CELEX: 51992PC0509
Language: pt
Date: 1992-12-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebracão da Convencão sobre a Biodiversidade

N? C 237 / 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 9 . 93
                                                                 II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção sobre a biodiversidade
                                                          (93 /C 237 /05)
                                                       COM(92) 509 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a conservação da natureza constitui
                                                                     uma preocupação global e, por conseguinte, é do inte­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  resse da Comunidade participar nos esforços internacio-i
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    nais desenvolvidos para o mesmo efeito ;
  1309S,   .
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que a Comunidade Europeia tem interesse
                                                                     na conservação e utilização sustentável da biodiversidade
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                    a nível mundial, bem como na adopção de normas con­
                                                                    juntas relativas à utilização e repartição de benefícios ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
 cial,                                                               Considerando que a Comunidade já adoptou medidas
                                                                     em alguns dos domínios abrangidos pela convenção e
 Considerando que a Comunidade participou nas nego­                  que lhe incumbe, portanto, assumir as suas responsabili­
 ciações de preparação de uma convenção sobre a biodi­               dades nesses domínios a nível internacional ;
 versidade, sob a égide do Programa das Nações Unidas
 para o Ambiente (');
                                                                     Considerando que a Comunidade e os seus Estados­
 Considerando que a Convenção sobre a biodiversidade                 -membros partilham competências nos domínios abrangi­
 foi assinada pela Comunidade no decurso da Conferên­               dos pela convenção sendo necessário, portanto, que a
 cia das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvi­                 Comunidade e os seus Estados-membros sejam partes
 mento, realizada no Rio de Janeiro de 3 a 14 de Junho              contratantes a fim de que as obrigações decorrentes da
 de 1992 ;                                                          convenção possam ser devidamente respeitadas ;
 Considerando que o objectivo da convenção consiste em              Considerando que é fundamental que a Comunidade e
 garantir a conservação da biodiversidade, a utilização             os seus Estados-membros completem, o mais rapida­
 dos seus elementos e a repartição justa e equitativa dos           mente possível, os procedimentos para a ratificação ou
 benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos ;       aprovação da convenção, com o objectivo de iniciar uma
 Considerando que a convenção, nos termos do seu ar­                acção imediata no domínio ;
tigo 34?, se encontra aberta para ratificação, aceitação                                                                          /
ou aprovação pelos Estados e pelas organizações de inte­            Considerando ser recomendável que a Comunidade e os
gração económica regional ;                                         seus Estados-membros procedam ao depósito simultâneo,
                                                                    se possível, dos respectivos instrumentos de ratificação,
Considerando que um dos objectivos comunitários, em                 aceitação ou aprovação,
conformidade com o artigo 130?R do Tratado, consiste
na protecção do ambiente, o qual inclui a conservação
da natureza ;                                                       DECIDE :
Considerando que a Comunidade já desenvolveu e to­
mou amplas acções de protecção da biodiversidade no                                          Artigo Io.
seu território, facto que constitui um contributo funda­
mental para a conservação da biodiversidade a nível                 A Convenção sobre a biodiversidade, assinada no Rio de
mundial ;                                                           Janeiro, em Junho de 1992 , é aprovada pela Comuni­
                                                                    dade Económica Europeia.
(*) Conclusões do Conselho de Junho de 1991 , ainda não publi       O texto da convenção é apresentado no anexo I da pre­
    cadas no Jornal Oficial.                                        sente decisão .
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 93                             jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 237 / 5
                        Artigo 2°.                            multâneo e o mais tardar em 30 de Junho de 1993 , dos
                                                              instrumentos de ratificação ou aprovação dos Estados­
1 . O presidente do Conselho, em nome da Comuni­              -membros e da Comunidade .
dade Económica Europeia, procederá ao depósito do
instrumento de aprovação junto do Secretariado-Geral
das Nações Unidas, em conformidade com o n? 1 do              2.      Os Estados-membros devem informar a Comissão,
artigo 34? da convenção.                                      o mais tardar em 30 de Abril de 1993 , da sua decisão de
                                                              ratificação da convenção ou, consoante as circunstâncias ,
2 . O presidente procederá simultaneamente ao depó­           da data provável de conclusão desses procedimentos . A
sito da declaração de competências junta no anexo II da       Comissão deve, em cooperação com os Estados-mem­
presente decisão, em conformidade com o disposto no           bros, designar uma data de depósito simultâneo dos refe­
n? 3 do artigo 34? da convenção, bem como do texto da         ridos instrumentos .
declaração junta no anexo III da presente decisão.
                        Artigo 3o.                                                    Artigo 4o.
1.      Os Estados-membros devem tomar as medidas ne­         Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cessárias para se proceder ao depósito, se possível em si     cisão .
 ---pagebreak--- N? C 237/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 9. 93
                                                            ANEXO I
                                     CONVENÇÃO SOBRE A BIODIVERSIDADE
                                                          PREÂMBULO
           AS PARTES CONTRATANTES ,
           CONSCIENTES do valor intrínseco da diversidade biológica e dos valores ecológicos, genéticos, sociais,
           económicos, científicos, educativos, culturais, recreativos e estéticos da diversidade biológica e dos seus
           componentes ,
           CONSCIENTES também da importância da diversidade biológica para a evolução e para a manutenção
           dos sistemas de suporte da vida na biosfera,
           AFIRMANDO que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum para toda a huma­
           nidade,
           REAFIRMANDO que os Estados têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos,
           REAFIRMANDO também que os Estados são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica
           e da utilização sustentável dos seus recursos biológicos,
           PREOCUPADOS com a considerável redução da diversidade biológica como consequência de determina­
           das actividades humanas ,
           CONSCIENTES da generalizada falta de informação e conhecimento sobre a diversidade biológica e da
           necessidade urgente de se desenvolverem capacidades científicas, técnicas e institucionais que proporcionem
           um conhecimento básico que permita planificar e aplicar as medidas adequadas,
           OBSERVANDO que é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da significativa redução ou
           perda da diversidade biológica,
           OBSERVANDO também que quando exista uma ameaça de redução ou perda substancial da diversidade
           biológica, não deve alegar-se a ausência de uma certeza científica completa como razão para adiar a
           tomada de medidas para evitar ou minimizar essa ameaça,
           OBSERVANDO também que a exigência fundamental para a conservação da diversidade biológica é a
           conservação in situ dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viá­
           veis de espécies no seu meio natural,
           OBSERVANDO igualmente que a adopção de medidas ex situ, preferencialmente no país de origem, de­
           sempenha também uma função importante,
           RECONHECENDO a estreita e tradicional dependência de muitas comunidades locais e populações indí­
           genas que têm sistemas de vida tradicionais baseados em recursos biológicos, e a conveniência em partilhar
           equitativamente os benefícios provenientes da utilização de conhecimentos tradicionais, das inovações e das
           práticas relevantes para a conservação da diversidade biológica e para a utilização sustentável dos seus
           componentes ,
           RECONHECENDO também o papel vital que a mulher desempenha na conservação e utilização sustentá­
           vel da diversidade biológica e afirmando a necessidade da plena participação da mulher em todos os níveis
           de execução e na implementação de políticas para a conservação da diversidade biológica,
           DESTACANDO a importância e a necessidade de promover a cooperação internacional, regional e mun­
           dial entre os Estados, as organizações intergovernamentais e o sector não governamental para a conserva­
           ção da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes,
           RECONHECENDO que o fornecimento de novos e adicionais recursos financeiros e o acesso apropriado
           a tecnologias relevantes poderão conduzir a uma modificação substancial na capacidade mundial para en­
           frentar a perda da diversidade biológica,
 ---pagebreak---  1 . 9 . 93                                  jornal uncial aas v^omuniaaaes europeias                                       . LSi ! è
              RECONHECENDO ainda que são necessárias disposições especiais para atender às necessidades dos paí­
              ses em desenvolvimento, incluindo o fornecimento de novos e adicionais recursos financeiros e o acesso
              adequado a tecnologias relevantes,
              OBSERVANDO a este respeito as condições especiais dos países menos desenvolvidos e dos pequenos
              Estados insulares,
              RECONHECENDO que são necessários investimentos substanciais para conservar a diversidade biológica,
              e esperando que esses investimentos impliquem grandes benefícios ambientais, económicos e sociais,
              RECONHECENDO que o desenvolvimento económico e social e a erradicação da pobreza são priorida­
              des básicas e fundamentais para os países em desenvolvimento,
              CONSCIENTES que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica têm importância
              crítica para satisfazer as necessidades alimentares, de saúde e de outra natureza da população mundial em
              crescimento, para o que são essenciais o acesso e a partilha dos recursos genéticos e das tecnologias,
              OBSERVANDO por fim que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica fortalecerão
              as relações de amizade entre os Estados e contribuirão para a paz da humanidade,
              DESEJANDO reforçar e complementar os acordos internacionais existentes para a conservação da diversi­
              dade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, e
              DETERMINADOS em conservar e utilizar de maneira sustentável a diversidade biológica em benefício
              das gerações actuais e futuras,
              ACORDARAM O SEGUINTE :
                            Artigo Io.                                   bitats naturais e, no caso das espécies domesticadas ou
                                                                         cultivadas, em meios onde tenham desenvolvido as suas
                           Objectivos                                    propriedades específicas.
Os objectivos da presente convenção, a serem atingidos
de acordo com as suas disposições relevantes, são a con­
servação da diversidade biológica, a utilização sustentá­                «Conservação ex situ» significa a conservação de compo­
vel dos seus componentes e a partilha justa e equitativa                 nentes da diversidade biológica fora dos seus habitats na­
                                                                         turais .
dos benefícios que advêm da utilização dos recursos ge­
néticos, inclusivamente através do acesso adequado a es­
ses recursos e da transferência apropriada das tecnolo­                  «Conservação in situ» significa a conservação dos ecos­
gias relevantes, tendo em conta todos os direitos sobre                  sistemas e dos habitats naturais e a manutenção e recupe­
esses recursos e tecnologias, bem como através de um                     ração de populações viáveis de espécies no seu meio na­
financiamento adequado .                                                 tural e, no caso das espécies domesticadas ou cultivadas,
                                                                         em meios onde tenham desenvolvido as suas proprieda­
                                                                         des específicas .
                           Artigo 2°.
                       Termos utilizados                                 «Diversidade biológica» significa a variabilidade entre os
                                                                         organismos vivos de todas as origens, incluindo, inter
Para os propósitos desta convenção :                                     alia, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecos­
                                                                         sistemas aquáticos e os complexos ecológicos dos quais
                                                                         fazem parte ; compreende a diversidade dentro de cada
                                                                         espécie, entre as espécies e dos ecossistemas.
«Área protegida» significa uma área geograficamente de­
finida que tenha sido designada ou regulamentada e ge­
rida para alcançar objectivos específicos de conservação.                «Ecossistema» significa um complexo dinâmico de comu­
                                                                         nidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu
                                                                         ambiente não vivo, interagindo como uma unidade fun­
                                                                         cional .
«Biotecnologia» significa qualquer aplicação tecnológica
que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus
derivados para a criação ou modificação de produtos ou                   « Espécie domesticada ou cultivada» significa uma espécie
processos para utilização específica.                                    cujo processo de evolução tenha sido influenciado pelo
                                                                         Homem para satisfazer as suas necessidades .
«Condições in situ» significa as condições nas quais os                  «Habitat» significa o local ou tipo de sítio onde um or
recursos genéticos existem dentro dos ecossistemas e ha­                 ganismo ou população ocorre naturalmente.
 ---pagebreak--- N? C 237/ 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 9. 93
«Material genético» significa todo o material de origem         convenção, as disposições da convenção aplicam-se em
vegetal, animal, microbiano ou de outra origem, que             relação a cada parte contratante :
contenha unidades funcionais de hereditariedade .
                                                                a) No caso de componentes da diversidade biológica,
                                                                    em áreas situadas dentro dos limites da sua jurisdição
«Organização regional de integração económica» signi­               nacional ; e
fica uma organização constituída por Estados soberanos
de uma região determinada, para a qual os Estados­              b) No caso de processos e actividades realizadas sob sua
-membros tenham transferido competências em assuntos                jurisdição ou controlo, e independentemente de onde
dirigidos por esta convenção e que tenham sido autoriza­            se manifestem os seus efeitos, dentro ou fora dos li­
dos, de acordo com os seus procedimentos internos, a                mites da sua jurisdição nacional .
assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou consentir.
                                                                                           A rtigo 5o.
«País de origem de recursos genéticos» significa o país
que possui esses recursos genéticos em condições in situ.                                 Cooperação
                                                                Cada parte contratante deverá, na medida do possível e
                                                                de acordo com o apropriado, cooperar directamente com
«País fornecedor de recursos genéticos» significa o país        outras partes contratantes ou, quando apropriado, atra­
que fornece recursos genéticos obtidos de fontes in situ,       vés das organizações internacionais competentes, relati­
incluindo populações de espécies selvagens e domestica­         vamente a áreas fora da sua jurisdição e em outras ques­
das, ou provenientes de fontes ex situ, que podem ter           tões de interesse mútuo para a conservação e a utilização
tido ou não a sua origem nesse país .                           sustentável da diversidade biológica.
«Recursos biológicos» inclui recursos genéticos, organis­                                  A rtigo 6o.
mos ou partes deles , populações ou qualquer outro tipo
de componente biótico dos escossistemas de valor ou uti­        Medidas gerais para a conservação e a utilização
                                                                                          sustentável
lidade actual ou potencial para a humanidade .
                                                                Cada parte contratante deverá, de acordo com as suas
                                                                condições e capacidades particulares :
« Recursos genéticos» significa o material genético de va­
lor real ou potencial .
                                                                a) Desenvolver estratégias , planos e programas nacionais
                                                                    para a conservação e a utilização sustentável da diver­
«Tecnologia» inclui a biotecnologia.                                sidade biológica ou adaptar para este fim as estraté­
                                                                    gias, planos ou programas existentes, que irão reflec­
                                                                    tir, inter alia, as medidas estabelecidas na presente
«Utilização sustentável» significa a utilização dos com­            convenção que sejam pertinentes para a parte contra­
ponentes da diversidade biológica de um modo e a um                 tante interessada ; e
ritmo que não conduza a uma diminuição a longo prazo
da diversidade biológica, mantendo assim o seu potencial        b) Integrar, na medida do possível e conforme apro­
para satisfazer as necessidades e as aspirações das gera­           priado, a conservação e a utilização sustentável da di­
ções actuais e futuras .                                            versidade biológica nos planos, programas e políticas
                                                                    sectoriais ou intersectoriais .
                          A rtigo 3o.                                                      Artigo 7o.
                           Princípio                                            Identificação e monitorização
De acordo com a Carta dos Nações Unidas e com os                Cada parte contratante deverá, na medida do possível e
princípios do direito internacional, os Estados têm o di­       conforme o apropriado, em especial para o disposto nos
reito soberano de explorar os seus próprios recursos na         artigos 8? a 10?:
aplicação da sua própria política ambiental e a responsa­
bilidade de assegurar que as actividades sob a sua jurisdi­     a) Identificar os componentes da diversidade biológica
ção ou controlo não prejudiquem o ambiente de outros                importantes para a sua conservação e utilização sus­
Estados ou de áreas situadas fora dos limites da sua ju­            tentável, tendo em consideração a lista indicativa de
risdição .                                                          categorias estabelecida no anexo I ;
           t
                                                                b) Monitorizar, mediante amostragem e outras técnicas,
                          Artigo 4o.                                os componentes da diversidade biológica identificados
                    Âmbito jurisdicional                            em conformidade com a alínea a) deste artigo, pres­
                                                                    tando especial atenção aos que requerem a adopção
Sujeitas aos direitos dos outros Estados e excepto                  de medidas urgentes de conservação e aos que ofere­
quando expressamente disposto de outra forma nesta                  cem o maior potencial para a utilização sustentável ;
 ---pagebreak---  1 . 9 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 237 /
c) Identificar os processos e categorias de actividades           i) Procurar fornecer as condições necessárias para a
      que tenham, ou seja provável que tenham, impactes               compatibilização das utilizações actuais com a con­
      adversos significativos na conservação e utilização             servação da diversidade biológica e a utilização sus­
      sustentável da diversidade biológica e monitorizar os           tentável dos seus componentes ;
      seus efeitos, mediante amostragem e outras técnicas ; e
                                                                  j) De acordo com a sua legislação, respeitar, preservar
                                                                      e manter o conhecimento, as inovações e as práticas
d) Manter e organizar, mediante qualquer mecanismo,                   das comunidades indígenas e locais que envolvam es­
      os dados provenientes das actividades de identificação          tilos tradicionais de vida relevantes para a conserva­
      e monitorização, em conformidade com as alíneas a),
      b) e c) deste artigo .
                                                                      ção e utilização sustentável da diversidade biológica
                                                                      e promover a sua aplicação mais ampla, com a apro­
                                                                      vação e participação dos detentores desse conheci­
                                                                      mento, inovações e práticas, e encorajar para que os
                             Artigo 8o.                               benefícios derivados da utilização desse conheci­
                       Conservação in situ                            mento, inovações e práticas sejam equitativamente
                                                                      partilhados ;
Cada parte contratante deverá, na medida do possível e
conforme o apropriado :                                           k) Desenvolver ou manter a legislação necessária e/ou
                                                                      outras disposições regulamentares para a protecção
a) Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou de                   das espécies e populações ameaçadas ;
       áreas onde tenham que ser tomadas medidas espe­
       ciais para a conservação da diversidade biológica ;        1) Quando, em conformidade com o artigo 7o., se tenha
                                                                      determinado um efeito adverso importante para a di­
                                                                      versidade biológica, regulamentar ou gerir os proces­
b) Desenvolver, quando necessário, directrizes para a                 sos e categorias das actividades relevantes ;
       selecção, o estabelecimento e a gestão de áreas prote­
       gidas ou de áreas onde tenham que ser tomadas me­          m) Cooperar no fornecimento de apoio financeiro e de
       didas especiais para a conservação da diversidade              outra natureza para a conservação in situ como refe­
       biológica ;                                                    rido nas alíneas a) e 1) deste artigo, particularmente
                                                                      para os países em desenvolvimento.
c) Regulamentar ou gerir os recursos biológicos impor­
       tantes para a conservação da diversidade biológica,                                 Artigo 9?
       dentro ou fora das áreas protegidas, para garantir a
       sua conservação e utilização sustentável ;                                     Conservação ex situ
                                                                  Cada parte contratante deverá, na medida do possível
d) Promover a protecção dos ecossistemas e habitats na­           conforme o apropriado e principalmente a fim de com­
      turais e a manutenção de populações viáveis de espé­        plementar as medidas in situ:
       cies no seu meio natural ;
                                                                  a) Adoptar medidas para a conservação ex situ dos com­
e) Promover um desenvolvimento ambientalmente cor­                   ponentes da diversidade biológica, de preferência no
                                                                     país de origem desses componentes ;
       recto e sustentável em zonas adjacentes a áreas pro­
       tegidas, com vista a aumentar a protecção dessas
       áreas ;
                                                                  b) Estabelecer e manter equipamento para a conservação
                                                                     ex situ e investigação em plantas , animais e microrga­
                                                                     nismos, de preferência no país de origem dos recursos
f) Reabilitar e restaurar ecossistemas degradados e pro­             genéticos ;
      mover a recuperação de espécies ameaçadas, inter
       alia, mediante o desenvolvimento e a implementação         c) Adoptar medidas destinadas à recuperação e reabilita­
      de planos ou outras estratégias de gestão ;                    ção das espécies ameaçadas e à reintrodução destas
                                                                     nos seus habitats naturais em condições apropriadas ;
g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, gerir           d) Regulamentar e gerir a recolha dos recursos biológi­
      ou controlar os riscos associados à utilização e à li­
                                                                     cos dos habitats naturais para efeitos de conservação
      bertação de organismos vivos modificados como re­              ex situ, com vista a não ameaçar os ecossistemas nem
      sultado da biotecnologia que possam ter impactes
      ambientais adversos passíveis de afectar a conserva­
                                                                     as populações das espécies in situ, salvo quando se re­
      ção e a utilização sustentável da diversidade bioló­
                                                                     queiram medidas especiais temporárias de acordo com
                                                                     o disposto na alínea c); e
      gica, tendo também em conta os riscos para a saúde
      humana ;
                                                                  e) Cooperar no fornecimento de apoio financeiro e de
                                                                     outra natureza para a conservação ex situ, como refe­
h) Impedir a introdução, controlar ou eliminar as espé­              rido nas alíneas a) a d) deste artigo, e no estabeleci­
      cies exóticas que ameaçam os ecossistemas, habitats            mento e manutenção de equipamentos para a conser­
      ou espécies ;                                                  vação ex situ, nos países em desenvolvimento.
 ---pagebreak--- N? C 237 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 9. 93
                         A rtigo 1 CP.                             diversidade biológica tendo em vista o desenvolvi­
                                                                   mento de métodos de conservação e utilização susten­
Utilização sustentável dos componentes da diversidade              tável dos recursos biológicos.
                          biológica
Cada parte contratante deverá, na medida do possível e
conforme o apropriado :                                                                  Artigo 13?
a) Tomar em consideração a conservação e a utilização                      Educação e sensibilização do público
   sustentável dos recursos biológicos nos processos na­        As partes contratantes deverão :
   cionais de tomada de decisão ;
b) Adoptar medidas relativas à utilização dos recursos          a) Promover e encorajar a compreensão da importância
   biológicos, com vista a minimizar impactes adversos             da conservação da diversidade biológica e das medi­
   na diversidade biológica ;                                      das necessárias para esse efeito, bem como a sua di­
                                                                   vulgação através dos meios de informação e a inclu­
c) Proteger e encorajar o uso habitual dos recursos bio­           são desses temas nos programas educacionais ; e
   lógicos, em conformidade com as práticas culturais
   tradicionais que sejam compatíveis com as exigências
   da conservação e da utilização sustentável ;                 b) Cooperar, conforme o apropriado, com outros Esta­
                                                                   dos e organizações internacionais no desenvolvimento
d) Apoiar as populações locais a desenvolverem e aplica­           de programas educacionais e de sensibilização do pú­
   rem medidas correctivas em áreas degradadas onde a              blico no que respeita à conservação e à utilização sus­
   diversidade biológica tenha sido reduzida ; e                   tentável da diversidade biológica.
e) Encorajar a cooperação entre as autoridades governa­
   mentais e o sector privado no desenvolvimento de                                      Artigo 14°.
   métodos para a utilização sustentável dos recursos
   biológicos .                                                 Avaliação de impacte e minimização dos impactes
                                                                                          adversos
                        Artigo IIo.                             1 . Cada parte contratante, na medida do possível e
                         Incentivos
                                                                conforme o apropriado, deverá :
Cada parte contratante deverá, na medida do possível e          a) Estabelecer procedimentos apropriados para a avalia­
conforme o apropriado, adoptar medidas económica e                 ção do impacte ambiental dos projectos submetidos
socialmente correctas que actuem como incentivos para a            que possam vir a ter efeitos adversos importantes para
conservação e a utilização sustentável dos componentes             a diversidade biológica com vista a evitar ou reduzir
da diversidade biológica.                                          ao mínimo esses efeitos e, quando apropriado, permi­
                                                                   tir a participação do público nesses procedimentos ;
                        Artigo 12°.
                 Investigação e formação                        b) Estabelecer acordos apropriados para assegurar que
                                                                   são tidas em conta as consequências ambientais dos
As partes contratantes, tendo em conta as necessidades             seus programas e políticas que podem produzir im­
específicas dos países em desenvolvimento, deverão :               pactes adversos importantes para a diversidade bioló­
                                                                   gica ;
a) Estabelecer e manter programas para educação cientí­
   fica e técnica e para formação em métodos de identi­
   ficação, conservação e utilização sustentável da diver­      c) Promover, numa base de reciprocidade, a notificação,
   sidade biológica e seus componentes, e prestar apoio            o intercâmbio de informação e as consultas acerca das
   para tal fim de acordo com as necessidades específicas          actividades sob sua jurisdição ou controlo que possam
   dos países em desenvolvimento ;                                 vir a ter efeitos adversos significativos para a diversi­
                                                                   dade biológica de outros Estados ou áreas para além
b) Promover e encorajar a investigação que contribua               dos limites da jurisdição nacional, encorajando a con­
   para a conservação e a utilização sustentável da diver­         clusão de acordos bilaterais , regionais ou multilate­
   sidade biológica, particularmente nos países em de­             rais, conforme o apropriado ;
   senvolvimento, inter alia, em conformidade com as
   decisões adoptadas pela conferência das partes, tendo
   em consideração as recomendações do órgão subsi­             d) Em caso de perigo ou dano iminente ou grave, origi­
   diário consultivo para as questões científicas, técnicas        nado sob a sua jurisdição ou controlo, sobre a diver­
   e tecnológicas ; e                                              sidade biológica na área de jurisdição de outros Esta­
                                                                   dos ou em áreas para além dos limites da jurisdição
c) Promover e cooperar, em conformidade com o pre­                 nacional, notificar imediatamente os Estados poten­
   visto nos artigos 16?, 18 ? e 20?, a utilização dos pro­        cialmente afectados por este perigo ou dano, assim
   gressos científicos em matéria de investigação sobre            como iniciar acções para os prevenir ou minimizar ; e
 ---pagebreak---  1 . 9. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias           >                 N? C 237/ 11
e) Promover dispositivos nacionais para respostas de            nos artigos 20? e 21 ?, com o fim de partilhar de forma
      emergência a actividades ou ocorrências com causas        justa e equitativa os resultados das actividades de investi­
      naturais ou de outra índole que apresentem graves e       gação e desenvolvimento e os benefícios derivados da
      iminentes perigos para a diversidade biológica e enco­    utilização comercial e de outra índole dos recursos gené­
      rajar a cooperação internacional para complementar        ticos com a parte contratante que fornece esses recursos .
      essas medidas nacionais e, quando apropriado e acor­      Essa partilha deverá ser em condições mutuamente acor­
      dado pelos Estados ou pelas organizações regionais        dadas .
      de integração económica envolvidas, estabelecer pla­
      nos conjuntos para estas contingências .
                                                                                          Artigo 16°.
2 . A conferência das partes deverá examinar, com
base em estudos que se levarão a cabo, a questão da res­                    Acesso e transferência de tecnologia
ponsabilização e reparação, incluindo a recuperação e a
compensação por danos causados à diversidade bioló­              1 . Cada parte contratante, reconhecendo que a tecno­
gica, salvo quando essa responsabilidade seja uma ques­         logia inclui a biotecnologia, e que tanto o acesso à tec­
tão puramente interna.                                          nologia como a sua transferência entre partes contratan­
                                                                tes são elementos essenciais para o cumprimento dos ob­
                                                                jectivos da presente convenção, compromete-se, de
                          Artigo 15°.                           acordo com as disposições deste artigo, a fornecer e/ou
                                                                facilitar a outras partes contratantes o acesso e a transfe­
                Acesso aos recursos genéticos                   rência de tecnologias que sejam relevantes para a conser­
 1.     Reconhecendo os direitos soberanos dos Estados          vação e utilização sustentável da diversidade biológica ou
sobre os seus recursos naturais, a autoridade de determi­       que utilizem recursos genéticos e não causem prejuízos
nar o acesso aos recursos genéticos cabe aos governos
                                                                significativos ao ambiente .
nacionais e está submetida à legislação nacional .
2 . Cada parte contratante deverá empenhar-se em                2 . O acesso e a transferência de tecnologia para os
criar condições para facilitar às outras partes contratan­      países em desenvolvimento, a que se refere o n? 1 deste
tes o acesso a recursos genéticos para utilizações ambien­      artigo, deverão ser assegurados e/ou facilitados nos ter­
talmente correctas e não impor restrições contrárias aos        mos justos e mais favoráveis, incluindo em condições
objectivos desta convenção.                                     preferenciais e concessionais quando estabelecidas de co­
                                                                mum acordo e, quando seja necessário, em conformi­
                                                                dade com o mecanismo financeiro estabelecido nos arti­
3 . Para os efeitos desta convenção, os recursos genéti­        gos 20? e 21 ? No caso da tecnologia sujeita a patentes e
cos fornecidos por uma parte contratante, a que se refere       outros direitos de propriedade intelectual, o acesso a essa
este artigo e os artigos 16? e 19?, são unicamente os for­      tecnologia e a sua transferência deverá ser assegurada em
necidos pelas partes contratantes que são países de ori­        condições que reconheçam e sejam consistentes com uma
gem desses recursos ou pelas partes que tenham adqui­           protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade
rido os recursos genéticos em conformidade com a pre­           intelectual . A aplicação do disposto neste número será
sente convenção .                                               feita de acordo com as disposições dos n?s 3, 4 e 5 deste
                                                                artigo .
                                                                     i
4. Quando se conceda o acesso, este deverá ser em
condições mutuamente acordadas e estará submetido ao
disposto neste artigo.                                          3 . Cada parte contratante deverá tomar medidas legis­
                                                                lativas, administrativas ou políticas, conforme o apro­
5 . O acesso aos recursos genéticos deverá estar sub­
                                                                priado, a fim de que as partes contratantes, em particular
metido ao consentimento prévio fundamentado da parte            os países em desenvolvimento que fornecem recursos ge­
                                                                néticos, vejam assegurado o acesso e a transferência da
contratante que fornece esses recursos a menos que essa         tecnologia que utilize esses recursos, em condições mu­
parte decida de outra forma.                                    tuamente acordadas, incluindo a tecnologia protegida
                                                                por patentes e outros direitos de propriedade intelectual,
6. Cada parte contratante deverá empenhar-se no de­             quando seja necessário, de acordo com as disposições
senvolvimento e no prosseguimento da investigação cien­         dos artigos 20? e 21 ?, e de acordo com o direito interna­
tífica baseada nos recursos genéticos fornecidos por ou­        cional e em harmonia com os n?s 4 e 5 deste artigo.
tras partes contratantes com a sua plena participação e
quando possível no seu território.
                                                                4. Cada parte contratante deverá tomar medidas legis­
7 . Cada parte contratante deverá tomar medidas legis­          lativas, administrativas e políticas, conforme o apro­
lativas, administrativas ou políticas, conforme o apro­         priado, com vista a que o sector privado facilite o acesso,
priado, de acordo com os artigos 16? e 19?, e, quando           o desenvolvimento conjunto e a transferência da tecnolo­
necessário, através do mecanismo financeiro estabelecido        gia, como referido no n? 1 deste artigo, em benefício das
 ---pagebreak---  N? C 237/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 9 . 93
instituições governamentais e do sector privado dos paí­        tratantes deverão promover também a cooperação na
ses em desenvolvimento, e a este respeito submeter-se às        formação de pessoal e intercâmbio de peritos .
obrigações estabelecidas nos n?s 1 , 2 e 3 deste artigo.
5 . As partes contratantes, reconhecendo que as paten­          5 . As partes contratantes deverão, sujeito a mútuo
tes e outros direitos de propriedade intelectual podem in­      acordo, promover o estabelecimento de programas con­
fluenciar a aplicação desta convenção, devem, para o           juntos de investigação e de empresas associadas para o
efeito, cooperar, em conformidade com a legislação na­          desenvolvimento de tecnologias relevantes para os objec­
cional e o direito internacional, de modo a assegurar que       tivos da presente convenção .
esses direitos apoiem e não se oponham aos objectivos
desta convenção.
                                                                                        Artigo 19?
                          Artigo 17°.                           Gestão da biotecnologia e distribuição dos seus benefícios
                Intercâmbio de informação                       1 . Cada parte contratante deverá adoptar medidas le­
                                                               gislativas, administrativas ou políticas, conforme o apro­
 1 . As partes contratantes deverão facilitar o intercâm­      priado, para assegurar a participação efectiva nas activi­
bio de informação de todas as fontes publicamente dis­         dades de investigação em biotecnologia das partes con­
poníveis pertinentes para a conservação e a utilização         tratantes, em particular dos países em desenvolvimento
sustentável da diversidade biológica, tendo em conta as        que forneçam os recursos genéticos para tais investiga­
necessidades específicas dos países em desenvolvimento .       ções e, quando seja praticável, no território dessas partes
                                                               contratantes .
2.    Esse intercâmbio de informação deverá incluir a
troca dos resultados da investigação técnica, científica e
socioeconómica assim como informação sobre programas           2 . Cada parte contratante deverá adoptar todas as me­
de formação e de vigilância, conhecimentos especializa­        didas possíveis para promover e impulsionar, em condi­
dos, conhecimentos locais e tradicionais, por si só e em       ções justas e equitativas , o acesso prioritário das partes
combinação com as tecnologias mencionadas no n? 1 do           contratantes , em particular os países em desenvolvi­
artigo 16? Também incluirá, quando viável, a repatriação       mento, aos resultados e benefícios derivados das biotec­
da informação.                                                 nologias baseadas em recursos genéticos fornecidos por
                                                               essas partes contratantes . Esse acesso deverá processar-se
                                                               em termos mutuamente acordados .
                         Artigo 18°.
              Cooperação científica e técnica
                                                               3 . As partes deverão ter em consideração a necessi­
1 . As partes contratantes deverão promover a coope­           dade e as modalidades de um protocolo que estabeleça
ração científica e técnica internacional na área da con­       precedimentos adequados, incluindo em particular o
servação e utilização sustentável da diversidade bioló­        consentimento prévio fundamentado, em questões de
gica, quando necessário, através das instituições nacio­       transferência segura, manipulação e utilização de quais­
nais e internacionais competentes .                            quer organismos vivos modificados resultantes da biotec­
                                                               nologia que possam ter efeitos adversos para a conserva­
2 . Cada parte contratante deverá promover a coopera­          ção e a utilização sustentável da diversidade biológica.
ção científica e técnica com outras partes contratantes,
em particular os países em desenvolvimento, na imple­
mentação da presente convenção, inter alia, através do         4 . Cada parte contratante deverá directamente ou exi­
desenvolvimento e da implementação de políticas nacio­         gindo-o a qualquer pessoa física ou jurídica sob sua ju­
nais. Ao promover essa cooperação deve ser dada espe­          risdição que forneça os organismos referidos no n? 3
cial atenção ao desenvolvimento e fortalecimento da ca­        deste artigo, proporcionar toda a informação disponível
pacidade nacional, mediante o desenvolvimento dos re­          acerca dos regulamentos do uso e segurança requeridos
cursos humanos e a criação de instituições.                    por aquela parte contratante para a manipulação de tais
                                                               organismos, bem como qualquer informação disponível
3 . A conferência das partes, na sua primeira sessão,          acerca do potencial impacte adverso dos organismos es­
deverá determinar a forma de estabelecer um « clearing­        pecíficos em causa, para a parte contratante na qual esses
-house mechanism» para promover e facilitar a coopera­         organismos serão introduzidos .
ção técnica e científica.
4 . A partes contratantes deverão, de acordo com a le­                                  Artigo 2CP.
gislação e políticas nacionais, encorajar e desenvolver                           Recursos financeiros
métodos de cooperação para o desenvolvimento e utili­                                           t
zação de tecnologias, incluindo as tecnologias indígenas       1 . Cada parte contratante compromete-se a propor­
e tradicionais, em conformidade com os objectivos da           cionar, de acordo com a sua capacidade, o apoio e os
presente convenção. Para este propósito, as partes con­        incentivos financeiros relativamente às actividades nacio­
 ---pagebreak---  1 . 9 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 237/ 13
nais que tenham como finalidade alcançar os objectivos          nas partes que são países em desenvolvimento, em espe­
desta convenção, de acordo com os seus planos, priori­          cial nos pequenos Estados insulares .
dades e programas nacionais .
2 . As partes que sejam países desenvolvidos deverão
proporcionar novos e adicionais recursos financeiros, que       7. Também se deverá ter em conta a situação especial
permitam que as partes que sejam países em desenvolvi­          dos países em desenvolvimento, incluindo os que são am­
mento disponham dos custos suplementares acordados              bientalmente mais vulneráveis, como os que possuem zo­
                                                                nas áridas e semiáridas e áreas costeiras e montanhosas .
para a implementação das medidas decorrentes do cum­
primento das obrigações desta convenção e beneficiem
das suas disposições . Esses custos são acordados entre a
parte que é país em desenvolvimento e a estrutura insti­
tucional referida no artigo 21 ?, de acordo com a política,
a estratégia, as prioridades programáticas, os critérios de                               Artigo 21°.
eleição e uma lista indicativa dos custos suplementares                            Mecanismos financeiros
estabelecida pela conferência das partes . Outras partes,
incluindo os países que se encontram num processo de             1 . Deverá existir um mecanismo para o fornecimento
transição para a economia de mercado, podem assumir             de recursos financeiros aos países em desenvolvimento
voluntariamente as obrigações das partes que são países         que sejam partes, para o cumprimento desta convenção
em desenvolvimento. Para os fins deste artigo, a confe­         numa base concessionai ou de empréstimo favorável, e
rência das partes deverá estabelecer na sua primeira ses­       cujos elementos fundamentais se descrevem neste artigo.
são uma lista das partes que são países desenvolvidos e         O mecanismo funcionará sob a autoridade e a orientação
de outras partes que voluntariamente assumam as obriga­         da conferência das partes para o cumprimento desta con­
ções das partes que são países desenvolvidos . A conferên­      venção. As operações do mecanismo serão executadas
cia das partes deverá periodicamente rever a lista e modi­      através da estrutura institucional como pode ser decidido
ficá-la-á se necessário . Será também encorajado o forne­       na conferência das partes no seu primeiro encontro . Para
cimento de contribuições voluntárias por parte de outros        o cumprimento desta convenção, a conferência das par­
países e fontes . A implementação deste compromisso de­         tes determinará a política, a estratégia, as prioridades
verá ter em conta a necessidade de um fluxo de fundos           programáticas e os critérios para o acesso a esses recur­
adequado, previsível e oportuno e a importância da par­         sos e sua utilização . Nas contribuições ter-se-á em conta
tilha de responsabilidades entre as partes contribuintes        a necessidade de um fluxo de fundos previsível, ade­
incluídas na lista .                                            quado e oportuno, tal como se indica no artigo 20? e de
                                                                acordo com a quantidade de recursos necessários que a
                                                                conferência das partes decidirá periodicamente, bem
3 . As partes que sejam países desenvolvidos podem              como a importância de repartir os custos entre as partes
                                                                contribuintes incluídas na lista mencionada no n? 2 do
também fornecer recursos financeiros relativos à imple­
mentação da presente convenção através de canais bilate­        artigo 20? Também poderão efectuar contribuições vo­
rais, regionais e outros de tipo multilateral, e as partes      luntárias os países desenvolvidos que sejam partes bem
que sejam países em desenvolvimento poderão utilizar            como outros países e outras fontes . O mecanismo deverá
esses recursos .                                                funcionar dentro de um sistema de governo democrático
                                                                e transparente .
4 . O nível a que as partes que sejam países em desen­
volvimento implementarão efectivamente as obrigações
desta convenção dependerá da implementação efectiva             2.    De acordo com os objectivos desta convenção, a
pelas partes que sejam países desenvolvidos das suas            conferência das partes estabelecerá, na sua primeira ses­
obrigações decorrentes desta convenção relativamente            são, a política, estratégia e prioridades de programa, bem
aos recursos financeiros e à transferência de tecnologia,       como as directrizes e os critérios para a qualificação para
e terão em conta o facto de que o desenvolvimento eco­          o acesso e a utilização dos recursos financeiros incluindo
nómico e social e a erradicação da pobreza são as priori­       a formação e a avaliação numa base regular dessa utili­
dades primeiras e fundamentais das partes que são países        zação. A conferência das partes acordará as disposições
em desenvolvimento .
                                                                para cumprimento do n? 1 acima, após consulta da estru­
                                                                tura institucional encarregue da operação do mecanismo
                                                                financeiro .
5 . As partes deverão ter em conta as necessidades es­
pecíficas e a situação especial dos países menos desenvol­
vidos nas suas acções relacionadas com o financiamento
e a transferência de tecnologia.
                                                                3 . A conferência das partes examinará a eficácia do
                                                                mecanismo estabelecido de acordo com este artigo, in­
6. As partes contratantes deverão também ter em con­            cluindo os critérios e as directrizes referidos no n? 2
sideração as condições especiais resultantes da dependên­       acima, quando tenham ocorrido dois anos após a entrada
cia, distribuição e localização da diversidade biológica,       em vigor desta convenção e, depois disso, numa base re­
 ---pagebreak--- N? C 237/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 9. 93
guiar. Baseada nessa revisão, tomará medidas apropria­          b) Rever os pareceres científicos, técnicos e tecnológicos
das para melhorar a eficácia do mecanismo, se necessá­               sobre a diversidade biológica, apresentados de acordo
rio.                                                                 com o artigo 25?;
4.     As partes contratantes devem considerar o reforço        c) Apreciar e adoptar, quando necessário, protocolos de
das instituições financeiras existentes para prover aos re­          acordo com o artigo 28?;
cursos financeiros para a conservação e utilização susten­
tável da diversidade biológica.                                 d) Apreciar e adoptar, quando necessário, alterações a
                                                                     esta convenção e seus anexos, de acordo com os arti­
                                                                     gos 29? e 30?;
                         Artigo 22°.
                                                                e) Apreciar as alterações a todos os protocolos, bem
       Relação com outras convenções internacionais                  como a qualquer anexo inerente, e, se assim for deci­
 1 . As disposições desta convenção não deverão afectar              dido, recomendar a sua adopção pelas partes ;
os direitos e obrigações de qualquer parte contratante
derivados de qualquer acordo internacional existente, ex­       f) Apreciar e adoptar, quando necessário, anexos adicio­
cepto quando o exercício desses direitos e obrigações                nais à presente convenção, de acordo com o artigo
possa causar graves prejuízos ou ameaças para a diversi­             30?;
dade biológica.
                                                                g) Estabelecer os órgãos subsidiários, sobretudo para
                                                                     fornecer pareceres científicos e técnicos, considerados
2 . As partes contratantes deverão implementar esta                  importantes e necessários para a implementação desta
convenção no que concerne ao ambiente marinho, de                    convenção ;
acordo com os direitos e obrigações dos Estados decor­
rentes do direito marítimo .                                    h) Contactar, através do secretariado, os órgãos executi­
                                                                     vos das convenções que tratem de questões abrangi­
                                                                     das por esta convenção, visando estabelecer formas
                         Artigo 23°.
                                                                     adequadas de cooperação ;
                   Conferência das partes
                                                                i) Apreciar e tomar quaisquer medidas adicionais, que
 1.    É criada a conferência das partes. O director exe­            se mostrem necessárias, para atingir os objectivos
cutivo do Programa das Nações Unidas para o Am­                      desta convenção através da experiência adquirida pela
biente, deverá convocar a primeira sessão da conferência             sua aplicação.
das partes, no máximo um ano após a entrada em vigor
desta convenção. Posteriormente, as sessões ordinárias
da conferência das partes realizar-se-ão com intervalos         5 . As Nações Unidas, as suas agências especializadas e
regulares determinados pela conferência na sua primeira         a Agência Internacional de Energia Atómica, assim como
sessão .                                                        qualquer Estado que não seja parte da presente conven­
                                                                ção, poderão estar representados como observadores nas
                                                                sessões da conferência das partes. Qualquer outro órgão
2 . As sessões extraordinárias da conferência das partes        ou agência governamental ou não governamental, com
realizar-se-ão quando a conferência ache necessário ou          competência nas áreas relacionadas com a conservação e
quando qualquer das partes o solicite por escrito, sempre       utilização sustentável da diversidade biológica, que tenha
que, no prazo de seis meses do pedido ter sido comuni­          informado o secretariado do seu desejo de estar repre­
cado ao secretariado, seja aceite por pelo menos um             sentado como observador numa sessão da conferência
terço das partes .                                              das partes, poderá ser admitido a participar, salvo se,
                                I
                                                                pelo menos, um terço das partes presentes se opuser. A
3 . A conferência das partes deverá acordar e adoptar           admissão e participação de observadores estarão sujeitas
de comum acordo as regras de procedimento, bem como             ao regulamento adoptado pela conferência das partes .
as de qualquer organismo subsidiário que possa ser
criado, assim como o regulamento financeiro que regerá                                   Artigo 24°
o financiamento do secretariado . Em cada sessão ordiná­
ria, a conferência das partes adoptará um orçamento                                     Secretariado
para o exercício financeiro até à sessão seguinte.
                                                                1.     É criado um secretariado. As suas funções deverão
                                                                ser :
4 . A conferência das partes deverá manter sob obser­
vação a aplicação desta convenção e, para esse fim, de­         a) Organizar as reuniões da conferência das partes pre­
verá :                                                              vistas no artigo 23? e prestar os serviços necessários ;
a) Estabelecer a forma e a periodicidade da transmissão         b) Desempenhar as funções consignadas nos protocolos ;
    da informação que deverá ser apresentada de acordo
    com o artigo 26? e apreciar essa informação, bem            c) Preparar relatórios acerca da execução das suas acti­
    como os relatórios apresentados por qualquer órgão              vidades decorrentes da presente convenção e apre­
    subsidiário ;                                                   sentá-los à conferência das partes ;
 ---pagebreak---  1 . 9 . 93                               juiiiai vyiiciiu uaa ^ uuiuiiiu<iuc5 x^urupciaa                         INt ^ 15 / ! J
d) Assegurar a coordenação com outros órgãos interna­                                          Artigo 26°.
      cionais relevantes e, em particular, participar em                                       Relatórios
      acordos administrativos e contratuais, conforme possa
      ser necessário para o bom desempenho das suas fun­              Cada parte contratante, com a periodicidade que deter­
      ções ;                                                          mina a conferência das partes, deverá apresentar a esta
                                                                     relatórios sobre as medidas que tenha adoptado para a
e) Desempenhar quaisquer outras funções que possam                    aplicação das disposições da presente convenção e sobre
      ser determinadas pela conferência das partes .                  a eficácia dessas medidas para o cumprimento dos objec­
                                                                      tivos desta convenção.
2 . Na sua primeira sessão ordinária, a conferência das
partes nomeará o secretariado de entre as organizações                                         Artigo 27°.
internacionais competentes que se tenham mostrado dis­
postas a desempenhar as funções do secretariado estabe­                                 Resolução de diferendos
lecidas nesta convenção .
                                                                      1 . Em caso de diferendo entre as partes contratantes
                                                                     relativamente à interpretação ou aplicação desta conven­
                           Artigo 25°.                               ção, as partes em causa deverão resolvê-lo mediante ne­
                                                                     gociação.
Órgão subsidiário para parecer científico, técnico e
                          tecnológico
                                                                     2.      Se as partes em causa não chegarem a um acordo
 1.      É criado um órgão subsidiário para o fornecimento           mediante negociação, poderão solicitar conjuntamente os
de parecer científico, técnico e tecnológico para prestar o          bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.
parecer oportuno sobre a implementação da presente
convenção à conferência das partes e, conforme o apro­                3.    Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente
priado, aos seus outros órgãos subsidiários. Este órgão              convenção, ou em qualquer momento posterior, um Es­
deverá estar aberto à participação de todas as partes e              tado ou uma organização regional de integração econó­
deverá ser multidisciplinar. Deverá incluir representantes           mica, poderá declarar, por comunicação escrita ao depo­
dos governos com competência nas áreas relevantes do                 sitário, que no caso de um diferendo não resolvido de
conhecimento em causa. Deverá apresentar regularmente                acordo com o disposto nos n?s 1 ou 2 deste artigo, aceita
relatórios à conferência das partes sobre todos os aspec­            um ou os dois meios de solução do diferendo que se in­
tos da sua actividade .
                                                                     dicam a seguir, reconhecendo o seu carácter obrigatório :
2. Sob a autoridade da conferência das partes, de                    a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabele­
acordo com as directrizes por ela estabelecidas e a seu                   cido na parte 1 do anexo II ;
pedido, éste órgão deverá :
                                                                     b) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de
a) Fornecer avaliações científicas e técnicas sobre o es­                Justiça.
     tado da diversidade biológica ;   k
                                                                     4.     Se as partes em diferendo não tiverem aceite o
b) Preparar avaliações científicas e técnicas sobre os               mesmo ou nenhum dos procedimentos previstos no n? 3
     efeitos das diversas medidas adoptadas de acordo                deste artigo, o diferendo será objecto de conciliação, de
     com o disposto nesta convenção ;                                acordo com a parte 2 do anexo II, excepto se as partes
                                                                     acordarem de modo diferente .
c) Identificar as tecnologias e o conhecimento actuais
     inovadores e eficientes relacionados com a conserva­            5 . As disposições deste artigo deverão aplicar-se a
     ção e a utilização sustentável da diversidade biológica         qualquer protocolo, excepto se o protocolo em causa
     e dar o seu parecer sobre as formas e meios de pro­             dispuser de outro modo.
     mover o desenvolvimento e /ou a transferência dessas
     tecnologias ;
                                                                                              Artigo 28°.
d) Dar pareceres sobre os programas científicos e a co­                                 Adopção de protocolos
     operação internacional em matéria de investigação e
     desenvolvimento relacionados com a conservação e a               1 . As partes contratantes deverão cooperar na elabo­
     utilização sustentável da diversidade biológica ; e             ração e adopção de protocolos à presente convenção.
e) Responder às questões de carácter científico, técnico,            2 . Os protocolos deverão ser adoptados numa sessão
     tecnológico e metodológico colocadas pela conferên­             da conferência das partes .
     cia das partes e seus órgãos subsidiários .
                                                                     3 . O secretariado deverá comunicar às partes contra­
3 . A conferência das partes poderá aperfeiçoar poste­               tantes o texto de qualquer proposta de protocolo com a
riormente as funções, o mandato, a organização e o fun­              antecedência pelo menos de seis meses sobre a data da
cionamento deste órgão .                                             respectiva sessão .
 ---pagebreak---   N? C 237 / 16                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 9 . 93
                         Artigo 29?                             Esses anexos deverão tratar exclusivamente de questões
                                                                processuais científicas, técnicas e administrativas .
          Emenda à convenção ou aos protocolos
  1 . Qualquer das partes contratantes poderá propor
 emendas à presente convenção. Qualquer das partes dum          2. Salvo disposição em contrário, em qualquer proto­
 protocolo, poderá propor emendas a esse protocolo.             colo e relativamente aos seus anexos, para a proposta,
                                                                adopção e entrada em vigor de anexos adicionais a esta
                                                                convenção ou de anexos a qualquer protocolo, deverá
 2 . As emendas a esta convenção deverão ser adopta­            adoptar-se o seguinte procedimento :
 das numa sessão da conferência das partes. As emendas a
 qualquer protocolo deverão ser adoptadas numa sessão           a) Anexos a esta convenção ou a qualquer protocolo de­
 das partes para o protocolo. O texto de qualquer pro­             verão ser propostos e adoptados de acordo com o
 posta de emenda à presente convenção em causa ou a                procedimento previsto no artigo 29?;
 qualquer protocolo, salvo se nesse protocolo se estabele­
 cer de modo diferente, deverá ser comunicado às partes
 pelo secretariado no respectivo documento, pelo menos         b) Qualquer parte que não possa aprovar um anexo adi­
 seis meses antes da sessão em que se proponha a sua               cional à presente convenção ou um anexo a qualquer
 adopção. O secretariado deverá comunicar também as                protocolo em que seja parte, deverá notificar por es­
 propostas de emenda aos signatários da presente conven­           crito o depositário no prazo de um ano após a data
 ção, para sua informação.                                         da comunicação da adopção pelo depositário . O de­
                                                                   positário deverá notificar sem demora todas as partes
                                                                   de qualquer notificação recebida. Qualquer parte
 3 . As partes deverão fazer todos os esforços para che­           pode, em qualquer momento, retirar uma declaração
 gar a um acordo por consenso, sobre qualquer proposta             anterior de oposição, e neste caso os anexos entrarão
 de emenda a esta convenção ou a qualquer protocolo.               em vigor para essa parte, de acordo com a alínea c)
 Uma vez esgotados todos os esforços para chegar a um              deste artigo ;
 consenso e não tendo sido alcançado o acordo, a
 emenda deverá, em último recurso, ser adoptada por            c) Decorrido um ano sobre a data de comunicação da
 uma maioria de dois terços das partes presentes e votan­          adopção pelo depositário, o anexo deverá entrar em
 tes na sessão e será apresentada a todas as partes contra­
                                                                   vigor para todas as partes da presente convenção, ou
 tantes pelo depositário para ratificação, aceitação ou            de qualquer protocolo, que não tenham apresentado a
 aprovação .
                                                                   notificação de acordo com os termos previstos na alí­
                                                                   nea b) deste artigo.
 4 . A ratificação, aceitação ou aprovação das emendas
 deverão ser notificadas por escrito ao depositário. As        3 . A proposta, adopção e entrada em vigor das emen­
 emendas adoptadas de acordo com o n? 3 deste artigo           das aos anexos da presente convenção ou de qualquer
 deverão entrar em vigor entre as partes que as tenham        protocolo, deverão estar sujeitas ao mesmo procedi­
 aceite no nonagésimo dia depois do depósito dos instru­       mento previsto para a proposta, adopção e entrada em
 mentos de ratificação, aceitação ou aprovação por, no        vigor de anexos da convenção ou anexos de um proto­
 mínimo, dois terços das partes contratantes na presente       colo .
 convenção ou das partes no respectivo protocolo, salvo
 se neste último se estabelecer de modo diferente . Poste­
riormente, as emendas deverão entrar em vigor para            4.      Quando um anexo adicional ou uma emenda a um
 qualquer outra parte no nonagésimo dia após essa parte       anexo está relacionado com uma emenda a esta conven­
ter depositado o seu instrumento de ratificação, aceita­      ção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou a
ção e aprovação das emendas .                                 emenda não deverão entrar em vigor até que a emenda à
                                                              convenção ou ao respectivo protocolo entre em vigor.
5.     Para os fins deste artigo, entende-se por «partes
presentes e votantes» as partes que estão presentes e que                               Artigo 31°.
emitem um voto afirmativo ou negativo .
                                                                                     Direito de voto
                                                               1 . Salvo o disposto no n? 2 deste artigo, cada uma das
                         A rtigo 3 CP.                        partes contratantes desta convenção ou de qualquer pro­
                                                              tocolo terá um voto .
              Adopção e emendas aos anexos
1 . Os anexos da presente convenção ou de qualquer
protocolo deverão ser parte integrante da convenção ou        2.      As organizações regionais de integração económica
desse protocolo, conforme o caso e a menos que se esta­       deverão exercer o seu direito de voto nas matérias da sua
beleça expressamente de outra forma, qualquer referên­        competência, com um número de votos igual ao número
cia a esta convenção e aos seus protocolos deverá consti­     dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes
tuir simultaneamente referência aos respectivos anexos .      nesta convenção ou no protocolo inerente . Estas organi­
 ---pagebreak---   1 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 237 / 17
 zações não deverão exercer o seu direito de voto se os                                    Artigo 35°.
 seus Estados-membros exercerem o seu e vice versa .
                                                                                            Adesão
                                                                   1 . A presente convenção e qualquer protocolo deverão
                            Artigo 32°
                                                                   estar abertos para adesão pelos Estados e pelas organiza­
       Relação entre esta convenção e os seus protocolos           ções regionais de integração económica a partir da data
                                                                   em que expire o prazo para a assinatura da convenção
 1 . Um Estado ou uma organização regional de inte­                ou do protocolo em causa . Os instrumentos de adesão
gração económica não poderá ser parte num protocolo a              deverão ser depositados junto do depositário.
 menos que seja ou se torne ao mesmo tempo parte con­
tratante da presente convenção .
                                                                   2. Nos seus instrumentos de adesão, as organizações
                                                                   referidas no n? 1 deste artigo deverão declarar o âmbito
2 . As decisões relativas a qualquer protocolo só deve­           da sua competência no que concerne às matérias regula­
rão ser tomadas pelas partes no protocolo em causa.                mentadas por esta convenção ou pelo protocolo em ques­
Qualquer parte contratante que não tenha ratificado,              tão . Essas organizações deverão também informar o de­
 aceite ou aprovado um protocolo, poderá participar               positário sobre qualquer alteração relevante no âmbito
como observador em qualquer sessão das partes nesse               da sua competência.
protocolo.
                                                                   3 . As disposições do n? 2 do artigo 34? deverão apli­
                            Artigo 33°.                           car-se às organizações regionais de integração econó­
                            Assinatura                            mica que adiram à presente convenção ou a qualquer
                                                                  protocolo .
A presente convenção estará aberta para assinatura a to­
dos os Estados e a qualquer organização regional de in­
tegração económica desde 5 de Junho de 1992 até 14 de                                      Artigo 36°.
Junho de 1992 e, na sede das Nações Unidas em Nova                                     Entrada em vigor
Iorque, desde 15 de Junho de 1992 até 4 de Junho de
 1993 .                                                            1 . A presente convenção deverá entrar em vigor no
                                                                  nonagésimo dia após a data em que tenha sido deposi­
                                                                  tado o trigésimo instrumento de ratificação, aceitação,
                            Artigo 34°.                           aprovação ou adesão.
               Ratificação, aceitação ou aprovação
                                                                  2 . Qualquer protocolo deverá entrar em vigor no no­
 1 . A presente convenção e qualquer protocolo deverão            nagésimo dia após a data em que tenha sido depositado
estar sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos        o número de instrumentos de ratificação, aceitação,
Estados e pelas organizações regionais de integração              aprovação ou adesão estipulado nesse protocolo .
económica. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou
aprovação deverão ser depositados junto do depositário.
                                                                  3 . Para cada parte contratante que ratifique, aceite ou
2 . Qualquer organização referida no n? 1 deste artigo,           aprove a presente convenção ou que adira a ela depois
                                                                  de ter sido depositado o trigésimo instrumento de ratifi­
que se torne parte contratante da presente convenção ou
                                                                  cação, aceitação , aprovação ou adesão, a convenção de­
de qualquer protocolo sem que algum dos seus Estados­
-membros seja parte contratante, deverá ficar abrangida          verá entrar em vigor no nonagésimo dia após a data em
                                                                  que essa parte tenha depositado o seu instrumento de ra­
por todas as obrigações contraídas em virtude da con­             tificação, aceitação, aprovação ou adesão.
venção ou do protocolo, conforme o caso . No caso des­
sas organizações, sendo um ou mais Estados-membros
partes contratantes da presente convenção ou no especí­           4.     Qualquer protocolo, salvo acordo em contrário
fico protocolo, a organização e os seus Estados-membros           previsto no mesmo, deverá entrar em vigor para a parte
deverão decidir sobre as suas responsabilidades para o            contratante que o ratifique, aceite ou aprove ou que
cumprimento das suas obrigações, de acordo com a con­             adira a ele depois da sua entrada em vigor conforme o
venção ou no protocolo, conforme o caso. Nesses casos,           disposto no n? 2 deste artigo, no nonagésimo dia após a
a organização e os Estados-membros não deverão estar             data em que essa parte contratante deposite o seu instru­
autorizados a exercer concomitantemente os direitos pre­         mento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou
vistos na presente convenção ou no respectivo protocolo .        na data em que a presente convenção entre em vigor
                                                                 para essa parte contratante, caso esta segunda data seja
3.        Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação ou     posterior.
aprovação, as organizações mencionadas no n? 1 deste
artigo deverão declarar o âmbito da sua competência no           5 . Para o cumprimento dos n?s 1 e 2 deste artigo,
que concerne às matérias reguladas pela presente con­            qualquer instrumento depositado por uma organização
venção ou pelo respectivo protocolo . Essas organizações         regional de integração económica não deverá ser consi­
deverão também informar o depositário sobre qualquer             derado adicional aos depositados pelos Estados-membros
alteração relevante no âmbito da sua competência.                dessa organização.
 ---pagebreak--- N? C 237 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 9 . 93
                           Artigo 37°.                                    Desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas para
                                                                          o Ambiente e do Banco Internacional de Reconstrução e
                             Reservas
                                                                          Desenvolvimento, deverá ser a estrutura institucional re­
Não se poderão pôr reservas à presente convenção .                        ferida no artigo 21 ? numa base provisória para o período
                                                                          entre a entrada em vigor da presente convenção e a pri­
                                                                          meira sessão da conferência das partes, ou até que a con­
                                                                          ferência das partes decida qual a estrutura institucional a
                           Artigo 38?                                     designar de acordo com o artigo 21 ?
                            Denúncia
                                        i
                                                                                                     Artigo 4CP.
1.   Após dois anos sobre a data de entrada em vigor da
presente convenção para uma parte contratante, esta po­                               Acordos provisórios do secretariado
derá denunciá-la em qualquer altura, mediante notifica­                   O secretariado a estabelecer pelo director executivo do
ção inscrita ao depositário.                                              Programa das Nações Unidas para o Ambiente, deverá
                                                                          ser, numa base provisória, o secretariado referido no
                                                                          n? 2 do artigo 24? desde a data da entrada em vigor da
2 . Essa denúncia deverá ser efectiva, após o decurso                     presente convenção, até à realização da primeira sessão
do prazo de um ano contado desde a data em que o                          da conferência das partes.
depositário tenha recebido a notificação, ou numa data
posterior especificada na referida notificação.                                                      Artigo 41?
                                                                                                    Depositário
3 . Qualquer parte contratante que denuncie a presente                    O secretário-geral das Nações Unidas deverá assumir as
convenção, também deverá ser considerada como tendo                       funções de depositário desta convenção e de qualquer
denunciado qualquer protocolo de que seja parte.                          protocolo.
                                                                                                     Artigo 42°.
                           Artigo 39!                                                           Textos autênticos
             Acordos financeiros provisórios
                                                                          O original desta convenção, cujos textos em árabe, chi­
Desde que tenha sido completamente reestruturado em                       nês, espanhol, francês, inglês e russo são também autên­
conformidade com o artigo 21 ?, o Fundo para o Am­                        ticos, deverão ser depositados junto do secretário-geral
biente do Globo do Programa das Nações Unidas para o                      das Nações Unidas .
             Como testemunha disso, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram
             esta convenção .
             Rio de Janeiro, cinco de Junho de mil novecentos e noventa e dois .
                                                                  Anexo I
                                                       Identificação e monitorização
             1 . Ecossistemas e habitats que : contenham grande diversidade, grande número de espécies endémicas ou
                 ameaçadas, ou espécies selvagens ; sejam frequentadas por espécies migratórias, tenham importância so­
                 cial, económica, cultural ou científica ; ou sejam representativos, únicos ou associados a processos evolu­
                 tivos chave ou a outros processos biológicos ;
             2 . Espécies e comunidades que : estejam ameaçadas ; sejam parentes selvagens de espécies domesticadas ou
                 cultivadas ; tenham valor medicinal, agrícola ou outro valor económico ; tenham importância social, cien­
                 tífica ou cultural ; ou sejam importantes para investigação sobre a conservação e a utilização sustentável
                 da diversidade biológica, como as espécies indicadoras ; e
             3 . Genomas e genes descritos e com importância social, científica ou económica.
 ---pagebreak---  1 . 9 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 237 / 19
                                                                 Anexo II
                                                                PARTE 1
                                                               Arbitragem
                            Artigo Io.                                                             * Artigo 7:
A parte requerente deverá notificar o secretariado de que as            As partes do diferendo deverão facilitar o trabalho do tribunal
partes submetem o diferendo à arbitragem em conformidade                arbitral e, em particular, utilizando todos os meios à sua dispo­
com o disposto no artigo 27? desta convenção. A notificação             sição, deverão :
deverá referir o assunto da arbitragem e incluir os artigos da
convenção ou do protocolo cuja interpretação ou aplicação se            a) Facultar todos os documentos relevantes, informações e faci­
trate. Se as partes não acordarem sobre o assunto do diferendo              lidades ;
antes da nomeação do presidente do tribunal, o tribunal arbitral
deverá resolver a questão. O secretariado deverá comunicar as
informações então recebidas a todas as partes contratantes da           b) Permitir que, quando necessário, sejam convocadas testemu­
convenção ou do protocolo em questão.                                       nhas ou peritos para prestar depoimento.
                            Artigo 2?                                                                 Artigo 8o.
1 . Nos diferendos entre duas partes, o tribunal arbitral de­           As partes e os árbitros estão obrigados ao dever de sigilo sobre
verá ser composto por três membros. Cada uma das partes do              qualquer informação que lhes seja comunicada, durante os pro­
diferendo deverá nomear um árbitro , e os dois árbitros assim           cedimentos do tribunal arbitral .
designados deverão nomear, de comum acordo, o terceiro árbi­
tro, que deverá assumir a presidência do tribunal . Este ultimo
não deverá ser natural de nenhuma das partes em disputa nem                                          Artigo 9o.
ter residência habitual no território de nenhuma dessas partes,
nem ser empregado de nenhuma delas, nem ter-se ocupado do               As despesas do tribunal deverão ser repartidas em partes iguais
assunto em qualquer outra circunstância.                                pelas partes do diferendo, salvo se o tribunal decidir em contrá­
                                                                        rio, devido a circunstâncias particulares do caso. O tribunal de­
                                                                        verá registar todas as despesas e deverá apresentar às partes um
2 . Nos diferendos que envolvam mais de duas partes, aquelas            relatório final das mesmas .
que tenham um interesse comum deverão nomear de comum
acordo um árbitro.
                                                                                                     Artigo 10°.
3. Qualquer vaga deverá ser preenchida pela forma prevista              Qualquer parte contratante que tenha um interesse de carácter
para a nomeação inicial.                                                jurídico no assunto do diferendo, que possa ser afectado pela
                                                                        decisão no caso, poderá intervir no processo com o consenti­
                                                                        mento do tribunal .
                            Artigo 3?
1 . Se o presidente do tribunal arbitral não tiver sido nomeado                                      Artigo 11°.
dentro dos dois meses seguintes à- nomeação do segundo árbi­
tro, o secretário-geral das Nações Unidas deverá, a pedido de           O tribunal poderá conhecer dos pedidos reconvencionais direc­
uma parte, nomear o presidente dentro de um novo período de             tamente baseados na matéria do diferendo e decidir sobre os
dois meses .                                                            mesmos .
2 . Se dois meses após a recepção do pedido, uma das partes                                          Artigo 12°.
do diferendo não tiver nomeado um árbitro, a outra parte po­
derá informar o secretário-geral das Nações Unidas, que deverá          As decisões do tribunal arbitral, relativas aos procedimentos e à
designar o outro árbitro num novo prazo de dois meses.                  matéria, deverão ser tomadas por maioria de votos dos seus
                                                                        membros .
                            Artigo 4o.
O tribunal arbitral deverá proferir as suas decisões em confor­                                      Artigo 13°.
midade com as disposições da presente convenção, de qualquer            Se uma das partes do diferendo não comparecer perante o tri­
protocolo em questão, e do direito internacional.                       bunal arbitral ou não defender a sua causa, a outra parte poderá
                                                                        pedir ao tribunal que continue o procedimento e que decida de­
                                                                        finitivamente. Se uma parte não comparecer ou não defender a
                            Artigo 5?
                                                                        sua causa, não deverá impedir a continuação do procedimento.
O tribunal arbitral deverá adoptar as sua próprias regras de pro­      Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitral deve
cedimentos, salvo se as partes do diferendo acordarem de modo           assegurar-se que o pedido está bem fundamentado de facto e de
diferente .                                                             direito .
                            Artigo 6.                                                                Artigo 14°.
O tribunal arbitral poderá, a pedido de uma das partes, reco            O tribunal deverá proferir a sua decisão final no prazo de cinco
mendar medidas essenciais de protecção provisórias .                   meses a partir da data em que fique completamente constituído,
 ---pagebreak--- N? C 237 /20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1 . 9 . 93
excepto se considerar necessário prorrogar esse prazo por um                                           Artigo 16°.
período que não deverá ser superior a outros cinco meses.
                                                                           A decisão final deverá ser acatada pelas partes do diferendo,
                                                                           excepto se aquelas tiverem acordado previamente a possibilidade
                              Artigo 15°.                                  de recurso .
A decisão final do tribunal arbitral deverá limitar-se à matéria
                                                                                                       Artigo 17°.
do diferendo e deverá expor as razões em que se baseou . Na
referida decisão, deverão ainda constar os nomes dos membros               Qualquer discordância que syrja entre as partes do diferendo
participantes e a data em que foi proferida. Qualquer membro               sobre a interpretação ou execução da decisão final poderá ser
do tribunal poderá juntar à decisão final uma opinião separada             submetida para decisão por qualquer das partes ao tribunal arbi­
ou discordante .                                                           tral que proferiu a decisão final.
                                                                   PARTE 2
                                                                  Conciliação
                               Artigo Io.                                                              Artigo 4o.
Uma comissão de conciliação deverá ser criada a pedido de uma              Se o presidente da comissão de conciliação não tiver sido desig­
das partes do diferendo. A comissão deverá ser composta por                nado dentro dos dois meses seguintes à nomeação do último
cinco membros, dois deles nomeados por cada parte interessada              dos membros da comissão, o secretário-geral das Nações Uni­
e um presidente escolhido conjuntamente por esses membros,                 das, caso lhe seja solicitado por uma parte, deverá proceder à
salvo se as partes decidirem em contrário.                                 nomeação de um presidente num novo prazo de dois meses .
                               Artigo 2?
Nos diferendos que envolvam mais de duas partes, as que te­                                            Artigo 5?
nham os mesmos interesses deverão nomear conjuntamente e de
                                                                           A comissão de conciliação deverá tomar as suas decisões por
comum acordo os seus membros da comissão. Quando duas ou
mais partes tenham interesses distintos ou haja desacordo entre
                                                                           maioria de votos dos seus membros. A menos que as partes do
as partes que tenham os mesmos interesses, deverão nomear os               diferendo decidam em contrário, deverá determinar o seu pró­
seus membros em separado.                                                  prio procedimento. A comissão deverá apresentar uma proposta
                                                                           de resolução do diferendo que as partes deverão apreciar de boa
                                                                           fé .
                               Artigo 3?
Se, num prazo de dois meses após a data do pedido para cria­
ção de uma comissão de conciliação, as partes não tiverem no­                                          Artigo 6o.
meado os seus membros, o secretário-geral das Nações Unidas,
caso lhe seja solicitado pela parte que lhe fez o pedido, deverá           Qualquer desacordo quanto à competência da comissão de con­
proceder a essas nomeações num novo prazo de dois meses.                   ciliação deverá ser decidido pela comissão.
                                                                 ANEXO II
               DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO
                            NO N? 3 DO ARTIGO 34? DA CONVENÇÃO SOBRE A BIODIVERSIDADE
               Em conformidade com as disposições relevantes do Tratado CEE, com a última redacção que lhe foi dada
              pelo Acto Único Europeu [e o Tratado da União Europeia], a Comunidade tem competência para tomar
               medidas destinadas a conservar a biodiversidade, incluindo a competência para assinar acordos internacio­
               nais. Esta competência é exclusiva no domínio do comércio. Nos domínios abrangidos pela legislação co­
              munitária, apresentada em seguida, a competência da Comunidade é em parte exclusiva e em parte con­
              junta com os Estados-membros .
              A Comunidade, no futuro, poderá vir ainda a alargar as suas responsabilidades mediante a adopção de
              legislação específica relativa à biodiversidade.
                                                Lista de legislação e de acções comunitárias
              A. Ambiente
               Conservação da natureza
                1 . Decisão 82 /72/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981 , respeitante à conclusão da Convenção
                    relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa (JO n? L 38 de 10. 2 . 1982).
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 93                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 237 / 21
              2 . Decisão 82 /461 /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre
                    a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem (JO n? L 210 de 19. 7 . 1982).
              3 . Directiva 83 / 129/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa à importação nos Estados­
                   -membros de peles de determinados bebés-focas e de produtos derivados (JO n? L 91 de 9. 4. 1983).
              4 . Regulamento (CEE) n? 3626/ 82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982 (JO n? L 384 de 31 . 12 .
                    1982), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1831 / 85 do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (JO n? L
                    173 de 3 . 7 . 1985), relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional
                   das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
              5 . Regulamento (CEE) n? 2496/ 89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativo à proibição de impor­
                   tar, na Comunidade, marfim em bruto e marfim trabalhado do elefante africano (JO n? L 240 de 17. 8 .
                    1989).
              6. Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 (JO n? L 103 de 25 . 4. 1979), alterada pela
                   Directiva 91 /224/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1991 (JO n? L 115 de 8 . 5 . 1991 ), relativa à
                   conservação das aves selvagens .
              7 . Directiva 92/43 /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats natu­
                   rais e da fauna e da flora selvagens (JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992).
            Avaliação dos impactes no ambiente
              8 . Directiva 85 / 337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de
                   determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO n? L 175 de 5 . 7. 1985).
            Florestas
              9. Regulamento (CEE) n? 3528 / 86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986 (JO n? L 326 de 21 . 11 .
                   1986), relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica, alterado pelo
                   Regulamento (CEE) n? 2157/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (JO n? L 217 de 31 . 7 . 1992).
            10. Regulamento (CEE) n? 2158 /92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das flores­
                   tas da Comunidade contra os incêndios (JO n? L 217 de 31 . 7. 1992).
            11 . Regulamento (CEE) n? 2078 /92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produ­
                   ção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natu­
                   ral (JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992).
            Recursos marinhos
            12 . Directiva 78 /659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978 , relativa à qualidade das águas doces que
                  necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO n? L 222
                  de 14 . 8 . 1978 ).
            13 . Regulamento (CEE) n? 348 / 81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981 , relativo a um regime comum
                  aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos (JO n? L 39 de 12 . 2 . 1981 ).
            14 . Decisão 8 1 /691 /CEE do Conselho, de 4 de Setembro de 1981 , relativa à celebração da Convenção
                  sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida (JO n? L 252 de 5 . 9 . 1981 ).
            15 . Regulamento (CEE) n? 170/ 83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime comu­
                  nitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO n? L 24 de 27 . 1 . 1983).
           B. Bio-segurança
            16. Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de micror­
                  ganismos geneticamente modificados (JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990).
           17. Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 , relativa à libertação deliberada no am­
                  biente de organismos geneticamente modificados (JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990).
           C. Propriedade intelectual
           18 . Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas
                  (COM(88) 496 final) (JO n? C 10 de 13 . 1 . 1989).
           19 . Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um regime de protecção comunitária das ob­
                  tenções vegetais (COM(9Q) 347 final) (JO n? C 244 de 28 . 9 . 1990). (*)
           (l) A serem acrescentados em caso de aprovação pelo Conselho
 ---pagebreak--- N? C 237 / 22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . y.
             D. Mecanismos financeiros
             20. Regulamento (CEE) n? 1973 /92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um
                  instrumento financeiro para o ambiente (Life) (JO n? L 206 de 22. 7. 1992).
             21 . Recomendação de Decisão do Conselho relativa à participação da CE no Global Environmental Faci­
                  lity (GEF) (SEC(92) 694 de 5 de Maio de 1992).
             22. Regulamento (CEE) n? 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e
                  técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO
                  n? L 52 de 27 . 2 . 1992).
             23. Regulamento (CEE) n? 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos proto­
                  colos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediter­
                  rânicos (JO n? L 181 de 1 . 7. 1992).
             24. Regulamento (CEE) n? 1763 /92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação finan­
                  ceira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO n? L 181 de 1 . 7. 1992).
             25 . Decisão 91 / 400 /CECA, CEE do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991 , relativa à
                  celebração da Quarta Convenção ACP-CEE (JO n? L 229 de 17. 8 . 1991 ).
             E. Informação, monitorização e investigação
             26. Regulamento (CEE) n? 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1990, que instaura um sistema euro­
                  peu de informação e de comunicação florestais (EFICS) (JO n? L 165 de 15 . 6. 1989).
             27. Regulamento (CEE) n? 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia
                  do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO n? L 120 de 11 . 5 .
                  1990).
             F. Política de desenvolvimento
             28 . Decisão 91 /400/CECA, CEE do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991 , relativa à
                  celebração da Quarta Convenção ACP-CEE (JO n? L 229 de 17. 8 . 1991 ).
             29. Decisão 91 /366/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1991 , que adopta um programa específico de
                  investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias da vida para os
                  países em desenvolvimento ( 1990/ 1994) (JO n? L 196 de 19. 7. 1991 ).
                                                               ANEXO III
                                         PROJECTO DE DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA
                      (a apresentar no âmbito do procedimento de ratificação da Convenção sobre a biodiversidade)
            A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros desejam reafirmar a importância que conferem às
            transferências de tecnologia e à biotecnologia, a fim de garantir a conservação e a utilização sustentável da
             diversidade biológica.
             Para a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, as transferências de tecnologia e o acesso à
            biotecnologia, de acordo com os termos da Convenção sobre a biodiversidade, apenas poderão ser desen­
            volvidos em conformidade com os princípios e normas de protecção da propriedade intelectual, designada­
            mente acordos multilaterais e bilaterais assinados ou negociados pelas partes contratantes da presente con­
            venção.
            A observância dos direitos de propriedade intelectual constitui um requisito prévio fundamental para a
            realização de políticas relativas à transferência de tecnologias e ao co-investimento. Sem prejuízo das res­
            pectivas competências no domínio dos direitos de propriedade intelectual, a Comunidade Europeia e os
            seus Estados-membros deverão encorajar a transferência dos direitos de propriedade intelectual dos opera­
            dores europeus, nomeadamente no que diz respeito à concessão de licenças, garantindo simultaneamente
            uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade.