CELEX: 31990R1197
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1197/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, PARA A CAMPANHA DE 1990/1991, MEDIDAS ESPECIFICAS RELATIVAS A APLICACAO DE DETERMINADOS LIMIARES DE INTERVENCAO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

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31990R1197

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1197/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, PARA A CAMPANHA DE 1990/1991, MEDIDAS ESPECIFICAS RELATIVAS A APLICACAO DE DETERMINADOS LIMIARES DE INTERVENCAO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0057 - 0058

REGULAMENTO (CEE) No. 1197/90 DO  CONSELHOde 7 de Maio de 1990que estabelece, para a campanha de 1990/1991, medidas específicas  relativas à aplicação de determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos  hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo  234o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece  a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (5) instaurou, através do no. 3A do  seu artigo 16o. e dos seus artigos 16o.A e 16o.B, mecanismos de limiares de intervenção; que, no  que respeita a Portugal, a passagem para a segunda etapa da adesão no sector das frutas e produtos  hortícolas se efectua a 1 de Janeiro de 1991, ou seja, no decurso das campanhas de comercialização  de 1990/1991 para numerosos produtos do sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar  as regras específicas de execução dos mecanismos acima referidos; Considerando que estas regras específicas consistem na fixação de limiares para a Comunidade com  excepção de Portugal, por um lado, e para Portugal, por outro, até 31 de Dezembro de 1990, e de  limiares para a Comunidade no seu conjunto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e  o final das campanhas dos produtos em causa; Considerando que é conveniente fixar estes limiares de acordo com os modos de cálculo já  instituídos, conforme o caso, pelo artigo 16o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72, pelo Regulamento  (CEE) no. 2240/88 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1521/89  (7), ou pelo Regulamento (CEE) no. 1121/89 (8); Considerando que, para a avaliação da eventual superação dos limiares acima referidos, é  conveniente aumentá-los, bem como as quantidades que foram objecto de uma intervenção, de modo a  ter em conta a integração do mercado português a partir de 1 de Janeiro de 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para a campanha de 1990/1991, e para cada um dos produtos que  constam do artigo 2o., é fixado: 1.  Para o período compreendido entre o início da campanha de 1990/1991 e 31 de Dezembro de 1990: - um limiar para a Comunidade com excepção de Portugal, - um limiar para Portugal. 2.  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final da campanha de 1990/1991, um  limiar para a Comunidade. Comunidade. Artigo 2g.1.  N° que respeita aos produtos a seguir indicados, o nível dos limiares referidos no  artigo 1o. é fixado de acordo com os modos de cálculo definidos: - no artigo 16o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72, para as satsumas, clementinas, mandarinas e  nectarinas, - no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2240/88, para os pêssegos, laranjas e limões, - no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1121/89, para as maçãs, - no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1121/89, para as couves-flores. 2.  N° que respeita ao tomate, o nível dos limiares referidos no artigo 1o. é: - para a Comunidade com excepção de Portugal, igual a 574 500 toneladas, - para Portugal, igual a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das  cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis. Artigo 3g.Quando a soma das quantidades de um dos produtos referidos no artigo 2o. que são  entregues à intervenção em Portugal, por um lado, e na Comunidade com excepção de Portugal, por  outro, em aplicação dos artigos 15o., 15o.A, 15o.B, 19o. e 19o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72,  durante a campanha de 1990/1991, for superior à soma dos limiares de intervenção fixados para esse  produto, para otodo ou parte da referida campanha, os preços de base e decompra fixados, para  esse produto, para a campanha de 1991/1992, serão diminuídos de 1 % por fracção de superação de: - 3 100 toneladas para as satsumas, - 8 100 toneladas para as clementinas, - 3 000 toneladas para as mandarinas, - 3 000 toneladas para as nectarinas(incluindo os pêssegos carecas), - 23 000 toneladas para os pêssegos, - 37 700 toneladas para as laranjas, - 11 200 toneladas para os limões, - 79 600 toneladas para as maçãs, - 18 700 toneladas para as couves-flores, - 30 800 toneladas para o tomate. Artigo 4g.As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente, o nível dos limiares  serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72. Artigo 5g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 76. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial. (5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial. (6) JO no. L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. (7) JO no. L 149 de 1. 6. 1989, p. 1. (8) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.