CELEX: 62021CN0513
Language: pt
Date: 2021-08-19 00:00:00
Title: Processo C-513/21 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 por DI do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-514/19, DI/BCE

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/6
            
         
      Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 por DI do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-514/19, DI/BCE
      (Processo C-513/21 P)
      (2022/C 37/10)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DI (representante: L. Levi, advogada)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               em consequência, dar provimento aos pedidos do recorrente:
                              —
                           
                           
                              de anulação da Decisão da Comissão Executiva do BCE de 7 de maio de 2019, que impõe o despedimento por razões disciplinares sem aviso prévio;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              de anulação da Decisão da Comissão Executiva do BCE de 25 de junho de 2019, que recusa a reabertura do procedimento disciplinar após a conclusão do processo penal;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em qualquer caso, de reparação dos danos morais sofridos pelo recorrente avaliados ex aequo et bono em 20 000 euros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              de reembolso de todas as despesas.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE no pagamento de todas as despesas do recurso e do processo em primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O acórdão recorrido incorreu num erro de direito ao julgar improcedente o primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor das decisões impugnadas.
      O acórdão recorrido incorreu num erro de direito ao julgar improcedente o segundo fundamento, relativo à inobservância do artigo 8.3.2 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE e do princípio da segurança jurídica.
      O acórdão recorrido incorreu num erro de direito ao julgar improcedente o sétimo fundamento, relativo à violação do direito à presunção de inocência e do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      O acórdão recorrido incorreu num erro de direito ao julgar improcedente o quarto fundamento, relativo à inobservância do artigo 8.3.7 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE e à violação do princípio da imparcialidade conforme consagrado no artigo 41.o da Carta.
      O acórdão recorrido incorreu num erro de direito ao julgar improcedente o sexto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.