CELEX: C2001/227/44
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-103/01: Recurso interposto em 5 de Maio de 2001 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/23
Recurso interposto em 5 de Maio de 2001 por Michael                      Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Claudia
    Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias                      Oberhauser contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                  cado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                      (Processo T-103/01)
                                                                                               (Processo T-104/01)
                         (2001/C 227/44)
                                                                                                 (2001/C 227/45)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 5 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael                                       petição: alemão)
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                   Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Claudia Oberhauser, de
—     anular a decisão da Comissão de 13 de Junho de 2000 de           Munique (Alemanha), representada pelo Rechtsanwalt
      mutar o recorrente da Unidade: «Informação, publicações          Dr. Markus Graf. A outra parte no processo perante a Câmara
      e documentação económica», actual «Informação: EURO             de Recurso foi a Petit Liberto, S.A., de Gerona (Espanha).
      e UEM» (DG ECFIN-04) para a Unidade: «Coordenação
      geral, Recursos humanos e Administração», que passou
      em Março de 2000 a «Coordenação, recursos humanos,                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      informação e administração» (DG ECFIN-01);
—     na medida do necessário, anular a decisão da Comissão           —     anular a decisão adoptada em 28 de Fevereiro de 2001
      que tacitamente indefere a reclamação que o recorrente                  pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmo-
      apresentou em 26 de Setembro de 2000;                                    nização do Mercado Interno no processo R 757/1999-2;
—     condenar a recorrida no pagamento da quantia de                    —     condenar o recorrido nas despesas do processo e o
      25 000 Euros a tı́tulo de indemnização pelos prejuı́zos                 interveniente nas despesas do processo perante o Instituto
      morais;                                                                  de Harmonização do Mercado Interno.
—     condenar a recorrida na integralidade das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que ao não responder à reclamação que            Requerente da marca:           A recorrente
apresentou contra a sua mutação, a Comissão não cumpriu o
seu dever de fundamentar todas as decisões que causam
prejuı́zo, em conformidade com o disposto no artigo 25.o,                Marca em causa:                Marca nominativa «Fifties» para
n.o 2, do Estatuto. O recorrente também invoca um desvio de                                             produtos da classe 25 (Vestuário
poder. Segundo o recorrente, a Comissão exerceu sobre si uma                                           de ganga) — pedido de marca
verdadeira pressão, impedindo-o de ter acesso às informações                                          n.o 490 003
necessárias para poder assegurar as suas funções de informação
e de comunicação, a fim de o isolar e de o assediar moralmente.         Titular da marca ou sinal      Petit Liberto S.A.
O recorrente sublinha, além disso, que não existe corres-               que suscitou oposição:
pondência entre as suas funções como especialista económico
e monetário e o lugar que lhe foi atribuı́do após a sua mutação
                                                                         Marca ou sinal que susci-      Marca registada espanhola (nomi-
para a Unidade ECFIN-01. O recorrente alega, por último, que,
                                                                         tou a oposição ao             nativa/figurativa) «miss fifties»
ao decidir da sua situação, a Comissão não respeitou o seu
                                                                         registo:                       para produtos da classe 25
dever de solicitude ao não atender nem ao interesse do serviço,
nem ao interesse do recorrente. Em seu entender, esta situação
é a consequência das más relações pessoais que mantém com              Decisão da Divisão de        Indeferimento     do  pedido   de
os seus superiores hierárquicos desde há alguns anos.                  Oposição:                     registo
                                                                         Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso da
                                                                         Recurso:                       recorrente