CELEX: 22006D0003
Language: pt
Date: 2006-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  3/2006, de  27 de Janeiro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

30.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/22
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 3/2006
   de 27 de Janeiro de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (1), assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo X do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 7b (Directiva 94/26/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «7c.
                        
                        
                           
                              32004 L 0108: Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 24).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O ponto 6 (Directiva 89/336/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de Julho de 2007.
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2004/108/CEE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 24.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.