CELEX: 31996R1458
Language: pt
Date: 1996-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1458/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República Checa e a República Eslovaca

N? L 187/ 14      Γ ΡΓ Ί                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1458/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Julho de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                 Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República
                                              Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2698/93 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão ('), que estabelece as regras de execução,
 no sector da carne de suíno, do regime previsto nos
 acordos de associação concluídos pela Comunidade com a                                 Artigo 1 ?
 Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa
 e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 Regulamento (CE) n ? 1 223/96 (2), e, nomeadamente, o          ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1996, apre­
 n? 5 do seu artigo 4?,                                         sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ? 2698/93 são
                                                                aceites como referido no anexo I.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o terceiro trimestre de 1996 totali­     2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      de Outubro a 31 de Dezembro de 1996 podem ser apre­
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     n? 2698/93, de certificados de importação em relação às
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,             quantidades totais constantes do anexo II .
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­           3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa;        que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 Considerando que é conveniente determinar o excedente          rias actualmente em vigor na Comunidade .
 que se adiciona à quantidade disponível para o período
 seguinte;                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(2 JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 63.
 ---pagebreak--- 26. 7. 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 187/ 15
                               ANEXO I
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                                para o período de 1 de Julho a
                                    30 de Setembro de 1996
                1                            100,00
                2                            100,00
                3                             100,00
                4                              78,4
              Hl                             100,00
              H2                              100,00
                5                             100,00
                6                             100,00
                7                             100,00
                8                             100,00
                9                            100,00
               10                            100,00
               11                             100,00
               12                             100,00
               13                             100,00
                              ANEXO II
                                                         (em toneladas)
                                   Quantidade total disponível
             Grupo                       para o período
                          de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996
                1                            2 384,5
                2                              230,5
                3                            1 430,8
                4                            7 542,5
               Hl                            2 400
               H2                              492,5
                5                            3 000
                6                            1 767,5
                7                            8 613
                8                            1 400
                9                            9 800
               10                            3 850
               11                              710
               12                            2 130
               13                              210