CELEX: 32001R0327
Language: pt
Date: 2001-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 327/2001 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2001, que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes

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32001R0327

Regulamento (CE) n.° 327/2001 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2001, que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes  

Jornal Oficial nº L 048 de 17/02/2001 p. 0009 - 0010

Regulamento (CE) n.o 327/2001 da Comissãode 16 de Fevereiro de 2001que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.oA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, para o regularizar, pode ser decidido autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes e que sejam aprovados pelos Estados-Membros a celebrarem contratos de armazenagem para o azeite que comercializem.(2) O terceiro parágrafo do artigo 12.oA do referido regulamento prevê a concessão de uma ajuda para a realização dos contratos de armazenagem. A ajuda pode ser atribuída por adjudicação.(3) O Regulamento (CE) n.o 2768/98 estabelece as normas e as condições destinadas a permitir a realização da adjudicação.(4) A Comissão verifica que o nível médio dos preços no mercado do azeite durante o período de 17 a 31 de Janeiro de 2001, que corresponde a um período representativo, é inferior a 95 % do preço de intervenção para a campanha de 1997/1998 para os azeites virgens e virgens extra. Devido às quantidades de azeite disponíveis, observam-se perturbações no mercado passíveis de serem reduzidas através de medidas de armazenagem privada de azeites virgens e virgens extra a granel.(5) Com vista a determinar as ajudas a conceder para a realização de contratos de armazenagem privada de azeite a granel, é conveniente abrir um concurso de duração limitada para uma quantidade máxima de azeite virgem e virgem extra.(6) Em virtude do período abrangido pelo presente consurso, é necessário e suficiente, sob reserva da evolução do mercado, que os contratos sejam terminados no final de 2001, de modo a assegurar a eficácia da medida.(7) O artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que seja dada prioridade aos agrupamentos de produtores e às suas uniões reconhecidos na acepção do Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões(4).(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comite de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs organismos que ofereçam garantias suficientes e aprovados para o efeito pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98, ficam autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada para os azeites virgens e virgens extra que comercializem.Artigo 2.oÉ aberto um concurso de duração limitada conforme previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2768/98. Todavia, por derrogação ao período de 365 dias referido no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento supracitado e sem prejuízo do artigo 11.o do mesmo, o período a que se referem as propostas e os contratos situa-se entre a data de início da execução referida no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento em causa e 31 de Dezembro de 2001.Proceder-se-á a quatro concursos parciais sucessivos a partir de 1 de Março de 2001.Artigo 3.oO primeiro concurso parcial é restrito aos agrupamentos de produtores e às uniões desses agrupamentos, referidos no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE. Os três concursos parciais seguintes serão abertos a todos os operadores aprovados referidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98.Artigo 4.oA quantidade máxima para o concurso global é fixada em 100000 toneladas de azeites virgens e virgens extra, repartidas do seguinte modo:- 80000 toneladas em Espanha,- 20000 toneladas na Grécia.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 14.(4) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.