CELEX: 32006R1316
Language: pt
Date: 2006-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1316/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

5.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 242/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1316/2006 DO CONSELHO
   
   de 22 de Maio de 2006
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (2) é aplicável.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao estado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico conjunto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e em 15 e 16 de Dezembro de 2004, as duas partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9).
            
         
               (4)
            
            
               A aprovação das referidas alterações é do interesse da Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (3), as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
   Artigo 2.o
   
   Na sequência das alterações constantes da troca de cartas, as novas possibilidades de pesca para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (ficha técnica n.o 8 do protocolo) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (ficha técnica n.o 9) são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:
   
               Categoria de pesca
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Arqueação/Número utilizável de navios
            
         
               Atuneiros com canas
               Palangreiros de superfície (navios)
            
            
               Espanha
            
            
               20 + 3 = 23
            
         
               Portugal
            
            
               3 + 0 = 3
            
         
               França
            
            
               8 + 1 = 9
            
         
               Pelágicos (navios)
            
            
                
            
            
               15 + 10 = 25
            
         A redução temporária de cinco (5) licenças de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. A mobilização futura dessas cinco (5) licenças é decidida de comum acordo no âmbito de uma comissão mista entre a Comissão e as autoridades mauritanas, em função do estado dos recursos.
   Se os pedidos de licença dos Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 128.
   
      (3)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 24.