CELEX: C2002/219/50
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo T-187/02: Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pelo liquidatário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung em processo de falência contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 219/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     série de auxílios no montante total de 7,834 milhões de euros,
                                                                        pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba Lautex
                                                                        GmbH em liquidação» e pela Neue Erba Lautex GmbH.
O recorrente impugna a decisão da Comissão que indeferiu a
sua classificação no grau superior da carreira nos termos do
artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto.
                                                                        O recorrente alega que a declaração da Comissão de que a
                                                                        restituição do aumento de capital se trata de um auxílio é
Em apoio do recurso, o recorrente afirma que a Comissão                 errada, violando assim o artigo 87.o, n.o 1, CE. A obrigação do
se baseou em elementos incorrectos e em argumentação                    vendedor público, constante da cláusula contratual, não é um
contraditória. Ao indeferir a reclassificação do recorrente             auxílio. Além disso, a Comissão não apresentou qualquer
apesar dos seus múltiplos diplomas e da sua experiência                 justificação para a aceitação de uma intensidade de auxílio de
profissional, a Comissão cometeu um erro manifesto de                   100 % em relação com um aumento de capital, a favor da Erba
apreciação. Além disso, a Comissão não fundamentou valida-              Lautex GmbH, tendo, por isso, violado o artigo 253.o CE.
mente a sua decisão, violando, assim, o artigo 25.o, n.o 2, do
Estatuto.
                                                                        O recorrente alega ainda que não existe nenhuma base jurídica
                                                                        para o dever de a Erba Lautex GmbH restituir os auxílios de
                                                                        emergência e reestruturação a favor da Neue Erba Lautex
                                                                        GmbH. A decisão da Comissão assenta na constatação errada
                                                                        de que a Neue Erba Lautex GmbH não é uma empresa
                                                                        implicada numa retoma, na acepção do regime de excepção
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pelo liquida-                 previsto na nota 10 das Orientações (1).
tário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und Vered-
lung em processo de falência contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        O recorrente alega que a declaração da Comissão de que a Erba
                                                                        Lautex GmbH e a Neue Erba Lautex GmbH devem ser
                       (Processo T-187/02)
                                                                        consideradas um grupo é errada, uma vez que a Neue Erba
                                                                        Lautex GmbH não está sob o controlo da Erba Lautex GmbH,
                         (2002/C 219/50)                                mas sim do liquidatário judicial. É igualmente errada a
                                                                        declaração de que até ao presente a Erba Lautex GmbH não
                                                                        restituiu quaisquer auxílios, não tendo, por isso, cumprido a
                    (Língua do processo: alemão)                        Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999. Como
                                                                        consequência desta posição errada da Comissão, a decisão
                                                                        impugnada é inválida e anulável, por violação do artigo 87.o,
                                                                        n.o 3, alínea c), CE, conjugado com as Orientações.
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pelo liquidatário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und
Veredlung em processo de falência, Dresden (Alemanha),                  Subsidiariamente, o recorrente alega que a declaração da
representada pelo Professor U. Ehricke, com domicílio escol-            Comissão de que a Erba Lautex GmbH e a Neue Erba Lautex
hido no Luxemburgo.                                                     GmbH constituem uma unidade de empresas ou um grupo,
                                                                        pelo que a possibilidade de autorização de auxílios de emergên-
                                                                        cia e reestruturação só pode ser analisada a favor do grupo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                 que se aplica a «doutrina Deggendorf» e que os dois membros
Instância se digne:                                                     deste grupo devem restituir os auxílios viola direito comunitá-
                                                                        rio material. Não aplicando este regime de excepção, a
—    anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002                Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, não
     — referência C(2002) 944 final — relativa a auxílios de            tendo apresentado qualquer justificação objectiva para a
     Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex            diferença de tratamento. Além disso, a Comissão violou o
     GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidação;                          direito de defesa do Governo federal e o direito a uma boa
                                                                        administração.
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                        (1) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à
                                                                            reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288,
Fundamentos e principais argumentos                                         de 9.10.1999, p. 2).
Através da decisão impugnada, a Comissão condenou a
República Federal da Alemanha na obrigação de restituir uma