CELEX: 31986R1829
Language: pt
Date: 1986-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1829/86 da Comissão, de 12 de Junho de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

N? L 158 /20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 6 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1829/86 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Junho de 1986
                   que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                        carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n ? 1906/83 (*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                  ção de montantes suplementares em relação aos produtos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
  Económica Europeia,                                             o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                  de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                  refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
 Portugal,                                                        Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                  determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             elementos indicativos dos preços indicados nos países
 uma organização comum dos mercados no sector da carne            terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
 de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        montantes suplementares em relação a estes produtos, que
 Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o              correspondam aos números indicados no referido anexo ;
 n ? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
                                                                  Regulamentos n ? 121 /65/CEE Q, (CEE) n? 564/68 (8),
 Considerando que, se em relação a um produto, o preço
                                                                  (CEE) n ? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
                                                                  n ? 328/83 (10), (CEE) n ? 2260/69 ("), alterado pelo Regula­
                                                                  mento (CEE) n ? 328/83, e (CEE) n ? 1570/71 (12), alterado
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          pelo Regulamento (CEE) n? 328 /83, os direitos nivela­
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de          dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
 eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
                                                                  mentos originários e provenientes da República Federal
 com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n ? 202/             da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
 67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à
                                                                  Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
 fixação do montante suplementar relativamente às impor­
                                                                  da República Popular da Bulgária não são aumentados de
 tações de produtos do sector da carne de suíno prove­
                                                                  qualquer montante suplementar ;
 nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento
 n ? 614/67/CEE (4) ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido         da Carne de Suíno,
 em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às exportações desses outros
 países ;                                                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que resulta do controlo regular dos dados           Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
 em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios       Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
 dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­          relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
 mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­          daquele regulamento e citados nesse anexo.
 ção às importações designadas no anexo por produto e
 país de origem, montantes suplementares que corres­
 pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                  Artigo 2 ?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2767/75 do             de 1986 .
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 Q, com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 o JO n ?    L 190, de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                 O JO n?     155, de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
(') JO n ? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (8) JO n?  L 107, de 8 . 5. 1968, p. 6.
i2) JO n? L 133, de 21 . 5. 1986, p. 39 .                        f) JO n?   L 170, de 19. 7. 1968, p. 14.
O   JO n? 134, de 30. 6. 1967, p. 2837/67.                       H JO n?      L 38, de 10. 2. 1983, p. 12.
O   JO n? 231 , de 27. 9. 1967, p. 6.                            (") JO n?   L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
O   JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 29 .                       (l2) JO n?  L 165, de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- 13 . 6. 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 158/21
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1986, que fixa os montantes suplemen­
                               tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                 (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                 Montante                 Origem das
        aduaneira                         Designação dos produtos                suplementar               importações
         comum
    01.03            Gado suíno :
                    A. Das espécies domésticas :
                          II . Outros :
                               b) Não especificados                                 10,00       Origem : República Democrática
                                                                                                Alemã (')
    02.01           Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                    n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas refrigeradas ou conge­
                    ladas :
                    A. Carnes :
                          III. Da espécie suína :
                               a) Doméstica :
                                  1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças           10,00       Origem : Suécia
                                  6 . Outros :
                                      aa) Desossadas                                10,00       Origem : Yugoslávia
                                      bb) Não especificadas                        60,00        Origem : Bulgária, Hungria ou
                                                                                                República Democrática Alemã (')
    15.01           Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira,
                    obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solven­
                    tes :
                    A. Banha e outras gorduras de porco
                         II . Outras                                               10,00       Origem : Suíça ou Suécia
   (') Com excepção do comercio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas
       que lhe estão associados .