CELEX: 32000R1375
Language: pt
Date: 2000-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1375/2000 da Comissão, de 28 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos

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32000R1375

Regulamento (CE) n.o 1375/2000 da Comissão, de 28 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos  

Jornal Oficial nº L 156 de 29/06/2000 p. 0027 - 0027

Regulamento (CE) n.o 1375/2000 da Comissãode 28 de Junho de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 2282/90 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1099/99(4), estabeleceu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos.(2) O Regulamento (CEE) n.o 2282/90 prevê, que, após o exame pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, a Comissão elaborará, até 30 de Junho do ano seguinte ao da sua apresentação, a lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade.(3) O Regulamento (CE) n.o 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas(5), especifica que os organismos competentes devem celebrar contratos com os interessados seleccionados no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão da Comissão.(4) A planificação orçamental para o exercício de 2000 implica o adiamento da data-limite de elaboração, pela Comissão, da lista dos pedidos seleccionados para efeitos da concessão de contribuição financeira da Comunidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo Regulamento (CEE) n.o 2282/90, o primeiro parágrafo do artigo 6.o é completado pelo seguinte texto:"Todavia, para os pedidos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1999, a lista será elaborada pela Comissão até 30 de Setembro de 2000.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 119 de 11.5.1990, p. 53.(2) JO L 119 de 11.5.1990, p. 65.(3) JO L 205 de 3.8.1990, p. 8.(4) JO L 133 de 28.5.1999, p. 27.(5) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.