CELEX: C2006/326/83
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-451/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 6 de Novembro de 2006 — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/39
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 6 de Novembro de 2006 — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel
   (Processo C-451/06)
   (2006/C 326/83)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gabriele Walderdorff
   
      Recorrido: Finanzamt Waldviertel
   Questões prejudiciais
   O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (2) (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a concessão de uma autorização para o exercício da pesca a título oneroso, sob a forma de um contrato de locação celebrado por um período de 10 anos
   
               1.
            
            
               pelo proprietário do bem imóvel no qual se situam as águas relativamente às quais a autorização foi concedida,
            
         
               2.
            
            
               pelo titular do direito de pesca em águas do domínio público
            
         constitui uma «locação de bens imóveis»?
   
      (1)  JO L 145, p. 1, EE 9 F01 p. 54.
   
      (2)  JO L 221, p. 9.