CELEX: 62019CN0650
Language: pt
Date: 2019-09-03 00:00:00
Title: Processo C-650/19 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2019 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-617/17, Vialto Consulting Kft/Comissão Europeia

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/22
            
         
      Recurso interposto em 3 de setembro de 2019 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-617/17, Vialto Consulting Kft/Comissão Europeia
      (Processo C-650/19 P)
      (2019/C 372/23)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vialto Consulting Kft. (representante: Dimitrios Sigalas, dikigoros)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 no processo T-617/17;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
      
                  1)
               
               
                  O acórdão recorrido está viciado por desvirtuação dos factos e por erro de direito no que respeita à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2185/96 (1). O Tribunal Geral não teve em conta que o verdadeiro objeto da ação de indemnização consistia em determinar se o OLAF violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2185/96 ao pedir à recorrente que o autorizasse a recolher dados que não tinham qualquer conexão com a sua inspeção. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de a recorrente ter efetivamente permitido ao OLAF que indagasse sobre todas as categorias de dados que pediu.
               
            
                  2)
               
               
                  O acórdão recorrido está viciado por erro de direito e por falta de fundamentação no que respeita à violação do princípio da proteção da confiança legítima. O Tribunal Geral não esclareceu qual dos três requisitos fixados pela jurisprudência quanto à proteção da confiança legítima não foi cumprido no caso em apreço.
               
            
                  3)
               
               
                  O acórdão recorrido está viciado por desvirtuação dos factos e por erro de direito no que respeita à violação do direito de ser ouvido. O Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de a Comissão ter assumido uma posição vinculativa para a entidade adjudicante, que podia resultar num ato prejudicial para a recorrente, sem que esta fosse ouvida.
               
            
         (1)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO 1996, L 292, p. 2).