CELEX: 51995PC0326
Language: pt
Date: 1995-07-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n° 1391/91 que institui um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  m                                                        Bruxelas, 6.07.1995
                                                           COM(95)326 final
                                              Proposta de
  wmi                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                que revoga o Regulamento (CEE) n° 1391/91
      que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do
                                   Japão e dos Estados Unidos da América
                                      (apresentada pela Comissão)
   RR
m
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.      Pelo Regulamento (CEE) n° 1391/91 *, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo
        sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América.
2.      Na sequência de um pedido apresentado pela NutraSweet Company, um exportador americano
        de aspartame, a Comissão deu início a um processo de reexame em 26 de Abril de 1994.
3.      Após ter realizado o referido inquérito, a Comissão chegou à conclusão de que a revogação do
        direito em vigor sobre as importações de aspartame originário quer dos Estados Unidos quer do
        Japão não implicaria quaisquer riscos de nova ocorrência de dumping prejudicial.
4.      Em conformidade com o artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2423/882 do Conselho - que, por
        força do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho3 tal como alterado pelo
        Regulamento (CE) n° 355/954, continua a ser aplicável a estes processos- e após consultas do
        Comité Consultivo, a Comissão propõe, por conseguinte, a revogação do Regulamento (CEE)
        n°1391 do Conselho que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
        aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América.
UOn°L 134 de 29.5.1991, p. 1.
2JOn°L 209 de 2.8.1988, p. 1.
3JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 1.
4JO n° L 41 de 23.2.1995, p. 2.
 ---pagebreak---                             REGULAMENTO (CE) N° ..795 DO CONSELHO
                                                  de... 1995
                                  que revoga o Regulamento (CEE) n° 1391/91
 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do
                                    Japão e dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à
defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia5 tal
como alterado pelo Regulamento (CE) n° 355/956 e, nomeadamente, o seu artigo 23°, que determina
que o Regulamento (CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações
que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia7, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/948,
continuará a ser aplicável aos processos cujos inquéritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se
encontrem concluídos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 3283/94,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 e, nomeadamente, o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                                 A. PROCESSO ANTERIOR
(1)      Pelo Regulamento (CEE) n° 1391/919, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo
         sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América (EUA).
 5JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 1.
 6JO n°L 41 de 23.2.1995, p. 2.
 7JO n°L 209 de 2.8.1988, p . l .
 8JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10.
 9JOn°L 134 de 29.5.91, p. 1.
 ---pagebreak---                                          B. PROCESSO ACTUAL
       1. Pedido de reexame
(2)    Em Janeiro de 1994, um exportador americano, a NutraSweet Company (a seguir denominada
        "NSC"), solicitou à Comissão a realização de um reexame do direito anti-dumping aplicável às
       importações de aspartame originário dos Estados Unidos da América bem como a reabertura do
       inquérito. No seu pedido de reexame, a NSC alegou que desde a criação do direito definitivo
       ocorreram as alterações significativas adiante referidas que constituem alterações suficientes das
       circunstâncias para justificar a realização de um reexame, em conformidade com o disposto no
       artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho (a seguir designado "regulamento de
       base"):
                os preços no mercado interno americano diminuíram significativamente pelo facto de ter
                caducado a patente americana detida pela NSC. Por conseguinte, o valor normal
                determinado para a NSC diminuiu drasticamente, tendo, desse modo, eliminado a
                margem de dumping:
                estabeleceu-se em França uma nova fábrica de aspartame de que a NSC é co-
                proprietária. A capacidade de produção dessa fábrica seria suficiente para cobrir a
                procura normal de aspartame na Comunidade Europeia;
                as exportações para a Comunidade de aspartame produzido nos Estados Unidos da
                América pela NSC diminuiram significativamente, sendo substituídas pelas vendas de
                aspartame produzido na Comunidade Europeia.
       2. Início de um processo de reexame
(3)    Após consulta do Comité Consultivo, foi determinado que o pedido continha elementos de prova
       suficientes relativos às alterações das circunstâncias que justificam a realização de um reexame,
       em conformidade com o artigo 14° do regulamento de base.
(4)    A Comissão publicou, por conseguinte, um aviso no Jornal Oficial das Comunidades
       Europeias 10 e deu início a um inquérito.
       3. Âmbito do reexame
(5)    O produto objecto do presente inquérito de reexame é o produto objecto do direito anti-dumping
       definitivo, isto é, o aspartame, um edulcorante com um gosto semelhante ao açúcar mas com um
       valor calórico inferior, classificado no código NC ex 2924 29 90.
(6)    O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 31 de
       Março de 1994.
10JOn° C l 15 de 26.4.94, p. 1.
 ---pagebreak--- (7)   Apesar de o pedido de reexame apresentado pela NSC se limitar expressamente ao direito anti-
      dumping criado sobre as importações dos EUA, a Comissão ponderou o facto de esta limitação
      ser justificada, tendo, antes da abertura do inquérito, informado o exportador japonês de
      aspartame em causa no processo anterior, Ajinomoto Co. Ltd., Tóquio (a seguir designado
      "Ajinomoto"),. Todavia, esta empresa indicou que fornecia actualmente o mercado comunitário
      a partir das suas instalações de produção na Comunidade, não estando, por conseguinte,
      interessada em participar num inquérito de reexame.
(8)   Devido a uma indicação expressa no pedido de reexame de que "o reexame requerido deveria
      limitar-se à margem de dumping da NSC", durante a primeira fase do inquérito a Comissão não
      analisou os aspectos relativos ao prejuízo. Todavia, quando posteriormente se verificou que o
      direito anti-dumping em vigor não seria revogado com base nas conclusões relativas ao
      dumping, a NSC decidiu alterar a sua argumentação, passando para os aspectos relativos ao
      prejuízo, e solicitou expressamente à Comissão que verificasse se não subsistiria a ameaça de
      ocorrência do prejuízo resultante do dumping sobre as exportações de aspartame dos Estados
      Unidos, se as medidas anti-dumping objecto de reexame fossem revogadas.
      4. Inquérito
(9)   A Comissão notificou oficialmente o único produtor comunitário de aspartame, o autor da
      denúncia no inquérito anterior, a Holland Sweetener Company Vof (a seguir designada "HSC"),
      o exportador americano NSC e as autoridades americanas, da abertura do inquérito, tendo dado
      às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de
      solicitarem uma audição.
(10)  A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeito do
       seu inquérito, tendo visitado as instalações do exportador americano NSC em Deerfild, Illinois.
(11)   Um produtor comunitário HSC, o exportador americano NSC e o exportador japonês Ajinomoto
       tiveram a oportunidade de se informarem quanto aos factos e considerações essenciais com base
       nos quais a Comissão tinha a intenção de revogar o direito anti-dumping. Todavia, nenhuma das
       partes interessadas apresentou um pedido nesse sentido.
                                 C. RESULTADOS DO INQUÉRITO
      1. Dumping
       1.1. Valor normal
 (12)  Durante o período de inquérito, a NSC vendia aspartame no mercado americano em quantidades
       que eram nitidamente suficientes para estabelecer o valor normal com base nos preços internos.
       Verificou-se que tais vendas eram efectuadas no decurso de operações comerciais normais.
 (13)   O elemento essencial do inquérito relativo ao valor normal residia na diminuição dos preços no
        mercado interno americano que, segundo a NSC, ocorreu na sequência da caducidade de uma
        patente exclusiva detida pela referida empresa. Foi confirmado que a patente havia
        efectivamente caducado em Dezembro de 1992, permitindo, por conseguinte, a concorrência no
        mercado americano de aspartame, e ainda, se tinha verificado uma diminuição dos preços
        comparativamente aos preços registados no decurso do inquérito anterior.
 ---pagebreak---      1.2 Preço de exportação
(14) Durante o período de inquérito, a NSC efectuou apenas duas exportações para a Comunidade.
     Tal resulta do facto de esta empresa ter efectivamente interrompido a sua exportação, na
     sequência do estabelecimento de uma fábrica de aspartame em França que actualmente abastece
     todos os clientes comunitários da NSC. Verificou-se que as referidas transacções, respeitantes a
     quantidades relativamente pequenas de aspartame, haviam sido especificamente combinadadas
     com clientes europeus para efeitos de inquérito de reexame. Por esta razão, a informação relativa
     aos preços pagos pelos clientes em questão foi considerada falseada,não tendo, por conseguinte,
     sido tomada em consideração, em conformidade com o disposto n° 7, alínea (b), do artigo 7 o do
     regulamento de base.
(15) Nestas circunstâncias, e na ausência de outra base razoável para a determinação dos preços de
     exportação, a Comissão decidiu analisar os "velhos" preços de exportação registados durante o
     inquérito anterior.
     1.3 Comparação
(16) A comparação entre o valor normal "actual", estabelecidos com base nos preços no mercado
     interno americano durante o período de inquérito, e os "velhos" preços de exportação registados
     durante o inquérito anterior, revelou que, apesar de o valor normal da NSC ter diminuido
     significativamente desde o inquérito anterior, esta diminuição não foi por si só suficiente para
     eliminar completamente a margem de dumping.
     2. Prejuízo
     2.1 Argumentação apresentada pela NSC
(17) Apresentamos a seguir os argumentos da NSC que são directamente relevantes para a avaliação
     dos aspectos prejudiciais do caso:
             a NSC estabeleceu, conjuntamente com um produtor japonês Ajinomoto, uma empresa
             comum (Joint venture) na Comunidade, que produz quantidades suficientes para
             satisfazer a procura por parte dos clientes da NSC na Comunidade;
             por conseguinte, a NSC interrompeu virtualmente as exportações de aspartame para a
             Comunidade desde meados de 1993;
             dado que a capacidade da fábrica francesa é suficiente para satisfazer a totalidade da
             procura provável no mercado comunitário, não existe qualquer razão para considerar que
             as exportações dos Estados Unidos possam retomar uma parte de mercado relativamente
             grande, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas.
     Foram examinados os elementos de prova fornecidos pela NSC para fundamentar estes aspectos.
     2.2 O produtor comunitário não apresentou quaisquer observações.
 ---pagebreak--- (18)  A HSC foi convidada a comentar os agumentos apresentados pela NSC no que respeita ao
      prejuízo. Foi salientado o facto de que, na ausência de quaisquer objecções, pode ser decidida a
      revogação dos direitos anti-dumping actualmente em vigor sobre as importações de aspartame
      originário dos Estados Unidos e do Japão. Todavia, a HSC não levantou quaisquer objecções a
      esta eventual conclusão.
      2.3 Conclusões relativas ao prejuízo
      2.3.1 Inexistência de risco de nova ocorrência de prejuízo
(19)  Dado que a HSC é o único produtor comunitário de aspartame e único autor da denúncia no
      processo anterior, a ausência de comentários por sua parte pode ser interpretada como uma perda
      de interesse na manutenção da eficácia das medidas anti-dumping bem como uma confirmação
      do argumento da NSC de que uma revogação destas medidas não implicaria quaisquer riscos de
       nova ocorrência de dumping prejudicial.
      2.3.2 Validade desta conclusão relativamente ao Japão e aos Estados Unidos
(20)   Ainda que o âmbito do reexame tenha sido expressamente limitado às importações dos Estados
       Unidos, a conclusão de inexistência de prejuízo no presente inquérito torna inevitável a análise
       da eficácia do direito anti-dumping instituido sobre as importações originárias do Japão.A
       Comissão efectuou este exame em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 14° do
       regulamento de base, não tendo procedido à abertura específica de um inquérito a este respeito.
(21)   As informações disponíveis sugerem que a principal razão, pela qual a indústria comunitária não
       se sente prejudicada pelas importações de aspartame, reside no facto de que, na sequência da
       entrada em funcionamento das novas instalações de produção em França, tais importações foram
       interrompidas, não procurando provavelmente recuperar uma parte de mercado
       significativamente grande. O único produtor japonês de aspartame, Ajinomoto, é sócio da NSC
       e detém uma parte igual na empresa comum. As informações obtidas junto desta empresa
       (ver n°7) indicam que Ajinomoto também abastece o mercado comunitário exclusivamente com
       aspartame produzido na Comunidade.
(22)   Nestas circunstâncias, a conclusão de inexistência de ameaça de nova ocorrência do prejuízo a
       que se chegou relativamente à NSC é igualmente válida para a Ajinomoto.
                       D. REVOGAÇÃO DOS DIREITOS ANTI-DUMPING
(23)   Tendo em conta o que precede, devem ser revogados os direitos anti-dumping em vigor sobre as
       importações de aspartame originário dos Estados Unidos e do Japão, sendo deste modo,
       encerrado o pi acesso.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo I o
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1391/91.
 ---pagebreak---                                              Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Etados-membros.
Feito em ...,... 1995
                                    Pelo Conselho
                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 326 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-356-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91316-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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