CELEX: 31995R0356
Language: pt
Date: 1995-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 356/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3286/94 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio

Avis juridique important

|

31995R0356

Regulamento (CE) nº 356/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3286/94 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio  

Jornal Oficial nº L 041 de 23/02/1995 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 356/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3286/94 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus  direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do ComércioO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3286/94 (1), o Conselho adoptou os procedimentos comunitários destinados a assegurar o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional;  Considerando que o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3286/94 revogou o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas  comerciais ilícitas (2);  Considerando que, nos termos do seu artigo 16º, o Regulamento (CE) nº 3286/94 é aplicável aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1995;  Considerando que, por conseguinte, é adequado alterar o nº 2 do artigo 15º e o nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3286/94 para especificar que o Regulamento (CE) nº 3286/94 também é aplicável aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1995, em  relação aos quais tenham sido concluídos os procedimentos de exame da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 3286/94 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O Regulamento (CEE) nº 2641/84 é revogado. As remissões para esse regulamento serão, sempre que adequado, consideradas remissões para o presente regulamento. »;  2. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 16º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após essa data e pendentes nessa mesma data, relativamente aos quais tenham sido concluídos os inquéritos da Comunidade. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY  (1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.  (2) JO nº L 252 de 29. 9. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).