CELEX: 62021TN0449
Language: pt
Date: 2021-07-30 00:00:00
Title: Processo T-449/21: Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Natixis/Comissão

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/27
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Natixis/Comissão
      (Processo T-449/21)
      (2021/C 382/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Natixis (Paris, França) (representantes: J. Stratford, Barrister-at-law, e J.-J. Lemonnier, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, na parte em que diz respeito à recorrente, a Decisão C(2021) 3489 final da Comissão, de 20 de maio de 2021, relativa a um processo em aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no processo AT.40324: Obrigações dos Estados europeus (a seguir «decisão impugnada»); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de interesse legítimo da Comissão na adoção da decisão impugnada, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, último período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação: a) dos direitos de defesa da recorrente; b) do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e/ou c) dos artigos 10.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2).
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente sustenta que, na decisão impugnada, a Comissão baseou o seu interesse legítimo nos efeitos jurídicos e nos efeitos dissuasivos resultantes da constatação de uma infração; todavia, a recorrente não teve a oportunidade de apresentar utilmente observações relativas a esta alegação na medida em que não constava da comunicação de objeções que lhe foi dirigida.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à fundamentação insuficiente e/ou ao caráter desproporcionado da decisão impugnada. A recorrente alega ainda que:
                  
                              —
                           
                           
                              Se a Comissão tinha um interesse legítimo (o que a recorrente contesta) em constatar uma infração a respeito da recorrente, não fundamentou suficientemente o exercício do seu poder discricionário para o efeito;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ao exercer o seu poder discricionário, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, uma vez que a decisão impugnada não era necessária para alcançar o objetivo de aplicação eficaz do direito da concorrência e as desvantagens, para a recorrente, resultantes da constatação de uma infração eram desproporcionadas face a este objetivo.
                           
                        No caso de alguns ou a totalidade dos primeiro, segundo e/ou terceiro fundamentos serem julgados procedentes, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser integralmente anulada. Contudo, na medida do necessário, a recorrente invoca um fundamento adicional.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 3.o da decisão impugnada, na medida em que a Comissão:
                  
                              —
                           
                           
                              excedeu os seus poderes ao ordenar a cessação da infração e proibir a sua continuação, quando a infração já tinha cessado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              inverteu o ónus da prova, em violação da presunção de inocência, uma vez que exerceu os seus poderes por não poder assegurar que a infração tinha cessado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              cometeu um erro de facto ao concluir que a infração, no que respeita ao recorrente e/ou no seu conjunto, não tinha cessado; e/ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              atuou de forma desproporcionada, posto que não era necessário nem adequado que a Comissão exercesse os seus poderes para prevenir uma infração ao direito da concorrência pela recorrente.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004 L 123, p. 18).