CELEX: C2004/021/16
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-426/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção ﾀﾔ de 21 de Julho de 2003, no processo GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché Cerit Spa

24.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   6.   Verifica-se normalmente a dissolução da comunhão fami-
do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março de 2003,                       liar relevante para este efeito nos casos em que o filho
no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-                                 maior de um trabalhador turco se retira duradouramente
-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium                           daresidência deste e nem ele nem o trabalhador turco
                             Freiburg                                         necessitam já de uma especial proximidade e assistência?
                                                                         7.   A exclusão do mercado de trabalho relevante para a
                       (Processo C-373/03)                                    posição jurídica de um membro da família de um
                                                                              trabalhador turco, nos termos do artigo 7.o, primeiro
                          (2004/C 21/15)                                      parágrafo, segundo travessão, deve ser determinada de
                                                                              acordo com os mesmos critérios que determinam a perda
                                                                              dos direitos decorrentes do artigo 6.o, n.o 1, terceiro
                                                                              travessão?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         8.   O filho de um trabalhador turco que concluiu uma
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              formação profissional no país de acolhimento perde o
despacho do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março
                                                                              direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego no
de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-
                                                                              Estado-Membro em questão, que lhe confere o artigo 7.o,
-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium Frei-
                                                                              segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, se já tiver
burg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              exercido uma actividade duradoura no mercado de tra-
5 de Setembro de 2003. O Verwaltungsgericht Freiburg,
                                                                              balho em causa?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         9.   Ocorre a perda deste direito decorrente do artigo 7.o,
                                                                              segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 quando os
1.    A ausência de um trabalhador turco do mercado de                        titulares dos direitos forem excluídos do mercado de
      trabalho regular motivada pelo cumprimento de uma                       trabalho regular desse Estado-Membro de uma forma que
      pena temporária de prisão pode ter como consequência                    conduziria à perda da posição jurídica de um trabalhador
      que ele fica excluído do mercado de trabalho e perde, por               turco nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão?
      isso, os direitos adquiridos em virtude do seu trabalho ao
      longo de anos no Estado-Membro, nos termos do
      artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da Decisão 1/80 do
      Conselho de Associação de 19.09.1980, relativa ao
      desenvolvimento da Associação, a seguir «Decisão n.o 1/
      /80»?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
2.    Como se conta em tal caso o período da ausência do                 da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara
      mercado de trabalho que extingue os direitos adquiridos            — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo
      devido à execução da pena de prisão?                               GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché Cerit Spa
3.    Na contagem deste período pode também ser considerado                                   (Processo C-426/03)
      o período de ausência do trabalhador turco provocado
      pelo cumprimento de prisão preventiva determinada
      imediatamente antes da execução da pena de prisão?                                         (2004/C 21/16)
4.    Na contagem deste período pode também considerar-se
      que, no momento da decisão de expulsão, o recorrente               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      deveria previsivelmente ficar ainda afastado do mercado            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      de trabalho por muito tempo porque, sem a decisão de               despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
      expulsão — mediante a suspensão do cumprimento da                  Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no
      sua pena de prisão — era altamente provável que pudesse            processo GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché
      iniciar uma terapia de longa duração da toxicodependên-            Cerit Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      cia que permitiria a sua reabilitação social e profissional e      em 7 de Outubro de 2003. A Commissione Tributaria
      se verificavam a esse respeito suficientes perspectivas de         Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — solicita
      êxito?                                                             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
5.    Para se extinguir a posição jurídica de um membro da
      família de um trabalhador turco, nos termos do artigo 7.o,         A)   Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/                -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      /80, será necessária não só a dissolução da comunhão                    Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
      familiar que une o membro da família ao trabalhador                     do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
      turco em que se baseou inicialmente o seu direito                       equivalente a um direitoaduaneiro de exportação, mesmo
      de residência mas também a exclusão definitiva deste                    quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
      membro da família do mercado de trabalho regular do                     dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
      Estado-Membro em que ambos vivem?                                       referido Estado-Membro?
 ---pagebreak--- C 21/10                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
B)   As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse               processo OMYA Spa contra Comune di Carrara, que deu
     tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro
     especial, a norma constante da lei do Estado italiano de          de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
     15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da             Carrara — Terceira Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
     uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
     seu território e transportados para fora dele (dita taxa
     mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-             A)   Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
     patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado               -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
     CE), que determina que «a Comunidade assenta numa                      Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
     união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de                do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
     mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-                   equivalente a um direito aduaneiro de exportação, mesmo
     Membros, de direitos aduaneiros de importação e de                     quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
     exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,             dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
     e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),                 referido Estado-Membro?
     que determina que «são proibidos entre os Estados-
     -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
                                                                       B)   As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse
     exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
                                                                            tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em
     proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
                                                                            especial, a norma constante da lei do Estado italiano de
     de natureza fiscal»?
                                                                            15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
                                                                            qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,
C)   Essa taxa sobre os mármores é compatível com os
                                                                            uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
     artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
                                                                            seu território e transportados para fora dele (dita taxa
     do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que
                                                                            mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-
     visam criar um regime destinado a garantir que a
                                                                            patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado
     concorrência não seja falseada no mercado comum e a
                                                                            CE), que determina que «a Comunidade assenta numa
     eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?
                                                                            união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de
                                                                            mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-
D)   Em caso de resposta negativa à questão precedente — e
                                                                            -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
     tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a
                                                                            exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,
     taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão
                                                                            e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),
     previstas medidas especiais a favor da República Italiana
                                                                            que determina que «são proibidos entre os Estados-
     no referido Tratado — consente o direito comunitário
                                                                            -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
     uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
                                                                            exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
     pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
                                                                            proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
     expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
                                                                            de natureza fiscal»?
     do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
     encargo especial um tratamento menos favorável das
     mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente           C)   Essa taxa sobre os mármores é compatível com os
     às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                 artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
     E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre              do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que
     circulação das mercadorias no conjunto do mercado                      visam criar um regime destinado a garantir que a
     comunitário?                                                           concorrência não seja falseada no mercado comum e a
                                                                            eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?
                                                                       D)   Em caso de resposta negativa à questão precedente — e
                                                                            tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a
                                                                            taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      previstas medidas especiais a favor da República Italiana
da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara                    no referido Tratado — consente o direito comunitário
— Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo                     uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
           OMYA Spa contra Comune di Carrara                                pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
                                                                            expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
                                                                            do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
                      (Processo C-427/03)
                                                                            encargo especial um tratamento menos favorável das
                                                                            mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente
                         (2004/C 21/17)                                     às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?
                                                                            E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre
                                                                            circulação das mercadorias no conjunto do mercado
                                                                            comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no