CELEX: 31992R1198
Language: pt
Date: 1992-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1198/92 da Comissão, de 8 de Maio de 1992, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros

9. 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 124/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1198/92 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Maio de 1992
                  relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos
                          transformados à base de cogumelos originários de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente determinar em que medida os certificados podem
                                                                 ser emitidos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que as quantidades para as quais já foram
                                                                 emitidos certificados correspondem ao volume de 6 072
                                                                 toneladas ; que é, por conseguinte, necessário suspender a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1796/81 do                 emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da isen­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas          ção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
 aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus        Regulamento (CEE) n? 1796/81 aos novos importadores,
 spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
 2003 10 30 0, alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 122/92 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1707/90 da
Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece                                          Artigo 1 ?
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1796/81
no que diz respeito às importações de cogumelos originá­        Os certificados de importação pedidos, a título da alínea
rios de países terceiros (3), com a última redacção que lhe     b) do n? 4 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 123/92 (4), e,             n? 1707/90, em 4 e 5 de Maio de 1992, e transmitidos à
nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 5?,                          Comissão em 6 de Maio de 1992, são emitidos, com a
                                                                menção referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1124/92 da              n? 1707/90, até ao limite de 4,8 % da quantidade pedida.
Comissão 0 autorizou a emissão de certificados de impor­
tação para uma quantidade global de 6 072 toneladas aos         A emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da
novos importadores ; que o n? 8 do artigo 5? do Regula­         isenção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
mento (CEE) n? 1707/90 prevê que, se as quantidades para        Regulamento (CEE) n? 1796/81 é suspensa, para os'
as quais foram pedidos certificados forem superiores às         pedidos apresentados a título da alínea b) do n? 4 do
quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen­          artigo 5? do Regulamento (CEE) n? . 1707/90, a partir de 6
                                                                de Maio de 1992.
tagem única de redução das quantidades pedidas e
suspenderá a emissão de certificados para os pedidos
subsequentes,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, para os novos importadores, as quanti­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dades pedidas em 4 e 5 de Maio de 1992 são superiores às        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
quantidades disponíveis ; que é, por conseguinte, conve­        peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  183 de 4. 7. 1981 , p. 1 .
(2) JO  n? L  117 de 1 . 5. 1992, p. 98.
O   JO  n? L  158 de 23. 6. 1990, p. 34.
(<) JO  n? L  117 de 1 . 5. 1992, p. 100.
 Ó JO n? L 117 de 1 . 5. 1992, p. 103.