CELEX: 51993PC0069(01)
Language: pt
Date: 1993-03-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre administrações

N? C 105 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 4 . 93
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes
                                       telemáticas transeuropeias entre administrações
                                                        (93 /C 105 / 10)
                                                       COM(93) 69 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que as redes telemáticas transeuropeias
                                                                   entre administrações são parte integrante das redes tran­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 seuropeias de telecomunicações ;
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo
235 ?,                                                             Considerando que é importante para o mercado interno
                                                                   facilitar a circulação de mercadorias, serviços, pessoas e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             capitais com os países terceiros e , em especial , com os
                                                                   países membros da Associação Europeia de Comércio Li­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                   vre ; que tal circulação necessita de transferências de in­
                                                                   formações entre as administrações dos países em causa ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 que tais transferências de informações implicam uma
cial ,                                                             cooperação com os referidos países para a promoção de
                                                                   projectos telemáticos de interesse comum e para a garan­
Considerando que o mercado interno estabelece um es­               tia da interoperabilidade das redes ;
paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação
das mercadorias, das pessoas , dos serviços e dos capitais         Considerando que é necessário estabelecer uma coorde­
deve ser assegurada e que , para aplicar cada uma dessas           nação satisfatória entre os Estados-membros através de
liberdades , os actos comunitários adoptados ou em curso           acções comunitárias apropriadas , para garantir a coerên­
de adopção prevêem medidas que implicam importantes                cia na realização e exploração das redes telemáticas entre
transferências de informações entre os indivíduos, os              administrações ; que a ausência de uma decisão comuni­
agentes económicos e as administrações competentes ;               tária relativa à implementação de redes telemáticas tran­
que essas transferências importantes poderão ser assegu­           seuropeias entre administrações poderá conduzir à au­
radas por redes transeuropeias ;                                   sência de interconexão e de interoperabilidade das redes
                                                                   nacionais, bem como à limitação do acesso a essas redes ;
Considerando que a realização das redes transeuropeias
tem por objectivo assegurar concretamente as referidas             Considerando que , para a adopção da presente decisão ,
transferências de informações , a fim de permitir o fun­
cionamento do mercado interno numa série de domínios,              o Tratado não prevê outros poderes de acção para além
nomeadamente as consequências da supressão dos con­                dos previstos no artigo 235?,
trolos nas fronteiras, o pleno exercício das quatro liber­
dades de circulação , o apoio às políticas comunitárias e o        DECIDE :
funcionamento do processo de tomada de decisões da
Comunidade ;
                                                                                             Artigo I o.
Considerando que o funcionamento eficaz do mercado                 A presente decisão define o conjunto de orientações que
interno exige uma cooperação mais estreita do que até              identifica os objectivos, as prioridades, as grandes linhas
agora entre as administrações dos Estados-membros e,               de acção e um conjunto de projectos de interesse comum
mais do que no passado, transferências de informações              no domínio das redes telemáticas transeuropeias entre
sistemáticas em prazos muito curtos, que apenas a utili­           administrações .
zação intensiva de meios telemáticos permite respeitar ;
que tal situação implica a necessidade de dispor de siste­                                   Artigo 2o.
mas de transferência de informações internas compatíveis
e interoperáveis com os das outras administrações ; que,           O objectivo das redes telemáticas transeuropeias entre
para cobrir a realização efectiva de tais sistemas, são ne­        administrações é contribuir para a gestão efectiva de um
cessárias acções e recursos nacionais eventualmente com­           espaço comunitário sem fronteiras internas através da
pletados por recursos comunitários ;                               utilização conjunta de redes telemáticas .
 ---pagebreak--- 16 . 4 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 105 / 11
                           Artigo 3°                            — implementar mecanismos e processos que permitam a
                                                                    exploração em comum das redes operacionais e dos
As prioridades acordadas para atingir o objectivo refe­             projectos de interesse comum.
rido no artigo 2? são as seguintes :
                                                                Acções horizontais :
— dispor rapidamente de sistemas telemáticos adaptados
     às exigências de transferência de informações criadas      — elaborar arquitecturas comuns para garantir a intero­
     pela supressão dos controlos nas fronteiras intraco­           perabilidade das diferentes redes, recorrendo, na me­
     munitárias e pelo reforço dos controlos nas fronteiras         dida do possível, a tecnologias comprovadas e a pro­
     externas da Comunidade ,                                       dutos disponíveis comercialmente no mercado . Esta
                                                                    acção conduz à adopção de utensílios comuns, tais
— favorecer e pleno exercício das liberdades de circula­            como normas , arquitecturas de redes e serviços de
     ção de mercadorias, serviços, pessoas e capitais no in­        suporte,
     terior da Comunidade ,
                                                                — estimular a oferta aos utilizadores de serviços de su­
— favorecer a gestão das políticas comuns que contri­               porte, como o correio electrónico, o acesso às bases
     buem para o funcionamento harmonioso do espaço                 de dados ou a transferência de ficheiros, para garan­
     comunitário sem fronteiras,                                    tir o encaminhamento das informações entre as enti­
                                                                    dades envolvidas ,
— favorecer a adaptação do funcionamento do processo
     de tomada de decisões da Comunidade ,                      — lançar uma acção de sensibilização das administra­
                                                                    ções directa ou indirectamente envolvidas na proble­
— favorecer a evolução e a convergência, a médio                    mática das redes telemáticas transeuropeias ,
     prazo, dos sistemas operacionais para uma arquitec­
     tura telemática comum que permita uma optimização          — implementar mecanismos de cooperação entre as ad­
     dos fluxos de informações e uma redução dos custos             ministrações da Comunidade e as de países terceiros .
     de exploração ,
                                                                                          Artigo 5?
— promover a interoperabilidade dos sistemas de infor­
     mação através da aplicação de metodologias e de me­        As redes telemáticas transeuropeias entre administrações ,
     canismos administrativos compatíveis, a definição de       que deverão ser realizadas em conformidade com a pre­
     especificações técnicas comuns e a harmonização das        sente decisão , serão objecto de projectos de interesse co­
     normas utilizadas ,                                        mum . Os projectos previstos são apresentados em anexo .
— estimular a implantação de um conjunto satisfatório                                     Artigo 6o.
     de serviços de suporte transeuropeus de telecomuni­
     cações, tais como o correio electrónico, a transferên­     Os Estado-membros , por um lado, mobilizarão os recur­
     cia de ficheiros e o acesso universal às bases de da­      sos financeiros , técnicos e de gestão e , por outro, porão
     dos .                                                      em prática as medidas de organização necessárias à reali­
                                                                zação dos projectos de interesse comum para as redes
                           Artigo 4o.                           telemáticas transeuropeias entre administrações .
As grandes linhas de acção seleccionadas para atingir o                                   Artigo 7o.
objectivo referido no artigo 2? são as seguintes :
                                                                A Comissão está autorizada a abrir negociações com os
Acções sectoriais :                                             países terceiros susceptíveis de concluir com a Comuni­
— estabelecer as especificações técnicas das redes tele­        dade acordos destinados a permitir-lhes concorrer à rea­
     máticas que contribuirão para a realização dos pro­        lização dos projectos de interesse comum referidos no
     jectos de interesse comum, através de estudos de via­      anexo, bem como a melhorar a interoperabilidade das
     bilidade, incluindo, se for caso disso, uma fase de va­    redes telemáticas entre as suas administrações e as dos
                                                                Estados-membros da Comunidade .
      lidação ,
— realizar essas redes por acção dos parceiros em causa,                                  Artigo 8o.
      integrá-las num mesmo projecto de interesse comum
      e assegurar a sua manutenção e posterior desenvolvi­      Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
      mento, nomeadamente no que respeita às redes ne­          cisão .
      cessárias à gestão do mercado interno,
                                                                                          Artigo 9?
— lançar iniciativas comuns com vista a acelerar o ar­
      ranque de redes telemáticas específicas, sempre que a     A presente decisão entra em vigor vinte e um dias após a
      brevidade dos prazos exija das administrações nacio­      sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
      nais e comunitárias um esforço conjunto especial ,        peias.
 ---pagebreak--- N? C 105 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 4 . 93
                                                                 ANEXO
             PROJECTOS DE INTERESSE COMUM DE REDES TELEMÁTICAS TRANSEUROPEIAS ENTRE
                                                         ADMINISTRAÇÕES
             1 . Supressão dos controlos nas fronteiras internas
                 —  gestão das fronteiras externas,
                 —  gestão das estatísticas sobre o comércio comunitário,
                 —  gestão da luta contra a fraude,
                 —  gestão da mobilidade das pessoas,
                 —  gestão da fiscalidade indirecta.
             2. Pleno exercício das quatro liberdades de circulação
                 — livre circulação das mercadorias,
                 — livre circulação dos serviços,
                 — liberdade de circulação das pessoas,
                 — livre circulação dos capitais.
             3 . Apoio às políticas comunitárias
                 — gestão da política agrícola comum,
                 — gestão da política do ambiente,
                 — gestão da política da concorrência,
                 — gestão da política de formação e educação.
             4. Funcionamento do processo de tomada de decisões da Comunidade.
             Proposta de decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de transferência
                                                de dados entre administrações (IDA)
                                                            (93/C 105 / 11 )
                                                           COM(93) 69 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando      que,     através    da   sua   Decisão
                                                                       85/214/CEE (l), o Conselho, tendo em conta o relatório
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     da Comissão e as propostas apresentadas em conformi­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       dade com a Decisão 82/607/CEE (J), acordou em que a
235?,
                                                                       Comissão seria responsável pela aplicação das medidas
                                                                       de coordenação necessárias para a especificação, implan­
                                                                       tação e utilização dos sistemas telemáticos Caddia relati­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 vos às transferências de dados nos domínios agrícola,
                                                                       aduaneiro e estatístico pelos Estados-membros e pela
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        própria Comissão, nos termos de um programa de desen­
                                                                       volvimento acordado ; que, na ausência de um programa
                                                                       de desenvolvimento acordado no momento da decisão
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     supramencionada, a aplicação da dita decisão foi limi­
cial,                                                                  tada a um período inicial de dois anos , que terminou
                                                                       em 2 de Abril de 1987 ; que, pela sua Decisão
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão
93 /. . ./CEE relativa a um conjunto de orientações res­
peitantes às redes telemáticas transeuropeias entre admi­              C) JO n? L 96 de 3 . 4. 1985, p. 35 .
nistrações ;                                                           O JO n? L 247 de 23. 8 . 1982, p. 25.