CELEX: 31982L0877
Language: pt
Date: 1982-12-21 00:00:00
Title: Directiva 82/877/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

134                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              09 / Fasc. 01
382L0877
N? L 369/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 12 . 82
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1982
                que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de taba­
                             cos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
                                                            (82/877/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, nestas circunstâncias, se revela
                                                                     novamente necessária uma prorrogação suficiente­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mente longa da segunda fase, de modo a permitir ao
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                    Parlamento Europeu emitir o seu parecer e a possibili­
gos 99? e 100?,                                                      tar ao Conselho decidir das modalidades de aplicação
                                                                     4e uma terceira fase de harmonização,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico é                                               Artigo Io.
Social (3),
                                                                     No n? 1 do artigo 10? A da Directiva 72/464/CEE, a
Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/                    data de 31 de Dezembro de 1982 é substituída pela de
CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela                 31 de Dezembro de 1983 .
Directiva 82/2/CEE (5), a passagem de uma fase de
harmonização à seguinte é decidida pelo Conselho sob
proposta da Comissão ;                                                                       Artigo 2o.
Considerando que a segunda fase de harmonização,                     Os Estados-membros são destinatários da presente
estabelecida pela Directiva 77/805/CEE (6), termina                  directiva.
em 31 de Dezembro de 1982 ;
Considerando que os critérios especiais aplicáveis
durante uma terceira fase são objecto de uma proposta                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1982.
de directiva por parte da Comissão (7);
                                                                                                     Pelo Conselho
Considerando que o parecer do Comité Económico e
Social foi emitido em 25 de Fevereiro de 1981 (8) e que                                                 O Presidente
o Parlamento Europeu ainda não emitiu o seu parecer ;                                                   O. MØLLER
(')  JO n? C 310, de 27 . 11 . 1982, p. 5 .
(2)  Parecer dado em 17 de Dezembro 1982 (ainda não publi­
     cado no Jornal Oficial).
(3)  Parecer dado em 15 . de Dezembro 1982 (ainda não publi­
     cado no Jornal Oficial).
(4)  JO n? L 303 , de 31 . 12. 1972, p. 1 .
(5)  JO n? L 5 , de 9. 1 . 1982, p. 1 1 .
(6)  JO n? L 338, de 20. 12. 1977, p. 22 .
(7)  JO n°. C 264, de 1 1 . 10. 1980, p . 6.
(8)  JO n? C 138 , de 9 . 6. 1981 , p. 47 .