CELEX: 62020CN0581
Language: pt
Date: 2020-11-05 00:00:00
Title: Processo C-581/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 5 de novembro de 2020 — Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad/TOTO S.p.A — Costruzioni Generali, Vianini Lavori S.p.A

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 5 de novembro de 2020 — Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad/TOTO S.p.A — Costruzioni Generali, Vianini Lavori S.p.A
      (Processo C-581/20)
      (2021/C 28/43)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven kasatsionen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad
      
         Recorridas: TOTO S.p.A — Costruzioni Generali, Vianini Lavori S.p.A
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1215/12 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que um processo como o descrito no presente despacho de reenvio deve ser considerado, no todo ou em parte, matéria civil ou comercial na aceção do artigo 1.o, n.o 1, deste regulamento?
               
            
                  2.
               
               
                  Uma vez exercido o direito de requerer medidas provisórias ou cautelares e depois de o órgão jurisdicional competente para conhecer do mérito ter proferido a sua decisão, deve o órgão jurisdicional, a quem foi submetido um pedido de medidas provisórias com o mesmo fundamento e com base no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1215/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, ser considerado incompetente a partir do momento em que sejam apresentadas provas de que o órgão jurisdicional competente para conhecer do mérito já proferiu uma decisão a esse respeito?
               
            
                  3.
               
               
                  Se resultar das respostas às duas primeiras questões prejudiciais que o órgão jurisdicional ao qual foi submetido um pedido nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1215/12 do Parlamento Europeu e do Conselho é competente, os requisitos para serem decretadas medidas cautelares nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1215/12 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser interpretados de forma autónoma? Deve ficar desaplicada uma norma que, num caso como o presente, não autoriza que seja decretada uma medida cautelar contra um organismo público?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).