CELEX: 21994D1231(12)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 41/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(12)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 41/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 41/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo  98º, Considerando que o anexo  II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que a Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da  cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito  do mercado interno (), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo  II do acordo, a seguir ao ponto  11 (Recomendação  92/579/CEE da Comissão) do capítulo  XIX, é aditado o seguinte ponto: «12.C/179/94, p.  1: resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da  cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito  do mercado interno (JO nº  C  179 de 1.  7.  1994, p.  1).». Artigo 2ºOs textos da Resolução C/179/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca,  que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Contudo, a presente decisão deve entrar em vigor, o mais tardar, na data de entrada em  vigor da Decisão nº  7/94 que altera o protocolo nº  7 e alguns anexos do Acordo EEE. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28.  6.   1994, p. 1.  () JO nº C 179 de 1.  7.  1994, p. 1.