CELEX: 31994R0198
Language: pt
Date: 1994-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 198/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 27/5
                                       REGULAMENTO (CE) N? 198/94 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do mes seguinte àquele em relação ao qual o direito de
                                                                  base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
 Europeia,                                                        acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                  branco que tenha servido para a fixação do montante de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
 comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               utilizado para a modificação ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,      Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                  deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos           tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
 no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                 ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
 Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
 referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
 mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
 no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                 Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
                                                                 em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
 produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          de comercialização de 1993/ 1994 na sequência dos reali­
 branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
 açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao              1992/ 1993 ;
 montante que resulta da aplicação da taxa do direito
 consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATl) ;                                   Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                 referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
 mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
 lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
 montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor           Conselho C*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/
de sacarose de 1 % ;                                             /93 Ç), para a fixação do direito nivelador à importação
                                                                 dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99,
 Considerando que o montante de base do direito nive­             1 702 40 90 e 1 702 90 50, e sendo o elemento móvel igual,
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética          para 100 quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de       montante de base do direito nivelador à importação apli­
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês             cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
anterior àquele em que o montante de base do direito             aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos        acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­     todos os meses ;
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o montante de base deve ser fixado              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia         nários dos países e territórios ultramarinos ;
O    JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.                        O   JO  n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 127.
O    JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10 .                        (6) JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O    JO  n? L 151 de 30 . 6. 1968, p. 42.                        O   JO  n? L  196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(4)  JO  n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                        (8) JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 27/6                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          1 . 2. 94
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante                                                           Artigo 1 ?
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                        Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das                            produtos referidos nas alíneas â), í) eg) do n? 1 do artigo
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                         1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                     indicado no anexo.
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3) ;
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                        Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
 em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
lamento,                                                                        de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa o montante de base do direito
                     nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                                                                  de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                      Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 , kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                      1702 20  10                                        0,4168                                               —
                      1702 20  90                                        0,4168                                               —
                      1702 30  10                                          —                                                 51,35
                      1702 40  10                                          —                                                 51,35
                      1702 60  10                                          —                                                 51,35
                      1702 60  90                                        0,4168                                               —
                      1702 90  30                                          —                                                51,35
                      1702 90  60                                        0,4168                                               —
                      1702 90  71                                        0,4168                                               —
                      1702 90  90                                        0,4168                                               —
                      2106 90  30                                          —                                                51,35
                      2106 90  59                                        0,4168                                               —
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
<3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.