CELEX: C1999/226/04
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 1999 no processo C-334/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Comune di Montorio al Vomano [«Artigo 238.o CE (ex-artigo 181.o ) - Cláusula compromissória - Não cumprimento de dois contratos»]

7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/3
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                              — a quantia de 246 000 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Dezembro de 1986
                                                                                     até ao dia do pagamento efectivo;
3) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
      denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
      Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados nas                     14,2 % calculados a partir de 1 de Março de 1988 até ao
      despesas.                                                                      dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 110 800 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Junho de 1988 até
( 1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                                     ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
                                                                                     14,2 % calculados a partir do dia 1 de Agosto de 1988 até
                                                                                     ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                 — a quantia de 158 400 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                     de 14,2 % calculados a partir de 1 de Novembro de 1986
                                                                                     até ao dia do pagamento efectivo;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            3) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado no pagamento
                            (Terceira Secção)                                   das despesas.
                      de 10 de Junho de 1999                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
no processo C-334/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra Comune di Montorio al Vomano (1)
[«Artigo 238.o CE (ex-artigo 181.o) — Cláusula compromis-
          sória — Não cumprimento de dois contratos»]                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                             (1999/C 226/04)
                                                                                                   de 10 Junho de 1999
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       no processo C-346/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            länsrätten i Dalarna län): Braathens Sverige AB, anterior-
                                                                            mente Transwede Airways AB, contra Riksskatteverket (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas dos
                                                                            impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais —
                                                                            Óleos minerais fornecidos para utilização como carburante
No processo C-334/97, Comissão das Comunidades Europeias,                  para a navegação aérea, com excepção da aviação de turismo
(agente: Paolo Stancanelli, assistido por Alberto Dal Ferro)                         privada — Isenção do imposto harmonizado»)
contra Comune di Montorio al Vomano, na pessoa do
seu representante legal pro tempore, representado por Paolo
Scarpantoni, advogado no foro de Teramo, que tem por                                                   (1999/C 226/05)
objecto uma acção proposta nos termos do artigo 238.o CE
(ex-artigo 181.o) para obter, por um lado, o reembolso de                                         (Lı́ngua do processo: sueco)
quantias adiantadas pela Comissáo à demandada no âmbito de
dois contratos relativos à realização de um projecto de
demonstração no domı́nio da exploração de fontes energéticas              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
alternativas e, por outro, a condenação desta última a pagar-lhe                              «Colectânea da Jurisprudência»)
uma indemnização a tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido,
o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de                  No processo C-346/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            CE (ex-artigo 177.o), pelo länsrätten i Dalarnas län (Suécia),
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entre Braathens Sverige AB, anteriormente Transwede Airways
                                                                            AB, e Riksskatteverket, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado a pagar à                 interpretação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do
      Comissão, relativamente aos contratos n.os WE 147-85 e HY            Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização
      149-85:                                                               das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos