CELEX: 62009TJ0419
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. # Cybergun SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. # Processo T-419/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Cybergun/IHMI – Umarex Sportwaffen (AK 47)
      (Processo T‑419/09)
      «Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária AK 47 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
      1.                     Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em
            primeira instância e remetida à Câmara de Recurso – Continuidade funcional entre estas duas instâncias – Exame do recurso pela Câmara de Recurso – Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 64.°, n.° 1) (cf. n.os 15 a 18)
      2.                     Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1,
            alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1,
            alínea a)] (cf. n.os 37, 42 a 45)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1101/2007‑1), relativa
                  a um processo de declaração de nulidade entre a Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG e a Cybergun SA
               
            Dados relativos ao processo 
      
               Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: 
            
            
               Marca nominativa AK 47 para produtos e serviços da classe 28 – marca comunitária n.° 4528378
            
         
               Titular da marca comunitária: 
            
            
               Cybergum SA
            
         
               Parte que pede a nulidade da marca comunitária: 
            
            
               Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG
            
         
               Decisão da Divisão de Anulação: 
            
            
               Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa 
            
         
               Decisão da Instância de Recurso: 
            
            
               Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária 
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Cybergun SA é condenada nas despesas.