CELEX: 51991PC0413
Language: pt
Date: 1991-12-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 COM(91) 413 final
                                 Bruxelas, 11 de Dezembro de 1991
                           RELATÓRIO
relativo à aplicação de uma Decisão do Conselho que autoriza
    o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man
     a aplicação de um sistema de certificados especiais
         de importação para a carne de ovino e para a
                        carne de bovino
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido
  a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um
    sistema de certificados especiais de importação para a
            carne de ovino e para a carne de bovino
                  (Apresentados pela Comissão)
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                                   RELATÓRIO
        relativo à aplicação de uma Decisão do Conselho que a ^oriza
           o Reino Unido a permitjlr às autoridades da Ilha de Man
             a aplicação de um sistema de certificados especiais
                de importação para a carne de ovino e para a
                                carne de bovino
Introdução
Este relatório da Comissão ao Conselho foi estabelecido por força do artigo 2o
da Decisão 82/530/CEE do Conselho. Essa decisão autoriza o Reino Unido a
permitir ao Governo da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados
especiais de importação para os produtos dos sectores da carne de bovino adulto
e de vitela e de ovino das posições e subposições 0102 10, 0102 90 10,
0102 90 33, 0102 90 35, 0102 90 37, 0104, 0201, 0202, 0204, 0206 10 95 e
0206 29 91 da Nomenclatura Combinada. Esse sistema aplica-se de forma a
garantir igualdade de tratamento a todos os produtos, seja qual for a sua origem
e proveniência, e a todos os importadores de carne, não deixando de manter,
sempre que possível, as estruturas comerciais tradicionais^1^, e tomando em
consideração as normas comunitárias de polícia sanitária.
Situação do mercado (Anexo 1)
A produção de carne de bovino e de ovino na Ilha de Man é de natureza sazonal,
sendo o grosso da produção realizada durante o final do Verão e o Outono.
A produção de carne de bovino tem sido relativamente estável desde a adesão do
Reino Unido às Comunidades Europeias em 1973, sendo a média anual da ordem das 2
320 toneladas no período de 1973 a 1981. Durante os nove anos que medeiam entre
1982 e 1990, desde o inicio da aplicação da decisão do Conselho, a produção tem
mostrado tendência a diminuir, tendo passado de um nível máximo de 2 300
toneladas em 1983 e 1984, para 1 800 toneladas em 1989 e 1990.
A produção de ovinos rondou de 1973 a 1981, 930 t, e 1 100 t em 1975. A partir
de 1987 a produção tem vindo a aumentar lentamente, tendo representado, em
média, 1 170 t por ano durante o período de 1982 a 1990, um nível semelhante ao
de 1975.
As exportações de carne de bovino foram, em média, de 980 t por ano ao longo do
período de 1973 a 1981 e de 1 100 t no período de 1982 a 1990 com um máximo de 1
430 t em 1984, seguido nos últimos anos por um decréscimo para 860 em 1990.
As exportações de carne de ovino alcançaram 350 t por ano em 1973-81 e
aumentaram para 690 t em 1982-1990, paralelamente ao aumento da produção.#
As importações tanto de carne de bovino como de ovino foram irrelevantes no
período até 1978 e rondaram 510 t no período de 1979 a 1981 (carne de bovino 440
t, carne de ovino 70 t ) , sendo a carne de bovino proveniente da Irlanda e da
Irlanda do Norte e a carne de ovino da Nova Zelândia. De 1982 a 1990 as
importações de carne de bovino rondaram 260 t enquanto as de carne de ovino
diminuíram nos últimos anos, registando      valores pouco significativos.
( D A Irlanda, a Irlanda do Norte e a Nova Zelândia são os fornecedores
tradicionais de carne de ovino e de bovino.
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O consumo de carne (de bovino, de ovino e de suíno, com escepção da carne de
aves de capoeira) foi, em média, de 2 550 t por ano de 1973 a 1981 e de 2 300 t
de 1982 a 1990. 0 consumo tanto de carne de bovino como de ovino diminuiu, de
carne de bovino de 1 500 t em 1973-81, para 1 250 t em 1982-1990, e o de carne
de ovino de 610 t para 510 t no mesmo período.
Restrições regulamentares às importações
Antes de 1982, a importação de carne fresca, congelada ou refrigerada para a
Ilha de Man foi controlada por certificados emitidos pelas autoridades da ilha e
foi objecto de controlo veterinário. Foram emitidos certificados para as
 importações de carne de bovino ao longo do ano sob determinadas condições, mas
os certificados para importação de carne de ovino foram restringidos ao período
de Março a Julho.
A emissão de certificados ficou sujeita, a partir de Julho de 1982 e no âmbito
do Protocolo 3 dào Acto de Adesão de 1972, bem como do Regulamento (CEE) no
706/73 ( 1 ) , ao disposto no Regulamento (CEE) no 530/82 do Conselho.
A decisão do Conselho foi aplicada na ilha por intermédio de um sistema de
certificados duplos, emitidos no âmbito da legislação existente na ilha de Man
relativa à comercialização de produtos agrícolas (Despacho de 1968 relativo à
carne crua (Regulamento de importação)) e à polícia sanitária (Despacho de 1974
relativo à importação de carcaças (Proibição)). 0 certificado de comercialização
é emitido em apoio do certificado sanitário.
Durante este período, embora não se tivesse verificado qualquer alteração
significativa ao nível das importações, só foi importada para a Ilha de Man
carne de bovino da Irlanda do Norte e carne de ovino da Nova Zelândia.
Funcionamento do sistema de certificados (Anexo 2)
No período de Julho de 1982 a 1987, foram emitidos 267 certificados de
 importação, 249 dos quais para carne de bovino e 18 para carne de ovino. No
período de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990 foram emitidos mais 155
certificados, dos quais 133 para carne de bovino e 22 para carne de ovino. Os
certificados para carne de bovino disseram respeito a produtos provenientes da
 Irlanda do Norte, na totalidade dos casos, enquanto os relativos à carne de
ovino, disseram respeito principalmente a produtos de origem neo-zelandesa. No
período de 1982-87 foram recusados 12 certificados, a que se somaram dois, no
período de 1988-1990. Dez desses certificados, de fontes tradicionais de
abastecimento - Irlanda, Irlanda do Norte e Nova Zelândia - devido à existência
de um abastecimento interno adequado, e quatro pelo facto de os produtos serem
provenientes de fontes não tradicionais de abastecimento. Além disso, as
autoridades da Ilha de Man recusaram a emissão de todos os certificados pedidos
tanto no que diz respeito a carne de bovino como de ovino, de 12 a 25 de
Setembro de 1983, por causa da situação de abastecimento interno, tendo as
referidas autoridades notificado previamente os importadores de carne.
(1) J0 no L 68 de 15.3.1973, p. 1
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Valor das restrições ás importações
É evidente que se as importações não fossem alvo de restrições, seria o sector
da carne de ovino o mais afectado. Calcula-se que de Janeiro a Abril de cada
ano, as importações de carne de ovino neo-zelandesa poderiam substituir cerca de
5 000 carcaças de ovino congeladas da Ilha de Man a preços competitivos. De Maio
a Junho, mais de 1 500 carcaças poderiam ser substituídas e até ao final do ano,
mais 2 000 carcaças poderiam ser importadas. Esta substituição da produção
interna teria como duplo efeito reduzir consideravelmente os preços internos (já
inferiores aos da Grã-Bretanha continental) e impelir a carne não escoada para o
mercado de exportação. Embora seja difícil quantificar em termos exactos a
diminuição provável dos preços internos provocada pela importação de valor
equivalente a 20% do consumo interno, a experiência indica que ela seria
cons i deráveI.
Conclusão
Perante a experiência acumulada em nove anos de aplicação da Decisão 82/530/CEE,
a Comissão considera que auxiliou as autoridades da Ilha de Man a regularizarem
e a manterem o abstecimento de carne á ilha, servindo, ao mesmo tempo, de medida
de protecção dos rendimentos dos produtores locais. Por esse motivo a Comissão
propõe que o regulamento seja mantido e o seu período de aplicação prorrogado
até 31 de Dezembro de 1995. A Comissão propõe igualmente a apresentação ao
Conselho, antes de 1 de Julho de 1995, de um novo relatório relativo â aplicação
da referida decisão, acompanhado de propostas destinadas a permitir ao Conselho
tomar medidas adequadas, se for caso disso.
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                              LISTA DOS ANEXOS
Anexo 1: Departamento para a Agricultura e Pescas da Ilha de Man
         Estatísticas da Carne de Carcaça de 1973 a 1987.
Anexo 2: Funcionamento do Sistema de Certificados. (1988-1990)
 ---pagebreak---                                            ANEXO 1 - ILHA DE MAN                 ~  Ç -
                          DEPARJ^ME_NTO_ PARA A AGRICULTURA, PESCAS E FLORESTAS^
                              ESTATÍSTICAS DA CARNE EM CARCAÇA !(EM QUILOGRAMAS) 1973 a 199Q
  D     PRODUÇÃO TOTAL
    ANO      BOVINOS                 OVINOS              SUÍNOS          TOTAL
  1973          1,762,980                990,735           412,146       3,165,861
  1974         2,322,685               1,070,390           386,264       3,779,339
  1975         2,812,998               1,101,907           304,781       4,219,686
  1976         2,472,515                 871,884           334,494       3,678,893
  1977         2,481,631                 881^928           335,579       3,699,138
  1978         2,404,073                 811,191           389^335       3,604,599
  1979         2,259,175                 806,568           396,596       3^462.339
  1980         2,133,976                 894,808           456,982       3,485,766
               2,248,261                 916,271           396,203       3,560,735
  1982         1,937,298                 982,758           332,894       3,252,950
TttT           2,347,578              1,084,746            461,120       3,893,444
  1984         2,333,378              1,139,724            577,434       4,050,536
 1985          2,303,899              1,215,024            509,902       4,028,825
 1986          2,055,136"             1.159.978            559.608       3.SQ7.722
 1987          2|23.TM.?3             l.W.MQ               728 i???      4.113.248
 1988          1,923,18»              1.2,71.0%            718 177       V915,457
 1989          * 1^2,8^                1,320,441           601,252        1,764,^46
 1990          1.830,243                1.202.808          464,3L3        3,497,364
 1991
 1992
 1993
 1994
 1995
 1996
T9~9T
 2)
      UTILIZAÇÃO INTERNA:.(PRODUÇÃO LOCAL)
  ANO         BOVINOS             OVINOS                  SUÍNOS         TOTAL
 1973          1,237,586              683,432              412,146       2,333,164
"ÎT7T          1,458,699              <Í35,é24             3Ô6.264       2,480,587
 1975          1,492,843              475,387"             304,751       2,474,011
1573"          1,496,226              5<*9,536.            334,494       2,400,256
 1977          1,456,782              566,678              335,579       2,359,039
19 78          1,518,988              529,454              389,335       2,437,777
 1979          1,272,704              480,290              396,596       2,149,590
 1980          1,065,368              573,596              450,666       2,089,630
T98T           1,079,7,57             465,W                376,933       1.922,071
 1982          1,004,125              449,990              332,894       1,787,009
 1983             962,235             501,485              406,913       1,870,633
 1984             904,090             503,974              473,632       1,881,696
 1985          1,021,077              524,798              477,628       2,023,503
 1986          1,119,361              430,496              477,800       2,027,657
  1987            961,419                                                 1.Q28.2VS
T9~88~         1,667.178              Wiffii                       1     1,966.8^6
T989"         "TTÕ3CM63               466,^82              «             1,980,599
  1990             968,053             540,187              .^96.481      1.904.721
  1991
  1992
  1993
  1994
  1995
  199 6
  199 7
 ---pagebreak---    J> .EXPORTAÇÕES
                 BOVINOS •                OVINOS                SUÍNOS                         TOTAL
    ANO
                       525,394                307.303              -                              832,697
   1973
    1974               863,986               434T766               —                           1.298.752
   1975            1,319,155                 .426.520              —                           1,745,675
   1976                976,289               '302,348              —                           1,278,637
   1977            1,024,849                  315,250              —                           1,340,099
   1978                885,085                281,737              —                           1,144,822
   1979                986,471                326.278              -                           1,312,749
   1980            1,068,608                  321,212              -6,316                      i.39é,136"
   1981            1,168,504                 450.890               19,270                      1,638,664
   1982                933,173               532,768               NIL                         1,465,941
   1983            1,385,343                  583,261              54,207                      2,022,811
   1984            1,429,288-                635,730               103,802                     2,168,840
   1985            1,282,322                 690.226               32,274                      2.005.322
   1986                968,775                729.482              81.808 ,                     1.780.M9
   1987            1,278,031                  694.079            212.900                       2. iSí. on
   1988                916.006                                                                  1.978.621
   1989         .       8Ï27690                853,859            117,398                       1.783.947
   1990                 862,190                662,621-              67,832                     1,592,643
   1991
   1992
   1993
 _-'W4
   4995
           •• •      -     -
   1996
   1997                                                                             1
   4) IMPORTAÇÕES
                                           CARNE DE OVINO (Origeri) CARNE DE SUÍNO (Origem)               TOTAL
     ANO         CARNE DE BOVINO
   1973             55,849          .Z.)     12,283 ( N . 2 . )          46^100      H.I.     &  R.I.)     114,232
   1974             45,473       (S.Z.)      40.899 (H.Z.)               35^781      H.I.     &  R.I.)     122,133
   1975                9,631     (H.Z.)      11,636 (HT2.j.              51.404      H.I.     &  R.I.)      72,671
   1976             2tí • „'»o ,  (H.Z. )    25.375 (H.Z.)-              « j .
                                                                               380   «.I.     &  R.I.)      76.116
   1977                7,751     (H.Z.)      19,016     .2.)             40,360      H.I.     &  R.I.)      67,127
   1978             23,448       (H.Z.)      16,919 (H.2.)               41,923      W.I.     &  R.I.)      82,290
   1979           412,064        (R.L)                                   83 ,282     R.I.)
                                             1U9369(H.Z.)                                                 652,151
                    29,806                                               15 , 6 3 0  H.I.)
   IW             498,302        (R.I.       55,402   (H.Z.)             3 9 , 967   R.I.)                631,238
                                                                         19, 367     H.I.)
   1981           239,742        (R.I.       49,710   (H.2.)             85,889      H.I.)                 516,325
                   140,964       (H.I.
   1982           322,716        (H.I        83.201   (H.2.)            113,960 w.i.)                      519^877
   1983           279,664        (H.I.       97,018   (H.2.)             70,012      H.I.)                 446_j_694
   1984           253,236        (H.I.       24,902   (H.Z.)             51.609      H.I.)                 329,747
   1985           235,381        (H.I.       NIL                       .49,166 J W . I Q                   284,547
   1986            245,951        (N.I.      24,620   (H.2.)             *6,875      NÍ J,i )              317.**$
;-JLiS7_          ISHMLJEIL                 JLL££L1!LZ±                 iL2_,609„ N . I . )                311,237
   1988                                           NIL                                                      326,501
   1989           "Wíírfrf-1
                  "7ÏÏ2T57 S u T T n 7                7N.I.             ^Losijau
                                                                         21J£7j[OlL                        342,804
   1990           ? o o763 o ~~^~7f7y          1,648   (N.I.)          137,418      (Eng. & N . I . )       339,696
   1991
   1992
   1993
     994
  -L995
  -L23ÍJL
   1997
 ---pagebreak---    5. CONSUMO TOTAL DE CARNEJ^A ILHA                     -}-
         ANO          CARNE DE BOVINO         CARNE DE OVINO            CARNE DE SUÍNO                 TOTAL
      1973                 1,293,435             695,715                     458,24*                    2,447,396
      1974                 1,504,172             676,523                     422,n45                    2,602,740
     UL225.                1,503,474             687,023                     356_j_185                  2,546.682
     1226.                 1,524,587             594,911                     356,874                    2.476.372
      1977                 1,464,533             585,694                     375.939                    2.426.lfifi
      1978                 1,542,436             546,373                     431,258                    2,520.067
     1221                  1,714,574             591,659                     495x508                    2,801,741
      1980                 1,563,670             628^998                     510.200                    2.7Q2.8S3,
      1981                 1,460,483             515^091                     462,822                    2.438.396
      1982                 1,326,841             533,191                     446,854                    2,306,886,
      1983                 1,2*1,899             598,503                     476,925                    2.317.327
     im                     .137,326,            528.876                     JÍD«    ZA1                2.211.443
      1985                 1,256,458             524^798                     526.794                    2.308.050
     1986                  1.365.M2              455.116                     524,675                    2.345.103
                           1,21^,000             462 .408""                  W.Ofi»
     1587.
     1988
     1289.                 1,272,741
                                               mm
                                                167,431
                                                                             ^ . ^
                                                                             S83.231
                                                                                                        ?.?41,47?
                                                                                                       .2,293.337
                                                                                                       2.323.403
     1990                  1,168,683            543,483                      533.899
      1991
     1992
     1993
     1994
     í<395_
    I_/96
     1997
 6 ) -COMPARAÇÃO .MENSAL ENTRE A IMPORTAÇÃO DE CARNE DE BOVINO E DE OVINO DE 1981 A 1990
  Carne de
              1981     1982       1983       1984        1985           1986           1987       1988      1989     1990
  Bovino
    Mês
   Janeiro
               38^092   35^136     21,138     15a495       20,906         13.694       17,436    13,363   19,850    15,582
   Fewereiro
   Março
               21-05*   22.306     23,797     17,762       20»P96         13,573        18,714  '^IW      18.931     8.527
               33,890   24,728     26,275     25,583       M i 604        16,621       19,328    37,300   21.023    25.942
TEnt           33,973   29^486     17^453     21,562       17,903        16,555        28,883   21,348    17,2^1     9,806
   Maio        24,957   23,603     19^680                                29,217
                                              22,736       20^944                      1?,8?0    1^940 2 3 . 2 0 1  23.520
   .Junho      38,030
   Julho
                        26,700     31.017     20.826      JL2ap_8JL      2U531         22.973   ZfÏÏP 33,293        17,074
               49.182   34.570     34.709     ?5,?23                     23,429         19.^72   17.140
   Agosto
                                                          ^&U*MÍMJMUUHW
                                                                                                          XLJ2L     13.705
               32,154   31.473     20,647     34.815       32.2.79       23,963        32.^     29.W      18ï997    26.573
   Setembro    23,907   28,839     23,326      6.950       18,241         21,738       23.011
   Outubro
                                                                                                 19,217   i?i775    15.921
               26_J46   19,882     15,935     17,155      11*585.         29,077         9,^10  20.716     14,474   14.051
  "Novembro    32^614   21^015     24_j_342   26,080       18,208         17,431        18)65?  21.564    22,713    12.54Q
    Dezembro   26,127   24,978     21,345     17,749       18,209         19,122       22,230    30,832   16,204    17.439
              380,726  322,716    279,664    253,236     235,381        2 4 5 , 9 5 1 252,581 269,420 242,578 2 0 0 , 6 3 0
.CARNE DE OVINO
     Mês      1981     1982       1983       1984        1985           1986           1987       1988      1989     1990
 Janeiro      NIL       13,600    NIL        NIL         NIL              NIL            NIL      NIL       NIL        291
  Fevereiro   NIL                 NIL                                                    NIL                          TOT
 Março        NIL
                         IxîlL
                          7,970   26,294
                                            _KIL_
                                             NIL
                                                         NIL              NIL                     NIL       NIL
                                                         NIL              NIL            NIL      NIL       NIL        373
 Abril        NIL       31^639    25,058     NIL         NIL              NIL            NIL      NTL       NIL          75
 Maio         31,389    14,900    29,550     16,707      NIL              NIL            NIL                NIL       _LCL7_
 Junho         8,103      7,180   16,116      8,195      NIL              16,245         11,047   NIL       134        193
 Julho        10,218  NIL         NIL        NIL '       NIL                8,375        NIL     i£LL_      111        140
 Agosto-      NIL     NIL         NIL        NIL         NIL              NIL            NIL     iilL      ML.         239
 Setembro     NIL     NIL         NIL        NIL         NIL              NIL            NIL      NT!.      130        NTI.
Outubro-      NIL     NIL         NIL        NIL         NIL             NIL             NIL      NIL       107       NIL
•Novpmhro-.   NIL     NIL         NIL        NIL         NIL             NIL -           NIL      NTT                 NIL
Dezembro -    NIL     NIL         NIL        NIL         NIL             NIL             NIL      NUL                  123
                                                                                                           -13JL
              49,710    83,201    97,018     24,902                       24,620        11,0^7              849     1 ,64 8
                                                         NIL                                      NIL
 ---pagebreak---                                    -8 -
                                      ANEXO Z
1. Número de certificados especiais emitidos ao abrigo da Decisão 82/530/CEE do
   Conselho (tal como alterada)
                      (de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990)
                            C. de bovino                      C. de ovino
                    1988     1989            1990    1988     1989                   1990
   Janeiro              4       5                5                                      3
   Fevereiro            7       3                5                                      2
   Março                1   4                    4          1     1
   Abril                4       1                4                                      2
   Maio                 3       4                7   -    1                             2
   Junho                5       3                4   -    1                             1
   Julho                -                        6                                      3
   Agosto               6       3                     5    -      1
   Setembro             4   7                    5      -         1
   Outubro              3       3                4      -         -
   Novembro             3       6                     3    -      2
   Dezembro             -       1                1      -         -
   TOTAL               40      40               53      1         7                    14
   Licenças de     Importação recusadas em aPl Içacsip dû      disposto  da Decisão
   S2/53Q/ÇE.E ÇJQ conselho (tal como alterada)
                      (de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990)
   Ano              Requerente       Produto e abastec.        Motivo da recusa
   Junho 1989       Grossista        Carne fresca e congela-   Quantidades suflcien-
                                     da sob todas as formas    tes de carne de bovi-
                                     (cortes, carcaças e       no disponíveis na
                                     muidezas).                Ilha de Man, sem
                                                               recurso aos padrões
                                                               de            comércio
                                                               tradicionais.
   Nov. 1989        Privado          Carne de bovino, suíno Disponibilidades su-
                                     e ovino (pretendia be- fícientes na Ilha de
                                     neficiar das ofertas     Man.
                                     especiais dos supermer-
                                     cados do Reino Unido).
   Março 1991
 ---pagebreak---                                      -3-
                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A ilha de Man situa-se a meio do mar da Irlanda. Embora não faça parte do Reino
Unido é uma dependência da coroa britânica. Ainda que usufrua de grande
autonomia, os seus negócios estrangeiros são da competência do Governo do Reino
Un ido.
0 Tratado de Roma aplica-se à Ilha de Man na medida necessária em que garanta a
execução do regime estabelecido no Tratado de Adesão. 0 referido regime é
objecto do Protocolo no 3 desse Tratado.
0 regime implica, de uma forma geral, que a ilha, embora obrigada, por força do
Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, a aplicar as taxas e tarifas da CEE,
não contribui para os fundos comunitários e não pode beneficiar das vantagens
destes.
A presente proposta de decisão do Conselho foi estabelecida com vista a alargar
a autorização de que dispõem as autoridades da Ilha de Man para limitarem as
importações de carne de bovino e de ovino, de modo a não perturbar a produção
 interna. A Decisão 82/530/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, prorrogada
pelas Decisões 84/363/CEE e 88/504/CEE do Conselho, concedem esta autorização
até 31 de Dezembro de 1991.
Após exame dos dados económicos e técnicos relativos à produção e à importação
para a Ilha de Man de carne de bovino e de ovino, a Comissão concluiu que a
Decisão 82/530/CEE do Conselho ajudou as autoridades de Man a manterem o
abastecimento de carne à ilha, ao mesmo tempo que constitui para os produtores
 locais uma medida de protecção do rendimento. Por esse motivo, a Comissão propõe
que a decisão do Conselho seja mantida e aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
Este facto não implicará consequências financeiras para a Comunidade.
 ---pagebreak---                                                     -^?o -
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                               de
                 que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às
                 autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais
                         de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                      e a carne de bovino provenientes de países terceiros e de
                                                           Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade         medidas relativas ao coméricio com países terceiros
Económica Europeia,                                        previstas no Regulamento (CEE) n? 805/68 (4), com a
Tendo em conta o Protocolo n? 3 anexo ao Acto de           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Adesão de 1972 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo       n? 1628/91Q, e no Regulamento (CEE) n?3013/89 («),
1? e o segundo paragrafo do seu artigo 5?,                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                           (CEE) n? 1741/91 Ç), por um período de 9 anos que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                     expirou em 31 de Décembre de 1991.
Considerando que as regras comunitárias relativas ao
comércio com países terceiros em matéria de produtos
                                                           Considerando que, à luz da experiência adquirida com a
                                                           aplicação do regime em questão, é desejável prorrogá-lo
                                                                                                                       ®>
agrícolas submetidos a uma organização comum de            pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de
mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do n? 2 do     reexame da situação antes do termo deste período ;
artigo 1? do Protocolo n? 3 anexo ao Acto de Adesão de
1972 e do Regulamento (CEE) n? 706/73 (') ;                Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o
                                                           artigo 2? da Decisão 82/530/CEE,
Considerando que a produção de gado é uma actividade
tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essen-
cial na agricultura da ilha ;                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que, antes da instauração da organização                                     Artigo 1?
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de
caprino na Comunidade, a ilha de Man aplicava, no          O artigo 2? da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte
âmbito da sua organização local dos mercados, determi-     redacção :
nados mecanismos destinados a controlar as importações
de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as             «Artigo    2?
necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser          A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de
satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção         1995.
de carne de ovino t, indirectamente, a criação de gado
                                                                 A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de
bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola
                                                                Julho de!995 , um relatório sobre a aplicação do
fossem afectados por distorções ;
                                                                 presente regime, acompanhado de eventuais propostas ""j}
Considerando que, no âmbito do regime comercial com              relativas à manutenção ou alteração da presente deci- ^^
certos países terceiros por força da organização comum de
mercado aplicável à ilha de Man e sem prejuízo das dispo-
sições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a                                 Artigo 2?
Comunidade, é conveniente permitir que as autoridades
da ilha apliquem certas medidas destinadas a proteger a     O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
produção local e o funcionamento do seu próprio sistema
de apoio agrícola ;
                                                            Feito em Bruxelas, em
Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Decisão        (CEE)                                          Pelo Conselho
n? 504/88 (^ 0 Reino Unido foi autorizado a permitir ao
Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de                                                  O Presidente
certificados especiais de importação para a carne de ovino
                                                            0)  JO   n°  L MX de   28. 6. 1968, p. 24.
(') JO n? L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.                        O   JO   n?  L 150 de 1 5 . 6 . 1 9 9 1 p. 16.
O JO n? L 234 d e 9. 8. 1982. p. 7.                         (<) JO   n°  L 289de  7 . 1 0 . 1 9 9 1 p. 1.
O JO n° L 273 de 5 . 1 0 . 1 9 8 8 p.                       O   JO   n°  L 163 de 26.6.1991 , 4 1 .
 ---pagebreak---                                    . 'M -
 FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA;
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL                     DOTAÇÕES
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de Decisão do Conselho que prorroga a
    Decisão     82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir a
    aplicação, pelas autoridades da Ilha de Man, de um sistema de licenças
    especiais para a importação de carne de ovino e bovino
    BASE JURÍDICA : Artigos 1o_ e 5o. do Protocolo no. 3 do Acto de Adesão e
    Regulamento (CEE) no. 706/73
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Permitir às autoridades da Ilha de Man proteger a produção Interna, assim como
    o funcionamento do seu próprio sistema de apoio à agricultura, autorizando o
    sistema de licenças especiais de importação por mais quatro anos.
                                         PER IODO DE    EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES          CURSO         SEGUINTE
                                      miIhões de ecus miIhões de ecus    Ihões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1993          1994            1995        1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                    SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                        NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    NAO
OBSERVAÇÕES:
As trocas comerciais entre a Comunidade e a Ilha de Man não estão sujeitas a
qualquer direito nivelador ou restituição à exportação. Por conseguinte, a medida
proposta não tem qualquer impacto orçamental.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 413 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-482-PT-C
                                                           ISBN 92-11-16921-Q
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L-2985 Luxemburgo