CELEX: 62012CN0313
Language: pt
Date: 2012-06-28 00:00:00
Title: Processo C-313/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 28 de junho de 2012 — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 28 de junho de 2012 — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana
   (Processo C-313/12)
   2012/C 295/29
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte dei Conti, Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Giuseppa Romeo
   
      Recorrida: Regione Siciliana
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode um tribunal nacional, ao abrigo de uma legislação nacional que, em situações puramente internas, remete para o direito europeu, interpretar e aplicar as normas e os princípios desse direito, deixando de os aplicar ou aplicando-os de maneira errada relativamente à interpretação deles feita pela jurisprudência do Tribunal de Justiça?
            
         
               2.
            
            
               Tendo em conta que o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990 impõe à Administração italiana a aplicação dos princípios da ordem jurídica da União Europeia e tendo em conta o princípio da fundamentação dos atos administrativos públicos a que se refere o artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem considerar-se compatíveis com o direito da União Europeia a interpretação e a aplicação do artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e do artigo 3.o da Lei Regional da Sicília n.o 10/1991, segundo as quais os atos mistos, ou seja, os que dizem respeito a direitos subjetivos e decorrentes, em todo o caso, da competência vinculada da Administração em matéria de pensões, são suscetíveis de contornar o dever de fundamentação, e esta situação deve ser considerada uma violação de uma formalidade substancial da medida administrativa?
            
         
               3.
            
            
               Tendo em conta que o artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e o artigo 3.o da Lei Regional da Sicília n.o 10/1991 preveem o dever de fundamentação dos atos administrativos e tendo em conta o dever de fundamentação dos atos da Administração Pública a que se refere o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar-se que o artigo 21.o-G, n.o 2, primeiro parágrafo, da Lei n.o 241/1990, conforme interpretado pela jurisprudência administrativa, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, que obriga a Administração a aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia, e, portanto, que a interpretação e a aplicação da faculdade reconhecida à Administração de completar a fundamentação das decisões administrativas no decurso do procedimento são conformes e admissíveis?