CELEX: 62020CA0584
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processos apensos C-584/20 P e C-621/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Landesbank Baden-Württemberg (C-584/20 P), Conselho Único de Resolução/Landesbank Baden-Württemberg (C-621/20 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para o ano de 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais — Legalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»]

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Landesbank Baden-Württemberg (C-584/20 P), Conselho Único de Resolução/Landesbank Baden-Württemberg (C-621/20 P)
      (Processos apensos C-584/20 P e C-621/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - União bancária - Mecanismo Único de Resolução (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Cálculo das contribuições ex ante para o ano de 2017 - Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) - Dever de fundamentação - Dados confidenciais - Legalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»)
      (2021/C 349/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         (Processo C-584/20 P)
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, A. Nijenhuis, V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)
      
         Outras partes no processo: Landesbank Baden-Württemberg (representantes: H. Berger e M. Weber, Rechtsanwälte), Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: K.-P. Wojcik, P. A. Messina, J. Kerlin e H. Ehlers, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e P. Gey, Rechtsanwälte, e F. Louis, avocat)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez de la Rúa Puig, agente)
      
         Interveniente em apoio do Landesbank Baden-Württemberg: Fédération bancaire française (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, avocats)
      
         (Processo C-621/20 P)
      
      
         Recorrente: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: K. P. Wojcik, P. A. Messina, J. Kerlin e H. Ehlers, agentes, assistidos por H. G. Kamann e P. Gey, Rechtsanwälte, e F. Louis, avocat)
      
         Outras partes no processo: Landesbank Baden-Württemberg (representantes: H. Berger e M. Weber, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, A. Nijenhuis, V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez de la Rúa Puig, agente)
      
         Interveniente em apoio do Landesbank Baden-Württemberg: Fédération bancaire française, com sede em Paris (França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, avocats)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão de Tribunal Geral da União Europeia, de 23 de setembro de 2020, Landesbank Baden-Württemberg/CUR (T-411/17, EU:T:2020:435), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), tomada na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito ao Landesbank Baden-Württemberg.
               
            
                  3)
               
               
                  Os efeitos da decisão do Conselho Único de Resolução, tomada na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), são mantidos, na parte em que a decisão diz respeito ao Landesbank Baden-Württemberg, até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não deve exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão do Conselho Único de Resolução que fixe a contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução desta instituição para o ano de 2017.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao recurso.
               
            
                  5)
               
               
                  O Conselho Único de Resolução é condenado a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso, as despesas do Landesbank Baden-Württemberg relativas ao processo em primeira instância.
               
            
                  6)
               
               
                  O Landesbank Baden-Württemberg, a Fédération bancaire française e o Reino de Espanha são condenados a suportar as suas próprias despesas relativas ao recurso.
               
            
         (1)  JO C 423, de 7.12.2020.
      
         JO C 443, de 21.12.2020.