CELEX: C1997/331/30
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-326/97)

1 . 11 . 97          LPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 15
fundamentos e principais argumentos                                    mar com o disposto na directiva referida na petição da
                                                                       Comissão .
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   H JO L 168 de 18 . 7. 1995 , p. 14.
análogos aos apresentados no processo C-320/97 (2 ); o                 ( 2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro
de 1995 .
0 JO L 368 de 31 . 12. 1994, p . 38 .
(2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
                                                                       Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                 Federal da Alemanha
                                                                                                  (Processo C-325/97)
                                                                                                     ( 97/C 331 /29 )
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                      ( Processo C-324/97)                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                          ( 97/C 331/28 )                              das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
                                                                       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio
                                                                       escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem­
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997 no Tribunal de                   bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                  Kirchberg, Luxemburgo.
República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­              A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi­
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                  1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
berg.                                                                          não ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                               cumprimento às Directivas 94/39/CE (') e 95/10/
                                                                               /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              por força do Tratado CE e das referidas directivas;
                                                                       2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                         pesas .
      disposições legislativas, regulamentares e administrati­
      vas necessárias para se conformar com o disposto na
      Directiva 95/27/CE (') do Parlamento Europeu e do                Fundamentos e principais argumentos
      Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera a Direc­
      tiva 86/662/CEE ( 2) do Conselho, relativa à limitação
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      de emissões sonoras produzidas por escavadoras                    análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
      hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terra­
                                                                        prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
      plenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-car­            1995 .
      regadoras, ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
      bem por força da referida directiva,                              (!) JO L 207 de 10. 8 . 1994, p. 20.
                                                                        ( 2 ) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
                                                                        ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Italiana nas despesas da instân­
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto                                             (Processo C-326/97 )
ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-mem­                                                ( 97/C 331 /30 )
bros, a obrigação de respeitarem os prazos de transposição
estabelecidos na directiva . Ora, este prazo expirou em
31 de Dezembro de 1995 , sem que a República Italiana                   Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
tenha adoptado as disposições necessárias para se confor­               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 ---pagebreak--- C 331 /16                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                        /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­                        por força do Tratado CE e das referidas directivas;
bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                             2. Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
                                                                               pesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               Fundamentos e principais argumentos
1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres­                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       crito as disposições legislativas, regulamentares e              análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
       administrativas necessárias para dar cumprimento à               prazo imposto pela directiva expirou em 1 de Julho de
                                                                        1995 .
       Directiva 95/27/CE do Parlamento e do Conselho, de
       29 de Junho de 1995 ( 3 ), que altera a Directiva 86/
       /662/CEE, relativa à limitação de emissões sonoras               H JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 14 .
       produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras              ( 2 ) JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 17.
       de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car­          ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
       regadoras e escavadoras-carregadoras (2 ), o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       nos termos desta directiva e do Tratado CE;
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis­
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Fundamentos e principais argumentos                                                               (Processo C-332/97)
                                                                                                      97/C 331 /32 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro                  Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de
de 1995 .
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
( 1 ) JO L 168 de 18 . 7. 1995, p. 14 .                                 des Europeias, representada por H. van Vliet, na qualidade
(2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .                                de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                        Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 23 de Setembro de 1997 pela                          1 . Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                          prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares
                       Federal da Alemanha                                     e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
                        (Processo C-331/97)                                    de 1993 , relativa à protecção dos animais no abate e/
                            ( 97/C 331 /31 )                                   /ou occisão ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                               incumbem nos termos da referida directiva e do
                                                                               Tratado CE;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio                Fundamentos e principais argumentos
escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem­
bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Kirchberg, Luxemburgo .                                                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo C-320/97 (2); o prazo fixado na
                                                                        directiva terminou em 1 de Janeiro de 1995 .
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        O JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
                                                                        ( ) Ver páginal3 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
       não ter adoptado^ as medidas necessárias para dar
       cumprimento às Directivas 94/40/CE (') e 95/41/