CELEX: 31987R3344
Language: pt
Date: 1987-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3344/87 da Comissão, de 6 de Novembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

7. 11 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 317/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3344/87 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Novembro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                                 em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                     devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção               dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,           de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                     fixados em zero .
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                     2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                   dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamente (CEE) n? 2604/87 da                   são fixados no anexo .
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3256/87 (4) ;                                                          Artigo 2?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços              O presente regulamento entra em vigor em 9 de
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­           Novembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 6 de Novembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? L  166  de 25 . 6 . 1976, p . 1 .
 (2) JO n? L  182  de 3 . 7. 1987, p . 51 .
 (3) JO n? L  245  de 29 . 8 . 1987, p . 39 .
 (4) JO n? L  309  de 31 . 10 . 1987, p . 7 .
 ---pagebreak--- N? L 317/22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              7. 11 . 87
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 6 de Novembro de 1987, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                               (em ECUs/t)
              N° da pauta
               aduaneira
                                                                corrente 1 ? período 2? período 3? período
                                  Designação das mercadorias
                comum                                              11         12         1          2
            ex 10.06       Arroz :
                           B. Outro :
                                 I. Paddy ou em películas :
                                     a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos     0         0          0
                                          2. De grãos longos        0         0          0
                                       b) Arroz em películas :
                                          1 . De grãos redondos     0         0          0
                                          2. De grãos longos        0         0          0
                                II . Semibranqueado ou bran­
                                      queado :
                                      a) Arroz semibranqueado :
                                          1 . De grãos redondos     0          0         0
                                          2. De grãos longos        0          0         0
                                      b) Arroz branqueado :
                                          1 . De grãos redondos     0          0         0
                                          2. De grãos longos        0          0         0
                               III . Em trincas                     0          0         0           0