CELEX: 31995R1325
Language: pt
Date: 1995-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1325/95 do Conselho, de 6 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 517/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

Avis juridique important

|

31995R1325

Regulamento (CE) nº 1325/95 do Conselho, de 6 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 517/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação  

Jornal Oficial nº L 128 de 13/06/1995 p. 0001 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1325/95 DO  CONSELHO de 6 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 517/94 relativo ao regime comum  aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por  acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de  importaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 517/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao  regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não  abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias  específicas de importação  (1), criou, relativamente aos países que figuram nos anexos III B, IV, V  e VI do referido regulamento, determinados contingentes quantitativos, indicados nos referidos  anexos; Considerando que, por força do artigo 2º do Acto relativo às condições de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, a seguir  denominado «  Acto de Adesão  », o Regulamento (CE) nº 517/94 e, em particular, os contingentes que  cria, são aplicáveis aos Estados aderentes; que, todavia, por força do artigo 30º do Acto de  Adesão, é necessário adaptar os referidos contingentes em conformidade com as orientações definidas  no anexo II do Acto de Adesão e nas condições previstas pelo artigo 169º do referido Acto; Considerando que o Conselho, ao determinar o nível dos contingentes, procurou atingir determinado  equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em questão e a  manutenção, tendo em conta os diversos interesses em causa, dos fluxos tradicionais comerciais com  os países em questão; Considerando que, na perspectiva da adesão, é necessário manter este equilíbrio, assegurando  todavia, face às orientações definidas no anexo II do Acto de Adesão, a continuidade dos fluxos  comerciais tradicionais dos Estados aderentes relativamente aos produtos em questão; que, para o  efeito, as importações realizadas em 1993, último ano relativamente ao qual estão disponíveis dados  estatísticos completos, podem ser consideradas representativas da evolução das trocas  tradicionais; Considerando que, nestas condições, é necessário adaptar os níveis dos contingentes fixados  anualmente pelo Regulamento (CE) nº 517/94, acrescentando as quantidades equivalentes às  importações efectuadas em 1993; Considerando que a Comissão rubricou, em 19 de Janeiro de 1995, um Acordo relativo ao comércio de  produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF; Considerando, por conseguinte, que a partir de 1 de Janeiro de 1995, os contingentes quantitativos,  criados pelo Regulamento (CE) nº 517/94 nos seus anexos III B, IV, V e VI, devem ser alterados tal  como indicado nos anexos ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1995, os anexos III B, IV, V e VI do  Regulamento (CE) nº 517/94 são substituídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER  ANEXO «  ANEXO III B Limites quantitativos comunitários anuais a que se refere o nº 1, quarto travessão, do artigo 2º Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia e antiga República Jugoslava da Macedónia >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV Limites quantitativos comunitários a que se refere o nº 1 do artigo 3º (A descrição dos produtos das categorias descritas no anexo encontra-se no anexo I A do presente  regulamento) COREIA DO NORTE >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V mencionados no nº 3 do artigo 3º (A descrição dos produtos das categorias descritas no anexo encontra-se no anexo I A do presente  regulamento) COREIA DO NORTE Categorias:  10, 22, 23, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 62, 63, 65, 66,  67, 72, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 93, 97, 99, 100, 101, 109, 111, 112, 113, 114, 120, 121, 122,  123, 124, 130, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 145, 146  A, 146  B, 146  C, 149, 150, 153,  156, 157, 159, 160. ANEXO VI Tráfego de aperfeiçoamento passivo Limites comunitários anuais a que se refere o artigo 4º Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia e antiga República Jugoslava da Macedónia >POSIÇÃO NUMA TABELA>