CELEX: 31994R0725
Language: pt
Date: 1994-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 725/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 3. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 87/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 725/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos
                                                                    assimilados ; que a designação destes produtos e o método
                                                                    de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­
Europeia,                                                           mento :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
organização comum de mercados no sector de leite e dos               utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                     que existe entre os compostos lácteos contidos
dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2), e, nomeada­                no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                     é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
                                                                     edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                     pela quantidade dos compostos lácteos contidos
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­                no produto ;
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
aquando da importação dos produtos referidos no artigo
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                 Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados            n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                       produtos originários e provenientes de certos países tercei­
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os               ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao           lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos           Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (8), com a
 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3423/93 (4) ;                         n? 659/94 (9);
 Considerando que o direito nivelador em relação aos                 Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do              ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que            em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
 estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                  cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 campanha leiteira de 1993/ 1994, pelo Regulamento (CEE)             preço que existiria numa relação normal com o preço do
 n? 1562/93 do Conselho ^; que o Regulamento (CE) n?                 produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
 720/94 do Conselho C5) prolongou até 30 de Junho de                 de dois elementos :
  1994 a campanha de comercialização 1993/ 1994 no sector
 do leite :
                                                                     — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
                                                                          sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1723/93 da                      n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
  Comissão f) determinou os preços e montantes fixados                    lado em causa,
 em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos na
 sequência dos realinhamentos monetários de Septembro e              — um elemento adicional fixado a um nível que permita
  Novembro de 1992 bem como Janeiro e Maio de 1993 ;                      restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                          dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                          preços à importação na Comunidade ;
  Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                  Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
  n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
                                                                     no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
  (') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
  0   JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .                              n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
  (3) JO  n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                            limitado ao montante resultante desta consolidação ;
  (4) JO  n? L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.
  O   JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 34.
  (6) Ver pagina 2 do presente Jornal Oficial.                        O JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
  O   JO  n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 123.                           f) JO n? L 82 de 25. 3. 1994, p. 23.
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Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                existam preços de custos de transformação médios e de
n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento            rendimentos médios ;
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do              Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­              título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação      durante um período limitado, quando o preço, relativa­
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                   mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
                                                                 nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser            dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais         novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­          mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com           julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o         representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus           cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­      co-fronteira ;
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da         Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Comunidade em relação a produtos provenientes de                 Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
países terceiros e aos preços nos mercados de países             no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos           nada ;
 Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
                                                                  Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da               (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 Regulamento (CEE) n? 1525/90 (4), fixou os valores fran­         se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­       ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em                Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 conta as informações que digam respeito a uma pequena            lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­         estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a       Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes        tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa              ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
 não é representativo da tendência real do mercado ;              extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
                                                                  170210 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos           fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­           mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­           que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­       ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
 milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual      derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um        é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
 ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                 Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (*) e
 mente, as diferenças de composição, de maturação, de
  qualidade e de apresentação entre o produto assimilado          (CE) n? 3492/93 do Conselho Ç), relativos a certas modali­
  em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos         dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
  respeitantes à composição devem ser calculados multipli­        associação entre as Comunidades Europeias e os seus
  cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos       Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
  do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado          e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
                                                                  (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
  em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio           1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
  internacional, a uma unidade de peso do componente
  lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser          provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
  calculados tendo em conta a diferença existente entre o          nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
  valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma            Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
  das características do produto-piloto, por um lado, e o         e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),
  atribuído neste mercado à característica correspondente         alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,
  do produto assimilado em causa, por outro ;                     nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
                                                                  de redução de direitos niveladores de importação para
  Considerando que, na falta de informações relativas aos         certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
  preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,         Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  ser estabelecido com base no valor das matérias-primas           Regulamento (CE) n? 3550/93 (n), estabeleceu as regras de
  contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
  dos preços de produtos lácteos em relação aos quais              o JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                                   (6) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                   O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
  (■) JO n?  L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                          (8) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
  (2) JO n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          O JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
  (3) JO n?  L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                          (10) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
  O   JO n?  L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                          ('■) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
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execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
previsto nesses acordos ;                                          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (9),
a Decisão 94/1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')             não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­             nários dos países e territórios ultramarinos ;
mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,               do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE)
adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos bilate­          n? 3528/93 (n), são utilizadas para converter o montante
rais referentes a certos convénios agrícolas entre a Comu­         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
nidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por outro          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
lado, entram em vigor simultaneamente com o Acordo                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
EEE ; que o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da Comis­                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
são (2), alterado pelo Reglamento (CEE) n? 2762/93 (3),            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (12),
estabelece as normas de execução relativas à importação            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (13);
destes produtos originários da Suécia ;                            Considerando que resulta da aplicação de todas estas
Considerando os Regulamentos (CEE) n? 3641 /93 (4) e               disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
(CE) n? 3642/93 (*) do Conselho, relativos a certas modali­        e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
dades de aplicação do acordo provisório relativo ao                dade com o anexo do presente regulamento,
comércio e a medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da
Bulgária e a Roménia, por outro lado ; que o Regulamento
(CE) n? 385/94 da Comissão (6) estabeleceu as regras de                                      Artigo 1 ?
execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime          Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
 previsto nesses acordos ;                                          14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                    no   anexo .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 235/94 (8), definiu o regime apli­                                     Artigo 2?
 cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 países e territórios ultramarinos ;                                1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
 (')  JO n?  L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
  O   JO  n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.
