CELEX: 62011CA0258
Language: pt
Date: 2013-04-11 00:00:00
Title: Processo C-258/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Peter Sweetman e o./An Bord Pleanala ( «Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6. °— Conservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Critérios a aplicar para a avaliação da probabilidade desse plano ou projeto prejudicar a integridade do sítio em causa — Sítio de Lough Corrib — Projeto N6 de estrada de circunvalação da cidade de Galway» )

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Peter Sweetman e o./An Bord Pleanala
   (Processo C-258/11) (1)
   
   (Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o - Conservação dos habitats naturais - Zonas especiais de conservação - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido - Critérios a aplicar para a avaliação da probabilidade desse plano ou projeto prejudicar a integridade do sítio em causa - Sítio de Lough Corrib - Projeto N6 de estrada de circunvalação da cidade de Galway)
   2013/C 156/06
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government
   
      Recorrida: An Bord Pleanala
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court, Irlanda — Interpretação do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Avaliação da incidência de um plano ou projeto num sítio protegido — Critérios a aplicar à avaliação da probabilidade de esse plano ou projeto ter um efeito prejudicial sobre a integridade do sítio em causa — Consequências da aplicação do princípio da precaução — Construção de uma estrada cujo traçado atravessa uma zona proposta como zona de conservação especial
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um plano ou um projeto não diretamente relacionado com a gestão de um sítio ou necessário para essa gestão afetará a integridade deste sítio caso seja suscetível de impedir a manutenção sustentável das características constitutivas do sítio em causa, relacionadas com a presença de um habitat natural prioritário cujo objetivo de conservação justificou a inclusão deste sítio na lista de sítios de importância comunitária, na aceção desta diretiva. Para efeitos desta apreciação, há que aplicar o princípio da precaução.
   
      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.