CELEX: 62006CJ0002
Language: pt
Date: 2008-02-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008.#Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.#Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.#Exportação de bovinos - Restituições à exportação - Decisão administrativa definitiva - Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça - Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão - Reexame e revogação - Limites temporais - Segurança jurídica - Princípio da cooperação - Artigo 10.º CE.#Processo C-2/06.

Processo C‑2/06
      Willy Kempter KG
      contra
      Hauptzollamt Hamburg‑Jonas
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)
      «Exportação de bovinos – Restituições à exportação – Decisão administrativa definitiva – Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça – Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão – Reexame e revogação – Limites temporais – Segurança jurídica – Princípio da cooperação – Artigo 10.° CE»
      Sumário do acórdão
      1.        Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação – Obrigação de um órgão administrativo reexaminar uma decisão administrativa
            definitiva para tomar em consideração a interpretação da disposição pertinente adoptada entretanto pelo Tribunal de Justiça
            
      (Artigo 10.° CE)
      2.        Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação – Obrigação de um órgão administrativo reexaminar uma decisão administrativa
            definitiva para tomar em consideração a interpretação da disposição pertinente adoptada entretanto pelo Tribunal de Justiça
      (Artigo 10.° CE)
      1.        No âmbito de um processo num órgão administrativo que tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou
         definitiva por força de um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de última instância, baseando‑se este acórdão, à luz
         de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que
         o recorrente no processo principal tenha invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno
         que interpôs dessa decisão. Efectivamente, embora o direito comunitário não exija que um órgão administrativo seja, em princípio,
         obrigado a revogar uma decisão administrativa que já adquiriu este carácter definitivo, determinadas circunstâncias particulares
         podem, apesar disso, impor que, por força do princípio da cooperação que decorre do artigo 10.° CE, esse órgão reexamine uma
         decisão administrativa que se tornou definitiva para ter em conta a interpretação de uma disposição pertinente de direito
         comunitário feita posteriormente pelo Tribunal de Justiça. Entre as condições em que se pode basear essa obrigação de reexame,
         a de o acórdão do órgão jurisdicional de última instância, por força do qual a decisão administrativa impugnada se tornou
         definitiva, ser, face à posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, baseado numa interpretação errada do direito comunitário
         adoptada sem que tivesse sido submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, não pode ser interpretada
         de modo a impor às partes que suscitem no órgão jurisdicional nacional a questão de direito comunitário em causa. Basta, para
         esse efeito, que a referida questão de direito comunitário, cuja interpretação se tenha revelado errada à luz de um posterior
         acórdão do Tribunal de Justiça, tenha sido examinada pelo órgão jurisdicional nacional que decide em última instância ou que
         pudesse ter sido suscitada oficiosamente por esse mesmo órgão jurisdicional. Com efeito, embora o direito comunitário não
         imponha que os órgãos jurisdicionais nacionais conheçam oficiosamente de um fundamento relativo à violação de disposições
         comunitárias, quando o exame desse fundamento os obriga a ultrapassar os limites do litígio tal como foi circunscrito pelas
         partes, estes órgãos jurisdicionais são obrigados a conhecer oficiosamente dos fundamentos de direito que decorrem de uma
         norma comunitária vinculativa quando, por força do direito nacional, estes têm a obrigação ou a faculdade de o fazer em relação
         a uma norma vinculativa de direito nacional.
      
      (cf. n.os 37‑39, 44‑46, disp. 1)
      
      2.        O direito comunitário não impõe qualquer limite temporal para a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão administrativa
         que se tornou definitiva. No entanto, os Estados‑Membros continuam a ter a liberdade de fixar prazos de recurso razoáveis,
         em conformidade com os princípios comunitários da efectividade e da equivalência.
      
      (cf. n.° 60, disp. 2)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      12 de Fevereiro de 2008 (*)
      
      «Exportação de bovinos – Restituições à exportação – Decisão administrativa definitiva – Interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça – Efeito de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça após essa decisão – Reexame e revogação – Limites temporais – Segurança jurídica – Princípio da cooperação – Artigo 10.° CE»
      No processo C‑2/06,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
         (Alemanha), por decisão de 21 de Novembro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Janeiro de 2006, no processo
      
      Willy Kempter KG
      contra
      Hauptzollamt Hamburg‑Jonas,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts e A. Tizzano (relator), presidentes
         de secção, J. N. Cunha Rodrigues, A. Borg Barthet, M. Ilešič, P. Lindh e J.‑C. Bonichot, juízes,
      
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: J. Swedenborg, administrador,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Willy Kempter KG, por K. Makowe, Rechtsanwalt,
      –        em representação da República Checa, por T. Boček, na qualidade de agente,
      –        em representação da República da Finlândia, por E. Bygglin, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por F. Erlbacher e T. van Rijn, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 24 de Abril de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do princípio da cooperação que decorre do artigo 10.° CE,
         à luz do acórdão de 13 de Janeiro de 2004, Kühne & Heitz (C‑453/00, Colect., p. I‑837).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Willy Kempter KG (a seguir «Kempter») ao Hauptzollamt Hamburg‑Jonas
         (Serviço Aduaneiro Principal, a seguir «Hauptzollamt») a respeito da aplicação dos artigos 48.° e 51.° do Código de Procedimento
         Administrativo (Verwaltungsverfahrensgesetz), de 25 de Maio de 1976 (BGBl. 1976 I, p. 1253, a seguir «VwVfG»).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3        O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
         de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), tem a seguinte redacção:
      
      «Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.° e 16.°, o pagamento da restituição fica subordinado à apresentação da prova de que
         os produtos para os quais foi aceite uma declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade,
         o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data dessa aceitação.»
      
      4        O artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 dispõe:
      
      «O pagamento da restituição diferenciada ou não diferenciada fica sujeito, para além da condição de que o produto tenha deixado
         o território aduaneiro da Comunidade, à condição de que o produto, excepto se tiver perecido no decurso do transporte em consequência
         de um caso de força maior, tenha sido importado num país terceiro e, se for caso disso, num país terceiro determinado, nos
         doze meses seguintes à data de aceitação da declaração de exportação:
      
      a) Sempre que existam sérias dúvidas quanto ao destino real do produto,
      […]»
       Legislação nacional
      5        O § 48, n.° 1, primeira frase, do VwVfG dispõe que, mesmo que um acto administrativo inválido já não seja passível de impugnação,
         pode ser revogado total ou parcialmente, com efeitos para o futuro ou retroactivos.
      
      6        O § 51 do VwVfG respeita à reabertura de processos encerrados por um acto administrativo que se tornou definitivo. O seu n.° 1
         prevê que a autoridade em causa tem o dever de se pronunciar sobre a revogação ou a modificação de um acto administrativo
         definitivo, a pedido do interessado, quando:
      
      –        haja ocorrido uma alteração, favorável ao interessado, dos factos ou da situação jurídica em que o acto administrativo assentou,
         após a sua adopção;
      
      –        existam novos meios de prova que permitam ao interessado obter uma decisão mais favorável;
      –        existam motivos para a reabertura do processo, na acepção do § 580 do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung).
      7        O n.° 3 dessa mesma disposição indica que este pedido deve ser apresentado no prazo de três meses a contar do dia em que o
         interessado tomou conhecimento das circunstâncias que permitem a reabertura do processo.
      
       Matéria de facto na origem do litígio no processo principal e questões prejudiciais
      8        Resulta da decisão de reenvio que, de 1990 a 1992, a Kempter exportou bovinos para vários países árabes e para a ex‑Jugoslávia.
         Em conformidade com o disposto no Regulamento n.° 3665/87, em vigor à época, requereu e recebeu restituições à exportação por parte do Hauptzollamt.
      
      9        No âmbito de uma acção de fiscalização, o Betriebsprüfungsstelle Zoll (Serviço Aduaneiro de Fiscalização das Empresas) da
         Oberfinanzdirektion (Direcção Regional das Finanças) de Friburgo verificou que, antes da sua importação nos referidos países
         terceiros, parte dos animais tinham morrido ou sido abatidos de urgência durante o transporte ou durante o período de quarentena
         no país de destino.
      
      10      Por decisão de 10 de Agosto de 1995, o Hauptzollamt exigiu assim da Kempter o reembolso das restituições à exportação por
         si recebidas.
      
      11      A Kempter interpôs recurso desta decisão, sem, no entanto, invocar nenhuma violação do direito comunitário. Por acórdão de
         16 de Junho de 1999, o Finanzgericht Hamburg negou provimento ao recurso, com fundamento em que a recorrente não tinha feito
         prova de que os animais tinham sido importados num país terceiro nos doze meses seguintes à data de aceitação da declaração
         de exportação, conforme exigido pelo artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 3665/87, para o pagamento das restituições.
         Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Bundesfinanzhof negou provimento, em última instância, ao recurso desse acórdão interposto
         pela Kempter. 
      
      12      A decisão de reembolso do Hauptzollamt de 10 de Agosto de 1995 tornou‑se, assim, definitiva.
      
      13      No acórdão de 14 de Dezembro de 2000, Emsland‑Stärke (C‑110/99, Colect., p. I‑11569, n.° 48), o Tribunal de Justiça declarou
         que a condição de as mercadorias terem sido importadas num país terceiro para as restituições à exportação previstas num regulamento
         comunitário serem concedidas só pode ser imposta ao beneficiário das restituições antes da respectiva concessão. 
      
      14      Num outro processo, o Bundesfinanzhof proferiu um acórdão, em 21 de Março de 2002, onde aplicou essa interpretação dada pelo
         Tribunal de Justiça. A Kempter alega ter tido conhecimento desse acórdão em 1 de Julho de 2002. 
      
      15      Invocando este acórdão do Bundesfinanzhof, em 16 de Setembro de 2002, ou seja, cerca de 21 meses após a prolação do acórdão
         Emsland‑Stärke, já referido, a Kempter requereu ao Hauptzollamt, com base no § 51, n.° 1, do VwVfG, o reexame e a revogação
         da decisão de reembolso em causa. 
      
      16      Por decisão de 5 de Novembro de 2002, o Hauptzollamt indeferiu o requerimento da Kempter, sublinhando que essa alteração da
         jurisprudência não implicava uma alteração no direito que justificasse, por si só, a reabertura do processo nos termos do
         § 51, n.° 1, primeiro travessão, do VwVfG. A reclamação que a Kempter apresentou desta decisão foi igualmente indeferida por
         decisão de 25 de Março de 2003.
      
      17      A Kempter recorreu então de novo ao Finanzgericht Hamburg, sustentando designadamente que, no caso em apreço, estavam preenchidas
         as condições que permitiam o reexame de uma decisão administrativa definitiva, enunciadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão
         Kühne & Heitz, já referido, devendo, por conseguinte, ser revogada a decisão de reembolso do Hauptzollamt de 10 de Agosto
         de 1995.
      
      18      Na sua decisão de reenvio, o Finanzgericht Hamburg verifica desde logo que, à luz do acórdão Emsland‑Stärke, já referido,
         bem como do acórdão do Bundesfinanzhof de 21 de Março de 2002, a decisão de reembolso do Hauptzollamt de 10 de Agosto de 1995
         é ilegal. Interroga‑se, em seguida, sobre a questão de saber se, por esse facto, o Hauptzollamt tem a obrigação de reexaminar
         esta decisão, que, entretanto, adquiriu carácter definitivo, embora a recorrente não tenha invocado, nem no Finanzgericht
         Hamburg, nem no Bundesfinanzhof, uma interpretação errada do direito comunitário, ou seja, do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento
         n.° 3665/87.
      
      19      O órgão jurisdicional de reenvio recorda o que o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Kühne & Heitz, já referido:
      
      «[…] o princípio da cooperação que decorre do artigo 10.° CE impõe que um órgão administrativo, ao qual foi apresentado um
         pedido nesse sentido, reexamine uma decisão administrativa definitiva para ter em conta a interpretação da disposição pertinente
         entretanto feita pelo Tribunal de Justiça quando: 
      
      –        dispõe, segundo o direito nacional, do poder de revogação desta decisão;
      –        a decisão em causa se tornou definitiva em consequência de um acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em última
         instância;
      
      –        o referido acórdão, face à jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior a esse acórdão, se fundamenta numa interpretação
         errada do direito comunitário aplicada sem que ao Tribunal de Justiça tivesse sido submetida uma questão prejudicial nas condições
         previstas no artigo 234.°, [terceiro parágrafo], CE, e
      
      –        o interessado se dirigiu ao órgão administrativo imediatamente depois de ter tido conhecimento da referida jurisprudência».
      20      No que respeita às duas primeiras condições enumeradas no número anterior, o Finanzgericht Hamburg considera que se encontram
         preenchidas no caso vertente, atendendo a que, por um lado, o Hauptzollamt dispõe, por força do § 48, n.° 1, primeira frase,
         do VwVfG, do poder de revogar a sua decisão de reembolso de 10 de Agosto de 1995 e, por outro lado, esta decisão se tornou
         de facto definitiva em virtude do despacho de 11 de Maio de 2000 do Bundesfinanzhof que decidiu em última instância.
      
      21      No que se refere à terceira condição mencionada no acórdão Kühne & Heitz, já referido, o Finanzgericht Hamburg interroga‑se
         sobre a questão de saber se esta deveria ser interpretada no sentido de que, por um lado, o interessado devia ter impugnado
         judicialmente o acto administrativo invocando o direito comunitário e, por outro, o tribunal nacional devia ter julgado improcedente
         a acção sem ter submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial. Se for este o caso, não se pode considerar
         preenchida esta condição no caso em apreço e, consequentemente, a acção proposta pela recorrente no processo principal deverá
         ser julgada improcedente, uma vez que a Kempter não invocou uma interpretação errada do direito comunitário nem no Finanzgericht
         Hamburg nem no Bundesfinanzhof. 
      
      22      O Finanzgericht Hamburg considera, todavia, poder inferir‑se do acórdão Kühne & Heitz, já referido, que, no processo que deu
         origem a esse acórdão, a recorrente também não tinha requerido que fosse submetida ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial.
      
      23      No âmbito da fundamentação da sua decisão de reenvio, o Finanzgericht Hamburg sugere, além disso, que, quando os próprios
         órgãos jurisdicionais nacionais não se apercebem da importância de uma questão de interpretação do direito comunitário, o
         particular lesado não deve sofrer as consequências daí resultantes.
      
      24      Relativamente à quarta condição referida no acórdão Kühne & Heitz, já referido, o Finanzgericht Hamburg considera que a mesma
         se encontra preenchida se o particular lesado pela decisão administrativa incompatível com o direito comunitário pedir «sem
         demora» ou «sem atraso culposo» à administração que reexamine esta decisão, logo que teve «conhecimento efectivo» da jurisprudência
         pertinente do Tribunal de Justiça. 
      
      25      Nas circunstâncias do processo principal, embora a acção tenha sido proposta 21 meses após a prolação do acórdão Emsland‑Stärke,
         já referido, o pedido de reexame apresentado pela Kempter ao Hauptzollamt não pode ser considerado extemporâneo, se se atender
         ao facto de só ter sido entregue em 16 de Setembro de 2002, ou seja, num prazo inferior a três meses a contar do momento em
         que a Kempter alegou ter tomado conhecimento do acórdão pelo qual o Bundesfinanzhof aplicou a interpretação constante do acórdão
         Emsland‑Stärke, já referido.
      
      26      Na medida em que a administração deve aplicar a interpretação de uma disposição de direito comunitário, dada pelo Tribunal
         de Justiça num acórdão proferido a título prejudicial, às relações jurídicas constituídas antes desse acórdão, o órgão jurisdicional
         de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se a possibilidade de pedir o reexame e a revogação de uma decisão administrativa
         com carácter definitivo e que viola o direito comunitário pode ser ilimitada no tempo ou se, pelo contrário, deve estar limitada
         temporalmente por razões de segurança jurídica.
      
      27      Nestas circunstâncias, o Finanzgericht Hamburg suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
         prejudiciais:
      
      «1)      O [reexame e a revogação] de uma decisão administrativa definitiva, de forma a levar em conta a interpretação entretanto dada
         pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às normas comunitárias aplicáveis, pressupõem que o interessado tenha impugnado
         judicialmente a decisão administrativa nos tribunais nacionais invocando o direito comunitário?
      
      2)      O pedido de [reexame e de revogação] de uma decisão administrativa definitiva contrária ao direito comunitário está limitado
         temporalmente [por razões imperiosas de direito comunitário], independentemente das condições estabelecidas no acórdão do
         Tribunal de Justiça [Kühne & Heitz, já referido]?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      28      Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o acórdão Kühne & Heitz, já referido,
         só impõe o reexame e a revogação (rectius: rectificação) de uma decisão administrativa que se tornou definitiva por força de um acórdão de um órgão jurisdicional de
         última instância se a recorrente no processo principal tiver invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional
         de direito interno que interpôs dessa decisão.
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      29      A Kempter, o Governo finlandês e a Comissão das Comunidades Europeias consideram que se deve responder negativamente à primeira
         questão.
      
      30      Desde logo, a Kempter salienta que não decorre do artigo 234.°, terceiro parágrafo, CE que as partes no processo principal
         tivessem que invocar no órgão jurisdicional nacional uma interpretação errada do direito comunitário para que este fosse obrigado
         a proceder a um reenvio prejudicial. A Comissão acrescenta que esta condição também não resulta da fundamentação nem da parte
         decisória do acórdão Kühne & Heitz, já referido.
      
      31      Em seguida, a Kempter e a Comissão observam que a obrigação de reenvio prejudicial que incumbe aos tribunais nacionais que
         decidem em última instância, por força do artigo 234.°, terceiro parágrafo, CE, não pode igualmente depender de as partes
         requererem um tal reenvio aos referidos órgãos jurisdicionais.
      
      32      Por último, o Governo finlandês considera que, por um lado, a necessidade de as partes no processo principal terem invocado
         no órgão jurisdicional nacional uma interpretação errada do direito comunitário poderia tornar impossível, na prática, o exercício
         dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária e ser assim contrária ao princípio da efectividade. Por outro lado,
         o cidadão lesado não deve sofrer as consequências resultantes do facto de um órgão jurisdicional nacional não se ter apercebido
         da importância de uma questão de direito comunitário.
      
      33      O Governo checo, por sua vez, sustenta que o reexame e a revogação de uma decisão administrativa definitiva só podem estar
         limitados ao facto de o interessado ter impugnado essa decisão nos órgãos jurisdicionais nacionais invocando o direito comunitário
         no caso de esses mesmos órgãos jurisdicionais não terem, nos termos do direito interno, nem a faculdade nem a obrigação de
         aplicar oficiosamente o direito comunitário e de esta circunstância não constituir um obstáculo ao respeito dos princípios
         da equivalência e da efectividade.
      
       Resposta do Tribunal de Justiça
      34      Para responder à primeira questão, importa desde logo recordar que, segundo jurisprudência bem assente, incumbe a todas as
         autoridades dos Estados‑Membros assegurar o respeito das normas de direito comunitário no âmbito das suas competências (v.
         acórdãos de 12 de Junho de 1990, Alemanha/Comissão, 8/88, Colect., p. I‑2321, n.° 13, e Kühne & Heitz, já referido, n.° 20).
         
      
      35      Cumpre igualmente recordar que a interpretação que, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 234.° CE,
         o Tribunal de Justiça dá a uma norma de direito comunitário esclarece e precisa, sempre que seja necessário, o significado
         e o alcance dessa norma, tal como deve ser ou deveria ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor
         (v., designadamente, acórdãos de 27 de Março de 1980, Denkavit italiana, 61/79, Recueil, p. 1205, n.° 16; de 10 de Fevereiro
         de 2000, Deutsche Telekom, C‑50/96, Colect., p. I‑743, n.° 43; e Kühne & Heitz, já referido, n.° 21). Por outras palavras,
         um acórdão prejudicial não tem valor constitutivo, mas puramente declarativo, com a consequência que esses efeitos remontam,
         em princípio, à data da entrada em vigor da norma interpretada (v., neste sentido, acórdão de 19 de Outubro de 1995, Richardson,
         C‑137/94, Colect., p. I‑3407, n.° 33). 
      
      36      Daqui resulta que, num processo como o processo principal, uma norma de direito comunitário interpretada dessa forma deve
         ser aplicada por um órgão administrativo no âmbito das suas competências mesmo a relações jurídicas nascidas e constituídas
         antes de proferido o acórdão do Tribunal de Justiça que decidiu o pedido de interpretação (acórdão Kühne & Heitz, já referido,
         n.° 22, bem como, neste sentido, acórdãos de 3 de Outubro de 2002, Barreira Pérez, C‑347/00, Colect., p. I‑8191, n.° 44; de
         17 de Fevereiro de 2005, Linneweber e Akritidis, C‑453/02 e C‑462/02, Colect., p. I‑1131, n.° 41; e de 6 de Março de 2007,
         Meilicke e o., C‑292/04, Colect., p. I‑1835, n.° 34).
      
      37      No entanto, como relembrou o Tribunal de Justiça, esta jurisprudência deve ser lida à luz do princípio da segurança jurídica,
         que figura entre os princípios gerais reconhecidos no direito comunitário. A este respeito, importa observar que o carácter
         definitivo de uma decisão administrativa, adquirido no termo de prazos de recurso razoáveis ou, como no processo principal,
         por terem sido esgotadas as vias de recurso, contribui para a referida segurança, daqui resultando que o direito comunitário
         não exige que um órgão administrativo seja, em princípio, obrigado a revogar uma decisão administrativa que já adquiriu este
         carácter definitivo (acórdão Kühne & Heitz, já referido, n.° 24).
      
      38      No entanto, o Tribunal de Justiça declarou que determinadas circunstâncias particulares podem impor que, por força do princípio
         da cooperação que decorre do artigo 10.° CE, um órgão administrativo nacional reexamine uma decisão administrativa que se
         tornou definitiva depois de terem sido esgotadas as vias de recurso internas, para ter em conta a interpretação de uma disposição
         pertinente de direito comunitário feita posteriormente pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdãos Kühne & Heitz,
         já referido, n.° 27, e de 19 de Setembro de 2006, i‑21 Germany e Arcor, C‑392/04 e C‑422/04, Colect., p. I‑8559, n.° 52).
      
      39      Como recorda o órgão jurisdicional de reenvio, à luz dos n.os 26 e 28 do acórdão Kühne & Heitz, já referido, entre as condições em que se pode basear a obrigação de reexame, o Tribunal
         de Justiça tomou em consideração, nomeadamente, o facto de o acórdão do órgão jurisdicional de última instância, por força
         do qual a decisão administrativa impugnada se tornou definitiva, ser, face à posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça,
         baseado numa interpretação errada do direito comunitário adoptada sem que tivesse sido submetido ao Tribunal de Justiça um
         pedido de decisão prejudicial nas condições previstas no artigo 234.°, terceiro parágrafo, CE.
      
      40      Ora, a presente questão prejudicial pretende unicamente saber se uma tal condição só se encontra preenchida se a recorrente
         no processo principal tiver invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional que interpôs da decisão administrativa
         em causa.
      
      41      A este respeito, sublinhe-se que o sistema instituído pelo artigo 234.° CE a fim de assegurar a uniformidade da interpretação
         do direito comunitário nos Estados‑Membros institui a cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais
         nacionais através de um processo alheio a qualquer iniciativa das partes (v., neste sentido, acórdãos de 27 de Março de 1963,
         Schaake e o., 28/62 a 30/62, Colect. 1962‑1964, p. 233; de 1 de Março de 1973, Bollmann, 62/72, Colect., p. 145, n.° 4; e
         de 10 de Julho de 1997, Palmisani, C‑261/95, Colect., p. I‑4025, n.° 31). 
      
      42      Com efeito, como esclarece o advogado‑geral nos n.os 100 a 104 das suas conclusões, o reenvio prejudicial assenta num diálogo de juiz a juiz, cujo início depende inteiramente
         da apreciação que o órgão jurisdicional nacional faça da pertinência e da necessidade do referido reenvio (v., neste sentido,
         acórdão de 16 de Junho de 1981, Salonia, 126/80, Recueil, p. 1563, n.° 7).
      
      43      De resto, como observam a Comissão e o advogado‑geral nos n.os 93 a 95 das suas conclusões, o próprio teor do acórdão Kühne & Heitz, já referido, não indica de modo algum que a recorrente
         seja obrigada a suscitar, no âmbito do seu processo jurisdicional de direito interno, a questão de direito comunitário que
         foi posteriormente objecto do acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça.
      
      44      Não se pode, por isso, inferir do acórdão Kühne & Heitz, já referido, que, para efeitos da terceira condição estabelecida
         por esse acórdão, as partes devam ter suscitado no órgão jurisdicional nacional a questão de direito comunitário em causa.
         Com efeito, para que essa condição esteja preenchida, basta que a referida questão de direito comunitário, cuja interpretação
         se tenha revelado errada à luz de um posterior acórdão do Tribunal de Justiça, tenha sido examinada pelo órgão jurisdicional
         nacional que decide em última instância ou que pudesse ter sido suscitada oficiosamente por esse mesmo órgão jurisdicional.
         
