CELEX: C2000/192/13
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-139/00: Acção intentada em 11 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

8.7.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/7
Fundamentos e principais argumentos                                             empresas de outros Estados-Membros de introduzirem
                                                                                os seus produtos e de os venderem às indústrias
                                                                                agrárias extremenhas. Apenas pretende fomentar as
— Erro manifesto de apreciação uma vez que parte dos                           relações estáveis entre produtores locais e as indústrias
    auxı́lios que a Comissão declara incompatı́veis não foi                   locais de transformação, assegurando a estas a matéria
    executada: não foram executados auxı́lios depois de                        prima (garantia que o mercado só por si parece não
    30.6.1998.                                                                  poder dar).
                                                                            — A Comissão entende que não estão preenchidos os
— Violação dos artigos 253.o CE e 87.o CE, n.o 1, por falta de                 requisitos da sua Comunicação sobre os auxı́lios
    fundamentação quanto à afectação do comércio entre                        estatais relativos a empréstimos a curto prazo com
    Estados-Membros e pela inexistência desse requisito: a                      taxas de juros bonificadas (JO C 44 de 16.2.1996,
    Decisão recorrida carece da fundamentação minimamente                     p. 2). Ora, se o auxı́lio é concedido a todos os
    exigı́vel quanto à afectação do comércio entre os Estados-                 operadores do sector agrário, a determinação dos
    -Membros pelos auxı́lios, de forma a falsear ou a ameaçar                   produtos é feita de modo não discriminatório em
    falsear a concorrência no mercado comum.                                    relação às ajudas a indústria que subscrevam contratos
                                                                                para a transformação das matérias primas que com-
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, a), CE relativamente ao                      pram. Por outro lado, não há discriminação uma vez
    artigo 253.o CE:                                                            que a condição essencial não consiste em se tratar de
                                                                                um ou outro sector determinado mas sim em que os
                                                                                operadores de qualquer deles tenham aceite homologar
    — Segundo a Comissão, as ajudas às indústrias anteriores                  as suas relações contratuais; qualquer sector que homo-
        a 30.6.98 não podem beneficiar de nenhuma das                          logasse um contrato regional podia aceder ao auxı́lio.
        excepções do artigo 87.o, n.o 3, CE por alterar as                     Além disso, a bonificação dos juros afecta exclusiva-
        condições das trocas, ao implicar restrições à livre                  mente o financiamento da compra de produtos agrı́co-
        circulação de mercadorias. Isso não é exacto: essa                    las ao abrigo dos contratos homologados. Os auxı́lios
        alteração nas trocas pode eventualmente impedir o                      têm efeito duradouro no desenvolvimento do sector,
        funcionamento da alı́nea c) desse preceito mas não o                   visto que contribuı́ram para criar relações contratuais
        da alı́nea a).                                                          homologadas e estáveis entre a indústria e o sector
                                                                                primário, e que os seus efeitos se revelaram capazes de
                                                                                desenvolver um tecido industrial e de fixar a população
    — A Comissão entende que não é aplicável a excepção da                  rural. Por último, em face dos montantes recebidos
        alı́nea a) do artigo 87.o, n.o 3, CE porque os auxı́lios                pelos agricultores é difı́cil admitir que a organização
        não foram concebidos como ajudas regionais mas sim                     comum de mercado dos produtos em causa tenha sido
        como auxı́lios ao funcionamento do sector agrı́cola.                    afectada.
        Existe falta de coerência na explicação da Comissão.
        Os auxı́lios destinam-se a fomentar o desenvolvimento
        económico de uma região com um nı́vel de vida
        baixo e uma gravı́ssima situação de desemprego. Em
        particular o regime de ajudas às indústrias tinha uma
        finalidade social evidente, uma vez que tinha por fim a
        implantação de relações estáveis entre produtor e
        transformador com suporte em contratos homologa-               Acção intentada em 11 de Abril de 2000 pela Comissão
        dos de compra e venda de matéria prima, assegurando             das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
        o aprovisionamento das indústrias de transformação e
        a respectiva localização nas zonas de produção. Em                                   (Processo C-139/00)
        face do exposto, a Comissão deveria ter considerado
        que os auxı́lios não se inserem no âmbito do artigo 87.o
        CE, n.o 3, alı́nea a), mesmo tratando-se de medidas                                      (2000/C 192/13)
        especı́ficas e não gerais. Deveria também ter fundamen-
        tado minimamente a decisão discricionária de não            Deu entrada em 11 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
        autorizar auxı́lios de pequeno montante, destinados a          das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
        paliar uma situação anormalmente grave dentro da              Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
        Comunidade. Não o tendo feito violou o artigo 253.o           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do servico
        CE.                                                            jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254.
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE:
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
    — A Comissão entende que este regime de auxı́lios
        implica restrições à livre circulação de mercadorias         1. declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
        (artigo 28.o CE), pelo que pode provocar alterações                assegurar, no que respeita aos três fornos autoincineradores
        nas trocas comerciais. Esse facto seria impeditivo da               instalados em Mazo e Barlovento, na ilha de Palma, a
        aplicação da excepção. O regime não impede as                    aplicação do
 ---pagebreak--- C 192/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.7.2000
     — artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE (1), na medida em                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          que os três fornos funcionam sem ter sido concedida              o Tribunal se digne:
          qualquer autorização para o efeito;
                                                                           1) declarar que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar à
     — artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que,                    Comissão no prazo previsto as medidas nacionais de
          relativamente aos referidos fornos, as autoridades                    transposição do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.os 1, 3 e
          competentes:                                                          4, do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, do artigo 11.o,
                                                                                n.o 2, e do artigo 12.o da Directiva 97/66/CE (1), a República
          — não efectuaram as medições periódicas dos parâ-                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
               metros previstos nesse artigo;                                   por força do artigo 15.o da referida directiva;
          — não aprovaram previamente os processos de co-                 2) condenar a República Francesa nas despesas.
               lheita de amostras e de medição nem procederam
               à determinação da localização dos pontos em que
               essas medições serão levadas a efeito;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
          — não fixaram qualquer programa de medição.
                                                                           O carácter vinculativo das disposições contidas nos artigos
     — artigo 7.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que                249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga
          os três fornos não dispõem de queimadores de reforço           os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para
          que asseguram a temperatura mı́nima de combustão                transpor as directivas para a ordem jurı́dica interna até ao
          de 850 oC, em particular nas fases de arranque e                 termo do prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no
          paragem, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                artigo 15.o, n.o 1, da directiva terminou em 24 de Outubro de
          gações que lhe competem por força da referida Direc-            1998 sem que a França tenha adoptado as medidas para
          tiva n.o 89/369/CEE.                                             transpor as disposições dos artigos referidos no pedido.
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           (1) Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
                                                                               ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
Fundamentos e principais argumentos                                            sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.01.1998, p. 1).
Apesar de não disporem da autorização prévia de funciona-
mento, os fornos instalados em Mazo e Barlovento começaram
a funcionar em Janeiro de 1992, pelo que é de considerar a
Directiva 89/369/CEE aplicável neste caso. No seu documento
de 3 de Fevereiro de 1999, no qual apresentou informações
fornecidas pela Consejerı́a de Industria y Comercio del
Gobierno de Canarias, o Governo espanhol reconheceu os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
incumprimentos acima referidos.                                            juiz de instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg
                                                                           te Turnhout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal
                                                                                                 contra P. der Weduwe
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
    relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
    instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163 de                                 (Processo C-153/00)
    14.06.1989, p. 32).
                                                                                                     (2000/C 192/15)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do juiz de
                                                                           instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg te Turn-
Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão                      hout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal contra P. der
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    Weduwe, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 25 de
                                                                           Abril de 2000. O juiz de instrução criminal do Rechtbank van
                        (Processo C-151/00)                                Eerste aanleg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           sobre as seguintes questões:
                           (2000/C 192/14)
                                                                           O artigo 49.o do Tratado CE (actual artigo 59.o CE) deve
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 interpretar-se no sentido de que:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                quando uma instituição de crédito autorizada num Estado-
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́-                  -Membro no qual as infracções ao segredo bancário são
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  punı́veis penalmente opere no âmbito da livre prestação de
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 serviços no território de outro Estado-Membro no qual não
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                existe um segredo bancário similar,