CELEX: 51988PC0097
Language: pt
Date: 1988-04-25
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO CONTROLO DA CONCENTRACAO DE EMPRESAS

N? C 130/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19. 5. 88
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo da concentração de
                                                        empresas (')
                                                     COM(88) 97 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                   25 de Abril de 1988)
                                                      (88/C 130/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, segundo os artigos 85? e 86?, os acor-
                                                                 dos, decisões e práticas anticoncorrenciais que sejam sus-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              são proibidos, já que incompatíveis com o mercado co-
87? e 235?,                                                      mum, desde que sejam sensíveis os seus efeitos sobre a
                                                                 concorrência e o comércio;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que os princípios que figuram nos artigos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  85? e 86? se aplicam igualmente às medidas que modifi-
                                                                 quem a estrutura de concorrência no mercado e que as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   regras que visam pôr em execução estes princípios devem
Social,                                                          ter devidamente em conta o contexto específico da estru-
                                                                 tura do mercado;
Considerando que, com vista à realização das finalidades
                                                                 Considerando que estas regras devem aplicar-se às modi-
do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
                                                                 ficações estruturais cujos efeitos sejam substanciais e que
peia, a alínea f) do artigo 3? atribui à Comunidade «o
                                                                 se estendam para além das fronteiras nacionais dum Es-
estabelecimento de um regime que garanta que a concor-
                                                                 tado-membro;
rência não seja falseada no mercado comum»;
                                                                 Considerando que o âmbito de aplicação do presente       re-
Considerando que este objectivo se revela essencial na           gulamento deve, desde logo, ser definido em função       do
perspectiva da realização do mercado interno previsto            território de actividades das empresas participantes e   ser
para 1992;                                                       limitado por limiares de natureza quantitativa, a fim     de
                                                                 abranger apenas as operações de concentração que se      re-
Considerando que há motivos para esperar que a supres-           vestem de dimensão comunitária;
são das fronteiras interiores conduza a importantes rees-
truturações das empresas na Comunidade, nomeada-                 Considerando que é este o caso quando o volume de
mente sob a forma de operações de concentração;                  vendas total do conjunto das empresas participantes ul-
                                                                 trapassa um dado nível e quando cada uma das empresas
Considerando que tal evolução deve ser apreciada de              que participam na operação de concentração tem o seu
modo positivo, porque corresponde às exigências de uma           campo exclusivo ou principal de actividades num Estado-
concorrência dinâmica e que, pela sua natureza, contri-          -membro diferente ou quando, ainda que as empresas em
bui para aumentar a competitividade da indústria euro-           questão actuem principalmente num único Estado-mem-
peia, para melhorar as condições do crescimento e para           bro, pelo menos uma delas desenvolve actividades subs-
elevar o nível de vida na Comunidade;                            tanciais noutros Estados-membros, através de filiais ou
                                                                 de vendas directas.
Considerando que, no entanto, é necessário garantir que
                                                                 Considerando que as regras de concorrência existentes e,
o processo de reestruturação não acarrete prejuízo durá-
                                                                 nomeadamente, o artigo 87? constituem o fundamento
vel para a concorrência; que o regime de concorrência
                                                                 jurídico que permite o controlo de certos tipos e formas
não falseada deve, consequentemente, conter normas que
                                                                 de concentração;
se apliquem às operações de concentração susceptíveis de
constituir obstáculo a uma concorrência efectiva no mer-         Considerando que é, todavia, necessário criar um enqua-
cado comum;                                                      dramento jurídico que permita tratar de maneira sistemá-
                                                                 tica todas as operações de concentração que tenham o
                                                                 mesmo efeito sobre a estrutura de concorrência do mer-
(') JO n? C 324 de 17. 12. 1986, p. 5.                           cado comum;
 ---pagebreak--- 19. 5. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 130/5
Considerando que, por força do artigo 235? do Tratado,       Considerando que é conveniente que a Comissão actue
a Comunidade se pode dotar, por via de regulamento,          em estreita e constante ligação com as autoridades com-