  (3) JO  n? L 251 de 8. 10. 1993, p. 7.
  (4) JO  n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                         f) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
  O   JO  n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                         (10) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  («) JO  n? L 50 de 22. 2. 1994, p. 7.                             (") JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
  O   JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                            (>2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (8)  JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                             H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 87/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 3 . 94
                                                                   ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                   importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                 Montante do                                           Nota            Montante do
    Código NC                                                               Código NC                               direito nivelador
                     de pé-de-página 0       direito nivelador                                  de pé-de-página
   0401  10 10                                       16,86                  0403 10 16                 (')      2,0700 / kg + 26,47
   0401  10 90                                       15,65                  0403 10 22                                     25,42
   0401  20 11                                       23,01                  0403 10 24                                     30,29
   0401  20 19                                       21,80                  0403 10 26                                     73,05
   0401  20 91                                       27,88                  0403 10 32                 (')      0,1 938 / kg + 25,26
   0401  20 99                                       26,67                  0403 10 34                 (')      0,2425 / kg + 25,26
   0401  30 11                                       70,64                  0403 10 36                 (»)      0,6701 / kg + 25,26
   0401  30 19                                       69,43                  0403 90 11                                    118,79
   0401  30 31                                     135,18                   0403 90 13                                    175,14
   0401 30 39                                      133,97                   0403 90 19                                   214,25
   0401 30 91                                      226,14                   0403 90 31                 (■)      1,1 154 / kg + 26,47
   0401 30 99                                      224,93                   0403 90 33                 (')      1,6789 / kg + 26,47
   0402 10 11                (<)                   118,79                   0403 90 39                 (')      2,0700 / kg + 26,47
                                                                            0403 90 51                                     25,42
   0402 10 19              OO                      111,54
                                                                            0403 90 53                                     30,29
   0402 10 91              (') (4)        1,1 1 54 / kg +   26,47
                                                                            0403 90 59                                     73,05
   040210 99               00             1,1 154 / kg +    19,22
   0402 21 11                O                     175,14                   0403 90 61                 (')      0,1938 / kg + 25,26
   0402 21 17                O                     167,89                   0403 90 63                 0        0,2425 / kg + 25,26
   0402 21 19              OO                      167,89                   0403 90 69                 (')      0,6701 / kg + 25,26
   0402 2191               00                      214,25                   0404 10 02                                     24,88
   0402 21 99              OO                      207,00                   0404 10 04                                    175,14
   0402 29 1 1            OOO             1 .6789 / kg +    26,47           040410 06                                    214,25
   0402 29 1 5             OO             1 ,6789 / kg +    26,47           0404 10 12                                    118,79
   0402 29 19              00             1 ,6789 / kg +    19,22           0404 10 14                                    175,14
   0402 29 9 1             OO             2,0700 / kg +     26,47           0404 10 16                                   214,25
   0402 29 99              (•) O          2,0700 / kg +     1 9,22          0404 10 26                  (')     0,2488 / kg    +   19,22
    0402 91 11               O                       36,64                  0404 10 28                  (')     1,6789 / kg    +   26,47
   0402 91 19                O                       36,64                  0404 10 32                 (')      2,0700 / kg    +   26,47
    0402 91 31               O                       45,80                  040410 34                   (')     1,1 154 / kg   +   26,47
    0402 91 39               O                       45,80                  0404 10 36                  (')     1,6789 / kg    +   26,47
    0402 91 51               O                     1 35»1 8                 0404 10 38                  (')     2,0700 / kg    +   26,47
    0402 91 59               O                     133,97                   0404 10 48                  (2)     0,248 8 / kg
    0402 91 91               O                     226,14
                                                                            040410 52                   (2)     1 ,6789 / kg   +     6,04
    0402 91 99               O                     224,93
                                                                            0404 10 54                  (2)     2,0700 / kg    +     6,04
    0402 99 11               O                       50.10
                                                                            0404 10 56                  O       1,1 154 / kg   +     6,04
    0402 99 19               O                       50»10
                                                                            0404 10 58                  O       1 ,6789 / kg   +     6,04
    0402 99 3 1            OO             1 ,3 1 55 / kg +  22,85
                                                                            0404 10 62                  (2)     2,0700 / kg    +     6,04
    0402 99 39             (') O          1 ,3 1 55 / kg +  21 ,64
                                                                            0404 1 0 72                 (2)     0,2488 / kg    +   1 9,22
    0402 99 91             OO             2,2251 / kg +     22,85
                                                                            0404 10 74                  (2)     1,6789 / kg    +   25,26
    0402 99 99             (>) O          2,2251 / kg +     21 ,64
                                                                            0404 10 76                  (2)     2,0700 / kg    +   25,26
    0403 10 02                                      118,79                  0404 1 0 78                 (2)     1 ,1 1 54 / kg +   25,26
