CELEX: C2007/297/06
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-237/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Serviços de assistência aos agricultores relativos a 2001 — Regulamento (CEE) n.°  3508/92 — Execução, na Grécia, do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) — Inexistência de concurso — Inadmissibilidade da acção )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-237/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Serviços de assistência aos agricultores relativos a 2001 - Regulamento (CEE) n.o 3508/92 - Execução, na Grécia, do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) - Inexistência de concurso - Inadmissibilidade da acção»)
   (2007/C 297/06)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e X. Lewis, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e S. Charitaki, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 2, 7.o, 11.o, n.o 1 e 15.o, n.o 2 Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 193 de 6.8.2005.