CELEX: 31989R3534
Language: pt
Date: 1989-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3534/89 da Comissão, de 27 de Novembro de 1989, relativo à entrega de cereais e de arroz a Angola a título de ajuda alimentar

Avis juridique important

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31989R3534

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1989 p. 0010 - 0013

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.  REGULAMENTO (CEE) Nº 3534/89 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1989  relativo à entrega de cereais e de arroz a Angola a título de ajuda alimentar    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, pela sua decisão de 8 de Junho de 1989, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor de Angola, a Comissão concedeu a este país 10 400 toneladas de cereais;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de cereais e de arroz branqueado de grãos longos em benefício de Angola, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam nos anexos.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.    ANEXO I   1. Acção nº (1): 436/89  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: Edimba UEE, Ministério do Comércio Interno, CP 1404, Luanda (tel. 33 79 84)  4. Representante do beneficiário (2): SE M. Emílio Guerra, ambassade d'Angola, rue Franz Merjay 182, B-1180 Bruxelles (tel. 344 49 86; telex 63170 EMBRUX B)  5. Local ou país de destino: Angola  6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 94 900 ou 1006 30 96 900)  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.10)  8. Quantidade total: 1 167 toneladas (2 802 toneladas de cereais)  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.1.a)]  Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima):  « ACÇÃO Nº 436/89 / ARROZ / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A ANGOLA »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque (7) (8): Edimba, Luanda: Mulemba, Estrada de Cacuaco, frente à Induve   - se for caso disso:  Edimba, Lobito    Armazéns Ami, término da linha férrea do porto,  - ou:  Edimba, Namibe   Armazéns Kadeve (junto à direcção da Edimba) 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de  embarque: de 20. 12. 1989 a 15. 1. 1990  18. Data limite para o fornecimento: 28. 2. 1990  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 12. 12. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 19. 12. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 31. 1. 1990  c) Data limite para o fornecimento: 15. 3. 1990  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 9. 11. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3261/89 da Comissão (JO nº L 317 de 31. 10. 1989, p. 14)        ANEXO II   1. Acção nº (1): 437/89  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: Transapro UEE, CP 5 816, Luanda (tel. 345 55; telexes 3371 ANSAPRO AN, 3337 COMANG AN)  4. Representante do beneficiário (2): SE M. Emílio Guerra, ambassade d'Angola, rue Franz Merjay 182, B-1180 Bruxelles (tel. 344 49 80; telex 62635 EMBRUX B)  5. Local ou país de destino: Angola  6. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II.A.6)  8. Quantidade total: 5 546 toneladas (7 598 toneladas de cereais)  9. Número de lotes: 1 [3 partes: lote A: 1 000 toneladas (= 1 370 toneladas de cereais) Lobito; lote B: 1 046 toneladas (= 1 433 toneladas de cereais) Namibe; lote C: 3 500 toneladas (= 4 795 toneladas de cereais) Luanda]  10. Acondicionamento e marcação (4): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [ponto II.B.2.d)]  Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima):  « ACÇÃO Nº 437/89 / FARINHA DE TRIGO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A ANGOLA »  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque (8) (9):  A: Edimba, Lobito  Armazéns Ami, término da linha férrea do porto  B: Edimba, Namibe  Armazéns Kadeve (junto à direcção da Edimba)  C: Transapro, Luanda  Kinaxixi, Estrada de Catete ou Sta Filomena, ex-Avenida General Carmona  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 20. 12. 1989 a 15. 1. 1990  18. Data limite para o fornecimento: 28. 2. 1990  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 12. 12. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 19. 12. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 31. 1. 1990  c) Data limite para o fornecimento: 15. 3. 1990  22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 9. 11. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3261/89 da Comissão (JO nº L 317 de 31. 10. 1989, p. 14)      Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: M. Gil Renaux, délégation CEE, Rua Rainha Jinga, 6, Luanda (tel. 39 30 38; telex 3397 DELCEE AN)  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  (4) Com vista a uma eventual reeensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.  (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que formeçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 dos anexos,  por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 20 05,  - 236 10 97,  - 235 01 30.  (6) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 24. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação  e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 dos anexos.  (7) O descarregamento está programado para ser efectuado em Luanda. Todavia, continua em aberto a opção entre os portos de Luanda, Lobito e Namibe, a qual será levantada, o mais tardar, no momento da entrada do navio nas águas angolanas (altura  Cabinda).  (8) Registam-se, actualmente, os ritmos de descarga seguintes:   Luanda:  pode esperar-se descarregar entre 100  e 400 toneladas por dia.   Navios de 9 000 toneladas no máximo.   6 cais.  Lobito:  pode esperar-se descarregar entre 200 e 600 toneladas por dia.   Navios de 9 000 toneladas no máximo.   4 cais.  Namibe:  pode esperar-se descarregar entre 100 e  300 toneladas por dia.   Navios de 8 000 toneladas no máximo.   3 cais. (9) A repartição das quantidades pelos três destinos está sujeita a revisão, podendo mesmo um destino ser totalmente suprimido em benefício de outro. A opção continua em  aberto e será levantada, o mais tardar, no momento da entrada do navio nas águas angolanas (altura Cabinda).