CELEX: 32019D2137
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2137 do Conselho de 5 de dezembro de 2019 que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019

13.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 324/5
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2137 DO CONSELHO
         de 5 de dezembro de 2019
         que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, quarto parágrafo,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em junho de 2017 e junho de 2018, o Conselho concluiu, em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, que, em 2016 e 2017 respetivamente, a Roménia tinha apresentado um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento para a realização desse mesmo objetivo. Perante os desvios significativos identificados, o Conselho emitiu recomendações em 16 de junho de 2017 (2) e em 22 de junho de 2018 (3), recomendando que a Roménia tomasse as medidas necessárias para os corrigir. O Conselho concluiu posteriormente que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações e emitiu recomendações revistas em 5 de dezembro de 2017 (4) e 4 de dezembro de 2018 (5), respetivamente. O Conselho concluiu posteriormente que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações revistas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 14 de junho de 2019, o Conselho concluiu que a Roménia tinha apresentado um novo desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Com base nessa conclusão, o Conselho e dirigiu uma recomendação (6) à Roménia para que tomasse as medidas necessárias por forma a assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 4,5 % em 2019 e 5,1 % em 2020, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e de 0,75 % do PIB em 2020. O Conselho recomendou também que a Roménia utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o déficee e que as medidas de consolidação orçamental deveriam assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2019 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 25 de setembro de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Depois de ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades romenas para eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 20 de novembro de 2019. Essas conclusões foram tornadas públicas. O relatório da Comissão conclui que as autoridades romenas só planeiam efetuar o ajustamento estrutural a partir de 2022, pelo que não tencionam tomar medidas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2019, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019. O relatório não contém uma projeção exaustiva das categorias orçamentais individuais nem inclui o impacto orçamental de cada medida mencionada. Por conseguinte, o relatório não cumpre os requisitos de comunicação de informações recomendados pelo Conselho. Nesse relatório, as autoridades romenas reiteraram que o seu objetivo para 2019 continua a ser um défice nominal de 2,8 % do PIB, correspondente ao que já estava fixado no Programa de Convergência de 2019. Mesmo que fosse atingido, tal défice representaria apenas uma redução marginal do défice das administrações públicas comparativamente a 2018, apesar de a Roménia ter registado um crescimento económico elevado. Para 2020, as autoridades romenas visam alcançar um défice nominal de 2,9 % do PIB, superior ao objetivo de 2,7 % do PIB fixado no Programa de Convergência de 2019. De modo geral, o impacto orçamental das medidas notificadas fica aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 2019, com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o crescimento da despesa pública primária líquida deverá situar-se em 12,8 %, muito acima da taxa de 4,5 % recomendada (desvio equivalente a 2,5 % do PIB). O saldo estrutural deverá deteriorar-se em 0,8 % do PIB, em contraste com a melhoria recomendada de 1,0 % do PIB (desvio equivalente a 1,8 % do PIB). Por conseguinte, ambos os pilares apontam para um desvio relativamente ao ajustamento recomendado. A avaliação global confirma um desvio relativamente ao ajustamento recomendado em 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 2020, com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o crescimento da despesa pública primária líquida deverá situar-se em 11,1 %, muito acima da taxa de 5,1 % recomendada (desvio equivalente a 1,8 % do PIB). O saldo estrutural deverá deteriorar-se em 0,8 % do PIB, em contraste com a melhoria recomendada de 0,75 % do PIB (desvio equivalente a 1,6 % do PIB). Por conseguinte, ambos os pilares apontam para um risco de desvio de magnitude semelhante relativamente ao ajustamento recomendado. A avaliação global confirma um desvio relativamente ao ajustamento recomendado em 2020.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, as previsões da Comissão do outono de 2019 apontam para um défice das administrações públicas de 3,6 % em 2019 e 4,4 % em 2020, o que excede o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O que antecede leva a concluir que a resposta da Roménia à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019 foi insuficiente,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Roménia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. LINTILÄ
            
         
         
            (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
         
            (2)  Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 216 de 6.7.2017, p. 1).
         
            (3)  Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 223 de 27.6.2018, p. 3).
         
            (4)  Recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia (JO C 439 de 20.12.2017, p. 1).
         
            (5)  Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Roménia (JO C 460 de 21.12.2018, p. 1).
         
            (6)  Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento para a realização do objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 210 de 21.6.2019, p. 1).
         
            (7)  A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.