CELEX: 62013CA0611
Language: pt
Date: 2017-01-26 00:00:00
Title: Processo C-611/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Dever de fundamentação — Proteção da confiança legítima)

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-611/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Dever de fundamentação - Proteção da confiança legítima))
   (2017/C 104/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Hansa Metallwerke AG, Hansa Nederland BV, Hansa Italiana Srl, Hansa Belgium, Hansa Austria GmbH (representantes: S. Cappellari, H.-J. Hellmann e C. Malz, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e R. Sauer, agentes), Conselho da União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Hansa Metallwerke AG, a Hansa Nederland BV, a Hansa Italiana Srl, a Hansa Belgium e a Hansa Austria GmbH são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.