CELEX: C2004/085/10
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Janeiro de 2004 nos processos apensos C-133/02 e C-134/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam): Timmermans Transport & Logistics BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal e entre Hoogenboom Production Ltd contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal ("Classificação pautal das mercadorias — Informação pautal vinculativa — Condições para a revogação de uma informação")

C 85/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  3.4.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                      de 22 de Janeiro de 2004                                                 de 12 de Fevereiro de 2004
                                                                            no processo C-230/02 (pedido de decisão prejudicial
nos processos apensos C-133/02 e C-134/02 (pedidos de
                                                                            apresentado pelo Bundesvergabeamt): Grossmann Air
decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te
                                                                            Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG
Amsterdam): Timmermans Transport & Logistics BV
                                                                                              contra Republik Österreich (1)
contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict
Roosendaal e entre Hoogenboom Production Ltd contra
                                                                            («Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE —
Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Roosen-
                                                                            Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos
                                daal (1)
                                                                            de direito público — Artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b)
                                                                            — Pessoas que devem ter acesso aos processos de recurso —
(«Classificação pautal das mercadorias — Informação pautal                     Noção de interesse na obtenção de um contrato público»)
vinculativa — Condições para a revogação de uma infor-
                               mação»)                                                                 (2004/C 85/11)
                            (2004/C 85/10)                                                       (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: neerlandês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-230/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-133/02 e C-134/02, que têm por
                                                                            pendente neste órgão jurisdicional entre Grossmann Air
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                            Service, Bedarfsluftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG e
do artigo 234.o CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países
                                                                            Republik Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a
Baixos), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
                                                                            interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b), da
jurisdicional entre Timmermans Transport & Logistics BV,
                                                                            Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
anteriormente Timmermans Diessen BV, e Inspecteur der
                                                                            1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
Belastingdienst — Douanedistrict Roosendaal, e entre Hoogen-
                                                                            e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
boom Production Ltd e Inspecteur der Belastingdienst —
                                                                            em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
Douanedistrict Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
                                                                            obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que
sobre a interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 5,
                                                                            lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
alínea a), iii), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,
                                                                            Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                            adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
Comunitário (JO L 302, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,
n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
                                                                            exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1, e rectificação no JO
                                                                            J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator),
1997, L 179, p. 11), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                            juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet,
composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de
                                                                            administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                1)    Os artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/
22 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                         /665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
seguinte:                                                                         que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                  administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
As disposições conjugadas dos artigos 9.o, n.o 1, e 12.o, n.o 5,                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
alínea a), iii), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de                 obras e de fornecimentos, com a redacção que lhe foi dada pela
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro                          Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parla-                   relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
mento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, devem                     públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que
ser interpretadas no sentido de que oferecem às autoridades aduaneiras            não se opõem a que se considere que, após a adjudicação de um
uma base jurídica para a revogação de uma informação pautal                       contrato público, uma pessoa fica privada do direito de aceder
vinculativa, caso essas autoridades alterem a sua interpretação,                  aos processos de recurso previstos nesta directiva caso não tenha
constante dessa informação, das disposições legais aplicáveis à                   participado nesse concurso, por ter entendido que não estava em
classificação pautal das mercadorias em causa.                                    condições de fornecer todas as prestações objecto do concurso,
                                                                                  devido à presença de especificações alegadamente discriminató-
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                        rias na documentação a ele relativa, e por, apesar disso, não ter
                                                                                  interposto recurso de tais especificações antes da adjudicação do
                                                                                  referido contrato.