CELEX: 32001D0696
Language: pt
Date: 2001-07-31 00:00:00
Title: 2001/696/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/37.462 — Identrus) (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1850]

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32001D0696

2001/696/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/37.462 — Identrus) (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1850]  

Jornal Oficial nº L 249 de 19/09/2001 p. 0012 - 0018

Decisão da Comissãode 31 de Julho de 2001relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE(Processo COMP/37.462 - Identrus)[notificada com o número C(2001) 1850](Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/696/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1999(2), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o, 6.o e 8.o,Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a comunicação formal de isenção, apresentados em 6 de Abril de 1999, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17,Tendo em conta o resumo do pedido e a comunicação formal publicados, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17(3),Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,Considerando o seguinte:I. INTRODUÇÃO(1) Em 6 de Abril de 1999, a Comissão recebeu, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17, um pedido de certificado negativo ou, em alternativa, uma comunicação formal de isenção de um conjunto de acordos ("os acordos formalmente comunicados") relativos ao estabelecimento de uma rede de instituições financeiras que funcionarão como autoridades de certificação(4) das transacções de comércio electrónico seguras, inicialmente apenas no contexto interempresarial (B2B).(2) As partes transmitentes são a ABN Amro Services Company, Inc., a BA Interactive Service Holdings, Inc., a Barclays Electronic Commerce Holdings, Inc., a Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, o Chase Manhattan Bank, o Citabank Strategic Technology, Inc., o Deutsche Bank AG e a Pyramid Ventures, Inc. (as "partes").(3) A fim de criarem e gerirem a rede, as partes formaram uma empresa comum, a Identus, LLC ("Identrus"). A Identrus foi constituída em Março de 1999 através de um acordo ("Limited Liability Company Agreement" - acordo de criação de uma sociedade de responsabilidade limitada) ("acordo LLC") nos termos da lei do Estado de Delaware. As partes contribuíram em percentagens iguais para a capitalização inicial da Identus. A Identus irá fornecer e gerir a infra-estrutura exigida para a criação de uma rede global e interoperacional entre as instituições financeiras que oferecem serviços de certificação ("o sistema Identrus").(4) Para além das transmitentes, a Identrus contará com um reduzido número de outros accionistas (os "accionistas")(5). Nenhum accionista terá, por si só, o controlo da Identrus. A participação no sistema Identrus estará aberta às instituições financeiras qualificadas de todo o mundo ("participantes"). Não é necessário que os participantes sejam accionistas da Identrus, mas todos os accionistas são participantes. Os participantes concorrerão entre si nos mercados relevantes descritos nos considerandos 29 a 34.II. PARTES(5) Os grupos a que pertencem as partes dos acordos formalmente comunicados poderão ser descritos da seguinte forma: a ABN Amro Services Company, Inc., é uma empresa sediada em Illinois. A sua empresa-mãe em última instância é a ABN Amro Holding NV, Países Baixos. A BA Interactive Service Holdings, Inc. é uma empresa sediada no Estado de Delaware. A sua empresa-mãe em última instância é a Bank America Corporation, EUA. A Barclays Electronic Commerce Holdings Inc., é uma empresa sediada no Estado de Delaware e uma filial indirecta do Barclays Bank plc, Reino Unido. O Bayerische Hypo-und Vereinsbank AG ("Hypo Vereinsbank") é um grupo financeiro resultante da fusão, em 1998, do Bayerische Vereinsbank AG e do Bayerische Hypotheken und Wechsel Bank, AH. O Chase Manhattan Bank ("Chase") é uma filial a 100 % da Chase Manhattan Corporation, EUA. O Citibank, NA é uma filial a 100 % do Citigroup Inc., Delaware. O Deutsche Bank AG, Alemanha, tem uma participação directa na Identrus. A Pyramid Ventures, Inc., EUA, é uma filial indirecta da Bankers Trust New York Corporation que, entretanto, se fundiu com o Deutsche Bank AG.III. CONTEXTO REGULAMENTAR E POLÍTICO(6) É essencial um quadro legislativo coerente e adequado para permitir o desenvolvimento do comércio electrónico na Comunidade Europeia. Em 1997, a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - uma iniciativa europeia sobre o comércio eletrónico(6), definiu as grandes linhas da política da Comissão nesta área. Desde essa altura, foram adoptadas diversas directivas. Nomeadamente a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas(7), que estabelece normas relativas ao reconhecimento legal de assinaturas electrónicas e processos de certificação e a Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(8), que estabelece que a moeda electrónica só pode ser emitida por instituições sujeitas a supervisão que preencham determinadas condições jurídicas e financeiras, garantindo assim a segurança técnica. A Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial, do comércio electrónico no mercado interno(9), assume importância fundamental, destinando-se a garantir que os serviços da sociedade de informação podem ser prestados livremente em toda a a Comunidade.(7) Os pagamentos electrónicos seguros são fundamentais para o desenvolvimento do comércio electrónico. Hoje em dia não existe qualquer meio generalizado, eficaz e seguro de efectuar pagamentos Internet transfronteiras e os operadores do mercado não têm suficiente confiança na segurança destes pagamentos. O actual quadro legislativo proporciona alguma protecção aos consumidores, mas não dá resposta a muitas das preocupações associadas com o comércio em linha na Comunidade. São necessárias melhorias a nível da segurança técnica e a nível do estabelecimento de uma "rede de segurança" legislativa.(8) No que se refere à segurança técnica, a "Iniciativa e-Europe" de 1999 da Comissão Europeia(10) promove a utilização de novas tecnologias e prevê novas medidas relativas às técnicas de identificação e autenticação. Tal como foi reconhecido na Directiva 1999/93/CE (considerandos 4, 5, 10, 21 e 23) para que o comércio electrónico se possa desenvolver é necessário que existam serviços globais prestados por autoridades de certificação nas redes abertas. A necessidade de garantir transacções de comércio electrónico seguras está a dar origem a diversos novos mercados para a prestação de serviços de segurança electrónica das transacções. As deficiências decorrentes de qualquer dos riscos ligados ao fornecimento em linha de serviços financeiros e de autenticação poderão provocar sérios riscos a nível jurídico e de reputação. Estes riscos não são novos, mas a sua importância relativa tem vindo a aumentar dada a dependência cada vez maior da tecnologia.IV. A TRANSACÇÃOA. Objectivos da transacção(9) O objectivo expresso pelas partes para criarem o sistema Identrus é a promoção, operação e gestão de uma infra-estrutura destinada a tornar seguras as transacções de comércio eletrónico. Esta infra-estrutura permitirá aos participantes no sistema intervir como autoridades de certificação individuais, em concorrência entre si.Âmbito de actividades da Identrus(10) Os accionistas da Identrus fornecerão a infra-estrutura - um sistema de processamento de dados destinado a funcionar através de redes digitais - necessária para permitir que as instituições financeiras que participam no sistema se tornem autoridades de certificação para garantir a segurança das transacções de comércio electrónico e oferecer serviços conexos aos seus utilizadores finais.O papel dos participantes no sistema Identrus(11) No sistema Identrus, cada participante emitirá certificados digitais que atestam a identidade dos clientes que participam em transacções electrónicas. Os participantes funcionarão como autoridades de certificação individuais e em concorrência entre si. Tal significa que as empresas que participam em transacções financeiras podem escolher livremente qualquer autoridade de certificação participante que não terá de ser, necessariamente, a sua instituição bancária normal. As especificações do sistema Identrus proporcionam interoperacionalidade a fim de permitir que cada participante desenvolva de forma independente a sua própria tecnologia. Além disso cada participante oferecerá as suas próprias aplicações desenvolvidas de forma independente, criadas a partir dos serviços digitais de autoridade de certificação da infra-estrutura do sistema Identrus, em concorrência com todos os outros participantes,. Cada participante terá inteira liberdade para fixar o preço que cobra os seus utilizadores finais pelos serviços de autenticação.Requisitos de garantia(12) Cada participante efectuará um depósito (caução) numa conta junto de uma instituição financeira designada, que o manterá na sua posse em benefício de tercerios a fim de cobrir as garantias que lhe foram emitidas. O regulamento interno estabelece as exigências de caução aplicáveis a cada participante, incluindo o montante a depositar, a frequência com que serão calculadas as cauções e as obrigações dos participantes e a altura em que os depósitos de caução deverão ser efectuados.Não discriminação(13) O plano de actividades das partes prevê que, no máximo, participarão no sistema Identrus 300 bancos a nível mundial. Além disso, todos os participantes, independentemente de serem ou não accionistas, estão sujeitos às mesmas regras e normas do sistema Identrus.(14) Os principais critérios para terceiros (que desenvolvam a sua actividade no domínio da prestação de serviços financeiros) se tornem accionistas da Identrus pretendem-se com a observância de determinadas exigências de capital, tal como definidas pelo Comité de Basileia sobre as regras e práticas de supervisão das operações bancárias e em conformidade com determinadas exigências em termos de notação financeira.B. Participação no sistema(15) As instituições financeiras interessadas podem aderir ao sistema quer como "participantes de nível 1", quer como "participantes de nível 2". Os participantes de nível 1 podem emitir certificados directamente aos utilizadores finais e os participantes de nível 2. Os participantes de nível 2 apenas podem emitir certificados directamente aos utilizadores finais. Noutros domínios, os dois tipos de participantes utilizarão o sistema da mesma forma e concorrerão entre si no que se refere aos utilizadores finais. Os clientes que solicitam um certificado Identrus têm plena liberdade para se tornarem clientes quer de um participante de nível 1 quer de um participante de nível 2.Participantes de nível 1(16) Poderão ser participantes de nível 1 as entidades que desenvolvam principalmente actividades de prestação de serviços financeiros, que estejam sujeitas à regulamentação e controlo públicos e que preencham determinados critérios em matéria de capital e de crédito.(17) A Identrus é uma autoridade de certificação de raiz que emite certificados digitais aos seus participantes de nível 1, permitindo assim a validação das identidades dos participantes de nível 1. Por conseguinte, os participantes de nível 1 podem funcionar enquanto autoridades de certificação no âmbito do sistema Identrus e podem emitir certificados digitais às empresas suas clientes.(18) Os participantes de nível 1 podem igualmente desempenhar a função de autoridade de certificação de raiz relativamente aos participantes de nível 2(11). Assim, os participantes de nível 1 devem estar em condições de satisfazer especificamente os requisitos das empresas suas clientes no que se refere à segurança, reputação e confiança.(19) Os accionistas da Identrus participarão no sistema enquanto participantes de nível 1, nas mesmas condições que as aplicáveis a qualquer terceiro que adira como participante de nível 1.Participantes de nível 2(20) Os critérios de elegibilidade para os participantes de nível 2 são semelhantes aos dos participantes de nível 1, mas as exigências de capital e de crédito são menos rigorosas, o que permite que entidades de menores dimensões participem no sistema Identrus. Desde que os respectivos requisitos em termos de capital e crédito estejam preenchidos, os participantes podem optar por ser participantes de nível 1 ou nível 2.(21) Os participantes de nível 2 funcionarão como autoridades de certificação e emitirão certificados às empresas suas clientes.C. Os acordosO acordo LLC - Estrutura da empresa(22) Os accionistas da Identrus têm um direito de voto na assembleia geral dos accionistas, calculado com base na respectiva participação percentual no capital da Identrus. Tal significa que os accionistas fundadores terão, cada um, menos de 10 % dos direitos de voto e que os novos accionistas terão, cada um, menos de 5 %. Todas as questões que exigem a votação, aprovação ou consentimento dos accionistas devem ser aprovadas por maioria. Caso não seja obtida a maioria, considera-se que a questão não foi aprovada.(23) Conclui-se destas disposições que os accionistas da Identrus não exercem um controlo conjunto da política comercial da empresa.(24) Não será exigido que os participantes no sistema Identrus tenham acções na empresa; a adesão ao sistema enquanto participante estará aberta a todas as entidades que satisfaçam os critérios de adesão referidos no considerando 14.(25) Todos os participantes, incluindo as partes, podem aderir a outros sistemas que ofereçam serviços de autoridade de certificação.Direitos e obrigações dos accionistas e participantes (regulamento interno)(26) Os accionistas da Identrus têm, no que se refere à emissão de certificados, os mesmos direitos e obrigações que todos os outros participantes no sistema e concluirão, tal como eles, acordos de participação com a Identrus, por forma a fixar as condições da sua relação operacional. Contudo, todos os accionistas serão, obrigatoriamente, participantes activos no sistema Identrus, e o acordo LLC exige que cada accionista explore um sistema de autoridade de certificação, registo e gestão de risco ao abrigo do sistema Identrus. Da mesma forma, os investimentos dos accionistas na Identrus não serão investimentos passivos, uma vez que cada accionista deverá desenvolver os seus próprios serviços de certificação baseados no sistema Identrus.Política de preços(27) A Identrus foi criada enquanto organização com fins lucrativos e irá estabelecer a sua política de fixação de preços em conformidade. Será aplicada a mesma política de preços a todos os participantes, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, independentemente de serem accionistas ou participantes de qualquer tipo na Identrus. A Identrus prevê cobrar um encargo em função dos serviços prestados (secção 6 do regulamento interno) apenas os participantes e não os clientes dos participantes. Os participantes terão liberdade para fixar os preços que, por sua vez, cobram aos seus clientes.(28) Os clientes da Identrus serão os seus participantes. O sistema Identrus necessita de investimentos e estes serão financiados através de três fontes de receitas diferentes(12). 1. Serão cobrados os participantes "encargos de adesão" que constituirão pagamentos únicos e que se destinam a recuperar os custos da Identrus incorridos na realização de testes de interoperacionalidade e de certificação da conformidade da infra-estrutura dos novos participanes. 2. Os participantes pagarão "quotizações anuais" relativas aos serviços de validação e de garantia, logo que tenham iniciado a utilização destes serviços. 3. A última componente das receitas da Identrus é um encargo ad hoc, cobrado relativamente a cada transacção.V. O MERCADO RELEVANTEA. Mercados do produto(29) Os serviços de segurança do sistema Identrus incluirão:1. Serviços de identificação do remetente de uma mensagem numa rede digital;2. Autenticação dessa mensagem através de assinaturas electrónicas;3. Confirmação da não revogação das chaves utilizadas para criar e autenticar a assinatura;4. Prestação de serviços de gestão do risco de o assinante invocar a não autorização da assinatura; e5. Criação e gestão de regras, políticas, procedimentos, especificações técnicas e acordos que regem o funcionamento do sistema.(30) Através destes serviços, os participantes no sistema poderão fornecer serviços de autenticação e serviços afins de segurança das transacções electrónicas a utilizadores finais. Estes últimos podem utilizar os serviços da Identrus em diversas transacções - ou seja, na generalidade, em qualquer transacção realizada numa rede electrónica em que uma ou todas as entidades envolvidas exijam um elevado nível de segurança quanto à identidade da outra parte. Estas transacções podem ser financeiras ou comerciais, tais como a aquisição e venda de bens ou a negociação de instrumentos financeiros, potencialmente em todo o mundo. A utilização de aplicações técnicas que permitem este tipo de transacções electrónicas não proporciona garantias quanto à identidade do utilizador. Consequentemente, são necessárias autoridades de certificação que emitam certificados digitais que podem ser utilizados para associar a identidade específica de um utilizador a uma determinada aplicação.(31) Assim, os acordos formalmente comunicados destinam-se, pelo menos, a dois mercados distintos: 1 o mercado da prestação de serviços de segurança às autoridades de certificação, e 2 o mercado a jusante da prestação de serviços de segurança pelas autoridades de certificação aos utilizadores finais, inicialmente do sector empresarial. Estes mercados não estão ainda suficientemente desenvolvidos e a confiança dos consumidores não foi testada.Prestação de serviços de segurança às autoridades de certificação(32) A Identrus desenvolverá as suas actividades a nível da concepção e exploração da infra-estrutura que permitirá que as instituições financeiras façam a gestão dos riscos inerentes à identidade dos autores e à autenticidade das mensagens electrónicas. Desempenhará funções de autoridade de certificação de raiz e estabelecerá um conjunto de regras de funcionamento que define os certificados de identidade emitidos pelos participantes e a respectiva utilização.Serviços de autenticação(33) Os participantes de nível 1 e de nível 2 no sistema Identrus fornecerão serviços de certificação digitais directamente às empresas suas clientes finais, que lhes permitirão efectuar transacções comerciais em redes electrónicas abertas.B. Mercados geográficos(34) Em ambos os mercados do produto relevantes os serviços são oferecidos numa base global, o que permitirá a realização de transacções internacionais entre empresas. O mercado geográfico relevante é, consequentemente, o mercado mundial dos serviços em questão.VI. ESTRUTURA DO MERCADOA. A posição das partes no mercado(35) Actualmente, as partes não desempenham actividades nos mercados relevantes, e as quotas de mercado das partes nos segmentos descritos são inexistentes.B. Concorrentes das partes(36) Devido ao facto de os mercados em questão estarem em fase de arranque, a Comissão não dispõe de uma visão global da situação concorrencial nestes mercados nem da posição concorrencial dos futuros concorrentes das partes. Contudo, as partes indicaram diversos concorrentes activos e ainda não activos, entre os quais a American Bankers Association (ABAecom), a Swtft a Visa e a MasterCard.(37) Além disso, devido à crescente procura de serviços de autenticação e às oportunidades comerciais deles decorrentes, impulsionadas nomeadamente pela iniciativa e-Europe da Comissão referida no considerando 8, a Identrus ver-se-á confrontada com, pelo menos, diversos concorrentes potenciais tais como autoridades postais, fornecedores de tecnologia, empresas de telecomunicações e iniciativas específicas de determinados sectores. Mesmo que nem todos estes sistemas potencialmente concorrentes venham a ser coroados de êxito, os que forem bem sucedidos exercerão uma pressão concorrencial significativa sobre a Identrus.VII. OBSERVAÇOES APRESENTADAS POR TERCEIROS(38) Na sequência da publicação de uma comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17(13), três terceiros interessados apresentaram as suas observações à Comissão no que se refere à Identrus. Estas observações centraram-se, em especial, no grau de abertura do sistema de certificação Identrus aos participantes potenciais e nas normas, bem como na sua interoperacionalidade com outros sistemas semelhantes.(39) De forma geral, os autores das observações referiram a possibilidade de processos de concentração que poderiam resultar do sistema Identrus. Estas preocupações iam desde a "formação de um cartel de tecnologia" até a "pôr em risco o equilíbrio concorrencial" no novo mercado dos serviços electrónicos de autenticação.(40) A Comissão analisou cuidadosamente todas as observações recebidas e concluiu que a maioria das preocupações nelas manifestadas tinha sido já levantada pela Comissão e discutida de forma pormenorizada com as partes, que tinham apresentado respostas adequadas, tal como explicado nos considerandos 41 a 53. Estas observações não afectaram, por conseguinte, a posição favorável da Comissão, delineada na comunicação efectuada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o sobre os acordos formalmente comunicados.VIII. N.o 1 DO ARTIGO 81.o DO TRATADO CE E N.o 1 DO ARTIGO 53.o DO ACORDO EEEA. Aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE aos acordos de criação do sistema Identrus(41) Através dos acordos formalmente comunicados, as partes criaram uma empresa que não é controlada conjuntamente pelos seus accionistas. Contudo, um acordo de criação de uma empresa não constitui, em si, uma restrição da concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE(14).(42) A Comissão recebeu observações de terceiros expressando preocupações quanto ao risco de o sistema Identrus poder provocar efeitos de exclusão. A Comissão analisou contudo o impacto da criação da Identrus nos mercados do produto relevantes e conclui que tais riscos não existem.Inexistência de riscos de coordenação(43) A Identrus funcionará num novo mercado em desenvolvimento. Devido ao aparecimento da internet e à sua ampla utilização, em que diversas pessoas controlam o acesso e a utilização, tornou-se necessário desenvolver sistemas para evitar a transmissão de mensagens não autorizadas, fraudulentas ou corruptas. Os novos participantes no recente mercado do comércio electrónico estão expostos a fortes pressões por parte das empresas clientes no sentido de proporcionarem a segurança necessária nas suas transacções. A cooperação entre as partes limita-se à criação do sistema Identrus enquanto plataforma comum para o fornecimento de serviços de certificação de raiz. Não será alargada à cooperação no mercado para a prestação de serviços de certificação e autenticação a utilizadores finais, nem à cooperação no sector dos serviços financeiros ou bancários, onde as partes permanecerão concorrentes independentes.(44) O êxito de um sistema de certificação baseia-se na sua interoperacionalidade com outros sistemas semelhantes.(45) O regulamento interno permite que os participantes no sistema Identrus estabeleçam uma infra-estrutura interoperacional que torna possível as aplicações de comércio electrónico nacionais e transfronteiras. Contudo, cada participante desenvolverá essas aplicações de fornia independente.Acesso aberto ao sistema(46) Além disso, as políticas de defesa da reputação e de prestação de garantias são fundamentais para o fornecimento de um produto de segurança como os serviços de autenticação. Neste contexto, os principais critérios para que terceiros se tornem accionistas da Identrus são objectivos e uma vez que os utiliza, a Identrus não necessitará de avaliar e identificar a qualidade dos participantes potenciais. É assim improvável que os acordos formalmente comunicados afectem a posição concorrencial de terceiros, uma vez que o acesso às infra-estruturas Identrus é aberto a todos, desde que preencham os critérios objectivos referidos no considerando 14. A Identrus não tem qualquer incentivo para excluir participantes potenciais, uma vez que por força das suas características, o sistema Identrus pretende atrair tantos participantes quanto possível. As receitas da Identrus aumentam com o número de transacções de comércio electrónico cobertas pelo sistema Identrus.(47) Os utilizadores finais beneficiarão da existência do novo sistema que a Identrus criará. Os benefícios mais amplos do sistema para a livre circulação de mercadorias no mercado interno não deverão ser subestimados. O sistema de autenticação será utilizado numa grande variedade de circunstâncias, o que por sua vez, permitirá um reforço da competitividade, dos níveis de segurança, da fiabilidade e da qualidade de outros produtos e serviços exigidos pelo mercado em evolução.Pressões concorrenciais(48) Tal como referido no considerando 7, a segurança das transacções financeiras na internet constitui uma das principais preocupações que têm vindo a afectar o desenvolvimento generalizado do comércio electrónico. Foi já lançado um elevado número de projectos de desenvolvimento de aplicações internet para resolver estas preocupações. Diversos concorrentes comerciais anunciaram já a criação de sistemas de certificação semelhantes ao projectado pela Identrus.(49) Entre os futuros principais concorrentes da Identrus, as partes identificam a American Bankers Association (ABAecom), que tem vindo a oferecer serviços globais de autoridade de certificação desde o início de 1999, a Swift (empresa de serviços de transacções financeiras internacionais), a Visa e a MasterCard. A Identrus enfrenta concorrência não só de empresas do sector financeiro mas também das autoridades postais, dos fornecedores de tecnologia, das empresas de telecomunicações e de iniciativas verticais específicas de determinados sectores.(50) As empresas do sector financeiro, as autoridades postais e as empresas de telecomunicações, por exemplo, efectuaram já, com base nos requisitos dos seus mercados tradicionais, uma certa parte dos investimentos irreversíveis necessários para a entrada nos mercados em questão. A sua capacidade de entrada nesses mercados deverá consequentemente ser avaliada como relativamente elevada.Inexistência de exclusividade(51) Os participantes na Identrus podem participar livremente em qualquer outro sistema equivalente se assim o decidirem. A decisão deverá basear-se em considerações de ordem interna a analisar exclusivamente pelo participante. Desta forma, a participação não tem carácter exclusivo. A escolha proporcionada aos participantes irá potencialmente aumentar a concorrência entre sistemas de autenticação concorrentes.Inexistência de efeitos negativos sobre os mercados a montante(52) É improvável que os acordos formalmente comunicados afectem os mercados a montante dos serviços necessários para que as empresas desenvolvam a sua actividade nos mercados relevantes. Com efeito, a Identrus não se irá dedicar ao desenvolvimento de suportes lógicos, e apenas criará especificações que serão fornecidas gratuitamente aos participantes e aos fornecedores de suporte lógico. Não existe qualquer exclusividade acerca de qual o suporte lógico a utilizar enquanto suporte lógico de raiz e quais os suportes lógicos que os participantes podem escolher. Na prática, os participantes poderão recorrer a um elevado número de diferentes fornecedores, desde que respeitem as normas da Identrus que terão de ser desenvolvidas. Os participantes poderão mudar de fornecedores se assim o desejarem.Conclusão(53) A criação do sistema Identrus não provoca qualquer risco de encerramento, uma vez que a empresa comum enfrentará pressões concorrenciais de sistemas concorrentes e que os participantes podem aderir a esses outros sistemas. Por outro lado, não se verificam quaisquer efeitos negativos nos mercados a montante. Consequentemente, os acordos de criação da Identrus não são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.B. Aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o l do artigo 53.o do Acordo EEE à cláusula relativa à proibição geral de transmissão das participações(54) O n.o 1 do artigo 9.o do acordo LLC consagra uma proibição geral de transmissão das participações. Estas participações deverão em primeiro lugar ser oferecidas à própria Identrus ou a outros membros antes de serem oferecidas a terceiros (ver n.o 3 do artigo 9.o do acordo LLC). Embora os accionistas tenham o direito de fixar as regras de funcionamento do sistema, nenhum membro individual pode dominar o sistema uma vez que o direito de voto máximo está limitado a 15 %.(55) Embora esta cláusula constitua uma restrição da concorrência no mercado das transacções de títulos de capital, esta restrição não é significativa.C. Conclusões sobre a aplicabilidade do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE(56) Os acordos formalmente comunicados ou a cláusula relativa à proibição geral de transmissão de participações não têm por efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência no mercado relevante definido nos considerandos 29 a 34. Consequentemente, os acordos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oCom base nos factos de que tem conhecimento, a Comissão não tem quaisquer motivos para actuar nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE no que se refere aos acordos formalmente comunicados relativos à criação do sistema Identrus.Artigo 2.oSão destinatários da presente decisão:1. ABN Amro Services Company, Inc. 200 West Monroe Street Chicago - Illinois 60606 USA2. BA Interactive Services Holding Company, Inc. 425 First Street San Francisco - California 94105 USA3. Barclays Electronic Commerce Holdings, Inc. 222 Broadway New York - NY 10038 USA4. Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG Am Tucherpark 16 D - 80538 München5. The Chase Manhattan Bank 270 Park Avenue - 44th Floor New York - NY 10017 USA6. Citibank Strategic Technology 153 East 53 rd Street New York - NY 10043 USA7. Deutsche Bank AG Taunusanlage 12 D - 60325 Frankfurt a. M.8. Pyramid Ventures, Inc. 130 Liberty Steet New York - NY 10006 USA9. Identrus LLC 140 East 45th Street - 16th Floor New York - NY 10017 USAFeito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.(2) JO L 148 de 15.6.1999, p. 5.(3) JO C 231 de 11.8.2000, p. 5.(4) Ou seja, entidades ou pessoas singulares ou colectivas que emitem certificados digitais no âmbito de transacções de comércio electrónico.(5) Desde a data da comunicação formal, as seguintes instituições tornaram-se accionistas de Identrus: Australia New Zealand Banking Group, Banco Santander Central Hispano, Bank of Tokyo/Mitsubishi, Banque Nationale de Paris, Caisse Nationale de Crédit Agricole, CIBC WMC Inc., HSBC Financial Services Corporation, Industrial Bank of Japan, National Australia Bank, Royal Bank of Scotland, Sanwa Technology Services, Inc., Société Générale, e Wells Fargo. Consequentemente o número de accionistas da Identrus eleva-se já a 21, sendo a percentagem de cada um inferior a 8 %. Segundo o pedido de certificado negativo das partes, o número final previsto de accionistas não deverá exceder em muito os 20.(6) COM(97) 157 final.(7) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.(8) JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.(9) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.(10) A iniciativa e-Europe é um plano de acção de dois anos destinado a proporcionar a todos os cidadãos da Comunidade Europeia acesso a serviços e aplicações baseados nas tecnologias de informação e comunicações (TIC). Veja http://europa.eu.int/informationsociety/eeurope/index_en.htm.(11) Devido à sua estrutura, a própria Identrus apenas pode controlar um número reduzido de participantes no que se refere aos requisitos para a prestação de serviços de segurança a utilizadores finais. Consequentemente, a Identrus introduz um sistema de delegação através do qual os participantes de nível 1 desempenham um papel de controlo relativamente aos participantes de nível 2. A Identrus, enquanto tal, não emite certificados digitais directamente aos participantes de nível 2 nem aos clientes finais.(12) Os participantes de nível 2 deverão apenas pagar 50 % dos encargos de adesão e da quotização anual dos participantes de nível 1. Além disso, os participantes de nível 1 que realizem investimentos na Identrus, estão isentos de pagamento dos encargos de adesão, uma vez que tais investimentos excedem em muito esses encargos.(13) Ver nota de pé-de-página 3.(14) Ver Decisão 1999/242/CE da Comissão no processo IV.36.237 - TPS (JO L 90 de 2.4.1999, p. 6), considerando 91.