CELEX: C1997/181/10
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-142/97)

14 . 6 . 97           iPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 181 /5
     b ) Ter aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de              República Italiana, interposta pela Comissão das Comuni­
          1995 ?                                                      dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
                                                                      bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
          Caso seja dada resposta negativa à questão 3 :              advogado no foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
4 . A não transposição atempada de apenas o artigo 7? da
     directiva é só por si suficiente para fundamentar uma
     violação caracterizada do direito comunitário e, em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     consequência, um direito a indemnização na esfera ju­
     rídica dos lesados, quando o Estado-membro adoptou,              — declarar que a República Italiana, ao não tomar as dis­
     atempadamente , medidas adequadas para a transposi­                    posições necessárias para dar cumprimento à Directiva
     ção de todas as outras disposições da directiva ?                      94/1 /CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 ( J ), res­
                                                                            peitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE
5 . O artigo 7? da directiva deve ser interpretado no senti­                do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações
     do de que a finalidade que prossegue não é alcançada                   dos Estados-membros respeitantes às embalagens aeros­
     quando uma regulamentação nacional :                                   sóis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                            força da referida directiva ,
     a ) Apenas prescreve, para a cobertura do risco, um
          contrato de seguro ou uma garantia bancária em              — condenar a República Italiana no pagamento das des­
          que a quantia segurada ( cobertura ) é de pelo me­                pesas processuais .
          nos 5 % do volume de negócios do operador turís­
          tico no trimestre correspondente do ano civil ante­
          rior;                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) Apenas obriga o operador turístico, no primeiro              O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
          ano da sua actividade, a, para determinação da              tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re­
          quantia segura ( cobertura ), tomar em considera­           sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­
          ção, para efeitos do volume de negócios, a sua pre­         -membros respeitarem os prazos fixados na directiva para a
          visível actividade;                                         sua transposição . O prazo em questão terminou em 1 de
                                                                      Outubro de 1994 sem que a República Italiana tenha
     c ) Não tem em consideração o aumento do volume                  adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
          de negócios do operador turístico no ano corrente,          à mencionada directiva .
          e
                                                                      (') JO n ? L 23 de 28 . 1 . 1994, p . 28 .
     d) Não prevê qualquer obrigação do Estado-membro                 (2 ) JO n ? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 40 .
          de fiscalização das necessárias quantias seguradas ?
6.   Existe um nexo de causalidade directo entre uma
     transposição não atempada ou incompleta do artigo 7o.
     da directiva e o prejuízo em razão disso causado ao
     consumidor, que ocasione a responsabilidade do Esta­             Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, pela
     do-membro pelo reembolso integral das quantias não               Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     seguradas, mesmo quando esse Estado demonstre ter                                                 Italiana
     existido, como causa ( ou como uma das causas princi­                                     ( Processo C-142/97 )
     pais ) do prejuízo, uma actuação ilícita do operador tu­
     rístico ( terceiro ) ou um aumento excepcional e total­                                       ( 97/C 181 / 10 )
     mente imprevisível do risco ?
                                                                      Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
(') IO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re­
                                                                      pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida­
                                                                      des Europeias, representada por Gótz zur Hausen, consul­
                                                                      tor jurídico, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço
                                                                      Jurídico, na qualidade de agente, apoiados pelo advogado
                                                                      Cláudio Tesauro, do foro de Nápoles, com domicílio esco­
Acção proposta, em 15 de Abril de 1997, pela                          lhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Cruz, Centre Wagner.
                                Italiana
                        ( Processo C-141 /97 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 181 /09 )
                                                                      — declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Deu entrada , em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                   vas necessárias para a transposição da Directiva 92/43/
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
 ---pagebreak--- N? C 181 /6            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
     preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     selvagens (*), não cumpriu as obrigações que lhe in­           Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março
     cumbem por força dessa mesma directiva,                        de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS
                                                                                  Gesellschaft fiir Zahlungssysteme mbH
— condenar a República Italiana nas despesas da instân­                                    ( Processo C-147/97 )
     cia .
                                                                                               ( 97/C 181 / 12 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O artigo 189 ? do Tratado CE, que estabelece que uma di­            Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao              1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS Gesell­
resultado a alcançar, implica, para o Estado-membro, a              schaft fiir Zahlungssysteme mbH, que deu entrada na Se­
obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele­          cretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 1997.
cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 5 de Junho
de 1992 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para se conformar com o disposto            O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu­
na directiva referida na petição da Comissão.                       nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
                                                                    tões :
(') JO n ? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 71 .
                                                                     1 . O artigo 90 ? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que uma lei que ratifica as convenções da
                                                                          União Postal Universal de 14 de Dezembro de 1989,
                                                                          na medida em que confere à administração postal dum
                                                                          Estado-membro A o direito de cobrar portes segundo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                  as tarifas internas pela distribuição de correspondência
                                                                          enviada do Estado-membro B ou recusar a distribuição
Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no
                                                                          sem o pagamento dessas tarifas, quando o teor da cor­
processo entre Office national des pensions ( ONP) e
                          Francesco Conti                                 respondência é determinado por uma empresa estabe­
                                                                          lecida no Estado-membro A e é transmitido a uma em­
                       (Processo C-143/97)                                presa estabelecida no Estado-membro B por via elec­
                            ( 97/C 181 /11 )                              trónica para impressão, preparação final e entrega nos
                                                                          serviços postais locais, constitui uma medida estatal
                                                                          contrária ao artigo 86 ? do Tratado CE, que viola o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      artigo 90 ? do mesmo Tratado e não está abrangida
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                   pela circunstância excepcional prevista no n ? 2 do
 da Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no                  mesmo artigo 90??
 processo entre Office national des pensions ( ONP) e Fran­
 cesco Conti, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           2 . Os artigos 30? e seguintes e 59 ? e seguintes do Tratado
Justiça em 16 de Abril de 1997.                                           CE devem ser interpretados no sentido de que a auto­
                                                                          rização dada à administração postal do Estado-mem­
 A Cour du travail de Liège solicita ao Tribunal de Justiça               bro A de cobrar tarifas internas para distribuição da
 que se pronuncie sobre a seguinte questão:                               correspondência enviada do Estado-membro B a desti­
                                                                          natários residentes no Estado-membro A ou recusar a
                                                                          distribuição dessa correspondência sem o pagamento
 O conceito de cláusula de redução dos artigos 12?, n? 2,                  dessas tarifas viola a garantia da livre circulação de
 46 ?, n? 3 , e 46?B do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 H                    mercadorias, quando o teor da correspondência é de­
 deve ser interpretado de forma a abranger uma disposição                 terminado por uma empresa estabelecida no Estado­
 legal de um Estado-membro que, prevendo que o montan­                     -membro A e é transmitido a uma empresa estabelecida
 te da pensão de reforma do trabalhador assalariado que                    no Estado-membro B por via electrónica para impres­
 não totaliza trinta anos de actividade profissional, mas                  são, preparação final e entrega nos serviços postais lo­
 conta pelo menos vinte cinco anos da mesma, é majorado                    cais ?
 de um suplemento, dispõe que este suplemento é igual à
 diferença entre o montante da pensão de reforma que o
 trabalhador teria obtido se tivesse exercido efectivamente           3 . Na hipótese de resultar das respostas às questões ante­
 actividade durante trinta anos e o montante global das                    riores que só há violação do direito comunitário pelo
 pensões de reforma a que possa ter direito por força de                   facto de a administração postal do Estado-membro A
 um regime nacional ou de um regime de um outro Estado­                    obter as tarifas internas como suplemento das tarifas
 -membro ?                                                                 postais pagas no Estado-membro B e/ou como suple­
                                                                           mento dos direitos terminais cobrados nos termos da
                                                                           Convenção Postal Universal ou do acordo CEPT ( Con­
 (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p. 2 .
                                                                           ferência Europeia das Administrações de Correios e
                                                                           Telecomunicações ) ou pelo facto de poder constranger
                                                                           ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?