CELEX: 31986D0005
Language: pt
Date: 1986-01-20 00:00:00
Title: 86/5/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 que altera a Decisão 82/887/CEE que aprova uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral

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31986D0005

86/5/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 que altera a Decisão 82/887/CEE que aprova uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral  

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1986 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Janeiro de 1986  que altera a Decisão 82/887/CEE que aprova uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral  (86/5/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Decisão 82/887/CEE (4), o Conselho começou a realizar, durante um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1983, uma acção concertada de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral;  Considerando que o termo dos trabalhos do programa de investigação não poderá ocorrer na data-limite fixada pela citada decisão, devido, por um lado, a uma participação muito mais importante que previsto em cada um dos sete programas e, por outro lado, à necessidade de terminar certos programas com ensaios e estudos destinados a validar os resultados desses programas;  Considerando que a acção já representou investimentos importantes que seria lamentável limitar, até mesmo a maior parte das vezes anular, nos seus efeitos, por uma paragem dos trabalhos antes do termo real destes últimos;  Considerando que, nestas condições, é oportuno prolongar por um ano o período de realização da acção concertada em causa;  Considerando que o Comité de Investigação Científica e Ténica (CREST) emitiu o seu parecer acerca da proposta da Comissão,  DECIDE:  Artigo único  A Decisão 82/887/CEE é alterada do seguinte modo:  1) No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « A Comunidade realiza, durante um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1983, uma acção concertada de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral, a seguir designada »acção" »;  2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  O montante estimado necessário da contribuição da Comunidade na coordenação eleva-se a 2,3 milhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a um efectivo de um agente. »  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº C 182, de 20. 7. 1985, p. 7.  (2) JO nº C 352, de 31. 12. 1985.  (3) JO nº 330, de 20. 12. 1985, p. 7.  (4) JO nº L 378, de 31. 12. 1982, p. 32.