CELEX: C2002/068/10
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo C-2/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001, no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra Landkreis Alzey-Worms

16.3.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/5
A Comissão considera que o espı́rito e os objectivos da              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Directiva 92/83 não autorizam os Estados-Membros a adopta-           do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia, de
rem medidas que tenham como resultado a criação de                   10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
discriminações em prejuı́zo dos produtos idênticos importados        contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra
de outros Estados-Membros e que, no presente caso, o disposto                    Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o.
no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 92/83 não pode, em
nenhuma circunstância, justificar uma infracção ao artigo 90.o
CE.                                                                                   (Processos C-10/02 e C-11/02)
Esta disposição da directiva, que não obriga à aplicação de
uma taxa reduzida aos produtos em causa, mas a autoriza,                                        (2002/C 68/11)
atribui aos Estados-Membros a incumbência de examinar se,
com base na situação concreta do mercado, esta tributação
diferenciada tem como resultado a protecção de um produto
nacional e a criação de uma discriminação em prejuı́zo dos
produtos importados, caso em que, consequentemente, deve              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
abster-se de a aplicar.                                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia,
Um sistema de imposições só pode ser considerado conforme           de 10 de Outubro de 2001, no processo Anna Fascicolo e o.
com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE se estiver estruturado     contra Regione Puglia e o., e Grazia Berardi e o. contra Azienda
de modo a excluir, em todos os casos, uma tributação                 Unità Sanitaria Locale BA/4 e o., que deu entrada na Secretaria
mais elevada dos produtos importados do que dos produtos              do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2002. O Tribunale
nacionais.                                                            Amministrativo Regionale per la Puglia solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                    questões:
                                                                      1)    Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            86/457/CEE (1) e do artigo 36.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            93/16/CEE (2), com vista ao exercı́cio da actividade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  médico generalista, a habilitação obtida até 31/12/1994
Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,                        deve ser considerada equivalente ao «attestato di forma-
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra                          zione specifico in medicina generale» (diploma de estudos
                     Landkreis Alzey-Worms                                  de medicina geral)?
                        (Processo C-2/02)
                                                                      2)    Nos termos das referidas normas comunitárias, a partir
                          (2002/C 68/10)                                    de 1/1/1995, a obtenção do diploma de formação em
                                                                            medicina geral autoriza os Estados-Membros a atribuir
                                                                            aos médicos que tenham igualmente obtido a habilitação
                                                                            para o exercı́cio da profissão até 31/12/1994 um regime
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            de favor, caracterizado por uma reserva de lugares mais
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            ampla do que a reconhecida aos possuidores de um ou
do Verwaltungsgericht Mainz, de 10 de Dezembro de 2001,
                                                                            outro dos tı́tulos?
no processo Firma Emil Färber GmbH & Co. KG contra
Landkreis Alzey-Worms, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsge-         3)    Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, tendo
richt Mainz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a              em conta a disciplina dos direitos adquiridos, a condição
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                              acima exposta autoriza os Estados-Membros a reconhecer
O capı́tulo I, n.o 2, alı́nea a), do anexo A da Directiva                   aos referidos médicos um tratamento especial posterior,
85/73/CEE (1), na redacção dada pela Directiva 96/43/CE (2),               atribuindo-lhes, em qualquer caso, uma pontuação adicio-
deve ser interpretado no sentido de que a taxa de base fixa nele            nal pela obtenção do diploma de formação em medicina
prevista, cobrada sobre o abate, com a qual são financiados os             geral?
controlos e inspecções ligados às operações de desmancha,
deve ser cobrada apenas sobre a carne que é efectivamente
desmanchada no estabelecimento de desmancha, ou no sentido
de que deve cobrada sobre toda a carne que é introduzida
no estabelecimento de desmancha, independentemente de a
mesma ser ou não desmanchada?                                        (1) JO L 267, de 19.9.86, p. 26.
                                                                      (2) JO L 165, de 7.7.93, p. 1.
(1) JO L 32, p. 14.
(2) JO L 162, p. 1.