CELEX: 51991PC0463
Language: pt
Date: 1992-01-27
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que institui um observatório Europeu da Droga e um Centro Europeu de Informação sobre Droga

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(91) 463 final
                                  Bruxelas,27 de Janeiro de 1992
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que institui um Observatório Europeu da Droga e um Centro
                Europeu de Informação sobre Droga
                   e Toxicodependência (REITOX)
                    (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                             - 2
                                EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
     A ideia da criação de um Observatório Europeu da Droga tem origem na
     carta  enviada,     em   3   de   Outubro   de   19 89,   pelo   Presidente    François
     Miterrand   aos   Chefes    de   Estado   e  de   Governo    dos  Estados-membros    da
     Comunidade    e  ao   Presidente      da  Comissão.    Nessa    carta,   o   Presidente
     Miterrand propunha um programa de 7 pontos relativo a um futuro plano
     europeu de luta contra a droga. O primeiro destes pontos consistia na:
     "aplicação de um critério comum de diagnóstico da toxicodependência na
     Europa e criação, na devida altura, de um observatório."
     O  Comité   Europeu     da   Luta    Contra   a  Droga     (CELAD),  constituído    por
     representantes    dos    doze   Estados-membros     da Comunidade     e da    Comissão,
     criado em 1 de Dezembro de 19 89, realizou trabalhos que iriam conduzir à
     adopção de um plano europeu de luta contra a droga. Este plano tinha como
     objectivo   a   realização     de   acções   globais    e   coerentes   (abrangendo   a
     diminuição da procura de droga, medidas de combate ao tráfico de drogas e
     acções internacionais) a nível europeu. Cada um dos membros do CELAD (Os
     Estados-membros individual e colectivamente e a Comissão, representando a
     Comunidade    como   tal)    era    instado,    embora    respeitando    as   áreas  de
     competência específicas, a reforçar a coordenação e a cooperação com os
     outros Estados-membros e com a Comunidade e a participar, se necessário,
     em qualquer acção conjunta ou comunitária considerada pertinente.
3.   Em Abril de 1990 a delegação francesa do CELAD apresentou uma exposição
     pormenorizada    sobre a criação de um Observatório Europeu da Drogai*).
     Salientava, particularmente, a necessidade "de não substituir o que já
     existia, mas sim, tal como tinha sido feito em alguns países, de detectar
     fontes,   recolher     informações     existentes,    corrigir    estas    informações,
     complementá-las    sempre que necessário e analisar a forma de as tornar
     compatíveis e comparáveis numa perspectiva europeia".
   (1) DOC CELAD 37 de 23 de Abril de 1990.
 ---pagebreak---                                               3 -
 Em Maio de      1990 o CELAD         adoptou    as  suas   "Directrizes     para um    Plano
                                   2
 Europeu    sobre    a   Droga"( )       que   transmitiu     ao    Conselho    Europeu.    No
 capítulo    intitulado     "Trabalhos      preparatórios" deste projecto           de  plano
 europeu sobre a droga, o CELAD recomendava "a realização de um estudo, a
 levar a cabo por peritos, sobre as fontes de informação existentes e a
 respectiva    fiabilidade      e    utilidade,     bem   como    sobre    a  necessidade    e
 possível âmbito de um observatório Europeu da Droga e as consequências
 financeiras      da    sua   criação,       pressupondo-se      que    as   funções    deste
 Observatório abrangerão não só os aspectos sociais e de saúde, mas também
 outros aspectos relacionados com o problema da droga, incluindo o tráfico
 e à repressão."
 O   Conselho    Europeu     de   Dublin      (25-26   de  Junho     de   1990)   aprovou   as
 conclusões do relatório CELAD e ratificou a sua recomendação relativa ao
 Observatório Europeu. Reunido em Roma, em 19-20 de Julho de 1990, o CELAD
 decidiu por unanimidade solicitar à Comissão a realização de um estudo de
 viabilidade     sobre    o observatório Europeu          da   Droga, com o       auxílio   de
 peritos independentes. A Comissão aceitou esta tarefa e deu imediatamente
 início aos trabalhos necessários. Foi elaborado um relatório provisório
  (Fase I ) , posteriormente ultimado, em conjunto com os representantes dos
 Estados-membros, num seminário organizado pela Comissão e pelo Governo
 Espanhol, realizado em Barcelona de 29 a 31 de outubro de 199 0.
  Este relatório provisório definia e analisava o valor acrescentado de um
  Observatório     Europeu    da Droga e identificava           cinco    áreas   temáticas    a
  abranger    por    este    observatório        (produção    de    drogas,    legislação     e
  estratégia    de   luta    contra     o   consumo   de   drogas,     tráfico   de   droga   e
  implicações      económicas        e    financeiras,      aspectos     médico-sociais       e
  diminuição     da    procura,      acções     no   domínio     da   droga    e   cooperação
  internacional). Especificava também os tipos de funções que poderiam ser
  atribuídas a este Observatório, os três níveis de informação que poderia
  ter de processar, as condições de viabilidade e os parceiros nacionais e
  internacionais com os quais teria de cooperar. Descrevia igualmente a
  abordagem a adoptar para formular               as opções institucionais possíveis e
  avaliar os recursos necessários para a sua criação, tendo em devida conta
  a necessidade de:
(2) DOC CELAD 63 de 31 de Maio de 1990
 ---pagebreak---                                             - 4
        conseguir uma abordagem global do problema da droga,
        evitar a duplicação de esforços e explorar sistematicamente as fontes
        de informação existentes, nacionais ou internacionais, governamentais
        ou não governamentais,
        assegurar um método de trabalho contínuo e estável,
        solucionar quaisquer problemas de competência susceptíveis de decorrer
        dos objectivos supramencionados.
     o relatório provisório elaborado pela Comissão               (Estudo de Viabilidade,
     Fase I)< 3 ) foi ratificado pelo CELAD na sua reunião de Roma, em 20 e 21
     de   Novembro    de   1990.  A   Comissão    era    convidada     a    realizar,    sob  a
     presidência luxemburguesa       (Janeiro-junho de 1991), a Fase II do estudo.
     Nesta   fase  deveria    prestar    particular    atenção     à viabilidade      técnica,
     institucional e financeira da criação de um Observatório Europeu da Droga
     e   analisar     em   profundidade     o   valor    acrescentado        potencial    deste
     Observatório para os Estados-membros          e para a Comunidade.
8.   O Conselho Europeu de Roma (13-14 de Dezembro de 1990) confirmou por duas
     formas o pedido dirigido pelo CELAD à Comissão de:
        por um lado, ao aprovar o Plano Europeu de Luta Contra a Drogai4) que
        afirmava,      num   capítulo    dedicado     especificamente        ao   observatório
        proposto:
        "O CELAD assinala, com satisfação, a apresentação pela Comissão de um
        estudo    de   viabilidade    provisório     sobre   o   Observatório      Europeu   da
        Droga. O CELAD reitera o seu interesse na possibilidade de criar este
        Observatório      e convida   a Comissão      a prosseguir      o estudo     iniciado,
        prestando     particular    atenção    às   opções    institucionais       a  tomar   à
        identificação      dos  meios    necessários     para   a   sua    criação.   O   CELAD
        salienta     a necessidade     de   serem  propostas      várias     fórmulas   para  o
        Observatório, que tenham em conta as fontes existentes em cada Estado-
        membro e noutras organizações internacionais.
        O   CELAD    recorda   que,   de   acordo   com    o  relatório       ratificado   pelo
        Conselho Europeu de Dublin,          o Observatório deveria dedicar-se não só
        aos   aspectos     sociais   e   de   saúde,    mas   também     a   outros   aspectos
   (3) DOC CELAD 123 de 14 de Novembro de 199 0
   (4) DOC CELAD 126 de 22 de Novembro de 1990
 ---pagebreak---                                         - 5
       relacionados     com   o problema   da   droga,    incluindo    o   tráfico   e  a
       repressão. O CELAD regista com satisfação que o estudo provisório da
       Comissão confirma a adequação desta perspectiva";
       por   outro   lado, nas   próprias   conclusões    da reunião     de   Roma,  onde
        salientava que pretendia:
        "uma decisão rápida sobre o princípio de um Observatório Europeu da
        Droga".
    A Comissão levou a cabo a Fase II do estudo de viabilidade, com base
    nestas    directrizes, entre    Janeiro   e Maio   de   1991. o método       adoptado
    consistiu principalmente na realização de uma visita de estudo do grupo
    de    trabalho   da  Comissão   aos   doze   Estados-membros     e    às   principais
    organizações    internacionais   interessadas: o Programa das Nações Unidas
    para o controlo      internacional   da droga, a OMS e o Grupo Pompidou do
    Conselho da Europa. Este método permitiu obter, com base nos resultados
    da   Fase   I,  uma  hierarquia   das  prioridades     de  acção   expressas    pelos
    Estados-membros e ofereceu uma panorâmica bastante exacta dos recursos e
    lacunas da informação sobre a droga em cada Estado-membro ou instituição
    internacional.       Permitiu    igualmente     consultar      organizações        não
    governamentais      interessadas    e   conceber     um   modelo     consensual     do
    Observatório Europeu da Droga. Este observatório é visto como um forum
    interactivo destinado a reunir e comparar as informações existentes no
    domínio da droga, ao nível dos doze Estados-membros e da Comunidade, as
    informações    existentes   no domínio da droga, bem como           a detectar e a
    eliminar os     casos de duplicação de esforços existentes ou potenciais. O
    reconhecimento da importância e da necessidade deste Observatório foi,
    assim,    confirmado    por todos   os  Estados-membros     e  pelas     organizações
     internacionais consultadas.
10. Na Fase II do estudo de viabilidade^)           S ão  de salientar os       seguintes
     aspectos :
     a) A ordem de importância das áreas de acção do futuro Observatório é a
         seguinte:
  (5) DOC CELAD 47 de 22 de Maio de 1991
 ---pagebreak---                                      - 6 -
   Prioridade    1:   diminuição    da    procura     de    droga    (particularmente:
   epidemiologia, prevenção, tratamento, reabilitação);
   Prioridade    2:   estratégias     e   políticas      nacionais     e   comunitárias
   (particularmente: políticas, planos de acção, legislação, actividades
   e acordos internacionais, bilaterais e comunitários);
   Prioridade    3:   cooperação     internacional       e   geopolítica      da  oferta
   (principalmente:     programas   de    cooperação,      informação     sobre   países
   produtores e de trânsito);
   Prioridade   4 : tráfico de droga        (particularmente: dados relativos à
   apreensão de drogas, informação sobre as substâncias precursoras);
   Prioridade 5 : economia da droga (particularmente: tráfico de média e
   pequena escala, lavagem do dinheiro da droga).
b) Na ausência de observatórios         nacionais na maior parte dos Estados-
   membros, torna-se necessário estabelecer uma rede das instituições e
   centros   de   informação     e  documentação       sobre   a   droga    existentes,
   nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais. As
   técnicas actuais permitem criar uma rede aberta e acessível, apesar da
   heterogeneidade     dos   critérios,    métodos,      resultados     e  funções   que
   caracterizam estas instituições. O conselho dos Ministros da Saúde, na
   sua resolução de 16 de Maio de 1989, convidava igualmente a Comissão a
   apresentar-lhe propostas relativas à criação de uma rede europeia de
   dados sanitários sobre toxicodependência;
c) Para que o observatório Europeu da Droga - se vier a ser criado -
   produza um verdadeiro valor acrescentado, é necessário dotá-lo de uma
   base   institucional    e   financeira     segura   e   estável    que   lhe  permita
    assegurar  um   trabalho    contínuo    e   a   longo   prazo,   numa    perspectiva
    global  e   transversal     do   problema      da   droga,    de   acordo    com  as
    prioridades de acção indicadas na alínea a ) ;
d) O estudo identificou três opções institucionais              (opção 1: serviço da
    Comissão;   opção    2:   organismo    de     direito    comunitário;      opção   3:
    organismo  independente     de direito nacional). A opção             "organismo de
 ---pagebreak---                                           7 -
       direito comunitário" parece-nos a mais adequada aos condicionalismos
       acima enumerados e à necessidade de assegurar a transversalidade dos
       trabalhos do observatório sem entrar em conflito com os limites da
       competência.     Com    efeito,     a   competência     comunitária,    ainda
       relativamente limitada em matéria de droga, não garantiria a criação
       de um observatório Europeu como definido na primeira opção. Por outro
       lado, um    organismo    independente   de direito    nacional   não poderia
       abranger áreas de competência comunitárias, nem mesmo dos Estados-
       membros, pelo que não poderia assegurar as informações exaustivas
       indispensáveis à tomada de decisões políticas em matéria de droga,
       tanto ao nível dos Estados-membros como a nível da Comunidade. A opção
       1 permitiria, aliás, a participação directa (a participação financeira
       e/ou   sob a forma de destacamento de          funcionários   nacionais) dos
       Estados- -membros e da Comissão no funcionamento do Observatório;
    e) o   Observatório     deve   prever    uma   ampla   cooperação    com  outras
       organizações ou organismos, como o Programa das Nações Unidas para o
       controlo internacional da droga, a OMS e o CCA (Conselho de Cooperação
       Aduaneira), o CELAD, que tomou a iniciativa, a Unidade Europeia de
        informação sobre droga, a EUROPOL e o Grupo Pompidou do Conselho da
       Europa, a fim de evitar a duplicação dos esforços e de organizar as
        suas próprias prioridades com base nos trabalhos realizados por estes
        organismos, embora respeitando as respectivas áreas de competência;
    f) O Observatório deve igualmente estar aberto e acessível, de acordo com
        modalidades a determinar caso a caso, à participação de países não
        comunitários que partilhem com a Comunidade o interesse por esta
        questão e os problemas a resolver, particularmente os países vizinhos
        da  AECL,    os  países    da  Europa    Central  e   Oriental,    os países
        mediterrânicos e os países do Médio Oriente.
11. Com base na Fase II do estudo de viabilidade realizado pela Comissão em
    estreita    colaboração com os Estados-membros, e na          sequência de uma
    recomendação do CELAD, o Conselho Europeu de Luxemburgo de 28-29 de Junho
    de 1991 decidiu o seguinte:
 ---pagebreak---     "O Conselho aprova a criação de um Observatório Europeu da Droga,
    sabendo-se que deverão ainda ser debatidas as regras efectivas da sua
    realização,   como   por   exemplo   dimensão,  estrutura   institucional   e
    organização informática.
    O Conselho Europeu encarrega o CELAD de prosseguir e levar rapidamente a
    efeito, em colaboração com a Comissão e as outras instâncias políticas
    competentes, os trabalhos nesse sentido".
12. O CELAD procedeu então a uma primeira análise das opções institucionais,
    por ocasião da sua reunião de 18 de Julho de 1991. Nesta reunião surgiu
    uma    quarta     proposta     institucional,    a    de    um     "organismo
    intergovernamental", proposta por um Estado-membro. Não foi, todavia,
    possível chegar a uma decisão final nesta fase dos trabalhos.
    Na reunião de 26-27 de Setembro de 1991, o CELAD procedeu a um novo
    debate aprofundado das várias opções propostas. Apesar de existirem
    algumas divergências entre os Estados-membros relativamente às áreas de
    responsabilidade do Observatório proposto, bem como ao âmbito das suas
    atribuições, o CELAD concluiu unanimemente os seus trabalhos, em 27 de
    Setembro, nos seguintes termos:
    "O CELAD, tendo em conta o Plano Europeu de Luta Contra a Droga e as
    decisões do Conselho Europeu, convida a Comissão a elaborar para o
    Conselho uma proposta de criação de um Observatório Europeu da Droga,
    baseado na opção ns 2(6) identificada no estudo de viabilidade, tendo em
    conta as reservas expressas relativamente às questões de competência e à
    sua relação com a área de actividade do Observatório".
13. A   Comissão,   em   conformidade   com   a  directrizes  e   pedidos   acima
    mencionados, formulados pelo Conselho Europeu e pelo CELAD, foi pois
    convidada a submeter à aprovação do conselho e ao parecer do Parlamento
    Europeu   e do Comité Económico e Social o projecto de regulamento do
    Conselho   seguidamente   apresentado.   Este  projecto,  baseado   na  opção
    "organismo de direito comunitário", tal como foi descrita pela Comissão
    no seu estudo de viabilidade e aceite em princípio pelo CELAD na reunião
    de 26-27 de setembro de 1991, tem em conta as reservas respeitantes "às
  (6) "Organismo de direito comunitário"
 ---pagebreak---                                   9 -
questões de competência e à sua relação com a área de actividade do
Observatório",  expressas  principalmente  por  dois  Estados-membros no
âmbito do CELAD, designadamente:
-  ao conceder a primeira prioridade, por ordem de importância, entre as
   áreas de acção prioritárias do observatório, à diminuição da procura
   da   droga,  embora   assegurando  a   necessária transversalidade  e
   interdisciplinaridade dos seus trabalhos;
   ao prever expressamente a execução gradual das cinco prioridades de
   trabalho identificadas no estudo de viabilidade da Comissão e aceites
   pelos Estados-membros;
   ao estabelecer o princípio do voto por unanimidade relativamente às
   decisões respeitantes aos aspectos não comunitários da prioridade de
   trabalho na 4 (tráfico de droga) do observatório, tomadas pelo seu
   Conselho de Administração;
   ao prever a possibilidade de uma revisão ou extensão das atribuições
   do Observatório, após um período inicial de três anos.
 ---pagebreak---                                      - 10
                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que institui um Observatório Europeu da Droga e uma
                    Rede Europeia de Informação sobre Droga
                          e Toxicodependência (REITOX)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 2 35e,
Tendo em conta a proposta da Comissãoí 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( 2 ) f
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e S o c i a l ^ ) ,
Considerando que o Comité Europeu de Luta Contra a Droga (a seguir designado
por CELAD) recomendou, nas suas "Directrizes para um Plano Europeu da Luta
Contra a Droga" de 31 de Maio de 1990 "a realização de um estudo, a levar a
cabo por peritos, sobre as fontes de informação existentes, sua fiabilidade e
utilidade,   bem  como   sobre  a  necessidade   e    o  possível    âmbito de um
Observatório Europeu da Droga e as consequências financeiras da sua criação,
pressupondo-se   que  as  funções  deste   Observatório     abrangerão  não só os
aspectos sociais e de saúde, mas também outros aspectos relacionados com o
problema da droga, incluindo o tráfico e a repressão";
  (1) JO na    de
   (2) JO NQ   de
   (3) JO na   de
 ---pagebreak---                                     - 11 -
Considerando que o Conselho Europeu de Dublin      (25-26 de Junho de 1990)
ratificou as directrizes apresentadas pelo CELAD;
Considerando que o CELAD decidiu por unanimidade, na sua reunião de Roma de
19 e 20 de Julho de 1990, solicitar à Comissão a realização de um estudo de
viabilidade sobre um observatório Europeu da Droga;
Considerando que a Comissão realizou um primeiro estudo de viabilidade sobre
o Observatório Europeu da Droga entre Julho e Outubro de 199 0 e que este
estudo foi ratificado pelo CELAD na sua reunião de Roma de 20 e 21 de
Novembro de 199 0;
Considerando que o Conselho Europeu de Roma de 13 e 14 de Novembro de 1990
aprovou o Plano Europeu de Luta Contra a Droga elaborado pelo CELAD, no qual
este Comité convidava    "a Comissão a prosseguir o seu estudo, prestando
particular atenção às opções institucionais a tomar e à identificação dos
meios necessário para a sua criação";
Considerando que a Comissão realizou o seu estudo de viabilidade (Fase II)
entre Janeiro e Maio de 1991, em estreita colaboração com cada Estado-membro,
com as organizações internacionais interessadas e com o CELAD;
Considerando que, com base na recomendação do CELAD, o Conselho Europeu do
Luxemburgo (2 8-29 de Junho de 1991) "aprovou o princípio da criação de um
Observatório   Europeu   da  Droga,   instando  para  que   fosse  rapidamente
constituído";
Considerando que, na reunião realizada em Haia em 26 e 27 de Setembro de
 1991, o CELAD decidiu por unanimidade convidar a Comissão a preparar, para o
 Conselho, uma proposta relativa à criação de um observatório Europeu da Droga
 sob a forma de um organismo de direito comunitário;
 Considerando que a recolha, o tratamento e a análise, a nível europeu, das
 informações relativas à droga são necessários tendo em vista a obtenção de
 informações objectivas, fiáveis e comparáveis que permitam à Comunidade e aos
 Estados-membros tomar as medidas indispensáveis à luta contra o consumo, a
 produção e o tráfico de droga, avaliar os resultados dessas medidas e
 assegurar a informação dos decisores e do público sobre esta questão;
 ---pagebreak---                                        - 12 -
Considerando    que,   neste  contexto,    é   indispensável    que  o   Observatório
contribua para a definição de uma abordagem global e transversal do problema
da  droga   e  da  toxicodependência   e,    consequentemente,    adopte   métodos    de
trabalho multidisciplinares, interdisciplinares e transdisciplinares a fim de
prevenir a dispersão das informações existentes;
Considerando que as informações sobre os aspectos sociais e de saúde devem
constituir a primeira prioridade dos trabalhos do Observatório, sem prejuízo
das outras prioridades (incluindo o tráfico e a repressão);
Considerando que estas áreas de trabalho prioritárias podem ser concretizadas
gradualmente ;
Considerando que o Observatório deve, através dos trabalhos executados num
quadro   único   e  coerente,  contribuir    de   forma  útil  e  produzir    um   valor
acrescentado ao nível da tomada de decisões         políticas e das acções levadas a
cabo   pelos   Estados-membros    e  pela    Comunidade    no  domínio   da    droga   e
considerando que esta contribuição pode favorecer a realização dos objectivos
da Comunidade;
Considerando que existem já na Comunidade e nos Estados-membros organismos
que fornecem    informações e serviços desta natureza, e que o            Observatório
deve colaborar com esses organismos;
Considerando que deve ser criada uma Rede Europeia de Informação sobre Droga
e Toxicodependência, a partir das fontes de informação existentes e que esta
rede deve ser coordenada e dirigida, no plano comunitário, pelo Observatório;
Considerando que, na sua Resolução de 16 de Maio de 19 89, o Conselho e os
Ministros   da Saúde    dos Estados-membros     reunidos   no Conselho   convidaram    a
Comissão a apresentar propostas relativas a uma rede europeia de informações
sobre saúde e toxicodependência;
Considerando    que   a  organização,   a   estrutura    e   o  estatuto   de    um  tal
Observatório     devem   corresponder   ao    carácter    objectivo   dos   resultados
procurados,    ou  seja, a comparabilidade      e   a compatibilidade   das    fontes e
metodologias relativas à informação sobre a droga;
 ---pagebreak---                                      - 13
Considerando que é essencial que o observatório possa realizar os seus
trabalhos  em  estreita  colaboração   com  as organizações   e  os  organismos
nacionais, europeus e internacionais ;
Considerando  que  o observatório deve beneficiar      de  autonomia  jurídica,
mantendo, embora, relações estreitas com as instituições comunitárias e os
Estados-membros,   que  podem,   se   necessário,  destacar   pessoal   para  o
Observatório;
Considerando que importa prever a abertura do observatório a outros países
que  partilhem   o  interesse  da   comunidade  e  dos   Estados-membros  pelos
objectivos do observatório, designadamente os países vizinhos da AECL, os
países da Europa Central e Oriental e os países mediterrânicos e do Médio
Oriente, no âmbito de acordos a concluir entre estes países e a Comunidade;
Considerando que o presente regulamento deve ser revisto no prazo de três
anos, a fim de decidir sobre quaisquer novas funções do observatório;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento,
outros poderes excepto os definidos no artigo 235a,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                           14
                                      Artigo la
                                     Objectivos
1. O  presente  regulamento    institui     um   Observatório      Europeu   da  Droga, a
   seguir designado por "Observatório", e uma rede europeia de informação
   sobre a procura, a oferta e o tráfico de droga.
   O Observatório tem a sua sede em
2. O  Observatório    tem  como   objectivo     fornecer    à   comunidade    e  aos  seus
   Estados-membros    informações    objectivas, fiáveis         e comparáveis    a nível
   europeu, que    lhes permitam     tomar    as medidas      necessárias, nacionais     e
   comunitárias, para reduzir o consumo, a produção e o tráfico da droga, em
   conformidade   com as convenções       internacionais       nesta matéria     e com os
   objectivos definidos no Plano Europeu de Luta Contra a Droga aprovado
   pelo Conselho Europeu.
3. O   Observatório    desenvolverá     a    sua   acção     no   domínio    da   recolha,
   tratamento,   comparação     e   divulgação      de    informações     sobre   a  droga
    (incluindo dados baseados nos resultados da investigação) provenientes de
   fontes comunitárias, estatais        e não estatais, existentes           nos Estados-
   membros e junto das organizações internacionais competentes na matéria.
4. As informações tratadas ou produzidas pelo Observatório destinam-se, em
   primeiro lugar, a facilitar e racionalizar a tomada de decisões políticas
   e   a  acção em   matéria   de   droga,     tanto    ao  nível    dos   Estados-membros
   considerados     individualmente     como     ao    nível     da    Comunidade.   Estas
   informações    são,    pois,    por    si    só   não     operacionais     e   excluem,
   particularmente,     qualquer   referência     ou   informação     relativa  a pessoas
   singulares.
 ---pagebreak---                                     - 15
                                  Artigo 2a
                                    Funções
Para alcançar os objectivos definidos no artigo la, o observatório deve:
1.  facilitar   e  estruturar   o  intercâmbio     de  informações,    em   termos
    qualitativos e quantitativos (bases de dados), relativas à droga;
2.  garantir uma ampla divulgação dos trabalhos realizados em cada Estado-
    membro e pela própria Comunidade e, se necessário, por certos países não
    comunitários ou organizações internacionais pertinentes;
3.  contribuir para a melhoria da coordenação entre as acções nacionais e
    comunitárias nas suas áreas de actividade;
4.  constituir   e pôr   à disposição   um   fundo  de  documentação    científica
    abertos;
5.  oferecer   um  sistema   organizacional    e   técnico   capaz   de   fornecer
    informações sobre programas ou acções similares ou complementares levadas
    a cabo pelos Estados-membros no domínio da droga e da toxicodependência;
    facilitar   os  intercâmbios  e   a  cooperação    entre   os  decisores,   os
    investigadores,   os  especialistas    de  informação    e  os  protagonistas
    directamente interessados na luta contra a droga;
6.  constituir, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-
    -membros, e coordenar a rede referida no artigo 4a;
7.  colocar à disposição da Comunidade e dos Estados-membros as informações
    objectivas necessárias à formulação e execução de políticas judiciosas e
    eficazes de luta contra a droga;
 8. recolher, registar e analisar informações relativas ao consumo, produção
    e tráfico da droga nas áreas de actividade descritas no artigo 3a;
 ---pagebreak---                                          - 16
9.   organizar reuniões de peritos e constituir, quando necessário, grupos de
     trabalho ad hoc para o assistir na realização dos seus trabalhos;
10. contribuir para garantir a comparabilidade da informação sobre a droga a
     nível europeu, através da definição de indicadores e critérios comuns a
     aplicar   a   esta   informação   e   promover,    se   necessário,  pelos   meios
     adequados, uma melhor harmonização dos métodos de medição;
11. promover a integração das informações sobre a droga de nível europeu nos
     programas   internacionais     de   controlo,    particularmente    os   programas
     criados pelas Nações Unidas e pelas suas agências especializadas;
12. garantir uma ampla divulgação das informações fiáveis não confidenciais
     sobre a droga e publicar um relatório anual sobre a situação no domínio
     do consumo, produção e tráfico da droga na Comunidade;
13. estimular    o   desenvolvimento   e   a utilização     de  técnicas  avançadas  de
     comunicação e previsão relativamente às tendências e padrões do consumo,
     da produção e do tráfico     da droga;
 14. cooperar activamente com os países, organismos e programas referidos nos
     artigos lia e 12a.
                                       Artigo 3e
                           Áreas de actividade prioritárias
 1.   Os objectivos e áreas de actividade do Observatório, tal como definidos
      nos artigos la e 2a, abrangem todos os aspectos do problema da droga e da
      toxicodependência.
      Todavia, é dada prioridade, por         ordem  de   importância  decrescente, às
      seguintes áreas de actividade:
         Prioridade    1:   diminuição    da   procura   da    droga  (particularmente:
         epidemiologia, prevenção, tratamento e reabilitação);
 ---pagebreak---                                          - 17 -
    -   Prioridade   2:    estratégias     e  políticas    nacionais    e   comunitárias
        (particularmente: políticas, planos de acção, legislação, actividades
        e acordos internacionais, bilaterais e comunitários);
        Prioridade   3:   cooperação     internacional     e  geopolítica     da  oferta
        (particularmente:     programas   de  cooperação,    informação    sobre  países
        produtores e de trânsito);
        Prioridade  4 : tráfico de droga        (particularmente: dados relativos a
        apreensões, informação sobre substâncias precursoras);
        Prioridade 5 : economia da droga (particularmente: tráfico de droga de
        média e pequena escala, lavagem do dinheiro da droga).
2.  As áreas de trabalho prioritárias do Observatório podem ser concretizadas
    gradualmente,    em   função    dos   objectivos    definidos   nos    programas  de
    trabalho plurianuais e anuais do Observatório referidos nos artigos 7a e
    8a, e em função dos recursos disponíveis.
3.  Nas   suas  áreas   de   trabalho,    o  próprio   Observatório   não    empreenderá
    quaisquer programas de investigação ou de formação, à excepção de estudos
    preparatórios, estudos de viabilidade e iniciativas piloto necessárias à
    preparação e execução do seu próprio trabalho. Através da sua acção, o
    Observatório    promoverá     a  divulgação    de  experiências   e    conhecimentos
    disponíveis    nos   Estados-membros       e   nas   organizações     internacionais
    competentes neste domínio.
4.  No exercício das suas actividades, o observatório procurará dar um valor
     acrescentado às actividades já levadas a cabo por outras instituições e
     agências.
                                        Artigo 4a
                     Rede Europeia de Informação Sobre Droga
                             e Toxicodependência (REITOX)
 1.  A Rede Europeia de Informação Sobre Droga e Toxicodependência               (REITOX)
 ---pagebreak---                                           18 -
   constituirá a infra-estrutura de recolha e intercâmbio de informações e
   documentação do observatório. Será constituída:
      pelos principais elementos das redes de informação nacionais;
      pelos pontos de contacto ou observatórios nacionais;
      pelos centros de vanguarda nacionais e internacionais..
