CELEX: C1998/327/01
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Setembro de 1998 no processo C-231/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Edilizia Industriale Siderurgica Srl (Edis) contra Ministero delle Finanze (Repetição do indevido - Prazos processuais nacionais)

24.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 327/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                1. O facto de o Tribunal de JusticËa ter proferido um
                                                                           acórdaÄo prejudicial em mateÂria de interpretacËaÄo de
                   de 15 de Setembro de 1998                               uma disposicËaÄo de direito comunitaÂrio sem limitar os
                                                                           seus efeitos no tempo naÄo obsta a que um Estado-
no processo C-231/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                           -membro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposi-
Tribunale di Genova): Edilizia Industriale Siderurgica Srl
                                                                           cËoÄes cobradas em violacËaÄo dessa disposicËaÄo um prazo
            (Edis) contra Ministero delle Finanze (1)
                                                                           nacional de caducidade.
   (RepeticËaÄo do indevido Ð Prazos processuais nacionais)
                         (98/C 327/01)
                                                                      2. O direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-
                                                                           -membro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposi-
                                                                           cËoÄes cobradas com violacËaÄo do direito comunitaÂrio um
                  (Língua do processo: italiano)                           prazo nacional de caducidade de treÃs anos que derroga
                                                                           o regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido
                                                                           entre particulares, sujeita a um prazo mais favoraÂvel,
                                                                           desde que esse prazo de caducidade se aplique de igual
                                                                           modo aÁs accËoÄes para restituicËaÄo dessas imposicËoÄes que
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se baseiam
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        no direito interno.
No processo C-231/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      3. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                           direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
do Tratado CE, pelo Tribunale di Genova (ItaÂlia), desti-
                                                                           bro aplique aÁs accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional               cobradas com violacËaÄo de uma directiva um prazo
entre Edilizia Industriale Siderurgica Srl (Edis) e Ministero              nacional de caducidade que comecËa a contar da data
delle Finanze, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                           de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,
interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio em mateÂria de repeti-             nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-
cËaÄo do indevido, o Tribunal de JusticËa, composto por:
                                                                           tamente transposta para o direito nacional.
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M.
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O.
                                                                      (1) JO C 247 de 24.8.1996.
Edward, J.-P. Puissochet (relator), L. Sevón e K. M. Ioan-
nou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
pal, proferiu em 15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte: