CELEX: 31992R0278
Language: pt
Date: 1992-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 278/92 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

6 . 2. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 30/ 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 278/92 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Fevereiro de 1992
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                          limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                       do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do Anexo I do              /90(0,
Acordo que institui uma associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
redução pautal relativamente às importações na Comuni­                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
durante o período de aplicação dos preços de referência,              um período determinado, afectada do factor referido
essa redução está subordinada à observância de um preço               no travessão anterior ;
determinado no mercado interno da Comunidade ; que
para a execução desse regime se definiram as modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em             Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­        verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de            nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum         encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
 de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),      do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
(CEE) n? 1623/91 (3);                                            pauta aduaneira comum,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
 determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas                               Artigo 1 ?
 pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
 importação não aduaneiros, permanecem nos mercados              O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
 mais representativos com cotações inferiores, durante três      de 7 de Fevereiro de 1992, aos limões frescos do código
 dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­          NC ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originá­
 rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da         rios de Chipre.
 pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
 1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 1Ó0 quilogra­
 mas ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que os coeficientes de adaptação e os
 direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­    O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
                                                                 de 1992.
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                             (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8 .                             4 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
          l
 ---pagebreak--- N ? L 30/20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 2. 92
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão