CELEX: 32018D0489
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/489 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão (UE) 2017/675 relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia e da Tunísia [notificada com o número C(2018) 1604] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

23.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/489 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2018
   que altera a Decisão (UE) 2017/675 relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia e da Tunísia
   
      
         [notificada com o número C(2018) 1604]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 91/496/CEE fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União. A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União. Ambas as diretivas também determinam as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da notificação da Argélia e da Tunísia de focos de febre aftosa nesses países, foram adotadas medidas de proteção a nível da União através das Decisões de Execução (UE) 2017/675 (3) e (UE) 2017/887 da Comissão (4).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão (UE) 2017/675 é aplicável até 30 de abril de 2018.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que a situação relativa à febre aftosa na Argélia e na Tunísia ainda permanece incerta e que um número significativo de remessas de bovinos vivos é exportado dos Estados-Membros para esses países, é conveniente prolongar as medidas em vigor.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão devem ser aplicáveis durante um período que permita uma avaliação completa da evolução da febre aftosa nas zonas afetadas.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 5.o da Decisão (UE) 2017/675 passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 5.o
      
      A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2019.»
   
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2017/675 da Comissão, de 7 de abril de 2017, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia (JO L 97 de 8.4.2017, p. 31).
   
      (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/887 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução do vírus da febre aftosa na União a partir da Tunísia e que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/675 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 25).