CELEX: 31993R0987
Language: pt
Date: 1993-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 987/93 da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 102/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 987/93 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Abril de 1993
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                    direito nivelador determinado após à soma do elemento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
 Económica Europeia,                                                o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
                                                                    desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                    supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
 artigo 14?,                                                        ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                    montante do elemento fixo, assim como, em relação a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    alguns dessem produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Conselho f), relativo ao regime aplicável aos produtos
 n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,          agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
                                                                    ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do             África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos               Regulamento (CEE) n? 444/92 (10) ;
produtos transformados à base de cereais e de arroz são
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            Conselho (u), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            3714/92 (12), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75             direito nivelador não se aplica à importação no departa­
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                 mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­           código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
formados à base de cereais e de arroz (% com a última               Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
ajustada em funç "ao do preço limiar dos produtos de base           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
em função da quantidade de produtos de base conside­                não são aplicados direitos de importação aos produtos
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­            originários dos países e territórios ultramarinos ;
mado ou do produto concorrente que serve de referência
em relação aos produtos transformados que não
contenham cereais ;                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
                                                                    Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
                                                                    ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               volvimento (H), com a última redacção que lhe foi dada
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à               pelo Regulamento (CEE) n? 3917/92 (1J), prevê uma redu­
importação aplicável aos produtos transformados à base de           ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em        nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
relação a esses e também em relação aos alimentos                   limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
compostos à base de cereais P), com a última redacção que
                                                                    (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                             H JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             (n) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
(4) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               H JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(«) JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO  n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.                              H JO n? L 396 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
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 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),            fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
(CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n? 520/92 (3) do Conselho, de         disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de       estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a            aplicável na lista dos direitos niveladores ;
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão              Considerando que as taxas representativas de mercado,
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa         do Conselho (10) são utilizadas para converter o montante
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 redução de direitos niveladores de importação para certos        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/92          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
(*), estabeleceu as regras de execução no sector dos cereais,     cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (") ;
 do regime previsto nesses acordos ;
                                                                   Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime          clatura prevista no presente regulamento consta da
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC               Nomenclatura Combinada,
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3909/92 f), fixou as condições em que o direito          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à                                 Artigo 1 ?
 lactose (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 f),       Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo             dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­           lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e        1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,                 Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador                                     Artigo 2?
 fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
 1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a          1993 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O   JO   n?  L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O   JO   n?  L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO   n?  L  62 de 7. 3. 1992, p. 40.
O   JO   n?  L  102 de 16. 4. 1992, p. 26.
(Ó JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
o JO n? L 394 de 31 . 12. 1992, p. 23.
o JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                            (1U) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n ? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                              (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 13.
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                                                                ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores apli­
                      cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                       (Em ECU/t)                                                        (Em ECU/t)
                                    Montantes (8)                                                    Montantes (8)
    Código NC                                                           Código NC                                  ^
                             . p               Países terceiros                              .„p                Países terceiros
                                               (excepto ACP)                                                    (excepto ACP)
  0714 10 10 (')           135,63                  142,28             1104 23 90           143,85                    146,87
  0714 10 91               139,26 (3)0             139,26             110429 11            195,28                    198,30
  0714 10 99               137,45                  142,28             110429 15            205,76                    208,78
  071 4 90 1 1             1 39,26 O O             1 39»26            110429 19            239,65                    242,67
  0714 90 19               137,45 0                142,28             1104 29 31           234,93                    237,95
  110220 10                253,85                  259,89             1104 29 35           247,54                    250,56
  1102 20 90               143,85                  146,87             1104 29 39           239,65                    242,67
  1102 30 00               160,89                  163,91             1104 2991            149,77                    152,79
  1102 90 10               250,67                  256,71             1104 29 95           157,80                    160,82
  1102 90 30               210,10                  216,14             1104 29 99           152,78                    155,80
  1102 90 90               152,78                  155,80             1104 30 10           110,12                    116,16
  1103 12 00               210,10                  216,14             1104 30 90           105,77                    111,81
  1103 13 10               253,85                  259,89
                                                                      1106 20 10           135,63 (3)                142,28
  1103 13 90               143,85                  146,87
                                                                      1106 20 90           223,43 (3)                247,61
  1103 14 00               160,89                  163,91
                                                                      1107 10 11           261,36                    272,24
  1103  19 10              278,48                  284,52
                                                                      1107 10 19           195,28                    206,16
  1103  19 30              250,67                  256,71
                                                                      1107 1091            247,88                    258,76 (2)
  1103  1990               152,78                  155,80
                                                                      1107 10 99           185,22                    196,10 (l0)
  1103  21 00              264,29                  270,33
                                                                      1107 20 00           215,85                    226,73 (2)
  110329 10                278,48                  284,52
                                                                      1108 11 00           323,03                    343,58
  1103 29 20               250,67                  256,71
                                                                      1108 12 00           227,06                    247,61
  1103 29 30               210,10                  216,14
                                                                      1108 1300            227,06                    247,61 (6)
  1103 29 40               253,85                  259,89
                                                                      1108 14 00           113,53                    247,61
  1103 29 50               160,89                  163,91
                                                                      1108 19 10           230,71                    261,54
  1103 29 90               152,78                  155,80
                                                                      1108 1990            113,530                   247,61
  1104 11 10               142,05                  145,07
                                                                      1109 00 00           587,32                    768,66
  1104 11 90               278,52                  284,56
                                                                      1702 30 51           296,16                    392,88
  1104 12 10               119,05                  122,07
                                                                      1702 30 59           227,06                    293,55
  11041290                 233,44                  239,48
                                                                      1702 30 91           296,16                    392,88
  110419 10                264,29                  270,33
  1104 1930                278,48                  284,52             1702 30 99           227,06                    293,55
  1104 19 50               253,85                  259,89             1702 40 90           227,06                    293,55
  1104 19 91               273,20                  279,24             1702 90 50           227,06                    293,55
  1104 19 99               269,60                  275,64             1702 90 75           310,27                    406,99
  1104 21 10               222,82                  225,84             1702 90 79           215,78                    282,27
  1104 21 30               222,82                  225,84             2106 90 55           227,06                    293,55
  1104 21 50               348,15                  354,19             2302 10 10            59,80                     65,80
  1104 21 90               142,05                  145,07             2302 10 90           128,14                    134,14
  1104 22 10 10 O          119,05                  122,07             2302 20 10            59,80                     65,80
  1104 22 10 90 O          210,10                  213,12             2302 20 90           128,14                    134,14
  1104 22 30               210,10                  213,12             2302 30 10            59,80 O                   65,80
  1104 22 50               186,75                  189,77             2302 30 90           128,14 (9)                134,14 (8)
  1104 22 90               119,05                  122,07             2302 40 10            59,80                     65,80
  1104 23 10               225,65                  228,67             2302 40 90           128,14                    134,14
  1104 23 30               225,65                  228,67             2303 10 11           282,06                    463,40
 ---pagebreak--- 28 . 4. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 102/9
 (') 6 % ad valorem em certas condições.
 (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por tonelada em relação aos produtos
     originários da Turquia.
 (') Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico :
     —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
     —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
     —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
     —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
 (4) Código Taric : aveia despontada.
 O Código Taric : código NC 11042210, outros que aveia despontada.
 (6) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
     1108 13 00 é reduzido de 50% até ao limite de uma quantidade fixa de 5 000 toneladas.
 Q Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
 (8) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 O Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
      do Pacífico (ÁCP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.
(I0) Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos
     entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
     585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.