CELEX: 62019CA0208
Language: pt
Date: 2020-05-14 00:00:00
Title: Processo C-208/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — NK/MS, AS («Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.° 3, alínea f) — Conceito de “contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios” — Artigo 16.°, alínea c) — Conceito de “bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados” — Contrato entre um arquiteto e um consumidor que tem por objeto a elaboração de um plano de uma casa unifamiliar nova»)

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — NK/MS, AS
      (Processo C-208/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Direitos dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Âmbito de aplicação - Artigo 3.o, n.o 3, alínea f) - Conceito de “contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios” - Artigo 16.o, alínea c) - Conceito de “bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados” - Contrato entre um arquiteto e um consumidor que tem por objeto a elaboração de um plano de uma casa unifamiliar nova»)
      (2020/C 240/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NK
      
         Recorridos: MS, AS
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, por força do qual o primeiro se compromete a elaborar unicamente, a favor do segundo, um projeto de uma casa individual a construir e, neste contexto, a realizar planos, não constitui um contrato relativo à construção de um novo edifício, na aceção desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, pontos 3 e 4, e o artigo 16.o, alínea c), da Diretiva 2011/83 devem ser interpretados no sentido de que um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, por força do qual o primeiro se compromete a elaborar a favor do segundo, de acordo com as exigências e os desejos deste, um projeto de uma casa individual a construir e, neste contexto, a elaborar planos, não constitui um contrato de fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, na aceção desta última disposição.
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.