CELEX: C1999/226/53
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-96/99: Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por Pieter F. Fleurbaay contra o Banco Europeu de Investimento

7.8.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/29
2. Os processos referidos nos pontos 1.a) e 1.b) são distribuı́-      Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por Pieter
    dos pelas secções da seguinte forma.                                 F. Fleurbaay contra o Banco Europeu de Investimento
    a) os processos referidos no ponto 1.a) são distribuı́dos                                 (Processo T-96/99)
         de acordo com uma rotação estabelecida em função da
         ordem de registo dos processos na secretaria, às
         primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções                                   (1999/C 226/53)
         alargadas;
    b) os processos relativos aos direitos da propriedade                                  (Lı́ngua do processo: francês)
         intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regula-
         mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,          Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
         são distribuı́dos, de acordo com uma rotação estabele-      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
         cida em função da ordem de registro dos processos na         o Banco Europeu de Investimento, interposto por Pieter
         secretaria, às segunda e quarta secções;                     F. Fleurbaay, residente no Luxemburgo, representado por Eric
                                                                       Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
    c) os processos referidos no ponto 1.b) dão distribuı́dos         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
         às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções.     Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
         A distribuição é feita de acordo com três rotações
         distintas estabelecidas em função da ordem do registo
         dos processos na secretaria:                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         — relativamente aos referidos no artigo 236.o do              — anular a decisão tomada pelo Banco Europeu de Investi-
              Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA,                 mento (a seguir «BEI»), por nota de 18 de Fevereiro de
                                                                            1999 redigida pelo seu presidente, Sir Bryan Unwin, nos
         — relativamente aos processos referentes à aplicação              termos da qual notificou ao recorrente a manutenção,
              das normas de concorrência aplicáveis às empresas,           durante um perı́odo não definido, da decisão anterior de
                                                                            27 de Julho de 1998 de não equiparar o estado civil de
         — relativamente aos outros processos abrangidos pelo               «partnerschap» ao dos cônjuges com as consequências que
              ponto 1.b).                                                   isso pode ter relativamente ao regime de pensões e das
                                                                            prestações familiares.
No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a distribuição
dos processos da propriedade intelectual às segunda e quarta           — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
secções nos termos da rotação referida na alı́nea b) é compen-
sada pela distribuição proporcional de processos às primeira,
terceira e quinta secções.                                            Fundamentos e principais argumentos
No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a            O recorrente, antigo membro do pessoal do Banco Europeu de
Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo        Investimento (BEI), opõe-se à recusa da AIPN tomar em
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, só são tidas em        consideração um acto de reconhecimento de coabitação
conta em cada terceira rotação.                                       («partnerschap») que o une a uma outra pessoa, registado nos
                                                                       Paı́ses Baixos em conformidade com o direito neerlandês, no
                                                                       que diz respeito aos seus eventuais efeitos no regime de
O Presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir           pensões e de prestações familiares, tal como é previsto pelo
excepções a estas rotações para apensar certos processos ou          regulamento do pessoal do BEI.
garantir uma repartição equilibrada da carga de trabalho.
                                                                       O recorrente sustenta que a decisão recorrida não respeita a
Sessão plenária                                                      recomendação da Comissão de Conciliação, de 5 de Novembro
                                                                       de 1998, segundo a qual, os regulamentos do pessoal e de
                                                                       pensões do BEI deveriam ser revistos, tendo designadamente
Na sua conferência plenária de 6 de Julho de 1999, o Tribunal         em consideração a alteração do ambiente social na União e
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o arti-             mesmo normativo em determinados Estados-Membros, bem
go 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de              como a regulamentação em matéria de pessoal de outras
Processo que, na sequência da designação de um advogado-              instituições comparáveis. A referida Comissão considerava
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,           também que qualquer modificação que resultasse dessa revisão
se houver um número par de juı́zes na sessão plenária do            deveria ser aplicada ao caso em apreço.
Tribunal de Primeira Instância a rotação pré-determinada
segundo a qual o Presidente deste Tribunal indica o juiz que
não participará no julgamento corresponde à ordem inversa            Em apoio das suas pretensões o recorrente alega a violação do
do lugar que os juı́zes têm de acordo com a respectiva                 artigo 41.o do regulamento do pessoal, dos artigos 52.o e
antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regula-           53.o do regulamento do regime de pensões do pessoal, do
mento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o               artigo 119.o do Tratado da União Europeia, da decisão da
juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz imediatamente o       Comissão de Conciliação de 5 de Novembro de 1998, bem
anteceda na ordem de procedência.                                      como a violação de certos princı́pios gerais de direito, tal como
                                                                       o da confiança legı́tima, o da igualdade de tratamento entre os
                                                                       diferentes membros do pessoal de uma instituição e o princı́pio
                                                                       da não discriminação em razão do sexo.
 ---pagebreak--- C 226/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.8.1999
Na opinião do recorrente a decisão recorrida assenta, além             As recorrentes alegam que o referido regulamento:
disso, numa fundamentação irrelevante e errada.
                                                                         — ignorou formalidades essenciais estabelecidas nos arti-
                                                                              gos 1.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 4, do Regulamento de base,
                                                                              artigo VI do GATT 1994 e os artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 4.o,
                                                                              n.o 1, do Código Anti-Dumping da Organização Mundial
                                                                              do Comércio e, ao fazê-lo, foi cometido um erro manifesto
                                                                              de apreciação dos factos e da regulamentação aplicável,
                                                                              impondo-se um direito anti-dumping numa situação em
                                                                              que não foi correcta e adequadamente determinado o
                                                                              produto objecto de investigação, daı́ resultando que não se
Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 por AS                              garantiu que a investigação que conduziu ao referido
Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno                           regulamento se apoiava numa proporção suficientemente
Ordzanskie, Alpex-Karlingo S.A., de Karlino e Zaklady                         significativa da indústria comunitária que fabrica o produto
Plyt Pilsniowych w Czarnej Wodzie contra o Conselho                           similar. Mais especificamente, as recorrentes declaram a
                        da União Europeia                                    este respeito que os painéis duros em si mesmos é uma
                                                                              definição demasiado restrita de «produto similar», na
                                                                              acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.
                      (Processo T-104/99)                                     Como resultado disso, a indústria comunitária que produz
                                                                              o produto similar foi incorrectamente definida, de forma
                         (1999/C 226/54)                                      que os denunciantes não eram suficientemente representa-
                                                                              tivos da produção comunitária desse produto de forma a
                                                                              constituı́rem a maior parte dessa indústria. Os denun-
                                                                              ciantes não respeitaram, assim, as exigências do artigo 5.o,
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                             n.o 4, do regulamento de base.
Deu entrada em 28 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira              — ignorou uma formalidade essencial prevista nos artigos 1.o,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                      n.o 1, e 3.o, n.o 1, do regulamento de base, no artigo VI do
Conselho da União Europeia, interposto por AS Bolderaja,                     GATT 1994 e nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, do Código
Zaklady Plyt Pilsniowych S.A., de Krosno Ordzanskie, Alpex-                   anti-dumping da OMC, e cometeu um erro manifesto de
Karlino S.A., de Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych w Czarnej                 apreciação ao concluir que a indústria que na Comunidade
Wodzie, representadas por Vassilios N. Akritidis e Tom Pick,                  produz o produto similar em questão sofreu prejuı́zos.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                     Segundo as recorrentes, a investigação dos prejuı́zos feita
advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.                         pela Comissão abrangeu apenas um pequeno número de
                                                                              denunciantes e respeitou apenas aos resultados no sector
                                                                              dos painéis duros, excluindo assim da apreciação os
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      excelentes resultados obtidos pelo sector dos produtos
                                                                              finos MDF. O Conselho não estava, por isso, na posse de
                                                                              indicadores adequados e fidedignos dos quais pudesse tirar
— anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado                     qualquer conclusão fidedigna quanto aos prejuı́zos.
    CE, o Regulamento (CE) n.o 194/99 do Conselho;
                                                                         — ignorou uma formalidade essencial prevista no artigo 1.o,
— Condenar o recorrido nas despesas.                                          n.o 1, 3.o, n.os 6, 7 e 8, do regulamento do base, no
                                                                              artigo VI do GATT 1994 e nos artigos 1.o e 3.o, n.os 5, 6 e
                                                                              7, do Código anti-dumping da OMC, e cometeu um erro
                                                                              manifesto de apreciação ao concluir que as importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           painéis duros causavam prejuı́zos à indústria comunitária
                                                                              que produz o produto similar.
As recorrentes no presente processo, sociedades de responsabi-
lidade limitada de direito letão e polaco, respectivamente,
impugnam o Regulamento (CE) n.o 194/1999 do Conselho, de                 Finalmente, as recorrentes alegam que o regulamento impug-
25 de Janeiro de 1999, que cria direitos anti-dumping                    nado está viciado por preterição de formalidades essenciais
definitivos sobre as importações de painéis de fibras de madeira        previstas nos artigos 29.o e 33.o, n.o 3, alı́nea b) do Acordo
(painéis duros) orginários da Bulgária, da Estónia, da Letónia,      Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
da Lituânia, da Polónia e da Rússia e que estabelece a cobrança        Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República
definitiva dos direitos provisórios (1).                                da Letónia, por outro, por ter sido adoptado sem consulta do
                                                                         governo da Letónia.
Os painéis duros, o produto em questão, é um painel fabricado
à base de madeira. Faz parte de um vasto grupo de vários
                                                                         (1) JO L 22, de 29/01/1999, p. 16.
painéis derivados da madeira todos semelhantes entre si. Entre
os produtos dessa natureza estão, por exemplo, os painéis de
fibras de média densidade (MDF), os painéis de fibras de alta
densidade (HDF), os painéis de partı́culas, os contraplacados,
os painéis de madeira macia, etc.