CELEX: 62018CA0060
Language: pt
Date: 2019-03-28 00:00:00
Title: Processo C-60/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — AS Tallinna Vesi/Keskkonnaamet («Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Reutilização e valorização de resíduos — Critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduos, de lamas de depuração após o tratamento de valorização — Inexistência de critérios definidos a nível da União Europeia ou a nível nacional»)

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — AS Tallinna Vesi/Keskkonnaamet
      (Processo C-60/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 2008/98/CE - Reutilização e valorização de resíduos - Critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduos, de lamas de depuração após o tratamento de valorização - Inexistência de critérios definidos a nível da União Europeia ou a nível nacional»)
      (2019/C 187/27)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tallinna Ringkonnakohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: AS Tallinna Vesi
      
         Recorrido: Keskkonnaamet
      
         sendo interveniente: Keskkonnaministeerium
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas deve ser interpretado no sentido de que:
      
                  —
               
               
                  não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando não tenham sido estabelecidos critérios a nível da União Europeia para a determinação do fim do estatuto de resíduo no caso de um determinado tipo de resíduos, o fim de um tal estatuto depende da existência de critérios definidos por um ato interno de caráter geral relativo a esse tipo de resíduos, e
               
            
                  —
               
               
                  não permite a um detentor de resíduos, em circunstâncias como as do processo principal, exigir a declaração de fim do estatuto de resíduo pela autoridade competente do Estado-Membro ou por um órgão jurisdicional desse Estado-Membro.
               
            
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.