CELEX: C2000/316/48
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2000 no processo T-45/00, Conseil national des professions de l'automobile e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 da Comissão — Inadmissibilidade)

4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 10 de Julho de 2000
                      de 12 de Julho de 2000
                                                                           no processo T-54/00 R, Federación de Cofradı́as de Pesca-
no processo T-45/00, Conseil national des professions de                   dores de Guipúzcoa contra o Conselho da União Europeia
l’automobile e o. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                           — Quota de pesca de biqueirão atribuı́da a Portugal nas
                                                                           águas sob jurisdição de França — Intervenção — Admissibi-
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2790/1999                                                    lidade»)
                da Comissão — Inadmissibilidade)
                                                                                                     (2000/C 316/49)
                           (2000/C 316/48)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-54/00 R, Federación de Cofradı́as de Pescadores
                                                                           de Guipúzcoa com sede em San Sebastian (Espanha), Federa-
                                                                           ción de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, com sede em
No processo T-45/00, Conseil national des professions de                   Bilbau (Espanha), Federación de Cofradı́as de Pescadores de
l’automobile, com sede em Suresnes (França), Fédération                    Cantabria e outros, com sede em Santander (Espanha), e
nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels           59 outros, representados por R. Garcı́a-Gallardo, advogado em
de bâtiments de travaux publics et de manutention com                      Madrid e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogada do foro de
sede em Joinville-Le-Pont (França), Auto Contrôle 31 SA,                   La Coruña, com domicı́lio escolhido no escritório de S. J. Ber-
estabelecida em Toulouse (França), Yam 31 SARL, estabelecida               win et Co., Square de Meeûs, n.o 19, Bruxelas, que tem por
em Toulouse, Roux SA, estabelecida em Saint-Denis-de-                      objecto um pedido de suspensão da execução do Regulamento
-Saintonge (França), Marc Foucher-Créteau, residente em Paris,             (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de
Verdier Distribution SARL, estabelecida em Juvignac (França),              1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades
representados por C. Bourgeon, advogado no foro de Paris,                  populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições
advogado F. Brouxel, 6, rue Zithe, contra a Comissão das                  aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca
Comunidades Europeias (agente: M. W. Wils), que tem por                    comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98, na medida
n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999,                     em que prevê que a quota de biqueirão atribuı́da a Portugal na
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a                 Zona IX, X CIEM, CCEAF 34.1.1 pode ser parcialmente pescada
categorias de acordos verticais e práticas concertadas                    na parte francesa da Zona VIII CIEM, ou qualquer outra medida
(JO L 336, p. 21), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             provisória que o Tribunal julgar apropriada, o Presidente do
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:       Tribunal de Primeira Instância proferiu em 10 de Julho de
H. Jung, proferiu, em 12 de Julho de 2000, um despacho cuja                2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    Admite-se a intervenção da Comissão no processo T-54/00 R
                                                                                 em apoio do pedido do recorrido.
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    O pedido de intervenção apresentado pela Comunidad Autó-
2)     Os recorrentes são condenados nas despesas.                              noma del Paı́s Vasco no processo T-54/00 R é indeferido.
                                                                           3)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
( 1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                           4)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.