CELEX: 32017D2261
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2261 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, e ao mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões

8.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/41
            
         DECISÃO (UE) 2017/2261 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2017
   relativa à posição a adotar, em nome da União, na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação criadas pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista, e ao mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (1) (o «acordo»), foi assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e está a ser aplicado a título provisório desde 1 de abril de 2017.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 27.o, n.o 2 e n.o 3, do acordo estabelece uma Comissão Ministerial Mista e uma Comissão Mista de Cooperação para facilitar a execução do acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do acordo prevê que a Comissão Ministerial Mista adote o seu próprio regulamento interno e o artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que a Comissão Mista de Cooperação decida do seu próprio mandato. O artigo 27.o, n.o 3, alínea b), subalínea viii), prevê que a Comissão Mista de Cooperação crie subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), do acordo prevê que a Comissão Ministerial Mista é copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O artigo 27.o, n.o 3, alínea c), prevê que a CMC seja copresidida por um alto funcionário do Canadá e um alto funcionário da União.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação efetiva do acordo, o regulamento interno da Comissão Ministerial Mista e o mandato da Comissão Mista de Cooperação e das suas subcomissões deverão ser adotados.
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União na Comissão Ministerial Mista e na Comissão Mista de Cooperação deverá, por conseguinte, basear-se nos textos em anexo dos projetos de regulamento interno da Comissão Ministerial Mista e de mandato da Comissão Mista de Cooperação e das suas subcomissões,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a adotar em nome da União na Comissão Ministerial Mista UE-Canadá baseia-se no texto do regulamento interno da Comissão Ministerial Mista que acompanha a presente decisão.
   2.   A posição a adotar em nome da União na Comissão Mista de Cooperação UE-Canadá baseia-se no texto do mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões que acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (JO L 329 de 3.12.2016, p. 45).
   
      ANEXO
      
         DECISÃO DA COMISSÃO MINISTERIAL MISTA
         de …
         que adota o seu regulamento interno
         A COMISSÃO MINISTERIAL MISTA UE-CANADÁ,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o acordo»), nomeadamente o artigo 27.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do acordo, partes deste estão a ser aplicadas a título provisório desde 1 de abril de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do acordo, a Comissão Ministerial Mista adota o seu regulamento interno,
                  
               DECIDE:
         É adotado o regulamento interno da Comissão Ministerial Mista constante do anexo.
         
            Assinado em …, ….
            
               
                  Pela Comissão Ministerial Mista UE-Canadá
               
               
                  Os copresidentes
               
            
         
      
   
   
      ANEXO
      Regulamento interno da Comissão Ministerial Mista
      Missão
      A Comissão Ministerial Mista (CMM) tem por missão:
      
                  a)
               
               
                  Fazer o ponto da situação das relações com base no relatório anual apresentado pela Comissão Mista de Cooperação (CMC);
               
            
                  b)
               
               
                  Formular recomendações a respeito dos trabalhos da CMC, designadamente sobre novas áreas de cooperação futura;
               
            
                  c)
               
               
                  Tomar decisões com a aprovação das partes no acordo;
               
            
                  d)
               
               
                  Formular recomendações sobre diferendos que possam surgir no quadro da aplicação do acordo, em conformidade com o artigo 28.o do acordo.
               
            Presidência, composição e participantes
      
               
                  1.
               
               
                  A CMM é copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
               
            
               
                  2.
               
               
                  Cada parte no acordo informa o secretariado da composição da sua delegação, antes de cada reunião da CMM.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Os copresidentes podem convidar peritos ou representantes de outros organismos para participarem na reunião na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre um assunto específico.
               
            Reuniões
      
               
                  1.
               
               
                  A CMM reúne-se anualmente ou conforme decidido entre as partes em função das circunstâncias. As reuniões da CMM realizam-se alternadamente no território da União Europeia e no Canadá, ou em qualquer outro local aprovado pelos copresidentes, em data fixada de comum acordo.
               
            
               
                  2.
               
               
                  As reuniões da CMM têm lugar à porta fechada, exceto se os copresidentes, com o acordo das partes no acordo, decidirem que a reunião deve ser pública.
               
            Secretariado
      
               
                  1.
               
               
                  Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante dos «Assuntos Mundiais Canadá» exercem conjuntamente as funções de secretários da CMM. As comunicações pertinentes dirigidas aos copresidentes ou que deles emanam são transmitidas aos secretários.
               
            
               
                  2.
               
               
                  O secretariado organiza contactos regulares, incluindo por videoconferência, antes da reunião da CMM a fim de fazer um balanço dos diálogos temáticos que eventualmente tenham tido lugar antes da reunião da CMM. O conteúdo destes intercâmbios é incluído na ordem de trabalhos da reunião da CMM.
               
            Ordem de trabalhos das reuniões
      
               
                  1.
               
               
                  O secretariado da parte no acordo que organiza a reunião redige a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória, e eventuais documentos pertinentes, é enviada às outras partes no acordo pelo menos 15 dias úteis antes do início da reunião, a menos que as circunstâncias não o permitam.
               
            
               
                  2.
               
               
                  A ordem de trabalhos é aprovada pelos copresidentes e adotada pela CMM no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os copresidentes assim decidirem.
               
            Declaração ministerial conjunta
      No final de cada reunião, as partes no acordo aprovam uma declaração da CMM. Esta é tornada pública e pode incluir eventuais recomendações aprovadas pelas partes no acordo.
      Decisões e recomendações
      
               
                  1.
               
               
                  A CMM pode tomar decisões ou formular recomendações com vista à realização dos objetivos do acordo.
               
            
               
                  2.
               
               
                  As decisões e recomendações da CMM são adotadas por comum acordo das partes e comunicadas, no que respeita à UE, conforme o caso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da UE e, no que respeita ao Canadá, às autoridades canadianas competentes.
               
            
               
                  3.
               
               
                  As decisões são adotadas após a conclusão pelas partes no acordo dos respetivos procedimentos internos, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas.
               
            
               
                  4.
               
               
                  As decisões e recomendações da CMM são redigidas em dois exemplares que fazem fé assinados pelos copresidentes.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Em caso de urgência, podem ser adotadas decisões e recomendações fora do âmbito de uma reunião formal da CMM por procedimento escrito. Essas decisões e recomendações são obrigatoriamente notificadas às partes no acordo.
               
            Despesas
      
               
                  1.
               
               
                  Cada parte no acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões da CMM, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e de telecomunicações.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Cada parte no acordo suporta as despesas relativas à interpretação durante as reuniões e à tradução.
               
            
               
                  3.
               
               
                  As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela parte no acordo que organiza a reunião.
               
            Confidencialidade
      Sempre que uma parte no acordo comunica à CMM informações consideradas confidenciais, a outra parte deverá tratar essas informações em conformidade.
      Alteração do regulamento interno
      O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com a disposição relativa a decisões e a recomendações.
   
   
      Mandato da Comissão Mista de Cooperação e das subcomissões
      A COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO UE-CANADÁ,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o acordo»), nomeadamente o artigo 27.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do acordo, este está a ser aplicado a título provisório desde 1 de abril de 2017.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do acordo, a Comissão Mista de Cooperação adota o seu mandato.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, alínea b), subalínea viii), a Comissão Mista de Cooperação pode criar subcomissões para permitir discussões a nível de peritos nos domínios-chave que integram o âmbito do acordo,
               
            DECIDE:
      É adotado o mandato da Comissão Mista de Cooperação constante do anexo.
      
         Assinado em …, ….
         
