CELEX: C2001/212/03
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-345/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — IVA — Artigo 17.°, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva IVA — Dedutibilidade do imposto sobre a aquisição de veículos afectos à realização de operações tributáveis — Limitação aos veículos afectos exclusivamente ao ensino da condução")

C 212/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
1)    Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), último travessão, e 3.o da          (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e S. Seam e, em
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho                 seguida, por J.-F. Dobelle e S. Seam), apoiada por Reino Unido
      de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas,          da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo         assistida por G. Barling), que tem por objecto obter a declaração
      não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercı́cio da de que, ao submeter os veı́culos utilizados pelos sujeitos
      livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE,       passivos que ensinam a condução ao requisito de os referidos
      permitem que um Estado-Membro aplique a uma pessoa                      veı́culos serem afectos ao uso exclusivo dessa actividade para
      colectiva estabelecida um outro Estado-Membro um imposto                poder ser exercido o direito à dedução do imposto sobre o
      sobre os contratos de seguro relativo aos prémios que essa              valor acrescentado que onerou a aquisição desses bens, a
      pessoa colectiva pagou a uma seguradora, também estabelecida            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      num outro Estado-Membro, a fim de cobrar os riscos de                   bem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva
      exploração da sua filial directa ou indirecta estabelecida no          77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      Estado-Membro de tributação. O mesmo se passa se a pessoa              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      colectiva que pagou os prémios e cujos riscos de exploração            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      estão cobertos, forem duas sociedades do mesmo grupo ligadas           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      por uma relação que não a de sociedade-mãe-filial.                   colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão
                                                                              resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril
2)    É indiferente, para interpretar os conceitos de tomador de seguro      de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz novas
      ou de Estado-Membro onde o risco se situa na acepção do                medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor
      artigo 2.o, alı́nea d), último travessão, da directiva, saber de que  acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      modo o prémio relativo ao risco de seguro é facturado ou pago           regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o
      dentro de um grupo de sociedades.                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                              Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von
                                                                              Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                    L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Junho
                                                                              de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                              2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                    despesas.
                                                                              3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                    suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (1) JO C 333 de 20.11.1999.
                             (Quinta Secção)
                       de 14 de Junho de 2001
                                                                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-345/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                    (Terceira Secção)
                                                                                                    de 14 de Junho de 2001
(«Incumprimento de Estado — IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e
6, da Sexta Directiva IVA — Dedutibilidade do imposto                         no processo C-473/99: Comissão das Comunidades Euro-
sobre a aquisição de veı́culos afectos à realização de operações                        peias contra República da Áustria (1)
tributáveis — Limitação aos veı́culos afectos exclusivamente
                        ao ensino da condução»)                              («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
                                                                              Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
                                                                              exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Não
                             (2001/C 212/03)                                                    transposição no prazo fixado»)
                                                                                                         (2001/C 212/04)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-345/99, Comissão das Comunidades Europeias                     No processo C-473/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa                (agente: W. Bogensberger) contra República da Áustria (agente: