CELEX: 62005CJ0186
Language: pt
Date: 2007-10-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas - Proibição de importação por particulares. # Processo C-186/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 – Comissão / Suécia
      (Processo C‑186/05)
      «Incumprimento de Estado – Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas – Proibição de importação por particulares»
      Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas (Artigo 28.° CE e 30.° CE) (cf. n.° 26 e disp.)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Legislação nacional relativa a um monopólio nacional de venda
                  a retalho de bebidas alcoólicas que proíbe a importação directa de tais bebidas por particulares.
               
             Parte decisória
      1)         Ao proibir a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de intermediários independentes ou de transportadores
         profissionais que contratem, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE, sem
         que esta proibição possa ser considerada justificada nos termos do artigo 30.° CE.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Suécia é condenado nas despesas.