CELEX: 31991R2635
Language: pt
Date: 1991-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2635/91 da Comissão, de 3 de Setembro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 246/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4 . 9 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2635/91 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Setembro de 1991
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                    originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (6), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tados ou calculados em conformidade com o disposto no
 Económica Europeia,                                              artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                  os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                         cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 compensatória à importação destes produtos originários
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       do Uruguai,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2464/91 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2557/91 (4), instituiu um direito de                                Artigo 1 ?
 compensação na importação de limões frescos originários          O Regulamento (CEE) n? 2464/91 é revogado.
 do Uruguai ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 2?
 produtos originários do Uruguai verificados nos mercados
 representativos referidos no Regulamento (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
n? 2118/74 da Comissão Q, com a última redacção que               de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  118 de 20.  5. 1972,  p. 1.
0   JO n?  L  150 de 15.  6. 1991 , p. 8.
O   JO n?  L  226 de 14.  8. 1991 , p. 24.
(4) JO n?  L  240 de 29.  8. 1991 , p. 12.
(4 JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                             (6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .