CELEX: C2002/118/20
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-267/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: Commissioners of Customs & Excise contra Zoological Society of London ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, A, n.° 2, alínea a), segundo travessão — Operações isentas — Organismos geridos e administrados a título gratuito")

18.5.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/13
1)     Ao manter, no artigo 207.o do Código da Estrada, um                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
       tratamento diferenciado e desproporcionado entre infractores em       F. Macken, N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola,
       função do local da matrı́cula dos veı́culos, a República Italiana   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
       artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
       artigo 12.o CE).                                                      a seguinte:
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                             A regra de competência especial em matéria contratual, enunciada no
                                                                             artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                             civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                             de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
                                                                             Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não se aplica
                                                                             num caso em que, como no processo principal, o lugar de cumprimento
                                                                             da obrigação que serve de fundamento à acção judicial não pode ser
                                                                             determinado, em virtude de a obrigação contratual controvertida
                                                                             consistir num compromisso de não fazer que não inclui qualquer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  limitação geográfica e que se caracteriza, portanto, por uma
                                                                             multiplicidade dos locais onde foi ou devia ser cumprida; nesse caso,
                                                                             a competência só pode ser determinada por aplicação do critério geral
                    de 19 de Fevereiro de 2002                               de competência previsto no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da referida
                                                                             convenção.
no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Besix SA,
contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
& Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG
                               (Plafog) (1)
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Com-
petência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da
obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação
geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
associarem a outros parceiros no quadro de um concurso
                público — Aplicação do artigo 2.o»)                                                    (Quinta Secção)
                            (2002/C 118/19)
                                                                                                   de 21 de Março de 2002
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo C-267/00 [pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         of Customs & Excise contra Zoological Society of Lon-
                                                                                                              don (1)
No processo C-256/00, que tem por objecto um pedido                          («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                  segundo travessão — Operações isentas — Organismos
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de                           geridos e administrados a tı́tulo gratuito»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                                                         (2002/C 118/20)
civil e comercial, pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional
entre Besix SA e Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog),
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como
alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e —                  No processo C-267/00, que tem por objecto um pedido
texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de Justiça,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
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pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners
of Customs & Excise e Zoological Society of London, uma                                               (Terceira Secção)
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                                         de 19 de Março de 2002
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o                    no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann                             peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(relator), presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de Março de 2002                 («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                                                                                                       (2002/C 118/21)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
1)     O artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                             «Colectânea da Jurisprudência»)
        colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a
        condição que exige que um organismo seja gerido e administrado
        essencialmente a tı́tulo gratuito tem em vista unicamente os
        elementos deste organismo que, segundo os seus estatutos, são
        designados para assegurar a direcção deste ao nı́vel mais          No processo C-268/00, Comissão das Comunidades Europeias
        elevado, assim como outras pessoas que, sem serem designadas        (agentes: G. Valero Jordana e C. van der Hauwaert) contra
        pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, na medida   Reino dos Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), que tem por
        em que tomam as decisões de mais alto nı́vel relativas à polı́tica objecto obter a declaração de que, ao não respeitar, nos prazos
        do referido organismo, nomeadamente no domı́nio financeiro, e       previstos pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
        que efectuam as tarefas de controlo superiores.                     Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares
                                                                            (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as obrigações impostas
                                                                            pelos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o
                                                                            Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
2)     O artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta    Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken, presidente
       Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a           de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes,
       expressão «essencialmente a tı́tulo gratuito» se refere tanto aos   advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
       membros que compõem os órgãos incumbidos das tarefas de           19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       gestão e administração de um organismo tal como visado na          seguinte:
       referida disposição como às pessoas que, sem serem designadas
       pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, bem como
       à retribuição que estas recebem deste organismo.                    1)    Ao não respeitar, nos prazos previstos pela Directiva
                                                                                  76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
                                                                                  relativa à qualidade das águas balneares, as obrigações impostas
                                                                                  em matéria de qualidade e de frequência de colheita de amostras
                                                                                  das águas balneares, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,
                                                                                  e 6.o, n.o 1, da mesma.
(1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                            2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 259 de 9.9.2000.