CELEX: 62012TN0561
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Processo T-561/12: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — Beninca/Comissão

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/23
            
         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — Beninca/Comissão
   (Processo T-561/12)
   2013/C 46/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jürgen Beninca (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Zschocke, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que recusa o acesso a um documento elaborado no âmbito de um processo de fusão (Processo COMP/M.6166 — NYSE Euronext/Deutsche Börse); e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que nenhuma das exceções enunciadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) é aplicável. Isto é particularmente verdade quanto às exceções referidas pela Comissão na decisão, designadamente o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do mesmo regulamento.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de que se alguma dessas exceções fosse aplicável, a decisão não considera de forma adequada a possibilidade de acesso pelo menos parcial (ou reduzido), nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrente tem direito a aceder ao documento pedido devido à existência de um interesse público superior que justifica a divulgação do documento em questão, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).