CELEX: C2003/101/02
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2003 no processo C-41/00 P: Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso aos documentos — Documentos na posse da Comissão e originários dos Estados-Membros ou de países terceiros — Regra do autor")

26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 101/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União                  que tem por objecto um recurso destinado à anulação parcial
Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE             do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 7 de
                         (Parecer 1/03)                               Dezembro de 1999, Interporc/Comissão (T-92/98, Colect.,
                                                                      p. II-3521), sendo a outra parte no processo: Comissão das
                        (2003/C 101/01)
                                                                      Comunidades Europeias (agente: U. Wölker), o Tribunal de
                                                                      Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
O Conselho da União Europeia, representado por J. Schutte e           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
J.-P. Hix, na qualidade de agentes, submeteu um pedido de             presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
parecer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             Pergola (relator), P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, que deu             Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 2003.             proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte:
O Conselho da União Europeia solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            1)     É negado provimento ao recurso.
A celebração da nova Convenção de Lugano sobre a competên-            2)     A Interporc Im- und Export GmbH é condenada nas despesas.
cia judiciária e o reconhecimento e execução de decisões em
matéria civil e comercial, tal como prevista nos n.os 8 a 12 do       (1 ) JO C 149 de 27.5.2000.
presente articulado, é da competência exclusiva da Comuni-
dade ou de competência partilhada entre a Comunidade e os
Estados-Membros?
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 (Sexta Secção)
                    de 6 de Março de 2003
                                                                                            de 6 de Março de 2003
no processo C-41/00 P: Interporc Im- und Export GmbH
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   no processo C-240/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                   peias contra República da Finlândia ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso aos
documentos — Documentos na posse da Comissão e originá-               («Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e
rios dos Estados-Membros ou de países terceiros — Regra do                   dos seus habitats — Zonas de protecção especial»)
                             autor»)
                                                                                                (2003/C 101/03)
                        (2003/C 101/02)
                                                                                          (Língua do processo: finlandês)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/00 P, Interporc Im- und Export GmbH, com             No processo C-240/00, Comissão das Comunidades Europeias
sede em Hamburgo (Alemanha), (advogado: G. M. Berrisch),              (agentes: E. Paasivirta e R. B. Wainwright) contra República da