CELEX: 62016CN0377
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo C-377/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/13
            
         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu
   (Processo C-377/16)
   (2016/C 314/19)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do Convite à manifestação de interesse — Agentes contratuais grupo de funções I- Motoristas (H/M)-EP/CAST/S/16/2016 (1);
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               
                  Primeiro fundamento: violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 (2) e 22.o da CDFUE (3) e 1.o-D do Estatuto dos Funcionários ao limitar o regime de comunicação entre o EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês e alemão, incluindo no formulário de candidatura.
            
         
               2.
            
            
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 82.o do Regime aplicável a outros agentes, contido no Estatuto dos Funcionários, ao exigir o conhecimento satisfatório de uma segunda língua oficial da União sem que tal seja necessário para o desempenho das funções que os candidatos selecionados são chamados a prestar.
            
         
               3.
            
            
               
                  Terceiro fundamento: violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, 22.o da CDFUE, do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 82.o do Regime aplicável a outros agentes, uma vez que limita indevidamente a escolha da segunda língua a apenas três línguas, que são o inglês, o francês e o alemão, excluindo as demais línguas oficiais da União Europeia.
            
         
               4.
            
            
               
                  Quarto fundamento: a escolha do inglês, do francês e do alemão como segunda língua do Convite constitui uma escolha arbitrária que gera uma discriminação em razão da língua, proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, pelo artigo 22.o da CDFUE e pelo artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários.
            
         
      (1)  
         JO 2016, C 131 A, p. 1.
   
   
      (2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (
         JO 2013, L 158, p. 1
      )
   
      (3)  
         JO 2016, C 202, p. 389.