dos poderes de acção adicionais necessários para a reali-    petentes dos Estados-membros a fim de evitar a existên-
zação deste objectivo, incluindo no que respeita às con-     cia de processos paralelos;
centrações nos mercados dos produtos enumerados no
Anexo II do Tratado;                                         Considerando que a Comissão deve obter o concurso
                                                             dos Estados-membros e dispor, ainda, do poder de exigir
Considerando que este regulamento deve estabelecer o         as informações e de proceder às diligências de instrução
princípio segundo o qual as operações de concentração        necessárias à apreciação das operações de concentração
que criem ou reforcem uma posição dominante não são          face às normas do presente regulamento;
compatíveis com o mercado comum;
                                                             Considerando que o respeito das normas do presente re-
Considerando que as operações de concentração que,
                                                             gulamento deve poder ser assegurado por meio de coi-
devido à quota de mercado limitada das empresas em
                                                             mas e sanções pecuniárias compulsórias; que é conve-
causa, não sejam susceptíveis de constituir obstáculo à
                                                             niente, a este respeito, atribuir ao Tribunal de Justiça, de
manutenção de uma concorrência efectiva se podem pre-
                                                             acordo com o artigo 172?, uma competência de plena ju-
sumir como compatíveis com o mercado comum;
                                                             risdição;
Considerando que as operações de concentração que,
ainda que dêem origem a uma alteração substancial da         Considerando que é indicado definir a conceito de con-
estrutura de concorrência na Comunidade, contribuam          centração de tal modo que abranja as operações que le-
para a realização dos objectivos fundamentais do Tra-        vam a uma modificação substancial da estrutura concor-
tado, de tal modo que finalmente as suas vantagens eco-      rencial de um mercado e que exclua do âmbito de aplica-
nómicas sejam superiores aos riscos que criam para a         ção do presente regulamento as operações que têm como
concorrência, devem poder ser objecto de uma autoriza-       principal objecto ou efeito a coordenação do comporta-
ção com o carácter de acção positiva das autoridades co-     mento no mercado de empresas independentes, devendo
munitárias;                                                  estas ser examinadas face às normas dos outros regula-
                                                             mentos de execução dos artigos 85? e 86?;
Considerando que o presente regulamento deve igual-
mente prever que só podem ser concedidas autorizações        Considerando que é conveniente conferir à Comissão,
sob condições e com obrigações a especificar para cada       sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, compe-
caso concreto, a fim de evitar, nomeadamente, uma de-        tência exclusiva para aplicar o presente regulamento; que
terioração substancial da estrutura de concorrência no       convém igualmente prever que só as normas do presente
mercado comunitário ou nacional em causa;                    regulamento se aplicam às concentrações de dimensão
                                                             comunitária,
Considerando que a Comissão deve ser encarregada de
tomar as decisões que tenham por objecto as operações
de concentração incompatíveis com o mercado comum,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
bem como as decisões que tenham em vista restabelecer
condições de concorrência efectiva;
                                                                                        Artigo 1°
Considerando que, para garantir uma vigilância eficaz,                            Âmbito de aplicação
há que prever uma obrigação de notificação prévia das
operações de concentração e uma obrigação de suspen-
der a sua realização até uma decisão da Comissão;             1.    O presente regulamento aplica-se a todas as opera-
                                                             ções de concentração de dimensão comunitária, in-
                                                             cluindo as que caem no âmbito de aplicação do n? 1 do
Considerando que convém prever um prazo dentro do
                                                             artigo 85? e do artigo 86? do Tratado.
qual a Comissão deverá decidir se dá início a um pro-
cesso relativo a uma operação de concentração notifi-
cada, bem como um prazo dentro do qual a Comissão se         2.     Uma operação de concentração é de dimensão co-
deve pronunciar definitivamente sobre a incompatibili-        munitária:
dade de tal operação com o mercado comum;
                                                              a) Quando pelo menos duas das empresas que realizem
Considerando que é conveniente que a Comissão, antes             a concentração têm o seu campo principal de activi-
de decidir se dá início a um processo, consulte os Esta-         dades comunitárias num Estado-membro diferente;
dos-membros a que a operação de concentração diz di-             ou
 rectamente respeito;
                                                              b) Quando as empresas que realizam a concentração
 Considerando que convém consagrar o direito das em-             têm o seu campo principal de actividades comunitá-
 presas participantes serem ouvidas pela Comissão desde          rias num só e mesmo Estado-membro, mas, pelo me-
 o momento em que o processo foi iniciado e que convém           nos uma de entre elas, desenvolva actividades subs-
 dar a terceiros que justifiquem um interesse relevante a        tanciais noutros Estados-membros, nomeadamente
 oportunidade de fazerem valer as suas observações;              através de filiais ou de vendas directas.
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3.    Uma operação de concentração não é de dimensão           b) Não dêem às empresas participantes a possibilidade
comunitária:                                                       de eliminar a concorrência, para uma parte substan-
                                                                   cial dos produtos ou serviços em causa.
a) Quando o volume de vendas total realizado ao nível
    mundial por todas as empresas participantes repre-
    sente um montante inferior a mil milhões de ECUs;                                    Artigo 3°
    ou                                                                          Definição da concentração
b) Quando o volume de vendas total realizado ao nível
                                                               1.     Realiza-se uma operação de concentração:
    mundial por todas as empresas participantes atinja mil
    milhões de ECUs, mas o volume de vendas total reali-       a) Quando duas ou várias empresas fusionam;
    zado ao nível mundial pela empresa cuja aquisição
                                                                   ou
    está prevista represente um montante inferior a 50 mi-
    lhões de ECUs;                                             b) Quando:
    ou                                                             — uma ou várias pessoas que já detenham o controlo
                                                                       de pelo menos uma empresa,
c) Quando todas as empresas que procedem à operação
                                                                       ou
   de concentração realizem mais de três quartos do seu
   volume de vendas total na Comunidade no interior de             — uma ou várias empresas
    um único e mesmo Estado-membro.                                adquiram directa ou indirectamente, seja por compra
                                                                   de partes de capital ou de elementos de activos, por
                          Artigo 2?                                contrato, ou por qualquer outro meio, o controlo do
                                                                   conjunto ou de partes de uma ou várias empresas.
               Apreciação das concentrações
                                                               2.    As operações que tenham por objecto ou efeito
1.    As operações de concentração abrangidas pelo pre-        principal a coordenação do comportamento de empresas
sente regulamento ficam sujeitas a controlo prévio com o       independentes não são consideradas geradoras de uma
objectivo de determinar de são compatíveis com o mer-          concentração, na acepção da alínea b) do n? 1.
cado comum.
                                                               3.     O controlo decorre de direitos ou contratos que
2.    As operações de concentração que originem a cria-        conferem isoladamente ou em conjunto, e tendo em
ção ou o reforço de uma posição dominante, no mer-             conta as circunstâncias de facto ou de direito, a possibili-
cado comum ou numa parte substancial deste, são in-            dade de determinar a acção de uma empresa e, designa-
compatíveis com o mercado comum. Esta situação apre-           damente, de:
cia-se em função, designadamente, das possibilidades de
escolha dos fornecedores e dos utilizadores, da posição        1. Direitos de propriedade ou de gozo sobre a totalidade
no mercado e do poderio económico e financeiro das                 ou parte dos bens de uma empresa;
empresas participantes, do seu acesso às fontes de abas-       2. Direitos ou contratos que conferem influência na
tecimento ou à estrutrura de distribuição dos mercados             composição, nas deliberações ou nas decisões dos ór-
em causa, da concorrência internacional, da existência de          gãos de uma empresa;
direito ou de facto de barreiras à entrada, assim como da
evolução da oferta e da procura dos produtos ou serviços       3. Direitos ou contratos que permitam gerir os negócios
em causa.                                                          de uma empresa;
                                                               4. Contratos relativos ao cômputo ou à afectação dos
3.     Presume-se que as operações de concentração são             lucros de uma empresa;
compatíveis com o mercado comum quando a quota de
mercado das empresas participantes, no mercado comum           5. Contratos relativos à totalidade ou a uma parte im-
ou numa parte substancial deste, é inferior a 20 %. Esta           portante dos abastecimentos ou das vendas de uma
presunção pode ser ilidida se se estabelecer que as con-           empresa, quando tais contratos excedam, em quanti-
centrações preenchem, contudo, as condições do n? 2.               dade ou em duração, o alcance usual dos contratos
                                                                   comerciais na matéria.
4.    A Comissão concederá autorização às operações de
concentração pela sua compatibilidade com o mercado            4.     O controlo é adquirido pela pessoa ou empresa,
comum quando contribuam para a realização dos objec-           pelo grupo de pessoas ou de empresas, que:
tivos fundamentais do Tratado, designadamente para
                                                                1. Sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses
melhorar a produção e a distribuição, para o desenvolvi-
                                                                   contratos;
mento do progresso técnico ou económico, ou para me-
lhorar a estrutura da concorrência no interior do mer-         2. Não sendo titulares desses direitos ou beneficiários
cado comum, tendo em conta a competitividade das em-               desses contratos, tenham o poder de exercer os direi-
presas participantes face à concorrência internacional,            tos que deles decorrem;
assim como o interesse dos consumidores, desde que:
                                                               3. Se apresentem, a título fiduciário, como proprietários
a) Não imponham às empresas participantes restrições               dos bens de uma empresa ou de paricipações numa
    que não sejam indispensáveis para a realização da              empresa e tenham o poder de exercer os respectivos
    concentração; e que                                            direitos.
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5.      Não existe controlo de uma empresa quando ban-               — do poder de exercer pelo menos metade dos direi-
cos ou estabelecimentos financeiros adquirem, no mo-                     tos de voto,
mento da criação de uma empresa ou do aumento do seu                     ou
capital, participações nesta empresa tendo em vista a sua
venda no mercado, desde que não exerçam os direitos de               — do poder de designar pelo menos metade dos
voto inerentes a tais participações.                                     membros do conselho fiscal ou de administração
                                                                         ou dos órgãos que representam legalmente a em-
                                                                         presa,
                           Artigo 4?
                                                                         ou
     Notificação prévia das operações de concentração                — do direito de gerir os negócios da empresa;
As operações de concentração abrangidas pelo presente            c) As empresas que disponham, numa empresa partici-
regulamento, sejam ou não objecto de um acordo, de-                  pante na concentração, directa ou indirectamente, dos
vem ser notificadas à Comissão antes da sua realização.              direitos ou poderes enumerados na alínea b);
                           Artigo 5?                             d) As empresas nas quais ou sobre as quais uma empresa
                                                                     referida na alínea c) disponha, directa ou indirec-
Cálculo do volume de vendas e das quotas de mercado                  tamente, dos direitos ou poderes enumerados na alí-
                                                                     nea b).
1.     O volume de vendas total referido no artigo 1? re-
sulta da soma dos volumes de vendas, excluídos os im-                São igualmente consideradas empresas participantes
postos, realizados pelas empresas participantes para o               aquelas nas quais várias empresas referidas nas alíneas
conjunto dos produtos e serviços, no decurso do último               a) a d) disponham em conjunto, directa ou indirecta-
exercício. O volume de vendas total não tem em conta as              mente, dos direitos ou poderes enumerados na alí-
transacções ocorridas no interior de um grupo de empre-              nea b).
sas.
                                                                                          Artigo 6°
2.     A quota de mercado indicada no n? 3 do artigo 2°
resulta da soma das quotas de mercado das empresas                                         Processo
participantes, no território do mercado comum onde a
concentração produz os seus efeitos. A quota de mer-             1.     Quando a Comissão considere que uma operação
cado é definida como a parte relativa que os produtos ou         de concentração não dá origem a uma alteração substan-
serviços fornecidos por uma dada empresa representam             cial da estrutura da concorrência, no interior da Comu-
no volume de vendas global realizado com os produtos             nidade, informará imediatamente as empresas participan-
ou serviços idênticos ou considerados como similares             tes, assim como as autoridades competentes dos Estados-
pelo utilizador, devido às suas propiedades, aos seus pre-       -membros, que não há razão para intervir nos termos do
ços e ao seu uso.                                                presente regulamento.
3.      Quando a concentração consista na aquisição de
uma parte dos activos de uma empresa, apenas o volume            2.     Quando a Comissão considere que uma operação
de vendas que se refira a esta parte dos activos é tomado        de concentração origina uma alteração substancial da es-
em consideração no que diz respeito ao cedente.                  trutura da concorrência, no interior da Comunidade, ini-
                                                                 ciará imediatamente o processo para estabelecer se a
4.      O volume de vendas é substituído:                        concentração pode ou não ser autorizada.
a) Para as instituições bancárias e financeiras, no que          3.     Relativamente às operações de concentração que
     diz respeito ao n? 3, alíneas a) e b), do artigo 1?, por    foram notificadas à Comissão, o início do processo deve
     um décimo da soma dos balanços; relativamente ao            ocorrer num prazo que não pode ultrapassar 2 meses,
     n? 3, alínea c), do artigo \°, pelas operações com os       salvo se houver acordo das empresas participantes para
     clientes nacionais e estangeiros;                           prorrogar este prazo. O prazo de 2 meses é contado a
                                                                 partir do dia seguinte ao da recepção da notificação ou,
b) Para as empresas de seguros, pelo valor dos prémios
                                                                 se as informações a fornecer aquando da notificação es-
     recebidos.
