CELEX: 62017TN0453
Language: pt
Date: 2017-07-20 00:00:00
Title: Processo T-453/17: Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TV/Conselho

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/29
            
         Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TV/Conselho
   (Processo T-453/17)
   (2017/C 347/38)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TV (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         e, por conseguinte,
   
               —
            
            
               anular a decisão, de 19 de agosto de 2016, de despedimento do funcionário após o seu período de estágio, ou seja, em 1 de setembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 11 de abril de 2017, de indeferimento da reclamação do recorrente de 4 de novembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               atribuir ao recorrente uma indemnização de 20 000 euros pelo prejuízo moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrente na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que confirma a conclusão do parecer do Comité de Classificação (CORAP), que substituiu a avaliação dos notadores pela sua própria avaliação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de facto e de direito que viciam a fundamentação em que assenta o relatório de estágio.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma falta de condições normais de estágio.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração.
            
         Além disso, o recorrente considera que as ilegalidades expostas nos pedidos de anulação constituem igualmente faltas por parte do recorrido. Por conseguinte, pede também a reparação do prejuízo moral alegadamente causado pelas decisões impugnadas.