CELEX: 61996TJ0006
Language: pt
Date: 1997-05-29
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997. # Thémistocle Contargyris contra Conselho da União Europeia. # Funcionários - Indeferimento de candidatura - Artigo 19., n. 1, do Regulamento Interno do Conselho - Artigo 45. do Estatuto - Competência do Secretário-Geral do Conselho para adoptar decisões de indeferimento de uma candidatura e de uma reclamação - Aviso de vaga - Erro manifesto de apreciação - Artigos 7. e 27. do Estatuto - Dever de fundamentação - Desvio de poder. # Processo T-6/96.