CELEX: 32011R0580
Language: pt
Date: 2011-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência  Texto relevante para efeitos do EEE

24.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/3
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 580/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 8 de Junho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 1007/2008 (4), que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004 no que respeita à duração da Agência.
            
         
               (3)
            
            
               Em Novembro de 2008, foi realizado um debate público sobre a orientação geral dos esforços europeus no sentido de reforçar a segurança das redes e da informação, com a Agência como um dos pontos de debate. De acordo com a sua estratégia «Legislar melhor» e a título de contributo para o referido debate, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os objectivos a fixar para o reforço da política de segurança das redes e da informação a nível da União, que decorreu entre Novembro de 2008 e Janeiro de 2009. Em Dezembro de 2009, o debate deu origem à Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 2009 sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação (5).
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta os resultados da consulta pública, afigura-se conveniente substituir o Regulamento (CE) n.o 460/2004.
            
         
               (5)
            
            
               O processo legislativo de reforma da Agência pode exigir muito tempo de debate, e, dado que o mandato da Agência termina em 13 de Março de 2012, é necessário aprovar uma prorrogação que simultaneamente dê tempo suficiente para o debate no Parlamento Europeu e no Conselho e assegure coerência e continuidade.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o mandato da Agência deverá ser prorrogado até 13 de Setembro de 2013,
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 460/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 27.o
      
      Duração
      A Agência é criada em 14 de Março de 2004 por um período de nove anos e seis meses.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         GYŐRI E.
      
   
   
      (1)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 35.
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011.
   
      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 1.
   
      (5)  JO C 321 de 29.12.2009, p. 1.