CELEX: 31987R3126
Language: pt
Date: 1987-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3126/87 da Comissão, de 20 de Outubro de 1987, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1987 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

21 . 10. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 296/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3126/87 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Outubro de 1987
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1987 em relação
                  a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                          especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a
                                                                   Comissão fixará uma percentagem única de redução das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                quantidades pedidas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2621 /87 da
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 , relativo a uma               Comissão Q fixou a quantidade de carne que pode ser
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis        exportada no âmbito do dito regime para o quarto
                                                                   trimestre de 1987 ;
de beneficiar de um tratamento especial na importação
 num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu            Considerando que as quantidades em relação às quais
artigo 1 ?,                                                        foram depositados pedidos de certificados para o quarto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                   trimestre de 1987 são inferiores às disponíveis ; que, por
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização         isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
 comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 467/87 (3),
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                                          Artigo 1 ?
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
 dades especiais de aplicação do regime de certificados de         Os pedidos de certificados de exportação depositados em
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­            relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
 no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         n? 2973/79 no que respeita ao quarto trimestre de 1987
 lamento (CEE) n? 520/87 (*), determina nos seus artigos           são satisfeitos integralmente.
 14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­
 cados de exportação em relação aos produtos referidos no                                    Artigo 2?
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2973/79 da Comis­
 são ^); que a alínea c) do n ? 6 do seu artigo 15? prevê          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 que, se as quantidades em relação às quais foram pedidos          Outubro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO  n? L 334 de 28 . 12. 1979, p. 8 .
 (2) JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p . 24.
 (3) JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (4) JO  n? L 241 de 13. 9 . 1980, p. 5.
 O   JO  n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13 .
 (6) JO  n? L 336 de 29. 12. 1979, p . 44.                         O JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 22.