CELEX: C2004/021/17
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-427/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo OMYA Spa contra Comune di Carrara

C 21/10                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
B)   As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse               processo OMYA Spa contra Comune di Carrara, que deu
     tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro
     especial, a norma constante da lei do Estado italiano de          de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
     15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da             Carrara — Terceira Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
     uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
     seu território e transportados para fora dele (dita taxa
     mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-             A)   Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
     patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado               -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
     CE), que determina que «a Comunidade assenta numa                      Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
     união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de                do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
     mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-                   equivalente a um direito aduaneiro de exportação, mesmo
     Membros, de direitos aduaneiros de importação e de                     quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
     exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,             dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
     e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),                 referido Estado-Membro?
     que determina que «são proibidos entre os Estados-
     -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
                                                                       B)   As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse
     exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
                                                                            tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em
     proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
                                                                            especial, a norma constante da lei do Estado italiano de
     de natureza fiscal»?
                                                                            15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
                                                                            qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,
C)   Essa taxa sobre os mármores é compatível com os
                                                                            uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
     artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
                                                                            seu território e transportados para fora dele (dita taxa
     do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que
                                                                            mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-
     visam criar um regime destinado a garantir que a
                                                                            patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado
     concorrência não seja falseada no mercado comum e a
                                                                            CE), que determina que «a Comunidade assenta numa
     eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?
                                                                            união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de
                                                                            mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-
D)   Em caso de resposta negativa à questão precedente — e
                                                                            -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
     tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a
                                                                            exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,
     taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão
                                                                            e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),
     previstas medidas especiais a favor da República Italiana
                                                                            que determina que «são proibidos entre os Estados-
     no referido Tratado — consente o direito comunitário
                                                                            -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
     uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
                                                                            exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
     pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
                                                                            proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
     expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
                                                                            de natureza fiscal»?
     do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
     encargo especial um tratamento menos favorável das
     mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente           C)   Essa taxa sobre os mármores é compatível com os
     às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                 artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
     E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre              do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que
     circulação das mercadorias no conjunto do mercado                      visam criar um regime destinado a garantir que a
     comunitário?                                                           concorrência não seja falseada no mercado comum e a
                                                                            eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?
                                                                       D)   Em caso de resposta negativa à questão precedente — e
                                                                            tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a
                                                                            taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      previstas medidas especiais a favor da República Italiana
da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara                    no referido Tratado — consente o direito comunitário
— Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo                     uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
           OMYA Spa contra Comune di Carrara                                pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
                                                                            expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
                                                                            do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
                      (Processo C-427/03)
                                                                            encargo especial um tratamento menos favorável das
                                                                            mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente
                         (2004/C 21/17)                                     às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?
                                                                            E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre
                                                                            circulação das mercadorias no conjunto do mercado
                                                                            comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no