CELEX: 31993R0395
Language: pt
Date: 1993-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 395/93 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 45/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 395/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 19 de Fevereiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             respeita às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),         branco, fixados no anexo.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 385/93 0 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              reiro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO n? L  5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
0   JO n? L  43 de 20. 2. 1993, p. 35.
 ---pagebreak--- 23. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 45/21
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                   38,24 (')
                                  1701 11 90                                                   38,24(0
                                  1701 1210                                                    38,24 (')
                                  1701 12 90                                                   38,24 (')
                                  1701 91 00                                                   46,02
                                  1701 99 10                                                   46,02
                                  1701 99 90                                                   46,02 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (J) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 da artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .