CELEX: 62015TN0147
Language: pt
Date: 2015-03-30 00:00:00
Title: Processo T-147/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — República Checa/Comissão

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/38
            
         Recurso interposto em 30 de março de 2015 — República Checa/Comissão
   (Processo T-147/15)
   (2015/C 213/63)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Očková e J. Vláčil, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão BUDG/B/3/RDL D(15)217973, de 20 de Janeiro de 2015, que indeferiu o pedido de dispensa da obrigação de colocar à disposição recursos próprios no montante de CZK 5 3 9 76  340,00, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (1);
            
         
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               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso.
   
            
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho
               
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                           A este respeito, a recorrente alega que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, na medida em que concluiu erradamente que a República Checa não tomou todas as medidas necessárias para colocar à disposição da Comissão o montante dos recursos próprios da União, e pede a colocação à disposição de uma quantia que não podia ser cobrada por motivos que não eram imputáveis à República Checa.
                        
                     
         
            
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação dos direitos de defesa da República Checa
               
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                           A este respeito, a recorrente alega que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos de defesa da República Checa, na medida em que não permitiu que esta apresentasse, útil e eficazmente, o seu ponto de vista.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, pág. 1)