CELEX: 31992R1947
Language: pt
Date: 1992-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1947/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

15. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 196/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1947/92 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Julho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Económica Europeia,                                                  1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
                                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           no travessão anterior,
 16?,
                                                                 sendo estas cotações as verificadas em 13 de Julho de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1917/92 (4);             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                      Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO  n?  L 183 de 3. 7. 1992, p. 18.                         (5) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L 192 de 11 . 7. 1992, p. 52.                       (4 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 196/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15. 7. 92
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   38,15 0
                                     1701 11 90                                                   38,15 0
                                     1701 12 10                                                   38,15 0
                                     1701 12 90                                                   38,15 0
                                     1701 91 00                                                   45,35   ■
                                     1701 99 10                                                  45,35
                                     1701 99 90                                                  45,35 0
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (}) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .