CELEX: 31987R3687
Language: pt
Date: 1987-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3687/87 do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mercúrio da União Soviética e determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre essas importações

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31987R3687

Regulamento (CEE) n.° 3687/87 do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mercúrio da União Soviética e determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre essas importações  

Jornal Oficial nº L 346 de 10/12/1987 p. 0027 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3687/87 DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1987  que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mercúrio da União Soviética e determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório criado sobre essas importações  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta no âmbito do Comité Consultivo criado pelo referido regulamento,  Considerando:  A. Medidas provisórias  (1) A Comissão criou, através do Regulamento (CEE) nº 2450/87 (3), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de mercúrio originário da União Soviética.  B. Desenrolar do processo  (2) Após a criação do direito anti-dumping provisório, o produtor comunitário solicitou uma audição da Comissão, o que lhe foi concedido. O exportador soviético Raznoimport apresentou, dentro dos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 2450/87, observações por escrito a que a Comissão deu uma resposta.  A seu pedido, o exportador soviético foi igualmente informado dos factos e motivos essenciais nos quais a Comissão tinha baseado as suas conclusões e tencionava propor a criação de um direito definitivo, bem como a cobrança dos montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório. No prazo que lhe foi concedido na sequência desta reunião de informação, o exportador apresentou certas observações.  (3) O exportador soviético fez referência ao inquérito em curso ao abrigo do Regulamento nº 17 (4), relativo a certos acordos de preços eventuais entre produtores estabelecidos na Comunidade e em países terceiros. O exportador soviético deduziu da existência deste inquérito que o produtor comunitário de mercúrio não seria competitivo e que o preço no mercado comunitário seria artificialmente elevado. O exportador soviético não apresentou, no entanto, quaisquer elementos de prova de apoio às suas alegações.  Segundo a Comissão o presente processo não interfere de modo algum com outros inquéritos iniciados ao abrigo do Regulamento nº 17 e relativos a certos acordos de preços eventuais entre produtores estabelecidos na Comunidade e em países terceiros. Em suma, o objecto de um processo anti-dumping não é e não poderia ser o de confirmar ou suscitar práticas comerciais restritivas e a abertura de um processo desse tipo não retira a uma empresa o direito de invocar os artigos 85º e 86º do Tratado CEE. É, por outro lado, possível à Comissão proceder a um reexame do processo por força do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, caso se verifique uma infracção aos artigos 85º e 86º e caso se tenha dado início a um processo por força do Regulamento nº 17.  C. Dumping  (4) O exportador soviético retirou a sua proposta inicial de seleccionar para o cálculo do valor normal os preços indicativos das operações a pronto pagamento publicadas pelo London Metal Bulletin (LMB).  Esta proposta não é aceitável. Por um lado, dado que se trata de exportações de um país que não possuí uma economia de mercado, havia que determinar o valor normal com base no preço de mercado ou no valor calculado num país terceiro de economia de mercado; por outro lado, o inquérito demonstrou que, durante o período de referência, os preços indicativos publicados pelo LMB, que tomam em consideração unicamente uma fracção das únicas operações a pronto pagamento, não abrangiam os custos de produção nos países de economia de mercado.  (5) A Comissão baseou o seu cálculo do valor normal no valor calculado - estabelecido por adição do custo de produção e de uma margem de lucro razoável, tal como definido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 - do produto similar fabricado pela Placer US Inc., São Francisco,  produtor independente dos Estados Unidos da América e justificou este método através dos nºs 3 e 6 do ponto B.1 do Regulamento (CEE) nº 2450/87. Nenhum novo elemento conduziu à alteração da determinação preliminar a esse respeito.  (6) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos pelos importadores comunitários independentes ao exportador soviético por mercúrio que deu efectivamente entrada na Comunidade. O exportador soviético alegou que as suas vendas para exportação são efectuadas a negociantes internacionais e que não possui controlo sobre o destino final do mercúrio. O inquérito permitiu verificar que o exportador efectuou as suas vendas CIF porto da Comunidade.  Por outro lado, é conveniente salientar que, para a aplicação da regulamentação comunitária, são determinantes os efeitos do comportamento do exportador e não a averiguação das intenções que teriam podido motivar esse comportamento.  (7) Nenhum elemento novo de prova relativo ao cálculo do dumping foi comunicado pelo exportador soviético desde a criação do direito provisório. As conclusões preliminares relativas ao dumping praticado pelo exportador são, por conseguinte, confirmadas.  D. Prejuízo  (8) Confirma-se que as importações de mercúrio na Comunidade originárias da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) anteriormente inexistentes, se elevaram a perto de 200 toneladas no segundo semestre de 1986, correspondente a uma parte de mercado de 22 % para esse período (ou 11 % numa base anual para 1986). Esse mercúrio importado da União Soviética foi vendido na Comunidade a preços inferiores de 17 % a 54 % aos do produtor comunitário, tal como indicato no ponto C do Regulamento (CEE) nº 2450/87.  (9) O exportador soviético afirmou que se limitou a vender aos preços cotados pelo LMB e que, por conseguinte, as baixas de preço no mercado comunitário não resultam dos preços por ele praticados.  O inquérito demonstra, contudo, que, ao vender por intermédio dos negociantes internacionais quantidades tão substanciais de mercúrio num tão curto espaço de tempo num mercado restrito, com procura pouco flexível e nas condições explicitadas no Ponto C do Regulamento (CEE) nº 2450/87, não atendendo aos preços, o exportador soviético provocou reacções em cadeia sobre os preços do mercúrio e suscitou uma redução geral. O produtor comunitário foi, pois, obrigado, a fim de manter a sua parte de mercado, a baixar os seus preços para um nível que deixou de lhe permitir cobrir os seus custos de produção, daí resultando perdas financeiras consideráveis. As importações na Comunidade de mercúrio originário da União Soviética causaram, pois, um prejuízo substancial ao produtor comunitário.  (10) O exportador soviético alegou que o prejuízo sofrido pelo produtor comunitário seria parcialmente devido a dois outros factores: a depreciação do dólar dos Estados Unidos e a tendência para a baixa dos preços do mercúrio.  Quanto à depreciação do dólar, a Comissão limitou-se a estudar a evolução dos preços de vendas do produto espanhol expresso em dólares tal como estabelecido no ponto C do Regulamento (CEE) nº 2450/87. Desse modo, eliminou do seu método de cálculo de prejuízo o efeito das variações das taxas de câmbio.  (11) Quanto à tendência para a baixa dos preços do mercúrio, a Comissão verificou que os preços do produtor comunitário, expressos em dólares, continuaram estáveis até ao final de 1985, para sofrerem uma redução de cerca de 6 a 8 % ao longo do primeiro semestre de 1986. Na ausência de vendas soviéticas a preços objecto de dumping, pode considerar-se tendo em conta o carácter não elástico da procura, bem como a evolução do mercado do mercúrio, que a evolução dos preços do produtor comunitário se teria mantido ao mesmo ritmo que anteriormente. Esta tendência teria, pois, conduzido a uma degradação suplementar de cerca de 8 % dos preços do produtor comunitário no segundo semestre de 1986. Este factor, que teria apenas contribuído de forma secundária para a baixa dos preços, foi, contudo, eliminado do cálculo de prejuízo.  (12) As vendas soviéticas de mercúrio a preços objecto de dumping, tomadas isoladamente, subcotaram os preços de venda do produtor comunitário em cerca de 35 %, em média, no decurso do segundo semestre de 1986, e levaram a uma derrocada dos preços superior a 50 % no segundo semestre de 1986. Tendo em conta a depreciação do dólar dos Estados Unidos e a tendência para a baixo do preço do mercúrio, a Comissão pôde avaliar o prejuízo directamente associado aos preços praticados pelo exportador soviético.  (13) Analisou-se igualmente em que medida as vendas do produtor argelino contribuíram para o prejuízo verificado.  O inquérito permitiu verificar que, tal como o produtor comunitário, o produtor angelino, ao vender o mercúrio em pequenas quantidades e a um grande número de clientes, consumidores finais e/ou negociantes internacionais, sob a forma de vendas a pronto pagamento, contratos ou vendas de compensação, foi obrigado, para escoar a produção, a alinhar os seus preços, no decurso do segundo semestre de 1986, pelos praticados pelo exportador soviético. Este facto não foi contestado pelo exportador soviético. Por conseguinte as exportações de mercúrio do exportador argelino não estiveram no origem da redução dos preços do mercúrio em 1986.  (14) Concluindo, o aumento substancial das importações de mercúrio originário da URSS, os preços objecto de dumping a que o produto foi colocado à venda na Comunidade e as suas repercussões nos preços bem como na situação financeira do produtor comunitário levaram a Comissão à conclusão de que os efeitos das importações de mercúrio, a preços objecto de dumping, originário da União Soviética, consideradas isoladamente, devem ser consideradas como um prejuízo material à produção comunitária em causa.  O Conselho confirma esta conclusão.  E. Interesse da Comunidade  (15) Para avaliar o interesse da Comunidade, a Comissão tomou em consideração a amplitude do prejuízo causado exclusivamente pelas importações da URSS a preços objecto de dumping, pondo em causa a viabilidade do único produtor comunitário de um produto considerado de importância estratégica, e o facto de o referido produtor se considerar ameaçado pelo produtor soviético, que é o produtor mundial mais importante, dispondo de uma considerável capacidade anual de exportação. O Conselho concorda com a conclusão já formulada do Regulamento (CEE) nº 2450/87, nos termos da qual os interesses da Comunidade exigem a adopção de medidas.  F. Direito definitivo  (16) Tendo em conta as características do mercado mundial para o produto em causa e a situação de concorrência nele existente, a Comissão tinha optado, na fase das medidas provisórias, por um direito de montante fixo. O Conselho julga apropriado considerar esse direito de montante fixo igualmente como direito definitivo.  Tendo em conta o impacte que o dumping praticado pelo exportador soviético teve sobre o nível dos preços do mercado comunitário, o prejuízo causado ao produtor comunitário pode ser eliminado mediante a fixação do montante desse direito em 70 ECUs por botija com um conteúdo líquido de 34,5 quilogramas (peso standard), ou de 2,03 ECUs por quilograma de mercúrio, não tendo surgido nenhum elemento ou cálculo novo a contestar esse montante.  G. Entrada em vigor do direito  (17) A indústria comunitária, na sua denúncia, solicitou que o direito anti-dumping fosse instituído com efeitos retroactivos.  Independentemente da questão de saber se os importadores conheciam ou deviam ter tido conhecimento do facto de que o exportador soviético praticava dumping, e confirmando completamente a constatação da Comissão no sentido de que as condições de um dumping ocasional se encontravam reunidas no caso presente, o Conselho não considera necessária a imposição retroactiva de um direito anti-dumping sobre essas importações, tendo em conta, nomeadamente, o facto de as importações da URSS terem sido desprezíveis nos noventa dias que precederam a criação do direito provisório.  H. Cobrança do direito provisório  (18) Tendo em conta a gravidade do dumping e do prejuízo causado, o Conselho considera, por outro lado, que é necessário cobrar definitivamente, na sua totalidade, os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório que foi criado sobre as importações de mercúrio da União Soviética.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre a importação de mercúrio da subposição 28.05 D da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 28.05-71 e 28.05-79, originário da URSS.  2. O montante desse direito é de 70 ECUs por botija com um conteúdo líquido de 34,5 quilogramas (peso standard) ou de 2,03 ECUs por quilograma líquido de mercúrio.  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) nº 2450/87 sobre as importações de mercúrio originário da URSS são definitivamente cobrados.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº L 227 de 14. 8. 1987, p. 8.  (4) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.