CELEX: 62012CA0404
Language: pt
Date: 2015-01-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Comissão Europeia/Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.o 149/2008 – Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas – Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis – Medida de alcance individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção]

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Comissão Europeia/Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe
      (Processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 149/2008 - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis - Medida de alcance individual - Convenção de Aarhus - Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção)
      (2015/C 073/03)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Kepenne, P. Oliver e S. Boelaert, agentes)
      
         Outras partes no processo: Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe (representante: A. van den Biesen, advocaat)
      
         Interveniente em apoio dos recorrentes: República Checa (representante: D. Hadroušek, agente
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso subordinado é julgado improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão (T-338/08, EU:T:2012:300).
               
            
                  3)
               
               
                  O recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia pela Stichting Natuur en Milieu e pela Pesticide Action Network Europe é julgado improcedente.
               
            
                  4)
               
               
                  A Stichting Natuur en Milieu e a Pesticide Action Network Europe são condenadas solidariamente tanto nas despesas efetuadas em primeira instância como nos presentes recursos interpostos pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.
               
            
                  5)
               
               
                  A República Checa suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 9, de 12.01.2013.