CELEX: 62016CB0625
Language: pt
Date: 2017-03-02 00:00:00
Title: Processo C-625/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Anikó Pint/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.° 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de transmissão de documentos — Falta de resposta da Comissão Europeia)

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Anikó Pint/Comissão Europeia
   (Processo C-625/16 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Pedido de transmissão de documentos - Falta de resposta da Comissão Europeia))
   (2017/C 195/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Anikó Pint (representante: D. Lazar, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Anikó Pint suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.4.2017.