CELEX: 32019D1183
Language: pt
Date: 2019-07-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1183 da Comissão, de 3 de julho de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas» [notificada com o número C(2019) 4973]

11.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 185/48
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1183 DA COMISSÃO
         de 3 de julho de 2019
         sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas»
         
            
               [notificada com o número C(2019) 4973]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objeto da iniciativa de cidadania intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas» é formulado do seguinte modo: «Solicitamos à Comissão Europeia que proponha legislação da UE para desencorajar o consumo de combustíveis fósseis e incentivar a poupança de energia e a utilização de fontes de energia renováveis, a fim de combater o aquecimento global e limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.»
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania referem os seguintes aspetos: «A nossa proposta introduz um preço mínimo para as emissões de C02 de 50 EUR por tonelada a partir de 2020, que deverá aumentar, até atingir os 100 EUR por tonelada em 2025. A proposta deve igualmente abolir o atual sistema de atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos poluidores da UE e introduzir um mecanismo de ajustamento nas fronteiras das importações de países terceiros, de modo a compensar a fixação de preços mais baixos das emissões de CO2 no país de exportação. Os rendimentos mais elevados resultantes da fixação do preço do carbono serão afetados às políticas europeias que apoiam a poupança de energia e a utilização de fontes renováveis, bem como à redução da tributação dos rendimentos mais baixos.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e consolida o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão tem poderes para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios:
                     
                                 —
                              
                              
                                 disposições tendo em vista a harmonização da legislação relativa aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar distorções da concorrência, com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 ações em prol dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais regionais ou mundiais e, designadamente, a combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.os 1 e 2, do TFUE, conjugado com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e quarto travessões, do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 medidas com vista à execução da política comercial comum, com base no artigo 207.o do TFUE.
                              
                           
               
                     (6)
                  
                  
                     Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Foi, para além disso, criado o comité de cidadãos e designadas pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem é manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas» deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 22 de julho de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas», representados por Marco CAPPATO e Monica FRASSONI na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Primeiro Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.