CELEX: 62019TN0775
Language: pt
Date: 2019-11-12 00:00:00
Title: Processo T-775/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Sheldon e Kingfisher International/Comissão

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/57
            
         
      Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Sheldon e Kingfisher International/Comissão
      (Processo T-775/19)
      (2020/C 45/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Sheldon Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) e Kingfisher International Holdings Ltd (Londres) (representantes: G. Motta e N. Baeten, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  i.
               
               
                  anular na íntegra a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1);
               
            
                  ii.
               
               
                  a título subsidiário, anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, na parte em que conclui que a section 371ID do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 constituiu um auxílio de Estado ilegal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
            
                  iii.
               
               
                  a título subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão;
               
            
                  iv.
               
               
                  em todo o caso, condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam onze fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter selecionado um sistema de referência inválido para efeitos da sua análise da seletividade. Caso seja apreciado à luz do sistema de referência adequado, o regime da isenção sobre o financiamento dos grupos (a seguir «medida impugnada») não é uma derrogação nem é seletivo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter interpretado de forma fundamentalmente errada a natureza do objetivo principal do sistema de referência que escolheu e não ter tomado em conta todos os objetivos deste sistema, o que levou à aplicação pela mesma de um sistema de referência incompleto e hipotético.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter caracterizado de forma fundamentalmente errada o papel desempenhado pela medida impugnada, aparentemente com base numa apreciação desadequada da técnica regulamentar. De acordo com uma interpretação correta, a medida impugnada não é uma derrogação ao sistema de referência escolhido pela Comissão.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter concluído erradamente que a medida impugnada estabelece uma diferenciação entre empresas que, à luz dos objetivos do sistema de referência que escolheu, eram comparáveis.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter reconhecido que a medida impugnada não constitui uma vantagem seletiva dado resultar dos princípios diretores e da natureza do sistema de referência escolhido pela mesma e constituir um mecanismo inerente a esse sistema que é necessário ao seu funcionamento e eficácia.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão extravasar as suas competências no domínio dos auxílios de Estado, em contradição com a soberania fiscal do Reino Unido.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de a realização da investigação pela Comissão sobre a medida impugnada ter violado o artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1), bem como o seu dever de boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter reconhecido que a section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 era integralmente justificada e não constituiu uma vantagem seletiva.
               
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento, relativo ao facto de não dever ser ordenada a recuperação, uma vez que, na sequência do processo Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas (2), C-196/04, tal violaria princípios gerais do direito da União relativos à liberdade fundamental de estabelecimento.
               
            
                  11.
               
               
                  Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de não dever ser ordenada a recuperação por as instruções da Comissão a respeito da recuperação excederem a sua competência e violarem princípios do direito da União relativos à recuperação de auxílios de Estado ilegais.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
      
         (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas (C-196/04, EU:C:2006:554).