CELEX: 62008TO0194
Language: pt
Date: 2009-12-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 2009. # R. Cattin & Cie e Yves Cattin contra Comissão Europeia. # Responsabilidade extracontractual - FED - Lista de exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre a República Centro-Africana - Omissão de inscrição - Prescrição - Inadmissibilidade. # Processo T-194/08.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 2009 – Cattin/Comissão
      (Processo T-194/08)
      «Responsabilidade extracontractual – FED – Lista de exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre a República Centro‑Africana – Omissão de inscrição – Prescrição – Inadmissibilidade»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados – Petição destinada a obter a reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária – Inobservância
            dos referidos requisitos – Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf.
            n.os 55 a 58)
      2.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Tomada em consideração da apreciação subjectiva da realidade
            do dano – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 46.°)
            (cf. n.os 69 a 71 e 82)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano pretensamente sofrido em consequência da alegada decisão da Comissão
                  de não inscrever os demandantes na lista dos exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre um organismo
                  estatal da República Centro‑Africana no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada manifestamente inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A R. Cattin & Cie e Yves Cattin são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas suportadas pela Comissão Europeia.