CELEX: 31976R1764
Language: pt
Date: 1976-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1764/76 da Comissão, de 22 de Julho de 1976, que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos

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31976R1764

Regulamento (CEE) nº 1764/76 da Comissão, de 22 de Julho de 1976, que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 197 de 23/07/1976 p. 0033 - 0034 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0020  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0209 

REGULAMENTO (CEE) No 1764/76 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1976 que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante diferencial e da subvenção previstos para a refinação do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses  ultramarinosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/76 (2) e, nomeadamente, o no 6  do seu artigo 9o e o seu artigo 34o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1490/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que fixa, para a campanha açucareira de 1976/1977 a cotização diferencial a cobrar sobre o açúcar preferencial em bruto e o montante diferencial a conceder ao  açúcar de cana em bruto dos departamentos franceses ultramarinos (3), o montante diferencial referido no no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74 foi fixado em 1,20 unidades de conta para 100 quilogramas de açúcar branco  para a campanha açucareira de 1976/1977;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1491/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que adopta, para a campanha do açúcar de 1976/1977, medidas destinadas a facilitar o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos  (4), foi fixada para a campanha açucareira de 1976/1977 uma subvenção de 1,29 unidades de conta para 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco, como medida adequada, na acepção do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3330/74;  Considerando que é necessário, para permitir a concessão desses montantes, convertê-los em açúcar em bruto e prever as medidas adequadas de rendimento e de controlo;  Considerando que, para poder conhecer com regularidade as quantidades de açúcar refinadas em causa, é necessário prever uma comunicação periódica para esse efeito;  Considerando que é necessário revogar o actual regulamento das modalidades de aplicação na matéria, (CEE) no 2821/75 da Comissão, de 30 de Outubro de 1975, que estabelece determinadas regras relativas à concessão do montante previsto para a refinação do  açúcar em bruto, produzido nos departamentos franceses ultramarinos (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O montante referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1490/76, e o referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1491/76, convertidos por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade tipo, são respectivamente iguais a:  a) 1,104 unidades de conta;  b) 1,187 unidades de conta.  2. Se a qualidade do açúcar em bruto em causa se afastar da qualidade tipo, a quantidade desse açúcar em bruto será afectada de um coeficiente. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar em bruto considerado, dividido por 92. O rendimento é  calculado de acordo com as disposições do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif  no sector do açúcar (6).   Artigo 2o  Os montantes referidos no artigo 1o serão concedidos, a pedido do interessado a apresentar antes da refinação do açúcar em causa, pelo Estado-membro em cujo território o açúcar em bruto tiver sido refinado.  O interessado deve apresentar a prova de que se trata de açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos. O açúcar em causa será colocado, pelo Estado-membro interessado, sob controlo aduaneiro ou sob controlo administrativo que  apresente garantias equivalentes.   Artigo 3o  O Estado-membro referido no artigo 2o comunicará à Comissão, para cada mês, nos dois meses seguintes ao mês considerado, a quantidade para a qual tiver sido concedido o montante em causa referido no artigo 1o A quantidade a comunicar será  convertida em açúcar em bruto da qualidade tipo.   Artigo 4o  O Regulamento (CEE) no 2821/75 é revogado.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 9.(3) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 15.(4) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 17.(5) JO no L 280 de 31. 10. 1975, p. 35.(6) JO no L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.