CELEX: 52012PC0075
Language: pt
Date: 2012-02-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria

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		52012PC0075
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria /* COM/2012/075 final - 2012/0034 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
Aplicação da condicionalidade macro-orçamental do
Fundo de Coesão 

O Fundo de Coesão foi criado com o objetivo de
assegurar investimentos orientados para o crescimento nos projetos no domínio
das infra estruturas de transportes e do ambiente, necessários para a
convergência real, no período em que os Estados-Membros procedem à execução de
medidas de consolidação orçamental previstas nos programas de cumprimento das
condições de convergência económica estabelecidas pelos critérios de Maastricht.
As condições a respeitar para beneficiar da assistência do Fundo de Coesão
dizem respeito à disciplina orçamental exigida, nomeadamente, evitar os défices
orçamentais excessivos, por força do artigo 126.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE). Estas disposições destinam-se a
fomentar os incentivos aos governos nacionais para que conduzam políticas
fiscais sólidas e ponham em prática as condições macroeconómicas adequadas e
necessárias para assegurar uma utilização eficaz dos recursos de Fundo de
Coesão.
O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006
do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece as condições para a
intervenção do fundo de coesão, estabelece que o Conselho pode, sob proposta da
Comissão, decidir suspender, total ou parcialmente, as autorizações do fundo
para o Estado-Membro em causa, se: i) o Estado-Membro estiver em situação de
procedimento por défice orçamental excessivo (PDE), e ii) não tomou medidas
eficazes na sequência de uma recomendação do Conselho emitida nos termos do
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE[1]
para corrigir essa situação até ao prazo determinado. O que despoleta a
suspensão das dotações de autorização é, por conseguinte, uma decisão do
Conselho adotada nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE[2]. 
Uma vez que a suspensão apenas diz respeito às dotações de autorização,
os projetos em curso não são afetados enquanto os pagamentos puderem ser
efetuados recorrendo a autorizações anteriores e cumulativas que permanecem em
aberto durante o período referido no artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º
1083/2006. Durante esse período, o Estado-Membro pode aplicar medidas para
corrigir o seu défice excessivo, sem qualquer impacto nos pagamentos do Fundo
de Coesão relacionados com as dotações para autorizações anteriores. A decisão
de suspender as autorizações pode ter impacto no padrão de investimento do
Estado-Membro em causa.

2.                      
Condições que determinam a suspensão das
autorizações do Fundo de Coesão 
2.1.                
Existência de um défice excessivo

Recomendação do Conselho nos termos do
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 7 de julho de 2009, para corrigir o défice
excessivo
Em 7 de julho de 2009, o Conselho convidou as
autoridades húngaras a porem termo à situação de défice excessivo até 2011, o
mais tardar. Especificamente, foi recomendado
à Hungria que limitasse a deterioração da situação orçamental em 2009
assegurando uma execução rigorosa das medidas corretivas adotadas e anunciadas
para cumprir o objetivo de 3,9 % do PIB. Foi
também recomendado aplicar rigorosamente, a partir de 2010, as medidas de
consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice
estrutural e uma nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas
estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas. O Conselho recomendou ainda que se preparassem e
adotassem em tempo oportuno as medidas de consolidação necessárias para
finalizar a correção do défice excessivo até 2011 e assegurar, pelo menos, um
esforço orçamental cumulativo de 0,5% do PIB ao longo de 2010 e 2011. Por último, as autoridades húngaras foram instadas
a imprimir ao rácio da dívida pública bruta uma firme trajetória descendente.

2.2.                
Insuficiência das medidas tomadas em
resposta à recomendação do Conselho de 7 de Julho de 2009, para corrigir o
défice excessivo

Em 24 de janeiro de 2012, o Conselho concluiu
o seguinte: embora a Hungria respeitasse
formalmente o valor de referência de 3% do PIB em 2011, tal não se baseava numa
correção estrutural e sustentável. O excedente
orçamental de 2011 dependeu de receitas extraordinárias substanciais, cifradas
em mais de 10% do PIB, tendo sido acompanhado de uma deterioração estrutural
cumulativa de 2¾% do PIB em 2010 e 2011, em comparação com o melhoramento
orçamental cumulativo recomendado de 0,5% do PIB. Acresce
que, embora as autoridades tencionassem pôr em prática em 2012 medidas
estruturais substanciais para reduzir o défice estrutural para 2,6% do PIB, o
valor de referência – 3% do PIB – só seria cumprido, uma vez mais, graças a
medidas extraordinárias correspondentes a cerca de 1% do PIB. Por último, em 2013, prevê-se que o défice (3¼% do
PIB) ultrapasse mais uma vez o valor de referência imposto pelo TFUE, mesmo
tendo em conta medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões dos
serviços da Comissão do outono de 2011. O
valor agravado do défice em 2013 derivaria principalmente do facto de as
receitas extraordinárias temporárias estarem a cessar gradualmente, conforme
previsto, ao passo que nem todas as reformas estruturais planeadas teriam sido
suficientemente especificadas. Globalmente, o
Conselho concluiu que a resposta das autoridades húngaras à recomendação do
Conselho de 7 de julho de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE, tinha sido insuficiente.

3.                      
Proposta de suspensão das autorizações do Fundo de
Coesão

A Comissão, tendo tido em conta: i) a existência de um défice excessivo na Hungria,
e ii) a decisão do Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, que
estabelece que não foram tomadas medidas eficazes em resposta à recomendação do
Conselho de 7 de julho de 2009, com vista a pôr termo à situação de défice
excessivo, considera que deve ser assegurado sem demora um quadro de apoio às
políticas governamentais que visem um regresso rápido a uma situação de solidez
orçamental. 
Por conseguinte, a Comissão propõe a suspensão
parcial das dotações de autorização do Fundo de Coesão para a Hungria. A suspensão produzirá efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2013. 

4.                      
levantamento da suspensão e reorçamentação das
autorizações suspensas

Na sequência da Decisão do Conselho, nos
termos do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, de 24 de janeiro de 2012, a Comissão
recomendará ao Conselho que adote uma nova recomendação, em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 7, com vista a corrigir o défice excessivo. Nessa
recomendação, o Conselho especificará as ações políticas destinadas à Hungria. 
No prazo máximo de seis meses, depois do
Conselho ter adotado a recomendação, a Hungria comunicará as medidas aplicadas
e, nessa base, a Comissão avaliará se são efetivas para corrigir o défice
excessivo. 
Se esta avaliação for positiva, a Comissão
emite uma comunicação neste sentido ao Conselho, considerando que não será
necessário percorrer as fases seguintes do procedimento de défice excessivo.
Nesse caso, sem mais demoras, e com base numa proposta da Comissão, o Conselho
decidirá levantar a suspensão. 
Subsequentemente, o procedimento de défice
excessivo será suspenso. Entretanto, a Comissão continuará a fiscalizar a
implementação das medidas tomadas para cumprir o PDE. Se, em qualquer altura da
fase anterior à derrogação ao artigo 126.º, n.º 12, do TFUE, as medidas tomadas
forem consideradas inadequadas, o Conselho adota uma nova decisão, mediante
recomendação da Comissão, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8. Mediante proposta
da Comissão, o Conselho pode adotar uma nova decisão para suspender as
autorizações do Fundo de Coesão.
Se, no final do prazo de seis meses após a
recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, o Conselho concluir
que não foram tomadas medidas eficazes, a decisão inicial de suspensão
permanecerá em vigor. Mais, a decisão tomada em consequência, nos termos do
artigo 126.º, n.º 8, pode levar à suspensão de autorizações adicionais do Fundo
de Coesão.
Ao levantar a suspensão, o Conselho decide,
sob proposta da Comissão, reorçamentar as autorizações suspensas nos termos do
procedimento previsto no Acordo Interinstitucional de 17 de maio
de 2006[3],
entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre disciplina
orçamental e boa gestão financeira, que permanece aplicável até 2013. Se a
decisão de levantar a suspensão for tomada após 31 de dezembro de 2013,
aplicam-se as disposições do Regulamento (UE) n.º […] relativo ao quadro
financeiro plurianual para o período de 2014-2020[4] à reorçamentação das
autorizações suspensas.
2012/0034 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à suspensão das autorizações do
Fundo de Coesão para a Hungria 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1084/2006 do Conselho, de 11 julho 2006, que institui o Fundo de Coesão e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94[5],
nomeadamente o artigo 4.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE) exorta a União a desenvolver e prosseguir a sua ação no
sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a fim de
promover o seu desenvolvimento harmonioso e global.
(2)              
Em conformidade com o artigo 175.º do TFUE, os
Estados-Membros conduzirão e coordenarão as suas políticas económicas tendo
igualmente em vista atingir os objetivos enunciados no artigo 174.º do TFUE. A
formulação e a concretização das políticas e ações da União, bem como a
realização do mercado interno, terão também de ter em conta os objetivos
enunciados no artigo 174.º e contribuirão para a sua realização.
(3)              
O artigo 121.º do TFUE exorta o Conselho a
acompanhar de perto a evolução económica nos Estados-Membros e na União, a fim
de assegurar uma maior coordenação das políticas económicas e uma convergência
sustentada dos desempenhos económicos dos Estados-Membros, bem como de
assegurar a coerência das políticas económicas com as Orientações Gerais de
Política Económica.
(4)              
De acordo com o artigo 126.º do TFUE, os
Estados-Membros têm de evitar os défices orçamentais excessivos.
(5)              
Em conformidade com o artigo 177.º do TFUE, o
Parlamento Europeu e o Conselho determinam as tarefas, os objetivos
prioritários e a organização do Fundo de Coesão que contribui financeiramente
para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes
transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes.
(6)              
No Protocolo n.º 28, relativo à coesão económica,
social e territorial, os Estados-Membros estão de acordo para que o Fundo de
Coesão preste a participação financeira da União nos projetos do domínio do
ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-Membros cujo PNB per capita
seja inferior a 90% da média da União e que tenham aplicado a disciplina
orçamental que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica
estabelecidos no artigo 126.º do TFUE.
(7)              
O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006
estabelece as condições para a intervenção do Fundo de Coesão e condiciona o
acesso à assistência financeira do Fundo ao previsto no artigo 126.º do TFUE,
segundo o qual os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos[6].
(8)              
Em 5 de julho de 2004, o Conselho decidiu, com base
no artigo 104.º, n.º 6, que existia uma situação de défice excessivo na Hungria
e emitiu uma primeira recomendação com base no artigo 104.º, n.º 7, nessa data.
Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, em 7 de julho de 2009, o
Conselho adotou a última recomendação destinada à Hungria com o objetivo de pôr
cobro à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o mais tardar.
Especificamente, foi recomendado à Hungria que limitasse a deterioração da
situação orçamental em 2009 assegurando uma execução rigorosa das medidas corretivas
adotadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9 % do PIB. A Hungria
deveria aplicar rigorosamente, a partir de 2010, as medidas de consolidação
necessárias para assegurar uma redução continuada do défice estrutural e uma
nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas estruturais, para
garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas. A Hungria deveria ainda
apresentar e adotar em tempo oportuno as medidas de consolidação necessárias
para alcançar a correção do défice excessivo até 2011 e assegurar, pelo menos,
um esforço orçamental cumulativo de 0,5% do PIB ao longo de 2010 e 2011. Por
último, o rácio da dívida pública bruta devia retomar uma trajetória claramente
descendente.
(9)              
Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE,
em 24 de janeiro de 2012, o Conselho adotou uma decisão na qual estabelece que
a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 7
de julho de 2009. A decisão referia que embora a Hungria respeitasse
formalmente o valor de referência de 3% do PIB em 2011, tal não se baseava numa
correção estrutural e sustentável. O excedente
orçamental de 2011 decorria de receitas extraordinárias substanciais, cifradas
em mais de 10% do PIB, e tinha sido acompanhado de uma deterioração estrutural
cumulativa de 2,75% do PIB em 2010 e 2011, em comparação com o melhoramento
orçamental cumulativo recomendado de 0,5% do PIB. Acresce
que, embora as autoridades tencionem pôr em prática em 2012 medidas estruturais
substanciais para reduzir o défice estrutural para 2,6% do PIB, o valor de
referência – 3% do PIB – só seria cumprido, mais uma vez, graças a medidas
extraordinárias correspondentes a cerca de 1% do PIB.
Por último, em 2013, prevê-se que o défice (em 3,25% do PIB) ultrapasse
mais uma vez o valor de referência imposto pelo TFUE, mesmo tendo em conta
medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões dos serviços da
Comissão do outono de 2011. O valor agravado
do défice em 2013 derivaria principalmente do facto de as receitas
extraordinárias temporárias estarem a cessar gradualmente, conforme previsto,
ao passo que nem todas as reformas estruturais planeadas teriam sido
suficientemente especificadas. Globalmente, o
Conselho concluiu que a resposta das autoridades húngaras à recomendação do
Conselho de 7 de julho de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE, tinham sido insuficientes.
(10)          
Por conseguinte, no caso da Hungria, as duas
condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1084/2006
foram cumpridas. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode, pois, suspender
parte ou a totalidade das dotações de autorização do Fundo de Coesão a partir
de 1 de janeiro de 2013. A decisão sobre o montante das dotações de autorização
do Fundo de Coesão a suspender deve garantir que a suspensão é simultaneamente
efetiva e proporcionada, sem esquecer de ter em conta a situação económica
geral atual da União Europeia e a relativa importância do Fundo de Coesão para
a economia do Estado‑Membro em causa. Em conformidade, é adequado, em
caso de uma primeira aplicação do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º
1084/2006 a um determinado Estado‑Membro, fixar o montante em 50 % da
dotação dos fundos de coesão para 2013, sem exceder o nível máximo de 0,5 % do
PIB nominal do Estado‑Membro em causa, como previsto pelos serviços da
Comissão.
(11)          
A execução de projetos no domínio dos transportes e
do ambiente ou as autorizações já dadas na altura da suspensão não serão
comprometidas se as ações de correção necessárias forem prontamente aplicadas.
A suspensão das dotações de autorização em vigor a partir do ano seguinte não
afetará a execução dos projetos em curso por um período alargado e dará às
autoridades o tempo necessário para adotar medidas que permitam restabelecer as
condições macroeconómicas e orçamentais conducentes ao crescimento sustentável
e o emprego,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
495 184 000 EUR
(em preços correntes) do Fundo de Coesão, em dotações de autorização,
destinados à Hungria serão suspensos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 2.º
A Hungria é a destinatária da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
[1]               Substitui o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, referido no
artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006.
[2]               Substitui o artigo 104.º, n.º 8, do Tratado, referido no
artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006.
[3]               JO C 139 de 14.6.2006, p.1 (ponto 20).
[4]               Proposta da Comissão COM(2011) 398 final de 29.6.2011
(artigo 8.º).
[5]               JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.
[6]               Substitui o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, referido no
artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006.