CELEX: 31986R3363
Language: pt
Date: 1986-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3363/86 do Conselho de 27 de Outubro de 1986 relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos "Territórios Ocupados"

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31986R3363

Regulamento (CEE) n.° 3363/86 do Conselho de 27 de Outubro de 1986 relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos "Territórios Ocupados"  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/11/1986 p. 0103

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3363/86 DO CONSELHO  de 27 de Outubro de 1986  relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos « Territórios Ocupados »  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os acordos de cooperação com os países situados a sul e a este do Mediterrâneo prevêem o livre acesso à Comunidade dos produtos industriais e um tratamento pautal preferencial em relação aos produtos agrícolas originários desses países;  Considerando que os produtos originários dos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, ocupados por Israel (denominados « Territórios Ocupados »), não beneficiam desses tratamentos preferenciais;  Considerando que é conveniente pôr fim a esta situação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os produtos não enumerados na lista do Anexo II do Tratado, originários dos « Territórios Ocupados », são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente.  Artigo 2º  Em relação aos produtos a seguir enumerados, originários dos « Territórios Ocupados », os direitos aduaneiros à importação na Comunidade são reduzidos nas proporções e pelos períodos indicados para cada um deles.  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Taxas de redução   //    //  //   //   //   //   // 07.01   // Produtos hortícolas frescos ou refrigerados:   //   //   // ex H. Cebolas, chalotas e alhos:   //   //   // - cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio   // 60 %   //   // M. Tomates:   //   //   // ex I. de 1 de Novembro a 14 de Maio:   //   //   // - de 1 de Dezembro a 31 de Março   // 60 %   //   // S. Pimentos doces ou pimentões  // 40 %   //   // T. Outros:   //   //   // ex I. Cabaças, de Dezembro a fim de Fevereiro   // 60 %   //   // ex II. Beringelas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril   // 60 %   // 08.02   // Citrinos, frescos ou secos:   //   //   // ex A. Laranjas:   //   //   // - frescas   // 60 %   //   // ex B. Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:   //   //   // - frescos  // 60 %   //   // ex C. Limões:   //   //   // - frescos  // 40 %   //   // D. Toranjas e pomelos   // 80 %   // ex 08.09   // Outras frutas frescas:   //   //   // - Melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio   // 50 %   // 08.11   // Frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por gás sulfuroso ou em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias), mas imprópria para consumo imediato:   //   //  // ex B. Laranjas:   //   //   // - finamente trituradas  // 80 %   // 09.04   // Pimenta (do género Piper); pimentos (dos géneros Capsicum e « Pimenta »):   //   //   // A. Não triturados nem moídos:   //   //   // II. Pimentos:   //   //  // c) Outros   // 80 %   //    //   //  Artigo 3º  As regras de origem serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.  Artigo 4º  O regime previsto no presente regulamento será reexamindado um ano após a sua entrada em vigor.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feitos no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE