CELEX: 31988R3811
Language: pt
Date: 1988-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3811/88 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

J
8 . 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 337/5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3811/88 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Dezembro de 1988
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências especificas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                           conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                         87 0,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              cada uma dessas moedas, verificada durante um
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                período determinado, relativamente às moedas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                  Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                    regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão,                                        Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
Regulamento (CEE) n? 1714/88               que o montante da        montantes referidos no anexo .
restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                             Artigo 2?
(') JO  n? L  177 de . 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 201 de 27. 7. 1988 , p . 65.                           O presente regulamento entra em vigor em 8 de
(3) JO  n? L  143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                            Dezembro de 1988 .                             •
O   JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13 .
O   JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(«) JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                               (8) JO n1 L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n? L  152 de 18. 6. 1988, p. 23.                            f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 337/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 12. 88
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições na expor­
                                tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECUs)
                                                                           Montante da restituição
                                  Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg
                                                                                  em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em   causa
                                   1701 11 90 100                  34,09 (')
                                   1701 11 90 910                  33,04 (')
                                   1701 11 90 950                      (2)                   .
                                   1701 12 90 100                  34,09 (')
                                   1701 12 90 910                  33,04 (')    l
                                   1701 12 90 950                      (2)
                                   1701 91 00000                                           0,3706
                                   1701 99 10 100                  37,06
                                   1701 99 10 910                  37,28
                                   1701 99 10 950                  37,28
                                   1701 99 90 100                                          0,3706
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).