CELEX: 32007D0234
Language: pt
Date: 2007-04-16 00:00:00
Title: 2007/234/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2007 , relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Roménia a título do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 1587]

17.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/27
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 16 de Abril de 2007
   relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Roménia a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
   [notificada com o número C(2007) 1587]
   (Apenas faz fé o texto em língua romena)
   (2007/234/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, como condição prévia para o acesso ao aumento dos direitos de plantação e ao apoio à reestruturação e à reconversão, o estabelecimento de um inventário do potencial de produção vitícola pelo Estado-Membro interessado. Esse inventário deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 16.o do regulamento acima referido.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2) define, no artigo 19.o, as regras aplicáveis à apresentação das informações constantes do inventário.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício de 23 de Fevereiro de 2007, a Roménia comunicou à Comissão as informações referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000. A análise dessas informações permite concluir que a Roménia elaborou o inventário.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não implica o reconhecimento pela Comissão da exactidão dos dados contidos no inventário nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. A presente decisão não prejudica uma eventual decisão da Comissão sobre esses pontos.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão conclui que a Roménia elaborou o inventário do potencial de produção vitícola em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
   Artigo 2.o
   
   A Roménia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).