CELEX: C2000/135/38
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-45/00: Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2000 pelo Conseil National des Professions de l'Automobile (C.N.P.A.) e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 135/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos:                  — violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Inadmissibilidade da utilização dos documentos «Sharing
                                  alı́nea b), do Regulamento                Key»
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                            A utilização de meios de prova apresentados anonima-
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,             mente é, em geral, inadmissı́vel.
                                  alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                  n.o 40/94                             — Fundamentação insuficiente
                                                                            Em especial, as afirmações constantes do considerando 68
                                                                            da decisão impugnada para demonstrar que existia um
                                                                            sistema de protecção do mercado nacional são contraditó-
                                                                            rias e, em si, inconclusivas.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por                       — Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao
Mannesmannröhren-Werke AG contra a Comissão das                            acordo com a British Steel
                  Comunidades Europeias
                                                                            Este acordo foi negociado individualmente e não continha
                      (Processo T-44/00)                                    nenhuma cláusula de exclusividade ou concertação hori-
                                                                            zontal. Tanto a determinação de uma percentagem das
                        (2000/C 135/37)                                     necessidades da British Steel que seriam satisfeitas pela
                                                                            recorrente como a fórmula de preços acordada são juridica-
                                                                            mente inatacáveis.
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        — Aplicação errada das orientações para o processo de
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                      cálculo das coimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                O cálculo da coima resulta de uma apreciação errada,
Mannesmannröhren-Werke AG, com sede em Mülheim a.d.                         na medida em que não foi devidamente tomada em
Ruhr (República Federal da Alemanha), representada pelo                    consideração a diferente importância no mercado das
advogado Martin Klusmann, do escritório de advogados Bruck-                empresas interessadas. Além disso, não foram adequada-
haus Westrick Heller Löber, de Düsseldorf, com domicı́lio                   mente tidas em conta outras circunstâncias atenuantes
escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt, 7,                   nem a colaboração da recorrente no esclarecimento dos
Val Ste Croix.                                                              factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C (99) 4154 endg, da Comissão, de
    8 de Dezembro de 1999, na medida em que respeita à
    recorrente,                                                         Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                        Conseil National des Professions de l’Automobile
— subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à              (C.N.P.A.) e o. contra a Comissão das Comunidades
    recorrente pela Decisão C (99) 4154 endg.,                                                       Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.                                                             (Processo T-45/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2000/C 135/38)
A recorrente produz tubos de aço não soldados. Na decisão                                  (Lı́ngua do processo: francês)
impugnada, a Comissão entendeu que a recorrente e outras
empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— Violação dos direitos processuais
                                                                        pelo Conseil National des Professions de l’Automobile
    Foi negado à recorrente o acesso a certos documentos do             (C.N.P.A.) com sede social em Suresnes (França), la Fédération
    processo.                                                           Nationale des Distributeurs, Loueurs et Réparateurs de
                                                                        Matériels de Bâtiment-Travaux Publics et de Manutention
— Violação dos direitos de defesa                                      (D.L.R.), com sede social em Joinville-Le-Pont (França), la
                                                                        Société Auto Contrôle 31 e la Société Yam 31 SARL, com sede
    A recorrente não teve oportunidade de se defender adequa-          social em Toulouse (França), la Société Roux S.A., com sede
    damente em razão do reduzido prazo que lhe foi concedido           social em Saint-Denis-de-Saintonge (França), Marc Foucher-
    para responder à comunicação de acusações. Além disso,            -Créteau, com domicı́lio em Paris, e a Société Verdier Distribu-
    na decisão a recorrida alterou as principais acusações            tion SARL, com sede social em Juvignac (França), representados
    formuladas na comunicação de acusações, sem dar à                 por Christian Bourgeon, advogado em Paris, com domicı́lio
    recorrente a oportunidade de apresentar as suas obser-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
    vações.                                                            Brouxel, 6, rue Zithe.
 ---pagebreak--- 13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/21
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias por AS Kvitsjoen
— declarar que a Comissão não respeitou as formalidades
     substanciais exigidas no quadro dos processos de consulta;                              (Processo T-46/00)
— declarar que o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de                                      (2000/C 135/39)
     Dezembro de 1999, não menciona, na lista das restrições
     à concorrência definidas no artigo 4.o, o abuso da
     dependência económica, mesmo no caso de efeito cumula-
     tivo;                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
— anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     Dezembro de 1999;                                               des Europeias em 23 de Fevereiro de 2000 um recurso contra
                                                                     a Comissão das Comunidades Europeias interposto por AS
                                                                     Kvitsjoen, sociedade de direito norueguês, com sede social na
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     Noruega, representada por K. Storalm, advogado em Stavanger
                                                                     (Noruega), J. P. Hoekstra, advogado em Amesterdão (Paı́ses
                                                                     Baixos), e G. Vanquathem, advogado em Knokke-Heist
Fundamentos e principais argumentos                                  (Bélgica), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                     rio do advogado M. Michel, Avenue de la Gare 48.
Os recorrentes impugnam o Regulamento (CE) n.o 2790/1999,
de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos verticais e
práticas concertadas (1). Este acto é um regulamento de insen-      — Julgar o recurso admissı́vel e dar-lhe provimento;
ção geral, no sentido em que compreende todas as formas de
práticas ditas verticais em todos os sectores da economia.          — Em consequência, anular a Decisão SG(99)D/10760 da
Tambem se estende à distribuição exclusiva e selectiva de               Comissão, de 22 de Dezembro de 1999;
automóveis no caso de o regulamento actualmente em vigor
na matéria não ser renovado no seu termo.                           — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
Em apoio do seu recurso os recorrentes alegam em especial
que as consultas prévias à adopção do regulamento impugnado         Fundamentos e principais argumentos
não decorreram em conformidade com o espı́rito do Tratado,
mais concretamente, o seu artigo 83.o, n.o 1, que teria exigido
                                                                     As autoridades neerlandesas efectuaram diligências contra a
uma transparência mı́nima na recepção das objecções e um
                                                                     embarcação M600 (propriedade da recorrente) por utilização
mı́nimo de contestação. De uma forma geral, o verdadeiro            de redes ilegais e por prática da pesca do linguado.
impacto sobre a concorrência do programa de modernização,
as consequências reservadas às pequenas e médias empresas e
o sério agravamento da sua dependência económica passaram           Segundo a recorrente, as autoridades neerlandesas fazem o
despercebidas às instâncias decisórias ou consultivas, para as      possı́vel por manter fora das águas comunitárias determinadas
quais precisamente as informações eram indispensáveis.             embarcações de pesca norueguesas, criando possibilidades de
                                                                     pesca adicionais, em especial para embarcações que arvoram
                                                                     pavilhão neerlandês. Na opinião da recorrente, as autoridades
Os recorrentes afirmam, além disso, que a alteração introdu-        neerlandesas terão insistido junto da Comissão no sentido de
zida pelo regulamento impugnado, foi apresentada como uma            serem retiradas as licenças de pesca às referidas embarcações
simples questão de procedimento, que não justifica, nem            norueguesas.
modifica o Tratado. Não obstante, no entender dos recorrentes,
o regulamento controvertido modifica o espı́rito do Tratado,
ainda que não afecte o seu teor. Com efeito põe em causa           A recorrente pede a anulação da Decisão SG(99)D/10760 da
determinados aspectos do acervo comunitário, em especial            Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que retira a licença de
relativamente às consequências retroactivas da nulidade de           pesca e a autorização especial de pesca à embarcação de pesca
pleno direito estabelecida formalmente no artigo 81.o, n.o 2, e      «Kvitsjoen» e decide não conceder uma licença de pesca nem
o princı́pio de proibição mantido formalmente no n.o 1 do           uma autorização especial de pesca antes de 30 de Junho de
artigo citado.                                                       2000.
                                                                     As relações entre as Comunidades Europeias e a Noruega
(1) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.                                   encontram-se reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 50/1999
                                                                     do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que estabelece,
                                                                     para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão
                                                                     dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram
                                                                     pavilhão da Noruega.