CELEX: 31995R1846
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1846/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no respeitante às normas de execução relativas aos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino

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31995R1846

Regulamento (CE) nº 1846/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no respeitante às normas de execução relativas aos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 177 de 28/07/1995 p. 0028 - 0031

REGULAMENTO (CE) Nº 1846/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho  de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no respeitante às normas de execução relativas  aos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 5 do seu  artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF e o nº 5 do seu artigo 4ºG, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3269/94  (4), estatui determinadas regras relativas à concessão do  prémio especial aquando do abate dos animais, à transferência de direitos ao prémio à vaca em  aleitamento, à utilização de direitos a partir da reserva e à determinação do factor de densidade; Considerando que, no âmbito do prémio especial concedido aquando do abate de animais, a opção B,  prevista na secção 2 do Regulamento (CEE) nº 3886/92, não foi aplicada por nenhum Estado-membro;  que é conveniente, por uma preocupação de clareza e racionalidade, suprimir essa opção; que, ainda  no âmbito da concessão do prémio especial, é possível aceitar que, a título de simplificação da  gestão administrativa, os Estados-membros possam admitir que a declaração de participação referida  no artigo 9º do mesmo regulamento se mantenha válida desde que o produtor não pretenda alterá-la; Considerando que, ainda com o objectivo de simplificar a gestão administrativa dos direitos ao  prémio e a fim de permitir uma maior tolerância do que a proporcionada pela regra actual, segundo a  qual os produtores que recebam direitos a partir da reserva nacional devem utilizar 90  % de todos  os seus direitos durante três anos civis, esta regra deve ser revogada; Considerando que, para assegurar uma melhor mobilização dos direitos ao prémio disponíveis mas não  utilizados pelos produtores, deve ser aumentada a percentagem mínima e a frequência de utilização  dos direitos, atendendo simultaneamente à situação especial dos pequenos produtores; Considerando que é conveniente prever uma certa flexibilidade nos prazos administrativos fixados  para a transferência de direitos, no caso dos produtores que apresentem provas de terem herdado  legalmente direitos de um produtor falecido; Considerando que as disposições actuais sobre a cessão temporária de direitos ao prémio à vaca em  aleitamento podem conduzir ao congelamento de um certo número desses direitos, enquanto outros  produtores que deles necessitam não os podem obter; que é, pois, oportuno incentivar a mobilização  dos mesmos direitos, através da previsão de medidas que permitam reatribuir os direitos ao prémio a  produtores que os utilizem; Considerando que, a fim de assegurar um tratamento equitativo a todos os produtores, alinhando, na  medida do possível, a administração dos direitos ao prémio de produtores que os recebem a partir da  reserva nacional e a dos direitos ao prémio de produtores que são compensados pela sua participação  num programa comunitário de extensificação sob a forma de direitos suplementares, é conveniente  alterar as regras que impedem os produtores anteriormente implicados num programa de extensificação  de transferirem ou cederem direitos temporariamente e revogar a obrigação de esses produtores  utilizarem todos os seus direitos; Considerando que, para assegurar um acompanhamento adequado do número de direitos suplementares  atribuídos aos produtores supracitados, implicados num programa de extensificação, é indispensável  que os Estados-membros comuniquem as informações necessárias à Comissão, incluindo as relativas às  campanhas de comercialização anteriores; Considerando que o artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 prevê a determinação do número de  animais que podem beneficiar de um prémio; que, para facilitar os controlos e os cálculos de  conversão, é conveniente considerar que, ao mesmo título que uma vaca leiteira, um vaca em  aleitamento corresponde a 1 CN; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 deve, pois, ser alterado; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 8º Modo de concessão 1.  Os Estados-membros podem decidir conceder o prémio especial aquando do abate ou aquando da  primeira colocação dos animais no mercado com vista ao abate por concessão a título da primeira ou  segunda classe etária e por concessão agrupada a título das duas classes etárias em conjunto, desde  que a respectiva estrutura de produção o permita. 2.  Os Estados-membros que tenham decidido conceder o prémio especial de acordo com o sistema  previsto no nº 1 devem prever que o prémio seja igualmente concedido aquando da expedição de  animais elegíveis para outro Estado-membro ou aquando da sua exportação para um país terceiro. 3.  Em derrogação do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, a concessão do prémio fica sujeita à  observância das disposições seguintes, em caso de aplicação do sistema previsto no nº 1.  ». 2.  Ao artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo: «  Todavia, sempre que um produtor não pretenda introduzir alterações na sua declaração de  participação, o Estado-membro, pode admitir a recondução da validade da declaração anteriormente  apresentada.  ». 3.  No artigo 15º, o título «  Opção A  » e os termos «  Em caso de aplicação da opção A:  » que se  lhe seguem são, respectivamente, substituídos por «  Particularidades do sistema de concessão  » e  «  Em caso de aplicação do sistema de concessão previsto na presente secção:  ». 4.  É suprimido o artigo 16º 5.  O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 18º Comunicação Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do início do ano civil em causa, a sua decisão de  aplicar o sistema de concessão previsto na presente secção e as respectivas regras.  ». 6.  O artigo 32º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 32º Direitos obtidos gratuitamente No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional, e salvo casos  excepcionais devidamente justificados, ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder  temporariamente os seus direitos durante os três anos civis seguintes.  ». 7.  O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 33º Utilização de direitos 1.  Um produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou por cessão temporária a  outro produtor. 2.  Se um produtor não utilizar pelo menos 70  % dos seus direitos em cada ano, a parte não  utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo: -  no caso de um produtor que detenha, no máximo, sete direitos ao prémio. Sempre que esse produtor  não utilizar pelo menos 70  % dos seus direitos durante cada um de dois anos civis consecutivos, a  parte não utilizada durante o último ano civil será transferida para a reserva nacional, -  no caso de um produtor que participe num programa de extensificação reconhecido pela Comissão, -  no caso de um produtor que participe num programa de reforma antecipada reconhecido pela  Comissão que não imponha a transferência e/ou a cessão temporária de direitos, ou -  em casos excepcionais devidamente justificados. 3.  A cessão temporária só pode incidir em anos civis inteiros e, pelo menos, no número mínimo de  animais previsto no nº 1 do artigo 34º No período de cinco anos a contar da primeira cessão, o  produtor, salvo em caso de transferência, recuperará a totalidade dos seus direitos para si próprio  durante, pelo menos, dois anos consecutivos. Nesse período de dois anos, o produtor não pode ceder  nenhum direito. Sempre que o produtor não utilizar pelo menos 70  % dos seus direitos em cada um  dos dois referidos anos, o Estado-membro, salvo em casos excepcionais devidamente justificados,  transferirá anualmente para a reserva nacional a parte dos direitos não utilizada. Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de reforma antecipada ou que, antes  da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1719/94 da Comissão  (*), se tenham comprometido a  participar em programas de extensificação reconhecidos pela Comissão, os Estados-membros podem  prever uma prorrogação da duração total da cessão temporária em função dos referidos programas. Os produtores que, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1719/94, se comprometerem a  participar num programa de extensificação em conformidade com a medida referida no nº 1, alínea c),  do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho  (**) não são autorizados a ceder  temporariamente ou a transferir os seus direitos enquanto durar o seu compromisso. Todavia, esta  proibição não é aplicável: -  aos casos em que o programa de extensificação permita a transferência e/ou a cessão temporária  de direitos a produtores cuja participação em outras medidas que não a de extensificação, referidas  no mesmo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92, requeira a obtenção de direitos, -  aos produtores que possam provar perante as autoridades competentes que, antes da entrada em  vigor do Regulamento (CE) nº 1719/94, já tinham notificado essas autoridades da transferência e/ou  da cessão temporária de direitos em conformidade com o nº 2 do artigo 34º  » 8.  No artigo 34º: a)  Ao nº 2 é aditado o seguinte texto in fine: «  excepto nos casos em que a transferência de direitos seja realizada por ocasião de uma sucessão.  Nesse caso, o produtor que recebe os direitos deve poder apresentar os documentos legais adequados  que provem ser o herdeiro do produtor falecido.  »; b)  É suprimido o nº 3. 9.  O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 35º Alteração do limite individual Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio, os Estados-membros  determinarão o novo limite individual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias  após o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apresentado o seu pedido de  prémio, o número dos seus direitos ao prémio. Esta disposição não é aplicável no caso de a transferência ser realizada por ocasião de uma  sucessão.  ». 10.  No artigo 38º, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «  3.  Ao produtor que, durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro, tenha participado  num programa de extensificação da produção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho   (*), e a seu pedido, é atribuído, no termo da sua participação nesse programa, um número  suplementar de direitos ao prémio, igual à diferença entre o número de prémios pagos a título do  ano de referência e o número de prémios pagos a título do ano anterior ao ano de início da  participação do produtor no referido programa. nesse caso, e salvo circunstâncias excepcionais  devidamente justificadas, a esse produtor não é permitido transferir ou ceder temporariamente os  seus direitos durante os três anos civis seguintes. Até 30 de Abril de cada ano civil, os Estados-membros notificarão a Comissão do número de direitos  ao prémio atribuídos a produtores que tenham decidido obter os direitos suplementares a que tiverem  direito a título da sua participação no supracitado programa de extensificação. Contudo, em relação  a 1993, 1994 e 1995, essas comunicações efectuar-se-ão até 31 de Julho de 1995.  » 11.  No artigo 42º, o segundo parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «  Para efeitos de aplicação do quadro de conversão constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº  2328/91 do Conselho  (*), as vacas em aleitamento e as vacas leiteiras correspondem a 1,0 CN.  » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos direitos ao prémio relativos ao ano civil de 1996 e anos  seguintes, com excepção das medidas previstas: -  no ponto 8, alínea a), do artigo 1º e no ponto 9 do artigo 1º, as quais se aplicarão aos  direitos ao prémio relativos ao ano civil de 1995 e anos seguintes, -  no ponto 10 do artigo 1º, as quais se aplicarão aos direitos ao prémio relativos ao ano civil de  1993 e anos seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 181 du 15. 7. 1994, p. 4.  (**) JO nº L 215 du 30. 7. 1992, p. 85. (*) JO nº L 93 du 30. 3. 1985, p. 1. (*) JO nº L 218 du 6. 8. 1991, p. 1.