CELEX: 31992R3788
Language: pt
Date: 1992-12-28
Title: Regulamento (CEE) n° 3788/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia

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31992R3788

Regulamento (CEE) n° 3788/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0101 - 0101

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3788/92 DA  COMISSÃOde 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 2893/92 da Comissão relativo  à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao  regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria,  da Polónia e da Checoslováquia  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o, Considerando que o artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992,  que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados  frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca e  que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993  (2), prevê a adopção  pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2893/92  (3), a Comissão aplicou, até  31 de Dezembro de 1992, um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da  Polónia; que, com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário dos morangos  congelados originários da Polónia abrangidos pelo código Taric 0811  10  90  *  10 permaneceu,  claramente, no segundo período de três meses da campanha de comercialização, muito inferior, em  média, ao preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) n° 1498/92; que, em  contrapartida, o valor unitário dos morangos congelados, originários da Polónia, abrangidos pelo  código Taric 0811  10  90  *  90 se situa, em média, no segundo período de três meses, acima do  preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEE) n° 1498/92; que é, portanto, oportuno,  manter a exigência de um preço mínimo por um período suplementar de três meses para os morangos  congelados abrangidos pelo código Taric 0811  10  90  *  10 e suprimir essa exigência para os  morangos congelados abrangidos pelo código Taric 0811  10  90  *  90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 2893/92 é  alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 1o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  Aquando da importação para a Comunidade de morangos congelados do código NC ex 0811  10  90  (código Taric 0811  10  90  *  10) e originários da Polónia, será cobrado um direito compensatório  equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento (CEE) n°  1498/92 e o preço de importação.  ». 2.  No artigo 6o, a data de «  31 de Dezembro de 1992  » é substituída pela de «  31 de Março de  1993  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão