CELEX: 31995R2875
Language: pt
Date: 1995-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2875/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

14. 12. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 301 / 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2875/95 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Dezembro de 1995
                 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                   milho para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         1.    É aberto um concurso para a redução do direito,
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo            previsto no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
12?,                                                             n? 1766/92, do milho a importar em Espanha.
                                                                 2. O concurso está aberto até 14 de Março de 1996.
Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura        Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
concluído no âmbito das negociações comerciais multila­          relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
terais do « Uruguay Round », a Comunidade se compro­             sentação das propostas serão definidas no anúncio de
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­              concurso .
dade de milho ;
                                                                 3.    As disposições do Regulamento (CE) n? 1839/95 são
                                                                 aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 da                mento não prevejam o contrário.
Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas
de execução dos contingentes pautais de importação,                                      Artigo 2?
respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de
milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?         1 . Os certificados de importação emitidos em
1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses      Dezembro de 1995, no âmbito dos presentes concursos,
regimes especiais de importação ; que este regulamento           são válidos 50 dias a partir de 1 de Janeiro de 1996.
previu normas complementares específicas necessárias
para a realização do concurso, nomeadamente as relativas         2. Os certificados de importação emitidos a partir de 1
à constituição e liberação da garantia a constituir pelos        de Janeiro de 1996, no âmbito dos presentes concursos,
operadores para garantir o respeito das suas obrigações e,       são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na
nomeadamente, a de transformação ou de utilização no             acepção do n? 4 do artigo 10? do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1839/95.
mercado espanhol do produto importado ;
                                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a redução do direito de importação no âmbito do referido         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
regime especial de importação ;                                  Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
P)  JO n? L  179 de  29. 7. 1995, p. 1 .
P)  JO n? L  177 de  28. 7. 1995, p. 4.
(4) JO n? L  189 de  10. 8. 1995, p. 22.