CELEX: 62004CJ0455
Language: pt
Date: 2006-02-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Política de asilo - Afluxo maciço de pessoas deslocadas - Protecção temporária - Normas mínimas - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-455/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑455/04)
      Incumprimento de Estado – Directiva 2001/55/CE – Política de asilo – Afluxo maciço de pessoas deslocadas – Protecção temporária – Normas mínimas – Não transposição no prazo prescrito
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito da causa pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Art.° 226 CE) (cf. n.° 5)
      
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001,
                  relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e
                  a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas
                  e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/55/CE
                     do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de
                     afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos
                     Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, ao não adoptar, no
                     prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.