CELEX: 62021CN0063
Language: pt
Date: 2021-02-02 00:00:00
Title: Processo C-63/21 P: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 por Laure Camerin do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19, Camerin/Comissão

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/16
            
         
      Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 por Laure Camerin do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19, Camerin/Comissão
      (Processo C-63/21 P)
      (2021/C 228/20)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laure Camerin (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o Despacho do Tribunal Geral proferido em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as efetuadas no processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso destina-se a obter a anulação do despacho recorrido, na medida em que o Tribunal Geral declarou o não conhecimento do mérito e a inadmissibilidade do pedido, que tinha por objeto a anulação parcial da decisão do PMO de 17 de abril de 2019 e a indemnização por danos morais sofridos em consequência das irregularidades cometidas pelo PMO, que não permitiram à recorrente viver com dignidade.
      No seu recurso, a recorrente contesta particularmente os n.os 50 a 52 e 54 do despacho recorrido, bem como os n.os 57 a 62, 67 e 73 a 74 do mesmo despacho.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à distorção dos factos e a erros manifestos de apreciação que conduzem a uma fundamentação jurídica incorreta.