CELEX: 31990D0011
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera a Decisao 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relaçao às trocas intracomunitarias de carnes frescas  (90/11/CEE)

Avis juridique important

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31990D0011

DECISAO  DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera a Decisao 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relaçao às trocas intracomunitarias de carnes frescas  (90/11/CEE)  

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1990 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0226  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0226 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas  (90/11/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que as modalidades de controlo in loco em relação às trocas comunitárias de carnes frescas foram estabelecidas pela Decisão 85/446/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/136/CEE (4);  Considerando que a aplicação das disposições relativas aos controlos de rotina in loco visadas no capítulo II desta decisão está limitada a 31 de Dezembro de 1989; que estas disposições são necessárias para a boa aplicação da Directiva 64/433/CEE e que é conveniente dar-lhe um carácter definitivo;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Fica revogado o artigo 11º da Decisão 85/446/CEE.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (2) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.  (3) JO nº L 260 de 2. 10. 1985, p. 19.  (4) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 36.