CELEX: 31995R0622
Language: pt
Date: 1995-03-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 622/95 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N® L 65/20         fFrl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 3 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 622/95 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Março de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
  Europeia,                                                      facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                restituições ;
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), segundo      de gestão do açúcar,
 parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                               Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos           1 . Para o quadragésimo segundo segundo concurso
 parciais para a exportação desse açúcar ;                       público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            Regulamento (CE) n? 1021 /94 o montante máximo da
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              restituição à exportação é fixado em 44,177 ecus/100
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o quadragésimo segundo concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.