CELEX: 51990PC0523
Language: pt
Date: 1990-10-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4007/87, QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO PERIODO PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 90 E NO NO 1 DO ARTIGO 257 DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL

N? C 293/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           23. 11.90
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 4007/87, que
            estabelece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e no n? 1 do artigo 257?
                                     do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                   COM(90) 523 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 31 de Outubro de 1990)
                                                      (90/C 293/04)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu
            artigo 90? e o n? 2 do seu artigo 257?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão determina-
           ram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a
           passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resul-
           tantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de
           Adesão, nomeadamente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos
            novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro
           de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) n? 4007/87 do Conse-
           lho, de 22 de Dezembro de 1987 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
           mento (CEE) n? 3849/89 (2), até 31 de Dezembro de 1990 em relação a Espanha e a Portugal;
           Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades
           específicas verificadas em certos sectores num ou noutro Estado-membro não poderão ser su-
           peradas até 31 de Dezembro de 1990; que é, por conseguinte, indicado prolongar o período
           em causa de um ano, no que respeita a Espanha, e de dois anos, no que respeita a Portugal,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo Io.
           O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 4007/87 do Conselho é alterado do seguinte modo:
            1. No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990», relativa a Espanha, é substi-
               tuída pela data de «31 de Dezembro de 1991».
           2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990», relativa a Portugal, é substi-
               tuída pela data de «31 de Dezembro de 1992».
                                                        Artigo 2o.
           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           (') JO n? L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.
           O JO n? L 374 de 22. 12. 1989, p. 7.