CELEX: 62011CO0069
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2011.#Connoisseur Belgium BVBA contra Belgische Staat.#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Brugge - Bélgica.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo.#Processo C-69/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2011 – Connoisseur Belgium/Belgische Staat
      (Processo C‑69/11)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Sexta Directiva IVA – Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) – Matéria colectável – Despesas não facturadas pelo sujeito passivo»
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de tributação – Prestação de serviços – contrapartida realmente recebida pelo prestador – Despesas não facturadas mas susceptíveis de o ser segundo o contrato – Exclusão [Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a)] (cf. n.° 22 e disp.)
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Brugge – Interpretação do artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a),
                  da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros
                  respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                  uniforme (JO L 145, p. 1) e do artigo73.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema
                  comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Aluguer de embarcações de recreio – Acordo sobre a repartição
                  dos custos entre a empresa locadora e a empresa locatária – Faculdade de facturação de determinados custos à empresa locatária
                  – Inexistência de facturação – Disposição nacional que exige o pagamento do IVA sobre esses custos não facturados.
               
            Dispositivo
      O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
         das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre
         o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo
         principal, o imposto sobre o valor acrescentado não é devido sobre as despesas ou sobre os montantes que podiam ter sido contratualmente
         facturados pelo sujeito passivo ao seu co‑contratante, mas que não o foram.