CELEX: 32004R0745
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 745/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2004 para a carne de bovino congelada destinada à transformação

Avis juridique important

|

32004R0745

Regulamento (CE) n.° 745/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2004 para a carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0028 - 0028

Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissãode 21 de Abril de 2004que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2004 para a carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1146/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1146/2003 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificado até 20 de Fevereiro de 2004.(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 607/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1146/2003 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação(3), fixou as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2004.(3) O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1146/2003 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oTodos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1146/2003 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:- 11,1985 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1146/2003,- 76,9230 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1146/2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).(2) JO L 160 de 28.6.2003, p. 59.(3) JO L 97 de 1.4.2004, p. 42.