CELEX: 22010D0040
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 40/2010, de 30 de Abril de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

15.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/6
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 40/2010
   de 30 de Abril de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2010 de 12 de Março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/68/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2007/68/CE revoga a Directiva 2005/26/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0068: Directiva 2007/68/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2007 (JO L 310 de 28.11.2007, p. 11).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 54zzu (Directiva 2005/26/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 17.
   
      (2)  JO L 310 de 28.11.2007, p. 11.
   
      (3)  JO L 75 de 22.3.2005, p. 33.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.