CELEX: 62015CN0037
Language: pt
Date: 2015-01-29 00:00:00
Title: Processo C-37/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 29 de janeiro de 2015 — Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco S.a.s./Comune di Monastir, Equitalia Centro SpA

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/31
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 29 de janeiro de 2015 — Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco S.a.s./Comune di Monastir, Equitalia Centro SpA
   (Processo C-37/15)
   (2015/C 138/42)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco S.a.s.
   
      Recorridos: Comune di Monastir, Equitalia Centro SpA.
   
      Questão prejudicial
   
   Viola o direito comunitário a legislação constante do artigo 188.o do Decreto Legislativo n.o 152/2006 e do decreto do Ministério do Ambiente, de 17 [de dezembro de] 2009, nos termos da qual a entrada em vigor da legislação para a transposição da Diretiva n.o 2008/98/CE (1) é adiada até à adoção do decreto ministerial que determine as modalidades técnicas e os prazos de entrada em vigor da referida legislação de transposição?
   
      (1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3).