CELEX: C1996/064/05
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-132/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 90/675/CEE - Controlos veterinários - Não transposição)

2 . 3 . 96             I PT      |            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/3
O artigo 4°., n°. 1 , da Directiva 7917/CEE do Conselho, de 19       advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva do            em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  decisória é a seguinte:
mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­
tado no sentido de que uma regulamentação nacional que               1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
exclui as actividades assalariadas, com um horário normal                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
inferior a quinze horas por semana e uma remuneração                      cumprimento à Directiva 90/675/CEE do Conselho, de
normal que não ultrapassa um sétimo da base mensal de                     10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
referência, da obrigação de seguro no âmbito dos regimes                  relativos à organização dos controlos veterinários dos
legais de seguro de doença e de velhice, bem como uma                     animais provenientes de países terceiros introduzidos na
regulamentação nacional que exclui as actividades assalari­               Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
adas habitualmente limitadas, por natureza, a um horário                  lhe incumbem por força do artigo 32 '!, n°. 1 , primeiro
normal inferior a dezoito horas por semana ou objecto,                    parágrafo, dessa directiva.
antecipadamente, de uma tal limitação por força de um
contrato de trabalho, da obrigação de cotização no âmbito            2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
do regime legal de seguro de desemprego, não constitui uma
discriminação em razão do sexo, ainda que as disposições
                                                                     (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
abranjam nitidamente mais mulheres do que homens, na
medida em que o legislador nacional pôde considerar
razoavelmente que a legislação em causa era necessária para
atingir um objectivo de política social independente de
qualquer discriminação em razão do sexo.
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
(!) JO n? C 1 de 4 . 1.1994 .                                                                 ( Quinta Secção )
                                                                                       de 14 de Dezembro de 1995
                                                                     no processo C-138/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                          peias contra Irlanda ( ] )
                                                                     (Incumprimento — Directiva 91/496/CEE — Controlos
                                                                                   veterinários — Não transposição)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( 96/C 64/06 )
                           ( Quinta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                            (Língua do processo: inglês)
no processo C-l 32/94: Comissão das Comunidades Euro­
                       peias contra Irlanda (')                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Incumprimento — Directiva 90/675/CEE — Controlos                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              veterinários — Não transposição)
                                                                     No processo C-138/94 , Comissão das Comunidades Euro­
                              ( 96/C 64/05 )
                                                                     peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­
                                                                     nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que
                   (Língua do processo: inglês)                      tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em
                                                                     vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                                                                     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , que fixa
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               os princípios relativos à organização dos controlos veteri­
                                                                     nários dos animais provenientes de países terceiros introdu­
No processo C-l 32/94, Comissão das Comunidades Euro­                zidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/
peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo­         /662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 , p . 56 ),
nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em             facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis­         incumbem por força da referida directiva, em especial do seu
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                artigo 30?, bem como por força do Tratado que institui a
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990 , que              Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
fixa os princípios relativos à organização dos controlos             Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator), presi­
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros           dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L.
introduzidos na Comunidade (JO L 373 , p. 1 ), e/ou ao não           Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda             secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
referida directiva , em especial do seu artigo 32?, bem como
por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia , o          1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.              regulamentares e administrativas necessárias para dar
Edward ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de               cumprimento ã Directiva 91 /496/CEE do Conselho, de
Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes;                       15 de Julho de 1991 , que fixa os princípios relativos à