CELEX: 62011CB0462
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Processo C-462/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște (Reenvio prejudicial — Protocolo adicional n. ° 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos — Ausência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște
   (Processo C-462/11) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.o 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 73/23
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Dâmbovița
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Victor Cozman
   
      Recorrido: Teatrul Municipal Târgoviște
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Dâmbovița — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos — Natureza do direito salarial — Limites
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunalul Dâmbovița (Roménia), por decisão de 7 de fevereiro de 2011.
   
      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.