CELEX: 31983D0247
Language: pt
Date: 1983-05-11 00:00:00
Title: 83/247/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1983, que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras

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31983D0247

83/247/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1983, que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras  

Jornal Oficial nº L 137 de 26/05/1983 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 12 p. 0183  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0061 

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1983 que institui um Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras  (83/247/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a melhoria constante das condições de vida e de emprego, bem como o desenvolvimento harmonioso das economias dos Estados-membros, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que as actividades económicas com base na produção e na transformação industrial da madeira oferecem possibilidades de contribuir para a realização destes objectivos, devido às potencialidades de desenvolvimento destas actividades, e tendo  em conta as suas dificuldades actuais;  Considerando que se torna necessário estudar e resolver estas dificuldades não separadamente, mas na sua interdependência;  Considerando que, para o efeito, e com base nos trabalhos já realizados pelos serviços da Comissão e, nomeadamente, na comunicação ao Conselho relativa ao programa de acções comunitárias para o sector das madeiras, é possível contribuir para a  realização destes objectivos mediante um contacto estreito e contínuo com os sectores económicos interessados;  Considerando que o meio mais adequado de organizar estes contactos é instituir, junto da Comissão, um «Comité Consultivo da Política Comunitária para o Sector das Madeiras», no qual estarão representados aqueles sectores; que, por outro lado, é  conveniente prever a presença neste Comité de personalidades qualificadas, que possam contribuir com a sua experiência técnica e os seus conhecimentos de economia do sector das madeiras ao nível comunitário,  DECIDE:  Artigo 1o  É intituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo da Política Comunitária para o sector das Madeiras, a seguir denominado «Comité». O Comité é composto por representantes das organizações europeias de produtores, transformadores industriais e  comerciantes de madeiras e produtos derivados da madeira, bem como de personalidades cuja competência em matéria de economia do sector das madeiras ao nível da Comunidade seja amplamente reconhecida. Artigo 2o  O Comité assistirá a Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, no tratamento de todos os problemas relativos à política comunitária para o sector das madeiras e, nomeadamente, os respeitantes à procura de produtos de madeira na  Comunidade e à oferta de madeira susceptível de a satisfazer. Artigo 3o  O Comité é composto por 27 membros:   - 8 membros representam os proprietários e as actividades florestais,   - 8 membros representam as indústrias de trasformação da madeira,   - 4 membros representam o comércio da madeira e dos produtos derivados da madeira,   - 7 membros são personalidades especialmente qualificadas. Artigo 4o  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão após consulta dos meios profissionais interessados. Artigo 5o  A nomeação de um membro do Comité é feita por um período de três anos, renovável. No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de três anos, por demissão ou morte.  O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, em conformidade com o disposto no artigo 4o.  As funções exercidas não são remuneradas. Artigo 6o  A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 7o  O Comité é presidido por um representante da Comissão. Artigo 8o  O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos apenas participarão nas deliberações relativas à questão que tenha motivado a sua presença. Artigo 9o  O Comité pode constituir grupos de trabalho. Artigo 10o  1. O Comité e os grupos de trabalho reunem na sede da Comissão, por convocação do presidente do Comité.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho. Artigo 11o  As deliberações do Comité não são seguidas de votações. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser formulado. Artigo 12o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que o presidente do Comité os informar de  que o parecer solicitado ou a pregunta formulada se refere a uma matéria de natureza confidencial.  Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão. Artigo 13o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1983. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Vice-Presidente