CELEX: 32021R0399
Language: pt
Date: 2021-01-19 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/399 da Comissão de 19 de janeiro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos montantes do apoio da União ao desenvolvimento rural em 2021

8.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 79/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/399 DA COMISSÃO
         de 19 de janeiro de 2021
         que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos montantes do apoio da União ao desenvolvimento rural em 2021
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5%, no que se refere à parte do montante que exceda 150 000 euros. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 31 de dezembro de 2019, a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos e ao produto estimado da redução para o ano civil de 2020. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram um produto estimado da redução superior a zero.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, os Países Baixos e o Reino Unido notificaram à Comissão, até 31 de dezembro de 2019, a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio suplementar ao abrigo do FEADER, em 2021, uma determinada percentagem do seu limite máximo nacional anual para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, a Hungria, Malta e a Polónia notificaram à Comissão, até 8 de fevereiro de 2020, a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante do apoio a financiar ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Com base nessas notificações, os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram alterados pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No entanto, tendo em conta as circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, o Luxemburgo e Portugal alteraram subsequentemente o seu pedido de transferência inicial. Consequentemente, os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram novamente alterados pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/1314 da Comissão (4).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário adaptar as dotações para o desenvolvimento rural estabelecidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 para 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020, não se aplica no Reino Unido no exercício de 2020. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2020/756 não fixou novos limites máximos para o ano de 2020 no que respeita ao Reino Unido. Uma vez que os limites máximos dos pagamentos diretos para o ano civil de 2020 devem ser tidos em conta para o apoio financiado ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021 e que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, não é necessário fixar limites máximos para o exercício financeiro de 2021 relativamente ao Reino Unido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento afetam a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 em 2021, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o texto da segunda parte é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 9.6.2020, p. 1).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1314 da Comissão, de 10 de julho de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros no ano civil de 2020 (JO L 307 de 22.9.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               «SEGUNDA PARTE: Repartição do apoio da União ao desenvolvimento rural (2021 e 2022)
               
               (preços correntes em EUR)
               
                            
                        
                        
                           2021
                        
                        
                           2022
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           
                              
                                 101 120 350 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 82 800 894 
                              
                           
                        
                     
                           Bulgária
                        
                        
                           
                              
                                 276 362 304 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 282 162 644 
                              
                           
                        
                     
                           Chéquia
                        
                        
                           
                              
                                 317 532 230 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 259 187 708 
                              
                           
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           
                              
                                 155 064 249 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 75 934 060 
                              
                           
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           
                              
                                 1 635 145 136 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 1 092 359 738 
                              
                           
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           
                              
                                 107 500 074 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 88 016 648 
                              
                           
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           
                              
                                 380 591 206 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 311 640 628 
                              
                           
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           
                              
                                 776 736 956 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 556 953 600 
                              
                           
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           
                              
                                 1 320 014 366 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 1 080 382 825 
                              
                           
                        
                     
                           França
                        
                        
                           
                              
                                 2 342 357 917 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 1 459 440 070 
                              
                           
                        
                     
                           Croácia
                        
                        
                           
                              
                                 320 884 794 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 297 307 401 
                              
                           
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           
                              
                                 1 654 587 531 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 1 349 921 375 
                              
                           
                        
                     
                           Chipre
                        
                        
                           
                              
                                 29 029 670 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 23 770 514 
                              
                           
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           
                              
                                 143 740 636 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 117 495 173 
                              
                           
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           
                              
                                 238 747 895 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 195 495 162 
                              
                           
                        
                     
                           Luxemburgo
                        
                        
                           
                              
                                 13 190 338 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 12 310 644 
                              
                           
                        
                     
                           Hungria
                        
                        
                           
                              
                                 476 870 229 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 416 869 149 
                              
                           
                        
                     
                           Malta
                        
                        
                           
                              
                                 23 852 009 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 19 984 497 
                              
                           
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           
                              
                                 161 088 781 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 73 268 369 
                              
                           
                        
                     
                           Áustria
                        
                        
                           
                              
                                 635 078 708 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 520 024 752 
                              
                           
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           
                              
                                 1 297 822 020 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 1 320 001 539 
                              
                           
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           
                              
                                 575 185 863 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 540 550 620 
                              
                           
                        
                     
                           Roménia
                        
                        
                           
                              
                                 1 181 006 852 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 967 049 892 
                              
                           
                        
                     
                           Eslovénia
                        
                        
                           
                              
                                 134 545 025 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 110 170 192 
                              
                           
                        
                     
                           Eslováquia
                        
                        
                           
                              
                                 318 199 138 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 259 077 909 
                              
                           
                        
                     
                           Finlândia
                        
                        
                           
                              
                                 432 995 097 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 354 549 956 
                              
                           
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           
                              
                                 258 770 726 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 211 889 741 
                              
                           
                        
                     
                           Total UE
                        
                        
                           
                              
                                 15 308 020 100 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 12 078 615 700 
                              
                           
                        
                     
                           Assistência técnica
                        
                        
                           
                              
                                 36 969 860 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 30 272 220 
                              
                           
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           
                              
                                 15 344 989 960 
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 12 108 887 920 »