CELEX: 32004D0907
Language: pt
Date: 2004-12-27 00:00:00
Title: 2004/907/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativa à contribuição financeira da Comunidade para a organização de um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais no âmbito do Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais

28.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 381/80
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Dezembro de 2004
   relativa à contribuição financeira da Comunidade para a organização de um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais no âmbito do Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais
   (2004/907/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir referido como o «acordo»), tendo em conta a importância do bem-estar dos animais e a sua relação com as questões veterinárias, tem por objectivo, entre outros, desenvolver normas na matéria e examinar tais normas com base no seu desenvolvimento no âmbito das organizações internacionais de normalização competentes. Ao abrigo do apêndice I C do acordo, estas disposições são aplicáveis, em especial, ao desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais no que se refere à insensibilização e ao abate de animais.
            
         
               (2)
            
            
               O grupo de trabalho específico sobre o bem-estar dos animais, criado pelo Comité de Gestão Misto previsto no acordo, concluiu que o intercâmbio de informação sobre conhecimentos científicos e a criação de contactos activos entre cientistas das duas partes seria útil para uma melhor prossecução dos seus objectivos.
            
         
               (3)
            
            
               O Ministério da Agricultura chileno e a delegação da Comissão Europeia no Chile estão a organizar, na cidade de Santiago naquele país, um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais a decorrer em Novembro de 2004, no intuito de contribuir para a concretização do objectivo do acordo, que visa alcançar um entendimento comum entre as partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais.
            
         
               (4)
            
            
               Em virtude do disposto na Decisão 90/424/CEE, a Comunidade tem de levar a cabo as acções técnicas e científicas necessárias para a evolução da legislação veterinária comunitária e para o desenvolvimento da educação e formação no domínio veterinário.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com a obrigação de a Comunidade ter plenamente em conta, na definição e aplicação das políticas comunitárias, as exigências em matéria de bem-estar dos animais e considerando o objectivo do acordo, que visa alcançar um entendimento comum entre as partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais, a Comunidade deverá apoiar a organização do referido seminário, cujo resultado contribuirá para uma maior evolução da legislação veterinária comunitária e da educação e formação veterinária neste domínio.
            
         
               (6)
            
            
               No sentido de um maior desenvolvimento da educação e formação veterinária no domínio do bem-estar dos animais, a Comunidade deverá contribuir para a comunicação e divulgação do resultado do seminário, incluindo a cobertura das despesas de publicação e divulgação dos trabalhos científicos do seminário, a organizar no âmbito de um concurso público.
            
         
               (7)
            
            
               É adequado que o desembolso de tal apoio financeiro seja coordenado pela delegação da Comissão Europeia no Chile, um dos co-organizadores do seminário.
            
         
               (8)
            
            
               Os recursos financeiros necessários à Comunidade para o apoio à organização do seminário devem, por conseguinte, ser mobilizados e concedidos sob reserva de o seminário previsto ser realizado de forma eficaz.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovada a acção que visa apoiar a organização de um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais, no âmbito do Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, a ser financiada pela rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para 2004, com um montante máximo de 35 000 euros. Em particular, o financiamento da Comunidade das despesas de publicação e divulgação dos trabalhos científicos do seminário não será superior a 35 000 euros no total.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).