CELEX: 62018CN0061
Language: pt
Date: 2018-01-31 00:00:00
Title: Processo C-61/18: Ação intentada em 31 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/25
            
         Ação intentada em 31 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-61/18)
   (2018/C 112/33)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e K. Walkerová, G. Koleva)
   
      Demandada: República da Bulgária
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2014/89/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, na medida em que não adotou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva o mais tardar até 18 de setembro de 2016 ou, pelo menos, não comunicou à Comissão o texto dessas disposições;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Bulgária no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 14 089,60 euros por cada dia de atraso no cumprimento, a contar da data em que for proferido o acórdão que declara o incumprimento por parte da República da Bulgária.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
            
               1.
            
            
               Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva até 18 de setembro de 2016. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Uma vez que as medidas tomadas para a transposição da diretiva não foram comunicadas à Comissão, esta decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.
            
         
            
               2.
            
            
               Na sua petição, a Comissão pede que a República da Bulgária seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 14 089,60 euros por dia. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado com base na gravidade e na duração do incumprimento, bem como no efeito dissuasivo e na capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa.
            
         
      (1)  (JO 2014, L 257, p. 135)