CELEX: 31995R1222
Language: pt
Date: 1995-05-30
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1222/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

N ? L 120/28         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 5. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1222/95 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Maio de 1995
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                        aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Europeia,                                                       adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,            conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7°.,                                 de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e           As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este         n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das            apresentadas, até 23 de Maio de 1995.
restituições ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de
mente a situação e evolução previsível do mercado do            1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
f ) JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
f) JO n? L 268 de 19. 10 . 1994, p. 3.
 4 JO n ? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 31 . 5. 95   I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 120/29
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1995, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                45,35
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                54,10
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                11,80
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado.