CELEX: 31969D0304
Language: pt
Date: 1969-07-28 00:00:00
Title: 69/304/CECA: Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1969, relativa à conclusão de um Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil

Avis juridique important

|

31969D0304

69/304/CECA: Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1969, relativa à conclusão de um Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil  

Jornal Oficial nº L 240 de 24/09/1969 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0045 

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1969 relativa à conclusão de um Convénio  entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil  (69/304/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 111 ., 114 . e 228 .,Tendo em conta a  Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que autoriza a Comissão a encetar negociações pautais com a  Suíça a fim de substituir por um Convénio comunitário os acordos bilaterais anteriormente concluídos pela  Alemanha, a França e a Itália sobre o tráfego de aperfeiçoamento de certos produtos têxteis,Tendo em conta o  relatório da Comissão,DECIDE:Artigo 1 .É concluído, em nome da Comunidade, um Convénio entre a  Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil, cujo texto vem  anexo à presente decisão.Artigo 2 .O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pessoas habilitadas  a assinar o Convénio e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em  Bruxelas, em 28 de Julho de 1969.Pelo ConselhoO PresidenteP. LARDINOIS