CELEX: 62016TB0762
Language: pt
Date: 2018-01-15 00:00:00
Title: Processo T-762/16: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2018 — ArcelorMittal Belval & Differdange e ThyssenKrupp Steel Europe/ECHA («Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos na posse da ECHA — Pedido relativo aos documentos e à identidade de um requerente inicial de acesso às informações de um declarante de substâncias nos termos do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Recusa parcial de acesso — Revogação da decisão de recusa de acesso — Não conhecimento do mérito»)

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/26
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2018 — ArcelorMittal Belval & Differdange e ThyssenKrupp Steel Europe/ECHA
   (Processo T-762/16) (1)
   
   ((«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da ECHA - Pedido relativo aos documentos e à identidade de um requerente inicial de acesso às informações de um declarante de substâncias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Recusa parcial de acesso - Revogação da decisão de recusa de acesso - Não conhecimento do mérito»))
   (2018/C 094/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ArcelorMittal Belval & Differdange SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo) e ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: H. Scheidmann e M. Kottmann, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente, M. Heikkilä, C. Buchanan e E. Maurage, em seguida, M. Heikkilä, C. Buchanan e M. Broere, agentes, assistidos por G. Gilmore, barrister)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão ATD/52/2016 da ECHA, de 26 de setembro de 2016, notificada às recorrentes em 28 de setembro de 2016, pela qual esta concedeu um acesso parcial aos documentos pedidos, relativos a um pedido anterior de acesso a documentos à ECHA.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Agência Europeia de Medicamentos (EMA).
            
         
               3)
            
            
               A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela ArcelorMittal Belval & Differdange SA e pela ThyssenKrupp Steel Europe AG.
            
         
               4)
            
            
               A EMA suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 14, de 16.1.2017.