CELEX: 62019CA0429
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-429/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.°, n.° 4 — Âmbito de aplicação — Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público — Conceito de “cooperação” — Inexistência»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel
      (Processo C-429/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o, n.o 4 - Âmbito de aplicação - Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público - Conceito de “cooperação” - Inexistência»)
      (2020/C 262/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Koblenz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Remondis GmbH
      
         Recorrida: Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel
      
         Dispositivo
      
      O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que não existe cooperação entre autoridades adjudicantes quando uma autoridade adjudicante, responsável no seu território por uma missão de interesse público, não desempenha integralmente, ela própria, essa missão que só a ela incumbe de acordo com o direito nacional e que requer o cumprimento de várias operações, mas encarrega outra autoridade adjudicante, que não depende de si e que é igualmente responsável por essa missão de interesse público no seu próprio território, de efetuar contra remuneração uma das operações necessárias.
      
         (1)  JO C 288, de 26.08.2019.