CELEX: 32001R1283
Language: pt
Date: 2001-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1283/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2705/2000 que derroga ao Regulamento (CE) n.° 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último e revoga o Regulamento (CE) n.° 1492/2000

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32001R1283

Regulamento (CE) n.° 1283/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2705/2000 que derroga ao Regulamento (CE) n.° 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último e revoga o Regulamento (CE) n.° 1492/2000  

Jornal Oficial nº L 176 de 29/06/2001 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1283/2001 da Comissãode 28 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2705/2000 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último e revoga o Regulamento (CE) n.o 1492/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 213/2001(4), a concessão de ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado transformados em alimentos compostos está sujeita à obrigação de incorporação de, pelo menos, 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado. Tendo em conta a evolução da situação do mercado de leite em pó desnatado, o Regulamento (CE) n.o 2705/2000 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 783/2001(6), introduziu uma redução temporária da taxa de incorporação supramencionada, para o período de 17 de Dezembro de 2000 a 30 de Junho de 2001. Pela mesma razão, é conveniente prorrogar a referida derrogação por um período de seis meses.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2705/2000, a data "30 de Junho de 2001" é substituída por "31 de Dezembro de 2001".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.(5) JO L 311 de 12.12.2000, p. 34.(6) JO L 113 de 24.4.2001, p. 3.