CELEX: 62013CN0385
Language: pt
Date: 2013-07-04 00:00:00
Title: Processo C-385/13 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2013 nos processos apensos T-99/09 e T-308/09, República Italiana/Comissão Europeia

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/24
            
         Recurso interposto em 4 de julho de 2013 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2013 nos processos apensos T-99/09 e T-308/09, República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-385/13 P)
   2013/C 252/40
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentile, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido em 19 de abril de 2013 nos processos apensos T-99/09 e T-308/09, notificado ao Governo italiano em 24 de abril de 2013.
            
         
               —
            
            
               Decidindo do mérito, anular os seguintes atos:
               
                           —
                        
                        
                           a carta n.o 000841 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 2 de fevereiro de 2009, que tinha por objeto «Pagamento pela Comissão de montantes diferentes do montante solicitado» e que continha a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia considera inadmissíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de junho de 2007 e não de 17 de maio de 2006, como indicava a nota de 22 de dezembro de 2008 antes referida»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a carta n.o 001059 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 6 de fevereiro de 2009, que tinha por objeto «Interrupção do pedido de pagamento e pedidos de informações a respeito das correções financeiras ao abrigo do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99 OR Campânia» e que continha a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia considera inadmissíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de junho de 2007 e não 17 de maio de 2006, como já anteriormente indicado»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a carta n.o 012480 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 22 de dezembro de 2008, que tinha por objeto POR Campânia 2000-2006 (CCI n.o 1999 IT 16 1 PO 007) — Consequências do processo por infração 2007/2195 relativo à gestão de resíduos na Campânia, no qual a Comissão exigiu a dedução, a partir do próximo pedido de pagamento, de todas as despesas imputáveis à medida 1.7 efetuadas após 29 de junho de 2007.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a República Italiana invoca os seguintes oito fundamentos:
   
                
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos artigos 9.o, alíneas e), f), h), j), k), l) e m), 32.o, n.os 3, primeiro parágrafo, alínea f), 4 e 5, e 31.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1260/1999 (1).
            
         
                
            
            
               Para se declarar inadmissível um pedido de pagamento de apoios de um Fundo estrutural a respeito de ações previstas por uma medida com base na pendência de um processo por infração, é necessário que exista uma ligação especial e não genérica entre a infração e a medida e que a Comissão demonstre o risco concreto de que através do financiamento da medida se financie a violação. Não basta apenas, contrariamente ao que entendeu o Tribunal Geral, uma «ligação suficientemente direta», sem outra qualificação.
            
         
                
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), segundo caso, do Regulamento n.o 1260/1999.
            
         
                
            
            
               A recorrente entende que, no caso vertente e de qualquer forma, essa ligação não existe, uma vez que o Tribunal Geral considerou que resultava dos autos que o processo por infração mencionava a insuficiente recolha seletiva como constituindo uma das causas da insuficiência dos aterros e que, na medida 1.7, se previam apoios a favor dos municípios para aumentarem a recolha seletiva. Por conseguinte, o Tribunal Geral não podia indagar se a ligação entre a infração e a medida residia no facto de o financiamento da medida atenuar ou, pelo contrário, agravar a infração. Portanto, devia ter excluído a existência de toda e qualquer ligação, e julgar procedente o primeiro fundamento do recurso.
            
         
                
            
            
               Terceiro fundamento: fundamentação deficiente
            
         
                
            
            
               Segundo a recorrente, no terceiro fundamento do recurso interposto na primeira instância, o Governo italiano demonstrou cabalmente que não existia ligação alguma entre a infração e a medida. Assinala que, tendo julgado improcedente o primeiro fundamento, o Tribunal Geral afirmou o contrário, sem sequer examinar a demonstração feita pelo Governo italiano, incorrendo assim em fundamentação deficiente.
            
         
                
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento n.o 1260/1999. Fundamentação deficiente
            
         
                
            
            
               As violações acima referidas incidiram também sobre as passagens do acórdão com as quais o Tribunal Geral julgou improcedente o segundo fundamento do recurso interposto na primeira instância.
            
         
                
            
            
               Quinto fundamento: fundamentação deficiente
            
         
                
            
            
               Existe também fundamentação deficiente a respeito da improcedência do terceiro fundamento do recurso interposto na primeira instância, com o qual o Governo italiano salientava que as medidas impugnadas assentavam a sua própria fundamentação numa nota da Comissão, de 20 de dezembro de 2008, que contestava factos que não foram retomados no processo por infração. O Tribunal Geral nem sequer examinou este argumento.
            
         
                
            
            
               Sexto fundamento: violação do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), segundo caso, do Regulamento n.o 1260/1999
            
         
                
            
            
               Em todo o caso, quando se pronunciou sobre o quarto fundamento, o Tribunal Geral declarou que efetivamente a nota de 20 de outubro de 2008 remetia para factos que não constam do processo por infração; portanto, devia ter julgado procedente o terceiro fundamento. Não o tendo feito, violou o artigo 32.o, n.o 3, alínea f), segundo caso, do Regulamento 1260/1999.
            
         
                
            
            
               Sétimo fundamento: violação do artigo 32.o, n.o 3, alínea f), primeiro e segundo casos, e do artigo 39.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 1260/1999.
            
         
                
            
            
               Foi erradamente que o Tribunal Geral julgou improcedente o quarto fundamento do recurso interposto na primeira instância, no qual se alegava que a Comissão, de facto, suspendeu os pagamentos invocando as suas dúvidas quanto à correta gestão da medida; o que, porém, teria exigido que seguisse o procedimento previsto no artigo 39.o, n.os 1 e 2, do regulamento, para o qual remete o artigo 32.o, n.o 3, alínea f), primeiro caso. O Tribunal Geral não podia ter deixado de examinar a tese defendida pelo Governo italiano de que foi efetivamente esta a razão da medida tomada pela Comissão.
            
         
                
            
            
               Oitavo fundamento: violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
            
         
                
            
            
               Foi erradamente que o Tribunal Geral excluiu que a Comissão não tinha deixado de observar o seu dever de fundamentação. Tendo em conta o caráter crucial deste dever, a Comissão deveria ter explicado a razão pela qual não havia contradição entre o facto de censurar, no processo por infração, a insuficiência da recolha seletiva e negar o financiamento de uma medida destinada precisamente a financiar esta recolha.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).