CELEX: 51991PC0541
Language: pt
Date: 1991-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91)541  final
                                        Bruxelas, 16 de Dezembro de 1991
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO r.n^f\ yn
que altera o Regulamento (CBB) nt 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho
  de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de
   Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das
                 Pescarias do Noroeste do Atlântico
                     (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comunidade participa no Programa de Inspecção Internacional Conjunta da
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) no que respeita às
actividades piscatórias na zona do Noroeste do Atlântico. Este programa, em
vigor  desde  1988, prevê  inter  alia direitos   recíprocos  de abordagem  e
inspecção pelas Partes Contratantes e o recurso às instâncias judiciais por
parte do Estado de pavilhão do navio, com base nos resultados da inspecção.
Com vista a melhorar o funcionamento do programa em causa, a Comissão das
pescas da NAFO adoptou determinadas propostas aquando da sua 13 • reunião
anual realizada em Dartmouth, Canadá, em 13 de Setembro de       1991. Essas
propostas, que incluem no programa de inspecção a vigilância aérea, são
aceitáveis  para  a Comunidade. Em   consequência, o   objectivo da  presente
proposta é aplicar o novo Programa de Inspecção e Vigilância Internacional
Conjunta   da  NAFO  na  Comunidade   e  tomar  as   respectivas  disposições
necessárias.
O Regulamento (CEE) n« 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, é alterado
para incluir o novo programa da NAFO.
 ---pagebreak---                                      PROPOSTA
                                        de
                  REGULAMENTO (CEE) N&          DO CONSELHO de
     que altera o Regulamento (CEE) n* 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho
       de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de
        Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das
                        Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n« 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de
1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pescai 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 112,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n« 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de
1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa           de  Inspecção
Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do
Atlântico(^)§  implementa    o  Programa  de  Inspecção   Internacional  Conjunta
adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 10 de Fevereiro de 1988;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 13 de Setembro de
1991, uma proposta     de programa   alterado, agora    intitulado  "Programa de
Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta"; que, em conformidade com o
artigo XI da Convenção da NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se
tornará uma medida vinculativa para as Partes Contratantes, com efeitos a
partir de 26 de Novembro de 1991; que o programa alterado é aceitável para a
Comunidade;
Considerando que devem prever-se disposições para a adopção de normas de
execução do programa alterado,
(1) JO n« L 24 de 27.1.1983, p. 1.
(2)
(3) JO n« L 175 de 6.7.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1»
O Regulamento (CEE)n» 1956/88 do Conselho é alterado do seguinte modo:
 1.    O artigo 1« passa a ter a seguinte redacção:
       "O Programa de Inspecção e Vigilância Internacional Conjunta, adoptado
       pela Comissão de Pescas da NAFO em 13 de Setembro de 1991, a seguir
       denominado "o Programa", aplica-se à Comunidade."
       O texto do Programa alterado vem anexo ao presente regulamento.
2.     O n> 1 do artigo 2« passa a ter a seguinte redacção:
       "A Comissão das Comunidades Europeias afectará inspectores comunitários
       ao Programa. Os inspectores podem ser nomeados pela Comissão ou por um
       Estado-membro. Pode ser colocado um inspector comunitário a bordo de
       qualquer navio ou aeronave de um Estado-membro que esteja a efectuar ou
       esteja prestes a efectuar tarefas de inspecção ou vigilância na Área de
       Regu1amentaç ão NAFO."
                                   Artigo 2a
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O   presente  regulamento   é  obrigatório   em  todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho,
                                         O Presidente
 ---pagebreak---          PROGRAMA DE INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA INTERNACIONAL CONJUNTA
1. (i)    O controlo e vigilância serão efectuados por inspectores dos
          serviços de controlo    das pescas das Partes Contratantes após a
          sua designação para o Programa de Inspecção e Vigilância
          Internacional Conjunta, a seguir designado "o Programa".
   (ii)   As autoridades competentes das Partes Contratantes notificarão ao
          Secretário Executivo, até 1 de Novembro de cada ano, os nomes dos
          inspectores e dos navios de inspecção especiais (que incluem os
          navios de pesca com inspectores a bordo) e o tipo e indicativo de
          chamada dos helicópteros ou outras aeronaves designados para o
          Programa, em conformidade com o n« 13 do Programa.
          As alterações de tais notificações por parte das Partes
          Contratantes serão comunicadas ao Secretário Executivo com dois
          meses de antecedência, sempre que possível.
   (iii)  Na sequência de notificação ao Secretário Executivo, e em caso de
          acordo mútuo entre as respectivas Partes Contratantes, os
          inspectores designados por uma Parte podem ser colocados a bordo
          de navios ou aeronaves especiais de inspecção de uma outra Parte
          que participe no Programa.
   (iv)   Ao receber a notificação de designação para o Programa por parte
          da Parte Contratante, o Secretário Executivo emitirá, para cada
          inspector dessa Parte, um documento de identidade, em conformidade
          com o Anexo I, que enviará à respectiva autoridade. Ao entrar a
          bordo de um navio, os inspectores devem ter e apresentar esse
          documento de identidade.
   (v)    Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão
          imediatamente ao Secretário Executivo, por rádio/telex, fac-slmile
          ou outra comunicação, a data e a hora de inicio das suas tarefas
          nos termos do Programa. Todos os inspectores a bordo serão
          considerados inspectores da NAFO.
   (vi)   Entre a hora em que começam e a hora em que terminam as suas
          tarefas nos termos do Programa, os inspectores e os navios e
          aeronaves de inspecção especiais não podem, no que respeita a
          navios e aeronaves sob a jurisdição de outras Partes Contratantes,
          executar leis e regulamentos relativos à zona da Parte Contratante
          que os designou.
   (vii)  Os navios e aeronaves de inspecção especiais notificarão
          imediatamente ao Secretário Executivo por rádio/telex, a data e a
          hora em que terminaram as suas tarefas nos termos do Programa.
                                                                    ./•
 ---pagebreak---    (viii) As horas referidas no ponto (vi) acima serão inscritas, em todos
          os casos, no diário de bordo ou outro registo equivalente do navio
          ou da aeronave. As horas constantes dessas inscrições serão as
          horas aplicáveis ao ponto (vi) acima. Em casos excepcionais em que
          não é possível ou realizável comunicar as notificações, considera-
          se que estas inscrições constituem o cumprimento das obrigações
          constantes dos pontos (v) e (vii).
   (ix)   O Secretário Executivo fará circular, no prazo de 15 dias após sua
          recepção, por todos os membros da Comissão das Pescas, a seguir
          designada "a Comissão", o conteúdo das notificações de qualquer
          Parte Contratante enviadas para efeitos do Programa.
2. (i)    Aquando das suas inspecções, a Parte Contratante esforçar-se-á,
          através de uma distribuição equitativa das inspecções, por
          assegurar um tratamento igual entre todas as Partes Contratantes
          que tenham navios a operar na Área de Regulamentação.
   (ii)   Para assegurar a objectividade da realização e da distribuição das
          inspecções entre as Partes Contratantes, o número de inspecções
          efectuadas por navios de uma Parte Contratante em relação aos
          navios de qualquer outra Parte Contratante deve, na medida do
          possível, reflectir a relação entre as actividades de pesca da
          Parte inspeccionada e a actividade total de pesca na Área de
          Regulamentação, medida com base, inter alia, no nível de capturas
          e nos dias passados nos locais de pesca.
3. As autoridades competentes das Partes Contratantes notificarão ao
   Secretário Executivo os nomes das autoridades designadas para receber
   notificação imediata de presumíveis infracções e os meios através dos
   quais podem receber e responder às comunicações.
   Quando, em qualquer momento, mais de 15 navios de qualquer Parte
   Contratante estiverem a realizar operações de pesca ou a transformar ou a
   transferir pescado na Área de Regulamentação, a Parte Contratante terá,
   durante esse tempo, um inspector ou outra autoridade designada na Área de
   Regulamentação ou uma outra autoridade designada no território de uma
   Parte Contratante adjacente à Zona de Convenção para receber e responder
   imediatamente a notificações de presumíveis infracções.
4. (i)    Qualquer navio ou helicóptero designado para o Programa que
          transporte um inspector deve, para indicar que o inspector está a
          efectuar uma inspecção no âmbito do Programa, ostentar os
          seguintes sinais:
          (a)  Durante o dia, em condições de visibilidade normal, dois
               galhardetes de inspecção, constantes do Anexo IV, arvorados
               na vertical, um acima do outro, com uma distância entre ambos
               não superior a um metro.
          (b)  O bote de abordagem deve ostentar um galhardete de inspecção,
               que será idêntico ao indicado no Anexo II, mas que poderá ter
               a metade do seu tamanho.
   (ii)   As aeronaves de vigilância designadas para o Programa ostentarão
          claramente o seu indicativo de chamada rádio internacional.
                                                                    ./.
 ---pagebreak---                                    -é-
5.  (i)  A inspecção e o controlo nos termos do programa aplica-se, na Área
         de Regulamentação, aos seguintes navios:
         (a)   Navios de pesca que estão ou estiveram a realizar operações
               de pesca na Área de Regulamentação;
         (b)   Navios, equipados para a transformação do pescado a bordo que
               estão ou estiveram a efectuar operações de transferência de
               pescado na Área de Regulamentação; e,
         (c)   Navios de transporte que estão efectivamente a realizar
               operações de transferência de pescado.
    (ii) O capitão de um navio ao qual o Programa se aplica deve facilitar
         o acesso a bordo quando um navio ou um helicóptero transportando
         um inspector emitir o sinal adequado do Código Internacional de
         Sinais. O navio objecto da inspecção não pode ser obrigado a parar
         ou manobrar quando estiver a pescar, calar ou alar. Todavia, o
         capitão deve fornecer:
         (a)   Para navios de um comprimento de fora a fora superior a 30 m,
               uma escada de quebra-costas construída e utilizada conforme
               descrito no Anexo III;
          (b)  Assistência ao acesso a bordo a partir de helicópteros, tal
               como especificado ou definido no Anexo IV.
         Em qualquer dos casos, o capitão deve observar a prática normal de
         boa marinhagem, de modo a permitir à equipa de inspecção o acesso
         a bordo o mais rapidamente possível.
   (iii) Os processo previstos para a transferência de pessoas, por
         elevação, para um helicóptero não devem obrigar o capitão de um
         navio a medidas de precaução mais importantes do que as exigidas
         pela legislação internacional.
    (iv) Uma equipa de inspecção é composta por, no máximo, dois
         inspectores nomeados para o Programa. É proibido o uso de armas
         relacionado com as inspecções; em especial, os inspectores não
         devem transportar armas. Sem prejuízo do disposto no presente
         parágrafo, o princípio de não transportar ou usar armas não deve
         limitar a eficácia das inspecções de uma Parte Contratante
         relativas aos navios arvorando seu pavilhão.
     (v) O navio que comanda uma operação de pesca          de parelha deve
         identificar-se    arvorando um galhardete      ou   um  pavilhão à
         aproximação de um inspector.
6.  (i)  As inspecções devem ser efectuadas de modo a que o navio, as suas
         actividades e as capturas sofram um mínimo de interferências e de
         perturbações. Excepto em caso de presumível infracção, a duração
         de uma inspecção não deve exceder 3 horas ou até que a rede seja
         alada e a rede e as capturas sejam inspeccionadas, conforme o que
          for mais demorado.
                                                                     • /.
 ---pagebreak---                          - * -
No caso de diferença entre as capturas registadas e as estimativas
do inspector relativas às capturas a bordo do navio, o inspector
pode voltar a verificar os cálculos, os procedimentos, e a
documentação relevante utilizados para determinar as relações de
capturas realizadas na Área de Regulamentação e as capturas a
bordo do navio; em seguida, o inspector deixará o navio no prazo
de uma hora a seguir à conclusão da inspecção inicial.
O inspector deve limitar as suas investigações à verificação dos
factos relacionados com a observância das medidas da Comissão em
relação às quais a Parte Contratante do navio inspeccionado não
formulou objecções em conformidade com o artigo XII da Convenção.
Durante a inspecção, deve utilizar-se o relatório de inspecção
cujo modelo consta do Anexo V.
No que respeita ao ponto 15 do Anexo V, sem prejuízo de qualquer
objecção a quotas feita em conformidade com o artigo XII da
Convenção, os inspectores devem estabelecer, a partir dos registos
no diário de bordo e relativamente à viagem em curso, a relação
das
capturas do navio na Área de Regulamentação por espécies e por
divisão e devem registar essa relação no formulário de inspecção.
Para esse efeito, a viagem em curso é definida como começando
quando o navio entra na Área de Regulamentação e acabando quando o
navio deixa a Área da Convenção (que inclui os portos adjacentes à
Área da Convenção), por um período superior a 20 dias
consecutivos. A viagem em curso não será considerada acabada
enquanto o navio ainda tiver capturas a bordo realizadas na Área
de Regulamentação.
Caso existam dificuldades de idioma, o inspector ou o capitão
devem utilizar, no idioma adequado, a parte correspondente do
questionário constante do Anexo VI.
As Partes Contratantes podem, por carta ao Secretário Executivo,
optar por que os inspectores façam a relação, das capturas dos
seus navios na Área de Regulamentação por espécie e divisão, a
partir dos registos no diário de bordo, em relação ao período de
quota em vez da viagem em curso e que registem essa relação na
Secção XV do formulário de inspecção.
Ao efectuar o seu exame, o inspector pode solicitar ao capitão a
assistência necessária. O capitão deve facilitar o trabalho do
inspector. O relatório de inspecção pode ser comentado e deve ser
assinado por todas as pessoas exigidas pelo formulário. Deve ser
entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.
A Parte Contratante que inspecciona o navio comunicará por escrito
os pormenores da presumível infracção às autoridades designadas da
Parte Contratante em relação ao navio inspeccionado, sempre que
possível, no dia útil seguinte à inspecção. As Partes Contratantes
que inspeccionam navios notificarão, por intermédio do Serviço do
Secretário Executivo, às autoridades designadas das Partes
Contratantes dos navios inspeccionados uma lista dos navios
inspeccionados, numa base de um mês de calendário.
                                                          ./.
 ---pagebreak---                                  -f-
       Em caso de presumível infracção ou diferença entre as capturas
       registadas e as estimativas do inspector relativas às capturas a
       bordo, será transmitida o mais rapidamente possível às autoridades
       responsáveis da Parte Contratante do navio inspeccionado, após o
       regresso do navio de inspecção ao porto, uma cópia do relatório de
       inspecção com a documentação de apoio, incluindo as cópias das
       fotografias tiradas. No caso de haver outros relatórios de
       inspecção, o original será transmitido a uma autoridade designada
      da Parte Contratante do navio inspeccionado, sempre que possível,
      no prazo de 30 dias. Também será enviada ao Secretário Executivo
      uma cópia de cada relatório de inspecção.
 (ii) Sem prejuízo de qualquer objecção a quotas feita em conformidade
      com o artigo XII da Convenção:
       (a)  Os inspectores terão poderes para inspeccionar e medir todas
            as
            artes de pesca que se encontrem no ou próximo do convés de
            trabalho, que estejam prontas a ser utilizadas, e as capturas
            que se encontrem nas ou sob as cobertas, desde que tal
            inspecção e medição sejam necessárias para estabelecer se o
            navio respeita as medidas da Comissão;
       (b) As artes de pesca serão inspeccionadas em conformidade com as
            medidas da Comissão;
       (c)  No que diz respeito às capturas, pode verificar-se a
            correspondência entre as inscrições no diário de bordo
            relativas à Área de Regulamentação e as estimativas das
            capturas por espécies a bordo relativas a essas inscrições e
            serão registadas na Secção 18 do relatório de inspecção
             (Secção de Comentários) as diferenças entre as capturas
            registadas e a estimativa do inspector das capturas a bordo
            com as percentagens; e
      (d)   Os inspectores também podem verificar se os registos
            relativos
            ao período da quota até à data da inspecção se encontram a
            bordo do navio em conformidade com as medidas de conservação
            e execução da NAFO constantes do ponto C, ponto (iii) da
            alínea b) do n« 2, da Parte I.
(iii) O inspector tem poderes para examinar as capturas, as redes ou
      outras artes e quaisquer documentos relevantes que o inspector
      considere necessários para verificar a observância das medidas da
      Comissão. Quando for observada uma presumível infracção das
      medidas:
           O inspector deve referir a presumível infracção no relatório,
            assinar a referência e obter a assinatura do capitão;
           O inspector deve efectuar e assinar um registo, no diário de
           bordo da pesca ou em qualquer outro documento importante, do
            qual constará a data, a localização e o tipo da presumível
            infracção verificada. O inspector pode fazer uma cópia de
           qualquer registo importante efectuado em tal documento e
            solicitar ao capitão do navio que certifique por escrito, em
           todas as páginas da cópia, que se trata de uma cópia
           verdadeira do registo;
                                                                  ./.
 ---pagebreak---                               -f-
     -    O inspector terá poderes para documentar a presumível
          infracção com fotografias das artes de pesca ou capturas;
          nesse caso, serão entregues ao capitão do navio cópias das
          fotografias e anexas ao relatório enviado a uma autoridade
          adequada da Parte Contratante do navio inspeccionado.
(iv) Se o inspector verificar uma presumível infracção a medidas que
     proíbam:
     (a)  A pesca numa zona fechada ou com artes proibidas numa
          determinada zona;
     (b)  A pepca de unidades populacionais ou espécies após a data em
          que a Parte Contratante do navio inspeccionado notificou ao
          Secretário Executivo que os navios dessa Parte iriam cessar a
          pesca dirigida dessas unidades populacionais ou espécies; e
     (c)  A pesca da quota de um "outro" sem notificação prévia ao
          Secretário Executivo ou mais de 7 dias úteis após a Parte
          Contratante do navio inspeccionado ter sido notificada pelo
          Secretário Executivo de que deve cessar a pesca ao abrigo da
          quota de um "outro" em relação a essa unidade populacional ou
          espécie;
     o inspector, para facilitar a acção da Parte Contratante em
     relação à presumível infracção, tentará imediatamente comunicar
     com um inspector da Parte Contratante do navio inspeccionado, que
     se saiba estar nas proximidades, ou com a autoridade designada em
     conformidade com o n« 3 acima. O capitão do navio inspeccionado
     porá à disposição o equipamento rádio do navio e o operador para
     que possam ser enviadas e recebidas mensagens para o efeito.
     A pedido do inspector, um capitão deve cessar qualquer actividade
     de pesca que o inspector considere não respeitar as medidas
     referidas nas alíneas (a) a (c) acima. Entretanto, o inspector
     deve concluir a inspecção e, se não conseguir, num período
     razoável, comunicar com um inspector comunitário ou com a
     autoridade designada da Parte Contratante do navio inspeccionado,
     deixar o navio e, logo que possível, comunicar com um destes.
     Todavia, se enquanto se encontra a bordo do navio inspeccionado
     conseguir estabelecer a comunicação e se o inspector ou a
     autoridade designada da Parte Contratante do navio inspeccionado
     concordarem, o inspector pode permanecer a bordo e o capitão não
     pode reiniciar a pesca enquanto o inspector não estiver
     convencido, quer pela acção desenvolvida pelo capitão, quer pela
     comunicação do inspector com um inspector ou autoridade designada
     da Parte Contratante do navio inspeccionado, de que a presumível
     infracção não voltará a verificar-se.
                                                                . / •
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   (v)    O inspector responsável pode solicitar ao capitão a remoção de
          qualquer parte das artes de pesca que considere não respeitar as
          medidas da Comissão. Uma marca de identificação deve ser
          firmemente aposta em qualquer parte das artes de pesca que o
          inspector considere terem estado em infracção; o inspector deve
          registar o facto no seu relatório. As artes devem ser conservadas
          com a marca aposta até serem examinadas por um inspector ou
          autoridade designada da Parte Contratante do navio inspeccionado
          que determinará o tratamento subsequente a ser dado às artes.
   (vi)   Os inspectores podem fotografar as artes de pesca de forma a que a
          marca de identificação e as medidas das artes sejam visíveis. Os
          objectos fotografados devem constar do relatório. Serão entregues
          ao capitão do navio cópias das fotografias.
7. Uma autoridade competente de uma Parte Contratante notificada de uma
   presumível   infracção cometida por um navio dessa parte actuará
   rapidamente no sentido de receber e examinar a prova da presumível
   infracção, efectuará todas as investigações suplementares necessárias
   para a averiguação da presumível infracção e, sempre que possível, irá a
   bordo do navio em causa. Uma autoridade competente da Parte Contratante
   do navio em causa deve cooperar plenamente com a autoridade competente da
   Parte Contratante que designou o inspector, a fim de assegurar que os
   elementos de prova da presumível infracção sejam preparados e conservados
   sob uma forma que facilite a acção judicial.
   A autoridade competente de uma Parte Contratante a quem tenha sido
   notificado que existem diferenças entre as capturas registadas e as
   estimativas do inspector irá, sempre que possível, a bordo do navio em
   causa e cooperará, em todos os casos, com os inspectores da NAFO para
   assegurar que os elementos de prova sejam preparados e consultados sob
   uma forma que facilite a acção judicial e procederá a todas as
   investigações suplementares necessárias para permitir determinar a acção
   adequada a seguir.
8. Um inspector que verifique que um navio, após lhe terem sido feitos os
   sinais adequados, não posibilitou a ida a bordo da equipa de inspecção
   deve:
   (i)    Comunicar a presumível infracção o mais rapidamente possível a
          qualquer inspector da Parte Contratante do navio em causa que se
          saiba estar nas proximidades ou a uma autoridade designada da
          Parte Contratante; e
   (ii)   Preparar e apresentar ao Secretário Executivo um relatório que
          forneça todas as informações possíveis, incluindo a natureza do
          sinal, a distância a que o sinal foi feito, a visibilidade no
          momento, o estado do mar e as condições de vento e de gelo.
9. Para efeitos do Programa, a "vigilância" basear-se-á em qualquer controlo
   realizado pelo inspector a partir de um navio de inspecção ou de uma
   aeronave designada para o Programa.
