CELEX: 32018R0674
Language: pt
Date: 2017-11-17 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso (Texto relevante para efeitos do EEE. )

4.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 114/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/674 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2017
   que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 14, o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 6.o, n.o 11,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O trabalho de normalização desenvolvido pela Comissão visa garantir que as especificações técnicas para a interoperabilidade dos pontos de carregamento e de abastecimento sejam especificadas em normas europeias ou internacionais através da identificação das especificações técnicas requeridas tendo em conta as normas europeias aplicáveis e as atividades de normalização internacionais conexas.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão solicitou (3) ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) que desenvolvessem e adotassem normas europeias (EN) apropriadas, ou que alterassem as existentes, nos seguintes domínios: fornecimento de eletricidade para os transportes rodoviários, marítimos e por vias navegáveis interiores; fornecimento de hidrogénio para os transportes rodoviários; abastecimento em gás natural, incluindo em biometano, para os transportes rodoviários, marítimos e por vias navegáveis interiores.
            
         
               (3)
            
            
               As normas desenvolvidas pelo CEN e pelo Cenelec foram aceites pela indústria europeia, a fim de assegurar a mobilidade à escala da União com veículos e embarcações alimentados a diversos combustíveis.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 13 de julho de 2017, o CEN e o Cenelec informaram a Comissão das normas a aplicar aos pontos de carregamento de corrente alternada (CA) publicamente acessíveis para veículos a motor da categoria L.
            
         
               (5)
            
            
               A norma EN ISO 17268 relativa a «Dispositivos de conexão para fornecimento de hidrogénio gasoso a veículos terrestres» foi adotada pelo CEN e pelo Cenelec em julho de 2016 e publicada em novembro de 2016.
            
         
               (6)
            
            
               A norma EN ISO 20519 «Navios e tecnologia marinha — Especificação para abastecimento de navios alimentados a gás natural liquefeito» foi adotada pelo CEN e pelo Cenelec e publicada em fevereiro de 2017.
            
         
               (7)
            
            
               Anteriormente, a norma EN 15869-2 «Embarcações de navegação interior — Conexão elétrica a terra, corrente trifásica a 400 V, até 63 A, 50 Hz — Parte 2: Unidade costeira, prescrições de segurança» já tinha sido adotada em dezembro de 2009 e publicada em fevereiro de 2010.
            
         
               (8)
            
            
               O Grupo de Peritos «Fórum de Transportes Sustentáveis» foi consultado e prestou aconselhamento sobre as normas que são objeto do presente ato delegado.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão deve completar e alterar a Diretiva 2014/94/UE com as referências às normas europeias desenvolvidas pelo CEN e pelo Cenelec.
            
         
               (10)
            
            
               Sempre que é necessário estabelecer, atualizar ou completar novas especificações técnicas identificadas no anexo II da Diretiva 2014/94/UE através de atos delegados, aplica-se um período de transição de 24 meses. As datas de publicação das normas foram acordadas após discussão no âmbito do CEN-Cenelec e tendo em conta a data em que os novos pontos de abastecimento e carregamento passem a estar disponíveis, ao abrigo da Diretiva 2014/94/UE, a progressão das tecnologias pertinentes e o atual trabalho desenvolvido pelos organismos internacionais de normalização,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pontos de carregamento de corrente alternada (CA) publicamente acessíveis reservados para veículos elétricos da categoria L com até 3,7 kVA devem estar equipados, para fins de interoperabilidade, com pelo menos um dos seguintes sistemas:
   
               a)
            
            
               Tomadas ou conectores de veículos de tipo 3a, tal como descritos na norma EN 62196-2 (para carga em Modo 3);
            
         
               b)
            
            
               Tomadas e conectores conformes à série IEC 60884 (para carga de Modo 1 ou de Modo 2).
            
         Os pontos de carregamento de corrente alternada (CA) publicamente acessíveis reservados para veículos elétricos da categoria L com mais de 3,7 kVA devem estar equipados, para fins de interoperabilidade, com pelo menos tomadas ou conectores de veículos de Tipo 2, tal como descritos na norma EN 62196-2.
   Artigo 2.o
   
   O fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre para as embarcações de navegação interior deve ser conforme com a norma EN 15869-2 «Embarcações de navegação interior — Conexão elétrica a terra, corrente trifásica a 400 V, até 63 A, 50 Hz — Parte 2: Unidade costeira, prescrições de segurança».
   Artigo 3.o
   
   Os pontos de abastecimento de GNL a embarcações de navegação interior ou a navios de mar, não abrangidos pelo Código internacional de construção e equipamento de navios de transporte de gases liquefeitos a granel (Código IGC), devem ser conformes com a norma EN ISO 20519.
   Artigo 4.o
   
   No anexo II da Diretiva 2014/94/UE, o ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «2.4.
               
               
                  No abastecimento de hidrogénio gasoso, os conectores dos veículos a motor devem ser conformes com a norma EN ISO 17268 (relativa aos dispositivos de conexão para o fornecimento de hidrogénio gasoso a veículos terrestres).»
               
            
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 24 de maio de 2020.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
   
      (3)  Decisão de Execução C(2015) 1330 da Comissão (M/533), de 12 de março de 2015, relativa a um pedido de normalização dirigido às organizações europeias de normalização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no sentido de redigirem normas europeias respeitantes a uma infraestrutura para combustíveis alternativos.