CELEX: 62020CN0454
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo C-454/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 23 de setembro de 2020 — processo penal contra AZ

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 23 de setembro de 2020 — processo penal contra AZ
      (Processo C-454/20)
      (2020/C 433/32)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rayonen sad Lukovit
      
         Acusado no processo penal
      
      AZ
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O princípio da legalidade dos crimes e das penas opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê para o mesmo facto, isto é, a condução de um veículo irregularmente matriculado, em simultâneo uma responsabilidade administrativa e uma responsabilidade penal, sem fornecer critérios que permitam uma classificação objetiva da perigosidade social?
               
            
                  2)
               
               
                  Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à primeira questão: de que poderes dispõe o órgão jurisdicional nacional para garantir uma aplicação efetiva dos princípios jurídicos da União Europeia?
               
            
                  3)
               
               
                  A possibilidade processual de o tribunal absolver uma pessoa acusada de um crime aplicando-lhe uma sanção administrativa constitui uma garantia suficiente contra uma aplicação arbitrária da lei?
               
            
                  4)
               
               
                  A sanção para o crime de condução de um veículo irregularmente matriculado que consiste numa pena privativa de liberdade até um ano é proporcionada, na aceção do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?