CELEX: 62019TN0334
Language: pt
Date: 2019-06-04 00:00:00
Title: Processo T-334/19: Recurso interposto em 4 de junho de 2019 — Google e Alphabet/Comissão

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/46
            
         
      Recurso interposto em 4 de junho de 2019 — Google e Alphabet/Comissão
      (Processo T-334/19)
      (2019/C 255/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Google LLC (Mountain View, Califórnia, Estados Unidos), Alphabet, Inc. (Mountain View) (representantes: C. Jeffs, lawyer, J. Staples, Solicitor, D. Beard QC e J. Williams, Barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular (total ou parcialmente) a decisão da Comissão, de 20 de março de 2019, no processo COMP/AT.40411 — Google Search (AdSense);
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, ou em alternativa, anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no exercício da plena jurisdição do Tribunal de Justiça; e
               
            
                  —
               
               
                  em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes relativas ao presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 20 de março de 2019, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [AT.40411 — Google Search (AdSense)]. As recorrentes pretendem a anulação de cada uma das três conclusões de infração, da conclusão de que essas três infrações constituem uma única infração continuada e da aplicação de uma coima.
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada erra nas suas avaliações da definição de mercado e, por conseguinte, da posição dominante. Em especial, a decisão impugnada erra ao concluir que:
                  
                              —
                           
                           
                              a publicidade relacionada com pesquisas na Internet e a restante publicidade não concorrem entre si;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a publicidade vendida diretamente e a publicidade vendida através de intermediário não concorrem entre si.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a chamada cláusula de exclusividade da Google («cláusula de exclusividade do sítio Internet») era abusiva. A decisão impugnada:
                  
                              —
                           
                           
                              caracteriza incorretamente a cláusula de exclusividade do sítio como uma obrigação de fornecimento exclusivo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              considera erradamente que a Comissão não estava obrigada a verificar se a cláusula de exclusividade do sítio Internet era suscetível de produzir efeitos anticoncorrenciais;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não demonstra que a cláusula de exclusividade do sítio Internet, independentemente da sua caracterização, era suscetível de restringir a concorrência.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a cláusula de posicionamento premium e de publicidade mínima da Google («cláusula de posicionamento») era abusiva. A decisão impugnada:
                  
                              —
                           
                           
                              caracteriza incorretamente a cláusula de posicionamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não demonstra que a cláusula de posicionamento era suscetível de restringir a concorrência.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que cláusula de autorização de anúncios equivalentes («cláusula de alteração») era abusiva. A decisão impugnada:
                  
                              —
                           
                           
                              não demonstra que a cláusula de alteração era suscetível de restringir a concorrência;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em alternativa, ignora, incorretamente, que a cláusula de alteração era objetivamente justificada uma vez que protegia os utilizadores do sítio Internet, os editores, os anunciantes e a Google e/ou que qualquer efeito de exclusão era compensado pelas vantagens da cláusula.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao aplicar uma coima e ao calculá-la. A decisão impugnada:
                  
                              —
                           
                           
                              não tem em consideração a inexistência de dolo ou negligência por parte da Google e que a Comissão optou por avançar com o procedimento para obter compromissos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em alternativa, erra no cálculo da coima;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              e, ou alternativamente, não respeita o princípio da proporcionalidade.