CELEX: 32010D0131
Language: pt
Date: 2010-02-25 00:00:00
Title: 2010/131/: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que cria o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna

3.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/50
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   que cria o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna
   (2010/131/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 240.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 71.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a criação no Conselho de um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, é adequado adoptar uma decisão que cria esse Comité e definir as suas funções,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É criado no Conselho o Comité Permanente para a cooperação operacional em matéria de segurança interna (a seguir designado «Comité Permanente») previsto no artigo 71.o do Tratado.
   Artigo 2.o
   
   O Comité Permanente facilita, promove e reforça a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da segurança interna.
   Artigo 3.o
   
   1.   Sem prejuízo das atribuições dos órgãos referidos no artigo 5.o, o Comité Permanente facilita e assegura uma cooperação operacional e coordenação eficazes ao abrigo da Parte III do Título V do Tratado, nomeadamente nos domínios a que é aplicável a cooperação policial e aduaneira e entre as autoridades responsáveis pelo controlo e protecção das fronteiras externas. Abrangerá também, quando adequado, assuntos da cooperação judiciária em matéria penal que sejam relevantes para a cooperação operacional no domínio da segurança interna.
   2.   O Comité Permanente avalia também a orientação geral e a eficácia da cooperação operacional, identificando as eventuais insuficiências ou falhas e adoptando as recomendações concretas adequadas para as solucionar.
   3.   O Comité Permanente assiste o Conselho nos termos do disposto no artigo 222.o do Tratado.
   Artigo 4.o
   
   1.   O Comité Permanente não é associado à condução de operações, que continua a incumbir aos Estados-Membros.
   2.   O Comité Permanente não participa na preparação de actos legislativos.
   Artigo 5.o
   
   1.   Quando adequado, serão convidados a assistir às reuniões do Comité Permanente, na qualidade de observadores, representantes da Eurojust, da Europol, da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da UE (Frontex) e representantes de outros órgãos relevantes para o bom desenrolar dos trabalhos.
   2.   O Comité Permanente contribui para assegurar a coerência da acção empreendida pelos referidos órgãos.
   Artigo 6.o
   
   1.   O Comité Permanente apresenta periodicamente ao Conselho um relatório sobre as suas actividades.
   2.   O Conselho deve manter o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais informados dos trabalhos do Comité Permanente.
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. PÉREZ RUBALCABA