CELEX: 31981D0108
Language: pt
Date: 1981-02-09 00:00:00
Title: 81/108/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1981, que altera a Decisão 77/711/CEE no que se refere às regiões nas quais não é aplicada a taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31981D0108

81/108/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1981, que altera a Decisão 77/711/CEE no que se refere às regiões nas quais não é aplicada a taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 064 de 11/03/1981 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0049  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0049 

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1981 que altera a Decisão 77/711/CEE no que se refere às regiões nas quais não é aplicada a taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (O texto em língua grega é o  único que faz fé)(81/108/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas al alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1364/80 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de corresponsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos  lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1381/80 (4), esta taxa não é aplicada ao leite vendido por um produtor a um centro de tratamento de leite situado numa região onde, durante a ano de 1976, a quantidade média  diária de leite entregue pelos produtores foi inferior a 10 quilogramas por produtor; que as regiões que podem ser tomadas em consideração para aplicação desta disposição são as definidas no no 3, alínea a), do artigo 4o da Directiva 72/280/CEE do  Conselho, de 31 de Julho de 1972, sobre os inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros relativamente ao leite e aos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia;  Considerando que as informações fornecidas pela Grécia e os dados estatísticos de que a Comissão dispõe demonstram que as condições acima mencionadas para a não-aplicação da taxa se encontram preenchidas neste Estado-membro, cujo território é uma única  região na acepção da Directiva 72/280/CEE; que portanto, é conveniente completar, consequentemente, a Decisão 77/711/CEE da Comissão (6);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Ao Anexo da Decisão 77/711/CEE é aditada a seguinte indicação:  «Grécia: todo o território».   Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 16.(3) JO no L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.(4) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 59.(5) JO no L 179 de 7. 8. 1972, p. 2.(6) JO no L 292 de 16. 11. 1977, p. 15.