CELEX: 31988D0310
Language: pt
Date: 1988-05-11 00:00:00
Title: 88/310/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1988 relativa a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil

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31988D0310

88/310/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1988 relativa a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil  

Jornal Oficial nº L 136 de 02/06/1988 p. 0020 - 0020

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Maio de 1988  relativa a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil  (88/310/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/445/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;  Considerando que a última inspecção comunitária no local, efectuada em Março de 1988, permitiu observar uma alteração da qualidade dos controlos veterinários brasileiros relativos a essa doença no Estado de Goiás;  Considerando que essa situação, a perpetuar-se, é susceptível de criar um perigo para o efectivo comunitário;  Considerando que é, pois, conveniente adoptar medidas de protecção adequadas a afastar um tal risco e proibir as importações provenientes do Estado de Goiás a partir de 15 de Maio de 1988;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes do Brasil, estabelecida pela Decisão 86/195/CEE, no que diz respeito às carnes frescas provenientes de animais da espécie bovina, abatidos depois de 15 de Maio de 1988 no Estado de Goiás.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente    (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.  (4) JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38.