CELEX: 52018PC0541
Language: pt
Date: 2018-07-17 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,17.7.2018
            COM(2018) 541 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão propõe que se negoceie com a República da Gâmbia um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               Existe um acordo entre a União Europeia e a República da Gâmbia, que remonta a 1987, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 1580/87 do Conselho, de 2 de junho de 1987, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia. Este acordo foi aplicado por três protocolos sucessivos, que permitiram o acesso dos navios da União à zona de pesca da Gâmbia até junho de 1996, altura em que caducou o último protocolo de aplicação; a partir dessa data, temse considerado que o acordo se encontra latente.
            
            
               A União Europeia dispõe já de uma boa rede de APPS bilaterais na África Ocidental e Central, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, o Senegal, Cabo Verde, a Libéria, a Costa do Marfim e São Tomé e Príncipe.
            
            
               Os APPS contribuem para a promoção do objetivo da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos princípios e normas aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, os APPS fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros; promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos; incentivam a governação apoiando o acompanhamento, controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras; financiam, simultaneamente, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), contribuindo para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local.
            
            
               Os APPS reforçam a posição da União Europeia enquanto membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.
            
            
               •Coerência com outras políticas da UE
            
            
               As negociações de um APPS e de um protocolo com a República da Gâmbia estão em consonância com a ação externa da UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico («países ACP»).
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.
            
            
               •Subsidiariedade (se a competência não for exclusiva)
            
            
               Não aplicável; a competência é exclusiva.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão é proporcional ao objetivo pretendido.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliação ex post/balanço de qualidade da legislação existente
            
            
               Em 2017, a Comissão efetuou uma avaliação ex ante de um eventual APPS com a República da Gâmbia. O relatório de avaliação concluiu que os setores da pesca da UE estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca na Gâmbia, integradas na sua estratégia regional, e que um APPS com este país contribuiria para o reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância, assim como para o aperfeiçoamento da governação da pesca na região. A Gâmbia manifestou interesse na abertura de negociações de um APPS com a UE.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               As consultas realizarseão no quadro do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância. Estão também previstas reuniões ad hoc com os EstadosMembros, representantes do setor e, eventualmente, ONG.
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A recomendação de autorização da abertura de negociações e as diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão preconizam a inclusão de uma cláusula no acordo que permita a suspensão deste e do protocolo em caso de violação de direitos humanos e de princípios democráticos.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Os novos APPS e protocolo têm implicações orçamentais, nomeadamente o pagamento de uma contribuição financeira à República da Gâmbia, que é compatível com o quadro financeiro plurianual para 20142020, e, em particular, dotações para a rubrica orçamental dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  1
               .
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               A abertura das negociações está prevista para o 3.º ou 4.º trimestre de 2018.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
         
         
            
               A Comissão recomenda que:
            
            
                o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia;
            
            
                seja designada negociadora da União para este efeito;
            
            
                as negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme dispõe o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
            
                o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.
            
            
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando que devem ser encetadas negociações para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a conduzir, em nome da União Europeia, negociações tendo em vista a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação constantes do anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,17.7.2018
            COM(2018) 541 final
            ANEXO
            da
            Recomendação
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes de negociação
            
            
               –As negociações têm por objetivo a celebração, entre a União Europeia e a República da Gâmbia, de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               –O acordo de parceria no domínio da pesca deve, portanto, definir o quadro geral, os princípios gerais e os objetivos, que constituirão a base da parceria com a Gâmbia. Deve ainda conter uma cláusula que revogue o atual acordo entre o Governo da República da Gâmbia e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da Gâmbia
                  1
               .
            
            
               –Tendo por intuito promover, através destes novos acordo e protocolo, a pesca sustentável e responsável, e, simultaneamente, assegurar benefícios mútuos para a UE e para a Gâmbia, a negociação da Comissão deve pautarse pelos elementos seguintes:
            
            
               ·Garantia do acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República da Gâmbia e das autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam aí pescar, desenvolvendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE;
            
            
               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos planos de gestão pertinentes, adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional; direcionamento das atividades de pesca exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador das unidades populacionais em causa;
            
            
               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, quando tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;
            
            
               ·Garantia de um acesso às pescarias baseado na atividade da frota da UE nessa região, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis melhores e mais recentes;
            
            
               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca, e emissão de pareceres científicos; fomento da atividade económica, de modo que contribua para a eliminação das causas da emigração a partir da Gâmbia;
            
            
               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações de direitos humanos e de princípios democráticos.
            
            
               –O protocolo deve definir, em particular:
            
            
               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;
            
            
               ·A compensação financeira e as condições de pagamento;
            
            
               ·os mecanismos de aplicação do apoio setorial.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CEE) n.º 1580/87 do Conselho, de 2 de junho de 1987 (JO L 146 de 6.6.1987).