CELEX: C2006/060/10
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-244/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que presta serviços noutro Estado-Membro — Regime do visto de trabalho)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-244/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros - Empresa que presta serviços noutro Estado-Membro - Regime do visto de trabalho)
   (2006/C 60/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-244/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e E. Traversa) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.–D. Quassowski e A. Tiemann),o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não se limitar a sujeitar o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros com vista à realização de uma prestação de serviços no seu território a uma simples declaração prévia da empresa, estabelecida noutro Estado-Membro, que pretende proceder ao destacamento desses trabalhadores e ao exigir que estes últimos estejam empregados há mais de um ano por essa empresa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.