CELEX: 62007FB0075
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: Processo F-75/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Brown e Volpato/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Nova estrutura de carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalente no anterior estatuto — Aplicação do artigo 45. o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto e das DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente)

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/39
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Brown e Volpato/Comissão
   (Processo F-75/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Nova estrutura de carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalente no anterior estatuto - Aplicação do artigo 45.o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto e das DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)
   2011/C 340/80
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) e Alberto Volpato (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Arpio Santacruz e I. Šulce, seguidamente M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão publicada nas Informações administrativas n.o 55 2006 de 17 de Novembro de 2006, na medida em que previu a promoção dos recorrentes ao grau A*9, e não ao grau A*10, a título do exercício de promoção 2006.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               C. Brown e A. Volpato e a Comissão Europeia suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 235, de 6.10.2007, p. 30.