CELEX: 62016CN0396
Language: pt
Date: 2016-07-15 00:00:00
Title: Processo C-396/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/42
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia
   (Processo C-396/16)
   (2016/C 335/57)
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vrhovno sodišče Republike Slovenije
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)
   
      Recorrida: República da Eslovénia
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a redução das obrigações ao abrigo de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, a que se refere o processo principal ser interpretada como uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da importância das deduções do IVA a montante, nos termos do artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1), ou como uma situação diferente, em que a dedução é inferior ou superior àquela a que o sujeito passivo tem direito, nos termos do artigo 184.o da Diretiva IVA?
            
         
               2)
            
            
               Deve a redução das obrigações ao abrigo de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, a que se refere o processo principal ser considerada falta de pagamento (parcial) nos termos do artigo 185.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva IVA?
            
         
               3)
            
            
               Tendo em consideração os requisitos de clareza e de certeza das situações jurídicas impostos pelo legislador da União e pelas disposições do artigo 186.o da Diretiva IVA, deve o Estado-Membro, ao exigir uma regularização da dedução no caso da falta de pagamento total ou parcial, como permite o artigo 185.o, n.o 2, segundo período, dessa diretiva, disciplinar, especificamente, na legislação nacional, as hipóteses da falta de pagamento ou incluir a concordata homologada judicialmente (no caso de tal caber no conceito de falta de pagamento)?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).