CELEX: 31997D0260
Language: pt
Date: 1997-04-02 00:00:00
Title: 97/260/CE: Decisão da Comissão de 2 de Abril de 1997 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31997D0260

97/260/CE: Decisão da Comissão de 2 de Abril de 1997 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 104 de 22/04/1997 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1997 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/260/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,Considerando que, no anexo A da Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (3), o Ifremer em La Tremblade, França, foi designado como laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves;Considerando que as funções e as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no anexo B da Directiva 95/70/CE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções e tarefas referidas na Directiva 95/70/CE;Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (5);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Comunidade concede à França uma ajuda financeira para as funções e as tarefas a exercer pelo laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves, definidas no anexo B da Directiva 95/70/CE.Artigo 2º O laboratório Ifremer em La Tremblade, França, exercerá as funções e as tarefas referidas no artigo 1ºArtigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 90 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo:- 70 %, a título de adiantamento, a pedido da França,- o saldo, após apresentação pela França dos documentos comprovativos técnicos (relatório), ou financeiros. Esta apresentação deve ser efectuada antes de 1 de Março de 1998.Artigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.Artigo 6º A República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 33.(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(5) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.