CELEX: 62011CN0433
Language: pt
Date: 2011-08-22 00:00:00
Title: Processo C-433/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 22 de Agosto de 2011 — SKP/Kveta Polhošová

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 22 de Agosto de 2011 — SKP/Kveta Polhošová
   (Processo C-433/11)
   2011/C 340/12
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský súd v Prešove
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SKP
   
      Recorrida: Kveta Polhošová
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 5.o a 9.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), devem ser interpretados no sentido de que também se considera prática comercial desleal a prática de um operador económico de ceder créditos sobre consumidores a uma entidade sujeita a processo de insolvência, quando não seja garantido aos consumidores o reembolso das despesas da acção judicial emergente de um contrato celebrado com um consumidor?
            
         
               2.
            
            
               Caso a questão anterior seja respondida no sentido de que é contrária ao direito da União Europeia a cessão de créditos sobre consumidores, para efeitos de cobrança, a uma entidade sujeita a insolvência:
               
                           A.
                        
                        
                           O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode ser interpretado no sentido de que não obsta a que um órgão jurisdicional, para efeitos de tutela dos consumidores, não aplique a redução da taxa de justiça, prevista na lei, de que beneficia o administrador da insolvência e, eventualmente, indefira liminarmente a petição inicial por falta de pagamento da respectiva taxa de justiça, sem com isso lesar o direito do administrador da insolvência à tutela jurisdicional?
                        
                     
                           B.
                        
                        
                           Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional que isenta o administrador da insolvência do pagamento da taxa de justiça, no caso em que, sem essa prática comercial desleal, o demandante não estaria isento do pagamento da taxa de justiça, pelo que o indeferimento liminar da petição inicial evitaria a acção judicial relativa à prestação decorrente da cláusula abusiva?
                        
                     
         
      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»); JO L 149, p. 22.