CELEX: 31999D0253
Language: pt
Date: 1999-04-12 00:00:00
Title: 1999/253/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia [notificada com o número C(1999) 497]Texto relevante para efeitos do EEE

Avis juridique important

|

31999D0253

1999/253/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia [notificada com o número C(1999) 497]Texto relevante para efeitos do EEE  

Jornal Oficial nº L 098 de 13/04/1999 p. 0015 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃOde 12 de Abril de 1999relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia[notificada com o número C(1999) 497](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/253/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,(1) Considerando que, nos termos do artigo 19.o da Directiva 90/675/CEE, devem ser adoptadas as medidas necessárias relativas à importação de determinados produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou se propague uma doença ou causa susceptível de constituir um perigo grave para os animais ou a saúde humana;(2) Considerando que as autoridades ugandesas comunicaram à Comissão certos casos de envenenamento de peixes no Lago Vitória; que se suspeita que o envenenamento dos peixes seja causado pela presença de pesticidas na água do Lago Vitória e por práticas de pesca incorrectas;(3) Considerando que as autoridades ugandesas tomaram medidas cautelares e suspenderam todas as exportações de peixes para a Comunidade Europeia com efeitos a partir de 22 de Março de 1999 e até que possa ser garantida a segurança dos produtos da pesca;(4) Considerando que o Quénia e a Tanzânia partilham com o Uganda as águas do Lago Vitória e, portanto, os peixes nelas capturados; que o Quénia e a Tanzânia tomaram medidas cautelares mas não suspenderam as exportações de produtos da pesca para a Comunidade; que as medidas cautelares em causa não são suficientes para garantir, na situação actual, a segurança dos produtos da pesca;(5) Considerando que devem ser suspensas as importações de produtos da pesca capturados no Lago Vitória e provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia;(6) Considerando que esta medida deverá ser revista atendendo às informações sobre a evolução da situação e às garantias fornecidas pelas autoridades competentes quanto à segurança dos produtos da pesca;(7) Considerando que as medidas previstas na presnete decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão é aplicável aos produtos da pesca, frescos, congelados ou transformados, capturados no Lago Vitória e provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia. Não é aplicável aos produtos da pesca capturados no mar.Artigo 2.oOs Estados-membros proibirão a introdução no seu território dos produtos da pesca referidos no artigo 1.oArtigo 3.oTodas as despesas efectuadas com a aplicação da presente decisão ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou dos seus agentes.Artigo 4.oA presente decisão será revista atendendo às informações sobre a evolução da situação e às garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Quénia e da Tanzânia quanto à segurança dos produtos da pesca.Artigo 5.oOs Estados-membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 6.oOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.