CELEX: 31998D0069
Language: pt
Date: 1997-12-16 00:00:00
Title: 98/69/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

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31998D0069

98/69/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia  

Jornal Oficial nº L 010 de 16/01/1998 p. 0042 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia (98/69/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 589/96 da Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 589/96 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores;Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Dezembro de 1997, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) nº 589/96, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas;Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Janeiro de 1998, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (5),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em 22 de Dezembro de 1997, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:Alemanha:- 100,000 toneladas originárias do Botsuana,- 45,000 toneladas originárias da Namíbia,Reino Unido:- 50,000 toneladas originárias do Botsuana,- 1 400,000 toneladas originárias do Zimbabué,- 470,000 toneladas originárias da Namíbia,- 15,000 toneladas originárias da Suazilândia.Artigo 2º Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 589/96, no decurso dos dez primeiros dias do mês de Janeiro de 1998, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.(2) JO L 89 de 10. 4. 1996, p. 1.(3) JO L 84 de 3. 4. 1996, p. 22.(4) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(5) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.