CELEX: C1998/137/06
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Março de 1998 nos processos apensos C-364/95 e C-365/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Bananas - Organização comum de mercado - Regime de importação - Acordo-quadro sobre as bananas - GATT - Artigo 234º do Tratado CE)

2.5.98                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/3
15.6.1985, p. 23; EE 9 F1, p. 171) o Tribunal (Sexta Sec-             Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
cËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de            (Quinta SeccËaÄo) , composto por C. Gulmann, presidente
seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio:           tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de MarcËo de               -geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
      de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-          1. Ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes
      tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais, com as               legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
      alteracËoÄes nela introduzidas pela Directiva 85/303/                rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do
      /CEE, deve ser interpretada no sentido de que se opoÄe               Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ apli-
      aÁ cobrancËa de um imposto de 0,5 % sobre o acto nota-               cacËaÄo pelos Estados-membros dos impostos sobre cer-
      rial que certifica a entrega de uma parte do capital                 tos veículos utilizados para o transporte rodoviaÂrio de
      social feita após a constituicËaÄo de uma sociedade de               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
      capitais, quando, no momento da constituicËaÄo dessa                 uso cobrados pela utilizacËaÄo de certas infra-estruturas,
      sociedade, tinha jaÂ sido cobrado um imposto de 1 %                  a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      sobre a totalidade do valor nominal do capital social.               lhe incumbem por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, primeiro
                                                                           paraÂgrafo, da referida directiva.
2. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE, com as altera-
      cËoÄes nela introduzidas, cria direitos que os particulares     2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
      podem invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacio-
      nais. Estes uÂltimos saÄo obrigados a deixar de aplicar         (1) JO C 199 de 28.6.1997.
      as disposicËoÄes contraÂrias da lei nacional.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 10 de MarcËo de 1998
                                                                      nos processos apensos C-364/95 e C-365/95 (pedido de
                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Hamburg): T. Port
                           (Quinta SeccËaÄo)                             GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
                       de 5 de MarcËo de 1998                         (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
no processo C-175/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 de importacËaÄo Ð Acordo-quadro sobre as bananas Ð
                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)                              GATT Ð Artigo 234.o do Tratado CE)
(Directiva 93/89/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo pelos Estados-                                   (98/C 137/06)
-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias, bem como                                 (Língua do processo: alemaÄo)
das portagens e direitos de uso cobrados pela utilizacËaÄo de
          certas infra-estruturas Ð Falta de transposicËaÄo)           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                            (98/C 137/05)
                                                                      No processo C-365/95 e C-364/95, que teÃm por objecto
                    (Língua do processo: franceÃs)                    pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
                                                                      artigo 177.o do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  neste órgaÄo jurisdicional entre T. Port GmbH & Co. e
                                                                      Hauptzollamt Hamburg-Jonas, uma decisaÄo a título preju-
No processo C-175/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 234.o do Tratado CE,
peias (agentes: Michel Nolin e Laura Pignataro), contra               sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 478/95 da
RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e               ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1995, que estabelece normas
Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo             complementares de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
de que, ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes          n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de con-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias           tingente pautal para as importacËoÄes de bananas na Comu-
para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do Con-                   nidade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO
selho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ aplicacËaÄo              L 49 de 4.3.1995, p. 13), bem como sobre o efeito directo
pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos              das disposicËoÄes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
utilizados para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias,              e ComeÂrcio (GATT), o Tribunal de JusticËa, composto por
bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M.
utilizacËaÄo de certas infra-estruturas (JO L 279 de                  Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo,
12.11.1993, p. 32, ou, em todo o caso, ao naÄo ter comuni-            G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
cado tais medidas aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Francesa naÄo            Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A. Rühl, adminis-
 ---pagebreak--- C 137/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
trador principal, proferiu, em 10 de MarcËo de 1997, um              -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de o
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo puÂblico
                                                                     nacional, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
1. O artigo 234.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE                por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,
     deve ser interpretado no sentido de que naÄo se aplica          D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;
     em processos que incidam sobre a importacËaÄo de                advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: H.
     bananas provenientes de um país terceiro que naÄo eÂ            von Holstein, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um
     parte numa convencËaÄo internacional concluída por              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Estados-membros antes da entrada em vigor do Tra-
     tado.                                                           1. A RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                          lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nome-
2. O Regulamento (CE) n.o 478/95 da ComissaÄo, de 1 de                    adamente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado
     MarcËo de 1995, que estabelece normas complementa-                   CE e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     res de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do                 n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
     Conselho no que respeita ao regime de contingente                    relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comu-
     pautal para as importacËoÄes de bananas na Comuni-                   nidade, porque exclui, atraveÂs de regulamentacËoÄes
     dade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93, eÂ                legais ou de praÂticas administrativas, para efeitos de
     invaÂlido na medida em que, no seu artigo 3.o, n.o 2,                diuturnidades e de classificacËaÄo numa grelha salarial,
     apenas sujeita os operadores das categorias A e C aÁ                 relativamente aos trabalhadores empregados num ser-
     obrigacËaÄo de obter certificados de exportacËaÄo para a             vicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo ante-
     importacËaÄo de bananas originaÂrias da Colômbia, da                 rior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-
     Costa Rica ou da NicaraÂgua.                                         -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de
                                                                          o servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                 puÂblico nacional.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                     (1) JO C 210 de 20.7.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                     de 12 de MarcËo de 1998
no processo C-187/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                                            (Quarta SeccËaÄo)
(Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-                                de 12 de MarcËo de 1998
dores Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Artigo 7.o do Regu-
                                                                     no processo C-270/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
lamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Pessoa que trabalha no ser-
                                                                     sentado pelo tribunal administratif de Paris): Laboratoires
vicËo puÂblico de um Estado-membro Ð Reconhecimento
                                                                     Sarget SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisation
muÂtuo dos períodos de servicËo efectuados no servicËo
                                                                                       du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)
               puÂblico de outro Estado-membro)
                                                                     (RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de
                          (98/C 137/07)
                                                                     determinados produtos químicos Ð Produtos antiasteÂnicos
                                                                                          Ð ClassificacËaÄo pautal)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                                (98/C 137/08)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: franceÃs)
No processo C-187/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki, assistida por Sta-
matina Vodina), que tem por objecto fazer declarar que a             No processo C-270/96, que tem por objecto um pedido
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nomeada-                do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris, desti-
mente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado CE e             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            entre Laboratoires Sarget SA e Fonds d'intervention et de
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre cir-           reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS), uma decisaÄo a
culacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de               título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
19.10.1968, p. 12; EE 05 F1, p. 77), porque exclui, atra-            (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de MarcËo de 1986,
veÂs de regulamentacËoÄes legais ou de praÂticas administrati-       que estabelece as regras gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ
vas, para efeitos de diuturnidades e de classificacËaÄo numa         producËaÄo para determinados produtos do sector do acËuÂcar
grelha salarial, relativamente aos trabalhadores emprega-            utilizados na induÂstria química (JO L 94 de 9.4.1986,
dos num servicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo          p. 9), com as alteracËoÄes introduzidas pelo artigo 9.o do
anterior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-             Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de