CELEX: C1997/108/41
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Fevereiro de 1997 nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CEEA - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Celebração de um contrato de fornecimento de urânio - Processo simplificado - Competências da Agência - Prazo de celebração do contrato - Obstáculo jurídico à celebração - Política de diversificação - Origem do urânio - Preços conformes com os do mercado)

N? C 108/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189 ?,            no da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
     terceiro parágrafo, do Tratado, e por força do n ? 1 do       Europeias, representada por Hendrik van Lier e Laura Pig­
     artigo 23 ? da directiva 92/43/CEE,                           nataro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado             membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch­
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­          berg.
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações por força
     das mesmas disposições,
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                   que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar ou, de
A natureza vinculativa dos artigos 189 ?, terceiro pará­                  qualquer modo, ao não comunicar, dentro do prazo es­
grafo, e 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os                 tabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias                        administrativas necessárias para dar cumprimento à
para dar cumprimento às directivas de que sejam destina­                  Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro
tários antes do termo do prazo fixado para o efeito. O re­                de 1992, relativo ao estabelecimento de regras comuns
ferido prazo terminou já em 5 de Junho de 1994, sem que                   para certos transportes combinados de mercadorias en­
Portugal tenha adoptado as disposições necessárias .                      tre Estados-membros ( 1 ), não cumpriu as obrigações
                                                                          que lhe incumbem por força do Tratado CE e da refe­
(') JO n? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 7.                                   rida directiva;
                                                                   — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta, em 3 de Março de 1997, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a Reino da Bélgica
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                       ( Processo C-92/97 )                        apresentados no processo C-88/97 (2 ); o prazo previsto na
                           ( 97/C 108/40 )                         directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Jus­            (') JO n ? L 368 de 17. 12 . 1992 , p . 38 .
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei­             ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                               manha ), representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiede­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             mann, Manfred Ungemach e Helmut Nicolaus, advogados
                  de 25 de Fevereiro de 1997                       em Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Alex Bonn, 62 , avenue Guillau­
nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraft­              me, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
werke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comuni­                   Jiirgen Grunwald ), que tem por objecto, por um lado, um
                      dades Europeias (')                          pedido de anulação da Decisão 94/95/Euratom da Comis­
                                                                   são, de 4 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de in­                aplicação do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado
demnização — Celebração de um contrato de fornecimen­              Euratom (JO n? L 48 de 19 . 2 . 1994, p. 45 ), e, por outro,
to de urânio — Processo simplificado — Competências da             um pedido de anulação da Decisão 94/285/Euratom da
Agência — Prazo de celebração do contrato — Obstáculo              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1994, relativa à aplicação
jurídico à celebração — Política de diversificação — Ori­          do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado Euratom
  gem do urânio — Preços conformes com os do mercado)              (JO n? L 122 de 17. 5 . 1994, p. 30 ), bem como um pedido
                                                                   de indemnização por perdas e danos, o Tribunal de Pri­
                           ( 97/C 108/41 )
                                                                   meira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por
                                                                   A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos,
                                                                   V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: J. Palacio
                 (Língua do processo: alemão)                      González, administrador proferiu, em 25 de Fevereiro de
                                                                   1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Nos processos apensos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraft­
werke Lippe-Ems GmbH, com sede em Lingen, Ems (Ale­                1 . E negado provimento aos recursos.
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/21
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Vi­
                                                                   glienzone Adriatica SpA contra a Comissão das Comuni­
                                                                                             dades Europeias
H JO n°. C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 13 ,
    JO n ? C 174 de 25 . 6 . 1994, p . 22 .                                                ( Processo T-17/97)
                                                                                               ( 97/C 108/43 )
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1997, por Miguel           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Vicente-Nunez contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   pela Viglienzone Adriatica SpA, representada pelos advo­
                                 peias                             gados Bruno Elia e Ivano Vigliotti, do foro de Génova,
                         ( Processo T-7/97)                        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume .
                            ( 97/C 108/42 )
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — anular, na acepção do artigo 173 ?, quarto parágrafo,
                                                                        do Tratado CE, a decisão com a qual a Comissão Eu­
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                   ropeia rejeitou, em 11 de Novembro de 1996 , a candi­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 datura da Viglienzone Adriatica SpA à pré-qualificação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 nos termos do concurso 96/C 177/08 sobre os contro­
por Miguel Vicente-Nunez, residente em Krainem ( Bélgi­                 los da ajuda alimentar,
ca ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado no
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .          — se necessário, anular ou pelo menos declarar inaplicá­
                                                                        vel eventualmente também na acepção do artigo 184 ?
                                                                        do Tratado CE, o ponto 10, primeiro parágrafo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  alínea c ), n ? 4 ( na parte que se refere à lista dos esta­
                                                                        belecimentos dos Estados-membros da União Euro­
                                                                        peia ), e o ponto 12, terceiro parágrafo, primeiro perío­
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Março de
                                                                        do ( na parte em que exclui a possibilidade de recurso
                                                                        das decisões do comité de análise ), do anúncio de con­
       1996 , enviada ao recorrente em 27 de Março e por
                                                                        curso 96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, seguran­
       este recebida a 28 de Março, que indeferiu o seu pedi­
                                                                        ça alimentar da União Europeia » e relativo à « pré­
       do de reclassificação em grau, com base no artigo 31 ?,
                                                                        -qualificação das empresas admitiadas a participar no
       n° 2, do Estatuto, datado de Novembro de 1995 ,
                                                                        concurso limitado que será lançado posteriormente
                                                                        para a realização de funções de coordenação em maté­
                                                                        ria de expedição, bem como de controlo de qualidade
— anular, se necessário for, a decisão da Comissão, de 16
                                                                        e de quantidade de produtos fornecidos no âmbito da
       de Outubro de 1996, de indeferimento da reclamação
                                                                        ajuda alimentar comunitária »,
       que o recorrente apresentou em 27 de Junho de 1996
       contra essa decisão,
                                                                   — tomar as demais medidas julgadas necessárias,
— condenar a Comissão nas despesas.                                — condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A recorrente é uma sociedade a quem foi rejeitada a candi­
                                                                    datura a uma pré-qualificação para os efeitos do concurso
 O recorrente, funcionário do grau A 6, segundo escalão,            96/C 177/08 , sobre a « Ajuda alimentar, segurança alimen­
 invoca o mesmo fundamento que utilizou no recurso que              tar da União Europeia » e relativo à « pré-qualificação das
 interpôs contra a Comissão das Comunidades Europeias               empresas admitidas a participar no concurso limitado que
 em 27 de Junho de 1996 (processo T-100/96 ), baseado em            será lançado posteriormente para a realização de funções
 violação dos artigos 32 ? do Estatuto e 2 ?, sexto e oitavo        de coordenação em matéria de expedição, bem como de
 parágrafos, da decisão da Comissão de 1 de Setembro de             controlo de qualidade e de quantidade de produtos forne­
 1983 , bem como do princípio da igualdade de tratamento .          cidos no âmbito da ajuda alimentar comunitária » (').
 Segundo o recorrente, a Comissão, além disso, ignorou o
 nível e a duração da sua experiência profissional anterior         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca em primei­
 á entrada em serviço.                                              ro lugar a violação do artigo 190? do Tratado. A este res­
                                                                    peito, sublinha que o dever de fundamentação se impõe
                                                                    particularmente no que toca aos actos que produzem efei­
                                                                    tos na esfera jurídica dos destinatários e que o acto impug­