CELEX: C2002/131/09
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-104/02: Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 131/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão
do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile, de                    das Comunidades Europeias contra a República Federal
21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite                                                da Alemanha
Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a.
(C-89/02) contra Ministero delle Finanze; por despacho                                         (Processo C-104/02)
de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02), TOMAR
s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa Gemma                                   (2002/C 131/09)
         s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze
                                                                        Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
(Processos C-88/02, C-89/02, C-95/02, C-96/02 a C-98/02)
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Günter Wilms, membro do
                         (2002/C 131/08)                                seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
                                                                        rero, membro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254,
                                                                        Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile,              1.    declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
de 21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite                        de ter remetido tardiamente os recursos próprios das
Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a.                      Comunidades, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
(C-89/02) contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na                  bem por força do artigo 49.o do Regulamento (CEE)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2002 e                    n.o 1214/92 (1) da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que
por despacho de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02),                  estabelece normas de execução e medidas de simplificação
TOMAR s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa                do regime de trânsito comunitário, ou do artigo 379.o do
Gemma s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze, que                    Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                     Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
Março de 2002. O Tribunale di Brescia — Seconda Sezione                       aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3), do
Civile solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo             Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     rio, conjugados com os artigos 2.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                              (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (4) do Conselho, de 29 de
                                                                              Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão
1)     É conforme com o direito comunitário, e particularmente              88/366/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos
       com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969                    próprios das Comunidades.
       n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
       artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448          2.    Condenar a República Federal da Alemanha a pagar ao
       (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)                       orçamento comunitário os juros de mora devidos pelo
       segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é              atraso da nota de crédito, relativamente ao perı́odo
       devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros              decorrido até 31 de Maio de 2000, nos termos do
       actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no                  artigo 11.o do Regulamento 1552/89, e, relativamente ao
       montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                  perı́odo posterior àquela data, nos termos do artigo 11.o
       comandita por acções, e de 400 000 liras para as                      do Regulamento 1150/2000 (5).
       sociedades por quotas?
                                                                        3.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
2)     É conforme com o direito comunitário a previsão contida
       no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        Fundamentos e principais argumentos
       qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
       medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
       base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         O artigo 49.o do Regulamento 1214/92 (Regulamento de
       mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            execução do regime de trânsito, a seguir «Regulamento do
       artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      regime de trânsito» e o artigo 379.o do Regulamento 2454/93
       n.o 29 e sucessivas modificações?                               (relativo à aplicação de certas normas do Código Aduaneiro, a
                                                                        seguir «regulamento de aplicação do Código Aduaneiro»)
                                                                        estabelecem um prazo-limite claro e vinculativo durante o
                                                                        qual as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem
                                                                        proceder à cobrança. Não se trata neste caso de um prazo
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.                                      meramente indicativo. Se entendesse fixar um prazo dessa
                                                                        natureza, o legislador tê-lo-ia indicado através duma redacção
                                                                        não vinculativa. A intenção do legislador e a inequı́voca
                                                                        redacção da lei só podem permitir o entendimento de que não
                                                                        se trata de um mero «Sollen» (devem diligenciar) mas que se
 ---pagebreak--- 1.6.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/5
pretende, através do artigo 49.o do regulamento de execução          2.    por não ter informado a Comissão de todas as restantes
do trânsito e do artigo 379.o, n.o 2, do regulamento de                     dı́vidas aduaneiras não impugnadas relacionadas com
aplicação do Código Aduaneiro, estabelecer uma obrigação. A              as cadernetas TIR não actualizadas pelas autoridades
cobrança deve ser feita, o mais tardar, após o decurso do prazo            aduaneiras alemãs desde 1994 até à modificação do
de 14 meses. Uma vez que as autoridades aduaneiras nesse                    decreto do BMF de 1996 (decreto de 11 de Setembro de
momento já conhecem o devedor dos direitos e o montante                    1996, III B 1-Z 0912-31/96), que conheceram um
de direitos a comunicar-lhe, deve também ser-lhe feita a                    tratamento semelhante (registo na contabilidade «B», em
comunicação, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento               vez de na contabilidade «A»).
1552/89. Se o Estado-Membro não cumprir neste prazo a
obrigação de cobrança dos direitos e a determinação dos             3.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada
recursos próprios, este comportamento pode conduzir a um                   a creditar imediatamente à Comissão os recursos próprios
atraso da remessa dos recursos próprios correspondentes —                  não transferidos na sequência dos incumprimentos enu-
correspondente à medida da ultrapassagem do prazo.                          merados nos n.os 1 e 2.
                                                                      4.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada
As autoridades alemãs não respeitaram o prazo previsto no                 a indicar, relativamente a eventuais montantes já pagos, a
artigo 49.o do regulamento de execução do trânsito e do                    data do vencimento do crédito, a importância devida e,
artigo 379.o do regulamento de aplicação do Código Adua-                  eventualmente, a data da transferência.
neiro, pelo que determinaram tardiamente os recursos pró-
prios. Na medida em que a determinação tardia conduziu a             5.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada,
atrasos na remessa dos recursos próprios, aplica-se o                      por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89, que impõe aos                      relativamente ao perı́odo até 31 de Maio de 2000, e por
Estados-Membros a obrigação de pagar juros, independente-                  força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000,
mente das razões do atraso.                                                relativamente ao perı́odo a partir de Maio de 2000, a
                                                                            pagar ao orçamento comunitário os juros vencidos na
( 1) JO 1992, L 132, p. 1.                                                  sequência dos créditos em mora.
( 2) JO 1993, L 253, p. 1.
( 3) JO L 302, p. 1.
                                                                      6.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.
( 5) JO L 130, p. 1.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A Comissão reconhece que, nos termos do artigo 6.o do
                                                                      Regulamento n.o 1552/89, a inscrição dos direitos de impor-
                                                                      tação na contabilidade «A» dos recursos próprios só pode ser
Acção intentada em 21 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      exigida se o Estado-Membro em questão tiver obtido uma
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                      garantia semelhante à do pagamento em dinheiro. Isto não
                            da Alemanha
                                                                      significa, porém, que tal garantia deva ser «directa e imediata-
                       (Processo C-105/02)                            mente exequı́vel».
                          (2002/C 131/10)                             As autoridades alemãs contestam em bloco — e, portanto, de
                                                                      modo não pormenorizado — que a garantia de 60 024 Ecu
                                                                      por cada caderneta TIR, que foi prestada, na mesma medida,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          para os direitos de importação nacionais e para os recursos
em 21 de Março de 2002 uma acção contra a República Federal         próprios da UE, seja, na maior parte dos casos, suficiente para
da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades                 cobrir as dı́vidas fiscais correspondentes às mercadorias sujeitas
Europeias, representada por Günter Wilms, membro do Ser-              a uma tributação elevada. Também não contestam — nem
viço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido      tão-pouco podiam fazê-lo — que as garantias em questão
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-              sejam suficientes em todos os casos, pelo menos parcialmente,
bro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                 para cobrir as dı́vidas. Consequentemente, deveriam ter sido
                                                                      inscritas na contabilidade «A», pelo menos enquanto não se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 chegasse a uma apreciação diferente devido à resolução
                                                                      do contrato pelo ressegurador, porque, como sustentam as
                                                                      autoridades alemãs, deste modo, o seguro do risco estava
Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                                                      garantido «apenas no papel». Porém, dado que, no essencial, é
as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                      determinante o momento em que começa o procedimento TIR
(CEE, Euratom) n.o 1552/89 (1) do Conselho, de 29 de Maio de
                                                                      e é prestada a correspondente garantia, as dı́vidas anteriores a
1989, que foi substituı́do, a partir de 31 de Maio de 2000,
                                                                      1995 deveriam, de qualquer forma, ter sido inscritas e entradas
pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2), relativo
                                                                      na contabilidade «A».
ao sistema de recursos próprios das Comunidades:
1.     por não ter actualizado regularmente determinados docu-       Se fosse verdadeira a afirmação do Governo alemão segundo a
       mentos de transporte (caderneta TIR), com a consequente        qual as dı́vidas de natureza fiscal não estavam garantidas logo
       falta de contabilização exacta dos recursos próprios que     desde 1995, devido à resolução do contrato pelo ressegurador,
       deles resultavam e não procedeu à sua transferência           as autoridades alemãs não teriam podido autorizar o procedi-
       tempestiva para a Comissão;                                   mento TIR por falta de garantia. Se, pelo contrário, o aceitaram