CELEX: E2015J0004
Language: pt
Date: 2016-03-31 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal, de 31 de março de 2016, no processo E-4/15 — Associação Islandesa dos Serviços Financeiros/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Admissibilidade — Interesse em agir — Estatuto de uma associação)

2.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 33/6
            
         DESPACHO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2016
   no processo E-4/15
   Associação Islandesa dos Serviços Financeiros/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Admissibilidade — Interesse em agir — Estatuto de uma associação)
   (2017/C 33/05)
   No processo E-4/15: Associação Islandesa dos Serviços Financeiros/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 298/14/COL, de 16 de julho de 2014, notificada no JO C 400 de 13.11.2014, p. 13 e Suplemento EEE n.o 66 de 13.11.2014, p. 1 (a seguir designada «decisão impugnada»), de encerrar o processo relativo ao regime de auxílio ao Fundo de Financiamento à Habitação da Islândia (Íbúðalánasjóður), o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 20 de março de 2015, um despacho com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Declara o pedido rejeitado por ser inadmissível;
            
         
               2.
            
            
               A Associação Islandesa dos Serviços Financeiros é condenada no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA;
            
         
               3.
            
            
               O Governo da Islândia pagará as suas próprias despesas.