CELEX: 32018D0253
Language: pt
Date: 2018-02-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/253 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista criada pelo Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno da Comissão Mista e os mandatos das subcomissões e grupos de trabalho

20.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/9
            
         DECISÃO (UE) 2018/253 DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2018
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista criada pelo Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno da Comissão Mista e os mandatos das subcomissões e grupos de trabalho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (1) («o Acordo»), foi assinado em Bruxelas a 5 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 12 de janeiro de 2017.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 53.o, n.o 1, do Acordo, cria uma Comissão Mista para facilitar a sua aplicação («Comissão Mista»).
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 53.o, n.o 4, do Acordo, a Comissão Mista deve adotar o seu regulamento interno e pode criar subcomissões e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 53.o, n.o 5, do Acordo, as Partes devem assumir a presidência conjunta da Comissão Mista.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, o regulamento interno da Comissão Mista e os mandatos das subcomissões e grupos de trabalho deverão ser adotados o mais rapidamente possível.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá basear-se nos projetos de decisão da Comissão Mista que acompanham a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião da Comissão Mista deve ter por base os projetos de decisão da Comissão Mista que acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. VALCHEV
      
   
   
      (1)  JO L 321 de 29.11.2016, p. 3.
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2018 DA COMISSÃO MISTA UE-NOVA ZELÂNDIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      A COMISSÃO MISTA,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 53.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Algumas disposições do Acordo são aplicadas a título provisório desde 12 de janeiro de 2017.
               
            
                  (2)
               
               
                  Por conseguinte, a Comissão Mista deverá adotar o seu próprio regulamento interno,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      
                  1.
               
               
                  É adotado o regulamento interno da Comissão Mista, que figura em anexo.
               
            
                  2.
               
               
                  A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               
            
         Feito em…,
         
            
               Pela Comissão Mista,
            
            
               Os Copresidentes
            
         
      
      
         (1)  JO L 321 de 29.11.2016, p.3.
   
   
      ANEXO
      Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro,
      Regulamento Interno da Comissão Mista
      Atribuições e composição
      
               
                  1.
               
               
                  A Comissão Mista exerce as atribuições previstas no artigo 53.o do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro («Acordo»).
               
            
               
                  2.
               
               
                  A Comissão Mista é constituída por representantes das Partes, ao nível adequado.
               
            O presidente
      
               
                  3.
               
               
                  A Comissão Mista é copresidida por ambas as partes.
               
            Reuniões
      
               
                  4.
               
               
                  A Comissão Mista reúne-se geralmente uma vez por ano, salvo decisão em contrário das Partes. As reuniões são convocadas pelos copresidentes e realizam-se alternadamente em Bruxelas e em Wellington, em data fixada por acordo mútuo. Podem realizar-se reuniões extraordinárias da Comissão Mista a pedido de uma das Partes, se as estas assim o acordarem.
               
            
               
                  5.
               
               
                  A Comissão Mista reúne-se geralmente a nível de altos funcionários, salvo decisão em contrário das Partes.
               
            Acesso público
      
               
                  6.
               
               
                  Salvo decisão em contrário, as reuniões da Comissão Mista não são públicas.
               
            Participantes
      
               
                  7.
               
               
                  Antes de cada reunião, o secretariado de cada uma das partes informa os copresidentes da composição prevista para a sua delegação.
               
            
               
                  8.
               
               
                  Sempre que for apropriado e mediante acordo entre as Partes, podem ser convidados a participar nas reuniões da Comissão Mista, na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas, peritos ou representantes de outros organismos.
               
            Secretários
      
               
                  9.
               
               
                  As funções de secretários da Comissão Mista são exercidas conjuntamente por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Nova Zelândia. Todas as comunicações dirigidas aos copresidentes da Comissão Mista ou deles procedentes devem ser enviadas aos secretários.
               
            Ordem de trabalhos das reuniões
      
               
                  10.
               
               
                  Os copresidentes estabelecem a ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos, bem como a documentação pertinente, é enviada às Partes até 15 dias antes do início da reunião.
               
            
               
                  11.
               
               
                  A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos apresentados aos copresidentes até 21 dias antes do início da reunião.
               
            
               
                  12.
               
               
                  A ordem de trabalhos definitiva é adotada pela Comissão Mista no início de cada reunião. Podem constar da ordem de trabalhos outros pontos para além daqueles que figuram na ordem de trabalhos provisória, se as Partes assim o acordarem.
               
            
               
                  13.
               
               
                  Com o acordo das Partes, os copresidentes podem, se for necessário, reduzir os prazos indicados nos n.os 11 e 12.
               
            Atas
      
               
                  14.
               
               
                  Os secretários redigem conjuntamente o projeto de ata de cada reunião, regra geral no prazo de 30 dias a contar do final da reunião. O projeto de ata baseia-se num resumo, feito pelos copresidentes, das conclusões a que chegou a Comissão Mista.
               
            
               
                  15.
               
               
                  O projeto de ata é aprovado por ambas as Partes no prazo de 45 dias a contar do final da reunião ou em qualquer outra data acordada entre as Partes. Uma vez aprovada a ata, os copresidentes e os secretários assinam dois exemplares originais d mesmo. Cada uma das Partes recebe um exemplar original.
               
            Decisões e recomendações
      
               
                  16.
               
               
                  A Comissão Mista pode decidir adotar decisões ou recomendações. Estas têm por título «Decisão» ou «Recomendação», seguindo-se um número de ordem, a data de adoção e a descrição do assunto. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor.
               
            
               
                  17.
               
               
                  A Comissão Mista toma decisões e adota recomendações por acordo entre as Partes, após concluídos os respetivos procedimentos internos.
               
            
               
                  18.
               
               
                  A Comissão Mista pode decidir adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as Partes chegam a acordo sobre o prazo de duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das Partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, os copresidentes da Comissão Mista declaram que a decisão ou recomendação foi adotada de comum acordo.
               
            
               
                  19.
               
               
                  As decisões e recomendações adotadas pela Comissão Mista são autenticadas mediante a assinatura, pelos copresidentes da Comissão Mista, de dois exemplares originais.
               
            
               
                  20.
               
               
                  Cada uma das Partes é livre de publicar, na sua publicação oficial, as decisões e recomendações da Comissão Mista.
               
            Correspondência
      
               
                  21.
               
               
                  A correspondência dirigida à Comissão Mista é enviada ao secretário da parte que a tiver redigido, que informa, por seu turno, o outro secretário.
               
            
               
                  22.
               
               
                  Os secretários asseguram que a correspondência dirigida à Comissão Mista é enviada aos copresidentes e, se for caso disso, distribuída de acordo com o n.o 25.
               
            
               
                  23.
               
               
                  A correspondência da autoria dos copresidentes é enviada às Partes pelos secretários e distribuída, se for caso disso, como documento nos termos do n.o 25.
               
            
               
                  24.
               
               
                  A correspondência enviada pelos copresidentes ou a eles dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo o correio eletrónico.
               
            Documentos
      
               
                  25.
               
               
                  Sempre que as deliberações da Comissão Mista se basearem em documentos, estes são numerados e distribuídos pelos secretários aos participantes.
               
            Custos
      
               
                  26.
               
               
                  Cada uma das Partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão Mista, no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estadia, assim como às despesas postais e de telecomunicações.
               
            
               
                  27.
               
               
                  Os custos decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportados pela Parte que organiza a reunião.
               
            Subcomissões e grupos de trabalho
      
               
                  28.
               
               
                  A Comissão Mista pode decidir criar subcomissões e grupos de trabalho que lhe prestem assistência no exercício das suas atribuições.
               
            
               
                  29.
               
               
                  A Comissão Mista pode decidir extinguir uma subcomissão ou grupo de trabalho que tenha criado e ainda fixar e alterar o seu mandato.
               
            
               
                  30.
               
               
                  Após cada reunião, as subcomissões e grupos de trabalho apresentam um relatório à Comissão Mista.
               
            
               
                  31.
               
               
                  Os grupos de trabalho não têm poder de decisão, mas podem apresentar recomendações à Comissão Mista.
               
            Alteração do regulamento interno
      
               
                  32.
               
               
                  As Partes podem acordar na alteração do presente regulamento interno, tal como disposto nos n.os 16 a 20.
               
            
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2018 DA COMISSÃO MISTA UE-NOVA ZELÂNDIA
      de …
      sobre os mandatos das subcomissões e grupos de trabalho
      A COMISSÃO MISTA,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 53.o, e os n.os 28 a 31 do regulamento interno da Comissão Mista,
      Considerando o seguinte:
      Nos termos dos artigos 28.o e 29.o do seu regulamento interno, a Comissão Mista pode criar subcomissões e grupos de trabalho para lhe prestarem assistência no exercício das suas atribuições e pode fixar os seus mandatos,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      
                  1.
               
               
                  Os mandatos das subcomissões e grupos de trabalho são fixados no anexo.
               
            
                  2.
               
               
                  A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               
            
         Feito em, …,
         
            
               Pela Comissão Mista,
            
            
               Os Copresidentes
            
         
      
      
         (1)  JO L 321 de 29.11.2016, p. 3.
   
   
      ANEXO
      Mandatos das subcomissões e grupos de trabalho
      
               
                  1.
               
               
                  As subcomissões e grupos de trabalho debatem a execução do acordo nas suas áreas de competência, tal como estipulado pela Comissão Mista. Podem igualmente debater temas ou projetos específicos relativos ao domínio de cooperação bilateral em questão.
               
            
               
                  2.
               
               
                  As subcomissões e grupos de trabalho exercem as suas atribuições sob a autoridade da Comissão Mista. As subcomissões e grupos de trabalho transmitem as suas atas e recomendações à Comissão Mista dentro dos prazos por esta fixados.
               
            
               
                  3.
               
               
                  As subcomissões e grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes.
               
            
               
                  4.
               
               
                  As subcomissões e grupos de trabalho podem convidar peritos para as suas reuniões e consultá-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.
               
            
               
                  5.
               
               
                  As subcomissões e grupos de trabalho são copresididos por ambas as partes.
               
            
               
                  6.
               
               
                  As funções de secretário de cada subcomissão e grupo de trabalho são exercidas conjuntamente por dois representantes, um de cada parte. Os secretários exercem as mesmas funções que os secretários da Comissão Mista.
               
            
               
                  7.
               
               
                  As subcomissões e grupos de trabalho reúnem-se, pelo menos, com a frequência estipulada pela Comissão Mista. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes, se estas assim o acordarem. Cada reunião tem lugar em data e local acordado pelas Partes.
               
            
               
                  8.
               
               
                  As subcomissões e grupos de trabalho devem agir em conformidade com o regulamento interno da Comissão Mista relativamente a ordens de trabalhos, atas, recomendações, correspondência, documentos e despesas, salvo indicação em contrário da Comissão Mista
               
            
               
                  9.
               
               
                  Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões não são públicas.