CELEX: 62021TN0363
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Processo T-363/21: Recurso interposto em 28 de junho de 2021 — Česká asociace satelitních operátorů/Comissão

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/23
            
         
      Recurso interposto em 28 de junho de 2021 — Česká asociace satelitních operátorů/Comissão
      (Processo T-363/21)
      (2021/C 368/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Česká asociace satelitních operátorů z. s. (Praga, República Checa) (representante: R. Kubáč, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão Europeia de 15 de março de 2021 relativa ao auxílio de Estado SA.55805 (2020/FC) — República Checa — Prorrogação das licenças de frequência dos operadores de redes TDT;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação;
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a decisão da Comissão não estava devidamente fundamentada.