CELEX: 51990PC0173
Language: pt
Date: 1990-05-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2245/85 QUE FIXA CERTAS MEDIDAS TECNICAS DE CONSERVACAO DOS RECUROS HALIEUTICOS DA ANTARTIDA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MO0) 173 final
                                     Bruxelas, 2 de Maio de 1990
                            Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no 2245/85 que fixa certas
         medidas técnicas de conservação dos recursos
                    hall euti cos da Antártida
                  (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                 I-
                                     -  2 -                                     f
                                                                                i
Le 29 novembre 1989 la Commission pour la conservation de la
faune et      la flore marines de l'Antarctique (CCAMLR) a
communiqué      avoir      adopté      les   mesures     de    conservation
su i vantes :
      Mesure de conservation 13/VIII concernant la limitation
      du total admissible des captures de                   Champsocephalus
      gunnari    et des prises accessoires dans la sous-zone FAO
      48.3     Antarctique        pendant      ta   campagne      de    pèche
      1989/1990;
      Mesure         de       conservation         14/VMI        concernant
       l'interdiction        de   la pèche       directe    de       Notothtnia
      gibber ifrons,                          Chaenoc* phalus         actratus,
      Pstudochaenlchthys        georgianus    et Notothenla        squamifrons
      dans la même        sous-zone      pendant   la  campagne    de   pèche
      1989/1990;
      Mesure         de       conservation         15/VIII       concernant
       l'interdiction de la pèche directe de                Champsocephalus
      gunnari    dans la même sous-zone au cours de la période
      du     20 novembre 1989           au    15 Janvier 1990        et     du
       1er avril 1990 au 4 novembre 1990;
      Mesure de conservation 16/VIII concernant la limitation
      du total admissible des captures de                      Patagonotothen
      brtvicauda      guntheri    dans la même sous-zone pendant la
      campagne de pèche         1989/1990;
      Mesure de conservation 17/VIII concernant l'application
      d'un système de déclaration des captures dans la même
      sous-zone pendant la campagne de pèche 1989/1990;
Conformément à l'article IX paragraphe 6 point b) de la
convention sur la conservation de la faune et la flore
marines      de       l'Antarctique,        ces     mesures      deviennent
obligatoires       pour     toutes     les parties      contractantes        le
29 mal 1990, ayant été adoptées par l'ensemble des membres
de la CCAMLR avant le 27 février 1990. Les membres de la
CCAMLR se sont engagé à appliquer la mesure de conservation
15/VIII dès le 20 novembre 1989 et les autres mesures avec
effet rétroactif à compter du 1er Juillet 1989, date de
début de la campagne de pèche.
Compte tenu de l'accord             Intervenu entre les membres du
CCAMLR et      l'Importance des mesures de conservation, la
Communauté est Invitée à appliquer sans tarder ces mesures
aux    pêcheurs     de    la Communauté.         L'objectif     du   présent
règlement est la mise en oeuvre de ces recommandations et la
modification du règlement actuel fixant certaines mesures
techniques de conservation des ressources halieutiques de
I'Antarct i que.
 ---pagebreak---                                                              - 3 -
                                                       Proposta de
                               REGULAMENTO (CEE) N?                   DO C O N S E L H O
                                                  de
                  que altera o Regulamento (CEE) nV 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de
                                   conservação dos recursos haliêuticos da Antártida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n'.* 170/8 1 do
Conselho, de 2S de Janeiro de l l 'Hl, que institui um
regime comunitário de conservação e tie gestão dos
recursos da pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu arti-
go l l u ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula-
 mento (CEE) n? 170/83, as medidas de conservação neces-
sárias para a realização dos objectivos enunciados no
artigo 1? do referido regulamento devem ser elaboradas a                            ,
 luz dos pareceres cientificos disponíveis ;
 Considerando que a Convenção sobre a Conservação da
 Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denomi-
 nada      « Convenção •, foi aprovada       pela    Decisão
 81/691/CEE (*) ; que a convenção entrou em vigor, quanto
 à Comunidade, em 21 de Maio de 1^82;
 Considerando que a Comissão para a Conservação da
  Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), insti-
  tuída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu
  comité científico, medidas de conservação que prevêem,
  à volta da Geórgia do Sul, um total admissível de capturas (TAC) de 8 000 toneladas de Champsocephalus
  gumari e de 12 000 toneladas de Fatagonotothen brevi cauda guntheri para a campanha de pesca de 1969/1990,
 a proibição da pesca directa de Notothenia git)berifrons,ChaerK)cephalus aceratus, Rseuetochaehichthys
  georgianus e Notothenia squamifrons durante toda a campanha de pesca de 1989/1990, e de Champsocephalus
  gunnari durante os per iodos compreendidos entre 20 de Novembro de 1989 e 15 de Janeiro de 1990 e 1 de
  Abril de 1990 e 4 de Novembro de 1990, bem como a limitação a 300 toneladas das capturas de Notothenia
  rossii, Nptothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus como capturas
  acessórias e a limitação das capturas acessórias destas espécies a 5% por lanço de rede de arrasto, bem
  como um sistema de declaração das capturas para a companha de 1989/1990;
    (') IO n° L 24 de 27. I. I9K.Î, P- \
    (') J O n? L 252 de 5. *. I*KI. p. 26.
 ---pagebreak---                                                                    - 4 -
       Considerando que estas medidas de conservação foram
       notificadas aos membros da CCAMLR em 29 c ' c
       Novembro de 1989; que se não forem apresentadas
      objecções, as mesmas se tornam obrigatórias em 29 de
       Maio de 1990, por força do disposto no n? 6 do artigo IX
       da convenção ;
       Considerando que os membros da CCAMLR se decla-
       raram dispostos a aplicar estas medidas de conservação a
      título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias,
      visto que o TAC para o Champsocephalus gunnari e Ffrtagonotothen brevi cauda guntheri, bem como
       a proibição da pesca directa de Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, feeudochaenichthys
       georgianus e Notothenia squamifrons,
                    "foi fixado para a campanha de pesca de 198 9
        /1990, que começou em 1 de Julho de 1989 e que o
        período de defeso do Cbampsoapbalui           gunnari se
        iniciou em 20 Novembro de 1989;
        Considerando que, por conseguinte, é conveniente adop-
        tar, desde já, as disposições necessárias para assegurar a
        aplicação aos pescadores comunitários das medidas de
        conservação adoptadas pela CCAMLR ;
        Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula-
        mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o
         TAC por unidade populacional ou grupo de unidades                         '
        populacionais, a parte disponivel para a Comunidade,
        bem como as condições específicas em que essas capturas
        devem ser efectuadas ;
       Considerando que as actividades de pesca referidas no
        presente regulamento estão sujeitas as medidas de
       controlo previstas no Regulamento (CEE) n? 2241/87 do
       Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
       medidas de controlo em relação às actividades piscató-
       rias (ï), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/8X g) ;
       Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o Champsocephalus gunnari e o
       Patagonotothen breiicauda guntheri abrange a totalidade
       da campanha de pesca de 1989/1990; que, por conse-
       guinte, os Estados-membros devem comunicar a Comis-
       são, igualmente, as capturas efectuadas pelos seus navios
      entre 1 de Julho de 1989 e a data de entrada em vigor do
       presente regulamento ;
      Considerando que o Regulamento (CEE) n° 224VX5g),
      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n?*271 /í*9(4. deve ser alterado em conformidade.
      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(1) JO n? L 207 de 29. 7. J987. p. I.
(I) JO n° L 106 de 11. 11. 1988, p. 2.
(J) JO n? L 210 de 7. 8. 1985. p. 2
(h) JO n? L l27de 11.5. 1989. p. 7
 ---pagebreak---                                              - D -
                                       Artigo 1 o
Os artigos 2 o , 2°A e 2°B do Regulamento (CEE) n° 2245/85 passam
a ter a seguinte redacção :
                            "Artigo 2?
      Proibições de pesca (')
 1. É proibida, no periodo compreendido entre 1 de
 Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990, a pesca directa
 de Nbtothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus,
 Pseudochaenichtiirs georgianus e Notothenia scpamifrons
 na subzona FAO 48.3 Antártida (Geórgia do SJO
 2.     A pesca directa de Notothenia rossii e proibida :
 — na zona peninsular (subzona FAO 48.1 Antártida),
 — à volta das órcades do Sul (subzona FAO 48.2
     Antártida),
 — à volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3
      Antártida) ;                        r
  nessas zonas, as capturas acessórias de Notothenia
  rossii durante operações de pesca directa de outras
 espécies são limitadas a um nivel que permita o recru-
 tamento óptimo da unidade populacional.
 3.     A pesca directa de Champsocephalus gunnari à
 volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3 Antártida)
 é proibida de
                           1 de Abril de 1990 a 4
 de Novembro de 1990.
   Durante esse período                     é proibida, na
   subzona FAO 48.3 Antártida, qualquer actividade de
   pesca, que não seja para fins de investigação científica,
   de Champsocephalus gunnari, Notothenia             rossii,
   Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus auratust
   Pseudochaenichtbys georgianus e Notothenia
   Sqjanrrfrons.
 ---pagebreak---                                 - 6  -
                    A r t i g o 2°A
Limitação das capturas ( * /
1.    As capturas de l'atagonotollhii      hn i n.inJa
guntberi efectuadas na subzona FAO 48 i Antártida
durante o período compreendido entre I de Julho de
198? e 30 de Junho de 19 90 estão limitadas a um
TAC de 12000 toneladas.
2. As-capturas de Champsocephalus gunnari efec-
tuadas na subzona FAO 4873 Antártida durante o
período compreendido entre 1 de Julho de 1989
e 30 de Junho de 1990 estão limitadas a um TAC
de 8 000 toneladas.
3.' As capturas acessórias de Notothenia rossii,
Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus acera-"
tus e Pseudochaenichthys georgianus efectuadas
no decurso da pesca de Chanpsocephalus gunnari
na subzona FAO 48.3 Antártida estão limitadas a
300 toneladas por espécie.
4. A pesca na zona FAO 48.3 Antártida será err.
cerrada se as capturas acessórias de uma das
espécies referidas nonfl 3 3tingir 300 tonela-
das ou se as capturas totai s de Champsocephalus
gunnari atingirem 8 000 toneladas, conforme o
que ocorrer em primeiro lugar."
5.    A data cm que se considera que as capturas efec-
 tuadas pelos navios comunitários ou pelos outros
 navios esgotaram o TAC definido no S n — 1, 2, 3 e
4 é fixada pela Gomissão,
                 nos termos do n? 3 do artigo II? do
Regulamento (CEE) n? 2241/87, logo após a recepção
das informações necessárias da CCAMLR.
6.    A partir da data fixada de acordo com o n°5, é
proibida a pesca das espécies em causa
          na subzona FAO 48.3 Antártida e os navios
comunitários deixam de poder manter a bordo, trans-
bordar ou desembarcar capturas desta espécie que
tenham sido efectuadas nessa subzona depois da ate-
nda data.
 ---pagebreak---    7. No caso de, no decurso da pesca dirigida de
   Champsocephalus aumari. as capturas acessórias de
   uma das espécies referidas no nQ 3, serem supe-
   riores a 5% das capturas da pesca de arrasto, o na-
   vio de pesca deve deslocar—se para outro local de
   pesca da subzona FAO 48.3 Antártida.
   8. Ê proibida a utilização de redes de arrasto
   pelo fundo na pesca di recta de Champsocephalus
   gunnari na subzona FAO 48.3 Antártida.
                         Artigo 2°B
    Declaração das capturas (*.)
    1. As capturas deVatagonutotben brtvicauda gunthm       f
     Champsocephalus gunnari,. Notothenia r o s s i i ,
     Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus
     e
        Pseudochaenichthys georgianus
   na subzona FAO 48.3 Antártida são objecto de declarações
        nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos
        arugos 5? a 9? do Regulamento (CEE) n? 2241/87.
   2.    As capturas totais, repartidas por navio, que
   tenham sido efectuadas pelos navios comunitários
   durante o período compreendido entre l de Julho de
   1989 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada
   em vigor do presente regulamento, serão notificadas à
   Comissão
               pelos Estados-membros do pavilhão ou do
    registo dos navios cm causa, no prazo de dei dias
   contados a partir do final desse período.
   3.     No que respeita à declaração das captura* efec-
   tuadas após o período referido no n? 2, cada mês civil
   c dividido em seisperíodos de declaração, designados
   pela )ctiasA r 3,C.D,EeF e que vão reurvrtix,**^^      ^
1« ao 5 Í dia. do 6 - a o T0o   aSrffixFSffJi*#£*&*
  16C ao 2ÛQ dia, do 21Q ao 25Q dia e do 260 ao
  último dia do mês.
 ---pagebreak---                                         - f i -
         Cada Fstado-rncmbro notificará a Comissão,
                                                          o mais
         tardar três dias       após o final de cada período de
         declaração, das capturas totais, repartidas por navio,
         efectuadas pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou
         registados no seu território durante o período de decla-
         ração anterior, especificando o mês e o período de
         declaração em causa.
         4.     Com base nas notificações recebidas nos termos
         dos n?k 2 e 3, a Comissão
                                         notificará à CCAMl.K, no
           final de cada período de declaração, as capturas totais
           efectuadas pelos navios comunitários durante o período
           de declaração anterior.
         (*) A delimitação das zonas FAO referidas no presente
            regulamento consta da Comunicação 85/C 335/02 da
            Comissão (JO n? C 335 de 24. 12. 1985, p. 2)..
                                     A r t i g o 2'
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
e directamente aplicával em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                                    - y -
            FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
La présente proposition vise à organiser   les activités de pêche dans
l'Antarctique en vue de la conservation des ressources halieutiques.
Elle  n'a  pas  d'effets spécifiques  sur  les PUE;   l'objectif de  la
conservation est - à long terme - dans l'Intérêt de ces dernières et du
commerce en général.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            - 10 -                  ISSN 0257-9553
                                                            COM(90) 173 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-176-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59634-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                  4o