CELEX: 62016TN0376
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo T-376/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Oberösterreichische Landesbank/SRB

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/40
            
         Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Oberösterreichische Landesbank/SRB
   (Processo T-376/16)
   (2016/C 343/53)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Oberösterreichische Landesbank AG (Linz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução (SRB)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», e a primeira decisão, que, alegadamente, é de 15 de abril de 2016 e que, aparentemente, tem uma ligação inseparável com a decisão de 20 de maio de 2016;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução.
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da falta de fundamentação da decisão impugnada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da divulgação incompleta da decisão impugnada.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: insuficiência da correção do montante que cabe ao recorrente pagar ao Fundo Único de Resolução quanto ao ano de 2016.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: ilegalidade do facto de a restituição do montante pago em excesso não ter lugar antes de 2017.