CELEX: 52021PC0027
Language: pt
Date: 2021-01-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2021) 27 final
            2021/0014(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro («Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 191.º. 
            
            
               O artigo 191.º do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a respetiva cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial. 
            
            
               O anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 1 («Entidades da administração central»), do Acordo Comercial especifica as entidades da administração central da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI.
            
            
               Na reunião do Subcomité dos Contratos Públicos de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia.
            
            
               A União e a Colômbia acordam em alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial. A União e a Colômbia acordam em que essa atualização não pode exigir quaisquer ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.º, n.º 2, do Acordo Comercial.
            
            
               A decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e a Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, em conjugação com o artigo 12.º, n.º 4, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Comercial 
            
            
               O Acordo Comercial tem por objetivo abrir os mercados e reforçar a estabilidade das relações comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro.
            
            
               Um dos principais objetivos do Acordo Comercial é a abertura efetiva e recíproca dos mercados de contratação pública das Partes. Os objetivos do título VI do Acordo Comercial, relativo a contratos públicos, são dois: estabelecer disciplinas de adjudicação de contratos públicos que garantam que estes são celebrados de forma transparente, eficiente e não discriminatória, e abrir mutuamente os mercados de contratos públicos aos proponentes, às mercadorias e aos serviços da outra Parte. Deste modo, a UE e a Colômbia negociaram bilateralmente o acesso mútuo aos concursos públicos da outra Parte cobertos no capítulo sobre contratos públicos. A cobertura do capítulo relativo aos contratos públicos define os tipos de contratos individuais a que se aplicam as regras processuais e substantivas negociadas. 
            
            
               A União e a Colômbia acordam na necessidade de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central da Colômbia, acrescentando essas seis agências, tal como estabelecido na presente decisão. 
            
            
               Por conseguinte, a União e a Colômbia acordam em alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial sem ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.º, n.º 2, desse Acordo Comercial.
            
            
               2.2.O Comité de Comércio 
            
            
               O Comité de Comércio criado pelo artigo 12.º do Acordo Comercial supervisiona e facilita o funcionamento do mesmo Acordo Comercial e a correta aplicação das suas disposições; avalia os resultados obtidos com a aplicação do Acordo Comercial, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes; supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo Comercial e recomenda as ações necessárias; avalia e adota decisões relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados; e adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua aplicação. Nos casos a que se refere o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo Comercial, as decisões são adotadas pela União e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário (artigo 14.º, n.º 3).
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité de Comércio 
            
            
               Na sexta reunião do Subcomité dos Contratos Públicos, de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. 
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em introduzir uma alteração no anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 1 («Entidades da administração central»), do Acordo Comercial, que especifica as entidades da administração central da Colômbia cobertas pelo título VI.
            
         
         
            
               A alteração proposta irá atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial, que prevê o seguinte: «As decisões adotadas pelo Comité de Comércio são vinculativas para as Partes, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação.»
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Solicita-se ao Conselho que adote a decisão relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que se refere à proposta de decisão do Comité de Comércio União Europeia-Colômbia-Peru que altera o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 1 («Entidades da administração central»), do Acordo Comercial que especifica as entidades da administração central da Colômbia cobertas pelo título VI.
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração deverá estar em conformidade com o projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão. 
            
            
               A referida alteração irá atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia. 
            
            
               O artigo 191.º («Alterações e retificações da cobertura») do Acordo Comercial prevê a possibilidade de alterar a cobertura do título VI relativo a «Contratos Públicos». Nos termos do artigo 191.º, n.º 4, o Comité de Comércio tem competência para aprovar qualquer proposta de alteração, pelas Partes, do anexo aplicável, ou seja, o anexo XII («Contratos públicos») do Acordo Comercial.
            
            
               Tendo em conta que a decisão só produz efeitos entre a União e a Colômbia, a decisão pode ser adotada no Comité de Comércio pela União e a Colômbia, uma vez que diz exclusivamente respeito às relações bilaterais entre elas nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo.
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Comércio é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro.
            
            
               A decisão que o Comité de Comércio é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos vinculativos, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo Comercial.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto, ou seja, alargar a cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE, em especial o seu n.º 4. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Conselho alterará o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 1 («Entidades da administração central»), do Acordo Comercial, é oportuno publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0014 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, nomeadamente o artigo 191.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado pela União em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho
                  2
                 e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 entre a União e o Peru, e desde 1 de agosto de 2013 entre a União e a Colômbia. O Acordo Comercial foi alterado pelo Protocolo de Adesão do Equador
                  3
               , assinado em 11 de novembro de 2016, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho
                  4
               , e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2017 («Acordo Comercial»). 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo Comercial, pode ser adotada uma decisão no Comité de Comércio criado pelo Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, caso diga exclusivamente respeito às relações bilaterais entre ambas as Partes.
            
            
               (3)O Comité de Comércio adotará a decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial, acrescentando seis agências à lista de entidades adjudicantes a nível central no que se refere à Colômbia. 
            
         
         
            
               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio, dado que a decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial será vinculativa para a União, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial. 
            
            
               (5)O artigo 191.º do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a respetiva cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial. 
            
            
               (6)O anexo XII sobre contratos públicos, apêndice 1, secção A, subsecção 1 sobre entidades da administração central, do Acordo Comercial especifica as entidades da administração central da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI.
            
            
               (7)Na reunião do Subcomité dos Contratos Públicos de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia.
            
            
               (8)A União e a Colômbia acordam em que a lista de entidades adjudicantes a nível central da Colômbia deverá ser atualizada, acrescentando essas seis agências. 
            
            
               (9)É, por conseguinte, necessário alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial. A União e a Colômbia acordam em que essa atualização não pode exigir quaisquer ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.º, n.º 2, do Acordo Comercial, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que altera o anexo XII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 3).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.1.2021
            COM(2021) 27 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro
            
               
         
         
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO 2/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU-EQUADOR
            
            
               de XX 2021
            
            
               que altera o anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro
            
            
               O COMITÉ DE COMÉRCIO, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, nomeadamente o artigo 191.º, 
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O artigo 191.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo Comercial»), estabelece os procedimentos através dos quais uma Parte pode alterar ou retificar a cobertura dos contratos públicos ao abrigo do título VI do Acordo Comercial. 
            
            
               (2)O anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1 sobre entidades da administração central, do Acordo Comercial especifica as entidades da administração central da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI.
            
            
               (3)Na reunião do Subcomité dos Contratos Públicos de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia. 
            
            
               (4)A União e a Colômbia acordam na necessidade de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central da Colômbia, acrescentando essas seis agências, tal como estabelecido na presente decisão. 
            
            
               (5)É, por conseguinte, necessário alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial. A União e a Colômbia acordam em que essa atualização não pode exigir quaisquer ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.º, n.º 2, do Acordo Comercial.
            
            
               (6)A decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e a Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, em conjugação com o artigo 12.º, n.º 4, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial, são aditados à lista de entidades adjudicantes da administração central o seguinte título e seis agências: 
            
            
               «Agências do poder executivo
            
            
               29. Agencia Nacional de Minería
            
            
               30. Agencia Nacional de Infraestructura 
            
         
         
            
               31. Agencia Nacional de Seguridad Vial 
            
            
               32. Agencia Nacional del Espectro
            
            
               33. Agencia Presidencial de Cooperación Internacional de Colombia
            
            
               34. Agencia de Desarrollo Rural». 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A alteração prevista no artigo 1.º não implica qualquer ajustamento compensatório.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […]. 
            
            
               A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo Comercial, fazendo fé qualquer dos textos.
            
            
               Feito em […], em […] 
            
            
                     
                        Pelo Comité de Comércio