CELEX: 31991R0003
Language: pt
Date: 1991-01-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3/91 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros

3 . 1 . 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 1 / 5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3/91 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Dezembro de 1990
                  relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                   branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
nização comum do mercado do arroz ('), com a última                 mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I a VI e a zona
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri­
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                  name, do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
                                                                    2.     O concurso referido no n? 1 está aberto até 20 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o            Junho de 1991 ; durante o seu prazo de validade, proce­
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições       der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
à exportação e os critérios de fixação do respectivo                datas de apresentação das propostas serão definidas no
                                                                    anúncio de concurso.
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
Considerando que o exame do balanço previsional revela              3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
a existência de disponibilidades para exportação de arroz           Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
a evolução normal dos preços à produção aquando da                                             Artigo 2?
campanha de 1990/ 1991 ;
                                                                    Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
 Considerando que, a fim de remediar esta situação, é               tidade a exportar de, no mínimo, 500 toneladas e, no
necessário prever a concessão de restituições à exportação          máximo, 5 000 toneladas.
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­                                   Artigo 3 ?
quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do                 A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                      n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
 montante da restituição possa ser fixado através de
concurso ;
                                                                                               Artigo 4 ?
 Considerando que é necessário indicar que as disposições
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de                 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­             Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8), os certifi­
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à          cados de exportação emitidos no âmbito do presente
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção            concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (*), se          dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
 aplicam no âmbito do presente concurso ;                           da proposta.
 Considerando que, para evitar perturbações nos mercados            2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
 dos países produtores, é conveniente prever a limitação            emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
 dos mercados de destjino às zonas de I a VI e à zona VIII,         seguinte.
 com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname,
 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­                                          Artigo 5 ?
 são (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n ? 3049/89 fl ;                                     As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                    intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­            e meia após a expiração do prazo para a apresentação
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
 de Gestão dos Cereais,                                             concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
                                                                    midade com o esquema que consta do anexo.
 (') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 0   JO   n? L 177 de 24. 6. 1989 , p . 1 .                         Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
 0   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p . 36.                          informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
 0   JO   n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.                             parágrafo anterior.
 0   JO   n? L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
 0   JO   n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 0   JO   n? L 292 de 11 . 10 . 1989, p. 10.                        0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                         Artigo 6?                               2. Logo que seja fixada uma restituição maxima a
                                                                 exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as        proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                              Artigo 8?
                         Artigo 7?                               O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                 concurso parcial expira no dia 17 de Janeiro de 1991 , às
                                                                 10 horas.
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do           A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                   20 de Junho de 1991 .
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                           Artigo 9?
    previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    n? 1431 /76,
                                                                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                           Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                         ANEXO
                 Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                   grãos redondos para determinados países terceiros
                                   Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                           1               2                                      3
                     Numeração dos     Quantidade                Montante de restituição à exportação
                      proponentes     em toneladas                        (em ecus/tonelada)
                           1
                           2
                           3
                           4
                           5
                          etc.