CELEX: 62017CN0212
Language: pt
Date: 2017-04-24 00:00:00
Title: Processo C-212/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 24 de abril de 2016 — Simón Rodríguez Otero/Televisión de Galicia S.A.

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 24 de abril de 2016 — Simón Rodríguez Otero/Televisión de Galicia S.A.
   (Processo C-212/17)
   (2017/C 231/19)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Galicia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Simón Rodríguez Otero
   
      Recorrido: Televisión de Galicia S.A.
   
      Interveniente: Ministerio Fiscal
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve considerar-se que constituem situações comparáveis, para efeitos do princípio da equivalência entre trabalhadores temporários e permanentes, a cessação do contrato de trabalho por «circunstâncias objetivas» prevista no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), […] [Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores (texto revisto do Estatuto dos Trabalhadores, a seguir «ET»)] e a cessação do contrato de trabalho por «causas objetivas»ex artigo 52.o ET, e que, consequentemente, a diferença de compensações entre as duas situações constitui uma desigualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes, proibida pela Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve entender-se que os objetivos de política social que legitimaram a criação da modalidade contratual de substituição de trabalhador em reforma parcial justificam também, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do referido acordo-quadro, a diferença de tratamento que constitui a compensação mais desfavorável da cessação da relação laboral, quando o empregador optar livremente por o contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial seja um contrato de trabalho a termo?
            
         
      (1)  JO 1999, L 175, p. 43.