CELEX: C1999/188/69
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-46/96

C 188/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que a Comissão deve reconhecer o seu              O recorrente, tal como nos processos T-7/98 (1) e T-208/98 (2),
estatuto pessoal, tal como decorre do contrato de união                 impugna a decisão do recorrido de aceitar o seu pedido de
registada que legalmente celebrou com o seu companheiro                  demissão e de pôr termo à sua relação laboral.
nos Paı́ses Baixos. Na medida em que, em conformidade com
a lei neerlandesa, da instituição da «união registada» resultam
para si e para o seu companheiro direitos e obrigações                  Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
largamente equivalentes aos que decorrem de um contrato de
casamento, entende que os seus direitos estatutários e os do            — a nulidade do seu pedido de demissão por incapacidade.
seu companheiro devem ser fixados em correspondência com                      Em seu entender este foi apresentado num estado de
os reconhecidos pelas disposições comunitárias aos seus                     depressão ansiosa motivado entre outras razões por pres-
colegas casados.                                                              sões psicológicas a que foi sujeito,
No entender do recorrente a decisão de recusa por parte da              — que, no caso de o trabalhador demissionário declarar a sua
Comissão de reconhecer o seu estatuto de união registada:                   intenção de continuar a laborar mesmo durante o periódo
                                                                              de pré-aviso, a relação laboral continua a produzir os seus
— viola o princı́pio da competência de atribuição, consagrado                efeitos jurı́dicos e económicos pleno jure até ao termo do
    no artigo 4.o do Tratado CE,                                              pré-aviso.
— viola o princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
    nacional comunitário,                                               Quanto a este último ponto importa precisar que o recorrente
                                                                         esteve doente de 28 de Setembro de 1998 a 6 de Dezembro
— viola os princı́pios da igualdade de tratamento e da livre             de 1999, de 8 de Janeiro de 1999 a 7 de Fevereiro de 1999 e
    circulação dos trabalhadores,                                       de 15 de Fevereiro de 1999 em diante, e que o pré-aviso
                                                                         começou a contar a partir de 7 de Dezembro de 1998 (quando
— viola o direito ao respeito da vida privada, e portando, o             retomou o serviço após o primeiro perı́odo de doença), e que
    artigo 8.o da Convenção Para a Protecção dos Direitos do           dos três meses a que tinha direito o mesmo trabalhou apenas
    Homem e da Liberdades Fundamentais,                                  38 dias, incluindo parte das férias anuais. Portanto o recorrente
                                                                         teria direito a trabalhar mais 63 dias. Por conseguinte a carta
— viola os artigos 27.o, 62.o, 71.o, 72.o e seguintes e 77.o do
                                                                         de 25 de Fevereiro de 1999 e o posterior comportamento do
    Estatuto dos Funcionários.
                                                                         BEI não podem ser qualificados como despedimento por justa
                                                                         causa.
                                                                         (1) De Nicola/BEI (JO C 94 de 28.3.1998, p. 30).
                                                                         (2) De Nicola/BEI (JO C 71 de 13.3.1999, p. 31).
Recurso interposto em 2 de Maio de 1999 por
Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                       (Processo T-109/99)
                         (1999/C 188/68)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                    Cancelamento do processo T-46/96 (1)
Deu entrada, em 2 de Maio de 1998, no Tribunal de Primeira                                          (1999/C 188/69)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, do foro de                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
Cesare Berloni, 59, route de Longwy.
                                                                         Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
— anular a carta de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual o BEI o           do Tribunal, do processo T-46/96, Whirlpool Sweden AB e
    despediu, bem como todos os actos prévios, subsequentes e            Whirlpool SMC Microwave Products Development Ltd contra
    conexos,                                                             Conselho da União Europeia.
— condenar o recorrido no pagamento das despesas do
    processo.                                                            (1) JO C 180 de 22.6.1996.