CELEX: 31989R0394
Language: pt
Date: 1989-02-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 394/89 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1989 que fixa o limite de tolerância para as perdas de quantidade resultantes da armazenagem pública de álcool etílico de origem vínica #

Avis juridique important

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31989R0394

REGULAMENTO (CEE) Nº 394/89 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1989 que fixa o limite de tolerância para as perdas de quantidade resultantes da armazenagem pública de álcool etílico de origem vínica  -   

Jornal Oficial nº L 045 de 17/02/1989 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 394/89 DA COMISSÃO  de 16 de Fevereiro de 1989  que fixa o limite de tolerância para as perdas de quantidade resultantes da armazenagem pública de álcool etílico de origem vínica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 prevê que, para lá de um limite de tolerância a fixar, o valor das perdas de quantidade continua a cargo dos organismos de intervenção; que as perdas de quantidade dizem tanto respeito às quantidades entradas durante o exercício em causa como àquelas que se encontram em armazém no início do referido exercício;  Considerando que o limite de tolerância deve ser calculado com base na conservação normal do álcool etílico de origem vínica; que é conveniente, por conseguinte, que esse limite seja o mais estrito possível e que seja idêntico para toda a Comunidade;  Considerando que, para determinar o limite de tolerância necessário, a forma mais simples para o fazer é de o exprimir em percentagem da quantidade de álcool armazenada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O limite da tolerância referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 é fixado, relativamente ao álcool etílico de origem vínica, em 7,5 por mil das quantidades em armazém no final do exercício.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1.