CELEX: 51991PC0275(01)
Language: pt
Date: 1991-07-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCESSAO DE LICENCAS AS TRANSPORTADORAS AEREAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(91) 275 final
                               Bruxelas, 18 de Setembro de 1991
                  REALIZAÇÃO DA POLITICA DE
           AVIAÇÃO CIVIL NA COMUNIDADE EUROPEIA
                 COM VISTA AO MERCADO ÚNICO
                         Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
             relativo à concessão de licenças
                  às transportadoras aéreas
                         Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo ao acesso das transportadoras aéreas
            às rotas aéreas intracomunitárias
                         Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        sobre tarifas e taxas dos serviços aéreos
                (Apresentadas pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I• INTRODUCAO
A segunda fase da politica de transportes aéreos, aprovada em Junho de
1990, indicava igualmente as medidas a tomar antes de 1 de Janeiro de
1993 no que respeita a uma maior liberalização. Contudo, deve referir-se
que a liberalização é apenas um elemento da politica comum de transportes
aéreos e poderá ser útil situar brevemente a liberalização num contexto
global.
I I• POL IT ICA GLOBAL
Ob iect ivos
A capacidade do sistema de transportes aéreos de aproximar rapidamente
pessoas de todo o mundo e da Comunidade constitui             um elemento
indispensável     do   processo   de    integração da  Comunidade  e   do
desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Comunidade e outras
partes do mundo.
No que respeita às longas distâncias, o transporte aéreo tem um papel
essencial a desempenhar a fim de satisfazer a procura dos consumidores e
participar no processo de integração económica e social na Comunidade.
Poderá igualmente servir para estabelecer relações mais próximas e mais
rápidas, não apenas entre regiões centrais, mas também entre regiões
periféricas e centrais da Comunidade. Este último aspecto reveste-se de
uma importância especial, dado que as ligações podem contribuir - em
conjunto com a melhoria dos sistemas de telecomunicações - para
ultrapassar as desvantagens das regiões periféricas e, deste modo,
facilitar o desenvolvimento económico regional, em especial, no domínio
dos serviços, designadamente o turismo. No âmbito dos transportes aéreos
da Comunidade, o transporte de passageiros reveste-se de uma grande
importância, não devendo, contudo, ser esquecido o transporte aéreo de
carga.
Neste contexto, um objectivo mais específico é a necessidade de
estabelecer ligações aéreas em regiões periféricas menos desenvolvidas
com uma procura reduzida de tráfego, cujo volume efectivo e potencial
nestas rotas não Justifica, à partida, um serviço comercial. Nesses
casos, a rede de transportes aéreos pode, por conseguinte, ter de
safisfazer necessidades ocasionais de serviço público.
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A importância de ligações aéreas regulares entre os centros mais
importantes da Comunidade e todas as outras partes do mundo explica-se
por si mesma, dada a inter-relação entre a existência de ligações aéreas
directas e a cooperação económica. Uma vasta rede externa deve ser
considerada uma condição prévia para o desenvolvimento de boas relações
económicas e outras entre a Comunidade e o resto do mundo. Neste âmbito,
o transporte aéreo de carga reveste-se de uma maior importância.
Para além destes objectivos básicos de transporte, existe e deve ser tido
em conta um certo número de outros objectivos.
É óbvio que o papel do transporte seria drasticamente afectado caso o
custo de transporte fosse demasiado elevado. Tal facto, pode não ter
tanta importância sempre que seja possível utilizar outros modos de
transporte, mas para distâncias superiores a 1000 Km o transporte aéreo
tem uma importância especial e as tarifas devem manter-se a um nível
razoavelmente baixo.
Em muitas regiões da Comunidade o turismo depende da possibilidade do
transporte aéreo poder efectuar-se a um baixo custo.
É igualmente necessário ter em conta a qualidade dos serviços de
passageiros (segurança, fiabilidade, frequência, escolha, flexibilidade).
0 funcionamento do transporte aéreo depende da disponibilidade de
 infra-estruturas    suficientes,    contudo,    a    existência   dessas
 infra-estruturas não deixa de levantar problemas, em especial, se se
tomar em consideração o impacto ambiental.
É necessário garantir que o transporte aéreo seja assegurado em condições
financeiras sólidas. Tal condição é necessária não apenas para assegurar
um serviço de confiança aos passageiros e aos carregadores, mas,
 igualmente, para garantir condições de trabalho aceitáveis.
É importante que a indústria de aviação comunitária seja concorrencial a
nível mundial, dado o importante papel desempenhado pelo transporte aéreo
e pelas actividades relacionadas com o transporte aéreo, nomeadamente a
 indústria aeroespacial, na criação de postos de trabalho altamente
qualificados, no desenvolvimento de novas tecnologias, noutros sectores e
- facto não menos importante - em aspectos relacionados com a balança de
pagamentos.
Por conseguinte, a politica comum de transportes aéreos deve, por um
 lado, assegurar uma indústria sólida do ponto de vista financeiro,
proporcionando uma certa estabilidade económica e condições razoáveis de
emprego e, por outro lado, assegurar uma estrutura de mercado em que as
transportadoras aéreas possam adaptar as suas operações ao crescimento e
às alterações do mercado e proporcionar ao consumidor uma escolha
aceitável de serviços a preços razoáveis.
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A experiência tem demonstrado que a concorrência é desejável para a
concretização destes objectivos. Contudo, um mercado completamente
desregulamentado pode conduzir a práticas abusivas e, inclusivamente, a
um comportamento anticoncorrênciaI, sendo, por conseguinte, necessária
uma certa regulamentação que           impeça tais práticas e proteja os
consumidores.
Contudo, não deveria ser        necessário   intervir, excepto      no   caso de se
verificarem problemas.
De qualquer modo, a regulamentação a manter ou a criar deveria prever a
eliminação de vantagens injustamente concedidas a tranportadoras aéreas
individuais, em especial, se as mesmas se verificarem em detrimento da
segurança.
Estes objectivos deram        origem  ao  desenvolvimento     de   quatro   domínios
principais da politica:
A.  Liberalização
B.  Harmonização
C.  Infra-estrutura
D.  Pol it ica externa
A. LIBERALIZAÇÃO
1. Politica de transportes aéreos
São abrangidos quatro domínios diferentes: tarifas aéreas, acesso ao
mercado,      controlo    da   capacidade    e    concessão     de     licenças   às
transportadoras aéreas. 0 objectivo desta política é assegurar a criação
de uma estrutura de mercado que facilitará a concorrência e a
flexibilidade do mercado para que as tranportadoras aéreas possam
prosseguir as suas operações numa base comercial e oferecer diferentes
possibilidades ao consumidor. A política põe em prática os princípios de
 liberdade de prestação de serviços e de direito de estabelecimento
previstos no tratado . As presentes propostas têm por objectivo completar
a politica neste dominio (para mais pormenores ver página 13 e
seguintes).
2. Protecção contra práticas antI concorrência Is
A Comissão dispõe dos meios adequados para intervir sempre que se
verifiquem      práticas    contra   a   concorrência.     Os    regulamentos     da
concorrência estão em vigor tendo sido recentemente                    acrescentadas
possibilidades      de   intervenção    imediata    contra    práticas     ilícitas.
Simultaneamente, foi concedida à Comissão a possibilidade de facilitar a
cooperação entre as transportadoras aéreas, facto que vem tornar o
sistema     de   transportes    aéreos mais      eficiente    em    benefício    dos
ut i I izadores.
A Comissão tem igualmente poderes para controlar os auxílios estatais a
fim de impedir a distorção da concorrência.
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3. Protecção contra práticas ilícitas
A Comissão dispõe já de poderes de controlo directo de práticas ilícitas.
0 seu poder de decisão abrange os seguintes domínios: tarifas demasiado
elevadas ou demasiado baixas, restrições de tráfego discriminatórias nos
aeroportos, protecção excessiva de novos serviços aéreos, obrigações de
serviço público demasiado restritivas e congelação ou redução do aumento
de capacidade em caso de restrições económicas.
B. HARMONIZACÃO
0 simples facto da liberalização dar efectivamente origem a um mercado
único dos transportes na Comunidade fez surgir a necessidade de se
assegurar a harmonização de regras e de normas em vários domínios, a fim
de se estabelecer um campo de acção comum para a concorrência entre as
transportadoras aéreas da CEE, independentemente do local da CEE em que
as mesmas estejam estabelecidas.
Foi, por conseguinte, acordado que a harmonização deverá realizar-se em
muitos domínios, entre os quais se destacam os mais importantes:
1. Segurança
Existe já uma directiva sobre investigação de acidentes, cooperação e
intercâmbio de especialistas. Estão a ser analisadas eventuais melhorias.
Os requisitos de navigabII idade comuns (JARs) serão brevemente aprovados
pelo Conselho.
Os requisitos comuns relativos às I icencas estão em preparação.
0 mesmo se verifica com os limites de tempo de voo.
0 Conselho confirmou a necessidade de apresentação de propostas relativas
a estes três últimos assuntos.
2. Concorrência leal
Encontra-se em vigor um código de conduta para os sistemas informatizados
de reserva (SIR) que asseguram uma concorrência transparente e, em certa
medida, a protecção dos consumidores.
Foi proposto um código de conduta para atribuição de faixas horárias com
o objectivo de assegurar a transparência, a não discriminação e uma certa
mobilidade do mercado. Esta proposta constitui igualmente uma resposta à
necessidade expressa pelo Conselho.
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Foi proposto um processo de consulta periódica entre aeroportos e
ut iIizadores. Estas regras têm por objectivo assegurar                a melhor
utilização    possivel   das    escassas     infra-estruturas.    As    propostas
 introduzem igualmente o princípio da indexação dos custos para as taxas
de aeroporto. Além disso, propõe-se que os aeroportos, na sua qualidade
de parte essencial do processo de consulta, sejam autorizados a
participar no processo de atribuição de faixas horárias. Toda esta
 iniciativa deveria ser encarada como um primeiro passo para a resolução
do problema da capacidade dos aeroportos.
3. Protecção do consumidor
Foram adoptadas regras de indeminizacão por embarque recusado.
Encontra-se   em  preparação   um   código   de  conduta   para  os  agentes   de
v i agens.
Estão a ser preparadas       as   regras   comuns  de   responsab iIi dade  civil
(Convenção de Varsóvia).
4. Ambiente
Restrições ao rui do sob a forma de regras de não exploração para
aeronaves não conformes com as disposições do capítulo 2 foram adoptadas
já há dez anos. Estão igualmente em vigor regras de não inscrição para
aeronaves não conformes com as disposições do capítulo 3. Foram
recentemente propostas regras de não exploração para aeronaves não
conformes com as disposições do capítulo 3. Aguarda-se uma aprovação
rápida do Conselho.
Estão em preparação regras ambientais para aeroportos.
C. INFRA-ESTRUTURA
Existem sérios problemas de capacidade no sistema de aviação europeu que
resultam quer de um sistema de controlo do tráfego aéreo insatisfatório
quer do número insuficiente de pistas em centros de grande importância
económica na Comunidade. Será necessário adoptar              legislação nestes
dom i n i os.
Efectivamente, o Conselho manifestou já a necessidade de adoptar
legislação sobre especificações comuns no domínio do equipamento do CTA.
A comissão está igualmente a analisar a situação de todos os grandes
aeroportos da Comunidade a fim de investigar, em especial, se seria
possível estabelecer uma modalidade de contrato ambiental que permitisse
um aumento da capacidade nos aeroportos, na condição de serem tomadas
certas medidas ambientais. 0 estudo deverá estar concluído em Julho e,
imediatamente depois, deveria dar-se início à preparação da legislação.
Estes problemas continuarão muito para além de 1992.
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D. RELAÇÕES EXTERNAS
Existe Já legislação comunitária no domínio das tarifas aéreas, de
controlo da capacidade, do acesso ao mercado e em muitos outros dominios.
Estes três primeiros dominios constituem normalmente a pedra angular de
qualquer acordo bilateral. A questão das relações externas e da discussão
da competência comunitária constituem, por conseguinte, mais do que uma
simples discussão    intelectual. Efectivamente, um acordo entre um
Estado-membro e um pais terceiro afectará em quase todos os casos a
situação comercial das transportadoras aéreas de outros Estados-membros
na Comunidade.
Existem, portanto, razões válidas para que a     Comunidade solucione com
urgência o problema da competência externa.     Os problemas processuais
figuram numa proposta específica COM(90) mas      deverão rapidamente ser
tomadas medidas para evitar uma perda do acervo  comunitário.
III. PROPOSTAS DE LIBERALIZAÇÃO
Figuram em anexo três propostas, designadamente:
        a. Concessão de licenças a transportadoras aéreas
        b. Acesso ao mercado
        c. Tarifas e taxas aéreas
Estas três propostas abrangerão todos os tipos de aviação civil para que
se possa criar uma situação jurídica clara, o que significa, por exemplo,
que o transporte aéreo de carga foi incluído nestes textos.
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a. Concessão de licenças às transportadoras aéreas
Não existem actualmente regras comunitárias especificas que regulamentem
a relação entre as autoridades nacionais competentes e as transportadoras
aéreas estabelecidas ou que venham a estabelecer-se nos Estados-membros.
Contudo, o Conselho, na sua decisão sobre a segunda fase, decidiu que é
necessário que a política neste domínio tenha como base critérios
comunitários harmonizados para aplicação a partir de 1.7.1992.
As propostas da Comissão sobre o segundo pacote de medidas relativo à
aviação continham Já um primeiro conjunto de regras relativas às decisões
sobre a concessão de licenças de exploração e licenças de exploração de
rotas. 0 objectivo principal na altura era a adopção do principio de uma
companhia requerente, considerada económica e tecnicamente viável, poder
obter autorização para operar como transportadora aérea.
Embora reconhecendo a necessidade de medidas comunitárias, o Conselho
concluiu que devem ser adoptadas regras comuns relativas aos requisitos
de viabilidade económica e técnica antes da aplicação de compromissos
específicos neste domínio.
A Comissão sempre considerou a falta de uma politica coerente no domínio
da concessão (ou confirmação) de licenças de exploração a transportadoras
aéreas no que respeita ao acesso e ao mercado. Por conseguinte, a
Comissão analisou exaustivamente esta questão em estreita cooperação com
peritos dos Estados-membros e com partes interessadas (AEA,ACE,ERA e
organizações de consumidores). A este respeito, a Comissão analisou
cuidadosamente os sistemas existentes nos Estados-membros e noutras
partes do mundo (EUA).
Todas as partes interessadas e os peritos concordaram que os principais
objectivos a atingir são um elevado grau de segurança e um grau
suficiente de estabilidade dos serviços aéreos.
Por conseguinte, a Comissão    identificou cinco questões  essenciais  que
devem ser abordadas:
        1.      Quais os requisitos a ter em conta no que se refere à
                propriedade e à localização?
        2.      Como   poderão   ser    definidas  normas   económicas   e
                financeiras razoáveis e coerentes?
        3.      Será necessário ou útil estabelecer requisitos diferentes
                para tipos diferentes de transportadoras aéreas (ou
                operações)?
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        4.       Deverá ser tida em conta a situação geral do mercado
                 quando se toma uma decisão sobre um pedido de licença?
        5.       Quais as normas a adoptar para a avaliação da viabilidade
                 técnica?
A Comissão, após ter cuidadosamente analisado as           opções   básicas
relacionadas com estas questões, concluiu o seguinte:
ad 1 : ( ver artigo 4')
        Dadas   as   características   básicas  do   sistema   de   aviação
        internacional, é necessário definir os requisitos de propriedade,
        controlo e localização na Comunidade. Uma transportadora aérea
        deve ser propriedade e efectivamente controlada por uma maioria
        de nacionais dos Estados-membros e a maioria dos membros do
        conselho de administração deve igualmente ser constituída por
        nacionais dos Estados-membros.
        No entanto, é óbvio que as restrições de propriedade podem obstar
        a um desenvolvimento económico normal das transportadoras aéreas
        comunitárias. Por conseguinte, é conveniente        introduzir uma
        possibilidade de concluir acordos mais liberais com países
        terceiros numa base mutuamente vantajosa, sem prejuizo de
        compromissos internacionais.
ad 2 : (ver art igo 5*)
        É necessário definir os requisitos financeiros e económicos a fim
        de concretizar o objectivo politico fundamental que consiste em
        atingir um grau suficiente de estabilidade dos serviços aéreos
        (ou seja, apenas transportadoras aéreas financeiramente sólidas
        deverão operar). É necessário que as regras sejam equilibradas,
        de forma a permitir uma aplicação efectiva e definida em todos os
        Estados-membros e, por outro lado, evitar uma certa rigidez e
        burocracia     que    prejudicariam    as    possibilidades     das
        transportadoras aéreas em termos de evolução do mercado. 0
        princípio da não discriminação deve ser garantido em todos os
        casos.
        A Comissão optou por um conjunto de normas económicas e
        financeiras simples mas claras que definem as condições em que
        uma licença não deveria ser concedida ou mantida.
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        Estas normas são diferentes consoante se trate de novas
        transportadoras ou de transportadoras Já estabelecidas, apenas no
        que diz respeito à necessidade de garantir que as novas
        transportadoras dêem início às suas operações tendo como base uma
        situação económica e financeira sólida.
        As normas abrangem a liquidez financeira, o controlo da situção
        financeira, a estrutura financeira global, os requisitos de
        seguros e a duração da licença.
ad 3 (ver art igo 5')
        A Comissão analisou cuidadosamente a necessidade de relacionar as
         licenças de exploração com os diferentes tipos ou âmbitos de
        actividade económica (i.e. serviços regulares, não regulares,
        regionais, etc).
        Estes estudos levaram a Comissão a decidir abster-se de propor
        regras específicas para tipos específicos de transportadoras
        aéreas, com excepção de algumas regras menos estritas para
        transportadoras que operam com aeronaves muito pequenas.
        Para além do objectivo mais amplo que consiste em evitar normas
        demasiado complexas, a conclusão da Comissão baseia-se na
        necessidade de não criar uma divisão regulamentar entre mercados
        muitas vezes justapostos que dificulte uma reacção imediata das
        transportadoras aéreas quando surgirem novas oportunidades
        comerciais.
        Por outro lado, a Comissão considera que a exigência  de um plano
        de exploração a ser apresentado pelas companhias       requerentes
        permitirá, de forma flexível, tomar em consideração   o potencial
        financeiro de uma empresa em relação ao âmbito e      ao tipo de
        actividades previstas, bem como as consequências        económicas
        resultantes das alterações do modo de funcionamento.
ad 4
        Alguns Estados-membros e organizações de linhas aéreas consideram
        que as repercussões de uma transportadora aérea recentemente
        licenciada, no mercado em geral e na economia das transportadoras
        já existentes, deverão, de alguma maneira, ser explicitamente
        tomadas em consideração sempre que se decida sobre um pedido
        individual de licença de exploração.
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        A Comissão reconhece a importância potencial deste documento e,
        por conseguinte, efectuou uma análise detalhada de todos os
        elementos relacionados com este problema. Concluiu que estes
        aspectos, poderão ser tomados em consideração, na medida do
        necessário,     solicitando     à   transportadora     requerente    a
        apresentação de um plano de exploração. Na sua apreciação destes
        planos de exploração, as autoridades terão a possibilidade de
        avaliar a coerência das previsões sobre a evolução do mercado e
        de identificar planos completamente irrealistas.
        Para além de um certo controlo da viabilidade económica dos
        planos de exploração apresentados pelas novas transportadoras
        aéreas, a Comissão não considera, como é o caso de algumas partes
        interessadas, que é necessária uma protecção especifica dos
        interesses das transportadoras aéreas já estabelecidas. Dada a
        existência inevitável de alguns entraves económicos à entrada no
        mercado, uma protecção adicional poderia dar origem a estruturas
        de mercado rígidas que, em última instância, prejudicariam a
        competitividade da indústria de aviação comunitária em geral.
        Por último, o papel         extremamente    importante   que   poderão
        desempenhar    os   novos    operadores,   completando    a   rede   e
        identificando oportunidades de mercado     ainda não exploradas, tem
        de ser reconhecido mediante um quadro       regulamentar adequado no
        que se refere a licenças de exploração.
ad 5 : (ver art igo 9')
        As normas técnicas não podem ser comprometidas em virtude dos
        objectivos de segurança que presidem à fixação das normas. Por
        conseguinte, não deverá ser concedida ou mantida uma licença a
        uma transportadora aérea (ou transportadora requerente) que não
        respeite estas normas.
        A longo prazo, as normas técnicas deveriam ter em conta os
        requisitos JAR relativos aos certificados de operadores aéreos
        (AOC), actualmente em preparação. Até que estas normas entrem em
        vigor, os Estados-membros continuarão a tomar decisões com base
        nos actuais requisitos nacionais.
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b. Acesso ao mercado
Os direitos de tráfego de 3a., 4a. e 5a. liberdade foram criados de acordo
com o segundo pacote de medidas aplicáveis entre todos os aeroportos de
um Estado-membro e todos os aeroportos de outro Estado-membro. Os
direitos de tráfego de 5a. liberdade estão actualmente um pouco limitados.
0 Conselho decidiu que a partir de 1 de Janeiro de 1993 a 5a_ liberdade
será integralmente aplicada e será introduzida a cabotagem.
Este alargamento das possibilidades de acesso ao mercado permitirá, como
é óbvio, uma maior concorrência; facto que por uma lado é positivo mas
que, por outro, pode criar mais dificuldades às novas transportadoras
aéreas e não assegurar a criação de serviços aéreos a partir de algumas
regiões em que deveriam existir por razões de política regional.
Para a resolução destes problemas existe já uma possibilidade de proteger
uma linha aérea que opere numa nova rota até a um per iodo de 2 anos e de
 introduzir uma obrigação de serviço público durante um período limitado.
Estas disposições deveriam ser mantidas e sempre que necessário,
aperfeiçoadas.
Os direitos de tráfego de 5a. liberdade são ainda limitados mas as
restrições deveriam, em conformidade com compromissos do Conselho, ser
eliminadas quer no que respeita aos voos de passageiros quer ao
transporte aéreo de carga.
Aquando da preparação das suas propostas relativas ao acesso ao mercado,
a Comissão teve de analisar as opções e alternativas de base da politica
em dois outros dominios principais.
Para além das regras relativas a licenças a transportadoras aéreas (ver
acima), o Conselho solicitou igualmente à Comissão que apresentasse
propostas de regras relativas a licenças de exploração de rotas. Parece
óbvio que qualquer transportadora aérea licenciada por um Estado-membro
deve dispor de igualdade de oportunidades no que se refere á concessão de
uma licença de exploração de rota e seria ilógico que limiares de
designação múltipla (se aprovados) fossem apenas utilizados para novas
transportadoras aéreas, não sendo tomado em consideração o país de
or igem.
Contudo, pode argumentar-se que as transportadoras aéreas que operam em
rotas não abrangidas por obrigações de serviço público ou por regras de
protecção de novos serviços efectuados com aeronaves de pequena dimensão,
necessitam,    em   certa  medida,    de   uma   protecção  contra   novas
transportadoras aéreas.
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Uma abordagem deste tipo, caso tivesse alguma Justificação, seria apenas
no que respeita a rotas pouco exploradas que não Justificassem a sua
utilização por mais de 2 ou 3 transportadoras. A Comissão analisou
cuidadosamente e sem quaisquer ideias preconcebidas a necessidade de um
qualquer processo de selecção não discriminatório a aplicar a rotas menos
importantes, não abrangidas pelas obrigações de serviço público. A
Comissão concluiu que novas protecções, para além das já existentes,
acabariam provavelmente por tornar-se contraproducentes, dado que
reprimiriam os efeitos concorrenciais normais das forças de mercado. Esta
conclusão baseia-se nas seguintes considerações:
        novos entraves Jurídicos ao acesso ao mercado, para além dos Já
        existentes,     resultantes    de    um    estrangulamento    das
         infra-estruturas e de direitos adquiridos, poderiam pôr em risco
        a possibilidade de criação e de manutenção do grau necessário de
        concorrência essencial à melhoria da eficácia da indústria de
        aviação;
        novos processos de selecção tendo em vista a adopção de decisões
        transparentes e não discriminatórias, com base em critérios
        objectivos, não podem ser estabelecidos sem que se criem novas
        burocracias administrativas. Os custos directos e indirectos
        relacionados com esses processos burocráticos ultrapassam os
        eventuais benefícios que realizariam apenas em situações muito
        específicas.
Em vez de propor regras separadas para proteger estes serviços, a
Comissão decidiu propor uma redefinição das regras relacionadas com as
obrigações de serviço público. Propõe-se a utilização do limiar de volume
de tráfego (ou seja 30 000 lugares por ano) apenas para a possibilidade
de limitar o acesso a uma transportadora e para a protecção temporária de
novos serviços efectuados com aeronaves de menor dimensão. Contudo, não
será aplicado à possibilidade de definir obrigações de serviço público
com um carácter mais permanente.
Cabotagem
A segunda questão de base diz respeito à introdução de direitos de
cabotagem. 0 Conselho de Ministros dos Transportes Já confirmou que estes
direitos são abrangidos pelo conceito de mercado interno, o que
significa, basicamente, que é necessário introduzi-los na íntegra a
partir de 1 de Janeiro de 1993.
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A Comissão      considerou   atentamente   a possibilidade     de   introduzir
gradualmente estes direitos para evitar uma perturbação do mercado. Esta
análise levou a Comissão a concluir que o exercício dos direitos de
cabotagem    apenas   teria um     interesse económico     limitado   para   as
 transportadoras aéreas, em especial, se a operação não estivesse
 relacionada com a rede normal da transportadora aérea, ou seja cabotagem
 "stand-alone".
0 início de um serviço de cabotagem requer uma preparação muito cuidadosa
e ver ificar-se-á sem dúvida, pelo menos temporariamente, uma desvantagem
em termos de concorrência em relação a uma transportadora aérea
autóctone.
Nestas condições, a Comissão não encontra qualquer justificação para a
criação de regras específicas que atrasem a completa realização do
mercado interno neste domínio.
A Comissão considera ainda que as situações específicas             podem  ser
abordadas recorrendo-se às obrigações de serviço público.
Por conseguinte, a Comissão concluiu que           não faria muito sentido
estabelecer regras de transição aplicáveis         à disponibilidade destes
direi tos.
c   Tarifas e taxas aéreas
No segundo pacote de medidas aprovado em 1990^ 1 ^, foi já criada uma
 liberdade razoável no domínio da fixação de preços, em especial, no que
respeita a tarifas não totalmente flexíveis. Contudo, o Conselho de
Ministros decidiu que a partir de 1 de Janeiro de 1993 o sistema
comunitário será um verdadeiro sistema de dupla desaprovação no que se
refere a todas as tarifas aéreas.
Contudo, a situação normal do mercado interno deverá permitir às empresas
realizarem os seus negócios no âmbito de uma conjuntura comercial normal.
Tal facto significa que, sempre que se verifique uma situação de
concorrência, as empresas deveriam estar em posição de estabelecer
 livremente a sua política de preços. Tal não se tem verificado até aqui
com a aviação civil, excepto no caso de certas tarifas de promoção, nem
com o sistema da dupla desaprovação. Por conseguinte, a Comissão propõe
que a partir do momento em que estejam estabelecidas as condições de
concorrência normais no domínio da aviação civil, a fixação de preços
passe a ser livre. 0 presente conjunto de propostas requer um certo tempo
para entrar em vigor, o que deveria acontecer após três anos, excepto em
situações    especiais,    tais   como   congestionamento.    Propõe-se,   por
conseguinte, que a livre fixação de preços seja introduzida em 1996, no
que se refere a serviços aéreos regulares. A actual situação de livre
fixação de preços para serviços aéreos não regulares e para transporte
aéreo de carga não deveria ser alterada.
(1) Regulamento do Conselho no 2342/90 de 24 de Julho de 1990; JO no L
217 de 11.8.1990.
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O sistema de dupla desaprovação já existe no segundo pacote de medidas e
foi retomado com apenas algumas modificações técnicas.
Existe contudo uma questão para resolver que diz respeito ao actuai
sistema de protecções que permite à Comissão examinar as tarifas se tal
for solicitado por um Estado-membro. Tal facto pode ser bastante
embaraçoso se de alguma forma não forem impostas limitações.
Pode igualmente ser discutida a utilização         do sistema de dupla
desaprovação nos casos em que a aprovação          automática  já existe
actualmente.
A questão foi discutida com peritos nacionais e com partes interessadas
(indústria de aviação, consumidores) tendo sido conseguido um acordo nos
seguintes pontos:
a)      Deveria ser mantido o princípio da indexação de custos.
b)      Deveriam ser mantidas as protecções, mas limitar-se a situações
        em que estão especialmente em risco os interesses do consumidor,
        ou seja as tarifas totalmente flexíveis mais utilizadas, em rotas
        em que a concorrência é limitada.
Com base nestes princípios, a Comissão propõe uma ligeira alteração dos
processos aplicáveis em caso de diferendo sobre a desaprovação ou não de
tarifas aéreas (artigo 7o_). PropÕe-se que apenas possam ser submetidas à
apreciação da Comissão as tarifas totalmente flexíveis praticadas em
rotas em que por qualquer razão a concorrência é limitada. Assim, o
recurso ao sistema de protecções para além do sistema de dupla
desaprovação ficaria limitado aos casos em que o sistema de dupla
desaprovação não funcione por a concorrência ser insuficiente.
Propõe-se igualmente que uma tarifa aérea que tenha sido apresentada para
apreciação da Comissão não seja suspensa, mas que se mantenha em vigor
durante o período de apreciação. Esta abordagem impedirá que se crie um
novo e complexo sistema de apreciação das tarifas a nível comunitário e
que se ponha em risco a filosofia do sistema de dupla desaprovação,
através de uma regulamentação excessiva.
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Mantém-se a questão da aplicação de um sistema de dupla desaprovação que
poderia eventualmente constituir um retrocesso em domínios em que a
aprovação automática é actualmente concedida. Embora reconhecendo que uma
alteração deste tipo poderia ser interpretada como um retrocesso no
sentido de voltar a regulamentar domínios liberalizados, a Comissão
 analisou cuidadosamente, em estreita       colaboração  com peritos dos
 Estados-membros, algumas possibilidades que permitam evitar uma nova
 regulamentação inútil. A Comissão chegou à conclusão que seria possível
evitar o risco de uma nova regulamentação inerente à adopção do princípio
de dupla desaprovação como regra geral, não aplicando processos complexos
de protecção a um certo de tipo de tarifas e instituindo um regime de
aprovação automática para as tarifas praticadas nas viagens organizadas
 (art igo 4o).
d. Uma questão especifica - Serviços aéreos não regulares
A grande quantidade de serviços aéreos efectuados por transportadoras
aéreas não regulares constitui uma das características mais marcantes do
mercado de transportes intra-europeu. Em termos de passageiro/km os
serviços aéreos não regulares representam 65% de todo o transporte aéreo
 intracomunitár io.
A legislação comunitária só abordou até agora o transporte aéreo regular
e não o trasporte não regular (com excepção do transporte aéreo de
carga). Por conseguinte, as companhias aéreas regulares têm vindo a
queixar-se de que são sujeitas a um número cada vez maior de regras
comunitárias, o mesmo não acontecendo com as transportadoras aéreas não
regulares.
Por outro lado, a liberalização do acesso ao mercado é maior para os
serviços aéreos regulares do que para as transportadoras aéreas não
regulares, o que contribui para que estas transportadoras comecem a
manifestar o seu descontentamento. Além disso, a liberalização das
tarifas permite às transportadoras aéreas regulares competir directamente
com as não regulares no segmento de mercado de viagens de lazer.
Simultaneamente, as transportadoras aéreas não regulares estão a competir
cada vez mais directamente com as transportadoras aéreas regulares,
vendendo lugares sem alojamento.
Os serviços aéreos não regulares são muito importantes para a indústria
do turismo em muitas regiões da Comunidade e seria pouco razoável pôr em
prática uma política que pusesse em risco estes serviços. Neste contexto,
é importante recordar a experiência dos Estados Unidos e do Atlântico
Norte quando foi aberta a concorrência. O resultado foi uma redução
drástica da parte de mercado dos serviços não regulares. Em grande
medida, a razão residiu no facto de as transportadoras aéreas não
regulares poderem só oferecer certos tipos de transporte aéreo em
serviços aéreos não regulares, enquanto os serviços aéreos regulares
podiam    oferecer  qualquer  tipo   de   transporte  aéreo. Verificou-se
igualmente uma certa preferência por parte dos clientes em escolher um
serviço aéreo regular, sempre que disponível         ao mesmo preço, em
detrimento de um não regular.
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Na Comunidade, as oportunidades oferecidas pelos serviços aéreos
regulares aumentaram Já substancialmente e o presente pacote de medidas
contribuirá ainda mais para esse aumento. Por conseguinte, verifica-se
que os serviços aéreos regulares podem oferecer praticamente todo o tipo
de possibilidades no mercado, enquanto os serviços aéreos não regulares
são apenas autorizados oficialmente a oferecer certos produtos. É difícil
dizer se se trata de uma diferença de oportunidades de mercado ou do
efeito de uma certa recessão, mas a verdade é que o mercado "charter"
está a ser prejudicado. Fundamentalmente, parece existir o perigo de os
serviços aéreos não regulares estarem a atravessar a mesma crise que
atravessaram os mesmos serviços no mercado dos Estados Unidos e do
Atlânt ico Norte.
Foi sugerido à Comissão que a melhor política seria proteger os serviços
aéreos não regulares, contudo, esta solução não é satisfatória a longo
prazo.
Uma solução possível seria submeter os serviços aéreos não regulares a um
conjunto específico de regras comunitárias. Estas regras seriam idênticas
às regras de acesso ao mercado aplicadas aos serviços regulares e
imporiam, de acordo com as regras da concorrência, um regime de livre
fixação de preços. Contudo, caso estas regras fossem diferentes das
aplicadas aos serviços aéreos regulares, existiria o perigo de surgirem
discussões e queixas difíceis de solucionar. Não deverá ser posto de
parte o risco de uma eventual regulamentação vir a criar artificialmente
uma nova fragmentação do mercado que não corresponda de nenhum modo às
necessidades do consumidor.
Por conseguinte, uma solução razoável seria propor que as transportadoras
aéreas não regulares tivessem exactamente as mesmas obrigações das
transportadoras   aéreas   regulares   em   dominios  em   que   competem
directamente. Em contrapartida, beneficiariam igualmente das mesmas
oportunidades em termos de acesso às rotas.
A Comissão verificou que as opiniões dos Estados-membros e das
organizações de transportes aéreos sobre esta questão divergiam e que,
mesmo no âmbito das próprias organizações, não existe unanimidade. Deste
modo, as conclusões da Comissão baseiam-se essencialmente na sua própria
abordagem interna do problema.
A Comissão analisou cuidadosamente e comparou os prós e os contras destas
duas opções alternativas. Esta análise foi efectuada partindo-se do
princípio de que devem ser apresentadas razões convincentes para
justificar a adopção de regras diferentes para produtos fundamentalmente
 idênt icos.
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A Comissão considera que não existe uma justificação muito forte para que
se estabeleçam dois conjuntos de regras. Por conseguinte, decidiu propor
a integração dos diferentes modos de transporte aéreo, o que se traduz na
aplicação a todas as transportadoras aéreas das mesmas regras relativas
às tarifas (com disposições específicas no que se refere às tarifas das
viagens organizadas), ao acesso ao mercado e às licenças de exploração.
Esta política permitirá às transportadoras aéreas decidir, por razões
comerciais, quando é que um mercado deverá ser servido por um serviço
aéreo regular ou não regular. Permitirá igualmente a uma transportadora
aérea desenvolver um mercado com serviços não regulares e ir introduzindo
gradualmente serviços aéreos regulares. Esta opção também se insere
perfeitamente na nova abertura do mercado representada pela proposta
relativa à concessão de licenças a transportadoras aéreas.
A inclusão de serviços "charter" foi conseguida mediante a eliminação da
referência a serviços aéreos regulares nos regulamentos nos 2342 e
2343/90 que passaram a designar-se serviços aéreos. Para tal foi
necessário incluir um artigo sobre preços para produtos "charter", bem
como uma definição no regulamento no 2342/90. Essa definição significa
que   as  disposições    de   acesso   ao  mercado serão   aplicáveis   às
transportadoras   aéreas    independentemente  de operarem   em   serviços
regulares ou em serviços "charter". As transportadoras estariam em
condições de oferecer "seat only" caso possam respeitar as regras
comunitárias relativas às tarifas aéreas e à atribuição de direitos de
exploração rota. Contudo, o "seat only" seria igualmente autorizado, de
modo geral, em rotas em que existe a designação múltipla.
 ---pagebreak---                                         - 19 -
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                        relativo à concessão de licenças
                            às transportadoras aéreas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
Considerando que é importante adoptar uma política de transportes aéreos
tendo em vista a realização do mercado          interno durante um período que
termina   em  31  de   Dezembro   de   1992, como    previsto   no   artigo  8oA  do
Tratado;
Considerando   que o mercado      interno   incluirá um    espaço   sem   fronteiras
 internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas,
serviços e capitais;
Considerando   que   a   aplicação,    no  sector   dos  transportes     aéreos,  do
princípio da   liberdade de prestação de serviços tem de ter em conta as
características específicas do sector-,
Considerando   que o Conselho, pelo        Regulamento   90/2343/CEE< 4 ),   decidiu
adoptar   regras   relativas   às    condições   de   concessão    de   licenças  às
transportadoras aéreas, que deverão ser aplicadas o mais tardar em 1 de
Julho de 1992;
(1)
(2)
(3)
(4) JO no L 217 de 11.8.1990, p. 8.
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Considerando que é importante definir condições não discriminatórias em
relação à localização e controlo da empresa que solicita uma licença; que
é  também   conveniente    aumentar    a   flexibilidade    em   relação      a  países
terceiros;
Considerando   que, a    fim  de garantir      a continuidade      dos    serviços, é
necessário assegurar que uma transportadora aérea opere sempre a um nível
economicamente são e de elevada segurança;
Considerando   que,   por   razões   de   defesa  do   consumidor,      é   importante
assegurar  que as transportadoras aéreas estejam            devidamente       seguradas
contra riscos de responsabilidade civil;
Considerando que, no mercado        interno, as transportadoras aéreas devem
poder alugar aeronaves registadas em qualquer lugar da Comunidade;
Considerando que uma estrutura de gestão sólida e eficaz, dirigida por
responsáveis   que  possuam    uma   experiência    adequada    e   uma    competência
comprovada   na   aviação,    é  essencial     para   garantir     a   segurança     do
transporte aéreo;
Considerando   que   os   procedimentos     para  a   concessão     de    licenças   ás
transportadoras aéreas devem ser transparentes e não discriminatórios;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                     Artigo 1o
1.      0 presente regulamento diz respeito aos critérios económicos e de
        competência técnica a que está sujeita a concessão e manutenção
        em   vigor   de    licenças    de   exploração   e    de   certificados      de
        operadores aéreos.
2.      Uma    transportadora      aérea     deve    sempre     operar      a    níveis
        economicamente sãos e de elevada segurança.
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                                     Ar t i go 2p_
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a)      "Empresa": qualquer pessoa singular ou colectiva, que desenvolva
        ou não uma actividade       lucrativa, ou qualquer organismo oficial,
        com personalidade      jurídica ou dependente de uma autoridade que
        tenha personalidade Jurídica;
b)      "Transportadora aérea": uma empresa de transporte aéreo titular
        de uma licença de exploração válida-,
c)      "Licença     de   exploração":     um   documento   emitido   pelo    Estado
        responsável     a uma empresa autorizando-a a efectuar o transporte
        aéreo   de    passageiros,    correio    e/ou   carga,  como   atestado   na
         licença contra remuneração e/ou por fretamento.
d)      "Certificado de operador        aéreo"    (COA): documento emitido pelas
        autoridades competentes de um Estado que atesta que o operador em
        causa   é competente     para   assegurar    a operação   segura   das  suas
        aeronaves      no   que   se     refere    às   actividades    de    aviação
        especificadas no certificado;
e)      "Plano de exploração": descrição pormenorizada             das actividades
        comerciais da transportadora aérea projectadas para o per iodo em
        causa, nomeadamente, no que se refere à evolução do mercado e aos
        investimentos a realizar, incluindo as implicações financeiras e
        económicas dessas actividades;
f)      "Conta de gestão": declaração pormenorizada do rendimento e dos
        custos para o período em causa, incluindo a discriminação entre
        actividades      relacionadas     com   o   transporte   aéreo    e   outras
        actividades,      bem   como    entre    elementos    financeiros    e   não
        f i nance iros-,
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                              Ar t i go 3o
1. Só    estão  autorizadas     a   efectuar     o   transporte    aéreo     de
   passageiros,    correio  e/ou    carga    contra   remuneração    e/ou   por
   fretamento, no território da Comunidade, as empresas titulares de
   uma licença de exploração e de um COA.
2. Nenhum Estado-membro    concederá uma      licença de exploração a uma
   empresa que não tenha um COA válido.
3. Os   Estados-membros   não   emitirão    nem   manterão  em  vigor     essas
    licenças ou   certificados    quando   as condições    estabelecidas no
   presente regulamento não forem cumpridas.
4. Uma empresa   que satisfaça as condições do presente           regulamento
   tem direito a essas licença e certificado.
                       LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
                              Ar t i go 4o
1. Um  Estado-membro   só concederá uma       licença de exploração     a uma
   empresa cuja principal actividade seja o transporte aéreo e cuja
   sede e estabelecimento principal se situem nesse Estado-membro.
2. A empresa deverá ser propriedade e continuar a ser propriedade,
   directamente   ou  através    de  uma   participação    maioritária,     dos
   Estados-membros e/ou nacionais dos Estados-membros. Terá de ser
   sempre efectivamente controlada por esses Estados ou nacionais. O
   conselho de administração deve ser constituído na sua maioria por
   representantes desses Estados ou nacionais.
3. Não obstante o disposto no no 2, as transportadoras aéreas que já
   tenham sido reconhecidas no Anexo         I dos Regulamentos     (CEE) nos
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         90/2343 e 91/294< 1 ) do Conselho conservam os seus direitos ao
         abrigo  deste    e  dos    regulamentos      associados,   na    condição    de
         satisfazerem    as     outras    obrigações      previstas      no    presente
         regulamento.
4.       Podem ser acordadas excepções ao disposto no no 2, bilateral ou
         multilateralmente, entre a Comunidade e países terceiros.
5.      Qualquer   empresa     que  tenha   uma   participação    de   controlo     numa
         transportadora    aérea   tem de cumprir       as condições     definidas    no
         no 2.
6.       Se  tal  lhe  for   solicitado, uma      transportadora     aérea    deve   ser
         capaz de demonstrar a qualquer momento ao Estado responsável pela
        emissão   da   licença    de exploração      e à Comissão     que    cumpre   as
        condições do presente artigo.
7.      Quando   um   Estado-membro      não   estiver    convencido      de   que   uma
         transportadora     aérea    cumpre    as    condições    estabelecidas       no
        presente   artigo,     pode   solicitar    à   Comissão   que    investigue    a
        situação.
                                     Art igo 5o
1.      Uma   transportadora     aérea   à   qual   é   concedida   uma     licença   de
        exploração pela primeira vez deve:
        a)       possuir    um   capital   de   arranque    liquido   de   pelo   menos
                 100 000 ecus,
        b)       ser capaz de cobrir os custos normais por um período de
                 três meses em conformidade com o seu plano de exploração
                 e tendo em conta unicamente o rendimento garantido por
                 contrato,
(1) J0 no L 36 de 8.2.1991, p. 1.
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   c)      ser capaz de provar, de modo satisfatório, às autoridades
           competentes do Estado-membro que concedeu a licença que
           está em condições de cumprir as suas obrigações efectivas
           e potenciais por um período de 24 meses,
   d)      demonstrar      de    modo     satisfatório      às    autoridades
           competentes que a sua dívida e obrigações decorrentes do
           contrato de "leasing" não excederão o dobro do capital de
           participação no final do primeiro ano de funcionamento.
   As alíneas b ) , c) e d) não se aplicam às transportadoras aéreas
   que tencionam explorar aeronaves com menos de 20 lugares e/ou um
   peso máximo na descolagem de 10 toneladas.
2. a)      Uma transportadora aérea que explore aeronaves com menos
           de 20 lugares e/ou um peso máximo na descolagem de 10
           toneladas deve em qualquer momento ser capaz de provar
           que o seu capital líquido é, no mínimo, de 100 000 ecus.
   b)      Qualquer   outra    transportadora     aérea   deve, em    qualquer
           momento e, nomeadamente, após um período de doze meses de
           funcionamento      demonstrar,    de    modo    satisfatório,    às
           autoridades     que   concederam     a    licença   que   está   em
           condições   de    cumprir   as   suas   obrigações    efectivas   e
           potenciais por um período de 12 meses.
3. Uma  transportadora    aérea   deve    fornecer    todas   as   informações
   importantes para efeitos do presente artigo. Nomeadamente para
   efeitos da alínea b) do no 2, deve apresentar, no início de cada
   exercido financeiro e sempre que tiverem sido decididas mudanças
   consideráveis de exploração, como por exemplo, exploração de um
   novo serviço regular ou de um novo serviço não regular numa nova
   região:
   a)      contas que tenham sido objecto de auditoria,              logo que
           estejam disponíveis e o mais tardar 6 meses após o termo
           do exercício financeiro em questão,
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         b)       planos de exploração relativos a um per iodo de 3 anos,
                  incluindo um orçamento anual,
         c)       contas de gestão trimestrais, a menos que as autoridades
                  que   concederam     a   licença   exijam    contas    mensais,   a
                  apresentar o mais tardar 4 semanas após o per iodo a que
                  se referem,
         d)       documentação relativa à cobertura por seguro.
4.       A  autoridade    que   concede    a   licença   procederá    à   revisão  da
         situação económica e financeira de qualquer transportadora aérea
         pelo menos no termo de cada período de 12 meses.
5.       0 montante de 100 000 ecus referido na alínea a) do no 1 e na
         alínea a) do no 2 é calculado com base no             índice de preços no
         consumidor    na  CEE   à  data    da   entrada   em   vigor   do   presente
         regulamento. Quando o      índice de preços sofre uma alteração que
         provoque um aumento ou uma diminuição do valor de 10 000 ecus, o
         valor  referido na alínea a) do no          1 e na alínea       a) do no 2
         aumentará ou diminuirá em conformidade. Nesse caso, a Comissão
         informará os Estados-membros e publicará o novo valor no Jornal
         Oficial das Comunidades Europeias.
                                     Art igo 6o
Uma   transportadora      aérea    deve    ser    segurada     contra     riscos   de
responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente, no que respeita
a passageiros, carga e terceiros.
                                     Ar t i go 7o
A propriedade de aeronaves não é condição de obtenção ou manutenção da
licença,   embora   um   Estado-membro     possa   exigir    que   as   aeronaves   a
utilizar por uma transportadora aérea sejam registadas na Comunidade.
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                        CERTIFICADO DE OPERADOR AÉREO
                                    Art igo 8o
Uma empresa que exerça actividades no domínio da aviação comercial deve
ser titular de um COA. O COA ou o documento que o acompanha deve indicar
claramente a organização e os conhecimentos técnicos necessários para
garantir a exploração segura das actividades de aviação especificadas.
        a)        Uma empresa não explorará uma aeronave para efeitos de
                  aviação comercial     de modo diferente do estabelecido no
                  COA. O Anexo I apresenta os termos e o formato de um COA.
        b)        A empresa autorizará a autoridade que concede a licença a
                  examinar    todos    os    aspectos     relacionados    com   as
                  actividades    que   exerça    ou   tencione  exercer    que  se
                  revistam de interesse para efeitos de um COA.
                                    Ar t i go 9o
1.      Só será emitido ou mantido um COA se a autoridade que concede a
         licença considerar     que a empresa pode garantir uma exploração
        segura.    Caso  contrário,    o   COA   será  modificado,   suspenso   ou
        revogado. Para este efeito, a empresa provará à autoridade que
        concede a licença que:
        a)       a capacidade de gestão,
        b)       o   método    de   controlo    e   supervisão   da    exploração,
                  incluindo operações de voo,
        c)       os programas de formação,
        d)       as disposições de manutenção,
        São   consistentes   com   a natureza     e   a extensão   das   operações
        especificadas, em conformidade com o estabelecido nos nos 2 a 10.
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2. A   empresa  deve   ser  dirigida  por   responsáveis    que   possuam   a
   experiência    e  a  formação  necessárias   para    controlar   de   modo
   satisfatório as actividades descritas no COA.
3. A empresa    deve, com a aceitação      da autoridade que concede a
    licença, nomear pessoas responsáveis, pelo menos, pelas seguintes
   funções :
   - organização dos voos
   - manutenção
   - formação da tripulação
   - operações em terra
4. A empresa possuirá um manual de exploração e todos os voos serão
   conduzidos    em  conformidade   com  o   mesmo.   0   manual   deve   ser
   apresentado a fim de ser aprovado pela autoridade que concedeu a
    I icença.
5. A empresa deve poder dispor de serviços de assistência em escala,
   que não têm necessariamente de ser seus, a fim de garantir a
   segurança dos seus voos.
6. A empresa estabelecerá procedimentos de autorização dos voos.
7. A empresa assegurará que as suas aeronaves sejam equipadas e as
   suas tripulações qualificadas como exigido para a zona e tipo de
   operação em questão.
8. A empresa assegurará a manutenção adequada de todas as aeronaves
   que operam ao abrigo do seu COA.
9. A   empresa  deve   dispor  de  possibilidades    de   alojamento    e  de
   serviços    administrativos    na   principal    base    de   operações,
   adequados à zona e tipo de operação em questão.
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10. Se a autoridade que concede a licença não estiver satisfeita com
    as capacidades    que  lhe devem     ser   demonstradas   nos   termos  do
    presente artigo, pode exigir complementos de prova, tais como a
    organização de um ou de mais voos de demonstração efectuados em
    condições análogas às dos voos comerciais.
                              Ar t i go 10o
1.  0 pedido de emissão      inicial   ou de alteração de um COA devem
     incluir as informações referidas no Anexo II.
2.  0 pedido será acompanhado do pagamento eventualmente requerido.
3.  0 pedido de alteração de um COA será apresentado no mínimo 30
    dias antes da data de inicio da operação planeada ou num prazo
    expressamente acordado para o efeito.
4.  Salvo circunstâncias excepcionais, a empresa deve notificar com
    dez   dias  de  antecedência    as mudanças     de  responsáveis    a  que
    tenciona proceder.
                              Artigo 11o
1.  Uma empresa que forneça uma aeronave e uma tripulação completa a
    uma    transportadora    aérea     e   que     assuma   as     funções   e
    responsabilidade   pela   exploração    da   aeronave  fica    sujeita  às
    condições de segurança do presente regulamento.
2.  Excepto nos casos referidos no no 1, uma transportadora aérea que
    utilize uma aeronave de outra empresa ou ceda uma aeronave a
    outra empresa deve obter a aprovação prévia para a operação da
    autoridade   que  concede   a   licença. As     condições   da   aprovação
    constituirão parte    integrante do contrato de aluguer          entre as
    partes.
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                           DISPOSIÇÕES GERAIS
                               Ar t i go 12o
1. Uma    licença  de exploração     e um   COA  serão  válidos   enquanto a
   transportadora aérea cumprir as obrigações previstas no presente
   regulamento.      Não   obstante,     um   Estado-membro    pode   adoptar
   disposições relativas a uma revisão um ano após ter sido emitida
   uma   nova   licença ou    COA  e,   posteriormente,   no  termo  de  cada
   período de cinco anos.
2. Uma transportadora aérea que, por qualquer razão, cesse as suas
   actividades    não    deve  retomá-las    até  que  as   autoridades   que
   concedem a licença tenham reafirmado a sua competência técnica e
   financeira.
3. Uma   licença de exploração ou COA que não tenham sido utilizados
   durante 6 meses serão novamente apresentados para aprovação às
   autoridades competentes.
4. No caso de fusão ou de absorção de empresas, a licença e o COA em
   causa serão novamente submetidos para aprovação, em conformidade
   com o disposto no artigo 14o. A trasportadora aérea em questão
   pode prosseguir as suas actividades, a menos que as autoridades
   que concedem     a  licença considerem     que a segurança    é posta em
   r i sco.
                               Artigo 13o
1. Será retirada a licença de exploração às transportadoras aéreas
   que não cumpram as condições do presente regulamento.
2. Não obstante o disposto no no 1, um Estado-membro pode conceder
   uma   licença de exploração temporária a uma transportadora aérea
   quando a segurança       não for posta em risco, a fim de evitar a
   interrupção das actividades durante a estação alta. Contudo, não
   será concedida uma licença temporária a uma transportadora aérea
 ---pagebreak---                                     - 30 -
   que tenha sido declarada em situação de insolvência, excepto nos
   casos    em   que   esteja     em    curso    uma     reorganização     financeira
   realista.
                                 Ar t i go 14o
1. Qualquer pedido efectuado por uma empresa no sentido de lhe ser
   concedida      uma     licença      de    exploração      e/ou    um    COA   será
    imediatamente publicado pelo Estado-membro interessado, que desse
   facto informa a Comissão.
2. 0 Estado-membro       interessado tomará uma decisão sobre esse pedido
    logo que possível e o mais tardar um mês após a apresentação de
   todas as     informações necessárias, tomando em consideração todos
   os elementos de prova disponíveis. A decisão será comunicada à
   empresa     que   apresentou      o    pedido.    A    recusa   do   pedido   será
   acompanhada de justificação.
3. Não obstante o disposto no no 2, deve-se aguardar um período de
   três meses a contar da data da publicação antes de se tomar uma
   decisão,     a    fim    de   permitir      aos      interessados     directos   a
   apresentação de elementos de prova.
4. Uma   empresa    cujo   pedido     de    licença    tenha   sido   recusado   pode
   solicitar à Comissão que proceda à revisão do caso, com base no
   disposto no presente        regulamento, e decida           se  lhe deveria ter
   s i do conced i da uma Ii cença.
                                Ar t i go 15o
1. A fim de desempenhar        as funções que        lhe incumbem nos termos do
   presente     regulamento,       a    Comissão      pode    recolher     todas   as
   Informações      necessárias        junto     dos     Estados-membros      e   das
   transportadoras aéreas em causa.
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2.       Quando   uma  transportadora   aérea   não   fornecer   as   informações
         solicitadas    no  prazo   fixado    pela    Comissão    ou   apresentar
         informações   incompletas, a Comissão solicitará, por decisão, as
         informações   a apresentar. A decisão      deve especificar     quais as
         informações requeridas, estabelecer um prazo adequado para a sua
         apresentação e indicar as sanções previstas no no 4, bem como a
         possibilidade de recurso perante o Tribunal de Justiça.
3.       A  Comissão   enviará   igualmente   uma    cópia  da   sua   decisão  à
         autoridade   competente  do   Estado-membro    em  cujo   território  se
         situa a sede da transportadora aérea.
4.       A Comissão pode, por     decisão,   impor   coimas  às  transportadoras
         aéreas num montante variável entre 1000 e 50 000 ecus, sempre que
         estas, intencionalmente ou por negligência:
         a)       forneçam informações inexactas em resposta a um inquérito
                  efectuado em conformidade com o disposto no no 2 ou não
                  forneçam as informações no prazo fixado;
         b)       apresentem as informações requeridas de forma incompleta.
5.       As decisões tomadas em conformidade com o disposto no no 4 não
         têm natureza penal.
6.       0 Tribunal de Justiça tem plena jurisdição, na acepção do artigo
         172o do Tratado, para rever as decisões pelas quais a Comissão
         impôs uma coima. Tem poderes para anular, reduzir ou aumentar a
         coima.
                                  Art igo 16o
Para   além   das   regras  estabelecidas    pelo    presente    regulamento,   a
transportadora aérea deve também respeitar as disposições da           legislação
nacional relativas ao direito das sociedades.
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                                 Ar t i go 17p_
1.      A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação do presente
        regulamento até 1 de Janeiro de 1994, bem como de dois em dois
        anos a partir dessa data.
2.      Os   Estados-membros  e  a   Comissão   colaborarão   na  execução  do
        presente regulamento, nomeadamente no que se refere à recolha de
         informações para a elaboração do relatório referido no no 1.
3.      As   informações confidenciais obtidas no âmbito       da execução do
        presente regulamento serão abrangidas por segredo profissional.
                                 Ar t i go 18o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992.
O  presente   regulamento  é obrigatório     em  todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
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                                                                   ANEXO I
                  MODELO DE CERTIFICADO DE OPERADOR AÉREO
Um COA indicará:
1) O nome e a localização da empresa-,
2) A data de emissão-,
3) A descrição do tipo de operações autorizadas;
4) 0(s) tipo(s) de aeronave autorizado(s) para uso;
5) As marcas de registo das aeronaves autorizadas, podendo, no entanto,
uma   transportadora   aérea  obter   autorização   para  usar  um   sistema
alternativo   de  informação das  autoridades   relativamente  às  aeronaves
exploradas com o seu COA;
6) As zonas autorizadas para exploração;
7) Os nomes dos responsáveis;
8) Restrições especiais;
9) Autorizações/aprovações especiais;
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                                                         APÊNDICE A
                                                         PARTE 1
Nome do pais                                             No
                      CERTIFICADO DE OPERADOR AÉREO
                   (Declaração da autoridade emissora)
  Certifica-se que, após verificação das condições de exploração e das
  capacidades técnicas, o operador abaixo mencionado possui competên-
  cia para efectuar transportes aéreos comerciais em segurança, em
  conformidade com o disposto na parte 1 do Anexo 6 da OACI (JAROPS 1)
  e de acordo com as restrições a seguir indicadas.
                             Nome do operador
                         Local de estabelecimento
0 presente certificado consiste em três partes    p
                                                    Data de emissão
             (local)             (Data)
                          (Assinatura)
                          (Autor idade)
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                              PARTE I I
                              Np.
Exploração
Manutenção
Formação da tripulação
Operações em terra
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                                                  PARTE I I I
                                                  No
 (VFR-voo visual apenas, etc)
Autorizações / Aprovações especiais
 CATEGORIA I I
 CATEGORIA I I I
 ESPECIFICAÇÕES DE DESEMPENHO MÍNIMO DE NAVEGAÇÃO
 ETOPS
 etc + transporte de mercadorias perigosas
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                                                                 ANEXO I I
        INFORMAÇÕES A FACULTAR AQUANDO DO PEDIDO INICIAL DE UM COA
O pedido de emissão inicial de um COA deve ser acompanhado das seguintes
informações:
1) Uma descrição da organização da gestão-,
2) Os nomes dos principais responsáveis, incluindo os responsáveis pela
exploração,  manutenção,   formação  do   pessoal e operações   em  terra,
juntamente com as suas qualificações e experiência;
3) Planos de manutenção;
4) Procedimentos para a autorização dos voos;
5) Manual de exploração, com indicação das partes aprovadas.
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                                    Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
               relativo ao acesso das transportadoras aéreas
                      às rotas aéreas intracomunitárias
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que é importante adoptar uma politica de transportes aéreos
tendo em vista a realização do mercado           interno durante um período que
termina  em  31 de Dezembro      de  1992, como previsto       no   artigo 8o A do
Tratado;
Considerando   que o mercado      interno   incluirá um     espaço   sem  fronteiras
internas,   no  qual   é   assegurada    a   livre   circulação    de   mercadorias,
pessoas, serviços e capitais;
Considerando   que a Decisão      87/602/CEE^4^    do Conselho     e o   Regulamento
90/2343/CEE(5)    do  Conselho     constituem     os   primeiros    passos   para   a
realização   do   mercado     interno   no    que    se   refere    ao   acesso   das
transportadoras aéreas às rotas aéreas regulares intracomunitárias;
(1)
(2)
(3)
(4) JO np_ L 374 de 31.12.1987, p. 19
(5) JO no L 217 de 11.8.1990, p. 8.
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Considerando    que   o   Conselho,    pelo   Regulamento    90/2343/CEE,    decidiu
alterar o presente regulamento, o mais tardar em 30 de Junho de 1992;
Considerando    que   o   Conselho,    pelo   Regulamento    90/2343/CEE,    decidiu
instituir regras para a concessão de licenças em relação a determinadas
rotas, em vigor a partir de 1 de Julho de 1992;
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento 90/2343/CEE, decidiu abolir
as restrições aplicadas em matéria de capacidade entre os Estados-membros
em 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento 90/2343/CEE confirmou que
os  direitos   de   tráfego    de   cabotagem   constituem    parte   integrante   do
mercado interno;
Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres
pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, numa declaração conjunta efectuada
pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois pai ses, disposições
tendo  em   vista   uma   maior    cooperação   na  utilização    do   aeroporto   de
Gibraltar e que essas disposições não entraram ainda em vigor-,
Considerando que o desenvolvimento do sistema de tráfego aéreo nas Ilhas
Gregas e nas Ilhas do Atlântico, incluindo a região autónoma dos Açores,
é actualmente     inadequado e que por esta razão os aeroportos situados
nestas  ilhas deveriam       estar   temporariamente     isentos  da   aplicação   do
presente regulamento;
Considerando que é necessário eliminar progressivamente as restrições em
matéria de designação múltipla, de direito de tráfego de quinta liberdade
e de direito de cabotagem, a fim de             incentivar o desenvolvimento do
sector   de   transportes     aéreos    comunitários    e   melhorar    os  serviços
oferecidos;
Considerando     que    é   necessário    adoptar    disposições     especiais,    em
circunstâncias especificas, em relação às obrigações de serviço público
necessárias    à   manutenção     de  serviços    aéreos   adequados    nas   regiões
nacionais em desenvolvimento;
 ---pagebreak---                                   - 40
Considerando  que  é  necessário  adoptar   disposições   especiais  no  que
respeita aos novos serviços aéreos entre aeroportos regionais;
Considerando que, para efeitos de planeamento dos transportes aéreos, é
necessário conceder aos Estados-membros o direito de estabelecer regras
não discriminatórias no que se refere à distribuição do tráfego aéreo
entre aeroportos no interior do mesmo sistema de aeroportos.
Considerando  que  o  exerci cio  dos   direitos  de  tráfego   tem  de  ser
compatível com as regras relativas à segurança, protecção do ambiente e
condições que regem o acesso aos aeroportos, devendo ser tratado de modo
não discriminatório no que respeita à nacionalidade.
Considerando que é necessário ter em conta os problemas         relativos á
infra-estrutura dos aeroportos e às ajudas à navegação, a fim de incluir
a  possibilidade  de  impor  certas   limitações  no  que  diz  respeito  ao
exercício dos direitos de tráfego;
Considerando que, face à situação concorrencial      do mercado, se devem
tomar medidas destinadas a impedir que as transportadoras aéreas fiquem
sujeitas a efeitos económicos injustificados;
Considerando que é necessário especificar os deveres e as obrigações dos
Estados-membros e das transportadoras aéreas para efeitos de fornecimento
das informações necessárias;
Considerando que é necessário assegurar      que a avaliação do acesso ao
mercado seja efectuada de forma idêntica para um mesmo tipo de serviços
aéreos;
Considerando que é adequado que todas as questões relacionadas com o
acesso ao mercado sejam abrangidas pelo mesmo regulamento do Conselho;
Considerando que a possibilidade de uma transportadora aérea de um país
terceiro exercer direitos de tráfego entre aeroportos comunitários deve
ser decidida por acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa;
 ---pagebreak---                                      - 41 -
Considerando    que  o    presente   regulamento   substitui      parcialmente    o
                                                         (1)
Regulamento 90/2343/CEE e o Regulamento 91/294/CEE           ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                    Artigo 1p_
1.       0 presente regulamento diz respeito ao acesso dos serviços aéreos
         regulares e não regulares às rotas entre aeroportos no interior
         da Comunidade.
2.       A aplicação do presente regulamento no aeroporto de Gibraltar é
         feita sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e
         do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da soberania
         sobre o território onde se encontra situado o aeroporto.
3.       A aplicação das disposições do presente regulamento ao aeroporto
         de Gibraltar está suspensa até se iniciar a aplicação do regime
         previsto   na   declaração   conjunta   dos   Ministros     dos   Negócios
         Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido feita em 2 de
         Dezembro de 1987. 0 Reino de Espanha e o Reino Unido informarão o
         Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.
4.       Os   aeroportos   das   ilhas   gregas  e   das    ilhas   do   Atlântico,
          incluindo a região autónoma dos Açores, estão excluídos do âmbito
         de aplicação do presente regulamento até 30 de Junho de 1993.
          Salvo decisão em contrário do Conselho, sob proposta da Comissão,
         esta isenção vigorará por um período adicional de cinco anos, que
         pode ser seguidamente prorrogado por mais cinco anos.
                                    Art igo 2o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
 (1) JO np_ L 36 de 8.2.1991, p. 1.
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a)        "Transportadora aérea": uma empresa de transporte aéreo titular
         de uma licença de exploração válida;
b)       "Transportadora       aérea    comunitária":       uma    transportadora      aérea
         titular   de    uma    licença    de    exploração    válida    emitida     por  um
         Estado-membro      em   conformidade       com   o   disposto     no   Regulamento
         92/    /CEE [relativo à concessão de licenças às transportadoras
         aéreas]< 1 ) ;
c)       "Serviço    aéreo":     um   voo ou      uma   série    de   voos    transportando
         passageiros,      carga    e/ou    correio     contra    remuneração     e/ou   por
         fretamento;
d)       "Serviço aéreo regular": uma série de voos que reúna todas as
         seguintes características:
          i)      Ser     realizado      por    meio    de   aeronaves      destinadas    ao
                  transporte de passageiros, carga e/ou correio mediante
                  pagamento, de forma a que em que cada voo existam lugares
                  disponíveis        para     aquisição      individual      pelo    público
                  (directamente        na   transportadora       aérea   ou    através   dos
                  agentes autorizados);
         ii)      Ser explorado de modo a assegurar                  o tráfego entre os
                  mesmos dois ou mais pontos:
                  1. quer de acordo com um horário publicado;
                  2.    quer   mediante      voos   que,    pela    sua  regularidade     ou
                  frequência,       constituam,       de   forma    patente,     uma   série
                  sistemát ica;
e)       "Voo": qualquer       partida     de um     determinado      aeroporto    para   um
         determinado aeroporto de destino;
(1) JO np_
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f) "Direito de tráfego": direito de uma transportadora aérea para
   transportar   passageiros, carga e/ou correio num serviço aéreo
   entre dois aeroportos comunitários;
g) "Vendas unicamente de     lugares": venda de    lugares sem qualquer
   outro serviço    incluído, como por exemplo alojamento, efectuada
   directamente ao público pela transportadora aérea ou pelo seu
   agente autor izado;
h) "Estado(s)-membro(s)     interessado(s)": o(s)    Estado(s)-membro(s)
   entre os quais ou no interior do qual é efectuado um serviço
   aéreo;
i) "Estado de registo": o Estado-membro onde é emitida a licença
   referida na alínea b ) ;
j) "Aeroporto regional": qualquer aeroporto que não conste do Anexo
   com sendo um aeroporto de categoria 1;
k) "Sistema de aeroportos": um conjunto de dois ou mais aeroportos
   que sirvam a mesma cidade, como indicado no Anexo;
I) "Capacidade": o    número   de   lugares oferecidos   ao  público  num
   serviço aéreo regular durante um determinado período;
m) "Obrigação de um serviço público": qualquer obrigação imposta a
   uma transportadora aérea, em relação a qualquer rota para cuja
   exploração tenha sido concedida uma licença por um Estado-membro,
   de adoptar as medidas necessárias para garantir a prestação de um
   serviço que satisfaça normas estabelecidas de continuidade, de
   regularidade   e capacidade, normas essas      que a    transportadora
   aérea não respeitaria se atendesse apenas aos seus          interesses
   económ i cos.
 ---pagebreak---                                        - 44 -
                                     Ar t i go 3o
Sem  prejuízo  do   disposto    no   presente    regulamento    as   transportadoras
aéreas   comunitárias    serão      autorizadas     pelo(s)     Estado(s)-membro(s)
interessado(s) a exercer direitos de tráfego entre aeroportos ou sistemas
de aeroportos na Comunidade, sempre que esses aeroportos estejam abertos
ao tráfego de aviação civil.
                                     Art igo 4o
1.      a)      Após a consulta de outros Estados-membros interessados e
                 depois de ter informado a Comissão, um Estado-membro pode
                 impor uma obrigação de serviço público no que se refere
                aos    serviços     aéreos    regulares   num   aeroporto    regional
                situado     no    seu    território    em   relação     a  uma   rota
                considerada      vital   para o desenvolvimento económico          da
                 região em     que se encontra       o aeroporto, na medida        do
                necessário para assegurar nessa rota a prestação adequada
                de    serviços     aéreos     regulares   que    satisfaçam    normas
                estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e
                preço, normas essas que as transportadoras                aéreas não
                 respeitariam      se   atendessem     apenas    ao   seu   interesse
                comercial.
        b)      A    adequação    dos    serviços    aéreos   regulares     deve  ser
                avaliada pelos Estados-membros tendo em conta:
                 i)       o interesse público;
                 il)      a possibilidade de recorrer           a outros meios de
                          transporte e a capacidade desses meios para dar
                          resposta      às    necessidades     de    transporte    em
                          questão;
                 iii)     as tarifas aéreas e as condições que podem ser
                          oferecidas aos utentes;
 ---pagebreak---                          - 45 -
   iv)        o efeito combinado de todas as            transportadoras
              aéreas que operam ou tencionam operar numa mesma
              rota.
c) Se nenhuma transportadora aérea começou ou está prestes a
   começar serviços aéreos regulares numa rota para a qual
   foi   imposta uma obrigação de serviço público, o Estado-
   membro     pode   limitar  o   acesso    a essa     rota  a uma   só
   transportadora aérea por um período não superior a três
   anos. 0 direito de explorar o serviço será conferido à
   transportadora       aérea    comunitária        seleccionada    por
   concurso público e autorizada a explorar esses serviços
   aéreos. 0 concurso será publicado no Jornal Oficial das
   Comunidades      Europeias e o prazo para apresentação           das
   propostas deve ser de pelo menos um mês a contar da data
   da      publicação.     As     proposta      apresentadas      pelas
   transportadoras        aéreas       devem      ser     imediatamente
   comunicadas aos outros Estados interessados e à Comissão.
d) A   selecção     das  propostas     deve   ser    efectuada  o  mais
   rapidamente      possível,   tendo em     conta    a qualidade   dos
   serviços oferecidos e, nomeadamente, as tarifas aéreas e
   as condições oferecidas aos utentes.
e) Sem prejuízo do disposto na alínea d ) , deve-se aguardar
   dois meses após a data         limite da entrega das propostas
   antes de se proceder à selecção, a fim de permitir aos
   outros Estados-membros a apresentação de comentários.
f) Os Estados-membros       tomarão as medidas necessárias para
   assegurar     que qualquer    decisão adoptada        ao abrigo das
   disposições do presente artigo possa ser efectivamente
   revista     e,   em  especial,    o   mais   rapidamente    possível
   sempre que essas decisões tenham           infrigido a legislação
   comunitária      ou  as normas     nacionais     de execução   dessa
    I eg i s Iação.
 ---pagebreak---                                 - 46
g)       Quando     tiver    sido    imposta      uma   obrigação      de    serviço
          público em conformidade com o disposto na alínea a ) , as
          transportadoras        aéreas      só     podem       oferecer      vendas
         unicamente       de   lugares    se    o   serviço      aéreo    em    causa
          respeitar     todas   as   condições      de obrigação        de   serviço
          público.     Consequentemente,        esse     serviço     público     será
          considerado um serviço aéreo regular.
h)       A    alínea    c) não se      aplicará      nos    casos em     que    outro
          Estado-membro      interessado proponha          um meio      alternativo
          satisfatório para cumprir a mesma obrigação de serviço
          público.
Não obstante o disposto no artigo 3p_, um Estado-membro que tenha
autorizado uma das transportadoras aéreas por ele                     licenciada a
explorar um serviço aéreo regular de transporte de passageiros
numa   nova    rota entre     aeroportos     regionais       com   aeronaves     cuja
capacidade não ultrapasse os 80 lugares, pode recusar um serviço
aéreo regular efectuado por outra transportadora aérea durante um
período de dois anos, excepto se esse serviço for explorado com
aeronaves     cuja    capacidade    não    ultrapasse        os   80    lugares    ou
efectuado de tal modo que não estejam                  disponíveis mais de 80
 lugares   em   cada   voo para     venda    entre     os    dois   aeroportos     em
questão.
A alínea c) do no 1 e o no 2 não se aplicam a rotas para as quais
a capacidade oferecida exceda 30 000 lugares por ano.
A   pedido    de   um   Estado-membro      legitimamente         interessado      que
considere     que    o   desenvolvimento       de     uma     rota   está     a   ser
 indevidamente     limitado pelo      disposto      nos    no   1 e    2, por     sua
própria iniciativa ou em caso de desacordo quanto à aplicação do
np_ 2, a Comissão procederá a um inquérito e, com base em todos os
factores relevantes e no prazo de dois meses a contar da data de
recepção    do pedido, decidirá         se os nos         1 e 2 devem        ou   não
continuar a ser aplicáveis à rota em questão.
 ---pagebreak---                                      - 47 -
5.      A  Comissão    comunicará     a    sua   decisão     ao   Conselho   e   aos
        Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão
        da Comissão    à apreciação     do Conselho      no prazo de um mês. 0
        Conselho,    deliberando      por    maioria      qualificada,     pode   em
        circunstâncias excepcionais        adoptar   uma   decisão   diferente   num
        prazo de um mês.
                                    Artigo 5p_
Na exploração de serviços aéreos, uma transportadora aérea              comunitária
será autorizada pelo(s) Estado(s) interessados a combinar serviços aéreos
e a utilizar o mesmo número de voo.
                                    Art igo 6p_
0 presente regulamento não afecta o direito de um Estado-membro regular,
sem  discriminação    com    base  na    nacionalidade     ou   na   identidade   da
transportadora  aérea,    a distribuição      do   tráfego    entre  os  aeroportos
pertencentes a um sistema de aeroportos.
                                    Ar t i go 7o
1.      O  exercício    dos   direitos    de  tráfego    está   sujeito  às   normas
        comunitárias,     nacionais,    regionais     ou    locais   publicadas   em
        matéria   de  segurança,    protecção     do  ambiente    e  atribuição   de
        faixas horárias e ainda às seguintes condições:
        a)      o aeroporto ou o sistema de aeroportos em causa devem
                possuir     instalações suficientes para assegurar o serviço
                aéreo;
        b)      as ajudas      à navegação     devem   ser   suficientes   para  dar
                apoio ao serviço aéreo.
 ---pagebreak---                                   - 48 -
2. Sempre que não forem preenchidas as condições previstas no no 1,
   um    Estado-membro      pode,     sem    discriminação       com    base    na
   nacionalidade ou na        identidade da      transportadora     aérea,   impor
   condições,    limitar   ou   recusar    o exercício      desses   direitos   de
   tráfego. Antes de adoptar essa medida, o Estado-membro               informará
   a  Comissão,    facultando-lhe       todos   os   elementos    de   informação
   necessár ios.
3. A  pedido    de  um   Estado-membro      ou   por    iniciativa    própria,   a
   Comissão    analisará     a   aplicação     do   no   2   em   qualquer    caso
   especifico e, no prazo de um mês a contar da data da recepção do
   pedido, decidirá se o Estado-membro pode continuar a aplicar a
   med i da.
4. A   Comissão    comunicará      a   sua    decisão     ao   Conselho    e   aos
   Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão
   da Comissão à apreciação          do Conselho      no prazo de um mês. 0
   Conselho,     deliberando      por     maioria      qualificada,     pode    em
   circunstâncias excepcionais tomar uma decisão diferente no prazo
   de um mês.
                                Ar t i go 8o
1. As limitações de capacidade não se aplicam aos serviços aéreos
   abrangidos pelo presente regulamento, excepto nos casos referidos
   nos artigos 6p_ e 7o e no presente artigo.
2. A pedido de um Estado-membro, nos casos em que a aplicação do
   no 1     tenha    causado      prejuízos       financeiros      graves     à(s)
   transportadora(s)     aérea(s)     regular(es)      autorizada(s) por      esse
   Estado-membro, a Comissão examinará a situação e, com base em
   todos os factores relevantes - incluindo a situação do mercado e,
   nomeadamente se existir uma situação em que as possibilidades das
   transportadoras aéreas desse Estado-membro competirem eficazmente
 ---pagebreak---                                      - 49 -
        no mercado estejam     a ser     indevidamente afectadas, a situação
         financeira das transportadora(s) aérea(s) em causa e a taxa de
        utilização da capacidade atingida - decide se a capacidade dos
        serviços aéreos regulares que têm como origem e destino esse
         Estado deve ser estabilizada por um periodo de tempo limitado.
3.      A   Comissão   comunicará     a    sua   decisão   ao   Conselho    e aos
         Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão
         da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de um mês. 0
        Conselho,    deliberando     por     maioria    qualificada,     pode  em
         circunstâncias excepcionais tomar uma decisão diferente no prazo
         de um mês.
                                   Ar t i go 9o
Os prazos referidos no np_ 4 do artigo 4o, no np_ 3 do artigo 7p_ e no np_ 2
do artigo 8o só terão inicio quando se dispuser de todas as informações
necessár ias.
                                  Ar t i go 10o
1.      A fim de desempenhar as suas atribuições ao abrigo do presente
         regulamento,   a  Comissão     pode   recolher   todas   as  informações
         necessárias dos Estados-membros e das transportadoras aéreas em
         causa.
2.      Quando   uma  transportadora      aérea   não  fornecer   as  informações
         solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer informações
         incompletas, a Comissão solicitará, por decisão, as informações a
         apresentar.  A   decisão   deve    especificar   quais   as  informações
         requeridas, estabelecer um prazo adequado para a sua apresentação
        e indicar as sanções previstas no no_ 4, bem como a posssibiI idade
        de recurso perante o Tribunal de Justiça.
 ---pagebreak---                                 - 50 -
3. A   Comissão   enviará   igualmente   uma   cópia  da   sua   decisão  à
   autoridade   competente   do   Estado-membro   em  cujo   território  se
   situa a sede da transportadora aérea.
4. A Comissão pode, por decisão,        impor coimas às transportadoras
   aéreas num montante variável entre 1000 e 50 000 ecus, sempre que
   estas, intencionalmente ou por negligência:
   a)       forneçam   informações   inexactas em resposta a um pedido
            efectuado em conformidade com o disposto no no 2 ou não
            forneçam informações no prazo fixado;
   b)       apresentem as informações requeridas de forma incompleta.
5. As decisões tomadas em conformidade com o disposto no np_ 4 não
   têm natureza penal.
6. 0 Tribunal de Justiça tem plena jurisdição, na acepção do artigo
   172p_ do Tratado, para rever as decisões pelas quais a Comissão
   impôs uma coima. Tem poder para anular, reduzir ou aumentar a
   coima.
                             Artigo 11o
1. A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação do presente
   regulamento até 1 de Janeiro de 1994, bem como de dois em dois
   anos a partir dessa data.
2. Os   Estados-membros   e   a  Comissão    cooperarão   na   execução  do
   presente regulamento, nomeadamente no que se refere à recolha de
   informações para a elaboração do relatório referido no no 1.
3. As   informações confidenciais obtidas em aplicação do          presente
   regulamento serão abrangidas por segredo profissional.
 ---pagebreak---                                       51 -
                                 Ar t i go 12o
Os Regulamentos 90/2343/CEE    e 91/294/CEE     são revogados à excepção da
alínea e) do artigo 2p_ e do Anexo I do Regulamento 90/2343/CEE, bem como
da alinéa b) do artigo 2o_ e Anexo do Regulamento 91/294/CEE.
                                 Ar t i go 13o_
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O  presente  regulamento  é obrigatório      em  todos os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                   - 52 -
                                                            Anexo
                   LISTA DOS AEROPORTOS DA CATEGORIA 1
BÉLGICA :                                BruxeIas-Zaventem
DINAMARCA :                              Copenhaga-Kastrup/RoskiIde
REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA            Frankfurt-Rhe i n-Ma i n
                                         Dusse I dor f-Lohausen
                                         Mun i que
ESPANHA                                  Palma-Mallorca
                                         Madr id-Barajas
                                         Málaga
                                         Las Palmas
GRÉCIA                                   Atenas-HelI in ikon
                                         Salonica-Micra
FRANÇA                                   Paris-Charles de Gaulle/Orly
 IRLANDA                                DubIi n
 ITÁLIA :                               Roma-F i um i c i no/C i amp i no
                                        M iIão-L i nate/MaI pensa
PAÍSES BAIXOS                           Amesterdão-Sch i phoI
PORTUGAL                                L i sboa
                                        Faro
REINO UNIDO                             Londres-Heathrow/Gatwick/Stansted
                                        Luton
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                                   Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  sobre tarifas e taxas dos serviços aéreos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)t
Considerando que é importante adoptar uma politica de transportes aéreos
tendo em vista a realização do mercado        interno durante um período que
termina  em   31  de  Dezembro  de   1992, como   previsto   no  artigo  8p_A do
Tratado;
Considerando   que o mercado     interno  incluirá  um  espaço  sem   fronteiras
internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas,
serviços e capitais;
Considerando    que  a   Directiva    87/601/CEE^4)   do   Conselho   e   que  o
                           5
Regulamento   90/2342/CEE^ ^   do Conselho   constituem   os primeiros    passos
para a realização do mercado interno no domínio das tarifas aéreas;
(1)
(2)
(3)
(4) JO np_ L 374 de 31.12.1987, p. 12.
(5) JO np_ L 217 de 11.8.1990, p. 1.
 ---pagebreak---                                       - 54 -
Considerando   que   o   Conselho,   pelo    Regulamento    90/2342/CEE,    decidiu
 instituir um sistema de desaprovação dupla para todas as tarifas até 1 de
Janeiro de 1993;
Considerando que as tarifas aéreas deveriam normalmente ser determinadas
 livremente pelas forças do mercado sempre que se verifique uma situação
de concorrência;
Considerando   que,   até   que  o  livre   acesso    ao  mercado   se   torne  uma
realidade, é necessário prever um período de transição;
Considerando que é necessário definir critérios claros para a avaliação
das tarifas aéreas;
Considerando que é adequado assegurar uma avaliação idêntica das tarifas
aéreas para os mesmos tipos de serviço aéreo;
Considerando   que, em    situações   em   que  a concorrência     é   limitada, é
adequado prever um procedimento transparente e objectivo em conformidade
com o qual os Estados-membros podem solicitar à Comissão que analise e
decida se uma tarifa aérea proposta está em conformidade com os critérios
estabelecidos;
Considerando que é necessário especificar os deveres e as obrigações dos
Estados-membros e das transportadoras aéreas para efeitos de fornecimento
das informações necessárias;
Considerando   que  é   adequado   que   todas   as   questões  relacionadas    com
estabelecimento de tarifas e taxas sejam tratadas num mesmo regulamento
do Conselho;
Considerando que as possibilidades de todas as transportadoras aéreas de
países   terceiros   cobrarem   tarifas    aéreas    em   rotas  no    interior  da
Comunidade devem ser decididas por acordo entre a Comunidade e o país
terceiro em   causa-, considerando     que para     participarem  normalmente    no
mercado, as transportadoras aéreas de países terceiros devem poder cobrar
a tarifa económica normal ou o seu equivalente;
 ---pagebreak---                                          - 55 -
Considerando     que   o   presente      regulamento     substitui    o   Regulamento
90/2342/CEE e de modo parcial o Regulamento 91/294/CEE do Conselho^ 1 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                       Art igo 1o
O   presente   regulamento     tem   por   objecto    estabelecer   os   critérios  e
procedimentos a aplicar na determinação das tarifas aéreas e das taxas
cobradas pelas transportadoras aéreas pelos serviços aéreos efectuados no
 interior da Comunidade Económica Europeia.
                                      Ar t i go 2o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)       "Tarifa   aérea":    o   preço   a  pagar   em   ecus  pelo   transporte  de
         passageiros e bagagem por meio dos serviços aéreos, bem como as
         condições de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e as
         condições oferecidas às agências e a outros serviços auxiliares;
b)       "Taxa": preço a ser pago em ecus pelo transporte de carga aérea
         e/ou correio em serviços aéreos e as condições em que se aplica
         esse preço,    incluindo o pagamento e as condições oferecidas às
            Incias e a outros serviços auxiliares;
c)       "Taxa    normal":     taxa    que   a    transportadora     aérea   cobraria
         normalmente, incluindo a possibilidade de descontos normais;
d)       "Venda unicamente      de   lugares": venda     de  lugares, sem    qualquer
         outro serviço incluído, como por exemplo alojamento, directamente
         ao   público    pela    transportadora      aérea   ou   pelo   seu   agente
         autor izado;
(1) JO no L 36 de 8.2.1991, p. 1.
 ---pagebreak---                                            56 -
e)      "Serviço    aéreo":    um   voo   ou    uma   série   de    voos    transportando
        passageiros,     carga    e/ou    correio     contra    remuneração     e/ou   por
        fretamento;
f)      "Serviço aéreo regular": uma série de voos que reúna                     todas as
        seguintes características:
         i)      Ser    realizado      por    meio    de   aeronaves      destinadas    ao
                 transporte     de passageiros, carga e/ou             correio    mediante
                 pagamento, de forma a que em que cada voo existam lugares
                 disponíveis       para     aquisição      individual      pelo    público
                 (directamente       na   transportadora       aérea    ou   através   dos
                 agentes autor i zados);
         ii)     Ser   explorado     de modo      a assegurar     o   tráfego    entre  os
                mesmos dois ou mais pontos:
                 1. quer de acordo com um horário publicado; ou
                 2.   quer    mediante     voos    que,   pela   sua    regularidade    ou
                 frequência,      constituam,       de   forma    patente,     uma   série
                 sistemát ica;
g)      "Voo":  qualquer      partida    de    um   determinado     aeroporto     para  um
        determinado aeroporto de destino;
h)      "Transportadora aérea": uma empresa de transporte aéreo titular
        de uma licença de exploração válida-,
i)      "Transportadora      aérea    comunitária":       uma    transportadora      aérea
        titular    de  uma    licença    de   exploração     válida     emitida    por  um
        Estado-membro     em   conformidade       com   o   disposto     no   Regulamento
        92/   /CEE [relativo à concessão de              licenças às transportadoras
                 1
        aéreas]^ );
(1) JO no
 ---pagebreak---                                  - 57 -
j) "Estado(s)-membro(s)      interessado(s)": o(s)       Estado(s)-membro(s)
   entre os quais ou no        interior do qual é efectuado um serviço
   aéreo;
k) "Tarifa de referência": a tarifa mais baixa de ida ou de ida e
   volta, conforme o caso, inteiramente flexível praticada por uma
   transportadora aérea comunitária na rota em questão; caso exista
   mais de uma tarifa desse tipo, tomar-se-á em consideração a média
   aritmética   dessas tarifas, tendo em conta o número de              lugares
   oferecidos    a   essa     tarifa     por   cada   transportadora      aérea
   comunitária nessa rota.
