CELEX: 32004R0229
Language: pt
Date: 2004-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 229/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.° 565/2002 da Comissão no respeitante às datas de entrega dos pedidos de licenças para as importações de alho, para o primeiro trimestre do período 2004-2005

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32004R0229

Regulamento (CE) n.° 229/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.° 565/2002 da Comissão no respeitante às datas de entrega dos pedidos de licenças para as importações de alho, para o primeiro trimestre do período 2004-2005  

Jornal Oficial nº L 039 de 11/02/2004 p. 0012 - 0012

Regulamento (CE) n.o 229/2004 da Comissãode 10 de Fevereiro de 2004que derroga o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão no respeitante às datas de entrega dos pedidos de licenças para as importações de alho, para o primeiro trimestre do período 2004-2005A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) Os importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir referenciados por "novos Estados-Membros") devem beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(2).(2) De forma a garantir a utilização adequada dos contingentes e permitir que os importadores tradicionais dos novos Estados-Membros possam solicitar quantidades suficientes no primeiro trimestre do período de importação 2004-2005, importa estabelecer disposições respeitantes às datas de entrega dos pedidos.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Transformados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, os importadores deverão apresentar às autoridades nacionais competentes os seus pedidos de licenças de importação para o primeiro trimestre do período de importação 2004-2005 de 3 de Maio de 2004 até à última sexta-feira de Agosto de 2004 (inclusive).Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).(2) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.