CELEX: 62013TN0340
Language: pt
Date: 2013-06-25 00:00:00
Title: Processo T-340/13: Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Federación Española de Hostelería/EACEA

24.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/13
            
         Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Federación Española de Hostelería/EACEA
   (Processo T-340/13)
   2013/C 245/16
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Federación Española de Hostelería (Madrid, Espanha) (representantes: F. del Nogal Méndez e R. Fernández Flores, advogados)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão 2007-19641 134736-LLP-I-2007-1-ES -leonardo-LMP;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, ordenar a devolução dos documentos que os auditores enviaram para uma morada errada, permitindo à recorrente apresentar as alegações adequadas;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir o valor cujo reembolso é solicitado, de acordo com o princípio da proporcionalidade;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar os honorários profissionais e demais despesas efetuadas no presente processo;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a restituir os montantes recebidos e respetivos juros de mora.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1)
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do procedimento previsto.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente afirma que as comunicações realizadas com base no relatório de auditoria foram transmitidas a um terceiro alheio à relação estabelecida entre a própria recorrente e a Agência de Execução, recorrida.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Segundo fundamento, relativo à não observância do dever de fundamentação dos atos.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente afirma que a decisão de cobrança carece de fundamentação adequada, na medida em que a Agência de Execução se limitou a transmitir à recorrente a nota de débito, acompanhada do relatório de auditoria.
                        
                     
         
               3)
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que nunca pôde, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos alegados e sobre todos os documentos que a Comissão teve em conta para fundamentar a sua conclusão sobre a existência de uma violação do direito da União.
                        
                     
         
               4)
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que, de abril de 2009, data da celebração do contrato, até abril de 2013, a Agência de Execução nunca manifestou o seu desacordo com as modalidades de desenvolvimento e de execução do projeto.
                        
                     
         
               5)
            
            
               Quinto fundamento, relativo à existência de um desvio de poder.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não informou a recorrente dos factos passíveis de lhe serem imputados e não lhe deu a oportunidade de ser ouvida antes da adoção da sanção.
                        
                     
         
               6)
            
            
               Em último lugar, a recorrente alega a violação do princípio da proporcionalidade.