CELEX: 61973CJ0012
Language: pt
Date: 1973-10-09
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 1973. # Claus W. Muras contra Hauptzollamt Hamburg Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 12-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   9 de Outubro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 12/73,
   Claus W. Muras
   contra
   Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 15.o do Regulamento n.o 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, e 6.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967, bem como sobre a interpretação da posição pautal ex 16.01-B-I-(a) e (c).
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A conformidade dos produtos que são objecto de um pedido de restituição à exportação com as exigências de qualidade previstas no artigo 6.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE deve ser apreciada com base nos critérios em vigor na Comunidade.
         
      
            2)
         
         
            Um produto que não pode ser comercializado no território comunitário em condições normais e sob a designação que consta no pedido de concessão de uma restituição não preenche essas exigências de qualidade.
         
      
            3)
         
         
            A classificação de um produto na subposição 16.01-B-I-(a) supõe que os produtos que entram na sua composição tenham sido objecto de secagem, e, por outro lado, que sejam à base de carne e não apenas de miudezas.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.