CELEX: C1998/278/34
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção intentada em 7 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-239/98)

C 278/20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
Ð O referido entendimento jurídico do Tribunal de Pri-                zacËaÄo do prejuízo em todo o seu montante, jaÂ que o
    meira InstaÃncia baseia-se unicamente em fundamentos              legislador comunitaÂrio naÄo exerceu o seu poder discri-
    que saÄo irrelevantes, reflectem entendimentos jurídicos          cionaÂrio de determinar a quantia da indemnizacËaÄo do
    errados ou falseiam, de modo contraÂrio ao direito, os            prejuízo.
    factos que decorrem dos autos.
                                                                 (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 9.
Ð Subsidiariamente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
    tentou esclarecer a incerteza, que ele próprio consta-
    tou, relativamente aos factos, jaÂ que naÄo considerou,
    naÄo analisou e, parcialmente, nem sequer mencionou
    as provas apresentadas pela recorrente.
                                                                 AccËaÄo intentada em 7 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Sobre a questaÄo de um nexo de causalidade directo e pre-         das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
visível                                                                                 (Processo C-239/98)
                                                                                            (98/C 278/34)
Ð O entendimento jurídico do Tribunal de Primeira Ins-
    taÃncia segundo o qual dos factos que determinou naÄo
    decorre «nexo de causalidade directo (e previsível)          Deu entrada em 7 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    entre o prejuízo invocado e a adopcËaÄo do Regula-           ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    mento (CEE) n.o 2340/90» naÄo eÂ juridicamente cor-          RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
    recto. Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos        dades Europeias, representada por Christina Tufvesson,
    factos verificados pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia      consultora jurídica, e Bernard Mongin, membro do Ser-
    a existeÃncia desse nexo de causalidade.                     vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
Ð Os fundamentos em que se baseia este entendimento              de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,
    jurídico do Tribunal de Primeira InstaÃncia saÄo irrele-     Centre Wagner, Kirchberg.
    vantes, baseiam-se em entendimentos jurídicos contraÂ-
    rios ao direito ou naÄo podem aplicar-se por decorre-        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
    rem de uma determinacËaÄo incorrecta dos factos do           que o Tribunal se digne:
    ponto de vista jurídico.
                                                                 Ð declarar que ao naÄo adoptar (e ao naÄo colocar em
Ð Subsidiariamente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo            vigor) e ao naÄo comunicar todas as disposicËoÄes legisla-
    tentou esclarecer a incerteza, que ele próprio consta-
                                                                      tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
    tou, relativamente aos factos, jaÂ que naÄo considerou,           para dar cumprimento integral aÁ Directiva 92/49/CEE
    naÄo analisou e, parcialmente, nem sequer mencionou               do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coor-
    as provas apresentadas pela recorrente.                           denacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida
Sobre a questaÄo do prejuízo anormal e especial                       e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
                                                                      (terceira directiva sobre o seguro naÄo vida) (1) e aÁ
                                                                      Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novem-
Ð Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos factos               bro de 1992, que estabelece a coordenacËaÄo das dispo-
    verificados pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia a exis-          sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
    teÃncia de um prejuízo anormal e especial.                        relativas ao seguro directo vida e que altera as Directi-
                                                                      vas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre
                                                                      o seguro de vida) (2), e, nomeadamente, ao naÄo trans-
Sobre a pretensaÄo subsidiaÂria de indemnizacËaÄo do prejuízo
                                                                      por as referidas directivas no que se refere aÁs muÂtuas
sofrido em consequeÃncia de um acto ilícito
                                                                      regidas pelo «code de la mutualiteÂ», a RepuÂblica Fran-
                                                                      cesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Ð O entendimento jurídico exposto pelo Tribunal de Pri-               forcËa do Tratado CE e das referidas directivas,
    meira InstaÃncia de que o pedido incluído no recurso
    interposto no referido Tribunal naÄo pode apoiar-se no
    fundamento subsidiaÂrio da recorrente pelo qual se           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
    pede uma indemnizacËaÄo no montante do prejuízo, jaÂ
    que em princípio naÄo existe um direito aÁ indemnizacËaÄo    Fundamentos e principais argumentos
    do prejuízo causado por um acto lícito, baseia-se num
    erro jurídico. A recorrente, que naÄo formulou um
    pedido subsidiaÂrio, mas, como resulta dos autos, ape-       A transposicËaÄo das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE
    nas expôs um fundamento secundaÂrio em apoio do seu          pela FrancËa estaÂ incompleta uma vez que naÄo se alarga aÁs
    pedido, tem, pelo menos em princípio e contra a opi-         muÂtuas regidas pelo «code de la mutualiteÂ», na acepcËaÄo
    niaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, o direito a que    dos artigos 8.o alterados das Directivas do Conselho 73/
    se repare um prejuízo causado por um acto lícito, e,         /239/CEE (3) e 79/267/CEE (4). A uÂnica comunicacËaÄo de
    para tanto, no presente caso, pode solicitar a indemni-      um projecto-lei ainda naÄo adoptado e ainda em discussaÄo
 ---pagebreak--- 5.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/21
com os operadores económicos em causa naÄo pode ser                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
considerada como comunicacËaÄo das medidas de transposi-             dades Europeias, representada por Maria Patakia e Ber-
cËaÄo. As directivas deveriam ter sido transpostas, o mais           nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade
tardar, ateÂ 1 de Julho de 1994.                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
(1 ) JO L 228 de 11.2.1992, p. 1.
(2)  JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
(3)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.
(4 ) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que ao proibir a emissaÄo de certificados de
                                                                          depósito, assim como as emissoÄes de euro-obrigacËoÄes
                                                                          em francos franceses de duracËaÄo inicial inferior a um
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                          ano e as emissoÄes de obrigacËoÄes nacionais de duracËaÄo
do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
                                                                          inicial inferior a treÃs anos por bancos naÄo estabeleci-
31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de 1998,
                                                                          dos em FrancËa, a FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o. e
                                                                          que lhe incumbem por forcËa dos artigos 73.oB e 59.o do
                    Murciano Quintero e o.
                                                                          Tratado CE e da Directiva 89/646/CEE do Conse-
               (Processo C-240/98 a C-244/98)                             lho (1),
                         (98/C 278/35)
                                                                     Ð condenar a FrancËa nas despesas.
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias cinco pedidos de decisaÄo prejudicial por des-
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-              Fundamentos e principais argumentos
lona, de 31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de
1998, nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o.
e Murciano Quintero e o., que deram entrada na Secreta-              Ð InfraccËaÄo ao artigo 73.oB do Tratado CE: as regras do
ria do Tribunal de JusticËa em 8 de Julho de 1998.                        mercado do euro-franco adoptadas em 19 de Novem-
                                                                          bro de 1996 pelo ComiteÂ des eÂmissions continuam a
                                                                          prever que a duracËaÄo dos títulos emitidos quando
O Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona soli-                  duma emissaÄo sobre o mercado do euro-franco naÄo
cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a                     pode ser inferior a um ano. A proibicËaÄo feita aos ban-
seguinte questaÄo:                                                        cos naÄo estabelecidos em FrancËa de emitir certificados
                                                                          de depósito assim como títulos a curto prazo constitui
                                                                          um entrave aÁ livre circulacËaÄo de capitais, em violacËaÄo
O aÃmbito da proteccËaÄo do consumidor nos termos da                      do artigo 73.oB do Tratado CE.
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), relativa aÁs claÂusulas
abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
permite ao juiz nacional apreciar oficiosamente o caraÂcter
                                                                     Ð InfraccËaÄo ao artigo 59.o e aÁ Directiva 89/646/CEE:
abusivo duma claÂusula ao apreciar a questaÄo preÂvia da
                                                                          dado que a emissaÄo de certificados de depósito ou de
admissibilidade duma accËaÄo proposta nos tribunais
                                                                          obrigacËoÄes pelos bancos constituem servicËos na acep-
comuns?
                                                                          cËaÄo do artigo 60.o do Tratado CE, o artigo 59.o do
                                                                          Tratado CE opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de qualquer regula-
(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.                                          mentacËaÄo nacional que, sem justificacËaÄo objectiva,
                                                                          entrave a possibilidade de um prestador de servicËos
                                                                          exercer efectivamente esta liberdade. Ao proibir que os
                                                                          bancos naÄo estabelecidos em FrancËa procedam aÁ emis-
                                                                          saÄo de títulos a que os bancos residentes podem proce-
                                                                          der sem restricËaÄo, estas medidas constituem igualmente
                                                                          restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos bancaÂrios, con-
AccËaÄo proposta em 8 de Julho de 1998 pela ComissaÄo das                 traÂrias ao artigo 59.o do Tratado CE assim como ao
     Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa                   n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 89/646/CEE, que preveÃ
                                                                          para todos os bancos da Comunidade a liberdade de
                      (Processo C-245/98)                                 fornecer servicËos bancaÂrios transfronteiricËos.
                         (98/C 278/36)
                                                                     (1) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.
Deu entrada em 8 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a