CELEX: 31993R2508
Language: pt
Date: 1993-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2508/93 da Comissão, de 13 de Setembro de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N ? L 231 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 9 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2508/93 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Setembro de 1993
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                    meias carcaças de borrego
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o artigo atras referido prevê a aplicação
                                                                     dessas medidas com base na situação de cada zona de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
                                                                     cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                     concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    reunidas as condições,
  Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
  organização comum de mercado no sector das carnes de
  ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 7°.,
                                                                                            Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                 É aberto concurso nos Países Baixos, com vista à conces­
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­         são da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado         carcaças de borrego.
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
 específicas relativas ao aviso de concurso ;                       Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3447/90 da                nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990 , relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a                                 Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos              horas do dia 17 de Setembro de 1993, ao organismo de
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto           intervenção competente.
 de uma proposta ;
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                        Artigo 3 ?
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­           O presente regulamento entra em vigor em 14 de
 zenagem privada ;                                                  Setembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(<) JO  n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L  42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(') JO  n? L  333 de 30 . 11 . 1990 , p. 39 .
(4) JO  n? L  120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO  n? L  333 de 30 . 11 . 1990, p. 46.