CELEX: C2005/045/11
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-79/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Caça com substâncias viscosas)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-79/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Caça com substâncias viscosas)
   (2005/C 45/11)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-79/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao tolerar a caça com substâncias viscosas no território da Comunidade de Valência, através do método conhecido pelo nome de «parany», o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)   JO C 101 de 26.4.2003.