CELEX: 51989PC0040(13)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, O PRECO INDICATIVO A PRODUCAO, A AJUDA A PRODUCAO E O PRECO DE INTERVENCAO DO AZEITE

N? C 82/16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3. 4. 89
    em conformidade com o disposto nos n?s 2 e 3, as                      dessas normas durante o período estritamente necessá-
    sementes de origem comunitária que lhe forem propos-                  rio.
    tas. O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do
    preço de intervenção. Se for caso disso, este preço de                Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após
    compra será acrescido dos aumentos mensais, bem                       uma análise da situação efectuada com base em todos
    como do bónus referido no artigo 24?-A, e diminuído do                os elementos de informação de que dispõe, decidir
    montante referido no n? 4 do artigo 27(.'-A.                          suspender a prefixação durante, no máximo, três dias
                                                                          úteis.
    Todavia, no que respeita à campanha de 1989/90, as
    compras são efectuadas de 1 de Novembro a 31 de Maio                  Não podem ser aceites os pedidos de certificado
    ou, no que respeita às sementes de girassol propostas à               acompanhados de pedidos de prefixação apresentados
    intervenção em Espanha e em Portugal no decurso dessa                 durante o período de suspensão. »
    campanha, de 1 de Setembro a 31 de Maio.»
                                                                                                 Artigo 3?
                            Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Ao artigo 20? é aditado um n? 4 com a seguinte redacção :            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                     Comunidades Europeias.
     «4. Quando a análise da situação do mercado
    permitir verificar a existência de dificuldades devidas à        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
    aplicação das normas relativas à prefixação da                   1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo
    restituição, ou se tais dificuldades forem susceptíveis de       silvestre, a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita às
    se verificar, pode ser decidido, de acordo com o                 sementes de girassol, e a partir de 1 de Novembro de 1989
    processo previsto no artigo 38?, suspender a aplicação           no que respeita ao azeite.
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                       Pelo Conselho
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                               de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço indicativo à produção, a
                                      ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
                                                           (89/C 82/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                     gordas ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
                                                                     seu artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 5?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do seu
artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu artigo
290?,                                                                Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        (i) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma              (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 82/17
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,         qualidade da produção oleícola; que tais acções se revelam
                                                               necessárias em certas regiões produtoras; que convém,
                                                               consequentemente, destinar uma parte da referida ajuda ao
Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo       financiamento das referidas acções;
na produção do azeite, é necessário ter em conta, tanto os
objectivos da política agrícola comum, como a contribui-       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20?-D do
ção que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento           Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar a percen-
harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola        tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas
comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à             organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas
população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a     uniões, a fim de que o montante resultante desta retenção
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis      contribua para o financiamento das despesas ocasionadas
nos fornecimentos aos consumidores;                            pelas actividades decorrentes do n? 3 do artigo 5? e do
                                                               artigo 20?-C do referido regulamento; que, atendendo às
                                                               despesas previsíveis durante a campanha de 1989/90, é
Considerando que o referido preço indicativo deve ser          conveniente fixar essa percentagem a um nível que permita
fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4? e   cobrir as referidas despesas,
6? do Regulamento n? 136/66/CEE;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um
rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à
produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao                                    Artigo 1?
consumo tem sobre uma parte apenas da produção;
                                                               Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado        indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de
de acordo com os critérios previstos no artigo 8? do           intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis :
Regulamento n? 136/66/CEE;
                                                               a) Preço indicativo à produção: 322,56 ecus/100 kg;
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do         b) Ajuda à produção:
Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um
nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos          — para Espanha: 33,36 ecus/100 kg,
preços comuns; que, após o ajustamento, do acerro
comunitário no sector das matérias gordas, as regras para a        — para Portugal: 28,38 ecus/100 kg,
aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis
em Espanha e em Portugal são as previstas no n? 2, segundo
travessão, do artigo 92? e no n? 2, segundo travessão, do          — para a Comunidade dos Dez: 70,95 ecus/100 kg;
artigo 290? do Acto de Adesão;
                                                               c) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção
                                                                   média não exceda 300 kg de azeite por campanha:
Considerando que os artigos 95? e 293? do Acto de Adesão
prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de             — para Espanha: 36,91 ecus/100 kg,
azeite realizada em Espanha e em Portugal; que por força
dos artigos 79? e 246? do Acto de Adesão, é necessário             — para Portugal: 31,93 ecus/100 kg,
aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda
comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda             — para a Comunidade dos Dez: 81,76 ecus/100 kg;
comum; que os critérios previstos para esta aproximação
conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas
                                                               d) Preço de intervenção:
nos níveis a seguir indicados;
                                                                   — para Espanha: 165,21 ecus/100 kg,
Considerando que o preço indicativo à produção, bem
como o preço de intervenção, são fixados para uma                  — para Portugal: 205,87 ecus/100 kg,
determinada qualidade-tipo; que as razões que conduzi-
ram, para a campanha de comercialização de 1981/1982, à            — para a Comunidade dos Dez: 216,24 ecus/100 kg;
determinação da qualidade-tipo continuam a existir; que é,
portanto, conveniente manter essa qualidade inalterada;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que, segundo o n? 4 do artigo 5? do
Regulamento n? 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à          Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite
produção atribuída aos oleicultores pode ser afectada ao       virgem corrente cujo teor em ácidos gordos livres, expresso
financiamento de acções regionais destinadas a melhorar a      em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas.
 ---pagebreak--- N? C 82/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 4. 89
                          Artigo 3?                                termos do n? 1 do artigo 20?-D do Regulamento n? 136/66/
                                                                   CEE, pode ser retida pelas organizações de produtores de
Para a campanha de comercialização de 1989/90, 2 % da              azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido
ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são            regulamento, é fixada em 1,5 %.
afectados ao financiamento de acções específicas destina-
das a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-                                         Artigo 5?
-membro produtor.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                          Artigo 49
                                                                   Comunidades Europeias .
Para a campanha de comercialização de 1989/90, a                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
percentagem do montante da ajuda à produção que, nos               Novembro de 1989.
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                   Pelo Conselho
                                                          Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                             de...
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo para o
                                                  algodão não descaroçado
                                                         (89/C 82/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que o
                                                                   preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 fixado anualmente segundo os critérios determinados no
Económica Europeia,                                                seu n? 2 ;
                                                                   Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e,                       conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir
nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao                 indicado,
algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*),                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
                                                                   preço de objectivo para o algodão não descaroçado é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             fixado em 96,02 ecus/100 kg.
                                                                   2.   O preço referido no n? 1 diz respeito ao algodão:
(!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.                            — de qualidade sã, íntegra e comercializável;