CELEX: C2007/095/35
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-75/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/20
            
         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-75/07)
   (2007/C 95/35)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;
               Subsidiariamente:
               declarar que, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/28/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 136, p. 58.