CELEX: C2007/095/33
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-67/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/19
            
         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-67/07)
   (2007/C 95/33)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva;
               Subsidiariamente,
               declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/24/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 136, p. 85.