CELEX: 51993PC0218
Language: pt
Date: 1993-05-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA AS REGRAS E NORMAS COMUNS PARA AS ORGANIZACÕES DE VISTORIA E INSPECCÃO DOS NAVIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(93) 218 final
                                            Bruxelas, 19 de Maio de 1993
                              Proposta de
                         PECISÃQ PQ CQNSEIHP
         R E L A T I V A     ÀS   R E G R A S   E   N O R M A S
    C O M U N S   P A R A    AS   O R G A N I Z A Ç Õ E S     DE
   V I S T O R I A   E    I N S P E C Ç Ã O    DOS    N A V I O S
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                    E X P O S I Ç Ã O  DOS     M O T I V O S
INTRODUÇÃO GERAL
1.    Na sua comunicação "Uma Politica Comum da Segurança Marítima",
aprovada em 24 de Fevereiro de 1993, a Comissão salienta que, apesar dos
esforços já realizados, tanto a nivel nacional como internacional, com vista
a reduzir os riscos de ocorrência de acidentes marítimos, os mesmos são
ainda extremamente elevados no que respeita ao sector da navegação(*).
2.    A comunicação chama igualmente a atenção para as grandes variações
existentes, entre as frotas mundiais, quanto ao tipo de acidentes e
anomalias verificadas. Estas diferenças continuam a subsistir apesar da
profusão de normas internacionais que regulam o sector da navegação e que
deveriam conduzir a uma harmonização dos níveis de segurança em todas as
frotas.
3.    A existência de diferentes níveis de segurança deve-se a diversos
factores, de entre os quais se destaca a atitude pouco satisfatória adoptada
por alguns operadores e pelas autoridades responsáveis pela segurança nos
diversos Estados de registo.
4.    A Organização Marítima Internacional (OMI) alertou igualmente o sector
da navegação para o facto de muitos Estados de registo serem incapazes de
assegurar e manter um controlo adequado das normas de segurança e protecção
ambiental dos navios que fazem parte dos seus registos ou que arvoram o seu
pavilhão.
5.    Os inquéritos realizados para averiguar as causas dos acidentes e as
anomalias detectadas nos navios apontam para as modalidades de aplicação
pelos Estados-membros, das normas internacionalmente acordadas sobre
construção e manutenção dos navios de mar. Tais normas são, de uma forma
geral, fixadas por convenções internacionais destinadas a garantir níveis
satisfatórios de segurança e prevenção da poluição. Mais precisamente:
-       a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar;
         (SOLAS '1974) estabelece normas de segurança técnica para os navios
(1)     Comunicação da Comissão "Uma Política Comum da Segurança Marítima",
        pág. 1 a 13.
 ---pagebreak--- de carga acima de uma determinada arqueação e para os navios de passageiros
que efectuem viagens internacionais.
        a Convenção Internacional das Linhas de Carga (LLC 1966) estabelece
        normas de segurança relativas à solidez e estabilidade dos navios, e
        a Convenção Internacional para o Prevenção da Poluição pelos Navios
        (MARPOL 1973) estabelece normas de construção e funcionamento
        destinadas a evitar a poluição marítima.
6.    De acordo com estas convenções, compete às administrações nacionais
verificarem o cumprimento das normas internacionais e a emissão dos
respectivos certificados internacionais aos navios que constam dos seus
registos. Estas tarefas exigem infra-estruturas e conhecimentos técnicos de
tal ordem que, no âmbito da actual estrutura das administrações nacionais, a
maioria dos Estados-membros dificilmente está à altura de as poder
desempenhar.
7.    Há cerca de 20 anos tais tarefas eram já desempenhadas por um reduzido
número de organizações altamente especializadas, as sociedades de
classificação, com uma vasta experiência no sector da navegação, dotadas de
pessoal técnico especializado e contando com o apoio de eficientes centros
informáticos e de investigação. Há já algum tempo que estas sociedades
vinham a, de uma forma altamente profissional graças à excelente qualidade
das suas estruturas de apoio, proceder à avaliação da navegabilidade e
qualidade dos navios no âmbito de contratos privados com proprietários com
vista à classificação dos navios. Por este motivo, as administrações
nacionais decidiram, em conformidade com disposições especificas das
convenções, delegar nestas sociedades de classificação a realização de
vistorias e inspecções, ou seja, o controlo do cumprimento das normas de
segurança nacionais e internacionais e, nalguns casos, a emissão de
certificados de segurança.
8.    Para além disso, nem a Convenção SOLAS '74 nem a Convenção das Linhas
de Carga identificam as normas a que todos os navios devem obedecer, durante
a fase de construção e durante toda a sua existência, de uma forma
suficientemente pormenorizada para garantir a sua aplicação uniforme de modo
não divergente. É o que se verifica, nomeadamente, no que se refere a
elementos tais como o casco, a maquinaria e as instalações eléctricas e de
controlo. Estas componentes fundamentais dos navios são controladas de
acordo com as normas fixadas pelas sociedades de classificação; a Convenção
 ---pagebreak--- das Linhas de Carga prevê mesmo explicitamente que o casco, a maquinaria e
as instalações eléctricas e de controlo "construídas e mantidas em
conformidade com os requisitos de uma sociedade de classificação reconhecida
pelo Governo sejam consideradas como dispondo de uma potência adequada"(2).
Por conseguinte, a maioria das administrações nacionais decidiu,
simultaneamente, delegar a elaboração e verificação do cumprimento das
regras de segurança relativas a estas partes dos navios a sociedades de
classificação.
9.    Desde a adopção destas convenções, no entanto, o número de sociedades
de classificação registou um acentuado aumento. Actualmente são cerca de 40
ou 50 e o problema reside efectivamente neste facto, já que grande parte
destas empresas não pode dar provas suficientes da sua experiência,
fiabilidade e profissionalismo e não apresenta as características
tradicionais que justificam que as administrações nacionais lhes permitam
agir em seu nome. Não dispõem, por exemplo, de pessoal com experiência e
formação suficientes nem de infra-estruturas que lhes permitam preparar e
realizar os ensaios, interpretar as normas e, em alguns casos, criá-las.
Verifica-se igualmente, no caso de algumas sociedades de classificação, uma
falta de critérios processuais: no que se refere aos navios em serviço não é
definida a periodicidade das inspecções nem são especificadas as condições
nas quais uma estrutura parcialmente degradada ou uma maquinaria usada podem
ser consideradas como já não sendo seguras.
10.   Todos estes factores conduziram, tanto a nível mundial como no âmbito
da CE, a uma situação em que as normas mais importantes, ou seja, as que se
referem ao casco, à maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo,
não são estabelecidas internacionalmente mas apenas a nível interno pelas
sociedades de classificação, sendo a conformidade dos navios com as normas
determinada por organismos com diferentes níveis de qualidade e
conhecimentos técnicos, cujas decisões em matéria de segurança dificilmente
podem ignorar outras considerações tais como a necessidade de continuarem a
proceder à classificação de uma frota. Tais divergências não só têm um
efeito negativo em matéria de segurança mas podem e criam com efeito
desvantagens concorrenciais que promovem uma abordagem menos exigente face
às vistorias e à emissão de certificados por parte de sociedades de
classificação cujo desempenho tem, até à data, sido excelente.
(2)     Convenção Internacional   das  Linhas  de  Carga,   1966, Anexo   I,
        Regulamento 1.
 ---pagebreak--- JUSTIFICAÇÃO PARA UMA DIRECTIVA DO CONSELHO
11.   Quais os objectivos da      acção  prevista  no que  diz  respeito  às
      obrigações da Comunidade?
      Na sua reunião de 25 de Janeiro de 1993, o Conselho Extraordinário de
      Ambiente e Transportes exortou a Comunidade e os Estados-membros a
      procederem, em toda a Comunidade, a uma aplicação rigorosa e
      convergente das regras internacionais, em especial no que se refere à
      construção, certificação e manutenção dos navios. A Comunicação "Uma
      Politica Comum da Segurança Marítima", aprovada pela Comissão em 24 de
      Fevereiro de 1993, anunciava uma Proposta de Directiva comunitária que
      instituiria medidas a serem adoptadas pelos Estados-membros e pelas
      organizações nacionais relacionadas com a certificação e a respectiva
      verificação    da   conformidade   dos   navios  com   as   convenções
      internacionais sobre segurança e prevenção da poluição marítima. A
      directiva está em perfeita sintonia com as linhas de acção anunciadas
      na Comunicação.
      b) A responsabilidade pela acção prevista cabe exclusivamente à
      Comunidade ou deve ser partilhada pelos Estados-membros?
      A responsabilidade deve ser partilhada pelos Estados-membros por força
      do nfi 2 do artigo 84s do Tratado.
      c) Qual a dimensão comunitária do problema?
      O problema afecta a totalidade dos Estados-membros enquanto Estados de
      registo e onze deles enquanto Estados do porto^
 ---pagebreak--- d) Qual a solução mais eficiente, tendo em conta os recursos da
Comunidade e dos Estados-membros?
A solução mais eficiente consiste numa acção a nível comunitário; nos
n»s 12 a 15 é apresentada a razão para este facto.
e) Qual é, em termos concretos, o valor acrescentado da acção prevista
pela Comunidade e qual seria o preço da inacção?
Em termos concretos, o valor acrescentado da directiva consiste na
aplicação não divergente, a nível dos pavilhões e portos de toda a
Comunidade, das normas internacionais. As estatísticas revelam que
cada ano de inactividade implica elevados custos em termos da
ocorrência de acidentes e da perda de vidas humanas.
f) Que formas de acção estão abertas à Comunidade?
Esta medida propõe uma resolução dos problemas a nível comunitário
devido ao valor acrescentado resultante de uma acção a esse nível. Um
dos elementos necessários à realização dos objectivos desse tipo de
acção consiste em promover o reconhecimento comunitário de certas
organizações. Tal reconhecimento, no entanto, apenas poderá garantir
um nível adequado de segurança e prevenção da poluição se obedecer ao
cumprimento de normas mínimas. São igualmente introduzidos pela medida
proposta critérios comuns relativos ao casco, à maquinaria e às
instalações eléctricas e de controlo. A definição de critérios
prioritários a observar aquando dos controlos portuários garantirá uma
aplicação adequada, de modo a que os navios que arvoram pavilhões de
países terceiros não sejam objecto de um tratamento mais favorável do
que os navios com pavilhão de um Estado-membro.
 ---pagebreak---       g) É necessária a aplicação de disposições legislativas uniformes ou
      será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais e
      deixe a sua execução aos Estados-membros?
      A directiva estabelece, a nível comunitário, uma estrutura comum de
      requisitos de qualidade a serem observados pelas organizações nas
      quais os Estados-membros decidam delegar tarefas, deixando a cada
      Estado-membro a responsabilidade de decidir quais os instrumentos de
      execução que melhor     se adequam    ao seu    sistema  interno, ao
      reconhecimento em si, à aplicação da directiva, e aos meios de
      assegurar o seu cumprimento.
12.   Os factos acima apresentados apontam para a necessidade de garantir
que todas as administrações nacionais, bem como as organizações nas quais
delegam as inspecções, vistorias e a emissão de certificados, estejam
plenamente habilitadas para desempenharem tais tarefas, o que implica que a
sua estrutura, métodos, normas e saber-fazer garantam um elevado nível de
qualidade no que respeita ao controlo da conformidade com as normas
internacionais. Deveriam igualmente ser estabelecidas normas idênticas às
existentes para o casco, a maquinaria e as instalações eléctricas e de
controlo, em função das quais os actuais processos de construção e
manutenção dos navios poderiam ser examinados.
13.   As acções levadas a cabo no âmbito de organizações internacionais não
conseguiram, até à data, realizar estes objectivos.
Grande parte dos Estados que são membros da OMI não está em condições de
melhorar o nível de desempenho das organizações que agem em seu nome. Para
além disso, a aceitação, por parte de diversas organizações, de elevados
níveis de qualidade internacionalmente acordados implicaria um aumento dos
seus actuais níveis de desempenho que as tornaria menos interessantes aos
olhos de certos proprietários de navios irresponsáveis. Caso certos Estados
em desenvolvimento fossem obrigados a delegar as suas tarefas apenas nas
sociedades de    classificação mais rigorosas, necessitariam      de apoio
financeiro de modo a poderem melhorar o nível de qualidade das mesmas, bem
como das suas frotas. Tais circunstâncias dificultam extremamente a
 ---pagebreak--- introdução, através da OMI, de normas suficientemente rigorosas, o que foi
demonstrado durante a primeira reunião do Comité para a Aplicação nos
Estados de Registo (ver n£ 17 mais abaixo).
Para além disso, os trabalhos actualmente em curso no âmbito da OMI no que
respeita às sociedades de classificação não incluem questões tais como a
aplicação e desenvolvimento de normas relativas ao casco, à maquinaria e às
instalações eléctricas e de controlo, constituindo no entanto esta questão
um dos aspectos fundamentais da directiva proposta pela Comissão.
É igualmente óbvio que não será possível dar uma resposta satisfatória à
situação acima descrita apenas a nível nacional. A actual situação,
claramente inaceitável, constitui o resultado de duas décadas ao longo das
quais as acções individuais levadas a cabo pelos diversos Estados foram
incapazes de garantir os níveis de segurança previstos pelo enquadramento
regulamentar nacional. Daí a necessidade de uma solução a nível comunitário
que regulamente a ligação entre as administrações nacionais e as sociedades
de classificação, estabeleça critérios qualitativos para as organizações e
procure harmonizar o desenvolvimento e a aplicação de requisitos de
segurança no que se refere ao casco, à maquinaria e às instalações
eléctricas e de controlo. Por último, as acções levadas a cabo por parte dos
Estados do porto garantem igualmente que os navios autorizados a arvorar
pavilhões de países terceiros não sejam objecto de tratamento mais favorável
do que os navios que arvoram pavilhões dos Estados-membros.
14.   Segundo o princípio da proporcionalidade, a directiva proposta pela
Comissão estabelece, a nível comunitário, uma estrutura comum de requisitos
de qualidade a serem respeitados pelas organizações nas quais os
Estados-membros decidem delegar tarefas, de modo a garantir, no âmbito da
CE, a observância de níveis de segurança equivalentes por parte de todas as
sociedades de classificação, deixando no entanto ao critério de cada
Estado-membro quais os instrumentos de aplicação que melhor se coadunam com
o seu sistema interno, e às organizações competentes a responsabilidade e
aplicação das normas adequadas, sob a supervisão dos Estados-membros e em
cooperação com a Comissão.
 ---pagebreak---                                        8
15.   O Conselho salientou já a necessidade de introduzir critérios
qualitativos    a adoptar    pelas organizações   que   agem  em   nome  dos
Estados-membros, tendo previsto, no seu Regulamento (CEE) n» 613/91, de 4 de
M%arço de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da
Comunidade, que "Se for um organismo a emitir os certificados em nome de um
Estado-membro, este deverá garantir que o organismo em questão disponha das
qualificações, da competência técnica e do pessoal necessários para lhe
permitir emitir, nos termos das convenções, certificados que garantam um
nível de segurança elevado. O organismo deverá estar em condições de
desenvolver e actualizar regras e requisitos que tenham valor de normas
técnicas reconhecidas, devendo também recorrer a inspectores qualificados e
experientes, a fim de poder avaliar de modo adequado o estado de um
navio"( 3 ).
CONTEÚDO DA DIRECTIVA DO CONSELHO
16.   O objectivo da directiva consiste em especificar uma série de
critérios a serem adoptados pelas sociedades de classificação e outros
organismos privados, sempre que os mesmos ajam em nome das administrações
nacionais dos Estados-membros e garantir, através de tais critérios, que as
organizações autorizadas a efectuar vistorias e inspecções e a emitir
certificados, ou as organizações nas quais os Estados-membros tencionam
delegar estas tarefas, sejam profissionalmente eficientes, fiáveis e
capazes de assegurar um controlo adequado do cumprimento das normas de
segurança e protecção ambiental por parte dos navios que classificam.
Esta directiva representa um primeiro passo no sentido de uma melhoria a
nível do cumprimento das normas internacionais de segurança no sector da
navegação tendo em conta, especificamente, os baixos níveis de segurança de
(3)      N2 3 do artigo 3 2 do Regulamento (CEE) do Conselho na 613/91, de 4
         de Março de 1991.
 ---pagebreak--- algumas organizações responsáveis pela emissão de certificados e pelo
controlo do cumprimento das convenções por parte dos navios. Para além
disso, as imprecisões e pontos fracos das Convenções, códigos e resoluções
internacionais têm frequentemente dado azo a diferentes níveis de aplicação
e verificação do cumprimento das mesmas e, consequentemente, a diferentes
níveis de segurança e protecção ambiental. A directiva pretende também
promover o desenvolvimento e a aplicação de requisitos de segurança mínimos
com efeito equivalente em toda a Comunidade, com vista a eliminar as
principais diferenças existentes a nível da construção e manutenção dos
navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros e, mais especificamente do
casco, da maquinaria e das instalações eléctricas e de controlo.
17.   A OMI tenciona desenvolver directrizes não vinculativas tendo em vista
a delegação de poderes em determinadas organizações, bem como normas mínimas
a observar pelas mesmas sempre que ajam em noma da administração.
O recem-criado sub-Comité da Aplicação nos Estados de Registo foi, por
conseguinte, convidado a preparar a Resolução OMI relevante.
Durante a sua reunião de Abril de 1993, este sub-Comité concluiu um projecto
de resolução.
O sub-Comité tenciona, no decurso da próxima reunião do Comité da Segurança
Marítima (MSC) e Comité para a Protecção do Ambiente Marinho (MEPC)
apresentar os resultados do seu trabalho, com vista a convidar a Assembleia
a adoptar uma resolução.
Os requisitos relativos à delegação de poderes constantes da directiva são
quase idênticos aos que.estão a ser elaborados a nível da OMI. Os critérios
apresentados no Anexo I da directiva incluem os requisitos mínimos
identificados, até agora, pelo Sub-Comité para a Aplicação nos Estados de
Registo.
Se a resolução da Assembleia for adoptada em Novembro de 1993, a Comissão
está preparada para tomar na devida consideração as recomendações da OMI, na
medida em que as directrizes incluem disposições mais pormenorizadas no que
respeita à relação entre a administração e as organizações, e desde que os
critérios mínimos para as organizações garantam, pelo menos, um nível de
segurança equivalente.
 ---pagebreak---                                      10
18.   Com vista a alcançar os resultados acima referidos, a directiva
estabelece   dois objectivos: o primeiro       consiste  em   assegurar  uma
participação mais firme e directa por parte das administrações nacionais no
processo de emissão de certificados e inspecção dos navios. Para tal, será
necessário adoptar as três disposições seguintes:
a)    estabelecer que, sempre que um Estado-membro decida delegar plena ou
parcialmente as suas funções legais no que se refere à inspecção e emissão
de certificados de conformidade com convenções tais como SOLAS, Linhas de
Carga e MARPOL, ou confira a organizações externas as inspecções e vistorias
necessárias à emissão de tais certificados, apenas seleccione para
desempenhar tais tarefas organizações que preencham uma série de critérios
mínimos comuns estabelecidos na directiva, garantindo a sua capacidade e
empenhamento em desempenhar as suas tarefas com um elevado nível de
fiabilidade e eficiência.
Esta disposição é aplicável às inspecções e certificados exigidos pelas
Convenções internacionais enumerados na directiva. A directiva, por exemplo
não abrange a certificação de elementos específicos de equipamento náutico,
nem diz respeito aos certificados para navios não abrangidos pelas
Convenções Internacionais.
A lista de critérios foi elaborada tendo em conta os requisitos da
Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS) e os
critérios especificados nas normas EN 45004 (organismos de inspecção) e
EN 29001 (normalização europeia (CEN)). De acordo com estes critérios, é
exigido às organizações que ajam em nome de um Estado-membro que:
-       funcionem de acordo com um sistema de qualidade comprovada;
-       empreguem pessoal técnico qualificado que trabalhe exclusivamente
        para a organização e em núumero suficiente para efectuar trabalhos
        de investigação e desenvolver uma série completa e adequada de
        normas próprias no que se refere, pelo menos, ao casco, à maquinaria
        e às instalações eléctricas e de controlo, e que esteja em condições
        de efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas
        Convenções com vista à emissão de certificados;
-       assegurem uma cobertura mundial dos centros de inspecção        e  a
        dimensão minima das frotas ou arqueação classificadas;
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        demonstrem interesse em cooperar com os Estados de registo.
Sempre que tomar decisões relativas ao reconhecimento destas organizações, a
Comissão deverá consultar um Comité. Tal Comité começará a funcionar
imediatamente após a adopção da Directiva pelo Conselho.
b)    estabelecer uma relação de trabalho entre as administrações nacionais
competentes e as organizações que agem em seu nome, com vista a garantir a
qualidade e consistência das normas, inspecções e certificados. Esta relação
deverá ter por base um acordo formal entre as partes que identifique as
responsabilidades   e   funções   específicas   a  serem   assumidas   pelas
organizações; as administrações nacionais procederão, periodicamente, a
auditorias deste trabalho, bem como a operações de controlo que incluam a
inspecção aleatória e pormenorizada dos navios, devendo os resultados das
mesmas ser apresentados à Comissão sob a forma de relatórios relativas ao
desempenho das organizações.
c)    esta disposição diz respeito às administrações de países terceiros.
Uma vez que a segurança marítima constitui um problema mundial, o
comportamento responsável exigido às administrações dos Estados-membros
sempre que as mesmas delegam tarefas em organizações externas deverá
igualmente ser exigido às administrações de países terceiros cujos navios
pretendam navegar em águas comunitárias. Para tal fim, a directiva
estabelece que, enquanto Estados dos portos, os Estados-membros devem
garantir que os navios autorizados a arvorar pavilhões de países terceiros
não sejam objecto de um tratamento mais favorável do que os navios que
arvoram pavilhões de Estados-membros. Por conseguinte, um dos principais
critérios a adoptar aquando da selecção dos navios a serem inspeccionados
deverá ser o facto de os seus certificados terem sido emitidos por uma
organização não reconhecida. Numa fase posterior, deverão ser tomadas
medidas adequadas relativamente aos navios que não cumpram as normas
internacionalmente acordadas.
19.O segundo objectivo da directiva consiste em garantir que todos os navios
abrangidos pelas Convenções e que arvorem o pavilhão de um Estado-membro
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obedeçam a requisitos especificamente definidos com vista à obtenção de
resultados idênticos a nível da segurança e da fiabilidade no que se refere
ao casco, à maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo. Tais
requisitos são aplicáveis tanto no que se refere à certificação de novos
navios como às inspecções efectuadas durante o período de existência de
navios já em serviço. A elaboração de normas suficientemente pormenorizadas
para novos navios implicaria, no entanto, uma reformulação praticamente
integral do extremamente vasto e complexo conjunto de normas e procedimentos
das sociedades de classificação, que representam diversas centenas de
volumes de regras, e um esforço de actualização contínuo. Para além de pouco
realista tal tarefa seria desnecessária, já que as principais sociedades de
classificação que pertencem à Associação Internacional de Sociedades de
Classificação (IACS) desenvolveram, mantiveram e actualizaram ao longo dos
anos todas as normas necessárias para as principais partes dos navios. Muito
embora tais normas possam, nalguns casos, apresentar algumas divergências, é
geralmente aceite que os seus efeitos relativamente ao grau de segurança dos
navios são praticamente equivalentes. Assim, a directiva estabelece que o
casco, a maquinaria e as instalações eléctricas e de controlo devem ser
construídos e mantidos em conformidade com os requisitos de uma das
sociedades de classificação que correspondem aos critérios acima referidos.
Com vista a preservar a equivalência das normas de segurança, em
conformidade com o disposto na directiva, as organizações aprovadas deverão
proceder a consultas mútuas periódicas.
20.   A Comissão considera que, para além da melhoria e harmonização, a
nível comunitário, das normas ambientais e de segurança, uma das
consequências imediatas da directiva consistirá, no que se refere às
organizações aprovadas, numa diminuição da pressão económica exercida por
concorrentes não idóneos. A Comissão partilha da opinião expressa pelo
sector da navegação de que uma tal pressão económica impede as sociedades de
classificação de manterem a independência necessária ao desempenho das suas
funções legais em nome das administrações nacionais. A adopção da directiva
restabelecerá a confiança na eficácia e fiabilidade das inspecções e
vistorias efectuadas pelas organizações aprovadas e no seu empenhamento
contínuo no que respeita à manutenção e actualização das normas relativas ao
casco, à maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo.
21.   Um outro efeito positivo desta directiva consistirá na supressão dos
direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-membros a uma ou
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mais organizações, com base em critérios que não a segurança e a qualidade.
A aplicação, a organizações que correspondam aos critérios mínimos comuns,
do princípio da liberdade de prestação de serviços no interior da
Comunidade, limitará a livre concorrência às organizações qualificadas,
garantindo aos proprietários de navios e aos governos um serviço de alta
qualidade em matéria de segurança. A directiva permite realizar estes
objectivos ao determinar que os Estados-membros que delegam tarefas em
organizações externas à sua administração têm de aceitar que as mesmas sejam
levadas a cabo por qualquer uma das organizações reconhecidas.
 ---pagebreak---                                      14
CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS
Artigo is
Neste artigo são definidos os objectivos da directiva: especificar uma série
de critérios a serem adoptados pelas sociedades de classificação e outros
organismos privados sempre que os mesmos ajam em nome das administrações
nacionais dos Estados-membros e garantir, através de tais critérios, que as
organizações autorizadas a efectuar vistorias e inspecções e a emitir
certificados, ou as organizações nas quais os Estados-membros tencionam
delegar estas tarefas, sejam profissionalmente eficientes, fiáveis e capazes
de assegurar um controlo adequado do cumprimento das normas de segurança e
protecção ambiental por parte dos navios que classificam.
Esta directiva representa um primeiro passo no sentido de uma melhoria a
nível do cumprimento das normas internacionais de segurança no sector da
navegação tendo em conta, especificamente, os baixos níveis de segurança de
algumas organizações responsáveis pela emissão de certificados e por tarefas
afins de controlo do cumprimento das convenções por parte dos navios.
Para além disso, as imprecisões e pontos fracos das convenções, códigos e
resoluções internacionais têm frequentemente dado azo a diferentes níveis de
aplicação e verificação do cumprimento das mesmas e, consequentemente, a
diferentes níveis de segurança e protecção ambiental. A directiva pretende,
por conseguinte, promover também o desenvolvimento e a aplicação de
requisitos de segurança mínimos com efeito equivalente em toda a Comunidade,
com vista a eliminar as principais diferenças existentes a nível da
construção e manutenção dos navios que arvoram pavilhões dos Estados-membros
e, mais especificamente, de casco, da maquinaria e das instalações
eléctricas e de controlo.
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Artigo 2»
Este artigo inclui definições das palavras-chave utilizadas na directiva.
Artigo 3a
N» 1. Neste artigo é reafirmado o princípio de que os Estados são os
principais responsáveis pela aplicação das disposições das convenções
internacionais a que aderiram. Cada Estado-membro deve, na medida do
possível, assegurar-se de que as administrações que efectuam as inspecções
dos navios e emitem os respectivos certificados dispõem da experiência,
capacidade e fiabilidade necessárias à execução de tais tarefas.
Nfi 2. No entanto, a maioria das convenções internacionais relevantes
permitem aos Estados-membros que deleguem parcial ou integralmente as
vistorias e inspecções dos navios (incluindo as relativas à avaliação da
resistência estrutural geral do casco e à fiabilidade e nível de segurança
da maquinaria e das instalações eléctricas e de controlo) bem como a emissão
de certificados, a empresas ou peritos privados.
Este artigo estabelece que as organizações ou peritos aos quais é confiada a
realização de tais tarefas em nome de um Estado-membro, ou de cujos
conhecimentos técnicos um Estado-membro depende, devem ser organizações
reconhecidas, em condições de apresentar provas da sua experiência,
capacidade técnica e fiabilidade deontológica. Constituem excepção a esta
disposição o Certificado de Segurança Radiotelegráfica para Navio de Carga e
o Certificado de Segurança Radiotelefónica para Navio de Carga, cuja emissão
pode, por razões de ordem prática, ser delegada em outros organismos.
Ns 3. A certificação de elementos específicos de equipamento náutico não é
abrangida por este artigo, sendo regulamentada por outra directiva CE.
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Artigo 4a
N2 1. Este artigo estipula que os Estados-membros apenas podem reconhecer
como organizações que agem em seu nome organismos que correspondam aos
critérios constantes do Anexo I da directiva. As organizações que desejam
ser reconhecidas    para efeitos do artigo 3 a devem         apresentar  aos
Estados-membros informações adequadas que demonstrem a sua conformidade com
tais critérios, j^
Na 2. Cada Estado-membro deverá notificar        à  Comissão  e  aos  outros
Estados-membros as organizações reconhecidas.
Artigo 5a
Na l. Este artigo estipula que, em conformidade com os princípios da livre
circulação dos serviços e da eliminação de direitos especiais ou exclusivos
no interior do mercado comum, previstos nos artigos 60a e 90a do Tratado, os
Estados-membros que deleguem a realização de tarefas em matéria de segurança
tal como referido no artigo 3a, não podem recusar a nenhuma das organizações
reconhecidas e localizadas na Comunidade que ajam em seu nome. Sempre que um
Estado-membro decida delegar ou confiar a uma organização a realização de
tais tarefas, deverá aceitar todas as organizações reconhecidas que, na
acepção do artigo 58a do Tratado, tenham a sua sede social, admnistração
central ou estabelecimento principal na Comunidade Europeia, e que tenham
oferecido os seus serviços com vista à realização de tais tarefas.
Na 2. Se a organização reconhecida estiver localizada num país terceiro
poderá ser solicitado um reconhecimento mútuo entre o Estado-membro e o país
terceiro, de modo a autorizar a referida organização a agir em nome desse
Estado-membro.
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Artigo 6a
N2 1. Já que a directiva pretende promover uma maior participação das
administrações nacionais no processo de inspecção e certificação dos navios,
este artigo descreve a relação de trabalho a estabelecer entre a
administração responsável de cada Estado-membro e as organizações que
desempenham as suas funções legais.
Na 2. A transparência desta relação é assegurada através de acordos escritos
formais que estipulam quais as tarefas e funções assumidas pelas
organizações que agem em nome de um determinado Estado-membro. Tal tipo de
acordo garante, a esse Estado-membro, a possibilidade de efectuar auditorias
periódicas e inspeccionar os navios relativamente aos quais tais tarefas e
funções foram delegadas. As organizações deverão igualmente fornecer aos
Estados-membros informações relativas às frotas por elas classificadas^
Na 3. Finalmente, e de modo a permitir a circulação de informações
relevantes relativas ao nível de desempenho das sociedades de classificação
na Comunidade, este artigo institui um procedimento com vista a informar a
Comissão e, posteriormente, todos os Estados-membros, acerca da relação de
trabalho que cada administração nacional estabelece com as organizações
externas.
Artigo 7a
Este artigo institui um Comité consultivo constituído por representantes dos
Estados-membros, de preferência peritos em segurança marítima, e presidido
por um representante da Comissão. Os peritos reunir-se-ão, sempre que
necessário, para assistir a Comissão na alteração do Anexo I, na anulação do
reconhecimento de organizações que deixem de corresponder aos critérios
constantes do Anexo I e em caso de um procedimento de suspensão motivado por
uma situação de perigo grave para a segurança ou para o ambiente, em
conformidade com o artigo 9a.
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Artigo 8a
Este artigo prevê que o Anexo I possa ser alterado pela Comissão com vista à
sua adaptação a possíveis evoluções das convenções internacionais relevantes
e à actualização dos critérios comuns. A Comissão poderá igualmente decidir
anular o reconhecimento das organizações reconhecidas que já não preencham
os critérios do Anexo I.
Em ambos os casos, a Comissão agirá em conformidade com o procedimento
específico previsto no artigo 12a.
Artigo 9a
Este artigo descreve o procedimento de suspensão da autorização concedida a
uma determinada organização para desempenho de funções legais: sempre que um
Estado-membro considerar que o desempenho de uma sociedade de classificação
que age em seu nome deixou de ser fiável em termos de segurança e protecção
do ambiente, poderá suspender tal autorização, devendo informar de tal facto
a Comissão e os outros Estados-membros. A Comissão decidirá, no prazo de
três meses, em conformidade com o artigo 12a se deve anular a suspensão ou o
reconhecimento das organizações.
Este artigo foi concebido como uma cláusula de salvaguarda.
Artigo 10a
Na 1. No que respeita ao princípio da participação directa das
administrações nacionais no processo de inspecção e certificação, este
artigo institui uma verificação obrigatória da eficácia das tarefas levadas
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a cabo pelas organizações autorizadas, bem como do cumprimento, por parte
das mesmas, dos critérios constantes do Anexo I. Os Estados-membros devem
cumprir as obrigações previstas pelo na 1 e na 2 e verificar eles próprios
estes aspectos mas, no caso de organizações localizadas noutro Estado, é
considerado suficiente o acesso aos resultados da inspecção efectuada pela
administração de outro Estado-membro.
Na 2. É solicitado a cada Estado-membro        que, anualmente,  verifique  o
trabalho efectuado pelas organizações.
Na   3. Os     Estados-membros  devem   enviar  à Comissão    e aos    outros
Estados-membros tanto os resultados dessa verificação como quaisquer
informações respeitantes ao nível de desempenho da organização.
Artigo lia
Na 1. Este número foi concebido com vista a garantir que os navios
detentores de certificados emitidos por organizações não reconhecidas, na
directiva, como correspondendo ao nível de qualidade exigido, e que façam
escala em portos comunitários, sejam inspeccionados prioritariamente, uma
vez que podem existir dúvidas quanto à conformidade do navio com os seus
certificados. É exigido aos Estados-membros que, na sua qualidade de
autoridades portuárias, procedam, prioritariamente, à inspecção dos navios
cujos certificados de segurança e classificação não foram emitidos por uma
organização reconhecida.
2_ É solicitado aos Estados-membros que tomem as medidas adequadas sempre que
tais navios não correspondam às normas internacionalmente acordadas e que
informem a Comissão e o Secretariado do Memorando de Acordo sobre o controlo
dos Navios pelo Estado de Registo sobre quaisquer discrepâncias por eles
detectadas durante o desempenho das suas funções enquanto autoridades
portuárias.
Na 2. Será mantido, actualizado anualmente e distribuído aos outros Estados-
membros e à Comissão um registo do desempenho das organizações que trabalham
em nome dos Estados de registo.
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Artigo 122
Este artigo descreve o procedimento a aplicar sempre que a Comissão seja
chamada a decidir em matérias abrangidas pelos artigos 8a e 9a. Trata-se do
procedimento I *, do artigo 2a da Decisão do Conselho 87/373/CEE, de 13 de
Julho de 1987 (4) que fixa as modalidades de exercício da competência de
execução atribuída à Comissão.
Artigo 13a
Este artigo exige aos Estados-membros que garantam de que os navios que
arvoram o seu pavilhão obedecem aos requisitos de construção e manutenção,
incluindo inspecções periódicas, do casco, da maquinaria e das instalações
eleéctricas e de controlo estabelecidos por uma das sociedades de
classificação que faça parte do grupo de organizações reconhecidas. É para
além disso exigido às sociedades de classificação que procedam a consultas
mútuas por forma a manterem a equivalência das suas normas técnicas.
Esta abordagem parece ser bastante coerente uma vez que tais normas existem
e são de tal modo numerosas e complexas que a sua reformulação seria
extremamente morosa e, com efeito, desnecessária, já que as principais
sociedades de classificação desenvolveram e actualizaram, ao longo dos anos,
todas as normas de segurança necessárias para as principais componentes
destes navios.
(4)     JO na L 197/33 de 17.7.87. Decisão do Conselho 87/373/CEE, de 13 de
        Julho de 1987 que fixa as modalidades de exercício da competência de
        execução atribuída à Comissão.
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Artigo 14a
Este artigo confirma as medidas que cada Estado-membro deve adoptar para dar
cumprimento à directiva.
