CELEX: 31986R0355
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 355/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n.° 2763/83 no que diz respeito ao regime da transformação sob controlo aduaneiro

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31986R0355

Regulamento (CEE) n.° 355/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n.° 2763/83 no que diz respeito ao regime da transformação sob controlo aduaneiro  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1986 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 355/86 DO CONSELHO  de 17 de Fevereiro de 1986  que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83 no que diz respeito ao regime da transformação sob controlo aduaneiro  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro das mercadorias antes da sua colocação em livre prática (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2110/85 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que certas operações de transformação, que podiam ser efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2763/83 com base nos regimes nacionais equivalentes, não constam do respectivo anexo; que se trata da transformação em pó de tabaco dos tabacos constantes do capítulo 24 da pauta aduaneira comum;  Considerando que, para certos tipos de operações, há necessidade económica de poder continuá-las sob o benefício do regime da transformação sob controlo aduaneiro, dado que a indústria comunitária em causa efectuou investimentos importantes;  Considerando que é preciso manter a competetividade desta indústria em relação aos transformadores terceiros, a fim de evitar o risco de paragem das actividades económicas em causa no interior da Comunidade;  Considerando que é conveniente, por isso, completar a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83 com o aditamento das operações acima referidas cobertas pelas medidas provisórias adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 283/85 da Comissão (3), cuja validade expirou;  Considerando que convém igualmente introduzir certas precisões na posição em causa da lista,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Na lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2763/83, a oitava posição é substituída, nas colunas I e II, pelo texto seguinte:  1.2 //  //  // Coluna I  // Coluna II  //  //  // Tabacos constantes do capitulo 24 da pauta aduaneira comum  // Transformação em pó de tabaco e/ou em tabaco aglomerado em forma de folhas constantes da subposição 24.02 E da pauta aduaneira comum   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no vigésio primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 3.  (3) JO nº L 30 de 2. 2. 1985, p. 5.