CELEX: 31992R1963
Language: pt
Date: 1992-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1963/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

16. 7. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 197/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1963/92 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Julho de 1992
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
                                                                  actualmente, ser objecto de exportações economicamente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                importantes ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que é conveniente alterar a restituição apli­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   cável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Portugal,                                                         período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, em
                                                                  execução de um compromisso tomado com esse país no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  âmbito do Acordo de 1 980 (*) ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector das frutas e                 Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         1432/92 (6), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­           a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
                                                                  fixação das restituições ;
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
permitir uma exportação economicamente importante, a              do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
diferença existente entre os preços no comércio interna­          cálculo :
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
restituição à exportação ;                                             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                     corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                      3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                 1676/87 do Conselho f) com a última redacção que
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (8),
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
em consideração a situação ou as perspectivas da sua                   um período determinado, afectada do factor referido
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas             no travessão anterior ;
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer
dos preços praticados no comércio internacional ; que se          Considerando que a aplicação das modalidades acima
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos         referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
mico das exportações previstas ;                                  frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
                                                                  comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            de acordo com o anexo do presente regulamento ;
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                Consideranto que, em relação a Espanha e a Portugal, o
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;         Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           tivamente, por fases ou por etapas ;
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos
no n? 2 do citado artigo ;                                        Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
                                                                  do início da segunda etapa do período de transição, em 1
Considerando que a situação no comércio internacional             de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
ou as exigências específicas de certos mercados podem             fixação das restituições, ter em conta as diferenças de
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     preços economicamente justificadas em relação a cada um
produto determinado, consoante o destino desse produto ;          dos produtos em causa, em conformidade com o disposto
                                                                  nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;
Considerando que os tomates, os limões frescos, as
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­          de gestão das frutas e produtos hortícolas,
(') JO  n? L  118  de 20. 5. 1972, p. 1 .                         O   JO  n?  L 194  de 28 . 7. 1980, p. 12.
O   JO  n? L  180  de 1 . 7. 1992, p. 23.                         («) JO  n?  L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n? L  318  de 18. 12. 1969, p. 17.                        f)  JO  n?  L 164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n? L  266  de 25. 11 . 1972, p. 7.                        (8) JO  n?  L 201  de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 197/48                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 7. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              Portugal, os montantes das restituições aplicaveis constam
                                                              da coluna II e III do referido anexo.
                                                              2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
                        Artigo 1 ?                            Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e                               Artigo 2?
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos        O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em            de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 16. 7. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 197/49
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                             no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                          (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                               Montantes das restituições
                                 Destino
    Código do produto                                  Comunidade na sua
                            das restituições (')          composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                                    31 de Dezembro de 1985 (I)
     0702 00 10 100                 05                         4,50 (2)                                               1,19 0
     0702 00 10 900
     0702 00 90 100                 05                         4,50 (2)                                               1-19 0
     0702 00 90 900
     0802 12 90 000                 05                         9,67                      9,67                         9,67
     0802 21 00 000                 05                        11,30                     11,30                        11,30
     0802 22 00 000                 05                        21,80                     21,80                       21,80
     0802 31 00 000                 05                        14,00                     14,00                        14,00
     0805 10 11 100                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 11 300                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 1 1 900
     0805 10 15100                  01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 15 300                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 15 900
     0805 10 19 100                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 19 300                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 19 900
     0805 10 21 100                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 21 300                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 21 900
     0805 10 25 100                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 25 300                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 25 900
     0805 10 29 100                 01                        11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 29 300                01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 29 900
     0805 10 31 100                01                         11,00                      8,78                         5,99
                                   04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 31 300                01                         11,00                      8,78                         5,99
                                   04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 31 900
     0805 10 35 100                01                         11,00                      8,78                         5,99
                                   04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 35 300                01                         11,00                      8,78                         5,99
                                   04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 35 900
 ---pagebreak--- N? L 197/ 50                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16. 7. 92
                                                                                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                        Montantes das restituições
                          Destino               Comunidade na sua
   Código do produto das restituições (')         composição em               Espanha (II)                Portugal (III)
                                             31 de Dezembro de 1985 (I)
    0805 10 39 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                             04                        11,00                      8,78                         5,99
    0805 10 39 300           01                        11,00                      8,78                         5,99
                             04                        11,00                      8,78                         5,99
    0805 10 39 900
    0805 10 41 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                             04                        11,00                      8,78                         5,99
    0805 10 41 300           01                        11,00                      8,78                         5,99
                             04                        11,00                      8,78                         5,99
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    0805 10 45 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                             04                        11,00                      8,78                         5,99
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    0805 10 45 900
    0805 10 49 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                             04                        11,00                      8,78                         5,99
    0805 10 49 300           01                        11,00                      8,78                         5,99
                             04                        11,00                       8.78                        5,99
    080510 49 900
    0805 20 50 100
    0805 20 50 900
    0805 30 10 100           05                        13,50                       7,62                        5,92
    0805 30 10 900
    0806 10 11 100           05                         4,84                       4,84                        0,40
    0806 10 11 300           05                         4,84                      4,84                         0,40
    0806 10 11 900
    0806 10 15 100           05                         4,84                      4,84                         0,40
    0806 10 15 300           05                         4,84                       4,84                        0,40
    0806 10 15 900
    0806 10 19 100           05                         4,84                       4,84                        0,40
    0806 10 19 300           05                         4,84                       4,84                        0,40
    0806 10 19 900
    0808 10 91 100
    0808 10 91 910           02                         6,50                       1,39                        2,77
    0808 10 91 990
    0808 10 93 100
    0808 10 93 910           02                         6,50                       1,39                        2,77
    0808 10 93 990
    0808 10 99 100
    0808 10 99910            02                         6,50                       1,39                        2,77
    0808 10 99 990
    0809 30 00110            03                         5,00                       3.79                        5,00
    0809 30 00 190
    0809 30 00 900           03                         5,00                       5,00                        5,00
 ---pagebreak--- 16. 7. 92                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N° L 197/51
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia,
       Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrâna, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a
       República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Groenelândia, Malta, Síria, Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Romé­
       nia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
       Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru,
       Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar,
       Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Iémene, Irão e Jordânia], Hong
       kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
    03 todos os destinos, com exclusão da Suíça, Áustria, das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro,
    04 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    05 todos os destinos, com exclusão das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.
(2) Durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, a restituição para as exportações realizadas com destino à Suécia é :
    — reduzida a 0,97 ecu/ 100 kg para os produtos originários da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
    — suprimida para os produtos originários de Portugal.