CELEX: 32013R1281
Language: pt
Date: 2013-12-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1281/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho

11.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1281/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2013
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2014 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1163/2012 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2014.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2014 para quantidades equivalentes às que importaram em 2013.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de março de 2015 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para 2014.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2014, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2013, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2013, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 8 de janeiro de 2014, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:
   
               a)
            
            
               provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
            
         
               b)
            
            
               declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           o operador não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2014.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2015.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1163/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 22).
   
      ANEXO I
      
         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
         
      
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  Bielorrússia
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  80 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  4
               
               
                  Unidades
               
               
                  20 000
               
            
                  5
               
               
                  Unidades
               
               
                  15 000
               
            
                  6
               
               
                  Unidades
               
               
                  20 000
               
            
                  7
               
               
                  Unidades
               
               
                  20 000
               
            
                  8
               
               
                  Unidades
               
               
                  20 000
               
            
                  15
               
               
                  Unidades
               
               
                  17 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  21
               
               
                  Unidades
               
               
                  5 000
               
            
                  22
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  6 000
               
            
                  24
               
               
                  Unidades
               
               
                  5 000
               
            
                  26/27
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Unidades
               
               
                  5 000
               
            
                  67
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  3 000
               
            
                  73
               
               
                  Unidades
               
               
                  6 000
               
            
                  115
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  30 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
         
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  Coreia do Norte
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  4
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  5
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  6
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  7
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  8
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  9
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  12
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  13
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  14
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  15
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  16
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  17
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  18
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  19
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  21
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  24
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  26
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  27
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  28
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  31
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  36
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  37
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  39
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  59
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  61
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  68
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  69
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  70
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  73
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  74
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  75
               
               
                  Unidades
               
               
                  10 000
               
            
                  76
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  77
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  78
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  83
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  87
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  8 000
               
            
                  109
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  142
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151A
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151 B
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  161
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
   
      ANEXO II
      
         Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
         
      
      1.   Bélgica
      
      
                  FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia)
               
            
                  Algemene Directie Economisch Potentieel
               
            
                  Dienst Vergunningen
               
            
                  Vooruitgangstraat 50
               
            
                  B-1210 Brussel
               
            
                  Tel. + 32 (0) 2 277 67 13
               
            
                  Fax: + 32 (0) 2 277 50 63
               
            
                  SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia)
               
            
                  Direction générale Potentiel économique
               
            
                  Service Licences
               
            
                  Rue du Progrès 50
               
            
                  B-1210 Bruxelles
               
            
                  Tél:+ 32 (0) 2 277 67 13
               
            
                  Fax: + 32 (0) 2 277 50 63
               
            2.   Bulgária
      
      
                  Министерство на икономиката, енергетиката и туризма
               
            
                  Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“
               
            
                  ул. „Славянска“№ 8
               
            
                  1052 София
               
            
                  Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800
               
            
                  Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654
               
            
                  
                     Ministério da Economia, Energia e Turismo
                  
               
            
                  
                     8, Slavyanska Str., Sófia 1052, Bulgária
                  
               
            
                  
                     Tel. +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800
                  
               
            
                  
                     Fax: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654
                  
               
            3.   República Checa
      
      
                  Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)
               
            
                  Licenční správa
               
            
                  Na Františku 32
               
            
                  CZ – 110 15 Praha 1
               
            
                  Tel. (420) 224 907 111
               
            
                  Fax: (420) 224 212 133
               
            4.   Dinamarca
      
      
                  Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento)
               
            
                  Erhvervsstyrelsen
               
            
                  Langelinje Allé 17
               
            
                  DK - 2100 København
               
            
                  Tel. (45) 35 46 60 30
               
            
                  Fax: (45) 35 46 60 29
               
            5.   Alemanha
      
      
                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações)
                  
               
            
                  Frankfurter Str. 29-35
               
            
                  D-65760 Eschborn
               
            
                  Tel. (49 61 96) 908-0
               
            
                  Fax: (49 61 96) 908 800
               
            6.   Estónia
      
      
                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações)
               
            
                  Harju 11
               
            
                  EST-15072 Tallinn
               
            
                  Estónia
               
            
                  Tel. (372) 6256 400
               
            
                  Fax: (372) 6313 660
               
            7.   Irlanda
      
      
                  Department of Enterprise, Trade and Employment (Ministério da Empresa, Comércio e Emprego)
               
            
                  Internal Market
               
            
                  Kildare Street
               
            
                  IRL-Dublin 2
               
            
                  Tel. (353 1) 631 21 21
               
            
                  Fax: (353 1) 631 28 26
               
            8.   Grécia
      
      
                  Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας
               
            
                  Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
               
            
                  Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
               
            
                  Κορνάρου 1
               
            
                  GR-105 63 Αθήνα
               
            
                  Τηλ. (+ 30) 210 3286041-43, 210 3286021
               
            
                  Fax: (+ 30) 210 3286094
               
            
                  
                     Ministério do Desenvolvimento, Competitividade e Transportes Marítimos,
                  
               
            
                  
                     Direção-Geral da Política Económica Internacional,
                  
               
            
                  
                     Direção dos Regimes de Importação-Exportação, Instrumentos de Defesa Comercial
                  
               
            
                  
                     Unidade A’
                  
               
            
                  
                     1 Kornarou Str.
                  
               
            
                  
                     GR-10563 Athens
                  
               
            
                  
                     Tel. (+ 30) 210 3286041-43, 210 3286021
                  
               
            
                  
                     Fax: (+ 30) 210 3286094
                  
               
            9.   Espanha
      
      
                  Ministerio de Economía y Competitividad (Ministério da Economia e Competitividade)
               
            
                  Dirección General de Comercio e Inversiones
               
            
                  Paseo de la Castellana n.o 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel. (34 91) 349 38 17, 349 38 74
               
            
                  Fax: (34 91) 349 38 31
               
            
                  E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es
               
            10.   França
      
      
                  Ministère du Redressement Productif
               
            
                  (Ministério da Recuperação da Produção)
               
            
                  Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services
               
            
                  Bureau des matériaux
               
            
                  BP 80001
               
            
                  67, Rue Barbès
               
            
                  F-94201 Ivry-sur-Seine CEDEX
               
            
                  tel. (+ 33) 1 79 84 34 49
               
            
                  E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr
               
            11.   Croácia
      
      
                  Ministarstvo vanjskih i europskih poslova (Ministério dos Negócio Estrangeiros e Assuntos Europeus)
               
            
                  Trg N. Š. Zrinskog 7-8
               
            
                  10000 Zagreb
               
            
                  Tel: 00 385 1 6444626
               
            
                  Fax: 00 385 1 6444601
               
            12.   Itália
      
      
                  Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)
               
            
                  Dipartimento per l’impresa e l’internazionalizzazione
               
            
                  Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale
               
            
                  Divisione III - Politiche settoriali
               
            
                  Viale Boston, 25
               
            
                  I - 00144 Roma
               
            
                  Tel. (39 06) 5964 7517, 5993 2202, 5993 2406
               
            
                  Fax: (39 06) 5993 2263, 5993 2636
               
            
                  E-mail: polcom3@mise.gov.it
               
            13.   Chipre
      
      
                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism (Ministério do Comércio, Indústria e Turismo)
               
            
                  Trade Department
               
            
                  6 Andrea Araouzou Str.
               
            
                  CY-1421 Nicosia
               
            
                  Tel. ++357 2 867100
               
            
                  Fax: ++357 2 375120
               
            14.   Letónia
      
      
                  Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija (Ministério da Economia da República da Letónia)
               
            
                  Brīvības iela 55
               
            
                  LV-1519 Rīga
               
            
                  Tel. 00 371 670 132 48
               
            
                  Fax: 00 371 672 808 82
               
            15.   Lituânia
      
      
                  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministério da Economia da República da Lituânia)
               
            
                  Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2
               
            
                  LT-01104 Vilnius, Lietuva
               
            
                  Tel. +370 706 64 658, +370 706 64 808
               
            
                  Faks. +370 706 64 762
               
            
                  E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt
               
            16.   Luxemburgo
      
      
                  Ministère de l’Economie et du Commerce Exterieur (Ministério da Economia e do Comércio Externo)
               
            
                  Office des licences
               
            
                  Boîte postale 113
               
            
                  L-2011 Luxembourg
               
            
                  Tel. (352) 47 82 371
               
            
                  Fax: (352) 46 61 38
               
            17.   Hungria
      
      
                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
               
            
                  (Serviço húngaro das Patentes)
               
            
                  Budapest
               
            
                  Németvölgyi út 37-39.
               
            
                  1124
               
            
                  MAGYARORSZÁG
               
            
                  Tel. +36 1458 5503
               
            
                  Fax + 36 1458 5814
               
            
                  E-mail: keo@mkeh.gov.hu
               
            18.   Malta
      
      
                  Ministry of Finance, Economy and Investment (Ministério das Finanças, Economia e Investimento)
               
            
                  Commerce Department, Trade Services Directorate
               
            
                  Lascaris
               
            
                  Valletta LTV2000
               
            
                  Malta
               
            
                  Tel. 00 356 256 90 202
               
            
                  Fax: 00 356 212 37 112
               
            19.   Países Baixos
      
      
                  Belastingdienst/Douane (Administração das Alfândegas)
               
            
                  centrale dienst voor in- en uitvoer
               
            
                  Kempkensberg 12
               
            
                  Postbus 30003
               
            
                  NL-9700 RD Groningen
               
            
                  Tel. (31 88) 15 12 122
               
            
                  Fax: (31 88) 15 13 182
               
            20.   Áustria
      
      
                  Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend (Ministério Federal da Economia, Família e Juventude)
               
            
                  Außenwirtschaftskontrolle
               
            
                  Abteilung C2/9
               
            
                  Stubenring 1, A-1011 Wien
               
            
                  Tel. (43 1) 71100-0
               
            
                  Fax: (43 1) 71100-8386
               
            21.   Polónia
      
      
                  Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia)
               
            
                  Pl.Trzech Krzyzy 3/5
               
            
                  PL-00-950 Warszawa
               
            
                  Tel. 0048/22/693 55 53
               
            
                  Fax: 0048/22/693 40 21
               
            22.   Portugal
      
      
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
               
            
                  Rua Terreiro do Trigo
               
            
                  Edifício da Alfândega
               
            
                  P-1149-060 LISBOA
               
            
                  Tel. (351-1) 218 814 263
               
            
                  Fax: (351-1) 218 814 261
               
            
                  E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt
               
            23.   Roménia
      
      
                  Ministerul Economiei (Ministério da Economia)
                  
               
            
                  Comerțului și Mediului de Afaceri
               
            
                  Direcția Politici Comerciale
               
            
                  Calea Victoriei, nr.152, sector 1
               
            
                  București
               
            
                  Cod poștal: 010096
               
            
                  Tel. (40-21) 315.00.81
               
            
                  Fax: (40-21) 315.04.54
               
            
                  E-mail: clc@dce.gov.ro
               
            24.   Eslovénia
      
      
                  Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)
               
            
                  Carinska uprava Republike Slovenije
               
            
                  Carinski urad Jesenice
               
            
                  Center za TARIC in kvote
               
            
                  Spodnji Plavž 6 c
               
            
                  SI-4270 Jesenice
               
            
                  Slovenija
               
            
                  Tel. +386(0)4 297 44 70
               
            
                  Fax: +386(0)4 297 44 72
               
            
                  E-mail: taric.cuje@gov.si
               
            25.   Eslováquia
      
      
                  Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca)
               
            
                  Odbor výkonu obchodných opatrení
               
            
                  Mierová 19
               
            
                  SK-827 15 Bratislava
               
            
                  Tel. 00 421 2 4854 7019
               
            
                  Fax: 00 421 2 4342 3915
               
            
                  E-mail: jan.krocka@mhsr.sk
               
            26.   Finlândia
      
      
                  Tullihallitus (Conselho Nacional das Alfândegas)
                  
               
            
                  PL 512
               
            
                  FIN-00101 Helsinki
               
            
                  Tel. (358 9) 61 41
               
            
                  Fax: (358 20) 492 2852
               
            
                  Tullstyrelsen (Conselho Nacional das Alfândegas)
               
            
                  PB 512
               
            
                  FIN-00101 Helsingfors
               
            
                  Fax (358-20) 492 28 52
               
            27.   Suécia
      
      
                  Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio)
               
            
                  Box 6803
               
            
                  S-113 86 Stockholm
               
            
                  Tel. (46 8) 690 48 00
               
            
                  Fax: (46 8) 30 67 59
               
            
                  E-mail: registrator@kommers.se
               
            28.   Reino Unido
      
      Import Licensing Branch (ILB)
      Department for Business, Innovation and Skills (Ministério das Empresas, Inovação e Qualificações)
      E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk