CELEX: 31987R3874
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3874/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 363 / 64                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 12. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3874/87 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Dezembro de 1987
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                   qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   alteração das restituições à exportação, actualmente em
                                                                        vigor, em conformidade com o anexo do presente regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      mento ,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                         Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                     As restituições à exportação dos produtos referidos na
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo                  alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
parágrafo, do seu artigo 19V ,                                          n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
                                                                        do Regulamento (CEE) n? 3676/87 alterado, são modifi­
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                cadas de acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3676/ 87 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 3768 /87 (4) ;                                           Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n ? 3676/87 alterado, aos                    O presente regulamento entra em vigor em 23 de
dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à                        Dezembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Více-Presidente
 (') JO  n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 . p . 4.
 (2) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987 , p .  1.
 (3) JO   n? L 346 de 10 . 12, 1987 .    p. 8 .
 (4) JO   n? L 355 de 17 . 12 . 1987 ,   p . 11 .
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                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 363/65
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                          (Em ECUs)
                                                                                                                    Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias
      comum
                                                                                                                                por 1 % de teor
                                                                                                            por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 43,70
                              (b) Outros                                                                       40,61
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4370
                     B. Açúcar em bruto ■
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 40,20 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4370
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               37,33 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
() O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(J) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n° L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).