CELEX: 51991PC0169
Language: pt
Date: 1991-05-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UM SISTEMA DE ESTABILIZACAO DAS RECEITAS DE EXPORTACAO A FAVOR DOS PAISES DA AMERICA LATINA E DA ASIA ( ALA ) MENOS AVANCADOS

6.6.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 147/15
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta do regulamento (CEE) do Conselho relativo a um sistema de estabilização das receitas
                 de exportação a favor dos países da América Latina e da Ásia (ALA) menos avançados
                                                       (91/C 147/05)
                                                     COM(91) 169 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é oportuno que, no exercício das suas
                                                                  competências de execução, a Comissão seja assistida por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                um comité consultivo composto por representantes dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Estados-membros;
235?,
                                                                  Considerando que o Tratado não prevê os poderes de
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  acção necessários para o efeito, para além dos do artigo
                                                                  235°,
Tendo em conta o aparecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a prossecussão da política comunitária           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de cooperação com os países em desenvolvimento exige a
aplicação, sob determinadas condições, de um sistema de                                    TÍTULO I
estabilização das receitas de exportação a favor dos paí-
ses da América Latina e da Ásia (ALA) menos avança-                              Objectivos e disposições gerais
dos;
                                                                                            Artigo Io.
Considerando que, entre os objectivos que dão toda a
importância e significado ao desenvolvimento, consta,             1.    No âmbito da sua política de cooperação com os
nomeadamente, a promoção do bem-estar das popula-                 países em desenvolvimento, a Comunidade institui um
ções interessadas, no respeito pelos seus direitos funda-         sistema de estabilização das receitas de exportação a fa-
mentais, e que devem, portanto, ser obtidas, garantias,           vor de determinados Estados da América Latina e da
do modo mais preciso possível, de forma a que o sistema           Ásia (ALA), classificados pelas Nações Unidas na cate-
assim instituído seja utilizado em benefício das popula-          goria dos países menos avançados (PMA). A lista dos
ções interessadas;                                                países beneficiários é adoptada em conformidade com o
                                                                  procedimento definido no n? 2 do artigo 6?
Considerando que, para efeitos da aplicação deste sis-
tema, é conveniente precisar os seus objectivos e as suas         2.    O sistema assim instituído abrange o período de
principais modalidades num regulamento de base;                   execução de 1991/2000, sendo as primeiras transferên-
                                                                  cias efectuadas a partir do ano civil de 1992 e as últimas
Considerando que, para garantir os objectivos do sistema          durante o ano civil de 2001.
aplicado, é necessário, além disso, prever que o benefício
do mesmo apenas seja concedido aos países interessados
se estes se comprometerem a respeitar um certo número                                      Artigo 2o.
de condições;                                                     1.    O sistema referido no artigo 1? tem por objectivo
                                                                  contribuir para estabilizar as receitas de exportação pro-
Considerando que é conveniente proceder a uma estima-            venientes da exportação pelos Estados em causa, com
tiva do montante dos meios financeiros comunitários ne-           destino à Comunidade, de produtos de que dependem as
cessários à realização desta acção; que as dotações real-         suas economias e que são afectados por flutuações de
mente disponíveis serão determinadas no âmbito do pro-           preços, de quantidades ou simultaneamente por estes
cesso orçamental no respeito das perspectivas financeiras         dois factores.
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de
1988 O ;
                                                                  2.    A lista dos produtos em causa é adoptada em con-
                                                                  formidade com o procedimento previsto no n? 2 do ar-
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                             tigo 6?
 ---pagebreak--- N ? C 147/16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6. 91
3.    O sistema referido no n? 1 contribui para a estabili-                          TÍTULO III
zação das receitas de exportação através de transferên-
cias não reembolsáveis de recursos financeiros, a seguir                Modalidades e processos de execução
denominadas «transferências».
                                                                                      Artigo 5o.
4.    Para a realização dos objectivos a atingir, os recur-
sos transferidos são afectados, de acordo com obrigações      As modalidades de aplicação relativas nomeadamente aos
mútuas a acordar para cada transferência entre o Estado       problemas referidos no n? 1 do artigo 1? e no n? 2 do
beneficiário e a Comissão, quer ao sector, na sua acep-       artigo 2? do presente regulamento são adoptadas em
ção mais vasta possível, que registou a quebra de receitas    conformidade com o procedimento definido no artigo 6?
de exportação a fim de nele serem utilizados a favor dos
agentes económicos afectados por essa quebra quer, em                                 Artigo 6o.
todos os casos adequados, para efeitos de diversificação
                                                              1.    A Comissão é assistida por um comité de natureza
a fim de serem utilizados noutros sectores agrícolas pro-
                                                              consultiva constituído por representantes dos Estados-
dutivos ou de servirem para a transformação de produtos
                                                              -membros e presidido pelo representante da Comissão,
agrícolas.
                                                              designado Comité «Stabex-ALA».
                         Artigo 3°                            2.    O representante da Comissão submete à apreciação
                                                              do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
O sistema aplica-se às receitas provenientes das importa-     emite o seu parecer sobre esse projecto se for caso disso,
ções pela Comunidade de cada um dos produtos referi-          procedendo a uma votação, num prazo que o presidente
dos no n? 2 do artigo 2?, originários de um dos Estados       pode fixar em função da urgência da questão em causa.
beneficiários.
                                                              O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-
                                                              -membro tem o direito de exigir que a sua posição
                        TÍTULO II
                                                              conste dessa acta.
                Dotação e gestão financeira                   A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                              pelo comité. O comité será por ela informado do modo
                         Artigo 4o.
                                                              como tomou em consideração o seu parecer.
1.    O montante das despesas comunitárias considerado
necessário para a realização da acção instituída pelo pre-                            Artigo 7?
sente regulamento ascende a 90 milhões de ecus para o
período de cinco anos, compreendido entre o exercício         A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Euro-
de 1992 e o exercício de 1996.                                peu e ao Conselho um relatório sobre a gestão do sis-
                                                              tema do decurso do ano anterior.
2.    A autoridade orçamental determina as dotações dis-
poníveis para cada exercício.                                                         Artigo 8°
3.    O montante considerado necessário para o segundo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
período quinquenal compreendido entre o exercício de          de 1992.
1997 e o exercício de 2001 será adoptado em 1996 com
base numa avaliação do funcionamento do sistema du-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
rante o primeiro período quinquenal.                          elementos.