CELEX: 62016TN0666
Language: pt
Date: 2016-09-20 00:00:00
Title: Processo T-666/16 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-100/15, De Nicola/BEI

7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/25
            
         Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-100/15, De Nicola/BEI
   (Processo T-666/16 P)
   (2016/C 410/35)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)
   
      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Dar provimento ao presente recurso e, mediante reforma do acórdão recorrido, anular os n.os 1 e 2 do dispositivo, e os n.os 33, 46 a 60, 100 a 106 e 107 a 109 do mesmo acórdão;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, anular ou declarar inaplicável a decisão adotada em 8 de dezembro de 2014 pelo Comité de Recursos, eventualmente remetendo-lhe os autos depois de ter fixado os critérios que este comité deverá respeitar na adoção da nova decisão; declarar o assédio do BEI relativamente a De Nicola, condenando-o na reparação dos prejuízos sofridos por este último, nos termos requeridos no recurso em primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo a outra Secção daquele tribunal, para que, com diferente composição, se pronuncie de novo sobre os números anulados, após a realização da peritagem médica já requerida.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, o qual tinha por objeto a anulação da decisão adotada pelo Comité de Recursos em 8 de dezembro de 2014, que indeferiu o seu recurso direto contra o relatório de apreciação de 2013, bem como da decisão da recorrida de não o promover. O recorrente pede ainda que seja reconhecida a violência psicológica de que afirma ser vítima e que o Banco seja condenado na reparação dos danos morais, físicos e materiais que alega ter sofrido.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente afirma que o pedido de reconhecimento do assédio se baseia precisamente no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco e que, consequentemente, não se coloca nenhum problema de conteúdo e/ou de matéria fora da competência do juiz comunitário. A este respeito, salienta que a jurisprudência do Tribunal Geral confirma a obrigação do juiz da União de se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento do assédio.
   Alega também que estão reunidas todas as condições previstas pela jurisprudência para que o seu pedido de condenação na reparação dos prejuízos sofridos seja julgado procedente.
   O recorrente opõe-se igualmente aos n.os 46 a 60 do acórdão recorrido, que têm por objeto o pedido de anulação da decisão do Comité de Recursos, na medida em que essa parte do acórdão parte do pressuposto de que não ficou provado que a referida decisão do Comité de Recursos estava afetada por um erro manifesto de apreciação.