CELEX: 51988PC0166
Language: pt
Date: 1988-03-22
Title: Proposta alterada de Decisão do Conselho relativo auma acção comunitária ora área da tecnologia educativa CELTA (Developing European Learning through Technological Advance)

N? C 146/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.6. 88
           A recente adopção pelo Conselho de uma decisão sobre os acordos da Comunidade para uma
           rápida troca de informações no caso de uma emergência radiológica (Decisão 87/600/EURA-
           T O M ) ( l ) constitui uma medida muito importante e fornecerá, através da coordenação dos
           vários sistemas, informações sobre emergências radiológicas que, em alguns casos, pode afectar
           os produtos de consumo a entrarem no sitema. Inclui-se no Anexo IV uma breve descrição do
           novo sistema.
                                                     VI. Conclusões
           A Comissão considera, tal como tinha já declarado no seu relatório intercalar,      que o sistema
           deu provas das suas capacidades de funcionamento e da sua eficácia. O sistema       provou igual-
           mente a sua utilidade como sistema de alerta e como instrumento de gestão           de crise, por
           ocasião das diversas situações de crise que a Comunidade tem enfrentado desde       a sua criação.
           O sistema constituirá também, à medida que o número de notificações aumentar, um instru-
           mento valioso para a prevenção de acidentes que envolvam produtos de consumo, concen-
           trando a atenção nos produtos ou categorias de produtos que tenham sido objecto de medidas
           frequentes nos Estados-membros e, em resultado disso, estabelecendo prioridades para a acção
           tanto a nível de Estado-membro como a nível da Comunidade.
           Dado que a directiva geral relativa à segurança dos consumidores e o sistema de troca rápida
           de informações estão intimamente ligados, é conveniente que não sejam introduzidas, neste
           momento, quaisquer alterações à decisão. As soluções apresentadas na directiva geral relativa à
           segurança dos consumidores relativamente às diversas questões irão, indubitavelmente, afectar
           o funcionamento do sistema de troca rápida de informações. É por essa razão que a Comissão
           considera que o período de vigência da decisão deveria ser alargado em mais seis anos, o que
           representaria um prazo razoável para permitir ao Conselho adoptar a directiva geral relativa à
           segurança dos consumidores.
           Consequentemente, a Comissão junta ao presente relatório para o Conselho uma proposta de
           decisão que figure no Anexo I.
           O JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.
           Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária ora área da tecnolo-
             gia educativa DELTA (Developing European Learning through Technological Advance) (')
                                                   COM(88) 166 final
           (Apresentada pela Comissão, em 24 de Março de 1988, por força do n°. 3 do artigo 149°. do
                                                       Tratado CEE)
                                                      (88/C 146/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a Comissão tem por missão promover,
                                                                pelo establecimento de um mercado comum e pela apro-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ximação progressiva das políticas económicas dos Esta-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                dos-membros, um desenvolvimento harmonioso das acti-
130?Q, n? 2,                                                    vidades económicas no seio da Comunidade e relações
                                                                mais estreitas entre os Estados que a integram;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação çom o Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que a educação e a formação desempe-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  nharão um papel decisivo no futuro desenvolvimento
Social,                                                         económico da Comunidade, e ainda que as avançadas
                                                                tecnologias de informação e telecomunicações oferecem
                                                                novos e mais efectivos meios para apoio às actividades de
O JO n? C 265 de 5. 10. 1987, p. 28.                            ensino;
 ---pagebreak--- 3. 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 146/15
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo,              além disso, que uma acção comunitária se justifica sem-
reunidos em Estugarda, Atenas, Fontainebleau e Bruxe-           pre que a investigação contribua nomeadamente para o
las, chamaram a atenção para a importância do reforço           reforço da coesão económica e social da Comunidade e
da tecnologia de base e da competitividade da indústria e       para a promoção do seu desenvolvimento global harmo-
sublinharam a necessidade de melhor utilização dos re-          nioso, sem perder de vista o objectivo da qualidade cien-
cursos humanos por meio de uma maior cooperação en-             tífica e tecnológica; considerando que se pretende que o
tre o ensino superior e a indústria;                            programa DELTA contribua para a realização destes ob-
