CELEX: 62020TA0528
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-528/20: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Kočner/Europol [«Responsabilidade extracontratual — Peritagens realizadas pela Europol para efeitos de um processo penal nacional — Alegada divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.°, n.° 1 — Danos morais — Nexo de causalidade»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Kočner/Europol
      (Processo T-528/20) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Peritagens realizadas pela Europol para efeitos de um processo penal nacional - Alegada divulgação não autorizada de dados - Regulamento (UE) 2016/794 - Artigo 50.o, n.o 1 - Danos morais - Nexo de causalidade»)
      (2021/C 471/65)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Marián Kočner (Bratislava, Eslováquia) (representantes: M. Mandzák e M. Para, advogados)
      
         Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (representantes: A. Nunzi, B. De Buck, T. Zwingler e A. van Oostenbrugge, agentes, assistidos por G. Ziegenhorn, M. Kottmann e S. Schulz-Große, advogados)
      
         Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez de la Rúa Puig, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante devido à divulgação de dados pessoais pela Europol e à inscrição pela mesma Europol do seu nome nas «listas de mafiosos».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Marián Kočner é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 339, de 12.10.2020.