CELEX: 62015TB0750
Language: pt
Date: 2016-09-22 00:00:00
Title: Processo T-750/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) — Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»]

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão
   (Processo T-750/15) (1)
   
   ([«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Energias renováveis - Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) - Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»])
   (2016/C 410/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeitz, Alemanha), RWE Power AG (Essen, Alemanha) e Vattenfall Europe Mining AG (Cottbus, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein, K. Dingemann e M. Kottmann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2014) 5081 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao regime de auxílios estatais SA.38632 (2014/N) executado pela República Federal da Alemanha (EEG 2014 — Reforma da lei sobre as energias renováveis).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, a RWE Power AG e a Vattenfall Europe Mining AG são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.