CELEX: 32011R0581
Language: pt
Date: 2011-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

24.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/5
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 581/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 8 de Junho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. Esse regulamento introduz um regime específico de preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia («Moldávia»). Concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.
            
         
               (2)
            
            
               No quadro da Política Europeia de Vizinhança («PEV»), do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adoptou uma agenda ambiciosa em matéria de associação política e reforço da integração económica com a União. As negociações de um novo acordo de associação foram iniciadas em Janeiro de 2010. A Moldávia regista também fortes progressos no que diz respeito à aproximação regulamentar na via da convergência com a legislação e as normas da União, em preparação para as futuras negociações sobre uma zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia, no quadro do futuro acordo de associação.
            
         
               (3)
            
            
               Todos os anos, desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 55/2008, o contingente pautal para o vinho tem sido integralmente utilizado meses antes do final do ano.
            
         
               (4)
            
            
               A economia da Moldávia é fortemente influenciada pelos efeitos negativos das crises financeira e económica globais. O sector vitícola emprega cerca de 300 000 trabalhadores, sendo as exportações de vinho uma fonte importante de receitas de exportação.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de apoiar os esforços da Moldávia, de acordo com a PEV e a Parceria Oriental, e fornecer um mercado atraente e fiável para as suas exportações de vinho, propõe-se o aumento do contingente pautal actual para o vinho, de 100 000 hectolitros para 150 000 hectolitros para o ano de 2011, de 120 000 hectolitros para 180 000 hectolitros para o ano de 2012 e para 240 000 hectolitros por ano, a partir do ano de 2013.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.
            
         
               (7)
            
            
               As negociações sobre uma futura zona de comércio livre aprofundada e global entre a União e a Moldávia são um objectivo comum a ambas as partes, na condição de a Moldávia mostrar estar preparada para negociar e suportar os efeitos de uma iniciativa tão ambiciosa. A fim de proporcionar tempo suficiente para preparar adequadamente e negociar uma zona de comércio livre aprofundada e global, é necessário prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 para além de 31 de Dezembro de 2012.
            
         
               (8)
            
            
               A prorrogação da vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá ser decidida com a devida antecedência em relação ao seu termo, para proporcionar aos operadores económicos moldavos, em tempo útil, um regime comercial transparente e previsível para as suas exportações para a União após 31 de Dezembro de 2012. A vigência do referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2015.
            
         
               (9)
            
            
               À luz da experiência adquirida ao abrigo do actual regime de preferências comerciais autónomas, e a fim de continuar a apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia e o processo de aproximação regulamentar que irá conduzir à convergência com a legislação e as normas da União no contexto da Parceria Oriental, é conveniente rever o nível dos contingentes pautais de alguns produtos abrangidos pelas actuais preferências comerciais autónomas.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de garantir o cumprimento das obrigações internacionais da União, as preferências incluídas no presente regulamento deverão ser condicionadas à manutenção ou renovação da derrogação às obrigações da Organização Mundial do Comércio obtida pela União.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.
               As preferências previstas no presente regulamento deixam de se aplicar, no todo ou em parte, caso não sejam permitidas, no todo ou em parte, por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio.
               Essas preferências deixam de se aplicar a partir do dia em que a derrogação deixe de vigorar.
               Com a antecedência suficiente relativamente a essa data, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia a fim de informar os operadores e as autoridades competentes. O aviso deve identificar as preferências previstas no presente regulamento que deixarão de se aplicar e a data a partir da qual cessa a sua aplicação.».
            
         
               2)
            
            
               O quadro 1 do anexo I é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         GYŐRI E.
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 27 de Maio de 2011.
   
      (2)  JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
                     «Número de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     2008 (1)
                     
                  
                  
                     2009 (1)
                     
                  
                  
                     2010 (1)
                     
                  
                  
                     2011 (1)
                     
                  
                  
                     2012 (1)
                     
                  
                  
                     2013 (1)
                     
                  
                  
                     2014 (1)
                     
                  
                  
                     2015 (1)
                     
                  
               
                     09.0504
                  
                  
                     0201 a 0204
                  
                  
                     Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina
                  
                  
                     3 000 (2)
                     
                  
                  
                     3 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
                  
                     4 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0505
                  
                  
                     ex 0207
                  
                  
                     Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34
                  
                  
                     400 (2)
                     
                  
                  
                     400 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
               
                     09.0506
                  
                  
                     ex 0210
                  
                  
                     Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina
                  
                  
                     400 (2)
                     
                  
                  
                     400 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
               
                     09.4210
                  
                  
                     0401 a 0406
                  
                  
                     Produtos lácteos
                  
                  
                     1 000 (2)
                     
                  
                  
                     1 000 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
                  
                     1 500 (2)
                     
                  
               
                     09.0507
                  
                  
                     0407 00
                  
                  
                     Ovos de aves, com casca
                  
                  
                     90 (3)
                     
                  
                  
                     95 (3)
                     
                  
                  
                     100 (3)
                     
                  
                  
                     110 (3)
                     
                  
                  
                     120 (3)
                     
                  
                  
                     120 (3)
                     
                  
                  
                     120 (3)
                     
                  
                  
                     120 (3)
                     
                  
               
                     09.0508
                  
                  
                     ex 0408
                  
                  
                     Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares
                  
                  
                     200 (2)
                     
                  
                  
                     200 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
               
                     09.0509
                  
                  
                     1001 90 91
                     1001 90 99
                  
                  
                     Outra espelta (excluindo a destinada a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio
                  
                  
                     25 000 (2)
                     
                  
                  
                     30 000 (2)
                     
                  
                  
                     35 000 (2)
                     
                  
                  
                     40 000 (2)
                     
                  
                  
                     50 000 (2)
                     
                  
                  
                     55 000 (2)
                     
                  
                  
                     60 000 (2)
                     
                  
                  
                     65 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0510
                  
                  
                     1003 00 90
                  
                  
                     Cevada
                  
                  
                     20 000 (2)
                     
                  
                  
                     25 000 (2)
                     
                  
                  
                     30 000 (2)
                     
                  
                  
                     35 000 (2)
                     
                  
                  
                     45 000 (2)
                     
                  
                  
                     50 000 (2)
                     
                  
                  
                     55 000 (2)
                     
                  
                  
                     60 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0511
                  
                  
                     1005 90
                  
                  
                     Milho
                  
                  
                     15 000 (2)
                     
                  
                  
                     20 000 (2)
                     
                  
                  
                     25 000 (2)
                     
                  
                  
                     30 000 (2)
                     
                  
                  
                     40 000 (2)
                     
                  
                  
                     45 000 (2)
                     
                  
                  
                     50 000 (2)
                     
                  
                  
                     55 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0512
                  
                  
                     1601 00 91 e
                     1601 00 99
                  
                  
                     Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     500 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
                  
                     600 (2)
                     
                  
               
                     ex 1602
                  
                  
                     Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:
                     
                                 —
                              
                              
                                 de galos e de galinhas, não cozidas;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 da espécie suína doméstica;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 da espécie bovina, não cozidas.
                              
                           
               
                     09.0513
                  
                  
                     1701 99 10
                  
                  
                     Açúcar branco
                  
                  
                     15 000 (2)
                     
                  
                  
                     18 000 (2)
                     
                  
                  
                     22 000 (2)
                     
                  
                  
                     26 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
                  
                     34 000 (2)
                     
                  
               
                     09.0514
                  
                  
                     2204 21 e
                     2204 29
                  
                  
                     Vinhos de uvas frescas, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos
                  
                  
                     60 000 (4)
                     
                  
                  
                     70 000 (4)
                     
                  
                  
                     80 000 (4)
                     
                  
                  
                     150 000 (4)
                     
                  
                  
                     180 000 (4)
                     
                  
                  
                     240 000 (4)
                     
                  
                  
                     240 000 (4)
                     
                  
                  
                     240 000 (4)
                     
                  
               
      
         (1)  De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, excepto para 2008, em que se aplicam contingentes pautais a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento até 31 de Dezembro.
      
         (2)  Toneladas (peso líquido).
      
         (3)  Milhões de unidades.
      
         (4)  Hectolitros.»