CELEX: 31991R3184
Language: pt
Date: 1991-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3184/91 da Comissão, de 30 de Outubro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

N ? L 300/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 10 . 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3184/91 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1991
                    relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                    vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                   permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                    num nível inferior ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo ;
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
  organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Regulamento (CEE) n ? 1720/91 (2),                                de Gestão das Matérias Gordas,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
  direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nomeadamente, o seu artigo 7?,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da                                        Artigo 1 ?
  Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                  As restituições máximas à exportação de azeite para a
  1665/91 (*), abriu um concurso permanente para a deter­           vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
  minação das restituições à exportação de azeite ;                 do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
  Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­               apresentadas, até 23 de Outubro de 1991 .
  damente a situação e evolução previsível do mercado do
  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                     Artigo 2?
  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 31 de
  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        Outubro de 1991 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos „ os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
  (') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66.
1 (2) JO  n?  L 162 de 26. 6. 1991 ,  p. 27.
  (3) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986,   p. 8 .
  («) JO n?   L 304 de 1 . 11 . 1990, p, 96.
  (Ó JO n? L 151 de 15. 6. 1991 , p. 62.
 ---pagebreak--- 31 . 10. 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 300/47
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1991, que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         16,00
                                   1509 10 90 900
                                   1509 90 00 100                         32,00
                                   1509 90 00 900
                                   1510 00 90 100                          3,00
                                   1510 00 90 900
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).