CELEX: 31993R2012
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2012/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 182/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 7. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2012/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Julho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10 ? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858 /92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1630/93 (4) ;                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto
no Regulamento (CEE) n ? 3858/92 aos dados e cotações           de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
(4) JO n? L  155 de 26. 6. 1993, p. 61 .
 ---pagebreak---  24. 7. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 182/53
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 23 de Julho de 1993 , que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                        (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n ? 31            Semana n ? 32             Semana n ? 33           Semana n ? 34            Semana n ? 35
       Código NC                     de 2 a 8                de 9 a 15                 de 16 a 22              de 23 a 29           de 30 de Agosto a
                               de Agosto de 1993        de Agosto de 1993         de Agosto de 1993        de Agosto de 1993      5 de Setembro de 1993
       0204 30 00                    103,178                  103,178                   103,178                  103,178                 103,178
       0204 41 00                    103,178                  103,178                   103,178                  103,178                 103,178
       0204 42 10                     72,225                   72,225                     72,225                  72,225                  72,225
       0204 42 30                    113,496                  113,496                   113,496                 113,496                  113,496
       0204 42 50                    134,131                  134,131                   134,131                 134,131                  134,131
       0204 42 90                    134,131                  134,131                   134,131                 134,131                  134,131
       0204 43 10                    187,784                  187,784                   187,784                 187,784                  187,784
       0204 43 90                    187,784                  187,784                   187,784                 187,784                  187,784
       0204 50 51                    103,178                  103,178                   103,178                 103,178                  103,178
       0204 50 53                     72,225                   72,225                     72,225                  72,225                  72,225
       0204 50 55                    113,496                  113,496                   113,496                 113,496                  113,496
       0204 50 59                    134,131                  134,131                   134,131                  134,131                 134,131
       0204 50 71                    134,131                  134,131                   134,131                  134,131                 134,131
       0204 50 79                    187,784                  187,784                   187,784                 187,784                  187,784
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/89 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.