CELEX: 31982R0776
Language: pt
Date: 1982-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 776/82 do Conselho, de 31 de Março de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3439/80 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre a importação de certos fios de poliéster originários dos Estados Unidos da América

11 / Fase . 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           85
  382R0776
  3 . 4 . 82                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 89 / 1
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 776 / 82 DO CONSELHO
                                                         de 31 de Março de 1982
                  que altera o Regulamento ( CEE ) n ? 3439 / 80 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                          a importação de certos fios de poliéster originários dos Estados Unidos da América
                                                                   \
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 dutos a que se aplica o direito anti-dumping, que passaram
                                                                        a ser os números 51.01-06 , 29 , 30 , 31 , 33 , 35 e 36 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                     Considerando que , por consequência , é conveniente alterar
  113 ?,
                                                                        o Regulamento ( CEE ) n9 3439 / 80 de modo a nele incluir
                                                                        os novos números de códigos Nimexe ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 contra as importações que são objecto de dumping ou de
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                                             Artigo 1 °
 dade Económica Europeia 0 ),
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                O código Nimexe 51.01-23 referido no artigo 1 ? do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n ? 3439 / 80 é substituído pelos códi­
 Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3439 /                 gos Nimexe 51.01-29 e 30 e os códigos Nimexe 51.01-25 ,
 / 80 ( 2 ), alterado pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3198 / 81 ( 3 ),     26 e 28 são substituídos pelos códigos Nimexe 51.01 ex
 foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre                06 , ex 31 , ex 33 , ex 35 e ex 36 .
 certos fios de poliéster originários dos Estados Unidos da
 América ; que este direito se aplicava aos fios de poliéster                                      Artigo 2 ?
 correspondentes aos códigos Nimexe 51.01-23 , 25 , 26 e
 28 , definidos pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3285 / 81 ( 4 );           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 que a Comissão alterou , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3823 /           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 81 ( 5 ), os códigos Nimexe correspondentes aos pro­                   nidades Europeias .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1981 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                            P. de KEERSMAEKER
(')   JO  n?  L 339 de 31 . 12 . 1979 , p. 1.
(2)   JO  n?  L 358 de 31 . 12 . 1980 , p. 91 .
( 3)  JO  n?  L 322 de 11 . 11 . 1981 , p. 2.
(A)   JO  n?  L 346 de 22 . 12 . 1980 , p. 251 .
(5)   JO  n?  L 387 de 31 . 12 . 1981 , p. 1.