CELEX: 62011FA0076
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo F-76/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Termo inicial do prazo — Termo final do prazo — Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4. °, n. ° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/31
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão
   (Processo F-76/11) (1)
   
   (Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Termo inicial do prazo - Termo final do prazo - Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional - Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)
   2013/C 38/58
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diana Grazyte (Utena, Lituânia) (representante: R. Guarino, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado, e em seguida V. Joris, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão da AIPN que indeferiu o pedido da recorrente de obtenção do subsídio de expatriação.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               D. Grazyte suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.