CELEX: 62012CN0368
Language: pt
Date: 2012-08-02 00:00:00
Title: Processo C-368/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-368/12)
   2012/C 295/43
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d'appel de Nantes.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Adiamix.
   
      Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances.
   
      Questão prejudicial
   
   A Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003 (1), da qual depende necessariamente a legalidade do título de cobrança controvertido, é válida?.
   
      (1)  2004/343/CE: Decisão da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38).