CELEX: 31998Y0307(02)
Language: pt
Date: 1998-03-07
Title: Projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE a fim de assegurar que as redes de telecomunicações e de televisão por cabo por um único operador constituem entidades jurídicas distintas

Avis juridique important

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31998Y0307(02)

Projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE a fim de assegurar que as redes de telecomunicações e de televisão por cabo por um único operador constituem entidades jurídicas distintas  

Jornal Oficial nº C 071 de 07/03/1998 p. 0023 - 0026

Projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE a fim de assegurar que as redes de telecomunicações e de televisão por cabo por um único operador constituem entidades jurídicas distintas (98/C 71/05)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º,(1) Considerando que, em conformidade com a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (2), os Estados-membros devem suprimir os direitos especiais e exclusivos nos serviços e infra-estruturas de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo de períodos de transposição adicionais para alguns Estados-membros; que, em especial, o artigo 4º com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/51/CE da Comissão (3) estabeleceu que os Estados-membros «suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão por redes de televisão por cabo e permitirão a utilização de redes por cabo para a prestação de serviços de telecomunicações que não a telefonia vocal», e «assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de televisão por cabo à rede pública de telecomunicações, em particular a ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas as restrições à ligação directa das redes de televisão por cabo por operadores de televisão por cabo»;(2) Considerando que a Directiva 95/51/CE abordava dois problemas relativos às empresas a que os Estados-membros concederam o direito de criar redes de televisão por cabo e redes de telecomunicações; que, em primeiro lugar, a directiva referia que estas empresas se encontram numa situação em que não têm quaisquer incentivos para atrair os utilizadores para a rede que é mais adequada ao fornecimento dos respectivos serviços, sendo referido que a introdução de uma concorrência leal irá exigir, frequentemente, medidas específicas que tomem em consideração as circunstâncias específicas dos mercados relevantes; que, na altura da adopção da Directiva 95/51/CE, a Comissão concluiu que dadas as disparidades entre Estados-membros, as autoridades nacionais estavam mais aptas a determinar quais as medidas mais adequadas e, em especial, a decidir se seria indispensável uma separação destas actividades; que, em segundo lugar, a Comissão concluiu que um controlo estrito das subvenções cruzadas e a transparência em matéria de contabilidade são essenciais na fase inicial da liberalização do sector das telecomunicações; que, consequentemente, o artigo 2º da Directiva 95/51/CE exige que os Estados-membros garantam, em especial, que os organismos de telecomunicações que fornecem infra-estruturas de televisão por cabo mantenham contabilidades separadas no que se refere ao fornecimento de redes de telecomunicações públicas e de redes de televisão por cabo, bem como às suas actividades enquanto fornecedores de serviços de telecomunicações; que os Estados-membros devem impor, pelo menos, uma nítida distinção da contabilidade entre ambas as actividades, embora seja preferível uma distinção completa a nível estrutural;(3) Considerando que, simultaneamente, a Comissão afirmou que, na ausência de sistemas concorrenciais de fornecimento ao domicílio, teria de determinar se uma separação contabilística seria suficiente para evitar práticas abusivas e apreciar se o fornecimento conjunto não provocaria uma limitação ao fornecimento potencial de capacidade de transmissão em detrimento dos fornecedores de serviços na área em causa ou se se justificariam outras medidas; que, neste contexto, o terceiro parágrafo do artigo 2º da Directiva 95/51/CE exige que a Comissão proceda, antes de 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global do impacto, relativamente aos objectivos prosseguidos pela directiva, do fornecimento conjunto de redes de televisão por cabo e de redes de telecomunicações públicas através de um único operador;(4) Considerando que a presente directiva se baseia na avaliação efectuada pela Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 2º da Directiva 95/51/CE; que, na preparação da sua avaliação a Comissão encomendou dois relatórios sobre as implicações a nível da concorrência, para os mercados das telecomunicações e multimédia de: a) o fornecimento conjunto de redes de cabo e de telecomunicações por um único operador dominante, e b) as restrições à utilização de redes de telecomunicações para o fornecimento de serviços de televisão por cabo; que os relatórios concluíram, em especial, que a propriedade conjunta de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo por uma única empresa, sem um elevado nível de concorrência nos mercados do acesso local, atrasa