CELEX: 62018CN0715
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo C-715/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de novembro de 2018 — Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de novembro de 2018 — Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven
      (Processo C-715/18)
      (2019/C 82/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V.
      
         Demandado: Finanzamt Cuxhaven
      
         Questão prejudicial
      
      A taxa reduzida do imposto aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo ao abrigo do artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), em conjugação com o Anexo III, n.o 12, da Diretiva IVA, aplica-se igualmente à locação de lugares de amarração de embarcações?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.