CELEX: 51993PC0099
Language: pt
Date: 1993-03-16
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(93) 99 final
                                            Bruxelas, 16 de Março de 1993
                             Proposta de
                        DIRECTIVA DQ CONSELHO
     que altera a Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção
 contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas
               e produtos vegetais e contra a sua propagação
                         no interior da Comunidade
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Pela sua Directiva 77/93/CEE, o Conselho previu medidas de protecção contra a
introdução  na Comunidade    de organismos   prejudiciais  às plantas  e produtos
vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
A presente proposta   inclui as    Ilhas Canárias no âmbito daquela directiva e
estabelece disposições suplementares destinadas a proteger as características
especificas da sua produção agrícola.
A  presente  proposta   adapta   também  aos  objectivos  do  mercado  interno as
disposições   relativas    às  derrogações    das  regras   gerais  previstas  no
          a
artigo 14 .
 ---pagebreak---                                        - 2 -
                                     PROJECTO
                        PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                                        de
        que altera a Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção
    contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas
                  e produtos vegetai s e contra a sua propagação
                            no interior da Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que      institui  a Comunidade   Económica  Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Tendo em conta o parecer do Par lamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3*,
Considerando que o Regulamento (CEE) n' 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativo á aplicação do direito comunitário às        ilhas Canárias*4*,
prevô a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e
no conjunto das politicas comuns; que, nos termos dos artigos 2 a e 10 a do
citado regulamento, a aplicação da politica agrícola comum está subordinada à
entrada   em  vigor  de  um  regime  especifico  de   abastecimento;  que  aquela
aplicação deve, além disso, ser acompanhada de medidas especificas relativas à
produção agrícola;
(1) JO n a L
(2) JO n a L
(3) JO n a L
(4) JO n a L 171 de 29.6.1991, p. 1., Regulamento com a redacção qu© \ht roi
    dada peio Regulamento (CEE) n a 284/92 (JO n 1 L 31 de 7.2.!9è2, p 6.).
 ---pagebreak--- Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que
institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à
insularidade das       ilhas Canárias      (Poseican)*5*, define as     linhas gerais das
opções a executar        a fim de tomar       em consideração   as especificidades e as
limitações características do arquipélago;
Considerando que essas medidas implicam a adaptação da Directiva 77/93/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a
 introdução na Comunidade          de organismos prejudiciais     às plantas    e produtos
vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade*6*, com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE*7*, a fim de ter em conta
a situação fitossanitária especifica nas Ilhas Canárias;
Considerando     que se     tornou    necessário adaptar    as disposições   relativas às
derrogações das regras gerais previstas no artigo 14a daquela directiva aos
objectivos     do    mercado       interno;    que  é,   pois,   necessário    alterar   os
          a     a      a       a
artigos 5 , 6 , 10       e 12     da referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                            Artigo 1a
A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo :
1.   0 artigo 1a é alterado do seguinte modo :
     a)  No n a 2, os termos "às ilhas Canárias" são suprimidos;
     b)  É aditado o seguinte número :
         "3-A.     A presente directiva diz também respeito a medidas de protecção
                   contra    a    introdução    de  organismos   prejudiciais   nas   Ilhas
                   Canárias     a   partir   de  outras  regiões   de  Espanha   e  noutras
                   regiões de Espanha a partir das Ilhas Canárias.";
                 a
     c)  Ao    n    4,    a   seguir     aos    termos   "nos   departamentos     franceses
         ultramarinos", são aditados os termos "e nas Ilhas Canárias".
(5) JO n a L 171 de 29. 6.1991, p. 5.
(6) JO n a L 26 de 31. 1.1977, p. 20.
(7) JO n a L 363 de 11.12.1992, p. 1.
 ---pagebreak--- 2. Ao n" 4 do artigo 5* é aditado o seguinte período :
   "0 presente número não se aplica à circulação de pequenas quantidades de
   plantas se estas se destinarem ao consumo durante o transporte, desde que
   não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.".
3. Ao n a 4 do artigo 6 a é aditado o seguinte período :
   "Os n a s 1, 2 e 3 não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de
   plantas se estas se destinarem ao consumo durante o transporte, desde que
   não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.".
4. Ao n a 2 do artigo 10 a é aditado o seguinte período :
   "As alíneas a) e b) não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de
   plantas se estas se destinarem ao consumo durante o transporte, desde que
   não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais.".
5. Ao n a 3 do artigo 12 a é aditada a seguinte alínea :
   "b) Desde que não haja riscos de propagação de organismos prejudiciais :
       - os n a s 1 e 2 não são aplicáveis no caso de as plantas, produtos
          vegetais e outros materiais serem directamente transportados entre
          dois locais na Comunidade através do território de um país terceiro,
       - os n a s 1 e 2 e o n a 1 do artigo 4 a    não são aplicáveis no caso
          de trânsito através do território da Comunidade,
       - os nfis 1 e 2 não são aplicáveis no caso de pequenas quantidades de
          plantas, se estas se destinarem ao consumo durante o transporte.".
6. No artigo 14 a :
       são suprimidos os n a s 1 , 2 e 6,
       no primeiro parágrafo do n a 3, é suprimida a expressão "na medida em
       que essas derrogações não sejam possíveis por força do n a 1",
 ---pagebreak---          no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do nfl 3, as referências a
         "Parte A, ponto 9, do Anexo III" e "Parte A, ponto 24A, do Anexo IV"
         são     substituídas,    respectivamente,       pelas      referências      "Parte A,
         ponto 10,     do  Anexo III"    e   "Parte A,    ponto 19.2      da   Secção II,   do
         Anexo IV",
         no  primeiro     parágrafo,   segundo     travessão,     do   nfi 3,   a  referência
         "Parte A     do  Anexo IV"    é    substituída    por     "Parte A,     Secção I   do
         Anexo IV",
         no n 1 4, os termos "no na 1, alíneas b) e c ) , e" são suprimidos e
         o algarismo "3" é substituído por "1",
         no  n a 5,   os  termos   "no   n a 1,   alínea c ) , ou"    são    suprimidos   e o
         algarismo "3" é substituído por "1",
         os n a s 3, 4 e 5 passam, respectivamente, a 1, 2 e 3.
                                         Artigo 2 a
1.  Os    Estados-membros      porão    em    vigor    as    disposições        legislativas,
    regulamentares      e  administrativas      necessárias     para    dar    cumprimento   à
    presente     directiva  antes   de   1 de    Junho  de   1993. Do      facto    informarão
     imediatamente    a Comissão. Sempre que os Estados-membros               adoptarem   tais
    disposições, estas devem       incluir uma referência à presente directiva ou
    ser acompanhados dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
    modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.  Os   Estados-membros     comunicarão     imediatamente     à   Comissão     o  texto   das
    principais disposições de direito          interno que adoptem no domínio regido
    pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-
    -membros.
                                        Artigo 3 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas,                                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 99 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-121-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53728-0
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L-2985 Luxemburgo