CELEX: C2006/294/28
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-353/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (quarta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Não transposição no prazo previsto)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (quarta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-353/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/54/CE - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 294/28)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandeante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e F. Simonetti, advogados)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005