CELEX: C2007/235/22
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo T-264/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — CSL Behring/Comissão e EMEA

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/12
            
         Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — CSL Behring/Comissão e EMEA
   (Processo T-264/07)
   (2007/C 235/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: CSL Behring GmbH (Marburg, República Federal da Alemanha) (representantes: C. König, professor, e F. Leinen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular, nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, a decisão da EMEA, de 24 de Maio de 2007, no processo «Human Fibrinogen — Application for Orphan Medicinal Product Designation — EMEA/OD/018/07», comunicada à recorrente em 24 de Maio de 2007;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a carta da EMEA de 24 de Maio de 2007. A recorrente entende que, com esta carta, a EMEA se recusou, de modo vinculativo, a prosseguir o procedimento para a designação do medicamento da recorrente como medicamento órfão, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1).
   A recorrente invoca dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que é incorrecta a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000 segundo a qual o pedido de designação como medicamento órfão deve ser apresentado antes do pedido de autorização para a introdução deste medicamento no mercado. Por isso, esta disposição foi aplicada incorrectamente.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000 violaria o direito primário e deveria ser declarado inaplicável, nos termos do artigo 241.o CE, caso devesse ser interpretado no sentido de que o pedido de designação de um medicamento como medicamento órfão deve ser apresentado antes do pedido de autorização para a introdução deste medicamento no mercado. A este respeito, afirma que tal interpretação viola os direitos fundamentais comunitários à propriedade e à liberdade profissional, o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da confiança.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, p. 1).