CELEX: 31999R0997
Language: pt
Date: 1999-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 997/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999R0997

Regulamento (CE) n° 997/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 122 de 12/05/1999 p. 0024 - 0029

REGULAMENTO (CE) N.o 997/1999 DA COMISSÃOde 11 de Maio de 1999que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 954/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o, 7.o e 8.o,(1) Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano;(2) Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos de substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos;(3) Considerando que, no estabelecimento dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduos relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador);(4) Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitaria sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes orgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo;(5) Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel;(6) Considerando que Nitroxinilo deve ser inserido no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(7) Considerando que embonato de pirantel, bromexina, cloridrato de mercaptamina, biotina, Praziquantel, vitamina E, glicerofosfato de sódio, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B3, vitamina B5, vitamia B6 e vitamina B12 devem ser inseridos no anexo II do regulamento (CEE) n.o 2377/90;(8) Considerando que, de modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, morantel, halofuginona, diflubenzuron, difloxacina e Oxiclozanida devem ser incluídos no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90;(9) Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE(4), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento;(10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.(2) JO L 118 de 6.5.1999, p. 28.(3) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.(4) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.ANEXOO anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado da seguinte forma: 2. Agentes antiparasitários2.1. Agentes activos contra os endoparasitas2.1.4. Derivados do fenol, incluindo as salicilanilidas">POSIÇÃO NUMA TABELA>".O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado da seguinte forma: 1. Químicos inorgânicos">POSIÇÃO NUMA TABELA>".2. Compostos orgânicos">POSIÇÃO NUMA TABELA>".O anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado da seguinte forma: 1. Agentes anti-infecciosos1.2. Antibióticos1.2.6. Quinolonas">POSIÇÃO NUMA TABELA>".2. Agentes antiparasitários2.1. Agentes contra os endoparasitas2.1.1. Salicilanilidos">POSIÇÃO NUMA TABELA>".2.1.3. Tetrahidropirimidinas">POSIÇÃO NUMA TABELA>".2.2. Agentes activos contra os ectoparasitas2.2.5. Derivados de acil ureia">POSIÇÃO NUMA TABELA>".2.4. Agentes que actuam contra os protozoários2.4.2. Derivados da quinazolinona">POSIÇÃO NUMA TABELA>".