CELEX: 62018CN0295
Language: pt
Date: 2018-04-30 00:00:00
Title: Processo C-295/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 30 de abril de 2018 — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação SA / Banco Comercial Português SA, Caixa Geral de Depósitos SA

201807060251993662018/C 259/382952018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180430272711Processo C-295/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 30 de abril de 2018 — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação SA / Banco Comercial Português SA, Caixa Geral de Depósitos SA
 ---documentbreak--- C2592018PT2710120180430PT0038271271Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 30 de abril de 2018 — Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação SA / Banco Comercial Português SA, Caixa Geral de Depósitos SA
   (Processo C-295/18)2018/C 259/38Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação do Porto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mediterranean Shipping Company (Portugal) — Agentes de Navegação SA
   
      Recorridos: Banco Comercial Português SA, Caixa Geral de Depósitos SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
            A)
         
         
            Deve ser interpretado o artigo 2o da Diretiva 2007/64/CE (
                  1
               ) no sentido de no âmbito de aplicação da mesma definido neste artigo se considerar abrangida a execução de uma ordem de pagamento de débito direto emitida, por entidade terceira sobre uma conta por si não titulada e cujo titular de tal conta não celebrou com a respetiva instituição de crédito qualquer contrato de serviço de pagamento para ato isolado ou contrato quadro de prestação de serviços de pagamento?
         
      
            B)
         
         
            Sendo afirmativa a resposta à questão A) e ainda no mesmo contexto, pode o mencionado titular da conta ser considerado utilizador de serviços de pagamento para efeitos do artigo 58o da mesma Diretiva?
         
      (
         1
      )	Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1)