CELEX: 31997R2570
Language: pt
Date: 1997-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2570/97 da Comissão de 19 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão de pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

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31997R2570

Regulamento (CE) nº 2570/97 da Comissão de 19 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão de pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 350 de 20/12/1997 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2570/97 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão de pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da DinamarcaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 392/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que reparte entre os Estados-membros, para 1997, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva na Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de sardas para 1997;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quotra atribuída para 1997; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Novembro de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de sardas nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1997.A pesca da sarda nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Novembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1.(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 57.