CELEX: 62006CO0323
Language: pt
Date: 2007-03-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2007. # Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio - Retenções sobre a remuneração. # Processo C-323/06 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
      20 de Março de 2007
      Processo C‑323/06 P
      Theodoros Kallianos
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionário – Remuneração – Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio – Retenções sobre a remuneração»
      Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de Maio de 2006, Kallianos/Comissão (T‑93/04,
         ainda não publicado na Colectânea), que julgou improcedente o recurso do recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão
         relativa a determinadas retenções efectuadas sobre a sua remuneração, na sequência de medidas provisórias ordenadas por um
         órgão jurisdicional belga, ao reembolso dos referidos montantes e ao pagamento de indemnização por perdas e danos.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. T. Kallianos é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade 
      [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]