CELEX: 62010CJ0276
Language: pt
Date: 2010-12-22
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010. # Comissão Europeia contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/118/CE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-276/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Comissão/República Checa
      (Processo C‑276/10)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 2006/118/CE – Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/118 do Parlamento Europeu e
         do Conselho) (cf. n.os 9 a 12)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas
                  contra a poluição e a deterioração (JO L 372, p. 19).
               
            Dispositivo
      1)         Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas
         subterrâneas contra a poluição e a deterioração, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
         artigo 12.° dessa directiva.
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Checa é condenada nas despesas.