CELEX: 51988PC0155
Language: pt
Date: 1988-03-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1336/86 que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 155
Vol. 1988/0046
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 155 final
                                             Bruxelas , 18 de Março de 1988
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               H m SMI I z |
                              Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1336 /86 que fixa uma indemnização
            ao abandono definitivo da produção leiteira
                     ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento ( CEE ) n° 1336/86 do Conselho prevê o pagamento , durante sete anos ,
de uma Indemnização anual financiada pelo FEOGA , que se eleva a 6 ECU / 100 Kgs ,
aos produtores que voluntariamente abandonem def Inl t Ivamente a produção de
leite . Os anexos I e I I do referido regulamento especificam , respect i vamente , os
objectlvos quantitativos desta medida e os fundos do FEOGA disponíveis para o
pagamento da indemnização em cada Estado-membro .
0 n° 5 do artigo 2 o do Regulamento prevê determinadas situações em que os
montantes estabelecidos no Anexo II podem não ser completamente utilizados para
0 pagamento da indemnização aos produtores que abandonem a produção de leite e
especifica as condições em que os fundos disponíveis podem ser utilizados pelos
Estados-membros em causa :
- quando os montantes não são totalmente utilizados devido aos objectlvos
   quantitativos estabelecidos no Anexo I terem sido atingidos com o pagamento de
   indemnizações Inferiores a 6 ECUs/ 100 Kgs , os montantes que ficam disponíveis
   devem ser utilizados em relação com as medidas para a restruturação da
   produção leiteira referida no n° 2 do artigo 3 o e no n° 1 do artigo 4 o do
   Regulamento ( CEE ) n° 857/ 84 do Conselho ;
- quando os montantes não são completamente utilizados devido ao pagamento de
   uma compensação de , pelo menos , 6 ECUs / 100 Kgs não permitir atingir os
   objectivos , os fundos que ficarem disponíveis devem ser utilizados para pagar
   indemnizações aos produtores cujas quantidades de referência foram reduzidas
   em consequência da redução no nível da quantidade garantida .
Não obstante , num Estado-membro em que o pagamento de , pelo menos , 6 ECUs não
permitir atingir os objectlvos quantitativos , pode ser necessário que , tendo em
conta a situação económica e estrutural da produção leiteira no Estado-membro em
causa , exista a necessidade de continuar as medidas destinadas a reestruturar a
produção do leite .
A fim de prever esta situação , o n° 5 do artigo 2 o do Regulamento ( CEE )
n° 1336/ 86 deve ser alterado , de modo a permitir aos Estados-membros em causa
utilizar também os montantes que ficam disponíveis para o financiamento das
medidas referidas no n° 2 do artigo 3 o e no n° 1 do artigo 4 o do Regulamento
( CEE ) n° 857 / 84 , mesmo quando os objectivos quantitativos estabelecidos no Anexo
 1 do Regulamento ( CEE ) n° 1336/ 86 não tiverem sido atingidos apesar do pagamento
de uma Indemnização de pelo menos 6 ECUs .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1336 /86 que fixa uma indemnização
                   ao abandono definitivo da produção leiteira
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 804/ 68 do Conselho , de 27 de Junho de
 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) nQ 3904 /87      e , nomeadamente , o n° 6 do seu artigo 5°-C ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1336/86 do Conselho ^ 3 ), com a
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 776/ 87 ( 4 > precisa , no n° 5
do seu artigo 2 o , que quando o pagamento de uma indemnização de , pelo menos ,
6 ECUs a todos os beneficiários pela cessação da produção de leite não permitir
atingir as reduções necessárias , os fundos comunitários não utilizados são pagos
aos produtores cujas quantidades de referência sejam reduzidas -
 que      é     conveniente prever o           caso de , tendo em conta a situação
económica e estrutural da produção leiteira num Estado-membro Dodem ser
 necessário afectar também estes fundos ao financiamento das medidas de
 restruturação referidas no n° 5 , primeiro travessão do segundo parágrafo , do
 artigo 2 o do referido regulamento ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 (1)   JO n° L 148 de 28.06.1968 ,  p.   13 .
 (2)   JO n° L      de            , p.
 ( 3)  JO n° L 119 de 08.05.1986 ,  p.   21 .
 (4)   JO n° L 78 de 20.03.1987 ,   p.    8.
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                                     Art lao 1°
Ao n° 5 do artigo 2 o do Regulamento ( CEE ) n° 1336/86 , é aditado o seguinte
parágrafo :
" Todavia , no caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo , a parte
  dos montantes disponível pode também ser utilizada nas condições referidas no
  primeiro travessão do segundo parágrafo , se tal se revelar necessário , tendo
  em conta a situação económica e estrutural da produção leiteira num Estado-
  membro”
                                     Art lao 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da   sua publ Icação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---                  FICHE FINANCIERE                                                DATE :      26.2.1988
                                                                                           ( lettre rectif . n° 2 / 88
  i . LIGNE BUDGÉTAIRE : 2066                                                 CREDITS  :
                                                                                         à   l' APB 1988)259 mio ECU
 2 . INTITULE DE LA MESURE : Proposition d' un règlement du Conseil modifiant le règlement
        ( CEE ) no 1336 / 86 fixant une indemnité à l' abandon définitif de la production
        laitière .
 3 . BASE JURIDIQUE :        Art . 5 quater paragraphe 6 du règlement ( CEE ) no 804 / 68
 4 . OBJECTIFS DE LA MESURE : Permettre aux Etats membres , même dans le cas ou les objectifs
       quantitatifs d' abandon prévus à l' annexe I du règlement ( CEE ) no 1336 / 86 n' ont pas
       été atteints , d' utiliser , sous certaines conditions , les fonds restants à
       l' annexe II dudit règlement pour des mesures nationales de restructuration .
 5 . INCIDENCES FINANCIERES                       PERIODE DE 12 MOIS  EXERCICE EN COURS ( 88 )    EXERCICE SUIVANT ( 89 )
 5.0 DEPENSES A LA CHARGE
        - OU BUDGET DES CE                                                   p .m .                       p.m .
                                                      p.m.
           ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )
        - DES BUDGETS NATIONAUX
        - D' AUTRES SECTEURS
 5.1 RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES OES CE
           ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )          -
        - SUR LE PLAN NATIONAL
 5.0.1       PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1        PREVISIONS DES RECETTES
5.2      MOOE DE CALCUL :
6.0      FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION         OUlMR
A    1
A ?
'6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                            BAO/ NON
OBSERVATIONS       :
     Les montants maximaux visés pour l' indemnité à l' abandon définitif de la produc ¬
     tion laitière sont déjà prévus à être utilisés entièrement . L' aménagement introduit
     par le présent règlement ne donne pas lieu à changer cette prévision .                                               j