CELEX: C2004/300/01
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-153/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias («FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a 1998 — Decisão 2001/137/CE»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-153/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios de 1996 a 1998 - Decisão 2001/137/CE»)
   (2004/C 300/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-153/01, que tem por objecto um recurso de anulação parcial nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 9 de Abril de 2001, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que aplica ao Reino de Espanha uma correcção financeira correspondente ao montante de 2 426 259 870 ESP que representa os juros devidos no âmbito do regime de imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará quatro quintos das despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quinto das despesas.
            
         
      (1)  JO C 186, 30.6.2001.