CELEX: 51988PC0120(39)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1079/77 NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

N? C 139/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 5. 88
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77
                no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                         (88/C 139/39)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                      Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado do seguinte
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   modo:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,            1. No n? 1 da artigo 1?, a expressão «durante as
                                                                     campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do
                                                                      1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987 e
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                      1987/1988» é substituída pela expressão «durante as
Regulamento (CEE) n? 1894/87 (2), criou uma taxa de
                                                                     campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/
co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha
                                                                      1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987,
leiteira de 1987/1988 e tributando, em princípio, o
                                                                      1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990».
conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou
centros de tratamento, bem como certas vendas de
                                                                  2. No artigo 2?, é aditado o seguinte número:
produtos lácteos na exploração;
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um                « 9. No que diz respeito à campanha leiteira de 1988/
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação            1989, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do
mais directa entre a produção e as possibilidades de                  leite».
escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a
importância dos interesses públicos em jogo; que os dados                                  Artigo 2?
e previsões actualmente disponíveis demonstram que os
objectivos referidos não podem possivelmente ser atingidos        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
no final do período previsto; que é pois, necessário, por um      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
lado, prolongar a aplicação da referida taxa para as              Comunidades Europeias.
campanhas leiteiras de 1988/1989 e 1989/1990 e, por
outro, fixar o valor da taxa para a campanha leiteira de          O presente regulamento é aplicável a partir do início da
1988/1989 em 2 % do preço indicativo do leite,                    campanha leiteira de 1988/1989.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n° L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.                             -membros.