CELEX: 31996R0272
Language: pt
Date: 1996-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 272/96 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1430/95 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

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31996R0272

Regulamento (CE) nº 272/96 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1430/95 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição  

Jornal Oficial nº L 036 de 14/02/1996 p. 0015 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 272/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1430/95 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º e o nº 5 do seu artigo 14º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1430/95 da Comissão (3) fixa as quantidades para as quais podem ser solicitados certificados de exportação, com exclusão dos pedidos no âmbito da ajuda alimentar;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (4), prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades que podem receber restituições à exportação; que, por razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada dessas quantidades;Considerando que, dada a situação do comércio internacional, é conveniente alterar, a título previsional, as quantidades e as taxas de restituição para o próximo período;Considerando que é útil especificar as datas de apresentação de pedidos correspondentes a cada período de atribuição dos certificados;Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1430/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.(3) JO nº L 141 de 23. 6. 1995, p. 32.(4) JO nº L 141 de 23. 6. 1995, p. 28.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>