CELEX: C2000/149/12
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-373/97 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon: Dionysios Diamantis contra Estado Helénico e Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE) ("Direito das sociedades — Sociedade anónima em situação económica dificil — Segunda Directiva 77/91/CEE — Aumento do capital social por via administrativa — Exercício abusivo de um direito decorrente de uma disposição comunitária")

27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 149/7
Nestas circunstâncias, a garantia prevista no artigo 31.o, n.o 1, do            objecções, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2,
Regulamento n.o 3665/87 deve ser cancelada e apenas o montante                  da referida directiva, ou se a Comissão tiver tomado uma decisão
pago a tı́tulo de pagamento antecipado da restituição à exportação            favorável em aplicação do n.o 4 dessa disposição, a autoridade
deve ser reembolsado pelo exportador em conformidade com as                     competente que transmitiu o pedido com parecer favorável à
disposições nacionais aplicáveis em matéria de repetição do indevido.        Comissão é obrigada a conceder a autorização por escrito que
                                                                                permita a colocação no mercado do produto. Todavia, se o
                                                                                Estado-Membro em causa dispuser entretanto de novos elementos
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                de informação que o conduzam a considerar que o produto
                                                                                objecto da notificação pode apresentar um risco para a saúde
                                                                                humana e para o ambiente, não será obrigado a dar a sua
                                                                                autorização, desde que informe disso imediatamente a Comissão
                                                                                e os outros Estados-Membros para que, no prazo prescrito no
                                                                                artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 90/220, seja tomada uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     decisão na matéria, segundo o procedimento previsto no arti-
                                                                                go 21.o da referida directiva.
                     de 21 de Março de 2000                                2. Quando o órgão jurisdicional nacional reconhecer que, em virtude
                                                                                de irregularidades no exame da notificação pela autoridade
no processo C-6/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                        nacional competente previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva
sentado pelo Conseil d’État): Association Greenpeace                           90/220, esta não pôde validamente transmitir o processo com
France e o. contra Ministère de l’Agriculture et de la Pêche                    parecer favorável à Comissão, na acepção do n.o 2 dessa
                                  e o. (1)                                      disposição, esse órgão jurisdicional deverá solicitar a intervenção
                                                                                do Tribunal de Justiça, a tı́tulo prejudicial, se entender que essas
(«Directiva 90/220/CEE — Biotecnologia — Organismos                             irregularidades são susceptı́veis de afectar a validade da decisão
geneticamente modificados — Decisão 97/98/CE — Semen-                          favorável da Comissão, ordenando, eventualmente, a suspensão
                             tes de milho»)                                     da execução das medidas de aplicação da referida decisão, até que
                                                                                o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão da validade.
                           (2000/C 149/11)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-6/99, que tem por objecto um pedido dirigido                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),                                              (Sexta Secção)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Association Greenpeace France e o. e Ministère de                                           de 23 de Março de 2000
l’Agriculture et de la Pêche e o., com intervenção de: Novartis
Seeds SA, Monsanto Europe SA, uma decisão a tı́tulo prejudi-
cial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.os 2 e 4, da Directiva       no processo C-373/97 (pedido de decisão prejudicial do
90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à                 Polymeles Protodikeio Athinon: Dionysios Diamantis
libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-                 contra Estado Helénico e Organismos Oikonomikis
mente modificados (JO L 117, p. 15), na versão da Directiva                          Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE) (1)
97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220                   («Direito das sociedades — Sociedade anónima em situação
(JO L 169, p. 72), o Tribunal de Justiça, composto por                     económica dificil — Segunda Directiva 77/91/CEE —
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          Aumento do capital social por via administrativa — Exercı́cio
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn         abusivo de um direito decorrente de uma disposição comuni-
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, M. Wathelet,                                              tária»)
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 21 de                                        (2000/C 149/12)
Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Directiva 90/220 do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
     relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
     geneticamente modificados, tal como alterada pela Directiva
     97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220, deve                             «Colectânea de Jurisprudência»)
     ser interpretada no sentido de que, se, após envio à Comissão de
     um pedido de colocação no mercado de um organismo genetica-          No processo C-373/97, que tem por objecto um pedido
     mente modificado, nenhum Estado-Membro tiver levantado                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 149/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Polymeles Protodikeio                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Athinon (Grécia), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Dionysios Diamantis e Estado
Helénico e Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiri-                                         (Quinta Secção)
seon AE (OAE), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigo 25.o e 29.o da Segunda Directiva
77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, ten-                                        de 23 de Março de 2000
dente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do              no processo C-208/98 (pedido de decisão prejudicial
artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da                apresentado pelo Landgericht Potsdam): Berliner Kindl
sociedade anónima, bem como à conservação e às modifi-                              Brauerei AG contra Andreas Siepert (1)
cações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas
garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17
F1 p. 44), e sobre o exercı́cio abusivo de um direito decorrente          («Aproximação das legislações — Crédito ao consumo —
destas disposições, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),               Directiva 87/102 — Âmbito de aplicação — Contrato de
composto por: R. Schintgen, exercendo funções de presidente                                      fiança — Exclusão»)
da secção, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Março de 2000                                         (2000/C 149/13)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
O direito comunitário não se opõe a que os órgãos jurisdicionais
nacionais apliquem uma disposição de direito nacional que lhes           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
permite apreciar se um direito decorrente de uma disposição do direito                      «Colectânea da Jurisprudência»)
comunitário foi exercido abusivamente. Porém, o órgão jurisdicional
nacional, ao proceder a essa apreciação, não poderá imputar a um
accionista que invoca o artigo 25.o, n.o 1, da Segunda Directiva          No processo C-208/98, que tem por objecto um pedido
77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Potsdam
de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na         (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que          jurisdicional entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas
respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conser-        Siepert, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
vação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar          da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, o exercı́cio           1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
abusivo do direito pelo facto de ser um accionista minoritário, de ter   regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relati-
beneficiado do saneamento da sociedade sujeita a um regime de             vas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), o Tribunal
saneamento, de não ter feito uso do seu direito de preferência, de se    de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
contar entre os accionistas que requereram a sujeição da sociedade ao    Almeida, presidente da Sexta Secção, exercendo funções de
regime aplicável às sociedades em situação económica difı́cil, ou de   presidente da Quinta Secção, L. Sevón (relator), C. Gulmann,
ter deixado passar um certo tempo antes de intentar a acção. Em          J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
contrapartida, o direito comunitário não se opõe a que esses órgãos  secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
jurisdicionais apliquem essa disposição do direito nacional se um        proferiu, em 23 de Março de 2000, um acórdão cuja parte
accionista, para reparar uma situação criada pela violação do artigo    decisória é a seguinte:
em questão, escolher entre os meios de acção ao seu dispor, o que
causa um prejuı́zo de tal modo grave aos interesses legı́timos de
terceiros que se revela manifestamente desproporcionado.                  A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                          relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                          administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao con-
                                                                          sumo, deve ser interpretada no sentido de que não se inclui no seu
                                                                          âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia
                                                                          do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                  do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.
                                                                          (1) JO C 234 de 25.7.1998.