CELEX: 31988R0242
Language: pt
Date: 1988-01-29
Title: Regulamento (CEE) nº 242/88 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 24/37
29 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 242/88 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Janeiro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             1.   Os direitos niveladores à importação referidos no
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                    n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
 produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi               fixados no anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3904/87 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                     2.    Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                      importações em proveniência de Portugal, incluindo os
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram           ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 4041 /87 da Comissão
 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 89/88 (4) ;
                                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 do Regulamento (CEE) n? 4041 /87 aos preços de que a                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                    de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
  (')  JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
  O    JO  n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 1 .
   (3) JO  n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 82.
   (4) JO  n? L 11 de 15. 1 . 1988, p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 24/38                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 1 . 88
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10         I                                               18,57
                    0401 10 90         \                                               17,36
                    0401 20 11                                                         25,90
                    0401 20 19         ||                                              24,69
                    0401 20 91         II                                              32,05
                    0401 20 99         II                                              30,84
                    0401 30 11         II                                              83,24
                    0401 30 19         II                                              82,03
                    0401 30 31         II                                             160,85
                    0401 30 39         II                                             159,64
                    0401 30 91         II                                             270,52
                    0401 30 99
                                       \                                              269,31
                    0402 10 11         I                                              131,16
                    0402 10 19         \                                              123,91
                    0402 10 91                       (')                       1,2391 / kg + 32,16
                    0402 10 99                       (')                       1,2391 / kg + 24,91
                    0402 21 1 1        \                                              198,53
                    0402 21 17         \                                              191,28
                    0402 21 19         II                                             191,28
                    0402 21 91         I                                              237,23
                    0402 21 99         ||                                             229,98
                    0402 29 1 1                     00                         1,9128 / kg + 32,16
                    0402 29 15                       0                         1,9128 / kg + 32,16
                    0402 29 19                       0                         1,9128 / kg + 24,91
                    0402 29 91                       0                         2,2998 / kg + 32,16
                    0402 29 99                       0                         2,2998 / kg + 24,91
                    0402 91 11         II                                              30,88
                    0402 91 19         II                                              30,88
                    0402 91 31         II                                              38,60
                    0402 91 39         I.I                                             38,60
                    0402 91 51         II                                             160,85
                    0402 91 59         II                                             159,64
                    0402 91 91         II                                             270,52
                    0402 91 99         II                                             269,31
                    0402 99 1 1        II                                              53,76
                    0402 99 19         Il                                              53,76
                    0402 99 31                       0                         1,5722 / kg + 28,54
                    0402 99 39                       0                         1,5722 / kg + 27,33
                    0402 99 91                       0                         2,6689 / kg + 28,54
                    0402 99 99                       0                         2,6689 / kg + 27,33
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 88             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 24/39
                                        (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
            0403 10 11         \                                                28,31
            0403 10 13                                                          34,46
            0403 10 19                                                          85,65
            0403 10 31                        (')                      0,2227 / kg + 30,95
            0403 10 33                        (')                      0,2842 / kg + 30,95
            0403 10 39                        C)                       0,7961 / kg + 30,95
            0403 90 1 1                                                       131,16
            0403 90 13                                                         198,53
            0403 90 19                                                        237,23
            0403 90 31                        (•)                       1,2391 / kg + 32,16
            0403 90 33                        C)                        1,9128 / kg + 32,16
            0403 90 39                        (•)                       2,2998 / kg + 32,16
            0403 90 51                                                          28,31
            0403 90 53                                    -                     34,46
            0403 90 59                                                           85,65
            0403 90 61                        0)                        0,2227 / kg + 30,95
            0403 90 63                        (')                       0,2842 / kg + 30,95
            0403 90 69                        C)                        0,7961 / kg + 30,95
            0404 10 11         \                                                 24,83
            0404 10 19                         C)                       0,2483 / kg + 24,91
            0404 10 91                         (2)                      0,2483 / kg
            0404 10 99                         (2)                      0,2483 / kg + 24,91
            0404 90 1 1        ||                                              131,16
            0404 90 13         ||                                              198,53
            0404 90 19                                                         237,23
            0404 90 31                                                         131,16
             0404 90 33                                                        198,53
             0404 90 39                                                        237,23
             0404 90 51                        (')                      1,2391 / kg + 32,16
             0404 90 53                        (')                      1,9128 / kg + 32,16
             0404 90 59                        (')                      2,2998 /kg + 32,16
             0404 90 91                        (')                      1,2391 / kg + 32,16
             0404 90 93                        (■)                      1,9128 / kg + 32,16
            0404 90 99                         0                        2,2998 / kg + 32,16
             0405 00 10                                                        279,35
             0405 00 90                                                        340,81
             0406 10 10                                                        288,62
             0406 10 90                                                        335,06
             0406 20 10                        (3)                             400,71
             0406 20 90                                                        400,71
             0406 30 10                         0                              222,13
             0406 30 31                         (3)                            216,73
             0406 30 39                         (3)                            222,13
             0406 30 90                         (3)                            318,85
             0406 40 00                         (3)                             157,44
             0406 90 11                         (3)                            255,83
 ---pagebreak--- N? L 24/40               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 1 . 88
                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                  Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0406 90 13                         0                                250,70
           0406 90 15                         0                                250,70
           0406 90 17                         0                                250,70
           0406 90 19                         0                                400,71
           0406 90 21                         (3)                              255,83
           0406 90 23                          0                               238,34
           0406 90 25                          (3)                             238,34
           0406 90 27                          0                               23834
           0406 90 29                          0                               238,34
           0406 90 31                          (3)                             238,34
           0406 90 33                                                          238,34
           0406 90 35                          (3)                             238,34
           0406 90 37                          (3)                             238,34
           0406 90 39                          0                               238,34
           0406 90 50                          (3)                             238,34
           0406 90 61           \                                              400,71
           0406 90 63                                                          400,71
           0406 90 69           \                                              400,71
           0406 90 71           \                                              288,62
           0406 90 73                                                          238,34
           0406 90 75           I                                              238,34
           0406 90 77                                                          238,34
           0406 90 79           II                                             238,34
           0406 90 81           I                                              238,34
           0406 90 83                                                          238,34
           0406 90 85           \                                              238,34
           0406 90 89                           (3)                             238,34
           0406 90 91           \                                               288,62
           0406 90 93                                                           288,62
           0406 90 97           l                                               335,06
           0406 90 99
                                \                                               335,06
            1702 10 90                          0                                42,54
           2106 90 51           I                                                42,54
           2309 10 15                                                            95,35
           2309 10 19                                                           123,85
           2309 10 39                                                           116,71
           2309 10 59                                                            97,83
            2309 10 70 '                                                        123,85
            2309 90 35                                                           95,35
            2309 90 39                                                          123,85
            2309 90 49                                                          116,71
            2309 90 59                                                           97,83
            2309 90 70                                                          123,85
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 24/41
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida ;
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                mento .
            (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, estão
                sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.