CELEX: 62019TB0022
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo T-22/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Noguer Enríquez e o./Comissão («Ação de indemnização — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo — Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/11
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Noguer Enríquez e o./Comissão
      (Processo T-22/19) (1)
      
      («Ação de indemnização - Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra - Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo - Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2020/C 371/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Roser Noguer Enríquez (Andorra-a-Velha, Andorra), TB, Successors d’Higini Cierco García, SA (Andorra-a-Velha), Cierco Martínez 2 2003, SL (Andorra-a-Velha) (representantes: J. Álvarez González e S. San Felipe Menéndez, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelos demandantes na sequência, por um lado, da negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo monetário celebrado em 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra e, por outro, da negligência revelada pela Comissão quanto ao conteúdo desse acordo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Roser Noguer Enríquez, TB, a Successors d’Higini Cierco García, SA e a Cierco a Martínez 2 2003, SL, são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.