CELEX: 31987D0285
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: 87/285/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985

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31987D0285

87/285/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985  

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1987 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 7 de Abril de 1987  que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985  (87/285/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE, e em especial o seu artigo 206º B;  - Tendo tomado conhecimento das contas do exercício de 1985 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como do respectivo relatório do Tribunal de Contas (doc. C 2-184/86);  - Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C 2-10/87);  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (doc. A 2-6/87),  1. Toma nota das seguintes verbas da conta de gestão apresentada pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:  Exercício de 1985  1.2 //  // ECU  // Receitas   // 3 333 278,25   // 1. Subvenções da Comissão das CE   // 3 227 000,00   // 2. Juros bancários   // 45 358,52   // 3. Outras receitas   // 60 919,73   // Despesas   //   // 1. Dotações orçamentais definitivas  // 4 505 700,00   // 2. Autorizações   // 4 322 132,12   // 3. Dotações não utilizadas (1 - 2)   // 183 567,88   // 4. Pagamentos   // 2 955 743,24   // 5. Dotações remanescentes do exercício anterior   // 1 295 071,24   // 6. Pagamentos a partir de dotações remanescentes   // 1 277 655,97   // 7. Dotações remanescentes do exercício anterior e anulações (5 - 6)   // 17 415,27   // 8. Dotações remanescentes para 1986  // 1 366 388,88  2. Com base no relatório do Tribunal de Contas, dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto às contas apresentadas em relação ao exercício de 1985;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de providenciar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.  O Presidente  Sir Henry PLUMB