CELEX: 31994R3217
Language: pt
Date: 1994-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3217/94 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 337/56                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3217/94 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1994
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades retomados no Regulamento (CE) n? 3088/94 aos
Europeia,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  é fixado em 45,367 ecus por 100 quilogramas.
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
pelo Regulamento (CE) n? 3088/94 da Comissão (4);                 Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
C)  JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 154 de 25.  6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 325 de  17. 12. 1994, p. 50.