CELEX: 31982L0002
Language: pt
Date: 1981-12-21 00:00:00
Title: Directiva 82/2/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

09/ Fase. 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     131
Í
  382L0002
  9 . 1 . 82                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 5 / 1 1
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                         de 21 de Dezembro de 1981
                   que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de taba­
                                cos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
                                                                 (82/2/CEE)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, nestas circumstâncias, se revela
                                                                         necessária uma prorrogação suficientemente longa da
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     segunda fase, de modo a permitir ao Parlamento Euro­
  Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                      peu emitir o seu parecer e a possibilitar ao Conselho
  gos 99? e 100?,                                                        decidir das modalidades de aplicação de uma terceira
                                                                         fase de harmonização,
  Tendo em conta a proposta da Comissão (*),
                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                                               Artigo Io.
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
  Social (3),
                                                                         No n? 1 do artigo 10? A da Directiva 72/464/CEE, a
                                                                         data de 31 de Dezembro de 1981 é substituída pela de
  Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/                      31 de Dezembro de 1982 .
  VEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela
  Directiva 81 /463 /CEE (5), a passagem de uma fase de
  harmonização à seguinte é decidida pelo Conselho sob                                         Artigo 2o.
  proposta da Comissão ;
                                                                         Os Estados-membros são destinatários da presente
  Considerando que a segunda fase de harmonização,                       directiva.
  estabelecida pela Directiva 77 /805 /CEE (6), termina
  em 31 de Dezembro de 1981 ;
  Considerando que os critérios especiais aplicáveis
  durante uma terceira fase são objecto de uma proposta
  de directiva por parte da Comissão (7);
  Considerando que o parecer do Comité Económico e                       Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981 .
  Social foi emitido em 21 de Fevereiro de 1981 (8) e que
  o parecer do Parlamento Europeu só será emitido após                                                  Pelo Conselho
  exame de um estudo pormenorizado sobre os efeitos da                                                    O Presidente
  continuaçõo da harmonização ; que este estudo apenas
                                                                                                          N. RIDLEY
  estará disponível em Março de 1982 ;
  (')     JO n? C 285, de 7. II . 1981 , p. 8 .
  (2)     Parecer dado em 18 de Dezembro 1981 (ainda não publi­
          cado no Jornal Oficial).
  (3) Parecer dado em 25 e 26 de Novembro 1981 (ainda não
          publicado no Jornal Oficial).
  (4) JO n? L 303 , de 31 . 12 . 1972, p. 1 .
  (5) JO n? L 183 , de 4. 7. 1981 , p. 32.
  (6) JO n? L 338, de 20. 12. 1977, p. 22.
  (7) JO n°. C 264, de 1 1 . 10. 1980, p . 6.
  (8) JO.n? C 138, de 9/ 6. 1981 , p. 47 .