CELEX: 61988CC0170
Language: pt
Date: 1989-05-26
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 26 de Maio de 1989. # Ford España SA contra Estado español. # Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Territorial de Valencia - Espanha. # Encargos de efeito equivalente - Montante cobrado pelo desalfândegamento de mercadorias nas instalações do importador. # Processo 170/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0170

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 26 de Maio de 1989.  -  FORD ESPANA SA CONTRA ADMINISTRACION DE ADUANAS DEL ESTADO ESPANOL.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: AUDIENCIA TERRITORIAL DE VALENCIA - ESPANHA.  -  LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE - QUANTIA COBRADA PARA O DESALFANDEGAMENTO DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.  -  PROCESSO 170/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02305 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 26 de Maio de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:  1) Um encargo pecuniário nacional calculado na proporção do valor aduaneiro das mercadorias importadas de outros Estados-membros e cobrado dos respectivos importadores por conta dos quais o desalfandegamento foi efectuado no interior da sua própria empresa constitui um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros na importação, proibido em Espanha desde 1 de Março de 1986 por força das disposições conjugadas dos artigos 9.° e 13.° do Tratado CEE e do artigo 35.° do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal.  2) O órgão jurisdicional nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito comunitário, deve garantir a plena eficácia dessas normas, se necessário não aplicando, por sua iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, ainda que posterior, sem que tenha de solicitar ou aguardar a sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro processo constitucional.  (*) Língua original: inglês.