CELEX: 31993R0592
Language: pt
Date: 1993-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 592/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência

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31993R0592

Regulamento (CEE) n° 592/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência  

Jornal Oficial nº L 061 de 13/03/1993 p. 0051 - 0051

REGULAMENTO (CEE) No 592/93 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referênciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da agricultura (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,  Considerando que, através do Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (2), as importações de determinados produtos da pesca foram sujeitas ao respeito do preço de referência;  Considerando que os preços franco-fronteira de quantidades importantes de produtos diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 420/93 se verificaram ser inferiores aos preços de referência que lhes são aplicáveis; que é necessário, em  consequência, alterar, aumentando-a, a lista dos produtos sujeitos ao respeito do preço de referência;  Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 420/93 é alterado do seguinte modo:  1. O ponto 2 (produtos congelados) do anexo é completado da seguinte forma:   /* Quadros: ver JO */    2. A data de introdução em livre prática referida no no 2 do artigo 1o, relativa aos escamudos do Alasca, é fixada em 31 de Março de 1993, o mais tardar.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 12.