CELEX: 31997R0129
Language: pt
Date: 1997-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 129/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

25. 1 . 97           I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 24/3
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 129/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Janeiro de 1997
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                   em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n ? 774/94
                   do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                         pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                                 as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comunidade,
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                      Artigo 1 ?
regime de importação previsto no Regulamento (CE)                 1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos
n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
                                                                 ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1997, apre­
gestão de determinados contingentes pautais comunitários         sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1432/94 são
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), com a         aceites como referido no anexo I.
última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE)
n ? 2068 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 4?,     2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                                 de Abril a 30 de Junho de 1997 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1432/94 de
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1997 tota­         certificados de importação em relação às quantidades
lizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,         totais constantes do anexo II .
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
                                                                 3.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa;           que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
                                                                 rias actualmente em vigor na Comunidade .
 Considerando que é conveniente determinar a quantidade
disponível para o período seguinte;
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos                 O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser           de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO n ? L 156 de 23. 6. 1994, p . 14.
 2 JO n ? L 277 de 30 . 10 . 1996, p. 12.
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                                   ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                 Grupo
                                    para o período de 1 de Janeiro a
                                          31 de Março de 1997
                   1                              97,00
                                  ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                                        Quantidade total disponível
                 Grupo                        para o período
                                 de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997
                   1                               1 750