CELEX: 62017CJ0627
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018.#ZSE Energia a.s. contra RG.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda.#Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços.#Processo C-627/17.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
      22 de novembro de 2018 (
            *1
         )
      «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços»
      No processo C‑627/17,
      que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Okresný súd Dunajská Streda (Tribunal de Primeira Instância de Dunajská Streda, República Eslovaca), por decisão de 18 de setembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de novembro de 2017, no processo
      
         ZSE Energia, a.s.,
      
      contra
      
         RG,
      
      sendo interveniente:
      
         ZSE Energia CZ, s. r. o.,
      
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
      composto por: F. Biltgen, presidente da Oitava Secção, exercendo funções de presidente da Décima Secção, E. Levits (relator) e M. Berger, juízes,
      advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,
      secretário: A. Calot Escobar,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      
               –
            
            
               em representação do Governo eslovaco, por B. Ricziová, na qualidade de agente,
            
         
               –
            
            
               em representação do Governo português, por M. J. Castello‑Branco, L. Inez Fernandes e M. Figueiredo, na qualidade de agentes,
            
         
               –
            
            
               em representação da Comissão Europeia, por M. Heller e A. Tokár, na qualidade de agentes,
            
         vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      
         Acórdão
      
      
               1
            
            
               O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO 2007, L 199, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO 2013, L 158, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 861/2007»).
            
         
               2
            
            
               Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a ZSE Energia, a.s., à RG quanto à cobrança de um crédito no montante principal de 423,74 euros.
            
         
         Quadro jurídico
      
      
         
            Direito da União
         
      
      
         Regulamento n.o 861/2007
      
      
               3
            
            
               O considerando 7 do Regulamento n.o 861/2007 prevê:
               «[…] Nos casos transfronteiriços, são ainda maiores as dificuldades para se conseguir uma decisão judicial rápida e pouco dispendiosa. É, pois, necessário criar um processo europeu para ações de pequeno montante, […]. Cujo objetivo deverá ser o de facilitar o acesso à justiça. […]»
            
         
               4
            
            
               O considerando 8 deste regulamento enuncia:
               «O processo europeu para ações de pequeno montante tem por objetivo simplificar e acelerar os processos judiciais em casos transfronteiriços, reduzindo simultaneamente as respetivas despesas, proporcionando um mecanismo facultativo para além das possibilidades existentes nas legislações dos Estados‑Membros, as quais se mantêm inalteradas. […]»
            
         
               5
            
            
               O considerando 11 do referido regulamento tem a seguinte redação:
               «Para facilitar o início do processo europeu para ações de pequeno montante, o requerente deverá começar por preencher um formulário de requerimento e apresentá‑lo ao órgão jurisdicional. […]»
            
         
               6
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento dispõe:
               «O presente regulamento estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, destinado a simplificar e a acelerar as ações de pequeno montante em casos transfronteiriços e reduzir as respetivas despesas. O processo europeu para ações de pequeno montante é, para os litigantes, uma alternativa aos processos existentes nos termos da lei dos Estados‑Membros.»
            
         
               7
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 prevê:
               «O presente regulamento é aplicável aos casos transfronteiriços […], independentemente da natureza do órgão jurisdicional, em que o valor do pedido não exceda [2] 000 euros no momento em que o formulário de requerimento for recebido no órgão jurisdicional competente, excluindo todos os juros, custos e outras despesas. O presente regulamento não abrange, designadamente, casos de natureza fiscal, aduaneira e administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público (acta jure imperii).»
            
         
               8
            
            
               O artigo 3.o deste regulamento tem a seguinte redação:
               «1.   Para efeitos do presente regulamento, os casos transfronteiriços são aqueles em que pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.
               […]
               3.   O momento relevante para determinar o caráter transfronteiriço de um processo é a data em que o formulário de requerimento é recebido no órgão jurisdicional competente.»
            
         
               9
            
            
               O artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento enuncia:
               «Caso o pedido esteja fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, o órgão jurisdicional deve informar desse facto o requerente. Se o requerente não retirar o pedido, o órgão jurisdicional deve proceder à respetiva apreciação nos termos do direito processual do Estado‑Membro de tramitação do processo.»
            
         
               10
            
            
               O artigo 19.o deste regulamento tem a seguinte redação:
               «Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o processo europeu para ações de pequeno montante é regido pelo direito processual do Estado‑Membro de tramitação do processo.»
            
         
         
            Direito eslovaco
         
      
      
               11
            
            
               Nos termos do artigo 60.o da Lei n.o 160/2015 que aprova o Código de Processo Civil Contencioso, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, entende‑se por «partes no processo» o autor e o réu.
            
         
               12
            
            
               A interveniente é definida no artigo 81.o do referido código como sendo a pessoa que participa no processo em apoio dos pedidos do autor ou do réu e que tem um interesse jurídico na decisão da causa.
            
         
         Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      
      
               13
            
            
               A ZSE Energia, com sede em Bratislava (República Eslovaca), intentou no órgão jurisdicional de reenvio uma ação para pagamento de um crédito no montante de 423,74 euros, excluindo juros de mora, nos termos do processo europeu para ações de pequeno montante.
            
         
               14
            
            
               A ZSE Energia apresentou a sua ação no órgão jurisdicional de reenvio utilizando o formulário A constante do Anexo I do Regulamento n.o 861/2007, no qual figurava como requerente 1.
            
         
               15
            
            
               Por outro lado, nesse formulário, figurava como requerente 2 a ZSE Energia CZ, s. r. o., com sede na República Checa. O pedido em causa indicava que a ZSE Energia CZ tinha celebrado com a ZSE Energia um contrato nos termos do qual a ZSE Energia CZ procedia, mediante comissão, à gestão e cobrança de determinados créditos da ZSE Energia, incluindo o relativo à RG, que tem domicílio em Vojka nad Dunajom (República Eslovaca).
            
         
               16
            
            
               A requerente 2 comunicou ao órgão jurisdicional de reenvio, num requerimento separado anexo ao referido formulário, que requeria a sua intervenção no processo, nos termos do artigo 81.o do Código de Processo Civil Contencioso, dado que tinha um interesse jurídico na decisão da causa.
            
         
               17
            
            
               Mediante o formulário B que figura no Anexo II do Regulamento n.o 861/2007, o órgão jurisdicional de reenvio pediu às requerentes 1 e 2 que retificassem o formulário A. O referido órgão jurisdicional indicou que o formulário em causa continha dados relativos a duas requerentes, mas indicava que o crédito devia ser pago unicamente à requerente 1. Por considerar que a requerente 2 não era a verdadeira parte requerente, pediu que só a requerente 1 figurasse no formulário ou que este fosse completado com informações que indiquem qual é o crédito que a requerida deve pagar à requerente 2.
            
         
               18
            
            
               Em resposta a este pedido, a ZSE Energia enviou ao órgão jurisdicional de reenvio um formulário A devidamente corrigido, no qual só esta sociedade era mencionada na qualidade de «requerente», ao passo que a ZSE Energia CZ figurava apenas como «interveniente».
            
         
               19
            
            
               Consequentemente, o órgão jurisdicional de reenvio questionou‑se sobre a questão de saber se o caso que lhe foi submetido é um litígio transfronteiriço abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 861/2007.
            
         
               20
            
            
               Nestas condições, o Okresný súd Dunajská Streda (Tribunal de Primeira Instância de Dunajská Streda, República Eslovaca) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
               
                        «1)
                     
                     
                        Deve o conceito de “uma das partes”, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007, ser interpretado no sentido de que abrange igualmente o “interveniente”, isto é, uma pessoa que participa no processo que não é nem o requerente (autor) nem o requerido (réu), mas que intervém no processo em apoio do requerente (autor) ou do requerido (réu)?
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Na hipótese de o “interveniente” não ser considerado “parte”, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007:
                        Um processo iniciado com o formulário A […] entre o requerente (autor) e o requerido (réu) é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 861/2007, na aceção das disposições conjugadas dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, do referido regulamento, se o requerente e o requerido tiverem domicílio no mesmo Estado‑Membro que o do foro e só o “interveniente” tiver domicílio num Estado‑Membro diferente?»
                     
                  
         
         Quanto às questões prejudiciais
      
      
         
            Quanto à primeira questão
         
      
      
               21
            
            
               Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «partes» abrange apenas o autor e o réu no processo principal ou também o «interveniente» que participa no processo em apoio de uma das partes no processo principal.
            
         
               22
            
            
               A título preliminar, há que salientar que o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 não define o conceito de «partes» nem remete, quanto a esse ponto, para o direito dos Estados‑Membros. Assim, segundo jurisprudência constante, decorre das exigências tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não admita nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente ser, em toda a União Europeia, objeto de interpretação autónoma e uniforme (v., designadamente, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Bichat e o., C‑61/17, C‑62/17 e C‑72/17, EU:C:2018:653, n.o 29 e jurisprudência aí referida).
            
         
               23
            
            
               Nestas condições, o conceito de «partes», que figura no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, deve ter uma interpretação autónoma e uniforme na ordem jurídica da União.
            
         
               24
            
            
               A este respeito, há que observar, por um lado, que a redação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 não permite, por si só, afirmar com certeza que o conceito de «partes» não abarca igualmente o de «interveniente».
            
         
               25
            
            
               Por outro lado, quanto às dúvidas manifestadas pelo órgão jurisdicional de reenvio a respeito da interpretação do conceito de «partes» devido a uma eventual incoerência na versão em língua eslovaca do Regulamento n.o 861/2007, há que recordar que as disposições do direito da União devem ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme, à luz das versões redigidas em todas as línguas da União. Em caso de disparidade entre as diferentes versões linguísticas de um diploma do direito da União, a disposição em causa deve ser interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (Acórdão de 1 de março de 2016, Alo e Osso, C‑443/14 e C‑444/14, EU:C:2016:127, n.o 27).
            
         
               26
            
            
               No que respeita à sistemática geral do Regulamento n.o 861/2007, importa salientar, à semelhança do órgão jurisdicional de reenvio, que o referido regulamento prevê apenas os direitos e as obrigações do autor e do réu no processo principal. Assim, os formulários A e C que figuram nos Anexos I e III desse regulamento devem ser preenchidos, respetivamente, pelo autor, a saber, o «requerente» no caso do formulário A, e pelo réu, a saber, o «requerido», no que respeita ao formulário C. Em contrapartida, com exceção das rubricas dos formulários que o Regulamento n.o 861/2007 reserva ao órgão jurisdicional competente, não está prevista nenhuma rubrica para outras pessoas eventualmente envolvidas no litígio no processo principal.
            
         
               27
            
            
               Por conseguinte, pode deduzir‑se da sistemática geral do Regulamento n.o 861/2007 que não foi prevista a participação de intervenientes nos litígios a que esse regulamento se aplica.
            
         
               28
            
            
               Esta apreciação é confirmada pelo próprio objetivo do Regulamento n.o 861/2007. Com efeito, os considerandos 7 e 8 e o artigo 1.o do referido regulamento evidenciam que a finalidade do processo europeu, opcional, é tripla. Visa permitir resolver os litígios transfronteiriços de pequeno montante de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa. Ora, tal objetivo não pode ser alcançado se o processo instituído permitisse a participação de uma terceira pessoa, como por exemplo um interveniente.
            
         
               29
            
            
               Neste contexto, importa igualmente recordar, à semelhança do Governo eslovaco e da Comissão nas suas observações, que o legislador da União manifestou, no momento da adoção do Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento n.o 861/2007 (JO 2015, L 341, p. 1), o desejo de não alargar a definição de casos transfronteiriços, não obstante a proposta nesse sentido apresentada pela Comissão [COM (2013) 794 final]. Esta vontade do legislador da União seria desrespeitada se o facto de um interveniente ter domicílio num Estado‑Membro diferente do autor e do réu fosse suficiente para estender o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 861/2007 a um litígio como o que está em causa no processo principal.
            
         
               30
            
            
               Em face destas considerações, há que responder à primeira questão que o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «partes» visa apenas o autor e o réu no processo principal.
            
         
         
            Quanto à segunda questão
         
      
      
               31
            
            
               Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 devem ser interpretados no sentido de que um litígio é abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento quando o autor e o réu têm domicílio no mesmo Estado‑Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.
            
         
               32
            
            
               A este respeito, basta salientar que o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 limita expressamente o âmbito de aplicação deste regulamento aos litígios transfronteiriços. O artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça no n.o 30 do presente acórdão, define um litígio transfronteiriço como aquele em que o autor e/ou o réu têm domicílio ou residência habitual num Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.
            
         
               33
            
            
               Por conseguinte, um litígio como o que está em causa no processo principal, em que o autor e o réu têm domicílio no mesmo Estado‑Membro do órgão jurisdicional a que o caso foi submetido, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 861/2007.
            
         
               34
            
            
               Por uma questão de exaustividade, há que recordar que, segundo o seu considerando 8, o Regulamento n.o 861/2007, quando estejam preenchidos os pressupostos da sua aplicação, é um instrumento adicional às possibilidades oferecidas pelas legislações dos Estados‑Membros.
            
         
               35
            
            
               Assim, o direito processual aplicável no Estado‑Membro de tramitação do processo continua a ser aplicável quando uma ação não esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 861/2007. Nessa situação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, deste regulamento, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio informar o requerente e, se este não desistir da ação, proceder à respetiva apreciação nos termos do direito processual nacional aplicável.
            
         
               36
            
            
               Em face do exposto, há que responder à segunda questão que o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007 devem ser interpretados no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, no qual o autor e o réu têm domicílio ou residência habitual no mesmo Estado‑Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido, não é abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento.
            
         
         Quanto às despesas
      
      
               37
            
            
               Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:
            
          
            
               
                        
                           1)
                        
                     
                     
                        
                           O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «partes» visa apenas o autor e o réu no processo principal.
                        
                     
                  
          
            
               
                        
                           2)
                        
                     
                     
                        
                           O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 517/2013, devem ser interpretados no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, no qual o autor e o réu têm domicílio ou residência habitual no mesmo Estado‑Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido, não é abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento.
                        
                     
                  
          
               
                  
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            (
            *1
         )	Língua do processo: eslovaco.