CELEX: 22012D0229
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 229/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XIX (Proteção do consumidor) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/31
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 229/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo XIX (Proteção do consumidor) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera a parte II do anexo I da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32011 L 0090: Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 (JO L 296 de 15.11.2011, p. 35).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/90/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 35.
   
      (2)  Foram indicados requisitos constitucionais.