CELEX: C2004/228/57
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-294/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 30 de Madrid de 5 de Julho de 2004 no processo C. Sarkatzis Herrero contra Instituto Madrileño de la Salud

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid de 5 de Julho de 2004 no processo C. Sarkatzis Herrero contra Instituto Madrileño de la Salud
   (Processo C-294/04)
   (2004/C 228/57)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid de 5 de Julho de 2004, no processo C. Sarkatzis Herrero contra Instituto Madrileño de la Salud, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Julho 2004.
   O Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               As disposições comunitárias em matéria de licença de maternidade e de igualdade de tratamento de homens e mulheres no acesso ao emprego devem ser interpretadas no sentido de que uma mulher que goze a licença de maternidade, obtendo nessa altura um lugar de funcionária pública, deve gozar dos mesmos direitos que os restantes candidatos que tenham passado o concurso de acesso à função pública?
            
         
               2)
            
            
               Independentemente do que pudesse acontecer no caso de uma funcionária que acedesse pela primeira vez ao emprego, se subsistisse a relação de trabalho, embora suspensa pelo gozo da licença de maternidade, o acesso à condição de funcionária do quadro ou com carácter permanente constitui um dos direitos à promoção no emprego cuja efectividade não pode ser afectada pelo facto de estar em licença de maternidade?
            
         
               3)
            
            
               No caso concreto, em aplicação das referidas disposições, em particular das relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego e no emprego, a funcionária interina que está em licença de maternidade quando obtém o lugar definitivo tem direito a tomar posse do seu lugar administrativo e a adquirir a condição de funcionária, com os direitos inerentes a tal condição, tais como o início da sua carreira profissional e o cômputo da sua antiguidade, a partir desse momento, em igualdade de condições com os restantes candidatos que tenham obtido um lugar, independentemente de, segundo as disposições de direito interno aplicáveis no seu caso, o exercício dos direitos ligados à efectiva prestação de serviços poder ficar suspenso até ao início efectivo dessa prestação?