CELEX: 62013CN0469
Language: pt
Date: 2013-08-30 00:00:00
Title: Processo C-469/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Verona (Itália) em 30 de agosto de 2013 — Shamim Tahir/Ministero dell’Interno e Questura di Verona

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Verona (Itália) em 30 de agosto de 2013 — Shamim Tahir/Ministero dell’Interno e Questura di Verona
   (Processo C-469/13)
   2014/C 52/44
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Verona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Shamim Tahir
   
      Recorrido: Ministero dell’Interno e Questura di Verona
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109 (1) ser interpretado no sentido de que a condição da residência legal e ininterrupta durante cinco anos no Estado-Membro, prevista no artigo 4.o, n.o 1 da referida diretiva e cujo cumprimento deve ser comprovado quando da apresentação do pedido de autorização de residência de longa duração, pode também referir-se a uma pessoa diferente da que apresenta o pedido e a esta esteja ligada por uma relação familiar na aceção do artigo 2.o, alínea a), da referida diretiva?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 13.o, primeiro período, da Diretiva 2003/109 ser interpretado no sentido de que entre as condições mais favoráveis ao abrigo das quais os Estados-Membros podem emitir autorizações de residência CE de longa duração, permanentes ou de validade ilimitada se inclui também a que permite alargar, — como condição para a concessão do estatuto de residente de longa duração, — a residência legal e ininterrupta durante cinco anos no Estado interessado, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva, da pessoa que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração aos membros da sua família definidos no artigo 2.o, alínea e), da referida diretiva, independentemente da duração da residência destes no território do Estado-Membro onde o pedido é apresentado?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44).