CELEX: C1995/159/26
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Acção proposta, em 13 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra SA Royale belge e outros (Processo C-76/95)

24 . 6 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 159/ 13
          e quantitativas análogas, se apresentam aos utentes             em causa, medidas que derrogam o disposto no Regu­
          como uma entidade em larga medida unitária ;                    lamento ( CE ) n? 404/93 . Tal era, nos termos do n? 3 do
                                                                          artigo 149? do Acto de Adesão, da competência do
     c ) Canalizar para as empresas a que se refere a alínea              Conselho e não da Comissão .
          anterior o pedido de prestação dos serviços ofereci­
          dos no sector da assistência à terceira idade ;            — Fundamentação insuficiente .
     d ) Obrigar as empresas a fornecer, a seu custo, presta­        (') JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 46 .
          ções acessórias dos serviços que prestam contra
          retribuição;
     e ) O surgimento de acordos que conduzem a impor às
          empresas que não participam a obrigação de à sua
          custa fornecerem prestações acessórias do serviço          Acção proposta, em 13 de Março de 1995 , pela Comissão
          oferecido , repercutindo o custo sobre os utentes;         das Comunidades Europeias contra SA Royale belge e
                                                                                                     outros
     f) Impondo assim a obrigação de transferir para estes
                                                                                            ( Processo C-76/95 )
          últimos o ónus económico dessas prestações , que
          seriam gratuitas se por acaso se servissem dos                                        ( 95/C 159/26 )
          serviços das empresas que participam no acordo .
                                                                       Deu entrada em 13 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a SA
                                                                     Royale belge , em seu próprio nome e como mandatária e em
                                                                     nome das seguintes companhias de seguros : 1 ) SA Assuran­
                                                                     ces générales de France , 2 ) Caisse nationale de prévoyance,
Recurso interposto , em 14 de Março de 1995 , pelo Reino da          3 ) Les Mutuelles du Mans, 4 ) SA Assurantie van de belgische
 Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Boerenbond, 5 ) SA Hannover, 6 ) AG-Securitas e 7 ) Condor,
                        ( Processo C-71 /95 )                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Julian Currall, membro do serviço jurídi­
                            ( 95/C 159/25 )                          co, na qualidade de agente , assistido por Jean-Luc Fagnart,
                                                                     advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                  Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Europeias, em 14 de Março de 1995 , um recurso contra a              Wagner, Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do           condenar as demandadas :
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
mento , na qualidade de agente, com domicílio escolhido no           — no pagamento do capital de que a Comissão é ou seria
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron­                        devedora por força do artigo 73? do Estatuto dos
dins 4 .                                                                   Funcionários das Comunidades Europeias, em conse­
                                                                           quência da doença profissional do Sr. L. , antigo funcio­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular                nário da Comissão,
o Regulamento ( CE ) n? 3303/94 da Comissão, de 21 de
Dezembro de 1994 , que estabelece medidas transitórias               — no pagamento dos juros de mora, em conformidade com
para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na                 o disposto no n? 2 do artigo 1 ? da Convenção, a partir de
Suécia durante o primeiro trimestre de 1995 ('), e condenar                6 de Maio de 1994, data em que a Comissão interpelou
a Comissão nas despesas .                                                  as seguradoras,
                                                                     — no pagamento das despesas do processo , em conformi­
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           dade com o disposto no n? 2 do artigo 69? do
                                                                           Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça .
— Discriminação : O artigo 4? do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 derroga claramente o disposto no Regula­
      mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho; a cada um dos              Fundamentos e principais argumentos
      países em causa é atribuído um contingente individual
      sem atender à repartição constante do artigo 19? do             A presente acção para o Tribunal de Justiça funda-se numa
      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 . Através da instituição de       cláusula compromissória constante do contrato de seguro
      um tal sistema específico, gera-se uma discriminação            que tem por objecto cobrir as consequências pecuniárias das
      entre os diversos operadores no mercado, consoante              obrigações estatutárias que as Comunidades assumem em
      estes estejam estabelecidos num dos Estados-membros             caso de acidentes e doenças profissionais dos membros do
      originários da União Europeia ou num Estado-membro              seu pessoal . As partes estão em desacordo sobre a questão de
      que aderiu em 1 de Janeiro de 1995 .                            saber se o contrato de seguro permite ao segurador contestar
                                                                      a regularidade do parecer da junta médica .
 — Falta de competência : Através do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 são tomadas , relativamente aos três países