CELEX: C2001/212/31
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-219/01 P: Recurso interposto em 28 de Maio de 2001, do despacho proferido em 28 de Março de 2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/00 entre Javier Reyna González del Valle e Comissão das Comunidades Europeias

C 212/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Recurso interposto em 28 de Maio de 2001, do despacho                      de o acto considerado contrário ao direito comunitário
proferido em 28 de Março de 2001 pela Primeira Secção                     ser uma decisão de um órgão jurisdicional superior
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    de um Estado-Membro, como é no caso presente, o
peias no processo T-130/00 entre Javier Reyna González                    Verwaltungsgerichtshof?
     del Valle e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      2)   Em caso de resposta affirmativa à questão 1):
                     (Processo C-219/01 P)                                 Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
                                                                           qual pertence ao ordenamento jurı́dico de cada Estado-
                         (2001/C 212/31)                                   -Membro designar o órgão jurisdicional competente para
                                                                           dirimir os litı́gios em que estão em causa direitos
Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                  individuais assentes no direito comunitário (v., por exem-
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Javier                 plo, acórdão de 17 de Setembro de 1997, C-54/96,
Reyna González del Valle, representado por J. M. Valoria de               Colect., p. I-4961), aplicar-se também no caso de o acto
Arana, advogado, da decisão proferida em 28 de Março de                   considerado contrário ao direito comunitário ser uma
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância               decisão de um órgão jurisdicional superior de um Estado-
das Comunidades Europeias no processo T-130/00 entre Javier                -Membro, como é no caso presente, o Verwaltungsge-
Reyna González del Valle e Comissão das Comunidades                      richtshof?
Europeias.
                                                                      3)   Em caso de resposta afirmativa à questão 2):
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A tese jurı́dica enunciada no acórdão referido do Verwal-
—     anular totalmente o despacho recorrido e                             tungsgerichtshof, segundo o qual o complemento especial
                                                                           por antiguidade constitui uma forma de prémio de
—     julgar procedentes na ı́ntegra os pedidos deduzidos pelo             fidelidade, é contrária a uma disposição directamente
      recorrente em primeira instância.                                    aplicável do direito comunitário, em especial ao princı́pio
                                                                           de não discriminação indirecta contido no artigo 48.o CE,
                                                                           e à jurisprudência relevante e consolidada do Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                        Justiça nesta matéria?
Embora os artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           4)   Em caso de resposta afirmativa à questão 3):
das Comunidades Europeias não distingam entre vı́cios gerado-
res de nulidade absoluta e vı́cios geradores de mera anulabili-            A norma de direito comunitário directamente aplicável
dade, isso não significa que um acto administrativo viciado               que foi violada é uma norma que atribui um direito
por uma causa de nulidade absoluta esteja sempre sujeito aos               subjectivo ao demandante no processo principal?
prazos previstos nesses artigos.
                                                                      5)   Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça, com base na redacção do
                                                                           pedido prejudicial, de todas as informações que lhe
                                                                           permitam apreciar se, nas circunstâncias de facto do
                                                                           processo principal, o Verwaltungsgerichtshof abusou
                                                                           manifesta e claramente do poder de apreciação de que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    dispõe, ou considera que cabe ao órgão jurisdicional
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de                       austrı́aco de reenvio responder a esta questão?
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
                      República da Áustria
                      (Processo C-224/01)
                         (2001/C 212/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Acção proposta em 6 de Junho de 2001 pela Comissão
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de         das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                                            (Processo C-226/01)
de Justiça em 6 de Junho de 2001. O Landesgericht für
Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  (2001/C 212/33)
1)    Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
      qual, para imputar ao Estado a responsabilidade por             Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      violação do direito comunitário, seja qual for o órgão      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      infractor do Estado-Membro (v., por exemplo, acórdão          da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
      do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, C-46/93 e         Europeias, representada por Hans Støvlbæk, na qualidade de
      C-48/93, Colect., p. I-1029), aplicar-se também no caso         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo;