CELEX: C1998/184/27
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1998, por Transpo Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no comércio sob a denominação M. Ooms, contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-63/98)

13.6.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 184/15
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto             Se se rescindiu ou ameacËou rescindir os contratos com os
por Volkswagen AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha),                 distribuidores italianos por razoÄes relacionadas com as
representada pelo Prof. Rainer Bechtold, advogado, da                reexportacËoÄes, isto ficou a dever-se exclusivamente a for-
Lutz Hootz Hirsch, Estugarda (RFA), com domicílio esco-              necimentos a revendedores naÄo autorizados, ilegais e con-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch               traÂrios aos contratos de distribuicËaÄo.
& Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                     O comportamento da recorrente conteve-se no aÃmbito dos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     regulamentos de isencËaÄo por grupos (CEE) n.o 123/85 e
                                                                     (CE) n.o 1475/95. ManteÂm-se em vigor a isencËaÄo do sis-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 28 de Janeiro de                 tema de distribuicËaÄo por grupos da recorrente.
     1998 (processo IV/35.733-VW), nos termos do
     artigo 174.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE,
                                                                     De modo algum as alegadas infraccËoÄes tiveram início em
                                                                     1987, e de modo algum se mantiveram a partir de Outu-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas, nos termos do                   bro de 1995. Os documentos invocados pela ComissaÄo
     artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tri-          referem-se apenas aos anos de 1993 a 1995.
     bunal de Primeira InstaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                  Por uÂltimo, na opiniaÄo da recorrente, naÄo estaÄo reunidos
                                                                     os pressupostos para a aplicacËaÄo de uma multa. Mesmo
                                                                     que se entendesse que estaÂ correcta a mateÂria de facto
Na decisaÄo impugnada, a recorrente eÂ acusada pela                  imputada pela ComissaÄo, a multa de 102 milhoÄes de ecus
ComissaÄo de, conjuntamente com as suas filiais Audi AG              seria desproporcionadamente elevada.
e Autogerma SpA, ter cometido infraccËoÄes ao artigo 85.o,
n.o 1, do Tratado CE, ao celebrar com os concessionaÂrios
italianos da rede de distribuicËaÄo acordos para proibir ou
limitar as vendas a consumidores finais de outros Estados-
-membros que actuem em nome próprio ou atraveÂs de
intermediaÂrio pelos mesmos mandatado, e a concessionaÂ-
rios da rede de distribuicËaÄo estabelecidos em outros Esta-
dos-membros.                                                         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1998, por Transpo
                                                                     Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no comeÂrcio sob a
                                                                     denominacËaÄo M. Ooms, contra ComissaÄo das Comunida-
Entre o mais, a recorrente eÂ obrigada aÁ imediata cessacËaÄo                                  des Europeias
das infraccËoÄes imputadas e, tendo em conta a gravidade                                    (Processo T-63/98)
das mesmas, eÂ-lhe aplicada uma multa de 102 000 000
ecus.                                                                                         (98/C 184/27)
Na opiniaÄo da recorrente, a ComissaÄo infringiu o princípio
                                                                                     (Língua do processo: neerlandeÃs)
da boa-feÂ durante o procedimento na adopcËaÄo da decisaÄo.
O procedimento naÄo foi objectivo e imparcial. Grande
parte das objeccËoÄes aÁs acusacËoÄes, que a recorrente formu-
lou concreta e pormenorizadamente, naÄo foram tidas em               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
consideracËaÄo, e os meios de prova apresentados foram               nidades Europeias, em 16 de Abril de 1998, um recurso
apreciados de forma unilateral e com parcialidade.                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Transpo Maastricht BV e Marco Ooms, agindo no
                                                                     comeÂrcio sob a denominacËaÄo M. Ooms, de Terneuzen,
A ComissaÄo infringiu o artigo 190.o do Tratado CE ao naÄo           representados por J. van Dam, advogado em RoterdaÄo,
fundamentar correctamente a decisaÄo. Os meios de prova              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
naÄo evidenciam medidas unilaterais da recorrente contra a           advogado F. Entringer, 34a, rue Philippe II.
reexportacËaÄo legal de ItaÂlia para a Alemanha e para a
AÂustria, e muito menos a pretensa estrateÂgia global. A
recorrente apenas procurou impedir reexportacËoÄes ilegais           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
atraveÂs da venda a revendedores naÄo autorizados. A sua
actuacËaÄo naÄo só eÂ permitida, como eÂ ateÂ recomendada.
                                                                     Ð anular a decisaÄo contida na carta da ComissaÄo de 13
A filial da Volkswagen Autogerma naÄo acordou nem prati-                  de Fevereiro de 1998 de naÄo conceder aos recorrentes
cou qualquer reparticËaÄo de margens, atraveÂs da qual as                 a solicitada exclusaÄo nos termos do artigo 8.o, n.o 3,
vendas dos representantes fora da sua aÂrea hajam sido pre-               alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Con-
judicadas. A diferencËa de bonificacËaÄo invocada pela                    selho (1), e conceder a exclusaÄo solicitada,
ComissaÄo consoante o local de resideÃncia do consumidor
final eÂ admissível, na medida em que foi acordada e prati-
cada.                                                                Ð condenar a demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 184/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.6.98
Fundamentos e principais argumentos                              conhecer e que os mesmos saÄo incompatíveis com os
                                                                 objectivos da política comunitaÂria de saneamento, que a
                                                                 ComissaÄo examinou erradamente as características teÂcni-
O pedido apresentado aÁ ComissaÄo diz respeito a um navio
                                                                 cas do navio e violou o princípio da igualdade.
que, em Abril de 1996, foi adaptado para o transporte de
cinzas secas.
                                                                 (1) Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril
Os recorrentes alegam nomeadamente que os criteÂrios de              de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegacËaÄo
apreciacËaÄo utilizados pela ComissaÄo naÄo foram dados a            interna (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25).