CELEX: 31987R2149
Language: pt
Date: 1987-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2149/87 da Comissão de 20 de Julho de 1987 relativo à suspensão da pesca da solha e do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

Avis juridique important

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31987R2149

Regulamento (CEE) n.° 2149/87 da Comissão de 20 de Julho de 1987 relativo à suspensão da pesca da solha e do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 201 de 22/07/1987 p. 0028 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2149/87 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1987  relativo à suspensão da pesca da solha e do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), estabelece as quotas de solha e de escamudos para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições, relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas e de escamudos nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram as quotas atribuídas para 1987; que o Reino Unido proibira a pesca destes stocks a partir de 17 de Julho de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1987.  A pesca da solha e do escamudo nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.