Artigo 15a
Sem comentários.
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                       PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
          RELATIVA ÀS REGRAS E NORMAS COMUNS PARA AS ORGANIZAÇÕES DE
                        VISTORIA E INSPECÇÃO DOS NAVIOS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 84a,
Tendo era conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que é possível melhorar o nível de segurança e prevenção da
poluição marítima através da eliminação, das águas comunitárias, dos
operadores e navios que não obedeçam às normas, bem como mediante uma
aplicação rigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais;
Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as normas
internacionais uniformes relativas à segurança e à prevenção da poluição
marítima é da responsabilidade dos Estados do registo e dos Estados do
porto;
Considerando que os Estados-membros são responsáveis pela emissão dos
certificados internacionais de segurança e prevenção da poluição previstos
por convenções tais como SOLAS '74, Linhas de Carga 66 e MARPOL 73/78, bem
como pela aplicação das respectivas disposições;
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Considerando que, de acordo com as referidas convenções, todos os
Estados-membros podem, até certo ponto, delegar ou confiar a organizações
técnicas a certificação de tal conformidade, podendo igualmente delegar a
emissão dos certificados de segurança relevantes;
Considerando que, a nível mundial, grande parte das sociedades de
classificação existentes não podem, quando agem em nome das administrações
nacionais, garantir uma aplicação adequada das normas nem um nível aceitável
de fiabilidade, já que não dispõem das estruturas adequadas nem da
experiência necessária que lhes permitam desempenhar as suas funções de uma
forma altamente profissional;
Considerando que, neste domínio, uma acção empreendida a nível comunitário é
mais eficaz do que as acções combinadas dos Estados-membros;
Considerando que o modo mais adequado de actuação consiste numa directiva do
Conselho que estabeleça os critérios mínimos comuns para o reconhecimento de
organizações e deixe o reconhecimento em si, a aplicação da directiva, e os
meios de a fazer cumprir ao critério dos Estados-membros;
Considerando que o Conselho apelou para a introdução, a nível comunitário,
de normas destinadas a promover a aplicação das regras internacionais, tendo
em vista eliminar das águas comunitárias navios e operadores que se
encontrem abaixo dos níveis aceitáveis;
Considerando que as normas EN 45004 e EN 29001 constituem, juntamente com as
normas da Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS)
uma garantia adequada da qualidade do desempenho das organizações;
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Considerando que as organizações que desejam ser reconhecidas para efeitos
da presente directiva deverão apresentar, aos Estados-membros, informações
completas e elementos comprovativos de que satisfazem os critérios mínimos,
devendo os Estados-membros notificar à Comissão e aos outros Estados-membros
as organizações que reconheceram;
Considerando que o estabelecimento do mercado comum pressupõe a livre
circulação dos serviços de modo a que as organizações que obedeçam a um
determinado número de critérios que garantam o seu profissionalismo e
fiabilidade não possam ser impedidas de prestar os seus serviços na
Comunidade;
Considerando que é necessária uma maior participação das administrações
nacionais no que se refere às vistorias dos navios e à emissão dos
respectivos certificados de modo a garantir a plena conformidade com as
regras internacionais de segurança, mesmo que os Estados-membros confiem a
organizações externas à sua administração o desempenho de tarefas legais;
Considerando a necessidade de instituir um Comité Consultivo composto por
representantes dos Estados-membros com vista a auxiliar a Comissão a
garantir uma aplicação eficaz das actuais normas de segurança marítima e
ambiental;
Considerando que a Comissão deverá agir em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 12a de modo a ter em conta os progressos verificados a
nível das instâncias internacionais e a actualizar os critérios mínimos;
Considerando que a Comissão deverá, com base nas informações relativas ao
desempenho das organizações que agem em seu nome, fornecidas pelos
Estados-membros, em conformidade com o artigo lOa, decidir se deve ou não
anular o reconhecimento das organizações que já não cumprem os critérios
mínimos comuns, e isto em conformidade com o procedimento descrito no artigo
12 8;
 ---pagebreak---                                      25
Considerando que deve, no entanto, ser facultada aos Estados-membros a
possibilidade de, por razões de perigo grave para a segurança ou o ambiente,
suspenderem a autorização por eles concedida a uma determinada organização;
Considerando que a Comissão deverá, em conformidade com o procedimento acima
referido, decidir, o mais rapidamente possível, confirmar ou recusar tal
medida nacional;
Considerando que cada Estado-membro deverá, periodicamente, avaliar o nível
de desempenho das organizações que agem em seu nome e fornecer à Comissão,
bem como a todos os outros Estados-membros, informações precisas no que
respeita a tal desempenho;
Considerando que é exigido aos Estados-membros, enquanto autoridades
portuárias, que promovam a segurança e a prevenção da poluição em águas
comunitárias através da eliminação de navios que não cumpram as normas,
independemente do pavilhão que arvoram;
Considerando que o Comité deve agir em conformidade com o procedimento I
previsto no artigo 2a da Decisão do Conselho 87/373/CEE;
Considerando que a decisão da Comissão no que respeita à anulação do
reconhecimento das organizações que deixaram de corresponder aos critérios
constantes do Anexo I deverá tomar na melhor conta o parecer emitido pelo
Comité e prestar especial atenção ao nível de desempenho das organizações em
matéria de segurança e prevenção da poluição;
 ---pagebreak---                                    7Lé
Considerando que as Bociedades de classificação devem actualizar e aplicar
as suas normas técnicas, tendo em vista uma harmonização das normas de
segurança e uma aplicação uniforme das normas internacionais na Comunidade;
Considerando que não existem, actualmente, no que respeita ao casco, à
maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo, normas internacionais
uniformes a que os navios devam obedecer durante a fase de construção e
durante o seu período de existência;
Considerando que tais normas poderão ser estabelecidas em conformidade com
as normas das sociedades de classificação;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---     PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA ÀS REGRAS E NORMAS COMUNS
           PARA AS ORGANIZAÇÕES DE VISTORIA E INSPECÇÃO DOS NAVIOS
                                  Artigo la
O objectivo da presente directiva consiste em instituir uma série de medidas
a serem adoptadas pelos Estados-membros e pelas organizações que se ocupam
da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista a garantir a sua
conformidade com as convenções internacionais. Este processo inclui o
desenvolvimento e a aplicação de requisitos de segurança para o caso, a
maquinaria e as instalações eléctricas e de controlo dos navios abrangidos
pelas convenções internacionais.
                                  Artigo 2a
Na acepção da presente directiva, incluindo os seus anexos, entende-se por:
"navio", qualquer navio abrangido pelas convenções internacionais;
"inspecções e vistorias", as inspecções e vistorias com carácter obrigatório
por força das convenções internacionais;
"Convenções internacionais", a Convenção Internacional para a Salvaguarda da
Vida Humana no Mar de 1974, a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga
de 1966, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
de 1973/78, os respectivos protocolos e alterações, e ainda os códigos
conexos com estatuto obrigatório adoptados em todos os Estados-membros;
"organização", sociedades de classificação e outros organismos privados
autorizados pelos Governos a procederem, em seu nome, à avaliação dos níveis
de segurança;
 ---pagebreak---                                       2-^
"organização reconhecida", uma organização reconhecida em conformidade com o
artigo 4a;
"certificado", um certificado emitido por um Estado-membro ou em seu nome em
conformidade com as convenções internacionais, com excepção dos certificados
de isenção;
"certificado de classificação", categorização efectuada por uma sociedade de
classificação no que respeita à adaptação estrutural e mecânica para uma
determinada utilização ou serviço, em conformidade com as suas regras e
normas;
"localização",   local   da    sede   social,   administração   central   ou
estabelecimento principal de uma organização.
                                  Artigo 3a
1.    Ao assumirem as responsabilidades e obrigações que lhes incumbem por
força das Convenções internacionais, os Estados-membros deverão assegurar
que as respectivas administrações competentes possam garantir uma aplicação
adequada das disposições das Convenções internacionais, em especial no que
respeita à inspecção e vistoria dos navios e à emissão de certificados e
certificados de isenção;
2.    Sempre que, para efeitos do na 1, um Estado-membro decida autorizar
navios que arvorem o seu pavilhão a:
        i) delegar plena ou parcialmente
                    inspecções e vistorias, incluindo as que se destinam a
                    avaliar a conformidade com o artigo 13a relativo à
                    resistência estrutural do casco, à fiabilidade e à
                    segurança das instalações eléctricas e de controlo, ou
                    a emissão ou renovação de certificados,
                ou
        ii) confiar a peritos externos à sua administração a realização de
            inspecções e vistorias com vista à emissão de certificados,
apenas poderá confiar tais tarefas a organizações reconhecidas.
 ---pagebreak---                                       2-î
Contudo, no caso do Certificado de Segurança Radiotelegráfica para Navio de
Carga e do Certificado de Segurança Radiotelefónica para Navio de Carga,
estas tarefas podem ser confiadasa outros organismos com um nível de
conhecimentos técnicos suficiente no domínio da radio-comunicação.
3.    Este artigo não diz respeito        à certificação   de   elementos  de
equipamento náutico específicos.
                                  Artigo 42
1.    Os Estados-membros apenas poderão reconhecer as organizações que
preencham os critérios constantes do Anexo I. As organizações deverão
apresentar aos Estados-membros aos quais solicitem o seu reconhecimento
informações completas, bem como elementos comprovativos da sua conformidade
com esses critérios. Os Estados-membros deverão notificar as organizações do
seu reconhecimento de uma forma adequada.
2.    Cada Estado-membro deverá notificar à Comissão          e   aos  outros
Estados-membros as organizações por ele reconhecidas.
                                  Artigo 5a
1.    Os Estados-membros não poderão, em aplicação do na 2 do artigo 32,
recusar-se a delegar ou a confiar tarefas a qualquer das organizações
reconhecidas localizadas na Comunidade.
2.    Um Estado-membro poderá, com vista a autorizar uma organização
localizada num país terceiro a desempenhar parte ou a totalidade das tarefas
referidas no artigo 3a, solicitar que o referido país terceiro conceda, às
organizações reconhecidas localizadas na Comunidade, um reconhecimento
reciproco.
                                  Artigo 6a
1.    Os Estados-membros que decidam agir em conformidade com o disposto no
na 2 artigo 32 iniciarão uma relação de trabalho entre a sua administração
 ---pagebreak--- responsável e as organizações autorizadas a agir em seu nome.
2.    Essa relação de trabalho será regida por um acordo formal, escrito e
não discriminatório, que estabeleça quais as tarefas e funções específicas
assumidas pelas organizações e que inclua, pelo menos, disposições relativas
a auditorias periódicas, pela administração, das tarefas que as organizações
são autorizadas a desempenhar em seu nome e a possibilidade de as mesmas
efectuarem inspecções aleatórias e minuciosas dos navios, bem como
disposições relativas à comunicação de informações essenciais relativas à
classificação da sua frota, às alterações verificadas a nível da
classificação ou à desclassificação dos navios.
3.    Cada Estado-membro fornecerá à Comissão informações precisas sobre a
relação de trabalho estabelecida em conformidade com o presente artigo. A
Comissão informará posteriormente os outros Estados-membros.
                                  Artigo 72
É instituido, pela presente directiva, tendo em vista assistir a Comissão um
comité de natureza consultiva, constituído por representantes dos Estados-
membros e presidido pelo representante da Comissão. A Comissão convocará o
Comité pelo menos uma vez por ano e, sempre que necessário, em caso de
suspensão da autorização de uma organização por parte de um Estado-membro,
em conformidade com o disposto no artigo 92.
O Comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno.
                                  Artigo 8a
A Comissão pode, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 122,
a)    alterar o Anexo I com vista a
        i) ter em conta as alterações das convenções internacionais e as
            novas convenções, protocolos e códigos;
 ---pagebreak---                                       u
        ii) actualizar os critérios constantes do Anexo I;
b)    anular o reconhecimento de organizações reconhecidas referidas no
artigo 4a e que já não correspondam aos critérios constantes do Anexo I.
                                  Artigo 9a
Não obstante os critérios especificados no Anexo I, sempre que            um
Estado-membro considere que uma organização reconhecida não pode,        por
motivos de perigo grave para a segurança ou o ambiente, continuar a      ser
autorizada a desempenhar, em seu nome, as tarefas previstas no artigo    3a,
poderá suspender tal autorização.
Nessas circunstâncias será aplicável o seguinte procedimento:
      a)    o Estado-membro informará o mais rapidamente possível a Comissão
            e os outros Estados-membros da sua decisão, apresentando
            justificações para a mesma;
      b)    a Comissão decidirá se deve ou não anular a suspensão de uma
            autorização ou anular o reconhecimento da organização. Fa-lo-á
            em conformidade com o disposto no artigo 12 a, num prazo não
            superior a três meses.
                                 Artigo 102
1.    Caberá a cada Estado-membro verificar se as funções delegadas nas
organizações reconhecidas, em conformidade com o artigo 32, são
efectivamente desempenhadas e se são cumpridos os critérios especificados no
Anexo I. Poderá fazê-lo através de uma observação directa das organizações
reconhecidas ou, no caso de organizações localizadas noutro Estado-membro,
através do acesso aos resultados da observação dessa organização por parte
da administração de outro Estado-membro.
 ---pagebreak---                                       h2
                                         ~
2.    Cada Estado-membro desempenhará esta tarefa anualmente e apresentará à
Comissão e aos outros Estados-membros, o mais tardar até 1 de Março [de cada
ano] do ano seguinte àquele em que foi avaliada a conformidade, um relatório
sobre os resultados desta observação.
3.    Os Estados-membros enviarão à Comissão e aos outros Estados-membros
quaisquer informações relevantes com vista à avaliação do nível de
desempenho das organizações.
                                 Artigo 112
No exercício dos respectivos direitos e obrigações enquanto Estados do
porto,
a)    os Estados-membros deverão garantir que os navios que arvoram
pavilhões de países terceiros não sejam objecto de um tratamento mais
favorável do que os navios autorizados a arvorar o pavilhão de um
Estado-membro. Para este efeito, o facto de os certificados desses navios,
incluindo os certificados de classificação, terem sido emitidos por uma
organização não reconhecida constituirá o principal critério de selecção dos
navios a serem inspeccionados.
b)    Sempre que os navios não cumpram as normas internacionalmente
acordadas, os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas e comunicarão à
Comissão e ao Secretariado do Memorando de Acordo sobre o Controlo dos
Navios pelo Estado do Porto, a detecção da emissão de certificados válidos a
navios que não preencham os requisitos relevantes decorrentes das Convenções
internacionais, por parte de organizações que ajam em nome de um Estado de
registo, bem como qualquer falha estrutural detectada num navio detentor de
um certificado de classificação válido e relativa a componentes do navio
abrangidas por esse certificado.
2.    Cada Estado-membro elaborará um registo do nivel de desempenho das
organizações que agem em nome dos Estados de registo, devendo o mesmo ser
actualizado anualmente e distribuido aos outros Estados-membros e à
Comissão.
 ---pagebreak---                                       33
                                 Artigo 122
1.    Será aplicável, às questões abrangidas pelos artigos 42, 8a e 9a, o
seguinte procedimento:
      a)    o representante da Comissão apresentará ao Comité referido no
            artigo 7a um projecto das medidas a tomar;
      b)    o Comité emitirá o seu parecer num prazo que o Presidente pode
            fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo
            a votação;
      c)    esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
            Estado-membnro tem o direito de solicitar que a sua posição
            conste da acta.
      d)    a Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité.
            O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi
            tomado em consideração.
2.    Ao preparar os projectos para uma decisão relativa às questões
referidas na alínea b) do artigo 8a, a Comissão deverá ter em conta os
relatórios e as informações mencionados nos artigos 10a e lia. Ao preparar
tais projectos de medidas, a Comissão prestará especial atenção ao nível de
desempenho das organizações no que se refere à segurança e prevenção da
poluição. Os projectos de decisão relativos a tais questões podem igualmente
ser apresentados ao Comité pelos Estados-membros.
                                 Artigo 13a
1.    Os Estados-membros deverão garantir que os navios que arvoram o seu
pavilhão sejam construídos e mantidos de acordo com os requisitos relativos
ao casco, à maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo de uma
organização reconhecida.
 ---pagebreak--- 2.    As organizações reconhecidas deverão proceder, periodicamente, a
consultas recíprocas, com vista a manterem da equivalência das respectivas
normas técnicas e da sua aplicação. Deverão apresentar à Comissão relatórios
periódicos sobre os mais importantes progressos verificados a nível das
normas.
                                 Artigo 14a
1.    Os Estados-membros porão em vigor, em 1 de Novembro de 1994, as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a
Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem estas medidas, as mesmas devem conter
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência
aquando da sua publicação oficial. Os modos de indicação de tal referência
ficarão ao critério dos Estados-membros.
2.    Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das
principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela
presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
                                 Artigo 152
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak---                                     ANEXO I
        CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA AS ORGANIZAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 3 2
ASPECTOS GERAIS
1.    A organização reconhecida deve poder comprovar que dispõe de vasta
      experiência a nivel da concepção e construção de navios de comércio.
2.    A organização deve incluir, na sua classificação, uma frota de pelo
      menos [1000] navios de tráfego oceânico (mais de 100 TAB) num total
      não inferior a [5] milhões de TAB.
3.    A organização deverá empregar pessoal técnico em número proporcional
      ao número de navios classificados. Será necessário um mínimo de [100]
      inspectores   exclusivos   de modo a corresponder       aos requisitos
      estabelecidos pelo na 1.2.
4.    A organização deverá dispor de um sistema completo de regras e
      regulamentações    relativas   à concepção, construção     e   inspecção
      periódica dos navios de comércio, publicadas e             continuamente
      actualizadas e melhoradas através de programas de investigação e
      desenvolvimento.
5.    O Registo dos Navios da organização deverá ser publicado anualmente.
ASPECTOS ESPECÍFICOS
1.    A organização deve contar com:
      a)    pessoal técnico, de gestão, apoio e investigação em número
             suficiente;
      b)    uma cobertura mundial assegurada por pessoal de campo exclusivo.
2.    A organização deve ser regida por um Código Deontológico.
3.    A organização deve ser gerida e administrada de modo a garantir a
      confidencialidade das informações solicitadas pela administração.
4.    A organização deve estar     preparada para  fornecer  à  administração
      informações relevantes.
5.    Os gestores da organização devem definir e documentar a sua política e
      objectivos, bem como o seu empenhamento em matéria de qualidade e
      garantir que essa política seja entendida, aplicada e garantida e
      todos os níveis da organização.
 ---pagebreak---                                   3£
6. A organização deve desenvolver, aplicar e manter um sistema interno de
   qualidade eficaz, baseado nos aspectos mais apropriados das normas de
   qualidade internacionalmente reconhecidas e em conformidade com as
   normas EN 45004 (organismos de inspecção) e EN 29001, de acordo com a
   interpretação dos Requisitos do Sistema de Certificação da Qualidade
   da AISC (Quality System Certification Scheme Requirements) que,
   nomeadamente, garante que:
   a)    as regras e regulamentações da organização sejam estabelecidas e
         mantidas de forma sistemática;
   b)    tais regras e regulamentações sejam respeitadas;
   c)    sejam satisfeitos os requisitos referentes às funções legais que
         a organização é autorizada a desempenhar;
   d)    sejam definidas e documentadas as responsabilidades, autoridade
         e inter-relação do pessoal cujo trabalho afecta a qualidade dos
         serviços da organização;
   e)    todo o trabalho seja levado a cabo em condições controladas;
   f)    seja estabelecido um sistema de supervisão que observe as acções
         e o trabalho efectuado pelos inspectores e pelo pessoal técnico
         e administrativo empregado directamente pela organização;
   g)    seja aplicado um sistema com vista a assegurar a qualificação e
         a actualização contínua dos conhecimentos dos inspectores;
   h)    sejam mantidos registos que comprovem a observância das normas
         aplicáveis aos aspectos abrangidos pelos serviços prestados, bem
         como o bom funcionamento do sistema de qualidade; e
   i)    seja criado, um sistema global de auditorias internas planeadas
         e documentadas relativas ao desempenho, em todos os locais de
         trabalho da organização, de actividades relacionadas com a
         qualidade.
7. A organização deve demonstrar a sua capacidade:
   a)    de desenvolver e manter actualizado um conjunto próprio e
         adequado de regras e regulamentações relativas ao casco, à
         maquinaria e às instalações eléctricas e de controlo cujo nível
         de qualidade seja o das normas técnicas internacionalmente
         reconhecidas com base nas quais são emitidos os certificados da
         Convenção SOLAS e os Certificados de Segurança para Navio de
         Passageiros (no que se refere à estrutura do navio e aos
         sistemas de maquinaria de bordo essenciais) e os Certificados
         das Linhas de Carga (no que se refere à resistência do navio).
 ---pagebreak---                                     3?
    b)    de efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas
          convenções internacionais com vista à emissão de certificados.
8.  O sistema de qualidade da organização deve ser certificado por uma
    empresa de auditoria independente, reconhecida pela administração do
    Estado em que está localizada.
9.  A organização deve permitir que colaborem no desenvolvimento das suas
    regras e/ou regulamentações representantes da administração, bem como
    outras partes interessadas.
10. A organização deve demonstrar o seu desejo de cooperar com os
    responsáveis pelos controlos portuários sempre que esteja em causa um
    navio por ela classificado e, em especial, de modo a facilitar a
    rectificação de anomalias ou outras discrepâncias detectadas.
11. A organização deve fornecer à administração todas as informações
    relevantes no que se refere às mudanças de classificação bem como à
    desclassificação dos navios.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM(93) 218 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        04 07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-93-245-PT-C
                                                            ISBN 92-77-55858-X
  erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i -2985 Luxemburgo