CELEX: 52006PC0486
Language: pt
Date: 2006-09-08
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEe do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

Advertência jurídica importante

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52006PC0486

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEe do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas  /* COM/2006/0486 final - CNS 2006/0165 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.9.2006COM(2006) 486 final2006/0165 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, fixa taxas mínimas de imposto para cada categoria de produtos. Nos termos do artigo 8º da Directiva 92/84/CEE, a Comissão deve realizar análises periódicas e elaborar um relatório e, se necessário, uma proposta, com base nos quais o Conselho procede à análise das taxas do imposto fixadas pela referida directiva.De acordo com o Relatório da Comissão, de 26 de Maio de 2004, é necessária uma maior convergência das taxas do imposto especial de consumo nos vários Estados-Membros para assegurar o correcto funcionamento do mercado interno, em especial no que se refere a eventuais distorções da concorrência e à fraude. No entanto o relatório não era acompanhado de uma proposta, sendo o seu objectivo lançar um debate no Conselho, no Parlamento Europeu e no Comité Económico e Social Europeu.Na sequência desses debates, em 12 de Abril do 2005, o Conselho instou a Comissão a “apresentar uma proposta de ajustamento das taxas mínimas do imposto especial de consumo, a fim de evitar qualquer redução do valor real das taxas comunitárias mínimas e na qual sejam previstos períodos transitórios e derrogações para os Estados-Membros que possam ter dificuldades em aumentar as suas taxas; a Comissão deverá também ter devidamente em consideração a sensibilidade política geral desta questão específica”.Após ter apreciado a situação, a Comissão propõe que a Directiva 92/84/CEE seja alterada do seguinte modo:-  actualização das taxas mínimas de imposto sobre o consumo de álcool, produtos intermédios e cerveja, de acordo com a taxa de inflação registada entre 1993 e 2005, situada em 31 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008;-  prever, mediante derrogação, períodos transitórios até 1 de Janeiro de 2010 para os Estados-Membros que possam ter dificuldades em aumentar as suas taxas nacionais até 1 de Janeiro de 2008, a fim de cumprir as taxas mínimas actualizadas, sendo esses períodos transitórios determinados pelos esforços a desenvolver pelos Estados-Membros em causa;-  tornar o processo de análise, previsto no artigo 8º da Directiva, mais flexível e menos dispendioso e passar o período de análise de 2 para 4 anos.O principal objectivo da actualização das taxas mínimas é restabelecer o seu valor real de 1992. O aumento das taxas mínimas de forma a ter em conta a inflação não produz, por definição, um aumento do valor real. Por outro lado, não manter as taxas mínimas específicas em conformidade com a inflação significa diminuir o seu valor real. Por esse motivo, os aumentos das taxas mínimas são necessários para manter o nível de aproximação das taxas acordado pelo Conselho, em 1992, como um requisito de garantia do funcionamento do Mercado Interno sem fronteiras fiscais.Refira-se que as categorias de bebidas alcoólicas para as quais foram acordadas em 1992 taxas mínimas do imposto especial de consumo e que estão sujeitas a uma actualização são a cerveja, os produtos intermédios e o álcool. A taxa mínima para o vinho é fixada em zero, pelo que não é objecto de actualização.-  Contexto geralO quadro comunitário relativo aos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas encontra-se consagrado em duas directivas. A Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas, estabelece definições comuns dos produtos sujeitos aos referidos impostos, especifica o método de cálculo dos mesmos e os critérios segundos os quais determinados produtos podem beneficiar de isenções ou de taxas reduzidas. A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, estabelece taxas mínimas de imposto para cada categoria de produtos. A presente proposta refere-se exclusivamente à Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.O artigo 8º da Directiva 92/84/CEE prevê a realização de uma análise periódica.De acordo com esta disposição, o primeiro relatório da Comissão foi apresentado em 13 de Setembro de 1995. No entanto, não foi acompanhado de qualquer proposta, tendo apenas chamado a atenção para alguns problemas.O segundo relatório da Comissão foi apresentado em 26 de Maio de 2004, na sequência de um vasto processo de consulta que envolveu as autoridades nacionais, os representantes do sector e os grupos de interesse. O relatório concluiu ser necessária uma maior convergência entre as taxas do imposto especial de consumo aplicadas nos diferentes Estados-Membros, a fim de reduzir as distorções da concorrência e a fraude. Todavia, devido à grande diversidade de pontos de vista dos Estados-Membros sobre os níveis adequados das taxas mínimas, assim como ao facto de ser necessária unanimidade para proceder a qualquer alteração, a Comissão optou, então, por não apresentar uma proposta. Em contrapartida, preconizou o lançamento de um amplo debate no Conselho, no Parlamento Europeu e no Comité Económico e Social Europeu e, com base nos resultados desse debate, decidiria se seria ou não oportuno apresentar propostas em relação a uma parte ou à totalidade das questões abordadas no relatório .Na sequência dos debates realizados, o Conselho apontou, em especial, para uma ampla convergência de pontos de vista no sentido de ajustar as taxas mínimas do imposto, a fim de compensar a inflação e restabelecer o seu valor real. De acordo com os dados do Eurostat sobre a taxa de variação anual do IHPC (Índice Harmonizado de Preços no Consumidor) entre 1993 e 2005, a Comissão estimou a taxa de inflação total na UE, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 2005, em cerca de 31%[1].-  Disposições em vigor no domínio da propostaA Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, estabelece taxas mínimas de imposto, fixadas em 1992 e aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993, para cada categoria de produtos:Produto | Taxa expressa em | Taxa mínima actual |Vinho (tranquilo e espumante) | hl | 0 € |Cerveja | hl grau Plato ou hl/grau alcoólico* | 0.748 € ou 1.87 € |Produtos Intermédios | hl | 45 € |Álcool | hl de álcool puro | 550 € |* De acordo com a directiva, os Estados-Membros podem optar por cobrar o imposto por hl/grau Plato ou hl/grau alcoólico.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA presente proposta está de acordo com as principais políticas e objectivos da União. Os aumentos propostos das taxas mínimas são necessários para manter o nível das taxas acordado pelo Conselho, em 1992, como um requisito mínimo de garantia do correcto funcionamento do mercado interno sem fronteiras fiscais. Até à data, a fixação de taxas mínimas exclusivamente permite aos Estados-Membros estabelecerem as suas taxas nacionais a níveis que considerem adequados às suas circunstâncias internas e à integração das suas políticas nacionais, tendo em conta, se necessário, objectivos em matéria de saúde.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasO Relatório da Comissão de 26 de Maio de 2004 pretendia dar ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social a possibilidade de debaterem as questões levantadas. Na sequência das discussões entre os Estados-Membros no seio do Conselho, este último apresentou, em Abril de 2005, as seguintes conclusões sobre o relatório da Comissão:- Uma ampla maioria dos Estados-Membros estima que uma maior aproximação das taxas contribuiria para reduzir as distorções de concorrência e a fraude, mas foram emitidas reservas quanto ao nível dessa aproximação e ao caminho a seguir.- Não foi alcançado consenso sobre a introdução de uma taxa mínima positiva para todas as bebidas alcoólicas. Doze Estados-Membros opõem-se firmemente a qualquer proposta que vise instaurar uma taxa mínima positiva para o vinho.- Verifica-se uma ampla convergência de opiniões sobre a necessidade de as taxas mínimas do imposto especial de consumo deverem ser ajustadas, a fim de compensar a inflação e de restabelecer o seu valor real.- A grande maioria dos Estados-Membros não considera que as questões de saúde e sociais devam constituir um factor determinante na fixação das taxas.Por conseguinte, o Conselho convidou a Comissão a “apresentar uma proposta de ajustamento das taxas mínimas do imposto especial de consumo, a fim de evitar qualquer redução do valor real das taxas comunitárias mínimas e na qual sejam previstos períodos transitórios e derrogações para os Estados-Membros que possam ter dificuldades em aumentar as suas taxas; a Comissão deverá também ter devidamente em consideração a sensibilidade política geral desta questão específica”.-  Obtenção e utilização de competências especializadasDado o alcance limitado pelo desta proposta, não foi necessário recorrer a competências especializadas.-  Avaliação do impactoO objectivo da proposta é actualizar a Directiva 92/84/CEE em vigor, aumentando as taxas mínimas, a fim de restabelecer o seu valor real fixado pelo Conselho em 1992 como o mínimo necessário para garantir o correcto funcionamento do Mercado Interno sem barreiras fiscais.O inquérito levado a efeito pela Comissão com vista à elaboração do seu Relatório de 2004, não acrescentou nenhum elemento novo que, da perspectiva actual, pudesse desaconselhar esse ajustamento.No entanto, este ajustamento poderia causar dificuldades a alguns Estados-Membros, obrigados a aumentar consideravelmente as suas taxas nacionais num período de tempo relativamente curto, a fim de cumprir as taxas mínimas actualizadas – ver Quadros 2, 3 e 4 infra. Para ultrapassar essas dificuldades, a proposta prevê uma derrogação que permite períodos transitórios até 1 de Janeiro de 2010 e que serão determinados pelos esforços exigidos aos Estados-Membros em causa. A este respeito, é conveniente fixar um critério objectivo, expresso em termos da percentagem em relação à qual as taxas nacionais em vigor devem ser ajustadas, a fim de satisfazer os novos níveis mínimos. Em relação aos Estados-Membros que têm de aumentar as suas taxas nacionais de mais de 10% mas menos de 20 %, é proposto um período transitório até 1 de Janeiro de 2009. Para os Estados-Membros que têm de aumentar as suas taxas nacionais de mais de 20%, é proposto um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 (ver infra, Síntese da acção proposta).O impacto sócio-económico da proposta pode ser considerado mínimo. Por exemplo, em relação à cerveja, Malta, a Letónia, a Alemanha, o Luxemburgo, a República Checa e a Lituânia teriam de aumentar os seus impostos especiais de consumo em € 0,01 (1cent) por cada 0,5 litros de cerveja a 5% de álcool por volume (apv), o mais tardar até 1 de Janeiro de 2010. Além disso, em termos das PME, já existem disposições segundo as quais as pequenas empresas (de produção de cerveja e destilarias) podem beneficiar de taxas reduzidas[2]. No entanto, esta matéria é da competência dos Estados-Membros. Para o consumidor, e com base nos subsequentes ajustamentos dos preços a retalho, este aumento deverá ter menos impacto do que a taxa de inflação anual normal na UE.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA Comissão propõe:- Actualizar as taxas mínimas do imposto sobre o consumo álcool, produtos intermédios e cerveja, de acordo com a taxa de inflação registada entre 1993 e 2005, situada em 31 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.De acordo com os dados do Eurostat sobre a taxa de variação anual do IHPC (Índice Harmonizado de Preços no Consumidor) entre 1993 e 2005, a taxa de inflação total na UE, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 2005, foi cerca de 31%. Por conseguinte, a actualização das taxas mínimas, aplicando este aumento da percentagem, daria os seguintes resultados:QUADRO 1Produto | Taxa expressa em | Taxa mínima actual | Taxa mínima indexada a 31/12/2005 (taxa actual x 1.31) |Vinho (tranquilo e espumante) | hl | 0 € | 0 € |Cerveja | hl/grau Plato ou hl/grau alcoólico | 0,748 € ou 1,87 € | 0,98 € ou 2,45 € |Produtos Intermédios | hl | 45 € | 59 € |Álcool | hl de álcool puro | 550 € | 720 € |A entrada em vigor das alterações está prevista para 1 de Janeiro de 2008, o que dará tempo suficiente para que os Estados-Membros afectados pelas medidas procedam aos devidos ajustamentos durante os respectivos processos orçamentais anuais.- Prever, através de uma derrogação, um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para os Estados-Membros que possam ter dificuldades em aumentar as suas taxa nacionais até 1 de Janeiro de 2008, a fim de cumprirem as taxas mínimas actualizadas.As taxas nacionais já aplicadas pela maioria dos Estados-Membros são superiores aos valores mínimos agora propostos e, por conseguinte, não lhes será exigida qualquer nova acção neste sentido. No entanto, as taxas nacionais actualmente aplicadas em vários Estados-Membros são inferiores à actualização proposta, pelo que devem aumentar as suas taxas nacionais do seguinte modo:QUADRO 2 - CERVEJAEstado-Membro | Taxa nacional em vigor € (1) (2) | % de aumento para satisfazer a nova taxa mínima 0,98 € Plato ou 2,45 € apv |Plato: | Apv |Malta | 0,746 | 31,3% |Letónia | 1,87 | 31% |Alemanha | 0,787 | 24,5% |Luxemburgo | 0,7933 | 23,5% |República Checa | 0,81 | 20,9% |Lituânia | 2,03 | 20,6% |Espanha | 0,91 | 7,7% |QUADRO 3 – PRODUTOS INTERMÉDIOSEstado-Membro | Taxa nacional em vigor € (1) (2) | % de aumento para satisfazer a nova taxa mínima – 59€ |Grécia | 45,00 | 31% |Chipre | 45,89 | 28,5% |Malta | 46,57 | 26,6% |Portugal | 54,57 | 8,1% |Espanha | 55,53 | 6,2% |QUADRO 4 - ÁLCOOLEstado-Membro | Taxa nacional em vigor € (1) (2) | % de aumento para satisfazer a nova taxa mínima – 720€ |Chipre | 610,71 | 17,9% |Eslovénia | 695,14 | 3,6% |Notas:(1) Para os Estados-Membros que não pertencem à zona euro, as taxas de câmbio utilizadas são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia – C 244 de 4/10/2005(2) As taxas nacionais dos Estados-Membros são as notificadas em Janeiro de 2006.Importa, no entanto, referir que nem todos os Estados-Membros terão necessariamente dificuldades em aumentar as suas taxas nacionais para cumprir as taxas mínimas actualizadas à data da entrada em vigor dos novos níveis mínimos, isto é, 1 de Janeiro de 2008. Por conseguinte, não são propostos períodos transitórios para os aumentos inferiores a 10% e em relação aos quais o tempo previsto para o efeito é suficiente, ou seja, entre a adopção da proposta e a sua entrada em vigor.Assim, no que respeita aos Estados-Membros em causa (Espanha, Portugal, e Eslovénia), os aumentos necessários das suas taxas nacionais devem entrar em vigor até 1 de Janeiro de 2008. No entanto, para os Estados-Membros cujo aumento das suas taxas nacionais é superior a 10%, são propostos períodos transitórios até 1 de Janeiro de 2010. Em relação aos Estados-Membros cujo aumento das suas taxas nacionais é superior a 10% mas inferior a 20 %, é proposto um período transitório até 1 de Janeiro de 2009; para os Estados-Membros cujo aumento das suas taxas nacionais é superior a 20 %, é proposto um período transitório até 1 de Janeiro de 2010.- Tornar o processo de análise previsto no artigo 8º mais flexível e menos dispendioso e passar o período de análise de 2 para 4 anos.Há que tornar o processo de análise mais flexível e menos dispendioso, em especial permitindo à Comissão avaliar a necessidade ou não de um relatório. Além disso, um período de dois anos é demasiado curto para realizar um estudo aprofundado do funcionamento do Mercado Interno e dos outros aspectos que devem ser tidos em conta no relatório da Comissão, bem como para ter uma ideia adequada das alterações necessárias na legislação dos Estados-Membros. A fim de apreciar todos estes aspectos, um período de quatro anos afigura-se mais adequado do que o período actual de dois anos.-  Base jurídicaTratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93º-  Princípio da subsidiariedadeA proposta insere-se no âmbito de competências que são partilhadas pela Comunidade e pelos Estados-Membros. Por conseguinte, é aplicável o princípio da subsidiariedade. Tendo em conta o objectivo da proposta referente a uma alteração da Directiva, isto é, um aumento das taxas mínimas a fim de actualizar o seu valor real acordado pelo Conselho, em 1992, como o mínimo necessário para garantir o correcto funcionamento do Mercado Interno sem fronteiras fiscais, é necessária uma abordagem comunitária.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s):A directiva aumenta as taxas mínimas, a fim de actualizar o seu valor real acordado pelo Conselho, em 1992, como o mínimo necessário para garantir o correcto funcionamento do Mercado Interno sem fronteiras fiscais. Por conseguinte, é necessária uma abordagem comunitária. Acima do valor estabelecido para as taxas mínimas, os Estados-Membros continuam a poder fixar as taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas aos níveis que considerem adequados, em função das respectivas situações nacionais.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: directivaOs outros instrumentos não seriam adequados, na medida em que a proposta pretende alterar alguns artigos da actual Directiva 92/84/CEE. Neste sentido, afigura-se oportuno que o instrumento proposto seja uma Directiva que altere a Directiva 92/84/CEE.4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA adopção da proposta não terá implicações orçamentais.5) OUTRAS INFORMAÇÕES-  Revogação da legislação em vigorA adopção da proposta não implicará a revogação de legislação em vigor, mas sim a sua alteração.-  Quadro de correspondênciaPara a maioria dos Estados-Membros não serão necessárias medidas de aplicação da directiva, na medida em que as suas taxas nacionais já cumprem as taxas mínimas actualizadas. No entanto, vários Estados-Membros terão de aumentar as suas taxas nacionais, a fim de cumprirem os novos níveis mínimos. Todavia, numa perspectiva de boa administração, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva para confirmar que deram cumprimento às taxas mínimas actualizadas.2006/0165 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 93º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Considerando o seguinte:1.  A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[6] fixa as taxas mínimas do imposto especial de consumo a partir das quais os Estados-Membros podem estabelecer os níveis das taxas nacionais que considerem adequados aos seus objectivos de política interna, incluindo em matéria de saúde.2.  Em conformidade com o artigo 8º da referida directiva, foi efectuada uma revisão das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.3.  O primeiro relatório da Comissão a este respeito, datado de 13 de Setembro de 1995[7], chamava a atenção para algumas dificuldades, tendo sido, subsequentemente, empreendido um processo de consulta que envolveu as autoridades nacionais, os representantes do sector e os grupos de interesse.4.  Estas consultas deram origem a um segundo relatório da Comissão[8], apresentado em 26 de Maio de 2004, segundo o qual é necessária uma maior convergência das taxas do imposto especial de consumo nos vários Estados-Membros para assegurar o correcto funcionamento do mercado interno, em especial no que se refere a eventuais distorções da concorrência e à fraude.5.  A este respeito, é necessário compensar a redução do valor real das taxas comunitárias mínimas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, devendo o seu montante ser aumentado em função da inflação.6.  A fim de minimizar as dificuldades enfrentadas pelos Estados-Membros que tenham de aumentar consideravelmente as suas taxas nacionais para cumprirem as novas taxas mínimas, é conveniente prever períodos transitórios.7.  É igualmente necessário tornar o processo de análise mais flexível e menos dispendioso, assim como ajustar a frequência da sua realização. O actual período de dois anos é demasiado curto para permitir avaliar convenientemente as alterações na legislação dos Estados-Membros. As análises devem realizar-se de quatro em quatro anos.8.  A Directiva 92/84/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 92/84/CEE é alterada do seguinte modo:(1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 1ºO mais tardar em 1 de Janeiro de 2008, os Estados-Membros devem aplicar taxas mínimas de imposto especial de consumo em conformidade com o disposto na presente directiva.”(2) No artigo 3º, o primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:“A partir de 1 de Janeiro de 2008, as taxas mínimas do imposto especial de consumo sobre o álcool e o álcool contido em bebidas não referidas nos artigos 4º, 5º e 6º serão fixadas em 720 euros por hectolitro de álcool puro.”(3) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 4ºA partir de 1 de Janeiro de 2008, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de produtos intermédios será fixada em 59 euros por hectolitro de produto.”(4) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 6ºA partir de 1 de Janeiro de 2008, a taxa mínima do imposto especial de consumo sobre a cerveja será uma das seguintes taxas, por referência ao produto acabado:a) 0,98 euros por hectolitro/grau Plato;b) 2,45 euros por hectolitro/grau de álcool.”(5) É inserido o seguinte artigo 7ºA:" Artigo 7º AEm derrogação ao disposto no artigo 1º, os Estado-Membros que até 31 de Dezembro de 2007 aplicaram uma taxa do imposto especial de consumo cujo aumento exigido para dar cumprimento aos níveis mínimos estabelecidos nos artigos 3º,4º e 6º seja igual ou superior a 10% podem prorrogar a aplicação das taxas mínimas do imposto especial de consumo até 1 de Janeiro de 2009. Quando esse aumento for igual ou superior a 20%, a aplicação das taxas mínimas do imposto especial de consumo pode ser prorrogada até 1 de Janeiro de 2010.”(6) O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 8ºDe quatro em quatro anos e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2010, a Comissão analisará as taxas do imposto especial de consumo fixadas na presente directiva. Se necessário, adoptará um relatório ou uma proposta. O Conselho, deliberando em conformidade com o artigo 93º do Tratado, adoptará as medidas necessárias.Artigo 2ºTransposição1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] A série de dados IHPC começa com o índice de 1997. Os dados anteriores a 1997 baseiam-se em valores aproximados. Foram usadas as seguintes taxas de variação anuais: 1993: 3,4%; 1994: 2,8%; 1995: 2,8%; 1996: 2,4%; 1997: 1,7%; 1998: 1,3%; 1999: 1,2%; 2000: 1,9%; 2001: 2,2%; 2002: 2,1%; 2003: 2,0%; 2004: 2,0%; 2005: 2,1%.[2] JO L 316, 31.10.1992, p.21. Artigos 4º e 22º da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.[3] JO C […], […], p. […].[4] JO C […], […], p. […].[5] JO C […], […], p. […].[6] JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.[7] COM(1995) 285.[8] COM(2004) 223