CELEX: 62013CA0293
Language: pt
Date: 2015-06-24 00:00:00
Title: Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades — Conceito de «influência determinante» — Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra — Desvirtuação de elementos de prova — Ónus da prova — Princípio in dubio pro reo — Conceito de «infração única e continuada» — Conceito de «prática concertada» — Conceito de «infração pelo objetivo» — Empresas membros de um cartel — Comunicação de informações à Comissão — Obrigação legal — Alcance — Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação — Interveniente em primeira instância — Recurso subordinado — Admissibilidade)

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P)
   (Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana - Coordenação na fixação dos preços de referência - Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades - Conceito de «influência determinante» - Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra - Desvirtuação de elementos de prova - Ónus da prova - Princípio in dubio pro reo - Conceito de «infração única e continuada» - Conceito de «prática concertada» - Conceito de «infração pelo objetivo» - Empresas membros de um cartel - Comunicação de informações à Comissão - Obrigação legal - Alcance - Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação - Interveniente em primeira instância - Recurso subordinado - Admissibilidade))
   (2015/C 279/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      (Processo C-293/13 P)
   
   
      Recorrente: Fresh Del Monte Produce, Inc. (representantes: B. Meyring, Rechtsanwalt e L. Suhr, Advocate)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes), Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (representantes: K. Smith, QC, C. Humpe e S. Kon, solicitors)
   
      (Processo C-294/13 P)
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Outras partes no processo: Fresh Del Monte Produce, Inc. (representantes: B. Meyring, Rechtsanwalt e L. Suhr, Advocate), Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (representantes: K. Smith, QC, C. Humpe e S. Kon, solicitors)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo C-293/13 P e aos recursos subordinados nos processos C-293/13 P e C-294/13 P.
            
         
               2)
            
            
               É anulado o ponto 1) da parte decisória do acórdão Fresh Del Monte Produce/Comissão (T-587/08, EU:T:2013:129).
            
         
               3)
            
            
               O montante da coima aplicada nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C (2008) 5955 da Comissão, de 15 outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Bananas) é fixado em 9 8 00  000 euros.
            
         
               4)
            
            
               A Fresh Del Monte Produce Inc. é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos recursos principais nos processos C-293/13 P e C-294/13 P e, por outro, ao seu recurso subordinado no processo C-294/13 P, com exceção das despesas da Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, que suportará as suas próprias despesas em todos esses processos.
            
         
               5)
            
            
               A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, é condenada nas despesas relativas aos seus recursos subordinados nos processos C-293/13 P e C-294/13 P.
            
         
      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.