CELEX: C2007/283/30
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-415/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Nocera Inferior (Itália) em 10 de Setembro de 2007 — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Nocera Inferior (Itália) em 10 de Setembro de 2007 — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI
   (Processo C-415/07)
   (2007/C 283/30)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Nocera Inferior
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Lodato Gennaro & C. SpA.
   
      Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI.
   Questões prejudiciais
   O direito comunitário resultante das Orientações relativas aos auxílios ao emprego, das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 (1) da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que, para verificar se houve aumento dos postos de trabalho, se deve comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com a média do ano seguinte à mesma, ou no sentido de que se deve — ou apenas no sentido de que se pode — comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com os dados pontuais das unidades de trabalho existentes na empresa apenas no dia da contratação?
   
      (1)  JO L 337, p. 3.