CELEX: C2000/316/50
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000 no processo T-137/00 R, Cambridge Healthcare Supplies Ltd contra Comissão das Comunidades europeias (Processo de medidas provisórias — Retirada da autorização de colocação no mercado de medicamentos de uso humano que contenham a substância "phentermine" — Directiva 75/319/CEE — Suspensão da execução até à prolação do despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias)

C 316/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.11.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     interposto por Jeremı́as Augusto Barleycorn Mongolue e Marc
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   Boixader Rivas, com domicı́lio em Madrid, representados por
                                                                          Diego López Garrido, advogado.
                     de 20 de Julho de 2000
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-137/00 R, Cambridge Healthcare Supplies
     Ltd contra Comissão das Comunidades europeias                       —     Anular o aviso de abertura                  dos    concursos
                                                                                EUR/A/159/2000 e PE/90/A; e
(Processo de medidas provisórias — Retirada da autorização
de colocação no mercado de medicamentos de uso humano                    —     anular as informações úteis para os candidatos aos
que contenham a substância «phentermine» — Directiva                            concursos interinstitucionais.
75/319/CEE — Suspensão da execução até à prolação do
despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 316/50)
                                                                          O presente recurso é interposto do Aviso Relativo à Organi-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        zação dos Concursos Gerais EUR/A/159/2000 e PE/90/A (1), na
                                                                          medida em que aı́ se exige, como requisito de admissibilidade a
No processo T-137/00 R, Cambridge Healthcare Supplies                     esses concursos, possuir uma licenciatura espanhola e não
Ltd, com sede em Norfolk (Reino Unido), representada por                  apenas um curso universitário de 3 anos completo como é o
D. Vaughan, K. Bacon, barristers, e S. Davis, solicitor, com              caso da Engenharia Técnica. Em conformidade com este
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-             pedido de anulação, impugna-se igualmente o n.o E 1.a)
dos A. Moro, Kremer Associés e Clifford Chance, 6, rue                    das informações úteis para os candidatos aos concursos
Heinrich Heine, contra Comissão da Comunidades Europeias                 interinstitucionais (2).
(agentes: R. Wainwright e Støvlbæk), que tem por objecto
um pedido com fundamento no artigo 105.o, n.o 2, do                       Os recorrentes, todos eles engenheiros técnicos, alegam, em
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,                apoio do seu pedido, os seguintes fundamentos:
tendente à suspensão da execução da Decisão da Comissão, de
9 de Março de 2000, respeitante à retirada de autorizações de            —     Os actos recorridos estão feridos de arbitrariedade e
colocação no mercado de medicamentos de uso humano que                         desvio de poder.
contenham a seguinte substância: «phentermine» (C(2000)
452), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,            —     Violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, da
em 20 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   proporcionalidade, da segurança jurı́dica e da confiança
seguinte:                                                                       legı́tima.
1)   Até à prolação do despacho que põe termo ao processo de            —     Violação do princı́pio da legalidade e do direito ao acesso
     medidas provisórias, é suspensa a execução da Decisão da                à função pública comunitária.
     Comissão, de 9 de Março de 2000, respeitante à retirada de
     autorizações de colocação no mercado de medicamentos de uso
     humano que contenham a seguinte substância: «phentermine»            Em particular alegam que:
     (C(2000) 452).
                                                                          —     o Tribunal Supremo espanhol, por acórdão de 24 de
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       Janeiro de 2000, considerou que os engenheiros técnicos
                                                                                são «titulares de licenciatura em curso superior»
                                                                          —     que, enquanto os engenheiros técnicos espanhóis não
                                                                                podem aceder à categoria A da função pública comunitá-
                                                                                ria, o mesmo não acontece com outros profissionais
                                                                                titulares de cursos de duração semelhante, como será o
Recurso interposto em 9 de Agosto de 2000 por Jeremı́as                         caso dos engenheiros alemães, ingleses ou irlandeses; e
Augusto Barleycorn Mongolue e Marc Boixader Rivas
contra o Conselho da União Europeia e contra o Parla-
                                                                          —     que as instituições recorridas violaram o artigo 5.o do
                          mento Europeu
                                                                                Estatuto dos Funcionários, na medida em que a expressão
                                                                                «habilitações de nı́vel universitário», contida no referido
                        (Processo T-208/00)                                     preceito, se traduz nos actos recorridos por expressões
                                                                                como ensino universitário «Superior», «licenciatura» e
                          (2000/C 316/51)                                       tı́tulos universitários de «ciclo longo».
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                        (1) JO C 162 A, de 10 de Junho de 2000, p. 10.
                                                                          (2) Idem. p. 1.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho de la União Europeia e contra o Parlamento Europeu,