CELEX: 31995D0459
Language: pt
Date: 1995-10-19 00:00:00
Title: 95/459/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, Respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido por força do n° 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31995D0459

95/459/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, Respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido por força do n° 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 265 de 08/11/1995 p. 0038 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Outubro de 1995 Respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido por  força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (95/459/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus  reboques  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão  (2), Considerando o pedido introduzido pelas autoridades britânicas, em 30 de Agosto de 1994,  respeitante à aprovação, pela Comissão, de uma derrogação por força do nº 2, alínea c), do artigo  8º da Directiva 70/156/CEE; que desse pedido constava um relatório que incluía os elementos  requeridos no mesmo artigo 8º; que tal pedido diz respeito à instalação de espelhos retrovisores  exteriores num modelo especial de um veículo, que é um veículo automóvel cujo banco do condutor  está situado na posição central e dotado de costas fixas e inclinadas; Considerando que as razões invocadas, nos termos das quais a instalação de espelhos retrovisores  nesse modelo especial de veículo, instalação que não satisfaz as exigências da Directiva 88/321/CEE  da Comissão  (3), nomeadamente no que diz respeito ao campo de visão do condutor, são justificadas;  que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como as medidas adoptadas no  sentido de garantir a segurança rodoviária, são satisfatórias e garantem um nível de segurança  equivalente ao estabelecido na directiva em vigor; Considerando que a directiva em causa será objecto de alterações a fim de permitir, nomeadamente, a  instalação correcta de espelhos retrovisores exteriores nos veículos com o banco do condutor  situado na posição central e que, entretanto, se justifica autorizar desde já, para o modelo de  veículo referido no pedido de derrogação, a concessão de uma recepção CE; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido  pelo Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves  técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comissão aprova o pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido  em 30 de Agosto de 1994 por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE,  relativo à instalação de espelhos retrovisores exteriores num modelo de veículo cujo banco do  condutor, dotado de costas fixas e inclinadas, está situado em posição central, com vista à  concessão da recepção CE. Artigo 2º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente  decisão Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão