CELEX: 31987R3994
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3994/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas

Avis juridique important

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31987R3994

Regulamento (CEE) nº 3994/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0207 

REGULAMENTO (CEE) N°. 3994/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que altera o  Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias  gordasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1915/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada;  que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento n° 136/66/CEE é adaptado do seguinte modo: 1. O n° 2 do artigo 1°. é substituído pelo seguinte: «2.  O presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>31. 12. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeias2. O n° 1 do artigo 2°. é substituído pelo seguinte: «1.  Para os produtos referidos no n° 2, alíneas a), b), e d) do artigo 1°., com exclusão dos  classificáveis pelas subposições 0709 90 39 e 0711 20 90 da Nomenclatura Combinada, bem como para  os produtos classificáveis pela subposição 2306 90 11, é aplicada a Nomenclatura Combinada. Para os produtos referidos n° 2, alíneas c) e e) do artigo 1°., com exclusão dos classificáveis  pela subposição 2306 90 11, bem como para os produtos classificáveis pelas subposições 0709 90 39 e  0711 20 90 da Nomenclatura Combinada é aplicado um regime de direitos niveladores à importação  provenientes de países terceiros.» 3. O n° 1 do artigo 14°. é substituído pelo seguinte: «1.  Aquando da importação de azeite não tratado das subposições 1509 10 e 1510 00 10 da  Nomenclatura Combinada, proveniente de países terceiros, e se o preço limiar for superior ao preço  CIF, será cobrado um direito nivelador cujo montante é igual à diferença entre estes dois preços.» 4. Os nos 1 e 2 do artigo 15°. passem a ter, respectivamente, a seguinte redacção: «1.  Aquando da importação de azeite das subposições 1509 90 00 e 1510 00 90 da Nomenclatura  Combinada proveniente de países terceiros, é cobrado um direito nivelador composto por um elemento  móvel correspondente ao direito nivelador aplicável à quantidade de azeite que pode ser fixada de  modo estimativo, necessária à sua produção, e por um elemento fixo destinado a assegurar a  protecção da indústria de transformação. 2.  N° caso de, para uma ou várias proveniências, os preços de oferta no mercado mundial dos  azeites das subposições 1509 90 00 e 1510 00 90 da Nomenclatura Combinada, não estarem em relação  com o preço CIF referido no artigo 14°., este preço é substituído, para o cálculo do elemento móvel  do direito nivelador, por um preço determinado a partir dos preços de oferta acima referido.» 5. Os nos 1 e 2 do artigo 17°. passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção: «1.  Aquando da importação das azeitonas das subposições 0709 90 39 e 0711 20 90 da Nomenclatura  Combinada proveniente de países terceiros será cobrado um direito nivelador calculado a partir do  direito nivelador aplicável ao azeite por força do artigo 14°., com base no teor de óleo do produto  importado. Todavia, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a um montante correspondente a 8 % do  valor do produto importado, sendo este montante fixado de modo estimativo. 2.  Aquando da importação de produtos classificáveis pelas subposições 2306 90 19, 1522 00 31 e  1522 00 39 da Nomenclatura Combinada, provenientes de países terceiros, é cobrado um direito  nivelador calculado a partir do direito nivelador aplicável ao azeite, com base no teor de óleo do  produto importado.» Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente