CELEX: 51993PC0482(01)
Language: pt
Date: 1993-10-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                            COM(93) 482 final
                                            Bruxelas,  8 de Outubro de 1993
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) 00 CONSELHO
           que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas
            de conservação e de gestão dos recursos da pesca
         aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
                               Proposta de
                          jMáENTO (CEE) PO CONSELHO
       que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1993,
 as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia
                       (apresentada*peI a Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o acordo-quadro de pesca, foram relizadas, em Bruxelas,
consultas entre a Comunidade e a Estónia, em 15 e 16 de Julho de 1993, as quais
permitiram alcançar um acordo relativo a medidas recíprocas respeitantes à
pesca para 1993, que definem os direitos de pesca de cada parte na zona da
outra parte.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da
Estónia a pescar as quotas que lhes foram atrbuídas para 1993 nas águas da
Comunidade, em conformidade com as medidas recíprocas acima referidas.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                             RfiSULAMENTfi (^CEil_DO_COMâ£LHQ
                 que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas
                   de conservação e de gestão dos recursos da pesca
               aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n$ 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura^^), e,
nomeadamente, o seu artigo 82,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Estónia(^), nomeadamente
os seus artigos 32 e 62, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a
respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1993 e da gestão dos recursos
biológicos comuns;
Considerando     que,   durante       essas       consultas, as delegações  acordaram   em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas                   de
captura para 1993, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento
ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de 1993 entre as
delegações da Comunidade e da Estónia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento
estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento
(CEE) n« 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação               às actividades piscatórias(^), alterado pelo
Regulamento (CEE) n2 3 4 8 3 / 8 8 Í 4 ) ;
Considerando que o n2 2 do artigo 32 do Regulamento (CEE) n2 1381/87, da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas
à marcação e à documentação dos navios de p e s c a i 5 ) , prevê que todos os navios
com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um                      documento
autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus
tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
(!) JO  n°  L  389 de   31.12.1992         p.  1
(2) JO   n°  L    56 de  09.03.1993        P.  1
(3) JO   n°  L  207 de   29.07.1987        p.  1
(4) JO   n°  L  306 de   11.11.1988       p.   2
(5) JO   n°  L  132 de   21.05.1987        p.  2.
                                                        1
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 12
1.    São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1993, as actividades de pesca dos
navios que arvoram pavilhão da Estónia em relação às espécies mencionadas no
anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido
anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos
Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico.
2.   As actividades de pesca autorizadas nos termos do ns l ficam limitadas às
partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas
das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos
Estados-membros.
3.   Sem prejuízo do ns 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis
de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona,
até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em
causa.
4.   As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em
relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota
em causa.
                                    Artigo 2 2
1.   Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 12 respeitarão
as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que
regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.   Os navios referidos no n2 1 manterão um diário     de bordo  no qual   serão
inscritas as informações mencionadas no anexo II.
3.   Os navios referidos no ns 1 transmitirão à Comissão, de acordo       com  as
regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4.   Os navios com tanques de água do mar refrigerada referidos no n« 1
manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com
indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10
centímetros.
5.   As letras e os números de registo dos navios referidos no nsi devem      ser
marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.
                                    Artigo 32
1.   A pesca na subárea CIEM III, divisão d, no âmbito das quotas fixadas no
artigo 12, está subordinada à emissão de uma licença pela Comissão, em nome da
Comunidade, a pedido das autoridades da Estónia e ao respeito das condições
constantes dos anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias
desses anexos, be?m como a licença.
                                           3
 ---pagebreak--- Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um
determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. A
Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de
adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade.
2.   A emissão de licenças no âmbito do nsi está sujeita à condição de o número
de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês não ser superior a:
-    20 para a pesca do bacalhau;
-    20 para a pesca do arenque e da espadilha.
