CELEX: 62021TN0482
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Processo T-482/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — TenneT TSO e TenneT TSO/ACER

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/35
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — TenneT TSO e TenneT TSO/ACER
      (Processo T-482/21)
      (2021/C 382/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: TenneT TSO GmbH (Bayreuth, Alemanha), TenneT TSO BV (Arnhem, Países Baixos) (representantes: D. Uwer, J. Meinzenbach, P. Rieger, R. Klein e S. Westphal, advogados)
      
         Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular integralmente a Decisão A-001-2021 (consolidada) da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021, que confirma a Decisão 30/2020 da ACER de 30 de novembro de 2020, relativa à proposta sobre as regiões de cálculo da capacidade, apresentada pelos operadores das redes de transporte (ORT), para a metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias (RDCTCS);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o âmbito de aplicação da metodologia confirmada de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias ser ilegal. Em conformidade com esse âmbito de aplicação, em princípio, «todos» os elementos de rede com nível de quilowatts igual ou superior a 220 são elegíveis para partilha de custos segundo o princípio do poluidor-pagador na aceção do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (a seguir «Regulamento relativo à eletricidade»). Isso é ilegal. O âmbito de aplicação da metodologia de partilha de custos deve ser conjugado com o processo de cálculo da capacidade, segundo o qual só os elementos de rede com fator de distribuição na transferência de energia (PTDF) igual ou superior a 5 % são tecnicamente utilizáveis para limitar o comércio transfronteiriço e, consequentemente, para requerer medidas de redespacho e trocas compensatórias de relevância transfronteiriça.
                  A decisão impugnada deve ser anulada porque infringe, em especial, o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade e o artigo 74.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (a seguir «Regulamento ACGC»). A Câmara de Recurso errou ao considerar que é necessária uma base jurídica para ampliar a partilha de custos segundo o princípio do poluidor-pagador também a elementos de rede com fatores de distribuição da transferência de energia inferiores a 5 %. No entanto, tal base jurídica não existe. Além disso, incluir quase todos os elementos da rede no âmbito de aplicação da metodologia em questão viola o artigo 74.o do Regulamento ACGC, dado que dá lugar a incentivos errados e é incompatível com as responsabilidades e obrigações estatutárias dos ORT envolvidos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada dever ser anulada na medida em que a Câmara de Recurso confirmou ilegalmente o Power Flow Colouring Method (método de coloração do fluxo energético, a seguir «PFC») como o método de decomposição do fluxo aplicável à metodologia em questão.
                  O PFC é incompatível com o objetivo do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade de estabelecer o princípio do poluidor-pagador. O PFC não se baseia em fluxos materiais efetivos, mas em resultados de mercado virtuais. Contudo, é sabido que os fluxos materiais divergem dos resultados de mercado, pelo que os resultados do PFC não permitem identificar com fiabilidade os causadores efetivos de um determinado congestionamento. Daqui resulta que o PFC também não estabelece incentivos adequados para a gestão de congestionamentos, medidas corretivas nem investimentos eficientes, contrariamente ao artigo 74.o do Regulamento ACGC. Além disso, a Câmara de Recurso não avaliou devidamente os aspetos técnicos dos quais decorre a ilegalidade do PFC e tirou conclusões não plausíveis de provas inconsistentes.
                  No que respeita à decomposição do fluxo, a Câmara de Recurso também confirmou ilegalmente presunções específicas exclusivamente aplicáveis ao processo de decomposição do fluxo de elementos da rede de corrente contínua em alta tensão (a seguir «rede HVDC»). Estas presunções são materialmente infundadas, incompatíveis com o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade e implicam um aumento da alocação de custos a elementos da rede HVDC. Além disso, tais presunções instituem um tratamento discriminatório dos elementos da rede HVDC relativamente aos elementos da rede de corrente alternada. A Câmara de Recurso não avaliou suficientemente as referidas presunções relativas a elementos da rede HVDC e tirou conclusões não plausíveis de provas inconsistentes.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de a decisão impugnada dever ser anulada, na medida em que confirma um limiar de fluxo circular comum que a ACER fixa em 10 % com base nas estimativas de custos. Isso é contrário ao artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade, na medida em que o limiar não se baseia em elementos de facto atendíveis relativos ao nível dos fluxos circulares que existiriam na falta de congestionamentos estruturais. A ACER não era competente para fixar o limiar de 10 %. O limiar viola igualmente o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento relativo à eletricidade, nos termos do qual os operadores de redes de transporte podem utilizar até 30 % para fluxos internos, margens de fiabilidade e fluxos circulares. Acresce que a avaliação da Câmara de Recurso se baseia em erros factuais e institui incentivos errados para investimentos na rede, incompatíveis com o artigo 74.o do Regulamento ACGC. Além disso, a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade exigia um limiar de fluxo circular unicamente para zonas de ofertas e não para fronteiras das zonas de ofertas.