CELEX: 31987R3296
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3296/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

31 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 309 /97
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3296/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Outubro de 1987
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                     tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
                                                                     bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              aos produtos a eles equiparados ;
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a) e o n? 7
do seu artigo 19 ?,                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
 Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 19?           Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­             regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse      produtos da indústria química (5), prevê a concessão de
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­            restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
 tação quando esses produtos forem exportados sob a                  certos xaropes de sacarose da subposição 17.02 D ex II da
 forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido               pauta aduaneira comum com uma determinada pureza,
 regulamento ; que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do                bem como à isoglicose não transformada da subposição
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                 17.02 D I, que sejam utilizados para o fabrico de produtos
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            químicos determinados no anexo do mesmo regula­
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as              mento ; que esse regime de restituições à produção foi
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progressiva­
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a           mente os transformadores comunitários em condições
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
 n ? 2223/86 (4), especificou de entre esses produtos aqueles         ao preço do mercado mundial ; -que, por conseguinte, na
 para os quais é necessária fixar uma taxa de restituição             falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
 aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de               ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
 mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)                montante da restituição à exportação seja reduzido do
 n? 1785/81 ;                                                         montante da restituição à produção aplicada, no dia da
                                                                      aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                considerado ; que este regime é o único que permite
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, a              evitar todo o risco de fraude ;
 taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação
 a cada mês ; que, nos termos do n ? 2 do mesmo artigo, é             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
 nomeadamente :                                                       antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                      agrícolas (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 Regulamento (CEE) n? 2026/83 Ç), e o Regulamento
      produtos de base das indústrias transformadoras no              (CEE) n? 798 /80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,
      mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços              que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
      praticados no mercado mundial ;                                 antecipado das restituições à exportação e dos montantes
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos              compensatórios monetários positivos para os produtos
      produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam            Regulamento (CEE) n ? 471 /87 (9), estabeleceram um
      comparáveis ;                                                   regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
                                                                      tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­            mento das restituições à exportação ;
      rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
      nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
      sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 de Gestão do Açúcar,
 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                      O   JO  n?  L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.
 (')  JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            (6) JO  n?  L  62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
 (2)  JO  n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                           O   JO  n?  L  199 de 22 . 7. 1983, p . 12.
  O   JO  n? L  323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                          (8) JO  n?  L  87 de 1 . 4. 1980, p . 42.
  (4) JO  n° L  194 de 17 . 7 . 1986, p . 1 .                         O   JO  n°. L  48 de 17 . 2. 1987, p. 10 .
 ---pagebreak--- N ? L 309/98                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 10 . 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3 . Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e referidos nos n ?s 1 e      da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I            houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se               ou
indica no anexo do presente regulamento .
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/ 86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­          cável, por força do Regulamento (CEE) n ? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da          produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os        artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses           colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,         cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                 Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 apresentação, pelo exportador, de uma declaração do            Novembro de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Willy DE CLERCQ
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 309/99
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987 , que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
             Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                          44,99
             em ECUs/100 kg :
                                                               Açúcar em bruto :                                        38,75
                                                               Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                               contenham , em peso, no estado seco,
                                                               85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           S (-)
                                                               açúcar invertido expresso em sacarose) :            44,99 x
                                                                                                                               100
                                                               Melaços :
                                                               Isoglicose (2) :                                       44,99 (3)
             (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                      deste for igual ou superior a 98 % ,
                 — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                      inferior a 98 % ,
                 em 100 quilogramas de xarope .
             (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                 teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
             (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca .