CELEX: C1999/048/22
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen (Processo C-444/98)

20.2.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho              5. Ou haveraÂ que verificar se estaÂ preenchido o criteÂrio
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de                          referido na questaÄo 3 recorrendo a uma condicËaÄo mais
Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e                       formal, como, por exemplo, o prosseguimento ou naÄo
  Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen               de uma relacËaÄo laboral, na acepcËaÄo do direito do tra-
                      (Processo C-444/98)                                 balho?
                         (1999/C 48/22)                              6. Tendo em conta as respostas aÁs questoÄes anteriores, haÂ
                                                                          que considerar um trabalhador fronteiricËo, que, logo
                                                                          após ter-se despedido de um trabalho a tempo comple-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          to, vai trabalhar a tempo parcial para a mesma enti-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          dade patronal, como sendo um trabalhador fronteiricËo
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de
                                                                          em situacËaÄo de desemprego parcial, na acepcËaÄo da
Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e Bes-
                                                                          subalínea i) da alínea a) do n. 1 do artigo 71. do
tuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen, que
                                                                          Regulamento (CEE) n. 1408/71 ou como sendo um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de
                                                                          trabalhador fronteiricËo em situacËaÄo de desemprego
Dezembro de 1998.
                                                                          completo, na acepcËaÄo da subalínea ii) da alínea a) do
                                                                          n. 1 do artigo 71. do referido regulamento?
O Arrondissementsrechtbank te Roermond solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-          (1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
toÄes:                                                                   de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
                                                                         aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
                                                                         riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-
1. O facto de um trabalhador assalariado dever ser consi-
                                                                         rior da Comunidade (versaÄo consolidada, JO L 28 de
     derado como encontrando-se em situacËaÄo de desem-                  30.1.1997, p. 1).
     prego parcial ou de desemprego completo nos termos
     da legislacËaÄo interna do Estado-membro competente
     ou do Estado-membro onde reside eÂ relevante para
     determinar se um trabalhador fronteiricËo se encontra
     em situacËaÄo de desemprego parcial, beneficiando, por-
     tanto, de uma prestacËaÄo do Estado-membro compe-               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     tente ao abrigo do disposto na subalínea i) da alínea a)        do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de
     do n. 1 do artigo 71. do Regulamento (CEE)                    Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz
     n. 1408/71 do Conselho (1), ou se se encontra em               e Landeshauptstadt Stuttgart Ð Amt für öffentliche
     situacËaÄo de desemprego completo, beneficiando, entaÄo,                                      Ordnung
     de uma prestacËaÄo do Estado-membro em que reside
                                                                                           (Processo C-445/98)
     nos termos do disposto na subalínea ii) alínea a) do
     n. 1 do artigo 71. do Regulamento (CEE)                                                 (1999/C 48/23)
     n. 1408/71, ou os conceitos de desemprego parcial e
     de desemprego completo devem ser objecto de uma                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     interpretacËaÄo de conteuÂdo uniforme Ð comunitaÂrio?           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                     do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de
2. Se a qualificacËaÄo feita nos termos da legislacËaÄo interna      Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz e
     for relevante qual eÂ a qualificacËaÄo que deve primar          Landeshauptstadt Stuttgart Ð Amt für öffentliche Ord-
     quando as anaÂlises feitas de acordo com as legislacËoÄes       nung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     do Estado-membro competente e do Estado-membro                  em 7 de Dezembro de 1998.
     em que o trabalhador assalariado reside conduzirem a
     conclusoÄes diferentes?                                         O Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
3. Se a qualificacËaÄo dada de acordo com a legislacËaÄo
     interna naÄo for relevante e os conceitos de desemprego         1. Um familiar que, na acepcËaÄo do artigo 7., primeira
     parcial e de desemprego completo deverem ser objecto                 parte, segundo travessaÄo, da DecisaÄo n. 1/80 do
     de uma interpretacËaÄo de conteuÂdo uniforme Ð comu-                 Acordo de AssociacËaÄo CEE-Turquia, teve resideÃncia
     nitaÂrio Ð a que criteÂrio se deve, entaÄo, recorrer?                regular durante cinco anos em casa de um trabalhador
                                                                          turco mas naÄo preenche os requisitos necessaÂrios para
4. A subsisteÃncia ou naÄo de um vínculo com o país de                    beneficiar dos direitos previstos no artigo 6., n. 1, da
     trabalho tem a este respeito um alcance determinante                 DecisaÄo n. 1/80, tem, mesmo assim, direito a benefi-
     e, assim sendo, que condicËoÄes devem estar preenchidas              ciar do artigo 7., primeira parte, segundo travessaÄo,
     para que se verifique a existeÃncia de um vínculo desta              no caso de o trabalhador turco, em virtude de se
     natureza? Existe este vínculo se:                                    encontrar oficialmente incapacitado para o trabalho,
                                                                          apenas receber uma pensaÄo e exercer uma actividade
     a) O trabalhador tiver uma perspectiva concreta de                   secundaÂria, como ajudante, num restaurante?
          retomar as actividades na anterior entidade patro-
          nal ou                                                     2. Deve a resideÃncia de um familiar que, na acepcËaÄo do
                                                                          artigo 7., primeira parte, segundo travessaÄo, da Deci-
     b) O trabalhador assalariado continuar a trabalhar                   saÄo n. 1/80, jaÂ teve resideÃncia regular durante cinco
          no mesmo país, ainda que a tempo reduzido?                      anos em casa de um trabalhador turco, ser considerada