CELEX: 31986R1762
Language: pt
Date: 1986-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1762/86 da Comissão de 5 de Junho de 1986 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1707/86 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

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31986R1762

Regulamento (CEE) n.° 1762/86 da Comissão de 5 de Junho de 1986 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1707/86 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil  

Jornal Oficial nº L 152 de 06/06/1986 p. 0041

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1762/86 DA COMISSÃO  de 5 de Junho de 1986  que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1707/86 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1707/86, os Estados-membros devem proceder a controlos dos produtos originários dos países terceiros visados pelo referido regulamento; que se justifica prever que este controlo deve efectuar-se por sondagem e sob responsabilidade dos Estados-membros em que os produtos em causa sejam objecto de uma declaração de introdução em livre prática;  Considerando que, a fim de garantir aos controlos um máximo de eficácia, é necessário estabelecer critérios objectivos a observar pelos Estados-membros na aplicação desses controlos; que deve igualmente prever-se a possibilidade de isentar dos controlos os produtos obtidos ou colhidos antes de 26 de Abril de 1986, data do acidente nuclear de Chernobil;  Considerando que os resultados dos controlos efectuados pelos Estados-membros devem ser comunicados à Comissão com regularidade; que essas comunicações devem incluir indicações precisas, nomeadamente sobre o país de origem, o produto em causa, o respectivo grau de contaminação; que incumbe à Comissão informar os outros Estados-membros dessas comunicações;  Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, podem ser apresentados certificados de exportação aquando dos controlos; que os certificados de exportação se destinam a garantir, de acordo com um modelo uniforme, que os produtos que acompanham não excedem as tolerâncias máximas do Regulamento (CEE) nº 1707/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad hoc,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O controlo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1707/86 é efectuado pelo Estado-  -membro em que se proceder à introdução em livre prática dos produtos, a fim de se verificar se as tolerâncias máximas fixadas no referido regulamento são respeitadas.  O controlo é efectuado quer anteriormente, quer posteriormente à aceitação da declaração de introdução em livre prática dos produtos, mas, seja qual for o caso, previamente à saída das mercadorias.  No que diz respeito aos produtos originários dos países terceiros da Europa, o controlo efectua-se por sondagem e com frequência.  2. O controlo é efectuado por sondagem, de acordo com as seguintes normas mínimas:  A determinação pelo Estado-membro da intensidade do controlo é feita, à luz das orientações definidas pela Comissão, tendo em conta, nomeadamente, o grau de contaminação do país de origem, as características dos produtos em causa, os resultados dos controlos e a apresentação eventual de um certificado de exportação.  No que diz respeito aos produtos originários dos outros países terceiros, o controlo efectua-se nas condições habituais.  Os Estados-membros podem não submeter a controlos os produtos relativamente aos quais se conclua, de acordo com as autoridades competentes, que, devido a terem sido obtidos ou colhidos em data anterior a 26 de Abril de 1986, não existe risco de contaminação.  3. Relativamente aos animais de talho, este controlo é efectuado aquando do seu abate. A saída para a introdução em livre prática está sujeita à apresentação de um certificado emitido pelas autoridades veterinárias responsáveis pelo controlo do matadouro comprovando que as carnes respeitam as tolerâncias máximas.  Com este fim, e desde a sua chegada ao país destinatário, os animais de talho devem ser directamente conduzidos a um matadouro e, de acordo com as exigências da polícia sanitária, ser abatidos o mais tardar nos três dias úteis seguintes à sua entrada nesse matadouro.  4. Em caso de verificação de desrespeito das tolerâncias máximas relativamente a um determinado produto, as autoridades competentes do Estado-membro podem decidir da devolução ou da destruição do produto em causa.  Artigo 2º  Sem prejuízo das medidas complementares previstas nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, quando se verificar, relativamente a um produto originário de um país terceiro, que foram ultrapassadas as tolerâncias máximas, todos os produtos do mesmo tipo originárias do país terceiro em causa serão sujeitos a um controlo intensificado.  Artigo 3º  1. Cada Estado-membro comunica sem demora à Comissão os casos de desrespeito das disposições relativas às tolerâncias máximas que se tenham verificado, especificando qual o país de origem, a designação da mercadoria, o grau de contaminação, o meio de transporte, exportador e a natureza da decisão tomada relativamente aos lotes em causa.  Cada Estado-membro comunica mensalmente, o mais tardar no dia 15 do mês seguinte, um quadro recapitulativo que exponha o número dos casos de desrespeito verificados e o número dos resultados dos controlos efectuados relativamente aos produtos sensíveis, bem como um relatório geral dos controlos efectuados relativamente aos outros produtos.  A primeira comunicação realiza-se em 16 de Junho de 1986.  As comunicações incluem, pelo menos, as informações que constam do Anexo I.  2. Cada Estado-membro indica à Comissão quais os organismos encarregados da transmissão dos dados e da execução dos controlos.  3. A Comissão informa sem demora os Estados-membros dos casos de desrespeito das tolerâncias máximas que se tenham verificado.  Artigo 4º  1. A declaração de introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1707/86 pode ser acompanhada de um certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes dos países terceiros referidos no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º,  2. O certificado de exportação comprova que o produto em causa respeita as tolerâncias mâximas fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/86. O referido certificado é passado de acordo com um formulário impresso em papel branco e conforme ao modelo que consta do Anexo II.  3. A Comissão comunica aos Estados-membros os dados relativos às autoridades dos países terceiros em causa habilitadas a emitir certificados de exportação.  Artigo 5º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 1707/86 é completado com a inclusão dos seguintes produtos:  1.2 // ex 01.06 C:   // Cães, gatos animais de colecção e de jardim zoológico, bem como animais familiares.   // ex 03.01 A IV:   // Peixes ornamentais vivos.   // Capítulo 6º:  // Plantas vivas e produtos de floricultura.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.  ANEXO I  1. Comunicações dos Estados-membros relativamente aos casos de desrespeito das tolerâncias máximas:  - posição pautal e designação das mercadorias quando a posição pautal não for suficiente  - quantidades  - grau de contaminação verificado  - país de origem  - meios de transporte  - exportador  - número e data do certificado de exportação, se este tiver sido apresentado  - natureza da decisão tomada (devolução ou destruição).  2. Quadro recapitulativo  PAÍS DE ORIGEM  1.2.3.4.5,7 //  //  //  //  //  // Designação pautal dos produtos   // Quantidades importadas   // Número de controlos efectuados   // Número de casos de desrespeito   // Grau de contaminação registado  //  // 1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  // mínima   // máxima  // média   //    //   //   //   //   //   //   //    //   //  //   //   //   //   //    //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   //   //    //   //   //   //   //  //   //    //   //   //   //   //   //   //    //   //   //  //   //   //   //    //   //   //   //   //   //   //    //  //   //   //   //   //   //    //   //   //   //   //   //  //    //   //   //   //   //   //