CELEX: C2007/042/86
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo F-1/07: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/49
            
         Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-1/07)
   (2007/C 42/86)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representante: Y. Minatchy, avocat)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2006 que estabelece a lista dos agentes promovidos, bem como as medidas que dela decorrem para o recorrente;
            
         
               —
            
            
               Decretar toda e qualquer medida necessária à salvaguarda dos direitos e interesses do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento da indemnização de 160 184 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão da Comissão de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2006, com o fundamento de que, relativamente a esse exercício, não pôde obter o relatório de notação — por o procedimento de avaliação do seu desempenho ainda estar pendente na data da decisão controvertida — nem a nota correspondente ao seu mérito.
   O recurso é fundado, principalmente, no facto de a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) ter excluído o recorrente dos exercícios de notação e de promoção relativos a 2006, assim ocasionando um atraso no desenrolamento da sua carreira.
   O recorrente considera que a decisão impugnada viola: i) vários princípios gerais do direito comunitário, em especial a protecção do direito de defesa, o dever de fundamentação, a proibição do erro manifesto de apreciação, a protecção da confiança legítima, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento; ii) várias disposições de direito comunitário, em especial os artigos 43.o e 45.o do Estatuto e as disposições gerais de execução que a Comissão adoptou para a sua aplicação.