CELEX: 31991R1712
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1712/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços aplicáveis no sector do arroz #

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31991R1712

REGULAMENTO (CEE) No. 1712/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços aplicáveis no sector do arroz  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No. 1712/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços aplicáveis no sector do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1806/89 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do  seu artigo 3o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que a política de mercados e de preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento principal da política de rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola  comum, que compreende uma política socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado;  Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização;  Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no no. 3 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1418/76;  Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços, bem como das medidas previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam;  Considerando que o no. 3, segundo travessão, do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (6),  previu as regras de aproximação dos preços portugueses do arroz em relação aos preços comuns; que essas regras levam à fixação dos preços portugueses nos níveis a seguir indicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:  1.  Comunidade, à excepção de Portugal a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 313,65 ecus por tonelada;  b) Preço indicativo do arroz em película: 546,13 ecus por tonelada.  2.  Portugal a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 338,39 ecus por tonelada;  b) Preço indicativo do arroz em película: 546,13 ecus por tonelada.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no. L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 16.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(6) JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.