CELEX: 62000CJ0437
Language: pt
Date: 2003-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003. # Giulia Pugliese contra Finmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia Aerospazio. # Pedido de decisão prejudicial: Landesarbeitsgericht München - Alemanha. # Convenção de Bruxelas - Artigo 5.º, ponto 1 - Tribunal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida - Contrato de trabalho - Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho - Primeiro contrato que fixa o local de trabalho num Estado contratante - Segundo contrato celebrado com referência ao primeiro e em cumprimento do qual o trabalhador executa o seu trabalho noutro Estado contratante - Suspensão do primeiro contrato durante o cumprimento do segundo. # Processo C-437/00.

Avis juridique important

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62000J0437

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003.  -  Giulia Pugliese contra Finmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia Aerospazio.  -  Pedido de decisão prejudicial: Landesarbeitsgericht München - Alemanha.  -  Convenção de Bruxelas - Artigo 5.º, ponto 1 - Tribunal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida - Contrato de trabalho - Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho - Primeiro contrato que fixa o local de trabalho num Estado contratante - Segundo contrato celebrado com referência ao primeiro e em cumprimento do qual o trabalhador executa o seu trabalho noutro Estado contratante - Suspensão do primeiro contrato durante o cumprimento do segundo.  -  Processo C-437/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-03573

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de execução da obrigação contratual - Contrato de trabalho - Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho - Determinação - Trabalhador que concluiu sucessivamente dois contratos com duas entidades patronais diferentes, estando o primeiro contrato suspenso durante a execução do segundo - Litígio que opõe o trabalhador à primeira entidade patronal(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.° , ponto 1, como alterado pelas convenções de adesão de 1978, 1982 e 1989) 

Sumário

 $$O artigo 5.° , ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma primeira entidade patronal, o local onde o trabalhador cumpre as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu trabalho, quando a primeira entidade patronal, em relação à qual estão suspensas as obrigações do trabalhador, tenha ela própria, no momento da celebração do segundo contrato, interesse na execução da prestação por parte do trabalhador a favor da segunda entidade patronal. A existência desse interesse deve ser apreciada de modo global, tomando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto.Quando tal interesse não exista em relação à primeira entidade patronal, o artigo 5.° , ponto 1, da referida convenção deve ser interpretado no sentido de que o local onde o trabalhador efectua o seu trabalho é o único local de cumprimento de uma obrigação que pode ser tomado em consideração para determinar o órgão jurisdicional competente.( cf. n.os 26, 28, 30, disp. 1-2 ) 

Partes

No processo C-437/00,que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Landesarbeitsgericht München (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entreGiulia PuglieseeFinmeccanica SpA, Betriebsteil Alenia Aerospazio,uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.° , ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e - texto alterado - p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann (relator), S. von Bahr e A. Rosas, juízes,advogado-geral: F. G. Jacobs,secretário: H. A. Rühl, administrador principal,vistas as observações escritas apresentadas:- em representação de G. Pugliese, por T. Simons, Rechtsanwalt,- em representação do Governo alemão, por R. Wagner, na qualidade de agente,- em representação do Governo do Reino Unido, por G. Amodeo, na qualidade de agente, assistida por A. Robertson, barrister,- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por A.-M. Rouchaud e W. Bogensberger, na qualidade de agentes,visto o relatório para audiência,ouvidas as alegações de G. Pugliese e da Comissão na audiência de 13 de Junho de 2002,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 19 de Setembro de 2002,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro seguinte, o Landesarbeitsgericht München submeteu, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, duas questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 5.° , ponto 1, desta convenção (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e - texto alterado - p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1, a seguir «convenção»).2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre G. Pugliese, nacional italiana residente em Roma (Itália), e a sociedade de direito italiano Finmeccanica SpA, estabelecimento Alenia Aerospazio (a seguir «Finmeccanica»), com sede em Roma, a respeito do reembolso de determinadas despesas e da aplicação de certas medidas disciplinares no quadro do contrato de trabalho celebrado entre as partes.Enquadramento jurídico3 O artigo 5.° , ponto 1, da convenção dispõe:«O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:1) em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida; em matéria de contrato individual de trabalho, esse lugar é o lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho e, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, a entidade patronal pode igualmente ser demandada perante o tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador».O litígio no processo principal e as questões prejudiciais4 Em 5 de Janeiro de 1990, G. Pugliese e a sociedade de direito italiano Aeritalia Aerospaziale Italiana SpA (a seguir «Aeritalia») celebraram um contrato de trabalho nos termos do qual a primeira era admitida como trabalhadora da segunda a partir de 17 de Janeiro seguinte e colocada no seu estabelecimento de Turim (Itália).5 Em 17 de Janeiro de 1990, G. Pugliese solicitou à Aeritalia que lhe concedesse o benefício do «regime de expectativa legítima» («regime di aspettativa») devido à sua transferência para um lugar na sociedade de direito alemão Eurofighter Jagdflugzeug GmbH (a seguir «Eurofighter»), com sede em Munique (Alemanha), na qual a Aeritalia detinha uma participação de cerca de 21%.6 Por carta de 18 de Janeiro de 1990, a Aeritalia acedeu a este pedido a partir de 1 de Fevereiro de 1990. A Aeritalia comprometeu-se, designadamente, a assumir o pagamento das contribuições de G. Pugliese para efeitos de seguro voluntário em Itália e a reconhecer-lhe, quando regressasse à empresa, a antiguidade correspondente à duração da sua actividade na Eurofighter. A Aeritalia comprometeu-se igualmente a reembolsar a G. Pugliese determinadas despesas de viagem e a pagar-lhe um subsídio de alojamento ou os encargos com o arrendamento durante o período da sua actividade na Eurofighter.7 Em 12 e 31 de Janeiro de 1990, G. Pugliese e a Eurofighter celebraram um contrato de trabalho nos termos do qual G. Pugliese era admitida ao serviço a partir de 1 de Fevereiro de 1990. A partir desta data, a mesma passou a exercer a sua actividade em Munique.8 Em 1990, a Aeritalia foi adquirida pela Finmeccanica. Em 1995, a Finmeccanica informou G. Pugliese de que a sua «situação de expectativa» («posizione di aspettativa») terminava em 29 de Fevereiro de 1996. Mediante reiterados pedidos de G. Pugliese, a Finmeccanica aceitou prorrogar a sua colocação à disposição da Eurofighter até 30 de Junho de 1998. Em contrapartida, recusou continuar a suportar o reembolso das suas despesas de viagem e de alojamento a partir de 1 de Junho de 1996.9 Dado que G. Pugliese não acatou o pedido da Finmeccanica de se apresentar em 1 de Julho de 1998 no seu estabelecimento de Turim para aí reassumir a sua actividade, foi alvo de medidas disciplinares.10 Em 9 de Fevereiro de 1998, G. Pugliese propôs uma acção no Arbeitsgericht München na qual pedia à Finmeccanica o reembolso dos seus encargos de arrendamento a partir de 1 de Junho de 1996 e das despesas de viagem a partir do segundo semestre de 1996. Posteriormente, ampliou o seu pedido contestando as medidas disciplinares que lhe foram aplicadas.11 Por decisão de 19 de Abril de 1999, o Arbeitsgericht München indeferiu o pedido, alegando que carecia de competência.12 G. Pugliese interpôs recurso para o Landesarbeitsgericht München, o qual, considerando que o litígio suscita um problema de interpretação da convenção, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:«1) Num litígio entre uma cidadã italiana e uma sociedade de direito italiano com sede em Itália a respeito de um contrato de trabalho entre ambas celebrado, que estabelece como local de trabalho a cidade de Turim, deve considerar-se, para efeitos do artigo 5.° , ponto 1, segunda parte, da Convenção de Bruxelas, como sendo Munique o lugar em que o trabalhador desempenha habitualmente o seu trabalho quando, a pedido da trabalhadora, o contrato de trabalho for suspenso por um período de tempo indeterminado, em regime de expectativa legítima, durante o qual a trabalhadora, com consentimento da sua entidade patronal italiana, mas com base num contrato de trabalho autónomo, exerce funções para uma empresa alemã na sede desta em Munique, para cuja duração temporal a entidade patronal italiana se obriga a facultar um apartamento em Munique ou a assumir as despesas relativas ao referido apartamento, bem como as despesas relativas a duas viagens anuais de Munique para o país de origem?2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a trabalhadora recorrer aos órgãos jurisdicionais do local de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 5.° , ponto 1, primeira parte, da Convenção de Bruxelas, num litígio com a sua entidade patronal italiana decorrente do referido contrato de trabalho, no qual é pedido o pagamento das despesas de arrendamento e das despesas de viagem correspondentes a duas viagens anuais para o país de origem?»Quanto à primeira questão13 A título liminar, é de salientar que a situação que o órgão jurisdicional de reenvio tem de apreciar respeita ao caso de um trabalhador que celebrou sucessivamente dois contratos de trabalho com duas entidades patronais diferentes, tendo a primeira entidade patronal sido plenamente informada da celebração do segundo contrato e consentido na suspensão do primeiro. O órgão jurisdicional de reenvio pretende averiguar se, enquanto órgão jurisdicional alemão, tem competência para se pronunciar sobre um litígio em que são partes o trabalhador e a primeira entidade patronal na hipótese de o trabalhador ter exercido a sua actividade para a segunda entidade patronal na Alemanha, quando o contrato celebrado com a primeira entidade patronal fixa o local de trabalho em Itália.14 É neste contexto que o órgão jurisdicional de reenvio pretende, no essencial, saber se o artigo 5.° , ponto 1, segundo membro da frase, da convenção deve ser interpretado no sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma primeira entidade patronal em relação à qual foram suspensas as obrigações do trabalhador, o local onde o trabalhador cumpre as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu trabalho no quadro do seu contrato com a primeira entidade patronal.15 Para responder a esta questão, é de recordar, a título liminar, a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 5.° , ponto 1, da convenção quando o litígio se refere a um contrato individual de trabalho.16 Em primeiro lugar, resulta dessa jurisprudência que, relativamente a esse tipo de contrato, o lugar de cumprimento da obrigação que serve de fundamento ao pedido, a que se refere a referida disposição da convenção, deve ser determinado com base em critérios uniformes que cabe ao Tribunal de Justiça definir, baseando-se no sistema e nos objectivos da convenção (v., designadamente, acórdãos de 13 de Julho de 1993, Mulox IBC, C-125/92, Colect., p. I-4075, n.os 10, 11 e 16; de 9 de Janeiro de 1997, Rutten, C-383/95, Colect., p. I-57, n.os 12 e 13, e de 27 de Fevereiro de 2002, Weber, C-37/00, Colect., p. I-2013, n.° 38). O Tribunal de Justiça salientou, com efeito, que essa interpretação autónoma é a única que permite assegurar a aplicação uniforme da convenção, cujo objectivo consiste, designadamente, em uniformizar as regras de competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes, evitando, na medida do possível, a multiplicação da titularidade da competência judiciária a respeito de uma mesma relação jurídica, e em reforçar a protecção jurídica das pessoas domiciliadas na Comunidade, permitindo, simultaneamente, ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que se pode dirigir, e ao requerido prever razoavelmente aquele perante o qual pode ser demandado (v. acórdãos já referidos Mulox IBC, n.° 11, e Rutten, n.° 13).17 Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça considera que a regra de competência especial prevista no artigo 5.° , ponto 1, da convenção se justifica pela existência de um vínculo particularmente estreito entre o diferendo e o órgão jurisdicional que é chamado a decidi-lo, tendo em vista garantir uma boa administração da justiça bem como permitir a organização útil do processo, e que é o juiz do lugar onde se deve cumprir a obrigação de o trabalhador exercer as actividades contratadas o mais apto para decidir o litígio a que o contrato de trabalho pode dar lugar (v., designadamente, acórdãos já referidos Mulox IBC, n.° 17; Rutten, n.° 16, e Weber, n.° 39).18 Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça considera que, em matéria de contratos de trabalho, a interpretação do artigo 5.° , ponto 1, da convenção deve ter em conta a preocupação de assegurar uma protecção adequada ao trabalhador enquanto parte contratante mais fraca do ponto de vista social e que essa protecção é melhor assegurada se os litígios relativos a um contrato de trabalho couberem na competência dos órgãos jurisdicionais do lugar onde o trabalhador cumpre as suas obrigações para com a sua entidade patronal, na medida em que é neste local que o trabalhador pode, com menores encargos, dirigir-se aos tribunais ou defender-se (acórdãos já referidos Mulox IBC, n.os 18 e 19; Rutten, n.° 17, e Weber, n.° 40).19 O Tribunal de Justiça deduz daqui que o artigo 5.° , ponto 1, da convenção deve ser interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de trabalho, o lugar de cumprimento da obrigação pertinente, na acepção desta disposição, é o lugar onde o trabalhador exerce efectivamente as actividades contratadas com a sua entidade patronal (acórdãos já referidos Mulox IBC, n.° 20; Rutten, n.° 15, e Weber, n.° 41). O Tribunal esclareceu que, no caso de o assalariado executar as obrigações decorrentes do seu contrato de trabalho em diversos Estados contratantes, o lugar em que cumpre habitualmente o seu trabalho, na acepção do artigo 5.° , ponto 1, da convenção, é o lugar em que, ou a partir do qual, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto, cumpre de facto o essencial das suas obrigações para com a entidade patronal (acórdãos já referidos Mulox IBC, n.° 26; Rutten, n.° 23, e Weber, n.° 28).20 O presente processo distingue-se dos que deram lugar aos acórdãos já referidos Mulox IBC, Rutten e Weber, na medida em que, durante o período em causa no processo principal, a actividade exercida por G. Pugliese foi desempenhada num único local. Contudo, esse local não é o determinado pelo contrato de trabalho celebrado com a entidade patronal demandada no processo principal, mas um local diferente, determinado noutro contrato de trabalho celebrado com outra entidade patronal.21 Conforme todas as observações apresentadas ao Tribunal de Justiça reconhecem, a questão de saber se o local onde o trabalhador cumpre as suas obrigações em relação a uma entidade patronal pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu trabalho para efeitos da aplicação do artigo 5.° , ponto 1, da convenção num litígio relativo a outro contrato de trabalho depende da medida em que os dois contratos estejam ligados.22 Quanto às condições a que obedece essa relação, devem ser determinadas tendo em conta os objectivos do artigo 5.° , ponto 1, da convenção, conforme foram definidos pela jurisprudência referida nos n.os 16 a 19 do presente acórdão. Embora esta jurisprudência não possa ser integralmente transposta para o presente processo, continua, contudo, a ser pertinente na medida em que realça que o artigo 5.° , ponto 1, da convenção deve ser interpretado de modo a evitar a multiplicação de órgãos jurisdicionais competentes, a permitir ao requerido prever razoavelmente perante qual órgão jurisdicional pode ser chamado e a assegurar uma protecção adequada ao trabalhador enquanto parte contratante mais fraca.23 Os dois primeiros objectivos implicam que, quando um trabalhador esteja vinculado a duas entidades patronais diferentes, a primeira entidade patronal só pode ser demandada no órgão jurisdicional do local em que o trabalhador exerce a sua actividade a favor da segunda entidade patronal se a primeira entidade patronal, no momento da celebração do segundo contrato, tiver interesse na execução da prestação que o trabalhador irá efectuar para a segunda entidade patronal num local determinado por esta última.24 O terceiro objectivo implica que a existência desse interesse não deve ser verificada em sentido estrito, face a critérios formais e exclusivos, mas deve ser apreciada de modo global, tomando em consideração a totalidade das circunstâncias do caso concreto. Podem, designadamente, constar entre os factores relevantes:- o facto de a celebração do segundo contrato ter sido prevista quando da celebração do primeiro,- o facto de o primeiro contrato ter sido alterado tendo em conta a celebração do segundo contrato,- o facto de existir uma relação orgânica ou económica entre as duas entidades patronais,- o facto de existir um acordo entre as duas entidades patronais prevendo um quadro de coexistência de ambos os contratos,- o facto de a primeira entidade patronal manter um poder de direcção sobre o trabalhador,- o facto de a primeira entidade patronal poder decidir quanto à duração da actividade do trabalhador junto da segunda entidade patronal.25 Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, face a estes factores ou outros factores relevantes, apreciar se as circunstâncias do processo principal permitem verificar a existência de um interesse por parte da primeira entidade patronal na execução da prestação na Alemanha por parte de G. Pugliese no âmbito do contrato de trabalho celebrado com a segunda entidade patronal.26 Deve, por isso, responder-se à primeira questão que o artigo 5.° , ponto 1, da convenção deve ser interpretado no sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma primeira entidade patronal, o local onde o trabalhador cumpre as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu trabalho, quando a primeira entidade patronal, em relação à qual estão suspensas as obrigações do trabalhador, tenha ela própria, no momento da celebração do segundo contrato, interesse na execução da prestação por parte do trabalhador a favor da segunda entidade patronal num local determinado por esta última. A existência desse interesse deve ser apreciada de modo global, tomando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto.Quanto à segunda questão27 Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, na hipótese de não ser competente enquanto órgão jurisdicional do local em que o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho, poderá deduzir a sua competência de outro elemento. Pretende, no essencial, saber se o artigo 5.° , ponto 1, primeiro membro da frase, da convenção deve ser interpretado no sentido de que, em matéria de contratos individuais de trabalho, o local de cumprimento de uma obrigação diferente da obrigação de o trabalhador executar o seu trabalho, tal como a obrigação da entidade patronal de pagar as despesas de arrendamento noutro país e de viagem para o país de origem, pode servir de base à sua competência.28 Só há que responder a esta questão na medida em que, após uma apreciação global das circunstâncias do processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio não podia verificar a existência de um interesse por parte da primeira entidade patronal no cumprimento na Alemanha da prestação efectuada por G. Pugliese no âmbito do segundo contrato de trabalho celebrado com a Eurofighter.29 Resulta claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça referida no n.° 19 do presente acórdão que, num litígio com fundamento num contrato de trabalho, a única obrigação a tomar em consideração para aplicação do artigo 5.° , ponto 1, da convenção é a de o trabalhador exercer as actividades acordadas com a sua entidade patronal.30 Assim, deve responder-se à segunda questão que o artigo 5.° , ponto 1, da convenção deve ser interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de trabalho, o local onde o trabalhador efectua o seu trabalho é o único local de cumprimento de uma obrigação que pode ser tomado em consideração para determinar o órgão jurisdicional competente. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas31 As despesas efectuadas pelos Governos alemão e do Reino Unido, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Landesarbeitsgericht München, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, declara:1) O artigo 5.° , ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma primeira entidade patronal, o local onde o trabalhador cumpre as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu trabalho, quando a primeira entidade patronal, em relação à qual estão suspensas as obrigações do trabalhador, tenha ela própria, no momento da celebração do segundo contrato, interesse na execução da prestação por parte do trabalhador a favor da segunda entidade patronal num local determinado por esta última. A existência desse interesse deve ser apreciada de modo global, tomando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto.2) O artigo 5.° , ponto 1, da referida convenção deve ser interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de trabalho, o local onde o trabalhador efectua o seu trabalho é o único local de cumprimento de uma obrigação que pode ser tomado em consideração para determinar o órgão jurisdicional competente.