CELEX: C2007/315/23
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-174/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl ( Sexta Directiva — IVA — Operações isentas — Locação de imóveis — Bem do domínio público )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl
   (Processo C-174/06) (1)
   
   («Sexta Directiva - IVA - Operações isentas - Locação de imóveis - Bem do domínio público»)
   (2007/C 315/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ministero delle Finanze
   
      Recorrida: CO.GE.P. srl
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção da locação de bens imóveis — Concessão da utilização de um bem público
   Parte decisória
   O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma relação jurídica como a que está em causa no processo principal, no quadro da qual é concedido a uma pessoa o direito de ocupar e utilizar, mesmo de modo exclusivo, um bem público, a saber, áreas do domínio público marítimo, por tempo determinado e mediante remuneração, se enquadra no conceito de «locação de bens imóveis» na acepção do referido artigo.
   
      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.