CELEX: C2006/036/30
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-22/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Não transposição no prazo prescrito)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-22/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/104/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 36/30)
   Língua do processo: francês
   No processo C-22/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Rozet e N. Yerrell), contra Reino da Bélgica, (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao excluir os trabalhadores ao serviço de feirantes do âmbito de aplicação das medidas nacionais que transpõem a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 3, e 17.o dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 02.04.2005.