CELEX: 32022R0694
Language: pt
Date: 2022-05-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/694 da Comissão de 2 de maio de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2016/403 no que diz respeito a novas infrações graves às regras da União que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário

3.5.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/22
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/694 DA COMISSÃO
         de 2 de maio de 2022
         que altera o Regulamento (UE) 2016/403 no que diz respeito a novas infrações graves às regras da União que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1071/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que acrescentou novas infrações graves em matéria de obrigações contratuais, cabotagem e destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários à lista de infrações que podem acarretar a perda da idoneidade prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/1055 introduziu igualmente um critério adicional a ter em conta pela Comissão na definição do grau de gravidade das infrações graves, acrescentando a referência ao risco de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Além disso, o Regulamento (UE) 2020/1055 alterou o Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a fim de prever que, ao estabelecer a frequência de ocorrência a partir da qual as infrações repetidas devem ser consideradas mais graves, a Comissão tenha em conta o número de veículos e não o número de condutores, utilizados nas atividades de transporte.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu novas disposições no que diz respeito às infrações que apresentam riscos de ferimentos graves ou morte, ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário. Essas infrações devem ser acrescentadas à lista de infrações graves às regras da União a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, que podem afetar a idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão (4) deve ser alterado de modo a incluir as novas infrações e ter em conta os novos critérios para definir o seu nível de gravidade e a frequência de ocorrência.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 2016/403 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.° 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8).
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo I do Regulamento (UE) 2016/403 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        As frases introdutórias e o ponto 1 passam a ter a seguinte redação:
                        «Classificação das infrações graves
                        
                        (a que se refere o artigo 1.o)
                        Os quadros seguintes contêm as categorias e os tipos de infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário comercial, divididas em três graus de gravidade em função do risco de morte ou de ferimentos graves que podem representar e/ou de distorção da concorrência no mercado do transporte rodoviário.
                        1.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                            (*1)
                           (Tempos de condução e períodos de repouso)
                        
                        
                                    N.o
                                    
                                 
                                 
                                    BASE JURÍDICA
                                 
                                 
                                    TIPO DE INFRAÇÃO
                                 
                                 
                                    GRAU DE GRAVIDADE
                                           (1)
                                       
                                    
                                 
                              
                                    MSI
                                 
                                 
                                    VSI
                                 
                                 
                                    SI
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                       Tripulação
                                    
                                 
                              
                                    1.
                                 
                                 
                                    Artigo 5.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Desrespeito da idade mínima dos condutores
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    
                                       Tempos de condução
                                    
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Artigo 6.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Tempo diário de condução de 9 h excedido, caso o alargamento até 10 h não tenha sido autorizado
                                 
                                 
                                    10h ≤ … < 11h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    11h ≤ …
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais
                                 
                                 
                                    13h30 ≤ …
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Tempo diário de condução de 10 h excedido, caso o alargamento até 10 h tenha sido autorizado
                                 
                                 
                                    11h ≤ … < 12h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    12h ≤ …
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais
                                 
                                 
                                    15h ≤ …
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    8.
                                 
                                 
                                    Artigo 6.o, n.o 2
                                 
                                 
                                    Tempo de condução semanal excedido
                                 
                                 
                                    60h ≤ … < 65h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    9.
                                 
                                 
                                    65h ≤ … < 70h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    10.
                                 
                                 
                                    Tempo de condução semanal excedido em 25 % ou mais
                                 
                                 
                                    70h ≤ …
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    11.
                                 
                                 
                                    Artigo 6.o, n.o 3
                                 
                                 
                                    Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido
                                 
                                 
                                    100h ≤ … < 105h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    12.
                                 
                                 
                                    105h ≤ … < 112h30
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    13.
                                 
                                 
                                    Tempo máximo total de condução durante duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais
                                 
                                 
                                    112h30 ≤ …
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Pausas
                                    
                                 
                              
                                    14.
                                 
                                 
                                    Artigo 7.o
                                    
                                 
                                 
                                    Tempo de condução ininterrupta de 4,5 h excedido antes de gozar uma pausa
                                 
                                 
                                    5h ≤ … < 6h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    15.
                                 
                                 
                                    6h ≤ …
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Períodos de repouso
                                    
                                 
                              
                                    16.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 2
                                 
                                 
                                    Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), caso o período de repouso diário reduzido não tenha sido autorizado
                                 
                                 
                                    8h30 ≤ … < 10h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    17.
                                 
                                 
                                    … < 8h30
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    18.
                                 
                                 
                                    Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), caso a redução tenha sido autorizada
                                 
                                 
                                    7h ≤ … < 8h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    19.
                                 
                                 
                                    … < 7h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    20.
                                 
                                 
                                    Período de repouso diário fracionado insuficiente (menos de 3h + 9h)
                                 
                                 
                                    3h + [7h ≤ … < 8h]
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    21.
                                 
                                 
                                    3h + [… < 7h]
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    22.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 5
                                 
                                 
                                    Período de repouso diário (menos de 9 h) com tripulação múltipla insuficiente
                                 
                                 
                                    7h ≤ … < 8h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    23.
                                 
                                 
                                    … < 7h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    24.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 6
                                 
                                 
                                    Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h)
                                 
                                 
                                    20h ≤ … < 22h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    25.
                                 
                                 
                                    … < 20h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    26.
                                 
                                 
                                    Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), caso o período de repouso semanal reduzido não tenha sido autorizado
                                 
                                 
                                    36h ≤ … < 42h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    27.
                                 
                                 
                                    … < 36h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    28.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 6
                                 
                                 
                                    Seis períodos consecutivos de 24 horas excedidos depois de um período anterior de repouso semanal
                                 
                                 
                                    3h ≤ … < 12h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    29.
                                 
                              
                                    12h ≤ …
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    30.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 6-B
                                 
                                 
                                    Nenhum repouso de compensação por dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    31.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 8
                                 
                                 
                                    Período de repouso semanal regular ou período de repouso semanal superior a 45 horas gozado num veículo
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    32.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 8
                                 
                                 
                                    Não cobertura dos custos de alojamento fora do veículo pelo empregador
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    
                                       Derrogação da regra dos 12 dias
                                    
                                 
                              
                                    33.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 6-A
                                 
                                 
                                    Doze períodos consecutivos de 24 horas excedidos, após um período anterior de repouso semanal regular
                                 
                                 
                                    3h ≤ … < 12h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    34.
                                 
                                 
                                    12h ≤ …
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    35.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 6-A, alínea b), subalínea ii)
                                 
                                 
                                    Período de repouso semanal gozado após 12 períodos consecutivos de 24 horas
                                 
                                 
                                    65h < … ≤ 67h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    36.
                                 
                                 
                                    … ≤ 65h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    37.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 6-A, alínea d)
                                 
                                 
                                    Período de condução entre as 22h00 e as 6h00 de mais de três horas antes da pausa, caso o veículo não tenha tripulação múltipla
                                 
                                 
                                    3h < … < 4,5 h
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    38.
                                 
                                 
                                    4,5 h ≤ …
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Organização do trabalho
                                    
                                 
                              
                                    39.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 8-A
                                 
                                 
                                    A empresa de transportes não organiza o trabalho dos condutores de modo a poderem regressar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência dos condutores
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    40.
                                 
                                 
                                    Artigo 10.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Salário/remuneração determinado em função da distância percorrida, da rapidez da entrega ou do volume das mercadorias transportadas
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    41.
                                 
                                 
                                    Artigo 10.o, n.o 2
                                 
                                 
                                    Não organização ou organização inadequada do trabalho do condutor e instruções dadas ao condutor para poder cumprir a regulamentação inexistentes ou inadequadas
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                           (*1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 Grupos de infrações ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) (Tacógrafo)
                              
                                    N.o
                                    
                                 
                                 
                                    BASE JURÍDICA
                                 
                                 
                                    TIPO DE INFRAÇÃO
                                 
                                 
                                    GRAU DE GRAVIDADE
                                 
                              
                                    MSI
                                 
                                 
                                    VSI
                                 
                                 
                                    SI
                                 
                              
                                    
                                       Instalação do tacógrafo
                                    
                                 
                              
                                    1.
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o, n.os 1, 4 e 4-A, e artigo 22.o
                                    
                                 
                                 
                                    Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo
                                    
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Artigo 23.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Utilização de um tacógrafo não inspecionado por oficina aprovada
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Artigo 27.o
                                    
                                 
                                 
                                    Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor)
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor)
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor)
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Artigo 32.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo, tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado)
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    8.
                                 
                                 
                                    Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Utilização indevida do tacógrafo (por exemplo, utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.)
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    9.
                                 
                                 
                                    Artigo 32.o, n.o 3
                                 
                                 
                                    Existência no veículo e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    10.
                                 
                                 
                                    Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    11.
                                 
                                 
                                    Artigo 33.o, n.o 2
                                 
                                 
                                    A empresa não conserva as folhas de registo, a documentação impressa ou os dados descarregados
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    12.
                                 
                                 
                                    Os dados registados e arquivados não estão disponíveis, pelo menos, durante um ano
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    13.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Utilização incorreta de folhas de registo ou de cartões de condutor
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    14.
                                 
                                 
                                    Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    15.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 1-A
                                 
                                 
                                    Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    16.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 2
                                 
                                 
                                    Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    17.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 3
                                 
                                 
                                    Não utilização da anotação manual, quando obrigatória
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    18.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 4
                                 
                                 
                                    Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    19.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 5
                                 
                                 
                                    Utilização incorreta de dispositivo de comutação
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Apresentação de elementos informativos
                                    
                                 
                              
                                    20.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalínea v)
                                 
                                 
                                    Utilização incorreta ou não utilização do símbolo «transbordador (ferry)/comboio»
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    21.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 6
                                 
                                 
                                    Não anotação das informações exigidas na folha de registo
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    22.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 7
                                 
                                 
                                    Não indicação nos registos dos símbolos dos países cujas fronteiras foram atravessadas pelo condutor durante o período de trabalho diário
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    23.
                                 
                                 
                                    Artigo 34.o, n.o 7
                                 
                                 
                                    Não indicação nos registos dos símbolos dos países em que o período de trabalho diário do condutor teve início e terminou
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    24.
                                 
                                 
                                    Artigo 36.o
                                    
                                 
                                 
                                    Recusa de sujeição a controlo
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    25.
                                 
                                 
                                    Artigo 36.o
                                    
                                 
                                 
                                    Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores (até 30 de dezembro de 2024)
                                    Não apresentação de registos manuais e documentação impressa respeitantes ao dia em curso e aos 56 dias anteriores (até 31 de dezembro de 2024)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    26.
                                 
                                 
                                    Artigo 36.o
                                    
                                 
                                 
                                    Não apresentação do cartão de condutor, caso o condutor seja titular desse cartão
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Mau funcionamento
                                    
                                 
                              
                                    27.
                                 
                                 
                                    Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Tacógrafo não reparado por instalador ou oficina aprovado
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    28.
                                 
                                 
                                    Artigo 37.o, n.o 2
                                 
                                 
                                    Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                           (*2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «6.
                                 
                                 Grupos de infração à Diretiva 92/6/CEE do Conselho (*3) (Dispositivos de limitação de velocidade)
                              
                                    N.o
                                    
                                 
                                 
                                    BASE JURÍDICA
                                 
                                 
                                    TIPO DE INFRAÇÃO
                                 
                                 
                                    GRAU DE GRAVIDADE
                                 
                              
                                    MSI
                                 
                                 
                                    VSI
                                 
                                 
                                    SI
                                 
                              
                                    1.
                                 
                                 
                                    Artigos 2.o e 3.o
                                    
                                 
                                 
                                    Dispositivo de limitação de velocidade não instalado
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Artigo 5.o
                                    
                                 
                                 
                                    Dispositivo de limitação de velocidade que não satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Artigo 5.o
                                    
                                 
                                 
                                    Dispositivo de limitação de velocidade não instalado por oficina aprovada
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Existência e/ou utilização de dispositivo fraudulento capaz de falsificar os dados do dispositivo de limitação de velocidade, ou existência e/ou utilização de um dispositivo de limitação de velocidade fraudulento
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                           (*3)  Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).»;"
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O ponto 10 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «10.
                                 
                                 Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) (Acesso ao mercado de transporte internacional rodoviário de mercadorias)
                              
                                    N.o
                                    
                                 
                                 
                                    BASE JURÍDICA
                                 
                                 
                                    TIPO DE INFRAÇÃO
                                 
                                 
                                    GRAU DE GRAVIDADE
                                 
                              
                                    MSI
                                 
                                 
                                    VSI
                                 
                                 
                                    SI
                                 
                              
                                    
                                       Licença comunitária
                                    
                                 
                              
                                    1.
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o e artigo 8.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Transporte de mercadorias sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, retirada, caducada, etc.)
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    Transportador ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada válida da licença comunitária ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, licença comunitária ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, danificada, etc.)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Certificado de motorista
                                    
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o e artigo 8.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Transporte de mercadorias sem certificado de motorista válido (por exemplo, certificado de motorista inexistente, falsificado, retirado, caducado, etc.)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Artigo 5.o
                                    
                                 
                                 
                                    Transportador ou motorista incapaz de apresentar um certificado de motorista válido ou uma cópia autenticada válida do certificado de motorista ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, certificado de motorista ou cópia autenticada do mesmo extraviado, esquecido, danificado, etc.)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    
                                       Cabotagem
                                    
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 2
                                 
                                 
                                    Realização de uma operação de cabotagem não conforme com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 2-A
                                 
                                 
                                    Realização de operações de cabotagem no mesmo Estado-Membro no período de 4 dias após o termo da última operação de cabotagem legítima nesse Estado-Membro
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.os 3 e 4
                                 
                                 
                                    Transportador incapaz de apresentar provas claras do transporte internacional precedente e/ou de cada operação de cabotagem consecutiva efetuada, e/ou de todas as operações efetuadas quando o veículo se encontre no Estado-Membro de acolhimento nos 4 dias anteriores ao transporte internacional, e de apresentar essas provas durante o controlo rodoviário.
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                           (*4)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).»;"
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «11.
                                 
                                 
                                    Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                                     (*5)
                                    (Acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro)
                                 
                              
                                    N.o
                                    
                                 
                                 
                                    BASE JURÍDICA
                                 
                                 
                                    TIPO DE INFRAÇÃO
                                 
                                 
                                    GRAU DE GRAVIDADE
                                 
                              
                                    MSI
                                 
                                 
                                    VSI
                                 
                                 
                                    SI
                                 
                              
                                    
                                       Licença comunitária
                                    
                                 
                              
                                    1.
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    Transporte de passageiros sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, retirada, caducada, etc.)
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o, n.o 3
                                 
                                 
                                    Transportador ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada válida da licença comunitária ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, licença ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, danificada, etc.)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    
                                       Autorização para realizar serviços regulares
                                    
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Artigos 5.o e 6.o
                                    
                                 
                                 
                                    Realização de serviços regulares sem uma autorização válida (por exemplo, autorização inexistente, falsificada, retirada, caducada, utilizada indevidamente, etc.)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Artigo 19.o
                                    
                                 
                                 
                                    Motorista incapaz de apresentar a autorização ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, autorização extraviada, esquecida, danificada, etc.)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Artigos 5.o e 6.o
                                    
                                 
                                 
                                    As paragens de serviços regulares num Estado-Membro não correspondem à autorização emitida
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    
                                       Folha de itinerário para serviços ocasionais e outros serviços isentos de autorização
                                    
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Artigo 12.o
                                    
                                 
                                 
                                    Condução sem a folha de itinerário exigida (por exemplo, folha de itinerário inexistente, falsificada, sem as informações exigidas, etc.)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    
                                       Regras aplicáveis às operações de cabotagem
                                    
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Artigo 16.o
                                    
                                 
                                 
                                    Realização de uma operação de cabotagem não conforme com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    8.
                                 
                                 
                                    Artigo 17.o
                                    
                                 
                                 
                                    Não dispor a bordo do veículo ou não estar em condições de apresentar, a pedido de qualquer agente de controlo autorizado, os documentos de controlo para as operações de cabotagem (folha de itinerário para serviços ocasionais ou o contrato celebrado entre o transportador e o organizador do transporte, ou uma cópia autenticada do mesmo no caso de serviços regulares especializados)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                           (*5)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transportes em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).»;"
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        São aditados os pontos 13 e 14 seguintes:
                        «13.   Infração ao Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6) (Roma I) (lei aplicável às obrigações contratuais)
                        
                                    N.o
                                    
                                 
                                 
                                    BASE JURÍDICA
                                 
                                 
                                    TIPO DE INFRAÇÃO
                                 
                                 
                                    GRAU DE GRAVIDADE
                                 
                              
                                    MSI
                                 
                                 
                                    VSI
                                 
                                 
                                    SI
                                 
                              
                                    1.
                                 
                                 
                                    Roma I
                                 
                                 
                                    Violação da legislação aplicável às obrigações contratuais
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              14.   Grupos de infrações à Diretiva (UE) n.o 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho
                            (*7)
                           (destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário)
                        
                        
                                    N.o
                                    
                                 
                                 
                                    BASE JURÍDICA
                                 
                                 
                                    TIPO DE INFRAÇÃO
                                 
                                 
                                    GRAU DE GRAVIDADE
                                 
                              
                                    MSI
                                 
                                 
                                    VSI
                                 
                                 
                                    SI
                                 
                              
                                    1.
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 11, alínea a)
                                 
                                 
                                    Informações incompletas na declaração de destacamento
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 11, alínea a)
                                 
                                 
                                    Não apresentação de uma declaração de destacamento ao Estado-Membro para o qual o condutor é destacado, o mais tardar, no início do destacamento
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 11, alínea b)
                                 
                                 
                                    Falsificação da declaração de destacamento de condutores
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 11, alínea b)
                                 
                                 
                                    Impossibilidade por parte do condutor de apresentar uma declaração de destacamento válida
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 11, alínea b)
                                 
                                 
                                    Não disponibilização ao condutor de uma declaração de destacamento válida
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 11, alínea c)
                                 
                                 
                                    Não apresentação dos documentos solicitados ao Estado-Membro de acolhimento no prazo de oito semanas a partir da data do pedido
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    7.
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 12
                                 
                                 
                                    Não atualização por parte do operador das declarações de destacamento na interface pública ligada ao IMI
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    X
                                 
                              
                           (*6)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6)."
                        
                        
                           (*7)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).»."
                        
                     
                  
               (*1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).»;
            
               (*2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).»;
            
               (*3)  Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).»;
            
               (*4)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).»;
            
               (*5)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transportes em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).»;
            
               (*6)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).
            
               (*7)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).».»
            
               (1)  MSI = Infração de máxima gravidade/VSI = Infração muito grave/SI = Infração grave.
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     Frequência da ocorrência de infrações graves
                     
                                 1.
                              
                              
                                 As infrações graves (SI) e muito graves (VSI) enumeradas no anexo I, quando cometidas de forma repetida, devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento. Ao calcular a frequência de ocorrência das infrações repetidas, os Estados-Membros devem ter em conta os seguintes fatores:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             a gravidade da infração (SI ou VSI)
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             o tempo decorrido (pelo menos, um ano desde a data de um controlo)
                                          
                                       
                                             c)
                                          
                                          
                                             o número de veículos utilizados nas atividades de transporte organizadas pelo gestor de transportes (média anual).
                                          
                                       
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Tendo em conta os possíveis riscos para a segurança rodoviária, a frequência máxima de ocorrência de infrações graves acima da qual deverão ser consideradas mais graves é estabelecida do seguinte modo:
                                 
                                             3 SI/por veículo/por ano = 1 VSI
                                          
                                       
                                             3 VSI/por veículo/por ano = início do procedimento nacional de avaliação da idoneidade
                                          
                                       
                           
                                 3.
                              
                              
                                 O número de infrações por veículo por ano corresponde a uma média calculada dividindo o número total de infrações com o mesmo grau de gravidade (SI ou VSI) pelo número médio de veículos utilizados nesse ano. A fórmula de cálculo da frequência prevê um limiar máximo para a ocorrência de infrações graves acima do qual deverão ser consideradas mais graves. Os Estados-Membros podem estabelecer limiares mais estritos, se previsto no procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade
                              
                           
               ».