CELEX: 31984R0289
Language: pt
Date: 1984-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 289/84 do Conselho, 31 de Janeiro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2779/78 relativo à aplicação do ECU nos actos adoptados no domínio aduaneiro

02 / Fasc. 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            203
384R0289
N ? L 33 /2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4. 2 . 84
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 289/84 DO CONSELHO
                                                        de 31 de Janeiro de 1984
                 que altera o regulamento (CEE) n? 2779/78 relativo a aplicação do ECU nos actos adoptados no
                                                           domínio aduaneiro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
gos 28? e 43?,                                                         Os n? 2, 3 e 4 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 2779/78 passam a ter a seguinte redacção ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                  «2.    O contra-valor em moedas nacionais do ECU
                                                                            a aplicar nos actos adoptados no domínio adua­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                         neiro é estabelecido uma vez por ano . As taxas a
                                                                            utilizar para esta conversão serão as do primeiro
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              dia útil do mês de Outubro com efeitos a partir de
Social (3),
                                                                            1 de Janeiro do ano civil seguinte. Se, para uma
                                                                            dada moeda nacional , esta taxa não se encontrar
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,                            disponível a taxa de conversão a utilizar para esta
                                                                            moeda, será a do último dia em que foi publicada
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/                               uma taxa no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
78 (4), em conjunção com o Regulamento (CEE, Eura­                          peias.
tom) n? 3308 / 80 (5), fixou as modalidades de aplicação                    As taxas de conversão a utilizar para cada ano civil
do ECU nos actos adoptados no domínio aduaneiro ;                           são incluídas nas disposiçães preliminares do
                                                                            anexo ao regulamento anual que altera o Regula­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                           mento (CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira
n? 2779/78 prevê que o contravalor em moedas nacio­                         comum .
nais do ECU a aplicar nos actos adoptados no domínio                        3 . Todavia, se ocorrer uma alteração das cotações
aduaneiro é fixado uma vez por ano ;                                        « pivot» bilaterais de uma ou mais moedas nacio­
                                                                             nais :
que as taxas a aplicar são as do primeiro dia útil do                        a) no decurso de um ano civil, as taxas alteradas
mês de Outubro com efeito a partir de 1 de Janeiro do                             serão utilizadas para a conversão do ECU em
ano civil seguinte ;                                                              moedas nacionais para efeitos de determinação
                                                                                  da classificação pautal das mercadorias e dos
Considerando que este sistema anual de conversão do                               direitos da pauta aduaneira comum, incluindo
ECU em moedas nacionais tem por objectivo manter a                                o direito anti- dumping ou o direito compensa­
estabilidade indispensável no domínio aduaneiro ; que,                            dor. Produzem efeito a partir do décimo dia
todavia, quando no decurso de um ano ocorre um ajus­                              seguinte à data em que estas taxas estejam dis­
tamento das cotações « pivot» bilaterais de uma ou                                poníveis ;
várias moedas comunitárias, torna-se necessário alterar,                    b) após o primeiro dia útil de Outubro, as taxas
em consequência, a taxa a utilizar para a conversão do                           alteradas serão utilizadas para a conversão do
 ECU em moedas nacionais, por forma a evitar um des­                              ECU em moedas nacionais para o efeito da
fasamento demasiado importante relativamente à reali­                            determinação da classificação pautal das mer­
dade económica e os riscos de desvios de tráfego ; que,                          cadorias e dos direitos de pauta aduaneira
 por outro lado, para determinados sectores do domínio                           comum, incluindo o direito anti - dumping ou o
 aduaneiro, deve ser prevista a possibilidade de adoptar                          direito compensador, permanecendo aplicá­
 soluções específicas a fim de fazer face a situações par­                        veis, por derrogação ao n ? 2, durante todo o
ticulares ;                                                                       ano civil seguinte, sob reserva de que nenhuma
                                                                                  alteração das cotações « pivot » bilaterais ocorra
 C)   JO n1.' C 302 de 9 . 11 . 1982, p . 5 .                                     no decurso deste, caso em que aplicará a alínea
 O    JO n'.' C 161 de 20. 6. 1983, p. 170.                                       a).
 O    JO n? C 77 de 21 . 3 . 1983 , p . 2 .
 (4)  JO n'.' L 333 de 30. 11 . 1978, p. 5 .                                 Por taxas alteradas, entendem -se as taxas do pri­
 (5)  JO n'.' L 345 de 20. 12 . 1980, p. 1 .                                 meiro dia que se segue à alteração das cotações
 ---pagebreak--- 204                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 / Fasc . 10
    « pivot» bilaterais, em que tais taxas se encontram           5 . Em derrogação dos n?s 2 e 3 , a taxa de câmbio
    disponíveis para todas as moedas comunitárias .               a aplicar na conversão do ECU em moedas nacio­
    As taxas resultantes da aplicação do presente                 nais, em que se exprime o direito aduaneiro rela­
    número serão objecto de uma comunicação                       tivo aos produtos incluídos na subposição 22.05 C
    específica no Jornal Oficial das Comunidades Euro­            da pauta aduaneira comum, será a taxa representa­
                                                                  tiva se uma tal taxa for fixada no âmbito da
    peias, série C, com indicação da data em que pro­
    duzirem efeito .                                              política agrícola comum ».
    4. As disposições do n? 2 não derrogam as regras
    adoptadas para a conversão do ECU em moedas                                        Artigo 2o.
    nacionais no âmbito da prova documental prevista
    em determinados convénios preferenciais ou nos            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    acordos concluídos com determinados países ter­           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
    ceiros .                                                  des Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1984.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                            G. LENGAGNE