CELEX: 32019D1722
Language: pt
Date: 2019-10-14 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1722 do Conselho de 14 de outubro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

15.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 262/66
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1722 DO CONSELHO
         de 14 de outubro de 2019
         que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (1),
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/1544 é aplicável até 16 de outubro de 2019. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 16 de outubro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/1544 deverá, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544 passa a ter a seguinte redação:
            
               «Artigo 8.o
                  
               
               A presente decisão é aplicável até 16 de outubro de 2020. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.».
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.