CELEX: 62014TA0066
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo T-66/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades devido à situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual»

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-66/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades devido à situação no Zimbabué - Congelamento de fundos - Responsabilidade extracontratual»)
   (2016/C 326/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: John Arnold Bredenkamp (Harare, Zimbabué), Echo Delta (Holdings) PCC Ltd (Castletown, Ilha de Man), Scottlee Holdings (Private) Ltd (Harare); e Fodya (Private) Ltd (Harare) (representantes: P. Moser, QC e G. Martin, solicitor)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes) e Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt, D. Gauci e T. Scharf, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à adoção do Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, de 26 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004, do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2009, L 23, p. 5), do Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010,que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2010, L 51, p. 13), e do Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (JO 2011, L 49, p. 23).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               John Arnold Bredenkamp, a Echo Delta (Holdings) PCC Ltd, a Scottlee Holdings (Private) Ltd e a Fodya (Private) Ltd suportarão as despesas do Conselho da União e da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.