CELEX: 62010CO0266
Language: pt
Date: 2010-10-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Outubro de 2010. # Sistemul electronic de arhivare, criptare şi indexare digitalizată Srl (Seacid) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Directiva 2000/35/CE - Recurso tendo por objecto anulação parcial - Recurso interposto fora de prazo - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-266/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Outubro de 2010 – Seacid/Parlamento e Conselho
      (Processo C‑266/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Directiva 2000/35/CE – Recurso tendo por objecto anulação parcial – Recurso interposto fora de prazo – Recurso manifestamente improcedente»
      1.                     Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Requisitos – Recurso manifestamente inadmissível ou
            manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigos 2.°,n.° 2, 18.°, 19.°, 24.°, n.° 6  e 111.°) (cf. n.os 11 a 18)
      2.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa – Cálculo (Artigo 230.°, quinto parágrafo,
            CE; Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo
            102.°, n.° 1) (cf. n.os 25 a 27 e 30)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 16 de Março de 2010 – Seacid / Parlamento e Conselho (T‑530/09),
                  pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação do artigo 5.°, n.° 1, último período, da Directiva 2000/35/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento
                  nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) – Prazos de recurso – Inadmissibilidade manifesta
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Sistemul electronic de arhivare, criptare şi indexare digitalizată Srl (Seacid) suportará as suas próprias despesas.