CELEX: 62015TN0047
Language: pt
Date: 2015-02-02 00:00:00
Title: Processo T-47/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Alemanha/Comissão

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/31
            
         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-47/15)
   (2015/C 127/43)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, K. Petersen, e T. Lübbig, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2014) 8786 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a erros de avaliação manifestos quanto à apreciação da matéria de facto
               A recorrente alega que a Comissão Europeia ignorou a matéria de facto subjacente, ou seja, o modo de funcionamento da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis, em particular o sistema dos fluxos financeiros nos termos desta lei. Além disso, a Comissão ignorou a função do Estado enquanto legislador e detentor de autoridades supervisoras, do que deduziu incorretamente a existência de uma situação de controlo.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao favorecimento através do regime de compensação especial
               A recorrente alega que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao declarar, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, a existência de favorecimento dos grandes consumidores de energia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao benefício de auxílios provenientes do Estado ou de fundos estatais
               Em relação a este fundamento, alega-se que a Comissão Europeia também aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou existir um controlo por entidades estatais do património das diferentes empresas privadas participantes no sistema da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis.