CELEX: E2010P0012
Language: pt
Date: 2010-08-18 00:00:00
Title: Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-12/10)

4.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/10
            
         Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-12/10)
   2010/C 298/08
   Em 18 de Agosto de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, domiciliados na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao manter em vigor os artigos 5.o e 7.o do Acto n.o 45/2007 relativo aos direitos e obrigações das empresas estrangeiras que destacam temporariamente trabalhadores na Islândia e às condições de emprego dos seus trabalhadores, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 3.o da lei referida no ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE, Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.
            
         
               2.
            
            
               A República da Islândia é condenada nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               A petição refere-se aos requisitos que os Estados EEE podem impor no que se refere às condições de emprego dos trabalhadores destacados ao seu território;
            
         
               —
            
            
               Indica-se na petição que o artigo 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, em articulação com o artigo 36.o do Acordo EEE, permite apenas a imposição dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a g) dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA indica que os artigos em causa do Acto n.o 45/2007 (Lei relativa ao destacamento) impõem condições não previstas em qualquer dos números do artigo 3.o e violam consequentemente o artigo 3.o e o artigo 36.o do Acordo EEE.