CELEX: C2003/275/50
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-397/03 P: Recurso interposto, em 24 de Setembro de 2003, por Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited, do acórdão proferido em 9 de Julho de 2003 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-224/00 entre a Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited e a Comissão das Comunidades Europeias

15.11.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/33
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 óxidos de azoto constitui um auxílio e deve portanto ser
                                                                      aprovado pela Comissão, carece, conforme devido, de funda-
1.    Anular a Decisão de 26 de Junho de 2003, SG(2003) D/            mentação expressa e sólida.
      /230248, respeitante ao auxílio n.o N35/2003 em matéria
      de direitos de emissão negociáveis para os óxidos de
      azoto, na medida em que a Comissão considera na sua
      decisão que o regime notificado constitui um auxílio na
      acepção do artigo 87. o, n.o 1, CE;
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Setembro de 2003, por
                                                                      Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels
Fundamentos e principais argumentos                                   Midland Ingredients Limited, do acórdão proferido em
                                                                      9 de Julho de 2003 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
O recorrente, ou seja, o Reino dos Países Baixos, notificou à         processo T-224/00 (1) entre a Archer Daniels Midland
Comissão o «sistema de direitos de emissão negociáveis para           Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited
os óxidos de azoto» em aplicação do artigo 88.o , n.o 3, CE.                    e a Comissão das Comunidades Europeias
Pediu à Comissão que tomasse uma decisão de «inexistência de
auxílio» na acepção do artigo 4.o , n.o 2, do Regulamento
n.o 659/99/CE (JO 1999, L 83, p. 1). Com tal regime, o                                      (Processo C-397/03 P)
Governo neerlandês deu cumprimento, no que se refere às
reduções de emissões de grandes instalações industriais, às
suas obrigações de transposição resultantes da Directiva 2001/                                 (2003/C 275/50)
/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-
-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmos-
féricos (JO L 309, p. 22). Esta directiva fixou em 260
quilotoneladas o limite máximo nacional de emissões de óxido          Deu entrada em 24 de Setembro de 2003 no Tribunal de
de azoto a realizar até 2010. Com a decisão impugnada de              Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
26 de Junho de 2003, a Comissão conclui que este regime               Archer Daniels Midland Company, com sede em Decatur,
constitui um auxílio e que não se opõe à medida notificada.           Illinois (Estados Unidos da América) e Archer Daniels Midland
Considera que o regime contribui validamente para a política          Ingredients Limited, com sede em Erith (Reino Unido), repre-
comunitária do ambiente.                                              sentadas por C. O. Lenz, L. Martin Alegi, E. W. Batchelor e
                                                                      M. Garcia, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo, do acórdão proferido em 9 de Julho de 2003 pela
Se bem que o Governo neerlandês se congratule com o facto             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
de a Comissão Europeia não ter formulado objecções em                 dades Europeias no processo T-224/00, entre a Archer Daniels
relação ao regime que notificou por descargo de consciência,          Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients
pede aqui a anulação da decisão na medida em que na mesma             Limited e a Comissão das Comunidades Europeias.
a Comissão conclui que o regime notificado constitui um
auxílio de Estado. Segundo o Governo neerlandês, não existe
qualquer auxílio.                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a                 i)    anular o acórdão na medida em que nega provimento
violação do artigo 87. o CE. O sistema neerlandês não envolve               ao recurso interposto pela ADM contra a decisão em
recursos estatais na acepção do artigo 87. o, n.o 1, CE. As                 causa (2);
medidas am matéria de direitos de emissão são integralmente
financiadas por fundos privados. As receitas que tais empresas        ii)   anular o artigo 2.o da decisão em causa na parte que diz
podem realizar vendendo créditos não resultam da concessão                  respeito à ADM;
de direitos pelas autoridades, mas sim dos próprios méritos
das referidas empresas, porque fazem mais do que a norma.
As empresas não obtêm qualquer benefício. Não se trata                iii) em alternativa ao pedido referido em ii), alterar o
portanto de um auxílio que falseie a concorrência e afecte as               artigo 2. o da decisão em causa, reduzindo ainda mais ou
trocas comerciais.                                                          anulando a coima aplicada à ADM;
                                                                      iv)   em alternativa aos pedidos referidos em ii) e iii), remeter
O recorrente invoca além disso a violação do dever de                       o processo ao Tribunal de Primeira Instância para novo
fundamentação. A conclusão da Comissão, segundo a qual o                    julgamento em conformidade com a decisão do Tribunal
sistema em matéria de direitos de emissão negociáveis para os               de Justiça quanto ao direito aplicável;
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v)   em qualquer dos casos, condenar a Comissão no paga-              5)    o Tribunal de Primeira Instância desvirtua a prova, ao
     mento das suas próprias despesas e nas despesas da ADM                 considerar que a Comissão demonstrou um impacto
     relativamente a ambas as instâncias.                                   económico actual, já que a prova em causa não analisa o
                                                                            nível dos preços no caso de inexistência de acordos, não
                                                                            podendo, por isso, demonstrar que os preços eram mais
                                                                            elevados do que seriam noutro caso;
                                                                      6)    o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio
                                                                            segundo o qual a Comissão deve cumprir regras auto-
Fundamentos e principais argumentos                                         -impostas, ao permitir que a Comissão violasse as orien-
                                                                            tações;
Os fundamentos invocados pelas recorrentes são os seguintes:          7)    o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da
                                                                            proporcionalidade, nos termos em que é interpretado
                                                                            pelo Tribunal de Justiça e por aquele Tribunal, que exige
                                                                            que as coimas apresentem algum nexo com o volume de
1)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da                 negócios relevante.
     não-retroactividade ao permitir a aplicação retroactiva
     pela Comissão das orientações relativas às coimas;
                                                                      (1) JO C 316, de 04.11.2002, p. 32.
                                                                      (2) Decisão 2001/418/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000,
2)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da               relativa a um processo nos termos do artigo 81. o do Tratado CE e
     igualdade:                                                           do artigo 53. o do Acordo EEE (Processo IV/36.545/F3 Aminoáci-
                                                                          dos) (JO L 152, de 07/06/2001, p. 24).
     a)    ao permitir a diferenciação efectuada pela Comissão
           relativamente ao método de cálculo de coimas
           aplicadas a infracções actuais ao direito da con-
           corrência conforme aquela adopte a sua decisão
           antes ou depois da publicação das orientações;
     b)    ao permitir a utilização do mesmo ponto de partida         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           para as coimas da ADM e da Ajinomoto, apesar da            do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro de
           quota de mercado desta última no EEE representar                2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy
           quase o dobro da quota da ADM;
                                                                                              (Processo C-398/03)
3)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio non
     bis in idem ao considerar que a Comissão não está
     obrigada a compensar ou ter em conta coimas pagas pela                                     (2003/C 275/51)
     ADM a outras autoridades a respeito dos mesmos factos;
4)   o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     fundamentação:
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro
                                                                      de 2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy, que deu
     a)    ao considerar que a Comissão não está obrigada a           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro
           ter em conta as coimas pagas pela ADM em países            de 2003. O Helsingin hallinto-oikeuden solicita ao Tribunal de
           terceiros, embora a coima que a mesma aplica se            Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
           basear, entre outros, no volume de negócios global         questão:
           da ADM, aplicando-lhe, assim, uma sanção com
           referência às vendas que realizou em países em que
           já tinha sido alvo da aplicação de coimas;
                                                                      O artigo 1. o, n. o 1, da Directiva 90/642/CEE do Conselho (1),
                                                                      de 27 de Novembro de 1990, relativo à fixação de teores
                                                                      máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
     b)    ao considerar que a coima é razoável, embora a             produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
           Comissão não tenha tido em conta as vendas de              hortícolas, com as sucessivas alterações, deve ser interpretado
           lisina da ADM no EEE;                                      no sentido de que a directiva é aplicável a parras de videira?