CELEX: 62011CN0604
Language: pt
Date: 2011-11-28 00:00:00
Title: Processo C-604/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   (Processo C-604/11)
   2012/C 32/28
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L.
   
      Demandados: Bankinter S.A. e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A oferta a um cliente de um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação da taxa de juros de outros produtos financeiros deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea 4, da Diretiva 2004/39/CE (1)?
            
         
               2.
            
            
               A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida diretiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta do contrato celebrado entre esse investidor e a instituição de investimento?
            
         
               3.
            
            
               Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 2004/39/CE, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato?
            
         
               4.
            
            
               O facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo associado a outros produtos financeiros é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar testes de idoneidade e de adequação que o artigo 19.o da Diretiva 2004/39/CE prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?
            
         
               5.
            
            
               Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de proteção do investidor semelhantes aos exigidos na referida diretiva?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).