CELEX: 31998R1126
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1126/98 da Comissão de 29 de Maio de 1998 que cria direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CE

Avis juridique important

|

31998R1126

Regulamento (CE) nº 1126/98 da Comissão de 29 de Maio de 1998 que cria direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CE  

Jornal Oficial nº L 157 de 30/05/1998 p. 0082 - 0085

REGULAMENTO (CE) Nº 1126/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que cria direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CEA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 8º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (3), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, em dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (4), bem como de um processo anti-subvenções (5), relativamente às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.(2) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Na sequência deste exame, a Comissão considerou que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping e de compensação definitivas, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. Todas as partes interessadas foram informadas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem os seus comentários.(3) Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 651/98 (7), relativa à aceitação dos compromissos oferecidos no âmbito dos dois processos acima referidos pelos exportadores indicados no anexo da referida decisão, tendo encerrado os inquéritos relativamente a esses exportadores.(4) No mesmo dia, pelo Regulamento (CE) nº 1890/97 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 772/98 (9), o Conselho instituiu um direito anti-dumping de 0,32 ecu por quilograma sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro exportadas pelas empresas cujo compromisso havia sido aceite ficaram isentas desse direito, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do referido regulamento.(5) No mesmo dia, pelo Regulamento (CE) nº 1891/97 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 772/98, o Conselho também instituiu um direito de compensação de 3,8 % sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro exportadas pelas empresas cujo compromisso havia sido aceite ficaram isentas desse direito, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do referido regulamento.(6) Os regulamentos acima referidos expunham os resultados e as conclusões definitivos no que respeita a todos os aspectos dos inquéritos.B. NÃO-RESPEITO APARENTE PELO COMPROMISSO (7) A fim de assegurar a aplicação e o controlo efectivos dos compromissos aceites, os exportadores comprometeram-se a comunicar trimestralmente à Comissão todas as suas venda de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas aos seus clientes não ligados na Comunidade.(8) O texto dos compromissos prevê especificamente que o não-respeito da obrigação de informar a Comissão e, nomeadamente, de apresentar o relatório trimestral no prazo fixado, excepto em caso de força maior, seria interpretado como uma violação do compromisso.(9) Certos exportadores noruegueses não cumpriram a sua obrigação de apresentar um relatório dentro do prazo fixado ou não apresentaram mesmo qualquer relatório.Estes exportadores foram informados das consequências de uma comunicação tardia das informações e, em especial, de que, caso a Comissão tivesse razões para crer que um compromisso era violado, poderia ser instituído um direito anti-dumping ou de compensação provisório em conformidade com o nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e com o nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2026/97, respectivamente.Estes exportadores foram igualmente convidados a fornecer, se fosse caso disso, elementos de prova de uma eventual força maior que justificasse a apresentação tardia do relatório. No entanto, até ao presente não apresentaram qualquer prova concludente de tal força maior.C. MEDIDAS PROVISÓRIAS (10) Nestas circunstâncias, há razões para considerar que os compromissos aceites pela Comissão da parte dos exportadores noruegueses indicados no anexo do presente regulamento estão a ser violados.(11) Tendo em conta a situação económica difícil enfrentada pela indústria comunitária, considera-se essencial que, enquanto se aguarda os resultados de um inquérito mais aprofundado destas aparentes violações, sejam instituídos direitos provisórios.D. TAXA DO DIREITO (12) Em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96, a taxa do direito anti-dumping deve ser fixada com base nas melhores informações disponíveis.Nas presentes circunstâncias e tendo em conta que a margem de dumping foi estabelecida individualmente em relação aos exportadores em questão, considera-se adequado que a taxa do direito anti-dumping provisório seja fixada ao nível do direito definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1890/97 do Conselho.(13) Em conformidade com o nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2026/97, a taxa do direito de compensação deve ser estabelecida com base nas melhores informações disponíveis.(14) Nas presentes circunstâncias, considera-se adequado que a taxa do direito de compensação provisório seja fixada ao nível do direito definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1891/97 do Conselho.E. DISPOSIÇÕES FINAIS (15) A Decisão 97/634/CE, deve, por conseguinte, ser modificada em conformidade.(16) No interesse de uma boa administração, deve ser fixado um prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição. Além disso, convém precisar que todas as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento se baseiam nos relatórios trimestrais dos exportadores ou na sua inexistência, sendo, por conseguinte, provisórias, pelo que podem ser reconsideradas para a instituição de direitos definitivos que a Comissão possa vir a propor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (com excepção do salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric: 0302 12 00 * 19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13 * 19), ex 0303 22 00 (código Taric: 0303 22 00 * 19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 0304 20 13 * 19), originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo.2. A taxa do direito aplicável é de 0,32 ecu por quilograma de peso líquido do produto.Artigo 2º 1. É criado um direito de compensação provisório sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (com excepção do salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00 (código Taric: 0302 12 00 * 19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13 * 19), ex 0303 22 00 (código Taric: 0303 22 00 * 19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 0304 20 13 * 19), originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo.2. A taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 3,8 %.Artigo 3º 1. Os direitos referidos nos artigos 1º e 2º não são aplicáveis ao salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric 0302 12 00 * 11), 0304 10 13 * 11, 0303 22 00 * 11, 0304 20 13 * 11). Para efeitos do presente regulamento, entende-se por salmão do Atlântico selvagem, o salmão que as autoridades competentes dos Estados-membros de desembarque considerem, com base em todos os elementos aduaneiros e de transporte apresentados pelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.2. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 4º As partes interessadas podem apresentar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 5º As empresas enumeradas no anexo do presente regulamento são suprimidas do anexo da Decisão 97/634/CE.Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável por um período de 4 meses.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.(3) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.(4) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 18.(5) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 20.(6) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81.(7) JO L 88 de 24. 3. 1998, p. 31.(8) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1.(9) JO L 111 de 9. 4. 1998, p. 10.(10) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>