CELEX: 31992R0076
Language: pt
Date: 1992-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 76/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 1 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 9/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 76/92 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Janeiro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                   ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
Económica Europeia,                                                Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (*), com a
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    n? 1502/90 0 ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector de leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­            ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
                                                                   cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                   produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                   de dois elementos :
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador
aquando da importação dos produtos referidos no artigo             — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                    sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                     n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
                                                                         lado em causa,
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                      — um elemento adicional fixado a um nível que permita
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                    restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao               dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos                preços à importação na Comunidade ;
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4) ;
                                                                    Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
Considerando que o direito nivelador em relação aos                 ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
                                                                    no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que            Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                  n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
campanha leiteira de 1991 /1992, pelo Regulamento (CEE)             limitado ao montante resultante desta consolidação ;
n? 1633/91 do Conselho O ;
                                                                    Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                  n? 1073/68 dá Comissão (8), alterado pelo Regulamento
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o             (CEE) n? 222/88 ('), deve ser estabelecido, em relação a
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos            cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
assimilados ; que a designação destes produtos e o método           Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm            teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­          a produtos pmcercializáveis de boa qualidade ;
mento ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido            estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso             favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
que existe entre os compostos lácteos contidos                      ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,            exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros              direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base            produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
pela quantidade dos compostos lácteos contidos                      bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
no produto ;                                                        ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
                                                                    Comunidade em relação a produtos provenientes de
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)                  países terceiros e aos preços nos mercados de países
n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados                  terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                    Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
(') JO  n? L 148 de  28.  6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 150 de  15.  6. 1991 , p. 19.                          (6) JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(3) JO  n? L 329 de  24.  12. 1979, p. 1 .                          f) JO n? L 141 de 2. 6. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 357 de  28 . 12. 1991 , p. 3.                          (•) JO n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
0   JO  n? L 150 de  15.  6. 1991 , p. 25.                          O JO n? L 2Í de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 9/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 1 . 92
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da             se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo     ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
Regulamento (CEE) n? 1525/90 (2), fixou os valores fran­
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;           Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
                                                              lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
Considerando, no entanto, que não se podem ter em             estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
conta as informações que digam respeito a uma pequena         Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
quantidade que não seja representativa das trocas comer­      tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a    ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
evolução dos preços em geral ou as informações existentes     extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
permitam à Comissão considerar que o preço em causa           170210 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
não é representativo da tendência real do mercado ;           fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
                                                              mente aplicável aos produtos do código NC 1702 1010 ;
                                                              que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos        ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­        derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­        é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um     Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­              Regulamento (CEE) n? 523/91 (*), definiu o regime apli­
mente, as diferenças de composição, de maturação, de          cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado        dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos       países e territórios ultramarinos ;
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado        normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio        tomar ém consideração para o cálculo destes últimos :
internacional, a uma unidade de peso do componente
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
calculados tendo em conta a diferença existente entre o             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                    uma    taxa   de  conversão     com    base na  sua taxa
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
das características do produto-piloto, por um lado, e o             central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
atribuído neste mercado à característica correspondente             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
do produto assimilado em causa, por outro ;                         n? 1676/85 do Conselho (•% com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2205/90 Q,
Considerando que, na falta de informações relativas aos
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir            Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais                 um período determinado, afectada do factor referido
existam preços de custos de transformação médios e de               no travessão anterior ;
rendimentos médios ;
                                                               Considerando que resulta da aplicação de todas estas
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a             disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração         e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
durante um período limitado, quando o preço, relativa­         dade com o anexo do presente regulamento,
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente                                 Artigo 1 ?
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­       Os direitos niveladores à importação referidos no
co-fronteira ;                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                               no anexo .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista                                        Artigo 2?
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
nada ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
                                                               de 1992.
Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
(CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal      (3) JO  n? L   281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                               (4) JO  n? L   84 de 30. 3. 1990, p. 85.
