CELEX: 32010D0237
Language: pt
Date: 2010-04-27 00:00:00
Title: 2010/237/: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2010 , que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n. o  1782/2003, (CE) n. o  378/2007, (CE) n. o  479/2008 e (CE) n. o  73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

28.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/16
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Abril de 2010
   que altera a Decisão 2009/379/CE que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2010/237/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) fixa os montantes que, nos termos dos artigos 10.o, n.o 2, e 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), do artigo 190.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e dos artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 3, 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/780/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012 (7), foi revogada pela Decisão 2010/235/UE da Comissão (8), a fim de ter em conta a decisão de Portugal de não aplicar em absoluto a modulação voluntária.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/1005/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia reduziu novamente os montantes líquidos disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2009/379/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo da Decisão 2009/379/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 117 de 12.5.2009, p. 10.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (6)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (7)  JO L 278 de 23.10.2009, p. 59.
   
      (8)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
   
      (9)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.
   
      ANEXO
      No anexo da Decisão 2009/379/CE, as entradas relativas aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 passam a ter a seguinte redacção:
      
         
                     (milhões de EUR)
                  
               
                     Exercício orçamental
                  
                  
                     Montantes disponíveis para o FEADER
                  
                  
                     Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005
                  
                  
                     Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
                  
               
                     Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
                  
                  
                     Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
                  
                  
                     Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                  
                  
                     Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                  
                  
                     Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                  
                  
                     Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                  
                  
                     Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007
                  
                  
                     Artigo 190.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007
                  
               
                     «2010
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 867,1
                  
                  
                     22
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     397
                  
                  
                     82,11
                  
                  
                     501,821534
                  
                  
                     44 275,968466
                  
               
                     2011
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     2 095,3
                  
                  
                     22
                  
                  
                     484
                  
                  
                     51,6
                  
                  
                     374,9
                  
                  
                     122,61
                  
                  
                      
                  
                  
                     44 466,59
                  
               
                     2012
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     2 355,3
                  
                  
                     22
                  
                  
                     484
                  
                  
                     51,6
                  
                  
                     347,3
                  
                  
                     122,61
                  
                  
                      
                  
                  
                     44 710,19
                  
               
                     2013
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     2 640,9
                  
                  
                     22
                  
                  
                     484
                  
                  
                     51,6
                  
                  
                     313,9
                  
                  
                     122,61
                  
                  
                      
                  
                  
                     44 938,99»