CELEX: 62018CA0804
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processos C-804/18 e C-341/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arbeitsgericht Hamburg e pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IX/WABE eV (C-804/18), e MH Müller Handels GmbH/MJ (C-341/19) («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações em razão da religião ou das convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe no local de trabalho o uso visível de qualquer sinal político, filosófico ou religioso ou o uso de sinais políticos, filosóficos ou religiosos ostentatórios e de grande dimensão — Discriminação direta ou indireta — Proporcionalidade — Ponderação da liberdade de religião e de outros direitos fundamentais — Legitimidade da política de neutralidade adotada pela entidade patronal — Necessidade de demonstrar a existência de um prejuízo económico da entidade patronal»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arbeitsgericht Hamburg e pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IX/WABE eV (C-804/18), e MH Müller Handels GmbH/MJ (C-341/19)
      (Processos C-804/18 e C-341/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição das discriminações em razão da religião ou das convicções - Regra interna de uma empresa privada que proíbe no local de trabalho o uso visível de qualquer sinal político, filosófico ou religioso ou o uso de sinais políticos, filosóficos ou religiosos ostentatórios e de grande dimensão - Discriminação direta ou indireta - Proporcionalidade - Ponderação da liberdade de religião e de outros direitos fundamentais - Legitimidade da política de neutralidade adotada pela entidade patronal - Necessidade de demonstrar a existência de um prejuízo económico da entidade patronal»)
      (2021/C 349/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgãos jurisdicionais de reenvio
      
      Arbeitsgericht Hamburg, Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: IX (C-804/18), MH Müller Handels GmbH (C-341/19)
      
         Recorridas: WABE eV (C-804/18), MJ (C-341/19)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que uma regra interna de uma empresa, que proíbe os trabalhadores de usarem qualquer sinal visível de convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho, não constitui, em relação aos trabalhadores que seguem um determinado código de vestuário em aplicação de preceitos religiosos, uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção dessa diretiva, quando essa regra é aplicável de forma geral e indiferenciada.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento indiretamente baseada na religião ou nas convicções, decorrente de uma regra interna de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usarem qualquer sinal visível de convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho, pode ser justificada pela vontade da entidade patronal de prosseguir uma política de neutralidade política, filosófica e religiosa em relação ao clientes ou aos utentes, contanto, em primeiro lugar, que essa política responda a uma necessidade verdadeira dessa entidade patronal, que a esta incumbe estabelecer tomando, nomeadamente, em consideração as expectativas legítimas dos referidos clientes ou utentes bem como as consequências desfavoráveis que essa entidade patronal sofreria na falta de tal política, tendo em conta a natureza das suas atividades ou o contexto no qual estas se inserem, em segundo lugar, que essa diferença de tratamento seja apta a garantir a boa aplicação dessa política de neutralidade, o que pressupõe que essa política seja seguida de forma coerente e sistemática, e, em terceiro lugar, que essa proibição seja limitada ao estritamente necessário atendendo à amplitude e gravidade reais das consequências desfavoráveis que a entidade patronal procura evitar através de tal proibição.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma discriminação indireta baseada na religião ou nas convicções decorrente de uma regra interna de uma empresa que proíbe, no local de trabalho, o uso de sinais visíveis de convicções políticas, filosóficas ou religiosas com o objetivo de garantir uma política de neutralidade nessa empresa só pode ser justificada se essa proibição abranger qualquer forma visível de expressão das convicções políticas, filosóficas ou religiosas. Uma proibição limitada ao uso de sinais de convicções políticas, filosóficas ou religiosas ostentatórias e de grande dimensão pode constituir uma discriminação direta baseada na religião ou nas convicções, a qual não pode, de qualquer modo, ser justificada com fundamento nessa mesma disposição.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que as disposições nacionais de proteção da liberdade de religião podem ser tomadas em conta como disposições mais favoráveis, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, dessa diretiva, no âmbito do exame do caráter adequado de uma diferença de tratamento indiretamente baseada na religião ou nas convicções.
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019
      
      
         JO C 255, de 29.7.2019