CELEX: 31990R1364
Language: pt
Date: 1990-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1364/90 DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 625/78, relativo às regras de aplicaçao da armazenagem publica de leite em po desnatado

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31990R1364

REGULAMENTO  (CEE) N* 1364/90 DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 625/78, relativo às regras de aplicaçao da armazenagem publica de leite em po desnatado  

Jornal Oficial nº L 131 de 23/05/1990 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0186 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1364/90 DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3493/88 (4), o pagamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data da tomada a cargo; que as operações de pagamento consecutivas a transacções comerciais entre particulares são executadas em prazos mais curtos; que convém aproximar esses prazos e reduzir em consequência o prazo mínimo de pagamento após a compra à intervenção e de o fixar no quadragésimo quinto dia após a data da tomada a cargo; que é necessário reduzir simultaneamente o prazo máximo de pagamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78, os termos « centésimo vigésimo » são substituídos pelos termos « quadragésimo quinto » e os termos « centésimo quadragésimo » são substituídos pelos termos « sexagésimo quinto ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos produtos oferecidos à intervenção a partir de 14 de Maio de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.  (4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 22.