CELEX: 22010D0034
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 34/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo XIX (Protecção do Consumidor) do Acordo EEE

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/29
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 34/2010
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo XIX (Protecção do Consumidor) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/114/CE revoga a Directiva 84/450/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dela suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIX do Acordo, o texto do ponto 2 (Directiva 84/450/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
   
      «32006 L 0114: Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21).»
   
   Artigo 2.o
   
   Faz fé o texto da Directiva 2006/114/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 38.
   
      (2)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.
   
      (3)  JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.