CELEX: 31992R0469
Language: pt
Date: 1992-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 469/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que rectifica o Regulamento (CEE) no 362/92 no que diz respeito à data limite de conclusão dos contratos preliminares no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas #

Avis juridique important

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31992R0469

REGULAMENTO (CEE) No 469/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que rectifica o Regulamento (CEE) no 362/92 no que diz respeito à data limite de conclusão dos contratos preliminares no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  -   

Jornal Oficial nº L 053 de 28/02/1992 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 469/92 DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1992  que rectifica o Regulamento (CEE) no 362/92 no que diz respeito à data limite de conclusão dos contratos preliminares no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 362/92 da Comissão (3) derroga, relativamente à campanha de 1992/1993, o Regulamento (CEE) no 1558/91 da Comissão (4), no que diz respeito à data limite de conclusão dos contratos preliminares;  Considerando que, devido a um erro, o texto do Regulamento (CEE) no 362/92 não corresponde ao parecer emitido pelo comité de gestão; que é necessário rectificar o regulamento em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 362/92 passa a ter a seguinte redacção:  « Em derrogação do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1558/91, relativamente à campanha de 1992/1993, a data limite de celebração dos contratos preliminares é fixada em 16 de Março de 1992 e a data limite de transmissão ao  organismo em questão do exemplar do contrato preliminar é fixada em 26 de Março de 1992. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 15. (4) JO no L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.