CELEX: C2006/022/41
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-424/05: Recurso interposto em  16 de Novembro de 2005  — República Italiana/Comissão

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/23
            
         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-424/05)
   (2006/C 22/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, avvocato dello Stato]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O objecto do recurso interposto pela República Italiana é a decisão da Comissão C (2005) 3302, de 6 de Setembro de 2005.
   Por esta decisão a Comissão declarou incompatível com o mercado interno o disposto no artigo 12.o do decreto legge n.o 269/2003, convertido na legge n.o 326/2003.
   Nesse artigo prevê-se, no essencial, que a taxa do imposto que substitui o imposto sobre o rendimento que incide sobre os resultados líquidos da gestão de vários tipos de fundos de investimento e de SICAV [società di investimento a capitale variabile (sociedade de investimento de capital variável)] passa de 12,5 % para 5 % se os fundos ou SICAV tiverem investido, no decurso do ano civil, pelo menos dois terços do valor dos seus activos, durante mais de um sexto dos dias de funcionamento do fundo, em sociedades cotadas de pequena ou média capitalização. Tais fundos ou SICAV denominam-se «especializados».
   Segundo a Comissão, trata-se de uma medida selectiva que favorece, por um lado, as empresas de pequena ou média capitalização em detrimento das outras, ao canalizar para aquelas os investimentos dos fundos e, por outro, os fundos ou SICAV especializados em detrimento dos fundos ou SICAV generalistas, ao permitir àqueles atribuir um maior valor a cada unidade de participação, pois os rendimentos são sujeitos a um imposto de substituição mais reduzido. Além disso, trata-se de uma medida sem conexão com o regime fiscal geral, que se traduz num simples auxílio ao funcionamento. Por último, não existe nenhum motivo de derrogação susceptível de justificar a medida nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
   Segundo o Governo Italiano a decisão enferma, antes de mais, de um vício processual, porquanto a decisão de abrir um procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, foi tomada sem uma prévia troca de observações entre a Comissão e a administração italiana nos termos previstos no Regulamento n.o 659/99 sobre o «procedimento relativo aos auxílios de Estado» (primeiro fundamento).
   De seguida, verifica-se falta de fundamentação quanto à questão fundamental suscitada pelo governo italiano durante o procedimento: na legislação italiana (que transpõe as directivas que disciplinam os mercados financeiros) os fundos comuns de investimento e as SICAV são configuradas como meros patrimónios autónomos subdivididos em unidades de participação. Por conseguinte, não são empresas na acepção do direito comunitário. A Comissão tomou nota desta situação, mas observou que «em determinados casos» estes instrumentos de investimento são empresas; todavia, a Comissão não especificou em que casos e em que condições os fundos e as SICAV adquirem esta qualidade (segundo fundamento).
   No terceiro fundamento invoca-se a violação do artigo 87.o CE, face precisamente à consideração de que os fundos e as SICAV, por natureza, não podem ser consideradas empresas na acepção do direito comunitário, sendo meras formas de propriedade colectiva de valores mobiliários. Porém, ainda que se considerem que o são, o hipotético auxílio não é selectivo, pois qualquer interessado (sociedade de gestão de fundos «contratuais» ou promotores de uma SICAV) pode estabelecer instrumentos de investimento especializados ao lado de instrumentos não especializados e valer-se assim da redução.
   No quarto motivo censura-se a decisão por nela se ter entendido que os beneficiários do hipotético auxílio são as sociedades cotadas de pequena ou média capitalização, quando os beneficiários efectivos são somente os títulos de participações nos fundos ou nas SICAV, isto é, potencialmente qualquer interessado: é por isso que a redução não visa as empresas e não é selectiva. A Comissão não demonstrou que a atribuição directa da redução aos titulares de participações se traduz na atribuição indirecta da redução em proveito das referidas sociedades.
   No quinto fundamento denuncia-se uma vez mais a violação do artigo 87.o CE e a falta de fundamentação, porquanto a Comissão entendeu que a medida produz efeitos sobre a concorrência comunitária, não obstante o seu impacto económico absolutamente irrisório (segundo a própria Comissão, em 2004 o montante foi de 1 100 000 EUR). A Comissão tão-pouco esclareceu o motivo por que se trata de um auxílio ao funcionamento, dado que o imposto de substituição não é um custo de gestão para os intermediários que gerem os instrumentos de investimento colectivo. A finalidade de reforçar as sociedades de pequena ou média capitalização demonstra assim que, relativamente a estas últimas, a medida tem alcance estrutural.
   Com o sexto fundamento censura-se a decisão na parte em que nega que se possa aplicar a derrogação a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. O objectivo de ampliar a base patrimonial das sociedades de capitalização reduzida, que acedem ao mercado de capitais de risco com mais dificuldade do que as empresas de grande capitalização, é, na verdade, um objectivo de política económica que pode ser reconduzido à referida norma derrogatória.