CELEX: C2000/335/05
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-238/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne): Hugo Fernando Hocsman contra Ministre de l'Emploi et de la Solidarité ("Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Directiva 93/16/CEE do Conselho — Cidadão comunitário titular de um diploma argentino reconhecido pelas autoridades de um Estado-Membro como equivalente nesse Estado ao título de licenciado em medicina e cirurgia — Obrigações de outro Estado-Membro ao qual é apresentado o pedido de exercício da medicina no seu território")

25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 335/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                 de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-343/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Pretore di Pinerolo (Itália)]: Renato
no processo C-238/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            Collino e Luisella Chiappero contra Telecom Italia SpA (1)
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Hugo Fernando Hocsman contra Ministre                          («Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos
                 de l’Emploi et de la Solidarité (1)                        trabalhadores em caso de transferência de empresas —
                                                                            Transferência de uma entidade gerida por um organismo
(«Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                público integrado na administração do Estado para uma
artigo 43.o CE) — Directiva 93/16/CEE do Conselho —                         sociedade de direito privado de capitais públicos — Conceito
Cidadão comunitário titular de um diploma argentino reco-                 de trabalhador — Tomada em consideração da antiguidade
nhecido pelas autoridades de um Estado-Membro como                                 global dos trabalhadores por parte do cessionário»)
equivalente nesse Estado ao tı́tulo de licenciado em medicina
e cirurgia — Obrigações de outro Estado-Membro ao qual é                                                (2000/C 335/06)
apresentado o pedido de exercı́cio da medicina no seu
                               território»)                                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                            (2000/C 335/05)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         No processo C-343/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         jurisdicional entre Renato Collino, Luisella Chiappero e Tele-
                                                                            com Italia SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
No processo C-238/98, que tem por objecto um pedido                         Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif            dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
de Châlons-en-Champagne (França), destinado a obter, no                     estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hugo Fernando           p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Hocsman e Ministre de l’Emploi et de la Solidarité, uma decisão            composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do              C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral:
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o              S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                         riu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho            decisória é a seguinte:
de Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secre-          1)      O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
tário-adjunto, proferiu, em 14 de Setembro de 2000, um                             14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
                                                                                    dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
                                                                                    estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpre-
O artigo 52.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.o               tado no sentido de que a mesma pode ser aplicada a uma
CE) deve ser interpretado no sentido de que, quando numa situação                  situação em que uma entidade que assegura a exploração de
não prevista por uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo                   serviços de telecomunicações de utilização pública e gerida por
dos diplomas, um cidadão comunitário apresenta um pedido de                       um organismo público integrado na administração do Estado é
autorização de exercı́cio de uma profissão cujo acesso está dependente,          objecto, na sequência de decisões das autoridades públicas, de
segundo a legislação nacional, da posse de um diploma ou de uma                    transferência a tı́tulo oneroso, sob a forma de concessão
habilitação profissional, ou de perı́odos de experiência prática, as              administrativa, para uma sociedade de direito privado consti-
autoridades competentes do Estado-Membro em causa são obrigadas                    tuı́da por outro organismo público que detém a totalidade do
a tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e                    respectivo capital. As pessoas abrangidas por essa transferência
outros tı́tulos, bem como a experiência relevante do interessado,                   terão, contudo, de ter estado inicialmente protegidas como
procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências                    trabalhadores pela legislação laboral nacional.
comprovadas por esses tı́tulos e essa experiência e, por outro, os
                                                                            2)      O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 77/187
conhecimentos e habilitações exigidos pela legislação nacional.
                                                                                    deve ser interpretado no sentido de que, para cálculo dos direitos
                                                                                    de natureza pecuniária que estão ligados, no cessionário, à
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                          antiguidade dos trabalhadores, tais como a indemnização pela
                                                                                    cessação do contrato ou os aumentos salariais, o cessionário
                                                                                    tem de tomar em conta a totalidade dos anos de trabalho
                                                                                    prestados pelo pessoal transferido tanto ao seu serviço como ao