CELEX: 62014CA0524
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-524/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Admissibilidade do recurso de anulação — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito — Interesse em agir — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Condição relativa à seletividade»

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH
   (Processo C-524/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Taxas aeroportuárias - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação - Admissibilidade do recurso de anulação - Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito - Interesse em agir - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Condição relativa à seletividade»)
   (2017/C 053/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, R. Sauer e V. Di Bucci, agentes)
   
      Outra parte no processo: Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH (representantes: M. Núñez Müller e I. Ruck, Rechtsanwälte)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hansestadt Lübeck.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.