CELEX: 31992R2895
Language: pt
Date: 1992-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2895/92 da Comissão, de 2 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de país terceiros

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31992R2895

Regulamento (CEE) n° 2895/92 da Comissão, de 2 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de país terceiros  

Jornal Oficial nº L 288 de 03/10/1992 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0101 

REGULAMENTO (CEE) No 2895/92 DA COMISSÃO  de 2 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura  originários de país terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  no 1122/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1707/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2130/92 (6), a quantidade global que pode ser importada na Comunidade num dado ano é  repartida entre dois grupos de importadores; que, no caso de os pedidos de certificados de um dos grupos de importadores não cobrirem a quantidade que lhe foi atribuída, o saldo será afectado ao outro grupo; que é necessário definir as normas de  execução desta atribuição;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1707/90, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « No entanto, no caso de a quantidade referida nas alíneas a) ou b) não ser objecto de pedidos, ou de o ser apenas parcialmente, a Comissão atribuirá o volume ainda disponível ao outro grupo de operadores, o mais tardar em 15 de Outubro do ano em curso,  e determinará as regras aplicáveis aos pedidos e à emissão de certificados de importação relativos à quantidade assim atribuída. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (4) JO no L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. (5) JO no L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (6) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 22.