CELEX: 62008CA0096
Language: pt
Date: 2010-04-15 00:00:00
Title: Processo C-96/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — República da Hungria) — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály ( «Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade directa — Contribuição para a formação profissional — Base de cálculo da contribuição a pagar pelas empresas estabelecidas no território nacional — Tomada em consideração dos custos dos salários dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro — Dupla tributação — Possibilidade de reduzir o montante bruto da contribuição» )

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — República da Hungria) — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
   (Processo C-96/08) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade directa - Contribuição para a formação profissional - Base de cálculo da contribuição a pagar pelas empresas estabelecidas no território nacional - Tomada em consideração dos custos dos salários dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro - Dupla tributação - Possibilidade de reduzir o montante bruto da contribuição»)
   2010/C 148/06
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Pest Megyei Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft.
   
      Demandado: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Pest Megyei Biróság — Interpretação dos artigos 43.o CE e 48.o CE — Legislação nacional que prevê que, para efeito da determinação da base da contribuição para a formação profissional de uma empresa estabelecida no território nacional, sejam levados em conta os custos salariais dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro, não obstante a empresa em causa estar sujeita a um encargo equivalente, pelo facto de empregar esses trabalhadores, nesse outro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual uma empresa cuja sede social está situada nesse Estado é obrigada a pagar uma contribuição como a contribuição para a formação profissional cujo montante é calculado com base nos seus custos salariais, incluindo os relativos a uma sucursal dessa empresa estabelecida noutro Estado-Membro se, na prática, essa empresa estiver impedida, em relação a tal sucursal, de beneficiar das possibilidades previstas pela mesma legislação de reduzir a referida contribuição ou de ter acesso a essas possibilidades.
   
      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.