CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio internacional de têxteis #Agreement between the European Economic Community and the People's Republic of China on trade in textile products

Avis juridique important

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31988D0656

88/656/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio Internacional de Têxteis  

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1988 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Dezembro de  1988relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Popular da China sobre o comércio internacional de têxteis(88/656/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu  artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos  têxteis com a China; Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro  de 1989, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de  uma aplicação provisória recíproca pela outra parte, DECIDE: Artigo 1°.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular  da China sobre o comércio de produtostêxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de  Janeiro de 1989, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação  provisória recíproca pela outra parte. O texto do acordo consta em anexo à presente decisão. Artigo 2°.A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o  seu acordo, que transmitirá ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L380UMBP00.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 348 mm;    40 Zeilen;   1563 Zeichen; Bediener: JUTT   Pr.: C; Kunde: 43438 Montan Portugal 00