CELEX: 31993R1009
Language: pt
Date: 1993-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1009/93 da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para quinquagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

29 . 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 104/41
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1009/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 quinquagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibiu os trocas
                                                                comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
Económica Europeia,                                             não se aplica a certas actividades enumerados nos artigos
                                                                2? e 3? do referido regulamento ; que conveniente ter esse
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       de gestão do açúcar,
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe       1 . Para o quinquagésimo concurso público parcial de
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 634/93 (4), proce­           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação          (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
desse açúcar ;
                                                                tuição à exportação é fixado em 38,590 ecus/100 quilogra­
                                                                mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mundial ;                                                       (CEE) n? 1432/92.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quinquagésimo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                 Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
 (4) JO n? L 67 de 19. 3. 1993, p. 28.
 O   JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                            (6) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.