CELEX: C1999/299/09
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-274/99 P: Recurso interposto em 20 de Julho de 1999, por B. Connolly, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Maio 1999 nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, B. Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias

C 299/8               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.1999
Recurso interposto em 12 de Julho de 1999 por Karola                  Recurso interposto em 20 de Julho de 1999, por B.
Gluiber do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            Connolly, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 5 de Maio                Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de
de 1999, no processo T-190/98, Karola Gluiber contra                  Maio 1999 nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, B.
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias
                            Europeias
                    (Processo C-259/99 P)                                                 (Processo C-274/99 P)
                        (1999/C 299/08)
Deu entrada em 12 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                                    (1999/C 299/09)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Primeira Secção), de 5 de Maio de 1999, no processo                 Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
T-190/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karola          Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Gluiber, representada por Jean-Claude Schöninger, Mühlgasse           dades Europeias de 19 de Maio 1999, nos processos apensos
6, D-77933 Lahr.                                                      T-34/96 e T-163/96, B. Connolly contra Comissão das Comu-
                                                                      nidades Europeias, interposto por B. Connolly, representado
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados
                                                                      no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-        no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort de Reinsheim, 2.
    rido em 5 de Maio de 1999 no processo T-190/98,
2. condenar os recorridos a pagar à recorrente uma indemni-
    zação no montante de 25 700,32 DM, correspondentes               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    aos encargos ocasionados pelas acções perante os tribunais
    alemães e o Tribunal de Justiça e que foram julgadas
    improcedentes,
                                                                      anular o acórdão proferido em 19 de Maio de 1999 pelo
3. condenar os recorridos a pagar à recorrente uma indemni-           Tribunal de Primeira Instância, sob os n.os T-34/96 e T-163/96
    zação com base em responsabilidade extracontratual,
4. condenar os recorridos nas despesas do processo,
                                                                      e dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
5. declarar que a Comunidade é obrigada a compensar os                instância em que requereu:
    danos futuros resultantes de uma actuação até agora ilegal,
6. subsidiariamente, suspender a instância em aplicação do           — a anulação, na medida do necessário, do parecer do
    artigo 82.o-A, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento de Processo          Conselho de Disciplina, de 7 de Dezembro de 1995,
    do Tribunal de Justiça, a fim de submeter ao Tribunal                 notificado em 15 de Dezembro de 1995 recomendando a
    Europeu dos Direitos do Homem uma questão prejudicial                aplicação ao recorrente da sanção disciplinar de revogação
    a fim de obter a declaração de que a não adaptação                 sem perda dos seus direitos de aposentação;
    completa do direito alemão à Directiva 76/207/CEE do
    Conselho da União Europeia viola, no caso da recorrente,
    a) o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do            — a anulação da decisão da AIPN de 16 de Janeiro de 1996
        Homem,                                                            que aplicou ao requerente a sanção de revogação sem
                                                                          redução ou supressão dos direitos à aposentação;
    b) o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do
        Homem,
                                                                      — a anulação do indeferimento expresso de 12 de Julho de
    c) o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do               1996, notificado ao requerente por carta de 18 de Julho
        Homem, e                                                          de 1996, do seu recurso pré-contencioso de 7 de Março de
                                                                          1996 do parecer do Conselho de Disciplina e da decisão
    d) o artigo 50.o da Convenção Europeia dos Direitos do               da AIPN referidos supra;
        Homem.
Fundamentos e principais argumentos                                   — a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente,
                                                                          sem prejuı́zo de aumento ou diminuição no decurso da
— Violação do direito de defesa da recorrente, uma vez que a             instância, a tı́tulo de danos materiais, a quantia de
    acção foi julgada inadmissı́vel por ser manifestamente               7 500 000 FB, e a quantia de 1 500 000 FB, a tı́tulo
    desprovida de fundamento jurı́dico, na acepção do arti-              de danos morais, pelo prejuı́zo sofrido em virtude das
    go 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de                    irregularidades e ilegalidades invocadas.
    Primeira Instância, sem ter sido notificada aos demandados;
— Violação do direito substantivo.
                                                                      e a condenação da Comissão em todas as despesas nas duas
                                                                      instâncias.
 ---pagebreak--- 16.10.1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/9
Fundamentos e principais argumentos                                       Os fundamentos invocados, assentes no artigo 12.o do
                                                                          Estatuto dos Funcionários, não são suficientes para justifi-
                                                                          car a denegação ao recorrente, sob o ângulo do artigo
                                                                          10.o da CEDH. Punir a expressão de uma «oposição
                                                                          fundamental» à polı́tica da Comissão resulta na pura
— Violação do artigo 6.o, n.o 2 (ex artigo F) do Tratado da              condenação da opinião como delito. É evidente que a mera
   União Europeia, do artigo 10.o da Convenção Europeia                 denegação ao recorrente não basta, segundo a tese da
   dos Direitos do Homem (CEDH), da liberdade de expressão               autoridade, para defender os interesses das instituições e
   tal como consagrada nas tradições constitucionais comuns              das pessoas postas em causa pela sua obra, se esta não
   dos Estados-Membros, dos artigos 2.o, 220.o (ex artigo                 efectou diligências para impedir a divulgação da própria
   164.o), 236.o (ex artigo 179.o), 225.o (ex artigo 168.o-A)             obra. Ora, estas medidas não foram adoptadas pela Comis-
   do Tratado que institui a Comunidade Europeia, dos artigos             são, sob a forma, por exemplo, de processos judicias para
   12.o, 17.o, 86.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, e da            proibir, em todos ou em parte dos Estados-Membros, da
   proibição de substituição de fundamentos: as restrições à           venda da obra e para apreender a quantidade jà publicada.
   liberdade de expressão dos agentes, permitidas pelo arti-             Nem tão-pouco entendeu a Comissão intentar qualquer
   go 17.o do Estatuto dos Funcionários, devem ser pondera-              acção nos termos dos artigos 22.o e 23.o do Estatuto dos
   das com os interesses em causa e respeitar os princı́pios              Funcionários.
   enunciados na disposições referidas. O acórdão limita-se a
   afirma que a censura a priori do artigo 17.o protege o
   agente público, na medida em que o exclui da aplicação de
   uma medida disciplinar repressiva a posteriori. O argumento
   não apenas esvazia o alcance do artigo 10.o da CEDH,                  Por último, ao não tomar em consideração o facto de a
   como, ainda, viola frontalmente as tradições constitucio-             AIPN ter expressamente reconhecido não ter «invocado,
   nais comuns (e viola o artigo 6.o, ex artigo F, do TUE), as            em qualquer altura, as excepções referidas no artigo 10.o,
   quais, pelo contrário, entendem o regime repressivo a                 n.o 2» e que «no caso concreto, não existiu qualquer
   posteriori como uma garantia da liberdade de expressão                situação a que se pudesse aplicar esta disposição», o
   face ao regime de censura a priori. Nestes termos, é violado           Tribunal de Primeira Instância apreciou incorrectamente o
   o alcance da liberdade de expressão, tal como consagrado              facto de a AIPN não ter examinado a admissibilidade da
   pelos princı́pios referidos nos fundamentos, face aos                  decisão tomada ao abrigo dos critérios do artigo 10.o da
   artigos 17.o e 12.o, na medida em que este regime de                   CEDH e, portanto, o acórdão recorrido aprecia incorrecta-
   censura a priori é tido por válido pelo Tribunal.                     mente o alcance do artigo 10.o da CEDH e não cumpre
                                                                          com a obrigação de fundamentação.
   Os conceitos de «pôr em causa os interesses das Comunida-
                                                                      — Falta de fundamentação do acórdão: indevida interpretação
   des» (artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários e de sujeição
                                                                          dos artigos 17.o, segundo parágrafo, e 35.o do Estatuto dos
   à «obrigação de dignidade» (artigo 12.o do Estatuto dos
                                                                          Funcionários; violação das normas jurı́dicas sobre o ónus
   Funcionários) excedem largamente o campo dos objectivos
                                                                          da prova e do direito decorrente do princı́pio da produção
   admissı́veis, previstos no artigo 10.o, n.o 2, da CEDH, e não
                                                                          da prova de um facto; violação da fé dos documentos e
   podem, como tal, subsumir-se a qualquer dos objectivos
                                                                          do princı́pio da confiança legı́tima: o Tribunal aprecia
   enumerados limitativamente nesta disposição.
                                                                          incorrectamente o alcance dos artigos 17.o, segundo
                                                                          parágrafo, e 35.o do Estatuto dos Funcionários, na medida
                                                                          em que o artigo 17.o não é aplicável aos funcionários em
                                                                          licença sem vencimento.
   Os termos do segundo parágrafo do artigo 17.o do
   Estatuto dos Funcionários («se prenda com a actividade das
   Comunidades» e «de natureza a pôr em causa os interesses
   das Comunidades») são particularmente gerais e vagos                  O Tribunal desvirtuou o fundamento do recorrente que
   e não cumprem com a exigência de legalidade e de                      não referiu «uma prática geral» da Comissão, mas uma
   previsibilidade. Em qualquer caso, esta exigência não pode            prática «no seio da DG II», apresentando para prova uma
   ser reconduzida à existência de precedentes. Além disso, o             declaração do antigo director geral na qualidade de AIPN
   Tribunal não apreciou correctamente o alcance do artigo               quanto à concessão de uma licença sem vencimento.
   10.o da CEDH ao decidir, sem mais, que a decisão de recusa
   é susceptı́vel de recurso, embora a duração do processo
   (pré-contencioso e, depois, contencioso) se possa avaliar
   em cerca de 25 meses, além de que a jurisdição comunitá-
   ria, que não tem os poderes de um contencioso de                  — Falta de fundamentação do acórdão: violação do artigo 6.o,
   jurisdição plena, não pode, em nenhum caso, conceder a               n.o 2 (ex artigo F) do Tratado da União Europeia; violação
   autorização pedida nem sequer obrigar a autoridade a                  do artigo 30.o (ex artigo 36.o) do Tratado que institui a
   concedê-la.                                                            Comunidade Europeia; apreciação incorrecta do artigo 1.o
                                                                          do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção Europeia
                                                                          dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
                                                                          interpretação indevida do artigo 11.o do Estatuto dos
                                                                          Funcionários das Comunidades Europeias: os direitos de
   O acórdão recorrido não analisa se se está perante, in             autor não constituem uma remuneração que um funcioná-
   casu, uma necessidade social imperiosa e se a ingerência               rio receba de uma pessoa externa como contrapartida de
   contestada foi proporcional a este fim.                                um serviço prestado. O Tribunal decidiu erradamente ao
 ---pagebreak--- C 299/10             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.1999
   interpretar o artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários               na AIPN e das respostas e respostas complementares
   como não conduzente a uma ofensa ao direito de proprie-              apresentadas pelo recorrente ao Conselho de Disciplina.
   dade. Por último, o Tribunal apreciou incorrectamente o
   alcance do artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários ao           — Falta de fundamentação; falta de resposta ao fundamento
   desvirtuar o regime imposto por esta disposição ao                   de anulação; interpretação indevida do artigo 87.o, segundo
   subordiná-la ao regime da autorização prévia previsto no            parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
   artigo 17.o.                                                      — Violação das normas jurı́dicas sobre o ónus da prova e do
                                                                         direito decorrente do princı́pio da produção da prova de
                                                                         um facto; falta de fundamentação; interpretação indevida
                                                                         dos artigos 3.o, 6.o e 7.o do anexo IX do Estatuto dos
— Violação do artigo 6.o, n.o 2 (ex artigo F) do TUE, do arti-
                                                                         Funcionários; violação da fé dos documentos, em especial,
   go 10.o da CEDH, dos artigos 116.o, n.o 3 (ex artigo
                                                                         da acta da primeira reunião do Conselho de Disciplina e a
   109.o-E, n.o 3), 177.o, n.o 2 (ex artigo 109.o-F, n.o 2), 121.o
                                                                         contestação apresentada pela Comissão.
   (ex artigo 109.o-J), 220.o (ex artigo 164.o-A), 225.o (ex
   artigo 168.o-A) e 236.o (ex artigo 179.o) do Tratado CE e         — Violação dos artigos 164.o, 168.o e 179.o do Tratado CE e
   dos artigos 12.o, 87.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários; violação das
   e do seu anexo IX, em particular o artigo 1.o deste e da              regras relativas ao ónus, ao modo e à regularidade da
   proibição da substituição de fundamentos, da fé dos                 prova; violação dos direitos de defesa e da proibição do
   documentos e das normas sobre a produção de prova: o                 juiz apreciar quaisquer factos do conhecimento pessoal.
   Tribunal violou as referidas disposições ao aceitar apreciar
   alguns elementos de referência ao livro publicado pelo            — Falta de fundamentação adequada do acórdão e falta de
   recorrente, manifestamente tomando-os em consideração                resposta aos fundamentos do recurso de anulação.
   atendo-se apenas à leitura (injustificada) da Comissão, sem
   ter em conta nem fundamentando as razões que o levaram           — Falta de fundamentação.
   a desatender as objecções, apresentadas pelo recorrente,
   relativa ao facto de que, ao fazê-lo, a Comissão continua a
   prosseguir a instrução disciplinar na fase contenciosa do
   litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos
                                                                     processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e
— Falta de fundamentação do acórdão: apreciação incorrecta       Oberfinanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frank-
   da fé dos documentos, em especial, do relatório da AIPN e                                  furt am Main
   da acta da audição do recorrente no Conselho de Disciplina;
   falta de fundamentação; violação dos direitos de defesa;                              (Processo C-288/99)
   falta de resposta aos fundamentos; vı́cio lógico na funda-
   mentação: uma vez que o Tribunal considerou que o                                        (1999/C 299/10)
   relatório da AIPN incluiu o «conteúdo do livro nos
   factos imputados» no sentido da expressão de uma tese            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   económica «discordante da linha de conduta adoptada pela         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
   Comissão enquanto instituição da União Europeia», aquele       Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos
   aprecia incorrectamente a fé do relatório da AIPN que            processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e Oberfi-
   considerou tratar-se de «ataques ofensivos e infundamenta-        nanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frankfurt am Main
   dos» e comete um vı́cio lógico ao dar ao termo «conteúdo»       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
   da obra uma acepção variável, tanto quanto às teses             Agosto de 1999. O Hessisches Finanzgericht solicita ao
   económicas pretensamente divergentes, como aos ataques           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   ofensivos às pessoas.
                                                                     O conceito de «artefactos semelhantes» referido no CN 4202
                                                                     da PAC deve ser entendido no sentido de que aı́ também se
                                                                     inclui um produto designado como porta-bebés, consistindo,
— Violação da fé dos documentos, em especial, da acta da            no essencial, numa armação composta de tubos de alumı́nio e
   audição no Conselho de Disciplina e da obra publicada            de tecidos de fibras sintéticas — cosidos entre si — no qual
   pelo recorrente; violação do direito decorrente do princı́pio    pode ser transportada às costas uma criança em posição
   de produção de prova de um facto, das normas jurı́dicas          sentada, e no qual, sob esse assento, há um espaço para
   sobre o ónus da prova e do princı́pio do contraditório;         guardar objectos,
   falta de fundamentação adequada e relevante do acórdão;
   violação dos artigos 220.o (ex artigo 164.o), 225.o (ex          ou
   artigo 168.o-A) e 236.o (ex artigo 179.o) do Tratado CE e
   dos artigos 87.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários e do        a referida mercadoria de acordo com as instruções gerais 3 b)
   artigo 1.o do seu anexo IX. O Tribunal não pode considerar       deve ser incluı́da como outros artigos têxteis confeccionados
   provado um elemento essencial da decisão disciplinar da          na CN 6307 9099 0990,
   AIPN (a existência de um conflito de opiniões) se este não
   resultar do contraditório do processo disciplinar.               ou
                                                                     a mercadoria descrita deve ser incluı́da num outro número de
                                                                     código?
— Falta de fundamentação do acórdão; apreciação incorrecta
   da fé dos documentos, em especial, da acta da audição