CELEX: 62006TB0301
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Processo T-301/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Lemaître Sécurité/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Dumping — Importações de calçado com biqueira protectora da República Popular da China e da Índia — Decisão que encerra o processo antidumping — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade manifesta )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/29
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Lemaître Sécurité/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-301/06) (1)
   
   («Recurso de anulação - Dumping - Importações de calçado com biqueira protectora da República Popular da China e da Índia - Decisão que encerra o processo antidumping - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2009/C 6/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Lemaître Sécurité SAS (La Walck, França) (representante: D. Bollecker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. van Vliet e C. Giolito, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Associazione nazionale calzaturifici italiani (Milão, Itália) (representante: D. Bollecker, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/582/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que encerra o processo antidumping relativo às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia (JO L 234, p. 33).
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Lemaître Sécurité SAS suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3.
            
            
               A Associazione nazionale calzaturifici italiani suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.