CELEX: 51988PC0120(59)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 727/70 QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO TABACO EM RAMA

30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 139/71
                  Preço de orientação                                                          Artigo 2°
      Tipo      da Comunidade na sua     Preço de orientação
    de vinho  composição em 31.12.1985       de Espanha
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
RI               3,35  ECUs/%/vol/hl    2,49  ECUs/%/vol/hl          Comunidades Europeias.
RII              3,35  ECUs/%/vol/hl    2,49  ECUs/%/vol/hl
RIU            52,23   ECUs/hl         38,89  ECUs/hl                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
AI               3,11  ECUs/%/vol/hl    2,31  ECUs/%/vol/hl          Setembro de 1988.
Ali            69,60   ECUs/hl         51,78  ECUs/hl
A III          79,49   ECUs/hl         59,14  ECUs/hl                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                     -membros.
                  Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70
                      que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
                                                            (88/C 139/59)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                além das zonas onde ela é praticada, mediante a limitação
                                                                     da aplicação dos preços e dos prémios às variedades de
                                                                     tabaco cultivado nas comunas de produção tradicionais;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que, a fim de determinar estas comunas, é conveniente ter
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               em conta se o tabaco foi colhido durante um período
                                                                     representativo; que, todavia, no sentido de permitir uma
                                                                     reconversão da produção de tabaco para variedades
                                                                     desejadas, se devem excluir certas variedades da aplicação
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               desta medida;
                                                                     Considerando que a possibilidade de apresentar o tabaco
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      embalado à intervenção deve constituir, para a empresa de
                                                                     transformação e de acondicionamento, um meio excepcio-
                                                                     nal de resolver dificuldades devidas a uma situação
                                                                     anormal do mercado; que, em consequência, se considera
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     que a apresentação à intervenção por vários anos
                                                                     consecutivos, de uma percentagem importante do tabaco
                                                                     acondicionado pela empresa, constitui uma prática que não
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... alterou o                corresponde às finalidades prosseguidas pela regulamenta-
Regulamento (CEE) n? 727/70 do Conselho (*) para                     ção comunitária; que é conveniente, pois , desincentivar o
introduzir um regime que prevê a fixação de uma                      recurso sistemático à intervenção por meio de uma redução
quantidade máxima garantida respeitante a cada variedade             do preço de intervenção derivado aplicável às quantidades
ou grupo de variedades da produção comunitária de                    oferecidas,
tabaco; que o facto de se exceder essa quantidade máxima
implica uma diminuição proporcional dos preços e prémios
relativos a cada variedade;                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que a cultura do tabaco está implantada em                                       Artigo Io.
zonas determinadas, onde constitui frequentemente um
recurso indispensável para a vida das explorações agríco-
las ; que uma redução dos preços e dos prémios de vida a um          O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte
excedente sobre a quantidade máxima garantida decorren-              modo:
te de produções obtidas em superfícies recentemente
destinadas a esta cultura daria origem a graves dificuldades
                                                                     1. É inserido um novo artigo 7?-A com a seguinte
para os produtores das zonas onde esta cultura é praticada
                                                                        redacção:
tradicionalmente; que, em consequência, é conveniente
desincentivar qualquer extensão da cultura de tabaco para
                                                                        «Artigo 7°.-A.
                                                                        1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 2?, 4? e 6°, os
(!) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.                                    preços e prémios só se aplicam às variedades de tabaco
 ---pagebreak--- N? C 139/72                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30. 5. 88
    que provêm de comunas em que essa variedade já foi                    intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço
    cultivada pelo menos uma vez durante os cinco anos                    será ajustado, se for caso disso, pela aplicação da tabela
    anteriores à colheita em causa.                                       de bonificações e de penalizações prevista no n? 7 do
                                                                          artigo 69.
    2. Todavia, o Conselho pode determinar, em simultâ-
    neo com preços e os prémios e segundo o mesmo                     3. Ao n? 3 do artigo 129-A, após o termo «n? 1», são
    processo, as variedades para as quais não se aplica o                 inseridos os seguintes termos: «e 1-A».
    disposto no n? 1.
    3. As regras de execução do presente artigo serão                                            Artigo 2?
    fixadas, se for caso disso, segundo o processo previsto
    no artigo 17?.»                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
2. No artigo 129-A, é inserido o número seguinte:                     Comunidades Europeias.
     « 1-A. Quando uma empresa de primeira transforma-                O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de
    ção e de acondicionamento oferecer à intervenção, por             1988. Todavia, os n? s 2 e 3 do artigo 19 são aplicáveis a
    um período de três anos consecutivos, quantidades de              partir de 1 de Janeiro de 1989.
    tabaco em folha de origem comunitária tratadas pela
    mesma empresa, o organismo de intervenção comprará                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    qualquer quantidade oferecida para intervenção duran-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    te o ano seguinte por essa empresa a um preço de                  -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a colheita de 1988, os preços de
              objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha,
              os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de
                  produção, as quantidades máximas garantidas e as variedades excluídas da aplicação do
               artigo 79-A do Regulamento (CEE) n° 727/70, e que altera o Regulamento (CEE) n? 1975/87
                                                             (88/C 139/60)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 os objectivos da política agrícola comum como a
                                                                      contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvolvi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mento harmonioso do comércio mundial; que a política
                                                                      agrícola comum tem, nomeadamente, como objectivos
Económica Europeia,
                                                                      assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,
                                                                      garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do                       razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do tabaco em
rama (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 2?, os n?s 4 e 5 do seu artigo 4?, o n? 8 do seu artigo 6?      Considerando que os preços de objectivo e os preços de
e o n? 2 do seu artigo 7?-A,                                           intervenção do tabaco em folha devem ser fixados de
                                                                       acordo com os critérios referidos no n9 2 do artigo 29 do
                                                                       Regulamento (CEE) n? 727/70 com vista a fomentar a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       orientação da produção, nomeadamente no sentido da
                                                                       conversão das culturas para as variedades mais procuradas,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        mais competitivas bem como para as menos nocivas para a
                                                                       saúde;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                       Considerando que é igualmente indicado fixar, para a
                                                                       colheita de 1988, preços de intervenção derivados para as
 Considerando que, aquando da fixação dos preços no                    variedades que beneficiavam, antes da entrada em vigor da
 sector do tabaco em rama, é necessário ter em conta tanto             organização comum de mercado ou, para as variedades
                                                                       cultivadas na Grécia, em Espanha e em Portugal, antes da
                                                                       adesão destes países, de uma garantia de preço no estádio
 (!) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.                                  do tabaco embalado, bem como para as variedades