CELEX: 62016TA0518
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Processo T-518/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Carreras Sequeros e o./Comissão («Função pública — Funcionários e agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.° do anexo X do Estatuto — Novas disposições relativas ao direito a férias anuais aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Exceção de ilegalidade — Finalidade do direito a férias anuais»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Carreras Sequeros e o./Comissão
      (Processo T-518/16) (1)
      
      ((«Função pública - Funcionários e agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 - Artigo 6.o do anexo X do Estatuto - Novas disposições relativas ao direito a férias anuais aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Exceção de ilegalidade - Finalidade do direito a férias anuais»))
      (2019/C 44/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Francisco Carreras Sequeros (Adis Abeba, Etiópia), e os 5 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e A.-C. Simon, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões que reduzem o número de férias anuais dos recorrentes a partir de 2014.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As decisões relativas à redução, em 2014, do número de férias anuais de Francisco Carreras Sequeros e dos outros funcionários ou agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são anuladas.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por F. Carreras Sequeros e pelos outros funcionários ou agentes da Comissão cujos nomes figuram em anexo são anuladas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 7 de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-88/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).