CELEX: 62017TN0478
Language: pt
Date: 2017-08-02 00:00:00
Title: Processo T-478/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija/CUR

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/18
            
         Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija/CUR
   (Processo T-478/17)
   (2017/C 318/24)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: La Mutualidad General de la Abogacía, Mutualidad de Previsión Social a prima fija (Madrid, Espanha) e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos, Mutualidad de Previsión Social a prima fija (Madrid) (representantes: R. Pelayo Jiménez e A. Muñoz Aranguren, advogados)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08).
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo estabeleceu um procedimento de resolução aplicável ao Banco Popular Español.
   As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alegam a falta de fundamentação da decisão impugnada e, por conseguinte, a violação dos direitos a uma boa administração e a uma tutela judicial efetiva [artigos 41.o, n.o 2, alíneas b) e c), e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia].
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alegam a violação dos direitos de defesa [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da CDFUE].
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, afirma-se que o procedimento de resolução previsto nos artigos 18.o, 24.o, n.o 2, alínea a), e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) é contrário ao direito de defesa, na medida em que não permite a mínima intervenção no processo por parte pessoas afetadas pela referida decisão. Segundo as recorrentes, os artigos 32.o, 38.o e 43.o da Diretiva 2014/59/UE incorrem nessa mesma ilegalidade, ao não preverem qualquer audiência das pessoas afetadas.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alegam a violação do direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, CDFUE) e do princípio da liberdade de empresa (artigo 16.o CDFUE).
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, afirma-se que os artigos 21.o, 22.o, 24.o e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 38.o e 63.o da Diretiva 2014/59/UE, violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade de empresa, ao permitirem a venda de ações de uma entidade financeira sem haver lugar a alegações nem requerer o consentimento dos acionistas, e atribuem às autoridades de resolução competências para reduzir o capital a zero cancelando as ações, sem audiência nem consentimento dos acionistas ou dos órgãos competentes da sociedade.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alegam a violação do direito a uma tutela judicial efetiva, previsto no artigo 47.o CDFUE e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, na medida em que é infringido o princípio da igualdade das armas e, consequentemente, o direito a um processo equitativo.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alegam a violação dos artigos 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e 32.o da Diretiva 2014/59/UE, na medida em que o Conselho Único de Resolução incorreu num erro manifesto de apreciação dos factos, uma vez que não estavam preenchidos os requisitos previstos nas referidas disposições para a adoção de um programa de resolução.
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, alegam a infração do princípio de prudência bancária (princípio da precaução), porquanto existiam outras medidas alternativas às contempladas na decisão impugnada, incluindo as medidas de intervenção precoce, que obstavam à adoção do programa de resolução.
            
         
               7.
            
            
               Com o sétimo fundamento, alegam a violação do princípio da confiança legítima.
            
         
               8.
            
            
               Com o oitavo fundamento, alegam a violação do princípio da proporcionalidade em relação ao direito de propriedade.
            
         
               9.
            
            
               Com o nono fundamento, alegam a violação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, na medida em que a avaliação do perito independente não pode ser considerada «razoável, prudente e realista».
            
         
               10.
            
            
               Com o décimo fundamento, alegam a violação dos artigos 24.o do Regulamento (UE) n.o 806/2004 e 39.o, n.o 2, alíneas a), b), d) e f) da Diretiva 2014/59/UE por parte da recorrida, uma vez que as normas de procedimento competitivo de venda da entidade estabelecidas na Sessão Executiva Alargada de 3 de junho de 2017 não são transparentes, foi favorecido um possível comprador (o Banco de Santander) e não foi maximizado o preço de venda.
            
         
      (1)  Regulamento (EU) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n. 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1)