CELEX: C2005/171/48
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo T-169/05: Recurso interposto em 20 de Abril de 2005 por Jean-Louis Giraudy contra Comissão das Comunidades Europeias

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/29
            
         Recurso interposto em 20 de Abril de 2005 por Jean-Louis Giraudy contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-169/05)
   (2005/C 171/48)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 20 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Louis Giraudy, com domicílio em Paris, representado por Dominique Voillemot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2005, na medida em que não reconhece as irregularidades da DG Imprensa e indefere a sua reclamação;
            
         
               —
            
            
               declarar que essas irregularidades lhe causaram um prejuízo real e quantificável e que existe um nexo de causalidade entre essas irregularidades e o prejuízo;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, declarar legítima a atribuição de uma indemnização pecuniária pelo prejuízo sofrido pelo recorrente e fixar a indemnização pelo danos morais que sofreu em 500.000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   À data dos factos alegados, o recorrente era o chefe da Representação da Comissão em França. Na sequência de afirmações relativas a alegadas irregularidades que teria praticado em detrimento do orçamento da União Europeia, o OLAF procedeu a uma intervenção na sede da Representação em 18 de Novembro de 2002. No dia seguinte, o recorrente foi transferido para Bruxelas, com proibição de contactos tanto no interior como no exterior da Comissão.
   O recorrente alega igualmente que um comunicado de imprensa da Comissão formulado em 21 de Novembro de 2002 e largamente difundido provocou uma publicidade mediática considerável em seu prejuízo. Segundo o recorrente, o relatório do OLAF, entregue em 6 de Maio de 2003, concluía que as acusações de que era objecto eram infundadas.
   Pelo presente recurso, o recorrente pretende obter a reparação do prejuízo causado por estes factos. Em apoio do seu recurso, alega que a sua transferência foi abusiva, injustificada e violadora da presunção da inocência. Alega igualmente que o porta-voz da Comissão não respeitou a confidencialidade do inquérito e fez comentários públicos a seu respeito susceptíveis de prejudicar a sua reputação. Finalmente, alega que o Director-Geral da DG Imprensa fez determinadas afirmações a seu respeito cuja fragilidade não podia ignorar.