CELEX: 32009R0433
Language: pt
Date: 2009-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  433/2009 da Comissão, de 26 de Maio de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

27.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 128/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 433/2009 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Maio de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), prevê que é necessário apresentar certificados de exportação para determinados produtos. Por uma questão de clareza, é necessário suprimir a disposição equivalente no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 57/2009 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), excluiu, a partir de 23 de Janeiro de 2009, a concessão de restituições às exportações referidas no n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5). Consequentemente, o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 tornou-se obsoleto e deve ser suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (6) indica, no seu artigo 5.o, os documentos a apresentar como prova da actividade comercial com países terceiros. Por uma questão de harmonização e coerência, é adequado fazer referência a esse artigo no caso dos regimes no quadro dos quais é necessário provar a actividade comercial em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1282/2006. Importa alterar em conformidade o n.o 3 do artigo 24.o e o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão estabelece que os certificados emitidos no âmbito dessas disposições apenas são válidos para as exportações para os Estados Unidos da América. A fim de assegurar isso e com vista a utilizar ao máximo a quota, a garantia apenas deve ser liberada contra a apresentação de um documento de transporte, tal como previsto no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser completado em conformidade. A fim de liberar as garantias relativas aos certificados de exportações para a República Dominicana é adequado, por uma questão de harmonização e simplificação e a fim de aliviar a sobrecarga administrativa do exportador, exigir o documento de transporte, tal como previsto no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. O n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Capítulo 4, Segunda Parte, Secção I, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), foi alterado. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 16.o e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (8), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (9), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (10), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (11). O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve ser actualizado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               Deve prever-se que certas disposições alteradas não se apliquem a certificados já emitidos.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É suprimido o n.o 1 do artigo 3.o
               
            
         
               2.
            
            
               Ao n.o 3 do artigo 24.o é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
               «A prova do comércio referida no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12).
            
         
               3.
            
            
               Ao artigo 27.o é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
               «As garantias relativas aos certificados de exportação são liberadas contra a apresentação da prova referida no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (13), juntamente com o documento de transporte referido no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 que menciona como destino os Estados Unidos da América.
            
         
               4.
            
            
               No artigo 30.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «A prova do comércio referida no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão.».
            
         
               5.
            
            
               O n.o 3, alínea a), do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Contra a apresentação da prova referida no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, juntamente com o documento de transporte referido no n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 que menciona como destino a República Dominicana;».
                        
                     
         
               6.
            
            
               O anexo II é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No grupo n.o 7, as entradas «0402 91 11 9370, 0402 91 31 9300» são substituídas por «0402 91 10 9370, 0402 91 30 9300»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No grupo n.o 9, as entradas «0402 99 11 9350, 0402 99 31 9150, 0402 99 31 9300» são substituídas por «0402 99 10 9350, 0402 99 31 9300»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os grupos n.os 8 e 10 são suprimidos.
                        
                     
         
               7.
            
            
               O texto do anexo IV é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O n.o 3 do artigo 1.o é aplicável aos certificados de exportação emitidos para o ano de contingentamento de 2010 e seguintes.
   O n.o 5 do artigo 1.o é aplicável aos certificados de exportação emitidos para o ano de contingentamento a partir de 1 de Julho de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.
   
      (4)  JO L 19 de 23.1.2009, p. 5.
   
      (5)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
   
      (6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (7)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (8)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
   
      (9)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.
   
      (10)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.
   
      (11)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.
   
      (12)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».
   
      (13)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.».
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO IV
            
