CELEX: 51993PC0110
Language: pt
Date: 1993-03-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/524/CEE RELATIVA AOS ADITIVOS NA ALIMENTACÃO PARA ANIMAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(93) 110final
                                          Bruxelas, 23 de Março de 1993
                          Proposta de
                     DIRECTIVA PO CONSELHO
    QUE ALTERA A DIRECTIVA 7 0/524/CEE RELATIVA AOS ADITIVOS NA
                     ALIMENTAÇÃO PARA ANIMAIS
                  (apresentada pela Comissão)
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                          Exposição dos motivos
As medidas propostas destinam-se a completar as disposições preconizadas
pela Comissão na proposta de decisão do Conselho que permite aos Estados-
membros admitir provisoriamente, a nível nacional, a utilização de
enzimas, microrganismos e respectivas preparações na alimentação dos
animais, enquanto não for tomada uma decisão quanto à autorização
comunitária dos referidos produtos, em conformidade com o disposto na
Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação
para animais.
Vários processos foram já apresentados por Estados-membros à Comissão,
com vista à obtenção de uma autorização comunitária, pelo que é
necessário adaptar as disposições de rotulagem dos aditivos previstas na
Directiva 70/524/CEE a estas novas categorias de produtos, de forma a
permitir a sua identificação e controlo em todas as fases de utilização.
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                                         DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                   de
             Que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na
                                       alimentação para animais
                                              (../../CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43c,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento(^),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3),
Considerando que a Directiva 70/524/CEE do conselho relativa aos aditivos na
alimentação   para        animais (4 ),    com a última redacção    que lhe foi dada pela
                               5
Directiva 9 2 / 1 1 3 / C E E ( ) , estabeleceu os princípios que regem a autorização e
utilização dos aditivos;
Considerando que o progresso cientifico e técnico permite a utilização de certos
enzimas, microrganismos e suas preparações na nutrição animal, a fim de melhorar a
digestibilidade dos nutrientes ou de estabilizar a flora do aparelho digestivo dos
animais, ou ainda de reduzir a quantidade de certas substâncias perigosas para o
ambiente;
Considerando    que Decisão           93/.../CEE^6)   permite  aos Estados-membros  admitir
provisoriamente, e com certas condições, a utilização e comercialização de
enzimas, microrganismos e suas preparações, a nível nacional, até que esses
produtos possam ser objecto de autorizações comunitárias em conformidade com o
disposto na Directiva 70/524/CEE;
  (D
  12)
  Ol
  (4)   JO na L 270 de 14.12.1970, p. 1
  tS>   JO na L 16 de 25.1.1993, p. 2.
  (6)
 ---pagebreak--- Considerando    que    a   concessão   de   tais  autorizações   implica    a   introduca.
directiva acima citada, de disposições específicas de rotulagem para esta nova
geração de aditivos, bem como para as pré-misturas               e alimentos      em que   sejam
incorporados,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                            Artigo la
A Directiva    70/524/CEE      do Conselho, de 23 de Novembro        de   1970, relativa aos
aditivos na alimentação para animais, é alterada do seguinte modo:
1.   No artigo 142, o ne 1 é alterado do seguinte modo:
     a) O trecho introdutório do ponto A passa a ter a seguinte redacção:
     "A. Para todos os aditivos, com excepção dos enzimas e dos microrganismos:"
     b) No ponto B, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
        d) Os oligoelementos, os corantes, incluindo os pigmentos, os conservantes
            e os outros aditivos, com excepção dos pertencentes                aos grupos dos
            enzimas e dos microrganismos: o teor de substâncias activas.
     c) É aditado um ponto "C" com a seguinte redacção:
        "C. Para os aditivos pertencentes aos grupos:
     "a) Dos enzimas: o nome específico do(s) constituinte(s) activo(s) consoante
         a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s) em conformidade com os Anexos I
         ou II e     o número de identificação de acordo com a International           Union  of
         Biochemistry,      as unidades de actividade (unidades de actividade por g ou
         unidades de actividade por ml), o nome ou a firma e o endereço ou a sede
         social do responsável pelas indicações referidas no presente número, e o
         nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de
         este não ser responsável pelas indicações do rótulo, a data-limite de
         garantia ou a duração de conservação             a partir da data de fabrico, o
         número de referência do lote e a data de fabrico, a menção "reservado
         exclusivamente        ao   fabrico   de   alimentos  para   animais",      o  modo   de
         utilização      e   eventualmente    uma  recomendação   relativa    à   segurança   de
         utilização, caso os aditivos sejam objecto de disposições especiais na
         coluna    "outras      disposições"   dos   anexos, o  peso    líquido    e,  para   os
         aditivos líquidos, quer o volume líquido, quer o peso líquido;
 ---pagebreak---                                             - 4 -
   b) Dos microrganismos: a identificação da(s) estirpe(s) em conformidade com
      os Anexos I ou II, o(s) número(s) de depósito da(s) estirpe(s), o número
      de unidades formadoras de colónias            (CFU por g) o nome ou a firma e o
      endereço     ou  sede     social do responsável     pelas  indicações    referidas      no
      presente número, o nome ou a firma e o enderço ou a sede social do
       fabricante, no caso de este não ser o responável pelas                 indicações do
      rótulo, a data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da
      data de fabrico, o número de referência do lote e a data de fabrico, a
      menção "reservado exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais", o
      modo de utilização e eventualmente uma recomendação relativa à segurança
      de utilização, caso os aditivos sejam objecto de disposições especiais na
      coluna     "outras   disposições",     nos   anexos, o   peso   líquido   e,   para     os
      aditivos líquidos, quer o volume líquido, quer o peso líquido;
2. No ne 1 do artigo 15s, ponto B
   a) São aditadas as alíneas h) e i ) , com a seguinte redacção:
   "h) Enzimas: o nome específico do(s) constituinte(s) activo(s),                 consoante
        a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s), em conformidade com os Anexos I
        ou II, o(s) número(s) de identificação de acordo com a                     International
        Union   of Biochemistry,     as unidades de actividade (unidades de actividade
        por g ou unidades de actividade por m l ) , a data-limite de garantia ou a
        duração de conservação a partir da data de fabrico, bem como o nome ou a
        firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de este não
        ser responável pelas indicações do rótulo;
    i) Microrganismos:       a   identificação    da(s)  estirpe(s),   o(s)   número(s)      de
        depósito da(s) estirpe(s), em conformidade com os Anexos                I ou II, o
        número de unidades formadoras de colónias (CFU por g ) , a data-limite de
        garantia ou a duração de conservação a partir da data de fabrico e o nome
        ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante, no caso de este
        não ser o responável pelas indicações do rótulo;
   b) A alínea h) passa a ser a alínea j ) , com a seguinte redacção:
      "j) Outros aditivos pertencentes aos grupos referidos nas alíneas b) a i ) ,
      para    os quais não esteja        previsto um teor máximo, bem        como    aditivos
      pertencentes      a  outros    grupos   previstos   nos  Anexos   I ou    lis    o   nome
      específico do aditivo, em conformidade com os Anexos I ou II e o teor de
      substâncias activas, caso esses aditivos exerçam uma função ao nível do
!
      alimento e sejam doseáveis» por métodos de análise oficias ou, na falta
      destes, métods cientificamente válidos*.
 ---pagebreak---   3. No artigo 16o, são aditadas ao np_ 1 as alíneas h) e ï) com * jt.;
     redacção:
     "h) Para os enzimas: o nome específico do(s) constituinte(s) activo(s)
         consoante a(s) sua(s) actividade(s) enzímática(s), em conformidade
         com os Anexos 1 ou 11, o número de identificação de acordo com a
          International  Union  of  Biochemistry,    as unidades de actividade
         (unidades de actividade por g ou unidades de actividade por ml), e a
         data-limite de garantia ou a data de duração de conservação a partir
         da data de fabrico;
     i) Para os microrganismos: a        identificação da(s) estirpe(s), em
        conformidade cora os Anexos I ou II, oCs) númeroCs) de depósito da(s)
        estirpe(s), o numero de unidades formadoras de colónias CCFU por g) &
        a data-limite de garantia ou a duração de conservação a partir da data
        de fabrico."
 4. No segundo parágrafo do n"4 do artigo 23' e segundo parágrafo do n"4 do
    artigo 24* é suprimida a porção de frase "salvo no caso em que o Conselho
    se tenha pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas".
                                    Artigo 2o
 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições              legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
directiva antes de 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente a
Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
 incluir uma referência á presente directiva, ou serem acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A
Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
                                   Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em                                        Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 110 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-132-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53819-8
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