CELEX: C2003/264/48
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-243/03: Recurso interposto em 27 de Junho de 2003 pela Guardant, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

1.11.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 264/27
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 27 de Junho de 2003 pela                         Fundamentos             do    —     A marca pedida não carece
Guardant, Inc. contra o Instituto de Harmonização do                   recurso:                            de carácter distintivo na
                       Mercado Interno                                                                     acepção do artigo 7.o , n.o 1,
                                                                                                           alínea b), do Regulamento
                                                                                                           (CE) n.o 40/94 (1).
                     (Processo T-243/03)
                                                                                                     —     A marca pedida não consti-
                                                                                                           tui uma forma corrente de
                       (2003/C 264/48)                                                                     designação de serviços no
                                                                                                           sector dos transportes, entre-
                                                                                                           posto de mercadorias e orga-
                   (Língua do processo: inglês)                                                            nização de viagens.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Deu entrada em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
pela Guardant, Inc., de Atlanta (EUA), representada por
G. Farrington, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Acção intentada em 21 de Julho de 2003 por Z contra a
—     anular a decisão de 28 de Abril de 2003 da Segunda                          Comissão das Comunidades Europeias
      Câmara de Recurso do recorrido;
                                                                                             (Processo T-259/03)
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido de registo da
      marca comunitária n.o 1713213 aos seus examinadores;
                                                                                               (2003/C 264/49)
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                           (Língua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 21 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Marca em causa:              A marca nominal «PENSAMOS                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             MÁS EN USTED» — pedido                    Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Z, resi-
                             n.o 1713213                               dente em Atenas, Grécia, representada por Vassilis Christianos,
                                                                       advogado.
Produto ou serviço:          Serviços da Classe 39 (transporte,
                             serviços de entreposto de merca-
                             dorias e de viagens; transporte de        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             passageiros e carga, programas de
                             bonificações por viagens aéreas           —     condenar a demandada a pagar à demandante, a título
                             frequentes)                                     de indemnização, a quantia de novecentos mil euros
                                                                             (900 000), dos quais setecentos mil (700 000) a título de
Decisão impugnada na         Recusa de registo pelo exami-                   danos morais e duzentos mil (200 000) a título de danos
Câmara de Recurso:           nador                                           causados à sua saúde, acrescida de juros a contar da data
                                                                             em que o dano se verificou.
Decisão da Câmara de         Negado provimento
Recurso:                                                               —     condenar a demandada nas despesas do processo.