CELEX: 31997R2429
Language: pt
Date: 1997-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2429/97 do Conselho de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 395/97 que reparte as quotas de captura da Comunidade para 1997 nas águas da Gronelândia

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31997R2429

Regulamento (CE) nº 2429/97 do Conselho de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 395/97 que reparte as quotas de captura da Comunidade para 1997 nas águas da Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 337 de 09/12/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2429/97 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 395/97 que reparte as quotas de captura da Comunidade para 1997 nas águas da GronelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 395/97 (2) estabeleceu, nomeadamente, a quota de captura de capelim nas águas da Gronelândia para 1997, com base num total admissível de captura (TAC) provisório;Considerando que, entretanto, uma revisão do TAC em causa resultou na diminuição da parte disponível para a Comunidade;Considerando que a Gronelândia aceitou conceder uma quantidade suplementar à Comunidade;Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 395/97,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 395/97, a parte relativa ao capelim é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 4 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. LAHURE(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 71.ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade para 1997 nas águas da Gronelândia >POSIÇÃO NUMA TABELA>