CELEX: C2004/047/35
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-540/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho de União Europeia

21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/21
(d) são discriminatórios; e/ou                                                   (isento de IVA) e outro o de empreitadas (sujeito a esse
                                                                                 imposto), para calcular a percentagem de dedução de IVA
(e)    violam a liberdade fundamental de exercício de uma                        ou pro rata suportado por aquele sujeito passivo na
       actividade comercial ou económica?                                        aquisição de bens e serviços afectos a ambas as activida-
                                                                                 des, deve considerar-se no denominador da fracção para
                                                                                 o seu cálculo, para além do volume anual de negócios, o
                                                                                 valor de obras em curso no final de cada ano e ainda não
(1) que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades popula-
                                                                                 comercializadas e cujo valor não foi recebido total ou
    cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
    as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis             parcialmente?
    nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários,
    nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356
    de 31.12.2002, pp. 12-120).                                            —     Ou no sentido de só abranger o volume de negócios?
(2) que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 que fixa, para
    2003, em relação a determinadas unidades populacionais de
    peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili-
    dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    em que são necessárias limitações de captura (JO L 97 de                   respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios — sistema
    15.4.2003, p. 11).                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(3) relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de            uniforme JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 — Edição especial
    ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do                      portuguesa 09.01, p. 54.
    Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (Texto relevante            (2) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
    para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 762] (JO
    L 71 de 15.3.2003, pp. 28-29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo
Supremo Tribunal Administrativo, Portugal, proferido                       Parlamento Europeu contra o Conselho de União Euro-
em 26 de Novembro de 2003, no processo pendente                                                            peia
naquele tribunal entre António Jorge, Lda. e Fazenda
                                Pública
                                                                                                  (Processo C-540/03)
                        (Processo C-536/03)
                                                                                                     (2004/C 47/35)
                           (2004/C 47/34)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Novembro de 2003, do Supremo Tribunal Administrativo,                      Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
Portugal, no processo pendente naquele tribunal entre António              Europeu, representado por H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, na
Jorge, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria             qualidade agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003. O
Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
ciais:                                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne:
—      Em que sentido deve ser interpretado o art. 19 da 6.a
       Directiva do Conselho, de 17/5/77 (77/388/CEE) (1)?
                                                                           —     anular, nos termos do artigo 230.o. CE, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                                 último parágrafo, e n.o 6, e o artigo8.o da Directiva 2003/
—      O art. 23, n 4 do CIVA (2) é compatível com o citado                      /86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa
       normativo, quando interpretado no sentido de que, sendo                   ao direito ao reagrupamento familiar (1);
       o sujeito passivo uma empresa que se dedica à actividade
       imobiliária, efectuando obras em dois sectores de activi-
       dade, sendo um a construção de edifícios para venda                 —     condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 47/22                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                               sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
                                                                               autoridade nacional ou de uma colectividade local que
                                                                               cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
O recurso de anulação visa a defesa na ordem jurídica
                                                                               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
comunitária dos direitos fundamentais, designadamente os dos
                                                                               actividades objecto das licenças e autorizações?;
filhos menores. Com efeito, a directiva, ao mesmo tempo que
prevê regras legítimas para concretizar o reagrupamento
familiar de cidadãos do terceiros Estados, contém, contudo,             2.     O artigo 3.o-C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),
algumas disposições inaceitáveis à luz dos direitos fundamen-                  de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva 96/
tais, designadamente do direito à vida familiar e ao direito à                 /2/CE da Comissão (2), de 16 de Janeiro de 1996,
não discriminação, cujo respeito se impõe na ordem jurídica                    que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às
da União Europeia por força do artigo 6.o do Tratado da EU.                    comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em
                                                                               que visa a abolição de «todas as restrições», a uma
                                                                               regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma
                                                                               colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
O direito à vida familiar, como reconhecido pelo artigo 8.o da                 estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades                      no âmbito da exploração das actividades objecto das
fundamentais de 1950 (CEDH) e interpretado pela jurisprudên-                   licenças e autorizações?
cia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apenas pode
ser restringido com determinados fundamentos e impõe em
cada caso uma ponderação dos interesses dos cidadãos dos
países em causa e do Estado de acolhimento. As derrogações              (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
ao direito de reagrupamento familiar que as disposições                     cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
previstas na directiva expressamente autorizam ultrapassam as           (2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que
restrições permitidas e violam os direitos fundamentais à vida              altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
familiar e à não discriminação, tal como estão garantidos na                móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais
comuns aos Estados-Membros da EU, enquanto princípios
gerais de direito comunitário, nos termos previstos pelo
artigo 6o., n.o 2, do Tratado da EU.
(1) JO L 251, p. 12.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de
                                                                        Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                                        contra Commune de Schaerbeek
                                                                                               (Processo C-545/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de                                       (2004/C 47/37)
Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra
                      Commune de Fléron
                      (Processo C-544/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                          (2004/C 47/36)                                de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                        contra Commune de Schaerbeek, que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Conseil
                                                                        d’État (Bélgica), section d’administration, solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Dezembro de                1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron,                      sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                        autoridade nacional ou de uma colectividade local que
23 de Dezembro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica), section                    cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                          actividades objecto das licenças e autorizações?