CELEX: 61963CJ0087
Language: pt
Date: 1964-07-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Julho de 1964. # Jacqueline Georges contra Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica. # Processo 87-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   7 de Julho de 1964 (
         *1
      )
   No processo 87/63,
   Jacqueline Georges
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Objecto:
   
            a)
         
         
            A título principal: reforma das decisões de não integração e de despedimento contidas na carta dirigida em 3 de Julho de 1963 pela recorrida à recorrente, pagamento das remunerações em atraso exigíveis após a reintegração e pagamento de uma indemnização por danos morais.
         
      
            b)
         
         
            A título subsidiário: declaração de que a recorrida deve ser submetida a um novo processo de integração, pagamento do vencimento e benefícios acessórios a partir da cessação de funções e pagamento de uma indemnização por danos morais.
         
      
            c)
         
         
            A título mais subsidiário: concessão de uma indemnização por danos morais e materiais e condenação da recorrida no pagamento de 60000 BFR a título de pré-aviso complementar, devendo todas as importâncias que a recorrida for condenada a pagar ser acrescidas de juros de mora.
         
      Decisão:
   É negado provimento ao recurso.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.