CELEX: 52013PC0839
Language: pt
Date: 2013-11-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que altera a Decisão 2007/659/CE

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		52013PC0839
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que altera a Decisão 2007/659/CE /* COM/2013/0839 final - 2013/0413 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de
outubro de 2007, adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE
(atual artigo 349.º do TFUE), com a redação que lhe foi dada pela Decisão
896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, autoriza a França a
aplicar, em relação ao rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses
ultramarinos e vendido no território da França metropolitana, uma taxa reduzida
do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do
imposto especial sobre o consumo prevista na Diretiva 92/84/CE, mas que não
pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto
especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo está limitada a um contingente anual de 120 000 hl de álcool
puro. A derrogação termina em 31 de dezembro de 2013.
O objetivo desta medida é compensar os
produtores de departamentos franceses ultramarinos (DOM) pela sua desvantagem
em termos de concorrência provocada pelo seu afastamento, pela insularidade,
pela pequena superfície, pela topografia e clima difíceis e pela sua
dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, nomeadamente
a cadeia de valor cana‑açúcar‑rum, fatores estes cuja persistência
e conjugação prejudicam seriamente o seu desenvolvimento.
Em 12 de março de 2013, as autoridades
francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão do
Conselho relativa à prorrogação da Decisão 2007/659/CE, nas mesmas condições,
por um novo período de sete anos, até 31 de dezembro de 2020. Esse pedido
foi completado e alterado em 3 de julho e em 2 de agosto de 2013. As
autoridades francesas solicitaram à Comissão, nomeadamente, o alargamento do
âmbito de aplicação da decisão do Conselho, de modo a também abranger a «cotisation
sur les boissons alcooliques» (também designada «vignette sécurité
sociale» (VSS)), uma contribuição incidente sobre as bebidas alcoólicas
destinada à Caisse Nationale d'Assurance Maladie a fim de combater os
riscos que o consumo excessivo destes produtos implica para a saúde, bem como a
alteração da Decisão 2007/659/CE do Conselho, com efeitos retroativos, ou seja,
a partir de 1 de janeiro de 2012, alargando o seu âmbito de aplicação à VSS, de
modo a que possa ser aplicada uma taxa inferior ao rum «tradicional» produzido
nas quatro regiões ultraperiféricas francesas enumeradas na Decisão 2007/659/CE
do Conselho.
2.           CARACTERÍSTICAS DO MERCADO
FRANCÊS E EUROPEU DO RUM E ESPECIFICIDADES DA DERROGAÇÃO 
A dimensão do mercado do rum sofreu flutuações
ao longo do tempo, mas registou um aumento global, passando de cerca de
250 000 a 300 000 hectolitros de álcool puro (hlap) no final dos anos
1980 para cerca de 800 000 hlap nos nossos dias (quadro 1).
Enquanto a dimensão do mercado europeu do rum
quase triplicou entre o final da década de 80 e os nossos dias, as quantidades
de rum originário dos DOM vendidas no mercado europeu apenas duplicaram desde o
início da década de 90 até hoje e aumentaram apenas em 50 % desde o final
dos anos 80 até ao presente. Essa tendência traduziu-se numa diminuição da
parte do rum dos DOM na totalidade do mercado europeu, passando de cerca de
50 % no final dos anos 80 para cerca de 25 % atualmente, nível a que
parece ter-se estabilizado.
As flutuações de um ano para o outro no
conjunto do mercado europeu atingiram um pico de aproximadamente 150 000
hlap, ou seja, cerca de 20 % do mercado anual, nomeadamente nos períodos
de 2002-2004 e 2007-2010. Estas flutuações refletiram-se tanto no que se refere
ao volume de vendas do rum proveniente de países terceiros como no do rum
proveniente dos DOM. Em 2011, os principais países fornecedores de rum
importado de países terceiros foram Cuba, a Venezuela, o Brasil, os Estados
Unidos e o México. O rum produzido nos DOM foi exportado principalmente para a
França metropolitana (71 %) e para outros países da União Europeia
(27 %), nomeadamente a Espanha e a Alemanha.
Quadro
1
Evolução
do mercado europeu do rum
(em
hectolitros de álcool puro)
 Ano || Total || Rum dos países terceiros || Rum dos DOM || Parte dos DOM (% ) 
 1986 || 313 459 || 152 252 || 161 207 || 51 % 
 1987 || 300 152 || 158 117 || 142 035 || 47 % 
 1988 || 252 877 || 130 976 || 121 901 || 48 % 
 1989 || 293 462 || 161 485 || 131 977 || 45 % 
 1990 || 368 913 || 227 975 || 140 938 || 38 % 
 1991 || 336 252 || 221 861 || 114 391 || 34 % 
 1992 || 332 145 || 223 522 || 108 623 || 33 % 
 1993 || 322 743 || 231 059 || 91 684 || 28 % 
 1994 || 357 936 || 253 215 || 104 721 || 29 % 
 1995 || 284 178 || 184 835 || 99 343 || 35 % 
 1996 || 359 295 || 249 239 || 110 056 || 31 % 
 1997 || 453 050 || 354 858 || 98 192 || 22 % 
 1998 || 500 295 || 395 031 || 105 264 || 21 % 
 1999 || 567 449 || 428 790 || 138 659 || 24 % 
 2000 || 645 237 || 495 625 || 149 612 || 23 % 
 2001 || 695 033 || 534 316 || 160 717 || 23 % 
 2002 || 734 249 || 557 458 || 176 791 || 24 % 
 2003 || 880 653 || 713 535 || 167 118 || 19 % 
 2004 || 727 772 || 569 278 || 158 494 || 22 % 
 2005 || 726 876 || 571 317 || 155 559 || 21 % 
 2006 || 791 542 || 626 157 || 165 385 || 21 % 
 2007 || 785 695 || 608 449 || 177 246 || 23 % 
 2008 || 851 748 || 657 725 || 194 023 || 23 % 
 2009 || 720 958 || 523 172 || 197 786 || 27 % 
 2010 || 838 749 || 640 923 || 197 826 || 24 % 
 2011 || 809 393 || 603 911 || 205 485 || 25 % 
 2012 || 764 490 || 574 562 || 189 928 || 25 % 
Fonte: Eurostat
A comparação entre a evolução do mercado
europeu e a do mercado francês metropolitano durante a última década, ou seja,
entre 2000 e 2010-2012, permite observar que certos padrões são comuns a ambos
os mercados, verificando-se porém um desempenho bastante mais dinâmico no
mercado francês metropolitano (quadro 2):
·              
Enquanto a taxa de crescimento anual para todo o
mercado europeu do rum se situou, em média, entre dois e três por cento, a
mesma taxa atingiu quase o dobro no mercado francês metropolitano.
·              
Entre 2000 e 2010, as quantidades de rum importado
de países terceiros aumentaram em cerca de 50 000 hlap em todo o mercado
europeu, tendo registado um aumento de cerca de 20 000 hlap no mercado
francês, que representa um quarto da totalidade do mercado europeu.
Quadro 2
Evolução do mercado francês do rum
(França metropolitana)
(em hectolitros de álcool puro)
   || Introdução no consumo com taxa reduzida de impostos especiais sobre o consumo || Extra contingente || Dos países terceiros || Total 
 2000 || 78 300 || 30 000 || 1 000 || 109 300 
 2001 || 86 200 || 26 500 ||   ||   
 2002 || 86 900 || 37 000 ||   ||   
 2003 || 86 400 || 26 200 ||   ||   
 2004 || 87 900 || 30 800 ||   ||   
 2005 || 90 000 || 35 500 || 5 500 || 131 000 
 2006 || 90 000 || 33 500 ||   ||   
 2007 || 96 100 || 33 500 ||   ||   
 2008 || 99 500 || 33 000 ||   ||   
 2009 || 102 400 || 32 400 ||   ||   
 2010 || 105 700 || 40 600 || 20 000 || 166 300 
 2011 || 108 900 || 28 500 ||   ||   
 2012 || 109 800 || 24 975 || 21 395 || 156 170 
Fonte: Autoridades francesas, cálculos
internos
Segundo as autoridades francesas, a parte de
mercado do rum não originário da UE no mercado metropolitano francês aumentou,
passando de menos de 1 % em 2000 para 4,2 % em 2005, 12 % em
2010 e 13,7 % em 2012. No mesmo período, a parte de mercado destas
importações diminuiu de 77 % para 75 % na totalidade do mercado
europeu.
A razão principal da força do rum
«tradicional» no mercado francês reside no facto de a França aplicar uma taxa
reduzida de imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional», redução essa
que pode ser aplicada até um máximo de 50 % da taxa normal. Além disso,
desde 2012, a França também tem aplicado esta redução à VSS, a fim de compensar
as alterações do método de cálculo da VSS - passou-se de uma VSS por hectolitro
a uma VSS por hectolitro de álcool puro, o que «penaliza» o rum «tradicional»
de elevado teor de álcool relativamente ao rum proveniente de países terceiros.
Considerados ambos os impostos em conjunto, a França aplica atualmente um
imposto de 1 264,20 euros por hlap ao rum «tradicional» e de 2 193,00
euros por hlap ao rum proveniente de países terceiros (quadro 3). 
Quadro
3
Impostos
especiais sobre o consumo e VSS sobre o rum «tradicional» e sobre o rum
concorrente
- em hectolitros de álcool puro –
 Taxa no final do ano || Rum dos DOM || Todo o outro rum || Benefício fiscal para o rum dos DOM 
 Impostos especiais sobre o consumo || VSS[1] || Total || Impostos especiais sobre o consumo || VSS[2] || Total || EUR por hlap || redução sobre a soma das taxas normais 
 2008 || 835,00 || 325,00 || 1 160,00 || 1 450,00 || 325,00 || 1 775,00 || 615,00 || 34,6 % 
 2009 || 848,00 || 400,00 || 1 248,00 || 1 471,75 || 400,00 || 1 871,75 || 623,75 || 33,3 % 
 2010 || 858,38 || 400,00 || 1 258,38 || 1 512,96 || 400,00 || 1 912,96 || 654,58 || 34,2 % 
 2011 || 859,24 || 400,00 || 1 259,24 || 1 514,47 || 400,00 || 1 914,47 || 655,23 || 34,2 % 
 2012[3] || 903,00 || 361,20 || 1 264,20 || 1 660,00 || 533,00 || 2 193,00 || 928,80 || 42,4 % 
 2013 || 918,80 || 367,52 || 1 286,32 || 1 689,05 || 542,33 || 2 231,38 || 945,06 || 42,4 % 
Fonte: Cálculos internos
Esta política contribuiu para manter a parte
de mercado do rum «tradicional» no mercado metropolitano francês em 87 %,
muito acima da sua parte de mercado no resto do mercado da UE, onde continua
ligeiramente superior a 10 %. Em contrapartida, esta política tem também
um preço em termos de receitas não recebidas pelas autoridades fiscais
francesas. Com efeito, estima-se que a perda de receitas tenha aumentado de
cerca de 70 milhões de euros em 2007 para mais de 120 milhões de
euros em 2012, tendo em conta simultaneamente a redução dos impostos especiais
sobre o consumo e VSS e a perda de receitas do IVA[4] (quadro 4).
Quadro
4
Receitas
perdidas na sequência da aplicação de taxas reduzidas de imposto especial sobre
o consumo e da VSS ao rum «tradicional»
   || Volume de vendas de rum dos DOM em França no âmbito do contingente[5] (hlap) || Diferencial de imposto especial sobre o consumo entre o rum dos DOM e outras aguardentes[6] (EUR por hlap) || Impostos especiais sobre o consumo e VSS perdidos em consequência de taxas reduzidas para o rum dos DOM (em milhões de EUR) ||   Receitas do IVA perdidas (19,6 % do imposto especial sobre o consumo e VSS) (em milhões de EUR) 
 2007 || 96 100 || 615,00 || 59,1 || 11,6 
 2008 || 99 500 || 615,00 || 61,2 || 12,0 
 2009 || 102 400 || 623,75 || 63,9 || 12,5 
 2010 || 105 700 || 654,58 || 69,2 || 13,6 
 2011 || 108 900 || 655,23 || 71,3 || 14,0 
 2012 || 109 800 || 928,80 || 102,0 || 20,0 
Fonte: Cálculos internos
3.           DESVANTAGEM EM TERMOS DE
CUSTOS E PROPORCIONALIDADE DA DERROGAÇÃO
No que se refere à proporcionalidade das
medidas destinadas a compensar os produtores de rum «tradicional» nos departamentos
franceses ultramarinos, é conveniente ter em conta três elementos:
·              
A diferença entre os custos de produção (e do
transporte marítimo); 
·              
A diferença entre os custos de comercialização,
decorrentes de impostos especiais sobre o consumo e da VSS mais elevados para
as garrafas de maior capacidade e para o rum com um título alcoométrico mais
elevado;
·              
A evolução da parte de mercado do rum «tradicional»
tanto no mercado francês como no mercado europeu no seu conjunto.
Neste último contexto, os números acima
indicados já demonstraram que a parte de mercado do rum «tradicional» na França
metropolitana (onde é subvencionado) parece continuar a regredir, embora pareça
ter estabilizado no resto do mercado europeu (onde não é subvencionado).
3.1       Diferença
entre os custos de produção
A melhor variável de substituição a utilizar
como ponto de partida para quantificar, em termos financeiros, os efeitos
adversos das características e condicionalismos especiais das regiões
ultraperiféricas nos produtores de rum deve ser a diferença de custos de
produção em relação ao rum produzido noutras regiões do mundo, incluindo os
custos de transporte para a Europa/a França.
Apesar de todos os esforços para modernizar a
cadeia de valor cana‑açúcar‑rum nos departamentos franceses
ultraperiféricos, os custos de produção de rum comercializável são, de acordo
com as informações fornecidas pela França, cerca de três vezes mais elevados do
que noutras regiões do mundo. Enquanto o rum produzido nos DOM pode ser
importado a custos (incluindo custos de seguro e de transporte) próximos de
300 euros por hectolitro de álcool puro, o rum produzido noutras regiões
do mundo pode ser importada a um preço próximo de 100 euros por litro de
álcool puro (quadro 5).
Quadro 5
Diferenças de custos (depois
de impostos) entre o rum «tradicional» e o rum proveniente de países terceiros
se fossem aplicadas taxas
normais
(por litro de álcool puro e por garrafa)
   || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos DOM || Rum dos países terceiros ||   
   || 70 cl 40.º || 70 cl 42.º || 70 cl 50.º || 1 litro 40.º || 1 litro 50.º || 1 litro 55.º || 1 litro 59.º || 70 cl 37,5.º ||   
 Custo do rum a granel por litro de álcool puro (incluindo custos de seguro e de transporte) || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 3,00 || 1,01 ||   
 A: Custo do líquido || 0,84 || 0,88 || 1,05 || 1,20 || 1,50 || 1,65 || 1,77 || 0,27 ||   
 B: Custos de descarga || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 || 0,04 ||   
 C: Direitos aduaneiros || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,00 || 0,17 ||   
 D: Custo de engarrafamento || 0,40 || 0,40 || 0,40 || 0,50 || 0,50 || 0,50 || 0,50 || 0,40 ||   
 E: Custos da mão-de-obra após a descarga || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 || 0,25 ||   
 F: Transporte no território metropolitano || 0,07 || 0,07 || 0,07 || 0,08 || 0,08 || 0,08 || 0,08 || 0,07 ||   
 Soma de A a F || 1,60 || 1,64 || 1,80 || 2,07 || 2,37 || 2,52 || 2,64 || 1,20 ||   
 G: Impostos especiais sobre o consumo || 4,73 || 4,97 || 5,91 || 6,76 || 8,45 || 9,29 || 9,97 || 4,43 ||   
 H: Contribuição para a segurança social «cotisation sur les boissons alcooliques»   || 1,52 || 1,59 || 1,90 || 2,17 || 2,71 || 2,98 || 3,20 || 1,42 ||   
 IVA || 1,54 || 1,61 || 1,89 || 2,16 || 2,65 || 2,90 || 3,10 || 1,38 ||   
 Preço de venda (incluindo todos os impostos) antes da margem de comercialização e de distribuição || 9,39 || 9,81 || 11,51 || 13,15 || 16,18 || 17,69 || 18,90 || 8,43 ||   
 Número de garrafas vendidas, em milhares, (base de dados Nielsen, 2011) || 9029,9  || 1271,2 || 2618,0 || 6716,0 || 3941,6 || 3684,2 || 35,6 || 8150 ||   
3.2       Diferenças
entre os custos de «comercialização»
Os efeitos desta diferença de custos são
agravadas pelo facto de o rum «tradicional» comercializado em França apresentar
geralmente títulos alcoométricos mais elevados (40.º, 42.º, 50.º, 55.º e 59.º,
em vez de 37,5.º) e em garrafas maiores (1 litro em vez de 0,7 litros). Os
teores de álcool mais elevados dão origem, por sua vez, a impostos especiais
sobre o consumo e a uma VSS mais elevados (desde 2012), aos quais acresce uma
taxa de IVA superior por litro de rum vendido. Em consequência, a desvantagem
em termos de custos (incluindo impostos) pode variar entre 0,95 euros e
3,07 euros por garrafa de 0,7 litros com título alcoométrico máximo
de 50º, podendo atingir 10,47 euros por garrafa de 1,0 litro com
título alcoométrico máximo de 59º (quadro 5).
Assim, a desvantagem em termos de custos da
comercialização de rum «tradicional» resulta não só de custos de produção e de
transporte mais elevados como também de «custos de comercialização» mais
significativos ligados ao caráter «tradicional» do rum produzido nos
departamentos franceses ultramarinos (DOM), sob a forma de impostos e taxas
nacionais mais elevados devido às especificidades da comercialização do rum
«tradicional» (designadamente um teor alcoométrico mais elevado e garrafas de
maior capacidade).
Com efeito, só um terço do rum «tradicional» é
comercializado em garrafas que são, de algum modo, semelhantes às dos seus
concorrentes, ou seja, 0,7 litros de conteúdo e título alcoométrico de
40.º (em vez de 37,5.º). Se se utilizaram essas garrafas como referência para
calcular a diferença de custos (depois da incidência dos impostos) em relação a
outros produtos, a diferença de custos corresponderia a cerca de 340 euros
por hlap, ou seja, cerca de 20 % da norma taxa normal de imposto especial
sobre o consumo aplicada em 2012. À luz dos argumentos acima apresentados em
matéria de proporcionalidade, o facto de compensar esta «desvantagem em termos
de custos» (depois da incidência dos impostos) pode ainda ser considerado como
proporcionado.
Além disso, ainda que o rum «tradicional» seja
comercializado a preços consideravelmente mais baixos do que o rum equivalente
importado de países terceiros, na sequência da redução dos impostos especiais
sobre o consumo e da VSS (quadro 6), não conseguiu, contudo, evitar perder
uma parte do seu mercado na França metropolitana a favor dos seus concorrentes
durante a última década. Tal indica que o rum «tradicional» parece estar
estabelecido num segmento de mercado em que um aumento (relativo) dos preços desencadeia
uma diminuição das partes de mercado e em que uma diminuição (relativa) dos
preços não é acompanhada de um aumento das partes de mercado.
Quadro
6
Preços a retalho do rum em França
2008 a 2012, em EUR/garrafa
                                                2008    2009    2010    2011    2012
Rum de países terceiros
Havana club (70 cl, 37,5º)       13,57   14,11   14,42   14,65   15,90
Bacardi (70 cl 37,5º)               13,44   13,89   14,25   14,21   14,92
Rum «tradicional»
Saint James (70 cl, 40º)                                   11,14   11,17   11,32
Négrita (100 cl, 40º)                10,49   10,66   10,54   10,47   10,66
Charrette (100 cl, 49º)             13,89   14,54   14,39   14,48   15,02
Dillon (100 cl, 55º)                  14,82   15,65   16,37   16,41   17,00
Fonte: Estudos de
mercado IRI
Além disso, o rum «tradicional» parece, em
grande medida, ser vendido com margens de comercialização e de distribuição
menores na cadeia de valor venda por grosso‑venda a retalho: Quando se
comparam os preços de venda a retalho do rum «tradicional» e das marcas de rum
concorrentes, por um lado (quadro 6), com o preço de custo (antes de
incidência de impostos e margens de comercialização e de distribuição), por
outro (quadro 5), aplicando em seguida uma redução de até 50 % dos
impostos especiais sobre o consumo e da VSS, as margens de comercialização e de
distribuição de rum dos países excedem facilmente 80 %, enquanto para o
rum «tradicional» com título alcoométrico elevado comercializado em garrafas de
um litro as mesmas margens mal ultrapassam os 60 %.
3.3       Proporcionalidade
de uma decisão de derrogação
Nos termos do artigo 110.º do TFUE, nenhum
Estado-Membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos
outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza,
superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais
similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos
outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indiretamente
outros produtos.
No entanto, com base no artigo 349.º do
TFUE, o Conselho pode autorizar os Estados‑Membros com regiões e
departamentos ultraperiféricos a derrogar ao disposto no artigo 110.º do TFUE,
de modo a ter em conta a situação social e económica estrutura dessas regiões,
que é agravada por outros fatores que prejudicam gravemente o seu
desenvolvimento. Uma derrogação desse tipo não pode pôr em causa a integridade
e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e
as políticas comuns, como a política fiscal comum baseada no artigo 113.º
do TFUE. Essas derrogações devem, assim, permanecer proporcionais, ou seja, não
devem ir além do que é necessário para responder às condições‑quadro
adversas que prejudicam o desenvolvimento económico destas regiões, nem
distorcer de forma excessiva a concorrência no mercado único. Em consequência,
nenhuma derrogação ao artigo 110.º do TFUE deve, em princípio, limitar-se
à compensação, total ou parcial, da desvantagem em termos de custos que afetam
os produtores destas regiões.
Por outro lado, não existem produtores de rum
noutros Estados-Membros e a concorrência com outros produtos alcoólicos fortes,
como o uísque ou o conhaque, é bastante limitada. Para convencer os
consumidores a substituírem estes produtos concorrentes pelo rum «tradicional»,
seria necessária uma diferença bastante significativa dos preços.
A França argumenta que deveria ser autorizada
a compensar a totalidade da «desvantagem» em termos de custos decorrentes, por
um lado, de custos de produção e de transporte mais elevados, e, por outro, de
impostos especiais sobre o consumo e de VSS por garrafa mais elevados,
independentemente do tamanho da garrafa, ou seja, o rum «tradicional» vendido
em garrafas maiores e com título alcoométrico mais elevado deveria beneficiar
de uma redução proporcional do imposto especial sobre o consumo. O raciocínio
subjacente a este pedido é de que, de acordo com as autoridades francesas, os
consumidores franceses de rum «tradicional» não estão dispostos a pagar mais
pelo rum acondicionado em garrafas maiores e com título alcoométrico mais
elevado, dado o nível de tributação mais pesado, em termos de impostos especiais
sobre o consumo, VSS e IVA, a que esse produto está sujeito. Esta ideia parece
ser confirmada pela análise supra.
Por conseguinte, a França solicitou (conforme
lhe foi permitido pelo Conselho até ao final de 2013) autorização para reduzir
o imposto especial sobre o consumo até 50 % da taxa normal nacional.
Atualmente, a França aplica uma taxa reduzida correspondente a cerca de
55 % da taxa normal aplicada a outros produtos alcoólicos fortes
comercializados em França.
Por outro lado, a França alterou, em 1 de
janeiro de 2012, a base de cálculo da VSS, que passou de 160 euros por
hectolitro para 533 euros por hectolitro de álcool puro. A VSS vem
acrescentar-se aos impostos especiais sobre o consumo nacionais. Em
conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a
VSS não é um imposto especial sobre o consumo. Todavia, é geralmente aplicável
uma VSS máxima, o que corresponde a 40 % do imposto especial sobre o
consumo. Presentemente, a taxa normal do VSS corresponde a cerca de 32 %
da taxa normal do imposto sobre o consumo. 
No total, desde 2012, o benefício fiscal
(impostos especiais sobre o consumo e VSS) para o rum «tradicional» foi fixado
em cerca de 42 % da soma do imposto especial sobre o consumo normal e da
taxa normal da VSS.
Ainda que, no que respeita ao rum
«tradicional» e até ao limite de 120 000 hlap, tenha sido autorizada pela
Decisão 2007/659/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão
896/2011/UE do Conselho, uma redução da taxa normal do imposto especial sobre o
consumo até 50 % da taxa normal, a decisão do Conselho não previa uma
redução do VSS relativamente ao rum «tradicional».
Contudo, uma vez que não existem razões para
aplicar um tratamento diferente aos impostos especiais sobre o consumo relativamente
a outras imposições sobre as bebidas alcoólicas, em especial a VSS, desde que a
discriminação acumulada a favor do rum «tradicional» continue a ser
proporcionada, a combinação das duas medidas numa só parece ser justificada.
O Conselho poderia, na realidade, ter
autorizado a França a aplicar uma VSS com taxa reduzida segundo o mesmo
princípio pelo qual tinha autorizado a aplicação de uma taxa reduzida de
imposto especial sobre o consumo, se a França o tivesse notificado de que tal
medida se aplicava à VSS desde janeiro de 2012. Assim, propõe-se que o Conselho
autorize retroativamente a redução da VSS até um máximo de 50 % da taxa
normal da VSS, para um contingente máximo de 120 000 hlap de rum
«tradicional».
3.4       Conclusão
Para o período compreendido entre 2014 a 2020,
propõe-se, por conseguinte, que a França seja autorizada a aplicar uma taxa
reduzida do imposto especial sobre o consumo e da VSS que pode ir até 50 %
das respetivas taxas normais, mas que a redução acumulada do imposto especial
sobre o consumo e da VSS não seja superior a 50 % da taxa plena aplicável
ao álcool fixada por força do artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE.
Propõe-se também que a França elabore um
relatório intercalar dirigido à Comissão Europeia, até 31 de julho de 2017, de
modo a que se possa avaliar se as razões que justificaram a concessão da
derrogação fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido pela França
continua proporcionado e suficiente para apoiar a competitividade da cadeia de
valor cana‑açúcar‑rum na Guadalupe, na Guiana Francesa, na
Martinica e na Reunião. Este relatório deveria igualmente fornecer informações
sobre «os custos de comercialização». No caso de as informações fornecidas
demonstrarem que a derrogação fiscal já não é parcial ou integralmente justificada
ou que é menos adequada do que medidas alternativas, por razões de
competitividade, mas também tendo em conta a sua dimensão internacional,
poderia ser introduzido um processo de supressão gradual até ao final do
período.
4.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 Síntese das medidas propostas A proposta de decisão autoriza a França a aplicar, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo e da «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana, na Martinica e na Reunião, para um contingente de 120 000 hlap. A soma das taxas reduzidas (referidas no artigo 1.º) pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas cada taxa reduzida individualmente não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal sobre o álcool. Em relação a 2012 e 2013, a proposta altera a Decisão 2007/659/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 896/2011/UE do Conselho, de modo a incluir a VSS no seu âmbito de aplicação com efeitos retroativos, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2012, por forma a que uma taxa inferior de VSS possa ser aplicada ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião. Durante esse período, a taxa reduzida da VSS pode igualmente ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. As autoridades francesas deverão transmitir um relatório intercalar até 31 de julho de 2017 à Comissão, para que esta possa avaliar se as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido pela França continua a ser proporcionado e suficiente para compensar a cadeia de valor cana‑açúcar‑rum na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião pela sua situação social e económica estrutural, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pela topografia e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Esse relatório intercalar deve incluir igualmente informações atualizadas sobre os custos de comercialização associados e sobre eventuais medidas que tenham sido tomadas para alinhar esses custos com os do rum concorrente. 
 Base jurídica Artigo 349.º do TFUE. 
 Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. O mesmo se aplica em matéria de autorização de derrogações ao artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade. 
 Princípio da proporcionalidade 
 A proposta não vai além do que é necessário compensar as condições económicas e sociais adversas que se refletem nos custos de produção e de comercialização mais elevados ligados à produção e comercialização de rum tradicional na França metropolitana. Os regimes fiscais especiais propostos não impedem, portanto, o rum concorrente de continuar a aumentar a sua penetração no mercado francês. || 
 Escolha dos instrumentos 
 Instrumento proposto: Decisão do Conselho. 
 Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 349.º do TFUE estão incluídas nas decisões do Conselho. Além disso, a proposta propõe-se alterar um texto jurídico que constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento). 
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2013/0413 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a França a aplicar uma taxa
reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na
Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que altera a
Decisão 2007/659/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2007/659/CE do
Conselho[8]
autoriza a França a aplicar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na
Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e vendido no território
metropolitano francês uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que
pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo
estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE[9]
do Conselho mas não inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do
imposto especial sobre o consumo de álcool. A partir de 1 de janeiro de 2011, a
taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo está limitada a um
contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro (hlap). Essa
derrogação termina em 31 de dezembro de 2013. 
(2)       Em 12 de março de 2013, as
autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de
decisão do Conselho relativa à prorrogação da derrogação prevista na Decisão
2007/659/CE, nas mesmas condições, por um novo período de sete anos, até 31 de
dezembro de 2020. Este pedido foi completado pela apresentação de informações
adicionais e alterado no que se refere aos diferentes impostos franceses
abrangidos pela decisão, em 3 de julho e 2 de agosto de 2013. 
(3)       As autoridades francesas
informaram igualmente a Comissão de que a legislação nacional relativa à «cotisation
sur les boissons alcooliques» (também conhecida por «vignette sécurité
sociale» ou VSS), que constitui uma contribuição destinada à Caisse
Nationale d'Assurance Maladie incidente sobre as bebidas alcoólicas
vendidas em França, a fim de combater os riscos que o consumo excessivo destes
produtos implica para a saúde e que é cobrada para além do imposto especial
sobre o consumo, tinha sido alterada a partir de 1 de janeiro de 2012. Em
especial, a matéria coletável foi alterada, passando de 160 euros por
hectolitro para 533 euros por hlap, tendo sido introduzida uma limitação
do montante da VSS ligada ao imposto especial sobre o consumo aplicável.
(4)       No âmbito do seu pedido de
prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da derrogação prevista na Decisão
2007/659/CE, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que incluísse a
VSS na lista de impostos relativamente aos quais, a partir de 1 de janeiro de
2012, pode ser aplicada uma taxa mais baixa no que respeita ao rum
«tradicional» produzido nas quatro regiões ultraperiféricas francesas
enumeradas na Decisão 2007/659/CE.
(5)       É, por conseguinte, mais
adequado adotar uma nova decisão sobre uma derrogação respeitante a ambos os
impostos, a saber, o imposto especial sobre o consumo estabelecido na Diretiva
92/84/CEE e a VSS, em vez de prorrogar a derrogação prevista na Decisão
2007/659/CE.
(6)       Tendo em conta a exiguidade
do mercado local, as destilarias dos departamentos ultramarinos só podem
desenvolver as suas atividades se beneficiarem de um acesso suficiente ao
mercado da França metropolitana, que constitui a principal via de escoamento da
sua produção de rum (71 % do rum). A dificuldade enfrentada pelo rum
«tradicional» para competir no mercado da União pode ser atribuída a dois
parâmetros: custos de produção mais elevados e impostos por garrafa mais
elevados, já que o rum «tradicional» é habitualmente comercializado com títulos
alcoométricos mais elevados e em garrafas maiores.
(7)       Os custos de produção da
cadeia de valor cana‑açúcar‑rum nos departamentos ultramarinos são
superiores aos de outras regiões do mundo. Em especial, os custos salariais são
mais elevados, uma vez que a legislação social francesa é aplicável na
Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião. Estas regiões
ultraperiféricas são igualmente sujeitas a normas da União em matéria de
ambiente e de segurança, que requerem investimentos importantes e custos que
não estão diretamente ligados à produtividade, ainda que parte desses
investimentos seja abrangida pelos fundos estruturais da União. Além disso, as
destilarias dessas regiões ultraperiféricas são de menores dimensões do que as
destilarias dos grupos internacionais. Daí resultam custos de produção
superiores por unidade de produto. Globalmente, todos os custos de produção
adicionais diretos, incluindo transporte e seguro, correspondem, segundo as
autoridades francesas, a cerca de 12 % do imposto especial sobre o consumo
francês normalmente aplicável aos álcoois fortes em 2012.
(8)       O rum «tradicional» vendido
na França metropolitana é geralmente comercializado em garrafas maiores
(60 % do rum é vendido em garrafas de 1 litro) e com teores de álcool
mais elevados (variando entre 40.º e 59.º) do que o rum concorrente,
normalmente comercializado em garrafas de 0,7 litros e com um título
alcoométrico de 37,5.º. Os teores de álcool mais elevados dão origem, por sua
vez, a impostos especiais sobre o consumo e a uma VSS superiores, aos quais
acresce uma taxa de IVA mais elevada por litro de rum vendido. Assim, os
«custos adicionais» acumulados, ou seja, custos de produção mais elevados,
custos de transporte mais elevados e um nível mais elevado de impostos
(impostos especiais sobre o consumo e IVA) representam entre 40 % e
50 % do imposto especial sobre o consumo francês normalmente aplicável aos
álcoois fortes em 2012. Além disso, a alteração da base de cálculo da VSS, que
passou de 160 euros por hectolitro para 533 euros por hectolitro de
álcool puro a partir de 1 de janeiro de 2012, teria tido (incluindo IVA)
um impacto negativo suplementar sobre o preço do rum «tradicional»,
comercializado com teores mais elevados de álcool, correspondente a cerca de
10 % da taxa normal do imposto especial sobre o consumo. Para compensar
estes efeitos adversos suplementares, foi introduzida uma redução da taxa da
VSS a favor do rum «tradicional» das quatro regiões ultraperiféricas de França.
(9)       Dado que o benefício fiscal
cobre tanto os impostos especiais sobre o consumo harmonizados como a VSS, deve
manter-se proporcionado para ser autorizado, de modo a não pôr em causa a
integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a
salvaguarda de uma concorrência não falseada no mercado interno e das políticas
em matéria de auxílios estatais. 
(10)     Os custos adicionais
decorrentes da prática de comercialização mantida durante uma década, que
consiste em vender rum «tradicional» com teores mais elevados de álcool,
desencadeando assim impostos mais elevados, devem, por conseguinte, ser
igualmente tomados em consideração.
(11)     Em 2012, a França aplicou um
imposto especial sobre o consumo de 903 euros por hlap ao rum
«tradicional», o que corresponde a 54,4 % da taxa normal. Aplicou
igualmente uma VSS de 361,20 euros por hlap, o que corresponde a
67,8 % da taxa normal de VSS. Estas duas reduções consideradas em conjunto
correspondem a um benefício fiscal de 928,80 euros por hlap, o que
representa um benefício fiscal de 42,8 % relativamente às taxas normais
acumuladas (imposto especial sobre o consumo e VSS).
(12)     A Decisão 2007/659/CE autoriza
a França a reduzir o imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» até
ao máximo de 50 % da taxa normal nacional do imposto especial sobre o
consumo de álcool. A referida decisão não incluía a taxa reduzida da VSS para o
rum «tradicional», que foi apenas introduzida como uma medida compensatória
para os encargos suplementares decorrentes da reforma do sistema da VSS, a
partir de 1 de janeiro de 2012, para esse tipo de rum.
(13)     É necessário remediar essa
situação, aplicando à VSS os mesmos princípios que foram aplicados a uma
derrogação do artigo 110.º do Tratado relativamente à harmonização dos
impostos especiais sobre o consumo. Simultaneamente, a partir de janeiro de
2014, a França deveria limitar o benefício fiscal que pode ser concedido a uma
percentagem máxima das taxas normais por hlap do imposto especial sobre o
consumo harmonizado aplicável aos álcoois fortes e da VSS.
