CELEX: 62014CN0601
Language: pt
Date: 2014-12-22 00:00:00
Title: Processo C-601/14: Ação intentada em 22 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/7
            
         Ação intentada em 22 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-601/14)
   (2015/C 089/08)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa, F. Moro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que ao não ter adotado todas as medidas necessárias a fim de garantir a existência de um sistema de indemnização das vítimas de toda a criminalidade dolosa violenta no próprio território, a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Diretiva 2004/80/CE institui um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais para facilitar o acesso das vítimas de criminalidade em toda a União Europeia a uma indemnização adequada nas situações transfronteiriças. O regime opera com base nos sistemas dos Estados-Membros em matéria de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos cometidos nos respetivos territórios. Para garantir a operacionalidade desse sistema de cooperação, o artigo 12.o, n.o 2 da diretiva impõe aos Estados-Membros que estejam dotados ou que se dotem de um sistema de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos cometidos nos respetivos territórios, que garanta uma indemnização equitativa e adequada das vítimas. Deve entender-se que essa obrigação se refere a todos os crimes dolosos violentos e não apenas a alguns.
   O ordenamento italiano prevê um regime nacional de indemnização das vítimas de criminalidade constituído por uma série de leis especiais relativas à indemnização de determinados crimes dolosos violentos, mas não prevê um sistema geral de indemnização relativo às vítimas de todos os crimes que o Código Penal italiano individualiza e tipifica como dolosos e violentos. Em particular, o ordenamento italiano não prevê um sistema de indemnização de crimes dolosos violentos da chamada «criminalidade comum» não abrangidos por legislação específica.
   Consequentemente, constata-se que a República Italiana não cumpriu a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE.
   
      (1)  Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).