CELEX: 32002S0841
Language: pt
Date: 2002-05-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 841/2002/CECA da Comissão, de 21 de Maio de 2002, que altera a Decisão n.° 283/2000/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários nomeadamente da Índia e que aceita um compromisso

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32002S0841

Decisão n.° 841/2002/CECA da Comissão, de 21 de Maio de 2002, que altera a Decisão n.° 283/2000/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários nomeadamente da Índia e que aceita um compromisso  

Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/2002 p. 0011 - 0017

Decisão n.o 841/2002/CECA da Comissãode 21 de Maio de 2002que altera a Decisão n.o 283/2000/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários nomeadamente da Índia e que aceita um compromissoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996 relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(1) ("decisão de base"), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pela Decisão n.o 283/2000/CECA(3), rectificada pela Decisão n.o 2009/2000/CECA(4), ("decisão definitiva"), a Comissão instituiu, inter alia, um direito anti-dumping definitivo de 10,7 % sobre as importações de rolos laminados a quente ("produto em causa") originários da Índia, com a excepção das importações de várias empresas indianas especificadamente mencionadas, que se encontram sujeitas a uma taxa de direito inferior ou que não se encontram sujeitas a qualquer direito.B. PROCESSO EM CURSO(2) Subsequentemente, a Comissão recebeu um pedido de reexame da decisão definitiva a título de "novo exportador", em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, apresentado por Ispat Industries Ltd, produtor exportador indiano (a seguir designado "a empresa"). Esta empresa alegou que não estava ligada a nenhum dos produtores exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor relativamente ao produto em causa. Além disso, a empresa provou que não havia exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998), mas que o tinha feito após esse período.(3) O produto objecto do presente reexame é o mesmo que o produto objecto da decisão definitiva.(4) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pela empresa e considerou-os suficientes para justificar a abertura de um reexame, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter dado à indústria comunitária em questão a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pela Decisão n.o 2113/2000/CECA(5), abriu um reexame da decisão definitiva no que respeita à empresa em questão, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, tendo dado início a um inquérito.(5) Pela decisão que abre o reexame, a Comissão revogou igualmente o direito anti-dumping instituído pela decisão definitiva sobre as importações do produto em questão fabricado e exportado para a Comunidade pela empresa em causa e instou as autoridades aduaneiras, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o da decisão de base, a tomar as medidas adequadas para proceder ao registo destas importações.(6) A Comissão informou deste facto a empresa e os representantes do país de exportação. Além disso, deu às outras partes directamente interessadas a possibilidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. No entanto, a Comissão não recebeu qualquer pedido neste sentido.(7) A Comissão enviou um questionário à empresa e recebeu uma resposta no prazo fixado. Recolheu e verificou igualmente todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping. Efectuou ainda uma visita de verificação às instalações da empresa.(8) O inquérito relativo às práticas de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 (a seguir designado "período de inquérito").C. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Estatuto de "novo exportador"(9) O inquérito confirmou que a empresa não havia exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito inicial, e que só o tinha começado a fazer após essa data.(10) Além disso, a empresa demonstrou de modo satisfatório que não tinha qualquer ligação, directa ou indirecta, com os produtores exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor, aplicáveis ao produto em causa.(11) Consequentemente, defende-se que a empresa deve ser considerada um novo exportador, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, pelo que é conveniente atribuir-lhe uma margem de dumping individual.2. DumpingValor normal(12) No que diz respeito à determinação do valor normal, a Comissão começou por estabelecer, para a empresa, se as suas vendas internas totais de rolos laminados a quente eram representativas das suas vendas totais para exportação para a Comunidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da decisão de base, as vendas efectuadas no mercado interno foram consideradas representativas, dado que o volume total das vendas internas do produtor exportador era, pelo menos, igual a 5 % do volume total das suas vendas para exportação para a Comunidade.(13) Seguidamente, a Comissão recenseou os tipos de rolos laminados a quente vendidos pela empresa no mercado interno que são idênticos ou directamente comparáveis aos tipos de rolos vendidos para exportação para a Comunidade. O inquérito revelou que as várias categorias e dimensões do produto em causa exportado para a Comunidade pela empresa são idênticas ou comparáveis às dos produtos vendidos no mercado interno.