   (i)    Quando, na sequência da vigilância um inspector observa um navio
          de uma Parte Contratante e essa observação não corresponde às
          últimas informações à disposição do inspector, conforme previsto
          na Secção C.2 da Parte III das medidas de conservação e execução,
          o inspector completará a Parte I do relatório de vigilância
          apresentado no Anexo VII e fotografará o navio para apoiar as
          suas   observações.   As   fotografias  tiradas   devem   registar
          simultaneamente a posição, a data e a hora conforme indicado nos
          instrumentos do aparelho de vigilância.
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     (ii)  No prazo mínimo de 72 horas após ter registado as observações na
           Parte I do relatório de vigilância e com base nas notificações
           recebidas da Parte Contratante do navio em causa em conformidade
           com o "hail system", o inspector completará a Parte II do
           relatório de vigilância.
    iii)   O original de todos os relatórios de vigilância, completado em
           conformidade com o ponto 9 i) e ii) e quaisquer fotografias
           existentes serão transmitidas o mais rapidamente possível à Parte
           Contratante do navio em causa ou à autoridade designada dessa
           Parte Contratante. Será igualmente transmitida ao Secretário
           Executivo uma cópia de todos os relatórios de vigilância.
    iv)    Uma autoridade competente de uma Parte Contratante actuará
           rapidamente ao receber um relatório de vigilância relativo a um
           navio dessa Parte, no sentido de receber e examinar o relatório e,
           sempre que possível, irá a bordo do navio em causa, e procederá a
           todas as investigações necessárias para determinar a acção
           adequada a seguir.
10. A resistência a um inspector ou o não cumprimento das suas directivas
    serão tratados pelo Estado de pavilhão do navio como se o inspector fosse
    um inspector desse Estado.
11. Os inspectores efectuarão as suas tarefas em conformidade com as regras
    estabelecidas no Programa mas permanecerão sob o controlo operacional das
    autoridades das suas Partes Contratantes e serão responsáveis perante
    elas.
12. No que diz respeito aos relatórios dos inspectores das outras Partes
    Contratantes no Programa, as autoridades competentes de uma Parte
    Contratante devem considerá-los e actuar como se se tratasse de
    relatórios dos seus próprios inspectores. O disposto neste número não
    obriga as autoridades competentes de uma Parte Contratante a atribuir ao
    relatório de um inspector, que não tenha sido por si nomeado, valor de
    prova superior ao que este relatório possuiria no país do inspector. As
    autoridades competentes das Partes Contratantes devem colaborar, com
    vista a facilitar qualquer procedimento judicial, ou outro, decorrente do
    relatório apresentado por um inspector no âmbito do Programa.
13. As autoridades competentes de uma Parte Contratante devem informar o
    Secretário Executivo até 1 de Novembro de cada ano dos planos previstos
    relativos à participação dos seus inspectores, navios, helicópteros e
    outras aeronaves no Programa em relação ao ano civil seguinte e o
    Secretário Executivo pode fazer sugestões às autoridades competentes das
    Partes Contratantes no que respeita à coordenação das suas operações
    neste campo, incluindo o número de inspectores e o número de navios,
    helicópteros e outras aeronaves que transportam os inspectores.
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          14. As autoridades competentes de cada Parte Contratante comunicarão ao
                 Secretário Executivo até 1 de Março de cada ano e relativamente ao ano
                 civil anterior:
                 (i)    O número de inspecções por elas efectuadas no âmbito do Programa,
                        especificando o número de inspecções dos navios de cada Parte
                        Contratante e, em caso de presumível infracção, a data e a posição
                        do navio em causa e a natureza da presumível infracção;
                 (ii)   O seguimento dado às presumíveis infracções que lhe tenham sido
                        notificadas por uma Parte Contratante. As presumíveis infracções
                        devem ser anualmente registadas numa lista até à conclusão da
                        acção nos termos da legislação do Estado de pavilhão e qualquer
                        sanção deve ser descrita pormenorizadamente;
                 (iii)  As diferenças que considerem significativas entre os registos das
                        capturas nos diários de bordo dos navios da sua Parte Contratante
                        e as estimativas dos inspectores das capturas a bordo dos navios.
                        Os casos assim identificados como significativos devem ser
                        registados anualmente numa lista até que a NAFO seja informada das
                        acções tomadas, incluindo quaisquer sanções aplicadas nos termos
                        da legislação do Estado de pavilhão. Essas sanções devem ser
                        descritas pormenorizadamente.
                 (iv)   O número de horas de vôo efectuadas no âmbito de uma patrulha
                        NAFO, o número de controlos e o número de relatórios de vigilância
                        estabelecidos com a data, a hora e a posição dos controlos
                        relativamente aos referidos relatórios de vigilância;
                 (v)    O seguimento dado aos relatórios de vigilância que lhe foram
                        notificados pela Parte Contratante. Será estabelecida uma lista
                        anual dos relatórios de vigilância até à conclusão das acções
                        tomadas pelas autoridades competentes. Nos casos em que essas
                        acções resultem numa acção judicial, serão descritas em termos
                        específicos todas as penas impostas.
         15. (i)        No caso de desacordo quanto à interpretação ou aplicação do
                        Programa, as Partes Contratantes em causa procederão a consultas,
                        no intuito de resolver o desacordo.
                 (ii)   Se o desacordo ficar por resolver após as consultas, a pedido de
                        uma Parte Contratante, o Secretário Executivo referirá o desacordo
                        numa   reunião   especial   do  Comité   Permanente   de  Controlo
                        Internacional (STACTIC). Será elaborado pelo STACTIC um relatório
                        acerca do desacordo e transmitido à Comissão das Pescas no prazo
                        de dois meses após a reunião do STACTIC.
                 (iii)  Ao receber o relatório do STACTIC, uma Parte Contratante pode,
                        durante um perioddo suplementar de dois meses, solicitar uma
                        reunião especial da Comissão das Pescas para considerar o
                        relatório e tomar as acções adequadas.
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                                                                          ; 3
                      FISHERIES COMMISSION                            I £
                                 OF THE
        NORTHWEST ATLANTIC FISHERIES ORGANIZATION                     1 5
                                                                      3 5
                     The bearer of this document
                          (NAME IN CAPITALS)
                                                                      S s     VJ^
Is an inspector duly appointed under the terms of the Scheme of Joint
International Inspection of the Fisheries Commission of the North-    ~ X
west Atlantic Fisheries Organization, and has authority to act under
the arrangements approved by the Commission.                          3 z
                                                                        m
Issued by
                      Signature (Executive Secretary)
                (CONTRACTING PARTY IN CAPITALS)
(DURATION OF ASSIGNMENT:
No.
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N? I 17S./K       J o r n . i l ( M K I . I I il.is ( O I D U I I K Í . I Í I C N Huropci.is f>. 7 . HK
            •MMKP
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6. 7. 88                                         J o r n a l O f i c i a l das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                    N ? I. 175/9
                                                                             A S li XO  III
                                 C O N S T R U Ç Ã O F. U T I I J Z A Ç A O l ) E ! S C A D A S OF. Q U F . B R A - C O S T A S
           1.   As escadas de quebra-costas devem ser concebidas de modo a permitir que os inspectores embarquem e
               desembarquem no mar em condições de segurança. As escadas de quebra-costas serão mantidas limpas e em
                boas condições.
           2.   A escada deve ser colocada e <i xa numa posição de modo a estar protegida de quaisquer possíveis descargas do
               navio, que todos os degraus fiquem firmemente apoiados contra o casco do navio, que esteja, tanto quanto
               possível, afastada das arestas mais vivas do navio e que o inspector tenha um acesso seguro c conveniente ao
               navio.
           3.  Os degraus das escadas de quebra-costas:
                1. Serão dr madeira rija, ou outro material com propriedades equivalentes, feitos de uma só peça isenta de
                   nós, e terão uma superfície antiderrapante eficiente; os quatro degraus inferiores podem ser de borracha
                   com resistência e f i r m e / j suficientes ou de outro material adequado com características equivalentes;
               2 . T e r ã o , pelo menos, 4K0 m m de comprimento, 115 m m de largura e 25 m m de profundidade, com
                   exclusão de qualquer dispositivo antiderrapante; e,
               3. Estarão a espaços iguais de, pelo menos, 3 0 0 m m e, no m i x i m o , 3 8 0 m m , c serão fixados de modo a
                   manier-se horizontais.
          4.   Nenhuma escada de piloto terá mais do que dois degraus sobresselentes fixados numa posição ou por u m
               método diferente du usado na construção original da escada e qualquer degrau fixado desse modo será
               substituído logo que possível por degraus fixados pelo método utilizado na construção original da
               escada.
          5.  Os cabos laterais da escada serão constituídos por dois cabos de manda não revestidos ou cabos equivalentes
              c o m , pelo menos, 6 0 m m de perímetro. Os cabos serão contínuos, sem junções até ao degrau superior. E m
              caso de necessidade, deverão estar prontos a ser utilizados dois cabos de portaló devidamente fixados ao
              navio c o m , pelo menos, 65 m m de perímetro, assim t o m o um cabo de segurança.
          6.  Serão colocadas, a intervalos que permitam evitar que a escada de quebra-costas se enrole, réguas de madeira
              rija, ou de outro material com propriedades equivalentes, de uma só peça, c o m , pelo menos, 1,80 m de
              comprimemo. A régua inferior será colocada no quinto degrau da parte inferior da escada e o intervalo entre
              as diversas réguas não será superior a 9 degraus.
          7.  Serão providenciados meios que assegurem uma passagem segura e conveniente, na entrada uu saída do
              navio, do cimo da escada de quebra-costas ou de qualquer escada de portaló ou outro dispositivo existente.
              N o caso dr essa passagem se efectuar através de uma abertura na balaustrada ou na borda falsa, serão
              providenciadas pegas adequadas. Q u a n d o a passagem se efectuar por uma escada na borda falsa, essa escada
              será fixada de modo seguro na balaustrada ou na plataforma da borda falsa c serão fi xados dois espeques com
              pegas no pomo de embarque o u de desembarque do navio com u m intervalo de, pelo menos, 0 , 7 0 m c, no
              m á x i m o , (),K() m. Os espeques serão firmemente fixados á estrutura do navio pela sua base ou na
              proximidade desta c também num ponto mais alto, não terão menos de 4 0 m m de diâmetro e prolongar-se-áo
              por, pelo menos. 1,20 m acima da parte superior da borda falsa.
          R.  A noite, será providenciada iluminação de modo a que, tanto a escada de quebra-costas, como também o
              lugar em que o inspector embarca no navio, sejam adequadamente iluminados. Será mantida á m ã o , pronta a
              ser utilizada, uma bóia de salvação equipada com uma l u / d e a u t o - í g n i ç á o . Além disso, será mantido á m ã o ,
              pronto a ser utilizado se necessário, um cabo de elevação.
          9.  Scfáo providenciados meios para que a escada de quebra-costas possa ser utili/ada nos dois bordos do
              navio.
         10.  O aparelhamento i\ã escada e o embarque e desembarque de um inspector serão dirigidos por um oficial
              responsável do navio.
         11.  Sempre que, em qualquer navio, características de construção, tais como defensas, possam impedir a
              execução de qualquer das presentes disposições, serão tomadas providencias especiais, a contento da
              Comissão, para assegurar que as pessoas possam embarcar e desembarcar em condições de segurança.
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N? L 175/10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6. 7. 88
                                                                 ANliXO IV
                                  PROCEDIMENTO DE TRANSFERENCIA PARA UM HELICÓPTERO
           1. O capitão do helicopter»» será incumbido e assegurará a segurança das pessoas que estão a ser transferidas entre
              um navio e u helicóptero durante todo o tempo em que essas pessoas estiei ligadas ao helicóptero pelo cabo de
              elevação e o guincho.
          2. Para assistir o helicóptero, o capitão do navio seguirá os procedimentos abaixo de*., jos:
                   i) Tentar comunicar pela rádio num idioma comum;
                 ii) Alterar o curso e a velocidade, caso tenha sido solicitado nesse sentido e tenha possibilidades de o
                      fazer;
               iii) Manter um curst» e uma velocidade constantes durante toda a operação de transferencia, a não ser que
                      esteja em perigo a segurança do navio;
               iv) Fornecer uma indicação visual do vento relativo através de um galhardete ou outro dispositivo
                      adequado;
                v) Libertar a zona de transferencia de qualquer objecto que possa ser arrastado pelo vento;
               vi) Durante a transferência, não realizar qualquer transmissão rádio com antenas metálicas verticais (alta
                      frequência) na proximidade imediata da zona de transferência. Sc tais transmissões se revelarem
                      necessárias, o helicóptero será avisado para que possa ser adiada a transferência; se for descido primeiro
                      um cabo guia, devem estar disponíveis membros da tripulação para manobrar o cabo de modo a prestar
                      assistência aquando da transferência da equipa de inspecção. A equipa de inspecção, os outros cabos e fios
                      metálicos não devem ser tocados pela tripulação do navio até que a equipa de inspecção tenha pousado os
                      cabos e fios na coberta do navio;
              vii) Tomar medidas adequadas para assegurar, na medida do possível, que nenhum dos cabos ou acessórios
                      descidos do helicóptero esteja preso ou possa ficar agarrado à superstrutura do navio.
          3. O helicóptero, exibindo o seu galhardete de inspecção, comunicará ao navio a sua intenção de proceder a uma
              abordagem:
                  i) Por comunicações rádio a 2 182 KHZ, VIIK-FM Canal 16 ou outras frequências acordadas;
                ii) Por indicação visual ou acústica com um sinal apropriado, constante do código internacional de sinais,
                      conforme exposto no n? 7;
              iii) Voando por cima ou na proximidade da posição de abordagem escolhida e fazendo sinais manuais
                      constantes do código internacional dos sinais, conforme indicado no n? 4.
          4.      i) Sinal: movimento indicativo de direcção com o braço cu a mão
                      Utilizado por: Significado:
                      Helicóptero      Pretendo efectuar a transferência ou a abordagem no local indicado
                ii) Sinal: movimento vertical com o braço ou a bandeira, ou indicação «polegares para cima*
                      Utilizado por:         Situação:                        Significado:
                      Ambos                  Antes da transferência            Estou pronto a realizar a transferência;
                      Navio                  Antes da transferência            Pretendo transferência a partir desta posição;
                      Helicóptero            Após ter lançado o cabo guia Agarrar a folga do cabo guia;
                      Helicóptero            Após ter sido agarrada a folga Puxar suavemente o cabo guia;
                                             do cabo guia
                      Ambos                  Em qualquer momento               Resposta afirmativa;
              iii) Sinal: movimento horizontal com o braço ou a bandeira, nu indicação «polegares para baixo»
                      Utilizado por:         Situação:                         Significado:
                      Navio                  Antes da transferência            Não recomendo a transferência a partir desta
                                                                               posição, recomendo uma posição alternativa
                                                                               (apontando para a posição pretendida);
                      Ambos                  Antes da transferência            Não estou pronto a utilizar a transferência;
                      Navio                  Durante a transferência           Peço que interrompa a transferência;
                      I felicóptero          Após ter lançado o cabo guia      Reduzir a tensão exercida no cabo guia;
                      1 felicóptero          Após ter sitio reduzida a         Largar o cabo guia;
                                             tensão exercida no cabo guia
                      Ambos                  Fm qualquer momento               Resposta negativa.
