CELEX: 51989PC0177
Language: pt
Date: 1989-05-19
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS EQUIPAMENTOS DE PROTECCAO INDIVIDUAL ( EPI )

8. 6. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 142/7
               Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
                      Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) (')
                                             COM(89) 177 final/2 — SYN 134
               (Apresentada pela Comissão em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 25
                                                       de Maio de 1989)
                                                        (89/C 142/08)
Na sequência do parecer emitido em primeira leitura                  processo de elaboração e de acompanhamento das
pelo Parlamento Europeu (2), em conformidade com o                   normas harmonizadas.»
processo de cooperação, a Comissão decidiu alterar a
sua proposição inicial do seguinte modo:                          3. O n? 2 do artigo 7? é completado com a seguinte
                                                                     frase, a inserir entre a penúltima e a última frase:
1. Aditar um novo considerando n? 11 com a seguinte
                                                                     «Se a Comissão constatar, após essa consulta, que a
    redacção:
                                                                     acção não se justifica, informará imediatamente desse
    «Considerando que é conveniente melhorar o quadro                facto o Estado-membro que tomou a iniciativa bem
    legislativo com vista a assegurar uma contribuição efi-          como o fabricante ou seu mandatário estabelecido na
    caz e adequada dos parceiros sociais para o processo             Comunidade».
    da normalização;»
                                                                  4. Após o artigo 14?, aditar um novo artigo com a se-
    Em consequência, o antigo considerando n? 11, que                guinte redacção:
    se referia igualmente à participação dos parceiros so-
    ciais, é suprimido.                                              «Artigo 15°.
                                                                     A Comissão tomará as medidas necessárias para que
2. Ao final do artigo 5? é aditado um parágrafo com a                sejam tornados disponíveis os dados que repertoriem
    seguinte redacção: «Os Estados-membros garantirão                todas as decisões pertinentes relativas à gestão da pre-
    que sejam tomadas, o mais tarda na data de aplicação             sente directiva.»
    prescrita no artigo 16? da presente directiva, as medi-
    das adequadas com vista a permitirem que os parcei-              O antigo artigo 15?, bem como o artigo a seguir, se-
    ros sociais tenham influência, a nível nacional, sobre o         rão renumerados em consequência.
(') J O n? C 141 de 30. 5. 1988, p. 14.
(2) Acta PE 129.103 da sessão de 14 de Dezembro de 1988.