CELEX: 31997R2460
Language: pt
Date: 1997-12-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2460/97 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

L 340 /38               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 12. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2460/97 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Dezembro de 1997
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                           China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tadas em 5 de Dezembro de 1997 superam a quantidade
                                                                 mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 mento para o mês de Dezembro de 1997; que, em conse­
Europeia,                                                       quência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                 podem ser emitidos certificados de importação para esses
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a             pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
organização comum de mercado no sector das frutas e             emissão de certificados para os pedidos apresentados após
produtos hortícolas ('),                                         5 de Dezembro de 1997 e antes de 8 de Janeiro de 1998 ,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 903/97 da
Comissão, de 21 de Maio de 1997, relativo a uma medida          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,                                 Artigo 1 ?
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
n ? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
                                                                 em 9 de Dezembro de 1997, os certificados de importação
(CE) n? 1 662/94 (4), a introdução em livre prática na           solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está
                                                                 n ? 1859/93 , em 5 de Dezembro de 1997, para os alhos do
subordinada à apresentação de um certificado de importa­
                                                                 código NC 0703 20 00 , originários da China, são emitidos
ção ;
                                                                 até ao limite de 0,05701 % da quantidade pedida.
Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n? 903/97 limita, em relação aos alhos originários da
China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de             para os produtos mencionados apresentados após 5 de
 1997 e 31 de Maio de 1998 , a emissão de certificados de        Dezembro de 1997 e antes de 8 de Janeiro de 1998 .
importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n ? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­       O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de
cados de importação já emitidos, as quantidades solici­          Dezembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 297 de 21 . 11 . 1996, p . 1 .
(2) JO L 130 de 22. 5 . 1997, p. 6.
(3) JO L 170 de 13 . 7. 1993, p. 10 .
H JO L 176 de      9 . 7. 1994, p. 1 .