(14) Para cada um dos tipos vendidos para exportação para a Comunidade pelo produtor exportador e directamente comparáveis aos tipos vendidos no seu mercado interno, foi estabelecido se as vendas efectuadas no mercado interno eram suficientemente representativas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da decisão de base. Para todos os tipos, as vendas efectuadas no mercado interno foram consideradas suficientemente representativas.(15) Foi igualmente examinado se as vendas efectuadas no mercado interno de cada tipo de produto podiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes do tipo de produto em questão. Nos casos em que o volume de vendas do produto em questão efectuadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado (a seguir designadas "vendas rentáveis") representava 80 %, ou mais, do volume total das vendas e nos casos em que o preço médio ponderado deste tipo de produto era igual ou superior ao custo de produção, o valor normal foi baseado no preço real praticado no mercado interno, determinado através do cálculo da média ponderada dos preços de todas as vendas efectuadas no mercado interno durante o período de inquérito, independentemente de essas vendas terem sido rentáveis ou não. Quando o volume de vendas rentáveis do produto em questão representava menos de 80 %, mas 10 % ou mais, do volume total de vendas, o valor normal foi estabelecido com base no preço praticado efectivamente no mercado interno, determinado através do cálculo da média ponderada das vendas rentáveis unicamente.(16) Nos casos em que o volume de vendas rentáveis de um tipo de produto em causa era inferior a 10 % do volume total das vendas, considerou-se que este tipo particular havia sido vendido em quantidades insuficientes para que o preço praticado no mercado interno pudesse constituir uma base adequada para o estabelecimento do valor normal.(17) Nos casos em que não foi possível utilizar os preços praticados no mercado interno de um determinado tipo vendido pela empresa, foi necessário utilizar um valor normal calculado, em vez dos preços internos de outros produtores exportadores ou em vez dos preços no mercado interno de outros tipos similares. Dado que o presente inquérito incide sobre uma única empresa, a primeira das duas opções não era possível. Além disso, para utilizar tipos de produto similares, a existência de um grande número de tipos diferentes e a diversidade dos factores que os influenciam teriam tornado necessário, neste caso, proceder a inúmeros ajustamentos, a maior parte dos quais com base em estimativas. Assim, considerou-se que o valor calculado para a empresa constituía uma base mais adequada para estabelecer o valor normal.(18) Resulta do acima exposto que, para 33 tipos de produto, o valor normal foi calculado com base nos preços de venda efectivos praticados no mercado interno, enquanto que, para todos os outros tipos (1006) foi necessário calcular o valor normal, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o da decisão de base, ou seja este valor foi determinado adicionando aos custos de fabrico dos modelos exportados um montante razoável correspondente aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como a uma margem de lucro razoável.(19) Para este efeito, a Comissão examinou se os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais incorridos e o lucro realizado pela empresa no mercado interno constituíam dados fiáveis. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais efectivos incorridos no mercado interno foram considerados fiáveis, dado que o volume de vendas efectuadas no mercado interno pela empresa em questão podia ser considerado representativo do volume das suas vendas de exportação para a Comunidade. A margem de lucro realizada no mercado interno foi determinada com base nas vendas efectuadas no mercado interno no decurso de operações comerciais normais.(20) A empresa solicitou que os seus custos de produção fossem ajustados para ter em conta uma taxa reduzida de utilização das capacidades, resultante da realização de operações de arranque, em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o da decisão de base.(21) Constatou-se que, durante o período de inquérito, os custos da empresa foram afectados pela utilização de novos equipamentos de produção que exigiram investimentos muito substanciais e que implicaram taxas pouco elevadas de utilização das capacidades. Foi igualmente estabelecido que estas taxas de utilização das capacidades pouco elevadas se deviam, em parte, a operações de arranque. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o da decisão de base, a Comissão ajustou os custos de produção da empresa respeitantes à totalidade do período de inquérito, a fim de ter em conta os custos reais incorridos nos últimos três meses desse período, que correspondem ao momento em que a empresa foi considerada como explorada comercialmente na acepção do direito indiano aplicável.Preço de exportação(22) Como todas as vendas de exportação para a Comunidade foram efectuadas a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o da decisão de base, ou seja com base no preço de exportação efectivamente pago ou a pagar.Comparação(23) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o da decisão de base.(24) Foram concedidos todos os ajustamentos relativos às vendas de exportação, excluindo o ajustamento relativo às comissões, que foi contado duas vezes. Estes ajustamentos diziam respeito às despesas de transporte interno, às outras despesas de transporte, às despesas bancárias e outras, bem como às despesas de embalagem.(25) Foram aceites todos os ajustamentos relativos às vendas internas solicitados pela empresa, excepto o ajustamento relativo ao reembolso dos direitos.(26) O ajustamento solicitado a título do reembolso de direitos foi calculado com base nos créditos obtidos no âmbito do regime de créditos sobre os direitos de importação descrito no considerando 40 da Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão(6), corrigida pela Decisão n.o 2071/2000/CECA(7), que criou um direito de compensação definitivo sobre as importações do produto em causa originário da Índia. Este regime baseia-se nas quantidades vendidas para exportação independentemente do facto de terem sido pagos, ou não, direitos de importação ou do facto de terem realmente sido importadas, ou não, matérias-primas. Dado que a empresa importou unicamente quantidades negligenciáveis de matérias-primas, não pôde demonstrar que estas matérias-primas importadas haviam sido fisicamente incorporadas no produto final quando vendido no mercado interno do produtor exportador. Assim, não foi concedido este ajustamento na medida em que não satisfazia as condições enunciadas na decisão de base.Margem de dumping(27) Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o da decisão de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo de produto e o preço de exportação médio ponderado.(28) Para a empresa, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, eleva-se a 46,5 %.D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME(29) Tendo em conta o acima exposto, considerou-se necessário instituir um direito anti-dumping definitivo correspondente à margem de dumping verificada, mas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da decisão de base, este direito não pode ser superior à margem de prejuízo estabelecida a nível nacional para a Índia pela decisão definitiva adoptada no âmbito do inquérito anti-dumping inicial.(30) Não é possível estabelecer uma margem de prejuízo individual no âmbito de um reexame a título de novo exportador dado que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, o inquérito se limita ao exame da margem de dumping individual.(31) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da Decisão n.o 1889/98/CECA da Comissão(8) e o n.o 1 do artigo 14.o da decisão de base, nenhum produto pode ser sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação com vista a solucionar a mesma situação resultante de um dumping ou de uma subvenção à exportação. Considerando que devem ser instituídos direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa, é necessário determinar se, e em que medida, a subvenção e a margem de dumping resultam da mesma situação.(32) No caso presente, a Comissão verificou que os regimes existentes na Índia que averiguou constituem subvenções à exportação na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o da Decisão n.o 1889/98/CECA acima referida. As subvenções podem, por si só, afectar os preços de exportação dos produtores exportadores indianos, provocando um aumento das margens de dumping. Por outras palavras, a margem de dumping estabelecida decorre, total ou parcialmente, da existência de subvenções à exportação. Nestas circunstâncias, o direito anti-dumping deve ser ajustado para ter em conta a margem de dumping efectiva remanescente após a instituição dos direitos de compensação destinados a compensar o efeito das subvenções à exportação.E. AJUSTAMENTO DO DIREITO ANTI-DUMPING APLICÁVEL A JINDAL VIJAYANAGAR STEEL LTD(33) A Jindal Vijayanagar Steel Ltd apresentou um pedido de reexame acelerado a título do artigo 20.o da Decisão n.o 1889/98/CECA da Comissão, mas não solicitou, na abertura desse reexame, um reexame das medidas anti-dumping que lhe são aplicáveis. Na sequência do início do reexame(9), foi estabelecido para esta empresa um direito de compensação individual de 5,7 %. Este direito anti-dumping deve ser ajustado, pois, em conformidade com o considerando 255 da Decisão n.o 283/2000/CECA, esse direito deve corresponder à diferença entre a margem de prejuízo e a subvenção à exportação estabelecida. A margem de prejuízo atribuída à Jindal Vijayanagar Steel Ltd é a margem de prejuízo residual de 23,8 %. Por conseguinte, o direito anti-dumping aplicável aos produtos exportados por esta empresa para a Comunidade deve ser fixado em 18,1 %.(34) Consequentemente, tendo em conta os resultados do inquérito paralelo em matéria de anti-subvenções, a taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, eleva-se a nomeadamente:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(35) Entretanto, a Jindal Vijayanagar Steel Ltd solicitou que fosse efectuado um reexame de direito anti-dumping que lhe é aplicável. Este reexame foi aberto pela Decisão n.o 1699/2001/CECA da Comissão(10), que continua em vigor.F. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING(36) Dado que o reexame concluiu que a empresa Ispat Industries Ltd havia praticado dumping, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa será também cobrado retroactivamente, a partir da data de abertura do presente reexame, sobre as importações objecto de registo, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 2113/2000/CECA.G. COMPROMISSO(37) A Ispat Industries Ltd ofereceu um compromisso de preços a respeito das suas exportações do produto em causa destinadas à Comunidade, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da decisão de base.(38) Após o exame da oferta, a Comissão considerou este compromisso aceitável, na medida em que elimina os efeitos prejudiciais do dumping, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da decisão de base. Além disso, os relatórios periódicos e exaustivos que a empresa se comprometeu a apresentar à Comissão permitirão efectuar um controlo eficaz. A tal acrescenta-se o facto de, tendo em conta a natureza dos produtos e a estrutura das vendas da empresa, a Comissão considerar que o risco de contorno das medidas é limitado.