CELEX: 22000D1019(02)
Language: pt
Date: 1999-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEE

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22000D1019(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0005 - 0013

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 29/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decsião n.o 17/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/1999 do Comité Misto do EEE.(3) A Directiva 97/17/CE da Comisão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico(2) deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera a Directiva 97/17/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo IV do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 4e (Directiva 98/11/CE da Comissão) o seguinte ponto:"4f. 397 L 0017: Directiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 118 de 7.5.1997, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 L 0009: Directiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999 (JO L 56 de 4.3.1999, p. 46).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.".Artigo 2.o1. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 1 do anexo II do acordo:"Secção 5Directiva 97/17/CE da Comissão(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)>PIC FILE= "L_2000266PT.000601.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.000701.EPS">"2. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 2 do anexo II do acordo:"Secção 5Directiva 97/17/CE da Comissão(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)>PIC FILE= "L_2000266PT.000801.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.000901.EPS">"Artigo 3.oNo anexo IV do acordo, é aditado a seguir ao ponto 11e (Directiva 98/11/CE da Comissão) o seguinte ponto:"11f. 397 L 0017: Directiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 118 de 7.5.1997, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 L 0009: Directiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999 (JO L 56 de 4.3.1999, p. 46).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 5 do anexo IV do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 6 do anexo IV do presente acordo.".Artigo 4.o1. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 5 do anexo IV do acordo:"Secção 5Directiva 97/17/CE da Comissão(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)>PIC FILE= "L_2000266PT.001001.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.001101.EPS">"2. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 6 do anexo IV do acordo:"Secção 5Directiva 97/17/CE da Comissão(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)>PIC FILE= "L_2000266PT.001201.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.001301.EPS">"Artigo 5.oFazem fé os textos das Directivas 97/17/CE e 1999/9/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 42.(2) JO L 118 de 7.5.1997, p. 1.(3) JO L 56 de 4.3.1999, p. 46.