CELEX: 62009TA0323
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Processo T-323/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Comissão/Irish Electricity Generating [ «Cláusula compromissória — Contrato celebrado no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, inclusive de demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) — Inexecução do contrato — Reembolso das somas adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia» ]

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Comissão/Irish Electricity Generating
   (Processo T-323/09) (1)
   
   (Cláusula compromissória - Contrato celebrado no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, inclusive de demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) - Inexecução do contrato - Reembolso das somas adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia)
   2011/C 38/23
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes, assistidos por U. O’Dwyer e A. Martin, solicitors)
   
      Recorrida: Irish Electricity Generating Co. Ltd (Waterford, Irlanda)
   
      Objecto
   
   Acção baseada em cláusula compromissória com vista a obter a condenação da Irish Electricity Generating Co. Ltd no reembolso da soma de 180 664,70 euros correspendente a uma parte dos adiantamentos que a Comissão lhe pagou no quadro do contrato WE/178/97/IE/GB, acrescida de juros de mora.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a soma de 180 664,70 euros, acrescida de juros de mora:
               
                           —
                        
                        
                           taxa de 5, 56 % ao ano a contar de 25 de Agosto de 2003 até à data do presente acórdão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a section 26 do Debtors (Ireland) Act 1840 (lei relativa aos devedores) alterada, no limite de uma taxa de 5,56 % ao ano, a contar do presente acórdão e até ao apuramento completo da dívida.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 256 de 24.10.2009