CELEX: C2007/129/06
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-142/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n. o  22 de Madrid (Espanha) em 12 de Março de 2007 — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid (Espanha) em 12 de Março de 2007 — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid
   (Processo C-142/07)
   (2007/C 129/06)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA
   
      Recorrida: Ayuntamiento de Madrid
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               As exigências do processo vinculado de avaliação de impacte ambiental resultantes da Directiva 85/377/CEE (1) do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, são aplicáveis a projectos de obras em redes viárias urbanas tendo em conta a natureza e a dimensão do projecto, afectação de áreas de grande densidade demográfica ou de paisagens com importância histórica, cultural ou arqueológica?
            
         
               2)
            
            
               As exigências do processo vinculado de avaliação de impacte ambiental resultantes da Directiva 85/377/CEE do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), são aplicáveis aos projectos objecto do presente recurso de contencioso administrativo, tendo em conta a sua natureza e a natureza da via em que se prevê a sua execução, as suas características, dimensão, impacte no seu meio, densidade demográfica, orçamento e o eventual fraccionamento relativamente a um projecto global que prevê obras idênticas na mesma via?
            
         
               3)
            
            
               Os critérios contidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Terceira Secção) de 16 de Março de 2006, proferido no processo C-332/04 (3), concretamente nos n.os 69 a 88 do referido acórdão, são aplicáveis aos projectos objecto deste processo judicial, tendo em conta a sua natureza e a natureza da via em que se prevê a sua execução, as suas características, dimensão, impacte ambiental, orçamento e eventual fraccionamento relativamente a um projecto global que prevê obras idênticas na mesma via e era, assim necessário submeter os mesmos a um processo vinculado de avaliação ambiental?
            
         
               4)
            
            
               As obrigações que decorrem da Directiva 85/377/CEE do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, relativas à avaliação ambiental foram ou não cumpridas, na prática, pelas autoridades espanholas a respeito dos projectos que são objecto deste processo, em face do que resulta do processo administrativo e concretamente dos estudos e relatórios juntos ao mesmo, embora formalmente não se tenha submetido o projecto ao processo vinculado de avaliação ambiental previsto na referida Directiva?
            
         
      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (EE, Capítulo 15, Tomo 6, p. 9).
   
      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE (JO L 73, p. 5).
   
      (3)  Colectânea, 2006, p. I-140.