CELEX: 31989R0781
Language: pt
Date: 1989-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 781/89 da Comissão, de 28 de Março de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N? L 84/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 3 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 781/89 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Março de 1989
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
                                                                 condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Económica Europeia,                                              para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                        ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, e o que era aplicado
                                                                 antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 636/89 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha (à
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
excepção das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                    Artigo 1 ?
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última         O Regulamento (CEE) n? 636/89 é revogado.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? -3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                               Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite verificar que os preços de entrada de dois dias          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos            de 1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
O   JO n?  L 70 de 14. 3. 1989, p. 20.
(4) JO n?  L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
O   JO n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .