CELEX: 62016CN0451
Language: pt
Date: 2016-08-12 00:00:00
Title: Processo C-451/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 12 de agosto de 2016 — MB/Secretary of State for Work and Pensions

17.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 12 de agosto de 2016 — MB/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-451/16)
   (2016/C 383/08)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MB
   
      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions
   
      Questão prejudicial
   
   A Diretiva 79/7/CEE (1) do Conselho opõe-se a que a legislação nacional, além da exigência de cumprimento de critérios físicos, sociais e psicológicos para o reconhecimento de uma mudança de identidade sexual, imponha a uma pessoa que tenha mudado de identidade sexual que seja solteira para ter o direito de beneficiar de uma pensão de reforma do Estado?
   
      (1)  Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24, EE 05 F2 p. 174).