CELEX: 31988R4192
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4192/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio

N ? L 368 / 36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE ) N? 4192 / 88 DO CONSELHO
                                          1        de 16 de Dezembro de 1988
                 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas
                                                     qualidades de magnésio
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
                                                                       ção , da taxa prevista para esse contingente a todas as
                                                                       importações do produto em questão em todos os Esta­
                                                                       dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     conveniente não prever repartição entre os Estados-mem­
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo 2S° ,                bros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentá­
                                                                       rio das quantidades correspondentes às suas necessidades
                                                                       em condições e segundo um procedimento a determinar ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita
                                                                       entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve,
                                                                       nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamen­
Considerando que a produção na Comunidade de certas                    to do volume do contingente e informar desse facto os
qualidades de magnésio extra-puro destinadas à indústria               Estados-membros ;
nuclear, do código NC ex 8104 11 00 se encontra actual­
mente na impossibilidade de satisfazer as exigências das               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
indústrias utilizadoras da Comunidade ; que , por conse­               Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
quência , o abastecimento da Comunidade em produtos                    estarem reunidos e representados pela união económica do
dessa espécie depende actualmente , de importações em                  Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quo­
proveniência de países terceiros ; que é conveniente satisfa­          tas-partes sacadas pela referida união económica pode ser
zer sem demora as necessidades de abastecimento da                     efectuada por um dos seus membros,
Comunidade nos produtos em questão , nas condições mais
favoráveis ; que se deve abrir um contingente pautal comu­
nitário com direito nulo dentro do limite de um volume
adequado e em relação a um período que termina em 3 1 de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Dezembro de 1989 ; que , a fim de não pôr em causa o
equilíbrio do mercado deste produto, é conveniente fixar o
volume do contingente pautai comunitário ao nível de 320                                        Artigo 1 ?
toneladas ;
                                                                        1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , o direito
                                                                       aduaneiro aplicável à importação dos produtos a seguir
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                     designados é suspenso ao nível e no limite do contingente
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                    pautal comunitário indicados em frente de cada um deles :
                                                                                                        Volume          Direito
   N ? de
   ordem
                Código NC                            Designação das mercadorias                     do contingente  do contingente
                                                                                                    ( em toneladas)    (em % )
 09.2741      ex 8104 11 00     Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 % ,
                                apresentado sob a forma de biletes, não contendo, em peso, mais
                                de 0,015 % de ferro , 0,002 % de níquel , 0,005 % de chumbo e
                                0,006 % de manganésio , destinado ao fabrico de raspas para a
                                indústria do combustível nuclear                                          320             0
2 . No limite deste contingente pautal , o Reino de Espa­                                       Artigo 2 9
nha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros
calculados nos termos das disposições previstas na matéria             O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido
pelo Acto de Adesão de 1985 .                                          pela Comissão , que pode tomar todas as medidas adminis­
                                                                       trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente
                                                                       a respectiva gestão .
                                                                                                Artigo 3­
3 . O controlo da utilização do produto para a finalidade
especial prescrita efectua-se nos termos das disposições               Se um importador apresentar num Estado-membro uma
comunitárias na matéria .                                              declaração de introdução em livre prática que inclua um
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pedido do benefício preferencial para um produto referido          2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas          produto em questão o livre acesso ao contingente, tanto
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­            quanto o saldo do volume do contingente o permita.
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
volume do contingente de uma quantidade correspondente             3 . Os Estados-membros procederão à imputação na sua
a essas necessidades .                                             quota-parte das importações do produto em questão, à
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação          medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
das referidas declarações, deve ser transmitido , sem demo­        coberto de declarações de introdução em livre prática.
ra, à Comissão .
                                                                   4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                com base nas importações imputadas nas condições defini­
data de aceitação das declarações de introdução em livre           das no número anterior .
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o per­
mita .                                                                                     Artigo 59
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,           A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­      das importações do produto em questão efectivamente
gente .                                                            imputadas ao contingente.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
ponível do contingente, a atribuição será feita proporcio­                                 Artigo 69
nalmente aos pedidos . Os Estados-membros serão informa­
dos pela Comissão segundo as mesmas regras.                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                   mente para garantir a observância do presente regula­
                          Artigo 49                                mento .
1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham                                    Artigo 79
sacado em aplicação do disposto no artigo 39 tornem
possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
partes acumuladas do contingente comunitário .                     1989 .
                  O presente regulámento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                     G. GENNIMATAS