CELEX: C2006/143/29
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-502/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 7. o , segundo parágrafo, da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento — Condenação penal — Repercussão no direito de residência)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg
   (Processo C-502/04) (1)
   
   (Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento - Condenação penal - Repercussão no direito de residência)
   (2006/C 143/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ergün Torun
   
      Recorrido: Stadt Augsburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação dos artigos 6.o, 7.o e 14.o da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Nacional turco, membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, que foi condenado a três anos de pena privativa da liberdade sem suspensão da pena — Perda do direito de residência.
   Dispositivo
   O filho maior de um trabalhador migrante turco regularmente empregado num Estado-Membro há mais de três anos, que terminou com sucesso uma formação profissional nesse Estado-Membro e cumpre as condições enunciadas no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, só perde o direito de residência que é o corolário do direito de responder a qualquer oferta de emprego, conferido pela referida disposição, nos casos previstos no artigo 14.o, n.o 1, daquela decisão ou se abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento durante um período significativo e sem motivos legítimos.
   
      (1)  JO C 31, de 05.02.2005