CELEX: 31987R1906
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1906/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2744/75 no que diz respeito aos produtos da subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum

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31987R1906

Regulamento (CEE) n.° 1906/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2744/75 no que diz respeito aos produtos da subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0049 - 0050

REGULAMENTO (CEE) N°. 1906/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento  (CEE) n°. 2744/75 no que diz respeito aos produtos da subposição 23.02 A da pauta aduaneira comumO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de  Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 3  do seu artigo 14°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Considerando que o Regulamento  (CEE) n°. 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de  exportação dos produtos transforma- dos à base de cereais e de arroz  (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1588/86  (5), fixou os elementos de cálculo do direito  nivelador aplicável às importações de sêmeas de cereais, com disposições especiais a partir da  campanha de 1982/ /1983; Considerando que as disposições provisórias actualmente em vigor  permitiram uma estabilização das importações de sêmeas; que é, portanto, indicado torná-las  permanentes; Considerando que, para aquele efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n°.  2744/75, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.A parte do Anexo I do  Regulamento (CEE) n°. 2744/75 relativa à posição 23.02 da pauta aduaneira comum passa a ter a  seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2°.O presente regulamento entra vigor na data da  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de  1987.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo  Conselho O Presidente K. E. TYGESEN                                                  (1)  JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 7. (4)  JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. (5)  JO n°. L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.