CELEX: 31985D0123
Language: pt
Date: 1985-01-29 00:00:00
Title: 85/123/CECA: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso de despesas de viagens aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

64                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       01 /Fase. 06
385D0123
N? L 48 /30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 2 . 85
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 29 de Janeiro de 1985
            que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão de ajudas de
            custo e ao reembolso de despesas de viagens aos membros do Comité Consultivo da Comuni­
                                                  dade Europeia do Carvão e do Aço
                                                            ( 85 / 123 / CECA)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          '
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, no­
            meadamente, o seu artigo 18 ?,
            Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comu­
            nidades Europeias e , nomeadamente, o seu artigo 6?,
            Considerando que as taxas das ajudas dé custo pagas aos membros do Comité Consultivo da
            Comunidade Europeia do Carvão e do Aço devem ser adaptadas para ter em conta o aumento
            das despesas diárias dos membros do Comité ,
            DECIDE :
                                                                  Artigo 1°
            A Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, ('), tal como alterada pela Decisão de 17
            de Janeiro de 1978 (J) relativa à concessão de ajudas de custo e reembolso das despesas de
            viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é
            alterada como segue :
            N? 1 do artigo 2°: «3 000 francos belgas» é substituído por «3 600 francos belgas».
                                                                  Artigo 2?
            A presente decisão tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985 .
            Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                            G. ANDREOTTI
            0) JO n? L 44 de 20 . 2 . 1976 , p . 33 .
            O JO n? L 21 de 26 . 1 . 1978 , p . 22 .