CELEX: 31995R0897
Language: pt
Date: 1995-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 897/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N? L 92/ 14        | PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 897/95 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Abril de 1995
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e conveniente prever, em relação a estes produtos, um
                                                                  montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
 Europeia,                                                        concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
                                                                  excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 nestes preparados ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector da carne de               Considerando que, na ausência de exportações economi­
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           camente importantes dos outros produtos do sector da
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e            carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,           ção em relação a esses produtos ;
 o n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                       Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           necessária a diferenciação da restituição aos produtos
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 concessão das restituições à exportação e os critérios de        n? 2759/75 segundo o seu destino ;
 fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
 seu artigo 5?,                                                   Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                  tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 836/95 (^ ;
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
 coberta por uma restituição à exportação ;                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 implica a fixação da restituição do modo que se segue ;
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Considerando que existem actualmente possibilidades de          restituições ;
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC               Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação        não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­          pelo seu presidente,
rência dos exportadores comunitários no mercado
mundial ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que em relação aos produtos dos códigos
 NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
 tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                                Artigo 1 ?
 por outro, a evolução previsível dos custos de produção no      A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­
                                                                 dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
gurar a manutenção da participação da Comunidade no              (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
comércio      internacional  em    relação   a determinados      fixados no anexo.
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
Considerando que, devido às condições de concorrência                                     Artigo 2?
existentes em determinados países terceiros que são tradi­
cionalmente os importadores mais importantes dos                 O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,             1995.
(■) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        j3) JO n? L 88 de 21 . 4. 1 995, p. 1 .
  3 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         ¥) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 25. 4. 95                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 92/ 15
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                                           no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso liquido)                                       (Em ECU/100 kg, peso líquido)
         Código                   Destino               Montante                   Código             Destino               Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições            do produto      das restituições (')    das restituições
     0103 91 10 000                 01                     0,00               0210 19 40 100             01                    0,00
     0103 92 19 000                 01                     0,00               0210 19 51 100             01                    0,00
     0203 11 10 000                 01                   22,00                0210 19 51 310             01                    0,00
     0203 1211 100                  01                   22,00                0210 19 81 100             01                  85,00
     0203 12 19 100                 01                   22,00                0210 19 81 300             01                  66,00
     0203 19 11 100                  01                  22,00                1601 00 10 100             01                    8,00
     0203 19 13 100                 01                   22,00                1601 00 91 100             01                  30,00
     0203 19 15 100                  01                   14,00               1601 00 99 100             01                   18,00
                                     01                                       160210 00 000              01                    0,00
     0203 19 55 120                                        0,00
                                                                              1602 20 90 100             01                    8,00
     0203 19 55 190                  01                    0,00
                                                                              1602 41 10 100             01                    0,00
     0203 19 55311                   01                    0,00
                                                                              1602 41 10 210             01                   54,00
     0203 19 55391                   01                    0,00
                                                                              1602 41 10 290             01                    0,00
     0203 21 10 000                  01                  22,00
                                                                              1602 42 10 100             01                    0,00
     0203 22 11 100                  01                  22,00
                                                                              1602 4210 210              01                  42,00
     0203 22 19 100                  01                  22,00
                                                                              1602 42 10 290             01                    0,00
     0203 29 11 100                  01                  22,00
                                                                              1602 49 11 110             01                    0,00
     0203 29 13 100                  01                  22,00                1602 49 11 190             01                    8,00
     0203 29 15 100                  01                   14,00               1602 49 13 110             01                    0,00
     0203 29 55 120                  01                    0,00               1602 49 13 190             01                    0,00
     0203 29 55 190                  01                    0,00               1602 49 15 110             01                    0,00
     0203 29 55 31 1                 01                    0,00               1602 49 15190              01                    0,00
     0203 29 55 391                  01                    0,00               1602 49 19 110             01                    0,00
     0210 11 11 100                  01                    0,00                1602 49 19 190            01                   21,00
     0210 11 31 110                  01                   85,00               1602 49 30 100             01                    6,00
     0210 11 31 910                  01                   66,00                1602 49 50 100            01                    0,00
     0210 12 U 100                   01                    0,00               1602 90 10 100             01                    0,00
     0210 12 19 100                  01                   18,00                1902 20 30 100            01                    0,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os países terceiros.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.