CELEX: 32002D0316
Language: pt
Date: 2002-04-29 00:00:00
Title: 2002/316/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile [notificada com o número C(2002) 1553]

Advertência jurídica importante

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32002D0316

2002/316/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile [notificada com o número C(2002) 1553]  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/2002 p. 0032 - 0035

Decisão da Comissãode 29 de Abril de 2002que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile[notificada com o número C(2002) 1553](2002/316/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/28/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e Estados Continentais dos Estados Unidos da América, não devem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade.(2) A multiplicação, na República do Chile, de vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, a partir de vegetais fornecidos por um Estado-Membro reveste-se de interesse, pois permite prolongar a época de produção dos vegetais. Os vegetais produzidas são posteriormente exportados para a Comunidade a fim de serem plantados para a produção de frutos.(3) A Decisão 2000/700/CE da Comissão(3) autoriza, relativamente a 2001, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.(4) As circunstâncias que justificaram essas derrogações permanecem válidas. Não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas.(5) Deve, pois, ser autorizada uma derrogação por um período limitado, sujeita a condições específicas.(6) Será posto termo à autorização nos termos da presente decisão se se concluir que as condições específicas fixadas no anexo não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 18, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile.Para poderem ser objecto dessas derrogações, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, devem respeitar, para além das exigências previstas nos anexos I, II e IV da Directiva 2000/29/CE, as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro de 2002, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no ponto 5 do anexo.Os Estados-Membros nos quais os vegetais sejam plantados após a importação enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de Janeiro de 2003, um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no ponto 8 do anexo.Artigo 3.oOs Estados-Membros notificarão à Comissão e aos outros Estados-Membros os casos de remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão sempre que se verifique que as condições nela previstas não foram cumpridas.Artigo 4.oO artigo 1.o é aplicável de 1 de Junho de 2002 a 30 de Setembro de 2002.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 23.(3) JO L 287 de 14.11.2000, p. 65.ANEXOCondições específicas aplicáveis aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República do Chile, que beneficiam da derrogação prevista no artigo 1.o da presente decisão1. Os vegetais devem destinar-se à produção de frutos na Comunidade e ter sido:a) Produzidos exclusivamente a partir de vegetais-mãe certificados ao abrigo de um regime de certificação aprovado de um Estado-Membro, importados de um Estado-Membro;b) Cultivados num terreno:- situado numa zona isolada da produção comercial de morangos,- situado a pelo menos um quilómetro da zona mais próxima de cultivo de morangueiros para produção de frutos ou estolhos que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão,- situado a pelo menos 200 metros de quaisquer outros vegetais do género Fragaria que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão e- em que, antes da plantação mas após a remoção da cultura anterior do terreno, o solo tenha sido quer oficialmente testado por métodos adequados e se tenha revelado isento de organismos prejudiciais infestantes do solo, incluindo a Globodera pallida (Stone) Behrens e a Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens, quer tratado de forma a assegurar a ausência desses organismos;c) Oficialmente inspeccionados pelo serviço de protecção fitossanitária do Chile, pelo menos três vezes durante a época de cultivo e novamente antes da exportação, para detecção da presença dos organismos prejudiciais constantes da lista da parte A dos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE, nomeadamente:- Arabis mosaic virus- Colletotrichum acutatum Simmonds- Globodera pallida (Stone) Behrens- Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens- Phytophthora fragariae Hickmann var. fragariae- Xanthomonas fragariae Kennedy and King- Strawberry crinkle virus- Strawberry mild yellow edge virus- Strawberry vein banding virus- Xiphinema americanum Cobb sensu lato (populações não europeias)e dos seguintes outros organismos prejudiciais:- Aegorhinus phaleratus Erichson- Aegorhinus superciliosus germari (Gay Solier)- Chaetosiphon thomasi Hille Risambers- Naupactus leucoloma (Boheman)- Pseudoleucania bilitura Guenée- Fusarium oxysporum fsp. fragariae- Fragaria Chiloensis ilar viruse, em cada ocasião, ter sido considerados isentos dos referidos organismos;d) Antes da exportação:- sacudidos para remoção do solo ou de qualquer outro meio de crescimento,- limpos (isto é, isentos de detritos vegetais), encontrando-se desprovidos de flores e frutos.2. Os vegetais devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário emitido na República do Chile em conformidade com os artigos 7.o e 13.o da Directiva 2000/29/CE, com base no exame nela previsto.Do certificado devem constar:- da rubrica "Tratamento de desinfestação e/ou de desinfecção", a especificação do último ou últimos tratamentos aplicados antes da exportação,- da rubrica "Declaração adicional", a declaração "A remessa satisfaz as condições especificadas na Decisão 2002/316/CE", bem como o nome da variedade e o regime de certificação do Estado-Membro ao abrigo do qual os vegetais-mãe foram certificados.3. Os vegetais devem ser introduzidos através de pontos de entrada designados para efeitos da presente derrogação pelo Estado-Membro em que se situam. Esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 2000/29/CE responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-Membros à Comissão e serão postos à disposição dos outros Estados-Membros a seu pedido. Nos casos em que a introdução na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que recorre à presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à presente derrogação para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão.4. Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condições especificadas nos pontos 1 a 6. O referido importador notificará os elementos de cada introdução com antecedência suficiente aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, indicando:- o tipo de material,- a quantidade,- a data pretendida de introdução e o ponto de entrada na Comunidade,- o nome, endereços e locais em que serão armazenados os vegetais sob controlo oficial, na pendência dos resultados das inspecções e testes referidos no ponto 5. Pelo menos duas semanas antes de retirar os vegetais das instalações em que estão armazenados, o importador notificará o organismo oficial responsável pelas instalações referidas no ponto 6 do local em que serão plantados os vegetais.O importador informará os organismos oficiais interessados de quaisquer alterações dos elementos supramencionados logo que delas tenha conhecimento.O Estado-Membro em causa informará imediatamente a Comissão dos elementos supramencionados e de quaisquer suas alterações.5. As inspecções, e se for caso disso os testes, exigidas em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuadas pelos organismos responsáveis, referidos nessa directiva. Essas inspecções serão efectuadas pelo Estado-Membro que recorre à presente derrogação, se for caso disso em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro no qual os vegetais serão plantados. Além disso, durante a inspecção, os Estados-Membros procederão a inspecções e, se necessário, testes para a detecção da presença de outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo das verificações referidas no n.o 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 21.o da directiva em questão, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no n.o 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 21.o da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 21.o da mesma directiva.6. Os vegetais serão plantados apenas em instalações oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente derrogação, cujos nome do proprietário e endereço tenham sido previamente notificados, pela pessoa que tem a intenção de plantar os vegetais, aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as instalações se situam. Nos casos em que o local da plantação se situe num Estado-Membro que não o que recorre à presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis acima referidos do Estado-Membro que recorre à derrogação, no momento da recepção da notificação antecipada do importador acima referida, comunicarão aos organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro em que os vegetais serão plantados o nome e o endereço das instalações onde os vegetais serão plantados.7. Os organismos oficiais responsáveis velarão por que os vegetais que não sejam plantados de acordo com o ponto 6 sejam destruídos sob a sua supervisão. Devem ser mantidos e colocados à disposição da Comissão, a seu pedido, registos do número de vegetais destruídos.8. No período de cultivo após a importação, uma proporção conveniente dos vegetais será inspeccionada visualmente, em alturas adequadas, nas instalações referidas no ponto 6, pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro no qual os vegetais foram plantados, relativamente à presença, indícios ou sintomas de organismos prejudiciais. Para identificar os organismos prejudiciais a que se devem os indícios ou sintomas eventualmente detectados na inspecção visual, realizar-se-ão análises adequadas. Os vegetais que, na sequência da inspecção visual ou das análises efectuadas, não se tenham revelado isentos dos organismos prejudiciais referidos na alínea c) do ponto 1 serão imediatamente destruídos sob a supervisão dos organismos responsáveis.