CELEX: 62019TN0355
Language: pt
Date: 2019-06-13 00:00:00
Title: Processo T-355/19: Recurso interposto em 13 de junho de 2019 — CE/Comité das Regiões

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/56
            
         
      Recurso interposto em 13 de junho de 2019 — CE/Comité das Regiões
      (Processo T-355/19)
      (2019/C 255/69)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrido: Comité das Regiões
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de 16 de abril de 2019 e, subsidiariamente, anulação da decisão de 16 de maio de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação do dano patrimonial, que ascende ao montante de 19 200 euros (sem IVA), e a reparação do dano moral, no montante estimado de 83 208,24 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidades das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um uso indevido do processo e a uma violação dos artigos 47.o e 49.o do Regime Aplicável aos outros Agentes e dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a condições de trabalho justas e equitativas e à violação do princípio da boa administração e da proibição de qualquer forma de assédio moral.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à inexatidão substancial e à existência de um erro manifesto de apreciação.