CELEX: 32003D0059
Language: pt
Date: 2003-01-24 00:00:00
Title: 2003/59/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão 97/252/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento das Antilhas Neerlandesas nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 324]

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32003D0059

2003/59/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão 97/252/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento das Antilhas Neerlandesas nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 324]  

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2003 p. 0028 - 0029

Decisão da Comissãode 24 de Janeiro de 2003que altera a Decisão 97/252/CE no que diz respeito à inclusão de um estabelecimento das Antilhas Neerlandesas nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano[notificada com o número C(2003) 324](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/59/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 e o n.o 4 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/252/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/527/CE(4), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano.(2) As Antilhas Neerlandesas enviaram o nome de um estabelecimento que produz leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeita as regras comunitárias.(3) Como não foi ainda efectuada uma inspecção no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.(4) A Decisão 97/252/CE deve, por conseguinte, ser alterada.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/252/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir do 31 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.(3) JO L 101 de 18.4.1997, p. 46.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 86.ANEXOO texto que se segue é aditado ao anexo da Decisão 97/252/CE, em conformidade com a ordem alfabética do código ISO:"País: Antillas Neerlandesas/Land: Nederlandske Antiller/Land: Niederländische Antillen/Χώρα: Ολλανδικές Αντίλλες/Country: Netherlands Antilles/Pays: Antilles néerlandaises/Paese: Antille olandesi/Land: Nederlandse Antillen/País: Antilhas Neerlandesas/Maa: Alankomaiden Antillit/Land: Nederländska Antillerna"