CELEX: 62020CN0430
Language: pt
Date: 2020-09-11 00:00:00
Title: Processo C-430/20 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 por Christoph Klein do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de julho de 2020 no processo T-562/19, Christoph Klein/Comissão Europeia

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/7
            
         
      Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 por Christoph Klein do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de julho de 2020 no processo T-562/19, Christoph Klein/Comissão Europeia
      (Processo C-430/20 P)
      (2020/C 371/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Christoph Klein (representante: H.-J. Ahlt, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de julho de 2020, no processo T-562/19;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que o recurso é admissível e que, ao manter-se inativa no procedimento de cláusula de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha sobre o dispositivo médico que ostenta a marca CE «Inhaler Broncho-Air» e ao abster-se de adotar uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE (1), a Comissão Europeia violou o Tratado;
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, anular o Despacho do Tribunal Geral e devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Tribunal Geral desvirtuou os factos e os elementos de prova, não qualificou corretamente os factos e infringiu o direito da União, em especial o artigo 265.o TFUE e o princípio do contraditório, porquanto considerou que a ação foi intentada extemporaneamente e que o recorrente não tinha legitimidade ativa.
      Além disso, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União e infringiu o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42.
      Por último, o despacho recorrido do Tribunal Geral carece de fundamentação.
      
         (1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).