CELEX: 31993R1669
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1669/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece derrogação do Regulamento (CEE) no 3444/90 no que se refere aos prazos das operações de colocação em armazém no sector da carne de suíno

Avis juridique important

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31993R1669

REGULAMENTO (CEE) No 1669/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece derrogação do Regulamento (CEE) no 3444/90 no que se refere aos prazos das operações de colocação em armazém no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0128 

REGULAMENTO (CEE) No 1669/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece derrogação do Regulamento (CEE) no 3444/90 no que se refere aos prazos das operações de colocação em armazém no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (3), prevê no no 1 do seu artigo 4o que as operações de  colocação em armazém devem estar terminadas, o mais tardar, vinte e oito dias após a data da celebração do contrato;  Considerando que diversos operadores da Dinamarca não conseguiram observar, no que toca a determinados contratos de ajudas à armazenagem privada introduzidos no âmbito do Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão (4), o prazo de vinte e oito dias, devido  a uma greve nos matadouros dinamarqueses; que é, por consequência, justificado fixar uma nova data para a conclusão da colocação em armazenagem, para evitar a perda da garantia depositada pelo operador;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derogação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3444/90, as operações de colocação em armazenagem dos produtos que foram objecto dos contratos de ajudas à armazenagem privada celebrados na Dinamarca entre 5 e 23 de Abril de 1993  devem estar terminadas, o mais tardar, em 9 de Julho de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO no L 333 de 30. 11. 1990, p. 22.  (4) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 32.