CELEX: C2002/118/12
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2002 nos processos apensos C-27/00 e C-122/00 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office) (C-27/00), e pela High Court (C-122/00)]: The Queen contra Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions, ex parte: Omega Air Ltd (C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Authority (C-122/00) ("Regulamento (CE) n.° 925/1999 — Emissões sonoras dos aviões — Proibição dos aviões reequipados com motores cuja razão de diluição é inferior a 3 — Validade")

18.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/9
1)    As conclusões do pedido de intervenção do Reino Unido da           do artigo 234.o CE, respectivamente, pela High Court of Justice
      Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são rejeitadas por              (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      inadmissı́veis.                                                      (Reino Unido) (C-27/00), e pela High Court (Irlanda)
                                                                           (C-122/00), destinados a obter, nos litı́gios pendentes nestes
2)    Ao não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna        órgãos jurisdicionais entre The Queen e Secretary of State for
      para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de       the Environment, Transport and the Regions, ex parte: Omega
      Paris de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as             Air Ltd (C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-     Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Authority
      das do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após         (C-122/00), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade
      alteração, a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do            do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 925/1999 do
      protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de         Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e
      2 de Maio de 1992.                                                   funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões
                                                                           civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e
                                                                           recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da
3)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,
                                                                           segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (JO
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 L 115, p. 1, e L 120, p. 47), o Tribunal de Justiça, composto
      suportará as suas próprias despesas.                               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
                                                                           D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator),
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                   J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
                                                                           advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                           principal, proferiu em 12 de Março de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 12 de Março de 2002                               A análise das questões submetidas não revelou qualquer elemento
                                                                           susceptı́vel de afectar a validade do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo
nos processos apensos C-27/00 e C-122/00 [pedidos de                       ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões
decisão prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                  civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados
tice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown                      como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à
Office) (C-27/00), e pela High Court (C-122/00)]: The                      aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capı́tulo 3,
Queen contra Secretary of State for the Environment,                       terceira edição (Julho de 1993).
Transport and the Regions, ex parte: Omega Air Ltd
(C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland
Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Autho-
                           rity (C-122/00) (1)
(«Regulamento (CE) n.o 925/1999 — Emissões sonoras dos
aviões — Proibição dos aviões “reequipados” com motores
       cuja razão de diluição é inferior a 3 — Validade»)
                                                                           (1) JO C 102 de 8.4.2000 e JO C 163 de 10.6.2000.
                            (2002/C 118/12)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-27/00 e C-122/00, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos