CELEX: C2003/158/28
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-207/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, Patents Court, de 6 de Maio de 2003, no processo 1) Novartis AG, 2) University College London, 3) Institute of Microbiology e Epidemiology contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks for the United Kingdom

5.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 158/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                   o Tribunal se digne:
Division, Patents Court, de 6 de Maio de 2003, no
processo 1) Novartis AG, 2) University College London,
3) Institute of Microbiology e Epidemiology contra
                                                                         1.    declarar que ao aplicar às importação pessoais, não
Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks
                                                                               realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regu-
                     for the United Kingdom
                                                                               larmente prescritos em França, autorizados nos termos
                                                                               da Directiva 65/65/CEE ( 1) alterada (substituída pela
                       (Processo C-207/03)                                     Directiva 2001/83/CE ( 2), quer em França e no Estado-
                                                                               -Membro da Comunidade Europeia onde são comprados,
                          (2003/C 158/28)                                      um procedimento de autorização prévia, a República
                                                                               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força do artigo 28.o do Tratado que institui a
                                                                               Comunidade Europeia;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales),
Chancery Division, Patents Court, de 6 de Maio de 2003, no               2.    declarar que ao aplicar às importações pessoais, não
processo 1) Novartis AG, 2) University College London,                         realizadas por transporte pessoal, de medicamentos
3) Institute of Microbiology e Epidemiology contra Comptrol-                   homeopáticos regularmente prescritos em França, e regis-
ler General of Patents, Designs and Trade Marks for the United                 tados num Estado-Membro da Comunidade Europeia
Kingdom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                  nos termos da Directiva 92/73/CEE (3) (substituída pela
em 14 de Maio de 2003. A High Court of Justice (England and                    Directiva 2001/83/CE), um procedimento de autorização
Wales), Chancery Division, Patents Court, solicita ao Tribunal                 prévia, a República Francesa não cumpriu as obrigações
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                      que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado
seguintes questões:                                                            que institui a Comunidade Europeia;
1)     Deve a data de concessão de uma autorização de colo-
       cação no mercado na Suíça, a qual é automaticamente               3.    declarar que, ao aplicar às importações pessoais, não
       reconhecida no Liechtenstein, ser considerada a primeira                realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regu-
       autorização de colocação de um medicamento no mer-                      larmente prescritos em França, não autorizados neste país
       cado para efeitos do cálculo do prazo de validade de um                 mas unicamente no Estado-Membro da Comunidade
       certificado complementar de protecção, nos termos do                    Europeia onde são comprados, um procedimento de
       artigo 13.o do Regulamento n.o 1768/92 ( 1) (na redacção                autorização prévia desproporcionado, a República Fran-
       que lhe foi dada pelo Acordo sobre o EEE)?                              cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade
2)     É a autoridade competente no quadro do EEE obrigada                     Europeia;
       a rectificar quaisquer certificados complementares de
       protecção existentes, cujo período de validade tenha sido
       erradamente calculado?
                                                                         4.    condenar a República Francesa nas despesas.
( 1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de
     1992, relativo à criação de um certificado complementar de
     protecção para os medicamentos (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1).
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 15 de Maio de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                         A Comissão invoca a existência de medidas de efeito equiva-
                       (Processo C-212/03)                               lente a restrições quantitativas à importação de medicamentos,
                                                                         que consiste na imposição de um procedimento de autorização
                          (2003/C 158/29)                                prévia relativa à importação pessoal para a França, não
                                                                         realizada por transporte pessoal, de medicamentos regular-
                                                                         mente prescritos, em violação do artigo 28.o CE. Esta autori-
                                                                         zação é exigida pelos artigos do code de la santé publique
Deu entrada em 15 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                francês relativos à importação no território aduaneiro francês
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  de medicamentos, incluindo os que têm o estatuto de mercado-
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,               rias comunitárias. Em numerosas situações, esse procedimento
representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na qualidade de              de autorização prévia não pode ser justificado com funda-
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          mento no artigo 30.o CE.