 ---pagebreak---                                                               -n-
6. 7. 88                                    Jornal Oficial das Comunidade» Europeias                                       N? I. 175/11
         5. A exibiçio/visual dó símbolo YU pelo helicóptero, ou » rrir.smissão rádio do símbolo YANKEE UNIFORM
             ao navio de pesca indica que devem ser utilizados «s sinais constantes do n? 7 para comunicações referentes á
             inspecção.
         6. As seguintes situações são representativas das condições em que não deve ser tentada uma transferência de
            pessoas, por elevação, para um helicóptero:
               i) Na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio, o espaço livre paru a transferência é
                  inadequado ou existem demasiados obstáculos;
              ii) O movimento do navio é demasiado importante para que, na opinião do capitão do helicóptero ou do
                  capitão do navio, a transferência se possa realizar / m perigo;
            iii) O helicóptero não pode manter-se numa posição de voo estacionária em condições de vento
                  aceitáveis;
            iv) Existem outros perigos que ameaçam a segurança do helicóptero ou do navio ou do pessoal que é
                  transferido.
         7. SinaUMO            Significado IMO                              Observações
            SQ3                você deve parar ou pairar; vou a bordo       A exibição do galhardete de inspecção indica a
                               do seu navio                                 presença de uma equipa de inspecção autoriza-
                                                                           da no helicóptero
            MG                 Você deve meter ao rumo . . .                Rumo correcto
            IK-RQ              Peço que avance a . . . nós
            AZ                 Não posso pousar mas posso içar a            Indicação da intenção de efectuar uma transfe-
                               tripulação                                   rência, por elevação, para um helicóptero (uti-
                                                                            lizado com o sinal BB)
            BB1-RQ             Posso pousar no seu convés; está pronto
                               para me receber à vante?                     Utilizado com o sinal Az para indicar que o
            BB2-RQ             Posso pousar no seu convés; Está pron-       helicóptero não vai pousar mas sim efectuar
                               to para me receber a meia nau?               uma transferência por elevação na área indica-
            BB3-RQ             Posso pousar no seu convés; está pronto     da
                               para me receber á ré?
            K                  Desejo comunicar consigo por . . .
                               (extractos do quadro 1 do IMO)
                               6 . . . código internacional de bandei-
                               ras
                               8 . . . radiotelefonia 2 182 KHZ
                               9 . . . radiotelefonia VHF canal 16
            YX                 Desejo comunicar por radiotelefonia na
                               frequência indicada
            C                  SIM (resposta afirmativa)
                               NÂO (resposta negativa)                      Novembro Oscar por voz ou transmissão
            N                                                               rádio
                               Vou comunicar com a estação por meio
            YU                 do código internacional de sinais
                               Um helicóptero está a ir agora (ou á
            BT                 hora indicada) para a sua posição
 ---pagebreak---                                                                                      If.
                  NV I. 175/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6. 7. 88
                                                                                 ANIiXO    V
                                 COMISSÃO DE PESCAS DA ORGANIZAÇÃO DAS PISCARIAS IK) NOROESTE DO ATLÂNTICO
                                                                      RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
                                                                   (Inspector: preencher com maiúsculas)
                              1. Os íormuláritis do relatório de inspecção serão reunidtis num caderno, tendo cada página um tiriginal e duas
                                  cópias em papel autocopiante (tie preferência, coloridas e, de preferência, I amarela r I verde).
                             2. Os blocos de folhas devem ser perfurados no cimo e cm baixo da página, para remoção fácil.
                             3. Os pontos 1 a 8 e o ponto 18 do relatório devem ser realçados com tinta vermelha.
                             4. Os cadernos devem, de preferência, conter 20 séries completas do relatório de 3 páginas.
                             5. O tamanho de cada página, após remoção do caderno, deve ser de 355,5 mm (14") de comprimento por
                                  216 mm (8 •/,") de largura.
                             Nota ao capitão do navio de pesca
                             O inspector NAFO apresentará o seu documento NAFO de identidade ao chegar ao navio. A partir desse
                             momento, fica autorizado a inspeccionar c medir todas as artes de pesca que estão nti ou perto do convés de
                             trabalho e prontas a ser utilizadas, bem como as capturas que se encontram nas c/tiu por baixti das cobertas e
                             quaisouer documentos relevantes. O objectivo tia inspecção é verficar ti cumprimento das medida.s tia NAFO, ás
                             quais a sua Parte Contratante não objectou e, não obstante qualquer objecção, inspeccionar as inscrióes no diário
                             de bordo relati"as á área de regulamentação e ás capturas a bordo. O inspector não requererá que sejam aladas as
                             redes; todavia, pode ficar a bordo até que seja alada a rede.
                             INSPLCTOR(ES) AUTORIZADO(S)
                               1. Ntime(s)
                                                                                           Parte Contratante
                               2. Nome e letras de identificação e/ou número dt» naviti que transporta o inspector
                             INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO INSPECCIONADO
                               3. Parte Contratante e porto de registt»
                               4. Nome do navio e número tie registt»
                               5. Nome do capitão
                               6. Nome do proprietário e endereço
                               7. Posição, conforme determinada pelo capitão do navio de inspecção ás               TMC,
                                   l.at                    Long
                                   a) Equipamento utilizado para determinar a posição
                               8. Posição, conforme determinada pelo capitão Ar navio tie pesca às               TMC;
                                   l.at                    l-ong
                                   a) Equipamento utilizado para determinar a posição
                             DATA E HORAS EM QUE A INSPECÇÃO COMEÇOU I TERMINOU
                               V. D.iia                    Horas da thegada a hoolo .            IMG
                                                           Horas tie partida           TMC
vfiiifflàiïçsfâft
 ---pagebreak---                                                                                           mmâmmûimÊÊËËËÉÈÈÊÈËÊËÈÈÊm
                                  jorna) Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                                                                                  NY L 1 7 5 / 1 3
 ARTES N O OU P E R T O D O C O N V É S DE TRABALHO INSPECCIONADO
                                                                                                     I. Ketlr                        l. Krdc                            3. Rede
I I . Sact» tia rede (incluindo o(s) pano(s) tie retle smiado(s) imediatamente antes tia cuada caso existât
      Amostras tlr 20 malli.is
                                                                                                                                                                       I4IIIM.L
                                                  i 'r>    ti     .(                                                                   I H(<'!lJ
                                                                                                                                        • llMi.t
                    _ - -- - _.. _._                                          — ...             ... — _ — -
      Resto tia retle — Amostras de 20 malhas
12. Os relatórios tias capturas ficaram a bordo durante todo ti período tia quota?
      SIM/NAO
RESULTADO DA INSPECÇÃO DO PIACADO A BORDO
13. Kesuliado da itispctçao do p<si.ul<> iuspett tonado a<|tiandi> da última alapem (se for caso disso)
                                                                                                    1 ' r r i r i i i . i ^ i in «Ir         l'< i i r i i t j f ; r i i i <lr
                                  l i x l j s J \ C|>filr% « j p l u l . l .
                                                                                                       < J<IJ r s | t f i ir                pesi a d n fi|ril.i.l
                                                              I o l . l l d i s I .l|>l III .Is
 ---pagebreak---                                                                                      -lo-
N ? L 175/14                                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                 6. 7. KX
            14. Remitido da impcccào <|j* capturas a bordo
                             Ktpccici de pest ado torn                             littimativa do inspector
                                          C<WJIK<> .t-Alfa                                  (lone(adat)
                 Comentários do inspector sobre o modo de calcular as estimativas:
            15. Rcl.içao das capturas constantes do diário de bordo relativa à viagem cm curso (')/pcrlodo de quota (')
                           D J I J de                                                                    Capturas
                                                                              E»pecie« dc peine                                  Tipo dc
                  n u r j u j ii4 Area de                    DivitJo                                    (itineladat                                  Rcjeicoet
                                                                             cow cadigo J-Alfa                               trantiiirmacao
                    rrt'.utjiitrnt.ii.Jo                                                                 metrk'a*)
                                                                                                                                                  '"
           (') A • v u g r : n r i i i i i i f v i * f iMiniila iotiionNiir\jiut<><|iijii.l<i4>iuviornU,i I U i r r a de rrK<daiiieiiucaoe acabando t | u a n d t m navio
               «ifi».i Ã i r r a da 4<<i>»rii\j.» (it t|iir IIHIIM »V puriot ji)|.nr»)irt 4 aiea ilj coiivrii\4i). vriiilit •> veu perfikio tiiperior a 20 J u s
               1011-.C uiivov A HUKCIII em «<nw IIJH w r i t u n t i d r t ada 4IJI>4IIJ r n i | t u n l o o navio livn a Ixiulo capturas da írea de
               tcKui.niicnt.it, J o
           (') Sr ínr i Jv<> tlfvso, n u iiMiloimida^r iimt i> ponto i), M-MO paragrafo, d o i>u *> do l'»i>){iaiii.i.
 ---pagebreak---                               &tâmiMSv**Mmm                                                    •IWrtNTtiii -íájnui , i ! » , •intoiírr-. \>w*iùmm\\ïHBJmmi^*
                                                                                  •11-
       6. 7. 8 8                                   Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                                  N ? I. 1 7 5 / 1 5
                        Nota ao capitão do navio de pesca:
                        Nesta fase, a inspecção terminará, a não ser que tenha sido detectada qualquer presumível infracção. Caso
                        não tenha sido detectada qualquer infracção, preencha a partir do ponto 20. Se tiver sido detectada uma
                       presumível infracção, o inspector indicará aqui essa infracção e assinará. Você deve apor a sua assinatura, de
                       modo a mostrar que foi informado da infracção. A sua ass.natura não constitui uma aceitação da presumível
                       infracção.
                  16.      Natureza da presumível infracção:
                                                                    Assinatura do inspector:
                                                                    Assinatura do capitão:
                      Se twer sido detectada uma presumível infracção, o inspector pode:
                       1. Examinar e fotografar as anes de pesca, as capturas, os diários de bordo ou outros documentos relevantes
                          do navio de pesca;
                      2. Pcdir-lbe que suspenda a pesca se a presumível infracção consiste em:
                          a) Pesca numa zona proibida ou com artes proibidas numa zona especifica;
                          b) Pesca de unidades populacionais ou espécies após a data cm que a Pane Contratante do navio
                             inspeccionado notificou o secretário executivo de que os navios dessa Pane iriam suspender a pesca
                             directa dessas unidades populacionais ou espécies; e
                          c) Pesca dentro de uma quota «Outros* sem prévia notificação ao secretário executivo ou mais do q:ie
                             7 dias úteis após a Parte Contratante dt» navio inspeccionado ter sido notificada pelo secretário
                             executivo de que a pesca dessa unidade populacional ou espécie dentro de uma quota «Outros* devia
                             ser suspensa.
                      Antes de requerer a cessação das actividades de pesca, o inspector deve temar comunicar imediatamente com
                      um inspector da sua Parte Contratante nas proximidades ou com uma autoridade designada da sua Pane
                      Contratante. Para esse efeito, você deve permitir ao inspector a utilização do equipamento ou do operador de
                      rádio. Se o inspector não conseguir contactar com um inspector da sua Pane Contratante ou uma autoridade
                      designada, deve concluir a inspecção e abandonar o seu navio. Enquanto o inspector permanecer a bordo, a
  I                   actividade L\C pesca não deve ser retomada a mentis que o inspector esteja convencido de que a presumível
                      infracção não se vai repetir, por exemplo, porque houve uma mudança de zona ou porque as anes ilegais
                      forim destruídas.
                 COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES
                 17. Documentos inspeccionados na sequência de uma presumível infracção
                 1K. Comentários (Em caso de diferença entre as estimativas do inspector relativas as capturas a bordo e as
                      correspondentes relações de capturas i nnstaiitr-, '>s diJrios de bordo, inscrever essa diferença com a
                      respectiva percentagem)
  I
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'/.'ii
   1                             llnflSWH
 ---pagebreak---                                                                                       -Il-
N ? I. 1 7 5 / 1 6                                         J o r n a l O f i c i a l das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                           6. 7. 88
                   IV.   l e m a das fotografias tiradas relativas a unia presumível infracção
                  20.   Outros comentários, declarações e ' t u i observações do(t) inspector(es)
                  21.   Declarações d«" «rgundo inspector ou testemunha
                  22.   N o m e e assinatura do segundo inspector ou testemunha
                  2i.   Assinatura do inspector responsável
                  24.   Declarações da(s) testemunhais) dt» capitão
                  25.   N o m e e assinatura da(s) testemunhais) do capitão                           . .
                  26    T o m a d a de conhecimento e recepção do relatório:
                        E u . abaixo assinado, capitão dt» navio                                                       confirmo por este meu» que me foram
                        entregues nesta data uma copia do presente relatório e copias das fottigrafias tiradas. A minha assinatura na<>
                        i r p r r v r m a a atritaç.i" dr ipial.pirt pane tio conteúdo do relatório.
                        Data                                                                      Assinatura
                  2~    C o m e n t i n o s e assinatura dti capitão dt» navio
                        (OPIA PARA O CAPITÃO. ORIGINAI. A SER CONSERVADO PEIO INSPECTOR PARA A
                        NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO.
    ^ r :              -•:^m!:mfm^mrS'mMW^IWSIf^iB
 ---pagebreak---                                                                                                                     -V--
*»• ?• 88                                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                               N? 1. 175/1 "
                                                                                           .4X7 V u       W
                                                                          Q U t s n t ) N A R I O Dl        INM'i(l,AO
              1.   Eu s o u inspector n o â m b i t o dt» Programa Aqui tem o seu d o c u m e n t o de i d e n t i f i c a ç ã o . ( , m i a r i a d e
                   i n s p e c c i o n a r as s u a s r e d e s ' o u ï r a s a n e s d e pesca c a p t u r a s ' d o c u m e n t o s .
             2.   G o s t a r i a de ver o c a p i t ã o deste n a v m .
              L   Q u e i r a . por f a v o r , dizer m e o seu n o m e .
             4.   Q u e i r a c o l a b o r a r c o m i g o n o e x a m e d a s suas capturas / e q u i p a m e n t o ' d o c u m e n t o s , e m c o n f o r m i d a d e c o m as
                  m e d i d a s da C o m i s s ã o .
             5.   Q u e i r a , por f a v o r , s e i ' l u a r agora a sua p o s i ç ã o e as horas.
             6.   Estou a registar a sua p o s i ç ã o c o m o s e n d o                                   ° lat                    ° long                 as                   TMG.
