CELEX: 31992R1155
Language: pt
Date: 1992-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1155/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3301/91, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia #

Avis juridique important

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31992R1155

REGULAMENTO (CEE) No 1155/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3301/91, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 122 de 07/05/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 1155/92 DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3301/91, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da JugosláviaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 3301/91 (1), instituiu contingentes quantitativos comunitários aplicáveis à importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia, na sequência da suspensão, pelo Regulamento (CEE) no  3300/91 (2), das concessões comerciais previstas no Acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (3) e nos protocolos e actos a ele relativos, incluindo o protocolo adicional  sobre o comércio dos produtos têxteis;  Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no 52/92 (4), prorrogou até 1992 as disposições do Regulamento (CEE) no 3301/91;  Considerando que certas Repúblicas que até 1 de Janeiro de 1992 faziam parte do território da República Socialista Federativa da Jugoslávia adquiriam, entretanto, o estatuto de Estado independente;  Considerando que as condições económicas na Comunidade que conduziram à instituição de contingentes quantitativos continuam a existir, e que a independência adquirida por essas Repúblicas não alterou essas condições;  Considerando que é necessário garantir um quadro institucional que permita uma evolução uniforme das trocas comerciais de produtos têxteis provenientes do território que fazia parte da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia para a  Comunidade;  Considerando que a determinação da origem dos produtos têxteis importados desses territórios, no âmbito do referido regime, bem como as modalidades de controlo da origem devem continuar a efectuar-se de acordo com a regulamentação comunitária em vigor  na matéria,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No título, nos considerandos, nos artigos e nos anexos do Regulamento (CEE) no 3301/91, os termos « Jugoslávia » e « República Socialista Federativa da Jugoslávia » devem ler-se do seguinte modo: « República da Croácia, República da  Eslovénia, República da Bósnia-Herzegovina, e Repúblicas Jugoslavas da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia ».  Artigo 2o  Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) no 3301/91, a origem dos produtos deve ser atestada por um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes das Repúblicas a que se refere o artigo 1o ou, se for caso disso, através de  outros procedimentos previstos pela regulamentação comunitária na matéria (5).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 315 de 15. 11. 1991, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 52/92 (JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 1). (2) JO no L 315 de 15. 11. 1991, p. 1. (3) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1. (4) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 1. (5)  Regulamento (CEE) no 802/68 (JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1) e Regulamento (CEE) no 616/78 (JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 1).