CELEX: 31981R1779
Language: pt
Date: 1981-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1779/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que altera o Regulamento n.° 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas

74                                           Jorna! Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 22
381R1779
1 . 7 . 81                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 176 / 5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1779/81 DO CONSELHO
                                                      de 30 de Junho de 1981
             que altera o Regulamento n? 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do
                                        preço do mercado mundial das sementes oleaginosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               do preço do mercado mundial para permitir um melhor
                                                                    escoamento das sementes comunitárias, bem como uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  utilização máxima das capacidades de trituração ; que,
Económica Europeia,                                                 com este fim, o Conselho alterou o Regulamento n?
                                                                    1 15 /67/CEE (2) pelo Regulamento (CEE) n? 2917/
Tendo em conta o Regulamento n? 136 /66/ CEE do                     80 O ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que se apresenta a mesma situação para a
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             campanha de 1981 /1982 ; que convém pois prorrogar a
Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo                aplicação dessa medida por um ano suplementar,
36?,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                  Artigo Io.
Considerando que, segundo o artigo 29? do Regula­                   No segundo parágrafo do artigo 5? A do Regulamento
mento n? 136/66/CEE, por ocasião da determinação do                 n? 115/67 /CEE, a data de 30 de Junho de 1981 é substi­
preço do mercado mundial para as sementes oleaginosas               tuída pela de 30 de Junho de 1982.
os preços são ajustados, em caso de necessidade, tendo
em consideração os produtos concorrentes ;                                                        Artigo 2°
Considerando que, em função da situação excepcional                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
que se apresentou para a campanha de 1980/ 1981 no                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
sector das sementes de colza e de nabita, foi previsto um           O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de
ajustamento suplementar por ocasião da determinação                 Junho de 1981 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                     G. BRAKS
                                                                    O JO n? 111 de 10 . 6. 1967, p. 2196/67.
O JO n? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025 /66 .                         (3) JO n? L 304 de 13 . 1 1 . 1980, p. 3 .