CELEX: 62019CN0131
Language: pt
Date: 2019-02-15 00:00:00
Title: Processo C-131/19 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-743/16 RENV, CX/Comissão

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/16
            
         
      Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-743/16 RENV, CX/Comissão
      (Processo C-131/19 P)
      (2019/C 182/20)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)
      
         Outra parte no processo: CX
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018, no processo T-743/16 RENV, CX/Comissão, na medida em que anulou a decisão disciplinar de demissão;
               
            
                  —
               
               
                  Devolver o processo ao Tribunal Geral para que decida os outros fundamentos do recurso;
               
            
                  —
               
               
                  Reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
         Primeiro fundamento: violação dos artigos 4.o e 22.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários ao interpretar incorretamente o alcance do direito à comparência pessoal.
      
      Os argumentos em apoio do primeiro fundamento estão subdivididos em várias partes.
      Numa primeira parte, a Comissão alega que o acórdão violou os critérios jurídicos aplicáveis para apreciar o estado de incapacidade do funcionário para comparecer, o dever de fundamentação bem como as regras do ónus da prova.
      Numa segunda parte, a Comissão alega que o acórdão fez uma aplicação errada do conceito de conjunto de indícios concordantes por forma a demonstrar que o funcionário não tinha capacidade para comparecer nas audições e que o Tribunal Geral procedeu a uma apreciação incompleta das provas relevantes juntas aos autos.
      Numa terceira parte, a Comissão sustenta que o acórdão desvirtuou o sentido de dois elementos de prova.
      
         Segundo fundamento: violação dos artigos 4.o e 22.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários ao interpretar incorretamente o alcance do direito de ser ouvido por escrito ou através de um representante.
      
      Os argumentos em apoio do segundo fundamento estão subdivididos em duas partes.
      A primeira parte é relativa à violação dos critérios jurídicos aplicáveis para apreciar o estado de incapacidade do funcionário para apresentar observações por escrito ou através de um representante, a violação do dever de fundamentação, a violação das regras do ónus da prova no que respeita à incapacidade do funcionário para se defender durante as audições bem como a aplicação incorreta do conceito de conjunto de indícios concordantes.
      Uma segunda parte tem por objeto uma contradição na fundamentação relativa à incapacidade do funcionário para assegurar a sua defesa.
      
         Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação respeitante às consequências da violação do direito de ser ouvido.
      
      O Tribunal Geral não fundamentou as razões pelas quais a irregularidade processual relativa ao facto de o funcionário não ter sido ouvido acarreta a anulação da decisão impugnada.