CELEX: 52000PC0201
Language: pt
Date: 2000-04-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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52000PC0201

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  /* COM/2000/0201 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir e aumentar contingentes pautais autónomos para certos produtos industriais.2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura e aumento de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO LConsiderando o seguinte:(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [2], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos nulos nos volumes adequados e aumentar a quantidade, sem perturbar os mercados desses produtos.[2] JO L 345 de 31.12.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2745/1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 17).(2) Tendo em conta a importância económica do regulamento para a indústria europeia e a obrigação de que este seja aplicável, a partir de 1 de Julho de 2000, é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amsterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia.(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºEm relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2950 passa a ser de 5.000 toneladas.Artigo 2ºO quadro constante do anexo I do Regulamento n° 2505/96 é alterado pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, com excepção do artigo 1.° que é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃORegulamento (CE) que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Cap. 12, artigo 120º(1210 + 1060)3. BASE JURÍDICAArtigo 26º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoAssegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria transformadora comunitária.5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA5.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 1.060.383 EUR.6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDeterminadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.