CELEX: 62019CA0237
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-237/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria — Hungria) — Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala («Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Recusa ou nulidade de um registo — Marca tridimensional — Artigo 3.°, n.° 1, alínea e), ii) e iii) — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Sinal constituído pela forma que confere valor substancial ao produto — Tomada em consideração da perceção do público pertinente»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria — Hungria) — Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
      (Processo C-237/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Recusa ou nulidade de um registo - Marca tridimensional - Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii) e iii) - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico - Sinal constituído pela forma que confere valor substancial ao produto - Tomada em consideração da perceção do público pertinente»)
      (2020/C 230/16)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft.
      
         Recorrido: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um sinal é exclusivamente constituído pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico, não há que limitar-se à representação gráfica desse sinal. Outros elementos de informação além desta única representação gráfica, como a perceção do público pertinente, podem ser utilizados para identificar as características essenciais do sinal em causa. Em contrapartida, embora elementos de informação que não resultam da representação gráfica do sinal possam ser tomados em consideração para determinar se essas características respondem a uma função técnica do produto em causa, esses elementos de informação devem provir de fontes objetivas e fiáveis e não podem incluir a perceção do público pertinente.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que a perceção ou o conhecimento do público pertinente respeitante ao produto graficamente apresentado por um sinal, que é exclusivamente constituído pela forma deste produto, pode ser tomado em consideração para identificar uma característica essencial desta forma. O motivo de recusa que figura nesta disposição pode ser aplicado se resultar de elementos objetivos e fiáveis que a escolha dos consumidores de comprar o produto em causa é em larga medida determinada por esta característica.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição não pode ser sistematicamente aplicado a um sinal que consiste exclusivamente na forma do produto quando esse sinal seja objeto de uma proteção ao abrigo do direito dos desenhos e modelos ou quando o sinal seja exclusivamente constituído pela forma de um artigo de decoração.
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.