CELEX: 62011CN0419
Language: pt
Date: 2011-08-10 00:00:00
Title: Processo C-419/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 10 de Agosto de 2011 — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 10 de Agosto de 2011 — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter
   (Processo C-419/11)
   2011/C 311/36
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Městský soud v Praze
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Česká spořitelna, a.s.
   
      Recorrido: Gerald Feichter
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O conceito «Em matéria de contrato celebrado por um consumidor para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional», constante do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), pode ser interpretado no sentido de que abrange também os direitos reivindicados, com base numa livrança emitida parcialmente em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?
            
         
               2.
            
            
               Independentemente de a resposta à primeira questão ser afirmativa ou negativa, o conceito de direitos em matéria contratual, constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao conteúdo do documento enquanto tal, abrange também direitos reivindicados, com base numa livrança parcialmente emitida em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).