CELEX: 62015CN0279
Language: pt
Date: 2015-06-10 00:00:00
Title: Processo C-279/15 P: Recurso interposto em 10 de junho de 2015 por Alexandre Borde e Carbonium SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-314/14, Borde e Carbonium/Comissão

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/28
            
         Recurso interposto em 10 de junho de 2015 por Alexandre Borde e Carbonium SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-314/14, Borde e Carbonium/Comissão
   (Processo C-279/15 P)
   (2015/C 294/35)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Alexandre Borde e Carbonium SAS (representante: A.B.H. Herzberg, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, na parte em que:
               
                           a)
                        
                        
                           Julgou o recurso inadmissível; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Condenou os recorrentes nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.
                        
                     
         
               —
            
            
               Declarar admissível o presente recurso interposto pelos recorrentes;
               e
               
                           a)
                        
                        
                           decidir definitivamente;
                           ou, subsidiariamente
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito;
                        
                     
         
               —
            
            
               Em alternativa: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida da questão da admissibilidade conjuntamente com o mérito da causa, e consequentemente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a suportar as despesas, nos termos do artigo 184.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes afirmam que o acórdão que julgou improcedente o seu recurso de anulação não tem fundamento porque (i) o Tribunal Geral expôs os factos de forma inexata e com desvirtuação dos mesmos, violando, assim, os direitos dos recorrentes a serem ouvidos; (ii) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral limitou incorretamente a categoria dos atos recorríveis apenas aos atos previstos no artigo 288.o TFUE; (iii) o Tribunal Geral errou ao não declarar que as medidas controvertidas constituíam decisões na aceção do artigo 288.o, n.o 4, TFUE; (iv) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral considerou incorretamente elemento decisivo o facto de o ato impugnado ser ou não «separável do âmbito contratual», sem ter em conta outros elementos pertinentes; (v) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral aplicou incorretamente critérios estabelecidos para casos bilaterais a multilaterais; (vi) o Tribunal Geral violou o direito dos recorrentes a um recurso judicial efetivo, como garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais.