CELEX: 31995R1936
Language: pt
Date: 1995-08-03
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1936/95 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1391/91 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América

Avis juridique important

|

31995R1936

REGULAMENTO (CE) Nº 1936/95 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1391/91 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 186 de 05/08/1995 p. 0008 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1936/95 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1391/91 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, que determina que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), continuará a ser aplicável aos processos cujos inquéritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se encontrem concluídos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3283/94,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 e, nomeadamente, o seu artigo 14º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1391/91 (3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América (EUA).B. PROCESSO ACTUAL 1. Pedido de reexame (2) Em Janeiro de 1994, um exportador americano, a NutraSweet Company (adiante designada « NSC », solicitiou à Comissão a realização de um reexame do direito anti-dumping aplicável às importações de aspartame originário dos Estados Unidos da América bem como a reabertura do inquérito. No seu pedido de reexame, a NSC alegou que desde a criação do direito definitivo ocorreram as alterações significativas adiante referidas que constituem alterações suficientes das circunstâncias para justificar a realização de um reexame, em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (adiante designado « regulamento de base »):- os preços no mercado interno americano diminuíram significativamente pelo facto de ter caducado a patente americana detida pela NSC. Por conseguinte, o valor normal determinado para a NSC diminuiu drasticamente, tendo, desse modo, eliminado a margem de dumping,- estabeleceu-se em França uma nova fábrica de aspartame de que a NSC é co-proprietária. A capacidade de produção dessa fábrica seria suficiente para cobrir a procura normal de aspartame na Comunidade,- as exportações para a Comunidade de aspartame produzido nos Estados Unidos da América pela NSC diminuíram significativamente, sendo substituídas pelas vendas de aspartame produzido na Comunidade.2. Abertura de um processo de reexame (3) Após consulta do Comité consultivo, foi determinado que o pedido continha elementos de prova suficientes relativos às alterações das circunstâncias que justificam a realização de um reexame, em conformidade com o artigo 14º do regulamento de base.(4) A Comissão publicou, por conseguinte, um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4) e deu início a um inquérito.3. Âmbito do reexame (5) O produto objecto do presente inquérito de reexame é o produto objecto do direito anti-dumping definitivo, isto é, o aspartame, um edulcorante com um gosto semelhante ao açúcar mas com um valor calórico inferior, classificado no código NC ex 2924 29 90.(6) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 31 de Março de 1994.(7) Apesar de o pedido de reexame apresentado pela NSC se limitar expressamente ao direito anti-dumping criado sobre as importações dos EUA, a Comissão ponderou o facto de esta limitação ser justificada, tendo, antes da abertura do inquérito, informado o exportador japonês de aspartame em causa no processo anterior, Ajinomoto Co. Ltd, Tóquio (adiante designado « Ajinomoto »). Todavia, esta empresa indicou que fornecia actualmente o mercado comunitário a partir das suas instalações de produção na Comunidade, não estando, por conseguinte, interessada em participar num inquérito de reexame.(8) Devido a uma indicação expressa no pedido de reexame de que « o reexame requerido deveria limitar-se à margem de dumping da NSC », durante a primeira fase do inquérito a Comissão não analisou os aspectos relativos ao prejuízo. Todavia, quando posteriormente se verificou que o direito anti-dumping em vigor não seria revogado com base nas conclusões relativas ao dumping, a NSC decidiu alterar a sua argumentação, passando para os aspectos relativos ao prejuízo, e solicitou expressamente à Comissão que verificasse se não subsistiria a ameaça de ocorrência do prejuízo resultante do dumping sobre as exportações de aspartame dos Estados Unidos da América, se as medidas anti-dumping objecto de reexame fossem revogadas.4. Inquérito (9) A Comissão notificou oficialmente o único produtor comunitário de aspartame, o autor da denúncia no inquérito anterior, a Holland Sweetener Company Vof (adiante designada « HSC »), o exportador americano NSC e as autoridades americanas, da abertura do inquérito, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(10) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeito do seu inquérito, tendo visitado as instalações do exportador americano NSC em Deerfild, Illinois.(11) Um produtor comunitário, HSC, o exportador americano NSC e o exportador japonês Ajinomoto tiveram a oportunidade de se informarem quanto aos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tinha a intenção de revogar o direito anti-dumping. Todavia, nenhuma das partes interessadas apresentou um pedido nesse sentido.C. RESULTADOS DO INQUÉRITO 1. Dumping 1.1. Valor normal(12) Durante o período de inquérito, a NSC vendia aspartame no mercado americano em quantidades que eram nitidamente suficientes para estabelecer o valor normal com base nos preços internos. Verificou-se que tais vendas eram efectuadas no decurso de operações comerciais normais.