CELEX: C1996/354/34
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 4 de Setembro de 1996, no processo entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministeriet (Ministério das Finanças dinamarquês) (Processo C-319/96)

23 . 11 . 96              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/ 17
      das, a República Francesa não cumpriu as obrigaões que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      lhe incumbem por força das mesmas disposições,                    0stre Landsret, de 4 de Setembro de 1996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken          GmbH     e Skatteministeriet
— condenar a República Francesa nas despesas .                                     ( Ministério das Finanças dinamarquês )
                                                                                             ( Processo C-3 19/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 ( 96/C 354/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres­
pondem aos do processo C-311 /96 ( 2 ); o prazo previsto no             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
artigo 34? da Directiva 93/36/CEE terminou em 14 de Julho               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de 1994 .                                                               Ostre Landsret, de 4 de Setembro de 1 996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministeriet ( Mi­
(') JO n . L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                              nistério das Finanças dinamarquês ), que deu entrada na
( 2 ) Ver comunicação precedente .                                      Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1996 .
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1996, contra o                    1 . As definições da Segunda Directiva 79/32/CEE do
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Euro­                        Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 , relativa aos
                                  peias                                     impostos que incidem sobre o consumo de tabacos
                       ( Processo C-3 13 /96 )                              manufacturados com excepção dos impostos sobre o
                                                                            volume de negócios ('), na redacção vigente em 14 de
                             ( 96/C 354/33 )                                Maio de 1990 , devem ser interpretadas no sentido de
                                                                            que um produto com as seguintes características deve ser
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          classificado como cigarros ou como tabaco de fumar :
Europeias, em 25 de Setembro de 1996 , uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                    — trata-se de um maço que contém 25 g de tabaco de
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                        fumar de corte fino constituído por 30 rolos de
jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional                         tabaco que são manufacturados industrialmente e
colocado à disposição do Serviço Jurídico ao abrigo do                          têm o mesmo tamanho, consistência e forma igual
regime dos peritos nacionais destacados, na qualidade de                        em todos os rolos,.
agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                         — cada rolo de tabaco tem 68,6 mm de comprimento e
Kirchberg.                                                                      é constituído por cerca de 833 mg de tabaco de
                                                                                fumar de corte fino contido num invólucro de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            celulose que é comprimido em placa fina ,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,                — o invólucro é de tal forma poroso que o rolo de
      regulamentares e administrativas, com excepção das                        tabaco não é susceptível de ser fumado tal como se
      aplicáveis às garrafas para gases que contenham butano,                   apresenta mas tem de ser introduzido antes numa
                                                                                mortalha de tubo ou enrolado numa mortalha
      propano ou gás de petróleo liquefeito, necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/2 l /CEE da Comissão,                      normal o que em ambos os casos pode ser feito sem
      de 27 de Abril de 1 993 ( 1 ), que adapta ao progresso                    recurso a qualquer utensílio ?
      técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548/CEE               No caso de a resposta à questão 1 ser tabaco de fumar
      do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das disposições             solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à
      legislativas, regulamentares e administrativas respeitan­             seguinte questão :
      tes à classificação , embalagem e rotulagem das substân­
      cias perigosas, e , de qualquer modo , ao não comunicar à         2 . Uma empresa tem direito a ser indemnizada , nos termos
      Comissão tais medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu                 do direito comunitário , pelos prejuízos que sofreu como
      as obrigações que lhe incumbem por força desta                        consequência de uma violação do direito comunitário
      directiva,                                                            por parte de um Estado-membro, que consiste em uma
                                                                            autoridade competente para a decisão administrativa
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                final da questão de saber em que grupo tributário um
                                                                            produto do tabaco deve ser incluído proferir uma
Fundamentos e principais argumentos                                         decisão que viola o artigo 3'.', n ? 1 , da Directiva
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres­                    79/32/CEE e nesse caso sob que condições incorre o
pondem aos do processo C-3 1 1 /96 ( ? ); o prazo previsto no               Estado em responsabilidade ?
artigo XI da Directiva 93/2 l /CEE terminou em 1 de Julho de
1994 .                                                                  3 . a ) As definições de produtos de tabaco manufactura­
                                                                                dos da Directiva 79/32/CEE estão correctamente
(') JO n ? L 1 10 de 4 . 5 . 1993 , p . 20 .
                                                                                transpostas para um Estado-membro no caso de o
( 2 ) (O n? L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .                 ministro das Finanças estar autorizado por lei a
( 3 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .                                estabelecer disposições sobre as definições de pro­
                                                                                dutos de tabaco em conformidade com as disposi­
                                                                                ções estabelecidas pelas Comunidades Europeias,
 ---pagebreak--- N? C 354/ 18              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
         quando não foram publicadas disposições regula­            dades Europeias, de 11 de Julho de 1996 , nos processos
         mentares em conformidade com a lei ?                       apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93 e T-546/93 (').
    No caso de a resposta à questão 3 . a ) ser negativa,
    solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à               Fundamentos e principais argumentos
    seguinte questão :
                                                                    — Interpretação errada dos artigos 90?, n? 2 , e 85?, n? 3 do
                                                                       Tratado CE: a aplicabilidade da primeira disposição não
3 . b ) A resposta ã questão 2 significa que as definições da          exclui a aplicabilidade da segunda . Não tem fundamento
         directiva relativa ao tabaco não foram transpostas
                                                                       a tese segundo a qual as actividades colectivas dos
          num Estado-membro quando a autoridade nacional
                                                                       organismos de radiodifusão de serviço público devem
          na sua decisão remete para as definições e as partes
                                                                       ser examinadas no quadro do artigo 90?, n? 2 , e não no
          no processo que corre no tribunal estão de acordo
                                                                       do artigo 85?, n? 3 , nem a tese segundo a qual a
         em que as definições da directiva são imediatamente
                                                                        Comissão não pode , sem outros condicionalismos, ter
          aplicáveis ?
                                                                       em conta considerações de interesse público quando
                                                                       concede uma isenção . O acórdão confunde duas noções
4 . Para a resposta à questão 2 tem alguma importância o                distintas, a saber : « Os serviços de interesse económico
     facto de as autoridades terem recusado atribuir à                 geral », na acepção do artigo 90?, n? 2 , e a « missão
     decisão da autoridade o efeito suspensivo que tinha sido           particular de interesse público » confiada a um serviço de
     requerido pela demandante com o objectivo de limitar               radiodifusão sob o regime específico da sua regulamen­
     os prejuízos ?                                                     tação nacional .
(') JO n? L 10 de 16 . 1 . 1979 , p . 8 .                           — Aplicação incorrecta do artigo 85 ? e erro manifesto de
                                                                        apreciação na parte em que o acórdão sustenta que a
                                                                        aquisição de direitos exclusivos de retransmissão televi­
                                                                        siva de acontecimentos desportivos internacionais pode
                                                                        não ser necessária e deve ser objecto de um inquérito
                                                                        aprofundado por parte da Comissão, quando o processo
                                                                        demonstra suficientemente que os direitos exclusivos
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 1996, pela Union               são a regra .
européenne de radio-télévision do acórdão da Primeira
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das               — Aplicação incorrecta do artigo 85? e erro manifesto de
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 1996 , nos                     apreciação na parte em que o acórdão exige que a
processos apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93 e                      Comissão examine se os encargos e obrigações que
T—546/93 , Métropole Télévision SA, Reti Televisive Ita­                decorrem para os membros da União Europeia de
liane SpA, Sociedade Independente de Comunicação ( SIC ),               Radiodifusão ( UER ) da sua missão de interesse público
Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra                   não seriam financeiramente compensados, eventual­
Comissão das Comunidades Europeias, Union européenne                    mente por auxílios concedidos pelos Estados nos termos
de radio-télévision, Radiotelevisione italiana SpA ( RAI ) e            dos artigos 92? e 93 ? Nenhuma exigência desse tipo
                Radiotelevisión espanola ( RTVE )                       dimana da letra do artigo 85 ?, n? 3 . Não há nexo entre o
                       ( Processo C-320/96 P )                          modo como um Estado-membro prevê organizar o
                                                                        financiamento de um radiodifusor e a legalidade duma
                             ( 96/C 354/35 )                            cooperação entre esse e outros radiodifusores para
                                                                        apresentarem uma oferta comum de retransmissão de
Deu entrada , em 30 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                acontecimentos desportivos .
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira                 — Erro manifesto de apreciação e de lógica . O acórdão
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de                  falha na medida em que não tem em conta um elemento
1 996 , nos processos apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93            essencial . O Tribunal de Primeira Instância seguiu uma
e T-546/93 , Métropole Télévision SA, Reti Televisive                   pista falsa : a decisão de isenção dizia respeito à oferta
Italiane SpA, Sociedade Independente de Comunicação                     conjunta em nome dos membros da UER, e não ao modo
( SIC ), Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra          de tornar-se membro da UER . A decisão de isenção foi
Comissão das Comunidades Europeias , Union européenne                   precedida por anos de negociações entre a Comissão e a
de radio-télévision , Radiotelevisione italiana SpA ( RAI ) e           UER quanto às condições em que a UER concederia
Radiotelevisión espanola ( RTVE ), interposto pela Union                sub-iicenças a qualquer radiodifusor na Europa , inclu­
européenne de radio-télévision, representada por Ian S.                  indo as recorrentes . O acórdão considera unicamente os
Forrester, Queens Counsel, do foro escocês e Alasdair                   critérios de adesão à UER, sem ter em conta o impacto a
R. M. Bell , Sollicitor, Escócia , com domicílio escolhido no            favor da concorrência do regime de sublicenciamento .
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch , 11 , rue
Goethe .
                                                                    — Erro manifesto de apreciação e errada aplicação do
                                                                         artigo 85 ? quando o Tribunal de Primeira Instância
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular              conclui erradamente que as disposições regulamentares
o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                  nacionais em matéria de radiodifusão determinam a