CELEX: 62015CN0004
Language: pt
Date: 2015-01-12 00:00:00
Title: Processo C-4/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV
      (Processo C-4/15)
      (2015/C 107/26)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
      
         Outra parte: Argos Supply Trading BV
      
         Questão prejudicial
      
      No âmbito do exame das condições económicas para a concessão de um regime de aperfeiçoamento passivo, deve o conceito de «transformadores comunitários», na aceção do artigo 148.o, alínea c), do CAC [Código Aduaneiro Comunitário] (1), ser interpretado no sentido de que também abrange os produtores comunitários de matérias-primas e produtos semitransformados idênticos aos que são utilizados, como produtos não comunitários, no processo de aperfeiçoamento?
      
         (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).