      
      45      A este respeito, recorde-se que, embora o direito comunitário não imponha que os órgãos jurisdicionais nacionais conheçam
         oficiosamente de um fundamento relativo à violação de disposições comunitárias, quando o exame desse fundamento os obriga
         a ultrapassar os limites do litígio tal como foi circunscrito pelas partes, estes órgãos jurisdicionais são obrigados a conhecer
         oficiosamente dos fundamentos de direito que decorrem de uma norma comunitária vinculativa quando, por força do direito nacional,
         estes têm a obrigação ou a faculdade de o fazer em relação a uma norma vinculativa de direito nacional (v., neste sentido,
         acórdãos de 14 de Dezembro de 1995, van Schijndel e van Veen, C‑430/93 e C‑431/93, Colect., p. I‑4705, n.os 13, 14 e 22, e de 24 de Outubro de 1996, Kraaijeveld e o., C‑72/95, Colect., p. I‑5403, n.os 57, 58 e 60).
      
      46      Por conseguinte, há que responder à primeira questão submetida que, no âmbito de um processo num órgão administrativo, que
         tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva por força de um acórdão proferido por um
         órgão jurisdicional de última instância, baseando‑se este acórdão, à luz de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça,
         numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que o recorrente no processo principal tenha invocado o
         direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno que interpôs dessa decisão.
      
       Quanto à segunda questão
      47      Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o direito comunitário impõe um limite temporal
         para se apresentar um pedido de reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva.
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      48      A Kempter sublinha, em primeiro lugar, que o direito comunitário não inclui nenhuma disposição específica relativa ao prazo
         de caducidade ou prescrição de um pedido de reexame. Acrescenta, em seguida, que, em conformidade com o disposto no acórdão
         Kühne & Heitz, já referido, o interessado só pode invocar o seu direito ao reexame da decisão administrativa que se tornou
         definitiva se existir uma disposição nacional que o permita. Para decidir se esse direito está ou não limitado temporalmente,
         há que tomar em consideração as disposições nacionais em matéria de prescrição.
      
      49      A Kempter alega também que, na hipótese de serem aplicáveis, por analogia, disposições comunitárias relativas a prazos de
         caducidade ou prescrição, o seu pedido não devia ser considerado extemporâneo, atendendo ao facto de ter sido apresentado
         menos de três anos depois das conclusões do advogado‑geral no processo que deu origem ao acórdão Emsland‑Stärke, já referido,
         ou seja, o momento a partir do qual se poderia antever uma alteração na jurisprudência bem assente dos tribunais alemães.
      
      50      Quanto à quarta condição estabelecida pelo Tribunal de Justiça no acórdão Kühne & Heitz, já referido, os Governos checo e
         finlandês partilham da opinião expressa pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo a qual o prazo assim fixado pelo Tribunal
         de Justiça para requerer a revisão de uma decisão administrativa que se tornou definitiva deve depender do conhecimento efectivo
         dessa jurisprudência por parte do interessado. 
      
      51      Além disso, consideram que o direito comunitário não se opõe a que o direito de pedir o reexame de uma decisão administrativa
         ilegal esteja limitado temporalmente. As regras processuais nacionais podem, portanto, estabelecer validamente prazos específicos
         para a apresentação deste tipo de pedido, desde que os princípios da equivalência e da efectividade sejam respeitados.
      
      52      Na opinião da Comissão, a segunda questão prejudicial apenas diz respeito ao intervalo compreendido entre a prolação do acórdão
         do Tribunal de Justiça do qual decorre a ilegalidade da decisão administrativa e o pedido de reexame e de revogação da referida
         decisão apresentado pela Kempter.
      
      53      Por outro lado, a Comissão indica que o princípio da autonomia processual dos Estados‑Membros se opõe à fixação de um prazo
         a nível comunitário. Propõe, por motivos de segurança jurídica, que se complete a quarta condição prevista no acórdão Kühne
         & Heitz, já referido, exigindo‑se que o interessado se tenha dirigido ao órgão administrativo imediatamente após ter tomado
         conhecimento do acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça, do qual decorre a ilegalidade da decisão administrativa que se
         tornou definitiva, num prazo, a contar da prolação do referido acórdão, que seja razoável à luz dos princípios do direito
         nacional e conforme com os princípios da equivalência e da efectividade.
      
       Resposta do Tribunal de Justiça
      54      Quanto à questão dos limites temporais para a apresentação de um pedido de reexame, importa desde logo recordar que, no processo
         que deu origem ao acórdão Kühne & Heitz, já referido, a sociedade recorrente tinha pedido o reexame e a rectificação da decisão
         administrativa num prazo que não ultrapassou os três meses após ter tido conhecimento do acórdão de 5 de Outubro de 1994,
         Voogd Vleesimport en ‑export (C‑151/93, Colect., p. I‑4915), do qual decorreu a ilegalidade da decisão administrativa. 
      
      55      É certo que o Tribunal de Justiça, na apreciação das circunstâncias de facto do processo que deu origem ao acórdão Kühne &
         Heitz, já referido, considerou que a duração do prazo no qual o pedido de reexame tinha sido apresentado devia ser tida em
         consideração e justificava, juntamente com as outras condições indicadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, o reexame da
         decisão administrativa impugnada. No entanto, o Tribunal de Justiça não tinha exigido que um pedido de reexame fosse necessariamente
         apresentado logo após o requerente ter tido conhecimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça na qual se baseava o pedido.
      
      56      Ora, não se pode deixar de observar que, como refere o advogado‑geral nos n.os 132 e 134 das suas conclusões, o direito comunitário não impõe nenhum prazo concreto para a apresentação de um pedido de
         reexame. Por conseguinte, a quarta condição mencionada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Kühne & Heitz, já referido, não
         pode ser interpretada como uma obrigação de apresentar o pedido de reexame em causa num determinado prazo depois de o requerente
         ter tido conhecimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça na qual se baseava o próprio pedido.
      
      57      Importa, contudo, precisar que, segundo jurisprudência assente, na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe ao
         ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades
         processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem para os particulares do direito
         comunitário, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza
         interna (princípio da equivalência) e, por outro, não tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos
         direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade) (v., designadamente, acórdãos de 13 de Março
         de 2007, Unibet, C‑432/05, Colect., p. I‑2271, n.° 43, e de 7 de Junho de 2007, van der Weerd e o., C‑222/05 a C‑225/05, Colect., p. I‑4233, n.° 28 e jurisprudência aí referida).
      
      58      O Tribunal de Justiça reconheceu assim a compatibilidade com o direito comunitário da fixação de prazos razoáveis de recurso,
         sob pena de caducidade, no interesse da segurança jurídica (v., neste sentido, acórdãos de 16 de Dezembro de 1976, Rewe‑Zentralfinanz
         e Rewe‑Zentral, 33/76, Colect., p. 813, n.° 5, e Comet, 45/76, Recueil, p. 2043, n.os 17 e 18, Colect., p. 835; Denkavit italiana, já referido, n.° 23; de 25 de Julho de 1991, Emmott, C‑208/90, Colect., p. I‑4269, n.° 16; Palmisani, já referido, n.° 28; de 17 de Julho de 1997, Haahr Petroleum, C‑90/94, Colect., p. I‑4085, n.° 48; e de 24 de Setembro de 2002, Grundig Italiana, C‑255/00, Colect., p. I‑8003, n.° 34). Com efeito, prazos deste tipo não são susceptíveis de tornar impossível na prática ou excessivamente
         difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (acórdão Grundig Italiana, já referido, n.° 34).
      
      59      Decorre desta jurisprudência assente que os Estados‑Membros podem exigir, em nome do princípio da segurança jurídica, que
         um pedido de reexame e de revogação de uma decisão administrativa, que se tornou definitiva e que seja contrária ao direito
         comunitário tal como interpretado posteriormente pelo Tribunal de Justiça, seja apresentado à administração competente num
         prazo razoável.
      
      60      Por conseguinte, há que responder à segunda questão submetida que o direito comunitário não impõe qualquer limite temporal
         para a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva. No entanto, os Estados‑Membros
         continuam a ter a liberdade de fixar prazos de recurso razoáveis, em conformidade com os princípios comunitários da efectividade
         e da equivalência.
      
       Quanto às despesas
      61      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
      1)      No âmbito de um processo num órgão administrativo, que tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou
            definitiva por força de um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de última instância, baseando‑se este acórdão, à luz
            de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que
            o recorrente no processo principal tenha invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno
            que interpôs dessa decisão. 
      2)      O direito comunitário não impõe qualquer limite temporal para a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão administrativa
            que se tornou definitiva. No entanto, os Estados‑Membros continuam a ter a liberdade de fixar prazos de recurso razoáveis,
            em conformidade com os princípios comunitários da efectividade e da equivalência.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.