CELEX: 31996R0959
Language: pt
Date: 1996-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 959/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos

31 . 5. 96          MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 130/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 959/96 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1996
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                                                   certos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das exportações durante o resto do período em causa; que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  se torna necessário suspender temporariamente a emissão
                                                                  de certificados para os produtos em causa;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 da Comissão (2),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
 regras especiais de execução das restituições à exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      É suspensa a emissão, no período de 1 a 4 de Junho de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  1996, de certificados de exportação dos produtos lácteos
 n? 823/96 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,        do código NC 0406.
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos                                    Artigo 2?
 se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar
 pedidos especulativos que podem levar à distorção da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade          de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 148  de  28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO  n? L 307  de  20. 12. 1995, p. 10.
(3) JO  n? L 144  de  28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO  n? L 111  de 4. 5. 1996, p. 9.