CELEX: 62006TB0346
Language: pt
Date: 2009-02-18 00:00:00
Title: Processo T-346/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Fevereiro de 2009 — IMS/Comissão ( Recurso de anulação e pedido de indemnização — Directiva 98/37/CE — Máquinas com a marcação CE — Riscos para a segurança das pessoas — Medida nacional de proibição — Parecer da Comissão que declara a medida justificada — Recurso de anulação — Eliminação do acto impugnado — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Artigo 44. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal da Primeira Instância — Inadmissibilidade )

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/26
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2009 — IMS/Comissão
   (Processo T-346/06) (1)
   
   («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Directiva 98/37/CE - Máquinas com a marcação “CE” - Riscos para a segurança das pessoas - Medida nacional de proibição - Parecer da Comissão que declara a medida justificada - Recurso de anulação - Eliminação do acto impugnado - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal da Primeira Instância - Inadmissibilidade»)
   2009/C 90/42
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Industria Masetto Schio Srl (IMS) (Schio, Itália) (Representantes: F. Colonna e T. Romolotii, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Zadra e D. Lawunmi, advogados)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação do parecer da Comissão C (2006) 3914, de 6 de Setembro de 2006, relativo a uma medida de proibição de certas prensas mecânicas da marca IMS adoptada pelas autoridades francesas, e, por outro, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente no seguimento da adopção desse parecer.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as despesas do processo de medidas provisórias. Quanto ao resto, a Comissão e a Industria Masetto Schio Srl (IMS) suportarão, cada uma, metade das despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.