CELEX: 32016R1845
Language: pt
Date: 2016-10-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1845 da Comissão, de 18 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de ajuda à redução da produção de leite em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612

19.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/42
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1845 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de ajuda à redução da produção de leite em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê ajuda à redução da produção de leite (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 prevê a concessão de auxílios aos produtores de leite que se comprometam a reduzir as suas entregas de leite de vaca durante um período de três meses. Essa ajuda é paga com base em pedidos de ajuda. Se o volume agregado abrangido pelos pedidos de ajuda admissíveis e plausíveis notificados exceder o volume total máximo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades abrangidas por cada pedido de ajuda.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades constantes dos pedidos de ajudas apresentados para o período de novembro de 2016, dezembro de 2016 e janeiro de 2017 excedem o volume máximo total. Por conseguinte, há que fixar um coeficiente de atribuição.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de assegurar a rápida aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de ajuda à redução de entregas de leite de vaca em novembro de 2016, dezembro de 2016 e janeiro de 2017, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, é fixado em 0,12462762.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 242 de 9.9.2016, p. 4.