CELEX: 62007CJ0475
Language: pt
Date: 2009-02-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Polónia. # Incumprimento de Estado - Imposto sobre a electricidade - Directiva 2003/96/CE - Artigo 21.º, n.º 5, primeiro parágrafo - Momento em que o imposto se torna exigível. # Processo C-475/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 – Comissão / Polónia
      (Processo C‑475/07)
      «Incumprimento de Estado – Imposto sobre a electricidade – Directiva 2003/96/CE – Artigo 21.°, n.° 5, primeiro parágrafo – Momento em que o imposto se torna exigível»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados – Formulação inequívoca dos pedidos do recorrente [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            38.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 43‑44)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados – Necessidade de uma transposição clara e precisa (Artigo 249.° CE)
            (cf. n.° 49)
      3.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Prova que incumbe à Comissão – Transposição insuficiente ou não adequada
            de uma directiva (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 54)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 21.°, n.° 5,
                  da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos
                  energéticos e da electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283, p. 51) – Momento em que o imposto sobre a
                  electricidade se torna exigível.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo alinhado, em 1 de Janeiro de 2006, o seu sistema de tributação da electricidade, no que se refere ao momento em
                     que o imposto sobre a electricidade se torna exigível, pelas exigências do artigo 21.°, n.° 5, primeiro parágrafo, da Directiva
                     2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos
                     e da electricidade, conforme alterada pela Directiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, a República da Polónia
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia é condenada nas despesas.