CELEX: 62008CN0277
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Processo C-277/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n. o  23 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2008 — Francisco Vicente Pereda/Madrid Movilidad S.A.

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2008 — Francisco Vicente Pereda/Madrid Movilidad S.A.
   (Processo C-277/08)
   (2008/C 223/45)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Francisco Vicente Pereda
   
      Parte demandada: Madrid Movilidad S.A.
   Questão prejudicial
   O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando o período de férias fixado no mapa de férias da empresa coincide no tempo com uma incapacidade temporária resultante de um acidente de trabalho que ocorreu antes da data prevista para o início do referido período, o trabalhador afectado, depois de ter tido alta médica, tem direito a gozar as férias em datas diferentes das preestabelecidas, independentemente de ter ou não terminado o ano civil a que as férias correspondem?
   
      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 299, p. 9.