CELEX: 52004PC0456
Language: pt
Date: 2004-07-06
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Cooperação com o Principado de Andorra

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52004PC0456

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Cooperação com o Principado de Andorra  /* COM/2004/0456 final - AVC 2004/0136 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Cooperação com o Principado de Andorra(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Principado de Andorra deseja concluir o mais brevemente possível um acordo de cooperação com a Comunidade Europeia. Tal acordo assentaria no mandato renovado do Conselho, de 19 de Junho de 2002, depois de uma série de reuniões ter sido interrompida em Janeiro de 1998, altura em que um projecto de acordo de cooperação foi debatido pela última vez com Andorra. Deve recordar-se que, em 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com Andorra.Em 4 de Setembro de 2002, recomeçaram os contactos sobre esta matéria entre os serviços da Comissão e as autoridades de Andorra, com base em algumas reflexões e sugestões apresentadas por estas últimas.A maioria dos sectores contidos no projecto de acordo de 1998 foram retidos como matéria para futura cooperação, nomeadamente, os domínios do ambiente, comunicação, informação e cultura, educação, formação e juventude, questões sociais e de saúde, transportes, energia e comunicações transeuropeias e política regional. Andorra sugeriu, num documento oficioso de 29 de Abril de 2002, que fossem acrescentadas ao acordo questões monetárias, nomeadamente a questão da cunhagem das moedas do euro. Todavia, a Comissão considerou mais adequado que a questão da cunhagem das moedas do euro assim como a da tributação das poupanças não fossem incluídas no âmbito de aplicação do acordo de cooperação, a fim de manter o respectivo carácter europeu, em conformidade com o mandato do Conselho. O sector monetário, objecto de um pedido específico de Andorra, pode eventualmente ser objecto de negociações distintas. Estão actualmente a decorrer negociações, que se encontram já numa fase avançada, sobre um acordo relativo à tributação das poupanças.O Principado de Andorra - um Estado independente, situado geograficamente entre a França e a Espanha - é um país soberano, que adoptou recentemente a sua Constituição (1993). O bispo de Seo de Urgel (cidade espanhola situada na fronteira) e o Presidente da República Francesa, ambos na capacidade pessoal de Co-Príncipes, são os chefes do Estado andorrano. As relações bilaterais de Andorra com os países vizinhos são bastante estreitas, tendo o país estado ligado à Comunidade Europeia até à data através sobretudo de um acordo que estabelece uma união aduaneira, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990.O acordo de cooperação não substituirá este último, vindo antes complementá-lo, alargando o âmbito das actuais relações da Comunidade com o país. O texto do projecto de acordo em anexo não necessita de esclarecimentos.Além da gestão do Comité de Cooperação instituído pelo acordo, a conclusão do acordo não terá consequências orçamentais.As negociações sobre o acordo de cooperação foram concluídas em 29 de Abril de 2004.Propõe-se que o Conselho adopte a decisão em anexo relativa à assinatura e conclusão de um acordo de cooperação com o Principado de Andorra.2004/0136 (AVC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo de Cooperação com o Principado de AndorraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 71º, 137º; 149º; 150º; 151º; 152º, 156º, 159º; 161º, 175º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p.[...].Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...], [...], p.[...].Considerando o seguinte:(1) A Comunidade está determinada a estreitar as suas relações com Andorra, que até à data têm sido regidas por um acordo assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, que estabelece uma união aduaneira.(2) Na sequência da autorização do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão concluiu negociações com Andorra relativas a um acordo que abrange uma vasta gama de sectores de cooperação.(3) Algumas funções foram atribuídas ao Comité de Cooperação instituído ao abrigo do acordo; deve ser delegado na Comissão o poder de desempenhar essas funções em nome da Comunidade.(4) O acordo deve ser assinado e aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14º do acordo.Artigo 4º1. A Comunidade será representada no Comité de Cooperação instituído ao abrigo do artigo 9º do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.2. A posição da Comunidade relativa às decisões a tomar pelo Comité será determinada pela Comissão, após consulta dos representantes dos Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O PRINCIPADO DE ANDORRAA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,O PRINCIPIDADO DE ANDORRA,por outro,DETERMINADOS a consolidar e a ampliar as relações entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, que já são bastante estreitas;CONSIDERANDO que as relações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra são regidas pelo Acordo sob Forma de Troca de Cartas que estabelece uma união aduaneira, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990;CONSIDERANDO que a integração europeia progrediu consideravelmente desde então;CONSIDERANDO a situação específica do Principado de Andorra, cujo território está rodeado pela União Europeia, embora não seja membro desta última;CONSIDERANDO a vontade do Principado de Andorra de participar mais activamente no movimento de integração em curso na Europa e, consequentemente, o seu desejo de alargar o âmbito das suas relações com a União Europeia;CONSIDERANDO que é oportuno concluir um acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, destinado a assegurar a cooperação entre as Partes em bases tão amplas quanto possível relativamente a todas as questões de interesse comum que digam respeito às suas competências respectivas,ACORDARAM NO SEGUINTE:PRINCÍPIOSArtigo 1ºA Comunidade Europeia e o Principado de Andorra comprometem-se, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperar nos domínios de interesse comum, em especial, nos domínios prioritários referidos nos artigos 2º a 8º do presente acordo, em bases tão amplas quanto possível e em benefício mútuo das Partes Contratantes.DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃOArtigo 2ºAmbienteAs Partes Contratantes cooperarão nos domínios da defesa e da melhoria do ambiente, tendo em vista assegurar um desenvolvimento duradouro. Essa cooperação diz respeito aos domínios seguintes: alterações climatéricas, protecção da natureza e da biodiversidade, ambiente e saúde, gestão dos recursos naturais e dos resíduos. Com esse objectivo, as Partes Contratantes comprometem-se a salvaguardar quer o ambiente na região dos Pirinéus quer o desenvolvimento económico.As Partes Contratantes cooperarão, num espírito de co-responsabilidade, para a solução dos problemas ambientais com os quais o Principado de Andorra e as regiões dos Pirinéus da Comunidade Europeia se vêem confrontadas, tendo em conta que certos problemas, tal como o dos resíduos, estão ligados à circulação de bens e de pessoas entre os respectivos territórios. As Partes Contratantes cooperarão, em especial, nos domínios da transferência e da eliminação de resíduos.O Principado de Andorra esforçar-se-á por adoptar normas ambientais equivalentes às normas comunitárias em função dos meios de que disponha e desde que essas normas sejam pertinentes do ponto de vista da defesa do ambiente e do desenvolvimento económico duradouro no Principado. A Comunidade Europeia prestará cooperação para esse efeito ao Principado de Andorra, a pedido deste.As Partes Contratantes examinarão a viabilidade e as modalidades de associação do Principado de Andorra aos programas comunitários europeus abertos a países terceiros que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio do ambiente.A Comunidade Europeia contribuirá para o estabelecimento de uma colaboração entre a Agência Europeia do Ambiente e o Principado de Andorra.Artigo 3ºComunicação, informação, culturaAs Partes Contratantes, em função das possibilidades decorrentes das acções comunitárias e do direito andorrano, acordam em realizar acções comuns no domínio da comunicação, da informação e da cultura, no espírito do artigo 151º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Tais acções podem, nomeadamente, assumir as seguintes formas:- troca de informações sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação;- organização de manifestações culturais;- intercâmbios de carácter cultural;- conservação do património arquitectónico andorrano e dos Pirinéus e restauro de monumentos e sítios;- preservação e promoção do património cultural andorrano e dos Pirinéus;- elaboração de programas de investigação de carácter transfronteiriço nos domínios da história, da arte e das línguas;- preservação, valorização e divulgação da língua catalã;- participação do Principado de Andorra em projectos culturais europeus.Artigo 4ºEducação, formação profissional, juventudeAs Partes Contratantes acordam em cooperar no domínio da educação e da formação profissional, tendo em vista contribuir para a formação de um espaço de educação europeu, inspirando-se nos artigos 149º e 150º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.As Partes Contratantes examinarão a viabilidade e as modalidades de associação do Principado de Andorra aos programas comunitários europeus que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio da educação, da formação profissional e da juventude.Artigo 5ºQuestões sociais e de saúdeA Comunidade Europeia e o Principado de Andorra comprometem-se a estudar formas de reforçar a coordenação em matéria social através do intercâmbio de peritos, da cooperação entre administrações, da cooperação entre empresas e da formação.As Partes Contratantes procederão de forma análoga a fim de cooperar no domínio da saúde pública.As Partes Contratantes evitarão qualquer discriminação com base na nacionalidade da outra Parte, no que respeita aos trabalhadores que tenham a nacionalidade da outra Parte e que sejam residentes legais nos territórios respectivos, no que diz respeito às condições de trabalho, remuneração e despedimentos.No que respeita ao trabalho, a cooperação entre as Partes Contratantes incidirá, entre outros aspectos, no desenvolvimento de serviços de orientação profissional, da programação e da promoção do trabalho à escala local e regional.Artigo 6ºRedes transeuropeias e transportesAs Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a sua cooperação no domínio das redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações, assim como nos domínios dos transportes em geral. Essa cooperação destina-se, entre outros aspectos, a fomentar o estudo de projectos de interesse comum que respeitem o ambiente na região dos Pirinéus. Na sua cooperação, as Partes Contratantes inspirar-se-ão nos objectivos enunciados nos artigos 154º e 155º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 7ºPolítica regionalAs Partes Contratantes, em conformidade com os respectivos direitos, acordam em reforçar a sua cooperação regional, dentro do espírito que preside à política de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional da Comunidade Europeia.Para o efeito, podem ser realizadas as seguintes acções:- estudo de uma abordagem concertada para o desenvolvimento das regiões situadas na fronteira entre Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, com o objectivo de promover uma política do espaço dos Pirinéus análoga à política do espaço alpino. Nesse espírito, a Comunidade Europeia proporá ao Principado de Andorra que se associe a futuros programas de tipo Interreg nas mesmas condições que outros países terceiros;- organização de visitas, intercâmbios de funcionários ou de peritos, tendo em vista explorar as possibilidades de cooperação;- a instauração de uma cooperação no domínio da política da montanha, à semelhança da política comunitária que tem como objectivo assegurar a continuidade e a durabilidade das explorações agrícolas, o desenvolvimento económico e a preservação do espaço natural.Artigo 8ºOutros domínios de cooperaçãoAs Partes Contratantes podem alargar o âmbito de aplicação do presente acordo por consentimento mútuo, mediante acordos relativos a matérias específicas.Disposições geraisArtigo 9º1. Um Comité de Cooperação será responsável pela gestão do acordo e pela sua boa aplicação.2. A fim de executar correctamente o presente acordo, as Partes Contratantes procederão a uma troca de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do Comité de Cooperação.3. O Comité de Cooperação estabelece o seu regulamento interno.4. O Comité de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade Europeia e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.5. O Comité de Cooperação pronunciar-se-á de comum acordo.6. A presidência do Comité de Cooperação será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.7. O Comité de Cooperação reúne-se, por comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. O regulamento interno do Comité de Cooperação decidirá as regras práticas relativas à organização das reuniões.Artigo 10ºAs Partes Contratantes acordam em que qualquer litígio que possa surgir entre as Partes sobre a execução ou a interpretação do presente acordo será submetido ao Comité de Cooperação.Artigo 11ºO presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado.Artigo 12ºQualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Nessa eventualidade, o presente acordo caducará doze meses a contar da data da notificação.Artigo 13ºO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, no território do Principado de Andorra.Artigo 14ºO presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, segundo os seus procedimentos próprios.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à notificação do cumprimento dos procedimentos mencionados no primeiro parágrafo.Artigo 15ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em [...], em [...] de [...] de dois mil e quatro.Pela Comunidade EuropeiaPelo Principado de Andorra&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;