CELEX: C2004/071/30
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-50/04: Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

20.3.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 71/17
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/
      cumprimento                                                           /76/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de
                                                                            Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a
      —    à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e                   República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
           do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                   incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           aproximação das disposições legislativas, regula-                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
           das preparações perigosas (1) e                                  imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                            República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      —    à Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de                      incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
           aproximação das disposições legislativas, regula-
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
           das preparações perigosas (2),                             Fundamentos e principais argumentos
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-           O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em
      priu as obrigações que lhe incumbem por força das               28 de Dezembro de 2002.
      mesmas;
                                                                      (1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou           Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
em 30 de Julho de 2002.                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                     guesa
(1) JO L 200 de 30.07.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                                             (Processo C-50/04)
                                                                                               (2004/C 71/30)
                                                                      Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                              guesa                                   peias, representada por Enrico Traversa e Gonçalo Braga da
                                                                      Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo.
                      (Processo C-48/04)
                        (2004/C 71/29)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 508.o
                                                                            do Código Civil Português, a República Portuguesa não
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE (1) de 30 de
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-
peias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis, na                  lações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
burgo.                                                                      automóveis.
 ---pagebreak--- C 71/18                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
—     Condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-            Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      sente processo.                                                 são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                                      cesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Processo C-55/04)
                                                                                               (2004/C 71/32)
A disposição portuguesa do artigo 508.o do Código Civil —
que prevê, essencialmente na medida em que se trata de uma
responsabilidade objectiva, montantes máximos de indemni-
zação inferiores aos montantes mínimos de garantia estabeleci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
dos na Segunda Directiva de Seguro Automóvel a nível de               peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
seguro obrigatório — não é conforme com esta Directiva.               República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por A. Borde, na qualidade de agente,
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                      cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de
são das Comunidades Europeias contra a República da                         14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/
                              Áustria                                       /193/CEE relativa à comercialização dos materiais de
                                                                            propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/
                       (Processo C-54/04)                                   /649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à
                                                                            Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
                         (2004/C 71/31)                                     gações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker e Gregorio
Valero Jordana, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      O prazo para a transposição da directiva terminou em 23 de
                                                                      Fevereiro de 2003.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       (1) JO L 53, de 23.2.2002, p. 20.
      regulamentares e administrativas necessárias para a trans-
      posição da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à
      limitação das emissões para a atmosfera de certos po-
      luentes provenientes de grandes instalações de combus-
      tão (1) e/ou ao não comunicar essas disposições à Comis-
      são, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
                                                                      Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                                      cesa
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                                             (Processo C-59/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (2004/C 71/33)
O prazo de transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 11 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
(1) JO L 309, p. 1.                                                   República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.