CELEX: 51997PC0089(14)
Language: pt
Date: 1997-03-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Communidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Communidade

Avis juridique important

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51997PC0089(14)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Communidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Communidade  /* COM/97/0089 FINAL - CNS 97/0100 */  

Jornal Oficial nº C 101 de 27/03/1997 p. 0022

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade(97/C 101/14) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (1) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/96 (3), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1997, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4252/88,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3 do artigo 11º, as datas «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».2. No nº 3 do artigo 16º, as datas «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:1. No nº 2 do artigo 4º, as datas «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».2. No nº 2 do artigo 6º, as datas «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997» são substituídas, respectivamente, por «1 de Abril de 1998» e «1 de Setembro de 1998».Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.(3) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 35.