CELEX: 32016D0253
Language: pt
Date: 2015-11-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/253 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados

24.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/6
            
         DECISÃO (UE) 2016/253 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2015
   sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas para fazer face à crise dos refugiados
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 12,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (2) prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade até um limite máximo anual de 471 milhões de euros (preços de 2011) para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas.
            
         
               (2)
            
            
               Devido às necessidades urgentes, é necessário mobilizar um importante montante adicional para financiar medidas destinadas a atenuar a crise migratória e dos refugiados.
            
         
               (3)
            
            
               Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania) e da rubrica 4 (Europa global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2016 para além dos limites máximos da rubrica 3 com mais 1 506 milhões de euros e da rubrica 4 com mais 24 milhões de euros para financiar medidas no domínio da migração e dos refugiados. Para esta mobilização deverá recorrer-se aos montantes anuais não utilizados disponíveis para os Instrumentos de Flexibilidade dos exercícios de 2014 e 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser repartidas por vários exercícios e são estimadas em 734,2 milhões de euros em 2016, 654,2 milhões de euros em 2017, 83,0 milhões de euros em 2018 e 58,6 milhões de euros em 2019,
            
         ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar os montantes de 1 506 milhões de euros em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania) e de 24 milhões de euros em dotações de autorização na rubrica 4 (Europa global).
   Esses montantes devem ser utilizados para financiar medidas de gestão da crise dos refugiados.
   2.   Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:
   
               a)
            
            
               734,2 milhões de euros em 2016;
            
         
               b)
            
            
               654,2 milhões de euros em 2017;
            
         
               c)
            
            
               83,0 milhões de euros em 2018;
            
         
               d)
            
            
               58,6 milhões de euros em 2019.
            
         Os montantes específicos para cada exercício são autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 25 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. SCHMIT
      
   
   
      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).