CELEX: C1998/299/08
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1998 no processo C-125/97 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Alkmaar): A. G. R. Regeling contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid (Política social - Directiva 80/987/CEE - Obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos em dívida)

26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/5
     tais como desenhos, símbolos ou pictogramas. Um                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     letreiro complementar («Zusatzschild») colocado no
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
     estabelecimento, no local onde se encontra o produto
     em causa, naÄo eÂ uma medida suficiente para garantir a                             de 14 de Julho de 1998
     informacËaÄo e a proteccËaÄo do consumidor final.
                                                                     no processo C-125/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Alkmaar): A. G. R. Regeling
(1) JO C 26 de 25.1.1997.
                                                                     contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaal-
                                                                                               nijverheid (1)
                                                                     (Política social Ð Directiva 80/987/CEE Ð ObrigacËaÄo de
                                                                     pagamento das instituicËoÄes de garantia Ð CreÂditos em
                                                                                                  dívida)
                                                                                              (98/C 299/08)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Julho de 1998                                           (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-389/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Aher-Waggon GmbH contra
                Bundesrepublik Deutschland (1)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
(Medidas de efeito equivalente Ð Directivas sobre as emis-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
soÄes sonoras de aeronaves Ð Limites nacionais mais estri-
tos Ð Entrave aÁ importacËaÄo de aeronave Ð ProteccËaÄo do
                           ambiente)
                                                                     No processo C-125/97, que tem por objecto um pedido
                         (98/C 299/07)                               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Alk-
                                                                     maar (Países Baixos), destinado a obter, no processo pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre A. G. R. Regeling e
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijver-
                                                                     heid, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
                                                                     do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos
                                                                     trabalhadores assalariados em caso de insolveÃncia do
                                                                     empregador (JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2,
                                                                     p. 219), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
No processo C-389/96, que tem por objecto um pedido                  Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator),
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, advo-
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado              gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             dora, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja
entre Aher-Waggon GmbH e Bundesrepublik Deutschland,                 parte decisória eÂ a seguinte:
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo),
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L.             O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conse-
Sevón, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A.         lho, de 20 de Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo
Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de Julho de           das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ protec-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                cËaÄo dos trabalhadores assalariados em caso de insolveÃncia
                                                                     do empregador, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                     no caso de um trabalhador ser simultaneamente titular,
O artigo 30.o do Tratado naÄo obsta aÁ existeÃncia de uma            relativamente ao seu empregador, de creÂditos relativos a
legislacËaÄo nacional que faz depender a primeira matrícula          períodos de emprego anteriores ao período de refereÃncia,
no território nacional de avioÄes previamente registados             estabelecido naquela disposicËaÄo, e creÂditos relativos ao
noutro Estado-membro da observaÃncia de normas sonoras               próprio período de refereÃncia, os pagamentos das remune-
mais rigorosas do que as previstas pela directiva, embora            racËoÄes efectuados pelo empregador durante este uÂltimo
isente dessa observaÃncia os avioÄes jaÂ registados nesse terri-     período devem ser prioritariamente imputados aos creÂditos
tório antes da entrada em vigor dessa mesma directiva.               anteriores.
(1) JO C 26 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 166 de 31.5.1997.