CELEX: 62004TJ0344
Language: pt
Date: 2007-07-19
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007. # Denis Bouychou contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça. # Processo T-344/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007 – Bouychou/Comissão
      (Processo T‑344/04)
      «Responsabilidade extracontratual – Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine – Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»
      Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Carácter cumulativo – Dano – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 33‑34, 40‑43)
      Objecto 
      
         Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa
                  aos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine, representada pelo advogado Bouychou, na qualidade de comissário
                  de execução do plano.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O demandante é condenado nas despesas.