CELEX: 32013D0424
Language: pt
Date: 2013-07-16 00:00:00
Title: 2013/424/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 16 de julho de 2013 , relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas [notificada com o número C(2013) 4434]

6.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 210/28
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2013
   relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
   [notificada com o número C(2013) 4434]
   (apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, finlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, romena e sueca)
   (2013/424/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia apresentaram programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.o, que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.o.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5).
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2013, bem como a taxa dessa participação.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.
   
      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMAS NACIONAIS 2011-2013
      
      Despesas elegíveis e participação máxima da União para 2013
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação máxima da União
                  (taxa de 50 %)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  180 214,85
               
               
                  90 107,43
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  5 956 908,05
               
               
                  2 978 454,03
               
            
                  Alemanha
               
               
                  6 938 161,00
               
               
                  3 469 080,50
               
            
                  Itália
               
               
                  9 245 522,75
               
               
                  4 622 761,38
               
            
                  Letónia
               
               
                  374 348,04
               
               
                  187 174,02
               
            
                  Lituânia
               
               
                  244 900,00
               
               
                  122 450,00
               
            
                  Malta
               
               
                  799 170,09
               
               
                  399 585,05
               
            
                  Roménia
               
               
                  449 247,00
               
               
                  224 623,50
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  160 896,42
               
               
                  80 448,21
               
            
                  Finlândia
               
               
                  1 880 999,00
               
               
                  940 499,50
               
            
                  Suécia
               
               
                  6 158 792,00
               
               
                  3 079 396,00
               
            
                  Total
               
               
                  32 389 159,20
               
               
                  16 194 579,60