CELEX: 32000D0745
Language: pt
Date: 2000-11-29 00:00:00
Title: 2000/745/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia [notificada com o número C(2000) 3603]

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32000D0745

2000/745/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia [notificada com o número C(2000) 3603]  

Jornal Oficial nº L 301 de 30/11/2000 p. 0088 - 0089

Decisão da Comissãode 29 de Novembro de 2000que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia[notificada com o número C(2000) 3603](2000/745/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) (a seguir desingado "o regulamento de base anti-dumping"), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) (a seguir designado "o regulamento de base anti-subvenções"), e, nomeadamente, os seus artigos 19.o e 15.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1742/2000(4), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2000(5), a Comissão instituiu direitos de compensação provisórios sobre as importações para a Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia.(3) Na sequência da aprovação das medidas anti-dumping e de compensação provisórias, a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, às subvenções, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho(6), que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e no Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho(7) que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Malásia e da Tailândia.(4) Os inquéritos confirmaram as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações originária da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e as conclusões provisórias da existência de subvenções prejudiciais em relação às importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia.B. COMPROMISSOS(5) Após a adopção das medidas anti-dumping e das medidas de compensação provisórias, dois produtores-exportadores da Índia, que haviam participado em ambos os inquéritos, ofereceram compromissos (na acepção do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base anti-dumping e do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base anti-subvenções). No respeitante ao inquérito anti-dumping, dois dos produtores-exportadores da Indonésia também ofereceram compromissos. De acordo com esses compromissos, os produtores-exportadores em causa comprometeram-se a não vender aos seus clientes independentes abaixo de determinados preços mínimos.(6) A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelas empresas da Índia, Pearl Engineering Polymers Limited e Reliance Industries Limited, podem ser aceites, uma vez que eliminam os efeitos prejudiciais causados pelo dumping e pelas subvenções. A Comissão considera igualmente que o compromisso oferecido pela empresa da Indonésia, P.T. Polypet Karyapersada, pode ser aceite, uma vez que elimina o efeito prejudicial causado pelo dumping. Além disso, os relatórios regulares e pormenorizados que as empresas se comprometeram a apresentar à Comissão permitirão um controlo eficaz. Tendo em conta a colaboração dessas empresas durante o inquérito, a sua estrutura e a sua organização de vendas, bem como as especificações do produto em causa, a Comissão considera que o risco de incumprimento do(s) compromisso(s) é limitado.(7) Uma outra empresa da Indonésia também ofereceu um compromisso. Todavia, a empresa apresentou informações falsas e incorrectas a respeito de certos aspectos do inquérito anti-dumping, que puseram em causa a exactidão e a fiabilidade da sua colaboração (ver considerando 13 do Regulamento (CE) n.o 2604/2000). Por conseguinte, a Comissão não ficou convencida de que um compromisso oferecido por esta empresa pudesse ser efectivamente controlado e rejeitou a oferta.(8) A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos dos compromissos, quando a introdução em livre prática é solicitada em conformidade com os compromissos, a isenção do direito está subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros do Estado-Membro em causa, de uma "factura correspondente ao compromisso". Essa "factura correspondente ao compromisso" deve ser emitida pelos produtores-exportadores cujos compromissos foram aceites e conter as informações que figuram nos anexos do Regulamento (CE) n.o 2604/2000 e do Regulamento (CE) n.o 2603/2000. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito adequada, a fim de assegurar a aplicação efectiva dos compromissos.(9) Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, ou em caso de dúvidas fundadas de que os compromissos foram violados, pode ser instituído um direito anti-dumping provisório ou definitivo em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base anti-dumping e, se for caso disso, em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 13.o do regulamento de base anti-subvenções,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e no âmbito do processo anti-subvenções relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia de Taiwan e da Tailândia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 6.(6) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.(7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.