CELEX: 32021R2108
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2108 da Comissão de 29 de novembro de 2021 que altera pela 323.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

1.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 429/97
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2108 DA COMISSÃO
         de 29 de novembro de 2021
         que altera pela 323.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 23 de novembro de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:
            
                        1.
                     
                     
                        «Emraan Ali (também conhecido, com pouca fiabilidade, por: Abu Jihad TNT). Data de nascimento: a) 4.7.1967. Local de nascimento: a) Rio Claro, Trindade e Tobago. Nacionalidade: a) Trindade e Tobago; b) Estados Unidos da América. Passaporte n.o a) TB162181 (passaporte de Trindade e Tobago emitido em 27.1.2015 e caducado em 26.1.2020); b) 420985453 (passaporte dos Estados Unidos da América caducado em 6.2.2017). N.o de identificação nacional 19670704052 (Número de identificação de Trindade e Tobago). Endereço: a) Estados Unidos da América (em detenção, Centro Federal de Detenção de Miami, número de registo: 10423-509); b) #12 Rio Claro Mayaro Road, Rio Claro, Trinidad (localização anterior 2008-março de 2015); c) #7 Guayaguayare Road, Rio Claro, Trinidad (localização anterior cerca de 2003); d) Estados Unidos da América (localização anterior janeiro de 1991-2008). Outras informações: a) membro destacado do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), registado como Alcaida no Iraque; recrutou pessoas para o EIIL e incumbiu-as de perpetrar atos terroristas através de vídeo pela Internet; b) descrição física: altura: 176 cm; peso: 73 kg; constituição física: média; cor dos olhos: castanha; cor do cabelo: preta/calvo; tez: pele escura; c) fala inglês. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.11.2021.»