CELEX: 62011CA0221
Language: pt
Date: 2013-09-24 00:00:00
Title: Processo C-221/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha (Acordo de associação CEE-Turquia — Protocolo adicional — Artigo 41. °, n. ° 1 — Cláusula de «standstill» — Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro — Livre prestação de serviços — Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha
   (Processo C-221/11) (1)
   
   (Acordo de associação CEE-Turquia - Protocolo adicional - Artigo 41.o, n.o 1 - Cláusula de «standstill» - Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro - Livre prestação de serviços - Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)
   2013/C 344/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Leyla Ecem Demirkan
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO 1972, L 293, p. 4) — Interpretação do conceito de «livre prestação de serviços» constante da referida disposição — Eventual inclusão da livre prestação de serviços «passiva» — Direito de um nacional turco se deslocar a um Estado-Membro para visitar um membro da sua família e beneficiar eventualmente de prestações de serviços
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «livre prestação de serviços», referido no artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não engloba a liberdade de os nacionais turcos, destinatários de serviços, se deslocarem a um Estado-Membro para aí beneficiarem de uma prestação de serviços.
   
      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.