CELEX: 31999R0930
Language: pt
Date: 1999-05-03
Title: Regulamento (CE) n° 930/1999 da Comissão, de 3 de Maio de 1999, relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar

L 115/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 5. 1999
                                REGULAMENTO (CE) N.o 930/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Maio de 1999
                    relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           proponentes mobilizarem ervilhas partidas verdes ou ervi-
                                                                lhas partidas amarelas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão de ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea                             Artigo 1.o
b) do seu artigo 24.o,
                                                                A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           vista o fornecimento aos beneficiários indicados no anexo,
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Consideando que, após várias decisões relativas à distri-       As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ervilhas         ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveis
partidas a certos beneficiários;                                se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que
                                                                dizem respeito.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-             Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
mento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de                    totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de            aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
mobilização de produtos a fornecer a título do Regula-          sua proposta é considerada como não escrita.
mento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda
alimentar comunitária (2), que é necessário precisar,
nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento                                     Artigo 2.o
para determinar as despesas daí resultantes;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, a fim de garantir a realização dos            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os       Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 4. 5. 1999         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 115/25
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
            1. Acção n.o: 138/98
            2. Beneficiário (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Genève tel. (41-22) 734 60 01; telex: 22269 CICR
               CH
            3. Representante do beneficiário: Délégation CICR Kigali, avenue Kiyovu, quartier Rugunga, BP 735
               Kigali, Rwanda [(tel.: (250) 727 81; fax: 727 83)]
            4. País de destino: Ruanda
            5. Produto a mobilizar (7): ervilhas partidas
            6. Quantidade total (toneladas líquidas): 1 000
            7. Número de lotes: 1
            8. Características e qualidade do produto (3) (4) (7): 
            9. Acondicionamento (5): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 4.0.A 1a, 2a e B4]
           10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto IV.A 3)
                Língua a utilizar na marcação: francês
                Indicações complementares: «CICR»
           11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
               O produto deve provir da Comunidade
           12. Estádio de entrega pevisto: entregue no destino (9)
           13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
           14. a) Porto de embarque: 
               b) Endereço de carregamento: 
           15. Porto de desembarque: 
           16. Local de destino: ver ponto 3
                porto ou armazém de trânsito: 
                via de transporte terrestre: 
           17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
                primeiro prazo: 8.8.1999
                segundo prazo: 22.8.1999
           18. Período ou data-limite de entrga no estádio alternativo:
                primeiro prazo: de 14 a 27.6.1999
                segundo prazo: de 28.6 a 11.7.1999
           19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
                primeiro prazo: 18.5.1999
                segundo prazo: 1.6.1999
           20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
           21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimentaire,
               Attn Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200,B-1049 Bruxelles/
               /Brussel telex 25670 AGREC B; fax (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
           22. Restituição à exportação: 
 ---pagebreak--- L 115/26           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4. 5. 1999
         Notas:
         (1) Informações complementares: André Debongnie [Tel. (32-2) 295 14 65],
                                                Torben Vestergaard [tel. (32-2) 299 30 50].
         (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
              determinar os documentos de expedição necessários.
         (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
              que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
              relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de
              iodo 131.
         (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
                certificado fitossanitário.
         (5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % ce sacos vazios, da mesma
              qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
         (6) Em derrogação do JO C 114, o ponto IV.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
              Europeia”» e o ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: «pois cassés».
         (7) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.
         (8) Ervilhas amarelas ou verdes (Pisum sativum) destinadas à alimentação humana, de colheita mais recente.
              As ervilhas não devem ser coradas artificialmente. As ervilhas partidas devem ser tratadas com vapor
              durante pelo menos dois minutos ou fumigadas (*) e satisfazer as seguintes condições:
               humidade: máximo 15 %,
               impurezas: máximo 0,1 %,
               fragmentos: máximo 10 % (entende-se por fragmentos as partes de ervilha que passam através de um
                  peneiro com orifícios circulares de 5 mm de diâmetro),
               percentagem de cor diferente ou descorados: máximo 1,5 % (ervilhas amarelas), máximo 15 % (ervilhas
                  verdes),
               tempo de cozedura: máximo 45 minutos (após demolha de 12 horas) ou máximo 60 minutos (sem
                  demolha).
         (9) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não
              figurarão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando do
              Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L
              157 de 7.7.1995, p. 1)].
         (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante aquando da entrega um certificado de funtigação.