CELEX: C1997/074/47
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Janeiro de 1997, por Anna Maria Campogrande contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-3/97)

N? C 74/22             PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 3 . 97
Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por J. J. M.          Fundamentos e principais argumentos
van Rossum e C. C. W. M. van Rossum contra o Conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                             Europeias                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-206/96 .
                     ( Processo T-207/96)
                          ( 97/C 74/46 )                          H JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .
                                                                  (2) JO n? L 84 de 29. 3 . 1989, p. 2.
                                                                  ( 3 ) JO n ? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 1 ; EE 03 F12 , p. 143 .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por J. J. M. van Ros­
sum, com domicílio em Alphen ( Países Baixos ) e
                                                                  Recurso interposto, em 4 de Janeiro de 1997, por Anna
C. C. W. M. van Rossum, com domicílio em Maasbommel               Maria Campogrande contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
( Países Baixos ), ambos representados por A. A. M. van
Beek, advogado no foro de Tilburg.                                                           ( Processo T-3/97)
                                                                                                 ( 97/C 74/47)
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig­
ne :
                                                                                     (Língua do processo : francês)
— julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
                                                                  Deu entrada, em 4 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri­
     pelos prejuízos sofridos pelos demandantes,
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— decidir que a Comunidade Económica Europeia está                por Anna Maria Campogrande, residente em Bruxelas, re­
     obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelos demandan­        presentada por Mare-Albert Lucas , advogado no foro de
     tes devido à diminuição dos seus rendimentos resultan­       Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
     te da adopção do Regulamento ( CEE) n ? 857/84 do            rio da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
     Conselho ('), bem como da adopção do Regulamento
     ( CEE) n? 764/89 do Conselho ( 2 ), que alterou o Regu­
     lamento ( CEE ) n? 857/84, na medida em que nos refe­        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     ridos regul.i mentos não está/estava prevista a atribui­
     ção de ; na quantidade de referência específica aos          — anular ou declarar ilegal a decisão da Comissão de 19
     cessionários de uma quota SLOM que, no ano de refe­                 de Julho de 1988 relativa ao preenchimento dos luga­
     rência escolhido pelo Estado-membro em questão, não                 res de quadro médio [COM(88 ) PV 928 , publicada
     comercializaram qualquer leite em cumprimento do                    nas « Informações administrativas » n? 578 , de 5 de De­
     compromisso de não comercialização que foi assumido                 zembro de 1988 ], com a redacção que lhe foi dada
     nos termos do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do                      pela decisão de 28 de Junho de 1995 ( publicada nas
     Conselho ( 3 ),                                                     « Informações administrativas » n? 898 , de 7 de Julho
                                                                         de 1995 ),
— decidir que os demandantes sofreram uma perda de
     rendimentos de um montante correspondente à dife­            — a título subsidiário, anular ou declarar ilegal a decisão
     rença entre, por um lado, os rendimentos correspon­                 da Comissão de enquadrar na carreira A 4/A 5 o lugar
     dentes, designadamente, às existências e à progressão               de chefe da unidade « Pacto Andino » (« Sumário dos
     dos seus efectivos bovinos que em condições normais                 avisos de vaga » n? 39, de 14 de Dezembro de 1995 ,
     resultariam das quantidades de leite que teriam comer­              COM/141/95 ),
     cializado caso durante o período de tempo compreen­
     dido entre 1 de Abril de 1984 [a data da entrada em
     vigor do Regulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Mar­          — a título subsidiário, anular ou declarar ilegal o aviso
     ço de 1994 (a data em que passaram a vigorar os pré­                de vaga relativo ao lugar em questão,
     mios referentes ao período de 1993/1994 ) tivessem po­
     dido dispor da quantidade de referência de leite a que       — a título subsidiário, anular a decisão da AIPN que no­
     tinham direito e, por outro, os rendimentos efectiva­               meou outra pessoax para o lugar em causa,
     mente auferidos durante o referido período de tempo,
                                                                  — em qualquer caso, condenar a AIPN nas despesas.
