CELEX: 62010CA0276
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-276/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/118/CE — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração — Não transposição no prazo estabelecido)

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-276/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/118/CE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração - Não transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 63/21
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e L. Jelínek, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Jirkalová, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372, p. 19)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 209 de 31.07.2010.