CELEX: 51988PC0369
Language: pt
Date: 1988-06-23
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO EM FAVOR DA RECONVERSAO DAS ZONAS DE ESTALEIROS NAVAIS ( PROGRAMA RENAVAL )

N ? C 201/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2. 8. 88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
                Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitá-
                    rio em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (Programa RENAVAL) (')
                                                       COM(88) 369 final
                (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 28 de Junho de 1988, em conformidade com o terceiro
                                          parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE)
                                                         (88/C 201/05)
                           Artigo Io.                                           çadas de registar perdas substanciais de postos
                                                                                de trabalho no sector dos estaleiros navais,
A seguir às citações é aditado um novo considerando                             quando este sector for determinante para o
com a seguinte redacção:                                                        seu desenvolvimento económico, tendo como
     «Considerando que o título V do Tratado prevê, no-                         consequência um agravamento importante do
     meadamente, o reforço da coesão económica e so-                            desemprego nestas zonas;
     cial»                                                                  b) O programma comunitário diz, além disso,
                                                                                respeito às zonas que respondem aos critérios
                           Artigo 2°                                            seguintes:
                                                                                — uma taxa média de desemprego superior à
Após o terceiro considerando é inserido um novo consi-
                                                                                     média comunitária registada no decurso
derando com a seguinte redacção:
                                                                                     dos últimos três anos,
     «Considerando que é conveniente que a Comunidade                           — uma percentagem de emprego industrial,
     apoie o esforço que deve ser desenvolvido para subs-                            em relação ao emprego total, igual ou su-
     tituir os postos de trabalho perdidos na sequência da                           perior à média comunitária relativamente a
     reestruturação, apoiando, nas regiões em causa, a                               qualquer ano de referência a partir do ano
     criação de novas fontes de empregos adequados para                              de 1975,
     outros sectores,»
                                                                                — um declínio verificado no emprego indus-
                                                                                     trial em relação ao ano de referência fi-
                            Artigo 3?                                                xado no travessão anterior,
Após o décimo considerando é inserido um novo consi-                            na medida em que responderem tambén aos
derando com a seguinte redacção:                                                 critérios sectoriais estabelecidos em a).
     «Considerando que, devido ao carácter comunitário                      As zonas devem corresponder ou pertencer a
     destes programas, é conveniente que o Parlamento                        uma unidade territorial de nível NUTS III; o
     Europeu seja convenientemente informado do con-                         programa comunitário pode abranger zonas con-
     teúdo e da execução dos programas de intervenção                        tíguas que respondam aos critérios referidos em
     referidos no artigo 7? do presente regulamento,»                        a) ou b).»
                                                                                                Artigo 5°
                            Artigo 4°
                                                                    O n° 2 do artigo 6° da proposta de regulamento passa a
O n? 1 do artigo 3° da proposta de regulamento passa a
                                                                    ter a seguinte redacção:
ter a seguinte redacção:
                                                                        «2.     No que diz respeito às operações referidas no
     «1. a) O programa comunitário diz respeito às zonas                artigo 4?, as categorias de beneficiários de contribui-
              que tenham registado, no decurso dos últimos              ções do fundo podem ser os poderes públicos, colec-
              três anos e, pelo menos, a partir de 1 de Ja-             tividades territoriais, sociedades regionais de desen-
              neiro de 1984, que registem ou estejam amea-              volvimento, organismos vários, empresas, cooperati-
                                                                        vas ou independentes que exerçam uma actividade
 (') JO n? C 291 de 31. 10. 1987.                                       produtiva.»