CELEX: C2007/247/16
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-364/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Kerkyras (Grécia) em 2 de Agosto de 2007 — Spyridon Vasilakis e o./Dimos Kerkyras

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Kerkyras (Grécia) em 2 de Agosto de 2007 — Spyridon Vasilakis e o./Dimos Kerkyras
   (Processo C-364/07)
   (2007/C 247/16)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Kerkyras
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Spyridon Vasilakis e o.
   
      Demandado: Dimos Kerkyras
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O juiz nacional é obrigado a interpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com uma directiva que tenha sido transposta depois do prazo para a ordem jurídica interna, a) a partir do momento em que essa directiva entrou em vigor, ou b) a partir do momento em que expirou o prazo para a sua transposição para o direito interno sem que tenha sido transposta, ou, c) a partir do momento em que entrou em vigor a legislação nacional de transposição?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de a celebração do contrato de trabalho a termo ser imposta por uma norma legal ou regulamentar pode constituir uma razão objectiva para continuadas renovações ou para a celebração de contratos a termo sucessivos — para além dos motivos relacionados com a natureza, o género, as características da prestação de trabalho ou outros motivos similares?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), pode ser interpretado no sentido de que [não são aplicáveis] as disposições nacionais nos termos das quais os contratos ou relações de trabalho a termo são considerados sucessivos apenas se entre eles não decorrer um período superior a três meses e, além disso, de que a presunção a favor do trabalhador introduzida pela mesma disposição, nos termos da qual os contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos são reconhecidos como sendo por tempo indeterminado, se baseia obrigatoriamente naquele pressuposto?
            
         
               4)
            
            
               É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com os objectivos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), a proibição de converter contratos de trabalho a termo certo sucessivos em contratos por tempo indeterminado, prevista no artigo 21.o da Lei n.o 2190/1994, relativamente a contratos que, embora se declare que são celebrados a termo certo para fazer face a necessidades excepcionais ou sazonais do empregador, se destinam a satisfazer as suas necessidades estáveis e permanentes?
            
         
               5)
            
            
               É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com o objectivo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP sobre trabalho a termo que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1999 (JO L 175, p. 43), a circunstância de, com base numa disposição nacional de transposição da referida directiva, a decisão definitiva acerca da possibilidade de conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado caber a uma autoridade administrativa independente chamada Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (Conselho superior para a selecção de pessoal, «ASEP»)?