CELEX: 31987R2954
Language: pt
Date: 1987-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2954/87 da Comissão, de 1 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

2. 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 279 /5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2954/87 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Outubro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                              através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,
                                                                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                 com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),          motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                 dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                 países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,            Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                pelos concorrentes em 28 e 29 de Setembro de 1987 leva
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que        indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                       tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que          II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
nomeadamente, o artigo 5?,                                       contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                 tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,          presente regulamento,
o n? 2 do artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo        Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                 constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;
                                                                                          Artigo 2?
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO  n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
O   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                          produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(4) JO  n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 11 .
O   JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(«j JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                                                    Artigo 3 ?
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(«) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                              de 1987 .
(10) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13 .
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                            C 3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 279/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            2. 10. 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 2. 10. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 279/7
                                                             ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                            N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
          15.07 A Ia)                                                                            60,00 (')
          15.07 A I b)                                                                           60,00 O
          1 5.07 A I c)                                                                          60,00 (')
          15.07 A II a)                                                                          70,00 (2)
          15.07 A II b)                                                                          96,00 (3)
          (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
              cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
              de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                             ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
           07.01 N II                                                                              13,20
           07.03 A II                                                                              13,20
           15.17 BI a)                                                                             30,00
           15.17 B I b)                                                                            48,00
           23.04 A II                                                                               4,80