CELEX: 62018TN0001
Language: pt
Date: 2018-01-08 00:00:00
Title: Processo T-1/18: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/23
            
         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-1/18)
   (2018/C 063/31)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representantes: S. Völcker e J. Ruiz Calzado, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2017, no processo n.o M.8633 — Lufthansa/Determinados ativos da Air Berlin, decisão da Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 139/2004 e do artigo 57.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
               
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o n.o 44, alínea c), da decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão não tinha competência para impor que a Lufthansa podia adquirir de terceiros locadores aeronaves que esses locadores tinham anteriormente alugado à NIKI ou à sua sociedade-mãe Air Berlin, sempre que a Lufthansa pusesse essas aeronaves à disposição da NIKI em condições de mercado, ou de um outro adquirente da NIKI se a transação relativa à NIKI por uma qualquer razão não se realizasse (a seguir «condição»), em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do RCC (1), visto que a compra de aeronaves não constitui uma realização parcial da transação.
               A recorrente alega que a Comissão não tinha qualquer competência ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do RCC para impor a referida condição, uma vez que a compra de aeronaves de terceiros locadores efetuada pela Lufthansa não tinha relação com a transação da NIKI (2) e não constitui uma «realização» parcial da aquisição planeada da NIKI, que teria exigido uma derrogação à disposição de «stand-still» do artigo 7.o, n.o 1, do RCC.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, segundo o qual, ao exigir à Lufthansa que facilitasse a venda da NIKI a outro comprador, a condição vai além alcance admissível do artigo 7.o, n.o 3, do RCC e, por conseguinte, viola o princípio da proporcionalidade.
               Segundo a recorrente, as condições impostas por força do artigo 7.o, n.o 3, do RCC apenas são adequadas na medida em que sejam necessárias, num caso determinado, para garantir que o impacto indevido no comportamento do mercado-alvo e as fases de realização de uma transação notificada possam ser revertidos de modo a restaurar o status quo ante.
               
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, segundo o qual o critério vago das «condições de mercado» e a inexistência de garantias processuais ou de princípios restritivos desde a conceção atuam em prejuízo da Lufthansa pelo que violam os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como o direito da Lufthansa à propriedade e à liberdade de empresa.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão controvertida no que respeita ao número de aeronaves em questão.
               A Lufthansa alega que a Comissão violou a sua obrigação de fundamentação adequada porque a interpretação por ela dada da sua própria decisão cria uma incerteza profunda quanto ao alcance da condição, o que é gravemente prejudicial para a capacidade da Lufthansa de obter proteção judicial e para a faculdade do Tribunal de Justiça de exercer o seu dever de fiscalização jurisdicional.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido da recorrente.
               A Lufthansa alega que a Comissão não respeitou o direito de ser ouvido da Lufthansa e não teve em conta o procedimento provisório previsto no artigo 18.o do RCC e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 (3) ao adotar a decisão controvertida como «final» sem ter dado uma oportunidade à Lufthansa de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a condição nem sobre uma única das violações à concorrência que a condição era suposto remediar, quer antes da adoção da decisão impugnada (artigo 18.o, n.o 1, do RCC) quer depois (artigo 18.o, n.o 2, do RCC) da adoção da decisão.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).
   
      (2)  No contexto da aquisição, proposta pela Lufthansa, das ações da NIKI Lufthart GmbH (a seguir «NIKI») e da Luftfahrtgesellschaft Walter mbH (a seguir «LGW») à Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG (a seguir «Air Berlin») (a seguir «transação») (a seguir, relativamente apenas à NIKI, «Transação NIKI»).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 133, p. 1).