CELEX: C2002/144/05
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2002 no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que figura no anexo da Directiva 93/13")

C 144/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Um reacondicionamento de medicamentos por substituição das                2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
embalagens é objectivamente necessário na acepção da jurisprudência             despesas.
do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondicionamento, o acesso
efectivo ao mercado em causa ou a uma parte importante do mesmo            3)     O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão
mercado deva ser considerado dificultado devido a uma forte                       as suas próprias despesas.
resistência de uma proporção significativa dos consumidores em
relação aos medicamentos nos quais foram colocados novos rótulos.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                  de 18 de Abril de 2002
                        de 7 de Maio de 2002
                                                                           no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy
no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Euro-                      contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän
                  peias contra Reino da Suécia (1)                                                        hallitus (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                          («Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-               91/156/CEE — Conceito de “resı́duo” — Resı́duo de pro-
dores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a                 dução — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resı́duos
lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que               — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente —
              figura no anexo da Directiva 93/13»)                                             Possibilidade de valorização»)
                            (2002/C 144/05)                                                           (2002/C 144/06)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                             (Lı́ngua do processo: finlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-478/99, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-9/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agentes: L. Parpala e P. Stancanelli) contra Reino da Suécia              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agentes: L. Nordling e A. Kruse), apoiado pelo Reino da                   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no
Dinamarca (agente: J. Molde), e por República da Finlândia                litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Palin Granit Oy
(agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto obter a              e Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus, uma
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
vas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor           alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
para o seu ordenamento jurı́dico interno o anexo a que se                  Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
refere o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,            EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos                 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o               p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator),
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta                   R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    18 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,          seguinte:
proferiu em 7 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O detentor da pedra residual libertada na extracção de pedra,
                                                                                  armazenada no local por tempo indeterminado enquanto
1)     A acção é julgada improcedente.                                           aguarda uma eventual utilização, desfez-se ou tem intenção de