CELEX: C1999/071/23
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland (Processo C-477/98)

13.3.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/13
Fundamentos e principais argumentos                                             disposicËoÄes dos acordos que saÄo incompatíveis
                                                                                com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os                        e com o direito derivado pertinente, ou por naÄo ter
mesmos do processo C-471/98 (7).                                                tomado todas as medidas legais necessaÂrias para
                                                                                esse efeito, a RepuÂblica Federal da Alemanha vio-
(1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               lou as obrigacËoÄes decorrentes do artigo 234. do
(2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               Tratado, no que se refere aos acordos concluídos
(3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                              antes da entrada em vigor do Tratado CE, e as
(4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                               obrigacËoÄes decorrentes do direito derivado no que
(5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              se refere aos acordos concluídos após a entrada em
(6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                vigor do mesmo Tratado.
(7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                       2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                            sas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                        Federal da Alemanha                            mesmos do processo C-471/98 (7).
                        (Processo C-476/98)
                                                                       (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                           (1999/C 71/22)
                                                                       (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                       (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                       (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
                                                                       (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
das Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack e
Frank Benyon, consultores jurídicos, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                       Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
                                                                       de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha:
                                                                           Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland
      Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-                                  (Processo C-477/98)
          mente com os Estados Unidos em 1994 e 1996
                                                                                                (1999/C 71/23)
          acordos de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
          tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
          seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          tado nos termos do Tratado, nomeadamente o                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
          Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de                Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
          23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-        de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
          cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento          Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland, que
          (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de             deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
          1992, relativo ao acesso das transportadoras                 Dezembro de 1998.
          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
          nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-            A Court of Appeal in Northern Ireland solicita ao Tribu-
          selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
          de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)           toÄes:
          n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
          1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
          lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de               1. Pode um Estado-Membro adoptar medidas cautelares
          Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-                 nos termos do n. 1 do artigo 9. da Directiva
          duta para os sistemas informatizados de reserva, e                89/662/CEE do Conselho (1), sendo que a ComissaÄo
          o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de                     adoptou a DecisaÄo 97/534/CE (2), nos termos do n. 4
          19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns                 do artigo 9. da mesma directiva, mas adiou a sua
          aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-         entrada em vigor?
          portos da Comunidade (6),
                                                                       2. Em caso de resposta positiva aÁ primeira questaÄo, eÂ
      Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-                necessaÂrio, ou em que grau de certeza, probabilidade
          sidere que os acordos de 1994 e 1996 tenham radi-                 ou possibilidade eÂ exigido que a ComissaÄo ponha em
          calmente alterado e portanto substituído acordos                  vigor a referida decisaÄo antes de o Estado-Membro
          anteriormente concluídos, por naÄo ter eliminado as               poder adoptar tais medidas cautelares?
 ---pagebreak--- C 71/14                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.3.1999
3. Segundo a correcta interpretacËaÄo do n. 1 do artigo 4.               Fundamentos e principais argumentos
     da DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo:
                                                                           Ð No caso presente, naÄo estamos perante um empreÂstimo
     a) a mateÂria de risco especificada deve ser removida e                   de um organismo estatal a uma empresa para fins de
           marcada com corante no local da producËaÄo, e                       investimento, mas sim a cobrancËa de uma dívida aÁ
                                                                               Seguridad Social (SegurancËa Social) pelo naÄo paga-
     b) eÂ o local da producËaÄo, para tal efeito, o local em                  mento das contribuicËoÄes devidas, procedendo-se a essa
           que os animais saÄo abatidos?                                       cobrancËa mediante uma das formas previstas na legis-
                                                                               lacËaÄo sobre a segurancËa social e nas condicËoÄes que a
                                                                               mesma preveÃ.
4. Para a hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
     taÄo, pode, apesar disso, o Estado-Membro justificar                      A fixacËaÄo de condicËoÄes diferentes quanto ao diferi-
     enquanto proteccËaÄo da sauÂde humana, nos termos do                      mento do pagamento da dívida e aÁ imposicËaÄo de uma
     artigo 36. do Tratado, medidas que incluem a proibi-                     taxa de juro diferente da legal, como pretende a
     cËaÄo de importacËaÄo de outros Estados-Membros de:                       ComissaÄo, acarretaria uma actuacËaÄo contraÂria aÁ legis-
                                                                               lacËaÄo espanhola sobre a segurancËa social, para o que
     a) mateÂria de risco especificada na acepcËaÄo da refe-                   só o poder legislativo espanhol seria competente, con-
           rida decisaÄo; ou                                                   forme dispoÄe o artigo 118. do Tratado.
     b) cabecËas de bovino contendo a referida mateÂria de                 Ð A ComissaÄo parece questionar a licitude do próprio
           risco especificada?                                                 sistema de diferimento ou fraccionamento de dívidas
                                                                               existente na legislacËaÄo espanhola; contudo, naÄo dispoÄe
(1) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
                                                                               de poderes para se pronunciar quanto aÁ legalidade do
    1989, relativa aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂr-          referido sistema, cuja determinacËaÄo eÂ da competeÃncia
    cio intracomunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado           legislativa do Estado.
    interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(2) DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
    relativa aÁ proibicËaÄo de utilizacËaÄo de mateÂrias de risco no que   Ð Tal como procedeu quando regulou o pagamento dife-
    diz respeito aÁs encefalopatias espongiformes transmissíveis               rido das dívidas aÁ Seguridad Social, o Real Decreto
    (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 316 de 8.8.1997,               505/85 sobre a organizacËaÄo e o funcionamento do
    p. 95).                                                                    Fogasa remeteu para a taxa de juro legal, fixada nos
                                                                               termos do disposto no artigo 1. da Lei de 1984. NaÄo
                                                                               se trata de um auxílio de Estado, mas sim da aplicacËaÄo
                                                                               de normas legais que estabelecem condicËoÄes que saÄo
                                                                               de aplicacËaÄo geral.
Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1998, pelo                        Ð O caraÂcter geral da forma como se aplica a taxa de
Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades                            juro legal nos acordos de restituicËaÄo dos salaÂrios pagos
                                Europeias                                      pela Fogasa e nos acordos sobre o pagamento diferido
                                                                               das dívidas aÁ Seguridad Social exclui a existeÃncia de
                          (Processo C-479/98)                                  um auxílio de Estado ilegal.
                             (1999/C 71/24)
                                                                           Ð A decisaÄo recorrida utiliza um termo de comparacËaÄo
                                                                               erróneo, ao assimilar ao credor que pretende recuperar
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                          o seu creÂdito o investidor que pretende obter vanta-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        gens económicas atraveÂs da concessaÄo de um empreÂs-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           timo em dinheiro.
Reino de Espanha, representado por M. López-Monís Gal-
lego, Abogada del Estado, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4 e 6, boulevard E. Servais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto, em 28 de Dezembro de 1998, pelo
                                                                           Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                       Europeias
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 28 de Outubro de                                           (Processo C-480/98)
     1998, relativa ao auxílio estatal concedido aÁ SNIACE,
     estabelecida em Torrelavega, CantaÂbria, e                                                    (1999/C 71/25)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das                      Deu entrada em 28 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     despesas.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a