CELEX: 31989R1148
Language: pt
Date: 1989-04-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1148/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

29 . 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 119/77
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1148/89 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1 989
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                     certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                  1509 90 00 da Nomenclatura Combinada ; que, todavia, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
 Económica Europeia,                                              zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                  cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   na data da entrada em vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                  Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                  conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as             Para os meses de Maio e Junho de 1989, o montante da
regras gerais relativas à restituição à produção no que           restituição à produção referida no artigo 2? do Regula
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        mento (CEE) n? 591 /79 e igual a :
 lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos          — 111,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 3? e 5?,                                                             azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                      Estados-membros, com excepção da Espanha e de
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                  Portugal,
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à             — 52,44 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                    rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                      de Espanha e de Portugal,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­             — 47,32 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                    azeites utilizados em Espanha,
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
 essa restituição em cada dois meses ;                            — 98,05 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                      azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                     Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito               1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
0   JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(<) JO   n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .