CELEX: 31989R0285
Language: pt
Date: 1989-02-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 285/89 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar #

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31989R0285

REGULAMENTO (CEE) Nº 285/89 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 033 de 04/02/1989 p. 0016 - 0020

REGULAMENTO (CEE) Nº 285/89 DA COMISSÃO  de 3 de Fevereiro de 1989  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após uma decisão relativa à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu à Índia 5 000 toneladas de leite em pó desnatado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no Anexo I, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com  as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO I   LOTES A e B  1. Acções nºs (1): 13/89 e 14/89 - decisão da Comissão de 11. 12. 1987 (opération flood III)  2. Programa: 1989  3. Beneficiário: Índia  4. Representante do beneficiário (3): Embassy of India, chaussée de Vleurgat 217, B-1050 Bruxelles, Mr. Banerjee, Counsellor (tel.: 640 97 34; telex 22510 INDEM B)  5. Local ou país de destino: Índia  5a. Endereço do destinatário:  A: National Dairy Development Board, Raj Mahal 84, veer Nariman Road, Bombay 400020; (telex 0113437 01174409 NDDB IN; tel.: 2 04 85 32/2 04 89 69)  B: National Dairy Development Board, Block DK-I, Sector 2, Salt Lake City, Calcutta 700064; (telex 0215526; tel.: 37 06 40/ 1 / 2 / 3 / 4)  6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (pontos I.1.A.1 e I.1.A.2)  8. Quantidade total: 5 000 toneladas  9. Número de lotes: 2 (A: 3 000 toneladas; B: 2 000 toneldas)  10. Acondicionamento e marcação: 25 kg em contentores de 20 pés (ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.3)  Inscrições complementares na embalagem: ver Anexo II e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.4)  11. Modo de mobilização do produto (8): mercado da Comunidade  O leite em pó desnatado deve ser produzido durante o período de seis meses anterior ao período em que as mercadorias devem ser colocadas à disposição no porto de embarque  12. Estádio de entrega: entregue no destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: A: Bombay; B: Calcutta  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: ver Anexo III  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 11. 3. 1989 a 18. 3. 1989  18. Data limite para o fornecimento: A: 15. 4. 1989; B: 30. 4. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 21. 2. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 28. 2. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 18. 3. 1989 a 25. 3. 1989  c) Data limite para o fornecimento: A: 22. 4. 1989; B: 7. 5. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 13. 1. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 59/89 (JO nº L 10 de 12. 1. 1989, p. 10)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á:  a) Um certificado autenticado por uma embaixada da Índia, passado por uma instância oficial, que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear;  b) Um certificado autenticado por uma embaixada da Índia, emitido pela empresa de controlo, para uma análise suplementar de radioactividade no porto de embarque.  (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  235 01 32,  236 10 97,  235 01 30,  236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao  coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) O certificado de radioactividade deve indicar os teores em césio 134 e 137 e em estrôncio 90.  (7) O leite em pó desnatado deve estar isento de odores e sabores estranhos, neutralizantes e substâncias estranhas, e ser de uma qualidade boa, uniforme e de boa conservação.  (8) O conhecimento deve estar em nome do representante designado pelo adjudicatário para agir em seu nome no porto de desembarque. Além disso, o representante do fornecedor será igualmente o consignatário das mercadorias e o adjudicatário deve endossar  o conhecimento ao beneficiário, de modo a possibilitar a realização das formalidades aduaneiras; os direitos aduaneiros serão pagos, se for caso disso, pelo beneficiário, enquanto os custos de desalfandegamento serão suportados pelo adjudicatário.        ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  PARARTIMA II  - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II     Designación  del lote  Cantidad total del lote  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Beneficiario   País destinatario   Inscripción en el embalaje   Parti  Totalmaengde  (tons)  Delmaengde  (tons)  Modtager   Modtagerland   Emballagens paategning   Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Empfaenger   Bestimmungsland   Aufschrift auf der Verpackung   Charaktirismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Dikaioychos   Chora  proorismoy   Endeixi epi tis syskevasias   Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Beneficiary   Recipient country   Markings on the packaging   Désignation  du lot  Quantité totale du lot  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Bénéficiaire   Pays destinataire   Inscription sur l'emballage   Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Beneficiario   Paese destinatario   Iscrizione sull'imballaggio   Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Begunstigde   Bestemmingsland   Aanduiding op de verpakking   Designação  do lote  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Beneficiário   País destinatário   Inscrição na embalagem                A  3 000   India  India  Action No 13/89 / Food aid to India from the European Economic Community / Recipient NDDB Bombay / For Operation Flood II         B  2 000   India  India  Action No 14/89 / Food aid to India from the European  Economic Community / Recipient NDDB Calcutta / For Operation Flood III          ANEXO III - BILAG III - ANHANG III -  PARARTIMA III  - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III     Designación  del lote  Cantidad total del lote  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Beneficiario   País destinatario   Dirección del almacén   Parti  Totalmaengde  (tons)  Delmaengde  (tons)  Modtager   Modtagerland   Adresse paa lageret   Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Empfaenger   Bestimmungsland   Anschrift des Lagers   Charaktirismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Dikaioychos   Chora  proorismoy   Diefthynsi tis apothikis   Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Beneficiary   Recipient country   Address of the warehouse   Désignation  du lot  Quantité totale du lot  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Bénéficiaire   Pays destinataire   Adresse du magasin   Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Beneficiario   Paese destinatario   Indirizzo del magazzino   Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Begunstigde   Bestemmingsland   Adres van de opslagplaats   Designação  do lote  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Beneficiário   País destinatário   Endereço do armazém                A  3 000   Indie  Indie  National Dairy Development Board (NDDB), Unit No 12, Aarey Milk Colony, Western Express Highway, Coregãon (E) Bombay 400 063         B  2 000   Indie  Indie  NDDB Godown Complex, Dankuni, c/o Calcutta Mother Dairy,  Gate No 111 (Beside Delhi Road), PO Chakundi District Hooghly (WB)