CELEX: 31987R0802
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 802/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1910/86 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum originárias da Turquia

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31987R0802

Regulamento (CEE) n.° 802/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1910/86 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum originárias da Turquia  

Jornal Oficial nº L 079 de 21/03/1987 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 802/87 DO CONSELHO  de 16 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1910/86 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum originárias da Turquia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE)  nº 1910/86 (1), o Conselho abriu um contingente pautal comunitário de 90 toneladas para as polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia, com direito de 2,3 %, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987; que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Turquia (2), prevê que o direito aplicável no âmbito desse contingente pautal seja reduzido a 0 % a partir de 1 de Janeiro de 1987; que, consequentemente, existem razões para alterar, por esse motivo, o Regulamento (CEE) nº 1910/86,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1910/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. No limite deste contingente pautal é integralmente suspenso o direito da pauta aduaneira comum aplicável a esses produtos. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 4.  (2) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16.