CELEX: C2000/006/04
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-124/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vaasan hovioikeus): Markku Juhani Läärä, Cotswold Microsystems Ltd, Oy Transatlantic Software Ltd contra Kihlakunnansyyttäjä (Jyväskylä), Suomen valtio (Estado finlandês) ("Livre prestação de serviços — Direitos exclusivos de exploração — Máquinas de jogo")

8.1.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 6/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 21 de Setembro de 1999                                                         (Quinta Secção)
no processo C-124/97 (pedido de decisão prejudicial                                          de 21 de Setembro de 1999
apresentado pelo Vaasan hovioikeus): Markku Juhani
Läärä, Cotswold Microsystems Ltd, Oy Transatlantic Soft-
ware Ltd contra Kihlakunnansyyttäjä (Jyväskylä), Suomen                    no processo C-44/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     valtio (Estado finlandês) (1)                         Bundespatentgericht): BASF AG contra Präsident des
                                                                                                Deutschen Patentamts (1)
(«Livre prestação de serviços — Direitos exclusivos de
                 exploração — Máquinas de jogo»)                         («Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
                                                                           equivalente — Patente europeia privada de efeitos por falta
                                                                                                        de tradução»)
                             (2000/C 6/04)
                                                                                                       (2000/C 6/05)
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-124/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Vaasan hovioikeus                No processo C-44/98, que tem por objecto um pedido dirigido
(Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre Markku Juhani Läärä, Cotswold                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundespatentgericht
Microsystems Ltd, Oy Transatlantic Software Ltd e Kihlakun-                (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
nansyyttäjä (Jyväskylä), Suomen valtio (Estado finlandês), uma             órgão jurisdicional entre BASF AG e Präsident des Deutschen
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do acórdão         Patentamts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1994, Schindler                   tação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,
(C-275/92, Colect., p. I-1039), e dos artigos 30.o, 36.o, 56.o,            após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos              de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
28.o CE, 30.o CE, 46.o CE e 49.o CE) e 60.o do Tratado CE                  presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
(actual artigo 50.o CE), o Tribunal de Justiça, composto                   C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral:
por P. J. G. Kapteyn, presidente das Quarta e Sexta Secções,              A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
exercendo funções de presidente, J.-P. Puissochet (relator) e P.          proferiu, em 21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
Jann, presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.           decisória é a seguinte:
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 21 de Setembro de 1999, um acórdão                 O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        28.o CE) não se opõe à aplicação de disposições como o artigo II,
                                                                           n.o 3, da Gesetz über internationale Patentübereinkommen, segundo
                                                                           as quais uma patente concedida, com validade para um Estado-
As disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços não   Membro, pelo Instituto Europeu de Patentes e redigida numa lı́ngua
se opõem a uma legislação que concede a um único organismo              diferente da lı́ngua oficial do Estado-Membro, se considera, desde o
público direitos exclusivos de exploração das máquinas de jogo, como    inı́cio, sem efeitos quando o titular da patente não apresentar no
a legislação finlandesa, tendo em conta os objectivos de interesse geral  serviço de patentes do Estado-Membro em causa, no prazo de três
que a justificam.                                                          meses seguinte à publicação no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                           menção da concessão da patente europeia, uma tradução, na lı́ngua
                                                                           oficial desse Estado-Membro, do fascı́culo da patente.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                           (1) JO C 137 de 2.5.1998.