CELEX: 31995R2903
Language: pt
Date: 1995-12-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2903/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

N? L 304/32            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 12. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2903/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Dezembro de 1995
                  que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                   sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              uma superação das quantidades de escoamento normal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos produtos em questão ; que é conveniente recusar os
                                                                   pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
Europeia,
                                                                   didos certificados de exportação para os produtos em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                    causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as                tidades solicitadas,
normas de execução dos certificados de exportação no
sector da came de aves de capoeira ('), com a última
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
2841 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,
                                                                                               Artigo IP
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­           No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que             tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
superem ou possam superar as quantidades de escoamento             n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira :
normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do                1 . Os pedidos apresentados de 11 a 13 de Dezembro de
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­                    1995 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto              as categorias 3, 4, 5, 7 e 8 referidas no anexo I do regu­
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo                  lamento supracitado.
Regulamento (CE) n? 3290/94 (4), e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado ;                           2. Os pedidos apresentados de 11 a 13 de Dezembro de
                                                                       1995 serão aceites com um coeficiente de 42,5 % para
Considerando que o mercado de certos produtos do sector                a categoria 6 referida no anexo I do regulamento
da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma                 supracitado.
incerteza ; que as restituições actualmente aplicáveis a
estes produtos poderiam conduzir à apresentação, com                                           Artigo 2P
fins especulativos, de pedidos de certificados de exporta­
ção ; que a emissão de certificados para as quantidades            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
pedidas de 11 a 13 de Dezembro de 1995 pode conduzir a             Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
[') JO  n? L  133 de 17. 6. 1995, p. 26.
I2) JO  n? L  296 de 9. 12. 1995, p. 8.
p   JO  n? L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
 4) JO  n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.