CELEX: 31986R0005
Language: pt
Date: 1986-01-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 5/86 da Comissão, de 3 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

4. 1 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 2/ 5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 5/86 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Janeiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            te (12), se preve que deve ser fixada a taxa dos direitos
                                                                 mínimos para cada um dos produtos em causa com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               num exame da situação do mercado mundial e do
 Económica Europeia,                                             mercado comunitário, assim como das taxas dos direitos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no
                                                                 motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 231 /85 (2) e,       países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1201 /85 (4) e,           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
nomeadamente, o artigo 5?,                                       do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                                 adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 436/85 (*) e,             pelos concorrentes em 30 e 31 de Dezembro 1985 leva a
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                 que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 indica no Anexo I do presente regulamento ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que           Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85 e,                tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
nomeadamente, o artigo 5?,                                       07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
                                                                 produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada           tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
pelo Regulamento (CEE) n? 435/85 (9)e, nomeadamente, o           um montante correspondente a 8 % do valor do produto
n? 2 do artigo 10 ?,                                             importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
                                                                 que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE) n ?              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3131 /78, de 28 de Dezembro de 1978 (u), a Comissão
decidiu recorrer ao processo da adjudicação relativamente
à fixação dos direitos niveladores do azeite ;                                            Artigo 1 ?
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?            Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 , que            constam do Anexo I.
adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação através
da adjudicação do direito nivelador à importação de azei­                                 Artigo 2?
(■) JO  n? 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO  n? L 26, de 31 . 1 . 1985, p. 12.                        produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3) JO  n? L 169, de 28. 6. 1976, p. 24.
(4) JO  n? L 124, de 9. 5. 1985, p. 1 .
O JO n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 43.                                                    Artigo 3 ?
(«) JO n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 2.
Q JO n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 9.                            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
(8) JO n? L 142, de 9. 6. 1977, p. 10.                           de 1986 .
O JO n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 1 .
O JO n? L 181 , de 21 . 7. 1977, p. 4.
 ") JO n? L 370, de 30. 12. 1978, p. 60.                        (12 JO n? L 331 , de 28 . 11 . 1978 , p . 6.
 ---pagebreak--- N? L 2/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 1 . 86
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas em 3 de Janeiro de 1986.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 4. 1 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 2/7
                                                            ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/l 00 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                  77,00 (')
           1 5.07 A I b)                                                                76,00 (■)
           1 5.07 A I c)                                                                60,00 (')
           15.07 A II a)                                                                82,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
          (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
               adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
               lador a cobrar é diminuído de :
               a) Espanha e Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                   esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador
                   apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                   que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                   dade e os países terceiros em questão.
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                   a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                   direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                   a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                   direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                           ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                   (em ECUs/100 kg)
                          Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
          07.01 N II                                                                      16,72
          07.03 A II                                                                      16,72
          15.17 B I a)                                                                   38,00
          15,17 B Ib)                                                                    60,80
          23.04 A II                                                                       4,80