CELEX: 31986D0387
Language: pt
Date: 1986-07-23 00:00:00
Title: 86/387/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0387

86/387/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 228 de 14/08/1986 p. 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1986  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/387/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo italiano comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85,  - o Decreto Ministerial de 12 de Setembro de 1985, que adopta critérios e modalidades gerais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas,  - o Decreto Ministerial de 26 de Setembro de 1985, que altera o Decreto Ministerial de 12 de Setembro de 1985,  - o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1985, que altera o Decreto do Presidente do Conselho de 2 de Abril de 1982, relativo às disposições de orientação e de coordenação para a determinação das taxas mínimas bonificadas a aplicar nas operações de crédito agrícola,  - o Decreto Ministerial de 26 de Março de 1986, que altera o Decreto Ministerial de 2 de Setembro de 1985;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento acima referido e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições acima referidas dizem respeito a determinados critérios e modalidades gerais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, incluindo as medidas necessárias para adaptar as medidas decorrentes da aplicação do sistema de crédito agrícola introduzido pela Lei nº 1760 de 5 de Julho de 1928 às condições dos nºs 2 a 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando, todavia, que, para a execução efectiva do disposto neste Regulamento, são ainda necessários novos actos legislativos, regulamentares e administrativos e que, consequentemente, a presente decisão não pode ainda pronunciar-se sobre a elegibilidade;  Considerando que as referidas disposições satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Decreto Ministerial de 12 de Setembro de 1985, que adopta critérios e modalidades gerais de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, alterado pelo Decreto Ministerial de 26 de Setembro de 1985 e pelo Decreto Ministerial de 26 de Março de 1986, bem como o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 1985, que altera o Decreto do Presidente do Conselho de 2 de Abril de 1982, relativo às disposições de orientação e de coordenação para a determinação das taxas mínimas bonificadas a aplicar nas operações de crédito agrícola, comunicadas pelo Governo italiano, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, estão em conformidade com as condições previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.