CELEX: 32012D0262
Language: pt
Date: 2012-05-16 00:00:00
Title: 2012/262/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 16 de maio de 2012 , que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico

17.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/22
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   que altera a Decisão 2008/589/CE que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
   (2012/262/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2008/589/CE da Comissão (2) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               Segundo um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é possível que uma parte significativa da pesca do salmão no mar Báltico esteja a ser declarada incorretamente, o que pode ter consequências negativas graves para o estado dessa unidade populacional.
            
         
               (3)
            
            
               O programa específico de controlo e inspeção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).
            
         
               (4)
            
            
               A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada do plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o programa específico de controlo e inspeção deve ser prorrogado por um ano.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do mar Báltico e às pescarias que exploram essa unidade populacional (5). Na pendência da entrada em vigor desse regulamento, é oportuno resolver a questão das eventuais declarações incorretas assinaladas pelo CIEM.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de resolver a questão das eventuais declarações incorretas nas pescarias que exploram as unidades populacionais de salmão do mar Báltico, é oportuno incluir tais unidades populacionais no programa específico de controlo e inspeção.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2008/589/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros interessados.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2008/589/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação:
            
         
               2.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Objeto
               A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção destinado a assegurar:
               
                           a)
                        
                        
                           A aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O controlo e inspeção harmonizados das pescarias que exploram as unidades populacionais de salmão no mar Báltico.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Âmbito de aplicação
               1.   O programa específico de controlo e inspeção abrange o controlo e a inspeção:
               
                           a)
                        
                        
                           Das atividades de pesca dos navios referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 e dos navios de pesca, independentemente do seu comprimento, que efetuem ou possam efetuar capturas de salmão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           De todas as atividades conexas, incluindo o desembarque, a pesagem, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas.
                        
                     2.   O programa específico de controlo e inspeção é aplicável durante cinco anos.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 190 de 18.7.2008, p. 11.
   
      (3)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   
      (5)  COM(2011) 0470 final – 2011/0206 (COD).