CELEX: 62013TN0346
Language: pt
Date: 2013-07-02 00:00:00
Title: Processo T-346/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — República Helénica/Comissão

24.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/15
            
         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-346/13)
   2013/C 245/19
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, X. Basakou e A. Vasilopoulou)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o n.o C(2013) 2436 e publicada no JO L 123/2013, na parte em que diz respeito à República Helénica, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No que diz respeito às correções financeiras previstas na Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o n.o C(2013) 2436 e publicada no JO L 123/2013, na medida em que a decisão aplica à República Helénica uma correção financeira num montante total de 6 175 094,49 euros relativamente às despesas efetuadas pela República Helénica no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Eixo 2, 2007-2013, medidas relacionadas com a superfície, exercícios 2009 e 2010 (anos do pedido 2008 e 2009), a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:
   
                
            
            
               No seu primeiro fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a decisão carece de base legal e de fundamentação no que se refere à correção fixa proposta de 5% devido às verificações in loco, relativas a todos os compromissos assumidos, não terem sido realizadas em todas as parcelas agrícolas em causa nos pedidos de ajuda dos anos pertinentes para a verificação.
            
         
                
            
            
               No seu segundo fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a decisão relativa à correção fixa de 2%, por terem sido detetados defeitos gerais a nível da possibilidade de verificação dos relatórios de controlo MAE, em violação do artigo 28.o, n.o 1, de Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) da Comissão, foi adotada com base num erro de facto e que, em todo o caso, carece de fundamentação.
            
         
                
            
            
               No seu terceiro fundamento de anulação, a República Helénica afirma que a decisão carece de base legal e de fundamentação no que se refere à aplicação de uma correção fixa de 2% nos setores concretos «agricultura biológica» e «criação biológica», dado que o organismo pagador devia ter procedido aos seus próprios controlos paralelamente aos controlos específicos que, como foi demonstrado durante o procedimento, foram efetuados relativamente às medidas em causa por organismos especializados e autorizados em matéria de agricultura e de criação biológicas.
            
         
                
            
            
               No seu quarto fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a correção fixa proposta de 5%, por determinadas obrigações e, nomeadamente, as relativas à utilização de adubos, de produtos fitossanitários, de pesticidas ou de outras substâncias semelhantes terem sido principalmente sujeitas a um controlo visual, é contrária ao princípio da proporcionalidade. A decisão da Comissão é insuficiente, se não mesmo contraditória.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.