CELEX: 62009TN0423
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Processo T-423/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/38
            
         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho
   (Processo T-423/09)
   2009/C 312/62
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (Dashiqiao City, China) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o direito anti-dumping imposto em relação à recorrente pelo Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (JO 2009, L 240, p. 7), na medida em que o direito anti-dumping que ele fixa excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado na base do método aplicado na altura do inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do IVA chinês à exportação em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, a recorrente, empresa com sede na China, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (1), na medida em que o direito anti-dumping que ele fixa excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado na base do método aplicado na altura do inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do IVA chinês à exportação, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) (regulamento de base)
   A recorrente alega dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente considera que o método utilizado pela Comissão para tratar o não reembolso do IVA à exportação no reexame que deu lugar ao regulamento impugnado viola o princípio da comparação equitativa entre o preço à exportação e o valor normal consagrado no artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Com efeito, em vez de deduzir do preço à exportação o montante não reembolsado do IVA à exportação, como o tinha feito na altura do inquérito inicial, a Comissão comparou o preço à exportação com o valor normal na base do IVA incluído, apoiando-se numa interpretação errada do artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base.
   Em segundo lugar, a recorrente argumenta que o regulamento está igualmente viciado por uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base na medida em que o método aplicado para a tomada em conta do não reembolso do IVA na comparação entre o preço à exportação e o valor normal difere radicalmente do aplicado no inquérito inicial sem qualquer justificação válida.
   
      (1)  JO L 240, p. 7
   
      (2)  JO L 56, p. 1