CELEX: 62021CN0058
Language: pt
Date: 2021-02-01 00:00:00
Title: Processo C-58/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 1 de fevereiro de 2021 — FK

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 1 de fevereiro de 2021 — FK
      (Processo C-58/21)
      (2021/C 163/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FK
      
         Autoridade recorrida: Rechtsanwaltskammer Wien
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Como deve o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado numa situação em que, do ponto de vista quantitativo, o centro das atividades de uma pessoa se situa num Estado terceiro em que essa pessoa também reside e, além disso, essa pessoa exerce uma atividade em dois Estados-Membros (República Federal da Alemanha e Áustria), sendo a atividade em ambos os Estados-Membros distribuída de tal forma que a parte claramente predominante tem lugar num Estado-Membro (no caso concreto, a República Federal da Alemanha)?
                  Caso da interpretação da referida disposição resultar que a competência jurisdicional cabe à Áustria, submete-se a seguinte questão:
               
            
                  2)
               
               
                  A disposição do § 50, n.o 2, alínea c), do Rechtsanwaltsordnung (Estatuto da advocacia) (2) e a disposição do § 26, n.o 1, ponto 8, Satzung Teil A 2018 (Parte A, 2018), baseada na primeira, são compatíveis com o direito da União Europeia, ou infringem este direito e os direitos por ele garantidos ao exigir, como requisito para a concessão de uma pensão de reforma, a renúncia ao exercício da advocacia no território nacional e no estrangeiro [§ 50, n.o 2, alínea c), subalíneas (aa)] ou onde quer que seja (§ 26, n.o 1, ponto 8, do Estatuto da advocacia, Parte A, 2018)?
               
            
         (1)  JO 2004, L 166, p. 1.
      
         (2)  RGBl. Nr. 96/1868 idF BGBl I Nr. 10/2017.