CELEX: 32006R1962
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1962/2006 da Comissão de 21 de Dezembro de 2006 em aplicação do artigo 37. o do Acto de Adesão da Bulgária à União Europeia

L 408/8            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                   30.12.2006
                                  Regulamento (CE) n.º 1962/2006 da Comissão
                                              de 21 de Dezembro de 2006
              em aplicação do artigo 37.º do Acto de Adesão da Bulgária à União Europeia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente
   o n.º 3 do artigo 4.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o
   artigo 37.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em caso de incumprimento, pela Bulgária, dos compromissos assumidos no quadro das
           negociações de adesão no que respeita às políticas sectoriais da Comunidade relativas às
           actividades económicas com repercussões transfronteiras, o artigo 37.º do Acto de Adesão
           da Bulgária e da Roménia autoriza a Comissão a adoptar medidas de salvaguarda adequadas,
           que permitam fazer face a uma grave perturbação ou a um risco iminente de grave
           perturbação do funcionamento do mercado interno; existe um risco iminente de o
           incumprimento, pela Bulgária, das obrigações que lhe incumbem por força da
           regulamentação causar uma perturbação grave do mercado interno de transporte aéreo.
   (2)     Nos termos do artigo 80.° do Tratado CE, a Comunidade adoptou uma política comum de
           transporte aéreo, incluindo regras destinadas a estabelecer um mercado interno de serviços
                                   1
           de transporte aéreo e regras comuns com o objectivo de garantir e manter um nível elevado
                                                                                   2
           e uniforme de segurança da aviação civil em toda a Europa . Estes dois conjuntos de normas
           têm um impacto directo na prestação de serviços de transporte aéreo entre os Estados-
           Membros.
   1
           Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às
           transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.8.1992, p. 1-7), Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, de 23 de
           Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO
           L 240 de 24.8.1992, p. 8-14) e Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre
           tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240 de 24.8.1992, p. 15).
   2
           Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a
           regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L
           240 de 7.9.2002, p. 1-21), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1643/2003 (JO L 245 de
           29.9.2003, p. 7–9) e pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5–5).
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    (3)    No contexto das negociações da adesão, a Bulgária comprometeu-se a aplicar plenamente a
           regulamentação comunitária no domínio do transporte aéreo a partir da data da sua adesão à
           União Europeia.
    (4)    No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão, em 25 de Abril de 2005, a Agência
           Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) visitou a autoridade competente da aviação
           civil (CAA) da Bulgária, de 16 a 20 de Maio de 2005, de modo a verificar a capacidade
           daquela autoridade para aplicar os requisitos da regulamentação comunitária e normas das
           Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no domínio da segurança aérea. A visita permitiu
           identificar lacunas importantes e persistentes na capacidade administrativa da CAA búlgara
           para assegurar a necessária supervisão da segurança, de modo a cumprir os requisitos
           comunitários em matéria de certificação da aeronavegabilidade e de manutenção das
           aeronaves.
    (5)    Em virtude das graves deficiências detectadas pela AESA e pelas JAA, foi recusado à
           Bulgária, em Outubro de 2005, o reconhecimento mútuo nos domínios da segurança
           pertinentes no âmbito do sistema das JAA.
    (6)    As medidas correctivas apresentadas pela CAA da Bulgária em Outubro e Novembro de
           2005, bem como em Maio de 2006, não foram consideradas satisfatórias pela AESA, o que a
           Comissão tomou em devida nota.
    (7)    Na sua comunicação de 26 de Setembro de 2006 sobre o estado de preparação para a adesão
                                               3
           à UE da Bulgária e da Roménia , a Comissão confirmou que a Bulgária havia registado
           progressos adicionais na conclusão dos preparativos da adesão, mas identificou também um
           conjunto de domínios que continuam a ser motivo de preocupação, designadamente a
           segurança da aviação, e nos quais a Comissão adoptará as disposições adequadas para
           assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a menos que a Bulgária tome as
           medidas correctivas necessárias.
    (8)    Na sua comunicação, a Comissão instava a Bulgária a cumprir as regras comunitárias
           pertinentes no domínio da segurança da aviação e a apresentar, para esse efeito, medidas
           correctivas, a aplicar de acordo com um calendário rigoroso e em estreita colaboração com e
           sob a orientação da AESA, destinado a colmatar todas as lacunas em matéria de segurança.
           O relatório anunciava que a AESA verificaria a aplicação daquele plano por meio de nova
           inspecção, a realizar antes da adesão da Bulgária. Na sua comunicação, a Comissão concluía
           que, se não fossem tomadas as medidas correctivas necessárias, a Bulgária corria o risco de
           a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, restringir o
           acesso ao mercado interno da aviação; além disso, as aeronaves registadas na Bulgária que
           não cumprissem as regras da União Europeia em matéria de segurança da aviação civil
           poderiam ser objecto das medidas de salvaguarda adequadas.
    (9)    À luz da comunicação da Comissão, a AESA foi convidada a inspeccionar a CAA búlgara.
           Esta inspecção teve lugar entre 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006; o objectivo era
           verificar se a autoridade competente búlgara no domínio da aviação civil estava apta a
    3
           COM(2006) 549, de 26 de Setembro de 2006.
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         aplicar as regras comuns no domínio da segurança da aviação, cuja entrada em vigor                       na
         Bulgária deverá ocorrer em 1 de Janeiro de 2007, e avaliar os progressos registados                      na
         aplicação das medidas correctivas apresentadas por aquela autoridade, no seguimento                      da
         primeira visita da AESA, para suprir as lacunas detectadas no decurso da referida visita                 no
         capítulo da segurança.
   (10)  No relatório de inspecção efectuado pela AESA, confirmam-se as lacunas já detectadas no
         tocante à capacidade administrativa da CAA búlgara para assegurar a supervisão da
         segurança necessária ao cumprimento dos requisitos comunitários em matéria de certificação
         da aeronavegabilidade e de manutenção de aeronaves e conclui-se que, na data de entrada
         em vigor do Acto de Adesão, a CAA búlgara não terá condições para assegurar a aplicação
         do Regulamento n.º 1592/2002 e das suas normas de execução, os Regulamentos (CE) n.º
                      4                         5
         1702/2003 e (CE) n.º 2042/2003 da Comissão.
   (11)  Atendendo a que, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, a Bulgária não
         cumprirá as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e
         das suas normas de execução, deverá ficar estabelecido que os certificados emitidos pela
         CAA búlgara não beneficiam do reconhecimento mútuo previsto nos artigos 8.° e 57.° do
         Regulamento (CE) n.º 1592/2002.
   (12)  O incumprimento, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, do compromisso
         assumido pela Bulgária por força do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e das suas normas de
         execução poderá gerar distorções de concorrência entre as transportadoras titulares de
         licenças emitidas pelos outros Estados-Membros e as transportadoras titulares de licenças
         emitidas pela Bulgária, caso estas últimas tenham acesso ilimitado ao mercado interno da
         Comunidade. As distorções de concorrência poderão resultar, nomeadamente, do facto de as
         transportadoras aéreas licenciadas pela CAA búlgara terem acesso ilimitado às rotas
         comunitárias sem cumprirem todos os requisitos das regras que estabelecem um mercado
         interno de serviços de transporte aéreo, nomeadamente no capítulo da segurança, enquanto
         que as suas concorrentes continuarão a estar sujeitas a tais requisitos. Além disso, a
         concessão de tal acesso às transportadoras aéreas titulares de licenças emitidas pela CAA
         búlgara poderá conduzir ao aumento do número de operações actualmente realizadas por
         essas transportadoras com partida de ou destino a outros Estados-Membros, ou no território
         destes, com o consequente aumento dos riscos para a segurança.
   (13)  Por estas razões, considera-se adequado, para evitar riscos acrescidos, estabelecer que as
         transportadoras titulares de licenças emitidas pelas autoridades búlgaras não serão
   4
         Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de
         execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e
         equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (JO L 243 de 27.9.2003,
         p. 6-79), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 381/2005 da Comissão (JO L 61 de
         8.3.2005, p. 3-3) e pelo Regulamento (CE) n.º 706/2006 da Comissão (JO L 122 de 9.5.2006, p. 16-16).
   5
         Regulamento (CE) n.º 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade
         permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das
         entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 315 de 28.11.2003, p. 1-165), com a redacção que lhe
         foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 707/2006 da Comissão (JO L 122 de 9.5.2006, p. 17-18).
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                  L 408/11
           consideradas "transportadoras aéreas comunitárias" para efeitos do disposto no Regulamento
           (CEE) n.º 2408/92.
    (14)   Esta medida não prejudica a adopção de eventuais medidas ulteriores pela Comissão nos
                                                                 6
           termos do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 ,
    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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    Os artigos 8.° e 57.° do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 não se aplicam aos certificados emitidos
    pela autoridade competente da Bulgária.
                                                         Artigo 2.º
    Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, as
    transportadoras aéreas titulares de licenças de exploração emitidas pelas autoridades competentes da
    Bulgária não serão consideradas "transportadoras aéreas comunitárias" para efeitos do referido
    regulamento.
                                                         Artigo 3.º
    A Comissão deverá reavaliar, por sua própria iniciativa ou após a recepção de um pedido
    devidamente fundamentado da Bulgária, se a aplicação do presente regulamento continua a ser
    necessária, pelo menos uma vez por ano a contar da data da sua entrada em vigor.
    O presente regulamento apenas entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado
    de Adesão da Bulgária.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
    os Estados-Membros.
    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                                        Pela Comissão
                                                        Jacques BARROT
                                                        Vice-Presidente
    6
            Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo
            ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de
            operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da
            transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005,
            p.15-22).