CELEX: 31990R2477
Language: pt
Date: 1990-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2477/90 da Comissão, de 28 de Agosto de 1990, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 148 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção espanhol

N ? L 234/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 8 . 90
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2477/90 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Agosto de 1990
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, n° mercado
                   interno, de 148 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção
                                                               espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                                  O organismo de intervenção espanhol procede, nas condi­
                                                                      ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                    concurso permanente para a revenda, no mercado interno,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 de 148 000 toneladas de milho que detém.
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                       Artigo 2?
(CEE) n? 1340/90 (r), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                            1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                                      primeiro concurso parcial é fixado em 6 de Setembro de
                                                                      1990.
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa              2. O prazo de apresentação para o último concurso
as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),            parcial termina em 25 de Outubro de 1990.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda dos             3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectue              nismo de intervenção espanhol :
por concurso ;                                                        Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)
                                                                      Beneficencia, 8
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                    E-28004 Madrid
Comissão O, com a última redacção que lhe foi dada pelo               (telex : 23427 SENPA E ; tel. : 232 34 88).
Regulamento (CEE) n ? 2418/87 (6), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos                                      Artigo 3 ?
organismos de intervenção ;
                                                                      O organismo de intervenção espanhol comunica à Comis­
                                                                      são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
Considerando que, na situação actual do mercado, é                    termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
conveniente abrir um concurso permanente para a                       tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
revenda, no mercado interno, de 148 000 toneladas de
milho detidas pelo organismo de intervenção espanhol ;
                                                                                              Artigo 4 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão dos Cereais,                                                peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1990 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
(') JO n?  L 281   de  1 . 11 . 1975 , p. 1 ,
O   JO n?  L 134   de  28 . 5. 1990, p. 1 .
C)  JO n?  L 139 : de  24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n?  L 201   de  31 . 7. 1990 , p. 5.
O   JO n?  L 202   de  9 . 7. 1982, p. 23 .
(6) JO n?  L 223   de  1 1 . 8 . 1987, p . 5.