CELEX: 62010TB0453
Language: pt
Date: 2012-03-06 00:00:00
Title: Processo T-453/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão ( «Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Autoridade regional — Falta de afetação directa — Inadmissibilidade» )

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/17
            
         Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão
   (Processo T-453/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Autoridade regional - Falta de afetação directa - Inadmissibilidade)
   2012/C 138/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (Belfast, Reino Unido) (representantes: K. Brown, solicitor, e D. Wyatt, QC)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van den Wyngaert, P. Rossi e G. von Rintelen, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.