CELEX: 31992D0028
Language: pt
Date: 1991-12-12 00:00:00
Title: 92/28/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1991, relativa ao plano zonal da pequena pesca (1991/1992) apresentado pela Itália em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31992D0028

92/28/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1991, relativa ao plano zonal da pequena pesca (1991/1992) apresentado pela Itália em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1992 p. 0037 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1991  relativa ao plano zonal da pequena pesca (1991/1992) apresentado pela Itália em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4028/86  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (92/28/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,  Considerando que o governo italiano apresentou à Comissão, em 27 de Maio de 1991, um plano zonal da pequena pesca, a seguir denominado « o plano »; que comunicou posteriormente informações complementares relativas a esse plano;  Considerando que é conveniente examinar se o plano satisfaz as condições fixadas nos nos 5 e 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4028/86 e pode constituir o quadro das intervenções financeiras, comunitárias e nacionais no sector da pequena pesca;  Considerando que, em vista, nomeadamente, ao respeito de uma redução da capacidade global da frota de pesca, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, é conveniente limitar a comparticipação comunitária ao favorecimento da  imobilização definitiva dos navios e da modernização das flotilhas de pesca, suprindo simultaneamente as necessidades do sector da pequena pesca, tais como descritas no plano apresentado à Comissão, com uma participação comunitária cobrindo parte dos  financiamentos necessários;  Considerando que o Comité Permanente das Estruturas da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o plano zonal da pequena pesca (1991/1992), apresentado pelo Governo italiano em 27 de Maio de 1991, e por ele posteriormente completado, dentro dos limites e condições previstos na presente decisão e sem prejuízo da sua  observância.  Artigo 2o  A título indicativo, o apoio financeiro para 1991 reparte-se do seguinte modo:  (em ecus)      1. Modernização  438 000  2. Imobilização definitiva  1 057 000     Artigo 3o  Para a apresentação e o exame dos pedidos de apoio comunitário relativos às acções de modernização e de imobilização definitiva incluídas no plano de financiamento indicativo referido no artigo 2o, são aplicáveis as disposições  correspondentes dos Regulamentos (CEE) no 894/87 (3) e (CEE) no 1116/88 (4) da Comissão, bem como a Decisão 88/163/CEE da Comissão (5).  Artigo 4o  As acções de modernização previstas no plano zonal não podem implicar um aumento da capacidade de pesca da frota [tonelagem de arqueação bruta (TAB) e quilowatts (kW)].  Artigo 5o  O Governo italiano comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 1993, as informações relativas, para cada categoria de navios definida no plano zonal, ao número, à tonelagem e à potência dos navios que tenham entrado em serviço ou  sido abatidos durante o período abrangido pelo referido plano.  Artigo 6o  A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 88 de 31. 3. 1987, p. 1. (4) JO no L 112 de 30. 4. 1988, p. 1. (5) JO no L 72 de 18. 3. 1988, p. 52.