CELEX: 32008R0829
Language: pt
Date: 2008-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  829/2008 da Comissão, de 21 de Agosto de 2008 , que derroga o Regulamento (CE) n. o  1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho relativamente à data da sementeira do arroz em 2008, na região italiana do Piemonte

22.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 224/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 829/2008 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Agosto de 2008
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente à data da sementeira do arroz em 2008, na região italiana do Piemonte
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (2) prevê que, para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar, no dia 31 de Maio anterior à colheita em causa em todas as regiões produtoras, excepto Espanha, Portugal e a Guiana Francesa, autorizadas a semear até ao dia 30 de Junho.
            
         
               (2)
            
            
               A região italiana do Piemonte foi afectada por inundações devidas a fortes precipitações, a partir de Maio de 2008. Estas intempéries impediram os agricultores de respeitar o prazo de sementeira do arroz, cuja data-limite era 31 de Maio de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente prever uma derrogação à alínea b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 e autorizar os agricultores a semearem arroz nas zonas declaradas, localizadas na região italiana do Piemonte, até 30 de Junho de 2008, o mais tardar.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação da alínea b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, em 2008, a superfície declarada da região italiana do Piemonte deve ser semeada, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 674/2008 da Comissão (JO L 189 de 17.7.2008, p. 5).
   
      (2)  JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 71).