CELEX: C2005/171/02
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 3 de Maio de 2005, nos processos apensos C-387/02, C-391/02 e C-403/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Milano e pela Corte d'appello di Lecce): processos penais contra Silvio Berlusconi, Sergio Adelchi e Marcello Dell'Utri e o. (Direito das sociedades — Artigos 5.° do Tratado CEE (que passou a artigo 5.° do Tratado CE, o qual por sua vez passou a artigo 10.° CE) e 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado CEE [que passou a artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado CE, o qual por sua vez passou, após alteração, a artigo 44.°, n.° 2, alínea g), CE] — Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE — Contas anuais — Princípio da imagem fiel — Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificações na contabilidade) — Artigo 6.° da Primeira Directiva 68/151 — Exigência de carácter adequado das sanções por violações do direito comunitário)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 3 de Maio de 2005
   nos processos apensos C-387/02, C-391/02 e C-403/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Milano e pela Corte d'appello di Lecce): processos penais contra Silvio Berlusconi, Sergio Adelchi e Marcello Dell'Utri e o. (1)
   
   (Direito das sociedades - Artigos 5.o do Tratado CEE (que passou a artigo 5.o do Tratado CE, o qual por sua vez passou a artigo 10.o CE) e 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CEE [que passou a artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CE, o qual por sua vez passou, após alteração, a artigo 44.o, n.o 2, alínea g), CE] - Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE - Contas anuais - Princípio da imagem fiel - Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificações na contabilidade) - Artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151 - Exigência de carácter adequado das sanções por violações do direito comunitário)
   (2005/C 171/02)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-387/02, C-391/02 e C-403/02, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale di Milano (C-387/02 e C-403/02) e pela Corte d'appello di Lecce (C-391/02) (Itália), por decisões de 26, 29 e 7 de Outubro de 2002, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 28 de Outubro, 12 e 8 de Novembro de 2002, nos processos penais contra Silvio Berlusconi (C-387/02), Sergio Adelchi (C-391/02), Marcello Dell'Utri e o. (C-403/02), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, M. Ilešič, J. Malenovský, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 3 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Numa situação do tipo da que está em causa no processo principal, a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não pode, enquanto tal, ser invocada pelas autoridades de um Estado-Membro contra réus no âmbito de procedimentos penais, uma vez que uma directiva não pode, por si só e independentemente de uma lei interna adoptada por um Estado-Membro para a sua aplicação, ter por efeito determinar ou agravar a responsabilidade penal dos réus.
   
      (1)  JO C 19 de 25.01.2003.