CELEX: 32013R0976
Language: pt
Date: 2013-10-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 976/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Panamá

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/25
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 976/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Panamá
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Panamá.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (4)
            
            
               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PANAMÁ
      
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual
                  (em unidades (pares) salvo indicação em contrário)
               
            
                  09.7061
               
               
                  6103 22 00
               
               
                  Conjuntos, de malha, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  16 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  43 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  47 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  50 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  54 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  58 000
               
            
                  09.7062
               
               
                  6104 22 00
               
               
                  Conjuntos, de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  16 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  43 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  47 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  50 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  54 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  58 000
               
            
                  09.7063
               
               
                  6106 10 00
               
               
                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  58 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  152 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  165 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  177 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  190 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  203 000
               
            
                  09.7064
               
               
                  6108 21 00
               
               
                  Calcinhas, de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  320 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  839 300
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  908 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  977 900
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 047 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 116 500
               
            
                  09.7065
               
               
                  6109 10 00
               
               
                  
                     T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  458 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 199 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 298 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 397 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 496 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 595 000
               
            
                  09.7066
               
               
                  6110 20
               
               
                  Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  333 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  872 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  944 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 016 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 088 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 160 000
               
            
                  09.7067
               
               
                  6111 20
               
               
                  Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  20 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  54 500
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  59 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  63 500
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  68 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  72 500
               
            
                  09.7068
               
               
                  6115
               
               
                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  625 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 500 000
               
            
                  09.7069
               
               
                  6203 22
               
               
                  Conjuntos de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  4 167
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  10 900
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  11 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  12 700
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  13 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  14 500
               
            
                  09.7070
               
               
                  6203 42
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  83 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  218 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  236 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  254 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  272 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  290 000
               
            
                  09.7071
               
               
                  6203 43
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  41 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  109 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  118 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  127 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  136 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  145 000
               
            
                  09.7072
               
               
                  6205 20 00
               
               
                  Camisas de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  41 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  109 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  118 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  127 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  136 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  145 000
               
            
                  09.7073
               
               
                  6206 30 00
               
               
                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  41 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  109 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  118 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  127 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  136 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  145 000
               
            
                  09.7074
               
               
                  6209 20 00
               
               
                  Vestuário e seus acessórios, para bebés, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  20 833
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  54 500
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  59 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  63 500
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  68 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  72 500