CELEX: C1998/258/37
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht de 31 de Março de 1998, no processo entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft (Processo C-211/98)

C 258/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
financeiro das sociedades seguradoras), as excepcËoÄes aÁ             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
livre prestacËaÄo de servicËos e aÁ liberdade de estabelecimento
saÄo as previstas nesta directiva, e naÄo as resultantes da
aplicacËaÄo do artigo 55.o do Tratado CE.                             1. Declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                                            rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/100/CEE do
                                                                            Conselho, de 19 de Novembro de 1992 (1), relativa ao
                                                                            direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
                                                                            direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de
                                                                            propriedade intelectual, e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
                                                                            ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                            bem por forcËa do Tratado CE.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo
          entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft                     2. Condenar a demandada nas despesas.
                      (Processo C-211/98)
                         (98/C 258/37)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo              tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft, que deu                      alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 8 de                 respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
Junho de 1998.                                                        tiva. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 sem que
                                                                      a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para
                                                                      dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se refere
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que            no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse facto.
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                      (1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
1. A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a Turquia permite fundamentar
     a aplicacËaÄo duma proibicËaÄo de discriminacËaÄo indirecta
     dum trabalhador turco na Alemanha no domínio da
     segurancËa social?
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, esta          AccËaÄo intentada em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
     proibicËaÄo deve entender-se no sentido de que obsta a             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
     uma regulamentacËaÄo nacional segundo a qual, para                                      (Processo C-214/98)
     efeitos de concessaÄo de prestacËoÄes do regime legal de
     seguro de pensoÄes e para efeitos de atribuicËaÄo do                                       (98/C 258/39)
     nuÂmero de segurancËa social deve ser tida em conta a
     mesma data de nascimento que foi fixada no momento
     da primeira inscricËaÄo do trabalhador turco na entidade         Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
     competente de segurancËa social?                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-
                                                                      -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz, membro do servicËo Jurídico da Comis-
AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
          das Comunidades Europeias contra Irlanda
                      (Processo C-213/98)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 258/38)
                                                                      declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-                cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da Direc-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 tiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-               1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao finan-
peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo               ciamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    fresca e da carne de aves de capoeira (1) e em especial os
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo               pontos 1, 2 e 5 do capítulo I do Anexo aÁ referida direc-
Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.                                   tiva: