CELEX: 31973Y0919(06)
Language: pt
Date: 1973-02-22 00:00:00
Title: Decisão nº 78, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitante às modalidades de aplicação das claúsulas de redução ou de suspensão

Avis juridique important

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31973Y0919(06)

Decisão nº 78, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitante às modalidades de aplicação das claúsulas de redução ou de suspensão  

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0011 

DECISÃO No 78 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 1, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/72, respeitante às modalidades de aplicação das claúsulas de redução ou de suspensãoA COMISSÃO  ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72,  considerando que a Decisão no 31, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13 de 17 de Fevereiro de 1961, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em  conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;  considerando que, com efeito, importa saber de que modo deve ser interpretada a expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» utilizada no disposto no no 1, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/72;  considerando que a expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» não pode ser interpretada como representando o montante que seria pago por força de uma legislação se nenhuma regra de cumulação fosse oponível;  deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. A expressão «montante sobre o qual incide a redução ou a suspensão» deve ser interpretada como representando o montante que não seria pago se se aplicasse exclusivamente o disposto nos nos 2 e 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1408/71.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de adesão, a partir de 1 de Abril de 1973,  em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS