CELEX: E2017P0001
Language: pt
Date: 2017-01-11 00:00:00
Title: Ação intentada em 11 de janeiro de 2017 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-1/17)

9.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/23
            
         Ação intentada em 11 de janeiro de 2017 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-1/17)
   (2017/C 73/13)
   Em 11 de janeiro de 2017 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, N-0151 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação da Decisão n.o 179/15/COL com data de 7 de maio de 2015; bem como
            
         
               2.
            
            
               A condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               A requerente, Konkurrenten.no AS, é um operador privado no mercado de autocarros expresso entre as regiões centrais e meridionais da Noruega.
            
         
               —
            
            
               Em 23 de março de 2011, a Konkurrenten apresentou uma queixa conjunta em matéria de auxílios de Estado e de contratos públicos contra a Noruega, que conduziu o Órgão de Fiscalização da EFTA à abertura de dois inquéritos distintos: um sobre questões relativas aos contratos públicos (processos ESA n.o 69548 e n.o 69656) e outro sobre auxílios estatais (processos ESA n.o 69694 e n.o 73321).
            
         
               —
            
            
               A parte da queixa relativa aos contratos públicos conduziu o Órgão de Fiscalização da EFTA a emitir um parecer fundamentado contra a Noruega em 27 de junho de 2012.
            
         
               —
            
            
               A parte da queixa relativa aos auxílios estatais conduziu à decisão impugnada, n.o 179/15/COL, de 7 de maio de 2015.
            
         
               —
            
            
               Em 7 de julho de 2015, em conformidade com o artigo 5.o da decisão impugnada, as autoridades norueguesas informaram, por carta, o Órgão de Fiscalização da EFTA de que o montante total dos auxílios ilegais concedidos à Nettbuss, um concorrente da requerente, era de 99 453 890 NOK.
            
         
               —
            
            
               Em 7 de setembro de 2015, expirou o prazo fixado no artigo 4.o da decisão impugnada, para a Noruega recuperar o auxílio ilegal, sem ter tido lugar essa recuperação.
            
         
               —
            
            
               A Nettbuss recusou-se a pagar o pedido de recuperação e o conflito sobre a recuperação conduziu as autoridades norueguesas a solicitarem ao Órgão de Fiscalização um esclarecimento da decisão impugnada, por carta datada de 6 de outubro de 2015. Na sua resposta de 26 de outubro de 2015, o Órgão de Fiscalização da EFTA explicou que não concorda com a interpretação das autoridades norueguesas e alinhou-se com a Nettbuss.
            
         
               —
            
            
               Em carta posterior ao Órgão de Fiscalização da EFTA, de 12 de novembro de 2015, as autoridades norueguesas fizeram notar que, como resultado da interpretação do Órgão de Fiscalização da EFTA da decisão impugnada, o pedido de recuperação teria de ser reduzido de forma significativa.
            
         
               —
            
            
               Em 8 de setembro de 2016, o condado de Aust-Agder e a Nettbuss celebraram um acordo segundo o qual a Nettbuss concordou em reembolsar 5 milhões de NOK.
            
         
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               O requerente não concorda com a interpretação do Órgão de Fiscalização da EFTA e alega que a decisão impugnada deixou praticamente intactos todos os auxílios estatais recebidos pela Nettbuss do condado de Aust-Agder durante um período de 10 anos entre 2004 e 2014.