                                                               O   JO  n? L   58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                          (6) JO  n?  L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 2) JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                          O   JO  n?  L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 15. 1 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 9/9
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 9/ 10                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 1 . 92
                                                      ANEXO
           4o regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                     Código NC                  Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                  0401 10 10                                                               18,13
                   0401 10 90                                                          .   16,92
                   0401 20 11                                                              24,91
                   0401 20 19                                                              23,70
                   0401 20 91                                                              30,31
                   0401 20 99                                                              29,10
                   0401 30 11                                                              77,45
                   0401 30 19                                                              76,24
                   0401 30 31                                                            148,64
                   0401 30 39                                                            147,43
                   0401 30 91                                                            249,01
                   0401 30 99                                                            247,80
                   0402 10 11                              (4)                            129,30
                   040210 19                               (4)                           122,05
                   0402 10 91                            0)(4)                    1 ,2205 / kg + 29,75
                   0402 1 0 99                           (') (4)                  1 ,2205 / kg + 22,50
                   0402 21 11                              (4)                            181,58
                   0402 21 17                              (4)                           174,33
                   0402 21 19                              (4)                            174,33
                   0402 21 91                              (4)                           216,73
                   0402 21 99                              (4)                           209,48
                   0402 29 1 1                         (') (3) (4)                1 ,7433 / kg + 29,75
                   0402 29 15                            00                       1 ,7433 / kg + 29,75
                   0402 29 19                            0 (4)                    1 ,7433 / kg + 22,50
                   0402 29 91                            00                       2,0948 / kg +  29,75
                   0402 29 99                            00                       2,0948 / kg +  22,50
                   0402 91 11                              (4)                             30,28
                   0402 91 19                              O                               30,28
                   0402 91 31                              O                               37,85
                   0402 91 39                              O                               37,85
                   0402 91 51                              O                              148>64
                   0402 91 59                              O                              147,43
                   0402 91 91                              O                             249,01
                   0402 91 99                              O                             247,80
                   0402 99 11                              O                               49>85
                   0402 99 19                              O                               49.85
                   0402 99 31                            0 (4)                    1,4501 / kg +  26,13
                   0402 99 39                            (') O                    1,4501 / kg +  24,92
                   0402 99 91                            OO                       2,4538 / kg + 26,1 3
                   040299 99                             00                       2,4538 / kg + 24,92
                   0403 10 02                                                             129,30
                   0403 10 04                                                             181,58
 ---pagebreak--- 15. 1 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 9/ 11
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                    Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0403 10 06                                                              216,73
           0403 10 12                             (')                       1,2205 / kg + 29,75
           0403 10 14                             (')                       1,7433 / kg + 29,75
           0403 10 16                             (>)                       2,0948 / kg + 29,75
           0403 10 22                                                                27,32
           0403 10 24                                                                32,72
           0403 10 26                                                                79,86
           0403 10 32                             (')                       0,21 28 / kg + 28,54
           0403 10 34                             (')                       0,2668 / kg + 28,54
           0403 10 36                             (')                       0,7382 / kg + 28,54
           0403 90 11                                                               129,30
           0403 90 13                                                               181,58
           0403 90 19                                                              216,73
           0403 90 31                              (>)                      1 ,2205 / kg + 29,75
           0403 90 33                             (')                       1,7433 / kg + 29,75
           0403 90 39               '              (')                      2,0948 / kg + 29,75
           0403 90 51                                                                27,32
           0403 90 53                                                                32,72
           0403 90 59                                                                79,86
           0403 90 61                              (')                      0,21 28 / kg + 28,54
           0403 90 63                              (')                      0,2668 / kg + 28,54
           0403 90 69                              (')                      0,7382 / kg + 28,54
           0404 10  11  * 11                                                         23,03
           0404 10  11  * 14                                                        181,58
           0404 10  11  * 17                                                       216,73
           0404 10  11  * 21                                                        129,30
           0404 10  11  * 24                                                        181,58
           0404 10  11  * 27                                                       216,73
           0404 10 19*11                           (')                      0,2303 / kg  + 22,50
           0404 1019*14                            (')                      1 ,7433 / kg + 29,75
