CELEX: C2003/055/75
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-356/02: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2002 pela Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 55/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias (agentes: H. Tsepera-Lacombe e
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de
                                                                           suspensão da execução das decisões relativas à nomeação de
                   de 3 de Dezembro de 2002                                um chefe de unidade adjunto da unidade FC A.01 da Direcção-
                                                                           -Geral do Controlo Financeiro e de um chefe do sector
no processo T-181/02 R: Neue Erba Lautex GmbH Webe-                        «Políticas internas e agências» dessa unidade, o presidente do
rei und Veredlung contra Comissão das Comunidades                          Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 13 de Dezembro
                             Europeias                                     de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado
— Auxílios concedidos nos novos Länder — Auxílios de                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
emergência e à reestruturação — Obrigação de recuperação
          — Urgência — Ponderação de interesses»)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                          (2003/C 55/73)
                    (Língua do processo: alemão)
No processo T-181/02 R, Neue Erba Lautex GmbH Weberei
und Veredlung, com sede em Neugersdorf (Alemanha), repre-
sentada por U. Ehricke, professor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada pelo Freistaat Sachsen, representado por
M. Schütte, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                 Recurso interposto em 29 de Novembro de 2002 pela
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG
V. Kreuschitz, V. Di Bucci e T. Scharf), que tem por objecto, a            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
título principal, um pedido de suspensão da execução da                                     (marcas, desenhos e modelos)
Decisão 2002/783/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002,
relativa ao auxílio estatal C 62/2001 (ex NN 8/2000) concedido
pela República Federal da Alemanha a favor da Neue Erba
Lautex GmbH e da Erba Lautex GmbH em falência (JO L 282,                                          (Processo T-356/02)
p. 48) e, a título subsidiário, um pedido de reembolso
escalonado do auxílio em causa, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 3 de Dezembro de 2002 um                                              (2003/C 55/75)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                                                                           131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                                 alemão)
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Vitakraft-Werke
                  de 13 de Dezembro de 2002
                                                                           Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, Bremen (Alemanha),
                                                                           representada pelo advogado Ulrich Sander. A outra parte no
no processo T-234/02 R: Christos Michael contra Comis-                     processo perante a Câmara de Recurso foi a Krafft, S.A.,
               são das Comunidades Europeias                               Andoain, Espanha.
(Medidas provisórias — Funcionários — Decisões de
   nomeação — Admissibilidade — Urgência — Ausência)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 55/74)
                     (Língua do processo: grego)                           —     anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de
                                                                                 Recurso de 4 de Setembro de 2002, na medida em que
                                                                                 permitiu o recurso da parte processual KRAFFT S.A. e na
                                                                                 medida em que não permitiu o recurso da recorrente;
No processo T-234/02 R, Christos Michael, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Bruxelas,
representado pelo advogado C. Tagaras, contra Comissão                     —     condenar o Instituto nas despesas.
 ---pagebreak--- 8.3.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 55/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos:                    —    Violação do artigo 43.o,
                                                                                                             n.o 2, do Regulamento
                                                                                                             n.o 40/94 ( 1) e da regra 22,
                                                                                                             n.o 2, do regulamento de
                                                                                                             execução (2);
Requerente da marca          a recorrente                                                               —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,
comunitária:                                                                                                 alínea b), do Regulamento
                                                                                                             (CE) n.o 40/94.
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
Marca       comunitária      a marca nominativa «VITA-
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
requerida:                   KRAFT», para produtos das clas-            (2 ) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                             ses 1, 3, 4, 12 e 19 (entre outros,             de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                             produtos químicos destinados à                  Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                             indústria, às ciências, à fotografia,
                             assim como à agricultura, à horti-
                             cultura e à silvicultura, prepa-
                             rações para limpar e polir, óleos e
                             gorduras industriais, veículos e
                             materiais de construção não metá-
                             licos)
                                                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2002 por
                                                                        Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra a Comis-
Titular da marca objecto     KRAFFT, S.A.                                               são das Comunidades Europeias
da oposição:
                                                                                                (Processo T-360/02)
Marca objecto da opo-        a marca figurativa espanhola                                          (2003/C 55/76)
sição:                       «krafft» para produtos das clas-
                             ses 1, 3, 4, 12 e 19 (entre outros,
                             produtos químicos destinados à                                  (Língua do processo: alemão)
                             indústria, às ciências, à fotografia,
                             assim como à agricultura, à horti-
                             cultura e à silvicultura, prepa-
                             rações para limpar e polir, óleos e        Deu entrada em 27 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                             gorduras industriais, veículos e           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             materiais de construção não metá-          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                             licos)                                     Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg, com domicílio em
                                                                        Wittibreut (Alemanha), representado pelo advogado
                                                                        H.-H. Heyland, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
Oposição:                    registo relativo às classes 1 e 3 e        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             indeferimento da oposição, no
                             que se refere às classes 4, 12 e 19        —      declarar que a Comissão, na qualidade de instituição
                                                                               empregadora, actuou com negligência ao alterar a decisão
                                                                               de 22 de Junho de 2000 e o subsequente recurso R/332/
                                                                               /2002, tanto no que respeita às disposições administrati-
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da                      vas como no que respeita às disposições legislativas e
Recurso:                     KRAFFT, S.A. em relação aos                       regulamentares, na medida em que anunciou uma alte-
                             seguintes produtos do pedido:                     ração da decisão de 22 de Junho de 2000 sem ter
                             «velas, mechas para a iluminação»,                procedido a uma audição, através dos representantes do
                             na classe 4; «veículos; aparelhos                 pessoal, no que foi objecto de oposição por parte
                             de locomoção por terra, por ar ou                 do recorrente e dos beneficiários directos da decisão,
                             por água», na classe 2;                           ignorando simplesmente os requisitos formais da penhora
                             «construções transportáveis não                   quer segundo o direito alemão quer segundo o direito
                             metálicas; monumentos não                         belga, embora lhe tenha comunicado a penhora, e, em
                             metálicos», na classe 19; e não                   vez disso, tenha incumbido o oficial de justiça M. de
                             provimento do recurso da recor-                   elaborar um plano de partilha que recebeu e que, sem
                             rente nas classes 1 e 3                           apresentar razões, não concretizou posteriormente;