CELEX: C2005/217/36
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, nos processos apensos C-154/04 e C-155/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, Alliance for Natural Health e o. contra Secretary of State for Health e The Queen, National Association of Health Stores e o. contra Secretary of State for Health e o. (Aproximação das legislações — Suplementos alimentares — Directiva 2002/46/CE — Proibição de comercialização de produtos não conformes com a directiva — Validade — Base jurídica — Artigo 95.° CE — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Regulamento (CE) n.° 3285/94 — Princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito de propriedade — Liberdade de exercício de uma actividade económica — Dever de fundamentação)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/19
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 12 de Julho de 2005
   nos processos apensos C-154/04 e C-155/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, Alliance for Natural Health e o. contra Secretary of State for Health e The Queen, National Association of Health Stores e o. contra Secretary of State for Health e o. (1)
   
   (Aproximação das legislações - Suplementos alimentares - Directiva 2002/46/CE - Proibição de comercialização de produtos não conformes com a directiva - Validade - Base jurídica - Artigo 95.o CE - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Regulamento (CE) n.o 3285/94 - Princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Direito de propriedade - Liberdade de exercício de uma actividade económica - Dever de fundamentação)
   (2005/C 217/36)
   Língua do processo: inglês
   Nos processos apensos C-154/04 e C-155/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisões de 17 de Março de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2004, nos processos The Queen, ex parte: Alliance for Natural Health (C-154/04), Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health e The Queen, ex parte: National Association of Health Stores (C-155/04), Health Food Manufacturers Ltd contra Secretary of State for Health, National Assembly for Wales, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. Klučka, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A apreciação da questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade das disposições dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, e 15.o, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.
   
   
      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.