CELEX: 21999D0173
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21999D0173

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0033 - 0034

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 173/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 8/94 do Comité Misto do EEE, de 7 de Junho de 1994(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de forma a incluir um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oNo Protocolo n.o 31 do acordo são aditados os seguintes números a seguir ao n.o 2 do artigo 6.o:"3. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas actividades comunitárias que resultem do seguinte acto comunitário, bem como de outros actos dele decorrentes:- 399 D 0283: Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (JO L 34 de 9.2.1999, p. 1).4. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas no n.o 3, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.5. Os Estados da EFTA participarão plenamente, desde o início da cooperação nas actividades referidas no n.o 3, nos comités da CE e noutros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas actividades.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.(2) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.