CELEX: 31977R1469
Language: pt
Date: 1977-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às regras de aplicação do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE) n.° 192/75

Avis juridique important

|

31977R1469

Regulamento (CEE) n.° 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às regras de aplicação do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE) n.° 192/75  

Jornal Oficial nº L 162 de 01/07/1977 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0024  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0024  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0223  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0223 

REGULAMENTO (CEE) No 1469/77 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1977 que diz respeito às regras de aplicação do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE) no 192/75A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece as disposições comuns para a isoglicose (1) e, nomeadamente o no 3 do seu artigo 3o, o segundo parágrafo do no 3 e o no 5 do seu artigo 4o,  Considerando que os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1111/77 estão sujeitos a um regime de retituições à exportação; que é conveniente, por consequência, estender a estes produtos o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no  192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, relativo às regras de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/78 (3);  Considerando que, tendo em vista a uniformidade de tratamento, é conveniente determinar o método aplicável ao exame da matéria seca da isoglicose aquando das trocas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1111/77 não prevê a concessão da restituição à exportação para a isoglicose sob a forma de produtos transformados e que a isoglicose e a sua mistura com outros açúcares constituem produtos relativamente novos e  ainda pouco propagados no mercado mundial; que a stiuação comercial destes produtos é susceptível de evoluir sensivelmente no futuro; que, num primeiro estádio sem prejuízo das medidas adequadas a tomar posteriormente, convém precisar os limites deste  produto, nomeadamente o teor em frutose e em polisacarídios ou em outros açúcares, tendo em vista permitir a concessão da restituição apenas ao verdadeiro produto em bruto;  Considerando que a retituição à exportação para a isoglicose e para os xaropes de sacarose é estabelecido mensalmente e que pode ser fixada antecipadamente; que é oportuno, consequentemente, adoptar as mesmas regras para a restituição para a isoglicose;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Isoglicose,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Em aplicação dos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 1111/77, o teor em matéria seca da isoglicose é determinado pela densidade da solução diluída na proporção em peso de 1 a 1 ou, para os produtos que têm uma consistência muito elevada,  por secagem.   Artigo 2o  O elemento fixo referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1111/77 é igual ao tomado em consideração para a fixação do direito nivelador à importação dos produtos que são objecto da subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum.   Artigo 3o  A restituição prevista no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1111/77 só é concedida aos produtos:  - que são obtidos por isomeração da glicose,  - que têm um teor em peso no estado seco de, pelo menos, 41 % de frutose e - cujo teor total em peso no estado seco de polisacarídios e de oligosacarídios, compreendendo o teor em di- ou trisacaridios, não exceda 8,5 %.   Artigo 4o  A restituição referida no artigo 3o é fixada mensalmente.   Artigo 5o  O montante da restituição aplicável, no dia do depósito do pedido de certificado de exportação, é aplicado a pedido do interessado, depositado ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o período de  validade do certificado.   Artigo 6o  Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 192/75 é aditado o travessão seguinte in fine:  «- O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1111/77 (isoglicose)».   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 4.(2) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 1.(3) JO no L 359 de 30. 12. 1976, p. 23.