CELEX: 31995R2165
Language: pt
Date: 1995-09-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2165/95 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

13 . 9 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 217/9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2165/95 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Setembro de 1995
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                            sector dos ovos podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de exportação para os produtos em causa a fixar os coefi­
                                                                 cientes de aceitação a aplicar às quantidades solicitadas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1371 /95 da
                                                                                            Artigo 1 ?
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução dos certificados de exportação no             No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
sector dos ovos ('), e, nomeadamente , o n? 4 do seu artigo      tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
3 ?,                                                             n ? 1371 /95 no sector dos ovos :
                                                                 1 . Os pedidos apresentados de 4 a 8 de Setembro de 1995
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1371 /95 preve                serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­             categorias 1 e 2 referidas no anexo I do regulamento
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que               supracitado.
superem ou possam superar as quantidades de escoamento
normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do              2. Os pedidos apresentados de 6 a 8 de Setembro de 1995
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do Conse­                serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto            categorias 4, 5 e 7 referidas no anexo I do regulamento
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo                supracitado.
Regulamento (CE) n ? 3290/94 (3), e/ou as respectivas            3 . Os pedidos apresentados de 6 a 8 de Setembro de 1995
despesas durante o período considerado ;                             serão aceites com um coeficiente de 52,5 % para a
                                                                     categoria 6 referida no anexo I do regulamento supra­
                                                                     citado .
Considerando que o mercado de certos produtos do sector
do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­      4. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam             cuja emissão deveria ocorrer a partir de 13 de Setembro
conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                  de 1995 para a categoria 3 referida no anexo I do regu­
pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de             lamento supracitado.
certificados para as quantidades pedidas de 4 a 8 de
Setembro de 1995 pode conduzir a uma superação das                                          Artigo 2 ?
quantidades de escoamento normal dos produtos em
questão ; que é conveniente recusar os pedidos relativa­         O presente regulamento entra em vigor em 13 de
mente aos quais não foram ainda concedidos certificados          Setembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
(2) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(3) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.