CELEX: C2005/106/06
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 1 de Março de 2005, no processo C-377/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) (Organização comum de mercado — Bananas — GATT de 1994 — Artigos I e XIII — Acordo-quadro de 23 de Abril de 1993 entre a CEE e o Grupo de Cartagena — Efeito directo — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 1 de Março de 2005
   no processo C-377/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) (1)
   
   (Organização comum de mercado - Bananas - GATT de 1994 - Artigos I e XIII - Acordo-quadro de 23 de Abril de 1993 entre a CEE e o Grupo de Cartagena - Efeito directo - Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC - Efeitos jurídicos)
   (2005/C 106/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-377/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Raad van State (Bélgica), por decisão de 7 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo Léon Van Parys NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
                
            
            
               Um operador económico, em circunstâncias como as do processo principal, não pode invocar perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a incompatibilidade de uma regulamentação comunitária com regras da Organização Mundial do Comércio, ainda que o órgão de resolução de litígios, previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, que constitui o anexo 2 do acordo que institui aquela organização, aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), tenha declarado que essa regulamentação é incompatível com elas.
            
         
      (1)  JO C 7, de 11.01.2003.