CELEX: 62017CN0376
Language: pt
Date: 2017-06-22 00:00:00
Title: Processo C-376/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — The Minister for Justice and Equality Ireland and the Attorney General/Arkadiusz Piotr Lipinski

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — The Minister for Justice and Equality Ireland and the Attorney General/Arkadiusz Piotr Lipinski
   (Processo C-376/17)
   (2017/C 283/35)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes/Recorridos: The Minister for Justice and Equality, Ireland and the Attorney General
   
      Demandado/Recorrente: Arkadiusz Piotr Lipinski
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Quando uma pessoa tiver sido declarada culpada e condenada por um tribunal competente de um Estado-Membro e a pena original tiver sido alterada em sede de recurso, tendo essa pena (alterada em sede de recurso) sido subsequentemente suspensa e a sua execução novamente ordenada após a revogação da suspensão, deve o termo «julgamento», na aceção do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro (1), ser interpretado no sentido de que:
               
                           a)
                        
                        
                           se refere apenas ao processo que conduz à declaração da culpabilidade e à aplicação da pena original (a seguir «pena original»); ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           se refere à situação descrita na alínea a) e/ou a qualquer ou a todas as seguintes situações:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       processo relativo a qualquer recurso na sequência do processo referido na alínea a) e por via do qual a pena original é alterada (a seguir «pena alterada»);
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       processo que conduz à subsequente suspensão da pena alterada (ou de parte dela);
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       processo que conduz à revogação da suspensão da pena alterada (ou de parte dela)?
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No caso de o termo «julgamento» dever ser interpretado no sentido de que remete para, ou de que inclui, o processo de recurso conducente à pena alterada, a falta de referência ao facto de a pessoa cuja entrega é solicitada ter sido notificada do recurso e ter sido representada no recurso em questão põe em causa a validade do mandado de detenção europeu, não obstante o facto de, em resultado de informações adicionais fornecidas no decurso do processo no Estado requerido, ser evidente que a pessoa em causa foi realmente notificada e esteve representada no processo de recurso?
            
         
      (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).