CELEX: 31987R0404
Language: pt
Date: 1987-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 404/87 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1987, relativo a uma medida especial de intervenção para o milho na França

N? L 41 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 2. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 404/87 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Fevereiro de 1987
                   relativo a uma medida especial de intervenção para o milho na França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o objectivo da medida so justifica a
                                                                concessão da restituição para o milho que corresponde à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
Económica Europeia,                                             como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
                                                                Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do               Regulamento (CEE) n ? 2134/86 da Comissão (4) ; que o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            organismo competente se deve assegurar da conformidade
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         do milho exportado com essa qualidade ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu            Considerando que a natureza e os objectivos da referida
artigo 8 ?,                                                     medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
                                                                mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
Considerando que a produção de milho na França ultra­           n ? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
passa as necessidades deste país ;                              execução deste, nomeadamente, o Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
Considerando que as possibilidades de absorção desse            estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
excedente pelo mercado da Comunidade são limitados ;            concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
                                                                montante (*), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
Considerando que o mercado francês do Sudoeste pode             da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
ser aliviado pela exportação, para os países terceiros, de      regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
uma parte das quantidades excedentárias de milho ; que,         concurso da restituição à exportação no sector dos
tendo em conta as cotações do mercado mundial do                cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
milho, a exportação só é possível com o auxílio de uma          Regulamento (CEE) n? 2944/78 Ç) ;
restituição ;
                                                                Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­        Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz          respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­          parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
bro ; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à        concurso ;
solução do problema em causa como pode também favo­
recer a exportação de milho a partir de Estados-membros         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75, prevê,
que se encontrem numa situação de mercado oposta à da           entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
França ;                                                        apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                uma caução de 12 ECUs por tonelada, a constituir
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
pode esperar a colocação em intervenção no Sudoeste da          respeito da obrigação ;
França de quantidades maciças de milho, em conformi­
dade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)                       Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em        todos os interessados, é necessário prever que a duração
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,       do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
com vista e evitar a intervenção atrás citada, é necessário     tica ;
tomar, na acepção do artigo 8 ? do referido regulamento,
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o        Considerando que o bom desenrolar de um processo de
mercado francês, que é necessário, além disso, dar à refe­      adjudicação à exportação impõe a previsão de uma quanti­
rida medida o carácter de um encorajamento directo das          dade mínima , bem como o prazo e a forma da transmis­
exportações e evitar assim os custos muito importantes          são das propostas apresentadas junto dos serviços compe­
que resultariam, para o orçamento comunitário, de               tentes ;
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que
deveriam, de seguida, ser, de qualquer modo, destinados à       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
exportação ; que a concessão de uma restituição, cujo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
montante é determinado pela adjudicação e apenas apli­          de Gestão dos Cereais,
cável à produção exportada a partir de alguns portos fran­
ceses pode constituir uma medida adequada para esse
efeito ;                                                        (3) JO  n?   L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
                                                                H   JO  n?   L 187 de 9. 7. 1986, p. 23.
                                                                (*) JO  n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        («) JO  n?   L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
 2 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29 .                          O   JO  n?   L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.
 ---pagebreak---  11 . 2. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 41 /21
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                — do compromisso de exportar a partir dos portos refe­
                                                                     ridos no n? 1 do artigo 1 ?
                         Artigo 1 ?
                                                                                           Artigo 4 ?
1.     É aplicável uma medida especial de intervenção, sob      A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
forma de uma restituição à exportação, para 500 000 tone­       n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
ladas de milho exportado a partir da França a partir dos
portos constantes do Anexo II.
                                                                                           Artigo 5?
O artigo 16? do Regulamento (CEE), n? 2727/75, bem
                                                                1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,       Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), os certifi­
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.       cados de exportação emitidos em conformidade com o n ?
                                                                1 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
2. O organismo de intervenção francês é encarregado             para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados
da execução da medida prevista no n ? 1 .                       como emitidos na data de apresentação da proposta.
                                                                2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
                         Artigo 2°                              processo de adjudicação são eficazes a partir da data da sua
                                                                emissão, na acepção do n ? 1 , até ao fim do quarto mês
1 . Realizar-se-á uma adjudicação com vista a deter­            seguinte.
minar o montante da restituição prevista no artigo 1 ?
                                                                                           Artigo 6?
2. A adjudicação respeitará às quantidades de milho
referidas no n? 1 do artigo 1 ? a exportar para os países das   1 . A Comissão decidirá de acordo com o processo
zonas I, II, III, IV, V, VI e VII referidas no Anexo I do       previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 :
Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (').
                                                                — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
3.     O concurso estará aberto até 28 de Maio de 1987.              tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
                                                                     nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
Até essa data, proceder-se-á a adjudicações semanais, para
as quais as datas de apresentação das propostas serão           — quer não dar seguimento ao concurso.
determinadas nos anúncios de concurso .
                                                                2. Quando for fixado uma restituição máxima à expor­
                                                                tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento             oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
(CEE) n? 279/75 o prazo da apresentação das propostas           ção ou a um nível inferior.
para o primeiro concurso parcial cessa em 19 de Fevereiro
de 1987.
                                                                3 . A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
                                                                qualidade do milho exportado corresponder, pelo menos,
4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       à qualidade requerida para a intervenção tal como defi­
nismo de intervenção francês indicado no anúncio de             nida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
concurso .                                                      n? 1569/77. Por outro lado, a exportação deve realizar-se
                                                                a partir dos portos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­           Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
mento (CEE) n? 279/75.                                          por um organismo ou uma sociedade agregada uma
                                                                análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                                Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
                         Artigo 3 ?                             e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
                                                                tante .
Uma proposta só é válida quando :                               Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
— se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas,                    adjudicatário.
— for acompanhada :
                                                                                           Artigo 7?
      — de uma fixação antecipada do montante compen­
         satório monetário francês válido no último dia de
                                                                As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
         cada prazo de apresentação das propostas,              intermédio do organismo de intervenção francês o mais
      — do compromiso previsto no n? 3, alínea b), do           tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
         artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75 especi­       apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
         ficando que o certificado de exportação será           anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
         pedido na França,                                      em conformidade com o esquema constante do Anexo I.
(>) JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .                        (2) JO n? L 338 de 13 . 12. 1980 , p . 1 .
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Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­                                       Artigo 8?
venção francês informará desse facto a Comissão, no
mesmo prazo que o que está previsto na alínea anterior.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
horas da Bélgica.                                                peias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice -Presidente
                                                         ANEXO I
                Adjudicação semanal da restituição a exportação de milho para os países das zonas I, II,
                                                   III, IV, V, VI e VII
                                 Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                          1                2                                      3
                   Numeraçio dos      Quantidades                Montante da restituição à exportação
                     proponentes      em toneladas                       em ECUs/tonelada
                          1
                          2
                                                            ,
                          3
                         etc.
                                                        ANEXO II
                — portos do oceano Atlântico de Hendaye ate Nantes — Saint-Nazaire,
                — portos do mar Mediterrâneo.