(39) A fim de assegurar o respeito e o controlo efectivos do compromisso, aquando da apresentação de um pedido de introdução em livre prática em conformidade com o compromisso, a isenção do direito fica subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em questão, de uma "factura comercial" conforme, emitida pela Ispat Industries Ltd, que deverá conter as informações indicadas no anexo. Se esta factura não for entregue ou se não corresponder aos produtos apresentados às autoridades aduaneiras, será devido o direito anti-dumping aplicável a fim de garantir a aplicação efectiva do compromisso.(40) Foram actualizadas as informações solicitadas em conformidade com o anexo. A fim de garantir a coerência do controlo dos compromissos, este anexo revisto deve aplicar-se igualmente a todas as empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 283/2000/CECA.(41) Caso o compromisso seja violado ou retirado, poderá ser instituído um direito anti-dumping, em conformidade com o n.os 9 e 10 do artigo 8.o da decisão de base.H. REVOGAÇÃO DA DECISÃO N.O 1357/2001/CECA DA COMISSÃO(11)(42) A Decisão n.o 1357/2001/CECA continha vários erros e poderá, pois, ser revogada e substituída, com efeitos à data da sua entrada em vigor, pela presente decisão. Os montantes de direitos anti-dumping e de direitos de compensação cobrados que excedam a margem de prejuízo de 23,8 %, estabelecida a nível nacional para a Índia, deverão pois ser reembolsados.I. NOTIFICAÇÃO E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS(43) As empresas foram informadas dos factos e considerações com base nas quais a Comissão tenciona instituir o direito anti-dumping definitivo alterado sobre as suas exportações para a Comunidade.(44) O presente reexame não afecta a data da caducidade da Decisão n.o 283/2000/CECA, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da decisão de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão n.o 1357/2001/CECA.Artigo 2.oA Decisão n.o 283/2000/CECA é alterada da seguinte forma:1. No quadro que figura no n.o 2 do artigo 1.o, a secção intitulada "Índia" passa a ter a seguinte redacção: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. No quadro que figura no n.o 1 do artigo 2.o é inserida a seguinte linha: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. No n.o 2 do artigo 2.o, a referência a "factura... correspondente ao compromisso" é substituída por "factura comercial".Artigo 3.oO anexo da Decisão n.o 283/2000/CECA é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 4.oNos casos em que, além do direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA, tiver ainda sido cobrado um direito de compensação, em conformidade com a Decisão n.o 284/2000/CECA, sobre:a) Mercadorias produzidas por Ispat Industries Ltd, importadas entre 7 de Outubro de 2000 e a data de publicação da presente decisão; eb) Mercadorias produzidas por Jindal Vijayanagar Steel Ltd, importadas entre 6 de Julho de 2001 e a data de publicação da presente decisão;o montante do direito anti-dumping cobrado que excedeu o direito total de 23,8 % será reembolsado.Artigo 5.oA Decisão n.o 1699/2001/CECA, relativa ao início de um reexame, respeitante a um "novo exportador", da Decisão n.o 283/2000/CECA para Jindal Vijayanagar Steel Ltd continua a ser aplicável.Artigo 6.o1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. O n.o 2 do artigo 2.o é aplicável a partir de 6 de Julho de 2001.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 14.(3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15.(4) JO L 240 de 23.9.2000, p. 12.(5) JO L 252 de 6.10.2000, p. 3.(6) JO L 31 de 5.2.2000, p. 44.(7) JO L 246 de 30.4.2000, p. 32.(8) JO L 245 de 4.9.1998, p. 3.(9) JO C 201 de 14.7.2000, p. 2.(10) JO L 231 de 29.8.2001, p. 3.(11) JO L 182 de 5.7.2001, p. 27.ANEXOInformações que devem constar das facturas comerciais que acompanham as vendas sujeitas ao compromisso (n.o 2 do artigo 2.o)1. O título "FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS OBJECTO DE UM COMPROMISSO".2. O nome da empresa emissora da factura comercial.3. O número da factura comercial.4. A data de emissão da factura comercial.5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias a que se refere a factura serão desalfandegadas na fronteira comunitária (tal como previsto na decisão).6. A descrição exacta das mercadorias, incluindo:- o número de código do produto da empresa (CPE) (se for caso disso),- o número de código do produto (NCP) (que figura no compromisso oferecido pelo produtor-exportador em causa),- as especificações técnicas do NCP,- o código NC,- a quantidade (expressa em toneladas).7. A descrição das condições de venda, incluindo:- o preço por tonelada,- as condições de pagamento aplicáveis,- as condições de entrega aplicáveis,- o montante total dos descontos e abatimentos.8. O nome do primeiro comprador que opera na qualidade de importador para o qual a factura é emitida directamente pela empresa.9. O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura comercial e a seguinte declaração assinada: "Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuada ao abrigo e nas condições do compromisso oferecido por ... (nome da empresa) e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão n.o 841/2002/CECA. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.".