CELEX: 22000D0713(03)
Language: pt
Date: 2000-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22000D0713(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 174 de 13/07/2000 p. 0054 - 0054

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 43/2000de 19 de Maio de 2000que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 57/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).(2) A Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32 (Directiva 96/34/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"32A. 399 L 0070: Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/70/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.(3) Indicadas as exigências constitucionais.