CELEX: 62018TA0095
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo T-95/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Gollnisch/Parlamento («Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos — Reclamação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de facto»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Gollnisch/Parlamento
      (Processo T-95/18) (1)
      
      («Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Reembolso dos montantes indevidamente pagos - Reclamação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro de facto»)
      (2019/C 328/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e M. Ecker, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Jensen, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 1 de julho de 2016, relativa ao reembolso de 275 984,23 euros indevidamente pagos ao recorrente a título de assistência parlamentar, da correspondente nota de débito de 5 de julho de 2016 e da decisão da Mesa do Parlamento, de 23 de outubro de 2017, que confirma a decisão dos Questores de 14 de março de 2017 que indefere a reclamação apresentada da decisão de 1 de julho de 2016.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Bruno Gollnisch suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.