CELEX: 62010CN0209
Language: pt
Date: 2010-05-03 00:00:00
Title: Processo C-209/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Maio de 2010 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Maio de 2010 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet
   (Processo C-209/10)
   2010/C 179/40
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Højesteret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Post Danmark A/S
   
      Recorrido: Konkurrencerådet
   
      Interveniente: Forbruger-Kontakt a-s
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 82.o CE [actual artigo 102.o TFUE] ser interpretado no sentido de que o facto de uma empresa de correios em posição dominante, à qual incumbe uma obrigação de distribuição, praticar uma baixa selectiva dos seus preços para níveis inferiores aos dos seus custos totais médios, mas superiores aos dos seus custos incrementais médios, ser considerado constitutivo de um abuso que visa a eliminação de um concorrente, quando já tenha sido apurado que os preços não foram fixados nesse nível com a finalidade de proceder a tal eliminação?
            
         
               2.
            
            
               Caso a resposta à questão 1 seja no sentido de que, nessas condições, uma prática de baixa selectiva dos preços pode, eventualmente, constituir um abuso que visa a referida eliminação, quais são as circunstâncias que o tribunal nacional deve tomar em consideração?