CELEX: 62009TN0472
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processo T-472/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — SP/Comissão

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/63
            
         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — SP/Comissão
   (Processo T-472/09)
   2010/C 24/112
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representante: G. Belotti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar inexistente e/ou nula a decisão impugnada.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através de decisão de 17 de Setembro de 2002 a Comissão concluiu um procedimento iniciado, pelo menos em Outubro de 2000, com várias inspecções surpresa a algumas empresas siderúrgicas italianas, alegando a sua participação num cartel ilícito na acepção do artigo 65.o do Tratado CECA, de 6 de Dezembro de 1989 a Julho de 2000. Tal decisão foi impugnada por todas as empresas destinatárias, incluindo a ora recorrente.
   A esse recurso foi dado provimento com base na premissa de que a Comissão adoptou a decisão impugnada indicando como base jurídica o artigo 65.o CA, se bem que este já não estivesse em vigor no momento da adopção da decisão, já que o Tratado CECA caducou cinco anos antes.
   Pela decisão objecto do presente recurso, a Comissão reiterou as alegações pela infracção a que se refere a decisão anterior, alterando a base jurídica indicada como fundamento da sanção, mas não a indicada como fundamento da infracção, que continuou a ser o artigo 65.o CECA.
   Em apoio do seu recurso a recorrente deduz diversos fundamentos entre os quais:
   
               1.
            
            
               Carácter incompleto da decisão e violação das formalidades essenciais, na medida em que a decisão foi notificada sem os seus anexos e foi, além disso, adoptada sem a participação de alguns Emissários.
            
         
               2.
            
            
               Incompetência da Comissão para criticar uma infracção ao artigo 65.o do Tratato CECA, uma vez extinto.
            
         
               3.
            
            
               Violação e aplicação indevida de normas do artigo 23.o do Regulamento CE n.o 1/2003 (1), já que essa disposição visa, por um lado, sancionar exclusivamente infracções ao Tratado CE e não ao Tratado CECA, e, por outro, sancionar apenas empresas em exercício, com facturação realizada no ano anterior. Deve sublinhar-se a este respeito que a recorrente, sociedade em liquidação, tinha demonstrado não ter tido qualquer facturação em 2008.
            
         
               4.
            
            
               Excesso de poder e desvio de procedimento, por ter prosseguido a instrução da prática iniciada ao abrigo de normas CECA, segundo um procedimento CE que não o permitia.
            
         
               5.
            
            
               Parcialidade da actuação administrativa e falta de fundamentação, por ter descurado argumentos vertidos para os autos que desmentiam a existência e/ou de qualquer forma a eficácia do alegado cartel, e ainda por ter olvidado elementos vertidos para os autos que demonstravam a ausência de participação da recorrente em alguns aspectos do cartel.
            
         
               6.
            
            
               Violação caracterizada dos direitos de defesa, por não ter feito preceder a decisão de uma nova comunicação de acusações.
            
         
               7.
            
            
               Violação e aplicação incorrecta de normas, por ter aplicado majorações indevidas à sanção de base, em particular no que se refere à majoração pela duração e à relacionada com o efeito dissuasor.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)