CELEX: 62014FA0096
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Processo F-96/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Bulté e Krempa/Comissão «Função pública — Herdeiros de um antigo funcionário que faleceu — Pensões — Pensões de sobrevivência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido — Irregularidade do pagamento — Pagamento cuja irregularidade é evidente — Inexistência»

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Bulté e Krempa/Comissão
   (Processo F-96/14) (1)
   
   («Função pública - Herdeiros de um antigo funcionário que faleceu - Pensões - Pensões de sobrevivência - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido - Irregularidade do pagamento - Pagamento cuja irregularidade é evidente - Inexistência»)
   (2016/C 106/56)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Hilde Bulté e Tom Krempa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Lombaert e A. Surny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão adotada pela Comissão respeitante à revisão retroativa das pensões de sobrevivência concedidas aos recorrentes e que ordena a recuperação dos montantes em excesso que foram indevidamente recebidos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2013, conforme resulta do parecer do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» do mesmo dia, que alterou, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2010, as pensões concedidas, respetivamente, a H. Bulté e a T. Krempa na qualidade de herdeiros de um antigo funcionário já falecido, e que procedeu à recuperação dos montantes que lhes foram indevidamente pagos entre 1 de agosto de 2010 e o novembro de 2013.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a reembolsar a H. Bulté e a T. Krempa os montantes descontados, respetivamente, das suas pensões de sobrevivência, em aplicação da decisão referida no n.o 1 do presente dispositivo.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 49.