CELEX: 31997R1878
Language: pt
Date: 1997-09-26
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1878/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

27. 9 . 97          IPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 265/41
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1878/97 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Setembro de 1997
                       que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                  em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo          Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                  podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                         regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos            (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas              relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração:                                      ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                  entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
      internacional ,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                 mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte         produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n ? 1811 /97 (4), a restituição
      até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
 — os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
      trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                 ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em               90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
                                                                 láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
      Comunidade ,
                                                                 primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                 produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                 elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n ? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         inteiro;
(') JO L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                             O JO L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
(2 JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                              4 JO L 257 de 20 . 9. 1997, p. 4.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    tantes do anexo do presente regulamento;
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         limite estabelecido pelo seu presidente,
(CE) n ? 1599/96 (2);
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                               Artigo 1 ?
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                                 produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições             exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                                 046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       código NC 0406.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                                         Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
0   JO   L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4) JO   L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 9 . 97           1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 265/43
                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino f)
                                               Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                               Montante das
     do produto                                 restituições                  do produto                        restituições
                       I
  0401 10 10 9000            970                      2,327                0402 21 99 9600            +           124,73
                                                                           0402 21 99 9700            +           130,38
  0401 10 90 9000            970                      2,327                0402 21 99 9900            +           136,76
                                                                           0402 29 15 9200            +               0,5985
  0401 20 11 9100             +
                                                                           0402 29 15 9300            +               0,9054
  0401 20 11 9500            970                      3,597
                                                                           0402 29 15 9500            +               0,9538
                                                                           0402 29 15 9900            +               1,0262
  0401 20 19 9100             +
  0401 20 19 9500            970                      3,597
                                                                           0402 29 19 9200            +              0,5985
                                                                           0402 29 19 9300            +              0,9054
  0401 20 91 9100             +                      4,551                 0402 29 19 9500            +              0,9538
  0401 20 91 9500             +                       5,302                0402 29 19 9900            +               1,0262
  0401 20 99 9100             +                      4,551                 0402 29 91 9100            +               1,0334
  0401 20 99 9500             +                      5,302                 0402 29 91 9500            +               1,1258
  0401 30 11 9100             +                      6,803                 0402 29 99 9100            +               1,0334
  0401 30 11 9400             +                     10,50                  0402 29 99 9500            +               1,1258
  0401 30 11 9700             +                     15,77
                                                                           0402 91 11 9110            +
  0401 30 19 9100             +                      6,803
                                                                           0402 91 11 9120            +              4,551
  0401 30 19 9400             +                     10,50
                                                                           0402 91 11 9310            +             13,30
  0401 30 19 9700             +                     15,77
  0401 30 31 9100             +                    38,32                   0402 91 11 9350            +             16.29
  0401 30 31 9400             +                    59,85                   0402 91 11 9370            +             19,81
  0401 30 31 9700             4­                   66,00                   0402 91 19 9110            +
  0401 30 39 9100             +                    38,32                  0402 91 19 9120             +              4,551
  0401 30 39 9400             +                    59,85                  0402 91 19 9310             +             13.30
  0401 30 39 9700             +                    66,00                  0402 91 19 9350             +             16,29
  0401 30 91 9100             +                    75,22                  0402 91 19 9370             +             19,81
  0401  30 91  9400           +                   110,55                  0402 91 31 9100             +              8,991
  0401  30 91  9700           +                   129,01
                                                                          0402 91 31 9300             +            23,42
  0401  30 99  9100           +                    75,22
                                                                          0402 91 39 9100             +              8,991
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  0402  10 19 9000            +                    59,85                  0402 91 59 9000             +             10,50
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  0402  21 1 1 9300           +                    90,54                  0402 99 11 9130             +              0,0456
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  0402  21 19  9300           +                    90,54
                                                   95,38
                                                                          0402 99 1 1 9350            +            24,46
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                                                  102,60                  0402 99 19 9110             +
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 ---pagebreak--- L 265/44           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      27 . 9 . 97
       Código                         Montante das              Código                  Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
     do produto                        restituições           do produto                 restituições
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  0403 90 59 9110        +                  6,803          0405 10 11 9700     +           180,50
  0403 90 59 9140        +                 10,50           0405 10 19 9500     +           176,10
  0403 90 59 9170        +                 15,77           0405 10 19 9700     +           180,50
  0403 90 59 9310        +                38,32
                                                           0405 10 30 9100     +           176,10
  0403 90 59 9340        +                59,85
                                                           0405 10 30 9300     +           180,50
  0403 90 59 9370        +                66,00
  0403 90 59 9510        +                75,22            0405 10 30 9500     +           176,10
  0403 90 59 9540        +               110,55            0405 10 30 9700     +           180,50
  0403 90 59 9570        +               129,01            0405 10 50 9100     +           176,10
  0403 90 61 9100        +                                 0405 10 50 9300     +           180,50
  0403 90 61 9300        +                                 0405 10 50 9500     +           176,10
  0403 90 63 9000        +                  0,0456         0405 10 50 9700     +           180,50
  0403 90 69 9000        +                  0,0680
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  0404 90 21 9910        +
  0404 90 21 9950        +                13,18            0405 20 90 9700     +           171,69
  0404 90 23 9120        +                58,84            0405 90 10 9000     +           228,00
  0404 90 23 9130        +                89,73            0405 90 90 9000     +           180,50
  0404 90 23 9140        +                94,53            0406 10 20 9100     +
  0404 90 23 9150        +               101,68            0406 10 20 9230    037
  0404 90 23 991 1       +
                                                                              039
  0404 90 23 9913        +                  4,551
                                                                              099           22,83
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 0404 90 29 9115         +               103,11
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 0404 90 29 9130         +               111.59
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 ---pagebreak--- 27. 9 . 97        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      L 265/45
        Código                       Montante das              Código                  Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
     do produto                       restituições           do produto                 restituições
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 ---pagebreak--- L 265/46          | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     27. 9. 97
       Código                            Montante das              Código                 Montante das
                         Destino (*)                                          Destino (*)
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 ---pagebreak--- 27. 9 . 97         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      L 265/47
        Código                        Montante das              Código      Destino (*)
                                                                                        Montante das
                      Destino (*)
      do produto                       restituições           do produto                 restituições
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 ---pagebreak--- L 265/48                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         27. 9 . 97
          Código                                        Montante das                            Código                                     Montante das
                                Destino (*)                                                                          Destino (*)
       do produto                                        restituições                         do produto                                    restituições
    0406 90 87 9973                037                                                    2309 10 19 9100                 +
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                                                                                          2309 10 19 9400                 +
                                   400                       24,08
                                                                                          2309 10 19 9500                 +
                                                             77,68                        2309 10 19 9600                 +
    0406 90 87 9974                037                                                    2309 10 19 9700                 +
                                   039                                                    2309 10 19 9800                 +
                                   099                                                    2309 10 70 9010                 +
                                                            42.07
                                                                                          2309 10 70 9100                 +                     13,85
                                   400                       24.08
                                                                                          2309 10 70 9200                 +                     18,47
                                                             86,78                        2309 10 70 9300                 +                    23,09
    0406 90 87 9979                037                                                    2309 10 70 9500                 +                    27,70
                                   039                                                    2309 10 70 9600                 +                    32,32
                                   099                       36,51                        2309 10 70 9700                 +                    36,94
                                                                                          2309 10 70 9800                 +                    40,63
                                   400                       24,08
                                                                                          2309 90 35 9010                 +
                                                             75,31
                                                                                          2309 90 35 9100                 +
    0406 90 88 9100                 +                                                     2309 90 35 9200                 +
    0406 90 88 9105                037                                                    2309 90 35 9300                 +
                                   039                                                    2309 90 35 9400                 +
                                                                                          2309 90 35 9500                 +
                                   099                       52,46
                                                                                          2309 90 35 9700                 +
                                   400                       30,30
                                                                                          2309 90 39 9010                 +
                                                             86,56                        2309 90 39 9100                 +
    0406 90 88 9300                037                                                    2309 90 39 9200                 +
                                   039                                                    2309 90 39 9300                 +
                                   099                       31,84                        2309 90 39 9400                 +
                                                                                          2309 90 39 9500                 +
                                   400                       30,30
                                                                                          2309 90 39 9600                 +
                                                             52,55
                                                                                          2309 90 39 9700                 +
    2309 10 15 9010                 +                                                     2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9100                 +                                                     2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9200                 +                                                     2309 90 70 9100                 +                     13,85
                                                                                          2309 90 70 9200                 +                     18,47
    2309 10 15 9300                 +
                                                                                          2309 90 70 9300                 +                    23,09
    2309 10 15 9400                 +
                                                                                          2309 90 70 9500                 +                    27,70
    2309 10 15 9500                 +
                                                                                          2309 90 70 9600                 +                    32,32
    2309 10 15 9700                 +                                                     2309 90 70 9700                 +                    36,94
    2309 10 19 9010                 +                                                     2309 90 70 9800                 +                    40,63
(*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 895/97 da Comissão (JO L 128 de 21 . 5. 1997, p. 1 ).
    Todavia: — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
              — « 970 » compreende as exportações referidas no n ? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14.
                 12 1987).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
       L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.