CELEX: 51987PC0160
Language: pt
Date: 1987-04-15
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 79/581/VEE relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios#Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares#(Apresentadas pela Comissão nos termos do segundo parágrafo do artigo 149°)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 160
Vol. 1987/0094
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 160 final
                                                    Bruxelas , |S de Abril de 1987
                                Alteração da proposta de
                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
               que altera a Di rectiva 79/ 581 / VEE relativa à protecção
                 dos consumidores em matéria de indicação dos preços
                                dos géneros alimentícios
                                          ***
                                Alteração da proposta de
                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
           relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação
                       dos preços dos produtos não alimentares
                              ( Apresentadas pela Comissão
                   nos termos do segundo parágrafo do artigo 149°)
C0M(87 ) 160 final
 ---pagebreak---                                     Alteração da proposta de
                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                 que altera a Directiva 79 / 581 / VEE relativa à protecção
                   dos consumidores em matéria de indicação dos preços
                                    dos géneros alimentícios
Artigo 1 Q ; nova redacção dos artigos 82 , 92 , 92A e 102
1 ) 0 artigo 82 passa a ter a seguinte redacção :
    " Artigo 82
    1 . Os géneros alimenticios pré-emba lados em quantidades pré-estabe leci das ,
         enumerados no Anexo I devem obrigatoriamente indicar o preço por unidade
         de medida sem prejuízo do disposto nos nQs 2 e 3 .
    2 . São dispensados da obrigação referida no n2 1 :
         - os géneros alimenticios referidos n2 1 do artiqo 62           da Directiva
            73 / 241 / CEE quando    são   comercializados quer segundo gamas de
           quantidades nominais de conteúdo indicadas             no referido artigo , quer
            em quantidades inferiores ou iguais a 50 gramas ou superiores ou iguais
            a 1 qui lograma ;
       -    os géneros alimenticios referidos no n2 2 do artigo 62 da Directiva
            73 / 241 / CEE , quando são comercializados segundo gamas de quantidades
            nominais de conteúdo indicadas no referido artigo ;
        - os géneros alimenticios pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas
           referidos nos nQs 1 , 2 e 3 do artigo 12 da Directiva 73 / 437 / CEE quando
            são      comercializados quer segundo a gama de quantidades nominais
           de conteúdo        indicada     no artigo 82 da referida directiva , quer em
           quantidades inferiores ou iguais a 50 gramas , ou superiores ou iguais
           a 1 0 qui logramas ;
        - os géneros alimenticios pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas
           referidos no artigo 42 da Directiva 77 / 436 / CEE quando são comei–
           cializados segundo a gama de quantidades nominais de conteúdo indi­
            cada no n2 1 do artigo 42 da referida directiva ;
        - os géneros alimenticios pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas
           enumeradas nos nQs 1 , 2 , 4 , 5 e 6 do Anexo III da Directiva 75 / 106 / CEE
           quando são comercializados em volumes nominais indicados na coluna I
           desse Anexo ;
 ---pagebreak---                                              3
        - os géneros alimenticios pré-embalados em quantidades pré-estabele-
           cidas enumerados no Anexo I ( com excepção do ponto 1.2 ) da Di rectiva
           80 / 232 / CEE, quando  são   comercializados    quer segundo gamas
           de quantidades nominais de conteúdos indicadas           no referido anexo ,
           quer em quantidades inferiores ou iguais a 100 gramas ou em quantida­
           des superiores ao valor mais elevado da gama .
    3 . Podem sérí di sperisadps pelos Estados-membros da obrigação referida
        no n2 1 :
        - os géneros alimenticios pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas
           referidos nos n2s 3 , 7 . 8 e 9 do Anexo III da Di rectiva 75 / 106 / CEE
           quando são comercializados em volumes nominais indicados na coluna I
           desse Anexo ;
        - os géneros alimenticios pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas
           referidos no Anexo III da Directiva 75 / 106 / CEE quando são comercia­
           lizados no volume nominal de 0,70        litro ;
        - os géneros alimenticios pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas
           enumerados no Anexo I ( 1.2 , 2 , 3 ), e Anexo II da Directiva 80 / 232 / CEE
           quando são comercializados quer segundo           gamas de quantidades nomi­
           nais de conteúdos indicadas nos referidos anexos , quer em quantidades
           inferiores ou iguais a 100 gramas ou 100 mililitros ou em quantidades
           superiores ao valor mais elevado da gama ".
2 ) 0 artigo 9Q passa a ter a seguinte redacção :
    " Artigo 92
    0 Conselho alterará o artigo 82 quando forem adoptadas             medidas comuni­
    tárias que visem              a harmonização das gamas de quantidades nominais
    relativas a géneros alimenticios pré-embalados em quantidades pré-estabeleci-
    das ou a revisão das gamas de quantidades anteriormente adoptadas ".
3 ) 0 artigo 9QA passa a ter a seguinte redacção :
    " Artigo 10 "
    A titulo transitório , e durante um prazo de cinco anos a contar da adopção
    da presente directiva , os Estados-membros dispõem da possibilidade de
    manter em vigor todas as         normas    nacionais relativas aos géneros ali-
    menticios pré-embalados referidos no nQ 1 do artigo 82 .
4 ) 0 artigo 102 é suprimido .
 ---pagebreak---                                         ч
                                      ANEXO I
Denominação de géneros alimentícios
   Vinhos , bebidas não espumantes nem espumosas , vermute
   vinhos espumantes ou espumosos , sidra ...
   cervejas
   alcoóis , aguardentes e espirituosos
   vinagres
   óleos
   leite e bebidas à base de leite
   águas minerais , limonadas
   sumos de frutas e sumos de produtos hortícolas
   cafés ( excepto liofilizado e solúvel ) e chicória
   extractos de café e de chicória
   produtos de chocolate e cacau
   pastas para barrar à base de chocolate e de cacau , e cacau em pó
   açúcares
   leite concentrado e em pó
   manteiga
   queijos frescos
   queijos fundidos
   leites fermentados , iogurtes e képhires
   natas
   sal de mesa ou de cozinha
   farinhas , grãos de cereais descascados e triturados ou partidos, flocos
   e sêmolas
   pastas alimentares
   arroz
   flocos de cereais
   cereais
    legumes secos
   compotas , doces , geleias , purés e pastas de castanhas , mel
 ---pagebreak---                                      5
caldos e sopas ( excepto desidratadas e solúveis )
maioneses , molhos para condimento , molhos e mostardas
conservas e semi - conservas de produtos vegetais
conservas de peixe
conservas de carne
frutos , legumes e batatas congeladas
filetes e porções de peixes congelados
" sticks " de peixe congelados
crustáceos congelados
carnes congeladas
gelados alimentares
chá
alimentos secos para cães e gatos
alimentos húmidos para cães e gatos
 ---pagebreak---                                 Alteração da proposta de
                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
         relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação
                       dos preços dos produtos não alimentares
Os artigos 82, 92, 92 A e 102 passam a ter a seguinte redacçãú :
Artigo 82
1.   São dispensados da obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos produtos
     pré-emba lados em quantidades pré-estabelecidas , enumerados nos n2s 5 , 8
    ( parágrafos 8.2 a 8.6 ), 9 e 10 do Anexo Ida Directiva 80 /232/ CEE quando são
     comercializados segundo gamas de quantidades nominais de conteúdos indicadas no referido Anexo.
2.   Podem ser dispensados , pelos Estados-membros , da obrigação de indicar o
     preço por unidade de medida :
     - os produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas , enumerados
       nos n2s 4 , 6, 7, 8 ( parágrafo 1 ) do Anexo I da Directiva 80 / 232 / CEE ,
        quando são comercializados de acordo com gamas de quantidades nominais
        de conteúdos referidas no dito Anexo;
     - os produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas , referidos
       no n2 3 do Anexo II e nos n2s 1 e 2 do Anexo III da Directiva 80/232/CEE,
       quando são comercializados em embalagens rigidas , de acordo com
       gamas de capacidades referidas nos anexos citados e não se encontram
       enumerados no Anexo I da Directiva 80 / 232 / CEE .
3.   Podem ser dispensados pelos Estados-membros da obrigação de indicar o
     preço por unidade de medida , os produtos pré-embalados enumerados nos
     n2s 1 e 2 quando forem comercializados em quantidades infe­
     riores e superiores às que constam das gamas comunitárias .
Artigo 92
0 Conselho alterará o artigo 82 aquando da adopção de medidas comunitárias
destinadas â harmonização das gamas de quantidades relativas aos produtos
não alimentares pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas ou à revisão
das gamas de quantidades anteriormente adoptadas .
Artigo 102
A titulo transitóriq, e durante um prazo de cinco anos a contar da adopção da
presente directiva , os Estados-membros dispõem da possibilidade de manter
em vigor todas as         normas nacionais relativas aos produtos pré-embalados
em quantidades pré-estabelecidas referidos no Anexo I "