CELEX: 62013CA0266
Language: pt
Date: 2015-03-19 00:00:00
Title: Processo C-266/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — L. Kik/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro — Trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça — Trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros — Âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento — Determinação da legislação aplicável»

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — L. Kik/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-266/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro - Trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça - Trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros - Âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento - Determinação da legislação aplicável»)
   (2015/C 155/02)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: L. Kik
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador assalariado que, como L. Kik, é nacional de um Estado-Membro em que reside, e onde os seus rendimentos são sujeitos a imposto, trabalha num navio instalador de tubagens com pavilhão de um Estado terceiro e que navega em diferentes locais do mundo, nomeadamente na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros, que era anteriormente empregado por uma empresa com sede no seu Estado-Membro de residência, muda de empregador e é agora empregado por uma empresa com sede na Suíça, continuando a residir no mesmo Estado-Membro e a navegar no mesmo navio, está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999.
            
         
               2)
            
            
               As disposições que regulam a determinação da legislação nacional aplicável contidas no título II do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, devem ser interpretadas no sentido de que o nacional de um Estado-Membro, ou da Confederação Suíça, Estado equiparado a um Estado-Membro para efeitos da aplicação desse regulamento, que exerce uma atividade assalariada a bordo de um navio com pavilhão de um Estado terceiro fora do território da União, incluindo na plataforma continental de um Estado-Membro, mas é empregado por uma empresa com sede no território da Confederação Suíça, está sujeito à legislação do Estado de estabelecimento do seu empregador. Todavia, em circunstâncias como as do processo principal, na hipótese de, em conformidade com o referido artigo, a aplicação dessa legislação implicar a inscrição num regime de seguro voluntário ou não implicar a inscrição em nenhum regime de segurança social, esse nacional está sujeito à legislação do Estado-Membro da sua residência.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.