CELEX: 32017R0630
Language: pt
Date: 2017-04-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/630 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que altera pela 264.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

4.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 90/6
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/630 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2017
   que altera pela 264.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         
            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
   
      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, os elementos de identificação relativos à entrada «Radi Abd El Samie Abou El Yazid El Ayashi, (também conhecido por Mera'i). Endereço: Via Cilea 40, Milão, Itália (residência). Data de nascimento: 2.1.1972. Local de nascimento: El Gharbia (Egito). Informações suplementares: a) Em prisão preventiva em Itália, libertação prevista em 6.1.2012; b) Será expulso de Itália no termo da sua pena. Data da designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.», rubrica «Pessoas singulares», passa a ter a seguinte redação:
      
         «Radi Abd El Samie Abou El Yazid El Ayashi, (também conhecido por Mera'i). Endereço: Via Cilea 40, Milão, Itália (residência). Data de nascimento: 2.1.1972. Local de nascimento: Província de El Gharbia (Egito). Nacionalidade: a) egípcia. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.».