CELEX: 31998R2837
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2837/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

Avis juridique important

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31998R2837

Regulamento (CE) nº 2837/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social  

Jornal Oficial nº L 354 de 30/12/1998 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 2837/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência socialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (2) instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, que deixa de estar em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1998; que, nos termos do nº 3 do seu artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o citado regime por um período de 12 meses e reduzir a ajuda para o nível de 100 EUR/100 kg,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 1º, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 1999».2. No artigo 3º, o montante de «138,9 ECU/100 kg» é substituído por «100 EUR/100 kg».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).(2) JO L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2442/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 1).