CELEX: 31988R3039
Language: pt
Date: 1988-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3039/88 da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 10. 88
                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 271 /99
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3039/88 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Setembro de 1988
                        que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                        cereais e do arroz exportadosAnexo
                                                         sob a forma       de mercadorias não abrangidas pelo
                                                                 II do Tratado
     A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      produtos de base considerados das indústrias transfor­
     Económica Europeia,                                                     madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                             os preços praticados no mercado mundial ;
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
    Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
    ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                 Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 comparáveis :
    n . 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
    primeira frase, do seu artigo 16?,
                                                                            rência entre as industrias consumidoras dos produtos
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        comunitários e as que utilizam produtos provenientes
    Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
                                                                            çoamento activo :
    comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
    e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,          (CEE n? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
    do seu artigo 17?,                                                  restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                        tuições a produção, as ajudas ou, as outras medidas de
    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                     efeito equivalente aplicàdas em todos os Estados-mem­
   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                   bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
   n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a                organização comum dos mercados no sector em conside­
   diferença entre as cotações ou os preços no mercado                  reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
   mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um             gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
   destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                  equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
   pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                 didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                  n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
                                                                       tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
   Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                 do arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de             Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
  mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as              (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
  regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
  tação e os critérios de fixação dos seus montantes Q, com            produção no sector dos cerais e do arroz (');
  a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 4055/87 (®), especificou os produtos para os                Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
  quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
  ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                 em conta o montante da restituição à produção previsto
  abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­                 n° Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
 mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                    mes em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
 mento (CEE) n? 1418/76 ;                                             falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                      ciou da restituição' à produção aplicável nos termos do
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­                 Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
 grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                    o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
 n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de             do montante da citada restituição à produção aplicável no
 cada um dos produtos de base considerados deve ser                   dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
 fixada mensalmente ;                                                 regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                      fraude ;
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 em conta nomeadamente :                                              Conselho, de 4 de Março dè 1980, relativo ao pagamento
                                                                     antecipado das restituições à exportação para os produtos
(')  JO    n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                       agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(2)  JO   n?  L  197 de  26. 7. 1988, p. 16.
(3)  JO   n?  L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                         O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(4)  JO   n?  L 197  de  26. 7. 1988, p. 30.                         C) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
O    JO   n?  L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                       O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(Ó JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                              (10) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
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Regulamento (CEE) n? 2026/83 ('), e o Regulamento               2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
(CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de              mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
1987, que estabelece regras comuns de execução do               ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
regime das restituições $ exportação para os podutos agrí­      contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
colas 0, estabeleceram um regime de pagamento anteci­           ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
pado das restituições à exportação que é necessário ter em      da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
conta aquando do ajustamento das restituições à exporta­        de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
ção ;                                                           exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
                                                                mento pré-citado, não foi e não será pedido.
Considerando que, na sequência do Acordo entre a
Comunidade Económica puropeia e os Estados Unidos da            A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
América relativo às exportações de massas alimentícias da       apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela              transformador do produto de base em causa, atestando
Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­          que o benefício de uma restituição à produção prevista
renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­      pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
sições 1902 11 00 e 1902 \9 da Nomenclatura Combinada           pedido.
em função do seu destino ;                                      3. Sè não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                da restituição à exportação :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
de Gestão dos Cereais,                                              referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                    dessa taxa,
                                                                    ou
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                b) Fixada antecipadamente
                                                                será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                         Artigo lf                              cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                produto de base no dia da aceitação da declaração de
 1 . Sem prejuízo dos n? 2 e 3 as taxas das restituições        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­           artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do             colocação dos produtòs sob o regime de pagamento ante­
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?           cipado da restuição à exportação.
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas respectivamente no                                        Artigo 2?
Anexo B da Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 como indicado fio anexo .                                      de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 f) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
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                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 271 / 101
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa as taxas das restituições
             aplicaveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                      Taxas
                  Código NC                           Designação dos produtos                           das
                                                                                                   restituições
                  1001 10 90       Trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                       11,006
                                   — Em todos os outros casos                                        11,117
                 1001 99 99        Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):                  \
                                   — para a indústria do amido                                         6,156
                                   — outros, com exclusão do amido :
                                       — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                          América de mercadorias das subposições 1902 11 00
                                          e 1902 19                                                   6,787
                                       — Em todos os outros casos                                     6,856
                 1002 00 00        Centeio                                                            5,113
                 1003 00 90        Cevada                                                             6,980
                 1004 00 90        Aveia                                                              1,713
                 1005 90 00        Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                  — para a indústria do amido                                         6,575
                                  — outros, com exclusão do amido                                     7,075
                   1006 20        Arroz em película de redondos                                     35,990
                                  Arroz  em película de grãos médios                                33,935
           \                      Arroz  em película de grãos longos                                33,935
                  1006 30         Arroz  branqueado de grãos redçndos                               46,439
           \                      Arroz  branqueado de grãos médios                                 49,181
                                  Arroz  branqueado de grãos longos                                 49,181
                1006 40 00        Arroz em trincas :
                                  — para a indústria do amido                                       10,328
                                  — outros, com exclusão do amido                                   10,928
                1007 00 90        Sorgo                                                               5,738
                1101 00 00        Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
           I                          1902 19                                                        8,071
                                  — Em . todos os outros casos                                       8,152
                1102 10 00        Farinha de centeio                                                14,489
                1103 11 10        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                       17,059
                                 — Em todos os outros casos                                        17,231
               1103 11 90        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
           I                         1902 19                                                         8,071
                                 — Em todos os outros casos                                          8,152