CELEX: C1996/210/29
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Junho de 1996 no processo T-92/94, Rodolfo Maslias contra Parlamento Europeu (Funcionários - Abono de lar - Rendimentos profissionais do cônjuge superiores ao limite do Estatuto - Revogação retroactiva do benefício do abono - Reposição)

N? C 210/12              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7. 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                            de 5 de Junho de 1996
no processo T-92/94, Rodolfo Maslias contra Parlamento             no processo T-162/94 , NMB France sàrl e outros contra
                             Europeu ( l )                                   Comissão das Comunidades Europeias í 1 )
 (Funcionários — Abono de lar — Rendimentos profissio­              (Direitos anti-dumping — Rolamentos de esferas — Resti­
nais do cônjuge superiores ao limite do Estatuto —                 tuição — Regra do «direito equiparado a um custo» —
Revogação retroactiva do benefício do abono — Reposi­               Tratamento desigual entre importadores associados e
                                ção)                               importadores independentes — Autoridade de caso julgado
                            96/C 210/29 )                                de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça)
                                                                                            ( 96/C 210/30 ) •
                  Língua do processo: grego)
                                                                                     (Língua do processo : inglês)
No processo T-92/94, Rodolfo Maslias, funcionário do
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen­
tado Charissios Tagaras, advogado no foro de Salónica ,            No processo T-162/94, NMB France sàrl, com sede em
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Argenteuil ( França ), NMB-Minebea-GmbH, com sede em
advogado Evelyn Korn, 22 , rue de Nassau, contra Parla­            Langen (Alemanha ), NMB ( UK ) Ltd, com sede em Brack­
mento Europeu ( agente : Jannis Pantalis ), que tem por            nell, Berkshire ( Reino Unido ), e NMB Italia Sri, com sede em
objecto a anulação, por um lado, da decisão de 21 de Junho         Mazzo di Rho ( Itália ), representadas por Ian Forrester, QC,
de 1993 , relativa à revogação, a partir de 1 de Agosto de         do foro da Escócia , Jacquelyn F. Mac Lennon, Solicitor, e A.
1988 , de abono de lar ao recorrente e à reposição da quantia      Kaplanidis, de foro de Tessalónica , com domicílio escolhido
de 676 800 francos luxemburgueses e, por outro, da decisão         no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch &
de 13 de Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do          Wolter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
recorrente, o Tribunal (Terceira Secção ), composto por B.         Europeias ( agentes : Eric L. White e Claus-Michael Happe ),
Vesterdorf, presidente em exercício, e P. Lindh e A. Potocki,      apoiada pela Fédération of European Bearing Manufactu­
juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro­    reis Associations ( FEBMA ), com sede social em Franco­
feriu, em 5 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte               forte ( Alemanha ), representada por Dietrich Ehle e Volker
decisória é a seguinte :                                           Schiller, advogados em Colónia, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório de advogados Arendt & Meder­
                                                                   nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto a
                                                                   anulação das Decisões 92/332/CEE, 92/333/CEE, 92/334/
1 . E anulada a decisão do Parlamento, de 21 de Junho de           /CEE e 92/335/CEE da Comissão, de 3 de Junho de 1992 ,
     1 993, na medida em que impõe a reposição das quantias        relativas a pedidos de resituição de direitos anti-dumping
     indevidamente pagas, a título do abono de lar, relativa­      cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas
     mente ao período compreendido entre 1 de Agosto de            originários de Singapura (JO L 185 , pp. 35 , 38 , 41 e 44 ), o
     1988 e 30 de Novembro de 1989 .                               Tribunal ( Segunda Secção alargada ), composto por H.
                                                                   Kirschner, presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A.
                                                                   Kalogeropoulos e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio
2 . Qualquer quantia reposta ao Parlamento para além dos           González, administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1 996 ,
     limites fixados pelo presente acórdão é acrescida de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     juros moratórios ò taxa de 8% ao ano.
3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.             1 . Não há lugar a decidir sobre o recurso interposto pela
                                                                       NMB France sàrl.
4 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   2 . Não há lugar a decidir sobre o recurso interposto pelas
                                                                       sociedades NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK), Ltd e
(,) JO n„ c           14 5 1994                                        NMB     Italia Sri na parte respeitante à restituição dos
                                                                       direitos anti-dumping cobrados relativamente ao perí       ­
                                                                       odo que se inicia em 21 de Setembro de 1990.
                                                                   3.  E negado provimento ao recurso na parte restante.