CELEX: 21987A0526(01)
Language: pt
Date: 1987-05-21 00:00:00
Title: Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

Avis juridique important

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21987A0526(01)

Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente  

Jornal Oficial nº L 136 de 26/05/1987 p. 0044

*****CONVENÇÃO  entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente  Artigo 1º  Desejosa de prosseguir o seu auxílio aos refugiados da Palestina, a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », celebra a presente Convenção com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina, a seguir denominada « UNRWA », confirmando o seu compromisso relativamente ao programa de auxílio à UNRWA. Esse auxílio assumirá a forma de fornecimentos em espécie e transferências em numerário, escalonados por um período de três anos e destinados a serem utilizados no âmbito dos programas de educação e de alimentação da UNRWA.  Artigo 2º  1. A Comunidade transferirá para a UNRWA, anualmente, um determinado montante em numerário, a título de participação no financiamento do programa de educação. O montante dessa participação será de 20 milhões de ECUs por ano, para 1987, 1988 e 1989.  2. A UNRWA transmitirá à Comunidade, anualmente, um relatório sobre a utilização dos fundos comunitários. Transmitir-lhe-á igualmente toda a documentação relativa à execução do programa de educação, incluindo notas pormenorizadas das despesas e das estimativas orçamentais, das despesas futuras, bem como as estatísticas anuais do departamento de educação (UNRWA/UNESCO).  3. A UNRWA informará a Comunidade de qualquer alteração importante prevista nos serviços de educação assegurados pela Agência.  4. Se forem introduzidas alterações importantes nos serviços de educação assegurados pela UNRWA durante o período de vigência da presente Convenção, a Comunidade reserva-se o direito de dar o seu acordo à utilização dos fundos que colocar à disposição da UNRWA.  Artigo 3º  Auxílio aos programas alimentares  1. A Comunidade contribui, através de um auxílio em espécies ou em numerário, para os diferentes programas alimentares da UNRWA (programa de distribuição de rações nos casos particularmente urgentes, programa alimentar nos centros de formação e programa alimentar suplementar).  2. O montante e a forma da contribuição comunitária para estes programas, bem como as condições de concessão do auxílio, serão determinados anualmente pela Comunidade no âmbito dos seus programas de ajuda alimentar em função dos pedidos apresentados pela UNRWA.  3. A Comunidade transfere as seguintes contribuições em numerário para os programas alimentares da UNRWA:  - um montante a título de contribuição para os custos de funcionamento do programa alimentar suplementar,  - um montante para aquisição de produtos no mercado comunitário. Todavia, em caso de urgência ou de indisponibilidade no mercado comunitário ou noutros casos excepcionais com o acordo da Comunidade, esses produtos podem ser comprados nos países em desenvolvimento ou no mercado local,  - um determinado montante por tonelada de cada produto recebido ou comprado pela UNRWA no âmbito do programa de distribuição de rações nos casos particularmente urgentes e do programa alimentar nos centros de formação, a título de contribuição para os custos de transporte e de distribuição.  4. A UNRWA transmitirá à Comunidade, todos os anos em Abril, um relatório sobre o funcionamento dos programas alimentares, indicando nomeadamente, o número, a categoria e a localização dos beneficiários, bem como os serviços fornecidos, o custo dos programas e a utilização feita das contribuições comunitárias em espécie ou numerário.  Artigo 4º  Informação  A UNRWA toma todas as medidas úteis para informar os refugiados palestinianos e as autoridades dos países de acolhimento do auxílio recebido da Comunidade e dos seus Estados-membros.  Artigo 5º  A UNRWA concederá todas as facilidades às pessoas eventualmente designadas pela Comunidade para acompanharem a utilização do auxílio da Comunidade (1). A UNRWA fornecerá igualmente todas as informações complementares susceptíveis de serem razoavelmente solicitadas por tais pessoas.  Artigo 6º  Todas as questões relativas à presente Convenção serão resolvidas através de consultas entre as duas Partes.  Artigo 7º  Prazo de vigência da Convenção  A presente Convenção é celebrada por um período de três anos civis (1987, 1988 e 1989).  Artigo 8º  A presente Convenção é redigida em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.  Feito em Bruxelas, em . . .  1.2 // Pela Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA)   // Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  (1) As fiscalizações serão efectuadas principalmente pelos Delegados da Comissão nos diferentes países em causa.