CELEX: C2005/193/57
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo T-204/05: Recurso interposto em 23 de Maio de 2005 por Giorgio Lebedef e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/34
            
         Recurso interposto em 23 de Maio de 2005 por Giorgio Lebedef e outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-204/05)
   (2005/C 193/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio Lebedef, residente no Luxemburgo, Armand Imbert, residente em Bruxelas, Jean-Marie Rousseau, residente em Bruxelas, e Maria Rosario Domenech Cobo, residente em Bruxelas, representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão, de 12 de Julho de 2004, que rejeitou expressamente o pedido D/393/04, por meio do qual solicitaram que o serviço competente pusesse à sua disposição o sistema operativo e todos os programas informáticos úteis ao funcionamento dos seus computadores pessoais na sua língua materna ou, subsidiariamente, noutra língua oficial da União Europeia da sua escolha,
            
         
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               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, todos funcionários da Comissão, apresentaram aos respectivos superiores hierárquicos um pedido em que solicitavam que fosse posto à sua disposição o sistema operativo e todos os programas informáticos úteis ao funcionamento dos seus computadores pessoais na sua língua materna ou, subsidiariamente, noutra língua oficial da União Europeia da sua escolha. Tendo esse pedido e as respectivas reclamações sido indeferidos, os recorrentes interpuseram o presente recurso. Alegam que a prática que consiste em instalar as configurações dos computadores em inglês, quando há versões dos programas informáticos disponíveis em várias línguas, viola o princípio da não discriminação, na medida em que o domínio perfeito do computador implica um conhecimento, não menos perfeito, da língua inglesa, que deverá ser superior ao nível que razoavelmente pode ser esperado de um funcionário europeu que não seja anglófono de nascimento.
   Os recorrentes invocam ainda alegadas violações do dever de diligência, da proibição dos procedimentos arbitrários e do dever de fundamentação, assim como um alegado abuso de poder.