CELEX: 
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1998 relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

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31998D0416

98/416/CE: Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1998 relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo  

Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0034 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (98/416/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos;Considerando que a Comunidade é competente em matéria de pesca marítima para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e para assumir, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais;Considerando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do Mediterrâneo requerem uma regulamentação internacional;Considerando que, para o efeito, foi celebrado em Roma, em 24 de Setembro de 1949, o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designado «Acordo da CGPM»;Considerando que, a fim de contribuir para a conservação dos recursos vivos marinhos na zona abrangida pelo Acordo da CGPM, em que os pescadores da Comunidade exercem a sua actividade, é necessário que a Comunidade adira à CGPM;Considerando que a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 26 de Novembro de 1991;Considerando que o nº 2 do artigo I do Acordo da CGPM, conjugado com o artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO, revisto, torna possível a adesão da Comunidade Europeia ao CGPM;Considerando que o Acordo e o Regulamento Interno da CGPM foram adaptados para tornar possível a adesão da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comunidade Europeia adere à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, através da declaração de aceitação do acordo e do regulamento interno desta organização, segundo o instrumento constante do anexo I.A Comunidade Europeia deposita, além disso, uma declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto acordada entre o Conselho e a Comissão.2. Os textos do Acordo e do Regulamento Interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo constam dos anexos II e III.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO C 124 de 21. 4. 1997, p. 61.(2) JO C 195 de 22. 6. 1998.ANEXO I Instrumento de adesão à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo Excelentíssimo Senhor Director-Geral,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Europeia decidiu aderir à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Consequentemente, solicito a Vossa Excelência se digne receber o presente instrumento pelo qual a Comunidade aceita o Acordo e o Regulamento Interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, nos termos dos artigos I e XI, bem como a declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto, nos termos do nº 6, segundo período, do artigo II do referido acordo.A Comunidade Europeia aceita formalmente e sem reservas as obrigações decorrentes da condição de membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, enunciadas no acordo e no seu regulamento interno, e compromete-se solenemente a cumprir as obrigações vigentes no momento da sua admissão.Queira aceitar, Senhor Director-Geral, os protestos da minha elevada consideração.Presidente do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo SenhorA. DioufDirector-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a AgriculturaVia delle Terme di CaracallaI-00100 Roma