CELEX: 31995D0060
Language: pt
Date: 1995-03-06 00:00:00
Title: 95/60/CE: Decisão da Comissão de 6 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0060

95/60/CE: Decisão da Comissão de 6 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 055 de 11/03/1995 p. 0043 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para  efeitos do EEE) (95/60/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Considerando que foram registados no Reino Unido e noutros Estados-membros casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que é também conhecida a ocorrência do tremor epizoótico dos ovinos em diversos Estados-membros;  Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos tem origem em proteínas de ruminantes que contêm agentes de encefalopatias espongiformes dos animais e cuja transformação não foi suficiente para inactivar os agentes infecciosos; que o  Comité científico veterinário declarou, com base em estudos recentes, que não é possível, actualmente, definir processos que garantam a inactivação total dos agentes na indústria de alimentos para animais;  Considerando que, para proteger os ruminantes dos riscos decorrentes de uma eventual inactivação incompleta destes agentes durante a transformação das proteínas, a Comissão adoptou a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas  de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (3);  Considerando, todavia, que o subgrupo da BSE do Comité científico veterinário, tendo avaliado os riscos decorrentes de determinados produtos e subprodutos de origem animal, recomendou que alguns deles fiquem isentos da aplicação do disposto na Decisão  94/381/CE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Na Decisão 94/381/CE, é aditado ao artigo 1º o seguinte número:  « 3. A proibição mencionada no nº 1 não será aplicável:  - ao leite,  - à gelatina,  - aos aminoácidos produzidos a partir de peles, por um processo que inclua uma exposição do material a um pH de 1 a 2, seguido de um pH >11 e de um tratamento térmico a 140 °C durante 30 minutos a 3 bar,  - ao fosfato bicálcio obtido a partir de ossos desengordurados,  - ao plasma seco ou outros produtos do sangue. ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.