CELEX: 62019CN0184
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: Processo C-184/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 26 de fevereiro de 2019 — Hecta Viticol SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcția Generală Regională a Finanțelor Pub

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/38
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 26 de fevereiro de 2019 — Hecta Viticol SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcția Generală Regională a Finanțelor Pub
      (Processo C-184/19)
      (2019/C 187/42)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel București
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Hecta Viticol SRL
      
         Recorridos: Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcția Generală Regională a Finanțelor Pub
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 7.o, 11.o e 15.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, (1) bem como o artigo 5.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (2), opõem-se ao disposto no artigo I, ponto 21 e artigo IV, n.o 1, do Decreto Urgente do Governo n.o 54/2010, de 23 de junho de 2010, relativo a certas medidas para combater a evasão fiscal?
               
            
                  2)
               
               
                  Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem-se ao disposto no artigo I, ponto 21, e IV, n.o 1, do Decreto Urgente do Governo n.o 54/2010, de 23 de junho de 2010, relativo a certas medidas para combater a evasão fiscal, uma vez que altera a taxa dos impostos especiais de consumo sobre bebidas tranquilas fermentadas que não sejam cerveja ou vinho?
               
            
         (1)  JO 1992, L 316, p. 21.
      
         (2)  JO 1992, L 316, p. 29.