CELEX: 31994R1250
Language: pt
Date: 1994-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1250/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 6. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 137/33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1250/94 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1994
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (4),
                                                                  com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 1435/90 0 ;
Europeia,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                  Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           produtos alimentares (*), com a última redacção que lhe
(CE) n? 230/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 Ç), autorizam
artigo 17?,                                                       a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
                                                                  indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
preços do comércio internacional dos produtos referidos           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­   peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,              restituições ;
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
respectivos montantes (3), estabeleceu para quais dos             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável        de gestão do leite e dos produtos lácteos,
quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo do Regulamento (CEE) n? 804/68 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos                                       Artigo 1 ?
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;
                                                                   1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                  base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de            n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras     fixadas conforme indicado no anexo.
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo            2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
à organização comum dos mercados, no sector conside­              referidos no número anterior e não indicados no anexo.
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                3. As restituições à exportação para a República Federa­
sejam equiparados ;                                               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                  concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do            mento (CEE) n? 990/93.
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,                                         Artigo 2?
fabricada com esse leite, responderem a certas condições          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do           de 1994.
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                  O   JO  n? L   169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                  0   JO  n? L   138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              («) JO  n? L   55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .                              0   JO  n? L  273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                              M JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 137/34                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 6. 94
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Martin BANGEMANN
                                                                   Membro da Comissão
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                                                        ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa as taxas de restituição aplicá­
          veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                     II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
              Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                 restituição
          ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501                                                     —
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                        60,00
          ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                               (PG 3):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                   ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                     54,23
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                      104,50
          ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                               (PG 6):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                   ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                     31,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                                1 66,00
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00