CELEX: 62008TB0186
Language: pt
Date: 2009-09-07 00:00:00
Title: Processo T-186/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2009 — LPN/Comissão [ Recurso de anulação e acção de indemnização — Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Arquivamento de uma denúncia — Não instauração de uma acção por incumprimento — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Inadmissibilidade manifesta — Não conhecimento do mérito ]

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/64
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2009 — LPN/Comissão
   (Processo T-186/08) (1)
   
   («Recurso de anulação e acção de indemnização - Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Arquivamento de uma denúncia - Não instauração de uma acção por incumprimento - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Inadmissibilidade manifesta - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 267/116
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Liga para Protecção da Natureza (LPN) (Lisboa, Portugal) (representantes: P. Vinagre e Silva, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e D. Recchia, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, T. Moreira e A. de Oliveira Mendonça, agentes, assistidos por D. Abecasis e A. Marques, advogados)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, mencionada no ofício da Comissão de 3 de Abril de 2008, dirigida à recorrente sob a referência ENV.A.2/MAS/mm/D (2008) 5542, através da qual declarou a sua intenção de arquivar a denúncia da recorrente relativa à suposta incompatibilidade do projecto de construção de uma barragem no rio Sabor (Portugal) com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) (denúncia n.o 2003/4523 — Projecto de barragem do «Baixo Sabor»), por outro, anulação de uma alegada decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa ao acesso, pela recorrente, a determinados documentos e, por último, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objecto a anulação de uma alegada decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa ao acesso a documentos nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
            
         
               2.
            
            
               Quanto ao demais, o recurso é julgado inadmissível.
            
         
               3.
            
            
               A Liga para Protecção da Natureza (LPN) suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               4.
            
            
               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.