CELEX: 62019TA0249
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processo T-249/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Karpeta-Kovalyova/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de expatriação, às ajudas de custo, ao subsídio de instalação e ao reembolso das despesas de mudança de residência e de viagem por ocasião do início de funções — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Estatuto diplomático — Período quinquenal de referência — Conceito de residência habitual»)

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Karpeta-Kovalyova/Comissão
      (Processo T-249/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Decisão que recusa o direito ao subsídio de expatriação, às ajudas de custo, ao subsídio de instalação e ao reembolso das despesas de mudança de residência e de viagem por ocasião do início de funções - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Estatuto diplomático - Período quinquenal de referência - Conceito de residência habitual»)
      (2020/C 433/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marina Karpeta-Kovalyova (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação da Decisão da Comissão de 14 de junho de 2018 que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação, as ajudas de custo, o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de viagem quando iniciou funções, bem como despesas de mudança.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Marina Karpeta-Kovalyova é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.