CELEX: 51992PC0253(03)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta que altera a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um subsidio relativo à redução das quantidades de referência individuais no sector do leite e um subsidio ao abandono definitivo da produção leiteira

N9 C 335 / 52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 12 . 92
            Proposta que altera a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um subsídio relativo à
             redução das quantidades de referência individuais no sector do leite e um subsídio ao abandono
                                                  definitivo da produção leiteira (')
                                                            ( 92 / C 335 / 09 )
             A proposta é alterada da seguinte forma :
             1 . Após o 5? considerando , é inserido o considerando seguinte :
                 «Considerando que realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993 pressupõe a
                 eliminação dos obstáculos ao comércio , não só entre os Estados-membros da Comunidade na
                 sua composição em 31 de Dezembro de 1985 mas também , tanto quanto possível , entre esses
                 Estados-membros e Espanha e Portugal ; que essa eliminação torna adequada uma intensifica­
                 ção do esforço de reestruturação do sector leiteiro em Portugal a fim de lhe permitir enfrentar a
                 concorrência acrescida dos outros Estados-membros ; que essa intensificação pode ser realizada
                 facilitando nesse país a reatribuição das quantidades de referência liberadas ;».
             2 . Ao artigo 3? é aditado o segundo parágrafo seguinte :
                 « Todavia , em Portugal , a quantidade que excede a que é objecto do subsídio previsto no artigo
                 l 1? é reatribuída a produtores prioritários determinados segundo critérios objectivos .»
             3 . O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
                 «Artigo 4?
                 O financiamento comunitário do subsídio previsto no artigo 2? fica limitado às necessidades de
                 reatribuição referidas no primeiro parágrafo do artigo 39 em relação aos nono , décimo e
                 décimo primeiro períodos de doze meses .
                 Em Portugal , o financiamento comunitário é aumentado num montante global de 38 500 000
                 ecus agrícolas para o período referido no primeiro parágrafo tendo em vista a aplicação do
                 segundo parágrafo do artigo 39 ».
            (') JO n<? C 337 de 31 . 12 . 1991 , p . 40 — COM(91 ) 409 final .