CELEX: 22017D2039
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 89/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2039]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/37
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 89/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2039]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2014/53/UE revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2016, a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 13 de junho de 2016.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II Acordo EEE, o capítulo XVIII é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 4zzq (Decisão 2013/638/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «4zzr.
                           
                           
                              
                                 32014 L 0053: Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto do ponto 4zg (Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 13 de junho de 2016, exceto no que se refere ao primeiro travessão (Decisão 2000/637/CE da Comissão), que estará ainda em vigor após 13 de junho de 2016, pelo que é inserido como novo ponto a seguir ao ponto 4zg (Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):
                  
                              «4zga.
                           
                           
                              
                                 32000 D 0637: Decisão 2000/637/CE da Comissão, de 22 de setembro de 2000, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Diretiva 1999/5/CE ao equipamento de rádio abrangido pelo Acordo Regional relativo ao serviço de radiotelefonia em vias navegáveis interiores (JO L 269 de 21.10.2000, p. 50).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto da Diretiva 2014/53/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.
      
         (2)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.