CELEX: 32003D0236(01)
Language: pt
Date: 2003-06-03 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

18.3.2004         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 68 E/115
                                                                                                            Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                              TEXTO                                                                  ALTERAÇÕES
                         DA COMISSÃO                                                               DO PARLAMENTO
                                                                Alteração 34
                                                                  Artigo 26o
Periodicamente, e pela primeira vez o mais tardar três anos                Periodicamente, e pela primeira vez o mais tardar três anos
após o termo do prazo fixado no artigo 27o, a Comissão ela-                após o termo do prazo fixado no artigo 27o, a Comissão ela-
borará um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Con-               borará um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Con-
selho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Mem-             selho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Mem-
bros, propondo, se for o caso, as alterações necessárias.                  bros, propondo, se for o caso, as alterações necessárias. Este
                                                                           relatório avaliará, com base em estatísticas precisas forneci-
                                                                           das pelos Estados-Membros, os aspectos quer positivos quer
                                                                           eventualmente negativos da aplicação da presente directiva,
                                                                           nomeadamente no que respeita ao controlo do fenómeno da
                                                                           fuga de competências dos países terceiros menos desenvolvi-
                                                                           dos.
                                                                Alteração 35
                                                      Artigo 26o, parágrafo 1 bis (novo)
                                                                           Os Estados-Membros deverão transmitir anualmente à Comis-
                                                                           são as estatísticas repartidas por sexo e por país de origem de
                                                                           estudantes, voluntários, estagiários não remunerados, alunos
                                                                           e investigadores não remunerados.
             P5_TA(2003)0236
             Estatuto dos Deputados
                Decisão do Parlamento Europeu que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
             O Parlamento Europeu,
                 Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o no 5 do
                  artigo 190o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1) e o no 4 do artigo 108o do Tratado
                  que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),
             Após consulta da Comissão,
             Considerando o seguinte:
             A. Considerações gerais
                  (1) O Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal
                        directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de
                        1976, permitiu que, em 1979, tivesse lugar a primeira eleição dos deputados ao Parlamento
                        Europeu por sufrágio universal directo.
                  (2) O citado Acto não continha nem disposições relativas a um processo eleitoral uniforme, nem um
                        Estatuto dos Deputados.
                  (3) Alicerçando-se no no 4 do artigo 190o do Tratado CE, introduzido pelo Tratado de Amesterdão,
                        o Conselho adoptou, em 25 de Junho e 23 de Setembro de 2002, a Decisão 2002/772/CE,
                        Euratom (3), que inclui um processo eleitoral uniforme e altera o Acto de 1976.
                  (4) Decorridos mais de vinte anos após a primeira eleição directa do Parlamento Europeu, continua
                        a não existir um estatuto uniforme dos deputados.
                  (5) A solução provisória consiste em aplicar, regra geral, aos deputados as normas aplicáveis aos
                        deputados nacionais, no concernente ao subsídio parlamentar, ao subsídio transitório, à pensão
                        de aposentação, à pensão de sobrevivência e demais condições de exercício do mandato. (Nos
                        Países Baixos, o subsídio parlamentar dos deputados ao Parlamento Europeu é, desde 1996,
                        inferior ao dos deputados nacionais).
             (1) A seguir designado Tratado CE.
             (2) No presente texto só se remeterá para os artigos do Tratado CE.
             (3) JO L 283 de 21.10.2002, p. 1.
 ---pagebreak--- C 68 E/116                                            Jornal Oficial da União Europeia                                 PT      18.3.2004
Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                    (6)  Esta regulamentação diverge substancialmente de Estado-Membro para Estado-Membro.
                    (7)  Os artigos 8o, 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                         Europeias de 8 de Abril de 1965 e os nos 1 e 2 do artigo 4o do Acto de 1976 (com a redacção
                         que lhe foi dada pela Decisão que altera o Acto de 1976) contêm igualmente disposições na
                         matéria.
                    (8)  Estas disposições são completadas pela regulamentação do Parlamento Europeu relativa ao reem-
                         bolso de despesas (viagem, estadia, despesas gerais), aos assistentes (subsídio de secretariado) e às
                         prestações sociais (primeiro parágrafo do artigo 199o do Tratado CE).
                    (9)  Este sistema foi concebido para os delegados à antiga Assembleia Parlamentar e é hoje reputado
                         insatisfatório, na medida em que comporta desigualdades de tratamento entre deputados.
                    (10) Trata-se de um sistema obsoleto que importa substituir por normas conformes à importância
                         crescente do Parlamento Europeu eleito por sufrágio directo.
                    (11) Desde a sua primeira eleição directa, o Parlamento Europeu tem envidado esforços para se dotar
                         de um estatuto uniforme. Todos estes esforços se goraram, por falta de uma base jurídica.
                    (12) O Tratado de Amesterdão, alterado pelo Tratado de Nice, criou a base jurídica para um Estatuto,
                         o no 5 do artigo 190o do Tratado CE. O presente Estatuto alicerça-se neste artigo.
                    (13) O Estatuto insere-se, por conseguinte, no âmbito de aplicação do Tratado CE, estando sujeito ao
                         princípio de não-discriminação consagrado no artigo 12o do Tratado CE.
                    (14) O no 5 do artigo 190o do Tratado CE constitui um texto de natureza geral (estatuto e condições
                         gerais do exercício das funções). Esta disposição não circunscreve a competência regulamentar
                         do Parlamento Europeu de tal modo a que este apenas possa regulamentar as condições finan-
                         ceiras do exercício das funções ou as demais questões não regulamentadas pelo direito primário.
                    (15) A competência regulamentar do Parlamento Europeu abarca, por esse motivo, os privilégios e as
                         imunidades previstos nos artigos 8o, 9o e 10o do Protocolo ou os que não foram ainda objecto de
                         regulamentação, como é o caso do direito de recusar prestar depoimento, assim como o disposto
                         no artigo 4o do Acto de 1976 (com a redacção que lhe foi dada pela Decisão que altera o Acto
                         de 1976).
                    (16) As disposições do Estatuto contrárias às disposições de direito primário só podem entrar em
                         vigor desde que a supressão dos artigos correspondentes de direito primário tenha sido decidida
                         por uma Conferência Intergovernamental e ratificada pelos Estados-Membros (princípio da hie-
                         rarquia das normas).
                    (17) Por razões de clareza jurídica, deveria proceder-se da mesma forma no concernente a novas
                         disposições que retomem na letra ou no espírito artigos de direito primário.
                    (18) As disposições aprovadas pelo Parlamento Europeu não requerem, enquanto direito derivado,
                         ratificação.
                    (19) O critério do exercício do mandato permite igualmente estabelecer uma distinção entre o no 5 e
                         o no 4 do artigo 190o do Tratado CE. As disposições referentes às fases preparatórias da eleição
                         (elegibilidade, processo eleitoral, etc.), assim como o início e o termo do mandato, a verificação
                         de poderes e a cessação do mandato, a substituição dos deputados e as incompatibilidades devem
                         ser regulados pelo Acto de 1976, uma vez que não dizem respeito ao exercício do mandato.
                    (20) O artigo 10o do Protocolo rege a imunidade dos deputados. A imunidade, sendo embora um
                         privilégio do Parlamento Europeu, garante aos deputados, durante o período do respectivo man-
                         dato, protecção face a medidas de acção penal ou a qualquer outra restrição da sua liberdade
                         pessoal por parte do Estado. Em caso de levantamento da imunidade, o exercício do mandato
                         deixa de ser possível ou apenas o é de modo circunscrito. A imunidade dos deputados é, por
                         conseguinte, uma modalidade do exercício do mandato, sendo, portanto, regida pelo Estatuto.
                    (21) Matérias, como seja o direito de recusar prestar depoimento, até à data não abordadas no âmbito
                         do direito primário, podem ser regulamentadas pelo Estatuto.
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                                                                                                        Terça-feira, 3 de Junho de 2003
              (22) O Estatuto não contém quaisquer disposições detalhadas referentes ao reembolso de despesas
                    (viagem, estadia, despesas gerais), aos assistentes (subsídio de secretariado) e às prestações sociais
                    (primeiro parágrafo do artigo 199o do Tratado CE). O Parlamento Europeu pode, com base no
                    disposto no primeiro parágrafo do artigo 199o do Tratado CE, decidir autonomamente sobre a
                    matéria (1).
              (23) Não existe qualquer razão para pôr em causa essa autonomia. O no 5 do artigo 190o do Tratado
                    CE visa alargar, e não restringir, a competência regulamentar do Parlamento Europeu nas ques-
                    tões que lhe dizem respeito.
              (24) Nos termos do disposto no primeiro parágrafo do artigo 189o do Tratado CE, o Parlamento
                    Europeu é composto por «representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade».
                    Esses representantes são, nos termos do no 1 do artigo 190o do Tratado CE, os «representantes
                    ao Parlamento Europeu dos povos dos Estados reunidos na Comunidade». Esta designação é
                    igualmente utilizada no no 2 do artigo 190o do Tratado CE (número de representantes eleitos
                    em cada Estado-Membro) e no no 3 do artigo 190o do Tratado CE («os representantes são eleitos
                    por um período de cinco anos»).
              (25) Estas disposições, segundo as quais os deputados são os representantes constitucionais dos
                    povos, têm carácter constitucional.
              (26) Estas disposições justificam que no Estatuto seja utilizada a designação deputado.
              (27) O direito que assiste ao Parlamento Europeu, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 199o
                    do Tratado CE, de regulamentar os seus assuntos internos não é afectado pelo Estatuto.
          B. Observações sobre cada uma das disposições
              (28) O artigo 1o retoma a noção de deputado e esclarece que não se trata de regulamentar os seus
                    direitos e obrigações, mas, de um modo mais geral, das normas e condições gerais de exercício
                    do seu mandato.
              (29) A liberdade e a independência dos deputados, consagradas no artigo 2o, devem ser regulamenta-
                    das, não sendo mencionadas em nenhum texto de direito primário. As declarações mediante as
                    quais os deputados se comprometem a renunciar ao seu mandato num determinado momento,
                    ou as declarações em branco sobre a renúncia ao mandato, que podem ser utilizadas por um
                    partido a seu bel-prazer, não são consentâneas com a liberdade e a independência dos deputados,
                    não tendo, por conseguinte, força jurídica vinculativa.
              (30) O interesse público elementar requer a protecção da liberdade de voto e de opinião. O no 1
                    exclui, consequentemente, toda e qualquer medida persecutória, de carácter penal ou outro,
                    tomada contra um deputado em virtude de uma opinião expressa no exercício do seu mandato.
                    Nos termos do no 2, o Parlamento Europeu pode decidir se a opinião foi expressa no exercício
                    do seu mandato. Nesse caso (à semelhança do observado relativamente à verificação de poderes,
                    segundo o disposto no Acto de 1976) o Parlamento é instância jurisprudencial. Nas suas decisões
                    em matéria de imunidade, comparáveis entre si, o Parlamento Europeu deu provas de sentido de
                    medida e de realismo.
              (31) A imunidade prevista no artigo 5o protege os deputados contra o «fumus persecutionis» e contra
                    a obstrução por parte do poder executivo. Como o ilustram os casos sobre os quais o Parla-
                    mento Europeu tem deliberado, afigura-se impensável que esses aspectos deixem de revestir
                    importância na actualidade. A imunidade prende-se, porém, com as questões da igualdade, da
                    repartição de poderes e do primado do direito. O outro objectivo da imunidade consiste em
                    assegurar o bom funcionamento do Parlamento Europeu. Estas considerações conduzem à
                    seguinte solução: um processo de instrução ou de acção penal pode ser em qualquer momento
                    movido contra um deputado, não sendo para o efeito necessário o levantamento da imunidade.
                    O direito em vigor não serve os interesses, nem do Parlamento Europeu, nem dos deputados,
                    uma vez que mesmo um simples delito, como seja uma infracção ao Código da Estrada, tem de
                    ser debatido publicamente. A restrição da liberdade individual de um deputado deve, todavia, ser
                    subordinada à aprovação do Parlamento Europeu (operacionalidade do Parlamento Europeu). Em
                    caso de «fumus persecutionis», os processos de instrução e de acção penal devem ser suspensos
                    se o Parlamento o exigir. O no 2 consagra essas garantias.
          (1) Acórdão do TJCE de 15.9.1981, Processo 208/80 (Lord Bruce), Colectânea 1991, p. 2205.
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Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                    (32) O direito de recusar prestar depoimento previsto no artigo 6o, direito esse que até à data não
                         estava regulamentado no direito primário, salvaguarda a liberdade de informação do deputado e
                         a relação de confiança entre este e a pessoa que lhe tiver confiado informações. Trata-se de um
                         direito subjectivo, válido para todos os procedimentos que prevejam a obrigação de prestar
                         depoimento, e cuja disposição não faz parte das prerrogativas do Parlamento Europeu. A proi-
                         bição de apreensão, de revista e de utilização de materiais dos deputados é corolário deste
                         direito. Seria absolutamente inaceitável que um jornalista gozasse do direito de recusar prestar
                         depoimento, contrariamente a um deputado.
                    (33) O direito de liberdade de circulação dos deputados, regulamentado no artigo 7o, um direito, no
                         fundo, óbvio, adquire novo significado pelo facto de esse direito ter sido recentemente limitado
                         pelas autoridades aquando de manifestações.
                    (34) O artigo 9o assegura que registos, cópias manuscritas, projectos, cartas e demais correspondência
                         dos deputados estão excluídos de toda a obrigação de publicitação.
                    (35) O direito de iniciativa, previsto no artigo 10o, constitui o direito fulcral de todo o Parlamento e
                         de qualquer deputado. Este artigo vem clarificar que cada deputado goza deste direito e que não
                         pode ser limitado pelo Regimento do Parlamento Europeu.
                    (36) O direito de examinar documentos, regulamentado no artigo 11o, que até à data já decorria do
                         Regimento do Parlamento Europeu, incide sobre um aspecto essencial do exercício do mandato,
                         pelo que deve ficar consagrado no Estatuto.
                    (37) O artigo 12o visa garantir que o multilinguismo, apesar de todas as declarações em sentido
                         contrário, não continue, na realidade, a ser reduzido. É imperioso excluir toda a discriminação
                         em relação a qualquer uma das línguas oficiais. Este princípio terá de se manter vigente também
                         após qualquer alargamento da União Europeia.
                    (38) Nos termos dos artigos 15o e 16o, o deputado aufere um subsídio parlamentar a título de com-
                         pensação pela sua renúncia a uma carreira profissional privada durante um período limitado,
                         enquanto presta serviço à União Europeia, ao seu país e à democracia na Europa. Em Maio de
                         2000, um Grupo de Altas Individualidades criado pelo Parlamento Europeu apresentou um
                         estudo sobre o montante do referido subsídio. Um subsídio parlamentar correspondente a 50 %
                         do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                         situa-se a um nível que aqueles peritos consideram inteiramente adequado.
                    (39) O no 3 do artigo 15o é necessário, na medida em que os grupos políticos esperam frequente-
                         mente que uma parte dos subsídios referidos nos nos 1 e 2 seja utilizada em seu proveito. Esta
                         forma de financiamento dos grupos políticos é ilegal.
                    (40) O subsídio transitório previsto no no 2 do artigo 15o e no artigo 19o deve cobrir o período
                         compreendido entre o fim do mandato e o recomeço de uma actividade profissional. Este objec-
                         tivo deixa de existir em caso de exercício de outro mandato parlamentar ou de cargo público.
                    (41) No que diz respeito à pensão de aposentação, regulada pelo artigo 20o, gerou-se uma controvér-
                         sia em torno da questão de saber a partir de que idade tem lugar o benefício da mesma. O
                         Grupo de Altas Individualidades propõe 65 anos ou  com uma redução actuarial  60 anos.
                         Segundo o no 1 do artigo 20o, o direito à pensão de aposentação tem lugar uma vez atingida a
                         idade de 60 anos. Um deputado que, após os estudos e uma experiência profissional de vários
                         anos, seja eleito pela primeira vez aos 35 ou 40 anos, e que exerça o seu mandato durante 20
                         anos, cessa as suas funções aos 55 ou 60 anos. Poder-se-á considerar que aos 55 anos ainda
                         poderá retomar uma actividade profissional, mas aos 60 anos afigura-se já bastante difícil. Os
                         cálculos efectuados pela administração do Parlamento Europeu apontam para uma redução
                         actuarial tão significativa que essa solução não pode ser tida em consideração.
                    (42) As disposições relativas à pensão de sobrevivência obedecem basicamente ao direito em vigor na
                         Comunidade Europeia. A manutenção do direito do cônjuge sobrevivo em caso de novo casa-
                         mento assenta na concepção moderna de que este direito constitui uma prestação autónoma e
                         não serve exclusivamente para assegurar a subsistência. O direito mantém-se igualmente caso o
                         cônjuge sobrevivo assegure a sua subsistência mercê de rendimentos próprios ou de património
                         pessoal.
                    (43) Os nos 1 e 2 do artigo 24o têm por objectivo desagravar a prazo o orçamento da União Euro-
                         peia. A validade da opção pelo fundo foi confirmada na prática. O Grupo de Altas Individuali-
                         dades propõe um co-financiamento pelo Parlamento Europeu (2/3) e pelos deputados (1/3).
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                                                                                                    Terça-feira, 3 de Junho de 2003
               (44) A disposição do artigo 25 é indispensável, dado que, com o Estatuto, cessam as prestações dos
                                                o
                    Estados-Membros, como o reembolso das despesas de doença, as ajudas ou as subvenções para o
                    pagamento das contribuições para o seguro de doença. Estas prestações continuam, com fre-
                    quência, a ser garantidas mesmo após a cessação do mandato.
               (45) As disposições relativas ao reembolso de despesas devem respeitar os princípios estabelecidos
                    pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no acórdão Lord Bruce (1).
               (46) Segundo o acórdão supracitado «compete ao Parlamento decidir quais as actividades e desloca-
                    ções dos seus membros que são necessárias ou úteis para o exercício dos seus cargos e quais as
                    despesas inerentes que são necessárias ou úteis. A autonomia concedida ao Parlamento neste
                    domínio, no interesse do bom funcionamento dessa instituição, também implica a sua compe-
                    tência para reembolsar as despesas de deslocação e estadia dos seus membros, não mediante a
                    apresentação de documentos justificativos de cada despesa efectuada, mas com base num sistema
                    de reembolso de montantes fixos. A opção por este sistema (…) resulta da preocupação de
                    reduzir os custos administrativos e os encargos inerentes a um sistema que implicasse a verifica-
                    ção individual de cada despesa individual e é, portanto, uma medida de boa administração (2).»
               (47) Todavia, «as ajudas de custo fixadas através deste método não devem exceder os limites razoáveis
                    inerentes ao reembolso das despesas de deslocação e estadia». O montante fixado para as ajudas
                    de custo não deve ser excessivo ou constituir uma remuneração dissimulada (3).
               (48) Os Estados-Membros devem assegurar que sejam mantidas as regras, em conformidade com as
                    quais os deputados ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções no seu Estado-Membro
                    são equiparados aos deputados nacionais (por exemplo, o reembolso dos bilhetes de avião ou
                    bilhetes de caminho-de-ferro gratuitos, etc.). Atendendo à multiplicidade e à grande disparidade
                    das regulamentações nacionais neste domínio, não se afigura possível obter uma solução euro-
                    peia para este problema. Sem esta disposição, seria muito difícil, ou até impossível, para os
                    deputados ao Parlamento Europeu exercerem o seu mandato no Estado-Membro em que foram
                    eleitos. Um efectivo exercício do mandato também é do interesse dos Estados-Membros.
               (49) O no 1 do artigo 33o é necessário, porquanto a grande disparidade das regulamentações nacio-
                    nais, aplicáveis até à data aos deputados, torna impossível uma solução europeia para todos os
                    problemas associados à transição do antigo para um novo sistema europeu. A possibilidade de
                    opção concedida aos deputados exclui qualquer limitação de direitos ou desvantagens económi-
                    cas durante o período de transição. Os nos 2 e 3 são uma consequência lógica da decisão contida
                    no no 1.
               (50) As consideráveis diferenças económicas entre os actuais e os novos Estados-Membros só poderão
                    ser superadas progressivamente após a adesão. Por conseguinte, afigura-se oportuno permitir que
                    cada novo Estado-Membro aplique, durante um período transitório, uma regulamentação distinta
                    em matéria de subsídio parlamentar, subsídio transitório, pensão de aposentação, pensão de
                    invalidez e pensão de sobrevivência.
          DECIDE:
                          A. Normas e condições gerais de exercício do mandato dos deputados
                                                     ao Parlamento Europeu
                                                             Artigo 1o
          O presente Estatuto estabelece as normas e condições gerais de exercício do mandato dos deputados ao
          Parlamento Europeu.
          (1) Ver nota 1 ao considerando 22.
          (2) Ponto 17.
          (3) Ponto 21.
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Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                                                                 Artigo 2o
               1.    Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de liberdade e independência.
               2.    São nulos os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo ou no final da legislatura.
                                                                 Artigo 3o
               1.    Os deputados não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções (*).
               2.    Os deputados votam individualmente e a título pessoal.
               3.    São nulos os acordos relativos às formas de exercício do mandato.
                                                                Artigo 4o (*)
               1.    Os deputados não respondem judicial ou extrajudicialmente por actos praticadas, votos e opiniões
               que emitirem no exercício do seu mandato.
               2.    O Parlamento decide, a pedido do deputado, se uma opinião foi emitida no exercício do mandato.
               3.    O Parlamento estabelece no seu Regimento as disposições de execução do presente artigo.
                                                                Artigo 5o (*)
               1.    Qualquer restrição da liberdade pessoal de um deputado apenas é admissível com o consentimento
               do Parlamento, salvo em caso de detenção em flagrante.
               2.    A apreensão de documentos ou de registos electrónicos de um deputado, assim como a revista de um
               deputado ou a busca ao seu gabinete ou domicílio e a intercepção da sua correspondência e chamadas
               telefónicas apenas podem ser ordenadas com o consentimento do Parlamento.
               3.    Os processos de instrução ou de acção penal movidos contra um deputado devem ser suspensos a
               pedido do Parlamento.
               4.    O consentimento referido no no 2 pode apenas ser requerido pelas autoridades competentes nos
               termos do direito nacional.
               5.    O consentimento referido no no 2 e a suspensão referida no no 3 podem ser decididos a título condi-
               cional, por um período determinado ou sob forma restrita.
               6.    O no 3 do artigo 4o é aplicável com as necessárias adaptações.
                                                                 Artigo 6o
               1.    O deputado goza a todo o momento do direito de recusar prestar depoimento sobre pessoas que lhe
               tenham confiado ou a quem tenha confiado informações no exercício do seu mandato, bem como sobre
               essas mesmas informações.
               2.    Não são admissíveis as medidas a que se refere o no 2 do artigo 5o, nem a utilização de documentos
               apreendidos.
               (*)  Ver no 2 do artigo 37o.
 ---pagebreak--- 18.3.2004      PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                        C 68 E/121
                                                                                                   Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                                                           Artigo 7 ( )
                                                                   o *
          1.    Os deputados gozam de liberdade de circulação em toda a União Europeia.
          2.    Este direito não pode ser restringido por lei nem por ordem de uma autoridade ou tribunal.
                                                            Artigo 8o
          Os privilégios e as imunidades dos deputados decorrentes dos artigos precedentes não podem ser limitados
          por outras disposições do direito derivado da Comunidade Europeia.
                                                            Artigo 9o
          Os documentos e registos electrónicos recebidos, redigidos ou enviados por um deputado e que não
          tenham um número de documento oficial não constituem documentos do Parlamento Europeu.
                                                           Artigo 10o
          1.    Todos os deputados têm o direito de, no âmbito do poder de iniciativa do Parlamento Europeu,
          apresentar uma proposta de acto comunitário.
          2.    O no 3 do artigo 4o é aplicável com as necessárias adaptações.
                                                           Artigo 11o
          1.    Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do
          Parlamento Europeu.
          2.    O disposto no no 1 não se aplica a documentos e contas pessoais.
          3.    O disposto no no 1 aplicar-se-á sem prejuízo dos actos da União Europeia e dos acordos celebrados
          entre as Instituições em matéria de acesso a documentos.
          4.    O Parlamento Europeu adoptará as disposições de execução do presente artigo.
                                                           Artigo 12o
          1.    Os documentos do Parlamento Europeu são traduzidos para todas as línguas oficiais.
          2.    As intervenções orais são interpretadas simultaneamente para todas as línguas oficiais.
                                                           Artigo 13o
          1.    Os deputados podem organizar-se em grupos políticos.
          2.    O no 3 do artigo 4o é aplicável com as necessárias adaptações.
                                                           Artigo 14o
          1.    Os grupos políticos são parte integrante do Parlamento Europeu.
          2.    Os grupos podem demandar e ser demandados em justiça.
          (*) Ver no 2 do artigo 37o.
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Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                                                                Artigo 15o
               1.    Os deputados têm direito a um subsídio parlamentar adequado que assegure a sua independência.
               2.    Os deputados têm direito a um subsídio transitório e a uma pensão de aposentação após o termo do
               mandato.
               3.    São nulos os acordos relativos à utilização do subsídio parlamentar, do subsídio transitório e da
               pensão de aposentação para fins diferentes dos privados.
               4.    Os sobreviventes dos deputados ou dos antigos deputados têm direito a uma pensão.
                                                                Artigo 16o
               O subsídio parlamentar corresponde a 50 % do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de
               Justiça das Comunidades Europeias.
                                                                Artigo 17o
               Os subsídios parlamentares auferidos pelos deputados a título do exercício de um mandato num outro
               parlamento são deduzidos do montante do subsídio parlamentar.
                                                                Artigo 18o
               1.    O subsídio parlamentar está sujeito à aplicação do imposto comunitário nas mesmas condições que
               as previstas no artigo 13o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias
               para os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
               2.    Não será afectado o direito dos Estados-Membros de terem em conta o subsídio parlamentar aquando
               do apuramento do imposto devido sobre outros rendimentos.
                                                                Artigo 19o
               1.    No termo do respectivo mandato, os deputados têm direito a um subsídio transitório de montante
               correspondente ao do subsídio parlamentar a que se refere o artigo 16o.
               2.    A duração do período em que este subsídio é devido equivale a um mês por cada ano de mandato no
               Parlamento Europeu, não podendo ser inferior a seis meses nem superior a vinte e quatro meses.
               3.    O deputado não terá direito ao subsídio transitório em caso de exercício de um mandato num outro
               parlamento ou de um cargo público.
               4.    Em caso de falecimento, o subsídio transitório será pago pela última vez no mês em que tenha
               ocorrido a morte do deputado.
               5.    O artigo 18o é aplicável com as necessárias adaptações.
                                                                Artigo 20o
               1.    Os antigos deputados têm direito a uma pensão de aposentação uma vez atingida a idade de 60 anos.
               2.    O montante da pensão ascende, por cada ano completo de exercício do mandato, a 3,5 % do mon-
               tante do subsídio parlamentar previsto no artigo 16o e, por cada mês completo suplementar, a um duodé-
               cimo, não podendo, porém, ultrapassar 70 % no total.
               3.    O direito à pensão de aposentação existe independentemente de qualquer outra pensão.
               4.    Os artigos 17o e 18o são aplicáveis com as necessárias adaptações.
 ---pagebreak--- 18.3.2004       PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 68 E/123
                                                                                                     Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                                                             Artigo 21 o
          1.     Em caso de invalidez ocorrida durante o mandato, os deputados têm direito a uma pensão.
          2.     O no 2 do artigo 20o é aplicável com as necessárias adaptações. O montante da pensão é, no entanto,
          igual, no mínimo, a 35 % do subsídio parlamentar previsto no artigo 16o.
          3.     O direito é adquirido com a cessação do mandato.
          4.     O no 4 do artigo 11o, o artigo 17o e o artigo 18o são aplicáveis com as necessárias adaptações.
                                                             Artigo 22o
          No caso de um antigo deputado ter, simultaneamente, direito ao pagamento de um subsídio transitório,
          nos termos do artigo 19o, e de uma pensão, nos termos dos artigos 20o ou 21o, aplica-se o regime pelo
          qual o deputado optar.
                                                             Artigo 23o
          1.     Em caso de falecimento de um deputado durante o mandato ou de um antigo deputado que,
          aquando do falecimento, beneficiava de uma pensão nos termos dos artigos 20o ou 21o, o cônjuge sobre-
          vivo e os descendentes a cargo têm direito a uma pensão.
          2.     O montante total da pensão não pode ser superior à pensão de aposentação a que o deputado teria
          tido direito no final da legislatura, ou à qual tinha direito o antigo deputado.
          3.     O cônjuge sobrevivo recebe 60 % do montante referido no no 2, mas, no mínimo, 30 % do subsídio
          parlamentar. O direito à pensão mantém-se em caso de novo casamento do cônjuge sobrevivo.
          4.     Os descendentes a cargo recebem 20 % desse montante.
          5.     Se for necessário, o montante máximo da pensão a pagar é repartido entre o cônjuge sobrevivo e os
          descendentes a cargo, em conformidade com as percentagens previstas nos nos 3 e 4.
          6.     A pensão é paga a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do falecimento.
          7.     Em caso de falecimento do cônjuge sobrevivo, o direito expira no final do mês em que ocorreu a sua
          morte.
          8.     O direito à pensão do descendente a cargo expira no final do mês em que o mesmo atingir a idade
          de 21 anos. O direito mantém-se, no entanto, durante todo o período de estudos e formação profissional,
          no máximo, até ao final do mês em que o descendente a cargo atingir a idade de 25 anos. O direito
          mantém-se enquanto o descendente a cargo, por motivo de doença ou outro tipo de incapacidade, não
          estiver em condições de prover à sua subsistência.
          9.     Os parceiros de uniões de facto reconhecidas nos Estados-Membros são equiparados aos cônjuges
          sobrevivos.
          10.     O no 4 do artigo 11o e o artigo 18o são aplicáveis com as necessárias adaptações.
                                                             Artigo 24o
          1.     Para financiamento das pensões, incluindo a pensão de sobrevivência, é criado um fundo, que cons-
          titui as reservas para as pensões.
          2.     As reservas são constituídas por contribuições mensais a cargo do Parlamento (dois terços) e dos
          deputados (um terço), bem como pelos juros daí decorrentes.
 ---pagebreak--- C 68 E/124                                           Jornal Oficial da União Europeia                             PT      18.3.2004
Terça-feira, 3 de Junho de 2003
               3.    O montante das contribuições necessárias é fixado anualmente pelo Parlamento Europeu.
               4.    As contribuições referidas no no 2 não estão sujeitas à aplicação de qualquer imposto.
               5.    A verificação das contas é efectuada pelo Tribunal de Contas Europeu.
                                                                Artigo 25o
               1.    Os deputados e os antigos deputados que aufiram uma pensão, assim como os sobreviventes a cargo,
               têm direito ao reembolso das despesas de doença, assim como das despesas inerentes à gravidez ou ao
               nascimento de um filho.
               2.    Para cobertura dos custos é criado um fundo, para cujo financiamento contribuem igualmente os
               antigos deputados.
               3.    O no 4 do artigo 11o e o artigo 24o são aplicáveis com as necessárias adaptações.
                                                                Artigo 26o
               1.    Os deputados têm direito a um seguro que cubra os riscos associados ao exercício do mandato.
               2.    O no 4 do artigo 11o é aplicável com as necessárias adaptações.
                                                                Artigo 27o
               1.    Os deputados têm direito ao reembolso das despesas em que incorram no âmbito do exercício do seu
               mandato.
               2.    O Parlamento decide em que casos o reembolso pode ser feito mediante a atribuição de um mon-
               tante fixo.
               3.    O no 4 do artigo 11o e o no 3 do artigo 15o são aplicáveis com as necessárias adaptações.
                                                                Artigo 28o
               1.    Os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais da sua confiança e por eles
               livremente escolhidos.
               2.    O no 4 do artigo 11o é aplicável com as necessárias adaptações.
                                                                Artigo 29o
               1.    Os deputados têm direito a utilizar as instalações e os meios de comunicação, bem como as viaturas
               oficiais do Parlamento Europeu.
               2.    O no 4 do artigo 11o é aplicável com as necessárias adaptações.
                                                                Artigo 30o
               Todos os pagamentos são efectuados a título do orçamento da União Europeia e dos fundos a criar nos
               termos dos artigos 24o e 25o.
                                                                Artigo 31o
               As prestações pagas pelo Parlamento Europeu, nos termos do disposto nos artigos 24o e 25o, não estão
               sujeitas a tributação.
                                                                Artigo 32o
               As decisões relativas à aplicação do presente Estatuto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,
               série L.
 ---pagebreak--- 18.3.2004      PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                       C 68 E/125
                                                                                                   Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                                                   B. Disposições transitórias
                                                            Artigo 33o
          1.    Os deputados que, no início da legislatura durante a qual o presente Estatuto entrar em vigor, eram
          já membros do Parlamento e tenham sido reeleitos podem optar, no que se refere ao subsídio parlamentar,
          ao subsídio transitório, à pensão de aposentação e à pensão de sobrevivência, pelo actual sistema nacional
          durante todo o seu mandato.
          2.    Os pagamentos são efectuados a título do orçamento dos Estados-Membros e estão exclusivamente
          sujeitos à aplicação dos impostos nacionais.
          3.    Os deputados não pagam qualquer contribuição para o fundo de pensão previsto no artigo 24o.
                                                            Artigo 34o
          1.    Os deputados que, em conformidade com o no 1 do artigo 33o, desejem permanecer no actual sis-
          tema nacional comunicam, por escrito, a sua decisão ao Presidente do Parlamento no prazo de 30 dias a
          contar da entrada em vigor do presente Estatuto.
