CELEX: 22019D1401
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Decisão n.° 188/2019 do Comité Misto do EEE, de 10 de julho de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1401]

12.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 235/7
               
            
         DECISÃO N.o 188/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 10 de julho de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1401]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/979 revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.o 382/2014 (3) e (UE) 2016/301 (4) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, em consequência, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 29bd [Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «29bda.
                        
                        
                           
                              32019 R 0979: Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 1).
                        
                     
                           29bdb.
                        
                        
                           
                              32019 R 0980: Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 26).»
                        
                     
            
               2.   No anexo IX do Acordo EEE, os textos dos pontos 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão], 29bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão] e 29bc [Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 21 de julho de 2019.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/979 e (UE) 2019/980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 166 de 21.6.2019, p. 1.
         
            (2)  JO L 166 de 21.6.2019, p. 26.
         
            (3)  JO L 111 de 15.4.2014, p. 36.
         
            (4)  JO L 58 de 4.3.2016, p. 13.
         
            (5)  JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.