CELEX: 62012CN0001
Language: pt
Date: 2012-01-03 00:00:00
Title: Processo C-1/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 3 de janeiro de 2012 — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 3 de janeiro de 2012 — Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas/Autoridade da Concorrência
   (Processo C-1/12)
   2012/C 89/18
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação de Lisboa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
   
      Recorrida: Autoridade da Concorrência
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Se uma entidade como a OTOC [Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas] deve ser considerada, no seu conjunto, como uma associação de empresas para efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre concorrência (mercado da formação)? Nesse caso, há que interpretar o atual artigo 101.o, n.o 2, do TFUE, no sentido de que também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal como a OTOC, adota regras vinculativas de aplicação geral e em desenvolvimento de exigências legais, relativas à formação obrigatória dos TOCs, com a finalidade de assegurar aos cidadãos um serviço credível e de qualidade?
            
         
               2.
            
            
               Se uma entidade como a OTOC tiver por imposição legal a necessidade de executar um sistema de formação obrigatória para os seus membros, o atual artigo 101.o do TFUE pode ser interpretado no sentido de permitir pôr em causa a criação de um sistema de formação legalmente exigido por parte da OTOC e do Regulamento [de Formação de Créditos] que o materializou, na parte em que se limita a dar tradução estritamente vinculada à exigência legal? Ou, pelo contrário, tal matéria escapa ao âmbito do artigo 101.o e deve ser apreciada em sede dos atuais artigos 56.o e seguintes do TFUE?
            
         
               3.
            
            
               Tendo em conta que no acórdão Wouters (1), bem como em acórdãos semelhantes, estava em causa a regulamentação com influência na atividade económica dos profissionais membros da ordem profissional em questão, os atuais artigos 101.o e 102.o do TFUE, opõem-se a uma regulamentação em matéria de formação do TOC que não tem influência direta na atividade económica daqueles profissionais?
            
         
               4.
            
            
               Se, à luz do direito da concorrência (no mercado da formação) da União, uma Ordem Profissional pode exigir, para o exercício dessa profissão, determinada formação que só ela ministra?
            
         
      (1)  C-309/99, acórdão de 19 de fevereiro de 2002 — Col. 2002, p. I-01577