CELEX: C2006/326/34
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-344/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Joël De Bry (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Classificação de serviço — Relatório de evolução na carreira — Exercício de 2001/2002 — Direitos de defesa — Artigo 26. o , segundo parágrafo, do Estatuto)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Joël De Bry
   (Processo C-344/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Classificação de serviço - Relatório de evolução na carreira - Exercício de 2001/2002 - Direitos de defesa - Artigo 26.o, segundo parágrafo, do Estatuto)
   (2006/C 326/34)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e H. Kraemer, agentes)
   
      Outra parte no processo: Joël De Bry (representante: S. Orlandi, avocat)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) de 12 de Julho de 2005, DeBry/Comissão (T-157/04), que anulou a decisão de 26 de Maio de 2003 que contém o relatório de avaliação da carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 2005, De Bry/Comissão (T-157/04), é anulado parcialmente, na parte em que anulou a decisão da Comissão de 26 de Maio de 2003 que tornou definitivo o relatório de evolução na carreira de J. De Bry, relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, por violação dos direitos de defesa garantidos pelo artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, em consequência disso, pela existência de incoerência entre certos comentários descritivos e a classificação quantificada correspondente, no que diz respeito à crítica de desrespeito do horário de trabalho.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas relacionadas com o presente processo e as efectuadas no processo em primeira instância.
            
         
      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.