CELEX: 51993PC0186
Language: pt
Date: 1993-04-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o mês de Maio de 1993, o preço de objectivo no sector das forragens secas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                           COM(93) 186 final
                                           Bruxelas, 27 de Abril de 1993
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que fixa, para o mês de Maio de 1993, o preço de objectivo no sector das
forragens secas.
                      (apresentada pela Comissão)
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                                     Proposta de
                       Regulamento (CEE) ns       do Conselho
                                          de
que fixa, para o mês de Maio de 1993, o preço de objectivo no sector das
forragens secas.
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 432,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Regulamento         (CEE) na 1117/78 do Conselho, de 22 de
Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
forragens    secas* 1 ),   com  a   última   redacção   que   lhe  foi  dada    pelo
                                  2
Regulamento (CEE) n22275/89< ), prevê, no n2 1 do seu artigo 42, que o
preço de objectivo seja fixado de acordo com o processo previsto no n2 2
do artigo 432 do Tratado;
Considerando    que,    de   acordo   com  o  artigo   42   do  Regulamento    (CEE)
n2 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para certos produtos do
sector   das   forragens     secas;   que  esse  preço   deve   referir-se   a   uma
qual idade-tipo;
Considerando que a campanha, para as forragens secas, termina em 30 de
Abril de 1993; que, para garantir a continuidade dos preços das forragens
secas, é necessário       fixar o preço de objectivo        desse produto para o
período de 1 a 31 de Maio de 1993,
(1) JO n2 L 142 de 30.5.1978, p. 1
(2) JO n2 L 218 de 28.7.1989, p. 1
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo I s
Para o período de 1 a 31 de Maio de 1993, o preço de objectivo, para os
produtos  referidos  na  alínea b ) , primeiro  e  terceiro  travessões,  do
artigo 12 do Regulamento (CEE) ns 1117/78 é fixado em 178,61 ECU/t.
Este preço refere-se ao produto:
    com um teor de humidade de 11%,
    com um teor de proteínas brutas totais de 18% em relação à matéria
    seca.
                                 Artigo 2~
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993.
O  presente  regulamento  é  obrigatório    em todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho,
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                                                             COM(93) 186 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-213-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55452-5
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L-2985 Luxemburgo