CELEX: C2003/112/11
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-436/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não transposição no prazo fixado")

C 112/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              10.5.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                                       (Segunda Secção)
                       de 20 de Março de 2003
                                                                                                   de 13 de Março de 2003
no processo C-378/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana ( 1)
                                                                            no processo C-436/01: Comissão das Comunidades Euro-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —                                           peias contra Reino da Bélgica (1)
Zonas de protecção especial — Conservação das aves selva-
                                  gens»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não
                            (2003/C 112/10)                                                    transposição no prazo fixado»)
                      (Língua do processo: italiano)                                                    (2003/C 112/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-378/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
Italiana (agentes: U. Leanza e M. Fiorilli), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não classificar em zonas de
protecção especial, em número e em extensão suficientes, os
territórios mais apropriados para a conservação das espécies
mencionadas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Con-                      No processo C-436/01, Comissão das Comunidades Europeias
selho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves               (agente: H. van Lier) contra Reino da Bélgica (agente: A.
selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), com a                          Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
redacção que posteriormente lhe foi dada, e das outras espécies             não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas,
migratórias cuja ocorrência é regular na Itália, e ao não                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
comunicar à Comissão todas as informações necessárias a                     mento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro
respeito da maior parte das referidas zonas por si classificadas,           de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                      confinada de organismos geneticamente modificados (JO
incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 a 3, da referida                   L 330, p. 13), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann            obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
(relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                 o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                 R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric
proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja parte                       (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
decisória é a seguinte:                                                     R. Grass, proferiu em 13 de Março de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não classificar em zonas de protecção especial, em número e
       em extensão suficientes, os territórios mais apropriados para a
                                                                            1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       conservação das espécies mencionadas no anexo I da Directiva
       79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                   mento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro
       conservação das aves selvagens, com a redacção que posterior-
                                                                                   de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à
       mente lhe foi dada, e das outras espécies migratórias cuja
       ocorrência é regular na Itália, e ao não comunicar à Comissão               utilização confinada de organismos geneticamente modificados,
                                                                                   o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       todas as informações necessárias a respeito da maior parte das
       referidas zonas por si classificadas, a República Italiana não              por força desta directiva.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,
       n.os 1 a 3, da referida directiva.                                   2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 17 de 19.1.2002.
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.