CELEX: C2001/227/05
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001 no processo C-381/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Susanna Brunnhofer contra Bank der österreichischen Postsparkasse AG ("Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Condições de aplicação — Diferença de remuneração — Noções de mesmo trabalho e de trabalho de valor igual — Classificação, por uma convenção colectiva, na mesma categoria profissional — Ónus da prova — Justificação objectiva de uma desigualdade de remuneração — Qualidade do trabalho prestado por um determinado trabalhador")

11.8.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                      de 21 de Junho de 2001                                                      de 26 de Junho de 2001
nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P: Moccia                      no processo C-381/99 (pedido de decisão prejudicial
Irme SpA e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Susanna
                              peias e o. (1)                               Brunnhofer contra Bank der österreichischen Postspar-
                                                                                                         kasse AG(1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Auxı́lios à siderurgia — Reestruturação do sector siderúr-               («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                                 gico»)                                    e trabalhadores femininos — Condições de aplicação —
                                                                           Diferença de remuneração — Noções de “mesmo trabalho” e
                                                                           de “trabalho de valor igual” — Classificação, por uma
                           (2001/C 227/04)                                 convenção colectiva, na mesma categoria profissional —
                                                                           Ónus da prova — Justificação objectiva de uma desigualdade
                                                                           de remuneração — Qualidade do trabalho prestado por um
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            determinado trabalhador»)
                                                                                                       (2001/C 227/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
Nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P, Moccia
Irme SpA, com sede em Nápoles (Itália), representada por
E. Cappelli, P. de Caterini e A. Bandini, avvocati, Ferriera               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Lamifer SpA, com sede em Travagliato (Itália), representada                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
por C. Punzi, M. Siragusa e F. Satta, avvocati, e Ferriera
Acciaieria Casilina SpA, com sede em Montecomprati (Itália),
representada por C. Punzi, M. Siragusa e F. Satta, avvocati, que           No processo C-381/99, que tem por objecto um pedido
têm por objecto recursos do acórdão do Tribunal de Primeira              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-                pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria), destinado a obter,
gada) de 12 de Maio de 1999, Moccia Irme e o./Comis-                       no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Susanna
são (T-164/96 a T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Colect.,                   Brunnhofer e Bank der österreichischen Postsparkasse AG,
p. II-1477), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
as outras partes no processo: Comissão das Comunidades                    artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por M. Moretto),                Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
Prolafer Srl, com sede em Bergamo (Itália), Dora Ferriera                 CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
Acciaieria Srl, com sede em Bergamo, e Nuova Sidercamuna                   de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
SpA, com sede em Berzo Inferiore (Itália), o Tribunal de Justiça          -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                   igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken            e femininos (JO L 45 p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de
(relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de                  de secção, V. Skouris, R. Schintgen (relator), F. Macken e
Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                           secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Junho de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    A Moccia Irme SpA, a Ferriera Lamifer SpA e a Ferriera               O princı́pio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
      Acciaieria Casilina SpA são condenadas a suportar as suas           masculinos e trabalhadores femininos enunciado no artigo 119.o do
      próprias despesas, bem como, solidariamente, as efectuadas pela     Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
      Comissão na presente instância.                                     substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e precisado pela
                                                                           Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que
                                                                           se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                 os trabalhadores masculinos e femininos, deve ser interpretado da
                                                                           seguinte forma:
                                                                           —      um complemento mensal de salário, ao qual os trabalhadores
                                                                                  em causa têm direito nos termos dos respectivos contratos
 ---pagebreak--- C 227/4                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.8.2001
      individuais de trabalho e pago pelo empregador em razão desse                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      emprego, constitui uma remuneração abrangida no âmbito de
      aplicação do referido artigo 119.o e da Directiva 75/117; a                                       (Primeira Secção)
      igualdade de remuneração deve ser assegurada não só em
      função de uma apreciação global das regalias concedidas aos                                 de 28 de Junho de 2001
      trabalhadores mas também tomando em consideração cada
      elemento da remuneração considerado isoladamente;                      no processo C-118/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pela Cour du travail de Mons): Gervais
                                                                              Larsy contra Institut national d’assurances sociales pour
—     o facto de o trabalhador feminino que alega ser vı́tima de                             travailleurs indépendants (Inasti) (1)
      discriminação baseada no sexo e o trabalhador masculino de
      referência estarem classificados na mesma categoria profissional        («Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1248/92 — Pensões
      prevista pela convenção colectiva que rege o respectivo emprego        de velhice — Regras anticúmulo — Inoponibilidade em
      não basta, por si só, para concluir que os dois trabalhadores em      conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça —
      causa exercem o mesmo trabalho ou um trabalho a que é                   Limitação dos efeitos — Violação caracterizada do direito
      atribuı́do um valor igual na acepção dos artigos 119.o do                                            comunitário»)
      Tratado e 1.o da Directiva 75/117; este facto só constitui um
      indı́cio, entre outros, de que esse critério se encontra satisfeito;                                (2001/C 227/06)
—     em regra, compete ao trabalhador que se considera vı́tima de                                  (Lı́ngua do processo: francês)
      discriminação provar que recebe uma remuneração inferior à
      paga pelo empregador a um seu colega do outro sexo e que
      exerce, na realidade, o mesmo trabalho ou um trabalho de igual          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      valor, comparável ao efectuado pelo seu colega de referência; o                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      empregador tem, então, a possibilidade não só de contestar que
      as condições de aplicação do princı́pio da igualdade de               No processo C-118/00, que tem por objecto um pedido
      remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
      femininos estão reunidas no caso mas igualmente de comprovar           Tratado CE, pela Cour du travail de Mons (Bélgica), destinado
      razões objectivas e alheias a qualquer discriminação baseada no       a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
      sexo para justificar a diferença de remuneração verificada;            Gervais Larsy e Institut national d’assurances sociales pour
                                                                              travailleurs indépendants (Inasti), uma decisão a tı́tulo prejudi-
                                                                              cial sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento
—     a diferença de remuneração é susceptı́vel de ser justificada por       (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
      circunstâncias não tomadas em consideração pela convenção            relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      colectiva aplicável aos trabalhadores em causa, desde que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      constituam razões objectivas, alheias a qualquer discriminação        e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
      com base no sexo e conformes ao princı́pio da proporcionalidade;        da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
                                                                              de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações
—     no que se refere ao trabalho pago por unidade de tempo,                 introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Con-
      uma diferença na remuneração atribuı́da, no momento da                 selho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), bem como
      contratação, a dois trabalhadores do sexo oposto relativamente         sobre as condições da responsabilidade de um Estado-Membro
      ao mesmo posto de trabalho ou a um trabalho de valor igual              pelos danos causados aos particulares por violações do direito
      não pode ser justificada por factores que só são conhecidos          comunitário, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
      depois da entrada em funções dos trabalhadores e que só podem         por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e
      ser apreciados no decurso da execução do contrato de trabalho,         L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
      como por exemplo a diferença na capacidade individual de                Holstein, secretário adjunto, proferiu em 28 de Junho de 2001
      trabalho dos trabalhadores em causa ou a qualidade das                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      prestações de um determinado trabalhador comparada às de um            1)    O artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento (CEE)
      colega.                                                                       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                    assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                    da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                                    sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                    n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com as
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                                    alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92
                                                                                    do Conselho, de 30 de Abril de 1992, não se aplica a um
                                                                                    pedido de revisão de uma pensão de reforma cujo montante foi
                                                                                    limitado, por força de uma regra anticúmulo aplicável num
                                                                                    Estado-Membro, por o seu beneficiário ser igualmente titular
                                                                                    de uma tal pensão paga pela instituição competente de outro
                                                                                    Estado-Membro, quando o pedido de revisão se funda em
                                                                                    disposições diversas das do Regulamento n.o 1248/92.