CELEX: C2002/261/09
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-298/02: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.10.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 261/5
3.     Os procedimentos administrativos e de controlo para a              O montante da ajuda também deve ser diminuído nos
       redução da taxa do imposto especial sobre o consumo,               termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do
       permitida pelo artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/      Regulamento (CEE) n.o 3887/92 ( 1) nos casos em que o prémio
       /81/CEE, devem decorrer de acordo com o artigo 8.o,                especial para bovinos machos, pedido quando se encontrava
       n.o 8, da Directiva 92/81/CEE, sem aplicação de um                 em vigor aquela disposição comunitária, não pode ser atribuído
       marcador, ou de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da                 ao produtor por razões jurídicas, apesar de este ter apresentado
       Directiva 95/60/CE ( 2)?                                           informações factualmente correctas na acepção do artigo 44.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 2) ou de poder
                                                                          provar que não se encontra em falta?
4.     Respondendo-se à terceira questão no sentido de que,
       numa situação comparável ao caso em litígio, os Estados-
       -Membros que fazem uso da faculdade conferida pelo
       artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/81/CEE, têm de       (1 ) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
                                                                          (2 ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
       conceder reduções da taxa do imposto também através
       de um reembolso do imposto já pago, a livre prestação
       de serviços será violada quando a redução da taxa do
       imposto especial de consumo para a actividade agrícola é
       ligada a um regime de marcação, previsto no artigo 1.o,
       n.o 1, da Directiva 95/60/CE, não aplicado por outros
       Estados-Membros, que, pelo contrário, cominam sanções
       em matéria de imposto especial sobre o consumo, caso
       seja utilizado um marcador não previsto na sua ordem
                                                                          Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 pela
       jurídica?
                                                                          República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a
       violação da livre prestação de serviços obsta ao direito de
       tributar ou deveria a demandante adquirir óleo mineral                                   (Processo C-298/02)
       não marcado e requerer o reembolso do imposto especial
       sobre o consumo no Estado-Membro onde obtém o
                                                                                                  (2002/C 261/09)
       gasóleo marcado, tributado a uma taxa reduzida?
( 1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.
( 2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.                                        Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                          representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Anular a Decisão da Comissão n.o 2281 (1) de 26 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                                 Junho de 2002, na parte em que faz uma rectificação
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de                             financeira no montante total de 12 253 816 euros relati-
Agosto de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt
                                                                                 vamente às rubricas orçamentais B1-1512-001 e B1-
                     für Agrarstruktur Verden
                                                                                 -1512-004 em relação à Itália.
                        (Processo C-295/02)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2002/C 261/08)
                                                                          Ajudas aos pêssegos e pêras destinados à produção de salada
                                                                          de fruta — rectificação financeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de Agosto               A Comissão contesta as ajudas concedidas durante as campa-
de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt für                         nhas 1995/96, 1996/97 e 1997/98 a um produto acabado não
Agrarstruktur Verden, que deu entrada na Secretaria do                    em conformidade com as definições contidas nos Regulamen-
Tribunal de Justiça em 19 de Agosto de 2002. O Niedersächsi-              tos (CEE) n.o 1558/91 ( 2) e 504/97 (3). Os dois regulamentos
schen Oberverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              prevêem o pagamento de ajudas aos pêssegos e pêras inteiros
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:           ou em pedaços unicamente na condição de esses produtos
 ---pagebreak--- C 261/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.10.2002
terem sido submetidos a um tratamento térmico e acondicio-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nados em contentores hermeticamente fechados. Contesta que             da Commissione Tributaria di primo grado di Trento —
os pêssegos e pêras destinados à produção de salada de fruta           Sezione n. o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
tenham sido sujeitos a um tratamento térmico adequado                  pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa (anterior-
(pasteurização ou esterilização) e que foram armazenados               mente S. C. D. Srl), Energy Service Srl, Panarotta 2002 Srl,
em recipientes abertos, além de que estes produtos foram               Tumedei Spa, NTB Spa (anteriormente Nuova Tessilbrenta
armazenados só por alguns dias para depois serem juntos à              Spa), Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc,
salada de fruta. A violação das disposições regulamentares             Cattoni Hotel Plaza di Cartoni Giancarlo e C Snc, Villa
deriva da qualificação desse produto como «produto intermé-            Luti Srl, Pavarini Components Srl, Tecnopal Srl, Funivie
dio para a produção de salada de fruta». Tal produto não foi           Madonna di Campiglio Spa contra Agenzia delle Entrate
objecto de ajuda de qualquer tipo senão na campanha 1997/              (anteriormente Direzione delle Entrate) per la Provincia
/98. A tese sustentada pela Comissão não está em conformi-                                         di Trento
dade com o direito. O pagamento das ajudas à indústria
transformadora é feito nos termos do Regulamento (CE)
n.o 504/97, que entende por pêssegos em calda ou pêras em                                     (Processo C-306/02)
calda e/ou em sumo natural de fruta, os pêssegos/pêras inteiros
ou em pedaços, descascados, submetidos a um tratamento                                          (2002/C 261/10)
térmico, acondicionados em contentores hermeticamente
fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos
como líquido de cobertura. A regulamentação não especifica o
tipo de contentor, o tratamento térmico, nem o destino final.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
O Governo italiano conclui que a correcção financeira de               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
100 % dos produtos destinados posteriormente à produção de             despacho da Commissione Tributaria di primo grado di Trento
salada de fruta contidos em recipientes de 200 quilogramas é           — Sezione n.o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
ilegal e deve ser anulada.                                             pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa e o. contra
                                                                       Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Agosto
                                                                       de 2002. A Commissione Tributaria di primo grado di Trento
                                                                       — Sezione n.o 6 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                       a título prejudicial sobre a seguinte questão:
A insuficiência dos controlos sobre as existências
                                                                       A sujeição do património líquido das empresas a um imposto
                                                                       plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em aplicação do referido
                                                                       Decreto-Lei n.o 324, de 30 de Setembro de 1992, limitada
A insuficiência dos controlos só pode ser invocada se se               apenas à parte do património líquido constituída exclusiva-
verificar que os objectivos previstos pelo regulamento relativo        mente pelo capital social anualmente resultante do balanço,
à determinação dos modos de aplicação do regime de ajudas à            constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao
produção dos produtos transformados à base de frutas não               do imposto sobre as entradas de capital, já tributadas na
foram alcançados. No caso em apreço, essa prova nem sequer             medida da taxa máxima de 1 %, e resulta assim incompatível
foi considerada. Assim, a acusação é genérica, não demonstrada         com o ordenamento comunitário e, designadamente, com a
e, portanto, ilegal. Sobre outro aspecto, deve observar-se que         Directiva 69/335/CEE (1), de 17 de Julho de 1969?
o FEOGA nunca deu uma indicação sobre as vias a seguir para
a efectuação do controlo das existências, nem estas são
mencionadas nos regulamentos que regem este sector.                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
Também não pode ser invocada a violação específica de uma
metodologia contabilística imposta. Em conclusão, a correcção
financeira de 10 % é ilegal como sanção pela alegada insuficiên-
cia dos controlos.
                                                                       Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 pelo Reino
( 1) JO L 170 de 29 de Junho de 2002, pp. 77-80. Decisão da             da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Comissão que exclui do financiamento comunitário determinadas
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção                             (Processo C-312/02)
     «garantia».
( 2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
( 3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.                                                               (2002/C 261/11)
                                                                       Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão