CELEX: 51993PC0102
Language: pt
Date: 1993-03-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal respeitante às substâncias que reduzem a camada de ozono tal como adoptado em Novembro de 1992 em Copenhaga pelas partes no Protocolo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(93) 102final
                                               Bruxelas, 16 de Março de 1993
                               Proposta de
                           DECISÃO PO CONSELHO
        relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal
respeitante às substâncias que reduzem a camada de ozono tal como adoptado
        em Novembro de 1992 em Copenhaga pelas partes no Protocolo
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         A
                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.  A Comunidade concluiu a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de
     Ozono e o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que reduzem a
     camada de ozono por meio da Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de
    Outubro de 1988^1^. A Comunidade concluiu igualmente a alteração ao
     Protocolo de Montreal com a redacção adoptada em Londres em 1990 através
     da Decisão 91/690/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1991 (2 ).
2.  O Grupo de Avatiaçao Científico do Programa das Nações Unidas para o
    Ambiente (PNUA) considerou que o buraco na camada de ozono sobre o
    Antárctico em 1991 era tão profundo e extenso como os buracos observados
    em 1987, 1989 e 1990. Pela primeira vez, as observações no Antárctico
    confirmaram que a perda de ozono coincide com um aumento da radiação
    ultra-violeta a nivel do solo. Além disso, a camada de ozono
    estratosférico está a sofrer uma redução mais rápida do que o previsto e
    actualmente registam-se perdas de ozono sobre zonas densamente povoadas
    da Europa e da América do Norte. Os espectrómetros TOMS instalados em
    satélites registaram perdas de ozono de Dezembro a Março de - 5,6% + 3,5%
    por década ao longo do período de 1979 a 1991 a uma latitude de 45*
    Norte. Prevê-se que a concentração de cloro na estratosfera aumente do
    nivel aptual de 3,3 ppbv (partes por bilião em volume) para 4,1 ppbv no
    ano 2000. Este aumento ver ificar-se-á mesmo que todas as partes apliquem
    o Protocolo tal como alterado em 1990.
3.  Tendo em conta estes dados científicos, o Quinto Programa de Acção
    salienta a necessidade de reforçar a nível mundial a diminuição
    progressiva da utilização das substâncias que reduzem o ozono e insta
    todas as partes no Protocolo a adoptarem medidas de controlo mais
    rigorosas do que as decididas em 1990. 0 Quinto Programa de Acção faz
    igualmente referência às medidas de controlo progressivas que a
    Comunidade adoptou para além das previstas no Protocolo^3).
4.  Com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho^4), a
    Comissão, em colaboração com os Estados-membros, participou nas
    negociações que conduziram à segunda alteração do Protocolo em Novembro
    de 1992 em Copenhaga. A proposta da Comissão para estas directrizes de
    negociação tomou em consideração os resultados de consultas prévias à
    indústr ia.
5.  0 resultado das negociações corresponde largamente às posições defendidas
    pela Comunidade e pelos fstados-membros: as partes no Protocolo decidiram
    em Copenhaga, nomeadamente, fortalecer os controlos existentes aplicáveis
    aos    clorofluorocarbonetos,   halons,    tetracloreto   de    carbono   e
    1,1,1-tricloroetano e alargar os controlos ao brometo de met M o ,
    hidrobromofluorocarbonetos e hidroclorofluorocarbonetos. Todas estas
    substâncias serão proibidas a nível mundial a partir de 1 de Janeiro de
    1996    com    excepção   dos    hidroclorofluorocarbonetos     que   serão
    temporariamente necessários para reduzir progressivamente a utilização
    das outras substâncias e o brometo de meti lo que é ainda objecto de
    invest igações.
(1) J0 no L 297 de 31.10.1988, p. 8.
(2) J0 no L 377 de 31.12.1991, p.28.
(3) C0M(92) 23 final VOL II, 27 de Março de 1992, p. 41, 42, 81 e 84
(4) Doe 5431/92 ENV 73.
 ---pagebreak--- 6.   A ratificação do acordo de Copenhaga pela Comunidade não comportará em si
     própria, quaisquer custos para a Comunidade. A aplicação interna desta
     segunda alteração do Protocolo é realizada através do Regulamento (CEE)
     no 3952/92(5), no que diz respeito à redução progressiva de utilização
     de    clorofluorocarbonetos,   ha Ions,  tetracloreto    de   carbono   e
     1,1,1-tricloroetano e através de uma novo regulamento a propor pela
    Comissão no início de 1993, no que diz respeito ao controlo do brometo de
    meti lo, hidrobromofluorocarbonetos e hidroclorofluorocarbonetos.
