CELEX: 51994PC0325
Language: pt
Date: 1994-07-20
Title: Proposta de DECISÃO do CONSELHO que aceita, em nome da Comunidade, os Anexos E.7 e F.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  C0M(94) 325 final
                                                  Bruxelas, 20.07.1994
                                                  94/0177 (ACC)
                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que aceita, em nome da Comunidade, os Anexos £.7 e F.4 da Convenção Internacional
para a Simplifícação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  Por força da Decisão 75/199/CEE do Conselho, a Comunidade tbfnou-se Parte
    Contratante na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos
    Regimes Aduaneiros, conhecida sob a designação de "Convenção de Kyoto".
2.  Na sequência dessa decisão inicial, o Conselho, mediante decisões posteriores, aceitou
    até,à data dezoito anexos da referida Convenção, cuja lista completa é a seguinte: A l ,
    A.2, B.l, B.2, B.3, C l , D.l, D.2, E.l, E.3, E.4, E.5, E.6, E.8, F.l, F.2, F.3 eF.6.
3.  A Convenção de Kyoto, na sua fqrma actual, contém trinta e um anexos, dos quais
    treze ainda não foram aceites formalmente pela Comunidade. Contudo, tal não impediu a
    Comunidade de incorporar progressivamente na sua legislação aduaneira a quase
    totalidade das disposições que constam desses anexos, o que reduz a respectiva aceitação
    formal a uma simples formalidade.
4.  Em conformidade com o disposto no artigo 5o da Convenção de Kyoto, a aceitação
    desses anexos pela Comunidade será acompanhada de reservas que indiquem as
    diferenças existentes entre as disposições da legislação comunitária e as de algumas
    normas e práticas recomendadas que constam dos anexos.
5.  Os serviços da Comissão, assistidos pelos representantes dos Estados-membros,
    procederam a um exame pormenorizado das disposições de cada um dos referidos
    anexos, no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos (Anexo E.7) e do
    Comité da Legislação Aduaneira (Organizações internacionais) (Anexo F..4) da
    Comissão. Nesse exame, teve-se em conta a evolução da legislação aduaneira
    comunitária, nomeadamente, a adopção do Código Aduaneiro Comunitário e das
    respectivas disposições de aplicação.
6.  Os resultados desse examefiguramnos apêndices que acompanham cada um dos Anexos
    I e II do presente projecto de proposta de Decisão do Conselho.
7.  A adopção da presente decisão pelo Conselho não tem qualquer impacto sobre o
    orçamento comunitário.
CONCLUSÃO
A Comissão propõe ao Conselho:
    que adopte os Anexos E.7 e F.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e
    Harmonização dos Regimes Aduaneiros;
    que designe a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de
    Cooperação Aduaneira (CCA) da aceitação, em nome da Comunidade, dos Anexos E.7 e
   F.4 em questão, com as reservas que serão indicadas.
                                      -z.
 ---pagebreak---                               proposta de Decisão do Conselho
                                                de...
que aceita, em nome da Comunidade, os Anexos £.7 e F.4 da Convenção Internacional
para a Simplifícação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
                                            (94/.../CE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° e o n° 2 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/199/CEE(l), a Comunidade concluiu
a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
(Convenção de Kyoto);
Considerando que os anexos da referida Convenção                  relativos ao regime de
reaprovisionamento comfranquiae às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal
podem ser aceites pela Comunidade;
Considerando que, todavia, é conveniente acompanhar tal aceitação de determinadas reservas
por forma a ter em conta as exigências específicas da União Aduaneira e da legislação
aduaneira comunitária,
DECIDE:
                                             Artigo 1°
 1.   São aceites, em nome da Comunidade e com as reservas devidamente indicadas, os
      anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes
      Aduaneiros seguidamente indicados:
           o Anexo E.7, relativo ao regime de reaprovisionamento comfranquia(Anexo I da
          presente decisão), com uma reserva de carácter geral e reservas relativas às normas
           3, 9 e 20 e às práticas recomendadas 11, 13, 16, 17 e 25;
           o Anexo F.4, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal
           (Anexo II da presente Decisão), com uma reserva de carácter geral e reservas
           relativas às normas 19 e 26 e às práticas recomendadas 23, 24 e 25.
 2.   Os textos dos Anexos E.7 e F.4, acompanhados das reservas expressas pela
      Comunidade,figuramnos Anexos I e II.
 (1) JO n} L 100 de 2 1 . 4 . 1 9 7 5 , p .  1.
                                               -I     -
 ---pagebreak---                                             Artigo 2°
O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do
Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, em nome da Comunidade, dos anexos
referidos no artigo Io, com as reservas indicadas nesse mesmo artigo.
Feito em Bruxelas, em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                      -k-
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
                                          ANEXO E.7
                   relativo ao regime de reaprovisionamento com franquia
                                           Introdução
A legislação nacional da maioria dos Estados contém disposições que permitem não sujeitar a
encargosfiscaisas mercadorias que foram utilizadas para a obtenção de produtos destinados à
exportação.
O regime de draubaque e a importação temporária para o aperfeiçoamento activo permitem
conceder um reembolso ou uma suspensão de direitos e encargos de importação às
mercadorias estrangeiras que foram utilizadas para a obtenção dos produtos exportados.
No caso do regime de reaprovisionamento comfranquia,objecto do presente Anexo, a técnica
utilizada consiste em conceder a isenção de direitos e encargos de importação a mercadorias
equivalentes às que, estando em livre circulação, foram transformadas para se obter os
produtos exportados do território aduaneiro.
A concessão deste regime pode todavia ser subordinada à condição de que a importação das
mercadorias equivalentes às que foram integradas nos produtos previamente exportados seja
considerada pelas autoridades competentes vantajosa para a economia nacional.
Quanto aos produtos fabricados com mercadorias importadas com isenção de direitos e
encargos de importação, podem ser entregues no mercado interno. Na eventualidade de estes
serem exportados, deverá solicitar-se de novo o benefício do regime de reaprovisionamento
com franquia.
                                            Definições
Para efeitos da aplicação dó presente anexo, entende-se por:
a)    "Regime de reaprovisionamento comfranquia":o regime aduaneiro que permite importar
      com isenção de direitos e encargos de importação mercadorias equivalentes (isto é,
      idênticas pela sua natureza, qualidade e características técnicas) às que, estando em livre
      circulação, tenham sido utilizadas para obter os produtos previamente exportados a título
      definitivo;
b)    "Direitos e encargos de importação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos,
      encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na importação ou por ocasião da
      importação das mercadorias, com excepção das taxas e encargos cujo montante seja
      limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;
c)    "Pessoa": quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas, a não ser que o contexto
      disponha de outra forma.
                                              s-
 ---pagebreak---                                            Princípio
1.                                                                Norma
O regime de reaprovisionamento com franquia rege-se pelas disposições do presente anexo.
                                      Âmbito de aplicação
2.                                                                Norma
A legislação nacional especifica as circunstâncias em que pode ser concedido o regime de
reaprovisionamento com franquia e precisa as condições que se devem encontrar preenchidas
para se beneficiar desse regime.
Notas
     1.   As circunstâncias em que é autorizado um regime de reaprovisionamento com
          franquia podem ser especificadas quer em termos gerais quer pormenorizadamente
          quer, ainda, combinando estas duas possibilidades.
     2.   O benefício do regime pode ser subordinado à condição de que a importação das
          mercadorias equivalentes às que são integradas nos produtos previamente
          exportados seja considerada pelas autoridades competentes vantajosa para a
          economia nacional.
     3.   O benefício do regime pode ser reservado às pessoas estabelecidas no território
          aduaneiro.
3.                                                                Norma
A importação de mercadorias equivalentes às que, estando em livre circulação, são integradas
nos produtos previamente exportados, beneficia de isenção total de direitos e encargos de
importação, sob reserva do pagamento dos direitos e encargos que tenham sido objecto de
reembolso ou de quitação aquando da exportação dos produtos.
Notas
     1.   A isenção de direitos e encargos de importação pode ser concedida às matérias-
          primas e aos produtos semi-elaborados assim como às partes e peças sobresselentes
          equivalentes às que, antes da transformação, tenham sido incorporadas nos
          produtos exportados.
     2.   As mercadorias tais como catalizadores, aceleradores ou restauradores de reacções
          químicas que são utilizados na obtenção de produtos a exportar com reserva de
          reaprovisionamento com franquia e que desaparecem total ou parcialmente no
          decurso da sua utilização sem terem sido efectivamente reintegrados nos produtos
          a exportar, podem ser assimilados às mercadorias utilizadas na obtenção dos
          referidos produtos e beneficiar da isenção de direitos e encargos de importação que
          é concedida às referidas mercadorias. Todavia, esta isenção não é extensiva
          normalmente a elementos que desempenham apenas um papel auxiliar no fabrico,
          tais como os lubrificantes.
                                               (o
 ---pagebreak--- 4.                                                              Prática recomendada,
O benefício do regime de reaprovisionamento com franquia não deverá ser recusado apenas
por os produtos serem exportados com destino a um determinado país.
5.                                                              Norma
A legislação nacional determina as categorias de pessoas susceptíveis de beneficiar de uma
autorização de reaprovisionamento com franquia.
Nota
O titular de uma autorização de reaprovisionamento com franquia pode ser o exportador, o
fabricante ou o proprietário dos produtos exportados.
6.                                                              Norma
O beneficio do regime de reaprovisionamento com franquia deve ser concedido às
mercadorias cuja utilização na obtenção de um produto exportado possa ser verificada.
Nota
Tendo em vista verificar a utilização das mercadorias na obtenção de um produto exportado,
as autoridades aduaneiras podem efectuar um controlo das operações de fabrico ou recorrer à
contabilidade do fabricante dos produtos a exportar.
        Exportação dos produtos sob reserva de reaprovisionamento com franquia
a) Formalidades a cumprir antes da exportação dos produtos
7.                                                              Norma,
A legislação comunitária estabelece as circunstâncias em que o beneficio do regime de
reaprovisionamento com franquia se encontra subordinado a uma autorização prévia e designa
as autoridades habilitadas a emitir tal autorização.
8.                                                              Prática recomendada.
As pessoas que efectuem operações importantes e contínuas conducentes a um
reaprovisionamento com franquia deverão beneficiar de uma autorização geral abrangendo
tais operações.
9.                                                              Norma,
As autoridades competentes determinam a natureza, a qualidade, as características técnicas e a
quantidade das diversas mercadorias em livre circulação que sejam integradas nos produtos a
exportar sob reserva de reaprovisionamento com franquia baseando-se nas condições reais em
que foram obtidos tais produtos.
                                            ~ >
 ---pagebreak---  10.                                                            Prática recomendada.
Ao fixar as quantidades das diversas mercadorias integradas nos produtos a exportar sob
reserva de reaprovisionamento com franquia, as autoridades competentes deverão ter em
consideração as perdas e os resíduos não recuperáveis resultantes do fabrico dos referidos
produtos.
 11.                                                            Prática recomendada,
Quando os produtos a exportar sob reserva de reaprovisionamento com franquia possuam
características sensivelmente constantes e sejam obtidos em condições técnicas bem definidas,
as autoridades competentes deverão fixar as quantidades-limite das diversas mercadorias
integradas nos produtos a exportar.
b)   Declaração de exportação sob reserva de reaprovisionamento com franquia
12.                                                             Norma.
A legislação nacional determina as condições em que os produtos a exportar sob reserva de
reaprovisionamento com franquia devem ser apresentados à estância aduaneira competente
bem como ser objecto de uma declaração de mercadorias (saída).
Nota
A legislação nacional pode prever que a declaração de mercadorias emitida aquando da
exportação dos produtos deva conter as indicações necessárias a fim de permitir à alfandega
determinar as quantidades das diversas mercadorias relativamente às quais é solicitada a
isenção de direitos e encargos de importação.
13.                                                             Prática recomendada
Quando as autoridades competentes não puderem pronunciar-se sobre um pedido de
autorizção de reaprovisionamento com franquia, o declarante deverá ser autorizado a
exportar os produtos de imediato sob reserva de preencher as condições fixadas e sem
prejuízo de uma futura decisão final.
14.                                                             Prática recomendada
Os formulários nacionais utilizados para a exportação de produtos sob reserva de
reaprovisionamento com franquia deverão ser harmonizados com a formulário da declaração
de mercadorias (saída).
c)   Verificação dos produtos exportados sob reserva de reaprovisionamento com
     franquia
15.                                                             Prática recomendada
A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas
últimas deverão, na medida do possível, permitir que os produtos a exportar sob reserva de
reaprovisionamento com franquia sejam verificados nas instalações do interessado, estando a
cargo do declarante as despesas que daí possam resultar.
                                               £
 ---pagebreak---  d) Destinos autorizados no que respeita aos produtos exportados sob reserva de
       reaprovisionamento com franquia
 16.                                                              Prática recomendada.
Os produtos exportados sob reserva de reaprovisionamento comfranquiadeverão poder ser
colocados em portosfrancosou em zonas francas.
 17.                                                              Prática recomendada.
Os produtos exportados sob reserva de reaprovisionamento comfranquiadeverão poder ser
colocados em entreposto aduaneiro tendo em vista a sua posterior exportação.
e)     Emissão de um documento que comprove que os produtos foram exportados sob
       reserva de reaprovisionamento com franquia.
 18.                                                             Norma
Quando os produtos tenham sido exportados sob reserva de reaprovisionamento com
franquia, as autoridades aduaneiras emitirão um documento que permita ao declarante
justificar o seu direito de importação com isenção de direitos e encargos de importação das
mercadorias equivalentes às que, estando em livre circulação, são integradas nos referidos
produtos.
Nota
 O documento entregue ao declarante pode consistir numa cópia, autenticada pela alfandega,
 da declaração de exportação sob reserva de reaprovisionamento comfranquiaou ser emitido
 no formulário apropriado.
                                 Importação de mercadorias
 19.                                                             Norma,
 A legislação nacional determina as condições em que as mercadorias susceptíveis de beneficiar
 da isenção de direitos e encargos de importação em aplicação do regime de
 reaprovisionamento comfranquiadevam ser apresentadas na estância aduaneira competente e
 ser objecto de uma declaração de mercadorias.
Nota
 A legislação nacional pode prever que a declaração de mercadorias deva conter indicações
 necessárias tendo em vista conceder a isenção de direitos e encargos de importação e que o(s)
 documento(s) emitido(s) pelas autoridades aduaneiras deva(m) ser apresentado(s) para
 comprovar a referida declaração.
 20.                                                             Norma,
 As autoridades competentes estabelecem, tendo em conta as necessidades do comércio, o
 prazo para a importação das mercadorias susceptíveis de beneficiar de isenção de direitos e
 encargos de importação.
                                           -°\
 ---pagebreak--- 21.                                                              Norma
As mercadorias que possam beneficiar de isenção de direitos e encargos de importação devem
poder ser importadas através de uma estância aduaneira diferente da de exportação dos
produtos.
22.                                                              Norm*
As mercadorias susceptíveis de beneficiar da isenção de direitos e encargos de importação
devem poder ser importadas em uma ou mais remessas.
23.                                                             Norma.
As mercadorias abrangidas por vários documentos que concedam o direito de importação sob
o regime de reaprovisionamento com franquia devem poder ser importadas numa única
remessa.
24.                                                             Norma.
As mercadorias susceptíveis de beneficiar da isenção de direitos e encargos de importação
devem poder ser importadas de um país diferente do país de destino dos produtos exportados.
25.                                                              Prática recomendada
As mercadorias susceptíveis de beneficiar de isenção de direitos e encargos de importação
deverão, nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras, poder ser importadas por
outra pessoa, para além da que exportou os produtos.
26.                                                              Prática recomendada
A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas
últimas deverão, na medida do possível, permitir que as mercadorias susceptíveis de beneficiar
de isenção de direitos e encargos de importação, sejam verificadas nas instalações do
interessado, estando a cargo do declarante as despesas que daí possam resultar.
27.                                                              Norma
A legislação nacional estabelece o tratamento aduaneiro aplicável quando os produtos que
foram exportados sob reserva de reaprovisionamento comfranquiaforem reimportados.
           Informações relativas ao regime de reaprovisionamento em franquia
28.                                                             Norma.
As autoridades aduaneiras permitirão que qualquer pessoa interessada possa obter sem
dificuldades todas as informações necessárias relativas ao regime de reaprovisionamento com
franquia.
                                             Ó
 ---pagebreak---                                   Apêndice I do Anexo I
        Reservas e notificações a formular pela Comunidade no que respeita ao
             Anexo E.7 da Convenção Internacional para a Simplifícação e
                         Harmonização dos Regimes Aduaneiros
1- Reserva geral (observação de carácter geraO
   A legislação comunitária abrange normalmente disposições do presente Anexo no âmbito
   do regime de aperfeiçoamento activo. Todavia, no que respeita aos domínios não
   abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros formularão, se for caso
   disso, as suas próprias reservas.
2. Norma 3
   Quando a sujeição de mercadorias de importação ao regime de aperfeiçoamento activo
   for efectuada num Estado-membro da Comunidade Económica Europeia diferente do
   Estado-membro onde este regime seja autorizado e onde as operações de
   aperfeiçoamento sejam efectuadas, esta norma só pode ser aplicada sob reserva de
   estarem preenchidas certas condições previstas na regulamentação comunitária relativa
   ao regime de aperfeiçoamento activo.
   A legislação comunitária em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no prevê
   qualquer isenção neste caso precisão. Todavia, os operadores sujeitos passivos em causa
   dispõem geralmente de um direito à dedução integral do IVA devido para as mercadorias
   equivalentes.
3. Norma 9
   Na Comunidade, a concessão do regime está geralmente subordinada à condia de que as
   mercadorias importadas e as mercadorias utilizadas no fabrico do produto exportado
   estejam calssificadas no mesmo código da pauta aduaneira da Comunidade, apresentem a
   mesma qualidade comercial e possuam as mesmas características técnicas.
4. Prática recomendada 11
   Na fase actual, a legislação comunitária em matéria de aperfeiçoamento activo só prevê
   taxas fixas de rendimento para determinados produtos.
5. Prática recomendada 13
   A legislação comunitária só prevê a possibilidade de emissão de autorizações de
   aperfeiçoamento com efeito retroactivo em casos excepcionais e devidamente
   justificados, desde que o pedido tenha sido apresentado antes da aceitação da declaração
   de exportação dos produtos compensadores.
                                       -ii
 ---pagebreak--- 6. Práticas recomendadas 16 e 17
   De acordo com a legislação comunitária, a colocação de produtos compensadores em
   zonas francas e em entrepostos implica o beneficio do regime de reaprovisionamento
   comfranquiaapenas a partir do momento da sua exportação efectiva.
7. Norma 20
   De modo geral, a legislação comunitária prevê um prazo de seis meses após a exportação
   antecipada dos produtos compensadores (que pode ser prorrogado, a pedido do titular
   da autorização, por seis meses) para realizar a importação de mercadorias de importação.
   Todavia, poderão ser fixados prazos mais curtos, não prorrogáveis, relativamente a
   certas categorias de mercadorias.
8. Prática recomendada 25
   A legislação comunitária em matéria de aperfeiçoamento activo prevê que, em
   determinados casos, se deve poder apresentar uma prova de que as vantagens resultantes
   da operação estão limitadas ao titular da autorização de aperfeiçoamento activo.
                                           12 -
 ---pagebreak---                                            ANEXO n
                                          ANEXO F.4
              relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal
                                           Introdução
Os serviços de correio permanecem um dos meios mais correntemente utilizados nas relações
entre indivíduos, não apenas na troca de votos e notícias, mas também para expedir presentes
e outras mercadorias.
Os serviços aduaneiros têm necessariamente de intervir no tráfego postal internacional, visto
que, tal como para as mercadorias importadas e exportadas através de outros meios, lhes
incumbe assegurar que os direitos e encargos fiscais exigíveis são pagos, fazer aplicar as
proibições e restrições relativas quer às importações quer às exportações e, de modo geral,
garantir a observância das leis e regulamentações da sua competência.
Contudo, em virtude da natureza especial de que se reveste o tráfego postal, as formalidades
aduaneiras relativas às remessas canalizadas pelos correios são relativamente diferentes das
formalidades aplicadas às mercadorias transportadas por outros meios. Com efeito, embora as
remessas postais tenham dimensões reduzidas, em contrapartida são extremamente numerosas
e, a fim de evitar atrasos inaceitáveis, é indispensável prever disposições administrativas
especiais nesse domínio. A adopção de tais disposições é possibilitada pelo facto de, em
praticamente todos os países, os serviços de correio serem assegurados por administrações ou
autoridades públicas e de os dois organismos oficiais que intervêm em matéria de tráfego
postal - os correios e os serviços aduaneiros - colaborarem estreitamente entre si.
Na realidade, foi instituída uma estreita colaboração entre as autoridades aduaneiras e postais
não só a nível nacional, mas também à escala internacional, designadamente, entre a União
Postal Universal, que é a organização internacional cuja regulamentação rege o tráfego postal,
e o Conselho. Estas duas organizações internacionais criaram um Comité de contacto, no
âmbito do qual se reúnem peritos aduaneiros e postais com o objectivo de encontrar soluções
aceitáveis à escala internacional para problemas que não puderam ser resolvidos a nível
nacional ou através de contactos bilaterais.
                                            Definições
Para efeitos da aplicação do presente anexo, entende-se por:
a)    "Remessas postais": os objectos de correspondência e as encomendas postais;
b)    "Objectos de correspondência": as cartas, os bilhetes postais, os impressos, os
      cecogramas e os pacotes postais, designados "objectos de correspondência" nos Actos
      da União Postal Universal actualmente em vigor.
      Nota
      Por força dos Actos da União Postal Universal, alguns objectos de correspondência são
      acompanhados por um formulário de declaração aduaneira Cl e/ou C2/CP3, consoante o
      caso;
                                      - \i
 ---pagebreak--- c)   "Encomendas postais": as encomendas designadas encomendas postais na acepção dada
    a esses termos nos Actos da União Postal Universal actualmente em vigor.
    Nota
    Por força dos Actos da União Postal Universal, as encomendas postais são
    acompanhadas de um formulário de declaração aduaneira C2/CP3;
d)  "União Postal Universal": a organização intergovernamental fundada em 1874 pelo
    Tradado de Berna, sob a designação de "União geral dos correios", que tomou em 1878
    a denominação de "União Postal Universal (UPU)" e que, desde 1948, é uma instituição
    especializada das Nações Unidas (sede em Berna);
e)  "Direitos e encargos de importação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos,
    encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na importação ou por ocasião da
    importação de mercadorias, com excepção das taxas e encargos cujo montante se limite
    ao custo aproximado dos serviços prestados;
f)  "Direitos e encargos de exportação": os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos,
    encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na exportação ou por ocasião da
    exportação de mercadorias, com excepção das taxas e encargos cujo montante se limite
    ao custo aproximado dos serviços prestados;
g)  "Declaração de mercadorias": o acto efectuado do modo previsto pelos serviços
    aduaneiros através do qual os interessados indicam o regime aduaneiro a atribuir às
    mercadorias e comunicam os elementos que a alfandega exige que sejam declarados para
    a aplicação desse regime;
h)  "Desalfandegamento": o cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para
    introduzir em livre prática mercadorias importadas ou para as sujeitar a outro regime
    aduaneiro ou, ainda, para exportar mercadorias;
ij) "Introdução em livre prática": o regime aduaneiro que permite às mercadorias
    importadas permanecer a título definitivo no território aduaneiro. Esse regime implica o
    pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis e o
    cumprimento de todas as formalidades aduaneiras necessárias;
k)  "Verificação das remessas postais": a operação através da qual os serviços aduaneiros
    procedem a um exame físico das mercadorias contidas nas remessas postais a fim de
    verificar a respectiva natureza, origem, estado, quantidade e valor;
1)  "Mercadorias em livre circulação": as mercadorias de que se pode dispor sem restrições
    do ponto de vista aduaneiro;
m) "Controlo aduaneiro": o conjunto das medidas tomadas tendo em vista assegurar a
    observância das leis e regulamentações que os serviços aduaneiros estão encarregues de
    aplicar;
n)  "Autorização de saída": o acto através do qual os serviços aduaneiros permitem aos
    interessados disporem das mercadorias que são objecto de desalfandegamento;
                                              \U-
 ---pagebreak---   o)    "Pessoa": quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas, a não ser que o contexto
        disponha de outra forma.
                                            Princípios
  1.                                                                Norma
 As formalidades aduaneiras aplicáveis às remessas postais são regidas pelas disposições do
 presente anexo.
 2.                                                                 Norma
 A legislação nacional especifica as condições a preencher e as formalidades a cumprir para
 efeitos aduaneiros no que diz respeito às remessas postais.
 3.                                                                 Norma
 As remessas postais são desalfandegadas o mais rapidamente possível, limitando-se o controlo
 aduaneiro ao mínimo necessário para assegurar a observância das leis e regulamentações que
 os serviços aduaneiros estão encarregues de aplicar.
                       Relações entre as autoridades aduaneiras e postais
4.                                                                  Norma
A legislação nacional precisa as responsabilidades e as obrigações respectivas das autoridades
aduaneiras e postais no que diz respeito ao tratamento aduaneiro das remessas postais.
Notas
 1.    As autoridades postais têm determinadas obrigações e responsabilidades que decorrem
       directamente dos Actos da União Postal Universal. Além disso, podem ser atribuídas
       outras responsabilidades e obrigações às autoridades postais e aduaneiras mediante um
       acordo mútuo entre essas duas autoridades.
2.     As autoridades postais são habitualmente responsáveis pelo encaminhamento, pela
      armazenagem e pela apresentação às autoridades aduaneiras das remessas postais,
      podendo igualmente, a pedido destas últimas, abri-las para efeitos de controlo aduaneiro.
      Todavia, em determinados países, o encaminhamento, a armazenagem e a apresentação
      efectivas das remessas postais às autoridades aduaneiras são, por força de um acordo,
      asseguradas não pelas próprias autoridades postais, mas pelas companhias de caminhos-
      de-ferro ou por outras empresas autorizadas a fazê-lo. De tais disposições resulta que,
      nesses países, algumas das obrigações referidas incumbem à empresa aprovada em causa.
3.    Apesar de não poderem garantir a exactidão das declarações aduaneiras (formulário C
      2/CP 3, por exemplo), as autoridades postais do país de partida devenu em princípio,
      verificar se as declarações aduaneiras relativas às remessas postais são, se necessário,
      apresentadas juntamente com estas últimas e, se possível, tomar medidas destinadas a
      assegurar o preenchimento correcto e integral das declarações. No caso de uma
      declaração aduaneira manifestamente incompleta, as autoridades postais devem, de modo
      geral, chamar a atenção do expedidor para a regulamentação aduaneira aplicável,
      podendo recusar-se a aceitar a remessa postal em causa. No caso de uma expedição
      fraccionada em várias remessas, nomeadamente do caso de expedições comerciais, as
      autoridades postais devem informar o expedidor de que é necessário juntar a cada
     remessa documentos distintos (por exemplo os certificados de origem).
                                               is
 ---pagebreak--- 5.                                                               Norma
As autoridades aduaneiras, se necessário em acordo com as autoridades postais, designam as
estâncias aduaneiras ou outros locais onde as remessas postais podem ser desalfandegadas.
Notas
1.   Poderão ser criados serviços comuns às alfandegas e aos correios ou afectados
     funcionários aduaneiros, permanentemente ou em determinadas horas do dia, aos
     serviços de correio; neste último caso, as autoridades postais podem pôr determinadas
     instalações à disposição dos serviços aduaneiros.
2.   Poderão ser criadas estâncias aduaneiras junto das estações do correio especificamente
     encarregues da permuta das remessas postais com as autoridades postais estrangeiras
     competentes.
                              Exportação das remessas postais
a)   Situação das mercadorias no que diz respeito à alfândega
6.                                                               Norma
É autorizada a exportação de mercadorias em remessas postais, quer no caso de tais
mercadorias se encontrarem em livre prática quer no caso de estarem sujeitas a um regime
aduaneiro, tal como o do entreposto aduaneiro ou o da importação temporária, na condição
de serem efectivamente cumpridas todas as formalidades relativas ao referido regime.
Nota
A exportação por via postal de determinadas mercadorias, tais como os estupefacientes, os
explosivos, os produtos inflamáveis e outras substâncias perigosas, está estritamente
regulamentada e, em numerosos casos, proibida nos termos dos Actos da União Postal
Universal.
b)   Apresentação na alfandega
7.                                                               Norma
As autoridades aduaneiras designam as remessas postais que lhes devem ser apresentadas na
exportação para efeitos de controlo aduaneiro.
Nota
No âmbito do sistema designado "desalfandegamento com base em documentos" das
encomendas postais, utilizado em determinados países, apenas os documentos, e não as
remessas propriamente ditas, estão sujeitas num primeiro tempo aos serviços aduaneiros, que
indicam posteriormente às autoridades postais as remessas que lhes devem ser apresentadas
para efeitos de controlo.
                                           -It
 ---pagebreak--- 8.                                                               Prática recomendada
Regra geral, as autoridades aduaneiras não deverão exigir que as remessas postais lhes sejam
apresentadas na exportação para efeitos de controlo aduaneiro, salvo quando as mesmas
contiverem mercadorias cuja exportação deva ser comprovada, mercadorias sujeitas a
proibições ou restrições de exportação ou a direitos e encargos de exportação ou mercadorias
num valor superior a um montante fixado pela legislação nacional ou, ainda, no caso de as
remessas serem escolhidas para serem objecto de um controlo aduaneiro por sondagem ou por
uma vasta amostragem.
Notas
1.   São vários os casos nos quais a exportação pode ter de ser comprovada, nomeadamente,
     no caso da exportação temporária de mercadorias, no âmbito do draubaque ou após uma
     importação temporária.
2.   As mercadorias exportadas por via postal podem ser desalfandegadas antes ou depois de
     serem depositadas nos correios. Nos países em que são habitualmente desalfandegadas
     antes de serem depositadas nos correios, os serviços aduaneiros podem marcar as
     remessas com um selo especial ou apor-lhes um rótulo especial; podem selá-las ou
     autorizar a respectiva exportação com base num documento que as acompanhe, tal como
     o boletim de expedição (CP 2). Nos países onde as mercadorias são geralmente
     desalfandegadas após terem sido depositadas nos correios, o desalfandegamento pode ser
     efectuado numa estação de correio de permuta de remessas ou numa outra estação de
     correio onde os serviços aduaneiros estejam representados, sendo as mercadorias
     transferidas, se necessário, para uma estação de correio desse tipo para efeitos de
     controlo.
3.   As mercadorias sujeitas a direitos e encargos de exportação são geralmente
     desalfandegadas antes de serem depositadas nos correios, sendo os direitos e encargos de
     exportação pagos antes de as mercadorias serem entregues às autoridades postais tendo
     em vista a sua exportação. Contudo, em determinados países, as autoridades postais
     podem cobrar os direitos e encargos de exportação, sendo a liquidação das contas e o
     pagamento efectuados da mesma forma que aquando da importação.
c)   Documentos
9.                                                               Prática recomendada
Uma declaração de mercadorias só deverá ser exigida aquando da exportação de remessas
postais no caso de estas conterem mercadorias cuja exportação deva ser comprovada,
mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de exportação ou a direitos e encargos de
exportação ou, ainda, mercadorias no valor superior a um montante fixado pela legislação
nacional.
d) Verificação das remessas postais
10.                                                              Norma
As autoridades aduaneiras não verificam sistematicamente todas as remessas postais
destinadas a serem exportadas, sendo tais verificações efectuadas unicamente mediante
sondagem ou uma vasta amostragem.
                                            W -
 ---pagebreak---  11.                                                             Prática recomendada
Nos casos em que as autoridades aduaneiras fizerem uso do seu direito de verificar as
 remessas postais destinadas à exportação, deverão limitar tal verificação às medidas
 consideradas necessárias para assegurar a observância das leis e regulamentações que os
 serviços aduaneiros estão encarregues de aplicar.
                                Remessas postais em trânsito
 12.                                                             Norma
As remessas postais não estão sujeitas a qualquer formalidade aduaneira quando são
encaminhadas no âmbito do tráfego internacional.
                               Importação de remessas postais
a)    Mercadorias que podem ser importadas
 13.                                                             Norma
É autorizada a importação de mercadorias em remessa postais, quer quando tais mercadorias
se destinem a ser desalfandegadas para serem introduzidas livre prática quer a ser sujeitas a
outro regime aduaneiro.
b)    Apresentação às autoridades aduaneiras
 14.                                                             Norma
As autoridades aduaneiras designam as remessas postais importadas que lhes devem ser
apresentadas para efeitos de controlo aduaneiro.
Nota
No âmbito do sistema designado "desalfandegamento com base em documentos" das
encomendas postais, utilizado em determinados países, apenas os documentos, e não as
remessas propriamente ditas, estão sujeitos num primeiro tempo aos serviços aduaneiros, que
indicam posteriormente às autoridades postais quais as remessas que lhes devem ser
apresentadas para efeitos de controlo.
15.                                                              Prática recomendada
Regra geral, as autoridades aduaneiras não deverão exigir que lhes sejam apresentados
objectos de correspondência importados que pertençam a uma das seguintes categorias:
(i) bilhetes postais e cartas que contenham unicamente mensagens pessoais;
(ii) cecogramas;
(ih) impressos não sujeitos a direitos e encargos de importação.
16.                                                              Norma
Quando as remessas postais importadas são apresentadas aos serviços aduaneiros, estes
apenas exigem os documentos indispensáveis ao desalfandegamento.
                                              \ *     -
 ---pagebreak--- Notas
1.    Os documentos em causa podem variar de acordo com a natureza da remessa, o seu
      conteúdo, o seu valor, etc. Trata-se, geralmente, de formulários de declaração aduaneira
      C 1 ou C 2/CP 3, consoante o caso, assim como de boletins de expedição CP 2 no caso
      das encomendas postais, e de certificados de origem, de facturas, etc, eventualmente
      necessários.
2.    Podem ser utilizados vários métodos para transmitir o formulário de declaração
      aduaneira C 2/CP 3. Com efeito, este formulário pode acompanhar o boletim de
      expedição ou ser colado na remessa ou, ainda, ser atado ou fechado na remessa caso o
      país de destino o solicite. O referido formulário pode ainda ser expedido separadamente,
      no caso de serem tomadas disposições especiais para o efeito nos termos de um acordo.
17.                                                                Norma
No caso de estar previsto um formulário de declaração aduaneira C 2/CP 3 para importação
das remessas postais, as autoridades aduaneiras apenas exigem um único exemplar.
c)    Desalfandegamento com base em formulários de declaração aduaneira C i e
      C 2/CP 3 ou numa declaração de mercadorias
18.                                                                Prática recomendada
Sempre que todas as informações exigidas pelas autoridades aduaneiras figurarem no
formulário de declaração aduaneira C 1 ou C 2/CP 3 correspondente e nos documentos
comprovativos, as remessas postais deverão ser desalfandegadas com base nesses
documentos, sem que seja exigida uma declaração de mercadorias distinta, salvo no que diz
respeito às remessas comerciais num valor superior ao montante fixado pela legislação
nacional e às mercadorias destinadas a serem sujeitas a um regime aduaneiro que não o da
introdução em livre prática.
19.                                                                Norma
Sempre que as mercadorias contidas em remessas postais devam ser desalfandegadas no
âmbito de um regime aduaneiro que não o da introdução em livre prática, é apresentada uma
declaração de mercadorias no formulário prescrito para o regime aduaneiro em questão, no
número de exemplares exigido; são igualmente obrigatórias as outras formalidades relativas a
esse regime.
Nota
A declaração de mercadorias pode ser um documento nacional ou um documento
internacional como a caderneta ATA.
20.                                                                Norma
Sempre que uma declaração de mercadorias é exigida para as remessas postais a introduzir em
livre prática, o formulário de declaração a utilizar deve estar em conformidade com o modelo
oficial prescrito pelas autoridades competentes, sendo igualmente obrigatórias as restantes
formalidades relativas ao regime.
                                             -H
 ---pagebreak--- Notas
 1.   O formulário de declaração de mercadorias para introdução no consumo pode ser o
      mesmo que o prescrito para as importações efectuadas por outros meios ou um
      formulário especialmente concebido para as importações por via postal.
2.    A declaração de mercadorias pode ser elaborada pelas autoridades postais, pelo
      destinatário ou por um representante autorizado para o efeito.
d)    Verificação das remessas postais
21.                                                                Norma
As autoridades aduaneiras não verificam sistematicamente todas as remessas postais
importadas, procedendo unicamente a verificações por sondagem ou por uma vasta
amostragem.
22.                                                                Prática recomendada
Nos casos em que as autoridades aduaneiras fizerem uso do seu direito de verificar as
remessas postais destinadas à importação, deverão limitar tal verificação às medidas
consideradas necessárias para assegurar a observância das leis e regulamentações que os
serviços aduaneiros estão encarregues de aplicar.
e)    Liquidação e cobrança dos direitos e encargos de importação
23.                                                                Prática recomendada
Deverá aplicar-se um sistema de tributação fixo às mercadorias importadas para serem
introduzidas em livre prática em remessas postais, na condição de não se tratar de uma
importação de natureza comercial e de o valor global das mercadorias não ultrapassar um
montante que não deverá ser inferior a 100 US$ dos Estados Unidos da América. O sistema
de tributação fixo:
      deverá incluir taxas que cubram todas as categorias de direitos e encargos de importação;
      não deverá privar as mercadorias do benefício das facilidades de importação com
      franquia que poderão ser aplicadas por força de outras disposições;
      deverá deixar a possibilidade de se tributar as mercadorias, se o destinatário estiver
      presente aquando do desalfandegamento e fizer um pedido nesse sentido, aplicando as
      taxas de direitos e encargos de importação normalmente exigíveis, podendo as
      autoridades aduaneiras, contudo, nesse caso, exigir que quaisquer mercadorias sujeitas a
      direitos e encargos de importação sejam tributadas desse modo;
      não deverá excluir a possibilidade de as autoridades aduaneiras poderem fixar taxas
      especiais para as mercadorias objecto de uma elevada tributação ou, mesmo, excluir
      determinadas mercadorias do benefício da tributação fixa.
                                         -'Io
 ---pagebreak---  Nota
 Geralmente, considera-se que uma importação não tem uma natureza comercial quando é
 ocasional e diz exclusivamente respeito a mercadorias destinadas a serem utilizadas ou
 consumidas a título pessoal pelo destinatário ou pela sua família e cuja natureza ou quantidade
 não permitem pensar que são importadas parafinscomerciais.
 24.                                                                Prática recomendada
A importação com franquia de direitos e impostos de importação deverá ser concedida para as
 remessas que constituam unicamente presentes pessoais (com exclusão do álcool, das bebidas
alcoólicas e do tabaco), cujo valor global, determinado com base nos preços a retalho
praticados nos países de expedição,riãoultrapasse 30 DTS. No caso de várias remessas serem
expedidas simultaneamente por um mesmo expedidor para um mesmo destinatário, o valor
global é constituído pelo valor total dessas remessas. As formalidades exigidas para a
obtenção da importação com franquia de direitos e impostos de importação devem ser tão
simples quanto possível. Os presentes em causa devem poder ser importados com dispensa
das proibições ou restrições de carácter económico.
Notas
 1.   Geralmente, considera-se que um presente é pessoal se:
      (a) for expedido para um particular por outro particular residente no estrangeiro ou em
           seu nome;
      (b) tiver um carácter ocasional;
      (c) compreender unicamente mercadorias destinadas à utilização pessoal do destinatário
           ou da sua família e for desprovido, em virtude da natureza ou da quantidade das
           mercadorias importadas, de qualquer carácter comercial.
2.   Para facilitar um rápido desalfandegamento, aquando da importação, das remessas que
     constituem presentes, o expedidor indica geralmente no formulário de declaração
     aduaneiro C 1 ou C 2/CP 3 que a remessa constitui um presente, especificando os
     respectivos valor e conteúdo.
25.                                                                Prática recomendada
Sempre que for concedida uma autorização de saída para remessas postais importadas que são
entregues ao destinatário pelas autoridades postais ou por uma empresa autorizada antes do
pagamento dos direitos e encargos de importação exigíveis, as autoridades aduaneiras deverão
prever disposições o mais simples possíveis em matéria de cobrança dos referidos direitos e
encargos.
Notas
1     Geralmente, as autoridades postais cobram os direitos e encargos de importação junto do
     destinatário no momento da entrega, efectuando periodicamente o pagamento aos
     serviços aduaneiros, por exemplo, no final de cada trimestre. Contudo, as autoridades
     postais podem pagar aos serviços aduaneiros os direitos e encargos de importação por
     conta do destinatário quando lhes é confiada uma remessa para ser entregue.
2.   Por força de disposições de carácter facultativo dos Actos da União Postal Universal, o
     expedidor de uma remessa postal pode, em determinados casos, responsabilizar-se pelo
     pagamento de todas as despesas, incluindo dos direitos e encargos de importação, que
     oneram a remessa na entrega.
                                         -2 1 -
 ---pagebreak---        Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos e encargos de importação
26.                                                            Norma
No caso de não entrega de remessas postais ou de estas serem recusadas pelo destinatário, se
tal for solicitado, é concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos e
encargos de importação relativamente às mercadorias contidas nas remessas em questão, na
condição de tais mercadorias serem:
(a) reexportadas;
(b) ou, de acordo com uma decisão das autoridades aduaneiras, destruídas ou abandonadas
      sem quaisquer despesas, em favor do Tesouro Público.
        Informações sobre as formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal
27.                                                            Norma
As autoridades aduaneiras procedem de modo a que qualquer pessoa interessada possa obter
sem dificuldades todas as informações úteis sobre as formalidades aduaneiras aplicáveis ao
tráfego postal no seu país.
Nota
Tais informações podem ser fornecidas pelos meios geralmente utilizados pelos serviços
aduaneiros ou por intermédio dos serviços de informação das autoridades postais.
                                           a
 ---pagebreak---                                  Apêndice do Anexo II
       Reservas e notificações a formular pela Comunidade no que respeita ao
    Anexo F.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização
                                dos Regimes Aduaneiros
1. Reserva geral (observação de carácter geral)
   A legislação comunitária abrange apenas parte das disposições que constam do presente
   Anexo. No que respeita aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os
   Estados-membros formularão, se for caso disso, as suas próprias reservas.
2. Norma 19
   O tráfego postal não é abrangido pela legislação comunitária relativa à caderneta ATA.
3. Prática recomendada 23
   A legislação comunitária não prevê qualquer sistema de tributação fixa em matéria de
   imposto sobre o valor acrescentado e de impostos sobre consumos específicos.
4. Prática recomendada 24
   A legislação comunitária prevê a importação com isenção de mercadorias cujo valor
   global não exceda 45 ecus e que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter
   comercial, que sejam enviadas sem pagamento, de um país terceiro, por um particular a
   outro particular que se encontre no território da Comunidade.
   Além das restrições quantitativas relativas ao tabaco, ao álcool e às bebidas alcoólicas, a
   legislação comunitária prevê as seguintes quantidades máximas para a importação com
   isenção de imposições ou de direitos e encargos de importação dos produtos a seguir
   indicados, no montante máximo das quantidades mencionadas relativamente a cada
   produto:
   Isenção de:
   Imposições
              a)  Café:                                         500 gramas
                  ou
                  Extratos e essências de café:                 200 gramas
              b)  Chá:                                          100 gramas
                  ou
                  Extratos e essências de chá:                   40 gramas
   Direitos e encargos
                                      ~il~
 ---pagebreak---               c)   Perfumes:                                           50 gramas
                   ou
                   Eaux de toilette:                                  0,25 litros.
5. Prática recomendada 25
   A legislação comunitária prevê a importação com isenção dos direitos aduaneiros das
   remessas constituídas por mercadorias expedidas directamente de um país terceiro para
   um destinatário que se encontre na Comunidade e cujo valor intrínseco não exceda, no
   total, 22 ecus por remessa.
   Em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, a legislação comunitária prevê a
   importação com isenção de sens cujo valor global não exceda 10 ecus. Os Estados-
   membros podem admitir a importação com isenção do pagamento do imposto sobre o
   valor acrescentado de bens cujo valor global seja superior a 10 ecus e não exceda 22
   ecus.
   Contudo, os Estados-membros podem excluir da isenção do imposto sobre o valor
   acrescentado, os bens importe dos no âmbito de uma venda por correspondência. No que
   respeita a este caso, alguns dos Estados-membros criaram, para as importações de
   periódicos vendidos por assinatura, um sistema que dá a possibilidade aos editores de
   países terceiros de pagarem, em nome dos seus assinantes no Estado-membro de
   importação, o imposto sobre o valor acrescentado devido na importação dos periódicos
   em questão.
6. Norma 26
   A legislação comunitária prevê o abandono das mercadorias em favor do Tesouro
   Público, no caso de tal possibilidade ser prevista pela regulamentação nacional.
   Contudo, a legislação comunitária prevê que, em matéria de importação temporária, o
   abandono em favor do Tesouro Público, em casos excepcionais devidamente justificados,
   é sempre possível com o acordo das autoridades aduaneiras.
   Os procedimentos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos sobre
   consumos específicos são da competência dos Estados-membros da CE.
                                          í u
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 325 final
                                                  DOCUMENTOS
                                                                         11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-337-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71800-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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