CELEX: 32001R0016
Language: pt
Date: 2001-01-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 16/2001 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2830/2000

L 2/18                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.1.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 16/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Janeiro de 2001
               que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 2830/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         nível da redução máxima do direito de importação ou a
                                                                              um nível inferior.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    redução máxima do direito de importação no montante
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       referido no artigo 1.o.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,                   conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                              Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2830/2000 da Comissão (3),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        foi aberto um concurso da redução máxima do direito
        de importação de milho para Portugal.
                                                                                                   Artigo 1.o
(2)     Em conformidade com o artigo 5. do Regulamento (CE)
                                          o
                                                                       No que diz respeito às propostas comunicadas de 1 a 4 de
        n.o 1839/95 da Comissão (4), com a última redacção que         Janeiro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-
        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000 (5), a        mento (CE) n.o 2830/2000, a redução máxima do direito de
        Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo           importação de milho é fixada em 22,23 euros/t para uma
        23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir a               quantidade máxima global de 30 000 toneladas.
        fixação da redução máxima do direito de importação.
        Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomea-                                     Artigo 2.o
        damente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do
        Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudica-         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
        tário qualquer proponente cuja proposta se situe ao            2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, 4 de Janeiro de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  328 de  23.12.2000, p. 13.
(4) JO L  177 de  28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  256 de  10.10.2000, p. 13.