CELEX: 62012CA0060
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: Processo C-60/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vrchní soud v Praze — República Checa) — Processo relativo à execução de uma sanção pecuniária emitida contra Marián Baláž (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias — «Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» — O «Unabhängiger Verwaltungssenat» no direito austríaco — Natureza e alcance da fiscalização por parte do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução)

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vrchní soud v Praze — República Checa) — Processo relativo à execução de uma sanção pecuniária emitida contra Marián Baláž
   (Processo C-60/12) (1)
   
   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2005/214/JAI - Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias - «Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» - O «Unabhängiger Verwaltungssenat» no direito austríaco - Natureza e alcance da fiscalização por parte do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução)
   2014/C 9/07
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vrchní soud v Praze
   
      Parte no processo principal
   
   Marián Baláž
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Vrchní soud v Praze — Interpretação do artigo 1.o, alínea a), ponto iii) da Decisão-Quadro 2005/214/JHA do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76, p. 16) — Conceito de tribunal competente, nomeadamente em matéria penal — «Unabhängiger Verwaltungssenat» no direito austríaco — Conceito de «possibilidade de ser julgad[o]» por um tribunal, na aceção do artigo 1.o, alínea a), ponto iii), da Decisão-Quadro — Alcance
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O conceito de «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» referido no artigo 1.o, alínea a), iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, constitui um conceito autónomo de direito da União e deve ser interpretado no sentido de que abrange qualquer tribunal que aplique um procedimento que reúna as características essenciais de um processo penal. O Unabhängiger Verwaltungssenat in den Ländern (Áustria) satisfaz esses critérios e deve, por conseguinte, incluir-se nesse conceito.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 1.o, alínea a), iii), da Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma pessoa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, na hipótese de, antes de interpor recurso, ter tido de respeitar um procedimento administrativo pré-contencioso. Esse tribunal deve ser plenamente competente para examinar o processo relativamente tanto à apreciação de direito como às circunstâncias de facto.
            
         
      (1)  JO C 109, de 14.04.2012.