CELEX: 32012D0528
Language: pt
Date: 2012-09-24 00:00:00
Title: Decisão n. ° 528/2012/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera a Decisão 2001/822/CE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ( «Decisão de Associação Ultramarina» )

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 264/1
            
         DECISÃO N.o 528/2012/UE DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que altera a Decisão 2001/822/CE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (1), altera o Tratado, nomeadamente o seu Anexo II, incluindo a ilha de São Bartolomeu na lista de países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2001/822/CE do Conselho (2) estabelece o quadro jurídico para a promoção do desenvolvimento económico e social dos Países e Territórios Ultramarinos («PTU») e para a intensificação das relações económicas entre estes e a União. O Anexo I-A da Decisão 2001/822/CE do Conselho estabelece a lista dos PTU a que se refere a associação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2001/822/CE é aplicável até 31 de dezembro de 2013. O seu anexo I-A deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de ter em conta a alteração do estatuto perante a União da ilha de São Bartolomeu, que passou a ser um território ultramarino a partir de 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/718/UE é aplicada desde 1 de janeiro de 2012. É, por conseguinte, conveniente aplicar à ilha de São Bartolomeu desde 1 de janeiro de 2012 as medidas previstas na Decisão 2001/822/CE que são favoráveis aos PTU e que não implicam para estes quaisquer obrigações, com exceção das relativas à cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, a França comprometeu-se a não solicitar o benefício da intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento para a ilha de São Bartolomeu a título da programação 2007-2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo I-A da Decisão 2001/822/CE é inserido o seguinte travessão, entre o referente a «São Pedro e Miquelon» e o referente a «Aruba»:
   
               «—
            
            
               São Bartolomeu,».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Os artigos 1.o a 9.o, 34.o, 35.o e 38.o, o artigo 39.o, n.os 1 e 7, o artigo 45.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, e os artigos 57.o e 58.o da Decisão 2001/822/CE são aplicáveis à ilha de São Bartolomeu a partir de 1 de janeiro de 2012.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 325 de 9.12.2010, p. 4.
   
      (2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.