CELEX: 32011B0586
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/181
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009
   (2011/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0132/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 52.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/182
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0132/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           observou que a Agência não tinha preparado um programa de trabalho plurianual e que o seu programa de trabalho anual não correspondia à sua autorização orçamental,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           assinalou que, como em 2006 e 2007, o Tribunal de Contas considerou que foram mais uma vez assumidos compromissos jurídicos sem ter as correspondentes autorizações orçamentais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           considerou preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número de transferências orçamentais em 2008 (52 em 2008 e 32 em 2007),
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para 2009 se elevou a 48 000 000 EUR, o que representa uma diminuição de 3,8 % relativamente a 2008,
            
         
               1.
            
            
               Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes foram, no seu conjunto, legais e regulares;
            
         
               2.
            
            
               Nota que a Agência recebeu 44 335 000 EUR em dotações de autorização e 48 300 000 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União para 2009;
            
         
      Desempenho
   
   
               3.
            
            
               Felicita a Agência por ter adoptado, em Março de 2010, o seu plano quinquenal de trabalho;
            
         
               4.
            
            
               Solicita além disso à Agência que considere a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, tendo em vista indicar concisamente o tempo despendido por cada membro do pessoal em cada projecto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados; nesta conformidade, solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas pela Agência a este respeito;
            
         
               5.
            
            
               Solicita uma vez mais à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação das operações levadas a efeito durante o ano objecto da quitação e no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano;
            
         
      Transferências orçamentais
   
   
               6.
            
            
               Considera preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número de transferências orçamentais em 2009 (49 em 2009, 52 em 2008 e 32 em 2007); insta portanto a Agência a melhorar o seu planeamento e monitorização, a fim de reduzir o número de transferências orçamentais;
            
         
      Autorizações orçamentais a posteriori
      
   
   
               7.
            
            
               Solicita à Agência que continue a reduzir o número de autorizações orçamentais a posteriori (isto é, compromissos jurídicos assumidos antes de as correspondentes autorizações orçamentais terem sido dadas); recorda à Agência que o Tribunal de Contas faz, desde 2006, referência no seu relatório a violações do n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento Financeiro Quadro; regista com agrado, porém, os esforços da Agência no sentido de melhorar a situação, dando, para o efeito, formação ad hoc para evitar as autorizações orçamentais a posteriori;
            
         
      Procedimentos de adjudicação de contratos
   
   
               8.
            
            
               Exorta a Agência a aplicar correctamente os procedimentos de adjudicação de contratos; observa com satisfação que, no Relatório Anual relativo a 2009, a Agência incluiu um anexo específico sobre os procedimentos negociados, com o objectivo de informar a autoridade orçamental;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               9.
            
            
               Anota a existência de deficiências a nível dos procedimentos de selecção de pessoal que comprometem a transparência dos referidos procedimentos; exorta a Agência a superar as actuais deficiências, nomeadamente, a falta de respeito do anonimato dos candidatos aos testes escritos, a não observância dos critérios pré-definidos e a incoerência dos critérios aplicáveis às listas finais de candidatos;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               10.
            
            
               Recorda que o Director Executivo da Agência disponibilizará o teor de todas as recomendações das auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, em cumprimento da sua obrigação de informar a autoridade de quitação mediante apresentação de uma síntese do relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI);
            
         
               11.
            
            
               Reconhece que o SAI levou a efeito uma auditoria à gestão da frota de embarcações no domínio da preparação no respeitante à poluição, a fim de avaliar a adequação e eficácia do sistema de controlo interno no que se refere ao sistema de preparação e intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos; exorta a Agência a dar rapidamente cumprimento às recomendações «muito importantes» do SAI; salienta, em particular, a necessidade de:
               
                           —
                        
                        
                           fazer planeamento estratégico e monitorizar os actores da Agência com uma panorâmica dos riscos de poluição residual por hidrocarbonetos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cumprir os procedimentos administrativos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           analisar possíveis opções para a gestão do equipamento e avaliação do respectivo impacto financeiro e operacional,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           documentar as decisões de mobilização das embarcações;
                        
                     
         
               12.
            
            
               Reconhece igualmente que o SAI levou a efeito uma auditoria do acompanhamento da execução do plano de acção; observa que as recomendações do SAI que a Agência tem ainda que cumprir incluem o estabelecimento de: uma avaliação de riscos interna; uma lista dos procedimentos internos existentes; um roteiro para o desenvolvimento e aplicação dos demais procedimentos; um registo dos procedimentos derrogatórios; e uma análise do sistema de controlo interno;
            
         
               13.
            
            
               Regista com agrado a iniciativa da Agência de criar, em 2008, uma função de auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) para prestar apoio e aconselhamento ao Director Executivo e à gestão da Agência em matéria de controlo interno, avaliação de riscos e auditoria interna; observa que a Agência não emprega uma EAI a tempo inteiro, antes a partilha com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP); reconhece, para o efeito, a assinatura, em 17 de Junho de 2008, de um Acordo de Serviço entre a Agência e a ACCP; considera que este serviço partilhado é uma boa prática a promover por outras agências;
            
         
               14.
            
            
               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 52.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 169.
   
      (6)  Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).