CELEX: 31996R2285
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2285/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N ? L 311 /8         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 11 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2285/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Novembro de 1996
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    n? 1683 /94C);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                    do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                   pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (8), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                    converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos               terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n ? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
artigo 10 ?,                                                        n ? 1068 /93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 ('");
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­              actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através           às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes             Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário , o         ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­               montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­             de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico               Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,               (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado            regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da               Madeira são fixados no anexo do presente regulamento .
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                               Artigo 2 ?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e            O presente regulamento entra em vigor em               1  de
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a           Dezembro de 1 996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n?  L 173  de 27 . 6 . 1992, p . 1 .                         («) JO n ? L 178 de 12. 7 . 1994 , p . 53 .
(2) JO n?  L 260  de 31 . 10 . 1995, p. 10 .                        o JO n ?   L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 179  de  1 . 7. 1992, p. 6.                            (*) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n?  L 238  de 23. 9 . 1993, p. 24.                           O JO n ?   L 108 de 1 . 5 . 1993 , p . 106 .
 5  JO n?  L 198  de  17. 7. 1992, p. 37.                           H JO n ?    L 188 de 27. 7. 1996, p . 22.
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                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que fixa os montantes das
             ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante  da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                    Madeira
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                        261,00                    261,00