CELEX: 32014R1150
Language: pt
Date: 2014-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

31.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1150/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 29 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Ucrânia é um país parceiro prioritário no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. A União Europeia tem procurado estreitar cada vez mais as suas relações com a Ucrânia, tendo em vista a associação política e a integração económica da Ucrânia na União. Nesse contexto, entre 2007 e 2011, a União e a Ucrânia negociaram o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2) (Acordo de Associação), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), que foi assinado por ambas as partes em 27 de junho de 2014. Ao abrigo das disposições da ZCLAA, a União e a Ucrânia devem criar progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com a duração máxima de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do Acordo de Associação, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta as dificuldades sem precedentes enfrentadas pela Ucrânia a nível político, económico e de segurança, e a fim de apoiar a sua economia, foi decidido antecipar a aplicação do calendário de concessões constante do anexo I-A do Acordo de Associação através das preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Tendo em conta as dificuldades que a Ucrânia ainda enfrenta, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2015. Para efeitos de previsibilidade, os direitos aduaneiros e o acesso aos contingentes pautais na sequência da prorrogação deverão permanecer idênticos aos de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo o artigo 2.o do Acordo de Associação, o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo. Segundo o mesmo artigo, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, dos materiais conexos e dos respetivos vetores também constituem elementos essenciais do Acordo de Associação. As preferências autónomas previstas no Regulamento (UE) n.o 374/2014 também deverão estar sujeitas ao respeito desses mesmos princípios pela Ucrânia. A fim de alinhar as disposições do Regulamento (UE) n.o 374/2014 com a prática da União e com outros instrumentos de política comercial da União, convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente as preferências em caso de violação dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito pela Ucrânia.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a urgência do caso, é importante aplicar uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 374/2014 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Regime preferencial
               Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com o anexo I. Quando, no anexo I, se faz referência a categorias de escalonamento, a taxa básica dos direitos aduaneiros para 2014 e 2015 é eliminada no caso da categoria de escalonamento 0; é reduzida em 25 % no caso da categoria de escalonamento 3, em 16,7 % no caso da categoria de escalonamento 5 e em 12,5 % no caso da categoria de escalonamento 7.».
         
               2)
            
            
               Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:
               
                           «e)
                        
                        
                           O respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito previstos no artigo 2.o do Acordo de Associação (4).
                        
                     .
            
         
               3)
            
            
               No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2015.».
         
               4)
            
            
               Os Anexos II e III são substituídos pelo texto que consta, respetivamente, dos Anexos I e II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de outubro de 2014.
   
      (2)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).
   
      (4)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.»
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO II
            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor em 23 de abril de 2014.
            
                        N.o de Ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014
                        (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     
                     
                        Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015
                        (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     
                  
                        09.3050
                     
                     
                        0204 22 50
                        0204 22 90
                     
                     
                        Quartos traseiros, outras peças não desossadas de animais da espécie ovina (exceto carcaças e meias-carcaças, cofre ou meio-cofre e lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela), frescos ou refrigerados
                     
                     
                        1 500
                     
                     
                        1 500
                     
                  
                        0204 23
                     
                     
                        Carnes desossadas de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas
                     
                  
                        0204 42 30
                        0204 42 50
                        0204 42 90
                     
                     
                        Peças não desossadas de animais da espécie ovina, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, e cofre ou meio-cofre)
                     
                  
                        0204 43 10
                     
                     
                        Carnes de cordeiro desossadas, congeladas
                     
                  
                        0204 43 90
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie ovina desossadas, congeladas
                     
                  
                        09.3051
                     
                     
                        0409
                     
                     
                        Mel natural
                     
                     
                        5 000
                     
                     
                        5 000
                     
                  
                        09.3052
                     
                     
                        1701 12
                     
                     
                        Açúcares brutos de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes
                     
                     
                        20 070
                     
                     
                        20 070
                     
                  
                        1701 91
                        1701 99
                     
                     
                        Outros açúcares exceto açúcares brutos
                     
                  
                        1702 20 10
                     
                     
                        Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes
                     
                  
                        1702 90 30
                     
                     
                        Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)
                     
                  
                        1702 90 50
                     
                     
                        Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)
                     
                  
                        1702 90 71
                        1702 90 75
                        1702 90 79
                     
                     
                        Açúcares e melaços, caramelizados
                     
                  
                        1702 90 80
                     
                     
                        Xarope de inulina
                     
                  
                        1702 90 95
                     
                     
                        Outros açúcares, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)
                     
                  
                        09.3053
                     
                     
                        1702 30
                        1702 40
                     
                     
                        Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido
                     
                     
                        10 000
                     
                     
                        10 000
                     
                  
                        1702 60
                     
                     
                        Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido
                     
                  
                        09.3054
                     
                     
                        2106 90 30
                     
                     
                        Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        2106 90 55
                     
                     
                        Xaropes de glicose ou de maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes
                     
                  
                        2106 90 59
                     
                     
                        Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina)
                     
                  
                        09.3055
                     
                     
                        ex 1103 19 20
                     
                     
                        Grumos de cevada
                     
                     
                        6 300
                     
                     
                        6 300
                     
                  
                        1103 19 90
                     
                     
                        Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada)
                     
                  
                        1103 20 90
                     
                     
                        
                           Pellets de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada)
                     
                  
                        1104 19 10
                     
                     
                        Grãos de trigo esmagados ou em flocos
                     
                  
                        1104 19 50
                     
                     
                        Grãos de milho esmagados ou em flocos
                     
                  
                        1104 19 61
                     
                     
                        Grãos de cevada esmagados
                     
                  
                        1104 19 69
                     
                     
                        Grãos de cevada em flocos
                     
                  
                        1104 29
                     
                     
                        Grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos), exceto de aveia, de centeio ou de milho
                     
                  
                        1104 30
                     
                     
                        Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
                     
                  
                        09.3056
                     
                     
                        1107
                     
                     
                        Malte, mesmo torrado
                     
                     
                        7 000
                     
                     
                        7 000
                     
                  
                        1109
                     
                     
                        Glúten de trigo, mesmo seco
                     
                  
                        09.3057
                     
                     
                        1108 11
                     
                     
                        Amido de trigo
                     
                     
                        10 000
                     
                     
                        10 000
                     
                  
                        1108 12
                     
                     
                        Amido de milho
                     
                  
                        1108 13
                     
                     
                        Fécula de batata
                     
                  
                        09.3058
                     
                     
                        3505 10 10
                        3505 10 90
                     
                     
                        Dextrina e outros amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas esterificados ou eterificados)
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        1 000
                     
                  
                        3505 20 30
                        3505 20 50
                        3505 20 90
                     
                     
                        Colas, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 %
                     
                  
                        09.3059
                     
                     
                        2302 10
                        2302 30
                        2302 40 10
                        2302 40 90
                     
                     
                        Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto os de arroz)
                     
                     
                        16 000
                     
                     
                        16 000
                     
                  
                        2303 10 11
                     
                     
                        Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso
                     
                  
                        09.3060
                     
                     
                        0711 51
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado
                     
                     
                        500
                     
                     
                        500
                     
                  
                        2003 10
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
                     
                  
                        09.3061
                     
                     
                        0711 51
                     
                     
                        Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado
                     
                     
                        500
                     
                     
                        500
                     
                  
                        09.3062
                     
                     
                        2002
                     
                     
                        Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
                     
                     
                        10 000
                     
                     
                        10 000
                     
                  
                        09.3063
                     
                     
                        2009 61 90
                     
                     
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido
                     
                     
                        10 000
                     
                     
                        10 000
                     
                  
                        2009 69 11
                     
                     
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido
                     
                  
                        2009 69 71
                        2009 69 79
                        2009 69 90
                     
                     
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67, de valor não superior a 18 € por 100 kg de peso líquido
                     
                  
                        2009 71
                        2009 79
                     
                     
                        Sumo (suco) de maçã
                     
                  
                        09.3064
                     
                     
                        0403 10 51
                        0403 10 53
                        0403 10 59
                        0403 10 91
                        0403 10 93
                        0403 10 99
                        0403 90 71
                        0403 90 73
                        0403 90 79
                        0403 90 91
                        0403 90 93
                        0403 90 99
                     
                     
                        Leitelho, leite e nata coalhados, quefir, iogurtes e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        09.3065
                     
                     
                        0405 20 10
                        0405 20 30
                     
                     
                        Pasta de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 %
                     
                     
                        250
                     
                     
                        250
                     
                  
                        09.3066
                     
                     
                        0710 40
                        0711 90 30
                        2001 90 30
                        2004 90 10
                        2005 80
                     
                     
                        Milho doce
                     
                     
                        1 500
                     
                     
                        1 500
                     
                  
                        09.3067
                     
                     
                        1702 50
                     
                     
                        Frutose (levulose) quimicamente pura
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        1702 90 10
                     
                     
                        Maltose quimicamente pura
                     
                  
                        ex 1704 90 99
                     
                     
                        Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %
                     
                  
                        1806 10 30
                        1806 10 90
                     
                     
                        Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose ou isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %
                     
                  
                        ex 1806 20 95
                     
                     
                        Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau, inferior a 18 %, e de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %
                     
                  
                        ex 1901 90 99
                     
                     
                        Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
                     
                  
                        2101 12 98
                        2101 20 98
                     
                     
                        Preparações à base de café, chá ou mate
                     
                  
                        3302 10 29
                     
                     
                        Misturas de substâncias odoríferas e misturas à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol
                     
                  
                        09.3068
                     
                     
                        1903
                     
                     
                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        1904 30
                     
                     
                        Trigo bulgur
                        
                     
                  
                        09.3069
                     
                     
                        1806 20 70
                     
                     
                        Preparações denominadas “chocolate milk crumb”
                     
                     
                        300
                     
                     
                        300
                     
                  
                        2106 10 80
                     
                     
                        Outros concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas
                     
                  
                        2202 90 99
                     
                     
                        Bebidas não alcoólicas, exceto águas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, igual ou superior a 0,2 %,
                     
                  
                        09.3070
                     
                     
                        2106 90 98
                     
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        09.3071
                     
                     
                        2207 10
                        2208 90 91
                        2208 90 99
                     
                     
                        Álcool etílico não desnaturado
                     
                     
                        27 000
                     
                     
                        27 000
                     
                  
                        2207 20
                     
                     
                        Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
                     
                  
                        09.3072
                     
                     
                        2402 10
                     
                     
                        Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
                     
                     
                        2 500
                     
                     
                        2 500
                     
                  
                        2402 20 90
                     
                     
                        Cigarros que contenham tabaco, que não contenham cravo-da-índia
                     
                  
                        09.3073
                     
                     
                        2905 43
                     
                     
                        Manitol
                     
                     
                        100
                     
                     
                        100
                     
                  
                        2905 44
                     
                     
                        D-glucitol (sorbitol)
                     
                  
                        3824 60
                     
                     
                        Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44
                     
                  
                        09.3074
                     
                     
                        3809 10 10
                        3809 10 30
                        3809 10 50
                        3809 10 90
                     
                     
                        Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições, à base de matérias amiláceas
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        09.3075
                     
                     
                        0703 20
                     
                     
                        Alhos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        500
                     
                     
                        500
                     
                  
                        09.3076
                     
                     
                        1004
                     
                     
                        Aveia
                     
                     
                        4 000
                     
                     
                        4 000»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III
            Contingentes pautais para produtos agrícolas específicos a que se refere o artigo 3.o, n.o 3
            
                        Produto
                     
                     
                        Classificação pautal
                     
                     
                        Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014
                     
                     
                        Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015
                     
                  
                        Carne de bovino
                     
                     
                        0201.10.(00)
                        0201.20.(20-30-50-90)
                        0201.30.(00)
                        0202.10.(00)
                        0202.20.(10-30-50-90)
                        0202.30.(10-50-90)
                     
                     
                        12 000
                        toneladas/ano expressas em peso líquido
                     
                     
                        12 000
                        toneladas/ano expressas em peso líquido t
                     
                  
                        Carne de suíno
                     
                     
                        0203.11.(10)
                        0203.12.(11-19)
                        0203.19.(11-13-15-55-59)
                        0203.21.(10)
                        0203.22.(11-19)
                        0203.29.(11-13-15-55-59)
                     
                     
                        20 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        + 20 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        (para os códigos NC 0203.11.(10) 0203.12.(19) 0203.19.(11-15-59) 0203.21.(10) 0203.22.(19) 0203.29.(11-15-59))
                     
                     
                        20 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        + 20 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        (para os códigos NC 0203.11.(10) 0203.12.(19) 0203.19.(11-15-59) 0203.21.(10) 0203.22.(19) 0203.29.(11-15-59))
                     
                  
                        Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira
                     
                     
                        0207.11.(30-90)
                        0207.12.(10-90)
                        0207.13.(10-20-30-50-60-99)
                        0207.14.(10-20-30-50-60-99)
                        0207.24.(10-90)
                        0207.25.(10-90)
                        0207.26.(10-20-30-50-60-70-80-99)
                        0207.27.(10-20-30-50-60-70-80-99)
                        0207.32.(15-19-51-59-90)
                        0207.33.(11-19-59-90)
                        0207.35.(11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)
                        0207.36.(11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)
                        0210.99.(39)
                        1602.31.(11-19-30-90)
                        1602.32.(11-19-30-90)
                        1602.39.(21)
                     
                     
                        16 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        + 20 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        (para o código NC 0207.12.(10-90))
                     
                     
                        16 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        + 20 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        (para o código NC 0207.12.(10-90))
                     
                  
                        Leite, nata, leite condensado e iogurtes
                     
                     
                        0401.10.(10-90)
                        0401.20.(11-19-91-99)
                        0401.30.(11-19-31-39-91-99)
                        0402.91.(10-30-51-59-91-99)
                        0402.99.(10-31-39-91-99)
                        0403.10.(11-13-19-31-33-39)
                        0403.90.(51-53-59-61-63-69)
                     
                     
                        8 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                     
                     
                        8 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                     
                  
                        Leite em pó
                     
                     
                        0402.10.(11-19-91-99)
                        0402.21.(11-17-19-91-99)
                        0402.29.(11-15-19-91-99)
                        0403.90.(11-13-19-31-33-39)
                        0404.90.(21-23-29-81-83-89)
                     
                     
                        1 500 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                     
                     
                        1 500 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                     
                  
                        Manteiga e pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite
                     
                     
                        0405.10.(11-19-30-50-90)
                        0405.20.(90)
                        0405.90.(10-90)
                     
                     
                        1 500 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                     
                     
                        1 500 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                     
                  
                        Ovos e albuminas
                     
                     
                        0407.00.(30)
                        0408.11.(80)
                        0408.19.(81-89)
                        0408.91.(80)
                        0408.99.(80)
                        3502.11.(90)
                        3502.19.(90)
                        3502.20.(91-99)
                     
                     
                        1 500 toneladas/ano
                        expressas em equivalente-ovos com casca
                        + 3 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        (para o código NC 0407.00.(30))
                     
                     
                        1 500 toneladas/ano
                        expressas em equivalente-ovos com casca
                        + 3 000 toneladas/ano
                        expressas em peso líquido
                        (para o código NC 0407.00.(30))
                     
                  
                        Trigo mole, farinhas e pellets
                        
                     
                     
                        1001.90.(99)
                        1101.00.(15-90)
                        1102.90.(90)
                        1103.11.(90)
                        1103.20.(60)
                     
                     
                        950 000 toneladas/ano
                     
                     
                        950 000 toneladas/ano
                     
                  
                        Cevada, farinha e pellets
                        
                     
                     
                        1003.00.(90)
                        1102.90.(10)
                        1103.20.(20)
                     
                     
                        250 000 toneladas/ano
                     
                     
                        250 000 toneladas/ano
                     
                  
                        Milho, farinha e pellets
                        
                     
                     
                        1005.90.(00)
                        1102.20.(10-90)
                        1103.13.(10-90)
                        1103.20.(40)
                        1104.23.(10-30-90-99)
                     
                     
                        400 000 toneladas/ano
                     
                     
                        400 000 toneladas/ano»