CELEX: 32020R0862
Language: pt
Date: 2020-06-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/862 da Comissão de 19 de junho de 2020 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020

22.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 197/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/862 DA COMISSÃO
         de 19 de junho de 2020
         que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira previsto no artigo 26.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais previstos no artigo 16.o desse regulamento para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser fixada uma taxa de ajustamento destes pagamentos, se as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontarem para o incumprimento dos limites máximos anuais aplicáveis.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As previsões preliminares dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado para o exercício financeiro de 2021 apontam para a necessidade de disciplina financeira num montante de 647,2 milhões de EUR, incluindo um montante para a reserva para crises no setor agrícola de 487,6 milhões de EUR a preços correntes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no respeitante ao ano civil de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que a taxa de ajustamento deve ser fixada até 30 de junho do ano civil em que se aplica.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A proposta alterada de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3), ainda não foi adotada. Por conseguinte, a título de medida de precaução, para calcular a taxa de ajustamento deve utilizar-se o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia no exercício financeiro de 2021, no montante de 40 179,1 milhões de EUR (sublimite estabelecido na proposta alterada, ajustado para as transferências de dotações, entre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e os pagamentos diretos, comunicadas pelos Estados‐Membros).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um determinado ano civil (N) são efetuados num prazo de pagamento fixo, decorrente no exercício financeiro seguinte (N+1). Porém, dentro de certos limites, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Quando se aplicam medidas de disciplina financeira num dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele no qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, importa estabelecer que a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil no qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data do pagamento ao agricultor.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrange apenas os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento é aplicável à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. Consequentemente, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve aplicar-se aos pagamentos aos agricultores desse Estado‐Membro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento, em conformidade com os artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores a título dos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2020, serão reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 2,140411 %.
            
            
               2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
         
            (3)  COM(2020) 443 final.