CELEX: 62008CN0563
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Processo C-563/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Granada (Espanha) em 18 de Dezembro de 2008 — Carlos Sáez Sánchez e Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía e Manuel Jalón Morente e o., recorridos

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Granada (Espanha) em 18 de Dezembro de 2008 — Carlos Sáez Sánchez e Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía e Manuel Jalón Morente e o., recorridos
   (Processo C-563/08)
   (2009/C 69/37)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado Contencioso-Administrativo de Granada
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Carlos Sáez Sánchez e Patricia Rueda Vargas
   
      Recorridos: Junta de Andalucía e Manuel Jalón Morente e o.
   Questão prejudicial
   O artigo 2.o, n.os 3 e 4 da Ley estatal 16/1997 de 25 de Abril de 1997, reguladora de los servicios de las Oficinas de Farmacia (lei das farmácias), ao estabelecer limites territoriais e demográficos à abertura de farmácias, é contrário ao artigo 43.o do Tratado da Comunidade Europeia, em virtude de instituir um sistema de limitação do número de farmácias desproporcionado, e mesmo contraproducente, face à prossecução do objectivo de um bom abastecimento de medicamentos do território em causa?