CELEX: 31999D0361
Language: pt
Date: 1999-05-31 00:00:00
Title: 1999/361/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Maio de 1999, que implementa a Posição Comum 98/633/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa

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31999D0361

1999/361/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Maio de 1999, que implementa a Posição Comum 98/633/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa  

Jornal Oficial nº L 141 de 04/06/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Maio de 1999que implementa a Posição Comum 98/633/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa(1999/361/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 18.o,Tendo em conta a Posição Comum 98/633/PESC(1),(1) Considerando que a Posição Comum 98/633/PESC visa consolidar o apoio ao processo de estabilidade e de boa vizinhança no Sudeste da Europa (processo de Royaumont);(2) Considerando que o contributo do Coordenador do processo de Royaumont, o Dr. Panagiotis Roumeliotis, tem favorecido o desenvolvimento desse processo;(3) Considerando que, tendo em vista a consolidação e a continuação do trabalho realizado até à data, o coordenador deve dispor da base logística e dos recursos humanos adequados ao exercício das suas funções,DECIDE:Artigo 1.oTendo em vista apoiar o coordenador no cumprimento das suas tarefas, o Dr. Panagiotis Roumeliotis é nomeado Representante Especial da União Europeia para o processo de Royaumont. O representante especial executa as suas tarefas sob a responsabilidade da presidência da União Europeia e em plena associação com a Comissão, em conformidade com o mandato e o plano de acção definidos nos anexos I e II da Posição Comum 98/633/PESC.Artigo 2.oO representante especial recebe orientações da presidência e, sob a autoridade desta última, apresenta relatórios ao Conselho regularmente e conforme as necessidades. A Comissão é plenamente associada ao processo.Artigo 3.o1. O montante de referência financeiro para a implementação da presente decisão durante o período de 31 de Maio de 1999 a 31 de Maio de 2000 é de 550000 euros. Este montante cobre os custos relativos à remuneração do representante especial e da sua equipa, as despesas de deslocação e os gastos com comunicações.2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoas para trabalharem com o representante especial. A remuneração do pessoal que possa vir a ser destacado por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia para trabalhar com o representante especial será coberta, respectivamente, por esse Estado-Membro ou por essa instituição.3. O Conselho regista que a presidência, as instituições e/ou os Estados-Membros, se for caso disso, prestarão ajuda logística ao coordenador no exercício das suas funções.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.A presente decisão caduca em 31 de Maio de 2000.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 302 de 12.11.1998, p. 1.