CELEX: C1997/357/30
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção proposta em 26 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-336/97)

22 . 11 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/ 17
bro de 1997, no processo entre Rijksdienst voor Pensioe­          3 . À luz do n? 2 da parte decisória do acórdão de 5 de
nen e Wim Westemborg, que deu entrada na Secretaria do                Outubro de 1994 e da jurisprudência do Tribunal de
Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 1997.                        Justiça, é compatível com o direito comunitário, e
                                                                      mais especialmente com os artigos 5?, 48 ? e 51 ? do
                                                                      Tratado, afirmar que não cabe ao juiz nacional deixar
O Arbeidshof te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça             expressamente inaplicada uma disposição legislativa
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         nacional obrigatória e expressa para sanar as conse­
                                                                      quências perniciosas :
1 . Solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­             — da sua aplicação aos trabalhadores migrantes que
     peias que se pronuncie a título prejudicial quanto às                fizeram uso do direito à livre circulação de traba­
     questões seguintes de interpretação com base nas refe­               lhadores,
     ridas disposições e em todas as outras que o Tribunal
     julgar aplicáveis na matéria :
                                                                      — da falta de coordenação entre sistemas de segu­
                                                                          rança social de diferentes Estados-membros ?
     E compatível com o direito comunitário, e mais em
     especial com os artigos 5 ?, 48? e 51 ? do Tratado que
     institui a Comunidade Económica Europeia , de 25 de
     Março de 1957, e mais concretamente com os princí­
     pios da livre circulação de trabalhadores e da coopera­
     ção leal entre as autoridades competentes, a posição
     de acordo com a qual um juiz nacional que verifica           Acção proposta em 26 de Setembro de 1997 pela
     que uma norma nacional aplicável [corno o artigo 3 ?,        Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     n? 1 , da lei belga de 20 de Julho de 1990, que obriga ,                                  Italiana
     se o cônjuge de um trabalhador migrante beneficiar de                             ( Processo C-336/97)
     uma pensão de reforma ou de um benefício equipará­
     vel por força da legislação de um país estrangeiro, a                                 ( 97/C 357/30 )
     conceder um montante de pensão mais baixo ( mon­
     tante para uma pessoa só — 60 % — e não o mon­
     tante para um agregado familiar — 75 % )] que obriga         Deu entrada em 26 de Setembro de 1997 no Tribunal de
     a reduzir a pensão do trabalhador migrante, e consi­         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     dera, simultaneamente, que não é possível qualquer           República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
     interpretação desta disposição nacional que possa            dades Europeias representada por Paolo Stancanelli, mem­
     sanar as inesperadas consequências perniciosas que a         bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
     falta de coordenação entre sistemas de segurança             advogado do foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
     social tem na livre circulação de trabalhadores, ou que      com domicílio escolhido no gabinete de Carlos Gómez de
     considera que a aplicação desta regra , como aconteceu       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo .
     tem efeitos que obstam à livre circulação de trabalha­
     dores, não pode deixar inaplicada a referida legislação
     belga ?                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro­         — declarar que a República Italiana :
     peias que interprete o alcance do acórdão do Tribunal
     de Justiça de 5 de Outubro de 1994, no processo
     C-l 65/91 , Van Munster S.J.M./Rijksdienst voor Pen­             — ao não assegurar que fossem implementados pla­
     sioenen, à luz das mesmas normas de direito europeu :                nos de emergência relativos ao exterior dos estabe­
                                                                          lecimentos, cuja actividade industrial foi notificada
                                                                          nos termos do artigo 5 ? da Directiva 82/501 /
     a ) Podem os fundamentos jurídicos desse acórdão res­                /CEE ('), em violação do artigo 7?, n? 1 , terceiro
          peitantes à questão 2 ( n?s 21 a 31 ) resumir-se nos            travessão da mesma directiva,
          termos « inesperadas consequências perniciosas da
          falta de coordenação entre sistemas de segurança
          social »?                                                   — e, ao não organizar inspecções ou outras medidas
                                                                          de controlo segundo o tipo de actividade indus­
                                                                          trial , em violação do artigo 7?, n? 2, da Directiva
     b ) Deve o n? 2 da parte decisória daquele acórdão, à                82/501 /CEE,
          luz dos n?s 32 a 34 do mesmo, ser interpretado no
          sentido de que, quando não seja possível uma
          interpretação da regra nacional aplicável que sane      — não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
          as consequências perniciosas que, num determi­              força do Tratado CE,
          nado caso, daí resultam para a livre circulação de
          trabalhadores, o juiz nacional deve aplicar inte­
          gralmente essa regra jurídica, ou deve abster-se de     — condenar a República Italiana no pagamento das des­
          aplicar a mesma ?                                           pesas do processo.
 ---pagebreak---  C 357/18              1 PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22 . 11 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           College van beroep studiefinanciering, de 26 de Setembro
                                                                           de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e Hoofd­
 O artigo 7?, n? 1 , da directiva estabelece que os Estados­
                                                                                       directie van de Informatie Beheer Groep
 -membros criarão ou designarão a autoridade ou autorida­
 des competentes para assegurar que sejam elaborados e                                            ( Processo C-337/97 )
 implementados planos de emergência e intervenção relati­                                             ( 97/C 357/31 )
 vos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade indus­
 trial foi notificada . As autoridades competentes, além
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 disso, são obrigadas, nos termos do n? 2 do mesmo artigo,
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
 a organizar, de acordo com as respectivas regulamentações
                                                                           do College von beroep studiefinanciering, de 26 de Setem­
 nacionais, inspecções ou outras medidas de controlo
                                                                           bro de 1997, no processo entre C. P. M. Meeusen e
 segundo o tipo de actividade em questão . E evidente que a
                                                                           Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep, que deu
correcta aplicação desta disposição implica que os Esta­
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
 dos-membros não só designarão as autoridades competen­                    Setembro de 1997 .
 tes, mas também assegurarão que sejam elaborados e
 implementados planos de emergência e intervenção, e
                                                                           O College van beroep studiefinanciering solicita ao Tribu­
 ainda os controlos sobre a possível exequibilidade desses
                                                                           nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
planos, nos termos previstos pela directiva .                              tões :
 O DPR n? 175/88 previa na sua formulação original que                     IA. A circunstância, como a do caso em apreço, em que a
as autoridades deveriam preparar os planos de emergência                          mãe da demandante trabalha como assalariada de
relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade                        uma sociedade de que o seu marido é director e único
industrial foi notificada nos termos do artigo 4? do DPR,                         sócio constitui um obstáculo a que seja considerada
com base nas informações prestadas pelos fabricantes e                            trabalhadora migrante na acepção do artigo 48 ? do
numa instrução especificamente feita em sede ministerial .                        Trata CE e do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 (')?
Por outro lado, isso impunha inspecções feitas por funcio­
nários nomeados pelo Ministério do Ambiente e pelo                                Se a resposta à pergunta IA for negativa :
Ministério da Saúde do quadro do pessoal de administra­
ções ou organismos públicos competentes .                                  IB . No processo Bernini ( acórdão de 26 de Fevereiro de
                                                                                   1992, processo 3/90 ), o Tribunal de Justiça declarou
                                                                                  que um financiamento de estudos concedido por um
A Comissão tinha sustentado que, embora essa legislação                           Estado-membro aos filhos dos trabalhadores consti­
pudesse parecer formalmente susceptível de dar cumpri­                            tui, para um trabalhador migrante, uma vantagem
mento às exigências do artigo 7? da Directiva 82/501 /                            social na acepção do artigo 7?, n? 2, do Regulamento
/CEE, na prática era completamente insuficiente, na                               ( CEE ) n? 1612/68 , quando o trabalhador continua a
medida em que, depois de alguns anos de aplicação, tinha                          custear as despesas do filho. Nesse caso, o filho pode
conduzido à realização de poucos planos de emergência e                           invocar o artigo 7?, n? 2 , para obter um financia­
de intervenção, e ainda a uma deficiente actividade de ins­                       mento de estudos nas mesmas condições que as apli­
pecção e de controlo .                                                            cadas aos filhos de trabalhadores nacionais e, nomea­
                                                                                  damente, sem que lhe possa ser imposta uma condi­
As sucessivas alterações legislativas anunciadas pelas auto­                      ção suplementar relativa à residência . Esta
ridades italianas não são susceptíveis de impedir os incum­                       jurisprudência , aplica -se integralmente quando o tra­
primentos e, portanto, de pôr termo às infracções alega­                          balhador migrante é considerado um trabalhador
das .                                                                             fronteiriço ?
                                                                           IC . A jurisprudência do acórdão Bernini, reproduzida na
A Comissão deseja acrescentar que as ulteriores modifica­                         questão anterior, aplica-se também se o filho do tra­
ções ulteriores feitas pela legislação de transposição da                         balhador migrante nunca residiu nos Países Baixos,
directiva, através da adopção da Lei n? 137/97, não permi­                        como sucede no caso em apreço ?
tem concluir que foi posto termo aos incumprimentos ale­
gados .                                                                    2.     O artigo 52? do Tratado CE deve ser intepretado no
                                                                                  sentido de que a garantia que resulta da jurisprudên­
A Comissão continua a considerar que, por um lado, a                              cia do acórdão Bernini, reproduzida na questão 1B,
preparação dos planos de emergência e intervenção relati­                         também é aplicável ao filho de um nacional de um
vos ao exterior dos estabelecimentos e, por outro, a orga­                        Estado-membro que exerce uma actividade não assa­
                                                                                  lariada noutro Estado-membro ?
nização de inspecções ou de outras medidas de controlo
sobre actividades industriais não foram até agora comple­
tamente realizadas. Assim, a Comissão considera que a                             Em que medida é relevante a circunstância de o filho
                                                                                  nunca ter residido nos Países Baixos e a circunstância
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força do direito comunitário .                                       de o pai não residir no país em que exerce a activi­
                                                                                  dade não assalariada ?
(') JO L 230 de 5 . 8 . 1982 , p . 1 ; EE 15 F3 p . 228 .
                                                                           C ) JO L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 .