CELEX: 62009CA0450
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Processo C-450/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln ( «Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Tributação dos rendimentos da locação de bens imóveis — Dedutibilidade das rendas pagas a um ascendente no contexto de uma sucessão entre vivos — Condição de estar sujeito ao imposto no Estado-Membro em causa pela totalidade dos rendimentos» )

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln
   (Processo C-450/09) (1)
   
   (Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Tributação dos rendimentos da locação de bens imóveis - Dedutibilidade das rendas pagas a um ascendente no contexto de uma sucessão entre vivos - Condição de estar sujeito ao imposto no Estado-Membro em causa pela totalidade dos rendimentos)
   2011/C 152/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Niedersächsisches Finanzgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ulrich Schröder
   
      Recorrido: Finanzamt Hameln
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação dos artigos 12.o e 56.o CE — Tributação dos rendimentos provenientes da locação de bens imóveis — Regime de um Estado-Membro que faz depender a possibilidade de deduzir as pensões pagas ao antigo proprietário desses bens, no âmbito de uma doação entre vivos, da condição de estar sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada nesse Estado
   
      Dispositivo
   
   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, ao mesmo tempo que permite a um contribuinte residente deduzir as rendas pagas a um ascendente que lhe transmitiu bens imóveis sitos no território desse Estado dos rendimentos locativos produzidos por esses bens, não concede essa dedução a um contribuinte não residente, desde que a obrigação de pagar essas rendas decorra da transmissão dos referidos bens.
   
      (1)  JO C 37, de 13.02.2010