CELEX: 31988R2016
Language: pt
Date: 1988-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2016/88 da Comissão, de 7 de Julho de 1988, que suspende a fixação antecipada da ajuda para as forragens secas

N ? L 177/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 7. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2016/88 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Julho de 1988
                       que suspende a fixação antecipada da ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tivas à fixação antecipada da ajuda para os produtos em
                                                                 causa e nos termos do artigo 9? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1528/78 da Comissão Q, com a última redacção que
Económica Europeia,                                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2334/87 (6), à não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                 emissão dos certificados cujos pedidos estão pendentes,
Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a orga­
nização de mercados no sector das forragens secas ('), com       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              lamento estão, em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 3996/87 (2),                                            de Gestão das Forragens Secas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1417/78 do
Conselho, de 14 de Junho de 1978, relativo ao regime de
ajuda no que respeita às forragens secas (3), com a última       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 173/87 (4), e, nomeadamente o n? 2, segundo pará­
grafo, do seu artigo 12?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 12? do referido regulamento
prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposi­      A fixação antecipada da ajuda complementar para as forra­
ções relativas à fixação antecipada quando o volume dos          gens secas é suspensa de 8 a 15 de Julho de 1988.
pedidos de fixação antecipada da ajuda não tem relação
com o escoamento normal das forragens colhidas na
Comunidade no caso de o certificado pedido não ter                                          Artigo 2?
ainda sido emitido ;
 Considerando que a situação atrás descrita conduz à              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
suspensão temporária da aplicação das disposições rela            1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                              i
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .
 (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 35.
 O JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 1 .                            O JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
 n IO n? L 113 de 30 . 4. 1987, p. 13.                            (6) JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 63 .