CELEX: C1998/378/33
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Outubro de 1998 no processo T-235/97, Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de reclassificação no grau - Questão prévia de inadmissibilidade - Facto novo e essencial - Admissibilidade)

C 378/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
que ele regista, para uma zona geograÂfica demasiado               AccËaÄo intentada, em 21 de Agosto de 1998, por Takis
vasta, a denominacËaÄo de origem protegida «Altenburger            Ageladarakis e outros contra a ComissaÄo das Comunida-
Ziegenkäse», o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por                    des Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia
A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,                                (Processo T-137/98)
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        (98/C 378/34)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Deu entrada em 21 de Agosto de 1998, no Tribunal de
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas e
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      solidariamente as despesas efectuadas pela ComissaÄo e
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
      pela interveniente Molkerei und Weichkäserei K.-H.
                                                                   lho da UniaÄo Europeia, intentada por Takis Ageladarakis e
      Zimmermann GmbH.
                                                                   outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri
                                                                   Thompson, barrister, de Monckton Chambers, 4 Raymond
3. O Freistaat Thüringen suportaraÂ as suas próprias des-          Buildings, Gray's Inn, Londres WC1R 5BP, Reino Unido.
      pesas.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                         digne:
                                                                   Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,
                                                                        resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo
                                                                        terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-
                                                                        cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,
                   de 12 de Outubro de 1998                             de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma
                                                                        falta de servicËo que determina a responsabilidade da
no processo T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo                   ComissaÄo e do Conselho,
                das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-         Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
cia Ð Pedido de reclassificacËaÄo no grau Ð QuestaÄo preÂvia            demandantes das quantias individuais descritas no
de inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissi-                anexo 7 da peticËaÄo, modificadas para ter em conta a
                            bilidade)                                   data do acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
                                                                        tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                         (98/C 378/33)
                                                                        demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no Reino
                                                                        Unido sobre essas quantias,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                        no pagamento de quantias adicionais que representem:
No processo T-235/97, Franco Campoli, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                  i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título da
xelas, representado por Sergio Diana, advogado nos foros                     tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a determinacËaÄo
de Cagliari e de Bruxelas, 205, rue Belliard, Bruxelas, con-                 dessas quantias adiada durante a negociacËaÄo entre
tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gian-                       as partes e as autoridades fiscais do Reino Unido;
luigi Valsesia), que tem por objecto um pedido de anula-                     a título subsidiaÂrio,
cËaÄo, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-
bro de 1996, que indefere o pedido de reclassificacËaÄo do              ii) as quantias efectivamente devidas pelos demandan-
recorrente e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo de 29 de                   tes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido, ficando
Abril de 1997 que indefere a reclamacËaÄo dirigida contra a                  o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis pelo reem-
decisaÄo de 16 de Outubro de 1996, o Tribunal (Primeira                      bolso aos demandantes dessas eventuais dívidas fis-
SeccËaÄo), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pir-                  cais, e
rung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
12 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos
eÂ a seguinte:                                                          presentes autos.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                              Fundamentos e principais argumentos
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      sas.                                                         invocados no processo T-30/98 (1).
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.