CELEX: 31987R3964
Language: pt
Date: 1987-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3964/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 371 /42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3964/87 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1987
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           bovino levou a que se fixasse j a restituição do seguinte
                                                                 modo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente,
 Portugal,                                                       em certos países terceiros, levou a que se concedam resti­
                                                                 tuições à exportação de bovinos adultos machos com peso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e dos outros
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
 nização comum de mercados no sector da carne de                 gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         anos demonstra que é oportuno garantir para os animais
 Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o            vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de
 n? 5, primeiro parágrafo, do seu artigo 18 ?,                   peso igual ou superior a 250 quilogramas relativamente às
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um
                                                                 tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros
 Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­           bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas forma­
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos          lidades administrativas especiais ;
 produtos previstos no artigo 1 ? do referido regulamento,
 no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta            Considerando que é conveniente conceder restituições à
 por uma restituição à exportação ;                              exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
 Considerando    que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do          frescas ou refrigeradas constantes do anexo, na subposição
                                                                 0201 A da Nomenclatura Combinada, de determinadas
 Conselho, de    28 de Junho de 1968 (3), com a última
 redacção que     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            carnes congeladas constantes do anexo na posição 0202,
 n ? 427/77 (4), se definiram as regras gerais relativas à       de determinadas miudezas constantes no anexo na posição
concessão dás restituições à exportação e os critérios para      0206, e determinados outros preparados e conservas de
fixar o seu montante ;                                           carnes ou miudezas constantes do anexo, nas subposições
                                                                 1602 50 10 e 1602 90 61 ;
Considerando que as condições de concessão de restitui­
ções especiais à exportação relativamente a certas carnes        Considerando que, tendo em conta as características
de bovinos e a certas conservas foram determinadas pelo          muito diversas dos produtos constantes das subposições
Regulamento (CEE) n? 32/82 0, com a última redacção              0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizadas em matéria de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6), e        restituições, há motivo para conceder a restituição apenas
pelos Regulamentos (CEE) n? 1964/82 Q, (CEE)                     relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não
n? 74/84 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87         represente mais de um terço ;
e (CEE) n? 2388/84 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)          Considerando que é igualmente conveniente conceder
n? 3425/86 (10);                                                 restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2908/85 (u),           lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
(CEE) n? 142/86 (12) e (CEE) n? 1055/87 (13), alterados          para a carne picada e precisar a redacção das subposições
pelos Regulamentos (CEE) n? 1416/87 (H), e (CEE) n?              pautais para os pedaços desossados frescos,
3815/87 (1S), definiram as condições relativas à exportação      Considerando que existem, relativamente às carnes da
de certa carne de bovino desossada armazenada por certos
                                                                 espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes
organismos de intervenção e destinada à exportação ;
                                                                 comerciais tradicionais com destino à Suíça ; que, na
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à         medida necessária para manter esse comércio, é conve­
situação previsível dos mercados no sector da carne de           niente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                 margem entre os preços no mercado suíço e os preços na
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
O   JO  n?  L 370 de 30. 12. 1987.                               de exportar esta carne e carne salgada, seca e fumada para
0   JO  n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.                           certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do
(4) JO  n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                           Médio Oriente ; que é necessário tomar em consideração
O   JO n?   L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                         esta situação e fixar uma restituição em consequência ;
(Ó JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .
f) JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(8) JO n? L 10 de 13. 1 . 1984, p. 32.                           Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
O JO n? L 221 de 18 . 8 . 1984, p. 28 .                          ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(10) JO n? L 316 de 11 . 11 . 1986, p. 9.                       anexo, nas subposições 1 602 50 90 e 1 602 90 69, a partici­
(") JO n? L 279 de 19. 10. 1985, p. 18.                          pação da Comunidade no comércio internacional pode ser
H JO n? L 19 de 25. 1 . 1986, p. 8 .                             mantida concedendo uma restituição de um montante
H JO n? L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.
(M) JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 18.                          definido tendo em conta a concedida às exportações até
H JO n? L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.                           ao presente ;
 ---pagebreak--- 30 . 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 371 /43
Considerando que, relativamente aos outros produtos do              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
sector da carne de bovino, a participação da Comunidade             verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma               ridas no travessão anterior durante um período deter­
restituição ;                                                       minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, na sequência da instauração da                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
2658/87 do Conselho ('), a nomenclatura aplicável a partir      de Gestão da Carne de Bovino,
de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
(CEE) n? 3846/87 (2) ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
no seu cálculo :                                                                          Artigo 1 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              A lista dos produtos relativamente à exportação dos quais
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                é concedida a restituição prevista no artigo 18 ? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa restituição
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      constam do anexo .
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87                                  Artigo 2?
      0'
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
      conversão baseada na média aritmética das taxas de        de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 (2) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 371 /44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 12. 87
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à
                                        exportação no sector da carne de bovino
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                           Destino                   Montante
                     Código do produto                das restituições (®)       das restituições (®)
                                                                                — Peso em vivo —
             0102 10 00 190                                   01                        80,00
             0102 10 00 390                                   01                        80,00
             0102 90 31 900                                   02                        68,50
                                                              03                        68,50
                                                              04                        55,50
                                                              05                        55,50
                                                              06                        25,50
             0102 90 33 900                                   02                        68,50
                                                              03                        68,50
                                                              04                        55,50
                                                              05                        55,50
                                                              06                        25,50
             0102 90 35 900                                   02                        72,00
                                                              03                        72,00
                                                              04                        58,50
                                                              05                        58,50
                                                              06                        27,50
             0102 90 37 900                                   02                        72,00
                                                              03                        72,00
                                                              04                        58,50
                                                              05                        58,50
                                                              06                        27,50
                                                                                — Peso líquido —
             0201 10 10 100                                   02                        79,50
                                                              03                        73,50
                                                              04                        65,00
                                                              05                        65,00
                                                              06                        32,50
             0201 10 10 900                                   02                       107,50
                                                              03                       101,50
                                                              04                        88,00
                                                              05                        88,00
                                                              06                        44,00
             0201 10 90 1 1 0 C)                              02                        94,50
                                                              03                        88,50
                                                              04                        71,50
                                                              05                        71,50
                                                              06                        36,00
             0201 10 90 190                                   02                        79,50
                                                              03                        73,50
                                                              04                        65,00
                                                              05                        65,00
                                                              06                        32,50
 ---pagebreak--- 30 . 12. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 371 /45
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                                          Destino                   Montante
                    Código do produto                das restituições (8)      das restituições (')
                                                                               — Peso líquido —
            0201 10 90 910 0                                 02                       128,50
                                                             03                       122,50
                                                             04                        97,00
                                                             05                        97,00
                                                             06                        48,50
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                                                             03                       101,50
                                                             04                         88,00
                                                             05                         88,00
                                                             06                         44,00
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                                                             03                       101,50
                                                              04                        88,00
                                                              05                        88,00
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                                                              04                        97,00
                                                              05                        97,00
                                                              06                        48,50
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                                                              04                        88,00
                                                              05                        88,00
                                                              06                        44,00
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                                                              04                         65,00
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                                                               04                        65,00
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                                                               05                       110,50
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 ---pagebreak--- N? L 371 /46                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30 . 12. 87
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                                           Destino                  Montante
                     Código do produto                das restituições (8)      das restituições (')
                                                                                — Peso líquido —
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                                                              04                       65,00
                                                              05 .                     65,00
                                                              06                       32,50
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                                                              03                      156,00
                                                              04                      123,00
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                                                              06                       61,00
             0201 20 59 190                                   02                      135,50
                                                              03                      129,00
                                                              04                      110,50
                                                              05                      110,50
                                                              06                        56,00
             0201 20 59 910 (')                               02                       94,50
                                                              03                        88,50
                                                              04                        71,50
                                                              05                        71,50
                                                               06                       36,00
             0201 20 59 990                                    02                       79,50
                                                               03                       73,50
                                                               04                       65,00
                                                               05                       65,00
                                                               06                       32,50
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                                                               03                     122,50
                                                               04                       97,00
                                                               05                       97,00
                                                               06                       48,50
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                                                               03                       88,50
                                                               04                       71,50
                                                               05                       71,50
                                                               06                       36,00
              0201 20 90 500 (2)                               02                      162,00
                                                               03                      156,00
                                                               04                      123,00
                                                               05                      123,00
                                                               06                        61,00
 ---pagebreak--- 30 . 12. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 371 /47
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                                          Destino                  Montante
                    Código do produto                das restituições (8)      das restituições (®)
                                                                               — Peso líquido —
            0201 20 90 700                                   02                       79,50
                                                             03                       73,50
                                                             04                       65,00
                                                             05                       65,00 *
                                                             06                       32,50
            0201 30 00 050 0                                 07                       90,00
            0201 30 00 100 (3)                               02                     231,50
                                                             03                     223,00
                                                             04                     175,50
                                                             05                     175,50
                                                             06                       88,00
                                                             08                     223,00
            0201 30 00 130                                   02                     153,50
                                                             03                     144,50
                                                             04                      125,00
                                                             05                      125,00
                                                             06                       62,50
                                                             08                      144,50
