CELEX: 62021CN0228
Language: pt
Date: 2021-04-08 00:00:00
Title: Processo C-228/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 8 de abril de 2021 — Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità di Dublino/CZA

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 8 de abril de 2021 — Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità di Dublino/CZA
      (Processo C-228/21)
      (2021/C 217/41)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità di Dublino
      
         Recorrido: CZA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 4.o do regulamento ser interpretado no sentido de que, com o recurso interposto, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), de uma decisão de transferência adotada por um Estado-Membro, segundo o mecanismo previsto no artigo 26.o do regulamento e com base na obrigação de retomada a cargo prevista no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, é possível invocar a mera falta de entrega do folheto informativo regulada pelo artigo 4.o, n.o 2, do regulamento, por parte do Estado que adotou a decisão de transferência?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 27.o do regulamento, lido em conjugação com os considerandos 18 e 19 e com o artigo 4.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que a via de recurso efetiva, em caso de violação comprovada das obrigações previstas no artigo 4.o, exige que o tribunal adote uma decisão de anulação da decisão de transferência?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 27.o do regulamento, lido em conjugação com os considerandos 18 e 19 e com o artigo 4.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que a via de recurso efetiva, em caso de violação comprovada das obrigações previstas no artigo 4.o, exige que o tribunal verifique a relevância dessa violação à luz das circunstâncias alegadas pelo recorrente e permite que a decisão de transferência seja confirmada sempre que não surjam motivos para a adoção de uma decisão de transferência com um conteúdo diferente?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).