CELEX: C2003/019/51
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder")

C 19/28                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Tecnagrind SL pela Decisão C (96) 2235 da Comissão, de                   de um crédito fiscal de 45 % nos Territorios Históricos de
13 de Setembro de 1996, relativa à concessão da contribuição             Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 1999, C 351, p. 29, e
do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos do Regulamento                 JO 2000, C 71, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
(CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto n.o 95.ES.06.005                Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presidente,
intitulado «Projecto demonstrativo para a transformação do               R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes,
rícino (Ricinus Communis) nas empresas agrícolas para a                  secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em
extracção de aromas naturais», o Tribunal de Primeira Instância          23 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-           seguinte:
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um
                                                                         1)     É negado provimento aos recursos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem com as
1)     Os recursos são julgados improcedentes.                                  efectuadas pela Comissão.
2)     As recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias     (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
       despesas e as da Comissão.
( 1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 23 de Outubro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99:
                                                                         Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
                                                                         Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    de 23 de Outubro de 2002
                                                                         («Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99:                     mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral                     anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades                              selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                             Europeias ( 1)
                                                                                                    (2003/C 19/52)
(«Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
mento previsto no artigo 88.o , n.o 2, CE — Recurso de                                        (Língua do processo: espanhol)
anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
      selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                                                                         Nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99,
                           (2003/C 19/51)                                Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
                                                                         Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de
                                                                         Guipúzcoa, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Foral de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e
                                                                         B. Uriarte Valiente, advogados, contra Comissão das Comuni-
                                                                         dades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e
                                                                         G. Valero Jordana), que têm por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99,                     anulação da decisão da Comissão, notificada às autoridades
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de                  espanholas por carta de 29 de Setembro de 1999, que
Guipúzcoa, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral              instaurou o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
de Álava, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral             contra o Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais
de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte             sob a forma de redução do lucro tributável para efeitos do
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-               imposto sobre as sociedades nos Territorios Históricos de
peias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e G. Valero               Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 2000, C 55, p. 2), o
Jordana), que têm por objecto um pedido de anulação das                  Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada),
decisões da Comissão, notificadas às autoridades espanholas              composto por: M. Jaeger, presidente, R. García-Valdecasas,
por cartas de 17 de Agosto de 1999, de instauração do                    K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes, secretário: B. Pastor,
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE contra o                 secretária adjunta, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais sob a forma          acórdão cuja parte decisória é a seguinte: