CELEX: 51994PC0429
Language: pt
Date: 1994-10-24
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(94) 429 final
                                               Bruxelas, 24.10.1994
                               Proposta de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
    que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I. Historial
1.     A Directiva 91/439/CEE1 institui uma carta de condução nacional baseada num
       modelo comunitário (n°l do artigo Io) e prevê que as cartas de condução emitidas
       pelos Estados-membros sejam mutuamente reconhecidas (n°2 do artigo Io). O
       modelo comunitário é cor-de-rosa, com dimensões específicas e composto por seis
       páginas.
2.     O modelo de carta de condução emitido pela Noruega, pela Finlândia e pela
       Suécia é muito diferente do modelo comunitário, tratando-se de um documento
       plastificado do tipo do cartão de identidade.
II. Alargamento da Comunidade
3.     A Noruega solicitou uma derrogação ao n°l, do artigo I o da Directiva 91/439/CEE
       com base numa possível alteração do modelo comunitário nos próximos anos, o
       que levaria à introdução de um modelo comunitário alternativo de carta de
       condução com o formato de um "cartão de crédito" plastificado.
       No Acto de Adesão, foram introduzidas as seguintes disposições:
       "Em derrogação ao n°l do artigo Io, o Reino da Noruega pode continuar a emitir
       o seu actual modelo de carta de condução até 31 de Dezembro de 1997. No final
       deste período, o Reino da Dinamarca aplicará a legislação comunitária relativa
       às cartas de condução"2.
4.     A Finlândia apresentou um pedido semelhante na fase final das negociações de
       adesão. Porém, dado o curto prazo para concluir as negociações e finalizar o
       projecto de Acto de Adesão, tendo em vista a sua apresentação ao Parlamento
       Europeu para aprovação, não foi possível introduzir nas suas disposições uma
       derrogação à Directiva 91/439/CEE para a Finlândia, no entanto foi decidido
       resolver a questão durante o período transitório3.
5.     A Suécia apresentou igualmente um problema semelhante e, tendo em conta este
       aspecto, a Comissão considera que o caso da Suécia deve ter o mesmo tratamento
       que o da Finlândia.
6.     Dada a semelhança dos modelos de carta de condução emitidos pela Noruega,
       Finlândia e Suécia, a Comissão apresenta ao Conselho a presente Proposta de
       Directiva que altera a Directiva 91/439/CEE com vista a conferir à Suécia e à
       Finlândia a mesma derrogação concedida à Noruega.
       JOn°L, 237 de 24.8.1991, pág.l.
       JO n° C 241, de 29.8.1994, pág. 324
       Doe. CONF 8/94 Geral, de 12 de Abril de 1994 - IV n°l.
                                                      A
 ---pagebreak---                                    Directiva do Conselho 94/.../CE
              que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia1 e,
nomeadamente, o seu artigo 169°,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 151° e no Anexo XV do Acto de
Adesão, foi concedida à Noruega uma derrogação à Directiva 91/439/CEE3 relativa ao
modelo de carta de condução;
Considerando que as cartas de condução na Finlândia e na Suécia, tal como na Noruega,
consistem num cartão plastificado; que, na expectativa da criação de um novo modelo
comunitário, a Finlândia e a Suécia devem também ser autorizadas a manter o seu actual
modelo de carta de condução até 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, por força da adesão da Finlândia e da Suécia, a Directiva 91/439/CEE
deve ser alterada com vista a conferir a estes dois países a mesma derrogação concedida
à Noruega no Acto de Adesão;
Considerando que, por força do n°3, do artigo 2o do Tratado de Adesão, as Instituições
da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, medidas de acordo com o
artigo 169° do Acto, cuja aplicabilidade está sujeita à entrada em vigor do referido
Tratado e à data de entrada em vigor deste último,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
'       JO n°C 241, d< 29.8,1994
3
        C0M(94)...
        JO a° L 237. da 24.8.1991. pig. 1
                                              AJO*-
 ---pagebreak---                                         Artigo I o
Ao n°l do artigo Io, da Directiva 91/439/CEE é aditada a seguinte frase:
"Todavia, a Finlândia e a Suécia podem continuar a emitir o seu actual modelo de carta
de condução até 31 de Dezembro de 1997".
                                        Artigo 2o
A presente directiva é aplicável sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão
da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e à data de entrada em vigor deste
último.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em             de 1994.
                                                                        Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
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                                                            COM(94) 429 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       06 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-453-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81086-6
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L-2985 Luxemburgo
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