CELEX: 31988R3421
Language: pt
Date: 1988-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3421/88 da Comissão, de 3 de Novembro de 1988, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para a campanha de 1988/1989

4. 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 301 /39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3421/88 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Novembro de 1988
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restitui
                              ções à exportação de azeite para a campanha de 1988/1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tação e de pré-fixação para os produtos agrícolas ; que
                                                                  estes regulamentos são aplicáveis ao azeite ; que é neces­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                sário completar essas disposições comuns através de deter­
Económica Europeia,                                               minadas disposições especiais ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector das matérias               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                                               Artigo 1 ?
Considerando que as informações disponíveis relativas à           1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi­           minação das restituições à exportação de azeite dos
cientes para fixar as restituições unicamente de acordo           códigos NC :
com o processo normal ; que, em consequência, é conve­
niente prever, para os próximos meses, a possibilidade de         — 1509 10 90,
fixar os montantes da restituição por concurso através da         — 1509 90 00,
abertura de um concurso permanente ;                              — 1510 00 90 .
Considerando que, devido a determinadas procuras espe­
ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a         2.     O concurso permanente fica aberto até 31 de
possibilidade de alterar determinadas condições do                Outubro de 1989. No seu decurso, procede-se a concursos
concurso permanente ;                                             parciais.
Considerando que, devido à natureza específica do
concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua                                     Artigo 2?
realização que permitam aos operadores dos diferentes
Estados-membros participar no mesmo em condições de               No âmbito do presente concurso, e de acordo com o
igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi­                processo previsto no artigo 38 ? do Regulamento n? 136/
nadjas garantias relativas à validade das propostas ;             /66/CEE, a Comissão pode :
Considerando que, para assegurar a correcta realização do         a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe­
concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela­             cífico) relacionados com procuras de azeite de determi­
tivos à fixação das restituições e à adjudicação ;                    nados países terceiros ;
Considerando que, para ter em conta a carga administra­           b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser
tiva relativamente mais pesada que constitui, para as                 objecto de propostas ;
pequenas explorações, a participação num concurso* é              c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data
necessário prever, para os operadores, a possibilidade de             prevista para a apresentação das propostas ;
obter certificados de exportação para quantidades limita­         d) Excluir do concurso determinados países de destino ou
das ;                                                                 prever a concessão de restituições diferenciadas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da                    segundo o país de destino.
Comissão (4) prevê as regras comuns de aplicação do
regime das restituições à exportação dos produtos agríco­                                    Artigo 3 ?
las ; que o Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comis­
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         1.    Os- prazos para apresentação de propostas relativas
lamento (CEE) n? 2082/87 (*), prevê as modalidades                aos concursos parciais são os seguintes :
comuns de aplicação do regime dos certificados de expor­
                                                                  — nos meses de Novembro, Janeiro, Fevereiro, Março,
                                                                       Abril, Maio, Junho, Setembro e Outubro : do dia 5 ao
(») JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            dia 9, às 13 horas, e do dia 15 ao dia 23, às 13 horas,
(2) JO   n? L 197 de 26.  7. 1988, p. 1 .
(3) JO   n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.                          — nos meses de Julho e Agosto : do dia 1 5 ao dia 23, às
O   JO   n? L 351 de 14.  12. 1987, p. 1 .                             13 horas,
O JO n? L 338 de 13.      12. 1980, p. 1 .
í6) JO n? L 195 de 16.    7. 1987, p. 11 .                        — no mês de Dezembro : do dia 5 ao dia 9, às 13 horas.
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Esta hora limite é a hora de Bélgica. No caso de o ultmo        8.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
dia do prazo num dos Estados-membros ser um dia
feriado para o organismo encarregado da recepção das                                      Artigo 4?
propostas, o prazo termina às 13 horas do último dia útil
anterior.                                                       1 . O proponente deve constituir uma garantia de 10
                                                                ECUs por 100 quilogramas de azeite a exportar. Para os
2. Os interessados participarão no concurso quer por            adjudicatários, esta garantia constituirá a garantia do certi­
apresentação da proposta escrita junto do organismo             ficado de exportação.
competente de um Estado-membro, contra a declaração
de recepção, quer por carta registada, quer por telex, tele­    2. As disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 ('),
cópia ou telegrama, a endereçar ao referido organismo.          são aplicáveis às garantias referidas pelo presente regula­
                                                                mento. Nos termos do artigo 20? do Regulamento (CEE)
Se um operador participar num concurso para várias              n? 2220/85, as obrigações enumeradas no n? 3, alínea b),
qualidades, apresentações ou, se for caso disso, países de      bem como o respeito do prazo previsto, devem conside­
destino, deve apresentar para cada caso uma proposta            rar-se como exigências principais.
separada.                                                       3.     Salvo em caso de força maior, a garantia só será libe­
                                                                rada :
3.    A proposta indicará :
                                                                a) No que diz respeito aos proponentes, para a quanti­
a) O regulamento de abertura do concurso e o concurso                dade para a qual não se tiver dado seguimento à
    parcial ou específico ao qual a proposta diz respeito ;          proposta ;
b) O nome e endereço do proponente ;                            b) No que diz respeito aos adjudicatários :
c) A quantidade, qualidade e subposição do azeite a
    exportar bem como a apresentação do azeite fazendo a             — para a quantidade para a qual tiverem cumprido a
    distinção entre azeite em embalagens de uso imediato,                obrigação de exportar decorrente do certificado
    de conteúdo líquido inferior ou igual a 5 litros, e azeite           referido no artigo 9?, continuando aplicável o
    apresentado de outra forma ;                                         disposto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 3183/80,
d) O país de destino, quando a restituição é diferenciada             — se for apresentada a prova que o azeite chegou ao
    segundo o país de destino ;                                          destino, quando uma restituição determinada no
e) O montante da restituição à exportação por 100 quilo­                 âmbito do concurso só foi aplicada para determi­
    gramas de azeite, expresso na moeda do Estado­                       nados países terceiros.
    -membro em que a proposta for feita ;
f) O montante da garantia a constituir pelo menos para a                                  Artigo 5 ?
    quantidade de azeite referida na alínea c) e expresso na
    moeda do Estado-membro em que a proposta for feita.          1.     A selecção das propostas será efectuada pelo orga­
                                                                nismo competente do Estado-membro em causa fora da
4.     Uma proposta só será válida se :                         presença do público. Sem prejuízo do disposto no n? 2, as
                                                                 pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
a) A quantidade a exportar se referir a pelo menos 5 tone­      segredo.
    ladas de uma mesma qualidade em relação ao azeite
    apresentado em embalagens de uso imediato de                 2. As propostas serão comunicadas à Comissão por
    conteúdo líquido inferior ou igual a 5 litros, e pelo        telex ou telecópia sob forma anónima e sem demora.
    menos 20 toneladas de uma mesma qualidade em rela­
    ção ao azeite apresentado de outra forma ;                                            Artigo 6?
 b) Antes do termo do prazo para a apresentação das              Para a comparação entre as propostas e para a adjudicação
    propostas, se tiver apresentado a prova de que o propo­      pelos Estados-membros, o montante da restituição à
    nente constituiu a garantia indicada na proposta ;
                                                                 exportação, expresso em moeda nacional, é convertido em
 c) Incluir todas as indicações referidas no n? 3.               ECUs, utilizando as taxas de conversão agrícolas.
 5.    Uma proposta só será válida para um concurso                                       Artigo 7?
 parcial ou, se for caso disso, para um concurso específico.
 A proposta pode indicar que apenas será considerada              1.    Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
 apresentada se a quantidade atribuída representar toda ou       evolução previsível do mercado do azeite na Comunidade
 uma parte determinada da quantidade oferecida.                  e no mercado mundial, e com base nas propostas recebi­
                                                                 das, proceder-se-á, de acordo com o processo referido no
 6. A proposta, bem como as provas e declarações refe­           artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE, à fixação de
 ridas nos n?s 3 e 4 supracitados, serão redigidas na língua     um montante máximo da restituição à exportação para
 oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro            cada uma das subposições referidas no artigo 1 ? A fixação
 em que o organismo competente recebe a proposta.                 efectua-se, o mais tardar, no oitavo dia útil seguinte ao
                                                                  termo de cada um dos prazos previstos para apresentação
 7.    Não será considerada uma proposta que não seja
                                                                  das propostas.
 apresentada em conformidade com as disposições do
 presente regulamento ou que contenha condições dife­
 rentes das previstas para o presente concurso.                   (') JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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2.    Pode ser igualmente decidido, de acordo com o               — quer por adjudicatario, ate se atingir uma tonelagem
mesmo processo ;                                                       máxima a determinar.
— fixar uma quantidade máxima para cada concurso                                           Artigo 9?
    parcial,
                                                                  1 . O organismo competente do Estado-membro em
— não dar seguimento a um determinado concurso                    questão informará imediatamente todos os proponentes
    parcial específico.                                           do resultado da sua participação no concurso. Além disso,
3. As restituições são diferenciadas em função da apre­           o organismo competente emitirá aos adjudicatários, para a
sentação segundo o azeite seja acondicionado em embala­           quantidade atribuída, o certificado de exportação mencio­
gens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou           nando na casa 18 a) a restituição indicada na proposta e
igual a 5 litros ou apresentado noutra forma.                     precisando, além disso, a qualidade, a apresentação e, se
                                                                  for caso disso, o destino do azeite.
4. Quando for prevista uma diferenciação dos destinos,
as restituições serão fixadas em função da situação especial                              Artigo 10?
de cada país de destino.                                          O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade,
5.    O montante da restituição é ajustado durante o              a qualidade, o acondicionamento e, se for caso disso, para
período de eficácia do certificado de exportação referido         o país de destino que consta da proposta, durante o
no artigo 9?, em função da variação do preço limiar verifi­       período de validade do certificado de exportação recebido.
cada entre o dia de entrada em vigor da referida restitui­        Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
ção e o dia de aceitação da declaração de exportação.
                                                                                          Artigo 11 ?
6. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do
n? 2, quando for fixado um montante máximo da restitui­           1.     No decurso do concurso, qualquer operador inte­
ção à exportação, o concurso será atribuído ao ou aos             ressado que não possa participar no mesmo devido à
proponentes cuja proposta sé situe ao nível do montante           quantidade mínima referida no artigo 3? pode pedir certi­
máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior,        ficados de exportação especiais para uma quantidade que
para a quantidade indicada na proposta.                           não exceda, globalmente, 20 toneladas por mês para cada
                                                                  qualidade e apresentação. Este certificado, que deve satis­
                           Artigo 8?                              fazer o disposto no Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
                                                                  Comissão ('), no que respeita aos certificados de exporta­
1.    Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima              ção com fixação antecipada da restituição, será emitido
para um concurso parcial, a adjudicação será feita em             pela autoridade competente do Estado-membro em causa
razão da importância da restituição, começando pelo               e mencionará na casa 18 a) a taxa de restituição máxima
proponente cuja proposta indique a restituição à exporta­         aceite no âmbito do último concurso para a qualidade e a
ção menos elevada até ao esgotamento da quantidade                apresentação em causa.
máxima.
                                                                  Os direitos e obrigações relativos a este certificado não são
2. Todavia, no caso da regra de atribuição prevista no            transmissíveis.
n? 1 levar, pela tomada em consideração de uma proposta,          2.     Os Estados-membròs comunicarão à Comissão, nos
a exceder a quantidade máxima, a adjudicação será feita ao        dias 5 e 20 de cada mês e em relação à quinzena anterior,
proponente em causa apenas para a quantidade que                  o número de certificados emitidos, bem como as quanti­
permitir esgotar a quantidade máxima. As propostas que             dades a que respeitam, discriminadas por qualidade e
indiquem a mesma restituição e que levam, em caso de               apresentação.
aceitação da totalidade das quantidades que representam, a
exceder a quantidade máxima, serão tomadas em conside­                                     Artigo 12?
 ração :                                                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
— quer proporcionalmente à quantidade total referida               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     em cada uma das propostas,                                   peias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 ■- em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                                   (') JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .