CELEX: 32022D0438
Language: pt
Date: 2022-03-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/438 do Conselho de 14 de março de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Administração do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI)

17.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 89/8
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/438 DO CONSELHO
         de 14 de março de 2022
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Administração do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Conselho de Administração do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) votará, por procedimento escrito, um pacote de propostas de alteração dos regulamentos do CIRDI. O procedimento escrito foi iniciado em 20 de janeiro de 2022 e a sua conclusão está prevista para 21 de março de 2022.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A União não é membro do CIRDI. No entanto, a União tem incorporado, por remissão, os regulamentos do CIRDI nos seus acordos comerciais e de investimento que preveem a proteção dos investimentos e a resolução de diferendos relativos aos investimentos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017 (1), o Tribunal clarificou que o investimento direto estrangeiro é da competência exclusiva da União e que os mecanismos de resolução de diferendos em matéria de investimento não podem ser estabelecidos sem o consentimento dos Estados-Membros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Com a revisão dos regulamentos do CIRDI, o regulamento do mecanismo suplementar do CIRDI tornar-se-á potencialmente aplicável aos diferendos contra organizações regionais de integração económica como a União. A União também recorre aos regulamentos do CIRDI nos seus tratados sobre investimento, podendo aqueles ser utilizados pelos investidores da União em processos intentados contra países terceiros, por investidores de países terceiros contra Estados-Membros da União ou por investidores de países terceiros contra a própria União, quando estejam preenchidos os requisitos pertinentes da Convenção CIRDI. Consequentemente, as alterações dos regulamentos CIRDI produzirão efeitos jurídicos sobre o funcionamento e a aplicação dos acordos internacionais celebrados pela União e sobre a condução dos processos judiciais em que a União seja parte. Por conseguinte, a União tem um interesse especial na revisão dos regulamentos do CIRDI.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Vinte e seis Estados-Membros da União são membros do CIRDI. Esses Estados-Membros podem participar no Conselho de Administração e votar os regulamentos alterados no contexto de um procedimento escrito.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Conselho deverá adotar a posição da União no que diz respeito às alterações previstas dos regulamentos do CIRDI para que os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção CIRDI, agindo conjuntamente no interesse da União, possam expressar a posição da União no Conselho de Administração do CIRDI.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No que respeita aos procedimentos abrangidos pela Convenção do CIRDI, as alterações atualizam e desenvolvem o regulamento administrativo e financeiro, o regulamento de instituição dos procedimentos, o regulamento de arbitragem e o regulamento de conciliação do CIRDI. Nomeadamente, as alterações reforçarão a transparência dos processos, clarificarão as disposições relativas ao indeferimento antecipado de pedidos infundados e à garantia de pagamento dos custos, e obrigarão a notificar os financiamentos por terceiros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No que respeita aos procedimentos abrangidos pelo mecanismo suplementar do CIRDI, as alterações propostas atualizam e desenvolvem o regulamento administrativo e financeiro do mecanismo suplementar, o regulamento de arbitragem do mecanismo suplementar e o regulamento de conciliação do mecanismo suplementar do CIRDI. A maioria das alterações aos procedimentos da Convenção do CIRDI refletir-se-á, igualmente, no regulamento do mecanismo suplementar do CIRDI. Além disso, o âmbito de aplicação dos procedimentos do mecanismo suplementar será alargado de modo a incluir, entre outros, os diferendos que envolvam organizações regionais de integração económica.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No que diz respeito aos procedimentos relativos à constatação dos factos do CIRDI, as alterações propostas atualizam e desenvolvem o regulamento autónomo de constatação dos factos do CIRDI e o regulamento administrativo e financeiro da constatação dos factos do CIRDI.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Para os procedimentos de mediação do CIRDI, a proposta de revisão estabelece um novo conjunto de regras no quadro de um regulamento da mediação do CIRDI e de um regulamento administrativo e financeiro da mediação do CIRDI.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As alterações dão resposta às atuais preocupações manifestadas sobre o atual sistema de resolução de diferendos entre os investidores e os Estados, e melhoram substancialmente os regulamentos do CIRDI.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A posição a tomar em nome da União ao abrigo da presente decisão não obsta ao objetivo principal da União Europeia e dos seus Estados-Membros neste domínio, a saber, criar um tribunal multilateral de investimento permanente com vista a substituir o atual sistema de arbitragem no domínio do investimento por um mecanismo permanente,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Agindo conjuntamente no interesse da União, os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção CIRDI devem manifestar a sua aceitação das alterações propostas dos regulamentos do CIRDI durante o procedimento de votação escrita iniciado pelo presidente do Conselho de Administração do CIRDI em 20 de janeiro de 2022 e cuja conclusão está prevista para 21 de março de 2022, aprovando os quatro projetos de resolução para:
            
                        —
                     
                     
                        alterar os regulamentos aplicáveis aos procedimentos da Convenção CIRDI [AC(C)/RES/1/2022];
                     
                  
                        —
                     
                     
                        alterar os regulamentos aplicáveis aos procedimentos do Mecanismo Suplementar do CIRDI [AC(C)/RES/2/2022];
                     
                  
                        —
                     
                     
                        adotar regulamentos aplicáveis aos procedimento de mediação do CIRDI [AC (C)/RES/3/2022]; e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        adotar regulamentos aplicáveis aos procedimentos de constatação dos factos do CIRDI [AC(C)/RES/4/2022].
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               É. BORNE
            
         
         
            (1)  Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.