CELEX: 31993R3461
Language: pt
Date: 1993-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3461/93 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para determinados cereais

17. 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 316/33
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3461/93 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Dezembro de 1993
                 que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para
                                                    determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CE) n? 3069/93 da
                                                                Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 3322/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                /93 (4), suspendeu a fixação antecipada do direito nivelador
Europeia,
                                                                à importação para o trigo duro do código NC 1001 10 00 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­         de Gestão dos Cereais,
mente, o n? 5, primeiro parágrafo, do seu artigo 12?,
Considerando que o n? 5 do artigo 12? do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificulades devidas à aplicação                                 Artigo 1 ?
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades,                                              A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
                                                                para os produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 fica suspensa
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período       de 17 de Dezembro de 1993 a 6 de Janeiro de 1994,
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços            excepto no que diz respeito ao trigo duro do código NC
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,        1001 10 00, cuja fixação antecipada do direito nivelador à
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­      importação foi suspensa pelo Regulamento (CEE) n?
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que            3069/93 da Comissão.
podem ser previstas em condições mais normais ;
Considerando que a situação acima descrita implica a                                      Artigo 2?
suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
tivas à fixação prévia dos direitos niveladores em relação      O presente regulamento entra em vigor em 17 de
aos produtos em causa ;                                         Dezembro de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         (3) JO n? L 274 de 6. 11 . 1993, p. 16.
O JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                             (4) JO n? L 298 de 3. 12. 1993, p. 22.