CELEX: 21998D0709(21)
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 104/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D0709(21)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 104/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0065 - 0066

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 104/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que os anexos XI e XIV do acordo foram alterados pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/95 (1);Considerando que a Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XI do acordo, no ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:«- 395 L 0051: Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 (JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49).».Artigo 2º No anexo XIV do acordo, do ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:«- 395 L 0051: Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 (JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49).Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva 95/51/CE são adaptadas da seguinte forma:A Islândia aplicará as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/51/CE a partir de 1 de Janeiro de 1998, sob reserva de:i) Permitir o lançamento de serviços experimentais, por futuras empresas de prestação de serviços de telefonia vocal, a título provisório, antes dessa data;ii) Tornar os futuros requisitos de autorização públicos antes dessa data.».Artigo 3º Fazem fé os textos da Directiva 95/51/CE nas línguas islandesa e norueguesa anexos às repectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 251 de 19. 10. 1995, p. 31.(2) JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49.