CELEX: C1996/180/12
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 21 de Março de 1996 no processo C-335/94 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Recklinghausen): Hans Walter Mrozek e Bernhard Jäger contra uma coima (Disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários - Derrogação para os veículos afectos ao serviço de recolha de lixo)

N? C 180/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 6 . 96
     a Alimentação e Agricultura para a aprovação do                 visado por esta directiva com vista a ser colocado no
     acordo tendo em vista favorecer o respeito, pelos navios        mercado desse Estado ou aíser administrado, sem que tenha
     que pescam no alto mar, das medidas internacionais de           sido previamente concedida uma autorização pela
     conservação e de gestão .                                       autoridade competente desse Estado-membro .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
C ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              ( Primeira Secção )
                                                                                          de 21 de Marco de 1996
                                                                     no processo C-335/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Recklinghausen ): Hans Walter Mrozek e
                                                                                   Bernhard Jãger contra uma coima C )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                (Disposições em matéria social no domínio dos transportes
                         ( Primeira Secção )                         rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                                                                                         serviço de recolha de lixo)
                    de 21 de Março de 1996
                                                                                                 96 / C 180/ 12
no processo C-297/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État da Bélgica): Dominique Bruyère e outros
                      contra Estado belga ( 1 )                                        (Língua do processo: alemão)
(Medicamentos veterinários — Directiva 81/851/CEE e
                             90/676/CEE)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                            ( 96/C 180/ 11 )                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-335/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: francês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                     nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Amtsgericht
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Recklinghausen ( Alemanha ), destinado a obter, no recurso
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              contra a aplicação de uma coima interposto neste órgão
                                                                     jurisdicional por Hans Walter Mrozek e Bernhard Jãger,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
No processo C-297/94, que tem por objecto um pedido                  artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,            Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à harmo­
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Conseil                nização de determinadas disposições em matéria social no
d'État da Bélgica e destinado a obter, nos litígios pendentes        domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 , p . 1 ; EE 07
neste órgão jurisdicional entre Dominique Bruyère e outros           F4 p . 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a              por : D. A. O. Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator )
interpretação do artigo 4?, n? 2 , da Directiva 8 1 /851 /CEE do      e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H.
Conselho, de 28 de Setembro de 1981 , relativa à aproxi­             von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Março
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes                de 1 996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
aos medicamentos veterinários (JO L 317, p . 1 ; EE 13 F12
p . 3 ), na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada pela    1 . A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de
Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de                      lixo » constante do artigo 4", n? 6, do Regulamento
1990 (JO L 373 , p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira                 (CEE) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Secção ), composto por: D. A.O. Edward, presidente de                       1985, relativo à harmonização de determinadas dispo­
secção , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes, advogado-geral :           sições em matéria social no domínio dos transportes
M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora, profe­                rodoviários, deve ser interpretada no sentido de que visa
riu , em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte                        os veículos afectos ao levantamento de detritos de toda a
decisória é a seguinte :                                                    espécie que não sejam objecto de uma regulamentação
                                                                            mais específica, bem como ao seu transporte de proxi­
O artigo 4o. da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de                midade, no âmbito de um serviço geral de interesse
Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legislações                   público assegurado directamente pelas autoridades
dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos vete­                     públicas ou, sob o seu controlo, por empresas priva­
                                                                            das.
rinários, na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezem­
bro de 1 990, deve ser interpretado no sentido que proíbe a           2 . Nos domínios que não são abrangidos pelo Regula­
importação num Estado-membro de um medicamento                              mento (CEE) n0. 3820/85, os Estados-membros conti­
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/7
      nuam competentes para adoptar regulamentações em                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
      matéria de horas de condução.                                                     de 26 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-392/93 (pedido de decisâo prejudicial da
(') JO n ; C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra H. M. Treasury, exparte: British
                                                                                       Telecommunications pic i 1 )
                                                                    (Pedido prejudicial — Interpretação da Directiva 90/
                                                                    /531/CEE — Telecomunicações — Transposição para o
                                                                    direito nacional — Obrigação de indemnização em caso de
                                                                                           errada transposição)
                                                                                              ( 96/C 180/14 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        (Primeira Secção )
                    de 21 de Marco de 1996
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
no processo C-39/95 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal de police de La Rochelle ): Processo penai contra          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         Pierre Goupil ( 1 )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes
rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                   serviço de recolha do lixo)
                                                                    No processo C-392/93 , que tem por objecto um pedido
                            ( 96/C 180/13 )                         dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court
                                                                    of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court,
                  (Língua do processo : francês)                    destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                    cional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte: British
                                                                    Télécommunications pic, uma decisão a título prejudicial
No processo C-39/95 , que tem por objecto um pedido                 sobre a interpretação do n? 1 do artigo 8 ? da Directiva
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 ,
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de           relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de
police de La Rochelle ( França ), destinado a obter, no             direito público nos sectores da água, da energia, dos
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), o
Pierre Goupil, uma decisão a título prejudicial sobre a             Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias ,
 interpretação do artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE )          presidente, C.N. Kakouris, D.A. O. Edward e J. -P. Puisso­
 n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 ,                chet, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockwei­
 relativo à harmonização de determinadas disposições em              ler, J.C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e J.L.
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO          Murray, juízes, advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 L 370, p . 1 ; EE 07 F4 p. 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira   Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Março de
 Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente de              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
 P. Léger, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,
 proferiu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cujo
 dispositivo é o seguinte :                                          1 . Um Estado-membro não pode, ao proceder à transpo­
                                                                          sição da directiva, determinar os serviços de telecomu­
                                                                          nicações excluídos do âmbito de aplicação da Directiva
 A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de lixo »          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
 que figura no artigo 4°, n". 6, do Regulamento (CEE)                     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos
 ri! 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                      de direito público nos sectores da água, da energia, dos
 relativo à harmonização de determinadas disposições em                   transportes e das telecomunicações, por força do n°. 1 do
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve              artigo 8", prerrogativa essa de que gozam as entidades
 ser interpretada no sentido de que abrange os veículos                   adjudicantes.
 afectos à recolha de lixo de todos os géneros que não sejam
  objecto de uma regulamentação mais específica, bem como
  o seu transporte nas proximidades, no âmbito de um serviço          2 . A condição, instituída no ri! 1 do artigo 8? da Directiva
 geral de interesse público assegurado directamente pelas                 90/531 /CEE, de que « outras entidades tenham a possi­
  autoridades públicas ou, sob seu controlo, por empresas                 bilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área
 privadas.                                                                geográfica em condições substancialmente idênticas »,
                                                                          deve ser preenchida tanto no plano jurídico como no dos
                                                                          factos, tomando designadamente em consideração
  C ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         todas as características dos serviços em causa, a existên­
                                                                           cia de serviços de substituição, as condições de preço, a
                                                                          posição dominante no mercado da entidade adjudi­
                                                                           cante, bem como eventuais condicionalismos legais.