CELEX: C2004/007/01
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-4/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Croydon): Serene Martin, Rohit Daby, Brian Willis contra South Bank University ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos — Reforma antecipada e prestações conexas")

10.1.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                       C 7/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122),
                                                                        o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                        J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, R. Schintgen,
                          (Sexta Secção)                                C. Gulmann, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
                                                                        advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora
                  de 6 de Novembro de 2003                              principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
                                                                        cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-4/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Employment Tribunal Croydon): Serene
Martin, Rohit Daby, Brian Willis contra South Bank                      1)    Os direitos resultantes de despedimento ou da concessão de
                           University (1)                                     reforma antecipada por acordo com a entidade patronal figuram
                                                                              entre os «direitos e obrigações» referidos no artigo 3.o, n.o 1, da
                                                                              Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
(«Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                          1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabele-                 -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
cimentos ou partes de estabelecimentos — Reforma anteci-                      dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
                   pada e prestações conexas»)                                partes de estabelecimentos.
                           (2004/C 7/01)                                2)    As prestações de reforma antecipada, bem como as prestações
                                                                              destinadas a melhorar as condições de tal reforma, pagas em
                     (Língua do processo: inglês)                             caso de reforma antecipada por mútuo acordo entre a entidade
                                                                              patronal e o trabalhador a trabalhadores que tenham comple-
                                                                              tado determinada idade, como as que estão em causa no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 processo principal, não constituem prestações de velhice, de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            invalidez ou de sobrevivência de regimes complementares de
                                                                              previdência profissionais ou interprofissionais referidos no
                                                                              artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 77/187.
No processo C-4/01, que tem por objecto um pedido dirigido                    O artigo 3.o da referida directiva deve ser interpretado no
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                   sentido de que as obrigações ligadas à concessão da reforma
Employment Tribunal Croydon (Reino Unido), destinado a                        antecipada, emergentes de um contrato de trabalho, de uma
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Serene             relação de trabalho ou de uma convenção colectiva que
Martin, Rohit Daby, Brian Willis e South Bank University, uma                 vinculem o cedente em relação aos trabalhadores em causa, são
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o              transferidas para o cessionário nas condições e nos limites
da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                    definidos no referido artigo, independentemente do facto de
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                     essas obrigações terem origem em actos da autoridade pública
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-                 ou de terem sido implementadas por tais actos e independente-
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos                  mente das modalidades práticas dessa implementação.
 ---pagebreak--- C 7/2                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
3)    O artigo 3. da Directiva 77/187 opõe-se a que o cessionário           Østre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
      proponha aos trabalhadores de uma entidade que foi objecto de         pendente neste órgão jurisdicional entre Assurandør-Societe-
      transferência condições menos favoráveis do que as que lhes           tet, agindo em nome de Taksatorringen, e Skatteministeriet,
      eram aplicáveis pelo cedente em matéria de reforma antecipada,        uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      e a que esses trabalhadores aceitem as referidas condições,           artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), e B, alínea a), da Sexta Directiva
      quando estas alinhem pura e simplesmente com as condições             77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      aplicáveis aos restantes trabalhadores do cessionário no              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      momento da transferência, salvo se as condições mais favoráveis       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      aplicadas anteriormente pelo cedente resultavam de uma con-           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      venção colectiva que já não é legalmente aplicável aos trabalha-      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
      dores da entidade transferida, atendendo às condições especifica-     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
      das no n.o 2 do referido artigo 3.o                                   exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La
                                                                            Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: J. Mis-
4)    Quando o cessionário, violando os deveres de ordem pública            cho, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
      prescritos no artigo 3.o da Directiva 77/187, tenha proposto a        em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
      trabalhadores da entidade transferida uma reforma antecipada          é a seguinte:
      menos favorável do que aquela de que estes podiam beneficiar
      no quadro da sua relação de trabalho com o cedente e estes a
      tenham aceite, compete ao mesmo cessionário atribuir-lhes as          1)    O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      compensações necessárias para alcançarem as condições de                    do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      reforma antecipada aplicáveis no âmbito da referida relação                 das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      com o cedente.                                                              sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                                  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
(1) JO C 61, de 24.2.2001.                                                        interpretado no sentido de que as avaliações de danos causados
                                                                                  a veículos automóveis efectuadas por uma associação, cujos
                                                                                  membros são companhias de seguros, por conta dos seus
                                                                                  membros, não constituem operações de seguro nem prestações
                                                                                  de serviços relacionadas com essas operações efectuadas por um
                                                                                  corretor ou um intermediário de seguros, na acepção daquela
                                                                                  disposição.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388
                          (Quinta Secção)                                         deve ser interpretado no sentido de que a concessão de uma
                                                                                  isenção de imposto sobre o valor acrescentado baseada na
                                                                                  referida disposição a uma associação, como a que está em causa
                  de 20 de Novembro de 2003                                       no processo principal, que satisfaz as demais condições da
                                                                                  mesma disposição deve ser recusada se existir um risco real de
no processo C-8/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           que essa isenção possa, por si só, provocar, de imediato ou no
sentado pelo Østre Landsret): Assurandør-Societetet con-                          futuro, distorções de concorrência.
                      tra Skatteministeriet (1)
                                                                            3)    Uma legislação nacional, como a que está em causa no processo
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), e B,
                                                                                  principal, que permite conceder uma isenção temporária, caso
alínea a) — Isenção das prestações de serviços efectuadas
                                                                                  existam dúvidas sobre se essa isenção pode provocar ulterior-
por agrupamentos autónomos não susceptível de provocar
                                                                                  mente distorções de concorrência, é compatível com o
distorções de concorrência — Isenção das operações de seguro
                                                                                  artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388,
e das prestações de serviços relacionadas com essas operações
                                                                                  desde que a isenção seja prorrogada enquanto o beneficiário
efectuadas por corretores e intermediários de seguros —
                                                                                  satisfizer as condições da referida disposição.
Avaliações dos danos causados em veículos automóveis
efectuadas por uma associação por conta de companhias de
               seguros membros dessa associação»)                           4)    O facto de as grandes companhias de seguros recorrerem aos
                                                                                  seus próprios peritos para efectuarem as avaliações dos danos
                            (2004/C 7/02)                                         causados a veículos automóveis, evitando assim que estes
                                                                                  serviços estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, é
                  (Língua do processo: dinamarquês)                               irrelevante para a resposta a dar às primeira, segunda e terceira
                                                                                  questões prejudiciais.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (1) JO C 61, de 24.2.2001.
No processo C-8/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo