CELEX: 31984R3607
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3607/84 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que prorroga o período de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 3750/83, (CEE) n.° 3751/83 e (CEE) n.° 3752/83 da Comissão, relativos à derrogação do Regulamento (CEE) n.° 3751/83 para os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), para os países do Mercado Comum da América Central (MCAC) e para os países que assinaram o acordo de Cartagena (Grupo Andino)

16                                              Jorna! Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc . 13
384R3607
21 . 12 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? 333 /35
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3607/84 DA COMISSÃO
                                                        de 19 de Dezembro de 1984
                  que prorroga o período de aplicação dos Regulamentos (CEE) n? 3750/83, (CEE) n? 3751 /83 e
                 (CEE) n? 3752/83 da Comissão, relativos à derrogação do Regulamento (CEE) n? 3749/83 para
                  os paises da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),para os países do Mercado
                   Comun da América Central (MCAC) e para os paises que assinaram o acordo de Cartagena
                                                              (Grupo Andino),
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                              Artigo Io.
Considerando que, para a aplicação das disposições                      As disposições dos Regulamentos (CEE) n? 3750/ 83 ,
relativas às preferências pautais concedidas pela                      (CEE) n? 3751 / 83 e (CEE) n? 3752/ 83 continuam em
Comunidade a certos produtos originários de paises em                   vigor para a aplicação das preferências pautais conce­
vias de desenvolvimento, foram definidas regras de ori­                 didas pela Comunidade Económica Europeia a certos
gem respeitantes não só às condições em que estes pro­                  produtos de paises em vias de desenvolvimento .
dutos adquirem o carácter de produtos originários, mas
também à prova deste caracter e às modalidades do seu
controlo pelo Regulamento (CEE) n? 3749/83 da
Comissão ('), seguidamente denominado «regulamento                                               Artigo 2o.
de base » ;
                                                                        O sistema de acumulação regional previsto pelo Regu­
Considerando que, tendo o periodo de aplicação do                       lamento(CEE) n? 3750/ 83 é extensivo a Brunei Darus­
Regulamento de base sido prorrogado para abranger o                     salam .
ano de 1985 , é necessário prorrogar o periodo de apli­
cação dos Regulamentos (CEE) n? 3750/ 83 (2), (CEE)
n? 3751 /85 (3) e (CEE) n? 3752/83 da Comissão (4);
                                                                                                 Artigo 3o.
Considerando que Brunei Darussalam aderiu à Asso­
ciação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN);                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                        Comunidades Europeias.
Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento estão conformes com o parecer do Comité
da Origem ,                                                             É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros .
                Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Karl-Heinz NARJES
                                                                                  Membro da Comissão
(')  JO   n? L 372 de 31 . 12 . 1983 , p.l .
O    JO   n? L 372 de 31 . 12 . 1983 , p . 57 .
O    JO   n? L 372 de 31 . 12 . 1983 , p . 60.
(4)  JO   n? L 372 de 31 . 12 . 1983 , p . 63 .