CELEX: 62011TN0634
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Processo T-634/11 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Mario Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 no processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/40
            
         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Mario Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 no processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão
   (Processo T-634/11 P)
   2012/C 32/80
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mario Paulo da Silva Tenreiro (Kraainem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.–N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal das Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 (processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão) que nega provimento ao recurso do recorrente.
            
         
               —
            
            
               decidir como entender por conveniente.
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar de diretor da Direção E «Justiça» da Direção-Geral (DG) «Justiça, Liberdade e Segurança» bem como a decisão que nomeia para esse lugar a Senhora K.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: extraído de um erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública rejeitou o fundamento baseado no desvio de poder apesar de sérios indícios de tal abuso que o recorrente invocou, quando deveria ser declarada a inversão do ónus da prova cumprindo o princípio da igualdade das partes perante o Tribunal.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: extraído de uma inobservância da igualdade de armas das partes ao recusar ordenar a apresentação, entre outras coisas, do relatório de notação da Senhora K relativo ao período em que exerceu as funções de diretora da Direção «Segurança» da DG «Justiça, Liberdade e Segurança», quando a AIPN justifica a rejeição da sua candidatura a esse lugar por uma inaptidão plausível face às suas prestações na qualidade de diretora interina, considerando, no entanto, que pode ser nomeada para o lugar de diretora da Direção «Justiça» da mesma DG, tendo em conta a mesma experiência na qualidade de diretora.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: extraído da desvirtuação dos factos na medida em que o TFP concluiu que os dois processos de provimento dos lugares de diretores («Justiça» e «Segurança») eram distintos e que o resultado de um dos processos não influenciou o resultado do outro.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: extraído de uma inobservância do princípio do contraditório, dos direitos de defesa e do dever de fundamentação na medida em que o TFP não referiu o erro manifesto de apreciação invocado pelo recorrente na audiência, na base de uma grelha de avaliação do júri de pré-seleção de que o recorrente tomou conhecimento no anexo da contestação, tendo o TFP considerado que não deveria, haver uma segunda troca de articulados.