CELEX: E2019C0004
Language: pt
Date: 2019-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 4/19/COL, de 6 de fevereiro de 2019, que altera, pela centésima quarta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais [2019/1008]

20.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 163/110
               
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA N.o 4/19/COL
         de 6 de fevereiro de 2019
         que altera, pela centésima quarta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais [2019/1008]
         O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),
         Tendo em conta:
         o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
         o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.
         Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o considerar necessário.
         O capítulo das orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2018.
         Esse capítulo correspondia à Comunicação da Comissão Europeia («a Comissão») aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (2), que também teria chegado ao seu termo em 31 de dezembro de 2018.
         Em 19 de dezembro de 2018, a Comissão publicou uma Comunicação aos Estados-Membros relativa à prorrogação da Comunicação sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo até 31 de dezembro de 2020 (3).
         A prorrogação foi adotada pela Comissão à luz da necessidade de continuidade e de certeza legal no tratamento dos auxílios estatais no domínio dos seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. A prorrogação também alinhou a data de expiração destas orientações pela maioria das orientações relativas aos auxílios estatais adotadas em conformidade com o programa de modernização dos auxílios estatais. Além disso, devido à falta de capacidade de seguro ou de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia, a Comissão decidiu prolongar a eliminação temporária da Grécia da lista dos países com riscos negociáveis até 31 de dezembro de 2019.
         É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE. A fim de assegurar uma abordagem coerente entre todos os instrumentos de auxílios estatais, tendo em conta a necessidade de continuidade e de certeza legal no tratamento dos auxílios estatais no domínio do seguro de crédito à exportação a curto prazo, e de assegurar a aplicação uniforme dos auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, o capítulo das orientações do Órgão de Fiscalização sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo deve voltar a ser adotado.
         Após consulta da Comissão Europeia,
         Após consulta dos Estados da EFTA,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O capítulo das orientações do Órgão de Fiscalização sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo deve voltar a ser adotado com efeito a partir de 1 de janeiro de 2019, com as seguintes alterações: —
            
                        —
                     
                     
                        A primeira frase do ponto 40 do capítulo das orientações do Órgão de Fiscalização sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo passa a ter a seguinte redação:
                        (40) O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes orientações até 31 de dezembro de 2020.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        A Grécia será temporariamente eliminada da lista dos países com riscos negociáveis que figura no anexo do capítulo das orientações do Órgão de Fiscalização sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo até 31 de dezembro de 2019.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
               
               Bente ANGELL-HANSEN
               
                  A Presidente
               
               
                  Membro do Colégio competente
               
               Frank J. BÜCHEL
               
                  Membro do Colégio
               
               Högni KRISTJÁNSSON
               
                  Membro do Colégio
               
               Carsten ZATSCHLER
               
                  Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 54, e Suplemento EEE n.o 71 de 19.12.2013, p. 1, ponto 40.
         
            (2)  JO C 392 de 19.12.2012, p. 1, ponto 40.
         
            (3)  JO C 457 de 19.12.2018, p. 9.