CELEX: 32008R0077
Language: pt
Date: 2008-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  77/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008 , que fixa, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

29.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 24/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 77/2008 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Janeiro de 2008
   que fixa, para o período de entrega de 2007/2008, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, levou a Comissão a fixar, com base nas informações actualmente disponíveis, relativamente a cada país exportador, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2007/2008.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 505/2007 da Comissão (3) determinou, a título provisório, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2007/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Há, pois, que fixar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2007/2008, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são fixadas no anexo, por país de exportação em causa, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para o período de entrega de 2007/2008.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).
   
      (3)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 22.
   
      ANEXO
      Quantidades a que se refere a obrigação de entrega, respeitantes às importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, para o período de entrega de 2007/2008, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco:
      
                  (toneladas)
               
            
                  Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
               
               
                  Obrigações de entrega 2007/2008
               
            
                  Barbados
               
               
                  32 864,83
               
            
                  Belize
               
               
                  53 741,88
               
            
                  Congo
               
               
                  10 186,10
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  10 123,12
               
            
                  Fiji
               
               
                  162 656,25
               
            
                  Guiana
               
               
                  170 203,57
               
            
                  Índia
               
               
                  9 999,83
               
            
                  Jamaica
               
               
                  132 129,06
               
            
                  Quénia
               
               
                  5 017,07
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  9 905,00
               
            
                  Malavi
               
               
                  19 898,32
               
            
                  Maurícia
               
               
                  476 789,70
               
            
                  Moçambique
               
               
                  5 965,92
               
            
                  São Cristóvão e Neves
               
               
                  0,00
               
            
                  Suriname
               
               
                  0,00
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  117 368,72
               
            
                  Tanzânia
               
               
                  9 672,60
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  47 513,60
               
            
                  Uganda
               
               
                  0,00
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  8 179,91
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  37 660,14
               
            
                  Total
               
               
                  1 319 875,62