CELEX: 51991PC0221
Language: pt
Date: 1991-06-12
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISICAO E DA DETENCAO DE ARMAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(91) 221 final - SYN 98
                                          Bruxelas, 12 de Junho de 1991
                 Proposta objecto de reexame de
                      PIREÇTIVA PQ ÇONSELHQ
    RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISIÇÃO E DA DETENÇÃO DE ARMAS
   (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2,
           alínea d), do artigo 149° do tratado CEE)
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Na sessão de 15 de Maio de 1991, o Parlamento Europeu aceitou a posição
comum adoptada pelo Conselho em 4 de Fevereiro de 1991, introduzindo uma
aiteração.
A presente proposta    Integra esta alteração, aceite pela Comissão por
constituir, em seu entender, uma melhoria de redacção que não altera o
texto quanto ao   fundo.
Tendo em conta o facto de     o no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o se
relacionar na   íntegra, com o no 3 do artigo 8o, na nova formulação a
referência a este último artigo foi      intercalada no texto, evitando-se
assim que apenas a menção aposta no cartão (que, na realidade, mais não é
do que a consequência da proibição e da exigência de autorização) surja
relacionada  com o no 3 do artigo 8o.
                                                                           *
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                              Pi RECTI VA PQ ÇONSEIHQ
           RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISIÇÃO E DA DETENÇÃO DE ARMAS
Na sequência do parecer expresso pelo Parlamento Europeu na sua sessão de
15  de    Maio   de  1991^^,    em   segunda   leitura, sobre a proposta de
directiva do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de
armas ^ 2 ^, a Comissão decidiu alterar a proposta da seguinte forma:
0 no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:
"Contudo, esta derrogação não se aplica às viagens para um Estado-membro
que, por força do disposto no no3 do artigo 8o, proíba a aquisição e a
detenção da arma em questão ou que para ela exija uma autorização-, neste
caso, deve ser aposta uma menção expressa no cartão europeu de arma de
fogo."
(1)       Ainda não publicada.
(2)       Posição comum adoptada pelo Conselho em 4 de Fevereiro de 1991,
          não pub Ii cada.
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                                                            COM(9i) 221 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-262-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73426-4
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Í.-2935 Luxemburgo