CELEX: C2004/228/53
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-287/04: Acção intentada em 5 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/26
            
         Acção intentada em 5 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia
   (Processo C-287/04)
   (2004/C 228/53)
   Deu entrada em 5 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e N. Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o Reino da Suécia, ao não adoptar as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor os artigos 3.o, 6.o e 8.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A regulamentação legal sueca não garante um período mínimo de descanso de onze horas consecutivas por cada período de 24 horas, como prescrito no artigo 3.o da directiva. O facto de um grande número de trabalhadores ser abrangido por um acordo colectivo de trabalho que regula esta questão não tem qualquer relevância sobre a obrigação de estabelecer um regime legal que abranja todos os trabalhadores.
   No que diz respeito ao artigo 6.o da directiva, o período de referência normal de quatro meses, estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, para a aplicação do artigo 6.o, segundo o artigo 17.o, n.o 4, não pode ser superior a seis meses. A margem da possível derrogação, criada pela faculdade de se prever outro período de referência, é mais pequena do que a fixada na legislação sueca.
   O artigo 8.o da directiva não foi expressamente transposto para o direito sueco.
   
      (1)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.