CELEX: 31999R1408
Language: pt
Date: 1999-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1408/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenientes da Comunidade

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31999R1408

Regulamento (CE) n° 1408/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenientes da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0049 - 0050

REGULAMENTO (CE) N.o 1408/1999 DA COMISSÃOde 29 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenientes da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 4 do seu artigo 4.o,(1) Considerando que, em aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1487/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2709/98(4), para determinar, quanto ao sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 1999/2000, por um lado, as quantidades de carne do balanço de abastecimento específico que gozam de exoneração do direito de importação dos países terceiros, ou duma ajuda para as expedições a partir do resto da Comunidade e por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que gozam duma ajuda para fins de desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1487/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.(3) JO L 145 de 29.6.1995, p. 63.(4) JO L 340 de 16.12.1998, p. 25.ANEXO"ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 Julho de 1999 e 30 Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão.ANEXO IIIFornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>".