CELEX: 52013PC0696
Language: pt
Date: 2013-10-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2013)

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		52013PC0696
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2013) /* COM/2013/0696 final - 2013/0335 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em conformidade com o artigo 57.º,
n.º 3, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente proposta cobre o
montante da terceira parcela da contribuição para 2013 («n + 1» na
aceção do procedimento previsto nesse artigo). O Conselho deve tomar uma
decisão sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da
data de apresentação da proposta pela Comissão e os Estados-Membros devem pagar
a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias a contar da
data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Em conformidade com o artigo 57.º,
n.º 7, do Regulamento Financeiro do 10.° FED, é especificado, em
relação a cada valor, o montante gerido pela Comissão e pelo BEI,
respetivamente.
Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do
Regulamento Financeiro do 10.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas
estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento
Financeiro do 10.° FED estabelece que, para efeitos dos pedidos de
contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos em FED anteriores,
de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da
presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º
FED, para a Comissão, e a título do 9.º FED, para o BEI.
O artigo 60.° do Regulamento Financeiro do
10.° FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da
parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o
montante em falta. As disposições aplicáveis ao pagamento de juros são
definidas no mesmo artigo.
2013/0335 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras a pagar
pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª
parcela de 2013)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo
ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro
financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de
Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e
territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE,
nomeadamente o artigo 7.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008
do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro
aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado
«Regulamento Financeiro do 10.º FED») nomeadamente o artigo 57.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 19 de novembro de 2012, o
Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar em 3 100 000 000
EUR a parte da Comissão e em 250 000 000 EUR a parte do BEI do montante
anual relativo a 2013 das contribuições dos Estados-Membros para o FED.
(2)       Em 1 de julho de 2013, o
Conselho adotou, sob proposta da Comissão, uma alteração a esta decisão e fixou
em 2 950 000 000 EUR a parte da Comissão e em 250 000 000 EUR a
parte do BEI do montante anual relativo a 2013 das contribuições dos
Estados-Membros para o FED.
(3)       O artigo 58.º,
n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que, para
efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes
previstos nos FED anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido
de contribuições a título do 9.º FED para o BEI.
(4)       O Conselho deve decidir no
prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da
proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da
contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em
que lhes seja notificada a decisão do Conselho,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
As contribuições relativas ao FED a pagar por
cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da
terceira parcela de 2013 são indicadas no quadro em anexo.
Artigo 2.º
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Terceira parcela das contribuições para o
FED relativas ao exercício 2013 (EUR)
 ESTADOS-MEMBROS || Chave de repartição 9.º FED || Chave de repartição 10.° FED || 3ª parcela || Total 3ª parcela 
   || % || % || paga || paga 
   ||   ||   || BEI || Comissão 
   ||   ||   || º FED || 10 º FED 
 BÉLGICA || 3,92 || 3,53 || 1 960 000 || 8 825 000 || 10 785 000 
 DINAMARCA || 2,14 || 2,00 || 1 070 000 || 5 000 000 || 6 070 000 
 ALEMANHA || 23,36 || 20,50 || 11 680 000 || 51 250 000 || 62 930 000 
 GRÉCIA || 1,25 || 1,47 || 625 000 || 3 675 000 || 4 300 000 
 ESPANHA || 5,84 || 7,85 || 2 920 000 || 19 625 000 || 22 545 000 
 FRANÇA || 24,30 || 19,55 || 12 150 000 || 48 875 000 || 61 025 000 
 IRLANDA || 0,62 || 0,91 || 310 000 || 2 275 000 || 2 585 000 
 ITÁLIA || 12,54 || 12,86 || 6 270 000 || 32 150 000 || 38 420 000 
 LUXEMBURGO || 0,29 || 0,27 || 145 000 || 675 000 || 820 000 
 PAÍSES BAIXOS || 5,22 || 4,85 || 2 610 000 || 12 125 000 || 14 735 000 
 ÁUSTRIA || 2,65 || 2,41 || 1 325 000 || 6 025 000 || 7 350 000 
 PORTUGAL: || 0,97 || 1,15 || 485 000 || 2 875 000 || 3 360 000 
 FINLÂNDIA || 1,48 || 1,47 || 740 000 || 3 675 000 || 4 415 000 
 SUÉCIA || 2,73 || 2,74 || 1 365 000 || 6 850 000 || 8 215 000 
 REINO UNIDO || 12,69 || 14,82 || 6 345 000 || 37 050 000 || 43 395 000 
 BULGÁRIA ||   || 0,14 ||   || 350 000 || 350 000 
 REPÚBLICA CHECA ||   || 0,51 ||   || 1 275 000 || 1 275 000 
 ESTÓNIA ||   || 0,05 ||   || 125 000 || 125 000 
 CHIPRE ||   || 0,09 ||   || 225 000 || 225 000 
 LETÓNIA ||   || 0,07 ||   || 175 000 || 175 000 
 LITUÂNIA ||   || 0,12 ||   || 300 000 || 300 000 
 HUNGRIA ||   || 0,55 ||   || 1 375 000 || 1 375 000 
 MALTA: ||   || 0,03 ||   || 75 000 || 75 000 
 POLÓNIA ||   || 1,30 ||   || 3 250 000 || 3 250 000 
 ROMÉNIA ||   || 0,37 ||   || 925 000 || 925 000 
 ESLOVÉNIA ||   || 0,18 ||   || 450 000 || 450 000 
 ESLOVÁQUIA ||   || 0,21 ||   || 525 000 || 525 000 
 TOTAL UE -27 || 100,00 || 100,00 || 50 000 000 || 250 000 000 || 300 000 000