CELEX: 62017TA0330
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Processo T-330/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Ceobus e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»]

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Ceobus e o./Comissão
      (Processo T-330/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»)
      (2019/C 328/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ceobus (Génicourt, França) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente D. de Combles de Nayves, em seguida, F. Segalen, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Ceobus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.