CELEX: 62013TN0616
Language: pt
Date: 2013-11-20 00:00:00
Title: Processo T-616/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/35
            
         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)
   (Processo T-616/13)
   2014/C 24/65
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AIC S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, proferida no processo R 293/2012-3;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas incorridas na Câmara de Recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: Desenho ou modelo para um produto descrito como «inserções de permutadores de calor» — desenho ou modelo comunitário registado n.o1 137 152-0001.
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente.
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.
   
      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o desenho ou modelo não preenchia os requisitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com os artigos 5.o e 6.o, e, em especial, do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.