CELEX: 62020CB0220
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Processo C-220/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano — Itália) — XX/OO («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Estado de emergência sanitária nacional — Continuidade da atividade judiciária — Adiamento das audiências — Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/17
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano — Itália) — XX/OO
      (Processo C-220/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Estado de emergência sanitária nacional - Continuidade da atividade judiciária - Adiamento das audiências - Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 79/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XX
      
         Recorrido: OO
      
         Sendo interveniente: WW, XC, VS
      
         Dispositivo
      
      Por Decisão de 18 de maio de 2020, o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Lanciano (juiz de paz de Lanciano, Itália), é declarado manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.