CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-08-26 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativa à celebração do Convénio internacional do café de 1994 #Convénio internacional do café de 1994

Avis juridique important

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31994D0570

94/570/CE: Decisão do Conselho de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Convénio internacional do café de 1994  

Jornal Oficial nº L 222 de 26/08/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0143 

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Convénio internacional do café de 1994 (94/570/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Convénio internacional do café de 1994 está aberto para assinatura e para ratificação, aceitação ou aprovação, entre 18 de Abril de 1994 e 26 de Setembro de 1994;  Considerando que o Convénio internacional do café de 1983, prorrogado, cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 1994 e que o novo convénio, nos termos do seu artigo 40º, estabelece a respectiva entrada em vigor, provisória ou definitivamente, em 1 de  Outubro de 1994;  Considerando que os objectivos prosseguidos pelo convénio são abrangidos pela política comercial comum;  Considerando que os Estados-membros são convidados a participar nas acções previstas no citado convénio através de contribuições financeiras;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e apresentar para ratificação o convénio e que, por conseguinte, a Comunidade deve assinar o convénio apresentado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas  e notificar a sua aprovação até 26 de Setembro de 1994,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Convénio internacional do café.  O texto do convénio encontra-se em anexo à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica habilitado a designar a pessoa mandatada para assinar o convénio e para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, até 26 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL