CELEX: 51986PC0132
Language: pt
Date: 1986-03-06 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DE PECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar na negociação relativa à substituição da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. (apresentado pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 132
Vol. 1986/0045
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
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                      COMISSAO                                                   B r u x e l a s , ^ de Margo de 1986
                            DAS
           COMUNIDADES EUROPEIAS                                                  DOCUMENTO INTERNO
             S e c r e t a r i a d o Ger al
                                          RECOMENDACAO DE PECISAO DO CONSELHO
                            que a u t o r i z a a Comissao a p a r t i c i p a r na n e g o ci a ga o
         re la tiv a     à s u b s t i t u i g à o da Convengào so br e o Comércio do T r i g o de 1971
                                      (apresentado pela Comissao ao Conselho)
C0MC86) 132 f i n a l
 ---pagebreak---                                  RECOMENDAÇÀO DE DECISÀO DO CONSELHO
 que a u t o r i z a a Comissio a p a r t i c i p a r na negociaçao r e l a t i v a à s u b s t i t u i ç i o
 da Convençâo sobre o Comércio do T r i go de 1971.
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em v i s t a o Tratado que i n s t i t u i         a Comunidade Econòmica Euroepia e ,
nomeadamente, o seu a r t i g o 1 1 3 - ,
Tendo em conta a recomendaçào da Comissio,                       «
Considerando que a Comunidade é p a r t e na Convençâo sobre o comércio do T r i go
de 1971,
Considerando que a v i g ê n c i a da r e f e r i d a convençâo te rmi na em 3 0 . 6 . 1 9 8 6 ,
Considerando que é do i n t e r e s s e da Comunidade que a r e f e r i d a convençâo sej a
s u b s t i t u i d a por urna nova convençâo,
DECIDE:
                                             A r t i g o unico
A Comissao é a u t o r i z a d a a p a r t i c i p a r nas negociaçoes para a s u b s t i t u i ç i o
da Convençâo sobre o Comércio do T r i go de 1971.
A Comissio p a r t i c i p a r â nas negociaçoes, c onsult ando, corn o c o mi té , o a r t i g o
113—, nos termos das d i r e c t i v a s que constam do Anexo.
F e i t o em
                                                                      Pelo Conselho
                                                                      0 P r e s i d en t e
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(1) O v i n c u l o e n t r e a Convençao r e l a t i v a à Ajuda A l i me nt a r e a Convençào
    sobre o Comércio do T r i g o deve ser mantido.
(2) A nova Convençao sobre o Comércio do T r i go deve s e gu i r nas suas Linhas
    g é r a i s o t e x t o da Convençao de 1971.