                                                                jectivos;
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo,
na sua reunião de 28 e 29 de Junho de 1985, aprovaram           Considerando que a procura de educação e formação
e assinaram o Memorando da Comissão sobre o desen-              está a crescer consideravelmente, aumenta em diversi-
volvimento da cooperação tecnológica na Europa relati-          dade e requer melhoria de acesso; considerando que os
vamente, entre outros assuntos prioritários, às tecnolo-        progressos na tecnologia de ensino coincidem com a
gias de educação e formação;                                    emergência de serviços de comunicação avançados e
                                                                equipamento que pode ser utilizado a custo incremental,
Considerando que uma melhor compreensão das necessi-            para apoio ao ensino e assim permitir que a procura de
dades, que em matéria de ensino e formação podem ser            formação e reciclagem seja satisfeita de forma mais eco-
satisfeitas pelas tecnologias de ensino, é benéfica para as     nómica;
estratégias neste domínio;
                                                                Considerando que a tecnologia de ensino representa uma
Considerando que o Parlamento Europeu salientou repe-           área de crescimento estrategicamente importante para
tidamente a importância da educação e da formação               equipamento e serviços a nível mundial, sendo objecto de
para o futuro bem-estar económico e social da Comuni-           fortes esforços de desenvolvimento e investimento por
dade e tomou, em Maio de 1983, uma resolução (x) pro-           parte de outras regiões;
curando maiores esforços na educação e na formação;
considerando que o Parlamento tomou, em 11 de No-
vembro de 1986, uma resolução convidando a Comissão             Considerando que embora as acções a nível nacional e
a preparar um acção para a utilização de tecnologia na          comunitário nas tecnologias da informação, na normali-
educação (2);                                                   zação e nas telecomunicações constituam a base para a
                                                                introdução de suportes avançados de ensino, esforços
                                                                adicionais serão ainda assim necessários para alcançar
Considerando que o Comité Económico e Social salien-            todo o potencial deste novo campo;
tou a importância do uso de novas tecnologias de infor-
mação e telecomunicações para manter uma força de tra-
balho altamente qualificada capaz de se adaptar a neces-        Considerando que o Conselho adoptou o programa Co-
sidades de mudança profissional, contribuindo assim para        meu (86/365/CEE) reforçando a cooperação entre a in-
a redução do desemprego provocado por falta de mão-             dústria e a universidade na educação e formação, in-
-de-obra especializada;                                         cluindo o encorajamento do ensino à distância (4), e que
                                                                este último beneficiaria de melhoramentos nas tecnolo-
                                                                gias, instrumentos, equipamentos e infra-estruturas ne-
Considerando que, pela Decisão 87/516/EURATOM/                  cessárias ao apoio ao ensino à distância;
/ C E E (3) o Conselho adoptou um programa-quadro de
acções comunitárias no domínio da investigação e de
desenvolvimento tecnológico (1987/1991), criando o              Considerando que as investigações preparatórias por
meio para acções de pesquisa, no domínio da aplicação           parte da Comissão constituíram o trabalho de base para
das tecnologias da informação, das telecomunicações e           um programa de trabalho respondendo às tendências de
da teledifusão a fim de responder às necessidades sociais       opinião dos especialistas dos Estados-membros; conside-
comuns; considerando que o programa-quadro contém               rando que a apresentação deste trabalho atraiu uma
disposições especiais em relação a uma acção comunitá-          significativa representação da universidade, indústria e
ria no domínio da tecnologia educativa;                         editoras; considerando que um grupo «Peer» de consul-
                                                                tores universitários contribuiu para a formulação de um
Considerando que a decisão do Conselho de 28 de Se-             plano de trabalho preliminar;
tembro de 1987 relativa ao programa-quadro para as ac-
ções comunitárias no domínio da I & D prevê que um              Considerando que a fase piloto do DELTA irá beneficiar
dos objectivos específicos da investigação comunitária          dos resultados do ESPRIT e do Race assim como dos
será o de reforçar a base científica e tecnológica da in-       esforços de normalização em curso;
dústria europeia, nomeadamente em áreas estratégicas de
alta tecnologia e de incentivá-la a tornar-se mais compe-
titiva a nível internacional; que a mesma decisão prevê,        Considerando que o Comité de Investigação Científica e
                                                                Técnica (Crest) emitiu o seu parecer,
(') J O n? C 135 de 24. 5. 1983, Boletim das Comunidades
     Europeias n? 3/85.
(2) J O n ? C 322 de 15. 12. 1986.
O J O n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                           (4) J O n? L 222 de 8. 8. 1986, p. 17.
 ---pagebreak---  N ? C 146/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 6. 88
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                     deve ser uma empresa industrial. Dentro de cada pro-
                                                                jecto, pelo menos um dos parceiros deve representar os
                                                                interesses dos serviços de formação ou de ensino. Os
                          Artigo Io.                            anúncios dos concursos públicos serão publicados no
 1.    É adoptada a fase piloto de uma acção comunitária        Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
no domínio da tecnologia educativa, chamada DELTA,
por um período inicial de dezoito meses com início em           3.     Em casos excepcionais relativos a projectos indis-
 1 de Junho de 1988.                                            pensáveis à execução dos requisitos-chave do plano de
                                                                trabalho:
2.     Esta acção destina-se a estimular, na Comunidade,
investigação e desenvolvimento incrementais que permiti-        — sempre que uma proposta envolva:
rão incorporar novas tecnologias nas ferramentas e infra-             i) encargos insustentáveis para os participantes, no-
-estruturas de suporte ao ensino avançado, em particular                 meadamente para as pequenas e médias empresas
o ensino aberto e à distância. A acção basear-se-á na                    e os centros de investigação,
concertação e coordenação com as actividades corres-                 ii) apenas um parceiro industrial independente,
pondentes dos Estados-membros da Comunidade, de
forma a tornar acessível aos utilizadores finais, a custo e         iii) vários parceiros industriais independentes estabe-
prazo mínimos, o equipamento e sistemas de ensino que                    lecidos no mesmo Estado-membro, ou
permitirão que a procura crescente na educação, forma-
ção e reciclagem seja satisfeita do modo mais económico.        — sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não
                                                                    se justifique recorrer a um sistema de concursos pú-
                                                                    blicos, ou
                          Artigo 2?
                                                                — sempre que o montante da contribuição comunitária
A acção consistirá na exploração de tecnologia pré-nor-             para o custo total não ultrapasse 0,25 milhões de
mativa e pré-competitiva com o objectivo da concertação             ECUs,
de esforços a nível Europeu no domínio da tecnologia
educativa, baseando-se, nomeadamente, no trabalho do                poderá ser decidida, em conformidade com os proce-
Race e ESPRIT. O campo de aplicação da acção inclui:                dimentos a que se refere o artigo 8?, uma derrogação
                                                                    às disposições gerais estabelecidas nos n?s 1 e 2 do
1. Investigação de Sistemas de Ensino.                              artigo 3?
2. Desenvolvimento Colaborativo da Tecnologia Educa-            4.     Os contratos em todos os aspectos do programa de
    tiva Avançada.                                              acção serão concluídos, com empresas, incluindo peque-
                                                                nas e médias empresas, editoras, universidades, centros
3. Ensaio e Validação.                                          de investigação, e outras organizações, estabelecidos na
                                                                Comunidade.
4. Interoperabilidade.
                                                                                          Artigo 4°
5. Investigação de Outros Factores.
                                                                Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e
O sumário e objectivos da fase piloto DELTA são des-            técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades
critos mais em pormenor no Anexo II.                            Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nes-
                                                                ses países podem, em conformidade com os procedimen-
                                                                tos estabelecidos nos artigos 3? e 8?, participar num pro-
                          Artigo 3?                             jecto levado a cabo ao abrigo do programa.
1.     Os projectos relativos à acção serão executados, se
necessário, ao abrigo de contratos com custos repartidos.                                 Artigo 5o.
Os contratantes deverão suportar uma parte importante
dos custos, que será normalmente igual a pelo menos             1.     O montante dos créditos considerados necessários
50 % dos custos totais.                                         para a contribuição da Comunidade para a realização da
                                                                fase piloto é de 20 milhões de ECUs por um período de
Em contrapartida, no que diz respeito a universidades e         18 meses, incluindo despesas com o pessoal (9 A, 2 B,
institutos de investigação que executam projectos ou ac-        4 C: agentes temporários).
ções, a Comunidade poderá suportar até 100 % das des-
pesas adicionais necessárias.                                   2.     A repartição interna indicativa destas verbas é feita
                                                                no Anexo 1.
2.     As propostas de projectos deverão, em regra, ser
apresentadas como resposta a anúncios de concursos pú-          3.     O estabelecimento definitivo do montante global
blicos e exigirão a participação de pelo menos dois par-        das dotações e do pessoal será feito com base nas deci-
ceiros industriais independentes estabelecidos em Esta-         sões aprovadas anualmente pela autoridade orçamental
dos-membros diferentes. Pelo menos um dos parceiros             em função das necessidades reais.
