CELEX: 31991R3761
Language: pt
Date: 1991-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3761/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 352/88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 12. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3761/91 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Dezembro de 1991
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2880/91 aos
 Económica Europeia,                                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            fixado em 71,689 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                   Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2880/91 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
(CEE) n? 3482/91 (*);                                            Dezembro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(<) JO   n? L 274 de 1 . 10. 1991 , p. 48.
(Ó JO n? L 328 de 30. 11 . 1991 , p. 56.