CELEX: 31962D0709P2028
Language: pt
Date: 1962-07-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Suíno

03 / Fasc . 01                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        57
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2028 / 62                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                          8 . 8 . 62
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Suíno
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                                carne de suíno e, nomeadamente sobre as medidas que a
EUROPEIA,                                                         Comissão é levada a tomar no âmbito deste regulamento .
Considerando que no ponto V da sua Resolução final, a             O presidente do Comité poderá indicar à Comissão a
Conferência Agrícola dos Estados-membros reunida em               oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou conhecimento            da esfera da competência deste último e em relação ao
com satisfação « da intenção expressa pela Comissão de            qual não lhe tenha sido dirigido pedido de parecer.
manter com ... as organizações profissionais uma cola­            Fá-lo-á, nomeadamente, a pedido de uma das categorias
boração estreita e contínua, nomeadamente para a exe­             económicas representadas .
cução das tarefas previstas nesta resolução»;
                                                                                            Artigo 3°
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de
 1960, o Comité Económico e Social pediu que a Comis­             1.     O Comité compõe -se de dezasseis membros titula­
são « associasse ao funcionamento de cada um desses ser­          res e o mesmo número de membros suplentes .
viços e fundos as organizações de produtores, de comer­           2 . Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
ciantes e de assalariados em questão e os consumidores a
nível da Comunidade, num Comité Consultivo»;                      — sete para os produtores de suínos ,
                                                                  — um para as cooperativas de gado e de carne e coope­
Considerando que interessa à Comissão recolher os pare­                rativas de transformação,
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre
os problemas que se põem pelo estabelecimento gradual             — um para as indústrias de transformação da carne e
de uma organização comum de mercado no sector da                      das gorduras animais,
carne de suíno ;                                                  — um para o comércio de gado,
Considerando que todas as profissões directamente inte­           — um para o comércio de carnes por grosso,
ressadas no estabelecimento dessa organização comum               — um para os estabelecimentos de talho e salsicharia,
de mercado, assim como os consumidores, devem ter as              — dois para os trabalhadores, dos quais :
mesmas condições para a elaboração dos pareceres solici­
tados pela Comissão ;                                                 — um para os trabalhadores agrícolas ,
                                                                      — um para os trabalhadores da alimentação ;
Considerando que as associações profissionais da agricul­         — dois para os consumidores .
tura, bem como os agrupamentos de consumidores dos
Estados-membros constituíram organizações à escala da                                       Artigo 4?
Comunidade ,
DECIDE :
                                                                  1 . Os mesmos efectivos do Comité sao nomeados pela
                                                                  Comissão, sob proposta das organizações profissionais
                                                                  ou de consumidores mais representativas das actividades
                           Artigo 1°                              que se situam no âmbito da organização comum dê mer­
1.     Constitui -se, junto da Comissão, um Comité Con­           cado para a carne de suíno e constituídas à escala da
sultivo da Carne de Suíno, adiante denominado « Co­               Comunidade . Para cada um dos lugares a prover, estas
mité ».                                                           organizações propõem dois candidatos de nacionalidade
                                                                  diferente .
2.     Neste Comité, estarão representados os produtores          Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condi­
agrícolas , as cooperativas agrícolas, as indústrias agríco­      ções e segundo o mesmo procedimento que os membros
las e alimentares, o comércio de produtos agrícolas e ali­        efectivos .
mentares, os trabalhadores do sector agrícola e alimen­
tar, bem como os consumidores .                                   2 . O mandato de membro do Comité tem a duração
                                                                  de um ano durante os três primeiros anos e , em seguida,
                           Artigo 2?                              de três anos . O mandato é renovável. As funções exerci­
                                                                  das não são objecto de remuneração .
O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
qualquer problema relativo à aplicação do Regulamento             3.     A lista dos membros é publicada pela Comissão no
n? 20 do Conselho, referente ao estabelecimento gradual           Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informa­
de uma organização comum de mercado no sector da                  ção .
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                          Artigo 5?                             As opiniões emitidas por cada uma das categorias econó­
                                                                micas representadas constarão de uma acta das delibera­
A pedido de uma das categorias económicas representa­           ções transmitida à Comissão.
das , o presidente pode convidar um delegado do orga­           No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo unâ­
nismo central de que a mesma categoria depende a assis­         nime do Comité, este elabora conclusões comuns que fi­
tir às reuniões . Pode igualmente requerer a presença, na       carão anexas à acta .
condição de perito, de qualquer pessoa que tenha com­
petência especial sobre um assunto inscrito na ordem do         Os resultados das deliberações do Comité são transmiti­
dia .                                                           dos pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de Ges­
                                                                tão, a pedido destes .
Os peritos apenas assistem às deliberações relativas à
questão que motivou a sua presença.                                                      Artigo 9°.
                          Artigo 6°                             Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
Os representantes dos serviços respectivos da Comissão          membros do Comité ficam vinculados a não divulgar as
têm o direito de assistir às reuniões do Comité .               informações de que tiverem tido conhecimento pelos tra­
                                                                balhos do Comité, quando a Comissão o informar que o
                          Artigo 7?
                                                                parecer solicitado incide sobre matéria que se reveste de
                                                                carácter confidencial .
1.    O Comité elege anualmente, durante os três pri­           Neste caso, apenas os membros do Comité e os represen­
meiros anos e em seguida de três em três anos , um presi­       tantes dos serviços da Comissão assistem às sessões .
dente e dois vice-presidentes . A eleição faz-se por maio­
ria de dois terços dos membros efectivos presentes .                                    Artigo 10?
2.    O Comité reúne -se na sede da Comissão sob con­
                                                                A presente decisão poderá ser revista pela Comissão em
vocação désta.
                                                                função da experiência adquirida.
Os serviços da Comissão (Direcção-Geral de Agricul­
tura) asseguram o secretariado do Comité.
                                                                Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1962 .
                          Artigo 8°
                                                                                                      Pela Comissão
As deliberações do Comité incidirão sobre os pedidos de                                                O Presidente
pareceres formulados pela Comissão . Não são seguidas
de qualquer votação.                                                                                 W. HALLSTEIN