CELEX: 22008D0120
Language: pt
Date: 2008-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  120/2008, de 7 de Novembro de 2008 , que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

18.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/111
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 120/2008
   de 7 de Novembro de 2008
   que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2007, de 8 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 800/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (4)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.os 68/2001 (4), (CE) n.o 70/2001 (5) e (CE) n.o 2204/2002 (6) da Comissão, que estão incorporados no Acordo, caducaram e devem, por conseguinte, ser dele suprimidos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XV do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os textos dos pontos 1d [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão], 1f [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão], 1g [Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão] e 1i [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão], bem como as rubricas relacionadas, são suprimidos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 1i [Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão] é inserido o seguinte:
               «Auxílios às pequenas e médias empresas, investigação, desenvolvimento, inovação, protecção do ambiente, investimentos regionais, empreendedorismo de mulheres, emprego e formação
               
                           1j.
                        
                        
                           
                              32008 R 0800: Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A expressão “n.o 1 do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A expressão “artigos 87.o e 88.o do Tratado” é substituída por “artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       A expressão “n.o 3 do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       A expressão “n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       A expressão “n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” é substituída por “n.o 3 do artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       A expressão “compatível com o mercado comum” é substituída por “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       A expressão “Registos comunitários” é substituída por “Registos no território abrangido pelo Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       A expressão “anexo I ao Tratado” é substituída por “enumerado no apêndice ao presente anexo e abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       k)
                                    
                                    
                                       A expressão “Financiamento comunitário” é substituída por “Financiamento comunitário ou do EEE”;
                                    
                                 
                                       l)
                                    
                                    
                                       As referências à legislação comunitária não implicam para os Estados da EFTA a obrigação de respeitarem a legislação comunitária quando tal legislação não tenha sido incorporada no Acordo EEE.».
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               Na rubrica do apêndice, a referência «1f(g)» é substituída por «1j(j)».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 15.
   
      (2)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.
   
      (4)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.
   
      (5)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.
   
      (6)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.