CELEX: 62018TA0510
Language: pt
Date: 2010-09-23 00:00:00
Title: Processo T-510/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Kaddour/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Ofensa à reputação — Determinação dos critérios de inscrição»)

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Kaddour/Conselho
      (Processo T-510/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Ofensa à reputação - Determinação dos critérios de inscrição»)
      (2020/C 399/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: V. Davies e V. Wilkinson, solicitors, R. Blakeley, barrister e M. Lester, QC)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e T. Haas, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2018, L 131, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Khaled Kaddour é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 373, de 15.10.2018.