CELEX: 62020CN0642
Language: pt
Date: 2020-11-27 00:00:00
Title: Processo C-642/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 27 de novembro de 2020 — Caruter s.r.l./S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 27 de novembro de 2020 — Caruter s.r.l./S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità
      (Processo C-642/20)
      (2021/C 79/25)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Caruter s.r.l.
      
         Recorridos: S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 63.o da Diretiva 2014/24 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à possibilidade de recurso às capacidades de outras entidades, em conjugação com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos pelos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), opõe-se à aplicação da legislação nacional italiana em matéria de «critérios de seleção e procedimento de sanação», prevista pelo artigo 83.o, n.o 8, penúltimo período, do codice dei contratti pubblici (Código dos Contratos Públicos), aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, nos termos do qual, em caso de recurso às capacidades de outras entidades (previsto pelo artigo 89.o do Código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016), a responsável pela associação temporária de empresas deve em qualquer caso cumprir a maior parte dos requisitos e executar a maior parte das prestações?
      
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).