CELEX: 21998A1222(01)
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclear

Avis juridique important

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21998A1222(01)

Acordo de Cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclear  

Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0065 - 0071

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclearO GOVERNO DO CANADÁa seguir denominado «Canadá» por um lado, eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominada «Comunidade», por outro,a seguir denominadas «partes»,Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;Reconhecendo que o Canadá e a Comunidade prosseguem programas de investigação e desenvolvimento tecnológico de interesse comum em áreas de investigação nuclear, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos se as partes facilitarem a continuação da cooperação;Reconhecendo que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Canadá e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 1996;Observando que tem havido uma activa cooperação e troca de informações em numerosas áreas científicas ou tecnológicas no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias assinado em 1976;Observando que tem havido também uma activa cooperação e troca de informações no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear no âmbito do Acordo de Cooperação entre o Governo do Canadá e a Euratom relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear assinado em 1959 e posteriormente alterado, a seguir denominado «Acordo Canadá/Euratom de 1959»;Reafirmando o seu empenhamento numa cooperação mútua no domínio da investigação e desenvolvimento nuclear prevista no Acordo Canadá/Euratom de 1959;Tendo em conta a Declaração sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá adoptada em 22 de Novembro de 1990, bem como a Declaração Política Conjunta sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá e o Plano de Acção Conjunta Canadá-União Europeia (UE) de 17 de Dezembro de 1996;Recordando que o Canadá e os Estados-membros da Comunidade são partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica;Desejando reforçar a cooperação no domínio das utilizações pacíficas, não explosivas e não militares da investigação nuclear e encorajar a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício económico e social,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivos O objectivo do presente acordo é encorajar e facilitar a cooperação em domínios de interesse comum de utilizações pacíficas, não explosivas e não militares de investigação nuclear em que as partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia de interesse para esses domínios.Artigo 2º Definições Para os fins do presente acordo, entende-se por:a) «Actividade em cooperação», uma actividade desempenhada ao abrigo do presente acordo, e inclui investigação conjunta;b) «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, se necessário, as próprias partes;c) «Propriedade intelectual», a acepção dada no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) «Investigação conjunta», investigação levada a efeito com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a colaboração de participantes tanto no Canadá como da Comunidade. Toda a investigação realizada ao abrigo do presente acordo será considerada investigação conjunta;e) «Participante», qualquer pessoa, entidade jurídica, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade de investigação, incluindo as próprias partes.Artigo 3º Princípios A cooperação será realizada respeitando as legislações e regulamentação aplicáveis e com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo;b) Reciprocidade nas oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada uma das partes que sejam de interesse para fins do presente acordo;c) Não discriminação;d) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação;e) Protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual;f) Realização equilibrada pelo Canadá e a Comunidade dos benefícios económicos e sociais considerando as contribuições dadas para as actividades de cooperação pelos respectivos participantes e/ou partes.Artigo 4º Áreas de cooperação A cooperação pode cobrir as seguintes áreas de investigação e desenvolvimento:1) Salvaguardas nucleares;2) Gestão, incluindo eliminação, dos resíduos radioactivos3) Desclassificação de instalações nucleares;4) Protecção contra as radiações;5) Segurança dos reactores nucleares;6) Fusão nuclear controlada.Artigo 5º Modalidades de cooperação a) A cooperação pode incluir as seguintes actividades, sem lhes ficar limitada:1) Participação de pessoas individuais e colectivas, incluindo as próprias partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas em projectos de investigação da outra parte ou em projectos acordados a nível multilateral, respeitando as regras que regem esses projectos e, se necessário solicitando o consentimento das partes terceiras envolvidas;2) Projectos específicos bilaterais de investigação em cooperação estabelecidos pelas próprias partes, eventualmente com base num acordo de execução;3) Utilização partilhada de instalações de investigação;4) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados;5) Intercâmbio de materiais de referência, amostas, combustíveis, equipamento e instrumentação;6) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal para participação em reuniões, seminários simpósios, grupos de discussão e outras actividades de investigação de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;7) Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;8) Outras actividades que possam ser mutuamente determinadas pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os programas das partes;b) Salvo acordo em contrário pelas partes, os projecto conjuntos de investigação só devem avançar ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes num projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como se indica no anexo ao presente acordo.Artigo 6º Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica (CCCCT) a) A gestão do presente acordo fica a cargo de um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica composto por representantes de cada uma das partes.b) As funções do CCCCT serão as seguintes:1) Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;2) Autorizar as actividades no âmbito da alínea a), ponto 8, do artigo 5º como actividades de cooperação a que se aplica o presente acordo;3) Aconselhar as partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;4) Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, estatuto e eficácia da cooperação ao abrigo do presente acordo;5) Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo e tratar os eventuais diferendos entre as partes quanto à interpretação do mesmo;6) Manter uma lista de pessoas de contacto para cada área de investigação;c) O CCCCT reunirá aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuniões realizadas alternadamente no Canadá e na Comunidade. Por acordo mútuo, poderão ser realizadas outras reuniões;d) As decisões do CCCCT serão adoptadas por consenso. Serão elaboradas actas de todas as reuniões, contendo um registo das decisões tomadas e dos principais pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente às reuniões. O relatório anual de CCCCT deve ser transmitido ao Comité Conjunto de Cooperação instituído no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias de 1976 e às autoridades competentes de cada uma das partes;Artigo 7º Financiamento a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis do Canadá e da Comunidade;b) Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação no âmbito do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra.Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito da legislação e regulamentação existentes, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), emprego ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9º Divulgação e utilização das informações A divulgação e utilização das informações e a gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitas à legislação e regulamentação aplicáveis em cada uma das partes e aos princípios estabelecidos no anexo que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 10º Outros acordos e disposições transitórias a) O presente acordo anula e substitui as disposições do Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias pelas quais se rege a actual colaboração no domínio científico e técnico;b) O presente acordo completa as disposições do Acordo Canadá/Euratom de 1959.c) Sob reserva da alínea a), o presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios existentes entre as partes ou qualquer acordo ou convénio estabelecido entre as partes e partes terceiras.d) As actividades actualmente cobertas por acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes continuarão a ser cobertas por esses acordos ou memorandos.e) Quando cessar a vigência dos acordos sectoriais de cooperação e memorandos de acordo em vigor entre as partes, conforme previsto nesses acordos e memorandos, as partes procederão à análise da situação a fim de incluir no âmbito do presente acordo as actividades cobertas por esses acordos e memorandos.Artigo 11º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território do Canadá e, por outro, ao território onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas por esse Tratado.Artigo 12º Entrada em vigor e cessação de vigência a) O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo.b) O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais.c) Pode ser posto termo ao presente acordo em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso de 12 meses, enviado por escrito. A caducidade ou a cessação da vigência do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.Artigo 13º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Otava, em 17 de Dezembro de 1998.Pelo Governo do CanadáPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaANEXO ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Propriedade, concessão e exercício de direitos 1. Os participantes na investigação conjunta desenvolverão planos conjuntos de gestão tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a propriedade intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta (1). Esses planos podem ser revistos pelas partes e serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados.2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido segundo as modalidades expostas no ponto I.1, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.3. Em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos na secção I do presente anexo.4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização de infromações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. Obras protegidas por direitos de autor Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.III. Obras literárias de carácter científico Sem prejuízo do disposto na secção IV e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do plano conjunto de gestão tecnológica, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluido vídeo e software, de carácter científico e técnico, em resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de «royalties», à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. Informações reservadas A. Informações reservadas documentais 1. Os participantes devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no plano conjunto de gestão tecnológica, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade,2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às partes de informações reservadas. Se as partes tiverem conhecimento dessas informações, devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu interior, quer às outras partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. Cada parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.4. As infromações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.5. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados na secção IV. A anterior, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a comunicar.C. Controlo Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.Apêndice Características indicativas de um plano conjunto de gestão tecnológica O plano conjunto de gestão tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o plano tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluido acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis.(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são descritas no apêndice.