CELEX: 62007CJ0294
Language: pt
Date: 2007-12-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-294/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑294/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/38/CE – Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados
         Membros – Não transposição no prazo estabelecido»
      
      1.                     Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros ‑ Deveres ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos
                  da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que
                  revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE
                  (JO L 158, p. 77 e ‑ rectificações ‑ JO 2004, L 229, p. 35, e JO 2005, L 197, p. 34)
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência
                     dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68
                     e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e
                     93/96/CEE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.