CELEX: 41998D0019
Language: pt
Date: 1998-06-23 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos [SCH/ Com-ex (98) 19]

Avis juridique important

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41998D0019

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos [SCH/ Com-ex (98) 19]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0199 - 0199

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 23 de Junho de 1998relativa aos títulos de residência monegascos[SCH/ Com-ex (98) 19]O COMITÉ EXECUTIVO,Considerando que a livre circulação entre a França e o Mónaco já fora estabelecida antes da entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen;Considerando que as partes contratantes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen não puseram em questão esse regime de livre circulação;Considerando que, baseando-se na Convenção de boa vizinhança entre a França e o Mónaco de 18 de Maio de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada por troca de cartas entre a França e o Mónaco em 15 de Dezembro de 1997, as autoridades francesas aplicam as regras e os controlos previstos na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen para exercer os controlos relativos à entrada, à permanência e ao estabelecimento de estrangeiros no Principado do Mónaco,- DECIDE inscrever os títulos de residência monegascos na parte reservada às autoridades francesas, do anexo IV da instrução consular comum(1),- DECIDE inscrever no anexo I do manual comum Schengen, "Monaco-Héliport" e "Monaco-Port de la Condamine" como pontos de passagem autorizados para a passagem das fronteiras externas(2),- DECIDE inscrever os títulos de residência monegascos, na parte reservada às autoridades francesas, do anexo XI do manual comum Schengen,- DECIDE que a emissão ou a renovação de títulos de residência monegascos não implicará a obrigação para uma parte contratante de proceder à eliminação de uma indicação para efeitos de não admissão do SIS.Ostende, 23 de Junho de 1998.O PresidenteL. Tobback(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.(2) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.