CELEX: C2001/227/18
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-221/01: Acção intentada em 5 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

11.8.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/11
      a)     a embalagem do produto seja considerada forma do             —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
             produto na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), da
             directiva;
      b)     a embalagem do produto possa servir para designar            Fundamentos e principais argumentos
             a qualidade (exterior) do produto embalado na
             acepção do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva?
                                                                          —     Falta de transposição correcta do artigo 7.o, n.o 5, da
2.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela                  Directiva 97/33/CE: de acordo com o teor das duas
      embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-                    últimas frases do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 7.o
      zados embalados, a prova da falta do seu carácter                        da Directiva 97/33, o respeito do sistema de contabili-
      distintivo para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da              zação dos custos deve ser objecto, imperativamente, de
      directiva depende da questão de saber se o consumidor                    uma verificação. A directiva especifica que deve ser
      médio, normalmente informado e atento, mesmo sem                          publicada anualmente uma declaração relativa a esta
      proceder a análises ou a comparações e sem prestar                      aplicação. Estas obrigações não estão contempladas na
      atenção especial, é capaz de reconhecer as caracterı́sticas              regulamentação belga.
      tı́picas da marca tridimensional cujo registo é solicitado
      que divergem da norma ou do habitual no sector e que,
      portanto, são susceptı́veis de constituir um sinal relativo        —     Falta de transposição correcta do artigo 9.o, n.o 3, da
      à origem?                                                                 Directiva 97/33/CE: as disposições comunicadas pelas
                                                                                autoridades belgas como medidas de transposição, a
3.    Pode o carácter distintivo ser apreciado unicamente                      saber, o artigo 109.o ter, n.o 4, quinto parágrafo, da Lei
      com base nos conceitos comerciais nacionais, sendo                        de 21 de Março de 1991, bem como os artigos 8.o e 12.o
      desnecessário proceder a outras investigações oficiosas a               do Decreto de 20 de Abril de 1999, só parcelarmente
      fim de determinar se e com que alcance marcas idênticas                   abrangem as obrigações prescritas pela directiva, uma vez
      ou similares foram registadas ou o seu registo foi recusado               que o n.o 4 se refere exclusivamente à exigência feita
      noutros Estados-Membros da União Europeia?                               pelo legislador belga aos organismos «poderosos» de
                                                                                publicarem uma chamada proposta de referência que
                                                                                possa servir de base a negociações posteriores; é esta
(1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.                                                proposta de referência que pode ser modificada pelo
                                                                                Instituto, possibilidade que, manifestamente, não pode
                                                                                ser entendida como um direito de intervenção a favor
                                                                                desse Instituto em toda a negociação tendo em vista um
                                                                                acordo de interconexão. As disposições do Decreto de
                                                                                20 de Abril de 1999 tambem não prevêm a possibilidade,
                                                                                de as autoridades reguladoras poderem intervir nas
                                                                                negociações «a qualquer momento e por sua iniciativa».
Acção intentada em 5 de Junho de 2001 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    —     Falta de transposição correcta do artigo 14.o, n.o 1 e 2:
                                                                                no que respeita às informações relativas à proposta de
                        (Processo C-221/01)                                     interconexão de referência, definida no artigo 7.o, n.o 3,
                                                                                da directiva, bem como aos principais elementos dos
                          (2001/C 227/18)                                       planos nacionais de numeração que figuram no
                                                                                artigo 12.o, n.o 4, da directiva, as autoridades belgas
                                                                                optaram por um modo de comunicação nos termos do
Deu entrada em 5 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça                       n.o 2 do artigo 14.o da directiva, quando o artigo 7.o,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         n.o 3, se refere ao n.o 1 do artigo 14.o que exige um
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    acesso fácil à informação e, portanto, mais directo que
representada por H. van Lier, na qualidade de agente, com                       um acesso mediante pedido dos interessados. Quanto às
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                             informações previstas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva
                                                                                (condições gerais de interconexão), bem como as infor-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       mações constantes do artigo 10.o da directiva, a regula-
o Tribunal se digne:                                                            mentação belga não prevê nenhuma publicação ou
—     declarar que, nos termos do artigo 226.o CE, ao não                      comunicação, independentemente da forma que a mesma
      ter adoptado a totalidade das disposições legislativas,                  possa revestir. Por último, para as informações previstas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                    no artigo 9.o, n.o 3, da directiva, a regulamentação belga
      cumprimento à Directiva 97/33/CE do Parlamento Euro-                      continua a não prever o acesso a pedido interessados.
      peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa
      à interligação no sector das telecomunicações com o
      objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabi-
      lidade através da aplicação dos princı́pios da oferta de           (1) JO L 199, de 26.07.1997, p. 32.
      rede aberta e, em especial, os seus artigos 7.o, n.o 5, 9.o,
      n.o 3 e 14.o, n.os 1 e 2 (1) o Reino da Bélgica não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
      directiva;