CELEX: 52003PC0804
Language: pt
Date: 2003-12-18
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul

Avis juridique important

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52003PC0804

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul  /* COM/2003/0804 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm Dezembro de 2001, a Comissão deu início a um reexame intercalar das medidas anti-dumping definitivas instituídas em Fevereiro de 2000 relativamente a rolos de laminados a quente, originários, inter alia, da Bulgária e da África do Sul. Paralelamente, a Comissão deu também início a um novo inquérito sobre as importações do mesmo produto originário, inter alia, do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.Na sequência dos inquéritos acima referidos, a Comissão apurou que as importações em causa eram efectuadas em dumping em ambos os casos, causando por esse motivo prejuízo. A Comissão concluiu também que não existiam motivos imperiosos que levassem a considerar que a instituição de medidas seria contrária ao interesse comunitário.Consequentemente, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alteração das medidas anti-dumping definitivas em vigor no que respeita às importações de rolos de laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul, por um lado, e de instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do mesmo produto originário do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.Todavia, dado que o Conselho não adoptou a proposta da Comissão, não foram instituídos quaisquer direitos sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia, uma vez que o prazo obrigatório para a adopção de tais medidas caducara.Consequentemente, em conformidade com o princípio de não discriminação, que é um princípio fundamental do direito comunitário, assim como com o disposto no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, o reexame intercalar sobre as importações do mesmo produto originário da Bulgária e da África do Sul deve ser encerrado sem a reinstituição de medidas.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado "regulamento de base") [1], e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p.1).Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 963/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002, que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas nos termos das Decisões n° 2277/96/CECA e n° 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões [2],[2]  JO L 149, de 7.6.2002, p. 3.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Base jurídica(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA") deixou de vigorar em 23 de Julho de 2002. A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA passaram a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho, todos os inquéritos anti-dumping pendentes nessa data são actualmente abrangidos pelo disposto no regulamento de base.2. Medidas em vigor e reexame actual(2) Em Fevereiro de 2000, através da sua Decisão nº 283/2000/CECA [3], a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente (seguidamente, designados "rolos laminados a quente") originários da Bulgária, da Índia, de Taiwan, da África do Sul, da Sérvia e Montenegro [4] e aceitou um compromisso de preço mínimo oferecido por certos produtores exportadores da Bulgária, da Índia e da África do Sul.[3]  JO L 31 de 5.2.2000, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1043/2002/CECA da Comissão (JO L 157 de 15.6.2002, p. 45).[4]  Antigamente conhecida como República Federativa da Jugoslávia.(3) Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º da Decisão nº 2277/96/CECA [5] ("a Decisão CECA") e na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer) ("o requerente"), a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [6], o início de um reexame dos direitos anti-dumping definitivos e dos compromissos aceites pela Decisão nº 283/2000/CECA da Comissão, tal como alterada pela Decisão nº 1043/2002/CECA da Comissão sobre as importações de rolos laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul.[5]  JO L 308 de 29.11.1996, p.11, tal como alterado pela Decisão nº 1000/1999 da Comissão (JO L 122 de 12.5.1999, p. 35).[6]  JO C 364 de 20.12.2001, p. 8.3. Inquérito anti-dumping paralelo(4) Na sequência de uma denúncia apresentada pela Eurofer, a Comissão anunciou igualmente, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [7], o início de um processo anti-dumping ao abrigo do disposto no artigo 5º da Decisão CECA relativo às importações para a Comunidade do mesmo produto (rolos laminados a quente) originário do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia.[7]  JO C 364 de 20.12.2001, p. 5.B. ENCERRAMENTO DO PROCESSO(5) No âmbito do inquérito anti-dumping a decorrer paralelamente sobre as importações para a Comunidade de rolos laminados a quente originários do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia, a Comissão, após a realização de um inquérito, propôs ao Conselho que fossem instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia Todavia, o Conselho não adoptou a proposta no prazo previsto no regulamento de base para a adopção de tais medidas. Consequentemente, não foram adoptadas medidas definitivas contra as importações procedentes do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.(6) O direito comunitário tem como princípio geral e fundamental tratar situações idênticas de uma forma não discriminatória. Tal princípio transparece no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, que estabelece que sejam criados direitos anti-dumping de uma forma não discriminatória sobre as importações de um produto, independentemente da sua proveniência, que se determine serem objecto de dumping e causarem prejuízo(7) Concluiu-se, pois, que, na ausência de medidas aplicáveis ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia, a instituição de medidas sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul em consequência do presente reexame seria discriminatória relativamente a esses dois países.(8) Atendendo ao acima exposto e a fim de assegurar uma abordagem coerente e de respeitar o princípio fundamental de não discriminação, reflectido no disposto no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, afigura-se necessário encerrar os processos relativos às importações de rolos de laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul sem instituição de direitos anti-dumping.(9) O novo inquérito relativo ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia devia estar concluído até 20 de Março, quer através da instituição de medidas quer do encerramento dos processos. O inquérito sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul conduziu a conclusões idênticas, pelo que deve ser tratado da mesma forma. Consequentemente, os processos relativos às importações originárias da Bulgária e da África do Sul devem ser encerrados sem a reinstituição de medidas anti-dumping, com efeitos retroactivos a contar de 20 de Março de 2003.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1 ºSão encerrados o processos anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 20 Março 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente