CELEX: C2004/007/76
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo T-368/03: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2003 por Rafael de Bustamante Tello contra o Conselho da União Europeia

10.1.2004               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/41
Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por                        —    infracção ao princípio do respeito do Estado de Direito e
Philippe Vanlangendonck contra a Comissão das Comuni-                       do Tratado CE, na medida em que, ao contrário da
                         dades Europeias                                    opinião do presidente do júri, o Director da EPSO admitiu
                                                                            que o aviso do concurso não previa a possibilidade de ex
                                                                            aequo na prova oral, quando é jurisprudência constante
                       (Processo T-361/03)                                  que o júri está vinculado pelo texto do aviso do concurso;
                           (2004/C 7/75)                               —    violação do princípio da igualdade de tratamento entre
                                                                            candidatos. O recorrente coloca a questão de saber, a este
                    (Língua do processo: francês)                           respeito, por que razão o júri, que desempenhou muito
                                                                            bem a sua missão de selecção e de comparação dos
                                                                            candidatos de acordo com os seus méritos, da primeira à
                                                                            centésima quadragésima nona melhor nota, se revelou
                                                                            subitamente incapaz de comparar e de fazer uma selecção
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                 entre sete candidatos ex aequo.
des Europeias, em 27 de Outubro de 2003, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Philippe Vanlangendonck, com domicílio em Overijse
(Bélgica), representado por Bernard Laurent, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    fiscalizar a legalidade do indeferimento das reclamações          Recurso interposto em 4 de Novembro de 2003 por
     n.o R/134/03 e n.o R/139/03 registadas pela ADIM. B.2             Rafael de Bustamante Tello contra o Conselho da União
     — Unidade «Recursos», em 27 de Março de 2003,                                                 Europeia
     decretado pelo Director a.i. da EPSO, na sua qualidade de
     AIPN em 17/07/2003, notificado por carta enviada em
     25/07/2003 e recebida em 28/07/2003, relativo à recusa                                  (Processo T-368/03)
     de anular ou de corrigir a publicação da lista dos
     candidatos aprovados no concurso COM/A/10/01, mani-                                        (2004/C 7/76)
     festamente viciada por erros ou irregularidades;
—    fiscalizar a legalidade da recusa de explicação e de                                (Língua do processo: espanhol)
     informação objectiva pertinente pelo presidente do júri
     do concurso COM/A/10/01 e pela AIPN;
—    condenar a parte contrária no pagamento de                        Deu entrada em 4 de Novembro de 2003 no Tribunal de
     400 000 euros ao recorrente a título de indemnização              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pelo dano sofrido (sem prejuízo do seu aumento ou                 contra o Conselho da União Europeia, interposto por Rafael
     diminuição no decurso da instância).                              de Bustamante Tello, com domicílio em Bruxelas (Bélgica),
                                                                       representado por Ramón García-Gallardo e Ma Dolores
                                                                       Domínguez Pérez, advogados.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa de a                —    anular a Decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003,
administração anular ou corrigir a lista dos candidatos aprova-             que indeferiu a reclamação de 14 de Abril de 2003, não
dos no concurso COM/A/10/01, que estaria manifestamente                     reconhecendo o direito ao subsídio de expatriação e, em
viciada por erro ou irregularidade, bem como de fornecer                    consequência, dos outros subsídios associados;
informações, tais como as pedidas pelo recorrente, para poder
considerar se foi ou não objecto de discriminação em razão da
nacionalidade no desenrolar e na cotação dos resultados da             —    condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas.
prova oral do referido concurso.
Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:                       Fundamentos e principais argumentos
—    a existência, no caso vertente, de um erro manifesto de
     direito ou de facto, na medida em que o júri inscreveu            O recorrente no presente processo contesta o não reconheci-
     156 candidatos aprovados na lista de reserva, em vez de           mento pela AIPN do direito ao subsídio de expatriação e aos
     150 candidatos aprovados, como estipulava o aviso de              outros subsídios associados (artigo 4.o do Anexo VII do
     concurso;                                                         Estatuto).
 ---pagebreak--- C 7/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
Em defesa das suas pretensões, o recorrente alega:                            com suficiente certeza, mesmo que o prejuízo não possa
                                                                              ser exactamente calculado.
—    A verificação de um erro de direito em conjugação com
     um erro manifesto de apreciação dos factos, na medida              —     Condenar a Comissão em todas as despesas do presente
     em que a decisão impugnada não considera as funções                      processo.
     exercidas pelo recorrente na Delegación de Comunidad
     Autónoma de Murcia em Bruxelas como «serviços presta-
     dos a um outro Estado» na acepção da excepção prevista
     pelo Estatuto ao período de referência. A título subsidiá-         Fundamentos e principais argumentos
     rio, alega que a instituição recorrida concluiu erradamente
     na decisão objecto do presente litígio que o centro de
     interesses e a residência habitual do recorrente era               A decisão impugnada no presente processo indeferiu o pedido
     Bruxelas e não Murcia.                                             das recorrentes de deixar de considerar a colofónia como uma
                                                                        substância perigosa constante da lista do anexo I da Directiva
—    O desrespeito do princípio da igualdade de tratamento, ao          67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à
     ter concedido um tratamento discriminatório a situações            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     pessoais substancialmente idênticas.                               administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotu-
                                                                        lagem das substâncias perigosas (1).
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a decisão
                                                                        impugnada é ilegal por a classificação da colofónia ter sido
                                                                        decidida com base nos resultados de um teste referente a uma
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 2003, por                       substância diferente, designadamente, a colofónia oxidada.
Arizona Chemical B.V., Eastman Belguim B.V.B.A., Resi-                  Alegam ainda que a classificação em questão não é apoiada
nall Europe B.V.B.A. e Cray Valley Iberica S.A. contra a                pela conclusão da avaliação científica desenvolvida nos termos
           Comissão das Comunidades Europeias                           da Directiva 65/548 e foi decidida com base na premissa
                                                                        errada de que a colofónia produz sempre colofónia oxidada e
                      (Processo T-369/03)                               que esta última provoca sensibilização da pele quando usada e
                                                                        manuseada normalmente. As recorrentes alegam ainda que a
                          (2004/C 7/77)                                 decisão impugnada é ilegal por se basear no «princípio da
                                                                        precaução», que não se aplica a decisões baseadas no acaso,
                    (Língua do processo: inglês)                        que a decisão impugnada viola o Tratado CE e não tem em
                                                                        conta as provas científicas mais recentes relativas a colofónia
                                                                        oxidada e que, finalmente, a decisão impugnada viola também
                                                                        os princípios fundamentais do direito comunitário, mais
Deu entrada, em 29 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   especialmente os princípios da certeza legal, das legítimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                expectativas e da proporcionalidade.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Arizona Chemical B.V., Almere, Países Baixos, Eastman
Belguim B.V.B.A., Kallo, Bélgica, Resinall Europe B.V.B.A.,             (1) JO P 196 de 16.8.1967, p. 1 a 98; EE 13 F1 p. 50.
Bruges, Bélgica e Cray Valley Iberica S.A., Madrid, Espanha,
representadas por Claudio Mereu e Koen Van Maldegem,
advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão D(2003)430245, de                     Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por Yves
     20 de Agosto de 2003.                                              Mahieu contra a Comissão das Comunidades Europeias
—    Declarar que a inscrição da colofónia no anexo I da
     Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de                                      (Processo T-372/03)
     1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-                                   (2004/C 7/78)
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,
     é ilegal.
                                                                                           (Língua do processo: francês)
—    Alternativamente, declarar que a inscrição da colofónia
     no anexo I não é aplicável às recorrentes nos termos do
     artigo 241.o do Tratado CE.
                                                                        Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
—    Compensar as recorrentes pelos prejuízos sofridos em               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     resultado da adopção da decisão impugnada, no montante             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     provisório de 1 euro ou, alternativamente, declarar a              Yves Mahieu, residente em Bruxelas, representado por Lucas
     Comissão responsável pelo prejuízo iminente previsível             Vogel, advogado.