CELEX: 31983R3250
Language: pt
Date: 1983-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3250/83 da Comissão, de 17 de Novembro de 1983, relativo aos ajustamentos das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou congelados

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31983R3250

Regulamento (CEE) n.° 3250/83 da Comissão, de 17 de Novembro de 1983, relativo aos ajustamentos das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou congelados  

Jornal Oficial nº L 321 de 18/11/1983 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0121  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0241  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0121  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0241 

REGULAMENTO (CEE) No 3250/83 DO COMISSÃO de 17 de Novembro de 1983 relativo aos ajustamentos das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou congeladosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados pelo Regulamento (CEE) no 103/76 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3166/82 (3);  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3796/81 se deve proceder aos ajustamentos das referidas normas para ter em conta a evolução das condições de produção e de venda; que foram verificadas alterações nestas condições da  produção e de venda para às arincas e aos badejos; que convém, portanto, ajustar a tabela de calibragem deste produto;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A parte do Anexo B do Regulamento (CEE) no 103/76 relativo às arincas e aos badejos passa a ter a seguinte redacção:  « "" ID="1">Tamanho 1> ID="2">1 e mais> ID="3">0,5 e mais"> ID="1">Tamanho 2> ID="2">de 0,57 a 1 exclusive> ID="3">de 0,35 a 0,5 exclusive"> ID="1">Tamanho 3> ID="2">de 0,3 a 0,57 exclusive> ID="3">de 0,25 a 0,35 exclusive"> ID="1">Tamanho 4>  ID="2">de 0,17 a 0,3 exclusive> ID="3">de 0,11 a 0,25 exclusive">»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1983.  Pela Comissão Giorgios CONTOGEORGIS Membro da Comissão   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.(3) JO no L 332 de 27. 11. 1982, p. 4.