CELEX: 62008TN0533
Language: pt
Date: 2008-12-03 00:00:00
Title: Processo T-533/08: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Telekomunikacja Polska/Comissão

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/54
            
         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Telekomunikacja Polska/Comissão
   (Processo T-533/08)
   (2009/C 44/95)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Recorrente: Telekomunikacja Polska (Varsóvia, Polónia) (Representantes: H. Romańczuk, M. Modzelewska de Raad e S. Hautbourg, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   A recorrente pede:
   
               —
            
            
               A anulação da Decisão K(2008) 4997 da Comissão, de 4 de Setembro de 2008, pela qual a empresa Telekomunikacja Polska SA e todas as empresas por ela directa ou indirectamente controladas foram submetidas a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1);
            
         
               —
            
            
               A condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão K(2008) 4997 da Comissão, de 4 de Setembro de 2008, pela qual a empresa Telekomunikacja Polska SA e todas as empresas por ela directa ou indirectamente controladas, no todo ou em parte, foram submetidas a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, no âmbito de um processo por práticas alegadamente contrárias ao artigo 82.o CE no sector das comunicações electrónicas.
   A recorrente baseia o recurso nos seguintes fundamentos
   Em primeiro lugar, a decisão impugnada foi tomada com violação do dever de adequada fundamentação previsto no artigo 253.o CE e no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento 1/2003 do Conselho. A Comissão não alegou estar na posse de informações e provas com base nas quais se pudesse razoavelmente presumir que a recorrente tivesse praticado as condutas censuradas. Além disso, na decisão da Comissão não foram indicados com suficiente precisão os factos que a Comissão pretendeu investigar na sua inspecção. A Comissão violou ainda o seu dever de indicar na decisão impugnada os elementos essenciais da infracção imputada à recorrente.
   Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão não escolheu a forma de execução que menos prejudicaria a recorrente.
   Em terceiro lugar, a Comissão não assegurou os direitos de defesa da recorrente, especialmente no que se refere às infracções que lhe são imputadas no primeiro fundamento da decisão. A este respeito, a recorrente alega que não pôde determinar com clareza que práticas foram objecto da inspecção da Comissão e que, por consequência, não pôde avaliar correctamente se e em que medida a inspecção era justificada e se estava obrigada a cooperar com a Comissão durante a inspecção.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).