CELEX: 31990R3820
Language: pt
Date: 1990-12-19
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3820/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO DE COMPENSACAO NA IMPORTACAO DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS PROVENIENTES DE ESPANHA E PORTUGAL

Avis juridique important

|

31990R3820

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3820/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO DE COMPENSACAO NA IMPORTACAO DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS PROVENIENTES DE ESPANHA E PORTUGAL  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO (CEE) No 3820/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos  hortícolas provenientes de Espanha (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3648/90, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas  provenientes de Portugal (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/89 da Comissão (3) estabeleceu regras de execução do mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha;  Considerando que é conveniente estabelecer num mesmo regulamento as regras de execução dos mecanismos de compensação acima referidos e instituídos pelos artigos 152o e 318o do Acto de Adesão; que devem ser definidas regras de registo e comunicação das  cotações dos produtos da Comunidade dos Dez, Espanha e Portugal, necessárias para o funcionamento do mecanismo de compensação;  Considerando que devem ser utilizados, na medida do possível, os dados já comunicados pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) no 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de  referência no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3811/85 (5);    Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o 1.  As cotações a tomar em consideração para a fixação do preço de oferta comunitário, referido no no 2, alínea a), do artigo 152o e no no 1, alínea a), do artigo 318o do Acto de Adesão, são as cotações definidas no no 1 do artigo 1o do  Regulamento (CEE) no 2118/74 e comunicadas pelos Estados-membros da Comunidade dos Dez, em conformidade com o disposto no artigo 2o do mesmo regulamento.  2.  O montante a adicionar, a título de custos de transporte, à média artimética dos preços no produtor de cada Estado-membro da Comunidade dos Dez é calculado anualmente numa base forfetária em relação a cada produto, aquando da fixação do preço de  oferta comunitário. Artigo 2o 1.  As cotações a tomar em consideração para o cálculo dos preços de oferta para os produtos espanhóis e portugueses, referidos no no 2, alínea b), do artigo 152o e no no 1, alínea b), do artigo 318o do Acto de Adesão, são as cotações desses  produtos tais como definidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2118/74 e registadas nos Estados-membros da Comunidade dos Dez.  2. As cotações dos produtos de Espanha e de Portugal são verificadas e calculadas em conformidade com o disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2118/74.  Os Estados-membros da Comunidade dos Dez comunicam essas cotações à Comissão, em cada dia de mercado e em relação a cada produto, nas condições previstas na alínea a) do artigo 6o do mesmo regulamento.   Ao mesmo tempo, comunicam:  - na medida do possível, as cotações acima referidas, afectadas dos coeficientes em vigor,  -os elementos previstos na alínea b) do artigo 6o do mesmo regulamento, atendendo às disposições do no 2, alínea c), do artigo 152o e do no 1, alínea c), do artigo 318o do Acto de Adesão,   -os dados previstos nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 6o do mesmo regulamento. Artigo 3o As comunicações referidas no artigo 2o são efectuadas, o mais tardar, no dia seguinte ao dia de mercado a que se referem. Artigo 4o Fica revogado o Regulamento (CEE) no 3815/89. Artigo 5o   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1)  JO no L 363 de 13. 12. 1989, p 3.  (2)  JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 16.  (3)  JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 28.  (4)  JO no L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.  (5)  JO no L 368 de 31. 12. 1985, p. 1.