CELEX: C2000/079/81
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-361/99: Acção proposta em 30 de Dezembro de 1999 por Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Banco Europeu de Investimento

C 79/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
    necessariamente sujeitas ao regime do aperfeiçoamento                    rias, o sinal Eurohealth, pedido n.o 293977, para serviços
    activo e, portanto, sob fiscalização permanente das autori-             da classe 36 (Seguros; negócios financeiros);
    dades turcas. São os mesmos serviços aduaneiros, que,
    geralmente, visam no mesmo dia, as declarações de
    exportação, que verificam a importação de componentes              — subsidiariamente: anular a decisão recorrida;
    isentos de direitos e os ATR. Os mesmos serviços turcos
    encarregam-se, além disso, da verificação das licenças, do          — condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
    reembolso de cauções, das formalidades de exportação e                 a pagar as despesas do processo.
    da emissão dos certificados ATR;
— que a Comissão, tendo conhecimento do problema levan-
    tada pelas irregularidades relativas ao pagamento de direi-          Fundamentos e principais argumentos
    tos turcos sobre componentes originários de paı́ses tercei-
    ros, não entendeu dever tomar as medidas necessárias para
    avisar os operadores em causa;                                       Marca em causa:                Marca nominativa «EuroHealth»
                                                                                                        — Pedido n.o 293977
— que o erro cometido não lhe é imputável, pelo que não
    pode posta em causa a boa fé, e que nenhuma negligência              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da classe 36
    lhe pode ser imputada;                                                                              (Seguros; negócios financeiros)
— que tem o direito de invocar, no caso concreto, a existência           Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
    de uma situação especial, na acepção do artigo 13.o do             Câmara de Recurso:             dor
    Regulamento n.o 1430/79.
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE)
Em último lugar, a recorrente considera que, em qualquer                                                   n.o 40/94
caso, agiu, nas operações controvertidas, na qualidade de
representante fiscal do importador, o único que pode ser                                               — Aplicação incorrecta do arti-
considerado responsável por uma eventual dı́vida aduaneira.                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                                            Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                                        — Não aplicação do artigo 12.o,
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                                            n.o 40/94.
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
DKV Krankenversicherungs AG contra o Serviço de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             modelos)
                       (Processo T-359/99)
                                                                         Acção proposta em 30 de Dezembro de 1999 por Karl
                          (2000/C 79/80)                                 L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                      e o Banco Europeu de Investimento
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Processo T-361/99)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                                                  (2000/C 79/81)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por DKV Kranken-
versicherungs AG, de Colónia (RFA), representada por Stephen                               (Lı́ngua do processo: francês)
Stephan v. Peterdorf-Campen, do escritório de advogados von
Rospatt, von der Osten, Pross, de Düsseldorf, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De                  Deu entrada em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Bandt, van Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue Goethe.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Banco
                                                                         Europeu de Investimento proposta por Karl L. Meyer, residente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    em Raiatea (Polinésia Francesa), representado por Jean-Domini-
                                                                         que des Arcis, advogado em Uturoa (Polinésia Francesa), com
— alterar a decisão recorrida e intimar o Serviço a publicar            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do Sr.
    como marca comunitária, no Boletim de Marcas Comunitá-             Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
 ---pagebreak--- 18.3.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/39
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2000 por «N»
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
— declarar que a Comissão e/ou o Banco Europeu de
    Investimento cometeram uma falta por negligência mani-                                      (Processo T-2/00)
    festa ao não exigir das autoridades locais e do banco
    Socredo, durante 15 anos ou mais, a aplicação e a                                            (2000/C 79/82)
    divulgação das decisões de associação do Conselho e o
    respeito do direito comunitário aplicável na Polinésia
    Francesa, situação esta que se tornou no facto gerador dos
    problemas jurı́dicos do demandante,                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
— condenar a Comissão a pagar-lhe a soma de FF por
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    despesas não reembolsáveis que teve de suportar para
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
    defender os seus interesses.
                                                                      «N», residente em Bruxelas, representado por Marc-Albert
                                                                      Lucas e Jean Louis Dupont, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                      advogado Luc Tecqmenne, 3, Rue des Capucins.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante pede a declaração da responsabilidade da
Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI) pelos              — Anular a decisão da Comissão, de 15 de Março de 1999 de
danos iminentes e previsı́veis que alegadamente vai sofrer em              recusar assumir a seu cargo, nos termos dos artigos 73.o
virtude do facto de aquelas instituições não terem exigido das           do Estatuto e 2.o da Regulamentação relativa à cobertura
autoridades locais da Polinésia Francesa e do banco de                     de riscos de acidente e de doença profissional, o acidente
desenvolvimento Socredo o respeito do direito comunitário e               constante da sua declaração de 6 de Fevereiro de 1996;
a aplicação e a divulgação das decisões do Conselho
86/283/CEE, de 30 de Junho de 1986 e 91/482/CEE, de 25 de             — Na medida do necessário, anular as decisões tácitas de
Julho de 1991, relativas à associação dos paı́ses e territórios          indeferimento das reclamações administrativas de 10 e
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                             15 de Junho de 1999, apresentadas dessa decisão;
                                                                      — Condenar a recorrida no reembolso dos honorários médi-
Com efeito, o demandante entende que se a Comissão e o BEI                cos que pagou por força da decisão de 15 de Março de
tivessem, desde 1984:                                                      1999;
                                                                      — Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização,
— cumprido regularmente as suas obrigações de controlo e                  em montante a fixar pelo Tribunal, como reparação pelos
    vigilância;                                                            danos morais sofridos;
— exercido eventualmente os seus poderes para recorrer ao             — Condenar a recorrida nas despesas.
    Tribunal de Justiça;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— aplicado as disposições das decisões de associação respei-
    tantes à situação jurı́dica de parceria;
                                                                      A recorrente contesta a decisão da Comissão que recusa
                                                                      considerar acidente, na acepção dos artigos 73.o do Estatuto e
— informado os investidores do objecto e finalidade das               do artigo 2.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos
    referidas decisões; e                                            de acidente e de doença profissional, a contaminação pelo
                                                                      vı́rus da imunodeficiência humana (HIV) de que foi vı́tima.
                                                                      Invoca, contra esta decisão, violação do artigo 2.o da regula-
— informado os habitantes da sua situação jurı́dica face à           mentação acima referida, alegando:
    Comunidade e dos seus direitos,
                                                                      a) Erro na aplicação do direito quanto à apreciação do evento
os problemas jurı́dicos com que se deparou, em razão do não              gerador do dano e do nexo de causalidade entre esse
respeito crónico pelas autoridades locais do primado das                  evento e o factor que lhe deu origem: para o artigo 2.o da
disposições comunitárias, nunca se teriam verificado.                    regulamentação é claramente suficiente, não a prova do
                                                                           factor preciso que se encontra na origem do evento gerador
                                                                           do dano, mas sim a prova do próprio evento gerador do
                                                                           dano, bem como o seu carácter exterior ao organismo da
                                                                           vı́tima, súbito, violento ou anormal. No caso, o próprio
                                                                           parecer da comissão médica, no qual se baseia a decisão