CELEX: 62021CO0121(02)
Language: pt
Date: 2021-09-20 00:00:00
Title: Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2021.#República Checa contra República da Polónia.#Processo de medidas provisórias — Artigo 279.o TFUE — Ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia) — Inexecução — Alteração de circunstâncias — Inexistência — Sanção pecuniária compulsória.#Processo C-121/21 R.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   20 de setembro de 2021 (
         *1
      )
   «Processo de medidas provisórias — Artigo 279.o TFUE — Ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia) — Inexecução — Alteração de circunstâncias — Inexistência — Sanção pecuniária compulsória»
   No processo C‑121/21 R,
   que tem por objeto um pedido de medidas provisórias apresentado, nos termos do artigo 279.o TFUE, em 7 de junho de 2021,
   
      República Checa, representada por M. Smolek, J. Vláčil e L. Dvořáková, na qualidade de agentes,
   demandante,
   apoiada por:
   
      Comissão Europeia, representada por K. Herrmann, M. Van Hoof, G. Gattinara e M. Noll‑Ehlers, na qualidade de agentes,
   interveniente,
   contra
   
      República da Polónia, representada por B. Majczyna, na qualidade de agente,
   demandada,
   A VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   ouvido o advogado‑geral, P. Pikamäe,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            Com o seu pedido de medidas provisórias, a República Checa pede ao Tribunal de Justiça que condene a República da Polónia a pagar uma sanção pecuniária compulsória diária de 5 milhões de euros ao orçamento da União Europeia por incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021, República Checa/Polónia (C‑121/21 R, a seguir «Despacho de 21 de maio de 2021», EU:C:2021:420).
         
      
            2
         
         
            Este pedido foi apresentado no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 259.o TFUE, intentada pela República Checa em 26 de fevereiro de 2021 com vista à declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:
            
                     –
                  
                  
                     do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO 2014, L 124, p. 1) (a seguir «Diretiva AEA»), lido em conjugação com os artigos 4.o, n.os 4 a 6, 5.o, n.os 1 e 2, e 6.o a 9.o dessa diretiva, ao autorizar a prorrogação por um período de seis anos da extração de lenhite sem proceder a uma avaliação do impacto ambiental;
                  
               
                     –
                  
                  
                     dos artigos 6.o, n.os 2 a 7, 7.o, n.o 5, 8.o, 9.o e 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao permitir a exclusão do público em causa do processo de concessão da autorização de exploração;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao declarar a Decisão do diretor regional da Proteção do Ambiente de Wrocław (Polónia), de 21 de janeiro de 2020, relativa às condições ambientais para o projeto de continuação da exploração da jazida de lenhite de Turów (Polónia) até 2044 (a seguir «Decisão AEA»), imediatamente executória;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO 2000, L 327, p. 1), não incluindo, na Decisão AEA, um eventual procedimento em caso de não concessão das derrogações para as massas de água em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, desta diretiva;
                  
               
                     –
                  
                  
                     dos artigos 6.o, n.os 2 a 7, 7.o, n.os 1, 2 e 5, e 8.o da Diretiva AEA, ao não permitir a participação do público em causa, e da República Checa, no processo que conduziu à Decisão do ministro do Clima da República da Polónia, de 20 de março de 2020, relativa à alteração da autorização n.o 65/94 de extração da lenhite da jazida de Turów, pela qual foi prorrogada por seis anos a autorização de extração de lenhite nessa mina (a seguir «autorização de extração de lenhite até 2026»);
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva AEA, ao não publicar a autorização de extração de lenhite até 2026 e ao não a comunicar à República Checa de forma inteligível;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao não permitir a fiscalização jurisdicional da autorização de extração de lenhite até 2026;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 7.o da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO 2003, L 41, p. 26), ao não publicar a autorização de extração de lenhite até 2026;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ao não fornecer informações completas sobre o procedimento de concessão da autorização de extração de lenhite até 2026;
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 2.o n.o 1, da Diretiva AEA, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva, ao não tomar suficientemente em consideração a Decisão AEA na autorização de extração de lenhite até 2026; e
                  
               
                     –
                  
                  
                     do artigo 8.o‑A, n.o 1, alínea b), da Diretiva AEA, ao não fixar de forma suficiente todas as condições ambientais na autorização de extração de lenhite até 2026.
                  
               
      
            3
         
         
            Por Despacho de 21 de maio de 2021, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça ordenou à República da Polónia que cessasse imediatamente as atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão que porá termo ao processo C‑121/21.
         
      
            4
         
         
            Considerando que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse despacho, a República Checa apresentou o presente pedido de medidas provisórias destinado à condenação da República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 5 milhões de euros ao orçamento da União por incumprimento das suas obrigações.
         
      
            5
         
         
            Nas suas observações escritas apresentadas em 29 de junho de 2021, a República da Polónia pediu o indeferimento desse pedido. Por outro lado, este Estado‑Membro solicitou que o processo seja apreciado pela Grande Secção do Tribunal de Justiça e que as observações orais das partes sejam ouvidas.
         
      
            6
         
         
            Por requerimento separado entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça no mesmo dia, a República da Polónia apresentou um pedido nos termos do artigo 163.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, destinado à revogação do Despacho de 21 de maio de 2021. Além disso, este Estado‑Membro solicitou que esse pedido seja apreciado pela Grande Secção do Tribunal de Justiça e que as observações orais das partes sejam ouvidas.
         
      
      Quanto ao pedido da República da Polónia destinado à revogação do Despacho de 21 de maio de 2021
   
   
      
         Quanto ao pedido da República da Polónia de remessa do processo à Grande Secção do Tribunal de Justiça e de audição das partes
      
   
   
            7
         
         
            A República da Polónia considera que, atendendo ao caráter sensível e à extrema importância dos interesses respeitantes ao ambiente, à saúde e à vida humana, bem como à segurança, que seriam ameaçados em caso de manutenção da medida provisória em causa no Despacho de 21 de maio de 2021, o pedido destinado à revogação desse despacho deve ser examinado pela Grande Secção do Tribunal de Justiça.
         
      
            8
         
         
            Além disso, a República da Polónia entende que a complexidade do processo exige que se ordene a audição das partes a fim de se pronunciar sobre o pedido.
         
      
            9
         
         
            A este respeito, em primeiro lugar, há que recordar que, em conformidade com o artigo 161.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, lido em conjugação com o artigo 1.o da Decisão 2012/671/UE do Tribunal de Justiça, de 23 de outubro de 2012, relativa às funções jurisdicionais do vice‑presidente do Tribunal de Justiça (JO 2012, L 300, p. 47), o vice‑presidente do Tribunal de Justiça decide sobre os pedidos de suspensão da execução ou de medidas provisórias ou submete sem demora esses pedidos ao Tribunal de Justiça.
         
      
            10
         
         
            Assim, em aplicação destas disposições, regra geral, o vice‑presidente do Tribunal de Justiça dispõe de uma competência para conhecer de qualquer pedido de medidas provisórias ou, quando considere que circunstâncias particulares exigem o seu reenvio a uma formação de julgamento, para submeter tal pedido ao Tribunal de Justiça.
         
      
            11
         
         
            Daqui resulta que compete exclusivamente ao vice‑presidente do Tribunal de Justiça apreciar, caso a caso, se os pedidos de medidas provisórias que lhe são submetidos exigem o reenvio para o Tribunal de Justiça para efeitos de atribuição a uma formação de julgamento.
         
      
            12
         
         
            No caso em apreço, o pedido da República da Polónia destinado à revogação do Despacho de 21 de maio de 2021 não revela qualquer elemento suscetível de exigir a sua atribuição a uma formação de julgamento, pelo que não há que submeter este pedido ao Tribunal de Justiça.
         
      
            13
         
         
            Em segundo lugar, tratando‑se do pedido de audição das partes, há que recordar que o juiz das medidas provisórias é o único competente para apreciar a pertinência de tal pedido em relação ao objeto do litigio e à necessidade de obter esclarecimentos das partes para efeitos de decisão do referido litígio (v., por analogia, Despacho de 3 de março de 2020, Comissão/Polónia, C‑791/19 R, não publicado, EU:C:2020:147, n.o 9 e jurisprudência referida).
         
