CELEX: 32006D0327
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: 2006/327/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Abril de 2006 , que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita ao prolongamento da aplicação das medidas de protecção relativas à peste suína clássica em certos Estados-Membros  [notificada com o número C(2006) 1719]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 120/24
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Abril de 2006
   que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita ao prolongamento da aplicação das medidas de protecção relativas à peste suína clássica em certos Estados-Membros
   [notificada com o número C(2006) 1719]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/327/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram em determinados Estados-Membros, foi aprovada a Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (2). Esta decisão estabelece determinadas medidas adicionais de controlo desta doença e determina o período de aplicação dessas medidas.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta as informações epidemiológicas disponíveis, afigura-se conveniente prologar a aplicação das medidas até 30 de Abril de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2003/526/CE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 11.o da Decisão 2003/526/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «30 de Abril de 2007».
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (2)  JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/284/CE (JO L 104 de 13.4.2006, p. 48).