CELEX: C2000/192/26
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-184/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Charleroi (Segunda Secção Cível), proferido em 11 de Maio de 2000, no processo entre ASBL Office des produits wallons e État belge

8.7.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 192/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           Para efeitos de aplicação do artigo 11.o, parte A, da Sexta
Tribunal de première instance de Charleroi (Segunda                  Directiva do Conselho, relativa à harmonização das legislações
Secção Cı́vel), proferido em 11 de Maio de 2000, no                 dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
processo entre ASBL Office des produits wallons e État              volume de negócios (Directiva 77/388/CEE, de 17.5.1977) (1),
                              belge                                  as subvenções de funcionamento que cobrem uma parte das
                                                                     despesas de exploração (ajudas ao investimento, participação
                                                                     nas despesas gerais ou despesas correntes, despesas de pessoal)
                     (Processo C-184/00)                             de um sujeito passivo, de modo que influenciam o preço de
                                                                     revenda final dos seus produtos e serviços, mas sem poderem
                        (2000/C 192/26)                              ser individualizadas em relação a um preço de operação
                                                                     constituem um montante tributável?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           A sua natureza tributável está subordinada à existência de uma
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal     prestação individualizável a favor da entidade pública que
de première instance de Charleroi (Segunda Secção Cı́vel), de       subsidia e a uma equivalência entre o benefı́cio obtido por este
11 de Maio de 2000, no processo entre ASBL Office des                última e a contraprestação fornecida?
produits wallons e État belge, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 2000. O Tribunal de             Na afirmativa, como deve ser determinado o valor do benefı́cio
première instance de Charleroi (Segunda Secção Cı́vel), solicita    obtido pela entidade pública que concede a subvenção?
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                           (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.