CELEX: C2000/079/09
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-412/99: Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 79/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                             de 16 de Dezembro de 1999
                   de 16 de Dezembro de 1999                                no processo C-259/99 P: Karola Gluiber contra Conselho
                                                                            da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                          peias (1)
no processo C-104/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Commissione tributaria provinciale di                      («Recurso manifestamente inadmı́ssivel e manifestamente
Brindisi): Oleifici Italiani SpA contra Direzione regionale                                            improcedente»)
                    delle entrate per la Puglia (1)
                                                                                                       (2000/C 79/08)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                Questão manifestamente idêntica»)                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo C-259/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-
                             (2000/C 79/07)                                 dernheim (Alemanha), representada por J. C. Schöninger,
                                                                            advogado em Lahr, que tem por objecto um recurso em que
                                                                            se pede a anulação do despache proferido pelo Tribunal
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                            Secção) em 5 de Maio de 1999, Gluiber/Conselho e Comissão
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       (T-190/98, não publicado na Colectânea), sendo recorridos o
                                                                            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                            por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-
No processo C-104/99, que tem por objecto um pedido                         thelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um despacho
pela Commissione tributaria provinciale di Brindisi (Itália),              cuja parte decisória é a seguinte:
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Oleifici Italiani SpA e Direzione regionale delle entrate             1) É negado provimento ao recurso.
per la Puglia, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                  2) K. Gluiber é condenada nas suas próprias despesas.
de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1, p. 22), após
as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE do                    (1) JO C 299 de 16.10.1999.
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1,
p. 171), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e
H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly;
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 1999 um
despacho cuja parte desisória é a seguinte:
                                                                            Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                 das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais, após as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE                              (Processo C-412/99)
do Conselho, de 10 de Junho de 1985, não obsta a que as sociedades
de capitais sejam tributadas num imposto como o imposto sobre o
património liquido das empresas.                                                                      (2000/C 79/09)
                                                                            Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                   República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                            nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
                                                                            Centre Wagner C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  2. Caso a resposta à questão 1 seja a de que o consentimento
                                                                           pode ser implı́cito, pode o consentimento ser deduzido do
1. Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           facto de os produtos terem sido vendidos pelo titular ou
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           em seu nome sem restrições contratuais que proı́bam a
     cumprimento à Directiva 96/70/CE (1) do Parlamento                    revenda no EEE, e que obriguem o primeiro e todos os
     Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que                  subsequentes compradores?
     altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
     tantes à exploração e à comercialização de águas minerais      3. Se produtos com marca registada tiverem sido colocados
     naturais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações        no mercado num paı́s não pertencente ao EEE pelo titular
     que lhe incumbem por força da referida directiva;                     da marca:
2. Condenar a República da Áustria nas despesas.                         A) em que medida é relevante ou decisivo para a questão
                                                                               de saber se há ou não consentimento do titular para a
                                                                               colocação dos referidos produtos no mercado no
Fundamentos e principais argumentos                                            interior do EEE, na acepção da directiva, que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo                 a) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
2.o da directiva terminou em 28 de Outubro de 1997.                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
                                                                                   de que é o legal proprietário dos produtos e os
                                                                                   produtos não tenham qualquer indicação de que
(1) JO L 299, de 23.11.1996, p. 26.                                                não podem ser colocados no mercado no EEE; e/ou
(2) JO C 366 de 18.12.1999, p. 20.
                                                                               b) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
                                                                                   ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
                                                                                   de que o titular da marca se opõe a que esses
                                                                                   produtos sejam colocados no mercado no interior
                                                                                   do EEE; e/ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                         c) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                           de que o titular da marca se opõe a que os produtos
nos Estados Unidos, constituı́da nos termos da legislação                         sejam colocados no mercado por alguém que não
do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra                           seja um retalhista autorizado; e/ou
               1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc
                                                                               d) os produtos tenham sido adquiridos a retalhistas
                       (Processo C-415/99)                                         autorizados num paı́s não pertencente ao EEE, os
                                                                                   quais foram informados pelo titular de que este se
                          (2000/C 79/10)                                           opõe à venda dos produtos por estes para efeitos
                                                                                   de revenda, mas que não tenham imposto a quem
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         lhes comprou quaisquer restrições contratuais
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High                      quanto ao modo como poderiam dispor dos
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                            produtos; e/ou
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos,                     e) os produtos tenham sido adquiridos a grossistas
constituı́da nos termos da legislação do Estado de Delaware) e                    autorizados num paı́s não pertencente ao EEE, que
2) Levi Strauss (UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco                     tenham sido informados pelo titular de que os
plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                       produtos deveriam ser vendidos a retalhistas no
29 de Outubro de 1999. A High Court of Justice (England and                        referido paı́s não pertencente ao EEE, não devendo
Wales), Chancery Division (Patent Court), solicita ao Tribunal                     ser vendidos para exportação, mas os referidos
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          grossistas não tiverem imposto a quem lhes com-
                                                                                   prou quaisquer restrições contratuais quanto ao
1. Se produtos com marca registada forem colocados no                              modo como poderiam dispor dos produtos; e/ou
     mercado num paı́s não pertencente ao EEE pelo titular da
     marca ou com o seu consentimento, e os referidos
     produtos forem importados ou vendidos no EEE por um                       f) tenha ou não havido comunicação por parte do
     terceiro, a Directiva 89/104/CEE(1) («directiva») tem como                    titular a todos os subsequentes adquirentes dos
     efeito que o titular da marca tem o direito de proibir a                      seus produtos (ou seja, todos os compradores entre
     referida importação ou venda, a menos que tenha consen-                      o primeiro adquirente ao titular e a pessoa que
     tido expressa e explicitamente na mesma, ou pode esse                         colocou os bens no mercado no EEE) quanto à sua
     consentimento ser implı́cito?                                                 oposição à venda dos produtos para revenda; e/ou