CELEX: 32009R1295
Language: pt
Date: 2009-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (UE, Euratom) n. o  1295/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009 , a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

29.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/9
            
         
      REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 1295/2009 DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2009
   que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 83.o-A e o anexo XII do referido Estatuto,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 13.o do anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2009, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2009 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 11,3 % do vencimento de base.
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se, pois, conveniente proceder a uma adaptação da taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, fixando-a em 11,3 % do vencimento de base,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, a taxa de contribuição referida no n.o 2 do artigo 83.o do Estatuto do Pessoal é fixada em 11,3 %.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. CARLGREN
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.