CELEX: 62018CN0678
Language: pt
Date: 2018-11-05 00:00:00
Title: Processo C-678/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2018 — Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2018 — Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden
      (Processo C-678/18)
      (2019/C 25/32)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 (1) ser interpretado no sentido de que prevê a atribuição imperativa, a todos os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro nele referidos, da competência para ordenar medidas provisórias e cautelares, ou esta disposição deixa aos Estados-Membros a liberdade — total ou parcial — de atribuir a competência para ordenar tais medidas exclusivamente aos órgãos jurisdicionais designados como tribunais (de primeira e de segunda instância) de desenhos e modelos comunitários nos termos do artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1-24).