CELEX: 52017PC0582
Language: pt
Date: 2017-10-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE (Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2017
            COM(2017) 582 final
            2017/0253(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE(Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE para passar a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa (a seguir designada «ação preparatória»). Como o Listenstaine e a Islândia não manifestaram o seu interesse em participar nesta ação preparatória, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               O artigo 78.° do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico. A Comissão, que financia atualmente I&D exclusivamente para fins civis ou de dupla utilização através do seu programa Horizonte 2020, considera que a ação preparatória constitui um instrumento importante para testar o valor acrescentado da investigação no domínio da defesa a partir do orçamento da UE. 
            
            
               A Noruega celebrou um acordo administrativo com a Agência Europeia de Defesa e a Diretiva relativa ao aprovisionamento público nos domínios da defesa e da segurança (2009/81/CE), que deve assegurar uma concorrência efetiva e igualdade de tratamento neste domínio, foi incorporada no Acordo EEE já em 2014; a participação da Noruega na ação preparatória é coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A investigação colaborativa de tecnologias, produtos e serviços inovadores no setor da defesa é fundamental para garantir a competitividade a longo prazo deste setor e, em última análise, a autonomia estratégica da Europa. A cooperação com a Noruega iria contribuir de forma positiva para os esforços da UE neste domínio. 
            
            
               A Comissão reconhece que a ação preparatória se insere no âmbito das suas políticas relativas ao mercado interno, indústria e investigação. Um aprofundamento da cooperação neste domínio está, por conseguinte, em consonância com os objetivos do Acordo EEE. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica é o artigo 54.º, n.º 2, alínea b), o artigo 84.º, n.º 2, e o artigo 124.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
                  1
               , conjugado com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, a saber, o estabelecimento de uma cooperação em matéria de investigação no domínio da defesa com os Estados da EFTA membros do EEE, através da sua participação numa ação preparatória financiada pelo orçamento da UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, pelo que pode, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais facilmente alcançado a nível da União. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico.
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados e avaliação de impacto 
            
            
               Em 2013, a Comissão considerou a possibilidade de lançar uma ação preparatória
                  3
                em matéria de investigação no domínio da defesa em apoio de um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente
                  4
               . O Parlamento Europeu
                  5
                e o Conselho
                  6
                congratularam-se com esta iniciativa e convidaram a Comissão a elaborar uma proposta para implementar a ação preparatória. Em 2015, o Conselho Europeu
                  7
                salientou a necessidade de se assegurar um financiamento adequado para a ação preparatória, abrindo caminho para um futuro programa de investigação e tecnologia de defesa (I&T)
                  8
               .
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Noruega deve contribuir financeiramente para a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa». A contribuição da Noruega para 2017 deverá ser de 585 000 EUR.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia seja apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.
            
            
               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre a adoção da «Decisão da Comissão sobre o financiamento da “ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa” e a utilização de custos unitários para o ano de 2017», em 11 de abril de 2017, e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos a partir de 11 de abril de 2017. As instituições, empresas, organizações e nacionais da Noruega devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE. Os custos  da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, devem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa.
            
            
               A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima. 
            
            
               Além disso, em conformidade com o Protocolo n.º 32, artigo 1.º, n.º 8, do EEE, deve ser adotada até 10 de julho uma decisão do Comité Misto do EEE que estabelece uma participação do Estado da EFTA membro do EEE numa atividade incluída no anexo EEE do orçamento geral da União Europeia. Se tal não for o caso, a cooperação deve ser adiada para o ano seguinte, salvo acordo em contrário. 
            
            
               Dada a importância de iniciar a cooperação desde o início da ação preparatória, a Decisão do Comité Misto do EEE em anexo prevê que a cooperação tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão do Comité Misto do EEE seja adotada após 10 de julho de 2017.
            
            
               
            
               2017/0253 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
               
                  (Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  9
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
                  10
               , nomeadamente o artigo 54.º, n.º 2, alínea b), o artigo 84.º, n.º 2, e o artigo 124.º. 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  11
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
            
            
               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
            
               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia.
            
            
               (5)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades relacionadas com a ação preparatória e financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a decisão em anexo do Comité Misto do EEE seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data.
            
            
               (6)As instituições, empresas, organizações e nacionais da EFTA devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE, desde que a decisão do Comité Misto que figura em anexo entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa.
            
            
               (7)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017.
            
            
               (8)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º 
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  Ação preparatória na aceção do artigo 54.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2013) 542: Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente.
               
               
                  
                     (5)
                  Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa [2013/2125(INI)].
               
               
                  
                     (6)
                  Conclusões do Conselho Europeu de 19-20 de dezembro de 2013 (EUCO 217/13).
               
               
                  
                     (7)
                  Conclusões do Conselho Europeu de 25-26 de junho de 2015 (EUCO 22/15).
               
               
                  
                     (8)
                  A Agência Europeia de Defesa define «I&D» como atividades de investigação em matéria de defesa com um nível de maturidade tecnológica entre 1 e 6.
               
               
                  
                     (9)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (10)
                  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2017
            COM(2017) 582 final
            ANEXO
            daProposta de Decisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE(Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)
            
               
         
         
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
               
                  de 
               
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia.
            
            
               (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades relacionadas com esta ação preparatória e financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data.
            
            
               (3)As instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, devem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa.
            
            
               (4)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.o
            
            
               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.º é aditado o seguinte número:
            
            
               «13.a)Os Estados da EFTA participam, a partir de 11 de abril de 2017, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:
            
            
               -Rubrica orçamental 02 04 77 03: “Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa”.
            
            
               b)Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1,  alínea a), do acordo.
            
            
               c)Os custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA em virtude da sua participação nas atividades referidas na alínea a), cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, são considerados elegíveis desde o início da ação, nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE e em conformidade com a convenção de subvenção ou decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../2017, de ... [a presente decisão] entre em vigor antes do fim da ação preparatória.
            
            
               d)A Islândia e o Listenstaine não participam nesta ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).»
            
            
               Artigo 2.o
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
         
         
            
               Artigo 3.o
            
            
               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
            
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
               
            
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2017
            COM(2017) 582 final
            ANEXO
            da 
            Decisão n.º …/… que altera 
            o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE a fim de alargar a cooperação entre as Partes Contratantes para incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa
            
               
         
         
            
               Declaração dos Estados da EFTA
            
            
               A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA nessa ação preparatória. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para esta ação preparatória.