CELEX: 62006CJ0100
Language: pt
Date: 2006-09-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Septembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/66/CE - Normas de rotulagem energética - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-100/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2006 – Comissão /Luxemburgo
      (Processo C‑100/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/66/CE – Normas de rotulagem energética – Não transposição no prazo estabelecido»
      Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (v. n.° 12)
       Objecto
      
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da
                  Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética (JO L 170, p.10).
               
            Dispositivo
      1)         Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades
         de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não
         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
      
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.