CELEX: 31978R1757
Language: pt
Date: 1978-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1757/78 da Comissão, de 26 de Julho de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1523/71 e (CEE) nº 771/74 relativos ao sector do linho e do cânhamo

Avis juridique important

|

31978R1757

Regulamento (CEE) nº 1757/78 da Comissão, de 26 de Julho de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1523/71 e (CEE) nº 771/74 relativos ao sector do linho e do cânhamo  

Jornal Oficial nº L 203 de 27/07/1978 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0067  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0067  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0221  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0221 

REGULAMENTO (CEE) No 1757/78 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 1523/71 e (CEE) no 771/74 relativos ao sector do linho e do cânhamoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 10o,  Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 limitou o regime de ajuda ao linho destinado principalmente à produção de fibras e ao cânhamo; que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 1523/71 da Comissão, de 16 de  Julho de 1971, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do linho e do cânhamo (3), e o Regulamento (CEE) no 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades respeitantes à ajuda relativa ao linho e ao  cânhamo (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1523/71 é alterado do seguinte modo:  1. O texto do no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Durante o segundo mès seguinte ao da data limite fixada para entrega da declaração das superfícies semeadas para cada campanha, as superfícies de linho destinado principalmente à produção de fibras e de cânhamo para as quais foi entregue uma  declaraÇao das superficies semeadas.» 2. Nos nos 2 e 3 do artigo 1o, são suprimidas as expressões «linho destinado principalmente à produÇAo de sementes».  3. É revogada a alínea b) do artigo 2o.   Artigo 2o  O texto do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 771/74 passa a ter a seguinte redacÇAo:  «Na acepÇAo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71, entende-se por «linho destinado principalmente à produção de fibras», o linho produzido a partir das sementes das variedades indicadas em anexo.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 94 de 9. 4. 1976, p. 4.(3) JO no L 160 de 17. 7. 1971, p. 14.(4) JO no L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.