CELEX: 31994R1027
Language: pt
Date: 1994-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1027/94 da Comissão, de 2 de Maio de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1994 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

3. 5. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 112/33
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1027/94 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Maio de 1994
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1994 em relação a
                  produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento espe­
                                           cial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as quantidades em relação as quais
                                                                  foram depositados pedidos de certificados para o segundo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                trimestre de 1994 são inferiores às disponíveis ; que, por
Europeia,                                                         isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
no (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                   Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 2867/93 (2), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea c), do seu artigo 15?,                                     Os pedidos de certificados de exportação depositados em
                                                                  relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80                   n? 2973/79, no que respeita ao segundo trimestre de
determina nos seus artigos 14? e 15? as modalidades rela­          1994, são satisfeitos integralmente.
tivas aos pedidos de certificados de exportação em relação
aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que                                       Artigo 2?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3434/87 (4) ; que          Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
a alínea c) do n? 6 do seu artigo 15? prevê que, se as            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 14? e
quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­             15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
cados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comis­          primeiros dias do terceiro trimestre de 1994, em relação à
são fixará uma percentagem única de redução das quanti­           seguinte quantidade : 3 710 toneladas.
dades pedidas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da                                          Artigo 3 ?
Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
exportada no âmbito do dito regime para o segundo                 O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
trimestre de 1994 ;                                                1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  ri? L 241 de  13. 9. 1980, p. 5.
0   JO  n?  L 262 de 21 . 10. 1993, p. 26.
0   JO  n?  L 336 de 29.  12. 1979, p. 44.
(4) JO  n?  L 327 de  18. 11 . 1987, p. 7.