CELEX: 61975CC0053
Language: pt
Date: 1975-12-02
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 2 de Dezembro de 1975. # Estado belga contra Jean Nicolas Vandertaelen e Dirk Leopold Maes. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. # Processo 53-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 2 de Dezembro de 1975 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O Regulamento n.o 495/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969, tem natureza constitutiva. Não pode ser aplicado a mercadorias que foram importadas antes de 22 de Março de 1969, porque prevê expressamente esta data para a sua entrada em vigor.
         
      
            2) 
         
         
            Por gelados para consumo, na acepção das subposições 18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira comum, devem entender-se as preparações alimentares congeladas que são adequadas e destinadas ao consumo directo. Têm como características a fusão a uma temperatura de 0o Celsius e um teor em peso de matérias gordas derivadas do leite que não ultrapasse 20 %.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.