CELEX: 62012TA0063
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Processo T-63/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 — Oil Turbo Compressor/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação» )

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 — Oil Turbo Compressor/Conselho
   (Processo T-63/12) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação)
   2012/C 379/41
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) (Teerão, Irão) (Representante: K. Kleinschmidt, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e Z. Kupčová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na parte em que diz respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que diz respeito à Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock).
            
         
               2.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Oil Turbo Compressor.
            
         
      (1)  JO C 98 de 31.3.2012