CELEX: 62006CA0135
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Processo C-135/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Abono por filho a cargo — Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência — Competência de plena jurisdição — Litígios de carácter pecuniário )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu
   (Processo C-135/06 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remuneração - Abono por filho a cargo - Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência - Competência de plena jurisdição - Litígios de carácter pecuniário»)
   (2008/C 51/20)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Roderich Weissenfels (representante: G. Maximini, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e U. Rösslein, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2006 no processo T-33/04, Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu, pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido do recorrente de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 que deduz ao duplo abono por filho a cargo, concedido ao recorrente ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários, o montante de um abono da mesma natureza recebida por outra via — Condições de aplicação da norma anti-cúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Conceito de «abono da mesma natureza»
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2006, Weissenfels/Parlamento (T-33/04), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               As decisões do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 e de 28 de Abril de 2004 são anuladas.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a R. Weissenfels as quantias em dívida do abono por filho a cargo que o recorrente devia ter recebido a partir de 1 de Julho de 2003, acrescidas de juros à taxa legal.
            
         
               4)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas suas próprias despesas, bem como nas despesas de R. Weissenfels apresentadas no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.