CELEX: 62016TN0349
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo T-349/16: Recurso interposto em 30 de junho de 2016 — Bank Saderat Iran/Conselho

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/48
            
         Recurso interposto em 30 de junho de 2016 — Bank Saderat Iran/Conselho
   (Processo T-349/16)
   (2016/C 305/65)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Saderat Iran (Teerão, Irão) (representante: T. de la Mare, QC, R. Blakeley, Barrister e S. Jeffrey, S. Ashley and A. Irvine, Solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/603 do Conselho, de 18 de abril de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2016 L 104, p. 8), e a Decisão (PESC) 2016/609, de 18 de abril de 2016, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2016 L 104, p. 19), na medida em que se aplica ao recorrente, e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento de recurso: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 constitui (i) um abuso de processo e um abuso de poderes, (ii) uma violação do direito a uma boa administração e (iii) uma violação dos princípios da res judicata, da segurança jurídica e da finalidade.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento de recurso: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 constitui uma violação do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento de recurso: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 padece de erro manifesto de apreciação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento de recurso: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 viola os direitos fundamentais ao respeito pela reputação e pleno gozo da propriedade, bem como os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento de direito: o facto de o recorrente ter sido designado novamente em abril de 2016 não é exigido pelo plano de ação conjunta global e é contrário a este último.