CELEX: 31976R1489
Language: pt
Date: 1976-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1489/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 no que diz respeito à concessão de restituições à exportação para os açúcares importados na Comunidade sob regime preferencial

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31976R1489

Regulamento (CEE) n.° 1489/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/68 no que diz respeito à concessão de restituições à exportação para os açúcares importados na Comunidade sob regime preferencial  

Jornal Oficial nº L 167 de 26/06/1976 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0138  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0138  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0148  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0148 

REGULAMENTO (CEE) No 1489/76 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 766/68 no que diz respeito à concessão de restituições à exportação para os açúcares importados na Comunidade sob regime preferencialO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/76 (2) e, nomeadamente, os  nos º 2 e 3 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a propota da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê regras especiais para assegurar a aplicação dos regimes preferenciais referidos no seu Título V;  Considerando que delas resulta que as disposições do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3330/74 relativas ao regime de restituições são aplicáveis aos referidos açúcares preferenciais;  Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 1102/75 (4), estipula, por um lado, que só é concedida uma restituição à exportação para os produtos referidos no no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, se produzidos a partir de beterrabas e de cana de açúcar  colhids na Comunidade, e por outro, que nenhuma restituição é concedida para a exportação dos produtos referidos no no 1 alinea d), do referido artigo 1o que não seja de origem comunitária;  Considerando, que nos termos do no 4 do Protocolo no 17 anexo ao Acto de Adesão (5), e em derrogação ao no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68, a restitui Regulamento (CEE) à exportação aplicável no Reino Unido pode ser concedida ao açúcar  branco, produzido a partir de açúcar bruto importado nos termos desse Protocolo;  Considerando que, consequentemente, foram intaurados regimes preferenciais de importação de açúcar que contêmuma garantia de compra e de importação pelo Protocolo no 3 sobre o açúcar anexo à Convenção de Lomé ACP-CEE (6), pela Decisão 75/614/CEE do  Conselho de 25 de Fevereiro de 1975, relativa à importação de açúcar de cana originário dos países e territórios do Ultramar (PTOM) (7), bem como pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana (8); que a  aplicação detes regimes e nomeadamente, a garantia acima referida, tornaram extensível a aplicação do regime das restituições à exportação aos açúcares preferenciais importados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 15o do Regulamento (CEE) no 766/68 passa ter a seguinte redacção:  «Artigo 15o 1. Só é concedida uma restituição à exportação para os produtos referidos no no 1, alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, se estes, conforme o caso, foram:  a) Obtidos a partir de beterrabas ou de canas de açúcar colhidas na Comunidade,  b) Importados na Comunidade nos termos:  - do Protocolo no 3 sobre o açúcar, anexo à Convenção de Lomé ACP-CEE,  - da Decisão 75/614/CEE,  - do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana;  c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos das disposições referidas na alínea b).  2. Não é concedida qualquer restituição à exportação dos produtos referidos no no 1, alíneas c) e d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3330/74, que não sejam de origem comunitária o que não sejam obtidos a partir de açúares importados na Comunidade  nos termos das disposições referidas no no 1, alínea b) ou a partir dos produtos referidos no no 1, alínea c)».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 22 de Junho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 167 de 26. 6. 1976, p. 9.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.(4) JO no L 110 de 30. 4. 1975, p. 1.(5) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(6) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.(7) JO no L 268 de  17. 10. 1975, p. 43.(8) JO no L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.