CELEX: 22016D0521
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 33/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o Protocolo n.° 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2016/521]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/50
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 33/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2016/521]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 347/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 no que respeita ao aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
      
                  «—
               
               
                  
                     32013 R 1251: Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 (JO L 323 de 4.12.2013, p. 28),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32014 R 0347: Regulamento de Execução (UE) n.o 347/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014 (JO L 102 de 5.4.2014, p. 9).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1251/2013 e (UE) n.o 347/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 323 de 4.12.2013, p. 28.
      
         (2)  JO L 102 de 5.4.2014, p. 9.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.