CELEX: C2006/237/42
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-97/06: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2006 — Adelaida Lopez Teruel/IHMI

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/24
            
         Recurso interposto em 15 de Agosto de 2006 — Adelaida Lopez Teruel/IHMI
   (Processo F-97/06)
   (2006/C 237/42)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Adelaida Lopez Teruel (El Casar, Espanha) (Representantes: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 6 de Outubro de 2005, pela qual a Autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN) indeferiu o pedido da recorrente de convocar uma Comissão de Invalidez, ao abrigo do artigo 78.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anular a decisão da AIPN, de 5 de Maio de 2006, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 6 de Janeiro de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária do IHMI, dirigiu à administração, em 8 de Junho de 2005, um pedido para que fosse convocada a Comissão de Invalidez a fim de apreciar a existência de uma invalidez na acepção do artigo 78.o do Estatuto. O IHMI não convocou essa comissão alegando, por um lado, que a AIPN tinham poder discricionário na matéria, por força do artigo 59.o, quarto parágrafo, do Estatuto, e por outro, que a patologia invocada pela recorrente não podia ser objecto de um processo de invalidez, uma vez que tinha sido já objecto de arbitragem.
   No recurso a recorrente invoca três fundamentos, o primeiro baseado na violação do artigo 78.o do Estatuto, divide-se em duas partes. Na primeira, invoca que o funcionário em causa tinha direito a recorrer para a Comissão de Invalidez independentemente da possibilidade igualmente reconhecida à AIPN, uma vez que o artigo 78.o e 59.odo Estatuto têm uma ratio legis diferente e regulam situações diferentes. Na segunda parte, a recorrente censura o IHMI por ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter excedido as suas competências, na medida em que se sobrepôs na sua apreciação à dos peritos médicos.
   O segundo fundamento baseia-se na violação do dever de diligência e do princípio da boa administração. Em especial, o IHMI não procedeu a uma correcta ponderação dos interesses em causa e não atendeu, de modo algum, ao estado de saúde extremamente frágil da recorrente.
   O terceiro fundamento baseia-se na violação do princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento. Segundo a recorrente, todos os outros funcionários das Comunidades Europeias tem direito a ser examinados por uma Comissão de Invalidez, ao contrário dos do IHMI. A interpretação que este dá ao artigo 78.o do Estatuto conduz a uma ruptura da unidade da função pública comunitária, prevista no artigo 9.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão.