CELEX: 31993R0965
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 965/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2561/90 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos aduaneiros

Avis juridique important

|

31993R0965

Regulamento (CEE) n° 965/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2561/90 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos aduaneiros  

Jornal Oficial nº L 098 de 24/04/1993 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) N° 965/93 DA  COMISSÃO de 23 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n°  2561/90 que fixa determinadas  disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n°  2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos  aduaneirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos  entrepostos aduaneiros  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 28°, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  2561/90 da Comissão  (2), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3001/92  (3), fixa determinadas disposições de aplicação do  Regulamento (CEE) n°  2503/88; Considerando que o artigo 36° do Regulamento (CEE) n°  2561/90, no seu n°  1, prevê que mercadorias  comunitárias e mercadorias não comunitárias possam ser armazenadas conjuntamente na mesma  instalação de armazenagem; que, no entanto, essa possibilidade não se aplica às mercadorias  agrícolas relativamente às quais é exigido o pagamento antecipado da restituição à exportação em  virtude da sua sujeição ao regime do entreposto aduaneiro; Considerando que, a fim de permitir uma utilização eficaz das instalações de armazenagem, e  contanto que a regularidade das operações não seja afectada, se afigura oportuno pôr termo a esta  exclusão; que, todavia, a fim de evitar abusos, é conveniente garantir que cada mercadoria com  pré-financiamento armazenada deste modo possa ser identificada a qualquer momento; que, por  conseguinte, relativamente às mercadorias em questão a aplicação do n°  2 do artigo 36° acima  referido deve continuar a ser excluída; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n°  2561/90 é alterado do seguinte modo: 1.  O n°  1 do artigo 36° passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Contanto que a regularidade das operações não seja afectada, a estância de controlo  permitirá que mercadorias comunitárias e não comunitárias sejam armazenadas conjuntamente na mesma  instalação de armazenagem.  ». 2.  No artigo 56°, o parágrafo único passa a ser o n°  1 e a referência ao artigo 36° é suprimida. 3.  É aditado ao artigo 56° o número que se segue: «  2.  Sem prejuízo das disposições específicas adoptadas no âmbito da regulamentação agrícola, as  mercadorias com pré-financiamento podem ser armazenadas nas mesmas instalações de armazenagem com  outras mercadorias comunitárias ou com mercadorias não comunitárias para efeitos de aplicação do n°   1 do artigo 36° unicamente se puder ser assegurada, a qualquer momento, a identificação da  identidade e do estatuto aduaneiro de cada mercadoria.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão