CELEX: C2006/108/08
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-109/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/6
            
         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-109/06)
   (2006/C 108/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 2003/96/CE (1) do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva terminou em 31 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 283, p. 51.