CELEX: 62017TN0793
Language: pt
Date: 2017-12-05 00:00:00
Title: Processo T-793/17: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — Bruel/Comissão e SEAE

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/35
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — Bruel/Comissão e SEAE
   (Processo T-793/17)
   (2018/C 052/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Damien Bruel (Paris, França) (representante: H. Hansen, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar procedente o presente pedido;
            
         em consequência:
   
               —
            
            
               anular a decisão, sem data e assinada eletronicamente em 25 de setembro de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 2 em “Administração financeira e contratual de projeto”»;
            
         
               —
            
            
               declarar que há lugar a reparação integral dos danos patrimoniais e morais causados ao recorrente pela violação caracterizada do direito a uma boa administração que consiste na aprovação da decisão, sem data e assinada eletronicamente em 25 de setembro de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 2 em “Administração financeira e contratual de projeto”»;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos solidariamente, ou in solidum, ou individualmente na totalidade, a pagar ao recorrente o montante de 152 250,00 euros por danos patrimoniais e o montante de 25 000,00 euros por danos morais;
            
         em qualquer caso:
   
               —
            
            
               condenar os recorridos na totalidade das despesas;
            
         
               —
            
            
               reconhecer ao recorrente tudo o que foi de direito.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a uma violação de formalidades essenciais. Este fundamento divide-se em três partes.
   
            
               1.
            
            
               Com a primeira parte, alega uma violação do direito de ser ouvido, na medida em que o recorrente não teve oportunidade de apresentar o seu ponto de vista sobre as acusações formuladas contra si, antes da adoção da decisão impugnada.
            
         
            
               2.
            
            
               Com a segunda parte, alega uma violação do direito de acesso ao dossiê, na medida em que o recorrente não teve acesso ao dossiê que lhe diz respeito apesar de ter apresentado pedidos nesse sentido.
            
         
            
               3.
            
            
               Com a terceira parte, alega a violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação da decisão impugnada não permite ao recorrente compreender do que é acusado.