CELEX: 62014CN0208
Language: pt
Date: 2014-04-25 00:00:00
Title: Processo C-208/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial Navarra (Espanha) em 25 de abril de 2014 — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia S.A.

14.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial Navarra (Espanha) em 25 de abril de 2014 — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia S.A.
   (Processo C-208/14)
   2014/C 223/08
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial Navarra
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Antonia Valdivia Reche
   
      Recorrido: Banco de Valencia S.A.
   
      Questão prejudicial
   
   Quando se verifique o caráter abusivo da cláusula que fixou uma taxa de juros de mora em 29 %, o artigo 6.o da Diretiva 13/1993 (1) obriga o tribunal nacional a declarar a sua ineficácia, sem possibilidade de atenuar a taxa de juro acordada[,] ainda que tal tenha sido pedido expressamente por um dos consumidores demandados?
   
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).