CELEX: 32001D0355
Language: pt
Date: 2001-04-19 00:00:00
Title: 2001/355/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2001, sobre a extensão de uma derrogação concedida à Alemanha nos termos do n.° 2, alínea c), do artigo 8.° da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques [notificada com o número C(2001) 1095]

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32001D0355

2001/355/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2001, sobre a extensão de uma derrogação concedida à Alemanha nos termos do n.° 2, alínea c), do artigo 8.° da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques [notificada com o número C(2001) 1095]  

Jornal Oficial nº L 125 de 05/05/2001 p. 0045 - 0045

Decisão da Comissãode 19 de Abril de 2001sobre a extensão de uma derrogação concedida à Alemanha nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques[notificada com o número C(2001) 1095](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2001/355/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 97/848/CE, a Comissão aprovou o pedido de derrogação apresentado pela República Federal da Alemanha nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE, relativa à produção de vidraças de material duro (policarbonato) e a sua instalação num modelo de veículo.(2) O pedido de extensão da derrogação apresentado pela Alemanha em 14 de Junho de 2000 justifica-se pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas que eram objecto dessa derrogação ainda não terem entrado em vigor, devendo, por conseguinte, ser prolongada a derrogação até à entrada em vigor das adaptações dessas directivas e, de qualquer modo, por um período máximo de 24 meses.(3) A medida prevista na presente decisão está de acordo com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156//CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA derrogação concedida à Alemanha pela Decisão 97/848/CE é prolongada até à entrada em vigor das adaptações das directivas em causa e, de qualquer modo, por um período não superior a 24 meses.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.