CELEX: 51992PC0006
Language: pt
Date: 1992-01-23
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao regime geral, bem como à detenção e à circulação das produtos sujeitos a impostos sobre consumos especificos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUEOPEIAS
                                        C0M(92) 6 final
                                       Bruxelas, 23 de Janeiro de 1992
                    Alteração da proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa ao regime geral, bem como à detenção
      e à circulação das produtos sujeitos a impostos
                  sobre consumos específicos
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em  27   de  Setembro  de   1990, a   Comissão   apresentou   ao  Conselho   uma
           1
proposta^ ) de Directiva relativa ao regime geral, bem como à detenção
e   à  circulação    dos  produtos    sujeitos   a   impostos   sobre  consumos
especí f icos.
Em 30 de Janeiro de 1991, o Comité Económico e Social             emitiu o seu
parecer^2) relativamente a esta matéria.
0 Parlamento Europeu emitiu o seu parecer(3)f em 12 de Junho de 1991,
com base num relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários e da Politica      Industrial, tendo aprovado então vinte e seis
alterações    constantes   do   relatório.   Estas   alterações   visam,   entre
outros, o alargamento da noção de operador autorizado, a elaboração pelos
Estados-membros de uma     lista anual dos seus operadores autorizados, a
descrição dos procedimentos documentais, bem como a reformulação             dos
procedimentos de reembolso dos impostos sobre consumos específicos.
A Comissão aceitou oito das alterações aprovadas pelo Parlamento, as
quais constituem o objecto da presente proposta alterada.
 (1) J0 ng C 322 de 21.12.90, p. 1
 (2) JO no. C 69 de 18.03.91, p. 25
(3) J0 ng_ C       de
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         PROPOSTA INICIAL                      PROPOSTA ALTERAPA
            TlTULO I                              TÍTULO I
         DISPOSIÇÕES GERAIS                    DISPOSIÇÕES GERAIS
             Artigo 1o                             Artigo 1o
1. A presente directiva estabelece    1. A presente directiva estabelece
o regime dos impostos sobre           o regime dos impostos sobre
consumos específicos e outros         consumos específicos e outros
impostos indirectos que Incidem       impostos Indirectos que Incidem
directa ou indirectamente sobre o     directa ou Indirectamente sobre o
consumo de produtos, com exclusão     consumo de produtos, com exclusão
do imposto sobre o valor              do imposto sobre o valor
acrescentado (IVA) e dos Impostos     acrescentado (IVA) e dos Impostos
estabelecidos pelas instituições      estabelecidos pelas Comunidades
das Comunidades Europeias.            Europeias.
2. As disposições especiais           2. INALTERADO
relativas às taxas e às estruturas
dos impostos sobre consumos
específicos constam das Directivas
ng_s
                                               Artigo 3o-A (novo)
                                      Nos termos da presente directiva,
                                      entende-se por :
                                      a) Depositário autorizado: a pessoa
                                      singular ou colectiva autorizada
                                      pelas autoridades competentes de um
                                      Estado-membro a produzir,
                                      transformar, deter, receber e
                                      enviar, no exercício da sua
                                      profissão, produtos sujeitos a
                                      impostos sobre consumos específicos
                                      em suspensão desses impostos sob o
                                      regime de entreposto fiscal.
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   b) Entreposto fiscal: qualquer
   local em que são produzidas ou
   detidas pelo depositário autorizado
   no exercício da sua profissão, em
   regime de suspensão de impostos
   sobre consumos específicos,
   mercadorias sujeitas a impostos
   sobre consumos específicos sob
   determinadas condições fixadas
   pelas autoridades competentes do
   Estado-membro em que o referido
   entreposto fiscal está situado.
   c) Regime de suspensão: regime
   fiscal aplicável à produção,
   transformação, detenção e
   circulação dos produtos que prevê a
   não aplicação temporária de
    Impostos sobre consumos
   especlfIcos.
   d) Operador registado: a pessoa
   singular ou colectiva que, não
   tendo o estatuto de depositário
   autorizado, é autorizada pelas
   autoridades competentes de um
   Estado-membro a receber, no
   exercício da sua profissão,
   produtos sujeitos a impostos sobre
   consumos específicos, em regime de
   suspensão de impostos sobre
   consumos específicos, provenientes
   de um outro Estado-membro. Todavia,
   o referido operador não pode deter
    nem enviar os produtos em regime de
    suspensão de Impostos sobre
    consumos específicos.
    e) Operador não registado: a pessoa
    Individual ou colectiva que, não
    tendo o estatuto de depositário
    autorizado, está habilitada no
    exercício da sua profissão, a
    receber com carácter ocasional
    produtos sujeitos a impostos sobre
    consumos específicos, em regime de
    suspensão de impostos sobre
    consumos específicos, provenientes
    de um outro Estado-membro. Este
    operador não pode deter nem expedir
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                                    os produtos em regime de suspensão
                                    de impostos sobre consumos
                                    específicos. 0 operador não
                                    registado deve, antes da expedição
                                    das mercadorias, garantir o
                                    pagamento dos impostos sobre
                                    consumos específicos junto das
                                    autoridades fiscais do
                                    Estado-membro de destino.
             Artigo 4o                             Artigo 4o
1. O facto gerador do imposto sobre 1. O facto gerador do imposto sobre
consumos específicos que incide     consumos específicos que incide
sobre os produtos sujeitos a estes  sobre os produtos sujeitos a estes
impostos é a produção no território impostos é a produção no território
da Comunidade ou a importação no    aduaneiro da Comunidade ou a
território da Comunidade em          importação no território aduaneiro
proveniência de países terceiros.   da Comunidade em proveniência de
                                    países terceiros.
2. O imposto sobre consumos              NALTERADO
específicos é exigível no momento
da introdução no consumo.
Entende-se por introdução no
consumo a colocação à disposição de
uma pessoa singular ou colectiva,
no território de um Estado-membro,
de qualquer produto sujeito a
impostos sobre consumos
específicos, à saída de um regime
de suspensão de direitos e
 impostos.
3. A taxa do imposto sobre consumos      NALTERADO
específicos a aplicar é a taxa em
vigor na data da exigibilidade do
respectivo imposto. O imposto sobre
consumos específicos é recebido e
cobrado, segundo as modalidades
estabelecidas por cada
Estado-membro. No entanto, os
prazos de pagamento deverão ser
aplicados indistintamente aos
produtos nacionais e aos produtos
dos outros Estados-membros.
 ---pagebreak---                               -4-
             TlTULO I I I                        TlTULO III
             CIRCULAÇÃO                          CIRCULAÇÃO
             Artigo 11o                          Artigo 11o
1. A circulação em regime de        1. Sem prejuízo do disposto nos
suspensão dos produtos sujeitos a   artigos 9o_ e 11o_-A, a circulação em
impostos sobre consumos específicos regime de suspensão dos produtos
efectuar-se-á entre operadores      sujeitos a impostos sobre consumos
autorizados. Considerar-se-á então  específicos efectuar-se-á entre
que os produtos permanecem em       depositários autorizados.
regime de entreposto.
2. A identificação dos produtos     2. Os depositários autorizados
sujeitos a impostos sobre consumos  pelas autoridades competentes de um
específicos que circulam em regime  Estado-membro, nos termos do
de suspensão é assegurada por       disposto no artigo 7o_, têm
selagem por capacidade, sempre que  autorização para as operações de
um meio de transporte é susceptível circulação nacional e
de selagem, ou por volumes nos      intracomunitár ia.
outros casos.
3. Os operadores autorizados pelas  3. Os riscos inerentes à circulação
autoridades competentes de um       intracomunitária são cobertos pela
Estado-membro, em conformidade com  garantia prestada pelo depositário
o disposto no artigo 7g_,           autorizado expedidor tal como
consideram-se autorizados a         disposto no artigo 852 ou, caso
efectuar operações de circulação    necessário, por uma garantia
nacional e Intracomunitária.        prestada solidariamente entre o
                                    expedidor e o transportador.
                                    A garantia, cujas modalidades são
                                    fixadas pelos Estados-membros,
                                    deve ser válida em toda a
                                    ComunIdade.
4. Os riscos inerentes à circulação 4. 0 depositário autorizado,
nacional e comunitária são cobertos expedidor ou, caso necessário; o
peia garantia prestada pelo         transportador só é libertado da
operador autorizado que faz a       responsabilidade após a entrega ao
expedição ta! como previsto no      destinatário e o envio do documento
artigo 8o_.                         de acompanhamento previsto no
                                    artigo 122, nas condições
Esta garantia deve ser válida em    estabelecidas no np„ 2 do artigo
toda a Comunidade.                  13o_.
 ---pagebreak---                               -s-
5. Em derrogação ao disposto na
primeira frase do no. 1, o
destinatário pode não ser um
operador autorizado. Neste caso, o
imposto sobre consumos específicos
deverá ser pago no momento da
chegada ao destinatário, nas
condições fixadas pelas autoridades
competentes.
                                            Artigo 110-A (novo)
                                    1. Em derrogação ao disposto no ng_
                                    1 do artigo 11o_, e quando o
                                    montante dos impostos sobre
                                    consumos específicos não for
                                    determinado em função do preço de
                                    venda final, o destinatário pode
                                    ser um operador profissional que
                                    não tenha o estatuto de depositário
                                    autorizado. 0 operador não
                                    autorizado pode, no exercício da
                                    sua profissão, receber produtos
                                    sujeitos a impostos sobre consumos
                                    específicos, em regime de suspensão
                                    de impostos sobre consumos
                                    específicos, provenientes de outros
                                    Estados-membros. Não pode, todavia,
                                    deter nem expedir os produtos em
                                    regime de suspensão de impostos
                                    sobre consumos específicos.
                                    2. 0 operador supramencionado pode
                                    pedir, antes da recepção das
                                    mercadorias, para ser registado
                                    junto das autoridades fiscais do
                                    Estado-membro a que pertence.
                                    Compete ao operador registado:
                                    a) Garantir o pagamento dos
                                    impostos sobre consumos específicos
                                    nas condições fixadas pelas
                                    autoridades fiscais do
                                    Estado-membro a que pertence, sem
                                    prejuízo do disposto no ng_ 4 do
                                    artigo 11o_;
 ---pagebreak--- -í-
    b) Manter uma contabilidade das
    entregas dos produtos;
    c) Apresentar os produtos sempre
    que tal lhe for solicitado;
    d) Prestar-se a todos os controlos
    ou inventários.
    Para este operador, os impostos
    sobre consumos específicos são
    exigíveis aquando da recepção das
    mercadorias e pagos segundo as
    modalidades fixadas por cada
    Estado-membro.
    3. Caso o operador a que se refere
    o no. 1 do presente artigo não
    esteja registado Junto das
    autoridades fiscais do
    Estado-membro a que pertence,
    compete-lhe:
    a) Efectuar, previamente à
    expedição das mercadorias, uma
    declaração Junto das autoridades
     fiscais do país de destino e
    garantir o pagamento dos impostos
    sobre consumos específicos sem
    prejuízo do disposto no no. 4 do
    art Igo 11o.;
    b) Pagar os impostos sobre consumos
    específicos do país de destino
     aquando da recepção das mercadorias
    segundo as modalidades previstas
     pelo Estado-membro ao qual as
    mercadorias se destinam;
     c) Prestar-se a todos os controlos
     que permitam à administração do
     Estado-membro de destino
     assegurar-se da efectiva recepção
     das mercadorias e do pagamento dos
     impostos sobre consumos específicos
     de que as mesmas são passíveis.
 ---pagebreak--- -í
   4. Sob reserva do disposto nos nas
   2 e 3 do presente artigo,
   apllcam-se as disposições da
   presente directiva relativas à
   circulação dos produtos sujeitos a
    Impostos sobre consumos
   especlf icos.
   5. Os Estados-membros podem decidir
   que as disposições do presente
   artigo não se aplicam quando o
   nível do imposto sobre consumos
   específicos só puder ser
   determinado em função do preço de
   venda ao consumidor final.
             Artigo 110-B (novo)
   0 depositário autorizado pode
   designar um representante fiscal. 0
    referido representante fiscal deve
   estar estabelecido no Estado-membro
    de destino e ser autorizado pelas
    autoridades fiscais desse Estado.
    Em representação do destinatário,
    compete-lhe:
    a) Garantir o pagamento dos
    impostos sobre consumos específicos
    nas condições fixadas pelas
    autoridades fiscais do
    Estado-membro de destino, sem
    prejuízo do disposto no no. 4 do
    art igo 11o_;
    b) Pagar os impostos sobre consumos
    específicos do país de destino
    aquando da recepção das
    mercadorias, nas modalidades
    previstas pelo Estado-membro de
    dest ino;
    c) Manter uma contabilidade física
    das entregas de produtos e indicar
    ás autoridades fiscais do país de
    destino o local em que as
   mercadorias são entregues.
 ---pagebreak---                                   - ff-
             Artlgo 13o                           Artigo 13o
1. Para efeitos de apuramento, o     1. As autoridades fiscais de cada
destinatário deve enviar ao          Estado-membro são informadas pelos
expedidor, o mais rapidamente       operadores das remessas expedidas e
possível e nunca depois de um mês a  recebidas através do documento
contar da data da recepção, um       previsto no artigo 12o_. 0 referido
exemplar do documento                documento deverá ser emitido em
administrativo de acompanhamento ou  três exemplares:
uma cópia do documento comercial.
                                     - um exemplar a conservar pelo
                                     expedidor ;
                                     - um exemplar para o destinatário-,
                                     - um exemplar destinado ao envio
                                     pelo destinatário ao expedidor para
                                     apuramento.
                                     Contudo, as autoridades competentes
                                     de cada Estado-membro podem prever
                                     a utilização de cópias
                                     suplementares do documento
                                     supramencionado:
                                     - uma cópia  destinada, caso
                                     necessário,  às autoridades
                                     competentes  do país de expedição-,
                                     - uma cópia  destinada, caso
                                     necessário,  às autoridades
                                     competentes  do país de destino.
2. Em caso de falta de apuramento,   2. Caso os produtos sujeitos a
o expedidor deve informar desse       impostos sobre consumos específicos
facto as autoridades competentes.    circulem em regime de suspensão com
                                     destino a um depositário
                                     autorizado, a um operador
                                     registado, ou a um operador não
                                     registado o destinatário envia uma
                                     cópia do documento comercial
                                     devidamente anotado ao expedidor
                                     para apuramento, o mais tardar um
                                     mês a contar da data da recepção
                                     pelo dest inatár io.
                                     0 exemplar enviado deve incluir as
                                     seguintes referências para
                                     apuramento:
                                     a) Endereço das autoridades fiscais
                                     de que depende o destinatário;
 ---pagebreak--- b) Data e local de recepção das
mercador las;
c) Designação das mercadorias
recebidas, a fim de verificar se a
remessa se encontra em conformidade
com as Indicações que constam do
documento-,
d) 0 número de referência ou de
registo emitido pelas autoridades
competentes do Estado-membro de
dest ino;
e) A assinatura reconhecida do
destInatár io.
3. Em caso de falta de apuramento,
o expedidor deve informar desse
 facto as autoridades fiscais do seu
Estado-membro num prazo a fixar
pelas referidas autoridades. Esse
prazo não pode, contudo, exceder
 três meses após a data de expedição
das mercador ias.
 ---pagebreak---                                    -y?o -
              TÍTULO IV                                TÍTULO IV
              REEMBOLSO                                 REEMBOLSO
             Artlao 16o                                Artigo 16o
1. Os produtos sujeitos a impostos     1. Os produtos sujeitos a impostos
sobre consumos específicos,            sobre consumos específicos,
introduzidos no consumo, podem, a       Introduzidos no consumo, podem, a
pedido de qualquer expedidor e em      pedido de qualquer operador no
derrogação ao disposto no nû 1 do      exercício da sua profissão ser
artigo 11o., ser introduzidos ou       objecto de um reembolso no que diz
reintroduzidos num regime de           respeito ao imposto sobre consumos
suspensão, e ser objecto de um         específicos pelas autoridades
reembolso no que diz respeito ao       fiscais do Estado-membro em que se
imposto sobre consumos específicos     verifica a introdução no consumo,
no Estado-membro de introdução no      quando se destinarem a ser
consumo, sempre que os produtos se     consumidos num outro Estado-membro
destinarem efectivamente a ser
 introduzidos no consumo num outro
Estado-membro ou nos casos
previstos no artigo 18p_.
2. Em circunstâncias excepcionais,      2. Para a execução do estipulado no
devidamente verificadas, que           no. 1 apllcam-se as seguintes
 impeçam a aplicação das disposições   disposições:
do no. 1 , o Estado-membro no qual
ocorreu a introdução no consumo,        a) O expedidor deve apresentar,
efectuará, mediante pedido em que       anteriormente à expedição das
se comprove o pagamento do Imposto     mercadorias, um pedido de reembolso
sobre consumos específicos no           às autoridades competentes do
Estado-membro no qual teve lugar a      Estado-membro a que pertence e
 introdução do consumo real, o          comprovar o pagamento dos impostos
reembolso da verba não devida.          sobre consumos específicos.
                                        Contudo, as autoridades competentes
                                        não podem subordinar o reembolso à
                                        apresentação obrigatória do
                                        documento emitido pelas mesmas e
                                        comprovando o pagamento inicial;
                                        b) A circulação das mercadorias a
                                        que se refere a alínea a) efectua-
                                        se mediante a apresentação do
                                        documento referido no no. 1 do
                                        art I go 12o..
 ---pagebreak--- - 41-
    c) O expedidor apresenta às
    autoridades competentes do
    Estado-membro a que pertence o
    exemplar de envio do documento
    referido na allna b) devidamente
    anotado pelo destinatário e que
    deve ser acompanhado por um
    documento que certifique a
    responsabilização pelo pagamento
    dos impostos sobre consumos
    específicos no Estado-membro de
    consumo ou por uma referência que
    deve Incluir:
    - o endereço dos serviços fiscais
    competentes do país de destino,
    - a data da recepção do pagamento
    pelos referidos serviços, bem como
    o número de referência ou de
    registo do pagamento.
    3. As autoridades fiscais de cada
    Estado-membro determinam as
    modalidades de controlo aplicáveis
    aos reembolsos efectuados no seu
     território. Os Estados-membros
     velam por que o reembolso do
     imposto sobre os consumos
     específicos não exceda o montante
     efectivamente pago.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     1Z-
                                                                   ISSN0Z57-95S3
                                                              COM(92) 6 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       02 M
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-007-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79598-0
Serviço das Publicações Oficiai* das Comunidades Europeias
L-29851nxcxabiixip