CELEX: C1999/352/06
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-217/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado - Directiva 90/313/CEE - Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente - Conceito de autoridades públicas - Exclusão de órgãos jurisdicionais e de autoridades penais e disciplinares - Comunicação parcial de informações - Exclusão do direito à informação no decurso de um processo administrativo - Montante e modalidades da cobrança de taxas»)

4.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/3
2. As necessidades do inquérito conduzido pelas autoridades nacio-         1. Ao não tomar as medidas necessárias para dar prioridade ao
     nais, na ausência de qualquer artifı́cio ou negligência imputável         tratamento por regeneração dos óleos usados, quando as restrições
     ao devedor e não tendo este sido informado do desenrolar do               de ordem técnica económica e administrativa o permitiam, a
     inquérito, podem ser constitutivas de uma situação especial na            República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
     acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)                      lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
     n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao                75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à
     reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação           eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
     ou de exportação, na redacção dada pelo Regulamento (CEE)                87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986.
     n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, uma vez
     que o facto de as autoridades nacionais terem, no interesse do        2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
     inquérito, permitido deliberadamente que infracções e irregulari-
     dades fossem cometidas, dando assim origem a uma dı́vida
     aduaneira a cargo do responsável principal, coloca este numa         (1) JO C 142 de 10.5.1997.
     situação excepcional relativamente aos outros operadores que
     exercem a mesma actividade.
3. A Decisão C(98)372 def. da Comissão, de 18 de Fevereiro de
     1998, é nula.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                   de 9 de Setembro de 1999
                           (Quinta Secção)
                                                                           no processo C-217/97: Comissão das Comunidades Euro-
                    de 9 de Setembro de 1999                                       peias contra República Federal da Alemanha (1)
no processo C-102/97: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —
        peias contra República Federal da Alemanha (1)                    Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente
                                                                           — Conceito de autoridades públicas — Exclusão de órgãos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 87/101/CEE —                         jurisdicionais e de autoridades penais e disciplinares —
         Eliminação dos óleos usados — Transposição»)                   Comunicação parcial de informações — Exclusão do direito
                                                                           à informação no decurso de um processo administrativo —
                           (1999/C 352/05)                                         Montante e modalidades da cobrança de taxas»)
                                                                                                      (1999/C 352/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-102/97, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(agente: Götz zur Hausen) contra República Federal da Ale-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
manha (agentes: inicialmente E. Röder e B. Kloke, depois E.
Röder e Claus-Dieter Quassowski), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não prioridade à reciclagem dos óleos           No processo C-217/97, Comissão das Comunidades Europeias
usados em vez do seu tratamento térmico, quando não existem               (agente: Götz zur Hausen), contra República Federal da Ale-
restrições de ordem técnica, económica e administrativa, a               manha (agente: Ernst Röder, assistido por Dieter Sellner), que
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 tem por objecto a declaração de incumprimento por parte
que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva              da República Federal da Alemanha das obrigações que lhe
75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à                 incumbem por força da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91),           de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de                informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56),
22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), o Tribunal                  nomeadamente, os artigos 2.o, alı́nea b), 3.o, n.o 2, primeiro
de Justiça das Comunidades Europeias composto por: J.-P.                   parágrafo, terceiro travessão, e segundo parágrafo, e 5.o, o
Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Almeida, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-             Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schintgen
geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L.
tradora principal, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um                  Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 352/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.12.1999
1. A República Federal da Alemanha não cumpriu com as                     F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2,         G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo
     primeiro parágrafo, terceiro travessão, e segundo prágrafo, e 5.o,  funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e H.
     da directiva.                                                          Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A.
                                                                            Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro de
     — ao não conceder o acesso às informações na pendência de um         1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
         procedimento administrativo, quando estes dados tenham
         chegado ao poder das autoridades públicas por via deste           O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
         procedimento,                                                      CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
                                                                            interpretado no sentido de que a exclusão, por uma convenção
     — ao não prever na Umweltinformationsgesetz uma disposição           colectiva, das pessoas que exerçam actividades por conta de outrem
         segundo a qual as informações em matéria de ambiente              com um horário normal inferior a quinze horas por semana e uma
         sejam objecto de uma comunicação parcial, desde que seja          remuneração normal que não ultrapasse uma fracção da base mensal
         possı́vel apartar informações relacionadas com os interesses      de referência e, por tal razão, não sujeitas a inscrição na segurança
         previstos no artigo 3.o, n.o 2, da directiva, e                    social obrigatória do benefı́cio de um subsı́dio especial anual previsto
                                                                            na referida convenção colectiva que se aplica independentemente do
     — ao não limitar o pagamento de taxas aos casos em que foi            sexo do trabalhador, mas que, na realidade, atinge uma percentagem
         efectivamente prestado um fornecimento da informação,             consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens,
                                                                            constitui uma discriminação indirecta com base no sexo.
2. No demais é negado provimento ao recurso.
3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.               (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                      de 9 de Setembro de 1999
                             (Sexta Secção)                                no processo C-374/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof):
                    de 9 de Setembro de 1999                                          Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn (1)
                                                                            («Directiva 85/73/CEE — Taxas em matéria de inspecções e
no processo C-281/97 (pedido de decisão prejudicial do                         de controlos sanitários de carne fresca — Efeito directo»)
Arbeitsgericht München): Andrea Krüger contra Kreis-
                     krankenhaus Ebersberg (1)
                                                                                                        (1999/C 352/08)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Subsı́dio de fim de ano — Condições de concessão»)                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (1999/C 352/07)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        No processo C-374/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bayerischer
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Anton Feyrer e
                                                                            Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente: Landesanwaltschaft
No processo C-281/97, que tem por objecto um pedido                         Bayern als Vertreter des öffentlichen Interesses, uma decisão a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 3, bem
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo Arbeitsgericht                  como do anexo, capı́tulo I, n.os 1 e 4, alı́nea b), da Directiva
München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
neste órgão jurisdicional entre Andrea Krüger e Kreiskranken-             financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne
haus Ebersberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o              F33 p. 152), na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o               Conselho, de 22 de Dezembro de 1993(JO L 340, p. 15), o
CE a 143.o CE) e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch,
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio             presidente de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                     -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 9 de Setembro
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05            de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: