CELEX: 32008H0362
Language: pt
Date: 2008-05-06 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2008 , relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público [notificada com o número C(2008) 1721]

7.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 120/20
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Maio de 2008
   relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público
   [notificada com o número C(2008) 1721]
   (2008/362/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para uma revisão de contas de alta qualidade, é fundamental que a revisão legal seja sujeita a um controlo de qualidade externo, o que aumentará a credibilidade da informação financeira publicada e proporcionará maior protecção a accionistas, investidores, credores e outras partes interessadas. Qualquer sistema de controlo de qualidade externo deve, por conseguinte, ser objectivo e independente da profissão de revisor de contas.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), estabelece, nos artigos 29.o e 43.o, critérios rigorosos para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. Incorpora algumas ideias contidas na Recomendação 2001/256/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos (2).
            
         
               (3)
            
            
               Contudo, partes desta última recomendação relacionadas com a revisão legal das contas das entidades de interesse público, foram ultrapassadas por recentes acontecimentos a nível internacional e pela tendência para introduzir, nas revisões, sistemas de controlo de qualidade externos geridos independentemente da profissão de revisor de contas, no âmbito dos quais o controlo de qualidade é realizado por pessoas que não exercem tal profissão.
            
         
               (4)
            
            
               Os critérios estabelecidos na Directiva 2006/43/CE continuam a permitir diferenças consideráveis na forma como actualmente estão organizados nos Estados-Membros os sistemas de garantia de qualidade externos dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Importa evitar que as partes interessadas tenham, nos diversos Estados-Membros, uma percepção diferente da qualidade do exame dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, nomeadamente no que respeita ao artigo 34.o da Directiva 2006/43/CE. A Directiva 2006/43/CE incentiva também os sistemas de supervisão pública dos Estados-Membros a procurarem uma abordagem coordenada para as verificações inerentes ao controlo de qualidade.
            
         
               (5)
            
            
               No que se refere à revisão das contas das entidades de interesse público, a cooperação entre os Estados-Membros é uma prioridade. São necessárias orientações suplementares para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de tais entidades. Importa, por conseguinte, emitir uma nova recomendação, mais conforme à situação actual do que a Recomendação 2001/256/CE e que tenha em conta as novas tendências a nível internacional e as necessidades específicas dos Estados-Membros. Não são, porém, necessárias orientações pormenorizadas para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades outras que as de interesse público.
            
         
               (6)
            
            
               As inspecções devem contribuir para melhorar a qualidade das verificações efectuadas pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas em que incidem e devem ter um carácter regular e preventivo. Devem ter como objectivo criar e manter a confiança na revisão oficial das contas e, em última análise, nos mercados financeiros. Por conseguinte, a presente recomendação não deve incidir em investigações pontuais decorrentes de eventuais violações da legislação e da regulamentação.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de melhorar a qualidade da revisão de contas na Comunidade, deve ser atribuído um papel mais activo a organismos de supervisão independentes, na inspecção das sociedades de revisores oficiais de contas. São necessárias orientações para salvaguardar a independência do sistema de inspecção. No que se refere à execução das inspecções, é necessário esclarecer o eventual papel das autoridades de supervisão pública, das associações profissionais e de outros órgãos adequados, assim como o papel dos peritos. São igualmente necessários esclarecimentos quanto ao financiamento do sistema de controlo de qualidade.
            
         
               (8)
            
            
               O artigo 43.o da Directiva 2006/43/CE exige que o controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais das contas de entidades de interesse público seja verificado com uma periodicidade mínima de três anos. Um sistema de supervisão pública pode ter dificuldades em recrutar um número de inspectores suficiente para realizar verificações no local aquando de cada inspecção. Por conseguinte, deve ser prevista a possibilidade de, em certas condições, peritos que não são inspectores participarem também nas verificações no local.
            
         
               (9)
            
            
               Para que o relatório final de uma inspecção seja seguido pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas e lhes forneça orientações suficientes para no futuro evitar o relato de problemas, tem de haver uma comunicação eficaz entre os inspectores e o revisor ou sociedade em causa, quer antes da adopção do relatório final quer na fase de seguimento.
            
         
               (10)
            
            
               Em apoio à responsabilidade do sistema de controlo de qualidade e à comparabilidade no interior da Comunidade, o relatório anual dos resultados gerais das inspecções deve incluir dados essenciais sobre desempenho que permitam avaliar os recursos utilizados e bem assim a eficiência e a eficácia do sistema de controlo de qualidade.
            
         
               (11)
            
            
               À luz da evolução internacional recente, com destaque para a participação de organismos e peritos competentes na execução das inspecções, a Comissão tenciona avaliar a situação em 2011,
            
         RECOMENDA:
   Objecto
   
               1.
            
            
               A presente recomendação dá orientações para a instituição de sistemas de controlo de qualidade independentes, aplicáveis aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que efectuam a revisão legal das contas de entidades de interesse público, nos termos dos artigos 29.o e 43.o da Directiva 2006/43/CE.
            
         
               2.
            
            
               Se um Estado-Membro decidir isentar certas entidades de interesse público nos termos do artigo 39.o da Directiva 2006/43/CE, deverá igualmente isentá-las das medidas adoptadas em conformidade com a presente recomendação.
            
         Definições
   
               3.
            
            
               As definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2006/43/CE aplicam-se à presente recomendação. Para efeitos da presente recomendação, entende-se também por:
               
                           a)
                        
                        
                           «Autoridade de supervisão pública», uma autoridade competente na acepção do n.o 10 do artigo 2.o da Directiva 2006/43/CE, que represente um sistema de supervisão pública baseado nos princípios enunciados no artigo 32.o da mesma directiva;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Inspector», um verificador que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), da Directiva 2006/43/CE e trabalha para uma autoridade de supervisão pública ou para outro organismo competente ao qual foi delegada a execução das inspecções;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           «Inspecções», controlos da qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, efectuados por um inspector e que não representam uma inspecção na acepção do artigo 32.o, n.o 5, da Directiva 2006/43/CE;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           «Perito», pessoa singular especializada em mercados financeiros, informação financeira, revisão de contas ou outros domínios com pertinência para as inspecções, incluindo os revisores oficiais de contas que exercem a sua profissão.
                        
                     
         Independência do sistema de garantia de qualidade
   
               4.
            
            
               A autoridade de supervisão pública deve assumir a responsabilidade final pelo sistema de controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público. Os Estados-Membros não devem designar como autoridade de supervisão pública uma associação ou um organismo inscritos na profissão contabilística ou na profissão de revisão de contas.
            
         
               5.
            
            
               Os revisores oficiais e as sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público devem ser sujeitos a inspecções executadas por uma autoridade de supervisão pública, quer exclusivamente quer em colaboração com outro organismo competente, em conformidade com o ponto 6.
            
         
               6.
            
            
               As tarefas relacionadas com a execução das inspecções devem poder ser delegadas a outro organismo competente, sob condição de ser assegurada a responsabilidade desse organismo perante a autoridade de supervisão pública e de esta última reter pelo menos as seguintes responsabilidades:
               
                           a)
                        
                        
                           aprovação e, se a autoridade de supervisão pública considerar pertinente, alteração da metodologia de inspecção, incluindo os manuais de inspecção e seguimento, a metodologia de relatório e os programas de inspecção periódica;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           aprovação e, se a autoridade de supervisão pública considerar pertinente, alteração dos relatórios de inspecção e dos relatórios de seguimento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           aprovação e, se a autoridade de supervisão pública considerar necessário, nomeação dos inspectores para cada inspecção;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           emissão de recomendações e instruções de qualquer tipo, dirigidas ao organismo ao qual foram delegadas as tarefas.
                        
                     
         
               7.
            
            
               A autoridade de supervisão pública deve ter o direito de participar em inspecções e de aceder a processos de inspecção, documentos de trabalho de revisão de contas e outra documentação importante.
            
         
               8.
            
            
               Os regimes de financiamento do sistema de controlo da qualidade, incluindo as disposições relativas ao nível do financiamento e ao controlo financeiro, não devem ser sujeitos a aprovação ou veto de pessoas ou organizações que representem a profissão contabilística, a profissão de revisão de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou que nestas estejam de algum modo filiadas. O nível do financiamento deve possibilitar à autoridade de supervisão pública munir-se dos recursos humanos suficientes para a aplicação do disposto nos pontos 6 e 7.
            
         
               9.
            
            
               Se os fundos para o sistema de controlo de qualidade forem fornecidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas sujeitos a inspecções, os honorários e outras remunerações que estes devam pagar serão obrigatórios e pagos integral e oportunamente.
            
         Independência das inspecções
   
               10.
            
            
               A autoridade de supervisão pública deve assegurar a aplicação de políticas e procedimentos adequados, em relação à independência e objectividade do pessoal, incluindo os inspectores, e à gestão do sistema de inspecção.
            
         
               11.
            
            
               Não devem ser autorizadas a exercer as funções de inspector pessoas que exerçam a profissão de revisor oficial de contas, que trabalhem para revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou que de alguma forma estejam associadas a esses revisores ou sociedades.
            
         
               12.
            
            
               Aos antigos sócios ou empregados de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas não devem ser confiadas actividades de inspecção destas entidades antes de decorridos pelo menos dois anos desde a cessação da sua condição de sócios ou empregados das entidades a inspeccionar ou de outra forma de associação às mesmas.
            
         
               13.
            
            
               Os inspectores devem declarar a ausência de conflitos de interesses entre eles e os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas a inspeccionar. Os inspectores que fizerem declarações incompletas ou falsas devem ser excluídos da realização de inspecções e sujeitos a sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
            
         
               14.
            
            
               A remuneração dos inspectores pelas inspecções realizadas competirá unicamente à autoridade de supervisão pública ou ao organismo ao qual tenha sido delegada a execução das inspecções. Os inspectores não devem receber qualquer remuneração das entidades inspeccionadas (revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas ou suas redes).
            
         
               15.
            
            
               Se uma autoridade de supervisão pública considerar que, para a realização adequada de uma inspecção, é necessária intervenção especializada, os inspectores serão assistidos por peritos. Os peritos trabalharão sob controlo directo de um inspector e estarão sujeitos ao disposto nos pontos 10, 12, 13 e 14.
            
         Metodologia para a realização das inspecções
   
               16.
            
            
               Se num Estado-Membro o número de inspectores for temporariamente insuficiente para a realização de inspecções no local, a autoridade de supervisão pública terá o direito de decidir a realização de verificações no local por peritos, sob condição de estes cumprirem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea d) do primeiro parágrafo, do artigo 29.o da Directiva 2006/43/CE e serem plenamente responsáveis perante a autoridade de supervisão pública e de os inspectores realizarem verificações no local ao mesmo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas pelo menos de seis em seis anos.
            
         
               17.
            
            
               O âmbito das inspecções deve incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           uma avaliação do sistema de controlo de qualidade interno da sociedade de revisores oficiais de contas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           testes adequados à conformidade dos procedimentos e verificação dos processos de revisão de contas das entidades de interesse público, a fim de apreciar a eficácia do sistema de controlo de qualidade interno;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           à luz das constatações referidas nas alíneas a) e b), uma avaliação do teor do mais recente relatório anual de transparência publicado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas em conformidade com o artigo 40.o da Directiva 2006/43/CE.
                        
                     
         
               18.
            
            
               Devem ser verificados pelo menos os seguintes procedimentos e políticas de controlo interno do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas:
               
                           a)
                        
                        
                           cumprimento, por parte do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, das normas aplicáveis à revisão de contas e ao controlo da qualidade e dos requisitos em matéria de deontologia e independência, incluindo os relacionados com o capítulo IV e com o artigo 42.o da Directiva 2006/43/CE, assim como das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro em causa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           quantidade e qualidade dos recursos utilizados, incluindo o cumprimento dos requisitos de formação contínua constantes do artigo 13.o da Directiva 2006/43/CE;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           cumprimento dos requisitos constantes do artigo 25.o da Directiva 2006/43/CE em matéria de honorários cobrados pela realização de auditorias.
                        
                     
         
               19.
            
            
               Para efeitos de verificação da conformidade, deve ser seleccionada pelo menos uma parte significativa dos processos de revisão de contas, com base numa análise do risco de execução inadequada da revisão legal.
            
         Resultados das inspecções
   
               20.
            
            
               As constatações e conclusões do trabalho de inspecção que servem de base para a formulação de recomendações, incluindo as constatações e conclusões relativas a relatórios de transparência, devem ser adequadamente comunicadas ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas que foram objecto da inspecção e com eles discutidas antes de o relatório de inspecção ser finalizado. Ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas que foram objecto da inspecção deve ser concedido um período, não superior a 12 meses a contar da emissão do relatório de inspecção, para tomarem medidas em resposta às recomendações sobre o sistema de controlo de qualidade interno da sociedade de revisores oficiais de contas. Se o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que foram objecto da inspecção não derem o devido andamento às recomendações, a autoridade de supervisão pública deve revelar as principais deficiências constatadas no sistema de controlo de qualidade interno.
            
         
               21.
            
            
               Um sistema de supervisão pública deve ter direito, nos termos dos procedimentos legais vigentes no Estado-Membro em causa, a tomar medidas disciplinares ou impor sanções contra os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas.
            
         
               22.
            
            
               A autoridade de supervisão pública deve pelo menos informar o público, de modo adequado e oportuno, acerca de eventuais medidas disciplinares ou sanções definitivas aplicadas a revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, no contexto da execução da revisão legal. Deve identificar o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas em causa e descrever as principais deficiências que deram origem às referidas medidas disciplinares ou sanções.
            
         
               23.
            
            
               Caso se venha a apurar, durante uma inspecção, que um relatório de transparência publicado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas em conformidade com o artigo 40.o da Directiva 2006/43/CE contém informações, inclusive sobre a eficácia do sistema de controlo de qualidade interno da sociedade de revisores oficiais de contas, que uma autoridade de supervisão pública considere significativamente erróneas, esta última autoridade assegurará a correspondente e imediata alteração do relatório de transparência.
            
         Transparência dos resultados globais do sistema de controlo de qualidade
   
               24.
            
            
               As autoridades de supervisão pública devem comunicar, por relatório anual, os resultados globais do sistema de controlo de qualidade. O relatório incluirá informação sobre recomendações emitidas, seguimento das recomendações, medidas disciplinares tomadas e sanções impostas. Incluirá também dados quantitativos e outras informações essenciais sobre recursos financeiros e humanos e sobre a eficiência e eficácia do sistema de controlo de qualidade.
            
         Seguimento
   
               25.
            
            
               Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão, até 6 de Maio de 2009, das acções tomadas à luz da presente recomendação.
            
         Destinatários
   
               26.
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Charlie McCREEVY
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 20.3.2008, p. 53).
   
      (2)  JO L 91 de 31.3.2001, p. 91.