CELEX: 31987R2185
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão de 23 de Julho de 1987 relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão

Avis juridique important

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31987R2185

Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão de 23 de Julho de 1987 relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão  

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0030 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2185/87 DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1987  relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão da Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (6), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que determinados produtos estão sujeitos à cobrança de um montante compensatório de adesão quando são objecto de trocas comerciais intracomunitárias;  Considerando que se produziram desvios de tráfego em relação a determinadas mercadorias sendo necessário tomar medidas de modo a evitá-los;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. As mercadorias constantes do anexo introduzidas em livre prática num Estado-membro, são consideradas como tendo beneficiado da ou das restituições fixadas para os produtos agrícolas exportados da Comunidade sob a forma destas mercadorias.  2. Aquando da introdução em livre prática destas mercadorias, o importador reembolsará a ou as restituições concedidas.  3. Caso o montante da ou das retituições efectivamente concedidas não possa ser determinado a contento das autoridades competentes é considerado igual à restituição aplicável na Comunidade na data da reimportação. A restituição é calculada utilizando as quantidades de produtos de base indicadas no anexo.  4. O disposto nos nºs 1, 2 e 3 não se aplica se o importador provar:  - que não lhe foi concedida qualquer restituição ou  - que as mercadorias são originárias de países terceiros.  Artigo 2º  No caso das mercadorias referidas no artigo 1º ocasionarem, se tivessem sido objecto de trocas comerciais intracomunitária entre o Estado-membro de origem e o Estado-membro de introdução em livre prática, a cobrança de um montante compensatório de adesão, o Estado-membro de introdução em livre prática cobrará, também, o montante compensatório de adesão aquando da introdução em livre prática; a data a tomar em consideração para a aplicação da taxa é a data de introdução em livre prática.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.  (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1987, p. 4.  (4) JO nº L 25 de 26. 1. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.  (6) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32.  ANEXO  1.2 //  //  // Mercadorias (Nº da pauta aduaneira comum)  // Quantidades de produtos de base considerados como utilizados para a fabricação de 100 kg de mercadorias   //  //   // 39.06 B   // 717 kg de açúcar branco  // 29.44 A  // 6 703 kg de milho e 787,40 kg de açúcar branco