CELEX: 62020TA0665
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-665/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão (Condor; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado alemão dos transportes aéreos — Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão (Condor; Covid-19)
      (Processo T-665/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado alemão dos transportes aéreos - Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID-19 - Decisão de não levantar objeções - Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE - Avaliação dos danos - Nexo de causalidade - Dever de fundamentação - Manutenção dos efeitos da decisão»)
      (2021/C 297/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (Representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, F. Tomat e V. Bottka, agentes)
      
         Intervenientes, em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz e P.-L. Krüger, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), Condor Flugdienst GmbH (Kelsterbach, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel e S. Blazek, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2020) 2795 final da Comissão, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA 56867 (2020/N, ex 2020/PN) — Alemanha — Indemnização pelos danos causados pela pandemia de COVID-19 à Condor Flugdienst.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão C(2020) 2795 final da Comissão, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA 56867 (2020/N, ex 2020/PN) — Alemanha — Indemnização pelos danos causados pela pandemia de COVID-19 à Condor Flugdienst GmbH.
               
            
                  2)
               
               
                  São suspensos os efeitos da anulação dessa decisão até à adoção de nova decisão pela Comissão, nos termos do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se suspensos durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar uma nova decisão no quadro do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Ryanair DAC.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Federal da Alemanha, a República Francesa e a Condor Flugdienst suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 443, de 21.12.2020.