CELEX: C2001/134/15
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo C-111/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappĳ B.V.

C 134/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo entre                 2.     É, para a resposta a dar à questão de saber se «o mesmo
(1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumificio S. Rita               pedido e a mesma causa de pedir» foram submetidos à
S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e (2) Hygrade Foods                     apreciação [de tribunais de diferentes Estados Contratan-
Limited, que deu entrada na Secretaria em 7 de Março de                       tes], importante apenas a alegação feita pela demandante
2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                 no processo resultante de uma acção posteriormente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          intentada, e não são, portanto, de considerar as contes-
                                                                              tações e pedidos da demandada, em especial o meio de
                                                                              defesa consistente na excepção processual da compen-
O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), como
                                                                              sação de um crédito que é objecto de um processo judicial
instrumento de direito comunitário, conjugado com o Regula-
                                                                              que decorre entre as mesmas partes noutro Estado
mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) e com a especificação
                                                                              Contratante e que resulta de uma acção anteriormente
da denominação de origem protegida «prosciutto di Parma»
                                                                              intentada?
cria um direito válido directamente invocável nos tribunais
dos Estados-Membros, para restringir a venda a retalho como
«Presunto de Parma» de fatias e embalagens de presunto                 3.     É, em razão de uma acção de condenação destinada a
derivado de presuntos devidamente exportados de Parma de                      obter uma indemnização por denúncia ilı́cita de um
acordo com as condições da denominação de origem protegida                  contrato de vigência indefinida, obrigatório, num
mas que não foi posteriormente cortado, embalado e rotulado                  segundo processo entre as mesmas partes, decidir
de acordo com a especificação?                                               também a questão de saber se esse contrato subsiste?
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
    de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
    denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
    alimentı́cios (JO L 208, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de
    1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denomi-
    nações de origem nos termos do procedimento previsto no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO       do Vestre Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo
    L 148, p. 1).
                                                                       entre ApS SPKR 4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteminis-
                                                                       teriet, Told- og Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9
                                                                       1996 e 3. A.T.S. I/S Arden Transport & Spedition ved
                                                                                  Søren Lauritsen e Lena Lauritsen, por outro
                                                                                              (Processo C-112/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                          (2001/C 134/16)
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
          contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                       Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo entre ApS SPKR
                        (Processo C-111/01)                            4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteministeriet, Told- og
                                                                       Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9 1996 e 3. A.T.S. I/S
                          (2001/C 134/15)                              Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen e Lene
                                                                       Lauritsen, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 12 de Março de 2001. O Vestre Landsret solicita
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                questões:
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2001.           Questão 1
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                As disposições do regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1)
                                                                       (código aduaneiro) e do Regulamento n.o 2454/93 da Comis-
1.     O conceito de «o mesmo pedido e a mesma causa de                são (2) (regulamento de aplicação), nomeadamente o
       pedir» constante do artigo 21.o da Convenção de Bruxelas       artigo 379.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que
       abrange a excepção, aduzida pela demandada, consistente        uma dı́vida aduaneira que foi constituı́da devido a uma
       em ter extinguido, através de uma compensação extrajudi-       infracção ou irregularidade no âmbito dum trânsito comunitá-
       cial, uma parte dos créditos reclamados, quando, segundo        rio externo não pode ser cobrada pela estância de partida ao
       é alegado, a parte ainda não extinta deste contracrédito é     responsável principal, no caso de este não ter recebido, o mais
       objecto de um processo judicial que decorre entre as            tardar antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data
       mesmas partes noutro Estado Contratante e que resulta           do registo da declaração de trânsito comunitário, a notificação
       de uma acção anteriormente intentada?                          prevista no artigo 379.o do regulamento de aplicação?