CELEX: 62012CA0611
Language: pt
Date: 2014-10-14 00:00:00
Title: Processo C-611/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340. °, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo — Direitos subjetivos de pesca)

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia
   (Processo C-611/12 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Quotas de pesca - Medidas de emergência tomadas pela Comissão - Responsabilidade extracontratual da União - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Prejuízo real e certo - Direitos subjetivos de pesca))
   (2014/C 462/04)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jean-François Giordano (representantes: D. Rigeade e A. Scheuer, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Giordano/Comissão (T-114/11, EU:T:2012:585).
            
         
               2)
            
            
               A ação de indemnização proposta por Jean-François Giordano no processo T-114/11 é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               Jean-François Giordano e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 71, de 09.03.2013.