CELEX: C2000/273/15
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo C-297/00: Acção intentada em 3 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

23.9.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 273/9
Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão              estatais em conformidade como o disposto no artigo 13.o,
das Comunidades Europeias contra a República Federal                parte A), da Sexta Directiva. O argumento do Governo federal
                           da Alemanha                               de que seria praticamente impossı́vel uma separação entre
                                                                     actividade de investigação e actividade docente [isenta de
                       (Processo C-287/00)                           imposto, segundo o disposto no n.o 1, alı́nea i)], como a
                                                                     situação nos outros Estados-Membros demonstra, alude a
                                                                     circunstâncias internas, que um Estado-Membro não pode
                         (2000/C 273/13)                             invocar.
Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            (1) JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1.
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Günter Wilms e Kilian Gross,
membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membros do mesmo Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Paris (Terceira Câmara
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir:        — Segunda Secção), proferida em 23 de Junho de 2000,
                                                                     no processo SA LTJ Diffusion contra SA Sadas Vertbaudet
1.     A República Federal da Alemanha faltou às suas obri-
       gações decorrentes do artigo 2.o da Sexta Directiva                                (Processo C-291/00)
       (77/388/CEE) (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-
       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                                  (2000/C 273/14)
       negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       alterada em último lugar, na medida em que isenta do         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
       imposto sobre o volume de negócios, em conformidade          de grande instance de Paris (Terceira Câmara — Segunda
       com o § 4.o, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa     Secção), proferida em 23 de Junho de 2000, no processo SA
       ao imposto sobre o volume de negócios), de 12 de             LTJ Diffusion contra Sadas Vertbaudet, que deu entrada na
       Dezembro de 1996, a actividade de investigação das           Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2000. O
       universidades estatais.                                       Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
2.     A República Federal da Alemanha suportará as despesas
       do processo.                                                  A proibição imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, alı́nea a) da Directiva
                                                                     89/104, de 21 de Dezembro de 1988, que harmonı́za as
                                                                     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas(1), é
Fundamentos e principais argumentos                                  respeitante apenas à reprodução idêntica, tal e qual, do ou dos
                                                                     sinais que compõem uma marca ou pode abranger:
A isenção do volume de negócios das universidades estatais,
realizado através da actividade relativa a contratos de investi-     1.    a reprodução do elemento distintivo de uma marca
gação, do imposto sobre o volume de negócios (§ 4, n.o 21a),             composta de vários sinais?
UStG na versão do § 4.o, n.o 5, da Umsatzsteuer-Änderungsge-       2.    a reprodução integral dos sinais que constituem a marca
setz (Lei de alteração do imposto sobre o volume de negócios)            quando lhe são acrescentados outros sinais?;
de 12 de Dezembro de 1996, BGBl. 1996, Parte I, p. 1851 f)
viola o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva. No quadro
dos denominados contratos de investigação (projectos de             (1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.
investigação, a que subjaz regularmente um acordo, que
estabelece, entre outras coisas, o modo e a extensão da
prestação e da contraprestação), as universidades estatais
fornecem prestações de serviços, pelo que são, em princı́pio,
sujeitos passivos, na acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva.
Segundo o n.o 5 do mesmo artigo, organismos de direito
público não são considerados, todavia, como sujeitos passivos,    Acção intentada em 3 de Agosto de 2000 pela Comissão
enquanto exerçam a sua actividade na qualidade de autoridades        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
públicas.                                                                                     Luxemburgo
No caso dos contratos de investigação, as universidades estatais                          (Processo C-297/00)
não agem no quadro das actividades de uma autoridade
pública. Essa actividade depende antes de uma relação econó-                              (2000/C 273/15)
mico-privada entre a universidade estatal e a respectiva enti-
dade adjudicante. Na opinião da Comissão, não vem ao caso         Deu entrada em 3 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
uma isenção dos contratos de investigação das universidades        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
 ---pagebreak--- C 273/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.9.2000
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades              Meyer, representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado,
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no endereço de
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com          Horst Pakowski, embaixador da República Federal da Ale-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             manha, contra o acórdão proferido em 27 de Junho de 2000
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,           pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Kirchberg.                                                           Comunidades Europeias no processo T-72/99, K. Meyer contra
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
1.    Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-            digne:
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do
      Tratado CE e da Directiva 98/35/CE (1) do Conselho, de         —    julgar admissı́vel e procedente o recurso do acórdão
      25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE,                impugnado;
      relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos, ao
                                                                     —    anular o acórdão em causa e decidir novamente, proce-
      não tomar, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                          dendo como devia tê-lo feito o Tribunal de Primeira
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais
                                                                          Instância;
      sanções necessárias, para se conformar com o disposto
      nesta directiva.
                                                                     —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 despesas, incluindo as efectuadas na primeira instância.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no primeiro parágrafo do         —    Vı́cio processual:
artigo 10.o e no segundo parágrafo do artigo 226.o CE obriga
os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à                    O acórdão impugnado não contém a mais pequena
transposição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna           menção da tramitação totalmente irregular do processo e
antes do termo do prazo fixado para esse fim. Esse prazo,                 do comportamento inadmissı́vel da Comissão que, depois
fixado no primeiro parágrafo do artigo 2.o da directiva, expirou         de negar qualquer conhecimento dos projectos em causa,
em 25 de Maio de 1999, sem que o Grão-Ducado do                          apresentou à última hora 20 volumosos documentos.
Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias.                      Pela sua recusa de esclarecer totalmente este assunto, de
                                                                          reunir toda a documentação existente antes de pronunciar
(1) JO L 172 de 17.6.1998, p. 1.                                          a sua decisão, o Tribunal de Primeira Instância privou
                                                                          manifestamente o recorrente do seu direito de defesa e de
                                                                          segurança jurı́dica. O acórdão impugnado apresenta
                                                                          igualmente uma violação do princı́pio do direito de
                                                                          acesso à Justiça, porque o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          não respeitou manifestamente o seu dever de estrita
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2000 por Karl                        imparcialidade.
Meyer contra o acórdão proferido em 27 de Junho de
2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instân-           —    Fundamentação confusa, tendenciosa e contraditória.
cia das Comunidades Europeias no processo T-72/99,
  K. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias                —    Violação dos princı́pios gerais do direito (protecção da
                                                                          confiança legı́tima, proibição de retirar ou de remeter
                      (Processo C-301/00 P)                               para o futuro com efeitos retroactivos actos que conferem
                                                                          direitos ou benefı́cios a particulares, direito de defesa e de
                         (2000/C 273/16)                                  segurança jurı́dica).
Deu entrada em 7 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça            —    Violação de regras superiores de direitos fundamentais
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Karl                  para protecção dos particulares.