                  Concorda5
             7.   Q u e r verificar a sua p o s i ç ã o c o m o s m e u s i n s t r u m e n t o s a b o r d o J o n a v i o de i n s p e c ç ã o 3
             K.   Ja está de a c o r d o ?
             V.   Q u e i r a m o s t r a r - m c ' o s d o c u m e n t t t s q u e e s t a b e l e c e m a n a c i o n a l i d a d e d o seu n a v i o ' o s d o c u m e n t o s d e
                  r e g i s t o ' o diár io de b o r d o da p o n t r ' i n s i J u n t a s ' de b o r d o das pescas.
           10.    Q u e i r a escrever o n o m e e o e n d e r e ç o d o s proprietários d o n a v i o n o e s p a ç o que r s t o u a indicar n o f o r m u l á r i o
                  de relatório.
           11     Q u a i s s a o as principais e s p e t i r s q u e e s t ã o a p e s c a r '
           12.    E s t ã o a pescar para e í e i t m de r e d u ç ã o 1
           I ».   Concordo
           14     Sim.
           1 5.   N ã o e s t o u de a c o r d o .
           16     Não.
           X".   Q u e i r a c o n d u z i r - m c ' a p o n t e ' a o c o n v é s de t r a b a l h o ' a z o n a de t r a n s f o r m a ç ã o / a o s p o r õ e s d o p e s c a d o .
          IK      Utilizam a l g j m d i s p o s i t i v o na rede? Se s i m . de que tipo? Queira c v c r e s é - l o n o e s p a ç o q u e e s t o u a
                 indicar.
          IV.    Q u e i r a acender estas luzes.
          20.    Desep» e v a n u n a r aq.«ela rede ' forra
          21.    Q u e i r a m o s t r a r - m c as o u t r a s artes de pesca que ten» n o o u p e n o dt» c o n s e s de p e s c a .
          22.    Q u e i r a n m s t r a r - m e a sua b i t o l a , se tiver.
          2V     Q u e i r a pedir at»s seus h o m e n s para segurarem aquela rede de m o d o a q u e eu possa m e d i - l a .
          24     Q u e i r a pór aquela rede na agua por dez m i n u t o s .
          2S.    Eu inspeccionei                           m a l h a s nesta rede.
          Ih     Queira verificar q u e eu r e g i s t o c o m e x a c t i d ã o n o formulário de relatório, n o e s p a ç o que e s t o u a i n d i c a r , a
                 largura d a s m a l h a s que m e d i .
          27.    D r s e | o inspeccionar as suas c a p t u r a s . ) j a c a b o u de separar o p e i x e 5
          2H     l m p o r t a - s c de e x p o r esse peixe?
          JV     D r s e | o | j / e r u m a estimativa Aã p r o p o r ç ã o das espécies regulamentadas na sua captura
          N)     Queira rrrerirve a ..opia d< f o r m u l á r i o de i n s p e c ç ã o na sua língua e tornei er-me as m l o r m a ç o r s necessárias
                 para o c o m p l e t a r . I u i n d i c o as s e c ç õ e s
          11 .   Se n ã o ci 'lalxirar c o m o eu solicitei, terei de c o m u n i c a r a sua recusa as s u a s a u t o r i d a d e s
          \2.    Verifiquei que a largura media tias m a l h a s que medi naquela rede r Ac . . . m m                                                   1'arece ser inferior a
                 m a l h a r e m m í n i m a utilizável r tal l a c t o vera I H I I I U I I K J I ! " as suas . . m o n d a . 1 r s
          H      I de ont ri i d i s p o s i t i v o s na rede ' o u t r a s artes dr pesca que p a u i c m sei ilegais I ste I . K I O M I J c o m u n i c a d o as
                 suas a u t o r i d a d e s
          14.    V o u agora apor a marca de ulrutitic a ç ã o nesta arte de pesca our «leve ser c o n s e r v a d a , c o m a m a r c a , ate ser
                 ob-,erv.iJ.i por u m inspector c o m u n i t á r i o , j seu p e d i d o
                                     W^,ffliM^
 ---pagebreak---                                                                        -Ik'
N? I. 175/18                               jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6. 7. 88
            35. Encontrei           peixes de tamanho iníerux ao regulamentar. Este facto seri comunicado á sua Pane
                Contratante.
           36. Verifiquei, que. aparentemente, está a pescar nesta zona'durante uma estação protbida/com anes não
                permitidas/unidades populacionais ou espécies não permitidas. Tal facto será comunicado á sua Pane
                Contratante.
           37. Encontrei capturas acessórias de espécies regulamentadas que parecem ser superiores ás quantidades
                permitidas. Devo comunicar o facto a sua Parte Ctmtratanie.
           38. Eiz copias da(s) seguintd») entrada/entradas/neste documento. Queira assinalas para certificar que são
                copias verdadeiras.
           39. Gòstana de comunicar com a autondade designada da sua Pane Contratante. Queira providenciar para que
                esta mensagem seia enviada e recebida uma resposta.
           40. Descia fazer quaisquer observações relativas a esta inspecção, inclusive quanto i sua condução e ao
                coenponamentodt^s) inspector*;es)? Se desejar, queira fazê-lo no espaço que estou a indicar no formulário dt»
                relatório onde anotei o resultado da minha inspecção. Queira xssinar as observações. Tem testemunhas que
                desejem fazer observações? Se mer. podem fazé-lo no espaço que estou a indicar do formulário do
                relatório.
           41. Vou-mc embora. Obngadt».
 ---pagebreak---                                               FICHE FINANCIERE
    relativa a :
    Uma proposta de regulamento (CEE) do Conselho que determine as modalidades da
    vigiança aérea dos navios de pesca em operação dentro da área de regulção da
    NAFO.
    1.           Linha orçamental : artigo B2-9220-
                 Título : Controlo e vigiança        aérea   em águas   internacionais   (do
                             Atlântico Noroeste).
    2.           Base jurídica :        Regulamento (CEE) n» 170/83 do Conselho, de 25 de
                                        Janeiro de 1983, instituindo um regime comunitário
                                        de conservação e gestão dos recursos da pesca.
    3.           Classificação :        Despeôsas obrigatórias.
    4.           Objectivos da medida e descrição da acção :
                Medida      destinada    a melhorar    o programa    de   inspecção    común
                 internacional adoptado pela Organização das Pescas do Atlântico
                 Noroeste (NAFO).
    5.          Modo de cálculo :
    5.1         Natureza da despesa :        Aluguer de aviões para efectuar viagens de
                                             controlo e vigiança dentro da área abrangida
                                             pela Convenção.
    5.2         Participação do finançamento comunitário :        100% dos custos para um
                                                                  período    limitado     de
                                                                  acordo com as obrigações
                                                                  descritas na Convenção.
    5.3         Cálculo :          É necessário alugar cada ano um avião durante 30 dias
                                   a um custo estimativo de 8.000,- ECU por dia.
    6.           Incidência financeira sobre os créditos operacionais :
   6.1          Calendário dos créditos de funcionamento e de pagamento (Milhões ECU):
                Exercício          CF             CP
                1991
                1992               0,24           0,24
                1993               0,26           0,26
                1994               0,30           0,30
                Estas quantidades poderão ser cobertas em 1992 pelos créditos que hão
                de ser assentes no orçamento geral das CE para dito exercício. Em
                quanto aos exercícios posteriores, não devem originar um acréscimo dos
                créditos cuja inscripção ter-se-ia pedido pela linha B2-922, devido à
                ausença deste regulamento.
   6.2          Finançamento durante o presente exercício : não é requerido.
   7.           Observações :           nenhuma.
NAFO/AMEND.19 56/flf1.pt/cm
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                                                            COM(91) 541 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-610-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79220-5
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L-2985 Luxemburgo