CELEX: 31996R0301
Language: pt
Date: 1996-02-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 301/96 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Fevereiro de 1996 ao abrigo de um contingente tarifário previsto pelo Regulamento (CE) nº 39/96

20. 2. 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 42/ 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 301/96 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Fevereiro de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre
                  160 e 300 quilogramas, apresentados em Fevereiro de 1996 ao abrigo de um
                           contingente tarifário previsto pelo Regulamento (CE) n? 39/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades disponíveis; que, nos termos do n? 4 do
                                                                artigo 3 ? do Regulamento (CE) n ? 39/96, é, pois, conve­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                niente fixar uma percentagem única de redução das quan­
 Europeia,                                                      tidades requeridas,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 39/96 da Comis­
 são, de 12 de Janeiro de 1996, que estabelece para o
 primeiro semestre de 1996 determinadas normas de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 execução relativas a um contingente pautal de bovinos
 vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilo­
 gramas, originários de determinados países terceiros ('), e,                           Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento           Os pedidos de certificados de importação apresentados a
 (CE) n? 39/96 fixa o número de cabeças de animais vivos        título do primeiro semestre de 1996 ao abrigo do regime
 da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e            de importação referido no Regulamento (CE) n? 39/96
 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate, origi­      serão reduzidos de 98,871 % .
 nários e provenientes de determinados países terceiros,
 que pode ser importado em condições especiais a título
 do primeiro semestre de 1996;                                                          Artigo 2?
 Considerando que as quantidades em relação às quais            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
 foram pedidos certificados de importação são superiores às     reiro de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 10 de 13. 1 . 1996, p. 1 .