CELEX: 31994R1978
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1978/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

30 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 198/ 131
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1978/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1994
                   que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                          de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de Julho, em função dos preços-limiar e das suas majora­
                                                                  ções mensais ; que, apesar de todos os esforços desenvol­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vidos pela Comissão, o Conselho não fixou as majorações
 Europeia,                                                        mensais para os cereais forrageiros até de 1 de Julho de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 1994 ; que, para assegurar a continuidade do funciona­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             mento do mecanismo dos direitos niveladores em causa, a
 organização comum de mercado no sector da carne de               Comissão teve que fixar o direito nivelador, aplicável a
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          partir de 1 de Julho de 1994, pelo Regulamento (CE) n?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2), e, nomeada­         1 582/94 (% com base nos montantes da majoração mensal
 mente, o n? 1 dos seus artigos 3? e 7°,                          que tinha proposto ao Conselho para a campanha de
                                                                  1994/ 1995 ; que o Conselho fixou, no final de Julho de
 Considerando que, aquando da importação na Comuni­               1994, montantes de majoração mensais diferentes dos
 dade dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regu­       propostos pela Comissão ; que é, por conseguinte, neces­
 lamento (CEE) n? 2777/75, deve ser cobrado um direito            sário fixar de novo o direito nivelador aplicável a partir de
 nivelador que é fixado antecipadamente para cada                 1 de Agosto de 1994 ;
 trimestre ;
                                                                  Considerando que o mesmo artigo 3? prevê que o preço
 Considerando que, para os productos referidos no n? 1 do         de cada cereal no mercado mundial seja igual à média
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75, os preços de         aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,
 eclusa devem ser fixados antecipadamente para cada               relativamente ao período de cinco meses que precede em
 trimestre ;                                                      um mês o trimestre para o qual é calculado o referido
 Considerando que, tendo os preços de eclusa e os direitos        elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de
 niveladores sido fixados pela última vez pelo Regula­            Janeiro e 31 de Maio de 1994 ;
 mento (CE) n? 711 /94 da Comissão (3), para o período
 compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, é           Considerando que o segundo elemento deve ser igual a
 necessário proceder a uma nova fixação para o período            7 % da média dos preços de eclusa válidos para os quatro
 compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de                trimestres que precedem o dia 1 de Abril de cada ano ;
 1994 ;
                                                                  Considerando que o direito nivelador aplicável aos pintos
 Considerando que o direito nivelador aplicável às aves de        deve ser calculado segundo o mesmo método que o utili­
 capoeira abatidas é composto por dois elementos ;                zado para o cálculo do direito nivelador aplicável às aves
 Considerando que o primeiro elemento deve ser igual à            de capoeira abatidas ; que, no entanto, a quantidade de
 diferença entre os preços, na Comunidade e no mercado            cereais forrageiros considerada deve ser a determinada no
 mundial, da quantidade de cereais forrageiros determinada        anexo I do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ; que o
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2778/75 do                    segundo elemento deve ser igual a 7 % da média dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as             preços de eclusa aplicáveis aos pintos ;
 regras para o cálculo do direito nivelador e do preço de
 eclusa aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira (4),    Considerando que o direito nivelador aplicável aos
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          produtos referidos no n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do
(CEE) n? 3714/92 ^;                                              Regulamento (CEE) n? 2777/75 deve ser derivado do
                                                                 direito nivelador das aves de capoeira abatidas em função
 Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­        dos coeficientes fixados no anexo do Regulamento (CEE)
geiros na Comunidade deve ser estabelecido em confor­            n? 3011 /79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979,
 midade com o disposto no artigo 2? do Regulamento               que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo
(CEE) n? 2778/75 ; que o preço da mesma quantidade no            dos direitos niveladores para os produtos derivados no
 mercado mundial deve ser estabelecido em conformidade           sector da carne de aves de capoeira e que revoga o Regula­
com o disposto no artigo 3? do mesmo regulamento ;               mento n? 199/67/CEE Q, com a última redacção que lhe
                                                                 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 ;
Considerando que, em aplicação do n? 1 , alínea a), do
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2777/75, e para
efeitos de cálculo dos direitos niveladores de importação        Considerando que para os produtos dos códigos NC
                                                                 0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
no sector das aves de capoeira, os preços dos cereais forra­      1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
geiros na Comunidade são estabelecidos uma vez por ano
e em relação a um período de 12 meses que começa em 1            relativamente aos quais foi consolidada a taxa de direitos,
                                                                 no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                 Comércio (GATT), os direitos niveladores devem ser limi­
(') JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                       tados ao montante que resulta desta consolidação ;
0   JO   n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .
0   JO   n? L 85 de 30. 3. 1994, p. 36.
C)  JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 84.                       (6) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 118.
O   JO   n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.                        O JO n? L 337 de 29 . 12. 1979, p. 65.
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 Considerando que o preço de eclusa para as aves de                Estados-membros, por um lado, e a Republica da Hungria
 capoeira abatidas é composto por dois montantes ;                 e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
                                                                  (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 Considerando que o primeiro montante deve ser igual ao            1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 preço no mercado mundial da quantidade de cereais forra­          provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
geiros determinada no anexo II do Regulamento (CEE)                nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 n? 2778/75 ;                                                      Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                                  e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (%
 Considerando que o preço desta quantidade de cereais             alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 f), e,
 deve ser estabelecido em conformidade com as disposi­             nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 ções dos n?s 2 e 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE)              de redução de direitos niveladores de importação para
 n? 2778/75 ;                                                     certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2699/93
                                                                   da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CE)
 Considerando que o mesmo artigo 4? prevê que o preço              n? 3549/93 (9), estabeleceu as regras de execução a impor­
 de cada cereal no mercado mundial seja igual à média              tação no sector da carne de aves da capoeira do regime
 aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,         previsto nesses acordos ;
 relativamente ao período de cinco meses que preceda em
 um mês o trimestre para o qual é calculado o referido
 elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de           Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 do
Janeiro e 31 de Maio de 1994 ;                                     Conselho (10) instaurou contingentes tarifários respeitantes
                                                                   a alguns produtos agrícolas e fixou os direitos niveladores
 Considerando que o segundo montante, que exprime os               aplicáveis à importação destes produtos ; que o Regula­
 restantes custos de alimentação, bem como as despesas             mento (CE) n? 1431 /94 da Comissão (") estabeleceu as
gerais de produção e de comercialização, é fixado no               modalidades de aplicação do regime de importação
 anexo II do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ;                        previsto no Regulamento (CE) n? 774/94 para a carne de
                                                                   aves de capoeira ;
 Considerando que o preço de eclusa para os pintos deve
 ser calculado segundo o mesmo método que o utilizado              Considerando os Regulamento (CE) n? 3641 /93 (I2) e (CE)
 para o cálculo do preço de eclusa para aves de capoeira           n? 3642/93 (13) relativos a certas modalidades de aplicação
 abatidas ; que, no entanto, o preço da quantidade de             do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
 cereais forrageiros deve ser de quantidade determinada no        acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
 anexo II do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ; que o                  peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
 montante forfetário deve ser o que é fixado no mesmo             um lado e a República da Bulgária e a Roménia, por
 anexo ;                                                           outro ; que o Regulamento (CE) n? 1 559/94 da Comis­
                                                                   são (I4) estabeleceu as regras de execução no sector da
 Considerando que os preços de eclusa dos produtos refe­          carne de aves de capoeira do regime previsto nesses acor­
 ridos no n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento           dos ;
(CEE) n? 2777/75 devem ser derivados do preço de eclusa
 das aves de capoeira abatidas em função dos coeficientes
 fixados para estes produtos nos termos do n? 3 do artigo          Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
 5? do deste regulamento ;                                         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,
                                                                   para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
 Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90              certos produtos agrícolas originários de países en vias de
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica                desenvolvimento (l5), com a última redacção que lhe foi
 preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos        dada pelo Regulamento (CEE) n? 3668/93, e (CEE) n?
 produtos agrícolas originários de países em vias de desen­        715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao
volvimento ('), com a última redacção que lhe foi dada             regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas merca­
pelo Regulamento (CE) n ? 3668/93 (2), foram parcial ou            dorias resultantes de transformação de produtos agrícolas
totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
 Comum, entre outros, para determinados produtos do                fico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
sector da carne de aves de capoeira ;                             (PTU)(16), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CE) n? 235/94 (17), foram instaurados
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   regimes especiais aplicáveis à importação que incluem
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            uma redução de 50 % dos direitos niveladores no âmbito
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­    dos montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),            outros, para determinados produtos do sector da carne de
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­        aves de capoeira ;
nários dos países e territórios ultramarinos ;
                                                                  (6) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3491 /93 (4) e            O JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(CE) n? 3492/93 do Conselho (5), relativos a certas moda­         (8) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece             O JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8.
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus           (,0) JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .
                                                                  (") JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
                                                                  (12) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(') JO  n? L  370 de  31 . 12. 1990, p. 86.                       (,3) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(2) JO  n? L  338 de  31 . 12. 1993, p. 22.                       ('<) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
(3) JO  n? L  263 de  19.  9. 1991 , p. 1 .                       (1S) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(4) JO  n? L  319 de  21 . 12. 1993, p. 1 .                       H JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L  319 de  21 . 12. 1993, p. 4.                        H JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­         2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,              1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
                                                                relativamente aos quais a taxa de direitos foi consolidada
                                                                no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                                                Comércio (GATT), os direitos niveladores são limitados ao
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                montante que resulta dessa consolidação.
                                                                                        Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
                                                                É revogado o Regulamento (CE) n? 1582/94.
1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa                                      Artigo 3?
previstos no artigo 7? deste regulamento para os produtos
referidos no n? 1 do artigo 1 ? do mesmo regulamento são       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
fixados em anexo.                                              de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 198 / 134                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         30 . 7. 94
                                                           ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                           direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') (6)
                                                               Montante dos direitos   Taxa do direito
                     Código NC             Preço de eclusa         niveladores          convencional
                                          ECU/ 100 unidades     ECU/ 100 unidades              %
                     0105 11 11                   22,53                 4,61                  —
                     0105 11 19                   22,53                 4,61                  —
                     0105 11 91                   22,53                 4,61                  —
                     0105 11 99                   22,53                 4,61                  —
                     0105 19 10                   99,63                15,83                  —
                     0105 19 90                   22,53                 4,61                  —
                                            ECU/100 kg            ECU/ 100 kg
                     0105 91 00                   78,47                18,05 (4)              —
                     0105 99 10                   88,59                27,64                   —
                     0105 99 20                  114,35                28,34 (4)              —
                     0105 99 30                  103,58                21,75 (4)              —
                     0105 99 50                  120,11                29,60                   —
                     0207 10 11                   98,58                22,69 (4)               —
                     0207 10 15                  112,10                25,79 (4)               —
                     0207 10 19                  122,14                28,11 (4)0              —
                     0207 10 31                  147,97                31,07 (4)               —
                     0207 10 39                  162,20                34,05 (4)               —
                     0207 10 51                  104,21                32,53 00                —
                     0207 10 55                  126,55                39,49 (4) O             —
                     0207 10 59                  140,61                43,89 (2) (4) O         —
                     0207 10 71                  163,35                40,48 00                —
                     0207 10 79                  154,40                42,57 (2) (4) O         —
                     0207 10 90                  171,58                42,29                   —
                     0207 21 10                  112,10                25,79 (4)0              —
                     0207 21 90                  122,14                28,11 (4)(5)            —
                     0207 22 10                  147,97                31,07 (4)               —
                     0207 22 90                  162,20                34,05 (4)               —
                     0207 23 11                  126,55                39,49 (4) O             —
                     0207 23 19                  140,61                43,89 000               —
                     0207 23 51                  163,35                40,48 0 0               —
                     0207 23 59                  154,40                42,57 (2) (4) 0         —
                     0207 23 90                  171,58                42,29                   —
                     0207 31 10                1 633,50              404,80                     3 (3)
                     0207 31 90                1 633,50              404,80                     3 (3)
                     0207 39 11                  287,15                75,31 C)                —
                     0207 39 13                  134,35                30,92 (4)               —
                     0207 39 15                   92,64                23,56 (4)               —
                     0207 39 17                   64,13                16,31 (4)               —
                     0207 39 21                  184,97                42,55 (4)               —
                     0207 39 23                  173,76                39,97 (4)               —
 ---pagebreak--- 30. 7. 94             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 198/ 135
                                            Montante dos direitos       Taxa do direito
           Código NC      Preço de eclusa        niveladores             convencional
                            ECU/ 100 kg         ECU/ 100 kg                   %
          0207 39 25           285,04               72,48                    —
          02073927               64,13               16,31 (4)               —
          0207 39 31           310,74               65,25 (4)                —
          0207 39 33            178,42              37,46 (4)                —
          0207 39 35             92,64              23,56 (4)                —
          0207 39 37             64,13              16,31 (4)                —
          0207 39 41           236,75               49,71 (4)                —
          0207 39 43           110,98               23,30 (4)                —
          0207 39 45           199,76               41 ,94 (4)               —
          0207 39 47           285,04               72,48 (4)                —
          0207 39 51             64,13              16,31 (4)                —
          0207 39 53           324,24               89,40 (2) (4) (*)        —
          0207 39 55           287,15               75,31 (2)(4)0            —
          0207 39 57           154,67               48,28                    —
          0207 39 61           169,84               46,83 (2) (4) O          —
          0207 39 63           188,74               46,52                    —
          0207 39 65             92,64              23,56 (2) (4) O          —
          0207 39 67             64,1 3             1 6,3 1 (2) (4) (*)      —
          0207 39 71           231,60               63,86 (2)(4) O           —
          0207 39 73           184,97               42,55 O í4) O            —
          0207 39 75           223,88               61,73 (2)(4) O           —
          0207 39 77           173,76               39,97 (2) (4) O          —
          0207 39 81           196,67               57,44 (2) (4) (*)        —
          0207 39 83           285,04               72,48                    —
          0207 39 85             64,13              16,31 (4) O              —
          0207 39 90           163,90               41,68                     10
          0207 41 10           287,15               75,31 (4)0               —
          0207 41 11           134,35               30,92 (4)                —
          0207 41 21             92,64              23,56 (4)                —
          0207 41 31             64,13              16,31 (4)                —
          0207 41 41           184,97               42,55 (4)Q               —
          0207 41 51           173,76               39,97 (4) O              —
          0207 41 71           285,04               72,48 (4) O f)           —
          0207 41 90             64,13              16,31 (4)(0              —
          0207 42 10           310,74               65,25 (4) O              —
          0207 42 11           178,42               37,46 (4) O              —
          0207 42 21             92,64              23,56 (4)                —
          0207 42 31             64,13              16,31 (4)                —
          0207 42 41           236,75               49,71 (4)                —
          0207 42 51           110,98               23,30 (4)                —
          0207 42 59           199,76               41,94 (4)                —
          0207 42 71           285,04               72,48 (4) O              —
          0207 42 90             64,13              16,31                    —
          0207 43 1 1          324,24               89,40 (2) (4) O          —
 ---pagebreak--- N ? L 198/ 136                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30. 7. 94
                                                                              Montante dos direitos           Taxa do direito
                          Código NC                 Preço de eclusa                 niveladores                 convencional
                                                      ECU/ 100 kg                  ECU/100 kg                        %
                         0207 43 15                       287,15                       75,3 1 0 00                  —
                         0207 43 21                       154,67                       48,28                        —
                         0207 43 23                       169,84                       46,83 000                    —
                         0207 43 25                       188,74                       46,52                        —
                         0207 43 31                        92,64                       23,56 0 0 0                  —
                         0207 43 41                         64,13                      16,31 000                    —
                         0207 43 51                       231,60                       63,86 0 00                   —
                         0207 43 53                       184,97                       42,55 0 0 0                  —
                         0207 43 61                       223,88                       61,73 0 0 0                  —
                         0207 43 63                       173,76                       39,97 0 0 0                  —
                         0207 43 71                       196,67                       57,44 0 0 0                  —
                         0207 43 81                       285,04                       72,48                        —
                         0207 43 90                        64,13                       16,3100                      —
                         0207 50 10                     1 633,50                      404,80                          30
                         0207 50 90                       163,90                       41,68                         10
                         0209 00 90                       142,52                       36,24                        —
                         0210 90 71                     1 633,50                      404,80                          3
                         0210 90 79                       163,90                       41,68                         10
                          1501 00 90                      171,02                       43,49                         18
                          1602 31 11                      295,94                       62,14                         17 0
                          1602 31 19                      313,54                       79,73                         17
                          1602 31 30                      171,02                       43,49                         17
                          1602 31 90                       99,76                       25,37                         17
                          1602 39 11                      282,32                       75,08                        —
                          1602 39 19                      313,54                       79,73                         17 0
                          1602 39 30                      171,02                       43,49                         17
                          1602 39 90                       99,76                       25,37                         17
               (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
                   Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes refe­
                   ridos no regulamento supracitado.
               (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                   n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                   supracitado.
               (3) Para estes produtos importados no âmbito dos acordos provisórios concluídos com a Hungria, a Polónia, a Repú­
                   blica Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária ou originários de países em vias de desenvolvimento e
                   referidos no Regulamento (CEE) n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo
                   cobrado qualquer direito nivelador.
               (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca no
                   âmbito dos acordos provisórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um
                   certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos
                   niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
               i5) Os produtos deste código importados da Roménia e da Bulgária, no âmbito dos acordos provisórios concluídos
                   entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições
                   previstas no Regulamento (CE) n? 1 559/94, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo
                   regulamento.
               (®) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                   produtos originários dos PTU.
               Ç) Os direitos niveladores para os produtos deste código, importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 774/94
                   do Conselho e (CE) n? 1431 /94 da Comissão, são limitados nas condições previstas neste regulamento.
               f) Os direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos deste código, importados no âmbito do Regulamento
                   (CE) n? 1798/94 do Conselho, são limitados nas condicões previstas neste regulamento.