CELEX: C2003/226/13
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-307/03: Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

20.9.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/9
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela República                 1.    Uma adequada transposição da cláusula 2.8 do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Acordo-quadro contido na Directiva 96/34 (1) para o
                                                                               direito interno dos Estados-Membros e, em concreto,
                      (Processo C-307/03)                                      para o direito espanhol, exige a adopção na legislação de
                                                                               segurança social, especificamente na matéria relativa às
                        (2003/C 226/13)                                        prestações de desemprego, de medidas que neutralizem —
                                                                               quando concorra o período de cálculo base reguladora da
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     prestação por desemprego com o gozo de uma redução
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        do dia de trabalho e de salário para cuidar de um filho
das Comunidades Europeias, interposto pela República                           menor — a menor cotização para o sistema resultante de
Italiana, representada pelo advogado Ivo M. Braguglia, na                      um menor salário recebido pelo trabalhador que exerce
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                       esse direito, a fim de não serem diminuídas as suas
Maurizio Fiorilli.                                                             prestações por desemprego?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         2.    Por isso, se a resposta à primeira pergunta for positiva,
                                                                               pergunto ao Tribunal se:
—     Anular a correcção financeira imposta à Itália através da
      Decisão da Comissão Europeia de 15 de Maio de 2003,
      n.o C(2003) 1539 final.                                                  O incumprimento da obrigação estabelecida na
                                                                               cláusula 2.8 do acordo-quadro contido na Directiva 96/34,
Fundamentos e principais argumentos                                            uma vez passado o prazo previsto no artigo 2.o da mesma
                                                                               para a sua transposição, pode ser suprido directamente pelo
Em primeiro lugar, a recorrente refere-se à pouca qualidade                    juiz nacional e, no caso em litígio em que esta questão
das inspecções no local: não concorda com as conclusões                        prejudicial se coloca, na decisão que tome para o resolver?
dos serviços da Comissão sobre as modalidades e sobre a
eficácia dos controlos instituídos.
No que respeita à falta de restituições relativas às superfícies
não admissíveis, a recorrente sustenta que não podem ser                 (1) De 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença
efectuadas correcções financeiras quando o Estado-Membro se                  parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, de
tenha atido às medidas acordadas com os serviços da Comissão                 19.6.1996, p. 4).
e tenha, assim, melhorado o seu sistema de controlo, como
esta reconheceu e como está demonstrado pelo facto de
às melhorias paulatinamente introduzidas em matéria de
controlos se pretender atribuir eficácia retroactiva.
Por último, a recorrente sustenta que a decisão impugnada                Acção intentada em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
enferma de inadequada aplicação das normas previstas no                    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3887/92 (1) (superfícies
a tomar em consideração para o cálculo do montante da ajuda).                                    (Processo C-313/03)
                                                                                                   (2003/C 226/15)
(1) JO L 391, de 31.12.1992, p. 36.
                                                                         Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por auto do
Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra
            Instituto Nacional de Empleo (INEM)
                                                                         —      declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado
                      (Processo C-309/03)                                       as disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                                tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                        (2003/C 226/14)                                         1999/63/CE (1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
                                                                                respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela
auto do Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho                     Federação dos Sindicatos dos Transportes da União
de 2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra Instituto                   Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à
Nacional de Empleo (INEM), que deu entrada na Secretaria                        organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao
do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003. O Juzgado                        não ter comunicado estas disposições à Comissão, não
de lo Social n.o 33 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva;