CELEX: 31987R3680
Language: pt
Date: 1987-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3680/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade

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31987R3680

Regulamento (CEE) n.° 3680/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 346 de 10/12/1987 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3680/87 DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1987  que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (2), e, nomeadamente, o artigo 33º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/80 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1980, que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 1558/82 (4) e (CEE) nº 1361/85 (5), prevê que o período de validade destas medidas termina no último dia da campanha de comercialização de 1987; que, durante este período, as quantidades exportadas no quadro deste regulamento não ultrapassaram as quantidades tradicionais; que, na pendência da decisão relativa a este sector, é oportuno prorrogar este período até ao final da campanha de comercialização 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A validade do Regulamento (CEE) nº 3191/80 é prorrogada até ao final da campanha de comercialização de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 332 de 10. 12. 1980, p. 14.  (4) JO nº L 172 de 18. 6. 1982, p. 21.  (5) JO nº L 139 de 27. 5. 1985, p. 1.