CELEX: 31995R0170
Language: pt
Date: 1995-01-31
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 170/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

1 . 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 24/33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 170/95 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1995
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
                                                                arroz e das trincas :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            Considerando que, para ter em conta a procura existente
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 869/94 (2) e,       em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­            necessário prever a fixação de uma restituição específica
grafo, do seu artigo 17?,                                        em relação ao produto em causa ;
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­            menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        valo :
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                     Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
                                                                 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          converter o montante expresso em moedas dos países
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        1068/93 da Comissão Q com a última redacção que lhe
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (8) ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com            Considerando qué a aplicação destas modalidades à situa­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado              ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          considerados no anexo do presente regulamento ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade :
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          restituições ;
quantidade máxima ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no             de gestão dos cereais,
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                                 O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(')  JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                          (6) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O    JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.                          Ç)  JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3)  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         (8) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
O    JO  n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (9) JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 24/34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1  2. 95
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---   1 . 2. 95                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 24/35
                                                                             ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à
                                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                   (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                         Montante das                                                                    Montante das
     Código do produto             Destino (')
                                                         restituições (2)              Código do produto           Destino (')            restituições (2)
      1006 20 11 000                  01                    261,00                      1006 30 65 100                01                     326,00
      1006 20 13 000                  01                    261,00
                                                                                                                      02                     332,00
                                                                                                                      03                     337,00
      1006 20 15 000                  01                    261,00                                                    04                     326,00
      1006 20 17 000                  —                        —
                                                                                        1006 30 65 900                01                     326,00
      1006 20 92 000                   01                   261,00                                                    04                      326,00
      1006 20 94 000                   01                    261,00                     1006 30 67 100
      1006 20 96 000                   01                   261,00                      1006 30 67 900                _
      1006 20 98 000                  —                        —
                                                                                        1006 30 92 100                01                      326,00
      1006 30 21 000                  01                    261,00                                                    02                      332,00
      1006 30 23 000                  01                    261,00                                                    03                      337,00
      1006 30 25 000                  01                    261,00
                                                                                                      •
                                                                                                                      04                      326,00
      1006 30 27 000                  _                        _
                                                                                        1006 30 92 900                01                      326,00
                                                                                                                      04                      326,00
      1006 30 42 000                  01                    261,00
      1006 30 44 000                  01                    261,00
                                                                                        1006 30 94 100                01                      326,00
                                                                                                                      02                      332,00
      1006 30 46 000                   01                    261,00                                                   03                      337,00
      1006 30 48 000                  —                        —
                                                                                                                      04                      326,00
      1006 30 61 100                   01                    326,00                     1006 30 94 900                01                      326,00
\                                      02                    332,00                                                   04                      326,00
                                       03                    337,00                                         l
                                       04
                                                                                        1006 30 96 100                01                      326,00
                                                            326,00
                                                                                                                      02                      332,00
      1006 30 61 900                   01                   326,00             I                                      03                      337,00
                                      04                    326,00                                                    04                      326,00
      1006 30 63 100                  01                    326,00                      1006 30 96 900                01                      326,00
                                      02                    332,00                                                    04                      326,00
                                      03                    337,00             I                            l
                                       04                                               1006 30 98 100                —
                                                            326,00
                                                                                                                                                 —
      1006 30 63 900                   01                                               1006 30 98 900
                                                             326,00
                                                                                                                      —                          —
                                       04                    326,00                     1006 40 00 000                —                          —
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
     02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
     03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
     04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão , alterado.
 (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
  NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.