CELEX: 62015TJ0339
Language: pt
Date: 2018-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de abril de 2018.#Polski Koncern Naftowy Orlen SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Marca da União Europeia – Pedido de marcas da União Europeia tridimensionais – Forma de estação de serviço – Motivo absoluto de recusa – Caráter distintivo – Artigo 65.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 72.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Atos que deferiram na íntegra as pretensões da recorrente – Decisão de remessa da Câmara de Recurso – Caráter vinculativo dos fundamentos de uma decisão de remessa – Admissibilidade – Dever de fundamentação.#Processos T-339/15 a T-343/15.