CELEX: C2002/323/36
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo C-365/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de 2002, no processo Marie Lindfors

21.12.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/25
Acção intentada em 1 de Outubro de 2002 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                   do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de 2002,
                              Baixos                                                     no processo Marie Lindfors
                                                                                             (Processo C-365/02)
                       (Processo C-350/02)
                                                                                               (2002/C 323/36)
                          (2002/C 323/35)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de
De entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           2002, no processo Marie Lindfors, que deu entrada na
em 1 de Outubro de 2002 uma acção contra o Reino dos                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2002.
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                 O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
Europeias, representada por M. Shotter e W. Wils, na qualidade        se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
de agentes.
                                                                      Deve o artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho ( 1), de
                                                                      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 às importações definitivas de bens pessoais de particulares
                                                                      provenientes de um Estado-Membro, ser interpretado no
                                                                      sentido de que o imposto sobre os veículos (autovero)
1.     Declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    na acepção da lei relativa ao imposto sobre os veículos
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para         (autoverolaki) cobrado sobre um veículo importado de outro
       transpor para direito nacional os artigos 6.o e 9.o da         Estado-Membro para a Finlândia no âmbito de uma mudança
       Directiva 97/66/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do             de residência é um imposto de consumo na acepção do artigo
       Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao               1.o, n.o 1, da directiva, ou antes um direito ou uma imposição
       tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade      específica que incide sobre a utilização deste bem no interior
       no sector das telecomunicações, ou, de qualquer modo,          do país, na acepção do artigo 1.o, n.o 2?
       ao não comunicar essas medidas à Comissão, o Reino
       dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado;                                 (1 ) JO L 105 de 23.4.1983, p. 64; EE 09 F1 p. 161.
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                      Acção intentada, em 28 de Outubro de 2002, pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                   são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                                                                                      liana
O artigo 6.o da Directiva 97/66 não foi integralmente trans-                                 (Processo C-385/02)
posto: a legislação neerlandesa, e nomeadamente o artigo 11.5
da telecommunicatiewet, exige apenas que os dados relativos                                    (2002/C 323/37)
ao tráfego mencionados nas medidas de execução sejam
apagados ou tornados anónimos. Esta disposição só é con-
forme à directiva na medida em que as medidas de execução             Deu entrada, em 28 de Outubro de 2002, no Tribunal de
em causa contêm uma enumeração exaustiva de todos os                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
dados relativos ao tráfego, com excepção dos mencionados no           República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
artigo 6.o, n.os 2 e 3, da directiva. A Comissão ainda não            Europeias, representada por Klaus Wiedner e Roberto Amo-
recebeu qualquer comunicação de disposições de medidas de             rosi, na qualidade de agentes.
execução contendo essa enumeração exaustiva.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo confessado pelas autoridades neerlandesas, o                  —      declarar que a República Italiana, tendo o Magistrado per
artigo 9.o, alínea a), da directiva (identificação de chamadas               il Po de Parma, serviço periférico do Ministério das Obras
maliciosas ou incomodativas) não foi transposto.                             Públicas (actual Ministério das Infraestruturas e dos
                                                                             Transportes), adjudicado a empreitada que tem por
                                                                             objecto os lotes de ultimação das obras de acabamento
( 1) JO 1998, L 24, p. 1.                                                    da construção de uma caixa de expansão para controlo
                                                                             das cheias da torrente Parma, na localidade de Marano,
                                                                             na Comuna de Parma, das obras de sistematização e
                                                                             acabamento de uma caixa de expansão da torrente Enza