CELEX: 31987R0094
Language: pt
Date: 1987-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 94/87 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 13/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 1 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 94/87 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Janeiro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  período determinado, em relação às moedas da Comu­
 Económica Europeia,                                                nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
                                                                    ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       devem ser alterados em conformidade com o anexo do
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção         presente regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Regulamento (CEE) n? 60/87 (4) ;                               dores fixados antecipadamente em relação às importações
Considerando que, para permitir o normal funcionamento         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar        fixados em zero.
em consideração para o seu cálculo :
                                                                2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
     n ? 1676/85 do Conselho
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de        de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
(j JO n? L 8 de 10. 1 . 1987, p. 33.
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15. 1 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 13/ 19
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                 (em ECUs/t)
               N° da pauta                                        corrente 1 ? período 2? período 3? período
                aduaneira          Designação das mercadorias
                 comum                                                1         2          3           4
             ex 10.06       Arroz :                             \
                            B. Outro :                          l
                                  I. Paddy ou em películas :    l
                                      a) Arroz paddy :          l                      \
                                          1 . De grãos redondos      0          0          0         ' —
                                          2. De grãos longos          0         0          0           —
                                       b) Arroz em películas :  \
                                          1 . De grãos redondos       0         0          0           —
           \                              2. De grãos longos          0         0          0           —
           \
                                 II. Semibranqueado ou bran                            l
                                      queado :                             IIIl
                                      a) Arroz semibranqueado :            Il||
                                          1 . De grãos redondos       0         0          0           —
                                          2. De grãos longos          0         0          0           —
                                      b) Arroz branqueado :                \1||
                                          1 . De grãos redondos       0         0          0           —
                                          2. De grãos longos          0         0          0           —
                                III . Em trincas                      0          0          0          0