CELEX: 31998R2279
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2279/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1615/98 no respeitante aos direitos de compensação a cobrar caso o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas não seja respeitado

Avis juridique important

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31998R2279

Regulamento (CE) nº 2279/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1615/98 no respeitante aos direitos de compensação a cobrar caso o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 286 de 23/10/1998 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 2279/98 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1615/98 no respeitante aos direitos de compensação a cobrar caso o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas não seja respeitadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1615/98 da Comissão, de 24 de Julho de 1998, que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado (3), estabeleceu no seu anexo II, em conformidade com o nº 6 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, os direitos compensatórios aplicáveis em relação a uma escala de preços de importação, bem como o direito de compensação máximo com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos; que, atendendo aos preços actualmente praticados no mercado mundial, é conveniente alterar os direitos compensatórios em vigor;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 1615/98 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.(3) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 28.ANEXO «ANEXO IIDIREITOS DE COMPENSAÇÃO1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:>POSIÇÃO NUMA TABELA>