                                                                 tiverem incompletas, a partir do dia seguinte ao da re-
5.      Nos termos do presente regulamento as empresas           cepção das informações completas.
participantes são:
                                                                 4.     A Comissão pode dar início ao processo, após a ex-
 a) As empresas que participem directamente na operação          piração do prazo de 2 meses, quando as informações
     de concentração;                                            fornecidas pelas empresas aquando da notificação forem
b) As empresas nas quais as empresas participantes dis-          inexactas ou deturpadas.
     ponham, directa ou indirectamente:
                                                                  5.    Sem prejuízo da aplicação do n°. 4, relativamente a
     — de pelo menos metade do capital ou do capital de          uma operação de concentração que tenha sido notificada
         exploração,                                              à Comissão e que caia no âmbito de aplicação do pre-
         ou                                                       sente regulamento considera-se não ter havido razão
 ---pagebreak--- N? C 130/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 5. 88
para intervir se a Comissão não iniciar o processo antes                                 Artigo 9°
de ter caducado o prazo previsto no n? 3.
                                                                                Encerramento do processo
                         Artigo 7o.                            Quando a Comissão, depois de ter iniciado o processo,
                                                               verificar que não há razão para intervir face a uma ope-
         Suspensão da operação de concentração                 ração de concentração, nos termos do presente regula-
                                                               mento, encerrará o processo e informará imediatamente
                                                               as empresas participantes, assim como as autoridades
1.    As empresas não podem proceder à realização de
                                                               competentes dos Estados-membros.
uma operação de concentração, notificada à Comissão,
antes da expiração do prazo previsto no n° 3 do artigo
6?, a não ser que a Comissão as informe, ao abrigo do                                    Artigo 10?
n° 1 do artigo 6?, que não há razão para intervir nos
termos do presente regulamento.                                                   Pedido de informações
                                                               1.     No cumprimento dos deveres que lhe são atribuídos
2.    O disposto no n? 1 não impede a realização de uma        pelo presente regulamento, a Comissão pode obter todas
oferta pública de compra que foi notificada à Comissão         as informações necessárias junto dos Governos, das au-
na data do seu anúncio, desde que o comprador não              toridades competentes dos Estados-membros, bem como
exerça os direitos de voto inerentes aos respectivos títu-     das empresas e associações de empresas.
los.
                                                               2.     Sempre que a Comissão formular um pedido de in-
                                                               formações a uma empresa ou associação de empresas,
3.    Quando a Comissão der início ao processo, as em-         enviará simultaneamente uma cópia do mesmo pedido à
presas participantes devem suspender a operação de con-        autoridade competente do Estado-membro em cujo terri-
centração até à sua autorização pela Comissão devido à         tório se situe a sede da empresa ou da associação de em-
sua compatibilidade com o mercado comum, ou até ao             presas.
encerramento do processo.
                                                               3.     No seu pedido a Comissão indicará os fundamentos
4.    A Comissão pode, a todo o momento, conceder              jurídicos e o objectivo do pedido, bem como as sanções
uma derrogação às abrigações dos n?s 1 e 3, tendo em           previstas no n? 1, alínea b), do artigo 13? do presente
vista evitar um prejuízo grave e irreparável a uma ou vá-      regulamento para o caso de ser prestada uma informação
rias empresas participantes numa operação de concentra-        inexacta.
ção.
                                                               4.     São obrigados a fornecer as informações pedidas os
                                                               titulares das empresas ou seus representantes e, no caso
                         Artigo 8o.                            de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações
                                                               sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as
              Poderes de decisão da Comissão                   representar, segundo a lei ou os estatutos.
                                                                5.    Se uma empresa ou associação de empresas não
 1.   A Comissão pode declarar, por via de decisão, se
                                                               prestar as informações pedidas no prazo fixado pela Co-
 uma concentração é ou não compatível com o mercado
                                                                missão ou se as fornecer de modo incompleto, a Comis-
 comum.
                                                                são, mediante decisão, exigirá que a informação seja
                                                                prestada. A decisão especificará as informações pedidas,
 2.    Quando a Comissão verificar que uma concentra-           fixará um prazo conveniente no qual as informações de-
 ção cai na alçada do n°. 2 do artigo 2? e não preenche as     vem ser prestadas e indicará as sanções previstas no n° 1,
 condições do n°. 4 do artigo 2°, tomará uma decisão re-        alínea b), do artigo 13? e no n° 1, alínea a), do artigo
 cusando a autorização e declarando a concentração in-          14?, bem como a possibilidade de recurso da decisão
 compatível com o mercado comum.                                para o Tribunal de Justiça.
                                                                6.    A Comissão enviará simultaneamente cópia da sua
 3.    Se uma operação de concentração já tiver sido rea-       decisão à autoridade competente do Estado-membro em
 lizada, a Comissão pode ordenar, numa decisão nos ter-         cujo território se situe a sede da empresa ou da associa-
 mos do n? 1 ou numa decisão distinta, a separação das          ção de empresas.
 empresas ou activos reagrupados ou a cessação do con-
 trolo comum ou de qualquer outra acção adequada para
                                                                                          Artigo 11°.
 restabelecer as condições de concorrência efectiva.
                                                                Diligências de instrução pelas autoridades dos Estados-
 4.    Quando a Comissão verificar que uma concentra-                                     -membros
 ção preenche as condições do n° 4 do artigo 2?, autori-
 zará, mediante decisão, a concentração como compatível          1.   A pedido da Comissão, as autoridades competentes
 com o mercado comum e poderá incluir na sua decisão             dos Estados-membros procederão às diligências de ins-
 condições e obrigações.                                        trução que a Comissão considere necessárias nos termos
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do n? 1 do artigo 12? ou que tenha ordenado por decisão          4.     A Comissão tomará as decisões referidas no n? 3
tomada ao abrigo do n? 3 do artigo 12? Os agentes das            depois de ter ouvido a autoridade competente do Es-
autoridades competentes dos Estados-membros, encarre-            tado-membro em cujo território deva efectuar-se a dili-
gados de proceder a essas diligências, exercerão os seus         gência de instrução.
poderes mediante apresentação de mandado escrito emi-
tido pela autoridade competente do Estado-membro em              5.      Os agentes da autoridade competente do Estado-
cujo território as diligências de instrução devam efec-          -membro em cujo território deva efectuar-se a diligência
tuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das         de instrução podem, a pedido desta autoridade ou da
diligências de instrução.                                        Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão
                                                                 no cumprimento das suas tarefas.
2.     A pedido da Comissão ou da autoridade compe-              6.      Quando uma empresa se opuser a uma diligência
tente do Estado-membro em cujo território deva efec-             de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o
tuar-se a diligência de instrução, podem os agentes da           Estado-membro em causa prestará aos agentes incumbi-
Comissão prestar assistência aos agentes daquela autori-         dos pela Comissão a assistência necessária para lhes per-
dade no desempenho da sua tarefa.                                mitir executar essa diligência. Os Estados-membros, após
                                                                 consulta da Comissão, tomarão as medidas necessárias
                                                                 para o efeito, antes de . . .
                          Artigo 12°
       Poderes da Comissão em matéria de instrução                                         Artigo 13°
                                                                                            Coimas
 1.    No cumprimento dos deveres que lhe são atribuídos
pelo presente regulamento, a Comissão pode proceder a            1.     A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às em-
todas as diligências de instrução necessárias junto das          presas e associações de empresas coimas no montante de
empresas e associações de empresas.                              mil a cem mil ECUs sempre que, deliberada ou negligen-
                                                                 temente:
Para o efeito, compete aos agentes incumbidos pelo Co-           a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de
missão:                                                               uma notificação apresentada nos termos do artigo 4?;
                                                                 b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um
a) Inspeccionar os livros e outros documentos comer-
                                                                      pedido feito nos termos do artigo 10? ou não prestem
     ciais;
                                                                      uma informação no prazo fixado em decisão tomada
                                                                      por força do artigo 10?;
b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos co-
     merciais;                                                   c) Apresentem de forma incompleta, aquando das dili-
                                                                      gências de instrução efectuadas em conformidade
                                                                      com os artigos 11? ou 12?, os livros ou outros docu-
c) Pedir in loco explicações orais;
                                                                      mentos comerciais ou sociais exigidos, ou não se su-
                                                                      jeitem às diligências ordenadas mediante decisão to-
d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de trans-              mada em execução do artigo 12?
     porte das empresas.
                                                                 2.      A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às em-
                                                                 presas e associações de empresa coimas de mil a dois mi-
 2.     Os agentes incumbidos destas diligências pela Co-
                                                                 lhões de ECUs, bem como às pessoas singulares ou co-
 missão exercerão os seus poderes mediante apresentação
                                                                  lectivas que, deliberada ou negligentemente, não tenham
 de mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade
                                                                  respeitado a obrigação de notificação prévia imposta por
 da diligência, bem como a sanção prevista no n? 1, alínea
                                                                  força do artigo 4?
 c), do artigo 13? do presente regulamento, no caso de os
 livros ou outros documentos profissionais exigidos serem
                                                                  3.     A Comissão pode, mediante decisão, infligir às em-
 apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil, an-
                                                                  presas participantes coimas até ao limite de 10 % do va-
 tes da diligência de instrução, a Comissão informará a
                                                                  lor dos activos reagrupados, sempre que, deliberada ou
 autoridade competente do Estado-membro em cujo terri-
                                                                  negligentemente, efectuem uma operação de concentra-
 tório a mesma deve efectuar-se sobre a diligência de
                                                                  ção em violação das obrigações que lhes incumbem por
 instrução e a identidade dos agentes dela incumbidos.
                                                                  força do artigo 7? ou contrariando uma decisão tomada
                                                                  pela Comissão nos termos do n? 2 do artigo 8?
 3.     As empresas e associações de empresas são obriga-
 das a sujeitar-se às diligências de instrução que a Comis-                                Artigo 14°.
 são tenha ordenado mediante decisão. A decisão indicará
 o objecto e a finalidade da diligência, fixará a data em                      Sanções pecuniárias compulsórias
 que esta se inicia e indicará as sanções previstas no n? 1,
 alínea c), do artigo 13? e no n? 1, alínea b), do artigo          1.    A Comissão pode, mediante decisão, infligir às em-
  14?, bem como a possibilidade de recurso da decisão             presas e associações de empresas participantes sanções
 para o Tribunal de Justiça.                                      pecuniárias compulsórias de um montante máximo de
 ---pagebreak---  Ní C 130/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 5. 88
cinquenta mil ECUs por dia de atraso, a contar da data         bém ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Se es-
fixada na decisão, com o fim de as compelir a:                 tas, invocando um interesse relevante, pedirem para ser
                                                               ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito.
a) Fornecerem de maneira completa e exacta as informa-
    ções que tenha pedido, mediante decisão tomada em
                                                                                        Artigo 18?
    execução do artigo 10?;
                                                                 Cooperação com as autoridades dos Estados-membros
b) Sujeitarem-se a uma diligência de instrução que tenha
    ordenado, mediante decisão tomada em execução do
    artigo 12?                                                  1.   A Comissão transmitirá imediatamente às autorida-
                                                               des competentes dos Estados-membros cópia das notifi-
                                                               cações, bem como dos documentos mais importantes que
2.    A Comissão pode, mediante decisão, infligir às em-       lhe sejam dirigidos ou que tenha emitido em execução
presas participantes sanções pecuniárias compulsórias de       do presente regulamento.
um montante máximo de cem mil ECUs por dia de
atraso, a contar da data que fixou na decisão, para as
                                                               2.    Antes de iniciar um processo em execução do ar-
compelir a aplicar as medidas resultantes de uma decisão
                                                               tigo 6?, a Comissão obterá o ponto de vista das autorida-
tomada em execução do n? 2 do artigo 8?
                                                               des competentes dos Estados-membros directamente en-
                                                               volvidos na concentração.
                        Artigo 15?
                                                               3.    A Comissão conduzirá os processos referidos no
             Controlo do Tribunal de Justiça                   presente regulamento em ligação estreita e constante
                                                               com as autoridades competentes dos Estados-membros,
O Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição, na        que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses
acepção do artigo 172? do Tratado, os recursos interpos-       processos e, nomeadamente, de pedirem à Comissão
tos das decisões em que tenha sido fixada uma coima ou         para iniciar o processo nos termos do artigo 6?
uma sanção pecuniária compulsória pela Comissão; o
Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou         4.    Será consultado o comité consultivo em matéria de
a sanção pecuniária compulsória aplicadas.                     acordos, decisões e práticas concertadas e de posições
                                                               dominantes antes de tomada qualquer decisão em execu-
                                                               ção dos artigos 8?, 13? e 14?
                        Artigo 16?
                   Segredo profissional                        5.    O comité consultivo será composto por funcioná-
                                                               rios competentes em matéria de acordos, decisões e prá-
                                                               ticas concertadas e de posições dominantes. Cada Es-
1.    As informações obtidas nos termos do artigos 10?,        tado-membro designará um funcionário que o representa
11? e 12? só podem ser utilizadas para os fins para que        e que pode ser substituído, em caso de impedimento, por
tenham sido pedidas.                                           outro funcionário.
2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 20?, a Comissão       6.    A consulta realizar-se^à durante uma reunião con-
e as autoridades competentes dos Estados-membros, bem          junta, convocada pela Comissão. À convocatória serão
como os seus funcionários e outros agentes, são obriga-        anexados uma exposição do processo com indicação dos
dos a não divulgar as informações obtidas nos termos do        elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão
presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam         para cada caso a examinar. O comité formulará o seu
abrangidas pelo segredo profissional.                          parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente
                                                               pode fixar em função da urgência da questão em causa,
3.    O disposto nos n?s 1 e 2 não prejudica a publicação      procedendo a uma votação, se for caso disso.
de informações gerais ou estudos que não contenham in-
formações individuais relativas às empresas ou associa-        7.    O parecer ficará registado em acta; além disso,
ções de empresas.                                              cada Estado-membro tem o direito de pedir que a sua
                                                               posição figure nessa acta.
                        Artigo 17?
                                                               8.    A Comissão terá em máxima consideração o pare-
    Audição das empresas participantes e de terceiros          cer emitido pelo comité. Informará o comité da maneira
                                                               como teve em conta esse parecer.
 1.   Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 8?,
13? e 14?, a Comissão dará às empresas participantes a                                 Artigo 19?
oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por
ela formuladas.                                                                 Prazos para as decisões
2.     Se a Comissão ou as autoridades competentes dos          1.   As decisões referidas nos n?s 2 e 4 do artigo 8? de-
Estados-membros o considerarem necessário, pode tam-           vem ser tomadas num prazo de 4 meses a contar da data
 ---pagebreak---  19. 5. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 130/11
do início do processo, excepto se houver acrodo das em-                                Artigo 21?
presas em causa sobre uma prorrogação.
                                                                                     Competência
2.     O prazo de 4 meses é suspenso sempre que a Co-         Sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a Co-
missão, devido a circunstâncias pelas quais uma das em-       missão tem competência exclusiva para tomar as decisões
presas que participa na concentração é responsável, for       previstas no presente regulamento.
compelida a pedir uma informação, mediante decisão
                                                                                      Artigo 22?
nos termos do artigo 10?, ou a ordenar uma diligência de
instrução mediante decisão em execução do artigo 12?                 Aplicação exclusiva do presente regulamento
                                                              Os Regulamentos n? 17, (CEE) n? 1017/68, (CEE)
3.    Sem prejuízo do n? 2, considera-se que uma opera-       n? 4056/86 e (CEE) n? 3975/87 não são aplicáveis às
ção de concentração foi autorizada como compatível            concentrações que caiam no âmbito de aplicação do pre-
com o mercado comum se a Comissão não tomar deci-             sente regulamento.
são ao abrigo dos n?s 2 ou 4 do artigo 8? antes da expi-
ração do prazo fixado no número 1.                                                    Artigo 23?
                                                                                 Normas de execução
                        Artigo 20?                            A Comissão fica autorizada a adoptar normas de execu-
                                                              ção respeitantes à forma, conteúdo e às outras modalida-
                 Publicação das decisões                      des das notificações apresentadas em execução do artigo
                                                              4? e das audições ocorridas em execução do artigo 17?
1.    A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu-                                Artigo 24?
nidades Europeias as decisões que tomar em execução do
                                                                                  Entrada em vigor
artigo 8?
                                                              O presente regulamento entrará em vigor em . . .
2.    A publicação mencionará as partes em causa e o es-      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
sencial da decisão; deve ter em conta o legítimo interesse    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.       -membros.