CELEX: 52013PC0595
Language: pt
Date: 2013-08-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinarem e/ou ratificarem, no interesse da União Europeia, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, de 1995, da Organização Marítima Internacional

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		52013PC0595
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinarem e/ou ratificarem, no interesse da União Europeia, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca, de 1995, da Organização Marítima Internacional /* COM/2013/0595 final - 2013/0285 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A Convenção Internacional da Organização
Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de
Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (adiante designada por «Convenção
STCW-F») foi adotada em 7 de julho de 1995, durante a conferência internacional
realizada em Londres, de 26 de junho a 7 de julho de 1995, que contou com a
participação de 74 governos, entre os quais os de 22 dos atuais Estados-Membros
da União Europeia.
Era necessária uma convenção específica para
os marítimos dos navios de pesca, uma vez que a Convenção Internacional de
1978, da IMO, sobre Normas Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os
Marítimos (Convenção STCW) excluía do seu âmbito de aplicação, inter alia,
os marítimos dos navios de pesca. A Convenção STCW, transposta pela Diretiva
2008/106/CE, alterada pela Diretiva 2012/35/UE, foi o primeiro instrumento
acordado ao nível internacional para tratar a questão das normas mínimas de
competência para os marítimos. 
A Convenção STCW-F tem por objetivo garantir
que o pessoal embarcado nos navios de pesca possui as qualificações
(comprovadas por certificado oficial) e a aptidão necessárias para o trabalho
(segundo atestado médico), a fim de reduzir as potenciais ameaças para a
segurança de vidas humanas ou de bens no mar ou para o meio marinho durante as
operações a bordo de navios de mar. A Convenção exige que o pessoal possua um
nível mínimo de conhecimentos em matérias específicas e que tenha desempenhado
funções a bordo de um navio durante um período mínimo.
Com a Convenção pretende-se igualmente criar e
manter condições equitativas no setor das pescas, incentivando a formação
profissional. As competências profissionais dos marítimos dos navios de pesca
devem ser certificadas em conformidade com a Convenção.
As disposições são obrigatórias unicamente
para os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros e com uma potência
propulsora igual ou superior a 750 kW, e dizem respeito aos capitães, oficiais,
oficiais de máquinas e operadores radiotécnicos. No entanto, os governos
nacionais são incentivados a proporcionar formação aos marinheiros dos navios
de comprimento igual ou superior a 24 metros, uma vez que a formação de base em
matéria de segurança é obrigatória para todos os marítimos dos navios de pesca.
Em conformidade com o direito de livre
circulação dos trabalhadores, a Diretiva 2005/36/CE estabelece regras claras
sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais pelos
Estados-Membros, no quadro do «sistema geral de reconhecimento».
A diretiva aplica-se aos nacionais de
Estados-Membros da UE que pretendam exercer a profissão noutro Estado-Membro em
que a profissão esteja regulamentada. O sistema geral de reconhecimento exige
que se comparem as qualificações profissionais dos candidatos a emprego,
incluindo a experiência profissional pertinente, com as exigidas no
Estado-Membro de acolhimento. Essa comparação deve ser efetuada dentro de
prazos estritos. Só em caso de diferenças substanciais poderá o Estado-Membro
de acolhimento impor medidas de compensação, sob a forma de uma prova de
aptidão ou de um estágio de adaptação.
A diretiva aplica-se a todas as profissões
regulamentadas, exceto se, para uma determinada profissão e em conformidade com
o princípio da lex specialis, um ato legislativo distinto, conforme com
o direito da UE, estabelecer outras normas específicas diretamente relacionadas
com o reconhecimento das qualificações profissionais.
As atividades profissionais relacionadas com a
Convenção STCW-F estão regulamentadas na maioria dos Estados-Membros.
A Convenção STCW-F não estabelece um sistema
de reconhecimento das qualificações profissionais semelhante ao previsto pela
Diretiva 2005/36/CE, já que não admite a utilização de certificados emitidos
por Estados que não sejam Parte na Convenção. Contudo, os Estados-Membros são
obrigados a cumprir o direito da UE, nomeadamente as disposições da Diretiva
2005/36/CE.
Em conformidade com a jurisprudência AETR do
Tribunal de Justiça em matéria de competência externa, os Estados-Membros não
podem ratificar a Convenção STCW-F sem a autorização da União Europeia, uma vez
que as disposições relativas ao reconhecimento das profissões regulamentadas
exercidas por cidadãos da UE a bordo de navios de pesca afetam o exercício da
competência exclusiva da União Europeia neste domínio.
Os Estados-Membros que ratificaram a convenção
antes da entrada em vigor da decisão proposta devem depositar junto do
Secretário-Geral da IMO uma declaração em que reconhecem que o direito da UE
prevalece em caso de conflito nas relações entre Estados-Membros.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
O Comité de Diálogo Social Setorial para a Pesca
Marítima incentivou a Comissão a tomar iniciativas para a aplicação rápida da
Convenção STCW-F.
Promover a ratificação e a aplicação de outras
normas internacionais relativas às condições de vida e de trabalho no setor das
pescas, como a Convenção n.º 188 da OIT (Organização Internacional do
Trabalho) sobre o trabalho no setor da pesca, está em consonância com as
atividades do Comité de Diálogo Social Setorial para a Pesca Marítima e da
Comissão Europeia. O objetivo da Convenção n.º 188 é assegurar que os
pescadores têm condições de trabalho dignas.
A Comissão está atualmente a examinar o pedido
dos parceiros sociais europeus do setor da pesca marítima de aplicação do seu
acordo de 8 de maio de 2013 relativo à transposição das disposições da
Convenção n.º 188 da OIT, em conformidade com o artigo 155.º do TFUE.

Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
Não aplicável.
Não é, por conseguinte, necessário considerar
outras opções.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Tendo em conta que o reconhecimento das
qualificações profissionais é da competência da União Europeia, os
Estados-Membros não podem ratificar a Convenção sem a autorização da União. A
Comissão propõe que o Conselho autorize os Estados-Membros a ratificarem a
Convenção STCW-F no interesse da União Europeia.
A concessão da referida autorização aos
Estados-Membros deve estar subordinada à condição de estes formularem, aquando
do depósito do instrumento de ratificação, uma reserva que indique que
continuarão a aplicar a legislação da União Europeia no âmbito das suas
relações mútuas.
Os Estados-Membros que já ratificaram a
Convenção devem apresentar ao Secretário-Geral da IMO uma declaração em que reconhecem
que a legislação da União relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais se aplica no âmbito das relações entre Estados-Membros. 
A decisão proposta permitirá assim aos
Estados-Membros e incentivá-los-á a tomarem imediatamente todas as medidas
necessárias para ratificar sem demora a Convenção.
Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, artigo 46.º,
artigo 53.º, n.º 1, e artigo 62.º, em conjugação com o artigo 218.º,
n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
Não aplicável.
Não aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão do Conselho
O recurso a outros instrumentos não seria
apropriado.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidências no
orçamento comunitário.
5.           INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Explicação pormenorizada da proposta
Não aplicável.
2013/0285 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a assinarem
e/ou ratificarem, no interesse da União Europeia, a Convenção Internacional
sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os
Marítimos dos Navios de Pesca, de 1995, da Organização Marítima Internacional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 46.º, o
artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º
6, alínea a), subalínea v), 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu, 
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção da Organização
Marítima Internacional (adiante designada por «IMO») sobre Normas de Formação,
de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca
(adiante designada por «Convenção») foi adotada em 7 de julho de 1995, durante
a conferência internacional organizada pela IMO em Londres, com o voto
favorável das delegações dos 22 Estados-Membros que nela participaram.
(2)       A Convenção contribui
significativamente para promover ao nível internacional, no setor das pescas, a
segurança da vida humana e dos bens no mar e a proteção do meio marinho, pelo
que é desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente
possível.
(3)       A pesca no mar é uma das
atividades profissionais mais perigosas e, por conseguinte, são essenciais
formação e qualificações adequadas a fim de reduzir o número de acidentes. Um
ambiente de trabalho mais seguro tornará o trabalho dos marítimos dos navios de
pesca mais atrativo, no interesse do setor das pescas europeu consubstanciado
na política comum das pescas. A Convenção visa especificamente a proteção do
meio marinho, que constitui um objetivo da política comum das pescas. 
(4)       No âmbito dos acordos de
parceria no domínio da pesca com países terceiros, é importante que as
tripulações dos navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da UE possuam
qualificações profissionais adequadas, comprovadas por certificados
reconhecidos, de modo a facilitar o recrutamento nas condições estabelecidas
nesses acordos.
(5)       O Parlamento Europeu, o Conselho
e a Comissão esforçam-se por promover a segurança no mar e no trabalho e a
melhoria das qualificações profissionais dos trabalhadores dos navios de pesca.
A UE apoia financeiramente a formação no setor das pescas, nomeadamente através
do fundo das pescas.
(6)       Alguns artigos da Convenção
prendem-se com matérias da competência exclusiva da União, nomeadamente as
normas da União em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais de
determinadas categorias de marítimos dos navios de pesca, e afetam as
disposições do Tratado e do direito derivado da União, em particular a Diretiva
2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais[1],
na versão em vigor.
(7)       A União não pode ratificar a
Convenção, uma vez que não é membro na IMO e a Convenção não contém uma
cláusula que permita que uma organização regional de integração económica
constituída por Estados soberanos e com competência em determinadas matérias
regidas pela Convenção a assine, aceite, aprove ou a ela adira.
(8)       Alguns Estados-Membros ainda
não assinaram a Convenção, enquanto outros já a ratificaram e já depositaram o
instrumento de ratificação. É do interesse da política comum das pescas
que os Estados-Membros que ainda não assinaram ou não ratificaram a Convenção o
façam rapidamente.
(9)       Nas condições estabelecidas
na presente decisão, os Estados-Membros, que estão vinculados pela legislação
da União a normas sobre o reconhecimento das qualificações profissionais,
devem, por conseguinte, ser autorizados a assinar e ratificar a Convenção,
consoante o caso, no interesse da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros são autorizados a assinar
e/ou ratificar a Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional
sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os
Marítimos dos Navios de Pesca, adotada em 7 de julho de 1995, no respeitante às
partes que são da competência da União Europeia.
A autorização referida no primeiro parágrafo
está subordinada à formulação pelo Estado-Membro, no momento da assinatura da
Convenção e/ou do depósito do instrumento de ratificação junto do
Secretário-Geral da IMO, de uma reserva que indique que a legislação da União
relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais se aplica às
relações entre Estados-Membros.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros que já ratificaram a
Convenção antes da entrada em vigor da presente decisão sem formular uma
reserva devem apresentar uma declaração em que reconheçam que a legislação da União
relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais se aplica às
relações entre Estados-Membros. 
Artigo 3.º
Os Estados-Membros devem esforçar-se por tomar
as medidas necessárias para depositar o instrumento de ratificação da Convenção
junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o mais
rapidamente possível, de preferência até 31 dezembro de 2013. O Conselho
analisa a evolução do processo de ratificação em janeiro de 2014.
Artigo 4.º
A presente decisão é aplicável a partir da data
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.