CELEX: C2006/074/43
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-436/05: Recurso interposto em  12 de Dezembro de 2005  — Ajinomoto/IHMI

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/22
            
         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Ajinomoto/IHMI
   (Processo T-436/05)
   (2006/C 74/43)
   Língua em que foi interposto o recurso: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Ajinomoto Co., Inc. (Tóquio, Japão) [representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados]
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Kaminomoto Co. Ltd. (Hyogo-Ken, Japão)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2005 no processo R 1143/2004-1;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Ajinomoto Co., Inc.
   
      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «AJINOMOTO» para produtos das classes 1, 5, 29, 30 e 31 — pedido n.o1 307 024
   
      Titular da marca ou sinal parte no processo de oposição: Kaminomoto Co. Ltd.
   
      Marca ou sinal deduzido na oposição: marca nominativa nacional «AJINOMOTO» para produtos classificados da classe 3
   
      Decisão da divisão de oposição: oposição integralmente rejeitada
   
      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da divisão de oposição
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 (1), na medida em que, segundo a recorrente, a Câmara de Recurso considerou que, no âmbito de um processo de oposição, o opositor apenas pode apresentar a prova da existência de um direito anterior à data da dedução da oposição. Segundo a recorrente, há que fazer a prova da existência de um direito anterior à data da decisão da divisão de oposição ou, a título subsidiário, da data da expiração do prazo fixado para a apresentação das provas adicionais.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)