CELEX: 21994A1231(16)
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1992/93

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21994A1231(16)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1992/93  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0020

ACORDOsob forma de  troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do  Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a  Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a  Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida  da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e,  por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao  período de entrega de 1992/1993A.  Carta no 1Bruxelas, 7 de Fevereiro de 1994. Excelentíssimo Senhor, Os representantes dos Estados ACP a que se refere o protocolo no 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à  Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia,  acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte: Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, os  preços garantidos previstos no no 4 do artigo 5o do protocolo são, para efeitos da intervenção a  que se refere o artigo 6o do protocolo: a) Para o açúcar em bruto: 43,94 ecus por 100 quilogramas; b) Para o açúcar branco: 54,22 ecus por 100 quilogramas. Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da  Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes  preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos  princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que  esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre os governos dos Estados ACP acima  referidos e a Comunidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nomedo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>B.  Carta no 2Bruxelas,  7 de Fevereiro de 1994. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: «Os representantes dos Estados ACP a que se refere o protocolo no 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à  Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia,  acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte: Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, os  preços garantidos previstos no no 4 do artigo 5o do protocolo são, para efeitos da intervenção a  que se refere o artigo 6o do protocolo: a) Para o açúcar em bruto: 43,94 ecus por 100 quilogramas; b) Para o açúcar branco: 54,22 ecus por 100 quilogramas. Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da  Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes  preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos  princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que  esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre os governos dos Estados ACP acima  referidos e a Comunidade.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos governos dos Estados ACP a que se refere  esta carta quanto ao conteúdo do que antecede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. For the Government of Barbados>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Belize>REFERÊNCIA  A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la république populaire du Congo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Pour le gouvernement de la république de Côte d'Ivoire>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the  Government of the Republic of Fiji>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Cooperative  Republic of Guyana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Jamaica>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>For the Government of the Republic of Kenya>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le  gouvernement de la république démocratique de Madagascar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the  Government of the Republic of Malawi>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de l'île  Maurice>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of Saint Christopher and Nevis>REFERÊNCIA A  UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Suriname>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the  Government of the Kingdom of Swaziland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the United  Republic of Tanzania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Trinidad and  Tobago>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the Republic of Uganda>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>For the Government of the Republic of Zimbabwe>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>