CELEX: 32007D0240
Language: pt
Date: 2007-04-16 00:00:00
Title: 2007/240/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2007 , que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE [notificada com o número C(2007) 1622] (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/37
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 16 de Abril de 2007
   que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE
   [notificada com o número C(2007) 1622]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/240/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (5), nomeadamente o n.o 2 do artigo 21.o,
   Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (6), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 17.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (7), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), nomeadamente o n.o 6 do artigo 29.o e o artigo 32.o,
   Tendo em conta a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (9), nomeadamente o n.o 1, alínea e), do artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (10), nomeadamente o artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os certificados veterinários, sanitários e de salubridade exigidos pela legislação comunitária para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal são actualmente apresentados numa grande variedade de modelos gráficos diferentes, fixados em dezenas de disposições fragmentadas. Apesar das diferenças na apresentação gráfica, o conteúdo dos certificados é em grande parte idêntico no que se refere às informações que devem ser fornecidas. A utilização dos certificados pelas autoridades dos países terceiros seria muito simplificada através da uniformização dos modelos existentes.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, esta uniformização é indispensável para um tratamento informático eficaz dos certificados no âmbito do sistema instaurado pela Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado TRACES (11).
            
         
               (3)
            
            
               Esta uniformização facilitaria e aceleraria os procedimentos administrativos nas fronteiras, permitindo uma transferência automatizada dos dados contidos nestes certificados para os documentos veterinários comuns de entrada impostos pelo Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (12) e pelo Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (13).
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A apresentação dos diferentes certificados veterinários, sanitários e de salubridade exigidos para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, bem como os certificados para o trânsito de produtos de origem animal através da Comunidade, efectua-se com base nos modelos únicos de certificados veterinários que figuram no anexo I.
   2.   A parte I dos modelos únicos referidos no n.o 1, relativa às informações referentes à remessa expedida, substitui as partes correspondentes dos modelos de certificados estabelecidos nas disposições comunitárias referidas no anexo II.
   3.   A parte II dos modelos únicos referidos no n.o 1, relativa à certificação pela autoridade competente, inclui os atestados de saúde pública, os atestados sanitários, os atestados de sanidade animal, os atestados ou as declarações de bem-estar dos animais, os atestados, as indicações, as informações ou os dados sanitários, os atestados ou as regras relativas ao transporte dos animais, os requisitos específicos e as condições específicas de polícia sanitária, tal como mencionados nos certificados, previstos nas disposições comunitárias referidas no anexo II.
   Artigo 2.o
   
   Os certificados veterinários, sanitários ou de salubridade conformes com os modelos estabelecidos nas disposições comunitárias referidas no anexo II podem ser, salvo alteração posterior, utilizados pelos países terceiros.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/16/CE da Comissão (JO L 11 de 17.1.2006, p. 21).
   
      (2)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE da Comissão (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).
   
      (3)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).
   
      (4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (5)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
   
      (6)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 319). Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128.
   
      (7)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (8)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão (JO L 379 de 28.12.2006, p. 98).
   
      (9)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 320.
   
      (10)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (11)  JO L 216 de 28.8.2003, p. 58.
   
      (12)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.
   
      (13)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 585/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 17).
   
      ANEXO I
      Parte I:   modelo para animais
      
         
      Parte I:   modelo para produtos
      
         
      Parte I:   modelo para produtos em trânsito/armazenamento
      
         
      Parte I:   modelo para sémen, embriões, óvulos
      
         
      Parte II
      
         
      NOTAS EXPLICATIVAS RELATIVAS AO CERTIFICADO VETERINÁRIO DE INTRODUÇÃO NA COMUNIDADE EUROPEIA DE ANIMAIS VIVOS, SÉMEN, EMBRIÕES, ÓVULOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
      
         Generalidades: Preencher o documento em maiúsculas. Para indicar a opção correcta, assinalar a casa correspondente.
      Quando são mencionados, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2.
      Parte I —   Detalhes relativos à remessa expedida
      
         País: Indicar o nome do país terceiro que emite o certificado
      Casa I.1.
      Expedidor: indicar o nome e o endereço (rua, cidade e região/província/estado, se for caso disso) da pessoa singular ou colectiva que expede a remessa. Recomenda-se que se indique os números de telefone, de fax ou o endereço de correio electrónico.
      Casa I.2.
      O n.o de referência do certificado é um número que a autoridade competente do país terceiro deve atribuir de acordo com a sua própria classificação.
      Casa I.2.a
      
         Reservado à notificação TRACES. O n.o TRACES do certificado é um número de referência único atribuído pelo sistema TRACES.
      Casa I.3.
      Autoridade central competente: nome da autoridade central do país de expedição competente em matéria de certificação.
      Casa I.4.
      Autoridade local competente: se for caso disso, nome da autoridade local responsável do local de origem ou do local de expedição do país, competente em matéria de certificação.
      Casa I.5.
      Destinatário: indicar o nome e o endereço (rua, cidade e código postal) da pessoa singular ou colectiva à qual se destina a remessa no Estado-Membro de destino.
      Em caso de trânsito de mercadorias através da União Europeia, esta informação não é obrigatória.
      Casa I.6.
      Pessoa responsável pela remessa na União Europeia:
      
                  1.
               
               
                  Em caso de trânsito de produtos através da União Europeia: indicar o nome e endereço (rua, cidade e código postal). Recomenda-se que se indique os números de telefone, de fax ou o endereço de correio electrónico. Esta pessoa é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no posto de inspecção fronteiriço e faz as declarações necessárias às autoridades competentes em nome do importador.
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de importação de produtos, de animais ou de sémen, embriões e óvulos para a União Europeia: reservado à notificação TRACES. Indicar o nome e endereço (rua, cidade e código postal). Recomenda-se que se indique os números de telefone, de fax ou o endereço de correio electrónico.
               
            Esta informação poderá ser modificada até se criar um documento veterinário comum de entrada.
      Casa I.7.
      País de origem: indicar o nome do país terceiro no qual os produtos finais foram produzidos, fabricados ou embalados, ou no qual os animais residiram durante o período legal exigido.
      Casa I.8.
      Região de origem: se necessário; apenas diz respeito às espécies ou aos produtos abrangidos por medidas de regionalização ou pelo estabelecimento de zonas aprovadas em conformidade com uma decisão da Comunidade Europeia. As regiões ou as zonas aprovadas devem ser indicadas tal como descritas no Jornal Oficial da União Europeia.
      Código: tal como indicado na regulamentação pertinente.
      Casa I.9.
      País de destino: indicar o nome do Estado-Membro a que se destinam os animais ou os produtos.
      No caso de produtos em trânsito, indicar o nome do país terceiro de destino.
      Casa I.10.
      Região de destino: ver casa I.8.
      Casa I.11.
      Local de origem: local donde são provenientes os animais ou os produtos.
      Para os animais: uma exploração agrícola ou qualquer outra empresa agrícola, industrial ou comercial oficialmente controlada, incluindo jardins zoológicos, parques de diversões, reservas naturais e reservas de caça, em que sejam habitualmente mantidos ou criados animais.
      Para o sémen, os embriões e os óvulos: centros de colheita ou de armazenamento de sémen, bem como as equipas de colheita ou de produção de embriões e óvulos.
      Para os produtos ou subprodutos de origem animal: qualquer unidade de uma empresa do sector alimentar ou do sector da alimentação animal. Convém marcar apenas o estabelecimento de expedição dos produtos ou subprodutos e mencionar o nome do país de expedição se for diferente do país de origem.
      Indicar o nome, o endereço (rua, cidade e região/província/estado, conforme o caso) e o número de aprovação ou de registo destas estruturas quando este último for exigido pela regulamentação.
      Casa I.12.
      Local de destino: em caso de armazenamento de produtos em trânsito: indicar o nome, o endereço (rua, cidade e código postal) e o número de aprovação ou de registo do armazém na zona franca, do armazém franco, do entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios.
      Local de destino: em caso de importação para a União Europeia: reservado à notificação TRACES. Local para onde os animais ou os produtos são transportados para descarregamento final. Indicar o nome, o endereço (rua, cidade e código postal), bem como o número de aprovação ou de registo das estruturas do local de destino, conforme o caso. Recomenda-se que se indique os números de telefone, de fax ou o endereço de correio electrónico.
      Casa I.13.
      Local de carregamento: Para os animais: indicar o local onde são carregados os animais e, nomeadamente em caso de agrupamento prévio, as coordenadas do centro de agrupamento; diz respeito aos centros oficiais de agrupamento dos animais antes da sua expedição. Estes devem ser aprovados pela autoridade oficial e ser colocados sob o seu controlo.
      Para os produtos, o sémen e os embriões: indicar o local de carregamento ou o porto de embarque.
      Casa I.14.
      Data e hora da partida:
      Para os animais: indicar a data e a hora previstas de partida dos animais.
      Para os produtos, o sémen, os embriões e os óvulos: indicar a data de partida.
      Casa I.15.
      Meios de transporte: indicar todos os pormenores relativos aos meios de transporte.
      O modo de transporte (aéreo, marítimo, ferroviário, rodoviário, outros).
      A identificação do meio de transporte: para os aviões, o número do voo, para os navios, o nome do navio, para os comboios, a identificação do comboio e o número do vagão e, para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, o número do reboque. Outros: meios de transporte não enumerados na Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte. Em caso de modificação do meio de transporte após a emissão do certificado, compete ao expedidor informar o PIF de entrada na União Europeia.
      Referência documental: facultativa; indicar o número da carta de porte aéreo, o número de conhecimento de embarque e o número comercial ferroviário ou rodoviário.
      Casa I.16.
      PIF de entrada na União Europeia: indicar o nome e o número do PIF, tal como indicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esta informação poderá ser modificada até se criar um documento veterinário comum de entrada.
      Casa I.17.
      Número de autorização CITES: apenas diz respeito aos animais e produtos enumerados na Convenção de Washington sobre as espécies protegidas.
      Casa I.18.
      Descrição da mercadoria: fazer uma descrição veterinária das mercadorias ou as designações tais como indicadas no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, constante do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 alterado. Esta descrição aduaneira será completada, se for caso disso, por todas as informações necessárias à classificação veterinária da mercadoria (espécie, tratamento, etc.).
      Casa I.19.
      Código do produto (Código SH): indicar o código tal como indicado no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, constante do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 alterado.
      Casa I.20.
      Quantidade:
      
                   
               
               
                  No que diz respeito aos animais e aos produtos animais (sémen, óvulos, embriões): indicar o número total de cabeças ou de paletes expresso em unidades.
               
            
                   
               
               
                  No que diz respeito aos animais da aquicultura e aos produtos: indicar o peso bruto total e o peso líquido total em kg.
               
            Casa I.21.
      Temperatura dos produtos: diz apenas respeito aos produtos de origem animal: assinalar a temperatura apropriada de transporte/armazenamento dos produtos.
      Casa I.22.
      Número de embalagens: indicar o número total de caixas, gaiolas ou estalas em que são transportados os animais, o número de contentores criogénicos para o sémen, os óvulos e os embriões ou o número de pacotes para os produtos.
      Casa I.23.
      N.o dos selos e n.o dos contentores: os números dos selos podem ser exigidos pela regulamentação. Se for caso disso, indicar todos os números de identificação dos selos e dos contentores. Se não houver nenhuma exigência regulamentar, esta informação é facultativa.
      Casa I.24.
      Tipo de embalagem: aplicável apenas aos produtos.
      Casa I.25.
      Mercadorias certificadas para: indicar o objectivo da importação dos animais ou a utilização prevista dos produtos. (Apenas as opções possíveis aparecerão em cada certificado específico.)
      Criação: para os animais de criação e rendimento.
      Engorda: diz apenas respeito aos ovinos, caprinos, bovinos e suínos.
      Abate: para os animais destinados a um matadouro.
      Quarentena: refere-se à Decisão 2000/666/CE para as aves, à Directiva 92/65/CEE para os carnívoros, os primatas e os morcegos e à Directiva 2006/88/CE para os animais da aquicultura.
      Organismo aprovado: organismo, instituto ou centro oficialmente aprovado em conformidade com a Directiva 92/65/CEE.
      Reprodução artificial: diz apenas respeito ao sémen, aos óvulos e aos embriões.
      Equídeos registados: nos termos da Directiva 90/426/CEE.
      Repovoamento cinegético: diz apenas respeito à caça para fins de reconstituição dos efectivos e aos peixes para efeitos de repovoamento de pesca de povoamento e captura.
      Animais de companhia: animais das espécies enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003 e que são objecto de transacções comerciais.
      Circo/exposição: diz respeito aos circos e aos animais de concurso, bem como aos animais aquáticos destinados a aquários.
      Afinação: diz apenas respeito aos produtos da aquicultura.
      Consumo humano: diz apenas respeito aos produtos destinados ao consumo humano e para os quais a regulamentação exige um certificado sanitário.
      Alimentação animal: diz apenas respeito aos produtos destinados à alimentação animal, visados pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
      Transformação: diz apenas respeito aos produtos ou animais que devem ser submetidos a uma transformação antes de serem colocados no mercado.
      Uso técnico: produtos impróprios para consumo humano e animal, definidos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado.
      Outros: destina-se a fins não mencionados na presente classificação.
      Casa I.26.
      Trânsito através da União Europeia para um país terceiro: apenas diz respeito ao trânsito de produtos de origem animal através da União Europeia/EEE em proveniência de um país terceiro e com destino a outro país terceiro: indicar o nome e o código ISO do país terceiro de destino. (Rubrica específica dos certificados para trânsito e armazenamento, incluindo o armazenamento para os fornecedores de navios.)
      Casa I.27.
      Para importação ou admissão temporária na União Europeia: (rubrica específica dos certificados de importação e de admissão).
      Importação definitiva: esta opção só aparece no âmbito da introdução de espécies animais autorizadas também para reentrada ou admissão temporária (por exemplo, cavalos registados).
      Reentrada: esta opção só aparece no âmbito da introdução de espécies animais autorizadas à reentrada (por exemplo, cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária — Decisão 93/195/CEE da Comissão).
      Admissão temporária: esta opção só aparece no âmbito da introdução de espécies animais autorizadas à admissão temporária (por exemplo, cavalos registados por um período máximo de 90 dias).
      Casa I.28.
      Identificação das mercadorias: indicar os requisitos específicos das espécies animais e da natureza dos produtos. As informações exigíveis, enumeradas em baixo de forma exaustiva, são determinadas em cada certificado específico.
      Para os animais vivos: espécie (denominação científica), raça/categoria, sistema de identificação, número de identificação, idade, sexo, quantidade, teste.
      Para o sémen, os embriões, os óvulos: espécie (denominação científica), raça/categoria, marca de identificação, data de colheita, número de aprovação do centro/equipa, identificação do dador, quantidade.
      Para os produtos: espécie (denominação científica), natureza da mercadoria, tipo de tratamento, número de aprovação dos estabelecimentos (matadouro, unidade de desmancha/unidade de transformação, entreposto frigorífico), número do lote, número de embalagens, peso líquido.
      Parte II —   Certificação
      Casa II.
      Informação sanitária: preencher esta parte em conformidade com a regulamentação pertinente.
      Casa II.a.
      N.o de referência: ver casa I.2.
      Casa II.b.
      N.o de referência TRACES: ver casa I.2.a.
      Veterinário oficial: indicar o nome, cargo e título, bem como a data de assinatura. Nos casos previstos pela legislação pertinente, o veterinário inspector pode ser substituído por um inspector oficial.
   
   
      ANEXO II
      Lista de referências legislativas dos certificados veterinários e sanitários
      
                   
               
               
                  Anexos I, II e III da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (1);
               
            
                   
               
               
                  Anexo II da Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (2);
               
            
                   
               
               
                  Anexos II, IV a IX da Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (3);
               
            
                   
               
               
                  Anexos I e II da Decisão 93/196/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (4);
               
            
                   
               
               
                  Anexo II da Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (5);
               
            
                   
               
               
                  Anexo da Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (6);
               
            
                   
               
               
                  Anexos I e II da Decisão 96/333/CE da Comissão, de 3 de Maio de 1996, relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (7);
               
            
                   
               
               
                  Anexo da Decisão 96/539/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1996, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação de sémen de equino (8),
               
            
                   
               
               
                  Anexo da Decisão 96/540/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1996, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação na Comunidade Europeia de óvulos e embriões de equino (9);
               
            
                   
               
               
                  Anexos II e III da Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade (10);
               
            
                   
               
               
                  Anexo III da Decisão 2000/585/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações (11);
               
            
                   
               
               
                  Anexo A da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (12);
               
            
                   
               
               
                  Anexos III e IV da Decisão 2002/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína (13);
               
            
                   
               
               
                  Anexos II a V da Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (14);
               
            
                   
               
               
                  Anexos IA e IB da Decisão 2003/779/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (15);
               
            
                   
               
               
                  Anexo II da Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (16);
               
            
                   
               
               
                  Anexos II, IV e V da Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (17);
               
            
                   
               
               
                  Anexos A e B da Decisão 2003/863/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2003, relativa a certificados sanitários para a importação de produtos de origem animal dos Estados Unidos (18);
               
            
                   
               
               
                  Anexos I e II da Decisão 2003/881/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, relativa às condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera & Bombus spp.) provenientes de determinados países terceiros e que revoga a Decisão 2000/462/CE (19);
               
            
                   
               
               
                  Anexo III da Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (20);
               
            
                   
               
               
                  Anexo II da Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (21);
               
            
                   
               
               
                  Anexo da Decisão 2004/595/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à importação de cães, gatos e furões na Comunidade para fins comerciais (22);
               
            
                   
               
               
                  Anexo II da Decisão 2004/639/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2004, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina (23);
               
            
                   
               
               
                  Anexos II a V da Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE (24).
               
            
         (1)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.
      
         (2)  JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).
      
         (3)  JO L 86 de 6.4.1993, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006.
      
         (4)  JO L 86 de 6.4.1993, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006.
      
         (5)  JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006.
      
         (6)  JO L 191 de 12.8.1995, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/109/CE (JO L 32 de 5.2.2004, p. 17).
      
         (7)  JO L 127 de 25.5.1996, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/119/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 56).
      
         (8)  JO L 230 de 11.9.1996, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2000/284/CE (JO L 94 de 14.4.2000, p. 35).
      
         (9)  JO L 230 de 11.9.1996, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2000/284/CE.
      
         (10)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/437/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 65; rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 52).
      
         (11)  JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006.
      
         (12)  JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).
      
         (13)  JO L 196 de 25.7.2002, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/14/CE (JO L 7 de 12.1.2007, p. 28).
      
         (14)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/855/CE (JO L 338 de 5.12.2006, p. 45).
      
         (15)  JO L 285 de 1.11.2003, p. 38. Decisão alterada pela Decisão 2004/414/CE (JO L 151 de 30.4.2004, p. 65; rectificação no JO L 208 de 10.6.2004, p. 56).
      
         (16)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/158/CE (JO L 68 de 8.3.2007, p. 10).
      
         (17)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/158/CE (JO L 68 de 8.3.2007, p. 10).
      
         (18)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 46.
      
         (19)  JO L 328 de 17.12.2003, p. 26. Decisão alterada pela Decisão 2005/60/CE (JO L 25 de 28.1.2005, p. 64).
      
         (20)  JO L 151 de 30.4.2004, p. 11. Decisão alterada pela Decisão 2006/311/CE (JO L 115 de 28.4.2006, p. 40).
      
         (21)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 73. Rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 57. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006.
      
         (22)  JO L 266 de 13.8.2004, p. 11.
      
         (23)  JO L 292 de 15.9.2004, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006.
      
         (24)  JO L 57 de 28.2.2006, p. 19. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006.