CELEX: C1997/074/43
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Dezembro de 1996 no processo T-128/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recusa da Comissão de proceder à difusão pelos seus serviços de correio interno das comunicações de um sindicato autónomo ao pessoal - Interesse em agir - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos - Admissibilidade)

N? G 74/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 3 . 97
Arion ( Bélgica ), representada por Alain Lorang, advogado        Action & Defense — Luxembourg (A&D — L) destinadas
no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu             ao pessoal da Comissão no Luxemburgo, e, por outro
gabinete, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni­       lado, um pedido de reparação do prejuízo sofrido, o Tri­
dades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph Griesmar,          bunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi­
depois Ana Maria Alves Vieira e Julian Currall ), que tem         dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
por objecto, por um lado, a anulação da decisão implícita         proferiu, em 13 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja
de indeferimento da Comissão relativamente à reclamação           parte decisória é a seguinte :
da recorrente contra a sua folha de vencimento do mês de
Janeiro de 1994, na medida em que esta indica que a Ad­           1 . O recurso é julgado inadmissível.
ministração lhe aplicou as tabelas das contribuições paren­
tais em vigor no Luxemburgo para os serviços de creche            2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
que utiliza enquanto funcionária e, por outro, a declaração
de ilegalidade das tabelas fixadas pelo comité das activida­      3 . O recorrente suportará a totalidade das suas próprias
des sociais, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec­
                                                                       despesas e as da Comissão. A Union Syndicale — Lu­
ção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.            xembourg suportará as suas próprias despesas.
Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
seguinte :
1 . E anulada a folha de vencimento da recorrente relativa
     ao mês de Janeiro de 1994 na medida em que indica
     uma retenção efectuada a título de contribuição paren­
     tal para o serviço de creche do Centro Polivalente de        Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
     Infância do Luxemburgo, calculado com base nas ta­           Andrea Von Lowis contra a Comissão das Comunidades
     belas aplicadas pela Comissão no Luxemburgo.                                               Europeias
                                                                                        ( Processo T-202/96 )
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                                             ( 97/C 74/44 )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
                                                                  Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Andrea Von Lówis, representada por Gerard van der
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Wal, advogado no Supremo Tribunal dos Países Baixos,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                  de 13 de Dezembro de 1996                       Aloyse May, 31 , Grand-rue .
no processo T-128/96, Giorgio Lebedef contra Comissão
                das Comunidades Europeias H                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(Funcionários — Recusa da Comissão de proceder à difu­            — julgar o recurso admissível,
são pelos seus serviços de correio interno das comunica­
ções de um sindicato autónomo ao pessoal — Interesse em           — declarar a nulidade da decisão de 21 de Outubro de
agir — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Ob­                  1996 ,
jecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos —
                        Admissibilidade)
                                                                  — declarar ilegal a aplicação do imposto comunitário à
                           ( 97/C 74/43 )                              recorrente, que trabalha para a recorrida como intér­
                                                                       prete free lance, e/ou declarar nulo e sem efeitos o
                 (Língua do processo: francês)                         artigo 8 ? do acordo com a AIIC,
No processo T-128/96 , Giorgio Lebedef, funcionário da            — ordenar a restituição do imposto comunitário descon­
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen­                  tado pela recorrida e/ou pago pela recorrente desde 1
ningerberg ( Luxemburgo ), representado por Gilles Bou­                de Janeiro de 1989 e até à data da decisão a proferir
néou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio                    no presente processo, acrescido de juros a 8 % ou à
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 15 ,               taxa legalmente fixada,
avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                       instância da recorrente .
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da deci­
são do chefe da unidade « Relações com as instâncias re­
presentativas do pessoal e os OSP », da direcção-geral Pes­       Fundamentos e principais argumentos
soal e Administração ( DG IX ) da Comissão, que recusa
mandar proceder à difusão, pelos serviços de correio inter­       A recorrente explica que trabalha desde 1973 como intér­
no da Comissão, das comunicações do sindicato autónomo            prete free lance para a Comissão. A partir de 1989, a