CELEX: 31992R2689
Language: pt
Date: 1992-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2689/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, aplicável a partir de 1 de Maio e até 31 de Agosto de 1992, relativamente à campanha de comercialização de 1992/1993

N ? L 272/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 9 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2689/92 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Setembro de 1992
                  que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, aplicável a partir
                  de 1 de Maio e até 31 de Agosto de 1992, relativamente à campanha de
                                                 comercialização de 1992/ 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, por conseguinte, é conveniente fixar a
                                                                   título definitivo os montantes das ajudas para o algodão
                                                                   válidos provisoriamente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n? 4 relativo ao algo­                                     Artigo 1 ?
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portu­
gal, e, nomeadamente, pelo protocolo n? 14 anexo a esse
Acto, e pelo Regulamento (CEE) n? 2052/92 do Con­                  Os montantes de ajuda para o algodão não descaroçado
selho ('),                                                         que constam dos regulamentos :
                                                                   — (CEE) n? 11 11 /92 («), (CEE) n? 1171 /92 0, (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                         n? 1322/92 (8), (CEE) n? 1 393/92 (9), (CEE) n? 1500/
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                    /92 (,0), (CEE) n? 1710/92 ("), (CEE) n? 1815/92 (12),
gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última               (CEE) n? 1888/92 (13), (CEE) n? 1966/92 (14) e (CEE) n?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         2042/92 (15) da Comissão são substituídos pelos
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,                montantes que constam em anexo ao presente regula­
                                                                         mento que são fixados definitivamente a partir da data
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,                            de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em
                                                                         questão ;
 Considerando que, na ausência do regulamento que fixa o           — (CEE) n? 2207/92 (1S), (CEE) n? 2368/92 (I7), (CEE)
 abatimento do montante da ajuda que resulta, se for caso                n? 2395/92 (18), (CEE) n? 2452/92 (") e (CEE)
 disso, do regime das quantidades máximas garantidas para                n? 2498/92 (20) da Comissão são confirmados pelos
 a campanha de 1992/ 1993, os montantes da ajuda aplicá­                 montantes que constam do anexo do presente regula­
veis a partir de 1 de Maio até 31 de Agosto de 1992 foram                mento, os quais são fixados definitivamente a partir da
 calculados com base num abatimento provisório ;                         data de entrada em vigor de cada um dos regula­
                                                                         mentos em questão.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2511 /92 da
 Comissão (4) fixa o abatimento do montante de ajuda rela­
 tivamente à campanha de 1992/ 1993 ;                                                         Artigo 2?
 Considerando que alguns desses montantes provisórios de            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 ajuda foram fixados tendo em conta o preço de objectivo            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 proposto pela Comissão ao Conselho para a campanha de              Comunidades Europeias.
 comercialização de 1992/ 1993 ; que essa fixação, efectuada
 sem prejuízo das decisões do Conselho, se tornou neces­            i6) JO n? L 117 de 1 . 5. 1992, p. 71 .
 sária em consequência da ausência do regulamento que               o JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 29.
 fixa o preço de objectivo para a campanha de comerciali­           o JO n? L 140 de 23. 5. 1992, p. 17.
 zação de 1992/1993 ; que o Regulamento (CEE)                       O JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 17.
                                                                    (,0) JO n? L 158 de 11 . 6. 1992, p. 20.
 n? 2055/92 do Conselho (*) fixa, para a campanha de                (") JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 49.
 comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para o          C2) JO n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 25.
 algodão ;                                                          H JO n? L 189 de 9. 7. 1992, p. 35.
                                                                    H JO n? L 197 de 16. 7. 1992, p. 57.
                                                                    H JO n? L 207 de 23. 7. 1992, p. 45.
 (') JO  n? L 215  de 30.  7. 1992,  p. 10.                         H JO n? L 218 de 1 . 8 . 1992, p. 39.
 0   JO  n? L 211  de 31 . 7. 1981 , p. 2.                          (17) JO n? L 230 de 13. 8. 1992, p. 22.
 (3) JO  n? L 215  de 30.  7. 1992,  p. 12.                         H JO n? L 233 de 15. 8. 1992, p. 26.
 (4) JO  n? L 250  de 29.  8. 1992,  p. 14.                         H JO n? L 243 de 25. 8. 1992, p. 25.
 O   JO  n? L 215  de 30.  7. 1992,  p. 14.                         H JO n? L 248 de 28 . 8. 1992, p. 58 .
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17. 9. 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 272/35
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
                                                    ANEXO
                                     Ajuda para o algodão não descaroçado
                                                                                        (Em ecus/100 kg)
                      Regulamento (CEE) n?                                Montante
                            1111 /92                                       67,357
                            1171 /92                                       66,831
                            1322/92                                        68,359
                            1393/92                                        69,636
                            1500/92                                        69,009
                            1710/92                                        69,153
                            1815/92                                        70,069
                            1888/92                                        70,851
                            1966/92                                        71,400
                            2042/92                                        72,177
                            2207/92                                        72,666
                            2368/92                                        73,290
                            2395/92                                        73,792
                            2452/92                                        74,183
                            2498/92                                        75,036