(13) O elemento essencial do inquérito relativo ao valor normal residia na diminuição dos preços no mercado interno americano que, segundo a NSC, ocorreu na sequência da caducidade de uma patente exclusiva detida pela referida empresa. Foi confirmado que a patente havia efectivamente caducado em Dezembro de 1992, permitindo, por conseguinte, a concorrência no mercado americano de aspartame, e ainda, se tinha verificado uma diminuição dos preços comparativamente aos preços registados no decurso do inquérito anterior.1.2. Preço de exportação(14) Durante o período de inquérito, a NSC efectuou apenas duas exportações para a Comunidade. Tal resulta do facto de esta empresa ter efectivamente interrompido a sua exportação, na sequência do estabelecimento de uma fábrica de aspartame em França que actualmente abastece todos os clientes comunitários da NSC. Verificou-se que as referidas transacções, respeitantes a quantidades relativamente pequenas de aspartame, haviam sido especificamente combinadas com clientes europeus para efeitos de inquérito de reexame. Por esta razão, a informação relativa aos preços pagos pelos clientes em questão foi considerada falseada, não tendo, por conseguinte, sido tomada em consideração, em conformidade com o disposto nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base.(15) Nestas circunstâncias, e na ausência de outra base razoável para a determinação dos preços de exportação, a Comissão decidiu analisar os « antigos » preços de exportação registados durante o inquérito anterior.1.3. Comparação(16) A comparação entre o valor normal « actual », estabelecido com base nos preços no mercado interno americano durante o período de inquérito, e os « antigos » preços de exportação registados durante o inquérito anterior, revelou que, apesar de o valor normal da NSC ter diminuído significativamente desde o inquérito anterior, esta diminuição não foi por si só suficiente para eliminar completamente a margem de dumping.2. Prejuízo 2.1. Argumentação da NSC(17) Apresentamos a seguir os argumentos da NSC que são directamente relevantes para a avaliação dos aspectos prejudiciais do caso:- a NSC estabeleceu, conjuntamente com o produtor japonês Ajinomoto, uma empresa comum (Joint venture) na Comunidade, que produz quantidades suficientes para satisfazer a procura por parte dos clientes da NSC na Comunidade,- por conseguinte, a NSC interrompeu virtualmente as exportações de aspartame para a Comunidade desde meados de 1993,- dado que a capacidade da fábrica francesa é suficiente para satisfazer a totalidade da procura provável no mercado comunitário, não existe qualquer razão para considerar que as exportações dos Estados Unidos da América possam retomar uma parte de mercado relativamente grande, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas.Foram examinados os elementos de prova fornecidos pela NSC para fundamentar estes aspectos.2.2. O produtor comunitário não apresentou quaisquer observações.(18) A HSC foi convidada a comentar os argumentos apresentados pela NSC no que respeita ao prejuízo. Foi salientado o facto de que, na ausência de quaisquer objecções, pode ser decidida a revogação dos direitos anti-dumping actualmente em vigor sobre as importações de aspartame originário dos Estados Unidos da América e do Japão. Todavia, a HSC não levantou quaisquer objecções a esta eventual conclusão.2.3. Conclusões relativas ao prejuízo2.3.1. Inexistência de risco de nova ocorrência de prejuízo(19) Dado que a HSC é o único produtor comunitário de aspartame e único autor da denúncia no processo anteiror, a ausência de comentários por sua parte pode ser interpretada como uma perda de interesse na manutenção da eficácia das medidas anti-dumping bem como uma confirmação do argumento da NSC de que uma revogação destas medidas não implicaria quaisquer riscos de nova ocorrência de dumping prejudicial.2.3.2. Validade desta conclusão relativamente ao Japão e aos Estados Unidos da América(20) Ainda que o âmbito do reexame tenha sido expressamente limitado às importações dos Estados Unidos da América, a conclusão de inexistência de prejuízo no presente inquérito torna inevitável a análise da eficácia do direito anti-dumping instituído sobre as importações originárias do Japão. A Comissão efectuou este exame em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 14º do regulamento de base, não tendo procedido à abertura específica de um inquérito a este respeito.(21) As informações disponíveis sugerem que a principal razão, pela qual a indústria comunitária não se sente prejudicada pelas importações de aspartame, reside no facto de que, na sequência da entrada em funcionamento das novas instalações de produção em França, tais importações foram interrompidas, não procurando provavelmente recuperar uma parte de mercado significativamente grande. O único produtor japonês de aspartame, Ajinomoto, é sócio da NSC e detém uma parte igual na empresa comum. As informações obtidas junto desta empresa (ver nº 7) indicam que a Ajinomoto também abastece o mercado comunitário exclusivamente com aspartame produzido na Comunidade.(22) Nestas circunstâncias, a conclusão de inexistência de ameaça de nova ocorrência do prejuízo a que se chegou relativamente à NSC é igualmente válida para a Ajinomoto.D. REVOGAÇÃO DOS DIREITOS ANTI-DUMPING (23) Tendo em conta o que precede, devem ser revogados os direitos anti-dumping em vigor sobre as importações de aspartame originário dos Estados Unidos da América e do Japão, sendo, deste modo, encerrado o processo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1391/91.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 355/95 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 2).(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção quze lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).(3) JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 1.(4) JO nº C 115 de 26. 4. 1994, p. 4.