CELEX: 51991PC0228
Language: pt
Date: 1991-06-27
Title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A CONVERGENCIA DOS OBJECTIVOS E DAS POLITICAS DE PROTECCAO SOCIAL

25. 7. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 194/13
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de recomendação do Conselho relativa à convergência dos objectivos e das politicas de
                                                     protecção social
                                                     (91/C 194/25)
                                                   COM(91) 228 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — que a realização do mercado interno deve levar, para
                                                                    os trabalhadores da Comunidade Europeia, a melho-
                                                                    rias no domínio social, especialmente no que diz res-
                                                                    peito à protecção social,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                           — que a proclamação solene dos direitos sociais ao nível
                                                                    da Comunidade Europeia não pode justificar,
                                                                    aquando da sua realização, um retrocesso relativa-
                                                                    mente à situação existente em cada Estado-membro;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                Considerando que a Carta estabelece no seu n? 10 que:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                — todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm
                                                                    direito a uma protecção social adequada e devem be-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  neficiar, qualquer que seja o seu estatuto e a dimen-
cial,                                                               são da empresa em que trabalham, de prestações de
                                                                    segurança social de nível suficiente,
Considerando que, em conformidade com o artigo 118?             — as pessoas excluídas do mercado de trabalho, quer
do Tratado, a Comissão tem por missão promover uma                  porque a ele não tenham podido ter acesso, quer por-
colaboração estreita entre os Estados-membros no domí-              que nele não se tenham podido reinserir, e que não
nio social,                                                         disponham de meios de subsistência devem poder be-
                                                                    neficiar de prestações e de recursos suficientes, adop-
                                                                    tados à sua situação pessoal;
Considerando que onze chefes de Estado ou de Governo
dos Estados-membros da Comunidade Europeia, reuni-
                                                                Considerando que a Carta estabelece também nos seus
dos em Estrasburgo em 9 de Dezembro de 1989, adopta-
                                                                n?s 24 e 25 que, de acordo com as modalidades próprias
ram a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Funda-
                                                                de cada país:
mentais dos Trabalhadores:
                                                                — todos os trabalhadores da Comunidade Europeia de-
                                                                    vem poder beneficiar, na altura da reforma, de recur-
Considerando que essa Carta reconheceu solenemente
                                                                    sos que lhes assegurem um nível de vida decente,
no seu preâmbulo:
                                                                — todas as pessoas que tenham atingido a idade da re-
— que a realização do Acto Único deve totalmente ter                forma mas que não tenham o direito à pensão e que
    em conta a dimensão social da Comunidade e que,                 não disponham de outros meios de subsistência, de-
    nesse contexto, é necessário assegurar o desenvolvi-            vem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma
    mento dos direitos sociais dos trabalhadores da Co-             assistência social e médica adaptada às suas necessi-
    munidade Europeia,                                              dades específicas;
 ---pagebreak---   N ? C 194/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 7. 91
  Considerando que foram adoptadas ou estão a ser anali-         Considerando que esta convergência pretende também
  sadas disposições no Conselho em matéria de igualdade          garantir a manutenção e estimular o desenvolvimento da
  de tratamento entre homens e mulheres, de segurança            protecção social no contexto da realização do mercado
  social dos trabalhadores migrantes, de protecção da gra-       interno; que este facilitará a mobilidade dos trabalhado-
  videz e da maternidade e no que diz respeito às relações       res e suas famílias no interior da Comunidade e que con-
  de trabalho diferentes das relações a tempo inteiro e de       vém evitar que esta mobilidade não seja dificultada por
  duração indeterminada;                                         custos suplementares, tanto para os indivíduos como
                                                                 para as empresas, custos esses que levariam a uma dispa-
                                                                 ridade demasiado grande dos níveis de protecção social;
  Considerando que a protecção social é um instrumento
  essencial da solidariedade entre os habitantes de cada Es-
  tado-membro da Comunidade, no âmbito de um direito
  geral de cada indivíduo à protecção social;                    Considerando, por fim, que, devido à diversidade dos
                                                                 sistemas e ao seu enraizamento nas culturas nacionais,
                                                                 cabe aos Estados-membros determinar as modalidades de
  Considerando que a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                 financiamento e de organização do seu sistema de pro-
  peias, no seu programa de acção para aplicação da Carta
                                                                 tecção social;
  Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Tra-
 balhadores, salientou que as diferenças de cobertura so-
 cial podem constituir um entrave considerável à livre cir-
 culação dos trabalhadores e agravar os desequilíbrios re-       Considerando que a presente acção surge como necessá-
 gionais, especialmente entre o Norte e o Sul da Comuni-         ria para realizar, no âmbito do funcionamento do mer-
 dade, e que, por conseguinte foi proposto que se promo-         cado comum, um dos objectivos da Comunidade sem
 vesse uma estratégia de convergência das políticas neste        que o Tratado tenha previsto os poderes de acção neces-
 domínio, em torno de objectivos definidos em comum,             sários para esse efeito,
 que permita obviar aos inconvenientes anteriormente re-
 feridos;
                                                                 RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
 Considerando que, partindo da observação de que os
 progressos efectuados na maioria dos Estados-membros
 são influenciados por problemas que lhes são comuns            A. Que orientem a sua política geral no domínio da pro-
 (nomeadamente o envelhecimento das populações, a evo-               tecção social em conformidade com os seguintes ob-
 lução das estruturas familiares, a persistência de um nível         jectivos :
 de desemprego elevado, a evolução das situações e for-
 mas de pobreza e o crescente custo dos cuidados médi-
 cos), o Conselho sugeriu, na sua reunião de 29 de Se-               1. Sob as formas específicas de cada Estado-membro,
 tembro de 1989, promover cada vez mais esta conver-                    e em função da evolução dos problemas económi-
 gência de facto definindo objectivos comuns para orien-                cos e sociais e das soluções que se possam adoptar,
 tar a evolução das políticas nacionais;                                a protecção social deve esforçar-se por realizar as
                                                                        seguintes missões:
 Considerando que, na medida em que não existe uma
 relação directa entre as contribuições destinadas ao seu
 financiamento e a vulnerabilidade individual das pessoas                   garantir um nível de vida mínimo satisfatório a
 protegidas, a protecção social contribui para tornar os                    todas as pessoas residentes, em conformidade
 custos sociais suportados pelas empresas independentes                     com as disposições nacionais e comunitárias na
 das características pessoais dos seus assalariados; que                    matéria, no território do Estado-membro; con-
 deste modo, permite maior igualdade de oportunidades                       sequentemente, em conformidade com os prin-
 entre as diferentes categorias de trabalhadores e permite                  cípios enunciados na recomendação do Conse-
 à maioria participar activamente no desenvolvimento da                     lho das Comunidades Europeias sobre os crité-
 Comunidade;                                                                rios comuns relativos aos recursos e prestações
                                                                            suficientes na Comunidade, o sistema de pro-
                                                                            tecção social deve fornecer ajuda às pessoas
Considerando que o objectivo desta estratégia de conver-                    que não têm recursos suficientes, tanto no caso
gência consiste em estabelecer objectivos comuns que                        de se encontrarem incapacitadas de exercer
possam orientar as políticas dos Estados-membros para                       uma actividade remunerada por razões de
permitir a coexistência de diferentes sistemas nacionais e                  saúde ou de situação familiar, como quando
de os fazer progredir em harmonia uns com os outros na                      não consigam encontrar um emprego, ou ainda
direcção dos objectivos fundamentais da Comunidade;                         no caso de terem atingido a idade da reforma,
Considerando que os objectivos específicos definidos em
comum devem servir de pontos de referência para adap-                       oferecer a todos os residentes, seja qual for o
tação destes sistemas à evolução das necessidades de pro-                   montante dos seus recursos, a possibilidade de
tecção e especialmente às que estão ligadas às transfor-                    receber os cuidados necessários ao restabeleci-
mações do mercado de trabalho, às mutações das estru-                       mento do seu estado de saúde, de beneficiar de
