CELEX: 31995R0132
Language: pt
Date: 1995-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 132/95 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N°. L 19/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 1 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 132/95 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Janeiro de 1995
                      que fixa as restituições a exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                   os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
  Europeia,
                                                                   a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
  organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2) e, nomeada­                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68, consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 n? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 804/68, exportados no seu estado natural, devem ser              entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 fixadas tomando-se em consideração :                             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                               produtos lácteos 0, com a última redacção que lhe foi
 — os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (% a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                 não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                 de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(■) JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 298 de 1 9. 11 . 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                          0 JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.                             (fi) JO n? L 267 de 29. 9. 1 990, p. 14.
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  Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           tantes do anexo do presente regulamento ;
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 (CE) n? 133/94 (2);                                              Conselho f) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Considerando que as taxas representativas de mercado,           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          restituições ;
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                  produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,             limite estabelecido pelo seu presidente,
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (*) ;
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                     Artigo 1 ?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                  1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão f), alterado com a última redacção que lhe foi         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que             2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                 códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em tòdos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(s) JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(*) JO   n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(8) JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à exporta­
                                       ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código            Destino (*)
                                            Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                            Montante das
     do produto                             restituições(**)               do produto                       restituiçõesf")
  0401 10 10 000                                   5,02                  0402 21 91 500                        110,34
  0401 10 90 000                                   5,02                  0402 2191 600                         120,10
  0401 20 11 100                                   5,02                  0402 2191 700                         125,90
  0401 20 11 500                                   7,76                 0402 21 91900                          132,38
  0401 20 19 100                                   5,02                 0402 2199100                             98,39
  0401 20 19 500                                   7,76                 0402 21 99 200                           99,11
  0401 20 91 100                                  10,33                 0402 2199 300                          100,40
  0401 20 91 500                                 12,04                  0402 21 99 400                         107,81
  0401 20 99 100                                 10,33                  0402 21 99 500                         110,34
  0401 20 99 500                                 12,04                  0402 21 99 600                         120,10
  0401 30 11 100                                 15,46                  0402 21 99 700                         125,90
  0401 30 11 400                                 23,84                  0402 2199 900                          132,38
  0401 30 11 700                                 35,82                  0402 29 15 200                             0,5820
  0401 30 19 100                                 15,46                  0402 29 15 300                             0,8557
  0401 30 19 400                                 23,84                  0402 29 15 500                             0,9046
  0401 30 19 700                                 35,82                  0402 29 15 900                            0,9764
  0401 30 31 100                                 42,66                  0402 29 19 200                            0,5820
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 ---pagebreak--- 27. 1 . 95                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 19/ 17
        Código     Destino (*)
                                   Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                    Montante das
      do produto                   restituições(~)         do produto               restituições(**)
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 ---pagebreak--- N? L 19/ 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     27. 1 . 95
       Código     Destino (*)
                                  Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                   restituiçõesf*)         do produto               restituiçõesf)
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 ---pagebreak--- 27. 1 . 95                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 19/ 19
        Código    Destino (*)
                                  Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                   restituiçõesC*)        do produto                restituiçõesC")
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                    039                  —
                                                                         400             34,38
                    400                 28,42                            404              —
                    404                  —                                               38,46
                                                       0406 30 10 250    028              —
                                        28,42
                                                                         037              —
   0406 10 20 850   028                  —
                                                                         039              —
                    037                  —
                                                                         400             34,38
                    039                  —                               404              —
                    400                34,46                                             38,46
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                    404                  —
                                                                         037              —
                                       34,46                             039              —
   0406 10 20 870                        —                               400             50,48
                                                                         404              —
  0406 10 20 900                         —
                                                                                         56,43
   0406 20 90 100                        —
                                                       0406 30 10 350    028              —
   0406 20 90 913   028                  —                               037              —
                    400                67,1 1                            039              —
                                                                         400             34,38
                    404                  —
                                                                         404              —
                                       67,1 1
                                                                                         38,46
  0406 20 90 915    028                  —             0406 30 10 400    028              —
                                                                         037              —
                    400                89,48
                                                                         039              —
                    404                  —
                                                                         400             50,48
                                       89,48                             404              —
  0406 20 90 917    028                  —                                               56,43
                                                       0406 30 10 450    028              —
                    400                95,06
                                                                         037              —
                    404                  —
                                                                         039              —
                                       95,06                             400             73,50
  0406 20 90 919    028                 —                                404              —
                                                                                         82,12
                    400              106,25
                                                       0406 30 10 500                     —
                    404                 —
                                                       0406 30 10 550    028              —
                                     106,25                              037              —
  0406 20 90 990                        —                                039              —
  0406 30 10 100                        —
                                                                         400             34,38
                                                                         404             15,80
  0406 30 10 150    028                 —
                                                                                        38,46
                    037                 —              0406 30 10 600    028              —
                    039                 —                                037              —
                                                                         039              —
                    400                15,83
                                                                         400             50,48
                    404                 —
                                                                         404            22,13
                                       18.04
 ---pagebreak--- N? L 19/20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     27. 1 . 95
      Código     Destino (*)
                                 Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                  Montante das
    do produto                   restituiçõesf")         do produto               restituiçõesf")
  0406 30 10 650   028                 —               0406 30 31 730    028            —
                   037                 —                                 037            —
                   039                 —                                 039            —
                                                                        400            50,48
                   400                73,50
                                                                        404             —
                   404                 —
                                                                                       56,43
                                      82,12            0406 30 31 910   028             —
  0406 30 10 700   028                 —                                037             —
                   037                 —                                039             —
                   039                 —                                400            34,38
                                                                        404             —
                   400                73,50
                                                                                       38,46
                   404                 —
                                                      0406 30 31 930    028             —
                                      82,12
                                                                        037             —
  0406 30 10 750   028                 —
                                                                        039             —
                   037                 —                                400            50,48
                   039                 —                                404             —
                   400                89,71                                            56,43
                   404                 —
                                                      0406 30 31 950    028             —
                                                                        037             —
                                    100,24
                                                                        039             —
 0406 30 10 800    028                 —
                                                                        400            73,50
                   037                 —
                                                                        404             —
                  039                  —                                               82,12
                  400                89,71            0406 30 39 100                    —
                  404                 —               0406 30 39 300    028             —
                                                                        037             —
                                    100,24
                                                                        039             —
 0406 30 31 100                       —
                                                                       400            34,38
 0406 30 31 300   028                 —
                                                                       404             15,80
                  037                 —
                                                                                      38,46
                  039                 —               0406 30 39 500   028              —
                  400                15,83                             037              —
                  404                 —                                039              —
                                     18,04                             400            50,48
                                                                       404            22,13
 0406 30 31 500   028                 —
                                                                                      56,43
                  037                 —
                                                      0406 30 39 700   028              —
                  039                 —
                                                                       037              —
                  400                34,38                             039             —
                  404                 —                                400            73,50
                                     38,46                             404             —
 0406 30 31 710   028                 —                                               82,12
                                                      0406 30 39 930   028             —
                  037                 —
                                                                       037             —
                  039                 —
                                                                       039             —
                  400                34,38                             400            73,50
                  404                 —                                404             —
                                     IR                                               o 1 1
 ---pagebreak--- 27. 1 . 95                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 19/21
        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 30 39 950   028                 —               0406 90 06 900                    —
                    037                 —               0406 90 07 000   028              —
                    039                 —                                037              —
                    400                89,71                             039              —
                    404                 —                                400           102,71
                                     100,24                              404              —
   0406 30 90 000   028                 —                                              125,89
                    037                 —              0406 90 08 100    028              —
                    039                 —                                037              —
                    400                89,71                             039              —
                    404                 —
                                                                         400           102,71
                                     100,24                              404              —
   0406 40 50 000   028                 —
                                                                                       125,89
                    400                94,82           0406 90 08 900                     —
                    404                 —
                                                       0406 90 09 100    028              —
                                       99,95                             037              —
   0406 40 90 000   028                 —
                                                                         039              —
                    400                94,82
                                                                         400           102,71
                    404                 —
                                                                         404              —
                                       99,95
                                                                                       125,89
  0406 90 02100     028                 —
                                                       0406 90 09 900                     —
                    037                 —
                                                       0406 90 12 000    028              —
                    039                 —
                                                                         037              —
                    400              102,71
                                                                         039              —
                    404                 —
                                                                         400           102,71
                                     125,89
                                                                         404              —
  0406 90 02 900                        —
                                                                                       125,89
  0406 90 03 100    028                 —
                                                       0406 90 14 100    028              —
                    037                 —
                                                                         037             —
                    039                 —
                                                                         039              —
                    400              102,71
                    404                 —                                400           102,71
                                                                         404             —
                                     125,89
  0406 90 03 900                        —                                              125,89
                                                       0406 90 14 900                    —
  0406 90 04 100    028                 —
                    037                 —
                                                       0406 90 16 100    028             —
                    039                 —                                037             —
                                                                         039             —
                    400              102,71
                    404                 —                                400           102,71
                                     125,89                              404             —
  0406 90 04 900                       —                                              125,89
  0406 90 05 100    028                —               0406 90 16 900                    —
                    037                —               0406 90 21 900   028              —
                    039                —                                037              —
                    400              102,71                             039              —
                    404                —                                400           102,71
                                    125,89                              404              —
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 ---pagebreak--- N? L 19/22                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      27 . 1 . 95
                                  Montante das             Código                  Montante das
      Código      Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                   restituições (**)       do produto                restituições (*")
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 ---pagebreak--- 27. 1 . 95                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 19/23
        Código                    Montante das              Código                 Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (**)
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                                                                         404              —
                    037                 —
                    039                 —                                                70,70
                    400                46,43           0406 90 86 300    028             15,80
                    404                 —                                037              —
                                       87,53                             039              —
  0406 90 78 300    028                 —                                400             75,99
                    037                 —                                404              —
                    039                 —                                                77.52
                    400                51,35           0406 90 86 400    028             18,96
                    404                 —                                037              —
                                     106,93                              039              —
  0406 90 78 500    028                 —
                                                                         400             86,36
                    037                 —
                                                                         404              —
                    039                 —
                                                                                         87.53
                    400                59,26           0406 90 86 900    028              —
                    404                 —
                                                                         037              —
                                     106,93
                                                                         039              —
  0406 90 79 900    028                 —
                                                                         400           102,71
                    037                 —
                                                                         404              —
                    039                 —
                    400               44,35                                            102,71
                                                       0406 90 87 100                     —
                    404                 —
                                      90,62            0406 90 87 200    028             10,67
  0406 90 81 900    028                —                                 037              —
                    037                 —                                039              —
                    039                —                                 400             70,70
                    400              102,71                              404              —
                    404                —                                                70,70
                                     102,71            0406 90 87 300    028             15,80
  0406 90 85 910    028                —                                037               —
                    037               33,71                              039              —
                    039               33,71                             400             75,99
                   400              125,26                              404               —
                   404                71,11
                                                                                        77.52
                                    125,26
                                                       0406 90 87 400   028              18,96
  0406 90 85 991   028                 —
                                                                        037               —
                   037                 —
                                                                        039              —
                   039                 —
                                                                        400             86,36
                   400              102,71
                                                                        404               —
                   404                 —
                                                                                        87.53
                                    102,71
 ---pagebreak---   N? L 19/24                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        27. 1 . 95
            Código                                        Montante das                        Código                                        Montante das
                                   Destino (*)                                                                       Destino (*)
          do produto                                     restituições (**)                  do produto                                      restituições (**)
      0406 90 87 951                   028                      —                        2309 10 15 500                                             0,44
                                       037                     33,71                     2309 10 15 700                                             0,50
                                       039                     33,71                     2309 10 19 010                                            —
                                                                                         2309 10 19 100                                            —
                                      400                    119,31
                                      404                      71,11                     2309  10 19 200                                           0,21
                                                                                         2309  10 19 300                                           0,28
                                                             119,31
                                                                                         2309  10 19 400                                           0,36
      0406 90 87 971                  028                      21,73
                                                                                         2309  10 19 500                                           0,44
                                      037                       —
                                                                                         2309  10 19 600                                           0,50
                                      039                       —
                                                                                         2309  10 19 700                                           0,53
                                      400                      58,47                     2309  10 19 800                                           0,57
                                      404                       —                        2309 10 70 010                                            —
                                                             106,93                      2309  10 70  100                                         16,59
      0406 90 87 972                  028                       —                        2309  10 70  200                                         22,12
                                      400                      30,85                     2309  10 70  300                                         27,65
                                      404                       —                        2309  10 70  500                                         33,17
                                                               37,90                     2309  10 70  600                                         38,70
      0406 90 87 979                  028                      21,73                     2309  10 70  700                                         44,23
                                      037                       —
                                                                                        2309   10 70  800                                         48,66
                                                                                        2309 90 35 010                                             —
                                      039                       —
                                                                                        2309 90 35 100                                             —
                                      400                     58,47
                                                                                        2309 90   35 200                                           0,21
                                      404                       —
                                                                                        2309 90   35 300                                           0,28
                                                             106,93                     2309 90   35 400                                           0,36
      0406 90 88 100                                            —                       2309 90   35 500                                           0,44
      0406 90 88 200                  028                      10,67                    2309 90   35 700                                           0,50
                                      037                       —                       2309 90 39 010                                            —
                                      039                       —                       2309 90 39 100                                            —
                                      400                     70,70                     2309 90 39 200                                             0,21
                                      404                      —                        2309 90 39 300                                             0,28
                                                              70,70                     2309 90 39 400                                             0,36
     0406 90 88 300                   028                     15,80                     2309 90 39 500                                             0,44
                                      037                      —
                                                                                        2309 90 39 600                                             0,50
                                      039                      —
                                                                                        2309 90 39 700                                             0,53
                                                                                        2309 90 39 800                                             0,57
                                     400                      75,99
                                                                                        2309 90 70 010                                            —
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 70 100                                           16,59
                                                              77,52
                                                                                        2309 90 70 200                                           22,12
     2309 10 15 010                                            —
                                                                                        2309 90 70 300                                           27,65
     2309 10 15 100                                            —                        2309 90 70 500                                           33,17
     2309 10 15 200                                             0,21                    2309 90 70 600                                           38,70
     2309 10 15 300                                             0,28                    2309 90 70 700                                           44,23
     2309 10 15 400                                             0,36                    2309 90 70 800                                           48,66
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Copussão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada ♦ código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.