CELEX: 31990R0252
Language: pt
Date: 1990-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 252/90 DA COMISSAO  de 30 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicaçao do regime de certificados de importaçao e de exportaçao no sector da carne de bovino

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31990R0252

REGULAMENTO  (CEE) N* 252/90 DA COMISSAO  de 30 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicaçao do regime de certificados de importaçao e de exportaçao no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 027 de 31/01/1990 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0009 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 252/90 DA COMISSÃO  de 30 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (4), determina as medidas de aplicação do contingente de importação, em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá, de determinadas carnes de bovino de alta qualidade; que a prática demonstrou ser oportuno alterar determinadas medidas a fim de as melhorar, no sentido das disposições sanitárias da gestão; que esse melhoramento pode ser obtido por um subsídio mensal e uma adaptação dos prazos previstos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 4º, a alínea b) é completada do seguinte modo:  « Todavia, no que diz respeito aos certificados de importação referidos no artigo 12º: 42 dias a contar da data da sua emissão efectiva; ».  2. No nº 1 do artigo 15º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:  « d) Os pedidos referidos no artigo 12º apenas podem ser apresentados durante os primeiros cinco dias de cada mês. ».  3. No nº 5 do artigo 15º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:  « d) No undécimo dia de cada mês, os certificados referidos no artigo 12º ».  4. No nº 6, alínea d), do artigo 15º, a terceira frase passa a ter a seguinte redacção:  « Caso a quantidade global objecto dos pedidos seja inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante que se adiciona à quantidade disponível do mês seguinte. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.