CELEX: 62013TN0106
Language: pt
Date: 2013-02-20 00:00:00
Title: Processo T-106/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Synergy Hellas/Comissão

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/21
            
         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Synergy Hellas/Comissão
   (Processo T-106/13)
   2013/C 141/38
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Αtenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e Κ. Damis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a exclusão da participação da sociedade do projeto ΑRTreat por parte da Comissão Europeia constitui uma violação das obrigações contratuais desta à luz dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança e condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 343 828,88 euros, correspondente aos pagamentos por ela devidos pela execução do projeto ΑRTreat, acrescido de juros a partir da data da interposição do presente recurso,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente o montante de 89 933,16 euros, em ressarcimento do dano patrimonial e do dano causado à reputação profissional, sofridos pela recorrente, devido a abuso de poder e a violação do sigilo profissional, acrescido de juros compensatórios a partir de 14 de julho de 2012 até à prolação da decisão no presente processo e de juros de mora a partir da prolação da decisão no presente processo até ao pagamento completo e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas de processo efectuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente cumula dois pedidos.
   Em primeiro lugar, um pedido para a declaração da responsabilidade da Comissão com fundamento no contrato n.o FP7 224297 para a execução do projeto «Multi-level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and vitual hand-on training (ARTreat)», de harmonia com o disposto no artigo 272.o TFUE. Em particular, a recorrente sustenta que, apesar de ela ter cumprido plena e correctamente as suas obrigações contratuais, a Comissão, sem ter direito a isso e em violação do referido contrato e ainda dos princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade, suspendeu o pagamento a ela devido.
   Em segundo lugar, um pedido com fundamento em responsabilidade extracontratual da Comissão nos temos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Em particular, a recorrente sustenta que, com o seu comportamento ilícito, a Comissão lesou a reputação profissional da recorrente.