CELEX: 32020D1631
Language: pt
Date: 2020-10-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1631 do Banco Central Europeu de 22 de outubro de 2020 relativa à delegação de poderes de decisão sobre a transmissão de informação estatística confidencial em matéria de estatísticas económicas e financeiras ao Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) (BCE/2020/53)

4.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 366/21
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1631 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 22 de outubro de 2020
         relativa à delegação de poderes de decisão sobre a transmissão de informação estatística confidencial em matéria de estatísticas económicas e financeiras ao Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) (BCE/2020/53)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98, pode haver transmissão de informação estatística confidencial entre o membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) que tenha recolhido a informação e qualquer autoridade integrada no Sistema Estatístico Europeu (SEE), na condição de a referida transmissão ser necessária ao desenvolvimento, produção ou divulgação eficientes de estatísticas europeias, ou à melhoria da qualidade das mesmas, no âmbito das esferas de competência respetivas do SEE e do SEBC, e de essa necessidade ter sido justificada.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 impõe a adoção de salvaguardas adicionais em caso de intercâmbio de informação estatística confidencial entre o SEBC e o SEE, a saber que qualquer transmissão subsequente para além da primeira tem de ser expressamente autorizada pela autoridade que tiver recolhido a informação em questão e que a informação estatística confidencial não pode ser utilizada para fins diferentes dos estatísticos, tais como fins administrativos ou tributários ou de ações judiciais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os dados confidenciais obtidos exclusivamente para a produção de estatísticas europeias devem ser utilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) exclusivamente para fins estatísticos, salvo se a unidade estatística tiver inequivocamente autorizado a sua utilização para outros fins. Além disso, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, o Eurostat deve adotar todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção física e lógica de dados confidenciais. Nestes pressupostos, o Eurostat confirmou ao Banco Central Europeu (BCE) que garantirá a confidencialidade da informação estatística transmitida, a qual será utilizada exclusivamente para fins estatísticos e não será objeto de divulgação ulterior. Por conseguinte, o Conselho do BCE concluiu que o Eurostat adotou as medidas necessárias para salvaguardar o sigilo da informação estatística confidencial em matéria de estatísticas económicas e financeiras transmitida pelo BCE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em março de 2003, o BCE e o Eurostat celebraram um memorando de entendimento sobre estatísticas económicas e financeiras (3) (a seguir «Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras») que estabelece, designadamente, um quadro relativo ao intercâmbio e à reprodução de dados. A secção G do referido memorando prevê que os dispositivos acordados para o intercâmbio atempado de dados são objeto de um acordo de nível de serviço que também regula o intercâmbio de dados estatísticos confidenciais. Nesta conformidade, o Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados (4), que consta do anexo 2 do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras e que foi celebrado em fevereiro de 2008, descreve as responsabilidades, modalidades e meios respetivos de intercâmbio de dados entre a Direção-Geral de Estatística do BCE e o Eurostat. O apêndice 1 do referido acordo de nível de serviço estabelece especificamente a informação estatística a partilhar entre o Eurostat e o BCE. A referida informação estatística inclui, designadamente, estatísticas das contas financeiras trimestrais; estatísticas das rubricas do balanço das instituições financeiras monetárias (IFM); estatísticas das taxas de juro das IFM; bem como estatísticas externas recolhidas com base na Orientação BCE/2013/24 (5), no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (6), do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/34) (7) e da Orientação BCE/2011/23 (8), respetivamente.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de facilitar o processo de decisão do BCE em relação às decisões sobre a transmissão de informação estatística económica e financeira confidencial ao Eurostat para os efeitos do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras, bem como às decisões sobre eventuais alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados que possam ser necessárias para a transmissão ao Eurostat de informação estatística confidencial, importa permitir a delegação de determinados poderes de decisão, nos termos previstos na presente decisão de delegação. A decisão delegada sobre a transmissão de informação estatística económica e financeira confidencial ao Eurostat inclui informações de nível nacional, da área do euro e da UE, bem como contribuições nacionais nos termos dos atos jurídicos do BCE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     De acordo com o previsto no artigo 12.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Conselho do BCE pode decidir delegar certas competências na Comissão Executiva.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Segundo os princípios gerais de delegação formulados e confirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcional e basear-se em critérios específicos. Tendo em conta as condições estabelecidas no artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 que se aplicam a cada transmissão de informação estatística confidencial ao Eurostat e a limitação da presente decisão a transmissões de informação estatística confidencial para os efeitos do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras, as decisões delegadas a adotar revestem natureza técnica e não política, devendo os critérios de delegação permanecer relativamente gerais.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Quando os critérios de adoção de uma decisão delegada não se encontrem preenchidos, as decisões sobre a transmissão de informação estatística confidencial ao Eurostat deverão ser adotadas pelo Conselho do BCE sob proposta da Comissão Executiva,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
                        1)
                     
                     
                        «informação estatística confidencial», a informação estatística confidencial na aceção do artigo 1.o, ponto 12), do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «decisão delegada», uma decisão adotada com base numa delegação de poderes do Conselho do BCE ao abrigo da presente decisão;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «Memorando de Entendimento Sobre Estatísticas Económicas e Financeiras», o Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras celebrado em 10 de março de 2003 entre a Direção-Geral de Estatística do Banco Central Europeu (DG Estatística) e o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat).
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        «Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados», o Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados celebrado em fevereiro de 2008 entre o Banco Central Europeu (DG Estatística) e o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), com as alterações que lhe forem periodicamente introduzidas de acordo com os respetivos termos, o qual constitui o anexo 2 do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Transmissão de informação estatística confidencial ao Eurostat
            
               1.   O Conselho do BCE delega na Comissão Executiva os poderes de decisão sobre a transmissão ao Eurostat de informação estatística confidencial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras.
            
            
               2.   As decisões sobre a transmissão de informação estatística confidencial pelo BCE ao Eurostat descritas no n.o 1 só são adotadas por meio de decisão delegada se estiverem preenchidos os critérios de adoção de decisões delegadas estabelecidos no artigo 4.o.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados
            
               1.   O Conselho do BCE delega na Comissão Executiva os poderes de decisão sobre alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados na medida em que estas sejam necessárias para a transmissão ao Eurostat de informação estatística confidencial referida no artigo 2.o, n.o 1.
            
            
               2.   As decisões sobre alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados na medida em que estas sejam necessárias para a transmissão ao Eurostat de informação estatística confidencial referida no artigo 2.o, n.o 1, conforme descrito no n.o 1, só são adotadas por meio de decisão delegada se estiverem preenchidos os critérios de adoção de decisões delegadas estabelecidos no artigo 4.o.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Critérios de adoção de decisões delegadas sobre a transmissão de informação estatística confidencial ao Eurostat e sobre alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados
            
               1.   As decisões sobre a transmissão ao Eurostat da informação estatística confidencial referida no artigo 2.o, n.o 1, ou sobre alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados nos termos dos artigos 2.o e 3.°, respetivamente, só são adotadas por meio de decisão delegada quando a referida transmissão for necessária ao desenvolvimento, produção ou divulgação eficientes de estatísticas económicas e financeiras europeias, ou à melhoria da qualidade das mesmas e quando esta necessidade tiver sido devidamente justificada. A informação estatística confidencial referida no artigo 2.o, n.o 1, a transmitir ao Eurostat deve ser adequada, pertinente e não excessiva atendendo às suas atribuições.
            
            
               2.   As decisões sobre a transmissão ao Eurostat da informação estatística confidencial referida no artigo 2.o, n.o 1, ou sobre alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados nos termos dos artigos 2.o e 3.o, respetivamente, só são adotadas por meio de decisão delegada se forem satisfeitas todas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           a informação é necessária para que o Eurostat assegure uma compilação adequada das estatísticas económicas e financeiras europeias ou avalie a qualidade das contribuições para os agregados de tais estatísticas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o Eurostat aceita obter autorização prévia para qualquer nova transmissão de informação estatística confidencial referida no artigo 2.o, n.o 1;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o pedido inclui informação abrangida pelo âmbito de aplicação do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           a transmissão da referida informação não prejudica o desempenho das atribuições do SEBC.
                        
                     O Comité de Estatísticas do SEBC fornece à Comissão Executiva uma avaliação do cumprimento das condições enunciadas no n.o 1.
            
            
               3.   O Conselho do BCE é oportunamente notificado das decisões adotadas pela Comissão Executiva nos termos dos artigos 2.o e 3.°.
            
            
               4.   Se não estiverem preenchidos um ou mais critérios para a adoção de uma decisão delegada, conforme previsto nos n.os 1 e 2, as decisões sobre a transmissão ao Eurostat de informação estatística confidencial referida no artigo 2.o, n.o 1, ou sobre alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados na medida em que estas sejam necessárias para a transmissão ao Eurostat de informação estatística confidencial referida no artigo 2.o, n.o 1, serão adotadas pelo Conselho do BCE mediante proposta da Comissão Executiva.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 22 de outubro de 2020.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
         
            (3)  Memorandum of Understanding on economic and financial statistics between the Directorate General Statistics of the European Central Bank (DG Statistics) and the Statistical Office of the European Communities (Eurostat) (Bruxelas, 10 de março de 2003), MOU/2003/03101.
         
            (4)  Service Level Agreement (SLA) on Data Exchanges between the Directorate General Statistics of the European Central Bank (DG Statistics) and the Statistical Office of the European Communities (Eurostat) — Anexo 2 do Memorandum of Understanding on economic and financial statistics between Eurostat and DG Statistics (fevereiro de 2008), MOU/2008/02011.
         
            (5)  Orientação BCE/2013/24, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33), (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras [monetárias] (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).
         
            (8)  Orientação BCE/2011/23, de 9 de dezembro de 2011, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas externas (JO L 65 de 3.3.2012, p. 1).