CELEX: C1997/357/27
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Gelsenkirchen, de 29 de Agosto de 1997, no processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na qualidade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik (Processo C-333/97)

22 . 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/ 15
     alguma pequena medida as consequências do seu com­                 irreversíveis, não se vê que prejuízos venham a resultar
     portamento anterior, profundamente lesivo da                       para os operadores concorrentes da manutenção do
     Empresa . Com efeito, ao criar a Silopor, a Governo                aval até haver decisão judicial que não possam ser res­
     portugês não a dotou de capital suficiente para que ela            sarcidos, se provada a sua existência, através da ins­
     pudesse pagar à EPAC o valor dos bens transferidos                 tauração de uma acção de indemnização contra o
     do património de uma para o da outra . Bastaria que o              Estado Português, no caso de se confirmar que este
     crédito da EPAC sobre a Silopor tivesse sido satisfeito,           violou o regime comunitário dos auxílios estatais .
     para que a EPAC pudesse dispensar inteiramente o
     aval do Estado e restabelecer totalmente o seu equilí­
     brio financeiro .                                              — Impossibilidade jurídica da adopção pelo Estado Por­
                                                                        tuguês da medida imposta pela Comissão na decisão
— Violação dos artigos 222? e 90? do Tratado CE ( discri­               impugnada .
     minação arbitrária entre empresas públicas e empresas
     privadas )
                                                                    — Violação do princípio da confiança legítima
     Mesmo aceitando que o aval constitui um auxílio esta­
     tal para efeitos do artigo 92?, n? 1 , o artigo 90?, n? 2,
     do Tratado CE daria a esta medida a justificação                   As razões que determinaram a concessão da garantia
     necessária . A EPAC não prossegue uma simples activi­              pelo Estado Português à operação de consolidação do
     dade de importação e comercialização de cereais . Já               passivo bancário da EPAC, directamente relacionadas
     esta actividade seria relevante em termos de interesse             com a sua responsabilidade na situação da Silopor,
     económico geral, dada a importância do volume das                  incapaz de satisfazer a dívida à EPAC, afiguram-se
     importações de cereais no abastecimento ao país .                  suficientes para fundar uma confiança legítima da
     Acontece, porém, que a empresa actua ainda nos                     EPAC e dos bancos credores na legalidade do aval .
     domínios do abastecimento de sementes, adubos e fito­
     fármacos à lavoura portuguesa ( i ), da compra de
     cereais aos produtores nacionais, na sua maioria pro­
     prietários de pequenas explorações, que superam deste
     modo as dificuldades de lançamento dos seus cereais
     nos canais de comercialização ( ii ), de prestação de ser­
     viços à indústria e agricultura como, por exemplo,             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     apoio laboratorial, assistência técnica à produção agrí­       Arbeitsgericht Gelsenkirchen, de 29 de Agosto de 1997,
     cola, intermediação de seguros de colheitas e de finan­        no processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na
     ciamento de campanhas, aviação agrícola , armazena­             qualidade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik
     gem, secagem e calibragem de cereais ( iii ).                                       ( Processo C-333/97 )
— Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE                                               ( 97/C 357/27 )
     Não resulta do aval qualquer efeito de distorção da
     concorrência e de afectação das trocas comerciais              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     intracomunitárias . Não se pode aceitar como suficiente        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a mera demonstração estatística de que existe um               Arbeitsgericht Gelsenkirchen de 29 de Agosto de 1997, no
     fluxo comercial entre Portugal e a Comunidade Euro­            processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na quali­
     peia no sector dos cerais .                                    dade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
— Violação do artigo 92?, n? 3 , alínea c ) do Tratado CE           Setembro de 1997.
     As razões aduzidas pela Comissão para afastar a perti­
     nência das cláusulas justificativas do n? 3 do                 O Arbeitsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de Jus­
     artigo 92?, em particular a constante da alínea c ), são       tiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
     insuficientes e contrariam orientações que, definidas
     pela própria Comissão, têm sido consideradas como
     juridicamente atendíveis pela jurisprudência comunitá­         1 . Uma gratificação atribuída em relação com as festivi­
     ria . Com efeito, a Comissão recusou a justificação do             dades natalícias constitui remuneração, no sentido do
     aval como auxílio de emergência, fundamentando o                   artigo 119? do Tratado CE ou no do artigo 11 ?, n? 2,
     seu juízo de qualificação em graves e grosseiros erros             alínea b ), da Directiva 92/85/CEE ('), referente ao ser­
     de facto e de direito, e não esgotou os requisitos de              viço prestado no ano da sua concessão ainda que con­
     exclusão da cláusula de justificação da alínea c ) do              cedida pela entidade empregadora fundamental ou
     n? 3 , do artigo 92?, omitindo qualquer demonstração               exclusivamente como estímulo para o trabalho futuro
     relativa à afectação intolerável do interesse comum .              e/ou a fidelidade à empresa ?
— Violação do princípio da proporcionalidade
                                                                        O carácter de remuneração é de reconhecer pelo
     Enquanto que a supressão do aval produziria prejuízos              menos quando a entidade patronal não haja comuni­
     imediatos e, no que respeita em particular à EPAC,                 cado, antes do início do ano da concessão, que nas fes­
 ---pagebreak--- C 357/16                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
       tas natalícias do ano seguinte teria em conta exclusiva­       das Comunidades Europeias, representada por Paolo Stan­
       mente o trabalho futuro, pelo que excluiria os traba­          canelli, membro do seu Serviço Jurídico, assistido pelo
       lhadores cuja relação de trabalho estivesse suspensa à         advogado Alberto Dal Ferrô, na qualidade de agentes com
       data do pagamento daquela gratificação e dali em               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       diante ?                                                       Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de Gasperi .
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Verifica-se violação do artigo 119? do Tratado CE, do
       n? 2 do artigo 11 ? da Directiva 92/85/CEE e da cláu­          — condenar a Comune di Montorio al Vomano a resti­
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE (2 ) (a
                                                                          tuir :
       transpor para o direito interno ) se a entidade patronal
       excluir totalmente da concessão da gratificação de
       Natal mulheres que, à data do seu pagamento, se                    — o montante de 455 200 000 LIT acrescido de
       encontrem na situação de licença parental, sem ter em                    650 885 399 LIT a título de juros relacionados
       conta o trabalho prestado nesse ano e o período de                      com o financiamento relativo ao contrato 147,
       licença de maternidade (proibição da prestação de tra­
       balho ) gozado ?                                                   — o montante de 158 400 000 LIT acrescido de
                                                                               243 672 000 LIT a título de juros relacionados
                                                                               com o financiamento relativo ao contrato 149 ,
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 :
                                                                          ou seja, a quantia total de 1 508 157 399 LIT, além
                                                                          dos juros vencidos a partir de 31 de Agosto de 1997
                                                                           até efectivo pagamento, na sequência da rescisão dos
       Verifica-se violação dos artigos 119? do Tratado CE,                dois referidos contratos,
       11 ?, n? 2, alínea b ), da Directiva 92/85/CEE e da cláu­
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE se a enti­
       dade patronal , ao conceder a gratificação de Natal,           — condenar a Comune di Montorio al Vomano a pagar à
       tem em conta , como factor de redução da prestação de               Comissão 50 000 000 LIT, ou outra soma considerada
       trabalho, os seguintes períodos :                                  adequada a título de ressarcimento do dano sofrido
                                                                          por causa dos seus incumprimentos,
       — o período da licença parental,                               — condenar a Comune di Montorio al Vomano nas des­
                                                                          pesas do processo .
       — o período da licença de maternidade ( proibição de
            trabalho )?                                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A acção, intentada por força de uma cláusula compromis­
O Arbeitsgericht pede ao Tribunal de Justiça que se                   sória, tem por objectivo a recuperação dos auxílios finan­
pronuncie também, no âmbito das questões formuladas,                  ceiros concedidos pela demandante á demandada a fim de
sobre .o alcance da cláusula 2, n? 6, do anexo da Directiva           esta última proceder à construção de a ) um sistema inte­
96/34/CE .                                                            grado eólico-diesel de 225 kW com repartição optimizada
                                                                      de potência ( contrato n? WE/147-85 ) e b ) uma central
                                                                      hidroeléctrica integrada por um sistema eólico-diesel ( con­
(') JO L 348 de 28 . 11 . 1992, p . 1 .
                                                                      trato n? HY/149-85 ). A Comissão decidiu rescindir os con­
( 2 ) JO L 145 de 19 . 6 . 1996, p. 4.
                                                                      tratos estipulados entre as partes ao abrigo do direito ita­
                                                                      liano devido ao incumprimento da demandada .
Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis­                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a Comune di                      Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setembro de 1997,
                         Montorio al Vomano
                                                                      no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Wim
                         ( Processo C-334/97)                                                   Westemborg
                                                                                            Processo C-335/97 )
                           - ( 97/C 357/28
                                                                                              ( 97/C 357/29 )
Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
Comune di Montorio al Vomano, intentada pela Comissão                 por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setem­