CELEX: 62019CO0632
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020.#Federale Overheidsdienst Financiën e Openbaar Ministerie contra Metalen Galler NV e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Regulamento (CE) n.° 91/2009 — Validade e interpretação — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta.#Processos apensos C-632/19 e C-633/19.