7.  A Comunidade participou como uma das partes mais importantes no Protocolo
    em todas as negociações internacionais neste domínio desde o início da
    segunda metade da década de 80 e conquistou uma posição de liderança na
    protecção da camada de ozono. É, por conseguinte, essencial que a
    Comunidade ratifique esta alteração o mais brevemente possível de modo a
    manter a sua posição de liderança através de uma posição forte e coerente
    perante os seus parceIros-chave de negociação, como os Estados Unidos, o
    Japão, a Federação Russa e os países em desenvolvimento.
8.  A proposta da Comissão relativa à Decisão do Conselho respeitante à
    conclusão da segunda alteração do Protocolo de Montreal tem por base o
    artigo 130o_-S, tal como a Proposta da Comissão de 1990 para a ratificação
    da primeira alteração, uma vez que o Protocolo constitui um acordo
    ambiental tendo como objectivo restringir a produção e o consumo das
    substâncias que reduzem a camada de ozono. Como base legal conjunta, foi
    aditado o artigo 113o, na medida em que o Protocolo de Montreal inclui
    disposições de natureza comercial que deverão ser aplicadas a países
    terceiros. A base legal proposta não implica qualquer reapreciação da
    questão da base legal adequada ao regulamento da Comunidade que dá
    execução à segunda alteração do Protocolo.
(5) JO no L 405 de 31.12.1992.
 ---pagebreak---                                      - 3 -
                    Proposta de Decisão .../.../CEE do Conselho
                           de
          relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal
  respeitante às substâncias que reduzem a camada de ozono tal como adoptado
          em Novembro de 1992 em Copenhaga pelas partes no Protocolo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 130o-S e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando      que    se   provou   que    as    emissões    continuadas de
clorofluorocarbonetos, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano,
brometo de met M o e hidrobromofluorocarbonetos aos níveis actuais provocam
danos significativos na camada de ozono; que existe um consenso internacional
no sentido de que são necessárias reduções significativas quer na produção
quer no consumo de tais substâncias;
Considerando que os hidroclorofluorocarbonetos apresentam um potencial de
redução do ozono bastante inferior ao das substâncias supracitadas e que
constituem, em determinadas aplicações, substitutos dessas substâncias, mas
que devem ser utilizados de um modo cuidadoso devido ao seu impacto sobre a
camada de ozono;
Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a
Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, a seguir denominada
"Convenção de Viena";
Considerando que um protocolo complementar da Convenção de Viena, o Protocolo
de Montreal relativa às substâncias que reduzem a camada de ozono, a seguir
denominado "Protocolo de Montreal", foi negociado e adoptado em 16 de
Setembro de 1987; que o Protocolo foi assinado pela Comunidade e por todos os
seus fstados-membros; que uma primeira alteração deste Protocolo foi adoptada
em Londres em 29 de Junho de 1990;
Considerando que a Comunidade, tendo em conta as responsabilidades que lhe
incumbem no domínio do ambiente e do comércio, aprovou, por meio da Decisão
88/540/CEE^ 3 ) a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal e pela Decisão
91/690/CEE a primeira alteração do Protocolo-,
(3) JO no L 297 de 31.10.1988, p. 8.
 ---pagebreak---                                     - 4 -
 Considerando que os mais recentes conhecimentos científicos indicam que para
 a protecção adequada da camada de ozono é necessário um mais elevado nível de
 controlo dos clorofluorocarbonetos, ha Ions, tetraclotreto de carbono e
 1,1,1-tricloroetano que o estabelecido pelo Protocolo de Montreal, tal como
 alterado em 1990; que os mesmos conhecimentos indicam que deveriam ser
 aplicados     controlos     suplementares    ao     brometo     de    meti lo,
 hidrobromofluorocarbonetos e hidroclorofluorocarbonetos;
 Considerando que foram adoptados em Copenhaga uma segunda alteração e
 adaptações do Protocolo de Montreal que aplicam estes controlos em Novembro
 de 1992 e que apenas é necessário aprovar a alteração;
Considerando que é necessário para a protecção,    promoção e melhoramento do
 ambiente aplicar a segunda alteração do Protocolo  de Montreal, que se baseia
no princípio da acção preventiva de modo a evitar   danos futuros na camada de
ozono e nos dados científicos e técnicos que se    encontravam disponíveis na
altura da sua adopção;
Considerando que, para esse efeito, a Comunidade deve aprovar esta segunda
alteração;
Considerando que é, em especial, necessário que a Comunidade e todos os seus
Estados-membros aprovem a segunda alteração do Protocolo de Montreal em
virtude de algumas das suas disposições apenas poderem ser aplicadas no caso
da Comunidade e de todos os seus Estados-membros a terem aprovado;
Considerando que para que possam ser adequadamente satisfeitas       todas   as
obrigações decorrentes da segunda alteração, é necessário que        todos   os
Estados-membros a aprovem igualmente;
Considerando que esta alteração deve ser ratificada pelo menos por vinte
partes no Protocolo para que possa entrar em vigor a 1 de Janeiro de 1994,
todos os Estados-membros devem concluir o mais rapidamente possível os seus
processos de ratificação da segunda alteração, com vista a permitir o
depósito, na medida do possível simultaneamente e de qualquer modo antes da
data acima referida, dos instrumentos de aprovação, aceitação ou ratificação
pela Comunidade e seus Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A segunda alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que
reduzem a camada de ozono tal como adoptada em Copenhaga é aprovada em nome
da Comunidade.
0 texto da referida alteração consta de um Anexo à presente decisão.
 ---pagebreak--- Ar t i go 2o
0 Presidente do Conselho deve depositar o acto de aprovação da presente
segunda alteração em nome da Comunidade junto do Secretário-Geral das Nações
Unidas em conformidade com o artigo 13o da Convenção de Viena, considerada
conjuntamente com o artigo 3o da segunda alteração do Protocolo de Montreal.
Artigo 3o
Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias de modo a permitir o
depósito, na medida do possível simultaneamente, dos instrumentos de
ratificação, aceitação ou aprovação da segunda alteração do Protocolo de
Montreal pela Comunidade e seus Estados-membros antes de 30 de Novembro de
1993.
Os Estados-membros devem informar a Comissão, o mais tardar até 31 de Outubro
de 1993, das respectivas decisões de ratificação ou de datas previsíveis de
conclusão dos seus processos de ratificação. A Comissão, em cooperação com os
Estados-membros, deverá acordar uma data para o depósito simultâneo dos
instrumentos que, em qualquer dos casos, deverá ser realizado o mais tardar
até 31 de Dezembro de 1993.
Ar t i go 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
                                                  Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                         -c_
                      ALTERAÇÂO AO PROTOCOLO DE MONTREAL
                          RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE
                          EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO
                               ARTIGO 1p_: ALTERAÇÃO
                             A.    No 4 do art igo 1p_
No no 4 do artigo 1o do protocolo a expressão:
         "ou do anexo B"
        deve substituir-se pela seguinte:
         ", do anexo B, do anexo C ou do anexo E"
                             B.    No 9 do artigo 1o
        Suprimir o no 9 do artigo 1p_ do protocolo.
                             C.    Np_ 5 do art igo 2o
No no 5 do artigo 2o do protocolo, após a expressão:
        "artigos 2o-A a 2o-E"
        deve aditar-se:
        "e artigo 2o-H"
                            D.    No 5-A do artigo 2o
        Após o o 5 do artigo 2o do protocolo inserir o seguinte número:
        "5.A. Qualquer parte não abrangida pelo disposto no np_ 1 do artigo
        5o, pode transferir para outra parte, por um ou vários períodos de
        regulamentação, uma fracção do seu nivel calculado de consumo
        indicado no artigo 2o-F, desde que o nivel calculado de consumo das
        substâncias regulamentadas do grupo I do anexo A da parte que
        procede à transferência da fracção do seu nivel calculado de
        consumo, não exceda 0,25 quilogramas per capita em 1989 e o total
        combinado dos níveis calculados de consumo das partes em causa não
        exceda os limites de consumo estabelecidos no artigo 2o-F. Tal
        transferência de consumo deverá ser notificada ao secretariado por
        cada uma das partes interessadas, com indicação das condições dessa
        transferência e do período em que deverá ser aplicável".
                  E.   No 8, ai inea a ) , e np_ 11 do artigo 2o
No no 8, alínea a) e no 11 do artigo 2o do protocolo, sempre que a expressão
"artigos 2o-A a 2o-E" for mencionada,
deve substituir-se pela seguinte:
        "artigos 2o-A a 2o-H".
 ---pagebreak---                  F.    No 9, alínea a ) , subalínea i) do artigo 2o
No no 9, alínea a ) , subalínea I) do artigo 2o_, a expressão:
         "e/ou anexo B"
deve substituir-se pela seguinte:
         ", anexo B, anexo C e/ou anexo E"
                    G.    Artigo 2o F: Hidroclorofluorcarbonos
Após o artigo 2o-E do protocolo aditar o seguinte artigo:
                       "Artigo 2o-F: Hidroclorofluorcarbonos
        1.    No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1996 e
        em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá
        garantir que o respectivo nivel calculado de consumo das substâncias
        regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, o
        montante de:
                           a)       três vírgula um por cento do respectivo
        nível calculado de consumo em 1989 das substâncias regulamentadas do
        grupo I do anexo A; e
                           b)      o respectivo nível calculado de consumo em
        1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C.
        2.    No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro de 2004 e
        em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá
        garantir que o respectivo nivel calculado de consumo das substâncias
        regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente,
        sessenta e cinco por cento do montante referido no no 1 do presente
        art lgo.
        3.    No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro de 2010 e
        em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá
        garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias
        regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, trinta
        e cinco por cento do montante referido no no 1 do presente artigo.
        4.    No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2015 e
        em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá
        garantir que o respectivo nivel calculado de consumo das substâncias
        regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, dez por
        cento do montante referido no no 1 do presente artigo.
        5.    No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro de 2020 e
        em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá
        garantir que o respectivo nivel de calculado de consumo das
        substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda,
        anualmente, zero virgula cinco por cento do montante referido no no
        1 do presente artigo.
        6.    No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro de 2030 e
        em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá
        garantir que o respectivo nivel calculado de consumo das substâncias
        regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda zero por cento.
 ---pagebreak---                                           H
         7.   Em 1 de Janeiro de 1996, cada parte deverá diligenciar no
         sentido de garantir que:
                           a)   a utilização das substâncias regulamentadas do
         grupo I do anexo C seja limitada aos casos em que outras substâncias
         ou tecnologias alternativas mais adequadas em termos ambientais não
         estejam disponíveis;
                           b)   a utilização das substâncias regulamentadas do
         grupo I do anexo C não ultrapasse os domínios de aplicação normal
         das substâncias regulamentadas dos anexos A, B, C, exceptuando os
         casos de protecção da vida ou saúde humanas; e
                           c)   as substâncias regulamentadas do grupo I do
         anexo C sejam seleccionadas com vista a uma utilização que minimize
        o empobrecimento da camada de ozono, para além de corresponderem a
        outros critérios de natureza ambiental, económica e dè segurança.
                  H.     Artigo 2o-G: Hidrobromofluorcarbonos
Após o artigo 2o-F do protocolo aditar o seguinte artigo:
                    "Artigo 2o-G : Hidrobromofluorcarbonos
                          No período de doze meses com inicio em 1 de Janeiro
        de 1996 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte
        deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das
        substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C não exceda zero
        por cento. Cada parte produtora dessas substâncias deverá garantir,
        nos mesmos períodos, que o respectivo nivel calculado de produção
        não exceda zero por cento. Não obstante, as partes poderão decidir,
        excepcionalmente, autorizar níveis de produção ou de consumo
        destinados a satisfazer necessidades consideradas fundamentais."
                     I.     Artigo 2o-H : Brometo de meti lo
Após o artigo 2o-G do protocolo aditar o seguinte artigo:
                        "Artigo 2o-H : Brometo de meti lo
                          No período de doze meses com início em 1 de Janeiro
        de 1995 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte
        deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das
        substâncias regulamentadas no anexo E não exceda, anualmente, o
        respectivo nível calculado de consumo em 1991. Cada parte produtora
        dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o
        respectivo nível calculado de produção não exceda, anualmente, o
        respectivo nível calculado de produção em 1991. Porém, a fim de
        satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes
        referidas no no 1 do artigo 5o, o seu nivel calculado de produção
        poderá exceder esse limite até dez por cento do respectivo nível
        calculado de produção em 1991. Os niveis calculados de consumo e de
        produção previstos ao abrigo do presente artigo, não deverão incluir
        os montantes utilizados pelas partes em operações de quarentena ou
        prévias ao transporte."
 ---pagebreak---                                        -<\
                                  J.   Ar t i go 3o
 No artigo 3o do protocolo a expressão:
       "2o-A a 2o-E"
 deve substItuir-se pela seguinte:
       "2o-A a 2o-H"
e a expressão
       "ou anexo B"
sempre que for mencionada, deve substituir-se pela seguinte:
       ", anexo B, anexo C ou anexo E".
                             K.   No 1B do artigo 4o
Após o no 1A do artigo 4o do protocolo, aditar o seguinte número:
      "1B. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do
      presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação das
      substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C provenientes de
      qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo."
