CELEX: 62009TJ0491
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de Outubro de 2012. # Reino de Espanha contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento - Prémios no setor da carne de ovino e caprino - Controlos no local. # Processo T-491/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2012 — Espanha/Comissão
      (Processo T-491/09)
      «FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Prémios no setor da carne de ovino e caprino — Controlos no local»
      1.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros
            organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Controlos não fiáveis — Recusa de assunção
            pelo Fundo (Regulamento n.° 3508/92 do Conselho; Regulamento n.° 2419/2001 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 72-75)
      2.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas
            decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus
            da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (Regulamentos do Conselho n.° 1258/1999 e n.° 1290/2005) (cf. n.os 21-25, 89)
      3.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas
            pelo FEOGA — Obrigação respeitada pelo simples facto da associação estreita do Estado-Membro destinatário ao procedimento
            de elaboração da decisão (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.° 26)
      4.                     Atos das instituições — Regulamentos — Regulamento que institui medidas específicas de controlo — Inexistência de poder de
            apreciação dos Estados-Membros — Incumprimento — Justificação — Melhor eficácia de um outro sistema de controlo — Inadmissibilidade
            (cf. n.os 37, 51)
      5.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros
            organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Obrigação implícita — Alcance [Regulamento
            n.° 2419/2001 da Comissão, artigo 25.°, n.° 2, alínea c); Diretiva 92/102 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf.
            n.° 80)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
                  (JO L 257, p. 28).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.