CELEX: 62020TN0014
Language: pt
Date: 2020-01-08 00:00:00
Title: Processo T-14/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 — Tratkowski/Comissão

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/35
            
         
      Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 — Tratkowski/Comissão
      (Processo T-14/20)
      (2020/C 95/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Michal Tratkowski (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. Wardyn, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 14 de março de 2019 que indefere o pedido de admissão do recorrente ao concursos interno COM/2/AD12/18;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários pela decisão que indefere a admissão do recorrente ao concurso interno devido a não ter o grau mínimo exigido. O recorrente alega que o grau mínimo não é um indicador real das competências. Consequentemente, o requisito de um grau mínimo impede o recrutamento de candidatos experientes e qualificados.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários ao exigir um grau mínimo que não afeta da mesma maneira agentes temporários e funcionários.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários devido à exigência que se candidatem a um só domínio, o que impede o recrutamento fundado nas mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade numa base tão alargada quanto possível.