CELEX: C1998/278/82
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Junho de 1998 no processo T-173/97, Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Relatório de classificação tardio - Promoção - Exame comparativo dos méritos - Reparação do prejuízo - Conclusões manifestamente inadmissíveis ou desprovidas de qualquer fundamento de direito)

5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/37
por J. Azizi, presidente, e por R. García-Valdedasas e M.          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de           pela sociedade EugeÂnio Branco L.da com sede em Lisboa
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a               (Portugal), representada por Bolota Belchior, advogado no
seguinte:                                                          foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no
                                                                   escritório da sociedade de advogados Faltz & AssocieÂs,
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.                        6, rue Heine, Luxemburgo.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
     raÄo solidariamente as despesas efectuadas pelo Conse-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lho. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                          Ð Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                       peias, datada de 17 de Fevereiro de 1998, comunicada
                                                                       e notificada aÁ recorrente em 17 de MarcËo de 1998,
                                                                       pelo DAFSE (Departamento para os Assuntos do
                                                                       Fundo Social Europeu) atraveÂs de carta enviada em 16
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                  de MarcËo de 1998, que decidiu a suspensaÄo da contri-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               buicËaÄo do Fundo Social Europeu nos dossiers 87301 P1
                    de 11 de Junho de 1998                             (43 550 366 escudos portugueses) e 870302 P3
                                                                       (5 809 712 escudos portugueses) atribuída aÁ recorrente
no processo T-173/97, Augusto Fichtner contra ComissaÄo                pela decisaÄo da ComissaÄo C(87) 860 de 30 de Abril de
                 das Comunidades Europeias (1)                         1987.
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo tardio Ð Pro-
mocËaÄo Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð ReparacËaÄo             Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas.
do prejuízo Ð ConclusoÄes manifestamente inadmissíveis
     ou desprovidas de qualquer fundamento de direito)
                         (98/C 278/82)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
No processo T-173/97, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da                rancËa jurídica:
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Besozzo (Va) (ItaÂlia), representado por Vincenzo Salvatore,
                                                                       A decisaÄo da ComissaÄo, apesar de naÄo estar vinculada
advogado no foro de Pavia, contra ComissaÄo das Comuni-                a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), tendo por                razoaÂvel para ser praticada.
objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
da ComissaÄo publicada em 13 de Setembro de 1996, em
que recusa a inscricËaÄo do recorrente na lista de funcionaÂ-          EÂ patente que o prazo de 10 anos, decorridos desde
rios mais merecedores no quadro do exercício de promo-                 entaÄo ateÂ hoje, eÂ extravagante e jaÂ ultrapassou os limi-
cËaÄo 1996, e, por outro lado, um pedido de indemnizacËaÄo             tes do bom senso e das regras de normalidade.
por dano, e juros, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juí-
zes; secretaÂrio: M. H. Jung, proferiu, em 11 de Junho de              O decurso desse prazo foi criando e reforcËando a legí-
1998, um despacho cujo dispositivo eÂ o seguinte:                      tima expectativa da recorrente de que iria praticar o
                                                                       acto de decisaÄo concordante com a certificacËaÄo do
1. O recurso eÂ julgado improcedente.                                  DAFSE concordante com o pedido de pagamento de
                                                                       saldo apresentado pela exponente.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                       Considerando que a ComissaÄo deveria ter praticado a
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                              decisaÄo logo após o seu conhecimento da certificacËaÄo
                                                                       do DAFSE, eÂ patente que o prazo de 10 anos (1988-
                                                                       -1998) eÂ excessivo e jaÂ ultrapassou o limite do bom
                                                                       senso e as regras da normalidade.
Recurso interposto em 26 de Maio de 1998 pela sociedade
EugeÂnio Branco L.da contra a ComissaÄo das Comunidades                A ComissaÄo excedeu largamente as regras de uma boa
                           Europeias                                   administracËaÄo.
                      (Processo T-83/98)
                         (98/C 278/83)                                 Se o Estado-membro deve fazer chegar aÁ ComissaÄo os
                                                                       pedidos de pagamento no prazo de 10 meses a contar
                (Língua do processo: portugueÃs)                       do fim das accËoÄes, sob pena de ser excluído o paga-
                                                                       mento da contribuicËaÄo em causa, entaÄo, a ComissaÄo
Deu entrada, em 26 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                deve, pelo menos, em igual prazo efectuar a decisaÄo de
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                 aprovacËaÄo desse pedido de pagamento de saldo.