CELEX: 31999R1321
Language: pt
Date: 1999-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1321/1999 da Comissão de 23 de Junho de 1999 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais

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31999R1321

Regulamento (CE) n° 1321/1999 da Comissão de 23 de Junho de 1999 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais  

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1999 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CE) N.o 1321/1999 DA COMISSÃOde 23 de Junho de 1999que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,(1) Considerando que, em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais para a campanha de 1999/2000;(2) Considerando que essa estimativa é estabelecida com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais competentes;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 1999/2000, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.