CELEX: 62021CN0830
Language: pt
Date: 2021-12-23 00:00:00
Title: Processo C-830/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 23 de dezembro de 2021 — Syngenta Agro GmbH/Agro Trade Handelsgesellschaft mbH

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 23 de dezembro de 2021 — Syngenta Agro GmbH/Agro Trade Handelsgesellschaft mbH
      (Processo C-830/21)
      (2022/C 128/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hanseatischen Oberlandesgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Syngenta Agro GmbH
      
         Demandada: Agro Trade Handelsgesellschaft mbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 1.o, em conjugação com o anexo I, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 547/2011 (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de uma importação paralela de um produto fitofarmacêutico, a embalagem deve incluir o nome e a morada do titular da autorização do Estado-Membro de origem a partir do qual o produto fitofarmacêutico foi importado ao ser distribuído para outro Estado-Membro?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 1.o, em conjugação com o anexo I, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 547/2011, ser interpretado no sentido de que, no caso de uma importação paralela de um produto fitofarmacêutico, o número do lote inicialmente atribuído pelo fabricante deve imperativamente figurar na embalagem sem nenhuma alteração ou é compatível com esta disposição que o importador paralelo remova o número do lote original e coloque na embalagem um número de identificação próprio, caso mantenha registos que permitem estabelecer uma correspondência entre os números do lote que utiliza e os números do titular da autorização do produto fitofarmacêutico que é objeto da importação paralela?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (JO 2011, L 155, p. 176).