CELEX: 62020CN0556
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo C-556/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de outubro de 2020 — Schneider Electric SA e o./Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de outubro de 2020 — Schneider Electric SA e o./Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance
      (Processo C-556/20)
      (2021/C 9/16)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Schneider Electric SA, Axa SA, BNP Paribas SA, Engie SA, Orange SA, L'Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 4.o da Diretiva 90/435/CE (1), de 23 de julho de 1990, tendo em conta, nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 2, da mesma, opõe-se a uma disposição, como o artigo 223.o
         sexies do Código Geral dos Impostos, que prevê, para a correta aplicação de um dispositivo destinado a suprimir a dupla tributação económica dos dividendos, uma imposição aquando da redistribuição, por uma sociedade-mãe, de lucros que lhe tenham sido distribuídos por filiais estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia?
      
         (1)  JO 1990, L 225, p. 6.