CELEX: 51994PC0003
Language: pt
Date: 1994-01-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera Regulamento (CEE) n° 4007/87 que estabelece o prolongamento do periodo previsto no n° 1 do artigo 90 e no n° 1 do artigo 257 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

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51994PC0003

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera Regulamento (CEE) n° 4007/87 que estabelece o prolongamento do periodo previsto no n° 1 do artigo 90 e no n° 1 do artigo 257 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal  /* COM/94/3FINAL */  

Jornal Oficial nº C 040 de 10/02/1994 p. 0007

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (94/C 40/07) COM(94) 3 final(Apresentada pela Comissão em 18 de Janeiro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão previram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e Portugal antes da adesão para os regimes resultantes da aplicação da organização comum dos mercados nas condições definidas no Acto e, nomeadamente, para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período, cujo termo fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3876/92 (2), até 31 de Dezembro de 1993 em relação a Espanha e a Portugal;Considerando que é indicado prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, designadamente para fazer face a dificuldades técnicas específicas de aplicação da regulamentação no sector vinícola nesses Estados-membros.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo:1. No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1993» , relativa a Espanha, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994».2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1993», relativa a Portugal, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.(2) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 2.