CELEX: C1998/312/35
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1998 no processo T-73/98 R, Société chimique Prayon-Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Medidas provisórias - Urgência - Inexistência)

10.10.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 312/13
3. A execucËaÄo desta decisaÄo da ComissaÄo fica suspensa         contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     ateÂ que o Tribunal profira o acórdaÄo que poraÂ termo aÁ    Comunidades Europeias, intentada por Hameico Stuttgart,
     instaÃncia no processo principal.                            com sede em Estugarda (RepuÂblica Federal da Alemanha),
                                                                  e o., representados por Gerrit Schohe, advogado no foro
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          de Hamburgo (Alemanha), com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b,
                                                                  rue Philippe II.
                                                                  As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                  digne:
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 15 de Julho de 1998                        Ð declarar que os demandados teÃm a obrigacËaÄo de
                                                                       indemnizar as demandantes pelo prejuízo que sofreram
no processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel
                                                                       ou sofreraÄo em consequeÃncia da aplicacËaÄo do Regula-
      SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                       mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
(Auxílios de Estado Ð Processo de medidas provisórias Ð                reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de
IntervencËaÄo Ð Medidas provisórias Ð UrgeÃncia Ð Inexis-              mercado no sector das bananas, em especial dos seus
                             teÃncia)                                  artigos 17.o a 19.o e 21.o, n.o 2, e da aplicacËaÄo do Regu-
                         (98/C 312/35)                                 lamento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo, que estabe-
                                                                       lece normas de execucËaÄo do regime de importacËaÄo de
                 (Língua do processo: franceÃs)                        bananas na Comunidade, na medida em que, nos ter-
                                                                       mos destes regulamentos e, em especial do artigo 19.o,
No processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel                 n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 404/93:
SA, com sede em Engis (BeÂlgica), representada por Ber-
nard van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-                 Ð a inclusaÄo das demandantes no círculo fechado dos
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-                    operadores da «categoria A» [artigo 2.o do Regula-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra                      mento (CEE) n.o 1442/93] depende do facto de as
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Dimitris                       demandantes terem comercializado banana de
Triantafyllou), que tem por objecto um pedido de suspen-                    países terceiros nos anos de 1989 a 1991,
saÄo da execucËaÄo da DecisaÄo SG(98) D/631 da ComissaÄo,
relativa aos auxílios de Estado N 198/97 e NN 81/97 Ð                  Ð o volume dos certificados de importacËaÄo que cor-
Alemanha Ð Medidas financeiras a favor da empresa Che-                      responde aÁs demandantes no aÃmbito da «categoria
mische Werke Piesteritz GmbH, e de deferimento de medi-                     A» depende das refereÃncias quantitativas que acu-
das provisórias, o presidente do Tribunal proferiu, em 15                   mularam nos anos de 1989 a 1991,
de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                              Ð no caso dos operadores que tinham o seu domicílio
                                                                            social na ex-RepuÂblica DemocraÂtica da Alemanha
1. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ admitida a inter-                    nos anos de 1989 a 1991, apenas se podem ter em
     vir em apoio dos pedidos da ComissaÄo.                                 conta as quantidades comercializadas desde a data
                                                                            em que o território da ex-RepuÂblica DemocraÂtica
2. SaÄo deferidos, na fase do processo de medidas provisó-                  da Alemanha comecËou a fazer parte da entaÄo
     rias, os pedidos de tratamento confidencial apresenta-                 Comunidade Económica Europeia (reunificacËaÄo
     dos pela SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel SA quanto a                   alemaÄ, 3 de Outubro de 1990),
     determinados elementos constantes do seu pedido de
     suspensaÄo da execucËaÄo.
                                                                  Ð requerer aÁs partes que, dentro de um prazo fixado
3. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                      pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, cheguem a acordo
                                                                       sobre as indemnizacËoÄes a pagar e, caso naÄo haja
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.               acordo, que apresentem as suas propostas quanto a
                                                                       isto, no mesmo prazo.
                                                                  Ð reservar a decisaÄo quanto aÁs despesas.
AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998 por Hameico              Fundamentos e principais argumentos
Stuttgart e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  As demandantes, membros do grupo Atlanta teÃm, ou tive-
                       (Processo T-99/98)                         ram durante o período de 1989-1991, o seu domicílio
                         (98/C 312/36)                            social no território da antiga RepuÂblica DemocraÂtica da
                                                                  Alemanha. Entre outros pedidos, pedem uma indemniza-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    cËaÄo pelo prejuízo que afirmam ter sofrido pelo facto de,
                                                                  no seu caso concreto e dada a legislacËaÄo comunitaÂria sobre
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-           a organizacËaÄo de mercado, naÄo se poder ter em conta,
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           para efeitos da refereÃncia quantitativa inicial, as quantida-