CELEX: 32006R1262
Language: pt
Date: 2006-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1262/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  51/2006 do Conselho no que respeita à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste

24.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1262/2006 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no que respeita à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 13.2 do anexo III,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia é, desde 1981, Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em Maio de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação respeitante à alteração da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessa recomendação para a ordem jurídica comunitária.
            
         
               (3)
            
            
               É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 51/2006 em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O apêndice 4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.
   
      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 51/2006, o apêndice 4 passa a ter a seguinte redacção:
      
         
            «Apêndice 4 do anexo III
            Lista dos navios, e respectivos números IMO, inscritos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) na lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
                        Número IMO (1) de identificação do navio
                     
                     
                        Nome do navio (2)
                        
                     
                     
                        Estado de pavilhão (2)
                        
                     
                  
                        6719419
                     
                     
                        GRAN SOL
                     
                     
                        Panamá
                     
                  
                        7321374
                     
                     
                        FONTE NOVA
                     
                     
                        Panamá
                     
                  
                        7332218
                     
                     
                        IANNIS I
                     
                     
                        Panamá
                     
                  
                        7347407
                     
                     
                        SUNNY JANE
                     
                     
                        Belize
                     
                  
                        7385174
                     
                     
                        MURTOSA
                     
                     
                        Togo
                     
                  
                        7700104
                     
                     
                        BRIZ
                     
                     
                        Panamá
                     
                  
                        7803255
                     
                     
                        KERGUELEN
                     
                     
                        Guiné Conacri
                     
                  
                        8028424
                     
                     
                        ICE BAY
                     
                     
                        Camboja
                     
                  
                        8326319
                     
                     
                        PAVLOVSK
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
                        8422838
                     
                     
                        ISABELLA
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
                        8422852
                     
                     
                        DOLPHIN
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
                        8522030
                     
                     
                        CARMEN
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
                        8522042
                     
                     
                        JUANITA
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
                        8522119
                     
                     
                        EVA
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
                        8522169
                     
                     
                        ROSITA
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
                        8606836
                     
                     
                        ULLA
                     
                     
                        Geórgia
                     
                  
      
      
         (1)  Organização Marítima Internacional.
      
         (2)  As mudanças de nome e pavilhão, bem como outras informações sobre os navios, podem ser consultadas no sítio web da NEAFC: www.neafc.org»