CELEX: C1997/094/24
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-45/97)

N? C 94/ 12              PT |              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 3 . 97
Acção proposta, em 3 de Fevereiro de 1997, pela Co­                    secção « Garantia », exercício financeiro de 1992, assim
missão das Comunidades Europeias contra a República                   como a certas despesas do exercício de 1993 (*), no
                                Italiana                               que toca às ajudas ao consumo de azeite e
                        (Processo C-43/97)
                                                                  — condenar nas despesas a instituição recorrida.
                            (97/C 94/23 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a             — Violação das disposições relativas ao financiamento da
República Italiana , proposta pela Commissão das Comuni­              política agrícola comum e das disposições que regulam
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­             a organização comum de mercado no sector das maté­
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com              rias gordas: o Reino de Espanha expõe, para cada um
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               das empresas para as quais a Comissão propõe correc­
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           ções financeiras, as razões pelas quais considera que a
A demandante solicita que o Tribunal se digne :                       Comissão cometeu um erro ao apreciar o cumprimen­
                                                                      to da regulamentação comunitária por parte das em­
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo previsto                presas afectadas.
     as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        — Violação do princípio da proporcionalidade: no que
     93/36/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1993 , relati­             toca às duas empresas para as quais se exige em nome
     va à coordenação dos processos de adjudicação dos                do FEOGA a retirada da autorização que está na base
     contratos públicos de fornecimento ( 5 ), ou, em todo o          do direito à ajuda ao consumo, nem a quantia em cau­
     caso, não tendo comunicado a adopção de tais disposi­            sa se pode considerar significativa nem existe uma in­
     ções, a República Italiana não cumpriu as obrigações             tenção de defraudar.
     que lhe incumbem por força do artigo 34 ?, n ? 1 , da re­
     ferida directiva .                                           Por outro lado, a aplicação de uma correcção de 100% da
                                                                  ajuda no caso de quatro das empresas examinadas e de
2. Condenar a República Italiana nas despesas.                    10% no caso das nove restantes não obedece a um qual­
Fundamentos e principais argumentos                               quer critério pré-estabelecido e, portanto, não tem uma
                                                                  qualquer relação com a eventual infracção cometida .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
                                                                  H JO n ? L 323 de 13 . 12. 1996, p. 26 .
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação
de respeitarem os prazos de transposição nela estabeleci­
dos . O prazo terminou neste caso em 14 de Junho de
1994, sem que a República Italiana tenha publicado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
referida no pedido da Comissão .                                  Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle • Inspectorate
(') JO n° L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                          contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne
                                                                                        (Processo C-47/97)
                                                                                           ( 97/C 94/25 )
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pelo Reino
de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro­                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                 peias                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                        (Processo C-45/97)                        Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996 ,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle Inspectorate
                            ( 97/C 94/24 )                        contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             de Fevereiro de 1997.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo               O Richmond Magistrates Court solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de La­           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
puerta, Abogada dei Estado e directora do Serviço Jurídico
perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          1 . Os grupos de passageiros transportados num único
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu­                percurso entre um aeroporto e um hotel, passando, em
xemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.                  certas ocasiões, por um local de atracção turística, se­
Servais .                                                             rão considerados « determinadas categorias de passa­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             geiros » para efeitos de aplicação do artigo 2 ?,
digne:                                                                ponto 1.2, do Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Con­
                                                                      selho (')?
— anular a Decisão 96/70 l /CE da Comissão, de 20 de
     Novembro de 1996 , que altera a Decisão 96/31 l/CE           2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-mem­               artigo 2?, ponto 1.2, deve ser interpretado de forma
     bros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Eu­            que o transporte desses passageiros nesse percurso, em
     ropeu de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ),            que :