CELEX: 31983R1595
Language: pt
Date: 1983-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1595/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

74                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 /Fasc. 28
383R1595
N? L 163 /48                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 6 . 83
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1595/83 DO CONSELHO
                                                        de 14 de Junho de 1983
               que altera o Regulamento (CEE) n? 337/79 que estabelece a organização comum do mercado
                                                               vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   preços, é oportuno prever um procedimento que permita
                                                                         à Comissão tomar as medidas transitórias necessárias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão O ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                                                Artigo 1°
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e So­                       O Regulamento (CEE) n? 337 /79 é alterado do seguinte
                                                                         modo .
cial O ,
Considerando que a experiência adquirida na gestão do                    1 . É aditado ao artigo 1 ?, o número seguinte :
mercado do vinho pôs em evidência as dificuldades resul­
tantes do facto do regime de preços se aplicar a partir de                   «6 .   A campanha de comercialização dos produtos
16 de Dezembro de cada ano, enquanto que a campanha                          referidos no n? 2, a seguir denominada "campanha"
vitícola se desenrola de 1 de Setembro a 31 de Agosto ;                      ou "campanha vitícola" começa a 1 de Setembro de
que além disso a , aplicação de várias medidas de gestão,                    cada ano e termina a 31 de Agosto do ano seguinte .»
nomeadamente as prestações vínicas e a destilação pre­
ventiva, coincide com o início da campanha vitícola ;
                                                                         2 . O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, com a preocupação de uma maior
coerência na gestão do mercado e de uma maior eficácia                       «Artigo 2?
das medidas de intervenção, é por conseguinte oportuno
definir a campanha de comercialização dos produtos do
sector vitivinícola no Regulamento (CEE) n? 337/79 do                        1 . Para cada um dos tipos de vinho de mesa repre­
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                        sentativo da produção comunitária, é fixado um preço
organização comum do mercado vitivinícola (4), com a                         de orientação para cada campanha, antes do dia 1 de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                            Agosto .
(CEE) n? 3082 / 82 (5), e prever que o regime dos preços
se aplique durante o mesmo período que o reservado                           2 . O preço de orientação é fixado com base na mé­
para a campanha de comercialização ; que, no entanto, a                      dia das cotações médias registadas para o tipo de
fim de assegurar em tempo útil a informação de todos os                      vinho em causa durante as duas campanhas que pre­
operadores abrangidos por esta medida, convém aplicá-la                      cedem a data de fixação e na evolução dos preços du­
somente a partir da campanha de 1984 / 1985 ;                                rante a campanha em curso .
Considerando que campanhas de informação e de pro­                           Estas cotações são registadas na produção nos merca­
moção dos vinhos de mesa nos mercados internos e ex­                         dos situados nas regiões vitícolas da Comunidade nos
ternos da Comunidade poderiam proporcionar novas saí­                        quais uma parte importante da produção de vinho de
das para estes produtos e ajudar a reduzir os excedentes ;                   mesa das regiões consideradas é comercializada.
Considerando que, para facilitar a passagem a um
mesmo período da campanha vitícola e da campanha dos                         3.    Ò preço de. orientação é fixado no estádio da
                                                                             produção e é expresso segundo o tipo de vinho, quer
                                                                             em ECUs por % vol . por hectolitro, quer em ECUs
 ') JO n? C 32 de 7 . 2 . 1983 , p . 26 .                                    por hectolitro .
 2) JO  n? C 96 de 1 1 . 4 . 1983 , p. 47.
 3) JO  n?C 81 de 24. 3. 1983, p. 6.                                         4.    Os preços de orientação e os tipos de vinho aos
 4) JO  n?L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                       quais se aplicam são fixados segundo o procedimento
 s) JO  n? L 326 de 23 . 11 . 1982, p. 1                                     previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado .»
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 3 . No artigo 3?:                                                           — vinho tinto,
                                                                             ■— vinho branco,
     a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção :                             e abrangidos pela subposição 22.05 C da Pauta
                                                                             Aduaneira Comum .»
         «1.      O Conselho, deliberando sob proposta da
          Comissão por maioria qualificada, fixará anual­               b) O último parágrafo passa a ter a seguinte redac-.
          mente, antes do início da campanha, um preço-li­                   ção :
         miar de desencadeamento do mecanismo das inter­
         venções, adiante denominado "preço de desenca­
         deamento", para cada tipo de vinho com preço de                     « Os preços de referência são válidos durante toda
         orientação fixado .»                                                a companha. »-
     b) No n? 2 o texto do ponto d) é substituído pelo              7 . No artigo 4? do primeiro parágrafo do n? 3 passa a
         texto seguinte :                                               ter a seguinte redacção :
         «d) As previsões de colheita e dos dados do último
               balanço previsional referido no artigo 5?»               « 3 . O preço de compra do vinho com destino à
                                                                        destilação no quadro da aplicação dos n?s 1 e 2 é
     c) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção :                        igual a 50 % do preço de orientação do vinho de
                                                                        mesa do tipo A I fixado para a. campanha em causa.»
         « 3 . O preço de desencadeamento é fixado no
         mesmo estádio que o preço de orientação e é vá­
         lido durante toda a campanha.»                             8 . E intercalado o artigo seguinte :
                                                                        «Artigo 12°B
4 . O primeiro parágrafo do artigo 3? A passa a ter a
     seguinte redacção :
                                                                        1 . Podem ser adoptadas medidas que favoreçam o
   ' «O conjunto das mecidas referidas no presente título               alargamento dos mercados dos vinhos de mesa.
     têm como objectivo assegurar o equilíbrio no mercado
     dos vinhos de mesa assim como um preço mínimo ga­                  Por medidas referidas no primeiro parágrafo, enten­
     rantido no mercado dos referidos vinhos, igual a pelo              dem -se medidas respeitantes :
     menos 82 % do preço de orientação .»                               — ao alargamento dos mercados no interior da Co­
                                                                              munidade,
5 . No artigo 1 1 ? o primeiro parágrafo do n? 2 passa a ter            — ao alargamento dos mercados no exterior da Co­
     a seguinte redacção :                                                    munidade .
     «2 . Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo,           2.     A Comissão comunicará ao Conselho, antes do iní­
     o preço de compra do vinho com destino à destilação            cio da campanha, o programa das medidas referidas no
     referida no n? 1 , é igual a :                                 n? 1 que ela entende tomar para a campanha em causa.
     — 60 % do preço de orientação de cada um dos ti­               3.     No que diz respeito ao financiamento da política
          pos de vinho de mesa fixado para a campanha em            agrícola comum, as medidas referidas no n? 1 são consi­
          causa, para os vinhos de mesa destes tipos, e para        deradas como fazendo parte das intervenções destinadas
          os vinhos de mesa em relação económica estreita           à regularização dos mercados agrícolas .
          com cada um dos tipos de vinho de mesa,
                                                                    Por derrogação do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
     — 60 % do preço de orientação do vinho de mesa do              (CEE) n? 729/70, o financiamento destas medidas pode
          tipo A I fixado para a campanha em causa, para            ser limitado a uma parte das despesas em causa.
          os vinhos próprios para a preparação de vinho de
          mesa .»
                                                                    4 . As medidas referidas no n? 1 , assim como as moda­
                                                                    lidades de aplicação do presente artigo , são adoptadas
6 . No n? 1 do artigo 17?:                                          segundo o procedimento previsto no artigo 67°»
     a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redac­
         ção :                                                                                 Artigo 2o.
                                                                    As medidas transitórias, necessárias para atenuar as difi­
         « 1 . E fixado um preço de referência antes do iní­        culdades que na sua primeira aplicação a simultaneidade
         cio de cada campanha para os produtos seguintes            da abertura da campanha vitícola e da campanha de co­
         apresentados a granel :                                    mercialização poderia eventualmente provocar, serão
 ---pagebreak--- 76                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 28
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
67? do Regulamento (CEE) n? 337/79 . Estas medidas          munidades Europeias.
permanecem aplicáveis até 31 de Agosto de 1985 , como
limite máximo .
                       Artigo 3?                            É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1984, com ex­
                                                            cepção do ponto 8 do artigo 1 ?, que é aplicável a partir
O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia       de 1 de Setembro de 1983 .
            O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Luxemburgo em 14 de Junho de 1983 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                   I. KIECHLE