CELEX: 32011R0839
Language: pt
Date: 2011-08-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 839/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011

23.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 216/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 839/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 2, e o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão (2) estabelece que, se as quantidades restantes de açúcar ou isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais esse produtor tiver apresentado um pedido nos termos desse regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre essa diferença.
            
         
               (2)
            
            
               Caso seja fixado um coeficiente de atribuição em conformidade com o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 222/2011, os produtores obterão inevitavelmente menos do que pediram. Nesse caso, é adequado aplicar a regra estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, apenas em relação às quantidades para as quais foram efectivamente emitidos certificados para esses produtores.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 222/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 222/2011, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
   «Se as quantidades restantes de açúcar ou isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores àquelas relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados para esse produtor nos termos do presente regulamento, o produtor paga um montante de 500 EUR por tonelada sobre a diferença.».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.