CELEX: E2014J0021
Language: pt
Date: 2015-03-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2015, no Processo E-21/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/30/UE relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos)

22.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2015
   no Processo E-21/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/30/UE relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos)
   (2015/C 350/10)
   No processo E-21/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o Ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), tal como adaptado ao Acordo EEE através do Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do referido Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 31 de março de 2015, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu, no prazo estabelecido, as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.