CELEX: 52012PC0780
Language: pt
Date: 2012-12-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

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		52012PC0780
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 /* COM/2012/0780 final - 2012/0363 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a
seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Comunidade no quadro da
Decisão 92/580/CEE[1]
do Conselho e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três
anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente
prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez
por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2011 e permanecerá
em vigor até 31 de dezembro de 2013.
É do interesse da União proceder a nova
prorrogação do Acordo por um período máximo de dois anos.
A prorrogação do período de vigência do Acordo
implica o prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo
do mesmo. A contribuição está orçamentada na rubrica 05 06 01 do
orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).
A presente proposta tem por objetivo obter a
autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome
da União, no Conselho Internacional do Açúcar, a prorrogação do Acordo até 31
de dezembro de 2015.
2012/0363 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da
União, no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do
Acordo Internacional do Açúcar de 1992
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo Internacional do
Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade no quadro da
Decisão 92/580/CEE do Conselho[2]
e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31
de dezembro de 1995. Desde então, o Acordo tem sido regularmente prorrogado por
períodos suplementares de dois anos. O referido Acordo foi prorrogado pela
última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em junho de 2011 e
permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2013. É do interesse da União
proceder a nova prorrogação. Por conseguinte, a Comissão, que representa a
União no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor
dessa prorrogação,
DECIDE: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Conselho
Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo
Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período máximo de dois anos.
A Comissão fica autorizada a adotar esta
posição no Conselho Internacional do Açúcar.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
 Domínio de intervenção: Agricultura e Desenvolvimento Rural Atividade: Aspetos internacionais da política da agricultura e do desenvolvimento rural 
1.           RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO
Rubrica 4 - A União Europeia enquanto
parceiro mundial
05 06 01: Acordos internacionais em matéria
agrícola
2.           DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS
2.1.        Dotação total da ação (dotações operacionais): 0,882 milhões de EUR 
2.2.        Período de aplicação: 1.1.2014 a 31.12.2015
2.3.        Estimativa global plurianual das despesas (milhões de EUR),
sujeita à aprovação do Orçamento de 2014 e 2015 pela autoridade orçamental
   || 2014 || 2015 || Total 
 Autorizações || 0,430 || 0,452 || 0,882 
 Pagamentos || 0,430 || 0,452 || 0,882 
2.4.        Compatibilidade com a programação financeira e as
perspetivas financeiras
X       Proposta
compatível com a programação financeira existente.
2.5.        Incidência financeira nas receitas
X       Sem
incidência financeira (refere-se a aspetos técnicos relativos à execução de uma
medida).
3.           CARACTERÍSTICAS
ORÇAMENTAIS
 Tipo de despesas || Nova || Participação da EFTA || Contribuições de países candidatos || Rubrica das Perspetivas Financeiras 
 Obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || 4 – A UE enquanto parceiro mundial 
4.           BASE JURÍDICA
Artigo 207.º, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado (TFUE).
5.           DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO
5.1.        Necessidade de intervenção da União
Dada a sua importância económica, em
especial no setor agrícola, a UE deve estar representada em acordos
internacionais em matéria agrícola, os quais constituem um meio importante para
acompanhar a evolução global e defender os interesses da União no que se refere
aos produtos em causa.
O pagamento da contribuição da UE na sua
qualidade de membro permite atingir os objetivos do Acordo Internacional do
Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela gestão do
Acordo, promove os objetivos deste, incluindo a cooperação internacional, o
intercâmbio de informações estatísticas, a previsão da evolução do mercado,
etc. Assim, é do interesse da UE ser Parte no Acordo.
As contribuições dos membros são fixadas
numa base anual e devem ser pagas enquanto a UE for Parte no Acordo.
É evidente que, se a UE tivesse de realizar
por conta própria a mesma atividade que desempenha a Organização Internacional
do Açúcar, o custo total seria muito superior ao custo da sua contribuição na
qualidade de membro.
5.2.        Ações previstas e modalidades
de intervenção orçamental
A UE paga uma contribuição anual na
qualidade de membro da Organização Internacional do Açúcar. Essa contribuição
anual deve ser paga enquanto a UE for signatária do Acordo.
A Comissão Europeia participa plenamente nas
atividades da Organização Internacional do Açúcar e goza de todas as vantagens
inerentes à qualidade de membro.
6.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA
6.1.        Incidência financeira total
nas dotações operacionais 
Autorizações (aproximação à terceira casa
decimal): 0,882 milhões de EUR para o período de dois anos, ou seja, 0,430 para
2014 e 0,452 para 2015.
6.2.        Cálculo
A contribuição dos países membros é fixada
proporcionalmente ao número de votos atribuídos ao membro em causa e à
importância deste no mercado internacional.
O número de votos atribuídos à UE está
estimado em 550, de um total de 2000 para 2014 e 2015, isto é, durante o período
da prorrogação. A estimativa da contribuição por voto para 2014 é de
782 EUR, do que resultará uma contribuição da UE de 0,430 milhões de EUR.
Para 2015, tomando em consideração o
ajustamento do preço por voto (821 EUR), o custo estimado é de 0,452 milhões de
EUR. Estes montantes incluem já uma margem de segurança de 10 % (taxas de
câmbio, alterações imprevistas na organização, etc.). Para efeitos de cálculo,
foi utilizada a seguinte taxa de câmbio: 1,25 EUR = 1 GBP.
7.           INCIDÊNCIA NOS RECURSOS HUMANOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS
7.1.        Incidência nos recursos humanos
 Tipos de postos de trabalho || Efetivos a afetar à gestão da ação mediante a utilização dos recursos existentes || Total || Descrição das tarefas decorrentes da ação 
 Número de postos permanentes || Número de postos temporários ||   
 Funcionários ou agentes temporários || A B C || 0.2 0.1 – || – – – || 0.2 0.1 – || Preparação para assistir às reuniões da OIA e para lhes dar seguimento 
 Outros recursos humanos || – || – || – ||   
 Total || 0.3 || – || 0.3 ||   
7.2.        Incidência financeira global dos recursos humanos
 Tipo de recursos humanos || Montantes em EUR || Método de cálculo 
 Funcionários Agentes temporários || 36 600 || 0.3 x 122 000 
 Outros recursos humanos ||   ||   
 Total || 36 600 ||   
8.           ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
8.1.        Sistema de acompanhamento
As atividades da Organização Internacional do
Açúcar são seguidas de perto pelos seus membros e a Comissão participa
plenamente nas reuniões periódicas da organização. É regularmente publicado um
relatório das atividades da Organização Internacional do Açúcar.
9.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
Os pagamentos só
serão efetuados diretamente para a conta bancária da Organização Internacional
do Açúcar mediante pedido escrito, depois de se verificar que o montante pedido
corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.
[1]               JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.
[2]               JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.