CELEX: 31989R1495
Language: pt
Date: 1989-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1495/89 DO CONSELHO  de 29 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3796/81, que adopta a organizaçao comum de mercado no sector dos produtos da pesca, e o Regulamento (CEE) n* 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à Pauta Aduaneira Comum

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31989R1495

REGULAMENTO  (CEE) N* 1495/89 DO CONSELHO  de 29 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3796/81, que adopta a organizaçao comum de mercado no sector dos produtos da pesca, e o Regulamento (CEE) n* 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 148 de 01/06/1989 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1495/89 DO CONSELHO  de 29 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, e o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, até 31 de Dezembro de 1987, os arenques frescos, refrigerados ou congelados beneficiavam anualmente, durante o período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho, de uma isenção de direitos aduaneiros consolidada no GATT; que, desde 1 de Janeiro de 1988, é aplicada uma nova pauta aduaneira, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias; que, aquando da transposição da antiga nomenclatura para o Sistema Harmonizado, a referida isenção não foi aplicada aos lombos de arenques frescos ou refrigerados, sendo-lhes aplicada uma taxa de direitos aduaneiros de 15 %;  Considerando que foram, desde então, verificadas significativas importações dos produtos em causa no mercado comunitário e que é conveniente reintroduzir a isenção de direitos aduaneiros para estes produtos;  Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81;  Considerando que o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81 consta da Pauta Aduaneira Comum; que é, por conseguinte, necessário alterar a Pauta Aduaneira Comum adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.  2. As alterações introduzidas pelo presente regulamento nas subposições NC são aplicáveis enquanto subposições do TARIC até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nos termos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Fevereiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 305 de 10. 10. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.  ANEXO  1.2.3,4.5 //  //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Taxas dos direitos  // Unidade suplementar  // 1.2.3.4.5 //  //  // autónomos (%) ou niveladores (AGR)  // convencionais (%)   //   //    //   //   //   //   // 1  // 2  // 3   // 4   // 5   //    //   //   //   //   // 0304  // Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:   //   //   //   // 0304 10   // - Frescos ou refrigerados:   //   //   //   // de   //  //   //   //   // 0304 10 11 a   // Sem alteração   //   //  //   // 0304 10 91   //   //   //   //   //   // - - - Outros  //   //   //   //   // - - - - Lombos de arenques:   //   //  //   // 0304 10 92   // - - - - - De 15 de Fevereiro a 15 de Junho (1)   // Isenção   // Isenção   //   // 0304 10 93   // - - - - - De 16 de Junho a 14 de Fevereiro (2)   // 20   // 15 (4)   //   // 0304 10 98   // - - - - Outros (3)   // 18  // 15 (4)   //   // de   //   //   //   //   // 0304 20 11 a  // Sem alteração   //   //   //   // 0304 90 99   //   //  //   //   //    //   //   //   //  (1) Código TARIC pelo ano 1989: 0304 10 99 13.  (2) Código TARIC pelo ano 1989: 0304 10 99 11 e 12.  (3) Código TARIC pelo ano 1989: 0304 10 99 outros que 11, 12 e 13.  (4) Isenção para os arenques das subposições 0302 40 90, 0303 50 90, 0304 10 93, 0304 10 98 e 0304 90 25, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 34 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e sujeito à observância do preço de referência.