CELEX: 32008R0418
Language: pt
Date: 2008-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  418/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008 , relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/28
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 418/2008 DA
      COMISSÃO
   
   de 8 de Maio de 2008
   relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 7 de Maio de 2008, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 30 de Junho de 2008 para as zonas de destino 1) África e 3) Europa de Leste, referidas no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 1 a 6 de Maio de 2008 e suspender para esta zona até 30 de Junho de 2008 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 1 a 6 de Maio de 2008 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 28,98 % das quantidades pedidas para a zona 1) África e emitidas até ao limite de 91,31 % das quantidades pedidas para zona 3) Europa de Leste.
   2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 9 de Maio 2008, para a zona de destino 1) África, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 7 de Maio de 2008 e para 3) Europa de Leste até 30 de Junho de 2008.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2007 (JO L 274 de 18.10.2007, p. 5).
   
      (2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).