CELEX: 62008CN0574
Language: pt
Date: 2008-12-22 00:00:00
Title: Processo C-574/08: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/38
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-574/08)
   (2009/C 44/65)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2006/70//CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, na data da interposição do presente recurso, o demandado não tinha adoptado todas as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer forma, ainda não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 214, p. 29.