CELEX: 31992R3573
Language: pt
Date: 1992-12-11
Title: Regulamento (CEE) nº 3573/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

11 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 362/55
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3573/92 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Dezembro de 1992
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — o aspecto economico das exportações previstas ;
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Económica Europeia,                                              s "ao estabelecidos tendo em conta os preços praticados
                                                                 que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação,
                                                                 sendo os preços no comércio internacional estabelecidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  tendo em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­          b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­             subsídios concedidos por esses países ;
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                exigências específicas de certos mercados podem tornar
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               necessária a diferenciação da restituição em relação aos
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    n? 804/68, consoante o seu destino ;
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 344/86 (4), as restituições à exportação em rela­     Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
ser fixadas tomando-se em consideração :                         relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                 entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
      internacional,                                              mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
                                                                  1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
 — os custos de comercialização e os custos de transporte         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
      até aos portos ou outros locais de exportação da           dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      países de destino,                                          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                  quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os objectivos da organização comum de mercado no                a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       último elemento só é tomado em consideração se a saca­
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
      trocas comerciais,                                          relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
 — o interesse em evitar perturbações no mercado da
      Comunidade,                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
                                                                  inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
                                                                  não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
 O JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                              O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
 M JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                              («) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de          sições complementares no que respeita a concessão das
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos            restituições aquando das mudanças de campanha ; que
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é             estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de          das restituições em função da data de fabrico dos produ­
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante         tos ;
de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de       Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;                   ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­           caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            quantidade não deve ser tomada em consideração ;
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
(CEE) n? 3484/92 (2);                                            tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
normal do regime das restituições, é conveniente tomar           Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
em consideração para o cálculo destas últimas :                  Regulamento (CEE) n? 3534/92 (8), proibindo as trocas
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      /90 0,                                                      de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
      um período determinado, afectada do factor referido                                 Artigo 1 ?
      no travessão anterior ;
                                                                  1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o nível da restituição em relação aos           do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao        exportados são fixadas nos montantes do anexo.
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os          exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 140             códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da                                        Artigo 2?
 Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi         O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­         Dezembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (•) JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO  n?  L 353 de 3. 12. 1992, p. 8 .
 (3) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (<) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 O   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                         f) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 (é) JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          M JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 362/ 57
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à expor­
                                  tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                    Destino (*)             Montante das restituições (")
                                    1
                    0401 10 10 000                                                            6,36
                    0401 10 90 000                                                            6,36
                    0401 20 11 100                                                            6,36
                    0401 20 11 500                                                            9,61
                    0401 20 19 100                                                            6,36
                    0401 20 19 500                                                            9,61
                    0401 20 91 100                                                          12,65
                    0401 20 91 500                                                          14,67
                    0401 20 99 100                                                          12,65
                    0401 20 99 500                                                          14,67
                    0401 30 11 100                                                          18,72
                    0401 30 11 400                                                          28,65
                    0401 30 11 700                                                          42,84
                    0401 30 19 100                                                          18,72
                    0401 30 19 400                                                          28,65
                    0401 30 19 700                                                          42,84
                    0401 30 31 100                                                          50,94
                    0401 30 31 400                                                          79,31
                    0401 30 31 700                                                          87,41
                    0401 30 39 100                                                          50,94
                    0401 30 39 400                                                          79,31
                    0401 30 39 700                                                          87,41
                    0401 30 91 100                                                          99,57
                    0401 30 91 400                                                         146,17
                    0401 30 91 700                                                         170,49
                    0401 30 99 100                                                          99,57
                    0401 30 99 400                                                         146,17
                    0401 30 99 700                                                         170,49
                    0402 10 11 000                                                          65,00
                    0402 10 19 000                                                          65,00
                    0402 10 91 000                                                            0,6500
                    0402 10 99 000                                                            0,6500
                    0402 21 1 1 200                                                         65,00
                    0402 21 1 1 300                                                         99,72
                    0402 21 11 500                                                         106,00
                    0402 21 11 900                                                         115,00 ,
                    0402 21 17 000                                                          65,00
                    0402 21 19 300                                                          99,72
                    0402 21 19 500                                                         106,00
                    0402 21 19 900                                                         115,00
                    0402 21 91 100                                                         115,96
                    0402 21 91 200                                                         116,87
                    0402 21 91 300                                                         118,53
                    0402 21 91 400                                                         128,15
                    0402 21 91  500                                                        131,43
                    0402 21 91  600                                                        143,96
                    0402 21 91  700                                                        151,51
                    0402 21 91  900                                                        159,88
                    0402 21 99  100                                                        115,96
                    0402 21 99  200                                                        116,87
                    0402 21 99  300                                                        118,53
                    0402 21 99  400                                                        128,15
                    0402 21 99  500                                                        131,43
                    0402 21 99 600                                                         143,96
                    0402 21 99 700                                                         151,51
                    0402 21 99 900                                                         159,88
 ---pagebreak--- N? L 362/58                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino Q               Montante das restituições (")
             0402 29 15 200                                                           0,6500
             0402 29 15 300                                                           0,9972
             0402 29 15 500                                                           1,0600
             0402 29 15 900                                                           1,1500
             0402 29 19 200                                                           0,6500
             0402 29 19 300                                                           0,9972
             0402 29 19 500                                                           1,0600
             0402 29 19 900                                                           1,1500
             0402 29 91 100                                                           1,1596
             0402 29 91 500                                                           1,2815
             0402 29 99 100                                                           1,1596
             0402 29 99 500                                                           1,2815
             0402 91  11 110                                                          6,36
             0402 91  11 120                                                         12,65
             0402 91  11 310                                                         19,53
             0402 91  1 1 350                                                       24,42
             0402 91  1 1 370                                                       30,28
             0402 91  19 110                                                          6,36
             0402 91  19 120                                                         12,65
             0402 91  19 310                                                         19,53
             0402 91  19 350                                                        24,42
             0402 91  19 370                                                         30,28
             0402 91  31 100                                                        24,60
             0402 91  31 300                                                        35,78
             0402 91 39 100                                                          24,60
             0402 91 39 300                                                          35,78
             0402 91 51 000                                                          28,65
             0402 91 59 000                                                          28,65
             0402 91 91 000                                                    '    99,57
             0402 91 99 000                                                          99,57
             0402 99 11 110                                                           0,0636
             0402 99 11 130                                                           0,1265
             0402 99 11 150                                                           0,1967
             0402 99 11 310                                                          22,53
             0402 99 11 330                                                          27,52
             0402 99 11 350                                                          37,32
             0402 99 19 110                                                           0,0636
             0402 99 19 130                                                           0,1265
             0402 99 19 150                                                           0,1967
             0402 99 19 310                                                          22,53
             0402 99 19 330                                                          27,52
             0402 99 19 350                                                          37,32
             0402 99 31 110                                                           0,2663
             0402 99 31 150                                                          38,94
             0402 99 31 300                                                           0,5094
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             0402 99 39 300                                                            0,5094
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 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N® L 362/ 59
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0403 10 14 500                                                          —
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             0403 10 16 000                                                          —
             0403 10 22 100                                                           6,36
             0403 10 22 300                                                           9,61
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             0403 10 32 100                                                           0,0636
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             0403 90 13 500                                                        106,00
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             0403 90 33 900                                                           1,1500
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             0403 90 51 100                                                           6,36
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             0403  90 53 000                                                         12,65
             0403  90 59 110                                                         18,72
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             0403 90 59 310 ' .                                                     50,94
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             0403 90  61 100                                                          0,0636
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             0404 90  11 950                                                         19,53
             0404 90  13 120                                                         65,00
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             0404 90  13 917                                                         28,65
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             0404 90  13 931                                                         19,53
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             0404 90  13 937                                                         35,78
             0404 90  13 939                                                         37,44
             0404 90  19 110                                                       115,96
             0404 90  19 115                                                       116,87
             0404 90  19 120                                                       118,53
             0404 90  19 130                                                       128,15
             0404 90  19 135                                                       131,43
 ---pagebreak--- N? L 362/60                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0404 90 19 150                                                        143,96
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             0404 90 19 180                                                        159,88
             0404 90 19 900                                                           —
             0404 90 31 100                                                          65,00
             0404 90 31 910                                                            6,36
             0404 90 31 950                                                          19,53
             0404 90 33 120                                                          65,00
             0404 90 33 130                                                          99,72
             0404 90 33 140                                                        106,00
             0404 90 33 150                                                        115,00
             0404 90 33 911                                                            6,36
             0404 90 33 913                                                          12,65
             0404 90 33 915                                                          18,72
             0404 90 33 917                                                          28,65
             0404 90 33 919                                                          42,84
             0404 90 33 931                                                          19,53
             0404 90 33 933                                                          24,42
             0404 90 33 935                                                          30,28
             0404 90 33 937                                                          35,78
             0404 90 33 939                                                          37,44
             0404 90 39 110                                                         115,96
             0404 90 39 115                                                         116,87
             0404 90 39 120                                                         118,53
             0404 90 39 130                                                         128,15
             04049039 150 .                                                         131,43
             0404 90 39 900                                                           —
             0404 90  51 100                                                           0,6500
             0404 90  51 910                                                           0,0636
             0404 90  51 950                                                         22,53
             0404 90  53 110                                                           0,6500
             0404 90  53 130                                                           0,9972
             0404 90 53 150                                                             1,0600
             0404 90 53 170                                                             1,1500
             0404 90 53 911                                                            0,0636
             0404 90 53 913                                                            0,1265
             0404 90 53 915                                                            0,1872
             0404 90 53 917                                                            0,2865
             0404 90 53 919                                                            0,4284
             0404 90 53 931                                                           22,53
             0404 90 53 933                                                           27,52
             0404 90 53 935                                                           37,32
              0404 90 53 937                                                          38,94
              0404 90 53 939                                                           —
              0404 90 59 130                                                            1,1596
              0404 90 59 150                                                            1,2815
              0404 90 59 930                                                            0,6107
              0404 90 59 950                                                            0,8741
              0404 90 59 990                                                            0,9957
              0404 90 91 100                                                            0,6500
              0404 90 91 910                                                            0,0636
              0404 90 91 950                                                          22,53
              0404 90 93 110                                                            0,6500
              0404 90 93 130                                                            0,9972
              0404 90 93 150                                                            1,0600
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 362/61
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0404 90 93  170                                                          1,1500
             0404 90 93  911                                                          0,0636
             0404 90 93  913                                                          0,1265
             0404 90 93  915                                                          0,1872
             0404 90 93  917                                                          0,2865
             0404 90 93  919                                                          0,4284
             0404 90 93  931                                                        22,53
             0404 90 93  933                                                        27,52
             0404 90 93  935                                                        37,32
             0404 90 93  937                                                        38,94
             0404 90 93 939                                                          —
             0404 90 99  130                                                          1,1596
             0404  90 99 150                                                          1,2815
             0404 90 99  930                                                          0,6107
             0404  90 99 950                                                          0,8741
             0404  90 99 990                                                          0,9957
             0405 00 10 100                                                          —
             0405 00 10  200                                                       129,29
             0405 00 10  300                                                       162,66
             0405 00 10  500                                                       166,83
             0405 00 10  700                                                       171,00
             0405 00 90  100                                                       171,00
             0405 00 90  900                                                       220,00
             0406 10 20 100                                                          —
             0406 10 20 200                                                          —
             0406 10 20 210                                                          —
             0406 10 20 230                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  400                               39,03
                                                  404                                —
                                                   ***                              47,97
             0406 10 20 290                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  400                               39,03
                                                  404                                —
                                                   ~                                47,97
             0406 10 20 610                       028                               13,50
                                                  032                               13,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               87,23
                                                  404                                —
                                                   "*                               89,49
             0406 10 20 620                       028                               20,00
                                                  032                               20,00
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               96,18
                                                  404                                —
                                                                                    98,13
             0406 10 20 630                       028                               24,00
                                                  032                               24,00
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              109,31
                                                  404                                —
                                                   *"                              110.79
 ---pagebreak--- N? L 362/62                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 10 20 640                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                    "*                             130,00
             0406 10 20 650                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                 —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                 —
                                                    "*                             135,35
             0406 10 20 660                                                           —
             0406 10 20 810                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               21,46
                                                  404                                 —
                                                    ~                               21,06
             0406 10 20 830                        028                                —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                   400                              37,62
                                                   404                                —
                                                                                    35,97
             0406 10 20 850                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               45,81
                                                   404                                —
                                                                                     43,62
             0406 10 20 870                                                           —
             040610 20 900                                                            —
             0406 10 80 000                                                           —
             0406 20 90 100                                                           —
             0406 20 90 913                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   400                               87,74
                                                   404                                —
                                                    ***                              84,94
             0406 20 90 915                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   400                             116,99
                                                   404                                —
                                                    ***                            113,25
             0406 20 90 917                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   400                             124,30
                                                   404                                —
                                                    "*                             120,33
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 362/63
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
             0406 20 90 919                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  400                              138,92
                                                  404                                —
                                                                                   134,49
             0406 20 90 990                                                          —
             0406 30 10 100                                                          —
             0406 30 10 150                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               20,03
                                                  404                                —
                                                                                    22,83
             0406 30 10 200                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                                                    48,68
             0406 30 10 250                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                                                    48,68
             0406 30 10 300                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               63,88
                                                  404                                —
                                                                                    71,42
             0406 30 10 350                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                                                    48,68
             0406 30 10 400                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               63,88
                                                  404                                —
                                                                                    71,42
             0406 30 10 450                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               93,03
                                                  404                                —
                                                                                   103,95
 ---pagebreak--- N? L 362/64                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
             0406 30 10 500                                                           —
             0406 30 10 550                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               43,52
                                                   404                               20,00
                                                                                     48,68
             0406 30 10 600                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
                                                   404                               28,00
                                                                                     71,42
             0406 30 10 650                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
                                                   404                                —
                                                                                   103,95
             0406 30 10 700                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
                                                   404                                —
                                                 . *"                               103,95
             0406 30 10 750                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              113,54
                                                   404                                —
                                                                                    126,87
             0406 30 10 800                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              113,54
                                                   404                                —
                                                                                    126,87
             0406 30 10 900                                                           —
             0406 30 31 100                                                           —
             0406 30 31 300                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               20,03
                                                   404                                —
                                                                                     22,83
                                                                                   \
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 362/65
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 30 31 500                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                —
                                                                                    48,68
             0406 30 31 710                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                 —
                                                                                    48,68
             0406 30 31 730                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                63,88
                                                  404                                 —
                                                                                     71,42
             0406 30 31 910                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               43,52
                                                   404                                —
                                                                                     48,68
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                                                   032                                —
                                                   036      •                         —
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
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                                                                                     71,42
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                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
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                                                                                    103,95
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 ---pagebreak--- N? L 362/66                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (*")
             0406 30 39 500                       028                                —
                                                  032                                —
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                                                  038                                —
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                                                                                   103,95
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                                                  038                                —
                                                  400                               93,03
                                                  404                                —
                                                                                   103,95
             0406 30 39 950                       028                                —
                                                  032                                —
                                                   036                               —
                                                  038                                —
                                                  400                              113,54
                                                  404                                —
                                                                                   126,87
             0406 30 90 000                        028                               —
                                                   032                               —
                                                   036                               —
                                                  038                                 —
                                                  400                              113,54
                                                  404                                —
                                                                                   126,87
             0406 40 00 100                                                          —
             0406 40 00 900                       028                                —
                                                   032                               —
                                                   038                               —
                                                   400                             120,00
                                                   404                               —
                                                                                   126,51
             0406 90 13 000                       028                                —
                                                   032                                —
                                                  036                                —
                                                   038                               —
                                                   400                             130,00
                                                  404                                —
                                                                                   159,34
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 362/ 67
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
             0406 90 15 100                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   159,34
             0406 90 15 900                                                          —
             0406 90 17 100                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   159.34
             0406 90 17 900                                                          —
             0406 90 21 100                                                          —
             0406 90 21 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   151,68
             0406 90 23 100                                                          —
             0406 90 23 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —
                                                                                   135.35
             0406 90 25 100                                                          —
             0406 90 25 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
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                                                                                   135,35
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                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               56,14
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                                                                                   114,71
 ---pagebreak--- N? L 362/68                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 90 31 111                                                          —
             0406 90 31 119                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                               15,00
                                                  400                               62,48
                                                  404                               16,00
                                                                                    89,96
             0406 90 31 151                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               58,40
                                                  404                                14,96
                                                                                    83,83
             0406 90 31 159                                                          —
             0406 90 31 900                                                          —
             0406 90 33 1 1 1                                                         —
             0406 90 33 119                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                15,00
                                                  400                               62,48
                                                  404                                16,00
                                                                                    89,96
             0406 90 33 151                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                  400                               58,40
                                                   404                               14,96
                                                                                     83,83
             0406 90 33 159                                                           —
             0406 90 33 911                                                           —
             0406 90 33 919                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                              62,48
                                                   404                               16,00
                                                                                     89,96
             0406 90 33 951                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
                                                                                     83,83
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 362/69
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 90 33 959                                                           —
             0406 90 35 110                                                           —
             0406 90 35 190                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                                90,00
                                                                                   158,54
             0406 90 35 910                                                           —
             0406 90 35 990                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                 —
                                                                                   130,00
             0406 90 61 000                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                90,00
                                                  400                              190,00
                                                  404                              140,00
                                                                                   185,00
             0406 90 63 100                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                              105,03
                                                  400                              220,00
                                                  404                              160,00
                                                                                   212,12
             0406 90 63 900                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                70,00
                                                  400                              1 50,00
                                                  404                                80,00
                                                                                   165,00
             0406 90 69 100                                                           —
             0406 90 69 910                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                70,00
                                                  400                              150,00
                                                  404                                80,00
                                                                                   165,00
             0406 90 69 990                                                           —
             0406 90 73 100                                                           —
             0406 90 73 900                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                              120,00
                                                                                   151,00
             0406 90 75 100                                                           —
             0406 90 75 900                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  400                                65,00
                                                  404                                 —
                                                                                   125,96
 ---pagebreak--- N ? L 362/70                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 12. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
              0406 90 77 100                       028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,77
                                                   404                                —
                                                                                    110,79
              0406 90 77 300                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
                                                                                    135,35
              0406 90 77 500                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                               75,00
                                                   404                                 —
                                                                                    135,35
              0406 90 79 100                                                           —
              0406 90 79 900                        028                                —
                                                   032                                 —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                   400                               56,14
                                                    404                                —
                                                                                    114,71
              0406 90 81 100                                                           —
              0406 90 81 900                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                             130,00
                                                    404                                —
                                                                                    130,00
              0406 90 85 100                                                           —
              0406 90 85 910                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               42,67
                                                    400                             160,00
                                                    404                               90,00
                                                                                    158,54
              0406 90 85 991                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                             130,00
                                                    404                                —
                                                                                    130,00
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 362/71
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
             0406 90 85 995                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                 —
                                                                                   135,35
             0406 90 85 999                                                           —
             0406 90 89 100                       028                                13,50
                                                  032                                13,50
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                89,49
                                                  404                                 —
                                                                                     89,49
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                                                  032                                20,00
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                96,18
                                                  404                                 —
                                                                                     98,13
             0406 90 89 300                        028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             109,31
                                                   404                                —
                                                                                   110,79
             0406 90 89 910                                                           —
             0406 90 89 951                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               42,66
                                                   400                             160,00
                                                   404                               90,00
                                                                                   151,00
             0406 90 89 959                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             130,00
                                                   404                                —
                                                                                   130,00
              0406 90 89 971                       028                               27,50
                                                   032                               27,50
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               74,00
                                                   404                                —
                                                                                    135,35
 ---pagebreak--- N? L 362/72                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
             0406 90 89 972                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  400                               39,03
                                                  404                                —
                                                                                    47,97
             0406 90 89 979                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               74,00
                                                  404                                —
                                                                                   135,35
             0406 90 89 990                                                          —
             0406 90 93 000                                                          —
             0406 90 99 000                                                           —
             2309 10 15 010                                                           —
             2309 10 15 100                                                           —
             2309 10 15 200                                                           1,50
             2309 10 15 300                                                           2,00
             2309 10 15 400                                                           2,50
             2309 10 15 500                                                           3,00
             2309 10 15 700                                                           3,50
             2309 10 15 900                                                           —
             2309 10 19 010                                                           —
             2309 10 19 100                                                           —
             2309 10 19 200                                                           1,50
             2309 10 19 300                                                           2,00
             2309 10 19 400                                                           2,50
             2309 10 19 500                                                           3,00
             2309 10 19 600                                                           3,50
              2309 10 19 700                                                          3,75
             2309 10 19 800                                                           4,00
              2309 10 19 900                                                          —
              2309 10 70 010                                                          —
              2309 10 70 100                                                         19,50
              2309 10 70 200                                                         26,00
              2309 10 70 300                                                         32,50
              2309 10 70 500                                                         39,00
              2309 10 70 600                                                         45,50
              2309 10 70 700                                                         52,00
              2309 10 70 800                                                         57,20
              2309 10 70 900                                                          —
              2309 90 35 010                                                          —
              2309 90 35 100                                                          —
              2309 90 35 200                                                           1,50
              2309 90 35 300                                                          2,00
              2309 90 35 400                                                           2,50
              2309 90 35 500                                                           3,00
              2309 90 35 700                                                           3,50
              2309 90 35 900                                                          —
              2309 90 39 010                                                          —
              2309 90 39 100                                                          —
 ---pagebreak--- 11 . 12. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 362/73
                                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        Código do produto                         ' Destino (")                 Montante das restituições (**)
                         2309  90 39  200                                                                    1,50
                         2309  90 39  300                                                                    2,00
                         2309  90 39  400                                                                    2,50
                         2309  90 39  500                                                                    3,00
                         2309  90 39  600                                                                    3,50
                         2309  90 39  700                                                                    3,75
                         2309  90 39  800                                                                    4,00
                         2309 90 39 900                                                                      —
                         2309 90 70 010                                                                      —
                         2309 90 70   100                                                                   19,50
                         2309 90 70   200                                                                   26,00
                         2309 90 70   300                                                                   32,50
                         2309 90 70   500                                                                   39,00
                         2309 90 70   600                                                                  45,50
                         2309 90 70   700                                                                   52,00
                         2309 90 70   800                                                                   57,20
                         2309 90 70 900                                                                      —
             (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
                 No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada • código produto », o montante da
                 restituição é indicado por
                 No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
                 quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
            (**) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 1432/92 do Conselho.
            NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.