CELEX: C1996/388/16
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Catherine Patronis contra o Conselho da União Europeia (Processo T-168/96)

N? C 388/8           I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                              las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                  de 21 de Novembro de 1996
no processo T-144/95 : Christos Michaèl contra Comissão            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 das Comunidades Europeias i 1 )
(Promoção — Guia prático do processo de promoção —                 — anular a decisão da AIPN de não a promover o grau
Funcionários de categoria A — Lista dos funcionários con­               B 1 durante o exercício de promoção de 1995 ,
siderados com mais mérito — Lista dos funcionários pro­
             movidos — Acto causador de prejuízo)                  — anular na medida do necessário a decisão da comissão
                           ( 96/C 388/ 15 )                             consultiva de promoção B de não a inscrever na lista
                                                                        dos funcionários propostos à promoção ao grau B 1
                                                                        durante o exercício de promoção 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — condenar o recorrido nas despesas .
No processo T-144/95, Christos Michaèl, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
xelas, representado por Lucas Vogel, e Béatrice Gribo­             Fundamentos e principais argumentos
mont, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian
                                                                   A recorrente, funcionária ao serviço do Conselho, foi pro­
Kremer, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                   movida, em 1 de Junho de 1987, ao grau B 2 . Em primei­
Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira
                                                                   ro lugar alega que se viu confrontada, há mais de dois
e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido de            anos, com problemas de saúde que necessitaram, várias ve­
anulação da decisão implícita de indeferimento da recla­           zes, de hospitalizações de curta duração.
mação apresentada pelo recorrente em 7 de Dezembro de
1994, com base no artigo 90? , n? 2, do Estatuto dos Fun­
cionários das Comunidades Europeias, contra uma decisão            A lista dos funcionários propostos para promoção ao grau
da Comissão que estabelece a lista dos funcionários pro­           B 1 , pela comissão consultiva, de 7 de Dezembro de 1995 ,
movidos ao grau A 4 a título do exercício de promoção de           não contém o nome da recorrente . Esta considera que os
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),          representantes da administração opuseram-se à sua pro­
composto por K. Lenaerts, presidente, P.Lindh e J. D.              moção devido à sua ausência por motivo de doença . Invo­
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra­       ca a violação do artigo 45? do Estatuto, bem como o avi­
dor, proferiu, em 21 de Novembro de 1996, um acórdão               so da comissão paritária e da « Comunicação ao pessoal »
cuja parte decisória é a seguinte :                                n? P 76/93 , de 16 de Julho de 1993 .
1 . E anulada a decisão da Comissão de não promover o              O segundo fundamento é relativo à violação da obrigação
       recorrente o grau A 4 a título do exercício de promo­       de fundamentação tal como resulta do artigo 25? do Esta­
       ção de 1994.                                                tuto. Alega que o Conselho recusou comunicar à recorren­
                                                                   te os critérios utilizados para proceder à análise compara­
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                           tiva dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem
                                                                   promovidos ao grau B 2 . As decisões impugnadas enfer­
                                                                   mam também da falta total, ou pelo menos, de uma fla­
t 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   grante insuficiência de fundamentação e, por conseguinte,
                                                                   devem ser anuladas .
Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por
  Catherine Patronis contra o Conselho da União Europeia
                                                                   Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Jean­
                       (Processo T-168/96 )                        -Pierre Pierard contra a Comissão das Comunidades Euro­
                           ( 96/C 388/16 )                                                        peias
                                                                                         ( Processo T- 169/96 )
                  (Língua do processo: francês)                                              ( 96/C 388/17 )
Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                                   (Língua do processo: francês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Cat­
herine Patronis, representada por Jean-Noél Louis, Thierry         Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe­             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso