CELEX: C2002/289/13
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-301/02 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002, por Carmine Salvatore Tralli, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2002 nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu

C 289/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002, por                             faculdade que lhe é conferida pelo artigo 36.o, n.o 1, do
Carmine Salvatore Tralli, do acórdão do Tribunal de                         Estatuto do Banco Central Europeu de fixar condições de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                      admissão sem violar o princípio do equilíbrio institucio-
Secção) de 27 de Junho de 2002 nos processos apensos                        nal. O Tribunal de Primeira Instância considerou errada-
T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine Salvatore                     mente que o Conselho do Banco Central Europeu não
            Tralli contra Banco Central Europeu                             delegou a sua faculdade de fixação das condições de
                                                                            admissão na Comissão Executiva; o recorrente contestou
                                                                            expressamente este aspecto na petição que apresentou e
                    (Processo C-301/02 P)                                   o Tribunal de Primeira Instância não analisou esta crítica,
                                                                            presumindo antes uma delegação tácita no âmbito do
                                                                            artigo 21.o, n.o 3, RoP, embora a delegação de competên-
                        (2002/C 289/13)
                                                                            cias tivesse tido lugar de modo expresso.
                                                                     (Subsidiariamente)
Deu entrada em 26 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             —      No acórdão recorrido, não é tido em conta que não pode
(Terceira Secção) de 27 de Junho de 2002 nos processos                      ser delegado no vice-presidente do Banco Central Europeu
apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine                       o encargo de tomar uma decisão quanto à prorrogação
Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu, interposto por               do período experimental na ocorrência de condições
Carmine Salvatore Tralli, representado por Norbert Pflüger,                 extraordinárias; a redacção do artigo 2.1.2, segundo
Rechtsanwalt, Kaiserstraße 44, D-60329 Frankfurt-am-Main,                   período, das SR prevê claramente que a decisão relativa à
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      prorrogação do período experimental compete exclusiva-
                                                                            mente à Comissão Executiva;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal revogue o                —      O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta na
acórdão impugnado (1) e se digne:                                           decisão impugnada a declaração inequívoca do BCE
                                                                            quanto ao motivo da prorrogação do período experimen-
                                                                            tal e, consequentemente, violou os princípios fundamen-
1.   anular a decisão de despedimento adoptada pelo recorrido
                                                                            tais da produção e ónus da prova.
     («BCE»);
2.   anular a decisão do BCE relativa à prorrogação do período       —      No que respeita à crítica assente na ausência de experiên-
     experimental;                                                          cia profissional regular por parte do recorrente, o Tribunal
                                                                            de Primeira Instância deveria ter dado a conhecer as
                                                                            circunstâncias de facto, não devendo subscrever de modo
3.   condenar o BCE a pagar ao recorrente, a partir de                      unilateral as declarações do BCE.
     31 de Dezembro de 2000, o vencimento base, no
     montante de 32 304 euros anuais, e as prestações
     acessórias previstas nas condições de admissão do BCE;
                                                                     A decisão quanto às despesas baseia-se num erro de direito.
4.   condenar o BCE nas despesas do processo.
                                                                     —      Tendo em conta o facto de que o direito relativo ao
                                                                            pessoal do BCE não foi ainda objecto de qualquer
                                                                            análise aprofundada pela jurisprudência, o recorrente,
                                                                            por precaução, teve de concluir pela regularidade do
Fundamentos e principais argumentos                                         procedimento pré-contencioso nos casos em questão
                                                                            nos processos T-27/01 e T-69/01. Efectivamente, foi o
                                                                            próprio BCE, através da redacção imperfeita do
Violação do direito comunitário material                                    artigo 41.o, alínea iii), das CoE, que deu causa à instau-
                                                                            ração do processo.
—    O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que
     as normas previstas nos artigos 2.1.2, n.o 2, e 2.1.3 das       —      O pedido adicional apresentado no processo T-56/01
     «European Central Bank Staff Rules» («SR») são nulas: as               antecipou-se a uma omissão do BCE do cumprimento
     normas em questão não transpõem de modo algum as                       das suas obrigações. Nos termos do dever de assistência
     «Conditions of Employment for Staff of the European                    que incumbe à entidade patronal, compete a esta pronun-
     Central Bank» («CoE»). Trata-se, sim, de condições de                  ciar-se no prazo de um mês sobre uma reclamação de um
     admissão autónomas. No artigo 2.1.3 das SR, e contraria-               trabalhador.
     mente ao disposto no artigo 11.o, alínea a), i), das CoE, é
     introduzido um outro critério para o despedimento
     durante o período experimental, sendo posto de parte o          (1 ) JO C 202, de 24 de Agosto de 2002.
     critério da justificação do despedimento, contra o dis-
     posto no artigo 11.o, alínea a), i), das CoE. O Conselho
     do BCE não podia delegar na Comissão Executiva a