CELEX: C2003/146/11
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-111/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Gantner Electronic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappĳ BV ("Convenção de Bruxelas — Artigo 21.° — Litispendência — Compensação")

21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 146/7
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,
composto por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção,                                             (Quinta Secção)
exercendo funções de presidente, M. Wathelet e C. W. A. Tim-
mermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
                                                                                                     de 8 de Maio de 2003
P. Jann, F. Macken, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Con-
tet, administradora principal, proferiu em 6 de Maio de 2003                  no processo C-111/01 (pedido de decisão prejudicial
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Gantner Electro-
                                                                                nic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappij BV (1)
1)     Uma cor por si só, sem delimitação no espaço, é susceptível de         («Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência
       apresentar, para determinados produtos e serviços, carácter                                     — Compensação»)
       distintivo na acepção do artigo 3.o, n.os 1, alínea b), e 3, da
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de                                              (2003/C 146/11)
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
       -Membros em matéria de marcas, na condição, designadamente,
       de poder ser objecto de uma representação gráfica que seja clara,                           (Língua do processo: alemão)
       precisa, completa em si mesma, facilmente acessível, inteligível,
       duradoura e objectiva. Esta última condição não pode ser               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       preenchida pela mera reprodução no papel da cor em questão,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       mas pode sê-lo pela designação da referida cor através de um
       código de identificação internacionalmente reconhecido.
                                                                              No processo C-111/01, que tem por objecto um pedido
2)     Para apreciar o carácter distintivo que uma determinada cor            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
       pode apresentar como marca, é necessário ter em conta o                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
       interesse geral em não restringir indevidamente a disponibili-         Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
       dade das cores para os restantes operadores que oferecem               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
       produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o         civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
       registo.                                                               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                              Gantner Electronic GmbH e Basch Exploitatie Maatschappij
3)     Uma cor por si só pode ser reconhecida como tendo carácter             BV, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       distintivo na acepção do artigo 3.o, n.os 1, alínea b), e 3, da        artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já
       Directiva 89/104, na condição de que, em relação à percepção           referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), após as
       do público relevante, a marca seja apta a identificar o produto        modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro
       ou o serviço para o qual é pedido o registo como proveniente de        de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
       uma empresa determinada e a distinguir esse produto ou esse            e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
       serviço dos das outras empresas.                                       L 304, p. 1, e — texto modificado — p. 77; EE 01 F2 pp. 131
                                                                              e 166), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à
                                                                              adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3
4)     O facto de o registo como marca de uma cor por si só ser pedido        p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
       para um número significativo de produtos ou de serviços, ou de         adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
       o ser para um produto ou um serviço específico ou para um              L 285, p. 1), e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
       grupo específico de produtos ou de serviços, é relevante,              relativa à adesão da República da Áustria, da República da
       conjuntamente com as restantes circunstâncias do caso concreto,        Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o
       tanto para apreciar o carácter distintivo da cor cujo registo é        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M.
       pedido como para apreciar se o respectivo registo é contrário ao       Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
       interesse geral em não restringir indevidamente a disponibili-         A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
       dade das cores para os restantes operadores que oferecem               P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administadora principal,
       produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o         proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       registo.                                                               decisória é a seguinte:
5)     Para apreciar se uma marca possui carácter distintivo na               O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
       acepção do artigo 3.o, n. os 1, alínea b), e 3, da Directiva 89/       competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
       /104, a autoridade competente em matéria de registo de marcas          comercial, após as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de
       deve proceder a uma análise concreta, tendo em conta todas as          Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
       circunstâncias do caso em apreço e, designadamente, o uso que          Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
       foi feito da marca.                                                    pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
                                                                              República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa
                                                                              à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela
( 1) JO C 200, de 14.7.2001.                                                  Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da
                                                                              República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                              Suécia, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se duas
                                                                              acções intentadas entre as mesmas partes em órgãos jurisdicionais de
 ---pagebreak--- C 146/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
Estados contratantes diferentes têm o mesmo pedido, há que apenas                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ter em conta as pretensões dos respectivos demandantes, com exclusão
dos fundamentos de defesa aduzidos por um demandado.                                                  (Quinta Secção)
                                                                                                   de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                          no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
                                                                          land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                                                                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                                      Milieubeheer ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
                           (Sexta Secção)                                 várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
                                                                          cimento como combustível e utilização dos resíduos da
                       de 8 de Maio de 2003                               incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
                                                                          Qualificação como operação de valorização ou como operação
no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial                       de eliminação — Conceito de utilização principal como
                                                                                   combustível ou outro meio de produzir energia»)
apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Para-
                             nova Oy (1)
                                                                                                      (2003/C 146/13)
(«Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                                               (Língua do processo: neerlandês)
tos — Retirada da autorização de importação paralela na
sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                 do medicamento de referência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2003/C 146/12)
                                                                          No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
                      (Língua do processo: sueco)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
                                                                          van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
No processo C-113/01, que tem por objecto um pedido                       relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do
pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Finlândia), destinado a                Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela
obter, no processo instaurado por Paranova Oy, uma decisão                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e          L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                   -geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-         principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja
dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão                   parte decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que
Os artigos 28.o CE e 30. o CE opõem-se a uma regulamentação                      inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma              eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa              Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
simples razão, a retirada da autorização de importação paralela                  relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições               91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas              deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/
em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do                     /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
Estado-Membro de importação.                                                     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
                                                                                 interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que
                                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                     de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à
                                                                                 primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
                                                                                 sua transferência.