CELEX: C2006/281/49
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-300/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Moser Baer India/Conselho ( Inquéritos em matéria de direitos de compensação — Discos compactos para gravação originários da Índia — Cálculo do montante da subvenção — Determinação do prejuízo — Nexo de causalidade — Direitos de defesa )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/30
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Moser Baer India/Conselho
   (Processo T-300/03) (1)
   
   («Inquéritos em matéria de direitos de compensação - Discos compactos para gravação originários da Índia - Cálculo do montante da subvenção - Determinação do prejuízo - Nexo de causalidade - Direitos de defesa»)
   (2006/C 281/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Moser Baer India Ltd (Nova Deli, Índia) (Representantes: A. P. Bentley, QC, K. Adamantopoulos, advogado, R. MacLean e J. Branton, solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: S. Marquardt, agente, assistido por G. M. Berrisch, advogado)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. Scharf e K. Talabér-Ricz, agentes) e Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA), antigo Committee of European CD-R Manufacturers (CECMA) (Colónia, Alemanha) (Representantes: D. Ehle e V. Schiller, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários da Índia (JO L 138, p. 1).
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas do recorrido.
            
         
               3)
            
            
               Cada um dos intervenientes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 264, de 1.11.2003.