2. A  fim de permitir que a rede seja constituída com a maior rapidez e
   eficiência possíveis, os Estados-membros devem, no prazo de seis meses a
   contar   da    entrada  em   vigor    do   presente    regulamento,   informar    o
   Observatório sobre os principais elementos das suas redes nacionais de
   informação    sobre  a  droga,   particularmente     no  que  respeita   às  áreas
   prioritárias    indicadas no na    l do artigo 3a, bem como sobre todas as
   instituições, que, na sua opinião, possam contribuir de forma útil para
   os trabalhos do observatório.
3. Os Estados-membros podem designar, entre as instituições referidas no na
   2 ou entre outras organizações estabelecidas no seu território, um "ponto
   de contacto" ou     "observatório" nacional encarregado        de coordenar   e/ou
   transmitir a informação ao Observatório e às instituições e organismos
   que façam parte da rede, incluindo os centros de vanguarda referidos no
   na 4.
4. Os  Estados-membros    podem   também,   dentro   do  prazo  previsto   no  na   2,
   designar instituições ou outros organismos estatais ou não, estabelecidas
   no  seu  território,    que   poderiam   ser   especificamente   encarregadas   de
   cooperar   com   o Observatório    relativamente    a determinados   domínios   ou
   temas  particularmente    pertinentes    no  âmbito   das  suas  actividades. Os
   organismos assim identificados devem ter a possibilidade de estabelecer
   relações   adequadas com o Observatório        de forma   a poderem  actuar como
   centro  de   vanguarda   no  âmbito   da   rede.  Estes   centros  colaborarão    e
   estarão   ligados   entre   si  no   âmbito   da  rede   REITOX.  Os  centros   de
   vanguarda serão designados por decisão unânime dos membros do Conselho de
   Administração    previsto no na 2 do artigo        7a, por um período que não
   ultrapassará a duração de cada programa de trabalho plurianual, tal como
   previsto no na 3 do artigo 7a. Esta designação será renovável.
 ---pagebreak---                                        19 -
5. A atribuição de funções específicas aos centros de vanguarda deve constar
    do programa plurianual do Observatório, mencionado no na 3 do artigo 7a.
6.  Tendo em conta, particularmente, o programa de trabalho plurianual, o
    observatório reexaminará periodicamente os elementos que compõem a rede e
    introduzirá as alterações que o Conselho de Administração considerar
    necessárias, tomando em consideração as novas designações eventualmente
    efectuadas pelos Estados-membros.
7.  O   Observatório   poderá   estabelecer    relações    contratuais   com   as
    instituições ou organismos referidos no na 4 pertencentes à rede REITOX,
    tendo em vista a realização de quaisquer tarefas que aquele lhes possa
    confiar.  No   que  respeita   às   instituições   ou   organismos  nacionais
    estabelecidos no seu território, um Estado-membro pode prever que estas
    relações sejam estabelecidas mediante acordo entre o Observatório e os
    pontos de contacto   ou observatórios nacionais.
                                   Artigo 5a
                       Confidencialidade das informações
As informações sobre a droga e a toxicodependência fornecidas ao Observatório
ou por este comunicadas podem ser publicadas e serão postas ao dispor do
grande  público,   sob  reserva  do   cumprimento   das   regras  comunitárias  e
nacionais relativas à divulgação e confidencialidade da informação.
                                    Artigo 62
                              Capacidade jurídica
O Observatório terá personalidade jurídica. Gozará, em todos os Estados-
-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas
pela legislação destes Estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar
bens móveis e imóveis e estar em juízo.
 ---pagebreak---                                      - 20
                                   Artigo 72
                           Conselho de Administração
1. O  Observatório   terá   um  Conselho   de   Administração   composto    por  um
   representante de cada Estado-membro, dois representantes da Comissão e
   duas personalidades designadas pelo Parlamento Europeu em virtude da sua
   qualificação particular no domínio da droga.
   Cada  membro   do   Conselho  de   Administração   poderá   ser   assistido   ou
   substituído   por um membro   suplente. Na ausência      do membro   titular, o
   membro  suplente   pode  exercer   o  seu  direito   de  voto.  o   Conselho  de
   Administração poderá convidar, a título de observadores sem direito de
   voto,  representantes    de  organizações   internacionais    com   os  quais  o
   Observatório coopere, como previsto no na 1 do artigo lia.
2. O Conselho de Administração será presidido por um dos representantes da
   Comissão,   o  Presidente   não  participará    na  votação.   Cada   membro  do
   Conselho de Administração disporá de um voto.
   As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por uma maioria de
   dois terços dos seus membros, excepto no caso referido no na 4 do artigo
   4a e no caso de elementos não comunitários abrangidos pela prioridade 4
   mencionada   no na   l do artigo 3a, relativamente      aos quais as decisões
   serão tomadas por unanimidade dos membros.
   O Conselho de Administração aprovará o seu regulamento interno.
   O Conselho de Administração reunir-se-á em Bruxelas até à instalação do
   Observatório na sua sede.
3. O Conselho de Administração adoptará um programa de trabalho plurianual
   baseado nas áreas prioritárias descritas no na 1 do artigo 3a, tendo por
   base um projecto apresentado pelo Director do observatório, previsto no
   artigo 8a, após consulta do Comité Consultivo, previsto no artigo 9a, e
   depois de receber o parecer da Comissão e do CELAD. O primeiro programa
   plurianual será adoptado no prazo de nove meses a contar da entrada em
   vigor do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                        21 -
4. No âmbito do programa de trabalho plurianual, o Conselho de Administração
   adoptará todos os anos o programa de trabalho anual do Observatório, com
   base num projecto    apresentado   pelo Director,    após  consulta  do   Comité
   Científico e depois de receber o parecer da Comissão. O programa pode ser
   adaptado ao longo do ano, de acordo com o mesmo processo.
5. O Conselho de Administração adoptará, o mais tardar até 31 de Janeiro de
   cada  ano,   um   relatório   geral    anual   relativo   às   actividades    do
   Observatório.   O  Director   transmitirá     este  relatório   ao   Parlamento
   Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros.
                                   Artigo 8a
                                    Director
1. O Observatório será chefiado por um Director nomeado pelo Conselho de
   Administração com base numa proposta da comissão, durante um período de 5
   anos renovável. O Director será responsável:
      pela preparação   e execução das decisões e programas        adoptados pelo
      Conselho de Administração do Observatório,
      pela gestão corrente do Observatório,
      pela elaboração dos programas de trabalho do Observatório,
      pela  elaboração   de  uma  previsão    das  receitas   e  despesas   e  pela
      execução do orçamento,
   -  pela  elaboração   e publicação    dos  relatórios   previstos  no   presente
      regulamento,
   -  por todas as questões relativas ao pessoal,
      pela execução das funções previstas nos artigos 2a e 3a.
 ---pagebreak---                                      - 22 -
2. O  Director  informará    o   Conselho   de   Administração   sobre  as    suas
   actividades e assistirá às reuniões deste último.
3. O Director será o representante legal do Observatório.
                                   Artigo 92
                               Comité Científico
1. O Conselho de Administração e o Director serão assistidos por um Comité
   Científico, encarregado de formular um parecer, nos casos previstos no
   presente  regulamento,   sobre   qualquer   questão  científica   relativa   às
   actividades do Observatório que o Conselho de Administração ou o Director
   lhe apresentem. Os pareceres dos Comité científico serão publicados.
2. O Comité Científico   será composto por quinze a vinte e cinco peritos
   especialmente qualificados no domínio da droga, particularmente nas áreas
   de actividade prioritárias referidas no na l do artigo 3a. Estes peritos
   serão nomeados pelo Conselho de Administração com base em propostas dos
   Estados-membros,  da   Comissão,   das   organizações   internacionais   e  dos
   organismos  europeus   associados    aos   trabalhos  do   Observatório,   como
   previsto no na 1 do artigo lia.
3. A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de três anos.
   Este mandato é renovável.
4. O Comité Científico elege o seu Presidente por um período de três anos.
5. O Comité Científico será convocado pelo seu Presidente pelo menos duas
   vezes por ano.
 ---pagebreak---                                          23 -
                                    Artigo 102
                                     Orçamento
1. Para cada exercício     financeiro, que corresponderá         ao ano civil, será
   elaborada uma previsão das receitas         e despesas, que será        inscrita no
   orçamento do observatório.
2. O  Director   elaborará,    cada   ano,   um   projecto    de   orçamento    para   o
   Observatório,   abrangendo    as   despesas    operacionais     e  o   programa    de
   trabalho previsto para o exercício         financeiro    seguinte, e transmitirá
   este projecto ao Conselho de Administração.
3. As receitas e despesas deverão ser equilibradas.
4. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos,
   uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral das Comunidades
   Europeias,   os   pagamentos     efectuados     em   remuneração     dos    serviços
   prestados, bem como quaisquer contribuições financeiras das organizações
   e países terceiros referidos nos artigos lia e 12a.
5. As despesas do observatório incluirão, designadamente, a remuneração do
   pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, os custos de
   funcionamento e as despesas decorrentes dos contratos celebrados com as
   instituições e organismos pertencentes à        rede REITOX e     com terceiros.
6. O Director elaborará, o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada ano, um
   projecto de orçamento para o exercício financeiro seguinte e transmiti-
   lo-á  ao   Conselho   de   Administração,      juntamente    com   um   quadro    dos
   efectivos.
7. O Conselho de Administração aprovará o projecto de orçamento e transmiti-
   lo-á   à   Comissão,     que   estabelecerá,       nessa    base,    as    previsões
   correspondentes   no   anteprojecto     de   orçamento    geral   das    Comunidades
   Europeias, que submete à apreciação do Conselho nos termos do artigo 203a
   do Tratado CEE.
 ---pagebreak---                                           24 -
8.  O   Conselho    de   Administração    aprovará     o   orçamento     definitivo   do
    Observatório   antes do    início do exercício       financeiro, ajustando-o, se
    necessário,     à   subvenção    comunitária     e    aos   outros     recursos   do
    Observatório.
9.  O Director executará o orçamento do observatório.
10. O controlo das autorizações e dos pagamentos de todas as despesas do
    Observatório, bem como do       apuramento e da cobrança        de todas    as  suas
    receitas, será exercido pelo auditor financeiro nomeado pelo Conselho de
    Administração.
11. Até   31 de   Março   de  cada  ano  o  director     transmitirá    à Comissão,   ao
    Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas as contas da totalidade
    das receitas e despesas do Observatório do exercício findo.
    O Tribunal de Contas examina-as nos termos do artigo 206a-A do Tratado
    CEE.
12. O Conselho de Administração dará quitação ao Director pela execução do
    orçamento.
13. O Conselho de Administração aprovará, após parecer do Tribunal de Contas,
    as disposições     financeiras  internas que estabelecem especificamente as
    modalidades     relativas    à   elaboração    e     execução   do    orçamento    do
    Observatório.
                                      Artigo lia
                 Cooperação com outras organizações e organismos
     O  Observatório     procurará   activamente    a    cooperação    de   organizações
     internacionais e de outros organismos europeus, já existentes ou a criar,
     competentes em matéria de droga, designadamente o Programa das Nações
     Unidas para o Controlo      Internacional   da Droga, a OMS, o Conselho           da
     Europa (Grupo Pompidou), o Conselho de Cooperação Aduaneira, o CELAD, a
     Unidade Europeia de Informação sobre a Droga e a Europol.
 ---pagebreak---                                       - 25 -
2.  A colaboração prevista no ne      i pode dar origem ao estabelecimento de
    relações com organizações internacionais, em conformidade com o artigo
    229a do Tratado CEE.
                                   Artigo 12a
                                Países terceiros
1.  O Observatório estará aberto à participação de países não comunitários
    que partilhem o interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros pelos
    objectivos  e   pelos  trabalhos   do   Observatório,   com  base   em  acordos
    celebrados entre estes países e a Comunidade de acordo com o procedimento
    previsto no artigo 228e do Tratado CEE.
    Estes acordos especificarão, designadamente, a natureza, o âmbito          e as
    modalidades da participação daqueles países nos trabalhos do Observatório
    e   incluirão   as   disposições    relativas    às  eventuais    contribuições
    financeiras e ao pessoal necessário para assegurar esta participação.
2.  O  Conselho  de  Administração   pode   decidir   da participação   de  peritos
    propostos por países terceiros nos grupos de trabalho previstos no na 9
    do artigo 2a, sob reserva de as partes interessadas se comprometerem a
    observar as regras referidas no artigo 5a.
                                   Artigo 13a
                            Privilégios e imunidades
O  Protocolo  sobre   Privilégios  e   Imunidades   das  Comunidades   Europeias  é
aplicável ao observatório.
 ---pagebreak---                                      - 26 -
                                  Artigo 14a
                              Estatuto do pessoal
O pessoal do Observatório estará sujeito aos regulamentos e regulamentações
aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias.
O Observatório exercerá, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos
à entidade competente para proceder a nomeações.
O Conselho de Administração adoptará, com o acordo da Comissão, as regras de
execução adequadas.
                                   Artigo 15a
                           Responsabilidade jurídica
1. A responsabilidade contratual do Observatório rege-se pela lei aplicável
    ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é
    competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória contida
    num contrato celebrado pelo Observatório.
2.  Em matéria    de  responsabilidade   não contratual, o Observatório deve
     reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos
     Estados-membros, os   danos  causados   pelo Observatório  ou pelos  seus
     agentes  no  exercício  das  suas   funções. O Tribunal   de Justiça  das
     Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios relativos à
     reparação destes danos.
 3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Observatório é
     regulada nas disposições relativas ao pessoal do Observatório.
 ---pagebreak---                                        - 27 -
                                    Artigo 16a
                                     Relatório
Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento a
Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre
as actividades do Centro, bem como, se necessário, propostas de alteração ou
extensão das suas funções.
                                    Artigo 17a
                                 Entrada em vigor
O presente  regulamento   entra   em vigor    no   sétimo  dia  seguinte  ao da   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento   é   obrigatório     em   todos   os  seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho,
                                          O Presidente,
 ---pagebreak---                               - 28
                           FICHA FINANCEIRA
                   PARTE 1: IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
1. Titulo da acção
   Projecto  de   regulamento  do  Conselho   que  institui   um   Observatório
   Europeu da Droga (OED) e uma Rede Europeia de Informação Sobre Droga
   e Toxicodependência (REITOX).
2. Rubricas orçamentais implicadas:
   Na  B3.441   do  anteprojecto   de   orçamento   da  Comissão    para  1992:
   "Observatório Europeu da Droga e acções preparatórias".
   (Nova rubrica proposta pela Comissão na sequência da sua decisão de
   10 de Abril de 1991 relativa ao orçamento         "Droga", rejeitada pelo
   Conselho  em   primeira  leitura   e   restabelecida  pelo    Parlamento  em
   primeira leitura).
3. Fundamentos jurídicos :
       Decisão   do Conselho   Europeu   do Luxemburgo    (28-29   de  Junho de
       1991) .
       Artigo 235a do Tratado de Roma.
4. Descrição da acção
   4.1 Objectivos específicos da acção
       Na sua reunião de 13 e 14 de Dezembro de 1990, o Conselho Europeu
       aprovou o Plano Europeu de Luta Contra a Droga elaborado pelo
       CELAD, no qual a Comissão era convidada a realizar um estudo de
 ---pagebreak---                                 - 29 -
       viabilidade    sobre  um   Observatório   Europeu   da  Droga   (OED). As
       funções   de  informação    deste   observatório   abrangiam  não   só os
       aspectos sociais e de saúde, mas também os outros aspectos do
       problema da droga, incluindo o tráfico e a repressão. A Comissão
       realizou o estudo de viabilidade e o Conselho Europeu reunido no
       Luxemburgo em 2 8 e 2 9 de Junho de 19 91 decidiu criar o OED. O
       CELAD, reunido em Haia em 26 e 27 de Setembro de 1991, instou a
       Comissão a elaborar, para o Conselho, uma proposta relativa à
       criação de um Observatório Europeu da Droga com base na opção
       institucional "organismo de direito comunitário".
       O principal objectivo do OED consiste em fornecer à Comunidade e
       aos   seus   Estados-membros      informações   objectivas,    fiáveis   e
       comparáveis a nível europeu, que lhes permitam tomar as medidas
       necessárias, no plano nacional e comunitário, para diminuir o
       consumo, a produção e o tráfico da droga.
       A fim de alcançar este objectivo, o OED deverá cumprir as funções
       estabelecidas no artigo 2a do projecto de regulamento.
   4.2 Duração
       A duração da acção é indeterminada e depende da evolução a longo
       prazo do tráfico e do consumo de droga na Comunidade.
   4.3 População visada pela acção
       A   acção   visa   toda   a  população   da   Comunidade,   visto    que a
       toxicodependência constitui um dos flagelos da nossa sociedade.
       De   acordo  com   as estimativas,     existem  na   Comunidade   1,5  a 2
       milhões de toxicodependentes propriamente ditos.
5. Classificação das despesas ou receitas
   5.1 Despesa não obrigatória.
   5.2 Dotações não diferenciadas.
 ---pagebreak---                                 - 30
   5.3 Natureza das receitas previstas
        Receitas ordinárias da CEE       (Orçamento comunitário) + eventuais
        receitas decorrentes de serviços prestados pelo Observatório e de
        contribuições de alguns países não comunitários.
6. Natureza das despesas ou receitas
   6.1 Subvenção de     100% destinada a cobrir o orçamento ordinário do
        Observatório,    em conformidade     com   o   na  4  do  artigo   102  do
        projecto de regulamento.
   6.2 Poderão estar disponíveis subvenções adicionais (a decidir caso a
        caso e não previsíveis a priori) decorrentes da participação de
        países terceiros e organizações não comunitárias no observatório.
   6.3 Bonificação de juros: nada.
   6.4 Outros: nada.
   6.5 Dado que o Observatório não tem objectivos            económicos, a noção
         "êxito económico da acção" não é pertinente.
   6.6 A acção     inscreve-se     no    quadro     existente    (qualitativo    e
        quantitativo) das receitas comunitárias.
7.  Incidência   financeira   sobre   as  dotações    operacionais   (parte   B do
    orçamento)
    7.1 Método de cálculo do custo total da acção
             A  criação   e o  funcionamento     do   observatório   implicarão  3
             categorias de despesas:
             a) despesas de capital iniciais, a repartir durante os dois
             primeiros anos completos de funcionamento (1993 e 1994);
             b) despesas administrativa e de pessoal anuais;
 ---pagebreak---                      - 31 -
c) despesas operacionais anuais
estes  diferentes      tipos  de   despesas   podem     analisar-se     do
seguinte modo:
a) Despesas de capital (iniciais)
    Observatório:
    -    instalações
         mobiliário e equipamento informático
         sistema central de ligação dos pontos nodais da rede
         meios electrónicos acessórios
         biblioteca e fundo de documentação.
    Centros Associados: 30
     (Estados-membros e organizações)
         equipamento informático
         interligações.
b) Despesas administrativas e de pessoal (anuais)
         O   orçamento     proposto   corresponde     a   um    quadro   de
         pessoal estimado em 30 pessoas durante os primeiros
         três anos de funcionamento do Observatório.
         Do ponto de vista funcional, cerca de 50% do pessoal
          (aproximadamente     15 pessoas, incluindo         o   Director)
         terá a seu cargo as reuniões, os grupos de peritos e
         as redes de informação correspondentes             às áreas de
          actividade     prioritárias   indicadas    no    artigo   3a   da
         proposta     de regulamento     (funções   "consultivas      e de
          planeamento"). Este pessoal será afectado em função
          das  áreas    prioritárias    indicadas    no   artigo    22   da
          proposta de regulamento. Tendo em conta a importância
          da rede REITOX no âmbito desta acção, particularmente
          nas    suas   fases   iniciais,    pelos    menos      um  terço
          (aproximadamente 5 pessoas) deste pessoal "consultivo
          e   de   planeamento"     deverá   dispor     de     experiência
          reconhecida,      e   talvez    mesmo    de     especialização
          profissional, em matéria informática.
 ---pagebreak---                    - 32 -
       No     que       respeita       à      situação         estatutária,
       aproximadamente        metade     do    pessoal,        incluindo    o
       Director       (aproximadamente           15      pessoas),       será
       constituída por funcionários ou agentes                   temporários
       incluídos     no   quadro    de    efectivos       da    comissão.   O
       pessoal   restante      (aproximadamente         15 pessoas)      será
       constituído      por   consultores       e   peritos      contratados
       para       o        efeito        ou         por         funcionários
       nacionais/internacionais              destacados           para      o
       observatório.
       A   composição       mista    do    pessoal       do     observatório
       justifica-se pela falta de pessoal disponível a nível
       da    Comissão,       bem     como      pela       necessidade      de
       conhecimentos       especializados       disponíveis       unicamente
       no   exterior      da    Comissão      e    junto      de   entidades
       nacionais/internacionais.
       As  restantes      despesas    administrativas          incluirão   os
       custos     de     funcionamento        e     despesas       correntes
       relacionadas com a estrutura central do Observatório
       e   o   seu    pessoal.      Os    trabalhos        de    tradução   e
       interpretação       necessários      ao    bom   funcionamento      do
       Observatório         serão       realizados          por      pessoal
       "freelance".
c) Despesas operacionais (anuais)
   Estas despesas correspondem aos dois tipos de actividades
   complementares realizadas pelo Observatório:
   a organização     de reuniões de peritos tendo em vista a
   constituição     de    uma    base    informativa        harmonizada     e
   normalizada sobre a droga e a toxicodependência na Europa
   e  a   criação     e   organização      da     rede     de    centros   de
   informação e documentação. Estas despesas incluirão:
       reuniões anuais de peritos dos Estados-membros e das
       organizações internacionais associadas: 20 reuniões;
 ---pagebreak---                             - 33 -
                bases de dados externas;
                adaptação e manutenção do sistema electrónico.
       Tendo   em   conta  os  elementos   acima  referidos, bem   como  a
       prevista    distribuição   das  despesas  de capital   iniciais  ao
        longo do período de arranque de três anos, o orçamento do
       Observatório     para  um   ano  completo  de  funcionamento   terá
        provavelmente a seguinte configuração:
        I.       Despesas de capital (iniciais)
                 -infra-estrutura central do OED             700 000 ecus
                 -infra-estrutura descentralizada
                   do OED (centros nacionais associados)     700 000 ecus
                                                          1 400 000 ecus
        II.      Despesas administrativas e
                   de pessoal(anuais)                     2 000 000 ecus
                  (50% de pessoal estatutário,
                 50% de pessoal contratado
                 e destacado + missões, tradução e
                 interpretação freelance, publicações)
        III.     Despesas operacionais anuais              1 800 000 ecus
                  (incluindo 20 reuniões a
                  aproximadamente 7 5 000 ecus)
                  Total geral para um ano completo
                  no período inicial                       5 200 000 ecus
7.2 Calendário indicativo das dotações de autorização e de pagamento:
    O calendário plurianual tem em conta:
         a criação efectiva do observatório, não antes do início de
         1993;
 ---pagebreak---                                        - 34 -
                 o orçamento necessário para 1992 (a decisão da criação do OED
                 está   prevista     para    o   primeiro    semestre    de   1992)   será
                 unicamente    um   orçamento     operacional     (as  operações    piloto
                 poderão exigir o recrutamento           de peritos, consultores       e o
                 destacamento de alguns funcionários nacionais) e não inclui
                 quaisquer      novas      despesas       em     termos     de     pessoal
                 estatutário(*);
                 o  apoio    às   estruturas      descentralizadas     do   OED   só  será
                 possível    após    a   designação     dos   observatórios      nacionais
                 (1993);
                 o recrutamento do pessoal estatutário será feito no início de
                 1993;
                 a  localização    do orçamento       do OED   pode   ser reexaminada    a
                 partir de 1993,
                 as    dotações     disponibilizadas        para    esta    acção    serão
                 determinadas     no   âmbito    do   processo    orçamental    anual,  em
                 função    dos   recursos      financeiros    globais    disponíveis    no
                 período    1993-1997    e   das   prioridades    definidas    no  domínio
                 social.
                 Consequentemente,         o     calendário       plurianual      proposto
                 (correspondente aos três primeiros anos de existência do OED)
                 é o seguinte:
                 1992                     1993                         1994
                 DA/DP                    DA/DP                        DA/DP
              1 600 000 ecus          5 200 000 ecus                5 200 000 ecus
8.  Disposições antifraude
    As disposições habituais aplicadas no âmbito do estatuto do pessoal do
    Observatório e da Comunidade.
(1) A rubrica orçamental B3.441 tem actualmente a indicação "p.m.", devido ao
    facto  de  a decisão de     criar    o Observatório      só ter    sido tomada    pelo
    conselho   e  pelo   CELAD   após    a   primeira    leitura    do  anteprojecto    do
    orçamento da Comissão pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
 ---pagebreak---                                   - 35 -
                      PARTE A: DESPESAS ADMINISTRATIVAS
                            (Parte A do Orçamento)
1.  Aumento do número de efectivos da Comissão
    Metade   do  pessoal  do   Observatório   será  constituído   por   pessoal
    estatutário da Comissão (funcionário e agentes temporários) e metade por
    pessoal contratado ou funcionário nacionais ou internacionais destacados.
    O número de efectivos da Comissão deverá consequentemente ser aumentado
    no orçamento de 1993.
    O  pessoal  estatutário   mínimo  da   Comissão  (Parte  A  do   orçamento)
    necessário para 1993 será o seguinte:
        1 lugar permanente de            Director do OED (categoria A)
        2 lugares permanentes de         Administradores (categoria A)
        3 lugares temporários de         Administradores (categoria A)
        2 lugares temporários de         Peritos informáticos (categoria A)
        1 lugar permanente de            Assistente (categoria B)
        1 lugar permanente de            Documentalista (categoria B)
        5 lugares permanentes de         Secretários (categoria C)
O quadro completo de pessoal estatutário do Observatório em 1993 será, pois,
de:
        3 lugares A permanentes (incluindo o Director)
        5 lugares A temporários
        2 lugares B permanentes
        5 lugares C permanentes
 ---pagebreak---                                   - 36 -
2. Montante das despesas administrativas e de pessoal
                                            1992       1993      1994
A. Pessoal
   1 lugar A                                           95 000    95 000
   (Director)
   7 lugares A (incluindo 5 temporários)              450 000   450 000
   (Administradores e peritos informáticos)
   2 lugares B                                         95 000    95 000
   (Assistentes)
   5 lugares c                                        160 000   160 000
   (Secretários)
                        TOTAL A                       800 000   800 000
B. Despesas administrativas
   -Tradução
   -Publicações                                       400 000   400 000
    •Despesas administrativas correntes
     (incluindo missões)
                        TOTAL B                       400 000   400 000
                        TOTAL A + B                 1 200 000 1 200 000
 ---pagebreak---                                    - 37 -
                PARTE 3: ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA
1. Objectivos e coerência com a programação financeira
   1.1     Objectivos    específicos     da    acção    proposta:    os   objectivos
           específicos da acção proposta são indicados nos artigos 12 e 22
           da proposta de regulamento.
           O calendário da acção é o seguinte:
       -   O Conselho deverá aprovar o regulamento o mais tardar em 30 de
           Junho   de  19 92   (relatório    do   CELAD   ao  Conselho   Europeu   de
           Maastricht);
       -   o  segundo   semestre   de   1992   será   consagrado   à  realização   de
           acções-piloto   que não    implicarão despesas      administrativas   (não
           será necessário pessoal estatutário);
           1993   será   o    primeiro    ano    completo    de   funcionamento    do
           Observatório. O pessoal, estatutário e externo, será recrutado no
           início do ano;
       -   a criação da     infra-estrutura     (central e descentralizada)      será
           repartida uniformemente pelos exercícios de 1993 e 1994;
           os calendários de financiamento correspondentes são apresentados
           nos nas 7 .1 .c) e 7.3.
   1.2     A acção está prevista na programação financeira da DG para os
           anos abrangidos ? será introduzida na programação financeira de
           1993-1997.
   1.3     Não aplicável.
 ---pagebreak---                                  - 38
2. Justificação da acção
            J        ^
   A justificação da acção foi apresentada pela Comissão aos Estados-membros
   no estudo de viabilidade    sobre o Observatório     Europeu da Droga. Este
   estudo foi aprovado pelo CELAD e pelos Conselhos Europeus de Roma e do
   Luxemburgo.
   O estudo propunha diversas opções institucionais e financeiras. A opção
   institucional "organismo de direito comunitário" foi seleccionada pelos
   Estados-membros por apresentar a melhor relação custo/eficácia.
   Quanto às opções   financeiras, a que é delineada na presente          proposta
   corresponde à opção de menor custo proposta no estudo de viabilidade.
   Consequentemente,   a   proposta    de   regulamento    constitui    o   melhor
   compromisso possível entre custos e eficácia       (embora estas noções não
   possam, na área em questão, ser aplicadas na sua acepção normal.
3. Acompanhamento e avaliação da acção
   3.1     Indicadores de desempenho
           Os indicadores de desempenho a tomar em conta para esta acção
           terão de ser unicamente qualitativos. Permitirão, designadamente,
           medir a contribuição do Observatório no âmbito da execução do
           Programa Europeu de Luta Contra a Droga e da racionalização do
           processo de tomada de decisões políticas, ao nível dos Estados-
           -membros e da Comunidade, no domínio da droga.
   3.2     Modalidades e frequência da avaliação
               Em  conformidade   com  o  na   5 do  artigo  7a  da  proposta   de
               regulamento, o Conselho de Administração aprovará todos os
               anos um relatório geral sobre as actividades do Observatório.
               Além  disso, em   conformidade    com  o Artigo   16a, durante    o
               terceiro   ano  a   contar   da  entrada   em  vigor   a   Comissão
               transmitirá ao Parlamento e ao Conselho eventuais propostas
               de alteração ou extensão das funções do Observatório.
 ---pagebreak---                            39
3.3 Principais factores de incerteza
    Os principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os
    resultados específicos  da acção decorrem dos temas em jogo no
    Conselho Europeu de Maastricht, que pode decidir incluir a saúde
    e as acções de repressão no domínio da droga nas novas áreas de
    competência da Comunidade. Esta decisão, se vier a concretizar-
    -se, reforçaria o papel e a importância do observatório Europeu
    da Droga no futuro.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 463 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-537-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77947-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo