CELEX: 62014CO0467
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016.#Chiara Baldo contra Procura della Repubblica.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas ‑ Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade.#Processo C-467/14.