CELEX: 62018CA0810
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo C-810/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave — Eslováquia) — DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o./Finančné riaditeľstvo SR [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 8525 80 91 — Aparelhos fotográficos digitais — Câmaras de vídeo — Câmara de vídeo digital que permite captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800 × 600 pixels»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave — Eslováquia) — DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o./Finančné riaditeľstvo SR
      (Processo C-810/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposição 8525 80 91 - Aparelhos fotográficos digitais - Câmaras de vídeo - Câmara de vídeo digital que permite captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800 × 600 pixels»)
      (2020/C 240/18)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský súd v Trnave
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o.
      
         Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR
      
         Dispositivo
      
      A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que câmaras de vídeo digitais com uma dupla função, a saber, captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo, estão abrangidas pela sua subposição 8525 80 91 como «câmaras de vídeo», embora, no que respeita às sequências de vídeo, essas câmaras permitam unicamente captar e gravar tais sequências com uma qualidade de resolução de imagem inferior a 800 x 600 pixels, quando a função principal dessas câmaras de vídeo digitais seja captar e gravar tais sequências, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.