CELEX: 62012CA0193
Language: pt
Date: 2013-06-13 00:00:00
Title: Processo C-193/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das zonas vulneráveis — Teor excessivo em nitratos — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/33
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-193/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Designação das zonas vulneráveis - Teor excessivo em nitratos - Eutrofização - Obrigação de revisão quadrienal)
   2013/C 225/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux et B. Simon, agentes)
   
      Demandado: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1) — Identificação incompleta das zonas vulneráveis — Teor de nitrato excessivo — Eutrofização — Revisão quadrienal incorreta
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
            
         
               2.
            
            
               Condenação da República Francesa nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.