CELEX: 31994R0502
Language: pt
Date: 1994-03-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 502/94 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1994 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1993, a perda de rendimento e o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra

Avis juridique important

|

31994R0502

REGULAMENTO (CE) Nº 502/94 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1994 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1993, a perda de rendimento e o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra  

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1994 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 502/94 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1994 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1993, a perda de rendimento e o montante do prémio pagável por ovelha e por cabraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que os nºs 1 e 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que essas zonas  são definidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é  concedido (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86 (6);  Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os Estados-membros foram autorizados, pelo Regulamento (CEE) nº 1359/93 da Comissão (7), a efectuar um primeiro pagamento por conta e, pelo Regulamento (CEE) nº 1846/93  da Comissão (8), um segundo pagamento por conta aos produtores de carnes de ovino e de caprino; que é, pois, necessário fixar o montante definitivo do prémio a pagar a título da campanha de 1993;  Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do referido prémio pagável aos produtores de borregos pesados a título da campanha de comercialização de 1993 se obtém afectando a perda de  rendimento de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça; que, na acepção do referido regulamento e para a campanha de 1993, o  montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos leves e por cabra deve ser fixado em 80 % do prémio previsto para os produtores de borregos pesados;  Considerando que, em aplicação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no nº 2 dessa disposição; que esse coeficiente foi fixado em 7 % pelo  Regulamento (CEE) nº 2069/92 do Conselho (9);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê a aplicação, a partir de 1 de Julho de 1992, de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias; que essas medidas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de  borregos leves e de caprinos nas condições adoptadas para a concessão do prémio referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a pagar o referido prémio complementar;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É apurada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, e o preço do mercado comunitário, durante a campanha de 1993, de 130,610 ecus por 100  quilogramas.   Artigo 2º  O coeficiente referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é fixado em 16 quilogramas.   Artigo 3º  1. O montante do prémio pagável por ovelha e por região a título da campanha de 1993 é o seguinte:   "(em ecus)"" ID="1">20,898> ID="2">16,718"> 2. O montante do prémio pagável por caprino fêmea e por região nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 é, a título da campanha de 1993, o seguinte:  (em ecus) Montante do prémio pagável por caprino fêmea  16,718   Artigo 4º  Em aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o montante do prémio complementar, para a campanha de 1993 a conceder aos produtores de borregos leves e de caprinos estabelecidos nas ilhas Canárias, dentro dos limites e às  taxas previstos no nº 7 e no nº 8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, é fixado do seguinte modo:  - 5,880 ecus por ovelha, para os produtores referidos no nº 3 do artigo 5º do referido regulamento,  - 5,880 ecus por cabra, para os produtores referidos no nº 5 do artigo 5º do referido regulamento.   Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.  (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (4) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (5) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25.  (6) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17.  (7) JO nº L 134 de 3. 6. 1993, p. 14.  (8) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 31.  (9) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.