CELEX: C2006/048/21
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-367/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de  6 de Setembro de 2005  no processo penal contra Norma Kraaijenbrink

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 6 de Setembro de 2005 no processo penal contra Norma Kraaijenbrink
   (Processo C-367/05)
   (2006/C 48/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Cassatie van België de 6 de Setembro de 2005 no processo penal contra Norma Kraaijenbrink, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2005.
   O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               «O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (1), de 19 de Junho de 1990, conjugado com o artigo 71.o da mesma convenção, deve ser interpretado no sentido de que factos puníveis que consistem na obtenção, conservação e/ou transferência de importâncias em divisas estrangeiras, provenientes do tráfico de estupefacientes [factos esses objecto de um processo-crime e subsequente condenação nos Países Baixos por receptação dolosa, prevista e punida pelo artigo 416.o do Código Penal neerlandês (Wetboet van Strafrecht)], que são distintos de factos puníveis que consistem na conversão, em agências de câmbio da Bélgica, de importâncias provenientes do tráfico de estupefacientes (factos esses objecto de processo-crime na Bélgica, por receptação e outras operações com bens provenientes de actividades ilícitas, previsto e punido pelo artigo 505.o do Strafwetboek), constituem também os “mesmos factos” a que se refere o supramencionado artigo 54.o, quando o juiz decide que os referidos factos estão ligados pela unidade do dolo e por isso constituem, juridicamente, um facto único?»
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               «A expressão “não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial” constante do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretada no sentido de que, caso se entenda que o conceito de “mesmos factos” abrange factos distintos mas ligados pela unidade do dolo e que constituem por isso um facto único, esse entendimento implica que um arguido acusado de crimes de branqueamento de capitais na Bélgica deixa de poder ser alvo de um processo-crime a partir do momento em que é condenado nos Países Baixos pela comissão de crimes distintos daqueles, praticados com um dolo único, não obstante todos os outros crimes terem sido praticados durante o mesmo período que estes, mas só terem sido detectados e/ou objecto de processo-crime na Bélgica após a prolação da sentença estrangeira irrecorrível, ou antes que, neste caso, o órgão jurisdicional competente para julgar o processo-crime pode aplicar uma pena adicional pela prática destes outros crimes — excepto se entender que as penas já aplicadas constituem a justa punição dos crimes cometidos — levando em conta estas últimas e sem que o total das penas aplicadas exceda o limite máximo da pena mais grave aplicável?»
            
         
      (1)  JO 2000, L 239, p. 19.