CELEX: 32004R1405
Language: pt
Date: 2004-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1405/2004 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos

3.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1405/2004 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Agosto de 2004
   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               
            
            
               
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos do código NC 0406 apresentado em 28 de Julho de 2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última Redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).