CELEX: 62019CN0049
Language: pt
Date: 2019-01-25 00:00:00
Title: Processo C-49/19: Ação intentada em 25 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / República Portuguesa

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/28
            
         
      Ação intentada em 25 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / República Portuguesa
      (Processo C-49/19)
      (2019/C 112/34)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e L. Nicolae, agentes)
      
         Demandada: República Portuguesa
      
         Pedidos
      
      A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
      
                  —
               
               
                  declare que, ao estabelecer uma contribuição extraordinária para a repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal a partir de 2007 até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos do n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, tal como disposto nos artigos 17o e 18.o da Lei n.o 35/2012, relativa ao Fundo de Compensação, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13o, n.o 3, e do anexo IV, parte B, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1);
               
            
                  —
               
               
                  condene a República Portuguesa nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos conjugados do artigo 13.o, no 3, e do anexo IV, parte B, da diretiva serviço universal, qualquer mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal pelos operadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas deve respeitar os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade.
      A Lei portuguesa n.o 35/2012 estabelece o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas destinado a financiar os custos líquidos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço universal e a garantir a partilha desses custos entre as empresas obrigadas a contribuir.
      Nos termos do artigo 6.o desta Lei, o fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal determinados no âmbito dos concursos a que se refere o n.o 3 do artigo 99o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, e considerados excessivos pelo ICP-ANACOM. Destina-se, além disso, ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos da referida disposição, mediante o estabelecimento de uma contribuição extraordinária imposta às empresas obrigadas a contribuir, relativamente a cada um dos anos de 2013, 2014 e 2015.
      A Comissão considera que ao impor uma contribuição extraordinário destinada a cobrir custos do serviço universal incorridos no período anterior à adoção da Lei no 35/2012, a República Portuguesa não respeita os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade, tal como exigido pelo artigo 13.o, no 3, e do anexo IV, parte B, da diretiva serviço universal.
      
         (1)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51)