CELEX: 62020TN0453
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: Processo T-453/20: Recurso interposto em 14 de julho de 2020 — KZ/Comissão

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/41
            
         
      Recurso interposto em 14 de julho de 2020 — KZ/Comissão
      (Processo T-453/20)
      (2020/C 287/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KZ (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a lista de funcionários promovidos adotada através das Informações Administrativas n.o 32-2019/14.11.2019, de 14 de novembro de 2019, na medida em que não inclui o nome do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). O recorrente contesta a interpretação da Comissão, que considera que o artigo 40.o, n.o 3, do Estatuto significa que um funcionário em licença sem vencimento à data em que a decisão de promoção é adotada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação é inelegível para o exercício de promoção então encerrado. Pelo contrário, o recorrente invoca uma interpretação teleológica e sistemática do artigo 40.o, n.o 3, do Estatuto e considera que, com a sua interpretação, a Comissão viola o direito à promoção na aceção do artigo 45.o do Estatuto. Em sua opinião, a Comissão viola também os princípios da segurança jurídica e da coerência das disposições estatutárias, no âmbito das quais se inserem essas DGE, e o princípio da igualdade de tratamento na progressão na carreira, nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto. Por último, critica a falta de lógica e de proporcionalidade das consequências decorrentes da aplicação das DGE.