CELEX: 52002PC0472
Language: pt
Date: 2002-08-22
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003-2004)

Avis juridique important

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52002PC0472

Proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003-2004)  /* COM/2002/0472 final - CNS 2002/0210 */  

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0177 - 0180

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003-2004)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Fundo Internacional para a Irlanda (FII) foi criado em 1986 para contribuir para a execução do artigo 10°-A do Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985, que prevê que os dois governos devam cooperar para promover o desenvolvimento económico e social das regiões das duas partes da Irlanda que mais têm sofrido com as consequências da instabilidade destes últimos anos e para reflectir a possibilidade de obter um apoio internacional para este trabalho.O FII tem por objectivo promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda*.Na sequência das primeiras contribuições provenientes dos Estados Unidos e de outros países, a Comunidade Europeia, consciente do facto de que os objectivos do FII correspondiam aos objectivos que a própria Comunidade prosseguia, desejou conceder um apoio concreto a esta iniciativa. A Comunidade começou a contribuir para financiamento do FII a partir de 1989. Actualmente, o financiamento comunitário representa 34% das contribuições anuais e 38% das contribuições acumuladas à data. A Comissão é representada por um observador em todas as reuniões do Conselho de Administração do FII desde o início do ano de 1989.O pano de fundo político da região evoluiu ao longo dos anos: em 1994, os principais grupos paramilitares anunciaram vários cessar-fogo; em Abril de 1998, o Acordo de Belfast ("Good Friday") previu um regulamento político a favor de um processo de paz, incluindo a delegação de competências numa Assembleia da Irlanda do Norte e num Comité Executivo, que foram instaurados no final do ano de 1999. Todavia, as principais comunidades continuam marcadas pela violência e pela divisão e diversas interrupções das actividades assim descentralizadas trouxeram à luz os riscos e incertezas que pesam sobre o processo de paz na região.Neste contexto, o desenvolvimento económico e social a favor da paz e da reconciliação a nível da base constitui um processo a longo prazo. O instrumento concebido para atingir este objectivo, o FII, completa a acção levada a efeito pelos programas comunitários para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda ("PEACE I" 1995-1999 e "PEACE II" 2000-2004).No âmbito do actual ciclo relativo às contribuições**, a Comissão Europeia apresentou recentemente à autoridade orçamental um relatório de avaliação relativo às actividades do FII***. Neste documento, abordam-se as acções extremamente úteis e positivas do FII em favor da paz e da reconciliação na região, contribuindo, desse modo, para a realização dos seus objectivos. Nas conclusões do relatório, pode-se ler que a Comissão considera que, após 2002, o financiamento deveria ser assegurado com base nas observações formuladas neste relatório, que poderiam traduzir-se quer no futuro regulamento do Conselho sobre a contribuição comunitária para o FII, quer em outros meios de cooperação adequados entre a Comissão e o FII.Tendo em conta a avaliação acima expressa, sugere-se que a Comissão adopte a proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições da Comunidade para o FII, a seguir indicada, que terá como objectivo:- prosseguir o pagamento anual de contribuições comunitárias de 15 milhões de euros em favor do FII, durante um novo período de dois anos, o qual terminaria, portanto, em 2004, coincidindo assim com o final do programa PEACE II;- ter em conta as observações formuladas no relatório da Comissão e, nomeadamente, as que visam reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos Fundos estruturais e, nomeadamente, com o Programa PEACE.2002/0210 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003-2004)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado "o Fundo") foi instituído em 1986 por acordo de 18 de Setembro de 1986 entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda [3] (a seguir denominado "o Acordo"), tendo em vista promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda, de modo a executar um dos objectivos definidos pelo Tratado Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985.[3]  UK Treaty Series N°58 (1987) Cm 266 / Republic of Ireland N°1 (1986) Cmnd 9908(2) De 1989 a 1995, 15 milhões de ecus foram previstos anualmente em proveniência do orçamento comunitário para apoiar os projectos do Fundo que possuem uma real incidência adicional nas zonas abrangidas.(3) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2687/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda [4], um montante de 20 milhões de ecus provenientes do orçamento comunitário foi autorizado para cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997.[4]  JO L 286 de 5.11.1994, p. 5(4) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2614/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda [5], um montante de 17 milhões de ecus provenientes do orçamento comunitário foi autorizado para cada um dos exercícios de 1998 e 1999.[5]  JO L 353 de 24.12.1997, p. 5(5) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 214/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda [6], um montante de 15 milhões de ecus provenientes do orçamento comunitário foi autorizado para cada um dos exercícios de 2000, 2001 e 2002.[6]  JO L 24 de 29.1.2000, p. 7(6) Os relatórios de avaliação estabelecidos em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 214/2000 do Conselho confirmam a necessidade de continuar a apoiar as actividades do Fundo sem deixar de reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos Fundos estruturais, nomeadamente com o Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Limítrofes da Irlanda (a seguir denominado "Programa PEACE").(7) O Regulamento (CE) nº 214/2000 do Conselho expira em 31 de Dezembro de 2002.(8) O processo de paz na Irlanda do Norte requer a manutenção do apoio da Comunidade Europeia em favor do Fundo para além dessa data.(9) Aquando da sua reunião efectuada em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, o Conselho Europeu decidiu que o Programa PEACE seria mantido por mais 5 anos, ou seja, de 2000 a 2004, devendo a contribuição total da Comunidade elevar-se a 500 milhões de euros.(10) O Fundo deveria tomar a forma de contribuições financeiras para os anos de 2003 e 2004 e terminar, assim, ao mesmo tempo que o Programa PEACE.(11) Ao afectar as contribuições da Comunidade, o Fundo deveria conceder a prioridade aos projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunitário, de modo a concretizar as actividades financiadas pelo Programa PEACE para o período 2000-2004.(12) Em conformidade com o Acordo, todos os contribuidores financeiros para o Fundo participam, na qualidade de observadores, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo Internacional para a Irlanda.(13) É indispensável assegurar uma coordenação eficaz entre as actividades do Fundo e as actividades financiadas a título dos Fundos estruturais comunitários referidos no artigo 159º do Tratado e, nomeadamente, do Programa PEACE.(14) O apoio concedido pelo Fundo só pode revelar-se eficaz na medida em que se traduza em melhorias económicas e sociais sustentáveis e em que se não substitua a outras despesas públicas ou privadas.(15) O relatório de avaliação que analise os resultados do Fundo e aprecie se se justifica continuar a pagar as contribuições da Comunidade deverá ser estabelecido antes de 1 de Abril de 2004.(16) Um montante de referência financeira, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria dos procedimentos orçamentais, é inserido no presente regulamento para a totalidade da duração do programa, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas pelo Tratado. O montante da contribuição da Comunidade para o Fundo deverá elevar-se a 15 milhões de euros para os exercícios de 2003 e 2004, expressos em valor corrente.(17) Este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e entre os respectivos cidadãos.(18) O Tratado não confere qualquer outro poder além dos previstos no artigo 308º para a adopção do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo âmbito do procedimento anual e em conformidade com o segundo parágrafo do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria dos procedimentos orçamentais [7], uma contribuição anual de 15 milhões de euros é paga ao Fundo Internacional para a Irlanda  (a seguir denominado "o Fundo") para cada um dos exercícios de 2003 e de 2004, num montante total, sobre esses dois anos, de 30 milhões de euros.[7]  JO L 172 de 18.6.1999, p. 1Artigo 2ºO Fundo utiliza as contribuições em conformidade com o acordo de 18 de Setembro de 1986 entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado "o Acordo"), que o instituiu, sendo concedida prioridade aos projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunitário, de modo a concretizar as actividades financiadas pelos Fundos estruturais e, em especial, as actividades do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Limítrofes da Irlanda (a seguir denominado "Programa PEACE").As contribuições são utilizadas de modo a fomentar melhorias económicas e sociais sustentáveis. Não são utilizadas para substituir quaisquer despesas públicas ou privadas.Artigo 3ºA Comissão representa a Comunidade na qualidade de observador nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo.O Fundo é representado, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité de Acompanhamento do Programa PEACE, bem como nos Comités de Acompanhamento dos outros Fundos estruturais, se tal se justificar.Artigo 4ºA Comissão actua em favor da coordenação a todos os níveis entre o Conselho de Administração e os agentes do Fundo, por um lado, e, por outro, os órgãos de gestão instituídos no âmbito das intervenções dos Fundos estruturais abrangidos, nomeadamente o Programa PEACE.Artigo 5ºA Comissão estabelece conjuntamente com o Conselho de Administração do Fundo modalidades adequadas de publicidade e informação para divulgar a contribuição da Comunidade para os projectos financiados pelo Fundo.Artigo 6ºA Comissão apresenta à autoridade orçamental, antes de 31 de Março de 2004, um relatório no qual se proceda à avaliação dos resultados das actividades do Fundo e se aprecie se se justifica prosseguir as contribuições para além de 2004, atendendo à evolução do processo de paz na Irlanda do Norte. Este relatório incluirá inter alia:(a) um balanço das actividades do Fundo;(b) a lista dos projectos que beneficiaram da concessão de uma contribuição;(c) uma avaliação da natureza e da incidência das actividades do Fundo, nomeadamente no que diz respeito aos seus objectivos e aos critérios fixados nos artigos 2º e 8º;(d) uma avaliação das medidas adoptadas pelo Fundo com o objectivo de garantir a cooperação e a coordenação com as intervenções dos Fundos estruturais, tendo especialmente em conta as obrigações decorrentes dos artigos 3º, 4º e 5º;(e) um anexo de que constem os resultados das verificações e controlos efectuados pela Comissão em conformidade com a autorização referida no artigo 7º.Artigo 7ºA Comissão gere as contribuições.Sob reserva de uma avaliação das necessidades financeiras do Fundo efectuada pela Comissão com base no saldo de tesouraria do Fundo, na data prevista para cada pagamento, a contribuição anual é, em regra geral, paga por fracções de acordo com as seguintes modalidades:(a) um primeiro adiantamento de 40% será pago após recepção pela Comissão de uma autorização assinada pelo presidente do Conselho de Administração do Fundo, na qual se garanta que o Fundo respeitará as condições aplicáveis à concessão da contribuição em conformidade com o presente regulamento;(b) um segundo adiantamento de 40% será pago seis meses mais tarde;(c) o saldo de 20% será pago após recepção e aceitação pela Comissão do relatório de actividade anual do Fundo e das contas verificadas para o exercício em questão.Se a avaliação referida na segunda alínea conduzir à conclusão de que, à data de referência, as necessidades financeiras do Fundo não justificam o pagamento de uma dessas fracções, o pagamento em causa é suspenso até que a Comissão o considere justificado com base em novas informações fornecidas pelo Fundo.Artigo 8ºA contribuição referida no artigo 1º está sujeita à condição de, em caso de operações que beneficiem ou devam beneficiar de uma ajuda financeira no âmbito de uma intervenção dos Fundos estruturais, uma contribuição do Fundo só poder ser concedida se o montante resultante da adição de 40% da contribuição do Fundo e da ajuda financeira dos Fundos estruturais não exceder 75% do custo total elegível da operação.Artigo 9ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento expira em 31 de Dezembro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Título da acçãoCONTRIBUIÇÕES DA COMUNIDADE PARA O FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA (2003-2004)2. Linha(s) orçamental (ais) em causaB2-6043. Fundamento jurídicoArtigo 308º (CE)4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acçãoIncentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas na Irlanda, apoiando os progressos económicos e sociais nas duas comunidades.4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou prorrogação2003, 20045. Classificação da despesa/receita5.1 Despesa obrigatória/não obrigatória5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas6. Tipo de despesa/receita- Subvenção por co-financimento com outros recursos do sector público e/ou privado7. Incidência financeira7.1 Calendário indicativo das dotações7.2 Calendário da nova acção propostaDotações de autorização e dotações de pagamento em milhões de euros (preços correntes)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. Disposições anti-fraudeA Comissão é representada no Conselho de Administração do Fundo e o saldo da contribuição anual só será pago após recepção e aceitação do relatório anual do Fundo e do apuramento de contas certificado por auditoria. As acções do Fundo são igualmente controladas pelos serviços de auditoria e de controlo da DG REGIO.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população-alvo- Objectivos : apoiar os progressos económicos e sociais e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas na Irlanda.- As actividades do Fundo concentram-se essencialmente na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda; incidem nas zonas consideradas desfavorecidas.- Para uma análise pormenorizada das actividades do Fundo, ver o relatório SEC(2001)1579 / COM(2001) 548 da Comissão, de 1 de Outubro de 2001.9.2 Justificação da acção- A Comunidade Europeia, reconhecendo que os objectivos do Fundo se encaminham no mesmo sentido que os seus próprios objectivos, concede um apoio concreto (15 milhões de euros por ano desde 1989; 20 milhões de euros para cada um dos exercícios de 1995, 1996, 1997; 17 milhões de euros para os exercícios de 1998 e 1999; 15 milhões de euros para os exercícios de 2000, 2001 e 2002). A prossecução desta contribuição por mais dois exercícios constituí um sinal tangível do apoio da Comunidade ao processo de paz na Irlanda do Norte.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção- A Comissão vigiará as actividades do Fundo através da sua presença permanente no Conselho de Administração, na qualidade de observador. A Comissão é informada de todas as propostas de decisão do Fundo antes que estas sejam apresentadas ao Conselho de Administração. As actividades do Fundo são igualmente controladas pelos serviços de auditoria e de controlo da DG REGIO.10. Despesas administrativas (secção III, parte A do orçamento)Nenhuma.