CELEX: 62006CA0274
Language: pt
Date: 2008-02-14 00:00:00
Title: Processo C-274/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigo 56.°  CE — Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético — Limitação aplicável às entidades públicas)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-274/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 56.o CE - Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético - Limitação aplicável às entidades públicas)
   (2008/C 79/06)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE — Disposição nacional que prevê, em determinados casos, a limitação dos direitos de voto nas empresas do sector energético.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição pelo artigo 94.o da Lei 62/2003, de 30 de Dezembro de 2003, que limitam o direito de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.