CELEX: C2000/034/46
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo T-254/99: Recurso interposto em 24 de Outubro de 1999 pela Società Maja s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 34/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1999 pela                         — a existência de um vı́cio de processo, bem como desvio de
Società Maja s.r.l. contra a Comissão das Comunidades                        poder. Segundo a recorrente existe manifesta deturpação
                            Europeias                                         dos factos devida fundamentalmente a uma investigação
                                                                              defeituosa e errónea;
                       (Processo T-254/99)
                                                                         — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e dos arti-
                                                                              gos 38.o e 44.o do Regulamento n.o 4028/86;
                          (2000/C 34/46)
                                                                         — a violação do dever de fundamentação e a violação de
                                                                              formalidades essenciais. Afirma-se a este propósito que
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                            nunca foi colocada à disposição da recorrente o parecer
                                                                              emitido pelo comité de gestão de pesca.
Deu entrada em 24 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (1) Regulamento (CEE) n.o 4235/88 do Conselho, de 18 de Dezembro
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                 de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
Società Maja s.r.l., representada por Paolo Piva advogado no                 mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e
                                                                             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
escritório do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste. Croix.                       instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                             31.12.88, p. 1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de Dezembro
                                                                             de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
                                                                             adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L
— anular a decisão de 5 de Agosto de 1999 que suprime a                     376 de 31.12.1986, p. 7).
    ajuda concedida à CA’ PASTA S.r.l. por Decisão da                   (3) JO C 387 de 20.12.97, p. 23.
    Comissão n.o C (91) 654/97, de 29.04.91;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por Makro
O presente litı́gio têm origem na concessão de uma ajuda à
                                                                         Zelfbedieningsgroothandel C.V. contra a Comissão das
sociedade recorrente no âmbito dos incentivos às estruturas
                                                                                               Comunidades Europeias
no sector da pesca e da aquicultura. A este respeito há que
recordar que, para a realização de um projecto de moderni-
zação de uma unidade de produção de aquicultura em                                              (Processo T-258/99)
Contarina (Veneto) a recorrente solicitou e obteve uma ajuda
comunitária de LIT 942 300 004, equivalente a 40 % das
despesas aceites. Na sequência de um controlo administrativo                                         (2000/C 34/47)
em que intervieram representantes da Comissão, verificou-se a
cessão da empresa sem a autorização prévia, alegadamente
considerada necessária, nos termos do artigo 24.o do Regula-                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mento n.o 4253/88 (1). Uma vez terminado o procedimento
previsto no artigo 44.o do Regulamento n.o 4028/86 (2), o                Deu entrada em 25 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Chefe da unidade da Direcção Geral XIV adoptou o acto                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
impugnado, confirmando «a prossecução do procedimento                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
interno com vista à supressão da ajuda e à recuperação dos             por Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., estabelecida em
montantes já pagos». Da referida decisão foi interposto recurso,       Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath e K.
objecto do processo T-274/97 Ca’ Pasta/Comissão(3). Este                J. Tattersall, advogados em Amsterdão, com domicı́lio esco-
recurso foi julgado inadmissı́vel, por despacho.                         lhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong,
                                                                         Rue de la Boucherie 4-6.
No presente caso recorre-se da decisão definitiva em que a
recorrida põe termo ao referido procedimento administrativo.            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                a) Anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de 20
invocados no processo T-274/97, já referido.                                 de Julho de 1999 [C (1999)2539 def] (1), relativa a um
                                                                              auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
                                                                              serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Ale-
Alega-se, em particular:                                                      manha, de qualquer modo no que diz respeito à recorrente
                                                                              e, caso necessário, com as disposições e medidas que o
— a violação do princı́pio da colegialidade;                                 Tribunal de Primeira Instância considerar oportunas;