CELEX: 31987R2031
Language: pt
Date: 1987-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2031/87 da Comissão, de 9 de Julho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N ? L 190/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2031/87 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Julho de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias
                                          da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                   igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                   26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    para a revogação da taxa compensatória à importação
 Portugal,                                                         destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                   ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
produtos hortícolas ('), com a, última redacção que lhe foi        primeira fase do período de transição, o regime aplicável
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1814/87 da                antes da adesão,
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1984/87 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de beringelas originárias da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Espanha (à excepção das ilhas Canárias) ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­           O Regulamento (CEE) n? 1814/87 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento                O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
permite constatar que os preços de entrada de dois dias            de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(•) JO n?  L 118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n?  L 119   de 8. 5. 1986, p. 46.
O   JO n?  L 170   de 30. 6. 1987, p. 31 .
(4) JO n0  L 187  de  7. 7. 1987, p. 12.
O   JO n?  L 220   de 10. 8. 1974, p. 20.
O   JO n°  L 368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.