CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/536/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/20
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   (2013/536/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),
            
         
               1.
            
            
               Adia a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
   
      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
   
      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
   
      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).
   
      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),
               
            
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de outubro de 2012 referem que «a legitimidade democrática e a obrigação de prestar contas deverão ser aprofundadas»;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu analisa pela primeira vez a execução e a gestão do orçamento administrativo do Conselho Europeu;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;
               
            
                  1.
               
               
                  Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;
               
            
                  2.
               
               
                  Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas teceu observações sobre o Conselho Europeu e o Conselho respeitantes a procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de limpeza e à aquisição de vestuário e calçado de serviço, nos quais foram identificadas algumas insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação;
               
            
                  3.
               
               
                  Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as recomendações do Tribunal de Contas de que os gestores orçamentais devem melhorar a conceção, coordenação e execução dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos através de controlos adequados e de uma melhor orientação; recomenda igualmente uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de adjudicação de contratos, que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir;
               
            
                  4.
               
               
                  Observa que, em 2011, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um montante de 506 842 003,08 EUR (642 000 000 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 90 %, inferior à de 2010; manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subutilização ter subido e continuar a ser elevada; solicita que a taxa de subutilização seja melhorada e que as alterações efetuadas sejam fiscalizadas e sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho nos domínios mais críticos, tais como os envelopes de despesas de viagem dos delegados, a logística e a interpretação;
               
            
                  5.
               
               
                  Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento Europeu quanto à quitação orçamental;
               
            
                  6.
               
               
                  Considera que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho devem ser separados, a fim de contribuir para a transparência da sua gestão financeira e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas as instituições;
               
            
                  7.
               
               
                  Observa que, contrariamente ao afirmado pelo Conselho, não existe um «acordo de cavalheiros» entre o Parlamento e o Conselho no tocante à quitação do Conselho;
               
            
                  8.
               
               
                  Reitera o seu desejo de que o Parlamento receba o relatório anual de atividades completo, incluindo uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos discriminados por categoria, grau, sexo, nacionalidade e formação profissional; assinala que o Serviço Jurídico da Parlamento e peritos jurídicos independentes consideram que o Parlamento tem o direito de receber essa informação;
               
            
                  9.
               
               
                  Espera que o Parlamento receba as decisões orçamentais internas do Conselho;
               
            
                  10.
               
               
                  Toma especial nota das recomendações de auditoria interna para o exercício de 2011 relativas aos contratos de consultoria em TI e aos contratos de segurança, nos quais continuam a existir insuficiências ao nível da gestão financeira e dos procedimentos de adjudicação, e manifesta preocupação com as mesmas;
               
            
                  11.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação com o seguimento dado às auditorias financeiras realizadas antes de 2010, no âmbito das quais continuam por aplicar várias recomendações relativas aos programas de trabalho de 2007, 2008 e 2009; insta o Conselho a tomar medidas concretas para melhorar a aplicação dessas recomendações;
               
            
                  12.
               
               
                  Regista que o Conselho tomou medidas com vista a melhorar o desempenho do projeto «Edifício Europa», nomeadamente por ter criado uma equipa permanente para acompanhar a execução do projeto em conjunto com o plano de comunicação e a criação de uma plataforma documental;
               
            
                  13.
               
               
                  Solicita que o Conselho apresente uma explicação pormenorizada por escrito que inclua o montante total dos fundos utilizados para a compra do Résidence Palace, as rubricas orçamentais através das quais foram utilizados esses fundos, as prestações pagas até à data, as prestações por pagar, assim como o fim para o qual servirá este edifício, o mais tardar até 1 de julho de 2013;
               
            
                  14.
               
               
                  Regista as alterações fundamentais ao orçamento do exercício de 2011, com a criação do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e a redução das despesas previstas para o funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho;
               
            
                  15.
               
               
                  Manifesta-se desapontado pelo facto de a criação do SEAE não ter sido antecipada no projeto de orçamento para 2011; observa que foi necessário aumentar as dotações para preparar a adesão da Croácia e reforçar o gabinete do Presidente do Conselho Europeu;
               
            
                  16.
               
               
                  Solicita ao Conselho que forneça informações pormenorizadas sobre os acordos de nível de serviço estabelecidos com o SEAE e as medidas concretas tomadas para promover a modernização administrativa; entende que a gestão de recursos humanos do Conselho não foi suficientemente eficiente;
               
            
                  17.
               
               
                  Lamenta que o Conselho continue a recusar-se a responder às perguntas do Parlamento e considera que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Conselho esteja disposto a manter um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; salienta a necessidade de que ambas as instituições tenham uma cooperação satisfatória;
               
            
                  18.
               
               
                  Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao pedido de documentos apresentados na sua resolução de 10 de maio de 2012 (9); solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação respostas escritas completas a estas perguntas;
               
            
                  19.
               
               
                  Reitera que a despesa do Conselho deve ser analisada do mesmo modo que a das outras instituições; entende que os elementos fundamentais desse exame estão estabelecidos na sua resolução de 23 de outubro de 2012 (10);
               
            
                  20.
               
               
                  Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação relativos aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, devido à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para os exercícios de 2009 e 2010 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (11), 25 de outubro de 2011 (12), 10 de maio de 2012 (13) e 23 de outubro de 2012 (14);
               
            
                  21.
               
               
                  Recorda que não foi possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas negociações relativas a um regulamento financeiro revisto; entende que, se o Conselho continuar a recusar-se a cooperar com o Parlamento, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento será forçada a apresentar à Comissão as suas perguntas e pedido de informações sobre o orçamento do Conselho;
               
            
                  22.
               
               
                  Reitera que a Comissão, na sua resposta à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, de 25 de novembro de 2011, declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, o adiamento ou a recusa de quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem sido feito até à data;
               
            
                  23.
               
               
                  Considera que é desejável que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente a concessão de quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;
               
            
                  24.
               
               
                  Lamenta que o Conselho não seja suficientemente transparente e salienta que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência; está convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto colegisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência e solicita ao Conselho que melhore sem demora o seu desempenho neste domínio.
               
            
         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.
      
         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.
      
         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.
      
         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).
      
         (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
      
         (9)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.
      
         (10)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.
      
         (11)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.
      
         (12)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.
      
         (13)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.
      
         (14)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.