CELEX: 62021TN0238
Language: pt
Date: 2021-05-04 00:00:00
Title: Processo T-238/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/54
            
         
      Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-238/21)
      (2021/C 242/77)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de 17 de agosto de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.57543 — Dinamarca e SA.58342 — Suécia — COVID-19: Recapitalisation of SAS AB (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter feito uma aplicação incorreta do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» e do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao concluir que a SAS AB é elegível para o auxílio e ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais adequadas e que causassem menos distorções para além da recapitalização. A recorrente alega igualmente que a recorrida aplicou incorretamente o «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» e o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao decidir que o montante da recapitalização era proporcionado, ao não aplicar as condições apropriadas relativamente à saída do Estado, ao não avaliar adequadamente o poder de mercado significativo do beneficiário nem aplicar as correspondentes medidas de correção, ao não prevenir uma expansão comercial agressiva, ao violar a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, «critério do equilíbrio»), e, por último, ao exigir a apresentação tardia de um plano de reestruturação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estão na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde o final dos anos 80 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação apesar de sérias dificuldades e violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter cumprido o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2021, C 50, p. 3-5.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3–20).