CELEX: C1999/020/23
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-381/97 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Nivelles): Belgocodex SA contra Estado belga (Primeira e sexta directivas IVA - Locação de bens imóveis - Direito de optar pela tributação)

23.1.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/15
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional decidir se foi
                         (Quinta SeccËaÄo)                           cometida uma violacËaÄo dos princípios da confiancËa legí-
                                                                     tima ou da segurancËa jurídica ao abolir-se retroactiva-
                   de 3 de Dezembro de 1998                          mente uma lei cujo decreto de execucËaÄo naÄo fora promul-
no processo C-381/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              gado.
tribunal de premieÁre instance de Nivelles): Belgocodex SA
                      contra Estado belga (1)                        (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(Primeira e sexta directivas IVA Ð LocacËaÄo de bens imó-
            veis Ð Direito de optar pela tributacËaÄo)
                         (1999/C 20/23)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                             (Quarta SeccËaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    de 12 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-162/98 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
No processo C-381/97, que tem por objecto um pedido                  Oberlandesgericht Köln): Recurso judicial contra uma
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         multa administrativa, interposto por Hans-Jürgen Hart-
do Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de                                            mann (1)
Nivelles (BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente
neste órgaÄo jurisdicional entre Belgocodex SA e Estado              (Pedido de interpretacËaÄo do acordo celebrado entre certos
belga, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-         Estados-membros no aÃmbito do artigo 8. da Directiva
cËaÄo do artigo 2. da Primeira Directiva 67/227/CEE do                  93/89/CEE Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa aÁ harmoniza-                                     (1999/C 20/24)
cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios (JO 71 de
14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3) e do artigo 13., C,                             (Língua do processo: alemaÄo)
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
volume de negócios Ð Sistema comum do imposto sobre                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal
(Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente        No processo C-162/98, relativo a um pedido apresentado
da Primeira SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da            ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos
Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,              termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Oberlandes-
L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber,            gericht Köln (Alemanha), no recurso judicial contra uma
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 3 de           multa administrativa interposto neste órgaÄo jurisdicional
Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               por Hans-Jürgen Hartmann, destinado a obter uma deci-
seguinte:                                                            saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.,
                                                                     n. 1, do acordo de 9 de Fevereiro de 1994 sobre as taxas
O artigo 2. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conse-              a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utili-
lho, de 11 de Abril de 1967, relativo aÁ harmonizacËaÄo das          taÂrios pesados, celebrado entre os Governos da RepuÂblica
legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos          Federal da Alemanha, do Reino da BeÂlgica, do Reino da
sobre o volume de negócios, naÄo se opoÄe a que um                   Dinamarca, do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e do Reino
Estado-membro,                                                       dos Países Baixos (Bundesgesetzblatt 1994, parte II,
                                                                     p. 1768), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                                                                     por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de seccËaÄo J. L.
Ð que tenha feito uso da possibilidade prevista no                   Murray e H. Ragnemalm, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-
     artigo 13., C, da Sexta Directiva do Conselho, de 17           -Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de
     de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-        Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos            seguinte:
     sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do
     imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
     uniforme, e                                                     O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para
                                                                     responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
                                                                     pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 13 de
Ð que tenha assim concedido aos seus sujeitos passivos o
                                                                     MarcËo de 1998.
     direito de optarem pela tributacËaÄo de certas locacËoÄes
     de imóveis
                                                                     (1) JO C 209 de 4.7.1998.
suprima, atraveÂs de uma lei posterior, o referido direito de
opcËaÄo e reponha, assim, em vigor a isencËaÄo.