CELEX: 31990S3681
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: DECISAO NO 3681/90/CECA DA COMISSAO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA A TAXA DAS IMPOSICOES PARA O EXERCICIO DE 1991 E ALTERA A DECISAO NO 3/52/CECA RELATIVA AO MONTANTE E AS MODALIDADES DE APLICACAO DAS IMPOSICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 49 E 50 DO TRATADO CECA

I
N? L 357/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 12. 90
                                     DECISÃO N? 3681/90/CECA DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1990
                que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1991 e altera a Decisão
                n? 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das
                           imposições previstas nos artigos 49? e 50 ? do Tratado CECA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o rendimento das imposições, para
                                                                    uma taxa de 0,01 % , está avaliado em 6,34 milhões de
                                                                    ecus,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus
artigos 49? e 50?,
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que, tendo em atenção as variações dos                                         Artigo 1 ?
valores médios registados durante o período de referência,
é necessário alterar a Decisão n? 3/52/CECA, de 23 de
Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades             A taxa das imposições que incidem sobre a produção
                                                                    realizada a partir de 1 de Janeiro de 1991 é fixada em
de aplicação das imposições previstas nos artigos 49? e             0,29% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
50? do Tratado CECA1);                                              colectável das imposições.
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que as necessidades da Comunidade Euro­
peia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 482 milhões              O artigo 2? da Decisão n? 3/52/CECA, com a última
de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o           redacção que lhe foi dada pelo artigo 2? da Decisão
exercício de 1991 ; que o orçamento que foi adoptado                n? 3978/89/CECA (2), passa a ter a seguinte redacção :
pela Comissão das Comunidades Europeias em 13 de                         « Artigo 2?
Dezembro de 1990, constante do anexo à presente deci­
são, determina que o montante dos recursos provenientes                  O valor médio dos produtos, sobre os quais incidem as
das importações do exercício de 1991 seja de 184 milhões                 imposições, é fixado como segue, a partir de 1 de
de ecus ;                                                                Janeiro de 1991 :
                                                                                                       (Em ecus)
                                                    Produtos                                   Valor médio
                    Briquetes de linhite e semicoque de linhite                                    57,97
                    Hulha de todas as categorias                                                   81,19
                    Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                           203,60
                    Aço em lingotes                                                              282,01
                    Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado         470,01 »
                                                            Artigo 3?
                O artigo 4? da Decisão n? 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo
                3 ? da Decisão n? 3978/89/CECA, passa a ter a seguinte redacção :
                     « Artigo 4 ?
                    A tabela prevista no n? 4 do artigo 2? da Decisão n? 2/52/CECA é, consequentemente,
                    fixada como segue :
(') JO da CECA n? 1 de 30. 12. 1952, p. 4.                          (2) JO n? L 380 de 29. 12. 1989, p. 14.
 ---pagebreak--- 20 . 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 357/ 15
                                                                                                                         (Em ecus)
               \                                                                                    Incidência em Janeiro de 1991
                                                    Produtos
                                                                                                          e meses seguintes
                                                                                                   Cobrança em Março de 1991
               I                                                                                          e meses seguintes
                 Briquetes de linhite e semicoque de linhite (')                                               0,16811
                 Hulha de todas as categorias (2)                                                              0,23545
                 Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                            0,4421 1
                 Aço em lingotes                                                                               0,72012
                 Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do
                 Tratado                                                                                       0,33093
                 (') Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica-se a tonelagem dos briquetes
                     de linhite e semicoque de linhite, reduzida de 3 % .
                 (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha defi­
                     nida no artigo 1 ? da Decisão n? 2/52/CECA, reduzida de 14% .
                  Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros
                  da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3? da Decisão n? 3289/75/
                  /CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n? 3334/80/CECA da
                  Comissão. »
                                                                   Artigo 4?
            A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991 .
            A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                        Peter SCHMIDHUBER
                                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---   N ? L 357/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              20. 12. 90
                                                                       ANEXO
                                             QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO 1991
                                                                                                                              (Em milhões de ecus)
                         Necessidades                        Previsões                            Recursos                         Previsões
  Operações a financiar com os recursos do                                   Recursos do exercício
  exercício (a fundo perdido)
                                                       \                     1 . Recursos correntes
  1 . Despesas administrativas                               5
                                                                                 1.1 . Produto das imposições a 0,29 %                184
i                                                      I                         1.2. Saldo líquido do exercício anterior             180
  2. Auxílios à readaptação (artigo 56?)                  145
                                                                                 1.3. Multas e majoração de mora                         2
                                                                                 1.4. Diversos                                       p. m.
  3. Auxílios à investigação (artigo 55?)                 135
      3.1 . Aço                                                     62 (')   2. Anulação de compromissos que muito
      3.2. Carvão                                                   55 (')       provavelmente são serão realizados                    30
      3.3 . Social                                                  18 (')
                                                       I                     3. Recursos do exercício 1990 não utilizados              86
  4. Auxílios sob forma de bonificação de juros           127              I
      4.1 . Investimentos (artigo 54?)                              29 (>)   4. Receitas extraordinárias para as
      4.2. Reconversão (artigo 56?)                                 98           medidas sociais ligadas à reestruturação das
                                                                                 indústrias CECA                                     p. m.
  5. Medidas sociais ligadas à reestruturação                              \
      siderúrgica (artigo 56?)                              20               5. Recursos à reserva para imprevistos                  p. m.
  6. Medidas sociais ligadas à reestruturação          \
      carbonífera (artigo 56?)                              50
                                                          482                                                                         482
  Operações financiadas por empréstimos                                      Origem dos fundos não provenientes de
  concedidos sobre fundos não provenientes             ll empréstimos contraídos
  de empréstimos contraídos                            Il
                                                       II                    6. Reserva especial e ex-fundo de pensões
  7. Habitações sociais                                     16                   CECA                                                   16
  (') Auxílios para projectos que tenham um impacte especifico sobre o ambiente :
      Rubncas      3.1 :  11
                   3.2 :  16
                   33  :   7
                   4.1 :  17
                 Total :  51