CELEX: C1999/366/28
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-374/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.12.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/17
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341                    de destino nos termos do disposto no artigo 22.o,
de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de                         n.o 1, do regulamento relativo ao trânsito comunitário;
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução                e importa o facto de nesta operação haver a intenção
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação               de colocar as mercadorias — designadamente através
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e                    da realização da operação — em livre prática no
das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse                território da Comunidade em violação das disposições
regulamento é também aplicável às situações de facto em que                  comunitárias; ou
mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia               c) deve a expressão «deixar de estar colocado» ser interpre-
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                    tada como referindo-se à totalidade das operações que
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial                 resultam na colocação das mercadorias em livre prática
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num               no território da Comunidade de outra forma que não a
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                          forma regular?
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                2. Caso a resposta à primeira questão vá no sentido enunciado
                                                                           na alı́nea c), onde ocorre o facto de deixar de estar
                                                                           colocado: no local em que a primeira operação irregular é
                                                                           realizada ou no local em que é realizada uma operação
                                                                           subsequente, ou seja, o local em que as mercadorias —
                                                                           eventualmente após a quebra dos selos — são descarrega-
                                                                           das do meio de transporte?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no
processo entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belasting-
                  dienst/Douane district Arnhem                        Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
                                                                       Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                       (Processo C-371/99)
                                                                                              (Processo C-374/99)
                          (1999/C 366/27)
                                                                                                (1999/C 366/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge          em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no processo              Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belastingdienst/Douane               representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogada
district Arnhem, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Hoge Raad der                       Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
1. O que se deve entender pela expressão «deixa de estar
     colocado» sob o regime do trânsito comunitário externo,          — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
     na acepção do artigo 7.o, n.o 3, da Sexta Directiva, se tal          que altera a Decisão 1999/187/CE (1) relativamente às
     não se verificar de uma forma regular — ou seja, de outro            rectificações financeiras impostas ao Reino de Espanha e
     modo que não seja através da declaração de introdução em           discutidas no presente processo;
     livre prática:
                                                                       — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
     a) corresponde isso à primeira operação que, relativa-
          mente às mercadorias, é efectuada em violação de            Fundamentos e principais argumentos
          qualquer disposição referente a esse regime e importa
          o facto de nesta operação haver a intenção de colocar      O Reino de Espanha recorre da decisão impugnada no que
          as mercadorias — designadamente através da reali-            respeita às rectificações financeiras impostas nos seguintes
          zação da operação — em livre prática no território da    sectores:
          Comunidade em violação dessa disposição; ou
     b) as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas sob          1. A j u d a s a o c o n s u m o d e a z e i t e
          esse regime quando — eventualmente após a quebra
          dos selos — tenham sido descarregadas dos meios de           6 206 113 141 pesetas correspondentes a uma correcção de
          transporte no desrespeito da obrigação de apresentar        10 % dos custos apresentados por Espanha nos exercı́cios de
          as mercadorias com a sua documentação na instância          1994 e 1995.
 ---pagebreak--- C 366/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Não é admissı́vel de modo algum, por aplicação do princı́pio          — princı́pio da boa administração;
geral de direito comunitário da proporcionalidade, uma correc-
ção tão elevada de 10 % das despesas declaradas pela Espanha          — subsidiariamente: violação do princı́pio da proporcionali-
constantes da decis ão impugnada. O sistema de controlo de                  dade.
ajudas ao consumo de azeite é globalmente fiável e foram
executados correctamente os controlos fundamentais exigidos
pela regulamentação comunitária. Em particular, como reco-            (1) JO L 61, de 10.03.1999, p. 37.
nhece o órgão de conciliação, o resultado do risco de perdas
para o FEOGA pode ser inexistente. Em todo o caso na decisão
impugnada a Comissão vai contra os seus próprios actos já
que a mesma considera a aplicação de sanções e a correcta
supervisão dos procedimentos (se bem que a Espanha consi-
dere ter actuado correctamente sem violação das normas
comunitárias) na sua comunicação das orientações para o
cálculo das repercussões financeiras ao preparar a decisão de
liquidação de contas da secção garantia do FEOGA dentro               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
do conceito de controlos auxiliares e não de controlos                 Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
fundamentais. O que deveria comportar tacitamente, em                                               Europeias
qualquer circunstância, uma correcção substancialmente
menor do que a decidida.                                                                      (Processo C-375/99)
                                                                                                (1999/C 366/29)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
2. P r é m i o s p o r o v e l h a o u c a b r a                        representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado
                                                                        del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
                                                                        Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Um total de 159 802 819 pesetas correspondentes a uma                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
correcção de 5 % dos pagamentos efectuados nas provı́ncias             digne:
de Palencia, Salamanca, Orense e Castellón e de 2 % dos
efectuados na provı́ncia de Lugo, relativamente à campanha              — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
de 1993, nos exercı́cios de 1994 e 1995. Os montantes mais                   pela qual são excluı́das do financiamento comunitário
elevados considerados pela Comissão incluem também custos                   determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros,
elevados realizados no exercı́cio de 1993, exercı́cio já liquidado          no que toca às rectificações financeiras impostas ao Reino
mediante as Decisões 97/33/CE, de 23 de Abril de 1997 e                     de Espanha e discutidas no presente processo;
97/608/CE, de 30 de Julho de 1997, nas quais foi aplicada
penalização distinta por motivos diversos, não se individuali-        — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
zando montante algum para uma liquidação posterior.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De modo geral, violação dos seguintes princı́pios de direito           O Reino de Espanha manifesta o seu desacordo com a
comunitário:                                                           rectificação que atingiu 5 % dos despesas apresentadas e com
                                                                        o procedimento dos serviços da Comissão, pelas razões
                                                                        seguintes:
— princı́pio da audição: este princı́pio foi violado em todas          A) Ao não quantificar na notificação formal a rectificação
     as rectificações discutidas no litı́gio. Formalmente foi               financeira, que ficou sujeita ao envio de informação
     respeitado, mas na prática as respostas da Comissão                   complementar, não era possı́vel conhecer se estavam
     limitaram-se a insistir nos mesmos pontos sem contradizer               reunidas as condições para pedir a actuação do Órgão de
     ou rebater os argumentos expostos;                                      Conciliação exigidas na Decisão 94/442/CE (1) da
                                                                             Comissão.
                                                                        B) Na notificação formal referia-se que perante a falta de
— falta de prova de actuações incorrectas imputadas ao                      rigor da disposição de aplicação no Estado-Membro seria
     Estado-Membro; a Comissão baseou as rectificações em                  proposta na liquidação de contas dos exercı́cios 1996 e
     indı́cios ou suspeitas, ou em dados refutados ou corrigidos             1997, uma rectificação financeira de 5 % das despesas
     pelas autoridades espanholas;                                           declaradas por Espanha nas rubricas orçamentais 2 1 1 1,