CELEX: 52005PC0241
Language: pt
Date: 2005-06-06
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

Advertência jurídica importante

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52005PC0241

Proposta de Decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos  /* COM/2005/0241 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 06.06.2005COM(2005)241 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O nº 1 do artigo 4º da Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos estipula que, a partir de 1 de Julho de 2006, os novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado não devem conter chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) nem éteres difenílicos polibromados (PBDE).2. O nº 1, alínea b), do artigo 5º provê a adaptação ao progresso científico e técnico. A Comissão será assistida nesta tarefa pelo Comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE[1] relativa aos resíduos. O procedimento é estabelecido no artigo 7º da Directiva 2002/95/CE.Neste contexto, a Comissão apresentou em 19 de Abril de 2005 um projecto de decisão para votação no Comité estabelecido nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos. Não houve maioria qualificada favorável ao projecto de decisão.Por conseguinte, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, é apresentada ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho. Caso o Conselho não delibere no prazo de três meses a contar da data de envio da proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos[2], e, em particular, o nº 1, alínea b), do seu artigo 5.º,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas em virtude do nº 1 do artigo 4.º da referida Directiva.(2) Alguns materiais e componentes que contêm chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) ou éteres difenílicos polibromados (PBDE) devem ser excluídos da proibição, dado que a eliminação ou substituição destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos ainda é impraticável.(3) Atendendo a que a avaliação dos riscos do decaBDE (éter difenílico decabromado), nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes[3], concluiu que não são necessárias, neste momento, outras medidas destinadas a reduzir os riscos para os consumidores para além das que já estão a ser aplicadas, o decaBDE pode ser excluído das exigências do nº 1 do artigo 4.º da Directiva 2002/95/CE. São necessários mais estudos no âmbito da avaliação dos riscos e a indústria está a pôr em prática um programa voluntário de redução das emissões.(4) O âmbito das excepções à proibição relativamente a determinados materiais e componentes específicos deve ser limitado, a fim de permitir a eliminação gradual das substâncias perigosas presentes nos equipamentos eléctricos e electrónicos, dado que a utilização dessas substâncias nessas aplicações se tornará desnecessária.(5) Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, cada uma das isenções previstas no anexo dessa Directiva tem de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista, com o objectivo de estudar a hipótese de eliminar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos, caso seja técnica e científicamente possível a sua eliminação ou substituição via alterações de concepção ou materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais e substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, desde que os impactos negativos para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores decorrentes da sua substituição não ultrapassem os possíveis benefícios ambientais, para a saúde e/ou para a segurança dos consumidores daí resultantes. Por conseguinte, a reapreciação de cada uma das isenções previstas na presente Decisão será feita antes de 2010.(6) A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.(7) Em conformidade com o nº 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de instalações de reciclagem e tratamento, as organizações ambientalistas e as associações de trabalhadores e consumidores, e enviou as respectivas observações ao Comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos[4], a seguir designado «o Comité».ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente Decisão.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado do seguinte modo:1.  O título passa a ser o seguinte:“Aplicações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) ou éteres difenílicos polibromados (PBDE) isentas das exigências do nº 1 do artigo 4.º”.2.  O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção:“10. DecaBDE em aplicações poliméricas3.  É aditado o seguinte ponto 11:“11. Chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de bronze plúmbico”.[1] Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/468/CE do Conselho (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).[2] JO L 37 de 13.02.2003, p. 19.[3] JO L 84 de 5.4.1993, p.1.[4] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).