CELEX: 31989R0302
Language: pt
Date: 1989-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 302/89 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N? L 35/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 2 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 302/89 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Fevereiro de 19$9
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                  originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                       de Espanha (excepto das ilhas Canárias);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­         um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 258/89 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Espanha             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                  Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a             O Regulamento (CEE) n? 258/89 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 f), registados ou calculados em conformidade                               Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­      O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72            de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(•) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(«j-JO h? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
 (3) JO n? L 30 de 1 . 2. 1989, p. 56.
 (<) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
 0 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .