CELEX: 31994R3049
Language: pt
Date: 1994-12-15
Title: Regulamento (CE) nº 3049/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

15. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 322/29
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3049/94 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Dezembro de 1994
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                   mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   de 13 de Dezembro de 1994 no que respeita às moedas
 Europeia,                                                         flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade                                   Artigo 1 ?
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento            1 . O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
 (CE) n ? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
                                                                   para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         e 1703 90 00), em 0,18 ecus/ 100 kg.
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?
 1946/94 da Comissão Q, com a última redacção que lhe              2. Todavia, em conformidade com o n ? 1 do artigo
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2418/94 (6) ;                   101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
                                                                   aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades             PTU.
 indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                                                Artigo 2?
 Considerando que, para permitir o funcionamento normal           O presente regulamento entra em vigor em 15 de
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar         Dezembro de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(•) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L  198 de 30 . 7. 1994, p. 59.
(é) JO  n? L  258 de 6. 10. 1994, p. 14.                          o JO n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .