CELEX: 32002R1215
Language: pt
Date: 2002-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1215/2002 da Comissão, de 5 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 20/2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho

Advertência jurídica importante

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32002R1215

Regulamento (CE) n.° 1215/2002 da Comissão, de 5 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 20/2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 177 de 06/07/2002 p. 0003 - 0003 edição especial em língua checa Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168 edição especial em língua estónia Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168 edição especial em língua húngara Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168 edição especial em língua lituana Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168 edição especial em língua letã Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168 edição especial em língua maltesa Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168 edição especial em língua polaca Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168 edição especial em língua eslovaca Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168 edição especial em língua eslovena Capítulo 3 Fascículo 36 p. 168  - 168

		Regulamento (CE) n.o 1215/2002 da Comissãode 5 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 20/2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) [1], e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) [2], e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) [3], e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) A fixação do nível mínimo forfetário de ajuda para o abastecimento das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 20/2002 da Comissão [4], alterado pelo Regulamento (CE) n.o474/2002 [5], implica o exame e a apreciação de uma quantidade significativa de dados. Uma vez que este estudo é mais longo do que previsto, é necessário protelar a entrada em aplicação da disposição em causa e torná-la coincidente com o início do ano civil, isto é, o dia 1 de Janeiro de 2003.(2) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 20/2002 em consequência.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 30.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 20/2002, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"— o terceiro e o quarto parágrafos do artigo 6.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003,".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão[1] JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.[2] JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.[3] JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.[4] JO L 8 de 11.1.2002, p. 1.[5] JO L 75 de 16.3.2002, p. 25.--------------------------------------------------