CELEX: 31987R0240
Language: pt
Date: 1987-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 240/87 da Comissão de 27 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3832/86 da Comissão que estabelece a ultrapassagem, para 1986, da quantidade "objectivo" e do limite indicativo em relação à manteiga para as importações em Espanha no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT)

Avis juridique important

|

31987R0240

Regulamento (CEE) n.° 240/87 da Comissão de 27 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3832/86 da Comissão que estabelece a ultrapassagem, para 1986, da quantidade "objectivo" e do limite indicativo em relação à manteiga para as importações em Espanha no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT)  

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1987 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 240/87 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3832/86 da Comissão que estabelece a ultrapassagem, para 1986, da quantidade « objectivo » e do limite indicativo em relação à manteiga para as importações em Espanha no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3832/86 da Comissão (3), estatui que os certificados MCT sejam emitidos no décimo quinto dia seguinte ao da publicação do Regulamento (CEE) nº 3832/86; que este prazo, que chegava ao seu termo no final do mês de Dezembro, se revelou inadequado; que é necessário aumentá-lo para quarenta e cinco dias e adaptar, em consequência, o período de eficácia dos certificados referido no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3952/86 (5);  Considerando que as medidas referidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3832/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2, os termos « décimo quinto dia » são substituídos pelos termos « o mais tardar no quadragésimo quinto dia ».  2. É aditado um novo número com a seguinte redacção:  « 3. Em derrogação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86, a eficácia dos certificados MCT é limitada ao fim do segundo mês seguinte ao mês durante o qual o certificado foi pedido. »  Artigo 2º  O prsente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.  (3) JO nº L 356 de 17. 12. 1986, p. 10.  (4) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.  (5) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 49.