CELEX: 22019D2055
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão n.o 19/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2055]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/37
               
            
         DECISÃO N.o 19/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2055]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/425 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2018, a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXII é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 1 (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0425: Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O texto do ponto 1 (Diretiva 89/686/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2018.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/425 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.
         
            (2)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.