CELEX: C2003/124/26
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-164/03: Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 124/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas        burgo.
       Comunidades
       Segundo o artigo 30.o da Decisão 2002/187/JAI (1) do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas            1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       Europeias.                                                              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
                                                                               dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir                    Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-                     força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de                    estas disposições;
       outra.
                                                                        2)     condenar a República da Áustria nas despesas.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos        Fundamentos e principais argumentos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da               Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
                                                                        xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
—      Violação do princípio da não discriminação                       à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               de 1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
                                                                                    Cancelamento do processo C-107/02 ( 1)
Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                            (2003/C 124/27)
                       (Processo C-164/03)
                                                                        Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do
                         (2003/C 124/26)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                        Federal da Alemanha.
Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              (1 ) JO C 191, de 10.8.2002.