CELEX: 62021TN0274
Language: pt
Date: 2021-05-19 00:00:00
Title: Processo T-274/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Synadiet e o./Comissão

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/35
            
         
      Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Synadiet e o./Comissão
      (Processo T-274/21)
      (2021/C 263/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Syndicat national des compléments alimentaires (Synadiet) (Paris, França) e 21 outros recorrentes (representante: A. de Brosses, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006; por conseguinte, padece de erros de direito;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 está viciado por desvio de poder;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 e a sua fundamentação científica, o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017, enfermam de erros manifestos de apreciação;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da segurança jurídica;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o Regulamento (UE) n.o 2021/468 viola o princípio da proporcionalidade;
               
            consequentemente,
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento (UE) n.o 2021/468 da Comissão, de 18 de março de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a erros de direito. Os recorrentes alegam a este respeito que o regulamento impugnado viola o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 (1), que exige um risco identificado, ao classificar as substâncias e preparações visadas na parte A do anexo III deste regulamento, apesar de haver incertezas de científicas, e ao classificar produtos que não são substâncias na parte C do anexo III, e viola o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2), por se basear numa avaliação dos riscos parcial e não conforme.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a desvio de poder, pelo facto de vários indícios precisos, plausíveis e concordantes demonstrarem que o objetivo de proteção da saúde dos consumidores, alegado pela Comissão, não corresponde à realidade. Os recorrentes invocam que o regulamento impugnado tem por efeito, nomeadamente, reservar apenas aos medicamentos o direito de utilizar as preparações e substâncias que contenham derivados de hidroxiantracenos (a seguir «HAD») indicados na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, quando esse não é o objetivo prosseguido.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação. Segundo os recorrentes, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 22 de novembro de 2017, no qual se baseia o regulamento impugnado, enferma de vários erros manifestos de apreciação na medida em que a EFSA avaliou o risco genotóxico e cancerígeno dos HAD sem respeitar nem as suas próprias metodologias de avaliação do risco nem os métodos de avaliação do risco da OCDE, e ao retirar conclusões que contradizem as conclusões da Agência Europeia de Medicamentos. O regulamento impugnado enferma, portanto, de erros manifestos de apreciação, uma vez que, por um lado, a Comissão colocou na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 substâncias e preparações, apesar de o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017 destacar incertezas científicas, por outro lado, não aplicou o princípio ALARA às medidas de gestão do risco e, por último, não teve em conta a evolução do conhecimento científico que se verificou posteriormente ao parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a redação do regulamento impugnado ser incoerente na medida em que, por um lado, se refere ao termo «preparações» apesar de este termo não estar definido em nenhum texto, por outro, determinadas substâncias HAD parecem ser simultaneamente proibidas e autorizadas, embora sujeitas a controlo e, por último, o Standing Committee on Plants, Animals, Food and Feed (Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano) teve de introduzir precisões no texto.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o regulamento impugnado classifica substâncias na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 sem fixar qualquer limiar, o que leva a proibi-las apesar de essa proibição não ser necessária para alcançar o objetivo de proteção da saúde pública.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO 2006, L 404, p. 26).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).