CELEX: 31995R0319
Language: pt
Date: 1995-02-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 319/95 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

16. 2. 95           [ FFÍ                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 36/33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 319/95 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Fevereiro de 1995
                  relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem respeito a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                quantidades globais que excedem as quantidades disponí­
                                                                veis ; que, nestas condições e a fim de assegurar uma divi­
Europeia,
                                                                são equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3074/94 do                 reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, que abre um
contingente pautal comunitário para diafragmas conge­
lados de animais da espécie bovina, do código
NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) ('), e, nomea­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
damente, o seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3123/94 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (2), estatui as normas de execução do regime de
importação previsto no Regulamento (CE) n? 3074/94              Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
para os diafragmas congelados de animais da espécie             tados ao abrigo do artigo 6? do Regulamento (CE)
bovina ;                                                        n? 3123/94 serão satisfeitos até ao limite de 0,054824 %
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3123/94, no n?           da quantidade pedida.
1 , alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 400 toneladas a
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
para o primeiro semestre de 1995 ;                                                       Artigo 2?
Considerando que o n? 3 do artigo 8? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
(CE) n? 3123/94 prevê que as quantidades pedidas possam         reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 6.
(2) JO n? L 330 de 21 . 12. 1994, p. 33.