CELEX: 31993R3127
Language: pt
Date: 1993-11-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3127/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que reparte, entre os Estados-membros, para o ano de 1993, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia

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31993R3127

REGULAMENTO (CE) Nº 3127/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que reparte, entre os Estados-membros, para o ano de 1993, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/11/1993 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) No 3127/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que reparte, entre os Estados-membros, para o ano de 1993, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da EstóniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia (2), nomeadamente nos seus artigo 3o e 6o, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de  pesca recíprocos para 1993 e da gestão dos recursos biológicos comuns;  Considerando que, durante essas consultas, as delegações da Comunidade e da Estónia acordaram em recomendar às respectivas autoridades a fixação de certas quotas de captura para 1993, em relação aos navios da outra parte;  Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1993 entre as referidas delegações;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3760/92;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo  em relação às actividades piscatórias (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados, até 31 de Dezembro de 1993, a efectuar capturas em águas sob jurisdição da Estónia até aos limites das quotas fixadas em anexo.   Artigo 2o  1. A contribuição financeira prevista no artigo 7o do acordo de pesca com a Estónia é estabelecida, quanto ao período referido no artigo 1o do presente regulamento, em 177 340 ecus, pagáveis numa conta indicada pela Estónia.  2. A contribuição financeira prevista no artigo 8o do acordo é estabelecida, quanto ao período referido no citado artigo 1o, em 20 000 ecus, pagáveis numa conta indicada pela Estónia.  3. As autoridades da Estónia informarão a Comissão do modo como as contribuições a que se referem os nos 1 e 2 serão utilizadas, o mais tardar nove meses após o respectivo pagamento.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente E. TOMAS  (1) JO no L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 1.  (3) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).      ANEXO   Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Estónia para o ano de 1993   >(1) (1) "> ID="01">Bacalhau> ID="02">III d> ID="03">100> ID="04">Dinamarca 70 Alemanha 30"> ID="01">Arenque> ID="02">III d> ID="03">2 000> ID="04">Dinamarca 1 140 Alemanha 860"> ID="01">Salmão> ID="02">III d> ID="03">2 000> ID="04">Dinamarca 1 800 Alemanha 200"> ID="01">Espadilha> ID="02">III d> ID="03">2 000> ID="04">Dinamarca 1 580 Alemanha 420 ""> (1) As quotas são expressas em peso de peixe fresco, arredondado, em toneladas, excepto quanto ao salmão, em que são expressas em número de peixes.