CELEX: C2007/211/64
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-345/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007 — V/Parlamento ( Processo de medidas provisórias — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão de execução — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/33
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007 — V/Parlamento
   (Processo T-345/05 R)
   («Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão de execução - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência»)
   (2007/C 211/64)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Requerente: V (representantes J. Lofthouse, M. Monan, barristers e E. Hayes, solicitor)
   
      Requerido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück D. Moore e M. Windisch, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido com vista, em primeiro lugar, a que seja suspensa a execução da resolução do Parlamento Europeu [dados confidenciais ocultados], que levanta a imunidade de jurisdição do requerente, em segundo lugar, a que sejam adoptadas medidas provisórias de molde a impedir a retomada dos processos penais enquanto se aguarda a decisão final do Tribunal de Primeira Instância sobre o recurso no processo principal, em terceiro lugar, a que o anonimato do requerente seja protegido e a que não se faça menção do presente pedido antes de o Tribunal ter conhecido do recurso no processo principal e antes de um eventual processo nacional ter sido levado a termo, em quarto lugar, a que o requerente seja autorizado a comunicar os escritos das partes, trocados no quadro do processo de medidas provisórias e no do recurso no processo principal, à autoridade responsável pelos processos penais no Reino Unido bem como ao órgão jurisdicional perante o qual o processo nacional for levado e, em quinto lugar, a obter que a audiência no processo principal se realize o mais cedo possível.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.