CELEX: 22002D0052
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 52/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0052

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 52/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0010 - 0011

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 52/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2162/2001 da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, é aditado o seguinte travessão: "- 32001 R 2162: Regulamento (CE) n.o 2162/2001 da Comissão, de 7 de Novembro de 2001 (JO L 291 de 8.11.2001, p. 9).".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 2162/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 14.(2) JO L 291 de 8.11.2001, p. 9.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.