CELEX: 51995PC0744(01)
Language: pt
Date: 1996-01-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

Avis juridique important

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51995PC0744(01)

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  /* COM/95/0744 FINAL - CNS 96/0007 */  

Jornal Oficial nº C 074 de 14/03/1996 p. 0012

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (96/C 74/11) COM(95) 744 final - 96/0007(CNS)(Apresentada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que foram definidas novas menções específicas tradicionais na Alemanha; que é necessário incluir estas menções no Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/91 (2), a fim de assegurar a sua protecção em todos os Estados-membros;Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, o nome de uma região determinada que tenha sido atribuído por um Estado-membro a um vinho de qualidade produzido em região determinada (vqprd) não pode ser utilizado na designação de outros produtos do sector vitivinícola; que é, todavia, necessário autorizar, em certos casos, a criação de novas denominações de origem cujo nome já era anteriormente utilizado para certos vinhos de mesa; que é necessário, por outro lado, prever um período transitório de utilização conjunta destes nomes, a fim de permitir aos utentes tradicionais adaptarem-se à nova situação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 823/87 é alterado do seguinte modo:1. Ao nº 2, alínea a), do artigo 15º são aditados os seguintes travessões:«- Qualitaetswein garantierten Ursprungs,- Qualitaetsschaumwein garantierten Ursprungs».2. No nº 4 do artigo 15º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, no caso de um uso tradicional e de acordo com as regras do Estado-membro em questão, autorizar, durante três campanhas vitícolas, que certos nomes de carácter geográfico utilizados para designar um vinho de mesa que se tenham tornado o nome de uma região determinada possam continuar a ser utilizados também na designação dos vinhos de mesa.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.(2) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3.