CELEX: 62017TJ0118
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018.#Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) contra Parlamento Europeu.#Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política a título do ano de 2017 e prevê o pré‑financiamento a 33% do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Obrigação de imparcialidade — Direitos de defesa — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Proporcionalidade.#Processo T-118/17.