CELEX: C2002/202/08
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-213/02 P: Recurso interposto em 7 de Junho de 2002, por ABB Asea Brown Boveri Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-31/99, ABB Asea Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias

24.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 202/7
Recurso interposto em 7 de Junho de 2002, por ABB Asea                Errada interpretação do artigo 44, n.o 1, alı́nea c): a ABB
Brown Boveri Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira                reconhece que as referências genéricas a outros documentos
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de               não podem compensar as deficiências da petição. Todavia, o
20 de Março de 2002, no processo T-31/99, ABB Asea                    Tribunal não encontrou qualquer deficiência na petição nem
Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades                     na réplica da ABB. Assim, não é concebı́vel que a ABB possa
                            Europeias                                 ter compensado uma alegação deficiente por uma referência
                                                                      genérica ao parecer. Além disso, não existe qualquer base para
                                                                      invocar por analogia, e tal é feito no acórdão, o artigo 44.o,
                     (Processo C-213/02 P)                            n.o 1, alı́nea c), do Regulamento de Processo do Tribunal.
                        (2002/C 202/08)                               Errada interpretação do princı́pio da protecção da confiança
                                                                      legı́tima: o acórdão não reconhece que da prática da Comissão
                                                                      no que respeita à aplicação de coimas pode resultar uma
                                                                      expectativa legı́tima, que a comunicação sobre a cooperação
                                                                      incita as empresas a confiarem naquela prática e que o nı́vel
Deu entrada em 7 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça             de protecção da confiança legı́tima fica por isso restringido,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 limitando o poder discricionário da Comissão ao afastar-se
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de           duma prática estabelecida.
20 de Março de 2002, no processo T-31/99 (1), ABB Asea
Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-               O acórdão faz errada aplicação do artigo 15.o, n.o 2, do
peias, interposto por ABB Asea Brown Boveri Ltd, com sede             Regulamento n.o 17 (2): a Comissão utilizou o volume de
em Zurique (Suı́ça), representada pelos advogados                     negócios das empresas recorrentes nos produtos afectados
A. Weitbrecht, M. Bay e S. Seelmann-Eggebert, com domicı́lio          pela infracção unicamente com vista a dividir estas empresas
escolhido no Luxemburgo.                                              em quatro categorias; com vista a «reflectir a importância de
                                                                      cada empresa no sector das condutas», a Comissão não utilizou
                                                                      o volume de negócios afectado pela infracção para determinar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 a gravidade desta (em vez disso tomou em conta a duração, as
                                                                      circunstâncias agravantes e atenuantes e a redução nos termos
                                                                      da comunicação sobre a cooperação).
(1) revogar os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão;
                                                                      (1) JO C 121 de 01.05.1999, p. 16.
(2) anular o artigo 3.o da decisão na parte respeitante à            (2) do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento
      recorrente;                                                         de execução dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO L 13 de
                                                                          21.01.1962, p. 204; EE 08 F1 P; 22).
(3) em alternativa aos n.os (2) e (3) supra reduzir ainda mais
      a coima aplicada à recorrente pela decisão;
(4) remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
      que este decida em conformidade com o acórdão do
      Tribunal de Justiça; e
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(5) condenar a Comissão no pagamento da totalidade das               Sozialgericht Stuttgart, de 4 de Junho de 2002, no
      despesas, incluindo as da recorrente.                           processo Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse,
                                                                      sendo interveniente: Bundesversicherungsanstalt für
                                                                                                   Angestellte
                                                                                             (Processo C-215/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (2002/C 202/09)
Errada aplicação do Regulamento de Processo do Tribunal ao
rejeitar por inadmissı́vel o parecer junto pela ABB em anexo à
sua réplica.                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Sozialgericht Stuttgart, de 4 de Junho de 2002, no
                                                                      processo Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse, sendo
Errada interpretação do artigo 48.o, n.o 2: o acórdão não         interveniente: Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, que
distingue entre novos fundamentos e argumentos em apoio de            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
fundamentos já deduzidos. A junção do parecer era admissı́vel       Junho de 2002. O Sozialgericht Stuttgart solicita ao Tribunal
porque desenvolve um fundamento deduzido na petição, o               de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
que não constitui a dedução de novos fundamentos.                   seguintes questões: