CELEX: 51997PC0089(02)
Language: pt
Date: 1997-03-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy

Avis juridique important

|

51997PC0089(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy  /* COM/97/0089 FINAL - CNS 97/0088 */  

Jornal Oficial nº C 101 de 27/03/1997 p. 0003

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (97/C 101/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1997/1998, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2 ecus por tonelada para o preço de intervenção.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.