CELEX: 32010R0741
Language: pt
Date: 2010-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 741/2010 da Comissão, de 17 de Agosto de 2010 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1490/2002 e (CE) n. ° 2229/2004 no que se refere à data até à qual as autorizações podem continuar em vigor, nos casos em que o notificador tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento acelerado ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 33/2008  Texto relevante para efeitos do EEE

18.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/2
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 741/2010 DA COMISSÃO
   de 17 de Agosto de 2010
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 2229/2004 no que se refere à data até à qual as autorizações podem continuar em vigor, nos casos em que o notificador tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento acelerado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 33/2008
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.o 451/2000 (2), e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (3), estabelecem as normas circunstanciadas de execução da terceira e da quarta fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE.
            
         
               (2)
            
            
               Nos casos em que o notificador retire o seu apoio à inclusão da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 ou o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, as autorizações devem ser retiradas até 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (3)
            
            
               Para a maior parte das substâncias em questão, foram apresentados pedidos nos termos do procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4).
            
         
               (4)
            
            
               No sentido de permitir a conclusão do exame dessas substâncias, é necessário prolongar o período para que os Estados-Membros retirem as autorizações relativamente a essas substâncias.
            
         
               (5)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 2229/2004 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1490/2002
   No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, é aditado ao n.o 3 um período com a seguinte redacção:
   
      «Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 32/2008 da Comissão (5), o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autorizações é 31 de Dezembro de 2011.
   
   Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 2229/2004
   No artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, é aditado ao n.o 3 um período com a seguinte redacção:
   
      «Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (6), o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autorizações é 31 de Dezembro de 2011.
   
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.
   
      (3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.
   
      (4)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.
   
      (5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.»
   
      (6)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.»