CELEX: 51993PC0405
Language: pt
Date: 1993-09-29
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) no 2299/89 do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva

COMISSÃO DAS CCÍVttJNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93) 405 final
                                        Bruxelas, 29 de Setembro de 1993
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                           que altera
     o Regulamento (CEE) np_ 2299/89 do Conselho relativo
                  a um código de conduta para
             os sistemas informatizados de reserva
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 23 de Setembro 1992, a Comissão apresentou a sua proposta de
   Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) ng_ 2299/89
   do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas
    informatizados de reserva.(1)
2. 0 Parlamento Europeu, em Sessão Plenária de 27 de Maio de 1993, aprovou
   a proposta da Comissão, com algumas alterações.
3. A Comissão dedidiu, após análise pormenorizada, concordar com todas as
   alterações, sob condição de          introduzir pequenas alterações nas
   alterações ng. 6 e 7 apresentadas em anexo.
4. 0 Parlamento solicita uma antecipação da data de revisão do Regulamento
    (alteração no. 6 ) ; no entanto, é possível que apenas algumas partes do
   Regulamento sejam objecto de uma revisão acelerada.
   No que se refere à alteração ng. 7 relativa à data de entrada em vigor,
    foi adoptada uma expressão mais generalizada para exprimir o mesmo
   principio.
(1)      C0M(92)404 final, de 23.09.1992
 ---pagebreak---                                                   A
                                      Proposta alterada de
                              RFfllll AMENTO (CEE) DO CONSELHO
                                            que altera
                 o Regulamento (CEE) no_ 2299/89 do Conselho relativo
                                 a um código de conduta para
                         os sistemas informatizados de reserva
           Texto da Comissão                                    Alterações
                                      (Alteração n a 1)
                           a      a
                  Artigo 1 , n      2: artigo 3a bis, n a 1 alínea a)
Uma transportadora aérea associada               Uma transportadora aérea associada
não pode fazer discriminação contra              não pode fazer discriminação contra
um SIR concorrente pela recusa em                um SIR concorrente pela recusa em
fornecer-lhe as mesmas informações               fornecer-lhe, a pedido deste as
sobre      horários,      tarifas          e    mesmas informações sobre horários,
disponibilida.de de lugares relativas            tarifas e disponibilidade de lugares
aos seus próprios serviços que                   relativas aos seus próprios serviços
fornece ao seu SIR, pela recusa em               que fornece ao seu SIR, pela recusa
distribuir    os seus produtos de                em distribuir os seus produtos de
transporte aéreo através de outro SIR            transporte aéreo através de outro SIR
na mesma medida, nível e com igual               como através do seu próprio SIR, nem
prontidão ou em condições idênticas              pela recusa em aceitar uma reserva
às do seu próprio SIR, nem pela                  efectuada     através     de    um   SIR
recusa    em   aceitar    uma       reserva      concorrente para qualquer um dos
efectuada     através    de       um    SIR      produtos das suas transportadoras
concorrente para qualquer um dos                 aéreas que são distribuídos através
produtos das suas transportadoras                dos seus próprios SIR.
aéreas que são distribuídos através
dos seus próprios SIR.
                                      (Alteração n 2 2)
                    Artigo 1 , n 3: artigo 5 a , n a 2 alínea b)
                              a     a
O consumidor deve ter a possibilidade            O consumidor deve ter a possibilidade
de   dispor,    a    seu    pedido, da          de    dispor,     a   seu    pedido,   da
visualização principal limitada aos              visualização principal limitada aos
serviços aéreos regulares.                       serviços aéreos regulares ou não
                                                 regulares.
                                      (Alteração n a 3)
                     Artigo 1 . n 3 e artigo 6Õ: na 4 (novo)
                                9     a
                                                 4 bis. No caso de um sistema interno
                                                de     reserva     de   uma     ou   mais
                                                 transportadoras aéreas associadas não
                                                ser      dissociado        do     sistema
                                                 informatizado de reserva e de ser
                                                utilizado       para      as     proprias
                                                actividades da(s) transportadora(s)
                                                associada(s). o vendedor de
 ---pagebreak---                                               3
                                                         s ï stemas coloca, três meses após
                                                         Ç.Qtrada em vigor deste novo código de
                                                         conduta ,         à    disposição          das
                                                         transportadoras           participante.      a
                                                         P e d ï do<_    destas ,        informações
                                                         pormenorizadas sobre o modo como
                                                         garante, através de medidas técnicas
                                                         e administrativas, o respeito das
                                                        disposições dos nBs 1 a 3.
                                          (Alteração ny 4)
                            Artigo 1 u.,. _f\«_ 4 ;. art íqo 7«. n* 1
As obrigações dos vendedores                  de         As obrigações dos vendedores de
sistemas previstos nos artigos 3 y a                     sistemas previstos nos artigos 3 a . 4 a
é»    não     se      aplicam        a       uma         a     6fi    não se aplicam           a uma
transportadora associada do um pair,                     transportadora associada de um país
terceiro na medida em que o sou SIK                      terceiro na medida em que o seu SIR
fora do território da Comunidade não                     fora do território da Comunidade não
ofereça às transportadoras               aéreas          ofereça às transportadoras aéreas
comunitárias          um        tratamento               comunitárias            um        tratamento
equivalente ao que é fornecido ao                        equivalente ao que é fornecido ao
abrigo do presente regulamento e do                      abrigo do presente regulamento e do
Regulamento      (CEE) n a                    da         Regulamento         (CEE) n a        ...    da
Comissão..                                              Comissão,
                                          (Alteração n° 5)
           Artigo 1 9   .Oi. 7_i_ A? X \-SP- lQ u « n y U segundo parágrafo ( novo )
As    facturas    apresentadas             pelos         A.s      facturas    apresentadas        pelos
serviços    de um       SIR devem ser                    serviços       de um        SIR devem ser
suficientemente pormenorizadas para                      suficientemente pormenorizadas para
permitir    que as         transportadoras               permitir       que as         transportadoras
aéreas    e    os assinantes             saibam          aéreas       e   os assinantes         saibam
exactamente quais foram os serviços                     exactamente quais foram os serviços
utilizados e as tarifas relativas aos                   utilizados e as tarifas relativas aos
mesmos.                                                 mesmos. As facturas destinadas às
                                                         transportadoras aéreas participantes
                                                        devem conter, em relação a cada
                                                        l > r estação, no mínimo os seguintes
                                                        dados :
                                                            tipo tie rer.er ya_ Sj_RL
                                                            nomo do passaqej. i Q^
                                                            Pâ.Ls.í.
                                                            código de identificação IATA/ARC,
                                                            código da cidade,
                                                            PiX_de_çidades ou segmento,
                                                            data_.da reserva,
                                                            data do voo,
                                                            número do voo,
                                                            e
                                                             .sta_tuto da reserva,
                                                            classe,
                                                            número cie identificação PNR,
                                                            indicador de reserva e de anulação
                                                        t* deyerá.. ser elaborada por meios
                                                        (1
                                                           Lectj óni çgSj       JÏa_     pedido    . da
                                                        t ransportadora aérea participante
 ---pagebreak---                                         4r
                              (Alteração no. 6)
                        Artigo 1o. no 9: artigo 23o
                       (Regulamento (CEE) no. 2299/89)
O Conselho decidirá sobre a revisão           O Conselho decidirá sobre a
do presente regulamento até 31 de             revisão do presente regulamento
Dezembro de 1997, sob proposta da             até 31 de Dezembro de 1997, sob
Comissão, a ser apresentada até 31            proposta da Comissão, a ser
de Março de 1997, acompanhada por             apresentada até 31 de Março de
um relatório sobre a aplicação do             1997, acompanhada por um
presente regulamento.                         relatório sobre a aplicação do
                                              presente regulamento.
                                              O Conselho procederá à revisão
                                              da aplicação do ng_ 4 do artigo
                                              4fi e do no. 3 do artigo 6fi, com
                                              base num relatório a apresen-
                                              tar, o mais tardar no final de
                                               1994, pela Comissão.
                              (Al teração no. 7)
                                  Arfigp 2 Q
O presente regulamento entra em         O presente regulamento entra em
vigor em 1 de Abril de 1993.            vigor no trigésimo dia seguinte ao
                                        da sua publicação no Jornal Oficial
                                        das Comunidades Europeias.
                              (Alteração nfi 8)
                   Anexo no 8 . segunda e terceira frases
No que se refere aos serviços           No que se refere aos serviços
directos, nenhum voo deve ser           directos, nenhum voo deve ser
apresentado mais do que uma vez na      apresentado mais do que uma vez na
visualização principal. No que se       visualização principal ou. no caso
 refere aos serviços                    dos voos que impliouem partilha de
muitissectoriais que impliquem          códigos e/ou "joint ventures" na
mudanças de avião, nenhuma              acepção de
combinação de voos deve ser             "blocked-space-arranoements". mais
apresentada mais do que uma vez na      do que duas vezes. No que se refere
vizualização principal.                 aos serviços muitissectoriais que
                                         impliquem mudanças de avião, nenhuma
                                        combinação de voos deve ser
                                        apresentada mais do que uma vez na
                                        visualização principal ou. no caso
                                        dos voos oue impliquem partilha de
                                        códigos e/ou "joint ventures" na
                                        acepção de
                                        "bIocked-space-ar rangements". ma i s
                                        do que duas vezes.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 405 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       08 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-441-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58942-6
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L-2985 Luxemburgo