CELEX: 51989PC0660(30)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2036/82 QUE APROVA AS REGRAS GERAIS RELATIVAS AS MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAS FORRAGEIRAS E OS TREMOCOS DOCES

N? C 49/42                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28. 2. 90
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                de . . .
                 que altera o Regulamento (CEE) n° 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas
                          especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces
                                                           (90/C 49/30)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                      O n? 1 do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 2036/82
especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os         passa a ter a seguinte redacção:
tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1104/88 ( 2 ),e, nomeadamente,                   «1.     A ajuda é fixada para as ervilhas, as favas, as favas
o n? 5 do seu artigo 3?,                                                   forrageiras e os tremoços doces que correspondam à
                                                                           qualidade-tipo.»
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n? 1 do artigo 11? do Regulamento
(CEE) n? 2036/82 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi                                         Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1789/89 (4), repete
inutilmente a definição da qualidade-tipo estabelecida anual-           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mente pelo Conselho, com base no n? 5 do artigo 2? do                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Regulamento (CEE) n? 1431/82 supracitado; que, por                      nidades Europeias.
razões de simplicidade e de clareza, é conveniente evitar de
futuro essa repetição,                                                  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em
                                                                                            Pelo Conselho
H   JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
P)  JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.
(3) JO n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.
(4) JO n? L 176 de 23. 6. 1989, p. 1.