CELEX: C2001/317/53
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-174/01: Recurso interposto em 30 de Julho de 2001 por Jean M. Goulbourn contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 317/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 6 de Julho de 2001                               —     anular o acto recorrido;
no processo T-375/00, Danielle Dubigh e Tamara Zaur-                      —     declarar o seu direito a uma pensão de sobrevivência;
   -Gora contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     fixar o montante dessa pensão em 200 000 BEF/mês;
(Funcionários — Temporários — Agentes auxiliares —
Reivindicação da qualidade de agente temporário das Comu-
nidades Europeias — Recurso parcialmente desprovido de                    —     condenar o recorrido nas despesas.
 qualquer fundamento jurı́dico e parcialmente inadmissı́vel)
                          (2001/C 317/51)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-375/00, Danielle Dubigh, agente auxiliar da                 A recorrente, divorciada de um ex-membro do Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em                    Justiça, já falecido, opõe-se à recusa do recorrido de lhe
Bruxelas, Tamara Zaur-Gora, agente auxiliar da Comissão                  conceder uma pensão de sobrevivência. Esta decisão baseia-se
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Lodelinsart                  na alegada inexistência de um acordo de alimentos posterior à
(Bélgica), representadas por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,           declaração do divórcio e na interdependência entre pensão de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  sobrevivência e o direito a alimentos.
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação das
decisões da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, que indeferem
os pedidos apresentados pelas recorrentes em 24 de Setembro               Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o recorrido,
de 1999 com vista à regularização da sua situação administra-           tendo em conta as circunstâncias do caso, não podia considerar
tiva através do reconhecimento do seu estatuto de agente                  insuficientes as duas declarações ajuramentadas que apresentou
temporário das Comunidades Europeias, o Tribunal de Pri-                 a fim de provar a veracidade do seu acordo de alimentos com
meira Instância (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi,               o seu ex-marido, bem como o respectivo montante.
presidente, e por V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu em 6 de Julho de 2001 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                          Recurso interposto em 30 de Julho de 2001 por Jean
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                 M. Goulbourn contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                                 (Processo T-174/01)
Recurso interposto em 26 de Julho de 2001 por «M»                                                   (2001/C 317/53)
  contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                       (Processo T-172/01)                                do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                                     redigida: alemão)
                          (2001/C 317/52)
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               Desenhos e Modelos), interposto por Jean M. Goulbourn, de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Makati, Metro Manila (Filipinas), representada pelo advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto                 Siegfried Jackermeier, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por «M», representada por Georges Vandessanden e Harisios                 burgo. A outra parte no recurso para a Câmara de Recurso foi
Tagaras, advogados.                                                       a Redcats S.A., de Roubaix (França).
 ---pagebreak--- 10.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 31 de Julho de 2001 pela sociedade
                                                                        de minas da Sacilor Lormines contra a Comissão das
—     anular a decisão de 25 de Abril de 2001 (processo de                                 Comunidades Europeias
      recurso R641/2000-3) da terceira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                                   (Processo T-175/01)
      Desenhos e Modelos);
                                                                                                  (2001/C 317/54)
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Deu entrada em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Requerente da marca             A recorrente                            dade de minas da Sacilor Lormines, com sede em Puteaux
comunitária:                                                           (França), representada por Geneviève Marty, advogada.
Marca         comunitária      A marca nominativa «Silk
requerida:                      Cocoon» para mercadorias da             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                classe 25 (Vestuário, sapatos, cha-
                                pelaria) — Número de registo da
                                                                        —     anular a decisão implı́cita de 9 de Julho de 2001, pela
                                marca 551903
                                                                              qual a Comissão recusou tomar em consideração uma
                                                                              interpelação que lhe foi transmitida em 9 de Maio de
Titular da marca ou sinal       Redcats S.A., Roubaix, França (a              2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines;
em que se baseia a opo-         antiga firma La Redoute S.A.)
sição:
                                                                        —     anular a decisão expressa de 10 de Julho de 2001 pela
Marca ou sinal em que           A marca nominativa, francesa e                qual a Comissão recusou tomar em consideração a
                                                                              interpelação que lhe foi transmitida em 9 de Maio de
se baseia a oposição:          internacional, «Cocoon» para mer-
                                                                              2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines;
                                cadorias da classe 25
Decisão da divisão de         Rejeição da oposição                  —     condenar a Comissão nas despesas.
oposição:
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
Recurso:                        oposição                               Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos do pedido:          —    Violação do artigo 43.o,
                                     n.ο 2, do Regulamento              A sociedade recorrente nos presentes autos, a mesma que no
                                     n.ο 40/94 do Conselho (1);         processo T-107/01 (1), alega ter sido sujeita a uma pressão
                                                                        insustentável por parte das autoridades francesas na sequência
                                —    Inexistência de qualquer           do inı́cio dos processos de abandono e de renúncia aos
                                     prova de uma anterior utili-       seus tı́tulos mineiros. Devido ao bloqueio da administração
                                     zação da marca em que se          francesa, essa renúncia não pôde produzir os seus efeitos.
                                     baseia a oposição;
                                —    Violação da Regra 22,             Face ao que alegava ser uma recusa das entidades administrati-
                                     n.o 2, do Regulamento              vas francesas de proteger os direitos que lhe advêem do
                                     n.o 2868/95 da Comissão (2);      Tratado CECA, a recorrente apresentou à Comissão uma
                                                                        queixa contra o Estado francês. Rejeitada essa queixa, a
                                —    Violação da Regra 22,             recorrente apresentou no Tribunal de Primeira Instância uma
                                     n.o 1, do Regulamento              acção por omissão e recurso de anulação registada sob o
                                     n.o 2868/95 da Comissão.          número T-107/01, já referido.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        Nessa ocasião, a recorrente dirigiu à Comissão nova interpe-
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   lação a fim de ser declarado o incumprimento dos artigos 4.o,
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro        b), e 86.o CECA por parte da França. O silêncio da Comissão
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do      gerou uma decisão implı́cita recorrı́vel de indeferimento. Além
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).              disso, em 19 de Julho de 2001, a recorrente recebeu uma carta
                                                                        pela qual a Comissão considerou que o artigo 4.o, b), CECA
                                                                        não era aplicável ao caso em apreço. São estas as decisões
                                                                        recorridas.