CELEX: 62020TN0408
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: Processo T-408/20: Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — KR / Comissão

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/52
            
         
      Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — KR / Comissão
      (Processo T-408/20)
      (2020/C 279/65)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KR (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão de 25 de outubro de 2019 de deixar de considerar o filho do recorrente como filho a seu cargo no sentido do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, baseado na aplicação incorreta, pela Comissão, por um lado, do conceito de filho a cargo previsto no artigo 2.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, por outro, da conclusão n.o 223/04 revista, de 30 de janeiro de 2013, do Colégio dos Chefes de Administração da União.