CELEX: C1997/094/21
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1. Techniker Krankenkasse e 2. Techniker Krankenkasse Pflegeversicherung (Processo C-40/97)

22 . 3 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 94/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        pela Caixa — que constituem um reembolso, inte­
Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no pro­                           gral ou parcial — calculado proporcional ou glo­
cesso entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communica­                            balmente — de determinadas despesas próprias
                          tions Corporation                                      dos segurados, resultantes, em concreto, de presta­
                         ( Processo C-39/97)                                    ções por eles próprios obtidas ? ou
                              ( 97/C 94/20                                 c ) unicamente as prestações em forma de dinheiro
                                                                                 que não se destinam a qualquer finalidade espe­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             cial ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no pro­                 2 . São prestações em espécie, na acepção do artigo 28 ?
cesso entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communica­                      do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 :
tions Corporation, que deu entrada na Secretaria do Tri­                   a ) unicamente as prestações em espécie concedidas
bunal de Justiça em 28 de Janeiro de 1997.                                       aos segurados sem que estes assumam a totalidade
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                       do seu custo por elas serem inteira ou parcialmente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                              financiadas pela Caixa ? ou
Ao apreciar a semelhança dos produtos ou serviços que                      b ) além das prestações em espécie directamente efec­
designam as duas marcas pode ter-se em consideração a                            tuadas que foram referidas no ponto 2 . a, também
notoriedade da marca, especialmente o nível de notorieda­                        as prestações que, em substituição das prestações
de da marca com prioridade anterior ( até ao dia relevante                       que em princípio deviam ser efectuadas pela Caixa ,
para efeitos de determinação da prioridade da marca pos­                         reembolsam em dinheiro, integral ou parcialmente,
terior ), e em particular de forma a afirmar que existe risco                    as que o segurado obteve, num caso concreto, pa­
de confusão, na acepção do artigo 4 ? n? 1 , alínea b ), da                      gando ele próprio o seu custo ? ou ainda
directiva relativa ao direito das marcas ('), mesmo quando
o comércio classifica os produtos e serviços segundo as di­                c ) as prestações pecuniárias que não pressupõem
ferentes proveniências ?                                                         quaisquer despesas concretas do segurado que se­
                                                                                 jam total ou parcialmente reembolsáveis pela Cai­
(') Primeira Directiva ( 89/104/CEE ) do Conselho, de 21 de De­                  xa , mas que lhe são concedidas, a seu pedido e em
    zembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados­                   substituição de uma prestação que lhe poderia ter
    -membros em matéria de marcas ( JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 ,               sido concedida em espécie, sob a forma de presta­
    P - 1 ).                                                                     ção pecuniária, isto com inteira independência da
                                                                                 questão de saber se, e em caso afirmativo em que
                                                                                 medida, elas acarretaram ou acarretam custos para
                                                                                 o segurado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro
 de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1 . Tech­
 niker Krankenkasse e 2. Techniker Krankenkasse Pflege­                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                               versicherung                            Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo
                          ( Processo C-40/97 )                                    entre Estado belga e FOODIC BV e outros
                               ( 97/C 94/21 )                                                 ( Processo C-41/97)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                             ( 97/C 94/22 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
 do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1 . Tech­             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 niker Krankenkasse e 2 . Techniker Krankenkasse Pflege­               do Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo
 versicherung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               entre Estado belga e FOODIC BV e outros, que deu entra­
 de Justiça em 28 de Janeiro de 1997.                                  da na Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de janeiro
                                                                       de 1997 .
 O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         O Hof van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
 1 . São prestações pecuniárias, na acepção do artigo 28 ?             pronuncie sobre as seguintes questões:
      do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 :                              1 . No Regulamento ( CEE ) n(.' 1767/82 (') entende-se por
      a ) as prestações concedidas pelas Caixas de Previdên­                 « kashkaval » apenas o queijo á base de leite de ovelha ?
             cia ou de Assistência aos segurados, em forma de
             dinheiro (em dinheiro propriamente dito, por              2 . Um certificado IMA 1 concedido em aplicação do Re­
             transferência de crédito, por cheque, por ordem de             gulamento ( CEE) n ? 1767/82 mas preenchido em con­
                                                                            tradição com as instruções enunciadas nos anexos des­
             pagamento, etc .), independentemente da razão ou
             da finalidade dessas prestações ? ou                           te regulamento satisfaz as exigências do artigo 2 ? do
                                                                            mesmo e, se assim não for, tal implica a perda do di­
       b ) as prestações em forma de dinheiro ( numa das re­                reito a uma taxa reduzida dos direitos de importação ?
             feridas modalidades ) — mesmo que sirvam para
             um determinado fim e desde que não sejam uma               D JO n ? L 196 de 5 . 7 . 1982 , p . 1 ; EE 03 F25 , p . 229 .
             simples substituição de uma das prestações em
             espécie em princípio passíveis de ser efectuadas