CELEX: C1996/269/63
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1996, por X contra Parlamento Europeu (Processo T-119/96)

14 . 9 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 269/29
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              n? 2081 /92 do Conselho, não sujeito ao princípio do
pela Biscuiterie-Confiserie LOR, com sede em Perpignan              contraditório . A decisão não foi portanto tomada com
( França ), e a Confiserie du TECFI, com sede em Cabestany          perfeito conhecimento de causa , uma vez que as recorrentes
( França ), representadas por Nicolas Boespflug, advogado           não tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de
em Paris .                                                          vista .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
— anular o Regulamento ( CEE ) n? 1107/96 da Comissão,
     de 12 de Julho de 1996 , relativo ao registo das indicações
     geográficas e denominações de origem nos termos do
     procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento             Recurso interposto, em 29 de Julho de 1996, por X contra
      ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho na parte em que                                      Parlamento Europeu
     considerou como indicações geográficas protegidas as                                  ( Processo T-l 19/96 )
     denominações « Turrón e Jijona » e « Turrón de Ali­
                                                                                                ( 96/C 269/63 )
     cante »,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                                     (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada , em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
As recorrentes , que fabricam em França desde há numerosos          contra o Parlamento Europeu , interposto por X, represen­
anos torrões designados «Jijona » e « Alicante », sustentam         tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
que a decisão recorrida viola o artigo 3? do Regulamento            Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,            escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
relativo à protecção das indicações geográficas e denomi­           rue Glesener .
nações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios, que não permite que se registe uma denomi­
nação tornada genérica , isto é , o nome de um produto              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
agrícola ou de um género alimentício que, embora refe­
rindo-se ao lugar ou região onde esse produto agrícola ou
género alimentício foi inicialmente produzido ou comerci­           — anular a decisão da AIPN de qualificar de irregulares as
alizado, se tornou um nome comum de um produto agrícola                 ausências do recorrente de Março a Outubro de 1 995 , de
ou de um género alimentício .                                           descontar essas ausências nas suas férias anuais e,
                                                                        esgotadas estas, de as deduzir da remuneração a que tem
                                                                        direito,
Consideram, efectivamente, que o carácter genérico das
denominações «Jijona » e « Alicante » para designar os
torrões é incontestável .                                           — anular a decisão de 18 de Abril de 1996 do secretário­
                                                                        -geral do Parlamento Europeu de indeferimento
As recorrentes invocam, a este propósito, que é tradição no             expresso da sua reclamação ,
Roussillon fabricar torrões, nomeadamente um torrão duro
e um torrão mole, respectivamente , designados « Alicante » e       — condenar o recorrido nas despesas .
«Jijona », nomes das cidades de onde são originários .
Consequentemente, no espírito dos consumidores franceses,
estas denominações, quando designam torrões , não estão             Fundamentos e principais argumentos
ligadas às cidades espanholas com o mesmo nome . Subli­
nham que, mesmo em Espanha , as denominações «Jijona » e
« Alicante » são utilizadas como sinónimos das palavras             O recorrente, funcionário de grau C 3 do Parlamento
« mole » e « duro » para designar « tipos » e « variedades » de     Europeu , tendo-se ausentado irregularmente do seu serviço
torrões, qualquer que seja a sua origem ; salienta igualmente       segundo a decisão impugnada , opõe-se a esta conclusão da
que foram comercializados torrões sob as denominações               AIPN , ao desconto do período das alegadas ausências das
«Jijona » e « Alicante » por numerosos e importantes fabri­         férias anuais e, esgotadas estas , à dedução que corresponde à
cantes espanhóis de torrões estabelecidos noutras cidades ,         remuneração a que tem direito .
sem ser Jijona e Alicante . As recorrentes acrescentam que o
carácter genérico das denominações em causa foi judicial­           Alega , designadamente, que as ausências alegadamente
mente reconhecido em França .                                       irregulares, objecto da decisão impugnada , estão justifica­
                                                                    das por razões médicas e que, em todo o caso, os seus
As recorrentes consideram , além disso, que a anulação do           superiores hierárquicos foram informados das razões da sua
regulamento recorrido quanto à parte contestada se justifica        ausência . O atestado passado pelo seu médico-assistente
tanto mais que o registo em causa foi decidido no quadro do         justificará , de resto, a maior parte das ausências em litígio . A
processo previsto no artigo 17" do Regulamento ( CEE )              instituição recorrida qualificou , todavia , estas ausências de
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irregulares sem ter tomado a mínima medida para verificar       autorizado a permanecer no estrangeiro durante a sua
se as ausências durante meio dia ou um dia de que acusava o     licença por convalescença .
recorrente se justificavam pelo seu estado de saúde .
                                                                Em todo o caso, a AIPN estava obrigada, segundo o
Recorda que , no que respeita ao controlo das ausências dos     recorrente, a colher o parecer de uma comissão de invali­
meses de Agosto e de Setembro de 1995 , o seu médico­           dez .
-assistente considerou, sem contradição do médico de
controlo, que o recorrente não estava apto a cumprir as         Considera que tudo o que precede constitui uma violação
formalidades administrativas indispensáveis para ser            dos artigos 25?, 59? e 60? do Estatuto .