CELEX: 52017PC0146
Language: pt
Date: 2017-03-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado Interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 146 final
            2017/0066(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado Interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título das rubricas 02.03.01 «Mercado interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno», do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017.
            
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão:
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94
                  1
                do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.  
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.
               
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no acordo. 
               
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Os Estados da EFTA membros do EEE devem contribuir financeiramente para as rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado. 
               
            
            
               4.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Em consonância com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE apenas pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de disponibilização de fundos enviado pela Comissão Europeia aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.
            
            
               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação, tal como previsto no Acordo EEE, é garantida ao longo de todo o ano civil.
            
            
               A retroatividade não prejudica os direitos e obrigações das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima. 
            
            
               2017/0066 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado Interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
            
            
               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
         
            
               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
            
            
               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6–8
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 146 final
            ANEXO
            da proposta de Decisão do Conselhorespeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubricas orçamentais 02.03.01 «Mercado interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º .../2017
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades 
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
            
            
               (2)Além disso, a cooperação entre as partes contratantes no Acordo EEE deve ser alargada às ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia em matéria de instrumentos de governação do mercado interno.
            
            
               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 7.º do Protocolo nº 31 do Acordo de EEE:
            
            
               1.No n.º 12, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».
            
            
               2.É aditado o seguinte número:
            
            
               «14.Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2017, nas ações da União a título das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:
            
            
               -Rubrica orçamental 02 03 04: «Instrumentos de governação do mercado interno».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  1É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
            
            
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                  
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]