CELEX: 62006TN0381
Language: pt
Date: 2006-12-15 00:00:00
Title: Processo T-381/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — FRA.BO/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/29
            
         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — FRA.BO/Comissão
   (Processo T-381/06)
   (2007/C 42/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: FRA.BO SpA (Milão, Itália) (Representantes: R. Celli e F. Distefano, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006 (Processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE, na parte relativa ao montante da coima aplicada à recorrente;
            
         
               —
            
            
               reduzir a coima aplicada à recorrente ao abrigo do poder jurisdicional do Tribunal; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar preços e ao celebrar acordos sobre listas de preços, descontos e reduções de preços, implementação de mecanismos para introduzir aumentos de preços, divisão de mercados nacionais, atribuição de clientes e ao trocar outras informações comerciais.
   A recorrente contesta a decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Em primeiro lugar, afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto e violou princípios fundamentais de direito ao ter aplicado de forma inadequada e ilegal os princípios estabelecidos na Comunicação sobre a cooperação de 2002 (1).
            
         
               —
            
            
               Além disso, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao conceder à FRA.BO uma redução desproporcionalmente reduzida de 20 %, ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 1996, e violou os princípios fundamentais da proporcionalidade e da confiança legítima e o dever de fundamentação.
            
         
      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).