CELEX: 62012CA0480
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: Processo C-480/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/X BV [Código Aduaneiro Comunitário — Âmbito de aplicação dos artigos 203. °e 204. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia na estância de destino — Sexta Diretiva IVA — Artigo 10. °, n. ° 3 — Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA — Conceito de operação tributável]

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/X BV
   (Processo C-480/12) (1)
   
   ([Código Aduaneiro Comunitário - Âmbito de aplicação dos artigos 203.o e 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Regime de trânsito externo - Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação - Apresentação tardia na estância de destino - Sexta Diretiva IVA - Artigo 10.o, n.o 3 - Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA - Conceito de operação tributável])
   2014/C 212/06
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister van Financiën
   
      Recorrida: X BV
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos — Interpretação dos artigos 203.o e 204.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), dos artigos 356.o, n.o 1, e 859.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) e do artigo 7.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Ultrapassagem do prazo fixado pela estância aduaneira de partida para apresentação das mercadorias à estância aduaneira de destino que implica a constituição condicional de uma dívida aduaneira à importação e não a sua constituição automática — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de importação
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 203.o e 204.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, conjugados com o artigo 859.o, ponto 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão, de 11 de março de 2002, devem ser interpretados no sentido de que o simples não cumprimento do prazo de apresentação, fixado nos termos do artigo 356.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2002, não leva à constituição de uma dívida aduaneira por subtração das mercadorias em causa à fiscalização aduaneira, na aceção do artigo 203.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, mas à constituição de uma dívida aduaneira com base no artigo 204.o desse regulamento, e que não é necessário, para que uma dívida aduaneira se constitua nos termos desse artigo 204.o, que os interessados prestem informações às autoridades aduaneiras sobre as causas do não cumprimento do prazo fixado no artigo 356.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2002, ou sobre o local onde as mercadorias permaneceram no período que decorreu entre o termo desse prazo e a apresentação efetiva dessas mercadorias na estância aduaneira de destino.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que é devido imposto sobre o valor acrescentado quando as mercadorias em causa tiverem saído dos regimes aduaneiros previstos nesse artigo, mesmo se a dívida aduaneira se tiver constituído exclusivamente nos termos do artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005.
            
         
      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.