CELEX: 31986R1264
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1264/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

30 . 4. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 113 /49
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1264/86 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                            transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 indispensáveis à continuidade do funcionamento da poli­
                                                                      tica agrícola comum no sector dos cereais ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       funcionamento do regime de importação em relação aos
                                                                      cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
Portugal,
                                                                      ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                     artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2124/85 Q ; que esses
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                preços são ajustados a partir de 1 de Setembro de 1985 de
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),             montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Regulamento (CEE) n ? 1020/84 ;
(CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
                                                                      Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
artigo 14?,
                                                                      n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                     tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                  importação aplicável aos produtos transformados à base de
organização comum do mercado do arroz (3), com a última               cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?                  relação a esses e também em relação aos alimentos
3768 /85 (4) e, nomadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,                compostos à base de cereais (8), com a última redacção que
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (9), o
                                                                      direito nivelador determinado após a soma do elemento
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do                fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                  o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
produtos transformados à base de cereais e de arroz são               desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
enunciadas no n ? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­              supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
mento (CEE) n ? 2727/75 e no n ? 1 , alínea a), do artigo
12? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 ; que a incidência,              Considerando que, em relação a determinados produtos
                                                                      transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,             incidência da restituição à produção concedida em relação
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2744/75               aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                    em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
regime de importação e de exportação dos produtos trans­              n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
formados à base de cereais e de arroz (*), com a última               n? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 ( 10),
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2415/75 ("), previu
n ? 1932/85 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­          certas medidas transitórias em relação aos produtos amilá­
                                                                      ceos ;
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros
dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,               Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e             adoptado pelo Regulamento (CEE) n ? 2744/75 ; que, por
causa e em vigor no mês de importação, é calculada em                 força do Regulamento (CEE) n ? 2742/75 (12), com a última
função da quantidade de produtos de base considerados                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
como tendo entrado no fabrico do produto transformado                 n? 3794/85 (13), em relação a determinados produtos trans­
ou do produto concorrente que serve de referência em                  formados, o elemento móvel do direito nivelador deve ser
relação aos produtos transformados que não contenham                  diminuído da incidência da restituição à produção conce­
cereais ;                                                             dida em relação aos produtos de base, tendo em vista a
Considerando que a campanha de comercialização de                     sua transformação ;
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão             Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
do trigo duro, a 1 de Dezembro de 1985 ; que, em relação              estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
a estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou             dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
os preços para essa campanha ; que a Comissão, no exer­               eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
cício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é               produtos transformados à base de cereais, do montante do
forçada a tomar as medidas de protecção do mercado
                                                                      O JO n? L 198 de 30 . 7. 1985, p. 31 .
(') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                           O JO n0 L 168 de 25. 6 . 1974, p. 7 .
(2) JO  n? L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .                            O JO n ? L 202 de 26. 7. 1978 , p. 8 .
O   JO  n? L 166  de 25. 6 . 1976, p. 1 .                             H JO n ? L 195 de 26 . 7 . 1975, p . 25 .
(4) JO  n? L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .                            (") JO n ? L 247 de 23 . 9 . 1975, p . 22.
0   JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                           H JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 57.
(6) JO  n? L 181  de  13 . 7. 1985, p. 1 .                            H JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p . 20.
 ---pagebreak---   N ? L 113/50                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4. 86
 elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o             1676/85 do Conselho (4),
 artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável            baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam          cada uma destas moedas verificada durante um
 da transformação de produtos agrícolas, originários dos             período determinado, relativamente às moedas da
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países         Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
 e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que           ciente acima referido ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 692/86 (2) ;
                                                                 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
 Considerando que, no que diz respeito aos produtos da           artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, a nomen­
 subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 604/83 do            clatura prevista no presente rgulamento consta da pauta
                                                                 aduaneira comum,
 Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de
 importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos
 produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 rela­
 tivo à pauta aduaneira comum (3), fixou as condições em
 que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad valorem e                                 Artigo 1 ?
 previu, para o efeito, a alteração da pauta aduaneira           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 comum ;                                                         dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
                                                                 lamento (CEE) n ? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente        Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixados no anexo.
 tomar em consideração para o cálculo desse último :
                                                                                           Artigo 2?
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         1986.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
o JO n ? L 63 de 5. 3 . 1986.
0 JO n ? L 72 de 18 . 3. 1983, p. 3.                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 4 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 113 /51
                                                                ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 29 de Abril 1986 , que fixa os direitos niveladores aplicá­
                              veis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                              (Em ECUs/t)
                                                                            Montantes
                        N? da pauta
                     aduaneira comum                                     Países terceiros
                                                    Portugal                                       ACP ou PTOM
                                                                     excepto ACP ou PTOM
            07.06 A I                                34,67                   1 62,05 (')              160,24 00
            07.06 A II                               37,69                   165,07 (')               160,24 0 0
            11.01 C (2)                              68,45                   297,73                   291,69
            11.01 D (2)                             141,15                   274,58                   268,54
            11.01 E I (2)                              6,04                  281,04                   275,00
            11.01 E II (2)                             3,02                  158,86                    155,84
            11.01 F (2)                              32,93                   180,33                    177,31
            11.01 G (2)                                3,02                  164,12                    161,10
            11.02 A II (2)                           77,86                   292,49                   286,45
            1 1.02 A III (2)                         68,45                   297,73                   291,69
            11.02 A IV (2)                          141,15                   274,58                   268,54
            1 1.02 A V a) 1 (2)                        6,04                  246,1 1                  240,07
            1 1 .02 A V a) 2 (2)                       6,04                  281,04                   275,00
            11.02 A Vb) (2)                            3,02                  158,86                    155,84
            11.02 A VI (2)                           32,93                   180,33                    177,31
            11.02 A VII (2)                            3,02                  164,12                    161,10
            11.02 B I a) 1 (2)                       58,49                   262,30                   259,28
            1 1 .02 B I a) 2 aa)                     79,58                   155,19                    152,17
            11.02 BI a) 2 bb) (2)                   138,13                   271,56                   268,54
            1 1 .02 B I b) 1 (2)                     58,49                   262,30                   259,28
            1 1 .02 B I b) 2 (2)                    138,13                   271,56                   268,54
            1 1.02 B II a) (2)                         6,94                  230,16                   227,14
            1 1.02 B II b) (2)                       56,09                   214,68                   211,66
            1 1.02 B II c) (2)                         3,02                  247,47                   244,45
            1 1.02 B II d) (2)                         3,02                  255,72                   252,70
            1 1 .02 C I (2)                            7,74                  276,27                   273,25
            1 1.02 C II (2)                          66,86                   257,64                   254,62
            11 .02 cm (2)                            92,72                   411,17                   405,13
            1 1.02 C IV (2)                         123,12                   241,72                   238,70
            1 1 .02 C V (2)                            3,02                  247,47                   244,45
            1 1.02 C VI (2)                            3,02                  255,72                   252,70
            1 1 .02 D I (2)                            6,03                  177,22                    174,20
            11.02 D II (2)                           43,72                   165,34                    162,32
            11.02 D III (2)                          38,38                   168,31                    165,29
            11.02 D IV (2)                           79,58                   155,19                    152,17
            1 1 .02 D V (2)                            3,02                  158,86                    155,84
            11.02 D VI (2)                             3,02                  164,12                    161,10
            1 1 .02 E I a) 1 (2)                     38,38                   168,31                    165,29
            1 1 .02 E I a) 2 (2)                     79,58                   155,19                    152,17
            1 1 .02 E I b) 1 (2)                     75,38                   330,14                   324,10
            1 1 .02 E I b) 2 (2)                    156,16                   304,42                   298,38
            11.02 E II a) (2)                         11,35                  313,44                   307,40
            1 1.02 E II b) (2)                       77,86                   292,49                   286,45
            11.02 E II c) (2)                          6,04                  281,04                   275,00
            11.02 E II d) 1 (2)                      56,84                   307,13                   301,09
            11.02 E II d) 2 (2)                        6,04                  290,33                   284,29
            1 1 .02 F I (2)                          11,35                   313,44                   307,40
            11.02 F II (2)                           77,86                   292,49                   286,45
            11.02 F III (2)                          68,45                   297,73                   291,69
            11.02 F IV (2)                          141,15                   274,58                   268,54
 ---pagebreak--- N ? L 113/52                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30 . 4. 86
                                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                                Montantes
                      N? da pauta
                   aduaneira comum                                            Países terceiros
                                                    Portugal             excepto ACP ou PTOM
                                                                                                            ACP ou PTOM
         11.02 FV (2)                                  6,04                       281,04                        275,00
         11.02 F VI (2)                              32,93                        180,33                         177,31
         1 1.02 F VII (2)                              3,02                       164,12                         161,10
         11.02G I                                      8,25                       134,13                         128,09
         11.02 G II                                    6,04                       120,63                         114,59
         11.04 Cl                                    37,69                        165,07                        158,42 0
         11.04 C II a )                              20,55                        235,28                        21 1,10 0
         1 1 .04 C II b)                             20,55                        266,53                        242,35 0
         11.07 A Ia)                                 16,13                        314,87                        303,99
         11.07 AI b)                                 14,80                        238,02                        227,14
         11.07 A II a)                               72,59                        299,33 (4)                    288,45
         11.07 A II b)                               56,99                        226,41                        215,53
         11.07 B                                     64,62                        262,06 (4)                    251,18
         11.08 AI                                    20,55                        235,28                        214,73
         11.08 A II                                  73,72                        248,74                        217,91
         11.08 A III                                 27,04                        335,13                        314,58
         11.08 A IV                                  20,55                        235,28                        214,73
         11.08 A V                                   20,55                        235,28                         107,36 0
         11.09                                      193,14                        753,30                        571,96
         17.02    B II a) (3)                        96,72                        376,80                        280,08
         17.02    B II b) (3)                        66,49                        281,22                        214,73
         17.02    F II a)                            96,72                        390,13                        293,41
         17.02    F II b)                            66,49                        270,55                        204,06
        21.07 F II                                   66,49                        281,22                        214,73
        23.02 A I a)                                 11,27                          73,99                         67,99
        23.02 A I b)                                 17,29                        151,68                         145,68
        23.02 A II a)                                11,27                          73,99                         67,99
        23.02 A II b)                                17,29                        151,68                         145,68
        23.03 A I                                   181,34                        448,08                        266,74
        (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
        (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
              consideram -se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
              — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
                   na matéria seca,
              — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
                   inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
                   cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
              Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
        (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo
              direito nivelador que os da subposição 17.02 B II .
        (4) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em
              relação aos produtos originários da Turquia.
        (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
              produtos seguintes originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultrama­
              rinos :
             — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A
              — farinhas e sêmolas d 'arrow-root constantes da subposição 1 1 .04 C
              — féculas d 'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V