CELEX: 31995R2951
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2951/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

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31995R2951

Regulamento (CE) nº 2951/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0041 - 0042

REGULAMENTO (CE) Nº 2951/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1487/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenientes da Comunidade (3); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados às ilhas Canárias, é necessário ter em conta a relação existente entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1487/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 63.ANEXO « ANEXO IIMontante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>