CELEX: 62014CA0037
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-37/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — “Planos de campanha”  — Setor das frutas e dos produtos hortícolas — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Incumprimento»

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-37/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - “Planos de campanha” - Setor das frutas e dos produtos hortícolas - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Incumprimento»)
   (2015/C 118/13)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: J. Bousin, G. de Bergues e D. Colas, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)], e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo concedido, as informações enumeradas no artigo 4.o desta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, bem como nos artigos 2.o a 4.o da referida decisão.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 102, de 07. 04. 2014.