CELEX: 31985R3768
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos actos agrícolas no que diz respeito ao processo de votação nos comités

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31985R3768

Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos actos agrícolas no que diz respeito ao processo de votação nos comités  

Jornal Oficial nº L 362 de 31/12/1985 p. 0008 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0023  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0023  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0224 

REGULAMENTO (CEE) No 3768/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, certos actos agrícolas no que diz respeito ao processo de votação nos comitésO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar certos actos agrícolas, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, no que diz respeito ao número de votos que exprime, a partir da adesão, a maioria  qualificada no âmbito do processo de votação nos Comités de Gestão ou comités similares instituídos no sector da agricultura;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à  data da entrada em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Nos actos enumerados no anexo e nos artigos nele indicados, o número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro».  2. No no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1837/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1312/85 (2), a expressão «delibera por maioria qualificada» é substituída pela espressão seguinte: «delibera por maioria de  cinquenta e quatro votos».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 22.     ANEXO   1. Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 231/85 (2):  no 2 do artigo 38o.  2. Regulamento no 79/65/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (4):  no 2 do artigo 19o.  3. Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973 (6):  no 2 do artigo 14o.  4. Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (8):  no 2 do artigo 30o.  5. Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (10):  no 2 do artigo 27o.  6. Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (12):  no do artigo 30o.  7. Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (14):  no 2 do artigo 13o.  8. Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1430/82 (16):  no 2 do artigo 12o.  9. Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979.  no 2 do artigo 20o.  10. Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1581/83 (19):  no 2 do artigo 11o.  11. Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/81 (21):  no 2 do artigo 33o.  12. Regulamento (CEE) no 1728/74 do Conselho (22), alterado pelo Acto de Adesão de 1979:  no 3 do artigo 8o.  13. Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (24):  no 2 do artigo 26o.  14. Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (26):  no 2 do artigo 24o.  15. Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho (27), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3643/81 (28):  no 2 do artigo 17o.  16. Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho (29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979:  no 2 do artigo 17o.  17. Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (30), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1025/84 (31):  no 2 do artigo 27o.  18. Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho (32), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (33):  no 2 do artigo 20o.  19. Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho (34), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1220/83 (35):  no 2 do artigo 11o.  20. Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho (36), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (37):  no 2 do artigo 67o.  21. Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho (38), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1482/85 (39):  no 2 do artigo 41o.  22. Decisão 77/97/CEE do Conselho (40), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/312/CEE (41):  no 3 do artigo 5o.  23. Directiva 64/432/CEE do Conselho (42), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (43):  - no 3 do artigo 12o,  - no 3 do artigo 12o.  24. Directiva 64/433/CEE do Conselho (44), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/325/CEE (45):  - no 3 do artigo 15o,  - no 3 do artigo 16o.  25. Directiva 66/400/CEE do Conselho (46), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979:  no 3 do artigo 21o.  26. Directiva 66/401/CEE do Conselho (47), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/38/CEE (48):  no 3 do artigo 21o.  27. Directiva 66/402/CEE do Conselho (49), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/561/CEE (50):  no 3 do artigo 21o.  28. Directiva 66/403/CEE do Conselho (51), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/218/CEE (52):  29. Directiva 66/404/CEE do Conselho (53), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979.  no 3 do artigo 17o.  30. Directiva 68/193/CEE do Conselho (54), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/193/CEE (55):  no 3 do artigo 17o.  31. Directiva 69/208/CEE do Conselho (56), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/859/CEE (57):  no 3 do artigo 20o.  32. Directiva 70/457/CEE do Conselho (58), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1141/CEE (59):  no 3 do artigo 23o.  33. Directiva 70/458/CEE do Conselho (60), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1141/CEE:  no 3 do artigo 40o.  34. Directiva 70/524/CEE do Conselho (61), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/429/CEE (62):  - no 3 do artigo 23o,  - no 3 do artigo 24o.  35. Directiva 71/118/CEE do Conselho (63), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/326/CEE (64):  - no 3 do artigo 12o,  - no 3 do artigo 12o A.  36. Directiva 71/161/CEE do Conselho (65), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979:  no 3 do artigo 18o.  37. Directiva 72/461/CEE do Conselho (66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (67):  no 3 do artigo 9o.  38. Directiva 72/462/CEE do Conselho (68), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (69):  - no 3 do artigo 29o,  - no 3 do artigo 30o.  39. Directiva 74/63/CEE do Conselho (70), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/381/CEE (71):  - no 3 do artigo 9o,  - no 3 do artigo 10o.  40. Directiva 76/895/CEE do Conselho (72), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/528/CEE (73):  - no 3 do artigo 7o,  - no 3 do artigo 8o.  41. Directiva 77/93/CEE do Conselho (74), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/173/CEE (75):  - no 3 do artigo 16o,  - no 3 do artigo 17o.  42. Directiva 77/96/CEE do Conselho (76), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/319/CEE (77):  no 3 do artigo 9o.  43. Directiva 77/99/CEE do Conselho (78), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/528/CEE (79):  - no 3 do artigo 18o,  - no 3 do artigo 19o.  44. Directiva 77/101/CEE do Conselho (80), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/937/CEE (81):  no 3 do artigo 13o.  45. Directiva 77/391/CEE do Conselho (82), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/400/CEE (83):  no 3 do artigo 11o.  46. Directiva 77/504/CEE do Conselho (84), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979:  no 3 do artigo 8o.  47. Directiva 79/117/CEE do Conselho (85), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/298/CEE (86):  no 3 do artigo 8o.  48. Directiva 79/373/CEE do Conselho (87), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/957/CEE (88):  no 3 do artigo 13o.  49. Decisão 79/509/CEE do Conselho (89), alterada pela Decisão 81/477/CEE (90):  no 3 do artigo 5o.  50. Decisão 80/877/CEE do Conselho (91), alterada pela Decisão 81/477/CEE (92):  no 3 do artigo 5o.  51. Decisão 80/1096/CEE do Conselho (93), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/254/CEE (94):  no 3 do artigo 6o.  52. Decisão 80/1097/CEE do Conselho (95), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/255/CEE (96):  no 3 do artigo 8o.  53. Directiva 82/471/CEE do Conselho (97), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/433/CEE (98):  - no 2 do artigo 13o,  - no 2 do artigo 14o.  54. Directiva 80/215/CEE do Conselho (99), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/321/CEE (100):  no 3 do artigo 8o.  55. Directiva 80/217/CEE do Conselho (101), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/645/CEE (102):  - no 3 do artigo 16o,  - no 3 do artigo 16o A.  56. Directiva 80/1095/CEE do Conselho (103), alterada pela Directiva 81/47/CEE (104):  no 3 do artigo 9o.  57. Directiva 81/389/CEE do Conselho (105):  no 3 do artigo 7o.  58. Directiva 82/400/CEE do Conselho (106), alterada pela Directiva 83/253/CEE (107):  no 3 do artigo 8o.  59. Directiva 82/894/CEE do Conselho (108):  no 3 do artigo 6o.  60. Directiva 85/358/CEE do Conselho (109):  - no 2 do artigo 10o,  - no 2 do artigo 11o.  61. Directiva 85/397/CEE do Conselho (110):  - no 3 do artigo 13o,  - no 3 do artigo 14o,  62. Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho (111), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1247/85 (112):  no 2 do artigo 22o.  63. Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho (113), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3086/81 (114):  no 2 do artigo 16o.  64. Regulamento (CEE) no 1362/78 do Conselho (115), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1820/83 (116):  no 2 do artigo 15o.  65. Regulamento (CEE) no 1760/78 do Conselho (117), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 762/85 (118):  no 2 do artigo 16o.  66. Regulamento (CEE) no 269/79 do Conselho (119), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/85 (120):  no 2 do artigo 15o.  67. Regulamento (CEE) no 270/79 do Conselho (121):  no 2 do artigo 14o.  68. Regulamento (CEE) no 357/79 do Conselho (122), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3719/81 (123):  no 2 do artigo 8o.  69. Regulamento (CEE) no 458/80 do Conselho (124):  no 2 do artigo 12o.  70. Regulamento (CEE) no 1820/80 do Conselho (125), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1932/84 (126):  no 2 do artigo 25o.  71. Regulamento (CEE) no 1938/81 do Conselho (127):  no 2 do artigo 15o.  72. Regulamento (CEE) no 1941/81 do Conselho (128):  no 2 do artigo 13o.  73. Regulamento (CEE) no 1942/81 do Conselho (129):  no 2 do artigo 17o.  74. Regulamento (CEE) no 1943/81 do Conselho (130):  no 2 do artigo 13o.  75. Regulamento (CEE) no 1975/82 do Conselho (131):  no 2 do artigo 21o.  76. Regulamento (CEE) no 1463/84 do Conselho (132):  no 2 do artigo 12o.  77. Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (133):  no 2 do artigo 25o.  78. Regulamento (CEE) no 895/85 do Conselho (134):  no 2 do artigo 9o.  79. Directiva 70/373/CEE don Conselho (135), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979:  no 2 do artigo 3o.  80. Directiva 72/159/CEE do Conselho (136), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85:  no 2 do artigo 18o.  81. Directiva 72/280/CEE do Conselho (137), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979:  no 2 do artigo 7o.  82. Directiva 73/132/CEE do Conselho (138), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/488/CEE (139):  no 2 do artigo 9o.  83. Directiva 76/625/CEE do Conselho (140), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/1015/CEE (141):  no 2 do artigo 9o.  84. Directiva 76/630/CEE do Conselho (142), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/920/CEE (143):  no 2 do artigo 11o.  85. Directiva 82/177/CEE do Conselho (144):  no 2 do artigo 9o.   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 12.(3) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(4) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.(5) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.(6) JO no L 2 de 1. 1. 1973, p. 1.(7) JO no L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.(8) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(9) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 26.(10) JO no L 291 de 19. 11. 1977, p. 1.(11) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(12) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 27.(13) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(14)  JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(15) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(16) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 27.(17) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(18) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(19) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 23.(20) JO no L 118 de 20. 5.  1972, p. 1.(21) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(22) JO no L 182 de 5. 7. 1974, p. 1.(23) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(24) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(25) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(26) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(27) JO no 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