CELEX: C2003/135/56
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-113/03: Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Georgios Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/35
                                —    Violação do princípio da               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                     continuidade entre a Divisão
                                     de Oposição e a Câmara de              —     anular as decisões de 30 de Abril de 2002 da directora da
                                     Recurso na medida em que a                   Direcção «Administração e Gestão do Pessoal Luxem-
                                     Câmara de Recurso recusou                    burgo e Ispra» da DG ADMIN que recusou ao recorrente
                                     examinar o pedido de pro-                    a concessão do subsídio de instalação e do subsídio diário
                                     dução de prova de utilização                 durante a sua colocação em Atenas e do subsídio de
                                     do recorrente.                               instalação quando da sua recolocação no Luxemburgo e
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,               a decisão de limitar a 35 % do seu vencimento liquido a
                                                                                  parte da sua remuneração transferível do seu lugar de
                                     do Regulamento n.o 40/94
                                                                                  destacamento para o seu lugar de colocação e residência
                                     do Conselho, na medida em
                                     que não existe risco de con-                 habitual;
                                     fusão.
                                                                            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                     alínea a), (ii) do Regulamento
                                     n.o 40/94 do Conselho na
                                     medida em que a Câmara
                                     de recurso não avaliou se              Fundamentos e principais argumentos
                                     a marca nacional podia ser
                                     validamente invocada na
                                     oposição ao pedido de marca            O recorrente, que estava colocado no Luxemburgo, foi desta-
                                     comunitária segundo a legis-           cado, no interesse do serviço, para o Ministério Grego da
                                     lação nacional.                        Saúde em Atenas. Através das decisões impugnadas a recorrida
                                                                            recusou-lhe o benefício do subsídio de instalação e do subsídio
                                                                            diário e limitou a 35 % a parte da sua remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
     de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do          No que respeita à recusa do subsídio de instalação e do
     Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).                  subsídio diário o recorrente invoca, em apoio do seu pedido, a
                                                                            violação dos artigos 5.o e 10.o do Anexo VII do Estatuto. No
                                                                            que respeita ao limite de 35 % da remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo, invoca a violação do artigo 38.o, alínea d),
                                                                            do Estatuto e do artigo 17.o do Anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Georgios
  Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Samar spa
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                        (Processo T-113/03)
                                                                                            (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 135/56)                                                         (Processo T-115/03)
                     (Língua do processo: francês)                                                  (2003/C 135/57)
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Geor-                    Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
gios Gouvras, residente em Bereldange (Luxemburgo), repre-                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
sentado por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis, Étienne Marchal                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e Sébastien Orlandi, avocats, com domicílio escolhido no                    desenhos e modelos), interposto por Samar spa, representada
Luxemburgo.                                                                 por Alessandro Ruo, avvocato.