CELEX: 31990D0609
Language: pt
Date: 1990-11-20 00:00:00
Title: 90/609/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 1990 que revoga a Decisão 90/512/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

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31990D0609

90/609/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 1990 que revoga a Decisão 90/512/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 321 de 21/11/1990 p. 0018 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO  de 20 de Novembro de 1990  que revoga a Decisão 90/512/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica  (90/609/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes diversas do território da Bélgica;  Considerando que, na sequência da epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/CEE (3), substituída pela Decisão 90/512/CEE, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica  na Bélgica (4);  Considerando que, tendo a epizootia sido controlada na região delimitada na Decisão 90/512/CEE, é possível revogar a referida decisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º   É revogada a Decisão 90/512/CEE.  Artigo 2º   Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º   Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (3) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.  (4) JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 33.