CELEX: C2007/235/02
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo C-490/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Acção por incumprimento — Admissibilidade — Artigo 49.°  CE — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Restrições — Contribuições para o Fundo nacional de férias — Tradução de documentos — Declaração relativa ao lugar de afectação dos trabalhadores destacados )

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-490/04) (1)
   
   («Acção por incumprimento - Admissibilidade - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Restrições - Contribuições para o Fundo nacional de férias - Tradução de documentos - Declaração relativa ao lugar de afectação dos trabalhadores destacados»)
   (2007/C 235/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, G. Braun e H. Kreppel, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing, M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, T. Lübbig, Rechtsanwalt)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e O. Christmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços por uma empresa com sede no território de outro Estado-Membro submetido a obrigações às quais não estão sujeitas as empresas nacionais — Obrigação das empresas estrangeiras de contribuírem para a Caixa de Férias nacional, mesmo quando já estão sujeitas a obrigações comparáveis no Estado de origem, e de traduzirem um número importante de documentos de trabalho para a língua nacional — Obrigação das empresas de trabalho temporário estrangeiro de declararem à Inspecção nacional do trabalho qualquer trabalhador colocado à disposição de um cliente nacional antes do início de cada obra particular
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao adoptar uma disposição como o § 3, n.o 2, da lei relativa ao destacamento de trabalhadores (Arbeitnehmer-Entsendegesetz), de 26 de Fevereiro de 1996, por força da qual as empresas de trabalho temporário são obrigadas a declarar não só o facto de qualquer trabalhador ter sido colocado à disposição de uma empresa utilizadora na Alemanha, mas também todas as alterações relativas ao local de afectação desse trabalhador, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, nega-se provimento ao pedido.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada em dois terços das despesas e a República Federal da Alemanha em um terço das mesmas.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.