CELEX: 51997PC0489(02)
Language: pt
Date: 1997-10-06
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitario de protecção das variedades vegetais

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51997PC0489(02)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitario de protecção das variedades vegetais  /* COM/97/0489 final - CNS 97/0254 */  

Jornal Oficial nº C 335 de 06/11/1997 p. 0014

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (97/C 335/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0254(CNS) (Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) nº 2100/94 (1) relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais;Considerando que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado «Instituto»), criado pelo regulamento supra, não deve ser considerado como um organismo com fins lucrativos;Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o orçamento geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto;Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu;Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais o Instituto está sujeito;Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto;Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2100/94 é alterado do seguinte modo:1. É aditado ao artigo 108º o seguinte número:«5. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o orçamento geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o conselho de administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.»;2. No artigo 111º:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e do pagamento de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão.»;b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O conselho de administração, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao presidente do Instituto.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.