3.   Aquando da apresentação de cada     pedido de   licença à  Comissão,   serão
fornecidas as informações seguintes:
(a)  Nome do navio;
(b)  Número de registo;
(c)  Letras e números exteriores de identificação;
(d)  Porto de registo;
(e)  Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
(f)  Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
(g)  Potência do motor;
(h)  Indicativo de chamada e frequência de rádio;
(i)  Método de pesca previsto;
(j)  Zona de pesca prevista;
(k)  Espécies   que se prevê pescar;
(1)  Período para o qual é pedida a licença.
4.   Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem
na mesma operação de pesca, devem estar todos munidos de uma licença.
5.   As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças.
Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas
licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da sua data
de emissão.
6.   No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo       12, a
licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
7.   A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações    fixadas
no presente' regulamento.
8.   Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses,
para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações
previstas no presente regulamento.
                                           1-
 ---pagebreak--- 9.   Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a pescar
no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar
durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em
nome da Comunidade.
                                   Artigo 42
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão
imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente
tomadas.
A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as
características dos navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona
de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras
comunitárias.
                                   Artigo 52
O presentre regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                          ^
 ---pagebreak---                           ANEXO I
          Quotas de captura da Estónia para 1993
Espécies          Divisão em que a            Quantidades
                 pesca é autorizada          (em toneladas)
Bacalhau             CIEM III d                    200
Arenque              CIEM III d                   2000
Espadilha            CIEM III d                   2000
                                  G
 ---pagebreak---                                     ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas
dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes
informações imediatamente após as seguintes acções:
1.   Após cada operação de pesca:
1.1.   As quantidades (em qilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
1.2.   A data e a hora da operação de pesca;
1.3.   A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4.   O método de pesca utilizado.
2.   Após cada transbordo de ou para outro navio:
2.1.   A indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
2.2.   As quantidades    (em  quilogramas   de  peso   vivo)  de  cada  espécie
       transbordada;
2.3.   O nome, as letras e números exteriores de identificação      do navio do
       qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.
3.   Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1.   O nome do porto;
3.2.   As quantidades    (em  quilogramas   de  peso   vivo) de   cada  espécie
       desembarcada.
4.   Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
4.1.   A data e a hora da transmissão;
4.2.   O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL;
4.3.   Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
                                          }
 ---pagebreak---                                    ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades         Europeias  e  o
     calendário da sua transmissão são os seguintes:
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao
     largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela
     regulamentação comunitária em matéria de pescas:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões
          (em quilogramas de peso v i v o ) ;
     (c)  A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões
          (em quilogramas de peso v i v o ) ;
     (c)  As quantidades     de cada espécie       capturadas após a    informação
          anterior (em quilogramas de peso v i v o ) ;
     (d)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     (e)  As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros
          navios, por espécie (em quilogramas de peso v i v o ) , após o navio ter
          entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o
          transbordo;
     (f)  As   quantidades   de; cada    espécie, desembarcadas     num  porto   da
          Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso
          v ivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma
     entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação
     aquando da última saída.
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à             primeira
     entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da        pesca do
     arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à        primeira
     entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da           pesca de
     quaisquer espécies que não o arenque:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades     de cada espécie       capturadas após   a  informação
          anterior (em quilogramas de peso v i v o ) ;
     (c)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de cada espécie          capturadas  após   a  informação
          anterior (eiti quilogramas de peso v i v o ) ;
     (c)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
                                              V
 ---pagebreak--- 1.5.  (a)  O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de
           identificação do navio e o nome do seu capitão;
      (b)  O número da licença, se o navio pescar sob licença;
      (c)  O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
      (d)  A identificação do tipo de mensagem;
      (e)  A data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1.  (As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão
     das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24 189 FISEU-B), por
     intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na
     forma indicada no ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação nao puder ser transmitida
     pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
     Nome da estação de rádio               Indicativo de chamada
                                            da estação de rádio
     Skagen                                 OXP
     Blavand                                OXB
     Norddeich                              DAF DAK
                                            DAH DAL
                                            DAI DAM
                                            DAJ DAN
     Scheveningen                           PCH
     Oostende                               OST
     North Foreland                         GNF
     Humber                                 GKZ
     Cullercoats                            GCC
     Wick                                   GKR
     Portpat. r i ck                        GPK
     Anglesey                               GLV
     Ilfracombe                             GIL
     Niton                                  GNI
     Stonehaven                             GND
     Portishead                             GKA
                                            GKB
                                            GKC
     Land's End                             GLD
     Valentia                               EJK
     Malin Head                             EJM
     Boulogne                               FFB
     Brest                                  FFU
     Saint-Nazaire                          FFO
     Bordeaux-Arcachon                      FFC
     Stockholm                              SOJ
     Gõteborg                               SOG
     Ronne                                  OYE
     Formas das comunicações
     As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos
     e serem dadas pela seguinte ordem:
     -   o nome do navio;
     -   o indicativo de rádio;
         as letras e números de exteriores identificação;
 ---pagebreak---    -   o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;
   -   a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
          mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
          "IN";
          mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
          "OUT";
          mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra:
          "ICES";
       - mensagem semanal: "WKL";
       - mensagem de três em três dias: "2 WKL";
   -   a data, a hora e a posição geográfica;
       a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca;
   -   a data em que está previsto começar a pesca;
   -   as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões
       (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no
       ponto 5;
   -   as quantidades; capturadas, após a informação anterior, por espécie
       (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no
       ponto 5;
   -   a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
   -   as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie
       (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;
   -   o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual
       foi feito o transbordo;
   -   as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie,
       desembarcadas num porto da Comunidade, após a comunicação anterior;
   -   o nome do capitão.
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na
   forma prevista no ponto 4, é o seguinte:
   COD   -  Bacalhau (Gadus morhua),
   SAL   -  Salmão (Salmo   Salar),
   HER   -  Arenque (Clupea   harengus),
   SPR   -  Espadilha (Sprat tus    sprattus).
                                           IO
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Bruxelas em 15 e 16
de Julho de 1993, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas
relativas ã pesca para 1993. Essas medidas estabelecem, inter      alia, certas
quotas de captura para os navios comunitários na zona de pesca da Estónia.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os
Estados-membros das quotas disponíveis em 1993 para os navios comunitários que
pesquem na zona da Estónia ao abrigo das medidas acima mencionadas.
A proposta de repartição entre os Estados-membros das quotas para o arenque,
espadilha e salmão baseou-se na chave utilizada para as repartições fora das
águas comunitárias no Mar Báltico. A repartição para o bacalhau baseou-se na
chave para 1983 utilizada para as águas comunitárias - a que corresponde uma
quota ligeiramente mais elevada para a Alemanha - de modo a poder ter-se em
conta as capturas previamente realizadas pela ex-República Democrática Alemã na
zona de pesca da ex-URSS no Mar Báltico.
A proposta prevê igualmente o pagamento de uma contribuição financeira de
177 340 ecus para formação, como previsto no artigo 7 2 do acordo-quadro, e uma
contribuição financeira de 20 000 ecus para a promoção do estabelecimento de
sociedades mistas, como previsto no artigo 82 do acordo-quadro.
                                          II
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                            REGULAMENTO 1C E E ) J^CjO_N£EJLHQ
             que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1993,
      as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(*), e,
nomeadamente, o seu artigo 82,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a
Comunidade? Económica Europeia e o Governo da Estónia'^), nomeadamente nos
seus artigo 32 e 62, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito
dos direitos de pesca recíprocos para 1993 e da gestão dos recursos biológicos
comuns ;
Considerando     que,  durante   essas    consultas,    as      delegações acordaram em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas                de
captura para 1993, em relação aos navios de outra parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento
ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1993 entre as delegações da
Comunidade e da Estónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de
quotas, em conformidade com o artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento
estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento
 (CEE) n2 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(3), com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 3 4 8 3 / 8 8 Í 4 ) ;
 (1> JO   n°  L 389 de  31.12.1992, p.  1.
(2) JO   n°  L 56 de   09.03.1993, p.  1.
(3) JO    n°  L 207 de  29.07.1987, p.  1.
(4) JO    n°  L 306 de  11.11.1988, p.  2.
                                              13.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 12
As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1993, em águas sob a jurisdição da
Estónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.
                                   Artigo 2 2
1.   A contribuição financeira prevista no artigo 72 do Acordo é estabelecida,
para o período referido no artigo 12, em 177 340 ecus pagáveis numa conta
indicada pela Estónia.
2.   A contribuição financeira prevista no artigo 82 do Acordo é estabelecida,
para o período referido no artigo 12, em 20 000 ecus pagáveis numa conta
indicada pela Estónia.
3.   As autoridades da Estónia informarão a Comissão do modo como esses
montantes são utilizados o mais tardar nove meses após o pagamentos dos mesmos.
                                   Artigo 32
O presente Regulamento entra em vigor    na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pela Conselho
                                              O Presidente
                                         13
 ---pagebreak---                                ANEXO
          Repartição das quotas de captura da Comunidade
              nas águas da Estónia para o ano de 1993
             (Peso fresco arrendondado, em toneladas;
                  para o salmão: número de peixes)
                                   Quotas de           Quotas
Espécies       Divisão    CIEM    capturas da      atribuídas aos
                                 Comunidade        Estados-membros
Bacalhau            III d              100       Dinamarca     70
                                                 Alemanha      30
Arenque             III d             2000       Dinamarca 1140
                                                 Alemanha     860
Salmão              III d             2000( 1 )  Dinamarca 1800Í1)
                                                 Alemanha     200( 1 )
Espadilha           III d             2000       Dinamarca 1580
                                                 Alemanha     420
(1)  Número de peixes
                                   ll
                                     t
 ---pagebreak---                  F I CHA                    FINANCE IRA
                                                                                                          IJ.lt.i
1 . RUBRICA ORGAMI NI AL :                                                                                UOIACOf
                                B7 -       800
2. DFSIGNAÇAO DA ACÇAO:
                                  P r u t o c u L o de Pesca C E E - E s t o n i a -    1993
3. BASE JURlOICA:
                        A c o r d o de Pesca C E E - E s t o n i a -         JO n ° L 5 6 , 9 / 3 / 1 9 9 3 , p a g . 1
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
                                  Obtenção de q u o t a s de p e s c a p a r a n a v i o s C o m u n i t á r i o s na zona de p e s c a
                                  da E s t o n i a , e c o n t r i b u i ç ã o p a r a a c r i a ç ã o de a s s o c i a ç õ e s t e m p o r á r i a s .
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                               PER IODO DE 12 MISES             EXERCÍCIO EM CURSO                 t Xf KC IC IO SEGUINl
                                                                                                          Bi                               if)
5.0. DESPESAS A CARGO                                                                                   1993
          - DO ORÇAMENTO DAS C E .
            (RESTITUI. INTERVENÇÕES)                                                            1 9 7 . 3 4 0 ECU
          - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
          - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
          (DIREITOS NIVELADORES)
          (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
5 . 0 . 1 . PREVISÕES DAS DESPESAS
5 . 1 . 1 . PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO
                                  Compensação p a r a q u o t a s de pesca ( A r t .                7)                             1 7 7 . 3 4 0 ECU
                                  C o n t r i b u i ç ã o nos t e r m o s do A r t . 8                                             - 2 0 ^ 0 0 0 ECU
                                                                                                                                   1 9 7 . 3 4 0 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSlVFL ATRAVFS Dl DOÍACOFS INSCRIIAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO FM UUfSTÃO?
                                                                                                                                                  SIM
C l . f INANCIAMFNTO PRIVIS10 AIRAVFS Dl 1RANSI t RÊNC IA INIRI CAI'llULOS DO ORCAMINIU IM I XI CUCAO?
                                                                                                                                                  SIM
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENIAR?
                                                                                                                                                  NAO
C 3 . DOTAÇÕfS A INSCREVER NOS ORÇAMINIOS fUIUROS?
                                                                                                                                                  SIM
OBSÍ RVACOI S
                                                                         l^
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 482 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-516-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59692-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo
                                                 it-