CELEX: 51988PC0084(06)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREAIS

31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 84/27
    « 2. As compras de leite em pó desnatado, previstas no                                 Artigo 29
    n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 804/68,
    podem ser suspensas, desde que as quantidades
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    entregues à intervenção durante o período compreendi-
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    do entre 1 de Março e 31 de Agosto, anualmente,
                                                                  Comunidades Europeias.
    excedam as 100 000 toneladas».
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
2. No artigo 2? « do quinto período » esta substituído pelo       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    «do oitavo período».                                          -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75
                            que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                       COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das despesas; que poderia ser obtido melhor controlo da
                                                                  produção por meio da fixação de uma quantidade máxima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                garantida para além da qual são tomadas determinadas
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            medidas susceptíveis de estabilizar o mercado dos cereais e,
                                                                  deste modo, limitar as despesas do sector em causa; que,
                                                                  com este objectivo, é conveniente instaurar uma imposição
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            de co-responsabilidade suplementar, que será cobrada a
                                                                  título provisório desde o início da campanha e cujo
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           reembolso total ou parcial será decidido, consoante o caso,
                                                                  após verificação de que a quantidade máxima garantida
                                                                  não foi excedida ou de que o seu excesso foi inferior a uma
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;            determinada percentagem; que, além disso, no caso de a
                                                                  quantidade máxima garantida ser excedida no curso de
Considerando que, dado o desequilíbrio crescente existente        uma campanha, será conveniente ter este facto em conta
na Comunidade entre a oferta e a procura no sector dos            para a fixação dos preços da campanha seguinte;
cereais, foi introduzido um certo número de medidas
destinadas a sanear o sector em causa, pelo Regulamento
(CEE) n? 2727/75 do Conselho, que estabelece a organiza-          Considerando que a quantidade máxima garantida deve ser
ção comum de mercado no sector dos cereais (*), com               estabelecida de modo a reflectir a necessidade global em
última redacção a que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         cereais da Comunidade;
n? 3989/87 ( 2 ); que estas medidas consistem, entre outras,
na instauração de uma imposição de co-responsabilidade
determinada tendo em conta os diversos elementos que              Considerando que, dadas as dificuldades surgidas na
permitem definir a produção que necessita de um apoio             aplicação do regime da imposição de co-responsabilidade
financeiro para assegurar o seu escoamento e avaliar os           prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é
encargos orçamentais que daí resultem, tendo igualmente           conveniente prever que esta imposição, bem como a
em conta as importações de produtos de substituição dos           imposição suplementar, sejam cobradas em toda a
cereais no mercado comunitário;                                   Comunidade aquando da introdução no mercado ou da
                                                                  venda à intervenção pelos produtores;
Considerando que, todavia, estas medidas correm o risco
de não ser suficientes para o controlo da produção, cujo          Considerando que, por ocasião da instauração da imposi-
crescimento pode conduzir a um aumento incontrolável              ção de co-responsabilidade, foi igualmente instituído um
                                                                  regime de ajudas directas a favor dos pequenos produtores
                                                                  de cereais destinado, dadas as implicações sociais da
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                             medida, a compensar o efeito da imposição de co-
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.                            -responsabilidade ao nível do seu rendimento; que este
 ---pagebreak--- N? C 84/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31. 3. 88
regime deve ser adaptado a fim de assegurar, por um lado, a          3. Aquando da determinação do montante da imposi-
plena correspondência entre a imposição paga e a ajuda               ção de co-responsabilidade, são tomadas em considera-
recebida por cada produtor exonerado e, por outro, cobrir            ção as importações na Comunidade dos produtos
os efeitos da aplicação eventual da imposição de co-                 constantes do Anexo D.
-responsabilidade suplementar;
                                                                     4. A imposição referida no presente artigo é conside-
Considerando que, no âmbito do regime de abandono das                rada como fazendo parte das intervenções destinadas à
terras agrícolas, previsto pelo Regulamento (CEE) n? 797/            regularização dos mercados agrícolas e é afectada ao
85 do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das                  financiamento das despesas do sector dos cereais.
estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, está prevista a
                                                                     5. As regras de execução do presente artigo, e,
exoneração das imposições de co-responsabilidade para os
                                                                     nomeadamente, a definição da introdução no mercado,
produtores que se comprometam a participar no referido
                                                                     bem como as medidas transitórias necessárias, são
programa no que se refere, pelo menos, a 30 % das suas
                                                                     adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
terras aráveis; que esta exoneração é limitada a uma
                                                                     artigo 26?.
quantidade de 20 toneladas de cereais comercializadas;
que, por razões de controlo, é indicado prever que essa
exoneração seja igualmente efectuada sob a forma de um               6. A Comissão determinará, em concertação com os
reembolso;                                                           profissionais, a utilização do produto da imposição.
Considerando que, além disso, dada a precocidade das                 7. Para fins da aplicação do presente artigo, no que se
colheitas nas regiões meridionais da Comunidade, podem               refere aos cereais, à excepção do milho e do sorgo,
surgir dificuldades na aplicação das medidas previstas; que          produzidos em Itália, Grécia, Espanha e Portugal,
esta situação pode ser remediada ao prever que as medidas            entende-se por campanha de comercialização o período
em causa sejam aplicadas nesses Estados-membros durante              compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio.»
o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio;
Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento são aplicadas a Portugal a partir do início da        2. O artigo 4?-A passa a ter a seguinte redacção:
segunda etapa,
                                                                     «Artigo 4o.-A
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                     1. É instituída uma ajuda directa a favor dos pequenos
                                                                     produtores. Para a Comunidade, o montante global da
                            Artigo 19                                ajuda será fixado anualmente antes do início da
                                                                     campanha de comercialização, de acordo com o
O Regulamento (CEE) n? 2727/75 é alterado do seguinte                procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? do
modo:                                                                Tratado.
