CELEX: 31995R2361
Language: pt
Date: 1995-10-09
Title: Regulamento (CE) nº 2361/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

Avis juridique important

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31995R2361

Regulamento (CE) nº 2361/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão  

Jornal Oficial nº L 241 de 10/10/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2361/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera  o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos  pequenos produtores de algodãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um  regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº  2054/92  (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1908/94  (4), prevê que os Estados-membros devem  pagar a ajuda aos pequenos produtores de algodão o mais tardar em 31 de Outubro seguinte ao fim da  campanha; que, atendendo às dificuldades deparadas pela administração, não é possível pagar as  ajudas para a campanha de 1994/1995 nos prazos previstos; que é conveniente adiar, relativamente a  esta campanha, a data-limite prevista no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o segundo parágrafo é  substituído pelo seguinte parágrafo: «  Todavia, relativamente à campanha de 1994/1995, os Estados-membros são autorizados a pagar esse  montante em 30 de Novembro de 1995, o mais tardar.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão