CELEX: 31995R3019
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3019/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

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31995R3019

Regulamento (CE) nº 3019/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 314 de 28/12/1995 p. 0065 - 0069

REGULAMENTO (CE) Nº 3019/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos  hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu  artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2703/95  (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser  pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que, devido às actuais tendências do mercado, é conveniente alterar as quantidades e  as taxas de restituição para o próximos períodos; Considerando que é necessário ter em conta as alterações da nomenclatura dos produtos agrícolas  relativas às restituições à exportação referentes às laranjas introduzidas pelo Regulamento (CE) nº  2996/95 da Comissão  (5), que altera o Regulamento (CEE) nº 3646/87  (6), que estabelece a  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de  Janeiro de 1996; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo  fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos,  respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I «  ANEXO I TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS COM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II «  ANEXO II TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS SEM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>