CELEX: 31989R1297
Language: pt
Date: 1989-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1297/89 DA COMISSAO  de 10 de Maio de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis às roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, da categoria de produtos n* 39 (n* de ordem 40.0390), e aos fatos de treino para desporto (trainings), em malha, da categoria de produtos n* 73 (n* de ordem 40.0730), originarios do Paquistao, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4257/88 do Conselho

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31989R1297

REGULAMENTO  (CEE) N* 1297/89 DA COMISSAO  de 10 de Maio de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis às roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, da categoria de produtos n* 39 (n* de ordem 40.0390), e aos fatos de treino para desporto (trainings), em malha, da categoria de produtos n* 73 (n* de ordem 40.0730), originarios do Paquistao, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4257/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 130 de 12/05/1989 p. 0013 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1297/89 DA COMISSÃO  de 10 de Maio de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, da categoria de produtos nº 39 (nº de ordem 40.0390), e aos fatos de treino para desporto (trainings), em malha, da categoria de produtos nº 73 (nº de ordem 40.0730), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 do seu anexo I e 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para as roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, da categoria de produtos nº 39 (nº de ordem 40.0390), e para os fatos de treino para desporto (trainings), em malha, da categoria de produtos nº 73 (nº de ordem 40.0730), o tecto é, respectivamente, de 96 toneladas e de 172 000 peças; que, em 21 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 15 de Maio de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0390   // 39 (em toneladas)   // 6302 51 10 6302 51 90 6302 53 90 ex 6302 59 00 6302 91 10 6302 91 90 6302 93 90 ex 6302 99 00   // Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco »   // 40.0730   // 73 (1 000 peças)   // 6112 11 00 6112 12 00 6112 19 00   // Fatos de teino para desporto (trainings), em malha, de algodão ou de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.