CELEX: C1997/252/78
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, pela BP Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-184/97)

N? C 252/36            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
subsídio de lar concedido aos seus maridos, nos termos do         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos Funcionários. Em Julho          pela BP Chemicals Limited, representada por James Flynn,
de 1996 , foram informadas que, na sequência do acórdão           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de            advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
Junho de 1996, processo T-147/95, Pavan/Parlamento e
segundo as condições de concessão do referido subsídio, a
administração tinha declarado que este não podia ser con­         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
siderado da mesma natureza que o abono de lar previsto
pelo artigo 1 ?, do anexo VII, do Estatuto e que, por conse­      — anular a Decisão n? 941 /96 da Comissão, de 28 de
guinte, tinha sido decidido não proceder de futuro à dedu­            Abril de 1997, que aprovou um auxílio de Estado con­
ção desse subsídio do montante do abono de lar concedido              cedido pela França,
às recorrentes. Estas solicitaram, então, o pagamento
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros moratórios. Estes pedidos foram indeferidos pelo            — condenar a Comissão nas despesas .
requerido, porque as recorrentes não tinham impugnado
dentro dos prazos o acto lesivo dos seus interesses, no           Fundamentos e principais argumentos
caso em apreço, as folhas de vencimento onde a dedução
contestada tinha sido efectuada .
                                                                  Com o presente recurso, o recorrente pretende a anulação
                                                                  da decisão que aprovou um regime de auxílio francês, que
As recorrentes sublinham, em primeiro lugar, que solicitam        consiste essencialmente numa isenção fiscal para os produ­
a reparação do prejuízo decorrente de uma falta da admi­          tores de determinados biocombustíveis e que tem por
nistração e não a anulação de um acto lesivo de interesses,       objectivo encorajá-los a comprar determinados produtos
o que coloca o seu recurso no âmbito do artigo 179? do            de origem agrícola (o regime de 1997).
Tratado CE e dos artigos 90? e 91 ? do Estatuto. Conside­
ram, por conseguinte, que o procedimento que seguiram
está em conformidade com o Estatuto e com a jurispru­             A recorrente concentra-se no seu recurso sobre a decisão
dência e que o recurso é admissível .                             impugnada, na medida em que afecta a produção de etil
                                                                  tercio-butil-éter (ETBE) e o mercado de etanol . Alega, a
                                                                  este respeito, que a decisão impugnada deve ser anulada,
No que diz respeito ao mérito, as recorrentes sustentam           para o que invoca três fundamentos principais :
que a administração é obrigada, nos termos do artigo 67?,
n? 2, do Estatuto e 1 ?, 2? e 3 ? do anexo VII,, a proceder à
análise das prestações declaradas pelos seus funcionários         Em primeiro lugar, a Comissão excedeu a margem do seu
para estabelecer a sua natureza relativamente à aplicação         poder discricionário em três aspectos. Autorizou um auxí­
da regra anticúmulo, não dispondo, no âmbito dessa aná­           lio sem exigir qualquer limite financeiro ou impor restri­
lise, de qualquer poder de apreciação . O facto de ter quali­     ções sobre os volumes de produção ou o período de vigên­
ficado erradamente o subsídio de lar concedido aos empre­         cia do regime de 1997. Não procedeu a qualquer análise
gados bancários luxemburgueses como sendo da mesma                do impacto do regime no mercado de etanol e, portanto,
natureza que os abonos de lar pagos aos funcionários              não determinou que as condições das trocas comerciais
                                                                  não serão alteradas de um modo contrário ao interesse
constitui assim, na opinião das recorrentes, uma falta de
serviço. Daí concluem que a administração deve proceder           comum, como exige a alínea c ) do n? 3 do artigo 92? Os
ao pagamento das quantias indevidamente deduzidas a               alegados benefícios ambientais do regime são, no melhor
partir da primeira decisão adoptada, na medida em que os          dos casos, de valor ínfimo e poderão ser obtidos através
                                                                  de medidas com custos muito menos elevados e muito
artigos 179? e 215? do Tratado CE e a jurisprudência
                                                                  menos discriminatórias .
impõem, a obrigação de reparar integralmente o prejuízo
causado, se se provar a existência de uma falta de serviço
de um dano e de um nexo de causalidade .                          Em segundo lugar, a Comissão fez uma incorrecta aplica­
                                                                  ção da Directiva 91/81/CEE do Conselho, relativa à har­
                                                                  monização das estruturas do imposto especial sobre o con­
                                                                  sumo de óleos minerais (JO n? L 316 de 31 . 10 . 1992,
                                                                  p. 12 ). A única que permitiria ao regime de 1997 obter
                                                                  uma derrogação quanto à obrigação de aplicar um
                                                                  imposto especial de consumo que essa directiva impõe
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, pela BP               consiste numa decisão unânime do Conselho tomada nos
Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidades
                                                                  termos do n? 4 do seu artigo 8?A alegação de que o
                             Europeias                            regime de 1997 pode beneficiar da derrogação para os
                      ( Processo T-l 84/97                        projectos-piloto ao abrigo da alínea d ) do n? 2 do seu
                                                                  artigo 8 ? é juridicamente incorrecta e está em contradição
                          ( 97/C 252/78 )                         com a posição tomada pela Comissão em Dezembro de
                                                                   1996 , quando declarou que as medidas do regime anterior
                  (Língua do processo: inglês)                    ao regime de 1997 eram ilegais e incompatíveis com o
                                                                  mercado comum e expressamente afirmou que não
                                                                  podiam beneficiar da derrogação para os « projectos­
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­           -piloto ». Nada se alterou de modo a permitir semelhante
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             volte-face .
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Por último, o regime de 1997 está regulado inteiramente a          não poder ser dada qualquer garantia quanto a uma pror­
favor dos produtores franceses e dos seus fornecedores,            rogação ulterior do seu contrato, dadas as orientações que
que dele beneficiam e que já beneficiaram substancial­             a Comissão se propunha adoptar em matéria de agentes
mente das medidas declaradas ilegais e incompatíveis em            temporários ( compromissos de 23 de Fevereiro e 16 de
Dezembro de 1996 ( mas que estão ainda hoje em vigor).             Março de 1994 ). O presente recurso foi interposto na
Por conseguinte, a França está a sujeitar a uma tributação         sequência da rejeição do pedido do recorrente de que lhe
discriminatória os produtos importados e o regime de               fosse atribuído o benefício da política anterior da Comis­
1997 não pode, por conseguinte, receber uma isenção ao             são nessa matéria, constante da decisão de 18 de Março
abrigo da alínea c ) do n? 3 do artigo 92?                         de 1992, que autorizava a prorrogação dos contratos de
                                                                   agentes temporários por um período máximo de cinco
Em relação a todos estes aspectos, a também não cum­               anos .
priu o dever que tem de fundamentar de modo bastante as
suas decisões, com enuncia o artigo 190? do Tratado.
                                                                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes
                                                                   fundamentos :
                                                                   — desrespeito do dever de assistência ;
Recurso interposto, em 23 de Junho de 1997, por Philippe
  Godts contra a Comissão das Comunidades Europeias                — desrespeito dos princípios da confiança legítima e da
                                                                       não retroactividade, bem como inoponibilidade da
                      ( Processo T-185/97 )                            decisão da Comissão de 16 de Março de 1994 . Quanto
                          ( 97/C 252/79 )                              a este aspecto, especifica que, de acordo com essa deci­
                                                                       são, os novos contratos devem ser celebrados, a título
                (Língua do processo: francês)                          provisório e na expectativa de uma decisão definitiva
                                                                       sobre a nova orientação global da política em matéria
Deu entrada em 23 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­                de agentes temporários, por um período de três anos,
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  sem poder garantir uma prorrogação dos contratos ou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                a possibilidade de participar num concurso interno .
por Philippe Godts, residente em Bruxelas, representado                Ora, na medida em que reduz os direitos dos agentes
por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com                  temporários, reconhecidos pela Comissão nos seus avi­
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                  sos de selecção anteriores publicados em 1993 , esta
SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                       decisão não pode ser oponível ao recorrente,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — desrespeito do princípio de igualdade de tratamento,
                                                                       na medida em que, no presente caso , os agentes tem­
— anular a decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1996,                 porários recrutados antes de 16 de Março de 1994,
    que indefere explicitamente o requerimento do recor­               contrariamente aos recrutados depois dessa data, con­
    rente no sentido de beneficiar de uma eventual prorro­             tinuam a beneficiar sem reservas dos princípios cons­
    gação do seu contrato até um total de cinco anos,                  tantes da decisão da Comissão de 18 de Março de
                                                                       1992 . Ora, não se pode contestar razoavelmente que a
— declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão em                  situação objectiva dos agentes recrutados antes e
    13 de Novembro de 1996 na medida em que limita                     depois dessa data seja idêntica . Com efeito, a maioria
    todos os contratos de agentes temporários ao abrigo                apresentou a sua candidatura na sequência dos mes­
    do artigo 2?, alínea a ), do Regime aplicável aos outros           mos avisos de pré-selecção, que mencionavam a possi­
    agentes a uma duração determinada de três anos, com                bilidade de prorrogação do contrato até um período
    uma possibilidade de renovação pelo período máximo                 de cinco anos;
    de um ano,
                                                                   — violação dos artigos 27? e 29? do Estatuto, na medida
— condenar a recorrida em todas as despesas do pro­                    em que, com a sua nova política, a Comissão restrin­
    cesso .                                                            giu a base de recrutamento dos concursos de titulariza­
                                                                       ção em sentido inverso ao do interesse do serviço,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — ilegalidade da decisão da Comissão de 13 de Novem­
O recorrente entrou ao serviço da recorrida em Outubro                 bro de 1996 que limita a três anos, com possibilidade
de 1994, na qualidade de agente temporário. Tanto o                    de prorrogação pelo período máximo de um ano, a
aviso de selecção, publicado nas informações administrati­             duração dos contratos dos agentes temporários. O
vas de 10 de Setembro de 1993 e na imprensa, como as                   recorrente considera que, ao adoptar essa decisão, a
informações que lhe foram prestadas quanto ao estatuto e               recorrida renunciou a um direito de celebrar contratos
às regras de recrutamento dos agentes temporários estipu­              de recrutamento por tempo ilimitado, que o artigo 8 ?
lavam expressamente que a duração dos contratos, limi­                 do Regime aplicável aos outros agentes lhe confere .
tada a três anos, poderia ser prolongada até cinco anos .
No entanto, por cartas de 23 e 30 de Setembro de 1994, a
Comissão chamou a atenção do recorrente para o facto de