CELEX: 31988R4045
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

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31988R4045

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 356 de 24/12/1988 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0098 

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4045/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que, pela decisão atrás citada, o Conselho associou ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância encarregado de exercer importantes funções jurisdicionais;  Considerando que é necessário fixar os vencimentos, pensões e subsídios que constituam a remuneração do presidente, dos membros e do escrivão daquele Tribunal;  Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3875/87 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo único  O Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é alterado do seguinte modo:    1. São acrescentados ao título os termos seguintes:  «bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância».       2. É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 21ºA  1. Sob reserva dos nºs 2 e 3, as disposições do presente regulamento relativas ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Justiça aplicam-se ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.  2. O vencimento mensal base do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias de grau A 1, último escalão: >PIC FILE= "T0046407">   3. O subsídio mensal de representação previsto no nº 3 do artigo 4º eleva-se a: >PIC FILE= "T0046408">   Os presidentes de secção recebem, por outro lado, durante o tempo de exercício das respectivas funções, um subsídio de função que se eleva a 25 573 francos belgas por mês.»         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Th. PANGALOS  (1) JO nº L 319 de 25.11.1988, p. 1. (2) JO nº 187 de 8.8.1967, p. 1. (3) JO nº L 363 de 23.12.1987, p. 66.