CELEX: C2007/183/08
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-342/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Caça ao lobo )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-342/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Caça ao lobo»)
   (2007/C 183/08)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e I. Koskinen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Caça ao lobo
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Tendo autorizado a caça ao lobo a título preventivo, sem que esteja provado que essa autorização é susceptível de prevenir prejuízos sérios na acepção do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, alínea b), dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.