CELEX: 31978R1625
Language: pt
Date: 1978-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1625/78 da Comissão, de 12 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1722/77 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

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31978R1625

Regulamento (CEE) n.° 1625/78 da Comissão, de 12 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1722/77 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção  

Jornal Oficial nº L 190 de 13/07/1978 p. 0017 - 0017 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0197  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0197 

REGULAMENTO (CEE) No 1625/78 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1722/77 que estabelece as modalidades comuns de aplicação do Regulamento (CEE) no 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos  comprados por um organismo de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1) e, nomeadamente o seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos  Estados-membros (2), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 557/76 (3) e, nomeadamente o seu artigo 6o,  Considerando que o terceiro travessão do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977 (4), faz referência às disposições do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1380/75 da Comissão, de  29 de Maio de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (5), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1392/78 (6); que o texto do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no  1380/75 foi substituído por um texto que contém dois parágrafos diferentes; que é conveniente, por esta razão, adaptar os termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1722/77;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No terceiro travesão do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1722/77, os termos «as disposições do terceiro parágrafo do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1380/75» são substituídos pelos termos «as disposições dos terceiro e  quarto parágrafos do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1380/75».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-presidente   (1) JO no L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.(2) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(3) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 1.(4) JO no L 189 de 29. 7. 1977, p. 36.(5) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 1.(6) JO no L 167 de 24. 6. 1978, p. 53.