CELEX: 62010CN0482
Language: pt
Date: 2010-10-06 00:00:00
Title: Processo C-482/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 6 de Outubro de 2010 — Teresa Cicala/Regione Siciliana

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 6 de Outubro de 2010 — Teresa Cicala/Regione Siciliana
   (Processo C-482/10)
   ()
   2010/C 328/42
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Teresa Cicala
   
      Recorrida: Regione Siciliana
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Para efeitos dos artigos 3.o da Lei n.o 241/1990 e 3.o da Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conjugação com o artigo 1.o da Lei n.o 241/90, que obriga a administração italiana a aplicar os princípios do direito da União Europeia, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a interpretação e a aplicação das referidas disposições nacionais, segundo a qual podem ser dispensados do dever de fundamentação os actos da administração pública referentes a direitos subjectivos [atti paritetici], embora vinculados, em matéria de pensões, são compatíveis com o direito da União Europeia e se este caso constitui uma violação de uma formalidade essencial de uma medida administrativa?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 21.o-octies, n.o 2, primeiro período, da Lei n.o 241/1990, tal como interpretado pela jurisprudência administrativa, tendo em conta o dever de fundamentação dos actos administrativos, previsto no artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e na Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, no qual se estabelece a obrigação de a administração aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia e, consequentemente, são compatíveis e admissíveis a interpretação e a aplicação da possibilidade de a administração complementar a fundamentação da medida administrativa em sede jurisdicional?