CELEX: E2016P0021
Language: pt
Date: 2016-12-20 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, em 20 de dezembro de 2016, no âmbito do processo Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG (Processo E-21/16)

18.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/7
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, em 20 de dezembro de 2016, no âmbito do processo Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG
   (Processo E-21/16)
   (2017/C 155/05)
   Por ofício de 20 de dezembro de 2016, o Fürstliches Obergericht (Tribunal de Recurso do Principado do Listenstaine) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG, recebido na Secretaria do Tribunal em 20 de dezembro de 2016, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Opõe-se o artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a um acordo contratual entre uma seguradora no âmbito de um seguro de proteção jurídica e o segurado que preveja que, ao recorrer a um advogado para representar os seus interesses, sem o consentimento da seguradora, em circunstâncias em que o segurado estaria habilitado a apresentar um pedido de assistência jurídica de acordo com o contrato de seguro de proteção jurídica, o segurado viola as suas obrigações eximindo a companhia de seguros das suas obrigações?
            
         
               2.
            
            
               Caso a primeira questão receba uma resposta negativa: num processo contencioso, quando tem início o processo judicial ou administrativo a que se refere o artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, conducente à livre escolha de um advogado? O momento relevante tem apenas por base o início formal do processo judicial (momento da introdução da ação no tribunal) ou são também incluídas as fases preliminares, e, em caso afirmativo, quais?
            
         
               3.
            
            
               No caso de as respostas às perguntas 1 e 2 ocorrerem após 16 de janeiro de 2017:
               
                           a)
                        
                        
                           Opõe-se o princípio de lealdade enunciado no artigo 3.o do Acordo EEE a que os órgãos jurisdicionais nacionais questionem, em todas as circunstâncias, a validade das decisões do Tribunal da EFTA?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso a primeira pergunta receba uma resposta negativa: que circunstâncias permitiriam aos órgãos jurisdicionais nacionais questionarem a validade das decisões do Tribunal da EFTA, sem com isso violar o princípio de lealdade consagrado no artigo 3.o do Acordo EEE?