CELEX: C2001/028/45
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-442/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Sala de lo Social do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha de 27 de Outubro de 2000, no processo entre Ángel Rodríguez Caballero e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)

27.1.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/23
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                      Sala de lo Social do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                      Castilla-La Mancha de 27 de Outubro de 2000, no processo
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      entre Ángel Rodrı́guez Caballero e Fondo de Garantı́a
análogos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo
                                                                                             Salarial (FOGASA)
de transposição expirou em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                                            (Processo C-442/00)
( 1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                                                 (2001/C 28/45)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de
                                                                      lo Social do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
                                                                      de 27 de Outubro de 2000, no processo entre Ángel Rodrı́guez
                                                                      Caballero e Fondo de Garantı́a Salarial (FOGASA) e que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                      Novembro de 2000. O Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
Acção proposta em 29 de Novembro de 2000 pela
                                                                      -La Mancha, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                      sobre as seguintes questões:
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                      a)   Deve considerar-se abrangido pelo conceito «créditos dos
                       (Processo C-441/00)                                 trabalhadores assalariados emergentes de contratos de
                                                                           trabalho ou de relações de trabalho», a que se refere o
                                                                           artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE (1), de 20 de
                          (2001/C 28/44)                                   Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
Deu entrada, em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               dor, um conceito como o que se coloca na presente lide,
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela               de salários posteriores ao despedimento a ser pagos ao
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie                trabalhador pela empresa, por força da ilicitude do
Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade de agente, com              despedimento?
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                                     b)   Em caso afirmativo, decorre do artigo 1.o, n.o 1, da
                                                                           referida directiva 80/987 a obrigação de os créditos
                                                                           dos trabalhadores assalariados deverem ser fixados por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      decisão judicial ou administrativa, ou devem os mesmos
                                                                           compreender todos os créditos laborais reconhecidos por
—      Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações              qualquer outro processo legalmente verificável e que
       que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE (1) do             possa ser fiscalizado judicialmente, como acontence
       Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabi-          na conciliação, de tentativa obrigatória, celebrada na
       lidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-         presença de um órgão judicial, que deve promovê-la entre
       dade, ao não ter adoptado as disposições legislativas,            as partes antes do inı́cio dos actos de julgamento bem
       regulamentares e administrativas necessárias para dar              como aprovar o seu conteúdo, e que pode rejeitar a sua
       cumprimento à directiva.                                            celebração se considerar que o seu conteúdo constitui
                                                                           lesão grave para alguma das partes, fraude à lei ou abuso
—      Condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   de direito?
                                                                      c)   No caso de se entender que os salários posteriores
                                                                           ao despedimento, acordados em conciliação efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           perante o órgão judicial e por este aprovada, devem ser
                                                                           incluı́dos no referido conceito de créditos dos trabalhado-
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos              res assalariados pode o órgão judicial nacional a quem
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                  cabe a decisão da causa deixar de aplicar a norma de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os                 direito interno que exclui o referido crédito laboral do
Estados-Membros respeitarem o prazo fixado na directiva para               âmbito da responsabilidade da instituição estatal de
a sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de 1999                garantia interna, o Fondo de Garantı́a Salarial, e aplicar
sem que o Reino Unido tenha adoptado as medidas necessárias               directamente o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva,
para dar cumprimento à directiva mencionada pela Comissão.                por se considerar o mesmo como claro, preciso e
                                                                           incondicional?
(1) JO L 235, de 17.9.1996, p. 6.
                                                                      (1) Do Conselho, JO L 283 de 28.10.1980, p. 23; EE 05 F2, p. 219.