CELEX: 62020CA0634
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Processo C-634/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por A («Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Âmbito de aplicação — Condições de obtenção do direito de exercício da profissão de médico de maneira independente no Estado-Membro de acolhimento — Diploma emitido no Estado-Membro de origem — Limitação do direito de exercício da profissão de médico a um período de três anos — Supervisão de um médico autorizado e realização simultânea da formação específica em medicina geral com uma duração de três anos — Artigos 45.° e 49.° TFUE»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por A
      (Processo C-634/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Âmbito de aplicação - Condições de obtenção do direito de exercício da profissão de médico de maneira independente no Estado-Membro de acolhimento - Diploma emitido no Estado-Membro de origem - Limitação do direito de exercício da profissão de médico a um período de três anos - Supervisão de um médico autorizado e realização simultânea da formação específica em medicina geral com uma duração de três anos - Artigos 45.o e 49.o TFUE»)
      (2022/C 171/16)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         sendo interveniente: Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 45.o e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento conceda a uma pessoa, com fundamento na legislação nacional, um direito de exercer a profissão de médico que seja limitado a um período de três anos e subordinado à dupla condição, por um lado, de o interessado se submeter no exercício das suas funções à direção e à supervisão de um médico autorizado, e, por outro, de realizar, durante o mesmo período, a formação específica em medicina geral com uma duração de três anos, para poder obter o direito de exercer a profissão de médico de maneira independente no Estado-Membro de acolhimento, tendo em conta que o interessado, que obteve no Estado-Membro de origem uma formação médica de base, é titular do título formação, previsto no que respeita ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no anexo V, ponto 5.1.1, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, mas não do certificado aí referido, comprovativo da conclusão de um estágio profissional com a duração de um ano exigida pelo Estado-Membro de origem como condição adicional das qualificações profissionais.
      
         (1)  JO C 44, de 8.2.2021.