CELEX: C1995/137/67
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1995, pelas sociedades Syndicat Français de l'Express International (SFEI), DHL International, Service Crie e May Courrier contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-77/95)

3 . 6 . 95             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/29
Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , pelas                  um dos actores visados pela queixa, tinha permitido
sociedades Syndicat Français de PExpress International             atenuar, ou mesmo suprimir alguns dos atentados à
( SFEI), DHL International, Service Crie e May Courrier            concorrência de que os Correios franceses e a SFMI se
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                podiam tornar responsáveis, precisamente no quadro de
                      ( Processo T-77/95 )                         determinadas actividades denunciadas na queixa .
                          ( 95/C 137/67 )                          As recorrentes sustentam que a Comissão, ao rejeitar a
                                                                   queixa que apresentaram, violou os artigos 86? e 190? do
                                                                   Tratado CE, bem como os princípios da boa administração e
                 (Língua do processo: francês)                     da não discriminação . Consideram igualmente que a decisão
                                                                   impugnada está ferida de desvio de poder e de erros
                                                                   manifestos de apreciação do interesse comunitário.
Deu entrada, em 6 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Syndicat Français de PExpress Internatio­
nal ( SFEI ), DHL International , Service Crie , e May Courrier ,
domiciliadas em França , reprentadas por Eric Morgan de            Recurso interposto, em 9 de Março de 1995 , por Interhotel,
Rivery, advogado no foro de Paris, e por Jacques Derenne,          Sociedade Internacional de Hotéis , sari contra a Comissão
advogado no foro de Bruxelas e de Paris, com domicílio                              das Comunidades Europeias
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
Schmitt, 62 , avenue Guillaume .                                                        ( Processo T-81 /95 )
                                                                                            ( 95/C 137/68 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                                (Língua do processo: português)
digne :
                                                                   Deu entrada , em 9 de Março de 1995 , no Tribunal de
— anular a Decisão SG(94 ) D/19144 da Comissão, de 30              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     de Dezembro de 1994                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Interhotel , Sociedade Internacional de Hotéis, sari , com
                                                                   sede em Lisboa , na Rua Castilho, n? 50, 5 ?, representada
     e
                                                                   pelo Dr. José Miguel Alarcão Júdice, advogado inscrito no
                                                                   foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     — condenar a Comissão nas despesas do processo.               escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 28 de Dezembro de
                                                                       1994 ,
As recorrentes alegam que apresentaram à Comissão uma
queixa contra os Correios franceses e o Estado francês, com        — condenar a Comissão a pagar as custas processuais
o objectivo de obterem a declaração de se verificou uma
violação dos artigos 86? e 90? do Tratado CE no quadro do
mercado do correio rápido internacional . As recorrentes           Fundamentos e principais argumentos
sustentam na sua queixa que, graças a medidas tomadas
pelo Estado, os Correios franceses forneciam à Société             A impugnação da decisão da Comissão por ilegalidade
Française de Messagerie Internationale ( SFMI ), sociedade         encontra fundamento, por um lado, na violação de princí­
dependente dos Correios, uma assistência logística e comer­        pios gerais de direito como os da estabilidade, da segurança
cial que lhe tinha permitido penetrar imediatamente, a partir      jurídica e da confiança legítima e , por outro lado, na sua
do mercado do serviço postal de base relativamente ao qual         insuficiente fundamentação com a consequente violação de
os Correios possuem um monopólio legal, no mercado                 direitos adquiridos pela recorrente .
conexo do correio rápido internacional e adquirir em cerca
de três anos o primeiro lugar nesse mercado a expensas das         a ) A recorrente acentua primeiramente que, face ao qua­
empresas privadas que já aí se encontravam a trabalhar .               dro, de facto e de direito, que deve ser considerado para
                                                                       uma correcta ponderação da sua actuação e das
                                                                       responsabilidades que lhe são exigíveis , constata-se pela
As recorrentes consideram que a Comissão decidiu rejeitar a            execução da acção e pela própria apreciação feita pela
queixa que apresentaram por considerar, em primeiro lugar,             Comissão que não é discutida a forma irrepreensível
que a tomada em consieração do interesse comunitário                   como em cada momento foram cumpridos os normati­
justificava que não se encetasse um inquérito, ao abrigo do            vos em vigor e as instruções aplicáveis, desde que
artigo 86?, sobre os factos alegados e, em segundo lugar, que          conhecidas . Isto é aplicável a todas as alterações
a decisão de não se opor a uma operação de concentração                pretendidas pela Comissão, a totalidade das despesas
entre determinadas administrações postais e a empresa TNT              consideradas não elegíveis pela Comissão, o que signi­
tinha permitido chegar à conclusão de que a transacção                 fica que as mesmas deverão ser consideradas como
pretendida , que se situava no sector postal e com pelo menos          regularmente efectuadas e aceites . Entender de forma