CELEX: 31999R2604
Language: pt
Date: 1999-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2604/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1999/2000

Avis juridique important

|

31999R2604

Regulamento (CE) n.o 2604/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 316 de 10/12/1999 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CE) N.o 2604/1999 DA COMISSÃOde 9 de Dezembro de 1999que fixa o montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1826/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 dispõe que a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda para a campanha de comercialização em questão;(2) A superfície máxima garantida a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 foi superada em 15,72 % em 1999/2000; consequentemente, o montante da ajuda referida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1577/96 para a campanha em causa deve ser reduzido proporcionalmente;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO montante final da ajuda em favor de determinadas leguminosas para grão, para a campanha de 1999/2000, é fixado em 156,41 euros por hectare.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.(2) JO L 260 de 23.9.1997, p. 11.