CELEX: 31986R3320
Language: pt
Date: 1986-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3320/86 da Comissão, de 30 de Outubro de 1986, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

1 . 11 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 306/ 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3320/86 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Outubro de 1986
                  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                       ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
                                                                 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Económica Europeia,                                              butteroil a título de ajuda alimentar (*), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e        n ? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento           prazos e condições de fornecimento bem como o processo
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro         a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                         Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (4), e, nomeada­          Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                  com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
                                                                 fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       alimentar nas condições especiais que figuram no anexo .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 2 937 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer FOB, CIF ou entregue no                                         Artigo 2 ?
destino ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a           após a data da sua publicação no Jornal Oficial das
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu          comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
(2) JO   n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
(3) JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                        (*) JO n ? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 4  JO   n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.                          6 JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 306/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 86
                                                              ANEXO
                                                     Anuncio de adjudicação (')
                   Designação do lote                                                     A
  1 . Programa :                                                                          1986
      a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 24 de Abril de 1986
  2. Beneficiário                                                                  Etiópia Socialista
  3 . País de destino                                                                    Etiópia
  4. Estádio e local de entrega                                              CIF Quai Assab/Massawa Ç)
  5. Representante do beneficiário                   RRC « Relief and Rehabilitation Commission » PO Box 5686 — Addis Ababa
  6 . Quantidade total                                                                 1 000 t (13)
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock
  9. Características específicas                                    Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/83
10 . Embalagem                                                                           25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem       « FOOD AID OF THE         EUROPEAN        ECONOMIC   COMMUNITY TO THE
                                                                           PEOPLE OF ETHIOPIA » + (6)
12. Período de embarque                                                    Antes de 15 de Janeiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                         24 de Novembro de 1986
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                               Antes de 31 de Janeiro de 1987
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                  8 de Dezembro de 1986
15 . Diversos                                                                             no
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 306 / 7
                   Designação do lote                                                     B
  1 . Programa :                                                                         1986
      a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 18 de Julho de 1986
  2. Beneficiário
  3 . País de destino
                                                   J
  4. Estádio e local de entrega                                                     CIF Freetown
  5. Representante do beneficiário                 Mr L. Turay, National Authorising Officer, Office of the President, Tower Hill , PO
                                                                          Box 1402, Freetown , Sierra Leone
  6. Quantidade total                                                                    400 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock
  9. Características específicas                                    Anexo IB do Regulamento (CEE) n ? 1354/83
10. Embalagem                                                                           25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem        « GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO THE REPUBLIC
                                                                OF SIERRA LEONE / FOR FREE DISTRIBUTION •
12. Período de embarque                                                    Antes de 15 de Janeiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                         27 de Novembro de 1986
14. Em caso de segunda adjudicação no . âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                               Antes de 31 de Janeiro de 1987
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                  8 de Dezembro de 1986
1 5 . Diversos                                                                             (4)
 ---pagebreak--- N ? L 306/ 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 11 . 86
                   Designação do lote                                                     C
 1 . Programa :                                                                          1986
     a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                       PAM
 3 . País de destino                                                                    Sudão
 4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)
 6. Quantidade total                                                                    724 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                    \                Stock de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                        Alemão
 9. Características específicas                                 Entrada em stock depois de 1 de Março de 1986
10 . Embalagem                                                                          25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem        « SUDAN 264400 / ACTION OF THE FOOD PROGRAMME / PORT SUDAN »
12. Período de embarque                                                 Antes de 15 de Janeiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                       24 de Novembro de 1986
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                             Antes de 31 de Janeiro de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                               8 de Dezembro de 1986
15 . Diversos                                                                     (4) (5) (9) (11) (12)
                                                                    v
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 306/9
                    Designação do lote                                                     D
  1 . Programa :                                                                           1986
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n ? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2 . Beneficiário                                                                        PAM
  3 . País de destino                                                              Moçambique
  4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)
  6 . Quantidade total                                                                    400 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Stock de intervenção
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                        Alemão
  9 . Características específicas                                Entrada em stock depois de 1 de Junho de 1986
10. Embalagem                                                                            25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem       « MOZAMBIQUE 0247701 / ACÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAR MUNDIAL/
                                                                                   / MAPUTO »
12. Período de embarque                                                  Antes de 5 de Fevereiro de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                       24 de Novembro de 1986
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                             Antes de 5 de Fevereiro de 1987
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                               8 de Dezembro de 1986
15 . Diversos                                                                       (4) (5) (9) (11) (12)
 ---pagebreak--- N ? L 306/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                  Designação do lote                                                       E
 1 . Programa :                                                                           1986
     a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                       LICROSS
 3 . País de destino                                                                      Haiti
 4. Estádio e local de entrega                                                   CIF Port au Prince
 5. Representante do beneficiário (2) (3)
 6. Quantidade total                                                                     100 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                          francês
 9. Características específicas                                     Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                            25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem                            Uma cruz vermelha de 10 x      10 cm e :
                                                  « ACTION DE PORT AU PRINCE LIGUE DES SOCIÉTÉS DE LA CROIX­
                                                      -ROUGE / POUR DISTRIBUTION GRATUITE / PORT AU PRINCE »
12. Período de embarque                                                  Antes de 15 de Dezembro de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas
15 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção francês
                                                    em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/83 (4) (9) (10)
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 306/ 11
                   Designação do lote                                                      F
  1 . Programa :                                                                          1986
      a) Base jurídica                                                 Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2 . Beneficiário                                                                        PAM
  3 . País de destino                                                                    Sudão
  4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)
  6. Quantidade total                                                                     100 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                      Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção                                                         Neerlandês
  9. Características específicas                                     Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 . Embalagem                                                                           25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem         • SUDAN 0260101 / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / PORT
                                                                                        SUDAN »
12. Período de embarque                                                     Antes de 5 de Fevereiro de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n ? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas
1 5 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção neer­
                                                      landês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/83
                                                                                     0 0 0 (") O 2)
 ---pagebreak--- N ? L 306/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 11 . 86
                    Designação do lote                                                      G
  1 . Programa :                                                                           1986
      a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2 . Beneficiário                                                                         PAM
  3 . País de destino                                                                  Paquistão
  4. Estádio e local de entrega                                                            FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)
  6. Quantidade total                                                                      150 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção                                                       Dinamarquês
  9 . Características específicas                                   Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                             25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem       « PAKISTAN 0245100 / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME /
                                                                                     KARACHI »
12. Período de embarque                                                    Antes de 5 de Fevereiro de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/ 83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção dina­
                                                    marquês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/83
                                                                                     (4) (5) (9) (11) (12)
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 306/ 13
                    Designação do lote                                                       H
  1 . Programa :                                                                            1986
      a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2 . Beneficiário                                                                          PAM
  3 . País de destino                                                                      Benin
  4. Estádio e local de entrega                                                             FOB
  5 . Representante do beneficiário (2) (3)
  6 . Quantidade total                                                                       63 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção                                                              Belga
  9 . Características específicas                                    Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 . Embalagem                                                                             25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem        « BENIN 0209601 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL /
                                                                                     /COTONOU »
12 . Período de embarque                                                   Antes de 5 de Fevereiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n ? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas
 15 . Diversos ,                                    As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                         em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/83
                                                                                      (4) (5) (9) (11) (12)
 ---pagebreak--- N? L 306/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 11 . 86
           Notas
            (') O presente anexo, juntamente com o anuncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
            (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
                página 2.
            (3) O adjudicatário entrará em contacto com o beneficiário o mais rapidamente possível, para determinar os
                documentos de expedição necessários.
            (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
            (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, atestando que o produto foi transofrmado a
                partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias contro­
                ladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os noventa dias que precederam a transformação, a
                zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou
                contagiosa a notificar obrigatoriamente.
            (*) O mês de embarque deve estar inscrito de forma sucinta nos sacos (por exemplo XII.86 para Dezembro
                de 1986).
            Q A opção entre os portos de Assab e de Massawa permanecerá em aberto e será declarada pelo recebedor o
                mais tardar no momento da entrada do navio nas águas etíopes.
            (8) A incluir no contrato de fretamento :
                « Esta entrega constitui uma ajuda alimentar da Comunidade Económica Europeia. Nenhum custo de
                coordenação e supervisão está incluído no frete ; em consequência, a taxa de 1 ,5 dólares dos Estados
                Unidos da América habitualmente paga não deve ser cobrada para este navio. »
            (9) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                e que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas
                à radiação nuclear.
           (10) Os documentos de expedição devem ser legalizados no Consulado de Haiti do porto de embarque.
           (") O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                sanitário.
           (12) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                origem.
           (13) A oferta só pode dizer respeito a uma quantidade parcial de 500 toneladas ou de um múltiplo de 500
                toneladas ; ver o n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 1354/83 .