CELEX: 31995D0231
Language: pt
Date: 1995-06-20 00:00:00
Title: 95/231/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 1995, relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose

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31995D0231

95/231/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 1995, relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 relativa às  medidas de protecção respeitantes à triquinose (95/231/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos  à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos  na Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que a Comissão adoptou a Directiva 94/59/CE, de 2 de Dezembro de 1994, que altera pela  terceira vez os anexos da Directiva 77/96/CEE relativa à pesquisa de triquinas aquando das  importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais  domésticos da espécie suína  (2); Considerando que a Directiva 77/96/CEE foi alterada para atender à situação da triquinose na carne  de equídeo; Considerando que, dadas as garantias gerais existentes em 1 de Janeiro de 1995, a Decisão 94/60/CE,  de 31 de Janeiro de 1994, relativa às medidas de protecção respeitantes à triquinose  (3), deve ser  revogada na mesma data; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 94/60/CE é revogada. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas aplicáveis ao comércio para dar cumprimento à  presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão