CELEX: 31991R0542
Language: pt
Date: 1991-03-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 542/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90 que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit #

Avis juridique important

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31991R0542

REGULAMENTO (CEE) Nº 542/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90 que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit  -   

Jornal Oficial nº L 060 de 07/03/1991 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0219 

REGULAMENTO (CEE) Nº 542/91 DO CONSELHO  de 4 de Março de 1991  que altera os Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90 que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao KoweitO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 2340/90 (1) e (CEE) nº 3155/90 (2), foram proibidas as trocas comerciais da Comunidade com o Iraque e o Koweit, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelecem um  embargo contra estes dois países, após a invasão e ocupação do Koweit pelas forças iraquianas;  Considerando que se concretizou a libertação do Koweit;  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 2 de Março de 1991, a Resolução 686 (1991), lembrando, entre outros aspectos, o ponto 9 da Resolução 661 (1990), relativo à assistência ao Governo do Koweit, e solicitando, no seu  ponto 6, que todos os Estados-membros, a Organização das Nações Unidas, os organismos especializados e as outras organizações internacionais do âmbito das Nações Unidas tomem todas as medidas necessárias para cooperar com o Governo e o povo do Koweit na  reconstrução do seu país;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da sua cooperação política, consideram que deixou de existir motivo para manter as medidas de embargo impostas pela Comunidade em relação ao Koweit;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram levantar as referidas medidas,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  São revogadas, a partir de 2 de Março de 1991, as proibições impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90 no que diz respeito ao Koweit.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 1. (2) JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 1.