CELEX: 22000D1214(13)
Language: pt
Date: 2000-10-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1214(13)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 315 de 14/12/2000 p. 0028 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 83/2000de 2 de Outubro de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública [Decisão n.o 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)] e um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública [Decisão n.o 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3)].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. São aditados ao n.o 1 os seguintes travessões:"- 399 D 0372: Decisão n.o 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 46 de 20.2.1999, p. 1),- 399 D 1296: Decisão n.o 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 7).".2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos três primeiros travessões do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e nos programas referidos no sexto, sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2000.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(4), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 65.(2) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.(4) Indicadas as exigências constitucionais.