CELEX: 31994R0418
Language: pt
Date: 1994-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 418/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino

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31994R0418

REGULAMENTO (CE) Nº 418/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 055 de 26/02/1994 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 418/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do  Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3402/93 (4), previu, nomedamente, as regras relativas ao processo de concurso; que o artigo 10º do mesmo regulamento fixa, nomeadamente, para cada segunda e quarta terças-feiras do mês  o prazo para a apresentação das propostas;  Considerando que o calendário dos feriados em Maio de 1994 torna adequada, por razões práticas, a alteração do referido prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação do artigo 10º, primeira frase, do Regulamento (CEE) nº 2456/93, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1994, o prazo para a apresentação das propostas termina nas terceira e quinta terças-feiras do mês, às 12  horas (hora de Bruxelas).   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.  (3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.  (4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 3.