CELEX: C2003/289/58
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-315/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Hans-Peter Wilfer contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

29.11.2003            PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/27
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em            Marca nominativa «CLIMATIC» —               A recorrente gere uma pequena editora e publica, em Leipzig,
causa:                          pedido n.o 1705557                          a revista de informação local «Kreuzer». A revista é, entre
                                                                            outros, financiada pela publicidade aos produtos do tabaco.
Produtos ou serviços:           Produtos e serviços das classes 11,
                                12 e 37 (entre outros, aparelhos
                                de aquecimento, de produção de              A recorrente pede a anulação do artigo 3.o , n.o 1, da Directiva
                                vapor, de refrigeração, de seca-            2003/33/CE, alegando que a directiva viola, em diversos
                                gem, de ventilação; reparação)              aspectos, o direito comunitário. A directiva viola o
                                                                            artigo 251.o CE, na medida em que o texto da directiva difere
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pela examina-             do que foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento. A
Câmara de Recurso:              dora em relação a produtos e                directiva viola também o artigo 95. o CE, dado que falta o
                                serviços das classes 11 e 37                elemento de afectação do mercado interno, pelo menos no
                                                                            caso de uma revista local ou regional como a da recorrente,
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso                   pelo que o legislador comunitário carece de competência.
Recurso:
                                                                            A recorrente alega ainda que a directiva é indeterminada e
Fundamentos:                    —    Violação do artigo 74.o ,
                                                                            viola a obrigação de determinação inerente ao princípio do
                                     n.o 1, do Regulamento (CE)             Estado de Direito. Viola igualmente o dever de fundamentação
                                     n.o 40/94                              do artigo 253.o CE, na medida em que não apresenta razões
                                —    Aplicação         errada       do      de facto para a existência de entraves ao comércio que devem
                                     artigo 7. o, n.o 1, alínea b), do      ser eliminados pela directiva.
                                     Regulamento (CE) n. o 40/94
                                                                            A recorrente alega igualmente que a directiva viola a liberdade
                                                                            de opinião protegida pelo artigo 11. o da Carta dos Direitos
                                                                            Fundamentais da UE e pelo artigo 10. o, n.o 1, da Convenção
                                                                            Europeia dos Direitos do Homem. Esta liberdade abrange o
                                                                            direito ao chamado «commercial speech». A directiva prejudica
                                                                            a criação de anúncios publicitários bem como uma informação
                                                                            escrita positiva na revista da recorrente, sem que desse modo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                            possa de alguma forma ser alcançado o objectivo da directiva.
Kreuzer Medien GmbH contra o Parlamento Europeu e o                         Por último, a directiva viola a liberdade de empresa, o direito
               Conselho da União Europeia                                   de propriedade da recorrente e a proibição do excesso prevista
                                                                            no artigo 5.o , terceiro parágrafo, CE.
                     (Processo T-310/03)
                                                                            (1) JO L 152, p. 16.
                        (2003/C 289/57)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Hans-Peter Wilfer contra o Instituto de Harmonização do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
interposto por Kreuzer Medien GmbH, com sede em Leipzig
(Alemanha), representada pelos advogados U. Kornmeier e                                             (Processo T-315/03)
D. Valbert.
                                                                                                      (2003/C 289/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
—    anular o artigo   3. o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE do
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
     2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     do tabaco (1);                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Hans-Peter
                                                                            Wilfer, residente em Markneukirchen (Alemanha), represen-
—    condenar os recorridos nas despesas.                                   tado pelo advogado A. Kockläuner.
 ---pagebreak--- C 289/28              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 —     anular a decisão proferida em 26 de Junho de 2003 pela
     Instituto recorrido, de 11 de Julho de 2003, no processo                Quarta Câmara de recurso no processo R 337/2002-4,
     R 266/2002-1;                                                           que tem por objecto o pedido da marca comunitária
                                                                             n.o 1.708.973 «MunichFinancialServices» (marca nomina-
—    condenar o recorrido nas despesas.                                      tiva);
                                                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária soli-      Marca nominativa «ROCKBASS»
citada:                      — Pedido de registo n.o 2401123           Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços:        Produtos das classes 9, 15 e 18
                             (designadamente equipamentos              Marca comunitária em          Marca nominativa «MunichFinan-
                             de som, instrumentos musicais e           causa:                        cialServices»     —          pedido
                             receptáculos)                                                           n. o 1.708.973
Decisão impugnada na         Recusa do registo pelo exami-             Produtos ou serviços:         Serviços da classe 36 (serviços
Câmara de Recurso:           nador                                                                   financeiros)
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso               Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-
Recurso:                                                               Câmara de Recurso:            nador
Fundamentos do pre-          —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,       Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso
sente recurso:                    alíneas b) e c) do Regula-           Recurso:
                                  mento (CE) n. o 40/94;
                             —    Violação do princípio do             Fundamentos do pre-           Violação do artigo 7.o , n. o 1, alí-
                                  exame oficioso dos factos,           sente recurso:                nea c), do Regulamento CE n.o 40/
                                  previsto no artigo 74.o , n.o 1,                                   /94
                                  primeira frase, do Regula-
                                  mento (CE) n. o 40/94;
                             —    Violação de formalidades
                                  essenciais.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Setembro de 2003 por
                                                                       E-Sim Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela
Münchener Rückversicherungs-Gesellschaft Aktienge-                                           (Processo T-325/03)
sellschaft contra Instituto de Harmonização do Mercado
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                               (2003/C 289/60)
                     (Processo T-316/03)
                                                                       (Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                       (2003/C 289/59)                                 artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                petição: alemão)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 23 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por E-Sim Limited,
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Münchener                com sede em Jerusalém (Israel), representada por Dr. Andreas
Rückversicherungs-Gesellschaft Aktiengesellschaft, Munique             Ebert-Weidenfeller, advogado. A outra parte no processo
(Alemanha) representada pelos advogados Dr. G. Würten-                 perante a Câmara de Recurso foi Druckhaus Remstal-Bote
berger e R. Kunze.                                                     GmbH, com sede em Waiblingen (Alemanha).