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                           Artigo 6°                             malmente de um mês, mas em caso algum deverá ultra-
                                                                 passar dois meses. Este parecer será emitido pela maioria
 1.    A comissão garantirá a boa execução do programa           determinada no n° 2 do artigo 148? do Tratado para as
e estabelecerá as medidas adequadas para essa execução.          decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da
2.     A Comissão estabelecerá, um programa de trabalho          Comissão, sendo os votos dos representantes dos Esta-
definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de            dos-membros ponderados de acordo com o mesmo ar-
projectos e de acções a empreender e os esquemas finan-          tigo. O presidente não participa na votação.
ceiros correspondentes.                                          3.    A Comissão adopta medidas que são imediatamente
                                                                 aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes
3.     O procedimento estabelecido no artigo 8? aplica-se:
                                                                 ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediata-
— à elaboração e actualização do programa de trabalho            mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste
     anual a que se refere o n? 2 deste artigo,                  caso, a Comissão pode diferir, por um período de um
                                                                 mês ou mais a contar da data desta comunicação, a apli-
— a qualquer desvio em relação às condições gerais es-
                                                                 cação das medidas que aprovou.
     tabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?,
                                                                 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
— à avaliação do trabalho realizado na execução do
                                                                 tomar uma decisão diferente no prazo previsto no nú-
     programa pelas organizações, grupos e outros orga-
                                                                 mero anterior.
     nismos adequados,
— à avaliação dos projectos propostos para aplicação,                                      Artigo 9!
     assim como à estimada contribuição financeira comu-
                                                                 1.    O programa deve ser revisto depois de decorridos
     nitária para um projecto quando essa contribuição
                                                                 doze meses, com base numa avaliação dos resultados ob-
     for superior a 0,4 milhões de ECUs,
                                                                 tidos relativamente aos objectivos específicos definidos
— à participação em qualquer projecto de organizações            no Anexo II da presente decisão. A Comissão informará
     e empresas europeias não estabelecidas na Comuni-           o Conselho e o Parlamento Europeu dos resultados desta
     dade de acordo com o previsto no artigo 4?                  revisão.
4.     A Comissão poderá consultar o comité a que se re-         2.    Depois de terminado o programa, a Comissão en-
fere o artigo 7?, a respeito de qualquer assunto abran-          viará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató-
gido pelo âmbito desta decisão.                                  rio sobre a aplicação e resultados do programa.
                                                                 3.    O relatório acima mencionado, será elaborado com
                           Artigo 7?                             base numa avaliação dos resultados obtidos relativamente
A Comissão será assistida no cumprimento das suas atri-          aos objectivos específicos definidos no Anexo II da pre-
buições por um comité, a seguir denominado «Comité».             sente decisão e em conformidade com o previsto no n° 2
O Comité, formado por dois representantes de cada Es-            do artigo 2? do programa de trabalho.
tado-membro, é constituído pela Comissão com base em
                                                                                          Artigo 1CP.
nomeações feitas pelos Estados-membros.
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos            No que se refere às actividades de coordenação previstas
ou consultores consoante a natureza dos temas conside-           no n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Comissão
rados.                                                           trocarão entre si todas as informações pertinentes a que
                                                                 tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação
O Comité será presidido por um representante da Co-              a actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão,
missão.                                                          tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua
As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité            autoridade.
adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços
                                                                 A troca de informações deve ser feita de acordo com
de secretariado serão assegurados pela Comissão.
                                                                 processos a definir pela Comissão após consulta ao Co-
                                                                 mité, e será tratada como confidencial se tal foi solici-
                          Artigo 8°.
                                                                 tado por quem as fornece.
1.     Sempre que tiver de ser seguido o procedimento es-
tabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o                                   Artigo 11°.
assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pe-           A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de
dido de um dos seus membros.                                     1988.
2.     Segundo este processo, o representante da Comis-                                   Artigo 12?
são, que desempenha o papel de presidente, submeterá
ao Comité o projecto das medidas a adoptar. O Comité             Os Estados-membros são os destinatários da presente
emitirá o seu parecer dentro de um prazo que será nor-           decisão.