CELEX: 31990R2239
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2239/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 8 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 203/25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2239/90 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1990
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 bros, em conformidade com as disposições do regula­
 Económica Europeia,                                               mento que estabelece a organização comum de mercado
                                                                   no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         aos produtos a eles equiparados ;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
do seu artigo 19?,                                                 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e: 2 do artigo 19?         produtos da indústria química (*), com a última redacção
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (6),
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse
                                                                   prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­
                                                                   branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
                                                                   códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
tação quando esses produtos forem exportados sob a
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido              determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
                                                                   mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           produtos químicos determinados no anexo do mesmo
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           regulamento ; que esse regime de restituições à produção
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
                                                                   sivamente os transformadores comunitários em condições
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
n ? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles       ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)              montante da restituição à exportação seja reduzido do
n? 1785/81 ;                                                       montante da restituição à produção aplicada, no dia da
                                                                   aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              considerado ; que este regime é o único que permite
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             evitar todo o risco de fraude ;
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,          antecipado das restituições à exportação para os produtos
nomeadamente :                                                     agrícolas Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
                                                                   /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
     produtos de base das indústrias transformadoras no            comuns de execução do regime das restituições à exporta­
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços            ção para os produtos agrícolas ('), com a última redacção
     praticados no mercado mundial ;                               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1615/90 (l0),
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            estabeleceram um regime de pagamento antecipado das
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo              restituições à exportação que é necessário ter em conta
     anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam          aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
     comparáveis ;
                                                                   Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          República Democrática Alemã e os seus efeito sobre a
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­        situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros       tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da              de Gestão do Açúcar,
restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                   O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                   («) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2)  JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                          («) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O    JO   n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4)  JO   n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                          H JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- N ? L 203/26                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 8 . 90
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               A prova referida no primeiro paragrafo sera fornecida pela
                                                               apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
                                                               transformador do produto de base em causa, atestando
                        Artigo 1 ?                             que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
                                                               pedido.
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e        3. Se não for fornecida a prova referida no n ? 2, a taxa
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       da restituição à exportação :
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I
                                                               a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              houver fixação antecipada dessa taxa ;
indica no anexo do presente regulamento.
                                                                   ou
Todavia, não será fixado qualquer montante de restituição      b) Fixada antecipadamente,
para os produtos a exportar com destino à República
Democrática Alemã.                                             será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do             produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          cipado da restituição à exportação.
mento da restituição à exportação, da prova que, para os
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses                                   Artigo 2?
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
pedido.                                                        de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 203/27
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 3f de Julho de 1990, que fixa as taxas das restituições apli­
           cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                               abrangidas pelo anexo II do Tratado
            Taxas das restituições em ECU/100 kg :
                 Açúcar branco :                                                                          35,45
                 Açúcar em bruto :                                                                        31,14
                 Xaropes de beterraba ou de cana, que contenham, em
                  peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                     S (>)
                 (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                    35,45 x              ou
                                                                                                                     100
                 Se estes xaropes são obtidos por dissolução de açúcar                  A taxa fixada acima para os 100 kg
                  branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                de açúcar branco ou em bruto utili­
                  seguida ou não de uma inversão :                                               zados na dissolução
                 Melaços :
                  Isoglicose (2) :                                                                        35,45 (3)
           (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso env sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                    inferior a 98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (■') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.