CELEX: 32018D2054
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/2054 do Conselho, de 21 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

21.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 327/5
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/2054 DO CONSELHO
         de 21 de dezembro de 2018
         que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 26 de abril de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/655 (2) que prevê um quadro jurídico para as medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas singulares das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras responsáveis por graves violações dos direitos humanos, por obstruírem a prestação de assistência humanitária a civis necessitados e por obstruírem a realização de inquéritos independentes sobre as alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/900 (3) que designou sete altos responsáveis das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras por terem participado em atrocidades e violações graves dos direitos humanos contra a população roinja no Estado de Rakhine, ou por terem estado associados a estes atos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 17 de setembro de 2018, a missão de averiguação internacional independente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas publicou um relatório pormenorizado sobre Mianmar onde se concluía que foram cometidas violações e atropelos graves dos direitos humanos nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan, em especial pelas forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e pela polícia de fronteiras, e que muitas dessas violações constituíam os crimes mais graves nos termos do direito internacional.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     À luz das conclusões da missão de averiguação internacional independente, e da responsabilidade pelas violações dos direitos humanos cometidas por elementos das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da polícia de fronteiras, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. BOGNER-STRAUSS
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/655 do Conselho, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 108 de 27.4.2018, p. 29).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2018/900 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 160 I de 25.6.2018, p. 9).
      
      
         
            ANEXO
            São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC as pessoas a seguir enumeradas:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Justificação
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «8.
                        
                        
                           Ba Kyaw
                        
                        
                            
                        
                        
                           Ba Kyaw é um primeiro-sargento do 564.o do batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Ba Kyaw cometeu atrocidades e graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, deportações e tortura, contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017. Foi identificado, em particular como um dos principais autores do massacre de Maung Nu, em 27 de agosto de 2017.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           Tun Naing
                        
                        
                            
                        
                        
                           Tun Naing é o comandante da base da polícia de fronteiras em Taung Bazar. Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela polícia de fronteiras em Taung Bazar, tanto em 25 de agosto de 2017 como antes e depois dessa data, atos esses que incluem detenções forçadas, maus tratos e tortura.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
                           10.
                        
                        
                           Khin Hlaing
                        
                        
                           Data de nascimento: 2 de maio de 1968
                        
                        
                           O brigadeiro-general Khin Hlaing é o antigo comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o atual comandante do Comando Nordeste das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a divisão de infantaria ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
                           11.
                        
                        
                           Aung Myo Thu
                        
                        
                            
                        
                        
                           O major Aung Myo Thu é o comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante operacional da 33.a divisão de infantaria ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Rakhine em 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a divisão de infantaria ligeira no segundo semestre de 2017. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais,, violência sexual e detenções forçadas.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
                           12.
                        
                        
                           Thant Zaw Win
                        
                        
                            
                        
                        
                           Thant Zaw Win é major no 564.o batalhão de infantaria ligeira das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, supervisionou as operações militares realizadas no Estado de Rakhine e é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 564.o batalhão de infantaria ligeira, nomeadamente na aldeia Maung Nu e áreas circundantes, em 27 de agosto de 2017. Entre estas ações incluem-se execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
                           13.
                        
                        
                           Kyaw Chay
                        
                        
                            
                        
                        
                           Kyaw Chay é um cabo da polícia de fronteiras. Esteve anteriormente colocado na base da polícia de fronteiras em Zay Di Pyin, onde era o oficial de comando por volta de 25 de agosto de 2017, altura em que a polícia de fronteiras, sob o seu comando, cometeu uma série de violações dos direitos humanos. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de fronteiras contra a população roinja no Estado de Rakhine durante esse período. Participou também em violações graves dos direitos humanos. Entre essas violações contam-se casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos.
                        
                        
                           21.12.2018
                        
                     
                           14.
                        
                        
                           Nyi Swe
                        
                        
                            
                        
                        
                           O major-general Nyi Swe é o antigo comandante do Comando Norte das forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelo Comando Norte no Estado de Kachin de maio de 2016 a abril de 2018 (até à sua nomeação como comandante do Comando do Sudoeste), incluindo maus tratos de civis. É também responsável por obstruir a prestação de assistência humanitária a civis necessitados no Estado de Kachin durante esse período, em especial o transporte de bens alimentares.
                        
                        
                           21.12.2018»