CELEX: 62018TN0531R(01)
Language: pt
Date: 2019-01-07 00:00:00
Title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-531/18 (JO C 399 de 5.11.2018)

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/45
            
         
      Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-531/18
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia»C 399 de 5 de novembro de 2018
         )
      (2019/C 4/57)
      A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-531/18, LL-Carpenter/Comissão, deve ler-se do seguinte modo:
      
         
            
               «Recurso interposto em 1 de setembro de 2018 — LL-Carpenter/Comissão
               (Processo T-531/18)
               (2018/C 399/60)
               Língua do processo: checo
               
                  Partes
               
               
                  Recorrente: LL-Carpenter s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: J. Buřil, advogado)
               
                  Recorrida: Comissão
               
                  Pedidos
               
               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
               
                           —
                        
                        
                           anular a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 4138 final, de 26 de junho de 2018, no processo AT.40037 — Carpenter/Subaru, pela qual a Comissão, ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (a seguir “Regulamento n.o 1/2003”), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (“Regulamento n.o 773/2004”), rejeitou a denúncia de infração ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que a ora recorrente apresentou em 6 de setembro de 2012, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar a Comissão nas despesas.
                        
                     
                  Fundamentos e principais argumentos
               
               A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
               
                           1.
                        
                        
                           Primeiro fundamento: a decisão impugnada enferma do vício de apreciação jurídica errada e de apreciação manifestamente errada das circunstâncias de facto.
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A Comissão Europeia apreciou erradamente as circunstâncias de facto quando chegou à conclusão de que a conduta anticoncorrencial imputada à recorrente (na parte respeitante à República Checa) tinha sido tratada pela autoridade nacional da concorrência na República Checa, e fez uma apreciação jurídica errada do caso no sentido de que se verificavam os requisitos de aplicação do artigo 13.o do Regulamento n.o 1/2003 (no tocante à República Checa);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Comissão Europeia não analisou com rigor todas as circunstâncias de facto e de direito que a recorrente lhe transmitiu, e por isso apreciou incorretamente os factos quando chegou à conclusão de que as observações escritas da recorrente não levavam a uma avaliação diferente da denúncia e de que era baixa a probabilidade de ter existido uma infração ao artigo 101.o do TFUE, e fez uma apreciação jurídica errada do caso no sentido de que se verificavam os requisitos de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004.
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           Segundo fundamento: a decisão impugnada enferma de um vício processual, que consiste em que a Comissão não fundamentou adequadamente a decisão.
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A Comissão não indicou quais as prioridades em que se baseou para decidir que não procederia a ulteriores investigações no caso, apenas referindo os elevados custos que seriam de esperar de ulteriores investigações;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Comissão Europeia não explicou como avaliou as provas ou por que motivo não considerou as circunstâncias de facto e de direito que a recorrente lhe transmitiu, ou por que motivo baseou a sua decisão de rejeitar a denúncia da recorrente unicamente em afirmações provenientes das observações escritas da empresa contra a qual a denúncia foi feita.»