CELEX: 62015FJ0132
Language: pt
Date: 2016-07-20
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016.#HC contra Comissão Europeia.#Função pública — Agentes temporários — Sucessão de diferentes contratos ao abrigo de diferentes estatutos em várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Afiliação contínua ao regime comum de assistência na doença da União — Nova contratação — Artigo 13.° do ROA — Exame médico prévio à admissão — Artigo 32.° do ROA — Falta de declaração por parte do interessado de uma doença de que já sofria — Descoberta posterior por parte da AHCC — Aplicação retroativa de uma reserva médica de cinco anos — Contestação — Recurso à Comissão de Invalidez — Dever de lealdade — Decisão da AHCC de privar o agente da possibilidade de ser recrutado pela instituição durante seis anos.#Processo F-132/15.