CELEX: 31982R1983
Language: pt
Date: 1982-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1983/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que altera o Regulamento n.° 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas

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31982R1983

Regulamento (CEE) n.° 1983/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que altera o Regulamento n.° 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 215 de 23/07/1982 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0115  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0329  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0115  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0329 

REGULAMENTO (CEE) No 1983/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que altera o Regulamento no 115/67/CEE no que diz respeito aos critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 29o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que no seu artigo 6o, o Regulamento no 115/67/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1779/81 (4), prevê, por ocasião da determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas, o ajustamento do  preço tomado em consideração para ter em conta o interesse que há em triturar a semente em causa antes das outras sementes;  Considerando que, após o aumento recente da produção comunitária das sementes oleaginosas, o escoamento dessa produção pode ser efectuado se as outras sementes beneficiarem de vantagens económicas que favoreçam a sua transformação; que é pois oportuno  prever a aplicação de eventuais medidas de ajustamento do preço tomado em consideração, aptas a assegurar o escoamento efectivo da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 6o do Regulamento no 115/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 6o No caso de, aquando da determinação do preço do mercado mundial de uma espécie de semente, ser verificado um desnível entre:   - a diferença entre o preço de 100 quilogramas de sementes de colza, de nabita ou de girassol, majorado dos custos de transformação, e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaço resultantes da transformação da espécie de semente em causa,  por um lado,  e  - a diferença entre o preço de 100 quilogramas de uma ou várias outras sementes, majorado dos custos de transformação, e a soma dos preços das quantidades de óleo e de bagaço resultantes da sua transformação, por outro lado, e que esse desnível pode  vir a reflectir-se no escoamento normal das sementes colhidas na Comunidade, o preço tomado em consideração é ajustado de um montante no máximo igual ao desnível acima referido.» Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH  (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67.(4) JO no L 176 de 1. 7. 1981, p. 5.