CELEX: 62015CA0415
Language: pt
Date: 2017-03-15 00:00:00
Title: Processo C-415/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonpunt, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios existentes — Artigo 108.°, n.° 1, TFUE — Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigos 17.°, 18.° e 19.° — Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente — Proposta de medidas adequadas — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União — Decisão de compatibilidade — Alcance da fiscalização jurisdicional — Efeitos jurídicos)

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Stichting Woonpunt, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN)
   (Processo C-415/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios existentes - Artigo 108.o, n.o 1, TFUE - Regimes de auxílios a favor de sociedades de habitação social - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 17.o, 18.o e 19.o - Apreciação pela Comissão da compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente - Proposta de medidas adequadas - Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para se conformar com o direito da União - Decisão de compatibilidade - Alcance da fiscalização jurisdicional - Efeitos jurídicos))
   (2017/C 151/09)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stichting Woonpunt, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (representantes: L. Hancher, E. Besselink e P. Glazener, advocaten)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e P. J. Loewenthal, agentes), Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (representante: M. Meulenbelt, advocaat)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2015, Stichting Woonpunt e o./Comissão (T-203/10 RENV, não publicado, EU:T:2015:286).
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.