CELEX: 62006CA0521
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Processo C-521/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Athinaïki Techniki AE/Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio de Estado — Auxílio concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency — Denúncia — Decisão de arquivar a denúncia — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigos 4. o , 13. o e 20. o — Conceito de acto impugnável para efeitos do artigo 230. o  CE)

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Athinaïki Techniki AE/Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon
   (Processo C-521/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio de Estado - Auxílio concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency - Denúncia - Decisão de arquivar a denúncia - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, 13.o e 20.o - Conceito de «acto impugnável» para efeitos do artigo 230.o CE)
   (2008/C 223/15)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (representante: S. A. Pappas, dikigoros)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente), Athens Resort Casino AE Symmetochon (representantes: F. Carlin, Barrister, N. Korogiannakis, dikigoros)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 26 de Setembro de 2006, Athinaïki Techniki/Comissão (T-94/05), que julgou inadmissível o recurso que tinha por objecto a anulação da carta da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que informou a recorrente do arquivamento da sua denúncia relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica no âmbito de um procedimento de adjudicação de contrato público — Conceito de acto impugnável para efeitos do artigo 226.o CE
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006, Athinaïki Techniki/Comissão (T-94/05) é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é rejeitada.
            
         
               3)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que decida sobre o pedido da Athinaïki Techniki AE que visa anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Junho de 2004, de arquivar a sua denúncia relativa a um alegado auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público relativo à cessão de 49 % do capital do casino Mont Parnès.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.