CELEX: 61975CJ0055
Language: pt
Date: 1976-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Janeiro de 1976. # Balkan-Import Export GmbH contra Hauptzollamt Berlin-Packhof. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Berlin - Alemanha. # Montantes compensatórios. # Processo 55-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   22 de Janeiro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 55/75,
   Balkan-Import-Export GmbH
   contra
   Hauptzollamt Berlin-Packhof
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, .pelo Finanzgericht de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos montantes compensatórios monetários cobrados em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 974/71 do Conselho.
   Decisão:
   O exame das questões suscitadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do montante compensatório em causa.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.