CELEX: C1996/197/22
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal du travail de Bruxelas (Décima Primeira Secção), de 22 de Abril de 1996, no processo entre Louis Wolfs e Office National des Pensions (Processo C-154/96)

N? C 197/ 12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6 . 7 . 96
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                 82//85 7/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982 ,
digne :                                                                   relativa aos princípios de uma política comunitária de
                                                                          idade da reforma ( ] ), é abrangida pela exclusão prevista
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi­                     no artigo 7?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 79/7/CEE do
     mento .                                                              Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à
                                                                          realização progressiva do princípio da igualdade de
2 . Em consequência :                                                     tratamento entre homens e mulheres em matéria de
     a ) Anular o acórdão recorrido;
                                                                          segurança social ( 2 ), no sentido de que a fixação de uma
                                                                          idade flexível de reforma para homens e mulheres, por
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi­                exemplo entre 60 e 65 anos , não pode ser equiparada
         mento ao recurso inicial :                                       pura e simplesmente à fixação de uma idade idêntica à
                                                                          partida para todos e, mesmo conjugada com a manu­
         — anular a decisão de 1 de Janeiro de 1994 , nos                 tenção de um cálculo diferente da pensão para homens e
             termos da qual a recorrida decide reembolsar ao              mulheres , não é necessariamente contrária ao princípio
             recorrente uma importância de 4 412 francos                  da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
             belgas em virtude do seguro complementar de                  constante do artigo 4?, n? 1 , da mesma Directiva
             doença ,                                                     79/7/CEE, dado que cada futuro beneficiário da pensão ,
                                                                          num regime desse tipo, tem a possibilidade de determi­
         — se necessário, anular a decisão da recorrida de 15             nar livremente o início da sua pensão de reforma em
             de Julho de 1 994 , que indeferiu a reclamação do            função da sua própria carreira ; e isto especialmente se o
             recorrente de 18 de Abril de 1994 ,                          regime deste modo instituído corresponder a uma
                                                                          necessidade de política social do Estado e se justificar
         — condenar a recorrida no pagamento integral da                  por razões alheias a uma discriminação em razão do
             diferença entre as despesas realmente efectuadas             sexo ?
             e as prestações do regime comum de seguro de
             doença , ou seja , a quantia de 4 950 francos
             belgas,                                               2 . Em caso de resposta negativa, a realização conjunta dos
                                                                          objectivos fixados pela Directiva 79/7/CEE e pela
         — declarar que as disposições gerais de execução do              Recomendação 82/857/CEE, ou seja a criação da
             artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos , do               flexibilidade da idade de reforma para todos e a
             anexo X do Estatuto estão viciadas de ilegali­               igualdade entre homens e mulheres em matéria de
             dade e, em consequência , anulá-las;                         segurança social , e a tomada em consideração em
                                                                          conjunto da igualdade formal e das discriminações reais
     c ) Condenar a recorrida na totalidade das despesas das              que subsistem entre homens e mulheres em matéria de
         duas instâncias .                                                pensões de reforma legais, impõem que um Estado­
                                                                          -membro, de modo mecânico, nivele por baixo as
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os                   condições de acesso à pensão de reforma, assegurando a
do recurso em primeira instância .                                        homens e mulheres o direito de beneficiarem de uma
                                                                          pensão de reforma, conforme a opção do interessado, a
                                                                          partir da idade mais baixa e segundo o método de
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994, p . 24 .                               cálculo aplicado até então à categoria que tem acesso
                                                                          desde essa idade à pensão de reforma ; e isto quaisquer
                                                                          que sejam as consequências para o equilíbrio financeiro
                                                                          dos sistemas de reforma que não hajam sido criados com
                                                                          base nestes princípios ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelas ( Décima Primeira Secção ), de     3 . Ainda na hipótese de resposta negativa à primeira
22 de Abril de 1996, no processo entre Louis Wolfs e Office               questão , a aplicação da solução mais favorável ao
                     National des Pensions                                interessado deve, face ao direito europeu , ter lugar
                      ( Processo C-154/96 )                               relativamente a toda a carreira do interessado, ou pode
                           ( 96/C 197/22 )
                                                                          sê-lo unicamente no que toca aos anos de carreira
                                                                          posteriores à entrada em vigor da lei que criou a
                                                                          flexibilidade da idade da reforma , ou ao acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Europeias, em 1 de Julho de 1993 , no processo Remi van
decisão do tribunal du travail de Bruxelas ( Décima Primeira
                                                                          Cant/Office National des Pensions ( 3 )?
Secção ), de 22 de Abril de 1996 , no processo entre Louis
Wolfs e Office National des Pensions, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 .
                                                                   C ) JO n? L 357 de 18 . 12 . 1982 , p . 27; EE 05 F3 , p . 39 .
                                                                   ( 2 ) JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
O tribunal du travail de Bruxelas solicita ao Tribunal de          C ) JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 , p . 7 .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . A realização por um Estado-membro de um sistema
     de reforma flexível , nos termos da Recomendação