CELEX: 52018PC0782
Language: pt
Date: 2018-11-28
Title: 

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            COM(2018) 782 final
            2018/0401(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que determina a composição do Comité das Regiões
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O artigo 305.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o número de membros do Comité das Regiões (a seguir designado por «Comité») não pode ser superior a 350. 
            
            
               Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a composição do Comité foi estabelecida nos Tratados. A partir daí, o artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define a composição do Comité.
            
            
               É de notar que o artigo 300.º, n.º 5, do TFUE estabelece que as regras relativas à natureza da composição dos órgãos consultivos «são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito».
            
            
               A partir de 1 de julho de 2013, a composição do Comité foi adaptada pelo artigo 24.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia
                  1
                e o artigo 24.º, n.º 2, previa um aumento temporário do número de membros do Comité para 353 a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia. Para o período 2015-2020, o Conselho adotou, em 16 de dezembro de 2014, a decisão que determina a composição do Comité
                  2
               , a fim de respeitar o número máximo de 350 previsto no Tratado. Esta decisão teve como resultado que as delegações estónia, cipriota e luxemburguesa tenham, cada uma, perdido um lugar.
            
            
               O atual mandato do Comité terminará em 25 de janeiro de 2020. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote a decisão relativa à composição do Comité a tempo, antes de lançar o procedimento para a renovação do Comité para o período 2020-2025. 
            
            
               A saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 resultará em 24 lugares vagos no Comité. 
            
            
               A Comissão é de opinião que o atual equilíbrio na composição do Comité deve, tanto quanto possível, ser mantido, na medida em que é o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais. 
            
            
               Por conseguinte, é proposto restituir à Estónia, a Chipre e ao Luxemburgo o lugar que cada um destes Estados-Membros perdeu na sequência da última decisão que determina a composição do Comité, e reservar os restantes lugares que ficaram vagos a eventuais alargamentos futuros. Em consequência, para o período 2020-2025, o Comité seria composto por 329 membros.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A Comissão adota a presente proposta em paralelo com a proposta sobre a composição do Comité Económico e Social. O paralelismo no que se refere à repartição de lugares entre Estados-Membros em ambos os comités deve ser mantido. 
            
            
               Os Tratados não estabelecem o método de composição do Comité Económico e Social ou do Comité das Regiões mas unicamente que se respeite o número máximo de 350 membros. Esta situação contrasta com os critérios relativos à composição do Parlamento Europeu, estabelecidos no artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Enquanto o Parlamento é constituído por representantes eleitos por sufrágio direto dos cidadãos da União, o Comité é composto por representantes das autarquias regionais e locais (artigo 300.º, n.º 3, do TFUE). Por conseguinte, o objetivo principal deveria ser o de garantir que a voz destas autarquias seja ouvida no âmbito do Comité em vez de se estabelecer uma correlação direta com o número de habitantes de cada Estado-Membro.
            
            
               A Comunicação «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE»
                  3
                apresenta meios que permitem aos órgãos de poder local e regional e às suas organizações participar mais eficazmente na elaboração e execução das políticas da União, e considera que o Comité das Regiões tem um papel importante a desempenhar nesse sentido.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               A proposta tem por base o artigo 305.º do TFUE, que prevê que a composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define a composição do Comité.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Aquando da elaboração da presente proposta, a Comissão manteve um estreito diálogo com os representantes dos Estados-Membros, tendo com eles organizado várias reuniões. O Comité enviou à Comissão a sua recomendação, baseada na decisão da sua Mesa de 3 de julho de 2018
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                  , de restituir um lugar à Estónia, um lugar a Chipre e outro ao Luxemburgo, e de não proceder à repartição dos outros lugares que ficaram vagos, fixando o número de membros em 329 para o mandato de 2020-2025.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto específica, uma vez que não se prevê que tenha um impacto económico, social e ambiental significativo.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A redução do número de lugares em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia poderá ter como efeito a diminuição do orçamento global do Comité.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Entrada em vigor
            
            
               Propõe-se que o Conselho adie a aplicação da presente decisão até ao dia seguinte à data do termo do atual mandato do Comité. 
            
            
               2018/0401 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que determina a composição do Comité das Regiões
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.°,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 300.º do Tratado estabelece as regras relativas à composição do Comité das Regiões. 
            
            
               (2)A Decisão 2014/930/UE do Conselho
                  5
                adaptou a composição do Comité das Regiões na sequência da adesão da Croácia. A Estónia, Chipre e o Luxemburgo perderam, cada um, um lugar para fazer face à discrepância entre o número máximo de membros estabelecido pelo Tratado e o número de membros na sequência da adesão da Croácia. 
            
            
               (3)O preâmbulo da Decisão 2014/930/UE prevê que esta deve ser objeto de revisão antes do mandato do Comité que começa em 2020.
            
         
         
            
               (4)Em 3 de julho de 2018, o Comité das Regiões adotou recomendações destinadas à Comissão e ao Conselho sobre a sua futura composição
                  6
               .
            
            
               (5)O atual equilíbrio na composição do Comité das Regiões deverá, tanto quanto possível, ser mantido, dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.
            
            
               (6)A saída do Reino Unido da União Europeia teve por resultado 24 lugares vagos no Comité. Consequentemente, pode ser restabelecido o equilíbrio na repartição dos lugares existente antes da adoção da Decisão 2014/930/UE do Conselho,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte:
            
            
               Bélgica
                     12
            
            
               Bulgária
                     12
            
            
               República Checa
                     12
            
            
               Dinamarca
                     9
            
            
               Alemanha
                     24
            
            
               Estónia
                     7
            
            
               Irlanda
                     9
            
            
               Grécia
                     12
            
            
               Espanha
                     21
            
            
               França
                     24
            
            
               Croácia
                     9
            
            
               Itália
                     24
            
            
               Chipre
                     6
            
            
               Letónia
                     7
            
         
         
            
               Lituânia
                     9
            
            
               Luxemburgo
                     6
            
            
               Hungria
                     12
            
            
               Malta
                     5
            
            
               Países Baixos
                     12
            
            
               Áustria
                     12
            
            
               Polónia
                     21
            
            
               Portugal
                     12
            
            
               Roménia
                     15
            
            
               Eslovénia
                     7
            
            
               Eslováquia
                     9
            
            
               Finlândia
                     9
            
            
               Suécia
                     12.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2020.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 6).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2014/930/UE do Conselho (JO L 365 de 19.12.2014, p. 143).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2018) 703 final, adotada em 23 de outubro de 2018.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Carta do Presidente do Comité à Comissão de 27 de julho de 2018.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2014/930/UE do Conselho (JO L 365 de 19.12.2014, p. 143).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão da Mesa do Comité das Regiões de 3 de julho de 2018.