CELEX: 31994R2044
Language: pt
Date: 1994-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2044/94 da Comissão, de 11 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 209/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 8 . 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2044/94 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Agosto de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Europeia,
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1880/94 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a            no anexo.
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1924/94 da Comissão
 (3);                                                                                     Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Agosto
 do Regulamento (CE) n? 1924/94 aos preços de que a              de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 21 .
(3) JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 6.
 ---pagebreak--- 12. 8 . 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 209/9
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 11 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                       importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              Nota                 Montante do                                            Nota               Montante do
      Código NC                                                                Código NC
                      de pé-de-página (*)        direito nivelador                                 de pé-de-página (*)     direito nivelador
     0401 10 10                                          17,09                0403 10 16                 . (■)         2,0702 / kg + 27,34
     0401  10 90                                         15,88                 0403 10 22                                         25,54
     0401  20 11                                        23,13                  0403 10 24                                         30,13
     0401  20 19                                        21,92                  0403 10 26                                         72,01
     0401  20 91                                        27,72                  0403 10 32                  (•)         0,1 950 / kg + 26,13
     0401  20 99                                        26,51                  0403 10 34                  (')         0,2409 / kg + 26,13
     0401 30 11                                          69,60                 0403 10 36                  («)         0,6597 / kg + 26,13
     0401 30 19                                          68,39                 0403 90 11                                        121,86
     0401 30 31                                        132,62                  0403 90 13                                        177,43
     0401 30 39                                        131,41                  0403 90 19                                       214,27
     0401 30 91                                       221,27                   0403 90 31                  (')         1,1461 / kg + 27,34
     0401 30 99                                       220,06                   0403 90 33                  (')         1,7018 / kg + 27,34
     0402 10 11                 (4)                    121,86                  0403 90 39                  (')         2,0702 / kg + 27,34
                                                                               0403 90 51                                         25,54
     0402 10 19              (3){4)                    114,61
                                                                               0403 90 53                                         30,13
     0402 10 91              C)(4)           1,1461 / kg +     27,34
                                                                               0403 90 59                                         72,01
     0402 1 0 99             (') (4)         1 ,1 461 / kg +   20,09
     0402 21 11                 (4)                    177,43                  0403 90 61                  (')         0,1 950 / kg -I- 26,13
     0402 21 17                 (4)                    170,18                  0403 90 63                  (')         0,2409 / kg + 26,13
     0402 21 19              (3)(4)                    170,18                  0403 90 69                  (')         0,6597 / kg + 26,13
     0402 21 91              (3) (4)                  214,27                   0404 10 02                                         25,80
     0402 21 99              (3) (4)                  207,02                   0404 10 04                                        177,43
     0402 29 1 1           (') (3) (4)       1 ,70 1 8 / kg +  27,34           0404 10 06                                       214,27
     0402 29 1 5             (') (4)         1 ,70 1 8 / kg +  27,34           0404 10 12                                        121,86
     0402 29 1 9             (') (4)         1 ,70 1 8 / kg +  20,09           0404 10 14                                        177,43
     0402 29 9 1             (') (4)         2,0702 / kg +     27,34           0404 10 16                                       214,27
     0402 29 99              (') (4)         2,0702 / kg +     20,09          0404 10 26                   (')         0,2580 / kg    +  20,09
     0402 91 11                (4)                      35,37                  0404 10 28                  (')         1,7018 / kg    +  27,34
     0402 91 19                (4)                      35,37                 0404 10 32                   (')         2,0702 / kg    +  27,34
     0402 91 31                (4)                      44,21                 0404 10 34                   (')         1,1461 / kg    +  27,34
     0402 91 39                (4)                      44,21                 040410 36                    (')         1,7018 / kg    +  27,34
     0402 91 51                (4)                    132,62                  0404 10 38                   (')         2,0702 / kg    +  27,34
     0402 91 59                (4)                    131,41                  0404 10 48                   (2)         0,2580 / kg
     0402 91 91                (4)                    221,27
                                                                              0404 10 52                   (2)         1,7018 / kg    4-  6,04
     0402 91 99                (4)                    220,06                  0404 10 54                   (2)         2,0702 / kg    +   6,04
     0402 99 1 1               (4)                      52,37
                                                                              0404 10 56                   (2)         1 , 1461 / kg  +   6,04
     0402 99 19                (4)                      52,37
                                                                              0404 10 58                   (2)         1,7018 / kg    +   6,04
     0402 99 31              C)(4)           1 ,2899 / kg +    23,72
                                                                              0404 10 62                   (2)         2,0702 / kg    +   6,04
     0402 99 39              (')(4)          1 ,2899 / kg +    22,51
                                                                              0404 10 72                   (2)         0,2580 / kg    +  20,09
     0402 99 91              (') (4)         2,1 764 / kg +    23,72
                                                                              0404 10 74                   (2)         1,7018 / kg    +  26,13
     0402 99 99              (')(4)          2,1764 / kg +     22,51
                                                                              0404 10 76                   (2)         2,0702 / kg    +  26,13
     0403 10 02                                       121,86                  0404 10 78                   (2)         1,1461 / kg    +  26,13
     0403 10 04                                       177,43                  0404 10 82                   (2)         1,7018 / kg    +  26,13
     0403 10 06                                       214,27                  0404 10 84                   (2)         2,0702 / kg    +  26,13
     0403 10 12                (')           1,1461 / kg + 27,34              0404 90 11                                        121,86
     0403 10 14                (')           1,7018 / kg + 27,34              0404 90 13                                        177,43
 ---pagebreak--- N? L 209/ 10                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   12. 8 . 94
                                     Nota                  Montante do                                             Nota                Montante do
        Código NC                                                                         Código NC
                              de pé-de-página 0          direito nivelador                                   de pé-de-página (*)     direito nivelador
        0404 90 19                                            214,27                      0406 90 31               OO                      160,53
        0404 90 31                                             121,86                     0406 90 33               OO                      160,53
        0404 90 33                                             177,43                    0406 90 35                OO                      160,53
        0404 90 39                                            214,27                      0406 90 37               OO                      160,53
        0404 90 51                    (')            1,1461 / kg     + 27,34              0406 90 39               OO                      160,53
        0404 90 53                   0) (3)          1 ,701 8 / kg   + 27,34              0406 90 50               OO                      160,53
        0404 90 59                    O              2,0702 / kg     + 27,34              0406 90 61               OO                     369,86
                                                                                          0406 90 63               OO                     369,86
        0404 90 91                    (')            1,1461 / kg     + 27,34
                                                                                          0406 90 69               OO                     369,86
        0404 90 93                   0 (3)           1 ,70 1 8 / kg  + 27,34
                                                                                          0406 90 73               OO                      160)53
        0404 90 99                    O              2,0702 / kg     + 27,34
                                                                                          0406 90 75               OO                      160,53
        0405 00 1 1                   O                       227,80                      0406 90 76               OO                      160,53
        0405 00 19                    O                       227,80                      0406 90 78               OO                      160,53
        0405 00 90                                            277,92                      0406 90 79               OO                      160,53
                                                                                          0406 90 81               OO                      160,53
        0406 10 20                   00                       201,53                      0406 90 82               OO                      160,53
        0406 10 80                   OO                       257,25                      0406 90 84               OO                      160,53
        0406 20 10                   OO                       369,86                      0406 90 85               OO                      160,53
        0406 20 90                   OO                       369,86                      0406 90 86               OO                      160,53
        0406 30 10                   OO                        1 63,08                    0406 90 87               OO                      160,53
        0406 30 31                   OO                        151,90                     0406 90 88               OO                     160,53
        0406 30 39                   OO                        163,08                     0406 90 93               OO                     201,53
        0406 30 90                   OO                       259,80                      0406 90 99               OO                     257,25
        0406 40 10                   OO                        143,52                     1702 10 10                                        62,54
        0406 40 50                   OO                        143,52                     1702 10 90                                        62,54
        0406 40 90                   OO                        143,52                     2106 90 51                                        62,54
        0406 90 11                   OO                       210,16
                                                                                          2309 10 15                                        88,38
        0406 90 13                   OO                        147,76
                                                                                          2309 10 19                                       114,74
        0406 90 15                   OO                        147,76
                                                                                          2309 10 39                                       107,37
        0406 90 17                   OO                        147,76                     2309 10 59                                        88,27
        0406 90 19                   OO                       369,86                      2309 10 70                                      114,74
        0406 90 21                   OO                       210,16                      2309 90 35                                        88,38
        0406 90 23                   OO                        1 60,53                    2309 90 39                                       114,74
        0406 90 25                   OO                        160,53                     2309 90 49                                       107,37
        0406 90 27                   OO                       160,53                      2309 90 59                                        88,27
        0406 90 29                   OO                       160,53                      2309 90 70                                       114,74
(') O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.