CELEX: 31997R0084
Language: pt
Date: 1997-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 84/97 da Comissão de 20 de Janeiro de 1997 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1997 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

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31997R0084

Regulamento (CE) nº 84/97 da Comissão de 20 de Janeiro de 1997 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1997 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 017 de 21/01/1997 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 84/97 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1997 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1997 no âmbito da rede de informação contabilística agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2801/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/96 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1996 em 120 ecus por ficha de exploração;Considerando que a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração justificam uma revisão daquele montante;Considerando que o Comité comunitário de informação contabilística agrícola não emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 122 ecus para o exercício contabilístico de 1997.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável para o exercício contabilístico de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 3.(3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.(4) JO nº L 178 de 17. 7. 1996, p. 4.