(14)     Deveria ser concedida uma nova
derrogação por um período de sete anos, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de
dezembro de 2020. 
(15)     A França deverá apresentar um
relatório intercalar, a fim de permitir à Comissão avaliar se as razões que
justificaram a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido
pela França continua a ser proporcionado e se é possível prever medidas
alternativas a um sistema de derrogação fiscal, que sejam igualmente
suficientes para apoiar uma cadeia de valor cana‑açúcar‑rum
competitiva, tendo em conta a sua dimensão internacional.
(16)      A Decisão 2007/659/CE não
podia ter em conta as novas circunstâncias decorrentes da reforma do sistema da
VSS. É, por conseguinte, necessário alterar essa decisão integrando a taxa
reduzida da VSS na derrogação prevista na referida decisão a partir de
1 de janeiro de 2012. 
(17)     A presente decisão não
prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação do artigo 110.º do Tratado,
a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano,
ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião,
de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável
ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE e de uma taxa da
imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS)
inferior à taxa plena que seria aplicável de acordo com a legislação nacional.
Artigo 2.º
A derrogação prevista no artigo 1.º é limitada
ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE)
n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[10] produzido na
Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião a partir da cana‑de‑açúcar
colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o
álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro
de álcool puro e um teor alcoométrico volúmico igual ou superior a 40 %.
Artigo 3.º
1. As taxas reduzidas do imposto especial
sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º e aplicáveis ao rum referido
no artigo 2.º são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros
de álcool puro.
2. As taxas reduzidas do imposto especial
sobre consumo e da VSS referidas no artigo 1.º da presente decisão podem
ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool
prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de
50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o
artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o
álcool.
3. O benefício fiscal acumulado autorizado em
conformidade com o n.º 2 do presente artigo não deve ser superior a
50 % da taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o
artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE. 
Artigo 4.º
Até 31 de julho de 2017, a França deve
apresentar à Comissão um relatório que lhe permita avaliar se se mantêm as
razões que justificaram a derrogação e se o benefício fiscal concedido pela
França se manteve e se prevê que se mantenha proporcionado e suficiente para
apoiar uma cadeia de valor cana‑açúcar‑rum competitiva na
Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião.
Artigo 5.º
A Decisão 2007/659/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)                   
O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Em derrogação do artigo 110.º do Tratado,
a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano,
ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião,
de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável
ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE e de uma taxa da
imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS)
inferior à taxa plena que seria aplicável de acordo com a legislação nacional.»
(2)                   
O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
1. As taxas reduzidas do imposto especial
sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º e aplicáveis ao rum referido
no artigo 2.º são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros
de álcool puro.
2. As taxas reduzidas do imposto especial
sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º da presente decisão podem
ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool
prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de
50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o
artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o
álcool.»
Artigo 6.º
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro
de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
Contudo, o artigo 5.º é aplicável de 1 de
janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.
Artigo 7.º
A República Francesa é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Antes de 2009, a «vignette» (ou
«contribuição para a segurança social») era de 130 EUR por hl, o que equivalia
a 325 EUR por hlap para um produto de 40 % vol. Em 2011, aumentou para 160
EUR por hl (400 EUR por hlap). Desde 2012, a «vignette» a) é aplicável
por hlap e b) não pode exceder o limite de 40 % do imposto especial sobre
o consumo aplicável ao produto em causa.
[2]               Ver nota de pé de página 1
[3]               As taxas de tributação sofreram duas
alterações em 2012. Até à segunda alteração ocorrida em maio, o benefício
fiscal a favor do rum dos DOM elevava-se a 972,02 EUR por hlap.
[4]               No entanto, esta estimativa poderá ser um pouco
exagerada, uma vez que não considera a possibilidade de os operadores do
comércio grossista e retalhista não repercutirem nos consumidores a totalidade
da redução dos impostos especiais sobre o consumo e da VSS, nem uma potencial
diminuição da procura aquando da aplicação das taxas normais de impostos
especiais sobre o consumo e de VSS em vez de taxas reduzidas, nem ainda que a
substituição de rum «tradicional» por rum concorrente conduziria a uma
diminuição das receitas fiscais, uma vez que o rum concorrente tem um título
alcoométrico menos elevado.
[5]               Fonte: COM(2011) 577 final de 22 de
setembro de 2011. Estimativas para 2011-2013 provenientes da mesma fonte e
constantes também dos considerandos da Decisão 896/2011.
[6]               Diferença entre a taxa reduzida sobre o
«rum dos DOM», incluindo a contribuição para a segurança social («vignette»),
e os impostos especiais sobre o consumo normais aplicáveis às bebidas
espirituosas.
[7]               JO C XXX, XXX, p. XXX.
[8]               Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de outubro de
2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo de rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana
Francesa, na Martinica ou na Reunião (JO L 270 de 13.10.2007, p. 12).
[9]               Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de
1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
31.10.1992, p. 29).
[10]             Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação,
apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas
espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO
L 39 de 13.2.2008, p. 16).