CELEX: 32001D0281
Language: pt
Date: 2001-03-28 00:00:00
Title: 2001/281/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Março de 2001, que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE ou 69/208/CEE do Conselho [notificada com o número C(2001) 784]

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32001D0281

2001/281/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Março de 2001, que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE ou 69/208/CEE do Conselho [notificada com o número C(2001) 784]  

Jornal Oficial nº L 098 de 07/04/2001 p. 0023 - 0026

Decisão da Comissãode 28 de Março de 2001que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE ou 69/208/CEE do Conselho[notificada com o número C(2001) 784](2001/281/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/54/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta as notificações respeitantes às dificuldades de abastecimento de sementes apresentadas por vários Estados-Membros,Considerando o seguinte:(1) Na Alemanha, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de faveira que satisfazem os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.(2) Em França, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de ervilha forrageira que satisfazem os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.(3) No Luxemburgo, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de faveira que satisfazem os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.(4) Nos Países Baixos, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de trigo mole que satisfazem os requisitos da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito às condições a que a cultura deve obedecer é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.(5) Na Áustria, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de faveira, de tremoço azul e de soja que satisfazem os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.(6) Na Finlândia, a quantidade de sementes de linho disponíveis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequado para satisfazer as necessidades desse país.(7) Na Suécia, a quantidade de sementes disponíveis de variedades primaveris de faveira, de tremoço azul e de soja que satisfazem os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.(8) No Reino Unido, a quantidade de sementes de soja disponíveis que satisfazem os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades desse país.(9) Não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos das directivas referidas.(10) Os Estados-Membros devem, pois, permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, a comercialização de sementes sujeitas a requisitos menos rigorosos.(11) Além disso, os Estados-Membros que notificaram as dificuldades de abastecimento de sementes devem desempenhar o papel de coordenadores, a fim de assegurar que a quantidade total abrangida pelas autorizações não excede a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de faveira que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 70 %;c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.Artigo 2.oOs Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de ervilha forrageira que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 75 %;c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.Artigo 3.oOs Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de faveira que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 70 %;c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.Artigo 4.oOs Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de trigo mole que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito às condições a que a cultura deve obedecer, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;b) Na etiqueta oficial deve indicar-se que:aa) as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,bb) as sementes satisfazem as condições estabelecidas no anexo I da Directiva 66/402/CEE,cc) não se constatou, num exame oficial ou num exame sob supervisão oficial, que as sementes satisfazem as condições da subalínea bb) supra;c) A etiqueta oficial deve ser castanha.Artigo 5.oOs Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de faveira, tremoço azul e soja que não satisfaçam os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de:- faveira: 65 %- tremoço azul: 65 %- soja: 65 %c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:aa) que as sementes devem ter sido de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.Artigo 6.oOs Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de linho que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 65 %;c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.Artigo 7.oOs Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de faveira que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 75 %;c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.Artigo 8.oOs Estados-Membros permitirão, por um período que expira em 30 de Junho de 2001, nos termos fixados no anexo da presente decisão, a comercialização na Comunidade de sementes de soja que não satisfaçam os requisitos da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:a) As sementes devem ter sido primeiramente colocadas no mercado por uma pessoa autorizada para esse efeito nos termos do artigo 9.o infra;b) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, de 60 %;c) Na etiqueta oficial deve indicar-se:aa) que as sementes são de uma categoria que satisfaz requisitos menos rigorosos,bb) a germinação estabelecida no relatório respeitante aos ensaios oficiais de sementes.Artigo 9.oQualquer produtor de sementes que deseje recorrer às derrogações previstas nos artigos 1.o a 8.o supra para colocar pela primeira vez sementes no mercado apresentará um pedido ao Estado-Membro em que está estabelecido, declarando a derrogação a que deseja recorrer e a quantidade e espécies das sementes que deseja comercializar.O Estado-Membro em questão autorizará o produtor a colocar essas sementes no mercado a não ser que:a) Tenha dúvidas devidamente fundamentadas de que o produtor possa colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual pediu autorização, oub) A quantidade total dessa espécie cuja comercialização é autorizada nos termos da derrogação em questão exceda, então, a quantidade máxima especificada no anexo da presente decisão.Artigo 10.oPara efeitos da aplicação dos artigos 1.o a 6.o, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência administrativa mútua.Os seguintes Estados-Membros (que notificaram as dificuldades de abastecimento de sementes) desempenharão o papel de coordenadores das autorizações concedidas nos termos do artigo 9.o, a fim de assegurar que a quantidade total que os Estados-Membros permitem que os produtores estabelecidos no seu território respectivo coloquem no mercado não exceda as quantidades máximas especificadas no anexo:- Alemanha, no que diz respeito ao artigo 1.o- França, no que diz respeito ao artigo 2.o- Luxemburgo, no que diz respeito ao artigo 3.o- Países Baixos, no que diz respeito ao artigo 4.o- Áustria, no que diz respeito ao artigo 5.o- Finlândia, no que diz respeito ao artigo 6.o- Suécia, no que diz respeito ao artigo 7.o- Reino Unido, no que diz respeito ao artigo 8.oQualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 9.o notificará imediatamente o Estado-Membro coordenador adequado da espécie e quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunicará imediatamente ao Estado-Membro que procede à notificação se a autorização do pedido resulta na superação da quantidade máxima para essa espécie.Artigo 11.oOs Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das diversas quantidades de sementes etiquetadas cuja comercialização na Comunidade é autorizada ao abrigo da presente decisão.Artigo 12.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.(3) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.(4) JO L 142 de 5.6.1999, p. 30.(5) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>