CELEX: 31995R2002
Language: pt
Date: 1995-08-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2002/95 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1995 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 195/ 16       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 8 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2002/95 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Agosto de 1995
                   respeitante ao Regulamento (CE) n? 121/94 relativo à isenção de direitos de
                   importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos
                   entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria,
                                        a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Republica Eslovaca dizem respeito a 5 500 toneladas e
                                                                 que a quantidade máxima a autorizar é de 5 380 toneladas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              com um direito reduzido de 60 % ; que é necessário fixar
  Europeia,                                                       percentagens correspondentes de redução para os pedidos
                                                                 de certificados de importação apresentados em 14 de
                                                                 Agosto de 1995,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9°,
                                                                                         Artigo IP
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 121 /94 da
 Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de       São aceites os pedidos de certificados para o contingente
 direitos de importação, para certos produtos do sector dos      « Hungria » previsto no Regulamento (CE) n? 121 /94 com
 cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Euro­        direito reduzido de 60 % para o trigo mole e o trigo duro
 peia e a República da Polónia, a República da Hungria, a        do código NC 1001 90 99 apresentado em 14 de Agosto
 República Checa e a República Eslovaca (3), com a última        de 1995 e comunicados à Comissão, relativamente às
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coefi­
 n? 1446/95 (4), prevê nomeadamente as quantidades de            ciente de 0,506849.
 cevada e trigo mole originárias das repúblicas Checa e
 Eslovaca e da República da Hungria que podem benefi­                                    Artigo 2?
 ciar de um acesso preferenciaL nos termos do acordo
 provisório concluído com esses países ;                        São aceites os pedidos de certificados para o contingente
                                                                 « República Eslovaca » previsto no Regulamento (CE)
 Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente          n? 121 /94 com direito reduzido de 60 % para a cevada
único de redução das quantidades de certificados de             do código NC 1003 00 90 apresentados em 14 de Agosto
 importação pedidos quando essas quantidades excedam a          de 1995 e comunicados à Comissão, relativamente às
 quantidade do contingente anual ; que os pedidos de            tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coefi­
 certificados de importação apresentados em 14 de Agosto        ciente de 0,978182.
de 1 995 para o trigo proveniente da República da Hungria
dizem respeito a 146 toneladas e que a quantidade                                        Artigo 3 ?
máxima a autorizar é de 74 toneladas com um direito
reduzido de 60 % ; que os pedidos de certificados apre­         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
sentados na mesma data para a cevada proveniente da             de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Erkki LIIKANEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
P) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
Ò) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 3.
H JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 45.