CELEX: 21960A1129(01)
Language: pt
Date: 1960-11-29 00:00:00
Title: Acordo complementar ao acordo de 26 de Julho de 1975, entre o Governo Federal Austríaco, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito pelo território da República da Áustria

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21960A1129(01)

Acordo complementar ao acordo de 26 de Julho de 1975, entre o Governo Federal Austríaco, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito pelo território da República da Áustria  

Jornal Oficial nº 068 de 19/10/1961 p. 1237 - 1239 Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo VIII p. 0014  Edição especial inglesa: Série II Fascículo VIII p. 0014  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0049  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0049 

ACORDO COMPLEMENTAR ao acordo de 26 de Julho de 1975 (1) entre o Governo  Federal Austríaco, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento  de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito pelo território da  República da Áustria. - (1) Ver Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço n . 6, de 20 de  Fevereiro de 1958.O GOVERNO FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA (a seguir denominado por  Governo Federal Austríaco)por um lado, eOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada Comunidade) e a ALTA  AUTORIDADE DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir designada por Alta  Autoridade)por outro,Tendo em conta o Acordo de 26 de Julho de 1957, relativo ao estabelecimento de  tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da  República da Áustria;Tendo em conta o Anexo I do referido acordo, respeitante à formação das partes dos  caminhos de ferro federais austríacos;Tendo em conta as propostas de alteração elaboradas pela comissão de  transportes instituída em conformidade com o referido acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .O  Anexo I do Acordo é alterado da seguinte forma:a) O ponto 3 desse anexo passa a ser o ponto 5;b) Como  novos pontos 3 e 4 são inseridas as seguintes disposições:3) Qualquer alteração a introduzir nas regras de  formação das partes previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixadas no ponto 2, sempre que seja  objecto do procedimento previsto no artigo 8 . do Acordo, deve ser aprovada de comum acordo pelo Governo  Federal Austríaco e pelos governos dos Estados-membros e da Alta Autoridade, e ser publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias.4) Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das partes previstas no  ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2, relativamente a um ajustamento dos preços de tarifa  interna dos caminhos de ferro federais austríacos, sempre que não seja objecto do procedimento previsto no  artigo 8 . do Acordo, deve ser levada ao conhecimento dos governos partes no Acordo e da Alta Autoridade,  pelos menos quinze dias antes da data prevista para a sua publicação; essa alteração será publicada no Jornal  oficial das Comunidades Europeias.Artigo 2 .A Alta Autoridade fica vinculada ao presente acordo  complementar pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros notificará o Governo Federal  Austríaco, por via diplomática, de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do  presente acordo complementar, de acordo com as disposições do seu direito interno. O Governo Federal  Austríaco informará as outras partes contratantes das notificações recebidas.Este acordo complementar entrará  em vigor um mês após a data em que o Governo Federal Austríaco tenha informado as outras partes  contratantes de que o Acordo é aplicável nos territórios de todos os Estados-membros e no território da  República Austríaca (1).(1) O Acordo entrará em vigor em 6 de Novembro de 1961.Artigo 3 .O presente  acordo complementar será depositado nos arquivos do Governo Federal Austríaco, o qual remeterá cópias  autenticadas à Alta Autoridade e aos Governos dos Estados-membros.Em fé do que, os representantes abaixo  assinados do Governo Federal Austríaco, dos governos dos Estados-membros e da Alta Autoridade,  devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito no  Luxemburgo em 29 de Novembro de 1960,em exemplar único em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa,  fazendo fé qualquer dos quatro textos.Pelo Governo Federal AustríacoLEMBERGERPela Alta  AutoridadeSPIEREMBURGWEHRERPelos governos dos Estados-membros:Pelo Governo da República  Federal da AlemanhaBernd MUMM VON SCHWARZENSTEINPelo Governo da República ItalianaA.  VENTURINIPelo Governo do Reino da BélgicaR. TAYMANSPelo Governo do Grão-Ducado do  LuxemburgoGRÉGOIREPelo Governo da República FrancesaE. GUYONPelo Governo do Reino dos  Países BaixosO. REUCHLIN