CELEX: 31988R4182
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4182/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a pescada dourada (Merluccius bilinearis)

31 . 12 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 368 / 5
                                    REGULAMENTO (CEE) n9 4182 / 88 DO CONSELHO
                                                  de 16 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a pescada
                                                 dourada (Merluccius bilinearis)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               período de referência representativo e, por outro lado , com
                                                                     base nas perspectivas económicas para o ano de contingen­
                                                                     tamento em questão ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                     Considerando que se, durante o período de contingenta­
 1139 ,                                                               mento , o volume do contingente for utilizado na sua quase
                                                                      totalidade, é indispensável que os Estados-membros trans­
                                                                      firam para este volume a totalidade dos saques efectuados
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                que não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma
                                                                     parte do contingente pautal comunitário fique inutilizada
Considerando que, para a pescada dourada Merluccius
                                                                      num Estado-membro quando poderia ser utilizada
                                                                     noutros ;
bilinearis , a Comunidade se comprometeu a abrir um
contingente pautal comunitário anual no limite de uma
quantidade de 2 000 toneladas com um direito de 8 % ;                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
que convém abrir, em 1 de Janeiro de 1989 , o contingente             Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
pautal em questão ;                                                  estarem reunidos e representados pela união económica do
                                                                     Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
                                                                     tas-partes sacadas pela referida união económica pode ser
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                   efectuada por um dos seus membros,
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa pre­
vista para esse contingente a todas as importações até ao
esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingente pautal comunitário , baseado na repartição
entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a
natureza comunitária do referido contingente relativamente                                       Artigo 19
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,
para representar o melhor possível a evolução real do                 1 . Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
mercado do produto em questão , ser efectuada proporcio­             31 de Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro aplicável na
nalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula­              importação do produto a seguir designado é suspenso ao
das , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos        nível e no limite um contingente pautal comunitário indi­
às importações de países terceiros no decurso de um                  cado em frente :
                                                                                                       Volume do     Direito do
   N ? de
   ordem        Código NC                          Designação das mercadorias                          contingente  contingente
                                                                                                     (em toneladas)   ( em % )
  09.0009     ex 0302 69 65      Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca , refrigerada ou
              ex 0303 78 10      congelada                                                               2 000            8
              ex 0304 90 47
2 . No limite desse contingente pautal , a Espanha e Portu­          de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
gal aplicarão os direitos aduaneiros calculados em confor­           medida em que o saldo disponível do contingente o permi­
midade com as disposições fixadas na matéria no Acto de              ta .
Adesão da Espanha e de Portugal .                                    2 . Sem prejuízo do disposto no artigo 39 , os saques
                                                                     efectuados em aplicação do disposto no número anterior
                                                                     são válidos até ao fim do período de contingentamento .
                                                                                                 Artigo 3 ?
                           Artigo 2 ?
1 . Se um importador informar da realização iminente de              1 . Desde que o volume do contingente pautal, tal como é
importações do produto em questão num Estado-membro e                definido no n9 1 do artigo 1 9 se tenha esgotado em pelo
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­           menos 80 % , a Comissão notificará os Estados-membros
sado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque            desse facto .
 ---pagebreak--- N ? L 368 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 88
2 . A Comissão notificará, nesse caso , igualmente, os                                       Artigo 4 "
Estados-membros da data a partir da qual devem ser
efectuados os saques sobre o volume do contingente, de              1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
acordo com as seguintes disposições :                               sárias para que os saques que tenham efectuado em aplica­
                                                                    ção do disposto no n? 1 do artigo 2° tornem possíveis as
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                   imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
declaração de introdução em livre prática que inclua um             das do contingente comunitário .
pedido de benefício preferencial para um produto referido
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­             2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o         produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
volume do contingente de uma quantidade correspondente              quanto o saldo do volume do contingente o permita .
a essas necessidades .
                                                                    3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação           importações do produto em questão nos seus saques, à
das referidas declarações , deve ser transmitido , sem demo­        medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
ra , à Comissão .                                                   coberto de declarações de introdução em livre prática .
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                 4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
data de aceitação das declarações de introdução em livre            com base nas importações imputadas nas condições defini­
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro               das no número anterior .
em causa, na medida em que o saldo disponível o per­
mita .
                                                                                             Artigo S°
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­      A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
gente .
                                                                    das importações do produto em causa efectivamente impu­
                                                                    tadas no contingente .
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita                                    Artigo 6 ?
proporcionalmente aos pedidos . Os Estados-membros
serão informados pela Comissão segundo as mesmas                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
regras .                                                            tamente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                    mento .
3 . Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
Estados-membros devem transferir para o volume do con­                                       Artigo 7°
tingente a totalidade das quantidades que não tenham
utilizado até essa data, na acepção dos n?s 3 e 4 do ar­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tigo 49                                                             1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       G. GENNIMATAS