CELEX: 52013PC0091
Language: pt
Date: 2013-02-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE

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		52013PC0091
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE /* COM/2013/091 final - 2013/0054 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente
possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XXI
(Estatísticas) do Acordo EEE mediante a incorporação do Regulamento (UE)
n.° 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o
Regulamento (CE) n.° 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo
a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional
de serviços e o investimento direto estrangeiro no que respeita à atualização
das exigências em matéria de dados e às definições. 
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
prevê isentar a Noruega e a Islândia de comunicarem dados da balança de
pagamentos ao Eurostat numa base mensal, conforme exigido no anexo I, quadro 1,
do Anexo do Regulamento (UE) n.º 555/2012, de 22 de junho de 2012, que altera o
Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que
tais dados não são produzidos com essa frequência ou exigiriam uma
reorganização completa do quadro de recolha de dados, enquanto o Liechtenstein
está isento da aplicação deste regulamento com base no ponto 19s do anexo XXI
do Acordo EEE. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2013/0054 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia
no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do anexo XXI
do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2]
(a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o
anexo XXI.
(3)       O anexo XXI do Acordo EEE
inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.
(4)       O Regulamento (UE) n.º
555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º
184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas
comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de
serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das
exigências em matéria de dados e às definições[3],
deve ser incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações para a Noruega, a
Islândia e o Liechtenstein.
(5)       O anexo XXI do Acordo EEE
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEE
deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
de
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º
de
que
altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)         
O Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão, de 22
de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento
Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de
pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto
estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e
às definições[4],
deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)         
O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte,
ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O ponto 19s [Regulamento (CE) n.º 184/2005 do
Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é alterado do
seguinte modo:
1.           É aditado o seguinte travessão:
«-      32012 R 0555: Regulamento (UE) n.º
555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).»
2.           O texto da adaptação é substituído
pelo seguinte texto:
«a)     Os pontos 1 e 2 do quadro 1 do anexo I
não são aplicáveis à Noruega.
b)      O quadro 1 do anexo I não é aplicável à
Islândia antes de maio de 2017.
c)      O presente regulamento não é aplicável ao
Liechtenstein.»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (UE)
n.º 555/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no
Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo[5].
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente

            
            
            
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[3]               JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.
[4]               JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.
[5]               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]