CELEX: 31995R1587
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1587/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996

Avis juridique important

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31995R1587

Regulamento (CE) nº 1587/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0085 - 0085

REGULAMENTO (CE) Nº 1587/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa  o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão relativamente à campanha de  comercialização de 1995/1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma  medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante  da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies  tradicionalmente consagradas à cultura de leguminosas para grão e as ajudas concedidas para as  referidas culturas no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que a ajuda comunitária por  hectare deve ser fixada no nível especificado no presente regulamento; Considerando que a verificação das superfícies utilizadas para o cultivo de leguminosas para grão  não revelou uma superação da superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à  concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3184/93  (4); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996, a ajuda à  produção de leguminosas para grão, instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 181  ecus por hectare semeado e colhido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão