CELEX: 32009R0045
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  45/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n. o  1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única

22.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 45/2009 DO CONSELHO
   
   de 18 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (1), a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (2) foi tornada extensiva aos Estados-Membros não participantes, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 (4). Todavia, importa que a protecção do euro seja igualmente assegurada nos Estados-Membros que não o tiverem adoptado como moeda única, pelo que é necessário aprovar as disposições necessárias para o efeito, no respeito do princípio da proporcionalidade.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 deverá ser alterado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1339/2001 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      A aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 (5) é extensiva aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BARNIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.
   
      (2)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.
   
      (3)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
   
      (4)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).».