CELEX: 31997R0679
Language: pt
Date: 1997-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 679/97 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

18 . 4. 97        ÍPT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 101 /31
                                     REGULAMENTO (CE) N? 679197 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Abril de 1997
                   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                no sector da carne de bovino apresentados depois de 14
                                                                  de Abril de 1997,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                Artigo 1 ?
 lamento (CE) n ? 2222/96 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                 Em conformidade com o n? 2 do artigo 10? do Regula­
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                  mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 normas de execução do regime dos certificados de impor­
                                                                  pada das restituições para os produtos do sector da carne
 tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
                                                                  de bovino apresentados durante o período de 14 a 17 de
 revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última          Abril de 1997 .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 266/97 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
 cipada das restituições é superior ao escoamento normal­         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
 mente verificado; que, em consequência, foi decidido não         1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0   JO   n? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50.
(3) JO   n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4) JO   n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .