CELEX: 62018TN0108
Language: pt
Date: 2018-02-22 00:00:00
Title: Processo T-108/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Universität Koblenz-Landau/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/32
            
         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Universität Koblenz-Landau/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   (Processo T-108/18)
   (2018/C 166/42)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Universität Koblenz-Landau (Mainz, Alemanha) (representantes: C. von der Lühe e I. Michel, advogados)
   
      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão das recorridas com a referência OF/2016/0720-EACEA UKOLD de 21 de dezembro de 2017;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão das recorridas com a referência OF/2016/0720 de 7 de fevereiro de 2017;
            
         
               —
            
            
               suspender a execução coerciva das decisões das recorridas com a referência OF/2016/0720 de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 e da nota de débito n.o 3241802552 das recorridas de 13 de fevereiro de 2018 até à conclusão definitiva do processo de anulação das decisões impugnadas no presente recurso; bem como
            
         
               —
            
            
               condenar as recorridas nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do princípio do direito a ser ouvido
               A recorrente invoca que foi adotada uma decisão final prematura, apesar de ser conhecido o facto de lhe ter sido objetivamente impossível, sem culpa sua, apresentar, no momento da decisão, a documentação que comprovava a correta aplicação dos fundos. Além disso, a impossibilidade desculpável e objetiva de recolher informação e provas adicionais foi apenas temporária.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: aplicação errada do direito europeu
               Por outro lado, as decisões de recuperação infringem o artigo 5.o, n.o 4, do TFUE, bem como o artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e o acordo das partes, uma vez que não estão reunidos os pressupostos de facto da recuperação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente das medidas de recuperação
               As decisões de recuperação só contêm observações superficiais e gerais sem analisar o caso concreto e, por isso, não são compreensíveis quanto ao seu conteúdo.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               A recuperação do montante total só pode ter lugar, em ultima ratio, em circunstâncias excecionais específicas que não se verificam neste caso.