CELEX: C2001/212/18
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-190/01 P: Recurso interposto em 2 de Maio de 2001 por Mannesmannröhren-Werke AG do acórdão proferido em 20 de Fevereiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção alargada), no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias

28.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/11
Recurso interposto em 2 de Maio de 2001 por Mannes-                          Homem; é certo que a Carta ainda não foi ratificada, não
mannröhren-Werke AG do acórdão proferido em 20 de                          cria disposições novas, limitando-se a codificar princı́pios
Fevereiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das                    gerais de direito comunitário não escritos.
Comunidades Europeias (Primeira Secção alargada), no
processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG con-                            O Tribunal de Primeira Instância esqueceu injustificada-
         tra Comissão das Comunidades Europeias                             mente que o princı́pio da eficácia administrativa — no
                                                                             presente caso, a aplicação eficaz do artigo 81.o CE — não
                     (Processo C-190/01 P)                                   pode, em caso algum, justificar a limitação de princı́pios
                                                                             fundamentais de direito comunitário no sentido do
                                                                             critério do «effet utile». No presente processo, o Tribunal
                         (2001/C 212/18)                                     de Primeira Instância viola a própria essência do princı́pio
                                                                             «nemo tenetur se ipsum accusare». Além disso, a limitação
                                                                             efectuada é desproporcionada, uma vez que a conclusão
Deu entrada em 2 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das                 das investigações, que deu resultados, segundo a Comis-
Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal                   são, poderia ter sido realizada de outro modo e, entre-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                    tanto, a Comissão resolveu o processo principal e aplicou
Secção alargada), de 20 de Fevereiro de 2001, no processo                   coimas à empresas acusadas, incluindo a recorrente.
T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por Mannes-
mannröhren-Werke AG, representada por Martin Klusmann e                      O Tribunal de Primeira Instância também actuou indevi-
Frederik Wiemer, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer,              damente ao considerar que a única coisa que não se pode
de Düsseldorf.                                                               exigir é a confissão mas que, pelo contrário, um acusado
                                                                             deve facultar outras provas contra si próprio, especial-
                                                                             mente prova documental. No entanto, «confissão» e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                             «prova documental» são meios de prova qualitativamente
digne:
                                                                             equivalentes, podendo ambos demonstrar, por si sós, a
1.   Anular parcialmente o acórdão de 6 de Março de 2001                   participação num comportamento ilegal.
     do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias, proferido no processo T-112/98 (1), na medida                Finalemente, o Tribunal de Primeira Instância também
     em que negou provimento ao recurso da Mannes-                           incorreu num erro de direito ao considerar que não
     mannröhren-Werke AG contra a Decisão C (98) 1204 da                    podia fazer depender o reconhecimento de um direito
     Comissão, de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo                fundamental da circunstância de todos os Estados-Mem-
     de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE;                             bros reconhecerem, em geral, esse direito nos seus
                                                                             ordenamentos jurı́dicos. Dado que, de qualquer modo,
2.   Anular na totalidade o artigo 1.o da Decisão C (98) 1204               todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia são
     da Comissão, de 15 de Maio de 1998, relativa a um                      Partes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
     processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE;                    têm que manter o nı́vel de protecção da referida Con-
     subsidiariamente — em aplicação do artigo 54.o do                      venção, como se declara na jurisprudência «Funke».
     Estatuto CE — remeter o processo ao Tribunal de Primeira
     Instância, para que este decida o processo tendo em conta         —     Violação dos princı́pios jurı́dicos da certeza e da segu-
     os critérios jurı́dicos do Tribunal de Justiça;                         rança jurı́dica: a linha de demarcação que, em aplicação
                                                                             do acórdão proferido em primeira instância, deve ser
3.   Condenar a Comissão na totalidades das despesas do                     traçada entre o direito que tem uma pessoa de se negar a
     processo.                                                               dar uma resposta que implique o reconhecimento de uma
                                                                             infracção e a obrigação de facultar informação sobre os
                                                                             factos não é convincente e também não pode ser traçada
Fundamentos e principais argumentos                                          de forma clara.
                                                                       —     Violação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado UE.
—    Violação do princı́pio jurı́dico do «nemo tenetur se ipsum
     accusare»: erradamente, o Tribunal de Primeira Instância          —     Violação do artigo 6.o, n.o 1, do Tratado UE.
     baseou-se de forma determinante no acórdão do Tribunal
     de Justiça no processo 374/87, Orkem/Comissão, de                —     Violação das garantias oferecidas pelo direito nacional às
     18 de Outubro de 1989. De facto, é jurisprudência                       pessoas singulares.
     constante do Tribunal Europeu dos Direitos do
     Homem (2), que o artigo 6.o da Convenção Europeia dos            —     Reprodução inexacta das alegações da recorrente.
     Direitos do Homem contém implicitamente o princı́pio
     fundamental «nemo tenetur se ipsum accusare». Não obstante,
     o Tribunal de Primeira Instância não o considerou deste          (1) JO C 150, de 19.5.2001, p. 21. Ainda não publicado na
     modo, tendo-se afastado dos princı́pios gerais do direito             Colectânea.
     comunitário, tal como formulados nos artigos 47.o, n.o 2         (2) Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, Funke/França. Acórdão de
                                                                           17 de Dezembro de 1996, Saunders/Reino Unido.
     e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União
     Europeia, cujo nı́vel de protecção, segundo o artigo 52.o,
     n.o 3, da Carta, não deve ser inferior ao nı́vel de protecção
     que oferece a Convenção Europeia dos Direitos do