CELEX: 31993R0285
Language: pt
Date: 1993-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 285/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3619/92 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

N? L 34/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 2. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 285/93 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Fevereiro de 1993
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emis­
                são de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE)
                n? 3619/92 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80
                                                        quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3619/92 da                Cada pedido de certificado de importação relativo aos
Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece,            animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80
para 1993, medidas de gestão relativas às importações de        quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
certos animais vivos da espécie bovina ('), e, nomeada­         dades :
mente, o n? 1 do seu artigo 5?,
                                                                a) 10,371 % das quantidades importadas em 1990, 1991 e
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                 1992, no que respeita aos importadores referidos no
(CEE) n? 3619/92 prevê que as quantidades reservadas aos            n? 2, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo            n? 3619/92 ;
proporcional às importações realizadas, à taxa plena do
direito nivelador, durante os anos de 1990, 1991 e 1992 ;       b) 0,273 % das quantidades pedidas pelos operadores
                                                                    referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do Regula­
Considerando que, no que diz respeito aos operadores                mento (CEE) n? 3619/92.
referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas ;                                  Artigo 2?
que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
única de redução,                                               reiro de 1993.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 367 de 16. 12. 1992, p. 17.