CELEX: C2002/289/61
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-290/02: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2002 por Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX contra Comissão das Comunidades Europeias

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 289/33
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2002 por                        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro
Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX contra                         lugar, uma violação da obrigação de fundamentar. Segundo a
           Comissão das Comunidades Europeias                           recorrente, a Comissão nunca procedeu à análise exigida pelo
                                                                        artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), aplicável ao
                                                                        caso vertente. Assim, a Comissão não convidou a Itália a
                      (Processo T-290/02)                               apresentar as suas observações apesar de a contribuição
                                                                        financeira já ter sido concedida com o apoio do Governo
                                                                        italiano. Além disso, a recorrente alega que a Comissão nunca
                        (2002/C 289/61)                                 respondeu às suas propostas de modificações do projecto. A
                                                                        recorrente refere, além disso, que a Comissão não decidiu
                                                                        sobre a elegibilidade das despesas que efectuou para o projecto.
                   (Língua do processo: francês)                        Segundo a recorrente, todos os elementos a este respeito
                                                                        estavam na posse da Comissão.
Deu entrada em 24 de Setembro de 2002, no Tribunal de                   A recorrente invoca, além disso, violação do princípio da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                confiança legítima. Segundo a mesma, a Comissão não contes-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              tou as despesas por ela efectuadas, quanto à sua elegibilidade.
Associazione Consorzi Tessili — ASCONTEX, com sede em
Milão, representada por Patrick Mbaya e Laurent Denis,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       O último fundamento da recorrente baseia-se na violação do
                                                                        princípio da segurança jurídica. Segundo a mesma, a Comissão
                                                                        rejeita as despesas apresentadas pela recorrente por falta de
                                                                        certificação quando, antes, nunca tinha formulado qualquer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        reparo nesse sentido. Além disso, a recorrente observa que a
                                                                        certificação das despesas deve ser apresentada com o relatório
—     anular, a título principal, a decisão de 12 de Julho              final da acção.
      de 2002 que suprime a contribuição financeira a favor
      da recorrente, destinada ao projecto ASCONTEX IBEX
      EURESPRIT;                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro
                                                                             de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                             mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
—     declarar e decidir que o adiantamento pago de 200 000
                                                                             intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
      euros não será restituído;                                             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                                                                             instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
—     anular parcialmente, a título subsidiário, a decisão de
      12 de Julho de 2002 que suprime a contribuição
      financeira a favor da recorrente, destinada ao projecto
      ASCONTEX IBEX EURESPRIT;
—     declarar e decidir que o adiantamento pago de 200 000
      euros só será restituído à Comissão após esta ter decidido
      sobre a elegibilidade das despesas apresentadas e propor-         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2002 pela
      cionalmente ao que não terá sido utilizado pela recor-            sociedade González y Díez contra Comissão das Comuni-
      rente;                                                                                      dades Europeias
—     condenar, em qualquer dos casos, a recorrida nas des-
      pesas.                                                                                    (Processo T-291/02)
                                                                                                   (2002/C 289/62)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Língua do processo: espanhol)
A recorrente faz parte da associação italiana da indústria têxtil.
A Comissão atribuiu-lhe uma contribuição financeira para a              Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
realização de um salão internacional no sector dos têxteis e do         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
vestuário. Este salão deveria ter lugar em Capri.                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela sociedade González y Díez, S.A., com sede em Villabona-
                                                                        -Llanera (Astúrias, Espanha), representada pelos letrados en
Na decisão impugnada, a Comissão suprime a contribuioção                ejercicio Jaime Folguera Crespo, Antonio Martínez Sánchez
financeira e pede a restituição do adiantamento já pago.                José Carlos Engra Moreno.