CELEX: 32015R1341
Language: pt
Date: 2015-03-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/1341 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

4.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/32
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1341 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o, primeiro parágrafo, alíneas c), d) e g),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 transpõe para o direito da União as disposições do regime de controlo e coerção (a seguir designado por «Regime») estabelecido por uma recomendação adotada pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) na sua reunião anual em 15 de novembro de 2006 e posteriormente alterado por várias recomendações adotadas nas reuniões anuais de novembro de 2007, 2008 e 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua reunião anual realizada em novembro de 2013, a NEAFC adotou a Recomendação 9:2014, que altera os artigos 39.o, 40.o, 41.o e 45.o do Regime, respeitantes, respetivamente, à entrada no porto, à inspeção no porto, aos desembarques e transbordos e às medidas de acompanhamento relativas aos navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»). Na mesma reunião anual, a NEAFC adotou a Recomendação 11:2014, que altera o artigo 11.o do Regime relativo ao sistema de localização de navios por satélite (VMS), e a Recomendação 14:2014, que altera o artigo 14.o do Regime relativo à comunicação de declarações e mensagens ao Secretário da NEAFC.
            
         
               (3)
            
            
               Por força dos artigos 12.o e 15.o da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (2), as Recomendações 11:2014 e 14:2014 entraram em vigor em 7 de fevereiro de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o nela disposto, a Recomendação 9:2014 entrará em vigor em 1 de julho de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário transpor essas recomendações para o direito da União. O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               ao artigo 11.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «No caso da pesca de fundo na área de regulamentação, são aplicáveis as seguintes disposições adicionais:
               
                           a)
                        
                        
                           cada Estado-Membro deve aplicar um sistema automático capaz de monitorizar e detetar possíveis atividades de pesca de fundo fora das zonas de pesca de fundo existentes e possíveis atividades de pesca dentro de zonas de defeso;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           cada Estado-Membro deve assegurar que são introduzidas, nos seus sistema de localização de navios por satélite, delimitações das zonas de defeso baseadas nas coordenadas constantes das recomendações adotadas pela NEAFC.»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               no artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros asseguram que as declarações e as informações transmitidas ao Secretário da NEAFC respeitam os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados determinados nos termos do artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão (3).
               
                  (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 136 de 25.5.2012, p. 41)»;"
						
            
         
               3)
            
            
               ao artigo 40.o é aditado o seguinte n.o 3:
               «3.   A decisão de proibir a entrada no porto deve ser notificada sem demora pelo Estado-Membro do porto ao capitão do navio, ou ao seu representante, e comunicada ao Estado de pavilhão do navio e à Comissão ou ao organismo por ela designado. Por sua vez, a Comissão ou o organismo por ela designado transmite essas informações ao Secretário da NEAFC.»;
            
         
               4)
            
            
               no artigo 41.o, o n.o 1, primeiro período, passa a ser a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros asseguram que todos os navios de Partes não Contratantes que entrem nos seus portos sejam inspecionados em conformidade com o disposto no artigo 26.o, n.os 2 e 3.»;
            
         
               5)
            
            
               o artigo 42.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 42.o
               
               Desembarques, transbordos e outras utilizações do porto
               1.   As operações de desembarque e transbordo e/ou as outras utilizações do porto por navios de Partes não Contratantes só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado do porto.
               2.   Sempre que um navio de uma Parte não Contratante entre num porto, os Estados-Membros recusam a esse navio o desembarque, o transbordo, a transformação e o acondicionamento dos recursos haliêuticos e outros serviços portuários, incluindo, entre outros, o reabastecimento e reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se:
               
                           a)
                        
                        
                           a inspeção que tenha sido efetuada ao navio em conformidade com o artigo 41.o revele que o navio mantém a bordo espécies submetidas a recomendações emitidas no âmbito da Convenção, exceto se o capitão do navio em causa fornecer às autoridades competentes provas satisfatórias que comprovem que o pescado foi capturado fora da área de regulamentação ou de acordo com as recomendações aplicáveis emitidas nos termos da Convenção; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o Estado de pavilhão do navio ou o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores com os quais o navio em causa participou em operações de transbordo não fornecerem a confirmação a que se refere o artigo 25.o, ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o capitão do navio não tiver cumprido uma das obrigações previstas no artigo 21.o, alíneas a) a d); ou
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           os Estados-Membros tiverem recebido provas claras de que os recursos haliêuticos a bordo foram capturados nas águas sob a jurisdição de uma Parte Contratante em violação da regulamentação aplicável; ou
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           os Estados-Membros dispuserem de provas suficientes de que o navio exerceu de outra forma atividades de pesca INN na área da Convenção ou apoiou tais atividades.
                        
                     3.   Em caso de recusa nos termos do n.o 2, um navio de uma Parte não Contratante deve ser proibido de efetuar operações de transbordo nas águas sob a jurisdição dos Estados-Membros.
               4.   Em caso de recusa nos termos do n.o 2, os Estados-Membros devem comunicar a sua decisão ao capitão do navio ou ao seu representante e à Comissão ou ao organismo por ela designado. Por sua vez, a Comissão ou o organismo por ela designado transmite sem demora essas informações ao Secretário da NEAFC.
               5.   Os Estados-Membros só podem retirar a recusa de utilização dos seus portos a um navio se houver provas suficientes de que os motivos da recusa eram inadequados ou erróneos ou deixaram de existir.
               6.   Sempre que um Estado-Membro retire a sua recusa em conformidade com o n.o 5, deve notificar prontamente do facto os destinatários da comunicação efetuada nos termos do n.o 4. Por sua vez, a Comissão ou o organismo por ela designado transmite sem demora essas informações ao Secretário da NEAFC.»;
            
         
               6)
            
            
               no artigo 44.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           não sejam autorizados a efetuar operações de desembarque ou transbordo nos seus portos nem a efetuar operações de transbordo nas águas sob sua jurisdição;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o artigo 1.o, n.os 3, 4, 5 e 6, é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.
   
      (2)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).