CELEX: C2002/202/50
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo T-170/02: Recurso interposto em 29 de Maio de 2002, por Maria Rosaria Ragazzini contra o Parlamento Europeu

C 202/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
Recurso interposto, em 4 de Junho de 2002, por Interna-                  Segundo a recorrente, a decisão impugnada infringe também
tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH contra a Comis-                    o artigo 4.o do regulamento tomado no seu todo. A recorrente
               são das Comunidades Europeias                            alega que a finalidade da consulta às autoridades alemãs foi
                                                                         permitir à Comissão fazer uma avaliação no sentido de saber
                                                                         se era aplicável uma excepção nos termos do artigo 4.o, n.os 1
                      (Processo T-168/02)                                ou 2. Contudo, essa apreciação não foi, aparentemente, feita
                                                                         pela Comissão. Em vez disso, a Comissão indicou que um
                                                                         Estado-Membro tem o direito de vetar o acesso a documentos
                         (2002/C 202/49)                                 dele emanados, o que tem como resultado, segundo a recor-
                                                                         rente, a reintrodução da «regra da autoridade».
                    (Lı́ngua do Processo: inglês)
                                                                         A recorrente alega ainda que a decisão impugnada não indica
                                                                         razões adequadas para recusar o acesso e, deste modo, infringe
                                                                         o artigo 253.o do Tratado CE. Também não são indicados
Deu entrada, em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              motivos para ser negado o acesso parcial aos documentos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Interna-
                                                                         Finalmente, a recorrente indica que existe um interesse público
tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, representada por
                                                                         claro no conhecimento dos documentos, uma vez que o
Scott Crosby, solicitor.
                                                                         projecto que provoca a destruição do Mühlenberger Loch foi
                                                                         objecto de muitos comentários entre o público e os media. Por
                                                                         conseguinte, o público devia ter conhecimento dos factos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    subjacentes ao parecer da Comissão que autoriza a desclassifi-
                                                                         cação do Mühlenberger Loch, de modo a compreender como
—     anular a decisão da Comissão, de 26 de Março de 2002,            ele se compatibiliza com objectivos e princı́pios ambientais.
      que recusa o acesso aos documentos na posse da Comis-
      são, da autoria das autoridades germânicas, relativos à
      expansão da fábrica existente da Daimler Aerospace               (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
      GmbH, junto do Elba, em Hamburgo, para a montagem                      Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                             aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
      final do Airbus A3XX, numa área destinada à rede                      Comissão (JO L 145, de 31.05.2001, p. 43).
      Natura 2000, tal como identificados no pedido inicial da
      recorrente, de 20 de Dezembro de 2001, na Categoria B
      do Anexo III desse pedido;
—     condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
                                                                         Recurso interposto em 29 de Maio de 2002, por Maria
Fundamentos e principais argumentos                                            Rosaria Ragazzini contra o Parlamento Europeu
                                                                                                (Processo T-170/02)
A recorrente pretende ter acesso a certos documentos relativos
ao Parecer da Comissão, de 19 de Abril de 2002, que autoriza
a Alemanha a desclassificar o Mühlenberger Loch, uma área                                         (2002/C 202/50)
protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho,
como parte da rede Natura 2000. A recorrente teve acesso a                                   (Lı́ngua do processo: francês)
parte desses documentos. Contudo, o acesso aos documentos
da autoria das autoridades alemãs e na posse da Comissão foi
recusado pela decisão impugnada, na sequência de um pedido
nesse sentido feito pelas autoridades alemãs.                           Deu entrada, em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Maria Rosaria Ragazzini,
A recorrente alega que a decisão impugnada constitui violação          residente em Faenza (Itália), representada por Georges Vander-
do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1). Segundo a                sanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
recorrente, o artigo 4.o, n.o 5, do regulamento foi mal
interpretado pela Comissão. A recorrente alega que, de acordo
com o significado normal das palavras usadas, um pedido de               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
uma terceira parte não coloca a Comissão na absoluta                   digne:
obrigação de satisfazer esse pedido em quaisquer cir-
cunstâncias. Porém, a Comissão afirma, na sua decisão, que os          —     anular a decisão da AIPN, datada de 20 de Fevereiro
Estados-Membros têm direito de veto nos termos do artigo 4.o,                  se 2002, que não concede à recorrente o benefı́cio do
n.o 5, do regulamento.                                                         artigo 73.o do Estatuto;
 ---pagebreak--- 24.8.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/31
—     Atribuir um juro de mora de 5,75%, desde o dia 26 de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Janeiro de 1988, dia do acidente, sobre a quantia a pagar
      nos termos do artigo 73.o do Estatuto;                               —     anular a classificação de serviço do recorrente relativa ao
                                                                                 ano de 2001 (ECB Performance Appraisal 2001);
—     atribuir uma indemnizacão de 138 358,88 EUR a tı́tulo
      de reparação dos danos morais e patrimoniais que a                  —     condenar o recorrido nas despesas.
      decisão impugnada causou à recorrente, montante este
      fixado a tı́tulo provisório, e sob reserva de melhor cálculo
      e ampliação no que respeita aos danos materiais e, em
      termos de equidade, no que respeita aos danos morais;                Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                           O recorrente, agente do recorrido, pede a anulação da classifi-
                                                                           cação de serviço relativa ao ano de 2001. Considera que este
Fundamentos e principais argumentos                                        acto deve ser objecto de recurso porque o recorrido não se se
                                                                           limitou simplesmente à avaliação do seu rendimento no
                                                                           serviço. Acresce que o recorrido baseou a sua avaliação em
Na sequência das lesões da recorrente relacionadas com o                  afirmações de facto que o recorrente contesta e que prejudicam
parto que teve em 1988, o recorrido, por um lado, considerou               a sua evolução profissional.
que estas lesões não tinham origem acidental e, por outro,
reconheceu que a recorrente sofria de uma incapacidade total
permanente, que a impossibilita de trabalhar.                              O recorrente alega que, com fundamento no direito à protecção
                                                                           dos dados, é proibida ao recorrido a utilização de factos
                                                                           coligidos por meios informáticos e, por consequência, a
A recorrente alega ter ocorrido um facto superveniente, que                classificação de serviço que se baseia nesses factos é desde logo
justifica o seu novo pedido de que lhe seja concedido o                    nula com esse fundamento. Alem disso, a classificação de
benefı́cio do artigo 73.o do Estatuto, considerando que as suas            serviço deve ser anulada porque se baseia em factos inexactos.
lesões são de origem acidental. Na sua opinião, as conclusões
da junta médica de 1988 não reflectem a sua situação clı́nica
actual, não tendo as suas sequelas cessado de se agravar e de
se multiplicar no decurso dos anos. Além disso, a junta não
examinou a situação da recorrente à luz da alea terapêutica.
De acordo com a recorrente, estando as suas lesões associadas
à alea terapêutica, devem ser consideradas acidentais.
                                                                           Recurso interposto em 13 de Junho de 2002 por Neue
Por conseguinte, ao decidir indeferir o pedido, o recorrido                Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra a
violou o artigo 73.o do Estatuto, bem como a regulamentação                           Comissão das Comunidades Europeias
relativa à cobertura contra o risco de acidentes e doença
profissionais dos funcionários das Comunidades Europeias e,
em especial, os artigos 12.o, 14.o e 22.o. Para além disso, a                                      (Processo T-181/02)
recorrente alega violação do dever de assistência.
                                                                                                     (2002/C 202/52)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 12 de Junho de 2002 por Jan                          Deu entrada em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
           Pflugradt contra o Banco Central Europeu                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                           por Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugers-
                         (Processo T-179/02)                               dorf (Alemanha), representada pelo Professor U. Ehricke, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                           (2002/C 202/51)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Instância se digne:
                                                                           —     anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira                      — referência C(2002) 944 final — relativa a auxı́lios de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex
Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente                   GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidação;
em Frankfurt am Main (Alemanha), representado pelo advo-
gado N. Pflüger.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.