CELEX: 31993R0830
Language: pt
Date: 1993-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 830/93 da Comissão, de 6 de Abril de 1993, que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial na importação de tomates originários da Turquia

N? L 87/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 830/93 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Abril de 1993
                   que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial
                                      na importação de tomates originários da Turquia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no n? 2, alínea a), segundo travessão do artigo 1 ? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 735/93 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para os tomates turcos, o preço de
                                                                  entrada assim calculado se situou, durante 2 dias de
                                                                  mercado sucessivos a um nível inferior ao preço de refe­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 rência em, pelo menos, 0,6 ecu que, por isso, deve ser
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          instituída uma taxa compensatória relativamente a esses
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  tomates ;
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­           Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
 mente, o n?2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,              (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
                                                                  1981 , relativo à importação pela Comunidade de certos
 Considerando que o n? 1 do artigo 25? do Regulamento             produtos agrícolas originários da Turquia (6), com a última
 (CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 produto, importado em proveniência de um país terceiro,          n? 1 555/84 O, quando a Comissão instituir uma taxa
 se mantém, durante dois dias de mercado sucessivos, a um         compensatória na importação de tomates originários da
 nível inferior ao preço de referência em, pelo menos, 0,6       Turquia, restabelece, ao mesmo tempo, o direito adua­
 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa             neiro convencional relativamente ao produto em causa ;
 compensatória relativamente à proveniência em causa ;            que é, em consequência, necessário restabelecer, em rela­
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de        ção a esses tomates, a taxa do direito aduaneiro a li %
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de       com uma cobrança, no mínimo, de 2 ecus por 100 quilo­
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;            gramas de peso líquido ;
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 735/93 da               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Comissão, de 29 de Março de 1993, que fixa os preços de          do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
 referência dos tomates para a campanha de 1993 (3), fixa,        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 em relação a esses produtos de categoria de qualidade I, o      de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 preço de referência em 197,27 ecus por 100 quilogramas          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 de peso líquido para o mês de Abril de 1993 ;                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                 cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (9),
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma
 determinada proveniência é igual à cotação representativa
 mais baixa ou à media das cotações representativas mais         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 baixas verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
 conjunto dos mercados representativos em relação aos                                       Artigo 1 ?
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        1 . Na importação de tomates (código NC 0702 00)
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a               originários da Turquia, será cobrada uma taxa compensa­
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do         tória cujo montante é fixado em 58,21 ecus por 100 quilo­
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                    gramas de peso líquido.
                                                                 2. A taxa do direito aduaneiro aplicável na importação
Considerando que por força do disposto no n? 1 do artigo         desses produtos é fixada em 11 % com a cobrança, no
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),              mínimo, de 2 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 249/93 (*), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos, ou, sob                                    Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ; que é necessário
afectar eventualmente essas cotações do coeficiente fixado       O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
                                                                 1993 .
(■) JO  n? L  118 de 20 . 5 . 1972, p. 1 .
(2  JO  n? L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.                           (é) JO  n? L  367 de 23. 12. 1981 , p. 3.
O   JO  n? L  75 de 30. 3. 1993, p. 16.                          O   JO  n? L  150 de 6. 6. 1984, p. 4.
O   JO  n? L  220 de 10 . 8 . 1974, p. 20.                       (8) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  28 de 5. 2. 1993, p. 45.                           O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 7. 4. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 87/ 13
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.
                                                                   Pela Comissão
                                                                   René STEICHEN
                                                                Membro da Comissão