CELEX: C2004/035/24
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-398/03: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias

7.2.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          C 35/15
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por
                                                                            Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias
A Regione impugnou no Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades          Europeias      a     decisão     BUDG/C5/ME/
jlsD(2003)358046, de 6 de Outubro de 2003, da Comissão                                             (Processo T-398/03)
das Comunidades Europeias relativa às modalidades de recu-
peração da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi-
                                                                                                      (2004/C 35/24)
mento Regional , FEDER «Diga Gibbesi» suprimida pela decisão
da Comissão de 11.12.2002 C(2002) 4905O, bem como dos
actos que a antecederam e que dela são consequência (1).                                        (Língua do processo: francês)
Em apoio do seu pedido de anulação a Regione Siciliana
alegou:
                                                                            Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
1)     Violação e/ou incorrecta aplicação dos artigos          73.o   e
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       186.o do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de
                                                                            Jean-Pierre Castets, com domicílio em Saint Victor Des Oules
       25 de Junho de 2002 (2), e do artigo 83.o do Regulamento
                                                                            (França), representado por Grégory Crétin, advogado.
       de execução n.o 2342 da Comissão, de 23 de Dezembro
       de 2002 (3), na medida em que a decisão impugnada
       obriga à recuperação da contribuição comunitária revo-
       gada negando à Regione Sicilia a possibilidade de proceder           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       à sua compensação com outros créditos que possua junto
       da Comissão, com a consequente aplicação de juros de                 —     anular a decisão de 4 de Setembro de 2003 em que a
       mora;                                                                      entidade competente para proceder a nomeações indefe-
                                                                                  riu a reclamação R/311/03 apresentada pelo recorrente
2)     Violação e incorrecta aplicação do artigo 24.o do Regula-                  em 16 de Junho de 2003;
       mento n.o 4253/88 do Conselho, de 19.12.1988, na
       versão resultante do Regulamento CEE n.o 2082/93 do                  —     ordenar ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos
       Conselho, de 20 de Julho de 1993 (4), na medida em                         Individuais da Comissão Europeia para calcular de novo
       que na decisão impugnada não se reconhecia como                            o montante da pensão de invalidez que deve ser paga ao
       imediatamente aplicável ao caso em apreço o princípio                      recorrente adoptando por base a pensão de aposentação
       da compensação;                                                            que lhe seria paga aos 65 anos se continuasse em funções
                                                                                  até essa idade e com efeitos retroactivos a partir de
3)     Desvio de poder devido à existência de contradições entre                  1 de Maio de 2003;
       diversos actos e violação do princípio da confiança
       legítima na medida em qua a Comissão contrariou                      —     condenar a Comissão nas despesas.
       as determinações que havia anteriormente adoptado
       relativamente à Regione Sicilia no que toca à admissibili-
       dade do recurso à compensação para efeitos da extinção
       de obrigações pecuniárias com a aqui em causa.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
(1) Decisão que já havia sido impugnada no processo T-60/03,
    Regione Siciliana/Comissão (JO C 101 de 26.04.03, p. 50).               O recorrente foi colocado em situação de aposentação, tendo-
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de                 lhe sido atribuída uma pensão de invalidez com efeitos a partir
    25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro              de 1 de Maio de 2003.
    aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO
    L 248 de 16.09.02, p. 1).
(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
    23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução            Segundo o recorrente, no cálculo da sua pensão de invalidez,
    do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que             a Comissão interpretou de modo manifestamente errado o
    institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral          artigo 78.o do Estatuto ao considerar taxa de pensão de
    das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.02, p. 1).                 invalidez a taxa da pensão de aposentação a que o recorrente
(4) Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho                 teria direito aos 65 anos se continuasse ao serviço até essa
    de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que
                                                                            idade e, como remuneração de base, a que receberia se estivesse
    estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
    no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções          ainda ao serviço. Pelo contrário o recorrente afirma que a
    dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do     pensão de invalidez deva ser calculada com base na pensão de
    Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos                 aposentação que lhe seria paga se tivesse permanecido em
    financeiros existentes, por outro (JO L 193 de 31.07.1993, p. 20).      funções até aos 65 anos de idade.