CELEX: 52010DP0367
Language: pt
Date: 2010-10-20 00:00:00
Title: Adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010 , sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2127(REG))

8.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 70/119
            
         Quarta-feira, 20 de outubro de 2010Adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
   P7_TA(2010)0367
   Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2127(REG))
   2012/C 70 E/13
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 127.o, 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua decisão de 20 de Outubro de 2010 sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0278/2010),
            
         
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               2.
            
            
               Assinala que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia após a entrada em vigor do acordo-quadro revisto;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 9 – n.o 2
               
            
         
               2.   O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento.
            
            
               2.   O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. 
                     Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais.
                  
               
            
         
               A violação destas normas poderá desencadear a aplicação 
                     das
                   medidas 
                     previstas
                   nos artigos 152.o, 153.o e 154.o.
            
            
               A violação destas normas 
                     e regras
                   pode levar à aplicação 
                     de
                   medidas 
                     nos termos dos
                   artigos 152.o, 153.o e 154.o.
            
         
               
                  Alteração 2
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 23 – n.o 11-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     11-A.
                     
                     Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  (O quarto parágrafo do n.o 1 da Parte A do Anexo VIII é suprimido.)
               
            
         
               
                  Alteração 3
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 35
               
            
         
               
                  Programa
                  legislativo e
                  de trabalho da Comissão
               
            
            
               
                  Programa de trabalho da Comissão
               
            
         
               1.   O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.
            
            
               1.   O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.
            
         
               O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa 
                     legislativo e
                   de trabalho da Comissão, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento.
            
            
               O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão 
                     – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –
                  , segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento.
            
         
               2.   Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no 
                     programa legislativo e de trabalho anual
                  .
            
            
               2.   Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no 
                     programa de trabalho da Comissão
                  .
            
         
               3.   O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.
            
            
               3.   O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.
            
         
               O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o 
                     programa legislativo e de trabalho anual
                   da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.
            
            
               O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o 
                     programa de trabalho
                   da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.
            
         
               4.   Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.
            
            
               4.   Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.
            
         
               
                  Alteração 4
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 43 – n.o 1 – parágrafo 3
               
            
         
               Sempre que uma proposta conste do 
                     programa legislativo anual
                  , a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.
            
            
               Sempre que uma proposta conste do 
                     programa de trabalho da Comissão
                  , a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.
            
         
               
                  Alteração 5
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 44 – n.o 3
               
            
         
               3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se 
                     tomou posição
                   sobre a iniciativa 
                     e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição
                  .
            
            
               3.   Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se 
                     está a preparar um parecer
                   sobre a iniciativa. 
                     Em caso afirmativo, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 6
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 45 – n.o 2
               
            
         
               2.   Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no 
                     programa legislativo e de trabalho anual
                   acordado nos termos do artigo 35.o
               
            
            
               2.   Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.o, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no 
                     programa de trabalho da Comissão
                   acordado nos termos do artigo 35.o.
            
         
               
                  Alteração 7
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 90 – n.o 1
               
            
         
               1.   Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, 
                     incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio,
                   a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Outras comissões poderão, eventualmente, ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 188.o, o artigo 50.o ou o artigo 51.o.
            
            
               1.   Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 188.o, o artigo 50.o ou o artigo 51.o.
            
         
               Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja plenamente informado 
                     pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação
                  , se necessário a título confidencial, e sobre as informações referidas 
                     nos n.os 3 e 4
                  .
            
            
               Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja 
                     imediata, regular e
                   plenamente informado, se necessário a título confidencial, 
                     em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projecto de directrizes de negociação e o texto final aprovado das mesmas,
                   e sobre as informações referidas 
                     no n.o 3
                  .
               
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 pela Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os seus compromissos no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e
                              
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              
                                 pelo Conselho, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                              
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 8
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 90 – n.o 4
               
            
         
               
                  
                     4.
                     
                     Durante todo o processo de negociações, a Comissão e o Conselho manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário a título confidencial.
                  
               
            
            
               
                  
                     Suprimido
                  
               
            
         
               
                  Alteração 9
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 91
               
            
         
               
                  
                     Quando o Parlamento deva ser imediata e plenamente informado pela Comissão e/ou pelo Conselho
                   nos termos 
                     do n.o 10 do artigo 218.o
                     
                   do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será feita uma declaração e realizado um debate em sessão plenária. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.o ou 97.o do Regimento.
            
            
               
                  
                     Caso a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem
                   nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
                     e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, informe o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional
                  , será feita uma declaração no Parlamento, seguida de debate. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.o ou 97.o do Regimento.
            
         
                
            
            
               
                  
                     Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão informar o Parlamento de uma proposta relativa às posições a adoptar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 10
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 137 – n.o 1 – parágrafo 1
               
            
         
               1.   Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o 
                     programa legislativo e de trabalho anual
                   a que se refere o artigo 35.o.
            
            
               1.   Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o 
                     programa de trabalho da Comissão
                   a que se refere o artigo 35.o.
            
         
               
                  Alteração 11
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Artigo 193 – n.o 2 – interpretação do parágrafo 3-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  O disposto no presente parágrafo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no ponto 50 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.
               
            
         
               
                  Alteração 12
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Anexo II – parte A – parágrafo 3
               
            
         
               
                           3.
                        
                        
                           Uma pergunta não é admissível se uma pergunta idêntica ou análoga tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses, a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.
                        
                     
            
               
                           3.
                        
                        
                           Uma pergunta não é admissível se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses uma pergunta idêntica ou análoga, 
                                 ou se apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado,
                               a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.
                        
                     
         
               
                  Alteração 13
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Anexo III – n.o 3
               
            
         
               
                           3.
                        
                        
                           No caso de ter sido formulada e respondida durante os seis meses precedentes uma pergunta idêntica ou semelhante, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações adicionais.
                        
                     
            
               
                           3.
                        
                        
                           Se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta durante os seis meses anteriores uma pergunta idêntica ou semelhante, 
                                 ou se uma pergunta apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado,
                               o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações complementares.
                        
                     
         
               
                  Alteração 14
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento
               
               
                  Anexo VIII – Parte A – n.o 5
               
            
         
               
                           5.
                        
                        
                           Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão
                                 , após consultar os vice-presidentes, determinará, por decisão fundamentada, as sanções a aplicar (censura ou exclusão temporária, prolongada ou definitiva da comissão)
                              .
                           
                              
                                 O deputado em causa poderá interpor recurso dessa decisão, sem efeito suspensivo. O recurso será apreciado conjuntamente pela Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu e pela Mesa da comissão em questão. Da decisão, a tomar por maioria, não cabe recurso.
                              
                           
                           
                              
                                 Nos casos em que se prove que um funcionário não guardou sigilo aplicar-se-ão as sanções previstas no Estatuto dos Funcionários.
                              
                           
                        
                     
            
               
                           5.
                        
                        
                           Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão 
                                 procederá em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o e nos artigos 152.o, 153.o e 154.o
                                 
                              .
                        
                     
         
      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0366.