CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/610/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/324
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011
   (2013/610/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o.
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              reafirmou que a prática da transição de dotações deve ser fortemente restringida e não deve prejudicar as práticas de boa gestão financeira, e solicitou à Agência que, de futuro, seguisse o princípio da anualidade orçamental,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicitou à Agência que realizasse controlos ex post sob forma de visitas in loco;
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento total da Agência para 2011 ascendeu a 118 200 000 EUR, em comparação com 93 200 000 EUR no exercício anterior; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 111 000 000 EUR, em comparação com 89 100 000 EUR em 2010;
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Observa que o orçamento da Agência foi objeto de três orçamentos retificativos cujo objetivo foi triplo:
                  
                              —
                           
                           
                              introduzir o número orçamental «Eurosur» no Título III (Despesas operacionais),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              aumentar o orçamento da Agência em 12 700 000 EUR no âmbito do pacote de resposta de emergência aos acontecimentos no Norte de África,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              incluir um montante de 31 800 000 EUR em dotações para autorizações para o Pacote de Resposta de Emergência no Mediterrâneo;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Observa que, no que se refere a autorizações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 96 % no Título I (Despesas com Pessoal), 74 % no Título II (Despesas de Funcionamento) e 58 % no Título III; solicita à Agência que tome medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e às despesas operacionais;
               
            
                  3.
               
               
                  Manifesta profunda preocupação pelo facto de 33 % do orçamento da Agência para 2011 (38 700 000 EUR) terem transitado para 2012; observa que as transições relacionadas com o Título III «Despesas Operacionais» se elevaram a 36 000 000 EUR (41 %); regista que, tal como em 2010, o nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;
               
            
                  4.
               
               
                  Lamenta que no âmbito do montante total transitado, a Agência tenha feito transitar dotações globais no valor de 5 100 000 EUR; observa que o seu Regulamento Financeiro não fornece uma base jurídica clara para essa transição; está consciente de que os financiamentos recebidos no final do exercício podem dar origem a transições mais elevadas;
               
            
         Seguimento das recomendações da quitação de 2010
      
      
                  5.
               
               
                  Verifica que a Agência adotou e aplicou uma estratégia de controlos ex post em 2012, tendo efetuado três visitas in loco que cobriram 9 % dos pagamentos de subvenções no montante de 73 000 000 EUR feitos em 2011; congratula-se pelo facto de a taxa de erro detetada ser inferior a 1 % e de estarem previstas para 2013 seis visitas in loco;
               
            
                  6.
               
               
                  Toma nota dos esforços da Agência e das dificuldades persistentes com que se defronta no processo de execução orçamental; regista as explicações da Agência, segundo as quais as dificuldades foram causadas, nomeadamente, por fatores externos, como factos imprevistos ocorridos nas fronteiras externas; insta a Agência a prosseguir os seus esforços neste domínio;
               
            
         Sistemas de supervisão e controlo
      
      
                  7.
               
               
                  Toma conhecimento de que, apesar de realizar controlos razoáveis, a Agência não exigiu normalmente documentos justificativos que permitissem atenuar o risco de despesas não elegíveis das subvenções por si financiadas para operações conjuntas levadas a cabo pelos Estados-Membros e pelos países associados a Schengen; congratula-se com o facto de a Agência ter adotado políticas destinadas a reforçar os controlos ex ante de forma sistemática, incluindo a exigência de documentos justificativos;
               
            
                  8.
               
               
                  Toma conhecimento, com surpresa, de que, tal como em 2010, o sistema contabilístico da Agência irá ser validado pelo seu contabilista;
               
            
                  9.
               
               
                  Lamenta que tenham sido detetadas insuficiências no controlo interno relativamente à gestão dos ativos fixos; lamenta que não existam procedimentos relativos à alienação de ativos fixos e que o inventário físico esteja incompleto;
               
            
                  10.
               
               
                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 288.
      
         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).