CELEX: 21996D0725(03)
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21996D0725(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0076 - 0076

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEETendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 11/96 (1);Considerando que a Decisão nº 159, de 3 de Outubro de 1995, que altera a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de contas da comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, adoptada pela Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo VI do acordo, no ponto 10 (Decisão nº 86) o travessão (Decisão nº 106 de 8 de Julho de 1976) passa a ter a seguinte redacção:«- 395 D 0512: Decisão nº 159, de 3 de Outubro de 1995 ( JO nº L 294 de 8. 12. 1995, p. 38).».Artigo 2º Os textos da Decisão nº 159 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 21.(2) JO nº L 294 de 8. 12. 1995, p. 38.