CELEX: 62017CN0248
Language: pt
Date: 2017-05-11 00:00:00
Title: Processo C-248/17 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2017 pelo Bank Tejarat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-346/15: Bank Tejarat/Conselho

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/19
            
         Recurso interposto em 11 de maio de 2017 pelo Bank Tejarat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-346/15: Bank Tejarat/Conselho
   (Processo C-248/17 P)
   (2017/C 249/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Tejarat (representado por: S. Zaiwalla, P. Reddy, A. Meskarian, solicitors, M. Brindle QC, T. Otty, R. Blakeley, barristers)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               dar provimento ao recurso e anular os n.os 1 e 2 da segunda decisão do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               autorizar a reinscrição do recorrente nas listas;
            
         
               —
            
            
               anular os atos impugnados, na parte em que lhe dizem respeito; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas efetuadas no âmbito do presente recurso e nas despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao, de forma incorreta, não atribuir ou atribuir insuficiente peso às provas apresentadas pelo recorrente e ao desvirtuar as principais provas relevantes para a questão de saber se as alegações constantes das conclusões impugnadas foram fundamentadas pelo Conselho.
   Relativamente ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar as principais provas relevantes para a questão de saber se as alegações constantes das conclusões impugnadas foram fundamentadas pelo Conselho e/ou ao erradamente fazer recair o ónus da prova no recorrente.
   Quanto ao primeiro e segundo fundamentos, se o Tribunal Geral tivesse aplicado os princípios corretos e/ou não tivesse desvirtuado as provas acima referidas teria anulado as medidas impugnadas.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o Conselho tinha o direito de reinscrever o recorrente baseando-se nos fundamentos que podiam ou deviam ter sido apresentados antes do julgamento em primeira instância e que a conduta do Conselho não violou o artigo 266.o TFUE nem os princípios de res judicata e/ou segurança jurídica e/ou finalidade e/ou eficácia e/ou o direito a proteção judicial efetiva e/ou os direitos do recorrente nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou dos artigos 6.o e 13.o da CEDH e/ou os seus direitos a uma boa administração e/ou o princípio da proporcionalidade.