CELEX: 62018TN0280
Language: pt
Date: 2018-05-03 00:00:00
Title: Processo T-280/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — ABLV Bank/CUR

201807060461994202018/C 259/522802018TC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180503373821Processo T-280/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — ABLV Bank/CUR
 ---documentbreak--- C2592018PT3710120180503PT0052371382Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — ABLV Bank/CUR
   (Processo T-280/18)2018/C 259/52Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular as decisões do Conselho Único de Resolução (CUR), de 23 de fevereiro de 2018, em relação ao recorrente e à sua filial, a ABLV Bank Luxembourg, SA;
         
      
            —
         
         
            condenar o recorrido no pagamento das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca treze fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            Com o primeiro fundamento de recurso, alega que o CUR não tinha competência para decidir quanto à liquidação.
         
      
            2.
         
         
            Com o segundo fundamento de recurso, alega que o CUR violou os direitos do recorrente ao anunciar a decisão formal de não adotar medidas de resolução.
         
      
            3.
         
         
            Com o terceiro fundamento de recurso, alega que o CUR violou os direitos do recorrente devido à sua avaliação incorreta, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (
                  1
               ).
         
      
            4.
         
         
            Com o quarto fundamento de recurso, alega que o CUR violou os direitos do recorrente devido à sua avaliação incorreta, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 806/2014.
         
      
            5.
         
         
            Com o quinto fundamento de recurso, alega que o CUR violou os direitos do recorrente, nomeadamente o direito de audiência e outros direitos processuais.
         
      
            6.
         
         
            Com o sexto fundamento de recurso, alega que o CUR violou o direito do recorrente a uma decisão adequadamente fundamentada.
         
      
            7.
         
         
            Com o sétimo fundamento de recurso, alega que o CUR não examinou nem avaliou de forma cuidada e imparcial todos os aspetos relevantes do processo.
         
      
            8.
         
         
            Com o oitavo fundamento de recurso, alega que o CUR violou o princípio da proporcionalidade.
         
      
            9.
         
         
            Com o nono fundamento de recurso, alega que o CUR violou o princípio da igualdade de tratamento.
         
      
            10.
         
         
            Com o décimo fundamento de recurso, alega que o CUR violou o direito de propriedade e a liberdade de empresa do recorrente.
         
      
            11.
         
         
            Com o décimo primeiro fundamento de recurso, alega que o CUR violou o princípio nemo auditur.
         
      
            12.
         
         
            Com o décimo segundo fundamento de recurso, alega que o CUR cometeu um desvio de poder.
         
      
            13.
         
         
            Com o décimo terceiro fundamento de recurso, alega que o CUR violou o direito do recorrente nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não ter assegurado que os assuntos do recorrente fossem tratados pelas instituições e organismos relevantes da União Europeia.
         
      (
         1
      )	Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).