CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-06-09
Title: Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

Conselho da
               União Europeia
                                                     Bruxelas, 9 de junho de 2016
                                                     (OR. en)
                                                     8536/16
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0279 (COD)
                                                     STATIS 22
                                                     COMPET 200
                                                     UD 92
                                                     CODEC 573
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
                  altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009 relativo às estatísticas
                  comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à
                  atribuição de poderes delegados e de competências de execução à
                  Comissão para a adoção de certas medidas
8536/16                                                           SM/ds
                                         DGG 3B                                       PT
 ---pagebreak---                                 REGULAMENTO (UE) 2016/…
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de
        que altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias
                            do comércio externo com países terceiros
        no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução
                          à Comissão para a adoção de certas medidas
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 1,
1
        Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do
        Conselho de … .
8536/16                                                                SM/ds                    1
                                              DGG 3B                                         PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União
        Europeia (a seguir designado "Tratado"), os poderes conferidos à Comissão deverão ser
        adaptados aos artigos 290.º e 291.º do Tratado.
(2)     Tendo em conta a adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1, a Comissão comprometeu-se, por meio de uma Declaração, 2 a reexaminar, à
        luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que contêm referências ao
        procedimento de regulamentação com controlo.
(3)     O Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, 3 confere à
        Comissão competências para executar algumas das disposições desse regulamento.
(4)     A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.º 471/2009 aos artigos 290.º e 291.º do Tratado, as
        competências de execução conferidas à Comissão por esse regulamento deverão ser
        substituídas por poderes para adotar atos delegados e atos de execução.
1
      Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados–Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
2
      JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.
3
      Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio
      de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que
      revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
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                                              DGG 3B                                           PT
 ---pagebreak--- (5)     A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de
        convenções internacionais, alterações necessárias por razões metodológicas e a
        necessidade de se criar um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de
        estatísticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser
        delegado na Comissão no que diz respeito:
        –      à adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros,
        –      a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis,
        –      à exclusão de bens ou movimentos das estatísticas do comércio externo,
        –      à recolha de dados referida no artigo 4.º, n.ºs 2 e 4, do Regulamento (CE)
               n.º 471/2009,
        –      a uma especificação mais detalhada dos dados estatísticos,
        –      ao requisito de conjuntos de dados limitados para os bens ou movimentos especiais
               referidos no artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 471/2009 e aos dados
               fornecidos nos termos do artigo 4.º, n.º 2, desse regulamento,
        –      ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas para as estatísticas sobre o
               comércio segundo a moeda de faturação.
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                                                 DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak---         É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os
        trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam
        conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional
        de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor 1. Em particular, a fim de assegurar a igualdade
        de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho
        recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os
        respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da
        Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
(6)     A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos adicionais
        significativos aos Estados-Membros ou aos respondentes e que sejam o mais económicos
        possível.
(7)     A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE)
        n.º 471/2009, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe
        permitam adotar medidas relativas:
        –     aos códigos e ao respetivo formato a utilizar para os dados referidos no artigo 5.º,
              n.º 1, desse regulamento,
        –     à ligação dos dados sobre as características das empresas com dados registados nos
              termos desse mesmo artigo, e
        –     ao conteúdo e à cobertura uniformes das estatísticas transmitidas.
        Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
1
      JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
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                                              DGG 3B                                             PT
 ---pagebreak--- (8)     O Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros (a seguir designado
        "Comité Extrastat") referido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 471/2009, tem
        aconselhado e assistido a Comissão no exercício das suas competências de execução. No
        âmbito da estratégia para uma nova estrutura do Sistema Estatístico Europeu (SEE),
        destinada a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito
        do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE)
        n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, deverá assumir um papel de
        aconselhamento e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução.
        Para esse efeito, o Regulamento (CE) n.º 471/2009 deverá ser alterado mediante a
        substituição da referência ao Comité Extrastat por uma referência ao CSEE.
(9)     No intuito de garantir a segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas
        que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente
        regulamento, não devem ser afetados pelo mesmo.
(10)    O Regulamento (CE) n.º 471/2009 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março
      de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
      n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao
      Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do
      Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do
      Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87
      de 31.3.2009, p. 164).
8536/16                                                                 SM/ds                    5
                                              DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 471/2009 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro e disposições
                    decorrentes de convenções internacionais, a Comissão fica habilitada a adotar
                    atos delegados nos termos do artigo 10.º-A, mediante a adaptação da lista dos
                    regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.º1, segundo
                    parágrafo do presente artigo.";
        b)    No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º-A no
              que diz respeito a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a
              eles aplicáveis.";
        c)    No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º-A no
              que diz respeito à exclusão de bens ou movimentos especiais das estatísticas do
              comércio externo.";
8536/16                                                                 SM/ds                      6
                                               DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak---         d)    É aditado o seguinte número:
              "5.   Ao exercer os poderes delegados pelos n.ºs 2, 3 e 4, a Comissão assegura que
                    os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos
                    Estados-Membros nem aos respondentes.";
2)      No artigo 4.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
        "5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º-A no
              que diz respeito à recolha de dados a que se refere os n.ºs 2 e 4 do presente artigo. Ao
              exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham
              encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.";
3)      O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do 10.º-A no
                    que diz respeito a uma maior especificação dos dados a que se refere o n.º 1 do
                    presente artigo.
              2-A. A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas aos
                    códigos e ao respetivo formato a utilizar em relação aos dados a que se refere o
                    n.º 1 do presente artigo.
                    Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que
                    se refere o artigo 11.º, n.º 2.";
8536/16                                                                   SM/ds                      7
                                                DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak---         b)    No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º-A no
              que diz respeito a tais conjuntos de dados limitados.";
        c)    É aditado o seguinte número:
              "5.   Ao exercer os poderes delegados pelos n.ºs 2, e 4, a Comissão assegura que os
                    atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-
                    -Membros nem aos respondentes.";
4)      O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas à ligação dos
              dados e às estatísticas a compilar.
              Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
              refere o artigo 11.º, n.º 2.";
        b)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
              "3.   De dois em dois anos, os Estados-Membros compilam estatísticas anuais sobre
                    o comércio segundo a moeda de faturação.
8536/16                                                                   SM/ds                   8
                                               DGG 3B                                         PT
 ---pagebreak---                     Os Estados-Membros compilam as estatísticas usando uma amostra
                    representativa de registos das importações e exportações das declarações
                    aduaneiras que contenham dados sobre a moeda de faturação. Se a moeda de
                    faturação das exportações não constar da declaração aduaneira, é realizado um
                    inquérito para recolher os dados necessários.
                    A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º-A
                    no que diz respeito ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas.
                    Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não
                    imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos
                    respondentes."
5)      O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as estatísticas a que se
                    refere o artigo 6.º, n.º 1, no prazo de 40 dias a contar do final de cada período
                    de referência mensal. Os Estados-Membros asseguram que as estatísticas
                    contenham informações sobre todas as importações e exportações efetuadas no
                    período de referência em questão, procedendo a ajustamentos caso não haja
                    registos disponíveis.
                    No caso de as estatísticas transmitidas serem sujeitas a revisão, os Estados-
                    -Membros enviam os resultados revistos o mais tardar no último dia do mês
                    seguinte à data em que os dados revistos ficarem disponíveis.
8536/16                                                                    SM/ds                      9
                                                 DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak---                     Os Estados-Membros incluem nos resultados transmitidos à Comissão
                    (Eurostat) todas as informações estatísticas que sejam confidenciais.
                    A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas às
                    especificações técnicas uniformes para o teor e cobertura das estatísticas
                    transmitidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de
                    exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.";
        b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   As estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas,
                    referidas no artigo 6.º, n.º 2, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo
                    de 18 meses a contar do final do ano de referência.
                    As estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação, referidas no
                    artigo 6.º, n.º 3, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses
                    a contar do final do ano de referência."
6)      É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 10.º-A
        Exercício da delegação
        1.    O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
              estabelecidas no presente artigo.
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                                                DGG 3B                                           PT
 ---pagebreak---         2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.ºs 2, 3 e 4, no artigo 4.º,
           n.º 5, no artigo 5.º, n.ºs 2 e 4 e no artigo 6.º, n.º3, é conferido à Comissão por um
           prazo de cinco anos a contar de ...[data de entrada em vigor do presente regulamento
           de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo
           menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é
           tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento
           Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de
           cada prazo.
        3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.ºs 2, 3 e 4, no artigo 4.º, n.º 5, no
           artigo 5.º, n.ºs 2 e 4, e no artigo 6.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento
           pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à
           delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a
           partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou
           de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos
           delegados já em vigor.
        4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
           cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
           Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor*.
        5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
           Parlamento Europeu e ao Conselho.
8536/16                                                                    SM/ds                  11
                                               DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak---         6.    Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.ºs 2, 3 e 4, do artigo 4.º, n.º 5,
              do artigo 5.º, n.ºs 2 e 4, e do artigo 6.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido
              formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três
              meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se,
              antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a
              Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três
              meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
        _______________________
        *
              JO L 123 de 12.5.2016, p. 1".
7)      O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 11.º
        Procedimento de comité
        1.    A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo
              Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité é um comité na aceção do
              Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
        2.    Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
              n.º 182/2011.
        _______________________
        *
              Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
              de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
              aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
              de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
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                                                 DGG 3B                                             PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 2.º
O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no
Regulamento (UE) n.º 471/2009 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada
em vigor do presente regulamento.
                                           Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em … ,
Pelo Parlamento Europeu                                  Pelo Conselho
O Presidente                                             O Presidente
8536/16                                                                SM/ds                   13
                                            DGG 3B                                           PT