CELEX: 32016D1231
Language: pt
Date: 2016-07-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1231 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção

28.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/24
            
         DECISÃO (UE) 2016/1231 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) («a Convenção») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção prevê que terceiros possam tornar-se partes contratantes na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das partes contratantes.
            
         
               (3)
            
            
               A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               A Geórgia tem um acordo de comércio livre em vigor com duas partes contratantes na Convenção, a saber, a União e a República da Turquia, e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar parte contratante.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção prevê que a Comissão Mista, criada pela Convenção (a «Comissão Mista») mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção, baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         G. MATEČNÁ
      
   
   
      (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o … DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EUROMEDITERRÂNICAS
      de …
      no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
      A COMISSÃO MISTA,
      Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas («Convenção») prevê que terceiros possam tornar-se Partes Contratantes na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das partes contratantes.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Geórgia tem em vigor um acordo de comércio livre com duas partes contratantes na Convenção, a saber, a União Europeia e a República da Turquia, e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar parte contratante.
               
            
                  (4)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção prevê que a Comissão Mista, mediante decisão, formule convites a terceiros para aderirem à Convenção,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A Geórgia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em …, em
         
            
               Pela Comissão Mista
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.