CELEX: 62013CA0091
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-91/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B «Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 41. °, n. ° 1, do Protocolo Adicional e artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 — Âmbito de aplicação — Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego — Proibição — Livre prestação de serviços — Artigos 56. ° TFUE e 57. ° TFUE — Destacamento de trabalhadores — Nacionais de Estados terceiros — Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra»

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B
   (Processo C-91/13) (1)
   
   («Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 - Âmbito de aplicação - Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego - Proibição - Livre prestação de serviços - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Destacamento de trabalhadores - Nacionais de Estados terceiros - Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra»)
   2014/C 409/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Essent Energie Productie BV
   
      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando trabalhadores nacionais de Estados terceiros são destacados, por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, para uma empresa utilizadora estabelecida no primeiro Estado-Membro, que os utiliza para efetuar obras por conta de outra empresa estabelecida nesse mesmo Estado-Membro, tal destacamento está subordinado à condição de esses trabalhadores terem sido objeto de uma autorização de trabalho.
   
      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.