CELEX: 31996R0502
Language: pt
Date: 1996-03-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 502/96 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1996 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

N? L 75/ 16         rPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 3. 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 502/96 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Março de 1996
                    que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                    sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ficados para as quantidades pedidas de 18 a 20 de Março
                                                                   de 1996 pode conduzir a uma superação das quantidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de escoamento normal dos produtos em questão; que é
  Europeia,                                                        conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1372/95 da                  não foram ainda concedidos certificados de exportação
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as               para os produtos em causa e fixar os coeficientes de acei­
 normas de execução dos certificados de exportação no              tação a aplicar às quantidades solicitadas,
 sector da carne de aves de capoeira ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  1 80/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­                                    Artigo 1 ?
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que            No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento            tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 normal, atendendo aos limites referidos no n ? 11 do
                                                                   n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira não é
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­              dado seguimento aos pedidos pendentes cuja emissão
 lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        deveria ocorrer a partir de 25 de Março de 1996 para as
 lamento (CE) n? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­          categorias 3, 4, 5, 6, 7 e 8 referidas no anexo I do mesmo
 tivas despesas durante o período considerado;                     regulamento.
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector
 da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma                                      Artigo 2?
 incerteza; que a alteração iminente das restituições aplicá­
 veis a estes produtos originou o pedido de certificados de       O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
 exportação, com fins especulativos; que a emissão de certi­      de 1996.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(J)  JO  n?  L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.
O    JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(*)  JO  n? L  305 de 19. 12. 1995, p. 49.