CELEX: C2002/118/31
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo C-99/02: Acção intentada em 15 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

18.5.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/19
1.    As disposições do Regulamento n.o 1408/71 (1) proı́bem         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que aos agentes temporários da CEE, que residam na
      Bélgica depois de terem deixado de trabalhar para a CEE,
                                                                      —     declarar que, ao não ter adoptado nos prazos fixados
      relativamente aos quais não foram efectuadas quotizações
                                                                            todas as medidas necessárias para recuperar junto dos
      para a segurança social e que têm direito a um subsı́dio
                                                                            beneficiários os auxı́lios declarados ilegais e incompatı́veis
      de desemprego pago pela CEE, seja integralmente aplicada
                                                                            com o mercado comum pela Decisão 2000/128/CE (1) da
      a legislação nacional, inclusive a disposição nacional
                                                                            Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de
      relativa ao anticúmulo, segundo a qual, em conformidade
                                                                            auxı́lios concedidos pela Itália para intervenções a favor
      com os requisitos para a concessão do subsı́dio de
                                                                            do emprego [notificada em 4 de Junho de 1999 com o
      desemprego, o trabalhador deve estar desempregado
                                                                            número C(1999) 1364, JO L 42 de 15.2.2000, p. 1], e,
      e não receber nenhuma retribuição: indemnização de
                                                                            de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão
      despedimento ou por cessação do contrato de trabalho a
                                                                            essas medidas, a República Italiana não cumpriu as
      que o trabalhador possa eventualmente ter direito, com
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o
      excepção da relativa à que cobre os danos morais?
                                                                            e 4.o dessa decisão e do Tratado CE;
2.    É incompatı́vel com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2)        —     condenar a demandada nas despesas.
      do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (tı́tulo II,
      artigo 7.o, n.o 4), que visa uniformizar o âmbito da
      segurança social e evitar as discriminações, que (na
      opinião da demandante) existam desigualdades no regime
      jurı́dico social de um pós-graduado no EEE; que em vários     Fundamentos e principais argumentos
      Estados-Membros do EEE a actividade de um pós-
      -graduado seja considerada uma actividade profissional,
      quer esteja ou não sujeita a quotização para a segurança      A decisão da Comissão obriga a República Italiana a adoptar
      social, e que na Bélgica se considere que um pós-graduado      «todas as medidas necessárias para a recuperação junto dos
      (na opinião da demandante incorrectamente) é um estu-          beneficiários dos auxı́lios que não cumprem as condições
      dante bolseiro estagiário e que um pós-graduado bolseiro      previstas nos artigos 1.o e 2.o e que foram ilegalmente
      deve inscrever-se por sua conta no sistema nacional belga,      concedidos». A República Italiana deve, além disso, informar a
      quando não é possı́vel fazê-lo a tı́tulo voluntário (pelo     Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de
      menos para o risco desemprego da segurança social)?             notificação da decisão, das «medidas adoptadas para lhe dar
                                                                      cumprimento».
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.                                   É de notar que, no termo desse prazo, a República Italiana não
                                                                      tinha ainda informado a Comissão das medidas adoptadas
                                                                      para recuperar os auxı́lios ilegalmente concedidos.
                                                                      O único fundamento que um Estado-Membro pode aduzir
                                                                      numa acção por incumprimento de uma decisão que impõe a
                                                                      recuperação de auxı́lios é a impossibilidade de absoluta
                                                                      execução. Esta condição não está satisfeita, uma vez que o
                                                                      governo demandado se limitou a informar a Comissão das
                                                                      dificuldades de ordem jurı́dica, polı́tica ou prática que a
                                                                      execução da decisão apresenta, sem diligenciar junto das
Acção intentada em 15 de Março de 2002 pela Comissão                empresas interessadas no sentido de recuperar os auxı́lios e
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              sem propor outras modalidades de execução da decisão que
                                                                      permitam superar as dificuldades.
                        (Processo C-99/02)
                                                                      As autoridades italianas nunca afirmaram que a execução é
                                                                      absolutamente impossı́vel, nem sequer requereram oficial-
                                                                      mente uma prorrogação do prazo para a recuperação ou a
                          (2002/C 118/31)                             suspensão da execução da decisão. Tampouco propuseram
                                                                      medidas alternativas que permitissem superar as dificuldades
                                                                      encontradas.
Deu entrada em 15 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            (1) JO L 42 de 15.2.2000, p. 1.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Vittorio Di Bucci, na qualidade de agente.