CELEX: C2006/294/07
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-105/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Technische Unie BV, Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional de grossistas — Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços — Coimas)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Technische Unie BV, Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd
   (Processo C-105/04 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do material eléctrico nos Países Baixos - Associação nacional de grossistas - Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços - Coimas)
   (2006/C 294/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (representantes: E. Pijnacker Hordijk e M. De Grave, advocaten)
   
      Outras partes no processo: Technische Unie BV (representantes: P. Bos e C. Hubert, advocaten), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e H. Gilliams, advocaten), CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd (representantes: J. Stuyck, C. Vinken-Geijselaers e M. Poelman, advocaten)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV/Comissão (processos apensos T-5/00 e T-6/00) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereiniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Tecnische Unie) (JO 2000, L 39, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão (T-5/00 e T-6/00), é anulado apenas na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, na análise do fundamento relativo à violação do princípio do prazo razoável, não apreciou se a duração excessiva, imputável à Comissão das Comunidades Europeias, da totalidade do procedimento administrativo, incluindo a fase anterior à comunicação das acusações, era susceptível de afectar as possibilidades futuras de defesa da Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O recurso interposto pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que se baseia parcialmente no fundamento referente à violação do princípio do prazo razoável, é julgado improcedente.
            
         
               4)
            
            
               A Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied é condenada nas despesas da presente instância. As despesas respeitantes aos processos no Tribunal de Primeira Instância que conduziram ao acórdão de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão (T-5/00 e T-6/00), continuam imputadas à Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied, em conformidade com as regras definidas no n.o 2 da parte decisória do acórdão.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.