                               Ar t i go 3p_
1. a)      Os Estados-membros não desaprovarão as tarifas aéreas e
           as taxas das transportadoras aéreas comunitárias               desde
           que exista uma relação razoável entre tais tarifas e os
           respectivos     encargos     globais  suportados   a   longo   prazo
           pela transportadora aérea requerente tendo ainda em conta
           que   é   necessário     prever   uma   remuneração   adequada    do
           capital e uma margem de custos que permita garantir um
           nivel de segurança satisfatório.
   b)      Ao desaprovarem as tarifas aéreas em conformidade com o
           disposto na alinéa a ) , os Estados-membros terão também em
           conta   outros    factores     relevantes,  as necessidades      dos
           consumidores     e a situação de concorrência         no mercado,
            incluindo as tarifas de outras transportadoras aéreas que
           explorem a mesma rota, bem como a necessidade de evitar a
           ocorrência de dumping.
   c)      0   facto   de uma    tarifa    aérea  proposta   ser   inferior   à
           oferecida     por   outra    transportadora    aérea    comunitária
           operando na mesma rota não consitu irá motivo suficiente
           para a recusa de aprovação.
 ---pagebreak---                                   58 -
2. As transportadoras aéreas não cobrarão tarifas aéreas ou taxas
   que, segundo os critérios definidos nas alinéas a) e b) do no 1,
   penalizem os utentes     por   serem  excessivamente elevadas ou que
   sejam    ou   injustificadamente      baixas   dada     a    situação   de
   concorrência no mercado.
3. Apenas as transportadoras aéreas comunitárias          têm o direito de
   introduzir tarifas mais baixas do que as já existentes.
                              Ar t i go 4o
1. As  tarifas  aéreas   oferecidas    aos operadores    turísticos     ou ao
   público no âmbito de uma fórmula que         inclua alojamento para o
   período de viagem e as tarifas aéreas para grupos de mais de 6
   pessoas serão aprovadas automaticamente.
2. As   tarifas   aéreas  previstas     no  no  1   serão    comunicadas   às
   autoridades o mais tardar no dia anterior ao voo.
3. As tarifas aéreas correspondentes unicamente à venda de lugares
   nos serviços aéreos não regulares são regidas pelo disposto nos
   art igos 3o, 6p_ e 7o.
                              Ar t i go 5o
1. As taxas cobradas pelas transportadoras aéreas comunitárias serão
   estabelecidas    de comum   acordo entre    as partes     no  contrato  de
   transporte.
2. As transportadoras aéreas que operam na Comunidade            informarão o
   público, a seu pedido, sobre todas as taxas normais.
                              Ar t i go 6o
1. Uma   transportadora   aérea    apresentará   as  suas    tarifas   aéreas
   propostas para os serviços aéreos regulares sob a forma prescrita
   pelos Estados-membros interessados.
 ---pagebreak---                                    59 -
2. As autoridades aeronáuticas não devem exigir às transportadoras
   aéreas que apresentem       as tarifas aéreas relativas aos serviços
   aéreos regulares mais de 45 dias antes da sua entrada em vigor.
3. Uma tarifa aérea correspondente a um serviço aéreo regular será
   considerada aprovada a menos que, no prazo de 30 dias a contar da
   data   de  apresentação,     o(s)   Estado(s)-membro(s)     interessado(s)
   tenha(m) notificado a sua desaprovação, devidamente fundamentada,
   à    transportadora      aérea    requerente     e   a    qualquer     outro
   Estado-membro     interessado ou a menos que tenha sido          iniciado o
   procedimento     previsto    no   artigo    7o.   A  pedido    de   um   dos
   Estados-membros,      realizar-se-ão      consultas   entre    os   Estados
    interessados no prazo de 30 dias.
4. Com base na experiência adquirida desde a entrada em vigor                do
   presente    regulamento    e  após    consulta   dos  Estados-membros,     a
   Comissão pode, ao apresentar em 1 de Janeiro de 1996 o relatório
   previsto no artigo 11o, decidir que as tarifas aéreas que não são
   abrangidas pelo artigo 7o sejam automaticamente aprovadas.
5. Um Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
   do Conselho     no  prazo   de um   mês. 0 Conselho,      deliberando    por
   maioria   qualificada, pode em circunstâncias excepcionais             tomar
   uma decisão diferente no período de dois meses.
6. Um    Estado-membro       autorizará      as    transportadoras      aéreas
   comunitárias a alinhar as suas tarifas pelas tarifas aéreas já
   aprovadas para serviços aéreos regulares entre os mesmos pares de
   cidades,    ficando    assente   que    a   presente   disposição    não   é
   aplicável a serviços aéreos indirectos que excedam em mais de 40%
   a distância percorrida pelo serviço directo mais curto, medida
   pela   rota    normal   de   voo.   Os    Estados-membros    podem   também
   autorizar    as  transportadoras     aéreas   comunitárias    que  exploram
   serviços aéreos regulares directos a alinhar os seus preços pelos
   preços   já anteriormente     aprovados ou     publicados para     serviços
   aéreos não regulares explorados na mesma rota, desde que ambos os
   produtos sejam equivalentes em termos de qualidade e condições.
 ---pagebreak---                                - 60 -
7. Os Estados-membros   interessados não podem limitar a validade da
   sua aprovação a menos de uma estação, excepto se a transportadora
   aérea o solicitar.
8. A tarifa aérea correspondente a um serviço aéreo regular, uma vez
   aprovada, permanecerá em vigor até caducar ou ser substituída.
   Pode, no entanto, nos termos do no 1 da artigo 3o, ser prorrogada
   pela transportadora aérea em causa após a sua data              inicial de
   caducidade por um período não superior a 12 meses.
                             Ar t i go 7o
1. Um Estado-membro interessado pode, para um serviço aéreo regular
   numa rota em que a concorrência é limitada, solicitar à Comissão
   que examine se a tarifa aérea, que não é abrangida pelo Anexo,
   está  em conformidade    com o disposto no np_1 do artigo            3o. O
   Estado-membro       informará         igualmente        o(s)       outro(s)
   Estado(s)-membro(s)    interessado(s), bem       como   a   transportadora
   aérea  em causa. A Comissão publicará           imediatamente    no Jornal
   Oficial um aviso de que as tarifas aéreas foram apresentadas para
   exame.
2. Para efeitos do presente      regulamento, considera-se que existe
   concorrência limitada numa rota sempre que:
           existam entraves significativos que dificultem o acesso
           ao   mercado,    por    exemplo,      no   caso    de   aeroportos
           coordenados e sempre       que não existam       pelo menos    três
           transportadoras    aéreas     com    liberdade    de   fixação   de
           preços, a exercer     direitos de tráfego, cada uma delas
           pelo  menos   uma  vez    por   dia,   entre   os   aeroportos   em
           questão
           existam obrigações de serviço público, ou
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                  existam no máximo 30 000 lugares oferecidos para venda
                  anualmente por uma única transportadora aérea ou por duas
                  transportadoras       aéreas    unidas     por    um    contrato    de
                  exploração conjunta.
3.       Uma tarifa aérea apresentada para exame em conformidade com o
         disposto no no       1, no prazo de 21 dias a contar               da data de
         apresentação às autoridades aeronáuticas em questão, não entrará
         em vigor durante o exame da Comissão, a não ser que a Comissão
         decida o contrário no prazo de 21 dias.
4.       A Comissão decidirá se a tarifa aérea está em conformidade com o
         disposto no no 1 do artigo 3o, o mais brevemente possível e o
         mais   tardar     dois   meses    após    ter    recebido    as     informações
         necessárias da transportadora aérea em questão. A Comissão terá
         em   conta    todas    as   informações      recebidas     dos    interessados
         directos.
5.       Não obstante o disposto no no 1, a Comissão pode, por iniciativa
         própria, investigar se uma tarifa aérea está em conformidade com
         as disposições do presente regulamento.
6.       A   Comissão     comunicará     a    sua   decisão     aos    Estados-membros
         interessados, bem como à transportadora aérea em causa.
7.       0 Estado-membro interessado pode submeter a decisão da Comissão à
         apreciação     do   Conselho     no   prazo    de   um   mês.    0    Conselho,
         deliberando     por   maioria    qualificada,     pode    em   circunstâncias
         excepcionais tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
                                      Ar t i go 8o
Pelo menos uma     vez por     ano, a Comissão procederá          a consultas      sobre
tarifas    aéreas   de    voos    regulares     e   questões     conexas     Junto   dos
representantes das organizações dos utentes dos transportes aéreos na
Comunidade,    facultando     para   este    efeito    informações      adequadas    aos
part icipantes.
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                                   Ar t i go 9p_
As transportadoras aéreas de países terceiros com direitos de tráfego
entre os aeroportos comunitários podem adoptar a tarifa aérea económica
normal ou o seu equivalente mais próximo, salvo disposição em contrário
prevista por um acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro.
                                  Artigo 10o
1.      A  fim  de  desempenhar    as   suas   funções   ao abrigo    do  presente
        regulamento,    a  Comissão    pode    recolher   todas   as   informações
        necessárias dos Estados-membros e das transportadoras aéreas em
        causa.
2.      Quando  uma   transportadora     aérea    não  fornecer   as   informações
        solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer          informações
        incompletas, a Comissão solicitará, por decisão, as informações a
        apresentar.   A   decisão   deve   especificar     quais  as   informações
        requeridas, estabelecer um prazo adequado para a sua apresentação
        e indicar as sanções previstas no no. 4, bem como a possibilidade
        de recurso perante o Tribunal de Justiça.
3.      A  Comissão   enviará    igualmente     uma   cópia   da  sua   decisão  à
        autoridade   competente   do   Estado-membro     em  cujo  território   se
        situa a sede da transportadora aérea.
4.      A Comissão pode, por decisão,         impor coimas às transportadoras
        aéreas num montante variável entre 1000 e 50 000 ecus sempre que
        estas, intencionalmente ou por negligência:
        a)       Forneçam   informações    inexactas em resposta a um pedido
                efectuado em conformidade com o disposto no no_ 2 ou não
                 forneçam informações no prazo fixado;
        b)       apresentem as informações requeridas de forma incompleta.
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5.      A Comissão pode, por decisão,       impor coimas às   transportadoras
         aéreas por   infracções ao presente regulamento até um máximo de
         10% do volume de negócios anual obtido a partir da actividade da
         transportadora aérea em causa.
        Na determinação do montante da coima, serão consideradas tanto a
        gravidade como a duração da infracção.
6.      As decisões tomadas em conformidade com o disposto nos nos 4 e 5
        não têm natureza penal.
7.      0 Tribunal de Justiça tem plena jurisdição, na acepção do artigo
        172o do Tratado, para rever as decisões pelas quais a Comissão
         impôs uma coima. Tem poder para anular, reduzir ou aumentar a
        co i ma.
                                 Artigo 11o
1.      A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação do presente
        regulamento até 1 de Janeiro de 1994, bem como de dois em dois
        anos a partir dessa data.
2.      Os   Estados-membros   e  a   Comissão  cooperarão  na  execução   do
        presente regulamento, nomeadamente no que se refere à recolha de
         informações para a elaboração do relatório referido no np_ 1.
3.      As   informações confidenciais obtidas em aplicação do presente
        regulamento estão abrangidos pelo segredo profissional.
                                 Ar t i go 12o
É revogado o Regulamento 90/2342/CEE.
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                               Ar t i go 13p_
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
0  presente  regulamento  é obrigatório    em todos os seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
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                                                          Anexo
A Comissão não será obrigada a investigar as tarifas aéreas às quais se
aplica uma das seguintes condições:
        Estada minima de seis dias;
        Viagem compreendendo pelo menos uma noite de Sábado ou de Domingo
        ("Sunday Rule");
        Reserva para a viagem completa, emissão do bilhete e pagamento a
        efectuar simultaneamente, à excepção da reserva para a viagem de
        regresso,   que   pode   ser   efectuada   numa    data  posterior;
        cancelamento só permitido antes da partida para a viagem de ida e
        mediante o pagamento de uma taxa de, pelo menos, 20% do preço do
        bilhete;  a  alteração  de   reserva  só  é   possível  mediante  o
        pagamento de uma taxa;
        Passageiros  de  idade não superior   a 25 anos ou de     idade não
         inferior a 60 anos ou pai     e/ou mãe com   filhos de   idade não
        superior a 25 anos, viajando em conjunto (mínimo três pessoas);
        Fórmula voo e alojamento para todo o período de viagem;
        Viagem fora do período de ponta ("off-peak");
        Qualquer condição equivalente ou mais restritiva.
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 275 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-370-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75320-X
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Lr2985 Luxemburgo