CELEX: 32021D1054
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1054 do Conselho de 21 de junho de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona e ao método de análise para determinação do teor de estigmastadienos nos óleos vegetais

28.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 227/37
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1054 DO CONSELHO
         de 21 de junho de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no respeitante às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona e ao método de análise para determinação do teor de estigmastadienos nos óleos vegetais
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa («Acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1) em 18 de novembro de 2016 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do seu artigo 31.o, n.o 2.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo foi celebrado em 17 de maio de 2019 em nome da União através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, ao Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional («Conselho dos Membros») cumpre adotar decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sua 113.a sessão, prevista para 28 a 30 de junho de 2021, o Conselho dos Membros deverá adotar decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona («decisões de alteração»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as decisões de alteração a adotar produzirão efeitos jurídicos na União no que se refere ao comércio internacional com os outros membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) e poderão influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente no respeitante às normas de comercialização relativas ao azeite adotadas pela Comissão nos termos do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As decisões de alteração a adotar pelo Conselho dos Membros dizem respeito à alteração dos limites de alguns parâmetros químicos dos azeites e óleos de bagaço de azeitona e de um método de análise. A alteração dos limites inclui a substituição do limite do α-tocoferol nos óleos refinados por uma referência às boas práticas de fabrico, a fixação do limite do ácido oleico e do ácido palmítico nos azeites e óleos de bagaço de azeitona e a fixação de um limite para o eritrodiol nos óleos refinados. O método de análise diz respeito à determinação do teor de estigmastadienos nos óleos vegetais. As decisões de alteração foram exaustivamente debatidas pelos peritos científicos e técnicos da Comissão e dos Estados-Membros. Contribuirão para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao azeite e estabelecerão um regime que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos deste setor. As decisões de alteração deverão, portanto, ser apoiadas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No caso de determinados Membros não estarem em condições de aprovar estas decisões de alteração e de tal resultar no adiamento da sua adoção na 113.a sessão do Conselho dos Membros, a posição de apoio à adoção das decisões de alteração deverá ser tomada em nome da União, no quadro de um possível procedimento de adoção pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Acordo. O procedimento de adoção por troca de correspondência deverá ter início antes da próxima sessão ordinária do Conselho dos Membros, a realizar em novembro de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para preservar os interesses da União, se a posição a tomar em nome da União for susceptível de ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 113.a sessão, os representantes da União no Conselho dos Membros devem poder apresentar pedidos de adiamento da adoção das decisões de alteração para uma sessão posterior,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito da 113.a sessão do Conselho dos Membros, a realizar de 28 a 30 de junho de 2021, ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo mesmo Conselho por troca de correspondência, a iniciar antes da sua próxima sessão ordinária em novembro de 2021, no que se refere às normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona é a de apoiar a adoção, pelo Conselho dos Membros, das decisões que alteram as normas comerciais aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona e ao método de análise para determinação do teor de estigmastadienos em óleos vegetais (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Se a posição referida no artigo 1.o puder ser afetada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a 113.a sessão do Conselho dos Membros, a União solicita o adiamento da adoção pelo Conselho dos Membros das decisões de alteração que alterem as normas comerciais ou os métodos aplicáveis aos azeites e óleos de bagaço de azeitona até a posição da União ser definida com base nessas novas informações.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (JO L 293 de 28.10.2016, p. 2).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/848 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa (JO L 139 de 27.5.2019, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
         
            (4)  Ver documento ST 8638/21 em http://register.consilium.europa.eu