CELEX: 32002D0261
Language: pt
Date: 2002-03-25 00:00:00
Title: 2002/261/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2002, que altera a Decisão 93/198/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros e que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1178]

Avis juridique important

|

32002D0261

2002/261/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2002, que altera a Decisão 93/198/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros e que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1178]  

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/2002 p. 0031 - 0051

Decisão da Comissãode 25 de Março de 2002que altera a Decisão 93/198/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros e que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos[notificada com o número C(2002) 1178](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/261/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 11.o,Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(3) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/10/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 93/198/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/231/CE(6), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina.(2) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão(8), exige que os ovinos e caprinos de criação a importar de países terceiros satisfaçam condições similares às requeridas no interior da Comunidade.(3) As condições estabelecidas nos certificados sanitários para o comércio intracomunitário e as importações de países terceiros de ovinos e caprinos de criação devem, portanto, ser adaptadas em função destas novas exigências comunitárias.(4) É conveniente actualizar e harmonizar com as exigências estabelecidas para outras espécies os certificados de importação de todas as categorias de ovinos e caprinos.(5) Os anexos da Directiva 91/68/CEE e da Decisão 93/198/CEE devem ser alterados em conformidade.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs partes 1A e 1B do anexo I e as partes 1A e 1B do anexo II da Decisão 93/198/CEE são substituídas pelas partes correspondentes do anexo I da presente decisão.Artigo 2.oO modelo III do anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.(4) JO L 147 de 31.5.2001, p. 41.(5) JO L 86 de 6.4.1993, p. 34.(6) JO L 93 de 8.4.1997, p. 22.(7) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.(8) JO L 177 de 29.6.2001, p. 60.ANEXO I"ANEXO I>PIC FILE= "L_2002091PT.003203.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.003801.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2002091PT.003902.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004201.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004401.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004501.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004601.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004701.TIF">"ANEXO II"ANEXO E>PIC FILE= "L_2002091PT.004803.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.004901.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.005001.TIF">>PIC FILE= "L_2002091PT.005101.TIF">".