CELEX: C2004/085/34
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-63/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Justice (England and Wales), de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

C 85/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                        ral da Alemanha                                —     declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2002/70/CE da Comissão (1),
                       (Processo C-57/04)
                                                                             de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para
                                                                             a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a
                         (2004/C 85/32)                                      forma de dioxina nos alimentos para animais, ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                             ções à Comissão, a República Italiana não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             primeiro parágrafo, da mesma;
peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das              —     condenar a República Italiana nas despesas.
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,
consultor jurídico, e Gregório Valero Jordana, membro do
Serviço jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fevereiro de 2003.
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            (1) JO L 209 de 6.8.2002, p. 15.
      cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de
      emissão de determinados poluentes atmosféricos (1) e, de
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Federal da Alemanha não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
      mesma.                                                           Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd
                                                                               contra Commissioners of Customs and Excise
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                                               (Processo C-63/04)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 85/34)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho da Court of Justice (England and Wales), de 21 de
(1) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.                                     Fevereiro de 2003, no processo Centralan Property Ltd contra
                                                                       Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2004.
                                                                       A Court of Justice (England and Wales) solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 Se durante o período de ajustamento previsto no artigo 20.o,
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  n.o 2, da Sexta Directiva IVA (1), um sujeito passivo transmitir
                              liana                                    um imóvel que é considerado bem de investimento; e a
                                                                       transmissão do referido imóvel for efectuada por meio de duas
                       (Processo C-62/04)                              operações em que (i) o prédio foi locado pelo prazo de
                                                                       999 anos (transacção isenta de IVA nos termos do artigo 13.o,
                         (2004/C 85/33)                                B, alínea b), da Directiva) mediante o pagamento de uma
                                                                       prestação no valor de 6 milhões de libras esterlinas, seguindo-
                                                                       -se, três dias depois, (ii) a venda da nua propriedade do imóvel
                                                                       [transacção sujeita a tributação nos termos do artigo 13.o, B,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               alínea g), da Directiva] pelo preço de 1 000 libras esterlinas,
peias, em 12 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                  acrescidas de IVA, podendo a venda estar ou não subordinada
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             à locação, no sentido de a realização desta implicar necessaria-
Europeias, representada por Chiara Cattabriga, membro do               mente a realização daquela, deve o artigo 20.o, n.o 3, da Sexta
Serviço Jurídico, na qualidade de agente.                              Directiva IVA ser interpretado no sentido de:
 ---pagebreak--- 3.4.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/19
(a)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo           2.    Para determinar o órgão jurisdicional competente em
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    caso de chamamento de um garante ou pedido de
      que se presume ser inteiramente tributada?                               intervenção de terceiros entre seguradoras, é aplicável o
                                                                               artigo 6.o, n.o 2?, no caso da resposta ser afirmativa, está
(b) se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo                   essa aplicação subordinada à exigência de um elemento
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    de conexão entre os diferentes pedidos na acepção do
      que se presume estar totalmente isenta?                                  artigo 22.o da Convenção ou, pelo menos, à prova da
                                                                               existência de conexão suficiente entre esses pedidos, que
      ou                                                                       caracterize a inexistência de desvio de foro?
(c)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo
      do período de ajustamento, uma actividade económica
      que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente
      isenta, na proporção, dos valores respectivos do preço da
      venda da nua propriedade, tributado, e da locação pelo
      prazo de 999 anos, isenta?
                                                                         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,       são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                   do Luxemburgo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                                                (Processo C-79/04)
                                                                                                   (2004/C 85/36)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                 peias, em 19 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
Cour de cassation (França), première chambre civile,                     Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                        Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie                   B. Schima, na qualidade agentes, com domicílio escolhido no
Le Continent, Assurances mutuelles de France contra                      Luxemburgo.
Société Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e
Société Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOP-
                            TRANS» SA                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-77/04)
                                                                         1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 85/35)                                       cumprimento à Directiva 2002/40/CE da Comissão, de
                                                                               8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/
                                                                               /75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem
                                                                               energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (1),
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
acórdão da Cour de cassation (França), première chambre                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
civile, de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                      da mesma;
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie Le
Continent, Assurances mutuelles de France contra Société
                                                                         2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e Société
Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOPTRANS» SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro
de 2004. A Cour de cassation (França), première chambre
civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título        Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O chamamento de um garante ou o pedido de intervenção              O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de
      entre seguradoras está baseado não num contrato de                 Dezembro de 2002.
      resseguro, mas na alegação de um cúmulo de seguros ou
      de uma situação de co-seguro, no domínio dos seguros,
                                                                         (1) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.
      sujeito às disposições da Secção 3 do Título II da
      Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
      alterada pela convenção de adesão de 1978?