CELEX: 62019TB0031
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo T-31/19: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — AF/FRA («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função Pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Funções de administrador na qualidade de conselheiro político de grau AD 12 — Classificação no lugar-tipo “administrateur” — Estatuto de 2014 — Inexistência de vocação para reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2017 — Recusa de tomar o recorrente em consideração para efeitos da sua reclassificação no grau AD 13 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/12
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — AF/FRA
      (Processo T-31/19) (1)
      
      («Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função Pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Funções de administrador na qualidade de conselheiro político de grau AD 12 - Classificação no lugar-tipo “administrateur” - Estatuto de 2014 - Inexistência de vocação para reclassificação no grau superior - Exercício de reclassificação de 2017 - Recusa de tomar o recorrente em consideração para efeitos da sua reclassificação no grau AD 13 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2020/C 191/16)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AF (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da FRA, de 9 de maio de 2018, que não incluiu o nome do recorrente na lista dos agentes temporários elegíveis para a reclassificação no grau AD 13 no âmbito do exercício de reclassificação de 2017 e, por outro, um pedido de indemnização do dano que alegadamente sofreu devido a esta decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por AF.
               
            
                  3)
               
               
                  AF suportará três quartos das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.