CELEX: 32007D0930
Language: pt
Date: 2007-06-07 00:00:00
Title: Decisão n.°  930/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

3.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/18
            
         
      DECISÃO N.o 930/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 7 de Junho de 2007
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões EUR.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.
            
         
               (4)
            
            
               A Hungria e a Grécia apresentaram pedidos para o Fundo relativos a duas catástrofes causadas por inundações,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 24 370 114 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. GLOSER
         
      
   
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.