CELEX: 31999R0006
Language: pt
Date: 1999-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.° 6/1999 da Comissão de 6 de Janeiro de 1999 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

7. 1. 1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 3/1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) Nº 6/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Janeiro de 1999
                 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá-
                                  veis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
                                                                  por base, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nº 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
Europeia,                                                         média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                  efectiva do mercado;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),             Considerando que aquelas informações não são tidas em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
(CE) nº 1148/98 (2),                                              comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                  se referir a uma pequena quantidade não representativa do
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1422/95 da                   mercado; que os preços de oferta que possam ser conside-
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               rados não representativos da tendência efectiva do
regras de aplicação relativas à importação de melaços no          mercado devem igualmente ser excluídos;
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) nº
785/68 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o
nº 1 do seu artigo 3º,                                            Considerando que, a fim de se obterem dados compará-
                                                                  veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1422/95 prevê              consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig-          aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
nado «preço representativo», é estabelecido em conformi-          obtidos mediante aplicação do artigo 6º do Regulamento
dade com o Regulamento (CEE) nº 785/68 da                         (CEE) nº 785/68;
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
qualidade-tipo definida no artigo 1º do citado regula-
mento;                                                            Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                  excepcionalmente mantido a um nível constante durante
Considerando que o preço representativo do melaço é               um período limitado se o preço de oferta que serviu de
calculado relativamente a um local de passagem da fron-           base para o estabelecimento anterior do preço representa-
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente-
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com              mente representativos da tendência efectiva do mercado,
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em            implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
função das eventuais diferenças de qualidade relativa-            representativo;
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço
foi definida pelo Regulamento (CEE) nº 785/68;
                                                                  Considerando que, quando o preço de desencadeamento
Considerando que, para a determinação das possibilidades          relativo ao produto em causa e o preço representativo
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      adicionais nas condições referidas no artigo 3º do Regula-
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos              mento (CE) nº 1422/95; que, no caso de suspensão dos
mercados importantes de países terceiros e às operações           direitos de importação em aplicação do artigo 5º do
de venda concluídas no âmbito do comércio interna-                Regulamento (CE) nº 1422/95, devem ser fixados
cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer                  montantes específicos para esses direitos;
através dos Estados-membros quer pelos seus próprios
                                                                  Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
(1) JO L  177 de 1. 7. 1981, p. 4.                                fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
(2) JO L  159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L  141 de 24. 6. 1995, p. 12.                              de importação dos produtos em causa conforme indicado
(4) JO L  145 de 27. 6. 1968, p. 12.                              no anexo do presente regulamento;
 ---pagebreak--- L 3/2           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                7. 1. 1999
           Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
           com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                              Artigo 1º
           Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
           referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1422/95 são fixados conforme indicado no
           anexo.
                                                              Artigo 2º
           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de 1999.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1999.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                               ANEXO
      do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis
                                     na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                  Importe em EUR do direito
                                                                                                    a aplicar na importação
                             Montante em EUR do preço           Montante em EUR do direito             devido à suspensão
           Código NC      representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5º do
                                  do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) nº 1422/95
                                                                                                       por 100 kg líquido
                                                                                                    do produto em causa (2)
      1703 10 00 (1)                      6,19                              0,28                               —
      1703 90 00 (1)                      7,04                              0,10                               —
      (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 785/68, alterado.
      (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
          Comum fixada para esses produtos.