CELEX: 62011CN0525
Language: pt
Date: 2011-10-17 00:00:00
Title: Processo C-525/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República de Letónia) em 17 de Outubro de 2011 — SIA «Mednis» /Valsts ieņēmumu dienests

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República de Letónia) em 17 de Outubro de 2011 — SIA «Mednis»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-525/11)
   2012/C 6/08
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SIA «Mednis»
   
      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, confere a um Estado-Membro o direito, sem realizar nenhuma análise específica e baseando-se apenas num cálculo aritmético, de não devolver a parte excedente do imposto que ultrapasse 18 % (a taxa geral do imposto sobre o valor acrescentado) do valor total das operações tributáveis realizadas nos meses fiscais correspondentes, até que a Administração fiscal nacional receba a declaração fiscal anual do sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado?
   
      (1)  JO L 347, p. 1.