CELEX: 62010CN0431
Language: pt
Date: 2010-09-01 00:00:00
Title: Processo C-431/10: Acção intentada em 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/15
            
         Acção intentada em 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-431/10)
   ()
   2010/C 301/22
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: M. Condou-Durande e A.-A. Gilly, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a Irlanda, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC (1) do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros ou, em qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão essas medidas de transposição para o direito nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Dezembro de 2007. O prazo de transposição do artigo 15.o da directiva expirou em 1 de Dezembro de 2008.
   
      (1)  JO L 326, p. 13