CELEX: 31985R2223
Language: pt
Date: 1985-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2223/85 da Comissão, de 31 de Julho de 1985, que estabelece as regras de aplicação das medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate

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385R2223
3 . 8 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 205 / 19
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2223 /85 DA COMISSÃO
                                                         de 31 de Julho de 1985
                que estabelece as regras de aplicação das medidas temporárias relativas à ajuda à produção de
                                                produtos transformados à base de tomate
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 tes frescos que pode ser utilizada na produção de produ­
                                                                       tos acabados que dê direito a uma ajuda à produção ; que
                                                                       tal atribuição deve ser fundamentada com base em infor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516 / 77 do
Conselho, de 14 de Março de 1977 , que estabelece a or­                mações comunidades pelas empresas e nos pedidos de
ganização comum de mercado no sector dos produtos                      ajuda apresentados durante a campanha de comercializa­
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*),              ção em causa ; que , no caso de dúvidas quanto à exacti­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    dão das imformações, as autoridades competentes devem
mento (CEE) n? 746/ 85 (2), nomeadamente, os n?s 3 e                   estar habilitadas a adiar a atribuição até que a dúvida
18 do seu artigo 3?,                                                   seja esclarecida ;
                                                                       Considerando que a atribuição de quantidades específi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1320 / 85 do                     cas a cada empresa leva a que o pagamento da ajuda à
Conselho , de 23 de Maio de 1985 , que diz respeito às                 produção seja limitado à quantidade de objectivo ; que
medidas temporárias relativas à ajuda à produção de                    este objectivo seria igualmente atingido se uma quanti­
produtos transformados à base de tomates (3) e , nomea­                dade atribuída a uma empresa pudesse ser transferida
damente, o seu artigo 4?,                                              para uma outra empresa ; que essa possibilidade permiti­
                                                                       ria às empresas trabalhar com uma certa flexibilidade ;
                                                                       que a autoridade competente deveria ser autorizada a
Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                     admitir a transferência do direito decorrente de uma
n? 1320 / 85 determina que a quantidade de tomates fres­               atribuição, no caso de ser possível efectuá-la sem conse­
cos destinados à produção de produtos transformados à                  quências desfavoráveis para o sistema de ajuda à produ­
base de tomates que dá direito a uma ajuda à produção é                ção ;
repartida pelas empresas de transformação em função da
sua produção durante as campanhas de 1982 /9183 ou                     Considerando que, para o concentrado de tomate, é
1984 / 1985 ; que as empresas que pretendem beneficiar da              aplicável uma só taxa de ajuda ; que duas ou mais taxas
ajuda à produção durante a campanha de 1985 / 86 de­                   são aplicáveis aos tomates pelados inteiros em conserva e
vem ter preenchido as condições previstas no artigo 2°                 aos outros produtos à base de tomates ; que, no caso de
do Regulamento (CEE) n? 1599 / 84 da Comissão, de 5                    uma empresa utilizar, para a produção destes produtos,
de Junho de 1984 , que estabelece as modalidades de                    uma quantidade de tomates frescos superior à sua quota,
aplicação do regime de ajuda à produção dos produtos                   a redução da ajuda à produção deveria aplicar-se a todos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4),              os produtos proporcionalmente ao excesso da quota ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1455 / 85 (5); que as empresas que pro­                 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
duziram durante as campanhas de comercialização de                     n° 1320 / 85 estabelece que as medidas previstas no n? 1
 1982 / 1983 ou 1984 / 85 podem ter mudado de proprietá­               do artigo 1 ? são suspensas se, num Estado-membro, a
rio ou ter sofrido outras alterações ; que as empresas de­             produção estiver limitada a quantidades específicas por
vem comunicar os seus volumes de produção às autori­                   um acordo interprofissional ou uma medida nacional ;
dades competentes ; que as empresas que iniciaram as                   que, para assegurar uma aplicação uniforme do regime ,
suas actividades durante a campanha de comercialização                 seria conveniente especificar que uma medida nacional
de 1985 / 86 devem comunicar às autoridades competen­                  deveria prever cláusulas que garantam que a repartição
tes informações sobre as suas capacidades de produção ;                das quantidades seja feita, na medida do possível, de
                                                                       acordo com os mesmos critérios dos outros Estados­
Considerando que as autoridades competentes atribuem                   -membros ; que, com o mesmo objectivo, as outras dispo­
a cada empresa transformadora a quantidade de toma­                    sições de um acordo interprofissional ou de uma medida
                                                                       nacional deveriam também, se possível, ser idênticas às
                                                                       aplicadas nos outros Estados-membros ;
 ')  JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
 2). JO  n? L 81 de 23 . 3 . 1985 , p. 10.                             Considerando que as medidas previstas no presente
 3)  JO  n? L 137 de 27. 5 . 1985 , p. 41 .                            regulamento estão em conformidade com o parecer do
 4)  JO  n? L 152 de 8 . 6 . 1984, p. 16 .                             Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base
 5)  JO  n? L 144 de 1 . 6. 1985 , p. 69 .                             de Frutas e Produtos Hortícolas ,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                ção de tomates durante a campanha de comercializaçao
                                                                de 1984 / 1985 , deve comunicar às autoridades competen­
                                                                tes :
                          Artigo I o.
                                                                a) A quantidades de tomates frescos utilizada durante a
O presente regulamento fixa as regras de aplicação das               referida campanha ;
medidas temporárias relativas à ajuda à produção de
produtos transformados à base de tomates, previstas no               e
Regulamento (CEE) n? 1320/ 85 .                                 b) A quantidade de produtos transformados obtidos a
                                                                     partir da quantidade referida na alínea a) e para a
                         TITULO I
                                                                     qual foi concedida uma ajuda à produção.
Empresas de transformação abrangidas pelo artigo 1 . do         Os produtos transformados dividem-se em conformidade
              Regulamento (CEE) n? 1320/85                      com o n? 1 .
                          Artigo 2o.                            3 . As empresas de transformação cujas actividades têm
1.    As disposições do Título I aplicam-se as empresas         início durante a campanha de comercialização fornecem
de transformação que pretendem beneficiar da ajuda à            às autoridades competentes especificações sobre a sua ca­
produção em conformidade com o artigo 1 ? do Regula­            pacidade de produção, indicando a quantidade de produ­
mento (CEE) n? 1320 / 85 .                                      tos frescos que podem transformar e a quantidade de
                                                                produtos transformados que previram produzir. Os pro­
2.    A repartição referida nos n?s 2 e 3 do artigo 1 . do      dutos dividem -se em conformidade com o n? 1 .
Regulamento (CEE) n? 1320/ 85 é efectuada entre as em­
presas de transformação :                                       4 . Quando as autoridades competentes de um Estado­
a) Que tenham cumprido as disposições do artigo 2? do           membro têm já em seu poder todas as indicações necessá­
   Regulamento (CEE) n? 1599 / 84 ;                             rias para a repartição prevista nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
   e
                                                                do Regulamento (CEE) n? 1320 / 85 , em especial as in­
                                                                formações relativas às mudanças de propriedade, podem
b) Que tenham apresentado pedidos de ajuda à produ­             determinar que as indicações previstas nos n?s 1 e 2 não
   ção quer para a campanha de 1982/ 1983, quer para a          sejam comunicadas .
   campanha de 1984 / 1985 ;
   ou                                                           5 . Os Estados-membros podem exigir especificações
c) Que iniciem as suas actividades durante a campanha           complementares que devem constar das comunicações
   de 1985 / 1986 .                                             referidas no presente artigo quando estas especificações
                                                                forem consideradas necessárias para determinar se as
Não é considerada qualquer mudança de propriedade               quantidades referidas no artigo 1 ? do Regulamento
durante o período compreendido entre o ano de produ­            (CEE) n? 1320/85 são equitativamente repartidas entre
ção em causa, referido na alínea b), e a data de reparti­       as empresas de transformação .
ção .
                          Artigo 3?                                                      Artigo 4o.
1 . Qualquer empresa de transformação que tenha pro­            1 . As comunicações referidas no artigo 3 ? devem ser
cedido à transformação de tomates durante a campanha            entregues às autoridades competentes o mais tardar em
de comercialização de 1982 / 1983 deve comunicar às             1 de Setembro de 1985 .
autoridades competentes :
a) A quantidade de tomates frescos utilizada durante            2 . A título excepcional, e em casos devidamente justi­
   essa campanha de comercialização ;                           ficados , os Estados-membros podem aceitar comunica­
    e
                                                                ções para além da data limite prevista no n? 1 , se tal for
                                                                possível, sem que sejam excedidas as quantidades previs­
b) A quantidade de produtos transformados obtida a              tas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1320 / 85 .
   partir da quantidade referida na alínea a) e para a
    qual foi concedida uma ajuda à produção.
                                                                                         Artigo 5?
Os produtos transformados dividem-se em :
— concentrado de tomate, expresso em concentrado                1 . Com base nas comunicações previstas no artigo 3? e
    com um teor em extracto seco igual ou superior a            nos pedidos de ajuda à produção para as campanhas de
    28 % mas inferior a 30 % ,
                                                                comercialização de 1982/ 1983 e 1984 / 1985 , as autorida­
                                                                des competentes atribuem a cada empresa de transforma­
— tomates pelados inteiros em conserva,                         ção uma quantidade determinada de tomates frescos .
— outros produtos à base de tomates .                           Esta quantidade de tomates é subdividida em quantida­
A quantidade de tomates frescos utilizada é distribuída         des destinadas, respectivamente, à produção de :
por grupos de produtos transformados obtidos .                  — concentrado de tomate,
2.    Qualquer empresa de transformação, com excepção           — tomates pelados inteiros , em conserva,
das referidas no n? 1 , que tenha procedido à transforma­       — outros produtos à base de tomates .
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2.     Em casos de irregularidades presumíveis e se ti­                                     Artigo 8°
verem sido iniciados inquéritos administrativos a fim de
determinar a boa atribuição da ajuda, as autoridades             1 . As empresas de transformação comunicam ao orga­
competentes podem recusar a atribuição da quantidade             nismo designado para esse efeito além das informações
em litígio até à resolução do diferendo .                        exigidas por força da alínea e) do artigo 4? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1599 / 84 e antes da data prevista no re­
                                                                 ferido artigo :
3.     Quando tal puder ser realizado sem consequências
desfavoráveis para o regime de ajuda à produção, os              a) A quantidade de tomates frescos comprada ou a com­
Estados-membros podem autorizar a transferência dos                  prar durante a campanha de comercialização em
direitos resultantes da atribuição referida no n? 1 , entre          curso e utilizada ou a utilizar para fins de transforma­
as empresas de transformação que operem no mesmo                     ção em produtos acabados, em relação aos quais não
Estado-membro , em especial em caso ide fusão . Esta                 é ou não será pedida qualquer ajuda, sendo estes pro­
transferência só é autorizada quando pedida antes do pa­             dutos descriminados por categoria de produtos acaba­
gamento da ajuda à produção para a quantidade transfe­               dos a obter ;
rida .
                                                                 b) A quantidade de produtos acabados obtida ou a obter
4 . Se um Estado-membro verificar que a quantidade                   segundo as estimativas, a partir da quantidade refe­
total atribuída às suas empresas de transformação não foi            rida na alínea a), sendo estes produtos discriminados
utilizada para esse fim durante uma determinada cam­                 de acordo com o último parágrafo da alínea e) do
panha de comercialização, o referido Estado-membro                   artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1599 / 84 .
pode decidir distribuir a quantidade assim liberada entre
as empresas de transformação que tenham utilizado uma            2.     O pedido de ajuda, além dos documentos previstos
quantidade de tomates frescos superior à sua quota.              no n? 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE)
Estas distribuições apenas se aplicam à campanha de              n? 1599/ 84, é acompanhado de uma declaração na qual
comercialização em causa e são, para cada empresa de             a empresa de transformação indicará :
transformação , calculadas proporcionalmente às quanti­
dades de tomates frescos utilizadas para cada grupo de
produtos referido no n? 1 e ultrapassando a quota da             a) O peso líquido dos produtos acabados produzidos
empresa. Para este fim, entende-se por «utilização de to­            durante a campanha de comercialização em curso e
mates frescos» a utilização de tomates fescos para a pro­            aos quais não é aplicável nenhuma ajuda, tendo estes
dução de produtos acabados que podia abrir o direito a              produtos sido discriminados de forma idêntica à dos
uma ajuda à produção na ausência de qualquer limitação               produtos com direito a uma ajuda ;
quantitativa.
                                                                 b) O peso líquido da matéria-prima utilizada para a
                                                                     transformação em cada um dos produtos acabados
                         Artigo 6o.                                  referidos na alínea a).
Se uma empresa de transformação utilizou quantidades
de tomates frescos superiores à quota que lhe era atri­                                   TITULO II
buída para a produção :
— de tomates pelados inteiros, em conserva,                      Empresas de transformação abrangidas pelo artigo 2? do
                                                                                Regulamento (CEE) n? 1320/85
     ou
                                                                                           Artigo 9o.
— de outros produtos à base de tomates referidos no              As disposições do presente título são aplicáveis nos
     n? 1 do artigo 5?,                                          Estados-membros nos quais são suspensas as medidas
                                                                 previstas no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
a ajuda à produção é reduzida em cada grupo propor­              n? 1320 / 85 .
cionalmente à quantidade de tomates frescos utilizados ,
ultrapassando a quantidade atribuída para transformação
de produtos abrangidos no referido grupo .                                                Artigo 10?
                                                                 1 . Um acordo interprofissional ou as medidas nacio­
                                                                 nais , tais como referidos no n? 1 do artigo 2? do Regula­
                         Artigo 7°                               mento (CEE) n? 1320 / 85 , prevêem que :
As empresas de transformação que pretendam utilizar to­
mates frescos para os transformarem em tomates pelados           a) Uma quantidade determinada de tomates frescos é
inteiros em conserva, em concentrado de tomate ou nou­              reservada para ser repartida entre as empresas de
tros produtos à base de tomates, apresentam o pedido o              transformação que tenham iniciado as suas activida­
mais tardar aquando da apresentação do pedido de ajuda              des durante as campanhas de comercialização de
referido no n? 4 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)                 1983 / 1984 ou 1984/ 1985 ou que as devam iniciar du­
n? 1599/ 84 .                                                       rante a campanha de comercialização de 1985 / 1986 ;
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 36                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        219
b) Até ao limite de 20 % a quantidade total de tomates          As disposições do artigo 6? aplicam-se para efeitos do
    frescos atribuída para a transformação em tomates in­       presente artigo .
    teiros pelados em conservas pode ser transferida para
    a quantidade de tomates atribuída para a transforma­
    ção em concentrado de tomates ou outros produtos à                                      Artigo 12?
    base de tomates ;                                           1 . Aquando da determinação da redução da ajuda à
c) As empresas de transformação que iniciem as suas ac­         produção, em conformidade com o n? 4 do artigo 2°, do
    tividades durante a campanha de 1986/ 1987 a 1987/          Regulamento (CEE) n? 1320/ 85, os produtos acabados
    / 1988 não beneficiam de ajuda à produção .                 sao discriminados por :
2 . Um acordo interprofissional preverá, igualmente, a          — concentrado de tomates ,
repartição das quantidades entre as empresas e os crité­
rios utilizados para conceder as quantidades.                   — tomates pelados inteiros em conserva,
3.     Uma medida nacional prevê, igualmente, que :                  e
a) A repartição das quantidades entre as empresas de            — outros produtos à base de tomates,
    transformação seja efectuada em conformidade com
    as disposições do n° 2 do artigo 1 ? do Regulamento         e a redução a efectuar para cada grupo de produtos é
    (CEE) n? 1320 / 85, para as empresas em actividade          determinada, para todas as empresas de transformação
    durante a campanha de comercialização de 1982/              de um Estado-membro, em proporção à quantidade de
    / 1983 ;                                                    tomates fescos de que tenha sido majorada, em confor­
b) Quanto tal puder ser realizado sem consequências             midade com o n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
    desfavoráveis para o regime de ajuda à produção, as         n° 1320/ 85, a quantidade total atribuída por cada
                                                                Estado-membro .
    autoridades competentes podem autorizar a transfe­
    rência dos direitos resultantes da atribuição referida
    no n? 1 , entre as empresas de transformação que ope­       2 . Se um Estado-membro verificar que a quantidade
    rem no mesmo Estado-membro, em especial em caso             total atribuída às suas empresas de transformação não foi
    de fusão. Esta transferência só é autorizada quando         utilizada para a transformação de produtos que benefi­
    pedida antes do pagamento da ajuda à produção para          ciam da ajuda durante a campanha de comercialização
    a quantidade transferida.                                   em curso, o Estado-membro em causa procede ao ajusta­
                                                                mento da redução da ajuda à produção referida no n? 1 ,
4.     A quantidade de tomates frescos atribuída em con­        tendo em conta a quantidade de tomates frescos efectiva­
formidade com o n? 1 é discriminada por produtos desti­         mente transformada em vez da quantidade referida no
                                                                n<? 1 .
nados à transformação em :
— concentrado de tomate ,
                                                                                            TITULO III
— tomates inteiros pelados em conserva,
     ou
                                                                                     Comunicação à Comissão
— noutros produtos à base de tomates.
5.     Um acordo interprofissional, tal como o referido                                      Artigo 13°
no n? 1 , abrange uma ou várias campanhas de comercia            Para além das informações referidas no artigo 19? do
lização e deve, para produzir efeitos, ser aprova o pe o         Regulamento (CEE) n? 1599 / 84, cada Estado-membro
Estado-membro em causa.                                          notifica à Comissão :
6. Os Estados-membros que tenham aprovado um                     a) O mais tardar em 1 de Abril de cada ano :
 acordo interprofissional ou adoptado medi as nacionais
em conformidade com o disposto no presente artigo, ín                   i) A quantidade total, expressa em peso líquido, de
formam a Comissão, especificando o seu perío o e ap í                      produtos acabados referidos no n? 2, alínea a) do
cação .
                                                                           artigo 8 ?, sendo estes produtos discriminados de
                                                                           acordo com as mesmas modalidades que as
                                                                           previstas na alínea a) do Regulamento (CEE)
                         Artigo 11­                                        n? 1599 / 84 ;
Se uma empresa de transformaçao tiver utiliza o                       ii) A quantidade total de matérias-primas utilizada
quantidade de tomates frescos superior à que e ma                          com vista à transformação em cada grupo de pro­
sido atribuída por força do artigo 10?, f.ca exclu.da sem                  dutos acabados referidos na alínea c) ;
prejuízo das sanções previstas pelos Estados-mem r ,                 iii) A quantidade de produtos frescos ou acabados
do benefício da ajuda à produção relatxva a quantidade                     que pode ter sido utilizada ou produzida em in­
de produtos acabados obtida a partir da quantidade de                      fracção ao disposto no Título II ;
tomates frescos que excedem a quantida e atn ui a.
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b) O mais tardar em 16 de Novembro de cada ano :                       dades previstas na alínea f) ii) do artigo 19? do
     i) A quantidade total de produtos frescos referidos               Regulamento (CEE) n? 1599 / 84 .
        no n? 1 , alínea a) do n? 1 do artigo 8 ?, utilizada
                                                                                       TITULO IV
        ou destinada a ser transformada sendo estes pro­
        dutos discriminados em função dos produtos aca­
        bados a obter ;                                                             Disposições finais
    ii) A produção estimada de produtos acabados ex­                                    Artigo 14°
        pressa em peso líquido, que deve ser obtida a par­      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
        tir da quantidade referida na alínea i), sendo estes    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
        produtos discriminados de acordo com as modali­         Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente