CELEX: 62017TA0275
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-275/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Curto/Parlamento «Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Erro de apreciação — Alcance do dever de assistência — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Recusa de comunicação de relatórios elaborados pelo Comité Consultivo»

24.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 341/15
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Curto/Parlamento
      (Processo T-275/17) (1)
      
      («Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Erro de apreciação - Alcance do dever de assistência - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Recusa de comunicação de relatórios elaborados pelo Comité Consultivo»)
      (2018/C 341/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Michela Curto (Génova, Itália) (representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, E. Taneva e M. Rentala, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 30 de junho de 2016, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 14 de abril de 2014 e, por outro, à reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu com a violação do dever de assistência, previsto no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por parte desta autoridade, nomeadamente por duração excessiva do procedimento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2016, através da qual a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por Michela Curto em 14 de abril de 2014.
               
            
                  2)
               
               
                  O Parlamento é condenado a pagar a Michela Curto, a título de reparação do dano não patrimonial sofrido, a quantia de 10 000 euros, acrescida de juros de mora a contar da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.