CELEX: 62011CN0011
Language: pt
Date: 2011-01-11 00:00:00
Title: Processo C-11/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Janeiro de 2011 — Air France/Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts

26.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Janeiro de 2011 — Air France/Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts
   (Processo C-11/11)
   2011/C 95/07
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Air France
   
      Recorridos: Gerke Folkerts, Luz-Tereza Folkerts
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?
            
         Em caso de resposta negativa à primeira questão:
   
               2.
            
            
               O atraso na acepção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser determinado, no caso de um voo que comporta várias etapas, em função de cada uma das diferentes etapas ou em função da distância relativamente ao último destino?
            
         
      (1)  JO L 46, p. 1.