CELEX: 62011TN0655
Language: pt
Date: 2011-12-22 00:00:00
Title: Processo T-655/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — FSL e o./Comissão

25.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/13
            
         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — FSL e o./Comissão
   (Processo T-655/11)
   2012/C 58/25
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: FSL Holdings (Antuérpia, Bélgica), Firma Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) e Pacific Fruit Company Italy SpA (Roma, Itália) (representantes: P. Vlaemminck e C. Verdonck, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2011, aprovada no processo COMP/39482 — Frutos exóticos — Bananas;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na parte em que aplica uma coima às recorrentes de 8 919 000 euros e reduzir a coima na senda da argumentação das recorrentes constante do pedido apresentado ao Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, invocam a violação de formalidades processuais essenciais, por quanto:
               
                           —
                        
                        
                           foram utilizados documentos obtidos apenas para fins de uma inspeção fiscal nacional;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           foram utilizados documentos de outros processos; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o pedido de imunidade foi levado a cabo ilegalmente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, invocam abuso de poder por parte da recorrida.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, invocam uma avaliação incorreta das provas, bem como a incapacidade da prova para fundamentar uma infração.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, invocam uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (EC) n.o 1/2003 do Conselho (1) e das orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) devido a uma avaliação manifestamente incorreta da gravidade e da duração da infração, bem como das circunstâncias atenuantes, e uma violação do princípio da não discriminação no cálculo da coima.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (OJ 2003 L 1, p. 1)
   
      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (OJ 2006 C 210, p. 2)