          2.    Essa decisão é definitiva e irrevogável.
          3.    Caso não tenha sido recebida uma comunicação nesse sentido dentro do prazo estabelecido, são
          aplicáveis as disposições do presente Estatuto.
                                                            Artigo 35o
          1.    Após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento
          Europeu mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em for-
          mação a título do mesmo fundo, ou que optem pelo sistema nacional, nos termos do no 1 do artigo 33o do
          presente Estatuto.
          2.    Os direitos adquiridos e em formação são integralmente mantidos.
          3.    As contribuições para o fundo não estão sujeitas à aplicação de qualquer imposto.
          4.    Os deputados que paguem contribuições para o fundo de pensão referido no artigo 24o não podem
          adquirir novos direitos a título do fundo voluntário de pensão.
          5.    O fundo não está aberto à adesão dos deputados eleitos pela primeira vez para o Parlamento Euro-
          peu à data da entrada em vigor do presente Estatuto.
          6.    O no 3 do artigo 15o, o artigo 18o e o no 3 do artigo 20o são aplicáveis com as necessárias adapta-
          ções.
                                                            Artigo 36o
          1.    Os direitos à pensão de aposentação adquiridos à data de aplicação do presente Estatuto, com base
          nos regimes nacionais, são integralmente mantidos.
          2.    Os períodos de exercício de mandato no Parlamento Europeu ou num parlamento nacional que, no
          âmbito dos regimes nacionais, não conferem direitos de pensão são tidos em conta no cálculo do mon-
          tante da pensão de aposentação com base no presente Estatuto.
 ---pagebreak--- C 68 E/126                                            Jornal Oficial da União Europeia                            PT      18.3.2004
Terça-feira, 3 de Junho de 2003
                                                                 Artigo 37o
               1.    Durante um período de transição, cada novo Estado-Membro poderá adoptar, para os deputados que
               nele tenham sido eleitos, uma regulamentação derrogatória às disposições do presente Estatuto em matéria
               de subsídio parlamentar, subsídio transitório, pensão de aposentação, pensão de invalidez e pensão de
               sobrevivência.
               2.    Através dessa regulamentação, os deputados ficarão, pelo menos, em condições iguais às dos depu-
               tados dos respectivos parlamentos nacionais.
               3.    Todos os pagamentos serão suportados pelo orçamento do respectivo Estado-Membro.
               4.    O período de transição terá início com a entrada em vigor do Tratado de adesão e terminará, o mais
               tardar, no fim da segunda legislatura completa do Parlamento Europeu posterior a esta data.
               5.    Os direitos conferidos aos deputados nos termos dos artigos 25o a 29o do presente Estatuto não serão
               afectados pela referida regulamentação.
                                                           C. Entrada em vigor
                                                                 Artigo 38o
               1.    O presente Estatuto entra em vigor após aprovação do Conselho e em simultâneo com as alterações
               aos Tratados que serão adoptadas com base nos trabalhos da Convenção Europeia.
               2.    Sem prejuízo do disposto no no 1,
                   Os nos 1 e 2 do artigo 3o só entram em vigor se e quando o no 1 do artigo 4o do Acto de 1976 tiver
                    sido revogado;
                   O artigo 4o só entra em vigor se e quando o artigo 9o do Protocolo tiver sido revogado;
                   O artigo 5o só entra em vigor se e quando o artigo 10o do Protocolo tiver sido revogado;
                   O artigo 7o apenas entra em vigor se e quando o artigo 8o do Protocolo tiver sido revogado.
               3.    Após a aprovação do Conselho, o presente Estatuto é assinado pelo Presidente do Parlamento Euro-
               peu e publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série L.
               P5_TA(2003)0237
               Zonas de comércio livre regionais
               Resolução do Parlamento Europeu sobre as zonas de comércio livre regionais e a estratégia comer-
                                                cial da União Europeia (2002/2044(INI))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (clarificado no
                    Acordo sobre a Interpretação do artigo XXIV do GATT 1994), a «cláusula de habilitação» (isto é, a
                    Decisão de 1979 sobre o tratamento diferenciado e mais favorável, a reciprocidade e a maior partici-
                    pação dos países em desenvolvimento) e o artigo V do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços,
                   Tendo em conta a declaração, de Novembro de 2001, da Quarta Conferência Ministerial da OMC,
                    realizada em Doha, no Qatar, que reconhece que os acordos de comércio regional podem desempe-
                    nhar um papel importante na promoção da liberalização e da expansão do comércio e no estímulo ao
                    desenvolvimento, e está de acordo com a realização de negociações destinadas a clarificar e melhorar
                    as disciplinas e os procedimentos previstos nas actuais disposições da OMC aplicáveis aos acordos de
                    comércio regional, tomando em consideração os aspectos relativos ao desenvolvimento,