CELEX: 62010CA0071
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Processo C-71/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Office of Communications/The Information Commissioner (Acesso do público às informações sobre ambiente — Directiva 2003/4/CE — Artigo 4. o — Excepções ao direito de acesso — Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4. o , n. o  2, da referida directiva)

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Office of Communications/The Information Commissioner
   (Processo C-71/10) (1)
   
   (Acesso do público às informações sobre ambiente - Directiva 2003/4/CE - Artigo 4.o - Excepções ao direito de acesso - Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva)
   2011/C 298/09
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Office of Communications
   
      Recorrido: The Information Commissioner
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e e), da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Excepções ao direito de acesso — Pedido de acesso que põe em jogo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da directiva, não sendo o prejuízo para cada um dos interesses suficiente por si só para justificar a recusa do acesso
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que quando uma autoridade pública detém informações sobre ambiente ou quando essas informações são detidas por sua conta, essa autoridade pode, ao ponderar o interesse público que a divulgação visa proteger com o interesse protegido pelo indeferimento, para apreciar um pedido no sentido de que essas informações sejam colocadas à disposição de uma pessoa singular ou colectiva, ter em conta cumulativamente diversos motivos de indeferimento, previstos nessa disposição.
   
      (1)  JO C 113, de 01.05.2010