CELEX: 32022D0636
Language: pt
Date: 2022-04-13 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/636 do Conselho de 13 de abril de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

19.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 117/34
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/636 DO CONSELHO
         de 13 de abril de 2022
         que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/338 (1) que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 450 000 000 de euros destinado a cobrir o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/471 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, aumentando o montante de referência financeira para 900 000 000 de euros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     À luz da agressão em curso levada a cabo pela Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 450 000 000 de euros e a duração da medida de assistência prorrogada por 24 meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2022/338 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2022/338 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   A duração da medida de assistência é de 60 meses a contar da adoção da presente decisão.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 1 350 000 000 de euros.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        no artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 1 350 000 000 de euros. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo para 2022 e nos orçamentos dos anos subsequentes correspondentes à medida de assistência.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        no artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. Pelo menos 66% do montante de referência financeira cobrem as despesas incorridas a partir de 11 de março de 2022.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 60 de 28.2.2022, p. 1).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2022/471 do Conselho, de 23 de março de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 96 de 24.3.2022, p. 43).