrada «Na Áustria», incluindo a respectiva disposição, na adaptação indicada na alínea d) da alínea b);iv) Na adaptação indicada na alínea c), as palavras «Directiva 94/38/CE da Comissão» são substituídas por «Directiva 95/43/CE da Comissão».Artigo 3º O texto da Directiva 95/43/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 84.(2) JO L 184 de 3. 8. 1995, p. 21.