CELEX: 31995R0116
Language: pt
Date: 1995-01-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 116/95 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República Checa e a República Eslovaca

26. 1 . 95                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 18/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 116/95 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Janeiro de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                  Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República
                                              Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as
 regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime
 previsto nos acordos de associação concluídos pela Comu­                               Artigo 1 ?
 nidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República
 Federativa Checa e Eslovaca ('), com a última redacção          1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2676/94 (2), e,      ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995, apre­
 nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 4?,                        sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93 são
                                                                aceites como referido no anexo.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o primeiro trimestre de 1995 totali­     2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      de Abril a 30 de Junho de 1995 podem ser apresentados
 às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­         pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2698/93,
 mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­    de certificados de importação em relação às quantidades
                                                                totais constantes do anexo II.
 dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
 conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se       3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 garantir uma repartição equitativa ;                           que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 Considerando que é conveniente, para a primeira cate­          rias actualmente em vigor na Comunidade .
 goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona
 à quantidade disponível para o período seguinte ;                                      Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos               O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser        de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
 2) JO n? L 285 de 4. 11 . 1994, p. 7.
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                                  ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
             Número do grupo     relativos o período de 1 de Janeiro a
                                          31 de Março de 1995
                     1                               88,1
                     2                              100,0
                     3                              100,0
                    4                               100,0
                     5                              100,0
                     6                              100,0
                    7                               100,0
                    8                               100,0
                    9                               100,0
                   10                               100,0
                   11                               100,0
                   12                               100,0
                   13                               100,0
                                 ANEXO II
                                                               (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                 Grupo                       para o período
                                   de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995
                    1                              1 400,0
                    2                                144,9
                    3                              1 305,0
                    4                            23 011,5
                    5                             2 800,0
                    6                             1 668,0
                    7                             7 865,0
                    8                             1 300,0
                    9                             9 100,0
                   10                             4 000,0
                   11                                455,0
                   12                             2 000,0
                   13                                195,0