CELEX: 52021PC0746
Language: pt
Date: 2021-12-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.12.2021
            COM(2021) 746 final
            2021/0390(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Sob a égide do UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado), uma organização intergovernamental da qual fazem parte todos os Estados-Membros, a Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel («Convenção do Cabo») e o Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico foram adotados no âmbito de uma Conferência Diplomática realizada na Cidade do Cabo, África do Sul, em novembro de 2001.
               
               
                  O sistema da Convenção do Cabo apresenta uma estrutura flexível: é constituído por uma convenção-quadro que enuncia as disposições aplicáveis a todas as categorias de materiais de equipamento móveis e é completado por protocolos específicos que preveem normas aplicáveis a determinados tipos de equipamentos.
               
               
                  A Convenção prevê normas relativas à constituição e aos efeitos de uma garantia internacional (contrato constitutivo de garantia, contrato com reserva de propriedade ou contrato de locação financeira) respeitante a determinadas categorias de equipamento móvel designadas nos Protocolos, ou seja, equipamento aeronáutico (células de aeronaves, motores de aeronaves e helicópteros), material circulante ferroviário e equipamento espacial.
               
               
                  Os referidos Protocolos podem alterar a Convenção sempre que características específicas do setor em causa o exijam. Por conseguinte, é o Protocolo e não a Convenção que prevalece em relação a cada categoria de equipamento móvel. As obrigações dos Estados ao abrigo da Convenção variam em função do Protocolo ao qual aderem. A Convenção só pode aplicar-se a uma categoria de equipamento móvel no momento em que o Protocolo aplicável entra em vigor e unicamente entre as Partes nesse Protocolo. Contudo, a Convenção e o Protocolo em causa devem ser interpretados conjuntamente como um único instrumento.
               
               
                  As categorias relativas à mineração, à agricultura e à construção são domínios de atividade comercial com grande relevância geral, em especial nos países desenvolvidos. Por esta razão, desde 2006 que a elaboração de um quarto Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento (a seguir designado «Protocolo MAC»), foi incluída no programa de trabalho do UNIDROIT. São duas as razões pelas quais os materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração foram propostos pelo UNIDROIT para um quarto protocolo. Em primeiro lugar, tal permitirá às empresas dos setores da agricultura, da construção e da mineração adquirir materiais de equipamento que, de outro modo, não conseguiriam obter e, portanto, possibilitar-lhes-á otimizar as suas atividades. Em segundo lugar, permitirá aos fabricantes de materiais de equipamento exportarem para mercados que, sem o referido protocolo, lhes estariam vedados.
               
               
                  Na sequência dos trabalhos preparatórios, incluindo várias reuniões de um grupo de estudo e consultas com empresas do setor privado, na sua 95.ª sessão (18 a 20 de maio de 2016), o Conselho de Direção do UNIDROIT considerou que o projeto de texto apresentado pelo grupo de estudo estava suficientemente desenvolvido para justificar a convocação de um Comité de peritos governamentais.
               
               
                  Realizaram-se em Roma duas reuniões do referido comité: a primeira de 20 a 24 de março de 2017 e a segunda de 2 a 6 de outubro de 2017, em que o texto do Protocolo foi considerado suficientemente consolidado para convocar uma Conferência Diplomática para a sua adoção. A Comissão representou a UE — que tem o estatuto de observadora no UNIDROIT — tendo por base a posição coordenada da UE
                     1
                  . Em 23 de agosto de 2017, a Comissão apresentou ao Conselho uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a dar início a negociações para a celebração do Protocolo MAC. A recomendação
                     2
                   e as diretrizes
                     3
                   foram adotadas pelo Conselho em 9 de março de 2018.
               
               
                  Seguiu-se uma Conferência Diplomática, de 11 a 22 de novembro de 2019, em Pretória, no âmbito da qual o texto do Protocolo MAC foi oficialmente adotado pelo UNIDROIT. A Comissão representou a UE no que diz respeito às disposições do Protocolo ao abrigo da competência externa exclusiva da UE, com base nas diretrizes de negociação adotadas em 2018 e nas diretrizes de negociação suplementares adotadas em 2019
                     4
                  .
               
            
            
               •Coerência com existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A UE já adotou medidas em relação à Convenção do Cabo, mediante a adesão à Convenção e ao respetivo Protocolo aeronáutico em 2009
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                  , bem como a assinatura do Protocolo ferroviário em 2009
                     6
                   e a sua aprovação em 2014
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                  .
               
               
                  No que diz igualmente respeito ao Protocolo espacial, com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 10 de fevereiro de 2004
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                  , a Comissão, representando a UE, acompanhou de forma estreita as reuniões das cinco sessões do Comité de peritos governamentais do UNIDROIT tendo em vista a adoção do projeto de Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento espacial, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, tendo participado na Conferência Diplomática de 2012, no âmbito da qual o Protocolo espacial foi adotado.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta de decisão do Conselho é coerente com a política geral da União Europeia visando assegurar que a competência externa exclusiva da UE é respeitada no quadro internacional, mediante a adesão a convenções internacionais que preveem disposições ao abrigo da competência externa exclusiva da UE, quando tal é permitido por uma cláusula ORIE, que autorize (como é o caso em apreço) organizações regionais de integração económica a assinar ou a ratificar um instrumento internacional, ou que autorize os Estados-Membros da UE a fazê-lo em nome da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta de decisão do Conselho tem por base o artigo 81.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, uma vez que o Protocolo MAC é um instrumento internacional. A cooperação judiciária em matéria civil e comercial é regulada pelo artigo 81.º do TFUE, o qual constitui, portanto, a base jurídica da competência da UE neste domínio. 
               
            
         
         
            
               
                  Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, algumas disposições do Protocolo UNIDROIT MAC inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da UE, uma vez que são «suscetível[eis] de afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas». 
               
               
                  O Protocolo MAC contém disposições respeitantes à competência judiciária, ao reconhecimento, à execução, às medidas provisórias e de proteção suscetíveis de afetar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (artigo IX do Protocolo MAC «Modificação das disposições relativas às medidas provisórias»).
               
               
                  Além disso, o Protocolo MAC contém disposições sobre medidas em caso de insolvência e assistência em caso de insolvência suscetíveis de afetar a aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (artigo X – «Medidas em caso de insolvência» e artigo XI – «Assistência em caso de insolvência»).
               
               
                  Por último, o artigo VI do Protocolo MAC («Escolha da lei aplicável») prevê que as partes num contrato, num contrato de garantia ou num acordo de subordinação possam escolher a lei aplicável. Este artigo regula, por conseguinte, uma matéria abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
               
            
            
               •Declarações sobre matérias da competência exclusiva da União Europeia
            
            
               O artigo XXIV («Organizações regionais de integração económica») exige que, no momento da assinatura do Protocolo MAC, a União Europeia faça uma declaração ao Depositário em que indique as matérias regidas por esse Protocolo em relação às quais os respetivos Estados-Membros lhe tenham transferido a sua competência. Esta declaração figura em anexo à presente proposta.
            
            
               
                  Além disso, várias normas do Protocolo MAC exigem ou permitem que as Partes Contratantes efetuem declarações quanto à aplicabilidade ou ao âmbito de aplicação das suas disposições, ou quanto à forma como estas irão ser aplicadas. Todas estas disposições são facultativas e só são aplicáveis se, no momento da ratificação, aprovação do presente Protocolo ou adesão, for feita uma declaração ao abrigo do artigo XXVIII do Protocolo MAC («Declarações relativas a determinadas disposições»).
               
               
                  A União Europeia tem competência para efetuar declarações relativas aos artigos VI, IX, X e XI do Protocolo MAC, no que respeita às matérias da sua competência exclusiva. No entanto, tal como exigido pelo artigo XXVIII do Protocolo MAC, esta questão só será tratada no momento da decisão sobre a ratificação, aprovação do presente Protocolo ou adesão pela União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta é análoga às adotadas para os outros Protocolos anexos à Convenção do Cabo e não excede o necessário para atingir a finalidade de assegurar que a competência externa exclusiva da UE sobre determinadas disposições do Protocolo MAC é respeitada e que os Estados-Membros são autorizados a aplicar entre si a legislação da UE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A partir da convocação pelo UNIDROIT da primeira reunião dos peritos governamentais, em setembro de 2016, os Estados-Membros passaram a ser regularmente informados e consultados, por intermédio do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (Questões Gerais), a respeito da coordenação da orientação a seguir a nível da posição da UE. A posição coordenada da UE para a primeira reunião dos peritos governamentais pode ser consultada no documento do Conselho acima citado (7083/17 UE RESTRICTED). Além disso, os delegados dos Estados-Membros foram também informados já em Roma durante a reunião de coordenação ad hoc da UE. A Comissão facultou informações sobre o resultado da primeira e da segunda sessões do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (Questões Gerais) em 2019. Foram realizados novos debates em 2018 e 2019 por ocasião da adoção das diretrizes de negociação em preparação da Conferência Diplomática de novembro de 2019.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  No âmbito da 93.ª sessão do Conselho de Direção do UNIDROIT, em 2014, foi acordado criar um grupo de estudo encarregado de preparar o primeiro projeto do Protocolo MAC que deveria estar concluído antes da 95.ª sessão. Este grupo de estudo é composto por vários peritos internacionais em direito das transações garantidas, tendo-se reunido quatro vezes desde 2014. Antes da primeira reunião dos peritos governamentais, o UNIDROIT convidou os seus Estados membros e os Estados Partes na Convenção do Cabo a participarem, em 2 de dezembro de 2016, num simpósio de meio dia para debater aspetos centrais do projeto. 
               
               
                  Tiveram lugar outras iniciativas antes da Conferência Diplomática, por exemplo, uma conferência internacional em Londres intitulada The MAC Protocol: Legal and economic benefits for States, international trade and development («Protocolo MAC: benefícios jurídicos e económicos para os Estados, o comércio internacional e o desenvolvimento»), em 12 de setembro de 2019, em que participaram igualmente a Comissão e vários Estados-Membros.
               
               
                  As consultas com empresas do setor privado revelaram um interesse geral e apoio ao Protocolo MAC, tendo o UNIDROIT organizado várias iniciativas destinadas a promover a sensibilização para o Protocolo, antes e depois da sua adoção.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
         
         
            
               
                  Tal como nas outras iniciativas relativas à Convenção do Cabo e aos seus Protocolos, não foi realizada qualquer avaliação de impacto específica. 
               
               
                  Contudo, como acima se mencionou, realizaram-se consultas/estudos preliminares aprofundados no contexto do UNIDROIT antes de os trabalhos sobre o projeto de Protocolo terem sido considerados suficientemente consolidados para convocar a primeira reunião dos peritos governamentais.
               
               
                  Esses trabalhos incluíram igualmente um documento elaborado em 2013 pelo Diretor do Centro de Investigação sobre a Análise Económica do Direito (CEAL), relativo aos potenciais benefícios económicos do Protocolo MAC. Foi publicada em agosto de 2018, sob a égide do UNIDROIT, outra avaliação económica do Protocolo MAC, que destaca os benefícios de um melhor acesso ao financiamento e da redução do risco de crédito para o comércio internacional. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2021/0390 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União Europeia está a desenvolver esforços no sentido de criar um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
            
            
               (2)O Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração («Protocolo MAC»), anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado em Pretória em 22 de novembro de 2019, contribui de forma útil para a regulação a nível internacional. Por conseguinte, é desejável que as disposições desse instrumento sejam aplicadas o mais rapidamente possível. 
            
         
         
            
               (3)A Comissão negociou em nome da União Europeia, no que respeita às partes abrangidas pela competência exclusiva desta última, o Protocolo MAC.
            
            
               (4)O artigo XXIV, n.º 1, do Protocolo MAC prevê que as organizações regionais de integração económica, que são competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo ferroviário, podem assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo. 
            
            
               (5)Algumas das matérias regidas pelos Regulamentos (CE) n.º 593/2008
                  9
               , (UE) n.º 1215/2012
                  10
                e (UE) 2015/848
                  11
                são igualmente tratadas no Protocolo MAC.
            
            
               (6)A União Europeia tem competência exclusiva sobre determinadas matérias reguladas pelo Protocolo MAC.
            
            
               (7)O artigo XXIV, n.º 2, do Protocolo MAC prevê que, no momento da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, uma organização regional de integração económica faça uma declaração indicando as matérias regidas por esse Protocolo em relação às quais os seus Estados membros nela tenham delegado competência.
            
            
               (8)A Irlanda está vinculada pelos Regulamentos (CE) n.º 593/2008, (UE) n.º 1215/2012 e (UE) 2015/848, e participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão. 
            
            
               (9)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (10)Por conseguinte, o Protocolo MAC deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior, bem como da aprovação das declarações anexas, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais agrícolas, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC), adotado em Pretória em 22 de novembro de 2019.
            
            
               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. 
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     Artigo 2.º 
            
            
               A Comissão designa a pessoa com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de assinatura do Protocolo MAC, sob reserva da condição estabelecida no artigo 3.º.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Aquando da assinatura do Protocolo MAC, a União Europeia deve fazer a declaração prevista no anexo, em conformidade com o artigo XXIV, n.º 2, do Protocolo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
                
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Posição da UE enunciada no documento do Conselho 7083/17 UE RESTRICTED.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Documento do Conselho 5109/18.  
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Documento do Conselho 6287/18 UE RESTRICTED.  
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Tal como enunciado no documento do Conselho 13444/1/19 REV 1 UE RESTRICTED.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        2009/370/CE: Decisão do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à adesão, pela Comunidade Europeia, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respetivo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento aeronáutico, adotados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001, JO L 121 de 15.5.2009, p. 3.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        2009/940/CE: Decisão do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007, JO L 331 de 16.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        2014/888/UE: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007, JO L 353 de 10.12.2014, p. 9. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        5609/04 JUSTCIV 9 TRANS 35 OC 46 RESTREINT UE.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1). 
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.12.2021
            COM(2021) 746 final
            
            ANEXOS
            da Propostal 
            de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do
            Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC)
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Declaração apresentada nos termos do artigo XXIV, n.º 2, relativa à competência da União Europeia sobre as matérias regidas pelo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Protocolo MAC), adotado em Pretória em 22 de novembro de 2019, em relação às quais os Estados-Membros tenham delegado competência na União Europeia
            
            
               1.O Protocolo MAC prevê no seu artigo XXIV que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos e que tenham competência sobre certas matérias regidas pelo Protocolo podem assinar o mesmo, sob condição de fazerem a declaração prevista no n.º 2 do mesmo artigo. A União Europeia decidiu assinar o Protocolo MAC e faz agora a referida declaração.
            
            
               2.Os membros atuais da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia 
            
            
               3. Todavia, a presente declaração não é aplicável ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               4.A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros a que não se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adotadas, nos termos do Protocolo MAC, pelos referidos Estados-Membros em nome e no interesse desses territórios.
            
            
               5.A União Europeia tem exercido as suas competências, nomeadamente ao adotar o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
                  1
               , do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência
                  2
               , e do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
                  3
               .
            
            
               6.As competências da União Europeia por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão sujeitas, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito dos Tratados, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da União Europeia. Esta última reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo Protocolo MAC.
            
            
               ANEXO II
            
            
               PROTOCOLO SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A MATERIAIS DE EQUIPAMENTO DE MINERAÇÃO, AGRÍCOLA E DE CONSTRUÇÃO, ANEXO À CONVENÇÃO RELATIVA A GARANTIAS INTERNACIONAIS SOBRE MATERIAIS DE EQUIPAMENTO MÓVEL  
            
            
                
            
            
               OS ESTADOS QUE SÃO PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, 
            
            
                
            
            
               CONSIDERANDO os benefícios significativos da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (a seguir designada por «Convenção»), na medida em que facilita o financiamento e a locação financeira de equipamento móvel de elevado valor individualmente identificável, 
            
            
                
            
            
               RECONHECENDO o papel importante que o equipamento de mineração, agrícola e de construção desempenha na economia mundial, 
            
            
                
            
            
               CIENTES dos benefícios do alargamento da Convenção ao equipamento de mineração, agrícola e de construção, 
            
            
                
            
         
         
            
               CONSCIENTES da necessidade de adaptar a Convenção às exigências particulares dos setores agrícola, de construção e de mineração e ao seu financiamento, 
            
            
                
            
            
               OBSERVANDO que o Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, regido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, permite determinar as categorias de equipamento de mineração, agrícola e de construção às quais o alargamento da Convenção é garantido, 
            
            
                
            
            
               ACORDARAM nas seguintes disposições relativas ao equipamento de mineração, agrícola e de construção:  
            
            
                
            
            
               CAPÍTULO I 
            
            
                
            
            
               ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS  
            
            
                
            
            
               Artigo I — Definições 
            
            
                
            
            
               1.No presente Protocolo, a menos que o contexto a tal se oponha, os termos que dele constem são utilizados na aceção da Convenção. 
            
            
               2.No presente Protocolo, os termos inframencionados são utilizados na seguinte aceção: 
            
            
               (a)«Equipamento agrícola» designa um bem abrangido por um código do Sistema Harmonizado enumerado no anexo 2 do Protocolo, incluindo todos os acessórios, componentes e peças instalados, incorporados ou fixados que não sejam abrangidos por um código separado do Sistema Harmonizado enumerado nesse anexo, bem como todos os dados, manuais e registos com eles relacionados; 
            
            
               (b)«Equipamento de construção» designa um bem abrangido por um código do Sistema Harmonizado enumerado no anexo 3 do Protocolo, incluindo todos os acessórios, componentes e peças instalados, incorporados ou fixados que não sejam abrangidos por um código separado do Sistema Harmonizado enumerado nesse anexo, bem como todos os dados, manuais e registos com eles relacionados; 
            
            
               (c)«Proposta dos Estados Contratantes» designa uma proposta de modificação dos anexos apresentada por, pelo menos, dois Estados Contratantes; 
            
            
               (d)«Comerciante» designa uma pessoa (nomeadamente um fabricante) que se dedica à venda ou locação de equipamento no decurso normal da sua atividade; 
            
            
               (e)«Proposta do Depositário» designa uma notificação do Depositário nos termos do artigo XXXV, n.º 2, relativa aos códigos do Sistema Harmonizado constantes dos anexos afetados por uma revisão do Sistema Harmonizado e que contém uma proposta de ajustamentos a esses códigos dos anexos; 
            
            
               (f)«Equipamento» designa o equipamento de mineração, agrícola ou de construção; 
            
         
         
            
               (g)«Contrato de garantia» designa um contrato em virtude do qual uma pessoa se constitui garante; 
            
            
               (h)«Garante» designa uma pessoa que, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação em benefício de um credor garantido por um contrato constitutivo de garantia ou em virtude de um contrato, presta caução ou dá ou constitui uma garantia à primeira demanda ou uma carta de crédito standby ou qualquer outra forma de seguro de crédito; 
            
            
               (i)«Sistema Harmonizado» designa o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias regido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração de 24 de junho de 1986; 
            
            
               (j)«Revisão do Sistema Harmonizado» designa uma revisão dos códigos do Sistema Harmonizado aceites pela Organização Mundial das Alfândegas (criada sob a designação de Conselho de Cooperação Aduaneira) de acordo com os seus procedimentos; 
            
            
               (k)«Equipamento associado a bens imóveis» designa o equipamento que está de tal forma associado a um bem imóvel que uma garantia sobre o bem imóvel é extensível ao equipamento nos termos da legislação do Estado onde o bem imóvel se encontra; 
            
            
               (l)«Período de execução» designa: 
            
            
               (i)para efeitos do artigo XXXV, o período inicial que começa na data em que o Depositário envia uma notificação aos Estados Contratantes, nos termos do n.º 6 do artigo XXXV e termina na data em que os ajustamentos entrariam em vigor, conforme referido nesse número; e 
            
            
               (ii)para efeitos do artigo XXXVI, o período inicial que começa na data em que o Depositário envia uma notificação aos Estados Contratantes, nos termos do n.º 8 do artigo XXXVI e termina na data em que as modificações entrariam em vigor, conforme referido nesse número.
            
            
               (m)«Situação de insolvência» designa:  
            
            
               (i)a abertura do processo de insolvência; ou 
            
            
               (ii)a intenção manifestada pelo devedor em suspender os respetivos pagamentos ou a sua suspensão efetiva, quando a lei ou uma ação do Estado proíba ou suspenda o direito de o credor instaurar um processo de insolvência contra o devedor ou recorrer a medidas ao abrigo da Convenção;  
            
            
               (n)«Existências» designa o equipamento detido por um comerciante para venda ou locação no decurso normal da sua atividade; 
            
            
               (o)«Equipamento de mineração» designa um bem abrangido por um código do Sistema Harmonizado enumerado no anexo 1 do Protocolo, incluindo todos os acessórios, componentes e peças instalados, incorporados ou fixados que não sejam abrangidos por um código separado do Sistema Harmonizado enumerado nesse anexo, bem como todos os dados, manuais e registos com eles relacionados;  
            
            
               (p)«Novo Estado Contratante» designa um Estado que se torne Estado Contratante após a data em que o Depositário envia aos Estados Contratantes uma Proposta do Depositário ou uma notificação de uma Proposta dos Estados Contratantes, consoante o caso; e 
            
            
               (q)«Jurisdição de insolvência principal» designa o Estado Contratante onde o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, o qual, para o efeito e sem prejuízo de prova em contrário, é considerado o local onde o devedor tem a sua sede estatutária ou, na falta desta, o local em que o devedor tenha sido constituído. 
            
            
                
            
            
               Artigo II — Aplicação da Convenção no que respeita ao equipamento 
            
            
                
            
            
               1.A Convenção aplica-se ao equipamento de mineração, agrícola e de construção, tal como previsto nos termos do presente Protocolo e nos anexos 1, 2 e 3, independentemente da utilização prevista ou efetiva do equipamento.  
            
            
               2.Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação do presente Protocolo ou adesão, que limitará a aplicação do presente Protocolo à totalidade do equipamento incluído em um ou dois dos anexos.  
            
         
         
            
               3.O presente Protocolo não se aplica aos bens abrangidos pela definição de «bens aeronáuticos», ao abrigo do Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, de «material circulante ferroviário», ao abrigo do Protocolo do Luxemburgo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, ou a «equipamento espacial», ao abrigo do Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento espacial, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel.   
            
            
               4.A Convenção e o presente Protocolo serão conhecidos por Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel tal como aplicada ao equipamento de mineração, agrícola e de construção. 
            
            
                
            
            
                
            
            
               Artigo III — Derrogação 
            
            
                
            
            
                As Partes podem, mediante acordo escrito, excluir a aplicação do artigo X e, nas suas relações recíprocas, derrogar ou modificar os efeitos de qualquer uma das disposições do presente Protocolo, com exceção dos n.os 2 e 4 do artigo VIII. 
            
            
                
            
            
               Artigo IV — Poderes dos representantes 
            
            
                
            
            
                Qualquer pessoa pode, em relação ao equipamento, celebrar um contrato, efetuar o registo nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Convenção e fazer valer os direitos e as garantias decorrentes da Convenção, na qualidade de mandatário, de fiduciário ou de representante. 
            
            
                
            
            
                
            
            
               Artigo V — Identificação do equipamento 
            
            
                
            
            
               1.Uma descrição do equipamento é suficiente para identificar o bem para efeitos da alínea c) do artigo 7.º da Convenção e do artigo XXI, se incluir:  
            
            
               (a)Uma descrição do equipamento por elemento; 
            
            
               (b)Uma descrição do equipamento por tipo; 
            
            
               (c)Uma menção de que o contrato abrange todo o equipamento atual e futuro; ou 
            
            
               (d)Uma menção de que o contrato abrange todo o equipamento atual e futuro, com exceção de elementos ou tipos de equipamento especificamente indicados. 
            
         
         
            
                
            
            
               2.Para efeitos do artigo 7.º da Convenção, uma garantia sobre um futuro equipamento identificado em conformidade com o número anterior deve ser constituída como garantia internacional logo que o devedor, o vendedor condicional ou o locador possam dispor do equipamento, sem necessidade de um novo ato de transferência. 
            
            
                
            
            
                
            
            
               Artigo VI — Escolha da lei aplicável 
            
            
                
            
            
               1.O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do n.º 1 do artigo XXVIII.  
            
            
               2.As Partes num contrato, num contrato de garantia ou num acordo de subordinação podem convencionar a lei que irá reger, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações contratuais.  
            
            
               3.Salvo estipulação em contrário, a referência no número anterior à lei escolhida pelas Partes visa as normas de direito nacionais do Estado designado ou, quando esse Estado abranja várias unidades territoriais, a lei da unidade territorial designada. 
            
            
                
            
            
               Artigo VII — Associação a bens imóveis 
            
            
                
            
            
               1.Quando o equipamento associado a imóveis esteja situado num Estado não Contratante, o presente Protocolo não afeta a aplicação de qualquer lei desse Estado que determine que uma garantia internacional sobre o equipamento associado a imóveis não pode ser criada, deixou de existir, está subordinada a quaisquer outros direitos ou garantias sobre o equipamento associado a imóveis ou é de outra forma afetada pela associação do equipamento a bens imóveis. 
            
            
               2.Um Estado Contratante deve declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação do presente Protocolo ou adesão, que aplicará integralmente umas das Variantes A, B ou C do presente artigo em relação a uma garantia internacional sobre equipamento associado a imóveis situados no Estado Contratante.  
            
            
                
            
            
               Variante A  
            
            
                
            
            
               1.Se o equipamento associado a um imóvel for dissociável do bem imóvel, a sua associação com o bem imóvel não afeta a aplicação do presente Protocolo, incluindo a criação, a existência, a prioridade ou a execução de qualquer garantia internacional sobre esse equipamento. O presente Protocolo não se aplica a equipamento associado a imóveis que não seja dissociável do bem imóvel. 
            
            
               2.O equipamento associado a um imóvel só é dissociável do bem imóvel se o seu valor estimado após a dissociação física do equipamento do bem imóvel for superior ao custo estimado da dissociação e da eventual restauração do bem imóvel. 
            
            
               3.Se o equipamento associado a um imóvel for dissociável do bem imóvel no momento em que se torna equipamento associado ao imóvel ou no momento em que é criada uma garantia internacional sobre o equipamento, consoante o que ocorrer mais tarde, existe uma presunção ilidível de que continua a ser dissociável desse bem imóvel.  
            
         
         
            
                
            
            
               Variante B 
            
            
                
            
            
               1.O presente Protocolo não afeta a aplicação de qualquer lei do Estado onde o bem imóvel se encontra que determine que uma garantia internacional sobre o equipamento associado a imóveis não pode ser criada, deixou de existir, está subordinada a quaisquer outros direitos ou garantias sobre o equipamento associado a imóveis ou é de outra forma afetada pela associação do equipamento a bens imóveis se o equipamento tiver perdido a sua identidade jurídica própria nos termos da legislação desse Estado.  
            
            
               2.Se o equipamento sujeito a uma garantia internacional registada for equipamento associado a imóveis e não tiver perdido a sua identidade jurídica própria nos termos da legislação do Estado onde o bem imóvel se encontra, uma garantia sobre o bem imóvel que seja extensível a esse equipamento só tem prioridade sobre a garantia internacional registada sobre o equipamento se estiverem preenchidas as seguintes condições:  
            
            
               (a)A garantia sobre o bem imóvel foi registada em conformidade com os requisitos do direito nacional antes do registo da garantia internacional sobre o equipamento nos termos do presente Protocolo e o registo da garantia sobre o bem imóvel continua a produzir efeitos; e  
            
            
               (b)O equipamento foi associado ao bem imóvel antes do registo da garantia internacional sobre o equipamento ao abrigo do presente Protocolo.  
            
            
                
            
            
               Variante C  
            
            
                
            
            
               1.O presente Protocolo não afeta a aplicação de qualquer lei do Estado onde o bem imóvel se encontra que determine que uma garantia internacional sobre o equipamento associado a imóveis não pode ser criada, deixou de existir, está subordinada a quaisquer outros direitos ou garantias sobre o equipamento associado a imóveis ou é de outra forma afetada pela associação do equipamento a bens imóveis.  
            
            
                
            
            
               CAPÍTULO II 
            
            
                
            
            
               MEDIDAS EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E PRIORIDADES  
            
            
                
            
            
               Artigo VIII — Modificação das disposições relativas às medidas em caso de incumprimento das obrigações 
            
            
                
            
            
               1.Para além das medidas previstas no capítulo III da Convenção, na medida em que o devedor o haja consentido em qualquer momento, o credor pode, nas circunstâncias definidas nesse capítulo, fazer exportar e fazer transferir fisicamente o equipamento do território em que se encontra para outro. 
            
            
               2.O credor não pode recorrer às medidas previstas no número anterior sem o prévio consentimento escrito do titular de uma garantia registada que tenha prioridade sobre a do credor.  
            
         
         
            
               3.O n.º 3 do artigo 8.º da Convenção não se aplica ao equipamento. Qualquer medida prevista na Convenção em relação ao equipamento deve ser aplicada de uma forma comercialmente razoável. Considera-se que uma medida é aplicada de uma forma comercialmente razoável quando aplicada em conformidade com as cláusulas do contrato, a menos que as referidas cláusulas não sejam manifestamente razoáveis.  
            
            
               4.Um credor garantido que comunique por escrito, com a antecedência mínima de catorze dias úteis, uma proposta de venda ou de locação às pessoas interessadas, é considerado como tendo satisfeito o requisito «com razoável antecedência» previsto no n.º 4 do artigo 8.º da Convenção. Todavia, o que precede não impede que um credor garantido, um devedor ou um garante convencionem um período de pré-aviso mais longo.  
            
            
               5.Sem prejuízo de eventuais leis e regulamentos aplicáveis em matéria de segurança, um Estado Contratante assegura que as autoridades administrativas competentes prestem rapidamente ao credor colaboração e assistência na medida do necessário à aplicação das medidas previstas no n.º 1. 
            
            
               6.Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação do presente Protocolo ou adesão, que não aplicará o número precedente.  
            
            
               7.Um credor garantido que proponha a exportação de equipamento ao abrigo do n.º 1 sem ser por força de uma decisão judicial, deve comunicar, por escrito e com razoável antecedência, a exportação proposta: 
            
            
               (a)Às pessoas interessadas referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea m) do artigo 1.º da Convenção; e 
            
            
               (b)Às pessoas interessadas referidas na subalínea iii) da alínea m) do artigo 1.º da Convenção que tenham informado dos seus direitos o credor garantido com razoável antecedência antes da exportação.  
            
            
                
            
            
               Artigo IX — Modificação das disposições relativas às medidas provisórias 
            
            
                
            
            
               1.O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do n.º 2 do artigo XXVIII e na medida prevista nessa mesma declaração.  
            
            
               2.Para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º da Convenção, no âmbito da obtenção de medidas, entende-se pela expressão «curto prazo» o número de dias a contar da data de apresentação do pedido indicado na declaração feita pelo Estado Contratante onde o pedido for apresentado.  
            
            
               3.O n.º 1 do artigo 13.º da Convenção aplica-se com a inserção da disposição seguinte imediatamente depois da alínea d):  
            
            
               «e) Se o devedor e o credor assim convencionarem expressamente em qualquer momento, a venda e a atribuição dos produtos da venda»,   
            
            
               e o n.º 2 do artigo 43.º aplica-se substituindo a expressão «a alínea d)» por «as alíneas d) e e)».  
            
            
               4.O direito de propriedade ou qualquer outro direito do devedor transferido por efeito da venda prevista no número anterior fica livre de quaisquer outros direitos ou garantias sobre os quais prevaleça a garantia internacional do credor ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Convenção.  
            
            
               5.O credor e o devedor ou qualquer outra pessoa interessada podem acordar por escrito a exclusão da aplicação do n.º 2 do artigo 13.º da Convenção.  
            
            
               6.As medidas referidas no n.º 1 do artigo VIII: 
            
            
               (a)Devem ser disponibilizadas num Estado Contratante pelas autoridades administrativas competentes num prazo de sete dias a contar da data em que o credor tenha notificado a essas autoridades que as medidas referidas no artigo 13.º da Convenção foram autorizadas ou, quando estas tenham sido autorizadas por um tribunal estrangeiro, depois de reconhecidas por um tribunal desse Estado Contratante, e que está autorizado a recorrer a tais medidas em conformidade com a Convenção; e 
            
            
               (b)As autoridades competentes devem rapidamente prestar colaboração e assistência ao credor na aplicação das medidas em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de segurança.  
            
         
         
            
               7.Os n.os 2 e 6 não prejudicam as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de segurança.   
            
            
                
            
            
               Artigo X — Medidas em caso de insolvência 
            
            
                
            
            
               1.O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante, que seja a jurisdição de insolvência principal, tenha feito uma declaração nos termos do n.º 3 do artigo XXVIII.  
            
            
               2.As referências feitas no presente artigo ao «administrador da insolvência» dizem respeito a esta pessoa na sua qualidade oficial e não pessoal.   
            
            
               3.Quando surja uma situação de insolvência, e sem prejuízo do n.º 7, o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, restitui o equipamento ao credor o mais tardar na primeira das duas datas seguintes: 
            
            
               (a)No termo do período de espera; e  
            
            
               (b)Na data em que o credor teria direito à posse do equipamento se o presente artigo não se aplicasse.   
            
            
               4.Para efeitos do presente artigo, o «período de espera» designa o prazo fixado na declaração do Estado Contratante da jurisdição de insolvência principal.  
            
            
               5.Enquanto o credor não tiver a possibilidade de obter a posse do equipamento nos termos do n.º 3: 
            
            
               (a)O administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, preserva e mantém o equipamento conservando o seu valor em conformidade com o contrato; e  
            
            
               (b)O credor pode requerer qualquer outra medida provisória disponível nos termos da lei aplicável.  
            
            
               6.As disposições da alínea a) do número anterior não excluem a utilização do equipamento por força de acordos celebrados com vista a preservar e manter o equipamento conservando o seu valor.  
            
            
               7.O administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, pode manter a posse do equipamento sempre que, o mais tardar na data fixada no n.º 3, tiver sanado os incumprimentos, que não os devidos à abertura de processos de insolvência, e se tiver comprometido a executar todas as obrigações futuras, nos termos do contrato e dos documentos de transação que lhe digam respeito. Um segundo período de espera não se aplica em caso de incumprimento na execução de obrigações futuras.   
            
            
               8.As medidas referidas no n.º 1 do artigo VIII: 
            
            
               (a)Devem ser disponibilizadas num Estado Contratante pelas autoridades administrativas competentes num prazo de sete dias a contar da data em que o credor tenha notificado às mesmas autoridades que está autorizado a recorrer a tais medidas em conformidade com a Convenção; e 
            
            
               (b)As autoridades competentes devem rapidamente prestar colaboração e assistência ao credor na aplicação das medidas em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de segurança.  
            
            
               9.É proibido impedir ou atrasar a aplicação das medidas permitidas pela Convenção ou pelo presente Protocolo depois da data fixada no n.º 3.  
            
            
               10.Nenhuma das obrigações do devedor por força do contrato pode ser modificada sem o consentimento do credor.  
            
         
         
            
               11.O número anterior não pode ser interpretado no sentido de prejudicar o direito, se for caso disso, de o administrador da insolvência, por força da lei aplicável, pôr termo ao contrato.   
            
            
               12.Nenhum direito e nenhuma garantia, com exceção dos direitos e garantias não contratuais pertencentes a uma categoria abrangida por uma declaração feita ao abrigo do n.º 1 do artigo 39.º da Convenção, prevalecem sobre as garantias registadas nos processos de insolvência.   
            
            
               13.A Convenção, tal como alterada pelo artigo VIII, aplica-se ao exercício de eventuais medidas por força do presente artigo.  
            
            
                
            
            
               Artigo XI — Assistência em caso de insolvência 
            
            
                
            
            
               1.O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do n.º 1 do artigo XXVIII.  
            
            
               2.Os tribunais de um Estado Contratante onde se encontre o equipamento cooperam, em conformidade com a lei do Estado Contratante, na medida do possível com os tribunais e os administradores da insolvência estrangeiros tendo em vista a aplicação do disposto no artigo X. 
            
            
                
            
            
               Artigo XII — Disposições relativas às existências 
            
            
                
            
            
               1.O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do n.º 4 do artigo XXVIII.   
            
            
               2.Uma garantia sobre as existências criada ou prevista por um contrato nos termos do qual o comerciante é o devedor não é uma garantia internacional se o comerciante se situar no Estado Contratante referido no número anterior no momento em que a garantia é criada ou constituída. 
            
            
               3.A alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 29.º da Convenção não se aplicam a um comprador, a um comprador condicional ou a um locatário das existências de um comerciante se o comerciante se situar no Estado Contratante referido no n.º 1 no momento em que um comprador, comprador condicional ou locatário adquire a sua garantia ou direitos sobre as existências.  
            
            
               4.Para efeitos do presente artigo, o Estado onde o comerciante se situa é aquele onde tem o seu estabelecimento ou, se tiver mais do que um estabelecimento em diferentes Estados, onde tem o seu estabelecimento principal.  
            
            
                
            
            
               Artigo XIII — Disposições relativas ao devedor 
            
            
                
            
            
               1.Em caso de não haver incumprimento na aceção do artigo 11.º da Convenção, o devedor tem um direito de posse e de utilização sobre o equipamento nos termos do contrato, relativamente: 
            
            
               (a)Ao seu credor e ao titular de qualquer garantia em relação à qual o devedor adquire direitos livres de qualquer garantia ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 29.º da Convenção, a menos e na medida em que o devedor tenha convencionado diversamente; e  
            
         
         
            
               (b)Ao titular de qualquer garantia à qual o direito do devedor esteja subordinado por força da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º da Convenção, mas somente na medida em que o referido titular assim tenha convencionado. 
            
            
                
            
            
               2.Nenhuma disposição da Convenção ou do presente Protocolo prejudica a responsabilidade de um credor em caso de incumprimento do contrato por força da lei aplicável na medida em que o referido contrato se refira a equipamento. 
            
            
                
            
            
               CAPÍTULO III 
            
            
                
            
            
               DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA DE REGISTO DE GARANTIAS INTERNACIONAIS RELATIVAS A EQUIPAMENTO  
            
            
                
            
            
               Artigo XIV — Autoridade de Supervisão e Conservador 
            
            
                
            
            
               1.A Autoridade de Supervisão é a entidade internacional designada nos termos de uma resolução da Conferência Diplomática para a adoção do presente Protocolo, desde que essa Autoridade de Supervisão esteja apta e disposta a agir nessa qualidade.  
            
            
               2.Se a entidade internacional referida no número anterior não puder ou não estiver disposta a agir na qualidade de Autoridade de Supervisão, será convocada uma Conferência dos Estados Signatários e dos Estados Contratantes para designar uma outra Autoridade de Supervisão.  
            
            
               3.A Autoridade de Supervisão, bem como os seus responsáveis e funcionários, gozam de imunidade contra qualquer ação judicial ou administrativa de acordo com o regulamento que lhes seja aplicável enquanto entidade internacional ou a qualquer outro título.  
            
            
               4.A Autoridade de Supervisão criará uma Comissão de Peritos escolhidos de entre as pessoas propostas pelos Estados Signatários e Estados Contratantes, com as qualificações e a experiência necessárias, incumbindo-a de coadjuvar a Autoridade de Supervisão nas suas funções.  
            
            
               5.O primeiro Conservador do Registo Internacional será nomeado por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo. De seguida, o Conservador será nomeado ou reconduzido nas suas funções de cinco em cinco anos pela Autoridade de Supervisão. 
            
            
                
            
            
               Artigo XV — Primeiro regulamento 
            
            
                
            
            
                O primeiro regulamento é estabelecido pela Autoridade de Supervisão com vista a produzir efeitos logo que o presente Protocolo entre em vigor.  
            
            
                
            
         
         
            
               Artigo XVI — Designação dos pontos de entrada 
            
            
                
            
            
               1.Um Estado Contratante pode a qualquer momento designar uma ou várias entidades no seu território como ponto ou pontos de entrada, através da qual ou das quais se deve ou se pode transmitir ao Registo Internacional as informações necessárias ao registo, com exceção do registo de um aviso de garantia nacional ou de um direito ou de uma garantia referidos no artigo 40.º da Convenção, constituídos segundo as leis de outro Estado. Os vários pontos de entrada funcionam pelo menos durante os horários de trabalho em vigor nos respetivos territórios. 
            
            
               2.Uma designação feita ao abrigo do número anterior pode permitir, mas não impõe, a utilização de um ou mais pontos de entrada designados para as informações necessárias aos registos dos avisos de venda. 
            
            
               3.Um registo não pode ser invalidado pelo facto de não ter sido efetuado em conformidade com qualquer requisito imposto por um Estado Contratante nos termos do n.º 1.  
            
            
                
            
            
               Artigo XVII — Identificação do equipamento para efeitos de registo 
            
            
                
            
            
                Uma descrição do equipamento, da qual conste o número de série do fabricante e informações complementares necessárias para assegurar a sua individualização, é necessária e suficiente para a identificação do bem para os fins da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Convenção. Os regulamentos devem especificar o formato do número de série do fabricante e definir quais são as informações complementares necessárias para assegurar a sua individualização. 
            
            
                
            
            
               Artigo XVIII — Modificações adicionais das disposições relativas ao Registo 
            
            
                
            
            
               1.Para efeitos do n.º 6 do artigo 19.º da Convenção, o critério de consulta do equipamento é o número de série do fabricante. 
            
            
               2.As tarifas mencionadas na alínea h) do n.º 2 do artigo 17.º da Convenção devem ser fixadas de modo a cobrir: 
            
            
               (a)Os custos razoáveis relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à regulamentação do Registo Internacional, bem como os custos razoáveis da Autoridade de Supervisão relacionados com o exercício das funções, o exercício dos poderes e o cumprimento das obrigações mencionados no n.º 2 do artigo 17.º da Convenção; e 
            
            
               (b)Os custos razoáveis do Depositário relacionados com o exercício das funções, o exercício dos poderes e o cumprimento das obrigações mencionados na alínea c) do n.º 2 do artigo 62.º da Convenção e nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo XXXVII do presente Protocolo. 
            
            
               3.O Conservador exerce e administra vinte e quatro horas por dia as funções centralizadas do Registo Internacional.  
            
            
               4.O Conservador é responsável, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Convenção, pelos danos causados até um montante que não pode exceder o valor do equipamento em causa. Não obstante o disposto na frase anterior, a responsabilidade do Conservador não excederá 5 milhões de Direitos de Saque Especiais durante um ano civil, ou um montante da mesma natureza, fixado em conformidade com o método que a Autoridade de Supervisão possa a qualquer momento determinar por regulamento.  
            
            
               5.O número anterior não limita a responsabilidade do Conservador, dos seus funcionários ou de outras pessoas sob a sua dependência funcional por danos causados por negligência grosseira ou falta intencional. 
            
            
               6.O montante do seguro ou da garantia financeira referidos no n.º 4 do artigo 28.º da Convenção não pode ser inferior ao montante determinado pela Autoridade de Supervisão como adequado, tendo em conta a responsabilidade futura do Conservador. 
            
         
         
            
               7.Nenhuma disposição da Convenção obsta a que o Conservador contraia um seguro ou obtenha uma garantia financeira que cubra as situações pelas quais o Conservador não é tido como responsável ao abrigo do artigo 28.º da Convenção.  
            
            
                
            
            
               Artigo XIX — Modificações das disposições de cancelamento 
            
            
                
            
            
               1.O artigo 25.º da Convenção aplica-se: 
            
            
               (a)Como se as referências ao devedor nos n.os 1 e 3 fossem referências a qualquer uma das pessoas interessadas referidas nas subalíneas i) e iii) da alínea m) do artigo 1.º; 
            
            
               (b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «4. Quando um registo tiver sido indevidamente lavrado, estiver incorreto ou deva ser cancelado em casos não abrangidos pelos números anteriores, a pessoa a favor de quem o registo foi efetuado deve proceder sem demora ao respetivo cancelamento ou modificação, mediante pedido escrito das pessoas interessadas referidas nas subalíneas i) e iii) da alínea m) do artigo 1.º, entregue ou recebido na morada da pessoa a favor da qual o registo foi efetuado, conforme indicado no registo»; e 
            
            
               (c)São inseridas as disposições seguintes imediatamente depois do n.º 4: 
            
            
               «5. Se o titular da garantia referido nos n.os 1 ou 3 do presente artigo ou a pessoa a favor da qual o registo foi efetuado nos termos do n.º 4 já não existir ou se encontrar em parte incerta, o tribunal pode, a pedido de qualquer uma das pessoas interessadas referidas nas subalíneas i) e iii) da alínea m) do artigo 1.º, ordenar ao Conservador que proceda ao cancelamento do registo. 
            
            
               6. Se o futuro credor ou cessionário previsto no n.º 2 do presente artigo já não existir ou se encontrar em parte incerta, o tribunal pode, a pedido do futuro devedor ou cedente, ordenar ao Conservador que proceda ao cancelamento do registo.» 
            
            
               2.Para efeitos do n.º 2 do artigo 25.º da Convenção, e nas circunstâncias descritas no mesmo, o titular de uma garantia internacional futura registada ou de uma cessão futura registada de uma garantia internacional deve tomar as medidas à sua disposição para cancelar o registo no prazo de dez dias a contar da receção do pedido previsto no referido número. 
            
            
                
            
            
                
            
            
               Artigo XX — Avisos de venda 
            
            
                
            
            
                Os regulamentos permitem proceder ao registo de avisos de venda de equipamento no Registo Internacional. As disposições do presente capítulo e do capítulo V da Convenção aplicam-se, na medida em que sejam relevantes, a esses registos. Contudo, todos os registos, consultas ou certificados relativos a um aviso de venda são efetuados ou emitidos unicamente a título de informação e não afetam os direitos de nenhuma pessoa, nem produzem qualquer outro efeito, por força da Convenção ou do presente Protocolo.  
            
            
                
            
            
               CAPÍTULO IV 
            
            
                
            
         
         
            
               COMPETÊNCIA 
            
            
                
            
            
               Artigo XXI — Renúncia à imunidade de jurisdição 
            
            
                
            
            
               1.Sob reserva do n.º 2, tem força obrigatória a renúncia à imunidade de jurisdição quanto aos tribunais referidos nos artigos 42.º ou 43.º da Convenção ou quanto às medidas de execução dos direitos e garantias sobre equipamento por força da Convenção; além disso, caso estejam reunidas as outras condições de atribuição de competência ou de execução, a renúncia é atribuidora de competência e permite o recurso às medidas de execução, consoante o caso. 
            
            
               2.Uma renúncia formulada ao abrigo do número anterior deve ser feita por escrito e conter uma descrição do equipamento, tal como referido no n.º 1 do artigo V. 
            
            
                
            
            
               CAPÍTULO V 
            
            
                
            
            
               RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES 
            
            
                
            
            
               Artigo XXII — Relação com a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira Internacional 
            
            
                
            
            
                A Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel aplicada a materiais de equipamento de mineração, agrícola e de construção prevalece sobre a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira Internacional, no que respeita ao objeto do presente Protocolo, entre os Estados Partes em ambas as convenções. 
            
            
                
            
            
               CAPÍTULO VI 
            
            
                
            
            
               DISPOSIÇÕES FINAIS 
            
            
                
            
            
               Artigo XXIII — Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão 
            
         
         
            
                
            
            
               1.O presente Protocolo é aberto em Pretória, em 22 de novembro de 2019, à assinatura dos Estados que participam na Conferência Diplomática para a adoção de um Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento de mineração, agrícola e de construção, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, realizada em Pretória de 11 a 22 de novembro de 2019. Depois de 22 de novembro de 2019, o presente Protocolo fica aberto à assinatura de todos os Estados na sede do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma, até à sua entrada em vigor nos termos do artigo XXV. 
            
            
               2.O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram. 
            
            
               3.Um Estado que não assine o presente Protocolo pode, ulteriormente, a ele aderir.  
            
            
               4.A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efetuam-se mediante o depósito de um instrumento em boa e devida forma junto do Depositário.  
            
            
               5.Um Estado só pode tornar-se Parte no presente Protocolo se for ou se se tornar também Parte na Convenção.  
            
            
                
            
            
               Artigo XXIV — Organizações regionais de integração económica 
            
            
                
            
            
               1.Uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos e com competência em certas matérias reguladas pelo presente Protocolo pode também assinar, aceitar e aprovar o presente Protocolo ou a ele aderir. Neste caso, a organização regional de integração económica tem os mesmos direitos e obrigações que um Estado Contratante, na medida em que esta organização tenha competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. Quando o número de Estados Contratantes no presente Protocolo for pertinente, a organização regional de integração económica não conta como sendo mais um Estado Contratante para além dos seus Estados membros que sejam Estados Contratantes.   
            
            
               2.Aquando da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, a organização regional de integração económica apresenta ao Depositário uma declaração da qual constem as matérias reguladas pelo presente Protocolo em relação às quais os seus Estados membros nela tenham delegado competência. A organização regional de integração económica deve informar imediatamente o Depositário sobre qualquer modificação relativa à transferência de competência especificada na notificação feita ao abrigo do presente número, incluindo quaisquer novas transferências de competência. 
            
            
               3.Qualquer referência a «Estado Contratante», «Estados Contratantes», «Estado Parte» ou «Estados Partes» no presente Protocolo aplica-se igualmente a uma organização regional de integração económica, quando o contexto assim o exija. 
            
            
                
            
            
               Artigo XXV — Entrada em vigor 
            
            
                
            
            
               1.O presente Protocolo entra em vigor entre os Estados que tenham depositado os instrumentos referidos na alínea a) na última das datas seguintes: 
            
            
               (a)No primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data do depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; e 
            
            
               (b)Na data do depósito pela Autoridade de Supervisão junto do Depositário de um certificado a confirmar que o Registo Internacional está inteiramente operacional. 
            
            
                
            
            
               2.Para os outros Estados o presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à última das datas seguintes: 
            
         
         
            
               (a)Ao termo de um período de três meses a contar da data de depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; e 
            
            
               (b)À data referida na alínea b) do número anterior. 
            
            
                
            
            
               Artigo XXVI — Unidades territoriais 
            
            
                
            
            
               1.Se um Estado Contratante compreender unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes sistemas de direito às matérias reguladas pelo presente Protocolo, pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que o presente Protocolo se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades, podendo, em qualquer momento, modificar esta declaração mediante apresentação de outra declaração.  
            
            
               2.Tal declaração deve ser notificada ao Depositário e indicar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica o presente Protocolo.  
            
            
               3.Se um Estado Contratante não tiver feito uma declaração ao abrigo do n.º 1, o presente Protocolo aplica-se a todas as unidades territoriais desse Estado.  
            
