CELEX: 51995PC0576
Language: pt
Date: 1995-11-21
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção da alfândega comunitária ("Alfândega 2000")

Avis juridique important

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51995PC0576

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção da alfândega comunitária ("Alfândega 2000")  /* COM/95/576 FINAL - COD 95/0087 */  

Jornal Oficial nº C 023 de 27/01/1996 p. 0007

Proposta alterada de decisão do  Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da alfândega comunitária  («Alfândega 2000»)  (1)(96/C  23/08)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95)  576 final -  95/0087(COD)(Apresentada pela Comissão, em 29 de Novembro de 1995, em conformidade com o  disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)Face à adopção, em primeira leitura, do parecer do  Parlamento Europeu, em 25 de Outubro de 1995, sobre o projecto de decisão do Parlamento Europeu e  do Conselho que adopta um programa de acção da alfândega comunitária («Alfândega 2000»), e em  aplicação do artigo 189ºA do Tratado, a proposta inicial da Comissão, tal como resulta dos textos  COM(95) 119 final, alterada pelo COM(95) 451 final, é alterada da seguinte forma: 1. Primeiro considerando«Considerando que a conclusão do mercado interno, efectiva desde 1 de  Janeiro de 1993, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o alargamento da União aos novos  Estados, a planeada extensão do regime de trânsito aos países de Visegrado e o rápido  desenvolvimento das trocas comerciais da União com o resto do Mundo, devido designadamente aos  acordos assinados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em Abril de  1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, necessitam que sejam claramente  identificadas e postas em acção orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel  que as alfândegas são chamadas a desempenhar na União Europeia;». 2. Segundo considerando (novo)«Considerando que, apesar da concretização do mercado interno ter  suprimido os controlos das mercadorias em todas as fronteiras internas da União, continuam a  existir diferenças importantes entre os mercados nacionais dos Estados-membros e o mercado interno;  que constitui um objectivo prioritário, até ao final desta década, desenvolver o mercado interno  europeu com vista a criar um "mercado nacional" europeu com fronteiras internas abertas e uma  fronteira externa comum;». 3. Terceiro considerando (novo)«Considerando que a protecção comum das fronteiras externas  constitui a condição para a criação do "mercado nacional" europeu; que a presente decisão constitui  um instrumento essencial para a criação dessa protecção comum; que dentro do mesmo contexto, as  barreiras que ainda subsistem no interior desse mercado devem desaparecer, implicando a  concretização da livre circulação de pessoas, a introdução da moeda única, a protecção da  propriedade intelectual pelo direito comunitário, a aplicação do princípio do "país de origem ao  imposto sobre o valor acrescentado", o reconhecimento mútuo das normas e padrões técnicos, a  ampliação das redes transeuropeias e a definição do estatuto de sociedade anónima europeia; que  estes projectos devem ser concretizados até ao ano 2000;». 4. Quarto considerando (novo)«Considerando que para sublinhar as responsabilidades dos  funcionários dos Estados-membros que exercem, nas administrações aduaneiras, as suas actividades de  aplicação do direito e das políticas comunitárias, estes devem usar de forma visível na sua farda o  símbolo das doze estrelas da Comunidade Europeia;». 5. O décimo considerando é alterado da seguinte forma: «Considerando que uma primeira iniciativa foi posta em execução com o programa de acção comunitária  no âmbito da formação profissional dos funcionários das administrações aduaneiras (Matthaeus)  (²);  que, no âmbito dos relatórios intermédios e final a elaborar, a Comissão examinará a questão de  saber se, para assegurar uma melhor formação em direito comunitário dos funcionários aduaneiros dos  Estados-membros, é oportuno criar uma escola aduaneira comunitária;». 6. O décimo segundo considerando é alterado da seguinte forma: «Considerando que o financiamento do programa de acção será dividido entre a Comunidade e os  Estados-membros e que a contribuição a cargo da Comunidade figurará na secção III - Comissão; que a  presente decisão estabelece, para a duração total do programa, um envelope financeiro que constitui  a referência privilegiada pela autoridade orçamental no âmbito do procedimento orçamental anual,  nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março  de 1995; (²) Decisão 91/341/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1991 (JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41). ». 7. O décimo quarto considerando é alterado da seguinte forma: «Considerando que este programa se baseia na experiência adquirida durante a acção-piloto iniciada  pela Comissão em 1994 e que tem em conta as conclusões formuladas na sua comunicação "Fraudes no  regime de trânsito: soluções previstas e perspectivas para o futuro", de 29 de Março de 1995   (1);». 8. O nº 4 do artigo 1º é alterado da seguinte forma: «4.  O procedimento de acompanhamento e de avaliação previsto no artigo 15º visa analisar os  resultados obtidos e retirar os ensinamentos necessários para a continuação da Comunidade e para o  futuro desenvolvimento do direito comunitário.». 9. Artigo 2º (novo)«Artigo 2ºSímbolo distintivo identificando os funcionários aduaneirosA  Comissão apresentará todas as propostas para que os funcionários das administrações aduaneiras dos  Estados-membros usem de forma vísivel no respectivo uniforme o símbolo de doze estrelas da  Comunidade Europeia.». 10. O artigo 2º da proposta inicial torna-se o artigo 3º e é-lhe aditado o seguinte número: «8.  Preparação dos países terceiros associados que pretendem aderir à União Europeia.». 11. Os artigos 3º e 4º da proposta inicial tornam-se, respectivamente, 4º e 5º12. O artigo 5º da  proposta inicial torna-se o artigo 6º e o seu nº 3 é alterado da seguinte forma: «3.  Implementam, para a realização destes objectivos, novos métodos de trabalho, equipamentos e  meios materiais mais adequados a fim de reforçar a eficácia dos controlos na fronteira externa;  quando tal se apresente necessário, a Comissão proporá as medidas para harmonizar esses controlos  sob um duplo aspecto: - quantitativo, aproximando a frequência dos controlos, - qualitativo, apoiando o desenvolvimento de técnicas de determinação de objectivos e de análise de  risco; A Comissão fornecerá um quadro para a coordenação dos controlos após o desalfandegamento efectuados  pelos Estados-membros, desenvolvendo em partenariado com os Estados-membros, em especial, uma  política de controlos a posteriori conduzidos junto de empresas instaladas em vários  Estados-membros.». 13. Artigo 7º (novo)«Artigo 7ºCobrança a posteriori de direitos e garantias aduaneirasA fim de  melhorar os resultados obtidos nas cobranças a posteriori de direitos evadidos ou na recuperação de  montantes pagos indevidamente, a Comissão, quando dos relatórios previstos no artigo 15º,  apresentará as suas observações sobre as disposições jurídicas dos Estados-membros e sobre as  dificuldades com que os respectivos serviços aduaneiros são confrontados. A Comissão tomará todas  as iniciativas apropriadas para coordenar a açcão dos Estados-membros neste domínio. Para além  disso, em colaboração com os Estados-membros, identificará, nesses relatórios, os casos em que as  garantias previstas nas disposições comunitárias são insuficientes em relação aos riscos e proporá  todas as alterações apropriadas para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade.». 14. O artigo 6º da proposta inicial torna-se o artigo 8º e o nº 2 é alterado da seguinte forma: «2.  Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação desta regulamentação e destes  procedimentos à protecção dos interesses legítimos da União e dos seus membros respondendo  simultaneamente às necessidades dos operadores do comércio internacional, em especial através da  simplificação destas regras e procedimentos, assegurando que a legislação aduaneira é aplicada de  maneira adaptada aos processos económicos e por forma a evitar todas as formalidades  administrativas excessivas.». 15. O artigo 7º da proposta inicial torna-se o artigo 9º e o terceiro parágrafo é alterado da  seguinte forma: «Esta política visa, designadamente: - o aproveitamento máximo do dispositivo legislativo actual e, se necessário, a sua modifição, - a melhoria da recolha, análise, difusão e da utilização da informação ao nível da Comunidade,  recorrendo ao máximo à informática, e reforçando, o mais rapidamente possível, o uso de sistemas  computorizados pelos serviços aduaneiros, - a eliminação dos obstáculos à acção e à cooperação eficazes em matéria contra a fraude,  designadamente quanto aos poderes de inquérito dos investigadores das alfândegas, - a aplicação de sanções eficazes; - o prosseguimento e o desenvolvimento de acções coordenadas, designadamente de missões  comunitárias de inquérito e de controlo aos países terceiros, - o desenvolvimento da cooperação com países terceiros, em especial com os países associados da  Europa Central e Oriental, e com organizações internacionais competentes, bem como com os meios  profissionais implicados, - o recurso acrescido, em benefício do conjunto da Comunidade, às competências do pessoal da  Comissão e dos Estados-membros nos países terceiros, - o acompanhamento financeiro dos casos de irregularidades.». 16. O artigo 8º da proposta inicial torna-se o artigo 10º17. O artigo 9º da proposta inicial  torna-se o artigo 11º e é alterado da seguinte forma: «Artigo 11ºMelhoria dos métodos de trabalhoA Comissão apoia as acções tendentes a melhorar os  métodos de trabalho das administrações aduaneiras. Em partenariado com os Estados-membros, dando  prioridade à determinação dos casos em que os controlos devem ser efectuados antes da autorização  de saída, encoraja o desenvolvimento e a aplicação de novos métodos de trabalho, designadamente nos  seguintes domínios: 1. Análise de risco, com vista a determinar se as mercadorias sujeitas ao controlo aduaneiro devem  ser objecto de um exame documental ou físico antes de autorizar a saída; 2. Recurso aos métodos de verificação das contas das empresas (auditorias); 3. Procedimentos simplificados de sujeição e de apuramento de um destino aduaneiro; 4. Desenvolvimento coordenado do recurso ao tratamento informatizado dos procedimentos aduaneiros,  tendo em conta o estado actual da informatização das administrações nacionais e os interesses dos  operadores económicos da União, bem como os desenvolvimentos ocorridos neste domínio na área  internacional. Para facilitar o trabalho dos serviços aduaneiros encarregados dos controlos, a  Comissão proporá medidas destinadas a facilitar o seu acesso, na medida em que tal seja necessário,  às informações relativas às transacções que relevam do Código aduaneiro comunitário recolhidas nas  bases de dados de outros Estados-membros; 5. Conclusão de protocolos de acordo (memorandum of understanding) com os operadores económicos a  fim de introduzir sistemas apropriados de controlo, de verificação e de intercâmbio de informações  ou de dados que possam contribuir para a protecção dos interesses da Comunidade.». 18. Os artigos 10º e 11º da proposta inicial tornam-se, respectivamente, 12º e 13º19. O artigo 12º  da proposta inicial torna-se o artigo 14º e é alterado da seguinte forma: «A Comissão informa a autoridade orçamental do conteúdo das medidas que tomou.». 20. O artigo 13º da proposta inicial torna-se o artigo 15º e o segundo parágrafo do nº 3 é alterado  da seguinte forma: «A Comissão, em virtude do princípio da boa gestão financeira e do relatório custo/eficácia,  financia as operações que apresentem a melhor relação entre o respectivo custo e os resultados que  poderão ser atingidos.»; É aditado um nº 4 (novo): «4.  Nos relatórios referidos no nº 4 do artigo 17º, a Comissão estudará a oportunidade e as  eventuais modalidades de funcionamento de uma escola comunitária permanente das alfândegas para  melhorar a formação dos funcionários aduaneiros dos Estados-membros.». O nº 4 torna-se o nº 5ºÉ aditado um nº 6 (novo), com a seguinte redacção: «6.  O tipo de formação dos funcionários aduaneiros, tal como previsto no programa Matthaeus, deve  ser alargada aos países da Europa Central e Oriental que desde há pouco participam activamente no  livre comércio internacional.». 21. O artigo 14º da proposta inicial torna-se o artigo 16º e o nº 1 é alterado da seguinte forma: «1.  No âmbito da implementação do nº 7 do artigo 2º, a Comissão organiza acções, ou dá o seu apoio  às iniciativas dos Estados-membros tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as  administrações aduaneiras da União e os operadores do comércio externo. Para este efeito, a  Comissão terá expressamente em conta a experiência e as informações dos operadores do comércio  externo.».(1) JO nº C 346 de 23. 12. 1995, p. 4.  (1) COM(95)  0108 final de 29. 3. 1995.