CELEX: 31993D0031
Language: pt
Date: 1992-12-16 00:00:00
Title: 93/31/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 89/380/CEE, que autoriza certos Estados-membros a prever, provisoriamente, derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho, para plantas de Pinus L. originárias do Japão

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31993D0031

93/31/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 89/380/CEE, que autoriza certos Estados-membros a prever, provisoriamente, derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho, para plantas de Pinus L. originárias do Japão  

Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 89/380/CEE, que autoriza certos Estados-membros a prever, provisoriamente, derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho, para plantas de Pinus L.  originárias do Japão(93/31/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros em questão,  Considerando que, por força do disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Pinus L. originárias de países não europeus, com excepção dos frutos e sementes, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;  Considerando que, pela Decisão 89/380/CEE (3) a Comissão autorizou uma derrogação, sujeita a condições técnicas específicas, a respeito de plantas de Pinus L. do tipo « Bonsai » originárias do Japão;  Considerando que a referida decisão estatuía que essa autorização terminaria em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que as disposições dos anexos da Directiva 77/93/CEE foram submetidas a uma análise que teve em conta uma avaliação do risco de pragas, a fim de adaptar as disposições pertinentes ao conceito de mercado único;  Considerando que a avaliação do risco de pragas constituiu a base de uma alteração e revisão das disposições pertinentes da referida directiva;  Considerando, no entanto, que, em conformidade com as disposições da Directiva 91/683/CEE do Conselho (4), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva  91/683/CEE seis meses após as revisões dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE;  Considerando que a revisão sofreu um atraso;  Considerando que a autorização é aplicável, sem prejuízo da supressão dos controlos fronteiriços intracomunitários, a partir de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a autorização;  Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 89/380/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No no 2, alínea g), do artigo 1o, o número « 89/380/CEE » é substituído por « 93/31/CEE ».  2. No artigo 4o, a expressão « expira em 31 de Dezembro de 1992 » é substituída por « é aplicável até à data limite para implementação na legislação nacional das alterações da Directiva 77/93/CEE, conforme referida no no 1 do artigo 3o da Directiva  91/683/CEE, que constitui a última data de entrada na Comunidade. ».  Artigo 2o  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e  o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO no L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 180 de 27. 6. 1989, p. 56.  (4) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.