CELEX: 32001R2228
Language: pt
Date: 2001-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2228/2001 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que fixa as percentagens de redução para 2002 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas

Avis juridique important

|

32001R2228

Regulamento (CE) n.° 2228/2001 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que fixa as percentagens de redução para 2002 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas  

Jornal Oficial nº L 301 de 17/11/2001 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 2228/2001 da Comissãode 16 de Novembro de 2001que fixa as percentagens de redução para 2002 a aplicar aos pedidos de atribuição dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2001(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1613/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, a Comissão, em função das quantidades dos contingentes pautais e tendo em conta as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em relação ao total das atribuições pedidas, determina as quantidades relativamente às quais são concedidas as atribuições dos operadores não tradicionais.(2) Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, o montante total das atribuições pedidas ascende a 11 388324,983 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais A/B e a 389015,100 toneladas para o conjunto dos operadores não tradicionais C.(3) Há que fixar, consequentemente, as percentagens a aplicar para a determinação das atribuições dos operadores não tradicionais no âmbito dos contingentes pautais A/B e C.(4) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 2002.(5) As disposições do presente regulamento não prejudicam eventuais medidas a adoptar posteriormente, pelo Conselho ou pela Comissão, atendendo nomeadamente à alteração proposta do Regulamento (CEE) n.o 404/93, nem podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 19.