CELEX: C2001/227/31
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2001 no processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Código de conduta profissional — Proibição de publicidade comparativa — Oferta de serviços")

C 227/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 24 de Abril de 2001
                       de 24 de Abril de 2001
                                                                            no processo T-37/99, Ugo Miranda contra a Comissão das
                                                                                               Comunidades Europeias (1)
no processo T-159/98, Ivan Torre contra Comissão das                       (Funcionários — Subsı́dio de reinstalação — Conceito de
                     Comunidades Europeias (1)                                                            residência)
                                                                                                       (2001/C 227/30)
(Funcionários — Concurso — Irregularidades no decorrer
das provas de forma a falsear os resultados — Interesse em
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                   agir)
                                                                            No processo T-37/99, Ugo Miranda, funcionário da Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                            (2001/C 227/29)                                 tado por L. Radicati di Brozolo, advogado, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias (agentes: G. Valsesia e A. Dal Ferro), que tem
                                                                            por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                            de 7 de Maio de 1998, relativa à reposição do subsı́dio de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        reinstalação pago ao recorrente, nos termos do artigo 6.o do
                                                                            Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular:
                                                                            P. Mengozzi); secretário: J. Palacio González, administrador,
No processo T-159/98, Ivan Torre, residente em Bruxelas,                    proferiu, em 24 de Abril de 2001, um acórdão cuja parte
Donatella Ineichen residente em Bruxelas, Alessandro Cava-                  decisória é a seguinte:
llaro, residente em Roma, representados por M.-A. Lucas,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    1)    O recurso é julgado improcedente.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, um pedido de                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
anulação, por um lado, da decisão do júri do concurso
EUR/A/123 que atribui aos recorrentes uma nota eliminatória                (1) JO C 121 de 1.5.99.
na primeira prova de pré-selecção e, por outro lado, as
operações subsequentes do mesmo concurso, na medida
necessária ao restabelecimento dos seus direitos, o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
gozzi, presidente e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Abril de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Não há já lugar a decisão no presente recurso na parte em que                          de 28 de Março de 2001
      diz respeito a Ivan Torre e Alessandro Cavallaro.
                                                                            no processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconhe-
                                                                            cidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra
2)    O recurso é improcedente na parte em que diz respeito a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
      Donatella Ineichen.
                                                                            («Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE (actual arti-
3)    A Comissão é condenadas nas despesas.                                go 81.o CE) — Código de conduta profissional — Proibição
                                                                                  de publicidade comparativa — Oferta de serviços»)
                                                                                                       (2001/C 227/31)
(1) JO C 378, de 05.12.98.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconheci-
                                                                            dos junto do Instituto Europeu de Patentes, com sede em
 ---pagebreak--- 11.8.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/17
Munique (Alemanha), representado por R. Collin e M.-C. Mit-                 1)    É negado provimento ao recurso.
chell, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Gip-                 2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pini Fournier), que tem por objecto a anulação da Decisão
1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999, relativa a
um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE                      (1) JO C 135 de 13.5.00.
[IV/36.147 — Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
p. 14), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu
em 28 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O artigo 1.o da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de
       Abril de 1999, relativa a um processo de aplicação do
       artigo 85.o do Tratado CE [IV/36.147 — Código de conduta             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       do IMR (IEP)] é anulado na parte respeitante ao artigo 2.o,
       alı́nea b), ponto 3, e ao artigo 5.o, alı́nea c), do código de                            de 5 de Abril de 2001
       conduta do Instituto dos mandatários reconhecidos junto da
       Organização Europeia de Patentes.
                                                                            no processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG
2)     O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,                      (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)
       incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                            («Marca comunitária — Palavra EASYBANK — Motivos
( 1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
                                                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                                       (2001/C 227/33)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                        de 3 de Maio de 2001                                com sede em Viena (Áustria), representada pelo advogado
                                                                            G. Kucsko, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
no processo T-60/00: Paraskavi Liaskou contra Conselho                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                        da União Europeia (1)                              Desenhos e Modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                            J. F. Crespo Carrillo e S. Laitinen), que tem por objecto o
                                                                            pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso
(Funcionários — Remuneração — Subsı́dio de expatriação
                                                                            do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Anexo VII do Estatuto)
                                                                            Desenhos e Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo
                                                                            R 316/1999-3), que recusou o registo da palavra EASYBANK
                            (2001/C 227/32)                                 como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-60/00, Paraskavi Liaskou, funcionário do
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, represen-               1)    É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
tado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no                       de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                          Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo R 316/
F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto, por um lado,                        /1999-3).
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Julho
de 1999, que recusa ao recorrente o subsı́dio de expatriação               2)    O recorrido é condenado nas despesas.
previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcioná-
rios das Comunidades Europeias, e, por outro, um pedido de
pagamento desse subsı́dio acrescido dos juros de mora, o                    (1) JO C 163 de 10.6.00.
Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 3 de Maio de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte: