CELEX: 22020D1180
Language: pt
Date: 2020-07-31 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2020 do Conselho Conjunto UE-México de 31 de julho de 2020 que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180]

10.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 259/40
               
            
         DECISÃO n.o 1/2020 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO
         de 31 de julho de 2020
         que altera a Decisão n.o 2/2000 [2020/1180]
         O CONSELHO CONJUNTO,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Global»), nomeadamente os artigos 5.o e 10.°, em conjugação com o artigo 47.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Na sequência da adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia, em 1 de julho de 2013, foi assinado em 27 de novembro de 2018, em Bruxelas, o Terceiro Protocolo adicional do Acordo Global, que é aplicável desde 1 de março de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tendo em conta o que precede, é necessário adaptar, com efeitos desde a data em que a Croácia aderiu ao Acordo Global, certas disposições da Decisão n.o 2/2000 (2), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões n.o 3/2004 (3) e n.o 2/2008 (4), relativas ao comércio de mercadorias, à certificação de origem e à contratação pública.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os artigos 5.o, 6.°, 7.°, 10.° e 47.° do Acordo Global conferem ao Conselho Conjunto estabelecido pelo artigo 45.o do Acordo Global poderes para tomar decisões destinadas a cumprir os objetivos do Acordo Global e, nomeadamente, para decidir sobre as modalidades e o calendário adequados no que respeita ao comércio de mercadorias, ao comércio de serviços e à contratação pública,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O anexo I da Decisão n.o 2/2000 é alterado nos termos do anexo I da presente decisão.
            
            
               2.   O presente artigo artigo não afeta o teor da cláusula de revisão estabelecida no artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O artigos 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 2, e o anexo III, apêndice IV, da Decisão n.o 2/2000 são alterados nos termos do anexo II da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   As entidades da Croácia enumeradas no anexo III da presente decisão são aditadas às secções relevantes do anexo VI, parte B, da Decisão n.o 2/2000.
            
            
               2.   As publicações da Croácia enumeradas no anexo IV da presente decisão são aditadas ao anexo XIII, parte B, da Decisão n.o 2/2000.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            A presente decisão é aplicável desde a data de adesão da Croácia ao Acordo Global.
         
         
            Feito Bruxelas, em 31 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho Conjunto
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORREL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.
         
            (2)  Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (JO L 157 de 30.6.2000, p. 10).
         
            (3)  Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 29 de julho de 2004, que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, de 23 de março de 2000 (JO L 293 de 16.9.2004, p. 15).
         
            (4)  Decisão n.o 2/2008 do Conselho Conjunto UE-México, de 25 de julho de 2008, que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto (JO L 198 de 26.7.2008, p. 55).
      
      
         
            ANEXO I
            CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE
            A entrada seguinte é inserida no anexo I da Decisão n.o 2/2000:
            
               
                           «Código NC
                        
                        
                           Descrição
                        
                        
                           Quantidade do contingente pautal anual
                        
                        
                           Taxa do direito do contingente pautal
                        
                     
                           0803 00 19 
                        
                        
                           Bananas, frescas (exceto plátanos)
                        
                        
                           2 010  toneladas (*1)
                           
                        
                        
                           70 EUR/tonelada
                        
                     
            
               (*1)  Este contingente pautal anual é aberto desde 1 de janeiro até 31 de dezembro de cada ano civil. Contudo, será aplicado pela primeira vez a partir do terceiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.»
         
      
      
         
            ANEXO II
            NOVAS VERSÕES LINGUÍSTICAS DAS OBSERVAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA «DECLARAÇÃO NA FATURA» CONTIDAS NO ANEXO III DA DECISÃO N.o 2/2000
            O anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 17.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       BG “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       ES “EXPEDIDO A POSTERIORI”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       DA“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       ET “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       EN “ISSUED RETROSPECTIVELY”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       FR “DÉLIVRÉ À POSTERIORI”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       HR “NAKNADNO IZDANO”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       IT “RILASCIATO A POSTERIORI”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       LV “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       LT “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       HU “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       MT “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       NL “AFGEGEVEN A POSTERIORI”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       PL “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       PT “EMITIDO A POSTERIORI”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       RO “EMIS A POSTERIORI”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       SK “VYDANÉ DODATOČNE”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       SL “IZDANO NAKNADNO”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       FI “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       SV “UTFÄRDAT I EFTERHAND”»;
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A segunda via emitida nos termos do n.o 1 deve conter uma das seguintes menções:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       BG “ДУБЛИКАТ”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       ES “DUPLICADO”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       CS “DUPLIKÁT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       DA “DUPLIKAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       DE “DUPLIKAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       ET “DUPLIKAAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       EL “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       EN “DUPLICATE”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       FR “DUPLICATA”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       HR “DUPLIKAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       IT “DUPLICATO”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       LV “DUBLIKĀTS”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       LT “DUBLIKATAS”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       HU “MÁSODLAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       MT “DUPLIKAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       NL “DUPLICAAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       PL “DUPLIKAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       PT “SEGUNDA VIA”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       RO “DUPLICAT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       SK “DUPLIKÁT”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       SL “DVOJNIK”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       FI “KAKSOISKAPPALE”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       SV “DUPLIKAT”.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao apêndice IV, após a versão francesa, é aditado o seguinte texto:
                        «Versão croata
                        Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1))izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2)preferencijalnog podrijetla.
                        
