CELEX: 22003D0143
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 143/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0143

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 143/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0025 - 0026

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 143/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão, de 27 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 599/2003 da Comissão, de 1 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] os seguintes travessões:"- 32003 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão de 27 de Março de 2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p. 10),- 32003 R 0599: Regulamento (CE) n.o 599/2003 da Comissão de 1 de Abril de 2003 (JO L 85 de 2.4.2003, p. 15).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 545/2003 e (CE) n.o 599/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 18.(2) JO L 81 de 28.3.2003, p. 10.(3) JO L 85 de 2.4.2003, p. 15.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.