CELEX: 31977R2450
Language: pt
Date: 1977-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n . 2450/77 da Comissão de 8 de Novembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) n . 1559/70, (CEE) n . 1562/70 e (CEE) n . 55/72 que fixam as condições de escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado

Avis juridique important

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31977R2450

Regulamento (CEE) n . 2450/77 da Comissão de 8 de Novembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) n . 1559/70, (CEE) n . 1562/70 e (CEE) n . 55/72 que fixam as condições de escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado  

Jornal Oficial nº L 285 de 09/11/1977 p. 0009 - 0009 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0179  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0118  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0127 

REGULAMENTO (CEE) No 2450/77 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) no 1559/70, (CEE) no 1562/70 e (CEE) no 55/72 que fixam as condições de escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 do  Conselho (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1559/70 da Comissão, de 30 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para gado (3), assim como o Regulamento (CEE) no  1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cedência de certas frutas retiradas do mercado às indústrias de destilação (4), ambos alterados pelo Regulamento (CEE) no 1687/76 (5), fixaram no artigo 9o o modo de cálculo da  cuação de transformação a constituir pelo adjudicatário ou pelo arrematante;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2705/76 (7), definiu o modo de cálculo da caução no artigo 7o;  Considerando que a experiência adquirida demonstrou que o montante da caução que decorre da aplicação das referidas disposições pode desencorajar, em certos casos, o escoamento dos produtos retirados do mercado; que, para eliminar este inconveniente, é  oportuno adaptar o montante da caução em função do carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão, prevendo todavia a instauração de um sistema de verificação que garanta que o produto é tornado impróprio para o consumo humano no estado  fresco;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1559/70, o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1562/70 e o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 55/72 são completados pelo parágrafo seguinte:  «Todavia, o organismo designado pelo Estado-membro interessado pode fixar o montante da caução:  - em 20 % do montante que resulta das disposições do parágrafo anterior, para os pêssegos,  - em 40 % do montante que resulta das disposições do parágrafo anterior, para os outros produtos,  desde que o produto em causa seja submetido a uma verificação que garanta que, no momento da entrega à fábrica de transformação, é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 55.(4) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 67.(5) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(6) JO no L 9 de 12. 1. 1972, p. 1.(7) JO no L 307 de 9.  11. 1976, p. 7.