CELEX: 31992R1990
Language: pt
Date: 1992-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1990/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

17. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 198 /49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1990/92 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Julho de 1992
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
                                                                 quantidade máxima ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
                                                                 seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                                 ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                arroz e das trincas ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,        exigências específicas de determinados mercados podem
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
grafo, do seu artigo 17?,                                       a determinados produtos, segundo o destino ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           Considerando que, para ter em conta a procura existente
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou       em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        necessário prever a fixação de uma restituição específica
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      em relação ao produto em causa ;
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                valo ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     Considerando que, para permitir o funcionamento normal
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem      deração para o seu cálculo :
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                  n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,               (%
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
mercado da Comunidade ;                                              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                          í                          Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que existem possibilidades de exportação                um período determinado, afectada do factor referido
                                                                     no travessão anterior ;
para uma quantidade de 15 000 toneladas de arroz bran­
queado dos códigos de produtos 1006 30 92 900,
 1006 30 94 900 e 1006 30 96 900 para determinados desti­       Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
nos ; que é adequado o recurso ao procedimento previsto         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 (4),       ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
(CEE) n? 3633/90 (*) ; que é conveniente ter em conta tal       considerados no anexo do presente regulamento ;
facto aquando da fixação das restituições ;
                                                                Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE)
                                                                n ? 1432/92 (9), o Conselho proibiu as trocas comerciais
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da             entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do
Comissão (6) fixou a quantidade máxima de trincas que           Montenegro ; que é necessário ter em conta esse facto
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     aquando da fixação das restituições ;
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        de Gestão dos Cereais,
O   JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
O   JO  n?  L 94 de 7. 4. 1989, p. 13 .                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.                         (8) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(é) JO  n?  L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                       O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 198/50                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 7. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              2.    Não serão fixadas restituições a exportação para as
                                                              Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
                       Artigo 1 ?
1 . As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
referido artigo, são fixadas nos montantes indicados          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
no anexo .                                                    de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 17. 7. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 198/51
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que altera as restituições à
                                      exportação do arroz e das trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                           Montante das
                Código do produto                   Destino (')             restituições
                 1006 20 11 000
                 1006 20 13 000                        01                     208,00
                 1006 20 15 000                        01                     208,00
                 1006 20 17 000
                 1006 20 92 000
                 1006 20 94 000                        01                     208,00
                 1006 20 96 000                        01                     208,00
                 1006 20 98 000
                 1006 30 21 000
                 1006 30 23 000                        01                     208,00
                 1006 30 25 000                        01                     208,00
                 1006 30 27 000
                 1006 30 42 000
                 1006 30 44 000                        01                     208,00
                 1006 30 46 000                        01                     208,00
                 1006 30 48 000
                 1006 30 61 100                        01                     260,00
                                                       02                     266,00
                                                       03                     271,00
                                                       04                     260,00
                 1006 30 61 900                        01                     260,00
                                                       04                     260,00
                 1006 30 63 100                        01                     260,00
                                                       02                     266,00
                                                       03                     271,00
                                                       04                     260,00
                 1006 30 63 900                        01                     260,00
                                                       04                     260,00
                 1006 30 65 100                        01                     260,00
                                                       02                     266,00
                                                       03                     271,00
                                                       04                     260,00
                 1006 30 65 900                        01                     260,00
                                                       04                     260,00
                 1006 30 67 100
                 1006 30 67 900
 ---pagebreak--- N? L 198/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             17. 7. 92
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                                                     Montante das
                      Código do produto                           Destino (')                         restituições
                        1006 30 92100                                 01                                260,00
                                                                      02                                266,00
                                                                      03                                271,00
                                                                      04                                260,00
                        1006 30 92 900                                01                                260,00
                                                                      04                                260,00
                                                                      05                                282,00
                        1006 30 94 100                                01                                260,00
                                                                      02                                266,00
                                                                      03                                271,00
                                                                      04                                260,00
                        1006 30 94 900                                01                                260,00
                                                                      04                                260,00
                                                                      05                                282,00
                        1006 30 96 100                                01                                260,00
                                                                      02                                266,00
                                                                      03                                271,00
                                                                      04                                260,00
                        1006 30 96 900                                01                                260,00
                                                                      04                                260,00
                                                                      05                                282,00
                        1006 30 98 100
                        1006 30 98 900
                        1006 40 00 000
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
                03 As zonas IV, V a), VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
                04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
                05 restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento n? 891 /89 alte­
                   rado, para uma quantidade de 15 000 toneladas de arroz branqueado e para os destinos das zonas I a VI e para
                   a zona VIII com exclusão da Guiana, do Suriname e de Madagáscar.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77 da Comissão com a
                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3049/89.