CELEX: 62016CN0544
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Processo C-544/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de outubro de 2016 — Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-544/16)
   (2017/C 014/32)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Marcandi Limited, com o nome comercial «Madbid»
   
      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Com base na correta interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, 62.o, 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e em circunstâncias como as do processo principal:
               
                           a)
                        
                        
                           deve considerar-se que a emissão de créditos pela Madbid destinada aos utilizadores em troca de um pagamento em dinheiro constitui:
                           
                                       i.
                                    
                                    
                                       uma «operação prévia» não compreendida no âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, como a identificada pelo Tribunal de Justiça no [seu acórdão de 16 de dezembro de 2010, MacDonald Resorts Ltd/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs, C-270/09, EU:C:2010:780], nos n.os 23 a 42; ou
                                    
                                 
                                       ii.
                                    
                                    
                                       uma prestação de serviços efetuada pela Madbid na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), [da Diretiva 2006/112], ou seja, a concessão do direito de participar em leilões em linha;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           caso se considere que a concessão do direito de participar em leilões em linha constitui uma prestação de serviços efetuada pela Madbid, trata-se então de uma prestação efetuada «a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), [da Diretiva 2006/113], concretamente, o pagamento pela mesma (ou seja, o dinheiro recebido pela Madbid pago por um utilizador em troca dos créditos);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a resposta à alínea b) será diferente se o pagamento dos créditos também conferir ao utilizador o direito de adquirir bens pelo mesmo valor no caso de não ter sucesso no leilão;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           no caso de a Madbid não efetuar uma prestação de serviços a título oneroso quando emite créditos para os seus utilizadores em troca de um pagamento em dinheiro, efetua essa prestação em qualquer outro momento;
                        
                     e que princípios devem ser aplicados para responder a estas questões?
            
         
               2.
            
            
               Com base na correta interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 14.o, 62.o, 63.o, 65.o, 73.o e 79.o, alínea b), da [Diretiva 2006/112], em circunstâncias como as do processo principal, o que se deve entender pela contraprestação obtida pela Madbid pelas entregas de bens que efetua aos utilizadores, para efeitos dos artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 73.o [da referida diretiva]?
               Em particular, e tendo em conta a resposta à primeira questão:
               
                           a)
                        
                        
                           deve entender-se que o dinheiro pago por um utilizador à Madbid em troca de créditos é um «pagamento […] por conta» de uma entrega de bens compreendido no âmbito de aplicação do artigo 65.o [da Diretiva 2006/112], de modo que o IVA é «exigível» no momento da cobrança e que o pagamento efetuado pelo utilizador à Madbid é a contraprestação pela entrega de bens;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           se um utilizador adquirir bens através das opções Buy Now (Comprar Agora) ou Earned Discount (Desconto Ganho), deve o valor dos créditos usados na licitação em leilões, no caso de a licitação não ter êxito, que tem o efeito de gerar um Desconto Ganho ou reduzir o preço do Comprar Agora ser considerado:
                           
                                       i.
                                    
                                    
                                       um «abatimento» na aceção do artigo 79.o, alínea b), [da Diretiva 2006/112], de modo que a contraprestação que a Madbid recebe pela entrega de bens é o dinheiro efetivamente pago à Madbid pelo utilizador no momento da aquisição dos bens e nada mais; ou
                                    
                                 
                                       ii.
                                    
                                    
                                       parte da contraprestação pela entrega de bens, de modo que essa contraprestação pela entrega de bens da Madbid inclui tanto o dinheiro pago à Madbid pelo utilizador no momento da aquisição dos bens como o dinheiro que o utilizador pagou pelos créditos que usou nas licitações sem êxito;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           se um utilizador exercer o direito de adquirir bens depois de vencer um leilão em linha, deve entender-se que a contraprestação pela entrega desses bens inclui apenas o preço declarado vencedor no leilão (acrescido de custos de envio e de gestão), ou o valor dos créditos que o vencedor usou para licitar nesse leilão também faz parte da contraprestação pela entrega desses bens efetuada pela Madbid;
                        
                     ou que princípios devem ser aplicados para responder a estas questões?
            
         
               3.
            
            
               Quando dois Estados-Membros tratam uma operação de forma diferente para efeitos de IVA, em que medida devem os órgãos jurisdicionais de um desses Estados-Membros ter em conta, ao interpretar as disposições pertinentes do direito da [União] e do direito nacional, a necessidade de evitar:
               
                           a)
                        
                        
                           a dupla tributação da operação; e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a não tributação da operação;
                        
                     e que relevância tem o princípio da neutralidade fiscal para responder a estas questões?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).