CELEX: 32020R0797
Language: pt
Date: 2020-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/797 da Comissão de 17 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE)

18.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 194/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/797 DA COMISSÃO
         de 17 de junho de 2020
         que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e o artigo 42.o, n.o 2, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução das regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo as regras de saúde pública e animal aplicáveis à importação ou ao trânsito de subprodutos animais e produtos derivados na União, ou enviados em trânsito através da União, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 15.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho (3) estabelece regras relativas aos controlos veterinários a efetuar para efeitos de autorização da reimportação de remessas de produtos originários da União que regressem à União após recusa de entrada num país terceiro. O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revoga e substitui a Diretiva 97/78/CE com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão (5) estabelece regras para a realização de controlos oficiais específicos de remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2017/625, originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro, entre os quais subprodutos animais e produtos derivados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os requisitos de saúde animal e pública para a entrada na União de subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro devem ser estabelecidos em conformidade com os artigos 41.o e 42.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na ausência de requisitos de saúde animal e pública relevantes para a devolução das remessas recusadas de subprodutos animais e produtos derivados, essas remessas estão sujeitas às regras gerais de importação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e aos requisitos para produtos específicos aplicáveis à importação estabelecidos no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, que podem impedir o regresso à União de determinadas remessas originárias da UE na sequência de uma recusa num país terceiro, por exemplo devido à ausência do documento comercial ou do certificado sanitário específicos do produto exigidos para a entrada.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No entanto, os riscos para a saúde animal e pública associados aos subprodutos animais e produtos derivados originários da União são diferentes dos riscos associados aos produtos originários de países terceiros. Por conseguinte, uma remessa de subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada em países terceiros não necessita de ser acompanhada de um documento comercial, um certificado sanitário ou, se for caso disso, de uma declaração que corresponda a um modelo atualmente estabelecido nos termos do artigo 42.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, como exigido para remessas provenientes de países terceiros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A remessa acima referida deve ser autorizada a entrar na União e a ser enviada para qualquer estabelecimento ou instalação aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 para a categoria e o tipo de subprodutos animais e produtos derivados, desde que a autoridade competente do local de destino na União tenha concordado em aceitar essa remessa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Determinadas remessas de subprodutos animais ou produtos derivados destinados à exportação para países terceiros podem ser sujeitas a controlos por uma autoridade competente na União que não as responsáveis pelos subprodutos animais ou produtos derivados. Se o selo original tiver sido substituído durante esses controlos, o número do novo selo deve ser indicado na documentação de acompanhamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, para assegurar a gestão adequada dos riscos para a saúde animal e pública e a segurança jurídica, é necessário prever condições para o regresso à União de subprodutos animais e produtos derivados originários da União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de assegurar a rastreabilidade das remessas devolvidas de subprodutos animais e produtos derivados, o seu transporte do posto de controlo fronteiriço de chegada à União para o estabelecimento de destino deve ser monitorizado segundo o procedimento previsto no Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão (6).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento Delegado 2019/2074 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, as regras estabelecidas no presente regulamento devem também ser aplicáveis a partir dessa data.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao n.o 3 do artigo 25.o é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    os requisitos específicos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro previstos no capítulo VI do referido anexo.»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 26.o é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «e)
                                 
                                 
                                    as matérias originárias de um Estado-Membro e que regressam a esse Estado-Membro na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro têm de cumprir os requisitos específicos estabelecidos no capítulo VI do anexo XIV.»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 31.o é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Em derrogação do primeiro parágrafo, os subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro devem cumprir os requisitos específicos estabelecidos no capítulo VI do anexo XIV.»
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O anexo XIV é alterado em conformidade com o texto que consta do anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
         
            (3)  Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6).
         
            (6)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, é aditado o seguinte capítulo VI:
            
               «CAPÍTULO VI
               
                  REQUISITOS APLICÁVEIS À ENTRADA DE REMESSAS DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO E QUE REGRESSAM À UNIÃO NA SEQUÊNCIA DE UMA RECUSA DE ENTRADA NUM PAÍS TERCEIRO
               
               
                  
                     Secção 1
                  
               
               
                  Subprodutos animais e produtos derivados não embalados ou a granel, originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro não enumerado no anexo XIV no que respeita à totalidade ou a parte do seu território
               
               
                        
                           1.
                        
                        
                           A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço só autoriza a entrada na União de remessas de subprodutos animais ou produtos derivados não embalados ou a granel originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro não enumerado no anexo XIV no que respeita à totalidade ou a parte do seu território para a entrada na União do tipo de produto, se estiverem reunidas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       a remessa é acompanhada do certificado ou documento oficial, no seu original ou como cópia autenticada, ou do equivalente eletrónico desse certificado ou documento gerado pela utilização do IMSOC (1), emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de exportação;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       a remessa é acompanhada de uma declaração da autoridade competente do Estado-Membro de destino na qual essa autoridade aceita receber a remessa e indica o local de destino;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       a remessa satisfaz as duas condições seguintes:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   permaneceu selada com um selo original intacto, se a aplicação de um selo antes da sua saída da União estiver mencionada no certificado original a que se refere o ponto 1, alínea a), ou noutro documento oficial emitido por uma autoridade na União;
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   é acompanhada de uma declaração oficial da autoridade competente ou de outra autoridade pública do país terceiro que recusou a entrada da remessa na qual se indica o motivo da recusa.
                                                
                                             
                                 
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Em derrogação do disposto no ponto 1, alínea a), no caso de a remessa ter sido exportada sem certificado ou documento oficial de acompanhamento, a origem da remessa deve ser autenticada de outra forma, com base em provas documentadas apresentadas pelo operador responsável pela remessa.
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           O transporte de remessas de produtos referidos no ponto 1 desde o posto de controlo fronteiriço até ao local de destino deve ser monitorizado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1666.
                        
                     
                  
                     Secção 2
                  
               
               
                  Subprodutos animais e produtos derivados não embalados ou a granel, originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro enumerado no anexo XIV no que respeita à totalidade ou a parte do seu território
               
               
                        
                           1.
                        
                        
                           A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço só autoriza a entrada na União de remessas de subprodutos animais ou produtos derivados não embalados ou a granel originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro enumerado no anexo XIV no que respeita à totalidade ou a parte do seu território para a entrada na União do tipo de produto, nos casos em que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na secção 1, ponto 1, alíneas a), b) e c), subalínea ii), pontos 2 e 3.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Sempre que os produtos referidos no ponto 1 tiverem sido descarregados, armazenados, recarregados ou o selo original tiver sido substituído no país terceiro ou parte do seu território enumerados no anexo XIV, ou aquando da entrada nesse país terceiro ou parte do seu território, a remessa deve ser acompanhada de uma declaração oficial da autoridade competente ou de outra autoridade pública desse país terceiro ou território:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       indicando o local e a data de descarregamento, armazenagem e recarregamento, bem como o número do selo colocado no contentor após o recarregamento;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       confirmando que:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   o selo do veículo ou do contentor da remessa só foi quebrado para efeitos de controlos oficiais;
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   os produtos só foram manipulados na medida do necessário e, nomeadamente,
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               à temperatura adequada exigida para os tipos de subprodutos animais ou produtos derivados em causa; e
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               de forma que impeça a contaminação cruzada dos produtos durante os controlos;
                                                            
                                                         
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   o veículo ou contentor foi de novo selado imediatamente após os controlos oficiais
                                                
                                             
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       indicando os motivos do descarregamento e armazenagem.
                                    
                                 
                     
                  
                     Secção 3
                  
               
               
                  Subprodutos animais e produtos derivados embalados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro
               
               
                        
                           1.
                        
                        
                           A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço só autoriza a entrada na União de remessas de subprodutos animais ou produtos derivados embalados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro nos casos em que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na secção 1 e em que as embalagens individuais dos produtos permaneçam intactas em relação ao seu estado antes da exportação.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Sempre que os produtos referidos no ponto 1 forem descarregados num país terceiro, a remessa é acompanhada de uma declaração oficial da autoridade competente ou de outra autoridade pública do país terceiro que ateste que os produtos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       não foram submetidos a outras manipulações para além das de descarregamento, armazenagem e recarregamento;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       foram manipulados à temperatura exigida para os tipos de subprodutos animais ou produtos derivados em causa.»
                                    
                                 
                     
            
               (1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).