CELEX: 62010TN0308
Language: pt
Date: 2010-07-20 00:00:00
Title: Processo T-308/10 P: Recurso interposto em 20 de Julho de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2010 no processo F-30/08, Nanopoulos/Comissão

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/24
            
         Recurso interposto em 20 de Julho de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2010 no processo F-30/08, Nanopoulos/Comissão
   (Processo T-308/10 P)
   ()
   2010/C 274/38
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, Efthymios Bourtzalas, advogado, e Eirini Antypa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Fotios Nanopoulos (Itzig, Luxemburgo)
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de Maio de 2010 no processo F-30/08, Nanopoulos/Comissão;
            
         
               —
            
            
               Em alternativa, fixar o montante correcto da indemnização e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas referentes à primeira instância e ao presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2010 no processo F-30/08, Nanopoulos/Comissão, que condenou a Comissão a pagar ao recorrido uma indemnização de 90 000 euros a título de danos morais e no pagamento de todas as despesas.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão alega os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Violação dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do princípio da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao considerar que o pedido do recorrido devia ser considerado um pedido de indemnização, sem avançar qualquer justificação;
            
         
               —
            
            
               Erro de direito e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o pedido de indemnização foi apresentado em tempo útil e que a decisão de abertura do processo disciplinar violou a presunção de inocência;
            
         
               —
            
            
               Violação do direito comunitário, erro de direito e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública não aplicou o critério jurídico que exige uma «violação suficientemente caracterizada» e não explicou por que razão era necessário não seguir, no caso concreto, a jurisprudência existente.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 24.o do Estatuto, erro de direito e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a AIPN tinha a obrigação de prestar rapidamente assistência ao recorrido sem inquérito prévio e antes da expiração do prazo de quatro meses previsto no referido artigo para responder ao pedido do recorrido;
            
         
               —
            
            
               Erros manifestos de direito e de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou, em primeiro lugar, que foi a Comissão a responsável pelas alegadas fugas de informação para a imprensa e, em segundo lugar, que cometeu um erro ao desencadear o processo disciplinar;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da proporcionalidade e erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública condenou a recorrente no pagamento de uma indemnização de 90 000 euros a título de danos morais sofridos pelo recorrido.