CELEX: 31986R0774
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 774/86 do Conselho de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o regime aplicável às trocas comerciais de determinados produtos agrícolas com a Áustria, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça

1.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L56 / 113
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 774/86 DO CONSELHO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa, na sequência de adesão de Espanha e de Portugal, o regime aplicável às trocas
                  comerciais de determinados produtos agrícolas com a Áustria, a Finlândià, a Noruega, a
                                                       Suécia e a Suíça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cartas ; que, todavia, não estando ainda terminados os
                                                                  procedimentos internos, esses acordos não podem entrar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em vigor em 1 de Março de 1986 ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113 ?                                                            Considerando que, por força des artigos 180? e 367? do
                                                                  Acto de Adesão, a Comunidade deve adoptar as medidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­              necessárias para obviar a essa situação e ter em conta o
tugal,                                                            resultado alcançado nas negociações com os países em
                                                                  causa,
Considerando que, no âmbito dos acordos de comércio
livre existentes entre a Comunidade Económica Euro­               AOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
peia, por um lado, e a Áustria a Finlândia, a Noruega, a
Suécia e a Suíça, por outro lado, a seguir denominados                                     Artigo 1°.
«países de AECL», foram celebrados com a maior parte
desses países acordos sob a forma de troca de cartas rela­        O regime aplicável à importação na Comunidade de
tivos a determinados produtos agrícolas ;                         determinados produtos agrícolas originários e com pro­
                                                                  veniência da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Sué­
Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e             cia e da Suíça é o definido nos anexos.
de Portugal, é oportuno adaptar esses acordes tendo em
conta nomeadamente os regimes de trocas comerciais                                         Artigo 2?
que existiam em matéria agrícola entre estes dois Esta­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
dos, por um lado, e os países da AECL por outro lado ;            de 1986 .
Considerando que, para esse efeito, foram conduzidas              O presente regulamento é aplicável até à entrada em vi­
negociações com os países da AECL de que resultou a               gor dos acordos adicionais sob forma de troca de cartas
assinatura de acordos adicionais sob a forma de troca de          mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
                 aplicável em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                    H. van den BROEK
 ---pagebreak---                                                                                                                              1 . 3 . 86
N°. L 56 / 114                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                  ANEXO I
                    Regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários e com
                                                            proveniência da Áustria
               1 . A Comunidade concede à Áustria, a título autónomo, a partir de 1 de Março de 1986 e para o ano de
                   1986, um contingente pautal de dois mil hl para o sumo concentrado de peras da subposição ex
                   20.07 A II da pauta aduaneira comum, com o direito de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do
                   direito nivelador normalmente aplicável.
               2. De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, os direitos aplicáveis em Espanha e em Portugal à importa­
                   ção de queijos originários e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado aprovado,
                   são fixados do seguinte modo, nos limites quantitativos indicados a seguir:
                   a) À importação em Espanha :
                                                                                                 Direitos de
                                                                                                 importação     Quantidades
                                                                                               (ECUs/ 100 kg, (toneladas)
                                                                                                peso líquido)
                      — Emmental, gruyère, sbrinz, bergkäse, com exclusão do ralado ou em
                          pó, de teor mínimo de matérias gordas de 45 % , em peso, da maté­
                           ria seca, com uma maturação de pelo menos três meses, da subpo­
                                                                                                    18,13           622
                           sição 04.04 A da pauta aduaneira comum :
                      — Queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta adua­             55              309
                           neira comum :
                      — Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo
                           fabrico apenas entraram emmental, gruyère e appenzell, e, even­
                           tualmente, queijos de glaris com ervas (designados por Schabziger)
                           a título adicional, acondicionados para a venda a retalho, e de
                           teor em matérias gordas, em peso, da matéria seca, inferior ou                             60
                           igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum :           36,27
                                                                                                    55                79
                       — Outros queijos
                   b) A importação em Portugal:
                                                                                                  Direitos de
                                                                                                 importação     Quantidades
                                                                                               (ECUs /100 kg,    (toneladas)
                                                                                                peso líquido)
                       — Emmental, gruyère, sbrinz, bergkäse com exclusão do ralado ou em
                           pó, de teor mínimo de matérias gordas de 45 %, em peso, da maté­
                           ria seca, com uma maturação de pelo menos três meses, da subpo­
                                                                                                    18,13     -      30
                           sição 04.04 A da pauta aduaneira comum :
                       — Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo
                            fabrico apenas entraram emmental, gruyère, appenzell, e, eventual­
                            mente, queijos de glaris, com ervas (designados por Schabziger) a
                            título adicional, acondicionados para a venda a retalho, e de teor
                            em matérias gordas, em peso, da matéria seca, inferior ou igual a                        30    •
                            56 % , da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum.                  36,27
                        A aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à cobrança de um montante
                        compensatório fixado em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N°. L 56 / 115
                                                                ANEXO II
                 Regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários e
                                                         provenientes da Finlândia
           1 . Para o ano de 1986, a partir de 1 de Março de 1986, a Comunidade abre, em favor da Finlândia, um
                contingente pautal de 2 500 t com uma redução do direito nivelador de 100 ECUs/t para o malte não
                torrado, da subposição 11.07 A II b) da pauta aduaneira comum, originário e provenientes da Finlândia.
           2. De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, os direitos aplicáveis em Espanha e em Portugal à importa­
                ção de queijos originários e em proveniência da Finlândia, acompanhados de um certificado aprovado,
                são fixados do seguinte modo, nos limites quantitativos indicados a seguir :
                a) A importação em Espanha :
                                                                                                 Direitos de
                                                                                                 importação  Quantidades
                                                                                              (ECUs/ 100 kg, (toneladas)
                                                                                               peso líquido)
                   — Emmental, gruyère, sbrinz, bergkäse, com exclusão do ralado ou em
                       pó, de teor mínimo de matérias gordas de 45 °/o , em peso, da maté­
                       ria seca, com uma maturação de pelo menos três meses, da subpo­
                       sição 04.04 A da pauta aduaneira comum :                                     18,13        347
                   — Queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta adua­
                       neira comum :                                                                55           122
                   — Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo
                       fabrico apenas entraram emmental, gruyère e appenzell, e, eventual­
                       mente, queijos de glaris com ervas (designados por Schabziger) a
                       título adicional, acondicionados para a venda a retalho, e de teor
                       em matérias gordas, em peso, da matéria seca, inferior ou igual a
                       56 % da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum :                       36,27          78
                   — Edam, de teor de matérias gordas, em peso, da matéria seca, igual
                       ou superior a 40 % e inferior a 48 %, apresentados em formas
                       inteiras, da subposição 04.04 I b) 2 da pauta aduaneira comum :             60           890
                   — Outros queijos :                                                              60            143
               b) A importação em Portugal:
                                                                                                Direitos de
                                                                                                importação   Quantidades
                                                                                             (ECUs/ 100 kg, (toneladas)
                                                                                               peso líquido)
                  — Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo
                      fabrico apenas entraram emmental, gruyère, appenzell, e, eventual­
                      mente, queijos de glaris com ervas (designados por Schabziger) a
                      título adicional, acondicionados para a venda a retalho, e de teor
                      em matérias gordas, em peso, da matéria seca, inferior ou igual a
                      56 % , da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum                        36,27           5
                  — Outros queijos                                                                 60              5
                   A aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à cobrança de um montante
                   compensatório fixado em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.
 ---pagebreak---                                                                                                                                1.3.86
N?L56 / 116 '                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                  ANEXO III
                    Regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários e
                                                            provenientes da Noruega
              1 . A Comunidade abre em favor da Noruega para o ano de 1986, a partir de 1 de Março de 1986, um
                   contingente pautal de 1 000 t, com o direito de 8,5 %, para os óleos e gorduras animais de origem
                   marinha, com exclusão dos de baleia e de cachalote, da subposição 15.12 B da pauta aduaneira comum,
                   apresentados em embalagens de mais de 1 kg.
              2. De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, os direitos aplicáveis em Espanha à importação de queijos
                   da subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da Noruega, acom­
                   panhados de um certificado aprovado, são fixados do seguinte modo, nos limites quantitativos indicados
                   a seguir :
                                                                                                                  Direitos de
                                                                                              *   Quantidades     importação
                                                                                                   (toneladas)  (ECUs/ 100 kg)
                    — Jarlsberg, de teor mínimo de matérias gordas de 45 %, em peso, da
                         matéria seca, e de teor, em peso, da matéria seca de pelo menos
                         56 % , com uma maturação de pelo menos 3 meses :
                         — em forma de mó com casca ('), de 8 a 12 kg
                         — em blocos rectangulares, de peso líquido inferior ou igual a
                             7 kg O
                         — em pedaços, acondicionados sob vácuo ou em gás inerte, de peso              90             55
                             líquido igual ou superior a 150 g e inferior ou igual a 1 kg (2)
                    — Ridder, de teor mínimo de matérias gordas de 60 %, em peso, da
                         matéria seca, e com uma maturação de pelo menos 4 semanas :
                         — em forma de mó com casca ('), de 1 a 2 kg
                         — em pedaços, acondicionados sob vácuo ou em gás inerte, que
                             tenham a casca pelo menos num dos lados (')> de peso líquido
                             igual ou superior a 150 g O
                     (') Consideram-se formas inteiras normalizadas com casca, os queijos em formas de mó. Para aplicação
                         destas disposições, define-se a casca do seguinte modo : a casca desses queijos é a parte externa que
                         se formou a partir da pasta dó queijo, que apresenta uma consistência claramante mais sólida e uma
                         cor manifestamente mais escura.
                     (2) As referências que figuram na embalagem devem ser concebidas de modo a permitir ao consumidor
                         a identificação desse queijo.
                    A aplicação do direito de importação acima indicado não obsta à cobrança de um montante compensató­
                    rio fixado em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.
               3. Para o período compreendido entre 1 de Março de 198£ e 31 de Dezembro de 1986, o contingente
                    pautal concedido pela Comunidade em favor dos queijos originários e provenientes da Noruega é fixado
                    em 1 820 t.
                                                                    ANEXO IV
                      Regime aplicável à importação na Comunidade de ervilhas congeladas originárias e em proveniência
                                                                     da Suécia
                Para o ano de 1986, a partir de 1 de Março de 1986, a Comunidade abre, em favor da Suécia, para as
                ervilhas congeladas" da subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum, um contingente pautal de 6 000 t,
                 das quais 4 500 t reservadas a Espanha.
                 No âmbito desse contingente, o direito aplicável à importação em Espanha é de 4,5 %, e o direito aplicável
                 à importação nos outros Estados-membros da Comunidade é de 6 °/o .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N?L 56 / 117
                                                               ANEXO V
                Regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários e
                                                          provenientes da Suíça
           1 . No período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os direitos aplicáveis em
               Espanha e em Portugal à importação de queijos originários e em proveniência da Suíça, acompanhados
               de um certificado aprovado, são fixados do seguinte modo, nos limites quantitativos indicados a seguir :
               a) A importação em Espanha :
                                                                                            Direitos de   Quantidade
                                                                                            importação       (em t)
                                            Designação das mercadorias                    (ECUs/ 100 kg
                                                                                           peso líquido)      1986
                                                                                           ou % ad vai
                  — Emmental, gruyère, sbrinz, appenzell, Vacherin fribourgeois e tête de
                      moins, com exclusão do ralado ou em pó, de teor mínimo em maté­
                      rias gordas de 45 °/o , em peso, da matéria seca, e com uma matu­
                      ração de pelo menos dois meses no que se refere ao vacherin fri­
                      bourgeois e pelo menos três meses para os outros, da subposição
                      04.04 A da pauta aduaneira comum :
                     — em forma de mó normalizada com çasca e com um valor fran­
                          co-fronteira a determinar                                            18,13
                     — em pedaços acondicionados sob vácuo ou em gás inerte, que
                          tenham a casca pelo menos num dos lados, com um peso líqui­
                          do igual ou suparior a 1 kg e inferior a 5 kg, com um valor
                          franco-fronteira a determinar                                        18,13
                  — Emmental, gruyère, sbrinz, appenzell, vacherin fribourgeois e tête da
                      moine, com exclusão do ralado ou em pó, de teor mínimo em maté­
                     rias gordas de 45 % , em peso, da matéria seca, com uma matura­
                     ção de pelo menos dois meses no que se refere ao vacherin fribour­
                     geois e pelo menos três meses para os outros, da subposição 04.04
                     A da pauta aduaneira comum :                                                              1 844
                     — em forma de mó normalizada com casca e com um valor fran­
                          co-fronteira a determinar                                             9,07
                     — em pedaços acondicionados sob vácuo - ou em gás inerte, que
                          tenham a casca pelo menos num dos lados, com um peso líqui­
                          do igual ou superior a 1 kg e com um valor franco-fronteira a
                          determinar                                                            9,07
                     — em pedaços acondicionacos sob vácuo ou em gás inerte, com
                          um peso líquido inferior ou igual a 450 g e com um valor fran­
                          co-fronteira a determinar                                             9,07
                  — Queijos de glaris com ervas (designados por «Schabziger»), fabrica­
                     dos à base de leite desnatado e adicionados de ervas moídas a
                     fino, da subposição 04.04 B da pauta aduaneira comum
                  — Tilsit, de teor em matérias gordas, em peso, da matéria seca infe­
                                                                                               6%        i
                     rior ou igual a 48 % , da subposição 04.04 E 1 b) 2 da pauta adua­      direito
                                                                                                                       -
                     neira comum                                                            nivelador
                  — Tilsit, de teor em matérias gordas, em peso, da matéria seca supe­
                     rior a 48 % , da subposição 04.04 E 1 b) 2 da pauta aduaneira           direito
                     comum                                                                  nivelador
                  — Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo
                     fabrico entraram apenas emmental, gruyère e appenzell e, eventual­
                     mente, queijos de glaris com ervas (designados por «Schabziger») a
                     título adicional, acondicionados para a venda a retalho, com um
                     valor franco-fronteira a determinar e de teor em matérias gordas,
                     em peso, da matéria peca inferior ou igual a 56 % , da subposição
                     04.04 D da pauta aduaneira comum                                         36,27             96
 ---pagebreak--- N?L 56 / 118                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 86
                 b) A importação em Portugal:
                                                                                                Direitos de  Quantidade
                                                                                                importação      (em t)
                                              Designação das mercadorias                      (ECUs/ 100 kg
                                                                                               peso líquido)
                                                                                                                 1986
                                                                                               ou % ad vai .
                    — Emmental, gruyère, sbrinz, appenzell, vacherin fribourgeois e tête de
                         moine, com exclusão do ralado ou em pó, de teor mínimo em maté­
                         rias gordas de 45 % , em peso, da matéria seca, com uma matura­
                         ção de pelo menos dois meses no que se refere ao vacherin fribour­
                         geois e pelo menos três meses para os outros, da subposição 04.04
                         A da pauta aduaneira comum :
                         — em forma de mó normalizada com casca e com um valor fran­
                                                                                                    9,07          50
                             co-fronteira a determinar
                         — em pedaços acondicionados sob vácuo ou em gás inerte, que
                             tenham a casca pelo menos num dos lados, com um peso líqui­
                             do igual ou superior a 1 kg e com um valor franco-fronteira a
                             determinar                                                             9,07
                         — em pedaços acondicionados sob vácuo ou em gás inerte, com
                             um peso líquido inferior ou igual a 450 g e com um valor fran­
                             co-fronteira a determinar                                              9,07
                    i— Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo
                         fabrico apenas entraram emmental, gruyère e appenzell a, eventual­
                         mente, queijos de glaris com ervas (designados por «Scbabziger») a
                         título adicional, acondicionados para a venda a retalho, com um
                         valor franco-fronteira a determinar e de teor em matérias gordas ;
                         em peso, da matéria seca inferior ou igual a 56 % , da subposição
                         04.04 D da pauta aduaneira comum.                                        36,27           85
                 c) A aplicação dos direitos à importação acima indicados não obsta à cobrança de um montante com­
                     pensatório fixado em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.
                     Por outro lado, os direitos acima indicados são aplicáveis desde que a Suíça se comprometa a respei­
                     tar, se for caso disso, um valor franco-fronteira espanhola e franco-fronteira portuguesa. No início
                     do período transitório, esse valor é determinado em função dos níveis de preços verificados no mer­
                     cado espanhol e no mercado português dos queijos em causa, diminuídos dos encargos totais da
                     importação.
                 d) As regras de execução das disposições anteriores são estabelecidas nos termos do procedimento refe­
                     rido no artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
             2 . Com efeitos em 1 de Março de 1986, o queijo Vacberin Mont d'Or é inserido na subposição 04.04 A da
                 pauta aduaneira comum.
             3 . Para o ano de 1986, a partir de 1 de Março de 1986, a Comunidade abre em favor da Suíça um
                 contingente pautal de 1 000 t com direito nulo para as cerejas de mesa com exclusão das ginjas da
                 subposição ex 08.07 C da pauta aduaneira comum, originárias e provenientes da Suíça.