CELEX: 31989R0801
Language: pt
Date: 1989-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 801/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N? L 85/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 3 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 801/89 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Março de 1989
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quadragésimo sétimo concurso público
Portugal,                                                       parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­         Para o quadragésimo sétimo concurso público parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­          açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     (CEE) n? 1035/88, o montante máximo da restituição à
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             exportação é fixado em 36,781 ecus/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas* em 29 de Março de 1989 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO nr L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 201 de 27. 7. 1988 , p. 65.
V) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.