CELEX: C2001/303/40
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-198/01: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/25
regulamento. Assim, a Comissão criou uma distorção de                   na Ilmenauer Glaswerke GmbH. A recorrente adquiriu em
concorrência, bem como uma discriminação entre as empresas               1994 três das doze linhas de produção desta sociedade. Uma
que podem preencher as referências do novo regulamento de                 das condições desta transferência de propriedade foi o facto de
execução e as outras empresas.                                           Land federal de Thüringen se ter comprometido a conceder
                                                                          um subsı́dio suplementar ao investimento no montante de
                                                                          4 000 000 DEM no quadro do «Programa comum para a
(1) Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de           melhoria das estruturas económicas regionais», o que deveria
    2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)         diminuir na mesma proporção o encargo representado pelo
    n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação       preço de compra para a recorrente. Desde então esse compro-
    de bananas na Comunidade (JO L 126 de 08.05.2001, p. 6).              misso ainda não foi honrado.
(2) Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 3 de Fevereiro de
    1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector
    das bananas (JO L 47 de 25.02.1993, p. 1).
                                                                          A recorrente adquiriu posteriormente uma quarta linha de
                                                                          produção. Devido a dificuldades de liquidez da recorrente, a
                                                                          Treuhandanstalt alemã (estabelecimento público ficduciário)
                                                                          renunciou em Fevereiro de 1998, a favor da recorrente, até ao
                                                                          montante de 4 000 000 DEM do preço de venda previsto no
                                                                          contrato de 1994. Em Dezembro de 1998, a Alemanha
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 pela                           notificou à Comissão várias medidas que tinham por objectivo
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão                      a consolidação financeira e a rentabilidade a longo prazo da
                  das Comunidades Europeias                               recorrente, entre as quais a renúncia ao preço de venda que a
                                                                          Comissão, através da decisão impugnada, declarou incompatı́-
                                                                          vel com o mercado comum.
                        (Processo T-198/01)
                          (2001/C 303/40)
                                                                          A recorrente alega que a renúncia ao preço de venda não
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        constituı́a um auxı́lio de Estado. A renúncia ao preço de venda
                                                                          teve por objectivo repor a situação em que a recorrente se
                                                                          encontraria se o compromisso tivesse sido honrado pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de                       totalidade do seu montante. Este compromisso fez, segundo a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  recorrente, nascer um direito ao pagamento e uma expectativa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  legı́tima. Além disso, o direito relativo aos auxı́lios de Estado
pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em                       não seria violado se a recorrente e a Treuhandanstalt tivessem
Ilmenau (Alemanha), representada por G. Schohe, Rechtsan-                 acordado em 1994 um preço de venda que tivesse sido
walt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                             4 000 000 DEM mais baixo. Em seu entender, não é decisivo
                                                                          o argumento segundo o qual o não pagamento do auxı́lio
                                                                          suplementar de 4 000 000 DEM é juridicamente irrelevante na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     medida em que a Treuhandanstalt e o Land federal de
                                                                          Thüringen são pessoas jurı́dicas distintas.
—     anular a decisão da Comissão de 12 de Junho de 2001 —
      K (2001) 1549 — relativa ao auxı́lio de Estado concedido
      pela Alemanha à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
      (Alemanha).                                                         Além disso, a recorrente alega que a Comissão não aplicou
                                                                          correctamente o critério do comportamento de um investidor
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    privado. A Comissão devia ter examinado se da renúncia ao
                                                                          preço de venda se podia esperar a longo prazo a rentabilidade
                                                                          da recorrente. Além do mais, a renúncia ao preço de venda
                                                                          não provocou uma perda patrimonial suplementar par o
Fundamentos e principais argumentos                                       Estado, sendo apenas uma modalidade escolhida pela Ale-
                                                                          manha para honrar o seu compromisso de 1994.
O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão que declara
incompatı́vel com o mercado comum o auxı́lio de Estado no
montante de 4 000 000 DEM concedido pela Alemanha à                       A tı́tulo subsidiário, a recorrente assinala que a determinação
recorrente.                                                               do montante correspondente a um auxı́lio é errada. A Comis-
                                                                          são não alicerçou esse montante através de factos positivos.
                                                                          Além disso, a Alemanha evitou perdas que teria sofrido sem a
Segundo a petição de recurso, a VEB (Volkseigener Betrieb —              renúncia ao preço de venda, uma vez que a recorrente teria
empresa nacionalizada) Werk für Technisches Glas Ilmenau                  falido se a Treuhandanstalt tivesse exigido o pagamento total
era o centro de produção de vidro na República Democrática             do preço de venda. Finalmente, a determinação do montante
Alemã e, depois da reunificação da República Federal da                correspondente a um auxı́lio de Estado pela Comissão contraria
Alemanha e da República Democrática Alemã, converteu-se                as suas próprias afirmações.
 ---pagebreak--- C 303/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27.10.2001
A recorrente alega que a Comissão, ao exercer o seu poder de                   condenar a Comunidade no pagamento do prejuı́zo
apreciação, não teve em consideração que, na eventualidade                   provisoriamente apurado e a apurar, bem como, a tı́tulo
de a recorrente ter desaparecido do mercado, outra empresa                      subsidiário, condenar a Comunidade ao pagamento da
teria adquirido uma posição dominante em determinados                          indemnização que venha a ser equitativamente fixada pelo
domı́nios do fabrico de vidro, ou tê-la-ia reforçado. Isso                      Tribunal, acrescida dos juros à taxa aplicável contados a
constitui um erro manifesto de apreciação e, consequente-                      partir da data da presente petição e até ao integral
mente, foi violado o artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE. Além do                pagamento;
mais, a Comissão baseou-se num plano de restruturação que
sabia já ultrapassado.                                                   3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.
Finalmente, a recorrente invoca a violação do seu direito a um
processo justo, dos seus direitos de defesa e do princı́pio da            Fundamentos e principais argumentos
boa administração, violação do dever de fundamentação
(artigo 253.o CE) bem como violação do artigo 20.o, n.o 1, do
Regulamento n.o 659/1999 (1)                                              A recorrente no presente processo possui em Curaçau uma
                                                                          fábrica de açúcar destinada à transformação de açúcar-C
                                                                          oriundo da Comunidade Europeia. Esse açúcar obtém a origem
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
                                                                          PTU na sequência da acumulação CE/PTU, o que lhe permite
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).                                           ser importado para a CE isento de taxas.
                                                                          Porém, através do Regulamento n.o 1325/2001 da Comissão,
                                                                          de 29 de Junho de 2001 (1), (Quinta Medida de Protecção),
                                                                          com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                          n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001 (2), foi
                                                                          introduzido um contingente de 4 848 toneladas relativamente
                                                                          ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 1 de Dezembro
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2001 pela Free                      de 2001.
Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca os seguintes
                         (Processo T-202/01)                              fundamentos:
                                                                          —     violação do artigo 109.o da decisão PTU;
                           (2001/C 303/41)
                                                                          —     violação da preferência fixada pelo Tratado CE a favor
                    (Lı́ngua de processo: neerlandês)                           das mercadorias dos PTU;
                                                                          —     violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo relativo às
Deu entrada em 30 de Agosto de 2001, no Tribunal de                             medidas de protecção celebrado no âmbito da OMC e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        ainda do artigo 300.o,n.o 7, do Tratado CE;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Free Trade Foods N.V., com sede em Curaçau (Antilhas                 —     ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97, cujas disposi-
Neerlandesas), representada por M. M. Slotboom e N.J. Helder,                   ções são igualmente declaradas aplicáveis no regulamento
advogados em Roterdão.                                                         impugnado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (1) Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
                                                                              de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
1)    anular o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão,                   relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      de 29 de Junho de 2001, que institui medidas de                         nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                                                                              CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
      protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e             e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30/06/2001, pp. 0057-
      territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar              -0059).
      que acumulam a origem CE/PTU;                                       (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                              2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
2)    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos               respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
      sofridos pela recorrente na sequência da Quinta Medida                  dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
      de Protecção, e bem assim declarar que as partes se devem              que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                              2001 (JO L 195 de 19/07/2001, pp. 0029-0030).
      recorrente e que, na ausência de acordo, o processo
      seguirá os seus termos dentro do prazo fixado pelo
      Tribunal, para a quantificação do prejuı́zo, bem como