CELEX: 52013PC0440
Language: pt
Date: 2013-06-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à República da Guiné instituídas pela Decisão 2011/465/UE e que altera esta decisão

|
			
		
		
		52013PC0440
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à República da Guiné instituídas pela Decisão 2011/465/UE e que altera esta decisão /* COM/2013/0440 final - 2013/0209 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em julho de 2011, o Conselho da União Europeia
tinha flexibilizado as medidas apropriadas adotadas contra a Guiné, em
reconhecimento dos progressos realizados tendo em vista o retorno à ordem
constitucional, na sequência da investidura de Alpha Condé na Presidência da
República através de eleições democráticas. O Conselho tinha, no entanto,
recordado que a transição só seria concluída após a realização de eleições
legislativas livres e transparentes – último compromisso a respeitar para o
pleno reatamento da cooperação ao abrigo do 10.° FED com a Guiné (Decisão
2011/465/UE). 
A Decisão 2011/465/UE do Conselho, prorrogada
pela Decisão 2012/404/UE do Conselho, termina a sua vigência em 19 de
julho de 2013. Esta decisão prevê dois compromissos: 1) adoção de um
cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas antes do
final de 2012; 2) realização de eleições legislativas livres e
transparentes. Na sequência da adoção e da transmissão pela Comissão Eleitoral
Nacional Independente da Guiné de um cronograma eleitoral para a realização de
eleições em maio de 2013, o Conselho da UE considerou que o primeiro
compromisso tinha sido cumprido. Procedeu‑se, pois, à assinatura do
DEP/PIN, ao abrigo do 10.° FED, em 21 de dezembro de 2012, em Bruxelas. 
Por decreto presidencial de 13 de abril de
2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de junho de 2013. 
Dados os atrasos já ocorridos na aplicação do
calendário eleitoral e as fortes tensões políticas que rodeiam a realização das
eleições nessa data e nas condições previstas, é necessário prorrogar o período
de vigência da Decisão 2011/465/UE do Conselho por um ano e a data‑limite
para a realização das eleições legislativas até ao final de outubro de 2013. Se
as eleições ocorrerem após essa data, a UE não estará em condições de manter o
seu compromisso de assinar as decisões de financiamento para os restantes
projetos/programas do 10.° FED, dado que a Decisão 1/2006 do Conselho fixa
a data‑limite para a autorização dos fundos do 10.° FED em 31 de
dezembro de 2013 («cláusula de caducidade»). 
2013/0209 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que prorroga o período de aplicação das
medidas apropriadas relativamente à República da Guiné instituídas pela Decisão
2011/465/UE e que altera esta decisão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[1], e
alterado pela última vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[2] (a seguir
designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.°,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do
Acordo de Parceria ACP-UE[3],
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2011/465/UE do
Conselho, de 18 julho de 2011, institui medidas apropriadas relativamente à
Guiné nos termos do artigo 96.º, n.° 2, alínea c), do Acordo de
Parceria ACP-UE. 
(2)       A Decisão 2011/465/UE,
prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/UE do Conselho, condiciona o
reatamento da cooperação com a República da Guiné ao cumprimento de dois
compromissos, a saber, a elaboração e a adoção pelas autoridades competentes de
um cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas antes do
final de 2012, e a realização de eleições legislativas livres e transparentes. 
(3)       Depois de o Presidente da
Comissão Eleitoral Nacional Independente ter transmitido o cronograma tendo em
vista a realização das eleições legislativas em 12 de maio de 2013, o Conselho
da UE considerou que o primeiro compromisso tinha sido cumprido. 
(4)       Por decreto presidencial de
13 de abril de 2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de
junho de 2013. O prazo legal para a publicação pelo Supremo Tribunal da
República da Guiné dos resultados finais das eleições vai além de 19 de julho
de 2013, a data do termo de vigência da decisão em vigor.
(5)       É necessário prorrogar o
período de aplicação das medidas apropriadas instituídas pela
Decisão 2011/465/UE e adiar para o final de outubro de 2013 a data‑limite
prevista nessas medidas para a realização das eleições legislativas livres e
transparentes na República da Guiné,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O período de vigência da
Decisão 2011/465/UE, tal como prorrogada e alterada pela
Decisão 2012/404/UE, é prorrogado por doze meses suplementares. Para o
efeito, no artigo 3.° da referida decisão, a data «19 de julho de 2013» é
substituída por «19 de julho de 2014».
Artigo 2.°
A data‑limite para a concretização do
compromisso da República da Guiné de realizar eleições legislativas livres e
transparentes, que figura nas medidas apropriadas especificadas no anexo da
Decisão 2011/465/UE, é prorrogada até 31 de outubro de 2013. 
Artigo 3.°
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
[1]               JO L 317
de 15.12.2000, p. 3.
[2]               JO L 287
de 4.11.2010, p. 3.
[3]               JO L 317
de 15.12.2000, p. 376, alterado pelo JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.