CELEX: 62009FN0087
Language: pt
Date: 2009-10-21 00:00:00
Title: Processo F-87/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/80
            
         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol
   (Processo F-87/09)
   2010/C 24/153
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Abraham Dekker (Dordrecht, Países Baixos) (Representantes: D. Dane e P. de Casparis, advogados)
   
      Recorrido: Europol
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Europol de 15 de Abril de 2009, que recusou garantir o montante da pensão de invalidez atribuída ao recorrente (em compensação dos seus outros rendimentos) no valor de um rendimento líquido de 90 % do último vencimento de base, e que recusou assumir as modificações negativas do rendimento líquido total do recorrente devidas a uma revisão fiscal.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 15 de Abril de 2009, mediante a qual a recorrida informou o recorrente de que não estava obrigada a garantir um rendimento líquido no valor de 90 % do último vencimento de base do agente nem a indemnizar o prejuízo financeiro na medida em que a tributação das autoridades neerlandesas se mantenha;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 23 de Julho de 2009 relativa à reclamação, mediante a qual as acusações feitas pelo recorrente contra a decisão de 15 de Abril de 2009 foram declaradas improcedentes;
            
         
               —
            
            
               condenação da Europol nas despesas.