CELEX: 32016D0367
Language: pt
Date: 2016-03-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/367 do Conselho, de 4 de março de 2016, relativa à celebração do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega

15.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 68/16
            
         DECISÃO (UE) 2016/367 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 171.o e 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega («Acordo») (2), que foi assinado em 22 de Setembro de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo diz respeito a matérias abrangidas pela competência da União e dos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do seu artigo 12.o, n.o 4 do Acordo, e da decisão relativa à assinatura (3), o Acordo será aplicado, a título provisório, pela União, no que diz respeito a matérias da sua competência, e pelo Reino da Noruega, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo, que terá de ser ratificado também pelos Estados-Membros, deverá ser aprovado em nome da União nas matérias que são da sua competência,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (4).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         S.A.M. DIJKSMA
      
   
   
      (1)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 155.
   
      (2)  JO L 283 de 29.10.2010, p.12.
   
      (3)  JO L 283 de 29.10.2010, p.11.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.