o desenvolvimento no sentido de uma infra-estrutura plenamente multimédia, em detrimento dos consumidores, dos fornecedores de serviços e do conjunto da economia europeia;(5) Considerando que a Comissão adoptou uma comunicação relativa à avaliação realizada em conformidade com o disposto nas Directivas 95/51/CE e 96/19/CE (4); que, na sua avaliação, a Comissão concluiu que o desenvolvimento optimizado dos mercados das telecomunicações e multimédia depende de quatro factores: concorrência a nível dos serviços, concorrência a nível da infra-estrutura, melhoramento da infra-estrutura e também outros tipos de inovação; que considerou ainda que, na Comunidade, o fornecimento conjunto de serviços de telecomunicações e de televisão por cabo por um único operador cria uma situação de partida assimétrica para os operadores de telecomunicações dominantes comparativamente com os novos participantes, o que limitará significativamente o desenvolvimento optimizado dos mercados de telecomunicações;(6) Considerando que o Tratado, e em especial o seu artigo 90º, confere à Comissão a missão de garantir que os Estados-membros, no caso de empresas públicas e de empresas que detêm direitos especiais ou exclusivos, cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da legislação comunitária; que, nos termos do nº 3 do artigo 90º, a Comissão pode especificar e clarificar as obrigações decorrentes deste artigo e, neste âmbito, estabelecer as condições necessárias para permitir que a Comissão exerça eficazmente o dever de controlo previsto no referido nº 3 do artigo 90º;(7) Considerando que a maior parte dos organismos de telecomunicações europeus são ainda empresas controladas pelo Estado, embora a legislação comunitária preveja a supressão dos direitos especiais e exclusivos no fornecimento de redes e serviços de telecomunicações e que os organismos de telecomunicações continuarão a deter direitos especiais, tal como estabelecido pela Directiva 90/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE (5), mesmo para além da data da plena liberalização, em especial na área das rádio-frequências utilizadas para o fornecimento de redes de telecomunicações e de capacidade de transmissão de radiodifusão; que esta situação resulta do facto de os organismos de telecomunicações continuarem a deter direitos de utilizar rádio-frequências que lhes foram tradicionalmente concedidos sem atender a critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios; que estas autorizações constituem vantagens reguladoras que reforçam a posição destes operadores e que continuam a influenciar significativamente a possibilidade de outras empresas concorrerem com os organismos de telecomunicações na área da infra-estrutura de telecomunicações; que, por conseguinte, estes operadores de telecomunicações são empresas abrangidas pelo nº 1 do artigo 90º do Tratado;(8) Considerando que a maior parte dos Estados-membros adoptaram medidas através das quais concederam aos seus organismos de telecomunicações direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de redes de televisão por cabo; que estes direitos podem revestir a forma quer de uma licença exclusiva, quer de uma licença não exclusiva; que o número de licenças é restringido sem atender a critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios;(9) Considerando que o artigo 86º do Tratado proíbe que uma ou mais empresas que detenham uma posição dominante abusem dessa posição no mercado comum ou numa parte substancial deste;(10) Considerando que, nos casos em que os Estados-membros concederam o direito especial ou exclusivo de criar e explorar redes de televisão por cabo a um organismo de telecomunicações que detém uma posição dominante no mercado dos serviços que utilizam infra-estruturas de telecomunicações, este organismo de telecomunicações não tem qualquer incentivo para melhorar quer a sua rede pública de telecomunicações de banda estreita, quer a sua rede de televisão por cabo de banda larga, transformando-as numa rede integrada de comunicações de banda larga («rede multiserviços») com capacidade para emitir voz, dados e imagem, com uma largura de banda elevada;Que, por outras palavras, existe um conflito de interesses para esse organismo, uma vez que qualquer melhoramento significativo, quer na sua rede de telecomunicações, quer na sua rede de televisão por cabo, poderá conduzir a uma diminuição da sua actividade comercial na outra rede; que é conveniente, nestas circunstâncias, separar a propriedade das duas redes em duas empresas distintas, uma vez que a propriedade conjunta destas redes faz com que estes organismos atrasem a criação de novos serviços de comunicações avançados, restringindo consequentemente o progresso técnico em detrimento dos utilizadores, o que é contrário ao nº 1 do artigo 90º do Tratado, conjugado com a alínea b), do segundo parágrafo do artigo 86º;Que, todavia, como condição mínima, todos os Estados-membros deveriam garantir que os organismos de telecomunicações, que detêm direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de redes de televisão por cabo, explorem as redes de televisão por cabo através de uma entidade juridicamente distinta;(11) Considerando que esta conclusão é reforçada pelas considerações seguintes: quando os Estados-membros concedem a uma empresa o direito especial ou exclusivo de criar redes de televisão por cabo na mesma área geográfica em que já fornece redes de telecomunicações públicas, é provável que surjam diferentes formas de comportamento anticoncorrencial, a não ser que seja assegurada uma transparência suficiente das operações desta empresa;Que, não obstante as exigências previstas na legislação comunitária no que se refere à separação contabilística, algumas das quais apenas entrarão em vigor no âmbito da aplicação do pacote de medidas gerais de liberalização dos mercados das telecomunicações, na maior parte dos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1998, nas situações em que existem conflitos de interesse graves, resultantes da propriedade conjunta, esta separação não proporcionou as salvaguardas necessárias contra todas as formas de comportamento anticoncorrencial; que, além disso, a separação da contabilidade apenas tornará os fluxos financeiros mais transparentes, enquanto uma separação jurídica conduzirá a uma maior transparência dos activos e dos custos e facilitará o controlo da rendibilidade e da gestão das operações das redes de televisão por cabo; que o fornecimento de redes de telecomunicações e de redes de televisão por cabo são actividades relacionadas; que a posição de um operador num destes mercados afecta a sua posição no outro, sendo mais difícil o controlo das suas actividades nestes mercados; que, além disso, nos casos em que um organismo de telecomunicações dominante tem uma participação na actividade de televisão por cabo, este facto produz um efeito de desincentivo sobre todas as outras empresas, devido ao poder financeiro do operador de telecomunicações; que, do mesmo modo, as perspectivas financeiras futuras de uma rede de televisão por cabo que não foi ainda construída são incertas para uma empresa que não esteja ainda estabelecida no mercado dos serviços de telecomunicações ou de televisão por assinatura;Que, consequentemente, é essencial que o organismo de telecomunicações dominante organize as suas actividades de rede de televisão por cabo de forma a poderem ser controladas, evitando assim que utilize os seus recursos para abusar da sua posição; que, durante a fase crucial da liberalização do sector à concorrência, uma separação jurídica entre a exploração da rede pública comutada de telecomunicações e da rede de televisão por cabo dos organismos de telecomunicações constitui o requisito mínimo para garantir o cumprimento do artigo 90º; que, a fim de obter esta transparência, é necessário que as redes sejam exploradas por entidades juridicamente distintas que podem, em princípio, ter propriedade conjunta; que a exigência de uma separação jurídica ficará consequentemente cumprida se as actividades de televisão por cabo de um organismo de telecomunicações forem transferidas para uma filial a 100 % do organismo de telecomunicações;(12) Considerando que a Comissão avaliará, numa base casuística, se será compatível com o princípio da proporcionalidade exigir que os Estados-membros adoptem medidas adicionais;Que as decisões a adoptar no que se refere a casos específicos poderão, nomeadamente, prever medidas de abertura do operador de cabo à participação de terceiros ou a obrigação de ceder essa entidade na totalidade;(13) Considerando que a distribuição de programas audiovisuais destinados ao grande público através das redes de telecomunicação e o conteúdo de tais programas continuarão a ser objecto de regras específicas adoptadas pelos Estados-membros de acordo com a legislação comunitária, não constituindo, consequentemente, objecto das disposições da presente directiva;(14) Considerando que a Directiva 90/388/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade;(15) Considerando que os Estados-membros deverão abster-se de introduzir novas medidas que tenham por finalidade ou efeito prejudicar os objectivos da presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º O artigo 9º da Directiva 90/388/CEE passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9ºOs Estados-membros garantirão que os organismos de telecomunicações, a que concedam direitos especiais ou exclusivos nas áreas das rádiofrequências relevantes ou que controlam, e que numa parte substancial do mercado comum detenham uma posição dominante e explorem redes de televisão por cabo ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos, não o façam através da mesma entidade jurídica utilizada para a sua rede pública de telecomunicações.»Artigo 2º Os Estados-membros fornecerão à Comissão, num prazo não superior a nove meses após a entrada em vigor da presente directiva, as informações necessárias para permitir que a Comissão confirme que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 1º da presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.(2) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.(3) JO L 256 de 26.10.1995, p. 49.(4) JO C . . . , de . . . , p. . . .(5) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.