CELEX: 51996PC0039
Language: pt
Date: 1996-02-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas (República da Argentina)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
&     it
                                             Bruxelas, 01 02 1996
                                             C()M(%) V) final
                                             96/0036 (ACC)
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros
  efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas
                            (República da Argentina)
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão concluiu recentemente negociações com a Argentina ao abrigo do n° 6 do
artigo XXIV do GATT, cujos resultados constam da Proposta de Decisão do Conselho
relativa à conclusão dos resultados das negociações com a Argentina efectuadas ao abrigo
do n° 6 do artigo XXIV do GATT e outras matérias conexas.
O acordo diz respeito a questões agrícolas e inclui compromissos em matéria de direitos
pautais, contingentes pautais, exportações e apoio interno. O calendário das reduções
pautais previstas no acordo tem de ser especificado.
No que se refere ao regime de importação da Comunidade Europeia aplicável aos cereais,
foi negociada uma troca de cartas, ao abrigo da qual a Argentina acorda em não requerer
a realização de consultas no âmbito do GATT desde que os termos do acordo sejam
respeitados.
 ---pagebreak---                             Proposta de Decisão do Conselho
    relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros
      efectuadas ao abrigo do n" 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113o, em articulação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade deu início a negociações ao abrigo do n° 6 do
artigo XXIV do GATT; que, de tais negociações, resultou um acordo com a Argentina;
Considerando que o calendário das reduções pautais previstas no acordo deve ser
especificado;
Considerando que a Comunidade deu início a conversações com a Argentina sobre o
regime comunitário de importação aplicável aos cereais; que o resultado das referidas
conversações consta de um acordo sob forma de troca de cartas;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esses acordos,
DECIDE:
                                          Artigo Io
 1.     São aprovados, em nome da Comunidade, os seguintes acordos:
                Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Argentina e a
                Comunidade Europeia, efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV do
                GATT de 1994 (Anexo I);
                 Troca de Cartas entre a Argentina e a Comunidade Europeia relativa aos
                 cereais (Anexo II).
2.       Os textos dos acordos referidos no presente artigo acompanham a presente decisão.
 3.      O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
         assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
 ---pagebreak--- 4.     O calendário das reduções pautais previstas no acordo figura no Anexo III.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                 ANEXO 1
                                          ACORDO
             RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE
        A REPÚBLICA DA ARGENTINA E A COMUNIDADE EUROPEIA
              EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV
A República da Argentina e a Comunidade Europeia,
      desejosas de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do n° 6 do
       artigo XXIV do GATT, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia
       em 1 de Janeiro de 1995, com base num compromisso razoável e mutuamente
       satisfatório e
       desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade
       Europeia e a Argentina no domínio comercial e económico,
acordam no seguinte:
A.     A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CXL, aplicável ao território
       aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na
       anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa
       ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (de 15 de Abril de 1994),
       bem como os aditamentos previstos no Documento G/SP/2 (de 3 de Agosto de
       1994).
B.     A fim de concluir as negociações em curso sobre a agricultura ao abrigo do n° 6
       do artigo XXIV, foi acordado o seguinte, que será aplicado a partir de 1 de
       Janeiro de 1996:
                0808 10 93 - Maçãs frescas (1/1-31/3):
                duas fases adicionais (10%, 12%), antes da aplicação do equivalente ao
                direito integral no período 15/2-31/3.
                0808 10 99 - Maçãs frescas (1/4-31/7):
                - redução da taxa final do direito de 3% para 0%;
                - uma fase adicional (14%), antes da aplicação do equivalente ao direito
                integral no período 1/4 - 30/6;
                - três fases adicionais (10%, 12%, 14%), antes da aplicação do equivalente
                ao direito integral no período 1 - 15/7.
                0808 20 31 - Peras frescas (1/1-31/3):
                redução da taxa final do direito de 8% para 5% para as peras que
                respeitem o preço de entrada aplicável ao período 1/2 - 31/3.
 ---pagebreak---                 0808 20 33 - Peras frescas (1/4-30/4 e 1-15/7)):
                - redução da taxa final do direito de 2,5% para 0%;
                - um fase adicional (14%), antes da aplicação do equivalente ao direito
                integral no período 1/4 - 30/6;
                - três fases adicionais (10%, 12%, 14%), antes da aplicação do equivalente
                ao direito integral no período 1 - 15/7.
                0805 30 10 - Limões:
                - quatro fases adicionais (10%, 12%, 14%, 16%), antes da aplicação do
                equivalente ao direito integral no período 1/5 - 31/7;
                - três fases adicionais (10%, 12%, 14%), antes da aplicação do equivalente
                ao direito integral no período 1 - 15/8.
                Sumo e mosto de uva: Contingente pautal de 14 000 t (erga omnes). Ver
                Anexo 1. Este contingente pautal será aplicável com efeitos a partir de 1
                de Setembro de 1996'.
                 1508 10 10 - Óleo dè amendoim, em bruto: redução da taxa final do
                direito (3,2%) para zero.
        A República da Argentina aceita os elementos de base da abordagem da
        Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as
        da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da
        Comunidade:
                cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
                cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
                agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
        As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
'Em conformidade com a actual regulamentação comunitária, não serão imputadas ao
contingente pautal as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo.
Atendendo ao facto de anteriormente as importações de produtos cobertos pelo
contingente pautal ultrapassarem por vezes as 14 000 t, a Comunidade Europeia está
preparada para abrir, numa base autónoma, oportunidades adicionais de importação, caso
se verifique, após uma avaliação dos dados relevantes (situação da oferta e da procura
internas, incluindo uma avaliação do mercado pelos operadores), que a situação do
mercado interno na Comunidade Europeia obriga a proceder a importações suplementares
de sumo e mosto de uva utilizados na produção de sumo de uva e/ou de produtos não
viti-vinícolas.
 ---pagebreak--- C.     Disposições finais:
       O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
       Iniciar-se-ao con.sullas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo,
       a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes.
Assinado em                      , aos        dias do mês de          de mil novecentos e
noventa e seis.
Pela República da Argentina
Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                 Contingente para sumo e mosto de uva
           Designação do produto             Posição  Quantidade inicial do  Quantidade      Outras
                                             pautal   contingente e respec-  final do        condições
                                                      tiva laxa dos direitos contingente e
                                                                             respectiva laxa
                                                                             dos direitos
Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas):                     14 000 t           14 000 t   Os produtos
-Oc massa volúmica superior a 1,33 g/cm3 à                                                   importados
temperatura de 20°C:                                                                         serão
~ De valor não superior a 22 ecus por      2009 60 11         46,7 % +       As laxas        utilizados na
 100 kg de peso líquido                               24,0 ecus/100 kg de    iniciais dos    produção de
                                                      peso líquido           direitos        sumo de uva
                                                                             aplicáveis ao   c/ou de
- Outro                                    2009 60 19         46,7%          contingente     produtos não
                                                                             serão reduzidas viti-
-De massa volúmica* não superior a                                           cm              vinícolas,
 1,33 g/cm' à temperatura de 20"C:                                           conformidade    tais como,
--De valor superior a 18 ccus/100 kg de                                      com os          vinagre,
peso líquido                                                                 compromissos    bebidas não
—Concentrado                               2009 60 51          26,1%         assumidos no    alcoólicas,
                                                                             âmbito do       doces e
-De valor não superior a 18 ecus/100 kg de                                   Uruguay Round   molhos.
peso líquido:                                                                relativamente
—Outro                                     2009 60 90          26,1% +       às taxas de
                                                                             direitos extra  A imputação
                                                                             contingente.    ao
                                                                                             contingente
                                                                                             está sujeita
                                                                                             às condições
                                                                                             estabelecidas
                                                                                             nas
                                                                                             disposições
                                                                                             comunitárias
                                                                                             relevantes.
 ---pagebreak---                                                                             ANEXO II
Troca de cartas
        Tenho a honra de confirmar que as delegações da República da Argentina e da
Comunidade Europeia acordaram no seguinte:
A Comunidade Europeia acorda em efectuar a seguinte adaptação das regras aplicáveis
à importação de milho duro (do código NC 1005 90 00) durante o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996:
        A redução aplicável ao milho duro (do código NC 1005 90 00) será aumentada
        de 8 ECU/t para 14 ECU/t.
O Instituto Argentino de Sanidad y Calidad Vegetal certificará que o milho duro está em
conformidade com as especificações do maíz colorado o plata.
As duas Partes procederão à realização de consultas antes de 1 de Março de 1996, tendo
em vista determinar se o nível da redução reflecte as condições do mercado.
Fica acordado que as duas Partes darão início a conversações no primeiro semestre de
1996 tendo em vista examinar que medidas poderão vir a tornar-se necessárias,
atendendo aos compromissos da Comunidade Europeia decorrentes da lista LXXX, para
campanhas de comercialização posteriores. Caso os resultados dessas consultas sejam
mutuamente satisfatórios, poderão ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1996.
Sob reserva da aplicação do acima exposto, a República da Argentina não requererá a a
realização de consultas ao abrigo do disposto nos artigos XXII ou XXIII do GATT de
 1994 sobre esta questão.
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO III
                             Calendário das reduções pautais
      Designação sumária                  Código NC          Taxa do direito aplicável em
          Código UR                          1996             1996 e nos anos seguintes
                                                                       indicados
               I                              2                             3
Maçãs frescas, 1 de Abril -      1/4-30/6                  1996      5,0%
31 de Julho                     0808 10 61                 1997     4,0%
                                          63               1998     3,0 %
0808 10 99                                69               1999     2,0 %
                                                           2000      1,0 %
                                                           2001     0,0 %
                                 1 - 31/7                   1996    4,0 %
                                0808 10 71                 1997     3,0 %
                                          73               1998     2,0%
                                          79               1999     1,0%
                                                           2000     0,0 %
Peras frescas, 1 de Fevereiro   ex 0808 20 31              1996     9,2 %
- 31 de Marco                                              1997     8,3 %
                                                           1998     7,5 %
         ex 0808 20 31                                     1999     6,7%
                                                          2000      5,8 %
                                                           2001     5,0 %
Peras frescas, 1 - 30 de Abril                             1996     4,2  %
e 1 - 15 de Julho                                          1997     3,3  %
                                                           1998     2,5  %
ex 0808 20 33                    1 - 30/4                  1999      1,7 %
                                0808 20 37                 2000     0,8  %
                                                           2001     0,0 %
                                 1-15/7                    1996     3,3 %
                                0808 20 47                 1997     2,5%
                                                           1998       1,7%
                                                           1999     0,8 %
                                                           2000     0,0 %
Óleo de amendoim, em bruto                                  1/1/1996          4,2%
                                                            1/7/1996          3,3%
 1508 10 10                                                 1/7/1997          2,5%
                                 1508 10 10                 1/7/1998           1,7%
                                                            1/7/1999          0,8%
                                                            1/7/2000          0,0%
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Secção 1:      Implicações financeiras
1.    Proposta de Regulamento do Conselho relativo às ofertas de compensação
      previstas pelas negociações efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV que
      serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996.
2.    Rubrica orçamental implicada: (perda de receitas: desconhecida)
3.    Fundamento jurídico: Artigo 113.
4.     Descrição da acção: A aplicação das taxas dos direitos da pauta aduaneira comum
      pelos três novos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1995 deu origem a
       um aumento dos direitos pagos sobre as importações provenientes de países
       terceiros superior aos níveis anteriormente em vigor.
       O regulamento proposto destina-se a aplicar a compensação oferecida para
      contrabalançar os efeitos prejudiciais sofridos por países terceiros na sequência da
       alteração das taxas dos direitos nos três novos Estados-membros.
5.     Classificação da receita: Perda de receitas decorrente dos direitos pagos sobre
       importações provenientes de países terceiros.
6.     Alteração do nível das receitas:
       Prevê-se que a perda máxima de receitas seja da ordem dos 6 milhões de ecus em
        1996 até as taxas finais do UR serem atingidas.
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                                                           COM(96) 39 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-051-PT-C
                                                            ISBN 92-78-00196-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              W