CELEX: E2015J0015
Language: pt
Date: 2016-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de maio de 2016, nos processos apensos E-15/15 e E-16/15 — Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG e Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Diretiva 2002/83/CE — Artigo 36.° — Transferência de contratos de seguro de vida — Admissibilidade — O termo «contrato de seguro» — Alterações das condições da apólice)

2.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/29
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de maio de 2016
   nos processos apensos E-15/15 e E-16/15
   Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG e Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG
   (Diretiva 2002/83/CE — Artigo 36.o — Transferência de contratos de seguro de vida — Admissibilidade — O termo «contrato de seguro» — Alterações das condições da apólice)
   (2017/C 66/08)
   Nos processos apensos E-15/15 e E-16/15, Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG e Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG — PEDIDO do Supremo Tribunal de Justiça do Principado de Liechtenstein (Fürstlicher Oberster Gerichtshof) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação de Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 10 de maio de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE não trata de operações jurídicas como aquelas em que uma apólice de seguro de vida em unidades de participação existente é transferida através de um contrato de compra e venda de uma pessoa a outra, quando o risco segurado, a saber, o segurado, ao abrigo da apólice de seguro, continua a ser o mesmo. Uma transferência de uma apólice de seguro de vida em unidades de participação, mediante uma operação jurídica não constitui uma alteração das condições da apólice exceto se as condições da apólice de seguro forem igualmente alteradas, alterando assim o equilíbrio de direitos e obrigações das partes no contrato de seguro. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar os factos do caso e determinar se as transferências conduziram a uma alteração das condições das apólices de seguro em unidades de participação adquiridas pelos recorrentes.
            
         
               2.
            
            
               Se se tiver verificado uma «alteração das condições da apólice» na aceção da diretiva, o órgão jurisdicional de reenvio deve analisar se as informações enumeradas no Anexo III(B)(b)(2) foram prestadas ao novo titular da apólice, de forma clara, precisa e completa, por escrito e numa língua oficial do Estado do EEE do contrato.
            
         
               3.
            
            
               É irrelevante para a obrigação de informação da empresa de seguros que o anterior titular da apólice fosse uma empresa e que o novo titular seja um consumidor, salvo se esta diferença implicar uma alteração dos termos do contrato de seguro.
            
         
               4.
            
            
               As informações enumeradas na secção A do anexo III da diretiva, apenas dizem respeito a «Informações relativas à empresa de seguros» e «Informações relativas ao contrato». Consequentemente, o facto de o titular da apólice ter ou não comunicado informações sobre ele próprio, de tal forma que o seu próprio risco ou o seu perfil de investidor possa ser avaliado, é irrelevante para a obrigação de informação da empresa de seguros ao abrigo da diretiva.
            
         
               5.
            
            
               As diretivas têm de ser transpostas para a ordem jurídica nacional dos Estados do EEE com caráter obrigatório incontestável e a especificidade, precisão e clareza necessárias, a fim cumprir a exigência da segurança jurídica. Além disso, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a interpretar o direito nacional em conformidade com o direito do EEE. Nos termos do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização, o Tribunal é competente para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação do Acordo EEE, a pedido dos tribunais nacionais. Após o Tribunal de Justiça ter proferido o seu acórdão, compete ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar o direito nacional à luz dos fatores que foram precisados pelo Tribunal. Nos casos em que a interpretação conforme do direito nacional não é suficiente para atingir o resultado prosseguido pela regra pertinente do EEE, esta questão pode ser submetida ao Tribunal, nos termos do procedimento previsto pelo artigo 31.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.