CELEX: 31978R1153
Language: pt
Date: 1978-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1153/78 do Conselho, de 30 de Maio de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de fruta da Comunidade

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31978R1153

Regulamento (CEE) nº 1153/78 do Conselho, de 30 de Maio de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de fruta da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 144 de 31/05/1978 p. 0004 - 0004 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0097  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0070  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0070 

REGULAMENTO (CEE) No 1153/78 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2517/69 que define certas medidas tendo em vista o saneamento da produção de fruta da ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que define certas medidas tendo em conta o saneamento da produção de frutas da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 794/76 (3), se prevê que a proibição de todas as ajudas nacionais destinadas a favorecer directa ou indirectamente a criação de pomares de macieiras, pereiras, pessegueiros, ou a renovação dos referidos pomares;  Considerando, todavia, que se apresenta de utilidade favorecer a reconversão dos pomares existentes, nomeadamente em variedades melhor adaptadas às condições regionais de produção, bem como à evolução da procura; que convém, com esta finalidade, retirar  a proibição que existia para os Estados-membros, de concederem ajudas para renovação de pomares de macieiras, pereiras e pessegueiros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2517/69 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4 Sob reserva do disposto no no 2 do artigo 92o do Tratado, são proibidas quaisquer ajudas concedidas pelos Estados-membros ou através de recursos públicos, sob qualquer forma e destinadas a favorecer directa ou indirectamente a criação ou a extensão de  pomares de macieiras, pereiras e pessegueiros.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978.  Pela Comissão O Presidente I. NOERGAARD   (1) JO no C 108 de 8. 5. 1978, p. 49.(2) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 15.(3) JO no L 93 de 8. 4. 1976, p. 3.