      
            14
         
         
            No caso em apreço, contendo os autos elementos para se decidir, não há que organizar a audição das partes.
         
      
      
         Quanto ao mérito
      
   
   
      Argumentos
   
   
            15
         
         
            Em apoio do seu pedido, a República da Polónia sustenta, em primeiro lugar, que as análises efetuadas com vista à execução do Despacho de 21 de maio de 2021 permitiram demonstrar que a cessação das atividades de extração de lenhite na mina de Turów implicará necessariamente o encerramento permanente da central elétrica de Turów. Segundo este Estado‑Membro, a conceção tecnológica desta central não permite a sua entrada em funcionamento após a paragem de todos os seus blocos energéticos. Além disso, a República da Polónia salienta que obstáculos tecnológicos e logísticos, bem como exigências ambientais, não permitem queimar nesta central lenhite proveniente de outras minas a céu aberto. Tais circunstâncias não foram tidas em conta no Despacho de 21 de maio de 2021.
         
      
            16
         
         
            Em segundo lugar, a República da Polónia alega que a suspensão das atividades de extração de lenhite na mina de Turów pode implicar riscos para o ambiente e a segurança, como aluimentos de terreno, que podem provocar a destruição do sistema de drenagem ou causar danos a este último, ou ao ecrã antifiltração.
         
      
            17
         
         
            Em terceiro lugar, a República da Polónia considera que é necessário prosseguir as atividades de extração de lenhite para garantir a segurança da mina de Turów. Não é possível garantir a estabilidade das encostas e dos terrenos face ao impacto negativo das infiltrações de água pluvial e de águas subterrâneas sem prosseguir essas atividades.
         
      
            18
         
         
            Em quarto lugar, a República da Polónia alega que a cessação das atividades de extração de lenhite na mina de Turów não permite evitar a diminuição do nível das águas subterrâneas no território checo. Segundo este Estado‑Membro, a suspensão dessas atividades durante o processo principal não pode contribuir para o melhoramento do abastecimento de água no território checo.
         
      
            19
         
         
            Em quinto lugar, a República da Polónia sustenta que a suspensão das referidas atividades pode também acarretar um risco real para a segurança do sistema eletro‑energético polaco e europeu. Uma falha ocorrida em 17 de maio de 2021 na central elétrica de Rogowiec (Polónia) revelou que a suspensão dessas atividades de extração criaria um risco acrescido para a segurança da rede elétrica polaca.
         
      
            20
         
         
            Em sexto e último lugar a República da Polónia alega, em substância, que a cessação das atividades de extração de lenhite na mina de Turów pode provocar uma rutura na distribuição de aquecimento e de água potável nos territórios da Bogatynia (Polónia) e de Zgorzelec (Polónia), o que ameaçaria a saúde dos habitantes desses territórios.
         
      
      Apreciação
   
   
            21
         
         
            A título preliminar, importa recordar que, em conformidade com o artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, um pedido de medidas provisórias não é suscetível de recurso.
         
      
            22
         
         
            Em contrapartida, em conformidade com o artigo 163.o desse Regulamento, a pedido de uma das partes, um despacho de medidas provisórias pode, a qualquer momento, ser alterado ou revogado em consequência de uma alteração de circunstâncias. O conceito de «alteração de circunstâncias» visa nomeadamente o surgimento de qualquer elemento de ordem factual ou jurídica suscetível de pôr em causa as apreciações do juiz das medidas provisórias quanto às condições a que a concessão da suspensão ou da medida provisória está sujeita.
         
      
            23
         
         
            Há que examinar se os elementos invocados pela República da Polónia em apoio do seu pedido baseado no artigo 163.o do Regulamento de Processo constituem uma «alteração de circunstâncias», na aceção desse artigo.
         
      
            24
         
         
            A este respeito, importa constatar, em primeiro lugar, que os argumentos da República da Polónia expostos nos n.os 15 a 19 do presente despacho são, no essencial, uma mera repetição ou desenvolvimento de argumentos avançados por este Estado‑Membro nas suas observações escritas sobre o pedido de medidas provisórias apresentado pela República Checa em 26 de fevereiro de 2021. Tais argumentos não podem, por conseguinte, constituir uma «alteração de circunstâncias», na aceção do artigo 163.o do Regulamento de Processo, e devem, logo, ser rejeitados.
         
      
            25
         
         
            Quanto, em segundo lugar, aos argumentos da República da Polónia expostos no n.o 20 do presente despacho, basta observar que este Estado‑Membro não fundamenta suficientemente que a cessação de extração de linhite na mina de Turów implica um risco real de rutura de abastecimento de aquecimento e água potável nos territórios de Bogatnya e Zgorzelec. Tais afirmações também não podem, por conseguinte, ser consideradas uma «alteração de circunstâncias», na aceção desse artigo 163.o, suscetível de pôr em causa as apreciações que figuram no Despacho de 21 de maio de 2021.
         
      
            26
         
         
            Nestas condições, há que indeferir o pedido da República da Polónia destinado à revogação do Despacho de 21 de maio de 2021.
         
      
      Quanto ao pedido da República Checa destinado ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória
   
   
      
         Quanto ao pedido da República da Polónia de remessa do processo à Grande Secção do Tribunal de Justiça e de audição das partes
      
   
   
            27
         
         
            A República da Polónia considera que, tendo em conta as medidas provisórias ordenadas pelo Despacho de 21 de maio de 2021, o pedido de sanção pecuniária compulsória apresentado pela República Checa deve ser examinado pela Grande Secção do Tribunal de Justiça. Por outro lado, a República da Polónia sustenta que a decisão de aplicar uma sanção pecuniária compulsória a um Estado‑Membro não deve ser tomada por um juiz singular.
         
      
            28
         
         
            Além disso, a República da Polónia entende que a complexidade do processo exige que se ordene a audição das partes para se decidir sobre esse pedido.
         
      
            29
         
         
            A este respeito, há que recordar que, como resulta dos n.os 9 a 13 do presente despacho, o vice‑presidente do Tribunal de Justiça pode submeter um processo ao Tribunal de Justiça para que este o atribua a uma formação de julgamento.
         
      
            30
         
         
            No caso em apreço, uma vez que o pedido de sanção pecuniária compulsória apresentado pela República Checa não revela qualquer elemento suscetível de exigir a sua atribuição a uma formação de julgamento, não há que o submeter ao Tribunal de Justiça.
         
      
            31
         
         
            Por outro lado, como resulta do n.o 13 do presente despacho, o juiz das medidas provisórias pode organizar a audição das partes quando considerar que esta é necessária para se pronunciar sobre o pedido que lhe foi submetido.
         
      
            32
         
         
            No caso em apreço, contendo os autos elementos suficientes para a decisão, não há que organizar a audição das partes.
         
      
      
         Quanto à admissibilidade
      
   
   
            33
         
         
            A República da Polónia alega, em substância, que o pedido de sanção pecuniária compulsória apresentado pela República Checa é inadmissível, uma vez que, no âmbito de um processo de medidas provisórias, só a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, pode apresentar um pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória a um Estado‑Membro.
         
      
            34
         
         
            A este respeito, há que recordar que, no sistema das vias de recurso estabelecido pelo Tratado, uma parte não só pode pedir, nos termos do artigo 278.o TFUE, a suspensão da execução do ato recorrido no processo relativo ao mérito, mas igualmente invocar o artigo 279.o TFUE, para solicitar a concessão de medidas provisórias. Nos termos desta última disposição, o juiz das medidas provisórias pode, nomeadamente, dirigir à outra parte, a título provisório, as injunções adequadas (Despacho de 20 de novembro de 2017, Comissão/Polónia, C‑441/17 R, EU:C:2017:877, n.o 96).
         
