CELEX: 52007PC0338
Language: pt
Date: 2007-06-19
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

Advertência jurídica importante

|

52007PC0338

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria  /* COM/2007/0338 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.6.2007COM(2007) 338 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.° 234/2004 relativo à Libéria dá execução a uma proibição de prestação de certos serviços relacionados com armamento e equipamento militar e a uma proibição da importação de diamantes brutos, em conformidade com as Posições Comuns 2006/31/PESC e 2006/518/PESC, bem como com a Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e secessivas resoluções pertinentes que prorrogam e alteram as medidas restritivas aplicáveis à Libéria.2.  Através da Resolução 1731 (2006) de 20 de Dezembro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, que as medidas relativas ao armamento não são aplicáveis aos fornecimentos de equipamento militar não letal, à excepção de armas e munições não letais, previamente notificados ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003), que se destinem exclusivamente aos membros das forças da polícia e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003.3.  Esta derrogação ao embargo sobre o armamento deve igualmente aplicar-se à assistência financeira conexa, pelo que o Regulamento (CE) n.° 234/2004 do Conselho deve ser alterado em conformidade.4.  O Regulamento (CE) n.° 234/2004 atribui certas tarefas às autoridades nacionais, cuja apresentação deve ser revista a fim de contemplar certas questões relacionadas com as autoridades de territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro.5.  A presente proposta substitui a proposta da Comissão COM (2007) 40 de 31 de Janeiro de 2007.6.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à LibériaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2007/93/PESC, de 12 de Fevereiro de 2007, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:7.  A Posição Comum 2004/137/PESC, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria[2] previa a execução das medidas expostas na Resolução 1521(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que diz respeito à Libéria, incluindo um embargo sobre o armamento e uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares.8.  Em conformidade com as Resoluções 1647 (2005), 1683 (2006), 1689 (2006) e 1731 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as Posições Comuns 2006/31/PESC[3], 2006/518/PESC[4] e 2007/93/PESC confirmaram as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/137/PESC por um novo período e introduziram certas alterações.9.  O Regulamento (CE) n.° 234/2004 do Conselho[5] proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares e a importação de diamantes brutos deste país.10.  Tendo em conta a evolução registada na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 20 de Dezembro de 2006, a Resolução 1731 (2006), que prorroga as medidas restritivas impostas pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e decide que as medidas impostas sobre o armamento não são aplicáveis aos fornecimentos de equipamento militar não letal, à excepção das armas e as munições não letais, previamente notificados ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003), que se destinem exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlads e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003.11.  A Posição Comum 2007/93/PESC prevê uma derrogação adicional relativamente a esses fornecimentos e apela à Comunidade para que adopte medidas.12.  É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho no que se refere à apresentação das autoridades competentes.13.  É conveniente que esta alteração seja aplicada com efeitos retroactivos a partir do dia seguinte ao da adopção da Resolução 1731 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.14.  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 234/2004 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 234/2004 é alterado do seguinte modo:(a) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.º15.  Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo 1, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:a) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com:i) armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da missão das Nações Unidas na Libéria,ii) armas e munições que permaneçam à guarda do Serviços Especial de Segurança para os devidos efeitos operacionais e tenham sido fornecidas, com o acordo do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos membros do referido Serviço para efeitos de formação antes de 13 de Junho de 2006;b) Financiamento e assistência financeira relacionados com:i) armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do armamento ou material conexo em causa,ii) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a fins humanitários ou de protecção, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do equipamento em causa,iii) armas e munições destinadas aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência das armas e munições em causa,iv) equipamento militar não letal, à excepção de armas e munições não letais, destinado exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do equipamento em causa.16.  Não podem ser concedidas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.”b) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.º17.  Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em derrogação do artigo 2.º do presente regulamento, a autoridade competente, indicada num sítio Web enumerado no Anexo 1, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:a) Armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria;b) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a fins humanitários ou de protecção ,c) Armas e munições destinadas aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003.A aprovação do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas deve ser requerida através da autoridade competente, indicada num sítio Web enumerado no Anexo 1, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço.O Governo do Estado-Membro em causa e o Governo da Libéria devem apresentar um pedido conjunto de aprovação da assistência técnica relacionada com as armas e munições referidas na alínea c) ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.18.  Não podem ser concedidas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.”c) É inserido o seguinte artigo 8.º-A:"Artigo 8.º-A19.  Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados no Anexo 1 ou através desses sítios.20.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as suas autoridades competentes imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior dessas autoridades."Artigo 2.ºO Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 234/2004 é substituído pelo Anexo 1 do presente regulamento.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . É aplicável a partir de 21 de Dezembro de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO 1Sítios Web com informações relativas às autoridades competentes referidas nos artigos 3.º e 4.º e endereço para as notificações à Comissão Europeia(a completar pelos Estados-Membros)BÉLGICABULGÁRIAREPÚBLICA CHECADINAMARCAALEMANHAESTÓNIAGRÉCIAESPANHAFRANÇAIRLANDAITÁLIACHIPRELETÓNIALITUÂNIALUXEMBURGOHUNGRIAMALTAPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPOLÓNIAPORTUGALROMÉNIAESLOVÉNIAESLOVÁQUIAFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOEndereço para as notificações à Comissão Europeia:Comissão EuropeiaDG Relações ExternasDirecção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESCUnidade A2. Gestão de Crises e Prevenção de ConflitosCHAR 12/106B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.euTel. (32 2) 295 55 85, 296 61 33Fax: (32 2) 299 08 73[1] JO L 41 de 13.2.2007, p. 17.[2] JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição Comum tal como alterada pela Posição Comum 2004/902/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 113).[3] JO L 19 de 24.1.2006, p. 38.[4] JO L 201 de 25.7.2006, p. 36.[5] JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º[…]/2007 (JO L […] de […], p. 11).