CELEX: C1998/258/67
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Christos Gogos (Processo T-95/98)

15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 258/37
1) documentos elaborados pelos Estados-membros e pelas                   derados aptos, a decisaÄo da autoridade competente da
autoridades argentinas e 2) documentos da ComissaÄo.                     ComissaÄo que aprovou e validou a lista em questaÄo,
                                                                         o indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo administrativa
No que diz respeito aos primeiros, eÂ aconselhado aÁ                     R/056/98 e todos os actos executivos conexos da
demandante que solicite uma cópia directamente aos Esta-                 ComissaÄo;
dos-membros e aÁs autoridades em questaÄo. Em relacËaÄo aos
documentos do segundo grupo, a ComissaÄo comunicou aÁ
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de 300 000 fran-
recorrente que os mesmos estavam relacionados com um
                                                                         cos belgas (BEF) ao recorrente, a título de indemniza-
litígio ainda pendente (3) e que, por esse motivo, saÄo
                                                                         cËaÄo por danos morais;
abrangidos pela excepcËaÄo da proteccËaÄo do interesse
puÂblico, em especial da correcta tramitacËaÄo dos processos
judiciais, expressamente referida no código de conduta.              Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
No recurso, a recorrente alega o seguinte:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
No que respeita ao grupo 1): A ComissaÄo naÄo pode recu-
sar o acesso aos documentos invocando naÄo ser a autora              O recorrente invoca diversas violacËoÄes das normas jurídi-
dos mesmos. A ComissaÄo naÄo pode justificar a recusa do             cas que regem a organizacËaÄo dos concursos para recruta-
acesso aos documentos baseando-se na correspondente                  mento de funcionaÂrios das Comunidades Europeias, ocor-
claÂusula do código de conduta. Com isto a decisaÄo impug-           ridas na organizacËaÄo do concurso interno COM/A/17/96
nada viola a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom e o                    (passagem da categoria B aÁ categoria A), no qual partici-
código de conduta. Subsidiariamente, alega que a decisaÄo            pou. No entender do recorrente, as violacËoÄes em questaÄo
impugnada viola o artigo 190.o do Tratado CE por naÄo                implicam a anulacËaÄo do concurso e justificam pedidos de
estar suficientemente fundamentada.                                  indemnizacËaÄo paralelos.
No que respeita ao grupo 2): Na opiniaÄo da recorrente, a            As violacËoÄes em questaÄo saÄo, em especial, as seguintes:
decisaÄo impugnada eÂ nula neste ponto por violar o código
de conduta e a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom. Subsi-
diariamente, o recurso eÂ fundamentado na violacËaÄo do              Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento dos
artigo 176.o do Tratado CE em relacËaÄo com o acórdaÄo pro-              candidatos
ferido no processo T-124/96, e na violacËaÄo do artigo 190.o
do Tratado CE.
                                                                         O recorrente alega, em primeiro lugar, uma tripla vio-
( ) JO C 318 de 26.10.1996, p. 14.
 1                                                                       lacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de trata-
(2) Ainda naÄo publicado oficialmente.                                   mento dos candidatos aos concursos para recruta-
(3) Processo apenso T-50/96 (Primex Produkte Import und Export           mento de funcionaÂrios:
    e o./ComissaÄo), JO C 180 de 22.6.1996, p. 33.
                                                                         a) ViolacËaÄo resultante do facto de a composicËaÄo do
                                                                               juÂri do concurso ter variado ao longo das provas
                                                                               orais e do facto de a classificacËaÄo ter sido feita em
                                                                               vaÂrias fases
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra a                       b) ViolacËaÄo da igualdade de tratamento por motivos
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Christos Gogos                         linguísticos/discriminacËaÄo com base na nacionali-
                       (Processo T-95/98)                                      dade
                          (98/C 258/67)
                                                                         c) ViolacËaÄo resultante do facto de ter sido dado trata-
                  (Língua do processo: grego)                                  mento diferente aos candidatos no que respeita ao
                                                                               quarto criteÂrio (capacidade de síntese)
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð ViolacËaÄo do princípio da equidade e das regras gerais
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 que regem a classificacËaÄo das provas do concurso
por Christos Gogos, funcionaÂrio da ComissaÄo de grau B 5,
representado por Charis Tagaras, advogado no foro de
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Ð ViolacËaÄo do artigo 27.o do Estatuto dos FuncionaÂrios
tório da advogada Evelyn Korn, 21, rue Nassau, L-2213.
                                                                     Ð ViolacËaÄo do artigo 3.o do anexo III do Estatuto dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    FuncionaÂrios
Ð admitir o presente recurso;
                                                                     Ð ViolacËaÄo do aviso de concurso.
Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso COM/A/17/96 de
     naÄo inscrever o recorrente na lista de candidatos consi-