CELEX: 62007TJ0037
Language: pt
Date: 2009-09-02
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 2 de Septembro de 2009.#Mohamed El Morabit contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, grupos e entidades - Recurso de anulação.#Processos apensos T-37/07 e T-323/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2009 – El Morabit/Conselho
      (Processos apensos T‑37/07 e T‑323/07)
      «Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas no âmbito do combate ao terrorismo – Congelamento de fundos – Lista de pessoas, grupos e entidades – Recurso de anulação»
      1.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Decisão de congelamento de fundos, a título
            cautelar, tomada contra uma pessoa suspeita de actividades terroristas – Compatibilidade com o referido princípio – Requisitos
            (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.°, n.° 4; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3) (cf. n.os 40 a 47)
      2.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Restrições ao exercício dos direitos fundamentais justificadas
            pelo interesse geral – Combate das ameaças à paz e segurança internacionais (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.°,
            n.° 4; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho) (cf. n.os 52, 59 a 63)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.° 3
                  do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
                  dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58) e,
                  por outro, da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento
                  (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
                  pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades
                  aos quais se aplicam estas disposições.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Mohamed El Morabit é condenado no pagamento, para além das suas despesas, das despesas do Conselho.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.