CELEX: 31989R1233
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1233/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo das sementes de soja

Avis juridique important

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31989R1233

Regulamento (CEE) n.° 1233/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo das sementes de soja  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CEE) Nº 1233/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo das sementes de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2217/88 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo  2g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que, por força do no 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1491/85, o Conselho fixa todos os anos um preço mínimo para as sementes de soja; que aquele preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de sementes a realização das suas  vendas a um preço tão próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em consideração as variações de mercado, bem como as despesas de transporte das sementes das zonas de produção até às zonas de transformação;  Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima referidos, aquele preço mínimo deve ser fixado em relação a uma qualidade tipo e a um estádio bem determinados;  Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do disposto no no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis  e portugueses dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir referidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo das sementes de soja referido no no 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1491/85 é fixado:  a)  Para Espanha, em 39,08 ecus por 100 quilogramas;  b)  Para os outros Estados-membros, em 48,94 ecus por 100 quilogramas.   Artigo 2º O preço indicado no artigo 1º refere-se a sementes que correspondem aos critérios referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1232/89 do Conselho, de 3 de Maio de 1989, que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço  de objectivo das sementes de soja (4).  Aquele preço entende-se referido a uma mercadoria no ponto de partida das zonas de produção.   Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 28. (4) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.