CELEX: 31988R4075
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4075/88 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  que abre um contingente pautal comunitario para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos codigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos codigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91

N? L 359/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4075/88 DO CONSELHO
                                                de 19 de Dezembro de 1988
                 que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta
                 qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem
                           como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2248/88 (2),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 113?,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                    Artigo 1 ?
                                                                 1.    É aberto, para o ano de 1989, um contingente pautal
Considerando que, para as carnes de bovino de alta quali­        comunitário de carnes de alta qualidade, frescas, refrige­
dade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos           radas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202 bem
NC 0201 e 0202 e para os produtos dos códigos                    como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
NC 0206 10 95 e 0206 29 91 , a Comunidade se compro­             0206 29 91 .
meteu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Adua­
neiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal          O volume total deste contingente, expresso em peso do
anual, com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em          produto, eleva-se a 34 300 toneladas.
peso do produto, foi fixado em 34 300 toneladas ; que,
deste modo, é conveniente abrir este contingente para o          2.    No âmbito deste contingente, o direito da Pauta
ano de 1989 ;                                                   Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % .
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­          Serão determinadas nos termos do disposto no artigo 27?
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­          do Regulamento (CEE) n? 805/68, as regras de execução
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin­      do presente regulamento e, nomeadamente :
gente a todas as importações dos produtos em questão em          a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
todos os Estados-membros, até ao esgotamento do volume              e a origem dos produtos ;
contingentário ; que, para o efeito, se afigura oportuno um
sistema de utilização do contingente pautal comunitário          b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
baseado na apresentação de um certificado de autentici­              mento que permita verificar as garantias previstas na
dade que garanta a natureza, a proveniência e a origem              alínea anterior.
dos produtos ;
                                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que as regras de execução do presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento devem ser adoptadas nos termos do disposto no            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho,          peias.
de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com           É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
                                                                              Y. POTTAKIS
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                        (2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988 , p. 24.