CELEX: 32014R0050
Language: pt
Date: 2014-01-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 50/2014 da Comissão, de 20 de janeiro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

21.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 16/11
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2014 DA COMISSÃO
   
   de 20 de janeiro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com a secção 3, alínea a), ponto 4, do anexo IV,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (1) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. A secção 2 do capítulo II desse regulamento faz referência à determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e para a apresentação das respetivas provas pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta o tempo necessário para uma análise aprofundada das informações comunicadas pela Croácia e para as discussões com esse Estado-Membro, bem como para assegurar a correta aplicação do capítulo II, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, é necessário prorrogar os prazos fixados nesse Regulamento de Execução no que se refere à determinação das quantidades excedentárias de açúcar.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 7.o, n.o 1, «31 de janeiro de 2014» é substituído por «30 de setembro de 2014».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 9.o, n.o 1, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «30 de junho de 2015» é substituído por «29 de fevereiro de 2016».
                        
                     
         
               4)
            
            
               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, «31 de janeiro de 2015» é substituído por «30 de setembro de 2015»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, quarto parágrafo, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015».
                        
                     
         
               5)
            
            
               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, «28 de fevereiro de 2015» é substituído por «31 de outubro de 2015»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, «30 de junho de 2015» é substituído por «29 de fevereiro de 2016»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, «30 de abril de 2015» é substituído por «31 de dezembro de 2015».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 55 de 27.2.2013, p. 1).