            
               4.Sempre que um Estado Contratante tornar extensível a aplicação do presente Protocolo a uma ou mais das suas unidades territoriais, as declarações autorizadas pelo presente Protocolo podem ser feitas em relação a cada uma das ditas unidades territoriais e as declarações feitas em relação a uma das unidades podem divergir das que sejam feitas relativamente a uma outra unidade territorial.   
            
            
               5.Se, em conformidade com uma declaração feita nos termos do n.º 1, o presente Protocolo se aplicar a uma ou mais das unidades territoriais de um Estado Contratante: 
            
            
               (a)Considera-se que o devedor está situado num Estado Contratante somente se for constituído por força de uma lei vigente numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo, ou se tiver a sua sede estatutária, a sua administração central, o seu estabelecimento ou a sua residência habitual numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo; 
            
            
               (b)Qualquer referência à situação do bem num Estado Contratante visa a situação do bem numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo;  
            
            
               (c)Qualquer referência às autoridades administrativas nesse Estado Contratante deve ser entendida no sentido em que visa as autoridades administrativas competentes numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo; e 
            
            
               (d)Para efeitos do n.º 4 do artigo XII, considera-se que um comerciante está situado num Estado Contratante se o seu estabelecimento, ou estabelecimento principal caso tenha mais de um estabelecimento, se situar numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo.  
            
            
                
            
            
               Artigo XXVII — Disposições transitórias 
            
            
                
            
            
                No que diz respeito ao equipamento agrícola, de construção e de mineração, o artigo 60.º da Convenção é alterado do seguinte modo: 
            
            
               (a)A alínea a) do n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «a) “Data de produção de efeitos da presente Convenção” designa, em relação a um devedor, a data mais tardia em que: 
            
         
         
            
               (i)a presente Convenção entra em vigor; 
            
            
               (ii)o Estado onde o devedor se situa no momento em que o direito é criado ou a garantia constituída se torna um Estado Contratante; e 
            
            
               (iii)o Protocolo se torna aplicável nesse Estado ao equipamento sujeito ao direito ou à garantia pré-existente.» 
            
            
               (b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «3. Um Estado Contratante pode, na declaração feita ao abrigo do n.º 1, precisar uma data, fixada não antes de três anos e o mais tardar dez anos a contar da data da produção de efeitos da declaração, a partir da qual os artigos 29.º, 35.º e 36.º da presente Convenção, tal como alterados ou completados pelo Protocolo, serão aplicáveis, na medida e do modo especificados nessa declaração, aos direitos e às garantias pré-existentes originados por um contrato celebrado quando o devedor se situava nesse Estado. Qualquer prioridade dos direitos ou das garantias ao abrigo da lei desse Estado, se for caso disso, mantém-se se os direitos ou as garantias forem registados no Registo Internacional antes do termo do prazo fixado na declaração, mesmo que outros direitos ou garantias tenham sido previamente registados.» 
            
            
               (c)É inserido o seguinte número: 
            
            
               «4. Para efeitos do n.º 3, uma declaração produz efeitos relativamente a um direito ou garantia pré-existente sobre equipamento ao qual o Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento de mineração, agrícola, e de construção, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel se torna aplicável nesse Estado, em conformidade com os artigos XXXV e XXXVI do referido Protocolo, no momento em que o Protocolo se torna aplicável a esse equipamento.»  
            
            
                
            
            
               Artigo XXVIII — Declarações relativas a determinadas disposições 
            
            
                
            
            
               1.Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação do presente Protocolo ou adesão, que aplicará o artigo VI ou o artigo XI do presente Protocolo ou ambos.  
            
            
               2.Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação do presente Protocolo ou adesão, que aplicará total ou parcialmente o artigo IX do presente Protocolo. Se fizer esta declaração, deve indicar o prazo prescrito pelo n.º 2 do artigo IX.  
            
            
               3.Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação do presente Protocolo ou adesão, que aplicará o artigo X do presente Protocolo e, neste caso, deve indicar os eventuais tipos de processos de insolvência aos quais se aplica o artigo X. Um Estado Contratante que faça uma declaração nos termos do presente número deve indicar o prazo prescrito pelo artigo X.  
            
            
               4.Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, da aprovação do presente Protocolo ou adesão, que aplicará o artigo XII.  
            
            
               5.Qualquer declaração feita nos termos do presente Protocolo aplica-se à totalidade do equipamento a que se aplica o presente Protocolo.  
            
            
               6.Um Estado Contratante que faça uma declaração relativa a qualquer Variante prevista no artigo VII deve escolher a mesma Variante relativamente à totalidade do equipamento a que se aplica o presente Protocolo  
            
            
               7.Os tribunais dos Estados Contratantes aplicam o artigo X de acordo com a declaração feita pelo Estado Contratante que seja a jurisdição de insolvência principal.   
            
            
                
            
            
               Artigo XXIX — Declarações ao abrigo da Convenção 
            
            
                
            
         
         
            
                Considera-se terem sido feitas ao abrigo do presente Protocolo, salvo indicação em contrário, as declarações feitas ao abrigo da Convenção, incluindo as feitas nos termos dos artigos 39.º, 40.º, 50.º, 53.º, 54.º, 55.º, 57.º, 58.º e 60.º.  
            
            
                
            
            
               Artigo XXX — Reservas e declarações 
            
            
                
            
            
               1.Nenhuma reserva pode ser feita ao presente Protocolo, mas as declarações autorizadas pelos artigos II, VII, VIII, XXVI, XXVIII, XXIX e XXXI podem ser feitas em conformidade com estas disposições.  
            
            
               2.Qualquer declaração ou declaração subsequente ou qualquer retirada de uma declaração feita ao abrigo do presente Protocolo é notificada por escrito ao Depositário. 
            
            
                
            
            
               Artigo XXXI — Declarações subsequentes  
            
            
               1.Um Estado Parte pode fazer uma declaração subsequente, com exceção de uma declaração feita nos termos do artigo XXIX ao abrigo do artigo 60.º da Convenção, a qualquer momento a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo em relação a esse Estado, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário. 
            
            
               2.Esta declaração subsequente produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de receção da notificação pelo Depositário. Quando esteja estipulado na notificação um período mais longo para o início da eficácia da declaração, esta vigora a partir do termo do prazo assim estipulado após receção da notificação pelo Depositário. 
            
            
               3.Não obstante os números anteriores, o presente Protocolo continua a aplicar-se como se a declaração subsequente não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data de eficácia dessa declaração subsequente. 
            
            
                
            
            
               Artigo XXXII — Retirada das declarações 
            
            
                
            
            
               1.Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração ao abrigo do presente Protocolo, com exceção de uma declaração feita nos termos do artigo XXXI ao abrigo do artigo 60.º da Convenção, pode a todo o momento retirá-la, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário. Esta retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de receção da notificação pelo Depositário.  
            
            
               2.Não obstante o número anterior, o presente Protocolo continua a aplicar-se como se a retirada de declaração não tivesse sido feita, em relação a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa retirada da declaração. 
            
            
                
            
            
               Artigo XXXIII — Denúncias 
            
            
                
            
            
               1.Qualquer Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida por escrito ao Depositário.  
            
         
         
            
               2.Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses a contar da data de receção da notificação pelo Depositário.  
            
            
               3.Não obstante os números anteriores, o presente Protocolo continua a aplicar-se como se a denúncia não tivesse sido feita, em relação a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa denúncia.   
            
            
               4.Uma declaração subsequente feita por um Estado Parte nos termos do artigo II, em que se declare que o Protocolo não se aplica a um ou mais anexos, é considerada uma denúncia do Protocolo em relação a esse anexo. 
            
            
                
            
            
                
            
            
               Artigo XXXIV — Conferências de revisão, alterações e questões conexas 
            
            
                
            
            
               1.O Depositário, em consulta com a Autoridade de Supervisão, prepara todos os anos, ou sempre que as circunstâncias o exijam, relatórios para os Estados Partes relativos à forma como funciona na prática o regime internacional estabelecido na Convenção tal como alterada pelo presente Protocolo. Na preparação desses relatórios, o Depositário tem em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão relativos ao funcionamento do sistema de registo internacional.  
            
            
               2.A pedido de, pelo menos, vinco e cinco por cento dos Estados Partes, são organizadas periodicamente pelo Depositário, em consulta com a Autoridade de Supervisão, Conferências de revisão dos Estados Partes, para examinar: 
            
            
               (a)A aplicação prática da Convenção alterada pelo presente Protocolo e em que medida facilita efetivamente o financiamento garantido por ativos e a locação dos bens abrangidos pelas suas disposições; 
            
            
               (b)A interpretação dos tribunais e a aplicação das disposições do presente Protocolo e dos regulamentos; 
            
            
               (c)O funcionamento do sistema de registo internacional, o desempenho de funções do Conservador e a supervisão deste pela Autoridade de Supervisão, tendo em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão; e 
            
            
               (d)A conveniência de se alterar o presente Protocolo, incluindo os anexos, ou as disposições relativas ao Registo Internacional.  
            
            
               3.Qualquer alteração ao presente Protocolo ao abrigo do presente artigo é aprovada, pelo menos, por maioria de dois terços dos Estados Partes que tenham participado na Conferência mencionada no número anterior e entra em vigor, em relação aos Estados Partes que tenham ratificado, aceitado ou aprovado a referida alteração, quando tenha sido ratificada, aceita ou aprovada por cinco Estados Partes, em conformidade com as disposições do Artigo XXV relativas à sua entrada em vigor. 
            
            
                
            
            
                
            
            
               Artigo XXXV — Ajustamentos aos códigos do Sistema Harmonizado constantes dos anexos na sequência de uma revisão do Sistema Harmonizado 
            
            
                
            
            
               1.Após a aceitação de uma revisão do Sistema Harmonizado, o Depositário consulta a Organização Mundial das Alfândegas e a Autoridade de Supervisão relativamente a quaisquer códigos do Sistema Harmonizado enumerados nos anexos suscetíveis de serem afetados pela revisão.   
            
            
               2.O mais tardar três meses após a aceitação de uma revisão do Sistema Harmonizado, o Depositário envia a todos os Estados Contratantes uma notificação da revisão do Sistema Harmonizado. A notificação indica se os códigos do Sistema Harmonizado constantes dos anexos serão afetados pela revisão e propõe ajustamentos aos códigos do Sistema Harmonizado constantes dos anexos que sejam necessários para assegurar que os anexos permanecem alinhados com o Sistema Harmonizado e para minimizar alterações à aplicação do Protocolo ao equipamento na sequência da revisão do Sistema Harmonizado. A notificação deve indicar o prazo para apresentar objeções à proposta do Depositário, nos termos do n.º 3. 
            
         
         
            
               3.Cada ajustamento aos códigos do Sistema Harmonizado constantes dos anexos proposto por uma Proposta do Depositário, se efetuado no prazo previsto no número anterior, é considerado como tendo sido adotado pelos Estados Contratantes, salvo se, no prazo de nove meses a contar da aceitação da revisão do Sistema Harmonizado, o Depositário receber, de um terço ou mais dos Estados Contratantes, objeções a esse ajustamento proposto. Uma objeção deve indicar cada ajustamento ao qual se aplica e aplicar-se à totalidade do mesmo.  
            
            
               4.Se o Depositário receber objeções a uma proposta de ajustamento de um terço ou mais dos Estados Contratantes no prazo referido no número anterior, o Depositário convocará uma reunião dos Estados Contratantes para examinar esse ajustamento. O Depositário deve procurar convocar a reunião no prazo de três meses a contar do termo do prazo indicado no número anterior.   
            
            
               5.Os Estados Contratantes que participem numa reunião convocada nos termos do número anterior devem envidar todos os esforços para chegar a acordo por consenso. Na falta de acordo, um ajustamento só será adotado se for aprovado através de voto por maioria de dois terços dos Estados Contratantes participantes e votantes na reunião. Sob reserva dos n.os 7 e 8, os acordos e decisões da reunião dos Estados Contratantes são vinculativos para todos os Estados Contratantes.   
            
            
               6.Após o termo do prazo indicado no n.º 3 ou, se for caso disso, após a conclusão de uma reunião de Estados Contratantes, nos termos do n.º 4, o Depositário enviará a todos os Estados Contratantes uma notificação que indica quais dos ajustamentos propostos foram adotados e quais não foram adotados. Sob reserva dos n.os 7 e 8, os ajustamentos adotados entram em vigor no prazo de doze meses a contar da data em que o Depositário envia aos Estados Contratantes a notificação dos ajustamentos adotados ou da data de entrada em vigor da revisão do Sistema Harmonizado, consoante a que for posterior.  
            
            
               7.Durante o período de execução, um Estado Contratante pode, mediante notificação recebida pelo Depositário pelo menos trinta dias antes do termo do período de execução, prorrogar por um período de seis meses a data de entrada em vigor desses ajustamentos em relação a esse Estado. Um Estado Contratante pode prorrogar sucessivamente a entrada em vigor por períodos de seis meses, mediante notificação recebida pelo Depositário pelo menos trinta dias antes do termo do período em curso.  
            
            
               8.Durante o período de execução, ou durante qualquer período de prorrogação de seis meses subsequente previsto no número anterior, um Estado Contratante pode, mediante notificação recebida pelo Depositário pelo menos trinta dias antes do termo do período de execução ou desse período subsequente, identificar um ou mais ajustamentos aos códigos do Sistema Harmonizado constantes dos anexos que não entrarão em vigor em relação a esse Estado. Um Estado Contratante que tenha notificado desse facto o Depositário pode, em qualquer momento posterior, retirar a sua notificação ao abrigo do presente número relativamente a um ou mais ajustamentos mediante notificação dirigida ao Depositário; neste caso, esse(s) ajustamento(s) entra(m) em vigor em relação a esse Estado trinta dias após a receção da notificação pelo Depositário.  
            
            
               9.Um novo Estado Contratante terá todos os direitos e benefícios dos Estados Contratantes ao abrigo do presente artigo, incluindo o direito de objeção, nos termos do n.º 3, de participação e de voto numa reunião, nos termos dos n.os 4 e 5, de prorrogação das datas, nos termos do n.º 7, e de envio de notificações, nos termos do número anterior. Não obstante o disposto na frase anterior, um novo Estado Contratante só dispõe, se for caso disso, do tempo que restar aos outros Estados Contratantes para tomar qualquer medida, nos termos do presente artigo.   
            
            
               10.Sob reserva do disposto no artigo 60.º da Convenção e no artigo XXVII do presente Protocolo, quaisquer ajustamentos aos códigos do Sistema Harmonizado constantes dos anexos ao abrigo do presente artigo não afetam os direitos e garantias originados antes da data de entrada em vigor do ajustamento.  
            
            
                
            
            
               Artigo XXXVI — Modificações dos anexos 
            
            
                
            
            
               1.O presente artigo aplica-se às modificações dos anexos que não sejam ajustamentos aos códigos do Sistema Harmonizado constantes dos anexos regidos pelo artigo XXXV.   
            
            
               2.Se, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Depositário receber uma Proposta dos Estados Contratantes, o Depositário deve, no prazo previsto no n.º 3 ou no n.º 5, enviar a todos os Estados Contratantes uma notificação da Proposta dos Estados Contratantes. A notificação deve identificar os eventuais códigos do Sistema Harmonizado que seriam afetados pela proposta e descrever cada modificação dos anexos proposta. A notificação deve indicar o prazo para apresentação de objeções à Proposta dos Estados Contratantes, nos termos do n.º 4 ou 5.  
            
            
               3.Sem prejuízo do disposto no n.º 5, no momento em que o Depositário envia uma proposta do Depositário aos Estados Contratantes nos termos do n.º 2 do artigo XXXV, deve enviar aos Estados Contratantes uma notificação de cada proposta dos Estados Contratantes recebida pelo Depositário e que não tenha sido previamente enviada aos Estados Contratantes.  
            
            
               4.Sob reserva do disposto no n.º 5, cada modificação aos anexos proposta por uma Proposta dos Estados Contratantes referida no número anterior é considerada adotada pelos Estados Contratantes, salvo se, no prazo para apresentação de objeções referido no n.º 3 do artigo XXXV, o Depositário receber objeções a essa proposta de modificação de vinte e cinco por cento ou mais dos Estados Contratantes. Uma objeção deve indicar cada modificação à qual se aplica e aplicar-se à totalidade dessa modificação.  
            
            
               5.O Depositário pode, na sua plena discricionariedade, optar por enviar aos Estados Contratantes, num momento diferente do indicado no n.º 3, uma notificação de cada Proposta dos Estados Contratantes recebida pelo Depositário e que não tenha sido previamente enviada aos Estados Contratantes. Neste caso, considera-se que cada modificação aos anexos proposta pela proposta ou propostas dos Estados Contratantes foi adotada pelos Estados Contratantes, salvo se, no prazo indicado na notificação, o Depositário receber objeções a essa proposta de modificação de vinte e cinco por cento ou mais dos Estados Contratantes. O prazo indicado na notificação não pode ser inferior a nove meses após a receção pelo Depositário da última proposta do Estado Contratante recebida. Uma objeção deve indicar cada modificação à qual se aplica e aplicar-se à totalidade dessa modificação.   
            
            
               6.Se o Depositário receber objeções a uma proposta de modificação de vinte e cinco por cento ou mais dos Estados Contratantes dentro do prazo referido no n.º 4 ou no n.º 5, o Depositário deve convocar uma reunião dos Estados Contratantes para examinar essa modificação. O Depositário deve procurar convocar a reunião no prazo de três meses a contar do termo do prazo referido no n.º 4 ou no n.º 5.   
            
            
               7.Os Estados Contratantes que participem numa reunião convocada nos termos do número anterior devem envidar todos os esforços para chegar a acordo por consenso. Na falta de acordo, uma modificação só será adotada se for aprovada através de voto por maioria de dois terços dos Estados Contratantes participantes e votantes na reunião. Sob reserva dos n.os 9 e 10, os acordos e decisões da reunião dos Estados Contratantes são vinculativos para todos os Estados Contratantes.  
            
            
               8.Após o termo do prazo indicado no n.º 4 ou no n.º 5, ou, se for caso disso, após a conclusão de uma reunião de Estados Contratantes, nos termos do n.º 6, o Depositário deve enviar a todos os Estados Contratantes uma notificação que indique quais das modificações propostas foram adotadas e quais não foram adotadas. Sob reserva dos n.os 9 e 10, as modificações adotadas entram em vigor doze meses após a data em que o Depositário envia a notificação aos Estados Contratantes.  
            
            
               9.Durante o período de execução, um Estado Contratante pode, mediante notificação recebida pelo Depositário pelo menos trinta dias antes do termo do período de execução, prorrogar por um período de seis meses a data de entrada em vigor dessas modificações em relação a esse Estado. Um Estado Contratante pode prorrogar sucessivamente a entrada em vigor por períodos de seis meses, mediante notificação recebida pelo Depositário pelo menos trinta dias antes do termo do período em curso.  
            
         
         
            
               10.Durante o período de execução, ou durante qualquer período subsequente de prorrogação de seis meses previsto no número anterior, um Estado Contratante pode, mediante notificação recebida pelo Depositário pelo menos trinta dias antes do termo do período de execução ou desse período subsequente, identificar uma ou mais modificações dos anexos que não entrarão em vigor em relação a esse Estado. Um Estado Contratante que tenha enviado uma tal notificação ao Depositário pode, em qualquer momento posterior, retirá-la ao abrigo do presente número no que respeita a uma ou mais modificações mediante notificação dirigida ao Depositário; nesse caso, essa(s) modificação(ões) entrara(m) em vigor em relação a esse Estado trinta dias após a receção da notificação pelo Depositário.  
            
            
               11.Um novo Estado Contratante terá todos os direitos e benefícios dos Estados Contratantes ao abrigo do presente artigo, incluindo o direito de objeção, nos termos do n.º 4 ou do n.º 5, de participação e de voto numa reunião, nos termos dos n.os 6 e 7, de prorrogação das datas, nos termos do n.º 9, e de envio de notificações, nos termos do número anterior. Não obstante o disposto na frase anterior, um novo Estado Contratante só dispõe, se for caso disso, do tempo que restar aos outros Estados Contratantes para tomar qualquer medida, nos termos do presente artigo.   
            
            
               12.Sob reserva do disposto no artigo 60.º da Convenção e no artigo XXVII do presente Protocolo, quaisquer modificações dos anexos ao abrigo do presente artigo não afetam os direitos e garantias originados antes da data de entrada em vigor da modificação. 
            
            
                
            
            
               Artigo XXXVII — Depositário e respetivas funções 
            
            
                
            
            
               1.Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), a seguir designado «Depositário».  
            
            
               2.O Depositário: 
            
            
               (a)Comunica a todos os Estados Contratantes: 
            
            
               (i)qualquer nova assinatura ou o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a data da assinatura ou do depósito; 
            
            
               (ii)a data de depósito do certificado referido na alínea b) do n.º 1 do artigo XXV;  
            
            
               (iii)a data de entrada em vigor do presente Protocolo; 
            
            
               (iiii)qualquer declaração feita em conformidade com o presente Protocolo, bem como a data dessa declaração; 
            
            
               (iiiii)a retirada ou a alteração de qualquer declaração, bem como a data dessa retirada ou dessa alteração; e 
            
            
               (iiiiii)a notificação de qualquer denúncia do presente Protocolo, bem como a data dessa denúncia e a data em que produz efeitos; 
            
            
               (b)Transmite cópias devidamente autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados Contratantes; 
            
            
               (c)Entrega à Autoridade de Supervisão e ao Conservador cópia dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, informa-os da data de depósito desses instrumentos, de qualquer declaração, retirada ou alteração de uma declaração e de qualquer notificação de denúncia, bem como da data desta notificação, de forma a que a informação aí contida seja fácil e plenamente acessível e contribua para o desempenho de quaisquer funções conexas a fim de assegurar o bom funcionamento do Registo;  
            
            
               (d)Informa a Autoridade de Supervisão e o Conservador de quaisquer processos pendentes ao abrigo dos artigos XXXV ou XXXVI e dos resultados de tais processos; 
            
            
               (e)Informa os novos Estados Contratantes de qualquer processo pendente ao abrigo do artigo XXXV ou do artigo XXXVI; 
            
            
               (f)Desempenha as funções associadas à alteração dos anexos, tal como referido nos artigos XXXIV, XXXV e XXXVI; e 
            
         
         
            
               (g)Desempenha as demais funções habituais de um Depositário. 
            
            
                
            
            
                EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. 
            
            
                
            
            
                FEITO em Pretória, ao vigésimo segundo dia do mês de novembro de dois mil e dezanove, num único exemplar, cujos textos em francês e inglês fazem igualmente fé, após verificação da sua conformidade pelo Secretariado da Conferência, devidamente autorizado pelo Presidente da Conferência, num prazo de noventa dias a contar da data do presente ato. 
            
            
                
            
            
                
            
            
               ANEXOS 
            
            
                
            
            
                
            
            
               ANEXO 1 — EQUIPAMENTO DE MINERAÇÃO  
            
            
                
            
            
                Em conformidade com o artigo II, a Convenção é aplicável ao equipamento de mineração abrangido pelos seguintes códigos do Sistema Harmonizado constantes do presente anexo.  
            
            
                
            
            
               820713: Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar (incluindo atarraxar), furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem - Ferramentas de perfuração ou de sondagem -- Com parte operante de cermets  
            
            
               842831: Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos - Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias -- Especialmente concebidos para uso subterrâneo  
            
            
               842911: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Bulldozers e angledozers -- De lagartas (esteiras)  
            
            
               842919: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Bulldozers e angledozers -- Outros 
            
            
               842920: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Niveladores 
            
            
               842951: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras -- Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal  
            
         
         
            
               842952: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras -- Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°  
            
            
               842959: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras -- Outros  
            
            
               843010: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Bate-estacas e arranca-estacas  
            
            
               843031: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Cortadores de carvão ou de rocha e máquinas para perfuração de túneis e galerias -- Autopropulsionados  
            
            
               843039: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Cortadores de carvão ou de rocha e máquinas para perfuração de túneis ou de galerias -- Outros 
            
            
               843041: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas de sondagem ou de perfuração -- Autopropulsionadas 
            
            
               843049: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas de sondagem ou de perfuração -- Outras  
            
            
               843050: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados  
            
            
               843061: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsionados -- Máquinas de comprimir ou compactar  
            
            
               843069: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsionados -- Outros  
            
            
               847410: Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição - Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar  
            
            
               847420: Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição - Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar  
            
            
               847431: Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição - Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar -- Betoneiras e aparelhos para amassar cimento  
            
            
               870130: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Tratores de lagartas (esteiras)  
            
            
               870192: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW  
            
            
               870193: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW  
            
            
               870194: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW  
            
            
               870195: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 130 kW  
            
            
               870410: Veículos automóveis para transporte de mercadorias - Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias 
            
            
                
                      
            
         
         
            
               ANEXO 2 — EQUIPAMENTO AGRÍCOLA  
            
            
                
            
            
               Em conformidade com o artigo II, a Convenção é aplicável ao equipamento agrícola abrangido pelos seguintes códigos do Sistema Harmonizado constantes do presente anexo. 
            
            
                
            
            
               842449: Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes - Pulverizadores para agricultura ou horticultura -- Outros  
            
            
               842482: Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes - Outros aparelhos -- Para agricultura ou horticultura  
            
            
               842911: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Bulldozers e angledozers -- De lagartas (esteiras) 
            
            
               842919: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Bulldozers e angledozers -- Outros  
            
            
               842920: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Niveladores  
            
            
               842930: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Raspo-transportadores (scrapers)  
            
            
               842940: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Compactadores e rolos ou cilindros compressores  
            
            
               842951: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras -- Carregadoras e pás carregadoras de carregamento frontal  
            
            
               842952: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras -- Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°  
            
            
               842959: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras -- Outros  
            
            
               843049: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas de sondagem ou de perfuração -- Outras  
            
            
               843050: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados  
            
            
               843210: Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados (gramados) ou para campos de desporto - Arados e charruas  
            
            
               843221: Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados (gramados) ou para campos de desporto - Grades, escarificadores, cultivadores, extirpadores, enxadas e sachadores -- Grades de discos  
            
            
               843229: Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados (gramados) ou para campos de desporto - Grades, escarificadores, cultivadores, extirpadores, enxadas e sachadores -- Outros  
            
            
               843231: Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados (gramados) ou para campos de desporto - Semeadores, plantadores e transplantadores -- Semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio direto  
            
         
         
            
               843239: Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados (gramados) ou para campos de desporto - Semeadores, plantadores e transplantadores -- Outros  
            
            
               843241: Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados (gramados) ou para campos de desporto - Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes) -- Espalhadores de estrume  
            
            
               843242: Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para relvados (gramados) ou para campos de desporto - Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes) -- Distribuidores de adubos (fertilizantes)  
            
            
               843320: Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva (grama) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 - Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores  
            
            
               843330: Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva (grama) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 - Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno  
            
            
               843340: Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva (grama) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 - Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras  
            
            
               843351: Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva (grama) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 - Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha -- Ceifeiras-debulhadoras  
            
            
               843353: Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva (grama) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 - Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha -- Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos  
            
            
               843359: Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva (grama) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 - Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha -- Outros  
            
            
               843360: Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de relva (grama) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 - Máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas  
            
            
               843410: Máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de laticínios - Máquinas de ordenhar  
            
            
               843680: Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura; Chocadeiras e criadeiras - Outras máquinas e aparelhos  
            
            
               843710: Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas - Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos  
            
            
               870130: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Tratores de lagartas (esteiras) 
            
            
               870192: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW  
            
            
               870193: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW  
            
            
               870194: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW  
            
            
               870195: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 130 kW  
            
            
               870410: Veículos automóveis para transporte de mercadorias - Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias  
            
            
               871620: Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes -
            
         
         
            
               Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas  
            
            
                
                     
            
            
               ANEXO 3 — EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO 
            
            
                
            
            
                Em conformidade com o artigo II, a Convenção é aplicável ao equipamento de construção abrangido pelos seguintes códigos do Sistema Harmonizado constantes do presente anexo.  
            
            
               820713: Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar (incluindo atarraxar), furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem - Ferramentas de perfuração ou de sondagem -- Com parte operante de cermets  
            
            
               841340: Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos - Bombas para betão (concreto) 
            
            
               842620: Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes - Guindastes de torre 
            
            
               842641: Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes - Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados -- De pneumáticos  
            
            
               842649: Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes - Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados -- Outros  
            
            
               842911: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Bulldozers e angledozers -- De lagartas (esteiras)  
            
            
               842919: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Bulldozers e angledozers -- Outros  
            
            
               842920: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Niveladores  
            
            
               842930: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Raspo-transportadores (scrapers) 
            
            
               842940: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Compactadores e rolos ou cilindros compressores  
            
            
               842951: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Carregadoras e pás carregadoras de carregamento frontal  
            
            
               842952: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras -- Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°  
            
            
               842959: Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados - Pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras -- Outros 
            
            
               843010: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Bate-estacas e arranca-estacas  
            
            
               843031: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Cortadores de carvão ou de rocha e máquinas para perfuração de túneis ou de galerias -- Autopropulsionados  
            
         
         
            
               843039: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis ou de galerias -- Outros  
            
            
               843041: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas de sondagem ou de perfuração -- Autopropulsionadas  
            
            
               843049: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas de sondagem ou de perfuração -- Outras  
            
            
               843050: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados  
            
            
               843061: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsionados -- Máquinas de comprimir ou compactar 
            
            
               843069: Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsionados -- Outros  
            
            
               847410: Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição - Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar  
            
            
               847420: Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição - Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar  
            
            
               847431: Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição - Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar -- Betoneiras e aparelhos para amassar cimento  
            
            
               847432: Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição - Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar -- Máquinas para misturar matérias minerais com betume  
            
            
               847910: Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo - Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes  
            
            
               847982: Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo - Outras máquinas e aparelhos -- Para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar  
            
            
               870130: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Tratores de lagartas (esteiras)  
            
            
               870192: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW  
            
            
               870193: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW  
            
            
               870194: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, com uma potência de motor -- Superior a 75 kW, mas não superior a 130 kW  
            
            
               870195: Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) - Outros, de potência de motor -- Superior a 130 kW  
            
            
               870410: Veículos automóveis para transporte de mercadorias - Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias  
            
            
               870510: Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias - Camiões-guindastes  
            
            
               870540: Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias - Camiões-betoneiras 
            
         
         
            
                
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 351 de 20.12.2012, p. 1. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.