CELEX: 31992R1375
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1375/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993, os preços-limiar de determinados produtos lácteos #

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31992R1375

REGULAMENTO (CEE) No. 1375/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993, os preços-limiar de determinados produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 147 de 29/05/1992 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No. 1375/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993, os preços-limiar de determinados produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do  leite; que, por conseguinte, é necessário fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem comos custos e rendimentos  uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante fixo destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  1. Para a campanha leiteira de 1992/1993, os preços-limiar são fixados do seguinte modo:    Produto-piloto do grupo de produtos ECU/100 kg  1  57,21 2 193,76 3 268,72 4 100,22 5 131,66 6 328,43 7 381,76 8 318,14 9 596,17 10 344,11 11 317,01 12  94,72  2. Os produtos-piloto referidos no no. 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) no. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no  sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) no. 950/68, relativo à Pauta Aduaneira Comum (3).  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 374/92 (JO no. L 41 de 18. 2. 1992, p. 9).(2) JO no. C 119 de 14. 5. 1992, p. 48.(3) JO no. L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3798/91 (JO no. L 357 de 28. 12. 1991, p. 3).