CELEX: 31986R0512
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 512/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

N? L 51 /42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 512/86 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Fevereiro de 1986
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições à exportação destes
                                                                  produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 3573/85 da Comissão (3) ;
Económica Europeia,                                               Considerando que, nos termos dos artigos 87? e 255? do
                                                                  Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diversos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha, e de                  montantes previstos no âmbito da política agrícola
Portugal, a seguir denominado Acto de Adesão,                     comum, se deve ter em conta a diferença de preços verifi­
                                                                  cada ou economicamente justificada ; que as diferenças
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86, do                  existentes nos preços das matérias-primas utilizadas na
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            transformação dos produtos a ser exportados conduzem a
organização comum de mercado no sector dos produtos               que devam ser fixadas restituições específicas para os
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (') e,       produtos obtidos de matérias-primas provenientes de
nomeadamente, os n?s 2 e 5 do seu artigo 12?,                     Espanha e de Portugal ;
                                                                  Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            montante da restituição que, para os produtos constantes
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os
em quantidades economicamente significativas com base             (CEE) açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­            mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê                Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
que, nos casos em que a restituição para os açúcares              mencionados à presente situação do mercado e, especial­
adicionados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do       mente, aos preços dos produtos transformados à base de
artigo 1 ? do Regulamento não seja suficiente para                frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
permitir a exportação dos produtos, a restituição fixada          comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
nos termos do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produ­        adequada ;
tos ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de              Produtos Hortícolas,
1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
restituições à exportação dos produtos transformados à
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a
fixação do montante de tais restituições (2), se deve ter em
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­                               Artigo 1 ?
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e          ( 1 ) As restituições à exportação referidas no artigo 12?
disponibilidades no mercado comunitário de produtos               do Regulamento (CEE) n ? 426/86 são fixadas no Anexo.
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;          (2) Quando não for fixada qualquer restituição para um
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos          dos produtos constantes do Anexo, essse produto pode, se
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico           for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
das exportações propostas ;                                       aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
                                                                  11 ? do Regulamento (CEE) n ? 426/86.
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando                                      Artigo 2?
da determinação dos preços no mercado comunitário, os             Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 3573/85.
preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando                                   Artigo 3 ?
da determinação dos preços no comércio internacional, os
preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;                   O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março
                                                                  de 1986 .
(') JO n0 L 49, 27. 2. 1986, p. 1 .
K) JO n? L 73, 21 . 3. 1977, p. 24.                               (3) JO n? L 341 , de 19. 12. 1985, p. 13.
 ---pagebreak--- 28 . 2. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 51 /43
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
                                                               ANEXO
            ao Regulamento da Comissão de 26 de Fevereiro de 1986 que fixa as restituições a exportação de
            produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                              mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                (ECUs/100 Kg líquidos)
              N? da pauta                                                                        Restituições
               aduaneira
                                              Designação das mercadorias
                comum                                                                    I (')      II o      III (3)
           ex 08.11 E      Cerejas, sem pedúnculo, sem caroço e conservadas numa
                           solução sulfurada e com um peso liquido, após escorri­
                           mento, no mínimo igual a 75 % do peso líquido :
                           — para qualquer destino com exclusão da América do
                                Norte                                                   13,30        —
                                                                                                              13,30
           ex 20.04        Cerejas preparadas com açúcar (caldeadas, cobertas ou
                           cristalizadas)
                           — para qualquer destino com exclusão da América do
                               Norte                                                    30,22        —     '
                                                                                                              30,22
           ex 20.06 A      Avelãs comuns (fruto da espécie Corylus avelana) com
                           exclusão das misturas                                        14,51      13,31      14,51
           ex 20.07        Sumos de laranja puros sem adição de qualquer substância
                           e com um teor de açúcar de :
                           —    10°  Brix  ou  mais, mas   menos  de  22° Brix           2,10        2,10      2,10
                           —   22°   Brix  ou  mais, mas   menos  de  33° Brix           4,20        4,20      4,20
                           —   33°   Brix  ou  mais, mas   menos  de  44° Brix           6,30        6,30      6,30
                           —   44°   Brix  ou  mais, mas   menos  de  55° Brix           8,40        8,40      8,40
                           — 55° Brix ou mais                                           10,50      10,50      10,50
           (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade dos 10.
           (2) Estes montantes aplicam -se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas em Espanha.
           (3) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas em Portugal.