CELEX: 62020TN0126
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo T-126/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/23
            
         
      Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão
      (Processo T-126/20)
      (2020/C 129/29)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Autoridad Portuaria de Bilbao (Espanha) (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e X. Codina García-Andrade, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  A título principal, declarar a nulidade da decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  Em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão Europeia de 8 de janeiro de 2019 (C (2018) 8676 final), relativa à tributação dos portos em Espanha, bem como das Decisões da Comissão Europeia C (2019) 1765 final, de 7 de março de 2019, e C (2019) 8068 final, de 15 de novembro de 2019 (a seguir «decisões impugnadas»).
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não constitui uma vantagem.
                  Em apoio do primeiro fundamento, alega que as medidas de isenção fiscal objeto das decisões impugnadas não constituem uma vantagem económica, enquanto a eliminação dessa isenção impuser um encargo financeiro para a Autoridad Portuaria, uma vez que esta continua obrigada a financiar investimentos de interesse geral com os seus recursos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Comissão, ao analisar a existência da vantagem, não efetuou uma análise completa dos dados disponíveis.
                  Em apoio do segundo fundamento, alega que a Comissão Europeia, no momento em que avaliou se as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas implicavam uma vantagem, não efetuou uma análise completa dos dados apresentados durante o procedimento pela autoridade portuária.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não falseia nem ameaça falsear a concorrência, nem afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
                  Em apoio do terceiro fundamento, alega que as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas não melhoram a posição concorrencial das autoridades portuárias e, por conseguinte, não é possível que a concorrência afete as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Desta forma, não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não é seletiva.
                  Em apoio do quarto fundamento, alega que as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas não são seletivas, uma vez que não constituem uma exceção ao sistema de referência, pelo que não constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo ao facto de que as isenções fiscais de veículos automóveis, mesmo no caso de constituírem um auxílio de Estado, são compatíveis com o mercado interno.
                  Em apoio do quinto fundamento, e a título subsidiário, alega que, mesmo no caso de as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas serem consideradas um auxílio de Estado, são auxílios compatíveis com o mercado interno.