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Language: pt
Date: 2001-03-20 00:00:00
Title: 2001/214/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, e à autorização da sua aplicação provisória - Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no âmbito do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000 - Acta Aprovada - Declaração

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32001D0214

2001/214/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, e à autorização da sua aplicação provisória  

Jornal Oficial nº L 080 de 20/03/2001 p. 0011 - 0011

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, e à autorização da sua aplicação provisória(2001/214/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca.(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 5 de Dezembro de 2000.(3) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) Para que ambas as Partes possam dele beneficiar imediatamente após as notificações necessárias junto da OMC, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Sri Lanca.O texto do acordo acompanha a presente Decisão.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento será aplicado numa base provisória a partir de 1 de Dezembro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal.Artigo 3.o1. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), a Comissão pode modificar a aplicação do sistema de duplo controlo em relação a determinados produtos, após consultas com o Sri Lanca nos termos do ponto 7 do Memorando de Entendimento.2. Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, a Comissão aplicará novamente o regime de contingentes quando o Sri Lanca não cumpra as obrigações previstas nos pontos 2 e 6 do Memorando de Entendimento.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 275 de 8.11.1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) do Conselho n.o 824/97 (JO L 119, 8.5.1997, p. 1).