CELEX: 31998R1234
Language: pt
Date: 1998-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1234/98 da Comissão de 12 de Junho de 1998 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal

16. 6. 98             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 170/3
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1234/98 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Junho de 1998
                 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um
                               Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as capturas de verdinho nas águas das
                                                               divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, efectuadas por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             navios arvorando pavilhão de Espanha ou Portugal ou
Europeia,                                                      registadas em Espanha ou Portugal não atingiram a quan-
                                                               tidade forfetária atribuída a Espanha ou a quantidade atri-
Tendo em conta o Regulamento në 2847/93 do                     buída a Portugal,
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um
regime de controlo aplicável à política comum das
pescas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE)në 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
seu artigo 21ë, parágrafo 3ë;
                                                                                         Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 45/98 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais        As capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM Vb
admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em        (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvorando pavi-
que podem ser pescadas determinadas unidades popula-           lhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e
cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3)      de Portugal, ou registados num Estado-membro, com
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        excepção de Espanha e de Portugal, são consideradas
(CE) në 783/98 (4), estabelece as quotas de verdinho para      como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade
1998;                                                          com excepção de Espanha e de Portugal, para 1998.
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das            A pesca do verdinho nas águas das divisões CIEM Vb
disposições relativas às limitações quantitativas das          (zona CE), VI, VII efectuada por navios arvorando pavi-
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que       lhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por      de Portugal, ou registados num Estado-membro, com
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são              excepção de Espanha e de Portugal, é proibida, assim a
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;            conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste
                                                               stock capturado pelos navios após a data de entrada em
Considrando que, segundo a informação comunicada à             vigor deste regulamento.
Comissão, as capturas de verdinho nas águas das divisões
CIEM vb (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvo-
rando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de                                      Artigo 2ë
Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-
-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, atin-          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
giram a quota atribuída aos Estados-membros, com               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
excepção de Espanha e de Portugal, para 1998;                  Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Emma BONINO
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L  261 de 20. 10. 1993, p. 1.
(2) JO L  356 de 31. 12. 1997, p. 14.
(3) JO L  12 de 19. 1. 1998, p. 1.
(4) JO L  113 de 15. 4. 1998, p. 8.