CELEX: 32006R0491
Language: pt
Date: 2006-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  491/2006 da Comissão, de  27 de Março de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n. o  1766/92 do Conselho

28.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 491/2006 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Março de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (2), é conveniente clarificar e simplificar determinadas disposições do citado regulamento. Para melhorar o acompanhamento das importações efectuadas a título do contingente pautal, é necessário atribuir a cada subcontingente um número de ordem. É, igualmente, conveniente recordar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (3), devendo, portanto, o requerente constituir uma garantia no dia da apresentação do pedido de certificado.
            
         
               (2)
            
            
               Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obrigação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por número de ordem e por período semanal em causa, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               Para permitir um melhor acompanhamento das importações a título do subcontingente relativo aos países terceiros, excepto os Estados Unidos e o Canadá, o pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem mencionar um único país de origem.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes:
               
                           a)
                        
                        
                           Subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 371 600 toneladas para outros países terceiros.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 4.o-A
               Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certificado por número de ordem e por período semanal em causa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejeitados, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros às segundas-feiras, até às 13 horas, hora de Bruxelas. O requerente apresentará o pedido de certificado à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontre registado para efeitos de IVA. O requerente constituirá uma garantia em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 no montante fixado pelo artigo 10.o do presente regulamento.
                           Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível por subcontingente ou fracção em causa.
                           O pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionarão um único país de origem.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, os termos «por fax» são substituídos por «por via electrónica»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes únicos de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Após eventual aplicação dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte à apresentação do pedido, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão nos termos do n.o 2.
                           No dia da emissão dos certificados de importação, utilizando o modelo constante do anexo, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão por via electrónica, até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades relativamente às quais foram emitidos nesse dia certificados de importação.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
   
      (3)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Modelo para a comunicação referida nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o
            
            Contingente de importação de trigo mole aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002
            
                         
                     
                     
                        Semana de ... a ...
                     
                  
               
            
                        Subcontingente
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Número do operador
                     
                     
                        Quantidade pedida
                        (t)
                     
                     
                        País de origem
                     
                     
                        Quantidade deferida
                        (t) (1)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Total de quantidades pedidas (t):
                     
                  
                        Total de quantidades deferidas (t) (1):
                     
                  
      
      
         (1)  A preencher apenas para a comunicação referida no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002».