CELEX: 62013CA0470
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo C-470/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Generali-Providencia Biztosító Zrt/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Aplicabilidade — Interesse transfronteiriço certo — Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público — Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas da concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos — Admissibilidade — Proporcionalidade»

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Generali-Providencia Biztosító Zrt/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-470/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Aplicabilidade - Interesse transfronteiriço certo - Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público - Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas da concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos - Admissibilidade - Proporcionalidade»)
   (2015/C 065/14)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Generali-Providencia Biztosító Zrt
   
      Recorrido: Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE não se opõem à aplicação de normas nacionais que excluem da participação num procedimento de concurso público um operador económico que cometeu uma infração ao direito da concorrência, declarada por decisão judicial transitada em julgado, pela qual lhe foi aplicada uma coima.
   
      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.