CELEX: 32011R0465
Language: pt
Date: 2011-05-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 465/2011 da Comissão, de 13 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 882/2010 no que respeita à apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2010/2011

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 465/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 882/2010 no que respeita à apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2010/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas no caso do açúcar.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades de açúcar objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Em consequência, o Regulamento (UE) n.o 882/2010 da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (4), suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota em relação ao período compreendido entre 11 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2010 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado em 700 000 toneladas.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos a partir da primeira semana de Julho.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 882/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 882/2010 é suprimido o n.o 3.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 115 de 8.5.2010, p. 26.
   
      (4)  JO L 264 de 7.10.2010, p. 13.
   
      (5)  JO L 124 de 13.5.2011, p. 41.