CELEX: 32000R2805
Language: pt
Date: 2000-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2805/2000 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades no que respeita às modalidades da adaptação das remunerações e à contribuição temporária

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32000R2805

Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2805/2000 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades no que respeita às modalidades da adaptação das remunerações e à contribuição temporária  

Jornal Oficial nº L 326 de 22/12/2000 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2805/2000 do Conselhode 18 de Dezembro de 2000que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades no que respeita às modalidades da adaptação das remunerações e à contribuição temporáriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 283.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2804/2000(2),Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité do Estatuto,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(4),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(5),Considerando o seguinte:(1) Na sequência das suas Decisões de 20 de Março de 1972, de 26 de Junho de 1976 e de 31 de Dezembro de 1981, o Conselho, através da adopção dos Regulamentos (CECA, CEE, Euratom) n.os 3830/1991(6) e 3831/1991(7), inseriu no Estatuto o Anexo XI, que confirma e precisa o método de adaptação das remunerações, e o artigo 66.o-A, que introduz uma contribuição temporária deduzida da remuneração dos funcionários e outros agentes das Comunidades.(2) Desse modo, foi criada, no âmbito das relações entre as instituições europeias e o seu pessoal e outros agentes, uma parceria social tendente a evitar conflitos no que respeita à adaptação das remunerações.(3) O método em vigor e a contribuição temporária expiram em 30 de Junho de 2001 e a proposta da Comissão ao Conselho sobre a revisão do Estatuto em ligação com a reforma está prevista para Dezembro de 2001.(4) Por conseguinte, a prorrogação do "compromisso-método" por dois anos evitaria a realização de duas negociações separadas entre o pessoal e as instituições, uma sobre a reforma e outra sobre as remunerações e pensões.(5) Em consequência, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como ο Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades devem ser alterados a fim de prorrogar o método de adaptação das remunerações e a contribuição temporária,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 66.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a data de "1 de Julho de 2001" é substituída pela de "1 de Julho de 2003".No n.o 1 do artigo 15.o do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a data de "30 de Junho de 2001" é substituída pela de "30 de Junho de 2003".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) Ver página 3.(3) Parecer emitido em 30 de Novembro de 2000.(4) Parecer emitido em 18 de Outubro de 2000.(5) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2000.(6) JO L 361 de 31.12.1991, p. 1.(7) JO L 361 de 31.12.1991, p. 7.