CELEX: 21999D1028(06)
Language: pt
Date: 1998-11-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 111/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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21999D1028(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 111/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0048 - 0048

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 111/98de 27 de Novembro de 1998que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 93/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1);Considerando que a Recomendação 98/322/CE da Comissão, de 8 de Abril de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 2 - Separação de contas e contabilização dos custos)(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XI do acordo, é aditado ao ponto 26g (Recomendação 98/195/CE da Comissão) o ponto seguinte: "26h. 398 X 0322: Recomendação 98/322/CE da Comissão, de 8 de Abril de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 2 - Separação de contas e contabilização dos custos) (JO L 141 de 13.5.1998, p. 6).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 98/322/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Novembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 67.(2) JO L 141 de 13.5.1998, p. 6.