CELEX: 31986R1338
Language: pt
Date: 1986-05-06
Title: Regulamento (CEE) n.° 1338/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

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31986R1338

Regulamento (CEE) n.° 1338/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO CEE N°. 1338/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o  Regulamento (CEE) n°. 1079/77 no que diz respeito à taxa de corresponsabilidade no sector do leite  e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em  conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em  conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1079/77   (4) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1302/85  (5),  criou uma taxa de corresponsabilidade aplicável até ao final da campanha leiteira de 1985/1986 e  tributando, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de  tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração; Considerando que essa taxa se  destinava a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais directa  entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a  importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis  demonstram que os referidos objectivos não podem possivelmente ser atingidos no final do período  previsto; que é pois, necessário, por um lado, prolongar a aplicação da referida taxa para a  campanha leiteira de 1986/1987 e, por outro, fixar, para essa campanha, o valor da taxa em 2  % do  preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.O  Regulamento (CEE) n°. 1079/77 é alterado do seguinte modo:1.  No n°. 1 do artigo 1°., a expressão  «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985 e  1985/1986» é substituída pela expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982,  1982/1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987»;2.Ao artigo 2°. é aditado um número, com a  seguinte redacção:«8.    No que diz respeito à campanha leiteira de 1986/1987, a taxa é fixada em 2   % do preço indicativo do leite». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir  do início da campanha leiteira de 1986/1987. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas,  em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL          (1)   JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 69. (2)Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4)  JO n°. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (5)  JO n°. L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.