CELEX: 21992A0404(25)
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: ACORDO sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos têxteis

Avis juridique important

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21992A0404(25)

ACORDO sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0192

ACORDO sob forma de acta aprovada  que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos  têxteis1. N° dia 9 de Outubro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro entre as  delegações da Comunidade Económica Europeia e da Roménia. A reunião realizou-se com base num pedido  específico, apresentado pela Roménia em 4 de Abril de 1991 no âmbito do programa Phare, com vista à  melhoria do acesso da Roménia ao mercado comunitário de produtos têxteis e de vestuário. 2. A Roménia aceitou a proposta da Comunidade relativa ao acesso adicional ao mercado comunitário,  tendo sido acordado o seguinte: - em 1991, os limites quantitativos para um certo número de categorias mencionadas no anexo II do  acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia, rubricado em 11 de Julho de 1986 e  aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da  presente acta aprovada, - em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no apêndice 1  do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia  e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicável a  partir de 1 de Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente  acta aprovada. 3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos referidos no no. 2 da presente acta aprovada se  revestem de um carácter excepcional e constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos  países ocidentais do «Grupo dos 24» no sentido de facilitar a reestruturação da economia da Roménia  por meio, nomeadamente, de um melhor acesso ao mercado comunitário. É neste espírito que as  quantidades adicionais referidas no anexo da presente acta aprovada serão integradas no acordo  têxtil, tal como alterado, em vigor entre a Roménia e a Comunidade. 4. As duas partes acordaram em que os aumentos previstos na presente acta aprovada serão aplicados  provisoriamente a partir de 10 de Outubro de 1991.  Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasPelo Governo da  RoméniaANEXO   Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a Roménia em 1991 e 1992   (Por razões de ordem prática a descrição dos produtos é dada em forma abreviada)>POSIÇÃO NUMA  TABELA>