CELEX: 32006R1555
Language: pt
Date: 2006-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1555/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1039/2006 que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1555/2006 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Outubro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1039/2006 que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades para a revenda presentemente fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2006 da Comissão (2) reflectem a situação das existências de intervenção em 30 de Junho de 2006. Desde essa data, foram vendidas quantidades pelos organismos de intervenção e, no caso da Alemanha, já não há existências de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), prevê que, em conformidade com o seu anexo I, 33 224 toneladas de açúcar sejam retiradas das existências de intervenção da Comunidade com vista à distribuição nos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário ter em conta essas quantidades na colocação à venda por concurso permanente no mercado interno da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar uma boa gestão das quantidades de açúcar em intervenção, é conveniente prever a comunicação por parte dos Estados-Membros da quantidade efectivamente vendida.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1039/2006 em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1039/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redacção:
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, uma quantidade total de 899 896,41 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado-Membro estão definidas no anexo I.».
            
         
               3)
            
            
               Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:
               «3.   O mais tardar no quinto dia útil seguinte ao da fixação pela Comissão do preço mínimo de venda, os organismos de intervenção em causa comunicarão à Comissão, de acordo com o modelo estabelecido no anexo III, a quantidade efectivamente vendida por concurso parcial.».
            
         
               4)
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
            
         
               5)
            
            
               É aditado o anexo III, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 3.
   
      (3)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 14.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO I
            Estados-Membros que se encontram na posse de açúcar de intervenção
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Organismo de intervenção
                     
                     
                        Quantidades na posse do organismo de intervenção e disponíveis para a venda no mercado interno
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        
                                    Bureau d’intervention et de restitution belge
                                 
                              
                                    Rue de Trèves, 82
                                 
                              
                                    B-1040 Bruxelles
                                 
                              
                                    Tél. (32-2) 287 24 11
                                 
                              
                                    Fax (32-2) 287 25 24
                                 
                              
                     
                        28 648,00
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        
                                    Státní zemědělský intervenční fond, oddělení pro cukr a škrob
                                 
                              
                                    Ve Smečkách 33
                                 
                              
                                    CZ-11000 PRAHA 1
                                 
                              
                                    Tél. (420) 222 87 14 27
                                 
                              
                                    Fax (420) 222 87 18 75
                                 
                              
                     
                        34 156,72
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        
                                    Fondo Español de Garantía Agraria
                                 
                              
                                    Beneficencia, 8
                                 
                              
                                    E-28004 Madrid
                                 
                              
                                    Tel (34) 913 47 64 66
                                 
                              
                                    Fax (34) 913 47 63 97
                                 
                              
                     
                        77 334,00
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        
                                    Intervention Section
                                 
                              
                                    On Farm Investment
                                 
                              
                                    Subsidies and Storage Division
                                 
                              
                                    Department of Agriculture and Food
                                 
                              
                                    Johnstown Castle Estate
                                 
                              
                                    Wexford
                                 
                              
                                    Ireland
                                 
                              
                                    Tel. (353) 536 34 37
                                 
                              
                                    Fax (353) 914 28 43
                                 
                              
                     
                        12 000,00
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        
                                    AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura
                                 
                              
                                    Ufficio ammassi pubblici e privati e alcool
                                 
                              
                                    Via Torino, 45
                                 
                              
                                    I-00185 Roma
                                 
                              
                                    Tel.: (39) 06 49 499 558
                                 
                              
                                    Fax: (39) 06 49 499 761
                                 
                              
                     
                        494 011,70
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        
                                    Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest
                                 
                              
                                    (Agricultural and Rural Development Agency)
                                 
                              
                                    Soroksári út 22–24
                                 
                              
                                    H-1095 Budapest
                                 
                              
                                    Tél. (36-1) 219 62 13
                                 
                              
                                    Fax (36-1) 219 89 05 or (36-1) 219 62 59
                                 
                              
                     
                        141 942,90
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        
                                    Agencja Rynku Rolnego
                                 
                              
                                    Biuro Cukru
                                 
                              
                                    Dział Dopłat i Interwencji
                                 
                              
                                    Nowy Świat 6/12
                                 
                              
                                    00-400 Warszawa
                                 
                              
                                    Tel.: (48-22) 661 71 30
                                 
                              
                                    Faks: (48-22) 661 72 77
                                 
                              
                     
                        13 118,00
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        
                                    Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja
                                 
                              
                                    Dunajska 160
                                 
                              
                                    SI-1000 Ljubljana
                                 
                              
                                    Tel. (386-1) 580 77 92
                                 
                              
                                    Faks (386-1) 478 92 06
                                 
                              
                     
                        5 647,00
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        
                                    Podohospodarska platobna agentura
                                 
                              
                                    Oddelenie cukru a ostatných komodit
                                 
                              
                                    Dobrovičova, 12
                                 
                              
                                    SK – 815 26 Bratislava
                                 
                              
                                    Tél (4214) 58 24 32 55
                                 
                              
                                    Fax (4212) 53 41 26 65
                                 
                              
                     
                        34 000,00
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        
                                    Jordbruksverket
                                 
                              
                                    Vallgatan 8
                                 
                              
                                    S-55182 Jönköping
                                 
                              
                                    Tfn: (46-36) 15 50 00
                                 
                              
                                    Fax: (46-36) 19 05 46
                                 
                              
                     
                        59 038,00»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III
            Modelo da comunicação à Comissão a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o
            
            Formulário (1)
            
            Concurso parcial de … para a revenda de açúcar na posse dos organismos de intervenção
            [Regulamento (CE) n.o 1039/2006]
            
                        1
                     
                     
                        2
                     
                  
                        Estado-Membro que coloca à venda açúcar de intervenção
                     
                     
                        Quantidade efectivamente vendida (t)
                     
                  
      
      
         (1)  A enviar por fax para o número seguinte: (32-2) 292 10 34.»