CELEX: C2006/036/03
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  13 de Dezembro de 2005 , no processo C-78/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs para a aquisição de terras — Programa destinado à privatização de terras e à reestruturação da agricultura nos novos Länder)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 13 de Dezembro de 2005
   no processo C-78/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs para a aquisição de terras - Programa destinado à privatização de terras e à reestruturação da agricultura nos novos Länder)
   (2006/C 36/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-78/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 19 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Flett e V. Kreuschitz), sendo as outras partes no processo: República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma), interveniente em primeira instância, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV, com sede em Borken (Alemanha), (professor: M. Pechstein), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, P. Kūris, E. Juhász, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Dezembro de 2002, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum/Comissão (T-114/00).
            
         
               2)
            
            
               É julgado inadmissível o recurso interposto pela Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinado à anulação da decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que autoriza auxílios de Estado no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o (ex-artigos 92.o e 93.o) do Tratado CE.
            
         
               3)
            
            
               A Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum eV é condenada nas despesas das duas instâncias.
            
         
      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.