CELEX: 31991R3116
Language: pt
Date: 1991-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3116/91 da Comissão, de 25 de Outubro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 14 a 18 de Outubro de 1991 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

26. 10. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 296/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3116/91 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Outubro de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 14 a 18 de Outubro de 1991 para as trocas
                              comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1991 revelou que o seu volume pode provocar uma grave
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               perturbação do mercado português para as carnes de
Económica Europeia,                                              bovino frescas ou refrigeradas ; que é, por conseguinte,
                                                                 oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  cados até ao limite de uma percentagem das quantidades
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,             pedidas para esses produtos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos
do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),                                   Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites            Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem         1 . O pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
como as quantidades máximas relativamente às quais                   durante o período de 14 a 18 de Outubro de 1991 e
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;                comunicados à Comissão serão aceites até ao limite de
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de                    46,450 % .
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas               2. A partir de 4 de Novembro de 1991 , podem ser reapre­
cautelares necessárias, quando o exame de evolução do                sentados pedidos de certificados.
comércio intracomunitário revele um aumento significa­
tivo das importações realizadas ou previsíveis para o ano
em curso ou parte deste ;                                                                Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 28 de
apresentados durante o período de 14 a 18 de Outubro de         Outubro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30.
O JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.