CELEX: 32004D0388
Language: pt
Date: 2004-04-15 00:00:00
Title: 2004/388/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos [notificada com o número C(2004) 1332]

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32004D0388

2004/388/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos [notificada com o número C(2004) 1332]  

Jornal Oficial nº L 120 de 24/04/2004 p. 0043 - 0047

Decisão da Comissãode 15 de Abril de 2004relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos[notificada com o número C(2004) 1332](2004/388/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.oConsiderando o seguinte:(1) O sistema de transferências de explosivos no interior do território comunitário instituído pela Directiva 93/15/CEE requer a aprovação por parte das diferentes autoridades competentes dos locais de origem, de trânsito e de destino dos explosivos.(2) Deveria ser instituído um modelo de documento para ser utilizado nas transferências de explosivos, que contemple as informações exigidas para efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE, a fim de facilitar as transferências de explosivos entre Estados-Membros, mantendo os requisitos de segurança necessários para a transferência de tais produtos.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 93/15/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. As informações exigidas para efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE serão fornecidas com a utilização do "documento de transferência intracomunitária de explosivos" apresentado no anexo, acompanhado das notas explicativas.2. O modelo de documento será aceite pelas autoridades competentes como um documento de transferência válido para acompanhar até ao local de destino os explosivos em trânsito entre Estados-Membros.3. A presente decisão não se aplica às munições.Artigo 2.oO documento de transferência intracomunitária de explosivos, a seguir denominado "o documento", será emitido em triplicado. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas, mormente pela adopção de meios de identificação seguros, para impedir que o documento seja objecto de falsificação.Artigo 3.oO documento será impresso em papel com gramagem mínima de 80 g/m2. O papel será suficientemente resistente para que não se rasgue nem se enrugue facilmente com uma utilização normal.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor seis meses a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A sua entrada em vigor não afecta as autorizações actuais de transferências múltiplas concedidas para um período determinado, que permanecem válidas até à respectiva data de expiração.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2004.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 182/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).ANEXODocumento de transferência intracomunitária de explosivos(n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE)>PIC FILE= "L_2004120PT.004502.TIF">>PIC FILE= "L_2004120PT.004601.TIF">>PIC FILE= "L_2004120PT.004701.TIF">