CELEX: C2002/118/22
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-365/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/768/CEE — Disposição nacional relativa a menções que devem figurar na embalagem dos produtos cosméticos — Origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas contidos nos produtos cosméticos")

18.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/15
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                            (Quarta Secção)                                (1) JO C 355 de 9.12.2000.
                       de 7 de Março de 2002
no processo C-365/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/768/CEE —                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Disposição nacional relativa a menções que devem figurar
na embalagem dos produtos cosméticos — Origem natural                                                (Segunda Secção)
ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas
                 contidos nos produtos cosméticos»)
                                                                                                 de 7 de Março de 2002
                            (2002/C 118/22)
                                                                            no processo C-29/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra Reino de Espanha (1)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       96/61/CE»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2002/C 118/23)
No processo C-365/00, Comissão das Comunidades Europeias                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
(agentes: R. B. Wainwright e R. Amorosi) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que
tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar e ao                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
manter em vigor o artigo 28.o da Lei n.o 128, de 24 de                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
Abril de 1998, intitulada «Disposizioni per l’adempimento di
obblighi derivanti dalla appartenenza dell’Italia alle Comunità
europee (Legge comunitaria 1995-1997)», que prevê a obri-
gação de indicar na rotulagem dos produtos cosméticos a                    No processo C-29/01, Comissão das Comunidades Europeias
origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos              (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
aromas neles contidos, a República Italiana não cumpriu as                M. López-Monı́s Gallego), que tem por objecto obter a
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                         declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes              mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206),                de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da
na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do                   poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não as
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32), e, em                   comunicar à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
especial, do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, dessa      obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:            o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Col-
S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e             neric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,
A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Março de 2002 um                    proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               decisória é a seguinte:
1)    Ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 28.o da Lei                  1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      n.o 128, de 24 de Abril de 1998, intitulada «Disposizioni                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      per l’adempimento di obblighi derivanti dalla appartenenza                  mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
      dell’Italia alle Comunità europee (Legge comunitaria 1995-                  de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,
      -1997)», que prevê a obrigação de indicar na rotulagem dos                 o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      produtos cosméticos a origem natural ou artificial das essências            incumbem por força da mesma.
      dos perfumes ou dos aromas neles contidos, a República Italiana
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, da Directiva
      76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à
      aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        (1) JO C 61 de 24.2.2001.
      aos produtos cosméticos, na redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993.