                                                             09                       90,00
            0201 30 00 190 0                                 02                      109,50
                                                             03                      102,50
                                                             04                       84,00
                                                             05                       84,00
                                                             06                       42,00
                                                             08                      102,50
                                                             09                       90,00
            0201 10 00 100                                   02                       72,50
                                                             03                       66,50
                                                             04                       66,50
                                                             05                       66,50
                                                             06                       32,00
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                                                             03                       89,50
                                                             04                       89,50
                                                             05                       89,50
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                                                             03                       89,50
                                                             04                       89,50
                                                             05                       89,50
                                                             06                       43,00
 ---pagebreak--- N? L 371 /48                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30 , 12. 87
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                                           Destino                  Montante
                     Código do produto                das restituições (8)      das restituições (9)
                                                                                — Peso líquido —
             0202 20 30 000                                   02                       72,50
                                                              03                       66,50
                                                              04                       66,50
                                                              05                       66,50
                                                              06                       32,00
             0202 20 50 100                                   02                      118,50 ■
                                                              03                      112,50
                                                              04                      112,50
                                                              05                      112,50
                                                              06                       53,50
             0202 20 50 900                                   02                       72,50
                                                              03                        66,50
                                                              04                        66,50
                                                              05                        66,50
                                                               06                       32,00
             0202 20 90 100                                    02                       72,50
                                                               03                       66,50
                                                               04                       66,50
                                                               05                       66,50
                                                               06                       32,00
             0202 30 90 100 0                                  07                       90,00
             0202 30 90 300                                    02                     171,50
                                                               03                     163,00
                                                               04                     163,00
                                                               05                     163,00
                                                               06                       77,50
                                                               08                      163,00
              0202 30 90 500 0                                 02                      109,50
                                                               03                      102,50
                                                               04                       84,00
                                                               05                       84,00
                                                               06                       42,00
                                                               08                      102,50
                                                               09                       90,00
              0202 30 90 900                                   09                        90,00
              0206 10 95 000                                   02                      109,50
                                                               03                      102,50
                                                                04                       84,00
                                                                05                       84,00
                                                                06                       42,00
                                                                08                     102,50
 ---pagebreak--- 30. 12. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 371 /49
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                                         Destino                  Montante
                   Código do produto                das restituições (8)      das restituições (')
                                                                              — Peso líquido —
           0206 29 91 000                                   02                     109,50
                                                            03                     102,50
                                                            04                       84,00
                                                            05                       84,00
                                                            06                       42,00
                                                            08                     102,50
           0210 20 90 100                                   10                     102,50
                                                            11                        60,50
           0210 20 90 300                                   02                     102,50
                                                            03                     102,50
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                                                            03                     102,50
           1602 50 10 110                                   02                     115,50
                                                            03                     108,00
                                                            04                     108,00
                                                            05                     108,00
                                                            06                     108,00
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                                                            04                        96,00
                                                            05                        96,00
                                                            06                        96,00
           1602 50 10 150                                   02                        77,00
                                                            03                        77,00
                                                            04                        77,00
                                                            05                        77,00
                                                            06                        77,00
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                                                            03                        51,00
                                                            04                        51,00
                                                            05                        51,00
                                                            06                        51,00
           1602 50 90 110                                   01                      116,00 (6)
           1602 50 90 190                                   01                        73,00
           1602 50 90 310                                   01                      1 03,00 (*)
           1602 50 90 390                                   01                        65,00
           1602 50 90 510                                   01                        77,00 i6)
           1602 50 90 590                                   01                        48,50
           1602 50 90 700                                   01                        32,50
           1602 50 90 800                                   01                        16,00
 ---pagebreak---                                                                                                                                    30 . 12. 87
N? L 371 /50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                     Destino                             Montante
                        Código do produto                       das restituições (8)                 das restituições (')
                                                                                                    — Peso liquido —
             1602 90 61 110                                             02                                  51,00
                                                                        03                                  51,00
                                                                        04                                  51,00
                                                                        05                                  51,00
                                                                        06                                  51,00
             1602 90 69 100                                             01                                  32,50
             1602 90 69 500                                             01                                  16,00
             (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                 mento (CEE) n? 32/82 da Comissão (JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 ).
             (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                 74/84 da Comissão (JO n? L 10 de 13. 1 . 1984, p. 32).
             (3) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
             (4) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                 peso da salmoura.
             (5) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
             O JO n? L 221 de 18 . 8. 1984, p. 28.
             Ç) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                 que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1. 8. 1986, p. 39).
             (8) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 países terceiros,
                  02 países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente,
                  03 países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de
                     Madagáscar, de Suazilândia e do Zimbabwe,
                  04 Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong
                     Kong,
                  05 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha e Gronelândia, com exclusão da Áustria, Suécia e
                     Suíça,
                  06 Áustria, Suécia e Suíça,
                  07 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 (JO n? L 336 de 29. 12. 1979,
                      p. 44),
                  08 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                  09 Canadá,
                  10 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                      Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                  01 Suiça.
              O Por força do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                  do produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
                 NB : Os países são definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO         ti? L 336 de 29 .  11 . 1986, p. 46).