CELEX: C1999/001/32
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998 pela Una Film «City Revue» GmbH contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo T-175/98) (1999/C 1/32)

4.1.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 1/15
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           Ð ordenar que o Instituto aceite uma data de depósito do
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                pedido de marca comunitaÂria n. 000200006 apresen-
                  de 23 de Outubro de 1998                            tado em 19 de Abril de 1996,
    no processo T-100/98 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  Ð condenar o Instituto em todas as despesas.
(Processo de medidas provisórias Ð Admissibilidade Ð
                           UrgeÃncia)
                        (1999/C 1/30)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Marca em causa:          «Baby dry» Ð
                                                                                           registo n. 000200006.
                                                                  Produto ou servicËo:     fraldas para bebeÂs.
No processo T-100/98 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por Ray-            DecisaÄo impugnada       recusa de registo pelo examinador.
mond St John Murphy, solicitor, 3, King's Bench Walk,             na CaÃmara
Inner Temple, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades           de Recurso:
Europeias (agente: Richard Lyal), que tem por objecto um          Fundamentos              Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
pedido destinado aÁ concessaÄo de medidas provisórias no          invocados:                   alínea b), do Regulamento (CE)
aÃmbito de um recurso que visa a reparacËaÄo do prejuízo                                       n. 40/94,
pretensamente sofrido pelo recorrente na sequeÃncia da                                     Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
publicacËaÄo, da responsabilidade da ComissaÄo, de uma                                         alínea c), do Regulamento (CE)
ficha praÂtica (Factsheet) relativa ao reconhecimento dos                                      n. 40/94,
diplomas e das qualificacËoÄes dos meÂdicos de clínica geral e    A título subsidiaÂrio:   Ð violacËaÄo do artigo 7., n. 3, e
especialistas, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                   do artigo 62. do Regulamento
cia, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho                                           (CE) n. 40/94.
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                  Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998 pela Una
                                                                  Film «City Revue» GmbH contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                       (Processo T-175/98)
                                                                                          (1999/C 1/32)
Recurso interposto em 6 de Outubro de 1998 por
The Procter & Gamble Company contra o Instituto de
        HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (OHMI)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                     (Processo T-163/98)
                        (1999/C 1/31)
                                                                  Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                (Língua do processo: franceÃs)                    recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia, interposto pela Una Film «City Revue»
                                                                  GmbH, representada por Rainer Borgelt, do foro de Düs-
Deu entrada em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  seldorf e pelo Prof. Dr. Manfred Dauses, Bamberg (RFA),
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
                                                                  advogados Reding & Felten, 2, rue J. P. Brasseur.
Interno (OHMI), interposto pela sociedade The Procter &
Gamble Company, com sede em Cincinnatti, Ohio (Esta-
dos Unidos da AmeÂrica), representada por Thierry van
Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
                                                                  1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-
                                                                      macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
Ð anular a decisaÄo tomada pela CaÃmara de Recurso de                 publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
    31 de Julho de 1998,                                              (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9, junta como anexo K3);
 ---pagebreak--- C 1/16                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
     subsidiariamente, anular o artigo 3. da referida direc-       jurídico comunitaÂrio, como, por exemplo, o direito de pro-
     tiva na medida em que proíbe a publicidade cujos efei-         priedade ou o direito aÁ livre expressaÄo de opinioÄes.
     tos se limitem ao território do Estado-membro em
     causa;
                                                                    Por fim, censura-se o incumprimento da obrigacËaÄo de fun-
                                                                    damentacËaÄo prevista no artigo 190. do Tratado CE, dado
     com caraÂter ainda mais subsidiaÂrio, anular o artigo 3.      que, por um lado, naÄo se apresentam fundamentos, ou
     da referida directiva na medida em que se proíbe que           naÄo saÄo apresentados de forma suficiente, no que se refere
     se utilize na publicidade de produtos distintos do             a elementos essenciais do regime e, por outro lado, faltam
     tabaco o nome, a marca ou o símbolo jaÂ utilizado              as fundamentacËoÄes relativas ao princípio de subsidariedade
     para um produto do tabaco.                                     e de proporcionalidade e naÄo se encontram reflectidos os
                                                                    verdadeiros motivos que levaram aÁ adopcËaÄo da directiva.
2. Condenar os recorridos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente dedica-se profissionalmente aÁ insercËaÄo de fil-      Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1998, por
mes publicitaÂrios exclusivamente nas salas de cinemas aus-         Georgsmarienhütte Holding GmbH contra a ComissaÄo das
tríacas. No sector da apresentacËaÄo de filmes publicitaÂrios                            Comunidades Europeias
de produtos do tabaco a recorrente eÂ líder do mercado                                     (Processo T-181/98)
austríaco. O uÂnico cliente da recorrente, para efeitos da
publicidade ao tabaco, eÂ a Austria Tabak. Dado que a                                         (1999/C 1/33)
recorrente tambeÂm eÂ a uÂnica empresa que presta aÁ Austria
Tabak o servicËo de publicidade de produtos relacionados
com o tabaco, ela coordena na AÂustria, como empresa                                 (Língua do processo: alemaÄo)
uÂnica, a insercËaÄo de todos os filmes publicitaÂrios de produ-
tos do tabaco.
                                                                    Deu entrada, em 31 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Segundo a recorrente, devido aÁ sua posicËaÄo no mercado,           recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
as consequeÃncias económicas da proibicËaÄo de publicidade          interposto por Georgsmarienhütte Holding GmbH, com
de produtos do tabaco afectam-na de forma especialmente             sede em Georgsmarienhütte (Alemanha), representada por
grave, jaÂ que, aleÂm da perda imediata de rendimentos por          Walter Klosterfelde, Thomas Jestaedt e Martin Sura, advo-
publicidade no cinema dos referidos produtos, tambeÂm se            gados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
veÃ afectada pela proibicËaÄo da (assim chamada pela directi-       Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder-
va) «publicidade indirecta» e ambos os aspectos publicitaÂ-         nach, 8-10, rue Mathias Hardt.
rios constituem uma grande parte do volume de negócios
da recorrente.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Do ponto de vista jurídico a recorrente alega o seguinte:
                                                                    1. anular a DecisaÄo K (1998) 2556 da ComissaÄo, de 29
                                                                          de Julho de 1998, relativa a auxílios concedidos pelo
a directiva que, nos termos da exposicËaÄo de fundamentos,                Land Niedersachsen aÁ Georgsmarienhütte GmbH;
se baseia no n. 2 do artigo 57. e nos artigos 66. e
100. A do Tratado CE, naÄo tem base jurídica no direito
comunitaÂrio. Com ela violou-se o princípio da concessaÄo           2. condenar a ComissaÄo nas despesas.
limitada da competeÃncia para adoptar um acto. A direc-
tiva impugnada tambeÂm naÄo pode basear-se no ar-
tigo 129. nem no artigo 235. do Tratado CE. Ainda que             Fundamentos e principais argumentos
o n. 2 do artigo 57. e aos artigos 66. e 100. A do Tra-
tado se considerem adequados e suficientes como base
                                                                    A recorrente, uma empresa sideruÂrgica de meÂdia dimen-
jurídica da directiva impugnada, esta foi, de qualquer
                                                                    saÄo, pertenceu ao grupo sideruÂrgico Klöckner ateÂ princí-
modo, adoptada em violacËaÄo do princípio de subsidarie-
                                                                    pios de 1993 e foi constituída no seguimento de uma aqui-
dade previsto no segundo paraÂgrafo do artigo 3. B.
                                                                    sicËaÄo pela direccËaÄo («management buy-out») como parte
                                                                    de um processo de suspensaÄo de pagamentos iniciado rela-
A recorrente alega, aleÂm disto, violacËaÄo das liberdades do       tivamente a esse grupo. Nessa altura, a recorrente ainda
mercado uÂnico relativas aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias       detinha algumas parcelas de terreno que naÄo eram necessaÂ-
e servicËos, e, especialmente, incompatibilidade com os             rias para a sua actividade e que foram, portanto, vendidas.
artigos 30. e seguintes e 59. e seguintes do Tratado CE.          Uma parcela de terreno (conhecida com «Westerkamp»)
                                                                    fora anteriormente usada, durante muitos anos, pelas
                                                                    empresas do grupo sideruÂrgico Klöckner, como um terreno
Ademais, continua a recorrente, a directiva impugnada               onde eram despejados os resíduos do alto-forno e as poei-
viola vaÂrios dos princípios fundamentais do ordenamento            ras sideruÂrgicas do conversor.