CELEX: 21994D1229(03)
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21994D1229(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0085 - 0085

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº  26/94 de  2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEEO  COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  Acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que a resolução 94/C  181/02 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, relativa a um quadro  para a política comunitária da radiodifusão vídeo digital  (1), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo X do Acordo é aditado o seguinte texto a seguir ao ponto 1  (Directiva 89/552/CEE do Conselho): «  ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As partes contratantes terão em conta o teor dos seguintes actos: 2.  394  Y  0702(02): Resolução 94/C  181/02 do Conselho de 27 de Junho de 1994, relativa a um  quadro para a política comunitária da radiodifusão vídeo digital (JO nº C 181 de 2. 7. 1994, p. 3).   ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Resolução 94/C  181/02 nas línguas finlandesa, islandesa,  norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do  EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Preisdente H. HAFSTEIN