CELEX: 52004PC0103
Language: pt
Date: 2004-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 10.2.2004
                                                  COM(2004) 103 final
                                                  2004/0035 (COD)
                                      Proposta de
        REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo
                    Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
                                            .
                              (apresentado pela Comissão)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Motivação e objectivos
Os vários elementos do quadro jurídico nos termos do qual o Organismo de Luta Antifraude
(OLAF) realiza os seus inquéritos foram adoptados pelo legislador em 1999. O Regulamento
(CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo
aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (seguidamente
designado “Regulamento n.º 1073/1999”), constitui um instrumento fundamental neste
contexto, pois estabelece as modalidades dos inquéritos internos e externos realizados pelo
OLAF.
Em Abril de 2003, a Comissão aprovou uma primeira avaliação das actividades do OLAF1,
que compreendia igualmente uma série de recomendações visando reforçar ainda mais as
actividades do OLAF. Contudo, desenvolvimentos posteriores, em especial os ensinamentos
resultantes do caso Eurostat, revelaram uma série de outras lacunas que o relatório de
avaliação da Comissão não tinha abordado de forma aprofundada. Um dos pontos
identificados revelava a necessidade de estabelecer um intercâmbio de informações mais
substancial e rápido entre a Comissão e o Organismo. A este respeito, a Comissão e o OLAF
elaboraram, como primeira medida, um protocolo de acordo visando assegurar um
intercâmbio atempado de informações sobre inquéritos internos do OLAF a nível da
Comissão2. Tornou-se evidente, contudo, que era importante colocar a questão da melhoria da
circulação da informação num contexto mais amplo, tanto no que diz respeito à cobertura
institucional (de forma a garantir um tratamento coerente do conjunto das instituições e
órgãos europeus) como ao próprio conteúdo das informações. Por outro lado, apenas uma
proposta de acção legislativa poderia conferir a legitimidade democrática necessária às
normas a estabelecer.
No final de 2003, a Comissão decidiu elaborar uma proposta legislativa adequada e
apresentá-la ao legislador. Esta abordagem mereceu a aprovação do Parlamento Europeu na
sua resolução sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude, de
4 de Novembro de 20033, bem como na sua resolução de 29 de Janeiro de 2004 sobre as
medidas adoptadas pela Comissão para dar seguimento às observações constantes da
resolução que acompanha a decisão de quitação para o exercício de 20014.
A proposta, no essencial, tem os seguintes objectivos:
   •      Reforçar a eficácia operacional do OLAF
          Para alcançar este objectivo, são propostas disposições que permitirão ao OLAF
          concentrar-se nas prioridades fixadas no seu programa de trabalho anual, após
          parecer do Comité de Fiscalização. É evidente que o programa de trabalho deve
          tomar em consideração as opiniões expressas pelas instituições, em especial pela
          Comissão, quanto às prioridades das políticas e actividades de combate à fraude.
          Com base no princípio segundo o qual convém adoptar medidas oportunas, teria de
1
        COM(2003) 154 final.
2
        SEC(2003) 871 consolidado.
3
        COM(2003) 154 – 2002/2237 (INI).
4
        COM(2003) 651 – C5-0536/2003 – 2003/2200 (DEC).
                                                2
 ---pagebreak---   se clarificar o facto de incumbir ao OLAF instaurar ou não um inquérito e, se
  necessário, solicitar às autoridades competentes que se ocupem dos casos de menor
  importância ou que não são abrangidos pelas suas prioridades de acção.
  Em termos mais gerais, deveria ser clarificada a questão dos procedimentos de
  abertura e de conclusão dos inquéritos, bem como das relações existentes entre as
  acções internas das instituições e órgãos europeus, por um lado, e os inquéritos do
  OLAF, por outro. Enquanto estiver a decorrer um inquérito interno do OLAF, as
  instituições, órgãos e organismos não devem proceder à instauração de inquéritos
  paralelos (ver alteração ao artigo 1.º, n.º 3). Por outro lado, convém prever
  mecanismos para assegurar que estas instituições, órgãos e organismos tenham
  rapidamente conhecimento do facto do OLAF realizar ou prever realizar um
  inquérito sobre determinados factos e que estão em condições de, por si só, tratar
  casos de forma rápida sobre os quais o OLAF decidiu não instaurar um inquérito (ver
  as alterações introduzidas ao artigo 5.º).
  As disposições propostas conferirão igualmente ao Comité de Fiscalização um
  direito de vigilância acrescido sobre os inquéritos de longa duração: o OLAF
  informará o Comité a este respeito após doze meses de investigação, a fim de
  justificar a sua decisão de prosseguir o tratamento dos processos em causa. No que
  diz respeito à continuação de um inquérito para além de dezoito meses, será
  necessário o parecer do Comité previamente a que o OLAF tome uma decisão nesse
  sentido. As instituições «em causa» no respeitante a um inquérito deverão
  igualmente ser informadas dos motivos pelos quais o OLAF decide prolongá-lo para
  além de doze meses. Sempre que o prolongamento do inquérito preocupe a
  instituição, ser-lhe-á permitido solicitar o parecer do Comité.
  Tal como no passado, a decisão de instaurar ou não um inquérito incumbe ao OLAF
  e a independência funcional do Organismo continuará ser escrupulosamente
  respeitada.
• Melhorar o fluxo de informações entre o OLAF e as instituições e órgãos europeus
  As disposições actuais do Regulamento n.º 1073/1999 não estabelecem claramente
  se, e em que condições, o OLAF é obrigado a comunicar informações à instituição
  ou ao órgão em causa. Contudo, estas informações são indispensáveis às instituições
  europeias para que possam exercer a sua responsabilidade política quando existe a
  suspeita de prática de actos repreensíveis por parte de funcionários e/ou quando é
  necessária uma acção administrativa para proteger os interesses da União. Nestes
  casos, deveria existir uma obrigação inequívoca para o OLAF de informar a
  instituição ou o órgão em causa (ver o novo n.º 5-A do artigo 6.º). Além disso, a
  instituição, órgão ou organismo em causa deve ser igualmente informado da
  transmissão pelo OLAF de informações às autoridades judiciais.
  Também se considera legítimo que não só os Estados-Membros, mas igualmente a
  Comissão, na qualidade de guardiã do Tratado, possa solicitar a instauração de
  inquéritos externos e ser informada dos seus resultados (ver as alterações
  introduzidas ao artigo 5.º, n.º 2 e ao artigo 9.º, n.º 3).
                                           3
 ---pagebreak--- • Assegurar plenamente os direitos das pessoas em causa
  Para efeitos de segurança jurídica, a Comissão propõe incluir no regulamento uma
  disposição pormenorizada sobre as garantias processuais a respeitar aquando dos
  inquéritos internos e externos (ver o novo artigo 7º-A). Estas garantias têm por base e
  são um complemento das disposições constantes do Acordo Interinstitucional
  relativo aos inquéritos internos (e das várias decisões de aplicação) e do futuro
  Estatuto revisto. Na sequência da sua incorporação no próprio regulamento, existirá
  um conjunto uniforme de garantias de base aplicáveis a todos os inquéritos
  efectuados pelo OLAF, quer sejam internos ou externos. Em relação ao Acordo
  Interinstitucional relativo aos inquéritos internos, são aditadas as seguintes garantias:
  –      Disposições sobre as informações que o OLAF deve comunicar previamente a
         uma entrevista e a elaboração de uma acta da entrevista;
  –      direito de o interessado ser assistido na entrevista por uma pessoa da sua
         escolha;
  –      direito de não se incriminar a si próprio.
  Estas garantias devem ser respeitadas não apenas na fase anterior à elaboração de um
  relatório final, mas igualmente antes da transmissão de informações às autoridades
  nacionais, em conformidade com o artigo 10.º (ver a alteração do artigo 10.º, n.º 3).
• Colmatar algumas lacunas que comprometem a eficácia dos inquéritos do OLAF
  –      Em conformidade com as recomendações constantes do relatório de avaliação,
         é proposto clarificar os poderes de investigação do OLAF no contexto dos
         inquéritos externos sobre operadores económicos beneficiários de verbas
         comunitárias com base em contratos (despesas directas), colmatando assim um
         vazio jurídico que se tornou evidente nas actuais disposições.
  –      OLAF deveria ter um acesso melhorado aos dados na posse das instituições e
         órgãos europeus associados aos inquéritos externos. O acesso à informação na
         posse de operadores económicos no contexto de inquéritos internos deveria ser
         igualmente facilitado.
  –      Por último, a proposta visa reforçar ainda mais a cooperação harmoniosa
         existente entre o OLAF e os Estados-Membros no domínio dos inquéritos
         externos e dos fluxos de informação na matéria.
• Reforçar o papel do Comité de Fiscalização do Organismo
  A Comissão considera que o OLAF poderia tirar vantagens de um reforço do papel
  do Comité de Fiscalização do Organismo. Propõe-se, assim, reforçar o papel do
  Comité no controlo da aplicação do Regulamento n.º 1073/1999, em especial em
  matéria de direitos individuais, de duração dos inquéritos e do fluxo de informação
  entre o OLAF e as instituições e órgãos europeus. No que diz respeito à protecção
  dos direitos individuais, as pessoas interessadas poderão doravante solicitar o parecer
  do Comité de Fiscalização. As instituições em causa terão a mesma possibilidade em
  relação às questões sobre as quais o OLAF é obrigado a informá-las.
                                           4
 ---pagebreak--- Disposições jurídicas conexas
Convém sublinhar que a Comissão propõe paralelamente a alteração do Regulamento
n.º 1074/1999, que constitui o quadro jurídico dos inquéritos que o OLAF realiza nos termos
do direito comunitário abrangido pelo Tratado Euratom.
Base jurídica
A proposta da Comissão visa alterar o Regulamento n.º 1073/1999 existente e tem por base,
portanto, o artigo 280.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Subsidiariedade e proporcionalidade
O regulamento de alteração é plenamente compatível com o princípio da subsidiariedade.
Com efeito, tal como o Regulamento n.º 1073/1999 na origem, o presente regulamento
rectificativo não restringe de forma alguma as competências e responsabilidades dos
Estados-Membros para adoptar medidas de luta contra a fraude lesiva dos interesses
financeiros das Comunidades. Os meios de acção do OLAF no quadro dos inquéritos externos
apenas pontualmente são clarificados e reforçados, nos casos em que se verificaram, na
prática, lacunas jurídicas do sistema existente e em que unicamente uma intervenção mais
eficaz do OLAF pode assegurar a realização por este de inquéritos externos fiáveis e
utilizáveis pelas autoridades dos Estados-Membros. Além disso, é necessária a extensão aos
inquéritos externos das garantias processuais de base (novo artigo 7.º-A), a fim de estabelecer
um quadro jurídico uniforme para todos os inquéritos realizados pelo OLAF, eliminando-se
assim eventuais incertezas sobre o tratamento correcto das pessoas abrangidas pelos
inquéritos (por exemplo, funcionários de uma instituição cuja eventual implicação poderia ser
evidente aquando de um inquérito externo). Tendo em conta que, em relação aos aspectos
mencionados, são necessárias normas claras inscritas na própria legislação comunitária no
interesse de uma acção eficaz do OLAF num quadro jurídico consolidado, as referidas normas
respeitam igualmente o princípio da proporcionalidade.
Direitos fundamentais
Como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 10 de Julho de 2003 no processo
C-11/00, Comissão / BCE, ponto 139), o Regulamento n.º 1073/99, na sua forma inicial, já
traduz a vontade firme do legislador comunitário de subordinar a concessão dos poderes do
OLAF ao pleno respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Tendo em
consideração várias questões que resultaram da prática do OLAF, parece adequado reforçar
ainda mais as garantias processuais em comparação com o dispositivo actual e torná-las
aplicáveis a todos os inquéritos, internos e externos, realizados pelo OLAF. Tendo igualmente
em conta o carácter preparatório dos referidos inquéritos, cujas conclusões não constituem por
si só uma acusação, mas podem desencadear, se for caso disso, procedimentos administrativos
ou penais, tais garantias respeitam os direitos fundamentais reconhecidos nomeadamente pela
Carta dos Direitos Fundamentais da União, ultrapassando mesmo o padrão de protecção
mínimo que seria exigido pela Carta.
Incidência sobre o orçamento
Propõe-se o aumento do número de membros do Comité de Fiscalização do OLAF de cinco
para sete membros. A incidência desta medida sobre o orçamento comunitário é indicada
pormenorizadamente na ficha financeira junta no anexo da proposta.
                                                5
 ---pagebreak---                                                       2004/0035 (COD)
                                          Proposta de
         REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo ao inquéritos efectuados pelo
                      Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão5,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado6,
Considerando o seguinte:
(1)     Convém estabelecer normas claras que, embora confirmando uma competência
        prioritária do Organismo Europeu de Luta Antifraude (seguidamente designado
        «Organismo») para realizar inquéritos internos, introduzam mecanismos que permitam
        às instituições, órgãos e organismos retomar rapidamente a investigação de casos
        sobre os quais o Organismo decidia não intervir.
(2)     É necessário clarificar que a instauração de um inquérito pelo Organismo é regulada
        pelo princípio da oportunidade, permitindo-lhe nomeadamente, mesmo na presença de
        suspeitas suficientemente graves, não instaurar um inquérito aos casos menos
        importantes ou que não estão abrangidos pelas prioridades de acção fixadas
        anualmente pelo Organismo. Tais casos devem ser tratados, no quadro dos inquéritos
        internos, pela própria instituição, órgão ou organismo em causa ou, no quadro de
        inquéritos externos, pelas autoridades dos Estados-Membros em conformidade com as
        suas obrigações comunitárias e em aplicação do direito nacional.
(3)     É necessário estabelecer obrigações específicas para o Organismo no sentido de
        informar rapidamente as instituições, órgãos e organismos sobre inquéritos em curso
        no caso de implicação pessoal de um membro, dirigente, funcionário ou agente nos
        factos objecto de inquérito ou quando seja necessário adoptar medidas administrativas
        para proteger os interesses da União.
(4)     A fim de reforçar a eficácia da acção do Organismo e à luz da avaliação das suas
        actividades nos primeiros três anos desde a entrada em vigor do Regulamento n.º
5
        JO C […] de […], p. […].
6
        JO C […] de […], p. […].
                                                6
 ---pagebreak---     1073/99, convém clarificar alguns aspectos e colmatar certas lacunas respeitantes às
    medidas de investigação que o Organismo pode adoptar aquando da realização dos
    seus inquéritos. Assim, é necessário que o Organismo possa proceder às inspecções e
    verificações previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11
    de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela
    Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
    fraude e outras irregularidades7, no quadro de inquéritos internos e nos casos de fraude
    associada a contratos respeitantes a fundos comunitários, bem como aceder às
    informações na posse de instituições, órgãos e organismos da União no quadro de
    inquéritos externos. Os Estados-Membros devem aplicar os procedimentos adequados
    para impor aos operadores económicos medidas de execução forçadas em caso de
    oposição às medidas de inspecção adoptadas nos termos do Regulamento (Euratom,
    CE) n.º 2185/96.
(5) Para efeitos de segurança jurídica, considerou-se necessário clarificar as garantias
    processuais aplicáveis no quadro dos inquéritos, internos ou externos, realizados pelo
    Organismo, sem prejuízo de uma protecção mais ampla eventualmente resultante das
    normas dos Tratados, das disposições do Estatuto e das disposições nacionais
    aplicáveis, reconhecendo-se simultaneamente o carácter preparatório dos referidos
    inquéritos, cujas conclusões não constituem por si só uma acusação, mas podem
    desencadear, se for caso disso, procedimentos administrativos ou penais.
(6) Resulta oportuno alargar o papel do Comité de Fiscalização, a fim de reforçar a
    governança por parte do Organismo, sem pôr em causa a sua independência, tendo em
    vista assegurar a adequada aplicação pelo Organismo do Regulamento (CE) n.º
    1073/99 e garantir, nomeadamente, o pleno respeito dos direitos individuais. É
    necessário adaptar a composição do Comité de Fiscalização tendo em consideração
    este papel acrescido.
(7) O Regulamento (CE) n.º 1073/99 deve ser alterado em conformidade.
(8) As alterações que é oportuno introduzir ao Regulamento (CE) n.º 1073/1999 não
    restringem de forma alguma as competências e responsabilidades dos
    Estados-Membros para adoptar as medidas contra a fraude lesiva dos interesses
    financeiros das Comunidades. Os meios de acção do Organismo no quadro dos
    inquéritos externos apenas pontualmente são clarificados e reforçados nos casos em
    que se verificam lacunas jurídicas no sistema existente e em que unicamente uma
    intervenção mais eficaz do Organismo pode assegurar a realização de inquéritos
    externos fiáveis e utilizáveis pelas autoridades dos Estados-Membros. Além disso, é
    necessária a extensão das garantias processuais aos inquéritos externos, a fim de
    estabelecer um quadro jurídico uniforme para todos os inquéritos realizados pelo
    Organismo. O presente regulamento respeita plenamente o princípio da
    subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado e o princípio da proporcionalidade
    enunciado no mesmo artigo.
(9) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios que
    são reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União
    Europeia,
7
    JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
                                            7
 ---pagebreak--- APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1073/1999 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:
a)      No n.º 3, é aditado o segundo parágrafo seguinte:
« Enquanto o Organismo efectuar um inquérito na acepção do presente regulamento, as
instituições, órgãos e organismos não realizarão inquéritos sobre os mesmos factos. »
b)      É aditado o n.º 4 seguinte:
« 4. O director do Organismo, após parecer do Comité de Fiscalização, estabelecerá
anualmente o programa de trabalho e as prioridades para a política de inquérito do
Organismo. »
2)      O artigo 3.º é substituído pelo texto seguinte:
                                            « Artigo 3.º
                                       Inquéritos externos
1. O Organismo, exerce a competência conferida à Comissão pelo Regulamento (Euratom,
CE) n.º 2185/96 do Conselho, para efectuar inspecções e verificações no local nos
Estados-Membros e, em conformidade com os acordos de cooperação em vigor, nos países
terceiros.
No quadro da sua função de inquérito, o Organismo efectua as inspecções e verificações
referidas no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, bem
como nas regulamentações sectoriais visadas no n.º 2 do artigo 9.º do mesmo regulamento,
nos Estados-Membros e, em conformidade com os acordos de cooperação em vigor, nos
países terceiros.
2. Tendo em vista estabelecer a existência de uma fraude, de um acto de corrupção ou de
outra actividade ilícita na acepção do artigo 1.º, em relação a um contrato respeitante a um
financiamento comunitário ou a um financiamento gerido pelas Comunidades, o Organismo
pode, em conformidade com as modalidades previstas no Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96, efectuar um inquérito junto dos operadores económicos interessados por tal
financiamento.
3. No decurso de um inquérito externo, e na medida considerada estritamente necessária para
estabelecer a existência de uma fraude, de um acto de corrupção ou de outra actividade ilícita
na acepção do artigo 1.º, o Organismo pode ter acesso, a seu pedido, às informações
pertinentes na posse de instituições, órgãos ou organismos, em relação a factos objecto de
inquérito. Para este efeito, é aplicável o disposto nos n.o 2 e n.º 4 do artigo 4.º.
4. Sempre que o Organismo disponha de elementos de informação susceptíveis de pressupor a
existência de uma fraude ou de qualquer outra actividade ilícita na acepção do artigo 1.º, o
director do Organismo pode deste facto informar as autoridades competentes dos
                                                 8
 ---pagebreak--- Estados-Membros em causa e, sem prejuízo das regulamentações sectoriais visadas no n.º 1,
as referidas autoridades podem efectuar inquéritos em conformidade com o direito nacional
aplicável nos quais os agentes do Organismo podem participar. As autoridades competentes
dos Estados-Membros em causa informarão o director do Organismo dos resultados obtidos
com base em tais informações. »
3)      O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
a)      O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. De acordo com as regras previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o
Organismo poderá efectuar controlos no local junto de operadores económicos, a fim de ter
acesso às informações relativas a eventuais irregularidades relacionadas com os factos objecto
de inquérito interno. »
b)      O n.º 5 é suprimido.
4)      O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:
                                            « Artigo 5.º
                                     Abertura dos inquéritos
1. O Organismo pode instaurar um inquérito sempre que existam suspeitas suficientemente
graves que levem a pressupor terem sido praticados actos de fraude ou de corrupção ou outros
actos ilícitos na acepção do artigo 1.º. A decisão de instaurar ou não um inquérito terá em
conta as prioridades da política de inquéritos estabelecidas em conformidade com o n.º 4 do
artigo 1.º.
2. Os inquéritos externos serão instaurados por decisão do director do Organismo, por
iniciativa própria ou mediante pedido de um Estado-Membro interessado ou da Comissão.
Os inquéritos internos serão instaurados por decisão do director do Organismo, por iniciativa
própria ou mediante pedido da instituição, órgão ou organismo em que deva efectuar-se o
inquérito.
3. Sempre que uma instituição, órgão ou organismo pretender instaurar um inquérito por força
da sua autonomia administrativa, solicitará informações ao Organismo sobre se os factos em
questão já são objecto de um inquérito interno. O Organismo comunicará nos quinze dias
úteis seguintes a este pedido se já foi instaurado um inquérito. Se não for este o caso, é
aplicável o disposto no n.º 4. A falta de resposta equivale a uma decisão do Organismo de não
instaurar um inquérito interno.
4. A decisão de instaurar ou não um inquérito é adoptada nos dois meses seguintes à recepção
pelo OLAF de um pedido visado nos n.º 2 ou n.º 3. A decisão é comunicada à instituição,
órgão, organismo ou Estado-Membro que apresentou o pedido.
Sempre que um funcionário ou agente de uma instituição, órgão ou organismo comunicar
informações directamente ao Organismo em conformidade com o artigo [22.º-A] do Estatuto,
o Organismo informá-lo-á da decisão de instaurar ou não um inquérito interno sobre os factos
em questão.
A decisão de não instaurar um inquérito será fundamentada.
                                                 9
 ---pagebreak--- 5. Se Organismo decidir não instaurar um inquérito interno com base em considerações de
oportunidade, transmitirá imediatamente os elementos disponíveis, para todos os efeitos úteis,
à instituição, órgão ou organismo em causa, acordando com este último, se necessário,
medidas adequadas para proteger a confidencialidade da fonte dos elementos de informação.
Se o Organismo decidir não instaurar um inquérito externo com base em considerações de
oportunidade, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 3.º »
5)      O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
a)      É inserido o seguinte n.º 5-A:
« 5-A. Logo que as investigações revelem a possibilidade de implicação de um membro,
dirigente, funcionário ou agente de uma instituição, órgão ou organismo ou revelem que
poderia ser oportuno adoptar medidas cautelares ou administrativas destinadas a proteger os
interesses da União, a instituição, órgão ou organismo interessado será informado do inquérito
em curso. As informações transmitidas incluirão os seguintes elementos:
a) A identidade da ou das pessoas objecto do inquérito, bem como um resumo dos factos em
questão;
b) Qualquer informação susceptível de ajudar a instituição, órgão ou organismo a decidir da
oportunidade de adoptar medidas cautelares ou administrativas a fim de proteger os interesses
da União;
c) As eventuais medidas específicas de confidencialidade recomendadas.
A instituição, órgão ou organismo decidirá, se for caso disso, da oportunidade de adoptar
eventuais medidas cautelares ou administrativas, tendo devidamente em conta o interesse de
assegurar um desenrolar do inquérito eficaz, bem como medidas específicas de
confidencialidade recomendadas pelo Organismo. »
b)      O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. Os Estados-Membros zelarão por que as suas autoridades competentes, em conformidade
com as disposições nacionais, prestem a necessária assistência aos agentes do Organismo,
tendo em vista o cumprimento da sua missão. Para este efeito, aplicarão, a pedido do
Organismo em caso de necessidade, os procedimentos adequados para impor aos operadores
económicos medidas de execução forçadas, incluindo sanções pecuniárias (multas), no caso
de incumprimento do disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 5.º do Regulamento
(Euratom, CE) n.º 2185/96. As instituições e órgãos zelarão por que os seus membros e
pessoal prestem a necessária assistência aos agentes do Organismo, tendo em vista o
cumprimento da sua missão. »
c)      É aditado o n.º 7 seguinte:
« 7. Prevendo-se que um inquérito não possa ser concluído nos 12 meses seguintes à sua
instauração, o director do Organismo pode decidir prolongar o inquérito por um período
máximo de seis meses. Na decisão são mencionadas as razões que tornam necessário
prolongar o inquérito. O director transmitirá tal decisão ao Comité de Fiscalização e
informará a instituição, órgão ou organismo interessado da decisão e das razões que a
fundamentam. Nos casos devidamente justificados, o director poderá decidir, após parecer do
Comité de Fiscalização, prolongar novamente tal prazo por mais seis meses. O director
                                               10
 ---pagebreak--- informará a instituição, órgão ou organismo interessado da decisão e das razões que a
fundamentam. Se necessário, podem ser adoptadas repetidas decisões de prolongamento
segundo as mesmas condições.»
6)      São inseridos os seguintes artigos 7.º-A e 7.º-B:
                                         « Artigo 7.º-A
                                    Garantias processuais
1. O Organismo realiza inquéritos com base em provas de acusação e de defesa.
2. Logo que um inquérito revelar a possível implicação num processo de um membro,
dirigente, funcionário ou agente de uma instituição, órgão ou organismo ou de um operador
económico, o interessado será deste facto informado desde que a informação não prejudique o
desenrolar do inquérito.
Em caso algum podem ser deduzidas conclusões no termo de um inquérito respeitante a uma
pessoa singular ou colectiva, sem que a pessoa interessada tenha tido a possibilidade de se
exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito; na convocatória para uma entrevista
deverá ser comunicado ao interessado um resumo destes factos. O interessado pode ser
assistido por uma pessoa da sua escolha que não pode estar implicada nos factos objecto de
inquérito. Uma pessoa singular interessada tem o direito de não prestar declarações que a
incriminem.
Nos casos que requeiram a confidencialidade absoluta para efeitos do inquérito e que
impliquem o recurso a procedimentos de investigação da competência de uma autoridade
judiciária nacional ou, no caso de inquérito externo, de uma autoridade nacional competente,
o director do Organismo pode decidir adiar a execução da obrigação de convidar o interessado
a exprimir a sua opinião. O director do Organismo informará previamente deste facto o
Comité de Fiscalização, que pode emitir o seu parecer. No caso de inquérito interno, o
director do Organismo tomará tal decisão de comum acordo com a instituição, órgão ou
organismo a que pertence o interessado.
3. A convocatória para a entrevista, quer seja de uma testemunha ou do interessado na
acepção do n.º 2, deve ser enviada com um pré-aviso de oito dias úteis; este prazo pode ser
reduzido de comum acordo com a pessoa a ouvir. A convocatória deve incluir,
nomeadamente, a lista dos direitos da pessoa ouvida. O Organismo elaborará uma acta da
entrevista e autorizará que a pessoa ouvida a consulte para a poder aprovar ou introduzir
observações.
Sempre que no decurso da entrevista resultar que a pessoa ouvida é susceptível de estar
implicada nos factos objecto do inquérito, são imediatamente aplicáveis as normas
processuais previstas no n.º 2.
4. As garantias processuais previstas no presente artigo são aplicáveis, sem prejuízo:
a) De uma protecção mais alargada resultante, se for caso disso, das disposições dos Tratados,
bem como das disposições nacionais aplicáveis;
b) Dos direitos e obrigações por força do Estatuto, nomeadamente o dever de lealdade em
relação às Comunidades.
                                               11
 ---pagebreak---                                              Artigo 7.º-B
                         Informação sobre o arquivamento do inquérito
Se, na sequência de um inquérito, não for deduzida qualquer acusação contra um membro,
dirigente, funcionário ou agente de uma instituição, órgão ou organismo ou contra um
operador económico, o inquérito que lhe diga respeito será arquivado por decisão do director
do Organismo que deste facto informará o interessado por escrito e, se for caso disso, a sua
instituição, órgão ou organismo. »
7)      O n.º 3 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O director deve garantir que os agentes do Organismo e outras pessoas sob a sua
autoridade respeitem as disposições comunitárias e nacionais relativas à protecção de dados
pessoais, nomeadamente as disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000.» (*).
(*)     JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
8)      O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:
a)      O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. No termo de qualquer inquérito por si realizado, o Organismo elaborará, sob a autoridade
do director, um relatório que incluirá nomeadamente um documento expondo o desenrolar do
procedimento, a base jurídica, os factos verificados e a sua qualificação jurídica, o prejuízo
financeiro, se for caso disso, e as conclusões do inquérito, incluindo as recomendações do
director do organismo sobre o seguimento a dar ao mesmo. »
b)      O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos externos e todos os respectivos
documentos úteis serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em
causa, em conformidade com a regulamentação relativa aos inquéritos externos, bem como, se
for caso disso, à Comissão. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, na
medida em que o direito nacional não se lhe oponha, informarão o director do Organismo do
seguimento dado aos relatórios dos inquéritos que lhes foram transmitidos. »
9)      O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
a)      O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º, 9.º e 11.º, o director do Organismo transmitirá
às autoridades judiciárias do Estado-Membro em causa as informações recolhidas pelo
Organismo, no âmbito de inquéritos internos, sobre factos susceptíveis de procedimento
penal. Deste facto informará previamente a instituição, órgão ou organismo em causa; as
informações transmitidas compreenderão, nomeadamente, a identidade da pessoa objecto do
inquérito, o resumo dos factos verificados, a qualificação jurídica preliminar e o eventual
prejuízo financeiro.
Antes da transmissão das informações prevista no primeiro parágrafo, o Organismo deverá
assegurar que a pessoa objecto do inquérito possa exprimir-se sobre os factos que lhe digam
                                                  12
 ---pagebreak--- respeito, segundo as condições e as regras previstas nos segundo e terceiro parágrafos do n.º 2
do artigo 7.º-A. »
b)      O n.º 3 é suprimido.
10)     O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:
                                           « Artigo 11.º
                                     Comité de Fiscalização
1. O Comité de Fiscalização, pelo controlo regular que exerce sobre a execução da função de
inquérito, reforça a independência do Organismo. O Comité assegura o respeito dos direitos
individuais e tem em conta a necessidade de salvaguardar os interesses da União.
O Comité de Fiscalização emite pareceres respeitantes às decisões do director do Organismo
nos casos previstos no presente regulamento. A pedido do director, ou por sua própria
iniciativa, o Comité dirige pareceres ao director sobre as actividades do Organismo, sem
todavia interferir no desenrolar dos inquéritos em curso. Dirige igualmente pareceres sobre as
garantias processuais, a pedido da pessoa interessada, bem como sobre a informação das
instituições, órgãos ou organismos em causa, a pedido destes últimos. Os pareceres emitidos
são transmitidos ao director do Organismo e ao requerente deste parecer. A instituição, órgão
ou organismo em causa recebe cópia deste parecer. O Comité indica, se for caso disso, os
elementos do parecer que requerem tratamento confidencial.
2. O Comité de Fiscalização será composto por sete personalidades externas independentes
que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas
funções relacionadas com os domínios de acção do Organismo. Serão nomeados de comum
acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. O Comité encarregará um
dos seus membros de preparar os seus trabalhos relativos ao respeito pelo Organismo dos
direitos individuais.
3. A duração do mandato dos membros é de três anos. O mandato é renovável uma vez.
4. Findo o mandato, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do
seu mandato ou à sua substituição.
5. No exercício das suas funções, os membros não solicitarão nem aceitarão instruções de
qualquer Governo nem de qualquer instituição, órgão ou organismo. Os membros respeitarão
o sigilo absoluto dos processos que lhes são apresentados e das suas deliberações.
6. O Comité de Fiscalização designa o respectivo presidente. O Comité de Fiscalização
adopta o seu regulamento interno. O Comité de Fiscalização reúne pelo menos dez vezes por
ano, deliberando por maioria dos seus membros. O seu secretariado está administrativamente
ligado à Comissão.
7. O director informará regularmente o comité sobre as actividades do Organismo, sobre os
inquéritos efectuados, os resultados e o seguimento dos mesmos. O director informará o
Comité sobre os casos em que a instituição, o órgão ou o organismo em causa não tiver dado
seguimento às recomendações que lhe foram dirigidas. O director informará o Comité sobre
os casos que requeiram a transmissão de informações às autoridades judiciárias de um
Estado-Membro.
                                                13
 ---pagebreak--- 8. O Comité de Fiscalização elaborará no mínimo um relatório de actividades por ano, que
enviará às instituições. O Comité poderá apresentar relatórios ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas sobre os resultados e o seguimento dos
inquéritos efectuados pelo Organismo. »
11)     O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:
                                           « Artigo 13.º
                                         Financiamento
As dotações do Organismo, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental
específica da secção «Comissão» do orçamento geral das Comunidades Europeias, figurarão
de forma pormenorizada no anexo da referida secção.
Os lugares afectos ao Organismo serão enumerados num anexo do quadro de pessoal da
Comissão. »
12)     O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:
                                           « Artigo 14.º
                                     Controlo da legalidade
O Comité de Fiscalização receberá cópia de todas as reclamações apresentadas por força do
artigo [90.º-A] do Estatuto e dirigirá um parecer ao director do Organismo sobre essas
reclamações.
As disposições do primeiro parágrafo, bem como dos artigos [90.º-A, 91.º] do Estatuto são
aplicáveis por analogia ao pessoal das instituições, órgãos e organismos não submetidos ao
Estatuto. »
                                             Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
nos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                        Pelo Conselho
O Presidente                                   O Presidente
                                                 14
 ---pagebreak---                            FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
Domínio político: Luta antifraude
Actividades: Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS (CE) N° 1073/1999 E (EURATOM)
          N° 1074/1999
1.        RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÕES
          Orçamento do OLAF
          24.010600.03.0100 – Despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de
          Fiscalização
2.        DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS
2.1       Dotação total da acção (dotações operacionais): milhões de euros em dotações de
          autorização
2.2       Período de aplicação:
          A partir de 2004 e por uma duração indeterminada (mandato de três anos renovável)
2.3       Estimativa das despesas globais plurianuais:
a)        Calendário das dotações de autorização e de pagamento (intervenção financeira) (cf.
          ponto 6.1.1)
          Sem incidência
                               Milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)
                            Ano n                                     n+5
                                     n + 1 N +2       n +3    n +4       e     Total
                                                                      exerc.
                                                                       seg.
    Dotações de
    autorização
    Dotações de
    pagamento
b)        Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto
          6.1.2)
          Sem incidência
             DA
              DP
                                              15
 ---pagebreak---        Subtotal a+b
    DA
    DP
c)      Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de
        funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)
    DA/DP                      1,331
      TOTAL a+b+c
    DA                        1,331
    DP                        1,331
Estes dados correspondem a uma necessidade de dotações suplementar de 100 000 €.
2.4     Compatibilidade com a programação financeira e as Perspectivas Financeiras
        X       Proposta compatível com a programação financeira existente
               Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das
               Perspectivas Financeiras,
               incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do Acordo
               Interinstitucional.
2.5     Incidência financeira nas receitas
        X      Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à
               execução de uma medida)
        OU
                Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:
                                          Milhões de euros (aproximação à primeira casa decimal)
                                                Antes da            Situação após a acção
                                                 acção
                                                (ano n-
         Rubrica    Receitas                       1)    Ano n3 n+1     n+2      n+3      n+4 n+5
         orçamental
                    a) Receitas em termos
                    absolutos1
                    b)Modificação das receitas2 ∆
                                                    16
 ---pagebreak--- 3.       CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS
  Natureza da despesa          Nova        Participação     Participação    Rubrica das
                                              EFTA           dos países          PF
                                                             candidatos
    DNO           DND          NÃO            NÃO               NÃO             N°5
4.       BASE JURÍDICA
Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); artigo 4.º
Regulamentos (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, e (Euratom)
n° 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pela
Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF); artigo 11.º
Alteração destes regulamentos: artigo 280º do Tratado CE e artigo 203º do Tratado Euratom.
5.       DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO
5.1      Necessidade de intervenção comunitária
A Comissão adoptou o relatório de avaliação das actividades do OLAF em 2 de Abril de 2003
e transmitiu-o em seguida às outras instituições, órgãos e organismos, acompanhado do
parecer do Comité de Fiscalização. As propostas de alteração dos Regulamentos (CE) nº
1073/1999 e (Euratom) nº 1074/1999, que preconizam, em especial, o reforço do Comité de
Fiscalização, destinam-se a dar sequência a este relatório, bem como à intervenção de
Romano Prodi, Presidente da Comissão, no Parlamento Europeu, em 18 de Novembro de
2003 (sobre o estado da União e sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para
2004), na sequência do discurso que proferiu em 25 de Setembro de 2003.
O Parlamento Europeu (resolução de 4 de Dezembro de 2003 sobre o supramencionado
relatório da Comissão) pronunciou-se igualmente a favor do reforço do Comité de
Fiscalização.
Nas suas conclusões de 22 de Dezembro de 2003 relativas ao já referido relatório da
Comissão, o Conselho acolheu com interesse o parecer do Comité de Fiscalização,
convidando-o a prosseguir os seus trabalhos para garantir a independência do OLAF e
salientando igualmente a importância de que se reveste o respeito das regras relativas à
protecção dos direitos fundamentais.
De acordo com as propostas de alteração dos Regulamentos (CE) nº 1073/1999 e (Euratom)
nº 1074/1999, o Comité de Fiscalização é chamado a emitir pareceres sobre um maior número
de aspectos (no que se refere às decisões do Director do OLAF e, nomeadamente, em matéria
de prolongamento dos prazos de inquérito, em matéria de reclamações introduzidas pelas
pessoas, no que se refere às garantias processuais a pedido da pessoa em causa ou ainda sobre
a informação das instituições, órgãos e organismos em causa, mediante pedido destes
últimos).
Este reforço terá por consequência um aumento correspondente das dotações necessárias.
                                              17
 ---pagebreak--- Estas dotações destinam-se a cobrir a execução do novo mandato dos membros do Comité.
5.2      Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental
Para o exercício das novas missões referidas na rubrica 5.1, é previsto um aumento do número
de membros do Comité de Fiscalização (de 5 para 7). A frequência das reuniões (os
regulamentos impõem a realização de um mínimo de 10 reuniões por ano) deverá aumentar
devido à intensificação previsível das actividades/relações decorrentes das novas
responsabilidades do Comité.
Um dos membros do Comité deverá, em especial, ser encarregado dos trabalhos relativos ao
respeito dos direitos individuais por parte do OLAF.
Do ponto de vista orçamental, tal implicará:
- um aumento do montante anual global do subsídio administrativo fixo de presença em
reuniões (base de cálculo: 420 euros por membro e por dia; reunião de dois dias por mês; 12
reuniões por ano + mesmos montantes a título da preparação das reuniões);
- um aumento do montante anual global do subsídio diário (base de cálculo: 84,06 euros por
dia de reunião e por membro;
- um aumento do montante anual global das despesas de transporte (comboio, em 1ª classe, ou
avião, em classe executiva; trajecto do local de residência para o local de reunião em Bruxelas
ou no Luxemburgo; custo médio de 1000 euros por membro e por reunião) e despesas de
hotel (base de cálculo: 120,54 euros por dia e por membro);
- um aumento, mais sensível no primeiro ano, de certas despesas (equipamento,
nomeadamente informático, de comunicação/telecomunicação, despesas acessórias ligadas,
designadamente, a missões específicas) com uma dotação total estimada em 40 000 euros.
Aumento total estimado nesta base (ver ponto 7.3) : 100 000 euros (a acrescentar aos 200 000
euros inscritos no orçamento de 2004).
Algumas despesas (nomeadamente de transporte) só poderão ser definidas com exactidão
quando for conhecida a origem de todos os membros.
5.3      Regras de execução
Execução directa pela Comissão.
O Estatuto dos membros do Comité não é alterado.
6.       INCIDÊNCIA FINANCEIRA
6.1      Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de
         programação)
         sem incidência
                                               18
 ---pagebreak---  6.1.1      Intervenção financeira
                                 DA em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)
                              Ano n        n+1        n +2          n +3       n+4       n+5e           Total
        Discriminação                                                                     exer.
                                                                                        seguintes
Acção 1
Acção 2
Etc.
                     TOTAL
6.1.2.     Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI
           (dotações de autorização)
                              Ano n        n+1        n +2          n +3       n +4      n+5e           Total
                                                                                          exer.
                                                                                        seguintes
1) Assistência técnica e
administrativa (ATA):
a) Gabinetes de assistência
técnica (GAT)
b) Outras formas de
assistência
técnica e
administrativa:
- intramuros:
- extramuros:
das quais para a criação e
manutenção de sistemas de
gestão informatizados
                   Subtotal 1
2) Despesas de apoio (DDA)
a) Estudos
b) Reuniões de peritos
c) Informação e
publicações
                   Subtotal 2
                     TOTAL
 6.2.       Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade
            do período de programação):
            sem incidência
                                  DA em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)
            Discriminação                Tipo          Número de         Custo unitário       Custo total
                                    de realizações     realizações          médio         (total para os anos
                                      /resultados      /resultados                               1…n)
                                     (projectos,      (total para os
                                    processos...)      anos 1…n)
                                           1                 2                 3               4=(2X3)
          CUSTO TOTAL
                                                   19
 ---pagebreak--- 7.        INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
          Quando as propostas de alteração dos regulamentos forem adoptadas, é necessário
          proceder aos ajustamentos necessários para transferir os lugares, as pessoas e as
          dotações correspondentes do OLAF para a Comissão (orçamento rectificativo de
          2004 ou anteprojecto de orçamento para 2005).
7.1.      Incidência nos recursos humanos
          Nesta fase, não são previstos recursos suplementares para as novas tarefas
          administrativas do secretariado. Actualmente, estão atribuídos 8 lugares ao Comité
          de Fiscalização (1 A.2, 1 A.5, 1 B.3, 1 C.3, 1 A.5T e 3 A.7T) + 1 auxiliar. A
          incidência teórica do aumento do trabalho correspondente às novas missões do
          Comité de Fiscalização é estimada em 3 lugares no quadro dos recursos existentes.
                          Efectivos a disponibilizar para a gestão da
                                                                                  Descrição das tarefas decorrentes
                           acção mediante a utilização dos recursos
                                                                                               da acção
                                existentes e/ou suplementares
   Tipos de lugares                                                     Total
                          Número de postos        Número de postos
                              de trabalho             de trabalho
                             permanentes             temporários
Funcionários ou     A    2                       4                    6
agentes             B    1                                            1
temporários         C    1                                            1
Outros recursos          1                                            1
humanos
Total                    5                       4                    9
          De acordo com as propostas de alteração dos Regulamentos (CE) n° 1073/1999 e
          (Euratom) n° 1074/1999 (ver nº 6 do artigo 11º), é prevista a ligação administrativa
          do secretariado do Comité à Comissão, o que implica que os quadros de efectivos do
          OLAF e da Comissão devem ser alterados de forma correspondente.
7.2       Incidência financeira global dos recursos humanos
          Ver 7.1.
          Não há aumento dos efectivos, mas há a transferência dos lugares e das dotações do
          secretariado do Comité de Fiscalização para o orçamento da Comissão.
            Tipo de recursos humanos                      Montantes €                Método de cálculo *
Funcionários                                                 459 000       Custo real dos 3 lugares preenchidos +
Agentes temporários                                          492 000       custo médio dos 5 lugares vagos +
                                                                           despesas         de       funcionamento
                                                                           (arrendamento, electricidade, limpeza,
                                                                           segurança, fornecimentos)
Outros recursos humanos (auxiliares)                         50 000        Custo real + despesas de
                                                                           funcionamento arrendamento,
                                                                           electricidade, limpeza, segurança,
                                                                           fornecimentos)
Total                                                       1 001 000
Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.
                                                       20
 ---pagebreak--- 7.3        Outras despesas administrativas decorrentes da acção
Rubrica orçamental
(nº e designação)                                       Montantes €             Método de cálculo
24.010600.030100 – Despesas resultantes do mandato       300 000 €    Este valor representa o montante de
dos membros do Comité de Fiscalização                                 200 000 € inscrito no orçamento
                                                                      acrescido do montante de 100 000 €
Propõe-se que esta rubrica (200 000 euros inscritos em                ligado ao reforço do Comité de
2004) seja transferida do OLAF para a Comissão                        Fiscalização.
(rubrica específica no domínio 24)
                                                                      Ver 5.2.
24.010600.010102 Pessoal externo e outras despesas de     30 000      Missões do secretariado do Comité de
gestão (missões)                                                      Fiscalização
                                                  Total  330 000 €
Os montantes correspondem às despesas totais da acção para doze meses.
I.       Total anual (7.2 + 7.3)                           1 331 000 €
II.      Duração da acção                                          Anos
III.     Custo total da acção (I x II)
Estes dados correspondem a uma necessidade de dotações suplementar de 100 000 €.
8.         ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
8.1        Sistema de acompanhamento
           Nas suas conclusões de 22 de Dezembro de 2003, o Conselho convidou a Comissão a
           completar o relatório de avaliação das actividades do OLAF até ao final de 2004. O
           Conselho indica que procederá à avaliação da situação do OLAF, nomeadamente
           com base em relatórios futuros.
8.2        Modalidades e periodicidade da avaliação prevista
           É prevista uma auditoria externa do OLAF (as conclusões do Conselho
           supramencionadas nos pontos 5.1 e 8.1 mencionam um prazo de dois anos).
           O Comité de Fiscalização apresenta anualmente um relatório de actividades.
9.         MEDIDAS ANTIFRAUDE
           Aplicação em conformidade com o novo Regulamento Financeiro.
           Aplicação do Regulamento (CE) n.º 1073/1999.
                                                     21