CELEX: 51996PC0625
Language: pt
Date: 1996-12-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para 1997, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francês da Guiana

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 03.12.1996
                                                     COM(96)625 final
                                      Proposta de
                    REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO
   que fixa, para 1997, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                    situada no largo do departamento francês da Guiana
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta de regulamento fixa o regime de pesca aplicável aos navios de países
terceiros, na zona de pesca do departamento Francês da Guiana, durante o período de
1 de Janeiro de 1997 até o 31 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento inspira-se nos princípios reconhecidos no passado, em
particular pelo regulamento (CE) n° 3091/95 do Conselho que fixa o regime para o
período de 1 de Janeiro de 1996 até o 31 de Dezembro de 1996.
Em 1996 foram concedidas licenças para a pesca de mero e tubarão na Venezuela.
Tendo em conta os pareceres científicos sobre a evolução destas unidades
populacionais, propõe-se que, em 1997, as quotas e licenças previstas para 1996 sejam
mantidas.
JOn°L 330,30.12.1995
                                   Z
 ---pagebreak---                                                 PROPOSTA DE
                                 REGULAMENTO (CE) N*           DO CONSELHO
                                                     de
             que fixa, para 1997, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
         aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                              situada no largo do departamento francês da Guiana
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA;
                                                           Considerando que é conveniente assegurar a
Tendo em conta o Tratado que institui a                    continuidade desse regime, nomeadamente
Comunidade Europeia;                                       mantendo o limite de esforço da pesca sobre a
                                                           unidade populacional de camarões nessa zona, a fim
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 3760/92              de a conservar e de assegurar uma rentabilidade
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 que                 adequada das actividades dos pescadores em causa;
institui um regime comunitário de pesca e da
aquicultura0}, e, nomeadamente, o n* 4 do seu               Considerando que a indústria de transformação
artigo 8";                                                  instalada no território do departamento francês da
                                                            Guiana depende dos desembarques dos navios de
Tendo em conta a proposta da Comissão;                     países terceiros que operam na zona de pesca
                                                            situada ao largo desse departamento;
Considerando que, nos lermos do artigo 8* do
Regulamento (CEE) n° 3760/92, o Conselho                    Considerando que é conveniente, assim, assegurar
determina, para cada pescaria ou grupo de                   as actividades de pesca dos navios obrigados por
pescarias, e caso a caso, o total admissível de             contrato a desembarcar as suas apanhas no
captura e/ou o esforço de pesca total admissivel a          departamento francês da Guiana;
fim de assegurar uma gestão racional e responsável
dos recursos numa base durável;                             Considerando que são emitidas, aos países terceiros
                                                            cujos navios operem na zona do referido
Considerando que, desde 1977, a Comunidade                  departamento, licenças para a pesca de camarões,
estableceu um regime de conservação e de gestão             calculadas com base em pareceres científicos;
dos recursos da pesca, aplicável aos navios que
arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona         Considerando que as actividades de pesca
de 200 milhas situada no largo das costas do                abrangidas pelo presente regulamento estão
departamento francês da Guiana, com a última                submetidas às medidas de controlo pertinentes
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             previstas pelo Regulamento (CEE) n* 2847/93 do
n' 3091/95(2), que a validade desse regulamento             Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui
termina em 31 de Dezembro de 1996;                          um regime de controlo aplicável à política comum
                                                            das pescas(3).
 (1)      JO n" L 389 de 31.12.1992, p.l
 (2)      JO n ' L 330 de 30.12.1995, p. 122
 (3)      JO n ' L 261 de 20.10.1993, p.l
                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                      3
 ---pagebreak---                        Artigo 1*                          3. O período de validade de cada uma das licenças
                                                          referidas no n* 1 é limitado ao período de pesca
Os navios que arvoram pavilhão de um dos países           previsto no plano de pesca com base no qual foi
mencionados no anexo I são autorizados, durante o         concedida a licença.
período que vai de 1 de Janeiro o 31 de Dezembro
de 1997, a pescar as espécies indicadas no referido       4. As licenças referidas no n" 1, que forem
anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao          emitidas aos navios de um país terceiro, deixarão de
largo das costas do departamento francês da Guiana,       ser válidas logo que se verifique esgotar a quota
situada para além de 12 milhas calculadas a partir        fixada para esse país, no ponto 1 do anexo I.
das linhas de base, nas condições fixadas no
presente regulamento.
                                                                                Artigo 4'
                       Artigo 2'                           1. Podem ser concedidas licenças para a pesca das
                                                          espécies que não sejam camarões, a navios que
1. O exercício de actividades de pesca na zona            arvoram pavilhão de um dos países mencionados no
referida no artigo 1* é subordinado à detenção a          ponto 2 do anexo I. O número máximo dessas
bordo de uma licença, emitida pela Comissão por           licenças é indicado, em relação a cada país, no
conta da Comunidade, e ao respeito das condições          ponto 2 do anexo I.
mencionadas nessa licença, bem como às medidas
de controlo e de outras disposiçiões que regulam as       2. A concessão de licenças destinadas à pesca de
actividades de pesca na referida zona.                    meros-castanholas é subordinada à obrigação do
                                                          armador do navio em causa, desembarcar 75% das
2. Os pedidos de licença são apresentados pelas           apanhas no departamento francês da Guiana.
autoridades dos países terceiros cm causa, junto dos
serviços da Comissão, o mais tardar quinze dias           3. A concessão de licenças destinadas à pesca de
úteis antes da data desejada do início de validade.       tubarões é subordinada à obrigação de o armador do
As licenças serão emitidas às autoridades dos países      navio em causa desembarcar 50% das apanhas no
terceiros em causa.                                       departamento francês da Guiana.
3. As letras e números de matrícula de cada navio
que detenha uma licença, devem ser marcados
distintamente dos dois lados da frente do navio e,                              Artigo 5'
de cada lado das superstruturas, no local mais
visível. As letras e números serão pintados numa           1. Aquando do depósito de cada pedido de licença
cor que contraste com a do casco ou das                   junto da Comissão, serão fornecidas as informações
superstruturas e não serào apagados, alterados,            seguintes:
cobertos ou escondidos de qualquer modo.
                                                          a)        Nome do navio;
                                                          b)        Número de matrícula;
                       Artigo 3'
                                                           c)       Letras e números          exteriores    de
 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de                   identificação;
camarões, aos navios que arvoram pavilhão de um
dos países mencionados no ponto 1 do anexo I. As           d)       Porto de matrícula;
quantidades de capturas autorizadas por força das
 licenças, o número máximo desses licenças e o             e)       Nome e morada do proprietário ou do
 número máximo dos dias de mar durante os quais                     fretador;
 são válidas essas licenças, são indicados, em relação
 a cada país, no ponto 1 do anexo I.                       f)       Tonelagem bruta e comprimento exterior;
 2. As licenças referidas no n* 1 serão concedidas         g)       Potência do motor;
 com base num plano de pesca apresentado pelas
 autoridades do país interessado, aprovado pela            h)       Indicativo de chamada e frequência rádio;
 Comissão e que respeitam aos limites indicados, em
 relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.               i)       Método de pesca previsto;
                                                       *y
 ---pagebreak--- j)        Espécies de peixe que está previsto pescar;   navios que utilizam linhas de fundo.
k)        Período em relação ao qual foi pedida uma     3. As pesca aos meros-castanholas é autorizada
          licença.                                      apenas aos navios que ulizam linhas de fundo ou
                                                        rede lagosteira.
2. Cada licença será válida para um único navio.
Se vários navios participarem na mesma operação         4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos
de pesca, cada navio deve ter uma licença.              navios que utilizam linhas de fundo ou a rede de
                                                        malhas com uma malhagem mínima de
                                                        100 milímetros e é proibida nas águas com menos
                                                        de 30 metros de profundidade.
                      Artigo 6'
 1. Para obter uma licença destinada à pesca de
meros-castanholas e de tubarões, referida no                                 Artigo 9*
artigo 4", é necessário justificar a existência e, em
relação a cada um dos navios interessados, de um        Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo
contrato que vincule o armador que pede a licença       modelo consta do anexo II, após cada operação de
a uma empresa de transformação, instalada no            pesca. Uma cópia dessa ficha será transmitida à
departamento francês da Guiana, e que comporte a        Comissão por intermédio das autoridades francesas,
obrigação de desembarcar 75% das apanhas de             no prazo de 30 dias, a contar do último dia de cada
meros-castanholas ou 50% das apanhas de tubarões        viagem.
do navio em causa, nesse departamento, a fim de os
fazer tratar nas instalações dessa empresa.
2. O contrato mencionado no n" 1 deve ter o visto                            Artigo 10'
das autoridades francesas, que velam pela sua
conformidade com os limites das capacidades reais       1. O comandante de cada navio que possui uma
da empresa de transformação contratante e com os        licença referida no artigo 3* e no n* 1 do
objectivos de desenvolvimento da economia               artigo 4" deve respeitar as condições especiais
guianesa. Deve ser anexada, ao pedido de licença,       previstas no anexo III, no que diz respeito à pesca
uma cópia desse contrato visado.                        dos tunídeos e, nomeadamente, comunicar as
                                                        informações aí especificadas. Estas condições
3. Em caso de recusa do visto mencionado no n* 2,       fazem parte da licença.
as autoridades francesas comunicarão essa recusa,
acompanhada de um parecer fundamentado, ao              2. O comandante de cada navio que possui uma
interessado, bem como à Comissão.                       licença referida nos nos 2 e 3 do artigo 4*,
                                                        submeterá às autoridades francesas, aquando da
                                                        colocação em terra, após cada vigem, uma
                                                        declaração de que é o único responsável pela
                      Artigo 7'                         exactidão, e dando conhecimento das quantidades
                                                        capturadas e retidas a bordo desde a sua última
As licenças podem ser anuladas tendo em vista a         declaração. Esta declaração faz-se por meio do
emissão de novas licenças. A anulação produz            formulário cujo modelo consta do anexo IV.
efeitos no data da emissão da nova licença pela
Comissão.
                                                                             Artigo 11*
                      Artigo 8'                          1. As modalidades francesas tomarão as medidas
                                                        necessárias para verificar a exactidão das
 1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis      declarações referidas no n* 2 do artigo 10*,
e Penaeus brasilensis nas águas com menos de            comparando-as, nomeadamente, com a ficha de
 30 metros de profundidade. Durante essa pesca,         pesca referida no artigo 9*. Depois da verificação,
realizada por navios que utilizam a rede de arrasto,    a declaração será assinada pelo funcionário
 são autorizadas as apanhas acessórias.                 competente.
 2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos        2. As autoridades francesas velarão por que todas as
                                                      6
 ---pagebreak--- colocações em terra, no departamento francês da       no artigo 1 ', por um navio sem licença válida, que
Guiana, por navios que possuam a licença referida     pertença a um armador ou cuja gestão esteja
nos n"" 2 e 3 do artigo 4*, sejam objecto da          assegurada por uma pessoa singular ou colectiva
declaração referida no n* 2 do artigo 10*.            que possua ou exerça a gestão de um ou vários
                                                      outros navios, aos quais foram concedidas licenças,
3. As autoridades francesas transmitirão à            uma destas pode ser retirada.
Comissão, antes do fim de cada mês, as declarações
referidas no n* 2, relativas ao mês anterior.         3. A concessão de uma licença pode ser recusada
                                                      durante o período indicado no n* 1, a um ou vários
                                                      navios que pertençam a um aramador que possua
                                                      um navio ao qual foi retirada uma licença, por força
                     Artigo 12'                       do presente artigo, ou que tenha pescado sem
                                                      licença na zona referida no artigo 1 \
A concessão de licenças aos navios de países
terceiros é subordinada à obrigação do armador, de
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um
observador a bordo.                                                        Artigo 15'
                                                      Se, durante o período de um mês a Comissão não
                                                      receber a comunicação referida no n*l do
                     Artigo 13*                       artigo 10*, relativa a um navio que possua uma
                                                      licença referida nos artigos 3* e 4*, a licença
1. As autoridades francesas tomarão as medidas        desse navio será retirada.
adequadas, incluindo visitas regulares aos navios,
para assegurar o cumprimento das obrigações
definidas no presente regulamento.
                                                                           Artigo 16'
2. Em caso de infracção, devidamente verificada, as
autoridades francesas informarão imediatamente a      As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1996
Comissão, mas o mais tardar, nos 30 dias a contar     por força do artigo 1* do Regulamento (CE)
da data em que a infracção foi verificada, do nome    n* 3091/95, podem ser prorrogadas até 31 de
do navio em causa e das medidas eventualmente         Janeiro de 1997, a pedido das autoridades de país
tomadas.                                              interessado. As licenças assim prorrogadas serão
                                                      imputadas, durante o período dessa prorrogação, no
                                                      número de licenças correspondentes fixado no
                                                      anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado.
                     Artigo 14'
 1. Será retirada a licença de um navio que não
cumpriu as obrigações previstas no presente                                Artigo 17'
regulamento, incluindo a obrigação de desembarque
de todas ou parte das capturas, estipulada por um     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
contrato, referido no artigo 6*.                      Janeiro de 1997.
                                                      É aplicável até 31 de Dezembro de 1997.
 Não será concedida nenhuma licença a esse navio,
 durante um período que vai de quatro a doze meses,
 a contar da data em que foi cometida a infracção.
 2. No caso de exercício da pesca na zona referida
                                                    6
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                            em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas,
                                                                  Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                            V
 ---pagebreak---                                                 ANEXO I
1. Licenças referidas no artigo 3°
     Navio que arvora       Quantidades autorizadas     Número máximo de         Número máximo de
        pavilhão de                de capturas          navios que possuem          dias no mar
                                 (em toneladas)             uma licença
 Barbados                              24                         5                     200
 Guyana                                24                         5                     200
 Suriname                             p.m.                      p.m.                    p.m.
 Trinidade e Tobago                    60                         8                     350
2. Licenças referidas no artigo 4o
          Espécie            Naviro que arvora pavilhão              Número máximo licenças
                                         de
 a) Tunídeos                Japão                                            p.m.
                            Coreia                                           p.m.
 b) Meros-castanholas       Venezuela                                         41
                            Barbados                                           5
  c) Tubarões               Venezuela                                          4
                                                     t
 ---pagebreak--- ANNEX II
$
 ---pagebreak---                                              ANEXO III
                                       Condições especiais
1. Os navios que possuam na licença referida no artigo 3o e no n° 1 do artigo 4o (tunídeos) devem
   comunicar informações à Comissão das Coimunidades Europeias em Bruxelas (tlex 24189 FIXEU-B),
   por intermédio das autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte:
   a)       Aquando da cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo
            das costas do departamento francês da Guiana, a seguir denominado "zona";
   b)       Aquando de cada saída da zona;
   c)       Aquando da cada entrada num porto de um Estado-membro;
   d)       Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro;
   e)       Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona
            referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).
2. As comunicações transmitidas por força da licença com o calendário previsto no n° 1, devem indicar,
   eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada:
            o nome do navio,
            o indicativo rádio,
            o número da licença,
            o número cronológico da transmissão para a maré em causa,
            a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados non 0 1,
            a data,
            a hora,
            a posição geográfica,
            a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
            a quantidade, por espécie, após a informação anterior (em quilogramas),
            a coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,
            as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie,
            após a informação anterior,
            o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para
            o qual foi feito o transbordo,
            o nome do comandante.
3. Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o n° 2.
   PEN:
   BOB       camarão
             camarão (Penaeidae),
                      sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii),
   TUN       atum,
    SKH      tubarão,
   XXX:      outros.
    Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na
   licença, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação, en nome da primeira.
                                                  ÁJO
 ---pagebreak---                                                ANEXO IV
                         Declaração produzida de acordo com o n° 2 do artigo 10°
                             DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE 0)
 Nome do navio:                                                           Numérode
                                                                          matrícula:
 Nome do comandante:                                                      Nome do
                                                                          representante:
 Assinatura do
 comandante:
 Maré de
 Porto de desembarque
                               Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
  Caudas da camarões:                                                        kg
                                            ou seja (    x 1,6) =            kg camarões inteiros
  Camarões inteiros:                                                         kg
  Tunídeos:                                 kg        Meros-castanhola (Lutjanidae) :           kg
  Tubarões:                                 kg        Outras espécies                           kg
(D       Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo funcinoário
        encarregado do controlo e um terceiro será enviado à Comissão das Comunidades Europeias.
                                                      A\
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 625 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 15 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-620-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11973-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           At