CELEX: 62015FN0064
Language: pt
Date: 2015-04-23 00:00:00
Title: Processo F-64/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

6.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/29
            
         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI
   (Processo F-64/15)
   (2015/C 221/39)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do recorrido, de 4 de junho de 2014, que pôs fim ao contrato de trabalho do recorrente, nos termos de uma cláusula constante do referido contrato.
   
      Pedidos do recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do IHMI, notificada à recorrente por carta de 4 de junho de 2014, que declara que o seu contrato de agente temporário no IHMI, com um período de pré-aviso de 6 meses com início em 4 de junho de 2014, termina;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização no montante adequado a determinar pelo Tribunal pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI a reintegrar a recorrente no seu lugar, reconstituindo integralmente a carreira que teria alcançado se tivesse permanecido no serviço e no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das eventuais remunerações em dívida e do reembolso de todas as despesas imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os eventuais subsídios de desemprego recebidos);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, caso, por motivos de direito ou de facto, não seja declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos danos patrimoniais por ela sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, correspondente à diferença entre as remunerações que podia efetivamente esperar receber e as que teria recebido se o seu contrato não tivesse cessado, tomando em consideração as prestações para a reforma e outros direitos.
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.