CELEX: 62008CN0032
Language: pt
Date: 2008-01-28 00:00:00
Title: Processo C-32/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.°  1 de Alicante (Espanha) em 28 de Janeiro de 2008 — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo S.L. e Acierta Product & Position S.A.

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante (Espanha) em 28 de Janeiro de 2008 — Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)/Cul de Sac Espacio Creativo S.L. e Acierta Product & Position S.A.
   (Processo C-32/08)
   (2008/C 92/25)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA)
   
      Demandadas: Cul de Sac Espacio Creativo S.L. e Acierta Product & Position S.A.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1) («RMDC»), deve ser interpretado no sentido de que apenas abrange os desenhos e modelos comunitários realizados no quadro de uma relação laboral em que o criador-autor está vinculado por um contrato sujeito ao direito do trabalho, caracterizado pela dependência e pelo trabalho por conta de outrem? ou
            
         
               2)
            
            
               Há que interpretar as expressões «trabalhador por conta de outrem» e «empregador» do artigo 14.o, n.o 3, do RMDC em sentido amplo, a fim de abranger situações diferentes da relação laboral, como aquelas em que, em virtude de um contrato civil/comercial (e portanto sem existir dependência, trabalho por conta de outrem e habitualidade), uma pessoa (o criador) se obriga a executar um desenho/modelo a outra por um preço certo e, por conseguinte, entende-se que pertence à pessoa que o encomenda, salvo se o contrato estipular o contrário?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão, uma vez que a criação de desenhos/modelos no quadro de uma relação laboral e a criação de desenhos/modelos no quadro de uma relação não laboral são realidades de facto diferentes:
               
                           a)
                        
                        
                           Há que aplicar a regra geral do artigo 14.o, n.o 1, do RMDC e, por conseguinte, deve entender-se que pertencem ao autor, salvo se as partes dispuserem o contrário no contrato?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O Tribunal de desenhos comunitários deve aplicar a legislação nacional que regula os desenhos e modelos por remissão do artigo 88.o, n.o 2, do RMDC?
                        
                     
         
               4)
            
            
               No caso de se considerar aplicável a remissão para a legislação nacional, se esta equiparar (como acontece no direito espanhol) os desenhos/modelos criados no quadro de uma relação laboral (pertencem ao empregador, salvo convenção em contrário) aos desenhos/modelos criados por encomenda (pertencem à parte que os encomenda, salvo convenção em contrário), é possível a aplicação do direito nacional nesse caso?
            
         
               5)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, tal solução (pertencem à parte que os encomenda, salvo convenção em contrário) não estaria em contradição com a resposta negativa à segunda questão?
            
         
      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.