CELEX: 51988PC0599
Language: pt
Date: 1988-11-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 599
Vol. 1988/0202
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(88 ) 599 final
                                    Bruxelas , 16 de Novembro de 1988
                        Proposta de
              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que estabelece regras gerais do regime especial
aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de
        co-responsabilidade no sector dos cereais
               ( Apresentada pela Comissão )
                                      Δ
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 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 0 artigo 4o do Regulamento de base ( CEE ) n° 2727/75 prevê que os pequenos
 produtores de cereais sejam Isentos da Imposição de co-responsab 1 1 Idade , de
 acordo com condições a determinar .
 Na sequenc 1 a do compromisso relativo aos preços agrícolas e medidas conexas de
 1988/89 , o Conselho adoptou essas condições aplicáveis para a campanha de
 1988/89 pelo seu Regulamento ( CEE ) n° 2227/88 ( JO n° L 197 de 26.7.1988 ,
 p . 26 .). Nesse mesmo compromisso , o Conselho comprometeu-se a definir , antes de
 1 de Dezembro de 1988 , a noção de " pequeno produtor " e o regime que lhe será
 aplicável para as campanhas futuras .
0 objectlvo do presente projecto de regulamento é corresponder à vontade do
Conselho . A sua economia pode ser resumida do seguinte modo :
1.    0 regime de isenção das Imposições de co-responsab 1 1 Idade continua a ser
      aplicado sob forma de uma ajuda directa . Todavia , os Estados-membros que
      tenham dificuldades de ordem administrativa ou técnica podem aplicar essa
      ajuda sob forma de uma compensação das Imposições .
2.    É fixado um montante global da ajuda directa , baseado na quantidade de
      cereais vendidos pelos produtores que comercializam , no máximo , 25 toneladas
      de cereais .
      Esse montante global é repartido entre os Estados-membros de acordo com o
     mesmo cr I tér lo .
3 . 0 pequeno produtor é aquele cuja exploração dlspoe de uma superfície
     agrícola utilizada ( SAU ) de , no máximo , 20 ha . Todavia , atendendo à
     heterogeneidade das estruturas , bem como à situação muito divergente dos
     rendimentos por hectare , os Estados-membros estão autorizados a fixar o
      limite das superfícies agrícolas utilizadas em 40 ha . Além disso , podem
     aplicar critérios suplementares , tais como a superfície dedicada aos cerealc
     e/ou a Importância dos cereais na formação do rendimento das explorações .
 ---pagebreak---                                                        t
                                               proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) N°      / 88 DO CONSELHO
                                de
         que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos
      produtores no âmbito do regime de co-responsabi I Idade no sector dos cereais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 2727/75 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ^ 1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 2221 /88(2 ), e ,
nomeadamente , o seu artigo 4 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 2727/75 do Conselho previu a introdução
da Imposição de co-responsabi I idade de base e de uma Imposição de
co-responsab I I I dade suplementar , bem como a Isenção para os pequenos produtores
das referidas Imposições , de acordo com condições a determinar ; que , atendendo à
experiência adquirida , um regime de ajudas dlrectas a favor dos pequenos
produtores de cereais pode ser considerado um meio adequado para compensar o
efeito dessas imposições de co-responsabl I Idade sobre o seu rendimento ;
Considerando que , a fim de conter o regime de ajuda dentro de limites
financeiros aceitáveis , é conveniente prever a sua aplicação no âmbito de um
montante global estabelecido com base no produto global das Imposições de
co-responsabi I idade suportadas pelos pequenos produtores que comercializam , no
máximo , 25 toneladas ; que o referido produto pode ser estimado em 220 milhões ce
ECUs para as três próximas campanhas , sem prejuízo , todavia , de eventuais
alterações dos elementos de cálcuio tomados em consideração -, que é adequado
repartir esse montante global entre os Estados-membros em função desse mesmo
critério ; que é , além disso , Indicado fixar um limite da ajuda a cada produtor ;
(. 1 ) JO n° L 281 de 01.11.1975 , p.    1.
( 2 ) JO n° L 197 de 26.07.1988 , p.    16 .
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Considerando que a experiência do regime de ajuda existente mostrou a
necessidade de definir a noção de " pequeno produtor " no plano comunitário ; que ,
para o efeito , é conveniente referir -se à superfície agrícola utilizada ,
prevendo , ao mesmo tempo , medidas que permitam ter em conta as diferenças
existentes na Comunidade ao nível das estruturas e dos rendimentos ;
Considerando que um número Importante de pequenos produtores em determinados
Estados-membros pode levantar problemas específicos de ordem administrativa ou
técnica para instituir um regime de ajuda ; que a possibilidade da aplicação da
ajuda sob forma de uma compensação das imposições pode constituir uma modalidade
do regime em causa ma Is adequada para esses Estados-membros ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO ;
                                      Artigo 1 o
0 regime de Isenção das Imposições de co-responsab i I idade previsto no artigo 4 o
e 4°-B do Regulamento ( CEE ) n° 2727/ 75 a favor dos pequenos produtores é
aplicado sob forma de uma ajuda dlrecta , em conformidade com o disposto no
presente regulamento .
                                      Artigo 2 o
1.  A ajuda prevista no artigo 1 o é concedida no limite de um montante global ,
    estabelecido para a Comunidade e repartido entre os Estados-membros .
2.  Para as campanhas de 1989/ 90 , 1990/ 91 e 1991 / 92 , o montante global é fixado
    em 220 milhões de ECUs . Todavia , o Conselho , deliberando por maioria
    qualificada sob proposta da Comissão , pode alterar o referido montante , caso
    o produto total estimado das Imposições de co-responsab I I I dade referidas nos
    artigos 4 o e 4°-B do Regulamento ( CEE ) n° 2727/75 , aplicadas às quantidades
    de cereais vendidas pelos produtores que comercializam no máximo 25
    toneladas , conduzir a um valor diferente .
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 3.  0 montante global é diminuído do montante da Imposição referido no artigo
     4°-C do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 , reembolsado em conformidade com o
     disposto no n° 2 do mesmo artigo .
 4.  A repartição entre os Estados-membros do montante global é adoptada de
     acordo com o procedimento do artigo 26° do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 ,
     atendendo às vendas realizadas pelos produtores que comercializam no máximo
     25 toneladas .
                                          Artigo 3 o
 É considerado pequeno produtor qualquer agricultor :
-    cuja superfície agrícola utilizada não exceda 20 hectares , incluindo as
     superfícies que são objecto de uma retirada das terras no âmbito do
     Regulamento ( CEE ) n° 797 / 87 . Todavia , se a situação estrutural ou o fraco
     rendimento por hectare das explorações de um Estado-membro o Justificar ,
     este pode , no limite de 40 ha , fixar um número de hectares superior ;
-    que satisfaça os critérios suplementares eventualmente determinados pelo
     Estado-membro em causa e relativos à Importância da superfície dedicada aos
     cereais , bem como à Importância dos cereais no rendimento da exploração .
                                         Artigo 4 o
0 montante da ajuda a conceder ao pequeno produtor é estabelecido em função das
Imposições de co-responsab I I I dade por ele suportadas .
Esse montante pode ser estabelecido de modo forfetárlo .
Os Estados-membros podem não conceder a ajuda em relação a montantes Inferiores
a um mínimo que determinarem .
0 montante da ajuda não pode exceder , em nenhum caso , para um produtor , o
equivalente das Imposições para 25 toneladas de cereais .
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                                       Artigo 5°
 1 . os Estados-membros que tenham dificuldades especiais de ordem administrativa
      ou técnica para aplicar a ajuda prevista no artigo 1 o , podem aplicar essa
      ajuda sob forma de uma compensação das imposições devidas pelos pequenos
      produtores . Essa compensação é limitada , para cada produtor , às primeiras 25
      toneladas de cereais comercializadas .
      0 montante global dessa compensação para o Estado-membro em causa não pode ,
      em nenhum caso , exceder o montante que lhe teria sido pago na falta de
      aplicação do presente número .
2 . Em caso de aplicação do presente artigo , o montante global referido no n° 2
      do artigo 2 o é diminuído do montante que teria sido pago a titulo do
      presente regime de ajuda na falta de aplicação deste artigo .
                                      Art Igo 6°
Para cada Estado-membro , o montante da ajuda para uma campanha ds
comercialização , fixado em conformidade com o n° 4 do artigo 2 o , ó convertido em
moeda nacional à taxa agrícola em vigor no primeiro dia dessa campanha .
                                      Artigo 7 o
Os Estados-membros comunicam , em tempo útil , à Comissão as disposições nacionais
adoptadas nos termos do presente regulamento .
                                      Art Igo 8°
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1989/90 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e d I rectamen te
2Plicáve ! em todos os Estados-membros .
Fei to em Bruxe ias , em                                 Pelo Conselho ,
 ---pagebreak---                         FICHE FINANCIERE
    1 . LIGNE BUDGETISE :                                                                CREDITS : - 784 MioECUd )
                                           103
   î. INTITULE DE L* MESURE : Règles générales du régine particulier applicable aux petits
         producteurs dans le cadre du régne de coresponsabilité dans le secteur des
          céréales .
  3 3iîE JURIDIQUE : Traité instituant la CEE et R. ( CEE ) n° 2727 / 75 - art . 4
  4 . - OBJECTIFS DE L* «ESURE :               Fixation d' un montant global de l' aide directe basée sur la
            quantité de céréales vendues par les producteurs qui commercialisent au plus
            25 tonnes de céréales , réparties selon le même critère entre les Etats membres .
  5.    :* C:D6*CES ^ INANCIERES                           PERIODE DE 12 «OIS I EXERCICE EN COURS Cgç ) [ EXERCICE SUIVANT      )
  5 .: 3Í»£K:;=S A LA CMARGE
         - OU BUDGET DES CE                                 p.m . ( 2 )              p.m . ( 2 )               p.m .    (2)
             ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )
         - DES BUOGETS NATIONAUX
         - C ' AUTRES SECTEURS
  S.I RECET-ES
         - RESSOURCES RROPRES DES CE
             • ORELEVENENTS / DROITS DE DOUANE ;
        - SUR. _E Pî»4N NATIONAL.
                          ... v •
                   '•'i '
 S.C. "        PREVISIONS DES DEPENSES
 S.T. *       PREVISIONS DES RECE TES
 5.2      « ODE 0E CALCUL
6.C      r I «A N ; E«ENT POSSIBLE PAR CREDITS ‘INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION          0UI / &KD
6.1      FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION
6.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                         mî/ NON
6.3      " = ED I *S ‘‘INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                                0uI CfB
oesEî'.-riNi : d ) ce montant résulte de l 'aggregation des crédits de plusieurs lignes
                                      relatives aux :
                                      - recettes intégrales des prélèvements de base et
                                         supplémentaires : – . 945 MioECU(A ) X 1,081 = - 1 . 021 MioECU ( B )
                                         ( compte tenu des remboursements )
                                      - charge liée à l' aide aux petits producteurs :
                                                                 220 MioECU(A ) X 1,077 f              237 MioECU ( B )
                                       Total Article 103 :                                          - 784 MioECU ( B )
                                ( 2 ) Globa lement , il n'y aura pas d'incidences íinanciéres .
                                      Toutefois , la répartition des 220 MioECU ( A ) entre les divers postes
                                      de l' article 103 est susceptible d' être modifiée lorsque la Commissio
                                      dans le cadre du Comité de gestion , décide de la clé de répartition .