CELEX: 62013CA0162
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-162/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d. («Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “circulação de veículos” — Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque»)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.
      (Processo C-162/13) (1)
      
      ((«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos” - Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque»))
      (2014/C 395/14)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vrhovno sodišče Republike Slovenije
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Damijan Vnuk
      
         Recorrida: Zavarovalnica Triglav d.d.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos» nele previsto abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual desse veículo. Pode assim ser abrangida pelo referido conceito a manobra de um trator com reboque no terreiro de uma quinta para colocar esse reboque num celeiro, como aconteceu no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 156, de 01.06.2013.