CELEX: 31994R3321
Language: pt
Date: 1994-12-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3321/94 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1994 que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

31 . 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 350/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3321/94 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          montante de base, quando esse direito nivelador se afaste
                                                                pelo menos 0,73 ecu dessa média ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                               todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período
                                                               compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia
                                                               do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização      branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a              acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         branco que tenha servido para a fixação do montante de
n? 1 33/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,      base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
                                                               um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
                                                                utilizado para a modificação ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          Considerando que o montante de base assim determinado
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
                                                               do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
                                                                montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­         dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou        n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
montante que resulta da aplicação da taxa do direito            n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
                                                                elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                 quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
                                                               elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
                                                                B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            Regulamento (CE) n? 1866/94 (*), para a fixação do direito
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     nivelador à importação dos produtos dos códigos NC
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               o elemento móvel igual, para 100 quilogramas de matéria
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           seca, a cem vezes mais o montante de base do direito
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          nivelador à importação aplicável a contar do primeiro dia
de sacarose de 1 % ;                                           de cada mês, em relação aos produtos referidos no n? 1 ,
                                                                alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nive­
                                                                lador deve ser fixado todos os meses ;
Considerando que o montante de base do direito nive­
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      Considerando que, na sequência da alteração do n? 2 do
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e nos termos
anterior àquele em que o montante de base do direito            do seu artigo 16?, é aplicável um direito nivelador à
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       importação de xarope de inulina ; que esse direito nive­
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    lador é definido, no n? 6A do referido artigo 16?, como
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do           sendo igual, por 100 quilogramas de extracto seco, ao
                                                               direito nivelador fixado nos termos do n? 6 do mesmo
                                                                artigo e afectado do coeficiente 1,9 ;
o   JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                        O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(<) JO n?  L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                       0 JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 350/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 94
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           lamento!
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                 Artigo 1 ?
 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (3), são utilizadas para converter o montante            Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          produtos referidos nas alíneas d), f), g) e h) do n? 1 do
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         como é indicado no anexo.
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4),
 alterado pelo Regulamento (CE) n ? 547/94 0 ;                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas disposições conduz à        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 fixação de direitos niveladores à importação dos produtos       de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n°. L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 2) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 350/31
                                                                       ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que fija o montante de base do direito
                    nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ecus)
                                                              Montante de base para 1 %
                                                                 de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                     Código NC
                                                                  para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                do produto em causa (')
                     1702 20 10                                         03477                                                —
                     1702 20 90                                         03477                                                —
                     1702 30 10                                           —                                                44,44
                     1702 40 10                                           —                                                44,44
                     1702 60 10                                           —                                                44,44
                     1702 60 90                                         0,3477                                               —
                     1702 90 30                                           —                                                44,44
                     1702 90 60                                         0,3477                                               —
                     1702 90 71                                         03477                                                —
                     1702 90 80                                           —                                                84,44
                     1702 90 90                                         0,3477                                               —
                     2106 90 30                                           —                                                44,44
                     2106 90 59                                         0,3477                                               —
    (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.