CELEX: 51996PC0381
Language: pt
Date: 1996-07-17
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que modifica o Regulamento (CEE) 1107/70 do Conselho relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

A* A
              1   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   *      it
  it       it
                                                   Bruxelas, 17.07.1996
                                                    COM(96) 381 final
                                                   95/0204 (SYN)
                                 Proposta alterada de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que modifica o Regulamento (CEE) 1107/70 do Conselho relativo aos auxílios concedidos
          no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc
                          do artigo 189°-A do Tratado CE)
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 Na sua sessão plenária de 29 de Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou a sua
 opinião sobre a proposta1 de Regulamento do Conselho (CE) alterando o Regulamento (CEE)
 1107/70 do Conselho relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes
 ferroviários, rodoviários e por via navegável, com a introdução de algumas alterações.
 A Comissão aceitou as alterações n° 1 e 2 relativas a um novo considerando n° 1, dado
corresponderem à política de intermodalidade da Comunidade. Esta política tem como
 objectivo a criação de condições para a mobilidade sustentável por meio da imputação dos
custos efectivos originados por cada modo de transporte. Enquanto o modo rodoviário não
pagar inteiramente os custos sociais e ambientais por ele causados, os auxílios ao transporte
combinado, ferroviário e vias navegáveis para reduzir a diferença de competitividade são
justificados.
Assim, a Comissão apresenta a sua proposta alterada da seguinte forma:
Texto da Comissão                           Alterações
                       Primeiro considerando bis (novo)
                                            Considerando que, face aos imperativos
                                            crescentes em matéria de mobilidade e às
                                            exigências e dificuldades daí decorrentes para o
                                            Homem e o ambiente, e atendendo a que a
                                            actual repartição dos custos pelos diversos
                                            modos de transporte se revela extremamente
                                            desigual, hà que viabilizar a possibilidade do
                                            reforço ou aumento dos auxílios a modos de
                                            transporte consentâneos com os objectivos de
                                            protecção do ambiente, como sejan os
                                            transportes combinados, ferroviários ou por via
                                            navegável.
                       Primeiro considerando ter (novo)
                                            Considerando que, no quadro da actual política
                                            de transportes, não foi ainda possível pôr em
                                            prática as condições necessárias para efeitos de
                                            promoção de uma concorrência sã entre as
                                            diversas modalidades de transporte, e atendendo
                                            a que o equilíbrio financeiro das empresas de
                                            caminhos-de-ferro não foi ainda atingido.
         J.O. N* C 253, 29 de Setembro de 1995, p.22.
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                                                           COM(96) 381 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-371-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07252-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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