CELEX: 62011TA0486
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo T-486/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Orange Polska/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado polaco das telecomunicações — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE — Condições impostas pelo operador histórico para autorizar o acesso remunerado dos novos operadores à rede e aos serviços grossistas de acesso em banda larga — Interesse legítimo em declarar uma infração — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Plena jurisdição — Orientações para o cálculo das coimas de 2006»

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Orange Polska/Comissão
   (Processo T-486/11) (1)
   
   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado polaco das telecomunicações - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE - Condições impostas pelo operador histórico para autorizar o acesso remunerado dos novos operadores à rede e aos serviços grossistas de acesso em banda larga - Interesse legítimo em declarar uma infração - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Plena jurisdição - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»)
   (2016/C 059/11)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Orange Polska S.A., anteriormente Telekomunikacja Polska S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente M. Modzelewska de Raad, P. Paśnik, S. Hautbourg, advogados, A. Howard, barrister, e C. Vajda, QC, em seguida M. Modzelewska de Raad, P. Paśnik, S. Hautbourg, A. Howard e D. Beard, QC)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli, K. Mojzesowicz e G. Koleva, em seguida K. Mojzesowicz, G. Koleva e M. Malferrari e por último G. Koleva, M. Malferrari, É. Gippini Fournier e J. Szczodrowski, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji (Varsóvia, Polónia) (representantes: P. Rosiak e K. Karasiewicz, advogados)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: European Competitive Telecommunications Association (representantes: inicialmente P. Alexiadis e J. MacKenzie, em seguida J. MacKenzie, solicitors)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação integral ou parcial da Decisão C (2011) 4378 final da Comissão, de 22 de junho de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE (processo COMP/39.525 — Telecomunicações polacas), e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada pela Comissão no artigo 2.o desta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Orange Polska SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Polska Informatyki i Izba Telekomunikacji e a European Competitive Telecommunications Association suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.