                            L.   No 2B do artigo 4p_
Após o no 2A do artigo 4o do protocolo, aditar o seguinte número:
      "2B. Com início um ano após a data de entrada em vigor do presente
      número, cada uma das partes deverá proibir a exportação das substâncias
      regulamentadas do grupo II do anexo C para qualquer Estado que não seja
      parte no presente protocolo."
                            M.   No 3B do artigo 4o
Após o no 3A do artigo 4p_ do protocolo, aditar o seguinte número:
      "3B. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do
      presente número, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista de
      produtos que contenham substâncias regulamentadas do grupo II do
      anexo C, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 10o
      da convenção. As partes que não tenham apresentado objecções ao anexo,
     em conformidade com esses procedimentos, deverão proibir, no prazo de
     um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação
      desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente
      protocolo."
 ---pagebreak---                               N.    No 4B do artigo 4p_
 Após o no 4A do artigo 4o do protocolo, aditar o seguinte número:
       "4B No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do
      presente número, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou
       limitação da importação, a partir de Estados que não sejam parte no
      presente protocolo, de produtos fabricados com substâncias
      regulamentadas do grupo II do anexo C, mas que não as contenham. Se tal
      for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma
       lista desses produtos, em conformidade com os procedimentos previstos
      no artigo 10o da convenção. As partes que não tenham apresentado
      objecções ao anexo, em conformidade com esses procedimentos, deverão
      proibir ou limitar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em
      vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não
      seja parte no presente protocolo."
                         0.    No_s 5, 6 e 7 do artigo 4p_
Nos nos 5, 6 e 7 do artigo 4o do protocolo, a expressão:
      "substâncias regulamentadas"
deve substituir-se pela seguinte:
      "substâncias regulamentadas dos anexos A e B e do grupo II do anexo C"
                              P.    No 8 do artigo 4o
No no 8 do artigo 4o do protocolo, a expressão:
      "referidas nos nos 1, 1A, 3, 3A, 4, 4A e as exportações
      mencionadas nos nos 2 e 2A"
deve substituir-se pela seguinte:
      "e exportações mencionadas nos nos 1 a 4B do presente artigo",
e, após a expressão:
      "artigos 2A a 2E"
deve aditar-se:
      ", artigo 2o G"
                             Q.    Np_ 10 do art igo 4o
Após o no 9 do artigo 4o do protocolo, aditar o seguinte número:
      "10.    Em 1 de Janeiro de 1996, as partes deverão considerar a
     possibilidade de alterar o presente protocolo, a fim de alargar as
     disposições do presente artigo ao comércio das substâncias
     regulamentadas do grupo I do anexo C e do anexo E com Estados que não
     sejam parte no mesmo."
 ---pagebreak---                               R.   No 1 do art igo 5o
 Aditar no final do no 1 do artigo 5p_ do protocolo as seguintes palavras:
       ", desde que a introdução de qualquer nova alteração relativa a
      adaptações ou modificações adoptadas no âmbito da segunda reunião das
      partes em Londres, em 29 de Junho ue 1990, seja aplicável às partes
       referidas no presente número, após ter sido efectuada a revisão
      prevista no no 8 do presente artigo e tomadas em consideração as
       respectivas conclusões."
                             S.   No 1A do artigo 5o
Aditar após o no 1 do artigo 5p_ do protocolo o seguinte número:
      "1A. Em 1 de Janeiro de 1996, as partes deverão, tendo em consideração
      a revisão referida no no 8 do presente artigo, a avaliação efectuada
      nos termos do artigo 6o_, bem como quaisquer outras informações
      relevantes, decidir em conformidade com o procedimento previsto no no 9
      do art igo 2o:
          a)   no que respeita aos nos 1 a 6 do artigo 2p_F, o ano de base, os
      níveis iniciais, as datas de controlo e a data limite de consumo das
      substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C, aplicáveis às partes
      referidas no no 1 do presente artigo;
          b)   no que respeita ao artigo 2p_G, a data limite de produção e de
      consumo das substâncias regulamentadas do grupo li do anexo C,
      aplicáveis as partes referidas no no 1 do presente artigo; e
          c)   no que respeita ao artigo 2o_H, o ano de base, os níveis
      iniciais e as datas de controlo de consumo e de produção das
      substâncias regulamentadas do anexo E, aplicáveis às partes referidas
      no no 1 do presente artigo."
                             T.   No 4 do artigo 5o
No no 4 do artigo 5o do protocolo, substituir a expressão:
      "artigos 2oA a 2o_E"
pela seguinte:
      "artigos 2oA a 2oH".
                             U.   No 5 do artigo 5o
No no 5 do artigo 5o do protocolo, após a expressão:
      "expressas nos artigos 2p_A a 2oE"
aditar a seguinte:
      ", bem como de quaisquer medidas de controlo expressas nos artigos 2p_F
      a 2oH decididas nos termos do no 1A do presente artigo,"
 ---pagebreak---                                          —1áL
                               V.    No 6 do art igo 5o
 No no 6 do artigo 5p. do protocolo, após a expressão:
       "obrigações expressas nos artigos 2o_A a 2p_E"
aditar:
       ", ou uma ou todas as obrigações expressas nos artigos 2oF a 2p_H
      decididas nos termos do no 1A do presente artigo,"
                                    W.  Artigo 6o
Suprimir as seguintes palavras do artigo 6p_ do protocolo:
      "artigos 2p_A a 2p_E, e a situação da produção, importações e exportações
      das substâncias de transição do grupo I do anexo C"
substituindo-as pelas seguintes:
      "artigos 2oA a 2p_H"
                            X.    Nos 2 e 3 do artigo 7o
Os nos 2 e 3 do artigo 7p_ do protocolo passam a ter a seguinte redacção:
      "2.    Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos
      relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das
      substâncias regulamentadas
      -   dos anexos B e C para o ano de 1989;
      -   do anexo E para o ano de 1991,
     ou as melhores estimativas possíveis desses dados, no caso de estes não
     se encontrarem disponíveis, o mais tardar três meses após a data em que
      as disposições expressas no protocolo em relação às substâncias
      respectivamente dos anexos B, C e E entrarem em vigor para essa parte.
      3.    Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos
      referentes à sua produção anual (como definido no no 5 do artigo 1o) de
      cada uma das substâncias regulamentadas incluídas nos anexos A, B, C e
      E e, separadamente, para cada substância:
               ás quantidades utilizadas como materias-primas,
               às quantidades destruídas por tecnologias aprovadas pelas
               partes, e
               às importações e exportações para as partes e não partes,
               respect ivãmente,
         para o ano no decurso do qual as disposições respeitantes ás
         substâncias respectivamente, dos anexos A, B, C e E entraram em
         vigor para essa parte e a cada ano subsequente. Esses dados deverão
         ser comunicados o mais tardar nove meses após o final do ano a que
         se referem."
 ---pagebreak---                                        A^
                            Y.     No 3A do artigo 7p_
Após o no 3 do artigo 7p_ do protocolo aditar o seguinte número
      "3A. Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos
      separados das suas importações e exportações de cada uma das
      substâncias regulamentadas incluídas no grupo II do anexo A e no grupo
      I do anexo C que foram objecto de reciclagem."
                             Z.   No 4 do art igo 7o
No no 4 do artigo 7o do protocolo a expressão:
      "dos nos 1, 2 e 3"
deve ser substituída pela seguinte:
      "dos no 1, 2, 3 e 3A"
                      AA.   No 1, alínea a ) , do artigo 9o
Suprimir a seguinte expressão do no 1, alínea a ) , do artigo 9p_ do protocolo:
      "e de transição"
                           BB.    No 1 do artigo 10o
No no 1 do artigo 10o do protocolo, após a expressão:
      "artigos 2oA a 2oE"
aditar a seguinte:
     ", e a quaisquer medidas de controlo dos artigos 2oF a 2p_H que forem
     decididas nos termos do no 1A do artigo 5o."
                     CC.   Np. 4, alínea g ) , do artigo 11p
Suprimir a seguinte expressão do no 4, alínea g ) , do artigo 11o do
protocolo:
     "e a situação respeitante às substâncias de transição"
                                DD.   Artigo 17p
No artigo 17p do protocolo a expressão:
     "artigos 2pA a 2pE"
deve ser substituída pela seguinte:
     "artigos 2pA a 2pH"
 ---pagebreak---                                              EE.       Anexos
                                             1.       Anexo C
O anexo C do protocolo é substituído pelo seguinte:
                                                "Anexo C
                                Substâncias regulamentadas
Grupo                    Substância                       Número de Potencial de
                                                          Isómeros  diminuição do
                                                                    ozono*
Grupo I
CHFCI2                        (HCFC - 2 1 ) * *                        0.04
CHF-CI                        (HCFC - 2 2 ) * *                        0.055
CHpFCl                        (HCFC - 3 1 )                            0.02
C-flFCl,                      (HCFC - 1 2 1 )                          0.01  -  0.04
C-HF-CI,                      (HCFC - 1 2 2 )                          0.02  -  0.08
C 2 HF 3 C1 2                 (HCFC - 1 2 3 )                          0.02  -  0.06
CHClpCF,                      (HCFC - 1 2 3 ) * *                      0.02
CJÍFXl                        (HCFC - 1 2 4 )                          0.02  -  0.04
CHFCICF3                      (HCFC - 1 2 4 ) * *                      0.022
                              (HCFC - 1 3 1 )                          0.007 - 0.05
C                             (HCFC - 1 3 2 )                          0.008 - 0.05
  2H2F2C^2
CgHgF-Cl                      (HCFC - 1 3 3 )                          0.02  - 0.06 •
C^FClp                        (HCFC - 1 4 1 )                          0.005 - 0.07
CELCFClp                      (HCFC - 1 4 1 b ) * *                    0.11
CJiJFJzf                      (HCFC - 1 4 2 )                          0.008 -  0.07
CH,CF1CI                      (HCFC - 1 4 2 b ) * *                    0.065
CgH.FCl                       (HCFC - 1 5 1 )                 2        0.003 - 0.005
CjHFCl.                       (HCFC - 2 2 1 )                 5        0.015 - 0.07
C 3 HF 2 CI 5                (HCFC - 2 2 2 )                  9        0.01  - 0.09
CZHFJCl,                     (HCFC - 2 2 3 )                 12        0.01  - 0.08
C3HF.CI,                      (HCFC - 2 2 4 )                12        0.01  - 0.09
C,HF 5 C1 2                   (HCFC - 2 2 5 )                 9        0.02  - 0.07
CFjCF-CHCl.                   (HCFC - 2 2 5 c a ) * *                  0.025
CF 2 C1CF 2 CHC1F            (HCFC- • 2 2 5 c b ) * *                  0.033
C 3 HF 6 C1                  (HCFC - 2 2 6 )                  5        0.02    0.10
C,H 2 FC1 5                  (HCFC - 2 3 1 )                  9                0.09
                                                                       0.05
C 3 H 2 F 2 CÍ A             (HCFC- - 2 3 2 )                16                0.10
                                                                       0.008
                             (HCFC - 2 3 3 )
S32ÍÍÍ*3                     (HCFC • 2 3 4 )
                                                             18
                                                             16
                                                                       0.007
                                                                       0.01
                                                                               0.23
                                                                               0.28
Cvlipf aC Xp                 (HCFC- - 2 3 5 )                 9                0.52
C 3 H 2 F 5 C1                                                         0.03
                             (HCFC - 2 4 1 )                 12                0.09
C 3 H 3 FC1 A                                                          0.004
                             (HCFC- - 2 4 2 )                18                0.13
C H F C1
  3 3 2 3                                                              0.005
*         Sempre que for indicado um intervalo de variação para o potencial de
diminuição do ozono, deve ser considerado o valor mais elevado para efeitos
do protocolo. Os potenciais de diminuição do ozono representados por um
único valor foram determinados a partir de cálculos baseados em medições
laboratoriais. Os valores representados por um intervalo de variação
baseiam-se em estimativas e são menos rigorosos. Os intervalos de variação
dizem respeito a grupos isomericos. 0 valor mais elevado corresponde à
estimativa do potenciai de diminuição do ozono do isomero com o potencial de
diminuição do ozono mais elevado, e o valor mais baixo corresponde à
estimativa do potencial de diminuição do ozono do isomero com o potencial de
diminuição do ozono mais baixo.
           Identifica as substâncias comercialmente mais viáveis cujos valores de
potencial de diminuição do ozono, a serem utilizados para efeitos do
protocolo, são indicados na coluna correspondente.
 ---pagebreak---                                               -A'*
 Grupo                    Substância               Número de      Potencial de
                                                   i someros      diminuiçãg
                                                                  do ozono
 C 3 H 3 F 3 C1 2              (HCFC- 2 4 3 )          18            0.007    0.12
 C 3 H 3 F^C1^                 (HCFC- -244)            12            0.009    0.14
 C 3 H A FC1,                  (HCFC- 2 5 1 )          12            0.001    0.01
 C-TH / FpC x p                (HCFC 252)              16            0.005    0.04
C 3 H,F 3 C1                   (HCFC- 253)             12            0.003    0.03
C 3 H 5 FC1_                   (HCFC- 261)              9            0.002    0.02
C^HcFpCl                       (HCFC- 2 6 2 )           9            0.002    0.02
C3H^FC1                        (HCFC- 2 7 1 )           5            0.001    0.03
Grupo I I
 CHFBr 2                                                 1            1.00
 CHFpBr                         (HBFC-22B1)              1            0.74
 CH 2 FBr                                                1           0.73
 CjHFBr,                                                 2           0.3 -  0.8
 CpHF 2 Br 3                                             3           0.5 -  1.8
 CÍHF 3 Br 2                                             3           0.4 -  1.6
 cÍHF^Br                                                 2           0.7 -  1.2
 CpH 2 FBr 3                                             3           0.1 -  1.1
 C
   2H2F2Br2                                             4            0.2 -  1.5
 C
   2H2F3Br                                              3            0.7 -  1.6
 CpH,FBr 2                                              3            0.1 -  1.7
 ClH,F ? Br                                             3            0.2 -  1.1
 CpÇFBr                                                 2            0.07-  0.1
 C 3 HFBr 6                                             5            0.3 -  1.5
 C 3 HF 2 Br 5                                          9            0.2 -  1.9
 C 3 HF 3 Br,                                          12            0.3 -  1.8
 C 3 HF,Br 3                                           12            0.5 - 2.2
 C,HF 5 Br 2                                            9            0.9 - 2.0
 C 3 HF.Br                                              5            0.7 - 3.3
 C,H 2 FBr 5                                            9            0.1 - 1.9
 C 3 H 2 F 2 Br A                                      16            0.2 - 2.1
 C
   3H2F3Br3                                            18            0.2 - 5.6
 c3H2FABr2                                             16            0.3 - 7.5
 C 3 H 2 F 5 Br                                         8            0.9 - 14
 C 3 H 3 FBr 4                                         12            0.08- 1.9
 C 3 H 3 F 2 Br 3                                      18            0.1 - 3.1
 C 3 H 3 F 3 Br 2                                      18            0.1 - 2.5
 C H F Br
   3 3 4                                               12            0.3 - 4.4
 C 3 H,FBr 3                                           12            0.03- 0.3
 C 3 H 4 F 2 Br 2                                      16            0.1 - 1.0
C 3 H A F 3 Br                                         12            0.07- 0.8
C 3 H 5 FBr 2                                           9            0.04- 0.4
C 3 H 5 F 2 Br                                          9            0.07- 0.8
C 3 H 6 FBr                                             5            0.02- 0.7
*          Sempre que for indicado um intervalo de variação para o potencial de
diminuição do ozono, deve ser considerado o valor mais elevado para efeitos
do protocolo. Os potenciais de diminuição do ozono representados por um
único valor foram determinados a partir de cálculos baseados em medições
laboratoriais. Os valores representados por um intervalo de variação
baseiam-se em estimativas e são menos rigorosos. Os intervalos de variação
dizem respeito a grupos isomericos. 0 valor mais elevado corresponde à
estimativa do potencial de diminuição do ozono do isomero com o potencial de
diminuição do ozono mais elevado, e o valor mais baixo corresponde à
estimativa do potencial de diminuição do ozono do isomero com o potencial de
_. r_:_..:^~^     Hn A7^nn mais ba i XO .
 ---pagebreak---                                      2.    Anexo E
 Adite-se o seguinte anexo ao protocolo:
                                        "Anexo E
                             Substâncias regulamentadas
                     Grupo                     Substância     Potencial de
                                                              diminuição de
                                                              ozono
                     Grupo I                   brometo de     0,7
                     CH
                        3Br                    meti lo
                  ARTIGO 2p : RELAÇÃO COM A ALTERAÇÃO DE 1990
Os Estados ou organizações regionais de integração económica só poderão
depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à
presente alteração desde que tenham procedido, prévia ou simultaneamente, ao
depósito do referido instrumento relativamente à alteração adoptada na
segunda reunião das partes em Londres, de 29 de Junho de 1990.
                            ARTIGO 3p_ : ENTRADA EM VIGOR
1.   A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1994, desde
que tenham sido depositados pelos Estados ou organizações regionais de
integração económica partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias
que empobrecem a camada de ozono pelo menos vinte instrumentos de
ratificação, aceitação ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta
condição não se encontrar preenchida nessa data, a alteração entrará em
vigor no nonagésimo dia a seguir à data em que esta tiver sido preenchida.
2.   Para efeitos do no 1, qualquer instrumento depositado por uma
organização regional de integração económica não deverá ser considerado
adicionai aos instrumentos depositados por Estados membros dessa
organização.
3.   Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no np_ 1,
esta entí irá em vigor para as restantes partes no protocolo no nonagésimo
dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação
ou aprovação.
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                                                            COM (93) 102 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-124-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53755-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo