CELEX: 52012PC0654
Language: pt
Date: 2012-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52012PC0654
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0654 final - 2012/0312 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a
cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 21 de junho
de 2012, a Bélgica solicitou autorização para introduzir uma medida para
isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a
25 000 euros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da
Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 13 de
setembro de 2012, do pedido apresentado pela Bélgica. Por carta de 17 de
setembro de 2012, a Comissão comunicou à Bélgica de que dispunha de todas as
informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA
prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir o IVA a montante.
Nos termos do artigo 285.º da Diretiva IVA, os
Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º
da Diretiva 67/228/CEE[2]
do Conselho podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de
negócios anual não seja superior a 5 000 euros.
Na atual conjuntura política e económica, o
Governo belga gostaria de elevar o referido limiar para 25 000 euros, com a
possibilidade de o aumentar, tendo em vista manter o seu valor em termos reais.
A introdução de um tal limiar irá simplificar o sistema de IVA para as pequenas
empresas e reduzir significativamente os encargos das empresas elegíveis para o
regime libertando-as de muitas das obrigações previstas no âmbito do regime
normal de IVA. O sistema seria facultativo para os sujeitos passivos. De acordo
com as autoridades belgas, cerca de 1 % dos sujeitos passivos poderão
beneficiar do regime, com um correspondente efeito mínimo sobre o orçamento
(cerca de 0,2 %). 
Disposições em vigor no domínio da proposta
Em 2004, a Comissão fez uma proposta com o
objetivo de aumentar para 100 000 euros o limiar do volume de negócios
anual abaixo do qual os Estados-Membros (COM(2004) 728 final) podem isentar os
sujeitos passivos em matéria de IVA.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não aplicável.
Obtenção e utilização de competências
externas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta relativa a uma decisão do Conselho
visa a introdução de uma medida de simplificação que elimine muitas das
obrigações relativas ao IVA para as empresas que operam com um volume de
negócios anual não superior a 25 000 euros e tem, por conseguinte, um
potencial impacto positivo.
Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e
ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo,
limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Bélgica introduza uma
medida de derrogação à Diretiva IVA no que se refere a uma medida de
simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior a
25 000 euros.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:
A decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos:
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão
do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem consequências para o
orçamento da UE, uma vez que a Bélgica procederá a um cálculo da compensação em
conformidade com o artigo 6.ª do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho
.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0312 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Bélgica a aplicar uma medida
especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[3],
nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 21 de junho de 2012, a Bélgica solicitou autorização para instituir
uma medida em derrogação ao artigo 285.° da Diretiva 2006/112/CE a fim de
introduzir uma medida especial que isenta de imposto sobre o valor acrescentado
(IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25
000 euros. Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser
isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no
título XI, capítulos 2 a 6 da Diretiva 2006/112/CE.
(2)       Por carta de 13 de setembro
de 2012, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado
pela Bélgica. Por carta de 17 de setembro de 2012, a Comissão comunicou à
Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o
pedido.
(3)       Nos termos do artigo 285.º da
Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade
prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE[4]
do Conselho podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de
negócios anual não seja superior a 5 000 euros. A Bélgica solicitou que o
referido limiar aumentasse para 25 000 euros.
(4)       Um limiar mais elevado para o
regime especial para pequenas empresas é uma medida de simplificação suscetível
de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas
relativamente ao IVA. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos.
(5)       A Comissão, na sua Proposta
de Diretiva, de 29 de outubro de 2004[5],
destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor
acrescentado, incluiu disposições cujo objetivo é permitir aos Estados-Membros
fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um
montante máximo de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional,
podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido apresentado pela Bélgica
está em conformidade com essa proposta.
(6)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA e o seu impacto
no montante global da receita fiscal cobrada na fase final do consumo do
Estado-Membro é apenas insignificante,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação do disposto no artigo 285.° da
Diretiva 2006/112/CE, a Bélgica está autorizada a isentar de IVA os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 euros.
A Bélgica pode elevar esse limiar a fim de
manter o valor da isenção em termos reais.
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável até à data de
entrada em vigor de uma diretiva que altere os montantes dos limites máximos do
volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem beneficiar
de uma isenção do IVA ou até 31 de dezembro de 2015, consoante a que se
verificar primeiro.
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
O Reino da Bélgica é o destinatário da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p.1.
[2]               JO L 71 de 14.4.1967, p. 1303 – 1312
[3]               JO L 347 de 11.12.2006, p.1.
[4]               JO L 71 de 14.4.1967, p. 1303 – 1312
[5]               COM (2004) 728 final.