CELEX: 62012CJ0019
Language: pt
Date: 2013-03-07
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013.#Efir OOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.#Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.°, 63.°, 65.°, 73.° e 80.° — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade em contrapartida de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares — Contrato de troca — IVA sobre os serviços de construção — Facto gerador — Exigibilidade — Inclusão das operações tributadas e das operações isentas no conceito de facto gerador — Pagamento antecipado da totalidade da contrapartida — Pagamento por conta — Base tributável de uma operação em caso de contrapartida constituída por bens ou serviços — Efeito direto.#Processo C‑19/12.