CELEX: 31988R1445
Language: pt
Date: 1988-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1445/88 da Comissão, de 27 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

28 . 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 132/ 13
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1445/88 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1381 /88 0 ;
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                        às cotações desta data de que a Comiásão tem conheci­
                                                                 mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento, (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade           produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições             Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
da ^), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última           1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(«) JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 88 .                        O JO n? L 128 de 21 . 5. 1988, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 132/ 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 5 . 88
                                                                        ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1988 , que fixa os direitos niveladores a
                                                importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                            (Em ECUs/t)
                                                                      Países terceiros                                 Regimo do
                                                                                             ACP ou PTOM
                        Código NC                 Portugal             (excepto ACP              C)(2)(3)          Regulamento (CEE)
                                                                       ou PTOM) (3)                                    n ? 3877/86
                        1006 10 91                                        324,13                 158,46
                        1006 10 99                   —
                                                                          307,18                 149,99                   230,39
                        1006 20 10                   —
                                                                          405,16                 198,98                     —
                        1006 20 90                 ' —
                                                                          383,98                 188,39                   287,99
                        1006 30 11                 13,05                  534,26                 255,20                     —
                        1006 30 19                 12,97                  614,44                 295,33                   460,83
                  ■     1006 30 91                 13,90                  568,99                 272,14                     —
                        1006 30 99                 13,90                  658,68                 316,99                   494,01
                        1006 40 00                   0                    147,07                  70,53                     —
              N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                       específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86.
              (') Sem prejuízo da aplicação do 'disposto nos artigos 10? e 1 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 e do Regulamento
                    (CEE) n ? 551 /85.
              (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                    originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                    tados nos departamentos ultramarinos franceses.
              (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
                    Regulamento (CEE) n ? 1418/76.