CELEX: 31992R3268
Language: pt
Date: 1992-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3268/92 da Comissão, de 11 de Novembro de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

12. 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 326/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3268/92 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Novembro de 1992
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
Comissão (3), com a última redaçção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 321 6/92 (4);                                                      Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O presente      regulamento entra em vigor em           12
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          de Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
C)  JO  n? L 320 de 5. 11 . 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 326/ 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          12. 11 . 92
                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 11 de Novembro de 1992, que fixa os prémios que se
                acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                           (Em ECU/t)
                                            Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                      Código NC
                                               11              12           1               2
                      1006 10 21               0               0            0               —
                      1006 10 23               0               0            0               —
                      1006 10 25               0               0            0               —
                      1006 10 27               0               0            0               —
                      1006 10 92               0               0            0               —
                      100610 94                0               0            0               —
                      1006 10 96               0               0            0               —
                      1006 10 98               0               0            0               —
                      1006 20 11               0               0            0               —
                      1006 20 13               0               0            0               —
                      1006 20 15               0               0            0               —
                      1006 20 17               0               0            0           ,, —
                      1006 20 92               0               0            0               —
                      1006 20 94               0               0            0               —
                      1006 20 96               0               0            0               —
                      1006 20 98               0               0            0               —
                      1006 30 21               0               0            0               —
                      1006 30 23               0               0            0               —
                      1006 30 25               0               0            0               —
                      1006 30 27               0               0            0               —
                      1006 30 42               0               0            0               —
                      1006 30 44               0               0            0               —
                      1006 30 46               0               0            0               —
                      1006 30 48                0              0            0               —
                      1006 30 61               0               0            0               —
                      1006 30 63                0              0            0               —
                      1006 30 65               0               0            0               —
                      1006 30 67                0              0            0               —
                      1006 30 92                0              0            0               —
                      1006 30 94                0               0           0               —
                      1006 30 96                0               0           0               —
                      1006 30 98                0               0           0               —
                      1006 40 00                0               0           0                0