CELEX: C2003/289/16
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/42/CE")

29.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/9
1)    Ao limitar-se a transpor uma parte do artigo 1.o da Directiva      1)    Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e
      98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de               1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
      organismos geneticamente modificados e os anexos IV e V da               Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
      Directiva 90/219/CEE, na redacção dada pela Directiva 98/                diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas
      /81/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                       directivas de liberalização e de medidas transitórias, comple-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da                   tando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, a
      Directiva 98/81/CE.                                                      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                         (1) JO C 7 de 11.1.2003.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Segunda Secção)
                                                                                                   (Terceira Secção)
                  de 16 de Outubro de 2003
                                                                                            de 16 de Outubro de 2003
no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Euro-
                     peias contra Irlanda (1)                            no processo C-423/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                        Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                          1999/42/CE»)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de
                                                                                 resíduos em aterros — Directiva 1999/31/CE»)
                         (2003/C 289/16)
                                                                                                    (2003/C 289/17)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-388/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e K. Banks) contra Irlanda (agente:
D. O’Hagan, assistido por A. Collins), que tem por objecto               No processo C-423/02, Comissão das Comunidades Europeias
obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas                     (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond), que
dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento                     tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria                   todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as                      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE
actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberali-       do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de
zação e de medidas transitórias, completando o sistema geral             resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), ou, em qualquer caso, ao
de reconhecimento dos diplomas (JO L 201, p. 77), ou, de                 não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas medidas,                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18. o da
força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda              referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,               composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken
V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:             (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: