CELEX: E2020P0015
Language: pt
Date: 2020-10-16 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett no âmbito do processo penal contra P (Processo E-15/20) 2021/C 58/14

18.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/58
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting Lagmannsrett no âmbito do processo penal contra P
      (Processo E-15/20)
      (2021/C 58/14)
      Por ofício de 16 de outubro de 2020, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 21 de outubro de 2020, o Borgarting Lagmannsrett [tribunal de recurso de Borgarting] apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo penal contra P relativo às seguintes questões:
      Pergunta n.o 1
      Os artigos 3.o e 7.o, alínea a), do Acordo EEE, em conjugação com o Regulamento n.o 883/2004, nomeadamente os artigos 4.o, 5.o e 7.o, conjugados com o capítulo 6, excluem um regime nacional nos termos do qual:
      
                  a)
               
               
                  para ter direito a subsídio de desemprego na Noruega a pessoa desempregada deve permanecer («oppholder seg») no país (ver artigo 4.o, n.o 2, da Lei da Segurança Social); e
               
            
                  b)
               
               
                  está prevista uma isenção do requisito de residência, incluindo o disposto no artigo 64.o do Regulamento n.o 883/2004, no regulamento nacional relativo ao subsídio de desemprego, também prevista no regulamento que procede à transposição?
               
            Pergunta n.o 2
      Independentemente da resposta formulada à primeira pergunta, o regime nela descrito constitui uma restrição em matéria de livre circulação nos termos do Acordo EEE, nomeadamente os artigos 28.o, 29.o e 36.o?
      Em caso afirmativo, essa restrição pode ser justificada pelos seguintes motivos:
      
                  i.
               
               
                  A permanência no país é geralmente encarada como dando à pessoa desempregada mais incentivos e oportunidades para procurar e encontrar emprego, incluindo a possibilidade de iniciar rapidamente funções num novo emprego;
               
            
                  ii.
               
               
                  A permanência no país é geralmente encarada como facilitando aos serviços de emprego o acesso à pessoa desempregada, permitindo assim à administração pública norueguesa verificar se preenche as condições para beneficiar do subsídio de desemprego, nomeadamente que a pessoa está efetivamente desempregada e não possui outras fontes de rendimento ocultas, está genuinamente à procura de emprego, fazendo-o ativamente ou participando em atividades para esse fim;
               
            
                  iii.
               
               
                  A permanência no país é geralmente encarada como facilitando aos serviços de emprego avaliar se a pessoa desempregada beneficia do acompanhamento adequado; e
               
            
                  iv.
               
               
                  O regime nacional permite receber o subsídio de desemprego noutro Estado do EEE nas condições previstas no Regulamento n.o 883/2004.
               
            Pergunta n.o 3
      Na medida do exigido pelas respostas formuladas às perguntas n.os 1 e 2, colocam-se perguntas equivalentes quanto à Diretiva 2004/38, nomeadamente os artigos 4.o, 6.o e 7.o
      
      Pergunta n.o 4
      O arguido foi acusado de ter prestado falsas informações ao organismo administrativo NAV quanto à sua permanência noutro Estado do EEE, levando assim este organismo a pagar-lhe um subsídio de desemprego a que não teria direito, uma vez que a Lei da Segurança Social estabelece como condição a permanência («opphold») na Noruega para poder receber o referido subsídio. Atendendo à transposição do Regulamento n.o 883/2004 para o direito norueguês (ver pergunta n.o 1), a aplicação das disposições do Código Penal em matéria de fraude e prestação de falsas declarações no caso em apreço respeita os princípios fundamentais do direito do EEE, nomeadamente os princípios da clareza e da segurança jurídica?
      Pergunta n.o 5
      Tendo em conta o caso em apreço e a transposição pela Noruega do Regulamento n.o 883/2004 (ver pergunta n.o 1), a sanção penal prevista respeita o princípio da proporcionalidade?