                                                                     Este montante é igual ao produto total calculado das
1. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:                      imposições de co-responsabilidade referidas nos artigos
                                                                     4? e 4?-B aplicadas aos produtores que comercializam
     «Artigo 4°                                                      no máximo 25 toneladas.
     1. É devida uma imposição de co-responsabilidade
     pelos produtores relativamente aos cereais referidos nas        2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
     alíneas a) e b) do artigo 1?, produzidos na Comunidade          sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais dessa
     e introduzidos no mercado ou vendidos a um organismo            ajuda, incluindo as destinadas a que o reembolso
     de intervenção em aplicação dos artigos 7? e 8?. Este           efectuado corresponda integralmente à imposição
     regime é aplicável para as campanhas de 1988/1989 a             cobrada.
     1991/1992. Todavia, sem prejuízo da exoneração
     prevista no n? 6 do artigo 1?-A do Regulamento (CEE)            3. As regras de execução da ajuda e, nomeadamente, a
     n? 797/85, os pequenos produtores beneficiam de uma             sua repartição, são adoptadas de acordo com o
     exoneração da imposição de co-responsabilidade em               procedimento previsto no artigo 26?, com base em
     conformidade com o regime previsto no artigo 4?-A. A            critérios objectivos.»
     exoneração prevista no n? 6 do artigo 1?-A do
     Regulamento (CEE) n? 797/85 toma a forma de um
     reembolso.                                                   3. É aditado o artigo 4?-B:
     2. O montante unitário da imposição é fixado
     anualmente antes do início da campanha efe comerciali-          «Artigo 4°-B
     zação, de acordo com o procedimento previsto no n? 2
     do artigo 43? do Tratado.                                        1. Aquando da fixação dos preços referidos no n? 1 do
                                                                     artigo 3? e de acordo com o mesmo procedimento, o
                                                                     Conselho fixa anualmente uma quantidade máxima
 (!) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                                garantida para a totalidade dos cereais referidos nas
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/29
   alíneas a) e b) do artigo 1?. Para a fixação desta               3. Se a produção cerealífera de uma campanha
   quantidade, são tomados em consideração o consumo                exceder a quantidade máxima garantida fixada para
   global de cereais na Comunidade, bem como as                     essa campanha, o preço de intervenção para a
   importações dos produtos constantes do Anexe D.                  campanha de comercialização seguinte é diminuído de
   Todavia, para as campanhas de comercialização de                 3%.
    1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, a
                                                                    Esta diminuição afecta igualmente a determinação dos
   quantidade máxima garantida é fixada em 160 milhões
                                                                    preços indicativos referidos no n? 1 do artigo 3?.
   de toneladas.
                                                                    O ajustamento dos preços de intervenção e indicativos
   2. Para cada campanha, e para o período referido no              resultante da aplicação dos parágrafos anteriores é
   n? 1 do artigo 4?, é devida uma imposição de                     efectuado pela Comissão anualmente antes do início de
   co-responsabilidade suplementar pelos produtores.                cada campanha.
   Essa imposição suplementar é igual a 3 % do preço de
   intervenção válido para o trigo mole panificável no              4. Para efeitos da aplicação do presente artigo a
   início da campanha em causa. Aplicam-se à imposição              Comissão verifica, anualmente e antes de 1 de Março, se
   suplementar as disposições dos números 1, 4, 6 e 7 do            a produção cerealífera da campanha em curso excedeu
   artigo 4?.                                                       ou não a quantidade máxima garantida fixada para essa
                                                                    campanha.
   No caso de a produção cerealífera de uma campanha ser
   igual ou inferior à quantidade máxima garantida fixada           5. As regras de execução do presente artigo e,
   para essa campanha, a imposição suplementar é                    nomeadamente, o montante da imposição suplementar,
   reembolsada ao produtor na sua totalidade. Em caso de            são adoptadas de acordo com o procedimento previsto
   excesso da quantidade máxima garantida inferior a                no artigo 26?».
   3 %, é efectuado o reembolso parcial da imposição
   suplementar. Este reembolso corresponde à diferença                                     Artigo 2°
   entre a imposição suplementar paga e a resultante do
   excesso verificado da quantidade máxima garantida.           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    O montante da ajuda directa a conceder a um pequeno         O presente regulamento é aplicável a partir da campanha
   produtor para cada tonelada de cereais comercializada,       de comercialização de 1988/1989.
    em compensação da imposição de co-responsabilidade
    suplementar, e diminuído do montante da imposição           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    reembolsada em conformidade com o disposto no               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    presente número.                                            -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72
               que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                     COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                        (88/C 84/17)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que
                                                                 estabelece a organização comum de mercado no sector das
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 frutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção
 Portugal, e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2),
 n? 3 do seu artigo 234?,
                                                                 (i) JO n? L 118 de 18. 5. 1972, p. 1.
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          (2) JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.