CELEX: 62005TO0100
Language: pt
Date: 2006-09-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Septembro de 2006. # Compagnie d'entreprises CFE SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Pessoa directamente afectada - Inadmissibilidade. # Processo T-100/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Setembro de 2006 – CFE/Comissão
      (Processo T‑100/05)
      «Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2004/813/CE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica – Pessoa directamente afectada – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
         quarto parágrafo, CE; Directiva do Conselho 92/43; Decisão da Comissão 2004/813) (cf. n.os 33‑41)
      
      
         Objecto 
            Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE
         do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
      
      Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.