CELEX: 31985R0797
Language: pt
Date: 1985-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

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385R0797
30 . 3 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 93 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 797/85 DO CONSELHO
                                                       de 12 de Março de 1985
                                        relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que, na Comunidade, a estrutura agrícola
                                                                       é caracterizada por um grande número de explorações
                                                                       agrícolas sem condições estruturais que permitam assegu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     rar um rendimento e condições de vida equitativos ;
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? e 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão (x),                             Considerando que, no futuro, as únicas explorações sus­
                                                                       ceptíveis de se adaptar ao desenvolvimento económico
                                                                       são aquelas cujo agricultor possui uma qualificação pro­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                    fissional adequada e cuja rentibilidade é verificada atra­
                                                                       vés de uma contabilidade e de um plano de melhoria ma­
                                                                       terial ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
                                                                       Considerando que, na situação económica actual, as aju­
                                                                       das comunitárias ou nacionais devem ser concentradas
Considerando que não é possível atingir os objectivos da
política agrícola comum, mencionados no n? 1 , pontos a)               nas explorações cujo rendimento de trabalho é inferior
e b) do artigo 39? do Tratado CEE, sem ajudar a agri­                  aos rendimentos comparáveis e que, por conseguinte,
cultura a prosseguir a melhoria da eficácia das suas                   mais necessitam dessas ajudas ;
estruturas, nomeadamente nas regiões com problemas
particularmente agudos ;
                                                                       Considerando que a adaptação das estruturas da explo­
Considerando que esta melhoria da eficácia das estrutu­                ração através de um aumento da produtividade que se
ras é um elemento indispensável do desenvolvimento da                  traduza por um aumento da produção confronta-se com
política agrícola comum ; que importa, por conseguinte,                obstáculos insuperáveis em virtude do estado dos merca­
que ela assente numa concepção e em critérios comunitá­                 dos de numerosos produtos agrícolas ; que se torna ne­
rios ;                                                                 cessário concentrar estas ajudas nos investimentos que
                                                                       permitam reduzir os custos de produção e melhorar as
                                                                       condições ce vida e de trabalho ou que visem a reconver­
Considerando que a diversidade existente nas causas, na                 são das produções ;
natureza e na gravidade dos problemas estruturais da
agricultura pode exigir soluções diferenciadas de acordo
com as regiões, adaptáveis no tempo ; que é necessário
contribuir para o desenvolvimento económico e social                    Considerando além disso, que o objectivo do equilíbrio
global de cada região em causa ; que podem ser conse­                   dos mercados da Comunidade necessita de condições
guidos melhores resultados se, com base numa concep­                    específicas para a concessão de ajudas aos investimentos
ção e em critérios comunitários, os Estados-membros                     nos sectores da suinicultura e da produção leiteira; que
executarem eles próprios a acção comum, pelos seus pró­                 este objectivo torna indispensável a proibição de ajudas
pios meios legislativos, regulamentares e administrativos ;             aos investimentos no sector dos ovos e aves ;
                                                                        Considerando que a concessão de vantagens particulares
O JO n? C 347 de 22 . 12. 1983, p. 15 .                                 aos jovens agricultores pode facilitar não só a sua insta­
(2) JO n? C 127 de 14 . 5 . 1984, p. 157.                               lação mas igualmente a adaptação da estrutura da sua
C) JO n? C 103 de 16. 4. 1984, p. 29 .                                  exploração após a sua primeira instalação ;
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Considerando que a contabilidade é um instrumento in­            Considerando que importa assimilar certas zonas carac­
dispensável à apreciação correcta da situação financeira e       terizadas por desvantagens específicas, tais como os par­
económica das explorações e, nomeadamente, daquelas              ques naturais ou nacionais, onde a actividade agrícola
que se modernizam ; que um incentivo financeiro pode             pode estar sujeita a condições particulares, é necessária,
encorajar a utilização da contabilidade ;                        às zonas referidas no n? 5 do artigo 3? da Directiva
                                                                 75/268 /CEE, a fim de assegurar a conservação do meio
                                                                 ambiente ;
Considerando que, na perspectiva de uma produção ra­
cional e de uma melhoria das condições de vida, importa
encorajar igualmente a constituição de agrupamentos
que tenham por objectivo a entreajuda entre explorações
ou uma utilização em comum mais racional do material             Considerando que importa igualmente prever a possibili­
agrícola, ou uma exploração em comum ;                           dade de os Estados-membros tomarem medidas particu­
                                                                 lares nas zonas sensíveis do ponto de vista do meio am­
                                                                 biente, com vista à introdução ou manutenção de práti­
Considerando que, neste mesmo contexto, importa igual­           cas agrícolas compatíveis com as exigências da protecção
mente encorajar a criação de associações agrícolas que           do espaço natural ;
tenham como objectivo fornecer serviços de substituição
ou de gestão ;
Considerando que, com base na Directiva 75 /268 / CEE            Considerando que muitas regiões difíceis da Comuni­
do Conselho, de 28 de Abril de 1975 , sobre a agricultura        dade nomeadamente aquelas que foram determinadas
de montanha e de certas zonas desfavorecidas (*), o              com funcamento na Directiva 75 /268 /CEE, se caracteri­
Conselho estabeleceu listas comunitárias das zonas de            zam por problemas particulares resultantes , nomeada­
montanha e de certas zonas desfavorecidas para as quais          mente, de deficiências infra-estruturais, de insuficiência
devem ser tomadas, medidas particulares a nível comuni­          de estruturas florestais ou ainda de habitações rurais in­
tário adaptadas à sua situação, momeadamente, para ter           adequadas, e que a eliminação ou, pelo menos, a redu­
em conta as condições naturais da produção e assegurar           ção destes problemas pode constituir uma condição in­
aos agricultores destas regiões rendimentos razoáveis ;          dispensável à melhoria da eficácia das estruturas da agri­
                                                                 cultura ; que importa prever um quadro no qual poderão
                                                                 ser inscritas acções específicas destinadas a contribuir
Considerando que uma indemnização que vise compen­               para a solução destes problemas, particularmente agudos
sar as desvantagens naturais, permanentes mencionados            nestas regiões ;
na Directiva 75 /268 /CEE, concedida anualmente aos
agricultores que exercem de forma permanente a sua ac­
tividade nas zonas desfavorecidas, pode ser indispensável
à realização dos objectivos da agricultura destas zonas ;
que importa deixar aos Estados-membros o cuidado de              Considerando que o estado dos mercados dos produtos
fixar esta indemnização em função da gravidade das des­          agrícolas e os limites que daí resultam para uma adapta­
vantagens existentes no limite e dentro dé condições             ção das estruturas das explorações agrícolas impõem que
determinadas para os diferentes tipos de zonas, no que           se completem as medidas agrícolas com certas medidas
diz respeito tanto aos montantes como às produções em            florestais especiais a favor destas explorações agrícolas,
questão ;                                                        tais como a constituição de cortinas de abrigo, de corta­
                                                                 fogos, a construção de caminhos florestais e a melhoria
                                                                 da exploração das superfícies arborizadas ;
Considerando, por outro lado, que devido à existência
de desvantagens permanentes a eficácia das estruturas de
exploração nestas zonas apenas pode ser melhorada se as
ajudas aos investimentos forem reforçadas e se puderem
ser concedidas para investimentos limitados de carácter          Considerando que as medidas florestais estão geralmente
turístico ou artesanal que permitam combinar as activida­        ligadas e podem contribuir para :
des agrícolas com as actividades ligadas ao turismo e ao
artesanato ;
                                                                 — a conservação e à melhoria do solo, da fauna, da
Considerando que a racionalização das explorações e a
necessidade de conservação do espaço natural necessitam              flora e do estado das éguas de superfície e subterrâ­
                                                                     neas ,
da concessão de ajudas aos investimentos colectivos
destinados à produção forrageira, à adaptação e ao equi­
pamento de pastagens e prados naturais ;
                                                                 — a produtividade dos terrenos agrícolas, através de
                                                                     uma melhoria das condições naturais de produção
                                                                     agrícola, e para uma melhor utilização da mão-de­
O JO n? L 128 de 19. 5 . 1975 , p. 1 .                               -obra na agricultura ;
 ---pagebreak--- 68                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 34
Considerando que a evolução e a especialização da agri­             Considerando que as medidas comunitárias previstas a ní­
cultura exigem um aumento significativo do nível de for­            vel horizontal tornam necessária uma adaptação de cer­
mação geral, técnica e económica da população activa                tas acções comuns específicas decididas pelo Conselho a
agrícola, particularmente no caso de novas orientações              favor de certas regiões às condições previstas pelas novas
da gestão, da produção ou da comercialização e no caso              medidas,
de jovens que pretendam instalar-se ou que se tenham
recentemente instalado numa exploração ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a insuficiência dos meios disponíveis
para a formação e o aperfeiçoamento profissionais, no­                                       Artigo Io.
meadamente dos dirigentes e gerentes de cooperativas ou
de agrupamentos agrícolas, constitui, em numerosas re­              1 . Tendo em vista ajudar o desenvolvimento contínuo
giões, um entrave aos esforços a efectuar com vista à               da agricultura na Comunidade, é instituída uma acção
adaptação necessária das estruturas agrícolas ;                     comum nos termos do n? 1 , do artigo 6? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 729/70, a executar pelos Estados-membros,
Considerando, além disso, que a realização de projectos­            com o fima de melhorar a eficácia das explorações e
-piloto, incluindo as medidas de difusão dos resultados             contribuir para a evolução das suas estruturas, assegu­
dos trabalhos e experiências em matéria de estruturas               rando a conservação duradoura dos recursos naturais da
agrícolas, pode ficilitar a adaptação da agricultura comu­          agricultura.
nitária ;
                                                                    2. Em conformidade com o Título VIII, a participa­
Considerando que o conjunto* das medidas previstas se               ção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí­
reveste de interesse comunitário e tem por fim atingir os           cola, Secção Orientação, a seguir denominado «Fundo»,
objectivos definidos no n? 1 , alínea a), do Tratado CEE,           na acção referida no n? 1 , diz respeito às medidas liga­
incluindo as modificações das estruturas necessárias ao             das :
bom funcionamento do mercado comum ; que estas me­
didas constituem por conseguinte uma acção comum na                 a) Aos investimentos nas explorações agrícolas e à insta­
acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70                     lação de jovens agricultores ;
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan­
ciamento da política agrícola comum (*) ; que importe
além disso reforçar o financiamento comunitário em cer­
                                                                    b) A outras medidas a favor das explorações agrícolas
tas regiões e para certas medidas por forma a que as me­
                                                                        que digam respeito à introdução de uma contabili­
                                                                        dade, bem como à criação e funcionamento de agru­
didas previstas possam ser plenamente eficazes ;                        pamentos, serviços e a outras acções destinadas a vá­
                                                                        rias explorações ;
Considerando que, uma vez que a Comunidade contribui
para o funcionamento desta acção comum, deve estar em               c) A medidas específicas em benefício da agricultura de
condições de assegurar que as disposições tomadas pelos                 montanha e de certas zonas desfavorecidas ;
Estados-membros para a sua execução contribuem para a
realização dos seus objectivos ; que importa, para este
efeito, prever " um procedimento que estabeleça uma                 d) A medidas florestais em benefício das explorações
cooperação estreita entre os Estados-membros e a Co­                    agrícolas ;
missão, no seio do Comité Permanente das Estruturas
Agrícolas, instituído pelo artigo 1 ? da Decisão do Con­            e) À adaptação da formação professional às necessidades
selho de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação                  de uma agricultura moderna.
das políticas de estruturas agrícolas (2), e que preveja
para os aspectos financeiros a consulta do Comité do
Fundo Europeu do Orientação e Garantia Agrícola, pre­                                   TITULO PRIMEIRO
vistos nos artigos 11 ? ao 15? do Regulamento (CEE) n?
729/ 70 ;
                                                                    Regime de ajudas aos investimentos nas explorações agrí­
Considerando que importa, com base num relatório a                                              colas
apresentar pela Comissão, que o Parlamento e o Con­
selho possam analisar anualmente os resultados das
medidas comunitárias ou nacionais executadas, a fim de                                       Artigo 2o.
poder apreciar a necessidade de completar ou adaptar o
regime instituído ;                                                  1 . Com o fim de contribuir para a melhoria dos rendi­
                                                                    mentos agrícolas e das condições de vida, de trabalho e
                                                                    de produção nas explorações agrícolas, os Estados-mem­
                                                                    bros instituem, no quadro da acção comum referida no
0) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .                           artigo primeiro, um regime de ajuda aos investimentos
(2) JO n? 136 de 17 . 12 . 1962, p. 2892/62.                        nas explorações agrícolas cujo agricultor :
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       69
a) Exerça a actividade agrícola a título principal ;            — uma descrição da situaçao no termo do plano, calcu­
                                                                    lada na base dum orçamento previsional,
b) Possua uma capacidade professional suficiente ;
c) Apresente um plano de melhoria material da explora­          — uma indicação das medidas e, nomeadamente, dos
    ção. Este plano deve demonstrar, através de um cál­             investimentos previstos .
    culo específico, que os investimentos são justificados
    do ponto de vista da situação da exploração e da sua
    economia e que a sua realização conduz a uma mel­           5 . Os Estados-membros definirão a noção de agricul­
    horia duradoura e substancial desta situação e, no­         tor a título principal para efeitos do presente regula­
    meadamente, do rendimento do trabalho por unidade           mento .
    de trabelho humano (UTH) na exploração.
    Todavia, os Estados-membros podem igualmente, a             Para as pessoas singulares, esta definição inclui pelo me­
    pedido do agricultor, aprovar um plano de melhoria          nos a condição de que a parte do rendimento prove­
    se for demonstrado que este plano é necessário à ma­        niente da exploração agrícola seja igual ou superior a
    nutenção do nível actual de rendimento do trabalho          50 % do rendimento global do agricultor e que o tempo
    por unidade de trabalho humano na exploração em             de trabalho dedicado às actividades exteriores à explora­
    causa. Sempre que for feito uso desta derrogação, o         ção seja inferior à metade do tempo de trabalho total do
    montante elegível para a intervenção do Fundo em            agricultor.
    conformidade com o n? 2, do artigo 26°, é reduzido
    em 20 % ;
                                                                Para pessoas que não pessoas singulares, os Estados­
d) Se comprometa a ter uma contabilidade simplificada           -membros definirão a dita noção, tendo em conta os cri­
    incluindo pelo menos :                                      térios indicados no segundo parágrafo.
    — o registo das receitas e das despesas com os res­
        pectivos documentos justificativos,                     6.    Para além disso, os Estados-membros definirão os
    — a elaboração de um balanço anual relativo à situa­        critérios a tomar em consideração para a apreciação da
         ção do activo e do passivo da exploração .             capacidade profissional do agricultor, tendo em conta o
                                                                seu nível de formação agrícola e/ou uma duração mí­
    Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas nos         nima da sua experiência profissional.
    termos dos artigos 2° e 3? da Directiva 75/268 /CEE,
    a República Helénica e a República Italiana no que
    diz respeito ao Mezzogiorno, incluindo as ilhas, estão                               Artigo 3o.
    autorizadas a aceitar planos de melhoria entregues
    durante os três primeiros anos da duração da presente       1 . O regime de ajuda referido no artigo 2°. pode inci­
    acção comum de explorações que não preencham a              dir sobre os investimentos que tenham como objectivo :
    condição referida na presente alínea, sob reserva de
    que o volume de trabalho da exploração não necessite
    mais do que o equivalente a uma unidade de trabalho         — a melhoria qualitativa e a reconversão da produção,
    humano e que os investimentos previstos não ultra­              em função das necessidades do mercado,
    passem 25 000 ECUs .
                                                                — a adaptação da exploração com vista a uma redução
2 . O regime de ajuda referido no n? 1 é limitado às                dos custos de produção, a uma melhoria das condi­
explorações agrícolas :                                             ções de vida e de trabalho ou a realização de econo­
                                                                    mias de energia,
— cujo rendimento de trabelho por unidade de trabalho
     humano seja inferior ao rendimento de referência re­
     ferido no n? 3,                                            — a protecção e a melhoria do meio ambiente .
— cujo plano de melhoria referido na alínea c), do n? 1 ,
     não preveja um rendimento de trabalho superior a           2 . A concessão da ajuda aos investimentos referida no
     120 % deste rendimento de referência .
                                                                n? 1 pode ser excluída ou limitada quando os investimen­
                                                                tos em causa tenham como resultado o aumento da pro­
3.     Os Estados-membros fixam o rendimento de refe­           dução de produtos que não encontrem escoamento nor­
rência referido no n? 2 , sem que este possa ultrapassar o      mal nos mercados .
salário médio bruto de trabalhadores não-agrícolas na
região.
                                                                O Conselho, deliberando por proposta da Comissão nos
4.     O plano de melhoria referido no n? 1 inclui pelo         termos do procedimento de votação previsto no n? 2, do
menos :                                                         artigo 43? do Tratado CEE, toma as medidas necessárias
                                                                e define, nomeadamente, os produtos a considerar na
— uma descrição da situação no início do plano,                 acepção do primeiro parágrafo.
 ---pagebreak--- 70                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 34
3. Sob reserva de decisões posteriores diferentes toma­         Além disso, quando um plano de melhoria previr um in­
das com fundamento no n? 2, a concessão da ajuda refe­          vestimento no sector da suinicultura, a concessão de uma
rida no n? 1 para os investimentos que digam respeito ao        ajuda para este investimento fica sujeita à condição de
sector da produção leiteira e que tenham como resultado         que, no termo do plano, pelo menos o equivalente a
uma ultrapassagem da quantidade de referência determi­          35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos por­
nada com fundamento nos artigos 2?, 3? e 6? do Regula­          cos seja produzido pela exploração.
mento (CEE) n? 857/ 84 do Conselho O , alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 590/ 85 (2), é excluída, excepto
                                                                5.    Fica excluída a concessão da ajuda aos investimen­
no caso de ter sido previamente concedida uma quanti­           tos no sector dos ovos e aves referida no n? 1 .
dade de referência suplementar nos termos do n? 1 , alí­
nea c), do artigo 4? do dito regulamento ou obtida por
transferência nos termos do n? 1 , do artigo 7? deste úl­                                  Artigo 4°.
timo .
                                                                1 . O regime de ajuda aos investimentos previsto no n?
Neste caso, a ajuda é submetida à condição de que os            1 do artigo 3? diz respeito a ajudas, sob a forma de um
investimentos não elevem o número de vacas leiteiras a
                                                                subsídio em capital, ou o seu equivalente em bonificação
mais de quarenta por unidade de trabalho num ano e a            da taxa de juro ou em amortizações diferidas, ou na
mais de sessenta por exploração ou se a exploração dis­         combinação destas relativas aos investimentos necessários
põe de mais de 1,5 unidades de trabalho humano, não             à realização de um plano de melhoria, excluindo as des­
conduza a um aumentar de mais de 15 % do número de
vacas leiteiras .
                                                                pesas referentes à compra de :
                                                                — terras ,
O Conselho decide, por proposta da Comissão, o mais
tardar seis meses, após a expiração do Regulamento
(CEE) n? 857/ 84, as condições aplicáveis após a expira­        — efectivo vivo porcinp e avícola, bem como vitelos
ção deste para a concessão de ajudas aos investimentos              para engorda.
que tenham por efeito aumentar a produção leiteira.
                                                                    Para a compra do efectivo vivo, apenas pode entrar
                                                                    em linha de conta a primeira aquisição prevista pelo
4. Sob reserva de decisões posteriores diferentes toma­
das com fundamento no n? 2, as ajudas referidas no n° 1             plano de melhoria.
e concedidas aos investimentos relativos ao sector da sui­
nicultura que tenham como resultado aumentar a capaci­          Além disso, o regime de ajuda pode incluir as garantias
dade de produção são limitadas, no que se refere aos pe­        para os empréstimos contraídos e respectivos juros, no
didos entregues antes de 31 de Dezembro de 1986, aos            caso em que é necessário colmatar a insuficiência de ga­
investimentos que permitam atingir os quinhentos lugares        rantias reais e pessoais .
para porcos de engorda por exploração e, no que se re­
fere aos pedidos entregues entre 1 de Janeiro e 31 de           2. O subsídio em capital previsto no n? 1 pode incidir
Dezembro de 1987, aos investimentos que permitam                sobre um volume de investimentos de 60 000 ECUs por
atingir quatrocentos lugares.                                   unidade de trabalho humano e 120 000 ECUs por explo­
O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde          ração. Os Estados-membros podem fixar limites inferio­
                                                                res a estes montantes .
a 6,5 porcos de engorda.
O Conselho, deliberando por proposta da Comissão e              O valor máximo da ajuda prevista no n? 1 é de 35 % e,
por maioria qualificada, decide, antes de 31 de Dezem­          nas zonas referidas nos artigos 2? e 3? da Directiva
bro de 1987, o regime aplicável aos pedidos introduzidos        75 /268 /CEE, de 45 % do montante do investimento
entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989 .           para os bens imóveis e de 20 % e 30 % respectivamente
                                                                para os outros tipos de investimentos.
Na caso de ausência de decisão do Conselho nesta data,
a Comissão fixa, segundo o procedimento previsto no ar­
tigo 25?:
                                                                O Conselho, deliberando por proposta da Comissão se­
                                                                gundo o procedimento de voto previsto no n? 2, do ar­
— o número de lugares para porcos por exploração que            tigo 43?, do Tratado CEE, pode autorizar um Estado­
    pode ser atingido e ser objecto da ajuda fixada no          -membro, por um período determinado, a conceder aju­
    n? 1 , respeitando um intervalo de variação que se si­      das superiores ao nível referido no segundo parágrafo se
    tua entre trezentos e quinhentos lugares por explora­       a situação do mercado de capitais do Estado-membro o
    ção,                                                        justificar.
— o limite máximo de lugares para porcos que pode ser
    atingido deve respeitar um intervalo de variação que        Todavia, por um período de trinta meses a contar da
    se situa entre seiscentos o oitocentos lugares por ex­      entrada em vigor do presente regulamento, o valor da
    ploração.                                                   ajuda máxima referido no segundo parágrafo é acrescido
                                                                de 10 % do montante dos investimentos na Grécia, na
                                                                Irlanda e na Itália para os investimentos constantes dos
O JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .                          planos de melhoria apresentados no decorrer deste pe­
O JO n? L 68 de 8 . 3 . 1985, p. 1 .                            ríodo .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        71
                          Artigo 5?                              — a sua forma jurídica,
Os Estados-membros podem conceder as ajudas referi­
das no artigo 4? às explorações que, após a realização de        — a duração mínima, que deve ser de seis anos pelo me­
um plano de melhoria, continuam a preencher as condi­                 nos ,
ções referidas no n? 1 , do artigo 2?, desde que as condi­
ções referidas no artigo 3? estejam reunidas. Todavia, o
número de planos por beneficiário que podem ser aceitas          — a formação do capital social,
durante um período de seis anos é limitado a dois e o
volume de investimentos total que podem ser tomados
em linha de conta para o reembolso da ajuda a título do          — a participação dos membros na gestão .
artigo 28? é limitado a 60 000 ECUs por unidade de tra­
balho humano e 120 000 ECUs por exploração para este
período.
                                                                                            Artigo 7°.
                          Artigo 6o.                             Os Estados-membros podem conceder ajudas especiais
                                                                 aos jovens agricultores que não tenham atingido a idade
1 . Um plano de melhoria, nos termos do n? 1 , alínea            de quarenta anos .
c), do artigo 2?, pode dizer respeito a uma exploração
isolada ou a várias explorações associadas com vista a
uma fusão do conjunto ou de parte destas explorações.            Estas ajudas podem consistir em :
2 . No caso de explorações associadas, o plano de me­
lhoria diz respeito è exploração associada bem como, se          1 ) Ajudas à primeira instalação numa exploração agrí­
for caso disso, às fracções das explorações que permane­             cola, sub condição de que o jovem agricultor se ins­
cem geridas pelos membros da exploração associada.                   tale como agricultor a título principal e que a sua
                                                                     qualificação profissional atinja um nível suficiente no
3 . Os Estados-membros podem conceder as ajudas                      momento da instalação ou o mais tardar até dois anos
referidas no artigo 4? às explorações associadas, se todos           após a instalação e que a exploração necessite de um
os agricultores membros de uma exploração associada                  volume de trabalho equivalente no mínimo a uma
preencherem as condições referidas no n? 1 , do artigo 2?            unidade de trabalho humano .
4 . Os níveis máximos referidos no n? 2, do artigo 4? e
no artigo 5? podem ser multiplicados pelo número das                 Os Estados-membros definirão a formação profissio­
explorações membros da exploração associada. Os limi­                nal requerida no momento da primeira instalação ou
tes referidos nos n?s 3 e 4 do artigo 3?, apenas podem ser           no prazo de dois anos após esta instalação para que o
multiplicados pelo número de explorações membros no                  prémio seja elegível para o Fundo Europeu de Orien­
caso de uma exploração resultante de uma fusão total.                tação e Garantia Agrícola.
Todavia, estes níveis máximos não podem ultrapassar :
                                                                     As ajudas à instalação podem incluir :
— cento e vinte vacas ,
— três vezes o número de lugares para porcos resultante
     da aplicação do n? 4 do artigo 3?,                              a) Um prémio único de um montante máximo elegí­
                                                                         vel de 7 500 ECUs . Os Estados-membros podem
— 360 000 ECUs de investimentos,                                         substituir este prémio por uma bonificação equiva­
por exploração associada, incluindo, se for caso disso, as               lente da taxa de juro ;
fracções das explorações que permanecem geridas pelos
membros da exploração associada.
                                                                     b) Uma bonificação da taxa de juro os empréstimos
                                                                         contraídos com vista a cobrir os encargos inerentes
5 . A Comissão pode, segundo o procedimento refe­                        à instalação.
rido no artigo 25?, autorizar um Estado-membro a con­
ceder as ajudas referidas, no artigo 4?, nas condições
fixadas no n? 4 do presente artigo, às cooperativas agrí­                A taxa de bonificação é de 5 % no máximo por
colas cujo único objectivo seja a gestão de uma explora­                 um período de quinze anos : o valor capitalizado
ção agrícola. A Comissão determina simultaneamente as                    desta bonificação não pode ultrapassar 7 500
condições específicas da concessão das ajudas a estas                    ECUs .
cooperativas, bem como as condições e os limites que ul­
trapassem o volume de investimentos indicado no n? 4 .
                                                                         Os Estados-membros podem conceder, sob a
6. Os Estados-membros fixam as condições às quais                        forma de subsídio, o equivalente da bonificação da
devem responder as explorações associadas , nomeada­                     taxa de juro decorrente do volume e da duração
mente :                                                                  dos empréstimos contraídos ;
 ---pagebreak--- 72                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc . 34
2) Uma ajuda suplementar aos investimentos, que repre­           — aos investimentos no sector dos ovos e aves que se
    sente no máximo 25 % da ajuda concedida com fun­                  tornem necessários por via de obrigações ou restri­
    damento no n? 2, do artigo 4?, sob condição de que o              ções impostas pelas instâncias públicas com vista à
   jovem agricultor apresente um plano de melhoria nos                protecção e à melhoria do meio ambiente, sob condi­
    termos do n? 1 , alínea c), do artigo 2?, num prazo de            ção de que não impliquem um aumento da produção,
    cinco anos após a sua primeira instalação e que pos­
    sua a qualificação profissional referida no primeiro         — aos investimentos no sector de produção palmípede
    parágrafo do n? 1 .                                               destinados à produção de pasta de fígado,
                                                                 — para a compra de gado que possa ser encorajada com
                          Artigo 8°.                                  fundamento no n? 1 , do artigo 4?, sem que se trate da
                                                                      primeira aquisição.
