CELEX: 31985L0579
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Directiva 85/579/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais

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31985L0579

Directiva 85/579/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0136  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0136  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0043 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/562/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no dominio dos transportes nacionais e  internacionais(85/579/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 74/562/CEE (1), alterada pela Directiva 80/1179/CEE (2), deve ser adaptada por motivo da adesão da Espanha e de Portugal;  Considerando que, por força do artigo 27o do Acto de Adesão, as adaptações da Directiva 74/562/CEE devem processar-se de acordo com as orientações definidas no Anexo II do referido Acto, com vista a assegurar em Espanha e em Portugal o respeito dos  direitos adquiridos pelos transportadores que exercem já esta profissão nos seus países em condições comparáveis àquelas que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do  referido Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 4o da Directiva 74/562/CEE, é acrescentado o número seguinte:  «4. No respeita á Espanha e Portugal, as datas indicadas nos nos 1 e 2 são substituídas pelas seguintes:  - no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986,  - no no 2, as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas respectivamente pelas datas de 31 de Dezembro de 1982, de 1 de Janeiro de 1986 e de 1 de Janeiro de 1988.»   Artigo 2o  A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 23.(2) JO no L 350 de 23. 12. 1980, p. 42.