CELEX: 62020TN0335
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo T-335/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — República Checa/Comissão

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/44
            
         
      Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — República Checa/Comissão
      (Processo T-335/20)
      (2020/C 247/60)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, O. Serdula e J. Vláčil, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) CCI 2014CZ06RDNP001 da Comissão, de 30 de março de 2020, que suspende pagamentos intercalares conexos com o Programa de Desenvolvimento Rural da República Checa para o período 2014-2020 e relacionados com as despesas efetuadas nos períodos compreendidos entre 16 de outubro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 [notificada sob o n.o C(2020) 1857 final];
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, assente na violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum (1). A recorrente alega que a Comissão entende, incorretamente, que as subvenções a que se referem as despesas em causa foram atribuídas em violação da legislação nacional. Contudo, não pode ter havido nenhuma violação da legislação nacional em causa, uma vez que essa legislação não se aplica ao tipo de subvenções a que os pagamentos suspensos dizem respeito.
      
         (1)  JO 2013, L 347, p. 549.