CELEX: 62010CA0133
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Processo C-133/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/81/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas — Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada — Não transposição no prazo estabelecido)

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-133/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/81/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas - Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada - Não transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 298/11
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e K. Walkerová, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 312, p. 47)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 148 de 05.06.2010.