CELEX: 52017PC0396
Language: pt
Date: 2017-07-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 396 final
            2017/0172(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUMx001eUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera o anexo IX ao protocolo I do referido acordo sobre os países e territórios ultramarinos.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo») tem por objetivo contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu.
            
            
               O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
            
               2.2.Conselho Conjunto CARIFORUMUE
            
            
               O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é, em geral, responsável pelo funcionamento e pela implementação do Acordo e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Reúnese a nível ministerial, a intervalos regulares não superiores a dois anos. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. Essas decisões aprovadas são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto CARIFORUMUE
            
            
               Em 17 de novembro de 2017, no decurso da sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo IX ao protocolo I, que inclui a lista dos Países e territórios ultramarinos (PTU) («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é assegurar que a lista dos PTU do anexo IX ao protocolo I do Acordo é atualizada e harmonizada com o anexo II do TFUE, tendo em conta a mudança de estatuto de três territórios na lista.
            
            
               São Bartolomeu (FR) passou a ser um PTU associado à União Europeia em 1 de janeiro de 2012. Maiote (FR) passou a ser uma região ultraperiférica (RUP) da União Europeia em 1 de janeiro de 2014. A Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, que é aplicável a todos os PTU enumerados no anexo II do TFUE, entrou igualmente em vigor em 1 de janeiro de 2014. A lista de PTU constante do anexo IX ao protocolo I do Acordo deve, por conseguinte, ser atualizada em conformidade.
            
            
               O ato previsto tornarseá obrigatório para as Partes, em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O Acordo foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
            
               A posição proposta a adotar em nome da União visa tornar obrigatório o ato previsto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Conjunto CARIFORUMUE é um organismo criado pelo Acordo.
            
            
               O ato que o Conselho Conjunto CARIFORUMUE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será obrigatório ao abrigo do direito internacional, em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2017/0172 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUMUE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
                  1
                («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 229.º, n.os 1 e 2, do Acordo, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE pode adotar decisões que são obrigatórias para as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as normas internas de cada Parte e dos Estados do CARIFORUM Signatários.
            
            
               (3)Em 17 de novembro de 2017, durante a sua quarta reunião, o Conselho Conjunto CARIFORUMUE irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo IX ao protocolo I que inclui a lista dos países e territórios ultramarinos (PTU).
            
            
               (4)É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, uma vez que a decisão será obrigatória para a União.
            
            
               (5)A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a alteração do anexo IX ao protocolo I do Acordo. O objetivo da presente alteração é assegurar a apresentação harmonizada e atualizada da lista dos PTU do anexo IX ao protocolo I do Acordo com o anexo II do TFUE, tendo em conta a mudança de estatuto dos três territórios.
            
            
               (6)Uma vez que alterará o anexo IX ao protocolo I do Acordo, o ato do Conselho Conjunto CARIFORUMUE deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               (7)No âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE. Os EstadosMembros devem apoiar a posição da União, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da quarta reunião do Conselho Conjunto CARIFORUMUE, em 17 de novembro de 2017, deve basearse no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUMUE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os EstadosMembros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 396 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º …/2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE
            
            
               de…
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX ao protocolo I: Países e territórios ultramarinos
            
            
               O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUMUE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 41.º do protocolo I,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O protocolo I do Acordo – Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa – define os países e territórios ultramarinos (PTU) como sendo os países e territórios ultramarinos enumerados no seu anexo IX.
            
            
               (2)Na sequência da alteração do estatuto de Maiote
                  1
                e de São Bartolomeu
                  2
               , e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia
                  3
               , há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX ao protocolo I do Acordo,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo IX ao protocolo I é substituído pelo anexo que consta em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […]
            
            
               Feito em [……], em [….…] 2017.
            
            
                     
                        Pelos Estados do CARIFORUM
                     
                  
                  
                     
                        Pela Parte UE
                     
                  
               
               ANEXO IX ao protocolo I
            
            
               Países e territórios ultramarinos
            
         
         
            
               Na aceção do presente Protocolo, entendese por «países e territórios ultramarinos» os seguintes países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia abaixo indicados:
            
            
               (Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).
            
            
               1.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino da Dinamarca:
            
            
               –Gronelândia.
            
            
               2.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com a República Francesa:
            
            
               –Nova Caledónia e Dependências,
            
            
               –Polinésia Francesa,
            
            
               –São Pedro e Miquelão,
            
            
               –São Bartolomeu,
            
            
               –Terras Austrais e Antárticas Francesas,
            
            
               –Wallis e Futuna.
            
            
               3.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino dos Países Baixos:
            
            
               –Aruba,
            
            
               –Bonaire,
            
            
               –Curaçau,
            
            
               –Saba,
            
            
               –Santo Eustáquio,
            
            
               –São Martinho.
            
            
               4.Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte:
            
            
               –Anguila,
            
         
         
            
               –Bermudas,
            
            
               –Ilhas Caimão,
            
            
               –Ilhas Falkland,
            
            
               –Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,
            
            
               –Monserrate,
            
            
               –Ilhas Pitcairn,
            
            
               –Santa Helena e Dependências,
            
            
               –Território Antártico Britânico,
            
            
               –Território Britânico do Oceano Índico,
            
            
               –Ilhas Turcas e Caicos,
            
            
               –Ilhas Virgens Britânicas.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2012/419/UE do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 2010/718/UE do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 76 de 15.3.2014, p. 56).