CELEX: 62019CO0554
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020.#Processo penal contra FU.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl.#Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigos 22.° e 23.° — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado‑Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira — Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen — Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos.#Processo C-554/19.