CELEX: 62019TN0047
Language: pt
Date: 2019-01-23 00:00:00
Title: Processo T-47/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Dansk Erhverv/Comissão

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/53
            
         
      Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Dansk Erhverv/Comissão
      (Processo T-47/19)
      (2019/C 103/69)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dansk Erhverv (Copenhaga, Dinamarca) (representante: T. Mygind, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão C(2018) 6315 final, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação por parte da Comissão dos direitos processuais da recorrente enquanto parte interessada ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, e dos artigos 4.o, n.o 4, 12.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, do Regulamento de processo (1), ao não ter iniciado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, apesar das dificuldades sérias suscitadas na apreciação das questões relativas aos auxílios estatais abordadas na denúncia relativa a práticas administrativas de «declaração de exportação» e, em particular, à isenção da obrigação, para as lojas fronteiriças, de cobrar um depósito e, portanto, de pagar o IVA sobre o depósito, bem como à isenção de coimas em casos de violação da obrigação de cobrar um depósito nos termos do sistema alemão de depósito de bebidas em lata. A Comissão cometeu, por conseguinte, erros de direito e erros manifestos na apreciação dos factos, em primeiro lugar, relativamente à compatibilidade das práticas de «declaração de exportação» com as obrigações da Alemanha por força do artigo 4.o, n.o 3, TFUE, a Diretiva Embalagens (2) e o princípio do poluidor-pagador e com os requisitos da cobrança de depósito nos termos da Portaria alemã relativa às embalagens aplicável. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro relativamente aos efeitos do auxílio estatal nas receitas do IVA não recebidas pela Alemanha devido às práticas de «declaração de exportação».
      
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO 2015, L 248, p. 9.
      
         (2)  Diretiva (UE) 2018/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, JO 2018, L 150, p. 141.