CELEX: 32021D1443
Language: pt
Date: 2021-08-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1443 do Banco Central Europeu de 26 de agosto de 2021 que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos (BCE/2021/40)

6.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/30
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1443 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 26 de agosto de 2021
         que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos (BCE/2021/40)
         A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1442 do Banco Central Europeu, de 3 de agosto de 2021 relativa à delegação de poderes para a adoção de decisões sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos (BCE/2021/38) (2), nomeadamente o artigo 3.o;
         Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 10.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para permitir ao Banco Central Europeu (BCE) lidar com o grande número de decisões que este necessita de adotar no desempenho das suas atribuições de supervisão, estabeleceu-se um processo para a adoção de decisões delegadas específicas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes dos serviços para a adoção de decisões ao abrigo da mesma.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Ao designar os chefes de serviço, a Comissão Executiva deve levar em conta a importância da decisão de delegação, bem como o número de destinatários a serem notificados das decisões delegadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu prevê que a Comissão Executiva decidirá sobre o número, nome e competências respetivas de cada um dos serviços do BCE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Presidente do Conselho de Supervisão foi consultado sobre os chefes dos serviços em quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o da Decisão (UE) 2021/1442 (BCE/2021/38).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Decisões delegadas sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos
            
               1.   As decisões delegadas ao abrigo do artigo 3.o da Decisão (UE) 2021/1442 (BCE/2021/38), exceto as que respeitarem à prorrogação do prazo máximo de celebração de uma proposta de aquisição estabelecido numa decisão sobre a aquisição de participações qualificadas, na aceção conferida a tais decisões pelo artigo 1.o, ponto 3 da Decisão (UE) 2019/1376 do Banco Central Europeu (BCE/2019/23) (4), serão adotadas por um dos seguintes chefes de serviço:
               
                           a)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas.
                        
                     
            
               2.   As decisões delegadas ao abrigo do artigo 3.o da Decisão (UE) 2021/1442 (BCE/2021/38) relativas à prorrogação do prazo máximo de celebração de uma proposta de aquisição que envolvam entidades supervisionadas significativas, conforme definidas no artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5), são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS — ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Autorizações — e por um dos seguintes chefes de serviço:
               
                           a)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas.
                        
                     Se uma decisão delegada ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23) envolver mais do que uma entidade supervisionada, a entidade supervisionada pertinente será a entidade supervisionada ou o grupo supervisionado em que a participação qualificada seja adquirida.
            
            
               3.   As decisões delegadas ao abrigo dos artigos 3.o da Decisão (UE) 2021/1442(BCE/2021/38) relativas à prorrogação do prazo máximo de celebração de uma proposta de aquisição que não envolvam entidades supervisionadas significativas são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS — ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Autorizações.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 26 de agosto de 2021.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 1.6.2017, p. 14.
         
            (2)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
         
            (3)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/1376 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2019, relativa à delegação da competência para adotar decisões sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito (BCE/2019/23) (JO L 224 de 28.8.2019, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).