CELEX: 31988R1682
Language: pt
Date: 1988-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1682/88 da Comissão, de 15 de Junho de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Junho de 1988 no sector dos cereais

16. 6 . 88
                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 150/31
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1682/88 DA COMISSÃO
                                                        de 15 de Junho de 1988
                     relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                             dias de Junho de 1988 no sector dos cereais
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                os dez primeiros dias de Junho de 1988, a comunicação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
  Económica Europeia,                                                  importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
                                                                       conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      aceitação dos referidos pedidos,
  Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  regras de execução do mecanismo complementar aplicável
  às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (2), e, nomeada­                                       Artigo 1 ?
  mente, o n? 4 do seu artigo 6?,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                    Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação           cável da subposição 1001 90 99 da Nomenclatura Combi­
  do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                 nada, apresentados durante os dez primeiros dias de
  ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­             Junho de 1988 e comunicados à Comissão, serão aceites
  ficável proveniente da Comunidade, na sua composição                 para as quantidades que constam dos pedidos afectados de
  em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­                 um coeficiente de 0,99058 .
  mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
 MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
 quantidade « objectivo » ;                                                                     Artigo 2?
 Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do                    O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para                 de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  „ em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(')  JO  n?  L 57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
(2)  JO  n?  L 202 de 23.   7. 1987, p. 30.
(3)  JO  n?  L 58 de 1 . 3.  1986, p. 16.
(4)  JO  n?  L 334 de 27.   11 . 1986, p. 1 !