CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-03-27 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1993, que revoga a decisão relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

27 . 3 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 74/87
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Março de 1993
                   que revoga a decisão relativa à suspensão das compras de manteiga em determi­
                                                     nados Estados-membros
                                           (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
                                                            (93/ 176/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que das informações sobre os preços de mercado decorre
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que a condição prevista no n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
                                                                      mento (CEE) n? 1547/87 já não é actualmente satisfeita
 Económica Europeia,
                                                                      neste Estado-membro : que é necessário revogar a decisão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      supramencionada ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                    Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­             gestão do leite e dos produtos lácteos,
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
 artigo 7?A,                                                          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe                                    Artigo 1 ?
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram
 definidas as condições em que ás compras de manteiga e               É revogada a Decisão 93/1 41 /CEE.
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas                                  Artigo 2?
 que poderiam ser tomadas ;
                                                                      O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1547/87 da                  são .
 Comissão O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (é), fixa os critérios com
 base nos quais se procede às compras de manteiga por                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993 .
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
 no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
 da Alemanha, numa região ;                                                                        Pela Comissão
                                                                                                  René STEICHEN
 Considerando que a Decisão 93/ 141 /CEE da Comissão Ç)
 prevê a suspensão das referidas compras na Dinamarca ;                                        Membro da Comissão
(') JO   n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
0   JO   n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
O   JO   n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
0   JO   n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6) JO   n?  L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O JO     n? L 56 de 9. 3. 1993, p. 43 .