CELEX: C1997/199/31
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-177/97)

N? C 199/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                 acordo futuro na acepção do artigo 5? do regulamento,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica              com o qual é incompatível .
                      ( Processo C-l 76/97 )
                                                                    O JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986, p . 1 .
                          ( 97/C 199/30 )
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­
ça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Eu­               Acção proposta, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
ropeias, representada por Frank Benyon, na qualidade de             das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­                                         Luxemburgo
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
berg.                                                                                    ( Processo C- 177/97)
                                                                                             ( 97/C 199/31
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                            Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­
                                                                    ça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão­
                                                                    -Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Co­
— declarar que, ao estabelecer e manter em vigor acordos            munidades Europeias, representada por Frank Benyon, na
     em matéria de repartição de cargas no acordo entre a           qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
     União Económica Belgo-Luxemburguesa e a Malásia                burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     aprovado pela Bélgica e que entrou em vigor depois de          Wagner, Kirchberg.
     1 de Janeiro de 1987, o Reino da Bélgica não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5 ?
     do Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho, de              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
     22 de Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da li­
     vre prestação de serviços aos transportes marítimos en­
     tre Estados-membros e entre Estados-membros e países           — declarar que ao introduzir e manter em vigor convé­
     terceiros ( ] ),                                                   nios de repartição de cargas no acordo entre a União
                                                                         económica belgo-luxemburguesa e a Malásia, que foi
                                                                         aprovado pela Bélgica e entrou em vigor após 1 de Ja­
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                              neiro de 1987, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 5 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/ 86 do Con­
Fundamentos e principais argumentos                                      selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o prin­
                                                                         cípio da livre prestação de serviços aos transportes ma­
                                                                         rítimos entre Estados-membros e entre Estados-mem­
O Regulamento ( CEE) n? 4055/86 do Conselho, de 22 de                    bros e países terceiros ('),
Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da livre presta­
ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados­
-membros e entre Estados-membros e países terceiros,                — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
                                                                         sas .
entrou em vigor, nos termos do seu artigo 12?, em 1 de
Janeiro de 1987.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
O regulamento proíbe todos os convénios de repartição de
                                                                    O Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho, de 22 de
cargas nos acordos entre os Estados-membros e países ter­
                                                                    Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre presta­
ceiros. Segundo o artigo 5 ? do regulamento, tais convénios
                                                                    ção de serviços aos transportes marítimos entre Estados­
não são autorizados em qualquer acordo celebrado no fu­
                                                                    -membros e entre Estados-membros e países terceiros en­
turo, salvo nos casos excepcionais em que as companhias
                                                                    trou em vigor, conforme o seu artigo 12?, em 1 de Janeiro
de transportes marítimos regulares comunitárias não te­             de 1987.
nham, de outro modo, a possibilidade efectiva de partici­
par no tráfego para e do país em questão. Os convénios
contidos em acordos existentes devem, nos termos do                  O regulamento proíbe todos os convénios de repartição de
 artigo 3 ? do regulamento, ser gradualmente eliminados ou          cargas nos acordos entre Estados-membros e países tercei­
 adaptados em conformidade com o disposto no artigo 4?              ros. Segundo o artigo 5? do Regulamento, tais convénios
                                                                     só serão autorizados em qualquer futuro acordo nos casos
                                                                     excepcionais em que as companhias de transportes maríti­
 O acordo marítimo entre a União Económica Belgo-Lu­                 mos regulares comunitárias não disponham, de outro
 xemburguesa e a Malásia, assinado em Kuala Lumpur em                modo, da possibilidade efectiva de participar no tráfego
 12 de Fevereiro de 1985 , contém um convénio de reparti­            para/e do país terceiro em questão. Os convénios contidos
 ção de carga . Aprovado por uma lei de 24 de Junho de               nos acordos existentes devem, por força do artigo 3 ? do
 1987 ( Moniteur belge de 2 de Setembro de 1987) e entra­            regulamento, ser gradualmente suprimidos ou adaptados
 do em vigor em 17 de Agosto de 1987, esse acordo é um               em conformidade com o disposto no artigo 4?
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 199/ 17
O acordo marítimo entre a União económica belgo-luxem­             Violação do Regulamento ( CEE ) n.° 1956 / 88
burguesa e a Malásia, assinado em Kuala Lumpur em 12               do Conselho ( 2 ), após as alterações introduzi­
de Fevereiro de 1985, contém um convénio de repartição             das pelo Regulamento ( CE ) n.° 3067 / 95 , do
de cargas . Celebrado pela Bélgica em nome da União, nos           Conselho ( 3 ):
termos do artigo 31 ? do Tratado que institui a União eco­
nómica belgo-luxemburguesa, o acordo entrou em vigor
                                                                   A disposição impugnada também viola o disposto no
em 17 de Agosto de 1987 e é um acordo futuro tal como
                                                                   artigo 10?, ponto iv ) do anexo, que estabelece igualmente
previsto no artigo 5 ? do regulamento, com o qual é incom­         que «... um inspector NAFO de outra parte contratante
patível .
                                                                   poderá, após prévia autorização da parte contratante do
                                                                   navio, subir ou permanecer a bordo do navio enquanto
(') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                        este se dirige ao porto, bem como estar presente durante a
                                                                   inspecção do navio no porto ». Mas, quando o artigo 4?
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n? 1956/88 do Conselho autoriza
                                                                   a Comissão a adoptar normas de execução através do pro­
                                                                   cesso do Comité de Gestão, não lhe permite de forma al­
                                                                   guma provar disposições que sejam contrárias ao regula­
                                                                   mento que pretende executar.
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1997, pelo Reino de
  Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   (') JO n? L 77 de 19 . 3 . 1997, p . 5 .
                     ( Processo C-l 79/97 )                        ( 2 ) J O nV L 175 de 6 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                   ( 3 ) JO n? L 329 de 30 . 12 . 1995 , p . 1
                          ( 97/C 199/32 )
Deu entrada, em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto, pelo
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de                Acção intentada, em 12 de Maio de 1997, pela Comis­
Lapuerta, com domicílio escolhido no Luxemburgo na em­             são das Comunidades Europeias contra a República
baixada de Espanha, 4-6 , bvd. E. Servais .                                                        Portuguesa
                                                                                             ( Processo C-183/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                            97/C 199/33
— anular o n? 6 do artigo 4? A do Regulamento ( CEE)
     n? 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988 ,           Deu entrada, em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
     que adopta disposições para a aplicação do Programa           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re­
     de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela             pública Portuguesa, intentada pela Comissão das Comuni­
     Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico,           dades Europeias, representada por Francisco de Sousa Fia­
     após as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CE)        lho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agente,
     n? 494/97 da Comissão ('), de 18 de Março de 1997, e          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a instituição recorrida nas despesas do pro­            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     cesso .
                                                                   — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
                                                                           as para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Violação do anexo I , ponto II , n.° 9 , alínea e ),                       80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979 ,
 subalínea iv ) do Acordo entre a Comunidade                               relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
 e o Canadá sobre pescas no âmbito da NAFO :                               poluição causada por certas substâncias perigosas ('),
                                                                           nomeadamente no que diz respeito às obrigações de­
                                                                           correntes dos seus artigos 8 ?, 9?, 10?, 11 ? e 15 ?, a Re­
 Nos termos do disposto neste acordo, para que um inspec­                  pública Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 tor NAFO de outra parte contratante participe na inspec­                  incumbem por força do artigo 189?, terceiro parágra­
 ção que se efectue num porto é necessária a autorização                   fo, do Tratado CE, e do n? 1 do artigo 21 ? da Directi­
 da parte contratante de pavilhão do navio . Existe, assim,                va 80/68/CEE,
 uma clara contradição entre o conteúdo do regulamento
 que se impugna, que não exige a obtenção de autorização            — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 da parte contratante de pavilhão, e o acordo que lhe serve
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
 de base . Uma disposição interna comunitária não pode ir
                                                                           blica Portuguesa não cumpriu as obrigções que lhe in­
 contra o estabelecido num acordo internacional . O prima­
                                                                           cumbem por força daquelas mesmas disposições,
 do dos acordos internacionais sobre os diplomas de direito
 comunitário derivado obriga a que estes últimos sejam in­
 terpretados em conformidade com os referidos acordos.              — condenar a República Portuguesa nas despesas .