— decidir que a quantia devida aos demandantes será
     acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, ou à taxa que
     o Tribunal considere justa, contados desde a prolacção       Fundamentos e principais argumentos
     do acórdão e até à data do seu efectivo pagamento,
                                                                  A recorrente, funcionária de grau A 4, quinto escalão, im­
— condenar os demandados nas despesas.                            pugna a rejeição pela AIPN da sua candidatura ao lugar
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de chefe da unidade encarregada das relações com os                 Recurso interposto, em 6 de Janeiro de 1997, por Roberto
países membros do Pacto Andino. Nos termos do aviso                 D'Orazio e Pierre Hublau contra a Comissão das Comuni­
de concurso, este lugar enquadra-se na carreira A 5/A 4.                                   dades Europeias
                                                                                          (Processo T-4/97 )
                                                                                             ( 97/C 74/48 )
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, em pri­
meiro lugar, violação do artigo 5 ?, n ? 4, do anexo I do Es­
tatuto, na medida em que, ao aplicar ao caso concreto a                              (Língua do processo: francês)
decisão de 19 de Julho de 1988 , relativa ao preenchimento
dos lugares de quadro médio, a recorrida definiu de modo
idêntico funções correspondentes a lugares que se enqua­            Deu entrada em 6 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri­
dram em carreiras diferentes . A este respeito, considera           meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que no acórdão de 17 de Maio de 1995 , no processo                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
T-10/94, Kratz/Comissão ('), o Tribunal de Primeira Ins­            por Roberto D'Orazio, residente em Clabecq ( Bélgica ), e
tância não decidiu que a Comissão pode definir as funções           Pierre Hublau, residente em Tubize (Bélgica ), representa­
inerentes a dois lugares-tipo correspondentes a carreiras           dos por Patrice Bonbled, Caroline Sokolovitch e Olivier
distintas sem os hierarquizar. Pelo contrário, parece ter ad­       Gemberling, advogados no foro de Bruxelas .
mitido que podem ser providas a níveis diferentes quando
são de importância desigual .
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                    anular a decisão da Comissão .
Em segundo lugar, a recorrente invoca desvio de poder, na
medida em que a decisão recorrida se insere numa política           Fundamentos e principais argumentos
que tem em vista o objectivo da renovação de quadros,
distinto do do interesse do serviço. Além disso, o processo
de preenchimento dos lugares de quadro médio, em seu                Os recorrentes, presidentes de delegações sindicais e traba­
critério, é susceptível de prejudicar o carácter necessaria­        lhadores da société anonyme Forges de Clabecq, uma uni­
mente objectivo da decisão relativa ao nível do lugar a             dade siderúrgica integrada com produção de aço líquido e
preencher.                                                          produtos acabados laminados, impugnam a decisão da Co­
                                                                    missão de 18 de Dezembro de 1986 contrária à interven­
                                                                    ção da Região da Valónia a favor da mesma empresa .
 Por último, a recorrente invoca violação do princípio do
 direito à carreira e do artigo 5 ?, n? 3 , do Estatuto, na me­     A referida intervenção deveria assumir a forma de uma en­
 dida em que as orientações da política de pessoal e o perfil       trada de capital no montante de 1 500 milhões de francos
 das carreiras adoptado pela Comissão privilegia determi­            belgas pagos pela société wallone de sidérurgie, destinados
 nados funcionários em prejuízo dos que não correspondem             à recapitalização da sociedade beneficiária .
 aos mesmos . Efectivamente, os funcionários de nível A 4,
 entre os quais uma maioria com antiguidade significativa ,
 como a recorrente, e que pretendem prosseguir a sua car­            Em apoio das suas pretensões, os recorrentes invocam, em
 reira, não têm, devido a esta política, outra opção senão           primeiro lugar, a violação dos princípios fundamentais
 candidatar-se a lugares de chefe de unidade de nível A 5/           da legislação comunitária . A este respeito, referem que o
 /A 4 a fim de adquirirem a experiência de gestão exigida .          direito ao trabalho constitui uma tradição constitucional
 Pelo contrário, os funcionários de grau A 5 , entre os quais        aceite em comum por todos os Estados-membros. Esta tra­
 uma maioria de jovens funcionários, beneficiam, devido às           dição foi instituída pelo Parlamento Europeu em 12 de
 novas regras de preenchimento, de maiores facilidades de            Abril de 1989 na Declaração dos Direitos e Liberdades
 carreira .                                                          Fundamentais . Os recorrentes salientam que esta declara­
                                                                     ção abrange designadamente os direitos sociais colectivos
                                                                     e a protecção social . Ora, consideram os recorrentes, a de­
 A título subsidiário, a recorrente invoca a ilegalidade da          cisão recorrida aplica determinados princípios jurídicos
                                                                     sem ter em conta os factores humanos e sociológicos .
  decisão que determinou o nível do lugar em questão. A
  este respeito, considera que, tendo em conta a importância
  política da unidade « Pacto Andino », o respectivo volume          Em segundo lugar, os recorrentes alegam que a Comissão
  de trabalho, o pessoal à sua disposição e o seu orçamento,         não fundamentou suficientemente a sua opção no sentido
  o lugar em litígio deveria ser preenchido no nível A 3 . A         de qualificiar a reestruturação em causa como auxílio pú­
  recorrente invoca ainda, também a título subsidiário, a ile­        blico. Em seu critério, a recorrida não efectuou a análise
  galidade do aviso de vaga devido a insuficiência de preci­         económica da empresa, limitado-se a retomar determina­
  são, bem como um erro manifesto de apreciação.                      dos pareceres de alguns peritos da Região da Valónia .
                                                                      Concretamente, nenhum argumento económico permite
  ( ! ) Colectânea 1995 , p . 11-1455 .                               afirmar que , uma vez efectuada a reestruturação, a société
                                                                      Forges de Clabecq não venha a ser viável .