CELEX: 31995R1281
Language: pt
Date: 1995-06-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1281/95 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 que suspende os Regulamentos (CE) nº 953/94, (CE) nº 1077/94, (CE) nº 1078/94, (CE) nº 1080/94, (CE) nº 2162/94 e (CE) nº 2477/94, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

N? L 124/30         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 6. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1281/95 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Junho de 1995
                   que suspende os Regulamentos (CE) n? 953/94, (CE) n? 1077/94, (CE) n? 1078/94,
                   (CE) n ? 1080/94, (CE) n? 2162/94 e (CE) n? 2477/94, relativos à abertura de
                   concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de
                                                           intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Europeia,                                                          de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                    Artigo IP
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/              Os concursos previstos pelos Regulamentos (CE)
 /94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à           n? 953/94, (CE) n ? 1077/94, (CE) n ? 1078/94, (CE)
 venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­            n? 1080/94, (CE) n? 2162/94 e (CE) n? 2477/94, são
 ção ;                                                              suspensos.
 Considerando que, por razões económicas, se revela opor­
 tuno suspender os concursos previstos pelos Regula­                                       Artigo 2?
 mentos (CE) n? 953/94 0, (CE) n ? 1077/94 (6), (CE)
 n? 1078/94 0, (CE) n ? 1080/94 (8), (CE) n ? 21 62/94 f) e        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 (CE) n? 2477/94 (10), com a última redacção que lhe foi           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1019/95 (") ;                      peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados- membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(5) JO   n? L  108 de 29. 4. 1994, p. 4.
(6) JO   n? L  120 de 11 . 5. 1994, p. 9.
0   JO   n? L  120 de 11 . 5. 1994, p. 12.
(8) JO   n? L  120 de 11 . 5. 1994, p. 18.
(9) JO   n? L 230 de 3. 9. 1994, p. 3.
(10) JO n? L 264 de 14. 10. 1994, p. 11 .
(") JO n? L 103 de 6. 5. 1995, p. 18 .