      
            35
         
         
            Por conseguinte, o artigo 279.o TFUE confere ao Tribunal de Justiça a competência para decretar qualquer medida provisória que considere necessária para garantir a plena eficácia da decisão definitiva (Despacho de 20 de novembro de 2017, Comissão/Polónia, C‑441/17 R, EU:C:2017:877, n.o 97).
         
      
            36
         
         
            Em particular, o juiz das medidas provisórias deve estar em condições de garantir a eficácia de uma injunção dirigida a uma parte nos termos artigo 279.o TFUE, adotando qualquer medida destinada a fazer com que esta parte respeite o despacho de medidas provisórias. Tal medida pode consistir, nomeadamente, em prever a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória caso a referida injunção não seja respeitada pela parte em causa (Despacho de 20 de novembro de 2017, Comissão/Polónia, C‑441/17 R, EU:C:2017:877, n.o 100).
         
      
            37
         
         
            Resulta do exposto que um Estado‑Membro pode invocar o artigo 279.o TFUE para requerer a concessão de medidas provisórias, como a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, contra uma parte, no caso de esta última não respeitar a injunção que lhe foi dirigida nos termos desta disposição.
         
      
            38
         
         
            Nestas condições, o pedido da República Checa destinado à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória à República da Polónia é admissível.
         
      
      
         Quanto ao mérito
      
   
   
      Argumentos
   
   
            39
         
         
            A República Checa pede que a República da Polónia seja condenada ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 5 milhões de euros e que essa quantia seja paga ao orçamento da União.
         
      
            40
         
         
            A República Checa recorda que, por Despacho de 21 de maio de 2021, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça ordenou à República da Polónia que cessasse imediatamente, e até à prolação do acórdão que porá termo ao processo quanto ao mérito, as atividades de extração de lenhite na mina de Turów.
         
      
            41
         
         
            Segundo a República Checa, esta obrigação pode, em princípio, ser cumprida de forma imediata, o mais tardar em alguns dias. Considera também que a República da Polónia não pode invocar nenhuma razão legítima para justificar o desrespeito da mesma sete dias após a publicação do Despacho de 21 de maio de 2021. A República Checa salienta que já em 21 de maio de 2021 a sociedade que explora a mina de Turów publicou uma declaração indicando que a exploração mineira não seria suspensa. Por outro lado, o Primeiro‑Ministro da República da Polónia fez uma declaração nesse sentido. Além disso, imagens datadas de 30 de maio de 2021 e medições sonoras efetuadas em 31 de maio e 1 de junho de 2021 demonstram que a extração de lenhite na mina de Turów ainda está em curso.
         
      
            42
         
         
            Neste contexto, a República Checa recorda, em primeiro lugar, que o Despacho de 21 de maio de 2021 só obriga a República da Polónia a cessar a extração de lenhite na mina de Turów. Por conseguinte, nada impede a República da Polónia de levar a cabo as atividades necessárias à manutenção da mina ou dos seus equipamentos. Em segundo lugar, a República Checa sublinha que não foi demonstrado que a cessação imediata da extração de lenhite da mina de Turów implicava também a da exploração da central elétrica alimentada pela mina. Em todo o caso, a República da Polónia conserva a possibilidade de ordenar às outras centrais elétricas no seu território que aumentem a sua produção de eletricidade, e de beneficiar do comércio transfronteiriço da eletricidade. Por último, em terceiro lugar, segundo a República Checa, a República da Polónia não pode validamente alegar que é necessário um prazo suplementar para cumprir as suas obrigações decorrentes do Despacho de 21 de maio de 2021, quando recusa desde logo cumprir as suas obrigações e não tomou qualquer medida para lhes dar cumprimento.
         
      
            43
         
         
            Nestas condições, a República Checa considera que a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória de um montante adequado permite garantir o respeito, pela República da Polónia, das obrigações decorrentes do Despacho de 21 de maio de 2021.
         
      
            44
         
         
            A República Checa alega que a República da Polónia não respeitou, intencionalmente, nenhuma das obrigações que lhe incumbem por força do Despacho de 21 de maio de 2021, nem sequer parcialmente. A República Checa entende que os custos financeiros provocados pela cessação das atividades de extração na mina de Turów ascenderão a cerca de 3 mil milhões de euros. Assim, se essas atividades estivessem, com base no Despacho de 21 de maio de 2021, suspensas durante um ano inteiro, o custo financeiro diário dessa suspensão ascenderia a cerca de 8,2 milhões de euros. Razão pela qual a República Checa é de opinião que há que aplicar à República da Polónia uma sanção pecuniária compulsória no montante de 5 milhões de euros por dia, a afetar ao orçamento da União.
         
      
            45
         
         
            A República da Polónia salienta, em primeiro lugar, que, na sequência da prolação do Despacho de 21 de maio de 2021, tomou um certo número de medidas para determinar as condições objetivas em que esse despacho podia ser executado. Resulta assim das consultas e estudos levados a cabo com vista à execução do referido despacho que a paragem súbita das atividades de extração de lenhite na mina de Turów geraria um risco para a vida e a saúde humanas, para a segurança pública e para o ambiente.
         
      
            46
         
         
            Em segundo lugar, a República da Polónia alega, em substância, que o montante da sanção pecuniária compulsória proposto pela República Checa, a saber, 5 milhões de euros por dia, é manifestamente desproporcionado relativamente às circunstâncias do caso em apreço e não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria. Além disso, a República da Polónia sustenta que a proposta desse montante constitui um abuso de direito por parte da República Checa.
         
      
      Apreciação
   
   
            47
         
         
            Importa recordar que, por Despacho de 21 de maio de 2021, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça ordenou à República da Polónia que cessasse imediatamente as atividades de extração de lenhite na mina de Turów até à prolação do acórdão que porá termo ao processo C‑121/21.
         
      
            48
         
         
            Ora, resulta inequivocamente dos autos que a República da Polónia não respeitou esse despacho.
         
      
            49
         
         
            Nestas condições, afigura‑se necessário reforçar a eficácia das medidas provisórias ordenadas pelo Despacho de 21 de maio de 2021, prevendo a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória à República da Polónia para dissuadir esse Estado‑Membro de atrasar a adequação do seu comportamento a esse despacho.
         
      
            50
         
         
            Quanto ao montante dessa sanção pecuniária compulsória, importa salientar que as propostas formuladas pela República Checa não podem vincular o juiz das medidas provisórias, sendo este último livre de fixar a sanção pecuniária compulsória aplicada no montante e sob a forma que considera adequados para incentivar a República da Polónia a pôr termo à inexecução das obrigações que lhe incumbem por força do Despacho de 21 de maio de 2021, devendo a sanção pecuniária compulsória fixada ser, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcional tanto ao incumprimento verificado como à capacidade de pagamento desse Estado‑Membro [v., por analogia, Acórdão de 12 de novembro de 2020, Comissão/Bélgica (Rendimentos imobiliários estrangeiros), C‑842/19, não publicado, EU:C:2020:915, n.os 63, 64 e jurisprudência referida].
         
      
            51
         
         
            Tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, e considerando, em especial, que o Despacho de 21 de maio de 2021 tem por objeto medidas provisórias cujo respeito é necessário para evitar um prejuízo grave e irreparável para o ambiente e para a saúde humana, há que ordenar à República da Polónia que pague à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 500000 euros por dia, a contar da data de notificação do presente despacho à República da Polónia e até que esse Estado‑Membro cumpra o Despacho de 21 de maio de 2021.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça decide:
         
       
         
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        O pedido destinado à revogação do Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021, República Checa/Polónia (C‑121/21 R, EU:C:2021:420), é indeferido.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        A República da Polónia é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 500000 euros por dia, a contar da data de notificação do presente despacho à República da Polónia e até que esse Estado‑Membro cumpra o Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021, República Checa/Polónia (C‑121/21 R, EU:C:2021:420).
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        3)
                     
                  
                  
                     
                        Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
                     
                  
               
       
            
               
                  Assinaturas
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: polaco.