           0404 10 19 * 17                         (')                      2,0948 / kg  + 29,75
           0404 10 19 * 21                         (')                      1 ,2205 / kg + 29,75
           0404 10 19 * 24                         (')                      1,7433 / kg  + 29,75
           0404 1 0 1 9 * 27                       (')                      2,0948 / kg  + 29,75
           0404 10 91 * 11                         (2)                      0,2303 / kg
           0404 10 91 * 14                         (2)                      1 ,7433 / kg + 6,04
           0404 10 91 * 17                         (2)                      2,0948 / kg  + 6,04
           0404 10 91 * 21                         (2)                      1 ,2205 / kg + 6,04
           0404 10 91 * 24                        (2)                       1 ,7433 / kg + 6,04
           0404 10 91 * 27                         (2)                      2,0948 / kg  +  6,04
           0404 10 99 * 1 1                       (2)                       0,2303 / kg  + 22,50
           0404 10 99 * 14                         (2)                      1 ,7433 / kg + 28,54
           0404 10 99*17                          (2)                       2,0948 / kg  + 28,54
           0404 1 0 99 * 21                        (2)                      1 ,2205 / kg + 28,54
           0404 10 99*24                          (2)                       1,7433 / kg  + 28,54
           0404 1 0 99 * 27                        (2)                      2,0948 / kg  + 28,54
           0404 90  11                                                              129,30
           0404 90  13                                                              181,58
           0404 90  19                                                             216,73
           0404 90  31                                                              129,30
           0404 90  33                                                              181,58
           0404 90  39                                                             216,73
           0404 90 51                              0)                       1 ,2205 / kg + 29,75
           0404 90 53                            OO                         1 ,7433 / kg + 29,75
           0404 90 59                              O                        2,0948 / kg  + 29,75
           0404 90 91                             O                         1 ,2205 / kg + 29,75
           0404 90 93                            OO                         1 ,7433 / kg + 29,75
           0404 90 99                             O                         2,0948 / kg  + 29,75
 ---pagebreak--- N ? L 9 / 12              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 1 . 92
                                            (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo tndtcação em contrano)
                Código NC              Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
             0405 00 10                                                          256,83
             0405 00 90                                                          313,33
             0406 10 20                          (4)                             234,54
             0406 10 80                          O                               285,03
             0406 20 10                        (3)(4)                            407,72
             0406 20 90                          0                               407,72
             0406 30 10                        0(1                               1 86,72
             0406 30 31                        0(V                               1 75,58
             0406 30 39                        00                                1 86,72
             0406 30 90                        00                                283,44
             0406 40 00                        00                                148,14
             0406 90 11                        00                                239,96
             0406 90 13                        00                                177,62
             0406 90 15                        00                                177,62        x
             0406 90 17                        00                                177>62
             0406 90 19                    >   00                                407,72
             0406 90 21                        00                                239,96
             0406 90 23                        00                                188,31
             0406 90 25                        00                                1 88,31
             0406 90 27                        00                                188,31
             0406 90 29                        00                                1 88,31
             0406 90 31                        00                                188,31
             0406 90 33                          0                               1 88,31
             0406 90 35                        00                                1 88,31
             0406 90 37                        00                                1 88,31
             0406 90 39                        00                                1 88,31
             0406 90 50                        00                                1 88,31
             0406 90 61                          0                               407>72
             0406 90 63                          O                               407,'72
             0406 90 69                          O                               407,72
             0406 90 73                          O                               1 88,31
             0406 90 75                          O                               1 88,31
             0406 90 77                          O                               1 88,31
             0406 90 79                          O                               1 88,31
             0406 90 81                          O                               1 88,31
             0406 9085                           O                               1 88,31
             0406 90 89                        00                                1 88,31
             0406 90 93                           0                              234,54
             0406 90 99                          O                               285,03
             1702 10 10                                                            24,98
             1702 10 90                                                            24,98
             21 06 90 51                                                           24,98
             2309 10 15                                                            93,96
             2309 10 19                                                          122,03
             2309 10 39                                                          114,38
             2309 10 59                                                            94,48
             2309 10 70                                                          122,03
             2309 90 35                                                            93,96
             2309 90 39                                                          122,03
             2309 90 49                                                           114,38
             2309 90 59                                                            94,48
             2309 90 70                                                           122,03
 ---pagebreak--- 15. 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 9 / 13
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
               país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1 767/82, estio sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
           (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 71 S/90.