CELEX: C2003/007/46
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo T-336/02: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2002 por Susan Christensen contra Comissão das Comunidades Europeias

11.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/23
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              Pede-se, ainda, subsidiariamente, a aplicação do artigo 8.o,
                                                                      n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 do
—     anular a decisão impugnada da Comissão das Comunida-            Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida adua-
      des Europeias, datada de 28 de Junho de 2002 (processo          neira ( 2), que exclui o pagamento dos direitos aduaneiros sobre
      REM 14/01), notificada em 2 de Setembro de 2002, que            a parte da mercadoria que foi confiscada.
      considerou injustificada a dispensa do pagamento dos
      direitos de importação por uma importação de
      256 983,63 EUR;                                                 (1 ) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                                                                      (2 ) JO L 201 de 22.7.1987, p. 15.
—     subsidiariamente e com toda a reserva, declarar, de
      qualquer forma que, na acepção do artigo 8.o, n.o 1,
      alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87, os recorren-
      tes devem, no caso em apreço, ser dispensados do
      pagamento em relação aos 8 010 Kg. de T.L.E. confisca-
      dos em relação a todos os acusados no processo penal;
—     por último, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 6 de Novembro de 2002 por Susan
                                                                      Christensen contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo T-336/02)
O presente recurso dirige-se contra a decisão da recorrida que                                   (2003/C 7/46)
considerou injustificada a dispensa do pagamento dos direitos
de importação em relação a uma importação de 256 983 EUR,
dispensa que havia sido pedida pela República Italiana em 4 de                             (Língua do processo: francês)
Junho de 2001 (processo REM 14/01; proposta CEE C(2002)
2384 final).
Na verdade, foi pedido aos recorrentes o pagamento dos                Deu entrada em 6 de Novembro de 2002, no Tribunal de
direitos aduaneiros sobre dois carregamentos de cigarros no           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
valor de mais de dois milhões e meio de liras italianas, desde o      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
ano de 1992. Os recorrentes manifestaram a sua oposição a             Susan Christensen, residente em Ispra (Itália), representada
este pedido perante a justiça italiana e pediram a dispensa à         pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Comissão, que veio a indeferir tal pretensão.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recurso ora interposto baseia-se no artigo 13.o do Regula-
mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,           —      anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/2000,
relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos                de 3 de Dezembro de 2001, que não a inscreveu na lista
de importação ou de exportação (1). Os recorrentes consideram                de reserva por esta não ter obtido, na prova oral, o
que não podem suportar os direitos aduaneiros enquanto                       mínimo de pontos exigidos para constar da mesma e, na
subsistirem no caso em apreço «circunstâncias específicas»                   medida do necessário, a decisão da autoridade competente
susceptíveis de excluir que o pagamento possa ser estar a seu                para celebrar os contratos (ACCC), de 23 de Julho de
cargo, tendo os mesmos depositado uma confiança legítima                     2002, que indeferiu a reclamação da recorrente, notifi-
nos documentos comerciais e de transporte que lhes foram                     cada em 30 de Julho de 2002;
apresentados no momento da declaração alfandegária, dos
quais resultava tratarem-se de pacotes de embalagem.
                                                                      —      anular todas as operações e actos do concurso posteriores
                                                                             às ilegalidades contidas na decisão de 3 de Dezembro de
A especificidade da situação que permite a dispensa do                       2001 e, designadamente, a lista de reserva e as decisões
pagamento deve-se ao facto de o declarante alfandegário não                  de nomeação com base nessa lista;
ter a possibilidade de verificar o conteúdo do camião na
fronteira e que, além disso, a documentação parece, no caso           —      condenar a recorrida, em qualquer hipótese, a adoptar
em análise, regular, de tal modo que a carga foi despachada pelo             todas as medidas necessárias para reintegrar a recorrente
serviço alfandegário através do procedimento do «considerado                 nos seus direitos;
conforme».
                                                                      —      condenar a recorrida, se o Tribunal não entender de outra
Além disso, no presente caso, não existe o outro requisito                   forma, no pagamento da indemnização calculada à
relativo à «negligência» ou à «simulação» do interessado,                    data do recurso em 22 088,34 euros, sem prejuízo de
exigido pelo artigo 13.o, na medida em que os recorrentes                    posterior correcção;
efectuaram uma declaração regular da mercadoria, como
resultava da documentação comercial e de transporte.                  —      condenar a recorrida na totalidade das despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   —      Condenar a demandada nas despesas.
A recorrente pede a anulação da decisão do comité de selecção
COM/R/A/2000 de a não inscrever na lista de reserva.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
Em primeiro lugar violação do princípio de não discriminação,         O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão com
violação de formalidades essenciais, violação das disposições         que se comunicou à recorrente a recusa em admiti-la às provas
que regem a organização das provas e violação do artigo 3.o           do concurso COM/A/10/01, por aquela ultrapassar o limite de
do Anexo III do Estatuto. No entender da recorrente o comité          idade previsto no aviso do mesmo.
de selecção não foi constituído de forma estável e não actuou
com imparcialidade.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados
                                                                      no processo T-219/02, Lutz Herrera/Comissão ( 1).
A recorrente invoca como segundo fundamento violação do
aviso de concurso.
                                                                      (1 ) JOCE C 233, de 28.9.2002, p. 30.
Em terceiro lugar invoca violação do interesse do serviço, do
artigo 12.o do RAA e erro manifesto de apreciação.
A recorrente invoca, finalmente, violação do princípio da
igualdade de tratamento entre mulheres e homens, da política
que visa garantir a igualdade de oportunidades, de acções
positivas e do princípio segundo o qual a administração está          Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
vinculada pelos actos que adopta.                                     associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Ga-
                                                                               larraga contra Conselho da União Europeia
                                                                                            (Processo T-338/02)
                                                                                                (2003/C 7/48)
Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por
Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades                                       (Língua do processo: francês)
                            Europeias
                      (Processo T-337/02)
                                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                          (2003/C 7/47)                               proposta contra o Conselho da União Europeia pela associação
                                                                      SEGI, com sede em Baiona (França) e em Donostia (Espanha),
                  (Língua do processo: espanhol)                      Araitz Zubimendi Izaga, residente em Hernani (Espanha) e
                                                                      Ariza Galarraga, residente em Senpere (França), representados
                                                                      por Didier Rouget, avocat.
Deu entrada, em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Olga Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada            —      condenar o demandado a pagar à associação SEGI
por Ramón García-Gallardo e Javier Guillem Carrau, advo-                     uma indemnização de 1 000 000 de euros e aos dois
gados.                                                                       demandantes Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga
                                                                             uma indemnização de 100 000 euros a cada um;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      declarar que os referidos montantes vencem juros de
                                                                             mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar da data do
—     Anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
      tura de Olga Lutz ao concurso COM/A/10/01; e                           pagamento;