CELEX: 62017TA0247
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-247/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direito de propriedade — Direito a exercer uma actividade económica — Erro manifesto de apreciação»)

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/50
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Azarov/Conselho
      (Processo T-247/17) (1)
      
      ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Direito de propriedade - Direito a exercer uma actividade económica - Erro manifesto de apreciação»))
      (2019/C 82/57)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) no 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na parte em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Mykola Yanovych Azarov é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 195, de 19.6.2017.