    0403 10 04                                      175,14                  040410 82                   (2)     1 ,6789 / kg   +   25,26
    0403 10 06                                     214,25                   0404 10 84                  (2)     2,0700 / kg    +   25,26
    0403 10 12                O           1,1 154 / kg + 26,47              0404 90 11                                    118,79
    0403 10 14                O           1,6789 / kg + 26,47               0404 90 13                                    175,14
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 87/21
                                    Nota                   Montante do                                            Nota                Montante do
        Código NC                                                                         Código NC                                 direito nivelador
                              de pé-de-página (*)        direito nivelador                                  de pé-de-página
        0404 90 19                                            214,25                      0406 90 31              (3)(4)                  162,39
        0404 90 31                                             118,79                     0406 90 33              (3)(4)                  162,39
        0404 90 33                                             175,14                     0406 90 35              (3)(4)                  162,39
        0404 90 39                                            214,25                      0406 90 37              (3)(4)                  162,39
        0404 90 51                     (')           1,1 154 / kg   +  26,47              0406 90 39              (3)(4)                  162,39
        0404 90 53                  (■) (3)          1 ,6789 / kg   +  26,47              0406 90 50               (3)(4)                 162,39
                                                                                          0406 90 61               (3)(4)                 361,75
        0404 90 59                     (>)           2,0700 / kg    +  26,47
                                                                                          0406 90 63               (3)(4)                 361,75
        0404 90 91                     (')           1 ,1 1 54 / kg +  26,47
                                                                                          0406 90 69               (3)(4)                 361,75
        0404 90 93                  (') (3)          1 ,6789 / kg   +  26,47
                                                                                          0406 90 73               (3)(4)                 162,39
        0404 90 99                     (')           2,0700 / kg    +  26,47
                                                                                          0406 90 75               (3)(4)                 162,39
        0405 00 11                     (3)                     232,90                     0406 90 76               (3)(4)                 162,39
        0405 00 19                     (3)                     232,90                     0406 90 78               (3)(4)                 162,39
        0405 00 90                                             284,14                     0406 90 79               (3)(4)                 162,39
                                                                                          0406 90 81               (3)(4)                 162,39
        0406 10 20                  (3)(4)                     204,31                     0406 90 82               (3)(4)                 162,39
        0406 10 80                  (3)(4)                     259,11                     0406 90 84                (3)(4)                162,39
        0406 20 10                  (3)(4)                     361,75                     0406 90 85                (3)(4)                162,39
        0406 20 90                  (3)(4)                     361,75                     0406 90 86                (3)(4)                162,39
        0406 30 10                  (3)(4)                     165,42                     0406 90 87                (3)(4)                162,39
        0406 30 31                   (3)(4)                    153,65                     0406 90 88                (3)(4)                162,39
        0406 30 39                   (3)(4)                    165,42                     0406 90 93                (3)(4)                204,31
        0406 30 90                   (3)(4)                    262,14                     0406 90 99                (3) (4)               259,1 1
        0406 40 10                   (3)(4)                    137,57                      1702 10 10                                       66,31
        0406 40 50                   (3)(4)                    137,57                      1702 10 90                                       66,31
        0406 40 90                   (3)(4)                    137,57                      2106 90 51                                       66,31
        0406 90 11                   (3)(4)                    212,13
                                                                                           2309 10 15                                       86,08
        0406 90 13                   (3)(4)                    145,97
                                                                                           2309 10 19                                      111,73
        0406 90 15                   (3)(4)                    145,97
                                                                                           2309 10 39       «                              104,28
        0406 90 17                   (3)(4)                    145,97                      2309 10 59                                       85,10
        0406 90 19                   (3)(4)                    361,75                      2309 10 70                                      111,73
        0406 90 21                   (3)(4)                    212,13                      2309 90 35                                       86,08
        0406 90 23                   (3)(4)                    162,39                      2309 90 39                                      111,73
        0406 90 25                   (3)(4)                    162,39                      2309 90 49                                      104,28
        0406 90 27                   (3)(4)                    162,39                      2309 90 59                                       85,10
        0406 90 29                   (3)(4)                     162,39                     2309 90 70                                      111,73
 (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual a soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
     b) Do outro montante indicado.
 (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
     b) Do outro montante indicado.
 (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
     — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1767/82,
     — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
         mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
         50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
     estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
 (*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
 H Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.