CELEX: C2003/112/05
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2003 no processo C-40/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Ansul BV contra Ajax Brandbeveiliging BV ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12.°, n.° 1 — Caducidade dos direitos do titular da marca — Conceito de uso sério da marca — Actividade que consiste na manutenção de produtos já comercializados, incluindo a venda de peças sobressalentes e de acessórios")

10.5.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 112/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                   de 11 de Março de 2003
                     de 20 de Março de 2003
                                                                            no processo C-40/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-291/00 (pedido de decisão prejudicial                         sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Ansul BV
apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                                    contra Ajax Brandbeveiliging BV (1)
       LTJ Diffusion SA contra Sadas Vertbaudet SA (1)
                                                                            («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12. o, n.o 1 —
                                                                            Caducidade dos direitos do titular da marca — Conceito de
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/                      uso sério da marca — Actividade que consiste na manutenção
/104/CEE — Artigo 5.o , n.o 1, alínea a) — Conceito de sinal                de produtos já comercializados, incluindo a venda de peças
idêntico à marca — Utilização do elemento distintivo da                                        sobressalentes e de acessórios»)
marca com exclusão de outros elementos — Utilização da
totalidade dos elementos que constituem a marca, mas com a                                              (2003/C 112/05)
                   adição de outros elementos»)
                                                                                                 (Língua do processo: neerlandês)
                          (2003/C 112/04)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-40/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                            Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter,
                                                                            no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ansul BV e
                                                                            Ajax Brandbeveiliging BV, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação do artigo 12.o, n.o 1, da Primeira
                                                                            Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
No processo C-291/00, que tem por objecto um pedido                         de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de
pelo tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a             Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre LTJ              J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,
Diffusion SA e Sadas Vertbaudet SA, uma decisão a título                    presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, P. Jann,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a),          V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de                      advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Con-
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-                 tet, administradora principal, proferiu em 11 de Março de
-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o                      2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
C. Gulmann, P. Jann, F. Macken (relatora), N. Colneric, S. von              1)     O artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                              Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                            legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve
divisão, proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja                           ser interpretado no sentido de que uma marca é objecto de «uso
parte decisória é a seguinte:                                                      sério» quando é utilizada, em conformidade com a sua função
                                                                                   essencial que é garantir a identidade de origem dos produtos ou
                                                                                   serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou conservar
O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do                um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                  usos de carácter simbólico que tenham como único objectivo a
dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado                    manutenção dos direitos conferidos pela marca. A apreciação
no sentido de que um sinal é idêntico à marca quando reproduz, sem                 do carácter sério do uso da marca deve assentar na totalidade
alterar nem acrescentar, todos os elementos que constituem a marca                 dos factos e das circunstâncias adequados para provar a
ou quando, considerado no seu conjunto, contém diferenças tão                      existência da exploração comercial da mesma, em especial, nos
insignificantes que podem passar despercebidas aos olhos de um                     usos considerados justificados no sector económico em questão
consumidor médio.                                                                  para manter ou criar partes de mercado em benefício dos
                                                                                   produtos ou serviços protegidos pela marca, na natureza destes
                                                                                   produtos ou serviços, nas características do mercado, na extensão
                                                                                   e na frequência do uso da marca. O facto de o uso da marca
( 1) JO C 273 de 23.9.2000.                                                        não se referir a produtos novos oferecidos no mercado mas a
                                                                                   produtos já comercializados não é susceptível de privar este uso
                                                                                   do seu carácter sério, se a mesma marca for efectivamente usada
                                                                                   pelo seu titular para peças sobressalentes que entram na
 ---pagebreak--- C 112/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             10.5.2003
       composição ou na estrutura destes produtos ou para produtos             2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
       ou serviços directamente relacionados com os produtos já
       comercializados e que visam satisfazer as necessidades da
       clientela destes.                                                       (1 ) JO C 161, de 2.6.2001.
2)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio tirar as consequências
       da interpretação do conceito de direito comunitário de «uso
       sério» da marca, como resulta da resposta à primeira questão
       prejudicial, para a solução do litígio que lhe foi submetido.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 95 de 24.3.2001.
                                                                                                    de 11 de Março de 2003
                                                                               no processo C-186/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
                             (Sexta Secção)                                    («Não aplicação do direito comunitário ao serviço militar
                                                                               obrigatório — Igualdade de tratamento entre homens e
                       de 20 de Março de 2003                                  mulheres — Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE — O facto
                                                                               de o serviço militar obrigatório na Alemanha ser limitado
                                                                                        aos homens — Inaplicabilidade da directiva»)
no processo C-135/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                                         (2003/C 112/07)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/56/CE —
Comercialização de materiais de propagação de plantas                                               (Língua do processo: alemão)
ornamentais — Não transposição no prazo fixado — Dificul-
                        dades de interpretação»)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 112/06)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                               No processo C-186/01, que tem por objecto um pedido
                                                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinado a
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                               Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a
                                                                               título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da
No processo C-135/01, Comissão das Comunidades Europeias                       Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agente: G. Braun) contra República Federal da Alemanha                        1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
(agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por                    tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e                    condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e,
administrativas necessárias para a transposição em direito                     mais concretamente, sobre a compatibilidade com o direito
interno da Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de                   comunitário do facto de o serviço militar obrigatório na
1998, relativa à comercialização de materiais de propagação                    Alemanha ser limitado aos homens, o Tribunal de Justiça,
de plantas ornamentais (JO L 226, p. 16), a República Federal                  composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                         chet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
por força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de                 mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                 P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
dente de secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), F. Macken                  J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um                       11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                   O direito comunitário não se opõe a que o serviço militar obrigatório
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para         seja reservado aos homens.
       a transposição em direito interno da Directiva 98/56/CE do
       Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização
       de materiais de propagação de plantas ornamentais, a República          (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.