CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-01-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3548/86, relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó inteiro a título de ajuda alimentar

16 . 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 14/63
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1986
                 relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                 objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3548/86, relativo ao
                  fornecimento de diversos lotes de leite em pó inteiro a título de ajuda alimentar
                                                            (87/34/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1986, relativo à organização             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o
n? 5 do seu artigo 7?,                                               Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
                                                                     do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                  mento (CEE) n? 3548/86 são fixados como segue :
(CEE) n? 3548/86 da Comissão, de 21 de Novembro de
1986, relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite
em pó inteiro a título de ajuda alimentar (3), foi posto a           — lote A :     1 099 558 ECUs (D),
concurso o fornecimento de 3 000 toneladas de leite em
                                                                                    1 132 999 ECUs (F),
pó inteiro destinadas a determinados países terceiros e              — lote B :     1 131 631 ECUs (F),
organismos beneficiários ;                                                          1 100 035 ECUs (D),
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                 — lote C :     2 250 062 ECUs (IRL).
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                   Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     são .
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1 1 ?, um       Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                         Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                Vice-Presidente
 (>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 I1) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.
 (3) JO n? L 333 de 26. 11 . 1986, p. 13.
 (4) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 O JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .