CELEX: C1995/054/06
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 1995 nos processos apensos C-351/93, C-352/93 e C-353/93 (pedidos de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): Fitmay Limited e H.A. van der Linde contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij e Tracotex Holland BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Importação para a Comunidade de uvas secas e de cerejas ácidas acres (ginjas) - Direito de compensação em caso de desrespeito do preço mínimo de importação - Determinação do preço real de importação - Extensão dos poderes reconhecidos às autoridades dos Estados-membros)

N? C 54/4                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça               aplicação do sistema de preço mínimo à importação das
 ( Quinta Secção ), composto por C. Gulmann, presidente da            uvas secas (2 ), bem como sobre a interpretação do artigo 9?
Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta            do Regulamento ( CEE) n? 426/86 do Conselho, de 24 de
Secção; J.C. Moitinho de Almeida, D.A.O. Edward (rela­                Fevereiro de 1986 , que estabelece a organização comum do
tor), juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário : R.             mercado no sector dos produtos transformados à base de
Grass, proferiu, em 17 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja           frutas e produtos hortícolas ( 3 ); no processo C-352/93 ,
parte decisória é a seguinte :                                        sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 994/88 da
                                                                      Comissão, de 15 de Abril de 1988 , relativo à aplicação de
1 . Ao não tomar as medidas necessárias à transposição da             uma taxa compensatória prevista pelo Regulamento ( CEE)
       Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novem­              n? 2742/82, relativo às medidas de protecção aplicáveis às
       bro de 1 990, que estabelece as normas sanitárias para a       importações de uvas secas (4 ), sobre a interpretação e a
       eliminação e a transformação de resíduos animais, para         validade do artigo 4?, n? 3 , do Regulamento ( CEE)
       a sua colocação no mercado e para a prevenção da               n? 2742/82 da Comissão, de 13 de Outubro de 1982,
       presença de agentes patogénicos nos alimentos para             relativo às medidas de protecção aplicáveis às uvas secas ( 5 ),
       animais de origem animal ou à base de peixe e que altera       bem como sobre a interpretação do artigo 14 do Regula­
       a Directiva 90/425/CEE, o Reino dos Países Baixos não          mento ( CEE) n? 516/77 do Conselho, de 14 de Março de
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do            1977, que estabelece a organização comum de mercado no
       artigo 21°, n°. 1 , da referida directiva.                     sector dos produtos transformados à base de frutas e
                                                                      produtos hortícolas ( 6 ); no processo C-353/93 , sobre a
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe­                  interpretação e a validade do artigo 3?, n? 3 , do Regula­
       sas .                                                          mento ( CEE) n? 1626/85 da Comissão, de 14 de Junho de
                                                                      1985 , relativo às medidas de protecção aplicáveis às
(!) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                    importações de certas ginjas ( 7), bem como à interpretação
( 2 ) JO n? L 363 de 27 . 12 . 1990, p . 51 .                         do artigo 18?, n? 2 , do já referido Regulamento ( CEE )
                                                                      n? 426/86 , o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                      por F.A. Schockweiler, presidente de secção; P.J.G. Kap­
                                                                      teyn, G.F. Mancini, C.N. Kakouris (relator) e J.L. Murray,
                                                                      juízes; advogado-geral : W. van Gerven; secretário: H.A.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Rühl, administrador principal, proferiu, em 19 de Janeiro de
                            ( Sexta Secção )                          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     de 19 de Janeiro de 1995
                                                                      No processo C-352/93
nos processos apensos C-351/93, C-352/93 e C-353/93
(pedidos de decisão prejudicial do College van Beroep voor            1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
het Bedrijfsleven ): Fitmay Limited e H.A. van der Linde                  de que a base jurídica para o cálculo de um direito de
contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij e                  compensação aplicado pela primeira vez depois do
Tracotex Holland BV contra Minister van Landbouw,                         acórdão de 11 de Fevereiro de 1988, National Dried
                    Natuurbeheer en Visserij (*)                          Fruit Trade Association (77/86, Colectânea, p. 757) é o
(Organização comum de mercado no sector dos produtos                      artigo 2°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 2742/82 da
transformados à base de frutas e produtos hortícolas —                    Comissão, de 13 de Outubro de 1982, relativo às
Importação para a Comunidade de uvas secas e de cerejas                   medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas
ácidas acres (ginjas) — Direito de compensação em caso de                 secas, na parte em que não foi declarado inválido pelo
desrespeito do preço mínimo de importação — Determina­                    referido acórdão.
ção do preço real de importação — Extensão dos poderes
      reconhecidos às autoridades dos Estados-membros)                2 . O artigo 4°., n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 2742/82
                              ( 95/C 54/06 )                              deve ser interpretado no sentido de que, quando as
                                                                          autoridades competentes têm dúvidas quanto à veraci­
                 (Língua do processo: neerlandês)                         dade do preço de importação declarado, podem tomar
                                                                          todas as medidas necessárias para apurar esse preço.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               3 . Da análise da questão colocada não resultam elementos
                                                                          susceptíveis de afectar a validade do artigo 4°., n. 3, do
Nos processos apensos C-351 /93 , C-352/93 e C-353/93 ,                   Regulamento (CEE) n°. 2742/82 .
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo               No processo C-351 /93
College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos ),
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão                1 . O artigo 2°., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 2237/85 da
jurisdicional entre Fitmay Limited, H.A. van der Linde e                  Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij , e entre                 regras especiais de aplicação do sistema de preço
Tracotex Holland BV e Minister van Landbouw, Natuur­                      mínimo à importação das uvas secas, deve ser interpre­
beheer en Visserij , decisões a título prejudicial : no processo          tado no sentido de que, quando as autoridades compe­
C-351/93 , sobre a interpretação e a validade do artigo 2?,               tentes têm dúvidas sobre a veracidade do preço de
n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 2237/85 da Comissão, de 30                importação declarado, podem tomar todas as medidas
de Julho de 1985 , que estabelece as regras especiais de                  necessárias para apurar esse preço.
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/5
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                  carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 2°, n°. 3, do         de países terceiros ( 3 ), e/ou ao não as comunicar à Comissão,
      Regulamento (CEE) n°. 2237/85.                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força do penúltimo artigo das referidas
No processo C-353/93                                                     directivas, bem como dos artigos 5 ? e 1 89? do Tratado CE, o
                                                                         Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A.
1 . O artigo 3 ., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 1626/85 da             Schockweiler, presidente de secção; G.F. Mancini, C.N.
      Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas              Kakouris, J.L. Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advo­
      de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas,           gado-geral: P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em 19 de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando as                 Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
      autoridades competentes têm dúvidas sobre a veraci­                seguinte :
      dade do preço de importação declarado, podem tomar
      todas as medidas necessárias à definição desse preço.              1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                         as para dar cumprimento à Directiva 91 /687/CEE do
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 3o., n". 3, do               Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as
      Regulamento (CEE) n°. 1626/85.                                            Directivas 64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/21 5/CEE no
                                                                                que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste
3 . O artigo 3°, n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 1626/85                        suína clássica, e à Directiva 91 /688/CEE do Conselho,
      deve ser interpretado no sentido de que pela expressão                    de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva
      «o exportador no país de onde é originário o produto »                    72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
      deve entender-se exclusivamente o exportador cuja                         sanitária na importação de animais das espécies bovina,
      empresa está estabelecida no país de origem da merca­                     suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos
      doria.
                                                                                à base de carne provenientes de países terceiros, o Reino
                                                                                da Bélgica não cumpriu as obrigações de transposição
(J)  JO  n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .                                            que lhe incumbem por força do artigo 4o. da Directiva
(2)  JO  n? L 209 de 6 . 8 . 1985 , p . 24; EE 03 F36 , p. 222 .
(3)  JO  n? L 49 de 27 . 2 . 1986 , p . 1 .
                                                                                91 /687/CEE e do artigo 2o. da Directiva 91 /688/CEE.
(4 ) JO  n? L 99 de 16 . 4 . 1988 , p . 12 .
(5)  JO  n? L 290 de 14 . 10 . 1982 , p . 28 .                           2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(6)  JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1982, p . 1 ; EE 03 F12 , p . 46 .
(7)  JO  n? L 156 de 15 . 6 . 1985 , p . 13 ; EE 03 F35 , p . 113 .      (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 16 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 18 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                    de 19 de Janeiro de 1995
                                                                                            ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-66/94 : Comissão das Comunidades Euro­
                peias contra Reino da Bélgica ( a )                                            de 24 de Janeiro de 1995
(Incumprimento pelo Estado — não transposição de uma                     no processo C-359/93 : Comissão das Comunidades Euro­
                                 directiva)                                           peias contra Reino dos Países Baixos ( l )
                              ( 95/C 54/07)                              (Anúncios de concurso de contratos de fornecimento —
                                                                         Processo de recurso — Notificação — Especificações
                                                                                                         técnicas)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                                      ( 95/C 54/08 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-66/94, Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Gérard Rozet) contra Reino da Bélgica                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentàres e administrativas necessárias               No processo C-359/93 , Comissão das Comunidades Euro­
para dar cumprimento à Directiva 91/687/CEE do Con­                      peias (agente : H. van Lier) contra Reino dos Países Baixos
selho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as Directivas              ( agentes: J.W. de Zwaan e T. Heukels ), que tem por objecto
64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/215/CEE no que diz respeito                 obter a declaração de que o Reino dos Países Baixos não
a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (2 ), e          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
à Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1991 , que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a proble­              1976 , relativa à coordenação dos processos de celebração
mas sanitários e de polícia sanitária na importação de                   dos contratos de fornecimento de direito público (2 ), na
animais das espécies bovina; suína, ovina e caprina e de                 redacção dada pelas directivas 80/767/CEE ( 3 ) e 88/295/