CELEX: 52000PC0281(02)
Language: pt
Date: 2000-05-10
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução

Avis juridique important

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52000PC0281(02)

Proposta de regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução  /* COM/2000/0281 final - CNS 2000/0112 */  

Jornal Oficial nº C 337 E de 28/11/2000 p. 0074 - 0077

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à Agência Europeia de Reconstrução(Apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSINTRODUÇÃOA presente exposição de motivos refere-se a duas propostas de regulamento que se transmitem ao Conselho para adopção:- uma proposta de regulamento relativo à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia;- uma proposta de regulamento relativo à Agência Europeia de Reconstrução.Proposta de regulamento relativo à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia1. UM ENQUADRAMENTO JURÍDICO UNIFICADOEm Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação [1] sobre a futura assistência aos países dos Balcãs Ocidentais, na qual anunciou a sua intenção de propor ao Conselho a adopção de uma nova base jurídica para a concessão de assistência à região dos Balcãs Ocidentais [2].[1]  COM(1999) 661 final.[2]  Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e República Federativa da Jugoslávia.Um dos objectivos prosseguidos por esta proposta é o de unificar o quadro regulamentar para a concessão de assistência à região. Actualmente, a assistência a favor de alguns destes países é executada no âmbito do regulamento OBNOVA, beneficiando outros países de assistência no âmbito do regulamento PHARE. Em certos casos, ambos os regulamentos são aplicáveis ao mesmo país. A coexistência de duas bases jurídicas, PHARE e OBNOVA, cada uma prevendo procedimentos administrativos e de gestão diferentes, originou um grande número de problemas operacionais, a justo título assinalados pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas. Por outro lado, foram desenvolvidas novas orientações para adaptar o programa PHARE às novas prioridades em matéria de alargamento. Consequentemente, este programa já não se encontra adaptado à assistência à região dos Balcãs Ocidentais.A presente proposta de regulamento proporciona um enquadramento jurídico unificado para a concessão de assistência aos cinco países em questão, e revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 (OBNOVA) e as disposições que figuram no anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 (PHARE) relativas aos países relevantes da região. A assistência fornecida pela Comunidade noutros domínios e no âmbito de outros regulamentos será complementar, devendo ser articulada com a assistência concedida pelo presente regulamento. Tal aplica-se aos seguintes tipos de ajuda, que não são abrangidos pelo futuro regulamento: assistência humanitária, determinadas acções em favor da democracia no âmbito do Regulamento (CE) nº 976/99 de 29 de Abril de 1999 e assistência macro-económica excepcional.2. OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA- Os objectivos da assistência"O processo de estabilização e de associação, que abre a cada país da região uma "via para a Europa", é a trave-mestra da política da UE nos Balcãs. Este processo, que conduz ao estabelecimento de relações contratuais formais com a UE sob forma de Acordos de Estabilização e de Associação, prevê uma assistência e cooperação económicas e financeiras, um diálogo político, uma melhoria das trocas, incluindo a criação de uma zona de comércio livre, uma harmonização das legislações e das práticas da UE e uma cooperação em domínios tais como a justiça e os assuntos internos [3]".[3]  Relatório sobre os Balcãs Ocidentais apresentado ao Conselho Europeu de Lisboa pelo Secretário-Geral/Alto Representante conjuntamente com a Comissão.O Conselho Europeu reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 confirmou que o seu objectivo principal continua a ser a integração mais completa possível dos países da região na corrente política e económica geral da Europa. O Conselho Europeu confirmou ainda que o processo de estabilização e de associação é a trave-mestra sua política nos Balcãs.No âmbito do futuro regulamento, a assistência terá por objectivo principal apoiar a participação dos países beneficiários no processo de estabilização e de associação, bem como uma cooperação regional estreita.No decurso deste processo, os países beneficiários deverão orientar o seu desenvolvimento político, económico e institucional para os valores e modelos em que a União Europeia se baseia: democracia, respeito pelos direitos do Homem e das minorias, Estado de Direito e economia de mercado.Tal exige uma concentração da assistência (investimentos e reforço institucional) sobre o desenvolvimento e a modernização das instituições e das administrações, na perspectiva do reforço da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem e das minorias.A assistência visará igualmente fornecer às instituições e administrações em questão as competências necessárias para iniciar e desenvolver políticas económicas e sociais baseadas em reformas orientadas para a economia de mercado.A assistência poderá igualmente destinar-se a favorecer a harmonização das legislações dos países em questão com a legislação da Comunidade Europeia. Tal constitui um aspecto importante, na perspectiva da aproximação destes países em relação à União Europeia. Quando subsistirem necessidades, a reconstrução e o regresso dos refugiados continuarão a ser prioritários. Contudo, esta assistência não pode ser dissociada do desenvolvimento económico e institucional dos países beneficiários.-  A programaçãoRegra geral, a assistência será executada no âmbito de programas nacionais e de programas destinados a vários beneficiários.Os programas nacionaisNa medida do possível, a programação será estabelecida com a participação dos beneficiários, num contexto de diálogo e de parceria.A parceria constituirá a ocasião de abordar com os países beneficiários os programas de reforma sobre os sectores prioritários. A assistência é indissociável dessas reformas e será programada de forma a acompanhá-las e a apoiá-las.Os programas destinados a vários beneficiáriosDeterminados domínios, tais como a cooperação aduaneira, o comércio, a justiça e os assuntos internos, nomeadamente no que se refere aos aspectos ligados à criminalidade transnacional e à prevenção de actividades ilegais, poderão ser objecto de programas que contribuirão para reunir os países da região em torno de iniciativas de alcance regional.-  ComitologiaNos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão será assistida por um Comité de Gestão. Trata-se do mesmo tipo de Comité que actualmente assiste a Comissão na execução dos programas PHARE e OBNOVA.Actualmente, no âmbito do programa OBNOVA, o Comité de Gestão emite o seu parecer no que se refere a decisões de financiamento de montante superior a 5 milhões de euros. Este montante foi fixado em 1998, por ocasião de uma das alterações do Regulamento (CE) n° 1628/96, "a fim de aumentar a rapidez de acção". Este montante passa para 10 milhões de euros, por forma a acelerar ainda mais a execução das acções.Este montante poderá ser revisto no futuro, se, por exemplo, se proceder a uma harmonização dos diferentes programas de ajuda externa.Serão igualmente adoptadas pelo procedimento de comitologia orientações gerais de carácter operacional relativas à execução do presente regulamento.- A condicionalidadeNos termos do nº 3 da proposta de regulamento, "o respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, dos direitos do Homem e das minorias, bem como das liberdades fundamentais, constituem (...) uma condição prévia para beneficiar da assistência". Em caso de não observância destes princípios, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas. Paralelamente a esta condicionalidade, serão aplicáveis outras condições de natureza política, designadamente as definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, relativas, nomeadamente, a certos tipos de assistência (empenho a nível das reformas democráticas e económicas, etc.).O nível de observância destas condições será objecto de um diálogo com as autoridades em questão. Este diálogo permitirá simultaneamente explicitar as expectativas da União Europeia sobre essas questões, apreciar o empenho das autoridades envolvidas e incentivá-las a aprofundar as medidas tendo em vista o cumprimento das referidas condições. O respeito pelas condições será objecto de uma avaliação que influenciará a assistência que poderá ser concedida no âmbito do regulamento.Esta condicionalidade deve desempenhar um papel de incentivo no âmbito de um diálogo com as autoridades em questão destinado a apoiar os objectivos do processo de estabilização e de associação que se pretende tenha uma função integradora.Quando o Estado não respeite a condicionalidade referida no artigo 3º da proposta ou quando o grau de observância da condicionalidade política aplicável à assistência (Abril de 1999) não atinja um nível considerado mínimo, a assistência poderá ser directamente concedida a autoridades locais, regionais, bem como a entidades federadas ou outras.Proposta de regulamento relativo à Agência Europeia de ReconstruçãoA Agência Europeia de Reconstrução foi criada pelo Regulamento (CE) nº 2454/1999, de 15 de Novembro de 1999, que alterou o Regulamento (CE) nº 1628/96, que constitui a base legal para a execução da assistência no âmbito do regulamento OBNOVA.A proposta de regulamento relativo à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96.Importa, por conseguinte, reintegrar num novo regulamento as disposições relativas à criação e ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução, introduzindo ligeiras modificações pontuais necessárias à sua adaptação ao novo regulamento sobre a assistência. 2000/0112 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à Agência Europeia de ReconstruçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [14],[14]  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [15],[15]  JO CConsiderando o seguinte:(1) A assistência em favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia foi essencialmente dada no âmbito do Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho [16], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2454/1999 [17] e do Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho [18], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1266/1999 [19].[16]  JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.[17]  JO L 299 de 20.11.1999, p. 13.[18]  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.[19]  JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) O Regulamento (CE) nº 1628/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2454/99, criou a Agência Europeia de Reconstrução, constituindo o seu fundamento legal;(3) O Conselho adoptou em [data de adopção de CARDS] o regulamento [CARDS], que dá um enquadramento jurídico unificado para a concessão de assistência àqueles países e revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96.(4) É, por conseguinte, conveniente retomar, adaptando-as ao regulamento [CARDS], as disposições relativas à criação e ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução.(5) Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 308º,  APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. A Comissão pode delegar numa agência a execução da assistência prevista no artigo 1º do regulamento [CARDS], que numa primeira fase se limitará ao Kosovo, passando, logo que as condições o permitam, a abranger outras regiões da RFJ.Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir denominada "Agência", com o objectivo de executar a assistência referida no primeiro parágrafo.2. A extensão das actividades da Agência a outras regiões da RFJ para além do Kosovo, incluindo as modalidades de identificação das entidades referidas no nº 2 do artigo 1º do regulamento [CARDS], é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Tendo em conta esta decisão, a Agência pode criar outros centros operacionais.Artigo 2º1. A fim de concretizar o objectivo referido no artigo 1º, a Agência, no âmbito da sua competência e em conformidade com as decisões tomadas pela Comissão, dará execução às seguintes tarefas:a) Recolhe, analisa e transmite à Comissão as informações relativas:i) aos danos, às necessidades ligadas à reconstrução e ao regresso dos refugiados, bem como às acções desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais e regionais e pela comunidade internacional;ii) às necessidades urgentes das populações afectadas, tendo em conta as deslocações ocorridas e as possibilidades de regresso dessas populações;iii) aos sectores e às zonas geográficas prioritários que exigem uma assistência urgente por parte da comunidade internacional;b) Elabora e apresenta à Comissão tendo em vista a sua adopção, nos termos do nº 2 do artigo 8º do regulamento [CARDS], projectos de programas para a reconstrução e para o regresso dos refugiados ao Kosovo;c) Assegura a execução da assistência referida no artigo 1º, na medida do possível em cooperação com a população local e recorrendo sempre que necessário a operadores seleccionados por concurso. Para o efeito, a Agência pode ser encarregada pela Comissão de todas as operações necessárias à execução dos programas, nomeadamente:i) a elaboração das condições gerais; ii) a preparação e avaliação dos concursos; iii) a assinatura dos contratos; iv) a conclusão de convenções de financiamento; v) a adjudicação dos contratos de acordo com as disposições previstas no presente regulamento; vi) a avaliação dos projectos; vii) o controlo da execução dos projectos; viii) os pagamentos.2. Sem prejuízo das operações eventualmente co-financiadas no âmbito da competência atribuída à Agência no artigo 1º, esta pode assegurar a execução dos programas de reconstrução e de regresso dos refugiados que lhe seja confiada pelos Estados-membros e outros doadores, nomeadamente no âmbito da cooperação estabelecida pela Comissão com o Banco Mundial, as instituições financeiras internacionais e o BEI.Tal execução está subordinada ao respeito das seguintes condições:a) os financiamentos em questão devem ser integralmente assegurados pelos outros doadores;b) os financiamentos em questão devem cobrir as consequentes despesas de funcionamento; c) a duração das missões deve ser compatível com o prazo fixado no artigo 13º para a dissolução da Agência.Artigo 3ºA Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os Estados-membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência é um organismo sem fins lucrativos.O centro operacional da Agência, que terá um elevado grau de autonomia de gestão, ficará inicialmente estabelecido em Prístina, a fim de dar início à obra de reconstrução do Kosovo, apoiando-se nos serviços gerais da Agência instalados na respectiva sede, em Salonica.Artigo 4º1. A Agência tem um Conselho de Direcção composto por um representante de cada Estado-membro e por dois representantes da Comissão.2. Os representantes dos Estados-membros são nomeados pelos Estados-membros em causa, que os designam em função das suas qualificações e experiência pertinentes tendo em conta as actividades da Agência.Um dos dois representantes da Comissão é um membro da Comissão.3. O mandato dos representantes tem uma duração de 30 meses.4. O Conselho de Direcção é presidido pela Comissão. É, em princípio, presidido por um membro da Comissão. O presidente não participa na votação.5. O BEI designa um observador que não participa na votação.6. O Conselho de Direcção adopta o seu regulamento interno.7. Os representantes dos Estados-membros e a Comissão dispõem, no Conselho de Direcção, de um voto cada um.As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria de dois terços.8. O Conselho de Direcção fixa por unanimidade o regime linguístico da Agência.9. O presidente convoca o Conselho de Direcção mensalmente. Convoca-o igualmente a pedido do director da Agência ou a pedido, pelo menos, da maioria simples dos seus membros.10. Com base num projecto apresentado pelo director da Agência, o Conselho de Direcção examina, em consulta com a Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de cada ano, o anteprojecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte. A aprovação do programa de trabalho tem lugar no início de cada exercício. Sempre que necessário, o programa pode ser adaptado durante o exercício segundo o mesmo procedimento, a fim de ter em conta, nomeadamente, os programas adoptados pela Comissão.As acções previstas no programa de trabalho anual são acompanhadas de uma estimativa das despesas necessárias.11. O Conselho de Direcção estabelece os princípios necessários à execução dos programas de reconstrução. Por proposta do director, o Conselho de Direcção decide das principais questões relacionadas com as actividades da Agência, nomeadamente:a) Os projectos de programas a apresentar à Comissão; b) As modalidades de avaliação e de boa execução dos projectos; c) As propostas de programas dos outros doadores que a Agência poderá executar; d) A fixação do quadro contratual plurianual com a autoridade provisória responsável pela administração do Kosovo, a fim de executar a assistência referida no nº 3 do artigo 1º do regulamento [CARDS] e decidida em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento;e) A finalização, a eventual adaptação e a execução dos projectos; f) A presença no Conselho de Direcção, com o estatuto de observadores, de representantes dos países e das organizações que confiam à Agência a execução dos seus programas.12. O Conselho de Direcção estabelece os princípios relativos à atribuição dos contratos por concurso.13. O Conselho de Direcção apresenta à Comissão, o mais tardar, em 31 de Março de cada ano, um projecto de relatório anual sobre as actividades da Agência durante o ano precedente e respectivo financiamento.A Comissão aprova o relatório anual e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 5º1. O director da Agência é nomeado pelo Conselho de Direcção, sob proposta da Comissão, por um período de 30 meses. É possível pôr termo ás suas funções de acordo com o mesmo procedimento.Incumbem ao director as seguintes tarefas:a) Preparação e organização dos trabalhos do Conselho de Direcção, nomeadamente a preparação do projecto de programa de trabalho da Agência;b) Administração quotidiana da Agência;c) Preparação do mapa das receitas e das despesas e execução do orçamento da Agência;d) Preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento;e) Todas as questões relativas ao pessoal;f) Execução do programa de trabalho anual referido no nº 10 do artigo 4º;g) Execução das decisões do Conselho de Direcção e das orientações definidas para as actividades da Agência.2. O director presta contas da sua gestão ao Conselho de Direcção e assiste às reuniões deste último.3. O director assegura a representação jurídica da Agência.4. O director exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação.5. O director apresenta um relatório de actividade trimestral ao Parlamento Europeu.Artigo 6º1. Todas as receitas e despesas da Agência são objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento da Agência, que inclui um quadro dos efectivos.2. O orçamento da Agência é equilibrado em receitas e em despesas.3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, os pagamentos efectuados a título de remuneração de serviços prestados, bem como os fundos provenientes de outras fontes.4. O orçamento inclui igualmente precisões sobre os fundos afectados pelos próprios países beneficiários a projectos que beneficiem da assistência financeira da Agência.Artigo 7º1. O director estabelece anualmente um projecto de orçamento para a Agência, que cobre as despesas de funcionamento e o programa operacional previsto para o exercício orçamental seguinte e submete esse projecto ao Conselho de Direcção.2. Nessa base, o Conselho de Direcção adopta, o mais tardar, até 15 de Fevereiro de cada ano, um projecto de orçamento para a Agência e submete-o à Comissão.3. A Comissão examina o projecto de orçamento para a Agência, tendo em conta as prioridades que definiu e as orientações financeiras globais relativas à assistência à reconstrução do Kosovo.Nesta base, e dentro dos limites propostos para o montante global necessário à assistência em favor do Kosovo, a Comissão fixa a contribuição anual para o orçamento da Agência, que deve ser inscrita no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.4. Após ter recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Direcção, no início de cada exercício orçamental, aprova o orçamento da Agência juntamente com o programa de trabalho, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas à Agência e aos fundos provenientes de outras fontes. O orçamento especifica também o número, o grau e a categoria dos efectivos empregados pela Agência durante o exercício em causa.Artigo 8º1. O director executa o orçamento da Agência.2. O controlo financeiro é assegurado pelo auditor financeiro da Comissão.3. O mais tardar, em 31 de Março de cada ano, o director submete à Comissão, ao Conselho de Direcção e ao Tribunal de Contas as contas circunstanciadas da totalidade das receitas e das despesas do exercício orçamental precedente.O Tribunal de Contas examina essas contas, em conformidade com o artigo 248º do Tratado. O Tribunal publica um relatório anual sobre as actividades da Agência.4. Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação ao director da execução do orçamento da Agência. Artigo 9ºO Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão e após parecer do Tribunal de Contas, aprova o regulamento financeiro da Agência, precisando especialmente o procedimento a seguir para a elaboração e a execução do orçamento da Agência, em conformidade com o disposto no artigo 142º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.Artigo 10ºO pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.O pessoal da Agência é composto por um número estritamente limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-membros para exercer as funções de enquadramento. O resto dos efectivos é composto por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.Artigo 11ºO Conselho de Direcção decide da adesão da Agência ao acordo interinstitucional relativo aos inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF). O Conselho de Direcção aprova as disposições necessárias à condução dos inquéritos internos do OLAF.As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos ou instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a verificações no local dos beneficiários dos fundos da Agência e dos intermediários que os distribuem.Artigo 12º1. A responsabilidade contratual da Agência é regida pela lei aplicável ao contrato em causa.2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da Agência.Artigo 13ºA Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de extinção da Agência assim que considerar que preencheu as as suas atribuições tal como previsto no artigo 1º. Em qualquer caso, o mais tardar, seis meses antes do termo da vigência do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta sobre o estatuto da Agência.Artigo 14ºOs serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são, em princípio, assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.Artigo 15ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOPrograma comunitário de assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Capítulo B-754; Artigos: B-7541; B-7541 A; B-7546.3. BASE JURÍDICAArtigo 308º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.- proposta de regulamento relativo à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia.- proposta de regulamento relativo à Agência Europeia de Reconstrução.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoO programa de assistência tem por objectivo principal apoiar a participação dos países beneficiários no Processo de Estabilização e de Associação.Esta assistência visa, nomeadamente:- a reconstrução e a estabilização da região;- a criação de um quadro institucional e legislativo em apoio da democracia, do Estado de Direito, dos direitos do Homem e das minorias; - o desenvolvimento e as reformas económicas orientadas para a economia de mercado;- a criação de relações mais estreitas entre os países beneficiários, bem como entre estes e a União Europeia.4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoDuração indefinida a partir da sua entrada em vigor. O regulamento relativo à Agência caduca em 2004. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 Despesa obrigatória/não obrigatória: DNO5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas: DD5.3 Tipo de receitas visadas: nenhum6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA- subvenção a 100%; - subvenção para financiamento conjunto com outras fontes financeiras públicas ou privadas;- possibilidade de co-financiamento; - bonificações de juros; As acções são financiadas por meio de subvenções. Contudo, estas despesas podem referir-se a bonificações de juros sobre recursos do Banco Europeu de Investimentos ou de empréstimos concedidos por outras instituições financeiras internacionais para projectos de investimento.Está previsto um reembolso total ou parcial da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos - - Não.A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas - - Não.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)A região dos Balcãs Ocidentais constitui uma prioridade política da UE. No decurso de 1999, a UE definiu uma nova estratégia para a região que se baseia essencialmente no Processo de Estabilização e de Associação e no Pacto de Estabilidade. A Comissão adoptou, em 8 de Dezembro de 1999, orientações para a concessão de assistência à região no que se refere ao período 2000/2006. Essas orientações têm por objectivo adaptar a futura assistência aos objectivos políticos, a saber, aproximar os países da região da UE e aprofundar as relações entre os países da região. A futura assistência deverá igualmente satisfazer as necessidades relacionadas com a restruturação e com o regresso dos refugiados.A Comissão anunciou que para o período 2000/2006 está previsto afectar à assistência à região um orçamento máximo de 5 500 milhões de euros. Este montante inclui, nomeadamente, qualquer ajuda orçamental ou macrofinanceira sob forma de doações. O modo de cálculo do custo total da acção é o seguinte:ALBÂNIAEntre 1997 e 1999, o programa de assistência à Albânia repartiu-se em média entre 36 milhões de euros para a parte nacional e 12 milhões de euros para a parte transfronteiras ("crossborder"). O país beneficiou ainda de um apoio orçamental para o desenvolvimento da sua administração central de 14,9 milhões de euros, bem como de determinados programas multipaíses.A Albânia conta com ligeiramente mais do que três milhões de habitantes e sofre de um défice institucional que limita ainda hoje a capacidade de absorção da ajuda que lhe possa ser concedida. Graças ao apoio da Comunidade, esta capacidade deverá melhorar nos próximos anos.A Comunidade deve prosseguir com as acções a que já deu início, mas deve também aumentar o seu esforço em proporção das necessidades ligadas ao Processo de Estabilização e de Associação.O aumento do esforço financeiro, é, consequentemente, construído com base num equilíbrio entre a capacidades de absorção da Albânia, as necessidades adicionais criadas pelo reforço das instituições de acordo com as normas comunitárias e as necessidades de formação da sua administração.BÓSNIA-HERZEGOVINAA Bósnia-Herzegovina beneficiou simultaneamente dos programas PHARE e OBNOVA. No decurso do período 2000-2006, a assistência à Bósnia deverá centrar-se menos na reconstrução e mais nas reformas que lhe permitirão progredir no sentido da preparação das negociações dos Acordos de Estabilização e de Associação.É ainda necessário realizar um esforço considerável para apoiar os regressos espontâneos de refugiados. Este esforço terá de ser limitado, tendo em conta a supressão da assistência prestada pelo ECHO, que era de 56,4 milhões de euros em 1999, e deverá prosseguir em 2000 e 2001.Continuar-se-á a conceder apoio às instituições e à reforma económica.Os projectos estritamente ligados à reconstrução deverão diminuir progressivamente e ser substituídos por apoios ao processo de reestruturação económica (apoio à privatização).Tendo em conta a diminuição progressiva das necessidades ligadas à reconstrução, o orçamento anual destinado à assistência à Bósnia deverá diminuir progressivamente a partir de 2001.CROÁCIAA nova situação política na Croácia levou a Comunidade a intensificar as suas relações com este país e a reforçar a sua assistência, no âmbito do Processo de Estabilidade e de Associação.  A Croácia sofreu prejuízos importantes por ocasião do conflito e, apesar das suas potencialidades notáveis, a sua economia ressentiu-se consideravelmente da situação política precedente. Até à data, a Comunidade limitou-se a contribuir para as reparações na medida em que estas se encontravam ligadas ao regresso de refugiados, o que correspondeu a um montante de 13 milhões de euros por ano.O montante a destinar à assistência à Croácia deverá aumentar sensivelmente, para possibilitar a prossecução de novos objectivos. Mais concretamente, trata-se de fornecer meios à Croácia que lhe permitam preparar-se para as negociações do Acordo de Estabilização e de Associação, que não puderam ser iniciadas no contexto político precedente. É necessário continuar o apoio aos refugiados, bem como a reestruturação iniciada pela Croácia, e, sobretudo, reestruturar a sua economia, contribuir para o desenvolvimento do seu quadro institucional e legislativo e para a modernização da sua administração.RFJNo que diz respeito à assistência à RFJ, é necessário distinguir a assistência à Sérvia, ao Montenegro e ao Kosovo:- A República Sérvia sem o Kosovo:Foram previstos dois cenários, que têm em conta a evolução política provável da Sérvia. O primeiro cenário baseia-se na possibilidade de as condições políticas não melhorarem antes de 2002. O segundo cenário prevê a possibilidade de iniciar, a partir de 2001, o programa de reconstrução e de cooperação com a Sérvia (ver quadro na p. 1)A avaliação mais fiável dos danos, fornecida por um grupo de peritos sérvios (G 17), é da ordem dos 4 000 milhões de euros, repartidos da seguinte forma: 800 milhões de euros para as infra-estruturas, 2900 milhões de euros para as infra-estruturas não económicas e 370 milhões de euros para as infra-estruturas económicas. Prevê-se que a reconstrução dos danos poderá ser em grande parte assegurada por financiamentos baseados em empréstimos. O orçamento comunitário poderá assumir, com base em donativos, o financiamento de uma parte da "reconstrução" não coberta por empréstimos, bem como a reestruturação institucional e económica, dentro dum limite aproximativo correspondente a metade da estimativa relativa aos danos. Nestas condições, a contribuição comunitária seria composta por duas vertentes. A primeira será constituída por um programa de cooperação ligado ao Processo de Estabilização e de Associação, num montante de aproximadamente 80 a 100 milhões de euros, dirigido ao desenvolvimento institucional e económico, bem como ao acompanhamento da reestruturação industrial. A segunda vertente será constituída por um programa de reconstrução.O montante total para o período 2000-2006 foi estimado em 2,3 mil milhões de euros. Naturalmente, este montante deverá ser revisto no momento adequado, à luz das diferentes avaliações efectuadas no terreno e das decisões que serão tomadas relativamente à contribuição da UE para a reconstrução da Sérvia por ocasião da conferência de doadores a organizar. Enquanto se aguarda que as condições políticas o permitam, propõe-se cooperar com os municípios favoráveis à abertura. Os municípios que reunam as condições (a determinar) poderão aceder ao financiamento de trabalhos relativos a pequenas infra-estruturas. Este apoio foi estimado em 40 milhões de euros por ano. A assistência em questão visa continuar as acções já empreendidas no âmbito do projecto "Energy for Democracy" (EFD), estruturando-as. Recorda-se que o projecto EFD consistiu no abastecimento de combustível aos municípios que aceitaram assinar uma carta de respeito das condições democráticas. Este projecto teve um impacto significativo a nível da população sérvia, a quem a União Europeia pôde mostrar o seu empenho em apoiá-la nos seus esforços com vista à abertura democrática.Face a esta situação, afigurou-se prudente prever que a reconstrução terá lugar em 2002, e que a partir dessa data aos montantes afectados serão progressivamente aumentados por forma a ter em conta a capacidade de absorção da região e a alcançar um montante total de 2,3 mil milhões de euros no período em questão. - O KosovoO montante previsto pela Comunidade para a reconstrução do Kosovo no que se refere aos três próximos anos (2000-2003) é de 1-000 milhões de euros, estando previstos 90 milhões de euros para os três anos seguintes. Caso se junte a este total os 127 milhões de euros autorizados a partir do orçamento de 1999, obtém-se um montante correspondente ao compromisso da CE de financiar metade das necessidades de reconstrução do Kosovo. Estas necessidades foram estimadas com base no relatório conjunto da Comissão e do Banco Mundial.No âmbito do processo de Rambouillet, em Fevereiro de 1999, a Comissão propôs que a União Europeia assumisse metade dos custos de reconstrução do Kosovo. Esta proposta foi aceite pelos Estados-membros, com a pequena nuance de que estes interpretaram a proposta da Comissão como afectando unicamente o orçamento comunitário. Pode considerar-se que a assunção de 50% pelo orçamento comunitário se justifica, tendo em conta os esforços que os Estados-membros efectuam a nível bilateral, a sua contribuição no âmbito das operações da NATO durante o conflito e as actividades de manutenção da paz posteriores a este- O MontenegroO Conselho exprimiu o desejo de reforçar rapidamente o apoio comunitário ao Montenegro.Trata-se de uma região com 600 000 habitantes, que abriga actualmente 30 000 refugiados, em grande parte do Kosovo. A ajuda concedida em 1999 foi de 7 milhões de euros, no âmbito do programa OBNOVA. O Montenegro beneficiou ainda de uma ajuda extraordinária para fazer face às despesas geradas pela chegada e pela permanência no seu território dos refugiados do Kosovo. Propõe-se um reforço da assistência ao Montenegro. A estabilidade política e social desta República é essencial para a estabilidade da região no seu conjunto. Deverá ser efectuado um esforço considerável para ajudar esta República a modernizar o funcionamento da sua administração e das suas instituições, bem como a reestruturar a sua economia. ARJM Em 1999, este país beneficiou de 16 milhões de euros no âmbito do seu programa nacional e de 10 milhões de euros no âmbito do programa transfronteiras ("crossborder"). Graças a um importante esforço político, a ARJM é actualmente o país da região que melhor satisfaz os termos da condicionalidade, sendo também o mais avançado a nível do Processo de Estabilização e de Associação. Foi já iniciada a negociação do Acordo de Associação. A Comunidade deverá prosseguir com as acções a que já deu início, mas, tal como no caso da Albânia, deverá também aumentar os seus esforços em proporção das necessidades ligadas ao Processo de Estabilização e de Associação.Dito isto, o processo de desenvolvimento económico da ARJM continua a ser preocupante, e constitui um factor de instabilidade ao qual há que conceder uma atenção prioritária. De facto, há que modernizar rapidamente o quadro legislativo que permite o desenvolvimento do sector privado, bem como do sector financeiro, a fim de facilitar o acesso das PME ao crédito.É ainda conveniente permitir que este país acelere as suas reformas, nomeadamente a nível da administração pública.COOPERAÇÃO REGIONALO Processo de Estabilização e de Associação, tal como o Pacto de Estabilidade, concede uma importância especial ao reforço da cooperação regional, que constitui um elemento essencial para uma solução duradoura dos problemas da região. Quer se trate de facilitar os intercâmbios entre os países da região, de resolver problemas de fronteiras, de desenvolver as infra-estruturas de ligação ou de incentivar a independência dos meios de comunicação social, em todos os casos é indispensável uma cooperação entre as autoridades nacionais e locais. Ao aprenderem a trabalhar em conjunto, estes países terão também mais facilidade em integrar-se gradualmente nas estruturas europeias, que se baseiam igualmente no princípio da cooperação regional. A cooperação regional integrará programas do tipo transfronteiras em curso com os Estados-membros e o apoio do INTERREG II e do PHARE CT. Estes programas serão alargados a todos os Estados da região e assegurarão os complementos adequados às diferentes vertentes previstas pela nova iniciativa INTERREG III em matéria de cooperação transnacional, transfronteiras e interregional. Está previsto um total de 568 milhões de euros para o período 2000 - 2006. AGÊNCIA EUROPEIA DE RECONSTRUÇÃOO Regulamento (CE) nº 2454/99 instituiu a Agência Europeia de Reconstrução. O mandato fundamental desta Agência consiste em dar execução aos programas de reconstrução no Kosovo. O mandato da Agência pode ser alargado a outras regiões da RFJ, por decisão do Conselho sob proposta da Comissão. O financiamento da Agência é feito com base nos créditos inscritos nas rubricas do programa na parte B do orçamento comunitário. Estes créditos referem-se ao financiamento dos programas de reconstrução do Kosovo e às despesas de funcionamento da Agência. As despesas de funcionamento não podem ultrapassar, em média anual, 8% dos créditos inscritos no orçamento para o programa. 7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) 240+30 (transitados) + 40 (reafectação). (2) Caso a Sérvia se torne democrática em 2001, as necessidades adicionais serão cobertas pelo instrumento de flexibilidade, num montante máximo de 200 milhões de euros. (3) Caso o instrumento de flexibilidade tenha sido utilizado. (4) Com excepção da ajuda humanitária e da assistência para a democracia, abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 976/99. 7.3 Despesas operacionais de tipo administrativo e técnico incluídas na parte B do orçamento (montantes apresentados a título indicativo, sob reserva do procedimento orçamental). CE em milhões de euros (preços correntes), com exclusão das despesas de funcionamento da Agência e da ATA que será necessária em 2001 no caso do instrumento de flexibilidade ser utilizado para a concessão de assistência à Sérvia&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.4 Agência de Reconstrução7.4.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho (parte B do orçamento) &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt; 7.4.2 Incidência financeira global dos recursos humanos e das despesas de funcionamento da AgênciaEm milhões de euros&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;1  Este montante corresponde às previsões para os anos 1999/2000. As despesas de funcionamento não poderão ultrapassar em média anual 8 % do total dos créditos inscritos no orçamento para o programa.7.5 Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamentoDA/DP em milhões de eurosO quadro seguinte refere-se aos pagamentos relativos aos orçamentos 2000-2006, excluindo os pagamentos a efectuar durante o mesmo período, mas relativos aos exercícios orçamentais precedentes.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;N.B.: Este calendário não tem em conta uma eventual utilização em 2001 do instrumento de flexibilidade pela Sérvia (montante máximo de 200 milhões de euros).8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASAs decisões de financiamento, bem como as convenções e os contratos que serão concluídos no âmbito do presente regulamento devem prever expressamente que a Comissão ou os organismos por ela mandatados, o Tribunal de Contas e a OLAF podem, se necessário, proceder a verificações no local.A Comissão poderá igualmente proceder a verificações no local e a inspecções, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2158/96 do Conselho. As medidas tomadas pela Comissão em conformidade com o artigo 8º do presente regulamento devem prever uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho.- No que se refere à Agência Europeia de Reconstrução:O controlo financeiro da Agência é assegurado pelo auditor financeiro da Comissão. O director apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Conselho de Direcção e ao Tribunal de Contas em relatório financeiro relativo à execução orçamental do ano anterior. O Tribunal de Contas examinará esse relatório com base no artigo 248º do Tratado. O Parlamento Europeu dará quitação ao director da execução do orçamento da Agência.- No que se refere à Bósnia-HerzegovinaA execução das acções foi delegada ao gabinete de representação da Comissão em Sarajevo em Junho de 1998. Uma unidade especial assegura o acompanhamento dos projectos e a realização de auditorias.9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos quantificáveis e população abrangidaOs objectivos específicos do programa encontram-se descritos no presente regulamento.O programa de assistência tem por objectivo principal apoiar a participação dos países beneficiários no Processo de Estabilização e de Associação.Esta assistência visa, nomeadamente:- a reconstrução e a estabilização da região;- a criação de um quadro institucional e legislativo em apoio da democracia, do Estado de Direito, dos direitos do Homem e das minorias; - o desenvolvimento e as reformas económicas orientadas para a economia de mercado;- a criação de relações mais estreitas entre os países beneficiários e entre estes e a União Europeia.  A população elegível para beneficiar do presente regulamento é a dos 5 países beneficiários na sua totalidade: 27 milhões de habitantes.Podem beneficiar directamente da assistência o Estado, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e parapúblicos, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as mutualidades, as associações, as fundações e as organizações não governamentais.Uma boa parte desta população sofreu as consequências dos recentes conflitos armados que assolaram a região. Resta ainda por fazer um importante trabalho de reconstrução. É necessário prosseguir com o processo de regresso de refugiados e sua reinstalação, sendo ainda necessário apoiar o desenvolvimento económico e o reforço das instituições e administrações.Em certos casos, os objectivos do programa poderão ser medidos pelo número de casas e de infra-estruturas reconstruídas, bem como pelo número de refugiados cuja reinstalação beneficiou de apoio. Contudo, o programa prosseguirá ainda outros objectivos. Assim, a assistência a conceder visará apoiar o desenvolvimento económico, as reformas orientadas para a economia de mercado, bem como o desenvolvimento institucional e das administrações públicas, numa perspectiva de reforço da democracia e do Estado de Direito.9.2 Justificação da acçãoNos últimos dez anos, os países do Sudeste da Europa, e, nomeadamente, os países beneficiários do presente regulamento, beneficiaram de uma ajuda significativa por parte da comunidade internacional em geral e da União Europeia em particular. Apesar disso, as tensões inter-étnicas continuaram a aumentar, os conflitos persistiram e não se verificou um progresso político ou económico substancial.Neste período crítico, compete à União Europeia contribuir substancialmente para a estabilização e o desenvolvimento da região. A União Europeia tem um papel de iniciativa importante a desempenhar na região. No ano passado, foi iniciada uma ambiciosa estratégia política baseada no Processo de Estabilização e de Associação, a qual se apoia igualmente no Pacto de Estabilidade.O presente regulamento constitui o quadro jurídico que permite conceder aos países beneficiários a assistência indispensável para apoiar os objectivos que presidem à nova estratégia política.9.3 Escolha das modalidades de intervençãoOs objectivos serão prosseguidos através de dois tipos de intervenção:- Reforço institucional:Assistência aos beneficiários para desenvolverem estruturas, estratégias e competências destinadas a reforçar a sua capacidade nos domínios económico, social, legislativo e administrativo. A assistência concentrar-se-á em especial no desenvolvimento de políticas sectoriais, na modernização da administração e do sistema judicial, na formação e no desenvolvimento dos recursos humanos e nas reformas económicas.- Investimento:Tal inclui, nomeadamente, uma assistência à reconstrução, à reabilitação económica, às infra-estruturas para o desenvolvimento da actividade do sector produtivo e às infra-estruturas ambientais. 9.4 Acompanhamento e avaliação da acçãoNuma primeira etapa, a assistência será executada da seguinte forma:- No Kosovo, a assistência será executada pela Agência Europeia de Reconstrução. Esta Agência, instituída pelo Regulamento (CE) nº 2454/99, tem por mandato preparar projectos de programas, de acordo com as instruções da Comissão. Estes, uma vez adoptados pela Comissão, serão executados pela Agência, que dispõe de departamentos para efectuar o necessário acompanhamento, a avaliação e as auditorias.- Na Bósnia, os programas são executados de acordo com um modelo desconcentrado, através da Delegação na Bósnia (ECRO), que conta com uma assistência técnica adequada.- Na Albânia, a gestão da assistência é descentralizada.A Comissão assegura o acompanhamento da execução dos programas. Na medida do possível, as convenções de financiamento incluirão indicadores objectivos e verificáveis, que permitam o acompanhamento dos resultados em relação aos objectivos.As operações financiadas no âmbito deste programa serão objecto de uma avaliação ex-post que permitirá avaliar o impacto da acção realizada.Está previsto efectuar uma avaliação do programa a partir de terceiro ano da sua execução.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)A disponibilidade real de novos recursos humanos e administrativos dependerá das decisões adoptadas pela Comissão no âmbito da afectação anual dos recursos, que terão especialmente em conta as possibilidades de reafectação e os recursos adicionais autorizados pela autoridade orçamental. 10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos(em euros)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção(em euros)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) O Comité já existe, o que significa que não implica despesas adicionais.Os montantes correspondem às despesas totais da acção no caso de esta ser de duração determinada ou às despesas relativas a 12 meses no caso de a sua duração ser indeterminada.