            
               Pela Comissão Mista de Cooperação UE-Canadá
            
            
               Os copresidentes
            
         
      
   
   
      ANEXO
      Mandato da Comissão Mista de Cooperação
      Missão
      A Comissão Mista de Cooperação (CMC) tem por missão:
      
                  a)
               
               
                  Recomendar prioridades para a cooperação entre as partes no acordo;
               
            
                  b)
               
               
                  Acompanhar a evolução do relacionamento estratégico entre as partes no acordo;
               
            
                  c)
               
               
                  Proceder ao intercâmbio de opiniões e apresentar sugestões a respeito dos assuntos de interesse comum;
               
            
                  d)
               
               
                  Formular recomendações com o propósito de aumentar a eficiência, a eficácia e as sinergias entre as partes;
               
            
                  e)
               
               
                  Garantir a boa execução do acordo;
               
            
                  f)
               
               
                  Apresentar à CMM um relatório anual sobre o estado das relações que as partes no acordo devem tornar público;
               
            
                  g)
               
               
                  Tratar conforme apropriado qualquer assunto que lhe seja remetido pelas partes ao abrigo do acordo;
               
            
                  h)
               
               
                  Criar subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. Essas subcomissões não devem, todavia, sobrepor-se a organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as partes no acordo;
               
            
                  i)
               
               
                  Apreciar os casos em que qualquer das partes julgue que os seus interesses foram ou podem ser prejudicados por processos decisórios em domínios de cooperação não regulados por um acordo específico.
               
            Composição, presidência e participantes
      
               
                  1.
               
               
                  A CMC é composta por representantes das partes.
               
            
               
                  2.
               
               
                  A CMC é copresidida por um alto funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa e por um alto funcionário dos «Assuntos Mundiais Canadá» respetivamente.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Cada parte no acordo informa os copresidentes da composição da sua delegação, antes de cada reunião da CMC.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Os copresidentes podem convidar peritos ou representantes de outros organismos para participarem na reunião na qualidade de observadores ou para fornecerem informações sobre um assunto específico.
               
            Reuniões
      
               
                  1.
               
               
                  A CMC reúne-se anualmente ou conforme decidido entre as partes. As reuniões da CMC são convocadas pelos copresidentes. As reuniões da CMC realizam-se alternadamente no território da União Europeia e no Canadá, numa data fixada de comum acordo. Podem ser realizadas reuniões extraordinárias da CMC a pedido de uma das partes no acordo.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Mediante aprovação dos copresidentes da CMC, estas reuniões especiais podem excecionalmente ser realizadas por videoconferência ou por teleconferência.
               
            
               
                  3.
               
               
                  As reuniões da CMC têm lugar à porta fechada, exceto se os copresidentes, com o acordo das partes no acordo, decidirem que a reunião deve ser pública.
               
            Secretariado
      Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante dos «Assuntos Mundiais Canadá» exercem conjuntamente as funções de secretários da CMC. As comunicações pertinentes dirigidas aos copresidentes ou que deles emanam são transmitidas aos secretários.
      Ordem de trabalhos das reuniões
      
               
                  1.
               
               
                  O secretariado da parte no acordo que organiza a reunião redige a ordem de trabalhos provisória de cada reunião em consulta com o outro secretariado. A ordem de trabalhos provisória, e eventuais documentos pertinentes, é enviada às partes no acordo pelo menos 15 dias úteis antes do início da reunião. Os copresidentes podem, com a aprovação das partes no acordo se necessário, fixar um prazo diferente para uma reunião específica.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Cada uma das partes no acordo pode solicitar ao secretariado a inscrição de um ponto na ordem dos trabalhos. A ordem de trabalhos provisória inclui todos os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido nesse sentido o mais tardar 21 dias úteis antes da data da reunião.
               
            
               
                  3.
               
               
                  A ordem de trabalhos é aprovada pelos copresidentes e adotada pela CMC no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os copresidentes assim decidirem.
               
            
               
                  4.
               
               
                  As partes no acordo organizam contactos regulares, incluindo por videoconferência, antes da reunião da CMC a fim de fazer um balanço dos diálogos temáticos e geográficos que eventualmente tenham tido lugar antes da reunião. O conteúdo destes intercâmbios é incluído na ordem de trabalhos da reunião da CMC.
               
            Ata
      
               
                  1.
               
               
                  Os copresidentes resumem as conclusões alcançadas pela CMC em cada reunião. Os dois secretariados aprovam o projeto de ata com base nessas conclusões. O secretariado da parte responsável pela organização da reunião apresenta o primeiro projeto de ata no prazo de 15 dias úteis a contar da data da reunião.
               
            
               
                  2.
               
               
                  As partes no acordo aprovam o projeto no prazo de 30 dias úteis a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas partes no acordo. Após a aprovação do projeto de ata pelas partes, os copresidentes assinam dois exemplares originais, manualmente ou por via eletrónica.
               
            Recomendações
      
               
                  1.
               
               
                  As recomendações da CMC são adotadas por comum acordo das partes e são incluídas nas atas conjuntas. As atas são comunicadas, no que respeita à UE, conforme o caso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretariado-Geral do Conselho da UE, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e, no que respeita ao Canadá, às autoridades canadianas competentes.
               
            
               
                  2.
               
               
                  A CMC apresenta recomendações sobre eventuais diferendos que possam surgir no quadro da aplicação do acordo. Tais recomendações são formuladas em conformidade com o artigo 28.o do acordo.
               
            Relatório anual à Comissão Ministerial Mista
      
               
                  1.
               
               
                  O secretariado assegura que seja elaborado um relatório anual sobre o estado das relações e transmitido às partes no acordo pelo menos 15 dias úteis antes da reunião da CMC.
               
            
               
                  2.
               
               
                  A CMC aprova o relatório anual a apresentar à CMM. O relatório é em seguida tornado público.
               
            Despesas
      
               
                  1.
               
               
                  Cada parte no acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões da CMC, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e de telecomunicações.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Cada parte no acordo suporta as despesas relativas à interpretação durante as reuniões e à tradução.
               
            
               
                  3.
               
               
                  As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela parte no acordo que organiza a reunião.
               
            Criação de subcomissões
      
               
                  1.
               
               
                  A CMC pode criar subcomissões para a assistirem no desempenho das suas funções. As subcomissões apresentam um relatório à CMC após cada reunião e não se sobrepõem a organismos criados ao abrigo de outros acordos entre as partes.
               
            
               
                  2.
               
               
                  A CMC pode suprimir qualquer subcomissão existente, definir ou alterar o seu mandato ou criar novas subcomissões.
               
            Confidencialidade
      Sempre que uma parte no acordo comunica à CMC informações consideradas confidenciais, a outra parte deverá tratar essas informações em conformidade.
      Alteração do mandato
      O presente mandato pode ser alterado em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do acordo.
      Subcomissões
      
               
                  1.
               
               
                  As subcomissões da Comissão Mista de Cooperação (CMC) (as «subcomissões») podem discutir a execução do acordo nas suas áreas de competência. Podem igualmente debater temas ou projetos específicos no domínio de cooperação bilateral em causa, incluindo a interpretação do acordo.
               
            
               
                  2.
               
               
                  As subcomissões funcionam sob a autoridade da CMC. Apresentam relatórios e transmitem as suas atas e conclusões aos copresidentes da CMC no prazo de 20 dias úteis após cada reunião.
               
            
               
                  3.
               
               
                  As subcomissões são compostas por representantes das partes no acordo.
               
            
               
                  4.
               
               
                  As subcomissões podem convidar peritos para as suas reuniões e consultá-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.
               
            
               
                  5.
               
               
                  As subcomissões são copresididas pelas partes no acordo.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Cada subcomissão decide sobre as funções atribuídas ao secretariado, para garantir a apresentação atempada de relatórios à CMC.
               
            
               
                  7.
               
               
                  As subcomissões reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com base num pedido escrito de uma das partes no acordo. Cada reunião tem lugar em data e local acordados pelas partes no acordo. As reuniões podem igualmente realizar-se por videoconferência.
               
            
               
                  8.
               
               
                  As reuniões das subcomissões têm lugar à porta fechada, exceto se os copresidentes, com o acordo das partes no acordo, decidirem que a reunião deverá ser pública.
               
            
               
                  9.
               
               
                  As partes no acordo aprovam conjuntamente a ordem de trabalhos das reuniões das subcomissões.
               
            
               
                  10.
               
               
                  As partes no acordo redigem em conjunto o projeto de ata de cada reunião das subcomissões.