CELEX: 31995R1753
Language: pt
Date: 1995-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1753/95 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 170 /2           PTl              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1753/95 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Julho de 1995
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­         As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19 ?,                                       alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
                                                                 Regulamento (CE) n? 1698/95 são modificadas de acordo
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              com os montantes referidos no anexo .
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1698/95 da Comis­
são (3) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 1698/95 dados de que a              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­          de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 162 de 13. 7. 1995, p. 7.
 ---pagebreak--- 20 . 7. 95    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 170/3
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/100 kg —
                                 1701 11 90 100                             35,74     (')
                                 1701 11 90 910                             37,20     (')
                                 1701 11 90 950                                       0
                                 1701 12 90 100                             35,74     (»)
                                 1701 1290 910                              37,20     (')
                                 1701 12 90 950                                       (2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                              0,3885
                                                                        — ecus/ 100 kg —
                                 1701 99 10 100                            38,85
                                 1701 99 10 910                            40,44
                                 1701 99 10 950                            40,44
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,3885
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.