CELEX: 31992R3494
Language: pt
Date: 1992-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3494/92 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 353/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3. 12. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3494/92 DA COMISSÃO
                                               de 2 de Dezembro de 1992
                 relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de
                                          limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                       do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do anexo I do             /90 O,
acordo que institui uma associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
redução pautal relativamente às importações na Comuni­               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
durante o período de aplicação dos preços de referência,             um período determinado, afectada do factor referido
essa redução está subordinada à observância de um preço              no travessão anterior ;
determinado no mercado interno da Comunidade ; que
para a execução desse regime se definiram as modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em            Considerando que a aplicação dessas regras as cotações
                                                                verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de            nidade e originários de Chipre leva a verificar que se
18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum          encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),      do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que há, por isso,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
                                                                Pauta Aduaneira Comum,
(CEE) n? 1754/92 (3);
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da Pauta Aduaneira Comum quando, por força            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas
nos mercados representativos da Comunidade no estádio
do importador-gróssista ou referidas a esse estádio, afec­                               Artigo 1 ?
tadas pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permanecem nos           O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
mercados mais representativos com cotações inferiores,          de 4 de Dezembro de 1992, aos limões frescos do código
durante três dias de mercado consecutivos, abaixo do             NC ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originá­
preço de referência em vigor, acrescido da incidência           rios de Chipre.
neste preço da Pauta Aduaneira Comum e de um
montante forfetário de 1,20 unidade de conta (1,44 ecus)
por cada 100 quilogramas ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
direitos de importação não aduaneiros são previstos relati­     O presente regulamento entra em vigor em 4 de
                                                                 Dezembro de 1992.
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
f) JO n? L 180 de 1 . 7. 1 992, p. 23.                          Ò JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 3 . 12. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 353/27
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão