CELEX: 32001S2537
Language: pt
Date: 2001-12-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 2537/2001/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 2002 e altera a Decisão n.° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado

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32001S2537

Decisão n.° 2537/2001/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 2002 e altera a Decisão n.° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado  

Jornal Oficial nº L 341 de 22/12/2001 p. 0071 - 0072

Decisão n.o 2537/2001/CECA da Comissãode 21 de Dezembro de 2001que fixa a taxa das imposições para o exercício de 2002 e altera a Decisão n.o 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.o e 50.o do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49.o e 50.o,Considerando o seguinte:(1) Tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar o artigo 2.o da Decisão n.o 3/52/CECA da Alta Autoridade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2749/2000/CECA da Comissão(2).(2) As necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 167794250 euros, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 2002. O orçamento que foi adoptado pela Comissão em 13 de Dezembro de 2001, constante do anexo à presente decisão, determina o montante dos recursos provenientes das imposições do exercício de 2002, ou seja, 0 milhões de euros.(3) O rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,726 milhões de euros,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 2002 é fixada em 0 % das valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.Artigo 2.oO artigo 2.o da Decisão n.o 3/52/CECA é substituído pelo seguinte texto:"Artigo 2.oO valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como se segue, a partir de 1 de Janeiro de 2002:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oA presente decisão entre em vigor em 1 de Janeiro de 2002.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoMichaele SchreyerMembro da Comissão(1) JO CECA n.o 1 de 30.12.1952, p. 4/52.(2) JO L 318 de 16.12.2000, p. 13.ANEXOORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>