CELEX: 31991D0171
Language: pt
Date: 1991-03-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 8 de Março de 1991 que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/171/CEE)

Avis juridique important

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31991D0171

Decisão da Comissão de 8 de Março de 1991 que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/171/CEE)  

Jornal Oficial nº L 084 de 04/04/1991 p. 0023 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO  de 8 de Março de 1991  que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/171/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Considerando que, pelas cartas datadas de 21 de Novembro de 1990 e de 20 de Dezembro de 1990, a Irlanda apresentou um programa trienal de erradicação da tuberculose bovina,  Considerando que os elementos mais importantes no novo programa incluem a realização de uma única prova intradérmica da tuberculina em todos os bovinos, à excepção dos destinados a abate imediato, com resultados negativos, sessenta dias antes do seu  transporte, sendo todas as provas da tuberculina efectuadas por veterinários empregues pelo Estado ou ligados a este; que os demais veterinários e seus assistentes não efectuam provas da tuberculina nos seus efectivos, excepto quando esses efectivos se  encontrem a mais de dez quilómetros da principal base operacional;  Considerando que a validade da prova anterior ao transporte será reduzida de sessenta para trinta dias no segundo e terceiro anos do programa;  Considerando que após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que  estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (2);  Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades irlandesas forneçam todas as informações necessárias, em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão  90/424/CEE; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos incorridos, sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à tuberculose bovina;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda para um período de três anos.  Artigo 2º  A Irlanda porá em vigor até 18 de Março de 1991 as disposições regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1º  Artigo 3º  A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos incorridos pela Irlanda, assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à tuberculose bovina.  Artigo 4º  A contribuição financeira comunitária será concedida após a notificação dos documentos justificativos.  Artigo 5º  A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.