CELEX: 22012D0346
Language: pt
Date: 2012-03-27 00:00:00
Title: 2012/346/UE: Decisão do Comité Especial UE-Chile de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem n. ° 1/2012, de 27 de março de 2012 , relativa ao anexo III do Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

29.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 169/61
            
         DECISÃO DO COMITÉ ESPECIAL UE-CHILE DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E REGRAS DE ORIGEM N.o 1/2012
   de 27 de março de 2012
   relativa ao anexo III do Acordo de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   (2012/346/UE)
   O COMITÉ ESPECIAL,
   Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), assinado em 18 de novembro de 2002, nomeadamente a expressão «território aduaneiro da Comunidade» utilizada no artigo 36.o, n.o 2, do anexo III respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras de origem para os produtos originários dos territórios das Partes no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo III do Acordo de Associação refere-se ao termo «Comunidade».
            
         
               (3)
            
            
               Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, é adequado definir o termo «Comunidade» e a expressão «território aduaneiro da Comunidade», sob a forma de uma nota explicativa ao anexo, com vista a assegurar a correta aplicação territorial do mesmo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do Artigo 36.o, n.o 2, do anexo III do Acordo de Associação, a expressão «território aduaneiro da Comunidade» abrange o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia) como indicado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), sem prejuízo de quaisquer alterações posteriores ou da revogação da legislação em vigor.
   A presente nota explicativa ao anexo III não prejudica o disposto no título VII, relativo a Ceuta e Melilha, do mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Para efeitos do anexo III do Acordo de Associação, o termo «Comunidade» designa o território aduaneiro da Comunidade Europeia (atualmente, União Europeia), tal como referido no artigo 1.o da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a notificação pela última Parte da conclusão das formalidades internas necessárias para a aplicação da presente decisão.
   
      Feito em Santiago do Chile, em 27 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Especial
         
         
            A Presidente
         
         Paulina NAZAL
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
   
      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.