CELEX: 31990R2970
Language: pt
Date: 1990-10-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2970/90 DA COMISSAO, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS N 16, 17 E 21 ( NUMEROS DE ORDEM 40.0160, 40.0170 E 40.0210 ), ORIGINARIOS DA INDONESIA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3897/89 DO CONSELHO

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31990R2970

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2970/90 DA COMISSAO, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS N 16, 17 E 21 ( NUMEROS DE ORDEM 40.0160, 40.0170 E 40.0210 ), ORIGINARIOS DA INDONESIA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3897/89 DO CONSELHO  

Jornal Oficial nº L 283 de 16/10/1990 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CEE) Nº 2970/90 DA COMISSÃO  de 11 de Outubro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias de produtos nºs 16, 17 e 21 (números de ordem 40.0160, 40.0170 e 40.0210), originários da  Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos das categorias de produtos nºs 16, 17 e 21 (números de ordem 40.0160, 40.0170 e 40.0210), originários da Indonésia, o tecto é, respectivamente, de 94 000, 77 000 e 535 000 peças; que, em 2 de Outubro de 1990, as  importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A partir de 19 de Outubro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:      Número  de ordem   Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias            40.0160  16  (1 000 peças)   6203 11 00  6203 12 00  6203 19 10  6203 19 30  6203 21 00  6203 22 90  6203 23 90  6203 29 19   Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário de esqui       40.0170  17  (1 000 peças)   6203 31 00  6203 32 90  6203 33 90  6203 39 19   Casacos e jaquetões, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais       40.0210  21  (1 000 peças)   ex 6201 12 10  ex 6201 12 90  ex 6201 13 10  ex 6201 13 90  6201 91 00  6201 92 00  6201 93 00   Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, excluindo os de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais    ex 6202 12 10  ex 6202 12 90  ex 6202 13 10  ex 6202 13 90  6202 91 00  6202 92 00  6202 93 00         Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990.  Pela Comissão   Christiane SCRIVENER   Membro da Comissão   (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.