CELEX: 31995R0110
Language: pt
Date: 1995-01-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 110/95 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

26. 1 . 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 18/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 110/95 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Janeiro de 1995
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Europeia,                                                        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (%
                                                                 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Ç) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que o Comité de gestão do açúcar não
nização comum dos mercados no sector do açúcar (*), com          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         seu presidente,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 75/95 da Comissão (3) ;                                 Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           As restituições à exportação dos produtos referidos na
cidas no Regulamento (CE) n? 75/95 dados de que a                alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­          1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­         Regulamento (CE) n? 75/95, são modificadas de acordo
dade com o anexo do presente regulamento ;                       com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                   Artigo 2?
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (% são utilizadas para converter o montante              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 13 de 19. 1 . 1 995, p. 7.
Ó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                           («) JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
V) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                           n JO n? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 18/2                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 1 . 95
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1995, que altera as restituições à exporta
                               cão do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                       Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701  11 90 100                             26,62     (')
                                 1701  11 90 910                             26,65     (')
                                 1701  11 90 950                                       (2)
                                 1701  12 90 100                             26,62     (')
                                 1701  1290 910                              26,65     (■)
                                 1701  12 90 950                                       (2)
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,2894
                                                                         — ecus/100 kg —
                                 1701 99 10 100                              28,94
                                 1701 99 10 910                              30,46
                                 1701 99 10 950                              30,46
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                               0,2894
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 0O n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.