CELEX: 31989R3829
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3829/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas #

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31989R3829

REGULAMENTO (CEE) Nº 3829/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas  -   

Jornal Oficial nº L 372 de 21/12/1989 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3829/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercado para os produtos agrícolas,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/88 (4), prevê a comunicação acelerada de dados provisórios relativos às importações e exportações de certos produtos agrícolas pelos Estados-membros;  Considerando que os prazos em que são transmitidos os dados referidos no Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1629/88 (6), foram consideravelmente encurtados e foram instaurados outros sistemas para fins de obtenção das informações necessárias; que, para efeitos de simplificação administrativa, é, por conseguinte, possível renunciar às comunicações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3601/82, que é, portanto, conveniente revogar;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3601/82.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 11.  (4) JO nº L 81 de 26. 3. 1988, p. 44.  (5) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.  (6) JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 1.