CELEX: C2002/233/43
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2002 no processo T-197/01, Groupement d'intérêt de produits agricoles de la Martinique (GIPAM) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 896/2001 — Prazo para recorrer — Inadmissibilidade manifesta)

28.9.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/23
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Niejahr,                   Acção intentada em 10 de Junho de 2002 por Malagutti
K. Fitch e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                 — Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Euro-
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 937/2001 da                                                      peias
Comissão, de 11 de Maio de 2001, relativo às autorizações de
novas utilizações e novas preparações de aditivos em alimentos
para animais, à prorrogação de autorizações provisórias bem                                      (Processo T-177/02)
como à autorização de um aditivo por um período de 10 anos
(JO L 130, p. 25), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e                                      (2002/C 233/44)
P. Mengozzi, juízes; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                      (Língua de processo: francês)
1)     Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                               Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Malagutti
                                                                           — Vezinhet SA, representada por Béatrice Favarel-Veidig,
                                                                           advogada, com domícílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           —      condenar a Comissão ao pagamento a favor da sociedade
                      de 19 de Junho de 2002                                      Malagutti — Vezinhet SA dos seguintes montantes:
no processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits
agricoles de la Martinique (GIPAM) contra Comissão das                            —   o montante de 222 540,00 FF,               ou    seja,
                    Comunidades Europeias ( 1)                                        33 926,00 euros a título de prejuízos;
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 896/2001 —                            —   o montante de 1 943 413,56 FF, ou seja
      Prazo para recorrer — Inadmissibilidade manifesta)                              296 271,48 euros, a título de lucro cessante no
                                                                                      mercado britânico; se o Tribunal de Primeira Instân-
                           (2002/C 233/43)                                            cia entender insuficiente demonstrado o lucro ces-
                                                                                      sante, caber-lhe-á fixar o referido montante a título
                      (Língua do processo: francês)                                   de perda de uma oportunidade de renovação da
                                                                                      cadeia de negócios anteriormente estabelecida;
No processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits                            —   o montante de 2 013 455,26, ou seja, 308 949,26,
agricoles de la Martinique (GIPAM), com sede em Ducos                                 a título de prejuízo da imagem da sociedade na
(França), representado por A. Lorang, P. Leroyer Gravet                               distribuição europeia, particularmente na britânica.
e H. Mazingue, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: A. Bordes e L. Visaggio), que tem por objecto um
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da
Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de                   Fundamentos e principais argumentos
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
no que respeita ao regime de importação de bananas na
Comunidade (JO L 126, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância              A demandante exporta fruta e legumes, entre outros, para o
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por               mercado inglês. Em Setembro de 2001, as autoridades sanitá-
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung,              rias islandesas informaram a Comissão que resíduos de pestici-
proferiu, em 19 de Junho de 2002, um despacho cuja parte                   das superiores ao limiar fixado. Na sequência desta informação,
decisória é a seguinte:                                                    a Comissão enviou uma mensagem de alerta rápido em relação
                                                                           ao resíduo de dicofol nas maçãs provenientes de França e dos
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.                    Países Baixos. Numa segunda mensagem e em mensagens
                                                                           seguintes, o nome da demandante era expressamente mencio-
2)     O recorrente é condenado nas despesas.                              nado como exportadora.
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                           A demandante que, tendo em atenção esta matéria, a Comissão
                                                                           cometeu uma falta que causou um prejuízo.