CELEX: 62009TO0352
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009. # Novácke chemické závody, a.s. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. # Processo T-352/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 – Novácke chemické závody/Comissão
      (Processo T‑352/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder
            de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 a 15)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Prejuízo já verificado
            no momento da adopção da decisão pelo juiz das medidas provisórias – Falta de urgência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 38 a 44)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Perda de uma possibilidade de recuperação da empresa recorrente – Prejuízo puramente hipotético baseado
            na verificação de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 49 a 51)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Dispensa da obrigação de constituição de garantia bancária como condição
            da não cobrança imediata de uma multa – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Apreciação tendo em conta
            a situação do grupo a que pertence a sociedade recorrente – Ónus da prova (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 52 a 59)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo
                  81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo n.° COMP/39.396 – Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para
                  a indústria do aço e do gás), na parte que respeita à recorrente
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.