CELEX: 62018CN0424
Language: pt
Date: 2018-06-27 00:00:00
Title: Processo C-424/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 27 de junho de 2018 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde» / Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

3.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 27 de junho de 2018 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde» / Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto
      (Processo C-424/18)
      (2018/C 311/11)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»
      
         Recorridas: Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 10.o, alínea h), e o considerando 28 da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretados no sentido de que:
                  
                              a)
                           
                           
                              os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências que pressupõem a frequência de um curso e a aprovação numa prova de exame em socorrismo, e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              os serviços de transporte previstos nos níveis básicos de cuidados (NBC) efetuados com meios de auxílio,
                              integram a exclusão constante do referido artigo 10.o, alínea h), ou, pelo contrário, incluem-se entre os serviços a que se aplicam os artigos 74.o a 77.o da referida diretiva?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Deve a Diretiva 2014/24/UE ser interpretada no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional que preveja que, embora não exista uma situação de urgência atual:
                  
                              a)
                           
                           
                              os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências que pressupõem a frequência de um curso e a aprovação numa prova de exame em socorrismo, e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              os serviços de transporte previstos nos níveis básicos de cuidados (NBC) efetuados com meios de auxílio,
                              são prioritariamente adjudicados a associações de voluntariado por ajuste direto?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).