CELEX: E2017C0226
Language: pt
Date: 2017-12-19 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 226/17/COL, de 19 de dezembro de 2017, que dispensa a Noruega da obrigação de aplicar a determinadas espécies o ato referido no anexo I, capítulo III, parte 1, ponto 2 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Diretiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [2018/564]

12.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 94/30
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 226/17/COL
   de 19 de dezembro de 2017
   que dispensa a Noruega da obrigação de aplicar a determinadas espécies o ato referido no anexo I, capítulo III, parte 1, ponto 2 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Diretiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [2018/564]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   
      Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo III, parte 1, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»),
      
         Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras
          (1) («Diretiva 66/401/CEE»), nomeadamente o artigo 23.o-A,
      tal como adaptado ao Acordo EEE através do ponto 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e do artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2 e do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,
   
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Noruega em 3 de julho de 2017,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 66/401/CEE estabelece determinadas disposições no que respeita à comercialização de sementes de plantas forrageiras e prevê, no seu artigo 23.o-A, que um Estado do EEE pode ser total ou parcialmente dispensado da aplicação das disposições desta diretiva em relação a determinadas espécies se a reprodução e a comercialização das sementes dessas espécies não existir normalmente no seu território.
            
         
               (2)
            
            
               Em 3 de julho de 2017 (Doc. n.o 864007), a Noruega apresentou um pedido para ser dispensada da obrigação de aplicar a Diretiva 66/401/CEE no que respeita às 22 novas espécies incluídas nessa diretiva pela Diretiva de Execução (UE) 2016/2109 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de novas espécies e à designação botânica da espécie Lolium × boucheanum Kunth
                   (2), referida no anexo I, capítulo III, parte 1, ponto 2 do Acordo EEE, uma vez que estas espécies não são normalmente reproduzidas ou comercializadas na Noruega.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, se essas condições se mantiverem, a Noruega deve ser dispensada da obrigação de aplicar a Diretiva 66/401/CEE em relação às referidas espécies.
            
         
               (4)
            
            
               Esta dispensa não deve prejudicar a comercialização, na Noruega, de sementes produzidas no território de outra parte contratante do Acordo EEE, em conformidade com a Diretiva 66/401/CEE.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Noruega fica dispensada da obrigação de aplicar, às seguintes espécies, o ato referido no anexo I, capítulo III, parte 1, ponto 2 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, isto é, a Diretiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, com exceção do artigo 14.o, n.o 1:
   
               —
            
            
               
                  Biserrula pelecinus
               
            
         
               —
            
            
               
                  Lathyrus cicera
               
            
         
               —
            
            
               
                  Medicago doliata
               
            
         
               —
            
            
               
                  Medicago italica
               
            
         
               —
            
            
               
                  Medicago littoralis
               
            
         
               —
            
            
               
                  Medicago murex
               
            
         
               —
            
            
               
                  Medicago polymorpha
               
            
         
               —
            
            
               
                  Medicago rugosa
               
            
         
               —
            
            
               
                  Medicago scutellata
               
            
         
               —
            
            
               
                  Medicago truncatula
               
            
         
               —
            
            
               
                  Ornithopus compressus
               
            
         
               —
            
            
               
                  Ornithopus sativus
               
            
         
               —
            
            
               
                  Plantago lanceolata
               
            
         
               —
            
            
               
                  Trifolium fragiferum
               
            
         
               —
            
            
               
                  Trifolium glanduliferum
               
            
         
               —
            
            
               
                  Trifolium hirtum
               
            
         
               —
            
            
               
                  Trifolium isthmocarpum
               
            
         
               —
            
            
               
                  Trifolium michelianum
               
            
         
               —
            
            
               
                  Trifolium squarrosum
               
            
         
               —
            
            
               
                  Trifolium subterraneum
               
            
         
               —
            
            
               
                  Trifolium vesiculosum
               
            
         
               —
            
            
               
                  Vicia benghalensis
               
            
         Artigo 2.o
   
   A Noruega é a destinatária da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Sven Erik SVEDMAN
         
            Presidente
         
         Helga JÓNSDÓTTIR
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.
   
      (2)  JO L 327 de 2.12.2016, p. 59.