CELEX: 52006PC0303
Language: pt
Date: 2006-06-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/06

Advertência jurídica importante

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52006PC0303

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/06  /* COM/2006/0303 final - ACC 2006/0101 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.6.2006COM(2006) 303 final2006/0101 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/06(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e o Acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não podem comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos.2. Para o período de entrega de 2005/2006, a Comissão negociou os preços garantidos com os Estados ACP e a República da Índia, em aplicação, respectivamente, do n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP, mencionado no ponto 1, e do Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana e em conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo Conselho em 22 de Abril de 2002.3. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão que conclui os referidos acordos sob forma de troca de cartas, conforme indicado no anexo.4. Incidências financeiras :A despesa relativa a estas propostas já está prevista nas dotações incluídas no Orçamento de 2006.2006/0101 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/06O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do Protocolo n.º 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE[1] e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana[2] é assegurada, nos termos do n.° 2 do artigo 1.°, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.(2) É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/2006.DECIDE:Artigo 1.°São aprovados em nome da Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/2006.O texto dos acordos consta do Anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.º, para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOTexto n.º IACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Neves, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, relativamenteao período de entrega de 2005/06A. Carta n.º 1Bruxelas, ……….Excelentíssimo Senhor,Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do protocolo:a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta n.º 2Bruxelas, ……….Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:«Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do protocolo:a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome dos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.º 3Texto n.º IIACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidospara o açúcar de cana para o período de entrega de 2005/2006A. Carta n.º 1Bruxelas, ……….Excelentíssimo Senhor,No âmbito das negociações previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, os Representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do acordo:a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta n.º 2Bruxelas, ……….Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:«No âmbito das negociações previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do acordo:a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da ÍndiaFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 120 05 02 05 01 05 02 05 07 | DOTAÇÕES (orçamento 2006): €12 905 M €801 M €38 M |2. | TÍTULO: Decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados ACP e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/2006. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º. |4. | OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Garantir os preços no estádio CIF aos Estados ACP e à República da Índia, no que respeita às entregas de açúcar de cana branco ou em bruto destes países à Comunidade, de modo a que estes preços sejam comparáveis aos preços agrícolas pagos aos produtores de açúcar comunitários no período de entrega 2005/2006 (1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006). |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2006 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2007 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS – A CARGO DO ORÇAMENTO CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | 542 | 542 |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | 0 | 0 |2008 | 2009 | 2010 | 2011 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: 1.3 milhões t x EUR 390/t (restituições à exportação) = 1,2 milhões t x EUR 29,20/t (ajuda à refinação) = | 507 milhões EUR 35 milhões EUR 542 milhões EUR |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM / NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: –>Despesas As despesas estão previstas nas dotações incluídas no Orçamento de 2006. A taxa de restituições à exportação baseia-se nas restituições aplicadas desde o início da campanha de 2005/06. –>Receitas: O direito de importação é nulo. |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 27.[2] JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.