CELEX: C2003/083/18
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-56/03: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

5.4.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 83/11
Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2003 contra                         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra o
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                          Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                              Europeias                                                           dades Europeias
                         (Processo C-55/03)                                                      (Processo C-56/03)
                           (2003/C 83/17)                                                          (2003/C 83/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 11 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                          em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e Marina
                                                                          Europeias, representada por Karen Banks, na qualidade de
Valverde López, agente auxiliar no Serviço Jurídico, com
                                                                          agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não transpor as Directivas 89/48/CEE do
       Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, e 92/51/CEE               —      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       do Conselho ( 2), de 18 de Junho de 1992, no que respeita                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       à profissão de controlador de tráfego aéreo civil, o Reino                cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                     peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
       por força do Tratado CE;                                                  protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
                                                                                 modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
—      Condenar a parte demandada nas despesas do processo.                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                 que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida
                                                                                 directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                       —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho aplicam-
-se, não aos diplomas que sancionam formações académicas,                 Fundamentos e principais argumentos
mas sim aos diplomas que sancionam formações profissionais
e especialmente aos que sancionam formações no termo das
quais o titular das mesmas está plenamente qualificado para               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
exercer uma determinada profissão. Por conseguinte, não é o               28 de Outubro de 2001.
diploma que dá acesso à formação de controlador de tráfego
aéreo que deve ser reconhecido nos termos das referidas
directivas, mas sim o diploma final que dá acesso à profissão             (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
de controlador de tráfego aéreo civil. À luz das disposições do
Real Decreto 3/1998, a Comissão considera que a referida
profissão é, em Espanha, uma actividade profissional regula-
mentada, na acepção do artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/
/48/CEE e da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça.
Os Estados-Membros estão obrigados a transpor as directivas               Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra
para a ordem jurídica interna. A existência de uma norma                  a República Italiana pela Comissão das Comunidades
aprovada pelo Eurocontrol não dispensa o Reino de Espanha                                             Europeias
dessa obrigação.
                                                                                                 (Processo C-57/03)
( 1) relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
     duração mínima de três anos JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.                                      (2003/C 83/19)
( 2) relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das
     formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE
     relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     duração mínima de três anos JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.            em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
                                                                          Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.