CELEX: 62006CJ0266
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008. # Evonik Degussa GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da metionina - Coima - Regulamento n.º 17 - Artigo 15.º, n.º 2 - Princípio da legalidade das penas - Desvirtuação dos factos - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento. # Processo C-266/06 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 – Degussa / Comissão
      (Processo C‑266/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da metionina – Coima – Regulamento n.° 17 – Artigo 15.°, n.° 2 – Princípio da legalidade das penas – Desvirtuação dos factos – Princípio da proporcionalidade – Princípio da igualdade de tratamento»
      1.                     Direito comunitário – Princípios gerais de direito – Segurança jurídica – Legalidade das penas – Alcance (cf. n.os 38 a 40, 44 a 46)
      2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento
            n.° 17 (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 50 a 62)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 72 a 74, 86, 94)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade,
            da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância, sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão –
            Revisão dessa apreciação por motivos baseados em violação do princípio da não discriminação – Inclusão (Artigo 81.°, n.° 1,
            CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.os  95, 114)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade
            – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.°,
            n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°, 53.°, primeiro parágrafo, e 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 102 a 103)
      6.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Necessidade de distinguir entre as empresas implicadas na mesma
            infracção em função do seu volume de negócios global – Inexistência (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; comunicação
            98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quinto parágrafo) (cf. n.os 119 a 123)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 5 de Abril de 2006, Degussa AG/Comissão (T‑279/02),
                  que negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa
                  a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (JO L 255. p. 1) – Cartel relativo ao
                  mercado da metionina – Exigências do princípio da legalidade dos delitos e das penas relativamente ao sistema de multas previsto
                  no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17/62
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.