CELEX: 32013D0354
Language: pt
Date: 2013-07-03 00:00:00
Title: Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013 , relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

4.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/12
            
         DECISÃO 2013/354/PESC DO CONSELHO
   de 3 de julho de 2013
   relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de janeiro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (2) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2011. A vigência da Decisão 2010/784/CE termina em 30 de junho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da Missão por um período suplementar de 12 meses, até 30 de junho de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão.
            
         
               (5)
            
            
               A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Missão
   1.   A Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, a seguir designada por Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS), estabelecida pela Ação Comum 2005/797/PESC, prossegue a partir de 1 de julho de 2013.
   2.   A EUPOL COPPS exerce as suas funções de acordo com o mandato definido no artigo 2.o.
   Artigo 2.o
   
   Mandato da Missão
   O objetivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do setor da segurança, incluindo a reforma da justiça penal.
   Para o efeito, a EUPOL COPPS:
   
               a)
            
            
               Presta assistência à Polícia Civil Palestiniana (PCP) na aplicação do programa de desenvolvimento da polícia, através do aconselhamento e acompanhamento da PCP e, especificamente, dos altos funcionários a nível de distrito, de quartel-general e ministerial;
            
         
               b)
            
            
               Coordena e facilita a assistência da União e dos Estados-Membros e, sempre que solicitado, a assistência internacional à PCP;
            
         
               c)
            
            
               Dá aconselhamento em questões de justiça penal relacionadas com a polícia;
            
         
               d)
            
            
               É dotada de uma célula de projeto para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objetivos.
            
         No âmbito das atribuições acima referidas, a EUPOL COPPS tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e sem parte em juízo.
   Artigo 3.o
   
   Revisão
   Mediante um processo de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação fixados no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano da Operação (OPLAN) e tendo em conta os desenvolvimentos no terreno, serão reajustados, se necessário, as dimensões e o âmbito da EUPOL COPPS.
   Artigo 4.o
   
   Cadeia de comando e estrutura
   1.   Enquanto operação de gestão de crises, a EUPOL COPPS tem uma cadeia de comando unificada.
   2.   A EUPOL COPPS é estruturada em conformidade com os seus documentos de planeamento.
   Artigo 5.o
   
   Comandante da Operação Civil
   1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL COPPS.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil é responsável perante o Conselho por intermédio da AR.
   5.   O pessoal destacado fica inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do(s) Estados de destacamento de acordo com as regras nacionais, da instituição da União em questão ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
   7.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (REUE) consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o
   
   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.
   2.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sob a sua responsabilidade.
   3.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
   4.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a condução eficaz da EUPOL COPPS no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pelas autoridades nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUPOL COPPS na zona de operações e assegura a devida visibilidade da Missão.
   7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a dos outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe orientação política a nível local do REUE, em consulta com os Chefes das Delegações relevantes da União.
   Artigo 7.o
   
   Pessoal da EUPOL COPPS
   1.   O número de efetivos da EUPOL COPPS e as respetivas competências devem ser compatíveis com o mandato estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o.
   2.   A EUPOL COPPS é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com os efetivos que destacar, incluindo vencimentos, assistência médica, despesas de deslocação de e para a zona da Missão, subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.
   3.   A EUPOL COPPS pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional ou local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE.
   4.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL COPPS e o membro do pessoal em causa.
   5.   Os Estados terceiros também podem, se necessário, destacar pessoal para a Missão. Cada Estado terceiro suporta os custos relacionados com os efetivos que destacar para a Missão, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão.
   Artigo 8.o
   
   Estatuto do pessoal da EUPOL COPPS
   1.   Sempre que necessário, o estatuto do pessoal da EUPOL COPPS, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL COPPS, fica subordinado a acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do TUE, pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   2.   Cabe ao Estado-Membro, à instituição da União ou ao SEAE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado-Membro, a instituição da União em questão ou o SEAE é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.
   Artigo 9.o
   
   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da Missão continuam investidos no Conselho.
   2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
   3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respetivas áreas de competência.
   Artigo 10.o
   
   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a participar na EUPOL COPPS Estados terceiros, desde que suportem os custos relacionados com o pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a assistência médica, os subsídios, o seguro de alto risco e as despesas de deslocação de e para a zona da Missão, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL COPPS, conforme adequado.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL COPPS têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os Estados-Membros em termos de gestão corrente da Missão.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação das contribuições propostas e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, a convénios técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da União, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUPOL COPPS.
   Artigo 11.o
   
   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige, nos termos do artigo 5.o, o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUPOL COPPS.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUPOL COPPS, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V e respetivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
   4.   Antes de assumir as suas funções, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir uma formação obrigatória em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhes ministrada regularmente formação para atualização de conhecimentos no teatro de operações, organizada pelo AFSM.
   5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
   Artigo 12.o
   
   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 9 570 000 EUR.
   2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   Os nacionais de Estados terceiros e de países vizinhos participantes são autorizados a participar nos processos de formação de contratos. Sob reserva da aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL COPPS.
   4.   A EUPOL COPPS é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   A EUPOL COPPS responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, exceto as reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
   6.   As disposições financeiras obedecem aos requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   7.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 13.o
   
   Divulgação de informações classificadas
   1.   A AR fica autorizada a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão, consoante adequado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar às autoridades locais quaisquer informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE" elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades locais competentes.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão e às autoridades locais quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUPOL COPPS e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
   4.   A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1, 2 e 3, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
   Artigo 14.o
   
   Vigilância
   A capacidade de vigilância é ativada para a EUPOL COPPS.
   Artigo 15.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   A presente decisão caduca em 30 de junho de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.
   
      (2)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 60.
   
      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.
   
      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).