turas familiares e à evolução demográfica;                                  acções empreendidas para a prevenção das
 ---pagebreak--- 25.7.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 194/15
          doenças e dispor dos serviços e equipamentos        B. Adaptar e desenvolver, se necessário, o seu sistema de
          necessários à manutenção da sua autonomia,             protecção social para atingir progressivamente os se-
                                                                 guintes objectivos e tomar as medidas necessárias
                                                                 para esse efeito:
      — contribuir para favorecer a integração social do
          conjunto das pessoas residentes, assim como a
          integração económica daquelas que estão aptas                            Doença ou acidente
          a exercer uma actividade remunerada,
                                                                 — assegurar a igualdade de acesso aos cuidados de
      — promover acções para que aos trabalhadores e
                                                                    saúde necessários, assim como às medidas que
          suas famílias seja garantido que o seu nível de
          vida não será sensivelmente diminuído se ces-             têm por objectivo a prevenção das doenças para
          sarem a sua actividade no final da carreira ou            todas as pessoas que residem, em conformidade
          se forem obrigados a interrompê-la por motivo             com as disposições nacionais e comunitárias, no
          de doença, acidente, maternidade, invalidez ou            território do Estado-membro,
          desemprego, podendo, se necessário, regis-
          tar-se uma adaptação das modalidades de apli-
          cação dos sistemas de seguro, de inscrição e de        — assegurar a manutenção e, se necessário, o desen-
          prestações.                                               volvimento de um sistema de cuidados de quali-
                                                                    dade, adaptado nomeadamente à evolução das
                                                                    necessidades da população e à intensificação da
   2. A atribuição das prestações de protecção social               prevenção, assim como à extensão das doenças
      deve, por outro lado, respeitar os seguintes princí-          crónicas e da dependência das pessoas idosas,
      pios gerais:
                                                                 — organizar este sistema de cuidados de forma a
      — igualdade de tratamento, por forma a evitar                 que seja possível controlar o aumento do con-
          qualquer discriminação com base na nacionali-             junto das despesas de saúde da população,
          dade, raça, sexo, religião, costumes ou opi-
          niões políticas, desde que os candidatos preen-
          cham as condições de período de inscrição              — organizar a readaptação e a reinserção das pes-
          e/ou de residência necessárias para lhes serem            soas convalescentes,
          atribuídas as prestações,
                                                                 — atribuir aos trabalhadores obrigados a interromper
      — equidade, para que os beneficiários das presta-             o seu trabalho devido a doença, sob reserva das
          ções sociais recebam a sua justa parte na me-             disposições necessárias à apreciação e ao con-
          lhoria do nível de vida da população em geral,            trolo, prestações que correspondam à maior parte
          nomeadamente através da revalorização das                 do rendimento anterior proveniente da sua activi-
          prestações atribuídas aos inactivos e aos de-             dade, podendo, se necessário registar-se uma
          sempregados,                                              adaptação das modalidades de aplicação dos siste-
                                                                    mas de seguro, de inscrição e de prestações;
      — individualização dos direitos e das contribui-
          ções, por forma a substituir progressivamente
          os direitos derivados por direitos próprios e,                              Maternidade
          deste modo, melhor adaptar o sistema à evolu-
          ção dos comportamentos e das estruturas fami-
          liares.                                                — organizar, para todas as mulheres que residam,
                                                                    em conformidade com as disposições nacionais e
                                                                    comunitárias, no território do Estado-membro, o
   3. Finalmente, os sistemas de protecção social devem             pagamento integral do custo dos cuidados exigi-
      ser geridos com a máxima eficácia:                            dos por uma gravidez, um parto e tratamentos
                                                                    subsequentes,
      — assegurando-se de que as prestações atribuídas
          correspondem às necessidades reais dos benefi-         — promover acções para que as mulheres que inter-
          ciários,                                                  rompem o seu trabalho por motivo de materni-
                                                                    dade tenham assegurada a manutenção da sua re-
                                                                    numeração ou recebam um subsídio equivalente
      — minimizando os custos de funcionamento dos                  durante, pelo menos, catorze semanas consecuti-
          órgãos que gerem a distribuição das prestações.           vas;
 ---pagebreak--- N ° C 194/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 7. 91
                         Desemprego                                   gistar-se uma adaptação das modalidades de apli-
                                                                      cação dos sistemas de seguro, de inscrição e de
                                                                      prestações;
    — atribuir a todas as pessoas sem emprego que resi-
      dam, em conformidade com as disposições nacio-
       nais e comunitárias, no território do Estado-mem-                                  Velhice
      bro, sob reserva da sua disponibilidade para o tra-
      balho, uma cobertura social, que lhes garanta um
       mínimo de recursos, ponderado segundo o tipo e             — garantir os recursos mínimos a todas as pessoas
       a dimensão da sua família e lhes assegure, assim              idosas que residam, em conformidade com as dis-
      como às pessoas a seu cargo, o acesso aos cuida-               posições nacionais e comunitárias, no território
      dos de saúde,                                                  do Estado-membro e, se for caso disso, ponderar
                                                                     esta garantia em função das suas necessidades es-
                                                                     pecíficas, nomeadamente sempre que dependam
    — criar para os desempregados, nomeadamente os                   de cuidados e serviços de outrem,
      jovens que chegam ao mercado de trabalho e aos
      desempregados de longa duração, mecanismos de
      luta contra a exclusão, com vista a melhorar a sua          — ajudar o combate contra a exclusão social das
      integração social e económica e que lhes permita               pessoas idosas,
      adquirir as qualificações profissionais necessárias
      para encontrar ou reencontrar um emprego,
                                                                  — oferecer a cada trabalhador a possibilidade de
                                                                     exercer uma actividade profissional para além da
                                                                     idade mínima de início do direito às pensões de
    — sob reserva das disposições necessárias à avaliação
                                                                     reforma,
      e ao controlo, atribuir aos trabalhadores, seja qual
      for o seu estatuto, que involuntariamente, perde-
      ram o seu emprego e que não conseguem, apesar
      das suas tentativas, encontrar outro emprego,               — providenciar para que esse sistema de pensões as-
      prestações de um montante que represente uma                   segure efectivamente aos reformados, durante
      parte importante do rendimento anterior prove-                 todo o período da reforma, uma taxa de substitui-
      niente da actividade, podendo, se necessário, re-              ção elevada da sua actividade anterior, mantendo
      gistar-se uma adaptação das modalidades de apli-               um equilíbrio entre os interesses dos activos e os
      cação dos sistemas de seguro, de inscrição e de                dos reformados,
      prestações;
                                                                  — adaptar a forma de aquisição do direito à pensão
                                                                     com o objectivo de reduzir a penalização dos tra-
                  Incapacidade de trabalho                           balhadores que não tenham completado a sua car-
                                                                     reira profissional devido a períodos de doença, in-
                                                                     validez ou desemprego prolongado, assim como
                                                                     dos trabalhadores que tenham interrompido mo-
   — atribuir a todas as pessoas deficientes ou inválidas
                                                                     mentaneamente a sua actividade para educar os
      que residam, em conformidade com as disposições
                                                                     filhos ou para se ocupar de pais inválidos ou defi-
      nacionais e comunitárias, no território do Estado-
                                                                     cientes,
      -membro, assim como às pessoas a seu cargo,
      uma cobertura social que lhes garanta um mínimo
      de recursos e lhes assegure o acesso aos cuidados
      de saúde,                                                   — adaptar os sistemas de pensões por forma a reco-
                                                                     nhecer progressivamente os direitos próprios de
                                                                     cada um, enquanto se estudam fórmulas transitó-
                                                                     rias com o objectivo de, caso seja necessário, ga-
   — favorecer a integração social das pessoas inválidas             rantir a manutenção dos direitos adquiridos,
      e deficientes e, na medida do possível, a sua inser-
      ção económica,
                                                                  — organizar, caso seja necessário, as condições de
                                                                     aquisição do direito às pensões de reforma, no-
   — atribuir aos trabalhadores, independentemente do                meadamente as pensões complementares, por
      seu estatuto anterior, que tenham sido obrigados               forma a eliminar os obstáculos à mobilidade,
      a interromper ou a reduzir o seu trabalho devido
      a invalidez, sob reserva das disposições necessá-
      rias à avaliação e ao controlo, prestações de ura           — adaptar em tempo útil os sistemas de pensões às
      montante que corresponda à maior parte do seu                  evoluções demográficas, mantendo paralelamente
      rendimento anterior, podendo, se necessário, re-               o papel central dos regimes legais de reforma;
 ---pagebreak--- 25.7.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 194/17
                             Família                                      sional para educar os filhos ou responder às ne-
                                                                          cessidades de pais idosos ou deficientes,
        desenvolver as prestações familiares por forma a
        que nenhuma pessoa que deseje ter um filho disso              — contribuir para a redução da desigualdade de
        seja dissuadida por falta de recursos; desenvolver                oportunidades entre as crianças resultantes da di-
        nomeadamente as prestações atribuídas às famílias                 versidade da sua situação familiar e, nomeada-
        mais desfavorecidas e adaptá-las às famílias mo-                  mente, das diferenças de rendimento dos seus
        noparentais, assim como às que tenham um filho                    pais,
        deficiente,
        contribuir para a integração das pessoas que, de-         E, COM ESTE OBJECTIVO, SOLICITA À COMISSÃO:
        pois de terem educado os seus filhos, desejem
        reintegrar-se no mercado de trabalho e dar-lhes a          1. Que submeta periodicamente ao Conselho um relató-
        possibilidade de receber uma formação comple-                 rio avaliando os progressos realizados na prossecução
        mentar que lhes permita adquirir as qualificações             desses objectivos, que aperfeiçoe e desenvolva a utili-
        necessárias para encontrar um emprego,                        zação de indicadores apropriados para esse efeito e
                                                                      que apresente, se necessário, qualquer proposta útil
        eliminar, através de medidas que permitam conci-              que tenha em conta as transformações demográficas,
        liar responsabilidades familiares e vida profissio-           económicas e sociais que se registam na Comunidade;
        nal, os obstáculos ao exercício pelos pais de uma
        actividade profissional e atribuir um apoio, inclu-       2. Que organize um intercâmbio regular com os Esta-
        sivamente financeiro, às pessoas que tenham que               dos-membros sobre o desenvolvimento da sua política
        reduzir, ou mesmo cessar, a sua actividade profis-            no domínio da protecção social.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3833/90 no
               que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originá-
               rios da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá
                                                        (91/C 194/26)
                                                      SEC(91) 1109 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             degradam as suas economias ao ponto de comprometer o
                                                                  seu desenvolvimento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que está provado que os países do istmo
113°,                                                             centro-americano são cada vez mais utilizados como
                                                                  zona de passagem para o tráfico de estupefacientes entre
                                                                  a região andina e o norte do continente americano;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que a cultura ilegal da papoila e do câ-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nhamo e a produção de droga e de outras substâncias
                                                                  psicotrópicas se desenvolvem de forma perigosa nos paí-
                                                                  ses do istmo centro-americano;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                  Considerando que o desenvolvimento deste tráfico e
                                                                  desta cultura constitui uma ameaça para a estabilidade
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    económica e social dos países do Istmo centro-ameri-
n? 3835/90 (') a Comunidade aplica preferências pautais           cano;
relativamente à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao
Peru, tendo em vista ajudar estes países a erradicarem a          Considerando que o acordo de cooperação entre, por
propagação da produção e do tráfico de cocaína, que               um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por ou-
colocam em perigo a integridade social destes países e            tro, os países que são parte no Tratado Geral de Integra-
                                                                  ção Económica Centro-Americana (Costa Rica, El Sal-
(') JO n° L370 de 31. 12. 1990, p. 126.                           vador, Guatemala, Honduras e Nicarágua), bem como o