CELEX: 62013CN0032
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Processo C-32/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2013 — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2013 — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg
   (Processo C-32/13)
   2013/C 147/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sozialgericht Nürnberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Petra Würker
   
      Recorrida: Familienkasse Nürnberg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 77.o ou 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que o facto de receber uma pensão para a educação dos filhos («Erziehungsrente») confere um direito contra o Estado-Membro que paga a pensão?
            
         
               2.
            
            
               Houve alguma alteração a partir de 1 de maio de 2012 com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) e deve o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ser interpretado no sentido de que qualquer tipo de pensão (incluindo uma pensão para a educação dos filhos alemã) dá origem ao direito?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).