CELEX: 51999PC0038(07)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda

Avis juridique important

|

51999PC0038(07)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0030 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0011

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda (1999/C 59/07)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2059/92 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 2.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação;Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Para a campanha de criação de 1999/2000 o montante da ajuda para os bichos-da-seda, referido no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 845/72, é fixado em 133,26 EUR por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 100 de 27.4.1972, p. 1.(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 19.