CELEX: 51990PC0108(02)
Language: pt
Date: 1990-04-09
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 68/360/CEE, RELATIVA A SUPRESSAO DAS RESTRICOES A DESLOCACAO E A PERMANENCIA DOS TRABALHADORES DOS ESTADOS-MEMBROS E SUAS FAMILIAS NA COMUNIDADE

N? C 119/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 90
12. São revogados os artigos 389, 399, 40? e 41?                         2.    A Comissão enviará ao Conselho e ao Parla-
                                                                         mento Europeu, todos os três anos e a partir de 1 de
13. O artigo 43? passa a ter a seguinte redacção:                        Janeiro de 1992, uma comunicação sobre a aplicação
                                                                         da livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
      «Artigo 43?
                                                                         dade.
      1.    Os Estados-membros tomarão as medidas ne-
                                                                         3.    A Comissão comunicará, o mais rapidamente
      cessárias para garantir, de forma eficaz, a aplicação,
                                                                         possível, as instruções indispensáveis a uma informa-
      por parte de todas as pessoas físicas ou morais, do
                                                                         ção adequada sobre o presente regulamento, às ad-
      princípio da igualdade de tratamento nos domínios
                                                                         ministrações nacionais regionais e locais bem como
      abrangidos pelo presente regulamento e para repri-
                                                                         aos utilizadores; a Comissão publicará, ornais tardar
      mir qualquer infracção a este princípio.
                                                                         seis meses após a entrada em vigor do presente regu-
      2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,                   lamento um guia prático relativo à circulação dos
      a título informativo, o texto dos acordos, convenções              trabalhadores.».
      ou convénios concluídos entre eles, no domínio da
      mão-de-obra, entre a data da sua assinatura e a da            15. No artigo 47?, a referência aos artigos 2?, 3?, 10? e
      sua entrada em vigor.».                                            11? é substituída pela referência aos artigos 2?, 3?,
                                                                         5?, 9?A, 10? e 11?
14. O artigo 44? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                              Artigo 2?
      «Artigo 44?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
      1.    A Comissão tomará as medidas de execução                de 1991.
      necessárias à aplicação do presente regulamento.
      Para o efeito, a Comissão actuará em estreito con-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
      tacto com as administrações dos Estados-membros e             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
      os parceiros sociais.                                         -membros.
                Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE relativa à
                supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e
                                                 suas famílias na Comunidade (')
                                                COM(90) 108 final — SYN 185
                (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                       11 de Abril de 1990)
                                                          (90/C 119/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, fixa as condi-
                                                                    ções em que as restrições à deslocação e à permanência
                                                                    dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  são suprimidas ou atenuadas a favor dos beneficiários do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?,               Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (3), com a
                                                                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    (CEE)n?...(4);
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . , que al-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             tera o Regulamento (CEE) n? 1612/68, alargou o seu
                                                                    âmbito de aplicação pessoal do que resulta a necessidade
                                                                    de adaptar as disposições da Directiva 68/360/CEE a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  tais alterações tanto no que se refere aos trabalhadores e
cial,                                                               membros da sua família nacionais de um Estado-mem-
                                                                    bro, como aos membros da família que não possuam a
                                                                    nacionalidade de um Estado-membro;
Considerando que a Directiva 68/360/CEE do Conse-
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(') JO n? C 100 de 21. 4. 1989, p. 8.                               O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.                               (4) JO n? L 000 de .. . 19. ., p. 00.
 ---pagebreak--- 15. 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 119/13
Considerando que os procedimentos e despesas relacio-           6. Ao artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo:
nados com a emissão de cartões de residência e outros
documentos relacionados se revelaram, respectivamente,             «Tais formalidades serão cumpridas o mais rapida-
frequentemente muito longos e onerosas, constituindo               mente possível.».
um obstáculo objectivo à organização da vida quotidiana
dos interessados e um travão à sua integração no país de
acolhimento;                                                    7. No n? 1 do artigo 6?, a alínea b) passa a ter a se-
                                                                   guinte redacção:
Considerando que, relativamente à estabilidade da resi-
dência, é necessário tomar em consideração as novas                «b) Deve ter um período de validade de, pelo me-
condições que prevalecem nos mercados do emprego,                       nos, cinco anos, a contar da data da sua emis-
principalmente devido ao aumento dos empregos precá-                    são; é automaticamente renovável por períodos
rios e intermitentes;                                                   de dez anos;».
Considerando que, no âmbito da Europa dos Cidadãos,             8. No n? 2 do artigo 6?, a seguir à expressão «obriga-
é conveniente promover o sentimento de pertença a uma              ções militares» é inserido o seguinte texto:
cidadania europeia, designando o documento de residên-
cia «cartão de residência das Comunidades Europeias»,
                                                                   «ou por razões médicas, de maternidade, de estudos,
                                                                   ou no caso de situações tais como referidas no artigo
                                                                   9?A do Regulamento (CEE) n? 1612/68.».
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                9. N o n? 3 do artigo 6?, a seguir ao primeiro parágrafo
                          Artigo 1°
                                                                   é inserido um novo parágrafo com a seguinte redac-
A Directiva 68/360/CEE é alterada do seguinte modo:                ção:
  1. A primeira frase do n? 2 do artigo 4? passa a ter a           «Todavia, se o trabalhador tiver tido vários empre-
     seguinte redacção:                                            gos temporários cuja duração total for igual ou su-
                                                                   perior a doze meses num período de permanência
     «O direito de permanência é confirmado pela emis-             sem interrupção de dezoito meses, o Estado-membro
     são de um documento denominado "cartão de resi-               de acolhimento emitirá o cartão de residência refe-
     dência das Comunidades Europeias".».                          rido no n? 1, mediante a apresentação de uma decla-
                                                                   ração de contratação ou um certificado de trabalho
                                                                   mesmo que a sua duração seja inferior a um ano.».
 2. No n? 3 do artigo 4?, o início da frase passa a ter a
     seguinte redacção:
                                                               10. N o artigo 6? é aditado um novo número com a se-
     «Para a emissão do cartão de residência das Comu-             guinte redacção:
     nidades Europeias, . . . » .
                                                                   «4.    Se o trabalhador tiver ocupado no Estdo de
  3. À alínea b) do primeiro travessão do n? 3 do artigo           acolhimento um emprego por um período de tempo
     4? é aditado o seguinte texto:                                superior a três meses e inferior a um ano e tiver ad-
                                                                   quirido o direito às prestações de desemprego nos
     «nos casos previstos no n? 4 do artigo 6?, um docu-           termos da legislação do referido Estado, o docu-
     mento atestando o direito às prestações por desem-            mento de residência que lhe tiver sido emitido, em
     prego emitido pelos serviços competentes do Estado            conformidade com o primeiro parágrafo do n? 3,
     de acolhimento;».                                             será automaticamente renovável até à cessação do
                                                                   direito às prestações de desemprego.
  4. N o n? 3 do artigo 4?, a alínea e) do segundo traves-
     são passa a ter a seguinte redacção:                          Se o trabalhador tiver ocupado no Estado de acolhi-
                                                                   mento um emprego por um período de tempo infe-
     «e) Em relação aos membros da família referidos no            rior a três meses e tiver adquirido direito às presta-
         n? 1, alínea c), do artigo 10? do Regulamento             ções de desemprego nos termos da legislação do re-
         (CEE) n? 1612/68, um documento emitido pela               ferido Estado, este emitir-lhe-á um documento de
         autoridade competente do Estado de origem ou              residência válido por três meses, automaticamente
         de proveniência, atestando que estão, nesse país,         renovável até à cessação do direito às prestações de
         a cargo do trabalhador ou do seu cônjuge ou de            desemprego.».
         qualquer outra pessoa equiparada no sistema do
         país de acolhimento ou que viva em comunhão           11. N o n? 1 do artigo 7? a expressão «por motivo de
         de mesa e habitação com estes.».                          doença ou de acidente» é substituída pela expressão
                                                                   «por motivo de doença, de maternidade ou de aci-
  5. É revogado o n? 4 do artigo 4?                                dente.».
 ---pagebreak--- N ? C 119/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5.90
12. No n? 1 do artigo 7? é aditado o seguinte parágrafo:       17. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    «Artigo 13°.
     «Quando expirar a sua validade durante o período
     de incapacidade de trabalho r será renovado automa-            Os documentos de residência emitidos em aplicação
     ticamente em conformidade com o artigo 6?».                    da directiva antes da sua modificação pela Directiva
                                                                    . . . / . . ./CEE e que sejam válidos à data da entrada
                                                                    em vigor dessas modificações conservam a sua vali-
13. O n? 2 do artigo 7? é suprimido.                                dade até à data de expiração mais próxima.».
14. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:       18. O texto do anexo passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    «Texto da menção prevista no n? 2 do artigo 4?:
     «1.     Os documentos de residência e os documentos
                                                                    O presente cartão de residência das Comunidades
     justificativos emitidos aos beneficiários da presente
                                                                    Europeias é emitido nos termos do Regulamento
     directiva serão emitidos e renovados gratuitamente.».
                                                                    (CEE) n? 1612/68 do Conselho e das disposições
                                                                    adoptadas em execução da Directiva 68/360/CEE
15. No artigo 9? é aditado um novo número, após o n?                do Conselho.
     3, com a seguinte redacção:
                                                                    O titular do presente cartão tem o direito de acesso
                                                                    nas mesmas condições que os trabalhadores . . . (') às
     «4.     A apresentação do cartão de residência não
                                                                    actividades assalariadas e de as exercer no território
     pode ser exigida na passagem das fronteiras.».
                                                                    • • • O-
16. Ao artigo 12? são aditados os números seguintes:
                                                                    (') Menção da nacionalidade do Estado emissor do
                                                                           cartão.».
     «3.     Os Estados-membros farão um relatório à Co-
     missão, de dois em dois anos, relativo à aplicação da
     presente directiva e às disposições nacionais adopta-                                 Artigo 2o.
     das em seu cumprimento; a Comissão informará o
     Parlamento Europeu.                                       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                               para darem cumprimento à presente directiva no prazo
     4.     A Comissão elaborará um relatório sobre a          de seis meses a contar da data da sua notificação. Desse
     aplicação da presente directiva antes do fim do se-       facto informarão imediatamente a Comissão.
     gundo ano seguinte ao da aplicação da presente di-
                                                               As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
     rectiva modificada e, posteriormente, de três em três
                                                               referir-se-ão expressamente à presente directiva.
     anos.
                                                                                           Artigo 3o.
     A Comissão apresentará este relatório ao Conselho,
     ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e             São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
     Social das Comunidades Europeias.».                       bros.