CELEX: 31990R0760
Language: pt
Date: 1990-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 760/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

30 . 3 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 83/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 760/90 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Março de 1990
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                            para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                e territórios ultramarinos ^ com a ultima redacção que
                                                                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3530/89 (*) ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   o regulamento destinado a substituir o Regulamento
Económica Europeia,                                                  (CEE) n? 486/85 ainda não foi adoptado formalmente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      pelo Conselho ; que a fim de evitar uma ruptura do
Portugal,
                                                                     regime, é oportuno continuar a aplicar o regime previsto
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 486/85, a título conservatório
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     e sem prejuízo do regime definitivo que será ulterior­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               mente adoptado pelo Conselho ;
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
(CEE) n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
artigo 14?,                                                          composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                     importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                 (CEE) n? 1418/76 do Conselho f), com a última redacção
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (8),
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?              provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores             Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por               Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               Portugal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de             Regulamento (CEE) n? 3296/88 (10), esse mesmo regime é
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),          aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao           um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao            calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­            Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão ("), com a
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                    n? 31 /76 (u), tendo em conta a situação dos preços de
função do preço limiar dos produtos de base considerados             mercado em Portugal ; que, no que respeita às importa­
em vigor no mês da importação ;                                      ções em Espanha, esse direito nivelador deve ser dimi­
                                                                     nuído dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis
Considerando que o direito nivelador determinado desse               entre a Espanha e a Comunidade na sua composição em
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para               31 de Dezembro de 1985 ;
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                         normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
n? 2743/75 ;
                                                                     tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
produtos transformados à base de cereais, do montante do                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                     n? 1676/85 do Conselho (V), com a última redacção
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                       /87 n
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
                                                                     (0 JO n ? L 61 de 26. 2. 1985, p. 4.
aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam           (6) JO n? L 347 de 28 . 11 . 1989, p . 3.
da transformação de produtos agrícolas, originários dos              f) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países          (8) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
                                                                     O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                     H JO n? L 293 de 27. 10 . 1988 , p. 7.
(')  JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (") JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
O    JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                             (12) JO n? L 5 de 10 . 1 . 1976, p. 18 .
(3)  JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 60.                         C 3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               H JO n° L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 83/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 3 . 90
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante em                                          Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido ;                                dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                           Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Nomenclatura Combinada,                                         1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                          ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                     Direitos niveladores
                            Código NC                                                      Países terceiros
                                                       Portugal        ACP ou PTOM          (com excepção
                                                                                           ACP ou PTOM)
                            2309 10 11                  10,88                21,79               32,67
                            230910 13                   10,88               636,54             '647,42
                            2309 10 31                  10,88                68,11               78,99
                            2309 10 33                  10,88               682,86              693,74
                            2309 10 51                  10,88               136,21              147,09
                            2309 10 53                  10,88               750,96              761,84
                            2309 90 31                  10,88                21,79               32,67
                            2309 90 33                  10,88               636,54              647,42
                            2309 90 41                  10,88                68,11               78,99
                            2309 90 43                  10,88               682,86              693,74
                            2309 90 51                  10,88               136,21              147,09
                            2309 90 53                  10,88               750,96              761,84