CELEX: C2000/335/33
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000 no processo C-411/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'arrondissement de Luxembourg): Angelo Ferlini contra Centre hospitalier de Luxembourg ("Trabalhadores — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Igualdade de tratamento — Pessoas não filiadas no regime nacional da segurança social — Funcionários das Comunidades Europeias — Aplicação de tabelas por despesas médicas e hospitalares ligadas à maternidade")

C 335/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e
93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta                               de 3 de Outubro de 2000
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
P. J. G. Kapteyn (relator), A. M. La Pergola, P. Jann e H. Ragne-
malm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,          no processo C-411/98 (pedido de decisão prejudicial
administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,                do Tribunal d’arrondissement de Luxembourg): Angelo
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Ferlini contra Centre hospitalier de Luxembourg(1)
1)    A expressão financiada... por [uma ou várias entidades
      adjudicantes], constante do artigo 1.o, alı́nea b), segundo          («Trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 —
      parágrafo, terceiro travessão, das Directivas 92/50, 93/36 e       Igualdade de tratamento — Pessoas não filiadas no regime
      93/37, deve ser interpretada no sentido de que abrange as            nacional da segurança social — Funcionários das Comunida-
      bolsas ou subvenções concedidas por uma ou várias entidades        des Europeias — Aplicação de tabelas por despesas médicas
      adjudicantes para promoção de trabalhos de investigação e as                     e hospitalares ligadas à maternidade»)
      bolsas destinadas a estudantes pagas às universidades pelas
      autoridades regionais com o ensino a seu cargo e que abrangem
      os custos de escolaridade de estudantes individualmente designa-                               (2000/C 335/33)
      dos. Não constituem ao invés financiamento público para efeito
      das referidas directivas os pagamentos efectuados por uma ou
      várias entidades adjudicantes quer no âmbito de um contrato de
      prestação de serviços que abranja trabalhos de investigação,
      quer como contrapartida da prestação de outros serviços, tais                           (Lı́ngua do processo: francês)
      como perı́cias ou organização de conferências.
2)    O termo maioritariamente constante do artigo 1.o, alı́nea b),
      segundo parágrafo, terceiro travessão, das Directivas 92/50,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      93/36 e 93/37 deve interpretar-se no sentido de que se trata                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      de mais de metade.
                                                                           No processo C-411/98, que tem por objecto um pedido
3)    Para se chegar a uma apreciação correcta da percentagem de          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      financiamento público de um dado organismo deverá ter-se em        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal d’arrondisse-
      conta o conjunto das receitas de que beneficia, incluindo as         ment de Luxembourg (Luxemburgo) e destinado a obter, no
      resultantes de actividade comercial.                                 litı́gio pendente neste tribunal entre Angelo Ferlini e Centre
                                                                           hospitalier de Luxembourg, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                           sobre a interpretação, por um lado, dos artigos 6.o, primeiro
4)    A qualificação de um organismo como a Universidade de               parágrafo, e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
      Cambridge como entidade adjudicante deve fazer-se com base           respectivamente, a artigos 12.o, primeiro parágrafo, CE e 39.o
      anual e o exercı́cio orçamental em que o processo de concurso        CE), do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
      público for iniciado deverá considerar-se como o perı́odo mais     Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
      adequado para o cálculo do modo de financiamento deste              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), com as
      organismo, entendendo-se que aquele cálculo deve efectuar-se        alterações do Regulamento (CEE) n.o 312/76 do Conselho, de
      com base em números disponı́veis no inı́cio do exercı́cio           9 de Fevereiro de 1976, que altera as disposições relativas aos
      orçamental, ainda que com carácter de previsão. Um organismo       direitos sindicais dos trabalhadores constantes do Regulamento
      que, à data em que se procede à abertura de um concurso              (CEE) n.o 1612/68 (JO L 39, p. 2; EE 05 F2 p. 69), e do
      público, constitua uma entidade adjudicante no sentido das          Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      Directivas 92/50, 93/36 e 93/37 continua, relativamente a            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
      esse concurso, sujeito às exigências destas directivas até ao        aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia
      encerramento do processo de concurso em causa.                       que se deslocam no interior da Comunidade, com as alterações
                                                                           e actualização do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-
                                                                           selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
                                                                           e, por outro, do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça, composto por:
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
                                                                           D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
                                                                           secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm
                                                                           (relator), M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Outubro de
                                                                           2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/19
A aplicação unilateral, por um grupo de prestadores de cuidados, aos      1)    É negado provimento ao recurso.
funcionários das Comunidades Europeias, de tabelas referentes a
cuidados médicos e hospitalares, dispensados em caso de maternidade,       2)    Industrie des poudres sphériques é condenada nas despesas.
mais elevadas que as aplicáveis aos residentes filiados no regime
nacional de segurança social constitui uma discriminação em razão
da nacionalidade proibida pelo primeiro parágrafo do artigo 6.o do        3)    Péchiney électrométallurgie, a Chambre syndicale de l’électromé-
Tratado CE (que passou, após alteração, a primeiro parágrafo do               tallurgie e de l’électrochimie bem como a Comissão das
artigo 12.o CE), na ausência de justificação objectiva.                         Comunidades Europeias deverão suportar as respectivas des-
                                                                                 pesas.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 3 de Outubro de 2000
                                                                                                       (Sexta Secção)
no processo C-458/98 P: Industrie des poudres sphériques
            contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                               de 3 de Outubro de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Antidumping — Regulamento (CEE) n.o 2423/88 — Cálcio-                     no processo C-9/99 (pedido de decisão prejudicial da cour
metal — Reabertura de um processo antidumping após a                      d’appel de Grenoble) Échirolles Distribution SA contra
anulação do regulamento que institui um direito antidum-                                  Association du Dauphiné e o. (1)
                    ping — Direito de defesa»)
                                                                                     («Legislação nacional sobre o preço do livro»)
                           (2000/C 335/34)
                                                                                                      (2000/C 335/35)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
com sede em Annemasse (França), representada por
C. Momège, advogada no foro de Paris, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398,                No processo No processo C-9/99, que tem por objecto
route d’Esch, que tem por objecto um recurso do acórdão                  um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour
Europeias (Quinta Secção Alargada) em 15 de Outubro de                    d’appel de Grenoble (França), destinado a obter, no litı́gio
1998, Industries des poudres sphériques/Conselho (T-2/95,                  pendente neste órgão jurisdicional entre Échirolles Distribution
Colect., p. II-3939), em que se pede a anulação desse acórdão,          SA e Association du Dauphiné e o., uma decisão a tı́tulo
sendo as outras partes no processo: Conselho da União                     prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, alı́neas c) e g),
Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por P. Bentley),                 do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, alı́neas
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Kahn e                    c) e g), CE], 3.o-A e 5.o do Tratado CE (actuais artigos 4.o CE e
X. Lewis), Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbe-                10.o CE), 7.o-A, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
voie (França) e Chambre syndicale de l’électrométallurgie et de            após alteração, a artigo 14.o, segundo parágrafo, CE), 102.o-A
l’électrochimie, com sede em Paris (França), representadas por             e 103.o, n.os 3 e 4, do Tratado CE (actuais artigos 98.o CE e
O. d’Ormesson e O. Prost, advogados no foro de Paris, o                    99.o, n.os 3 e 4, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-            composto por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
ward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola,              de secção, R. Schintgen, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral:                 V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Lou-
G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Outubro de             terman-Hubeau, administradora principal, proferiu em 3 de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Outubro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: