CELEX: C2003/264/18
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-285/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Douai): Isabel Burbaud contra Ministère de l'Emploi et de la Solidarité ("Reconhecimento de diplomas — Directores hospitalares da função pública — Directiva 89/48/CEE — Conceito de diploma — Concurso de acesso — Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)")

1.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 264/11
pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália),                       acepção do artigo 3.o , n.o 4, primeiro parágrafo, do referido
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  regulamento.
entre Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. e Presidenza del
Consiglio dei Ministri e o., uma decisão a título prejudicial
                                                                            (1) JO C 259 de 15.9.2001.
sobre a interpretação e a validade dos artigos 3.o, n.o 4,
primeiro parágrafo, e 5.o , primeiro parágrafo, do Regulamento
(CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredien-
tes alimentares (JO L 43, p. 1), e sobre a interpretação do
artigo 12.o deste regulamento, o Tribunal de Justiça, composto
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e C. W. A. Timmermans (relator), presidentes de secção,
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                                           de 9 de Setembro de 2003
V. Skouris, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-          no processo C-285/01 (pedido de decisão prejudicial
tradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2003 um                     apresentado pela Cour administrative d’appel de Douai):
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  Isabel Burbaud contra Ministère de l’Emploi et de la
                                                                                                       Solidarité (1)
                                                                            («Reconhecimento de diplomas — Directores hospitalares da
                                                                            função pública — Directiva 89/48/CEE — Conceito de
1)   O artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE)           “diploma” — Concurso de acesso — Artigo 48.o do Tratado
     n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de                           CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE)»)
     27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes
     alimentares, deve ser interpretado no sentido de que a simples                                  (2003/C 264/18)
     presença de certos níveis de resíduos de proteínas transgénicas
     em novos alimentos não impede que estes alimentos sejam
     considerados substancialmente equivalentes a alimentos existen-                            (Língua do processo: francês)
     tes, nem, portanto, o recurso ao procedimento simplificado para
     a colocação no mercado desses novos alimentos. Assim não               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     será, contudo, se os conhecimentos científicos disponíveis no                             «Colectânea da Jurisprudência»)
     momento do exame inicial permitirem identificar a existência
     de risco de efeitos potencialmente perigosos para a saúde
     humana. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se         No processo C-285/01, que tem por objecto um pedido
     esta condição está preenchida.                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pela cour administrative d’appel de Douai (França), destinado
                                                                            a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                            Isabel Burbaud e Ministère de l’Emploi et de la Solidarité, uma
2)   Em princípio, a questão da regularidade do recurso ao procedi-         decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o
     mento simplificado de colocação no mercado de novos alimentos,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39. o CE) e
     previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 258/97, não tem              da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
     incidência na competência dos Estados-Membros para tomarem             de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento
     medidas incluídas no âmbito do artigo 12.o do referido                 dos diplomas de ensino superior que sancionam formações
     regulamento, como o Decreto de 4 de Agosto de 2000 em                  profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989,
     causa no processo principal. Uma vez que o procedimento                L 19, p. 16), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
     simplificado não implica qualquer consentimento, mesmo tácito,         Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
     da Comissão, um Estado-Membro não tem, para adoptar tais               R. Schintgen e C. W. A. Timmermans (relator), presidentes de
     medidas, de pôr em causa, previamente, a legalidade de tal             secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
     consentimento. Contudo, estas medidas só podem ser adoptadas           V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
     se o Estado-Membro tiver procedido, previamente, a uma                 Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
     avaliação dos riscos tão completa quanto possível, tendo em            secretário: L. Hewlett, administradora principal, e seguida-
     conta as circunstâncias especiais do caso em apreço, avaliação         mente H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
     de que resulte, à luz do princípio da precaução, que a aplicação       9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
     de tais medidas se impõe a fim de garantir, nos termos do              seguinte:
     artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 258/
     /97, que os novos alimentos não apresentam perigo para o               1)    A aprovação no exame final da formação dispensada pela École
     consumidor.                                                                  nationale de la santé publique, que conduz à titularização na
                                                                                  função pública hospitalar francesa, deve ser qualificada de
                                                                                  «diploma» na acepção da Directiva 89/48/CEE do Conselho,
                                                                                  de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
3)   O exame da quarta questão não revelou qualquer elemento                      reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
     susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento               formações profissionais com uma duração mínima de três anos.
     n.o 258/97, no que respeita, em especial, à condição de                      Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar, para
     aplicação desta disposição relativa à equivalência substancial na            efeitos da aplicação do artigo 3.o, primeiro parágrafo,
 ---pagebreak--- C 264/12                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              1.11.2003
      alínea a), da referida directiva, se um título obtido noutro          do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinado a
      Estado-Membro por um nacional de um Estado-Membro que                 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
      pretende exercer uma profissão regulamentada no Estado-               Albacom SpA (C-292/01), Infostrada SpA (C-293/01) e Minis-
      -Membro de acolhimento pode ser qualificado de diploma na             tero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Econo-
      acepção desta disposição e, sendo esse o caso, examinar em que        mica, Ministero delle Comunicazioni, uma decisão a título
      medida as formações sancionadas por esses diplomas são                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 97/13/CE do
      comparáveis, tanto no que respeita à sua duração como às              Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,
      matérias que abrangem. Se resultar desses apuramentos que se          relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças
      trata em ambos os casos de um diploma na acepção da directiva         individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO
      e que esses diplomas sancionam formações equivalentes, a              L 117, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      referida directiva opõe-se a que as autoridades do Estado-            por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      -Membro de acolhimento subordinem o acesso desse nacional             A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
      de um Estado-Membro à profissão de director da função pública         -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
      hospitalar à condição de seguir a formação dispensada na École        em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
      nationale de la santé publique e ser aprovado no exame                é a seguinte:
      organizado no termo dessa formação.
                                                                            As disposições da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
2)    Quando um nacional de um Estado-Membro possui um                      Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum
      diploma, obtido num Estado-Membro, que é equivalente ao               para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços
      exigido noutro Estado-Membro para se aceder a um lugar da             de telecomunicações e, em especial, o artigo 11.o proíbem que os
      função pública hospitalar, o direito comunitário opõe-se a            Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças
      que as autoridades do último Estado-Membro subordinem o               individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples
      provimento desse nacional no referido lugar à aprovação num           facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como o que está
      concurso como o concurso de admissão à École nationale de la          em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela
      santé publique.                                                       referida directiva e que acrescem a estes.
(1) JO C 275 de 29.9.2001.                                                  (1) JO C 275 de 29.09.2001, JO C 289 de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                             (Primeira Secção)
                   de 18 de Setembro de 2003                                                    de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão
nos processos apensos C-292/01 e C-293/01 (pedidos de
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):
Albacom SpA e Infostrada SpA contra Ministero del
Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica,                      («FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suple-
               Ministero delle Comunicazioni (1)                            mentares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 —
                                                                                 Prazos de notificação dos resultados de verificações»)
(«Serviços de telecomunicações — Autorizações gerais e
licenças individuais — Directiva 97/13/CE — Taxas e                                                    (2003/C 264/20)
          encargos aplicáveis às licenças individuais»)
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 264/19)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: italiano)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-331/01, Reino de Espanha (agente: inicialmente
                                                                            por M. López-Monís Gallego, seguidamente por L. Fraguas
                                                                            Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                            S. Pardo Quintillán), que tem por objecto obter a anulação, na
Nos processos apensos C-292/01 e C-293/01, que têm por                      parte que diz respeito ao Reino de Espanha, da Decisão 2001/
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                /557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que exclui do