CELEX: 62018TN0093
Language: pt
Date: 2018-02-19 00:00:00
Title: Processo T-93/18: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — International Skating Union/Comissão

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/55
            
         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — International Skating Union/Comissão
   (Processo T-93/18)
   (2018/C 142/72)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: International Skating Union (Lausana, Suíça) (representante: J.-F. Bellis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão de 8 de dezembro de 2017 no processo AT.40208 — International Skating Union’s eligibility rules [Requisitos estabelecidos pelas normas da União Internacional de Patinagem no Gelo], e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a fundamentação da decisão impugnada padecer de uma contradição interna.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de os requisitos estabelecidos nas normas da recorrente não terem como objeto a restrição da concorrência.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de os requisitos estabelecidos nas normas da recorrente não terem como efeito a restrição da concorrência.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão da recorrente de não aprovar o evento Dubai Icederby 2014 estar fora do âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE, uma vez que esta decisão prosseguiu um objetivo legítimo em conformidade com o Código de Ética da recorrente, o qual proíbe qualquer forma de incentivo a apostas.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de, em todo o caso, a decisão da recorrente de não aprovar o evento Dubai Icederby 2014 estar fora do âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo ao facto de a alegação de que as normas do Tribunal Arbitral do Desporto reforçam as alegadas restrições de concorrência não tem fundamento.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um abuso de poder ao impor soluções à recorrente que não têm qualquer relação com uma atuação considerada ilícita.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo ao facto de a imposição do pagamento de sanções periódicas não ter base legal válida.