CELEX: 31992D0338
Language: pt
Date: 1992-06-25 00:00:00
Title: 92/338/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31992D0338

92/338/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0046 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃOde 25 de Junho de 1992 que autoriza o Reino  Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de  certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé  o texto em língua inglesa) (92/338/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  115o, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987  (1), relativa às medidas  de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do  artigo 115° do Tratado CEE e, nomeadamente, os seus artigos 1o, 2o e 5o, Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE  (2), alterada pela Decisão 80/920/CE  (3), a Comissão  autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do  código NC ex  0803  00  10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África,  das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros; Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 30 de Junho de 1992 pela Decisão  92/4/CEE  (4) da Comissão; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser  autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão  80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política  comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos  países terceiros, para realizar o objectivo definido no Protocolo n°  5 anexo à Convenção de Lomé; Considerando que, nestas condições, o Reino Unido deve ser autorizado a prorrogar a vigilância  intracomunitária dos produtos em questão em relação aos países terceiros referidos no anexo da  presente decisão; que a referida autorização deve ser válida até 31 de Dezembro de 1992, na  perspectiva da realização do mercado único, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° O período de validade da Decisão  80/776/CEE é prorrogado em relação às importações de bananas originárias dos países terceiros  enumerados em anexo, até 31 de Dezembro de 1992. Artigo 2° O Reino Unido é o destinatário da  presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992. Pela Comissão Frans  ANDRIESSEN Vice-Presidente