CELEX: 52006SC0285
Language: pt
Date: 2006-03-01 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

Advertência jurídica importante

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52006SC0285

Recomendação de Decisão do Conselho que notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo  /* SEC/2006/0285 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.3.2006SEC(2006) 285 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO DÉFICE EXCESSIVO NA ALEMANHAA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Tendo apurado a existência, em 2002, de um défice do sector público administrativo acima do valor de referência do Tratado de 3% do PIB, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 21 de Janeiro de 2003, que existia um défice excessivo na Alemanha (n.º 6 do artigo 104.º do Tratado)[2]. Além disso, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adoptou nesse mesmo dia uma recomendação por força do n.º 7 do artigo 104.º com vista a pôr termo à situação de défice excessivo. Nesta recomendação, o Conselho instou “ o Governo alemão [a] pôr fim à actual situação de défice excessivo o mais rapidamente possível, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho ”, significando com isto que o défice devia baixar para um nível inferior a 3% do PIB até 2004. A recomendação foi tornada pública. Como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004[3], à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo.Em 2005, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB, de acordo com os dados comunicados pelo Eurostat com base no relatório decorrente do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. De acordo com o nº 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, se “ os dados verificados ” comunicados pela Comissão “ indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado (…) nas recomendações formuladas nos termos do nº 7 do artigo 104.º, (…) o Conselho tomará uma decisão de imediato, nos termos do nº 9 do artigo 104.º , isto , “ notificará esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que o Conselho considerar necessário para obviar à situação” .A SITUAÇÃO ECONÓMICA E ORÇAMENTAL NA ALEMANHAAs previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 projectaram um défice para 2005 de 3,9% do PIB[4]. Com base na hipótese de políticas inalteradas, as previsões dos serviços da Comissão apontaram para um défice de 3,7% e 3,3% do PIB em 2006 e 2007, respectivamente. De acordo com essas projecções, o crescimento real do PIB seria de 0,8% em 2005, 1,2% em 2006 e 1,6% em 2007, não sendo totalmente suprimido o diferencial do produto durante o período de previsão.Neste contexto e tendo em conta a situação económica ainda frágil, o Governo alemão, que saiu das eleições de 18 de Setembro de 2005, delineou uma estratégia para fazer reduzir até 2007 o défice do sector público administrativo para um nível inferior ao valor de referência do Tratado. O Governo começou a pôr em prática esta estratégia de consolidação já em Dezembro de 2005, mediante a adopção das primeiras medidas previstas na mesma. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo adoptou o projecto de orçamento federal para 2006 e também adoptou, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa normal do IVA de 16% para 19% a partir de 1 de Janeiro de 2007.Em 22 de Fevereiro de 2006, o Serviço Federal de Estatística publicou o valor de 0,9% para o crescimento do PIB em 2005. De acordo com os dados comunicados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB em 2005. Estes dados, dependentes de uma avaliação mais rigorosa da respectiva qualidade, baseiam-se numa notificação provisória nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. A diferença relativa à previsão do Outono dos serviços da Comissão pode ser em grande medida resultante de receitas mais elevadas do que as previstas no final de 2005.A previsão intercalar dos serviços da Comissão, publicada em 21 de Fevereiro de 2006, prevê um crescimento de 1,5% do PIB real em 2006, o que está ligeiramente acima da baixa taxa de crescimento potencial. Note-se que esta projecção  optimista face às expectativas que rodeiam a reacção da procura interna perante o aumento esperado da taxa do IVA. Tendo em conta os subsequentes efeitos económicos, o crescimento do PIB em 2007 deve situar-se perto de 1%.Em conformidade com as previsões macroeconómicas acima expostas, o défice nominal deve ficar ligeiramente acima dos 3% do PIB em 2006, mas baixar para um nível claramente abaixo do valor de referência em 2007. O défice estrutural (isto , o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias) deve, segundo os serviços da Comissão, permanecer globalmente inalterado em termos de percentagem do PIB entre 2005 e 2006 e baixar em, pelo menos, 1% do PIB em 2007.REQUISITOS EM MATÉRIA DE POLÍTICA ORÇAMENTAL ATÉ 2007 E ANOS SEGUINTESO nº 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho determina que “ Na notificação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação” .É essencial uma correcção decisiva do défice excessivo da Alemanha dado o baixo crescimento potencial e os desafios orçamentais gerados pelo envelhecimento da população. Além disso, os desequilíbrios orçamentais persistentes pesam na confiança e, em última análise, afectam o crescimento do produto. A estratégia de consolidação orçamental destinada a garantir o controlo dos desequilíbrios orçamentais está inscrita no programa de trabalho global elaborado em Novembro de 2005 pelo Governo alemão. A respectiva execução está a avançar bem. A estratégia de consolidação visa obter até 2007 um ajustamento orçamental em termos estruturais equivalente a mais de um ponto percentual. Os efeitos limitados da referida estratégia em 2006 reflectem parcialmente o facto de o impacto de algumas das medidas já introduzidas só se dever sentir mais tarde. O ajustamento orçamental estrutural previsto para os anos de 2006 e 2007 pode considerar-se coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a melhoria anual necessária do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias e temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB como valor de referência. Com base no cenário de crescimento acima descrito, o ajustamento planeado será suficiente para corrigir o défice excessivo de forma duradoura e sustentável, sendo coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.À luz destes factores, afigura-se que o défice excessivo deve ser corrigido o mais tardar até 2007. O valor de referência de 0,5% do PIB por ano para a melhoria estrutural deve ser respeitada em termos cumulativos nos anos de 2006 e 2007.* * *Tendo em conta as conclusões apresentadas anteriormente, a Comissão recomenda ao Conselho que notifique a Alemanha, de acordo como n.º 9 do artigo 104.º, para tomar medidas, o mais tardar, até 2007, destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo de forma duradoura e sustentável. Uma trajectória de ajustamento credível, tendo em vista fazer baixar duradouramente o défice para um nível inferior a 3% do PIB o mais tardar até 2007, exigirá à Alemanha, com base no cenário de crescimento dos serviços da Comissão de Fevereiro de 2006, que garanta uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas (líquido de medidas extraordinárias e temporárias) de um ponto percentual do PIB nos anos 2006 e 2007. A Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo. A Comissão recomenda igualmente que seja apresentado um relatório antes de [14 de Julho] de 2006, definindo as medidas tomadas em conformidade com a decisão do Conselho proposta. Em especial, o relatório deve incluir uma avaliação orçamental das medidas em vigor em 2006 e 2007 para corrigir o défice excessivo e eventuais riscos associados ao cenário macroeconómico projectado. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo. A Comissão recomenda igualmente, de acordo com o nº 9 do artigo 104º, que seja solicitado à Alemanha que apresente relatórios adicionais, de acordo com um calendário específico.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque notifica a Alemanha, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado CE, para que tome medidas destinadas a reduzir o défice para o nível por si considerado necessário para obviar à situação de défice excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 9 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão formulada ao abrigo do nº 9 do artigo 104.º,Considerando o seguinte:1.  De acordo com o n.º 1 do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.2.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[5].3.  A Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997[6],sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma rigorosa e atempada.4.  Com base na Decisão 2003/89/CE do Conselho[7], de 21 de Janeiro de 2003, foi decidido, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de uma situação de défice excessivo na Alemanha.5.  O Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104.º do Tratado e com o nº 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, adoptou uma recomendação dirigida à Alemanha em 21 de Janeiro de 2003, a fim de que esta ponha termo, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2004, à situação de défice excessivo. A recomendação foi tornada pública. Tal como afirmado na Comunicação da Comissão ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004[8], à qual o Conselho deu a sua anuência em 18 de Janeiro de 2005, tendo em conta as circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 devia ser considerado como a data-limite aplicável para a correcção do défice excessivo.6.  O défice do sector público administrativo na Alemanha situou-se desde 2002 bem acima do valor de referência do Tratado de 3% do PIB. O rácio dívida/PIB aumentou, passando de um nível inferior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB em 2001 para um valor que, segundo as projecções, deverá atingir 69% do PIB em 2006.7.  De acordo com os dados comunicados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo da Alemanha elevou-se a 3,3% do PIB em 2005. Estes dados, ainda dependentes de uma avaliação mais cuidadosa da respectiva qualidade, baseiam-se numa notificação provisória da Alemanha decorrente do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[9], que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. Além disso, com base nas informações actualmente disponíveis e tendo em conta os planos orçamentais até agora adoptados pelo Governo alemão, o défice do sector público administrativo continuará acima do valor de referência do Tratado também em 2006, o que confirma que o défice excessivo não foi corrigido.8.  De acordo com o nº 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1467/97, se os dados efectivos comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3605/93 indicarem que uma situação de défice excessivo não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado numa recomendação formulada nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho tomará uma decisão de imediato, nos termos do nº 9 do artigo 104.º, isto , notificará esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que essa instituição considerar necessário para obviar à situação.9.  As previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 avaliaram o défice para 2005 em 3,9% do PIB[10]. Com base na hipótese de políticas inalteradas, as previsões dos serviços da Comissão apontaram para um défice de 3,7% e 3,3% do PIB em 2006 e 2007, respectivamente. De acordo com essas projecções, o crescimento real do PIB seria de 0,8% em 2005, 1,2% em 2006 e 1,6% em 2007, não sendo totalmente suprimido o diferencial do produto durante o período de previsão. Neste contexto e tendo em conta a situação económica ainda frágil, o Governo alemão, que saiu das eleições de 18 de Setembro de 2005, delineou uma estratégia para fazer reduzir até 2007 o défice do sector público administrativo para um valor inferior ao valor de referência do Tratado. O Governo começou a pôr em prática esta estratégia de consolidação já em Dezembro de 2005, mediante a adopção das primeiras medidas previstas na mesma. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo adoptou o projecto de orçamento federal para 2006, bem como, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa normal do IVA de 16% para 19% a partir de 1 de Janeiro de 2007.10.  Em 22 de Fevereiro de 2006, o Serviço Federal de Estatística publicou dados relativos ao crescimento do PIB e ao défice do sector público administrativo em 2005, correspondentes a, respectivamente, 0,9% e 3,3%. A diferença relativamente à previsão do Outono dos serviços da Comissão pode ser em grande medida resultante de receitas mais elevadas do que as previstas no final de 2005. A previsão intercalar dos serviços da Comissão, publicada em 21 de Fevereiro de 2006, prevê um crescimento de 1,5% do PIB real em 2006 o que está ligeiramente acima da baixa taxa de crescimento potencial. Note-se que esta projecção  optimista com base nas expectativas em relação à reacção da procura interna face ao aumento esperado da taxa do IVA. Tendo em conta os subsequentes efeitos económicos, o crescimento do PIB em 2007 deve ficar abaixo de 1%. Em conformidade com as previsões macroeconómicas acima expostas, o défice nominal deve ficar ligeiramente acima dos 3% do PIB em 2006, mas baixar claramente para um nível inferior ao valor de referência em 2007. O défice estrutural (isto , o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias) deve, segundo os serviços da Comissão, permanecer largamente inalterado em percentagem do PIB entre 2005 e 2006 e baixar em, pelo menos, 1% do PIB em 2007.11.  Devem ser tidos em conta os seguintes factores na fixação da data-limite para a correcção do défice excessivo. Em primeiro lugar, o ajustamento orçamental que está a ser aplicado inscreve-se numa estratégia global, estando as medidas previstas já bem adiantadas no processo de adopção, o que reduz a incerteza relativa à eficácia da consolidação. Em segundo lugar, os efeitos limitados em termos de redução do défice estrutural esperado em 2006 reflectem, pelo menos em parte, o facto de algumas das medidas já introduzidas só produzirem efeitos mais tarde. Em terceiro lugar, um ajustamento orçamental estrutural de, pelo menos, 1% do PIB nos anos 2006 e 2007 previsto pelo Governo pode considerar-se coerente com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a melhoria anual necessária do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias e temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB, como valor de referência. Com base na previsão macroeconómica global delineada no considerando (10), o referido ajustamento será suficiente para corrigir o défice excessivo de forma permanente e sustentável.12.  À luz destes factores, afigura-se que o défice excessivo deve ser corrigido o mais tardar até 2007. O valor de referência de 0,5% do PIB por ano para a melhoria do saldo estrutural deve ser respeitado em termos cumulativos nos anos de 2006 e 2007.13.  De acordo com o segundo parágrafo do n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho pode solicitar à Alemanha que lhe apresente relatórios, de acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento efectuados por este país. A Alemanha deve apresentar um relatório à Comissão o mais tardar em [14 de Julho] de 2006, definindo as medidas tomadas e a tomar em conformidade com a presente decisão. Em especial, o relatório deve incluir uma avaliação orçamental das medidas, quantificando os respectivos efeitos no resultado orçamental tanto de 2006 como de 2007 para corrigir o défice excessivo e analisar eventuais riscos associados ao cenário macroeconómico projectado. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo. A Alemanha deve apresentar relatórios adicionais em conformidade com os prazos para a comunicação do défice orçamental e dívida pública previstos no artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 3605/93.14.  As medidas de ajustamento devem garantir uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo. Com o objectivo de assegurar uma consolidação orçamental sustentável em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais na Alemanha,  necessária uma redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção do défice excessivo.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. A Alemanha deve pôr fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, até 2007.2. Nos anos de 2006 e 2007, a Alemanha deve garantir uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de pelo menos um ponto percentual.Artigo 2.º1. A Alemanha apresentará à Comissão até [14 de Julho] de 2006, um relatório definindo as medidas tomadas em conformidade com a presente decisão. A Comissão avaliará o referido relatório com vista a determinar os progressos efectuados para a correcção do défice excessivo.2. A Alemanha apresentará à Comissão novos relatórios até [1 de Outubro de 2006, 1 de Abril de 2007, 1 de Outubro de 2007 e 1 de Abril de 2008] que analisarão os progressos efectuados no cumprimento do disposto na presente decisão.Artigo 3.ºA Alemanha deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo.Artigo 4.ºA República Federal da Alemanha  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174, 7.7.2005, p. 5).[2] Os documentos relativos ao procedimento de défice excessivo na Alemanha podem ser consultados no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/edpde_en.htm.[3] Comunicação da Comissão ao Conselho: Situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações no âmbito do procedimento de défice excessivo após o acórdão do Tribunal de Justiça , COM(2004) 813.[4] Este valor estava largamente de acordo com o dado notificado pelas autoridades alemãs em 1 de Setembro (3,7% do PIB), resultando a principal diferença da titularização efectuada pela caixa de pensões relativamente a antigos funcionários dos Correios, que não foi considerada como tendo um efeito de redução do défice na previsão do Outono.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174, 7.7.2005, p. 5).[6] JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.[7] JO L 34, 11.2.2003, p. 16.[8] Comunicação da Comissão ao Conselho: Situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações no âmbito do procedimento de défice excessivo após o acórdão do Tribunal de Justiça , COM(2004) 813.[9] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[10] Este valor estava largamente de acordo com o dado notificado pelas autoridades alemãs em 1 de Setembro (3,7% do PIB), resultando a principal diferença da titularização efectuada pela caixa de pensões relativamente a antigos funcionários dos Correios, que não foi considerada como tendo um efeito de redução do défice na previsão do Outono.