CELEX: 62019CA0337
Language: pt
Date: 2021-09-16 00:00:00
Title: Processo C-337/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica, Magnetrol International, Irlanda [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelo Reino da Bélgica — Isenção dos lucros excedentários — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Prática administrativa constante — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea d) — Conceito de “regime de auxílios” — Conceito de “ato” — Conceito de “outras medidas de execução” — Definição dos beneficiários “de forma geral e abstrata” — Recurso subordinado — Admissibilidade — Autonomia fiscal dos Estados-Membros»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica, Magnetrol International, Irlanda
      (Processo C-337/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pelo Reino da Bélgica - Isenção dos lucros excedentários - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Prática administrativa constante - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 1.o, alínea d) - Conceito de “regime de auxílios” - Conceito de “ato” - Conceito de “outras medidas de execução” - Definição dos beneficiários “de forma geral e abstrata” - Recurso subordinado - Admissibilidade - Autonomia fiscal dos Estados-Membros»)
      (2021/C 471/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)
      
         Outras partes no processo: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, C. Pochet e M. Jacobs, agentes, assistidos por M. Segura e M. Clayton, avocates), Magnetrol International (representantes: H. Gilliams e L. Goossens, advocaten), Irlanda
      
         Partes intervenientes em apoio das demandadas: Soudal NV, Esko-Graphics BVBA (representante: H. Viaene, avocat), Flir Systems Trading Belgium BVBA (representantes: T. Verstraeten e C. Docclo, avocats, e N. Reypens, advocaat), Anheuser-Busch InBev SA/NV, Ampar BVBA, Atlas Copco Airpower NV, Atlas Copco AB (representantes: A. von Bonin, Rechtsanwalt, W. O. Brouwer e A. Pliego Selie, advocaten, e A. Haelterman, avocat), Wabco Europe BVBA (representantes: E. Righini e L. Villani, avvocati, S. Völcker, Rechtsanwalt, e A. Papadimitriou, avocat), Celio International NV (representantes: H. Gilliams e L. Goossens, advocaten)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 14 de fevereiro de 2019, Bélgica e Magnetrol International/Comissão (T-131/16 e T-263/16, EU:T:2019:91).
               
            
                  2)
               
               
                  Os primeiro e segundo fundamentos de recurso no processo T-131/16, bem como o primeiro fundamento e a primeira parte do terceiro fundamento de recurso no processo T-263/16 são julgados improcedentes.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os terceiro a quinto fundamentos do recurso no processo T-131/16, bem como sobre o segundo fundamento, as segunda e terceira partes do terceiro fundamento, bem como sobre o quarto fundamento no processo T-263/16.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.