                           (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."
                        
                        
                           (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.»"
                        
                     
                  
               (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
            
               (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 37.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.»”
         
      
      
         
            ANEXO III
            ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL
            
               1.   
               Ao anexo VI, parte B, secção 1, da Decisão n.o 2/2000 são aditadas as seguintes entidades da administração pública central:
               «AC — Croácia
               
                           1
                        
                        
                           Parlamento croata
                        
                        
                           
                              Hrvatski Sabor
                           
                        
                     
                           2
                        
                        
                           Presidente da República da Croácia
                        
                        
                           
                              Predsjednik Republike Hrvatske
                           
                        
                     
                           3
                        
                        
                           Gabinete do Presidente da República da Croácia
                        
                        
                           
                              Ured predsjednika Republike Hrvatske
                           
                        
                     
                           4
                        
                        
                           Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato
                        
                        
                           
                              Ured predsjednika Republike Hrvatske po prestanku obnašanja dužnosti
                           
                        
                     
                           5
                        
                        
                           Governo da República da Croácia
                        
                        
                           
                              Vlada Republike Hrvatske
                           
                        
                     
                           6
                        
                        
                           Gabinetes do Governo da República da Croácia
                        
                        
                           
                              uredi Vlade Republike Hrvatske
                           
                        
                     
                           7
                        
                        
                           Ministério da Economia
                        
                        
                           
                              Ministarstvo gospodarstva
                           
                        
                     
                           8
                        
                        
                           Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE
                        
                        
                           
                              Ministarstvo regionalnoga razvoja i fondova Europske unije
                           
                        
                     
                           9
                        
                        
                           Ministério das Finanças
                        
                        
                           
                              Ministarstvo financija
                           
                        
                     
                           10
                        
                        
                           Ministério da Defesa
                        
                        
                           
                              Ministarstvo obrane
                           
                        
                     
                           11
                        
                        
                           Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus
                        
                        
                           
                              Ministarstvo vanjskih i europskih poslova
                           
                        
                     
                           12
                        
                        
                           Ministério do Interior
                        
                        
                           
                              Ministarstvo unutarnjih poslova
                           
                        
                     
                           13
                        
                        
                           Ministério da Justiça
                        
                        
                           
                              Ministarstvo pravosuđa
                           
                        
                     
                           14
                        
                        
                           Ministério da Administração Pública
                        
                        
                           
                              Ministarstvo uprave
                           
                        
                     
                           15
                        
                        
                           Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios
                        
                        
                           
                              Ministarstvo poduzetništva i obrta
                           
                        
                     
                           16
                        
                        
                           Ministério do Trabalho e Regime de Pensões
                        
                        
                           
                              Ministarstvo rada i mirovinskoga sustava
                           
                        
                     
                           17
                        
                        
                           Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas
                        
                        
                           
                              Ministarstvo pomorstva prometa infrastrukture
                           
                        
                     
                           18
                        
                        
                           Ministério da Agricultura
                        
                        
                           
                              Ministarstvo poljoprivrede
                           
                        
                     
                           19
                        
                        
                           Ministério do Turismo
                        
                        
                           
                              Ministarstvo turizma
                           
                        
                     
                           20
                        
                        
                           Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza
                        
                        
                           
                              Ministarstvo zaštite okoliša i prirode
                           
                        
                     
                           21
                        
                        
                           Ministério de Construção e do Ordenamento do Território
                        
                        
                           
                              Ministarstvo graditeljstva prostornoga uređenja
                           
                        
                     
                           22
                        
                        
                           Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra
                        
                        
                           
                              Ministarstvo branitelja
                           
                        
                     
                           23
                        
                        
                           Ministério da Política Social e da Juventude
                        
                        
                           
                              Ministarstvo socijalne politike i mladih
                           
                        
                     
                           24
                        
                        
                           Ministério da Saúde
                        
                        
                           
                              Ministarstvo zdravlja
                           
                        
                     
                           25
                        
                        
                           Ministério da Ciência, Educação e Desporto
                        
                        
                           
                              Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta
                           
                        
                     
                           26
                        
                        
                           Ministério da Cultura
                        
                        
                           
                              Ministarstvo kulture
                           
                        
                     
                           27
                        
                        
                           Organizações da administração pública
                        
                        
                           
                              državne upravne organizacije
                           
                        
                     
                           28
                        
                        
                           Repartições distritais da administração pública
                        
                        
                           
                              uredi državne uprave u županijama
                           
                        
                     
                           29
                        
                        
                           Tribunal Constitucional da República da Croácia
                        
                        
                           
                              Ustavni sud Republike Hrvatske
                           
                        
                     
                           30
                        
                        
                           Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia
                        
                        
                           
                              Vrhovni sud Republike Hrvatske
                           
                        
                     
                           31
                        
                        
                           Tribunais
                        
                        
                           
                              sudovi
                           
                        
                     
                           32
                        
                        
                           Conselho nacional da Magistratura
                        
                        
                           
                              Državno sudbeno vijeće
                           
                        
                     
                           33
                        
                        
                           Procuradoria-Geral
                        
                        
                           
                              državna odvjetništva
                           
                        
                     
                           34
                        
                        
                           Conselho nacional dos Procuradores
                        
                        
                           
                              Državno odvjetničko vijeće
                           
                        
                     
                           35
                        
                        
                           Provedoria de Justiça
                        
                        
                           
                              pravobraniteljstva
                           
                        
                     
                           36
                        
                        
                           Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos
                        
                        
                           
                              Državna komisija za statni postupaka javne nabave
                           
                        
                     
                           37
                        
                        
                           Banco Nacional da Croácia
                        
                        
                           
                              Hrvatska narodna banka
                           
                        
                     
                           38
                        
                        
                           Agências e repartições estatais
                        
                        
                           
                              državne agencije i uredi
                           
                        
                     
                           39
                        
                        
                           Gabinete de Auditoria
                        
                        
                           
                              Državni ured za reviziju»
                        
                     
            
               2.   
               Ao apêndice do anexo VI, parte B, secção 2, da Decisão n.o 2/2000 são aditados os seguintes organismos e categorias de organismos:
               
                           «a)
                        
                        
                           
                              
                                 ANEXO I
                                 «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL:
                                 
                                    CROÁCIA
                                    Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) ((Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados com a produção, o transporte e a distribuição de água potável e o fornecimento de água potável a redes fixas, tais como as entidades governamentais autónomas locais que ajam como prestador público de serviços de fornecimento de água ou de serviços de drenagem em conformidade com a Lei das Águas (Jornais Oficiais n.o 153/09, n.o 63/11, n.o 130/11, n.o 53/13 e n.o 14/14).»;
                                 
                              
                           
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           
                              
                                 ANEXO II
                                 «PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE:
                                 
                                    CROÁCIA
                                    Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no Artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) e que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou de gestão de redes fixas para a prestação de serviços públicos no que respeita à produção, ao transporte e à distribuição de energia elétrica e à distribuição de energia elétrica às redes fixas, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na licença para realizar atividades no domínio da energia em conformidade com a Lei da Energia (Jornais Oficiais n.o 120/12 e n.o 14/14).»;
                                 
                              
                           
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           
                              
                                 ANEXO VII
                                 «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS DE FERRO, ELÉTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS:
                                 
                                    CROÁCIA
                                    Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no Artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) e que, ao abrigo de regulamentações especiais, disponibilizam ou gerem as redes de serviços urbanos de caminho de ferro, sistemas automatizados, elétricos, autocarros, tróleis e sistemas por cabo (teleféricos); tais como as entidades que exercem as referidas atividades enquanto serviço público em conformidade com a Lei dos Serviços Públicos (Jornais Oficiais n.o 36/95, n.o 70/97, n.o 128/99, n.o 57/00, n.o 129/00, n.o 59/01, n.o 26/03, n.o 82/04, n.o 10/04, n.o 78/04, n.o 38/09, n.o 79/09, n.o 153/09, n.o 49/11, n.o 84/11, n.o 90/11, n.o 144/12, n.o 94/13, n.o 153/13 e n.o 147/14).»;
                                 
                              
                           
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           
                              
                                 ANEXO VIII
                                 «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS:
                                 
                                    CROÁCIA
                                    Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 43/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos Aeroportos (Jornais Oficiais n.o 19/98 e n.o 14/11).»;
                                 
                              
                           
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           
                              
                                 ANEXO IX
                                 «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS PORTOS MARÍTIMOS, DOS PORTOS INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS:
                                 
                                    CROÁCIA
                                    Empresas públicas que são entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11, 83/13, 143/13 i 13/14) (Lei sobre Contratos Públicos, Jornais Oficiais n.o 90/11, n.o 83/13, n.o 143/13 e n.o 13/14) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar portos marítimos, fluviais e outros terminais de transporte à disposição dos operadores no transporte marítimo ou fluvial, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei do Domínio Marítimo e dos Portos (Jornais Oficiais n.o 158/03, 100/04, n.o 100/04, n.o 141/06 e n.o 38/09).»
                                 
                              
                           »
                     
         
      
      
         
            ANEXO IV
            PUBLICAÇÕES
            Ao anexo XIII, parte B, da Decisão n.o 2/2000, é aditado o seguinte:
            
               «Croácia
               Anúncios:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Jornal Oficial da União Europeia
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Narodne Novine
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Anúncios Eletrónicos de Contratos Públicos da República da Croácia (https://eojn.nn.hr/Oglasnik/clanak/electronic-public-procurement-of-the-republic-of-croatia/0/81/)».