CELEX: 51989PC0574
Language: pt
Date: 1989-11-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO A PORTUGAL DO REGIME DE AJUDA A PRODUCAO DE DETERMINADAS VARIEDADES DE MILHO DURO VITREO

N ? C 316/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 12. 89
                                                             II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
            Os textos que incluam uma referência COM(89) . . . estão disponíveis na íntegra (incluindo intro-
            dução, anexos, etc.) na série «Documentos».
            Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa.
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação a Portugal do regime de
                          ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vítreo
                                                   COM(89) 574 final
                                (Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1989)
                                                      (89/C 316/04)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em coma o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, ò n? 3 do seu
            artigo 234?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
            que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a útima redac-
            ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2860/89 (2), prevê, no artigo 10?A, a conces-
            são, durante três campanhas, de uma ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade
            nas regiões mais aptas da Comunidade; que, de acordo com o artigo 261? do Acto de Adesão,
            o Regulamento (CEE) n? 2727/75 não se aplica a Portugal até 1 de Janeiro de 1991;
            Considerando que a aplicação do regime em causa apenas a partir dessa data não poderá
            assegurar a realização em Portugal dos objectivos pretendidos; que, portanto, é oportuno pre-
            ver a aplicação imediata nesse país do regime mencionado,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo Io.
            O regime previsto no artigo 10?A do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é aplicável nas regiões
            mais aptas de Portugal.
                                                         artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
            nidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
            O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
            O JO n? L 274 de 23. 9. 1989, p. 41.