CELEX: 62019CN0546
Language: pt
Date: 2019-07-16 00:00:00
Title: Processo C-546/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – BZ/Westerwaldkreis

14.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – BZ/Westerwaldkreis
      (Processo C-546/19)
      (2019/C 348/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BZ
      
         Recorrido: Westerwaldkreis
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              A proibição de entrada emitida «para outros fins não associados à migração» contra um nacional de um país terceiro é, em qualquer caso, abrangida pelo campo de aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), se o Estado-Membro não tiver exercido a faculdade prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), dessa Diretiva?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à questão 1a): tal proibição de entrada também não está abrangida pela Diretiva 2008/115/CE mesmo que o nacional de um país terceiro, independentemente de lhe ter sido aplicada uma medida de expulsão a que está ligada a proibição de entrada, esteja em situação de permanência ilegal e, assim, se encontrar no campo de aplicação material da Diretiva?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A proibição de entrada emitida em ligação com uma ordem de expulsão por motivos de segurança e ordem públicas (in casu: apenas por motivos de prevenção geral e com o objetivo de luta contra o terrorismo) constitui uma proibição de entrada emitida «para outros fins não associados à migração»?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Se a primeira questão for respondida no sentido de que a proibição de entrada em apreço está abrangida pelo campo de aplicação da Diretiva 2008/115/CE:
                  
                              a)
                           
                           
                              A suspensão administrativa da decisão de regresso (in casu: a ordem de afastamento) tem como consequência tornar ilegal a proibição de entrada que acompanha aquela decisão, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o da Diretiva 2008/115/CE?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Esta consequência jurídica verifica-se mesmo que a ordem de expulsão administrativa, anterior à decisão de regresso, se tenha tornado definitiva?
                           
                        
            
         (1)  JO 2008, L 348, p. 98