CELEX: 31998R2774
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2774/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

L 346/40              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 12. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2774/98 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Dezembro de 1998
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação destas normas à situação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
Europeia,                                                        às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1600/92 do                 Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
medidas específicas relativas a determinados produtos            montantes referidos no anexo;
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última      Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në               1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10ë,                  certas disposições respeitantes à introdução do euro (7),
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10ë           dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
do Regulamento (CEE) në 1600/92, a satisfação das neces-         referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em          substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU; que, por
termos de quantidades, preços e qualidade através da             razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         partir de 1 de Janeiro de 1999;
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci-
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser            Considerando que as medidas previstas no presente regu-
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-             lamento estão em conformidade com o parecer do
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati-          Comité de Gestão dos Cereais,
cados na exportação para países terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) në 1696/92 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) në 2596/93 (4), estabelece normas de                                     Artigo 1ë
execução comuns do regime de abastecimento específico
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            Em aplicação do disposto no artigo 10ë do Regulamento
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou          (CEE) në 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci-
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
foram definidas pelo Regulamento (CEE) në 1983/92 da             regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas          Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e                                   Artigo 2ë
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
në 1683/94 (6);                                                  de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 173  de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) JO L 320  de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 179  de 1. 7. 1992, p. 6.
(4) JO L 238  de 23. 9. 1993, p. 24.
(5) JO L 198  de 17. 7. 1992, p. 37.
(6) JO L 178  de 12. 7. 1994, p. 53.                             (7) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
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                                                      ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que fixa os montantes das ajudas
           ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                   (Em EUR por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                              Produto
                                                                           Destino
                            (código NC)
                                                                Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             (1006 30)                                          128,00                   128,00