CELEX: 32006D0189
Language: pt
Date: 2006-02-28 00:00:00
Title: 2006/189/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Fevereiro de 2006 , que concede uma derrogação pedida pela Áustria nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola  [notificada com o número C(2006) 590]

8.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 66/44
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Fevereiro de 2006
   que concede uma derrogação pedida pela Áustria nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
   [notificada com o número C(2006) 590]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (2006/189/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretender aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.
            
         
               (2)
            
            
               A Áustria apresentou à Comissão um pedido de derrogação nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               A derrogação solicitada diz respeito à intenção da Áustria de permitir a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em determinadas explorações de criação de bovinos em que existem terrenos agrícolas disponíveis para essa aplicação e para cultura com prados, culturas secundárias de pratenses ou beterrabas e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, com fraco potencial de lixiviação de nitratos. Esta derrogação irá potencialmente abranger cerca de 2 000 explorações e 60 000 cabeças normais, que correspondem, respectivamente, a 3 % das explorações e a 4 % das cabeças normais.
            
         
               (4)
            
            
               A legislação austríaca que transpõe a Directiva 91/676/CEE já foi adoptada e é igualmente aplicável à derrogação agora solicitada.
            
         
               (5)
            
            
               O terceiro relatório sobre a aplicação da Directiva Nitratos em 2000-2003 na Áustria mostra que, no Inverno, as concentrações médias de nitratos nas águas de superfície estavam abaixo dos 25 mg/l em todos os pontos de supervisão. A concentração média de todos os pontos era de 5,8 mg/l NO3. A concentração média nas águas subterrâneas era de 19,6 mg/l. Em 74 % dos pontos, a concentração média estava abaixo dos 25 mg/l. Nenhum dos lagos austríacos é eutrófico. A análise das tendências mostra que a qualidade das águas é estável na maior parte dos pontos de amostragem.
            
         
               (6)
            
            
               O número de cabeças de gado e a utilização de fertilizantes minerais diminuíram substancialmente durante o período 1990-2003, com uma redução do número de bovinos em 21 %, de suínos em 12 % e de aves de capoeira em 6 %. Durante o período 2000-2002, a aplicação de azoto foi, em média, de 47,8 kg por hectare e por ano sob a forma de estrume de origem animal e de 35,4 kg por hectare e por ano sob a forma de fertilizantes químicos, valores que são dos mais baixos da União Europeia e que revelam uma tendência para a diminuição de, respectivamente, 7 % e 5 %, por comparação com o período 1996/1999.
            
         
               (7)
            
            
               A Áustria aplica, nos termos do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 91/676/CEE, um programa de acção em todo o seu território.
            
         
               (8)
            
            
               Os documentos de apoio apresentados com a notificação austríaca mostram que a quantidade proposta, 230 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal, se justifica com base em critérios objectivos como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão, após ter examinado o pedido da Áustria, considera que a quantidade proposta, 230 kg de azoto por hectare e por ano proveniente de estrume animal, não irá pôr em causa a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que seja garantido o cumprimento de determinadas condições estritas.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão será aplicável em ligação com o actual programa de acção da Áustria, que expira no final de 2007.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É concedida a derrogação solicitada pela Áustria, por carta de 3 de Novembro de 2005, com vista a permitir uma quantidade de estrume animal superior à prevista no n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, sob reserva das condições estipuladas na presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Explorações de criação de bovinos»: explorações com mais de três cabeças normais, nas quais os bovinos representem pelo menos dois terços dos efectivos;
            
         
               b)
            
            
               «Prados»: prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos);
            
         
               c)
            
            
               «Culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita»: cereais ou milho de ensilagem com sementeira, antes (no caso do milho) ou após a colheita, de pratenses como cultura secundária, para captação do azoto residual durante o Inverno (retenção biológica);
            
         
               d)
            
            
               «Beterrabas»: beterrabas forrageiras.
            
         Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente decisão é aplicável, numa base individual e nas condições estipuladas nos artigos 4.o a 6.o, a explorações de criação de bovinos nas quais a rotação das culturas inclua mais de 70 % de culturas com absorção de azoto particularmente elevada e com longo período vegetativo.
   Artigo 4.o
   
   Autorização e compromisso anuais
   1.   Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação apresentarão anualmente um pedido às autoridades competentes.
   2.   Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores assumirão, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o
   
   Artigo 5.o
   
   Aplicação de estrume animal e outros fertilizantes
   1.   A quantidade de estrume animal aplicada anualmente nos terrenos das explorações de criação de bovinos, incluindo pelos próprios animais, não excederá a quantidade de estrume que contém 230 kg de azoto por hectare, no respeito das condições estipuladas nos n.os 2 a 8.
   2.   A quantidade total de azoto aplicada será função das necessidades de nutrientes da cultura em causa e das disponibilidades do solo em nutrientes. A aplicação total de azoto sob a forma de fertilizantes não excederá os 280 kg por hectare e por ano.
   3.   Cada exploração manterá um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas e as aplicações previstas de estrume e de fertilizantes azotados e fosfatados. O plano deve estar disponível na exploração o mais tardar até 1 de Março de cada ano civil.
   O plano de fertilização incluirá:
   
               a)
            
            
               o número de animais e uma descrição dos sistemas de alojamento e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;
            
         
               b)
            
            
               um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e armazenamento) e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração;
            
         
               c)
            
            
               a rotação das culturas e a superfície de cada cultura, incluindo um esboço cartográfico com a indicação da localização de cada campo;
            
         
               d)
            
            
               as exigências previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo;
            
         
               e)
            
            
               a quantidade e o tipo de estrume não utilizado nos terrenos da exploração;
            
         
               f)
            
            
               a aplicação de azoto e de fósforo provenientes de estrume em cada campo (parcelas da exploração homogéneas no que respeita à cultura e ao tipo de solo);
            
         
               g)
            
            
               a aplicação de azoto e de fósforo, com fertilizantes químicos ou outros, em cada campo.
            
         Para garantir a coerência entre os planos e as práticas agrícolas efectivas, os planos serão revistos no prazo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.
   4.   Cada exploração preparará um registo de fertilização, que apresentará anualmente às autoridades competentes.
   5.   Cada exploração que beneficie de uma derrogação individual aceita que a aplicação de estrume referida no n.o 1 do artigo 4.o, o plano de fertilização e o registo de fertilização sejam sujeitos a controlo.
   6.   Em cada uma das explorações que beneficie de uma derrogação individual, será realizada uma análise periódica do teor de azoto e de fósforo nos solos pelo menos uma vez de 4 em 4 anos em cada zona homogénea da exploração, no que respeita à rotação de culturas e às características do solo. Será necessária pelo menos uma análise por cada 5 hectares de terreno.
   7.   Durante o Outono, antes da sementeira de pratenses, não será aplicado estrume.
   8.   Não será aplicado fertilizante nos terrenos a menos de 30 m de um lago.
   Artigo 6.o
   
   Ocupação dos solos
   Pelo menos 70 % da superfície disponível para aplicação de estrume na exploração de criação de bovinos serão ocupados com prados, culturas secundárias de pratenses ou beterrabas e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, com fraco potencial de lixiviação de nitratos. Os agricultores que beneficiem de uma derrogação individual aplicarão as seguintes medidas:
   
               a)
            
            
               A lavoura das culturas secundárias de pratenses não será efectuada antes de 1 de Março, de forma a manter uma cobertura vegetal permanente na zona arável e compensar, assim, as perdas de nitratos do subsolo no Outono e limitar as perdas no Inverno.
            
         
               b)
            
            
               A lavoura dos prados temporários será efectuada na Primavera.
            
         
               c)
            
            
               A rotação das culturas não incluirá as leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta disposição não é, todavia, aplicável ao trevo nos prados com menos de 50 % de trevo, nem à cevada e ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita.
            
         Artigo 7.o
   
   Supervisão
   1.   As autoridades competentes elaborarão e actualizarão anualmente mapas que mostrem a percentagem de explorações, de efectivo pecuário e de terrenos agrícolas abrangidos por uma derrogação individual em cada município.
   Esses mapas serão apresentados à Comissão anualmente.
   2.   Será estabelecida uma rede de supervisão para a recolha de amostras das águas de superfície e de profundidade, a fim de avaliar do impacto da derrogação sobre a qualidade das águas. A actual rede de supervisão será reforçada nos distritos em que 3 % ou mais do número total de explorações beneficiem de derrogações individuais.
   3.   A supervisão e a análise dos nutrientes fornecerão dados sobre a utilização local dos solos, as rotações de culturas e as práticas agrícolas vigentes nas explorações que beneficiem de uma derrogação individual. Esses dados podem ser utilizados para calcular, com base em modelos, a importância da lixiviação de nitratos e da perda de fósforo nos terrenos em que sejam aplicados até 230 kg de azoto por hectare e por ano, provenientes de estrume animal.
   4.   Serão estabelecidos pontos de amostragem para fornecimento de dados sobre o teor de nitratos das águas que se integram nos lençóis subterrâneos a partir das zonas radiculares e sobre as perdas de azoto devidas a escorrências superficiais ou subterrâneas, tanto em condições de aplicação como de não aplicação da derrogação.
   Artigo 8.o
   
   Comunicação de informações
   1.   Os resultados da supervisão serão comunicados todos os anos pela autoridade competente à Comissão, juntamente com um relatório de síntese sobre a evolução da qualidade das águas e sobre as práticas de avaliação. Esse relatório dará informação sobre a forma como a aplicação das condições de derrogação está a ser avaliada no contexto dos controlos nas explorações, devendo incluir informação sobre as explorações que não cumpram essas condições, com base nas inspecções administrativas e de campo efectuadas.
   2.   Os resultados assim obtidos serão tomados em consideração pela Comissão no que respeita a um eventual novo pedido de derrogação.
   Artigo 9.o
   
   Aplicação
   A presente decisão será aplicável no contexto do terceiro programa de acção (2004-2007) da Áustria. É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 10.o
   
   A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).