CELEX: 31996R1055
Language: pt
Date: 1996-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1055/96 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 140/ 12         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13. 6. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1055/96 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Junho de 1996
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à
                                                                   exportação de um produto incorporado numa mercadoria
                                                                   não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto
                                                                   exportado no seu estado inalterado;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho í5), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                  /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  ção comum de mercado do sector dos ovos ('), com a              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e ao Regulamento
  n? 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 3 do          (CE) n? 462/96 do Conselho Ç)\ que este facto deve ser
  seu artigo 8 ?,                                                  tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 8 ? do          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os              de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 preços no comércio internacional dos produtos referidos
 no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação quando esses produtos forem exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas no anexo do referido
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 regulamento; que o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 normas comuns de aplicação do regime de concessão de                                      Artigo 1 ?
 restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
 montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 229/96 (4), estabeleceu para quais           1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
 dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição       base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­         n? 1222/94 e referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                   mento (CEE) n ? 2771 /75, exportados sob a forma de
 n ? 2771 /75;                                                    mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2771 /75, são fixadas conforme indicado no
                                                                  anexo do presente regulamento.
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 4? do
 Regulamento (CE) n? 1222/94, a taxa da restituição por           2. As restituições à exportação para a República Federa­
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­           tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 derados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela        concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 que foi tomada em consideração para a fixação das resti­        lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 tuições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no
seu estado inalterado;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que o artigo 1 1 ? do acordo sobre a agricul­
tura concluído no âmbito das negociações multilaterais do        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
                                                                 de 1996.
(') JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L  305 de 19. 12. 1995, p. 49.                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
0   JO  n? L  136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                         (s) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(«) JO  n? L  30 de 8. 2. 1996, p. 24.                           f) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13. 6 . 96     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 140/ 13
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1996.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Martin BANGEMANN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 140/ 14       rPfl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 6. 96
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1996, que fixa as taxas das restituições aplicáveis
            aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II
                                                                do Tratado
                                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                                                                                               Taxas
                  Código                           Designação das mercadorias
                                                                                                Destino
                                                                                                                 das
                    NC                                                                            C)        restituições
                 0407 00         Ovos de aves, com casca, frescos , conservados ou cozidos:
                                  — De aves domésticas :
                 0407 00 30       — — Outros :
                                        a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                           pelos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90               02            9,00
                                                                                                  03           15,00
                                                                                                  04            6,00
                                        b) No caso de exportação de outras mercadorias            01            6,00
                 0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                 cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                                 conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar
                                 ou de outros edulcorantes :
                                  — Gemas de ovos :
                0408 11           — — Secas :
            ex 0408 1 1 80        — — — Próprias para usos alimentares:
                                           não edulcoradas                                       01           45,00
                0408 19           — — Outras :
                                  — — — Próprias para usos alimentares:
           ex 0408 19 81          _ _ _ _ Líquidas:
                                              não edulcoradas                                    01           20,00
           ex 0408 19 89         — — — — Congeladas:
                                              não edulcoradas                                    01           20,00
                                 — Outros :
                0408 91          — — Secos :
           ex 0408 91 80         — — — Próprios para usos alimentares:
                                           não edulcorados                                       01           35,00
                0408 99          — — Outros :
           ex 0408 99 80         — — — Próprios para usos alimentares:
                                           não edulcorados                                       01             9,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
               01 Países terceiros,
               02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong e Rússia,
               03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia e Taiwan,
               04 Todos os destinos, com excepção da Suíça, dos referidos em 02 e 03.