CELEX: 32011D0720
Language: pt
Date: 2007-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2007 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

9.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/45
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Novembro de 2007
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
   (2011/720/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o e o n.o 4 do artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado como «Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar as negociações.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo deve ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado como «Acordo»), sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos enumerados na lista do Apenso 1 do acordo possam ser alterados ou denunciados, consoante o caso, por ocasião da entrada em vigor do Acordo.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA