CELEX: 52021DP0119
Language: pt
Date: 2021-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos (2020/2219(IMM))

15.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 506/125
            
         
      P9_TA(2021)0119
      Pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos
      Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos (2020/2219(IMM))
      (2021/C 506/21)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Ioannis Lagos, transmitido em 2 de outubro de 2020 pelo Procurador-Geral do Supremo Tribunal da Grécia, no âmbito de uma eventual acusação criminal proferida pelo Procurador do Ministério Público junto do Tribunal de Primeira Instância de Atenas (processo: ABM PB2020/65), o qual foi comunicado em sessão plenária em 19 de outubro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Ioannis Lagos, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976 ,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0135/2021),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Procurador-Geral do Supremo Tribunal da Grécia apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Ioannis Lagos com base em determinados atos cometidos por Ioannis Lagos durante um discurso perante o Parlamento Europeu, em 29 de janeiro de 2020;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que Ioannis Lagos foi acusado da alegada profanação do símbolo nacional da Turquia durante o debate em sessão plenária de 29 de janeiro de 2020 sobre a situação migratória na fronteira greco-turca e a resposta comum da UE a esta questão;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o ato de profanação de um símbolo nacional constitui um crime nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 927/1979, conforme transposta pela Lei n.o 4285/2014, e do artigo 155.o, em conjugação com os artigos 1.o, 12.o, 14.o, 26.o, 27.o, 51.o, 53.o, 57.o e 79.o do Código Penal da Grécia;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e, por outro, que, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, um deputado ao Parlamento Europeu não pode ser considerado um «arguido» (2);
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que «os deputados ao Parlamento Europeu não serão procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções»;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que os atos de Ioannis Lagos ocorreram durante uma sessão plenária do Parlamento Europeu, nas instalações onde a própria sessão plenária estava a ser conduzida, no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que os atos de Ioannis Lagos foram, por conseguinte, realizados no âmbito das suas funções de deputado e do seu trabalho no Parlamento Europeu;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide não levantar a imunidade de Ioannis Lagos;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Helénica e a Ioannis Lagos.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI:EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.
      
         (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.