CELEX: C2000/135/26
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-27/00: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 pelo Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli contra o Banco Central Europeu

13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/13
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                             alı́neas b) e c), do Regula-
Os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância,                                                  mento n.o 40/94;
no seu acórdão de 3Å0 de Setembro de 1998 no processo                                                  — VITALITE já foi aceite em 15
T-154/96, Chvatal e o./Tribunal de Justiça, anulou as decisões                                              paı́ses europeus;
do Tribunal de Justiça que indeferem o pedido dos recorrentes                                            — A decisão recorrida viola
para que os seus nomes sejam inscritos na lista das pessoas                                                  ainda a Directiva 89/104/CEE
que manifestaram interesse em ser objecto de uma decisão de                                                 do Conselho de 21 de Dezem-
cessação definitiva de funções, como prevista no Regulamento                                               bro de 1988 que harmoniza
n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que                                                      as legislações dos Estados-
institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de                                               -Membros em matéria de mar-
funções de funcionários das Comunidades Europeias por                                                      cas.
ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
No entanto, na decisão impugnada no caso vertente, a
autoridade administrativa do Tribunal de Justiça recusou-se a
adoptar qualquer medida para cumprimento do referido
acórdão o que constitui violação do artigo 233.o CE.
                                                                         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                         Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes
                                                                         Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli
                                                                                         contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2000 por
Sunrider Corporation, sociedade registada nos EUA, con-
tra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (SHMI)                                            (Processo T-27/00)
                        (Processo T-24/00)                                                          (2000/C 135/26)
                          (2000/C 135/25)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Banco Central Europeu, interposto pelo Comité do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                     Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
(SHMI), interposto por Sunrider Corporation, representada por            van de Velde e Maria Concetta Cerafogli, representados por
A. Kockläuner da Meissner, Bolte & Partner, Widenmayerstraße             N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, com domicı́lio escolhido
48, Munique, Alemanha.                                                   no Luxemburgo no gabinete de Aloys Schiltz, c/o Association
                                                                         Luxembourgeoise des Employées des Banques et d’Assurance
                                                                         a.s.b.l., 29, avenue Monterey.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão R 137/1999-2 de 6 de Dezembro de                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    1999 na medida em que negou provimento ao recurso da
    recorrente;
                                                                         — intimar o recorrido a cessar de basear os direitos e
— condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      obrigações do seu pessoal na Circular Administrativa
    a pagar as despesas do processo                                           11/98 relativa às regras de utilização da Internet do
                                                                              BCE, datada de 12 de Novembro de 1998 (a «Circular
                                                                              Administrativa»);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — intimar o recorrido a revogar a Circular Administrativa e a
Marca em causa:                «VITALITE»                                     comunicar essa revogação ao pessoal do BCE, por escrito;
Produto ou serviços:           Produto das classes internacionais
                               5, 29 e 32 da Classificação de           — intimar o recorrido a não aprovar regras dirigidas ao
                               Nice                                           seu pessoal colectivamente e destinadas a reger o seu
                                                                              comportamento sem consulta prévia sobre as mesmas ao
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-                Comité do Pessoal, como dispõe o artigo 46.o do Regime
Câmara de Recurso:             dor                                            Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu («RAP»);
 ---pagebreak--- C 135/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
— anular a Circular Administrativa por violação dos direitos            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Comité do Pessoal, previstos no artigo 46.o do RAP;
                                                                         — anular a decisão da recorrida de 14.12.1999 que tem por
— condenar o recorrido nas despesas do processo, em especial                 objecto um processo instaurado nos termos do artigo 14.o
    as despesas de patrocı́nio judiciário necessário para os               do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (número
    recorrentes, a fixar pelo Tribunal.                                      de registo: IV/M.1610 - Deutsche Post/trans-o-flex), e anu-
                                                                             lar a coima aplicada;
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas da instância efectuadas
Fundamentos e principais argumentos                                          pela recorrente;
                                                                         — no caso de provimento do recurso, condenar a recorrida
Os recorrentes são o Comité do Pessoal do BCE e três dos seus               no reembolso dos encargos com a garantia bancária do
membros. Pretendem a revogação e a anulação da Circular                    pagamento da coima.
Administrativa do BCE que estabelece regras de utilização da
Internet aos membros do seu pessoal.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em suporte do seu pedido, os recorrentes invocam no essencial
os seguintes fundamentos:                                                Na decisão recorrida a Comissão acusa a recorrente de ter,
                                                                         deliberadamente, dado informações inexactas e deturpadas
                                                                         quanto à tomada de controlo sobre a trans-o-flex Schnell-
— Ao adoptar a circular recorrida, o recorrido violou o direito          -Lieferdienste GmbH em processo instaurado nos termos
    dever de consulta do Comité do Pessoal, tal como previsto            do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, processo IV/M.1447,
    nos artigos n.os 46.o e 45.o do Regime Aplicável ao Pessoal         Deutsche Post/trans-o-flex. A Comissão acusa também a
    do BCE (RAP). A circular fixa regras relativas às condições         recorrente de ter dado informações inexactas deliberadamente
    de trabalho do pessoal, na acepção do artigo 45.o do RAP,           em resposta a vários pedidos da Comissão. Por tal razão foi
    não podendo ser adoptadas sem consulta prévia ao Comité             aplicada à recorrente, com base respectivamente nas alı́neas b)
    do Pessoal.                                                          e c) do n.o 1 do artigo 14.o, uma coima no montante de
                                                                         50 000 euros.
— Além disso, a circular prevê o acompanhamento da
    utilização da Internet pelos funcionários. Este facto pode         Como fundamento do recurso da decisão a recorrente sustenta
    pôr em risco os direitos de personalidade dos funcionários.         que a recorrida interpretou de forma juridicamente inaceitável
    Era necessário consultar previamente o Comité do Pessoal            a alı́nea b) e a primeira alternativa da alı́nea c) do n.o 1 do
    sobre esse ponto para salvaguardar os direitos individuais           artigo 14.o Além disso, a Comissão fez uso errado do seu
    do pessoal.                                                          poder discricionário, não tendo a recorrente dado informações
                                                                         inexactas ou deturpadas quer nas respostas a pedidos de
                                                                         informação quer na notificação das operações de concentração.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 contra a                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                    Henkel KGaG, contra o Instituto de Harmonização do
                                AG                                              Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-29/00)                                                       (Processo T-30/00)
                         (2000/C 135/27)                                                          (2000/C 135/28)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Henkel KGaG,
Deutsche Post AG, Bona (República Federal da Alemanha),                 com sede em Düsseldorf (RFA), representada pelos advogados
representada pelo Dr. Ferdinand Hermanns, Meerbusch, com                 Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, Clifford Chance
domicı́lio escolhido no escritório do advogado Marc Loesch,             Pünder, Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
11, rue Goethe, Luxemburgo.                                              no escritório do advogado Aloyse May, 398, route d’Esch.