CELEX: 31993R0597
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 597/93 da Comissão, de 15 de Março de 1993, que estabelece uma medida transitória para a importação de determinados produtos do sector dos cereais no início da campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31993R0597

Regulamento (CEE) n° 597/93 da Comissão, de 15 de Março de 1993, que estabelece uma medida transitória para a importação de determinados produtos do sector dos cereais no início da campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 063 de 16/03/1993 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 597/93 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que estabelece uma medida transitória para a importação de determinados produtos do sector dos cereais no início da campanha de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Considerando que, a partir da campanha de 1993/1994, o preço-limiar diminui consideravelmente; que se revela, pois, necessário manter, para as importações de determinados produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1766/92, o nível de preço-limiar por  un período de dois meses; que, por conseguinte, para efeitos de cálculo dos direitos niveladores de importação destes produtos, o preço-limiar aplicável em Julho e Agosto de 1993 é o aplicável em Julho de 1992;  Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação ao no 2, primeiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1766/92, para efeitos de cálculo do direito nivelador de importação, bem como dos ajustamentos do direito nivelador previstos no artigo 12o do referido  regulamento, o preço-limiar aplicável em Julho e Agosto de 1993, para os produtos referidos no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento, com excepção do milho, aveia e sorgo, é o preço aplicável em Julho de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.