               Menções referidas na alínea c) do artigo 32.o
               
            
            —   em búlgaro: Глава III, раздел 3 от Регламент (ЕО) № 1282/2006:
            тарифна квота за периода 1.7… г. — 30.6… г., за мляко на прах, съгласно допълнение II към приложение III към Споразумението за икономическо партньорство между държавите от КАРИФОРУМ, от една страна, и Европейската общност и нейните държави-членки, от друга страна, чието подписване и временно прилагане е одобрено с Решение 2008/805/ЕО на Съвета.
            —   em espanhol: Capítulo III, sección 3, del Reglamento (CE) no 1282/2006:
            contingente arancelario de leche en polvo del año 1.7.…-30.6.…, con arreglo al apéndice 2 del anexo III del Acuerdo de Asociación Económica entre los Estados del CARIFORUM, por una parte, y la Comunidad Europea y sus Estados miembros, por otra, cuya firma y aplicación provisional han sido aprobadas mediante la Decisión 2008/805/CE del Consejo.
            —   em checo: kapitola III oddíl 3 nařízení (ES) č. 1282/2006:
            celní kvóta na období od 1. 7. … do 30. 6. … pro sušené mléko podle dodatku 2 přílohy III Dohody o hospodářském partnerství mezi státy CARIFORA na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, jejíž podpis a prozatímní uplatňování byly schváleny rozhodnutím Rady 2008/805/ES.
            —   em dinamarquês: Kapitel III, afdeling 3, i forordning (EF) nr. 1282/2006:
            toldkontingent for 1.7…-30.6… for mælkepulver i overensstemmelse med bilag III, tillæg 2, til den økonomiske partnerskabsaftale mellem Cariforumlandene på den ene side og Det Europæiske Fællesskab og dets medlemsstater på den anden side, hvis undertegnelse og midlertidige anvendelse blev godkendt ved Rådets afgørelse 2008/805/EF.
            —   em alemão: Kapitel III Abschnitt 3 der Verordnung (EG) Nr. 1282/2006:
            Milchpulverkontingent für den Zeitraum 1.7.…-30.6.… gemäß Anhang III Anlage 2 des Wirtschaftspartnerschaftsabkommens zwischen den CARIFORUM-Staaten einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits, dessen Unterzeichnung und vorläufige Anwendung mit dem Beschluss 2008/805/EG des Rates genehmigt wurde.
            —   em estónio: määruse (EÜ) nr 1282/2006 III peatüki 3. jagu:
            ühelt poolt CARIFORUMi riikide ning teiselt poolt Euroopa Ühenduse ja selle liikmesriikide vahelise majanduspartnerluslepingu (mille allakirjutamine ja esialgne kohaldamine on heaks kiidetud nõukogu otsusega 2008/805/EÜ) III lisa 2. liites on sätestatud piimapulbri tariifikvoot ajavahemikuks 1.7…–30.6….
            —   em grego: κεφάλαιο III, τμήμα 3 του κανονισμού (EΚ) αριθ. 1282/2006:
            δασμολογική ποσόστωση 1.7…-30.6…, για τη σκόνη γαλάκτος σύμφωνα με το προσάρτημα 2 του παραρτήματος III της συμφωνίας οικονομικής σύμπραξης μεταξύ των κρατών CARIFORUM, αφενός, και της Ευρωπϊκής Κοινότητας και των κρατών μελών, αφετέρου, της οποίας η υπογραφή και η προσωρινή αφαρμογή εγκρίθηκε με την απόφαση 2008/805/EΚ του Συμβουλίου.
            —   em inglês: Chapter III, Section 3 of Regulation (EC) No 1282/2006:
            tariff quota for 1.7…-30.6…, for milk powder according to Appendix 2 of Annex III to the Economic Partnership Agreement between the CARIFORUM States, of the one part, and the European Community and its Member States, of the other part, the signature and provisional application of which has been approved by Council Decision 2008/805/EC.
            —   em francês: Chapitre III, Section 3, du règlement (CE) no 1282/2006:
            contingent tarifaire pour la période du 1.7… au 30.6…, pour le lait en poudre conformément à l'appendice 2 de l'annexe III de l'accord de partenariat économique entre les États du Cariforum, d'une part, et la Communauté européenne et ses États membres, d'autre part, dont la signature et l'application provisoire ont été approuvées par la décision 2008/805/CE du Conseil.
            —   em italiano: capo III, sezione 3 del regolamento (CE) n. 1282/2006:
            contingente tariffario per l'anno 1.7…-30.6…, per il latte in polvere ai sensi dell'appendice 2 dell'allegato III dell'accordo di partenariato economico tra gli Stati del CARIFORUM, da una parte, e la Comunità europea e i suoi Stati membri, dall'altra, la cui firma e la cui applicazione provvisoria sono state approvate con decisione 2008/805/CE del Consiglio.
            —   em letão: Regulas (EK) Nr. 1282/2006 III nodaļas 3. iedaļā:
            Tarifa kvota no 1. jūlija līdz 30. jūnijam piena pulverim saskaņā ar III pielikuma 2. papildinājumu Ekonomisko partnerattiecību nolīgumā starp CARIFORUM valstīm no vienas puses un Eiropas Kopienu un tās dalībvalstīm no otras puses, kura parakstīšana un provizoriska piemērošana apstiprināta ar Padomes Lēmumu 2008/805/EK.
            —   em lituano: Reglamento (EB) Nr. 1282/2006 III skyriaus 3 skirsnyje:
            tarifinė kvota nuo … metų liepos 1 dienos iki … metų birželio 30 dienos pieno milteliams, numatyta CARIFORUM valstybių ir Europos bendrijos bei jos valstybių narių Ekonominės partnerystės susitarimo, kurio pasirašymas ir laikinas taikymas patvirtinti Tarybos sprendimu 2008/805/EB, III priedo 2 priedėlyje.
            —   em húngaro: Az 1282/2006/EK rendelet III. fejezetének 3. szakasza:
            az egyrészről a CARIFORUM-államok másrészről az Európai Közösség és tagállamai közötti gazdasági partnerségi megállapodás – amelynek aláírását és ideiglenes alkalmazását a 2008/805/EK tanácsi határozat hagyta jóvá – III. mellékletének 2. függeléke szerinti tejporra […] július 1-től […] június 30-ig vonatkozó vámkontingens.
            —   em maltês: Il-Kaptiolu III, it-Taqsima 3 tar-Regolament (KE) Nru 1282/2006:
            kwota tariffarja għal 1.7…-30.6…, għat-trab tal-ħalib skont l-Appendiċi 2 tal-Anness III għall-Ftehim ta' Sħubija Ekonomika bejn l-Istati CARIFORUM, minn naħa waħda, u l-Komunità Ewropea u l-Istati Membri tagħha, min-naħa l-oħra, li l-iffirmar u l-applikazzjoni provviżorja tiegħu kienu approvati bid-Deċiżjoni tal-Kunsill 2008/805/KE.
            —   em neerlandês: hoofdstuk III, afdeling 3 van Verordening (EG) nr. 1282/2006:
            tariefcontingent melkpoeder voor het jaar van 1.7.… t/m 30.6.… overeenkomstig aanhangsel 2 van bijlage III bij de economische partnerschapsovereenkomst tussen de CARIFORUM-staten, enerzijds, en de Europese Gemeenschap en haar lidstaten, anderzijds, waarvan de ondertekening en de voorlopige toepassing zijn goedgekeurd bij Besluit 2008/805/EG van de Raad.
            —   em polaco: rozdział III sekcja 3 rozporządzenia (WE) nr 1282/2006:
            kontyngent taryfowy na okres od 1.7.… do 30.6.… na mleko w proszku zgodnie z dodatkiem 2 do załącznika III do Umowy o partnerstwie gospodarczym między państwami CARIFORUM z jednej strony, a Wspólnotą Europejską i jej państwami członkowskimi z drugiej strony, której podpisanie i tymczasowe stosowanie zostało zatwierdzone decyzją Rady 2008/805/WE.
            —   em português: Secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1282/2006:
            Contingente pautal de leite em pó do ano 1.7.…-30.6.…, ao abrigo do apêndice 2 do anexo III do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, cuja assinatura e aplicação a título provisório foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho.
            —   em romeno: capitolul III secțiunea 3 din Regulamentul (CE) nr. 1282/2006:
            contingent tarifar pentru anul 1.7…-30.6, pentru lapte praf în conformitate cu apendicele 2 din anexa III la Acordul de parteneriat economic între statele CARIFORUM, pe de o parte, și Comunitatea Europeană și statele membre ale acesteia, pe de altă parte, ale cărui semnare și aplicare provizorie au fost aprobate prin Decizia 2008/805/CE a Consiliului.
            —   em eslovaco: kapitola III oddiel 3 nariadenia (ES) č. 1282/2006:
            colná kvóta na obdobie od 1. júla … do 30. júna … na sušené mlieko podľa dodatku 2 k prílohe III k Dohode o hospodárskom partnerstve medzi štátmi fóra CARIFORUM na jednej strane a Európskym spoločenstvom a jeho členskými štátmi na strane druhej, ktorej podpísanie a predbežné vykonávanie sa schválilo rozhodnutím Rady 2008/805/ES.
            —   em esloveno: poglavje III, oddelek 3 Uredbe (ES) št. 1282/2006:
            Tarifna kvota za obdobje 1.7…–30.6… za mleko v prahu v skladu z Dodatkom 2 k Prilogi III k Sporazumu o gospodarskem partnerstvu med državami CARIFORUMA na eni strani ter Evropsko skupnostjo in njenimi državami članicami na drugi strani, katerega podpis in začasno uporabo je Svet odobril s Sklepom 2008/805/ES.
            —   em finlandês: asetuksen (EY) N:o 1282/2006 III luvun 3 jaksossa:
            Euroopan yhteisön ja sen jäsenvaltioiden sekä CARIFORUM-valtioiden talouskumppanuussopimuksen, jonka allekirjoittaminen ja väliaikainen soveltaminen on hyväksytty neuvoston päätöksellä 2008/805/EY, liitteessä III olevan lisäyksen 2 mukainen maitojauheen tariffikiintiö 1.7…–30.6… välisenä aikana.
            —   em sueco: Kapitel III, avsnitt 3 i förordning (EG) nr 1282/2006:
            tullkvot för 1.7…–30.6… för mjölkpulver enligt tillägg 2 till bilaga III till avtalet om ekonomiskt partnerskap mellan Cariforum-staterna, å ena sidan, och Europeiska gemenskapen och dess medlemsstater, å andra sidan, vars undertecknande och provisoriska tillämpning godkändes genom rådets beslut 2008/805/EG.»