CELEX: 31994R0154
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 154/94 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

28 . 1 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 23/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N? 154/94 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Janeiro de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Janeiro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                         República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da                                       Artigo 1 ?
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as
 regras de execução, nos sectores de carne de aves de
 capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi­     1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 sórios de associação concluídos pela Comunidade com a          ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994, apre­
 República da Polónia, a República da Hungria e a antiga        sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2699/93,
                                                                são aceites como referido no anexo I.
 República Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 3549/93 (2), e, nomeadamente, o
 n? 5 do seu artigo 4?,                                         2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        de Abril a 30 de Junho de 1994 podem ser apresentados
 ção apresentados para o primeiro trimestre de 1994 totali­     pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2699/93,
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      de certificados de importação em relação às quantidades
                                                                totais constantes do anexo II .
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                               Artigo 2?
 Considerando que é conveniente, para a primeira cate­
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 à quantidade disponível para o período seguinte,               de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88 .
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8 .
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                              ANEXO I
                            Percentagem de aceitação dos certificados
             Grupo         de importação apresentados para o período
                              de 1 de Janeiro a 3 1 de Março de 1 994
                1                              13,66
                2                              23,56
                4                             100,00
                5                             100,00
                6                              68,53
                7                              11,56
                8                             100,00
                9                              30,10
               10                             100,00
               11                             100,00
               12                              13,38
               14                             100,00
               15                             100,00
               16                             100,00
               17                             100,00
               18                             100,00
               19                              22,22
               21                             100,00
               22                             100,00
               23                             100,00
               24                              68,51
               25                             100,00
               26                             100,00
               27                             100,00
               28                             100,00
               30                             100,00
               31                             100,00
               32                             100,00
               33                             100,00
               34                             100,00
               35                             100,00
               36                             100,00
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 23/ 13
                            ANEXO II
                                                       (em toneladas)
                                 Quantidade total disponível
            Grupo                    para o período de
                             1 de Ábril a 30 de Junho de 1994
               1                            127,50
               2                            212,50
               4                          9 296,00
               5                          1 807,32
               6                          1 262,50
               7                          1 000,00
               8                            719,00
               9                            450,00
              10                          1 250,00
              11                            250,00
              12                            165,00
              14                          3 000,00
              15                          4 160,00
              16                          1 200,00
              17                          1 300,00
              18                            190,00
              19                             27,75
              21                            725,27
              22                            703,81
              23                          1 897,61
              24                             55,00
              25                          3 511,92
              26                            209,47
              27                          1 629,33
              28                             42,00
              30                            804,02
              31                            421,19
              32                            599,24
              33                            259,67
              34                          1 935,36
              35                            110,53
              36                            824,67