CELEX: 62012CN0030
Language: pt
Date: 2012-01-23 00:00:00
Title: Processo C-30/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2012 — Valeria Marcinová/Pohotovosť, s.r.o.

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2012 — Valeria Marcinová/Pohotovosť, s.r.o.
   (Processo C-30/12)
   2012/C 98/27
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresný súd Prešov.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Valeria Marcinová.
   
      Ré: Pohotovosť, s.r.o.
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 38.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 169.o do TFUE obstam à aplicação de uma disposição nacional por força da qual, em virtude de uma convenção sobre descontos na retribuição, podem ser executados descontos na retribuição de um consumidor sem fiscalização jurisdicional das cláusulas abusivas e sem que o mesmo tenha a possibilidade de, por si próprio, fazer cessar esses descontos?