CELEX: 32016D2116
Language: pt
Date: 2016-02-12 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2016/2116 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo que prorroga o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV

3.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/1
            
         DECISÃO (Euratom) 2016/2116 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo que prorroga o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Fórum Internacional Geração IV (GIF) constitui um quadro para a cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo sido criado por iniciativa dos Estados Unidos da América em 2001. O objetivo do GIF consiste na congregação de esforços para fins de desenvolvimento de novas conceções de sistemas de energia nuclear que proporcionem um aprovisionamento energético fiável e que contemplem, simultaneamente e de forma satisfatória, as questões relativas à segurança nuclear, à redução ao mínimo dos resíduos e à não proliferação, bem como as preocupações do público.
            
         
               (2)
            
            
               Em 30 de julho de 2003, com base numa decisão da Comissão de 4 de novembro de 2002, a Comunidade aderiu ao GIF mediante a assinatura da sua Carta (a «Carta»), que os signatários iniciais tinham assinado em 2001. Mediante decisão da Comissão de 29 de junho de 2011, a adesão da Comunidade à Carta por um período inicial de 10 anos foi prolongada por um período ilimitado, sob reserva da sua retirada por aprovação unânime dos Estados-Membros da União. Qualquer membro do GIF, incluindo a Comunidade, pode retirar-se mediante uma notificação escrita com uma antecedência de 90 dias. Uma vez que não prevê quaisquer disposições em matéria de intercâmbios financeiros ou de dotações orçamentais especiais entre as Partes, a Carta está abrangida pelo artigo 101.o, terceiro parágrafo, do Tratado Euratom.
            
         
               (3)
            
            
               Para fins de aplicação da Carta, os signatários celebraram o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV (o «Acordo-Quadro»), em que são estabelecidas as condições aplicáveis à cooperação bem como os acordos de sistemas e de projetos.
            
         
               (4)
            
            
               Com base na Decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2005, relativa à aprovação da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao Acordo-Quadro, e na Decisão da Comissão de 12 de janeiro de 2006, adotada ao abrigo do artigo 101.o, segundo parágrafo, do Tratado, a Comunidade aderiu ao Acordo-Quadro em 24 de janeiro de 2006, na data em que o Membro da Comissão devidamente autorizado assinou o instrumento de adesão, que foi depois depositado junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos em Paris, em 10 de fevereiro de 2006. O Centro Comum de Investigação foi designado «Agente de Execução» da Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo III.2. do Acordo-Quadro.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo-Quadro entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2005 por um período de 10 anos, o qual foi prorrogado em 26 de fevereiro de 2015 quando as quatro Partes deram o seu consentimento a manterem-se vinculadas pelo Acordo de Prorrogação em anexo (o «Acordo de Prorrogação»). Tal está em consonância com o procedimento de prorrogação específico previsto no Acordo-Quadro. A Comunidade e outros signatários que não puderam concluir os seus procedimentos internos de aprovação em tempo útil podem depois renovar a sua participação mediante uma assinatura ulterior, em conformidade com o artigo II.3 do Acordo de Prorrogação.
            
         
               (6)
            
            
               A renovação da participação da Comunidade no Acordo-Quadro é independente de qualquer decisão sobre o âmbito da participação da Comunidade nos vários sistemas GIF e acordos de projeto conexos. A Comunidade determinará de forma autónoma a natureza da sua contribuição, intelectual e financeira, para as atividades do GIF.
            
         
               (7)
            
            
               Deverá, por conseguinte, ser aprovada a renovação pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo-Quadro mediante a assinatura do Acordo de Prorrogação em conformidade com o procedimento de prorrogação específico,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo que prorroga o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV.
   O texto do Acordo de Prorrogação acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM