CELEX: C2002/169/69
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-137/02: Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/39
refere que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira               —     a tı́tulo subsidiário, anular a Decisão C(2001) 4447 final
Instância de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão,                         da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, na medida em
T-228/97 (1), a coima aplicada à Irish Sugar pela Decisão                        que o montante da recuperação referido no artigo 1.o
97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a                         ultrapassa 2 808 319,95 euros;
um processo nos termos do artigo 86.o do Tratado CE, foi
reduzida em 916 674 euros. A recorrida recusou-se a pagar                   —     condenar a recorrida nas despesas.
juros sobre este montante.
Segundo a Comissão, a decisão implı́cita de não pagamento de             Fundamentos e principais argumentos
juros, isto é, a restituição do montante principal sem juros em
4 de Janeiro de 2000, tornou-se definitiva, uma vez que a
recorrente não impugnou essa decisão no prazo de dois meses,              No artigo 1.o da decisão recorrida, a Comissão considerou que
nos termos do artigo 230.o do Tratado CE.                                   o auxı́lio de 3 650 860 euros concedido pela Alemanha à
                                                                            sociedade Pollmeier GmbH, Malchow, é incompatı́vel com o
                                                                            mercado comum. A recorrente contesta essa decisão alegando
A este respeito a recorrente sustenta que este raciocı́nio está            que a afirmação de incompatibilidade parcial dos auxı́lios
materialmente errado. Primeiro, o pedido inicial não foi para a            concedidos à recorrente com o mercado comum é contrária
restituição imediata, mas para obter a confirmação de que                 ao direito comunitário. Todos os fundamentos que estão na
seriam pagos juros, para esclarecimento quanto ao montante                  base da decisão assentam em erros de direito ou numa
em causa e para assistência nesta matéria. Em segundo lugar,                apreciação manifestamente errada dos factos.
não existe qualquer regra em direito comunitário segundo a
qual o silêncio deve ser entendido como indeferimento,
excepto no caso de tal estar expressamente previsto. Em                     A recorrente alega que, no momento em que o auxı́lio lhe foi
terceiro lugar, não só a restituição do montante de                      concedido, preenchia os critérios de definição das PME referi-
916 674 euros não pode ser considerada um indeferimento                    dos na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril
do pedido inicial de confirmação em relação aos juros, como               de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (1).
também não é um acto recorrı́vel, nos termos do artigo 230.o               Invoca também que não teria contornado esses critérios.
CE. Assim, o argumento da Comissão, segundo o qual a
recorrente deveria ter impugnado o acto no prazo referido é
juridicamente errado.                                                       Acrescenta que seria ilegal proceder no caso em apreço a uma
                                                                            análise de integração económica que não tem em consideração
                                                                            os critérios de definição das PME, porque esses critérios servem
(1) Colect., p. II-2969.                                                    precisamente para determinar se há integração económica ou
                                                                            não. No caso concreto, de qualquer modo, essa integração é
                                                                            inexistente.
                                                                            Ainda a tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que o montante
                                                                            cuja recuperação a Comissão ordena é demasiado elevado e
                                                                            calculado de forma não clara.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão
                    das Comunidades Europeias                               (1) JO L 107, p. 4.
                          (Processo T-137/02)
                            (2002/C 169/69)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing
                                                                            Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da
                                                                                                       União Europeia
Deu entrada em 29 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                            (Processo T-138/02)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, Malchow (Ale-
                                                                                                       (2002/C 169/70)
manha), representada por S. Völcker e J. Heithecker, advo-
gados.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a Decisão C(2001) 4447 final da             Deu entrada, em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      Comissão, de 15 de Janeiro de 2002;                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o