CELEX: 32011R0666
Language: pt
Date: 2011-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 666/2011 da Comissão, de 11 de Julho de 2011 , relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças  Texto relevante para efeitos do EEE

12.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/8
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 666/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Julho de 2011
   relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade».
            
         
               (3)
            
            
               Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, bem como emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.
            
         
               (5)
            
            
               No seguimento de um pedido da Synbiotec S.r.l., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Synbio na manutenção e melhoria do bem-estar intestinal (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00889) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: Synbio mantém-se no tracto intestinal e favorece a regulação natural contribuindo para a manutenção e melhoria do bem-estar intestinal humano.
            
         
               (6)
            
            
               Em 27 de Setembro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Synbio e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.
            
         
               (7)
            
            
               No seguimento de um pedido da MILTE ITALIA S.p.a., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Silymarin BIO-C® no aumento da produção de leite materno (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00957) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: Aconselhado para o aumento da produção fisiológica de leite materno durante a amamentação.
            
         
               (8)
            
            
               Em 28 de Setembro de 2010, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Silymarin BIO-C® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.
            
         
               (9)
            
            
               Todas as alegações de saúde abrangidas pelo presente regulamento são alegações de saúde na acepção do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e podem beneficiar do período de transição estabelecido no artigo 28.o, n.o 5, desse regulamento. Visto que a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre os alimentos e os respectivos efeitos alegados, as duas alegações não estão conformes com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e, por conseguinte, não podem beneficiar do período de transição previsto nesse artigo.
            
         
               (10)
            
            
               Para assegurar o cumprimento integral do presente regulamento, tanto os operadores de empresas do sector alimentar como as autoridades nacionais competentes devem tomar as medidas necessárias para garantir que, até seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os produtos que ostentem as alegações de saúde constantes no anexo já não se encontram no mercado.
            
         
               (11)
            
            
               As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista de alegações permitidas da União, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
   2.   Contudo, os produtos que ostentem estas alegações de saúde colocados no mercado ou rotulados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem permanecer no mercado por um período máximo de seis meses após essa data.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
   
      (2)  The EFSA Journal (2010); 8(9): 1773.
   
      (3)  The EFSA Journal (2010); 8(9): 1774.
   
      ANEXO
      
         ALEGAÇÕES DE SAÚDE REJEITADAS
      
      
                  Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006
               
               
                  Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos
               
               
                  Alegação
               
               
                  Referência do parecer da AESA
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  Synbio
               
               
                  
                     Synbio mantém-se no tracto intestinal e favorece a regulação natural contribuindo para a manutenção e melhoria do bem-estar intestinal humano
               
               
                  Q-2009-00889
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  Silymarin BIO-C®
               
               
                  Aconselhado para o aumento da produção fisiológica de leite materno durante a amamentação
               
               
                  Q-2009-00957