CELEX: 31987R1993
Language: pt
Date: 1987-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1993/87 da Comissão, de 7 de Julho de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N? L 188/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 7. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1993/87 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Julho de 1987
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                 nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da
                                                            Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1518/76 e (CEE) n ? 1525/76 prevê que o elemento movei
                                                                   do direito nivelador, calculado em conformidade com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 artigo 2? do Regulamento (CEE) 1906/87 do Conselho, de
Económica Europeia,                                                3 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação e de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    exportação dos produtos transformados à base de cereais e
Portugal,                                                          de arroz (4), é diminuído de um montante fixado cada
                                                                   trimestre pela Comissão ; que esse montante deve ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                   igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão             niveladores em vigor durante os três meses anteriores ao
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo        mês em que esse montante for fixado ;
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a               Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­           produtos da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,            comum durante os meses de Abril, Maio e Junho de
nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 da troca de             1987,
cartas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­                                      Artigo 1 ?
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrado
do n? 3, da troca de cartas,                                       O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
                                                                   troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
Tendo em conto o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                   lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE) n?
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão             1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento móvel
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo        do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originá­
23 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo             rios, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de Marro­
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o               cos, é fixado no anexo.
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de
cartas,
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE) n?                de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p . 19 .
(2) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 37.
O JO n ? L 169 de 28 . 6 . 1976, p . 53 .                           O JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987.
 ---pagebreak--- 8 . 7 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 188 /23
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 Julho Abril de 1987 , que fixa o montante do qual deve
           ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
                                  rios da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                            N? da pauta             ECUs/Tonelada
                                          aduaneira comun
                            23.02 A II a)                                52,14
                            23.02 A II b)                               107,62