CELEX: 62019CA0290
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-290/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave – Eslováquia) – RN/Home Credit Slovakia a.s. («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Contratos de crédito aos consumidores – Artigo 10.o, n.o 2 – Informação a mencionar nos contratos de crédito – Taxa anual de encargos efetiva global – Falta de indicação de uma percentagem específica dessa taxa – Taxa expressa através de um intervalo entre 21,5 % e 22,4 %»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave – Eslováquia) – RN/Home Credit Slovakia a.s.
      (Processo C-290/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contratos de crédito aos consumidores - Artigo 10.o, n.o 2 - Informação a mencionar nos contratos de crédito - Taxa anual de encargos efetiva global - Falta de indicação de uma percentagem específica dessa taxa - Taxa expressa através de um intervalo entre 21,5 % e 22,4 %»)
      (2020/C 68/13)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský súd v Trnave
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: RN
      
         Recorrida: Home Credit Slovakia a.s.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 10.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, num contrato de crédito ao consumo, a taxa anual de encargos efetiva global seja expressa não através de uma taxa única, mas mediante um intervalo que remete para uma taxa mínima e para uma taxa máxima.
      
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.