CELEX: 31987R2294
Language: pt
Date: 1987-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2294/87 da Comissão de 30 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

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31987R2294

Regulamento (CEE) n.° 2294/87 da Comissão de 30 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1987 p. 0042 - 0042

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2294/87 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 27º A,  Considerando que o disposto no artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE é alterado a partir da campanha de comercialização de 1987/1988; que os nºs 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2132/87 (4), especificou determinados elementos próprios do regime das quantidades máximas garantidas; que é conveniente adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2157/87 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:  1. O último parágrafo do nº 1 é suprimido.  2. O nº 2 é suprimido.  3. O último travessão do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « - de um máximo igual à referida quantidade máxima garantida, acrescida de 10 % . »  4. O último parágrafo do nº 5 é suprimido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.  (4) JO nº L 200 de 21. 7. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (6) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 27.