CELEX: C2007/170/08
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-335/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Řízení Letového Provozu ČR, s.p./Bundesamt für Finanzen ( Décima Terceira Directiva IVA — Artigo 2.° , n.°  2 — GATS — Cláusula da nação mais favorecida — Interpretação do direito comunitário derivado à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade )

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Řízení Letového Provozu ČR, s.p./Bundesamt für Finanzen
   (Processo C-335/05) (1)
   
   («Décima Terceira Directiva IVA - Artigo 2.o, n.o 2 - GATS - Cláusula da nação mais favorecida - Interpretação do direito comunitário derivado à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade»)
   (2007/C 170/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Řízení Letového Provozu ČR s.p.
   
      Recorrido: Bundesamt für Finanzen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, da Décima terceira Directiva 86/560/CEE, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326, p. 40) — Possibilidade de subordinar o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo com sede no território de um país terceiro, parte da OMC, à condição de reciprocidade por parte desse país — Compatibilidade com a cláusula da nação mais favorecida prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o comércio de serviços (GATS) — Interpretação conforme à directiva
   Parte decisória
   O artigo 2.o, n.o 2, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «Estados terceiros» que dele consta inclui todos os Estados terceiros e que esta disposição não ofende o poder nem a responsabilidade dos Estados-Membros de respeitar as suas obrigações resultantes de acordos internacionais como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.
   
      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.