CELEX: 11992M/APS/04
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Artigo 4

Avis juridique important

|

11992M/APS/04

Tratado da União Europeia - Acordo relativo a política social celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Artigo 4  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0092

 Artigo 4o  1. O diálogo entre parceiros sociais ao nível comunitário pode conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos.  2. Os acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados quer de acordo com os procedimentos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-membros quer, nas matérias abrangidas pelo artigo 2o, a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.  O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo se o acordo em causa contiver uma ou mais disposições relativas a um dos domínios referidos no no 3 do artigo 2o, caso em que delibera por unanimidade.