1 . São proibidas as ajudas aos investimentos nas ex­
plorações que preencham as cindições difinidas nos arti­         Para além disso, no que diz respeito às explorações refe­
gos 2? e 6? que sejam de montante superior aos indicados         ridas nos ii?s 2 e 3 , o número de vacas leiteiras referidas
no n? 2, do artigo 4?, aumento, se for caso disso, do            no n? 3 do artigo 3? é fixado em 40 por unidade de tra­
montante da ajuda referida no n? 2, do artigo 7?, à ex­          balho humano e por exploração.
cepção das ajudas destinadas :
                                                                 5 . As interdições e limites previstos no presente artigo
— à construção dos edifícios da exploração,                      não se aplicam :
— à mudança do assento de lavoura de uma exploração
                                                                 — às medidas de ajuda à compra de terras,
     efectuada por motivos de interesse público,
— aos trabalhos de melhoria fundiária, .                         — aos créditos de gestão bonificados cuja duração não
                                                                      ultrapasse uma campanha agrícola,
na condição de que estas ajudas sejam concedidas em
conformidade com o artigo 3? do presente regulamento e           — às medidas de ajuda à compra de reprodutores ma­
os artigos 92? e 94? do Tratado CEE.                                  chos,
                                                                 — às garantias para os empréstimos contraídos, in­
2. Quando os Estados-membros concedam ajudas a                        cluindo os respectivos juros,
investimentos em explorações que não preencham as
condições do artigo 2?, o nível destas ajudas deve ser in­       sob condição de que estejam em conformidade com os
ferior em pelo menos um quarto relativamente às ajudas           artigos 92? ao 94? do Tratado CEE.
concedidas ao abrigo do artigo 4?, à excepção das que
são destinadas :
                                                                                           TITULO II
— à realização de economias de energia,
— à protecção e melhoria do meio ambiente,                           Outras medidas em benefício das explorações agrícolas
— à melhoria fundiária,
                                                                                            Artigo 9?
que podem atingir os montantes indicados no n? 2, do
artigo 4?                                                         1 . Os Estados-membros podem instituir um regime de
                                                                 encorajamento à introdução de um sistema de contabili­
Estas ajudas podem ser concedidas para um volume de              dade nas explorações agrícolas.
investimentos total de 60 000 ECUs por unidade de tra­
balho humano e 120 000 ECUs por exploração para um               Este regime inclui a concessão aos agricultores a título
período de seis anos .                                           principal, que o solicitem, de uma ajuda repartida, pelo
                                                                 menos, nos quatro primeiros anos da existência de uma
3.      Por derrogação no n? 2 , os Estados-membros po­          contrabilidade de gestão na sua exploração, conside­
dem conceder uma ajuda transitória para investimentos            rando-se que a contabilidade se deverá manter durante
em pequenas explorações agrícolas que não preencham              um período de pelo menos quatro anos .
as condições exigidas no n? 1 do artigo 2?
                                                                  Os    Estados-membros     determinam o montante desta
Esta ajuda transitória apenas pode ser concedida até ao           ajuda dentro de um intervalo de variação de 700 a 1 050
limite de um montante de investimentos de 25 000 ECUs             ECUs .
e não pode ser concedida em condições mais favoráveis
do que as previstas no artigo 4?, acrescida, se for caso          2.    A contabilidade referida no n? 1 :
disso, pela ajuda referida no ponto 2 do artigo 7?
                                                                  a) Inclui :
4 . São proibidas as ajudas aos investimentos nas ex­                 — a elaboração de um inventário anual de abertura e
plorações quando estes investimentos não preenchem as                     de fecho,
condições referidas no artigo 3? e quando o artigo 4? não
permita a concessão de tais ajudas .                                  — o registo sistemático e regular, no decorrer do
                                                                          exercício contabilístico, dos diversos movimentos
Todavia, as ajudas referidas nos n?s 2 e 3 podem ser                      em natureza e em espécie respeitantes à explora­
concedidas :                                                              ção ;
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b) Leva à apresentação anual :                                   3 . Os Estados-membros determinam as condições de
                                                                 reconhecimento dos serviços referidos no n? 1 , nomeada­
                                                                 mente :
    — de uma descrição das características gerais da ex­
        ploração, nomeadamente, dos factores de produ­
        ção utilizados ,                                         — a sua forma jurídica,
    — de um balanço (activo e passivo) e de uma conta            — as condições relativas à gestão e à contabilidade,
        de exploração (encargos e lucros) pormenoriza­
        dos,
                                                                 — os casos de substituição, que podem incluir a substi­
    — dos elementos necessários à análise da eficácia da             tuição do agricultor, do seu cônjuge ou de um auxi­
                                                                     liar adulto,
        gestão da exploração no seu conjunto, nomeada­
        mente, o rendimento de trabalho por unidade de
        trabalho humano, bem como a análise da rentabi­          — a sua duração mínima, que deve ser de pelo menos
        lidade das principais actividades da exploração.             dez anos,
3. Quando a exploração for seleccionada pelos órgãos             — o número mínimo dos agricultores filiados.
designados pelos Estados-membros para a recolha de da­
dos contabilísticos para fins de informação e estudos
científicos, nomeadamente, no âmbito das redes de in­            4. Os Estados-membros fixam a ajuda de arranque rer
formação contabilísticas da Comunidade, o agricultor             ferida no n? 1 até ao limite de 12 000 ECUs por agente
que beneficie da ajuda prevista no n? 1 déve comprome­           de substituição empregue a tempo inteiro nas actividades
ter-se a pôr os dados contabilísticos da sua exploração,         previstas no n? 2. Este montante é repartido pelos cinco
sob forma anónima, à disposição dos ditos órgãos.                primeiros anos de actividade de cada agente ; a repartição
                                                                 pode ser feita de forma decrescente durante este período.
                          Artigo 101
                                                                                           Artigo 12°.
Os Estados-membros podem, quando solicitado, conce­
der aos agrupamentos reconhecidos que tenham como                1 . Os Estados-membros podem, quando solicitado,
objectivo a entreajuda entre explorações, uma utilização         conceder às associações agrícolas que tenham por fim a
em comum mais racional do material agrícola ou uma               criação de serviços de gestão de explorações uma ajuda
exploração em comum, criadas após a entrada em vigor             de arranque destinada a contribuir para a cobertura dos
do presente regulamento, uma ajuda ao arranque desti­            seus custos de gestão.
nada a contribuir para os custos da sua gestão durante os
cinco primeiros anos, no máximo, após a sua criação.
                                                                 2. A ajuda referida no n? 1 é concedida para a activi­
                                                                 dade dos agentes encarregados de analisar os resultados
Os Estados-membros definem o montante desta ajuda                da contabilidade e os outros dados por conta dos agri­
em função do número dos participantes e da actividade            cultores .
exercida em comum, sendo o montante máximo por
agrupamento reconhecido de 15 000 ECUs .
                                                                 3.     Para ter direito à ajuda referida no n? 1 , o serviço
Para além disso, os Estados-membros definem a forma              de gestão das explorações deve ser autorizado pelo
jurídica destes agrupamentos e as condições de colabora­         Estado-membro e empregar a tempo inteiro pelo menos
ção dos seus membros .                                           um agente qualificado para as funções referidas no n? 2.
                          Artigo 11°                             4.     Os Estados-membros determinam as condições de
                                                                 reconhecimento dos serviços referidos no n? 1 , nomeada­
 1 . Os Estados-membros podem, quando solicitado,                mente :
conceder às associações agrícolas que tenham por fim a
criação de serviços de substituição na exploração, uma           — a sua forma jurídica,
ajuda de arranque destinada a contribuir para a cober­
tura dos seus custos de gestão.
                                                                 — as condiçoes relativas à gestão e à contabilidade,
2 . Para ter direito à ajuda referida no n? 1 , o serviço
de substituição deve ser reconhecido pelo Estado-mem­            — a sua duração mínima, que deve ser de pelo menos
                                                                     dez anos,
bro e empregar a tempo inteiro pelo menos um agente
devidamente qualificado para os serviços que é chamado
a efectuar.                                                      — o número mínimo dos agricultores filiados.
 ---pagebreak--- 74                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 34
5 . Os Estados-membros fixam a ajuda de arranque re­            sado deste compromisso quando cesse a actividade agrí­
ferida no n? 1 até ao limite de 12 000 ECUs por agente          cola e se a exploração permanente das superfícies em
empregue a tempo inteiro nas actividades previstas no           causa for assegurada; é dispensado deste compromisso
n? 2 . Este montante é repartido pelos cinco primeiros          em caso de força maior e, nomeadamente, em casos de
anos de actividade de cada agente ; a repartição pode ser       expropriação ou de aquisição por motivos de utilidade
feita de forma decrescente durante este período.                pública ; é-o igualmente quando receba uma pensão a tí­
                                                                tulo de um regime de reforma.
6. Os Estados-membros podem substituir o sistema de             Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas,
ajuda de arranque previsto no n? 5 por um sistema de            nas regiões dos departamentos ultramarinos e nas regiões
ajuda de arranque relativo à introdução de uma gestão           gregas, a superfície agrícola útil mínima por exploração é
das explorações agrícolas a favor dos agricultores a título     fixada em dois hectares .
principal recorrendo aos serviços de gestão de explora­
ções referidos no n? 1 .
                                                                2. As despesas relativas à indemnização compensatória
                                                                não dão lugar a nenhum reembolso pelo Fundo, ao ab­
Neste caso , os Estados-membros fixam a ajuda até ao            rigo do artigo 26?, quando o agricultor receba uma pen­
limite de 500 ECUs a repartir por pelo menos dois anos .        são a título de um regime de reforma.
                                                                3 . Os Estados-membros podem prever condições com­
                          TITULO III                            plementares ou limitativas para a concessão da indemni­
                                                                zação compensatória.
Medidas específicas a favor da agricultura de montanha e
               de certas zonas desfavorecidas                                             Artigo 15?
                                                                1.     Os Estados-membros fixam os montantes da in­
                                                                demnização compensatória em função da gravidade das
                                                                desvantagens naturais permanentes que afectam a activi­
                           Artigo 13°                           dade agrícola e nos limites referidos a seguir, sem que
1 . Nas regiões que figuram na lista comunitária das            esta indemnização possa ser inferior a 20,3 ECUs por
zonas agrícolas desfavorecidas estabelecida em conformi­        cabeça normal (CN) ou, por hectare, nas zonas referidas
dade com os artigos 2? e 3? da Directiva 75 /268 /CEE,          no n? 3 do artigo 3? da Directiva 75 /268 /CEE :
os Estados-membros podem conceder, a favor das activi­
dades agrícolas, uma indemnização compensatória anual,          a) No caso de produção bovina, ovina ou caprina ou de
fixada em função das desvantagens naturais permanentes              produção de equídeos, a indemnização é calculada
descritas no artigo 3? da referida directiva, nos limites e         em função da importância do efectivo detido . A in­
condições previstos nos artigos 14? e 15? do presente re­           demnização concedida não pode exceder 101 ECUs
gulamento.
                                                                    por cabeça normal. O montante total da indemniza­
                                                                    ção concedida não pode ultrapassar os 101 ECUs por
                                                                    hectare de superfície forrageira total da exploração.
2 . É proibida a concessão de uma indemnização com­                 O quadro de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos
pensatória das desvantagens naturais permanentes que ul­            e caprinos em cabeças normais, encontra-se em
                                                                    anexo .
trapasse estes limites ou se afaste das condições nas zo­
nas que figuram na lista decidida segundo o procedi­
mento previsto no n? 2 do artigo 2? da Directiva 75 / 268 /         As vacas cujo leite se destina à comercialização não
/ CEE .
                                                                    podem ser tomadas em consideração para o cálculo
                                                                    da indemnização nas zonas definidas no n? 3 do
                                                                    artigo 3? da Directiva 75 /268 /CEE, bem como nas
                                                                    zonas definidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? da dita
                           Artigo 14°                               directiva nas quais a produção leiteira constitui uma
                                                                    parte importante da produção das explorações .
1 . Quando os Estados-membros concedam uma in­
demnização compensatória, os beneficiários são os agri­
cultores que explorem pelo menos três hectares de super­            Sempre que os Estados-membros façam uso desta fa­
fície agrícola útil e se comprometam a posseguir uma ac­            culdade nas zonas definidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
tividade acrícola em conformidade com os objectivos do              da directiva acima mencionada, o número de vacas
artigo 1 ? dá Directiva 75 /268 /CEE durante pelo menos             leiteiras a tomar em consideração por agricultor bene­
cinco anos a contar do primeiro pagamento de uma in­                ficiário para o cálculo da indemnização não pode
demnização compensatória. O agricultor pode ser dipen­              ultrapassar as vinte unidades ;
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 34                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      75
b) Nas zonas referidas no n? 3 do artigo 3? da Directiva         100 000 ECUs por investimento colectivo, 500 ECUs por
    75/268 /CEE, no caso de outras produções que não            hectare de pastagem ou prado de montanha melhorado
    de bovinos, equinos, ovinos e caprinos, a indemniza­        ou equipado e 5 000 ECUs por hectare irrigado.
    ção é calculada em função da superfície explorada,
    deduzida da superfície consagrada à alimentação de
    gado, da superfície consagrada à produção de trigo e                                TITULO IV
    da superfície constituída por plantações em plena pro­
    dução de maçãs, peras ou pêssegos que exceda 0,5
    hectares por exploração. A indemnização não pode                        Medidas específicas a nível regional
    ultrapassar os 101 ECUs por hectare.
                                                                                         Artigo 18°
2. Os Estados-membros podem não conceder a in­
demnização compensatória para todos ou para uma parte           1 . Com o fim de contribuir para a eliminação das des­
das produções susceptíveis de beneficiar da medida refe­        vantagens estruturais ou infra-estruturais da agricultura
rida na alínea b), do n? 1 .                                    em certas zonas, podem ser tomadas medidas específicas
                                                                por forma a promover o conjunto da agriculturá da re­
                                                                gião em causa, em harmonia com eventuais acções de
3 . No caso em que o beneficiário de uma indemniza­             desenvolvimento simultaneamente empreendidas nos sec­
ção compensatória proceda à florestação da totalidade           tores extra-agrícolas e com as necessidades de protecção
ou de parte das superfícies que serviram de base para o         do meio ambiente .
cálculo da indemnização, estas superfícies podem du­
rante um período máximo de quinze anos a contar da
data da florestação continuar a ser tomadas em conside­         2 . O Conselho, deliberando por proposta da Comis­
ração para o cálculo da indemnização .                          são segundo o procedimento previsto no artigo 43? do
                                                                Tratado CEE, decide as medidas previstas no presente
                                                                artigo .
                         Artigo 16°.
Nas zonas desfavorecidas referidas no n? 1 do artigo 13?                                TITULO V
que tenham vocação turística ou de artesanato, o plano
de melhoria referido no n? 1 , alínea c), do artigo 2?
pode, além dos investimentos agrícolas, prever igual­           Ajudas nacionais em zonas sensíveis do ponto de vista do
mente os investimentos de carácter turístico ou artesanal                             meio ambiente
a realizar nas explorações agrícolas. Neste caso, podem
ser incluídos nos investimentos referidos no artigo 4? os
investimentos de carácter turístico ou artesanal até um                                  Artigo 19°.
montante não superior a 40 000 ECUs por exploração .
                                                                1 . Com vista a contribuir para a introdução ou para a
                                                                manutenção de práticas de produção agrícola compatí­
                                                                veis com as exigências da protecção do meio ambiente e
                          Artigo 17°.                           assegurar um rendimento adequado dos agricultores, os
                                                                Estados-membros são autorizados a introduzir regimes
1 . Nas zonas referidas no n? 1 , do artigo 13?, os Esta­       especiais nacionais nas zonas sensíveis do ponto de vista
dos-membros podem conceder ajudas aos investimentos             do meio ambiente .
colectivos para a produção de forragens, incluindo o seu
armazenamento e a sua distribuição, para a melhoria e o
equipamento das pastagens explorações em comum e,               2 . Para efeitos de aplicação do presente artigo, enten­
nas zonas de montanha, para os pontos de água, camin­           dem-se por «zonas sensíveis do ponto de vista do meio
hos de acesso imediato às pastagens e prados de mon­            ambiente» as zonas de reconhecido interesse do ponto de
tanha e os abrigos para os efectivos pecuários.                 vista ecológico e paisagístico.
2 . Os trabalhos referidos no n? 1 podem, se economi­           3 . Podem ser concedidas ajudas aos agricultores que
camente justificado, incluir medidas hidráulicas de pe­         se comprometam a explorar as zonas sensíveis nos ter­
                                                                mos do n? 2 de forma a manter ou melhorar o seu meio
quena envergadura compatíveis com a protecção do meio
                                                                ambiente .
ambiente, incluindo pequenas obras de irrigação e a cons­
trução ou a reparação de abrigos indispensáveis aos mo­
vimentos sazonais dos efectivos pecuários .                     O compromisso do agricultor deve incidir pelo menos no
                                                                facto de que não haverá nova intensificação da produção
                                                                agrícola e que a densidade do gado e a intensificação da
3 . O montante das ajudas referidas no n? 1 , elegível          produção agrícola serão compatíveis com as necessidades
para financiamento pelo Fundo não pode ultrapassar              específicas do meio ambiente do local em causa.
 ---pagebreak--- 76                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 34
4.    Os Estados-membros transmitem à Comissão os                                        TÍTULO VII
projectos de qualquer regime especial que tenham em vis­
ta introduzir, acompanhado de uma lista das zonas sus­
ceptíveis de beneficiar da ajuda no âmbito do regime em
                                                                 Adaptação da formação profissional às necessidades de
                                                                                   uma agricultura moderna
questão .
São aplicáveis os artigos 92? 30 94? do Tratado CEE. A                                    Artigo 21°.
Comissão pronuncia-se sobre o conjunto do regime de
ajuda previsto, incluindo as zonas de aplicação, nos três        1 . Os Estados-membros pode, independentemente das
meses que se seguem à sua notificação, após consulta do          acções que possam apresentar ao Fundo Social, criar, nas
Comité Permanente das Estruturas Agrícolas. O artigo             regiões onde tal se revelar necessário, um regime de
29? aplica-se aos regimes especiais referidos no presente        ajuda específico com vista à melhoria da qualificação
artigo.                                                          profissional agrícola.
                                                                 Este regime pode incluir :
                         TITULO VI
                                                                 — cursos ou estágios de formação e aperfeiçoamento
                                                                     profissionais de agricultores, mão-de-obra familiar
         Medidas florestais nas explorações agrícolas                agrícola e assalariados agrícolas que tenham ultrapas­
                                                                     sado a idade da escolaridade obrigatória,
                          Artigo 20°.                            — cursos ou estágios de formação de dirigentes e geren­
                                                                     tes de agrupamentos de produtores e de cooperativas,
1 . Os Estados-membros podem conceder às explora­                    em função da necessidade de melhoria da organiza­
ções que preencham as condições do n? 1 , alínea a), do              ção económica dos produtores bem como da trans­
artigo 2? uma ajuda à florestação das superfícies agríco­            formação e comercialização dos produtos agrícolas
las bem como aos investimentos que digam respeito à                  da região em causa,
melhoria das superfícies florestadas, tais como a introdu­
ção de cortinas de abrigo, de corta-fogos, de pontos de          — cursos de formação complementar necessários à aqui­
água e de caminhos florestais.                                       sição do nível de formação profissional referido no
                                                                     artigo 7?, cuja duração deve ser de pelo menos 50
                                                                     horas .
As despesas de adaptação do material agrícola para os
trabalhos silvícolas fazem parte destes investimentos.
                                                                 2. O regime da ajuda referido no n? 1 inclui a conces­
                                                                 são de ajudas :
2. As despesas reais efectuadas pelos Estados-mem­
bros em aplicação do n? 1 são elegíveis para o Fundo até         a) Para a frequência de cursos ou estágios ;
ao limite de :
                                                                 b) Para a organização e execução de cursos e estágios ;
— 80 % dos custos com a florestação e os caminhos flo­
    restais,                                                     c) Se necessário, para a criação de centros de formação
                                                                     profissional agrícola a favor de regiões desfavorecidas
— 60 % para os outros trabalhos referidos no n? 1 ,                  nos termos do n? 1 , do artigo 13? e actualmente des­
                                                                     providas de tais contros, no caso em que a ajuda à
                                                                     criação destes centros não possa ser objecto de outra
e de um volume de investimentos máximo de 40 000                     ajuda comunitária, até ao limite de um montante má­
ECUs por exploração, no limite todavia de 10 000 ECUs                ximo elegível para o Fundo de 400 000 ECUs por
para os investimentos que digam respeito à melhoria das              Centro .
superfícies florestadas e dentro dos limites dos montantes
máximos elegíveis de :
                                                                 3 . As despesas efectuadas pelos Estados-membros para
                                                                 a concessão das ajudas referidas nas alíneas a) e b) do n?
— 1 400 ECUs por hectare para as operações de flores­            2 são elegíveis para o Fundo até ao limite de um mon­
    tação,                                                       tante de 4 500 ECUs por pessoa que tenha frequentado
                                                                 cursos ou estágios completos . Todavia, as acções que
— 300 ECUs para a melhoria das superfícies florestadas           tenham beneficiado de uma participação do Fundo So­
    e a melhoria das cortinas de abrigo,                         cial não são consideradas para efeitos de uma participa­
                                                                 ção financeira ao abrigo do presente artigo.
— 90 ECUs por hectare equipado de corta-fogos e de
    pontos de água,                                              As acções que são objecto do presente artigo não cobrem
                                                                 os cursos ou estágios que façam parte de programas ou
— 14 400 ECUs por quilómetro para os caminhos flores­            regimes normais do ensino secundário ou superior agrí­
    tais .                                                       cola .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        77
                          Artigo 22?                             um lado, as medidas em questão e, por outro, a situaçao
                                                                 económica e as características da estrutura agrícola.
1.     A Comunidade pode financiar, com base nos recur­
sos do Fundo :
                                                                 3 . Para os projectos comunicados nos termos do pri­
— a realização de projectos-piloto destinados a demons­          meiro travessão, do n? 1 , a Comissão examina se, em
     trar aos agricultores as possibilidades reais de siste­     função da sua conformidade com o presente regula­
     mas, métodos e técnicas de produção que correspon­          mento e tendo em conta os objectivos desta, bem como
     dam aos objectivos do regime de ajuda referido no n?        da ligação necessária entre as diferentes medidas, as con­
     1 do artigo 3?,                                             dições da participação financeira da Comunidade na ac­
                                                                 ção referida no artigo primeiro estão preenchidas. Nos
                                                                 dois meses seguintes à comunicação, a Comissão emite
— as medidas necessárias à difusão, a nível comunitário,
                                                                 um parecer sobre este assunto após consulta ao Comité
     dos resultados dos trabalhos e experiências em maté­        Permanente das Estruturas Agrícolas .
     ria de melhoria das estruturas agrícolas,
— a realização de estudos de avaliação da eficácia econó­        4.      Os Estados-membros comunicam à Comissão, a
     mica das medidas previstas pelo presente regula­            partir da sua adopção, as disposições legislativas, regula­
     mento .                                                     mentares ou administrativas referidas no n? 3 .
2.     Os financiamentos referidos no n? 1 são decididos
                                                                                          Artigo 25°.
segundo o procedimento previsto no artigo 25?
                                                                 1 . Para as disposições comunicadas nos termos do n?
                                                                 1 . segundo travessão e do n? 4 , do artigo 24?, a Comis­
                         TITULO VIII                             são examina se, em função da sua conformidade com o
                                                                 presente regulamento e tendo em conta os objectivos
                                                                 deste, bem como da ligação necessária entre as diferentes
               Disposições gerais e financeiras                  medidas, as condições da participação financeira da co­
                                                                 munidade na acção comum referida no artigo primeiro
                                                                 estão preenchidas. Nos dois meses que se seguem à co­
                          Artigo 23°.                            municação, o representante da Comissão submete ao
                                                                 Comité Permanente das Estruturas Agrícolas um pro­
1.     O período previsto para a realizaçao da acção co­         jecto de decisão a este respeito, apó consulta ao Comité
mum termina em 31 de Dezembro de 1994 .                          do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
                                                                 sobre os aspectos financeiros.
2. No fim de um período de cinco anos a contar da
entrada em vigor do presente regulamento, as modalida­           2 . O Comité emite o seu parecer num prazo a fixar
des deste serão objecto de um reexame pelo Conselho,             pelo seu presidente em função da urgência das questões
por proposta da Comissão .                                       submetidas a exame . Pronuncia-se por maioria de qua­
                                                                 renta e cinco votos, sendo os votos dos Estados-mem­
3 . O custo previsional total da acção comum a cargo             bros afectados da ponderação prevista no n? 2, do artigo
do Fundo eleva-se a 1 988 milhões de ECUs para os                 148 ?, do Tratado CEE. O presidente não participa na vo­
cinco primeiros anos .                                           tação .
                                                                 3.      A Comissão toma a decisão . Todavia se esta não
                          Artigo 24°.                            for conforme com o parecer emitido pelo Comité, a de­
                                                                 cisão é de imediato comunicada ao Conselho. Neste
1.     Os Estados-membros comunicam à Comissão :
                                                                 caso, a Comissão pode diferir a respectiva aplicação por
                                                                 um mês, no máximo, a contar desta comunicação.
— os projectos de disposições legislativas, regulamenta­
     res ou administrativas que pretendam adoptar para
     aplicação do presente regulamento, incluindo as rela­       O Conselho, deliberando segundo o procedimento de
     tivas ao artigo 8?,                                         voto previsto no n? 2 , do artigo 2?, do artigo 43?, do
                                                                 Tratado, pode tomar uma decisão diferente no prazo de
                                                                 um mês .
— as disposições existentes que possam permitir a apli­
     cação do presente regulamento.
                                                                                          Artigo 26?
2 . Ao transmitir os projectos de disposições legislati­
vas , regulamentares ou administrativas e as disposições já       1 . São elegíveis para o Fundo as despesas efectuadas
em vigor referidas no n? 1 , os Estados-membros demons­          pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas
trarão a ligação que existe, a nível regional, entre, por        nos artigos 3? ao 7?, 9? ao 17?, 20? e 21 ?
 ---pagebreak--- 78                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 34
2.     O Fundo reembolsa os Estados-membros 25 % das             4. As modalidades de aplicação do presente artigo são
despesas elegíveis no âmbito das acções previstas nos ar­        decididas segundo o procedimento previsto no artigo 13?
tigos 3? ao 7?, 13? ao 17? e 20?. Esta taxa é elevada a :        do Regulamento (CEE) n? 729 /70 .
— 50 % para as ajudas aos investimentos referidos nos                                     Artigo 29?
     artigos 3? e 4? e que dizem respeito às zonas desfa­
    vorecidas do Oeste da Irlanda, da Grécia e do Mez­           Em cada ano, antes de 1 de Agosto, as medidas comunitá­
    zogiorno italiano, incluindo as ilhas,                       rias e nacionais em vigor relativas ao presente regula­
                                                                 mento são examinadas através de um relatório anual que
                                                                 a Comissão submete ao Parlamento e ao Conselho e
— 50 % para as ajudas específicas para os agricultores           para o qual os Estados-membros comunicam à Comissão
    com menos de quarenta anos de idade, referidas no            toda a documentação necessária.
    artigo 7?,
                                                                 O Conselho aprecia os resultados destas medidas tendo
— 50 % para a indemnização compensatória referida no             em conta o ritmo de evolução das estruturas necessário à
     artigo 14? e que diz respeito às regiões da Grécia, da      realização dos objectivos da política agrícola comum, o
     Irlanda, da Itália e dos departamentos ultramarinos         efeito sobre os objectivos de produção da Comunidade o
     franceses .                                                 efeito sobre a evolução harmoniosa das regiões da Co­
                                                                 munidade bem como as implicações financeiras das me­
                                                                 didas em causa.
Além disso, o Fundo pode reembolsar os Estados-mem­
bros até 25 % das despesas elegíveis no âmbito das ac­           Se necessário, toma as disposições necessárias, segundo o
ções previstas nos artigos 9? ao 12? e 21 ?                      procedimento previsto no artigo 43? do Tratado CEE.
3 . As modalidades de aplicação do n? 2 são decididas                                     Artigo 30?
segundo o procedimento previsto no artigo 1 3? do Regu­
lamento (CEE) n? 729/70 .                                        Os Estados-membros podem prever condições comple­
                                                                 mentares para a execução das medidas de ajuda previstas
                                                                 pelo presente regulamento.
                         Artigo 27?
 1 . As medidas adoptadas pelos Estados-membros ape­                                      Artigo 31 ?
nas podem beneficiar da participação financeira da Co­           Sob reserva dos artigos 8? e 13?, o presente regulamento
munidade se as disposições respectivas tiverem sido ob­          não impede a possibilidade de os Estados-membros to­
jecto de uma decisão favorável nos termos do artigo 25?          marem, no âmbito do presente regulamento, medidas de
                                                                 ajuda complementares cujas condições ou modalidades
                                                                 de concessão se afastem das nele previstas ou cujo mon­
2 . A participação financeira da Comunidade incide               tante exceda os níveis nele previstos, sob condição de
sobre as despesas elegíveis que resultem de ajudas cuja          que estas medidas sejam tomadas em conformidade com
decisão de concessão seja posterior à data da entrada em         os artigos 92? a 94? do Tratado CEE.
vigor do presente regulamento .
                                                                                          Artigo 32?
                         Artigo 28?                               1.   Os Estados-membros executarão as medidas neces­
                                                                 sárias à aplicação do presente regulamento num prazo de
 1 . Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas           6 meses a contar da data da sua entrada em vigor.
efectuadas pelos Estados-membros durante um ano civil
e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do
ano seguinte.                                                     Simultaneamente, prevê em os meios de controlo eficaz
                                                                 dos elementos necessários ao cálculo das ajudas pagas
                                                                 elegíveis para o Fundo .
2 . A participação do Fundo é decidida nos termos do
n? 1 , do artigo 7?, do Regulamento (CEE) n? 729 /70 .
                                                                  2 . Todavia, as proibições e restituições previstas no ar­
                                                                 tigo 3? e no n? 4 do artigo 8?, aplicam-se aos pedidos
                                                                 entregues após a entrada em vigor do presente regula­
3.     A Comissão pode conceder prestações antecipadas.           mento .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          79
                             TITULO IX                            — o Regulamento (CEE) n? 1946/ 81 do Conselho, de
                                                                        30 de Junho de 1981 , que introduz restrições às aju­
                        Disposições finais                             dasaos investimentos no sector da produção lei­
                                                                       teira (8).
                              Artigo 33?                          3.      A Directiva 75/268 /CEE é alterada como segue :
1 . Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985, a
data de 31 de Dezembro de 1984, é substituída pela de             a) No artigo primeiro, a última parte da primeira frase é
30 de Setembro de 1985 nas disposições seguintes :                    substituída pelo texto seguinte :
— n? 1 do artigo 16? da Directiva 72/ 159/CEE do Con­                 «. . ., os Estados-membros estão autorizados a insti­
    selho, de 17 de Abril de 1972, relativa à moderniza­              tuir as ajudas específicas referidas no Regulamento
    ção das explorações agrícolas O ,                                 (CEE) n? 797 / 85 do Conselho, de 12 de Março de
                                                                       1985 , relativo à melhoria da eficácia das estruturas
— n? 1 do artigo 7? da Directiva 72/ 160/CEE do Con­                  agrícolas (*), destinadas a favorecer as actividades agrí­
    selho, de 17 de Abril de 1972 , relativa ao encoraja­             colas e a melhorar o rendimento dos agricultores nes­
    mento à cessação da actividade agrícola e à afectação             tas zonas .
    da superfície agrícola útil para fins de melhoria das
    estruturas (2),                                                   O JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .»
— n? 1 do artigo 9? da Directiva 72/ 161 /CEE do Con­
     selho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação         b) O n? 5 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
     socio-económica e à qualificação profissional dos tra­
                                                                      «5.       Podem ser assimiladas às zonas desfavorecidas
    balhadores agrícolas (3),
                                                                      nos termos do presente artigo, as zonas em que pe­
— artigo 4? da Decisão 76/402/CEE do Conselho, de 6                   quenas superfícies estejam sujeitas a desvantagens
     de Abril de 1976, relativa ao nível de bonificação da            específicas e nas quais a manutenção da actividade
     taxa de juro prevista pela Directiva 72/ 159 /CEE (4),           agrícola, submetida eventualmente a certas condições
                                                                      particulares, é necessária a fim de assegurar a conser­
— artigo 5? da Decisão 81 /598 /CEE do Conselho, de                   vação do meio ambiente, a manutenção do espaço na­
     27 de Julho de 1981 , relativa ao montante da bonifi­            tural, a sua vocação turística ou por motivos de pro­
     cação da taxa de juro prevista pela Directiva 72 / 159 /         tecção da zona costeira. A superfície total destas zo­
     /CEE O ,                                                         nas não pode ultrapassar, num Estado-membro, 4 %
                                                                      da superfície desse Estado.»
— artigo 3? da Decisão 82/438 /CEE do Conselho, de
     24 de Junho de 1981 , que autoriza certos Estados­
     -membros a aumentar o nível de bonificação da taxa                                        Artigo 34°.
     de juro prevista pela Directiva 72 / 159/CEE (6).
                                                                  1 . O Regulamento (CEE) n? 1820/ 80 do Conselho,
                                                                  de 24 de Junho de 1980, relativo à aceleração do desen­
2 . Sob reserva do n? 2 do artigo 32?, no dia da expira­          volvimento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste
ção do período referido no artigo 32? deixam de ser apli­         da Irlanda (') com a última redacção que lhe foi dada
cáveis aos pedidos entregues após esta data :                     pelo Regulamento (CEE) n? 3073/ 82 (10), é alterado
                                                                  como segue :
— a Directiva 72/ 159/CEE,
                                                                  a) O n? 1 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
— a Directiva 72 / 160 /CEE,
                                                                       « 1 . No contexto da acção específica, as ajudas aos
— a Directiva 72 / 161 /CEE,
                                                                       investimentos são concedidas aos agricultores :
— os artigos 4? ao 17? da Directiva 75 /268 /CEE,
                                                                       a) Que preencham as condições previstas no n? 1 , alí­
— o Regulamento (CEE) n? 1945 / 81 do Conselho, de                          neas a), b) e c) e no n? 2 do artigo 2? do Regula­
                                                                            mento (CEE) n? 797/ 85 do Conselho, de 12 de
     30 de Junho de 1981 , que introduz restrições às aju­
                                                                            Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das
     das aos investimentos no sector da suinicultura (7),
                                                                            estruturas agrícolas (x), e cujo plano de melhoria
                                                                            material das suas explorações favoreça particular­
                                                                            mente a criação de gado bovino destinado à pro­
O   JO  n? L 96 de 23 . 4. 1972, p. 1 .                                     dução de carne e/ou a criação de ovinos ;
O   JO  n? L 96 de 23 . 4. 1972, p. 9.
(J) JO  n? L 96 de 23 . 4 1972, p. 15 .
(4) JO  n? L 108 de 26. 4. 1976, p. 39,
O   JO  n? L 220 de 6. 8 . 1981 , p. 27                            (8) JO n? L 197 de 20 . 7 . 1981 , p. 32.
(6) JO  n? L 193 de 3 . 7 . 1982, p. 39.                           O JO n? L 180 de 14. 7 . 1980, p. 1 .
O   JO  n? L 197 de 20 . 7. 1981 , p. 31 .                        H JO n? L 325 de 20. 11 . 1982, p. 1 .
 ---pagebreak--- 80                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 /Fasc. 34
   b) Que possuam uma contabilidade simplificada                              de ajuda aos investimentos nas explorações agrí­
        desde o início da execução do plano de melhoria                       colas, tais medidas ficam submetidas às disposi­
        referido na alínea a).                                                ções dos artigos 3? a 6?, ao n? 2 do artigo 7? e ao
                                                                              n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
        0) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985, p. 1 .»                               n? 797 / 85 do Conselho, de 12 de Março de
                                                                              1985 , relativo à melhoria da eficácia das estrutu­
b) É suprimido o n? 2 do artigo 10?;                                          ras agrícolas (*). A concessão das ajudas referidas
                                                                              no n? 1 , do artigo 8 ? deste último regulamento
c) O n? 1 do artigo 11 ? passa a ter a seguinte redacção :                    não entra em linha de conta para um reembolso
                                                                              nos termos do artigo 7?                             »
   « 1 . A concessão das ajudas referidas no n? 1 , do
   artigo 10?, é submetida às disposições dos artigos 3?                      O JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985, p. 1 .»
   ao 6?, n? 2 do artigo 7? e do n? 1 do artigo 8? do
   Regulamento (CEE) n? 797 / 85 . A concessão das aju­
   das referidas no n? 1 do artigo 8 ? deste último regula­        c) A terceira e quarta linha, do n? 3 do artigo 5?, são
   mento não entra em linha de conta para um reem­                     substituídas pelo seguinte texto :
   bolso nos termos do artigo 22?»
                                                                       «... procedimento previsto no artigo 25 do Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 797/ 85 , depois de o Comité Perma­
2 . O Regulamento (CEE) n? 1939/ 81 do Conselho,                       nente das ...»
de 30 de Junho de 1981 , relativo a um programa de
desenvolvimento integrado para as Ilhas Ocidentais da
Escócia (Outer Hebrides) (*), é alterado como segue :              4 . O Regulamento (CEE) n? 1942/ 81 do Conselho,
                                                                   de 30 de Junho de 1981 , relativo à aceleração do desen­
a) É suprimido o n? 3, do artigo primeiro ;                        volvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda
                                                                   do Norte (3) é alterado como segue :
b) O n? 2, primeiro travessão, do artigo 5? passa a ter a
   seguinte redacção :                                             a) O n? 1 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
   «— as condições e os critérios das medidas de ajuda                 « 1 . No âmbito da acção específica referida no n? 1
          previstas ; quando estiverem previstas medidas de            do artigo 8?, as ajudas aos investimentos são concedi­
          ajuda aos investimentos nas explorações agríco­              das aos agricultores :
          las, tais medidas ficam submetidas às disposições
          dos artigos 3? a 6?, do n? 2 do artigo 7? e do n? 1          a) Que preencham as condições previstas no n? 1 , alí­
          do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 797/ 85                      neas a), b) e c) e no n? 2 do artigo 2? do Regula­
          do Conselho, de 12 de Março de 1985 , relativo à                  mento (CEE) n? 797 / 85 do Conselho, de 12 de
          melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (').                Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das
          A concessão das ajudas referidas no n? 1 do ar­                   estruturas agrícolas O , e cujo plano de melhoria
          tigo 8 ? deste último regulamento não entra em                    material da sua exploração favoreça particular­
          linha de conta para um reembolso nos termos do                    mente a criação de bovinos destinados à produção
          artigo 7?                                                         de carne e/ou a criação de ovinos ;
          O JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .»                     b) Que possuam uma contabilidade simplificada
                                                                            desde o início da execução do plano referido na
c) A terceira e quarta linhas do n? 3 do artigo 5? são                      alínea a).
   substituídas pelo texto seguinte :
   «. . . procedimento previsto no artigo 25? do Regula­                    O JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p. 1 .»
   mento (CEE) n? 797 / 85 , depois de o Comité Perma­
   nente das . . .»                                                b) É suprimido o n? 2 do artigo 10?;
3 . O Regulamento (CEE) n? 1940 / 81 do Conselho ,                 c) O n? 1 do artigo 11 ? , passa a ter a seguinte redacção :
de 30 de Junho de 1981 , relativo a um programa de
desenvolvimento integrado para o departamento da                       « 1 . A concessão das ajudas referidas no n? 1 do ar­
Lozère (2), é alterado como segue :                                    tigo 10? fica submetida às disposições dos artigos 3?
                                                                       ao 6?, do n? 2 do artigo 7? e do n? 1 do artigo 8 ? do
a) E Suprimido o n? 3 do artigo primeiro ;                             Regulamento (CEE) n? 797 / 85 . A concessão das aju­
                                                                       das referidas no n? 1 do artigo 8? do Regulamento
b) O n? 2, segundo travessão, do artigo 5?, passa a ter a              (CEE) n? 797 / 85 . A concessão das ajudas referidas no
   seguinte redacção :                                                 n? 1 , do artigo 8 ? deste último regulamento não entra
   «— as condições e os critérios das medidas de ajuda                 em linha de conta para um reembolso nos termos do
                                                                       artigo 14?»
          previstos ; quando estiverem previstas medidas
O JO n? L 197 de 20. 7. 1981 , p. 6.
O JO n? L 197 de 20 . 7. 1981 , p. 9.                              (3) JO n? L 197 de 20. 7. 1981 , p. 17.
 ---pagebreak--- 03 / Fase . 34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         81
5 . O Regulamento (CEE) n? 1944/ 81 do Conselho,                   a) É suprimido o n? 2 do artigo primeiro ;
de 30 de Junho de 1981 , que institui uma acção comum
para a adaptação e a modernização da estrutura de pro­             b) A terceira e quarta linha, do n? 2 do artigo 2?, são
dução de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (x), é            substituídas pelo seguinte texto :
alterado como segue :
                                                                      «. . . procedimento referido no artigo 25° do Regula­
                                                                      mento (CEE) n? 797/ 85 do Conselho, de 12 de
a) É suprimido o n? 1 do artigo 2°.;                                  Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das
                                                                      estruturas agrícolas (*), após consulta do Comité do
b) O n? 3 do artigo 2?, passa a ter a seguinte redacção :             Fundo .
    «3 . Os programas e suas eventuais adaptações são                 C) JO n? L 93 de 30. 3 . 1985 , p. 1 .»
    examinados e aprovados segundo o procedimento
    previsto no artigo 25°, do Regulamento (CEE)                   7 . O Regulamento (CEE) n? 1975 / 82 do Conselho de
    n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985 , re­            19 de Julho de 1982, relativo a aceleração do desenvolvi­
    lativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco­           mento agrícola em certas regiões da Grécia (3), é alte­
    las C).                                                        rado como segue :
    o JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p. 1 .»                        a) O n? 2 , do artigo 10?, passa a ter a seguinte redacção :
c) A alínea a) do n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte            « 2 . As ajudas mencionadas nas alíneas a) e b) do
    redacção :                                                        n? 1 , bem como, no caso de compra de reprodutores
                                                                      por parte de agricultores individuais, as referidas na
                                                                      alínea c) do n? 1 , são concedidas aos agricultores que
    « a) Ajudas à modernização, à racionalização e à cons­            preencham as condições do n? 1 , alíneas a) e b) e do
         trução de estábulos nas explorações agrícolas que            n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 797/ 85
         preencham as disposições do n? 1 , alíneas a), b) e          do Conselho, de 12 de Março de 1985 , relativo a
         c), e do n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)              melhoria de eficácia das estruturas agrícolas ('), e
         n? 797/85 e cujo plano de melhoria material de­              cujo plano de melhoria demonstre :
         monstre que :
                                                                      — que os investimentos previstos se elevam a pelo
         — no termo do plano de melhoria, a parte das                      menos 2 500 ECUs por exploração,
              vendas resultante da produção de carne bo­
              vina e do conjunto da produção do sector                — que, no termo do plano, a parte das vendas prove­
              ovino e do sector caprino relativamente ao                   nientes da produção de carne bovina e do con­
              conjunto das vendas da exploração não terá                   junto da produção dos sectores ovino e caprino
              diminuído e terá ultrapassado 40 % das ven­                  relativamente ao conjunto das vendas da explora­
              das totais da exploração,                                    ção não terá diminuído e terá ultrapassado 40 %
                                                                           das vendas totais da exploração,
         — os estábulos correspondem às condições higié­
              nicas e sanitárias previstas pelas disposições          — que os estábulos correspondem às condições higié­
              comunitárias»;                                               nicas e sanitárias previstas pelas disposições comu­
                                                                           nitárias .
d) O n? 2 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :              O JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p. 1 .»
    «2 . A concessão das ajudas referidas nas alíneas a)           b) O n? 3 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
    e b) do n? 1 fica submetida às disposições dos artigos
    3? ao 6?, do n? 2 do artigo 7? e do n? 1 do artigo 8 ?            « 3 . A concessão das ajudas referidas nas alíneas a),
    do Regulamento (CEE) n? 797/ 85 . A concessão das                 b) e c) fica submetida às disposições dos artigos 3? ao
    ajudas referidas no n? 1 do artigo 8? deste último re­            6?, do n? 2, artigo 7?, e do n? 1 do artigo 8 ? do Regu­
    gulamento não entra em linha de conta para um                     lamento (CEE) n? 797 / 85 . A concessão das ajudas
    reembolso nos termos do artigo 6?»                                referidas no n? 1 do artigo 8 ? não entram em linha de
                                                                      conta para um reembolso nos termos do artigo 1 8?»
6.     A Directiva 81 /527/CEE do Conselho, de 30 de
Junho de 1981 , relativa ao desenvolvimento da agricul­            8 . As modificações dos regulamentos e directivas in­
tura nos departamentos ultramarinos franceses (2), é alte­         troduzidas pelos n? 1 a 7 aplicam-se as ajudas cuja deci­
rada como segue :                                                  são de concessão for posterior à data da entrada em vi­
                                                                   gor do presente regulamento .
(') JO n? L 197 de 20 . 7 . 1981 , p . 27 .
C) JO n? L 197 de 20. 7. 1981 , p. 38 .                            O JO n? L 214 de 22 . 7. 1982, p. 1 .
 ---pagebreak--- 82                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 34
9. No n? 1 , alínea f), do artigo 6? do Regulamento                    abrigo do Regulamento (CEE) n? 797/ 85 do
(CEE) n? 355 /77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de                    Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à
1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das                   melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e
condições de transformação e de comercialização dos                    desde que se trate, simultaneamente :
produtos agrícolas e dos produtos da pesca (J), o pri­
meiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção :                      O JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985, p. 1 .»
   «f) Sob reserva de uma decisão tomada nos termos
       do segundo parágrafo do artigo 5?, na colheita de                               Artigo 35°
       produtos de base do solo, considera-se que o
       equipamento respectivo não pode ser objecto de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
       uma contribuição financeira da Comunidade ao            1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                F. M. PANDOLFI
O JO n? L 51 de 23 . 2. 1977, p. 1 .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                83
                                                                ANEXO
                       Quadro de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e caprinos em cabeças normais (CN)
                                              (referido no n? 1 , alínea a), do artigo 15?)
             Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos, equídeos com mais de 6 meses             1,0 CN
             Bovinos de 6 meses a 2 anos                                                                    0,6 CN
             Ovelhas                                                                                        0,15 CN
             Cabras                                                                                         0,15 CN
             Os coeficientes relativos às ovelhas e cabras são aplicáveis aos montantes máximos e mínimos por -CN
             indicados no n? 1 do artigo 15?