CELEX: 31996R1434
Language: pt
Date: 1996-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1434/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1997

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31996R1434

Regulamento (CE) nº 1434/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1997  

Jornal Oficial nº L 184 de 24/07/1996 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 1434/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção.Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 1997.Artigo 2º Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (3).Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.(3) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.