CELEX: 31968R0564
Language: pt
Date: 1968-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 564/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968, relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos abatidos provenientes da Polónia

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31968R0564

Regulamento (CEE) nº 564/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968, relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos abatidos provenientes da Polónia  

Jornal Oficial nº L 107 de 08/05/1968 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0042  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0042  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0108  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0050  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0133  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0133 

REGULAMENTO (CEE) No 564/68 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1968 relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos abatidos provenientes da PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,  Tendo em conta o Regulamento no 202/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,   Considerando que quando, para um certo produto, o preço de oferta franco fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse  preço de oferta;  Considerando que esse montante suplementar não é, contudo, aplicável em relação a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o cumprir, que, na importação para a Comunidade de produtos originários e provenientes do seu  território, o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que qualquer desvio de tráfico será evitado;  Considerando que, por carta de 24 de Abril de 1968, o governo da República Popular da Polónia se declarou disposto a dar essa garantia para as exportações para a Comunidade de suínos vivos e suínos abatidos; que zelará por que essas exportações só se  realizem pela Central Estatal para o Comércio Exterior «Animex»; que zelará, igualmente, por que as entregas dos produtos citados não se efectuem a preços franco fronteira da Comunidade inferiores ao preço-limite válido no dia do desembaraço aduaneiro;  que, para esse efeito, determinará que a Central Estatal para o Comêrcio Exterior «Animex» evite tomar medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, tais como tomar a cargo a comercialização ou o transporte, a  concessão de abatimentos de preço, a conclusão de acordos de prestação associados ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;  Considerando que o governo da República Popular da Polónia, além disso, se declarou disposto a comunicar regularmente à Comissão, por intermédio da Central Estatal para o Comércio Exterior «Animex», os detalhes relativos às exportações para a Comunidade  de suínos vivos e de suínos abatidos e a dar à Comissão condições para exercer um controlo permanente da eficácia das medidas tomadas;  Considerando que os problemas relacionados com a observância dessa declaração de garantia foram discutidos de um modo pormenorizado com os representantes da República Popular da Polónia; que, após essas discussões, se pode considerar que este país  terceiro tem condições para respeitar a sua declaração de garantia; que, consequentemente, não deve ser cobrado um montante suplementar sobre importações dos produtos citados, originários e provenientes da República Popular da Polónia;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo dado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8o do Regulamento no 121/67/CEE não serão acrescidos de um montante suplementar, relativamente às importações de suínos vivos abrangidos pela posição ex 01.03 A II b) e de suínos abatidos  abrangidos pela posição ex 02.01 A III a) 1 da pauta aduaneira comum, originários e provenientes da República Popular da Polónia.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Abril de 1968.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.(2) JO no 134 de 30. 6. 1967, p. 2837/67.